Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AL nº 17 de 28.09.2006
Aprova, para uso fiscal, o equipamento ECF da marca BEMATECH, tipo ECF-IF, modelo MP-2100 TH FI, com a versão 01.01.01 de software básico.

Data de edição: 28/09/2006 Data de Publicação: 02/10/2006

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AL nº 18 de 28.09.2006
Aprova, para uso fiscal, o equipamento ECF da marca BEMATECH, tipo ECF-IF, modelo MP-6000 TH FI, com a versão 01.03.02 de software básico.

Data de edição: 28/09/2006 Data de Publicação: 02/10/2006

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 14.918 de 28.09.2006
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 27 de setembro de 2006.

Data de edição: 28/09/2006 Data de Publicação: 02/10/2006

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 72 de 27.09.2006
(Estabelece normas para o Setor de Documentação Fiscal da Inspetoria Geral de Fiscalização - SDF/IGF, para remessa de notas fiscais coletadas em Postos Fiscais (P.F.), Grupos de Fiscalização Volante (G.F.V.), Projetos e Operações Especiais da CRE e demais procedimentos correlatos. Revoga a NPF nº 036/98)

Data de edição: 27/09/2006 Data de Publicação: 02/10/2006

Portaria SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - TO nº 1.603 de 28.09.2006
Altera a Portaria Sefaz nº 1.425, de 26 de setembro de 2003, que institui os códigos de natureza de operação e prestação de serviços.

Data de edição: 28/09/2006 Data de Publicação: 02/10/2006

Portaria SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - TO nº 1.604 de 28.09.2006
Altera a Portaria Sefaz nº 894, de 27 de junho de 2003, que dispõe sobre a emissão de documentos fiscais quando das operações de movimentação de gado, apresentação do resumo e de seu inventário, e adota outras providências.

Data de edição: 28/09/2006 Data de Publicação: 02/10/2006

Portaria SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - TO nº 1.605 de 28.09.2006
Altera a Portaria Sefaz nº 961, de 11 de julho de 2006, que dispõe sobre os procedimentos relativos ao Programa de Recuperação de Créditos Fiscais - REFIS, instituído pela Lei 1.690, de 07 de junho de 2006.

Data de edição: 28/09/2006 Data de Publicação: 02/10/2006

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 334 de 27.09.2006
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 02 a 08 de outubro de 2006.

Data de edição: 27/09/2006 Data de Publicação: 02/10/2006

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 335 de 27.09.2006
Atualiza o Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária.

Data de edição: 27/09/2006 Data de Publicação: 02/10/2006

Lei Complementar do Município de Santos/SP nº 579 de 29.09.2006
Dispõe sobre a concessão de desconto para o pagamento de débitos inscritos na dívida ativa do município que especifica, e dá outras providências.

Data de edição: 29/09/2006 Data de Publicação: 30/09/2006

Lei do Município de Jacareí/SP nº 4.997 de 28.09.2006
Autoriza o Poder Executivo a conceder parcelamento dos créditos do Município.

Data de edição: 28/09/2006 Data de Publicação: 30/09/2006

Lei do Estado de São Paulo nº 12.399 de 29.09.2006
Dispõe sobre a dispensa de juros e multas relacionados com débitos fiscais do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias - ICM e do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, nas condições que especifica

Data de edição: 29/09/2006 Data de Publicação: 30/09/2006

Resolução SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Sec. Faz. SP nº 33 de 29.09.2006
Dispõe sobre o acréscimo financeiro incidente nos parcelamentos de débitos fiscais de que trata o Decreto 44.971, de 19-6-2000

Data de edição: 29/09/2006 Data de Publicação: 30/09/2006

Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 120 de 30.09.2006
Divulga a variação mensal e o acumulado do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, do mês de agosto de 2006.

Data de edição: 30/09/2006 Data de Publicação: 30/09/2006

Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 121 de 30.09.2006
Divulga a taxa de juros e os fatores de divisão a serem utilizados no cálculo do valor das parcelas de débitos tributários, de competência do Departamento de Rendas Mobiliárias - RM, em aberto e não inscritos na Dívida Ativa, para os pedidos de parcelamento deferidos no mês de outubro de 2006.

Data de edição: 30/09/2006 Data de Publicação: 30/09/2006

Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 122 de 30.09.2006
Divulga a Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP, referente aos meses de outubro, novembro e dezembro de 2006.

Data de edição: 30/09/2006 Data de Publicação: 30/09/2006

Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 124 de 30.09.2006
(Dispõe sobre a possibilidade dos pagamentos de tributos, taxas ou multas municipais serem realizados em dinheiro ou cheques administrativos, e dá outras providências.)

Data de edição: 30/09/2006 Data de Publicação: 30/09/2006

Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 125 de 29.09.2006
Dispõe sobre a imputação de débitos no âmbito o Programa de Parcelamento Incentivado - PPI, aprovado pela Lei nº 14.129, de 11 de janeiro de 2006.

Data de edição: 29/09/2006 Data de Publicação: 30/09/2006

Portaria SECRETÁRIO DE FINANÇAS - SF/Recife - PE nº 65 de 29.09.2006
(Define os documentos a serem apresentados para a concessão do gozo do beneficio fiscal previsto pelo inciso VII do artigo 17 do CTM, com a redação dada pela Lei nº 17.145 de 08 de dezembro de 2005, relativo aos templos religiosos de qualquer culto, e dá outras providências.)

Data de edição: 29/09/2006 Data de Publicação: 30/09/2006

Comunicado DIRETOR DA DIRETORIA DE CONTROLE ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DA SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS - DICAT/SAIF/MG nº 57 de 29.09.2006
(Declara inidôneos os Carimbos Fiscais de Trânsito que menciona).

Data de edição: 29/09/2006 Data de Publicação: 30/09/2006

Decreto do Estado do Rio Grande do Norte nº 19.379 de 29.09.2006
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, dispõe sobre prorrogação de prazo para cumprimento de obrigação acessória, e dá outras providências.

Data de edição: 29/09/2006 Data de Publicação: 30/09/2006

Lei do Estado de Pernambuco nº 13.110 de 29.09.2006
Introduz modificações na Lei nº 11.408, de 20 de dezembro de 1996, e alterações, que estabelece normas referentes ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

Data de edição: 29/09/2006 Data de Publicação: 30/09/2006

Decreto do Estado de Pernambuco nº 29.713 de 29.09.2006
Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à redução de base de cálculo do ICMS na saída interna de amido de milho do estabelecimento industrial com destino a indústria de produtos derivados de farinha de trigo, e dá outras providências.

Data de edição: 29/09/2006 Data de Publicação: 30/09/2006

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 164 de 28.09.2006
(Altera a Portaria nº 185/2002, que implementou o sistema eletrônico de transmissão de dados denominado ARE Virtual)

Data de edição: 28/09/2006 Data de Publicação: 29/09/2006

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 333 de 26.09.2006
Divulga os preços das mercadorias de que trata o Livro IV, do RICMS/2000, para vigorar a partir de 1º de outubro de 2006.

Data de edição: 26/09/2006 Data de Publicação: 29/09/2006

Portaria SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO - SAF - RJ nº 202 de 28.09.2006
(Altera o calendário para a apresentação pela internet, de pedidos de uso, alteração de uso e cessação de uso de ECF, estabelecido pela Portaria SAF nº 185 de 11 de agosto de 2006)

Data de edição: 28/09/2006 Data de Publicação: 29/09/2006

Lei do Município de São Bernardo do Campo/SP nº 5.589 de 28.09.2006
Autoriza o Município de São Bernardo do Campo a instituir Fundo de Investimento em Direitos Creditórios sob a forma prevista em regulamentação emitida pela Comissão de Valores Mobiliários e a efetuar a cessão dos direitos, a título oneroso, para o fundo ora constituído, do produto do adimplemento das prestações dos parcelamentos amigável ou judicial, e dá outras providências.

Data de edição: 28/09/2006 Data de Publicação: 29/09/2006

Resolução SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - AM nº 20 de 29.09.2006
Aprova a Pauta de Preços Mínimos nº 005/2006, que fixa os valores mínimos da base de cálculo do ICMS incidente sobre as operações e prestações com mercadorias ou serviços nela relacionada e dá outras providências.

Data de edição: 29/09/2006 Data de Publicação: 29/09/2006

Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 40.012 de 28.09.2006
(Altera o Decreto nº 2.473/1979, que aprova o Regulamento do Processo Administrativo Tributário, e dá outras providências)

Data de edição: 28/09/2006 Data de Publicação: 29/09/2006

Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 40.016 de 28.09.2006
Dispõe sobre operações realizadas por empresa comercial atacadista com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária.

Data de edição: 28/09/2006 Data de Publicação: 29/09/2006

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 1.342 de 18.09.2006
Dispõe sobre o recolhimento do ICMS relativo aos estoques de discos fonográficos e fitas virgens ou gravadas, classificados nas posições 8523.90.10, 8523.90.90, 8524.31.00 e 8524.40.00, da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM - SH, em face da inclusão desses produtos no regime da substituição tributária.

Data de edição: 18/09/2006 Data de Publicação: 29/09/2006

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - GO nº 822 de 29.09.2006
Convalida pagamento de ICMS realizado pelo contribuinte gerador, distribuidor ou fornecedor de energia elétrica.

Data de edição: 29/09/2006 Data de Publicação: 29/09/2006

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - GO nº 823 de 29.09.2006
Altera a Instrução Normativa nº 599/03-GSF, que dispõe sobre a Declaração Periódica de Informação - DPI.

Data de edição: 29/09/2006 Data de Publicação: 29/09/2006

Norma de Procedimento Administrativo COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 15 de 25.09.2006
(Estabelece critérios para a concessão de acesso às páginas web do sistema de apoio à fiscalização FIS-CAF/OSF- Comando de Auditoria Fiscal e Ordem de Serviço de Fiscalização.)

Data de edição: 25/09/2006 Data de Publicação: 29/09/2006

Parecer COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 25 de 29.09.2006
Pena de perdimento. Pedido de relevação. Indeferimento.

Data de edição: 29/09/2006 Data de Publicação: 29/09/2006

Parecer COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 26 de 29.09.2006
Pena de perdimento de mercadoria. Pedido de relevação. Indeferimento.

Data de edição: 29/09/2006 Data de Publicação: 29/09/2006

Parecer COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 27 de 29.09.2006
Pena de perdimento. Pedido de relevação. Cabimento.

Data de edição: 29/09/2006 Data de Publicação: 29/09/2006

Parecer COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 28 de 29.09.2006
Conflito Negativo de Competência

Data de edição: 29/09/2006 Data de Publicação: 29/09/2006

Parecer COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 29 de 29.09.2006
Pedido de restituição não conhecido. Compensação não declarada. Processo administrativo. Incabível recurso hierárquico ao Secretário da Receita Federal.

Data de edição: 29/09/2006 Data de Publicação: 29/09/2006

Parecer COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 30 de 29.09.2006
Compensação não declarada. Processo administrativo. Incabível recurso hierárquico ao Secretário da Receita Federal.

Data de edição: 29/09/2006 Data de Publicação: 29/09/2006

Parecer COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 31 de 29.09.2006
Pedido de restituição não conhecido. Compensação não declarada. Processo administrativo. Incabível recurso hierárquico ao Secretário da Receita Federal.

Data de edição: 29/09/2006 Data de Publicação: 29/09/2006

Parecer COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 32 de 29.09.2006
Compensação não declarada. Processo administrativo. Incabível recurso hierárquico ao Secretário da Receita Federal.

Data de edição: 29/09/2006 Data de Publicação: 29/09/2006

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 14 de 27.09.2006
(Dispõe sobre credenciamento da empresa ARJO WIGGINS LTDA. para fabricar formulários de segurança).

Data de edição: 27/09/2006 Data de Publicação: 29/09/2006

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AL nº 23 de 28.09.2006
Altera a Instrução Normativa SEF nº 21, de 15 de setembro de 2006, que relaciona as hipóteses de não aplicação da sistemática do pagamento antecipado do ICMS nas aquisições interestaduais de mercadorias por contribuintes deste Estado.

Data de edição: 28/09/2006 Data de Publicação: 29/09/2006

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 44 de 28.09.2006
(Estabelece que as datas fixadas para cumprimento das obrigações principais e acessórias, do mês de outubro de 2006, são as constantes da agenda tributária paulista)

Data de edição: 28/09/2006 Data de Publicação: 29/09/2006

Portaria MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO nº 129 de 28.09.2006
Divulga os resultados do desempenho da fiscalização do trabalho alcançados no período de janeiro a agosto de 2006.

Data de edição: 28/09/2006 Data de Publicação: 29/09/2006

Decreto nº 5.914 de 28.09.2006
Regulamenta o pagamento da Gratificação de Incremento da Fiscalização e da Arrecadação - GIFA devida aos ocupantes dos cargos efetivos da Carreira Auditoria da Receita Federal, na forma prevista no art. 4º da Lei nº 10.910, de 15 de julho de 2004, e estabelece norma temporária sobre progressão funcional e promoções.

Data de edição: 28/09/2006 Data de Publicação: 29/09/2006

Decreto nº 5.915 de 28.09.2006
Regulamenta o pagamento da Gratificação de Incremento da Fiscalização e da Arrecadação - GIFA devida aos ocupantes de cargos efetivos da Carreira Auditoria-Fiscal da Previdência Social, na forma prevista no art. 4º da Lei nº 10.910, de 15 de julho de 2004, e estabelece norma temporária sobre progressão funcional e promoções.

Data de edição: 28/09/2006 Data de Publicação: 29/09/2006

Decreto nº 5.916 de 28.09.2006
Regulamenta o pagamento da Gratificação de Incremento da Fiscalização e da Arrecadação - GIFA devida aos ocupantes de cargos efetivos da Carreira Auditoria-Fiscal do Trabalho, na forma prevista no art. 4º da Lei nº 10.910, de 15 de julho de 2004, e estabelece norma temporária sobre progressão funcional e promoções.

Data de edição: 28/09/2006 Data de Publicação: 29/09/2006

Decreto nº 5.917 de 28.09.2006
Prorroga o prazo referido no caput do art. 15 do Decreto nº 5.406, de 30 de março de 2005, que regulamenta o cadastro obrigatório para fins de fiscalização das sociedades empresárias, das sociedades simples e dos empresários individuais que prestam serviços turísticos remunerados.

Data de edição: 28/09/2006 Data de Publicação: 29/09/2006

Instrução Normativa DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE nº 56 de 25.09.2006
Estabelece normas gerais para o Programa Ancine de Incentivo à Qualidade do Cinema Brasileiro.

Data de edição: 25/09/2006 Data de Publicação: 29/09/2006

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT nº 76 de 28.09.2006
Divulga a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) mensal, referente aos meses de outubro, novembro e dezembro de 2006, aplicável aos parcelamentos que especifica.

Data de edição: 28/09/2006 Data de Publicação: 29/09/2006

Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DE TECNOLOGIA E DE SISTEMAS DE INFORMAÇÃO - COTEC nº 5 de 28.09.2006
Aprova a versão 1.1 do PGD Dprev.

Data de edição: 28/09/2006 Data de Publicação: 29/09/2006

Ordem de Serviço INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL EM SÃO PAULO/SP - IRF/São Paulo - SP nº 6 de 28.09.2006
Dispõe sobre a análise dos recursos referentes aos requerimentos de habilitação de empresas junto ao SISCOMEX/RADAR, alterando a OS IRF/SPO nº 4/2006.

Data de edição: 28/09/2006 Data de Publicação: 29/09/2006

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.407 de 27.09.2006
Dispõe sobre renegociação de dívidas oriundas de operações de crédito rural relativas a empreendimentos localizados na área de atuação da Agência de Desenvolvimento do Nordeste (Adene).

Data de edição: 27/09/2006 Data de Publicação: 29/09/2006

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.411 de 27.09.2006
Admite o enquadramento no Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro) de custeio de lavouras formadas com grãos de soja transgênica no Estado do Rio Grande do Sul - safra 2006/2007.

Data de edição: 27/09/2006 Data de Publicação: 29/09/2006

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.408 de 27.09.2006
Dispõe sobre renegociação de dívidas oriundas de operações de crédito rural, formalizadas até 15 de janeiro de 2001, relativas a empreendimentos localizados na área de atuação da Agência de Desenvolvimento do Nordeste (Adene).

Data de edição: 27/09/2006 Data de Publicação: 29/09/2006

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.412 de 27.09.2006
Altera a Resolução 3.265, de 2005, que dispõe sobre o Mercado de Câmbio e dá outras providências.

Data de edição: 27/09/2006 Data de Publicação: 29/09/2006

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.409 de 27.09.2006
Define a metodologia de cálculo do percentual referente à remuneração básica dos depósitos de poupança de que trata o parágrafo único do art. 18-A da Lei 8.177, de 1991, com a redação dada pelo art. 1º da Medida Provisória 321, de 2006.

Data de edição: 27/09/2006 Data de Publicação: 29/09/2006

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.410 de 27.09.2006
Altera o art. 16 do Regulamento anexo à Resolução 3.347, de 2006, que dispõe sobre o direcionamento dos recursos captados em depósitos de poupança pelas entidades integrantes do Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo (SBPE).

Data de edição: 27/09/2006 Data de Publicação: 29/09/2006

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 14.914 de 27.09.2006
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 26 de setembro de 2006.

Data de edição: 27/09/2006 Data de Publicação: 29/09/2006

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 11 de 27.09.2006
Informa sobre aplicação no Estado do Ceará dos Protocolos ICMS 13/06, 14/06 e 15/06 que tratam, respectivamente, sobre a substituição tributária nas operações com vinhos e sidras, bebidas quentes e aguardente.

Data de edição: 27/09/2006 Data de Publicação: 29/09/2006

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 12 de 27.09.2006
Informa sobre alteração de local e endereço do Estado da Bahia para remessa dos relatórios previstos no Convênio ICMS 54/02.

Data de edição: 27/09/2006 Data de Publicação: 29/09/2006

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 13 de 27.09.2006
Divulga a tabela de Código Nacional de Identificação de Equipamentos ECF prevista no item 5.3.1.2 do Anexo II do Ato COTEPE/ICMS 25/04.

Data de edição: 27/09/2006 Data de Publicação: 29/09/2006

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 56 de 27.09.2006
Divulga os prazos de transmissão eletrônica de informações a que se refere a cláusula décima sexta do Convênio ICMS 03/99, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e outros produtos.

Data de edição: 27/09/2006 Data de Publicação: 29/09/2006

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 57 de 27.09.2006
Credencia o Instituto de Pesquisas Tecnológicas do Estado de São Paulo S.A. - IPT como órgão técnico para realização de análise de hardware, software básico e inovação tecnológica de equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF básico.

Data de edição: 27/09/2006 Data de Publicação: 29/09/2006

Lei do Município de São Bernardo do Campo/SP nº 5.588 de 28.09.2006
(Dá nova redação ao "caput" do artigo 1º da Lei Municipal nº 5.537, de 22 de junho de 2006, que dispõe sobre redução de alíquota do Imposto sobre Transmissão "intervivos" de Bens Imóveis - ITBI, no período que especifica, e dá outras providências. )

Data de edição: 28/09/2006 Data de Publicação: 29/09/2006

Ordem de Serviço DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - DRM/SBC - SP nº 9 de 25.09.2006
Fixa valores de preços mínimos aplicados no cálculo de mão-de-obra utilizada nos serviços de construção civil, serviços auxiliares ou complementares para efeito de lançamentos de ISSQN.

Data de edição: 25/09/2006 Data de Publicação: 29/09/2006

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 71 de 26.09.2006
(Divulga tabela de valores por saca de café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais).)

Data de edição: 26/09/2006 Data de Publicação: 29/09/2006

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 69 de 26.09.2006
(Dispõe sobre a abertura de investigação para averiguar a existência de dumping, de dano à indústria doméstica e de relação causal entre estes, nas exportações para o Brasil de talhas manuais da República Popular da China - RPC, classificadas no item 8425.19.10 da NCM)

Data de edição: 26/09/2006 Data de Publicação: 28/09/2006

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 14.910 de 26.09.2006
Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 23, 24 e 25 de setembro de 2006.

Data de edição: 26/09/2006 Data de Publicação: 28/09/2006

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.406 de 27.09.2006
Define a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) para o último trimestre de 2006.

Data de edição: 27/09/2006 Data de Publicação: 28/09/2006

Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.327 de 26.09.2006
Altera e consolida as disposições relativas à base de cálculo e ao recolhimento das contribuições ordinárias das instituições associadas ao Fundo Garantidor de Créditos - FGC.

Data de edição: 26/09/2006 Data de Publicação: 28/09/2006

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 679 de 27.09.2006
Altera a Instrução Normativa SRF nº 643, de 12 de abril de 2006, que dispõe sobre convênio com o Distrito Federal e os Municípios para delegação das atribuições de fiscalização, inclusive a de lançamento de créditos tributários, e de cobrança do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR).

Data de edição: 27/09/2006 Data de Publicação: 28/09/2006

Decreto nº 5.913 de 27.09.2006
Revoga o Decreto nº 1.006, de 9 de dezembro de 1993, que institui Cadastro Informativo (CADIN) dos créditos de órgãos e entidades federais não quitados.

Data de edição: 27/09/2006 Data de Publicação: 28/09/2006

Decreto nº 5.912 de 27.09.2006
Regulamenta a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, que trata das políticas públicas sobre drogas e da instituição do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - SISNAD, e dá outras providências.

Data de edição: 27/09/2006 Data de Publicação: 28/09/2006

Decreto nº 5.911 de 27.09.2006
Estabelece procedimentos para prorrogação das concessões de uso do bem público dos empreendimentos de geração de energia elétrica de que trata o art. 17 da Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, altera o Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, e dá outras providências.

Data de edição: 27/09/2006 Data de Publicação: 28/09/2006

Decreto nº 5.908 de 27.09.2006
Dá nova redação ao Anexo do Decreto nº 5.789, de 25 de maio de 2006, que relaciona os bens de capital amparados pelo Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - RECAP, na forma do art. 16 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.

Data de edição: 27/09/2006 Data de Publicação: 28/09/2006

Decreto do Estado de Alagoas nº 3.397 de 27.09.2006
Altera o decreto nº 38.631, de 22 de novembro de 2000, que dispõe sobre incentivo fiscal a contribuinte do ICMS com atividade de distribuição centralizada de produtos.

Data de edição: 27/09/2006 Data de Publicação: 28/09/2006

Decreto do Estado de Alagoas nº 3.398 de 27.09.2006
Altera o regulamento do ICMS, aprovado pelo decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, relativamente aos prazos de pagamento nas atividades que especifica.

Data de edição: 27/09/2006 Data de Publicação: 28/09/2006

Decreto do Estado de Alagoas nº 3.399 de 27.09.2006
Altera o regulamento do ICMS, aprovado pelo decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, implementando disposições do convênio ICMS nº 69/04, que dispõe sobre a atribuição de responsabilidade tributária em prestações de serviço de comunicação para a caixa econômica federal.

Data de edição: 27/09/2006 Data de Publicação: 28/09/2006

Decreto do Estado de Alagoas nº 3.400 de 27.09.2006
Altera o decreto nº 2.546, de 29 de abril de 2005, que estabelece tratamento tributário diferenciado, favorecido e simplificado, aplicável à denominada microempresa social, no âmbito do ICMS.

Data de edição: 27/09/2006 Data de Publicação: 28/09/2006

Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - PB nº 209 de 25.09.2006
(Atualiza o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado da Paraíba - UFR/PB)

Data de edição: 25/09/2006 Data de Publicação: 28/09/2006

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 80 de 26.09.2006
(Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98, que expede instruções relativas às receitas públicas estaduais.)

Data de edição: 26/09/2006 Data de Publicação: 28/09/2006

Decreto do Estado do Pará nº 2.452 de 27.09.2006
Dispõe sobre a celebração de transação que importe em extinção de crédito tributário, sempre que o litígio envolver matéria tributável igual a objeto de reiteradas decisões, conforme especifica.

Data de edição: 27/09/2006 Data de Publicação: 28/09/2006

Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ nº 15 de 27.09.2006
Acrescenta o § 5º ao art. 12 da Instrução Normativa nº 0027, de 28 de dezembro de 2005, que dispõe sobre o parcelamento de créditos tributários referentes ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, e dá outras providências.

Data de edição: 27/09/2006 Data de Publicação: 28/09/2006

Decreto do Município de Manaus/AM nº 8.660 de 25.09.2006
REGULAMENTA a Nota Fiscal de Serviço Avulsa em sua versão eletrônica.

Data de edição: 25/09/2006 Data de Publicação: 28/09/2006

Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 12.161 de 27.09.2006
(Dá nova redação ao § 3º do art. 4º do Anexo V ao Regulamento do ICMS, que dispõe sobre os regimes especiais que visam a facilitar o cumprimento das obrigações tributárias pelos contribuintes)

Data de edição: 27/09/2006 Data de Publicação: 28/09/2006

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA E CONTROLE - SERC - MS nº 1.991 de 27.09.2006
Prorroga o termo final da vigência da Resolução/SERC nº 1.950, de 2 de maio de 2006, que dispõe sobre o desenvolvimento de programa de ação fiscal integrada e supervisionada no âmbito da Secretaria de Estado de Receita e Controle.

Data de edição: 27/09/2006 Data de Publicação: 28/09/2006

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 8.157 de 28.09.2006
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

Data de edição: 28/09/2006 Data de Publicação: 28/09/2006

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 8.158 de 28.09.2006
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

Data de edição: 28/09/2006 Data de Publicação: 28/09/2006

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 8.159 de 28.09.2006
Acrescenta dispositivo ao Anexo VII do Regulamento do ICMS e dá outras providências.

Data de edição: 28/09/2006 Data de Publicação: 28/09/2006

Parecer COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 22 de 28.09.2006
Pena de perdimento. Pedido de relevação de penalidades. Concomitância entre o processo administrativo e o judicial. Não conhecimento.

Data de edição: 28/09/2006 Data de Publicação: 28/09/2006

Parecer COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 23 de 28.09.2006
Relevação de penalidades. Pena de perdimento. Não cabimento.

Data de edição: 28/09/2006 Data de Publicação: 28/09/2006

Parecer COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 24 de 28.09.2006
Relevação de penalidades. Pena de perdimento. Não cabimento.

Data de edição: 28/09/2006 Data de Publicação: 28/09/2006

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 163 de 27.09.2006
(Dispõe sobre a quota de óleo diesel referente a cada empresa operadora, relativamente às operações realizadas no mês de outubro de 2006, é aquela prevista no Anexo Único da presente Portaria, com base no que prevê a Portaria SF nº 080, de 12.05.2006.)

Data de edição: 27/09/2006 Data de Publicação: 28/09/2006

Lei do Estado do Paraná nº 15.291 de 28.09.2006
Altera o art. 1º da Lei nº 14.773, de 05.07.05, referente ao ICMS nos casos de contratação de demanda de potência isentando o tributo sobre parcelas não utilizadas pelo adquirente.

Data de edição: 28/09/2006 Data de Publicação: 28/09/2006

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 1.350 de 22.09.2006
Dá nova redação ao item feijão constante do Anexo único da Portaria nº 1.094, de 14 de setembro de 2005, que estabelece pauta fiscal de valores mínimos a serem considerados, para fins de tributação dos produtos especificados.

Data de edição: 22/09/2006 Data de Publicação: 28/09/2006

Decreto do Município de Salvador/BA nº 16.811 de 27.09.2006
(Altera dispositivos do Decreto nº 16.339, de 21 de fevereiro de 2006, que disciplina o licenciamento para desfile de entidade carnavalesca ou folclórica, trio elétrico e congêneres, a instalação e exploração do serviço de camarote, praticável, arquibancada e similares, o regime de estimativa da base de cálculo para o recolhimento do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISS, o nível de emissão sonora, a exibição de publicidade em geral, e dá outras providências.)

Data de edição: 27/09/2006 Data de Publicação: 28/09/2006

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - SC nº 145 de 14.09.2006
Altera a Portaria SEF nº 164, de 14 de julho de 2004, que aprovou a Tabela de Códigos de Receita, para fins de preenchimento do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DARE-SC.

Data de edição: 14/09/2006 Data de Publicação: 27/09/2006

Decreto do Estado de São Paulo nº 51.134 de 26.09.2006
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS

Data de edição: 26/09/2006 Data de Publicação: 27/09/2006

Ato Declaratório SUBCOORDENADOR DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SUSCOMEX - RN nº 5 de 25.09.2006
Divulga o valor do ICMS, para efeito de ressarcimento do imposto retido por substituição tributária, relativamente aos meses de maio, junho, julho e agosto de 2006, nos termos do § 1º do art. 1º do Decreto nº 18.154, de 30 de março de 2005, alterado pelo Decreto nº 18.615 de 24 de outubro de 2005.

Data de edição: 25/09/2006 Data de Publicação: 27/09/2006

Lei do Estado do Rio de Janeiro nº 4.854 de 25.09.2006
Dá nova redação ao caput do artigo 1º da Lei nº 4.533/05, com o objetivo de incluir os municípios de Três Rios e Paraiba do Sul na política de recuperação econômica de municípios fluminenses e dá outras providências.

Data de edição: 25/09/2006 Data de Publicação: 27/09/2006

Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 1.817 de 26.09.2006
Dispõe sobre inclusão de códigos e valores na Pauta de Referência Fiscal.

Data de edição: 26/09/2006 Data de Publicação: 27/09/2006

Lei do Município de São Paulo/SP nº 14.223 de 26.09.2006
Dispõe sobre a ordenação dos elementos que compõem a paisagem urbana do Município de São Paulo.

Data de edição: 26/09/2006 Data de Publicação: 27/09/2006

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 8.149 de 27.09.2006
Regulamenta a atividade de piscicultura no Estado de Mato Grosso e dá outras providências.

Data de edição: 27/09/2006 Data de Publicação: 27/09/2006

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 77 de 22.09.2006
(Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98, que expede instruções relativas às receitas públicas estaduais.)

Data de edição: 22/09/2006 Data de Publicação: 27/09/2006

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 78 de 22.09.2006
(Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98, que expede instruções relativas às receitas públicas estaduais.)

Data de edição: 22/09/2006 Data de Publicação: 27/09/2006

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 79 de 22.09.2006
(Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98, que expede instruções relativas às receitas públicas estaduais.)

Data de edição: 22/09/2006 Data de Publicação: 27/09/2006

Lei do Distrito Federal nº 3.905 de 25.09.2006
Concede remissão e isenção do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS incidente sobre bens e mercadorias importadas pelo Ministério da Justiça para o Departamento de Polícia Federal.

Data de edição: 25/09/2006 Data de Publicação: 27/09/2006

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AL nº 22 de 26.09.2006
Estabelece prazo especial para recolhimento do ICMS devido em virtude de prestação de serviço de comunicação realizada no período de 1º de janeiro a 31 de julho de 2006, implementando disposições do Convênio ICMS 72/06.

Data de edição: 26/09/2006 Data de Publicação: 27/09/2006

Decreto do Município de Porto Alegre/RS nº 15.306 de 21.09.2006
(Regulamenta a Lei Complementar nº 197, de 21 de março de 1989 - que institui e disciplina o Imposto sobre a transmissão "inter-vivos", por ato oneroso, de bens imóveis e de direitos reais a eles relativos - quanto a Declaração de Operações Imobiliárias do Município - DOIM.)

Data de edição: 21/09/2006 Data de Publicação: 27/09/2006

Decreto nº 5.906 de 26.09.2006
Regulamenta o art. 4º da Lei nº 11.077, de 30 de dezembro de 2004, os arts. 4º, 9º, 11 e 16-A da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e os arts. 8º e 11 da Lei nº 10.176, de 11 de janeiro de 2001, que dispõem sobre a capacitação e competitividade do setor de tecnologias da informação.

Data de edição: 26/09/2006 Data de Publicação: 27/09/2006

Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 29 de 26.09.2006
(Altera a Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM e as alíquotas do Imposto de Importação que compõem a Tarifa Externa Comum - TEC, que menciona)

Data de edição: 26/09/2006 Data de Publicação: 27/09/2006

Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 30 de 26.09.2006
(Institui no âmbito do Comitê Executivo de Gestão da CAMEX - GECEX, o Grupo Técnico de Defesa Comercial - GTDC)

Data de edição: 26/09/2006 Data de Publicação: 27/09/2006

Circular DIRETOR DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF nº 391 de 25.09.2006
Define critérios e procedimentos operacionais para recuperação e reciclagem dos ativos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, vinculados a operações de crédito, e dá outras providências.

Data de edição: 25/09/2006 Data de Publicação: 27/09/2006

Lei Complementar do Município de Sertãozinho/SP nº 189 de 27.09.2006
(DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO VI, DO ARTIGO 16, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 151, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2003, ALTERADO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 170, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2.004).

Data de edição: 27/09/2006 Data de Publicação: 27/09/2006

Portaria DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE USO DO SOLO METROPOLITANO - SP nº 1 de 21.09.2006
Estabelece critérios para o licenciamento de Estação de Rádio Base (ERB) para telefonia celular móvel em Área de Proteção aos Mananciais da Região Metropolitana de São Paulo.

Data de edição: 21/09/2006 Data de Publicação: 27/09/2006

Lei Complementar do Município de Maringá nº 628 de 25.09.2006
(Altera disposições da Lei Complementar nº 505/2003, que dispõe sobre o sistema tributário do município, e dá outras providências.)

Data de edição: 25/09/2006 Data de Publicação: 26/09/2006

Lei Complementar do Município de Maringá nº 629 de 25.09.2006
(Altera disposições da Lei Complementar nº 508/2003, que autoriza e regulamenta a realização de serviços de roçada pela administração municipal em imóveis não ocupados e terrenos baldios, e dá outras providências.)

Data de edição: 25/09/2006 Data de Publicação: 26/09/2006

Lei Complementar do Município de Maringá nº 630 de 25.09.2006
(Altera disposições da Lei Complementar n. 553/2004, que dispõe sobre a concessão de isenções, reduções e demais formas de benefícios relativos aos tributos municipais, assim como define critérios para sua concessão, e dá outras providências.)

Data de edição: 25/09/2006 Data de Publicação: 26/09/2006

Lei Complementar do Município de Maringá nº 627 de 25.09.2006
Trata da Planta Genérica de Valores de Edificações e de Terrenos, altera dispositivos da Lei Complementar n. 35/93 - Edita a nova Planta Genérica de Valores e altera dispositivos da Lei nº 2.633/1989, a qual edita Planta Genérica de Valores, regula a forma de apuração do valor venal de imóveis para efeito de lançamento dos Impostos Predial e Territorial Urbano. - e dispõe sobre valores e alíquotas de tributos e sobre as condições para os respectivos pagamentos no exercício de 2007, do Município de Maringá.

Data de edição: 25/09/2006 Data de Publicação: 26/09/2006

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE ARRECADAÇÃO - RJ nº 30 de 25.09.2006
Dispõe sobre mudança nos perfis de acesso e utilização do Sistema de Controle de Autos de Infração, Parcelamentos e Notas de Débito - AIC.

Data de edição: 25/09/2006 Data de Publicação: 26/09/2006

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 332 de 22.09.2006
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 25 de setembro a 01 de outubro de 2006.

Data de edição: 22/09/2006 Data de Publicação: 26/09/2006

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA - RJ nº 324 de 22.09.2006
Revoga a Certidão Negativa para Não Contribuinte do ICMS, cria as Certidões de Situação de Dados Cadastrais e altera a Resolução SEF nº 2.861/1997, que dispõe sobre o Cadastro Geral de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro.

Data de edição: 22/09/2006 Data de Publicação: 26/09/2006

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 8.141 de 26.09.2006
Introduz alterações na legislação tributária Estadual e dá outras providências.

Data de edição: 26/09/2006 Data de Publicação: 26/09/2006

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 113 de 15.09.2006
Institui, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, o Sistema NAI em lote, disciplina a geração da NAI Eletrônica, em lote, e dá outras providências.

Data de edição: 15/09/2006 Data de Publicação: 26/09/2006

Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 967 de 22.09.2006
Dispõe sobre a formalização e o processamento dos pedidos de licença para exploração de Centro Logístico e Industrial Aduaneiro (CLIA).

Data de edição: 22/09/2006 Data de Publicação: 26/09/2006

Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 968 de 22.09.2006
Dispõe sobre a rescisão de contrato de permissão ou concessão para a prestação de serviços de movimentação e armazenagem de mercadorias em Porto Seco e a transferência para o regime de exploração de Centro Logístico e Industrial Aduaneiro (CLIA).

Data de edição: 22/09/2006 Data de Publicação: 26/09/2006

Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 969 de 22.09.2006
Estabelece requisitos e procedimentos para o alfandegamento de locais e recintos e dá outras providências.

Data de edição: 22/09/2006 Data de Publicação: 26/09/2006

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT nº 74 de 22.09.2006
Divulga a Agenda Tributária do mês de outubro de 2006.

Data de edição: 22/09/2006 Data de Publicação: 26/09/2006

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT nº 75 de 22.09.2006
(Revoga os Atos Declaratórios Cosar nº 46, de 27 de novembro de 2000, e nº 9, de 1º de fevereiro de 2001, que dispõem sobre códigos de receita)

Data de edição: 22/09/2006 Data de Publicação: 26/09/2006

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 14.823 de 31.08.2006
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 30 de agosto de 2006.

Data de edição: 31/08/2006 Data de Publicação: 26/09/2006

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 14.901 de 22.09.2006
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 21 de setembro de 2006.

Data de edição: 22/09/2006 Data de Publicação: 26/09/2006

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 14.906 de 25.09.2006
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 22 de setembro de 2006.

Data de edição: 25/09/2006 Data de Publicação: 26/09/2006

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.404 de 22.09.2006
Dispõe sobre renegociação de dívidas oriundas de operações de crédito rural relativas a empreendimentos localizados na área de atuação da Agência de Desenvolvimento do Nordeste - Adene.

Data de edição: 22/09/2006 Data de Publicação: 26/09/2006

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.405 de 22.09.2006
Dispõe sobre individualização, repactuação, assunção e prorrogação de prazos para a formalização de renegociação de dívidas de operações de crédito rural amparadas no Programa Especial de Crédito para a Reforma Agrária (Procera) e do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), inclusive aquelas realizadas com recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) ou dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, Nordeste e Centro-Oeste, conforme disposto no art. 10 da Lei 11.322, de 2006.

Data de edição: 22/09/2006 Data de Publicação: 26/09/2006

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 55 de 25.09.2006
Divulga o preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) da gasolina C, diesel, gás liqüefeito de petróleo, querosene de aviação e álcool etílico hidratado combustível (AEHC), das unidades federadas indicadas.

Data de edição: 25/09/2006 Data de Publicação: 26/09/2006

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 67 de 25.09.2006
(Dispõe sobre a investigação para averiguar a existência de dumping, de dano à indústria doméstica e de relação causal entre estes, nas exportações para o Brasil de árvores para decoração de Natal, classificadas no item 9505.10.00 da NCM)

Data de edição: 25/09/2006 Data de Publicação: 26/09/2006

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 68 de 25.09.2006
(Dispõe sobre a investigação para averiguar a existência de dumping, de dano à indústria doméstica e de relação causal entre estes, nas exportações para o Brasil de bolas para árvore de Natal, classificadas no item 9505.10.00 da NCM)

Data de edição: 25/09/2006 Data de Publicação: 26/09/2006

Portaria SUPERINTENDENTE DA ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA nº 412 de 19.09.2006
(Enquadra no Anexo "IV" da Portaria nº 192, de 16 de agosto de 2000, os produtos que menciona)

Data de edição: 19/09/2006 Data de Publicação: 26/09/2006

Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 1.079 de 22.09.2006
(Revoga a Resolução CFC nº 954/03, que aprova o Regulamento do Programa de Incentivo à Gestão Fiscal Responsável, que dispõe sobre o Prêmio CFC de Gestão Fiscal Responsável, e dá outras providências)

Data de edição: 22/09/2006 Data de Publicação: 26/09/2006

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 675 de 14.09.2006
Dispõe sobre o regime de suspensão da exigência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins na aquisição de máquinas para produzir papéis, instituído pelo art. 55 da Lei nº 11.196, de 2005.

Data de edição: 14/09/2006 Data de Publicação: 26/09/2006

Decreto do Estado de São Paulo nº 51.131 de 25.09.2006
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS

Data de edição: 25/09/2006 Data de Publicação: 26/09/2006

Instrução Normativa GERENTE GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - GGAT - PE nº 17 de 22.09.2006
(Dispõe sobre o valor do crédito fiscal correspondente à farinha de trigo ou mistura de farinha de trigo utilizadas como insumo no respectivo processo produtivo de alimentos ou na elaboração de mercadoria tributada)

Data de edição: 22/09/2006 Data de Publicação: 26/09/2006

Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 305 de 21.09.2006
Dispõe sobre os documentos necessários para baixa de inscrição ou exclusão de atividade no Cadastro Fiscal do Distrito Federal - CF/DF.

Data de edição: 21/09/2006 Data de Publicação: 26/09/2006

Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 306 de 21.09.2006
Divulga a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC.

Data de edição: 21/09/2006 Data de Publicação: 26/09/2006

Decreto do Estado de Minas Gerais nº 44.389 de 25.09.2006
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.

Data de edição: 25/09/2006 Data de Publicação: 26/09/2006

Ato Homologatório GERENTE FISCAL - Ger. Fiscal - ES nº 11 de 20.09.2006
(Aprova a homologação para o uso de Equipamento ECF que menciona no Estado do Espírito Santo).

Data de edição: 20/09/2006 Data de Publicação: 26/09/2006

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE GESTÃO ADMINISTRATIVA TRIBUTÁRIA - SIGAT - TO nº 8 de 13.09.2006
Altera a Lista de Preços do Boletim Informativo para efeito de determinar a base cálculo do ICMS, e adota outras providências.

Data de edição: 13/09/2006 Data de Publicação: 26/09/2006

Portaria GERENTE DE INFORMAÇÕES ECONÔMICO-FISCAIS - GIEF - GO nº 6 de 15.09.2006
Dispõe sobre a suspensão da inscrição de empresa em situação cadastral irregular.

Data de edição: 15/09/2006 Data de Publicação: 26/09/2006

Decreto do Estado de Santa Catarina nº 4.728 de 26.09.2006
Introduz a Alteração 1.212 no Regulamento do ICMS/01.

Data de edição: 26/09/2006 Data de Publicação: 26/09/2006

Lei do Estado do Paraná nº 15.290 de 22.09.2006
Institui o Programa de Revitalização Fiscal das Empresas Paranaenses (Refispar).

Data de edição: 22/09/2006 Data de Publicação: 25/09/2006

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - GO nº 82 de 18.09.2006
Dispõe sobre a comprovação da regularidade perante o Erário Estadual, para efeito de reformulação de projetos de empresa beneficiária do FOMENTAR, de que trata a Lei nº 15.763/06.

Data de edição: 18/09/2006 Data de Publicação: 25/09/2006

Portaria PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PGFN nº 905 de 25.09.2006
Suspensa a exigência de certidões narratórias ou explicativas expedidas pelos órgãos do Poder Judiciário.

Data de edição: 25/09/2006 Data de Publicação: 25/09/2006

Lei Complementar do Município de Foz do Iguaçu/PR nº 113 de 25.09.2006
Inclui dispositivo ao artigo 443 da Lei Complementar nº 82, de 24 de dezembro de 2003, que instituiu o Código Tributário Municipal.

Data de edição: 25/09/2006 Data de Publicação: 25/09/2006

Decreto do Município de Fortaleza/CE nº 12.095 de 21.09.2006
Altera dispositivos do regulamento do ISSQN, aprovado pelo Decreto nº 11.591 de 01 de março de 2004 e dá outras providências.

Data de edição: 21/09/2006 Data de Publicação: 25/09/2006

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 114 de 20.09.2006
Divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, e dá outras providências.

Data de edição: 20/09/2006 Data de Publicação: 25/09/2006

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 117 de 25.09.2006
Altera as Portarias nº 31, de 16 de março de 2005, que institui o Sistema de Digitação de Notas Fiscais de Saídas Interestaduais e nº 80 de 21 de agosto de 2006, que altera a Portaria nº 31, de 16 de março de 2005, e dá outras providências.

Data de edição: 25/09/2006 Data de Publicação: 25/09/2006

Portaria SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO - SAF - RJ nº 201 de 22.09.2006
Altera anexo da Resolução SEF nº 2.861/1997, que dispõe sobre o Cadastro Geral de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.

Data de edição: 22/09/2006 Data de Publicação: 25/09/2006

Instrução Normativa CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO AGRÍCOLA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CDA - MT nº 3 de 18.09.2006
Dispõe sobre alterações a serem acrescentadas e da data limite de apresentação do Laudo Técnico Final de lavoura, safra 2005/2006, conforme Modelo anexo.

Data de edição: 18/09/2006 Data de Publicação: 25/09/2006

Decreto do Estado de Rondônia nº 12.419 de 19.09.2006
Altera o RICMS/RO para disciplinar o tratamento a ser dado ao crédito fiscal relativo a ativo imobilizado.

Data de edição: 19/09/2006 Data de Publicação: 25/09/2006

Decreto do Estado de Rondônia nº 12.420 de 19.09.2006
Incorpora alterações oriundas da 122ª reunião ordinária e da 94ª reunião extraordinária do CONFAZ.

Data de edição: 19/09/2006 Data de Publicação: 25/09/2006

Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS nº 821 de 18.09.2006
Dispõe sobre a comprovação da regularidade perante o Erário Estadual, para efeito de reformulação de projetos de empresa beneficiária do FOMENTAR, de que trata a Lei nº 15.763/06.

Data de edição: 18/09/2006 Data de Publicação: 25/09/2006

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DA AÇÃO FISCAL DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS - SGAF - GO nº 72 de 18.09.2006
Altera a Instrução Normativa nº 01/04-SGAF, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica.

Data de edição: 18/09/2006 Data de Publicação: 25/09/2006

Ato CONGRESSO NACIONAL nº 51 de 22.09.2006
(Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 315, de 3 de agosto de 2006, que dispõe sobre operações de câmbio, sobre registro de capitais estrangeiros, sobre o pagamento em lojas francas localizadas em zona primária de porto ou aeroporto, sobre a tributação do arrendamento mercantil de aeronaves, sobre a novação dos contratos celebrados nos termos do § 1º do art. 26 da Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, altera o Decreto nº 23.258, de 19 de outubro de 1933, a Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962, o Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, e revoga dispositivo da Medida Provisória nº 303, de 29 de junho de 2006)

Data de edição: 22/09/2006 Data de Publicação: 25/09/2006

Circular DIRETOR DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF nº 389 de 22.09.2006
Estabelece procedimentos para movimentação das contas vinculadas do FGTS e baixa instruções complementares.

Data de edição: 22/09/2006 Data de Publicação: 25/09/2006

Portaria SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO - SIT nº 177 de 21.09.2006
Inclui no "Ementário - Elementos para lavratura de autos de infração" as ementas referentes à Norma Regulamentadora de Segurança e Saúde no Trabalho Portuário - NR 29.

Data de edição: 21/09/2006 Data de Publicação: 25/09/2006

Portaria SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO/DEPARTAMENTO DE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO nº 178 de 21.09.2006
Inclui no Anexo II da NR-28 os códigos de ementa e as respectivas infrações para os subitens da NR-29

Data de edição: 21/09/2006 Data de Publicação: 25/09/2006

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 14.894 de 21.09.2006
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 20 de setembro de 2006.

Data de edição: 21/09/2006 Data de Publicação: 25/09/2006

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 678 de 19.09.2006
Dispõe sobre o resgate, liquidação, cessão ou repactuação das aplicações financeiras a partir de 1º de outubro de 2006

Data de edição: 19/09/2006 Data de Publicação: 25/09/2006

Instrução Normativa SUBSECRETÁRIA DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - SUREC - DF nº 31 de 22.09.2006
Fixa valores de Preço Médio Ponderado o Consumidor Final - PMPF, para os fins do artigo 3º da Portaria nº 90, de 26 de março de 2004, que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos que menciona.

Data de edição: 22/09/2006 Data de Publicação: 25/09/2006

Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 44.656 de 22.09.2006
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Data de edição: 22/09/2006 Data de Publicação: 25/09/2006

Ato Normativo DIRETOR DA UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - UNATRI - PI nº 34 de 18.09.2006
Dispõe sobre a base de cálculo das operações com Cerveja, Chope, Refrigerante, Água Mineral, Gelo e Aguardente, para efeito de exigência do ICMS em substituição tributária.

Data de edição: 18/09/2006 Data de Publicação: 25/09/2006

Ato Normativo DIRETOR DA UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - UNATRI - PI nº 35 de 19.09.2006
Dispõe sobre a base de cálculo nas operações com cigarros, sujeitas à antecipação do imposto.

Data de edição: 19/09/2006 Data de Publicação: 25/09/2006

Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 1.816 de 22.09.2006
Dispõe sobre inclusão de códigos e valores na Pauta de Referência Fiscal.

Data de edição: 22/09/2006 Data de Publicação: 25/09/2006

Comunicado SECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA E CONTROLE S/N de 22.09.2006
(Ratificados os Convênios ICMS 78/06 a 81/06, celebrados na 95ª reunião extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ).

Data de edição: 22/09/2006 Data de Publicação: 25/09/2006

Lei do Município de Araraquara/SP nº 6.466 de 25.09.2006
Autoriza o Poder Executivo a realizar Campanhas de Arrecadação Tributária, através de sorteio de prêmios, e dá outras providências.

Data de edição: 25/09/2006 Data de Publicação: 25/09/2006

Comunicado DIRETOR DA DIRETORIA DE CONTROLE ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DA SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS - DICAT/SAIF/MG nº 56 de 22.09.2006
(Declara inidôneos os Carimbos Fiscais de Trânsito que menciona).

Data de edição: 22/09/2006 Data de Publicação: 23/09/2006

Decreto do Município de Bauru/SP nº 10.284 de 13.09.2006
(Inclui um parágrafo quinto ao artigo 248, do Decreto nº 10.084, de 01 de setembro de 2005, que consolida e regulamenta a legislação tributária do Município.)

Data de edição: 13/09/2006 Data de Publicação: 23/09/2006

Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 119 de 23.09.2006
Institui Unidades de Serviço de Natureza Operacional na Secretaria Municipal de Finanças.

Data de edição: 23/09/2006 Data de Publicação: 23/09/2006

Portaria Conjunta SECRETÁRIO DE FINANÇAS E SECRETÁRIO DE SAÚDE nº 2 de 21.09.2006
(Dispõe sobre o cancelamento dos lançamentos da Taxa de Vigilância Sanitária de profissionais autônomos da área de saúde para o 1º e 2º semestre de 2006 e determina que os referidos lançamentos sejam efetuados na forma que especifica.)

Data de edição: 21/09/2006 Data de Publicação: 23/09/2006

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 70 de 19.09.2006
(Tabela de valores por saca de café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais).)

Data de edição: 19/09/2006 Data de Publicação: 23/09/2006

Lei do Estado do Ceará nº 13.814 de 21.09.2006
Dispõe sobre a dispensa de créditos tributários de juros e multas relacionados com o imposto sobre operações relativas a circulação de mercadorias e sobre as prestações de serviços de transportes interestadual e intermunicipal e de comunicação - ICMS, em harmonia com o disposto nos convênios ICMS 50/06, de 7 de julho de 2006 e 77/06, de 3 de agosto de 2006, e dá outras providências.

Data de edição: 21/09/2006 Data de Publicação: 22/09/2006

Decreto do Estado do Ceará nº 28.395 de 21.09.2006
Altera dispositivos do Decreto nº 28.266, de 05 de junho 2006, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações realizadas por contribuintes do ICMS enquadrados nas atividades econômicas de hipermercados, supermercados e minimercados, e do Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997, e dá outras providências.

Data de edição: 21/09/2006 Data de Publicação: 22/09/2006

Decreto do Estado do Ceará nº 28.403 de 21.09.2006
(Regulamenta a Lei nº 13.814, de 21 de setembro de 2006,que trata da dispensa de créditos tributários, de juros e multas relacionados com os imposto sobre operações relativas a circulação de mercadorias e sobre as prestações de serviços de transportes interestadual e intermunicipal e de comunicação - ICMS.)

Data de edição: 21/09/2006 Data de Publicação: 22/09/2006

Decreto do Município de Fortaleza/CE nº 12.093 de 21.09.2006
Dispõe sobre o ato cooperado praticado pelas Cooperativas de Táxis do Município de Fortaleza e dá outras providências.

Data de edição: 21/09/2006 Data de Publicação: 22/09/2006

Decreto do Município de Fortaleza/CE nº 12.094 de 21.09.2006
Regulamenta o novo prazo de adesão ao Programa Especial de Parcelamento do Município de Fortaleza - PEP, instituído pela Lei nº 8.948, de 05 de agosto de 2005.

Data de edição: 21/09/2006 Data de Publicação: 22/09/2006

Medida Provisória do Estado da Paraíba nº 42 de 21.09.2006
Dispõe sobre a remissão parcial de créditos tributários relacionados com o ICMS incidente sobre as prestações de serviços de comunicação, nas condições que especifica, e dá outras providências.

Data de edição: 21/09/2006 Data de Publicação: 22/09/2006

Portaria ALFÂNDEGA DO PORTO DE SÃO FRANCISCO DO SUL/SC - ALF/Porto de São Francisco do Sul - SC nº 55 de 20.09.2006
Estabelece procedimentos para abertura de contêineres com carga de importação no Porto de São Francisco do Sul / SC.

Data de edição: 20/09/2006 Data de Publicação: 22/09/2006

Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 27 de 20.09.2006
(Altera as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicações que menciona)

Data de edição: 20/09/2006 Data de Publicação: 22/09/2006

Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 28 de 20.09.2006
(Altera as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital que menciona)

Data de edição: 20/09/2006 Data de Publicação: 22/09/2006

Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 28 de 21.09.2006
Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos da América para efeito da apuração da base de cálculo do imposto de renda, no caso de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior, no mês de outubro de 2006.

Data de edição: 21/09/2006 Data de Publicação: 22/09/2006

Decreto nº 5.905 de 21.09.2006
Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 4.542, de 26 de dezembro de 2002.

Data de edição: 21/09/2006 Data de Publicação: 22/09/2006

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 65 de 21.09.2006
Dispõe sobre a emissão da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE, o credenciamento de contribuintes, e dá outras providências

Data de edição: 21/09/2006 Data de Publicação: 22/09/2006

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 66 de 21.09.2006
Divulga valores atualizados para base de cálculo da substituição tributária de bebidas energéticas e hidroeletrolíticas (Isotônicas), conforme pesquisa elaborada pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - FIPE

Data de edição: 21/09/2006 Data de Publicação: 22/09/2006

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 67 de 21.09.2006
Divulga valores atualizados para base de cálculo da substituição tributária de refrigerantes, conforme pesquisa elaborada pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - FIPE

Data de edição: 21/09/2006 Data de Publicação: 22/09/2006

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 68 de 21.09.2006
Divulga valores atualizados para base de cálculo da substituição tributária de água mineral e natural, conforme pesquisa elaborada pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - FIPE

Data de edição: 21/09/2006 Data de Publicação: 22/09/2006

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 69 de 21.09.2006
Divulga valores atualizados para base de cálculo da substituição tributária de cerveja e chope, conforme pesquisa elaborada pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - FIPE

Data de edição: 21/09/2006 Data de Publicação: 22/09/2006

Instrução Conjunta Diretor do Departamento da Receita e Diretor do Departamento do Tesouro da Secretaria de Finanças do Município de São Bernardo do Campo - DRM/SF/DT/SBC - SP nº 3 de 18.09.2006
(Disciplina o cadastramento de recursos de créditos tributários constituídos nos termos da Instrução nº 002/2005 - SF.1, de 1º de junho de 2005, que dispõe sobre procedimentos decorrentes de levantamentos fiscais objetivando a apuração do ISSQN e dá outras providências.)

Data de edição: 18/09/2006 Data de Publicação: 22/09/2006

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 14.889 de 20.09.2006
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 19 de setembro de 2006.

Data de edição: 20/09/2006 Data de Publicação: 22/09/2006

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - BA nº 65 de 21.09.2006
(Dispõe sobre operações interestaduais com café cru em grão)

Data de edição: 21/09/2006 Data de Publicação: 22/09/2006

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 75 de 18.09.2006
(Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26 de outubro de 1998, que expede instruções relativas às receitas públicas estaduais)

Data de edição: 18/09/2006 Data de Publicação: 22/09/2006

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 76 de 18.09.2006
(Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98, que expede instruções relativas às receitas públicas estaduais)

Data de edição: 18/09/2006 Data de Publicação: 22/09/2006

Decreto do Distrito Federal nº 27.290 de 20.09.2006
Altera o prazo de que trata o art. 74 do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997 (RICMS).

Data de edição: 20/09/2006 Data de Publicação: 21/09/2006

Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 44.652 de 19.09.2006
Dispensa o pagamento de multa, juros e correção monetária relacionados com o ICMS incidente sobre prestações de serviços de comunicação e dá outras providências.

Data de edição: 19/09/2006 Data de Publicação: 21/09/2006

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 8.130 de 21.09.2006
(Acrescenta dispositivos ao Decreto nº 6.958, de 29 de dezembro de 2005, que regulamenta a Gestão Florestal do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências)

Data de edição: 21/09/2006 Data de Publicação: 21/09/2006

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 8.131 de 21.09.2006
Altera dispositivos do Decreto nº 7.773, de 30 de junho de 2006, que disciplina a Guia Florestal (GF) para o transporte de produtos e/ou subprodutos de origem florestal do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.

Data de edição: 21/09/2006 Data de Publicação: 21/09/2006

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AC nº 395 de 18.09.2006
(Aprova a Pauta de Preços que fixa os valores mínimos da base de cálculo do ICMS incidente sobre as operações e prestações com mercadorias que menciona.)

Data de edição: 18/09/2006 Data de Publicação: 21/09/2006

Decreto do Estado do Maranhão nº 22.435 de 18.09.2006
Dispõe sobre a utilização e transferência dos saldos credores acumulados do ICMS em decorrência da exportação dos produtos que indica.

Data de edição: 18/09/2006 Data de Publicação: 21/09/2006

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 14.884 de 19.09.2006
Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 16, 17 e 18 de setembro de 2006.

Data de edição: 19/09/2006 Data de Publicação: 21/09/2006

Decreto nº 5.898 de 20.09.2006
Dispõe sobre a execução do Qüinquagésimo Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, de 28 de março de 2006.

Data de edição: 20/09/2006 Data de Publicação: 21/09/2006

Decreto nº 5.899 de 20.09.2006
Dispõe sobre a execução do Qüinquagésimo Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, de 28 de março de 2006.

Data de edição: 20/09/2006 Data de Publicação: 21/09/2006

Decreto nº 5.900 de 20.09.2006
Dispõe sobre a execução do Qüinquagésimo Quinto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, de 28 de março de 2006.

Data de edição: 20/09/2006 Data de Publicação: 21/09/2006

Decreto nº 5.901 de 20.09.2006
Dispõe sobre a execução do Qüinquagésimo Sexto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, de 28 de março de 2006.

Data de edição: 20/09/2006 Data de Publicação: 21/09/2006

Decreto nº 5.902 de 20.09.2006
Dispõe sobre a execução do Qüinquagésimo Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, de 20 de abril de 2006.

Data de edição: 20/09/2006 Data de Publicação: 21/09/2006

Decreto nº 5.903 de 20.09.2006
(Regulamenta a Lei nº 10.962, de 11 de outubro de 2004, que dispõe sobre a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor e a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências)

Data de edição: 20/09/2006 Data de Publicação: 21/09/2006

Ato Declaratório Interpretativo SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 10 de 20.09.2006
Dispõe sobre o percentual a ser aplicado, para fins da retenção na fonte de IRPJ, da CSLL, da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep, nos pagamentos referentes ao fornecimento de energia elétrica e à manutenção de potência garantida.

Data de edição: 20/09/2006 Data de Publicação: 21/09/2006

Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM ILHÉUS/BA - DRF/Ilhéus - BA nº 31 de 20.09.2006
Disciplina os procedimentos de fiscalização aduaneira na zona primária jurisdicionada pela Delegacia da Receita Federal em Ilhéus.

Data de edição: 20/09/2006 Data de Publicação: 21/09/2006

Circular DIRETOR DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF nº 390 de 20.09.2006
Define condições e procedimentos operacionais para cessão, mediante financiamento, de títulos CVS a Estados, o Distrito Federal, a Municípios ou a suas entidade vinculadas para pagamento de dívidas de operações de empréstimos habitacionais, da área de habitação, junto ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.

Data de edição: 20/09/2006 Data de Publicação: 21/09/2006

Ato Declaratório CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 11 de 20.09.2006
Ratifica os Convênios ICMS 78/06 a 81/06.

Data de edição: 20/09/2006 Data de Publicação: 21/09/2006

Instrução Normativa PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS - PRESIDENTE INSS nº 11 de 20.09.2006
Estabelece critérios a serem adotados pela área de Benefícios.

Data de edição: 20/09/2006 Data de Publicação: 21/09/2006

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 66 de 20.09.2006
(Torna público pedidos de importação de bens usados que menciona)

Data de edição: 20/09/2006 Data de Publicação: 21/09/2006

Decreto do Estado de Sergipe nº 23.999 de 20.09.2006
Autoriza abater do imposto devido ao Estado o imposto relativo a saídas isentas de farelo de trigo, pago por ocasião da importação do trigo em grão.

Data de edição: 20/09/2006 Data de Publicação: 21/09/2006

Decreto do Estado de Sergipe nº 24.000 de 20.09.2006
Dispõe sobre o pagamento do ICMS relativo à prestação dos serviços de comunicações.

Data de edição: 20/09/2006 Data de Publicação: 21/09/2006

Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 18 de 15.09.2006
Aprova tabela de preços mínimos de frete para efeito de base de cálculo do ICMS nas prestações de serviço de transporte de feijão e milho realizados por transportadores autônomos e dá outras providências.

Data de edição: 15/09/2006 Data de Publicação: 21/09/2006

Decreto do Estado de Goiás nº 6.549 de 19.09.2006
Altera o Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás.

Data de edição: 19/09/2006 Data de Publicação: 21/09/2006

Decreto do Estado de Sergipe nº 23.992 de 19.09.2006
Altera o § 4º-B do art. 684 e o "caput" do art. 738, e acrescenta os subitens 9.10, 9.11 e 9.12, à Tabela I do Anexo IX, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002.

Data de edição: 19/09/2006 Data de Publicação: 20/09/2006

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 1.345 de 18.09.2006
Permite em caráter excepcional que seja concedida autorização de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), não possua Memória de Fita Detalhe.

Data de edição: 18/09/2006 Data de Publicação: 20/09/2006

Decreto do Estado do Amazonas nº 26.217 de 20.09.2006
Dispõe sobre prazo especial para recolhimento do ICMS devido pelos contribuintes vinculados à campanha de promoção de vendas denominada "Liquida Manaus-2006".

Data de edição: 20/09/2006 Data de Publicação: 20/09/2006

Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 39.958 de 19.09.2006
Revoga os artigos 2º e 3º do Decreto nº 36.112/04 e altera dispositivos do Livro IV do RICMS.

Data de edição: 19/09/2006 Data de Publicação: 20/09/2006

Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 39.959 de 19.09.2006
Altera o artigo 5º do Livro II do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 27.427/2000 (RICMS/2000)

Data de edição: 19/09/2006 Data de Publicação: 20/09/2006

Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 39.960 de 19.09.2006
Altera o Decreto nº 39.477/06 que dispõe sobre o ICMS a ser pago na importação de plataforma de produção de Petróleo e Gás, disciplina a possibilidade de aproveitamento do crédito e dá outras providências.

Data de edição: 19/09/2006 Data de Publicação: 20/09/2006

Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 39.961 de 19.09.2006
Altera o Decreto nº 36.279, de 24 de setembro de 2004, que cria o Programa RIOFERROVIÁRIO.

Data de edição: 19/09/2006 Data de Publicação: 20/09/2006

Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 39.962 de 19.09.2006
Dispõe sobre a transferência de saldo credor acumulado.

Data de edição: 19/09/2006 Data de Publicação: 20/09/2006

Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 39.963 de 19.09.2006
Concede prazo especial de pagamento do ICMS nas condições que menciona.

Data de edição: 19/09/2006 Data de Publicação: 20/09/2006

Decreto do Estado de Alagoas nº 3.396 de 19.09.2006
Dispõe sobre a aplicação do diferimento do ICMS previsto no art. 15-a do decreto nº 1.753, de 29 de janeiro de 2004, que dispõe sobre a concessão de incentivos do programa de desenvolvimento integrado do Estado de Alagoas - Prodesin, para as indústrias dos setores químico e plástico.

Data de edição: 19/09/2006 Data de Publicação: 20/09/2006

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AL nº 76 de 19.09.2006
Altera o Anexo Único da Portaria SARE nº 22, de 1º de fevereiro de 2005, que estabelece a base de cálculo do ICMS substituição tributária nas operações com cervejas, chopes, refrigerantes, produtos isotônicos e energéticos.

Data de edição: 19/09/2006 Data de Publicação: 20/09/2006

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 14.879 de 18.09.2006
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 15 de setembro de 2006.

Data de edição: 18/09/2006 Data de Publicação: 20/09/2006

Ordem de Serviço INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL EM SÃO PAULO/SP - IRF/São Paulo - SP nº 5 de 18.09.2006
Dispõe sobre a análise dos recursos referentes aos requerimentos de habilitação de empresas junto ao SISCOMEX/RADAR, alterando a OS IRF/SPO nº 4/2006.

Data de edição: 18/09/2006 Data de Publicação: 20/09/2006

Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM PARANAGUÁ/PR - DRF/Paranaguá - PR nº 257 de 18.09.2006
(Dispõe sobre a entrega dos manifestos do navio pela Agência Marítima representante do Navio Transportador)

Data de edição: 18/09/2006 Data de Publicação: 20/09/2006

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 10 de 18.09.2006
Informa sobre aplicação no Estado do Rio Grande do Norte dos Protocolos ICMS 13/06, 14/06 e 15/06 que tratam, respectivamente, sobre a substituição tributária nas operações com vinhos e sidras, bebidas quentes e aguardente.

Data de edição: 18/09/2006 Data de Publicação: 20/09/2006

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA - SRP nº 16 de 12.09.2006
Dispõe sobre a declaração para a Previdência Social e o recolhimento das contribuições previdenciárias decorrentes da contratação de pessoal para prestação de serviços nas campanhas eleitorais.

Data de edição: 12/09/2006 Data de Publicação: 20/09/2006

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 676 de 18.09.2006
Altera a Instrução Normativa SRF nº 285, de 14 de janeiro de 2003, que dispõe sobre o regime aduaneiro especial de admissão temporária.

Data de edição: 18/09/2006 Data de Publicação: 20/09/2006

Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS nº 820 de 15.09.2006
Dispõe sobre o tratamento tributário aplicado ao produto agrícola a ser utilizado como semente e à operação com semente genética, básica, certificada de primeira geração - C1 e de segunda geração - C2, ou de semente não certificada de primeira geração - S1 e de segunda geração - S2.

Data de edição: 15/09/2006 Data de Publicação: 20/09/2006

Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS nº 819 de 12.09.2006
Altera a Instrução Normativa nº 639/03-GSF que dispõe sobre o recolhimento de receita destinada ao PROTEGE GOIÁS.

Data de edição: 12/09/2006 Data de Publicação: 20/09/2006

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 22 de 18.09.2006
Altera a Instrução Normativa nº 11, de 31 de março de 2006, determinando as condições, forma de apresentação e prazo de entrega da declaração de informações Econômico-fiscais (DIEF), e dá outras providências.

Data de edição: 18/09/2006 Data de Publicação: 20/09/2006

Instrução Normativa COORDENADOR GERAL DA RECEITA ESTADUAL - RO nº 12 de 11.09.2006
Altera a lista das mercadorias sujeitas ao controle pelo Passe Fiscal Interestadual - PFI

Data de edição: 11/09/2006 Data de Publicação: 20/09/2006

Instrução Normativa COORDENADOR GERAL DA RECEITA ESTADUAL - RO nº 13 de 15.09.2006
Altera a Instrução Normativa nº 001/2005/GAB/CRE, de 26 de janeiro de 2005, relativamente à fórmula para o arbitramento da base de cálculo do ICMS incidente sobre a prestação de serviço de transporte rodoviário interestadual e intermunicipal de cargas

Data de edição: 15/09/2006 Data de Publicação: 20/09/2006

Decreto do Estado do Acre nº 15.085 de 18.09.2006
Dispõe sobre Regime Especial para concessão de crédito presumido e redução na base de cálculo do ICMS devido nas saídas de carne e demais produtos comestíveis, resultantes do abate de aves, gado e leporídeos.

Data de edição: 18/09/2006 Data de Publicação: 20/09/2006

Lei do Município de Manaus/AM nº 1.036 de 19.09.2006
Institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município - REFIS/Manaus e dá outras providências.

Data de edição: 19/09/2006 Data de Publicação: 20/09/2006

Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ nº 14 de 19.09.2006
Altera o parágrafo único do art. 1º da Instrução Normativa nº 0008, de 26 de fevereiro de 2002, que estabelece procedimentos com relação do atendimento aos contribuintes jurisdicionados à Delegacia Especial de Substituição Tributária.

Data de edição: 19/09/2006 Data de Publicação: 20/09/2006

Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 1.815 de 19.09.2006
Dispõe sobre alteração de valores na Pauta de Referência Fiscal.

Data de edição: 19/09/2006 Data de Publicação: 20/09/2006

Decreto do Município de Santos/SP nº 4.666 de 19.09.2006
Altera e acrescenta dispositivos ao decreto nº 4.499, de 25 de novembro de 2005, que regulamenta a concessão de bolsas de estudo por permuta de impostos municipais pela rede particular de ensino e dá outras providências.

Data de edição: 19/09/2006 Data de Publicação: 20/09/2006

Ato CONGRESSO NACIONAL nº 50 de 18.09.2006
(Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 314, de 31 de julho de 2006, que abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios dos Transportes, do Desenvolvimento Agrário e da Integração Nacional, para os fins que especifica)

Data de edição: 18/09/2006 Data de Publicação: 19/09/2006

Decreto nº 5.895 de 18.09.2006
Dá nova redação ao art. 3º do Decreto nº 2.536, de 6 de abril de 1998, que dispõe sobre a concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social a que se refere o inciso IV do art. 18 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993.

Data de edição: 18/09/2006 Data de Publicação: 19/09/2006

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 264 de 15.09.2006
Consolida e atualiza as Portarias constitutivas da Unidade de Coordenação de Programas - UCP/SE, no âmbito da Secretaria-Executiva, incumbida da gestão do Programa Nacional de Apoio à Administração Fiscal para os Estados Brasileiros - PNAFE e do Programa Nacional de Apoio à Administração Fiscal para os Municípios Brasileiros - PNAFM.

Data de edição: 15/09/2006 Data de Publicação: 19/09/2006

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 677 de 18.09.2006
Altera a Instrução Normativa SRF nº 562, de 19 de agosto de 2005, que dispõe sobre a aplicação do regime aduaneiro de admissão temporária de bens destinados a competições desportivas internacionais.

Data de edição: 18/09/2006 Data de Publicação: 19/09/2006

Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM ITAJAÍ/SC - DRF/ITAJAÍ - SC nº 118 de 14.09.2006
Disciplina procedimentos de movimentação, abertura e desunitização de unidades de carga na importação.

Data de edição: 14/09/2006 Data de Publicação: 19/09/2006

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.403 de 15.09.2006
Dispõe sobre concessão de crédito de comercialização destinado a financiar proteção de preços e/ou prêmios de risco e de equalização de preços e, conforme previsto no art. 16 da Lei 11.322, de 2006, arrematantes de prêmios lançados pela Conab para negociação de soja da safra 2005/2006.

Data de edição: 15/09/2006 Data de Publicação: 19/09/2006

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 14.874 de 15.09.2006
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 14 de setembro de 2006.

Data de edição: 15/09/2006 Data de Publicação: 19/09/2006

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 42 de 18.09.2006
Divulga relação de equipamentos e insumos hospitalares constantes no Convênio ICMS-1, de 2-3-99, que isenta tais produtos do ICMS

Data de edição: 18/09/2006 Data de Publicação: 19/09/2006

Decreto do Distrito Federal nº 27.240 de 18.09.2006
Dispõe sobre o acesso pelo setor empresarial, principalmente pelos micros e pequenos empresários, às informações oriundas dos órgãos e entidades integrantes do complexo administrativo do Distrito Federal disponibilizadas nas administrações regionais do Distrito Federal.

Data de edição: 18/09/2006 Data de Publicação: 19/09/2006

Instrução Normativa SUBSECRETÁRIA DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - SUREC - DF nº 29 de 14.09.2006
Altera o anexo único da Instrução Normativa nº 28 de 20 de setembro de 2005, que fixa valores para efeito de base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, nos termos do inciso V do § 1º do artigo 320 e do subitem 4.1 do Caderno III do Anexo IV do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, e dá outras providências.

Data de edição: 14/09/2006 Data de Publicação: 19/09/2006

Instrução Normativa SUBSECRETÁRIA DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - SUREC - DF nº 30 de 14.09.2006
Fixa valores para efeito de base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS dos produtos constantes da Seção III do Anexo VIII, na forma prevista no inciso IV do § 1º do art. 320 do Decreto nº 18.955/97.

Data de edição: 14/09/2006 Data de Publicação: 19/09/2006

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AL nº 74 de 18.09.2006
Estabelece o valor do ICMS a ser utilizado como crédito fiscal relativo às operações com farinha de trigo e mistura de farinha de trigo, relativo ao mês de agosto de 2006, nos termos do § 2º, do art. 1º, da Instrução Normativa SF Nº 025, de 12 de dezembro de 2002.

Data de edição: 18/09/2006 Data de Publicação: 19/09/2006

Decreto do Estado de Tocantins nº 2.845 de 14.09.2006
Regulamenta a Lei 1.385, de 9 de julho de 2003, que institui o Programa de Industrialização Direcionada -PROINDÚSTRIA, e adota outras providências.

Data de edição: 14/09/2006 Data de Publicação: 19/09/2006

Decreto do Estado de Tocantins nº 2.847 de 18.09.2006
Altera o Regulamento do Conselho Especial para Elaboração do Índice de Participação dos Municípios no ICMS, aprovado pelo Decreto 140, de 5 de setembro de 1995.

Data de edição: 18/09/2006 Data de Publicação: 19/09/2006

Decreto do Estado do Rio Grande do Norte nº 19.355 de 18.09.2006
Altera o Decreto nº 17.034, de 26 de agosto de 2003, que revoga o Decreto nº 16.754, de 27 de fevereiro de 2003, e dispõe sobre a concessão de regime especial de tributação aos contribuintes atacadistas de drogas e medicamentos, na forma que especifica.

Data de edição: 18/09/2006 Data de Publicação: 19/09/2006

Decreto do Estado do Rio Grande do Norte nº 19.356 de 18.09.2006
Altera o Decreto nº 17.987, de 10 de dezembro de 2004, que dispõe sobre a concessão de regime especial de tributação aos contribuintes atacadistas, na forma que especifica.

Data de edição: 18/09/2006 Data de Publicação: 19/09/2006

Decreto do Estado do Rio Grande do Norte nº 19.357 de 18.09.2006
Altera o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997.

Data de edição: 18/09/2006 Data de Publicação: 19/09/2006

Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 1.814 de 18.09.2006
Dispõe sobre alteração de valores na Pauta de Referência Fiscal.

Data de edição: 18/09/2006 Data de Publicação: 19/09/2006

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DA AÇÃO FISCAL DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS - SGAF - GO nº 71 de 13.09.2006
Altera a Instrução Normativa nº 01/04-SGAF, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente aos grupos que especifica.

Data de edição: 13/09/2006 Data de Publicação: 19/09/2006

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DA AÇÃO FISCAL DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS - SGAF - GO nº 70 de 13.09.2006
Altera a Instrução Normativa nº 01/04-SGAF, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica.

Data de edição: 13/09/2006 Data de Publicação: 19/09/2006

Decreto do Estado de Sergipe nº 23.991 de 18.09.2006
Revoga o Decreto nº 23.966, de 04 de setembro de 2006, que dispõe sobre o pagamento "à vista" de débitos fiscais decorrentes de ICMS, com redução da multa fiscal, da multa de mora e dos juros, e dá providências correlatas.

Data de edição: 18/09/2006 Data de Publicação: 19/09/2006

Lei do Estado de Santa Catarina nº 13.842 de 14.09.2006
Altera o Anexo Único da Lei nº 13.667, de 2005, que cria a taxa de vigilância sanitária animal.

Data de edição: 14/09/2006 Data de Publicação: 19/09/2006

Decreto do Estado de Santa Catarina nº 4.722 de 18.09.2006
Introduz as Alterações 1.202 a 1.211 do RICMS/SC.

Data de edição: 18/09/2006 Data de Publicação: 18/09/2006

Decreto do Estado de Santa Catarina nº 4.721 de 18.09.2006
Introduz a Alteração 1.201 no RICMS/01.

Data de edição: 18/09/2006 Data de Publicação: 18/09/2006

Decreto do Estado de Santa Catarina nº 4.720 de 18.09.2006
Introduz a Alteração 1.200 no RICMS/01.

Data de edição: 18/09/2006 Data de Publicação: 18/09/2006

Decreto do Estado de Santa Catarina nº 4.719 de 18.09.2006
Introduz as Alterações 1.187 a 1.199 no RICMS/01.

Data de edição: 18/09/2006 Data de Publicação: 18/09/2006

Decreto do Estado de Santa Catarina nº 4.718 de 18.09.2006
Dispõe sobre remissão parcial e anistia autorizada pelo Convênio ICMS 72/06.

Data de edição: 18/09/2006 Data de Publicação: 18/09/2006

Resolução CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE RONDÔNIA - CONDER nº 3 de 25.08.2006
(Concede incentivo tributário, previsto na Lei nº 1.558, de 26 de dezembro de 2005, a estabelecimentos industriais localizados no Estado de Rondônia.)

Data de edição: 25/08/2006 Data de Publicação: 18/09/2006

Parecer COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 14 de 18.09.2006
Pena de perdimento. Pedido de relevação. Indeferimento.

Data de edição: 18/09/2006 Data de Publicação: 18/09/2006

Parecer COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 15 de 18.09.2006
Pena de perdimento. Pedido de relevação. Indeferimento.

Data de edição: 18/09/2006 Data de Publicação: 18/09/2006

Parecer COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 16 de 18.09.2006
Pena de perdimento. Pedido de relevação. Indeferimento.

Data de edição: 18/09/2006 Data de Publicação: 18/09/2006

Parecer COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 17 de 18.09.2006
Pena de perdimento. Pedido de relevação. Indeferimento.

Data de edição: 18/09/2006 Data de Publicação: 18/09/2006

Parecer COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 18 de 18.09.2006
Pena de perdimento. Pedido de relevação. Concomitância entre o processo administrativo e o judicial. Não conhecimento.

Data de edição: 18/09/2006 Data de Publicação: 18/09/2006

Parecer COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 19 de 18.09.2006
Pena de perdimento de mercadoria. Pedido de relevação. Indeferimento.

Data de edição: 18/09/2006 Data de Publicação: 18/09/2006

Parecer COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 20 de 18.09.2006
Pena de perdimento de mercadoria. Pedido de relevação de penalidade. Indeferimento.

Data de edição: 18/09/2006 Data de Publicação: 18/09/2006

Parecer COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 21 de 18.09.2006
Pena de perdimento. Pedido de relevação. Indeferimento.

Data de edição: 18/09/2006 Data de Publicação: 18/09/2006

Ato Normativo DIRETOR DA UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - UNATRI - PI nº 33 de 12.09.2006
Dispõe sobre a de base de cálculo das operações com Cerveja, Chope, Refrigerante, Água Mineral, Gelo e Aguardente, para efeito de exigência do ICMS em substituição tributária.

Data de edição: 12/09/2006 Data de Publicação: 18/09/2006

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 74 de 14.09.2006
(Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26 de outubro de 1998, que expede instruções relativas às receitas públicas estaduais.)

Data de edição: 14/09/2006 Data de Publicação: 18/09/2006

Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ nº 12 de 15.09.2006
Altera dispositivos da Instrução Normativa nº 10 de 29 de junho de 2006, que estabelece critérios, período de duração e demais normas relativas ao prazo para recolhimento do imposto de que trata o Decreto nº 2.298, de 27 de junho de 2006, que dispõe sobre o prazo de recolhimento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS que especifica.

Data de edição: 15/09/2006 Data de Publicação: 18/09/2006

Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 1.812 de 14.09.2006
Estabelece o valor da Unidade de Atualização Monetária de Mato Grosso do Sul (UAM - MS) para o mês de outubro de 2006.

Data de edição: 14/09/2006 Data de Publicação: 18/09/2006

Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 1.813 de 15.09.2006
Dispõe sobre a exclusão de códigos e valores na Pauta de Referência Fiscal.

Data de edição: 15/09/2006 Data de Publicação: 18/09/2006

Decreto do Estado do Espírito Santo nº 1.734-R de 15.09.2006
Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.

Data de edição: 15/09/2006 Data de Publicação: 18/09/2006

Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM ILHÉUS/BA - DRF/Ilhéus - BA nº 30 de 14.09.2006
Disciplina os procedimentos de fiscalização aduaneira na zona primária jurisdicionada pela Delegacia da Receita Federal em Ilhéus.

Data de edição: 14/09/2006 Data de Publicação: 18/09/2006

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA - SRP nº 15 de 12.09.2006
Dispõe sobre a devolução de valores arrecadados pela Previdência Social com base na alínea "h" do inciso I do art. 12 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, acrescentada pelo § 1º do art. 13 da Lei nº 9.506, de 30 de outubro de 1997, sobre procedimentos relativos a créditos constituídos, com base no referido dispositivo e dá outras providências.

Data de edição: 12/09/2006 Data de Publicação: 18/09/2006

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 14.869 de 14.09.2006
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 13 de setembro de 2006.

Data de edição: 14/09/2006 Data de Publicação: 18/09/2006

Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ nº 13 de 15.09.2006
Altera dispositivos da Instrução Normativa nº 10 de 29 de junho de 2006, que estabelece critérios, período de duração e demais normas relativas ao prazo para recolhimento do imposto de que trata o Decreto nº 2.298, de 27 de junho de 2006, que dispõe sobre o prazo de recolhimento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS que especifica.

Data de edição: 15/09/2006 Data de Publicação: 18/09/2006

Decreto do Estado de Goiás nº 6.547 de 13.09.2006
Altera o Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás.

Data de edição: 13/09/2006 Data de Publicação: 18/09/2006

Decreto do Município de Guaratinguetá/SP nº 6.659 de 18.09.2006
Regulamenta a Lei Complementar n? 21, de 23 de dezembro de 2003, que alterou a Lei Complemetar nº 02, de 10 de novembro de 1994, Código Tributário Municipal, com relação ao Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN.

Data de edição: 18/09/2006 Data de Publicação: 18/09/2006

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 64 de 15.09.2006
Atualiza o valor da quota da GEIA nos termos dos §§ 1º e 2º do artigo 6º da Lei Complementar 652, de 27-12-90

Data de edição: 15/09/2006 Data de Publicação: 16/09/2006

Medida Provisória do Estado da Paraíba nº 40 de 15.09.2006
(Prorroga o prazo de vigência das Medidas Provisórias nos 37, que altera dispositivos da Lei nº 7.332, de 28 de abril de 2003, que institui o Programa de Tratamento Tributário Simplificado para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte no Estado da Paraíba - PARAIBASIM, no âmbito do ICMS, e 38 Altera dispositivo da Lei nº 7.830, de 27 de outubro de 2005, que trata do parcelamento de débitos fiscais do Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, que e dá outras providências.)

Data de edição: 15/09/2006 Data de Publicação: 16/09/2006

Decreto do Estado da Paraíba nº 27.587 de 15.09.2006
Ratifica Convênios celebrados na 95ª reunião extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 1º de setembro de 2006, e dá outras providências.

Data de edição: 15/09/2006 Data de Publicação: 16/09/2006

Decreto do Estado da Paraíba nº 27.589 de 15.09.2006
Altera o Decreto nº 22.946, de 16 de abril de 2002, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e outros produtos, e dá outras providências.

Data de edição: 15/09/2006 Data de Publicação: 16/09/2006

Decreto do Estado da Paraíba nº 27.590 de 15.09.2006
Altera o RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências.

Data de edição: 15/09/2006 Data de Publicação: 16/09/2006

Decreto do Estado da Paraíba nº 27.588 de 15.09.2006
Concede isenção do ICMS na operação de circulação de mercadorias caracterizada pela emissão e negociação do Certificado de Depósito Agropecuário - CDA e do Warrant Agropecuário - WA, nos mercados de bolsa e de balcão como ativos financeiros, instituídos pela Lei nº 11.076, de 30 de dezembro de 2004, e dá outras providências.

Data de edição: 15/09/2006 Data de Publicação: 16/09/2006

Comunicado DIRETOR DA DIRETORIA DE CONTROLE ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DA SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS - DICAT/SAIF/MG nº 55 de 15.09.2006
(Declara inidôneos os Carimbos Fiscais de Trânsito que menciona.)

Data de edição: 15/09/2006 Data de Publicação: 16/09/2006

Decreto do Estado de Goiás nº 6.546 de 13.09.2006
Altera o Anexo VIII do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás.

Data de edição: 13/09/2006 Data de Publicação: 15/09/2006

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA - RJ nº 322 de 13.09.2006
(Incorpora à Legislação Tributária do Estado do Rio de Janeiro o Convênio ICMS 54/06, que altera o Convênio ICMS 100/97, que reduz a base de cálculo do ICMS nas saídas dos insumos agropecuários)

Data de edição: 13/09/2006 Data de Publicação: 15/09/2006

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA - RJ nº 321 de 13.09.2006
(Revoga o artigo 2º da Resolução SEF nº 6.334/2001, que dispõe sobre a Representação da Fazenda no Conselho de Contribuintes)

Data de edição: 13/09/2006 Data de Publicação: 15/09/2006

Portaria SECRETÁRIO DA FAZENDA DO MUNICÍPIO DE SALVADOR - SMF/Salvador - BA nº 84 de 14.09.2006
Define os critérios para estimativa da base de cálculo do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza ISS para a atividade que indica, e dá outras providências.

Data de edição: 14/09/2006 Data de Publicação: 15/09/2006

Pauta GERÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DA COORDENADORIA DA RECEITA ESTADUAL - GFCRE - RO nº 2 de 15.09.2006
Estabelece pauta de preços mínimos a ser aplicada na prestação de serviço de transporte rodoviário interestadual e intermunicipal de cargas.

Data de edição: 15/09/2006 Data de Publicação: 15/09/2006

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA - SF/Fortaleza - CE nº 3 de 14.09.2006
(Revoga os itens 7 e 8 das Instruções Normativas nº 5/02, 6/02, 7/02 e 8/02, que dispõem sobre o regime de estimativa para prestadores de serviços de hospedagem em Motéis e Congêneres; de guarda ou estacionamento de veículos automotores terrestres; de Auto-Escolas e de Lavagem e Lubrificação de Veículos, respectivamente; e os itens 2 e 3 da Instrução Normativa nº 9/02, que dispõe sobre o regime de estimativa para prestadores de serviços que explorem equipamentos de bilhar, sinuca, boliche ou jogos eletrônicos.)

Data de edição: 14/09/2006 Data de Publicação: 15/09/2006

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 331 de 13.09.2006
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 18 a 24 de setembro de 2006.

Data de edição: 13/09/2006 Data de Publicação: 15/09/2006

Decreto do Município de Belo Horizonte/MG nº 12.474 de 14.09.2006
Autoriza o pagamento da 9ª (nona) parcela do IPTU de 2006 e das Taxas que com ele são cobradas até o dia 22 de setembro de 2006.

Data de edição: 14/09/2006 Data de Publicação: 15/09/2006

Lei do Município de São Bernardo do Campo/SP nº 5.583 de 14.09.2006
Acrescenta o subitem 5.18 ao item 5 da Tabela nº 3 da Lei Municipal nº 1.802, de 16 de dezembro de 1969 - CTM, com suas alterações, e dá outras providências.

Data de edição: 14/09/2006 Data de Publicação: 15/09/2006

Lei do Município de Guarulhos/SP nº 6.179 de 13.09.2006
Acrescenta dispositivos à Lei nº 5.986, de 29 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o lançamento, arrecadação e fiscalização do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN e dá outras providências.

Data de edição: 13/09/2006 Data de Publicação: 15/09/2006

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 73 de 13.09.2006
(Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26 de outubro de 1998, que expede instruções relativas às receitas públicas estaduais)

Data de edição: 13/09/2006 Data de Publicação: 15/09/2006

Decreto do Estado de Pernambuco nº 29.641 de 14.09.2006
Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente a Convênios ICMS de caráter impositivo e autorizativo, e dá outras providências.

Data de edição: 14/09/2006 Data de Publicação: 15/09/2006

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AL nº 21 de 14.09.2006
Relaciona as hipóteses de não aplicação da sistemática do pagamento antecipado do ICMS nas aquisições interestaduais de mercadorias por contribuintes deste Estado.

Data de edição: 14/09/2006 Data de Publicação: 15/09/2006

Decreto do Estado de Minas Gerais nº 44.383 de 14.09.2006
Altera o Decreto nº 44.365, de 26 de julho de 2006, que dispõe sobre o parcelamento das Taxas de Gerenciamento, Fiscalização e Expediente do Sistema de Transporte Coletivo Intermunicipal e do Sistema de Transporte Coletivo Metropolitano.

Data de edição: 14/09/2006 Data de Publicação: 15/09/2006

Decreto do Estado de Minas Gerais nº 44.384 de 14.09.2006
Altera o Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, aprovado pelo Decreto nº 43.709, de 23 de dezembro de 2003.

Data de edição: 14/09/2006 Data de Publicação: 15/09/2006

Decreto do Estado de Minas Gerais nº 44.386 de 14.09.2006
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.

Data de edição: 14/09/2006 Data de Publicação: 15/09/2006

Decreto do Estado de Minas Gerais nº 44.387 de 14.09.2006
Estabelece prazo especial para recolhimento do ICMS devido em virtude de prestação de serviço de comunicação realizada no período de 1º de janeiro a 31 de julho de 2006.

Data de edição: 14/09/2006 Data de Publicação: 15/09/2006

Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 12.154 de 14.09.2006
Altera dispositivos do Regulamento do ICMS.

Data de edição: 14/09/2006 Data de Publicação: 15/09/2006

Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 12.155 de 14.09.2006
Dá nova redação ao texto do Anexo V ao Regulamento do ICMS, que dispõe sobre regimes especiais, e dá outras providências.

Data de edição: 14/09/2006 Data de Publicação: 15/09/2006

Decreto do Estado do Espírito Santo nº 1.733-R de 14.09.2006
Introduz alteração no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.

Data de edição: 14/09/2006 Data de Publicação: 15/09/2006

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 14.863 de 13.09.2006
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 12 de setembro de 2006.

Data de edição: 13/09/2006 Data de Publicação: 15/09/2006

Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM PARANAGUÁ/PR - DRF/Paranaguá - PR nº 25 de 12.09.2006
(Dispõe sobre a dispensa da verificação física das mercadorias, parametrizadas para o canal vermelho de conferência na exportação, que comprovadamente tenham sido submetidas à verificação física por outro Órgão da Administração Pública Federal)

Data de edição: 12/09/2006 Data de Publicação: 15/09/2006

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 3.241 de 13.09.2006
Esclarece sobre o registro contábil de operações sujeitas à atualização com base em cotação de moeda estrangeira não divulgada pelo Banco Central do Brasil.

Data de edição: 13/09/2006 Data de Publicação: 15/09/2006

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 368 de 14.09.2006
(Estabelece fatores de atualização para o mês de setembro de 2006)

Data de edição: 14/09/2006 Data de Publicação: 15/09/2006

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 62 de 14.09.2006
(Dispõe sobre a abertura de investigação para averiguar a existência de dumping, de dano à indústria doméstica e de relação causal entre estes, nas exportações para o Brasil de escovas para cabelo, classificadas no item 9603.29.00 da NCM)

Data de edição: 14/09/2006 Data de Publicação: 15/09/2006

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 63 de 14.09.2006
(Dispõe sobre a abertura de investigação para averiguar a existência de dumping, de dano à indústria doméstica e de relação causal entre estes, nas exportações para o Brasil de alto-falantes, classificados nos itens 8518.21.00, 8518.22.00 e 8518.29.00 da NCM)

Data de edição: 14/09/2006 Data de Publicação: 15/09/2006

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 64 de 14.09.2006
(Dispõe sobre a abertura de investigação para averiguar a existência de dumping, de dano à indústria doméstica e de relação causal entre estes, nas exportações para o Brasil de armações de óculos, com ou sem lentes corretoras, da República Popular da China, classificadas nos itens 9003.11.00, 9003.19.10, 9003.19.90, 9004.90.10 e 9004.90.90 da NCM)

Data de edição: 14/09/2006 Data de Publicação: 15/09/2006

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 65 de 14.09.2006
(Dispõe sobre a abertura de investigação para averiguar a existência de dumping, de dano à indústria doméstica e de relação causal entre estes, nas exportações para o Brasil de óculos de sol da República Popular da China, classificadas no item 9004.10.00 da NCM)

Data de edição: 14/09/2006 Data de Publicação: 15/09/2006

Medida Provisória nº 322 de 14.09.2006
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios das Relações Exteriores e da Defesa, no valor global de R$ 24.528.000,00, para os fins que especifica.

Data de edição: 14/09/2006 Data de Publicação: 15/09/2006

Medida Provisória nº 323 de 14.09.2006
Autoriza a União a efetuar contribuição à Organização Mundial da Saúde - OMS, destinada a apoiar a viabilização da Central Internacional para a Compra de Medicamentos contra a AIDS, malária e tuberculose (CICOM/UNITAID), no valor de até R$ 13.200.000,00.

Data de edição: 14/09/2006 Data de Publicação: 15/09/2006

Lei nº 11.345 de 14.09.2006
Dispõe sobre a instituição de concurso de prognóstico destinado ao desenvolvimento da prática desportiva, a participação de entidades desportivas da modalidade futebol nesse concurso e o parcelamento de débitos tributários e para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS; altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, e 10.522, de 19 de julho de 2002; e dá outras providências.

Data de edição: 14/09/2006 Data de Publicação: 15/09/2006

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 69 de 13.09.2006
Tabela de valores por saca de café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais).

Data de edição: 13/09/2006 Data de Publicação: 15/09/2006

Decreto do Estado do Paraná nº 7.213 de 15.09.2006
Dispensados os juros e multas relacionados ao não pagamento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação-ICMS

Data de edição: 15/09/2006 Data de Publicação: 15/09/2006

Decreto do Estado de Roraima nº 7.395-E de 14.09.2006
Incorpora à Legislação Tributária Estadual Convênios ICMS, celebrados entre os Estados e o Distrito Federal, através do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.

Data de edição: 14/09/2006 Data de Publicação: 15/09/2006

Edital FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE CULTURA - FMC/Belo Horizonte - MG S/N de 15.09.2006
(Torna público que estão abertas as inscrições para projetos culturais com a finalidade de obter os benefícios da Lei Municipal de Incentivo à Cultura e dá outras providências.)

Data de edição: 15/09/2006 Data de Publicação: 15/09/2006

Decreto do Estado de Roraima nº 7.418-E de 14.09.2006
Incorpora à Legislação Tributária Estadual Convênios ICMS, celebrados entre os Estados e o Distrito Federal, através do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.

Data de edição: 14/09/2006 Data de Publicação: 15/09/2006

Lei do Município de Sorocaba/SP nº 7.901 de 14.09.2006
(Dispõe sobre alteração, inclusão e revogação de dispositivos da Lei nº 4.994, de 13 de novembro de 1995, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, e suas alterações posteriores e dá outras providências).

Data de edição: 14/09/2006 Data de Publicação: 15/09/2006

Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 15 de 12.09.2006
Estabelece procedimentos a serem adotados pelo Auditor Técnico de Tributos lotados nos Postos e Comandos Fiscais.

Data de edição: 12/09/2006 Data de Publicação: 15/09/2006

Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 16 de 13.09.2006
Fixa o valor do ICMS correspondente a um quilograma de farinha de trigo para efeito de base de cálculo nas operações de crédito fiscal e/ou de ressarcimento do ICMS para o mês de setembro do ano de 2006.

Data de edição: 13/09/2006 Data de Publicação: 15/09/2006

Decreto do Estado de Pernambuco nº 29.642 de 14.09.2006
Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à aquisição de mercadorias e bens por órgãos ou entidades da Administração Pública Estadual, e dá outras providências.

Data de edição: 14/09/2006 Data de Publicação: 14/09/2006

Lei Complementar do Município de Curitiba/PR nº 59 de 14.09.2006
(Altera e revoga dispositivos da Lei Complementar nº 57, de 08 de dezembro de 2005, que dispõe sobre o Programa de Apoio e Incentivo à Cultura - PAIC, revoga a Lei Complementar nº 21, de 16 de abril de 1998, que dispõe sobre o Incentivo Fiscal para a Cultura, cria o Fundo Municipal da Cultura - FMC no Município de Curitiba e dá outras providências e dá outras providências.)

Data de edição: 14/09/2006 Data de Publicação: 14/09/2006

Decreto do Estado do Paraná nº 7.198 de 14.09.2006
(Altera os Artigos 2º e 3º do Decreto 7.142 de 29/8/06, que estabelece para o exercício 2007, os índices de participação dos municípios paranaenses no produto da arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.)

Data de edição: 14/09/2006 Data de Publicação: 14/09/2006

Ato DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - SC nº 66 de 05.09.2006
Institui o Grupo de Inadimplência Zero - GIZ da Secretaria de Estado da Fazenda.

Data de edição: 05/09/2006 Data de Publicação: 14/09/2006

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 63 de 13.09.2006
Altera dispositivos e Anexos da Portaria CAT-68/01, de 27-8-2001, que estabelece procedimento comprobatório da qualificação necessária à aquisição de automóvel de passageiro, novo, destinado ao serviço de táxi, com isenção do ICMS

Data de edição: 13/09/2006 Data de Publicação: 14/09/2006

Decreto do Município de Vitória/ES nº 12.966 de 13.09.2006
(Altera Decreto 12.959, de 05 de setembro de 2006, que prorroga o prazo para recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, relativo ao mês de agosto de 2006.)

Data de edição: 13/09/2006 Data de Publicação: 14/09/2006

Ato CONGRESSO NACIONAL nº 49 de 13.09.2006
(Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 313, de 25 de julho de 2006, que abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, para o fim que especifica)

Data de edição: 13/09/2006 Data de Publicação: 14/09/2006

Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.326 de 12.09.2006
Dispõe sobre as transferências interbancárias de recursos de que tratam as Resoluções 3.401 e 3.402, de 6 de setembro de 2006.

Data de edição: 12/09/2006 Data de Publicação: 14/09/2006

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 9 de 11.09.2006
Informa sobre alteração de local e endereço do Estado do Rio Grande do Sul para remessa dos relatórios previstos no Convênio ICMS 54/02.

Data de edição: 11/09/2006 Data de Publicação: 14/09/2006

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT nº 71 de 12.09.2006
Divulga quantitativo de parcelamentos concedidos em agosto de 2006.

Data de edição: 12/09/2006 Data de Publicação: 14/09/2006

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT nº 72 de 12.09.2006
Dispõe sobre o preenchimento da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF).

Data de edição: 12/09/2006 Data de Publicação: 14/09/2006

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA - RJ nº 320 de 12.09.2006
Dispõe sobre plantões fiscais nas unidades móveis e nos Postos de Controle Interestaduais - PCI por Fiscais de Rendas lotados nas Delegacias Regionais de Fiscalização - DRE.

Data de edição: 12/09/2006 Data de Publicação: 14/09/2006

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 330 de 12.09.2006
Divulga os preços das mercadorias de que trata o Livro IV, do RICMS/2000, para vigorar a partir de 16 de setembro de 2006.

Data de edição: 12/09/2006 Data de Publicação: 14/09/2006

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 29 de 13.09.2006
Dispõe sobre a adoção da Guia de Controle instituída pela portaria SUAR nº 11/2005 pelas 10.01 - Campos dos Goytacazes, 17.01 Duque de Caxias e 58.01 Teresópolis e dá outras providências.

Data de edição: 13/09/2006 Data de Publicação: 14/09/2006

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - BA nº 63 de 13.09.2006
(Dispõe sobre operações interestaduais com café cru em grão)

Data de edição: 13/09/2006 Data de Publicação: 14/09/2006

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - BA nº 64 de 13.09.2006
(Atualiza a base de cálculo para efeito de incidência do ICMS dos produtos que menciona)

Data de edição: 13/09/2006 Data de Publicação: 14/09/2006

Decreto do Estado do Rio Grande do Norte nº 19.350 de 13.09.2006
Altera o Decreto nº 19.228, de 30 de junho de 2006, que dispõe sobre a concessão de regime especial de tributação aos contribuintes atacadistas de material de construção civil, na forma que especifica.

Data de edição: 13/09/2006 Data de Publicação: 14/09/2006

Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 44.637 de 13.09.2006
Modifica o Decreto nº 42.304, de 18/06/03, que fixa os critérios de aferição de evasão escolar e de mortalidade infantil previstos na Lei nº 11.038, de 14/11/97, a qual dispõe sobre a participação dos municípios no produto da arrecadação do ICMS.

Data de edição: 13/09/2006 Data de Publicação: 14/09/2006

Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 44.638 de 13.09.2006
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Data de edição: 13/09/2006 Data de Publicação: 14/09/2006

Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 44.639 de 13.09.2006
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Data de edição: 13/09/2006 Data de Publicação: 14/09/2006

Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 44.640 de 13.09.2006
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Data de edição: 13/09/2006 Data de Publicação: 14/09/2006

Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 44.641 de 13.09.2006
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Data de edição: 13/09/2006 Data de Publicação: 14/09/2006

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 14.860 de 12.09.2006
Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 09, 10 e 11 de setembro de 2006.

Data de edição: 12/09/2006 Data de Publicação: 14/09/2006

Decreto do Estado do Espírito Santo nº 1.732-R de 13.09.2006
Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002, e dá outras providências.

Data de edição: 13/09/2006 Data de Publicação: 14/09/2006

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 492 de 12.09.2006
(Altera a Tabela de Valores de Referência, para fins de cobrança de ICMS, dos produtos cerveja, chopp, refrigerante, isotônico e energético.)

Data de edição: 12/09/2006 Data de Publicação: 14/09/2006

Decreto do Estado do Amazonas nº 26.210 de 13.09.2006
(Prorroga o prazo estabelecido no inciso IV do artigo 5º do Decreto nº 26.157, de 25 de agosto de 2.006, que concede remissão parcial de débitos fiscais decorrentes das prestações dos serviços de comunicação, na forma, prazo e condições que especifica, e dá outras providências.)

Data de edição: 13/09/2006 Data de Publicação: 13/09/2006

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA - RJ nº 319 de 11.09.2006
Dispõe sobre os procedimentos relativos ao reconhecimento da isenção do ICMS a que se refere o Convênio ICMS 48/93, que autoriza o estado a conceder isenção do ICMS no recebimento de mercadorias importadas do exterior por seus órgãos da Administração Pública Direta, suas Autarquias ou Fundações.

Data de edição: 11/09/2006 Data de Publicação: 13/09/2006

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ nº 262 de 12.09.2006
(Altera dispositivos da Portaria 321, de 30 de novembro de 2004, que aprova o Manual de atendimento ao cidadão contribuinte)

Data de edição: 12/09/2006 Data de Publicação: 13/09/2006

Instrução Normativa COORDENADOR GERAL DA RECEITA ESTADUAL - RO nº 11 de 05.09.2006
(Altera dispositivos da Instrução Normativa Nº 012/2005/GAB/CRE, que disciplina o reconhecimento e a autorização do benefício previsto no item 74 da Tabela I do Anexo I do RICMS/RO)

Data de edição: 05/09/2006 Data de Publicação: 13/09/2006

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 14.856 de 11.09.2006
Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 07 e 08 de setembro de 2006.

Data de edição: 11/09/2006 Data de Publicação: 13/09/2006

Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 26 de 11.09.2006
(Altera a Resolução CAMEX nº 7, de 4 de março de 2004, que Institui o Comitê de Financiamento e Garantia das Exportações - COFIG)

Data de edição: 11/09/2006 Data de Publicação: 13/09/2006

Medida Provisória nº 321 de 12.09.2006
Acresce art. 18-A à Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991, que estabelece regras para a desindexação da economia.

Data de edição: 12/09/2006 Data de Publicação: 13/09/2006

Decreto nº 5.892 de 12.09.2006
Acresce parágrafo ao art. 4º do Decreto nº 4.840, de 17 de setembro de 2003, que regulamenta a Medida Provisória nº 130, de 17 de setembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento.

Data de edição: 12/09/2006 Data de Publicação: 13/09/2006

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 159 de 12.09.2006
(Revoga a Portaria SF nº 049, de 04.04.2006, que suspende provisoriamente o descredenciamento de contribuintes do ICMS relativamente às hipóteses que especifica)

Data de edição: 12/09/2006 Data de Publicação: 13/09/2006

Comunicado DIRETOR DA DIRETORIA DE CONTROLE ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DA SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS - DICAT/SAIF/MG nº 54 de 12.09.2006
(Fica declarado, para fins fiscais, o equipamento ECF que menciona).

Data de edição: 12/09/2006 Data de Publicação: 13/09/2006

Comunicado DIRETOR DA DIRETORIA DE CONTROLE ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DA SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS - DICAT/SAIF/MG nº 53 de 12.09.2006
(Fica declarado, para fins fiscais, o equipamento ECF que menciona).

Data de edição: 12/09/2006 Data de Publicação: 13/09/2006

Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 12.153 de 12.09.2006
Estabelece normas relativas ao encerramento da execução orçamentária, financeira e patrimonial e ao levantamento do Balanço Geral do Estado, do exercício de 2006, e dá outras providências.

Data de edição: 12/09/2006 Data de Publicação: 13/09/2006

Comunicado DIRETOR EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - DEAT nº 23 de 13.09.2006
(Dispõe sobre a autorização para uso fiscal do modelo de ECF que menciona)

Data de edição: 13/09/2006 Data de Publicação: 13/09/2006

Comunicado DIRETOR EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - DEAT nº 24 de 13.09.2006
(Dispõe sobre a autorização para uso fiscal do modelo de ECF que menciona)

Data de edição: 13/09/2006 Data de Publicação: 13/09/2006

Comunicado DIRETOR EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - DEAT nº 25 de 13.09.2006
(Dispõe sobre a autorização para uso fiscal do modelo de ECF que menciona)

Data de edição: 13/09/2006 Data de Publicação: 13/09/2006

Lei Complementar do Município de Ribeirão Preto/SP nº 2.073 de 28.08.2006
Dá nova redação ao artigo 9º da Lei Complementar nº 1.887, de 30 de setembro de 2.005 (Institui condições para a redução das alíquotas do ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza).

Data de edição: 28/08/2006 Data de Publicação: 13/09/2006

Lei Complementar do Município de Araraquara/SP nº 361 de 13.09.2006
Autoriza o Prefeito Municipal a instituir, por Decreto, a competência para apreciação de recursos e estabelecer os procedimentos administrativos relativos à constituição de créditos municipais e dá outras providências.

Data de edição: 13/09/2006 Data de Publicação: 13/09/2006

Lei do Município de Joinville - Mun. Joinville/SC nº 5.587 de 11.09.2006
Altera a redação do art. 2º, da Lei nº 5.539, de 28 de julho de 2006, com a prorrogação do prazo de adesão ao Programa "REVIGORAR V".

Data de edição: 11/09/2006 Data de Publicação: 13/09/2006

Lei Complementar do Município de Joinville - Mun. Joinville/SC nº 217 de 11.09.2006
Altera a Lei Complementar nº 141, de 02 de julho de 2003, que define a base de cálculo do serviço das atividades constantes do item 4.23 da lista anexa à Lei Complementar nº 155, de 19 de dezembro de 2003.

Data de edição: 11/09/2006 Data de Publicação: 13/09/2006

Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 14 de 06.09.2006
Estabelece regras para o abatimento do valor do ICMS apurado na forma da Portaria nº 1.234, de 24 de agosto de 2006, do crédito acumulado do ICMS adquirido de outro contribuinte.

Data de edição: 06/09/2006 Data de Publicação: 12/09/2006

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 329 de 06.09.2006
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 11 a 17 de setembro de 2006.

Data de edição: 06/09/2006 Data de Publicação: 12/09/2006

Decreto do Município de Guarulhos/SP nº 23.955 de 12.09.2006
(Prorroga o prazo para protocolização dos requerimentos solicitando a concessão dos benefícios estabelecidos pela Lei Municipal nº 4.158/92, que institui benefícios fiscais a contribuintes aposentados e pensionistas na forma em que especifica e dá providências.)

Data de edição: 12/09/2006 Data de Publicação: 12/09/2006

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 158 de 11.09.2006
(Dispõe sobre o prazo de entrega da Guia de Informação do ICMS para Microempresa - GIM-PE, relativa ao 1º (primeiro) semestre de 2006)

Data de edição: 11/09/2006 Data de Publicação: 12/09/2006

Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 12.151 de 11.09.2006
Dispõe sobre a isenção do ICMS nas operações internas com gás natural comprimido destinado a estabelecimentos fabricantes de produtos cerâmicos.

Data de edição: 11/09/2006 Data de Publicação: 12/09/2006

Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 12.152 de 11.09.2006
Dá nova redação ao Anexo Único ao Decreto nº 9.176, de 29 de julho de 1998, que dispõe sobre a redução da base de cálculo do ICMS nas operações internas com produtos de informática e automação que especifica, e dá outra providência.

Data de edição: 11/09/2006 Data de Publicação: 12/09/2006

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ nº 261 de 11.09.2006
(Acrescenta tabelas referentes à Prestação de Serviço de Transporte Aquaviário ao Anexo Único da Portaria 354, de 14 de dezembro de 2005).

Data de edição: 11/09/2006 Data de Publicação: 12/09/2006

Decreto nº 5.891 de 11.09.2006
Dispõe sobre a adoção de medidas destinadas à substituição, por sementes produzidas em conformidade com os ditames da Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, de grãos de soja geneticamente modificada tolerante a glifosato reservados para uso próprio pelos produtores rurais do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.

Data de edição: 11/09/2006 Data de Publicação: 12/09/2006

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 674 de 08.09.2006
Aprova o Programa Gerador da Declaração da Contribuição Provisória sobre a Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira, versão 2.0 (CPMF Trimestral 2.0).

Data de edição: 08/09/2006 Data de Publicação: 12/09/2006

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT nº 67 de 08.09.2006
Inclui o Banco Alfa S/A na Rede Arrecadadora de Receitas Federais para arrecadar receitas por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Federais.

Data de edição: 08/09/2006 Data de Publicação: 12/09/2006

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT nº 68 de 08.09.2006
Altera o Ato Declaratório Executivo Corat nº 60, de 28 de agosto de 2006, que divulga a Agenda Tributária do mês de setembro de 2006.

Data de edição: 08/09/2006 Data de Publicação: 12/09/2006

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT nº 69 de 11.09.2006
Dispõe sobre a instituição do código de receita 0733.

Data de edição: 11/09/2006 Data de Publicação: 12/09/2006

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT nº 70 de 11.09.2006
Dispõe sobre a instituição do código de receita 0450.

Data de edição: 11/09/2006 Data de Publicação: 12/09/2006

Ordem de Serviço INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL EM SÃO PAULO/SP - IRF/São Paulo - SP nº 4 de 08.09.2006
Dispõe sobre a entrega e o trâmite de documentos relativos aos procedimentos previstos na IN SRF nº 650/2006.

Data de edição: 08/09/2006 Data de Publicação: 12/09/2006

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 14.851 de 08.09.2006
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 06 de setembro de 2006.

Data de edição: 08/09/2006 Data de Publicação: 12/09/2006

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 3.240 de 08.09.2006
Divulga procedimentos necessários à atualização e à conformidade aos dados registrados no Sistema de Informações sobre Entidades de Interesse do Banco Central - Unicad.

Data de edição: 08/09/2006 Data de Publicação: 12/09/2006

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 54 de 11.09.2006
Divulga o preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) da gasolina C, diesel, gás liqüefeito de petróleo, querosene de aviação e álcool etílico hidratado combustível (AEHC), das unidades federadas indicadas.

Data de edição: 11/09/2006 Data de Publicação: 12/09/2006

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 68 de 05.09.2006
(Divulga tabela de valores por saca de café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais).)

Data de edição: 05/09/2006 Data de Publicação: 12/09/2006

Ato DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - SC nº 58 de 16.08.2006
Estabelece procedimentos relacionados à transferência de saldo credor acumulado do ICMS.

Data de edição: 16/08/2006 Data de Publicação: 12/09/2006

Resolução CONSELHO DE GESTÃO DO PATRIMÔNIO GENÉTICO - MMA/CGEN nº 21 de 31.08.2006
(Dispõe sobre as pesquisas e atividades científicas que não se enquadram sob o conceito de acesso ao patrimônio genético para as finalidades da Medida Provisória nº 2.186-16, de 23 de agosto de 2001.)

Data de edição: 31/08/2006 Data de Publicação: 12/09/2006

Lei do Município de Erechim/RS nº 4.047 de 12.09.2006
(Altera o § 2º do art. 161 da Lei nº 3.694, de 30 de dezembro de 2003 - Código Tributário.)

Data de edição: 12/09/2006 Data de Publicação: 12/09/2006

Decreto do Município de Contagem/MG nº 464 de 05.09.2006
Institui Declaração Eletrônica de Serviços.

Data de edição: 05/09/2006 Data de Publicação: 11/09/2006

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 66 de 31.08.2006
Divulga a taxa de juros incidente no recolhimento de créditos tributários em atraso.

Data de edição: 31/08/2006 Data de Publicação: 11/09/2006

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - GO nº 818 de 01.09.2006
Altera a Instrução Normativa nº 474/00-GSF que dispõe sobre os serviços privativos da Secretaria da Fazenda colocados à disposição do usuário via Internet denominado AUTO-ATENDIMENTO VIA INTERNET.

Data de edição: 01/09/2006 Data de Publicação: 11/09/2006

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - GO nº 815 de 28.08.2006
Altera a Instrução Normativa nº 774/06-GSF, que dispõe sobre os procedimentos destinados à implementação da redução da multa, dos juros de mora e da atualização monetária e do parcelamento previstos na Lei nº 15.573/06.

Data de edição: 28/08/2006 Data de Publicação: 11/09/2006

Lei nº 11.344 de 08.09.2006
Dispõe sobre a reestruturação das carreiras de Especialista do Banco Central do Brasil, de Magistério de Ensino Superior e de Magistério de 1º e 2º Graus e da remuneração dessas carreiras, das Carreiras da Área de Ciência e Tecnologia, da Carreira de Fiscal Federal Agropecuário e dos cargos da área de apoio à fiscalização federal agropecuária; estende a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnica de Fiscalização Agropecuária - GDATFA aos cargos de Técnico de Laboratório e de Auxiliar de Laboratório do Quadro de Pessoal do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; cria a Gratificação de Desempenho de Atividade de Execução e Apoio Técnico à Auditoria no Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde - GDASUS; e dá outras providências.

Data de edição: 08/09/2006 Data de Publicação: 11/09/2006

Portaria PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PGFN nº 816 de 04.09.2006
Estabelece as metas da Gratificação de Desempenho de Atividade do Ciclo de Gestão referentes ao período avaliativo de maio a outubro de 2006, para pagamento aos membros da Carreira de Finanças e Controle em exercício na PGFN.

Data de edição: 04/09/2006 Data de Publicação: 11/09/2006

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 61 de 06.09.2006
(Torna público pedidos de importação de bens usados que menciona)

Data de edição: 06/09/2006 Data de Publicação: 11/09/2006

Portaria SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 23 de 06.09.2006
(Altera o item V no Anexo B (Produtos Sujeitos a Procedimentos Especiais) da Portaria SECEX nº 14, de 17 de novembro de 2004, que consolida as disposições regulamentares das operações de importação e do regime aduaneiro especial de drawback)

Data de edição: 06/09/2006 Data de Publicação: 11/09/2006

Resolução Normativa CONSELHO NACIONAL DE IMIGRAÇÃO - Cons. Nacional de Imigração nº 71 de 05.09.2006
Disciplina a concessão de visto a marítimo estrangeiro empregado a bordo de embarcação de turismo estrangeira que opere em águas jurisdicionais brasileiras.

Data de edição: 05/09/2006 Data de Publicação: 11/09/2006

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 14.831 de 05.09.2006
Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 02, 03 e 04 de setembro de 2006.

Data de edição: 05/09/2006 Data de Publicação: 11/09/2006

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 14.846 de 06.09.2006
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 05 de setembro de 2006.

Data de edição: 06/09/2006 Data de Publicação: 11/09/2006

Instrução Normativa SUBSECRETÁRIA DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - SUREC - DF nº 28 de 08.09.2006
Fixa valores de Preço Médio Ponderado a Consumidor Final - PMPF, para os fins do Art. 3º da Portaria nº 90, de 26 de março de 2004, que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos que menciona.

Data de edição: 08/09/2006 Data de Publicação: 11/09/2006

Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 12.149 de 06.09.2006
Altera dispositivos do Decreto nº 9.375, de 9 de fevereiro de 1999, dispõe sobre o tratamento tributário relativo às operações com álcool carburante e dá outra providência.

Data de edição: 06/09/2006 Data de Publicação: 11/09/2006

Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 12.150 de 06.09.2006
(Ratifica os Convênios ICMS 78, 79, 80 e 81 que especifica).

Data de edição: 06/09/2006 Data de Publicação: 11/09/2006

Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 12.148 de 06.09.2006
Altera dispositivo do Decreto nº 10.442, de 30 de julho de 2001, que dispõe sobre a concessão de isenção do ICMS às operações com automóveis de passageiros para utilização como táxi, e dá outra providência.

Data de edição: 06/09/2006 Data de Publicação: 11/09/2006

Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 44.630 de 08.09.2006
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Data de edição: 08/09/2006 Data de Publicação: 11/09/2006

Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 44.631 de 08.09.2006
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Data de edição: 08/09/2006 Data de Publicação: 11/09/2006

Portaria SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO - SAF - RJ nº 198 de 05.09.2006
Altera anexo da Resolução SEF nº 2.861/1997, que dispõe sobre o Cadastro Geral de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.

Data de edição: 05/09/2006 Data de Publicação: 11/09/2006

Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 44.626 de 06.09.2006
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Data de edição: 06/09/2006 Data de Publicação: 08/09/2006

Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 44.627 de 06.09.2006
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Data de edição: 06/09/2006 Data de Publicação: 08/09/2006

Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 44.628 de 06.09.2006
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS) e o Decreto nº 32.144, de 30/12/85, que regulamenta o Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).

Data de edição: 06/09/2006 Data de Publicação: 08/09/2006

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 71 de 04.09.2006
(Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26 de outubro de 1998, que expede instruções relativas às receitas públicas estaduais.)

Data de edição: 04/09/2006 Data de Publicação: 08/09/2006

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 72 de 05.09.2006
(Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26 de outubro de 1998, que expede instruções relativas às receitas públicas estaduais.)

Data de edição: 05/09/2006 Data de Publicação: 08/09/2006

Instrução DIRETOR DO DEPARTAMENTO DO TESOURO DA SECRETARIA DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - SF/DT/SBC - SP nº 8 de 01.09.2006
Divulga Tabelas de atualização monetária, cálculo de juros moratórios e outros índices aplicáveis a débitos de qualquer natureza devidos para com a Fazenda Pública Municipal no mês de SETEMBRO de 2006.

Data de edição: 01/09/2006 Data de Publicação: 08/09/2006

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 60 de 05.09.2006
(Torna público por determinação preliminar positiva de continuação/retomada de dumping e do dano dele decorrente, na hipótese de eliminação dos direitos antidumping aplicados às importações que menciona)

Data de edição: 05/09/2006 Data de Publicação: 08/09/2006

Comunicado DIRETOR DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF S/N de 08.09.2006
(Fixa coeficientes de JAM a serem creditados nas contas vinculadas do FGTS)

Data de edição: 08/09/2006 Data de Publicação: 08/09/2006

Ato CONGRESSO NACIONAL nº 48 de 06.09.2006
(Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 312, de 19 de julho de 2006, que prorroga, para o trabalhador rural empregado, o prazo previsto no art. 143 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991)

Data de edição: 06/09/2006 Data de Publicação: 08/09/2006

Decreto nº 5.887 de 06.09.2006
Altera os arts. 313 e 374 do Decreto nº 4.543, de 26 de dezembro de 2002, que regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.

Data de edição: 06/09/2006 Data de Publicação: 08/09/2006

Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 27 de 05.09.2006
Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço.

Data de edição: 05/09/2006 Data de Publicação: 08/09/2006

Ordem de Serviço ALFÂNDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO/RJ - ALF/Porto do Rio de Janeiro - RJ nº 3 de 05.09.2006
Estabelece obrigatoriedade de apresentação, à Alfândega do Porto do Rio de Janeiro, de Conhecimento de Embarque endossado, antes de iniciado o despacho de importação ou de trânsito aduaneiro, bem assim estabelece procedimentos quanto à atualização de dados relativos a endosso no Sistema Mercante.

Data de edição: 05/09/2006 Data de Publicação: 08/09/2006

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.400 de 06.09.2006
Dispõe sobre o valor máximo da garantia proporcionada pelo Fundo Garantidor de Créditos - FGC e a redução do percentual da contribuição mensal ordinária devida pelas instituições associadas ao referido fundo, bem como acerca da inclusão das contas destinadas ao registro e controle dos fluxos de pagamentos de salários, aposentadorias e similares entre os créditos cobertos.

Data de edição: 06/09/2006 Data de Publicação: 08/09/2006

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.401 de 06.09.2006
Dispõe sobre a quitação antecipada de operações de crédito e de arrendamento mercantil, a cobrança de tarifas nessas operações, bem como sobre a obrigatoriedade de fornecimento de informações cadastrais.

Data de edição: 06/09/2006 Data de Publicação: 08/09/2006

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.402 de 06.09.2006
Dispõe sobre a prestação de serviços de pagamento de salários, aposentadorias e similares sem cobrança de tarifas.

Data de edição: 06/09/2006 Data de Publicação: 08/09/2006

Instrução Normativa PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS - PRESIDENTE INSS nº 10 de 06.09.2006
Revoga o art. 2º da Instrução Normativa nº 8, de 7 de julho de 2006, que trata do fornecimento do saldo devedor e do valor para liqüidação antecipada do contrato, nos casos de empréstimos, financiamentos ou arrendamento mercantil feitos por beneficiários da Previdência Social.

Data de edição: 06/09/2006 Data de Publicação: 08/09/2006

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 449 de 17.08.2006
(Aprova procedimento operacional padrão para autorização da dispensa de pagamento de juros e multas previstos no Decreto nº 22.333/06)

Data de edição: 17/08/2006 Data de Publicação: 08/09/2006

Lei Complementar do Município de Mogi Mirim/SP nº 202 de 08.09.2006
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 192, de 14 de julho de 2005, e dá outras providências.

Data de edição: 08/09/2006 Data de Publicação: 08/09/2006

Lei do Estado da Bahia nº 10.328 de 06.09.2006
Dispensa o pagamento de multas e acréscimos moratórios relacionados com débitos fiscais do ICMS.

Data de edição: 06/09/2006 Data de Publicação: 07/09/2006

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - BA nº 62 de 06.09.2006
(Dispõe sobre operações interestaduais com café cru em grão.)

Data de edição: 06/09/2006 Data de Publicação: 07/09/2006

Decreto do Estado de Pernambuco nº 29.626 de 05.09.2006
Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à isenção do ICMS incidente nas operações com táxi.

Data de edição: 05/09/2006 Data de Publicação: 06/09/2006

Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - PB nº 204 de 05.09.2006
Prorroga, para o dia 20 de setembro de 2006, o prazo de entrega da declaração, mês de referência agosto de 2006, da GUIA DE INFORMAÇÃO MENSAL - GIM, via Internet e Repartição Fiscal.

Data de edição: 05/09/2006 Data de Publicação: 06/09/2006

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 362 de 05.09.2006
(Divulga o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS)

Data de edição: 05/09/2006 Data de Publicação: 06/09/2006

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 58 de 04.09.2006
(Dispõe sobre os preços de referência nas importações de policloreto de vinila, não misturado com outras substâncias, obtido por processo de suspensão (PVCS), originárias dos Estados Unidos da América - EUA e do México, classificado no item 3904.10.10 da NCM)

Data de edição: 04/09/2006 Data de Publicação: 06/09/2006

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 59 de 05.09.2006
(Dispõe sobre a realização de rodadas negociadoras entre o MERCOSUL e o Paquistão para subscrição de um Acordo de Preferências Tarifárias Fixas)

Data de edição: 05/09/2006 Data de Publicação: 06/09/2006

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 14.829 de 04.09.2006
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 01 de setembro de 2006.

Data de edição: 04/09/2006 Data de Publicação: 06/09/2006

Decreto do Estado de São Paulo nº 51.092 de 05.09.2006
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS

Data de edição: 05/09/2006 Data de Publicação: 06/09/2006

Decreto do Município de Vitória/ES nº 12.959 de 05.09.2006
Prorroga o prazo para recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, relativo ao mês de agosto de 2006.

Data de edição: 05/09/2006 Data de Publicação: 06/09/2006

Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 12.147 de 05.09.2006
Acrescenta item à Tabela de Serviço constante no Anexo único do Decreto nº 12.007, de 23 de dezembro de 2005, que aprova a tabela dos serviços prestados pelo Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - DETRAN/MS.

Data de edição: 05/09/2006 Data de Publicação: 06/09/2006

Decreto do Estado do Pará nº 2.419 de 05.09.2006
Dispõe sobre a não-exigência de débitos fiscais relacionados com o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS incidente sobre as prestações de serviços de comunicação que especifica.

Data de edição: 05/09/2006 Data de Publicação: 06/09/2006

Decreto do Estado de Minas Gerais nº 44.380 de 05.09.2006
Altera a Consolidação da Legislação Tributária Administrativa do Estado de Minas Gerais (CLTA/MG), aprovada pelo Decreto nº 23.780, de 10 de agosto de 1984, e dá outras providências.

Data de edição: 05/09/2006 Data de Publicação: 06/09/2006

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MG nº 3.813 de 05.09.2006
Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização relativamente ao mês de setembro de 2006.

Data de edição: 05/09/2006 Data de Publicação: 06/09/2006

Comunicado SUBSECRETARIO DA RECEITA ESTADUAL - Sec. Rec. Est. - MG nº 9 de 05.09.2006
(Divulga o montante global máximo fixado para o período de referência; o valor consolidado dos créditos cuja transferência ou utilização foram autorizadas; o valor residual do montante global máximo, e os números das senhas cuja solicitação foi atendida, conforme disposto no art. 39 do Anexo VIII do RICMS.)

Data de edição: 05/09/2006 Data de Publicação: 06/09/2006

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 70 de 31.08.2006
(Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26 de outubro de 1998, que expede instruções relativas às receitas públicas estaduais.)

Data de edição: 31/08/2006 Data de Publicação: 06/09/2006

Portaria SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO - SAF - RJ nº 196 de 04.09.2006
Altera anexo da Resolução SEF nº 2.861/1997, que dispõe sobre o Cadastro Geral de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.

Data de edição: 04/09/2006 Data de Publicação: 06/09/2006

Decreto do Estado de Pernambuco nº 29.625 de 05.09.2006
Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à prestação de serviço de telecomunicação, e dá outras providências.

Data de edição: 05/09/2006 Data de Publicação: 06/09/2006

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 328 de 05.09.2006
Divulga os Convênios celebrados nas 93ª e 94ª reuniões ordinárias do CONFAZ.

Data de edição: 05/09/2006 Data de Publicação: 06/09/2006

Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 39.855 de 05.09.2006
Veda a apropriação de crédito do ICMS nas entradas, decorrentes de operações interestaduais, de mercadorias cujos remetentes estejam beneficiados com incentivos fiscais concedidos em desacordo com a legislação de regência do imposto.

Data de edição: 05/09/2006 Data de Publicação: 06/09/2006

Decreto do Estado de Sergipe nº 23.968 de 05.09.2006
Dispõe quanto ao parcelamento do ICMS decorrente da substituição tributária, e dá providências correlatas.

Data de edição: 05/09/2006 Data de Publicação: 06/09/2006

Decreto do Município de Santo André/SP nº 15.440 de 05.09.2006
Altera o decreto nº 15.222, de 31 de maio de 2005, que regulamenta a Lei municipal nº 8.700, de 21 de dezembro de 2004.

Data de edição: 05/09/2006 Data de Publicação: 06/09/2006

Lei do Estado de Santa Catarina nº 13.841 de 05.09.2006
Altera a Lei nº 10.297, de 1996, que dispõe sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - CMS, e adota outras providências.

Data de edição: 05/09/2006 Data de Publicação: 05/09/2006

Decreto do Estado de Sergipe nº 23.966 de 04.09.2006
Dispõe sobre o pagamento "à vista" de débitos fiscais decorrentes de ICMS, com redução da multa fiscal, da multa de mora e dos juros, e dá providências correlatas.

Data de edição: 04/09/2006 Data de Publicação: 05/09/2006

Lei do Estado de Goiás nº 15.785 de 30.08.2006
(Altera a Lei nº 13.194, de 26 de dezembro de 1997, que altera as Leis nº 11.651/91, 12.462/94, 12.955/96 e 12.972/96; autoriza a redução da base de cálculo de produtos e a concessão de crédito outorgado nas operações que especifica; revoga as Leis nº 12.167/93, 12.609/95 e 12.696/95; e dá outras providências)

Data de edição: 30/08/2006 Data de Publicação: 05/09/2006

Decreto do Estado do Piauí nº 12.356 de 01.09.2006
Dispõe sobre a prorrogação do prazo para pagamento do ICMS devido pelas empresas de telecomunicações nas prestações de serviços que indica.

Data de edição: 01/09/2006 Data de Publicação: 05/09/2006

Decreto do Estado de Rondônia nº 12.400 de 30.08.2006
Altera o Decreto nº 11.430, de 16 de dezembro de 2004, para instituir a "conta corrente de créditos fiscais autorizados para utilização desvinculada da conta gráfica"

Data de edição: 30/08/2006 Data de Publicação: 05/09/2006

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE ARRECADAÇÃO - RJ nº 28 de 04.09.2006
(Altera a Portaria SUAR nº 22/2006, que cria Código de Receita para recolhimento do Depósito Recursal)

Data de edição: 04/09/2006 Data de Publicação: 05/09/2006

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA - RJ nº 317 de 31.08.2006
Dispõe sobre o prazo para cumprimento da decisão de consulta.

Data de edição: 31/08/2006 Data de Publicação: 05/09/2006

Ato Declaratório CÂMARA DOS DEPUTADOS S/N de 04.09.2006
(Rejeita a Medida Provisória nº 293, de 08 de maio de 2006, que dispõe sobre o reconhecimento das centrais sindicais para os fins que especifica)

Data de edição: 04/09/2006 Data de Publicação: 05/09/2006

Ato Declaratório CÂMARA DOS DEPUTADOS S/N de 04.09.2006
(Rejeita a Medida Provisória nº 294, de 08 de maio de 2006, que cria o Conselho Nacional de Relações do Trabalho - CNRT e dá outras providências)

Data de edição: 04/09/2006 Data de Publicação: 05/09/2006

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - BA nº 61 de 04.09.2006
(Fixa a base de cálculo para efeito de incidência do ICMS do produto que menciona.)

Data de edição: 04/09/2006 Data de Publicação: 05/09/2006

Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 44.622 de 04.09.2006
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Data de edição: 04/09/2006 Data de Publicação: 05/09/2006

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 69 de 31.08.2006
(Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26 de outubro de 1998, que expede instruções relativas às receitas públicas estaduais.)

Data de edição: 31/08/2006 Data de Publicação: 05/09/2006

Decreto do Estado de Pernambuco nº 29.620 de 04.09.2006
Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente a aquisição de mercadorias e bens por órgãos ou entidades da Administração Pública.

Data de edição: 04/09/2006 Data de Publicação: 05/09/2006

Decreto do Estado de Pernambuco nº 29.621 de 04.09.2006
Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao diferimento do recolhimento do ICMS na importação, pelo estabelecimento industrial, de matérias-primas para utilização no seu processo produtivo de cimento.

Data de edição: 04/09/2006 Data de Publicação: 05/09/2006

Lei do Estado de Pernambuco nº 13.082 de 04.09.2006
Dispõe sobre a redução de base de cálculo do ICMS na saída interna de perfil e tubo de alumínio com destino a empresa de construção civil.

Data de edição: 04/09/2006 Data de Publicação: 05/09/2006

Lei do Estado de Pernambuco nº 13.083 de 04.09.2006
Dispõe sobre a redução de base de cálculo do ICMS na saída interna de amido de milho com destino a indústria de produtos derivados de farinha de trigo.

Data de edição: 04/09/2006 Data de Publicação: 05/09/2006

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 14.827 de 01.09.2006
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 31 de agosto de 2006.

Data de edição: 01/09/2006 Data de Publicação: 05/09/2006

Ordem de Serviço DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM CUIABÁ-MT - DRF/Cuiabá - MT nº 1 de 29.08.2006
Dispõe sobre o tratamento a ser dispensado aos pedidos de parcelamento de débitos previsto na Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, no âmbito da Delegacia da Receita Federal em Cuiabá/MT.

Data de edição: 29/08/2006 Data de Publicação: 05/09/2006

Ordem de Serviço DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM CORONEL FABRICIANO/MG - DRF/Coronel Fabriciano - MG nº 1 de 04.09.2006
Determina aos chefes das Seções de Fiscalização, de Programação e Logística, do Centro de Atendimento ao Contribuinte - CAC e Agência da Receita Federal em João Monlevade/MG, vinculados a esta Delegacia, observância e providências relativas às atividades de destruição de mercadorias, solicitadas por contribuintes desta jurisdição fiscal.

Data de edição: 04/09/2006 Data de Publicação: 05/09/2006

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 7 de 04.09.2006
Informa sobre a alteração da agência centralizadora do repasse dos recursos para o Estado do Paraná, constantes da relação anexa ao Convênio para Arrecadação de Tributos através da Guia Nacional de Recolhimentos de Tributos Estaduais - GNRE.

Data de edição: 04/09/2006 Data de Publicação: 05/09/2006

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 8 de 04.09.2006
Informa sobre aplicação no Estado do Amapá do Protocolo ICMS 12/06, que altera o Protocolo ICMS 19/85, que dispõe sobre substituição tributária nas operações com disco fonográfico e fita virgem ou gravada.

Data de edição: 04/09/2006 Data de Publicação: 05/09/2006

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 673 de 01.09.2006
Dispõe sobre a Declaração sobre a Opção de Tributação de Planos Previdenciários (DPREV), versão 1.0, aprova o programa aplicativo para seu preenchimento e dá outras providências.

Data de edição: 01/09/2006 Data de Publicação: 05/09/2006

Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 26 de 01.09.2006
Divulga a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América no mês de agosto do ano-calendário de 2006, para efeito da apuração do ganho de capital na alienação de moeda estrangeira mantida em espécie.

Data de edição: 01/09/2006 Data de Publicação: 05/09/2006

Comunicado DIRETOR EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - DEAT nº 22 de 05.09.2006
(Dispõe sobre a autorização para uso fiscal do modelo de ECF que menciona)

Data de edição: 05/09/2006 Data de Publicação: 05/09/2006

Resolução PRESIDENTE DA COMISSÃO NACIONAL DE CLASSIFICAÇÃO - CONCLA nº 1 de 04.09.2006
(Aprova e divulga a estrutura completa da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE - versão 2.0).

Data de edição: 04/09/2006 Data de Publicação: 05/09/2006

Decreto do Estado de Goiás nº 6.541 de 30.08.2006
Altera o Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás.

Data de edição: 30/08/2006 Data de Publicação: 05/09/2006

Lei do Município de Serra/ES nº 3.019 de 04.09.2006
Altera Lei nº 2.662 de 29 de dezembro de 2003 - Código Tributário Municipal e dá outras providências.

Data de edição: 04/09/2006 Data de Publicação: 04/09/2006

Lei do Município de São Leopoldo/RS nº 6.047 de 04.09.2006
(Fixa a alíquota dos serviços de datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, resposta audível, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e infra-estrutura administrativa e congêneres, prevista no item 17.02 da lista de serviços de incidência do ISS, anexa a Lei Municipal nº 5.047/2001, que estabeleceu o Código Tributário do Município, e dá outras providências).

Data de edição: 04/09/2006 Data de Publicação: 04/09/2006

Portaria SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO - SAF - RJ nº 194 de 01.09.2006
Altera anexo da Resolução SEF nº 2.861/1997, que dispõe sobre o Cadastro Geral de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.

Data de edição: 01/09/2006 Data de Publicação: 04/09/2006

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