Decreto nº 5.838 de 10.07.2006
Fixa os preços mínimos básicos para cafés arábica e robusta, safra 2005/2006.

Data de edição: 10/07/2006 Data de Publicação: 11/07/2006

Ato Declaratório Executivo SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 30 de 10.07.2006
Dispõe sobre a adequação da Tabela de Incidência do IPI (Tipi) em decorrência de alterações promovidas na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).

Data de edição: 10/07/2006 Data de Publicação: 11/07/2006

Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 21 de 07.07.2006
Divulga a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América no mês de junho do ano-calendário de 2006, para efeito da apuração do ganho de capital na alienação de moeda estrangeira mantida em espécie.

Data de edição: 07/07/2006 Data de Publicação: 11/07/2006

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 48 de 10.07.2006
Divulga o preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) da gasolina C, diesel, gás liqüefeito de petróleo, querosene de aviação e álcool etílico hidratado combustível (AEHC), das unidades federadas indicadas.

Data de edição: 10/07/2006 Data de Publicação: 11/07/2006

Portaria SUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO - SUTRI - MG nº 27 de 07.07.2006
Altera a Portaria nº 4, de 14 de julho de 2005, que relaciona contribuintes enquadrados como distribuidores hospitalares para o efeito de utilização da base de cálculo do ICMS para fins de substituição tributária.

Data de edição: 07/07/2006 Data de Publicação: 11/07/2006

Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 1.800 de 10.07.2006
Estabelece o valor da Unidade de Atualização Monetária de Mato Grosso do Sul (UAM - MS) para o mês de agosto de 2006.

Data de edição: 10/07/2006 Data de Publicação: 11/07/2006

Lei do Estado de Tocantins nº 1.715 de 10.07.2006
Altera a Lei 1.668, de 1º de março de 2006, que dispõe sobre o parcelamento de créditos da Fazenda Pública.

Data de edição: 10/07/2006 Data de Publicação: 11/07/2006

Decreto do Estado do Paraná nº 6.895 de 11.07.2006
(Introduz alterações no Regulamento do ICMS)

Data de edição: 11/07/2006 Data de Publicação: 11/07/2006

Decreto do Estado do Paraná nº 6.896 de 11.07.2006
(Introduz alterações no Regulamento do ICMS)

Data de edição: 11/07/2006 Data de Publicação: 11/07/2006

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 82 de 07.07.2006
Inclui item na Lista de Preços para determinação da base de cálculo do ICMS relativo à substituição tributária, baixada pela Portaria nº 063/2006-SEFAZ.

Data de edição: 07/07/2006 Data de Publicação: 11/07/2006

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 81 de 07.07.2006
Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria nº 104/2005-SEFAZ.

Data de edição: 07/07/2006 Data de Publicação: 11/07/2006

Decreto do Município de Campo Grande/MS nº 9.674 de 10.07.2006
Dispõe sobre a cobrança da contribuição de melhoria no município de Campo Grande - MS e dá outras providências.

Data de edição: 10/07/2006 Data de Publicação: 11/07/2006

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 74 de 10.07.2006
Introduz alterações na Portaria Circular nº 065/92-SEFAZ, de 29.07.92, que dispõe sobre a substituição tributária, e dá outras providências.

Data de edição: 10/07/2006 Data de Publicação: 11/07/2006

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 83 de 11.07.2006
Introduz alterações na Portaria 127/2005 - SARP/SEFAZ, que divulga em caráter transitório a Política Econômica e Tributária que orienta a atuação dos gestores e servidores das unidades vinculadas à Secretaria Adjunta da Receita Pública e dá outras providências.

Data de edição: 11/07/2006 Data de Publicação: 11/07/2006

Lei Complementar do Município de Limeira/SP nº 367 de 11.07.2006
Altera dispositivos da Lei nº 1.890, de 23 de dezembro de 1983 - Código Tributário Municipal e dá outras providências.

Data de edição: 11/07/2006 Data de Publicação: 11/07/2006

Decreto do Estado de Santa Catarina nº 4.550 de 10.07.2006
Introduz as Alterações 1.169 RICMS/01.

Data de edição: 10/07/2006 Data de Publicação: 10/07/2006

Decreto do Estado de Santa Catarina nº 4.551 de 10.07.2006
Introduz as Alterações 1.170 a 1.173 no RICMS/01.

Data de edição: 10/07/2006 Data de Publicação: 10/07/2006

Decreto do Estado de Santa Catarina nº 4.552 de 10.07.2006
Introduz as Alterações 1.174 a 1.183 no RICMS/01 e dá outras providências.

Data de edição: 10/07/2006 Data de Publicação: 10/07/2006

Decreto do Estado de Santa Catarina nº 4.553 de 10.07.2006
Prorroga prazo para cumprimento de obrigação tributária.

Data de edição: 10/07/2006 Data de Publicação: 10/07/2006

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 79 de 05.07.2006
Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria nº 104/2005-SEFAZ.

Data de edição: 05/07/2006 Data de Publicação: 10/07/2006

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 70 de 05.07.2006
Acrescenta os §§ 1º e 2º ao artigo 3º da Portaria nº. 037/2006 -SEFAZ, de 27/03/06.

Data de edição: 05/07/2006 Data de Publicação: 10/07/2006

Decreto do Estado de Rondônia nº 12.310 de 10.07.2006
Incorpora alterações oriundas da 121ª reunião ordinária do CONFAZ

Data de edição: 10/07/2006 Data de Publicação: 10/07/2006

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 379 de 23.06.2006
(Estabelece os parâmetros para determinar quais os contribuintes do ICMS que deverão ser monitorados pela Área de Fiscalização de Grandes Contribuintes, para o exercício de 2006.)

Data de edição: 23/06/2006 Data de Publicação: 10/07/2006

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA - RJ nº 295 de 06.07.2006
Incorpora à Legislação Tributária Estadual o Convênio ICMS 105/03, que autoriza a concessão de isenção do ICMS nas operações internas com produtos vegetais destinados à produção de Biodiesel, e estabelece procedimentos a serem adotados para a fruição do benefício.

Data de edição: 06/07/2006 Data de Publicação: 10/07/2006

Lei nº 11.321 de 07.07.2006
Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1º de abril de 2006; revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 2.284, de 10 de março de 1986, e das Leis nºs 7.789, de 3 de julho de 1989, 8.178, de 1º de março de 1991, 9.032, de 28 de abril de 1995, 9.063, de 14 de junho de 1995, 10.699, de 9 de julho de 2003, e 10.888, de 24 de junho de 2004; e revoga o Decreto-Lei nº 2.351, de 7 de agosto de 1987, as Leis nºs 9.971, de 18 de maio de 2000, 10.525, de 6 de agosto de 2002, e 11.164, de 18 de agosto de 2005, e a Medida Provisória nº 2.194-6, de 23 de agosto de 2001.

Data de edição: 07/07/2006 Data de Publicação: 10/07/2006

Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 756 de 05.07.2006
Dá nova redação ao art. 23 da Portaria RFB nº 4.491, de 6 de outubro de 2005, que disciplina o acesso aos sistemas informatizados da SRF por servidores a serviço da Corregedoria-Geral.

Data de edição: 05/07/2006 Data de Publicação: 10/07/2006

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT nº 51 de 06.07.2006
Divulga quantitativo de parcelamentos concedidos em junho de 2006.

Data de edição: 06/07/2006 Data de Publicação: 10/07/2006

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT nº 52 de 07.07.2006
Altera o Ato Declaratório Executivo Corat nº 47, de 29 de junho de 2006, que divulga a Agenda Tributária do mês de julho de 2006.

Data de edição: 07/07/2006 Data de Publicação: 10/07/2006

Instrução COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 435 de 05.07.2006
Altera as Instruções CVM nºs. 209, de 25 de março de 1994; 356, de 17 de dezembro de 2001; 391, de 16 de julho de 2003; 398, de 28 de outubro de 2003, e 399, de 21 de novembro de 2003.

Data de edição: 05/07/2006 Data de Publicação: 10/07/2006

Instrução COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 436 de 05.07.2006
(Acrescenta o Anexo III e altera a Instrução CVM nº 361, de 5 de março de 2002, que dispõe sobre o procedimento aplicável às ofertas públicas de aquisição de ações de companhia aberta, o registro das ofertas públicas de aquisição de ações para cancelamento de registro de companhia aberta, por aumento de participação de acionista controlador, por alienação de controle de companhia aberta, para aquisição de controle de companhia aberta quando envolver permuta por valores mobiliários, e de permuta por valores mobiliários, revoga a Instrução CVM nº 229, de 16 de janeiro de 1995,a Instrução CVM nº 299, de 9 de fevereiro de 1999 e a Instrução CVM nº 345, de 4 de setembro de 2000, e dá outras providências)

Data de edição: 05/07/2006 Data de Publicação: 10/07/2006

Instrução COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 437 de 05.07.2006
(Altera a Instrução CVM nº 387, de 28 de abril de 2003, que estabelece normas e procedimentos a serem observados nas operações realizadas com valores mobiliários, em pregão e em sistemas eletrônicos de negociação e de registro em bolsas de valores e de bolsas de mercadorias e futuros e dá outras providências)

Data de edição: 05/07/2006 Data de Publicação: 10/07/2006

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 308 de 07.07.2006
(Divulga o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS)

Data de edição: 07/07/2006 Data de Publicação: 10/07/2006

Instrução Normativa PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS - PRESIDENTE INSS nº 8 de 07.07.2006
Altera a redação da Instrução Normativa nº 121 INSS/DC, de 1º de julho de 2005, que estabelece procedimentos quanto à consignação/ retenção de descontos para pagamentos de empréstimos, financiamentos ou arrendamento mercantil pelo beneficiário na renda dos benefícios.

Data de edição: 07/07/2006 Data de Publicação: 10/07/2006

Portaria SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 14 de 05.07.2006
(Altera a Portaria SCE nº 15, de 17 de novembro de 2004, que consolida as disposições regulamentares das operações de exportação)

Data de edição: 05/07/2006 Data de Publicação: 10/07/2006

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 14.656 de 06.07.2006
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 05 de julho de 2006.

Data de edição: 06/07/2006 Data de Publicação: 10/07/2006

Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ nº 11 de 07.07.2006
(Altera o inciso I do § 1º do art. 3º da Instrução Normativa nº 10, de 29 de junho de 2006, que estabelece critérios, período de duração e demais normas relativas ao prazo para recolhimento do imposto de que trata o Decreto nº 2.298, de 27 de junho de 2006, que dispõe sobre o prazo de recolhimento do ICMS que especifica.)

Data de edição: 07/07/2006 Data de Publicação: 10/07/2006

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - GO nº 166 de 05.07.2006
Estabelece entendimento quanto à aplicabilidade do benefício fiscal previsto no art. 8º, inciso XLI, do Anexo IX, do Decreto nº 4.852/97 - Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás, às empresas frigoríficas signatárias de Termos de Acordo de Regime Especial.

Data de edição: 05/07/2006 Data de Publicação: 10/07/2006

Lei do Estado do Paraná nº 15.182 de 30.06.2006
Concede redução de base de cálculo do ICMS nas operações que especifica.

Data de edição: 30/06/2006 Data de Publicação: 10/07/2006

Instrução Normativa SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - SMF/Dourados - MS nº 1 de 30.06.2006
Estabelece normas para a declaração eletrônica de movimento econômico, regulamentada pelo Decreto nº 3885, de 20 de Junho de 2006, e dá outras providências.

Data de edição: 30/06/2006 Data de Publicação: 10/07/2006

Decreto do Estado de Pernambuco nº 29.424 de 07.07.2006
Introduz modificações no Decreto nº 27.772, de 30 de março de 2005, e alterações, que dispõe sobre a sistemática de parcelamento de débitos do ICMS.

Data de edição: 07/07/2006 Data de Publicação: 08/07/2006

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - BA nº 46 de 07.07.2006
(Inclui produtos na Pauta Fiscal e fixa a base de cálculo para efeito de incidência do ICMS nas operações internas e interestaduais, dos produtos que menciona.)

Data de edição: 07/07/2006 Data de Publicação: 08/07/2006

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - BA nº 47 de 07.07.2006
(Fixa base de cálculo para efeito de incidência do ICMS dos produtos que menciona.)

Data de edição: 07/07/2006 Data de Publicação: 08/07/2006

Portaria SUBSECRETARIO DA RECEITA ESTADUAL - Sec. Rec. Est. - MG nº 35 de 07.07.2006
Fixa pauta de valores para efeitos de determinação da base de cálculo do ICMS nas operações com gado bovino, bufalino e suíno para abate e com produtos resultantes de sua matança.

Data de edição: 07/07/2006 Data de Publicação: 08/07/2006

Lei do Município de Recife/PE nº 17.240 de 07.07.2006
Introduz alterações nas Leis 15.563 de 27 de dezembro de 1991 e institui o programa de recuperação fiscal para as clínicas, prontos-socorros e sociedades organizadas sob a forma de cooperativa e o Município do Recife.

Data de edição: 07/07/2006 Data de Publicação: 08/07/2006

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 313 de 05.07.2006
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 10 a 16 de julho de 2006.

Data de edição: 05/07/2006 Data de Publicação: 07/07/2006

Lei do Estado de Tocantins nº 1.706 de 06.07.2006
(Altera a Lei 1.404, de 30 de setembro de 2003, que dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais a microempresas e empresas de pequeno porte e adota outras providências).

Data de edição: 06/07/2006 Data de Publicação: 07/07/2006

Lei do Estado de Tocantins nº 1.707 de 06.07.2006
(Altera as Leis 1.173, de 2 de agosto de 2000, que autoriza a redução da base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, nas operações que especifica, e 1.385, de 9 de julho de 2003, que Institui o Programa de Industrialização Direcionada - PROINDÚSTRIA, e adota outras providências).

Data de edição: 06/07/2006 Data de Publicação: 07/07/2006

Lei do Estado de Tocantins nº 1.709 de 06.07.2006
Altera a Lei 1.287, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Código Tributário do Estado do Tocantins, e adota outras providências.

Data de edição: 06/07/2006 Data de Publicação: 07/07/2006

Instrução Normativa SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA ESTADUAL DE ALAGOAS - SARE - AL nº 11 de 05.07.2006
Aprova, para uso fiscal, o equipamento ECF da marca DARUMA AUTOMAÇÃO, tipo ECF-IF, modelo FS2100T, com a versão 01.02.00 de software básico.

Data de edição: 05/07/2006 Data de Publicação: 07/07/2006

Instrução Normativa SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA ESTADUAL DE ALAGOAS - SARE - AL nº 12 de 05.07.2006
Aprova a revisão, para uso fiscal, do equipamento ECF da marca DARUMA AUTOMAÇÃO, tipo ECF-IF, modelo FS600, com a versão 01.02.00 de software básico.

Data de edição: 05/07/2006 Data de Publicação: 07/07/2006

Instrução Normativa SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA ESTADUAL DE ALAGOAS - SARE - AL nº 13 de 05.07.2006
Aprova a revisão, para uso fiscal, do equipamento ECF da marca BEMATECH, tipo ECF IF, modelo MP-2000 THFI, para a versão 01.03.02 de software básico.

Data de edição: 05/07/2006 Data de Publicação: 07/07/2006

Decreto nº 5.835 de 06.07.2006
Dispõe sobre a execução do Trigésimo Quinto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 14, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Argentina, de 28 de junho de 2006.

Data de edição: 06/07/2006 Data de Publicação: 07/07/2006

Instrução Normativa DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE nº 55 de 04.07.2006
Revoga e altera artigos da Instrução Normativa ANCINE nº 22, de 30 de dezembro de 2003, excluindo a previsão de despesas referente à taxa de administração nos orçamentos de projetos de obras audiovisuais e dá outras providências.

Data de edição: 04/07/2006 Data de Publicação: 07/07/2006

Instrução Normativa SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA ESTADUAL DE ALAGOAS - SARE - AL nº 10 de 05.07.2006
Aprova a revisão, para uso fiscal, do equipamento ECF da marca IBM, tipo ECF-IF, modelo 4610-KR4, para a versão 01.03.02 de software básico.

Data de edição: 05/07/2006 Data de Publicação: 07/07/2006

Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 205 de 06.07.2006
Altera a Portaria nº 17, de 15 de janeiro de 2004, que aprova modelos de requerimentos para obtenção de reconhecimento de benefícios fiscais. (4ª alteração)

Data de edição: 06/07/2006 Data de Publicação: 07/07/2006

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 52 de 06.07.2006
Tabela de valores por saca de café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais).

Data de edição: 06/07/2006 Data de Publicação: 07/07/2006

Resolução SECRETÁRIO DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - SF/SBC - SP nº 411 de 28.06.2006
"Disciplina o parcelamento de débitos instituído pela Lei Municipal nº 5.528, de 08 de junho de 2006, que autoriza o Município de São Bernardo do Campo a instituir o Programa Especial de Parcelamento - PEP, para pessoas físicas e jurídicas, e dá outras providências."

Data de edição: 28/06/2006 Data de Publicação: 07/07/2006

Instrução DIRETOR DO DEPARTAMENTO DO TESOURO DA SECRETARIA DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - SF/DT/SBC - SP nº 6 de 03.07.2006
Divulga Tabelas de atualização monetária, cálculo de juros moratórios e outros índices aplicáveis a débitos de qualquer natureza devidos para com a Fazenda Pública Municipal no mês de JULHO de 2006.

Data de edição: 03/07/2006 Data de Publicação: 07/07/2006

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 14.653 de 05.07.2006
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 04 de julho de 2006.

Data de edição: 05/07/2006 Data de Publicação: 07/07/2006

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - BA nº 45 de 06.07.2006
(Dispõe sobre operações interestaduais com café cru em grão)

Data de edição: 06/07/2006 Data de Publicação: 07/07/2006

Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 44.527 de 06.07.2006
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Data de edição: 06/07/2006 Data de Publicação: 07/07/2006

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 44.528 de 06.07.2006
Introduz alteração no Decreto nº 42.633, de 07/11/03, que instituiu o REFAZ/RS II - Programa de Recuperação de Créditos.

Data de edição: 06/07/2006 Data de Publicação: 07/07/2006

Comunicado DIRETOR DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF S/N de 07.07.2006
(Fixa coeficientes de JAM a serem creditados nas contas vinculadas do FGTS)

Data de edição: 07/07/2006 Data de Publicação: 07/07/2006

Decreto do Estado de Santa Catarina nº 4.549 de 07.07.2006
Altera o Anexo Único do Decreto nº 3.748, de 24 de novembro de 2005 que cede/transfere para a SC PARCERIAS S/A, com fundamento no disposto no art. 5º, inciso I, II e III, da Lei nº 13.335, de 28 de fevereiro de 2005, com as alterações posteriores, ativos, recebíveis do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Catarinense - FADESC e direitos creditórios relativos aos créditos tributários, para fins de integralização do capital social da empresa.

Data de edição: 07/07/2006 Data de Publicação: 07/07/2006

Lei do Estado do Espírito Santo nº 8.366 de 05.07.2006
Estabelece incentivo fiscal para as empresas que contratarem apenados e egressos no Estado do Espírito Santo.

Data de edição: 05/07/2006 Data de Publicação: 07/07/2006

Portaria SUBPROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO - SUPGM/Teresina - PI nº 8 de 06.07.2006
(Regulamenta a expedição da Certidão da Dívida Ativa.)

Data de edição: 06/07/2006 Data de Publicação: 07/07/2006

Lei do Município de Recife/PE nº 17.237 de 05.07.2006
Institui o programa de incremento da receita tributária mediante a concessão de benefícios fiscais.

Data de edição: 05/07/2006 Data de Publicação: 06/07/2006

Lei do Município de Recife/PE nº 17.238 de 05.07.2006
Introduz alterações no Código Tributário Municipal, Lei nº. 15.563/91 de 27 de dezembro de 1991.

Data de edição: 05/07/2006 Data de Publicação: 06/07/2006

Instrução Normativa COORDENADOR GERAL DA RECEITA ESTADUAL - RO nº 8 de 03.07.2006
Estabelece os procedimentos relacionados ao credenciamento de desenvolvedor de sistema eletrônico de processamento de dados para emissão de documentos fiscais e escrituração de livros fiscais

Data de edição: 03/07/2006 Data de Publicação: 06/07/2006

Decreto do Estado de Santa Catarina nº 4.547 de 06.07.2006
Introduz a Alteração 20ª ao RNGDT-SC/84.

Data de edição: 06/07/2006 Data de Publicação: 06/07/2006

Decreto do Estado de Santa Catarina nº 4.548 de 06.07.2006
Introduz a Alteração 1.168 no RICMS/01.

Data de edição: 06/07/2006 Data de Publicação: 06/07/2006

Lei do Estado do Amazonas nº 3.062 de 06.07.2006
Dispõe sobre a extinção de créditos tributários mediante compensação, nos casos que especifica.

Data de edição: 06/07/2006 Data de Publicação: 06/07/2006

Decreto do Estado do Espírito Santo nº 1.692-R de 05.07.2006
Introduz alterações no RIPVA, aprovado pelo Decreto nº 1008-R, de 05 de março de 2002.

Data de edição: 05/07/2006 Data de Publicação: 06/07/2006

Decreto do Estado do Espírito Santo nº 1.693-R de 05.07.2006
Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.

Data de edição: 05/07/2006 Data de Publicação: 06/07/2006

Decreto do Estado do Pará nº 2.315 de 04.07.2006
Altera dispositivos do Decreto nº 5.204, de 18 de março de 2002, que dispõe sobre os procedimentos relativos à inscrição, cobrança e emissão de Certidão de Dívida Ativa de créditos de natureza tributária e não-tributária na Dívida Ativa da Fazenda Pública Estadual, e dá outras providências.

Data de edição: 04/07/2006 Data de Publicação: 06/07/2006

Lei do Estado de Pernambuco nº 13.064 de 05.07.2006
Institui sistemática de tributação referente ao ICMS incidente nas operações realizadas por central de distribuição de supermercados e de lojas de departamentos.

Data de edição: 05/07/2006 Data de Publicação: 06/07/2006

Lei do Estado de Pernambuco nº 13.065 de 05.07.2006
Dispõe sobre a substituição e destinação de medicamentos cujos prazos de validade expirem em poder das farmácias e adota outras providências.

Data de edição: 05/07/2006 Data de Publicação: 06/07/2006

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 48 de 05.07.2006
(Torna público o encerramento da Revisão Anual 2005 do SGP norte-americano)

Data de edição: 05/07/2006 Data de Publicação: 06/07/2006

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 45 de 05.07.2006
Estabelece exigência de Memória de Fita-detalhe (MFD) para autorização de uso de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF)

Data de edição: 05/07/2006 Data de Publicação: 06/07/2006

Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 3.785 de 05.07.2006
Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização relativamente ao mês de julho de 2006.

Data de edição: 05/07/2006 Data de Publicação: 06/07/2006

Portaria SUBSECRETARIO DA RECEITA ESTADUAL - Sec. Rec. Est. - MG nº 34 de 05.07.2006
Fixa pauta de valores para efeitos de determinação de base de cálculo do ICMS com mercadorias que especifica.

Data de edição: 05/07/2006 Data de Publicação: 06/07/2006

Comunicado SUBSECRETARIO DA RECEITA ESTADUAL - Sec. Rec. Est. - MG nº 7 de 05.07.2006
(Divulga o montante global máximo fixado para o período de referência; o valor consolidado dos créditos cuja transferência ou utilização foram autorizadas; o valor residual do montante global máximo, e os números das senhas cuja solicitação foi atendida, conforme disposto no art. 39 do Anexo VIII do RICMS.)

Data de edição: 05/07/2006 Data de Publicação: 06/07/2006

Decreto do Estado da Paraíba nº 27.332 de 05.07.2006
Altera o Decreto nº 24.431, de 29 de setembro de 2003, que regulamenta o Programa de Tratamento Tributário Simplificado para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte no Estado da Paraíba - PARAIBASIM, no âmbito do ICMS, e dá outras providências.

Data de edição: 05/07/2006 Data de Publicação: 06/07/2006

Lei do Estado do Mato Grosso do Sul nº 3.243 de 05.07.2006
(Dá nova redação ao art. 7º da Lei nº 3.225, de 9 de junho de 2006, que dispõe sobre forma excepcional de pagamento de créditos tributários vencidos e dá outras providências).

Data de edição: 05/07/2006 Data de Publicação: 06/07/2006

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA - RJ nº 294 de 04.07.2006
Altera a Resolução SER nº 201/2005 que estabelece procedimentos visando à operacionalização do decreto nº 36.451/2004.

Data de edição: 04/07/2006 Data de Publicação: 06/07/2006

Decreto do Município de Cuiabá/MT nº 4.443 de 03.07.2006
(Regulamenta a Lei Complementar nº 115, de 04 de maio de 2004, que instituiu a Declaração Eletrônica de Serviços - DES, e dá outras providências).

Data de edição: 03/07/2006 Data de Publicação: 06/07/2006

Circular DIRETOR DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF nº 385 de 05.07.2006
Define procedimentos operacionais para análise e aprovação de propostas de alteração de objeto ou objetivo contratual de operações de crédito firmadas no âmbito do Pró - Moradia e da área de saneamento.

Data de edição: 05/07/2006 Data de Publicação: 06/07/2006

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 14.651 de 04.07.2006
Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 1, 2 e 3 de julho de 2006.

Data de edição: 04/07/2006 Data de Publicação: 06/07/2006

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 658 de 04.07.2006
Dispõe sobre a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins incidentes sobre as receitas relativas a contratos firmados anteriormente a 31 de outubro de 2003.

Data de edição: 04/07/2006 Data de Publicação: 06/07/2006

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT nº 50 de 05.07.2006
Altera o Ato Declaratório Executivo Corat nº 47, de 29 de junho de 2006, que divulga a Agenda Tributária do mês de julho de 2006.

Data de edição: 05/07/2006 Data de Publicação: 06/07/2006

Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 20 de 05.07.2006
Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço.

Data de edição: 05/07/2006 Data de Publicação: 06/07/2006

Resolução CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS - CNSP (SUSEP) nº 145 de 23.06.2006
(Referenda a Resolução CNSP nº 144, de 2006, que altera a Resolução CNSP nº 138, de 24 de novembro de 2005, que dispõe sobre as condições tarifárias e sobre disposições transitórias necessárias à operação do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre, ou por sua Carga, a Pessoas Transportadas ou não - Seguro DPVAT)

Data de edição: 23/06/2006 Data de Publicação: 06/07/2006

Resolução CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS - CNSP (SUSEP) nº 146 de 23.06.2006
(Altera a Resolução CNSP nº 122, de 3 de maio de 2005, que regulamenta a oferta de seguro de garantia estendida, quando da aquisição de bens ou durante a vigência de sua garantia original de fábrica)

Data de edição: 23/06/2006 Data de Publicação: 06/07/2006

Resolução CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS - CNSP (SUSEP) nº 147 de 23.06.2006
Revoga as Resoluções CNSP que menciona.

Data de edição: 23/06/2006 Data de Publicação: 06/07/2006

Resolução CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS - CNSP (SUSEP) nº 148 de 23.06.2006
Altera o parágrafo único do art. 4º, incisos XXVI e XXXIII do art. 5º, art. 7º, incisos IV, V, VI, VII e VIII e § 1º, § 2º, § 3º e § 4º do art. 7º, art. 29, § 3º e § 4º do art. 35, art. 50, alínea "a" do inciso I do art. 52, § 6º do art. 54, art. 56, § 5º e § 6º do art. 60, parágrafo único dos arts. 74 e 75, arts. 89, 98, 99, 100, 101 e 102 da Resolução CNSP nº 140, de 27 de dezembro de 2005, e consolida em anexo esse normativo.

Data de edição: 23/06/2006 Data de Publicação: 06/07/2006

Lei do Estado de Santa Catarina nº 13.790 de 06.07.2006
Institui o Programa de Revigoramento do Setor de Transporte Rodoviário de Cargas de Santa Catarina - PRÓ-CARGAS/SC.

Data de edição: 06/07/2006 Data de Publicação: 06/07/2006

Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 16 de 04.07.2006
Altera o art. 2º da Resolução CAMEX nº 7, de 4 de março de 2004, que trata da composição do COFIG.

Data de edição: 04/07/2006 Data de Publicação: 05/07/2006

Lei do Estado do Mato Grosso do Sul nº 3.229 de 04.07.2006
Altera o inciso IV do § 1º do art. 1º da Lei nº 2.783, de 19 de dezembro de 2003, que autoriza a concessão de crédito presumido e crédito outorgado nas hipóteses em que especifica.

Data de edição: 04/07/2006 Data de Publicação: 05/07/2006

Decreto do Distrito Federal nº 26.975 de 04.07.2006
Introduz alterações no Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS (125ª alteração).

Data de edição: 04/07/2006 Data de Publicação: 05/07/2006

Decreto do Distrito Federal nº 26.976 de 04.07.2006
Introduz alterações no Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS (127ª alteração).

Data de edição: 04/07/2006 Data de Publicação: 05/07/2006

Decreto do Distrito Federal nº 26.978 de 04.07.2006
Introduz alterações no Decreto nº 16.106, de 30 de novembro de 1994, que regulamenta a Lei nº 657, de 25 de janeiro de 1994 e consolida a legislação referente ao processo fiscal administrativo.

Data de edição: 04/07/2006 Data de Publicação: 05/07/2006

Decreto do Distrito Federal nº 26.973 de 04.07.2006
Altera o Decreto nº 26.680, de 27 de março de 2006, que "Disciplina a concessão de incentivos tarifários a grandes consumidores industriais de água e dá outras providências". (1ª alteração)

Data de edição: 04/07/2006 Data de Publicação: 05/07/2006

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ECONOMIA E FINANÇAS - SF Econ./Bauru - SP nº 10 de 28.06.2006
Define procedimentos para a aplicação do acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que julgou improcedente a ADIn nº 124.188.0/-00, impetrada pelo Município contra a tributação fixa do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, e dá outras providências.

Data de edição: 28/06/2006 Data de Publicação: 05/07/2006

Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS nº 807 de 30.06.2006
Convalida pagamento de ICMS realizado pelo contribuinte gerador, distribuidor ou fornecedor de energia elétrica.

Data de edição: 30/06/2006 Data de Publicação: 05/07/2006

Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 83 de 05.07.2006
Divulga a Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP, referente aos meses de julho, agosto e setembro de 2006.

Data de edição: 05/07/2006 Data de Publicação: 05/07/2006

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 14.648 de 03.07.2006
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 30 de junho de 2006.

Data de edição: 03/07/2006 Data de Publicação: 05/07/2006

Circular DIRETOR DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF nº 384 de 03.07.2006
Estabelece procedimentos pertinentes à retificação de informações ao FGTS, transferência de contas FGTS e à devolução de valores recolhidos ao FGTS.

Data de edição: 03/07/2006 Data de Publicação: 05/07/2006

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 47 de 04.07.2006
(Dispõe sobre o processo de revisão anual de 2006 do Sistema Geral de Preferências (SGP) dos Estados Unidos da América)

Data de edição: 04/07/2006 Data de Publicação: 05/07/2006

Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 17 de 04.07.2006
(Altera as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital que menciona)

Data de edição: 04/07/2006 Data de Publicação: 05/07/2006

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.383 de 04.07.2006
Inclui entre os beneficiários do Grupo "A" do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) agricultores familiares reassentados em função da construção de barragens.

Data de edição: 04/07/2006 Data de Publicação: 05/07/2006

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.384 de 29.06.2006
Altera a remuneração dos agentes financeiros nas operações ao amparo do Fundo de Defesa da Economia Cafeeira (Funcafé).

Data de edição: 29/06/2006 Data de Publicação: 05/07/2006

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.385 de 04.07.2006
Altera dispositivos do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf).

Data de edição: 04/07/2006 Data de Publicação: 05/07/2006

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.386 de 04.07.2006
Altera a data constante do art. 1º, § 1º, da Resolução 3.345, de 2006, que reprograma o pagamento das dívidas de financiamentos ao amparo do Programa de Recuperação da Lavoura Cacaueira Baiana.

Data de edição: 04/07/2006 Data de Publicação: 05/07/2006

Resolução SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Sec. Faz. SP nº 24 de 04.07.2006
Dispõe sobre o acréscimo financeiro incidente nos parcelamentos de débitos fiscais de que trata o Decreto 44.971, de 19-6-2000

Data de edição: 04/07/2006 Data de Publicação: 05/07/2006

Decreto de Brasília/DF nº 26.974 de 04.07.2006
Introduz alterações no Decreto nº 23.499, de 30 de dezembro de 2002, que regulamenta a Lei Complementar nº 673, de 27 de dezembro de 2002, que institui a Contribuição de Iluminação Pública - CIP. (4ª alteração)

Data de edição: 04/07/2006 Data de Publicação: 05/07/2006

Decreto de Brasília/DF nº 26.977 de 04.07.2006
Introduz alterações no Decreto nº 25.508, de 19 de janeiro de 2005, que regulamenta o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS (6ª alteração).

Data de edição: 04/07/2006 Data de Publicação: 05/07/2006

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 47 de 28.06.2006
Altera a Norma de Procedimento Fiscal n. 003/2006, que disciplina os procedimentos relativos aos documentos de Informação e Apuração do ICMS para contribuintes inscritos e ativos no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado do Paraná.

Data de edição: 28/06/2006 Data de Publicação: 05/07/2006

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 50 de 30.06.2006
Divulga a taxa de juros incidente no recolhimento de créditos tributários em atraso.

Data de edição: 30/06/2006 Data de Publicação: 05/07/2006

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 51 de 30.06.2006
Fixa os percentuais para fins de exclusão dos acréscimos financeiros da base de cálculo do ICMS nas vendas a prazo realizadas por estabelecimento varejista, para consumidor final, pessoa física.

Data de edição: 30/06/2006 Data de Publicação: 05/07/2006

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA - RJ nº 291 de 03.07.2006
(Regulamenta o Decreto nº 39.398/2006, que dispõe sobre a execução da Lei nº 4.510, de 13 de janeiro de 2005, que dispõe sobre a isenção do pagamento de tarifas nos serviços de transporte intermunicipal de passageiros por ônibus do Estado do Rio de Janeiro, para alunos do ensino fundamental e médio da rede pública estadual de ensino, para as pessoas portadoras de deficiência e portadoras de doença crônica de natureza física ou mental que exijam tratamento continuado e cuja interrupção no tratamento possa acarretar risco de vida, e dá outras providências)

Data de edição: 03/07/2006 Data de Publicação: 05/07/2006

Ato Normativo DIRETOR DA UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - UNATRI - PI nº 23 de 30.06.2006
Dispõe sobre a base de cálculo das operações com Cerveja, Chope, Refrigerante, Água Mineral, Gelo e Aguardente, para efeito de exigência do ICMS, em substituição tributária.

Data de edição: 30/06/2006 Data de Publicação: 05/07/2006

Ato Normativo DIRETOR DA UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - UNATRI - PI nº 24 de 30.06.2006
Dispõe sobre a base de cálculo das operações com Óleo Vegetal Comestível, Azeite, Café e Açúcar, para efeito de exigência do ICMS em substituição Tributária..

Data de edição: 30/06/2006 Data de Publicação: 05/07/2006

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - SC nº 111 de 08.06.2006
Altera a Portaria SEF nº 257, de 2004, que aprovou a tabela de Classes de Vencimentos a ser utilizada no preenchimento do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DARE-SC e da Declaração de Informações do ICMS e Movimento Econômico - DIME.

Data de edição: 08/06/2006 Data de Publicação: 05/07/2006

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - SC nº 113 de 09.06.2006
Altera a Portaria nº 234, de 2005, que dispõe sobre o reconhecimento prévio do direito à fruição da isenção do ICMS na aquisição de automóvel destinado ao uso como táxi.

Data de edição: 09/06/2006 Data de Publicação: 05/07/2006

Ato DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - SC nº 42 de 21.06.2006
Retifica autorizações de transferências de créditos publicadas em Atos DIAT anteriores.

Data de edição: 21/06/2006 Data de Publicação: 05/07/2006

Decreto do Estado de Sergipe nº 23.876 de 03.07.2006
Altera a alínea "e" do inciso VI do "caput" do art. 23, o inciso III do art. 48; o § 4º do art. 49; a alínea "b" do inciso I e o inciso II, do art. 60; o inciso IV do "caput" do art. 684; as alíneas "b" e "e" do inciso II e a alínea "i" do inciso III, do "caput" do art. 831; acrescenta os §§ 5º e 6º ao art. 23; o inciso XXIV ao "caput" do art. 141; o art. 800-B; a alínea "m" ao inciso I, a alínea "h" ao inciso VII, e o inciso X-A, do caput" do art. 831, todos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002, e dá providências correlatas.

Data de edição: 03/07/2006 Data de Publicação: 05/07/2006

Lei do Estado de Santa Catarina nº 13.788 de 05.07.2006
Institui a Política Estadual de Incentivo às Microdestilarias de Álcool e Beneficiamento de Produtos Derivados da Cana-de-Açúcar e adota outras providências.

Data de edição: 05/07/2006 Data de Publicação: 05/07/2006

Resolução do Município de Salto/SP nº 2 de 04.07.2006
(Regulamenta as disposições da Lei nº 2.528, de 19.12.2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN e Institui a Nota Fiscal Avulsa e a Nota Fiscal Eletrônica como documento fiscal para as operações sujeitas ao Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN).

Data de edição: 04/07/2006 Data de Publicação: 04/07/2006

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DE INDUSTRIA, COMERCIO, MINAS E ENERGIA - Sec. Ind. Com. Minas Energia - MT nº 1 de 29.06.2006
Estabelece normas complementares necessárias à operacionalização do Programa de Incentivo às Indústrias de Arroz de Mato Grosso - PROARROZ/MT - Indústria e dá outras providências.

Data de edição: 29/06/2006 Data de Publicação: 04/07/2006

Decreto do Estado de Sergipe nº 23.873 de 03.07.2006
Dispõe sobre a concessão de tratamento tributário diferenciado aos contribuintes atacadistas de medicamentos, drogas e produtos correlatos, e dá providências pertinentes.

Data de edição: 03/07/2006 Data de Publicação: 04/07/2006

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 394 de 28.06.2006
(Altera Tabela de Valores de Referência, para fins de cobrança de ICMS, de bebida isotônica.)

Data de edição: 28/06/2006 Data de Publicação: 04/07/2006

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS nº 163 de 30.06.2006
(Divulga a fórmula para obtenção da meta semestral de saldo devedor de ICMS, antes do lançamento dos benefícios fiscais relativa às operações de industrialização de soja e seus derivados, para aproveitamento de crédito outorgado para as empresas detentoras de termo de acordo de regime especial com esse benefício.)

Data de edição: 30/06/2006 Data de Publicação: 04/07/2006

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS nº 164 de 30.06.2006
(Dispõe sobre o imposto devido por substituição tributária pelas operações anteriores de aquisição de soja em grãos e sobre o crédito outorgado concedido à soja produzida em território goiano.)

Data de edição: 30/06/2006 Data de Publicação: 04/07/2006

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS nº 165 de 30.06.2006
(Dispõe sobre a nomeação de empresa comercial como substituta tributária do produtor pelas operações anteriores de aquisição de soja em grãos.)

Data de edição: 30/06/2006 Data de Publicação: 04/07/2006

Medida Provisória nº 309 de 04.07.2006
Altera os valores constantes do Anexo II da Lei nº 10.862, de 20 de abril de 2004, que dispõe sobre a criação do Plano Especial de Cargos da Agência Brasileira de Inteligência - ABIN.

Data de edição: 04/07/2006 Data de Publicação: 04/07/2006

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 14.646 de 30.06.2006
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 29 de junho de 2006.

Data de edição: 30/06/2006 Data de Publicação: 04/07/2006

Comunicado DIRETOR DA SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS - SAIF - MG nº 13 de 03.07.2006
(Divulga as tabelas para cálculos do ICMS em atraso para pagamento em Julho/2006.)

Data de edição: 03/07/2006 Data de Publicação: 04/07/2006

Comunicado DIRETOR DA SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS - SAIF - MG nº 14 de 03.07.2006
(Divulga SELIC para o mês de junho de 2006.)

Data de edição: 03/07/2006 Data de Publicação: 04/07/2006

Portaria SUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO - SUTRI - MG nº 24 de 30.06.2006
Divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope no período de 1º de julho de 2006 a 31 de outubro de 2006.

Data de edição: 30/06/2006 Data de Publicação: 04/07/2006

Portaria SUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO - SUTRI - MG nº 25 de 30.06.2006
Divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes e bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) ou energética no período de 1º de julho de 2006 a 31 de outubro de 2006.

Data de edição: 30/06/2006 Data de Publicação: 04/07/2006

Portaria SUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO - SUTRI - MG nº 26 de 30.06.2006
Divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com água mineral ou potável, no período de 1º de julho de 2006 a 31 de outubro de 2006.

Data de edição: 30/06/2006 Data de Publicação: 04/07/2006

Lei do Município de São Paulo/SP nº 14.184 de 03.07.2006
Dispõe sobre o parcelamento dos honorários advocatícios nas cobranças extrajudiciais da Dívida Ativa do Tesouro Municipal.

Data de edição: 03/07/2006 Data de Publicação: 04/07/2006

Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 84 de 03.07.2006
Prorroga o vencimento do Imposto sobre transmissão "intervivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição - ITBI-IV, nos casos que especifica.

Data de edição: 03/07/2006 Data de Publicação: 04/07/2006

Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 85 de 03.07.2006
Institui modelo de Documento de Arrecadação do Município de São Paulo - DAMSP, a ser utilizado exclusivamente para recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS referente às Notas Fiscais Eletrônicas de Serviços - NF-e.

Data de edição: 03/07/2006 Data de Publicação: 04/07/2006

Decreto do Estado do Rio Grande do Norte nº 19.230 de 03.07.2006
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para dispor sobre Autorização para Impressão de Documentos Fiscais por meio eletrônico.

Data de edição: 03/07/2006 Data de Publicação: 04/07/2006

Decreto do Estado do Rio Grande do Norte nº 19.231 de 03.07.2006
Dispõe sobre a homologação de embarcações pesqueiras em operação no Estado, para fruição da isenção do ICMS incidente sobre óleo diesel.

Data de edição: 03/07/2006 Data de Publicação: 04/07/2006

Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS nº 804 de 30.06.2006
Altera a Instrução Normativa nº 572/02-GSF, que dispõe sobre a forma de escrituração de livros e documentos fiscais, forma de apuração e prazo para pagamento do ICMS pela empresa enquadrada no regime tributário diferenciado aplicável à microempresa e à empresa de pequeno porte, nas aquisições de mercadorias sujeitas à substituição tributária.

Data de edição: 30/06/2006 Data de Publicação: 04/07/2006

Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS nº 805 de 30.06.2006
Altera a Instrução Normativa nº 398/99-GSF, que dispõe sobre os procedimentos relativos ao credenciamento do produtor rural, do cooperado ou do estabelecimento industrial para utilizar-se do benefício fiscal previsto na lei que instituiu o PROALGO.

Data de edição: 30/06/2006 Data de Publicação: 04/07/2006

Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS nº 806 de 30.06.2006
Altera a Portaria nº 1.483/89-GSF, que dispõe sobre o Cadastro de Contribuintes do Estado -CCE.

Data de edição: 30/06/2006 Data de Publicação: 04/07/2006

Lei nº 11.314 de 03.07.2006
(Altera as Leis nºs 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.683, de 28 de maio de 2003, 11.171, de 2 de setembro de 2005, 11.233, de 22 de dezembro de 2005, 9.636, de 15 de maio de 1998, 11.182, de 27 de setembro de 2005, 11.046, de 27 de dezembro de 2004, 5.917, de 10 de setembro de 1973, 8.630, de 25 de fevereiro de 1993 e o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946; revoga dispositivos da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, da Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004, e da Medida Provisória nº 280, de 15 de fevereiro de 2006; e autoriza prorrogação de contratos temporários em atividades que serão assumidas pela Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC)

Data de edição: 03/07/2006 Data de Publicação: 04/07/2006

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT nº 48 de 03.07.2006
Divulga a taxa de juros equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais relativa ao mês de junho de 2006.

Data de edição: 03/07/2006 Data de Publicação: 04/07/2006

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT nº 49 de 03.07.2006
Divulga a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) mensal, referente aos meses de julho, agosto e setembro de 2006, aplicável aos parcelamentos que especifica.

Data de edição: 03/07/2006 Data de Publicação: 04/07/2006

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 3.238 de 30.06.2006
Divulga instruções para o registro de contratações de operações no Sistema de Registro de Operações de Crédito com o Setor Público (Cadip).

Data de edição: 30/06/2006 Data de Publicação: 04/07/2006

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 3.232 de 03.07.2006
Divulga critérios para credenciamento e descredenciamento de instituições "dealers" que operarão com o Departamento de Operações das Reservas Internacionais (Depin) - Circular 3083/02.

Data de edição: 03/07/2006 Data de Publicação: 04/07/2006

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA - SRP nº 12 de 20.06.2006
Aprova a versão 1.0.0.2 do Manual Normativo de Arquivos Digitais e o Sistema de Validação e Autenticação de Arquivos digitais - SVA.

Data de edição: 20/06/2006 Data de Publicação: 04/07/2006

Comunicado DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO nº 26 de 03.07.2006
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31 de julho de 2006 para os débitos de ICMS e ITCMD

Data de edição: 03/07/2006 Data de Publicação: 04/07/2006

Comunicado DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO nº 27 de 03.07.2006
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31 de julho de 2006 para os débitos de IPVA

Data de edição: 03/07/2006 Data de Publicação: 04/07/2006

Comunicado DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO nº 28 de 03.07.2006
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31 de julho de 2006 para os débitos de Multas Infracionais

Data de edição: 03/07/2006 Data de Publicação: 04/07/2006

Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS nº 803 de 29.06.2006
Dispõe sobre a forma de atendimento ao contribuinte que deseja aderir ao Programa de Recuperação de Empresas de que trata a Lei nº 15.651, de 11 de maio de 2006.

Data de edição: 29/06/2006 Data de Publicação: 04/07/2006

Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ nº 10 de 29.06.2006
Estabelece critérios, período de duração e demais normas relativas ao prazo para recolhimento do imposto de que trata o Decreto nº 2.298, de 27 de junho de 2006, que dispõe sobre o prazo de recolhimento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS que especifica.

Data de edição: 29/06/2006 Data de Publicação: 03/07/2006

Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 1.797 de 28.06.2006
Dispõe sobre a prorrogação do prazo para a utilização dos formulários de Nota Fiscal de Produtor, Série Especial, entregues aos produtores rurais no primeiro semestre de 2006, e dá outras providências.

Data de edição: 28/06/2006 Data de Publicação: 03/07/2006

Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 1.799 de 30.06.2006
Dispõe sobre a exclusão de códigos e. valores na Pauta de Referência Fiscal.

Data de edição: 30/06/2006 Data de Publicação: 03/07/2006

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA - MCT nº 409 de 30.06.2006
Prorroga, até 31 de agosto de 2006, o prazo para entrega dos relatórios demonstrativos de que trata o art. 18 do Decreto nº 3.800, de 2001, relativos ao ano-base de 2005.

Data de edição: 30/06/2006 Data de Publicação: 03/07/2006

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT nº 47 de 29.06.2006
Divulga a Agenda Tributária do mês de julho de 2006.

Data de edição: 29/06/2006 Data de Publicação: 03/07/2006

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.379 de 29.06.2006
Dispõe sobre as exigibilidades de aplicação em crédito rural ao amparo dos recursos obrigatórios (MCR 6-2) e da poupança rural (MCR 6-4).

Data de edição: 29/06/2006 Data de Publicação: 03/07/2006

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.380 de 29.06.2006
Dispõe sobre a implementação de estrutura de gerenciamento do risco operacional.

Data de edição: 29/06/2006 Data de Publicação: 03/07/2006

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.381 de 29.06.2006
Prorroga o prazo estabelecido no art. 1º da Resolução 3.105, de 2003, e estabelece novo cronograma para enquadramento do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES no limite de aplicação de recursos no Ativo Permanente.

Data de edição: 29/06/2006 Data de Publicação: 03/07/2006

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.382 de 29.06.2006
Faculta a instituições financeiras enumeradas o acolhimento de empréstimos, em reais, nos termos estabelecidos, e regula o direcionamento dos recursos assim recebidos.

Data de edição: 29/06/2006 Data de Publicação: 03/07/2006

Resolução CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP - Cons. Dir. PIS/PASEP nº 2 de 30.06.2006
(Dispõe sobre o pagamento dos rendimentos - Juros e Resultado Líquido Adicional - RLA)

Data de edição: 30/06/2006 Data de Publicação: 03/07/2006

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 49 de 29.06.2006
(Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26 de outubro de 1998, que expede instruções relativas às receitas públicas estaduais.)

Data de edição: 29/06/2006 Data de Publicação: 03/07/2006

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 50 de 30.06.2006
(Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26 de outubro de 1998, que expede instruções relativas às receitas públicas estaduais.)

Data de edição: 30/06/2006 Data de Publicação: 03/07/2006

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 51 de 30.06.2006
(Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26 de outubro de 1998, que expede instruções relativas às receitas públicas estaduais.)

Data de edição: 30/06/2006 Data de Publicação: 03/07/2006

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 52 de 30.06.2006
(Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26 de outubro de 1998, que expede instruções relativas às receitas públicas estaduais.)

Data de edição: 30/06/2006 Data de Publicação: 03/07/2006

Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS nº 802 de 26.06.2006
Estabelece o prazo para pagamento do ICMS, nos meses de junho e julho de 2006, devido pelos contribuintes que especifica.

Data de edição: 26/06/2006 Data de Publicação: 03/07/2006

Decreto do Estado de Goiás nº 6.483 de 28.06.2006
Altera o Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás.

Data de edição: 28/06/2006 Data de Publicação: 03/07/2006

Decreto do Estado de Goiás nº 6.484 de 28.06.2006
Altera o Regulamento do Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás - PRODUZIR -, aprovado pelo Decreto nº 5.265/00 e os Decretos nº 5.515/01 e 5.686/02 que tratam dos subprogramas CENTROPRODUZIR e COMEXPRODUZIR.

Data de edição: 28/06/2006 Data de Publicação: 03/07/2006

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 14.640 de 29.06.2006
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 28 de junho de 2006.

Data de edição: 29/06/2006 Data de Publicação: 03/07/2006

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 20 de 26.06.2006
Fixa o valor do ICMS a recolher nas operações com açúcar, e dá outras providências.

Data de edição: 26/06/2006 Data de Publicação: 03/07/2006

Decreto do Município de Salvador/BA nº 16.579 de 30.06.2006
Altera o Decreto nº 13.531, de 08 de março de 2002, que regulamenta a dação em pagamento de bens imóveis como forma de extinção total ou parcial de crédito tributário, e dá outras providências.

Data de edição: 30/06/2006 Data de Publicação: 03/07/2006

Decreto do Município de Salvador/BA nº 16.580 de 30.06.2006
(Altera a redação do art. 3º do Decreto nº 16.419, de 31 de março de 2006, que regulamenta a incidência de impostos municipais nas transações de unidades imobiliárias decorrentes de incorporação imobiliária.)

Data de edição: 30/06/2006 Data de Publicação: 03/07/2006

Portaria SECRETÁRIO DA FAZENDA DO MUNICÍPIO DE SALVADOR - SMF/Salvador - BA nº 61 de 30.06.2006
Estabelece procedimentos para recolhimento do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis -ITIV conforme o Decreto nº 16.419, de 31 de março de 2006, e dá outras providências.

Data de edição: 30/06/2006 Data de Publicação: 03/07/2006

Edital FUNDAÇÃO GREGÓRIO DE MATTOS E COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE PROJETOS CULTURAIS - FGM/CAPC/Salvador - BA nº 1 de 03.07.2006
(Informa sobre o prazo para inscrição de projetos culturais com vistas a obtenção de incentivo fiscal, na forma que especifica, e dá outras providências.)

Data de edição: 03/07/2006 Data de Publicação: 03/07/2006

Decreto do Município de Vitória/ES nº 12.882 de 30.06.2006
Regulamenta as normas relativas ao Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, instituído pela Lei 3.571, de 24 de janeiro de 1989.

Data de edição: 30/06/2006 Data de Publicação: 01/07/2006

Decreto do Estado de São Paulo nº 50.928 de 30.06.2006
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS

Data de edição: 30/06/2006 Data de Publicação: 01/07/2006

Decreto do Estado do Rio Grande do Norte nº 19.228 de 30.06.2006
Dispõe sobre a concessão de regime especial de tributação aos contribuintes atacadistas de material de construção civil, na forma que especifica.

Data de edição: 30/06/2006 Data de Publicação: 01/07/2006

Decreto do Estado do Rio Grande do Norte nº 19.229 de 30.06.2006
(Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 13.640, de 13 de novembro de 1997, que aprova o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS). para implementar as disposições contidas nos Convênios ICMS 113, de 10 de dezembro de 2004, 136, de 16 de dezembro de 2005, 03, 04, 05, 09 e 14, de 24 de março de 2006, e dá outras providências.)

Data de edição: 30/06/2006 Data de Publicação: 01/07/2006

Decreto do Estado de Minas Gerais nº 44.342 de 30.06.2006
Altera o Decreto nº 43.193, de 14 de fevereiro de 2003, que dispõe sobre a organização da Secretaria de Estado de Fazenda, e dá outras providências.

Data de edição: 30/06/2006 Data de Publicação: 01/07/2006

Portaria SECRETÁRIO DE FINANÇAS - SF/Recife - PE nº 38 de 30.06.2006
(Estabelece normas para a utilização do benefício fiscal, a execução da despesa e a prestação de contas referentes aos projetos culturais que integrem o Sistema de Incentivo à Cultura, instituído pela Lei nº 16.215/2006.)

Data de edição: 30/06/2006 Data de Publicação: 01/07/2006

Decreto do Município de Belo Horizonte/MG nº 12.415 de 30.06.2006
(Dispõe sobre a inclusão de preços de embarque para as viagens em linhas de ônibus rodoviários no Terminal Rodoviário Governador Israel Pinheiro, alterando o subitem 3.12 do item 3 do Grupo II do Anexo do Decreto nº 9.687, de 21 de agosto de 1998, que fixa os preços dos serviços näo-compulsórios prestados pelo Município de Belo Horizonte e contém outras providências.)

Data de edição: 30/06/2006 Data de Publicação: 01/07/2006

Decreto do Município de Macaé/RJ nº 181 de 01.07.2006
Complementa normas de escrituração fiscal do ISSQN para contribuintes que exerçam atividades bancárias e financeiras e dá outras providências.

Data de edição: 01/07/2006 Data de Publicação: 01/07/2006

Lei do Município de Santo André/SP nº 8.864 de 30.06.2006
Altera a Lei nº 8.659, de 13 de julho de 2004, que dispõe sobre parcelamento de débitos tributários.

Data de edição: 30/06/2006 Data de Publicação: 01/07/2006

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 7.771 de 30.06.2006
Disciplina o uso dos Parques Estaduais Urbanos do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.

Data de edição: 30/06/2006 Data de Publicação: 30/06/2006

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 7.770 de 30.06.2006
Regulamenta o art. 3º da Lei nº 8.418, de 28 de dezembro de 2005, e dá outras providências.

Data de edição: 30/06/2006 Data de Publicação: 30/06/2006

Medida Provisória nº 300 de 29.06.2006
Autoriza o Poder Executivo, na forma e condições estipuladas, a pagar valores devidos aos anistiados políticos de que trata a Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, e dá outras providências.

Data de edição: 29/06/2006 Data de Publicação: 30/06/2006

Medida Provisória nº 301 de 29.06.2006
Dispõe sobre a criação da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, do Plano de Carreiras e Cargos de Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública da FIOCRUZ, do Plano de Carreiras e Cargos do INMETRO, do Plano de Carreiras e Cargos do IBGE e do Plano de Carreiras e Cargos do INPI; o enquadramento dos servidores originários das extintas Tabelas de Especialistas no Plano de Classificação de Cargos, de que trata a Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970, e no Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos, de que trata a Lei nº 7.596, de 10 de abril de 1987; a criação do Plano de Carreiras dos Cargos de Tecnologia Militar, a reestruturação da Carreira de Tecnologia Militar, de que trata a Lei nº 9.657, de 3 de junho de 1998, a criação da Carreira de Suporte Técnico à Tecnologia Militar, a extinção da Gratificação de Desempenho de Atividade de Tecnologia Militar - GDATM e a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico Operacional em Tecnologia Militar - GDATEM; a alteração da Gratificação de Desempenho de Atividade de Controle e Segurança de Tráfego Aéreo - GDASA, de que trata a Lei nº 10.551, de 13 de novembro de 2002; alteração dos salários dos empregos públicos do Hospital das Forças Armadas - HFA, de que trata a Lei nº 10.225, de 15 de maio de 2001; a criação de cargos na Carreira de Defensor Público da União; a criação das Funções Comissionadas do INSS - FCINSS; o auxílio-moradia para os servidores de Estados e Municípios para a União, a extinção e criação de cargos em comissão, e dá outras providências.

Data de edição: 29/06/2006 Data de Publicação: 30/06/2006

Medida Provisória nº 302 de 29.06.2006
Dispõe sobre a criação dos Planos Especiais de Cargos da SUFRAMA e da EMBRATUR, e da Gratificação Temporária dos Órgãos Centrais - GSISTE; a alteração de dispositivos da Lei nº 10.910, de 15 de julho de 2004, que dentre outras providências reestrutura a remuneração dos cargos das carreiras de Auditoria da Receita Federal, de Auditoria-Fiscal da Previdência Social e de Auditoria-Fiscal do Trabalho, da Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001, que dispõe sobre a criação, reestruturação e organização de carreiras, cargos e funções comissionadas técnicas no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, e da Lei nº 10.479, de 28 de junho de 2002, que dispõe sobre a remuneração dos integrantes das carreiras de Diplomata, Oficial de Chancelaria e Assistente de Chancelaria; a instituição da Gratificação Específica de Apoio Técnico e Administrativo ao Serviço Exterior Brasileiro - GEASEB; a instituição da Gratificação Especial de Função Militar - GEFM; e dá outras providências.

Data de edição: 29/06/2006 Data de Publicação: 30/06/2006

Medida Provisória nº 304 de 29.06.2006
Dispõe sobre a criação do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - PGPE e do Plano Especial de Cargos do Ministério do Meio Ambiente e do IBAMA; institui a Gratificação Específica de Docência dos servidores dos extintos Territórios Federais do Acre, Amapá, Rondônia e Roraima - GEDET; fixa o valor e estabelece critérios para a concessão da Gratificação de Serviço Voluntário, de que trata a Lei nº 10.486, de 4 de julho de 2002, aos militares dos extintos Territórios Federais do Amapá, Rondônia e Roraima; autoriza a redistribuição, para os Quadros de Pessoal Específico das Agências Reguladoras, dos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo do Plano de Classificação de Cargos, instituído pela Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970, ou planos correlatos das autarquias e fundações públicas, cedidos àquelas autarquias, nas condições que especifica; cria Planos Especiais de Cargos, no âmbito das Agências Reguladoras referidas no Anexo I da Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004; institui a Gratificação de Efetivo Desempenho em Regulação - GEDR, devida aos ocupantes dos cargos do Plano Especial de Cargos da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA; cria as carreiras e o Plano Especial de Cargos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE e do Instituto Nacional de Pesquisas Educacionais - INEP; aumenta o valor da Gratificação Específica de Publicação e Divulgação da Imprensa Nacional - GEPDIN, instituída pela Lei nº 11.090, de 7 de janeiro de 2005, e dá outras providências.

Data de edição: 29/06/2006 Data de Publicação: 30/06/2006

Medida Provisória nº 305 de 29.06.2006
Dispõe sobre a remuneração dos cargos das Carreiras de Procurador da Fazenda Nacional, Advogado da União, Procurador Federal e Defensor Público da União de que tratam a Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001 e a Lei nº 10.549, de 13 de novembro de 2002, da Carreira de Procurador do Banco Central do Brasil, de que trata a Lei nº 9.650 de 27 de maio de 1998, da Carreira Policial Federal, de que trata a Lei nº 9.266, de 15 de março de 1996, e a reestruturação dos cargos da Carreira de Policial Rodoviário Federal, de que trata a Lei nº 9.654, de 2 de junho de 1998, e dá outras providências.

Data de edição: 29/06/2006 Data de Publicação: 30/06/2006

Medida Provisória nº 306 de 29.06.2006
Fixa os valores dos soldos dos militares das Forças Armadas.

Data de edição: 29/06/2006 Data de Publicação: 30/06/2006

Medida Provisória nº 307 de 29.06.2006
Altera a Lei nº 11.134, de 15 de julho de 2005, no tocante aos valores da Vantagem Pecuniária Especial - VPE devida aos militares da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal.

Data de edição: 29/06/2006 Data de Publicação: 30/06/2006

Medida Provisória nº 308 de 29.06.2006
Fixa o subsídio dos cargos das Carreiras de Delegado de Polícia do Distrito Federal e de Polícia Civil do Distrito Federal.

Data de edição: 29/06/2006 Data de Publicação: 30/06/2006

Decreto nº 5.821 de 29.06.2006
Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, da Contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação dos produtos que menciona, conforme disposições do § 3º do art. 2º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, do § 3º do art. 2º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do § 11 do art. 8º da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004.

Data de edição: 29/06/2006 Data de Publicação: 30/06/2006

Portaria Conjunta CONSELHO DE CONTRIBUINTES E PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - CC/PGFN nº 1 de 31.05.2006
Faculta a movimentação de processos administrativos dos Conselhos de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais para Procurador da Fazenda Nacional, por intermédio das unidades descentralizadas da Procuradoria da Fazenda Nacional, estabelece procedimentos e dá outras providências.

Data de edição: 31/05/2006 Data de Publicação: 30/06/2006

Decreto nº 5.827 de 29.06.2006
Regulamenta a Gratificação de Desempenho de Atividade de Regulação - GDAR e a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa em Regulação - GDATR e dá outras providências.

Data de edição: 29/06/2006 Data de Publicação: 30/06/2006

Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 15 de 29.06.2006
(Altera a Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM e as alíquotas do Imposto de Importação que compõem a Tarifa Externa Comum - TEC)

Data de edição: 29/06/2006 Data de Publicação: 30/06/2006

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.377 de 29.06.2006
Define a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) para o terceiro trimestre de 2006.

Data de edição: 29/06/2006 Data de Publicação: 30/06/2006

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.378 de 29.06.2006
Fixa a meta para a inflação e seu intervalo de tolerância para o ano de 2008.

Data de edição: 29/06/2006 Data de Publicação: 30/06/2006

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 35 de 28.06.2006
Registro ECF nº 073. Registro Inicial do ECF de marca DATAREGIS, tipo ECF-IF, modelo 6000EP, para registro da versão 01.00.00 de Software Básico.

Data de edição: 28/06/2006 Data de Publicação: 30/06/2006

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 36 de 28.06.2006
Registro ECF nº 071. Registro Inicial de ECF da marca BEMATECH, tipo ECF-IF, modelo MP-3000 TH FI, para a versão 01.00.00 de Software Básico.

Data de edição: 28/06/2006 Data de Publicação: 30/06/2006

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 37 de 28.06.2006
Registro de ECF nº 072. Registro Inicial do ECF da marca DATAREGIS, tipo ECF-IF, modelo 3202DT, para registro da versão 01.00.00 de Software Básico.

Data de edição: 28/06/2006 Data de Publicação: 30/06/2006

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 38 de 28.06.2006
Registro de ECF nº 070. Registro Inicial de ECF da marca DATAREGIS, tipo ECF-IF, modelo 100-OT, para registro da versão 01.00.00 de Software Básico.

Data de edição: 28/06/2006 Data de Publicação: 30/06/2006

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 39 de 28.06.2006
Registro ECF nº 065. Alteração de Registro do ECF de marca EPSON, tipo ECF-IF, modelo TM-H6000 FB, para a versão 01.02.00 de Software Básico.

Data de edição: 28/06/2006 Data de Publicação: 30/06/2006

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 40 de 28.06.2006
Registro ECF nº 068. Registro Inicial do ECF de marca EPSON, tipo ECF-IF, modelo TM-U675 FB, com versão 01.00.00 de Software Básico.

Data de edição: 28/06/2006 Data de Publicação: 30/06/2006

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 41 de 28.06.2006
Registro ECF nº 066. Alteração de Registro do ECF de marca EPSON, tipo ECF-IF, modelo TM-T88 FB, para a versão 01.01.00 de Software Básico.

Data de edição: 28/06/2006 Data de Publicação: 30/06/2006

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 42 de 28.06.2006
Registro ECF nº 067. Registro Inicial do ECF de marca EPSON, tipo ECF-IF, modelo TM-T81 FBII, com versão 01.00.00 de Software Básico.

Data de edição: 28/06/2006 Data de Publicação: 30/06/2006

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 43 de 28.06.2006
Registro de ECF nº 069. Registro Inicial de ECF da marca INTERWAY, tipo ECF-IF, modelo PRT100 - FI, para registro da versão 01.00.00 de Software Básico.

Data de edição: 28/06/2006 Data de Publicação: 30/06/2006

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 44 de 28.06.2006
Registro de ECF nº 074. Registro Inicial de ECF da marca TERMOPRINTER, tipo ECF-IF, modelo TPF1002, para registro da versão 01.00.00 de Software Básico.

Data de edição: 28/06/2006 Data de Publicação: 30/06/2006

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 45 de 28.06.2006
Registro de ECF nº 075. Registro Inicial de ECF da marca TERMOPRINTER, tipo ECF-IF, modelo TPF2002, para registro da versão 01.00.00 de Software Básico.

Data de edição: 28/06/2006 Data de Publicação: 30/06/2006

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 46 de 28.06.2006
Altera as disposições sobre as especificações técnicas para geração do arquivo eletrônico a que se refere o Ato COTEPE/ICMS 17/04.

Data de edição: 28/06/2006 Data de Publicação: 30/06/2006

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 47 de 28.06.2006
Altera o Ato COTEPE/ICMS 35/02, que aprovou o Regimento do Sistema Integrado de Informações sobre Operações Interestaduais com Mercadorias e Serviços - SINTEGRA.

Data de edição: 28/06/2006 Data de Publicação: 30/06/2006

Resolução SECRETÁRIO DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA - SRP nº 5 de 29.06.2006
(Prorroga o prazo para pagamento das prestações dos parcelamentos, sem a incidência de juros de mora)

Data de edição: 29/06/2006 Data de Publicação: 30/06/2006

Resolução CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR - CODEFAT nº 499 de 29.06.2006
Disciplina o pagamento do Abono Salarial referente ao exercício de 2006/2007.

Data de edição: 29/06/2006 Data de Publicação: 30/06/2006

Instrução Normativa GERENTE GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - GGAT - PE nº 9 de 28.06.2006
(Estabelecer o valor de partida para fixar a base de cálculo do ICMS antecipado relativo às saídas subseqüentes, na aquisição de tecido, interna e em outra Unidade da Federação)

Data de edição: 28/06/2006 Data de Publicação: 30/06/2006

Lei do Estado do Rio Grande do Sul nº 12.541 de 29.06.2006
Introduz modificações no art. 12, acrescentando os números 28 e 29 à alínea "d" do inciso II; no art 23, acrescentando o inciso IV e alterando o § 1º; no art 34, inciso I; e no Apêndice II, Seção II, acrescentando o item VI, todos da Lei nº 8.820, de 27 de janeiro de 1989, que instituiu o ICMS.

Data de edição: 29/06/2006 Data de Publicação: 30/06/2006

Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 44.517 de 29.06.2006
Modifica o Decreto nº 35.160, de 23/03/94, que regulamenta a Lei nº 10.045, de 29/12/93, que estabelece tratamento diferenciado à microempresa, ao microprodutor rural e à empresa de pequeno porte, e o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal.

Data de edição: 29/06/2006 Data de Publicação: 30/06/2006

Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 44.518 de 29.06.2006
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Data de edição: 29/06/2006 Data de Publicação: 30/06/2006

Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 44.519 de 29.06.2006
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Data de edição: 29/06/2006 Data de Publicação: 30/06/2006

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 48 de 28.06.2006
(Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26 de outubro de 1998, que expede instruções relativas às receitas públicas estaduais.)

Data de edição: 28/06/2006 Data de Publicação: 30/06/2006

Medida Provisória nº 303 de 29.06.2006
Dispõe sobre parcelamento de débitos junto à Secretaria da Receita Federal, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e ao Instituto Nacional do Seguro Social nas condições que especifica e altera a legislação tributária federal.

Data de edição: 29/06/2006 Data de Publicação: 30/06/2006

Lei do Município de São Bernardo do Campo/SP nº 5.544 de 29.06.2006
Dispõe sobre autorização ao Município de São Bernardo do Campo para remitir débitos para com a Fazenda Municipal, e dá outras providências.

Data de edição: 29/06/2006 Data de Publicação: 30/06/2006

Lei do Município de São Bernardo do Campo/SP nº 5.545 de 29.06.2006
(Altera a redação do artigo 65 da Lei Municipal nº 1.802, de 26 de dezembro de 1969, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Município, e do artigo 2º, da Lei Municipal nº 5.537, de 22 de junho de 2006, que dispõe sobre redução de alíquota do Imposto sobre Transmissão "intervivos" de Bens Imóveis - ITBI, no período que especifica, e dá outras providências.)

Data de edição: 29/06/2006 Data de Publicação: 30/06/2006

Lei do Município de São Bernardo do Campo/SP nº 5.549 de 29.06.2006
Dispõe sobre desconto nos lançamentos dos tributos que especifica, e dá outras providências.

Data de edição: 29/06/2006 Data de Publicação: 30/06/2006

Lei do Município de São Bernardo do Campo/SP nº 5.551 de 29.06.2006
Regulamenta a forma e condições de aplicação do instituto da dação de bolsas de estudos em pagamento de créditos tributários e não tributários por estabelecimentos de ensino particular, e dá outras providências.

Data de edição: 29/06/2006 Data de Publicação: 30/06/2006

Ordem de Serviço DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - DRM/SBC - SP nº 6 de 26.06.2006
Fixa valores de preços mínimos aplicados no cálculo de mão-de-obra utilizada nos serviços de construção civil, serviços auxiliares ou complementares para efeito de lançamentos de ISSQN.

Data de edição: 26/06/2006 Data de Publicação: 30/06/2006

Decreto do Estado de São Paulo nº 50.917 de 29.06.2006
Fixa prazos especiais para recolhimento do ICMS devido pelos contribuintes que aderirem à campanha "Liquida São Paulo"

Data de edição: 29/06/2006 Data de Publicação: 30/06/2006

Decreto do Estado de São Paulo nº 50.924 de 29.06.2006
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS e dá outras providências

Data de edição: 29/06/2006 Data de Publicação: 30/06/2006

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 41 de 29.06.2006
Divulga valores atualizados para base de cálculo da substituição tributária de água mineral e natural, conforme pesquisa elaborada pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - FIPE

Data de edição: 29/06/2006 Data de Publicação: 30/06/2006

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 42 de 29.06.2006
Divulga valores atualizados para base de cálculo da substituição tributária de refrigerantes, conforme pesquisa elaborada pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - FIPE

Data de edição: 29/06/2006 Data de Publicação: 30/06/2006

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 43 de 29.06.2006
Divulga valores atualizados para base de cálculo da substituição tributária de cerveja e chope, conforme pesquisa elaborada pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - FIPE

Data de edição: 29/06/2006 Data de Publicação: 30/06/2006

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 44 de 29.06.2006
Divulga valores atualizados para base de cálculo da substituição tributária de bebidas energéticas e hidroeletrolíticas (Isotônicas), conforme pesquisa elaborada pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - FIPE

Data de edição: 29/06/2006 Data de Publicação: 30/06/2006

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 30 de 29.06.2006
(Estabelece que as datas fixadas para cumprimento das obrigações principais e acessórias, do mês de julho de 2006, são as constantes da agenda tributária paulista)

Data de edição: 29/06/2006 Data de Publicação: 30/06/2006

Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 194 de 29.06.2006
Denuncia convênios celebrados com agentes arrecadadores de receitas do Distrito Federal, e dá outras providências.

Data de edição: 29/06/2006 Data de Publicação: 30/06/2006

Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 12.114 de 29.06.2006
Dá nova redação ao Anexo ao Decreto nº 10.100, de 30 de outubro de 2000, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com materiais de construção e dá outras providências.

Data de edição: 29/06/2006 Data de Publicação: 30/06/2006

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DA AÇÃO FISCAL DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS - SGAF - GO nº 62 de 19.06.2006
Altera a Instrução Normativa nº 13/04-SGAF, que dispõe sobre a utilização do documento de controle denominado Passe Fiscal nas operações de circulação de mercadoria que especifica.

Data de edição: 19/06/2006 Data de Publicação: 30/06/2006

Decreto do Município de São Paulo/SP nº 47.424 de 29.06.2006
Prorroga o prazo para ingresso no Programa de Parcelamento Incentivado - PPI, instituído pela Lei nº 14.129, de 11 de janeiro de 2006, bem como dispõe sobre providência aplicável aos débitos relativos à Taxa de Resíduos Sólidos Domiciliares - TRSD e à Taxa de Resíduos Sólidos de Serviços de Saúde - TRSS.

Data de edição: 29/06/2006 Data de Publicação: 30/06/2006

Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 78 de 30.06.2006
Fixa os preços por metro quadrado a serem utilizados na apuração do valor mínimo de mão-de-obra aplicada na construção civil e os coeficientes de atualização dos valores dos documentos fiscais, para fins de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS.

Data de edição: 30/06/2006 Data de Publicação: 30/06/2006

Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 79 de 30.06.2006
Divulga a taxa de juros e os fatores de divisão a serem utilizados no cálculo do valor das parcelas de débitos tributários, de competência do Departamento de Rendas Mobiliárias - RM, em aberto e não inscritos na Dívida Ativa, para os pedidos de parcelamento deferidos no mês de julho de 2006.

Data de edição: 30/06/2006 Data de Publicação: 30/06/2006

Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 81 de 30.06.2006
Divulga a variação mensal e o acumulado do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, do mês de maio de 2006.

Data de edição: 30/06/2006 Data de Publicação: 30/06/2006

Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 82 de 29.06.2006
Dispõe sobre o vencimento das parcelas dos débitos da Taxa de Resíduos Sólidos Domiciliares - TRSD e da Taxa de Resíduos Sólidos de Serviços de Saúde - TRSS incluídos no Programa de Parcelamento Incentivado - PPI, mediante proposta encaminhada pela Administração.

Data de edição: 29/06/2006 Data de Publicação: 30/06/2006

Decreto do Estado da Bahia nº 10.036 de 29.06.2006
Dispõe sobre prazo de entrega de arquivo magnético nas condições que indica.

Data de edição: 29/06/2006 Data de Publicação: 30/06/2006

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - BA nº 232 de 28.06.2006
Altera a Portaria 427/2001 que dispõe sobre o levantamento de dados da produção agrícola baiana, para fins de cálculo do índice de valor Adicionado dos Municípios (IVA) e dá outras providências.

Data de edição: 28/06/2006 Data de Publicação: 30/06/2006

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - BA nº 44 de 29.06.2006
(Dispõe sobre operações interestaduais com café cru em grão)

Data de edição: 29/06/2006 Data de Publicação: 30/06/2006

Decreto do Estado de Pernambuco nº 29.375 de 29.06.2006
Modifica o Decreto nº 27.987, de 02 de junho de 2005, e alterações, que dispõe sobre a sistemática para a cobrança do ICMS relativo a trigo em grão e farinha de trigo e suas misturas, bem como a seus produtos derivados.

Data de edição: 29/06/2006 Data de Publicação: 30/06/2006

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 14.638 de 28.06.2006
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 27 de junho de 2006.

Data de edição: 28/06/2006 Data de Publicação: 30/06/2006

Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 39.477 de 29.06.2006
Dispõe sobre o ICMS a ser pago na importação de plataforma de produção de petróleo e gás, disciplina a possibilidade de aproveitamento do crédito e dá outras providências.

Data de edição: 29/06/2006 Data de Publicação: 30/06/2006

Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 39.478 de 29.06.2006
Concede isenção do ICMS à prestação de serviço de transporte intermunicipal de cargas.

Data de edição: 29/06/2006 Data de Publicação: 30/06/2006

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 312 de 29.06.2006
Atualiza o Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária.

Data de edição: 29/06/2006 Data de Publicação: 30/06/2006

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 311 de 28.06.2006
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 03 a 09 de julho de 2006.

Data de edição: 28/06/2006 Data de Publicação: 30/06/2006

Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 39.476 de 29.06.2006
Altera o Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 27.427/00 (RICMS/00).

Data de edição: 29/06/2006 Data de Publicação: 30/06/2006

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 48 de 28.06.2006
(Estabelece tabela de valores por saca de café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais).)

Data de edição: 28/06/2006 Data de Publicação: 30/06/2006

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 49 de 28.06.2006
(Estabelece tabela de valores de base de cálculo relativo a substituição tributária nas operações com cervejas e refrigerantes.)

Data de edição: 28/06/2006 Data de Publicação: 30/06/2006

Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 39.479 de 29.06.2006
Dispõe sobre o Tratamento Tributário Especial para a importação de cevada, malte e lúpulo, e dá outras providências.

Data de edição: 29/06/2006 Data de Publicação: 30/06/2006

Instrução Normativa COORDENADOR GERAL DE INFORMAÇÕES DO ICMS - CGIC - MT nº 2 de 23.06.2006
Introduz alterações na Instrução Normativa nº 003/2002-SIAT, de 26.12.2002, que fixa normas para enquadramento, revisão e desenquadramento de contribuintes no regime de estimativa fiscal e dá outras providências.

Data de edição: 23/06/2006 Data de Publicação: 30/06/2006

Resolução SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - AM nº 12 de 29.06.2006
Aprova a Pauta de Preços Mínimos nº 003/2006, que fixa os valores mínimos da base de cálculo do ICMS incidente sobre as operações e prestações com mercadorias ou serviços nela relacionada.

Data de edição: 29/06/2006 Data de Publicação: 30/06/2006

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 7.773 de 30.06.2006
Disciplina a Guia Florestal (GF) para o transporte de produtos e/ou subprodutos de origem florestal do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.

Data de edição: 30/06/2006 Data de Publicação: 30/06/2006

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 1.066 de 23.06.2006
Estabelece o Preço Médio Ponderado a Consumidor Final - PMPF a ser utilizado nas operações com gasolina "c", diesel, gás liquefeito de petróleo, querosene de aviação e álcool etílico hidratado combustível, a partir de 1º de julho de 2006.

Data de edição: 23/06/2006 Data de Publicação: 30/06/2006

Lei do Estado do Pará nº 6.882 de 29.06.2006
Dispõe sobre o tratamento tributário aplicável aos empreendimentos da indústria da pecuária.

Data de edição: 29/06/2006 Data de Publicação: 30/06/2006

Lei do Estado do Pará nº 6.883 de 29.06.2006
Dispõe sobre o tratamento tributário aplicável aos empreendimentos da indústria do pescado.

Data de edição: 29/06/2006 Data de Publicação: 30/06/2006

Lei do Estado do Pará nº 6.884 de 29.06.2006
Dispõe sobre o tratamento tributário aplicável aos empreendimentos da agroindústria.

Data de edição: 29/06/2006 Data de Publicação: 30/06/2006

Lei do Estado do Pará nº 6.885 de 29.06.2006
Dispõe sobre o tratamento tributário aplicável as indústrias em geral.

Data de edição: 29/06/2006 Data de Publicação: 30/06/2006

Decreto do Estado de Goiás nº 6.494 de 29.06.2006
Altera o Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás.

Data de edição: 29/06/2006 Data de Publicação: 30/06/2006

Decreto do Município de Maracanaú/CE nº 1.598 de 30.06.2006
Regulamenta a Lei nº 932, de 01 de dezembro de 2003, que reformula e consolida as Leis Tributárias do Município, institui o Gerenciamento Eletrônico do ISSQN, a Escrituração Econômico-Fiscal e a Emissão de Guiade Recolhimento por meios eletrônicos, estabelece obrigações acessórias relativas ao ISSQN e dá outras providências.

Data de edição: 30/06/2006 Data de Publicação: 30/06/2006

Lei do Estado de Goiás nº 15.707 de 28.06.2006
Dispõe sobre o pagamento da contribuição ao PROTEGE GOIÁS decorrente de condição estabelecida na legislação tributária para fruição de benefício e incentivo fiscal.

Data de edição: 28/06/2006 Data de Publicação: 29/06/2006

Lei do Estado do Rio Grande do Norte nº 8.877 de 29.06.2006
Autoriza o Poder Executivo a dispensar juros e multas, bem como conceder remissão parcial de correção monetária, relacionados com débitos fiscais do ICM e ICMS.

Data de edição: 29/06/2006 Data de Publicação: 29/06/2006

Decreto do Estado do Amapá nº 1.956 de 29.06.2006
Regulamenta o aproveitamento de crédito do ICMS incidente sobre a energia elétrica empregada no processo de telefonia.

Data de edição: 29/06/2006 Data de Publicação: 29/06/2006

Lei do Estado de Goiás nº 15.720 de 29.06.2006
Altera as Leis nºs 13.194, de 26 de dezembro de 1997 e 13.453, de 16 de abril de 1999, que tratam de matéria tributária.

Data de edição: 29/06/2006 Data de Publicação: 29/06/2006

Lei do Estado de Goiás nº 15.719 de 29.06.2006
Dispõe sobre o tratamento tributário para operação e prestação relativas a projetos industriais de níquel e seus derivados.

Data de edição: 29/06/2006 Data de Publicação: 29/06/2006

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 338 de 08.06.2006
(Aprova o Manual de Fiscalização e de Procedimentos da Área de Mercadorias em Trânsito.)

Data de edição: 08/06/2006 Data de Publicação: 29/06/2006

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 339 de 08.06.2006
(Aprova o novo modelo do Termo de Verificações Preliminares -TVP.)

Data de edição: 08/06/2006 Data de Publicação: 29/06/2006

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 341 de 08.06.2006
(Aprova o novo modelo do Termo de Tombamento de Estoques - TTE.)

Data de edição: 08/06/2006 Data de Publicação: 29/06/2006

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 342 de 08.06.2006
(Aprova o novo modelo do Termo de Deslacração e Lacração de veículos de carga - TDL.)

Data de edição: 08/06/2006 Data de Publicação: 29/06/2006

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 343 de 08.06.2006
(Aprova o novo modelo do Termo de Depósito de Mercadorias Apreendidas - TDMA.)

Data de edição: 08/06/2006 Data de Publicação: 29/06/2006

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 344 de 08.06.2006
(Aprova o novo modelo do Termo de Encaminhamento de Mercadorias à Delegacia de Polícia - TENDEL.)

Data de edição: 08/06/2006 Data de Publicação: 29/06/2006

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 345 de 08.06.2006
(Aprova o novo modelo de Ordem de Serviço - OS.)

Data de edição: 08/06/2006 Data de Publicação: 29/06/2006

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 346 de 08.06.2006
(Aprova o Requerimento para emissão de Notas Fiscais Avulsas.)

Data de edição: 08/06/2006 Data de Publicação: 29/06/2006

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 347 de 08.06.2006
(Aprova o Relatório Consolidado das equipes de fiscalização móvel.)

Data de edição: 08/06/2006 Data de Publicação: 29/06/2006

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 348 de 08.06.2006
(Aprova a Planilha de Conferência de Mercadorias.)

Data de edição: 08/06/2006 Data de Publicação: 29/06/2006

Instrução Normativa GERENTE GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - GGAT - PE nº 8 de 28.06.2006
(Dispõe sobre o valor do crédito fiscal correspondente à farinha de trigo ou mistura de farinha de trigo utilizadas como insumo no respectivo processo produtivo de alimentos ou na elaboração de mercadoria tributada).

Data de edição: 28/06/2006 Data de Publicação: 29/06/2006

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 14.637 de 27.06.2006
Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 24, 25 e 26 de junho de2006.

Data de edição: 27/06/2006 Data de Publicação: 29/06/2006

Portaria MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO nº 86 de 26.06.2006
(Dispõe sobre a aprovação do Termo de Referência do Projeto Juventude Cidadã, desenvolvido no âmbito do PNPE)

Data de edição: 26/06/2006 Data de Publicação: 29/06/2006

Resolução CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR - CODEFAT nº 496 de 28.06.2006
Altera a Resolução nº 488, de 28 de abril de 2006, que institui a linha de crédito especial FAT - GIRO COOPERATIVO AGROPECUÁRIO.

Data de edição: 28/06/2006 Data de Publicação: 29/06/2006

Resolução CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR - CODEFAT nº 497 de 28.06.2006
Reestrutura a linha de crédito especial FAT - GIRO RURAL.

Data de edição: 28/06/2006 Data de Publicação: 29/06/2006

Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 1.074 de 23.06.2006
Dá nova redação à NBC P 4 - Norma para a Educação Profissional Continuada.

Data de edição: 23/06/2006 Data de Publicação: 29/06/2006

Lei nº 11.313 de 28.06.2006
Altera os arts. 60 e 61 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, e o art. 2º da Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001, pertinentes à competência dos Juizados Especiais Criminais, no âmbito da Justiça Estadual e da Justiça Federal.

Data de edição: 28/06/2006 Data de Publicação: 29/06/2006

Ato CONGRESSO NACIONAL nº 27 de 28.06.2006
(Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 293, de 8 de maio de 2006, que dispõe sobre o reconhecimento das centrais sindicais para os fins que especifica.)

Data de edição: 28/06/2006 Data de Publicação: 29/06/2006

Ato CONGRESSO NACIONAL nº 28 de 28.06.2006
(Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 294, de 8 de maio de 2006, que cria o Conselho Nacional de Relações do Trabalho - CNRT e dá outras providências.)

Data de edição: 28/06/2006 Data de Publicação: 29/06/2006

Portaria SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 13 de 28.06.2006
(Altera a Portaria SCE nº 15, de 17 de novembro de 2004, que consolida as disposições regulamentares das operações de exportação.)

Data de edição: 28/06/2006 Data de Publicação: 29/06/2006

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 46 de 28.06.2006
(Torna público pedido de importação de bens usados que menciona)

Data de edição: 28/06/2006 Data de Publicação: 29/06/2006

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 47 de 26.06.2006
(Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26 de outubro de 1998, que expede instruções relativas às receitas públicas estaduais.)

Data de edição: 26/06/2006 Data de Publicação: 29/06/2006

Lei do Município de Recife/PE nº 17.236 de 28.06.2006
Autoriza o Poder Executivo a instituir concessão de incentivos fiscais a cinemas e cine-teatros, que funcionem em imóveis cujo acesso seja direto pelo logradouro público, mediante contrapartidas sócio-culturais.

Data de edição: 28/06/2006 Data de Publicação: 29/06/2006

Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ nº 9 de 27.06.2006
Dispõe sobre os procedimentos para a atualização de versão do software básico de equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF.

Data de edição: 27/06/2006 Data de Publicação: 29/06/2006

Decreto do Estado do Espírito Santo nº 1.681-R de 28.06.2006
Institui a Agência Virtual da Receita Estadual e dá outras providências.

Data de edição: 28/06/2006 Data de Publicação: 29/06/2006

Lei Complementar do Município de Osasco/SP nº 148 de 29.06.2006
(Dá nova redação ao artigo 139 da Lei Complementar nº 139, de 24 de novembro de 2005, que Institui o Código Tributário do Município de Osasco).

Data de edição: 29/06/2006 Data de Publicação: 29/06/2006

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 310 de 28.06.2006
Divulga os preços das mercadorias de que trata o Livro IV, do RICMS/2000, para vigorar a partir de 1º de julho de 2006.

Data de edição: 28/06/2006 Data de Publicação: 29/06/2006

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 72 de 20.06.2006
Divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, e dá outras providências.

Data de edição: 20/06/2006 Data de Publicação: 29/06/2006

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 7.759 de 29.06.2006
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

Data de edição: 29/06/2006 Data de Publicação: 29/06/2006

Decreto do Estado do Piauí nº 12.284 de 29.06.2006
Dispõe sobre substituição tributária nas operações com massas alimentícias, biscoitos, bolachas, bolos, pães, e outros derivados da farinha de trigo.

Data de edição: 29/06/2006 Data de Publicação: 29/06/2006

Ato Normativo DIRETOR DA UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - UNATRI - PI nº 21 de 23.06.2006
Dispõe sobre o preço de referência para efeito de determinação da base de cálculo das operações com massas alimentícias (macarrão), biscoitos, bolachas, bolos, pães, e outros derivados da farinha de trigo, sujeitos à exigência do ICMS em substituição tributária.

Data de edição: 23/06/2006 Data de Publicação: 29/06/2006

Ato Normativo DIRETOR DA UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - UNATRI - PI nº 22 de 25.06.2006
Dispõe sobre o valor do ICMS a ser exigido nas operações com farinha de trigo e mistura de farinha de trigo a outros produtos, para efeito de substituição tributária.

Data de edição: 25/06/2006 Data de Publicação: 29/06/2006

Decreto do Estado do Espírito Santo nº 1.690-R de 27.06.2006
Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.

Data de edição: 27/06/2006 Data de Publicação: 28/06/2006

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 66 de 23.06.2006
Introduz alterações na Portaria Circular nº 065/92-SEFAZ, de 29.07.92, que dispõe sobre a substituição tributária, e dá outras providências.

Data de edição: 23/06/2006 Data de Publicação: 28/06/2006

Portaria FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE CULTURA - FMC/Belo Horizonte - MG nº 16 de 26.06.2006
Prorroga prazos estipulados na Instrução Normativa FMC nº 001, de 13 de maio de 2006, e dá outras providências.

Data de edição: 26/06/2006 Data de Publicação: 28/06/2006

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 14.631 de 26.06.2006
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 23 de junho de 2006.

Data de edição: 26/06/2006 Data de Publicação: 28/06/2006

Portaria SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - TO nº 833 de 23.06.2006
Altera o Anexo Único à Portaria Sefaz nº 1.730, de 17 de dezembro de 2002, que institui os códigos de receitas estaduais e adota outras providências.

Data de edição: 23/06/2006 Data de Publicação: 28/06/2006

Portaria SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - TO nº 832 de 23.06.2006
Altera a Portaria Sefaz nº 774, de 25 de maio de 2004, que dispõe sobre o recebimento de cheque em pagamento de receita estadual, e adota outras providências.

Data de edição: 23/06/2006 Data de Publicação: 28/06/2006

Decreto do Estado do Pará nº 2.298 de 27.06.2006
Dispõe sobre prazo para recolhimento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS que especifica.

Data de edição: 27/06/2006 Data de Publicação: 28/06/2006

Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 1.796 de 26.06.2006
Dispõe sobre a aprovação da concessão de autorização de uso de ECF das marcas e modelos que especifica.

Data de edição: 26/06/2006 Data de Publicação: 28/06/2006

Medida Provisória nº 299 de 27.06.2006
(Abre crédito extraordinário, em favor da Justiça Eleitoral e de diversos órgãos do Poder Executivo, para os fins que especifica.)

Data de edição: 27/06/2006 Data de Publicação: 28/06/2006

Lei nº 11.312 de 27.06.2006
Reduz a zero as alíquotas do imposto de renda e da Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF nos casos que especifica; altera a Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996; e dá outras providências.

Data de edição: 27/06/2006 Data de Publicação: 28/06/2006

Lei do Estado do Rio de Janeiro nº 4.786 de 26.06.2006
(Dá nova redação ao caput do artigo 1º e acrescenta o § 2º ao artigo 1º da Lei nº 4.533 de 04 de abril de 2005, que dispõe sobre a Política de Recuperação Econômica de Municípios Fluminenses e dá outras providências, e dá outras providências.)

Data de edição: 26/06/2006 Data de Publicação: 28/06/2006

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AL nº 18 de 27.06.2006
(Altera o prazo estabelecido no art. 2º da Instrução Normativa SEF Nº 02, de 24 de fevereiro de 2006, que autoriza aos contribuintes credenciados nos termos do Decreto nº 2.389, de 12 de janeiro de 2005, e do Decreto nº 36.538, de 8 de junho de 1995, a usufruírem dos benefícios do Decreto nº 3.005, de 14 de dezembro de 2005.)

Data de edição: 27/06/2006 Data de Publicação: 28/06/2006

Lei do Município de Osasco/SP nº 4.050 de 28.06.2006
Estabelece normas para o exercício da prestação de serviços de manobra e guarda de veículos, também conhecido como "valet service", no âmbito do município de osasco e dá outras providências.

Data de edição: 28/06/2006 Data de Publicação: 28/06/2006

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 7.749 de 28.06.2006
Prorroga termo final do prazo para opção pelos benefícios do REFAZ - Procuradoria Geral do Estado, regulamentado pelo Decreto nº 6.023, de 28 de junho de 2005, e dá outras providências.

Data de edição: 28/06/2006 Data de Publicação: 28/06/2006

Decreto do Estado de Sergipe nº 23.858 de 27.06.2006
Dispõe sobre a regulamentação do Fundo de Incentivo à Arrecadação Tributária Estadual - FINATE, e sobre o pagamento da Retribuição Variável - REV, e dá providências correlatas.

Data de edição: 27/06/2006 Data de Publicação: 28/06/2006

Decreto do Município de Santarém/PA - Mun. Santarém/PA nº 110 de 28.06.2006
Regulamenta a Lei nº 16.299/98, de 28 de dezembro de 1.998, na parte em que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, e estabelece obrigações acessórias relativas ao GISS - Guia de Informação de ISSQN Eletrônica e dá outras providências.

Data de edição: 28/06/2006 Data de Publicação: 28/06/2006

Lei Complementar do Município de Pirassununga/SP nº 68 de 27.06.2006
Institui modificações na Lei Complementar nº 49 de 30 de dezembro de 2003, o Código Tributário Municipal.

Data de edição: 27/06/2006 Data de Publicação: 27/06/2006

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - SC nº 69 de 06.04.2006
Aprova os modelos de documentos para fins de aquisição, por portador de deficiência ou autista, de veículo com isenção de ICMS.

Data de edição: 06/04/2006 Data de Publicação: 27/06/2006

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - BA nº 43 de 22.06.2006
(Dispõe sobre operações interestaduais com café cru em grão)

Data de edição: 22/06/2006 Data de Publicação: 27/06/2006

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 46 de 26.06.2006
(Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26 de outubro de 1998, que expede instruções relativas às receitas públicas estaduais.)

Data de edição: 26/06/2006 Data de Publicação: 27/06/2006

Instrução Normativa GERENTE GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - GGAT - PE nº 7 de 21.06.2006
(Estabelece pauta fiscal para efeito de determinação do valor do ICMS por substituição tributária nas operações internas e de importação com água mineral ou potável, nos termos do Anexo Único)

Data de edição: 21/06/2006 Data de Publicação: 27/06/2006

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 14.628 de 23.06.2006
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 22 de junho de 2006.

Data de edição: 23/06/2006 Data de Publicação: 27/06/2006

Decreto nº 5.813 de 26.06.2006
Promulga o Acordo de Sede entre o Governo da República Federativa do Brasil e a Organização do Tratado de Cooperação Amazônica, celebrado em Brasília, em 13 de dezembro de 2002.

Data de edição: 26/06/2006 Data de Publicação: 27/06/2006

Decreto nº 5.816 de 26.06.2006
Promulga o Memorando de Entendimento entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Índia referente à Cooperação Tecnológica na Área de Mistura de Etanol em Combustíveis para Transportes, celebrado em Nova Delhi, em 8 de abril de 2002.

Data de edição: 26/06/2006 Data de Publicação: 27/06/2006

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 657 de 26.06.2006
Altera o Anexo à Instrução Normativa SRF nº 80/96, de 27 de dezembro de 1996, que instituiu a Nomenclatura de Valor Aduaneiro e Estatística - NVE.

Data de edição: 26/06/2006 Data de Publicação: 27/06/2006

Ato Declaratório Interpretativo SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 7 de 23.06.2006
Dispõe sobre a possibilidade de as pessoas jurídicas que exercem a atividade de farmácia de manipulação optarem pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples).

Data de edição: 23/06/2006 Data de Publicação: 27/06/2006

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 19 de 22.06.2006
Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados para ressarcimento do ICMS Substituição Tributária.

Data de edição: 22/06/2006 Data de Publicação: 27/06/2006

Norma de Procedimento Administrativo COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 7 de 22.06.2006
Estabelece critérios para o lançamento dos créditos tributários que especifica e para o trâmite dos processos administrativos fiscais correspondentes.

Data de edição: 22/06/2006 Data de Publicação: 27/06/2006

Decreto do Estado de Goiás nº 6.480 de 22.06.2006
Introduz alterações no Regulamento do Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás - PRODUZIR - aprovado pelo Decreto nº 5.265, de 31 de julho de 2000, e dá outras providências.

Data de edição: 22/06/2006 Data de Publicação: 27/06/2006

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DA AÇÃO FISCAL DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS - SGAF - GO nº 63 de 19.06.2006
Estabelece os valores a serem considerados como base de cálculo para efeito de pagamento do ICMS devido por substituição tributária pelas operações posteriores com cerveja, chope, refrigerante, água mineral e potável, e bebida energética e isotônica.

Data de edição: 19/06/2006 Data de Publicação: 27/06/2006

Decreto do Estado de Rondônia nº 12.257 de 22.06.2006
Altera disposições relativas ao cadastro de produtores rurais no RICMS/RO

Data de edição: 22/06/2006 Data de Publicação: 26/06/2006

Medida Provisória do Estado de Santa Catarina nº 127 de 26.06.2006
Institui o Programa Catarinense de Revigoramento Econômico - REVIGORAR II, e estabelece outras providências.

Data de edição: 26/06/2006 Data de Publicação: 26/06/2006

Medida Provisória do Estado da Paraíba nº 38 de 26.06.2006
Altera dispositivo da Lei nº 7.830, de 27 de outubro de 2005, que trata do parcelamento de débitos fiscais do Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, e dá outras providências.

Data de edição: 26/06/2006 Data de Publicação: 26/06/2006

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA - RJ nº 289 de 22.06.2006
Constitui Grupo de Trabalho que menciona.

Data de edição: 22/06/2006 Data de Publicação: 26/06/2006

Portaria SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO - SAF - RJ nº 176 de 23.06.2006
Prorroga o prazo para fornecimento de informações sobre ECF e dá outras providências.

Data de edição: 23/06/2006 Data de Publicação: 26/06/2006

Instrução Normativa SUBSECRETÁRIA DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - SUREC - DF nº 19 de 23.06.2006
Fixa valores de Preço Médio Ponderado a Consumidor Final - PMPF, para os fins do artigo 3º da Portaria nº 90, de 26 de março de 2004, que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos que menciona.

Data de edição: 23/06/2006 Data de Publicação: 26/06/2006

Decreto do Estado do Espírito Santo nº 1.688-R de 23.06.2006
Estabelece e uniformiza procedimentos para encaminhamento da Notícia Crime Contra a Ordem Tributária ao Ministério Público Estadual e dá outras providências.

Data de edição: 23/06/2006 Data de Publicação: 26/06/2006

Decreto do Estado do Espírito Santo nº 1.689-R de 23.06.2006
Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.

Data de edição: 23/06/2006 Data de Publicação: 26/06/2006

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 14.624 de 22.06.2006
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 21 de junho de 2006.

Data de edição: 22/06/2006 Data de Publicação: 26/06/2006

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 34 de 23.06.2006
Divulga o preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) da gasolina C, diesel, gás liqüefeito de petróleo, querosene de aviação e álcool etílico hidratado combustível (AEHC), das unidades federadas indicadas.

Data de edição: 23/06/2006 Data de Publicação: 26/06/2006

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 309 de 23.06.2006
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 26 de junho a 02 de julho de 2006.

Data de edição: 23/06/2006 Data de Publicação: 26/06/2006

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 45 de 21.06.2006
Tabela de valores por saca de café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais).

Data de edição: 21/06/2006 Data de Publicação: 26/06/2006

Decreto do Município de Dourados/MS nº 3.885 de 20.06.2006
Institui a Declaração de Serviços Prestados e a Declaração de Serviços Contratados e dá outras providências.

Data de edição: 20/06/2006 Data de Publicação: 26/06/2006

Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 3.781 de 22.06.2006
Dispõe sobre a Taxa de Licenciamento para Uso ou Ocupação da Faixa de Domínio das Rodovias (TFDR) relativa ao exercício de 2006 e prorroga o prazo para recolhimento da TFDR do exercício de 2005.

Data de edição: 22/06/2006 Data de Publicação: 24/06/2006

Comunicado do Estado de Minas Gerais s/nº de 24.06.2006
(Dispõe sobre o expediente nas repartições públicas estaduais no dia 27 de junho de 2006)

Data de edição: 24/06/2006 Data de Publicação: 24/06/2006

Decreto do Município de Belo Horizonte/MG nº 12.413 de 23.06.2006
Concede desconto para o pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, de 2006 e das taxas com ele cobradas.

Data de edição: 23/06/2006 Data de Publicação: 24/06/2006

Lei do Estado do Rio Grande do Norte nº 8.866 de 23.06.2006
Concede isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e da Taxa de Licenciamento Anual de Veículo, institui remissão de débitos relativos a esses tributos, altera a Lei Estadual nº 6.967, de 30 de dezembro de 1996, e dá outras providências.

Data de edição: 23/06/2006 Data de Publicação: 24/06/2006

Portaria SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO - SMT/Natal - RN nº 42 de 23.06.2006
Altera horário de funcionamento da SEMUT nos dias que especifica.

Data de edição: 23/06/2006 Data de Publicação: 24/06/2006

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA - RJ nº 288 de 21.06.2006
Estabelece procedimentos a serem observados para arquivamento ou julgamento de autos de infração referentes a ticket refeição ou cartão de crédito a que se referem os artigos 17 da Lei nº 2.180/93 e 2º da Lei nº 2.368/94.

Data de edição: 21/06/2006 Data de Publicação: 23/06/2006

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE ARRECADAÇÃO - RJ nº 24 de 22.06.2006
Altera a Portaria SUAR nº 23, de 31.05.2006, que cria código de receita para recolhimentos especiais do IPVA.

Data de edição: 22/06/2006 Data de Publicação: 23/06/2006

Lei do Município de São Bernardo do Campo/SP nº 5.534 de 22.06.2006
Dispõe sobre a opção pela data do vencimento dos tributos que especifica, e dá outras providências.

Data de edição: 22/06/2006 Data de Publicação: 23/06/2006

Lei do Município de São Bernardo do Campo/SP nº 5.535 de 22.06.2006
Dispõe sobre alteração da redação do § 1º do artigo 6º da Lei Municipal nº 4.162, de 28 de dezembro de 1993, e dá outras providências.

Data de edição: 22/06/2006 Data de Publicação: 23/06/2006

Lei do Município de São Bernardo do Campo/SP nº 5.536 de 22.06.2006
Dispõe sobre a alteração da redação do inciso II do artigo 124 da Lei Municipal nº 1.802, de 26 de dezembro de 1969, e dá outras providências.

Data de edição: 22/06/2006 Data de Publicação: 23/06/2006

Lei do Município de São Bernardo do Campo/SP nº 5.537 de 22.06.2006
Dispõe sobre redução de alíquota do Imposto sobre Transmissão "intervivos" de Bens Imóveis - ITBI, no período que especifica, e dá outras providências.

Data de edição: 22/06/2006 Data de Publicação: 23/06/2006

Lei do Município de São Bernardo do Campo/SP nº 5.533 de 22.06.2006
(Dispõe sobre a alteração do "caput" do artigo 35 da Lei Municipal nº 4.804, de 11 de novembro de 1999, que dispõe sobre a criação, organização e competência da Procuradoria Geral do Município (PGM) e dá outras providências.)

Data de edição: 22/06/2006 Data de Publicação: 23/06/2006

Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 2.415 de 22.06.2006
Altera a Tabela de Códigos de Receitas.

Data de edição: 22/06/2006 Data de Publicação: 23/06/2006

Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 1.795 de 22.06.2006
Divulga os valores das Taxas de Serviços Estaduais a vigorarem nos meses de julho e agosto de 2006.

Data de edição: 22/06/2006 Data de Publicação: 23/06/2006

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA E CONTROLE nº 1.967 de 22.06.2006
Prorroga o termo final da vigência da Resolução/SERC nº 1.950, de 2 de maio de 2006, que dispõe sobre o desenvolvimento de programa de ação fiscal integrada e supervisionada no âmbito da Secretaria de Estado de Receita e Controle.

Data de edição: 22/06/2006 Data de Publicação: 23/06/2006

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 183 de 21.06.2006
(Altera a Portaria nº 172, de 11 de fevereiro de 2005, que dispõe sobre a emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP, a Portaria 4.992, de 5 de fevereiro de 1999, que dispõe sobre a definição e aplicação dos parâmetros e diretrizes gerais sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos, e a Portaria nº 916, de 15 de julho de 2003)

Data de edição: 21/06/2006 Data de Publicação: 23/06/2006

Portaria SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA nº 260 de 21.06.2006
Dispõe sobre a apresentação de Protocolo de Ingresso de Mercadoria Nacional - PIN, emitido no período de 22.12.04 a 01.05.05, para fins de regularização na Suframa.

Data de edição: 21/06/2006 Data de Publicação: 23/06/2006

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.376 de 21.06.2006
Dispõe sobre a reprogramação de parcelas vencidas e a prorrogação de parcelas vincendas em 2006 de financiamentos de custeio e de investimento.

Data de edição: 21/06/2006 Data de Publicação: 23/06/2006

Instrução COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 434 de 22.06.2006
Dispõe sobre a atividade de agente autônomo de investimento e revoga as Instruções CVM nºs 355, de 1º de agosto de 2001, e 366, de 29 de maio de 2002.

Data de edição: 22/06/2006 Data de Publicação: 23/06/2006

Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS nº 800 de 20.06.2006
Altera o prazo de pagamento do ICMS normal e do devido por substituição tributária pelas operações posteriores com combustíveis e lubrificantes no mês de junho de 2006, para o contribuinte que especifica.

Data de edição: 20/06/2006 Data de Publicação: 23/06/2006

Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS nº 801 de 20.06.2006
Estabelece o prazo para pagamento do ICMS, nos meses de junho a dezembro de 2006, devido pelos contribuintes que especifica.

Data de edição: 20/06/2006 Data de Publicação: 23/06/2006

Decreto do Município de Jacareí/SP nº 404 de 23.06.2006
Institui a Nota Fiscal de Prestação de Serviços - Série D.

Data de edição: 23/06/2006 Data de Publicação: 23/06/2006

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 14.618 de 21.06.2006
Divulga a Taxa Básica FinanceiraTBF, o Redutor-R e a Taxa ReferencialTR relativos ao dia 20 de junho de 2006.

Data de edição: 21/06/2006 Data de Publicação: 23/06/2006

Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 76 de 19.06.2006
Define o layout dos registros do Recibo Provisório de Serviços - RPS e da Nota Fiscal Eletrônica de Serviços - NF-e.

Data de edição: 19/06/2006 Data de Publicação: 22/06/2006

Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 2.414 de 21.06.2006
Altera a Tabela de Códigos de Receitas.

Data de edição: 21/06/2006 Data de Publicação: 22/06/2006

Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 190 de 21.06.2006
Divulga a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC.

Data de edição: 21/06/2006 Data de Publicação: 22/06/2006

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 14.614 de 20.06.2006
Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 17, 18 e 19 de junho de 2006.

Data de edição: 20/06/2006 Data de Publicação: 22/06/2006

Ato Declaratório Executivo Conjunto COORDENADORES-GERAIS DO SISTEMA ADUANEIRO E DE TECNOLOGIA E SISTEMAS DE INFORMAÇÃO - COANA/COTEC nº 1 de 19.06.2006
Estabelece os procedimentos para testes integrados do Sistema Siscomex Carga com o Sistema de Controle de Arrecadação do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante.

Data de edição: 19/06/2006 Data de Publicação: 22/06/2006

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT nº 46 de 20.06.2006
Altera o Ato Declaratório Executivo Corat nº 36, de 12 de maio de 2006, que dispõe sobre a instituição de códigos de receita, para os casos que especifica.

Data de edição: 20/06/2006 Data de Publicação: 22/06/2006

Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 19 de 20.06.2006
Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos da América para efeito da apuração da base de cálculo do imposto de renda, no caso de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior, no mês de julho de 2006.

Data de edição: 20/06/2006 Data de Publicação: 22/06/2006

Provimento CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL nº 72 de 21.06.2006
Redistribui processos administrativos de benefícios no âmbito do Conselho de Recursos.

Data de edição: 21/06/2006 Data de Publicação: 22/06/2006

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 44 de 20.06.2006
(Torna público os pedidos de alteração da Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM) e das alíquotas da Tarifa Externa Comum (TEC), referentes aos produtos que menciona)

Data de edição: 20/06/2006 Data de Publicação: 22/06/2006

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 45 de 21.06.2006
(Torna público pedidos de importação de bens usados que menciona)

Data de edição: 21/06/2006 Data de Publicação: 22/06/2006

Portaria MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO nº 78 de 21.06.2006
Divulga os resultados do desempenho da fiscalização do trabalho alcançados no período de janeiro a maio de 2006.

Data de edição: 21/06/2006 Data de Publicação: 22/06/2006

Decreto do Estado de Goiás nº 6.476 de 20.06.2006
Aprova e ratifica os Convênios ECF 1/06 e 2/06 e ICMS 129/05 a 170/05 e 1/06, 3/06 a 27/06, os Protocolos ICMS 36/05, 40/05 e 10/06, os Ajustes SINIEF 08/05 a 11/05 e 1/06 a 3/06 e altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás.

Data de edição: 20/06/2006 Data de Publicação: 22/06/2006

Decreto do Estado de Rondônia nº 12.247 de 19.06.2006
Altera o RICMS/RO para introduzir tratamento adequado às operações de trânsito pelo estado de Rondônia de álcool carburante destinado à Zona Franca de Manaus e dá outras providências

Data de edição: 19/06/2006 Data de Publicação: 22/06/2006

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 45 de 16.06.2006
(Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26 de outubro de 1998, que expede instruções relativas às receitas públicas estaduais.)

Data de edição: 16/06/2006 Data de Publicação: 21/06/2006

Portaria SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - TO nº 804 de 19.06.2006
Altera a Portaria/Sefaz nº 174, de 15 de fevereiro de 2006, que dispõe sobre o lançamento, a cobrança e o pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA referente ao exercício de 2006, fixa o calendário dos exercícios de 2006 e 2007 e adota outras providências.

Data de edição: 19/06/2006 Data de Publicação: 21/06/2006

Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 12.112 de 20.06.2006
Altera dispositivos do Anexo I ao Regulamento do ICMS.

Data de edição: 20/06/2006 Data de Publicação: 21/06/2006

Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 12.113 de 20.06.2006
Altera dispositivos do Decreto nº 6.996, de 4 de janeiro de 1993, que dispõe sobre a concessão de créditos presumidos nas operações com os produtos resultantes da industrialização do leite produzido neste Estado.

Data de edição: 20/06/2006 Data de Publicação: 21/06/2006

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 14.612 de 19.06.2006
Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 15 e 16 de junho de 2006.

Data de edição: 19/06/2006 Data de Publicação: 21/06/2006

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.373 de 19.06.2006
Dispõe sobre a reprogramação de parcelas vencidas e a concessão de prazo para pagamento de parcelas vincendas, em 2006, de operações de investimento agropecuário.

Data de edição: 19/06/2006 Data de Publicação: 21/06/2006

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.374 de 19.06.2006
Dispõe, no âmbito do Pronaf, sobre a reprogramação de parcelas vencidas e a concessão de prazo para pagamento de parcelas vincendas de operações de custeio e investimento e sobre a concessão de financiamento de investimento para reconversão e revitalização de unidades de produção.

Data de edição: 19/06/2006 Data de Publicação: 21/06/2006

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.375 de 19.06.2006
Altera o Regulamento do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) e outros dispositivos do Manual de Crédito Rural (MCR).

Data de edição: 19/06/2006 Data de Publicação: 21/06/2006

Instrução Normativa PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS - PRESIDENTE INSS nº 7 de 20.06.2006
Define procedimentos para aplicação do teto constitucional aos benefícios pagos a qualquer título e aos não sujeitos ao limite de valor fixado para os benefícios concedidos pelo Regime Geral de Previdência Social-RGPS.

Data de edição: 20/06/2006 Data de Publicação: 21/06/2006

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA E CONTROLE - SERC - MS nº 1.963 de 20.06.2006
Estabelece as datas-limites para o recolhimento do ICMS, relativamente aos fatos geradores a ocorrerem nos meses de julho e agosto de 2006.

Data de edição: 20/06/2006 Data de Publicação: 21/06/2006

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA E CONTROLE - SERC - MS nº 1.962 de 20.06.2006
Estabelece o valor da UFERMS para os meses de julho e agosto de 2006.

Data de edição: 20/06/2006 Data de Publicação: 21/06/2006

Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 12 de 14.06.2006
Fixa o valor do ICMS correspondente a um quilograma de farinha de trigo para efeito de base de cálculo nas operações de crédito fiscal e/ou de ressarcimento do ICMS para o mês de junho do ano de 2006.

Data de edição: 14/06/2006 Data de Publicação: 21/06/2006

Decreto do Estado do Amazonas nº 25.949 de 21.06.2006
Incorpora à legislação tributária do Estado os Convênios ICMS celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ).

Data de edição: 21/06/2006 Data de Publicação: 21/06/2006

Decreto do Distrito Federal nº 26.921 de 20.06.2006
(Altera o prazo do recolhimento do imposto das empresas fornecedoras de energia elétrica, que trata o art. 74 do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997.)

Data de edição: 20/06/2006 Data de Publicação: 21/06/2006

Instrução Normativa SUBSECRETÁRIA DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - SUREC - DF nº 18 de 19.06.2006
Altera a Instrução Normativa nº 08, de 29 de março de 2005, que define normas para o uso de Emissores de Cupom Fiscal - ECF que possuem Ato de Registro na COTEPE/ICMS, fabricados sob a égide do Convênio ICMS 85/01.

Data de edição: 19/06/2006 Data de Publicação: 21/06/2006

Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS nº 799 de 14.06.2006
Convalida pagamento de ICMS realizado pelo contribuinte gerador, distribuidor ou fornecedor de energia elétrica.

Data de edição: 14/06/2006 Data de Publicação: 21/06/2006

Portaria PREFEITO MUNICIPAL DE ITAPERUNA - Prefeito/Itaperuna - RJ nº 62 de 21.06.2006
Institui Modelos de Documentação Fiscal e dá outras providências.

Data de edição: 21/06/2006 Data de Publicação: 21/06/2006

Decreto do Estado do Rio Grande do Norte nº 19.205 de 20.06.2006
Altera o Regulamento de Procedimentos e de Processo Administrativo Tributário, aprovado Decreto nº 13.796, de 16 de fevereiro de 1998.

Data de edição: 20/06/2006 Data de Publicação: 21/06/2006

Medida Provisória nº 298 de 19.06.2006
(Abre crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, para o fim que especifica)

Data de edição: 19/06/2006 Data de Publicação: 20/06/2006

Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 14 de 09.06.2006
(Autoriza o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES a proceder à alienação que menciona.)

Data de edição: 09/06/2006 Data de Publicação: 20/06/2006

Resolução CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP - Cons. Dir. PIS/PASEP nº 1 de 16.06.2006
(Autoriza distribuição aos participantes do saldo registrado na Reserva para Ajustes de Cotas)

Data de edição: 16/06/2006 Data de Publicação: 20/06/2006

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.372 de 16.06.2006
(Dispõe sobre contingenciamento de crédito ao setor público que trata a Resolução nº 2.827, de 30 de março de 2001. Alteração do inciso IV do § 3º do art. 9º-B - Saneamento Ambiental. Inclusão do art. 9º-G - Programa de Intervenções Viárias (Provias))

Data de edição: 16/06/2006 Data de Publicação: 20/06/2006

Deliberação COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 506 de 19.06.2006
Aprova o Pronunciamento do IBRACON sobre Práticas Contábeis, Mudanças nas Estimativas Contábeis e Correção de Erros.

Data de edição: 19/06/2006 Data de Publicação: 20/06/2006

Deliberação COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 505 de 19.06.2006
Aprova o Pronunciamento do IBRACON sobre Eventos Subseqüentes à Data do Balanço Patrimonial.

Data de edição: 19/06/2006 Data de Publicação: 20/06/2006

Portaria SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - TO nº 787 de 06.06.2006
Altera o Anexo Único à Portaria SEFAZ 1.585, de 28 de outubro de 2002, que dispõe sobre os documentos necessários à concessão da isenção de IPVA de veículos novos.

Data de edição: 06/06/2006 Data de Publicação: 20/06/2006

Instrução Normativa SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS - SMF - Campinas - SP nº 1 de 20.06.2006
Altera a Instrução Normativa SMF nº 004/2005, que dispõe sobre o pagamento parcelado do IPTU e concessão de desconto especial para pagamento em Cota Única e para pagamento antecipado das parcelas a vencer

Data de edição: 20/06/2006 Data de Publicação: 20/06/2006

Portaria SECRETÁRIO DE FINANÇAS - SF/Recife - PE nº 36 de 16.06.2006
(Torna sem efeito o prazo estabelecido no item II da Portaria nº 3/06, estabelece o vencimento da renovação da Taxa de Vigilância Sanitária - TVS relativa ao 1º e 2º semestres de 2006, na forma que especifica, e dá outras providências.)

Data de edição: 16/06/2006 Data de Publicação: 20/06/2006

Decreto do Estado de Minas Gerais nº 44.323 de 19.06.2006
Altera o Regulamento das Taxas Estaduais, aprovado pelo Decreto nº 38.886, de 1º de julho de 1997.

Data de edição: 19/06/2006 Data de Publicação: 20/06/2006

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 102 de 19.06.2006
(Altera a Portaria SF nº 049, de 18.02.2004, que trata das condições de credenciamento de contribuinte para a adoção da sistemática simplificada de tributação do ICMS relativa às operações realizadas com tecidos, artigos de armarinho e confecções.)

Data de edição: 19/06/2006 Data de Publicação: 20/06/2006

Decreto do Estado de Alagoas nº 3.246 de 19.06.2006
Altera o regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, relativamente à escrituração e emissão de livros e documentos fiscais, ao pagamento do imposto na prestação de serviço de transporte com subcontratação e à implementação de disposições do Ajuste SINIEF 10/99.

Data de edição: 19/06/2006 Data de Publicação: 20/06/2006

Decreto do Estado de Alagoas nº 3.247 de 19.06.2006
Altera o decreto nº 37.110, de 6 de fevereiro de 1997, e o regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, implementando as disposições dos convênios ICM 17/82 e 30/82 e ICMS 75/03, 76/03, 54/05, 70/05, 77/05, 86/05 e 12/06 e do protocolo ICMS 11/05.

Data de edição: 19/06/2006 Data de Publicação: 20/06/2006

Decreto do Estado de Alagoas nº 3.248 de 19.06.2006
Altera o regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, implementando disposições dos convênios ICMS nºs 06/01, 39/01, 111/02, 113/04, 13/05, 52/05, 53/05 e 97/05.

Data de edição: 19/06/2006 Data de Publicação: 20/06/2006

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - BA nº 42 de 19.06.2006
(Estabelece valores de base de cálculo para exigência do ICMS, referente às prestações de serviço de transporte rodoviário de carga.)

Data de edição: 19/06/2006 Data de Publicação: 20/06/2006

Decreto do Estado do Maranhão nº 22.191 de 14.06.2006
Acrescenta dispositivo ao Regulamento do ICMS, com fulcro no Convênio S/Nº, que instituiu o Sistema Integrado de Informações Econômico-Fiscais - SINIEF.

Data de edição: 14/06/2006 Data de Publicação: 20/06/2006

Decreto do Estado do Maranhão nº 22.192 de 14.06.2006
Inclui o Anexo 8.8 ao Anexo 8.0 do Regulamento do ICMS, que prorroga o início da vigência das disposições previstas no Decreto nº 21.773/05.

Data de edição: 14/06/2006 Data de Publicação: 20/06/2006

Decreto do Estado do Maranhão nº 22.193 de 14.06.2006
Dá nova redação ao art. 9º do Anexo 1.3 do Regulamento do ICMS, que dispõe sobre diferimento do imposto, e dá outras providências.

Data de edição: 14/06/2006 Data de Publicação: 20/06/2006

Decreto do Estado do Maranhão nº 22.194 de 14.06.2006
Altera dispositivos do Decreto nº 19.140/02, integrante do Anexo 3.0 do Regulamento do ICMS, que dispõe sobre procedimentos relativos ao uso do equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF.

Data de edição: 14/06/2006 Data de Publicação: 20/06/2006

Decreto do Estado do Maranhão nº 22.195 de 14.06.2006
Altera dispositivos do Anexo 4.14 do Regulamento do ICMS, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações interestaduais que destinem mercadorias a revendedores que efetuem venda porta-a-porta.

Data de edição: 14/06/2006 Data de Publicação: 20/06/2006

Decreto do Estado do Maranhão nº 22.196 de 14.06.2006
Altera dispositivos do Decreto nº 21.390/05, integrante do Anexo 9.7 do Regulamento do ICMS, que dispõe sobre a prestação de serviços não-medidos de televisão por assinatura, via satélite.

Data de edição: 14/06/2006 Data de Publicação: 20/06/2006

Decreto do Estado do Maranhão nº 22.197 de 14.06.2006
Altera dispositivo do Regulamento do ICMS, que dispõe sobre impressão e emissão simultânea de documentos fiscais.

Data de edição: 14/06/2006 Data de Publicação: 20/06/2006

Decreto do Estado do Maranhão nº 22.198 de 14.06.2006
Acrescenta dispositivo ao Regulamento do ICMS, que dispõe sobre isenção do ICMS incidente nas saídas internas de bens destinados à modernização de Zonas Portuárias das unidades federadas.

Data de edição: 14/06/2006 Data de Publicação: 20/06/2006

Decreto do Estado do Maranhão nº 22.199 de 14.06.2006
Acrescenta dispositivo ao Regulamento do ICMS, que concede isenção do ICMS nas transferências de bens destinados à manutenção do Gasoduto Brasil-Bolívia.

Data de edição: 14/06/2006 Data de Publicação: 20/06/2006

Decreto do Estado do Maranhão nº 22.200 de 14.06.2006
Dá nova redação ao parágrafo único do art. 3º do anexo 4.4 do RICMS

Data de edição: 14/06/2006 Data de Publicação: 20/06/2006

Decreto do Estado do Maranhão nº 22.201 de 14.06.2006
Altera dispositivos do Decreto nº 20.426/06, integrante do Anexo 8.3 do RICMS.

Data de edição: 14/06/2006 Data de Publicação: 20/06/2006

Decreto do Estado do Maranhão nº 22.202 de 14.06.2006
Prorroga prazo de entrega de arquivos eletrônicos nos termos do Decreto nº 20.426/06, integrante do Anexo 8.3 do RICMS.

Data de edição: 14/06/2006 Data de Publicação: 20/06/2006

Decreto do Estado do Maranhão nº 22.203 de 14.06.2006
Altera dispositivos do Decreto nº 21.389/05, integrante do Anexo 9.8 do Regulamento do ICMS, que dispõe sobre a prestação de serviços não-medidos de provimento de acesso à "internet".

Data de edição: 14/06/2006 Data de Publicação: 20/06/2006

Decreto do Estado do Maranhão nº 22.204 de 14.06.2006
Altera dispositivo do Regulamento do ICMS, que dispõe sobre a emissão de documentos fiscais e a escrituração de livros fiscais por contribuinte usuário de sistema eletrônico de processamento de dados.

Data de edição: 14/06/2006 Data de Publicação: 20/06/2006

Decreto do Estado do Maranhão nº 22.205 de 14.06.2006
Acrescenta dispositivo ao Regulamento do ICMS, que dispõe sobre substituição tributária, nos termos do Convênio ICMS 81/93.

Data de edição: 14/06/2006 Data de Publicação: 20/06/2006

Decreto do Estado do Maranhão nº 22.206 de 14.06.2006
Altera o Anexo 6.0 do Regulamento do ICMS, que dispõe sobre concessão de regime especial, na área do ICMS, para prestações de serviços públicos de telecomunicações.

Data de edição: 14/06/2006 Data de Publicação: 20/06/2006

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 14.607 de 16.06.2006
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 14 de junho de 2006.

Data de edição: 16/06/2006 Data de Publicação: 20/06/2006

Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - PB nº 141 de 19.06.2006
Atualiza o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado da Paraíba - UFR/PB.

Data de edição: 19/06/2006 Data de Publicação: 20/06/2006

Instrução Normativa COORDENADOR GERAL DA RECEITA ESTADUAL - RO nº 6 de 13.06.2006
Institui o modelo do "Relatório de movimentação de álcool carburante com destino à Zona Franca de Manaus em trânsito pelo estado de Rondônia" e o respectivo manual de preenchimento

Data de edição: 13/06/2006 Data de Publicação: 20/06/2006

Lei do Estado do Acre nº 1.779 de 20.06.2006
Institui Programa de Incentivos Tributários para Empresas do Setor Sucroalcooleiro instaladas no pólo sucroalcooleiro Agroindustrial de Capixaba.

Data de edição: 20/06/2006 Data de Publicação: 20/06/2006

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 43 de 12.06.2006
Disciplina os procedimentos relativos à emissão de Certidão de Débitos de Tributos Estaduais.

Data de edição: 12/06/2006 Data de Publicação: 19/06/2006

Lei do Estado do Espírito Santo nº 8.312 de 16.06.2006
Introduz alterações na legislação tributária estadual.

Data de edição: 16/06/2006 Data de Publicação: 19/06/2006

Decreto do Estado do Espírito Santo nº 1.685-R de 16.06.2006
Introduz alteração no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002, que aprova o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/ES, que consolida e atualiza a legislação do imposto e dá outras providências.

Data de edição: 16/06/2006 Data de Publicação: 19/06/2006

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 14.598 de 14.06.2006
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 13 de junho de 2006.

Data de edição: 14/06/2006 Data de Publicação: 19/06/2006

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.369 de 14.06.2006
Dispõe sobre ajustes nas normas de financiamentos contratados com recursos controlados do crédito rural, a partir da safra 2006/2007, e concessão de prazo adicional para as parcelas relativas ao custeio da safra 2005/2006, de operações formalizadas com recursos equalizáveis pelos bancos cooperativos e Banco do Brasil S.A., ao amparo do Proger Rural e Pronaf (Grupos "D" e "E").

Data de edição: 14/06/2006 Data de Publicação: 19/06/2006

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.370 de 14.06.2006
Dispõe sobre alterações em programas de investimento, amparados em recursos equalizados pelo Tesouro Nacional junto ao BNDES, e sobre a linha de crédito Finame Agrícola Especial.

Data de edição: 14/06/2006 Data de Publicação: 19/06/2006

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.371 de 16.06.2006
Dispõe sobre concessão de bônus de adimplência para os agricultores familiares do Pronaf em financiamento de custeio de algodão, arroz, feijão, mandioca, milho, soja e da atividade leiteira, com vencimento em 2006, e alteração dos prazos de vencimento dessas operações.

Data de edição: 16/06/2006 Data de Publicação: 19/06/2006

Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 1.793 de 14.06.2006
Dispõe sobre alteração de valores, e inclusão de códigos na Pauta de Referência Fiscal.

Data de edição: 14/06/2006 Data de Publicação: 19/06/2006

Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 1.794 de 14.06.2006
Estabelece o valor da Unidade de Atualização Monetária de Mato Grosso do Sul (UAM - MS) para o mês de julho de 2006.

Data de edição: 14/06/2006 Data de Publicação: 19/06/2006

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 308 de 13.06.2006
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 19 a 25 de junho de 2006.

Data de edição: 13/06/2006 Data de Publicação: 19/06/2006

Lei do Distrito Federal nº 3.873 de 16.06.2006
Institui regime simplificado de tributação na prestação onerosa de serviços de comunicação de dados associados à segurança, logística e administração dos transportes em geral, sujeitas ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS.

Data de edição: 16/06/2006 Data de Publicação: 19/06/2006

Instrução Normativa SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SMF/Porto Velho - RO nº 2 de 19.06.2006
Estabelece Normas, procedimentos e prazos referentes ao regime de responsabilidade tributária.

Data de edição: 19/06/2006 Data de Publicação: 19/06/2006

Pauta GERÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DA COORDENADORIA DA RECEITA ESTADUAL - GFCRE - RO nº 2 de 19.06.2006
(Divulga valores para fins de recolhimento de ICMS nas operações comerciais que envolvam os produtos agrícolas, de laticínios e extrativismo mencionados.)

Data de edição: 19/06/2006 Data de Publicação: 19/06/2006

Decreto do Estado de São Paulo nº 50.889 de 16.06.2006
Dispõe sobre a manutenção, recomposição, condução da regeneração natural e compensação da área de Reserva Legal de imóveis rurais no Estado de São Paulo e dá providências correlatas.

Data de edição: 16/06/2006 Data de Publicação: 17/06/2006

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 40 de 16.06.2006
Atualiza o valor da quota da GEIA nos termos dos §§ 1º e 2º do artigo 6º da Lei Complementar 652, de 27-12-90

Data de edição: 16/06/2006 Data de Publicação: 17/06/2006

Decreto do Estado de Pernambuco nº 29.311 de 16.06.2006
Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao diferimento do recolhimento do ICMS na importação de insumos destinados à fabricação de estação de compressão e abastecimento de gás, bem como de produtos para fabricação de artefatos plásticos.

Data de edição: 16/06/2006 Data de Publicação: 17/06/2006

Decreto do Estado de Pernambuco nº 29.312 de 16.06.2006
Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à alíquota do ICMS nas operações internas e de importação realizadas com veículos automotores novos.

Data de edição: 16/06/2006 Data de Publicação: 17/06/2006

Decreto do Estado de Pernambuco nº 29.313 de 16.06.2006
Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente a Convênios ICMS de caráter impositivo e autorizativo.

Data de edição: 16/06/2006 Data de Publicação: 17/06/2006

Decreto do Estado de Pernambuco nº 29.314 de 16.06.2006
Introduz modificações no Decreto nº 25.936, de 29 de setembro de 2003, e alterações, que dispõe sobre a sistemática de tributação referente ao ICMS incidente nas operações com tecidos, artigos de armarinho e confecções.

Data de edição: 16/06/2006 Data de Publicação: 17/06/2006

Decreto do Estado de Pernambuco nº 29.315 de 16.06.2006
Altera o Decreto nº 28.800, de 04 de janeiro de 2006, e alterações, que dispõe sobre o controle do montante mínimo do recolhimento do ICMS, relativamente a empresas beneficiárias do Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco - PRODEPE.

Data de edição: 16/06/2006 Data de Publicação: 17/06/2006

Medida Provisória do Estado da Paraíba nº 37 de 15.06.2006
Altera dispositivos da Lei nº 7.332, de 28 de abril de 2003, que institui o Programa de Tratamento Tributário Simplificado para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte no Estado da Paraíba - PARAIBASIM, no âmbito do ICMS, e dá outras providências.

Data de edição: 15/06/2006 Data de Publicação: 17/06/2006

Norma de Execução SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 4 de 12.06.2006
Altera o início de vigência da norma de execução nº 02, de 7 de abril de 2006, que determina procedimentos a serem observados pelos agentes do fisco quando da comprovação do ingresso de receita nos atos de controle da arrecadação e da fiscalização de tributos estaduais.

Data de edição: 12/06/2006 Data de Publicação: 16/06/2006

Instrução Normativa COORDENADOR GERAL DA RECEITA ESTADUAL - RO nº 7 de 13.06.2006
Prorroga, para o exercício de 2006, o prazo para autenticação dos livros fiscais escriturados por sistema eletrônico de processamento de dados, e para retificação da GIAM anteriormente apresentada.

Data de edição: 13/06/2006 Data de Publicação: 16/06/2006

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 14.597 de 14.06.2006
Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 10, 11 e 12 de junho de 2006.

Data de edição: 14/06/2006 Data de Publicação: 16/06/2006

Decreto do Estado do Espírito Santo nº 1.684-R de 14.06.2006
Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002, que aprova o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/ES-, que consolida e atualiza a legislação do imposto e dá outras providências.

Data de edição: 14/06/2006 Data de Publicação: 16/06/2006

Ato Homologatório GERENTE FISCAL - Ger. Fiscal - ES nº 6 de 12.06.2006
(Homologa Equipamento Emissor de Cupom Fiscal, que menciona).

Data de edição: 12/06/2006 Data de Publicação: 16/06/2006

Ato Homologatório GERENTE FISCAL - Ger. Fiscal - ES nº 7 de 12.06.2006
(Homologa Equipamento Emissor de Cupom Fiscal, que menciona).

Data de edição: 12/06/2006 Data de Publicação: 16/06/2006

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 44 de 13.06.2006
Tabela de valores por saca de café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais).

Data de edição: 13/06/2006 Data de Publicação: 16/06/2006

Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 18 de 13.06.2006
Divulga a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América no mês de maio do ano-calendário de 2006, para efeito da apuração do ganho de capital na alienação de moeda estrangeira mantida em espécie.

Data de edição: 13/06/2006 Data de Publicação: 16/06/2006

Resolução CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR - CODEFAT nº 495 de 13.06.2006
Estabelece critérios para a transferência de recursos das ações de "Orientação Profissional e Intermediação de Mão-de-obra" e "Habilitação ao Seguro-desemprego" ao Estado de Santa Catarina, aos Municípios de Belo Horizonte e Rio de Janeiro, e às capitais que atualmente executam isoladamente as ações da Qualificação Social e Profissional, visando à integração das funções e ações do Sistema no território, conforme estabelecido pela Resolução CODEFAT nº 466, de 21 de dezembro de 2005.

Data de edição: 13/06/2006 Data de Publicação: 16/06/2006

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - BA nº 218 de 14.06.2006
(Altera a Portaria nº 101, de 02/03/05, que relaciona os produtos, partes, peças e componentes relativos ao recebimento do exterior por estabelecimentos dos setores de informática, eletrônica e telecomunicações de que trata o Decreto nº4.316/95, e nº 39, de 18/01/06, que estabelece valores para efeito de base de cálculo do ICMS nas operações internas e interestaduais dos produtos que menciona.)

Data de edição: 14/06/2006 Data de Publicação: 15/06/2006

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - BA nº 219 de 14.06.2006
Altera a Portaria nº 114, de 27/02/04 que dispõe sobre o credenciamento de contribuintes para recolhimento, até o dia 25 do mês subseqüente, do imposto relativo à antecipação tributária nas entradas de mercadorias no estabelecimento, oriundas de outras unidades federadas.

Data de edição: 14/06/2006 Data de Publicação: 15/06/2006

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - BA nº 39 de 12.06.2006
(Dispõe sobre valores mínimos nas operações com álcool etílico hidratado combustível - AEHC ou álcool não destinado ao uso automotivo, transportado a granel, que menciona.)

Data de edição: 12/06/2006 Data de Publicação: 15/06/2006

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - BA nº 40 de 12.06.2006
(Dispõe sobre a base de cálculo para efeito de incidência do ICMS dos produtos que menciona.)

Data de edição: 12/06/2006 Data de Publicação: 15/06/2006

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - BA nº 41 de 14.06.2006
(Dispõe sobre operações interestaduais com café cru em grão)

Data de edição: 14/06/2006 Data de Publicação: 15/06/2006

Lei do Estado da Paraíba nº 8.023 de 13.06.2006
Dispõe sobre a dispensa de débito do ICMS relativo à parcela da subvenção da tarifa de energia elétrica e dá outras providências.

Data de edição: 13/06/2006 Data de Publicação: 15/06/2006

Lei do Estado da Paraíba nº 8.024 de 13.06.2006
Dispõe sobre a dispensa de juros e multas e a remissão parcial da correção monetária de débitos fiscais do ICM e do ICMS, e dá outras providências.

Data de edição: 13/06/2006 Data de Publicação: 15/06/2006

Lei do Estado de Pernambuco nº 13.030 de 14.06.2006
Altera a Lei nº 12.430, de 29 de setembro de 2003, que dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais nas operações com ovos, aves e produtos resultantes de seu abate, e dá outras providências.

Data de edição: 14/06/2006 Data de Publicação: 15/06/2006

Lei do Estado de Pernambuco nº 13.031 de 14.06.2006
Introduz modificações na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e alterações, que dispõe sobre o Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco - PRODEPE.

Data de edição: 14/06/2006 Data de Publicação: 15/06/2006

Decreto do Estado de Minas Gerais nº 44.322 de 14.06.2006
Regulamenta o art. 16 da Lei nº 15.956, de 29 de dezembro de 2005, que trata de parcelamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículo Automotor (IPVA).

Data de edição: 14/06/2006 Data de Publicação: 15/06/2006

Ato Normativo DIRETOR DA UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - UNATRI - PI nº 20 de 09.06.2006
Dispõe sobre preços referenciais de mercado nas operações com os produtos que especifica e dá outras providências, referente à milho em grão, soja e sorgo.

Data de edição: 09/06/2006 Data de Publicação: 14/06/2006

Lei do Estado de Tocantins nº 1.695 de 13.06.2006
Dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal aos complexos agroindustriais nas operações que especifica e adota outras providências.

Data de edição: 13/06/2006 Data de Publicação: 14/06/2006

Portaria SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA ESTADUAL DE ALAGOAS - SARE - AL nº 46 de 13.06.2006
Estabelece o valor do ICMS a ser utilizado como crédito fiscal relativo às operações com farinha de trigo e mistura de farinha de trigo, relativo ao mês de maio de 2006, nos termos do § 2º do art. 1º da Instrução Normativa SF Nº 025, de 12 de dezembro de 2002.

Data de edição: 13/06/2006 Data de Publicação: 14/06/2006

Ato Declaratório Executivo Superintendência da Receita Federal na 1ª Região Fiscal - SRRF/1ª RF nº 12 de 12.06.2006
Autoriza a utilização de formulários de Declaração Simplificada de Exportação, no caso em que especifica.

Data de edição: 12/06/2006 Data de Publicação: 14/06/2006

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 3.237 de 12.06.2006
Esclarece acerca do oferecimento de vantagens na captação de depósitos vinculados à prestação de serviços de pagamentos e de recebimentos por conta de clientes, bem como do alcance da vedação prevista na Resolução 2.475, de 1998.

Data de edição: 12/06/2006 Data de Publicação: 14/06/2006

Lei nº 11.311 de 13.06.2006
Altera a legislação tributária federal, modificando as Leis nºs 11.119, de 25 de maio de 2005, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.964, de 10 de abril de 2000, e 11.033, de 21 de dezembro de 2004.

Data de edição: 13/06/2006 Data de Publicação: 14/06/2006

Mensagem PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA nº 461 de 13.06.2006
(Veta parcialmente o Projeto de Lei de Conversão nº 9, de 2006 (MP nº 280/06), que altera a legislação tributária federal, modificando as Leis nºs 11.119, de 25 de maio de 2005, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.964, de 10 de abril de 2000, e 11.033, de 21 de dezembro de 2004)

Data de edição: 13/06/2006 Data de Publicação: 14/06/2006

Decreto do Estado da Paraíba nº 27.243 de 13.06.2006
Altera dispositivos do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências.

Data de edição: 13/06/2006 Data de Publicação: 14/06/2006

Decreto do Estado da Paraíba nº 27.244 de 13.06.2006
Altera o RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências.

Data de edição: 13/06/2006 Data de Publicação: 14/06/2006

Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 2.412 de 12.06.2006
Inclui código de receita na Tabela de Códigos de Receitas

Data de edição: 12/06/2006 Data de Publicação: 14/06/2006

Lei do Município do Rio de Janeiro/RJ nº 4.372 de 13.06.2006
Concede incentivos fiscais à construção e à operação de terminais portuários relacionadas à implementação de Complexo Siderúrgico na Zona Oeste do Município do Rio de Janeiro.

Data de edição: 13/06/2006 Data de Publicação: 14/06/2006

Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 1.792 de 12.06.2006
Dispõe sobre alteração de valores na Pauta de Referência Fiscal.

Data de edição: 12/06/2006 Data de Publicação: 14/06/2006

Portaria COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 197 de 08.06.2006
(Dispõe sobre a desativação das Agências da Receita Estadual que menciona)

Data de edição: 08/06/2006 Data de Publicação: 14/06/2006

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 14.590 de 12.06.2006
Divulga a Taxa Básica FinanceiraTBF, o Redutor-R e a Taxa ReferencialTR relativos ao dia 09 de junho de 2006.

Data de edição: 12/06/2006 Data de Publicação: 14/06/2006

Decreto do Município de Curitiba/PR nº 617 de 05.06.2006
Fixa o valor da Taxa de Comércio em Logradouros Públicos para as Feiras Especiais Temáticas.

Data de edição: 05/06/2006 Data de Publicação: 13/06/2006

Lei Complementar do Município de Taubaté/SP nº 153 de 13.06.2006
Acrescenta o inciso V ao art. 8º da Lei Complementar nº 108, de 28 de outubro de 2003, que dispõe sobre Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, alterada pelas Leis Complementares nºs 114, de 2004, e 137, de 2005 e dá outras providências.

Data de edição: 13/06/2006 Data de Publicação: 13/06/2006

Decreto do Estado do Paraná nº 6.743 de 13.06.2006
(Dispõe sobre a Declaração de Disponibilidade Financeira, a ser emitida pela Secretaria de Estado da Fazenda, na solicitação de autorização para abertura de procedimento em todas as modalidades licitatórias para a aquisição de bens ou serviços.)

Data de edição: 13/06/2006 Data de Publicação: 13/06/2006

Decreto do Estado do Paraná nº 6.744 de 13.06.2006
(Introduz alterações no Regulamento do ICMS)

Data de edição: 13/06/2006 Data de Publicação: 13/06/2006

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PR nº 76 de 09.06.2006
(Dispõe sobre os percentuais de margem de valor agregado em operações sujeitas à substituição tributária com combustíveis)

Data de edição: 09/06/2006 Data de Publicação: 13/06/2006

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