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Comunicado SUPERINTENDÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO nº 1 de 23.01.2001
( Informa a variação mensal da Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP), calculada a partir do índice anual fixado pelo Banco Central do Brasil )
Data de edição: 23/01/2001 Data de Publicação: 26/01/2001

Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 1.776 de 25.01.2001
Disciplina o pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza devido pela promoção de eventos carnavalescos no ano de 2001, e dá outras providências.
Data de edição: 25/01/2001 Data de Publicação: 26/01/2001

Medida Provisória nº 2.073-33 de 25.01.2001
Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.
(Reedição da Medida Provisória nº 2.073-32/2000: Sem alteração.)
Data de edição: 25/01/2001 Data de Publicação: 26/01/2001

Medida Provisória nº 2.080-59 de 25.01.2001
Altera os arts. 1º , 4º , 14, 16 e 44, e acresce dispositivos à Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, que institui o Código Florestal, bem como altera o art. 10 da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, e dá outras providências. (Reedição da Medida Provisória nº 2.080-58/2000: Sem alteração.)
Data de edição: 25/01/2001 Data de Publicação: 26/01/2001

Medida Provisória nº 2.053-35 de 25.01.2001
Dá nova redação ao art. 9º da Lei nº 8.723, de 28 de outubro de 1993, que dispõe sobre a redução de emissão de poluentes por veículos automotores, e dá outras providências.
Data de edição: 25/01/2001 Data de Publicação: 26/01/2001

Medida Provisória nº 2.067-26 de 25.01.2001
Autoriza a União a adquirir ou pagar obrigações de pessoas jurídicas de direito público interno, relativas a operações financeiras externas, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 2.067-25/2000: Sem alteração.)
Data de edição: 25/01/2001 Data de Publicação: 26/01/2001

Medida Provisória nº 2.068-38 de 25.01.2001
Restaura a vigência da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis destinados ao transporte autônomo de passageiros e ao uso de portadores de deficiência física, reduz o imposto de importação para os produtos que especifica, e dá outras providências. (Reedição da Medida Provisória nº 2.068-37/2000: Sem alteração.)
Data de edição: 25/01/2001 Data de Publicação: 26/01/2001

Medida Provisória nº 2.072-64 de 25.01.2001
Dispõe sobre a emissão de Notas do Tesouro Nacional - NTN destinadas a aumento de capital do Banco do Brasil S.A., e dá outras providências. (Reedição da Medida Provisória nº 2.072-63/2000: Sem alteração.)
Data de edição: 25/01/2001 Data de Publicação: 26/01/2001

Medida Provisória nº 2.094-23 de 25.01.2001
Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 2.094-22/2000: Sem alteração.)
Data de edição: 25/01/2001 Data de Publicação: 26/01/2001

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 375 de 24.01.2001
(Dispõe sobre os recolhimentos de contribuições sociais de empresas, arrecadadas pelo INSS e dá outras providências).
Data de edição: 24/01/2001 Data de Publicação: 26/01/2001

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 9 de 24.01.2001
Aprova o programa aplicativo do imposto de renda de pessoa física sobre ganhos de capital, referente ao ano-calendário de 2001.
Data de edição: 24/01/2001 Data de Publicação: 25/01/2001

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 10 de 24.01.2001
Aprova o programa aplicativo livro caixa da atividade rural, do imposto de renda de pessoa física, referente ao ano-calendário de 2001.
Data de edição: 24/01/2001 Data de Publicação: 25/01/2001

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 61 de 18.01.2001
Autoriza as Coordenadorias Regionais a deferirem requerimentos de desoneração do ICMS, pleiteado por taxista que tenha alienado veiculo de sua propriedade a partir de 30 de novembro de 2000, e itã providências correlatas.
Data de edição: 18/01/2001 Data de Publicação: 25/01/2001

Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 3.129 de 24.01.2001
Autoriza e nomeia agências bancárias para arrecadarem os tributos e demais Receitas Estaduais.
Data de edição: 24/01/2001 Data de Publicação: 25/01/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 27.814 de 24.01.2001
Acrescenta parágrafos ao artigo 1º do Decreto nº 27.615/2000, que estabelece prazo de pagamento do ICMS para os contribuintes que especifica.
Data de edição: 24/01/2001 Data de Publicação: 25/01/2001

Instrução COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 348 de 23.01.2001
Dispõe sobre hipótese de infração grave, nos termos do disposto no art. 11, § 3º, da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976.
Data de edição: 23/01/2001 Data de Publicação: 25/01/2001

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 11 de 24.01.2001
Aprova o programa aplicativo de recolhimento mensal obrigatório do imposto de renda pessoa física, referente ao ano-calendário de 2001.
Data de edição: 24/01/2001 Data de Publicação: 25/01/2001

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 2 de 08.01.2001
Estabelece credenciamento provisório para pagamento do ICMS por Substituição Tributária.
Data de edição: 08/01/2001 Data de Publicação: 25/01/2001

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 8 de 24.01.2001
Dispõe sobre a atuação da Representação Fiscal, junto ao Tribunal de Impostos e Taxas
Data de edição: 24/01/2001 Data de Publicação: 25/01/2001

Decreto nº 3.735 de 24.01.2001
Estabelece diretrizes aplicáveis às empresas estatais federais e dá outras providências.
Data de edição: 24/01/2001 Data de Publicação: 25/01/2001

Resolução COMITÊ GESTOR DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - CG/REFIS nº 8 de 12.01.2001
(Dispõe sobre as atribuições da Secretaria Executiva do REFIS, conforme especifica)
Data de edição: 12/01/2001 Data de Publicação: 25/01/2001

Portaria SECRETÁRIO DO TESOURO NACIONAL - STN nº 21 de 24.01.2001
(Divulga a Receita Corrente Líquida RCL dos doze últimos meses elaborada nos termos da alínea "a", inciso IV do artigo 2º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000)
Data de edição: 24/01/2001 Data de Publicação: 25/01/2001

Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.025 de 24.01.2001
Estabelece critérios aplicáveis às operações de arrendamento mercantil externo ("leasing") Resolução nº 1.969, de 1992.
Data de edição: 24/01/2001 Data de Publicação: 25/01/2001

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2.814 de 24.01.2001
PROGRAMA NACIONAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO - Dispõe sobre procedimentos a serem observados pelas instituições financeiras no acolhimento de depósitos de consignação em pagamento de que trata a Lei nº 8.951, de 1994.
Data de edição: 24/01/2001 Data de Publicação: 25/01/2001

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E CONTROLE GERAL - SEFCON - RJ nº 5.699 de 23.01.2001
Estabelece procedimentos para o reconhecimento da isenção do ICMS prevista no Convênio ICMS 158/94 e revoga a Resolução SEFCON nº 4.024/2000.
Data de edição: 23/01/2001 Data de Publicação: 25/01/2001

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 9 de 24.01.2001
Dispõe sobre o prazo de entrega da Guia de Informação e Apuração do ICMS- GIA dos meses de referência janeiro, fevereiro e março de 2001
Data de edição: 24/01/2001 Data de Publicação: 25/01/2001

Deliberação COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 372 de 23.01.2001
Contratação irregular de agenciadores no mercado de valores mobiliários.
Data de edição: 23/01/2001 Data de Publicação: 25/01/2001

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA - SE nº 5 de 22.01.2001
Esclarece e regula datas para o recolhimento da Taxa anual de segurança Contra Incêndio no Estado de Sergipe.
Data de edição: 22/01/2001 Data de Publicação: 25/01/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 27.816 de 24.01.2001
Altera o Regulamento aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17.11.2000 (RICMS/2000).
Data de edição: 24/01/2001 Data de Publicação: 25/01/2001

Lei Complementar GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL nº 363 de 19.01.2001
Altera a Lei Complementar nº 277, de 13 de janeiro de 2000, que Concede redução de multa e juros moratórios.
Data de edição: 19/01/2001 Data de Publicação: 25/01/2001

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2.815 de 24.01.2001
Altera o art. 2º da Resolução nº 2.099, de 1994, que dispõe sobre a observância dos padrões de capital e/ou patrimônio líquido de que tratam os Anexos II e IV à referida Resolução e revoga o art. 17 do Regulamento Anexo III, permitindo às instituições financeiras sob controle direto ou indireto de capital estrangeiro a abertura de agências.
Data de edição: 24/01/2001 Data de Publicação: 25/01/2001

Resolução COMITÊ GESTOR DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - CG/REFIS nº 9 de 12.01.2001
Dispõe sobre a exclusão do Programa de Recuperação Fiscal de pessoa jurídica optante.
Data de edição: 12/01/2001 Data de Publicação: 25/01/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 27.815 de 24.01.2001
Aprova o Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária.
Data de edição: 24/01/2001 Data de Publicação: 25/01/2001

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO - Gov. SP nº 10.753 de 23.01.2001
Dispõe sobre a obrigatoriedade do encaminhamento, à Secretaria da Fazenda, de relação dos destinatários dos produtos derivados do petróleo
Data de edição: 23/01/2001 Data de Publicação: 24/01/2001

Portaria SUPERINTENDÊNCIA DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN - CE nº 1 de 09.01.2001
(Determina que os veículos adquiridos através de contratos de alienação fiduciária, leasing e reserva de domínio, registrados nos Cartórios de Registro de Títulos e Documentos, nos termos da Portaria Nº298/99, para a expedição de novo Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) sem o gravame, deverá ser apresentado a comprovação do implemento definitivo do contrato, através de averbação a margem do registro respectivo.)
Data de edição: 09/01/2001 Data de Publicação: 24/01/2001

Decreto PREFEITO MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO - Prefeitura/Ribeirão Preto - SP nº 24 de 24.01.2001
Disciplina o Requerimento e a Emissão de Certidões sobre a situação do contribuinte perante o Fisco Municipal.
Data de edição: 24/01/2001 Data de Publicação: 24/01/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA nº 2.024 de 23.01.2001
Introduzas Alterações 64ª a 66ª ao RIPVA/SC
Data de edição: 23/01/2001 Data de Publicação: 24/01/2001

Ato Declaratório SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO - SIT nº 2 de 19.01.2000
Aprova precedentes administrativos de nº 12 a nº 20
Data de edição: 19/01/2000 Data de Publicação: 24/01/2001

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 3 de 22.01.2001
Esclarece sobre a forma e os prazos de recolhimento do imposto devido pela microempresa e pela empresa de pequeno porte
Data de edição: 22/01/2001 Data de Publicação: 24/01/2001

Circular SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, DA INDÚSTRIA E DO COMÉRCIO - MDIC nº 3 de 19.01.2001
(Dispõe sobre o Sistema Geral de Preferências (SGP) dos Estados Unidos da América, incluindo a lista dos produtos beneficiados, a qual foi definida com vigência até 30 de junho de 1999, tendo em vista as revisões anuais procedidas pelo concedente)
Data de edição: 19/01/2001 Data de Publicação: 24/01/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 22.978 de 22.01.2001
Introduz alterações no Decreto nº 22.318, de 02 de junho de 2000, que dispõe sobre o sistema tributário relativo a disco fonográfico, fita virgem ou gravada e outros suportes para a reprodução ou gravação de som ou imagem, bem como de filme fotográfico ou cinematográfico e "slide", e dá outras providências.
Data de edição: 22/01/2001 Data de Publicação: 23/01/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA nº 21.701 de 22.01.2001
Altera dispositivos do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências
Data de edição: 22/01/2001 Data de Publicação: 23/01/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA nº 21.702 de 22.01.2001
Altera dispositivos dos Decretos nºs 19.602, de 03.04.98 e 20.603, de 28.09.99, e modifica percentuais constantes nos Anexos I e II do Decreto nº 20.445 de 28.06.88 e acrescenta item ao Anexo Único do Decreto nº 20.275 de 23.02.99, e dá outras providências.
Data de edição: 22/01/2001 Data de Publicação: 23/01/2001

Portaria DIRETORIA GERAL DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN - TO nº 85 de 09.01.2001
(Informa os prazos para renovação do Licenciamento Anual de veículo para o exercício de 2001.)
Data de edição: 09/01/2001 Data de Publicação: 23/01/2001

Ofício Circular COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS/SUPERINTENDÊNCIA DE RELAÇÕES COM EMPRESAS - CVM/SEP nº 1 de 23.01.2001
(Envio de Aviso de Fato Relevante)
Data de edição: 23/01/2001 Data de Publicação: 23/01/2001

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 4 de 17.01.2001
Estabelecer os valores de base de cálculo dos produtos que indica, para efeito de cobrança do ICMS.
Data de edição: 17/01/2001 Data de Publicação: 23/01/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 22.976 de 22.01.2001
Introduz alteração na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à dispensa do recolhimento do ICMS diferido nas operações internas e de importação com máquinas, aparelhos e equipamentos, nas situações que especifica, e dá outras providências.
Data de edição: 22/01/2001 Data de Publicação: 23/01/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 22.977 de 22.01.2001
Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao retorno de óleo bruto e farelo de soja, com suspensão do ICMS, ao Estado da Bahia, decorrente de remessa de grãos de soja para industrialização neste Estado, e dá outras providências.
Data de edição: 22/01/2001 Data de Publicação: 23/01/2001

Resolução CONSELHO NACIONAL DE RECURSOS HÍDRICOS - CNRH nº 15 de 11.01.2001
Estabelece diretrizes gerais para a gestão de águas subterrâneas.
Data de edição: 11/01/2001 Data de Publicação: 22/01/2001

Ordem de Serviço SUPERINTENDENTE REGIONAL DA RECEITA FEDERAL 5ª REGIÃO FISCAL nº 1 de 15.01.2001
(Determina que o fornecimento de cópia ou 2.ª via de documentos seja feito mediante a comprovação do recolhimento de taxa em nome do interessado, através do Documento de Arrecadação de Receitas Federais - DARF com o código de recolhimento 3292, em duas vias, podendo ser recolhido em qualquer agência integrante da Rede Arrecadadora de Receitas Federais)
Data de edição: 15/01/2001 Data de Publicação: 22/01/2001

Portaria SECRETÁRIO EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL E O SECRETÁRIO DO TESOURO NACIONAL nº 4 de 19.01.2001
(Dispõe sobre o leilão de Certificados da Dívida Pública Mobiliária Federal - Instituto Nacional do Seguro Social - CDP/INSS, a serem emitidos com a finalidade exclusiva de amortização ou quitação de dívidas previdenciárias, definidas nesta Portaria, nos termos da Lei nº 9.711, de 20 de novembro de 1998)
Data de edição: 19/01/2001 Data de Publicação: 22/01/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA nº 21.703 de 22.01.2001
Altera dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.920, de 19 de junho de 1997, e dá outras provas.
Data de edição: 22/01/2001 Data de Publicação: 22/01/2001

Portaria SECRETÁRIO DO TESOURO NACIONAL - STN nº 18 de 18.01.2001
(Divulga os preços unitários e os valores de face em janeiro de 2001 para os títulos e créditos que menciona)
Data de edição: 18/01/2001 Data de Publicação: 22/01/2001

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 667 de 18.01.2001
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 22 a 28 de janeiro de 2001.
Data de edição: 18/01/2001 Data de Publicação: 22/01/2001

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DE FINANÇAS - SF/COORDENADOR GERAL DA RECEITA ESTADUAL - CGRE - RO nº 1 de 10.01.2001
Institui modelo de Regime Especial para as concessionárias de veículos de duas rodas que optarem pelo instituto da Substituição Tributária com vistas a obtenção do benefício da redução da base de cálculo nas operações com aquelas mercadorias, e dá outras providências
Data de edição: 10/01/2001 Data de Publicação: 22/01/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 22.971 de 19.01.2001
Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao diferimento do recolhimento do ICMS no fornecimento de energia elétrica, e dá outras providências.
Data de edição: 19/01/2001 Data de Publicação: 20/01/2001

Instrução Normativa SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - BA nº 6 de 18.01.2001
(Atualiza a base de cálculo do produto infracitado, para efeito de incidência do ICMS na primeira operação realizada pelos produtores)
Data de edição: 18/01/2001 Data de Publicação: 19/01/2001

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 8.146 de 17.01.2001
Divulga a meta para a Taxa SELIC, a partir de 18 de janeiro de 2001.
Data de edição: 17/01/2001 Data de Publicação: 19/01/2001

Portaria SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA nº 14 de 17.01.2001
(Retifica o Anexo XI, da Portaria nº 16, de 28 de janeiro de 1998.)
Data de edição: 17/01/2001 Data de Publicação: 19/01/2001

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA CULTURA - MINC nº 23 de 18.01.2001
O Ministro de Estado da Cultura, no uso de suas atribuições legais,
Data de edição: 18/01/2001 Data de Publicação: 19/01/2001

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 5 de 12.01.2001
Dispõe sobre o Conta-Corrente Fiscal e sobre parcelamento de débitos relativos ao ICMS na forma que especifica, aprova modelo de Aviso de Cobrança e dá outras providências.
Data de edição: 12/01/2001 Data de Publicação: 19/01/2001

Ato Declaratório Executivo SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 2 de 18.01.2001
Fixa normas de enquadramento de bebidas do código 2202.90.00 da TIPI, para pagamento do IPI.
Data de edição: 18/01/2001 Data de Publicação: 19/01/2001

Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.024 de 18.01.2001
Autoriza a constituição de grupos de consórcio referenciados em serviços turísticos internacionais.
Data de edição: 18/01/2001 Data de Publicação: 19/01/2001

Circular SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, DA INDÚSTRIA E DO COMÉRCIO - MDIC nº 2 de 18.01.2001
(Dispõe sobre Regimes Aduaneiros Especiais de Importação, incluindo zonas francas, admissão temporária e outros regimes especiais e estabelece condições para a continuidade dos regimes aduaneiros especiais de importação vigentes para o comércio intra-MERCOSUL)
Data de edição: 18/01/2001 Data de Publicação: 19/01/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 22.962. de 18.01.2001
Prorroga o prazo de recolhimento do ICMS de responsabilidade direta dos contribuintes domiciliados no Município dos Palmares, e dá outras providências.
Data de edição: 18/01/2001 Data de Publicação: 19/01/2001

Ato Declaratório SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 3 de 18.01.2001
(Dispõe sobre os produtos relacionados neste Ato Declaratório, para efeito de cálculo e pagamento do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI).
Data de edição: 18/01/2001 Data de Publicação: 19/01/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL nº 10.212 de 18.01.2001
Altera dispositivos do Decreto n. 10.178, de 20 de dezembro de 2000.
Data de edição: 18/01/2001 Data de Publicação: 19/01/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL nº 10.210 de 18.01.2001
Republica os Subanexos I e VI ao Anexo XV ao Regulamento do ICMS.
Data de edição: 18/01/2001 Data de Publicação: 19/01/2001

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO - RN nº 22 de 17.01.2001
Prorroga o prazo de pagamento relativamente ao REFIS/RN.
Data de edição: 17/01/2001 Data de Publicação: 18/01/2001

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 7 de 17.01.2001
Aprova o programa "DCTF 1.1", gerador da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais.
Data de edição: 17/01/2001 Data de Publicação: 18/01/2001

Pronunciamento INSTITUTO DOS AUDITORES INDEPENDENTES DO BRASIL - IBRACON nº 14 de 18.01.2001
Receitas e Despesas - Resultados
Data de edição: 18/01/2001 Data de Publicação: 18/01/2001

Pronunciamento INSTITUTO DOS AUDITORES INDEPENDENTES DO BRASIL - IBRACON nº 7 de 18.01.2001
Ativo Imobilizado
Data de edição: 18/01/2001 Data de Publicação: 18/01/2001

Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA - COSAR nº 6 de 15.01.2001
Divulga código de arrecadação de receita federal.
Data de edição: 15/01/2001 Data de Publicação: 18/01/2001

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E CONTROLE GERAL - SEFCON - RJ nº 5.967 de 17.01.2001
Altera a Resolução SEFCON nº 3803/2000, que estabelece normas para o gozo da isenção do ICMS nas saídas de óleo diesel destinados a embarcações pesqueiras nacionais.
Data de edição: 17/01/2001 Data de Publicação: 18/01/2001

Circular SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP nº 148 de 04.01.2001
Altera o § 2º do artigo 41 do Anexo I da Circular SUSEP nº 90, de 27 de maio de 1999.
Data de edição: 04/01/2001 Data de Publicação: 18/01/2001

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 6 de 16.01.2001
Introduz alteração na Portaria CAT-55, de 14.7.98, que dispõe sobre o uso, credenciamento e demais procedimentos relativos a equipamento emissor de cupom fiscal-ECF, máquina registradora e terminal ponto de venda-PDV
Data de edição: 16/01/2001 Data de Publicação: 17/01/2001

Portaria SUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA ESTADUAL nº 3.473 de 04.01.2001
Fixa valores para fins de base de cálculo do ICMS com mercadoria que especifica.
Data de edição: 04/01/2001 Data de Publicação: 17/01/2001

Portaria SUBSECRETÁRIO ADJUNTO DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - RJ nº 22 de 15.01.2001
Dispõe sobre a entrega da Guia de Informação e Apuração do ICMS referente às operações próprias do estabelecimento e às operações internas com retenção do imposto por substituição tributária e dá outras providências.
Data de edição: 15/01/2001 Data de Publicação: 17/01/2001

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 2 de 16.01.2001
Esclarece sobre a opção por benefício fiscal em substituição ao aproveitamento de créditos fiscais
Data de edição: 16/01/2001 Data de Publicação: 17/01/2001

Ato Normativo DEPARTAMENTO DE ARRECADAÇÃO E TRIBUTAÇÃO - DATRI - PI nº 3 de 09.01.2001
Dispõe sobre a base de cálculo das operações com Água Mineral, Cerveja, Chope, Refrigerante, e Aguardente, para efeito de exigência do ICMS em substituição tributária.
Data de edição: 09/01/2001 Data de Publicação: 17/01/2001

Ato Normativo DEPARTAMENTO DE ARRECADAÇÃO E TRIBUTAÇÃO - DATRI - PI nº 1 de 09.01.2001
Produtos primários, sucatas e outros - Dispõe sobre a base de cálculo nas operações que especifica e dá outras providências.
Data de edição: 09/01/2001 Data de Publicação: 17/01/2001

Ato Normativo DEPARTAMENTO DE ARRECADAÇÃO E TRIBUTAÇÃO - DATRI - PI nº 2 de 09.01.2001
Dispõe sobre preços referenciais de mercado para operações com os produtos que especifica, sujeitos à antecipação do imposto.
Data de edição: 09/01/2001 Data de Publicação: 17/01/2001

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 1 de 16.01.2001
Divulga a quota-parte municipal do IPVA - dezembro de 2000
Data de edição: 16/01/2001 Data de Publicação: 17/01/2001

Portaria Interministerial MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA - MME/ FAZENDA - MF nº 19 de 16.01.2001
(Dispõe sobre os preços de realização dos derivados básicos de petróleo nas refinarias da Petróleo Brasileiro S. A. - PETROBRÁS, constantes no Anexo II da Portaria Interministerial MME/MF nº 4, de 12 de janeiro de 2000, passam a vigorar com os valores indicados no Anexo a esta Portaria)
Data de edição: 16/01/2001 Data de Publicação: 17/01/2001

Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 3.127 de 16.01.2001
Autoriza e nomeia agências bancárias para arrecadarem os tributos e demais Receitas Estaduais.
Data de edição: 16/01/2001 Data de Publicação: 17/01/2001

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 04 de 17.01.2001
Estabelecer os valores de base de cálculo dos produtos que indica, para efeito de cobrança do ICMS.
Data de edição: 17/01/2001 Data de Publicação: 17/01/2001

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 6 de 15.01.2001
(Substitui o Anexo I da Instrução Normativa SRF nº 122/00, de 28 de dezembro de 2000, que aprova os formulários para a Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física relativos ao exercício 2001, ano-calendário 2000)
Data de edição: 15/01/2001 Data de Publicação: 17/01/2001

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 5 de 15.01.2001
Atualiza o valor da quota da GEIA nos termos dos §§ 1º e 2º do artigo 6º da Lei Complementar 652, de 27-12-90
Data de edição: 15/01/2001 Data de Publicação: 16/01/2001

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 5 de 10.01.2001
Dispõe sobre a aplicação do regime aduaneiro especial para importação de petróleo bruto e seus derivados, para fins de exportação no mesmo estado em que foram importados (Repex).
Data de edição: 10/01/2001 Data de Publicação: 16/01/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA nº 2.012 de 16.01.2001
Introduz a Alteração 595 ao RICMS/97.
Data de edição: 16/01/2001 Data de Publicação: 16/01/2001

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 3 de 16.01.2001
Altera o Anexo Único da Instrução Normativa nº 38, de 28 de dezembro de 2000.
Data de edição: 16/01/2001 Data de Publicação: 16/01/2001

Instrução Normativa SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - BA nº 4 de 15.01.2001
(Fixa os valores constantes do anexo único a esta instrução como base de cálculo para exigência do ICMS)
Data de edição: 15/01/2001 Data de Publicação: 16/01/2001

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 4 de 10.01.2001
Dispõe sobre a aplicação do regime aduaneiro especial de exportação e importação de bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de gás natural (Repetro).
Data de edição: 10/01/2001 Data de Publicação: 16/01/2001

Portaria Interministerial MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR E O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA nº 3 de 11.01.2001
(Dispõe sobre o direito antidumping de US$ 0,40/kg (quarenta centavos de dólar estadunidense por quilograma) de que trata a Portaria Interministerial MICT/MF nº 3, de 1996, aplicado às importações de alho comum, fresco ou refrigerado, classificado nos itens 0703.20.10 e 0703.20.90 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, quando originárias da República Popular da China)
Data de edição: 11/01/2001 Data de Publicação: 16/01/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 40.583 de 12.01.2001
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
Data de edição: 12/01/2001 Data de Publicação: 15/01/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 40.582 de 12.01.2001
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
Data de edição: 12/01/2001 Data de Publicação: 15/01/2001

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E CONTROLE GERAL - SEFCON - RJ nº 5.694 de 12.01.2001
Dispõe sobre a Guia de Informação e Apuração do ICMS referente às operações próprias do estabelecimento e às operações internas com retenção do imposto por substituição tributária.
Data de edição: 12/01/2001 Data de Publicação: 15/01/2001

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 666 de 12.01.2001
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 15 a 21 de janeiro de 2001.
Data de edição: 12/01/2001 Data de Publicação: 15/01/2001

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E CONTROLE GERAL - SEFCON - RJ nº 5.696 de 12.01.2001
Inclui empresas na competência da IFE 99.00 - Contribuintes de Grande Porte.
Data de edição: 12/01/2001 Data de Publicação: 15/01/2001

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E CONTROLE GERAL - SEFCON - RJ nº 5.692 de 12.01.2001
Dispõe sobre o pagamento de Taxa de Serviços Estaduais nos casos que especifica.
Data de edição: 12/01/2001 Data de Publicação: 15/01/2001

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E CONTROLE GERAL - SEFCON - RJ nº 5.693 de 12.01.2001
Dispõe sobre a aprovação para uso fiscal de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF).
Data de edição: 12/01/2001 Data de Publicação: 15/01/2001

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 27 de 09.01.2001
Dispõe sobre a emissão automática do Documento de Arrecadação - DAR, modelo 35, e prazo para pagamento parcial e antecipado do ICMS, nos termos do art. 276, inciso I, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 17.037, de 26 de dezembro de 1997, e aprova o Documento denominado "Mapa de Apuração de Antecipação Tributária Parcial".
Data de edição: 09/01/2001 Data de Publicação: 15/01/2001

Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 79 de 12.01.2001
Divulga a realização de metas de arrecadação para fins de avaliação institucional da GDAT.
Data de edição: 12/01/2001 Data de Publicação: 15/01/2001

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 2.951 de 12.01.2001
Esclarece acerca da contabilização de fiança bancária amparada pelo Programa de Recuperação Fiscal - REFIS.
Data de edição: 12/01/2001 Data de Publicação: 15/01/2001

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 15 de 12.01.2001
(Dispõe sobre o recolhimento da Taxa de Fiscalização, com valor determinado na forma do Anexo I da Medida Provisória nº 2.113-26, de 27 de dezembro de 2000, nos casos previstos no § 1º do art. 20 da Medida Provisória nº 2.123-27, será efetuado pela Caixa Econômica Federal)
Data de edição: 12/01/2001 Data de Publicação: 15/01/2001

Lei nº 10.177 de 12.01.2001
Dispõe sobre as operações com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste, de que trata a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, e dá outras providências.
Data de edição: 12/01/2001 Data de Publicação: 15/01/2001

Decreto nº 3.727 de 12.01.2001
Autoriza depósito de ações de propriedade da União no Fundo de Amortização da Dívida Pública Mobiliária Federal, na forma estabelecida no art. 30 da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, no art. 3º do Decreto nº 1.312, de 18 de novembro de 1994 e dá outras providências.
Data de edição: 12/01/2001 Data de Publicação: 15/01/2001

Decreto nº 3.728 de 12.01.2001
Dispõe sobre o prazo a ser adotado nas assunções, renegociações, prorrogações e composições de dívidas, sob o amparo dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste, de que trata o art. 3º , inciso IV, da Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001.
Data de edição: 12/01/2001 Data de Publicação: 15/01/2001

Decreto do Município de Vitória/ES nº 10.789 de 09.01.2001
(Altera o artigo 6º do Decreto nº 10.328/99 que dá nova regulamentação à Lei nº 3.730, de 08 de junho de 199 que Institui o Projeto Cultural "Rubem Braga")
Data de edição: 09/01/2001 Data de Publicação: 13/01/2001

Resolução SECRETARIA DA FAZENDA - SMF/Ribeirão Preto - SP nº 1 de 12.01.2001
Estabelece regras para concessão de regime especial para emissão e escrituração de documentos e livros fiscais e dá outras providências.
Data de edição: 12/01/2001 Data de Publicação: 12/01/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL nº 10.203 de 11.01.2001
Publica Protocolos relativos ao ICMS.
Data de edição: 11/01/2001 Data de Publicação: 12/01/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 22.951 de 11.01.2001
Introduz alteração no Decreto nº 22.844, de 01 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a sistemática de apuração do ICMS no fornecimento de alimentação, bebidas e outras mercadorias em bares, restaurantes, lanchonetes, boates, cafés, hotéis e outros estabelecimentos similares, cuja receita bruta anual seja igual ou inferior a R$ 260.000,00, e dá outras providências.
Data de edição: 11/01/2001 Data de Publicação: 12/01/2001

Portaria SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA nº 7 de 10.01.2001
(Retifica o Anexo XI, da Portaria nº 16, de 28 de janeiro de 1998, incluindo o produto que especifica)
Data de edição: 10/01/2001 Data de Publicação: 12/01/2001

Portaria SECRETÁRIO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPAS nº 78 de 11.01.2001
(Estabelece para o mês de janeiro de 2001, os fatores de atualização das contribuições vertidas de janeiro de 1967 a junho de 1975, para fins de cálculo do pecúlio (dupla cota) correspondente, serão apurados mediante a aplicação do índice de reajustamento de 1,000991 - Taxa Referencial-TR do mês de dezembro de 2000)
Data de edição: 11/01/2001 Data de Publicação: 12/01/2001

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 25 de 08.01.2001
Dispõe sobre a forma de escrituração centralizada de que trata o art. 27, da Lei 3.796, de 26 de dezembro de 1996, com a redação dada pela Lei nº 4.314, de 11 de dezembro de 2000.
Data de edição: 08/01/2001 Data de Publicação: 12/01/2001

Portaria SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA nº 6 de 10.01.2001
(Dispõe sobre o Anexo VII, da Portaria nº 315, de 22 de novembro de 1999.)
Data de edição: 10/01/2001 Data de Publicação: 12/01/2001

Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.023 de 11.01.2001
Dispõe sobre a vedação da cobrança de taxa de administração futura em operações de consórcio.
Data de edição: 11/01/2001 Data de Publicação: 12/01/2001

Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA - COSAR nº 5 de 11.01.2001
Divulga a relação de compensações, das restituições e dos ressarcimentos efetuado pela SRF.
Data de edição: 11/01/2001 Data de Publicação: 12/01/2001

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 24 de 09.01.2001
Estabelece o valor da Unidade Fiscal Padrão do Estado de Sergipe - UFP/SE, para o exercício de 2001.
Data de edição: 09/01/2001 Data de Publicação: 12/01/2001

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 665 de 29.12.2000
Disciplina o cumprimento das obrigações, principal e acessórias, das operadoras de longa distância nacional e internacional, quando a prestação do serviço for realizada em terminal de uso público (TUP).
Data de edição: 29/12/2000 Data de Publicação: 12/01/2001

Portaria SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - TO nº 9 de 10.01.2001
Prorroga a data de validade da Ficha de Inscrição Cadastral - FIC e dá outras providências.
Data de edição: 10/01/2001 Data de Publicação: 12/01/2001

Resolução SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - AM nº 1 de 10.01.2001
DISCIPLINA pagamento parcelado de débito fiscal oriundo de IPVA na forma e condições que especifica e dá outras providências.
Data de edição: 10/01/2001 Data de Publicação: 12/01/2001

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 2.950 de 10.01.2001
Dispõe sobre a prestação de informações complementares relativamente à Circular nº 3.004, de 2.000 - fundos de investimento em títulos e valores mobiliários, fundos mútuos de privatização - FGTS e fundos mútuos de privatização - FGTS carteira livre.
Data de edição: 10/01/2001 Data de Publicação: 12/01/2001

Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.022 de 11.01.2001
Divulga relação das instituições financeiras integrantes da amostra constituída para fins de cálculo da Taxa Referencial - TR e da Taxa Básica Financeira - TBF.
Data de edição: 11/01/2001 Data de Publicação: 12/01/2001

Instrução Normativa COORDENADOR GERAL DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - AL nº 5 de 11.01.2001
Dispõe sobre a revisão do equipamento ECF da marca DARUMA, tipo ECF-IF, modelo FS345, aprovado pela Instrução Normativa CAT nº 03/2000, para homologação de versão V1.10 de software básico.
Data de edição: 11/01/2001 Data de Publicação: 12/01/2001

Lei nº 10.176 de 11.01.2001
Altera a Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, a Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e o Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, dispondo sobre a capacitação e competitividade do setor de tecnologia da informação.
Data de edição: 11/01/2001 Data de Publicação: 12/01/2001

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 2 de 08.01.2001
Prorroga termo de início da vigência da aplicação do regime de substituição tributária em relação às mercadorias incluídas através das Portarias nos 088 e 089/2000-SEFAZ e dá outras providências.
Data de edição: 08/01/2001 Data de Publicação: 11/01/2001

Portaria SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - TO nº 27 de 11.01.2001
Dispõe sobre os períodos de apuração e prazos de pagamento dos impostos que menciona e dá outras providências.
Data de edição: 11/01/2001 Data de Publicação: 11/01/2001

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E CONTROLE GERAL - SEFCON - RJ nº 5.691 de 09.01.2001
Altera a circunscrição fiscal da ISF 08.01 - Cachoeiras de Macacu.
Data de edição: 09/01/2001 Data de Publicação: 11/01/2001

Lei Complementar nº 105 de 10.01.2001
Dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras e dá outras providências.
Data de edição: 10/01/2001 Data de Publicação: 11/01/2001

Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.009 de 11.10.2000
Divulga relação das instituições financeiras integrantes da amostra constituída para fins de cálculo da Taxa Referencial - TR e da Taxa Básica Financeira - TBF.
Data de edição: 11/10/2000 Data de Publicação: 11/01/2001

Despacho SECRETARIA EXECUTIVA nº 2 de 09.01.2001
Dispõe sobre alteração da alíquota do ICMS do Estado de São Paulo.
Data de edição: 09/01/2001 Data de Publicação: 11/01/2001

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPAS nº 25 de 10.01.2001
(Dispõe sobre os participantes de entidade fechada de previdência privada, que tenham cumprido os requisitos para concessão de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição até 30 de junho de 2001, terão assegurado o seu direito na forma da legislação então vigente)
Data de edição: 10/01/2001 Data de Publicação: 11/01/2001

Resolução CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS nº 109 de 19.09.2000
(Aprova a proposta orçamentária do Fundo de Compensação de Variações Salariais FCVS, para o exercício de 2001, e a reformulação da proposta orçamentária para o exercício de 2000, elaboradas pela Caixa Econômica Federal CAIXA, na qualidade de administradora do FCVS)
Data de edição: 19/09/2000 Data de Publicação: 11/01/2001

Deliberação SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP nº 48 de 13.10.2000
Dispõe sobre a extinção da Representação Regional da SUSEP no Estado do Paraná e dá outras providências.
Data de edição: 13/10/2000 Data de Publicação: 11/01/2001

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO - RN nº 14 de 10.01.2001
Dispõe sobre a prorrogação do prazo de apresentação da Guia Informativa Mensal-GIM, referente ao período de novembro de 2000.
Data de edição: 10/01/2001 Data de Publicação: 11/01/2001

Lei Complementar nº 104 de 10.01.2001
Altera dispositivos da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 Código Tributário Nacional. (Lei Antielisão)
Data de edição: 10/01/2001 Data de Publicação: 11/01/2001

Provimento CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL nº 22 de 09.01.2001
Estabelece critério de distribuição e prioridade de julgamento para os processos em tramitação nos órgãos judicantes do Conselho de Recursos da Previdência Social CRPS.
Data de edição: 09/01/2001 Data de Publicação: 11/01/2001

Decreto nº 3.723 de 10.01.2001
Acresce parágrafo ao art. 27 do Decreto nº 2.954, de 29 de janeiro de 1999, que estabelece regras para a redação de atos normativos de competência dos órgãos do Poder Executivo.
Data de edição: 10/01/2001 Data de Publicação: 11/01/2001

Decreto nº 3.724 de 10.01.2001
Regulamenta o art. 6º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, relativamente à requisição, acesso e uso, pela Secretaria da Receita Federal, de informações referentes a operações e serviços das instituições financeiras e das entidades a elas equiparadas.
Data de edição: 10/01/2001 Data de Publicação: 11/01/2001

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E CONTROLE GERAL - SEFCON - RJ nº 5.684 de 08.01.2001
Dispõe sobre cartões de inscrição de contribuintes no Cadastro do ICMS, com data de validade vencida, e dá outras providências.
Data de edição: 08/01/2001 Data de Publicação: 10/01/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 22.947 de 09.01.2001
Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao recolhimento do ICMS referente à importação dos produtos não acabados ou semi-faturados que especifica, e dá outras providências.
Data de edição: 09/01/2001 Data de Publicação: 10/01/2001

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AL nº 10 de 09.01.2001
Estabelece base de cálculo do ICMS, para fins de substituição tributária, nas operações com cervejas, chopes e refrigerantes, na conformidade de Termo de Acordo firmado com os fabricantes dos referidos produtos.
Data de edição: 09/01/2001 Data de Publicação: 10/01/2001

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 4 de 03.01.2001
Revigora o Protocolo ICMS 04/00, de 01.02.2000, que trata de operações com farinha de trigo ocorridas entre os Estados da Bahia e Ceará.
Data de edição: 03/01/2001 Data de Publicação: 10/01/2001

Decreto nº 3.722 de 09.01.2001
Regulamenta o art. 34 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e dispõe sobre o Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF.
Data de edição: 09/01/2001 Data de Publicação: 10/01/2001

Lei nº 10.173 de 09.01.2001
Altera a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, para dar prioridade de tramitação aos procedimentos judiciais em que figure como parte pessoa com idade igual ou superior a sessenta e cinco anos.
Data de edição: 09/01/2001 Data de Publicação: 10/01/2001

Portaria PROCURADOR-CHEFE DA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DE SÃO PAULO nº 2 de 03.01.2001
(Altera a jurisdição das Comarcas e seus Municípios atualmente sob a responsabilidade da Procuradoria-Seccional da Fazenda Nacional em Piracicaba, no Estado de São Paulo, para Jurisdição da Procuradoria-Seccional da Fazenda Nacional em São Carlos, no Estado de São Paulo)
Data de edição: 03/01/2001 Data de Publicação: 10/01/2001

Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA - COSAR nº 3 de 05.01.2001
(Revoga o "index.cfm?PID=2862"Ato Declaratório nº 31, de 30 de junho de 1997, que divulga alíquotas para microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo SIMPLES no município de Piúma - ES)
Data de edição: 05/01/2001 Data de Publicação: 10/01/2001

Lei nº 10.174 de 09.01.2001
Altera o art. 11 da Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996, que institui a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Crédito e Direitos de Natureza Financeira CPMF, e dá outras providências.
Data de edição: 09/01/2001 Data de Publicação: 10/01/2001

Decreto PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - MG nº 10.450 de 09.01.2001
Divulga o percentual de atualização aplicável em 1º de janeiro de 2001 aos tributos, multas e demais valores fixados na legislação municipal.
Data de edição: 09/01/2001 Data de Publicação: 10/01/2001

Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 3.124 de 09.01.2001
Autoriza e nomeia agências bancárias para arrecadarem os tributos e demais Receitas Estaduais.
Data de edição: 09/01/2001 Data de Publicação: 10/01/2001

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - SC nº 5 de 05.01.2001
Acrescenta códigos a tabela de códigos para preenchimento do quadro H - Informações Complementares da Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA aprovado pela Portaria SEF nº 09, de 17 de janeiro de 2000.
Data de edição: 05/01/2001 Data de Publicação: 10/01/2001

Decreto SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA - SMF/Porto Alegre-RS nº 13.079 de 02.01.2001
Estabelece os preços a serem cobrados, a contar de 1º de janeiro de 2001, pelos serviços do Departamento Municipal de Água e Esgotos, e dá outras providências.
Data de edição: 02/01/2001 Data de Publicação: 10/01/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL nº 10.202 de 09.01.2001
Altera dispositivos dos Anexos I e II ao Regulamento do ICMS.
Data de edição: 09/01/2001 Data de Publicação: 10/01/2001

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE nº 1.358 de 29.12.2000
Institui o Programa de Incentivo Tributário para Empresas, Cooperativas e Associações de Produtores dos Setores Industrial, Agroindustrial Florestal, Industrial Extrativo Vegetal e Indústria Turística do Estado do Acre e dá outras providências.
Data de edição: 29/12/2000 Data de Publicação: 10/01/2001

Pauta nº 1 de 13.12.2000
(Pauta elaborada para servir de base de cálculo de ICMS na entrada e saída de mercadorias.)
Data de edição: 13/12/2000 Data de Publicação: 10/01/2001

Termo de Acordo SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - ALS/N de 05.01.2001
Termo de Acordo que entre si celebram o Estado de Alagoas, através de Secretaria de Estado da Fazenda, e as empresas relacionadas no presente instrumento, com a finalidade de fixar a base de cálculo de ICMS para efeito de retenção de imposto nas operações com cervejas, chopes e refrigerantes, sujeitas ao regime de substituição tributária.
Data de edição: 05/01/2001 Data de Publicação: 10/01/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA nº 2.005 de 09.01.2001
Altera o Decreto nº 3.604, de 23 de dezembro de 1998, que regulamenta o Sistema Estadual de Incentivo à Cultura instituído pela Lei nº 10.929, de 23 de setembro de 1998.
Data de edição: 09/01/2001 Data de Publicação: 09/01/2001

Ato Declaratório CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 1 de 08.01.2001
Ratifica os Convênios ICMS 77/00, 78/00, 79/00, 80/00, 84/00, 85/00, 86/00, 88/00, 89/00, 90/00, 91/00, 92/00, 95/00, 96/00, 97/00, 98/00, 99/00, 100/00, 101/00, 102/00 e 103/00.
Data de edição: 08/01/2001 Data de Publicação: 09/01/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 40.580 de 08.01.2001
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
Data de edição: 08/01/2001 Data de Publicação: 09/01/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 40.581 de 08.01.2001
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
Data de edição: 08/01/2001 Data de Publicação: 09/01/2001

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 3.532 de 09.01.2001
Autoriza o Poder Executivo a Criar o Fundo Florestal para Arrecadação e Aplicação de Taxa Prevista na Lei Estadual nº 3.187/99
Data de edição: 09/01/2001 Data de Publicação: 09/01/2001

Portaria DIRETOR PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN - SE nº 280 de 28.12.2000
Autoriza o parcelamento de débitos de anos anteriores a 2001, relativas a taxas e multas, junto a este DETRAN /SE e dá outras providências.
Data de edição: 28/12/2000 Data de Publicação: 09/01/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA nº 2.006 de 09.01.2001
Introduz as Alterações 593 e 594 ao RICMS/97
Data de edição: 09/01/2001 Data de Publicação: 09/01/2001

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE ARRECADAÇÃO - RJ nº 401 de 05.01.2001
Divulga tabela prática para cálculo dos encargos financeiros a serem excluídos da base de cálculo do ICMS, nas vendas a prazo a consumidor final efetuadas no mês de Janeiro/2001.
Data de edição: 05/01/2001 Data de Publicação: 09/01/2001

Decreto PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SP nº 40.238 de 08.01.2001
Altera o artigo 2º do Decreto n. 40.151(1), de 13 de dezembro de 2000.
Data de edição: 08/01/2001 Data de Publicação: 09/01/2001

Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 3.123 de 08.01.2001
Autoriza e nomeia agências bancárias para arrecadarem os tributos e demais Receitas Estaduais.
Data de edição: 08/01/2001 Data de Publicação: 09/01/2001

Decreto nº 3.721 de 08.01.2001
(Altera o Decreto nº 81.240, de 20 de janeiro de 1978, que regulamenta as disposições da Lei nº 6.435, de 15 de julho de 1977 relativas às entidades fechadas de previdência privada)
Data de edição: 08/01/2001 Data de Publicação: 09/01/2001

Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA - COSAR nº 4 de 05.01.2001
Divulga quantitativo de parcelamentos concedidos em dezembro de 2000.
Data de edição: 05/01/2001 Data de Publicação: 09/01/2001

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 3 de 03.01.2001
Revigora o Protocolo ICMS 12/99, de 08.07.99, que trata de operações com farinha de trigo ocorridas entre os Estados da Bahia e de Sergipe.
Data de edição: 03/01/2001 Data de Publicação: 09/01/2001

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO - RN nº 11 de 08.01.2001
Prorroga o prazo de pagamento relativamente ao REFIS/RN.
Data de edição: 08/01/2001 Data de Publicação: 09/01/2001

Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 1 de 02.01.2001
Disciplina a edição de atos de natureza tributária e aduaneira, de atos administrativos, os despachos e a correspondência na Secretaria da Receita Federal.
Data de edição: 02/01/2001 Data de Publicação: 09/01/2001

Resolução CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE - CONAMA nº 273 de 29.11.2000
Dispõe sobre prevenção e controle da poluição em postos de combustíveis e serviços.
Data de edição: 29/11/2000 Data de Publicação: 08/01/2001

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 2 de 03.01.2001
Revigora o Protocolo ICMS 43/00, de 29.09.2000, que trata de operações com farinha de trigo ocorridas entre os Estados da Bahia e do Rio Grande do Norte.
Data de edição: 03/01/2001 Data de Publicação: 08/01/2001

Ato Homologatório DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - SC nº 29 de 20.11.2000
(Fica homologado para uso em território catarinense o Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF da marca URANO, Tipo ECF-IF, modelo KIT URANO/2EFC, nos termos do Parecer nº 21, de 27 de outubro de 2000, emitido pela Gerência de Fiscalização)
Data de edição: 20/11/2000 Data de Publicação: 08/01/2001

Ato Homologatório DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - SC nº 3 de 05.01.2001
(Fica homologado para uso em território catarinense o Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF da marca PERTO, Tipo ECF-IF, modelo PERTOPAY 2020, nos termos do Parecer nº 24, de 1º de dezembro de 2000, emitido pela Gerência de Fiscalização)
Data de edição: 05/01/2001 Data de Publicação: 08/01/2001

Ato Homologatório DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - SC nº 4 de 05.01.2001
(Fica homologado para uso em território catarinense o Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF da marca PERTO, Tipo ECF-PDV, modelo PERTOPAY 2040, nos termos do Parecer nº 25, de 1º de dezembro de 2000, emitido pela Gerência de Fiscalização)
Data de edição: 05/01/2001 Data de Publicação: 08/01/2001

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 664 de 05.01.2001
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 08 a 14 de janeiro de 2001.
Data de edição: 05/01/2001 Data de Publicação: 08/01/2001

Parecer GERÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO - SC nº 24 de 01.12.2000
A Gerência de Fiscalização propõe à Diretoria de Administração Tributária a aprovação do presente parecer conclusivo de homologação.
Data de edição: 01/12/2000 Data de Publicação: 08/01/2001

Instrução SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PR nº 1.392 de 29.12.2000
(Divulga a taxa de juros incidente no recolhimento de créditos tributários em atraso)
Data de edição: 29/12/2000 Data de Publicação: 08/01/2001

Ato Homologatório DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - SC nº 1 de 05.01.2001
(Fica homologado para uso em território catarinense o Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF da marca URANO, Tipo ECF-IF, modelo URANO/1FIT LOGGER, nos termos do Parecer nº 22, de 1º de dezembro de 2000, emitido pela Gerência de Fiscalização)
Data de edição: 05/01/2001 Data de Publicação: 08/01/2001

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 1 de 02.01.2001
Acrescenta à Instrução Normativa nº 37, de 7 de dezembro 2000, os Anexos I-A e II-A, incluindo outros códigos de marca/modelo de veículos e valores relativos ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), exercício 2001, e dá outras providências.
Data de edição: 02/01/2001 Data de Publicação: 08/01/2001

Ato Homologatório DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - SC nº 2 de 05.01.2001
(Fica homologado para uso em território catarinense o Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF da marca URANO, Tipo ECF-IF, modelo KIT UR/2EFC LOGGER, nos termos do Parecer nº 23, de 1º de dezembro de 2000, emitido pela Gerência de Fiscalização)
Data de edição: 05/01/2001 Data de Publicação: 08/01/2001

Portaria Interministerial MINISTROS DE ESTADO DA FAZENDA E DA INTEGRAÇÃO NACIONAL nº 10 de 05.01.2001
(Dispõe sobre a remuneração que menciona, ao banco operador dos Recursos dos Fundos de Investimentos Regionais)
Data de edição: 05/01/2001 Data de Publicação: 08/01/2001

Parecer GERÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO - SC nº 21 de 27.10.2000
A Gerência de Fiscalização propõe à Diretoria de Administração Tributária a aprovação do presente parecer conclusivo de homologação.
Data de edição: 27/10/2000 Data de Publicação: 08/01/2001

Parecer GERÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO - SC nº 22 de 01.12.2000
A Gerência de Fiscalização propõe à Diretoria de Administração Tributária a aprovação do presente parecer conclusivo de homologação.
Data de edição: 01/12/2000 Data de Publicação: 08/01/2001

Parecer GERÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO - SC nº 23 de 01.12.2000
A Gerência de Fiscalização propõe a Diretoria de Administração Tributária a aprovação do presente parecer conclusivo de homologação.
Data de edição: 01/12/2000 Data de Publicação: 08/01/2001

Instrução Normativa SECRETARIA EXECUTIVA DE ESTADO DA FAZENDA - PA nº 3 de 05.01.2001
Dispõe sobre o parcelamento de créditos tributários referentes ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e dá outras providências.
Data de edição: 05/01/2001 Data de Publicação: 08/01/2001

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 2 de 02.01.2001
Aprova instruções para a prática de atos perante o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica.
Data de edição: 02/01/2001 Data de Publicação: 08/01/2001

Ordem de Serviço SUPERINTENDENTE REGIONAL DA RECEITA FEDERAL 5ª REGIÃO FISCAL nº 2 de 28.12.2000
(Determina que o fornecimento de cópia ou 2.ª via de documentos seja feito mediante a comprovação do recolhimento em nome do interessado, através de DARF Documento de Arrecadação de Receitas Federais em qualquer agência integrante da Rede Arrecadadora de Receitas Federais)
Data de edição: 28/12/2000 Data de Publicação: 08/01/2001

Comunicado PREFEITURA DA CIDADE DE SÃO PAULO - Prefeitura/SPS/N de 05.01.2001
A Prefeitura do Município de são Paulo, nos termos dos arts. 17 e 37 da Lei nº 6.989, de 29.12.66 com a redação que lhes foi dada pela Lei nº 11.152 de 30.12.91, comunica aos proprietários e/ou possuidores de imóveis localizados neste Município que os lançamentos do IPTU, relativos ao exercício de 2001, serão notificados pela entrega das notificações-recibo, pelo Correio, na seguinte conformidade:
Data de edição: 05/01/2001 Data de Publicação: 06/01/2001

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 4 de 05.01.2001
Atualiza o valor da quota da GEIA nos termos dos §§ 1º e 2º do artigo 6º da Lei Complementar 652, de 27-12-90
Data de edição: 05/01/2001 Data de Publicação: 06/01/2001

Comunicado DIRETORIA DE CONTROLE ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO/SRE - MG nº 6 de 03.01.2001
( Cancela os Atos Homologatórios/PDV expedidos e publicados nos termos do artigo 5 da Resolução nº 2.058, de 13/03/91: )
Data de edição: 03/01/2001 Data de Publicação: 06/01/2001

Comunicado DIRETORIA DE CONTROLE ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO/SRE - MG nº 5 de 03.01.2001
( Cancela a partir do dia 02/01/01 os Atos Declaratórios/Máquina Registradora expedidos e publicados nos termos do artigo 9 da Resolução nº 2.026 de 07/12/90: )
Data de edição: 03/01/2001 Data de Publicação: 06/01/2001

Instrução Normativa SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - BA nº 2 de 05.01.2001
(informa a base de cálculo do produto infracitado, para efeito de incidência do ICMS na primeira operação realizada pelos produtores)
Data de edição: 05/01/2001 Data de Publicação: 06/01/2001

Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS - PB nº 2 de 05.01.2001
(Informa que os débitos decorrentes do não recolhimento do imposto no prazo legal terão seu valor atualizado, em função do valor aquisitivo da moeda, segundo o índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna - IGP-DI, definido pela Fundação Getúlio Vargas.)
Data de edição: 05/01/2001 Data de Publicação: 06/01/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 22.944 de 05.01.2001
Introduz alterações no Decreto nº 21.755, de 08 de outubro de 1999, relativamente ao álcool etílico hidratado combustível - AEHC, e dá outras providências.
Data de edição: 05/01/2001 Data de Publicação: 06/01/2001

Resolução SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Sec. Faz. SP nº 2 de 05.01.2001
Dispõe sobre o acréscimo financeiro incidente nos parcelamentos de débitos fiscais de que trata o Decreto 44.971, de 19 de junho de 2000.
Data de edição: 05/01/2001 Data de Publicação: 06/01/2001

Edital SUBSECRETÁRIA DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - SUREC - DF nº 1 de 05.01.2001
Aviso de Lançamento do ISS autônomo de 2001.
Data de edição: 05/01/2001 Data de Publicação: 05/01/2001

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 3 de 02.01.2001
Dispõe sobre a Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte e dá outras providências.
Data de edição: 02/01/2001 Data de Publicação: 05/01/2001

Circular DIRETORIA COLEGIADA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - Dir. Colegiada CEF nº 204 de 04.01.2001
Disciplina os procedimentos para a verificação da regularidade dos empregadores junto ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e para a concessão do Certificado de Regularidade do FGTS - CRF.
Data de edição: 04/01/2001 Data de Publicação: 05/01/2001

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 11.571 de 04.01.2001
Dispõe sobre a emissão de talão de Notas Fiscais do Produtor em nome da família.
Data de edição: 04/01/2001 Data de Publicação: 05/01/2001

Ato Declaratório SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA nº 11 de 29.12.2000
(Atualiza os limites máximos de créditos das tabelas nºs. 01 e 02, serem concedidos pela SUFRAMA, quanto ao produto final exportado e aquisição de insumos estrangeiros)
Data de edição: 29/12/2000 Data de Publicação: 05/01/2001

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO - RN nº 2 de 04.01.2001
Altera a redação da Portaria 097, de 26 de julho 2000.
Data de edição: 04/01/2001 Data de Publicação: 05/01/2001

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO - RN nº 1 de 04.01.2001
Dispõe sobre a prorrogação do prazo para pagamento do ICMS antecipado.
Data de edição: 04/01/2001 Data de Publicação: 05/01/2001

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO - RN nº 3 de 04.01.2001
Dispõe sobre os prazos de apresentação da Guia Informativa Mensal - GIM, referente ao exercício de 2001.
Data de edição: 04/01/2001 Data de Publicação: 05/01/2001

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 1 de 03.01.2001
Revigora o Protocolo ICMS 13/99, de 08.07.99, que trata de operações com farinha de trigo ocorridas entre os Estados da Bahia e do Espírito Santo.
Data de edição: 03/01/2001 Data de Publicação: 05/01/2001

Portaria Interministerial MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA - MME/ FAZENDA - MF nº 2 de 04.01.2001
(Estabelece as regras de formação dos preços de faturamento de refinaria, demais produtores ou importadores, de gasolina automotiva, óleo diesel e gás liquefeito de petróleo GLP, a serem adotadas a partir do segundo trimestre do ano de 2001)
Data de edição: 04/01/2001 Data de Publicação: 05/01/2001

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO - RN nº 5 de 04.01.2001
Dispõe sobre o valor da pauta fiscal de algodão e dá outras providências.
Data de edição: 04/01/2001 Data de Publicação: 05/01/2001

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO - RN nº 4 de 04.01.2001
Dispõe sobre prorrogação da Portaria nº 114, de 31 de julho de 1998.
Data de edição: 04/01/2001 Data de Publicação: 05/01/2001

Portaria Interministerial MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA - MME/ FAZENDA - MF nº 1 de 04.01.2001
(Estabelece metodologia para formação dos preços máximos de faturamento do querosene de aviação utilizado em vôos domésticos - QAV nas refinarias produtoras e importadores)
Data de edição: 04/01/2001 Data de Publicação: 05/01/2001

Instrução Normativa SECRETARIA EXECUTIVA DE ESTADO DA FAZENDA - PA nº 2 de 04.01.2001
Altera dispositivos da Instrução Normativa nº 003, de 25.03.99, que dispõe sobre parcelamento de créditos tributários relativos ao IPVA e dá outras providências.
Data de edição: 04/01/2001 Data de Publicação: 05/01/2001

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 1 de 02.01.2001
Revoga as Instruções Normativas SRF nº 1/69, nº 31/73 e nº 34/74.
Data de edição: 02/01/2001 Data de Publicação: 05/01/2001

Lei Complementar PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE - Prefeito/Porto Alegre-RS nº 461 de 28.12.2000
Altera e acrescenta dispositivos na Lei Complementar nº 07, de 07 de dezembro de 1973.
Data de edição: 28/12/2000 Data de Publicação: 05/01/2001

Lei Complementar do Município de Santos/SP nº 424 de 04.01.2001
Acresce dispositivos à Lei Complementar nº 84, de 14 de julho de 1993.
Data de edição: 04/01/2001 Data de Publicação: 05/01/2001

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 11.937 de 04.01.2001
Introduz alterações na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, que dispõe sobre o Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco - PRODEPE, e dá outras providências.
Data de edição: 04/01/2001 Data de Publicação: 05/01/2001

Decreto PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO - Prefeito/RJ nº 19.465 de 03.01.2001
Dispõe sobre o pagamento de créditos da Fazenda Pública Municipal com vencimento em 29 de dezembro de 2000, e dá outras providências.
Data de edição: 03/01/2001 Data de Publicação: 04/01/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS nº 1.097 de 04.01.2001
Prorroga o prazo de vigência dos benefícios fiscais que especifica.
Data de edição: 04/01/2001 Data de Publicação: 04/01/2001

Comunicado DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO nº 1 de 02.01.2001
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31 de janeiro de 2001 para os débitos de ICMS e ITCMD
Data de edição: 02/01/2001 Data de Publicação: 04/01/2001

Comunicado DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO nº 2 de 02.01.2001
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31 de janeiro de 2001 para os débitos de IPVA
Data de edição: 02/01/2001 Data de Publicação: 04/01/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE nº 15.271 de 04.01.2001
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997.
Data de edição: 04/01/2001 Data de Publicação: 04/01/2001

Decreto do Estado do Pará nº 4.478 de 03.01.2001
Define normas relativas à coleta de dados necessários à apuração do valor adicionado para efeitos de cálculo dos Índices de Participação dos Municípios Paraenses no Produto da Arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e dá outras providências.
Data de edição: 03/01/2001 Data de Publicação: 04/01/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 22.941 de 03.01.2001
Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado,relativamente ao diferimento do recolhimento do ICMS referente à importação de molas para a fabricação de cadeados e fechaduras, e dá outras providências.
Data de edição: 03/01/2001 Data de Publicação: 04/01/2001

Resolução DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - Vig. San. nº 6 de 02.01.2001
Dispõe sobre o sistema de Recolhimento da Arrecadação de Taxas de Fiscalização de Vigilância Sanitária e dá outras providências.
Data de edição: 02/01/2001 Data de Publicação: 04/01/2001

Decreto nº 3.717 de 03.01.2001
Regulamenta o depósito, a garantia e o arrolamento de bens para interposição de recurso voluntário no processo administrativo de determinação e exigência de créditos tributários da União.
Data de edição: 03/01/2001 Data de Publicação: 04/01/2001

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 74 de 04.12.2000
Homologação do ECF da marca TRIX, tipo ECF-IF, modelo TRIX FISC-FI ECF-IF, com versão VER03.15 de software básico (Convênios ICMS 156/94, de 7/12/94, e ECF 01/98, de 18/02/98).
Data de edição: 04/12/2000 Data de Publicação: 04/01/2001

Despacho SECRETÁRIOS DE FAZENDA, FINANÇAS OU TRIBUTAÇÃO E O GERENTE DE RECEITA - SFF/Gerente de Receita nº 1 de 03.01.2001
A Secretaria de Fazenda do Estado de Sergipe, informa pauta fiscal relativa às operações com cervejas, chope, e refrigerantes.
Data de edição: 03/01/2001 Data de Publicação: 04/01/2001

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 3 de 02.01.2001
Acrescenta códigos de receita à Tabela II e ao Anexo XXI - Grupo "G", da Portaria CAT-27, de 16-3-95
Data de edição: 02/01/2001 Data de Publicação: 03/01/2001

Deliberação SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP nº 53 de 28.12.2000
Fixa limite máximo de acréscimo na Folha de Pagamento dos Servidores da SÚSEP.
Data de edição: 28/12/2000 Data de Publicação: 03/01/2001

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ nº 5.177 de 18.12.2000
Altera dispositivos da Lei nº 4.859, de 27 de agosto de 1996, que dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal de dispensa do pagamento do ICMS para empreendimentos industriais e agroindustriais, da Lei nº 4.257, de 06 de janeiro de 1989, que disciplina a cobrança do ICMS, da Lei nº 4.500, de 10 de setembro de 1992, que dispõe sobre o tratamento tributário dispensado a microempresa estadual, e da Lei nº 3.216, de 09 de julho de 1973, que dispõe sobre a legislação tributária do Estado do Piauí.
Data de edição: 18/12/2000 Data de Publicação: 03/01/2001

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 2 de 02.01.2001
Dispõe sobre a composição das Câmaras do Tribunal de Impostos e Taxas
Data de edição: 02/01/2001 Data de Publicação: 03/01/2001

Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA - COSAR nº 2 de 02.01.2001
(Dispõe sobre a taxa de juros relativa ao mês de dezembro de 2000, aplicável na cobrança, restituição ou compensação dos tributos e contribuições federais)
Data de edição: 02/01/2001 Data de Publicação: 03/01/2001

Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA - COSAR nº 1 de 02.01.2001
(Dispõe sobre a Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP mensal, referente aos meses de janeiro, fevereiro e março do corrente ano.)
Data de edição: 02/01/2001 Data de Publicação: 03/01/2001

Comunicado SUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA ESTADUAL nº 1 de 02.01.2001
( Publica as tabelas para cálculos do ICMS em atraso para pagamento até 29 de janeiro/2001 )
Data de edição: 02/01/2001 Data de Publicação: 03/01/2001

Comunicado SUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA ESTADUAL nº 2 de 02.01.2001
( Comunica que a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) divulgada pelo Banco Central do Brasil para o mês de dezembro de 2000 )
Data de edição: 02/01/2001 Data de Publicação: 03/01/2001

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 663 de 29.12.2000
Prorroga a vigência da Portaria SET nº 375/96 que divulga a relação das Missões Diplomáticas, Repartições Consulares e Representações de Organismos Internacionais às quais se aplica a isenção do ICMS dada pelo Convênio ICMS nº 158/94, com as alterações introduzidas pelo Convênio ICMS nº 90/97, e dá outras providências.
Data de edição: 29/12/2000 Data de Publicação: 03/01/2001

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E CONTROLE GERAL - SEFCON - RJ nº 5.680 de 02.01.2001
Dá nova redação aos artigos 6º e 9º da Resolução SEF nº 2.448/94.
Data de edição: 02/01/2001 Data de Publicação: 03/01/2001

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 1 de 02.01.2001
Divulga os coeficientes de atualização monetária aplicáveis aos débitos fiscais e dá outras providências.
Data de edição: 02/01/2001 Data de Publicação: 03/01/2001

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 71 de 04.12.2000
Revisão do ECF da marca DARUMA, tipo ECF-PDV, modelo ECF-PDV FS420, aprovado pelo Parecer de Homologação nº 16/99, de 30/04/99, para homologação do software básico de versão V1.10 (Convênios ICMS 156/94, de 07/12/94, e 48/99, de 23/07/99).
Data de edição: 04/12/2000 Data de Publicação: 02/01/2001

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 119 de 28.12.2000
Retenção de Imposto de Renda na Fonte relativo a rendimentos pagos ou creditados por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas, sujeitos à retenção na fonte
Data de edição: 28/12/2000 Data de Publicação: 02/01/2001

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 120 de 28.12.2000
Aprova modelo de Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção do Imposto de Renda na Fonte
Data de edição: 28/12/2000 Data de Publicação: 02/01/2001

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 121 de 28.12.2000
Estabelece normas para emissão de comprovantes de rendimentos pagos ou creditados a pessoas físicas e jurídicas, no ano-calendário, decorrentes de aplicações financeiras, aprova modelo de Informe de Rendimentos Financeiros e dá outras providências.
Data de edição: 28/12/2000 Data de Publicação: 02/01/2001

Instrução SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PR nº 14 de 26.12.2000
(Regulamenta a Lei nº 11.280, de 25 de dezembro de 1995, e suas alterações, que dispõem sobre o tratamento tributário pertinente ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.)
Data de edição: 26/12/2000 Data de Publicação: 02/01/2001

Instrução SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PR nº 1.391 de 26.12.2000
(Fixa a Unidade Padrão Fiscal do Paraná - UPF/PR, para o exercício de 2001)
Data de edição: 26/12/2000 Data de Publicação: 02/01/2001

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 662 de 29.12.2000
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 01 a 07 de janeiro de 2001.
Data de edição: 29/12/2000 Data de Publicação: 02/01/2001

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 479 de 29.12.2000
Dispõe sobre o credenciamento de instituições financeiras para a prestação de serviços de arrecadação de receitas federais e dá outras providências.
Data de edição: 29/12/2000 Data de Publicação: 02/01/2001

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 122 de 28.12.2000
Aprova os formulários para a Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física relativos ao exercício 2001, ano-calendário 2000.
Data de edição: 28/12/2000 Data de Publicação: 02/01/2001

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 123 de 28.12.2000
Dispõe sobre a apresentação, pelas pessoas físicas, da Declaração de Ajuste Anual, ano-calendário 2000, exercício 2001.
Data de edição: 28/12/2000 Data de Publicação: 02/01/2001

Decreto PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO - Prefeito/RJ nº 19.386 de 01.01.2001
Determina à Secretaria Municipal de Fazenda a realização de fiscalização sobre serviços bancários e dá outras providências.
Data de edição: 01/01/2001 Data de Publicação: 01/01/2001

Decreto PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - MG nº 10.447 de 30.12.2000
Aprova o Mapa de Valores Genéricos destinado à apuração do valor venal de imóveis para efeito de lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana-IPTU do exercício de 2001, e fixa normas para o lançamento e o recolhimento desseImposto e das Taxas de Coleta de Resíduos Sólidos Urbanos, de Iluminação Pública, e de Fiscalização de Aparelhos de Transporte que com ele são cobradas.
Data de edição: 30/12/2000 Data de Publicação: 31/12/2000

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 135 de 29.12.2000
Divulga informações relativas ao pagamento do IPVA correspondente ao exercício de 2001
Data de edição: 29/12/2000 Data de Publicação: 30/12/2000

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO - Gov. SP nº 45.604 de 29.12.2000
Fixa calendário para pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA relativamente ao exercício de 2001 e o percentual de desconto para pagamento antecipado
Data de edição: 29/12/2000 Data de Publicação: 30/12/2000

Lei PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - MG nº 8.147 de 29.12.2000
Altera a legislação tributária municipal e dá outras providências.
Data de edição: 29/12/2000 Data de Publicação: 30/12/2000

Lei nº 10.170 de 29.12.2000
Acrescenta parágrafos ao art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, dispensando as instituições religiosas do recolhimento da contribuição previdenciária incidente sobre o valor pago aos ministros de confissão religiosa, membros de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa.
Data de edição: 29/12/2000 Data de Publicação: 30/12/2000

Portaria SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS - SMF/Natal - RN nº 79 de 27.12.2000
(Aprova o calendário de vencimentos do IPTU referente ao exercício de 2001.)
Data de edição: 27/12/2000 Data de Publicação: 30/12/2000

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO - Gov. SP nº 10.710 de 29.12.2000
Altera a Lei nº 7.645, de 23 de dezembro de 1991, que dispõe sobre a Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos
Data de edição: 29/12/2000 Data de Publicação: 30/12/2000

Decreto PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SP nº 40.213 de 29.12.2000
Atualiza os valores unitários de metro quadrado de construção e de terreno, para fins de lançamento dos Impostos Predial e Territorial Urbano, relativos ao exercício de 2001, e dá outras providências.
Data de edição: 29/12/2000 Data de Publicação: 30/12/2000

Lei PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SP nº 13.105 de 29.12.2000
Determina a conversão, para reais, das importâncias fixadas em Unidades Fiscais de Referências - UFIR, na legislação municipal, e dá outras providências.
Data de edição: 29/12/2000 Data de Publicação: 30/12/2000

Lei PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SP nº 13.106 de 29.12.2000
Concede isenção e desconto do Imposto Predial aos imóveis que especifica, e dá outras providências. (Projeto de Lei n. 371/2000, do Executivo)
Data de edição: 29/12/2000 Data de Publicação: 30/12/2000

Lei PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SP nº 13.107 de 29.12.2000
Altera a legislação relativa ao Imposto sobre Transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição - ITBI - IV, e dá outras providências.
Data de edição: 29/12/2000 Data de Publicação: 30/12/2000

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE nº 4.341 de 29.12.2000
Altera os artigos 18, 20, 48, 67, 68, e 76 da Lei nº 3.796, de 26 de dezembro de 1997, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.
Data de edição: 29/12/2000 Data de Publicação: 30/12/2000

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE nº 4.342 de 29.12.2000
Altera e acrescenta dispositivos do artigo 72, referente a infrações, da Lei nº 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.
Data de edição: 29/12/2000 Data de Publicação: 30/12/2000

Lei nº 10.168 de 29.12.2000
Institui contribuição de intervenção de domínio econômico destinada a financiar o Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para o Apoio à Inovação e dá outras providências. (CIDE)
Data de edição: 29/12/2000 Data de Publicação: 30/12/2000

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS nº 1.201 de 29.12.2000
Concede crédito fiscal presumido do ICMS nas operações que especifica, e adota outras providências.
Data de edição: 29/12/2000 Data de Publicação: 30/12/2000

Lei nº 10.169 de 29.12.2000
Regula o § 2º do art. 236 da Constituição Federal, mediante o estabelecimento de normas gerais para a fixação de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro.
Data de edição: 29/12/2000 Data de Publicação: 30/12/2000

Decreto nº 3.713 de 29.12.2000
Dá nova redação ao art. 3º do Decreto nº 2.891, de 22 de dezembro de 1998, e revoga o Decreto nº 3.302, de 21 de dezembro de 1999.
Data de edição: 29/12/2000 Data de Publicação: 30/12/2000

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO - Gov. SP nº 10.709 de 29.12.2000
Introduz alteração na Lei nº 6374, de 1º de março de 1989, que institui o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS
Data de edição: 29/12/2000 Data de Publicação: 30/12/2000

Resolução SECRETÁRIOS DA FAZENDA - SF nº 40 de 29.12.2000
Divulga novo valor a ser pago às instituições bancárias pelo serviço de arrecadação de tributos e demais receitas públicas do Estado de São Paulo
Data de edição: 29/12/2000 Data de Publicação: 30/12/2000

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO - Gov. SP nº 10.708 de 29.12.2000
Introduz alterações na Lei nº 6.374, de 1º de março de 1989, que institui o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS
Data de edição: 29/12/2000 Data de Publicação: 30/12/2000

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO - Gov. SP nº 10.706 de 28.12.2000
Dispõe sobre alíquota do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS
Data de edição: 28/12/2000 Data de Publicação: 29/12/2000

Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 1.692 de 27.12.2000
Dispõe sobre a instalação de terminal alfandegado de uso público em local que menciona.
Data de edição: 27/12/2000 Data de Publicação: 29/12/2000

Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 1.693 de 27.12.2000
Dispõe sobre a instalação de terminal alfandegado de uso público em local que menciona.
Data de edição: 27/12/2000 Data de Publicação: 29/12/2000

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO - Gov. SP nº 10.704 de 28.12.2000
Institui Fundo Especial de Despesa na Secretaria da Fazenda
Data de edição: 28/12/2000 Data de Publicação: 29/12/2000

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 132 de 27.12.2000
Comunica a vigência dos Códigos Fiscais de Operações e Prestações - CFOP e da Tabela de Tributação pelo ICMS constantes no Anexo do Convênio s/nº, de 15-12-70, alterados ou acrescentados pelos Ajustes SINIEF-4 e SINIEF-6, celebrados em 15-12-00.
Data de edição: 27/12/2000 Data de Publicação: 29/12/2000

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ nº 3.602 de 29.12.2000
Acrescenta dispositivos ao Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações - RICMS, Decreto nº 2269, de 24 de julho de 1998.
Data de edição: 29/12/2000 Data de Publicação: 29/12/2000

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 115 de 27.12.2000
Dispõe sobre a opção, pelo SIMPLES, das pessoas jurídicas que se dediquem às atividades de creches, pré-escolas e estabelecimentos de ensino fundamental.
Data de edição: 27/12/2000 Data de Publicação: 29/12/2000

Medida Provisória nº 2.132-40 de 28.12.2000
Altera a legislação do imposto de renda relativamente à incidência na fonte sobre rendimentos de aplicações financeiras, inclusive de beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, à conversão, em capital social, de obrigações no exterior de pessoas jurídicas domiciliadas no País, amplia as hipóteses de opção, pelas pessoas físicas, pelo desconto simplificado, regula a informação, na declaração de rendimentos, de depósitos mantidos em bancos no exterior, e dá outras providências.
(Revoga a Medida Provisória nº 2.033-39/2000: Sem alteração.)
Data de edição: 28/12/2000 Data de Publicação: 29/12/2000

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 2.949 de 27.12.2000
Cria títulos contábeis no COSIF e inclui título no CONEF.
Data de edição: 27/12/2000 Data de Publicação: 29/12/2000

Portaria Interministerial MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR E O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA nº 73 de 21.12.2000
(Dispõe sobre o direito antidumping de que trata a Portaria Interministerial nº 24, de 1995, aplicado às importações de cadeados, exceto para bicicletas, classificados no item 8301.10.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL NCM, quando originárias da República Popular da China)
Data de edição: 21/12/2000 Data de Publicação: 29/12/2000

Medida Provisória nº 2.138-2 de 28.12.2000
Define normas de regulação para o setor de medicamentos, institui a Fórmula Paramétrica de Reajuste de Preços de Medicamentos - FPR, cria a Câmara de Medicamentos e dá outras providências.
(Revoga a Medida Provisória nº 2.130-1/2000: Com alteração.)
Acrescido parágrafo 2º e renumerado Parágrafo único para Parágrafo 1º do Art. 10.
Data de edição: 28/12/2000 Data de Publicação: 29/12/2000

Circular SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, DA INDÚSTRIA E DO COMÉRCIO - MDIC nº 53 de 27.12.2000
(Dispõe sobre a quota de duzentas e vinte e três unidades de veículos automotores - classificados nas posições NALADI/SH 8703 e 8704 para unidades de até 4.000Kg de peso bruto total.)
Data de edição: 27/12/2000 Data de Publicação: 29/12/2000

Circular SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, DA INDÚSTRIA E DO COMÉRCIO - MDIC nº 54 de 28.12.2000
(Dispõe sobre a vigência do Acordo de Complementação Econômica nº 02, celebrado entre a República Federativa do Brasil e a República Oriental do Uruguai e as preferências pactuadas em seu marco ficam prorrogadas de 20 de dezembro de 2000 a 31 de janeiro de 2001)
Data de edição: 28/12/2000 Data de Publicação: 29/12/2000

Circular SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, DA INDÚSTRIA E DO COMÉRCIO - MDIC nº 55 de 28.12.2000
(Dispõe sobre a quota de quatrocentas e quarenta e cinco unidades de veículos automotores - classificados nas posições NALADI/SH 8703 e 8704 para unidades de até 4.000Kg de peso bruto total.)
Data de edição: 28/12/2000 Data de Publicação: 29/12/2000

Medida Provisória nº 2.133-29 de 28.12.2000
Dispõe sobre as operações com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste, de que trata a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, e dá outras providências.
(Revoga a Medida Provisória nº 2.035-28/2000: Sem alteração.)
Data de edição: 28/12/2000 Data de Publicação: 29/12/2000

Lei Complementar do Município de Campo Grande/MS nº 39 de 28.12.2000
Institui cobrança para permissão pelo uso do solo, subsolo, espaço aéreo e obras de arte das áreas públicas municipais.
Data de edição: 28/12/2000 Data de Publicação: 29/12/2000

Lei Complementar do Município de Natal/RN nº 28 de 26.12.2000
(Altera a Lei nº 3.882, de 11 de dezembro de 1989 que aprova o Código Tributário do Município de Natal e dá outras providências.)
Data de edição: 26/12/2000 Data de Publicação: 29/12/2000

Decreto PREFEITO MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO - Prefeitura/Ribeirão Preto - SP nº 721 de 29.12.2000
Dispõe sobre a conversão em reais com a extinção da UFIR pelo artigo 29, § 3º, da medida provisória nº 1.973-67, de 26 de outubro de 2.000.
Data de edição: 29/12/2000 Data de Publicação: 29/12/2000

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ nº 6.340 de 28.12.2000
Cria a Unidade Padrão Fiscal do Estado do Pará - UPF-PA e dá outras providências.
Data de edição: 28/12/2000 Data de Publicação: 29/12/2000

Medida Provisória nº 2.134-25 de 28.12.2000
Altera dispositivos das Leis nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, que define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, que configura infrações à legislação sanitária federal e estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências.
(Revoga a Medida Provisória nº 2.039-24/2000: Sem alteração.)
Data de edição: 28/12/2000 Data de Publicação: 29/12/2000

Ofício Circular COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS/SUPERINTENDÊNCIA DE NORMAS CONTÁBEIS E AUDITORIA - CVM/SNC nº 1 de 29.12.2000
(Atuação do Auditor Independente no Mercado de Valores Mobiliários.)
Data de edição: 29/12/2000 Data de Publicação: 29/12/2000

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 116 de 27.12.2000
Aprova o programa "DCTF 1.1", gerador da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais
Data de edição: 27/12/2000 Data de Publicação: 29/12/2000

Portaria SECRETÁRIO DO TESOURO NACIONAL - STN nº 619 de 21.12.2000
(Divulga os dados relativos à repartição das receitas tributárias para os estados, o Distrito Federal e os municípios, no mês de novembro de 2000.)
Data de edição: 21/12/2000 Data de Publicação: 29/12/2000

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 117 de 27.12.2000
Aprova o programa "DCTF 6.1" gerador da Declaração de Contribuições e Tributos Federais
Data de edição: 27/12/2000 Data de Publicação: 29/12/2000

Medida Provisória nº 2.135-23 de 28.12.2000
Cria o Programa de Arrendamento Residencial, institui o arrendamento residencial com opção de compra e dá outras providências.
(Revoga a Medida Provisória nº 1.944-22/2000: Com alteração.)
Acrescido Parágrafo 6º ao Art. 3º
Parágrafo único do Art. 4º - Nova Redação
Art. 8º - Nova Redação.
Data de edição: 28/12/2000 Data de Publicação: 29/12/2000

Ofício Circular COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS/SUPERINTENDÊNCIA DE RELAÇÕES COM EMPRESAS/SUPERINTENDÊNCIA DE NORMAS CONTÁBEIS E AUDITORIA - CVM/SEP/SNC nº 2 de 29.12.2000
(Encerramento do Exercício Social de 2000.)
Data de edição: 29/12/2000 Data de Publicação: 29/12/2000

Ato Declaratório SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 96 de