FISCOSoft, acórdão, agenda tributaria, agenda tributária, aliquota da cpmf, aliquotas, aliquotas de icms, aliquotas icms, alíquota, alíquota icms, alíquotas de icms, arrecadação, artigo contabilidade, artigos impostos, auditor fiscal da previdência social, auto de infracao, auto de infração, auto infração, ação trabalhista, boletim fiscal, calculo do icms, carga tributaria, carga tributária, carne leao, carnê leão, cf88, coad, cobrança cpmf, codigo civil, cofins, comissão de valores mobiliários, como calcular cpmf, conselho federal de contabilidade, conselho regional de contabilidade, consolidação das leis trabalhistas, constituicao federal, constituição, constituição federal, constituições federais, consulta fiscal, consultoria fiscal, consultoria tributaria, consultoria tributária, conta corrente de depósito para investimento, conta corrente investimento, conta investimento, contabilidade, contabilidade balanço, contabilidade industrial, contabilidade internacional, contabilidade no brasil, contabilidade on line, contabilidade tributaria, contabilidade tributária, contabilização, contribuicao, contribuicao social, contribuição, contribuição para financiamento da seguridade social, contribuição provisória sobre movimentações financeiras, contribuição social, contribuição social sobre lucro líquido, convênio icms, cpmf, cpmf calculo, cpmf incidência, cpmf legislação, cpmf lei, cpmf percentual, cpmf valor, credito presumido, csll, cssl, cvm, código civil, código tributário, dctf, declaracao de tributos, declaração de tributos, decreto, decreto estadual, decretos, decretos estaduais, decretos federais, dedução, dicionario de contabilidade, dicionário de contabilidade, direito e legislação, direito processual trabalhista, direito tributario, direito tributário, dirf, documentação impostos, documentos legais, doutrina trabalhista, elisão, elisão fiscal, execução trabalhista, falencia, falência, fato gerador, fiscal, fiscalizacao, fiscalização, fisco, gfip, icm, icms, icms antecipado, icms ba, icms importação, icms mg, icms paraná, icms pr, icms rio de janeiro, icms rj, icms rs, icms sao paulo, icms sc, icms substituição tributária, imposto, imposto cpmf, imposto de renda, imposto de renda na fonte, imposto de renda retido na fonte, imposto de renda", imposto icms, imposto renda, imposto sobre circulação de mercadorias e serviços, imposto sobre operações financeiras, imposto sobre produtos industrializados, imposto sobre servico, imposto sobre servicos, imposto sobre serviço, imposto sobre serviços, imposto sobre serviços de qualquer natureza, imposto territorial rural, impostos, impostos estaduais, impostos indiretos, impostos municipais, impostos no brasil, informanet, informare, informação impostos, informação legal, informação legislação, informação leis, informação tributária, informações código civil, informações fiscais, inss, inss previdência, instituto nacional de seguridade social, instrução normativa, iob ** 0.07, iob thomson, iof, ipi, irf, irpj, irrf, isencao, isenção icms, iss, juridica, juridico, jurisprudencia, jurisprudencia tributaria, jurisprudência, jurisprudência previdenciária, jurisprudência trabalhista, jurisprudência tributária, jurídica, jurídico, legislacao, legislacao tributaria, legislaçao trabalhista, legislação, legislação atualizada, legislação brasileira, legislação comercial, legislação da previdência, legislação do trabalho, legislação federal, legislação fiscal, legislação icms, legislação internet, legislação iss, legislação municipal de são paulo, legislação municipal são paulo, legislação previdencia, legislação previdenciaria, legislação previdenciária, legislação tributária, lei complementar 116, lei cpmf, lei da cpmf, leis, leis trabalhista, mapa fiscal, medida provisoria, medida provisória, medidas provisórias, ministério previdência social, monofásico, multa, multas, netiob, normas de contabilidade, novo codigo, novo codigo civil, novo código, novo código civil, novo refis, obrigacoes fiscais, obrigacoes tributarias, obrigações, obrigações fiscais, obrigações tributárias, pessoa fisica, pessoa física, pessoa jurídica, pis, pis cofins, pis cofins na importação, pis/pasep, planejamento tributario, planejamento tributário, posto fiscal, previdencia, previdencia social, previdenciaria, previdenciario, previdenciária, previdenciário, previdência, previdência social, previdência social no brasil, rais, recolhimento do iss, refis, regulamento de icms, regulamento do icms, regulamento icms, regulamento imposto de renda, regulamento ipi, repisco, revista contabilidade, revista de contabilidade, ricms, ripi, salário família, seguridade social, selic, semestralidade, sigilo bancário, simples, sites de contabilidade, substituição tributária icms, tabela icms, taxa, taxas, tipi, trabalhista, trabalhistas, tribunal de impostos e taxas, tributacao, tributaria, tributario, tributação, tributo, tributos, tributos municipais, tributos no brasil, tributária, tributário, ufesp

Decreto nº 3.450 de 09.05.2000
Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, e dá outras providências.
Data de edição: 09/05/2000 Data de Publicação: 10/05/2000

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 148 de 09.05.2000
Dispõe sobre metas de arrecadação para fins de avaliação institucional e cálculo da Gratificação de Desempenho de Atividade Tributária - GDAT.
Data de edição: 09/05/2000 Data de Publicação: 10/05/2000

Circular SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP nº 129 de 03.05.2000
Dispõe sobre o seguro DPVAT nos casos de "viagens de entrega", e dá outras providências.
Data de edição: 03/05/2000 Data de Publicação: 10/05/2000

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA nº 7.799 de 09.05.2000
Dispõe sobre o tratamento tributário nas operações que indica e dá outras providências.
Data de edição: 09/05/2000 Data de Publicação: 10/05/2000

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 5.756 de 09.05.2000
(Dá nova redação aos anexos II e IV da Portaria nº 5.107, de 11 de abril de 2000.)
Data de edição: 09/05/2000 Data de Publicação: 10/05/2000

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE nº 2.077 de 09.05.2000
(Altera os itens V e IX da Tabela IV do Decreto 1.081 de 24 de agosto de 1999, Acresce ao RICMS a tabela IV, para os casos que especifica.)
Data de edição: 09/05/2000 Data de Publicação: 09/05/2000

Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 1.763 de 08.05.2000
Determina os procedimentos para enquadramento de contribuinte como microempresa e dá outras providências.
Data de edição: 08/05/2000 Data de Publicação: 09/05/2000

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 22 de 04.05.2000
Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/1998.
Data de edição: 04/05/2000 Data de Publicação: 09/05/2000

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE ARRECADAÇÃO - RJ nº 387 de 08.05.2000
Divulga tabela prática para cálculo dos encargos financeiros a serem excluídos da base de cálculo do ICMS, nas vendas a prazo a consumidor final efetuadas no mês de maio/2000.
Data de edição: 08/05/2000 Data de Publicação: 09/05/2000

Lei do Estado de Santa Catarina nº 11.398 de 08.05.2000
Dispõe sobre o tratamento diferenciado e simplificado à microempresa e à empresa de pequeno porte no campo do ICMS - SIMPLES/SC.
Data de edição: 08/05/2000 Data de Publicação: 09/05/2000

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 49 de 04.05.2000
Fixa datas para restituição do imposto de renda da pessoa física relativo ao exercício 2000.
Data de edição: 04/05/2000 Data de Publicação: 08/05/2000

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 31 de 26.04.2000
Autoriza os Estados que identifica e o Distrito Federal a conceder parcelamento de débitos fiscais.
Data de edição: 26/04/2000 Data de Publicação: 08/05/2000

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 32 de 26.04.2000
Altera o Convênio ICM 24/75, de 05.11.75, que estabelece condições gerais para concessão de moratória, parcelamento, ampliação de prazo de pagamento, remissão, anistia e transação.
Data de edição: 26/04/2000 Data de Publicação: 08/05/2000

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 34 de 26.04.2000
Autoriza o Estado do Rio Grande do Norte a não exigir da Cia. de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte - CAERN os créditos tributários que especifica.
Data de edição: 26/04/2000 Data de Publicação: 08/05/2000

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 35 de 26.04.2000
Autoriza o Estado de Rondônia a não exigir as obrigações tributárias das Centrais Elétricas de Rondônia S/A - CERON
Data de edição: 26/04/2000 Data de Publicação: 08/05/2000

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 36 de 26.04.2000
Autoriza os Estados que identifica e o Distrito Federal a dispensar juros e multas de débitos fiscais
Data de edição: 26/04/2000 Data de Publicação: 08/05/2000

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 40.077 de 05.05.2000
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
Data de edição: 05/05/2000 Data de Publicação: 08/05/2000

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 2.910 de 04.05.2000
Divulga instruções complementares relativas à remessa de informações sobre participações societárias, escritórios e dependências no exterior, por parte das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
Data de edição: 04/05/2000 Data de Publicação: 08/05/2000

Instrução COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 335 de 04.05.2000
Acrescenta os incisos XXXV e XXXVI ao art. 1º da Instrução CVM nº 251, de 14 de junho de 1996, que dispõe sobre as hipóteses de aplicação do RITO SUMÁRIO no processo administrativo.
Data de edição: 04/05/2000 Data de Publicação: 08/05/2000

Ato Declaratório COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 11 de 04.05.2000
Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço.
Data de edição: 04/05/2000 Data de Publicação: 08/05/2000

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 33 de 26.04.2000
Autoriza os Estados e o Distrito Federal a celebrar transação, a não constituir crédito ou a desconstituí-lo, nos casos e condições que menciona.
Data de edição: 26/04/2000 Data de Publicação: 08/05/2000

Resolução DIRETORIA COLEGIADA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS nº 22 de 27.04.2000
Dispõe sobre a utilização da versão 5.0 da tabela auxiliar do INSS na versão 4.0 do Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - SEFIP.
Data de edição: 27/04/2000 Data de Publicação: 08/05/2000

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 2.911 de 04.05.2000
Divulga relação das instituições financeiras pertencentes aos grupos "A" e "B", para fins do recolhimento compulsório e do encaixe obrigatório sobre recursos à vista.
Data de edição: 04/05/2000 Data de Publicação: 08/05/2000

Decreto do Estado da Bahia nº 7.798 de 05.05.2000
Aprova o Regulamento do Fundo de Desenvolvimento Social e Econômico - FUNDESE, dos programas a ele vinculados e dá outras providências.
Data de edição: 05/05/2000 Data de Publicação: 06/05/2000

Decreto PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - MG nº 10.233 de 05.05.2000
Adota a Classificação Nacional de Atividades Econômicas/Fiscal - CNAE/Fiscal - para classificar as atividades econômicas praticadas no âmbito do Município, aprova o Código de Atividades Econômicas de Profissionais Autônomos e dá nova redação ao artigo 7º do Decreto nº 6.492, de 26/03/90.
Data de edição: 05/05/2000 Data de Publicação: 06/05/2000

Portaria SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA - SF/Belo Horizonte - MG nº 3 de 05.05.2000
Institui os formulários destinados a cadastramento, recadastramento e atualização de dados das pessoas físicas e jurídicas no Cadastro Mobiliário, gestor do sistema de Cadastro Municipal de Contribuintes de Tributos Mobiliários
Data de edição: 05/05/2000 Data de Publicação: 06/05/2000

Medida Provisória nº 1.984-17 de 04.05.2000
Acresce e altera dispositivos das Leis nºs 8.437, de 30 de junho de 1992, 9.028, de 12 de abril de 1995, 9.494, de 10 de setembro de 1997, 7.347, de 24 de julho de 1985, 8.429, de 2 de junho de 1992, 9.704, de 17 de novembro de 1998, do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 1.984-16/2000: Com alteração. Nova redação dada ao artigo 10.)
Data de edição: 04/05/2000 Data de Publicação: 05/05/2000

Medida Provisória nº 1.982-70 de 04.05.2000
Dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 1.982-69/2000: Sem alteração.)
Data de edição: 04/05/2000 Data de Publicação: 05/05/2000

Medida Provisória nº 1.974-79 de 04.05.2000
Dispõe sobre os títulos da dívida pública de responsabilidade do Tesouro Nacional, consolidando a legislação em vigor sobre a matéria.
(Reedição da Medida Provisória nº 1.974-78/2000: Sem alteração.)
Data de edição: 04/05/2000 Data de Publicação: 05/05/2000

Medida Provisória nº 1.981-47 de 04.05.2000
Dispõe sobre a novação de dívidas e responsabilidades do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS; altera o Decreto-Lei nº 2.406, de 5 de janeiro de 1988, e as Leis nºs 8.004, 8.100 e 8.692, de 14 de março de 1990, 5 de dezembro de 1990, e 28 de julho de 1993, respectivamente, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 1.981-46/2000: Sem alteração.)
Data de edição: 04/05/2000 Data de Publicação: 05/05/2000

Medida Provisória nº 1.980-18 de 04.05.2000
Dispõe sobre as relações financeiras entre a União e o Banco Central do Brasil, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 1.980-17/2000: Sem alteração.)
Data de edição: 04/05/2000 Data de Publicação: 05/05/2000

Medida Provisória nº 1.973-61 de 04.05.2000
Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 1.973-60/2000: Sem alteração.)
Data de edição: 04/05/2000 Data de Publicação: 05/05/2000

Medida Provisória nº 1.971-11 de 04.05.2000
Dispõe sobre a reestruturação da Carreira Auditoria do Tesouro Nacional e organização da Carreira Auditoria-Fiscal da Previdência Social e da Carreira Auditoria Fiscal do Trabalho.
(Reedição da Medida Provisória nº 1.971-10/2000: Com alterações. Nova redação para o artigo 20 e foram acrescentados arts. 21, 22 e 23.)
Data de edição: 04/05/2000 Data de Publicação: 05/05/2000

Medida Provisória nº 1.977-15 de 04.05.2000
Institui medidas adicionais de estímulo e apoio à reestruturação e ao ajuste fiscal dos Estados e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 1.977-14/2000: Sem alteração.)
Data de edição: 04/05/2000 Data de Publicação: 05/05/2000

Medida Provisória nº 1.976-26 de 04.05.2000
Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos privados de assistência à saúde e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 1.976-25/2000: Sem alteração.)
Data de edição: 04/05/2000 Data de Publicação: 05/05/2000

Medida Provisória nº 1.970-10 de 04.05.2000
Institui, no âmbito do Poder Executivo da União, o Programa de Desligamento Voluntário - PDV, a jornada de trabalho reduzida com remuneração proporcional e a licença sem remuneração com pagamento de incentivo em pecúnia, destinados ao servidor da administração pública direta, autárquica e fundacional.
(Reedição da Medida Provisória nº 1.970-9/2000: Sem alteração.)
Data de edição: 04/05/2000 Data de Publicação: 05/05/2000

Resolução CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - Cons. FGTS nº 338 de 26.04.2000
Estabelece critérios para recuperação e reciclagem dos ativos de operações de crédito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço FGTS e dá outras providências.
Data de edição: 26/04/2000 Data de Publicação: 05/05/2000

Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000
Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências. (Lei de Responsabilidade Fiscal)
Data de edição: 04/05/2000 Data de Publicação: 05/05/2000

Portaria MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO - MTB nº 343 de 04.05.2000
(Dispõe sobre o pedido de registro sindical, dirigido ao Ministro de Estado do Trabalho e Emprego.)
Data de edição: 04/05/2000 Data de Publicação: 05/05/2000

Medida Provisória nº 2.027-38 de 04.05.2000
Acresce e altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, das Leis nºs 4.504, de 30 de novembro de 1964, 8.177, de 1º de março de 1991, e 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 2.027-37/2000: Sem alteração.)
Data de edição: 04/05/2000 Data de Publicação: 05/05/2000

Medida Provisória nº 2.026 de 04.05.2000
Institui, no âmbito da União, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns.
(1º Edição.)
Data de edição: 04/05/2000 Data de Publicação: 05/05/2000

Medida Provisória nº 1.986-5 de 04.05.2000
Acresce dispositivos à Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972, que dispõe sobre a profissão de empregado doméstico, para facultar o acesso ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e ao seguro-desemprego.
(Reedição da Medida Provisória nº 1.986-4/2000: Sem alteração.)
Data de edição: 04/05/2000 Data de Publicação: 05/05/2000

Medida Provisória nº 1.985-27 de 04.05.2000
Dispõe sobre operações financeiras entre o Tesouro Nacional e as entidades que menciona, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 1.985-26/2000: Sem alteração.)
Data de edição: 04/05/2000 Data de Publicação: 05/05/2000

Instrução Normativa MINISTRO DE ESTADO DA CULTURA - MINC nº 1 de 03.05.2000
Disciplina o acompanhamento e auditoria independente externa para os projetos culturais, artísticos e audiovisuais
Data de edição: 03/05/2000 Data de Publicação: 05/05/2000

Resolução CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - Cons. FGTS nº 339 de 26.04.2000
Dispõe sobre sistemática de ajuste para valores recolhidos a menor na Guia de Recolhimento Rescisório do FGTS e Informações à Previdência Social GRFP.
Data de edição: 26/04/2000 Data de Publicação: 05/05/2000

Medida Provisória nº 1.972-13 de 04.05.2000
Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 1.972-12/2000: Sem alteração.)
Data de edição: 04/05/2000 Data de Publicação: 05/05/2000

Medida Provisória nº 1.975-25 de 04.05.2000
Dá nova redação ao art. 9º da Lei nº 8.723, de 28 de outubro de 1993, que dispõe sobre a redução de emissão de poluentes por veículos automotores, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 1.975-24/2000: Sem alteração.)
Data de edição: 04/05/2000 Data de Publicação: 05/05/2000

Resolução CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - Cons. FGTS nº 340 de 26.04.2000
Altera a Resolução nº 289, de 30 de junho de 1998.
Data de edição: 26/04/2000 Data de Publicação: 05/05/2000

Medida Provisória nº 1.979-18 de 04.05.2000
Dispõe sobre o repasse de recursos financeiros do Programa Nacional de Alimentação Escolar, institui o Programa Dinheiro Direto na Escola, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 1.979-17/2000: Sem alteração.)
Data de edição: 04/05/2000 Data de Publicação: 05/05/2000

Medida Provisória nº 1.978-24 de 04.05.2000
Dispõe sobre a renegociação de dívidas no âmbito do Programa de Crédito Educativo, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 1.978-23/2000: Sem alteração.)
Data de edição: 04/05/2000 Data de Publicação: 05/05/2000

Portaria MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO - MTB nº 340 de 04.05.2000
((Dispõe sobre a empresa que pretender realizar modificações substanciais nas instalações ou equipamentos dos seus estabelecimentos ou postos de serviços, deverá observar o disposto na NR 2 Inspeção Prévia, aprovada pela Portaria nº 3.214, de 08 de junho de 1978.)
Data de edição: 04/05/2000 Data de Publicação: 05/05/2000

Medida Provisória nº 2.025-1 de 03.05.2000
Institui o Vale-Pedágio obrigatório sobre o transporte rodoviário de carga e dá outras providências.
Data de edição: 03/05/2000 Data de Publicação: 04/05/2000

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 21 de 28.04.2000
Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45, de 26/10/1998.
Data de edição: 28/04/2000 Data de Publicação: 04/05/2000

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 26.262 de 03.05.2000
Ratifica os Convênios ICMS 01/2000 a 30/2000, o Ajuste SINIEF 1/2000 e os Protocolos ICMS 01, 02 e 05 a 10/2000.
Data de edição: 03/05/2000 Data de Publicação: 04/05/2000

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 26.271 de 04.05.2000
Concede às empresas que menciona Regime de Diferimento do ICMS e dá outras providências.
Data de edição: 04/05/2000 Data de Publicação: 04/05/2000

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 26.273 de 04.05.2000
Regulamenta a Lei nº 3394/2000, que regulariza a situação das empresas que tiveram suspenso o benefício de prazo especial de pagamento do ICMS, concedido com base na Lei nº 2273/94.
Data de edição: 04/05/2000 Data de Publicação: 04/05/2000

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 26.274 de 04.05.2000
Dispõe sobre o regime de diferimento do ICMS para os fins e nas condições que menciona e dá outras providências.
Data de edição: 04/05/2000 Data de Publicação: 04/05/2000

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 26.275 de 04.05.2000
Dispõe sobre a redução da base de cálculo do ICMS incidente na prestação de serviço de telecomunicação que especifica.
Data de edição: 04/05/2000 Data de Publicação: 04/05/2000

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 26.280 de 04.05.2000
Inclui parágrafo no artigo 1º do Decreto nº 25.665/1999.
Data de edição: 04/05/2000 Data de Publicação: 04/05/2000

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 3.394 de 04.05.2000
Regulariza a situação das empresas que tiveram suspenso o benefício de prazo especial de pagamento do ICMS concedido com base na Lei nº 2273, de 27 de junho de 1994, e dá outras providências
Data de edição: 04/05/2000 Data de Publicação: 04/05/2000

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E CONTROLE GERAL - SEFCON - RJ nº 3.956 de 04.05.2000
(Dá nova redação ao artigo 1º da Resolução SEFCON nº 3.612/2000, que concede prazo especial para o recolhimento de parte do ICMS referente aos meses de fevereiro e março de 2000, devido por microempresas enquadradas nas faixas 1 e 2 do Regime Simplificado, na forma que especifica)
Data de edição: 04/05/2000 Data de Publicação: 04/05/2000

Lei do Estado de São Paulo nº 10.547 de 02.05.2000
Define procedimentos, proibições, estabelece regras de execução e medidas de precaução a serem obedecidas quando do emprego do fogo em práticas agrícolas, pastoris e florestais, e dá outras providências correlatas.
Data de edição: 02/05/2000 Data de Publicação: 03/05/2000

Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 9.895 de 02.05.2000
Dispõe sobre o tratamento tributário dispensado às operações com os produtos agrícolas que especifica e dá outras providências.
Data de edição: 02/05/2000 Data de Publicação: 03/05/2000

Ato Declaratório Normativo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 6 de 02.05.2000
Dispõe sobre a retenção de imposto de renda na fonte relativamente à prestação de serviços de transporte de valores.
Data de edição: 02/05/2000 Data de Publicação: 03/05/2000

Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 19
(Obs.: data de assinatura do ato não conhecida, preenchida com a mesma data de publicação apenas para viabilizar pesquisas)
Data de edição: 03/05/2000 Data de Publicação: 03/05/2000

Ordem de Serviço DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - DRF nº 2 de 07.04.2000
(Estabelece procedimentos a serem adotados pela Delegacia da Receita Federal em São Paulo, nos casos especificados.)
Data de edição: 07/04/2000 Data de Publicação: 03/05/2000

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 48 de 28.04.2000
Aprova o Documento para Depósitos Judiciais ou Extrajudiciais à Ordem e à Disposição da Autoridade Judicial ou Administrativa Competente - DJE e dá outras providências
Data de edição: 28/04/2000 Data de Publicação: 03/05/2000

Ato Declaratório COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA - COSAR nº 18 de 02.05.2000
(A taxa de juros relativa ao mês de abril de 2000, aplicável na cobrança, restituição ou compensação dos tributos e contribuições federais, a partir do mês de maio de 2000, é de 1,30% (um inteiro e trinta centésimos por cento).)
Data de edição: 02/05/2000 Data de Publicação: 03/05/2000

Medida Provisória nº 2.024 de 02.05.2000
Institui o Vale-Pedágio obrigatório sobre transporte rodoviário de carga e dá outras providências.
Data de edição: 02/05/2000 Data de Publicação: 03/05/2000

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 34 de 02.05.2000
Disciplina procedimentos relativos ao pagamento de Multas por Infração à Legislação de Trânsito, denominadas "MILT", devidas por ocasião do Licenciamento e da Transferência de Veículos
Data de edição: 02/05/2000 Data de Publicação: 03/05/2000

Comunicado DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO nº 14 de 02.05.2000
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31 de maio de 2000 para os débitos de ICMS e ITCMD.
Data de edição: 02/05/2000 Data de Publicação: 03/05/2000

Medida Provisória nº 2.021-1 de 02.05.2000
Acresce dispositivos ao Decreto-Lei nº 719, de 31 de julho de 1969, para dispor sobre o financiamento a projetos de implantação e recuperação de infra-estrutura de pesquisa nas instituições públicas de ensino superior e de pesquisa, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 2.021/2000: Com alterações. Nova redação para o art. 3º. Foram acrescidos arts. 4º e 5º.)
Data de edição: 02/05/2000 Data de Publicação: 03/05/2000

Comunicado DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO nº 15 de 02.05.2000
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31 de maio de 2000 para os débitos de IPVA.
Data de edição: 02/05/2000 Data de Publicação: 03/05/2000

Ato Declaratório SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 30 de 28.04.2000
Dispõe sobre a apuração da base de cálculo e a alíquota da contribuição social para o PSS do servidor aplicável a pagamentos referentes a períodos anteriores
Data de edição: 28/04/2000 Data de Publicação: 02/05/2000

Resolução CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR - CODEFAT nº 236 de 27.04.2000
(Aprova o anexo Regimento Interno do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT, que consolida modificações introduzidas por resoluções anteriores. )
Data de edição: 27/04/2000 Data de Publicação: 02/05/2000

Ato Declaratório SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 25 de 18.04.2000
Dispõe sobre o tratamento tributário aplicável à Certificados de Depósito de Valores Mobiliários - "BDR".
Data de edição: 18/04/2000 Data de Publicação: 02/05/2000

Decreto nº 3.444 de 28.04.2000
Delega competência ao Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior para autorizar o funcionamento no Brasil de empresa ou sociedade estrangeira, na forma prevista nos arts. 59 a 73 do Decreto-Lei nº 2.627, de 26 de setembro de 1940, mantidos pelo art. 300 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976.
Data de edição: 28/04/2000 Data de Publicação: 02/05/2000

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPS nº 5.302 de 28.04.2000
(Dispõe sobre a meta anual de arrecadação de contribuições previdenciárias terá como parâmetro metas de recuperação da evasão fiscal apurada no período anterior, conforme expressão abaixo.)
Data de edição: 28/04/2000 Data de Publicação: 02/05/2000

Parecer COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 19 de 02.05.2000
Transporte de valores
Data de edição: 02/05/2000 Data de Publicação: 02/05/2000

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 46 de 28.04.2000
Dispõe sobre o parcelamento do ITR para contribuintes optantes pelo Refis.
Data de edição: 28/04/2000 Data de Publicação: 02/05/2000

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 11.475 de 28.04.2000
Introduz alterações na Lei Nº 6.537, de 27 de fevereiro de 1973, que dispõe sobre o procedimento tributário administrativo, na Lei Nº 9.298, de 09 de setembro de 1991, que dispõe sobre a cobrança, e dá outras providências.
Data de edição: 28/04/2000 Data de Publicação: 02/05/2000

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 40.071 de 27.04.2000
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
Data de edição: 27/04/2000 Data de Publicação: 02/05/2000

Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 2.981 de 28.04.2000
Estabelece procedimentos relativamente à autorização para a instalação de dependências, no exterior, e para a participação societária, direta ou indireta, no País e no exterior, por parte de instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
Data de edição: 28/04/2000 Data de Publicação: 02/05/2000

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 44 de 25.04.2000
Estabelece procedimentos para a compensação de créditos e a utilização de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, no âmbito do Programa de Recuperação Fiscal - Refis
Data de edição: 25/04/2000 Data de Publicação: 02/05/2000

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 43 de 25.04.2000
Institui a Declaração Refis, a ser apresentada pelas pessoas jurídicas optantes pelo Programa de Recuperação Fiscal - Refis e aprova seu programa gerador.
Data de edição: 25/04/2000 Data de Publicação: 02/05/2000

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 45 de 28.04.2000
Dispõe sobre a opção pelo regime de tributação com base no lucro presumido pelas pessoas jurídicas optantes pelo Programa de Recuperação Fiscal REFIS.
Data de edição: 28/04/2000 Data de Publicação: 02/05/2000

Ato Declaratório COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA - COSAR nº 17 de 27.04.2000
(Estabelece datas fixadas para pagamento de tributos e contribuições federais no mês de maio de 2000, AGENDA TRIBUTÁRIA.)
Data de edição: 27/04/2000 Data de Publicação: 02/05/2000

Resolução COMITÊ GESTOR DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - CG/REFIS nº 4 de 28.04.2000
(Divulga o valor da TJLP mensal para o segundo trimestre de 2000.)
Data de edição: 28/04/2000 Data de Publicação: 02/05/2000

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 20 de 27.04.2000
Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº45, de 26/10/1998.
Data de edição: 27/04/2000 Data de Publicação: 02/05/2000

Lei nº 9.966 de 28.04.2000
Dispõe sobre a prevenção, o controle e a fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências.
Data de edição: 28/04/2000 Data de Publicação: 29/04/2000

Medida Provisória nº 1.964-26 de 28.04.2000
Altera as Leis nºs 6.368, de 21 de outubro de 1976, e 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 1.964-25/2000: Com alteração. Nova redação para o art. 2º.)
Data de edição: 28/04/2000 Data de Publicação: 29/04/2000

Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 21 de 29.04.2000
Fixa a taxa de juros e os fatores de divisão a serem utilizados no cálculo do valor das parcelas de débitos tributários, de competência do Departamento de Rendas Mobiliárias - RM, em aberto e não inscritos na Dívida Ativa, para os pedidos de parcelamento deferidos no mês de maio de 2000.
Data de edição: 29/04/2000 Data de Publicação: 29/04/2000

Comunicado DIRETORIA DE CONTROLE ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO/SRE - MG nº 73 de 29.04.2000
(Declara aprovado o uso para fins fiscais do Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) que especifica)
Data de edição: 29/04/2000 Data de Publicação: 29/04/2000

Comunicado DIRETORIA DE CONTROLE ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO/SRE - MG nº 72 de 29.04.2000
(Declara aprovado o uso para fins fiscais do Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) que especifica)
Data de edição: 29/04/2000 Data de Publicação: 29/04/2000

Lei PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO - Prefeito/RJ nº 3.018 de 27.04.2000
Altera a redação dos artigos 29, 30, 31 e 33 da Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984 (Código Tributário Municipal), e dá outras providências.
Data de edição: 27/04/2000 Data de Publicação: 28/04/2000

Decreto do Município do Rio de Janeiro/RJ nº 18.551 de 27.04.2000
Altera a redação do artigo 9º do Decreto nº 14.327, de 1º de novembro de 1995, que regulamenta as disposições legais relativas ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, e dá outras providências.
Data de edição: 27/04/2000 Data de Publicação: 28/04/2000

Mensagem nº 571 de 28.04.2000
(Veta, parcialmente, o Projeto de Lei nº 2.891/1992 (nº 37/96 no Senado Federal).)
Data de edição: 28/04/2000 Data de Publicação: 28/04/2000

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 234 de 27.04.2000
Altera a Resolução nº 194, de 23 de setembro de 1998 e a Resolução nº 223, de 9 de dezembro de 1999.
Data de edição: 27/04/2000 Data de Publicação: 28/04/2000

Medida Provisória nº 1.925-7 de 27.04.2000
Dispõe sobre a Cédula de Crédito Bancário.
(Reedição da Medida Provisória nº 1.925-6/2000: Sem alteração.)
Data de edição: 27/04/2000 Data de Publicação: 28/04/2000

Medida Provisória nº 1.958-30 de 27.04.2000
Dispõe sobre a instituição de sociedades de crédito ao microempreendedor, altera dispositivos das Leis nºs 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 8.029, de 12 de abril de 1990, e 8.934, de 18 de novembro de 1994, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 1.958-29/2000: Sem alteração.)
Data de edição: 27/04/2000 Data de Publicação: 28/04/2000

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 235 de 27.04.2000
Dispõe sobre a abertura e movimentação de conta bancária específica para convênios celebrados com recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador FAT.
Data de edição: 27/04/2000 Data de Publicação: 28/04/2000

Medida Provisória nº 1.960-61 de 27.04.2000
Altera a legislação referente ao Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e ao Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 1.960-60/2000: Sem alteração.)
Data de edição: 27/04/2000 Data de Publicação: 28/04/2000

Medida Provisória nº 1.963-18 de 27.04.2000
Dispõe sobre a administração dos recursos de caixa do Tesouro Nacional, consolida e atualiza a legislação pertinente ao assunto e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 1.963-17/2000: Sem alteração.)
Data de edição: 27/04/2000 Data de Publicação: 28/04/2000

Instrução Normativa DIRETORIA COLEGIADA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS nº 14 de 28.04.2000
Reajuste dos valores de benefícios em função do salário mínimo. Início da vigência: 01/04/2000
Data de edição: 28/04/2000 Data de Publicação: 28/04/2000

Medida Provisória nº 2.011-7 de 27.04.2000
Altera dispositivos da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 2.011-6/2000: Sem alteração.)
Data de edição: 27/04/2000 Data de Publicação: 28/04/2000

Medida Provisória nº 1.940-21 de 27.04.2000
Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, da Lei nº 6.435, de 15 de julho de 1977, da Lei nº 5.627, de 1º de dezembro de 1970, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 1.940-20/2000: Sem alteração.)
Data de edição: 27/04/2000 Data de Publicação: 28/04/2000

Medida Provisória nº 1.939-28 de 27.04.2000
Restaura a vigência da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis destinados ao transporte autônomo de passageiros e ao uso de portadores de deficiência física, reduz o imposto de importação para os produtos que especifica, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 1.939-27/2000: Sem alteração.)
Data de edição: 27/04/2000 Data de Publicação: 28/04/2000

Medida Provisória nº 1.950-63 de 27.04.2000
Dispõe sobre medidas complementares ao Plano Real e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 1.950-62/2000: Sem alteração.)
Data de edição: 27/04/2000 Data de Publicação: 28/04/2000

Medida Provisória nº 1.944-14 de 27.04.2000
Cria o Programa de Arrendamento Residencial, institui o arrendamento residencial com opção de compra e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 1.944-13/2000: Sem alteração.)
Data de edição: 27/04/2000 Data de Publicação: 28/04/2000

Medida Provisória nº 1.943-52 de 27.04.2000
Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 1.943-51/2000: Sem alteração.)
Data de edição: 27/04/2000 Data de Publicação: 28/04/2000

Medida Provisória nº 1.942-17 de 27.04.2000
Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, que altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei nº 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 1.942-16/2000: Sem alteração.)
Data de edição: 27/04/2000 Data de Publicação: 28/04/2000

Medida Provisória nº 1.961-22 de 27.04.2000
Dispõe sobre o Programa de Revitalização de Cooperativas de Produção Agropecuária - RECOOP, autoriza a criação do Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo - SESCOOP, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 1.961-21/2000: Sem alteração.)
Data de edição: 27/04/2000 Data de Publicação: 28/04/2000

Medida Provisória nº 1.952-23 de 27.04.2000
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para dispor sobre o trabalho a tempo parcial, a suspensão do contrato de trabalho e o programa de qualificação profissional, modifica as Leis nºs 6.321, de 14 de abril de 1976, 6.494, de 7 de dezembro de 1977, 7.998, de 11 de janeiro de 1990, e 9.601, de 21 de janeiro de 1998, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 1.952-22/2000: Sem alteração.)
Data de edição: 27/04/2000 Data de Publicação: 28/04/2000

Medida Provisória nº 1.965-14 de 27.04.2000
Estabelece a nulidade das disposições contratuais que menciona, inverte, nas hipóteses que prevê, o ônus da prova nas ações intentadas para sua declaração, e altera o art. 1º da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985.
(Reedição da Medida Provisória nº 1.965-13/2000: Sem alteração.)
Data de edição: 27/04/2000 Data de Publicação: 28/04/2000

Medida Provisória nº 1.966-8 de 27.04.2000
Altera dispositivos da Lei nº 9.365, de 16 de dezembro de 1996, que institui a Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP, dispõe sobre a remuneração dos recursos do Fundo de Participação PIS-PASEP, do Fundo de Amparo ao Trabalhador e do Fundo da Marinha Mercante.
(Reedição da Medida Provisória nº 1.966-7/2000: Sem alteração.)
Data de edição: 27/04/2000 Data de Publicação: 28/04/2000

Medida Provisória nº 1.951-25 de 27.04.2000
Dispõe sobre a adoção de medidas relacionadas com o Sistema Financeiro da Habitação - SFH, altera as Leis nos 4.380, de 21 de agosto de 1964, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.692, de 28 de julho de 1993, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 1.951-24/2000: Sem alteração.)
Data de edição: 27/04/2000 Data de Publicação: 28/04/2000

Medida Provisória nº 1.968-6 de 27.04.2000
Altera dispositivos da Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999, que dispõe sobre o valor total das anuidades escolares.
(Reedição da Medida Provisória nº 1.968-5/2000: Sem alteração.)
Data de edição: 27/04/2000 Data de Publicação: 28/04/2000

Medida Provisória nº 1.957-35 de 27.04.2000
Autoriza a União a receber em valores mobiliários os dividendos e juros sobre o capital próprio a serem pagos por entidades de cujo capital o Tesouro Nacional participe, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 1.957-34/2000: Sem alteração.)
Data de edição: 27/04/2000 Data de Publicação: 28/04/2000

Resolução CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR - CODEFAT nº 234 de 27.04.2000
Altera a Resolução nº 194, de 23 de setembro de 1998.
Data de edição: 27/04/2000 Data de Publicação: 28/04/2000

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 53 de 27.04.2000
(Estabelece que as datas fixadas para cumprimento das Obrigações Principais e Acessórias, do mês de maio de 2000, são as constantes da Agenda Tributária Paulista)
Data de edição: 27/04/2000 Data de Publicação: 28/04/2000

Resolução CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR - CODEFAT nº 235 de 27.04.2000
Dispõe sobre a abertura e movimentação de conta bancária específica para convênios celebrados com recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador FAT.
Data de edição: 27/04/2000 Data de Publicação: 28/04/2000

Medida Provisória nº 2.014-5 de 27.04.2000
Altera e acresce dispositivos à Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 2.014-4/2000: Sem alteração.)
Data de edição: 27/04/2000 Data de Publicação: 28/04/2000

Medida Provisória nº 2.010-31 de 27.04.2000
Dá nova redação ao art. 1º da Lei nº 9.530, de 10 de dezembro de 1997.
(Reedição da Medida Provisória nº 2.010-30/2000: Com alteração. Nova redação para o art. 1º)
Data de edição: 27/04/2000 Data de Publicação: 28/04/2000

Medida Provisória nº 1.967-7 de 27.04.2000
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Integração Nacional, crédito extraordinário no valor de R$ 240.000.000,00, para os fins que especifica.
(Reedição da Medida Provisória nº 1.967-6/2000: Sem alteração.)
Data de edição: 27/04/2000 Data de Publicação: 28/04/2000

Medida Provisória nº 1.938-16 de 27.04.2000
Autoriza a União a adquirir ou pagar obrigações de pessoas jurídicas de direito público interno, relativas a operações financeiras externas, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 1.938-15/2000: Sem alteração.)
Data de edição: 27/04/2000 Data de Publicação: 28/04/2000

Resolução AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL nº 221 de 27.04.2000
Aprova o Regulamento do Serviço Móvel Especializado
Data de edição: 27/04/2000 Data de Publicação: 27/04/2000

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 133 de 25.04.2000
Dispõe sobre o repasse das parcelas correspondentes aos fundos de investimento e programas especiais.
Data de edição: 25/04/2000 Data de Publicação: 27/04/2000

Ato Declaratório SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 28 de 26.04.2000
(Dispõe sobre a legislação federal dos Estados Unidos da América que permite a dedução do tributo reconhecidamente pago no Brasil sobre receitas e rendimentos auferidos e tributados no Brasil)
Data de edição: 26/04/2000 Data de Publicação: 27/04/2000

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 2.909 de 26.04.2000
Esclarece acerca dos procedimentos a serem observados para a remessa mensal de informações relativas a clientes, no âmbito do sistema Central de Risco de Crédito.
Data de edição: 26/04/2000 Data de Publicação: 27/04/2000

Ato Normativo DEPARTAMENTO DE ARRECADAÇÃO E TRIBUTAÇÃO - DATRI - PI nº 15 de 27.04.2000
(Altera valores constantes do Ato Normativo DATRI nº 013/2000, de 17 de abril de 2000, que altera valores constantes do Ato Normativo DATRI nº 010/2000, de 21 de março de 2000, que altera valores constantes do Ato Normativo DATRI nº 007/2000, de 15 de março de 2000, que altera valores constantes do Ato Normativo DATRI nº 006/2000, de 02 de fevereiro de 2000, que altera valores constantes do Ato Normativo DATRI nº 005/2000, de 28 de janeiro de 2000, que altera valores constantes do Ato Normativo DATRI nº 004/2000, de 25 de janeiro de 2000, que altera valores constantes do Ato Normativo DATRI nº 001/2000, de 04 de janeiro de 2000, que dispõe sobre a base de cálculo das operações com Água Mineral, Cerveja, Chope, Refrigerante e Aguardente, para efeito de exigência do ICMS, em substituição tributária).
Data de edição: 27/04/2000 Data de Publicação: 27/04/2000

Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 2.980 de 26.04.2000
Introduz alteração nos objetivos e competências do Comitê de Política Monetária (COPOM), divulga seu novo Regulamento.
Data de edição: 26/04/2000 Data de Publicação: 27/04/2000

Decreto PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR - Prefeitura/Salvador - BA nº 12.607 de 27.04.2000
Regulamenta o artigo 55 da Lei nº 4.279/90, na parte que indica, e dá outras providências.
Data de edição: 27/04/2000 Data de Publicação: 27/04/2000

Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 2.979 de 26.04.2000
Altera a Circular nº 2.965, de 8 de fevereiro de 2000, que trata do Redesconto do Banco Central.
Data de edição: 26/04/2000 Data de Publicação: 27/04/2000

Lei PREFEITO MUNICIPAL - Prefeitura/Vitória - ES nº 5.145 de 25.04.2000
Introduz alterações na Lei 3.998/93, e estabelece incentivos fiscais para as atividades de assessoria em informática, comercialização de licenças de programas e sistemas de informática (próprios e/ou de terceiros), consultoria técnica em informática, desenvolvimento de serviços de internet (design, criação de homepages, programação), desenvolvimento de software, desenvolvimento e operação de sistemas e programas de informática, implantação de sistemas de informática.
Data de edição: 25/04/2000 Data de Publicação: 27/04/2000

Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 20 de 26.04.2000
Dispõe sobre os procedimentos a serem observados para a contratação de serviços bancários para a arrecadação de receitas da PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO.
Data de edição: 26/04/2000 Data de Publicação: 26/04/2000

Ordem de Serviço DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE GUARULHOS/SP - DRF/Guarulhos - SP nº 1 de 19.04.2000
(Esta Ordem de Serviço estabelece procedimentos a serem adotados pelo contribuinte e pela Delegacia da Receita Federal em Guarulhos para a resolução dos Pedidos de Ressarcimento de IPI.)
Data de edição: 19/04/2000 Data de Publicação: 26/04/2000

Decreto nº 3.440 de 25.04.2000
Altera competências relativas a matérias objeto do julgamento pelos Segundo e Terceiro Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda.
Data de edição: 25/04/2000 Data de Publicação: 26/04/2000

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 51 de 25.04.2000
Divulga a quota-parte municipal do ICMS e dos recursos previstos no artigo 159, II, da Constituição Federal, do mês de Março de 2000.
Data de edição: 25/04/2000 Data de Publicação: 26/04/2000

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 33 de 25.04.2000
Dispõe sobre a cassação da eficácia da inscrição de estabelecimento inscrito no cadastro de contribuintes do ICMS por falta de entrega da Guia de Informação e Apuração do ICMS na hipótese que especifica
Data de edição: 25/04/2000 Data de Publicação: 26/04/2000

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO - Gov. SP nº 44.845 de 25.04.2000
Ratifica convênios celebrados nos termos da Lei Complementar federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975, e aprova Convênios, Ajustes SINIEF e Protocolos
Data de edição: 25/04/2000 Data de Publicação: 26/04/2000

Resolução SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP nº 28 de 20.04.2000
Altera dispositivo da Resolução CNSP nº 01, de 14 de janeiro de 2000.
Data de edição: 20/04/2000 Data de Publicação: 25/04/2000

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 22.217 de 25.04.2000
Institui a relação dos produtos enquadrados nos agrupamentos industriais prioritários para fins de fruição dos benefícios estabelecidos no Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, que regulamenta o Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco - PRODEPE e dá outras providências.
Data de edição: 25/04/2000 Data de Publicação: 25/04/2000

Lei Complementar do Estado de Rondônia nº 231 de 25.04.2000
Institui Programa de Incentivo Tributário para a implantação, ampliação ou modernização de empreendimentos industriais e agroindustriais, no Estado de Rondônia e altera dispositivos das Leis Complementares nºs 061 de 21 de julho de 1992 e 186, de 21 de julho de 1997.
Data de edição: 25/04/2000 Data de Publicação: 25/04/2000

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2.721 de 24.04.2000
Dispõe sobre o repasse de recursos externos por parte de instituições financeiras e de sociedades de arrendamento mercantil.
Data de edição: 24/04/2000 Data de Publicação: 25/04/2000

Ato Normativo DEPARTAMENTO DE ARRECADAÇÃO E TRIBUTAÇÃO - DATRI - PI nº 14 de 25.04.2000
Altera valores constantes do Ato Normativo DATRI nº 044/99, de 23 de novembro de 1999.
Data de edição: 25/04/2000 Data de Publicação: 25/04/2000

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2.720 de 24.04.2000
Aprova regulamento alterando e consolidando as normas que disciplinam a aplicação dos recursos das entidades fechadas de previdência privada.
Data de edição: 24/04/2000 Data de Publicação: 25/04/2000

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2.719 de 24.04.2000
Dispõe sobre prazo para comunicação da opção pela prerrogativa prevista no art. 1º da Resolução nº 2.691, de 2000.
Data de edição: 24/04/2000 Data de Publicação: 25/04/2000

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2.722 de 24.04.2000
Institui linha de crédito, ao amparo de recursos do Fundo de Defesa da Economia Cafeeira (FUNCAFÉ), destinada ao financiamento de despesas de colheita de café do período agrícola 1999/2000.
Data de edição: 24/04/2000 Data de Publicação: 25/04/2000

Resolução SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP nº 27 de 17.02.2000
Autoriza a Superintendência de Seguros Privados - SUSEP a estabelecer normas, condições e formulários relacionados com o registro e controle de documentos por corretores de seguros (pessoas físicas e jurídicas), e dá outras providências.
Data de edição: 17/02/2000 Data de Publicação: 25/04/2000

Comunicado INSTITUTO DOS AUDITORES INDEPENDENTES DO BRASIL - IBRACON nº 1 de 25.04.2000
Contabilização de provisão para créditos de liquidação duvidosa
Data de edição: 25/04/2000 Data de Publicação: 25/04/2000

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 41.021 de 24.04.2000
Dispõe sobre o Programa de Apoio às Empresas de Eletrônica, Informática e de Telecomunicações - FUNDIEST/PROE-ELETRÔNICA.
Data de edição: 24/04/2000 Data de Publicação: 25/04/2000

Circular SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP nº 127 de 13.04.2000
Dispõe sobre a atividade de corretor de seguros, e dá outras providências.
Data de edição: 13/04/2000 Data de Publicação: 25/04/2000

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2.718 de 24.04.2000
Dispõe sobre a prestação de serviços de pagamento de salários, aposentadorias e similares sem cobrança de tarifas.
Data de edição: 24/04/2000 Data de Publicação: 25/04/2000

Decreto nº 3.431 de 24.04.2000
Regulamenta a execução do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS.
Data de edição: 24/04/2000 Data de Publicação: 25/04/2000

Medida Provisória nº 2.022-16 de 20.04.2000
Estabelece critérios para a consolidação, a assunção e o refinanciamento, pela União, da dívida pública mobiliária e outras que especifica, de responsabilidade dos Municípios.
(Reedição da Medida Provisória nº 2.022-15/2000: Com alterações. Nova redação para o art. 1º, nova redação para o § 2º do art. 3º e foi acrescido parágrafo único ao art. 4º.)
Data de edição: 20/04/2000 Data de Publicação: 24/04/2000

Medida Provisória nº 2.023-50 de 20.04.2000
Estabelece mecanismos objetivando incentivar a redução da presença do setor público estadual na atividade financeira bancária, dispõe sobre a privatização de instituições financeiras, e dá outras providências.
Data de edição: 20/04/2000 Data de Publicação: 24/04/2000

Ato Declaratório CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 3 de 20.04.2000
Ratifica os Convênios ICMS 02/00, 05/00 a 17/00, 24/00, 26/00 a 30/00.
Data de edição: 20/04/2000 Data de Publicação: 24/04/2000

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 26.210 de 19.04.2000
Reduz a base de cálculo do ICMS na prestação de serviço de televisão por assinatura.
Data de edição: 19/04/2000 Data de Publicação: 24/04/2000

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 623 de 24.04.2000
Altera as relações anexas à Portaria SET nº 608, de 24.01.2000, que divulga a relação das Missões Diplomáticas, Repartições Consulares e Representações de Organismos Internacionais que fazem jus à isenção do ICMS, nos termos do Convênio ICMS 158/94, com as alterações introduzidas pelo Convênio ICMS 90/97.
Data de edição: 24/04/2000 Data de Publicação: 24/04/2000

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 7.464 de 19.04.2000
Divulga a meta para a Taxa SELIC e as taxas de acréscimo a Taxa SELIC a serem utilizadas nas operações do Redesconto do Banco Central, a partir de 20 de abril de 2000.
Data de edição: 19/04/2000 Data de Publicação: 24/04/2000

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO nº 7.272 de 24.04.2000
Altera dispositivo da Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998, modificada pela Lei nº 7.222, de 21 de dezembro de 1999 e dá outras providências
Data de edição: 24/04/2000 Data de Publicação: 24/04/2000

Decreto nº 3.428 de 20.04.2000
Dispõe sobre a execução do Vigésimo Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica no 35 (Prevenção e Luta Contra Ilícitos Aduaneiros), entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, como Estados Partes do MERCOSUL, e o Governo da República do Chile, de 14 de dezembro de 1999.
Data de edição: 20/04/2000 Data de Publicação: 24/04/2000

Decreto nº 3.420 de 20.04.2000
Dispõe sobre a criação do Programa Nacional de Florestas - PNF, e dá outras providências.
Data de edição: 20/04/2000 Data de Publicação: 22/04/2000

Medida Provisória nº 2.019-1 de 20.04.2000
Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1º de maio de 1996, e dá outras providências.
Data de edição: 20/04/2000 Data de Publicação: 22/04/2000

Ato Declaratório COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 10 de 18.04.2000
Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos correspondente ao último dia útil da primeira quinzena do mês de abril/2000, para os efeitos dos arts. 5º e 6º da Lei nº 9.250/1995.
Data de edição: 18/04/2000 Data de Publicação: 20/04/2000

Ofício Circular COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS/SUPERINTENDÊNCIA DE RELAÇÃO COM INVESTIDORES INSTITUCIONAIS - CVM/SIN nº 171 de 20.04.2000
(Informações Mensais - Investidores não residentes.)
Data de edição: 20/04/2000 Data de Publicação: 20/04/2000

Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 878 de 18.04.2000
Dispõe sobre apoio a cursos de mestrado e doutorado em contabilidade
Data de edição: 18/04/2000 Data de Publicação: 20/04/2000

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 40.058 de 19.04.2000
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
Data de edição: 19/04/2000 Data de Publicação: 20/04/2000

Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 876 de 18.04.2000
Aprova a NBC T 10 - Dos Aspectos Contábeis Específicos em Entidades Diversas, item NBC T 10.9 - Entidades Financeiras.
Data de edição: 18/04/2000 Data de Publicação: 20/04/2000

Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 877 de 18.04.2000
Aprova a NBC T 10 - Dos aspectos contábeis específicos em entidades diversas, Item NBC T 10.19 - Entidades sem finalidade De lucros.
Data de edição: 18/04/2000 Data de Publicação: 20/04/2000

Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 2.978 de 19.04.2000
Dispõe sobre os procedimentos relativos à instrução de processos e à remessa de informações relacionadas com a contratação de correspondentes no País.
Data de edição: 19/04/2000 Data de Publicação: 20/04/2000

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 42 de 18.04.2000
Dispõe sobre despacho antecipado de importação.
Data de edição: 18/04/2000 Data de Publicação: 20/04/2000

Decreto nº 3.415 de 19.04.2000
Delega competência ao Ministro de Estado da Justiça para a declaração de utilidade pública de sociedades civis, associações e fundações, prevista na Lei nº 91, de 28 de agosto de 1935.
Data de edição: 19/04/2000 Data de Publicação: 20/04/2000

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 47 de 18.04.2000
Divulga a quota-parte municipal do IPVA - Março de 2000
Data de edição: 18/04/2000 Data de Publicação: 19/04/2000

Ato Declaratório COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA - COSAR nº 16 de 14.04.2000
Estabelece procedimento a ser observado pela Caixa Econômica Federal quando da solicitação de cancelamento de Documento para Depósitos Judiciais e Extrajudiciais à Ordem e à Disposição da Autoridade Judicial ou Administrativa Competente.
Data de edição: 14/04/2000 Data de Publicação: 19/04/2000

Deliberação CONSELHO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - CONSEMA nº 10 de 19.04.2000
Recomenda à Secretaria Estadual do Meio Ambiente que, nos licenciamentos de novos loteamentos, atente para a necessidade de preservação, ao longo das margens dos rios e demais cursos d'água, de faixa de trinta (30) metros de largura, em áreas urbanas que ainda apresentem características rurais.
Data de edição: 19/04/2000 Data de Publicação: 19/04/2000

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 40.052 de 18.04.2000
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
Data de edição: 18/04/2000 Data de Publicação: 19/04/2000

Portaria SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - SMF/Curitiba - PR nº 15 de 19.04.2000
Dispõe sobre o Uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) por Estabelecimento Prestador de serviço e dá outras providências.
Data de edição: 19/04/2000 Data de Publicação: 19/04/2000

Portaria SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA nº 103 de 14.04.2000
Suspensão temporária, das emissões de PLI, entre os dias 28 de abril e 1º de maio de 2000, e, das inclusões nas listas de insumos importados, entre os dias 24 de abril e 1º de maio de 2000concernentes aos produtos fabricados pelas empresas industriais com projeto aprovado pelo Conselho de Administração da Suframa ou pelo Superintendente da Suframa
Data de edição: 14/04/2000 Data de Publicação: 18/04/2000

Decreto PREFEITO MUNICIPAL - Prefeitura/Vitória - ES nº 10.558 de 13.04.2000
Regulamenta o parcelamento dos débitos com a Fazenda Pública Municipal e dá outras providências.
Data de edição: 13/04/2000 Data de Publicação: 18/04/2000

Ordem de Serviço SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL - 9ª REGIÃO FISCAL - SRRF/9ª RF nº 1 de 14.04.2000
Estabelece normas operacionais necessárias ao cumprimento da Portaria Interministerial nº 499, de 3 de novembro de 1999.
Data de edição: 14/04/2000 Data de Publicação: 18/04/2000

Ato Normativo DEPARTAMENTO DE ARRECADAÇÃO E TRIBUTAÇÃO - DATRI - PI nº 13 de 17.04.2000
(Altera valores constantes do Ato Normativo DATRI nº 010/2000, de 21 de março de 2000, que altera valores constantes do Ato Normativo DATRI nº 007/2000, de 15 de março de 2000, que altera valores constantes do Ato Normativo DATRI nº 006/2000, de 02 de fevereiro de 2000, que altera valores constantes do Ato Normativo DATRI nº 005/2000, de 28 de janeiro de 2000, que altera valores constantes do Ato Normativo DATRI nº 004/2000, de 25 de janeiro de 2000, que altera valores constantes do Ato Normativo DATRI nº 001/2000, de 04 de janeiro de 2000, que dispõe sobre a base de cálculo das operações com Água Mineral, Cerveja, Chope, Refrigerante e Aguardente, para efeito de exigência do ICMS, em substituição tributária).
Data de edição: 17/04/2000 Data de Publicação: 17/04/2000

Resolução SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA nº 2 de 07.04.2000
Dispõe que as empresas/entidades beneficiárias para estarem aptas a pleitear os incentivos fiscais administrados pela SUFRAMA é indispensável procederem a sua inscrição no Sistema de Cadastro da Autarquia
Data de edição: 07/04/2000 Data de Publicação: 17/04/2000

Resolução CONSELHO DIRETOR DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO PIS-PASEP nº 1 de 13.04.2000
(Estabelece normas para cálculo relativo às operações do PIS-PASEP.)
Data de edição: 13/04/2000 Data de Publicação: 17/04/2000

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 32 de 14.04.2000
Atualiza o valor da quota da GEIA nos termos dos §§ 1º e 2º do artigo 6º da Lei Complementar 652, de 27/12/90.
Data de edição: 14/04/2000 Data de Publicação: 17/04/2000

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPS nº 5.225 de 13.04.2000
(Estabelece que, para o mês de abril de 2000, os fatores de atualização das contribuições vertidas de janeiro de 1967 a junho de 1975, para fins de cálculo do pecúlio (dupla cota) correspondente, serão apurados mediante a aplicação do índice de reajustamento de 1,002242 - Taxa Referencial-TR do mês de março de 2000.)
Data de edição: 13/04/2000 Data de Publicação: 14/04/2000

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 45 de 13.04.2000
Esclarece sobre a aplicação da Portaria CAT-48/94, de 28-06-94, às vendas de café cru por meio de bolsa de mercadorias.
Data de edição: 13/04/2000 Data de Publicação: 14/04/2000

Instrução COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 333 de 06.04.2000
Dispõe sobre operações irregulares no mercado de valores mobiliários.
Data de edição: 06/04/2000 Data de Publicação: 14/04/2000

Medida Provisória nº 2.017-3 de 13.04.2000
Acresce dispositivo à Lei nº 8.929, de 22 de agosto de 1994, que institui a Cédula de Produto Rural, e dá outras providências.
Data de edição: 13/04/2000 Data de Publicação: 14/04/2000

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2.717 de 12.04.2000
Dispõe sobre a aplicação de recursos das sociedades seguradoras, sociedades de capitalização e entidades abertas de previdência privada em certificados de depósito de valores mobiliários com lastro em ações de emissão de companhia aberta, ou de companhia que tenha características semelhantes às companhias abertas brasileiras, com sede no exterior, cuja distribuição tenha sido autorizada pela Comissão de Valores Mobiliários ("Brazilian Depositary Receipts" - BDRs).
Data de edição: 12/04/2000 Data de Publicação: 14/04/2000

Instrução COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 334 de 06.04.2000
Altera a Instrução CVM nº 317, de 15 de outubro de 1999, que dispõe sobre o registro na CVM de Programas de "Depositary Receipts" - DRs, para negociação no exterior.
Data de edição: 06/04/2000 Data de Publicação: 14/04/2000

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2.716 de 12.04.2000
Dispõe sobre a aplicação de recursos das entidades fechadas de previdência privada em certificados de depósito de valores mobiliários com lastro em ações de emissão de companhia aberta, ou de companhia que tenha características semelhantes às companhias abertas brasileiras, com sede no exterior, cuja distribuição tenha sido autorizada pela Comissão de Valores Mobiliários ("Brazilian Depositary Receipts" - BDRs).
Data de edição: 12/04/2000 Data de Publicação: 14/04/2000

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 26.170 de 13.04.2000
Dispõe sobre o recolhimento do ICMS devido por contribuinte com atividade de fornecimento de alimentação.
Data de edição: 13/04/2000 Data de Publicação: 14/04/2000

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 15 de 07.04.2000
Em caráter excepcional, altera prazo para prestação de informações devidas por contribuintes mato-grossenses, usuários de sistema eletrônico de processamento de dados.
Data de edição: 07/04/2000 Data de Publicação: 14/04/2000

Portaria BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 11.994 de 12.04.2000
Dispõe sobre o Regulamento da Gratificação de Qualificação GQ, instituída pelo artigo 10 da Lei 9.650, de 27.5.98.
Data de edição: 12/04/2000 Data de Publicação: 14/04/2000

Decreto do Município de Guarulhos/SP nº 20.907 de 13.04.2000
Dispõe Sobre: "Altera o artigo 2º, do Decreto Municipal nº 20.626 de 10.05.99.
Data de edição: 13/04/2000 Data de Publicação: 14/04/2000

Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 625 de 12.04.2000
Dispõe sobre a Avaliação de Desempenho Individual dos integrantes da Carreira Auditoria da Receita Federal.
Data de edição: 12/04/2000 Data de Publicação: 13/04/2000

Decreto nº 3.411 de 12.04.2000
Regulamenta a Lei nº 9.611, de 19 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre o Transporte Multimodal de Cargas, altera os Decretos nºs 9l.030, de 5 de março de 1985, e 1.910, de 21 de maio de 1996, e dá outras providências.
Data de edição: 12/04/2000 Data de Publicação: 13/04/2000

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE ARRECADAÇÃO - RJ nº 386 de 07.04.2000
Divulga tabela prática para cálculo dos encargos financeiros a serem excluídos da base de cálculo do ICMS, nas vendas a prazo a consumidor final efetuadas no mês de abril/2000.
Data de edição: 07/04/2000 Data de Publicação: 13/04/2000

Medida Provisória nº 1.999-17 de 11.04.2000
Altera dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.
Data de edição: 11/04/2000 Data de Publicação: 13/04/2000

Decreto nº 3.412 de 12.04.2000
Altera as alíquotas do Imposto de Importação dos produtos que menciona.
Data de edição: 12/04/2000 Data de Publicação: 13/04/2000

Medida Provisória nº 1.991-16 de 11.04.2000
Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
Data de edição: 11/04/2000 Data de Publicação: 12/04/2000

Medida Provisória nº 1.994-38 de 11.04.2000
Dispõe sobre a concessão de financiamento vinculado à exportação de bens ou serviços nacionais, e dá outras providências.
Data de edição: 11/04/2000 Data de Publicação: 12/04/2000

Comunicado DIRETORIA DE CONTROLE ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO/SRE - MG nº 56 de 12.04.2000
(Declara aprovado o uso para fins fiscais do Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) que especifica)
Data de edição: 12/04/2000 Data de Publicação: 12/04/2000

Comunicado DIRETORIA DE CONTROLE ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO/SRE - MG nº 57 de 12.04.2000
(Declara aprovado o uso para fins fiscais do Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) que especifica)
Data de edição: 12/04/2000 Data de Publicação: 12/04/2000

Medida Provisória nº 2.000-15 de 11.04.2000
Altera dispositivos da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, que define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária e dá outras providências.
Data de edição: 11/04/2000 Data de Publicação: 12/04/2000

Medida Provisória nº 1.992-27 de 11.04.2000
Altera dispositivos das Leis nºs 9.082, de 25 de julho de 1995, 9.293, de 15 de julho de 1996, 9.473, de 22 de julho de 1997, 9.692, de 27 de julho de 1998, e 9.811, de 28 de julho de 1999, que dispõem sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para os exercícios de 1996, 1997, 1998, 1999 e 2000, respectivamente.
Data de edição: 11/04/2000 Data de Publicação: 12/04/2000

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 31 de 11.04.2000
(Altera dispositivos da Portaria CAT-4, de 13-1-95 que trata das atribuições e jurisdição das Inspetorias Fiscais e dos Postos Fiscais.)
Data de edição: 11/04/2000 Data de Publicação: 12/04/2000

Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 18 de 12.04.2000
Dispõe sobre Prestação de Garantia nas Licitações e Contratações da Administração Direta.
Data de edição: 12/04/2000 Data de Publicação: 12/04/2000

Ato Declaratório COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA ADUANEIRO - COANA nº 31 de 10.04.2000
(Autoriza a utilização dos formulários de que tratam os arts. 4º e 31 da Instrução Normativa nº 155, de 22 de dezembro de 1999, para o despacho aduaneiro de admissão temporária e reexportação das embarcações participantes da Regata Internacional Oceânica & Viagem Comemorativa Brasil 500 Anos.)
Data de edição: 10/04/2000 Data de Publicação: 12/04/2000

Medida Provisória nº 1.997-37 de 11.04.2000
Acresce e altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, das Leis nos 4.504, de 30 de novembro de 1964, 5.869, de 11 de janeiro de 1973, e 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e dá outras providências.
Data de edição: 11/04/2000 Data de Publicação: 12/04/2000

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPS nº 5.107 de 11.04.2000
(Dispõe sobre a contribuição dos segurados empregado, inclusive o doméstico, e trabalhador avulso, relativamente a fatos geradores que ocorrerem nas competências abril e maio de 2000, será calculada mediante a aplicação da correspondente alíquota, de forma não cumulativa, sobre o salário-de-contribuição mensal, de acordo com as tabelas constantes dos Anexos I e III, respectivamente.)
Data de edição: 11/04/2000 Data de Publicação: 12/04/2000

Medida Provisória nº 1.996-23 de 11.04.2000
Dá nova redação ao art. 57 da Lei nº 4.878, de 3 de dezembro de 1965, que dispõe sobre o regime jurídico peculiar aos funcionários policiais civis da União e do Distrito Federal, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 1.996-22/2000: Sem alteração.)
Data de edição: 11/04/2000 Data de Publicação: 12/04/2000

Medida Provisória nº 1.989-21 de 11.04.2000
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Refinanciamento da Dívida Pública Mobiliária Federal - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito extraordinário no valor de R$ 68.383.840.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
Data de edição: 11/04/2000 Data de Publicação: 12/04/2000

Medida Provisória nº 2.001-7 de 11.04.2000
Dispõe sobre a realização de contratos de financiamento de projetos de estruturação dos assentados e colonos nos programas oficiais de assentamento, colonização e reforma agrária, aprovados pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, com risco para o Tesouro Nacional ou para os Fundos Constitucionais das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste.
Data de edição: 11/04/2000 Data de Publicação: 12/04/2000

Medida Provisória nº 1.995-77 de 11.04.2000

Data de edição: 11/04/2000 Data de Publicação: 12/04/2000

Medida Provisória nº 1.998-64 de 11.04.2000

Data de edição: 11/04/2000 Data de Publicação: 12/04/2000

Medida Provisória nº 2.008-4 de 11.04.2000

Data de edição: 11/04/2000 Data de Publicação: 12/04/2000

Medida Provisória nº 1.988-19 de 11.04.2000

Data de edição: 11/04/2000 Data de Publicação: 12/04/2000

Medida Provisória nº 1.987-29 de 11.04.2000

Data de edição: 11/04/2000 Data de Publicação: 12/04/2000

Medida Provisória nº 1.990-30 de 11.04.2000

Data de edição: 11/04/2000 Data de Publicação: 12/04/2000

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 97 de 10.04.2000
Dispõe sobre a aplicação, no âmbito da Secretaria da Receita Federal, do disposto no Decreto nº 3.390, de 23 de março de 2000.
Data de edição: 10/04/2000 Data de Publicação: 11/04/2000

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 30 de 10.04.2000
Disciplina procedimentos relativos ao pagamento da Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos devido por ocasião do Licenciamento e da Transferência de Veículos.
Data de edição: 10/04/2000 Data de Publicação: 11/04/2000

Parecer COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA ADUANEIRO - COANA nº 4 de 13.03.2000
(Classifica mercadorias pelo TIPI.)
Data de edição: 13/03/2000 Data de Publicação: 11/04/2000

Parecer COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA ADUANEIRO - COANA nº 5 de 13.03.2000
(Classifica mercadorias pelo TIPI.)
Data de edição: 13/03/2000 Data de Publicação: 11/04/2000

Parecer COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA ADUANEIRO - COANA nº 3 de 11.01.2000
(Classificação de mercadorias.)
Data de edição: 11/01/2000 Data de Publicação: 11/04/2000

Parecer COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA ADUANEIRO - COANA nº 2 de 11.01.2000
(Classificação de mercadorias.)
Data de edição: 11/01/2000 Data de Publicação: 11/04/2000

Parecer COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA ADUANEIRO - COANA nº 1 de 11.01.2000
(Classifica mercadorias pelo TIPI.)
Data de edição: 11/01/2000 Data de Publicação: 11/04/2000

Circular DIRETORIA COLEGIADA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - Dir. Colegiada CEF nº 189 de 03.04.2000
Divulga versão atualizada de Manuais operacionais do Agente Operador do FGTS.
Data de edição: 03/04/2000 Data de Publicação: 11/04/2000

Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 609 de 07.04.2000
Dispõe sobre a extração de dados armazenados nas bases de dados em uso na Secretaria da Receita Federal SRF.
Data de edição: 07/04/2000 Data de Publicação: 11/04/2000

Ato Declaratório COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 9 de 10.04.2000
Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço.
Data de edição: 10/04/2000 Data de Publicação: 11/04/2000

Ato Declaratório COORDENADORES-GERAIS DO SISTEMA ADUANEIRO E DE TECNOLOGIA E SISTEMAS DE INFORMAÇÃO - COANA/COTEC nº 29 de 04.04.2000
(Dispõe sobre o sistema informatizado a ser utilizado para o controle aduaneiro de importações e exportações realizadas por empresa habilitada no Regime de Despacho Aduaneiro Expresso - Linha Azul)
Data de edição: 04/04/2000 Data de Publicação: 11/04/2000

Lei nº 9.964 de 10.04.2000
Institui o Programa de Recuperação Fiscal - Refis e dá outras providências, e altera as Leis nºs 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.844, de 20 de janeiro de 1994.
Data de edição: 10/04/2000 Data de Publicação: 11/04/2000

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 67 de 28.01.2000
Aprova os modelos dos formulários e o manual de orientação para preenchimento destes em conformidade com o previsto no Capítulo IV do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 17.037, de 26 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a emissão de documentos fiscais e a escrituração de livros fiscais por sistema eletrônico de processamento de dados.
Data de edição: 28/01/2000 Data de Publicação: 10/04/2000

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 41 de 07.04.2000
Veda a utilização de créditos de terceiros para fins de compensação de débitos relativos a impostos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal.
Data de edição: 07/04/2000 Data de Publicação: 10/04/2000

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2.715 de 07.04.2000
Dispõe sobre adiantamento à conta de crédito de custeio associado de que trata o MCR 10-5-3-"a".
Data de edição: 07/04/2000 Data de Publicação: 10/04/2000

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2.713 de 07.04.2000
Dispõe sobre financiamentos rurais ao amparo de recursos da Linha de Crédito de Investimento para Agregação de Renda à Atividade Rural (AGREGAR), do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (PRONAF).
Data de edição: 07/04/2000 Data de Publicação: 10/04/2000

Ato Normativo DEPARTAMENTO DE ARRECADAÇÃO E TRIBUTAÇÃO - DATRI - PI nº 12 de 10.04.2000
Altera valores constantes do Ato Normativo DATRI nº 042/99, de 17 de novembro de 1999.
Data de edição: 10/04/2000 Data de Publicação: 10/04/2000

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2.714 de 07.04.2000
Dispõe sobre prorrogação de prazos de operações enquadradas no Programa de Revitalização de Cooperativas de Produção Agropecuária - RECOOP, de que tratam a Medida Provisória nº 1.961-21, de 2000, o Decreto nº 2.936, de 1999, e o Decreto nº 3.399, de 2000.
Data de edição: 07/04/2000 Data de Publicação: 10/04/2000

Medida Provisória nº 1.977-14 de 06.04.2000
Institui medidas adicionais de estímulo e apoio à reestruturação e ao ajuste fiscal dos Estados e dá outras providências.
Data de edição: 06/04/2000 Data de Publicação: 07/04/2000

Resolução CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA SUFRAMA - SUFRAMA nº 4 de 07.04.2000
(Padroniza e altera a nomenclatura dos produtos constantes nos projetos industriais aprovados pelo Conselho de Administração da SUFRAMA - CAS)
Data de edição: 07/04/2000 Data de Publicação: 07/04/2000

Medida Provisória nº 1.982-69 de 06.04.2000
Dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 1.982-68/2000: Sem alteração.)
Data de edição: 06/04/2000 Data de Publicação: 07/04/2000

Ato Declaratório Normativo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 5 de 06.04.2000
Dispõe sobre a opção pelo SIMPLES de empresas que prestem serviços de regulação, averiguação ou avaliação de sinistros, inspeção e gerenciamento de riscos para quaisquer ramos de seguros.
Data de edição: 06/04/2000 Data de Publicação: 07/04/2000

Medida Provisória nº 1.973-60 de 06.04.2000
Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 1.973-59/2000: Sem alteração.)
Data de edição: 06/04/2000 Data de Publicação: 07/04/2000

Medida Provisória nº 1.971-10 de 06.04.2000
Dispõe sobre a reestruturação da Carreira Auditoria do Tesouro Nacional e organização da Carreira Auditoria-Fiscal da Previdência Social e da Carreira Auditoria Fiscal do Trabalho.
(Reedição da Medida Provisória nº 1.971-9/2000: Com alteração. Foi acrescentado § 7º ao artigo 15.)
Data de edição: 06/04/2000 Data de Publicação: 07/04/2000

Medida Provisória nº 1.981-46 de 06.04.2000
Dispõe sobre a novação de dívidas e responsabilidades do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS; altera o Decreto-Lei nº 2.406, de 5 de janeiro de 1988, e as Leis nºs 8.004, 8.100 e 8.692, de 14 de março de 1990, 5 de dezembro de 1990, e 28 de julho de 1993, respectivamente, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 1.981-45/2000: Sem alteração.)
Data de edição: 06/04/2000 Data de Publicação: 07/04/2000

Medida Provisória nº 1.980-17 de 06.04.2000
Dispõe sobre as relações financeiras entre a União e o Banco Central do Brasil, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 1.980-16/2000: Sem alteração.)
Data de edição: 06/04/2000 Data de Publicação: 07/04/2000

Medida Provisória nº 1.974-78 de 06.04.2000
Dispõe sobre os títulos da dívida pública de responsabilidade do Tesouro Nacional, consolidando a legislação em vigor sobre a matéria.
(Reedição da Medida Provisória nº 1.974-77/2000: Sem alteração.)
Data de edição: 06/04/2000 Data de Publicação: 07/04/2000

Medida Provisória nº 1.983-49 de 06.04.2000
Estabelece mecanismos objetivando incentivar a redução da presença do setor público estadual na atividade financeira bancária, dispõe sobre a privatização de instituições financeiras, e dá outras providências.
Data de edição: 06/04/2000 Data de Publicação: 07/04/2000

Medida Provisória nº 1.984-16 de 06.04.2000
Acresce e altera dispositivos das Leis nºs 8.437, de 30 de junho de 1992, 9.028, de 12 de abril de 1995, 9.494, de 10 de setembro de 1997, 7.347, de 24 de julho de 1985, 8.429, de 2 de junho de 1992, 9.704, de 17 de novembro de 1998, e o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e dá outras providências.
Data de edição: 06/04/2000 Data de Publicação: 07/04/2000

Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 2.977 de 06.04.2000
Estabelece procedimentos para a remessa mensal de informações relativas a clientes, no âmbito do sistema Central de Risco de Crédito.
Data de edição: 06/04/2000 Data de Publicação: 07/04/2000

Decreto do Estado do Ceará nº 25.848 de 07.04.2000
Introduz alterações no Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997, que consolida e regulamenta a legislação do ICMS.
Data de edição: 07/04/2000 Data de Publicação: 07/04/2000

Instrução COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 331 de 04.04.2000
Dispõe sobre o registro de companhia para emissão e negociação de certificado de depósito de valores mobiliários - Programas de BDRs Níveis II e III com lastro em valores mobiliários de emissão de companhias abertas ou assemelhadas, com sede no exterior.
Data de edição: 04/04/2000 Data de Publicação: 07/04/2000

Instrução COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 332 de 04.04.2000
Dispõe sobre a emissão e negociação de certificado de depósito de valores mobiliários - BDRs com lastro em valores mobiliários de emissão de companhias abertas, ou assemelhadas, com sede no exterior e revoga as Instruções CVM nos 255, de 31 de outubro de 1996, e 321, de 10 de dezembro de 1999.
Data de edição: 04/04/2000 Data de Publicação: 07/04/2000

Decreto nº 3.406 de 06.04.2000
Altera o art. 3º do Decreto nº 948, de 5 de outubro de 1993, que dispõe sobre a aplicação dos arts. 73 e 74 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
Data de edição: 06/04/2000 Data de Publicação: 07/04/2000

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 29 de 05.04.2000
Divulga a nova jurisdição de Municípios para fins de cumprimento de obrigações fiscais pelos contribuintes do ICMS
Data de edição: 05/04/2000 Data de Publicação: 07/04/2000

Portaria SECRETÁRIO DO TESOURO NACIONAL - STN nº 185 de 04.04.2000
(Fica autorizada a emissão do Certificado do Tesouro Nacional - CTN, no valor de R$ 13.719.297,34 (treze milhões, setecentos e dezenove mil, duzentos e noventa e sete reais e trinta e quatro centavos), a preços de 1º de abril de 2000.)
Data de edição: 04/04/2000 Data de Publicação: 07/04/2000

Portaria SECRETÁRIO DO TESOURO NACIONAL - STN nº 188 de 05.04.2000
(Autoriza a emissão de Letras Financeiras do Tesouro, Série B - LFT-B, no valor de R$ 405.013.589,77 (quatrocentos e cinco milhões, treze mil, quinhentos e oitenta e nove reais e setenta e sete centavos), a serem colocadas junto à Caixa Econômica Federal CAIXA destinadas à assunção, pela União, de dívida contratual do Estado do Piauí, conforme contrato assinado entre as partes, nos termos do art. 1º da Lei nº 9.496/97, modificado pelo art. 23 da Medida Provisória nº 1.983-48, de 09 de março de 2000.)
Data de edição: 05/04/2000 Data de Publicação: 07/04/2000

Medida Provisória nº 1.976-25 de 06.04.2000
Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos privados de assistência à saúde e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 1.976-24/2000: Sem alteração.)
Data de edição: 06/04/2000 Data de Publicação: 07/04/2000

Medida Provisória nº 1.986-4 de 06.04.2000
Acresce dispositivos à Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972, que dispõe sobre a profissão de empregado doméstico, para facultar o acesso ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e ao seguro-desemprego.
(Reedição da Medida Provisória nº 1.986-3/2000: Sem alteração.)
Data de edição: 06/04/2000 Data de Publicação: 07/04/2000

Medida Provisória nº 1.970-9 de 06.04.2000
Institui, no âmbito do Poder Executivo da União, o Programa de Desligamento Voluntário - PDV, a jornada de trabalho reduzida com remuneração proporcional e a licença sem remuneração com pagamento de incentivo em pecúnia, destinados ao servidor da administração pública direta, autárquica e fundacional.
(Reedição da Medida Provisória nº 1.970-8/2000: Sem alteração.)
Data de edição: 06/04/2000 Data de Publicação: 07/04/2000

Medida Provisória nº 1.975-24 de 06.04.2000
Dá nova redação ao art. 9º da Lei nº 8.723, de 28 de outubro de 1993, que dispõe sobre a redução de emissão de poluentes por veículos automotores, e dá outras providências.
Data de edição: 06/04/2000 Data de Publicação: 07/04/2000

Medida Provisória nº 1.985-26 de 06.04.2000
Dispõe sobre operações financeiras entre o Tesouro Nacional e as entidades que menciona, e dá outras providências.
Data de edição: 06/04/2000 Data de Publicação: 07/04/2000

Medida Provisória nº 1.972-12 de 06.04.2000
Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
Data de edição: 06/04/2000 Data de Publicação: 07/04/2000

Medida Provisória nº 1.979-17 de 06.04.2000
Dispõe sobre o repasse de recursos financeiros do Programa Nacional de Alimentação Escolar, institui o Programa Dinheiro Direto na Escola, e dá outras providências.
Data de edição: 06/04/2000 Data de Publicação: 07/04/2000

Medida Provisória nº 1.978-23 de 06.04.2000
Dispõe sobre a renegociação de dívidas no âmbito do Programa de Crédito Educativo, e dá outras providências.
Data de edição: 06/04/2000 Data de Publicação: 07/04/2000

Portaria SECRETÁRIO DO TESOURO NACIONAL - STN nº 186 de 03.04.2000
(Autoriza a recompra de Certificados do Tesouro Nacional CTN, emitidos em 1º de outubro de 1998 e em 1º de março de 2000, observando-se as seguintes características.)
Data de edição: 03/04/2000 Data de Publicação: 07/04/2000

Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 588 de 05.04.2000
(Designa os funcionários relacionados no Anexo Único para a formação das equipes que executarão as atividades do Programa Imposto Territorial Rural de 2000, com a função de desenvolverem produtos e serviços destinados aos declarantes, conforme cronograma constante no Anexo Único.)
Data de edição: 05/04/2000 Data de Publicação: 07/04/2000

Lei do Município de São Bernardo do Campo/SP nº 4.849 de 06.04.2000
Dispõe sobre alteração da Tabela nº 1 da lei municipal nº 1802, de 26 de dezembro de 1969, que enumera os serviços sujeitos ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, e dá outras providências.
Data de edição: 06/04/2000 Data de Publicação: 06/04/2000

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 18 de 03.04.2000
Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45, de 26/10/98.
Data de edição: 03/04/2000 Data de Publicação: 06/04/2000

Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 871 de 23.03.2000
Institui a Declaração de Habilitação Profissional - DHP e dá outras providências
Data de edição: 23/03/2000 Data de Publicação: 06/04/2000

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 40.042 de 05.04.2000
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
Data de edição: 05/04/2000 Data de Publicação: 06/04/2000

Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 872 de 23.03.2000
Dispõe sobre a Declaração Comprobatória de Percepção de Rendimentos - DECORE e dá outras providências.
Data de edição: 23/03/2000 Data de Publicação: 06/04/2000

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 26.138 de 04.04.2000
Dispõe sobre isenção do ICMS nas saídas de óleo diesel destinados a embarcações pesqueiras nacionais.
Data de edição: 04/04/2000 Data de Publicação: 05/04/2000

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 26.139 de 04.04.2000
Dispõe sobre o ICMS incidente no desembaraço aduaneiro de mercadoria ou bem importado sob o Regime Especial de Admissão Temporária e dá outras providências.
Data de edição: 04/04/2000 Data de Publicação: 05/04/2000

Lei ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 11.400 de 21.12.1999
Parte vetada pelo Governador do Estado e mantida pela Assembléia Legislativa do Projeto de Lei nº 248/99 que institui desconto no Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA aos contribuintes e dá outras providências.
Data de edição: 21/12/1999 Data de Publicação: 05/04/2000

Resolução AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL nº 220 de 05.04.2000
Aprova o Regulamento sobre o Direito de Exploração de Satélite para Transporte de Sinais de Telecomunicações
Data de edição: 05/04/2000 Data de Publicação: 05/04/2000

Portaria SECRETÁRIO DO TESOURO NACIONAL - STN nº 184 de 03.04.2000
(Fica autorizada a emissão de Certificados Financeiros do Tesouro, Série E, Subsérie 1 - CFT-E1, no valor de R$ 7.381.615,07 (sete milhões, trezentos e oitenta e um mil, seiscentos e quinze reais e sete centavos), a serem colocados em favor do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior FIES, em conformidade com o art. 7º da Medida Provisória nº 1.972-11, de 09 de março de 2000. )
Data de edição: 03/04/2000 Data de Publicação: 05/04/2000

Portaria SECRETÁRIO DO TESOURO NACIONAL - STN nº 187 de 04.04.2000
(Declara os valores nominais reajustados dos Títulos da Dívida Agrária para o mês de abril de 2000.)
Data de edição: 04/04/2000 Data de Publicação: 05/04/2000

Portaria SECRETÁRIO DO TESOURO NACIONAL - STN nº 174 de 03.04.2000
(Divulga o valor da Receita Líquida Real (RLR) dos Estados e Municípios utilizável como base de cálculo dos pagamentos a serem efetuados no mês de abril de 2000. )
Data de edição: 03/04/2000 Data de Publicação: 05/04/2000

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 2.908 de 04.04.2000
Esclarece acerca do cálculo da parcela do Patrimônio Líquido Exigido (PLE) para cobertura do risco decorrente da exposição das operações denominadas em Real e remuneradas com base em taxas de juros prefixadas à variação das taxas de juros praticadas no mercado, de que trata a Circular nº 2.972, de 2000.
Data de edição: 04/04/2000 Data de Publicação: 05/04/2000

Comunicado DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO nº 12 de 03.04.2000
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30 de abril de 2000 para os débitos de ICMS e ITCMD.
Data de edição: 03/04/2000 Data de Publicação: 04/04/2000

Comunicado DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO nº 13 de 03.04.2000
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30 de abril de 2000 para os débitos de IPVA.
Data de edição: 03/04/2000 Data de Publicação: 04/04/2000

Medida Provisória nº 2.021 de 03.04.2000
Acresce dispositivos ao Decreto-Lei nº 719, de 31 de julho de 1969, para dispor sobre o financiamento a projetos de implantação e recuperação de infra-estrutura de pesquisa nas instituições públicas de ensino superior e de pesquisa, e dá outras providências.
Data de edição: 03/04/2000 Data de Publicação: 04/04/2000

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 2 de 24.03.2000
Autoriza o Estado do Amazonas a não exigir as obrigações tributárias da Companhia Energética do Estado do Amazonas - CEAM e da Companhia de Saneamento do Amazonas - COSAMA.
Data de edição: 24/03/2000 Data de Publicação: 04/04/2000

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 3 de 24.03.2000
Dá nova redação ao "caput" da cláusula segunda do Convênio ICMS 30/99, de 23.07.99.
Data de edição: 24/03/2000 Data de Publicação: 04/04/2000

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 4 de 24.03.2000
Institui regime especial de recolhimento do ICMS nas remessas de café em grão pelo Ministério da Agricultura e do Abastecimento para a indústria de café solúvel, com o fim de posterior exportação deste.
Data de edição: 24/03/2000 Data de Publicação: 04/04/2000

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 5 de 24.03.2000
Autoriza os Estados do Rio de Janeiro e Minas Gerais a conceder isenção do ICMS nas importações de insumos destinados à fabricação de vacinas e de acessórios de uso exclusivo em laboratórios realizadas pela Fundação Oswaldo Cruz e Fundação Ezequiel Dias.
Data de edição: 24/03/2000 Data de Publicação: 04/04/2000

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 6 de 24.03.2000
Altera dispositivo do Convênio ICMS 32/99, de 23.07.99, que alterou o Convênio ICMS 75/91, de 05.12.91, que dispõe sobre a concessão de redução de base de cálculo do ICMS nas saídas de aeronaves, peças, acessórios e outras mercadorias que especifica.
Data de edição: 24/03/2000 Data de Publicação: 04/04/2000

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 7 de 24.03.2000
Prorroga as disposições de convênios que concedem benefícios fiscais e revoga as disposições do Convênio ICMS 27/94, de 29.03.94.
Data de edição: 24/03/2000 Data de Publicação: 04/04/2000

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 8 de 24.03.2000
Altera o Convênio ICMS 100/97, de 04.11.97, que reduz a base de cálculo do ICMS nas saídas dos insumos agropecuários.
Data de edição: 24/03/2000 Data de Publicação: 04/04/2000

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 9 de 24.03.2000
Revigora as disposições do Convênio ICMS 38/98, de 19/06/98, que concede benefícios fiscais às operações relacionadas com o Projeto Integrado de Exploração Agropecuária e Agroindustrial do Estado de Roraima.
Data de edição: 24/03/2000 Data de Publicação: 04/04/2000

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 10 de 24.03.2000
Autoriza o Estado do Amapá a conceder isenção do ICMS nas operações internas com castanha-do-brasil na forma que especifica.
Data de edição: 24/03/2000 Data de Publicação: 04/04/2000

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 11 de 24.03.2000
Revigora as disposições do Convênio ICMS 84/98, de 18.09.98, que autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a conceder isenção do ICMS nas operações internas com terra enriquecida.
Data de edição: 24/03/2000 Data de Publicação: 04/04/2000

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 12 de 24.03.2000
Dispõe sobre a adesão do Estado de Minas Gerais ao Convênio ICMS 13/94, de 29.03.94, que autoriza os Estados do Rio de Janeiro, São Paulo e Espírito Santo a conceder redução da base de cálculo do ICMS nas saídas internas de pedra britada e de mão.
Data de edição: 24/03/2000 Data de Publicação: 04/04/2000

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 13 de 24.03.2000
Altera o Convênio ICMS 51/94, de 30.06.94, que concede isenção do ICMS nas operações com medicamentos destinados ao tratamento de portadores do vírus da AIDS.
Data de edição: 24/03/2000 Data de Publicação: 04/04/2000

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 14 de 24.03.2000
Dispõe sobre a adesão dos Estados de Alagoas, Espírito Santo, Paraíba, Rondônia, Piauí, Tocantins, Acre e o Distrito Federal às disposições do Convênio ICMS 05/98, de 20.03.98, que autoriza aos Estados que menciona a conceder isenção na importação de equipamento médico-hospitalar.
Data de edição: 24/03/2000 Data de Publicação: 04/04/2000

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 15 de 24.03.2000
Autoriza os Estados do Rio de Janeiro, Santa Catarina, Minas Gerais, Paraná, Espírito Santo e o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS nas saídas de bens doados pela Empresa Brasileira de Telecomunicações S.A. - EMBRATEL.
Data de edição: 24/03/2000 Data de Publicação: 04/04/2000

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 16 de 24.03.2000
Autoriza os Estados do Rio de Janeiro a conceder redução de base de cálculo do ICMS nas operações de importação realizadas pela Casa da Moeda do Brasil.
Data de edição: 24/03/2000 Data de Publicação: 04/04/2000

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 17 de 24.03.2000
Autoriza os Estados do Rio de Janeiro e de Minas Gerais a conceder isenção do ICMS nas saídas de microcomputadores usados (semi-novos) doados a escolas, associações de portadores de deficiência e comunidades carentes pela IBM Brasil-Indústria, Máquinas e Serviços Ltda.
Data de edição: 24/03/2000 Data de Publicação: 04/04/2000

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 18 de 24.03.2000
Altera o Convênio ICMS 81/93, de 10.09.93, que estabelece normas gerais a serem aplicadas a regimes de substituição tributária, instituídos por convênios ou protocolos firmados entre os Estados e o Distrito Federal.
Data de edição: 24/03/2000 Data de Publicação: 04/04/2000

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 19 de 24.03.2000
Altera o Convênio ICMS 126/98, de 11.12.98, que dispõe sobre concessão de regime especial na área do ICMS, para prestações de serviços públicos de telecomunicações.
Data de edição: 24/03/2000 Data de Publicação: 04/04/2000

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 21 de 24.03.2000
Altera o Convênio ICMS 03/99, de 16.04.99, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo.
Data de edição: 24/03/2000 Data de Publicação: 04/04/2000

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 22 de 24.03.2000
Altera dispositivos do Convênio ICMS 48/99, de 23.07.99, que dispõe sobre procedimentos relativos ao exame de equipamento Emissor de Cupom Fiscal.
Data de edição: 24/03/2000 Data de Publicação: 04/04/2000

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 23 de 24.03.2000
Autoriza os Estados e o Distrito Federal a impor restrições ou não conceder autorização para uso fiscal de equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF que não permita emissão de comprovante de pagamento de cartão de crédito ou débito em conta.
Data de edição: 24/03/2000 Data de Publicação: 04/04/2000

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 24 de 24.03.2000
Introduz alterações no Convênio ICMS 104/89, de 24.10.89, que autoriza a concessão de isenção do ICMS na importação de bens destinados a ensino, pesquisa e serviços médico-hospitalares.
Data de edição: 24/03/2000 Data de Publicação: 04/04/2000

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 25 de 24.03.2000
Altera o item 74 do Anexo Único do Convênio ICMS 126/98, de 11.12.98, que dispõe sobre concessão de regime especial, na área do ICMS, para prestações de serviços públicos de telecomunicações e dá outras providências.
Data de edição: 24/03/2000 Data de Publicação: 04/04/2000

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 26 de 24.03.2000
Altera a cláusula primeira do Convênio ICMS 91/99, de 10.12.99, que autoriza o Estado do Rio de Janeiro a conceder isenção do ICMS nas operações internas com equipamentos destinados ao aparelhamento do Laboratório de Engenharia e Exploração de Petróleo da Universidade Estadual do Norte Fluminense.
Data de edição: 24/03/2000 Data de Publicação: 04/04/2000

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 28 de 24.03.2000
Autoriza o Estado de Minas Gerais a conceder isenção do ICMS no desembaraço de equipamentos importados do exterior pela Fundação Centro Tecnológico de Minas Gerais.
Data de edição: 24/03/2000 Data de Publicação: 04/04/2000

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 30 de 24.03.2000
Autoriza o Estado de Minas Gerais a conceder isenção do ICMS nas operações relativas a doações da lâmpadas fluorescentes às unidades consumidoras pela Companhia Energética de Minas Gerais (CEMIG).
Data de edição: 24/03/2000 Data de Publicação: 04/04/2000

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 29 de 24.03.2000
Altera o Convênio ICMS 35/99, de 23.07.99, que concede isenção às saídas de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física.
Data de edição: 24/03/2000 Data de Publicação: 04/04/2000

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 5 de 24.03.2000
Dispõe sobre a adesão do Estado do Piauí às disposições dos protocolos ICM 16/85 e 17/85, ambos de 25.07.85, que instituíram o regime de substituição tributária nas operações com as lâminas de barbear, aparelho de barbear descartável, isqueiro e lâmpada elétrica.
Data de edição: 24/03/2000 Data de Publicação: 04/04/2000

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 6 de 24.03.2000
Dispõe sobre a adesão do Estado do Piauí às disposições do protocolo ICM 18/85, de 25.07.85, que instituiu o regime de substituição tributária nas operações com pilha e bateria elétrica.
Data de edição: 24/03/2000 Data de Publicação: 04/04/2000

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 7 de 24.03.2000
Dá nova redação à cláusula primeira do Protocolo ICMS 19/85, de 25.06.85, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com disco fonográfico e fita virgem ou gravada.
Data de edição: 24/03/2000 Data de Publicação: 04/04/2000

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 8 de 24.03.2000
Dispõe sobre a adesão do Estado de Pernambuco às disposições do Protocolo ICM 15/85, de 25.07.85, que instituiu o regime de substituição tributária nas operações com filme fotográfico e cinematográfico e "slide".
Data de edição: 24/03/2000 Data de Publicação: 04/04/2000

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 9 de 24.03.2000
Dispõe sobre a adesão do Estado do Pará à disposições do Protocolo ICM 07/77, de 10.08.77, que dispõe sobre regime especial no pagamento do ICM relativa a saídas de sucatas.
Data de edição: 24/03/2000 Data de Publicação: 04/04/2000

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 10 de 24.03.2000
Dispõe sobre a adesão do Estado de Roraima à disposições do Protocolo ICMS 11/91, de 21.05.91, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cerveja, refrigerantes, água mineral ou potável e gelo.
Data de edição: 24/03/2000 Data de Publicação: 04/04/2000

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 11 de 24.03.2000
Acrescenta dispositivos ao Protocolo ICMS 03/00, de 01.02.00, que revigora o Protocolo ICMS 12/99, de 08.07.99, que trata de operações com farinha de trigo ocorridas entre os Estados da Bahia e Sergipe.
Data de edição: 24/03/2000 Data de Publicação: 04/04/2000

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 12 de 24.03.2000
Dispõe sobre a adesão do Estado de Roraima à disposições do Protocolo ICMS 10/92, de 03.04.92, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante e xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerante em máquina pre-mix ou post-mix.
Data de edição: 24/03/2000 Data de Publicação: 04/04/2000

Ajuste SINIEF CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 1 de 24.03.2000
Altera a cláusula terceira do Ajuste SINIEF 08/99, de 22.10.99, e autoriza as unidades federadas a utilizar, em substituição à GIA-ST, o documento por elas instituídas, pelo prazo que especifica.
Data de edição: 24/03/2000 Data de Publicação: 04/04/2000

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 3.380 de 04.04.2000
Autoriza o poder executivo a propor ao Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, sobre a concessão de incentivo fiscal como instrumento da campanha de desarmamento
Data de edição: 04/04/2000 Data de Publicação: 04/04/2000

Ato Declaratório COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA - COSAR nº 15 de 03.04.2000
(A taxa de juros relativa ao mês de março de 2000, aplicável na cobrança, restituição ou compensação dos tributos e contribuições federais, a partir do mês de abril de 2000, é de 1,45% (um inteiro e quarenta e cinco centésimos por cento).)
Data de edição: 03/04/2000 Data de Publicação: 04/04/2000

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 27 de 24.03.2000
Altera o Convênio ICMS 69/97, de 25.07.97 que autoriza o Estado de Minas Gerais a conceder isenção do ICMS relativo ao diferencial de alíquotas e a reduzir a base de cálculo, nos casos que especifica.
Data de edição: 24/03/2000 Data de Publicação: 04/04/2000

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 20 de 24.03.2000
Dispõe sobre a troca de informações relativas às operações interestaduais entre as Secretarias de Fazenda, Finanças ou Tributação e a Gerência de Receita das unidades da Federação.
Data de edição: 24/03/2000 Data de Publicação: 04/04/2000

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 40 de 31.03.2000
Dispõe sobre os efeitos tributários na transformação, incorporação, cisão ou extinção de fundos de investimento e outros investimentos coletivos, nas hipóteses que especifica.
Data de edição: 31/03/2000 Data de Publicação: 03/04/2000

Decreto do Estado do Espírito Santo nº 34-R de 31.03.2000
Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 4.373 - N, de 02 de dezembro de 1998 e dá outras providências.
Data de edição: 31/03/2000 Data de Publicação: 03/04/2000

Ato Declaratório COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 8 de 30.03.2000
(Dispõe sobre exportação de cigarros.)
Data de edição: 30/03/2000 Data de Publicação: 03/04/2000

Portaria SECRETÁRIO DO TESOURO NACIONAL - STN nº 171 de 30.03.2000
(Torna públicas as condições específicas a serem observadas na oferta pública de Letras do Tesouro Nacional LTN e de Letras Financeiras do Tesouro LFT, cujas características estão definidas no Decreto nº 2.701, de 30 de julho de 1998. )
Data de edição: 30/03/2000 Data de Publicação: 03/04/2000

Resolução CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR - CODEFAT nº 232 de 30.03.2000
Reajusta o valor do benefício do Seguro-Desemprego
Data de edição: 30/03/2000 Data de Publicação: 03/04/2000

Resolução DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - Vig. San. nº 29 de 31.03.2000
Dispõe sobre o Sistema de Recolhimento da Arrecadação de Taxas de Fiscalização de Vigilância Sanitária e dá outras providências
Data de edição: 31/03/2000 Data de Publicação: 03/04/2000

Decreto nº 3.399 de 31.03.2000
Dispõe sobre a contratação de operações de crédito ao amparo do Programa de Revitalização de Cooperativas de Produção Agropecuária - RECOOP, de que tratam os Decretos nº 2.936, de 11 de janeiro de 1999, e 3.263, de 25 de novembro de 1999.
Data de edição: 31/03/2000 Data de Publicação: 03/04/2000

Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 1.760 de 29.03.2000
Prorroga prazo de apresentação de informações relativas ao PROBAN/ISS.
Data de edição: 29/03/2000 Data de Publicação: 03/04/2000

Portaria SECRETÁRIO DE FINANÇAS - SF/Recife - PE nº 12 de 03.04.2000
(Aprova a versão 1.2 do programa de computador, de reprodução livre, elaborado pela SEFIN, denominado PCR10DS)
Data de edição: 03/04/2000 Data de Publicação: 03/04/2000

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO - Gov. SP nº 44.807 de 31.03.2000
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços - RICMS
Data de edição: 31/03/2000 Data de Publicação: 01/04/2000

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 42 de 31.03.2000
Esclarece sobre o pagamento da Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos para obtenção do Licenciamento e da transferência de veículos
Data de edição: 31/03/2000 Data de Publicação: 01/04/2000

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 28 de 31.03.2000
Acrescenta e extingue código de receita da Tabela II da Portaria CAT-27, de 16-3-95
Data de edição: 31/03/2000 Data de Publicação: 01/04/2000

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO - Gov. SP nº 44.808 de 31.03.2000
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços - RICMS e no Decreto nº 43.738, de 30-12-98, que dispõe sobre o regime tributário simplificado da microempresa e da empresa de pequeno porte no Estado de São Paulo
Data de edição: 31/03/2000 Data de Publicação: 01/04/2000

Medida Provisória nº 1.967-6 de 30.03.2000
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Integração Nacional, crédito extraordinário no valor de R$ 240.000.000,00, para os fins que especifica.
(Reedição da Medida Provisória nº 1.967-5/2000: Sem alteração.)
Data de edição: 30/03/2000 Data de Publicação: 31/03/2000

Medida Provisória nº 1.939-27 de 30.03.2000
Restaura a vigência da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis destinados ao transporte autônomo de passageiros e ao uso de portadores de deficiência física, reduz o imposto de importação para os produtos que especifica, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 1.939-26/2000: Com alteração. Foi dada nova redação para o § 2º do artigo 5º.)
Data de edição: 30/03/2000 Data de Publicação: 31/03/2000

Medida Provisória nº 1.938-15 de 30.03.2000
Autoriza a União a adquirir ou pagar obrigações de pessoas jurídicas de direito público interno, relativas a operações financeiras externas, e dá outras providências.
Data de edição: 30/03/2000 Data de Publicação: 31/03/2000

Decreto nº 3.398 de 30.03.2000
Altera a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidente sobre os produtos que menciona.
Data de edição: 30/03/2000 Data de Publicação: 31/03/2000

Ato Declaratório COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA - COSAR nº 14 de 30.03.2000
(As datas fixadas para pagamento de tributos e contribuições federais no mês de abril de 2000 são as constantes da AGENDA TRIBUTÁRIA, anexa.)
Data de edição: 30/03/2000 Data de Publicação: 31/03/2000

Medida Provisória nº 1.925-6 de 30.03.2000
Dispõe sobre a Cédula de Crédito Bancário.
(Reedição da Medida Provisória nº 1.925-5/2000: Sem alteração.)
Data de edição: 30/03/2000 Data de Publicação: 31/03/2000

Medida Provisória nº 1.933-12 de 30.03.2000
Dispõe sobre os reajustes do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de maio de 1999 e dos benefícios mantidos pela Previdência Social a partir de 1º de junho de 1999.
(Reedição da Medida Provisória nº 1.933-11/2000: Sem alteração.)
Data de edição: 30/03/2000 Data de Publicação: 31/03/2000

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2.712 de 30.03.2000
Elimina a obrigatoriedade de apresentação de laudo veterinário para concessão de financiamento ao amparo de recursos do Programa de Incentivo à Mecanização, ao Resfriamento e ao Transporte Granelizado da Produção de Leite (PROLEITE).
Data de edição: 30/03/2000 Data de Publicação: 31/03/2000

Medida Provisória nº 1.966-7 de 30.03.2000
Altera dispositivos da Lei nº 9.365, de 16 de dezembro de 1996, que institui a Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP, dispõe sobre a remuneração dos recursos do Fundo de Participação PIS-PASEP, do Fundo de Amparo ao Trabalhador e do Fundo da Marinha Mercante.
(Reedição da Medida Provisória nº 1.966-6/2000: Sem alteração.)
Data de edição: 30/03/2000 Data de Publicação: 31/03/2000

Medida Provisória nº 1.957-34 de 30.03.2000
Autoriza a União a receber em valores mobiliários os dividendos e juros sobre o capital próprio a serem pagos por entidades de cujo capital o Tesouro Nacional participe, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 1.957-33/2000: Sem alteração.)
Data de edição: 30/03/2000 Data de Publicação: 31/03/2000

Medida Provisória nº 1.961-21 de 30.03.2000
Dispõe sobre o Programa de Revitalização de Cooperativas de Produção Agropecuária - RECOOP, autoriza a criação do Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo - SESCOOP, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 1.963-21/2000: Com alterações. Foi dada nova redação para os artigos 5º, 9º e 10.)
Data de edição: 30/03/2000 Data de Publicação: 31/03/2000

Medida Provisória nº 1.960-60 de 30.03.2000
Altera a legislação referente ao Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e ao Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 1.960-59/2000: Sem alteração.)
Data de edição: 30/03/2000 Data de Publicação: 31/03/2000

Medida Provisória nº 1.944-13 de 30.03.2000
Cria o Programa de Arrendamento Residencial, institui o arrendamento residencial com opção de compra e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 1.944-12/2000: Sem alteração.)
Data de edição: 30/03/2000 Data de Publicação: 31/03/2000

Medida Provisória nº 1.943-51 de 30.03.2000
Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 1.943-50/2000: Sem alteração.)
Data de edição: 30/03/2000 Data de Publicação: 31/03/2000

Medida Provisória nº 1.942-16 de 30.03.2000
Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, que altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei nº 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 1.942-15/2000: Sem alteração.)
Data de edição: 30/03/2000 Data de Publicação: 31/03/2000

Medida Provisória nº 1.940-20 de 30.03.2000
Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, da Lei nº 6.435, de 15 de julho de 1977, da Lei nº 5.627, de 1º de dezembro de 1970, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 1.940-19/2000: Sem alteração.)
Data de edição: 30/03/2000 Data de Publicação: 31/03/2000

Medida Provisória nº 1.950-62 de 30.03.2000
Dispõe sobre medidas complementares ao Plano Real e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 1.950-61/2000: Sem alteração.)
Data de edição: 30/03/2000 Data de Publicação: 31/03/2000

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2.710 de 30.03.2000
Dispõe sobre concessão de Empréstimos do Governo Federal (EGF) para produtos da safra Norte/Nordeste 2000.
Data de edição: 30/03/2000 Data de Publicação: 31/03/2000

Medida Provisória nº 1.968-5 de 30.03.2000
Altera dispositivos da Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999, que dispõe sobre o valor total das anuidades escolares.
Data de edição: 30/03/2000 Data de Publicação: 31/03/2000

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2.708 de 30.03.2000
Define a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) para o segundo trimestre de 2000.
Data de edição: 30/03/2000 Data de Publicação: 31/03/2000

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2.709 de 30.03.2000
Altera o art. 36 do Regulamento anexo à Resolução nº 2.690, de 2000, que disciplina a constituição, a organização e o funcionamento das bolsas de valores.
Data de edição: 30/03/2000 Data de Publicação: 31/03/2000

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2.711 de 30.03.2000
Dispõe sobre concessão de Empréstimos do Governo Federal Sem Opção de Venda (EGF/SOV) para a safra de inverno e para caroço de algodão.
Data de edição: 30/03/2000 Data de Publicação: 31/03/2000

Medida Provisória nº 1.947-25 de 30.03.2000
Dispõe sobre o salário mínimo a vigorar a partir de 1º de maio de 1998.
Data de edição: 30/03/2000 Data de Publicação: 31/03/2000

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2.707 de 30.03.2000
Dispõe sobre a contratação de correspondentes no País.
Data de edição: 30/03/2000 Data de Publicação: 31/03/2000

Medida Provisória nº 1.965-13 de 31.03.2000
Estabelece a nulidade das disposições contratuais que menciona, inverte, nas hipóteses que prevê, o ônus da prova nas ações intentadas para sua declaração, e altera o art. 1º da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985.
(Reedição da Medida Provisória nº 1.965-12/2000: Sem alteração.)
Data de edição: 31/03/2000 Data de Publicação: 31/03/2000

Medida Provisória nº 1.963-17 de 30.03.2000
Dispõe sobre a administração dos recursos de caixa do Tesouro Nacional, consolida e atualiza a legislação pertinente ao assunto e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 1.963-16/2000: Com alterações. Foi dada nova redação para os artigos 2º e 5º, foi acrescido artigo 6º renumerando os posteriores.)
Data de edição: 30/03/2000 Data de Publicação: 31/03/2000

Medida Provisória nº 1.946-38 de 30.03.2000
Dispõe sobre o salário mínimo para o período de 1º de maio de 1997 a 30 de abril de 1998.
(Reedição da Medida Provisória nº 1.946-37/2000: Sem alteração.)
Data de edição: 30/03/2000 Data de Publicação: 31/03/2000

Medida Provisória nº 1.945-50 de 30.03.2000
Dispõe sobre o salário mínimo para o período de 1º de maio de 1996 a 30 de abril de 1997.
(Reedição da Medida Provisória nº 1.945-49/2000: Sem alteração.)
Data de edição: 30/03/2000 Data de Publicação: 31/03/2000

Medida Provisória nº 1.964-25 de 30.03.2000
Altera as Leis nºs 6.368, de 21 de outubro de 1976, e 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 1.964-24/2000: Sem alteração.)
Data de edição: 30/03/2000 Data de Publicação: 31/03/2000

Decreto nº 3.396 de 30.03.2000
Prorroga o prazo estabelecido no art. 3º do Decreto nº 3.129, de 9 de agosto de 1999, e dá outras providências.
Data de edição: 30/03/2000 Data de Publicação: 31/03/2000

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO - Gov. SP nº 10.532 de 30.05.2000
Introduz alteração na Lei nº 6374, de 1º de março de 1989, que institui o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS
Data de edição: 30/05/2000 Data de Publicação: 31/03/2000

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2.706 de 30.03.2000
Dispõe sobre o direcionamento dos recursos captados em depósitos de poupança pelas entidades integrantes do Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo (SBPE).
Data de edição: 30/03/2000 Data de Publicação: 31/03/2000

Medida Provisória nº 1.958-29 de 30.03.2000
Dispõe sobre a instituição de sociedades de crédito ao microempreendedor, altera dispositivos das Leis nos 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 8.029, de 12 de abril de 1990, e 8.934, de 18 de novembro de 1994, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 1.958-28/2000: Sem alteração.)
Data de edição: 30/03/2000 Data de Publicação: 31/03/2000

Medida Provisória nº 1.969-15 de 30.03.2000
Estabelece critérios para a consolidação, a assunção e o refinanciamento, pela União, da dívida pública mobiliária e outras que especifica, de responsabilidade dos Municípios.
(Reedição da Medida Provisória nº 1.969-14/2000: Com alterações. Foi dada nova redação para os artigos 1º e 3º.)
Data de edição: 30/03/2000 Data de Publicação: 31/03/2000

Medida Provisória nº 1.952-22 de 30.03.2000
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para dispor sobre o trabalho a tempo parcial, a suspensão do contrato de trabalho e o programa de qualificação profissional, modifica as Leis nos 6.321, de 14 de abril de 1976, 6.494, de 7 de dezembro de 1977, 7.998, de 11 de janeiro de 1990, e 9.601, de 21 de janeiro de 1998, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 1.952-21/2000: Sem alteração.)
Data de edição: 30/03/2000 Data de Publicação: 31/03/2000

Medida Provisória nº 1.951-24 de 30.03.2000
Dispõe sobre a adoção de medidas relacionadas com o Sistema Financeiro da Habitação - SFH, altera as Leis nos 4.380, de 21 de agosto de 1964, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.692, de 28 de julho de 1993, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 1.951-23/2000: Sem alteração.)
Data de edição: 30/03/2000 Data de Publicação: 31/03/2000

Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 2.976 de 30.03.2000
Altera o fator F" aplicável às operações com ouro e com ativos e passivos referenciados em variação cambial, constante da fórmula do PLE de que trata o Regulamento Anexo IV à Resolução nº 2.099, de 1994, com a redação dada pela Resolução nº 2.692, de 2000.
Data de edição: 30/03/2000 Data de Publicação: 31/03/2000

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO nº 1.261 de 30.03.2000
Regulamenta a Lei nº 7.263, de 27 de março de 2000, que cria o Fundo de Transporte e Habitação - FETHAB, estabelece condições para o diferimento do ICMS em operações internas com produtos agropecuários, fixa obrigações para os contribuintes substitutos nas operações com combustíveis e dá outras providências.
Data de edição: 30/03/2000 Data de Publicação: 30/03/2000

Ato Normativo DEPARTAMENTO DE ARRECADAÇÃO E TRIBUTAÇÃO - DATRI - PI nº 11 de 30.03.2000
Altera valores constantes do Ato Normativo DATRI nº 044/99, de 23 de novembro de 1999.
Data de edição: 30/03/2000 Data de Publicação: 30/03/2000

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 7.405 de 28.03.2000
Divulga alteração da meta para a Taxa SELIC, a partir de 29 de março de 2000.
Data de edição: 28/03/2000 Data de Publicação: 30/03/2000

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 26.092 de 29.03.2000
Dispõe sobre a isenção do ICMS autorizado na cláusula terceira do Convênio ICMS nº 100/97.
Data de edição: 29/03/2000 Data de Publicação: 30/03/2000

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 26.116 de 29.03.2000
Dispõe sobre o ICMS incidente nas operações internas e de importação de mercadorias destinadas ao aparelhamento dos portos do Estado do Rio de Janeiro.
Data de edição: 29/03/2000 Data de Publicação: 30/03/2000

Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 2.975 de 29.03.2000
Estabelece condições para o registro dos investimentos externos nos mercados financeiro e de capitais Módulo RDE-Portfólio
Data de edição: 29/03/2000 Data de Publicação: 30/03/2000

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 2.904 de 24.03.2000
Cria no COSIF títulos e subtítulos destinados ao registro dos valores relativos à movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira.
Data de edição: 24/03/2000 Data de Publicação: 30/03/2000

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 2.907 de 29.03.2000
Altera função de título e cria subtítulos contábeis no COSIF.
Data de edição: 29/03/2000 Data de Publicação: 30/03/2000

Portaria SECRETÁRIO DO TESOURO NACIONAL - STN nº 166 de 28.03.2000
(Torna públicas as condições específicas a serem observadas na oferta pública de venda de Notas do Tesouro Nacional, série C - NTN-C, cujas características estão definidas no Decreto nº 2.701, de 30 de julho de 1998. )
Data de edição: 28/03/2000 Data de Publicação: 30/03/2000

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA - CAF nº 6 de 28.03.2000
Altera dispositivo da Portaria Conjunta CAF - CECI - CPO - CIEF-1, de 3-2-2000
Data de edição: 28/03/2000 Data de Publicação: 29/03/2000

Medida Provisória nº 2.010-30 de 28.03.2000
Dá nova redação ao art. 1º da Lei nº 9.530, de 10 de dezembro de 1997.
Data de edição: 28/03/2000 Data de Publicação: 29/03/2000

Medida Provisória nº 2.011-6 de 28.03.2000
Altera dispositivos da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 2.011-5/2000: Com alteração. Foi dada nova redação para o artigo 1º.)
Data de edição: 28/03/2000 Data de Publicação: 29/03/2000

Decreto do Município de Guarulhos/SP nº 20.865 de 28.02.2000
Regulamenta a Lei Municipal nº 5.428, de 12 de novembro de 1999, que concede benefícios fiscais e tributários às empresas sediadas ou a se instalar no município.
Data de edição: 28/02/2000 Data de Publicação: 29/03/2000

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 32 de 23.03.2000
Dispõe sobre a aquisição de automóveis com isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados IPI, por pessoas portadoras de deficiência física e dá outras providências.
Data de edição: 23/03/2000 Data de Publicação: 29/03/2000

Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 14 de 29.03.2000
Fixa a taxa de juros e os fatores de divisão a serem utilizados no cálculo do valor das parcelas de débitos tributários, de competência do Departamento de Rendas Mobiliárias - RM, em aberto e não inscritos na Dívida Ativa, para os pedidos de parcelamento deferidos no mês de abril de 2000.
Data de edição: 29/03/2000 Data de Publicação: 29/03/2000

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 31 de 23.03.2000
Dispõe sobre a aquisição, com isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, de veículo destinado ao transporte autônomo de passageiros (táxi) e dá outras providências.
Data de edição: 23/03/2000 Data de Publicação: 29/03/2000

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 39 de 27.03.2000
Dispõe sobre o despacho antecipado de bens de caráter cultural.
Data de edição: 27/03/2000 Data de Publicação: 29/03/2000

Medida Provisória nº 2.011-6 de 28.03.2000
Altera dispositivos da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, e dá outras providências.
Data de edição: 28/03/2000 Data de Publicação: 29/03/2000

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 36 de 23.03.2000
Estabelece normas relativas ao Imposto sobre Produtos Industrializados no que tange ao aproveitamento do crédito do IPI relativo aos produtos mantidos em estoque, quando o estabelecimento torna-se equiparado a industrial por força de Lei.
Data de edição: 23/03/2000 Data de Publicação: 29/03/2000

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 33 de 23.03.2000
Dispõe sobre a incidência do imposto de renda na fonte sobre pagamentos de contraprestação de arrendamento mercantil de bens de capital, celebrados com entidades domiciliadas no exterior.
Data de edição: 23/03/2000 Data de Publicação: 29/03/2000

Medida Provisória nº 2.014-4 de 28.03.2000
Altera e acresce dispositivos à Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 2.014-3/2000: Sem alteração.)
Data de edição: 28/03/2000 Data de Publicação: 29/03/2000

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 35 de 23.03.2000
Estabelece normas relativas ao Imposto sobre Produtos Industrializados no que tange ao aproveitamento do crédito do IPI relativo aos produtos mantidos em estoque, quando o estabelecimento torna-se contribuinte em virtude da sistemática de tributação prevista na Lei nº 7.798, de 10 de junho de 1989.
Data de edição: 23/03/2000 Data de Publicação: 29/03/2000

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 17 de 24.03.2000
Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45, de 26/10/1998.
Data de edição: 24/03/2000 Data de Publicação: 29/03/2000

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 40 de 28.03.2000
(Estabelece que as datas fixadas para cumprimento das Obrigações Principais e Acessórias, do mês de abril de 2000, são as constantes da Agenda Tributária Paulista)
Data de edição: 28/03/2000 Data de Publicação: 29/03/2000

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 2.902 de 23.03.2000
Cooperativas Centrais de Crédito - Remessa de informações ao Banco Central do Brasil a respeito das cooperativas singulares filiadas.
Data de edição: 23/03/2000 Data de Publicação: 29/03/2000

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO nº 7.263 de 27.03.2000
Cria o Fundo de Transporte e Habitação - FETHAB, fixa obrigações para os contribuintes que promoverem saídas de produtos agrícolas e da pecuária nas condições que especifica, bem como para os substitutos tributários nas operações com combustíveis e dá outras providências.
Data de edição: 27/03/2000 Data de Publicação: 29/03/2000

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 34 de 23.03.2000
Dispõe sobre a prestação de informações, discriminadas segundo as notas fiscais de saída, dos produtos que especifica.
Data de edição: 23/03/2000 Data de Publicação: 29/03/2000

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 20 de 13.03.2000
Homologação do ECF, da marca NCR, tipo ECF-IF, modelo ECF-IF-7141, com versão 02.10 de software básico.
Data de edição: 13/03/2000 Data de Publicação: 28/03/2000

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 11 de 13.03.2000
Revisão de homologação do equipamento ECF da marca YANCO, tipo ECF-IF, modelo ECF-IF YANCO 8000, para homologação da versão 2.0 de software básico.
Data de edição: 13/03/2000 Data de Publicação: 28/03/2000

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 16 de 13.03.2000
Homologação do ECF da marca DATAREGIS, tipo ECF-IF, modelo DT-4000, para homologação da versão 05.03 de software básico.
Data de edição: 13/03/2000 Data de Publicação: 28/03/2000

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 17 de 13.03.2000
Revisão da homologação do ECF da marca DATAREGIS, tipo ECF-IF, modelo 300-EP, para homologação da versão 01.03 de software básico.
Data de edição: 13/03/2000 Data de Publicação: 28/03/2000

Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 875 de 23.03.2000
Dispõe sobre a redenominação da NBC T 5 - Da Correção Monetária para NBC T 5 - Da Atualização Monetária, na Resolução CFC nº 751/93, que dispõe sobre as Normas Brasileiras de Contabilidade.
Data de edição: 23/03/2000 Data de Publicação: 28/03/2000

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 1 de 13.03.2000
Fica ratificado o Parecer nº 119/98, de 09/12/98, referente à homologação do ECF da marca SIGTRON, tipo ECF-IF, modelo FS-318.
Data de edição: 13/03/2000 Data de Publicação: 28/03/2000

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 2 de 13.03.2000
Fica ratificado o Parecer nº 63/97, de 17/10/1997, referente à homologação do ECF da marca SIGTRON, tipo ECF-IF, modelo Print Plus-FS 335.
Data de edição: 13/03/2000 Data de Publicação: 28/03/2000

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 3 de 13.03.2000
Fica ratificado o Parecer nº 117/98, de 09/12/1998, referente à homologação do ECF da marca SIGTRON, tipo ECF-IF, modelo FS-345.
Data de edição: 13/03/2000 Data de Publicação: 28/03/2000

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 4 de 13.03.2000
Fica ratificado o Parecer nº 16/99, de 30/04/99, referente à homologação do ECF da marca SIGTRON, tipo ECF-PDV, modelo FS-420.
Data de edição: 13/03/2000 Data de Publicação: 28/03/2000

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 5 de 13.03.2000
Fica ratificado o Parecer nº 86/99, de 21/05/99, referente à homologação do ECF da marca SIGTRON, tipo ECF-IF, modelo FS-500.
Data de edição: 13/03/2000 Data de Publicação: 28/03/2000

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 6 de 13.03.2000
Homologação do equipamento ECF da marca SCHALTER, tipo ECF-IF, modelo ECF IF SCFI 1E, com versão 3.01 de software básico.
Data de edição: 13/03/2000 Data de Publicação: 28/03/2000

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 7 de 13.03.2000
Revisão de homologação do equipamento ECF da marca SCHALTER, tipo ECF-IF, modelo S Print ECF, para homologação da versão 3.01 de software básico.
Data de edição: 13/03/2000 Data de Publicação: 28/03/2000

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 8 de 13.03.2000
Homologação do equipamento ECF da marca PROCOMP, tipo ECF-IF, modelo ECF 2003, com versão FPO-400 de software básico.
Data de edição: 13/03/2000 Data de Publicação: 28/03/2000

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 9 de 13.03.2000
Revisão de homologação do equipamento ECF da marca SCHALTER, tipo ECF-IF, modelo D Print ECF, para homologação da versão 3.01 de software básico.
Data de edição: 13/03/2000 Data de Publicação: 28/03/2000

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 10 de 13.03.2000
Revisão de homologação do equipamento ECF da marca BEMATECH, tipo ECF-IF, modelo MP-40 FI II ECF-IF, para homologação da versão 03.10 de software básico.
Data de edição: 13/03/2000 Data de Publicação: 28/03/2000

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 12 de 13.03.2000
Homologação do equipamento ECF, da marca SWEDA, tipo ECF-MR, modelo ECF MR 2590, com versão 1.02 de software básico.
Data de edição: 13/03/2000 Data de Publicação: 28/03/2000

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 13 de 13.03.2000
Revisão da Homologação do ECF, da marca NCR, tipo ECF-IF, modelo ECF-IF-02-01, para homolgação da versão 02.02 de software básico.
Data de edição: 13/03/2000 Data de Publicação: 28/03/2000

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 14 de 13.03.2000
Revisão da Homologação do ECF, da marca NCR, tipo ECF-IF, modelo ECF-IF-03-02, para homolgação da versão 02.02 de software básico.
Data de edição: 13/03/2000 Data de Publicação: 28/03/2000

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 15 de 13.03.2000
Revisão de homologação do equipamento ECF da marca BEMATECH, tipo ECF-IF, modelo MP-20 FI II ECF-IF, para homologação da versão 03.10 de software básico.
Data de edição: 13/03/2000 Data de Publicação: 28/03/2000

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 18 de 13.03.2000
Revisão da homologação do ECF da marca DATAREGIS, tipo ECF-IF, modelo 375-EP, para homologação da versão 02.03 de software básico.
Data de edição: 13/03/2000 Data de Publicação: 28/03/2000

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 19 de 13.03.2000
Revisão da homologação do ECF da marca DATAREGIS, tipo ECF-IF, modelo 950-EP, para homologação da versão 03.03 de software básico.
Data de edição: 13/03/2000 Data de Publicação: 28/03/2000

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 23 de 13.03.2000
Homologação do equipamento ECF da marca SWEDA, tipo ECF-MR, modelo ECF 2571 MR, com versão A de software básico.
Data de edição: 13/03/2000 Data de Publicação: 28/03/2000

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 24 de 13.03.2000
Revisão de homologação do equipamento ECF da marca EAGLE, tipo ECF-IF, modelo PRINTER 2000 II ECF-IF, para homologação da versão 03.10 de software básico.
Data de edição: 13/03/2000 Data de Publicação: 28/03/2000

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 25 de 13.03.2000
Revisão de homologação do equipamento ECF da marca UNISYS, tipo ECF-IF, modelo BR-20 IF2 ECF-IF, para homologação da versão 03.10 de software básico.
Data de edição: 13/03/2000 Data de Publicação: 28/03/2000

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 26 de 13.03.2000
Revisão de homologação do equipamento ECF da marca UNISYS, tipo ECF-IF, modelo BR-40 IF2 ECF-IF, para homologação da versão 03.10 de software básico.
Data de edição: 13/03/2000 Data de Publicação: 28/03/2000

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 27 de 13.03.2000
Homologação do equipamento ECF da marca TRENDS, tipo ECF-IF, modelo ECF IF TRENDS 1.1E, com versão 3.01 de software básico.
Data de edição: 13/03/2000 Data de Publicação: 28/03/2000

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 28 de 13.03.2000
Revisão de homologação do equipamento ECF da marca IBM, tipo ECF-IF, modelo IB-20 FI II ECF-IF, para homologação da versão 03.10 de software básico.
Data de edição: 13/03/2000 Data de Publicação: 28/03/2000

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 29 de 13.03.2000
Revisão de homologação do equipamento ECF da marca IBM, tipo ECF-IF, modelo IB-40 FI II ECF-IF, para homologação da versão 03.10 de software básico.
Data de edição: 13/03/2000 Data de Publicação: 28/03/2000

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 30 de 13.03.2000
Homologação do equipamento ECF da marca BEMATECH, tipo ECF-IF, modelo MP-20 FI II R ECF-IF, para homologação da versão 03.10 de software básico.
Data de edição: 13/03/2000 Data de Publicação: 28/03/2000

Portaria SECRETÁRIO DO TESOURO NACIONAL - STN nº 96 de 23.03.2000
(Torna públicas as condições específicas a serem observadas na oferta pública de Letras do Tesouro Nacional LTN e de Letras Financeiras do Tesouro LFT, cujas características estão definidas no Decreto nº 2.701, de 30 de julho de 1998.)
Data de edição: 23/03/2000 Data de Publicação: 28/03/2000

Ordem de Serviço DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE OSASCO/SP - DRF/Osasco - SP nº 1 de 10.03.2000
(Determina que a formalização dos pedidos de ressarcimento ou compensação de créditos do Imposto Sobre Produtos Industrializados ? IPI, decorrentes de saldo credor, apurado ao final de cada trimestre-calendário, poderá ser utilizado para ressarcimento em espécie ou para compensação, na forma da Instrução Normativa SRF nº 21, de 10 de março de 1997, alterada pela Instrução Normativa SRF nº 73, de 15 de setembro de 1997, de conformidade com o disposto nesta Ordem de Serviço.)
Data de edição: 10/03/2000 Data de Publicação: 28/03/2000

Portaria SECRETÁRIO DO TESOURO NACIONAL - STN nº 98 de 24.03.2000
(Divulga o montante dos recursos a ser entregue (VE) aos Estados e aos Municípios, no mês de março de 2000.)
Data de edição: 24/03/2000 Data de Publicação: 28/03/2000

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 21 de 13.03.2000
Revisão de homologação do equipamento ECF da marca IBM, tipo ECF-IF, modelo 4679-3BM, para homologação da versão 8C de software básico.
Data de edição: 13/03/2000 Data de Publicação: 28/03/2000

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 22 de 13.03.2000
Revisão de homologação do equipamento ECF da marca IBM, tipo ECF-IF, modelo 4679-3BS, para homologação da versão 8C de software básico.
Data de edição: 13/03/2000 Data de Publicação: 28/03/2000

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 38 de 27.03.2000

Data de edição: 27/03/2000 Data de Publicação: 28/03/2000

Ato Declaratório SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 23 de 27.03.2000
(Enquadra os veículos relacionados no "EX01" do código 8702.10.00, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados ? TIPI)
Data de edição: 27/03/2000 Data de Publicação: 28/03/2000

Circular DIRETORIA COLEGIADA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - Dir. Colegiada CEF nº 188 de 24.03.2000
Introduz modificações nos procedimentos pertinentes aos recolhimentos dos depósitos do FGTS, da multa rescisória, do depósito do FGTS do mês da rescisão e do mês imediatamente anterior e à prestação de informações à Previdência Social.
Data de edição: 24/03/2000 Data de Publicação: 28/03/2000

Ato Declaratório SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 22 de 22.03.2000
(Enquadra os veículos relacionados no "EX02" do código 8702.10.00, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados ? TIPI)
Data de edição: 22/03/2000 Data de Publicação: 27/03/2000

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 37 de 23.03.2000
Aprova as formas de apresentação da declaração IRPF2000 pelo telefone e on-line.
Data de edição: 23/03/2000 Data de Publicação: 27/03/2000

Resolução COMITÊ GESTOR DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - CG/REFIS nº 3 de 13.03.2000

Data de edição: 13/03/2000 Data de Publicação: 27/03/2000

Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 2.974 de 24.03.2000
Estabelece procedimentos relativamente a ajustes na provisão para operações de crédito, para operações contratadas até 31 de dezembro de 1999.
Data de edição: 24/03/2000 Data de Publicação: 27/03/2000

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 2.905 de 24.03.2000
Elimina a exigência de prazos mínimos de permanência no País dos recursos oriundos de conversão de operações de crédito externo em investimento ou de títulos permutáveis lançados no exterior em ações.
Data de edição: 24/03/2000 Data de Publicação: 27/03/2000

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 16 de 20.03.2000
Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45, de 26/10/1998.
Data de edição: 20/03/2000 Data de Publicação: 27/03/2000

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 2.903 de 23.03.2000

Data de edição: 23/03/2000 Data de Publicação: 27/03/2000

Decreto GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL nº 21.081 de 24.03.2000
(Introduz alterações no Decreto nº 16.106, de 30 de novembro de 1994, que Regulamenta a Lei nº 657, de 25 de janeiro de 1.994 e consolida a legislação referente ao processo fiscal administrativo.)
Data de edição: 24/03/2000 Data de Publicação: 27/03/2000

Medida Provisória nº 2.019 de 23.03.2000

Data de edição: 23/03/2000 Data de Publicação: 24/03/2000

Instrução COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 330 de 17.03.2000
Dispõe sobre a negociação, em bolsas de valores, de Recibos de Subscrição de ações de emissão de companhias abertas quando houver distribuição simultânea no Brasil e no exterior.
Data de edição: 17/03/2000 Data de Publicação: 24/03/2000

Decreto nº 3.390 de 23.03.2000
Regulamenta o pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade Tributária - GDAT, devida aos integrantes das Carreiras Auditoria da Receita Federal, Auditoria-Fiscal da Previdência Social e Auditoria-Fiscal do Trabalho, e dá outras providências.
Data de edição: 23/03/2000 Data de Publicação: 24/03/2000

Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 2.972 de 23.03.2000
Estabelece critérios e condições para a apuração da parcela do Patrimônio Líquido Exigido (PLE) para cobertura do risco decorrente da exposição das operações denominadas em Real e remuneradas com base em taxas prefixadas de juros à variação das taxas praticadas no mercado, de que trata a Resolução nº 2.692, de 2000.
Data de edição: 23/03/2000 Data de Publicação: 24/03/2000

Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 2.973 de 23.03.2000
Dispõe sobre os fundos de investimento financeiro e os fundos de aplicação em quotas de fundos de investimento.
Data de edição: 23/03/2000 Data de Publicação: 24/03/2000

Portaria MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO - MTB nº 235 de 23.03.2000
(Prorroga até 25 abril de 2000 os prazos previstos nos arts. 5º e 6º da Portaria MTE nº 1998, de 03 de dezembro de 1999.)
Data de edição: 23/03/2000 Data de Publicação: 24/03/2000

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 38 de 23.03.2000
Divulga a quota-parte municipal do IPVA - Fevereiro de 2000
Data de edição: 23/03/2000 Data de Publicação: 24/03/2000

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 27 de 23.03.2000
Prorroga o prazo de entrega da Declaração para o Índice de Participação dos Municípios - DIPAM, relativa ao ano base de 1999
Data de edição: 23/03/2000 Data de Publicação: 24/03/2000

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 26 de 23.03.2000
Divulga a nova jurisdição de Municípios para fins de cumprimento de obrigações fiscais pelos contribuintes do ICMS
Data de edição: 23/03/2000 Data de Publicação: 24/03/2000

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 39 de 23.03.2000
Esclarece sobre a declaração anual das microempresas e das empresas de pequeno porte
Data de edição: 23/03/2000 Data de Publicação: 24/03/2000

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 25 de 23.03.2000
Autoriza a transferência de créditos do ICMS nos termos do Protocolo ICM-12/84
Data de edição: 23/03/2000 Data de Publicação: 24/03/2000

Instrução Normativa SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO - SIT nº 1 de 23.03.2000
Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pelos Auditores- Fiscais do Trabalho nas ações para erradicação do trabalho infantil e proteção ao trabalhador adolescente.
Data de edição: 23/03/2000 Data de Publicação: 24/03/2000

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 35 de 22.03.2000
Divulga a quota-parte municipal do ICMS e dos recursos previstos no artigo 159, II, da Constituição Federal, do mês de Fevereiro de 2000.
Data de edição: 22/03/2000 Data de Publicação: 23/03/2000

Decreto do Estado de Alagoas nº 38.317 de 22.03.2000
Dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações que destinem mercadorias a revendedores que efetuem venda porta-à-porta.
Data de edição: 22/03/2000 Data de Publicação: 23/03/2000

Orientação Normativa SECRETÁRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL nº 20 de 21.03.2000
(Dispõe sobre a contribuição previdenciária incidente nos serviços prestados por intermédio de cooperativas de trabalho na atividade médica e odontológica, e dá outras providências)
Data de edição: 21/03/2000 Data de Publicação: 23/03/2000

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO - Gov. SP nº 44.771 de 22.03.2000
Ratifica Convênio celebrado nos termos da Lei Complementar federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975, aprova Protocolo, introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências
Data de edição: 22/03/2000 Data de Publicação: 23/03/2000

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 618 de 21.03.2000
Dispõe quanto à prorrogação dos Termos de Acordo nos 01/99 a 06/99 -SEF/RJ.
Data de edição: 21/03/2000 Data de Publicação: 23/03/2000

Decreto do Município de Porto Alegre/RS nº 14.672 de 23.03.2000
(Inclui o art. 63A no Decreto nº 12.715, de 23 de março de 2000 que dispõe sobre o processo administrativo de aprovação e licenciamento de parcelamento do solo, edificações e obras em geral e dá outras providências.)
Data de edição: 23/03/2000 Data de Publicação: 23/03/2000

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 24 de 22.03.2000
Divulga valores para base de cálculo da substituição tributária de sorvetes e acessórios.
Data de edição: 22/03/2000 Data de Publicação: 23/03/2000

Ato Normativo DEPARTAMENTO DE ARRECADAÇÃO E TRIBUTAÇÃO - DATRI - PI nº 9 de 22.03.2000
Dispõe sobre o valor mínimo para efeito de base de cálculo do ICMS devido em substituição tributária nas operações com álcool hidratado.
Data de edição: 22/03/2000 Data de Publicação: 22/03/2000

Emenda Constitucional MESAS DA CÂMARA DOS DEPUTADOS E DO SENADO FEDERAL nº 27 de 21.03.2000
Acrescenta o art. 76 ao ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituindo a desvinculação de arrecadação de impostos e contribuições sociais da União.
Data de edição: 21/03/2000 Data de Publicação: 22/03/2000

Lei Complementar do Distrito Federal nº 286 de 21.03.2000
Dispõe sobre a isenção tributária às entidades que especifica.
Data de edição: 21/03/2000 Data de Publicação: 22/03/2000

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 23 de 21.03.2000
Altera a Portaria CAT-59/96, de 4-9-96, que disciplina os procedimentos para entrega da Guia de Informação e Apuração do ICMS, e a Portaria CAT-87/97, de 10-10-97, que disciplina os procedimentos para entrega de relação, em meio magnético, das saídas com destino a Manaus, Rio Preto da Eva e Presidente Figueiredo, e às Áreas de Livre Comércio.
Data de edição: 21/03/2000 Data de Publicação: 22/03/2000

Portaria SUBSECRETÁRIO ADJUNTO DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - RJ nº 17 de 09.03.2000
Dispõe sobre padronização de procedimentos pertinentes ao Regime Simplificado do ICMS.
Data de edição: 09/03/2000 Data de Publicação: 21/03/2000

Ato Normativo DEPARTAMENTO DE ARRECADAÇÃO E TRIBUTAÇÃO - DATRI - PI nº 10 de 21.03.2000
(Altera valores constantes do Ato Normativo DATRI nº 007/2000, de 15 de março de 2000, que altera valores constantes do Ato Normativo DATRI nº 006/2000, de 02 de fevereiro de 2000, que altera valores constantes do Ato Normativo DATRI nº 005/2000, de 28 de janeiro de 2000, que altera valores constantes do Ato Normativo DATRI nº 004/2000, de 25 de janeiro de 2000, que altera valores constantes do Ato Normativo DATRI nº 001/2000, de 04 de janeiro de 2000, que dispõe sobre a base de cálculo das operações com Água Mineral, Cerveja, Chope, Refrigerante e Aguardente, para efeito de exigência do ICMS, em substituição tributária.)
Data de edição: 21/03/2000 Data de Publicação: 21/03/2000

Portaria SUBSECRETÁRIO ADJUNTO DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - RJ nº 14 de 09.03.2000
Dispõe sobre a situação fiscal das pessoas físicas contribuintes que não se enquadrarem no Regime simplificado do ICMS.
Data de edição: 09/03/2000 Data de Publicação: 21/03/2000

Portaria SUBSECRETÁRIO ADJUNTO DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - RJ nº 15 de 09.03.2000
Dispõe sobre fiscalização em contribuintes que reduzirem sua faixa de enquadramento no Regime Simplificado do ICMS.
Data de edição: 09/03/2000 Data de Publicação: 21/03/2000

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 7.366 de 20.03.2000
(Comunica que tem chegado ao conhecimento deste Departamento de Fiscalização a informação de que algumas agências bancárias estão oferecendo tratamento diferenciado a clientes e não clientes, bem como estabelecendo, durante o expediente externo, restrição de horário para recebimento de determinados tributos, contas de água, energia elétrica, gás, telefone e outros convênios de prestação de serviços.)
Data de edição: 20/03/2000 Data de Publicação: 21/03/2000

Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 2.971 de 17.03.2000
Regulamenta as Resoluções nº 2.644, de 1999, nº 2.694 e nº 2.695, ambas de 2000, e divulga o Regulamento sobre Contas em Moedas Estrangeiras no País.
Data de edição: 17/03/2000 Data de Publicação: 20/03/2000

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 30 de 15.03.2000
Dispõe sobre despacho antecipado de importação.
Data de edição: 15/03/2000 Data de Publicação: 20/03/2000

Ato Declaratório COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 7 de 17.03.2000

Data de edição: 17/03/2000 Data de Publicação: 20/03/2000

Ato Normativo DEPARTAMENTO DE ARRECADAÇÃO E TRIBUTAÇÃO - DATRI - PI nº 8 de 20.03.2000
Dispõe sobre preços referenciais de mercado para operações com os produtos que especifica, sujeitos à antecipação do imposto.
Data de edição: 20/03/2000 Data de Publicação: 20/03/2000

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 29 de 15.03.2000
Aprova os formulários para a Declaração Final de Espólio e Declaração de Saída Definitiva do País.
Data de edição: 15/03/2000 Data de Publicação: 20/03/2000

Ato Declaratório SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 21 de 17.03.2000
(Enquadra os veículos relacionados no "EX01" do código 8702.10.00, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados ? TIPI)
Data de edição: 17/03/2000 Data de Publicação: 20/03/2000

Resolução DIRETORIA COLEGIADA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS nº 19 de 29.02.2000
(Aprova o Manual de Orientação da GFIP para Usuários do SEFIP na forma do texto apenso à presente Resolução e seus anexos.)
Data de edição: 29/02/2000 Data de Publicação: 20/03/2000

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 33 de 17.03.2000
Esclarece sobre a vigência do Decreto 44.490/99, que introduziu no RICMS novos CFOP.
Data de edição: 17/03/2000 Data de Publicação: 18/03/2000

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 32 de 15.03.2000
Esclarece sobre a entrega da DIPAM relativa ao ano base de 1999
Data de edição: 15/03/2000 Data de Publicação: 17/03/2000

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 22 de 15.03.2000
Atualiza o valor da quota da GEIA nos termos dos §§ 1º e 2º do artigo 6º da Lei Complementar 652, de 27-12-90
Data de edição: 15/03/2000 Data de Publicação: 17/03/2000

Ato Declaratório SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 20 de 15.03.2000
(Declara que os veículos relacionados no anexo único cumprem as exigências para enquadramento no "Ex 02" do código 8702.10.00, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto no 2.092, de 10 de dezembro de 1996.)
Data de edição: 15/03/2000 Data de Publicação: 17/03/2000

Medida Provisória nº 2.017-2 de 16.03.2000

Data de edição: 16/03/2000 Data de Publicação: 17/03/2000

Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 2.970 de 16.03.2000
Altera o prazo para implementação e atendimento às disposições da Circular nº 2.957, de 1999.
Data de edição: 16/03/2000 Data de Publicação: 17/03/2000

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE nº 7.810 de 16.03.2000
(Altera a Lei nº 7.075, de 17 de novembro de 1997, que dispõe sobre o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio Grande do Norte (PROADI) e dá outras providências)
Data de edição: 16/03/2000 Data de Publicação: 17/03/2000

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 2.901 de 16.03.2000
RDE Registro Declaratório Eletrônico Módulo ROF Registro de Operações Financeiras Esclarece sobre refinanciamento de operações de importação financiada, renegociação de arrendamento mercantil (leasing) e renegociação, financiamento e prorrogação de operações de arrendamento simples, aluguel e afretamento.
Data de edição: 16/03/2000 Data de Publicação: 17/03/2000

Ato Declaratório SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 19 de 14.03.2000
Dispõe sobre a substituição tributária da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS.
Data de edição: 14/03/2000 Data de Publicação: 16/03/2000

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 26.064 de 15.03.2000
Dispõe sobre o tratamento tributário dispensado ao consórcio de empresas relacionadas com atividade petrolífera e dá outras providências.
Data de edição: 15/03/2000 Data de Publicação: 16/03/2000

Ato Declaratório COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 6 de 15.03.2000

Data de edição: 15/03/2000 Data de Publicação: 16/03/2000

Portaria Interministerial MINISTRO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - MICE/MINISTRO DE ESTADO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA - MCT nº 17 de 15.03.2000
(Dá nova redação ao inciso II do § 1º do art. 5º da Portaria Interministerial MCT/MICT nº 131, de 13 de maio de 1993, introduzido pelo art. 5º da Portaria Interministerial MCT/MICT nº 347, de 30 de setembro de 1998.)
Data de edição: 15/03/2000 Data de Publicação: 16/03/2000

Portaria Interministerial MINISTRO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - MICE/MINISTRO DE ESTADO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA - MCT nº 18 de 15.03.2000
(Dá nova redação ao inciso II do § 1º do art. 5º da Portaria Interministerial MIR/MICT/MCT nº 133, de 13 de maio de 1993, introduzido pela Portaria Interministerial MPO/MICT/MCT nº 33, de 17 de setembro de 1998.)
Data de edição: 15/03/2000 Data de Publicação: 16/03/2000

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E CONTROLE GERAL - SEFCON - RJ nº 3.661 de 14.03.2000
(Dá nova redação ao inciso V do artigo 5º e acrescenta o § 3º ao artigo 22 da Resolução SEFCON nº 3.566, de 27 de janeiro de 2000, que estabelece normas relativas ao Regime Simplificado do ICMS)
Data de edição: 14/03/2000 Data de Publicação: 16/03/2000

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2.704 de 14.03.2000
Dispõe sobre concessão de crédito direto a cooperado e encargos financeiros, no âmbito do Programa de Revitalização de Cooperativas de Produção Agropecuária - RECOOP, de que tratam a Medida Provisória nº 1.961-20, de 2000, e o Decreto nº 2.936, de 1999.
Data de edição: 14/03/2000 Data de Publicação: 15/03/2000

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2.701 de 14.03.2000
Altera as disposições do Programa para Financiamentos de Ajustes Diários e Prêmios nos Mercados Futuro e de Opções, ao amparo de recursos do Fundo de Defesa da Economia Cafeeira (FUNCAFÉ).
Data de edição: 14/03/2000 Data de Publicação: 15/03/2000

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2.703 de 14.03.2000
Dispõe sobre prorrogação de vencimento de crédito de custeio e concessão de rebate em operações de crédito de investimento de miniprodutores e pequenos produtores rurais.
Data de edição: 14/03/2000 Data de Publicação: 15/03/2000

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2.702 de 14.03.2000
Dispõe sobre créditos de custeio, safra nordeste 2000, destinados a produtores rurais radicados na região Nordeste, enquadrados no Grupo "A" do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (PRONAF).
Data de edição: 14/03/2000 Data de Publicação: 15/03/2000

www.fiscosoft.com.br - FISCOSoft, acórdão, agenda tributaria, agenda tributária, aliquota da cpmf, aliquotas, aliquotas de icms, aliquotas icms, alíquota, alíquota icms, alíquotas de icms, arrecadação, artigo contabilidade, artigos impostos, auditor fiscal da previdência social, auto de infracao, auto de infração, auto infração, ação trabalhista, boletim fiscal, calculo do icms, carga tributaria, carga tributária, carne leao, carnê leão, cf88, coad, cobrança cpmf, codigo civil, cofins, comissão de valores mobiliários, como calcular cpmf, conselho federal de contabilidade, conselho regional de contabilidade, consolidação das leis trabalhistas, constituicao federal, constituição, constituição federal, constituições federais, consulta fiscal, consultoria fiscal, consultoria tributaria, consultoria tributária, conta corrente de depósito para investimento, conta corrente investimento, conta investimento, contabilidade, contabilidade balanço, contabilidade industrial, contabilidade internacional, contabilidade no brasil, contabilidade on line, contabilidade tributaria, contabilidade tributária, contabilização, contribuicao, contribuicao social, contribuição, contribuição para financiamento da seguridade social, contribuição provisória sobre movimentações financeiras, contribuição social, contribuição social sobre lucro líquido, convênio icms, cpmf, cpmf calculo, cpmf incidência, cpmf legislação, cpmf lei, cpmf percentual, cpmf valor, credito presumido, csll, cssl, cvm, código civil, código tributário, dctf, declaracao de tributos, declaração de tributos, decreto, decreto estadual, decretos, decretos estaduais, decretos federais, dedução, dicionario de contabilidade, dicionário de contabilidade, direito e legislação, direito processual trabalhista, direito tributario, direito tributário, dirf, documentação impostos, documentos legais, doutrina trabalhista, elisão, elisão fiscal, execução trabalhista, falencia, falência, fato gerador, fiscal, fiscalizacao, fiscalização, fisco, gfip, icm, icms, icms antecipado, icms ba, icms importação, icms mg, icms paraná, icms pr, icms rio de janeiro, icms rj, icms rs, icms sao paulo, icms sc, icms substituição tributária, imposto, imposto cpmf, imposto de renda, imposto de renda na fonte, imposto de renda retido na fonte, imposto de renda", imposto icms, imposto renda, imposto sobre circulação de mercadorias e serviços, imposto sobre operações financeiras, imposto sobre produtos industrializados, imposto sobre servico, imposto sobre servicos, imposto sobre serviço, imposto sobre serviços, imposto sobre serviços de qualquer natureza, imposto territorial rural, impostos, impostos estaduais, impostos indiretos, impostos municipais, impostos no brasil, informanet, informare, informação impostos, informação legal, informação legislação, informação leis, informação tributária, informações código civil, informações fiscais, inss, inss previdência, instituto nacional de seguridade social, instrução normativa, iob ** 0.07, iob thomson, iof, ipi, irf, irpj, irrf, isencao, isenção icms, iss, juridica, juridico, jurisprudencia, jurisprudencia tributaria, jurisprudência, jurisprudência previdenciária, jurisprudência trabalhista, jurisprudência tributária, jurídica, jurídico, legislacao, legislacao tributaria, legislaçao trabalhista, legislação, legislação atualizada, legislação brasileira, legislação comercial, legislação da previdência, legislação do trabalho, legislação federal, legislação fiscal, legislação icms, legislação internet, legislação iss, legislação municipal de são paulo, legislação municipal são paulo, legislação previdencia, legislação previdenciaria, legislação previdenciária, legislação tributária, lei complementar 116, lei cpmf, lei da cpmf, leis, leis trabalhista, mapa fiscal, medida provisoria, medida provisória, medidas provisórias, ministério previdência social, monofásico, multa, multas, netiob, normas de contabilidade, novo codigo, novo codigo civil, novo código, novo código civil, novo refis, obrigacoes fiscais, obrigacoes tributarias, obrigações, obrigações fiscais, obrigações tributárias, pessoa fisica, pessoa física, pessoa jurídica, pis, pis cofins, pis cofins na importação, pis/pasep, planejamento tributario, planejamento tributário, posto fiscal, previdencia, previdencia social, previdenciaria, previdenciario, previdenciária, previdenciário, previdência, previdência social, previdência social no brasil, rais, recolhimento do iss, refis, regulamento de icms, regulamento do icms, regulamento icms, regulamento imposto de renda, regulamento ipi, repisco, revista contabilidade, revista de contabilidade, ricms, ripi, salário família, seguridade social, selic, semestralidade, sigilo bancário, simples, sites de contabilidade, substituição tributária icms, tabela icms, taxa, taxas, tipi, trabalhista, trabalhistas, tribunal de impostos e taxas, tributacao, tributaria, tributario, tributação, tributo, tributos, tributos municipais, tributos no brasil, tributária, tributário, ufesp