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Decreto nº 3.450 de 09.05.2000
Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, e dá outras providências.
Data de edição: 09/05/2000 Data de Publicação: 10/05/2000

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 148 de 09.05.2000
Dispõe sobre metas de arrecadação para fins de avaliação institucional e cálculo da Gratificação de Desempenho de Atividade Tributária - GDAT.
Data de edição: 09/05/2000 Data de Publicação: 10/05/2000

Circular SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP nº 129 de 03.05.2000
Dispõe sobre o seguro DPVAT nos casos de "viagens de entrega", e dá outras providências.
Data de edição: 03/05/2000 Data de Publicação: 10/05/2000

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA nº 7.799 de 09.05.2000
Dispõe sobre o tratamento tributário nas operações que indica e dá outras providências.
Data de edição: 09/05/2000 Data de Publicação: 10/05/2000

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 5.756 de 09.05.2000
(Dá nova redação aos anexos II e IV da Portaria nº 5.107, de 11 de abril de 2000.)
Data de edição: 09/05/2000 Data de Publicação: 10/05/2000

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE nº 2.077 de 09.05.2000
(Altera os itens V e IX da Tabela IV do Decreto 1.081 de 24 de agosto de 1999, Acresce ao RICMS a tabela IV, para os casos que especifica.)
Data de edição: 09/05/2000 Data de Publicação: 09/05/2000

Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 1.763 de 08.05.2000
Determina os procedimentos para enquadramento de contribuinte como microempresa e dá outras providências.
Data de edição: 08/05/2000 Data de Publicação: 09/05/2000

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 22 de 04.05.2000
Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/1998.
Data de edição: 04/05/2000 Data de Publicação: 09/05/2000

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE ARRECADAÇÃO - RJ nº 387 de 08.05.2000
Divulga tabela prática para cálculo dos encargos financeiros a serem excluídos da base de cálculo do ICMS, nas vendas a prazo a consumidor final efetuadas no mês de maio/2000.
Data de edição: 08/05/2000 Data de Publicação: 09/05/2000

Lei do Estado de Santa Catarina nº 11.398 de 08.05.2000
Dispõe sobre o tratamento diferenciado e simplificado à microempresa e à empresa de pequeno porte no campo do ICMS - SIMPLES/SC.
Data de edição: 08/05/2000 Data de Publicação: 09/05/2000

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 49 de 04.05.2000
Fixa datas para restituição do imposto de renda da pessoa física relativo ao exercício 2000.
Data de edição: 04/05/2000 Data de Publicação: 08/05/2000

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 31 de 26.04.2000
Autoriza os Estados que identifica e o Distrito Federal a conceder parcelamento de débitos fiscais.
Data de edição: 26/04/2000 Data de Publicação: 08/05/2000

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 32 de 26.04.2000
Altera o Convênio ICM 24/75, de 05.11.75, que estabelece condições gerais para concessão de moratória, parcelamento, ampliação de prazo de pagamento, remissão, anistia e transação.
Data de edição: 26/04/2000 Data de Publicação: 08/05/2000

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 34 de 26.04.2000
Autoriza o Estado do Rio Grande do Norte a não exigir da Cia. de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte - CAERN os créditos tributários que especifica.
Data de edição: 26/04/2000 Data de Publicação: 08/05/2000

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 35 de 26.04.2000
Autoriza o Estado de Rondônia a não exigir as obrigações tributárias das Centrais Elétricas de Rondônia S/A - CERON
Data de edição: 26/04/2000 Data de Publicação: 08/05/2000

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 36 de 26.04.2000
Autoriza os Estados que identifica e o Distrito Federal a dispensar juros e multas de débitos fiscais
Data de edição: 26/04/2000 Data de Publicação: 08/05/2000

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 40.077 de 05.05.2000
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
Data de edição: 05/05/2000 Data de Publicação: 08/05/2000

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 2.910 de 04.05.2000
Divulga instruções complementares relativas à remessa de informações sobre participações societárias, escritórios e dependências no exterior, por parte das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
Data de edição: 04/05/2000 Data de Publicação: 08/05/2000

Instrução COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 335 de 04.05.2000
Acrescenta os incisos XXXV e XXXVI ao art. 1º da Instrução CVM nº 251, de 14 de junho de 1996, que dispõe sobre as hipóteses de aplicação do RITO SUMÁRIO no processo administrativo.
Data de edição: 04/05/2000 Data de Publicação: 08/05/2000

Ato Declaratório COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 11 de 04.05.2000
Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço.
Data de edição: 04/05/2000 Data de Publicação: 08/05/2000

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 33 de 26.04.2000
Autoriza os Estados e o Distrito Federal a celebrar transação, a não constituir crédito ou a desconstituí-lo, nos casos e condições que menciona.
Data de edição: 26/04/2000 Data de Publicação: 08/05/2000

Resolução DIRETORIA COLEGIADA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS nº 22 de 27.04.2000
Dispõe sobre a utilização da versão 5.0 da tabela auxiliar do INSS na versão 4.0 do Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - SEFIP.
Data de edição: 27/04/2000 Data de Publicação: 08/05/2000

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 2.911 de 04.05.2000
Divulga relação das instituições financeiras pertencentes aos grupos "A" e "B", para fins do recolhimento compulsório e do encaixe obrigatório sobre recursos à vista.
Data de edição: 04/05/2000 Data de Publicação: 08/05/2000

Decreto do Estado da Bahia nº 7.798 de 05.05.2000
Aprova o Regulamento do Fundo de Desenvolvimento Social e Econômico - FUNDESE, dos programas a ele vinculados e dá outras providências.
Data de edição: 05/05/2000 Data de Publicação: 06/05/2000

Decreto PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - MG nº 10.233 de 05.05.2000
Adota a Classificação Nacional de Atividades Econômicas/Fiscal - CNAE/Fiscal - para classificar as atividades econômicas praticadas no âmbito do Município, aprova o Código de Atividades Econômicas de Profissionais Autônomos e dá nova redação ao artigo 7º do Decreto nº 6.492, de 26/03/90.
Data de edição: 05/05/2000 Data de Publicação: 06/05/2000

Portaria SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA - SF/Belo Horizonte - MG nº 3 de 05.05.2000
Institui os formulários destinados a cadastramento, recadastramento e atualização de dados das pessoas físicas e jurídicas no Cadastro Mobiliário, gestor do sistema de Cadastro Municipal de Contribuintes de Tributos Mobiliários
Data de edição: 05/05/2000 Data de Publicação: 06/05/2000

Medida Provisória nº 1.984-17 de 04.05.2000
Acresce e altera dispositivos das Leis nºs 8.437, de 30 de junho de 1992, 9.028, de 12 de abril de 1995, 9.494, de 10 de setembro de 1997, 7.347, de 24 de julho de 1985, 8.429, de 2 de junho de 1992, 9.704, de 17 de novembro de 1998, do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 1.984-16/2000: Com alteração. Nova redação dada ao artigo 10.)
Data de edição: 04/05/2000 Data de Publicação: 05/05/2000

Medida Provisória nº 1.982-70 de 04.05.2000
Dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 1.982-69/2000: Sem alteração.)
Data de edição: 04/05/2000 Data de Publicação: 05/05/2000

Medida Provisória nº 1.974-79 de 04.05.2000
Dispõe sobre os títulos da dívida pública de responsabilidade do Tesouro Nacional, consolidando a legislação em vigor sobre a matéria.
(Reedição da Medida Provisória nº 1.974-78/2000: Sem alteração.)
Data de edição: 04/05/2000 Data de Publicação: 05/05/2000

Medida Provisória nº 1.981-47 de 04.05.2000
Dispõe sobre a novação de dívidas e responsabilidades do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS; altera o Decreto-Lei nº 2.406, de 5 de janeiro de 1988, e as Leis nºs 8.004, 8.100 e 8.692, de 14 de março de 1990, 5 de dezembro de 1990, e 28 de julho de 1993, respectivamente, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 1.981-46/2000: Sem alteração.)
Data de edição: 04/05/2000 Data de Publicação: 05/05/2000

Medida Provisória nº 1.980-18 de 04.05.2000
Dispõe sobre as relações financeiras entre a União e o Banco Central do Brasil, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 1.980-17/2000: Sem alteração.)
Data de edição: 04/05/2000 Data de Publicação: 05/05/2000

Medida Provisória nº 1.973-61 de 04.05.2000
Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 1.973-60/2000: Sem alteração.)
Data de edição: 04/05/2000 Data de Publicação: 05/05/2000

Medida Provisória nº 1.971-11 de 04.05.2000
Dispõe sobre a reestruturação da Carreira Auditoria do Tesouro Nacional e organização da Carreira Auditoria-Fiscal da Previdência Social e da Carreira Auditoria Fiscal do Trabalho.
(Reedição da Medida Provisória nº 1.971-10/2000: Com alterações. Nova redação para o artigo 20 e foram acrescentados arts. 21, 22 e 23.)
Data de edição: 04/05/2000 Data de Publicação: 05/05/2000

Medida Provisória nº 1.977-15 de 04.05.2000
Institui medidas adicionais de estímulo e apoio à reestruturação e ao ajuste fiscal dos Estados e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 1.977-14/2000: Sem alteração.)
Data de edição: 04/05/2000 Data de Publicação: 05/05/2000

Medida Provisória nº 1.976-26 de 04.05.2000
Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos privados de assistência à saúde e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 1.976-25/2000: Sem alteração.)
Data de edição: 04/05/2000 Data de Publicação: 05/05/2000

Medida Provisória nº 1.970-10 de 04.05.2000
Institui, no âmbito do Poder Executivo da União, o Programa de Desligamento Voluntário - PDV, a jornada de trabalho reduzida com remuneração proporcional e a licença sem remuneração com pagamento de incentivo em pecúnia, destinados ao servidor da administração pública direta, autárquica e fundacional.
(Reedição da Medida Provisória nº 1.970-9/2000: Sem alteração.)
Data de edição: 04/05/2000 Data de Publicação: 05/05/2000

Resolução CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - Cons. FGTS nº 338 de 26.04.2000
Estabelece critérios para recuperação e reciclagem dos ativos de operações de crédito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço FGTS e dá outras providências.
Data de edição: 26/04/2000 Data de Publicação: 05/05/2000

Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000
Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências. (Lei de Responsabilidade Fiscal)
Data de edição: 04/05/2000 Data de Publicação: 05/05/2000

Portaria MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO - MTB nº 343 de 04.05.2000
(Dispõe sobre o pedido de registro sindical, dirigido ao Ministro de Estado do Trabalho e Emprego.)
Data de edição: 04/05/2000 Data de Publicação: 05/05/2000

Medida Provisória nº 2.027-38 de 04.05.2000
Acresce e altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, das Leis nºs 4.504, de 30 de novembro de 1964, 8.177, de 1º de março de 1991, e 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 2.027-37/2000: Sem alteração.)
Data de edição: 04/05/2000 Data de Publicação: 05/05/2000

Medida Provisória nº 2.026 de 04.05.2000
Institui, no âmbito da União, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns.
(1º Edição.)
Data de edição: 04/05/2000 Data de Publicação: 05/05/2000

Medida Provisória nº 1.986-5 de 04.05.2000
Acresce dispositivos à Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972, que dispõe sobre a profissão de empregado doméstico, para facultar o acesso ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e ao seguro-desemprego.
(Reedição da Medida Provisória nº 1.986-4/2000: Sem alteração.)
Data de edição: 04/05/2000 Data de Publicação: 05/05/2000

Medida Provisória nº 1.985-27 de 04.05.2000
Dispõe sobre operações financeiras entre o Tesouro Nacional e as entidades que menciona, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 1.985-26/2000: Sem alteração.)
Data de edição: 04/05/2000 Data de Publicação: 05/05/2000

Instrução Normativa MINISTRO DE ESTADO DA CULTURA - MINC nº 1 de 03.05.2000
Disciplina o acompanhamento e auditoria independente externa para os projetos culturais, artísticos e audiovisuais
Data de edição: 03/05/2000 Data de Publicação: 05/05/2000

Resolução CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - Cons. FGTS nº 339 de 26.04.2000
Dispõe sobre sistemática de ajuste para valores recolhidos a menor na Guia de Recolhimento Rescisório do FGTS e Informações à Previdência Social GRFP.
Data de edição: 26/04/2000 Data de Publicação: 05/05/2000

Medida Provisória nº 1.972-13 de 04.05.2000
Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 1.972-12/2000: Sem alteração.)
Data de edição: 04/05/2000 Data de Publicação: 05/05/2000

Medida Provisória nº 1.975-25 de 04.05.2000
Dá nova redação ao art. 9º da Lei nº 8.723, de 28 de outubro de 1993, que dispõe sobre a redução de emissão de poluentes por veículos automotores, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 1.975-24/2000: Sem alteração.)
Data de edição: 04/05/2000 Data de Publicação: 05/05/2000

Resolução CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - Cons. FGTS nº 340 de 26.04.2000
Altera a Resolução nº 289, de 30 de junho de 1998.
Data de edição: 26/04/2000 Data de Publicação: 05/05/2000

Medida Provisória nº 1.979-18 de 04.05.2000
Dispõe sobre o repasse de recursos financeiros do Programa Nacional de Alimentação Escolar, institui o Programa Dinheiro Direto na Escola, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 1.979-17/2000: Sem alteração.)
Data de edição: 04/05/2000 Data de Publicação: 05/05/2000

Medida Provisória nº 1.978-24 de 04.05.2000
Dispõe sobre a renegociação de dívidas no âmbito do Programa de Crédito Educativo, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 1.978-23/2000: Sem alteração.)
Data de edição: 04/05/2000 Data de Publicação: 05/05/2000

Portaria MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO - MTB nº 340 de 04.05.2000
((Dispõe sobre a empresa que pretender realizar modificações substanciais nas instalações ou equipamentos dos seus estabelecimentos ou postos de serviços, deverá observar o disposto na NR 2 Inspeção Prévia, aprovada pela Portaria nº 3.214, de 08 de junho de 1978.)
Data de edição: 04/05/2000 Data de Publicação: 05/05/2000

Medida Provisória nº 2.025-1 de 03.05.2000
Institui o Vale-Pedágio obrigatório sobre o transporte rodoviário de carga e dá outras providências.
Data de edição: 03/05/2000 Data de Publicação: 04/05/2000

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 21 de 28.04.2000
Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45, de 26/10/1998.
Data de edição: 28/04/2000 Data de Publicação: 04/05/2000

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 26.262 de 03.05.2000
Ratifica os Convênios ICMS 01/2000 a 30/2000, o Ajuste SINIEF 1/2000 e os Protocolos ICMS 01, 02 e 05 a 10/2000.
Data de edição: 03/05/2000 Data de Publicação: 04/05/2000

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 26.271 de 04.05.2000
Concede às empresas que menciona Regime de Diferimento do ICMS e dá outras providências.
Data de edição: 04/05/2000 Data de Publicação: 04/05/2000

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 26.273 de 04.05.2000
Regulamenta a Lei nº 3394/2000, que regulariza a situação das empresas que tiveram suspenso o benefício de prazo especial de pagamento do ICMS, concedido com base na Lei nº 2273/94.
Data de edição: 04/05/2000 Data de Publicação: 04/05/2000

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 26.274 de 04.05.2000
Dispõe sobre o regime de diferimento do ICMS para os fins e nas condições que menciona e dá outras providências.
Data de edição: 04/05/2000 Data de Publicação: 04/05/2000

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 26.275 de 04.05.2000
Dispõe sobre a redução da base de cálculo do ICMS incidente na prestação de serviço de telecomunicação que especifica.
Data de edição: 04/05/2000 Data de Publicação: 04/05/2000

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 26.280 de 04.05.2000
Inclui parágrafo no artigo 1º do Decreto nº 25.665/1999.
Data de edição: 04/05/2000 Data de Publicação: 04/05/2000

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 3.394 de 04.05.2000
Regulariza a situação das empresas que tiveram suspenso o benefício de prazo especial de pagamento do ICMS concedido com base na Lei nº 2273, de 27 de junho de 1994, e dá outras providências
Data de edição: 04/05/2000 Data de Publicação: 04/05/2000

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E CONTROLE GERAL - SEFCON - RJ nº 3.956 de 04.05.2000
(Dá nova redação ao artigo 1º da Resolução SEFCON nº 3.612/2000, que concede prazo especial para o recolhimento de parte do ICMS referente aos meses de fevereiro e março de 2000, devido por microempresas enquadradas nas faixas 1 e 2 do Regime Simplificado, na forma que especifica)
Data de edição: 04/05/2000 Data de Publicação: 04/05/2000

Lei do Estado de São Paulo nº 10.547 de 02.05.2000
Define procedimentos, proibições, estabelece regras de execução e medidas de precaução a serem obedecidas quando do emprego do fogo em práticas agrícolas, pastoris e florestais, e dá outras providências correlatas.
Data de edição: 02/05/2000 Data de Publicação: 03/05/2000

Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 9.895 de 02.05.2000
Dispõe sobre o tratamento tributário dispensado às operações com os produtos agrícolas que especifica e dá outras providências.
Data de edição: 02/05/2000 Data de Publicação: 03/05/2000

Ato Declaratório Normativo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 6 de 02.05.2000
Dispõe sobre a retenção de imposto de renda na fonte relativamente à prestação de serviços de transporte de valores.
Data de edição: 02/05/2000 Data de Publicação: 03/05/2000

Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 19
(Obs.: data de assinatura do ato não conhecida, preenchida com a mesma data de publicação apenas para viabilizar pesquisas)
Data de edição: 03/05/2000 Data de Publicação: 03/05/2000

Ordem de Serviço DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - DRF nº 2 de 07.04.2000
(Estabelece procedimentos a serem adotados pela Delegacia da Receita Federal em São Paulo, nos casos especificados.)
Data de edição: 07/04/2000 Data de Publicação: 03/05/2000

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 48 de 28.04.2000
Aprova o Documento para Depósitos Judiciais ou Extrajudiciais à Ordem e à Disposição da Autoridade Judicial ou Administrativa Competente - DJE e dá outras providências
Data de edição: 28/04/2000 Data de Publicação: 03/05/2000

Ato Declaratório COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA - COSAR nº 18 de 02.05.2000
(A taxa de juros relativa ao mês de abril de 2000, aplicável na cobrança, restituição ou compensação dos tributos e contribuições federais, a partir do mês de maio de 2000, é de 1,30% (um inteiro e trinta centésimos por cento).)
Data de edição: 02/05/2000 Data de Publicação: 03/05/2000

Medida Provisória nº 2.024 de 02.05.2000
Institui o Vale-Pedágio obrigatório sobre transporte rodoviário de carga e dá outras providências.
Data de edição: 02/05/2000 Data de Publicação: 03/05/2000

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 34 de 02.05.2000
Disciplina procedimentos relativos ao pagamento de Multas por Infração à Legislação de Trânsito, denominadas "MILT", devidas por ocasião do Licenciamento e da Transferência de Veículos
Data de edição: 02/05/2000 Data de Publicação: 03/05/2000

Comunicado DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO nº 14 de 02.05.2000
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31 de maio de 2000 para os débitos de ICMS e ITCMD.
Data de edição: 02/05/2000 Data de Publicação: 03/05/2000

Medida Provisória nº 2.021-1 de 02.05.2000
Acresce dispositivos ao Decreto-Lei nº 719, de 31 de julho de 1969, para dispor sobre o financiamento a projetos de implantação e recuperação de infra-estrutura de pesquisa nas instituições públicas de ensino superior e de pesquisa, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 2.021/2000: Com alterações. Nova redação para o art. 3º. Foram acrescidos arts. 4º e 5º.)
Data de edição: 02/05/2000 Data de Publicação: 03/05/2000

Comunicado DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO nº 15 de 02.05.2000
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31 de maio de 2000 para os débitos de IPVA.
Data de edição: 02/05/2000 Data de Publicação: 03/05/2000

Ato Declaratório SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 30 de 28.04.2000
Dispõe sobre a apuração da base de cálculo e a alíquota da contribuição social para o PSS do servidor aplicável a pagamentos referentes a períodos anteriores
Data de edição: 28/04/2000 Data de Publicação: 02/05/2000

Resolução CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR - CODEFAT nº 236 de 27.04.2000
(Aprova o anexo Regimento Interno do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT, que consolida modificações introduzidas por resoluções anteriores. )
Data de edição: 27/04/2000 Data de Publicação: 02/05/2000

Ato Declaratório SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 25 de 18.04.2000
Dispõe sobre o tratamento tributário aplicável à Certificados de Depósito de Valores Mobiliários - "BDR".
Data de edição: 18/04/2000 Data de Publicação: 02/05/2000

Decreto nº 3.444 de 28.04.2000
Delega competência ao Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior para autorizar o funcionamento no Brasil de empresa ou sociedade estrangeira, na forma prevista nos arts. 59 a 73 do Decreto-Lei nº 2.627, de 26 de setembro de 1940, mantidos pelo art. 300 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976.
Data de edição: 28/04/2000 Data de Publicação: 02/05/2000

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPS nº 5.302 de 28.04.2000
(Dispõe sobre a meta anual de arrecadação de contribuições previdenciárias terá como parâmetro metas de recuperação da evasão fiscal apurada no período anterior, conforme expressão abaixo.)
Data de edição: 28/04/2000 Data de Publicação: 02/05/2000

Parecer COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 19 de 02.05.2000
Transporte de valores
Data de edição: 02/05/2000 Data de Publicação: 02/05/2000

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 46 de 28.04.2000
Dispõe sobre o parcelamento do ITR para contribuintes optantes pelo Refis.
Data de edição: 28/04/2000 Data de Publicação: 02/05/2000

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 11.475 de 28.04.2000
Introduz alterações na Lei Nº 6.537, de 27 de fevereiro de 1973, que dispõe sobre o procedimento tributário administrativo, na Lei Nº 9.298, de 09 de setembro de 1991, que dispõe sobre a cobrança, e dá outras providências.
Data de edição: 28/04/2000 Data de Publicação: 02/05/2000

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 40.071 de 27.04.2000
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
Data de edição: 27/04/2000 Data de Publicação: 02/05/2000

Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 2.981 de 28.04.2000
Estabelece procedimentos relativamente à autorização para a instalação de dependências, no exterior, e para a participação societária, direta ou indireta, no País e no exterior, por parte de instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
Data de edição: 28/04/2000 Data de Publicação: 02/05/2000

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 44 de 25.04.2000
Estabelece procedimentos para a compensação de créditos e a utilização de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, no âmbito do Programa de Recuperação Fiscal - Refis
Data de edição: 25/04/2000 Data de Publicação: 02/05/2000

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 43 de 25.04.2000
Institui a Declaração Refis, a ser apresentada pelas pessoas jurídicas optantes pelo Programa de Recuperação Fiscal - Refis e aprova seu programa gerador.
Data de edição: 25/04/2000 Data de Publicação: 02/05/2000

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 45 de 28.04.2000
Dispõe sobre a opção pelo regime de tributação com base no lucro presumido pelas pessoas jurídicas optantes pelo Programa de Recuperação Fiscal REFIS.
Data de edição: 28/04/2000 Data de Publicação: 02/05/2000

Ato Declaratório COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA - COSAR nº 17 de 27.04.2000
(Estabelece datas fixadas para pagamento de tributos e contribuições federais no mês de maio de 2000, AGENDA TRIBUTÁRIA.)
Data de edição: 27/04/2000 Data de Publicação: 02/05/2000

Resolução COMITÊ GESTOR DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - CG/REFIS nº 4 de 28.04.2000
(Divulga o valor da TJLP mensal para o segundo trimestre de 2000.)
Data de edição: 28/04/2000 Data de Publicação: 02/05/2000

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 20 de 27.04.2000
Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº45, de 26/10/1998.
Data de edição: 27/04/2000 Data de Publicação: 02/05/2000

Lei nº 9.966 de 28.04.2000
Dispõe sobre a prevenção, o controle e a fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências.
Data de edição: 28/04/2000 Data de Publicação: 29/04/2000

Medida Provisória nº 1.964-26 de 28.04.2000
Altera as Leis nºs 6.368, de 21 de outubro de 1976, e 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 1.964-25/2000: Com alteração. Nova redação para o art. 2º.)
Data de edição: 28/04/2000 Data de Publicação: 29/04/2000

Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 21 de 29.04.2000
Fixa a taxa de juros e os fatores de divisão a serem utilizados no cálculo do valor das parcelas de débitos tributários, de competência do Departamento de Rendas Mobiliárias - RM, em aberto e não inscritos na Dívida Ativa, para os pedidos de parcelamento deferidos no mês de maio de 2000.
Data de edição: 29/04/2000 Data de Publicação: 29/04/2000

Comunicado DIRETORIA DE CONTROLE ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO/SRE - MG nº 73 de 29.04.2000
(Declara aprovado o uso para fins fiscais do Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) que especifica)
Data de edição: 29/04/2000 Data de Publicação: 29/04/2000

Comunicado DIRETORIA DE CONTROLE ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO/SRE - MG nº 72 de 29.04.2000
(Declara aprovado o uso para fins fiscais do Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) que especifica)
Data de edição: 29/04/2000 Data de Publicação: 29/04/2000

Lei PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO - Prefeito/RJ nº 3.018 de 27.04.2000
Altera a redação dos artigos 29, 30, 31 e 33 da Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984 (Código Tributário Municipal), e dá outras providências.
Data de edição: 27/04/2000 Data de Publicação: 28/04/2000

Decreto do Município do Rio de Janeiro/RJ nº 18.551 de 27.04.2000
Altera a redação do artigo 9º do Decreto nº 14.327, de 1º de novembro de 1995, que regulamenta as disposições legais relativas ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, e dá outras providências.
Data de edição: 27/04/2000 Data de Publicação: 28/04/2000

Mensagem nº 571 de 28.04.2000
(Veta, parcialmente, o Projeto de Lei nº 2.891/1992 (nº 37/96 no Senado Federal).)
Data de edição: 28/04/2000 Data de Publicação: 28/04/2000

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 234 de 27.04.2000
Altera a Resolução nº 194, de 23 de setembro de 1998 e a Resolução nº 223, de 9 de dezembro de 1999.
Data de edição: 27/04/2000 Data de Publicação: 28/04/2000

Medida Provisória nº 1.925-7 de 27.04.2000
Dispõe sobre a Cédula de Crédito Bancário.
(Reedição da Medida Provisória nº 1.925-6/2000: Sem alteração.)
Data de edição: 27/04/2000 Data de Publicação: 28/04/2000

Medida Provisória nº 1.958-30 de 27.04.2000
Dispõe sobre a instituição de sociedades de crédito ao microempreendedor, altera dispositivos das Leis nºs 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 8.029, de 12 de abril de 1990, e 8.934, de 18 de novembro de 1994, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 1.958-29/2000: Sem alteração.)
Data de edição: 27/04/2000 Data de Publicação: 28/04/2000

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 235 de 27.04.2000
Dispõe sobre a abertura e movimentação de conta bancária específica para convênios celebrados com recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador FAT.
Data de edição: 27/04/2000 Data de Publicação: 28/04/2000

Medida Provisória nº 1.960-61 de 27.04.2000
Altera a legislação referente ao Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e ao Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 1.960-60/2000: Sem alteração.)
Data de edição: 27/04/2000 Data de Publicação: 28/04/2000

Medida Provisória nº 1.963-18 de 27.04.2000
Dispõe sobre a administração dos recursos de caixa do Tesouro Nacional, consolida e atualiza a legislação pertinente ao assunto e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 1.963-17/2000: Sem alteração.)
Data de edição: 27/04/2000 Data de Publicação: 28/04/2000

Instrução Normativa DIRETORIA COLEGIADA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS nº 14 de 28.04.2000
Reajuste dos valores de benefícios em função do salário mínimo. Início da vigência: 01/04/2000
Data de edição: 28/04/2000 Data de Publicação: 28/04/2000

Medida Provisória nº 2.011-7 de 27.04.2000
Altera dispositivos da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 2.011-6/2000: Sem alteração.)
Data de edição: 27/04/2000 Data de Publicação: 28/04/2000

Medida Provisória nº 1.940-21 de 27.04.2000
Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, da Lei nº 6.435, de 15 de julho de 1977, da Lei nº 5.627, de 1º de dezembro de 1970, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 1.940-20/2000: Sem alteração.)
Data de edição: 27/04/2000 Data de Publicação: 28/04/2000

Medida Provisória nº 1.939-28 de 27.04.2000
Restaura a vigência da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis destinados ao transporte autônomo de passageiros e ao uso de portadores de deficiência física, reduz o imposto de importação para os produtos que especifica, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 1.939-27/2000: Sem alteração.)
Data de edição: 27/04/2000 Data de Publicação: 28/04/2000

Medida Provisória nº 1.950-63 de 27.04.2000
Dispõe sobre medidas complementares ao Plano Real e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 1.950-62/2000: Sem alteração.)
Data de edição: 27/04/2000 Data de Publicação: 28/04/2000

Medida Provisória nº 1.944-14 de 27.04.2000
Cria o Programa de Arrendamento Residencial, institui o arrendamento residencial com opção de compra e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 1.944-13/2000: Sem alteração.)
Data de edição: 27/04/2000 Data de Publicação: 28/04/2000

Medida Provisória nº 1.943-52 de 27.04.2000
Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 1.943-51/2000: Sem alteração.)
Data de edição: 27/04/2000 Data de Publicação: 28/04/2000

Medida Provisória nº 1.942-17 de 27.04.2000
Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, que altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei nº 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 1.942-16/2000: Sem alteração.)
Data de edição: 27/04/2000 Data de Publicação: 28/04/2000

Medida Provisória nº 1.961-22 de 27.04.2000
Dispõe sobre o Programa de Revitalização de Cooperativas de Produção Agropecuária - RECOOP, autoriza a criação do Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo - SESCOOP, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 1.961-21/2000: Sem alteração.)
Data de edição: 27/04/2000 Data de Publicação: 28/04/2000

Medida Provisória nº 1.952-23 de 27.04.2000
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para dispor sobre o trabalho a tempo parcial, a suspensão do contrato de trabalho e o programa de qualificação profissional, modifica as Leis nºs 6.321, de 14 de abril de 1976, 6.494, de 7 de dezembro de 1977, 7.998, de 11 de janeiro de 1990, e 9.601, de 21 de janeiro de 1998, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 1.952-22/2000: Sem alteração.)
Data de edição: 27/04/2000 Data de Publicação: 28/04/2000

Medida Provisória nº 1.965-14 de 27.04.2000
Estabelece a nulidade das disposições contratuais que menciona, inverte, nas hipóteses que prevê, o ônus da prova nas ações intentadas para sua declaração, e altera o art. 1º da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985.
(Reedição da Medida Provisória nº 1.965-13/2000: Sem alteração.)
Data de edição: 27/04/2000 Data de Publicação: 28/04/2000

Medida Provisória nº 1.966-8 de 27.04.2000
Altera dispositivos da Lei nº 9.365, de 16 de dezembro de 1996, que institui a Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP, dispõe sobre a remuneração dos recursos do Fundo de Participação PIS-PASEP, do Fundo de Amparo ao Trabalhador e do Fundo da Marinha Mercante.
(Reedição da Medida Provisória nº 1.966-7/2000: Sem alteração.)
Data de edição: 27/04/2000 Data de Publicação: 28/04/2000

Medida Provisória nº 1.951-25 de 27.04.2000
Dispõe sobre a adoção de medidas relacionadas com o Sistema Financeiro da Habitação - SFH, altera as Leis nos 4.380, de 21 de agosto de 1964, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.692, de 28 de julho de 1993, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 1.951-24/2000: Sem alteração.)
Data de edição: 27/04/2000 Data de Publicação: 28/04/2000

Medida Provisória nº 1.968-6 de 27.04.2000
Altera dispositivos da Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999, que dispõe sobre o valor total das anuidades escolares.
(Reedição da Medida Provisória nº 1.968-5/2000: Sem alteração.)
Data de edição: 27/04/2000 Data de Publicação: 28/04/2000

Medida Provisória nº 1.957-35 de 27.04.2000
Autoriza a União a receber em valores mobiliários os dividendos e juros sobre o capital próprio a serem pagos por entidades de cujo capital o Tesouro Nacional participe, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 1.957-34/2000: Sem alteração.)
Data de edição: 27/04/2000 Data de Publicação: 28/04/2000

Resolução CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR - CODEFAT nº 234 de 27.04.2000
Altera a Resolução nº 194, de 23 de setembro de 1998.
Data de edição: 27/04/2000 Data de Publicação: 28/04/2000

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 53 de 27.04.2000
(Estabelece que as datas fixadas para cumprimento das Obrigações Principais e Acessórias, do mês de maio de 2000, são as constantes da Agenda Tributária Paulista)
Data de edição: 27/04/2000 Data de Publicação: 28/04/2000

Resolução CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR - CODEFAT nº 235 de 27.04.2000
Dispõe sobre a abertura e movimentação de conta bancária específica para convênios celebrados com recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador FAT.
Data de edição: 27/04/2000 Data de Publicação: 28/04/2000

Medida Provisória nº 2.014-5 de 27.04.2000
Altera e acresce dispositivos à Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 2.014-4/2000: Sem alteração.)
Data de edição: 27/04/2000 Data de Publicação: 28/04/2000

Medida Provisória nº 2.010-31 de 27.04.2000
Dá nova redação ao art. 1º da Lei nº 9.530, de 10 de dezembro de 1997.
(Reedição da Medida Provisória nº 2.010-30/2000: Com alteração. Nova redação para o art. 1º)
Data de edição: 27/04/2000 Data de Publicação: 28/04/2000

Medida Provisória nº 1.967-7 de 27.04.2000
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Integração Nacional, crédito extraordinário no valor de R$ 240.000.000,00, para os fins que especifica.
(Reedição da Medida Provisória nº 1.967-6/2000: Sem alteração.)
Data de edição: 27/04/2000 Data de Publicação: 28/04/2000

Medida Provisória nº 1.938-16 de 27.04.2000
Autoriza a União a adquirir ou pagar obrigações de pessoas jurídicas de direito público interno, relativas a operações financeiras externas, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 1.938-15/2000: Sem alteração.)
Data de edição: 27/04/2000 Data de Publicação: 28/04/2000

Resolução AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL nº 221 de 27.04.2000
Aprova o Regulamento do Serviço Móvel Especializado
Data de edição: 27/04/2000 Data de Publicação: 27/04/2000

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 133 de 25.04.2000
Dispõe sobre o repasse das parcelas correspondentes aos fundos de investimento e programas especiais.
Data de edição: 25/04/2000 Data de Publicação: 27/04/2000

Ato Declaratório SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 28 de 26.04.2000
(Dispõe sobre a legislação federal dos Estados Unidos da América que permite a dedução do tributo reconhecidamente pago no Brasil sobre receitas e rendimentos auferidos e tributados no Brasil)
Data de edição: 26/04/2000 Data de Publicação: 27/04/2000

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 2.909 de 26.04.2000
Esclarece acerca dos procedimentos a serem observados para a remessa mensal de informações relativas a clientes, no âmbito do sistema Central de Risco de Crédito.
Data de edição: 26/04/2000 Data de Publicação: 27/04/2000

Ato Normativo DEPARTAMENTO DE ARRECADAÇÃO E TRIBUTAÇÃO - DATRI - PI nº 15 de 27.04.2000
(Altera valores constantes do Ato Normativo DATRI nº 013/2000, de 17 de abril de 2000, que altera valores constantes do Ato Normativo DATRI nº 010/2000, de 21 de março de 2000, que altera valores constantes do Ato Normativo DATRI nº 007/2000, de 15 de março de 2000, que altera valores constantes do Ato Normativo DATRI nº 006/2000, de 02 de fevereiro de 2000, que altera valores constantes do Ato Normativo DATRI nº 005/2000, de 28 de janeiro de 2000, que altera valores constantes do Ato Normativo DATRI nº 004/2000, de 25 de janeiro de 2000, que altera valores constantes do Ato Normativo DATRI nº 001/2000, de 04 de janeiro de 2000, que dispõe sobre a base de cálculo das operações com Água Mineral, Cerveja, Chope, Refrigerante e Aguardente, para efeito de exigência do ICMS, em substituição tributária).
Data de edição: 27/04/2000 Data de Publicação: 27/04/2000

Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 2.980 de 26.04.2000
Introduz alteração nos objetivos e competências do Comitê de Política Monetária (COPOM), divulga seu novo Regulamento.
Data de edição: 26/04/2000 Data de Publicação: 27/04/2000

Decreto PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR - Prefeitura/Salvador - BA nº 12.607 de 27.04.2000
Regulamenta o artigo 55 da Lei nº 4.279/90, na parte que indica, e dá outras providências.
Data de edição: 27/04/2000 Data de Publicação: 27/04/2000

Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 2.979 de 26.04.2000
Altera a Circular nº 2.965, de 8 de fevereiro de 2000, que trata do Redesconto do Banco Central.
Data de edição: 26/04/2000 Data de Publicação: 27/04/2000

Lei PREFEITO MUNICIPAL - Prefeitura/Vitória - ES nº 5.145 de 25.04.2000
Introduz alterações na Lei 3.998/93, e estabelece incentivos fiscais para as atividades de assessoria em informática, comercialização de licenças de programas e sistemas de informática (próprios e/ou de terceiros), consultoria técnica em informática, desenvolvimento de serviços de internet (design, criação de homepages, programação), desenvolvimento de software, desenvolvimento e operação de sistemas e programas de informática, implantação de sistemas de informática.
Data de edição: 25/04/2000 Data de Publicação: 27/04/2000

Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 20 de 26.04.2000
Dispõe sobre os procedimentos a serem observados para a contratação de serviços bancários para a arrecadação de receitas da PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO.
Data de edição: 26/04/2000 Data de Publicação: 26/04/2000

Ordem de Serviço DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE GUARULHOS/SP - DRF/Guarulhos - SP nº 1 de 19.04.2000
(Esta Ordem de Serviço estabelece procedimentos a serem adotados pelo contribuinte e pela Delegacia da Receita Federal em Guarulhos para a resolução dos Pedidos de Ressarcimento de IPI.)
Data de edição: 19/04/2000 Data de Publicação: 26/04/2000

Decreto nº 3.440 de 25.04.2000
Altera competências relativas a matérias objeto do julgamento pelos Segundo e Terceiro Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda.
Data de edição: 25/04/2000 Data de Publicação: 26/04/2000

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 51 de 25.04.2000
Divulga a quota-parte municipal do ICMS e dos recursos previstos no artigo 159, II, da Constituição Federal, do mês de Março de 2000.
Data de edição: 25/04/2000 Data de Publicação: 26/04/2000

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 33 de 25.04.2000
Dispõe sobre a cassação da eficácia da inscrição de estabelecimento inscrito no cadastro de contribuintes do ICMS por falta de entrega da Guia de Informação e Apuração do ICMS na hipótese que especifica
Data de edição: 25/04/2000 Data de Publicação: 26/04/2000

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO - Gov. SP nº 44.845 de 25.04.2000
Ratifica convênios celebrados nos termos da Lei Complementar federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975, e aprova Convênios, Ajustes SINIEF e Protocolos
Data de edição: 25/04/2000 Data de Publicação: 26/04/2000

Resolução SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP nº 28 de 20.04.2000
Altera dispositivo da Resolução CNSP nº 01, de 14 de janeiro de 2000.
Data de edição: 20/04/2000 Data de Publicação: 25/04/2000

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 22.217 de 25.04.2000
Institui a relação dos produtos enquadrados nos agrupamentos industriais prioritários para fins de fruição dos benefícios estabelecidos no Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, que regulamenta o Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco - PRODEPE e dá outras providências.
Data de edição: 25/04/2000 Data de Publicação: 25/04/2000

Lei Complementar do Estado de Rondônia nº 231 de 25.04.2000
Institui Programa de Incentivo Tributário para a implantação, ampliação ou modernização de empreendimentos industriais e agroindustriais, no Estado de Rondônia e altera dispositivos das Leis Complementares nºs 061 de 21 de julho de 1992 e 186, de 21 de julho de 1997.
Data de edição: 25/04/2000 Data de Publicação: 25/04/2000

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2.721 de 24.04.2000
Dispõe sobre o repasse de recursos externos por parte de instituições financeiras e de sociedades de arrendamento mercantil.
Data de edição: 24/04/2000 Data de Publicação: 25/04/2000

Ato Normativo DEPARTAMENTO DE ARRECADAÇÃO E TRIBUTAÇÃO - DATRI - PI nº 14 de 25.04.2000
Altera valores constantes do Ato Normativo DATRI nº 044/99, de 23 de novembro de 1999.
Data de edição: 25/04/2000 Data de Publicação: 25/04/2000

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2.720 de 24.04.2000
Aprova regulamento alterando e consolidando as normas que disciplinam a aplicação dos recursos das entidades fechadas de previdência privada.
Data de edição: 24/04/2000 Data de Publicação: 25/04/2000

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2.719 de 24.04.2000
Dispõe sobre prazo para comunicação da opção pela prerrogativa prevista no art. 1º da Resolução nº 2.691, de 2000.
Data de edição: 24/04/2000 Data de Publicação: 25/04/2000

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2.722 de 24.04.2000
Institui linha de crédito, ao amparo de recursos do Fundo de Defesa da Economia Cafeeira (FUNCAFÉ), destinada ao financiamento de despesas de colheita de café do período agrícola 1999/2000.
Data de edição: 24/04/2000 Data de Publicação: 25/04/2000

Resolução SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP nº 27 de 17.02.2000
Autoriza a Superintendência de Seguros Privados - SUSEP a estabelecer normas, condições e formulários relacionados com o registro e controle de documentos por corretores de seguros (pessoas físicas e jurídicas), e dá outras providências.
Data de edição: 17/02/2000 Data de Publicação: 25/04/2000

Comunicado INSTITUTO DOS AUDITORES INDEPENDENTES DO BRASIL - IBRACON nº 1 de 25.04.2000
Contabilização de provisão para créditos de liquidação duvidosa
Data de edição: 25/04/2000 Data de Publicação: 25/04/2000

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 41.021 de 24.04.2000
Dispõe sobre o Programa de Apoio às Empresas de Eletrônica, Informática e de Telecomunicações - FUNDIEST/PROE-ELETRÔNICA.
Data de edição: 24/04/2000 Data de Publicação: 25/04/2000

Circular SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP nº 127 de 13.04.2000
Dispõe sobre a atividade de corretor de seguros, e dá outras providências.
Data de edição: 13/04/2000 Data de Publicação: 25/04/2000

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2.718 de 24.04.2000
Dispõe sobre a prestação de serviços de pagamento de salários, aposentadorias e similares sem cobrança de tarifas.
Data de edição: 24/04/2000 Data de Publicação: 25/04/2000

Decreto nº 3.431 de 24.04.2000
Regulamenta a execução do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS.
Data de edição: 24/04/2000 Data de Publicação: 25/04/2000

Medida Provisória nº 2.022-16 de 20.04.2000
Estabelece critérios para a consolidação, a assunção e o refinanciamento, pela União, da dívida pública mobiliária e outras que especifica, de responsabilidade dos Municípios.
(Reedição da Medida Provisória nº 2.022-15/2000: Com alterações. Nova redação para o art. 1º, nova redação para o § 2º do art. 3º e foi acrescido parágrafo único ao art. 4º.)
Data de edição: 20/04/2000 Data de Publicação: 24/04/2000

Medida Provisória nº 2.023-50 de 20.04.2000
Estabelece mecanismos objetivando incentivar a redução da presença do setor público estadual na atividade financeira bancária, dispõe sobre a privatização de instituições financeiras, e dá outras providências.
Data de edição: 20/04/2000 Data de Publicação: 24/04/2000

Ato Declaratório CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 3 de 20.04.2000
Ratifica os Convênios ICMS 02/00, 05/00 a 17/00, 24/00, 26/00 a 30/00.
Data de edição: 20/04/2000 Data de Publicação: 24/04/2000

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 26.210 de 19.04.2000
Reduz a base de cálculo do ICMS na prestação de serviço de televisão por assinatura.
Data de edição: 19/04/2000 Data de Publicação: 24/04/2000

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 623 de 24.04.2000
Altera as relações anexas à Portaria SET nº 608, de 24.01.2000, que divulga a relação das Missões Diplomáticas, Repartições Consulares e Representações de Organismos Internacionais que fazem jus à isenção do ICMS, nos termos do Convênio ICMS 158/94, com as alterações introduzidas pelo Convênio ICMS 90/97.
Data de edição: 24/04/2000 Data de Publicação: 24/04/2000

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 7.464 de 19.04.2000
Divulga a meta para a Taxa SELIC e as taxas de acréscimo a Taxa SELIC a serem utilizadas nas operações do Redesconto do Banco Central, a partir de 20 de abril de 2000.
Data de edição: 19/04/2000 Data de Publicação: 24/04/2000

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO nº 7.272 de 24.04.2000
Altera dispositivo da Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998, modificada pela Lei nº 7.222, de 21 de dezembro de 1999 e dá outras providências
Data de edição: 24/04/2000 Data de Publicação: 24/04/2000

Decreto nº 3.428 de 20.04.2000
Dispõe sobre a execução do Vigésimo Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica no 35 (Prevenção e Luta Contra Ilícitos Aduaneiros), entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, como Estados Partes do MERCOSUL, e o Governo da República do Chile, de 14 de dezembro de 1999.
Data de edição: 20/04/2000 Data de Publicação: 24/04/2000

Decreto nº 3.420 de 20.04.2000
Dispõe sobre a criação do Programa Nacional de Florestas - PNF, e dá outras providências.
Data de edição: 20/04/2000 Data de Publicação: 22/04/2000

Medida Provisória nº 2.019-1 de 20.04.2000
Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1º de maio de 1996, e dá outras providências.
Data de edição: 20/04/2000 Data de Publicação: 22/04/2000

Ato Declaratório COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 10 de 18.04.2000
Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos correspondente ao último dia útil da primeira quinzena do mês de abril/2000, para os efeitos dos arts. 5º e 6º da Lei nº 9.250/1995.
Data de edição: 18/04/2000 Data de Publicação: 20/04/2000

Ofício Circular COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS/SUPERINTENDÊNCIA DE RELAÇÃO COM INVESTIDORES INSTITUCIONAIS - CVM/SIN nº 171 de 20.04.2000
(Informações Mensais - Investidores não residentes.)
Data de edição: 20/04/2000 Data de Publicação: 20/04/2000

Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 878 de 18.04.2000
Dispõe sobre apoio a cursos de mestrado e doutorado em contabilidade
Data de edição: 18/04/2000 Data de Publicação: 20/04/2000

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 40.058 de 19.04.2000
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
Data de edição: 19/04/2000 Data de Publicação: 20/04/2000

Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 876 de 18.04.2000
Aprova a NBC T 10 - Dos Aspectos Contábeis Específicos em Entidades Diversas, item NBC T 10.9 - Entidades Financeiras.
Data de edição: 18/04/2000 Data de Publicação: 20/04/2000

Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 877 de 18.04.2000
Aprova a NBC T 10 - Dos aspectos contábeis específicos em entidades diversas, Item NBC T 10.19 - Entidades sem finalidade De lucros.
Data de edição: 18/04/2000 Data de Publicação: 20/04/2000

Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 2.978 de 19.04.2000
Dispõe sobre os procedimentos relativos à instrução de processos e à remessa de informações relacionadas com a contratação de correspondentes no País.
Data de edição: 19/04/2000 Data de Publicação: 20/04/2000

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 42 de 18.04.2000
Dispõe sobre despacho antecipado de importação.
Data de edição: 18/04/2000 Data de Publicação: 20/04/2000

Decreto nº 3.415 de 19.04.2000
Delega competência ao Ministro de Estado da Justiça para a declaração de utilidade pública de sociedades civis, associações e fundações, prevista na Lei nº 91, de 28 de agosto de 1935.
Data de edição: 19/04/2000 Data de Publicação: 20/04/2000

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 47 de 18.04.2000
Divulga a quota-parte municipal do IPVA - Março de 2000
Data de edição: 18/04/2000 Data de Publicação: 19/04/2000

Ato Declaratório COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA - COSAR nº 16 de 14.04.2000
Estabelece procedimento a ser observado pela Caixa Econômica Federal quando da solicitação de cancelamento de Documento para Depósitos Judiciais e Extrajudiciais à Ordem e à Disposição da Autoridade Judicial ou Administrativa Competente.
Data de edição: 14/04/2000 Data de Publicação: 19/04/2000

Deliberação CONSELHO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - CONSEMA nº 10 de 19.04.2000
Recomenda à Secretaria Estadual do Meio Ambiente que, nos licenciamentos de novos loteamentos, atente para a necessidade de preservação, ao longo das margens dos rios e demais cursos d'água, de faixa de trinta (30) metros de largura, em áreas urbanas que ainda apresentem características rurais.
Data de edição: 19/04/2000 Data de Publicação: 19/04/2000

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 40.052 de 18.04.2000
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
Data de edição: 18/04/2000 Data de Publicação: 19/04/2000

Portaria SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - SMF/Curitiba - PR nº 15 de 19.04.2000
Dispõe sobre o Uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) por Estabelecimento Prestador de serviço e dá outras providências.
Data de edição: 19/04/2000 Data de Publicação: 19/04/2000

Portaria SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA nº 103 de 14.04.2000
Suspensão temporária, das emissões de PLI, entre os dias 28 de abril e 1º de maio de 2000, e, das inclusões nas listas de insumos importados, entre os dias 24 de abril e 1º de maio de 2000concernentes aos produtos fabricados pelas empresas industriais com projeto aprovado pelo Conselho de Administração da Suframa ou pelo Superintendente da Suframa
Data de edição: 14/04/2000 Data de Publicação: 18/04/2000

Decreto PREFEITO MUNICIPAL - Prefeitura/Vitória - ES nº 10.558 de 13.04.2000
Regulamenta o parcelamento dos débitos com a Fazenda Pública Municipal e dá outras providências.
Data de edição: 13/04/2000 Data de Publicação: 18/04/2000

Ordem de Serviço SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL - 9ª REGIÃO FISCAL - SRRF/9ª RF nº 1 de 14.04.2000
Estabelece normas operacionais necessárias ao cumprimento da Portaria Interministerial nº 499, de 3 de novembro de 1999.
Data de edição: 14/04/2000 Data de Publicação: 18/04/2000

Ato Normativo DEPARTAMENTO DE ARRECADAÇÃO E TRIBUTAÇÃO - DATRI - PI nº 13 de 17.04.2000
(Altera valores constantes do Ato Normativo DATRI nº 010/2000, de 21 de março de 2000, que altera valores constantes do Ato Normativo DATRI nº 007/2000, de 15 de março de 2000, que altera valores constantes do Ato Normativo DATRI nº 006/2000, de 02 de fevereiro de 2000, que altera valores constantes do Ato Normativo DATRI nº 005/2000, de 28 de janeiro de 2000, que altera valores constantes do Ato Normativo DATRI nº 004/2000, de 25 de janeiro de 2000, que altera valores constantes do Ato Normativo DATRI nº 001/2000, de 04 de janeiro de 2000, que dispõe sobre a base de cálculo das operações com Água Mineral, Cerveja, Chope, Refrigerante e Aguardente, para efeito de exigência do ICMS, em substituição tributária).
Data de edição: 17/04/2000 Data de Publicação: 17/04/2000

Resolução SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA nº 2 de 07.04.2000
Dispõe que as empresas/entidades beneficiárias para estarem aptas a pleitear os incentivos fiscais administrados pela SUFRAMA é indispensável procederem a sua inscrição no Sistema de Cadastro da Autarquia
Data de edição: 07/04/2000 Data de Publicação: 17/04/2000

Resolução CONSELHO DIRETOR DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO PIS-PASEP nº 1 de 13.04.2000
(Estabelece normas para cálculo relativo às operações do PIS-PASEP.)
Data de edição: 13/04/2000 Data de Publicação: 17/04/2000

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 32 de 14.04.2000
Atualiza o valor da quota da GEIA nos termos dos §§ 1º e 2º do artigo 6º da Lei Complementar 652, de 27/12/90.
Data de edição: 14/04/2000 Data de Publicação: 17/04/2000

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPS nº 5.225 de 13.04.2000
(Estabelece que, para o mês de abril de 2000, os fatores de atualização das contribuições vertidas de janeiro de 1967 a junho de 1975, para fins de cálculo do pecúlio (dupla cota) correspondente, serão apurados mediante a aplicação do índice de reajustamento de 1,002242 - Taxa Referencial-TR do mês de março de 2000.)
Data de edição: 13/04/2000 Data de Publicação: 14/04/2000

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 45 de 13.04.2000
Esclarece sobre a aplicação da Portaria CAT-48/94, de 28-06-94, às vendas de café cru por meio de bolsa de mercadorias.
Data de edição: 13/04/2000 Data de Publicação: 14/04/2000

Instrução COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 333 de 06.04.2000
Dispõe sobre operações irregulares no mercado de valores mobiliários.
Data de edição: 06/04/2000 Data de Publicação: 14/04/2000

Medida Provisória nº 2.017-3 de 13.04.2000
Acresce dispositivo à Lei nº 8.929, de 22 de agosto de 1994, que institui a Cédula de Produto Rural, e dá outras providências.
Data de edição: 13/04/2000 Data de Publicação: 14/04/2000

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2.717 de 12.04.2000
Dispõe sobre a aplicação de recursos das sociedades seguradoras, sociedades de capitalização e entidades abertas de previdência privada em certificados de depósito de valores mobiliários com lastro em ações de emissão de companhia aberta, ou de companhia que tenha características semelhantes às companhias abertas brasileiras, com sede no exterior, cuja distribuição tenha sido autorizada pela Comissão de Valores Mobiliários ("Brazilian Depositary Receipts" - BDRs).
Data de edição: 12/04/2000 Data de Publicação: 14/04/2000

Instrução COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 334 de 06.04.2000
Altera a Instrução CVM nº 317, de 15 de outubro de 1999, que dispõe sobre o registro na CVM de Programas de "Depositary Receipts" - DRs, para negociação no exterior.
Data de edição: 06/04/2000 Data de Publicação: 14/04/2000

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2.716 de 12.04.2000
Dispõe sobre a aplicação de recursos das entidades fechadas de previdência privada em certificados de depósito de valores mobiliários com lastro em ações de emissão de companhia aberta, ou de companhia que tenha características semelhantes às companhias abertas brasileiras, com sede no exterior, cuja distribuição tenha sido autorizada pela Comissão de Valores Mobiliários ("Brazilian Depositary Receipts" - BDRs).
Data de edição: 12/04/2000 Data de Publicação: 14/04/2000

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 26.170 de 13.04.2000
Dispõe sobre o recolhimento do ICMS devido por contribuinte com atividade de fornecimento de alimentação.
Data de edição: 13/04/2000 Data de Publicação: 14/04/2000

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 15 de 07.04.2000
Em caráter excepcional, altera prazo para prestação de informações devidas por contribuintes mato-grossenses, usuários de sistema eletrônico de processamento de dados.
Data de edição: 07/04/2000 Data de Publicação: 14/04/2000

Portaria BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 11.994 de 12.04.2000
Dispõe sobre o Regulamento da Gratificação de Qualificação GQ, instituída pelo artigo 10 da Lei 9.650, de 27.5.98.
Data de edição: 12/04/2000 Data de Publicação: 14/04/2000

Decreto do Município de Guarulhos/SP nº 20.907 de 13.04.2000
Dispõe Sobre: "Altera o artigo 2º, do Decreto Municipal nº 20.626 de 10.05.99.
Data de edição: 13/04/2000 Data de Publicação: 14/04/2000

Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 625 de 12.04.2000
Dispõe sobre a Avaliação de Desempenho Individual dos integrantes da Carreira Auditoria da Receita Federal.
Data de edição: 12/04/2000 Data de Publicação: 13/04/2000

Decreto nº 3.411 de 12.04.2000
Regulamenta a Lei nº 9.611, de 19 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre o Transporte Multimodal de Cargas, altera os Decretos nºs 9l.030, de 5 de março de 1985, e 1.910, de 21 de maio de 1996, e dá outras providências.
Data de edição: 12/04/2000 Data de Publicação: 13/04/2000

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE ARRECADAÇÃO - RJ nº 386 de 07.04.2000
Divulga tabela prática para cálculo dos encargos financeiros a serem excluídos da base de cálculo do ICMS, nas vendas a prazo a consumidor final efetuadas no mês de abril/2000.
Data de edição: 07/04/2000 Data de Publicação: 13/04/2000

Medida Provisória nº 1.999-17 de 11.04.2000
Altera dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.
Data de edição: 11/04/2000 Data de Publicação: 13/04/2000

Decreto nº 3.412 de 12.04.2000
Altera as alíquotas do Imposto de Importação dos produtos que menciona.
Data de edição: 12/04/2000 Data de Publicação: 13/04/2000

Medida Provisória nº 1.991-16 de 11.04.2000
Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
Data de edição: 11/04/2000 Data de Publicação: 12/04/2000

Medida Provisória nº 1.994-38 de 11.04.2000
Dispõe sobre a concessão de financiamento vinculado à exportação de bens ou serviços nacionais, e dá outras providências.
Data de edição: 11/04/2000 Data de Publicação: 12/04/2000

Comunicado DIRETORIA DE CONTROLE ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO/SRE - MG nº 56 de 12.04.2000
(Declara aprovado o uso para fins fiscais do Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) que especifica)
Data de edição: 12/04/2000 Data de Publicação: 12/04/2000

Comunicado DIRETORIA DE CONTROLE ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO/SRE - MG nº 57 de 12.04.2000
(Declara aprovado o uso para fins fiscais do Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) que especifica)
Data de edição: 12/04/2000 Data de Publicação: 12/04/2000

Medida Provisória nº 2.000-15 de 11.04.2000
Altera dispositivos da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, que define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária e dá outras providências.
Data de edição: 11/04/2000 Data de Publicação: 12/04/2000

Medida Provisória nº 1.992-27 de 11.04.2000
Altera dispositivos das Leis nºs 9.082, de 25 de julho de 1995, 9.293, de 15 de julho de 1996, 9.473, de 22 de julho de 1997, 9.692, de 27 de julho de 1998, e 9.811, de 28 de julho de 1999, que dispõem sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para os exercícios de 1996, 1997, 1998, 1999 e 2000, respectivamente.
Data de edição: 11/04/2000 Data de Publicação: 12/04/2000

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 31 de 11.04.2000
(Altera dispositivos da Portaria CAT-4, de 13-1-95 que trata das atribuições e jurisdição das Inspetorias Fiscais e dos Postos Fiscais.)
Data de edição: 11/04/2000 Data de Publicação: 12/04/2000

Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 18 de 12.04.2000
Dispõe sobre Prestação de Garantia nas Licitações e Contratações da Administração Direta.
Data de edição: 12/04/2000 Data de Publicação: 12/04/2000

Ato Declaratório COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA ADUANEIRO - COANA nº 31 de 10.04.2000
(Autoriza a utilização dos formulários de que tratam os arts. 4º e 31 da Instrução Normativa nº 155, de 22 de dezembro de 1999, para o despacho aduaneiro de admissão temporária e reexportação das embarcações participantes da Regata Internacional Oceânica & Viagem Comemorativa Brasil 500 Anos.)
Data de edição: 10/04/2000 Data de Publicação: 12/04/2000

Medida Provisória nº 1.997-37 de 11.04.2000
Acresce e altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, das Leis nos 4.504, de 30 de novembro de 1964, 5.869, de 11 de janeiro de 1973, e 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e dá outras providências.
Data de edição: 11/04/2000 Data de Publicação: 12/04/2000

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPS nº 5.107 de 11.04.2000
(Dispõe sobre a contribuição dos segurados empregado, inclusive o doméstico, e trabalhador avulso, relativamente a fatos geradores que ocorrerem nas competências abril e maio de 2000, será calculada mediante a aplicação da correspondente alíquota, de forma não cumulativa, sobre o salário-de-contribuição mensal, de acordo com as tabelas constantes dos Anexos I e III, respectivamente.)
Data de edição: 11/04/2000 Data de Publicação: 12/04/2000

Medida Provisória nº 1.996-23 de 11.04.2000
Dá nova redação ao art. 57 da Lei nº 4.878, de 3 de dezembro de 1965, que dispõe sobre o regime jurídico peculiar aos funcionários policiais civis da União e do Distrito Federal, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 1.996-22/2000: Sem alteração.)
Data de edição: 11/04/2000 Data de Publicação: 12/04/2000

Medida Provisória nº 1.989-21 de 11.04.2000
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Refinanciamento da Dívida Pública Mobiliária Federal - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito extraordinário no valor de R$ 68.383.840.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
Data de edição: 11/04/2000 Data de Publicação: 12/04/2000

Medida Provisória nº 2.001-7 de 11.04.2000
Dispõe sobre a realização de contratos de financiamento de projetos de estruturação dos assentados e colonos nos programas oficiais de assentamento, colonização e reforma agrária, aprovados pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, com risco para o Tesouro Nacional ou para os Fundos Constitucionais das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste.
Data de edição: 11/04/2000 Data de Publicação: 12/04/2000

Medida Provisória nº 1.995-77 de 11.04.2000

Data de edição: 11/04/2000 Data de Publicação: 12/04/2000

Medida Provisória nº 1.998-64 de 11.04.2000

Data de edição: 11/04/2000 Data de Publicação: 12/04/2000

Medida Provisória nº 2.008-4 de 11.04.2000

Data de edição: 11/04/2000 Data de Publicação: 12/04/2000

Medida Provisória nº 1.988-19 de 11.04.2000

Data de edição: 11/04/2000 Data de Publicação: 12/04/2000

Medida Provisória nº 1.987-29 de 11.04.2000

Data de edição: 11/04/2000 Data de Publicação: 12/04/2000

Medida Provisória nº 1.990-30 de 11.04.2000

Data de edição: 11/04/2000 Data de Publicação: 12/04/2000

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 97 de 10.04.2000
Dispõe sobre a aplicação, no âmbito da Secretaria da Receita Federal, do disposto no Decreto nº 3.390, de 23 de março de 2000.
Data de edição: 10/04/2000 Data de Publicação: 11/04/2000

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 30 de 10.04.2000
Disciplina procedimentos relativos ao pagamento da Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos devido por ocasião do Licenciamento e da Transferência de Veículos.
Data de edição: 10/04/2000 Data de Publicação: 11/04/2000

Parecer COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA ADUANEIRO - COANA nº 4 de 13.03.2000
(Classifica mercadorias pelo TIPI.)
Data de edição: 13/03/2000 Data de Publicação: 11/04/2000

Parecer COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA ADUANEIRO - COANA nº 5 de 13.03.2000
(Classifica mercadorias pelo TIPI.)
Data de edição: 13/03/2000 Data de Publicação: 11/04/2000

Parecer COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA ADUANEIRO - COANA nº 3 de 11.01.2000
(Classificação de mercadorias.)
Data de edição: 11/01/2000 Data de Publicação: 11/04/2000

Parecer COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA ADUANEIRO - COANA nº 2 de 11.01.2000
(Classificação de mercadorias.)
Data de edição: 11/01/2000 Data de Publicação: 11/04/2000

Parecer COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA ADUANEIRO - COANA nº 1 de 11.01.2000
(Classifica mercadorias pelo TIPI.)
Data de edição: 11/01/2000 Data de Publicação: 11/04/2000

Circular DIRETORIA COLEGIADA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - Dir. Colegiada CEF nº 189 de 03.04.2000
Divulga versão atualizada de Manuais operacionais do Agente Operador do FGTS.
Data de edição: 03/04/2000 Data de Publicação: 11/04/2000

Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 609 de 07.04.2000
Dispõe sobre a extração de dados armazenados nas bases de dados em uso na Secretaria da Receita Federal SRF.
Data de edição: 07/04/2000 Data de Publicação: 11/04/2000

Ato Declaratório COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 9 de 10.04.2000
Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço.
Data de edição: 10/04/2000 Data de Publicação: 11/04/2000

Ato Declaratório COORDENADORES-GERAIS DO SISTEMA ADUANEIRO E DE TECNOLOGIA E SISTEMAS DE INFORMAÇÃO - COANA/COTEC nº 29 de 04.04.2000
(Dispõe sobre o sistema informatizado a ser utilizado para o controle aduaneiro de importações e exportações realizadas por empresa habilitada no Regime de Despacho Aduaneiro Expresso - Linha Azul)
Data de edição: 04/04/2000 Data de Publicação: 11/04/2000

Lei nº 9.964 de 10.04.2000
Institui o Programa de Recuperação Fiscal - Refis e dá outras providências, e altera as Leis nºs 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.844, de 20 de janeiro de 1994.
Data de edição: 10/04/2000 Data de Publicação: 11/04/2000

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 67 de 28.01.2000
Aprova os modelos dos formulários e o manual de orientação para preenchimento destes em conformidade com o previsto no Capítulo IV do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 17.037, de 26 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a emissão de documentos fiscais e a escrituração de livros fiscais por sistema eletrônico de processamento de dados.
Data de edição: 28/01/2000 Data de Publicação: 10/04/2000

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 41 de 07.04.2000
Veda a utilização de créditos de terceiros para fins de compensação de débitos relativos a impostos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal.
Data de edição: 07/04/2000 Data de Publicação: 10/04/2000

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2.715 de 07.04.2000
Dispõe sobre adiantamento à conta de crédito de custeio associado de que trata o MCR 10-5-3-"a".
Data de edição: 07/04/2000 Data de Publicação: 10/04/2000

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2.713 de 07.04.2000
Dispõe sobre financiamentos rurais ao amparo de recursos da Linha de Crédito de Investimento para Agregação de Renda à Atividade Rural (AGREGAR), do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (PRONAF).
Data de edição: 07/04/2000 Data de Publicação: 10/04/2000

Ato Normativo DEPARTAMENTO DE ARRECADAÇÃO E TRIBUTAÇÃO - DATRI - PI nº 12 de 10.04.2000
Altera valores constantes do Ato Normativo DATRI nº 042/99, de 17 de novembro de 1999.
Data de edição: 10/04/2000 Data de Publicação: 10/04/2000

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2.714 de 07.04.2000
Dispõe sobre prorrogação de prazos de operações enquadradas no Programa de Revitalização de Cooperativas de Produção Agropecuária - RECOOP, de que tratam a Medida Provisória nº 1.961-21, de 2000, o Decreto nº 2.936, de 1999, e o Decreto nº 3.399, de 2000.
Data de edição: 07/04/2000 Data de Publicação: 10/04/2000

Medida Provisória nº 1.977-14 de 06.04.2000
Institui medidas adicionais de estímulo e apoio à reestruturação e ao ajuste fiscal dos Estados e dá outras providências.
Data de edição: 06/04/2000 Data de Publicação: 07/04/2000

Resolução CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA SUFRAMA - SUFRAMA nº 4 de 07.04.2000
(Padroniza e altera a nomenclatura dos produtos constantes nos projetos industriais aprovados pelo Conselho de Administração da SUFRAMA - CAS)
Data de edição: 07/04/2000 Data de Publicação: 07/04/2000

Medida Provisória nº 1.982-69 de 06.04.2000
Dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 1.982-68/2000: Sem alteração.)
Data de edição: 06/04/2000 Data de Publicação: 07/04/2000

Ato Declaratório Normativo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 5 de 06.04.2000
Dispõe sobre a opção pelo SIMPLES de empresas que prestem serviços de regulação, averiguação ou avaliação de sinistros, inspeção e gerenciamento de riscos para quaisquer ramos de seguros.
Data de edição: 06/04/2000 Data de Publicação: 07/04/2000

Medida Provisória nº 1.973-60 de 06.04.2000
Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 1.973-59/2000: Sem alteração.)
Data de edição: 06/04/2000 Data de Publicação: 07/04/2000

Medida Provisória nº 1.971-10 de 06.04.2000
Dispõe sobre a reestruturação da Carreira Auditoria do Tesouro Nacional e organização da Carreira Auditoria-Fiscal da Previdência Social e da Carreira Auditoria Fiscal do Trabalho.
(Reedição da Medida Provisória nº 1.971-9/2000: Com alteração. Foi acrescentado § 7º ao artigo 15.)
Data de edição: 06/04/2000 Data de Publicação: 07/04/2000

Medida Provisória nº 1.981-46 de 06.04.2000
Dispõe sobre a novação de dívidas e responsabilidades do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS; altera o Decreto-Lei nº 2.406, de 5 de janeiro de 1988, e as Leis nºs 8.004, 8.100 e 8.692, de 14 de março de 1990, 5 de dezembro de 1990, e 28 de julho de 1993, respectivamente, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 1.981-45/2000: Sem alteração.)
Data de edição: 06/04/2000 Data de Publicação: 07/04/2000

Medida Provisória nº 1.980-17 de 06.04.2000
Dispõe sobre as relações financeiras entre a União e o Banco Central do Brasil, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 1.980-16/2000: Sem alteração.)
Data de edição: 06/04/2000 Data de Publicação: 07/04/2000

Medida Provisória nº 1.974-78 de 06.04.2000
Dispõe sobre os títulos da dívida pública de responsabilidade do Tesouro Nacional, consolidando a legislação em vigor sobre a matéria.
(Reedição da Medida Provisória nº 1.974-77/2000: Sem alteração.)
Data de edição: 06/04/2000 Data de Publicação: 07/04/2000

Medida Provisória nº 1.983-49 de 06.04.2000
Estabelece mecanismos objetivando incentivar a redução da presença do setor público estadual na atividade financeira bancária, dispõe sobre a privatização de instituições financeiras, e dá outras providências.
Data de edição: 06/04/2000 Data de Publicação: 07/04/2000

Medida Provisória nº 1.984-16 de 06.04.2000
Acresce e altera dispositivos das Leis nºs 8.437, de 30 de junho de 1992, 9.028, de 12 de abril de 1995, 9.494, de 10 de setembro de 1997, 7.347, de 24 de julho de 1985, 8.429, de 2 de junho de 1992, 9.704, de 17 de novembro de 1998, e o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e dá outras providências.
Data de edição: 06/04/2000 Data de Publicação: 07/04/2000

Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 2.977 de 06.04.2000
Estabelece procedimentos para a remessa mensal de informações relativas a clientes, no âmbito do sistema Central de Risco de Crédito.
Data de edição: 06/04/2000 Data de Publicação: 07/04/2000

Decreto do Estado do Ceará nº 25.848 de 07.04.2000
Introduz alterações no Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997, que consolida e regulamenta a legislação do ICMS.
Data de edição: 07/04/2000 Data de Publicação: 07/04/2000

Instrução COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 331 de 04.04.2000
Dispõe sobre o registro de companhia para emissão e negociação de certificado de depósito de valores mobiliários - Programas de BDRs Níveis II e III com lastro em valores mobiliários de emissão de companhias abertas ou assemelhadas, com sede no exterior.
Data de edição: 04/04/2000 Data de Publicação: 07/04/2000

Instrução COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 332 de 04.04.2000
Dispõe sobre a emissão e negociação de certificado de depósito de valores mobiliários - BDRs com lastro em valores mobiliários de emissão de companhias abertas, ou assemelhadas, com sede no exterior e revoga as Instruções CVM nos 255, de 31 de outubro de 1996, e 321, de 10 de dezembro de 1999.
Data de edição: 04/04/2000 Data de Publicação: 07/04/2000

Decreto nº 3.406 de 06.04.2000
Altera o art. 3º do Decreto nº 948, de 5 de outubro de 1993, que dispõe sobre a aplicação dos arts. 73 e 74 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
Data de edição: 06/04/2000 Data de Publicação: 07/04/2000

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 29 de 05.04.2000
Divulga a nova jurisdição de Municípios para fins de cumprimento de obrigações fiscais pelos contribuintes do ICMS
Data de edição: 05/04/2000 Data de Publicação: 07/04/2000

Portaria SECRETÁRIO DO TESOURO NACIONAL - STN nº 185 de 04.04.2000
(Fica autorizada a emissão do Certificado do Tesouro Nacional - CTN, no valor de R$ 13.719.297,34 (treze milhões, setecentos e dezenove mil, duzentos e noventa e sete reais e trinta e quatro centavos), a preços de 1º de abril de 2000.)
Data de edição: 04/04/2000 Data de Publicação: 07/04/2000

Portaria SECRETÁRIO DO TESOURO NACIONAL - STN nº 188 de 05.04.2000
(Autoriza a emissão de Letras Financeiras do Tesouro, Série B - LFT-B, no valor de R$ 405.013.589,77 (quatrocentos e cinco milhões, treze mil, quinhentos e oitenta e nove reais e setenta e sete centavos), a serem colocadas junto à Caixa Econômica Federal CAIXA destinadas à assunção, pela União, de dívida contratual do Estado do Piauí, conforme contrato assinado entre as partes, nos termos do art. 1º da Lei nº 9.496/97, modificado pelo art. 23 da Medida Provisória nº 1.983-48, de 09 de março de 2000.)
Data de edição: 05/04/2000 Data de Publicação: 07/04/2000

Medida Provisória nº 1.976-25 de 06.04.2000
Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos privados de assistência à saúde e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 1.976-24/2000: Sem alteração.)
Data de edição: 06/04/2000 Data de Publicação: 07/04/2000

Medida Provisória nº 1.986-4 de 06.04.2000
Acresce dispositivos à Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972, que dispõe sobre a profissão de empregado doméstico, para facultar o acesso ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e ao seguro-desemprego.
(Reedição da Medida Provisória nº 1.986-3/2000: Sem alteração.)
Data de edição: 06/04/2000 Data de Publicação: 07/04/2000

Medida Provisória nº 1.970-9 de 06.04.2000
Institui, no âmbito do Poder Executivo da União, o Programa de Desligamento Voluntário - PDV, a jornada de trabalho reduzida com remuneração proporcional e a licença sem remuneração com pagamento de incentivo em pecúnia, destinados ao servidor da administração pública direta, autárquica e fundacional.
(Reedição da Medida Provisória nº 1.970-8/2000: Sem alteração.)
Data de edição: 06/04/2000 Data de Publicação: 07/04/2000

Medida Provisória nº 1.975-24 de 06.04.2000
Dá nova redação ao art. 9º da Lei nº 8.723, de 28 de outubro de 1993, que dispõe sobre a redução de emissão de poluentes por veículos automotores, e dá outras providências.
Data de edição: 06/04/2000 Data de Publicação: 07/04/2000

Medida Provisória nº 1.985-26 de 06.04.2000
Dispõe sobre operações financeiras entre o Tesouro Nacional e as entidades que menciona, e dá outras providências.
Data de edição: 06/04/2000 Data de Publicação: 07/04/2000

Medida Provisória nº 1.972-12 de 06.04.2000
Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
Data de edição: 06/04/2000 Data de Publicação: 07/04/2000

Medida Provisória nº 1.979-17 de 06.04.2000
Dispõe sobre o repasse de recursos financeiros do Programa Nacional de Alimentação Escolar, institui o Programa Dinheiro Direto na Escola, e dá outras providências.
Data de edição: 06/04/2000 Data de Publicação: 07/04/2000

Medida Provisória nº 1.978-23 de 06.04.2000
Dispõe sobre a renegociação de dívidas no âmbito do Programa de Crédito Educativo, e dá outras providências.
Data de edição: 06/04/2000 Data de Publicação: 07/04/2000

Portaria SECRETÁRIO DO TESOURO NACIONAL - STN nº 186 de 03.04.2000
(Autoriza a recompra de Certificados do Tesouro Nacional CTN, emitidos em 1º de outubro de 1998 e em 1º de março de 2000, observando-se as seguintes características.)
Data de edição: 03/04/2000 Data de Publicação: 07/04/2000

Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 588 de 05.04.2000
(Designa os funcionários relacionados no Anexo Único para a formação das equipes que executarão as atividades do Programa Imposto Territorial Rural de 2000, com a função de desenvolverem produtos e serviços destinados aos declarantes, conforme cronograma constante no Anexo Único.)
Data de edição: 05/04/2000 Data de Publicação: 07/04/2000

Lei do Município de São Bernardo do Campo/SP nº 4.849 de 06.04.2000
Dispõe sobre alteração da Tabela nº 1 da lei municipal nº 1802, de 26 de dezembro de 1969, que enumera os serviços sujeitos ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, e dá outras providências.
Data de edição: 06/04/2000 Data de Publicação: 06/04/2000

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 18 de 03.04.2000
Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45, de 26/10/98.
Data de edição: 03/04/2000 Data de Publicação: 06/04/2000

Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 871 de 23.03.2000
Institui a Declaração de Habilitação Profissional - DHP e dá outras providências
Data de edição: 23/03/2000 Data de Publicação: 06/04/2000

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 40.042 de 05.04.2000
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
Data de edição: 05/04/2000 Data de Publicação: 06/04/2000

Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 872 de 23.03.2000
Dispõe sobre a Declaração Comprobatória de Percepção de Rendimentos - DECORE e dá outras providências.
Data de edição: 23/03/2000 Data de Publicação: 06/04/2000

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 26.138 de 04.04.2000
Dispõe sobre isenção do ICMS nas saídas de óleo diesel destinados a embarcações pesqueiras nacionais.
Data de edição: 04/04/2000 Data de Publicação: 05/04/2000

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 26.139 de 04.04.2000
Dispõe sobre o ICMS incidente no desembaraço aduaneiro de mercadoria ou bem importado sob o Regime Especial de Admissão Temporária e dá outras providências.
Data de edição: 04/04/2000 Data de Publicação: 05/04/2000

Lei ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 11.400 de 21.12.1999
Parte vetada pelo Governador do Estado e mantida pela Assembléia Legislativa do Projeto de Lei nº 248/99 que institui desconto no Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA aos contribuintes e dá outras providências.
Data de edição: 21/12/1999 Data de Publicação: 05/04/2000

Resolução AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL nº 220 de 05.04.2000
Aprova o Regulamento sobre o Direito de Exploração de Satélite para Transporte de Sinais de Telecomunicações
Data de edição: 05/04/2000 Data de Publicação: 05/04/2000

Portaria SECRETÁRIO DO TESOURO NACIONAL - STN nº 184 de 03.04.2000
(Fica autorizada a emissão de Certificados Financeiros do Tesouro, Série E, Subsérie 1 - CFT-E1, no valor de R$ 7.381.615,07 (sete milhões, trezentos e oitenta e um mil, seiscentos e quinze reais e sete centavos), a serem colocados em favor do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior FIES, em conformidade com o art. 7º da Medida Provisória nº 1.972-11, de 09 de março de 2000. )
Data de edição: 03/04/2000 Data de Publicação: 05/04/2000

Portaria SECRETÁRIO DO TESOURO NACIONAL - STN nº 187 de 04.04.2000
(Declara os valores nominais reajustados dos Títulos da Dívida Agrária para o mês de abril de 2000.)
Data de edição: 04/04/2000 Data de Publicação: 05/04/2000

Portaria SECRETÁRIO DO TESOURO NACIONAL - STN nº 174 de 03.04.2000
(Divulga o valor da Receita Líquida Real (RLR) dos Estados e Municípios utilizável como base de cálculo dos pagamentos a serem efetuados no mês de abril de 2000. )
Data de edição: 03/04/2000 Data de Publicação: 05/04/2000

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 2.908 de 04.04.2000
Esclarece acerca do cálculo da parcela do Patrimônio Líquido Exigido (PLE) para cobertura do risco decorrente da exposição das operações denominadas em Real e remuneradas com base em taxas de juros prefixadas à variação das taxas de juros praticadas no mercado, de que trata a Circular nº 2.972, de 2000.
Data de edição: 04/04/2000 Data de Publicação: 05/04/2000

Comunicado DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO nº 12 de 03.04.2000
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30 de abril de 2000 para os débitos de ICMS e ITCMD.
Data de edição: 03/04/2000 Data de Publicação: 04/04/2000

Comunicado DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO nº 13 de 03.04.2000
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30 de abril de 2000 para os débitos de IPVA.
Data de edição: 03/04/2000 Data de Publicação: 04/04/2000

Medida Provisória nº 2.021 de 03.04.2000
Acresce dispositivos ao Decreto-Lei nº 719, de 31 de julho de 1969, para dispor sobre o financiamento a projetos de implantação e recuperação de infra-estrutura de pesquisa nas instituições públicas de ensino superior e de pesquisa, e dá outras providências.
Data de edição: 03/04/2000 Data de Publicação: 04/04/2000

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 2 de 24.03.2000
Autoriza o Estado do Amazonas a não exigir as obrigações tributárias da Companhia Energética do Estado do Amazonas - CEAM e da Companhia de Saneamento do Amazonas - COSAMA.
Data de edição: 24/03/2000 Data de Publicação: 04/04/2000

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 3 de 24.03.2000
Dá nova redação ao "caput" da cláusula segunda do Convênio ICMS 30/99, de 23.07.99.
Data de edição: 24/03/2000 Data de Publicação: 04/04/2000

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 4 de 24.03.2000
Institui regime especial de recolhimento do ICMS nas remessas de café em grão pelo Ministério da Agricultura e do Abastecimento para a indústria de café solúvel, com o fim de posterior exportação deste.
Data de edição: 24/03/2000 Data de Publicação: 04/04/2000

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 5 de 24.03.2000
Autoriza os Estados do Rio de Janeiro e Minas Gerais a conceder isenção do ICMS nas importações de insumos destinados à fabricação de vacinas e de acessórios de uso exclusivo em laboratórios realizadas pela Fundação Oswaldo Cruz e Fundação Ezequiel Dias.
Data de edição: 24/03/2000 Data de Publicação: 04/04/2000

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 6 de 24.03.2000
Altera dispositivo do Convênio ICMS 32/99, de 23.07.99, que alterou o Convênio ICMS 75/91, de 05.12.91, que dispõe sobre a concessão de redução de base de cálculo do ICMS nas saídas de aeronaves, peças, acessórios e outras mercadorias que especifica.
Data de edição: 24/03/2000 Data de Publicação: 04/04/2000

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 7 de 24.03.2000
Prorroga as disposições de convênios que concedem benefícios fiscais e revoga as disposições do Convênio ICMS 27/94, de 29.03.94.
Data de edição: 24/03/2000 Data de Publicação: 04/04/2000

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 8 de 24.03.2000
Altera o Convênio ICMS 100/97, de 04.11.97, que reduz a base de cálculo do ICMS nas saídas dos insumos agropecuários.
Data de edição: 24/03/2000 Data de Publicação: 04/04/2000

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 9 de 24.03.2000
Revigora as disposições do Convênio ICMS 38/98, de 19/06/98, que concede benefícios fiscais às operações relacionadas com o Projeto Integrado de Exploração Agropecuária e Ag