Ato Declaratório Executivo SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 48 de 23.10.2006
Divulga enquadramento de bebidas, segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989.

Data de edição: 23/10/2006 Data de Publicação: 25/10/2006

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 3.246 de 24.10.2006
Dispõe sobre a comunicação de movimentações financeiras ligadas ao terrorismo e ao seu financiamento.

Data de edição: 24/10/2006 Data de Publicação: 25/10/2006

Resolução CONSELHO DE CONTROLE DE ATIVIDADES FINANCEIRAS - COAF nº 14 de 23.10.2006
Dispõe sobre os procedimentos a serem observados pelas pessoas jurídicas que exerçam atividades de promoção imobiliária ou compra e venda de imóveis.

Data de edição: 23/10/2006 Data de Publicação: 25/10/2006

Resolução CONSELHO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL nº 1.282 de 24.10.2006
(Recomenda que o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS estabeleça o teto máximo de 2,78% de juros ao mês para as operações de empréstimo consignado em benefício previdenciário, inclusive com cartão de crédito)

Data de edição: 24/10/2006 Data de Publicação: 25/10/2006

Provimento CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL nº 76 de 23.10.2006
Transfere processos da 3ª Câmara para a 1ª Câmara de Julgamento.

Data de edição: 23/10/2006 Data de Publicação: 25/10/2006

Resolução CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL nº 4 de 19.10.2006
Edita o enunciado nº 27 do Conselho de Recursos da Previdência Social

Data de edição: 19/10/2006 Data de Publicação: 25/10/2006

Portaria PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS - PRESIDENTE INSS nº 4.064 de 24.10.2006
(Define o percentual máximo de taxa de juros a ser aplicado às operações de empréstimos, financiamentos e arrendamento mercantil, inclusive as efetuadas por intermédio de cartão de crédito).

Data de edição: 24/10/2006 Data de Publicação: 25/10/2006

Portaria Conjunta COORDENADORIA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA E A DIRETORIA DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - CAT/DETRAN nº 2 de 24.10.2006
Dispõe sobre a utilização da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e e do respectivo Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - Danfe para fins de registro de veículo automotor no Detran.

Data de edição: 24/10/2006 Data de Publicação: 25/10/2006

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 88 de 24.10.2006
Fixa valores mínimos para o cálculo do ICMS nas operações com gado e carne.

Data de edição: 24/10/2006 Data de Publicação: 25/10/2006

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 89 de 24.10.2006
Acrescenta produtos à Portaria CAT 69-06, que dispõe sobre valores atualizados para base de cálculo da substituição tributária de cerveja e chope.

Data de edição: 24/10/2006 Data de Publicação: 25/10/2006

Lei do Município de Mata de São João/BA nº 280 de 25.10.2006
Institui o novo Código Tributário e de Rendas do Município de Mata de São João e dá outras providências.

Data de edição: 25/10/2006 Data de Publicação: 25/10/2006

Decreto do Estado de Santa Catarina nº 4.801 de 25.10.2006
Introduz a Alteração nº 1.237 no Regulamento do ICMS/01.

Data de edição: 25/10/2006 Data de Publicação: 25/10/2006

Decreto do Estado de Santa Catarina nº 4.802 de 25.10.2006
Introduz a Alteração nº 1.238 do Regulamento do ICMS de Santa Catarina.

Data de edição: 25/10/2006 Data de Publicação: 25/10/2006

Lei Complementar CÂMARA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO - Câm.Munic./Ribeirão Preto - SP nº 2.105 de 20.10.2006
Institui incentivo fiscal para apoio à realização de projetos culturais no Município de Ribeirão Preto, revoga a Lei Complementar nº 225/93, que dispõe sobre incentivo fiscal para a realização de projetos culturais no âmbito do Município de Ribeirão Preto, e dá outras providências.

Data de edição: 20/10/2006 Data de Publicação: 25/10/2006

Instrução Normativa Conjunta SECRETÁRIOS DA RECEITA FEDERAL E DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA - SRF/SRP nº 686 de 20.10.2006
(Altera a Instrução Normativa Conjunta SRP/SRF nº 629, de 10 de março de 2006, que dispõe sobre a extinção de ofício de débito relativo às contribuições sociais previstas nas alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, ou às contribuições instituídas a título de substituição e em relação à Dívida Ativa do Instituto Nacional do Seguro Social, na forma do disposto no art. 7º do Decreto-Lei nº 2.287, de 23 de julho de 1986, alterado pelo art. 114 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.)

Data de edição: 20/10/2006 Data de Publicação: 24/10/2006

Portaria ALFÂNDEGA DO PORTO DE SALVADOR/BA - ALF/Porto de Salvador - BA nº 70 de 23.10.2006
Estabelece normas operacionais e de controle para o despacho aduaneiro de mercadoria importada nas condições previstas no art. 68 da Instrução Normativa SRF nº 680/2006.

Data de edição: 23/10/2006 Data de Publicação: 24/10/2006

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 14.986 de 20.10.2006
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 19 de outubro de 2006.

Data de edição: 20/10/2006 Data de Publicação: 24/10/2006

Lei do Estado do Espírito Santo nº 8.389 de 24.10.2006
Altera o artigo 49-A da Lei nº 7.684, de 18.12.2003, que alterou a Lei nº 7.000, de 27.12.2001, que dispõe sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, e dá outras providências.

Data de edição: 24/10/2006 Data de Publicação: 24/10/2006

Ato Normativo DIRETOR DA UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - UNATRI - PI nº 36 de 11.10.2006
Dispõe sobre preços referenciais de mercado nas operações com os produtos que especifica e dá outras providencias, referente à castanha de caju, cera de carnaúba e pó cerífero.

Data de edição: 11/10/2006 Data de Publicação: 24/10/2006

Portaria INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS - IEF nº 149 de 23.10.2006
Dispõe sobre utilização de documento de controle ambiental para madeira nativa beneficiada destinada a outros Estados da Federação.

Data de edição: 23/10/2006 Data de Publicação: 24/10/2006

Decreto do Estado do Maranhão nº 22.556 de 16.10.2006
Dá nova redação a dispositivo do Decreto nº 22.333, de 08 de agosto de 2006, que dispensa juros e multas relacionadas com débito fiscal do ICMS.

Data de edição: 16/10/2006 Data de Publicação: 24/10/2006

Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 12.171 de 23.10.2006
Ratifica Convênios ICMS.

Data de edição: 23/10/2006 Data de Publicação: 24/10/2006

Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 12.172 de 23.10.2006
Revoga o dispositivo que especifica.

Data de edição: 23/10/2006 Data de Publicação: 24/10/2006

Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 1.824 de 23.10.2006
Dispõe sobre alteração de valores de produtos da Pauta de Referência Fiscal.

Data de edição: 23/10/2006 Data de Publicação: 24/10/2006

Decreto do Estado do Rio Grande do Norte nº 19.423 de 23.10.2006
(Dispõe sobre procedimentos a serem observados pelos estabelecimentos que possuíam, em 31 de agosto de 2006, estoque dos produtos indicados nos itens X, XI e XII do Anexo 137 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997 que aprova o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS)).

Data de edição: 23/10/2006 Data de Publicação: 24/10/2006

Decreto do Estado do Rio Grande do Norte nº 19.424 de 23.10.2006
Dispõe sobre Carta de Ordem de Carregamento, e dá outras providências.

Data de edição: 23/10/2006 Data de Publicação: 24/10/2006

Ato Homologatório SECRETÁRIO DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO - RN nº 2 de 23.10.2006
Homologa valores de referência, para efeito de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, nas operações internas e aquisições interestaduais com cerveja, chope, refrigerante, isotônicos, hidroeletrolíticos e energéticos, água mineral, água purificada adicionada de sais e gelo.

Data de edição: 23/10/2006 Data de Publicação: 24/10/2006

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA - PE nº 173 de 23.10.2006
(Trata do desembaraço de Mercadorias Importadas - DMI, utilizado para efeito de liberação de mercadorias importadas do exterior).

Data de edição: 23/10/2006 Data de Publicação: 24/10/2006

Lei do Distrito Federal nº 3.908 de 20.10.2006
Dá nova redação aos §§ 2º, 3º e 4º do art. 18 da Lei nº 41, de 13 de setembro de 1989, que "Dispõe sobre a Política Ambiental do Distrito Federal e dá outras providências", e acrescenta os §§ 5º, 6º, 7º e 8º ao mesmo dispositivo.

Data de edição: 20/10/2006 Data de Publicação: 24/10/2006

Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 44.693 de 23.10.2006
Modifica o Decreto nº 32.144, de 30/12/85, que regulamenta o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).

Data de edição: 23/10/2006 Data de Publicação: 24/10/2006

Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 44.694 de 23.10.2006
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Data de edição: 23/10/2006 Data de Publicação: 24/10/2006

Comunicado SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 1 de 17.10.2006
Esclarece sobre alterações e acréscimos na legislação estadual do ICMS, decorrentes dos convênios firmados por ocasião da 123ª reunião Ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - Confaz, realizada no dia 06 de outubro de 2006.

Data de edição: 17/10/2006 Data de Publicação: 24/10/2006

Lei Complementar do Município de Uberlândia/MG nº 433 de 24.10.2006
Altera o art. 23 da Lei Complementar nº 261 de 19 de julho de 2001 que "Dispõe sobre o parcelamento, a compensação, a dação em pagamento de créditos tributários ou não" e dá outras providências.

Data de edição: 24/10/2006 Data de Publicação: 24/10/2006

Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 127 de 23.10.2006
Introduz alterações nas atribuições dos órgãos fazendários vinculados a Secretaria Adjunta da Receita Pública e dá outras providências.

Data de edição: 23/10/2006 Data de Publicação: 23/10/2006

Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 128 de 23.10.2006
Introduz alterações na Portaria 127/2005 - SARP/SEFAZ, que divulga em caráter transitório a Política Econômica e Tributária que orienta a atuação dos gestores e servidores das unidades vinculadas à Secretaria Adjunta da Receita Pública e dá outras providências.

Data de edição: 23/10/2006 Data de Publicação: 23/10/2006

Instrução Normativa SUBSECRETÁRIA DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - SUREC - DF nº 33 de 20.10.2006
Fixa valores de Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final - PMPF, para os fins do artigo 3º da Portaria nº 90, de 26 de março de 2004, que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos que menciona.

Data de edição: 20/10/2006 Data de Publicação: 23/10/2006

Ato Declaratório Interpretativo SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 11 de 20.10.2006
Dispõe sobre a isenção do imposto de renda incidente sobre os proventos de aposentadoria, reforma ou pensão dos portadores de fibrose cística.

Data de edição: 20/10/2006 Data de Publicação: 23/10/2006

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 118 de 20.10.2006
Dispõe sobre a adesão do Estado da Bahia ao Convênio ICMS 72/06, que autoriza os Estados de Alagoas, Amapá, Amazonas, Espírito Santo, Maranhão, Pará, Paraná, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima, Santa Catarina, São Paulo e Tocantins e o Distrito Federal a não exigirem os créditos tributários relacionados com o ICMS incidente sobre as prestações de serviços de comunicação.

Data de edição: 20/10/2006 Data de Publicação: 23/10/2006

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ 16 de 20.10.2006
Informa sobre aplicação no Estado do Tocantins dos Protocolos ICMS 13/06, 14/06 e 15/06 que tratam, respectivamente, sobre a substituição tributária nas operações com vinhos e sidras, bebidas quentes e aguardente.

Data de edição: 20/10/2006 Data de Publicação: 23/10/2006

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 71 de 19.10.2006
(Torna público pedidos de importação de bens usados que menciona)

Data de edição: 19/10/2006 Data de Publicação: 23/10/2006

Portaria AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO TOCANTINS - ADAPEC - TO nº 339 de 17.10.2006
(Disciplinada a Emissão da Guia de Trânsito Animal - GTA).

Data de edição: 17/10/2006 Data de Publicação: 23/10/2006

Ato DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - SC nº 84 de 19.10.2006
Altera o Ato DIAT nº 58 que estabelece procedimentos relacionados à transferência de saldo credor acumulado do ICMS.

Data de edição: 19/10/2006 Data de Publicação: 23/10/2006

Comunicado DIRETOR EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - DEAT nº 31 de 21.10.2006
(Dispõe sobre a autorização para uso fiscal do modelo de ECF que menciona)

Data de edição: 21/10/2006 Data de Publicação: 21/10/2006

Comunicado DIRETOR EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - DEAT nº 32 de 21.10.2006
(Dispõe sobre a autorização para uso fiscal do modelo de ECF que menciona)

Data de edição: 21/10/2006 Data de Publicação: 21/10/2006

Comunicado DIRETOR EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - DEAT nº 33 de 21.10.2006
(Dispõe sobre a autorização para uso fiscal do modelo de ECF que menciona)

Data de edição: 21/10/2006 Data de Publicação: 21/10/2006

Comunicado DIRETOR DA DIRETORIA DE CONTROLE ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DA SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS - DICAT/SAIF/MG nº 63 de 20.10.2006
(Declara inidôneos os carimbos fiscais que especifica).

Data de edição: 20/10/2006 Data de Publicação: 21/10/2006

Decreto do Município de Petrópolis/RJ nº 367 de 20.10.2006
Prorroga o prazo para apresentação da DIFES e dá outras providências.

Data de edição: 20/10/2006 Data de Publicação: 21/10/2006

Decreto do Município de João Pessoa/PB nº 5.759 de 20.10.2006
(Altera o Decreto nº 5.375, de 09 de julho de 2005, que dispõe sobre Livros e Documentos Fiscais a serem utilizados pelos contribuintes do ISSQN, o Decreto nº 5.608, de 24 de março de 2006, que institui a Declaração de Serviços - DS, o Decreto nº 5.647, de 05 de Junho de 2006, que regulamenta o art. 199, do Código Tributário Municipal, e dá outras providências).

Data de edição: 20/10/2006 Data de Publicação: 21/10/2006

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 1.427 de 16.10.2006
Altera o art. 2º da Portaria nº 663, de 11 de junho de 2003, que cria o Sistema de Controle Interestadual de Mercadorias em Trânsito (SCIMT) e institui o Passe Fiscal Interestadual.

Data de edição: 16/10/2006 Data de Publicação: 20/10/2006

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 1.426 de 16.10.2006
Cria, no âmbito do Estado de Sergipe, o Sistema de Controle Interestadual de Carimbos (SCIC) e institui o Carimbo Controlado Eletronicamente e o Carimbo Digital.

Data de edição: 16/10/2006 Data de Publicação: 20/10/2006

Resolução SECRETÁRIO DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - SF/SBC - SP nº 414 de 29.09.2006
(Revoga a Resolução SF nº 393/2005, de 17 de maio de 2005, que dispõe sobre procedimentos a serem adotados em processos de restituição de tributos e outras rendas municipais e as Resoluções nºs 395/2005, de 2 de junho de 2005 e 398/2005, de 14 de julho de 2005, que alteram a Resolução SF nº 393/2005, e dá outras providências.)

Data de edição: 29/09/2006 Data de Publicação: 20/10/2006

Resolução SECRETÁRIO DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - SF/SBC - SP nº 3 de 10.10.2006
(Revoga as Resoluções CTM nº. 001/2005, de 09 de setembro de 2005 que dispõe sobre procedimentos a serem adotados em processos de restituição de valores, e nº. 002/2006, de 07 de fevereiro de 2006, que altera a Resolução CTM nº 001/2005; e dá outras providências.)

Data de edição: 10/10/2006 Data de Publicação: 20/10/2006

SÚMULA DO TERMO ADITIVO DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 43 de 05.10.2006
(Torna público o valor da água mineral (bombona 20 litros) firmado entre as empresas fabricantes, para determinação da base de cálculo do ICMS)

Data de edição: 05/10/2006 Data de Publicação: 20/10/2006

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 340 de 18.10.2006
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 23 a 29 de outubro de 2006.

Data de edição: 18/10/2006 Data de Publicação: 20/10/2006

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 25 de 19.10.2006
Acrescenta, os produtos abaixo relacionados, ao item 17 do anexo único da Instrução Normativa nº 13/2005 de 01/06/2005 para efeito de cobrança do ICMS.

Data de edição: 19/10/2006 Data de Publicação: 20/10/2006

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 26 de 19.10.2006
Estabelece procedimentos a serem adotados para aplicação da dispensa de juros, multas e correção monetária dos débitos liquidados, total ou parcial, nos termos da Lei 13.814/06 e do Decreto 28.403/06 e dá outras providências.

Data de edição: 19/10/2006 Data de Publicação: 20/10/2006

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 27 de 19.10.2006
Altera dispositivos da Instrução Normativa nº 05/2000, que dispõe sobre o processo de arrecadação estadual e institui o anexo XV.

Data de edição: 19/10/2006 Data de Publicação: 20/10/2006

Lei do Estado de Tocantins nº 1.728 de 19.10.2006
(Altera a Lei 1.173, de 2 de agosto de 2000, que autoriza a redução da base de cálculo do ICMS que autoriza a redução da base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, nas operações que especifica, e adota outras providências).

Data de edição: 19/10/2006 Data de Publicação: 20/10/2006

Comunicado SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA ESTADUAL DE ALAGOAS - SARE - AL nº 8 de 19.10.2006
Comunica o Código de Receita para fins de recolhimento do imposto relativo à antecipação tributária, substituição tributária e diferencial de alíquotas.

Data de edição: 19/10/2006 Data de Publicação: 20/10/2006

Lei nº 11.359 de 19.10.2006
Fixa os valores dos soldos dos militares das Forças Armadas.

Data de edição: 19/10/2006 Data de Publicação: 20/10/2006

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 81 de 18.10.2006
(Divulga a tabela de valores por saca de café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais).)

Data de edição: 18/10/2006 Data de Publicação: 20/10/2006

Ato Declaratório Executivo Conjunto COORDENADORES-GERAIS DO SISTEMA ADUANEIRO E DE TECNOLOGIA E SISTEMAS DE INFORMAÇÃO - COANA/COTEC nº 4 de 19.10.2006
Estabelece os requisitos, os procedimentos e a documentação necessários para o credenciamento de órgãos, entidades ou empresas mencionados nos incisos I a III do art. 4º da Instrução Normativa SRF nº 682, de 04 de outubro de 2006.

Data de edição: 19/10/2006 Data de Publicação: 20/10/2006

Ato Declaratório Executivo Conjunto COORDENADORES-GERAIS DO SISTEMA ADUANEIRO E DE TECNOLOGIA E SISTEMAS DE INFORMAÇÃO - COANA/COTEC nº 5 de 19.10.2006
Estabelece critérios para a emissão de laudo pericial nos termos do art. 7º da Instrução Normativa SRF nº 682, de 4 de outubro de 2006.

Data de edição: 19/10/2006 Data de Publicação: 20/10/2006

Deliberação COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 510 de 18.10.2006
(Altera a Deliberação CVM nº 463, de 25 de julho de 2003, que estabelece procedimentos a serem seguidos nos recursos ao Colegiado de decisões dos Superintendentes da Comissão de Valores Mobiliários, revoga a Deliberação CVM nº 202 e dá outras providências)

Data de edição: 18/10/2006 Data de Publicação: 20/10/2006

Instrução COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 440 de 18.10.2006
Disciplina o funcionamento do mercado de balcão organizado.

Data de edição: 18/10/2006 Data de Publicação: 20/10/2006

Resolução CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR - CODEFAT nº 511 de 18.10.2006
Dispõe sobre a utilização de recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT no âmbito do Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado - PNMPO.

Data de edição: 18/10/2006 Data de Publicação: 20/10/2006

Lei nº 11.353 de 19.10.2006
Abre crédito extraordinário, em favor da Justiça Eleitoral e de diversos órgãos do Poder Executivo, para os fins que especifica.

Data de edição: 19/10/2006 Data de Publicação: 20/10/2006

Lei nº 11.354 de 19.10.2006
Autoriza o Poder Executivo, na forma e condições estipuladas, a pagar valores devidos aos anistiados políticos de que trata a Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, e dá outras providências.

Data de edição: 19/10/2006 Data de Publicação: 20/10/2006

Lei nº 11.355 de 19.10.2006
Dispõe sobre a criação da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, do Plano de Carreiras e Cargos de Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública da Fiocruz, do Plano de Carreiras e Cargos do Inmetro, do Plano de Carreiras e Cargos do IBGE e do Plano de Carreiras e Cargos do Inpi; o enquadramento dos servidores originários das extintas Tabelas de Especialistas no Plano de Classificação de Cargos, de que trata a Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970, e no Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos, de que trata a Lei nº 7.596, de 10 de abril de 1987; a criação do Plano de Carreiras dos Cargos de Tecnologia Militar, a reestruturação da Carreira de Tecnologia Militar, de que trata a Lei nº 9.657, de 3 de junho de 1998; a criação da Carreira de Suporte Técnico à Tecnologia Militar; a extinção da Gratificação de Desempenho de Atividade de Tecnologia Militar - GDATM; e a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico- Operacional em Tecnologia Militar - GDATEM; a alteração da Gratificação de Desempenho de Atividade de Controle e Segurança de Tráfego Aéreo - GDASA, de que trata a Lei nº 10.551, de 13 de novembro de 2002; a alteração dos salários dos empregos públicos do Hospital das Forças Armadas - HFA, de que trata a Lei nº 10.225, de 15 de maio de 2001; a criação de cargos na Carreira de Defensor Público da União; a criação das Funções Comissionadas do INSS - FCINSS; o auxílio-moradia para os servidores de Estados e Municípios para a União, a extinção e criação de cargos em comissão; e dá outras providências.

Data de edição: 19/10/2006 Data de Publicação: 20/10/2006

Lei nº 11.356 de 19.10.2006
Dispõe sobre a criação dos Planos Especiais de Cargos da Suframa e da Embratur e da Gratificação Temporária dos Órgãos Centrais - GSISTE; a alteração de dispositivos da Lei nº 10.910, de 15 de julho de 2004, que dentre outras providências reestrutura a remuneração dos cargos das Carreiras de Auditoria da Receita Federal, de Auditoria-Fiscal da Previdência Social e de Auditoria-Fiscal do Trabalho, da Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001, que dispõe sobre a criação, reestruturação e organização de carreiras, cargos e funções comissionadas técnicas no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, e da Lei nº 10.479, de 28 de junho de 2002, que dispõe sobre a remuneração dos integrantes das Carreiras de Diplomata, Oficial de Chancelaria e Assistente de Chancelaria; a ins tituição da Gratificação Específica de Apoio Técnico e Administrativo ao Serviço Exterior Brasileiro - GEASEB; a instituição da Gratificação Especial de Função Militar - GEFM; e dá outras providências.

Data de edição: 19/10/2006 Data de Publicação: 20/10/2006

Lei nº 11.357 de 19.10.2006
Dispõe sobre a criação do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - PGPE e do Plano Especial de Cargos do Ministério do Meio Ambiente e do IBAMA; institui a Gratificação Específica de Docência dos servidores dos extintos Territórios Federais do Acre, Amapá, Rondônia e Roraima - GEDET; fixa o valor e estabelece critérios para a concessão da Gratificação de Serviço Voluntário, de que trata a Lei nº 10.486, de 4 de julho de 2002, aos militares dos extintos Territórios Federais do Amapá, Rondônia e Roraima; autoriza a redistribuição, para os Quadros de Pessoal Específico das Agências Reguladoras, dos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo do Plano de Classificação de Cargos, instituído pela Lei no 5.645, de 10 de dezembro de 1970, ou planos correlatos das autarquias e fundações públicas, cedidos àquelas autarquias, nas condições que especifica; cria Planos Especiais de Cargos, no âmbito das Agências Reguladoras referidas no Anexo I da Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004; institui a Gratificação de Efetivo Desempenho em Regulação - GEDR, devida aos ocupantes dos cargos do Plano Especial de Cargos da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA; cria as carreiras e o Plano Especial de Cargos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE e do Instituto Nacional de Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP; aumenta o valor da Gratificação Específica de Publicação e Divulgação da Imprensa Nacional - GEPDIN, instituída pela Lei nº 11.090, de 7 de janeiro de 2005; e dá outras providências.

Data de edição: 19/10/2006 Data de Publicação: 20/10/2006

Lei nº 11.358 de 19.10.2006
Dispõe sobre a remuneração dos cargos das Carreiras de Procurador da Fazenda Nacional, Advogado da União, Procurador Federal e Defensor Público da União de que tratam a Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001, e a Lei nº 10.549, de 13 de novembro de 2002; da Carreira de Procurador do Banco Central do Brasil, de que trata a Lei nº 9.650, de 27 de maio de 1998; da Carreira Policial Federal, de que trata a Lei nº 9.266, de 15 de março de 1996, e a reestruturação dos cargos da Carreira de Policial Rodoviário Federal, de que trata a Lei nº 9.654, de 2 de junho de 1998; e dá outras providências.

Data de edição: 19/10/2006 Data de Publicação: 20/10/2006

Lei nº 11.360 de 19.10.2006
Altera a Lei nº 11.134, de 15 de julho de 2005, no tocante aos valores da Vantagem Pecuniária Especial - VPE devida aos militares da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal.

Data de edição: 19/10/2006 Data de Publicação: 20/10/2006

Lei nº 11.361 de 19.10.2006
Fixa o subsídio dos cargos das Carreiras de Delegado de Polícia do Distrito Federal e de Polícia Civil do Distrito Federal.

Data de edição: 19/10/2006 Data de Publicação: 20/10/2006

Lei nº 11.362 de 19.10.2006
Altera os valores constantes do Anexo II da Lei nº 10.862, de 20 de abril de 2004, que dispõe sobre a criação do Plano Especial de Cargos da Agência Brasileira de Inteligência - ABIN.

Data de edição: 19/10/2006 Data de Publicação: 20/10/2006

Decreto nº 5.935 de 19.10.2006
Promulga a Convenção Conjunta para o Gerenciamento Seguro de Combustível Nuclear Usado e dos Rejeitos Radioativos.

Data de edição: 19/10/2006 Data de Publicação: 20/10/2006

Decreto nº 5.937 de 19.10.2006
Dispõe sobre a execução do Qüinquagésimo Sétimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica no 18, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, de 28 de março de 2006.

Data de edição: 19/10/2006 Data de Publicação: 20/10/2006

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 14.976 de 18.10.2006
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 17 de outubro de 2006.

Data de edição: 18/10/2006 Data de Publicação: 20/10/2006

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - BA nº 69 de 19.10.2006
(Dispõe sobre operações interestaduais com café cru em grão)

Data de edição: 19/10/2006 Data de Publicação: 20/10/2006

Decreto do Distrito Federal nº 27.333 de 19.10.2006
Altera o prazo de que trata o artigo 74 do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, RICMS, e dá outras providências.

Data de edição: 19/10/2006 Data de Publicação: 20/10/2006

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 85 de 18.10.2006
(Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98, que expede instruções relativas às receitas públicas estaduais.)

Data de edição: 18/10/2006 Data de Publicação: 20/10/2006

Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 1.823 de 19.10.2006
Dispõe sobre alteração de valores de produtos da Pauta de Referência Fiscal.

Data de edição: 19/10/2006 Data de Publicação: 20/10/2006

Decreto do Município de Jacareí/SP nº 484 de 19.10.2006
Regulamenta a Lei nº 4.997, de 28 de setembro de 2006, que autoriza o Poder Executivo a conceder parcelamento dos créditos do Município.

Data de edição: 19/10/2006 Data de Publicação: 20/10/2006

Lei Complementar do Município de Jacareí/SP nº 61 de 19.10.2006
Altera o artigo 61 da Lei Complementar nº 05, de 28 de dezembro de 1992, Código Tributário do Município de Jacareí.

Data de edição: 19/10/2006 Data de Publicação: 20/10/2006

Portaria ALFÂNDEGA DO PORTO DE SALVADOR/BA - ALF/Porto de Salvador - BA nº 66 de 17.10.2006
Regulamenta o credenciamento para acesso de servidor de outro órgão ou agência responsável por inspeção de mercadoria importada, a recinto alfandegado sob controle aduaneiro da Alfândega da Receita Federal no Porto de Salvador ou da Inspetoria da Receita Federal no Porto de Aratu.

Data de edição: 17/10/2006 Data de Publicação: 20/10/2006

Decreto do Estado do Paraná nº 7.393 de 20.10.2006
Revoga o item 76-A do Anexo I, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 5.141, de 12 de dezembro de 2001.

Data de edição: 20/10/2006 Data de Publicação: 20/10/2006

Decreto do Município de Joinville - Mun. Joinville/SC nº 13.240 de 19.10.2006
Prorroga o prazo para a formalização da adesão ao Programa Revigorar V, de que trata parágrafo único do artigo 2º da Lei nº 5.539, de 28 de julho de 2006, alterado pela Lei nº 5.587, de 11 de setembro de 2006.

Data de edição: 19/10/2006 Data de Publicação: 20/10/2006

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PR nº 112 de 11.10.2006
(Dispõe sobre a escala de servidores das Administrações Regionais das DRRs e da Administração Central da CRE, e dá outras providências.)

Data de edição: 11/10/2006 Data de Publicação: 19/10/2006

Portaria SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - SMF/Curitiba - PR nº 13 de 16.10.2006
Regulamenta a captação do Incentivo do Programa Curitiba Tecnológica - Lei complementar nº 39/2001 na hipótese de Substituição Tributária do ISS..

Data de edição: 16/10/2006 Data de Publicação: 19/10/2006

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 123 de 16.10.2006
Introduz alterações na Portaria nº 087/2005 - SEFAZ, de 20.07.2005, que dispõe sobre o Sistema de Controle Interestadual de Mercadorias em Trânsito (SCIMT).

Data de edição: 16/10/2006 Data de Publicação: 19/10/2006

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AC nº 456 de 16.10.2006
(Acrescenta item na Pauta de Preços Mínimos, constante da Portaria nº 395, de 18 de setembro de 2006, que fixa os valores mínimos da base de cálculo do ICMS incidente sobre as operações e prestações com mercadorias nela relacionada.)

Data de edição: 16/10/2006 Data de Publicação: 19/10/2006

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE ARRECADAÇÃO - RJ nº 32 de 17.10.2006
Dispõe sobre a adoção da Guia de Controle instituída pela Portaria SUAR nº 11/2005 pelas DRE 24.01 - Macaé, 07.01 Cabo Frio e 22.01 Itaperuna e dá outras providências.

Data de edição: 17/10/2006 Data de Publicação: 19/10/2006

Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 44.684 de 18.10.2006
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Data de edição: 18/10/2006 Data de Publicação: 19/10/2006

Lei do Estado do Mato Grosso do Sul nº 3.277 de 18.10.2006
Dispõe sobre o atendimento personalizado ao consumidor no estabelecimento do prestador de serviços.

Data de edição: 18/10/2006 Data de Publicação: 19/10/2006

Lei do Estado do Mato Grosso do Sul nº 3.275 de 18.10.2006
Institui a Política de Incentivo à Incubação de Empresas e Cooperativas em Mato Grosso do Sul.

Data de edição: 18/10/2006 Data de Publicação: 19/10/2006

Lei do Estado do Mato Grosso do Sul nº 3.274 de 18.10.2006
Altera a redação dos arts. 1º e 3º, da Lei nº 3.053, de 02 de agosto de 2005, que proíbe a comercialização de produtos ópticos em estabelecimento não credenciado e dá outras providências.

Data de edição: 18/10/2006 Data de Publicação: 19/10/2006

Decreto do Estado do Espírito Santo nº 1.740-R de 18.10.2006
Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090- R, de 25 de outubro de 2002.

Data de edição: 18/10/2006 Data de Publicação: 19/10/2006

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA - RJ nº 328 de 18.10.2006
Altera o Anexo Único da Resolução SER nº 180/05 que dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope, refrigerante, água mineral e bebida hidroeletrolítica (isotônica) e energética, fabricados no país.

Data de edição: 18/10/2006 Data de Publicação: 19/10/2006

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 508 de 09.10.2006
(Inclui na Tabela de Valores de Referência, para fins de cobrança de ICMS o produto que menciona)

Data de edição: 09/10/2006 Data de Publicação: 19/10/2006

Decreto nº 5.934 de 18.10.2006
Estabelece mecanismos e critérios a serem adotados na aplicação do disposto no art. 40 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), e dá outras providências.

Data de edição: 18/10/2006 Data de Publicação: 19/10/2006

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - MEE nº 1.704 de 18.10.2006
Dispõe sobre procedimentos para adesão de instituições de ensino superior ao Programa Universidade Para Todos - ProUni, bem como para a emissão de Termo Aditivo ao processo seletivo referente ao primeiro semestre de 2007, no caso das instituições que já aderiram ao programa.

Data de edição: 18/10/2006 Data de Publicação: 19/10/2006

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 320 de 17.10.2006
Dispõe sobre a prorrogação do prazo de suspensão do pagamento de obrigações fiscais pela aplicação de regimes aduaneiros especiais, na importação, por período superior a cinco anos.

Data de edição: 17/10/2006 Data de Publicação: 19/10/2006

Instrução Normativa SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO - SIT nº 66 de 13.10.2006
Dispõe sobre a atuação da Inspeção do Trabalho no combate ao trabalho infantil e proteção ao trabalhador adolescente.

Data de edição: 13/10/2006 Data de Publicação: 19/10/2006

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 14.971 de 17.10.2006
Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 14, 15 e 16 de outubro de 2006.

Data de edição: 17/10/2006 Data de Publicação: 19/10/2006

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 87 de 18.10.2006
Disciplina a entrega de arquivo eletrônico pela empresa administradora de cartões de crédito ou débito, relativamente às operações ou prestações realizadas por contribuinte

Data de edição: 18/10/2006 Data de Publicação: 19/10/2006

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 339 de 17.10.2006
Estabelece providências para reexame de Regime Especial.

Data de edição: 17/10/2006 Data de Publicação: 18/10/2006

Portaria SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO - SAF - RJ nº 213 de 16.10.2006
Altera anexos da Resolução SEF nº 2.861/1997, que dispõe sobre o Cadastro Geral de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.

Data de edição: 16/10/2006 Data de Publicação: 18/10/2006

Portaria SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO - SAF - RJ nº 214 de 16.10.2006
Altera anexos da Resolução SEF nº 2.861/1997, que dispõe sobre o Cadastro Geral de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.

Data de edição: 16/10/2006 Data de Publicação: 18/10/2006

Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 130 de 18.10.2006
Prorroga prazo para quitação do imposto sobre transmissão "inter-vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis - ITBI-IV, com vencimento em 16/10/2006.

Data de edição: 18/10/2006 Data de Publicação: 18/10/2006

Lei do Município de Manaus/AM nº 1.047 de 16.10.2006
Concede anistia de multa e juros incidentes aos débitos de financiamento com recursos do Fundo Municipal de Fomento a Micro e Pequenas Empresas - FUMIPEQ.

Data de edição: 16/10/2006 Data de Publicação: 18/10/2006

Ordem de Serviço SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA nº 108 de 17.10.2006
Estabelece pauta de valores mínimos para operações com produtos agropecuários e outros.

Data de edição: 17/10/2006 Data de Publicação: 18/10/2006

Ato CONGRESSO NACIONAL nº 55 de 17.10.2006
(Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 319, de 24 de agosto de 2006, que institui o Regime Jurídico dos Servidores do Serviço Exterior Brasileiro, altera a Lei nº 8.829, de 22 de dezembro de 1993, que cria, no Serviço Exterior Brasileiro, as Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, e dá outras providências)

Data de edição: 17/10/2006 Data de Publicação: 18/10/2006

Ato CONGRESSO NACIONAL nº 56 de 17.10.2006
(Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 320, de 24 de agosto de 2006, que dispõe sobre a movimentação e armazenagem de mercadorias importadas ou despachadas para exportação, o alfandegamento de locais e recintos, a licença para explorar serviços de movimentação e armazenagem de mercadorias em Centro Logístico e Industrial Aduaneiro, altera a legislação aduaneira e dá outras providências)

Data de edição: 17/10/2006 Data de Publicação: 18/10/2006

Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 31 de 16.10.2006
Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos da América para efeito da apuração da base de cálculo do imposto de renda, no caso de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior, no mês de novembro de 2006.

Data de edição: 16/10/2006 Data de Publicação: 18/10/2006

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 14.969 de 16.10.2006
Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 12 e 13 de outubro de 2006.

Data de edição: 16/10/2006 Data de Publicação: 18/10/2006

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - BA nº 346 de 17.10.2006
Altera a Portaria 427/2001 que dispõe sobre o levantamento de dados da produção agrícola baiana, para fins de cálculo do índice de valor Adicionado dos Municípios (IVA) e dá outras providências.

Data de edição: 17/10/2006 Data de Publicação: 18/10/2006

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 84 de 17.10.2006
(Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98, que expede instruções relativas às receitas públicas estaduais.)

Data de edição: 17/10/2006 Data de Publicação: 18/10/2006

Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 12.167 de 17.10.2006
Institui o Sistema de Gestão de Estoques Pesqueiros de Mato Grosso do Sul - SIGESP/MS; estabelece o limite de captura e transporte de peixes no exercício da pesca com fins comerciais e dispõe sobre o controle de cota do pescador profissional e amador.

Data de edição: 17/10/2006 Data de Publicação: 18/10/2006

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA E CONTROLE nº 2.000 de 17.10.2006
Aplica regime especial de controle e fiscalização aos contribuintes inadimplentes quanto ao pagamento do ICMS Mínimo referente ao mês de setembro de 2006.

Data de edição: 17/10/2006 Data de Publicação: 18/10/2006

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA E CONTROLE nº 2.001 de 17.10.2006
Aplica regime especial de controle e fiscalização aos contribuintes inadimplentes quanto ao pagamento do ICMS Garantido referente ao mês de setembro de 2006.

Data de edição: 17/10/2006 Data de Publicação: 18/10/2006

Decreto do Estado de São Paulo nº 51.198 de 17.10.2006
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS e dá outras providências

Data de edição: 17/10/2006 Data de Publicação: 18/10/2006

Decreto do Estado de São Paulo nº 51.199 de 17.10.2006
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS

Data de edição: 17/10/2006 Data de Publicação: 18/10/2006

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 86 de 17.10.2006
Dispõe sobre a extinção da Unidade de Atendimento ao Público do Município de Brodowski e atualiza as Unidades de Atendimento ao Público instaladas na região da Delegacia Regional Tributária de Ribeirão Preto - DRT/6

Data de edição: 17/10/2006 Data de Publicação: 18/10/2006

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 47 de 17.10.2006
Comunica aos contribuintes os procedimentos para cálculo do valor do débito fiscal a ser recolhido, nos termos da Lei 12.399, de 29 de setembro de 2006.

Data de edição: 17/10/2006 Data de Publicação: 18/10/2006

Decreto do Estado do Amazonas nº 26.238 de 18.10.2006
Incorpora à legislação tributária do Estado o Convênio ICMS 80/06, celebrado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ).

Data de edição: 18/10/2006 Data de Publicação: 18/10/2006

Decreto do Estado do Amazonas nº 26.239 de 18.10.2006
Incorpora à legislação tributária do Estado os Convênios ICMS, Ajuste SINIEF e Protocolos ICMS celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), e dá outras providências.

Data de edição: 18/10/2006 Data de Publicação: 18/10/2006

Decreto do Município de Rondonópolis/MT nº 4.409 de 18.10.2006
Dispõe sobre inclusão, exclusão e alteração de dados de contribuintes substitutos na relação contida no artigo1º, do Decreto 3254, de 05.01.01, e dá outras providências.

Data de edição: 18/10/2006 Data de Publicação: 18/10/2006

Decreto do Estado do Paraná nº 7.343 de 17.10.2006
(Introduz alterações no Regulamento do ICMS)

Data de edição: 17/10/2006 Data de Publicação: 17/10/2006

Decreto do Estado do Amapá nº 2.791 de 17.10.2006
Altera o Decreto nº 5.348, de 13 de novembro de 1997, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerantes, água mineral ou potável e gelo

Data de edição: 17/10/2006 Data de Publicação: 17/10/2006

Ato Homologatório DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - SC nº 10 de 04.10.2006
(Homologa Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF da marca BEMATECH, tipo ECF-IF, modelo MP-2100 TH FI, conforme especificação.)

Data de edição: 04/10/2006 Data de Publicação: 17/10/2006

Ato Homologatório DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - SC nº 11 de 04.10.2006
(Homologa Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF da marca ELGIN, tipo ECF-IF, modelo IF 6000TH, conforme especificação.)

Data de edição: 04/10/2006 Data de Publicação: 17/10/2006

Ato Homologatório DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - SC nº 12 de 04.10.2006
(Homologa Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF da marca marca ELGIN, tipo ECF-IF, modelo ELGIN FIT, conforme especificação.)

Data de edição: 04/10/2006 Data de Publicação: 17/10/2006

Ato Homologatório DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - SC nº 13 de 04.10.2006
(Homologa Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF da marca marca BEMATECH, tipo ECF-IF, modelo MP-20 FI II ECF IF, conforme especificação.)

Data de edição: 04/10/2006 Data de Publicação: 17/10/2006

Resolução Conjunta SECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA E O PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SER/DETRAN - RJ nº 19 de 11.10.2006
Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados nos casos de leilões de veículos.

Data de edição: 11/10/2006 Data de Publicação: 17/10/2006

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 338 de 11.10.2006
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 16 a 22 de outubro de 2006.

Data de edição: 11/10/2006 Data de Publicação: 17/10/2006

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 684 de 16.10.2006
Altera a Instrução Normativa SRF nº 443, de 12 de agosto de 2004, que dispõe sobre o despacho de exportação de bens que saíram do País ao amparo do regime de exportação temporária.

Data de edição: 16/10/2006 Data de Publicação: 17/10/2006

Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DE TECNOLOGIA E DE SISTEMAS DE INFORMAÇÃO - COTEC nº 9 de 13.10.2006
Aprova a versão 1.2 do PGD Dprev.

Data de edição: 13/10/2006 Data de Publicação: 17/10/2006

Ordem de Serviço ALFÂNDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO/RJ - ALF/Porto do Rio de Janeiro - RJ nº 4 de 11.10.2006
Dispõe sobre a desunitização de mercadorias importadas apreendidas pela Alfândega do Porto do Rio de Janeiro.

Data de edição: 11/10/2006 Data de Publicação: 17/10/2006

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.415 de 13.10.2006
Regulamenta o inciso II do art. 5º da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que trata do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - FIES.

Data de edição: 13/10/2006 Data de Publicação: 17/10/2006

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 3.245 de 13.10.2006
Divulga o Manual do Declarante do Censo 2006 de Capitais Estrangeiros no País.

Data de edição: 13/10/2006 Data de Publicação: 17/10/2006

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 412 de 16.10.2006
(Divulga o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS)

Data de edição: 16/10/2006 Data de Publicação: 17/10/2006

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 85 de 16.10.2006
Atualiza o valor da quota da GEIA nos termos dos §§ 1º e 2º do artigo 6º da Lei Complementar 652, de 27-12-90

Data de edição: 16/10/2006 Data de Publicação: 17/10/2006

Resolução SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 1 de 17.10.2006
Estabelece a circunscrição por região administrativa da Receita Pública, seu município sede, demais localidades que a integram e dá outras providências.

Data de edição: 17/10/2006 Data de Publicação: 17/10/2006

Comunicado COORDENADOR GERAL DE INFORMAÇÕES SOBRE OUTRAS RECEITAS - CGOR - MT nº 42 de 16.10.2006
(Comunica restabelecimento de credenciamento como contribuinte substituto tributário, no caso que menciona).

Data de edição: 16/10/2006 Data de Publicação: 17/10/2006

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 14.964 de 13.10.2006
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 11 de outubro de 2006.

Data de edição: 13/10/2006 Data de Publicação: 17/10/2006

Lei do Município de Juiz de Fora/MG nº 11.236 de 16.10.2006
Altera a redação da Lei nº 10.364, de 23 de dezembro de 2002, que "Institui a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - CCSIP e dá outras providências".

Data de edição: 16/10/2006 Data de Publicação: 17/10/2006

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO - RN nº 110 de 16.10.2006
Dispõe sobre substituição de versão e autorização de uso de equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF analisado em conformidade ao que dispõem os Protocolos ICMS 16, de 2 de abril de 2004 e 43, de 16 de dezembro de 2005.

Data de edição: 16/10/2006 Data de Publicação: 17/10/2006

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AL nº 513 de 13.10.2006
Altera a Portaria SF nº 418, de 19 de agosto de 2003, que disciplina procedimentos a serem observados anteriormente à protocolização de Auto de Infração, e por ocasião da juntada, separação ou desentranhamento de processo ou documento.

Data de edição: 13/10/2006 Data de Publicação: 17/10/2006

Ato Declaratório SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 87 de 02.10.2006
(Declara reativadas as inscrições estaduais que menciona).

Data de edição: 02/10/2006 Data de Publicação: 17/10/2006

Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 1.822 de 16.10.2006
Estabelece o valor da Unidade de Atualização Monetária de Mato Grosso do Sul (UAM-MS) para o mês de novembro de 2006.

Data de edição: 16/10/2006 Data de Publicação: 17/10/2006

Comunicado DIRETOR DA DIRETORIA DE CONTROLE ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DA SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS - DICAT/SAIF/MG nº 61 de 16.10.2006
(Declara registrado, para fins fiscais, o equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF que menciona).

Data de edição: 16/10/2006 Data de Publicação: 17/10/2006

Portaria CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - CC - MG nº 3 de 25.09.2006
Altera a Portaria nº 04, de 16 de fevereiro de 2001, que estabelece procedimentos a serem observados no caso de deferimento do pedido de vista.

Data de edição: 25/09/2006 Data de Publicação: 17/10/2006

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 79 de 10.10.2006
Altera o subitem 1.1.2. da NPF nº 117/89.

Data de edição: 10/10/2006 Data de Publicação: 17/10/2006

Lei Complementar do Município de Marília/SP nº 481 de 17.10.2006
Modifica a Lei Complementar nº 158, de 29 de dezembro de 1997 - Código Tributário do Município de Marília, concedendo isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN aos Moto-Taxistas, e dá outras providências.

Data de edição: 17/10/2006 Data de Publicação: 17/10/2006

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 8.199 de 16.10.2006
Fixa critérios para o pagamento relativo às aquisições de bens, contratações de serviços, locações de bens móveis e imóveis e dá outras providências.

Data de edição: 16/10/2006 Data de Publicação: 16/10/2006

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 8.200 de 16.10.2006
(Introduz alteração no Decreto nº 7.323, de 28 de março de 2006, que regulamenta a Lei nº 8.425, de 28 de dezembro de 2005, que dispõe sobre tratamento relativo ao ICMS incidente sobre prestação de serviço de transporte de passageiros, nas condições que especifica, e dá outras providências).

Data de edição: 16/10/2006 Data de Publicação: 16/10/2006

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 8.201 de 16.10.2006
Introduz alterações no Regulamento do IPVA e dá outras providências.

Data de edição: 16/10/2006 Data de Publicação: 16/10/2006

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 8.202 de 16.10.2006
Divulga, no âmbito estadual, os Convênios ICMS 78/06 a 81/06, introduz alterações na legislação tributária e dá outras providências.

Data de edição: 16/10/2006 Data de Publicação: 16/10/2006

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 8.203 de 16.10.2006
Em caráter excepcional, prorroga prazo para recolhimento do ICMS, nas hipóteses que especifica, e dá outras providências.

Data de edição: 16/10/2006 Data de Publicação: 16/10/2006

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 118 de 25.09.2006
Torna público valores das arrecadações do ICMS e transferências recebidas da União e respectivas cotas-parte destinadas ao Fundo de Participação dos Municípios - FPM, relativo ao mês de agosto de 2006.

Data de edição: 25/09/2006 Data de Publicação: 16/10/2006

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 122 de 11.10.2006
Inclui item na Lista de Preços para determinação da base de cálculo do ICMS relativo à substituição tributária, baixada pela Portaria nº 063/2006-SEFAZ.

Data de edição: 11/10/2006 Data de Publicação: 16/10/2006

Comunicado ASSESSOR DE REGIMES ESPECIAIS - ASRE - MT nº 145 de 11.10.2006
(Comunica enquadramento no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial de Mato Grosso - PRODEIC, do contribuinte que especifica).

Data de edição: 11/10/2006 Data de Publicação: 16/10/2006

Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 30 de 13.10.2006
Divulga a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América no mês de setembro do ano-calendário de 2006, para efeito da apuração do ganho de capital na alienação de moeda estrangeira mantida em espécie.

Data de edição: 13/10/2006 Data de Publicação: 16/10/2006

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 27 de 06.10.2006
Cria o Sistema de Controle Interestadual de Carimbos (SCIC) e institui o Carimbo Controlado Eletronicamente e o Carimbo Digital.

Data de edição: 06/10/2006 Data de Publicação: 16/10/2006

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 28 de 06.10.2006
Dispõe sobre a exclusão do Distrito Federal do Protocolo ICMS 13/06, que dispõe sobre substituição tributária nas operações com vinhos e sidras.

Data de edição: 06/10/2006 Data de Publicação: 16/10/2006

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 29 de 06.10.2006
Dispõe sobre a exclusão do Distrito Federal do Protocolo ICMS 14/06, que dispõe sobre substituição tributária nas operações com bebidas quentes.

Data de edição: 06/10/2006 Data de Publicação: 16/10/2006

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 30 de 06.10.2006
Dispõe sobre a exclusão do Distrito Federal do Protocolo ICMS 15/06, que dispõe sobre substituição tributária nas operações com aguardente.

Data de edição: 06/10/2006 Data de Publicação: 16/10/2006

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 31 de 06.10.2006
Dispõe sobre a não aplicação às operações com gelo originadas ou destinadas ao Estado de Sergipe das disposições do Protocolo ICMS 11/91, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cerveja, refrigerantes, água mineral ou potável e gelo.

Data de edição: 06/10/2006 Data de Publicação: 16/10/2006

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 32 de 06.10.2006
Exclui o Estado de Goiás das disposições do Protocolo ICMS 10/03, que criou o Sistema de Controle Interestadual de Mercadorias em Trânsito (SCIMT) e instituiu o Passe Fiscal Interestadual (PFI).

Data de edição: 06/10/2006 Data de Publicação: 16/10/2006

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 33 de 06.10.2006
Altera o Protocolo ICMS 40/02, prorrogado pelo Protocolo ICMS 48/04, que dispõe sobre a remessa de soja em grão, do Estado do Mato Grosso para industrialização por encomenda no Estado do Amazonas, com suspensão do imposto.

Data de edição: 06/10/2006 Data de Publicação: 16/10/2006

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 34 de 06.10.2006
Dispõe sobre a adesão do Estado do Paraná ao Protocolo ICMS 10/03, que criou o Sistema de Controle Interestadual de Mercadorias em Trânsito (SCIMT) e instituiu o Passe Fiscal Interestadual (PFI).

Data de edição: 06/10/2006 Data de Publicação: 16/10/2006

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 35 de 06.10.2006
Exclui o Estado do Paraná das disposições do Protocolo ICMS 16/85, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com lâmina de barbear, aparelho de barbear descartável e isqueiro.

Data de edição: 06/10/2006 Data de Publicação: 16/10/2006

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 36 de 06.10.2006
Exclui o Estado do Paraná das disposições do Protocolo ICMS 17/85, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com lâmpada elétrica.

Data de edição: 06/10/2006 Data de Publicação: 16/10/2006

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 37 de 06.10.2006
Exclui o Estado do Paraná das disposições do Protocolo ICMS 18/85, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com pilha e baterias elétricas.

Data de edição: 06/10/2006 Data de Publicação: 16/10/2006

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 38 de 06.10.2006
Dispõe sobre a adesão do Estado de São Paulo às disposições do Protocolo ICMS 22/03, que dispõe sobre o Portal Interestadual de Informações Fiscais e dá outras providências.

Data de edição: 06/10/2006 Data de Publicação: 16/10/2006

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 39 de 06.10.2006
Dispõe sobre a posição de visto fiscal na Guia de Liberação de Mercadoria Estrangeira sem o Recolhimento do ICMS, previsto no Convênio ICM 10/81, de 23 de outubro de 1981, que uniformiza critério para cobrança do ICM nas entradas de mercadorias no estabelecimento importador, consolidando os convênios anteriormente celebrados.

Data de edição: 06/10/2006 Data de Publicação: 16/10/2006

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 40 de 06.10.2006
Dispõe sobre a operação interestadual de remessa de café cru ou em grão, realizada por produtor rural, para cooperativa a que estiver filiado, ou armazém geral, localizados em outra unidade da Federação, com suspensão da incidência do ICMS, mediante Regime Especial de Tributação.

Data de edição: 06/10/2006 Data de Publicação: 16/10/2006

Resolução PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS - PRESIDENTE INSS nº 24 de 13.10.2006
(Revoga a Resolução INSS/PR Nº 185, de 1º de novembro de 1993, que define critérios para a implantação do Cadastro de Advogados Autônomos - CAA, fixa normas para o pagamento dos honorários profissionais devidos aos advogados constituídos e dá outras providências)

Data de edição: 13/10/2006 Data de Publicação: 16/10/2006

Decreto nº 5.929 de 13.10.2006
Dispõe sobre a execução do Qüinquagésimo Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, de 28 de março de 2006.

Data de edição: 13/10/2006 Data de Publicação: 16/10/2006

Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.329 de 11.10.2006
Divulga a realização do Censo 2006 de Capitais Estrangeiros no País.

Data de edição: 11/10/2006 Data de Publicação: 16/10/2006

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 14.960 de 11.10.2006
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 10 de outubro de 2006.

Data de edição: 11/10/2006 Data de Publicação: 16/10/2006

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 83 de 11.10.2006
(Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98, que expede instruções relativas às receitas públicas estaduais.)

Data de edição: 11/10/2006 Data de Publicação: 16/10/2006

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA E CONTROLE - SERC - MS nº 1.996 de 10.10.2006
Dispõe sobre a suspensão do regime especial que especifica.

Data de edição: 10/10/2006 Data de Publicação: 16/10/2006

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA E CONTROLE - SERC - MS nº 1.997 de 10.10.2006
Dispõe sobre o cancelamento de regime especial que especifica

Data de edição: 10/10/2006 Data de Publicação: 16/10/2006

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA E CONTROLE - SERC - MS nº 1.998 de 10.10.2006
Aplica regime especial de controle e fiscalização aos contribuintes inadimplentes quanto ao pagamento do ICMS Mínimo referente ao mês de agosto de 2006.

Data de edição: 10/10/2006 Data de Publicação: 16/10/2006

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA E CONTROLE - SERC - MS nº 1.999 de 10.10.2006
Aplica regime especial de controle e fiscalização aos contribuintes inadimplentes quanto ao pagamento do ICMS Garantido referente ao mês de agosto de 2006.

Data de edição: 10/10/2006 Data de Publicação: 16/10/2006

Ato Declaratório SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 91 de 02.10.2006
(Declara canceladas as inscrições estaduais que menciona).

Data de edição: 02/10/2006 Data de Publicação: 16/10/2006

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA E CONTROLE - SERC - MS nº 50 de 10.10.2006
(Suspende benefício fiscal da empresa que menciona).

Data de edição: 10/10/2006 Data de Publicação: 16/10/2006

Lei do Município de Paulínia/SP nº 2.828 de 16.10.2006
"Dispõe sobre a instituição de parcelamento especial de crédito tributário IV, visando a recuperação fiscal no Município de Paulínia, e dá outras providências."

Data de edição: 16/10/2006 Data de Publicação: 16/10/2006

Portaria SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO - SAF - RJ nº 212 de 11.10.2006
(Altera o calendário estabelecido pela Portaria SAF nº 185 de 11 de agosto de 2006, para a apresentação pela internet, de pedidos de uso, alteração de uso e cessação de uso de ECF)

Data de edição: 11/10/2006 Data de Publicação: 16/10/2006

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 337 de 11.10.2006
Divulga os preços das mercadorias de que trata o Livro IV, do RICMS/2000, para vigorar a partir de 16 de outubro de 2006.

Data de edição: 11/10/2006 Data de Publicação: 16/10/2006

Decreto do Estado de Sergipe nº 24.033 de 10.10.2006
Altera e acrescenta dispositivos dos artigos 4º, 5º, 9º, 10, 11, 12, 15 e 17, e, altera o Anexo Único, do Decreto nº 23.873, de 03 de julho de 2006, que concede tratamento tributário diferenciado aos contribuintes atacadistas de medicamentos, drogas e produtos correlatos.

Data de edição: 10/10/2006 Data de Publicação: 16/10/2006

Decreto do Estado de Sergipe nº 24.026 de 10.10.2006
Altera os §§ 1º e 2º e o inciso I do § 5º, do art. 686 e acrescenta o § 18 ao art. 47, do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto 21.400, de 10 de dezembro de 2002, e dá providências correlatas.

Data de edição: 10/10/2006 Data de Publicação: 13/10/2006

Lei do Estado de Sergipe nº 6.010 de 11.10.2006
Dispõe sobre o pagamento "à vista" de débitos fiscais decorrentes de ICMS, com redução da multa fiscal, da multa de mora e dos juros, e dá providências correlatas.

Data de edição: 11/10/2006 Data de Publicação: 13/10/2006

Decreto do Município de Teresina/PI nº 6.929 de 10.10.2006
Dispõe sobre a regulamentação do uso da Nota Fiscal de Serviços Avulsa e do Recibo de Pagamento de Autônomo - RPA.

Data de edição: 10/10/2006 Data de Publicação: 13/10/2006

Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 315 de 11.10.2006
Altera a Portaria nº 447, de 23 de julho de 1997, que dispõe sobre substituição tributária nas operações com disco fonográfico, fita virgem ou gravada.

Data de edição: 11/10/2006 Data de Publicação: 13/10/2006

Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 316 de 11.10.2006
Dispõe sobre o Termo de Desenquadramento do regime simplificado de tributação instituído por meio da Lei 3.168/03 e dá outras providências.

Data de edição: 11/10/2006 Data de Publicação: 13/10/2006

Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 317 de 11.10.2006
Autoriza o Banco de Brasília S/A. - BRB a contratar empréstimo com a empresa GRÁFICA E EDITORA BRASIL LTDA., na forma do art. 72 do Decreto n º 24.430, de 2 de março de 2004.

Data de edição: 11/10/2006 Data de Publicação: 13/10/2006

Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 318 de 11.10.2006
Divulga a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC.

Data de edição: 11/10/2006 Data de Publicação: 13/10/2006

Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 319 de 11.10.2006
Altera o Anexo I da Portaria nº 226, de 19 de julho de 2006, que fixa preço de venda final a consumidor para fins de base de cálculo de substituição tributária do ICMS nas operações com os produtos constantes do item 03 do Caderno I do Anexo IV ao Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997 (3ª Alteração).

Data de edição: 11/10/2006 Data de Publicação: 13/10/2006

Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 320 de 11.10.2006
Introduz alterações na Portaria SEFP nº 648, de 21 de dezembro de 2001, que aprova o Regimento Geral da Secretaria de Fazenda e Planejamento. (9ª alteração).

Data de edição: 11/10/2006 Data de Publicação: 13/10/2006

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 14.958 de 10.10.2006
Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 07, 08 e 09 de outubro de 2006.

Data de edição: 10/10/2006 Data de Publicação: 13/10/2006

Decreto do Estado do Maranhão nº 22.516 de 06.10.2006
Altera dispositivos do RICMS, que dispõem sobre a concessão de regime especial à Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB.

Data de edição: 06/10/2006 Data de Publicação: 13/10/2006

Ato CONGRESSO NACIONAL nº 54 de 11.10.2006
(Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 318, de 22 de agosto de 2006, que abre crédito extraordinário, em favor da Presidência da República, dos Ministérios da Educação, da Justiça, das Relações Exteriores, da Defesa e de Operações Oficiais de Crédito, para os fins que especifica)

Data de edição: 11/10/2006 Data de Publicação: 13/10/2006

Medida Provisória nº 325 de 11.10.2006
(Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, para os fins que especifica)

Data de edição: 11/10/2006 Data de Publicação: 13/10/2006

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 301 de 10.10.2006
Reduz a zero a alíquota do IOF incidente na operação de crédito destinada à liquidação antecipada de dívida, por conta e ordem do tomador.

Data de edição: 10/10/2006 Data de Publicação: 13/10/2006

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 683 de 11.10.2006
Aprova alterações das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias

Data de edição: 11/10/2006 Data de Publicação: 13/10/2006

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT nº 80 de 11.10.2006
Divulga quantitativo de parcelamentos concedidos em setembro de 2006.

Data de edição: 11/10/2006 Data de Publicação: 13/10/2006

Portaria INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL EM FLORIANÓPOLIS/SC - IRF/Florianópolis - SC nº 142 de 10.10.2006
(Dispõe sobre a utilização do Recinto Especial para Despacho Aduaneiro de Exportação - REDEX que menciona)

Data de edição: 10/10/2006 Data de Publicação: 13/10/2006

Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM JOAÇABA/SC - DRF/Joaçaba - SC nº 115 de 02.10.2006
Dispõe sobre a apresentação de arquivos digitais a serem elaborados por contribuintes que venham a formalizar Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Declaração de Compensação referentes a créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não cumulativo.

Data de edição: 02/10/2006 Data de Publicação: 13/10/2006

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 60 de 10.10.2006
Divulga o preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) da gasolina C, diesel, gás liqüefeito de petróleo, querosene de aviação e álcool etílico hidratado combustível (AEHC), das unidades federadas indicadas.

Data de edição: 10/10/2006 Data de Publicação: 13/10/2006

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 411 de 10.10.2006
(Estabelece fatores de atualização para o mês de outubro de 2006)

Data de edição: 10/10/2006 Data de Publicação: 13/10/2006

Resolução Normativa CONSELHO NACIONAL DE IMIGRAÇÃO - Cons. Nacional de Imigração nº 72 de 10.10.2006
Disciplina a chamada de profissionais estrangeiros para trabalho a bordo de embarcação ou plataforma estrangeira.

Data de edição: 10/10/2006 Data de Publicação: 13/10/2006

Lei Complementar do Município de Maringá nº 631 de 11.10.2006
Altera a redação do caput do artigo 6º da Lei Complementar n. 553 e dá outras providências.

Data de edição: 11/10/2006 Data de Publicação: 13/10/2006

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 79 de 11.10.2006
Altera o anexo à Portaria CAT-47, de 12 de julho de 2006, em que estão discriminados os Líderes de Projeto do Proffis/CAT

Data de edição: 11/10/2006 Data de Publicação: 12/10/2006

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 80 de 11.10.2006
Dispõe sobre as Unidades de Atendimento ao Público instaladas na região da Delegacia Regional Tributária do Litoral - DRT/2

Data de edição: 11/10/2006 Data de Publicação: 12/10/2006

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 81 de 11.10.2006
Dispõe sobre as Unidades de Atendimento ao Público instaladas na região da Delegacia Regional Tributária de Araraquara - DRT/15.

Data de edição: 11/10/2006 Data de Publicação: 12/10/2006

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 82 de 11.10.2006
Dispõe sobre as Unidades de Atendimento ao Público instaladas na região da Delegacia Regional Tributária do Vale do Paraíba - DRT/3

Data de edição: 11/10/2006 Data de Publicação: 12/10/2006

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 83 de 11.10.2006
Dispõe sobre as Unidades de Atendimento ao Público instaladas na região da Delegacia Regional Tributária de Ribeirão Preto - DRT/6

Data de edição: 11/10/2006 Data de Publicação: 12/10/2006

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 84 de 11.10.2006
Altera a Portaria CAT-65/06, de 21-09-2006, que dispõe sobre a emissão da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - Danfe, o credenciamento de contribuintes, e dá outras providências

Data de edição: 11/10/2006 Data de Publicação: 12/10/2006

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 46 de 11.10.2006
Esclarece sobre a impossibilidade de compensação de débitos fiscais relativos ao ICMS com precatórios judiciais

Data de edição: 11/10/2006 Data de Publicação: 12/10/2006

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - BA nº 68 de 11.10.2006
(Dispõe sobre operações interestaduais com café cru em grão)

Data de edição: 11/10/2006 Data de Publicação: 12/10/2006

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AL nº 24 de 10.10.2006
Dispõe sobre procedimentos relativos ao cumprimento de obrigações decorrentes da utilização do crédito presumido do ICMS a que se refere o Decreto nº 2.237, de 12 de novembro de 2004, a adota outras providências.

Data de edição: 10/10/2006 Data de Publicação: 12/10/2006

Comunicado DIRETOR DA DIRETORIA DE CONTROLE ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DA SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS - DICAT/SAIF/MG nº 60 de 11.10.2006
(Declara inidôneos os carimbos fiscais que menciona.)

Data de edição: 11/10/2006 Data de Publicação: 12/10/2006

Lei do Município de Juiz de Fora/MG nº 11.232 de 11.10.2006
Institui a Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos - TCRS e dá outras providências.

Data de edição: 11/10/2006 Data de Publicação: 12/10/2006

Lei do Município de Juiz de Fora/MG nº 11.233 de 11.10.2006
Altera dispositivos da Lei nº 5.546, de 26 de dezembro de 1978 (Código Tributário Municipal) com suas alterações posteriores.

Data de edição: 11/10/2006 Data de Publicação: 12/10/2006

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ECONOMIA E FINANÇAS - SF Econ./Bauru - SP nº 11 de 05.10.2006
Define atos e termos e reclassifica documento expedido nos quadros da Secretaria de Economia e Finanças, para fins de extinção da cobrança de taxas.

Data de edição: 05/10/2006 Data de Publicação: 12/10/2006

Decreto do Estado do Acre nº 15.178 de 10.10.2006
Ratifica e incorpora à Legislação do ICMS do Estado de Acre, os Convênios ICMS 72/06 e 77/06, que tratam, respectivamente, de créditos tributários relacionados com o ICMS incidente sobre as prestações de serviços de comunicação, e remissão de crédito tributário, do ICM ou do ICMS.

Data de edição: 10/10/2006 Data de Publicação: 11/10/2006

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AP nº 5 de 11.10.2006
Estabelece procedimentos referentes às operações com circulação de mercadorias ou prestação de serviços realizadas em feiras, eventos e exposições no Estado do Amapá.

Data de edição: 11/10/2006 Data de Publicação: 11/10/2006

Decreto do Estado de Santa Catarina nº 4.780 de 11.10.2006
(Revoga Decreto nº 3.797, de 2005, que dispõe sobre a suspensão de concessão de regime especial que especifica.)

Data de edição: 11/10/2006 Data de Publicação: 11/10/2006

Decreto do Estado do Paraná nº 7.318 de 11.10.2006
(Pagamento do ICMS, ficam autorizados a renunciar ao benefício fiscal, por operação ou por período, em relação a todos ou a apenas alguns fornecedores selecionados.)

Data de edição: 11/10/2006 Data de Publicação: 11/10/2006

Decreto do Estado do Paraná nº 7.319 de 11.10.2006
(Estabelece que os créditos do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias que não forem compensados no período de apuração do imposto em que escriturados poderão ser habilitados no Sistema de Controle de Transferência e Utilização de Créditos SISCRED.)

Data de edição: 11/10/2006 Data de Publicação: 11/10/2006

Comunicado ASSESSOR DE REGIMES ESPECIAIS - ASRE - MT nº 142 de 09.10.2006
(Prorroga os Regimes Especiais dos contribuintes que menciona).

Data de edição: 09/10/2006 Data de Publicação: 11/10/2006

Comunicado ASSESSOR DE REGIMES ESPECIAIS - ASRE - MT nº 143 de 10.10.2006
(Enquadra contribuinte no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial de Mato Grosso.)

Data de edição: 10/10/2006 Data de Publicação: 11/10/2006

Comunicado ASSESSOR DE REGIMES ESPECIAIS - ASRE - MT nº 144 de 10.10.2006
(Comunica aquisição de bens e mercadorias com diferimento do contribuinte que menciona.)

Data de edição: 10/10/2006 Data de Publicação: 11/10/2006

Decreto do Estado do Maranhão nº 22.517 de 06.10.2006
Altera dispositivos do RICMS, que dispõem sobre a redução da base de cálculo e diferimento do ICMS nas saídas de insumos agropecuários.

Data de edição: 06/10/2006 Data de Publicação: 11/10/2006

Decreto do Estado do Maranhão nº 22.518 de 06.10.2006
Altera dispositivos do RICMS, que dispõem sobre a uniformização do critério para cobrança do ICMS nas entradas de mercadorias no estabelecimento importador.

Data de edição: 06/10/2006 Data de Publicação: 11/10/2006

Decreto do Estado do Maranhão nº 22.515 de 06.10.2006
Inclui o Anexo 4.36 ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003, que dispõe sobre a dedução da parcela das contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, nos termos da Lei Federal nº 10.147/00, de 21 de dezembro de 2000.

Data de edição: 06/10/2006 Data de Publicação: 11/10/2006

Decreto do Estado do Maranhão nº 22.514 de 06.10.2006
Inclui o Anexo 15 ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003, que estabelece disciplina para a operação de venda de veículo autopropulsado nas operações que indica.

Data de edição: 06/10/2006 Data de Publicação: 11/10/2006

Decreto do Estado do Maranhão nº 22.513 de 06.10.2006
Inclui o Anexo 8.7 ao Anexo 8.0 do Regulamento do ICMS que regulamenta a Lei nº 8.441, de 26 de julho de 2006, que instituiu o documento de autenticação de Nota Fiscal para órgão público - DANFOP e dá outras providências.

Data de edição: 06/10/2006 Data de Publicação: 11/10/2006

Decreto do Estado do Maranhão nº 22.512 de 06.10.2006
Dá nova redação a dispositivos do Decreto nº 16.736, de 26 de fevereiro de 1999, que regulamenta a Lei nº 7.325/98, que dispõe sobre o regime tributário das microempresas e empresas de pequeno porte maranhenses e dá outras providências.

Data de edição: 06/10/2006 Data de Publicação: 11/10/2006

Decreto do Estado do Maranhão nº 22.511 de 06.10.2006
Inclui o Anexo 4.32 ao Anexo 4.0 do Regulamento do ICMS que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com vinhos e sidras.

Data de edição: 06/10/2006 Data de Publicação: 11/10/2006

Decreto do Estado do Maranhão nº 22.510 de 06.10.2006
Inclui o Anexo 4.33 ao Anexo 4.0 do Regulamento do ICMS que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas quentes.

Data de edição: 06/10/2006 Data de Publicação: 11/10/2006

Decreto do Estado do Maranhão nº 22.509 de 06.10.2006
Inclui o Anexo 4.34 ao Anexo 4.0 do Regulamento do ICMS que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com aguardente.

Data de edição: 06/10/2006 Data de Publicação: 11/10/2006

Decreto do Estado do Maranhão nº 22.508 de 06.10.2006
Inclui o Anexo 4.35 ao Anexo 4.0 do Regulamento do ICMS que dispõe sobre celebração de Protocolo ICMS 17/06 entre este Estado e o Estado do Piauí na cessão e disponibilização do SIAT.

Data de edição: 06/10/2006 Data de Publicação: 11/10/2006

Decreto do Estado do Maranhão nº 22.507 de 06.10.2006
Altera o Anexo 9.4 do Regulamento do ICMS que dispõe sobre o Sistema de Controle Interestadual de mercadorias em Trânsito (SCIMT) e institui o Passe Fiscal Interestadual (PFI).

Data de edição: 06/10/2006 Data de Publicação: 11/10/2006

Decreto do Estado do Maranhão nº 22.506 de 06.10.2006
Acrescenta dispositivo ao RICMS, que dispõe sobre a concessão de isenção do ICMS na operação de circulação de mercadorias nas condições que indica.

Data de edição: 06/10/2006 Data de Publicação: 11/10/2006

Decreto do Estado do Maranhão nº 22.505 de 06.10.2006
Inclui o Anexo 4.26 ao Anexo 4.0 do Regulamento do ICMS que dispõe sobre a concessão de inscrição estadual para contribuintes que desenvolvam o comércio de combustíveis.

Data de edição: 06/10/2006 Data de Publicação: 11/10/2006

Decreto do Estado do Maranhão nº 22.504 de 06.10.2006
Prorroga prazo de vigência da adoção de procedimentos de que trata o Manual de Orientação do Leiaute Fiscal de Processamento de dados instituído por Ato COTEPE.

Data de edição: 06/10/2006 Data de Publicação: 11/10/2006

Decreto do Estado do Maranhão nº 22.503 de 06.10.2006
Altera dispositivo do RICMS, que dispõe sobre a concessão de regime especial, na área do ICMS, para prestações de serviços de telecomunicações.

Data de edição: 06/10/2006 Data de Publicação: 11/10/2006

Decreto do Estado do Maranhão nº 22.502 de 06.10.2006
Altera dispositivo do RICMS, que dispõe sobre a concessão de isenção do ICMS às operações com equipamentos e insumos destinados à prestação de serviços de saúde.

Data de edição: 06/10/2006 Data de Publicação: 11/10/2006

Decreto do Estado do Maranhão nº 22.501 de 06.10.2006
Dá nova redação a dispositivo do RICMS, que dispõe sobre a concessão de isenção do ICMS às operações internas e interestaduais com automóveis de passageiros, para utilização como táxi.

Data de edição: 06/10/2006 Data de Publicação: 11/10/2006

Decreto do Estado do Maranhão nº 22.500 de 06.10.2006
Acrescenta dispositivo ao RICMS, que dispõe sobre a concessão de isenção do ICMS na importação de locomotiva e trilho para estrada de ferro.

Data de edição: 06/10/2006 Data de Publicação: 11/10/2006

Decreto do Estado do Maranhão nº 22.499 de 06.10.2006
Acrescenta dispositivo ao RICMS, que dispõe sobre a concessão de isenção do ICMS na saída de equipamentos que compõem o sistema de Medição de Vazão.

Data de edição: 06/10/2006 Data de Publicação: 11/10/2006

Decreto do Estado do Maranhão nº 22.498 de 06.10.2006
Revoga dispositivo do Anexo 1.3 do Regulamento do ICMS, que dispõe sobre diferimento nas operações que indica.

Data de edição: 06/10/2006 Data de Publicação: 11/10/2006

Decreto do Estado do Maranhão nº 22.497 de 06.10.2006
Altera o Anexo 6.0 do Regulamento do ICMS, que dispõe sobre concessão de regime especial, na área do ICMS, para prestações de serviços públicos de telecomunicações.

Data de edição: 06/10/2006 Data de Publicação: 11/10/2006

Decreto do Estado do Maranhão nº 22.496 de 06.10.2006
Altera o Anexo 4.7 do Regulamento do ICMS que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com disco fonográfico e fita virgem ou gravada.

Data de edição: 06/10/2006 Data de Publicação: 11/10/2006

Decreto do Estado do Maranhão nº 22.495 de 06.10.2006
Altera dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003.

Data de edição: 06/10/2006 Data de Publicação: 11/10/2006

Lei do Município de Campinas/SP nº 12.653 de 10.10.2006
Dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais para empresas de base tecnológica no Município de Campinas.

Data de edição: 10/10/2006 Data de Publicação: 11/10/2006

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 77 de 09.10.2006
Altera o Anexo Único da Portaria CAT-98/05, de 25-10-2005, que concede prazo para autorização de novos equipamentos ECF fabricados com base nas disposições do Convênio ICMS-156/94, de 7-12-1994, e permite a atualização de modelos nos termos do Convênio ICMS-85/01, de 28-9-2001

Data de edição: 09/10/2006 Data de Publicação: 11/10/2006

Decisão Normativa COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 2 de 10.10.2006
ICMS - Incidência - Venda de veículos novos e usados por parte de empresas locadoras de veículos - Considerações.

Data de edição: 10/10/2006 Data de Publicação: 11/10/2006

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 82 de 05.10.2006
(Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98, que expede instruções relativas às receitas públicas estaduais.)

Data de edição: 05/10/2006 Data de Publicação: 11/10/2006

Decreto do Estado de Pernambuco nº 29.725 de 10.10.2006
Introduz alterações no Decreto nº 24.174, de 05 de abril de 2002, relativamente ao prazo de recolhimento do ICMS nas operações interestaduais com energia elétrica não destinada à comercialização ou à industrialização, e dá outras providências.

Data de edição: 10/10/2006 Data de Publicação: 11/10/2006

Decreto do Estado de Pernambuco nº 29.726 de 10.10.2006
Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado e no Decreto nº 28.247, de 17 de agosto de 2005, e alteração, relativamente ao regime de substituição tributária do ICMS nas operações com produtos farmacêuticos, e dá outras providências.

Data de edição: 10/10/2006 Data de Publicação: 11/10/2006

Lei do Estado do Pará nº 6.918 de 10.10.2006
Dispõe sobre a Política Estadual de Reciclagem de Materiais e dá outras providências.

Data de edição: 10/10/2006 Data de Publicação: 11/10/2006

Portaria Conjunta PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PGFN / SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 4 de 05.10.2006
Dispõe sobre a desistência do Parcelamento Excepcional de que trata a Medida Provisória nº 303, de 29 de junho de 2006.

Data de edição: 05/10/2006 Data de Publicação: 11/10/2006

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 681 de 05.10.2006
Dispõe sobre o parcelamento de débitos das entidades beneficentes de assistência social, de que trata a Lei nº 11.345, de 14 de setembro de 2006.

Data de edição: 05/10/2006 Data de Publicação: 11/10/2006

Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DE TECNOLOGIA E DE SISTEMAS DE INFORMAÇÃO - COTEC nº 8 de 09.10.2006
(Revoga expressamente o ADE Cotec nº 5/2006, que aprova a versão 1.1 do PGD Dprev.)

Data de edição: 09/10/2006 Data de Publicação: 11/10/2006

Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 29 de 09.10.2006
Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço.

Data de edição: 09/10/2006 Data de Publicação: 11/10/2006

Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.328 de 04.10.2006
Altera o Regulamento do Mercado de Câmbio e Capitais Internacionais - RMCCI.

Data de edição: 04/10/2006 Data de Publicação: 11/10/2006

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 14.956 de 09.10.2006
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 06 de outubro de 2006.

Data de edição: 09/10/2006 Data de Publicação: 11/10/2006

Ajuste SINIEF CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 5 de 06.10.2006
Altera o Ajuste SINIEF 19/89, que dispõe sobre a concessão de regime especial nas prestações de serviço de transporte ferroviário interestadual e intermunicipal de carga.

Data de edição: 06/10/2006 Data de Publicação: 11/10/2006

Ajuste SINIEF CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 6 de 06.10.2006
Altera o Convênio SINIEF 06/89, que institui os documentos fiscais que especifica e dá outras providências.

Data de edição: 06/10/2006 Data de Publicação: 11/10/2006

Ajuste SINIEF CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 7 de 06.10.2006
Altera o Convênio SINIEF 06/89, que institui os documentos fiscais que especifica e dá outras providências.

Data de edição: 06/10/2006 Data de Publicação: 11/10/2006

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 82 de 06.10.2006
Autoriza o Estado do Paraná a permitir a compensação de créditos fiscais para abatimento do imposto incidente nas operações interestaduais com sucata.

Data de edição: 06/10/2006 Data de Publicação: 11/10/2006

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 83 de 06.10.2006
Dispõe sobre procedimentos de controle das remessas de mercadorias para formação de lote de exportação em recintos alfandegados.

Data de edição: 06/10/2006 Data de Publicação: 11/10/2006

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 84 de 06.10.2006
Altera o Convênio ICMS 87/02, que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal.

Data de edição: 06/10/2006 Data de Publicação: 11/10/2006

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 85 de 06.10.2006
Autoriza o Estado do Piauí a conceder isenção do ICMS nas saídas internas promovidas pelos projetos sociais desenvolvidos pela Ação Social Arquidiocesana - ASA.

Data de edição: 06/10/2006 Data de Publicação: 11/10/2006

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 86 de 06.10.2006
Prorroga as disposições do Convênio ICMS 49/01, que autoriza o Estado do Rio de Janeiro a conceder isenção do ICMS nas operações com a vacina BCG.

Data de edição: 06/10/2006 Data de Publicação: 11/10/2006

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 87 de 06.10.2006
Altera o Anexo Único do Convênio ICMS 126/98, que dispõe sobre concessão de regime especial, na área do ICMS, para prestações de serviços públicos de telecomunicações.

Data de edição: 06/10/2006 Data de Publicação: 11/10/2006

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 88 de 06.10.2006
Convalida os pagamentos do ICM e do ICMS ao Distrito Federal na forma da Lei Distrital nº 3.194/03 e do Convênio ICMS 103/03, que autoriza os Estados de Alagoas, Amapá, Amazonas, Paraíba, Piauí, Rio Grande do Norte, Roraima e o Distrito Federal a dispensar ou reduzir juros e multas e a conceder parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, desde sua publicação até a data da ratificação nacional.

Data de edição: 06/10/2006 Data de Publicação: 11/10/2006

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 89 de 06.10.2006
Altera a redação da cláusula primeira e prorroga a vigência do Convênio ICMS 122/05, que autoriza o Distrito Federal a conceder isenção de ICMS na importação do exterior, efetuada pela Companhia do Metropolitano do Distrito Federal - METRÔ-DF, ou por sua conta e ordem, de equipamentos ferroviários.

Data de edição: 06/10/2006 Data de Publicação: 11/10/2006

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 90 de 06.10.2006
Autoriza os Estados de Alagoas, Ceará, Maranhão, Piauí, São Paulo e Sergipe e o Distrito Federal a estender ao ICM as disposições do Convênio ICMS 50/06, que autoriza os Estados que menciona a dispensar juros e multas relacionados com débitos fiscais do ICMS.

Data de edição: 06/10/2006 Data de Publicação: 11/10/2006

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 91 de 06.10.2006
Altera o Convênio ICMS 51/05, que autoriza o Distrito Federal a conceder isenção de ICMS nas operações de importação efetuadas pelas fundações de apoio à Fundação Universidade Brasília.

Data de edição: 06/10/2006 Data de Publicação: 11/10/2006

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 92 de 06.10.2006
Prorroga disposições de convênios que concedem benefícios fiscais.

Data de edição: 06/10/2006 Data de Publicação: 11/10/2006

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 93 de 06.10.2006
Altera o Convênio ICMS 100/97, que reduz a base de cálculo do ICMS nas saídas dos insumos agropecuários.

Data de edição: 06/10/2006 Data de Publicação: 11/10/2006

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 94 de 06.10.2006
Altera o Convênio ICMS 49/95, que dispõe sobre a concessão de regime especial à Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB.

Data de edição: 06/10/2006 Data de Publicação: 11/10/2006

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 95 de 06.10.2006
Autoriza o Estado do Pará a conceder isenção do ICMS nas saídas internas de materiais escolares e didáticos.

Data de edição: 06/10/2006 Data de Publicação: 11/10/2006

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 96 de 06.10.2006
Autoriza o Distrito Federal a prorrogar o prazo de pagamento do ICMS devido por contribuintes dedicados ao comércio varejista, relativo aos fatos geradores do mês de dezembro de 2006.

Data de edição: 06/10/2006 Data de Publicação: 11/10/2006

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 97 de 06.10.2006
Autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder dispensa do pagamento do diferencial de alíquotas na aquisição interestadual de bens destinados à modernização de Zonas Portuárias.

Data de edição: 06/10/2006 Data de Publicação: 11/10/2006

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 98 de 06.10.2006
Altera a redação da cláusula primeira do Convênio ICMS 72/06, que autoriza os Estados de Alagoas, Amapá, Amazonas, Espírito Santo, Maranhão, Pará, Paraná, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima, Santa Catarina, São Paulo e Tocantins e o Distrito Federal a não exigirem os créditos tributários relacionados com o ICMS incidente sobre as prestações de serviços de comunicação.

Data de edição: 06/10/2006 Data de Publicação: 11/10/2006

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 99 de 06.10.2006
Altera a redação da cláusula quarta do Convênio ICMS 10/05, que altera o Convênio ICMS 58/95, que dispõe sobre impressão e emissão simultânea de documentos fiscais.

Data de edição: 06/10/2006 Data de Publicação: 11/10/2006

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 100 de 06.10.2006
Autoriza o Estado de São Paulo a dispensar multa e demais acréscimos legais relativamente ao atraso de 1 (um) dia útil no recolhimento do ICMS devido pelos contribuintes que aderiram à campanha "Liquida São Paulo", nas condições do Decreto Estadual nº 50.474, de 20 de janeiro de 2006.

Data de edição: 06/10/2006 Data de Publicação: 11/10/2006

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 101 de 06.10.2006
Autoriza os Estados do Acre, Amapá, Amazonas, Ceará, Espírito Santo, Pará, Paraná, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima, Santa Catarina, São Paulo e Tocantins e o Distrito Federal a prorrogar prazo constante no Convênio ICMS 72/06, que autoriza os Estados de Alagoas, Amapá, Amazonas, Espírito Santo, Maranhão, Pará, Paraná, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima, Santa Catarina, São Paulo e Tocantins e o Distrito Federal a não exigirem os créditos tributários relacionados com o ICMS incidente sobre as prestações de serviços de comunicação.

Data de edição: 06/10/2006 Data de Publicação: 11/10/2006

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 102 de 06.10.2006
Autoriza o Estado de Santa Catarina, a dispensar o pagamento de multa e juros relativamente ao ICMS devido no mês de agosto de 2006 por empresas de telecomunicação.

Data de edição: 06/10/2006 Data de Publicação: 11/10/2006

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 103 de 06.10.2006
Altera o Convênio ICMS 38/01, que concede isenção do ICMS às operações internas e interestaduais com automóveis de passageiros, para utilização como táxi.

Data de edição: 06/10/2006 Data de Publicação: 11/10/2006

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 104 de 06.10.2006
Prorroga disposições do Convênio ICMS 30/06, que concede isenção do ICMS na operação de circulação de mercadorias caracterizada pela emissão e negociação do Certificado de Depósito Agropecuário - CDA e do Warrant Agropecuário - WA, nos mercados de bolsa e de balcão como ativos financeiros, instituídos pela Lei nº 11.076, de 30 de dezembro de 2004.

Data de edição: 06/10/2006 Data de Publicação: 11/10/2006

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 105 de 06.10.2006
Autoriza o Estado de Santa Catarina a dispensar o pagamento de multa e juros incidente sobre créditos tributários de ICMS de responsabilidade da Companhia de Gás de Santa Catarina.

Data de edição: 06/10/2006 Data de Publicação: 11/10/2006

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 106 de 06.10.2006
Autoriza o Estado de São Paulo a prorrogar prazo fixado no Convênio ICMS 50/06, que autoriza os Estados que menciona a dispensar juros e multas relacionados com débitos fiscais do ICMS.

Data de edição: 06/10/2006 Data de Publicação: 11/10/2006

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 107 de 06.10.2006
Altera o Convênio ICMS 20/00, que dispõe sobre a troca de informações relativas às operações interestaduais entre as Secretarias de Fazenda, Finanças ou Tributação e a Gerência de Receita das unidades da Federação.

Data de edição: 06/10/2006 Data de Publicação: 11/10/2006

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 108 de 06.10.2006
Autoriza os Estados de Alagoas, Amapá, Maranhão, Piauí, Rio Grande do Norte e Sergipe a prorrogar os prazos do Convênio ICMS 50/06, que trata da dispensa de juros e multas relacionados com débitos fiscais do ICMS.

Data de edição: 06/10/2006 Data de Publicação: 11/10/2006

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 109 de 06.10.2006
Prorroga as disposições do Convênio ICMS 80/06, que autoriza o Estado do Amazonas a conceder isenção do ICMS nas operações internas de saída de energia elétrica.

Data de edição: 06/10/2006 Data de Publicação: 11/10/2006

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 110 de 06.10.2006
Altera o Convênio ICMS 102/03, que autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a conceder isenção do ICMS relativo ao diferencial de alíquotas e à importação, bem como a conceder redução da base de cálculo do ICMS nas operações internas com máquinas, aparelhos e equipamentos industriais, suas partes e peças, destinados à implantação da Usina Termelétrica Seival.

Data de edição: 06/10/2006 Data de Publicação: 11/10/2006

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 111 de 06.10.2006
Altera o Convênio ICMS 81/93, que estabelece normas gerais a serem aplicadas a regimes de substituição tributária, instituídos por Convênios ou Protocolos firmados entre os Estados e o Distrito Federal.

Data de edição: 06/10/2006 Data de Publicação: 11/10/2006

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 112 de 06.10.2006
Altera dispositivos do Convênio ICMS 71/90, que estabelece disciplina de controle da circulação de café em território nacional e estabelece outras providências.

Data de edição: 06/10/2006 Data de Publicação: 11/10/2006

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 113 de 06.10.2006
Dispõe sobre a concessão de redução na base de cálculo do ICMS devido nas saídas de biodiesel (B-100).

Data de edição: 06/10/2006 Data de Publicação: 11/10/2006

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 114 de 06.10.2006
Autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a conceder isenção do ICMS na importação de equipamentos destinados à Usina Termelétrica de Candiota III.

Data de edição: 06/10/2006 Data de Publicação: 11/10/2006

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 115 de 06.10.2006
Autoriza o Estado do Paraná a parcelar créditos tributários do ICMS em até 60 parcelas, na forma que especifica.

Data de edição: 06/10/2006 Data de Publicação: 11/10/2006

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 116 de 06.10.2006
Prorroga as disposições do Convênio ICMS 153/04, que autoriza as unidades federadas a concederem benefícios fiscais na modalidade redução de base de cálculo do ICMS.

Data de edição: 06/10/2006 Data de Publicação: 11/10/2006

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 117 de 06.10.2006
Altera a cláusula primeira do Convênio ICMS 65/05, que autoriza o Estado do Rio de Janeiro a conceder isenção do ICMS nas operações e prestações relacionadas com transporte ferroviário.

Data de edição: 06/10/2006 Data de Publicação: 11/10/2006

Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 19 de 06.10.2006
Fixa o valor do ICMS correspondente a um quilograma de farinha de trigo para efeito de base de cálculo nas operações de crédito fiscal e/ou de ressarcimento do ICMS para o mês de outubro do ano de 2006.

Data de edição: 06/10/2006 Data de Publicação: 11/10/2006

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA - RJ nº 327 de 09.10.2006
Dispõe sobre a instituição do formulário eletrônico do DOCAD, destinado ao registro no Cadastro de Contribuintes do ICMS-CAD-ICMS, via internet, de pedidos de inscrição estadual e de alterações de dados cadastrais das pessoas jurídicas, firmas individuais e pessoas físicas.

Data de edição: 09/10/2006 Data de Publicação: 10/10/2006

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 8.188 de 10.10.2006
Regulamenta a Gestão Florestal do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.

Data de edição: 10/10/2006 Data de Publicação: 10/10/2006

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 8.189 de 10.10.2006
Disciplina a utilização, o preenchimento e a emissão da Guia Florestal (GF) para o transporte de produtos e/ou subprodutos de origem florestal do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.

Data de edição: 10/10/2006 Data de Publicação: 10/10/2006

Decreto do Estado do Piauí nº 12.389 de 09.10.2006
Dispõe sobre a isenção do ICMS referente a comercialização de sanduíches denominados "Big Mac" efetuada durante o evento "Mac Dia Feliz".

Data de edição: 09/10/2006 Data de Publicação: 10/10/2006

Decreto do Estado do Piauí nº 12.390 de 09.10.2006
Altera dispositivos do Decreto nº 9.732, de 13 de junho de 1997, que consolida as disposições da legislação que concede e prorroga beneficies fiscais referentes ao ICMS.

Data de edição: 09/10/2006 Data de Publicação: 10/10/2006

Resolução CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS nº 204 de 04.10.2006
(Aprova as inclusões e alterações do Plano de Contas do FCVS)

Data de edição: 04/10/2006 Data de Publicação: 10/10/2006

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 80 de 10.10.2006
(Estabelece tabela de valores por saca de Café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais).)

Data de edição: 10/10/2006 Data de Publicação: 10/10/2006

Instrução Normativa SUBSECRETÁRIA DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - SUREC - DF nº 32 de 09.10.2006
Fixa valores de Preço Médio Ponderado a Consumidor Final - PMPF, para os fins do Art. 3º da Portaria nº 90, de 26 de março de 2004, que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos que menciona.

Data de edição: 09/10/2006 Data de Publicação: 10/10/2006

Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 1.821 de 09.10.2006
Dispõe sobre alteração de valores de produtos da Pauta de Referência Fiscal.

Data de edição: 09/10/2006 Data de Publicação: 10/10/2006

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA E CONTROLE - SERC - MS nº 1.995 de 09.10.2006
Prorroga o termo final da vigência da Resolução/SERC nº 1.950, de 2 de maio de 2006, que dispõe sobre o desenvolvimento de programa de ação fiscal integrada e supervisionada no âmbito da Secretaria de Estado de Receita e Controle, e dá outras providências.

Data de edição: 09/10/2006 Data de Publicação: 10/10/2006

Decreto do Estado do Pará nº 2.488 de 06.10.2006
Altera dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001, e dá outras providências.

Data de edição: 06/10/2006 Data de Publicação: 10/10/2006

Decreto do Estado do Pará nº 2.489 de 06.10.2006
Aprova o Regulamento da Lei nº 6.912, de 3 de outubro de 2006, que dispõe sobre o tratamento tributário aplicável aos empreendimentos da indústria do pescado.

Data de edição: 06/10/2006 Data de Publicação: 10/10/2006

Decreto do Estado do Pará nº 2.490 de 06.10.2006
Aprova o Regulamento da Lei nº 6.913, de 3 de outubro de 2006, que dispõe sobre o tratamento tributário aplicável às indústrias em geral.

Data de edição: 06/10/2006 Data de Publicação: 10/10/2006

Decreto do Estado do Pará nº 2.491 de 06.10.2006
Aprova o Regulamento da Lei nº 6.914, de 3 de outubro de 2006, que dispõe sobre o tratamento tributário aplicável aos empreendimentos da indústria da pecuária.

Data de edição: 06/10/2006 Data de Publicação: 10/10/2006

Decreto do Estado do Pará nº 2.492 de 06.10.2006
Aprova o Regulamento da Lei nº 6.915, de 3 de outubro de 2006, que dispõe sobre o tratamento tributário aplicável aos empreendimentos da agroindústria.

Data de edição: 06/10/2006 Data de Publicação: 10/10/2006

Portaria BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 36.372 de 12.09.2006
(Institui o modelo-padrão dos "termos de acordo" de parcelamento de créditos do Banco Central do Brasil provenientes da aplicação de multa administrativas)

Data de edição: 12/09/2006 Data de Publicação: 10/10/2006

Portaria SECRETÁRIO DO TESOURO NACIONAL - STN nº 750 de 06.10.2006
(Torna pública as condições específicas a serem observadas na oferta pública de Letras do Tesouro Nacional - LTN)

Data de edição: 06/10/2006 Data de Publicação: 10/10/2006

Portaria SECRETÁRIO DO TESOURO NACIONAL - STN nº 751 de 09.10.2006
(Torna público o preço unitário das Letras do Tesouro Nacional - LTN e as cotações do valor nominal atualizado das Letras Financeiras do Tesouro - LFT )

Data de edição: 09/10/2006 Data de Publicação: 10/10/2006

Resolução CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL - CJF nº 524 de 28.09.2006
Institucionaliza a utilização do Sistema BACEN-JUD 2.0 no âmbito da Justiça Federal de primeiro e segundo graus.

Data de edição: 28/09/2006 Data de Publicação: 10/10/2006

Comunicado DIRETOR DA DIRETORIA DE CONTROLE ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DA SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS - DICAT/SAIF/MG nº 59 de 06.10.2006
(Comunica autorização para uso de ECF que especifica).

Data de edição: 06/10/2006 Data de Publicação: 10/10/2006

Decreto do Estado de Alagoas nº 3.423 de 09.10.2006
Altera o Decreto nº 2.481, de 16 de março de 2005, implementando as disposições do protocolo ICMS nº 11/06, relativamente à substituição tributária nas operações com peças, componentes e acessórios para autopropulsados e outros fins.

Data de edição: 09/10/2006 Data de Publicação: 10/10/2006

Decreto do Estado da Paraíba nº 27.673 de 09.10.2006
Altera o Decreto nº 25.516, de 29 de novembro de 2004, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com peças, componentes e acessórios para autopropulsados e outros fins e dá outras providências.

Data de edição: 09/10/2006 Data de Publicação: 10/10/2006

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 8.191 de 10.10.2006
Uniformiza as nomenclaturas das espécies de madeiras no âmbito da gestão ambiental de Estado de Mato Grosso.

Data de edição: 10/10/2006 Data de Publicação: 10/10/2006

Lei do Município de Bauru/SP nº 5.398 de 06.10.2006
Estabelece alíquota de 2% (dois por cento) do faturamento para os serviços de recebimento de contas variadas realizado pelos agentes lotéricos para os fins do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN

Data de edição: 06/10/2006 Data de Publicação: 10/10/2006

Decreto do Município de Santos/SP nº 4.676 de 09.10.2006
Dispõe sobre a prorrogação do prazo para pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, correspondente aos serviços prestados no mês de setembro de 2006.

Data de edição: 09/10/2006 Data de Publicação: 10/10/2006

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 506 de 04.10.2006
(Inclui na Tabela de Valores de Referência, para fins de cobrança de ICMS os produtos que menciona.)

Data de edição: 04/10/2006 Data de Publicação: 10/10/2006

Decreto SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA - SMF/Contagem - MG nº 484 de 02.10.2006
Dispõe sobre o julgamento do contencioso administrativo tributário e fiscal nos órgãos de primeira e Segunda instâncias e dá outras providências.

Data de edição: 02/10/2006 Data de Publicação: 10/10/2006

Portaria SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA - SMF/Contagem - MG nº 4 de 06.10.2006
(Dispõe sobre os procedimentos para geração da Declaração de Serviços - DES, utilizando o sistema DEISS On-line.)

Data de edição: 06/10/2006 Data de Publicação: 10/10/2006

Portaria SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA - SMF/Contagem - MG nº 5 de 06.10.2006
(Define os procedimentos a serem adotados pelas pessoas mencionadas, para a utilização da DES - Declaração Eletrônica de Serviços.)

Data de edição: 06/10/2006 Data de Publicação: 10/10/2006

Decreto do Estado de Rondônia nº 12.449 de 10.10.2006
Introduz artigo no Decreto nº 7903, de 1º de julho de 1997, que regulamentou a Lei nº 547, de 30 de dezembro de 1993.

Data de edição: 10/10/2006 Data de Publicação: 10/10/2006

Decreto do Estado de Rondônia nº 12.448 de 10.10.2006
Institui o Cadastro de Exploradores e Consumidores de Produtos Florestais do Estado de Rondônia - CEPROF-RO, o Sistema de Comercialização e Transporte de Produtos Florestais do Estado de Rondônia SISFLORA-RO, seus documentos operacionais, e dá outras providências.

Data de edição: 10/10/2006 Data de Publicação: 10/10/2006

Decreto do Estado de Rondônia nº 12.447 de 10.10.2006
Institui a Gestão Florestal do Estado de Rondônia, e dá outras providências.

Data de edição: 10/10/2006 Data de Publicação: 10/10/2006

Decreto do Estado de Santa Catarina nº 4.774 de 10.10.2006
Prorroga prazo para recolhimento de tributos

Data de edição: 10/10/2006 Data de Publicação: 10/10/2006

Decreto do Estado de Santa Catarina nº 4.775 de 10.10.2006
(Denuncia o Convênio ICMS 64/06, que estabelece disciplina para a operação de venda de veiculo autopropulsado realizada por pessoa jurídica que explore a atividade de produtor agropecuário,locação de veículos e arrendamento mercantil, com menos de 12 (doze) meses da aquisição da montadora)

Data de edição: 10/10/2006 Data de Publicação: 10/10/2006

Decreto do Município de Caieiras/SP nº 5.568 de 10.10.2006
Aprova a Regulamentação do ISS Eletrônico e dá outras providências.

Data de edição: 10/10/2006 Data de Publicação: 10/10/2006

Lei Complementar do Município de Cuiabá/MT nº 142 de 10.10.2006
Altera a Lei Complementar nº 43/97 - Código Tributário do Municipio de Cuiabá.

Data de edição: 10/10/2006 Data de Publicação: 10/10/2006

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO - SEAB - PR nº 101 de 02.10.2006
Acrescenta ao rol de Entidades autorizadas a emitir a Credencial de Criador, para a aquisição de insumos agropecuários com diferimento do ICMS no Paraná.

Data de edição: 02/10/2006 Data de Publicação: 09/10/2006

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE ARRECADAÇÃO - RJ nº 31 de 05.10.2006
Dispõe sobre a confirmação de autenticidade, pela internet, de Certidão de Regularidade Fiscal.

Data de edição: 05/10/2006 Data de Publicação: 09/10/2006

Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 1.820 de 06.10.2006
Dispõe sobre inclusão de produtos e alteração de valores de produtos na Pauta de Referência Fiscal.

Data de edição: 06/10/2006 Data de Publicação: 09/10/2006

Decreto do Estado do Espírito Santo nº 1.738-R de 06.10.2006
Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.

Data de edição: 06/10/2006 Data de Publicação: 09/10/2006

Comunicado DIRETOR DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF S/N de 09.10.2006
(Fixa coeficientes de JAM a serem creditados nas contas vinculadas do FGTS)

Data de edição: 09/10/2006 Data de Publicação: 09/10/2006

Resolução CONSELHO DE GESTÃO DA PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR nº 19 de 25.09.2006
Altera a Resolução CGPC nº 6, de 30 de outubro de 2003, que dispõe sobre os institutos do benefício proporcional diferido, portabilidade, resgate e autopatrocínio em planos de entidade fechada de previdência complementar, e dá outras providências.

Data de edição: 25/09/2006 Data de Publicação: 09/10/2006

Resolução CONSELHO DE GESTÃO DA PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR nº 20 de 25.09.2006
Altera o art. 10 da Resolução CGPC nº 12, de 17 de setembro de 2002, que regulamenta a constituição e funcionamento das Entidades Fechadas de Previdência Complementar e planos de benefícios constituídos por Instituidor.

Data de edição: 25/09/2006 Data de Publicação: 09/10/2006

Resolução CONSELHO DE GESTÃO DA PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR nº 21 de 25.09.2006
Dispõe sobre operações de compra ou venda de títulos e valores mobiliários do segmento de renda fixa dos planos de benefícios operados pelas entidades fechadas de previdência complementar, e dá outras providências.

Data de edição: 25/09/2006 Data de Publicação: 09/10/2006

Resolução CONSELHO DE GESTÃO DA PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR nº 22 de 25.09.2006
Altera as Resoluções CGPC nº 4, de 30 de janeiro de 2002, CGPC nº 5, de 30 de janeiro de 2002, CGPC nº 7, de 4 de dezembro de 2003 e dá outras providências.

Data de edição: 25/09/2006 Data de Publicação: 09/10/2006

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 14.946 de 05.10.2006
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 04 de outubro de 2006.

Data de edição: 05/10/2006 Data de Publicação: 09/10/2006

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT nº 79 de 05.10.2006
Dispõe sobre o preenchimento da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais nas versões "DCTF Mensal 1.3" e "DCTF Semestral 1.2".

Data de edição: 05/10/2006 Data de Publicação: 09/10/2006

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 81 de 28.09.2006
(Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98, que expede instruções relativas às receitas públicas estaduais.)

Data de edição: 28/09/2006 Data de Publicação: 09/10/2006

Portaria SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO - SAF - RJ nº 209 de 05.10.2006
Altera anexo da Resolução SEF nº 2.861/1997, que dispõe sobre o Cadastro Geral de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro.

Data de edição: 05/10/2006 Data de Publicação: 09/10/2006

Portaria SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO - SAF - RJ nº 210 de 05.10.2006
Altera anexo da Resolução SEF nº 2.861/1997, que dispõe sobre o Cadastro Geral de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro.

Data de edição: 05/10/2006 Data de Publicação: 09/10/2006

Portaria SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO - SAF - RJ nº 211 de 05.10.2006
Altera anexos da Resolução SEF nº 2.861/1997, que dispõe sobre o Cadastro Geral de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro.

Data de edição: 05/10/2006 Data de Publicação: 09/10/2006

Lei do Município de Atibaia/SP nº 508 de 09.10.2006
Dispõe sobre alteração da Lei Complementar nº 280, de 22 de dezembro de 1998 - Código Tributário Municipal.

Data de edição: 09/10/2006 Data de Publicação: 09/10/2006

Decreto do Município de Americana/SP nº 7.027 de 06.10.2006
(Dá nova redação aos artigos 12 e 16 do Decreto nº 6.877, de 19 de maio de 2006, que instituiu sistema de gerenciamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.)

Data de edição: 06/10/2006 Data de Publicação: 08/10/2006

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 75 de 06.10.2006
Altera a Portaria CAT-63/02, de 15-8-2002, que dispõe sobre os procedimentos relacionados com a importação de mercadoria ou bem do exterior.

Data de edição: 06/10/2006 Data de Publicação: 07/10/2006

Instrução Normativa SUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO - SUTRI - MG nº 4 de 06.10.2006
Dispõe sobre a interpretação de dispositivos legais relativos à sujeição ativa referente ao ICMS incidente na prestação de serviço de comunicação por concessionária ou permissionária, prestado mediante ficha, cartão ou assemelhados.

Data de edição: 06/10/2006 Data de Publicação: 07/10/2006

Comunicado SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - Sub. Rec. Est. - MG nº 10 de 04.10.2006
(Divulga o montante global máximo fixado para o período de referência; o valor consolidado dos créditos cuja transferência ou utilização foram autorizadas; o valor residual do montante global máximo, e os números das senhas cuja solicitação foi atendida, conforme disposto no art. 39 do Anexo VIII do RICMS.)

Data de edição: 04/10/2006 Data de Publicação: 07/10/2006

Decreto do Estado de Pernambuco nº 29.724 de 06.10.2006
Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à isenção no fornecimento de energia elétrica para consumidor residencial de baixa renda.

Data de edição: 06/10/2006 Data de Publicação: 07/10/2006

Decreto do Estado do Rio Grande do Norte nº 19.399 de 06.10.2006
Dispõe sobre prorrogação de prazo para cumprimento de obrigação acessória e dá outras providências.

Data de edição: 06/10/2006 Data de Publicação: 07/10/2006

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO - RN nº 109 de 06.10.2006
Altera a Portaria nº 066/06-GS/SET, de 06 de junho de 2006, que dispõe sobre o credenciamento de contribuintes para recolhimento do ICMS, na forma que indica, e de empresas transportadoras na condição de depositárias de mercadorias, e revoga as Portarias nº s 90, de 29 de abril de 1999; 36, de 28 agosto de 2000; 115, de 18 de julho de 2001, e o § 3º do art. 1º da Portaria nº 40, de 16 de abril de 1997.

Data de edição: 06/10/2006 Data de Publicação: 07/10/2006

Lei do Município de São Caetano do Sul/SP nº 4.435 de 06.10.2006
Dispõe sobre a anistia e concessão de benefícios para o pagamento de débitos de qualquer natureza inscritos na Dívida Ativa e dá outras providências.

Data de edição: 06/10/2006 Data de Publicação: 07/10/2006

Instrução Normativa DIRETOR DA UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - UNATRI - PI nº 2 de 29.09.2006
Altera dispositivo da Instrução Normativa UNATRI nº 002, de 01 de dezembro de 2005, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores -IPVA, exercício de 2006, e dá outras providências.

Data de edição: 29/09/2006 Data de Publicação: 06/10/2006

Decreto do Município de Vitória/ES nº 12.993 de 04.10.2006
(Altera o Decreto nº 12.909, de 27 de julho de 2006, que regulamenta o artigo 32 da Lei 6.075, de 29 de dezembro de 2003, a qual altera a legislação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, em face do advento da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003.)

Data de edição: 04/10/2006 Data de Publicação: 06/10/2006

Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS nº 824 de 04.10.2006
Altera o prazo de pagamento do ICMS normal e do devido por substituição tributária pelas operações posteriores com combustíveis e lubrificantes no mês de outubro de 2006, para o contribuinte que especifica.

Data de edição: 04/10/2006 Data de Publicação: 06/10/2006

Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 40.106 de 05.10.2006
(Revoga o parágrafo único do artigo 89 do Decreto nº 2.473/1979, que aprova o Regulamento do Processo Administrativo Tributário)

Data de edição: 05/10/2006 Data de Publicação: 06/10/2006

Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 40.105 de 05.10.2006
Altera o artigo 7º do Decreto nº 40.016, de 28.09.2006, que dispõe sobre operações realizadas por empresa comercial atacadista com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária.

Data de edição: 05/10/2006 Data de Publicação: 06/10/2006

Ordem de Serviço GERENTE GERAL DE POSTOS FISCAIS - GPF nº 46 de 05.10.2006
(Altera a Ordem de Serviço GPF nº 019, de 01.09.2005, que estabelece procedimentos no âmbito das unidades fiscais, relativamente à baixa do Passe Fiscal Interestadual - PFI.)

Data de edição: 05/10/2006 Data de Publicação: 06/10/2006

Instrução Normativa Secretaria Municipal de Finanças - Uberlândia - MG nº 3 de 04.10.2006
Estabelece procedimentos concernentes ao preenchimento da guia de informação do Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis Inter Vivos e dá outras providências.

Data de edição: 04/10/2006 Data de Publicação: 06/10/2006

Resolução CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS nº 201 de 04.10.2006
(Autoriza a Caixa Econômica Federal, na qualidade de Administradora do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação, a desenvolver, implantar e operar sistema de controle do Seguro Habitacional do SFH, ficando sob responsabilidade do Fundo de Compensação das Variações Salariais - FCVS os custos decorrentes do desenvolvimento, implantação, produção e manutenção do referido sistema)

Data de edição: 04/10/2006 Data de Publicação: 06/10/2006

Resolução CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS nº 202 de 04.10.2006
(Autoriza a Caixa Econômica Federal, na qualidade de Administradora do SH/SFH, a ressarcir o IRB Brasil Re das despesas judiciais incorridas e apuradas na defesa do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação - SH/SFH, no período de setembro/2000 a dezembro/2005 mediante as condições que menciona)

Data de edição: 04/10/2006 Data de Publicação: 06/10/2006

Resolução CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS nº 203 de 04.10.2006
(Inclui o subitem 15.5 no Manual de Normas e Procedimentos Operacionais - MNPO-FCVS, aprovado pela Resolução nº 158, de 2004)

Data de edição: 04/10/2006 Data de Publicação: 06/10/2006

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA - RJ nº 326 de 05.10.2006
Fixa normas para utilização de saldos credores acumulados para pagamento de crédito tributário.

Data de edição: 05/10/2006 Data de Publicação: 06/10/2006

Lei nº 11.350 de 05.10.2006
Regulamenta o § 5º do art. 198 da Constituição Federal, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional no 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências.

Data de edição: 05/10/2006 Data de Publicação: 06/10/2006

Ato CONGRESSO NACIONAL nº 53 de 05.10.2006
(Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 317, de 16 de agosto de 2006, que altera dispositivos da Lei nº 11.322, de 13 de julho de 2006, que dispõe sobre a renegociação de dívidas oriundas de operações de crédito rural contratadas na área de atuação da Agência de Desenvolvimento do Nordeste - ADENE, e dá outras providências)

Data de edição: 05/10/2006 Data de Publicação: 06/10/2006

Portaria PROCURADOR-CHEFE DA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - Proc. PFN/MS nº 4 de 02.10.2006
(Dispõe sobre a atuação da Procuradoria-Seccional da Fazenda Nacional em Dourados/MS)

Data de edição: 02/10/2006 Data de Publicação: 06/10/2006

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 14.942 de 04.10.2006
Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 03 de outubro de 2006.

Data de edição: 04/10/2006 Data de Publicação: 06/10/2006

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 3.244 de 04.10.2006
Inclui atributos em desdobramento de subgrupo, títulos e subtítulos do Cosif.

Data de edição: 04/10/2006 Data de Publicação: 06/10/2006

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA - SRP nº 17 de 04.10.2006
Dispõe sobre o parcelamento de débitos de entidades sem fins econômicos, portadoras do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, concedido pelo Conselho Nacional de Assistência Social, nos termos do § 12 do art. 4º da Lei nº 11.345, de 14 de setembro de 2006.

Data de edição: 04/10/2006 Data de Publicação: 06/10/2006

Comunicado DIRETOR EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - DEAT nº 29 de 05.10.2006
Dispõe sobre as especificações técnicas para geração do arquivo digital a que se refere a Portaria CAT 36/2006

Data de edição: 05/10/2006 Data de Publicação: 06/10/2006

Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ nº 18 de 05.10.2006
Altera o inciso II do parágrafo único do art. 1º da Instrução Normativa nº 0008, de 26 de fevereiro de 2002, que estabelece procedimentos com relação do atendimento aos contribuintes jurisdicionados à Delegacia Especial de Substituição Tributária.

Data de edição: 05/10/2006 Data de Publicação: 06/10/2006

Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ nº 19 de 05.10.2006
Disciplina o requerimento, os modelos e a expedição de certidões relativas aos débitos administrados pela Secretaria Executiva de Estado da Fazenda, de natureza tributária e não tributária, inscritos ou não na Dívida Ativa.

Data de edição: 05/10/2006 Data de Publicação: 06/10/2006

Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 1.819 de 04.10.2006
Dispõe sobre alteração de valores na Pauta de Referência Fiscal.

Data de edição: 04/10/2006 Data de Publicação: 06/10/2006

Portaria SUBSECRETARIO DA RECEITA ESTADUAL - Sec. Rec. Est. - MG nº 38 de 03.10.2006
Fixa pauta de valores para fins de base de cálculo do ICMS com mercadorias que especifica.

Data de edição: 03/10/2006 Data de Publicação: 06/10/2006

Lei do Município de São Bernardo do Campo/SP nº 5.594 de 05.10.2006
Dispõe sobre alteração da legislação tributária municipal, e dá outras providências.

Data de edição: 05/10/2006 Data de Publicação: 06/10/2006

Instrução DIRETOR DO DEPARTAMENTO DO TESOURO DA SECRETARIA DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - SF/DT/SBC - SP nº 9 de 02.10.2006
Divulga Tabelas de atualização monetária, cálculo de juros moratórios e outros índices aplicáveis a débitos de qualquer natureza devidos para com a Fazenda Pública Municipal no mês de OUTUBRO de 2006.

Data de edição: 02/10/2006 Data de Publicação: 06/10/2006

Decreto do Município de Petrópolis/RJ nº 362 de 05.10.2006
Institui o lançamento do ITBI FÁCIL via internet e dá outras providências.

Data de edição: 05/10/2006 Data de Publicação: 06/10/2006

Decreto do Estado de Santa Catarina nº 4.752 de 06.10.2006
Introduz as Alterações 1.213 a 1.233 no RICMS/01.

Data de edição: 06/10/2006 Data de Publicação: 06/10/2006

Decreto do Município de Sorocaba/SP nº 15.206 de 29.09.2006
(Regulamenta dispositivos da Lei nº 4.994/1995, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, e dá outras providências).

Data de edição: 29/09/2006 Data de Publicação: 06/10/2006

Decreto do Estado de Sergipe nº 24.022 de 04.10.2006
Altera o § 1º do art. 152; o "caput" do art. 160; os §§ 4º e 5º do art. 168; os §§ 3º e 6º do art. 172; acrescenta o § 4º-C ao art. 684; revoga o § 6º do art. 168, e o § 5º do art. 172, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002, e dá providências correlatas.

Data de edição: 04/10/2006 Data de Publicação: 06/10/2006

Decreto do Estado de Sergipe nº 24.021 de 04.10.2006
Acrescenta o § 3º-A ao art. 84 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002, e dá providências correlatas.

Data de edição: 04/10/2006 Data de Publicação: 06/10/2006

Decreto do Estado de Sergipe nº 24.020 de 04.10.2006
Acrescenta o Capítulo XXIX ao Título I do Livro III, compreendendo os artigos 616-R a 616-Y, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, 10 de dezembro de 2002, e dá providências correlatas.

Data de edição: 04/10/2006 Data de Publicação: 06/10/2006

Decreto do Estado de Santa Catarina nº 4.753 de 06.10.2006
Introduz as Alterações 1.234 a 1.236 no RICMS/01.

Data de edição: 06/10/2006 Data de Publicação: 06/10/2006

Portaria Secretário Municipal de Finanças - SMF/Teresina - PI nº 46 de 04.10.2006
(Mantém os efeitos da Portaria nº 37/2006, que estabelece os casos de suspensão ou cancelamento de inscrição e de licença de funcionamento, e prorroga o prazo de Recadastramento Mobiliário Municipal.)

Data de edição: 04/10/2006 Data de Publicação: 06/10/2006

Portaria Secretário Municipal de Finanças - SMF/Teresina - PI nº 47 de 04.10.2006
(Estabelece os procedimentos para reativação da inscrição e do alvará de funcionamento cancelados.)

Data de edição: 04/10/2006 Data de Publicação: 06/10/2006

Decreto do Estado de Sergipe nº 24.018 de 04.10.2006
Altera o inciso II do § 3º do art. 486; o inciso I do art. 514; o parágrafo único do art. 515; o art. 516; os §§ 4º e 5º do art. 522; a alínea "c" do inciso I do Item I da Tabela II do Anexo I; o inciso III do Item 2 da Tabela II do Anexo I; o inciso III do Item 7 do Anexo II; o Item XIII da Tabela IV do Anexo IX; acrescenta o art. 484-A; os incisos IV e V à Nota 2 do Item 2 da Tabela II do Anexo I; o subitem 192 ao Item 18 da Tabela II do Anexo I; revoga o parágrafo único do art. 514, todos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002, e dá providências correlatas.

Data de edição: 04/10/2006 Data de Publicação: 05/10/2006

Decreto do Estado de Sergipe nº 24.019 de 04.10.2006
Altera o § 2º do art. 576, e acrescenta o inciso IV ao "caput" e o § 1º-A, do art. 576, e o Item 68 à Tabela I do Anexo I, do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002, e dá providências correlatas.

Data de edição: 04/10/2006 Data de Publicação: 05/10/2006

Decreto do Estado de Sergipe nº 24.017 de 04.10.2006
Altera as alíneas "f" e "g" do inciso XIII do art. 365; acrescenta o inciso XV ao "caput" e o § 11, do art. 365; o art. 367-A; o inciso XVII ao art. 383; e, revoga o § 4º do art. 365, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002, e dá providências correlatas.

Data de edição: 04/10/2006 Data de Publicação: 05/10/2006

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - SC nº 188 de 14.09.2006
Altera a Portaria SEF nº 005/06, de 9 de janeiro de 2006, que fixa as cotas anuais de consumo de óleo diesel, contemplado com isenção do ICMS, destinado ao consumo das embarcações pesqueiras catarinenses, para o exercício de 2006.

Data de edição: 14/09/2006 Data de Publicação: 05/10/2006

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - SC nº 196 de 21.09.2006
Altera a Portaria SEF nº 005/06, de 9 de janeiro de 2006, que fixa as cotas anuais de consumo de óleo diesel, contemplado com isenção do ICMS, destinado ao consumo das embarcações pesqueiras catarinenses, para o exercício de 2006.

Data de edição: 21/09/2006 Data de Publicação: 05/10/2006

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AC nº 407 de 28.09.2006
(Prorroga o recolhimento dos tributos decorrentes da aplicação do Decreto nº 14.918, de 11 de agosto de 2006, que ratifica e incorpora à Legislação Tributária do Estado do Acre o Convênio ICMS 50/06, que concede a dispensa de juros e multas relacionados com débitos fiscais do ICMS. e da cláusula segunda do Convênio ICMS 72/06)

Data de edição: 28/09/2006 Data de Publicação: 05/10/2006

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 74 de 28.09.2006
Estabelece a obrigatoriedade de emissão de documentos fiscais por sistema eletrônico de processamento de dados aos contribuintes enquadrados nas atividades econômicas que especifica. Revoga as NPF 059/2003 e 065/2006.

Data de edição: 28/09/2006 Data de Publicação: 05/10/2006

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 75 de 28.09.2006
Estabelece a obrigatoriedade de utilização de sistema eletrônico de processamento de dados aos contribuintes enquadrados na atividade econômica de varejo de combustíveis e lubrificantes.

Data de edição: 28/09/2006 Data de Publicação: 05/10/2006

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 76 de 29.09.2006
Fixa os percentuais para fins de exclusão dos acréscimos financeiros da base de cálculo do ICMS nas vendas a prazo realizadas por estabelecimento varejista, para consumidor final, pessoa física.

Data de edição: 29/09/2006 Data de Publicação: 05/10/2006

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 78 de 03.10.2006
Tabela de valores por saca de café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais).

Data de edição: 03/10/2006 Data de Publicação: 05/10/2006

Medida Provisória nº 324 de 04.10.2006
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Fazenda, da Justiça, da Previdência Social, do Trabalho e Emprego, dos Transportes, da Defesa, do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e das Cidades, para os fins que especifica.

Data de edição: 04/10/2006 Data de Publicação: 05/10/2006

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 680 de 02.10.2006
Disciplina o despacho aduaneiro de importação.

Data de edição: 02/10/2006 Data de Publicação: 05/10/2006

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 682 de 04.10.2006
Dispõe sobre a auditoria de sistemas informatizados de controle aduaneiro, estabelecidos para os recintos alfandegados e para os beneficiários de regimes aduaneiros especiais.

Data de edição: 04/10/2006 Data de Publicação: 05/10/2006

Ordem de Serviço ALFÂNDEGA DO AEROPORTO DE SÃO PAULO/GUARULHOS/SP - ALF/Aeroporto de São Paulo/Guarulhos - SP nº 3 de 03.10.2006
Estabelece procedimentos para a conferência física e desembaraço de bens destinados à realização do "35º Grande Prêmio Brasil de Fórmula 1", e demais providências.

Data de edição: 03/10/2006 Data de Publicação: 05/10/2006

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 14.939 de 03.10.2006
Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 30 de setembro e 01 e 02 de outubro de 2006.

Data de edição: 03/10/2006 Data de Publicação: 05/10/2006

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.413 de 04.10.2006
Dispõe sobre reprogramação do pagamento das dívidas de financiamentos ao amparo do Programa de Recuperação da Lavoura Cacaueira Baiana.

Data de edição: 04/10/2006 Data de Publicação: 05/10/2006

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.414 de 04.10.2006
Dispõe sobre a concessão de prazo para as instituições financeiras formalizarem os aditivos referentes às reprogramações de prestações de operações de que tratam as Resoluções 3.363, 3.373 e 3.376, todas de 2006.

Data de edição: 04/10/2006 Data de Publicação: 05/10/2006

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 70 de 04.10.2006
(Torna público pedidos de importação de bens usados que menciona)

Data de edição: 04/10/2006 Data de Publicação: 05/10/2006

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 72 de 04.10.2006
Altera a Portaria CAT-36/06, de 19-5-2006, que dispõe sobre a obrigatoriedade de relacração de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal

Data de edição: 04/10/2006 Data de Publicação: 05/10/2006

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 73 de 04.10.2006
Altera a Portaria CAT-25/01, de 2-4-2001, que disciplina a apropriação do crédito do imposto relativo à aquisição de bens destinados ao ativo permanente e institui o "Controle de Crédito do ICMS do Ativo Permanente - CIAP"

Data de edição: 04/10/2006 Data de Publicação: 05/10/2006

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 74 de 04.10.2006
Altera a Portaria CAT-27, de 16-3-1995, que disciplina a arrecadação de tributos e demais receitas públicas estaduais e o depósito do produto da arrecadação efetuada pelos estabelecimentos bancários

Data de edição: 04/10/2006 Data de Publicação: 05/10/2006

Decreto do Distrito Federal nº 27.293 de 04.10.2006
Introduz alterações no Decreto nº 25.508, de 19 de janeiro de 2005, que regulamenta o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) (9ª alteração).

Data de edição: 04/10/2006 Data de Publicação: 05/10/2006

Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 126 de 03.10.2006
Disciplina a edição de atos administrativos.

Data de edição: 03/10/2006 Data de Publicação: 05/10/2006

Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 128 de 04.10.2006
Constitui a Comissão de Modernização da Administração Tributária.

Data de edição: 04/10/2006 Data de Publicação: 05/10/2006

Portaria DIRETOR SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN - PB nº 140 de 25.09.2006
Disponibiliza para o Conselho Regional dos Despachantes Documentalistas do Estado da Paraíba - CRDD-PB, o acesso a consultas para emissão de guias (taxas) específicas de forma on-line, à base de dados do Cadastro de Registro do Veículo e efetuar o pré-cadastro.

Data de edição: 25/09/2006 Data de Publicação: 05/10/2006

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 336 de 03.10.2006
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 09 a 15 de outubro de 2006.

Data de edição: 03/10/2006 Data de Publicação: 05/10/2006

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - BA nº 67 de 04.10.2006
(Dispõe sobre operações interestaduais com café cru em grão)

Data de edição: 04/10/2006 Data de Publicação: 05/10/2006

Decreto do Distrito Federal nº 27.294 de 04.10.2006
Introduz alterações no Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS (132ª alteração).

Data de edição: 04/10/2006 Data de Publicação: 05/10/2006

Decreto do Distrito Federal nº 27.295 de 04.10.2006
Introduz alterações no Decreto nº 16.099, de 29 de novembro de 1994, que consolida a legislação que institui e regulamenta o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA (13ª alteração).

Data de edição: 04/10/2006 Data de Publicação: 05/10/2006

Decreto do Distrito Federal nº 27.296 de 04.10.2006
(Torna sem efeito o Decreto nº 27.165, de 31 de agosto de 2006, que altera o prazo de que trata o artigo 74 do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, RICMS.)

Data de edição: 04/10/2006 Data de Publicação: 05/10/2006

SÚMULA DO TERMO ADITIVO DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS S/N de 29.09.2006
(Torna público o Termo Aditivo ao Termo de Acordo ST/B nº 01/05, firmado com as empresas fabricantes de cerveja, refrigerante e água mineral, para vigência de 01 de outubro até 31 de dezembro de 2006.)

Data de edição: 29/09/2006 Data de Publicação: 05/10/2006

Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ nº 16 de 03.10.2006
Acrescenta marcas/modelos e valores do IPVA, de veículos automotores terrestres, ao Anexo I da Instrução Normativa nº 0030, de 29 de dezembro de 2005, que aprova a tabela de valores e o calendário de vencimentos referentes ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, para o exercício fiscal de 2006, e dá outras providências.

Data de edição: 03/10/2006 Data de Publicação: 05/10/2006

Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ nº 17 de 03.10.2006
Acrescenta o parágrafo único ao Art. 1º da Instrução Normativa nº 0009, de 15 de abril de 2003, que dispõe sobre os procedimentos relativos à inscrição de pessoa natural no Cadastro de Contribuintes do ICMS, conforme o disposto no Art. 134 do RICMS-PA.

Data de edição: 03/10/2006 Data de Publicação: 05/10/2006

Portaria DIRETOR DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE PROTEÇÃO DE RECURSOS NATURAIS nº 44 de 03.10.2006
Estabelece o formulário do Certificado Florestal de acordo com a Resolução SMA nº 40/2006.

Data de edição: 03/10/2006 Data de Publicação: 05/10/2006

Decreto do Estado de São Paulo nº 51.150 de 03.10.2006
Dispõe sobre o reconhecimento das Reservas Particulares do Patrimônio Natural, no âmbito do Estado de São Paulo, institui o Programa Estadual de Apoio às Reservas Particulares do Patrimônio Natural e dá providências correlatas.

Data de edição: 03/10/2006 Data de Publicação: 04/10/2006

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 48 de 28.09.2006
Prorroga termo final para regularização espontânea de uso de sistema eletrônico de processamento de dados para emissão e escrituração de documentos fiscais por contribuintes mato-grossenses, fixado pela Portaria nº 129/2005-SEFAZ, de 11.10.2005, e dá outras providências.

Data de edição: 28/09/2006 Data de Publicação: 04/10/2006

Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 120 de 04.10.2006
Introduz alterações nas atribuições dos órgãos fazendários vinculados a Secretaria Adjunta da Receita Pública e dá outras providências.

Data de edição: 04/10/2006 Data de Publicação: 04/10/2006

Portaria SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO - SAF - RJ nº 204 de 02.10.2006
Altera anexo da Resolução SEF nº 2.861/1997, que dispõe sobre o Cadastro Geral de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.

Data de edição: 02/10/2006 Data de Publicação: 04/10/2006

Portaria SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO - SAF - RJ nº 205 de 02.10.2006
Altera anexo da Resolução SEF nº 2.861/1997, que dispõe sobre o Cadastro Geral de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.

Data de edição: 02/10/2006 Data de Publicação: 04/10/2006

Portaria SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO - SAF - RJ nº 206 de 02.10.2006
Altera anexo da Resolução SEF nº 2.861/1997, que dispõe sobre o Cadastro Geral de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.

Data de edição: 02/10/2006 Data de Publicação: 04/10/2006

Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 44.666 de 03.10.2006
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Data de edição: 03/10/2006 Data de Publicação: 04/10/2006

Lei do Estado do Pará nº 6.912 de 03.10.2006
Dispõe sobre o tratamento tributário aplicável aos empreendimentos da indústria do pescado.

Data de edição: 03/10/2006 Data de Publicação: 04/10/2006

Lei do Estado do Pará nº 6.913 de 03.10.2006
Dispõe sobre o tratamento tributário aplicável às indústrias em geral.

Data de edição: 03/10/2006 Data de Publicação: 04/10/2006

Lei do Estado do Pará nº 6.914 de 03.10.2006
Dispõe sobre o tratamento tributário aplicável aos empreendimentos da indústria da pecuária.

Data de edição: 03/10/2006 Data de Publicação: 04/10/2006

Lei do Estado do Pará nº 6.915 de 03.10.2006
Dispõe sobre o tratamento tributário aplicável aos empreendimentos da agroindústria.

Data de edição: 03/10/2006 Data de Publicação: 04/10/2006

Decreto do Estado do Pará nº 2.473 de 29.09.2006
Dispõe sobre os procedimentos referentes ao requerimento e a emissão de certidões, relativas aos débitos administrados pela Secretaria Executiva de Estado da Fazenda, de natureza tributária e não-tributária, inscritos ou não na Dívida Ativa.

Data de edição: 29/09/2006 Data de Publicação: 04/10/2006

Lei do Município de Ribeirão Preto/SP nº 10.943 de 26.09.2006
Autoriza a Prefeitura Municipal de Ribeirão Preto a celebrar convênio com a União, por intermédio da Secretaria da Receita Federal, para fins de municipalização da fiscalização e cobrança do Imposto Territorial Rural - ITR.

Data de edição: 26/09/2006 Data de Publicação: 04/10/2006

Lei Complementar do Município de Santos/SP nº 580 de 03.10.2006
Acrescenta parágrafo único ao artigo 1º da Lei Complementar nº 374, de 27 de dezembro de 1999, que dispõe sobre o parcelamento dos débitos fiscais relativos ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.

Data de edição: 03/10/2006 Data de Publicação: 04/10/2006

Decreto nº 5.920 de 03.10.2006
Institui a hora de verão, em parte do território nacional, no período que indica.

Data de edição: 03/10/2006 Data de Publicação: 04/10/2006

Decreto nº 5.921 de 03.10.2006
Promulga o Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República do Peru sobre Trabalho Remunerado para Dependentes de Pessoal Diplomático, Consular, Administrativo e Técnico de Missões Diplomáticas, Escritórios Consulares e Representações Permanentes de Organizações Internacionais, celebrado em Lima, em 10 de fevereiro de 2004.

Data de edição: 03/10/2006 Data de Publicação: 04/10/2006

Decreto nº 5.922 de 03.10.2006
Promulga a Convenção entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da África do Sul para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Relação aos Impostos sobre a Renda, celebrado em Pretória, em 8 de novembro de 2003.

Data de edição: 03/10/2006 Data de Publicação: 04/10/2006

Portaria SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 25 de 03.10.2006
(Altera a Portaria SCE nº 15, de 17 de novembro de 2004 que consolida as disposições regulamentares das operações de exportação)

Data de edição: 03/10/2006 Data de Publicação: 04/10/2006

Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DE TECNOLOGIA E DE SISTEMAS DE INFORMAÇÃO - COTEC nº 7 de 02.10.2006
Aprova a versão 1.1 do PGD Dprev.

Data de edição: 02/10/2006 Data de Publicação: 04/10/2006

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 14.931 de 02.10.2006
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 29 de setembro de 2006.

Data de edição: 02/10/2006 Data de Publicação: 04/10/2006

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 3.243 de 02.10.2006
Esclarece acerca do registro de cotas de fundos de investimento em sistemas de registro e liquidação financeira de ativos.

Data de edição: 02/10/2006 Data de Publicação: 04/10/2006

Decreto do Município do Rio de Janeiro/RJ nº 27.088 de 03.10.2006
Regulamenta o parcelamento de créditos inscritos em Dívida Ativa.

Data de edição: 03/10/2006 Data de Publicação: 04/10/2006

Decreto do Estado da Bahia nº 10.108 de 03.10.2006
Prorroga a Campanha "SUA NOTA É UM SHOW DE SOLIDARIEDADE".

Data de edição: 03/10/2006 Data de Publicação: 04/10/2006

Decreto do Estado da Bahia nº 10.109 de 03.10.2006
Altera o Regulamento do Programa Estadual de Incentivo à Cultura - FAZCULTURA e o Regulamento do Fundo de Cultura da Bahia - FCBA, e dá outras providências.

Data de edição: 03/10/2006 Data de Publicação: 04/10/2006

Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 12.162 de 03.10.2006
Altera dispositivos do Regulamento do ICMS e dá outras providências.

Data de edição: 03/10/2006 Data de Publicação: 04/10/2006

Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 1.818 de 03.10.2006
Dispõe sobre a aprovação da concessão de autorização de uso de ECF das marcas e modelos que especifica.

Data de edição: 03/10/2006 Data de Publicação: 04/10/2006

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 24 de 02.10.2006
(Elenca os contribuintes beneficiários da isenção de óleo diesel para embarcações pesqueiras, na forma do Decreto nº 27.140, de 21/07/2003, que regulamenta a isenção do ICMS, na saída de óleo diesel a ser consumido por embarcações nacionais, constante do Convênio ICMS nº 58/96, de 31 de maio de 1996).

Data de edição: 02/10/2006 Data de Publicação: 04/10/2006

Decreto do Estado do Paraná nº 7.295 de 04.10.2006
(Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 5141 de 12/12/2001)

Data de edição: 04/10/2006 Data de Publicação: 04/10/2006

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - SC nº 122 de 27.09.2006
Aprova os aplicativos destinados à liberação de mercadorias ou bens importados, o Manual de Preenchimento e respectivos documentos.

Data de edição: 27/09/2006 Data de Publicação: 04/10/2006

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 77 de 29.09.2006
Divulga a taxa de juros incidente no recolhimento de créditos tributários em atraso.

Data de edição: 29/09/2006 Data de Publicação: 04/10/2006

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE RORAIMA nº 750 de 04.10.2006
Altera o Anexo II da SEFAZ/GAB/PORTARIA nº 501/2005, de 26/07/2005, que dispõe sobre a Pauta de Valores de Preços Mínimos.

Data de edição: 04/10/2006 Data de Publicação: 04/10/2006

Decreto do Município de Corumbá/MS nº 216 de 04.10.2006
Regulamenta a Declaração Mensal de Serviços- DMS e dá outras providências.

Data de edição: 04/10/2006 Data de Publicação: 04/10/2006

Decreto do Município de Corumbá/MS nº 225 de 04.10.2006
Altera a Redação do Artigo 9º, do Decreto nº 216, de 4 de Outubro de 2.006, e dá outras providências.

Data de edição: 04/10/2006 Data de Publicação: 04/10/2006

Decreto do Município de Nova Iguaçu/RJ nº 7.527 de 04.10.2006
Regulamenta a retenção na fonte do imposto sobre serviços (ISS), o seu pagamento pelos responsáveis tributários, o fornecimento de informações, dá nova redação ao Anexo I do Decreto nº 7.326, de 02 de fevereiro de 2006 e dá outras providências.

Data de edição: 04/10/2006 Data de Publicação: 04/10/2006

Lei do Município de Curitiba/PR nº 11.929 de 03.10.2006
"Institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas, e dá outras disposições."

Data de edição: 03/10/2006 Data de Publicação: 03/10/2006

Decreto do Estado de Goiás nº 6.551 de 28.09.2006
Aprova e ratifica os Convênios ECF 3/06 e ICMS 30/06 a 70/06, os Protocolos ICMS 12/06, 19/06 e 26/06, o Ajuste SINIEF 4/06 e altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás.

Data de edição: 28/09/2006 Data de Publicação: 03/10/2006

Decreto do Estado do Piauí nº 12.379 de 02.10.2006
Altera dispositivos do Decreto nº 8.854, de 03 de fevereiro de 1993, que dispõe sobre o regime tributário diferenciado e simplificado à pequena ou microempresa industrial, agroindustrial ou comercial.

Data de edição: 02/10/2006 Data de Publicação: 03/10/2006

Lei do Estado do Pará nº 6.911 de 02.10.2006
(Revoga as Leis nºs 6.882, 6.883, 6.884 e 6.885, todas de 29 de junho de 2006, que disciplinam sobre tratamento tributário do Estado do Pará).

Data de edição: 02/10/2006 Data de Publicação: 03/10/2006

Ato Declaratório SUPERINTENDENTE DE GESTÃO ADMINISTRATIVA TRIBUTÁRIA - SIGAT - TO nº 338 de 02.10.2006
(Dispões sobre o uso fiscal no Estado do Tocantins, os equipamentos Emissor de Cupom Fiscal - ECF)

Data de edição: 02/10/2006 Data de Publicação: 03/10/2006

Comunicado DIRETOR DA SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS - SAIF - MG nº 19 de 02.10.2006
(Divulga as tabelas para cálculos do ICMS em atraso)

Data de edição: 02/10/2006 Data de Publicação: 03/10/2006

Comunicado DIRETOR DA SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS - SAIF - MG nº 20 de 02.10.2006
(Divulga a SELIC para o mês de setembro de 2006, exigível a partir de outubro de 2006)

Data de edição: 02/10/2006 Data de Publicação: 03/10/2006

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 73 de 28.09.2006
Tabela de valores de base de cálculo relativo a substituição tributária nas operações com cervejas e refrigerantes.

Data de edição: 28/09/2006 Data de Publicação: 03/10/2006

Deliberação COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 509 de 29.09.2006
Atuação irregular no mercado de valores mobiliários por parte de pessoas não autorizadas pela CVM, nos termos dos arts. 15 e 23 da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, e 2º, § 2º, da Instrução CVM nº 388, de 30 de abril de 2003.

Data de edição: 29/09/2006 Data de Publicação: 03/10/2006

Ato CONGRESSO NACIONAL nº 52 de 02.10.2006
(Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 316, de 11 de agosto de 2006, que altera as Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e 9.796, de 5 de maio de 1999, e aumenta o valor dos benefícios da previdência social)

Data de edição: 02/10/2006 Data de Publicação: 03/10/2006

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 3.242 de 02.10.2006
Cria subtítulos, mantém título e subtítulos, e exclui subtítulo contábil, no Cosif, para registro de recursos destinados ao pagamento de salários, proventos, soldos, vencimentos, aposentadorias, pensões e similares, e altera função de títulos.

Data de edição: 02/10/2006 Data de Publicação: 03/10/2006

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 14.926 de 29.09.2006
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 28 de setembro de 2006.

Data de edição: 29/09/2006 Data de Publicação: 03/10/2006

Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DE TECNOLOGIA E DE SISTEMAS DE INFORMAÇÃO - COTEC nº 6 de 30.09.2006
Aprova a versão 1.1 do PGD DIPJ 2005

Data de edição: 30/09/2006 Data de Publicação: 03/10/2006

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT nº 78 de 02.10.2006
Divulga a taxa de juros equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais relativa ao mês de setembro de 2006.

Data de edição: 02/10/2006 Data de Publicação: 03/10/2006

Resolução Conjunta SECRETÁRIO DA FAZENDA e o PROCURADOR GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO nº 3 de 02.10.2006
Disciplina os procedimentos administrativos necessários ao recolhimento de débitos fiscais do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias - ICM e do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS com redução de juros e multas, nos termos da Lei nº 12.399, de 29 de setembro de 2006

Data de edição: 02/10/2006 Data de Publicação: 03/10/2006

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 45 de 29.09.2006
Esclarece sobre a prorrogação da data de início da vigência do Sistema de Controle Interestadual de Mercadorias em Trânsito (SCIMT) e do Passe Fiscal Interestadual (PFI)

Data de edição: 29/09/2006 Data de Publicação: 03/10/2006

Comunicado DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO nº 38 de 02.10.2006
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31 de outubro de 2006 para os débitos de ICMS e ITCMD

Data de edição: 02/10/2006 Data de Publicação: 03/10/2006

Comunicado DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO nº 39 de 02.10.2006
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31 de outubro de 2006 para os débitos de IPVA

Data de edição: 02/10/2006 Data de Publicação: 03/10/2006

Comunicado DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO nº 40 de 02.10.2006
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31 de outubro de 2006 para os débitos de Multas Infracionais

Data de edição: 02/10/2006 Data de Publicação: 03/10/2006

Ato Declaratório Executivo SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 47 de 29.09.2006
Retifica as instruções para preenchimento do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais Mensal, versão 1.0 (Dacon Mensal 1.0).

Data de edição: 29/09/2006 Data de Publicação: 03/10/2006

Portaria DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE USO DO SOLO METROPOLITANO - SP nº 2 de 21.09.2006
Estabelece critérios para a análise e adaptação de parcelamentos do solo preexistentes à Legislação de Proteção aos Mananciais.

Data de edição: 21/09/2006 Data de Publicação: 03/10/2006

Decreto do Município de Manaus/AM nº 8.666 de 02.10.2006
REGULAMENTA o Programa de Recuperação Fiscal do Município - REFIS/Manaus, instituído pela Lei nº 1.036, de 19 de setembro de 2006

Data de edição: 02/10/2006 Data de Publicação: 03/10/2006

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT nº 77 de 28.09.2006
Autoriza o pagamento de receitas federais por meio de transferência eletrônica de fundos.

Data de edição: 28/09/2006 Data de Publicação: 02/10/2006

Portaria ALFÂNDEGA DO PORTO DE SANTOS/SP - ALF/Porto de Santos - SP nº 399 de 27.09.2006
Disciplina as atribuições das Equipes e Grupos vinculados às Divisões e Serviços da Alfândega do Porto de Santos.

Data de edição: 27/09/2006 Data de Publicação: 02/10/2006

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 58 de 28.09.2006
Registro Inicial de ECF nº 077 da marca EAGLE, tipo ECF-IF, modelo Printer 2000 II MFD, para registro da versão 01.00.00 de Software Básico.

Data de edição: 28/09/2006 Data de Publicação: 02/10/2006

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 59 de 28.09.2006
Registro Inicial de ECF nº 076 da marca PERCEPTION, tipo ECF-IF, modelo P01, para registro da versão 01.00.00 de Software Básico.

Data de edição: 28/09/2006 Data de Publicação: 02/10/2006

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AL nº 19 de 28.09.2006
Aprova, para uso fiscal, o equipamento ECF da marca NCR, tipo ECF-IF, modelo 7167, com a versão 01.02.13 de software básico.

Data de edição: 28/09/2006 Data de Publicação: 02/10/2006

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AL nº 16 de 28.09.2006
Aprova a revisão, para uso fiscal, do equipamento ECF da marca BEMATECH, tipo ECF-IF, modelo MP-20 FI II ECF-IF, para a versão 03.31 de software básico.

Data de edição: 28/09/2006 Data de Publicação: 02/10/2006

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