Lei do Estado do Mato Grosso do Sul nº 3.291 de 20.11.2006
Dispõe sobre a obrigatoriedade de estabelecimento comercial manter exemplar do Código de Proteção e Defesa do Consumidor disponível para consulta.

Data de edição: 20/11/2006 Data de Publicação: 21/11/2006

Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 1.831 de 20.11.2006
Dispõe sobre a aprovação da concessão de autorização de uso de ECF das marcas e modelos que especifica.

Data de edição: 20/11/2006 Data de Publicação: 21/11/2006

Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 1.171 de 16.11.2006
Altera o Anexo da Portaria SRF nº 1.096, de 17 de maio de 2005, publicada no Diário Oficial da União de 27 de maio de 2005, Seção 1, páginas 29 a 39, para modificar a denominação de município jurisdicionado à Delegacia da Receita Federal em Itajaí - SC

Data de edição: 16/11/2006 Data de Publicação: 21/11/2006

Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 34 de 17.11.2006
Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos da América para efeito da apuração da base de cálculo do imposto de renda, no caso de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior, no mês de dezembro de 2006.

Data de edição: 17/11/2006 Data de Publicação: 21/11/2006

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 119 de 17.11.2006
Dispõe sobre a adesão do Estado de Sergipe ao Convênio ICMS 127/04, que autoriza os Estados da Bahia e do Mato Grosso a dispensar débitos do ICMS relativos à parcela de subvenção da tarifa de energia elétrica.

Data de edição: 17/11/2006 Data de Publicação: 21/11/2006

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 120 de 17.11.2006
Altera o Convênio ICMS 140/01, que concede isenção do ICMS nas operações com medicamentos.

Data de edição: 17/11/2006 Data de Publicação: 21/11/2006

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 121 de 17.11.2006
Altera o Convênio ICMS 10/02, que concede isenção do ICMS a operações com medicamento destinado ao tratamento dos portadores do vírus da AIDS.

Data de edição: 17/11/2006 Data de Publicação: 21/11/2006

Resolução CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR - CODEFAT nº 513 de 20.11.2006
Altera a Resolução nº 468, de 21 de dezembro de 2005, alterada pela Resolução nº 471, de 24 de janeiro de 2006, que estabelece e consolida critérios para a concessão do Seguro-Desemprego aos pescadores artesanais durante os períodos de defeso, instituído pela Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, e dá outras providências.

Data de edição: 20/11/2006 Data de Publicação: 21/11/2006

Resolução CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR - CODEFAT nº 514 de 20.11.2006
Altera a Resolução nº 478, de 28 de março de 2006, alterada pela Resolução nº 492, de 8 de maio de 2006, para estabelecer novo prazo de entrega do plano de transição para que os municípios executores assumam integralmente a gestão em seus territórios de atuação.

Data de edição: 20/11/2006 Data de Publicação: 21/11/2006

Resolução CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR - CODEFAT nº 515 de 20.11.2006
Dispõe sobre a concessão do seguro-desemprego aos pescadores artesanais durante o período de proibição da pesca, estabelecida pela Instrução Normativa nº 121, de 18 de outubro de 2006, e dá outras providências.

Data de edição: 20/11/2006 Data de Publicação: 21/11/2006

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 15.063 de 17.11.2006
Divulga as Taxas Básicas Financeiras - TBF, os Redutores - R e as Taxas Referenciais - TR relativos aos dias 15 e 16 de novembro de 2006.

Data de edição: 17/11/2006 Data de Publicação: 21/11/2006

Lei do Estado de Pernambuco nº 13.137 de 20.11.2006
Modifica a Lei nº 7.550, de 20 de dezembro de 1977, e alterações, que dispõe sobre a Taxa de Fiscalização e Utilização de Serviços Públicos do Estado de Pernambuco - TFUSP.

Data de edição: 20/11/2006 Data de Publicação: 21/11/2006

Lei do Estado de Pernambuco nº 13.138 de 20.11.2006
Modifica a Lei nº 12.159, de 28 de dezembro de 2001, e alterações, que institui o Regime Simplificado de Recolhimento do ICMS - SIM, relativamente à dispensa de recolhimento mensal por microempresa - pessoa natural, e dá outras providências.

Data de edição: 20/11/2006 Data de Publicação: 21/11/2006

Decreto do Estado de Pernambuco nº 29.875 de 20.11.2006
Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à prestação de serviço de telecomunicação.

Data de edição: 20/11/2006 Data de Publicação: 21/11/2006

Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 44.736 de 20.11.2006
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Data de edição: 20/11/2006 Data de Publicação: 21/11/2006

Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 44.737 de 20.11.2006
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Data de edição: 20/11/2006 Data de Publicação: 21/11/2006

Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 44.738 de 20.11.2006
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Data de edição: 20/11/2006 Data de Publicação: 21/11/2006

Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 44.739 de 20.11.2006
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Data de edição: 20/11/2006 Data de Publicação: 21/11/2006

Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 44.740 de 20.11.2006
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Data de edição: 20/11/2006 Data de Publicação: 21/11/2006

Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 44.741 de 20.11.2006
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Data de edição: 20/11/2006 Data de Publicação: 21/11/2006

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 90 de 16.11.2006
(Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98, que expede instruções relativas às receitas públicas estaduais.)

Data de edição: 16/11/2006 Data de Publicação: 21/11/2006

Decreto do Distrito Federal nº 27.422 de 20.11.2006
Altera o prazo de que trata o artigo 74 do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997 (RICMS).

Data de edição: 20/11/2006 Data de Publicação: 21/11/2006

Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 353 de 16.11.2006
(Revoga a Portaria nº 17, de 15 de janeiro de 2004, que aprova modelos de requerimentos para obtenção de reconhecimento de benefícios fiscais e dá outras providências.)

Data de edição: 16/11/2006 Data de Publicação: 21/11/2006

Decreto do Estado de Tocantins nº 2.892 de 20.11.2006
Altera o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 462, de 10 de julho de 1997, e adota outras providências.

Data de edição: 20/11/2006 Data de Publicação: 21/11/2006

Resolução COORDENADOR GERAL DA RECEITA ESTADUAL - RO nº 2 de 07.11.2006
Altera o modelo de auto de infração eletrônico aprovado por meio da Resolução nº 007/2005/GAB/CRE, de 19 de dezembro de 2005.

Data de edição: 07/11/2006 Data de Publicação: 21/11/2006

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 544 de 10.11.2006
(Altera os valores mínimos, para efeito de base de cálculo do ICMS incidente nas operações com produtos que menciona.)

Data de edição: 10/11/2006 Data de Publicação: 21/11/2006

Decreto do Estado do Paraná nº 7.525 de 21.11.2006
Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 5141 de 12/12/2001.

Data de edição: 21/11/2006 Data de Publicação: 21/11/2006

Decreto do Estado do Paraná nº 7.526 de 21.11.2006
Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 5141 de 12/12/2001. (microempresas)

Data de edição: 21/11/2006 Data de Publicação: 21/11/2006

Decreto do Estado do Paraná nº 7.527 de 21.11.2006
Dispensados os juros e multas relacionados ao não pagamento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestdual e Intermunicipal e de Comunicação-ICMS.

Data de edição: 21/11/2006 Data de Publicação: 21/11/2006

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DA AÇÃO FISCAL DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS - SGAF - GO nº 79 de 13.11.2006
Altera a Instrução Normativa nº 01/04-SGAF, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica.

Data de edição: 13/11/2006 Data de Publicação: 21/11/2006

Lei do Município de Araguari/MG nº 4.283 de 21.11.2006
Institui a Unidade Fiscal de Referência do Município de Araguari - UFRA, para efeito de cálculo da atualização monetária e da conversão de valores pertencentes à Fazenda Pública Municipal.

Data de edição: 21/11/2006 Data de Publicação: 21/11/2006

Resolução CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - Cons. FGTS nº 517 de 07.11.2006
Estabelece condições de incentivo para a liquidação, a renegociação de dívidas e a regularização de atrasos para os créditos de pessoas físicas de titularidade do FGTS, que se encontram ativos e que contam ou não com cobertura do FCVS e inativos com dívidas, propiciando a melhora do fluxo de retorno.

Data de edição: 07/11/2006 Data de Publicação: 20/11/2006

Resolução CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - Cons. FGTS nº 518 de 07.11.2006
Altera e consolida a Resolução nº 460, de 14 de dezembro de 2004, que dispõe sobre as diretrizes para a aplicação dos recursos e a elaboração das propostas orçamentárias do FGTS, no período de 2005 a 2008, e dá outras providências.

Data de edição: 07/11/2006 Data de Publicação: 20/11/2006

Resolução CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - Cons. FGTS nº 519 de 07.11.2006
Estabelece procedimentos a serem observados pelo Agente Operador nas ocorrências de pagamentos a maior ou a menor, nos saques do FGTS.

Data de edição: 07/11/2006 Data de Publicação: 20/11/2006

Resolução CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - Cons. FGTS nº 520 de 07.11.2006
Aprova os Orçamentos Financeiro, Operacional e Econômico do FGTS para o exercício de 2007, o Plano Plurianual de Aplicação para o período 2008/2010, e dá outras providências.

Data de edição: 07/11/2006 Data de Publicação: 20/11/2006

Instrução Normativa PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS - PRESIDENTE INSS nº 12 de 17.11.2006
Dispõe sobre procedimentos e rotinas referentes ao Censo Previdenciário.

Data de edição: 17/11/2006 Data de Publicação: 20/11/2006

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 78 de 16.11.2006
(Torna público pedidos de importação de bens usados que menciona)

Data de edição: 16/11/2006 Data de Publicação: 20/11/2006

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 15.052 de 16.11.2006
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 14 de novembro de 2006.

Data de edição: 16/11/2006 Data de Publicação: 20/11/2006

Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 3.331 de 16.11.2006
Altera o Regulamento do Mercado de Câmbio e Capitais Internacionais (RMCCI).

Data de edição: 16/11/2006 Data de Publicação: 20/11/2006

Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 1.830 de 13.11.2006
Estabelece o valor da Unidade de Atualização Monetária de Mato Grosso do Sul (UAM-MS) para o mês de dezembro de 2006.

Data de edição: 13/11/2006 Data de Publicação: 20/11/2006

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 89 de 13.11.2006
(Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98, que expede instruções relativas às receitas públicas estaduais.)

Data de edição: 13/11/2006 Data de Publicação: 20/11/2006

Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 352 de 16.11.2006
Altera a Portaria nº 210, de 14 de julho de 2006, que estabelece normas para fins de aplicação do Decreto nº 26.529, de 13 de janeiro de 2006, que instituiu o Livro Fiscal Eletrônico que substitui os livros fiscais relacionados no Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, e no Decreto nº 25.508, de 19 de janeiro de 2005. (2ª Alteração).

Data de edição: 16/11/2006 Data de Publicação: 20/11/2006

Instrução Normativa SUBSECRETÁRIA DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - SUREC - DF nº 37 de 17.11.2006
Fixa valores para efeito de base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS dos produtos constantes da Seção III do Anexo VIII, na forma prevista no inciso IV do § 1º do art. 320 do Decreto nº 18.955/97.

Data de edição: 17/11/2006 Data de Publicação: 20/11/2006

Instrução Normativa SUBSECRETÁRIA DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - SUREC - DF nº 38 de 17.11.2006
Altera o anexo único da Instrução Normativa nº 28 de 20 de setembro de 2005, que fixa valores para efeito de base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, nos termos do inciso V do § 1º do artigo 320 e do subitem 4.1 do Caderno III do Anexo IV do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997.

Data de edição: 17/11/2006 Data de Publicação: 20/11/2006

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 1.563 de 09.11.2006
Estabelece o Preço Médio Ponderado a Consumidor Final - PMPF a ser utilizado nas operações com gasolina "c", diesel, gás liquefeito de petróleo, querosene de aviação e álcool etílico hidratado combustível, a partir de 16 de novembro de 2006.

Data de edição: 09/11/2006 Data de Publicação: 20/11/2006

Decreto do Estado do Pará nº 2.559 de 17.11.2006
Altera o § 1º do art. 2º do Decreto nº 2.419, de 5 de setembro de 2006, que dispõe sobre a não - exigência de débitos fiscais relacionados com o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS incidente sobre as prestações de serviços de comunicação que especifica.

Data de edição: 17/11/2006 Data de Publicação: 20/11/2006

Decreto do Estado do Ceará nº 28.465 de 10.11.2006
Ratifica e incorpora à Legislação Tributária Estadual os convênios, ajustes e protocolos que indica, e regulamenta o Convênio ICMS 72/06.

Data de edição: 10/11/2006 Data de Publicação: 20/11/2006

Decreto do Estado do Ceará nº 28.469 de 13.11.2006
Altera dispositivo do Decreto nº 27.040, de 9 de maio de 2003, que consolida e regulamenta a legislação do fundo de desenvolvimento industrial do Ceará - FDI.

Data de edição: 13/11/2006 Data de Publicação: 20/11/2006

Lei do Estado do Paraná nº 15.311 de 20.11.2006
(Dá nova redação ao § 1º, do art. 2º, da Lei nº 15.290, de 22 de setembro de 2006 que institui o Programa de Revitalização Fiscal das Empresas Paranaenses (Refispar)).

Data de edição: 20/11/2006 Data de Publicação: 20/11/2006

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE RORAIMA nº 863 de 17.11.2006
(Revoga a Portaria nº 163/2006, que suspende a concessão de prazo especial de recolhimento do ICMS substituição tributária - entrada, de que trata o § 2º do artigo 735 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 4.335-E, de 03 de agosto de 2001.)

Data de edição: 17/11/2006 Data de Publicação: 20/11/2006

Portaria Diretora da Fazenda - DDF/São Caetano do Sul - SP nº 12 de 17.11.2006
(Dispõe sobre o calendário de vencimentos dos tributos imobiliários referente ao exercício de 2007.)

Data de edição: 17/11/2006 Data de Publicação: 18/11/2006

Decreto do Município de Vitória/ES nº 13.029 de 08.11.2006
(Dá nova redação ao inciso VII do Art. 2º do Decreto nº 10.558, de 13 de abril de 2000, que regulamenta o parcelamento dos débitos com a Fazenda Pública Municipal e dá outras providências.)

Data de edição: 08/11/2006 Data de Publicação: 18/11/2006

Lei do Município de Vitória/ES nº 6.755 de 17.11.2006
Institui normas de parcelamento e pagamento de créditos do município de Vitória e dá outras providências.

Data de edição: 17/11/2006 Data de Publicação: 18/11/2006

Lei do Município de Vitória/ES nº 6.758 de 17.11.2006
Corrige o valor de metro quadrado do logradouro público denominado Estrada do Complexo Siderúrgico de Tubarão, constante no Anexo I da Lei nº 6.686, de 22 de agosto de 2006, dentro dos mesmos parâmetros utilizados para os demais logradouros públicos do Município de Vitória.

Data de edição: 17/11/2006 Data de Publicação: 18/11/2006

Portaria SECRETÁRIO DE FINANÇAS - SF/Recife - PE nº 76 de 13.11.2006
(Dispõe sobre a atualização dos valores monetários, expressos na Legislação Municipal, para o exercício de 2007.)

Data de edição: 13/11/2006 Data de Publicação: 18/11/2006

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 91 de 17.11.2006
Dispõe sobre o registro prévio de operação relativa à circulação de álcool etílico, gasolina automotiva e óleo diesel dos tipos B e D e altera a Portaria CAT 117/05, que estabelece disciplina para prévia autorização do diferimento do lançamento incidente na operação interna ou interestadual que destinar Álcool Etílico Anidro Combustível - AEAC a estabelecimento distribuidor de combustíveis

Data de edição: 17/11/2006 Data de Publicação: 18/11/2006

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 184 de 17.11.2006
(Dispõe sobre os diversos procedimentos adotados, no âmbito da Secretaria da Fazenda, quando da análise da concessão dos incentivos fiscais do Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco - PRODEPE, bem como as rotinas de acompanhamento da fruição dos mencionados benefícios.)

Data de edição: 17/11/2006 Data de Publicação: 18/11/2006

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 185 de 17.11.2006
(Dispõe sobre a suspensão, no período de 16 a 20.11.2006, para efeito de liberação de mercadoria apreendida ou retida, a confirmação prévia de recolhimento do ICMS.)

Data de edição: 17/11/2006 Data de Publicação: 18/11/2006

Portaria SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF - Vitória - ES nº 96 de 21.09.2006
Dispõe sobre o pagamento de tributos e contribuições municipais incidentes sobre imóveis locados ou cedidos à Prefeitura Municipal de Vitória.

Data de edição: 21/09/2006 Data de Publicação: 17/11/2006

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 132 de 08.11.2006
Institui a Declaração do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos a que alude o artigo 18 do RITCD e dá outras providências.

Data de edição: 08/11/2006 Data de Publicação: 17/11/2006

Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 12.187 de 16.11.2006
(Altera dispositivos do Decreto nº 11.803, de 26 de Fevereiro de 2005 que dispõe sobre o Regime Especial de Controle e Fiscalização relativo às operações de exportações e de saída para o fim específico de exportação, incluídas as remessas destinadas à formação de lote, e dá outras providências).

Data de edição: 16/11/2006 Data de Publicação: 17/11/2006

Portaria SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO - SAF - RJ nº 225 de 14.11.2006
Divulga emissor de documentos fiscais inidôneos.

Data de edição: 14/11/2006 Data de Publicação: 17/11/2006

Decreto do Estado de Minas Gerais nº 44.406 de 16.11.2006
Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e dá outras providências.

Data de edição: 16/11/2006 Data de Publicação: 17/11/2006

Decreto do Estado de Minas Gerais nº 44.407 de 16.11.2006
Altera o Regulamento do IPVA (RIPVA), aprovado pelo Decreto nº 43.709, de 23 de dezembro de 2003.

Data de edição: 16/11/2006 Data de Publicação: 17/11/2006

Decreto do Estado de Minas Gerais nº 44.408 de 16.11.2006
Altera o Regulamento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (RITCD), aprovado pelo Decreto nº 43.981, de 3 de março de 2005, e dispõe sobre a eliminação de processos relacionados ao imposto.

Data de edição: 16/11/2006 Data de Publicação: 17/11/2006

Decreto do Estado do Espírito Santo nº 1.749-R de 16.11.2006
Define tabela de prazos e estabelece as normas para o pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA -, para o exercício de 2007.

Data de edição: 16/11/2006 Data de Publicação: 17/11/2006

Decreto do Estado do Espírito Santo nº 1.751-R de 16.11.2006
(Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002 que aprova o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/ES-, que consolida e atualiza a legislação do imposto e dá outras providências).

Data de edição: 16/11/2006 Data de Publicação: 17/11/2006

Decreto do Estado do Espírito Santo nº 1.752-R de 16.11.2006
(Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002 que aprova o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/ES-, que consolida e atualiza a legislação do imposto e dá outras providências).

Data de edição: 16/11/2006 Data de Publicação: 17/11/2006

Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 12.186 de 16.11.2006
Dispõe sobre a concessão de benefício fiscal destinado a incentivar a comercialização de aves produzidas na região afetada pelo foco da febre aftosa.

Data de edição: 16/11/2006 Data de Publicação: 17/11/2006

Decreto do Estado do Espírito Santo nº 1.750-R de 16.11.2006
Dispõe sobre a circunscrição das Agências da Receita Estadual.

Data de edição: 16/11/2006 Data de Publicação: 17/11/2006

Ato Declaratório PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PGFN nº 1 de 16.11.2006
(Dispõe sobre a dispensa da apresentação de contestação, e da interposição de recursos e autoriza a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante, nas ações judiciais que visem a obter a declaração de inconstitucionalidade da exigência no exercício financeiro de 2001 das contribuições sociais instituídas pelos artigos 1º e 2º da Lei Complementar nº 110/01)

Data de edição: 16/11/2006 Data de Publicação: 17/11/2006

Ato Declaratório PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PGFN nº 2 de 16.11.2006
(Dispõe sobre a dispensa da apresentação de contestação, e da interposição de recursos e autoriza a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante, nas ações judiciais que visem obter a declaração de que o art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996 aplica-se retroativamente, quando configurada a hipótese prevista na alínea "c" do inciso II do art. 106 do CTN)

Data de edição: 16/11/2006 Data de Publicação: 17/11/2006

Ato Declaratório PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PGFN nº 3 de 16.11.2006
(Dispõe sobre a dispensa da interposição de recursos e autoriza a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante, nas decisões judiciais que deixam de condenar em honorários de advogado o embargante nos embargos à execução fiscal)

Data de edição: 16/11/2006 Data de Publicação: 17/11/2006

Ato Declaratório PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PGFN nº 4 de 16.11.2006
(Dispõe sobre a dispensa da apresentação de contestação, e da interposição de recursos e autoriza a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante, nas ações judiciais que visem obter a declaração de que não incide imposto de renda sobre a complementação de aposentadoria correspondente às contribuições que menciona)

Data de edição: 16/11/2006 Data de Publicação: 17/11/2006

Ato Declaratório PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PGFN nº 5 de 16.11.2006
(Dispõe sobre a dispensa da apresentação de contestação, e da interposição de recursos e autoriza a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante, nas ações judiciais que visem obter a declaração de que não incide imposto de renda sobre férias proporcionais convertidas em pecúnia)

Data de edição: 16/11/2006 Data de Publicação: 17/11/2006

Ato Declaratório PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PGFN nº 6 de 16.11.2006
(Dispõe sobre a dispensa da apresentação de contestação, e da interposição de recursos e autoriza a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante, nas ações judiciais que visem obter a declaração de que não incide imposto de renda sobre o abono pecuniário de férias de que trata o art. 143 da CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452/43)

Data de edição: 16/11/2006 Data de Publicação: 17/11/2006

Ato Declaratório PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PGFN nº 7 de 16.11.2006
(Dispõe sobre a dispensa da apresentação de contestação, e da interposição de recursos e autoriza a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante, nas ações judiciais que visem obter a declaração de que não incide imposto de renda sobre a verba recebida pelos empregados da Petrobrás denominada Indenização de Horas Trabalhadas - IHT)

Data de edição: 16/11/2006 Data de Publicação: 17/11/2006

Ato Declaratório PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PGFN nº 8 de 16.11.2006
(Dispõe sobre a dispensa da apresentação de contestação, e da interposição de recursos e autoriza a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante, nas ações judiciais que visem obter a declaração de que o parágrafo único do art. 6º da Lei Complementar nº 7/70, trata da base de cálculo e não do prazo de recolhimento da contribuição para o PIS)

Data de edição: 16/11/2006 Data de Publicação: 17/11/2006

Ato Declaratório PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PGFN nº 9 de 16.11.2006
(Dispõe sobre a dispensa da apresentação de contestação, e da interposição de recursos e autoriza a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante, nas ações judiciais que visem obter a declaração de que a imunidade prevista no art. 150, VI, "c" da CF abrange o imposto de importação e o imposto sobre produtos industrializados, desde que a instituição de assistência social, sem fins lucrativos, utilize os bens na prestação de seus serviços específicos)

Data de edição: 16/11/2006 Data de Publicação: 17/11/2006

Ato Declaratório PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PGFN nº 10 de 16.11.2006
(Dispõe sobre a dispensa da apresentação de contestação, e da interposição de recursos e autoriza a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante, nas ações judiciais que visem obter a declaração de que não incide multa fiscal, de qualquer natureza, nas falências submetidas ao regime do DL nº 7.661/45, e nas liquidações extrajudiciais de instituições financeiras, submetidas ao regime da Lei nº 6.024/74)

Data de edição: 16/11/2006 Data de Publicação: 17/11/2006

Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM ITAJAÍ/SC - DRF/ITAJAÍ - SC nº 212 de 16.11.2006
Dispõe sobre a verificação do cumprimento das condições e exigências específicas a que se refere o art. 512 do Decreto nº 4.543, de 26 de dezembro de 2002.

Data de edição: 16/11/2006 Data de Publicação: 17/11/2006

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 427 de 14.11.2006
(Estabelece fatores de atualização para o mês de novembro de 2006)

Data de edição: 14/11/2006 Data de Publicação: 17/11/2006

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 90 de 16.11.2006
Atualiza o valor da quota da GEIA nos termos dos §§ 1º e 2º do artigo 6º da Lei Complementar 652, de 27-12-90

Data de edição: 16/11/2006 Data de Publicação: 17/11/2006

Instrução Normativa SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - BA nº 73 de 15.11.2006
(Dispõe sobre operações interestaduais com café cru em grão).

Data de edição: 15/11/2006 Data de Publicação: 17/11/2006

Edital SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS - SMF/Belo Horizonte - MG S/N de 18.11.2006
(Notifica os contribuintes da Taxa de Manutenção dos Cemitérios Municipais, dos lançamentos relativos ao exercício de 2006.)

Data de edição: 18/11/2006 Data de Publicação: 17/11/2006

Decreto do Município de Guarulhos/SP nº 24.052 de 13.11.2006
(Regulamenta a instalação de anúncios de publicidade nos termos do artigo 168 da Lei nº 6.046, de 05.11.2004, que dispõe sobre o Código de Edificações e Licenciamento Urbano do Município de Guarulhos, e do Capítulo XI do Título V da Lei nº 3.573, de 03.01.1990, que institui o Código de Posturas de Guarulhos.)

Data de edição: 13/11/2006 Data de Publicação: 17/11/2006

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 15.046 de 14.11.2006
Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 11, 12 e 13 de novembro de 2006.

Data de edição: 14/11/2006 Data de Publicação: 17/11/2006

Lei do Estado de Alagoas nº 6.769 de 16.11.2006
Institui tratamento tributário simplificado, no âmbito do ICMS, para as empresas de construção civil, e autoriza transação no caso que especifica.

Data de edição: 16/11/2006 Data de Publicação: 17/11/2006

Lei do Estado de Alagoas nº 6.770 de 16.11.2006
Altera a Lei nº 5.900, de 27 de dezembro de 1996, que dispõe acerca do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação - ICMS, implementando disposições do Convênio ICMS nº 69/04.

Data de edição: 16/11/2006 Data de Publicação: 17/11/2006

Lei do Estado de Alagoas nº 6.771 de 16.11.2006
Dispõe sobre o processo administrativo tributário - pat, e dá outras providências.

Data de edição: 16/11/2006 Data de Publicação: 17/11/2006

Decreto do Estado de Alagoas nº 3.481 de 16.11.2006
Dispõe sobre o cadastro de contribuintes do ICMS do Estado de Alagoas - Caceal.

Data de edição: 16/11/2006 Data de Publicação: 17/11/2006

Decreto do Estado de Alagoas nº 3.482 de 16.11.2006
Altera o Decreto nº 36.538, de 8 de junho de 1995, implementando as disposições do convênio ICMS nº 37/06, relativamente à substituição tributária nas operações com produtos farmacêuticos.

Data de edição: 16/11/2006 Data de Publicação: 17/11/2006

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - MEE nº 1.827 de 16.11.2006
Prorroga o prazo para emissão de Termos de Adesão e Termos Aditivos ao processo seletivo referente ao primeiro semestre de 2007 do Programa Universidade para Todos - ProUni.

Data de edição: 16/11/2006 Data de Publicação: 17/11/2006

Resolução SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Sec. Faz. SP nº 39 de 16.10.2006
Fixa o montante máximo (limite global) de recursos disponíveis no exercício de 2006 para apoio financeiro a projetos culturais no âmbito do Programa de Ação Cultural - PAC, instituído pela Lei 12.268, de 20 de fevereiro de 2006.

Data de edição: 16/10/2006 Data de Publicação: 17/11/2006

Decreto do Estado de São Paulo nº 51.274 de 16.11.2006
Suspende o expediente nas repartições públicas estaduais sediadas no Município da Capital do Estado no dia 20 de novembro de 2006.

Data de edição: 16/11/2006 Data de Publicação: 17/11/2006

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - GO nº 828 de 13.11.2006
Altera a Instrução Normativa nº 405/99-GSF, que dispõe sobre a Certidão de Débito Inscrito em Dívida Ativa e sobre a Certidão de Processo Administrativo Tributário.

Data de edição: 13/11/2006 Data de Publicação: 17/11/2006

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - GO nº 829 de 13.11.2006
Dispõe sobre a emissão e a especificação técnica da Nota Fiscal Avulsa, modelo 1; do Selo Digital de Segurança e do DARE 4.1.

Data de edição: 13/11/2006 Data de Publicação: 17/11/2006

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DA AÇÃO FISCAL DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS - SGAF - GO nº 77 de 13.11.2006
Estabelece os valores a serem considerados como base de cálculo para efeito de pagamento do ICMS devido por substituição tributária pelas operações posteriores com cerveja, chope, refrigerante, água mineral e potável, e bebida energética e isotônica.

Data de edição: 13/11/2006 Data de Publicação: 17/11/2006

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DA AÇÃO FISCAL DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS - SGAF - GO nº 78 de 13.11.2006
Altera a Instrução Normativa nº 01/04-SGAF, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica.

Data de edição: 13/11/2006 Data de Publicação: 17/11/2006

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA - RJ nº 332 de 14.11.2006
Disciplina a aplicação do Protocolo ICMS 39/06, que dispõe sobre a aposição de visto fiscal na Guia para Liberação de Mercadoria Estrangeira sem Comprovação do Recolhimento do ICMS, nas importações destinadas ao Estado de Minas Gerais.

Data de edição: 14/11/2006 Data de Publicação: 17/11/2006

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA - RJ nº 333 de 14.11.2006
Torna obrigatória a inscrição no CAD-ICMS dos estabelecimentos depositários de mercadoria ou bem importados do exterior, localizados em recinto alfandegado, e altera a Resolução SEF nº 2.861/1997, que dispõe sobre o Cadastro Geral de Contribuintes do Estado do Ro de Janeiro.

Data de edição: 14/11/2006 Data de Publicação: 17/11/2006

Instrução de Serviço SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DA AÇÃO FISCAL DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS - SGAF - GO nº 5 de 17.11.2006
Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados em relação ao Passe Fiscal.

Data de edição: 17/11/2006 Data de Publicação: 17/11/2006

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA - RJ nº 334 de 17.11.2006
Disciplina e uniformiza os procedimentos necessários à comprovação da inexistência da transferência do encargo financeiro de que trata o artigo 166 do CTN e dá outras providências.

Data de edição: 17/11/2006 Data de Publicação: 17/11/2006

Programa de Cooperação Técnico-Fiscal SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DA 3ª REGIÃO FISCAL E A SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ - SRRF03/Sec. Faz. - CE S/N de 10.11.2006
Programa de Cooperação Técnico-Fiscal elaborado pela Secretaria da Receita Federal, representada pelo Superintendente Regional da Receita Federal da 3ª Região Fiscal, e pela Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará, representada pelo Exmo. Secretário de Estado da Fazenda, objetivando o aperfeiçoamento do planejamento e execução da fiscalização e cobrança dos tributos que administram.

Data de edição: 10/11/2006 Data de Publicação: 17/11/2006

Roteiro de Atuação Integrada SRRF03/DIANA E A COORDENADORIA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ - SRRF03/DIANA/CATRI/Sec. Faz. - CE S/N de 10.11.2006
Roteiro de Atuação Integrada da Fiscalização Aduaneira da Secretaria da Receita Federal e da Fiscalização de Mercadorias em Trânsito da Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará.

Data de edição: 10/11/2006 Data de Publicação: 17/11/2006

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL - SEDAM - RO nº 214 de 10.11.2006
(Retifica disposições da Portaria nº 188/GAB/SEDAM, de 25 de outubro de 2006, que estabelece procedimentos para o recolhimento das taxas referentes da Receita da SEDAM.)

Data de edição: 10/11/2006 Data de Publicação: 17/11/2006

Lei do Município de Maringá nº 7.306 de 10.11.2006
Institui o Programa Municipal de Desenvolvimento Econômico de Base Tecnológica - PRODEM/TEC, fulcrado nos artigos 168 e 169 da Lei Orgânica de Maringá, e dá outras providências.

Data de edição: 10/11/2006 Data de Publicação: 17/11/2006

Lei do Município de São Caetano do Sul/SP nº 4.448 de 16.11.2006
Estabelece alterações no lançamento do exercício de 2007 do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, de Taxas Municipais e trata de outras disposições.

Data de edição: 16/11/2006 Data de Publicação: 17/11/2006

Decreto do Estado de Roraima nº 7.507-E de 09.11.2006
Dispõe sobre a não exigência de créditos tributários relacionados com o ICMS incidente sobre as prestações de serviços de comunicação nas condições que especifica.

Data de edição: 09/11/2006 Data de Publicação: 17/11/2006

Ato DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - SC nº 93 de 14.11.2006
Aprova pauta de preços mínimos da Cebola

Data de edição: 14/11/2006 Data de Publicação: 16/11/2006

Lei do Estado de Goiás nº 15.811 de 13.11.2006
Altera a Lei nº 13.270, de 29 de maio de 1998, que institui o regime tributário diferenciado aplicável à microempresa e à empresa de pequeno porte e a Lei nº 13.194, de 26 de dezembro de 1997, que trata de matéria tributária.

Data de edição: 13/11/2006 Data de Publicação: 16/11/2006

Lei do Estado de Goiás nº 15.808 de 13.11.2006
Dá nova redação ao § 2º do art. 2º da Lei nº 13.882, de 23 de julho de 2001, alterado pelo art. 2º da Lei nº 15.336, de 01 de setembro de 2005.

Data de edição: 13/11/2006 Data de Publicação: 16/11/2006

Portaria INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS - IEF nº 159 de 14.11.2006
(Altera o Anexo I da Portaria 151, de 31 de outubro de 2006, que altera a Tabela de Códigos Receitas do IEF)

Data de edição: 14/11/2006 Data de Publicação: 16/11/2006

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 380 de 13.11.2006
(Dispõe sobre prestação de informações por parte dos estabelecimentos de contribuintes do ICMS, e dá outras providências).

Data de edição: 13/11/2006 Data de Publicação: 16/11/2006

Ato Declaratório Executivo SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 51 de 13.11.2006
Divulga enquadramento de bebidas, segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989.

Data de edição: 13/11/2006 Data de Publicação: 16/11/2006

Ato Declaratório Executivo SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 52 de 14.11.2006
Enquadra veículos em "Ex" da TIPI.

Data de edição: 14/11/2006 Data de Publicação: 16/11/2006

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA - SRP nº 18 de 10.11.2006
Altera o art. 3º da Instrução Normativa MPS/SRP nº 15, de 12 de setembro de 2006, que dispõe sobre a devolução de valores arrecadados pela Previdência Social com base na alínea "h" do inciso I do art. 12 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, acrescentada pelo § 1º do art. 13 da Lei nº 9.506, de 30 de outubro de 1997, sobre procedimentos relativos a créditos constituídos, com base no referido dispositivo e dá outras providências.

Data de edição: 10/11/2006 Data de Publicação: 16/11/2006

Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA - SRP nº 647 de 14.11.2006
(Divulga resultado do desempenho da arrecadação previdenciária, referente às metas fixadas para o período de julho a setembro de 2006, referente ao pagamento da parcela institucional da GIFA, e dá outras providências).

Data de edição: 14/11/2006 Data de Publicação: 16/11/2006

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 15.044 de 13.11.2006
Esclarece sobre o exame de pleitos de interesse das instituições financeiras, demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil e administradoras de consórcio e revoga o Comunicado 12.716, de 2004.

Data de edição: 13/11/2006 Data de Publicação: 16/11/2006

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 15.043 de 13.11.2006
Divulga a Taxa Básica Financeira - TBF, o Redutor - R e a Taxa Referencial - TR relativos ao dia 10 de novembro de 2006.

Data de edição: 13/11/2006 Data de Publicação: 16/11/2006

Decreto nº 5.963 de 14.11.2006
Dispõe sobre a execução do Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial nº 38, de 30 de maio de 2006, assinado ao amparo do artigo 25 do Tratado de Montevidéu, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Cooperativista da Guiana.

Data de edição: 14/11/2006 Data de Publicação: 16/11/2006

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 134 de 13.11.2006
Institui a lista de preços mínimos para produtos hortifrutícolas que relaciona, e dá outras providências.

Data de edição: 13/11/2006 Data de Publicação: 16/11/2006

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 88 de 09.11.2006
(Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98, que expede instruções relativas às receitas públicas estaduais.)

Data de edição: 09/11/2006 Data de Publicação: 16/11/2006

Decreto do Distrito Federal nº 27.400 de 14.11.2006
Dispõe sobre a cobrança de preços públicos pela utilização de espaços nas feiras livres e permanentes do Distrito Federal.

Data de edição: 14/11/2006 Data de Publicação: 16/11/2006

Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 349 de 14.11.2006
Altera a Portaria nº 173, de 27 de março de 2001 que dispõe sobre dispensa de uso de equipamento emissor de cupom fiscal - ECF.

Data de edição: 14/11/2006 Data de Publicação: 16/11/2006

Decreto do Município de Uberlândia/MG nº 10.474 de 13.11.2006
Altera o Decreto nº 3.953, de 18 de agosto de 1988 e suas alterações que "dispõe sobre o uso de livros fiscais, notas fiscais de serviços e dá outras providências."

Data de edição: 13/11/2006 Data de Publicação: 16/11/2006

Lei do Município de Lages/SC nº 3.336 de 16.11.2006
Institui o Sistema Eletrônico de Gestão, para o Cumprimento das Obrigações Fiscais do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISQN.

Data de edição: 16/11/2006 Data de Publicação: 16/11/2006

Decreto do Estado de Alagoas nº 3.476 de 14.11.2006
Altera o regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, relativamente à isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a táxi.

Data de edição: 14/11/2006 Data de Publicação: 15/11/2006

Decreto do Estado de Alagoas nº 3.477 de 14.11.2006
Incorpora à legislação tributária do estado os convênios ICMS celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ).

Data de edição: 14/11/2006 Data de Publicação: 15/11/2006

Decreto do Estado de Alagoas nº 3.478 de 14.11.2006
Altera o regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, implementando as disposições do Convênio ICMS nº 55/2006, relativamente à cobrança do ICMS na importação.

Data de edição: 14/11/2006 Data de Publicação: 15/11/2006

Decreto do Estado de Alagoas nº 3.479 de 14.11.2006
Altera o Decreto nº 36.476, de 17 de maio de 1995, implementando as disposições do Protocolo ICMS nº 12/06, relativamente à substituição tributária nas operações com disco fonográfico e fita virgem ou gravada.

Data de edição: 14/11/2006 Data de Publicação: 15/11/2006

Decreto do Estado de Alagoas nº 3.480 de 14.11.2006
Altera o regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, implementando as disposições do Convênio ICMS nº 56/05, que isenta do ICMS as operações com produtos farmacêuticos distribuídos por farmácias integrantes do Programa Farmácia Popular do Brasil.

Data de edição: 14/11/2006 Data de Publicação: 15/11/2006

Decreto do Estado de Pernambuco nº 29.858 de 14.11.2006
Modifica o Decreto nº 27.987, de 02 de junho de 2005, e alterações, que dispõe sobre a sistemática para a cobrança do ICMS relativo a trigo em grão e farinha de trigo e suas misturas, bem como a seus produtos derivados.

Data de edição: 14/11/2006 Data de Publicação: 15/11/2006

Decreto do Município de Petrópolis/RJ nº 386 de 14.11.2006
Extingue o Documento de Arrecadação do Município de Petrópolis - DAMP, cria a Guia de Arrecadação do Município de Petrópolis com Código de Barras e dá outras providências.

Data de edição: 14/11/2006 Data de Publicação: 15/11/2006

Portaria SECRETÁRIO DA FAZENDA DO MUNICÍPIO DE SALVADOR - SMF/Salvador - BA nº 97 de 10.11.2006
Inclui os contribuintes que indica na obrigatoriedade do uso da Nota Fiscal Eletrônica de Prestação de Serviços (NFe) e dá outras providencias.

Data de edição: 10/11/2006 Data de Publicação: 14/11/2006

Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - Sec. Rec. Est. - AP nº 129 de 13.11.2006
Estabelece os valores mínimos para efeito de cobrança do ICMS por substituição tributária nas operações com produtos cerveja e chope.

Data de edição: 13/11/2006 Data de Publicação: 14/11/2006

Decreto do Estado de Rondônia nº 12.519 de 14.11.2006
Altera o Decreto nº 11430, de 16 de dezembro de 2004, para vedar a utilização de saldo credor para quitação de débitos provenientes do Decreto nº 11140, de 21 de julho de 2004.

Data de edição: 14/11/2006 Data de Publicação: 14/11/2006

Portaria SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO - SAF - RJ nº 231 de 10.11.2006
Altera anexos da Resolução SEF nº 2.861/1997, que dispõe sobre o Cadastro Geral de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.

Data de edição: 10/11/2006 Data de Publicação: 14/11/2006

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 347 de 13.11.2006
Divulga os Convênios, Protocolos e Ajustes SINIEF celebrados na 123ª reunião ordinária do CONFAZ.

Data de edição: 13/11/2006 Data de Publicação: 14/11/2006

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 346 de 10.11.2006
Divulga os preços das mercadorias de que trata o Livro IV do RICMS/2000, para vigorar a partir de 16 de novembro de 2006.

Data de edição: 10/11/2006 Data de Publicação: 14/11/2006

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DA AÇÃO FISCAL DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS - SGAF - GO nº 76 de 09.11.2006
Altera a Instrução Normativa nº 01/04-SGAF, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente aos grupos que especifica.

Data de edição: 09/11/2006 Data de Publicação: 14/11/2006

Decreto do Estado de Pernambuco nº 29.850 de 13.11.2006
Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao regime de pagamento do ICMS incidente nas operações realizadas por revendedor autônomo, diretamente a consumidor final, em domicílio ou em banca de jornal e revista.

Data de edição: 13/11/2006 Data de Publicação: 14/11/2006

Decreto do Estado de Pernambuco nº 29.851 de 13.11.2006
Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao diferimento do ICMS incidente na importação de propano e butano liquefeitos, bem como na de gás liquefeito de petróleo (GLP).

Data de edição: 13/11/2006 Data de Publicação: 14/11/2006

Decreto do Estado da Bahia nº 10.156 de 13.11.2006
Procede à Alteração nº 81 ao Regulamento do ICMS e dá outras providências.

Data de edição: 13/11/2006 Data de Publicação: 14/11/2006

Lei do Estado de Tocantins nº 1.732 de 13.11.2006
Altera a Lei 1.287, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Código Tributário do Estado do Tocantins na parte que especifica.

Data de edição: 13/11/2006 Data de Publicação: 14/11/2006

Lei do Estado de Tocantins nº 1.733 de 13.11.2006
Dispõe sobre incentivos para a quitação de créditos tributários, relacionados com o ICMS incidente sobre as prestações de serviços de comunicação.

Data de edição: 13/11/2006 Data de Publicação: 14/11/2006

Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA ADUANEIRO - COANA nº 11 de 10.11.2006
(Autoriza o órgão que especifica a utilizar os procedimentos estabelecidos na Instrução Normativa nº 57, de 31 de maio de 2001, que dispões sobre o despacho aduaneiro de bens importados para serem utilizados em serviços médicos de caráter humanitário).

Data de edição: 10/11/2006 Data de Publicação: 14/11/2006

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 15.040 de 10.11.2006
Divulga a Taxa Básica Financeira - TBF, o Redutor - R e a Taxa Referencial - TR relativos ao dia 09 de novembro de 2006.

Data de edição: 10/11/2006 Data de Publicação: 14/11/2006

Comunicado SECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA E CONTROLE - SERC - MS S/N de 13.11.2006
(Declara ratificado o Convênio ICMS nº 118/06, que dispõe sobre a adesão do Estado da Bahia ao Convênio ICMS 72/06, que autoriza os Estados de Alagoas, Amapá, Amazonas, Espírito Santo, Maranhão, Pará, Paraná, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima, Santa Catarina, São Paulo e Tocantins e o Distrito Federal a não exigirem os créditos tributários relacionados com o ICMS incidente sobre as prestações de serviços de comunicação).

Data de edição: 13/11/2006 Data de Publicação: 14/11/2006

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 426 de 13.11.2006
(Estabelece o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo INSS, para o mês de outubro).

Data de edição: 13/11/2006 Data de Publicação: 14/11/2006

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AP nº 4 de 10.11.2006
Estabelece procedimentos para operacionalização do benefício de que trata o Decreto nº 2402, de 07 de agosto de 2006.

Data de edição: 10/11/2006 Data de Publicação: 14/11/2006

Instrução Normativa MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO - MAPA nº 36 de 10.11.2006
Aprova o Manual de Procedimentos Operacionais da Vigilância Agropecuária Internacional.

Data de edição: 10/11/2006 Data de Publicação: 14/11/2006

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT nº 84 de 09.11.2006
Divulga quantitativo de parcelamentos concedidos em outubro de 2006.

Data de edição: 09/11/2006 Data de Publicação: 13/11/2006

Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 44.725 de 10.11.2006
Altera o Regulamento do Fundo Operação Empresa do Estado do Rio Grande do Sul - FUNDOPEM/RS, e do Programa de Harmonização do Desenvolvimento Industrial do Rio Grande do Sul, de que trata o Decreto nº 42.360, de 24 de julho de 2003, e dá outras providências.

Data de edição: 10/11/2006 Data de Publicação: 13/11/2006

Lei do Estado do Mato Grosso do Sul nº 3.288 de 10.11.2006
Dispõe sobre a concessão de gratuidade e ou de desconto no Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado de Mato Grosso do Sul.

Data de edição: 10/11/2006 Data de Publicação: 13/11/2006

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO - MAPA nº 278 de 10.11.2006
(Dispõe sobre o percentual obrigatório de adição de álcool etílico anidro combustível à gasolina).

Data de edição: 10/11/2006 Data de Publicação: 13/11/2006

Portaria ALFÂNDEGA DO AEROPORTO DE SALVADOR/BA - ALF/Aeroporto de Salvador - BA nº 45 de 09.11.2006
Regulamenta o credenciamento para acesso de servidor de outro órgão ou agência responsável por inspeção de mercadoria importada, a recinto alfandegado sob controle aduaneiro da Alfândega da Receita Federal no Aeroporto de Salvador.

Data de edição: 09/11/2006 Data de Publicação: 13/11/2006

Instrução COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 441 de 10.11.2006
Dispõe sobre empréstimo de valores mobiliários por entidades de compensação e liquidação de operações com valores mobiliários, altera as Instruções CVM nºs 40, de 7 de novembro de 1984 e 310, de 9 de julho de 1999 e revoga as Instruções CVM nºs 249, de 11 de abril de 1996, 277, de 8 de maio de 1998 e 300, de 23 de fevereiro de 1999.

Data de edição: 10/11/2006 Data de Publicação: 13/11/2006

Portaria SECRETÁRIO DE RELAÇÕES DO TRABALHO - SRT nº 3 de 09.11.2006
Altera a Portaria nº 1, de 25 de maio de 2006, que aprovou Ementas Normativas da Secretaria de Relações do Trabalho.

Data de edição: 09/11/2006 Data de Publicação: 13/11/2006

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 15.033 de 09.11.2006
Divulga a Taxa Básica Financeira - TBF, o Redutor - R e a Taxa Referencial - TR relativos ao dia 08 de novembro de 2006.

Data de edição: 09/11/2006 Data de Publicação: 13/11/2006

Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 40.321 de 10.11.2006
Dispõe sobre o Programa de Atividades Integradas-PAI, e dá outras providências.

Data de edição: 10/11/2006 Data de Publicação: 13/11/2006

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DA AÇÃO FISCAL DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS - SGAF - GO nº 75 de 08.11.2006
Altera a Instrução Normativa nº 01/04-SGAF, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente aos grupos que especifica.

Data de edição: 08/11/2006 Data de Publicação: 13/11/2006

Lei do Estado de Sergipe nº 6.023 de 10.11.2006
Dispõe sobre o pagamento "à vista" de débitos fiscais decorrentes de ICMS, com dispensa de multa e dos juros de mora, e dá providências correlatas.

Data de edição: 10/11/2006 Data de Publicação: 13/11/2006

Decreto do Município de Araraquara/SP nº 8.489 de 13.11.2006
Dispõe sobre a inscrição, alteração e cancelamento da inscrição no Cadastro de Contribuintes Mobiliários do Município de Araraquara.

Data de edição: 13/11/2006 Data de Publicação: 13/11/2006

Decreto do Município de São Paulo/SP nº 47.871 de 10.11.2006
Regulamenta a Lei nº 14.184, de 3 de julho de 2006, que dispõe sobre o parcelamento dos honorários advocatícios nas cobranças extrajudiciais da Dívida Ativa do Tesouro Municipal.

Data de edição: 10/11/2006 Data de Publicação: 11/11/2006

Decreto do Município de São Paulo/SP nº 47.878 de 10.11.2006
Altera o Decreto nº 44.540, de 29 de março de 2004, que aprova o Regulamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS.

Data de edição: 10/11/2006 Data de Publicação: 11/11/2006

Lei do Município de Vitória/ES nº 6.748 de 10.11.2006
Disciplina a dação em pagamento de bens imóveis como forma de extinção da obrigação tributária no Município de Vitória.

Data de edição: 10/11/2006 Data de Publicação: 11/11/2006

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 51 de 10.11.2006
Divulga informações relativas ao recolhimento do IPVA correspondente ao exercício de 2007.

Data de edição: 10/11/2006 Data de Publicação: 11/11/2006

Lei Complementar do Município de Uberaba /MG nº 360 de 26.10.2006
Aprova a revisão da planta genérica de valores e institui o IPTU Progressivo e contém outras disposições.

Data de edição: 26/10/2006 Data de Publicação: 11/11/2006

Lei Complementar do Município de Uberaba /MG nº 361 de 26.10.2006
Dispõe a Taxa de Turismo e contém outras disposições.

Data de edição: 26/10/2006 Data de Publicação: 11/11/2006

Decreto do Estado de Roraima nº 7.508-E de 09.11.2006
Altera dispositivos do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto 4.335-E, de 03 de agosto de 2001, e dá outras providências.

Data de edição: 09/11/2006 Data de Publicação: 10/11/2006

Decreto do Estado de Roraima nº 7.509-E de 09.11.2006
Altera o Anexo IX do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.335-E, de 03 de agosto de 2001."

Data de edição: 09/11/2006 Data de Publicação: 10/11/2006

Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 40.313 de 09.11.2006
Revoga o art. 2º do Decreto nº 40.253/06, que revoga o artigo 26-A do Livro IV do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 27.427/2000 e determina outras providências.

Data de edição: 09/11/2006 Data de Publicação: 10/11/2006

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 87 de 08.11.2006
(Divulga tabela de valores por saca de café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais))

Data de edição: 08/11/2006 Data de Publicação: 10/11/2006

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DA AÇÃO FISCAL DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS - SGAF - GO nº 74 de 07.11.2006
Altera a Instrução Normativa nº 01/04-SGAF, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente aos grupos que especifica.

Data de edição: 07/11/2006 Data de Publicação: 10/11/2006

Lei nº 11.368 de 09.11.2006
Prorroga para o trabalhador rural empregado o prazo previsto no art. 143 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.

Data de edição: 09/11/2006 Data de Publicação: 10/11/2006

Medida Provisória nº 330 de 09.11.2006
Abre crédito extraordinário ao Orçamento de Investimento para 2006, em favor de empresas do Grupo ELETROBRÁS, no valor total de R$ 106.726.769,00, para os fins que especifica.

Data de edição: 09/11/2006 Data de Publicação: 10/11/2006

Resolução CONSELHO INTERMINISTERIAL DO AÇÚCAR E DO ÁLCOOL - CIMA nº 36 de 31.10.2006
Dispõe sobre a adição de álcool etílico anidro combustível à gasolina.

Data de edição: 31/10/2006 Data de Publicação: 10/11/2006

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 62 de 09.11.2006
Divulga o preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) da gasolina C, diesel, gás liquefeito de petróleo, querosene de aviação e álcool etílico hidratado combustível (AEHC), das unidades federadas indicadas.

Data de edição: 09/11/2006 Data de Publicação: 10/11/2006

Portaria DIRETOR DE BENEFÍCIOS DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS nº 16 de 08.11.2006
(Fixa o tempo médio apurado entre a Data de Entrada do Requerimento - DER e a Data de Realização do Exame - DRE dos benefícios auxílio-doença e amparo assistencial ao portador de deficiência).

Data de edição: 08/11/2006 Data de Publicação: 10/11/2006

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 77 de 09.11.2006
(Torna público os pedidos de alterações da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e das alíquotas da Tarifa Externa Comum - TEC, referente aos produtos que menciona).

Data de edição: 09/11/2006 Data de Publicação: 10/11/2006

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 15.031 de 08.11.2006
Divulga a Taxa Básica Financeira - TBF, o Redutor - R e a Taxa Referencial - TR relativos ao dia 07 de novembro de 2006.

Data de edição: 08/11/2006 Data de Publicação: 10/11/2006

Decreto do Estado do Espírito Santo nº 1.746 - R de 09.11.2006
Regulamenta a Lei 8.360, de 30 de junho de 2006, que instituiu o Fundo de Modernização e Desenvolvimento Fazendário - FUNSEFAZ.

Data de edição: 09/11/2006 Data de Publicação: 10/11/2006

Decreto do Estado do Espírito Santo nº 1.747-R de 09.11.2006
Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.

Data de edição: 09/11/2006 Data de Publicação: 10/11/2006

Decreto do Estado do Espírito Santo nº 1.748-R de 09.11.2006
Ratifica os Convênios ICMS nº 83, 84, 87, 92 a 94, 97, 98, 101, 103, 104, 107, 111 a 113 e 116/06, os Ajustes SINIEF nº 05, 06 e 07/06 e o Protocolo ICMS nº 27/06, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária.

Data de edição: 09/11/2006 Data de Publicação: 10/11/2006

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AL nº 25 de 10.11.2006
Disciplina o disposto na Lei nº 6.765, de 1º de novembro de 2006, relativamente à dispensa de multa e juros, ao parcelamento e a quitação de débitos fiscais mediante a utilização de créditos contra o Estado de Alagoas, no âmbito do ICMS.

Data de edição: 10/11/2006 Data de Publicação: 10/11/2006

Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 12.179 de 09.11.2006
Revoga o Decreto nº 11.177, de 11/04/2003, e a Resolução Conjunta nº 35, de 16/06/2003, que dispõem sobre a operacionalização do Programa de Expansão da Área Agrícola de Mato Grosso do Sul (EXPANSUL), e dá outras providências.

Data de edição: 09/11/2006 Data de Publicação: 10/11/2006

Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 12.180 de 09.11.2006
Publica a tabela contendo o valor fixado como base de cálculo do IPVA relativo ao exercício de 2007, estabelece prazos para o seu pagamento e dá outras providências.

Data de edição: 09/11/2006 Data de Publicação: 10/11/2006

Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 12.182 de 09.11.2006
Prorroga prazo de benefício fiscal e dá outras providências.

Data de edição: 09/11/2006 Data de Publicação: 10/11/2006

Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 12.183 de 09.11.2006
Dispõe sobre redução da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e dá outras providências.

Data de edição: 09/11/2006 Data de Publicação: 10/11/2006

Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 1.829 de 09.11.2006
Dispõe sobre alteração de valores de produtos da Pauta de Referência Fiscal.

Data de edição: 09/11/2006 Data de Publicação: 10/11/2006

Decreto do Estado de Roraima nº 7.506-E de 09.11.2006
(Ratifica e Incorpora à Legislação Tributária Estadual Convênios ICMS, Protocolos e Ajustes SINIEF, celebrados entre os Estados e o Distrito Federal, através do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.)

Data de edição: 09/11/2006 Data de Publicação: 10/11/2006

Lei do Município de Teresina/PI nº 3.575 de 10.11.2006
Dá nova redação ao art. 1º e ao art. 2º, da Lei nº 3.255, de 24 de dezembro de 2003, que estabelece critérios para a entrega de informações, previstas na Lei nº 2.967, de 26 de dezembro de 2000 (DMS); institui a confissão de dívida através da Declaração Eletrônica de Serviços e dá outras providências.

Data de edição: 10/11/2006 Data de Publicação: 10/11/2006

Lei Complementar do Município de Teresina/PI nº 3.576 de 16.11.2006
Dá nova redação ao título da Seção III, ao caput do art. 119 e seu § 1º - acrescido dos §§ 7º e 8º -, todos do Capítulo II, do Título II, do Livro Segundo, da Lei Complementar nº 1.761, de 26 de dezembro de 1983 (Código Tributário Municipal), alterada pela Lei Complementar nº 3.254, de 24 de dezembro de 2003.

Data de edição: 16/11/2006 Data de Publicação: 10/11/2006

Lei do Estado do Rio de Janeiro nº 4.902 de 08.11.2006
Autoriza o poder executivo a criar linha de crédito especial para financiamento de casa própria dos servidores públicos da polícia militar, incluindo-se os membros do corpo de bombeiros militar, e polícia civil do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.

Data de edição: 08/11/2006 Data de Publicação: 09/11/2006

Lei do Estado do Rio de Janeiro nº 4.900 de 08.11.2006
Concede isenção de emolumentos cartorários e de registro de que trata a Lei nº 6.015/73 a igrejas e templos de qualquer culto.

Data de edição: 08/11/2006 Data de Publicação: 09/11/2006

Lei do Estado do Rio de Janeiro nº 4.899 de 08.11.2006
Dispõe sobre a cassação da eficácia da inscrição no cadastro de contribuintes do imposto sobre operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação-ICMS, na hipótese que especifica.

Data de edição: 08/11/2006 Data de Publicação: 09/11/2006

Lei do Estado do Rio de Janeiro nº 4.901 de 08.11.2006
Disciplina a instalação de medidores diversos, na forma que menciona.

Data de edição: 08/11/2006 Data de Publicação: 09/11/2006

Lei do Estado do Mato Grosso nº 8.579 de 09.11.2006
Altera dispositivos da Lei nº 8.257, de 22 de dezembro de 2004, que dispõe sobre a instituição do Fundo Estadual de Fomento à Cultura.

Data de edição: 09/11/2006 Data de Publicação: 09/11/2006

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 8.289 de 09.11.2006
Institui sistema e documento oficiais de arrecadação das receitas públicas do Poder Executivo do Estado de Mato de Grosso e dá outras providências.

Data de edição: 09/11/2006 Data de Publicação: 09/11/2006

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 8.290 de 09.11.2006
Altera dispositivos dos Decretos que especifica e dá outras providências.

Data de edição: 09/11/2006 Data de Publicação: 09/11/2006

Lei do Estado da Bahia nº 10.404 de 08.11.2006
Concede remissão parcial do ICMS e dispensa de multas por infração e de acréscimos moratórios relacionados a débitos fiscais decorrentes da prestação de serviços de comunicação, nos casos que indica.

Data de edição: 08/11/2006 Data de Publicação: 09/11/2006

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - BA nº 72 de 07.11.2006
(Dispõe sobre operações interestaduais com café cru em grão)

Data de edição: 07/11/2006 Data de Publicação: 09/11/2006

Lei do Estado do Rio Grande do Sul nº 12.613 de 08.11.2006
Dispõe sobre a arrecadação da taxa judiciária, custas e emolumentos judiciais, altera as Leis nºs 7.220, de 13 de dezembro de 1978, 8.121, de 30 de dezembro de 1985 e 7.340, de 31 de dezembro de 1979, e dá outras providências.

Data de edição: 08/11/2006 Data de Publicação: 09/11/2006

Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 44.720 de 08.11.2006
Altera o Decreto nº 44.652, de 19/09/06, que dispensa o pagamento de multa, juros e correção monetária relacionados com o ICMS incidente sobre prestações de serviços de comunicação e dá outras providências.

Data de edição: 08/11/2006 Data de Publicação: 09/11/2006

Lei do Município de Campinas/SP nº 12.679 de 08.11.2006
Concede Remissão Parcial de Débitos Relativos à Contribuição de Melhoria Decorrente de Obras de Pavimentação, nos Termos em que Especifica

Data de edição: 08/11/2006 Data de Publicação: 09/11/2006

Instrução Normativa SUBSECRETÁRIA DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - SUREC - DF nº 36 de 07.11.2006
Fixa valores de Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final - PMPF, para os fins do artigo 3º da Portaria nº 90, de 26 de março de 2004, que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos que menciona.

Data de edição: 07/11/2006 Data de Publicação: 09/11/2006

Circular DIRETOR DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF nº 392 de 25.10.2006
Disciplina os procedimentos para a verificação da regularidade dos empregadores junto ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e para a concessão do Certificado de Regularidade do FGTS - CRF.

Data de edição: 25/10/2006 Data de Publicação: 09/11/2006

Ato Declaratório CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 14 de 08.11.2006
(Ratifica o Convênio ICMS 118/06, que dispõe sobre a adesão do Estado da Bahia ao Convênio ICMS 72/06, que autoriza os Estados de Alagoas, Amapá, Amazonas, Espírito Santo, Maranhão, Pará, Paraná, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima, Santa Catarina, São Paulo e Tocantins e o Distrito Federal a não exigirem os créditos tributários relacionados com o ICMS incidente sobre as prestações de serviços de comunicação).

Data de edição: 08/11/2006 Data de Publicação: 09/11/2006

Portaria CONSELHO DE CONTRIBUINTES - CC / MF nº 2 de 06.11.2006
Estabelece procedimentos para a votação e a aprovação de enunciados de súmulas pelo Conselho Pleno do Terceiro Conselho de Contribuintes e dá outras providências.

Data de edição: 06/11/2006 Data de Publicação: 09/11/2006

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 15.025 de 07.11.2006
Divulga as Taxas Básicas Financeiras - TBF, os Redutores - R e as Taxas Referenciais - TR relativos aos dias 04, 05 e 06 de novembro de 2006.

Data de edição: 07/11/2006 Data de Publicação: 09/11/2006

Decreto do Município de Santos/SP nº 4.689 de 08.11.2006
Dispõe sobre a prorrogação do prazo para pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, correspondente aos serviços prestados no mês de outubro de 2006.

Data de edição: 08/11/2006 Data de Publicação: 09/11/2006

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 345 de 08.11.2006
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 13 a 19 de novembro 2006.

Data de edição: 08/11/2006 Data de Publicação: 09/11/2006

Comunicado SECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA E CONTROLE - SERC - MS S/N de 08.11.2006
(Ratifica o Convênio ICMS 114/2006, que autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a conceder isenção do ICMS na importação de equipamentos destinados à Usina Termelétrica de Candiota III).

Data de edição: 08/11/2006 Data de Publicação: 09/11/2006

Decreto do Município de Uberlândia/MG nº 10.467 de 07.11.2006
Regulamenta a Lei nº 9.274, de 19 de julho de 2006, que dispõe sobre o programa municipal de incentivo à cultura e revoga a Lei nº 8.332, de 11 de junho de 2003 e revoga o decreto 9.231, de 06 de agosto de 2003 e suas alterações posteriores.

Data de edição: 07/11/2006 Data de Publicação: 09/11/2006

Decreto do Estado de Goiás nº 6.565 de 06.11.2006
Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás.

Data de edição: 06/11/2006 Data de Publicação: 09/11/2006

Decreto do Estado de Rondônia nº 12.512 de 08.11.2006
Prorroga a data de vencimento para pagamento dos créditos tributários vencidos na data que especifica.

Data de edição: 08/11/2006 Data de Publicação: 09/11/2006

Decreto Legislativo do Estado de Santa Catarina nº 18.274 de 07.11.2006
(Convalida as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 128, de 1º de setembro de 2006, que "altera as Leis nº 13.334, de 2005, que instituiu o FUNDOSOCIAL, e nº 13.806, de 2006, que instituiu o Programa Catarinense de Revigoramento Econômico - REVIGORAR II, e estabelece outras providências.)

Data de edição: 07/11/2006 Data de Publicação: 09/11/2006

Portaria PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PGFN nº 1.050 de 01.11.2006
Dispõe sobre o ajuizamento de ações rescisórias no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

Data de edição: 01/11/2006 Data de Publicação: 09/11/2006

Portaria PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PGFN nº 78 de 01.11.2006
(Delega às Procuradorias Seccionais a atribuição de operacionalizar o sistema CADIN, e dá outras providências).

Data de edição: 01/11/2006 Data de Publicação: 09/11/2006

Ato Declaratório Executivo Conjunto COORDENADOR-GERAL DE TECNOLOGIA E SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO e o COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT/COTEC nº 2 de 07.11.2006
Dispõe sobre a emissão de comprovante de arrecadação na página da Secretaria da Receita Federal na Internet, por meio do Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e - CAC).

Data de edição: 07/11/2006 Data de Publicação: 09/11/2006

Ato Declaratório Executivo Conjunto COORDENADOR-GERAL DE TECNOLOGIA E SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO e o COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT/COTEC nº 3 de 07.11.2006
Dispõe sobre pedido de retificação de Darf ou Darf-Simples, mediante utilização de meio eletrônico - Redarf Net, disponível na página da Secretaria da Receita Federal na Internet, por meio do Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e - CAC).

Data de edição: 07/11/2006 Data de Publicação: 09/11/2006

Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 33 de 07.11.2006
Divulga a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América no mês de outubro do ano-calendário de 2006, para efeito da apuração do ganho de capital na alienação de moeda estrangeira mantida em espécie.

Data de edição: 07/11/2006 Data de Publicação: 09/11/2006

Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM PARANAGUÁ/PR - DRF/Paranaguá - PR nº 295 de 07.11.2006
Disciplina o procedimento de Pedido de Embarque Antecipado no Despacho Aduaneiro de Exportação.

Data de edição: 07/11/2006 Data de Publicação: 09/11/2006

Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM PARANAGUÁ/PR - DRF/Paranaguá - PR nº 296 de 08.11.2006
Estabelece procedimentos para as operações de unitização, desunitização, armazenagem, embarque, fiscalização de operações de início e conclusão de trânsito aduaneiro de passagem em recintos alfandegados de zona primária no Porto de Paranaguá.

Data de edição: 08/11/2006 Data de Publicação: 09/11/2006

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 3.249 de 07.11.2006
Esclarece sobre a remessa das informações relativas à Circular nº 2.912, de 1999 - créditos garantidos pelo Fundo Garantidor de Créditos - FGC.

Data de edição: 07/11/2006 Data de Publicação: 09/11/2006

Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 3.830 de 06.11.2006
Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização relativamente ao mês de novembro de 2006.

Data de edição: 06/11/2006 Data de Publicação: 08/11/2006

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 29 de 26.10.2006
Divulga os valores dos produtos que indica, para efeito de cobrança do ICMS por substituição tributária.

Data de edição: 26/10/2006 Data de Publicação: 08/11/2006

Portaria DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/TO nº 1.417 de 01.11.2006
Dispõe sobre isenção de taxa de transferência de jurisdição de veículos automotores e dá outras providências.

Data de edição: 01/11/2006 Data de Publicação: 08/11/2006

Ato CONGRESSO NACIONAL nº 59 de 07.11.2006
(Prorroga prazo de vigência para a Medida Provisória nº 322, de 14 de setembro de 2006, a qual abre crédito extraordinário em favor do Ministério das Relações Exteriores e da Defesa).

Data de edição: 07/11/2006 Data de Publicação: 08/11/2006

Ato CONGRESSO NACIONAL nº 60 de 07.11.2006
(Prorroga prazo de vigência para a Medida Provisória nº 323, de 14 de setembro de 2006, a qual autoriza a União a efetuar contribuição à Organização Mundial da Saúde - OMS).

Data de edição: 07/11/2006 Data de Publicação: 08/11/2006

Portaria ALFÂNDEGA DO PORTO DE SÃO FRANCISCO DO SUL/SC - ALF/Porto de São Francisco do Sul - SC nº 97 de 07.11.2006
Estabelecer o horário e as atividades a serem desenvolvidas no regime de plantão.

Data de edição: 07/11/2006 Data de Publicação: 08/11/2006

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 15.023 de 06.11.2006
Divulga as Taxas Básicas Financeiras - TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais - TR relativos aos dias 2 e 3 de novembro de 2006.

Data de edição: 06/11/2006 Data de Publicação: 08/11/2006

Comunicado DIRETOR DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF S/N de 08.11.2006
(Fixa coeficientes de JAM a serem creditados nas contas vinculadas do FGTS).

Data de edição: 08/11/2006 Data de Publicação: 08/11/2006

Edital DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RECEITAS MOBILIÁRIAS - DRM - Campinas - SP S/N de 07.11.2006
(Notifica os contribuintes do lançamento da Taxa de Fiscalização de Anúncios - TFA, referente ao exercício de 2006)

Data de edição: 07/11/2006 Data de Publicação: 08/11/2006

Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS nº 826 de 31.10.2006
Altera o prazo de pagamento do ICMS normal e do devido por substituição tributária pelas operações posteriores com combustíveis e lubrificantes nos meses de novembro e dezembro de 2006, para o contribuinte que especifica.

Data de edição: 31/10/2006 Data de Publicação: 08/11/2006

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 86 de 01.11.2006
(Fixa os percentuais para fins de exclusão dos acréscimos financeiros da base de cálculo do ICMS nas vendas a prazo realizadas por estabelecimento varejista, para consumidor final, pessoa física.)

Data de edição: 01/11/2006 Data de Publicação: 08/11/2006

Decreto do Município de Jaú/SP nº 5.480 de 08.11.2006
Dispõe sobre regulamentação de dispositivos da Lei Complementar nº 215/2003 e Lei Complementar nº 267/2005, que alteram disposições da legislação tributária municipal.

Data de edição: 08/11/2006 Data de Publicação: 08/11/2006

Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - Sec. Rec. Est. - AP nº 128 de 06.11.2006
Aprova modelos de ECF para uso como equipamento de controle fiscal.

Data de edição: 06/11/2006 Data de Publicação: 08/11/2006

Decreto do Estado de Sergipe nº 24.073 de 06.11.2006
Altera os incisos I, VIII, IX e XI, do "caput" do art. 681; o Anexo XXXVI; e acrescenta o § 2º ao art. 150, passando o atual parágrafo único a constituir o § 1º, todos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002, e dá providências correlatas.

Data de edição: 06/11/2006 Data de Publicação: 08/11/2006

Decreto do Estado de Sergipe nº 24.074 de 06.11.2006
Acrescenta a Subseção VI, compreendendo os artigos 593-A, 593-B, 593-C e 593-D, à Seção III do Capítulo XX do Título I do Livro III, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002, dispondo sobre as remessas de mercadorias para formação de lote de exportação em recintos alfandegados, e dá providências correlatas.

Data de edição: 06/11/2006 Data de Publicação: 08/11/2006

Lei Complementar do Município de Votuporanga/SP nº 95 de 08.11.2006
( Dispõe sobre alterações na Lei Complementar nº 87, de 01 de dezembro de 2005 )

Data de edição: 08/11/2006 Data de Publicação: 08/11/2006

Decreto do Município de Colatina/ES nº 11.517 de 08.11.2006
Revoga os artigos 1º e 5º do Decreto nº 9.499, de 31 de janeiro de 2002 e fixa novos prazos para pagamento do ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.

Data de edição: 08/11/2006 Data de Publicação: 08/11/2006

Decreto do Município de Petrópolis/RJ nº 382 de 06.11.2006
Institui ALTERAÇÃO CADASTRAL FÁCIL, via internet e dá outras providências.

Data de edição: 06/11/2006 Data de Publicação: 07/11/2006

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA - SF/Fortaleza - CE nº 4 de 03.11.2006
Dispõe sobre outras informações a serem registradas na Declaração Digital de Serviços pelas Instituições Financeiras e Equiparadas.

Data de edição: 03/11/2006 Data de Publicação: 07/11/2006

Decreto do Estado de Santa Catarina nº 4.836 de 07.11.2006
(Dispõe sobre a aplicação dos Convênios ICMS 102/06, autoriza a dispensar o pagamento de multa e juros relativamente ao ICMS devido no mês de agosto de 2006 por empresas de telecomunicação, e 105/06, autoriza a dispensar o pagamento de multa e juros incidente sobre créditos tributários de ICMS de responsabilidade da Companhia de Gás de Santa Catarina, ambas de 06 de outubro de 2006.)

Data de edição: 07/11/2006 Data de Publicação: 07/11/2006

Comunicado SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 2 de 20.10.2006
Esclarece as alterações e acréscimos na legislação estadual do ICMS, decorrentes de ajustes, convênios e protocolos celebrados na 123ª reunião Ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - Confaz.

Data de edição: 20/10/2006 Data de Publicação: 07/11/2006

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 1.537 de 31.10.2006
Altera o art. 2º da Portaria nº 663, de 11 de junho de 2003, que cria o Sistema de Controle Interestadual de Mercadorias em Trânsito (SCIMT) e institui o Passe Fiscal Interestadual.

Data de edição: 31/10/2006 Data de Publicação: 07/11/2006

Decreto do Município de Vitória/ES nº 13.019 de 30.10.2006
Cria Grupo de Trabalho para revisão das normas e procedimentos relativos a registro no Cadastro Mobiliário Municipal do Município de Vitória.

Data de edição: 30/10/2006 Data de Publicação: 07/11/2006

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 84 de 31.10.2006
(Divulga a taxa de juros incidente no recolhimento de créditos tributários em atraso.)

Data de edição: 31/10/2006 Data de Publicação: 07/11/2006

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.418 de 03.11.2006
Dispõe sobre a formalização das operações de crédito de que tratam os arts. 15 e 15-A da Lei 11.322, de 2006, referentes às operações contratadas ao amparo das Resoluções 2.238, de 1996, 2.471, de 1998, e 2.681, de 1999, e alterações posteriores.

Data de edição: 03/11/2006 Data de Publicação: 07/11/2006

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.419 de 03.11.2006
Dispõe sobre alteração nas normas dos Empréstimos do Governo Federal (EGF) de leite, formalizados ao amparo de recursos obrigatórios (MCR 6-2).

Data de edição: 03/11/2006 Data de Publicação: 07/11/2006

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.420 de 03.11.2006
Dispõe sobre a concessão de prazo para as instituições financeiras formalizarem os aditivos referentes às reprogramações de prestações de operações de que tratam as Resoluções 3.363, 3.373 e 3.376, todas de 2006.

Data de edição: 03/11/2006 Data de Publicação: 07/11/2006

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.421 de 03.11.2006
Dispõe sobre o fator de ponderação incidente sobre o saldo das operações com recursos captados por meio de depósitos de poupança rural (MCR 6-4), para efeito de cumprimento da exigibilidade.

Data de edição: 03/11/2006 Data de Publicação: 07/11/2006

Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM ITAJAÍ/SC - DRF/ITAJAÍ - SC nº 153 de 03.11.2006
Altera o § 4º do art. 2º da Portaria DRF/ITJ nº 158, de 27 de dezembro de 2001, publicada no DOU - E de 8 de janeiro de 2002, Seção 1, páginas 36 e 37.

Data de edição: 03/11/2006 Data de Publicação: 07/11/2006

Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM ITAJAÍ/SC - DRF/ITAJAÍ - SC nº 154 de 03.11.2006
Disciplina o agendamento para conferência física de mercadorias e o trânsito aduaneiro via Declaração de Trânsito de Contêiner (DTC).

Data de edição: 03/11/2006 Data de Publicação: 07/11/2006

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 15.021 de 03.11.2006
Divulga a Taxa Básica Financeira - TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial - TR relativos ao dia 01 de novembro de 2006.

Data de edição: 03/11/2006 Data de Publicação: 07/11/2006

Decreto do Estado do Ceará nº 28.442 de 30.10.2006
Regulamenta a Lei nº13.811, de 16 de agosto de 2006, que institui, no âmbito da Administração Pública Estadual, o sistema estadual da cultura, indica suas fontes de financiamento, regula o Fundo Estadual da Cultura, e dá outras providências.

Data de edição: 30/10/2006 Data de Publicação: 07/11/2006

Decreto do Estado do Ceará nº 28.443 de 31.10.2006
Dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com tecidos e os produtos de aviamento que indica.

Data de edição: 31/10/2006 Data de Publicação: 07/11/2006

Ato Normativo CONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL - CEDIN - CE nº 4 de 11.10.2006
Dispõe sobre as atribuições do grupo de trabalho participativo gestor do FDI - GTFDI, conforme disposições da Lei nº 13.755/06, que cria o Fundo de Desenvolvimento Industrial do Ceará - FDI, e dá outras providências e do Decreto nº28.429/06.

Data de edição: 11/10/2006 Data de Publicação: 07/11/2006

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 1.342 de 27.10.2006
Divulga o valor adicionado e os índices percentuais definitivos para fins de distribuição da parcela de 25% (vinte e cinco por cento) do produto da arrecadação do ICMS dos Municípios Cearenses para o exercício de 2007.

Data de edição: 27/10/2006 Data de Publicação: 07/11/2006

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 28 de 23.10.2006
Promove alteração na descrição e no valor dos produtos constantes do item 17 do anexo único da Instrução Normativa nº 13/2005 de 01/06/2005 para efeito de cobrança do ICMS.

Data de edição: 23/10/2006 Data de Publicação: 07/11/2006

Resolução AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ - ARCE nº 72 de 09.10.2006
Dispõe sobre o plano de contas padrão para a concessão da exploração industrial e residencial dos serviços de gás canalizado no Ceará.

Data de edição: 09/10/2006 Data de Publicação: 07/11/2006

Ato Declaratório SUBCOORDENADOR DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SUSCOMEX - RN nº 6 de 06.11.2006
Divulga o valor do ICMS, para efeito de ressarcimento do imposto retido por substituição tributária, relativamente ao mês de setembro de 2006, nos termos do § 1º do Art. 1º do Decreto nº 18.154, de 30 de março de 2005, alterado pelo Decreto nº 18.615 de 24 de outubro de 2005.

Data de edição: 06/11/2006 Data de Publicação: 07/11/2006

Instrução Normativa SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA ESTADUAL DE ALAGOAS - SARE - AL nº 20 de 06.11.2006
Dispõe sobre prazo para exigência do credenciamento de empresas desenvolvedoras de programas aplicativos para uso em equipamento de emissor de cupom fiscal (ECF), a que se refere o Capítulo VII-A do Decreto nº 36.953, de 16 de julho de 1996.

Data de edição: 06/11/2006 Data de Publicação: 07/11/2006

Comunicado SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - Sub. Rec. Est. - MG nº 11 de 06.11.2006
(Dispõe sobre as transferências ou utilizações de crédito acumulado do ICMS, e dá outras providências).

Data de edição: 06/11/2006 Data de Publicação: 07/11/2006

Decreto do Estado de Pernambuco nº 29.830 de 06.11.2006
Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à isenção do ICMS incidente nas operações com táxi.

Data de edição: 06/11/2006 Data de Publicação: 07/11/2006

Decreto do Estado de Pernambuco nº 29.831 de 06.11.2006
Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente às operações de venda de veículo autopropulsado, com menos de 12 (doze) meses de aquisição, quando realizadas por pessoa jurídica que explore a atividade de produtor agropecuário, locação de veículos e arrendamento mercantil.

Data de edição: 06/11/2006 Data de Publicação: 07/11/2006

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 85 de 01.11.2006
(Divulga tabela de valores por saca de café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais.)

Data de edição: 01/11/2006 Data de Publicação: 07/11/2006

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA - RJ nº 331 de 06.11.2006
Estabelece procedimentos para o reconhecimento da não incidência do ICMS na aquisição de veículo utilizado como táxi, prevista no inciso XXII do artigo 40 da Lei nº 2.657/96, com as alterações da Lei nº 4.751/06, e dá outras providências.

Data de edição: 06/11/2006 Data de Publicação: 07/11/2006

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 344 de 01.11.2006
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 06 a 12 de novembro 2006.

Data de edição: 01/11/2006 Data de Publicação: 07/11/2006

Resolução COMISSÃO DE FIXAÇÃO DE METAS - CFM - TO nº 8 de 31.10.2006
Dispõe sobre a fixação de metas de arrecadação de ICMS para a Secretaria da Fazenda, para o mês de novembro de 2006.

Data de edição: 31/10/2006 Data de Publicação: 07/11/2006

Ato Normativo DIRETOR DA UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - UNATRI - PI nº 38 de 30.10.2006
(Dispõe sobre a base de cálculo nas operações com cigarros, sujeitas à antecipação do imposto.)

Data de edição: 30/10/2006 Data de Publicação: 07/11/2006

Ato Normativo DIRETOR DA UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - UNATRI - PI nº 39 de 31.10.2006
(Estabelece valor mínimo para cobrança de ICMS incidente nas operações com produtos que especifica).

Data de edição: 31/10/2006 Data de Publicação: 07/11/2006

Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS nº 827 de 06.11.2006
Altera o prazo de pagamento do ICMS normal e do devido por substituição tributária pelas operações posteriores com combustíveis e lubrificantes nos meses de novembro e dezembro de 2006, para o contribuinte que especifica.

Data de edição: 06/11/2006 Data de Publicação: 07/11/2006

Lei do Estado do Piauí nº 5.605 de 06.11.2006
Dispõe sobre dispensa de parcelas do crédito tributário relacionado com o ICM/ICMS, na forma e condições que especifica, e dá outras providências.

Data de edição: 06/11/2006 Data de Publicação: 06/11/2006

Lei do Estado do Piauí nº 5.606 de 06.11.2006
Dispõe sobre dispensa de parcelas do crédito tributário relacionado com o ICMS, na forma e condições que especifica, e dá outras providências.

Data de edição: 06/11/2006 Data de Publicação: 06/11/2006

Decreto do Estado do Piauí nº 12.412 de 01.11.2006
Altera dispositivo do Decreto nº 9.732, de 13 de junho de 1997, que consolida as disposições da legislação que concede e prorroga benefícios fiscais referentes ao ICMS.

Data de edição: 01/11/2006 Data de Publicação: 06/11/2006

Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 2.463 de 01.11.2006
Inclui código de receita na Tabela de Códigos de Receitas

Data de edição: 01/11/2006 Data de Publicação: 06/11/2006

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 364 de 01.11.2006
Altera a Portaria MF nº 204, de 22 de agosto de 1996, que estabelece termos e condições para a instalação e o funcionamento de lojas francas no País.

Data de edição: 01/11/2006 Data de Publicação: 06/11/2006

Instrução Normativa Conjunta MINISTRO PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL - TSE/ SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 685 de 20.10.2006
Altera a Instrução Normativa Conjunta SRF/TSE nº 609, de 10 de janeiro de 2006, que dispõe sobre atos perante o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) dos comitês financeiros de partidos políticos e de candidatos a cargos eletivos.

Data de edição: 20/10/2006 Data de Publicação: 06/11/2006

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT nº 83 de 01.11.2006
Altera o Ato Declaratório Executivo Corat nº 81, de 25 de outubro de 2006, que divulga a Agenda Tributária do mês de novembro de 2006.

Data de edição: 01/11/2006 Data de Publicação: 06/11/2006

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 3.248 de 03.11.2006
Esclarece acerca do disposto no art. 1º da Resolução 3.401, de 2006, quanto à quitação antecipada de operações de arrendamento mercantil.

Data de edição: 03/11/2006 Data de Publicação: 06/11/2006

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 75 de 01.11.2006
(Dispõe sobre a quota de unidades de automóveis e veículos comerciais leves - até 1.500 kg de capacidade de carga, nas exportações do Brasil para o Uruguai, que menciona)

Data de edição: 01/11/2006 Data de Publicação: 06/11/2006

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 76 de 01.11.2006
(Torna público que foram submetidos, ao Departamento de Operações de Comércio Exterior - DECEX, desta Secretaria, pedidos de importação de bens usados relacionados no anexo desta Circular).

Data de edição: 01/11/2006 Data de Publicação: 06/11/2006

Termo de Acordo DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS S/N de 29.10.2006
(Dispõe sobre substituição da tabela de preços constante no Termo de Acordo ST/B nº 06/03)

Data de edição: 29/10/2006 Data de Publicação: 06/11/2006

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 15.013 de 01.11.2006
Divulga a Taxa Básica Financeira - TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial - TR relativos ao dia 31 de outubro de 2006.

Data de edição: 01/11/2006 Data de Publicação: 06/11/2006

Portaria SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - TO nº 1.743 de 31.10.2006
Altera a Portaria Sefaz nº 961, de 11 de julho de 2006, que dispõe sobre os procedimentos relativos ao Programa de Recuperação de Créditos Fiscais -REFIS, instituído pela Lei 1.690, de 07 de junho de 2006.

Data de edição: 31/10/2006 Data de Publicação: 06/11/2006

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - ES nº 33-R de 01.11.2006
Estabelece procedimentos a serem adotados em relação à tramitação de processos administrativos relativos a autos de infração, e dá outras providências.

Data de edição: 01/11/2006 Data de Publicação: 06/11/2006

Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 40.286 de 01.11.2006
Dispõe sobre a concessão de tratamento tributário especial para empresas do setor químico e dá outras providências.

Data de edição: 01/11/2006 Data de Publicação: 06/11/2006

Lei do Estado do Rio de Janeiro nº 4.892 de 01.11.2006
Dispõe sobre os produtos que compõem a cesta básica no âmbito do estado do rio de janeiro.

Data de edição: 01/11/2006 Data de Publicação: 06/11/2006

Decreto do Estado do Paraná nº 7.477 de 06.11.2006
(Dispõe sobre o art. 2º e o seu parágrafo único e o "caput" do parágrafo 1º do art. 4º do Decreto nº 7.213, de 15 de setembro de 2006, que dispensa os juros e multas relacionados ao não pagamento do ICMS, nos casos que especifica).

Data de edição: 06/11/2006 Data de Publicação: 06/11/2006

Decreto do Município de Paulínia/SP nº 5.462 de 01.11.2006
"Regulamenta a Lei nº 2.828, de 16 de outubro de 2006, que Institui o Programa de Parcelamento Especial de Crédito Tributário IV no Município de Paulínia".

Data de edição: 01/11/2006 Data de Publicação: 06/11/2006

Decreto do Município de Contagem/MG nº 506 de 31.10.2006
Altera o Decreto nº 464, de 05 de setembro de 2006, que institui Declaração Eletrônica de Serviços.

Data de edição: 31/10/2006 Data de Publicação: 06/11/2006

Decreto do Município de Uberlândia/MG nº 10.460 de 01.11.2006
Dá nova redação ao inc. I, do art. 6º, do Decreto nº 9.861, de 20 de abril de 2005, que regulamenta a cobrança judicial da dívida ativa, o pagamento e rateio de honorários advocatícios, revoga o Decreto nº 9.475, de 29 de abril de 2004 e dá outras providências.

Data de edição: 01/11/2006 Data de Publicação: 03/11/2006

Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 331 de 01.11.2006
Altera a Portaria 218, de 19 de julho de 2006, que autoriza o Banco de Brasília S/A. - BRB a contratar empréstimo com a empresa Esplanada Trading Importação e Exportação Textil Ltda., na forma do artigo 72 do Decreto nº 24.430, de 02 de março de 2004.

Data de edição: 01/11/2006 Data de Publicação: 03/11/2006

Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 333 de 01.11.2006
Altera a Portaria nº 239, de 02 de agosto de 2006, que autoriza o Banco de Brasília S/A. - BRB a contratar empréstimo com a empresa PH Engenharia Indústria e Comércio Ltda. (1ª Alteração).

Data de edição: 01/11/2006 Data de Publicação: 03/11/2006

Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 336 de 01.11.2006
Altera o Anexo Único à Portaria nº 648, de 21 de dezembro de 2001, que aprova o Regimento Geral da Secretaria de Estado de Fazenda, e dá outras providências.

Data de edição: 01/11/2006 Data de Publicação: 03/11/2006

Portaria PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL - PG - DF nº 178 de 01/11/2006
(Autoriza a suspensão do ajuizamento de execuções fiscais referentes a créditos do Distrito Federal de pequena monta, assim como a suspensão dos processos já ajuizados para a cobrança dos valores assim considerados pelo prazo de 1 (um) ano, exceto se a suspensão acarretar a prescrição, nas condições que especifíca.)

Data de edição: 01/11/2006 Data de Publicação: 03/11/2006

Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 332 de 01.11.2006
Altera a Portaria 39, de 13 de fevereiro de 2006 que autoriza o Banco de Brasília S/A. - BRB a contratar empréstimo com a empresa NDT Importação e Exportação Ltda., na forma do artigo 72 do Decreto nº 24.430, de 02 de março de 2004.

Data de edição: 01/11/2006 Data de Publicação: 03/11/2006

Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 334 de 01.11.2006
Altera a Portaria nº 198, de 12 de abril de 2001, que autoriza o Banco de Brasília S/A. - BRB a contratar empréstimo com a empresa Brasal Refrigerantes S/A, na forma dos artigos 11 e 12 do Decreto nº 20.957, de 13 de janeiro de 2000. (2ª Alteração).

Data de edição: 01/11/2006 Data de Publicação: 03/11/2006

Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 335 de 01.11.2006
Altera a Portaria 302, de 21 de setembro de 2006, que autoriza o Banco de Brasília S/A. - BRB a contratar empréstimo com a empresa Duramar Indústria e Comércio Ltda., na forma do artigo 72 do Decreto nº 24.430, de 02 de março de 2004.

Data de edição: 01/11/2006 Data de Publicação: 03/11/2006

Decreto do Estado do Rio Grande do Norte nº 19.447 de 01.11.2006
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 13.640, de 13 de novembro de 1997, para implementar as disposições contidas nos Convênios ICMS 137, de 16 de dezembro de 2005, 84, 92, 93, 94, 103, 104 e 113, de 06 de outubro de 2006, e na Lei Complementar 315, de 30 de novembro de 2005, e dá outras providências.

Data de edição: 01/11/2006 Data de Publicação: 03/11/2006

Medida Provisória nº 328 de 01.11.2006
Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados e aos Municípios, no exercício de 2006, com o objetivo de fomentar as exportações do País.

Data de edição: 01/11/2006 Data de Publicação: 03/11/2006

Medida Provisória nº 329 de 01.11.2006
Autoriza o Ministério da Defesa a efetuar contratação de pessoal, por prazo determinado, imprescindível ao controle do tráfego aéreo.

Data de edição: 01/11/2006 Data de Publicação: 03/11/2006

Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 33 de 30.10.2006
(Altera a Tarifa Externa Comum - TEC, e dá outras providências).

Data de edição: 30/10/2006 Data de Publicação: 03/11/2006

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT nº 82 de 01.11.2006
Divulga a taxa de juros equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais relativa ao mês de outubro de 2006.

Data de edição: 01/11/2006 Data de Publicação: 03/11/2006

Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 32 de 01.11.2006
Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço.

Data de edição: 01/11/2006 Data de Publicação: 03/11/2006

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 3.247 de 31.10.2006
Esclarece sobre a nova forma de apuração e cobrança do adicional do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro).

Data de edição: 31/10/2006 Data de Publicação: 03/11/2006

Portaria CONSELHO DE RECURSOS DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL - CRSFN nº 10 de 01.11.2006
(Dispõe sobre as decisões proferidas no âmbito do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional).

Data de edição: 01/11/2006 Data de Publicação: 03/11/2006

Ato Declaratório CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 13 de 01.11.2006
(Ratifica o Convênio ICMS 114/06, que autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a conceder isenção do ICMS na importação de equipamentos destinados à Usina Termelétrica de Candiota III).

Data de edição: 01/11/2006 Data de Publicação: 03/11/2006

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 15.008 de 31.10.2006
Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 28, 29 e 30 de outubro de 2006.

Data de edição: 31/10/2006 Data de Publicação: 03/11/2006

Ato CONGRESSO NACIONAL nº 58 de 01.11.2006
(Prorroga prazo de vigência para a Medida Provisória nº 321, de 12 de setembro de 2006, a qual acresce art. 18-A à Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991, que estabelece regras para a desindexação da economia).

Data de edição: 01/11/2006 Data de Publicação: 03/11/2006

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 74 de 31.10.2006
(Dispõe sobre o Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio - GATT, e dá outras providências).

Data de edição: 31/10/2006 Data de Publicação: 03/11/2006

Decisão Normativa COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 3 de 01.11.2006
ICMS - Transferência de crédito de ICMS por estabelecimento de produtor rural, a título de pagamento de máquinas e implementos agrícolas - Requisitos para legitimar a operação - Conceito de "fabricante e revendedor autorizado" para os efeitos do disposto no artigo 8º, inciso I, das Disposições Transitórias do Regulamento do ICMS

Data de edição: 01/11/2006 Data de Publicação: 02/11/2006

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 50 de 31.10.2006
Esclarece sobre o adiamento da data de início dos efeitos dos atos que especifica

Data de edição: 31/10/2006 Data de Publicação: 02/11/2006

Comunicado DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO nº 42 de 01.11.2006
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30 de novembro de 2006 para os débitos de ICMS e ITCMD

Data de edição: 01/11/2006 Data de Publicação: 02/11/2006

Comunicado DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO nº 43 de 01.11.2006
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30 de novembro de 2006 para os débitos de IPVA

Data de edição: 01/11/2006 Data de Publicação: 02/11/2006

Comunicado DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO nº 44 de 01.11.2006
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30 de novembro de 2006 para os débitos de Multas Infracionais

Data de edição: 01/11/2006 Data de Publicação: 02/11/2006

Lei do Estado de Alagoas nº 6.764 de 01.11.2006
Altera as Leis nº 6.673, de 4 de janeiro de 2006; nº 6.443, de 31 de dezembro de 2003; nº 6.608, de 1 de julho de 2005; e nº 6.554, de 30 de dezembro de 2004, e dá outras providências.

Data de edição: 01/11/2006 Data de Publicação: 02/11/2006

Lei do Estado da Paraíba nº 8.078 de 31.10.2006
Altera dispositivos da Lei nº 7.332, de 28 de abril de 2003, que institui o Programa de Tratamento Tributário Simplificado para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte no Estado da Paraíba - PARAIBASIM, no âmbito do ICMS, e dá outras providências.

Data de edição: 31/10/2006 Data de Publicação: 02/11/2006

Lei do Estado da Paraíba nº 8.079 de 31.10.2006
Altera dispositivo da Lei nº 7.830, de 27 de outubro de 2005, que trata do parcelamento de débitos fiscais do Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, e dá outras providências.

Data de edição: 31/10/2006 Data de Publicação: 02/11/2006

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA nº 8.081 de 31.10.2006
(Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 37, que institui o Programa de Tratamento Tributário Simplificado para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte no Estado da Paraíba - PARAIBASIM, no âmbito do ICMS e a Medida Provisória nº 38 que trata de parcelamentos fiscais do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA e dá outras providências).

Data de edição: 31/10/2006 Data de Publicação: 02/11/2006

Lei do Estado da Paraíba nº 8.083 de 31.10.2006
Dispõe sobre a remissão parcial de créditos tributários relacionados com o ICMS incidente sobre as prestações de serviços de comunicação, nas condições que especifica, e dá outras providências.

Data de edição: 31/10/2006 Data de Publicação: 02/11/2006

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - BA nº 71 de 01.11.2006
(Dispõe sobre operações interestaduais com café cru em grão.)

Data de edição: 01/11/2006 Data de Publicação: 02/11/2006

Portaria SECRETÁRIO DE FINANÇAS - SF/Recife - PE nº 74 de 30.10.2006
(Aprova a versão 1.9.1 do Programa Gerador da Declaração de Serviços - PCR10DS e a versão 1.8 do Programa Transmissor da Declaração de Serviços - DS10NET)

Data de edição: 30/10/2006 Data de Publicação: 02/11/2006

Decreto do Estado de Pernambuco nº 29.809 de 01.11.2006
Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à suspensão da incidência do ICMS na remessa de matéria-prima de contribuinte da Paraíba, para a fabricação de adubos simples ou compostos e fertilizantes, em Pernambuco, e no retorno dos referidos produtos resultantes da industrialização para o Estado de origem.

Data de edição: 01/11/2006 Data de Publicação: 02/11/2006

Comunicado DIRETOR DA SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS - SAIF - MG nº 21 de 01.11.2006
(Publica tabelas para cálculo do ICMS em atraso.)

Data de edição: 01/11/2006 Data de Publicação: 02/11/2006

Comunicado DIRETOR DA DIRETORIA DE CONTROLE ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DA SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS - DICAT/SAIF/MG nº 76 de 01.11.2006
(Comunica autorização para uso do Equipamento ECF que menciona).

Data de edição: 01/11/2006 Data de Publicação: 02/11/2006

Comunicado DIRETOR DA SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS - SAIF - MG nº 22 de 01.11.2006
(Dispõe sobre a SELIC para o mês de novembro).

Data de edição: 01/11/2006 Data de Publicação: 02/11/2006

Lei do Estado de Alagoas nº 6.765 de 01.11.2006
Dispõe sobre parcelamento, dispensa de multa e juros e remissão total, relativamente a créditos tributários do ICMS, nas condições que especifica, e adota outras providências.

Data de edição: 01/11/2006 Data de Publicação: 02/11/2006

Instrução DIRETOR DO DEPARTAMENTO DO TESOURO DA SECRETARIA DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - SF/DT/SBC - SP nº 10 de 01.11.2006
Divulga Tabelas de atualização monetária, cálculo de juros moratórios e outros índices aplicáveis a débitos de qualquer natureza devidos para com a Fazenda Pública Municipal no mês de NOVEMBRO de 2006.

Data de edição: 01/11/2006 Data de Publicação: 02/11/2006

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 522 de 20.10.2006
(Aprova a nova Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança do ICMS, constante do Anexo Único.)

Data de edição: 20/10/2006 Data de Publicação: 01/11/2006

Lei do Estado do Mato Grosso nº 8.575 de 31.10.2006
Altera dispositivos da Lei nº 6.976, de 30 de dezembro de 1997, com nova redação dada pela Lei nº 8.428, de 28 de dezembro de 2005.

Data de edição: 31/10/2006 Data de Publicação: 01/11/2006

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE - SEMA - MT nº 131 de 01.11.2006
Disciplina o funcionamento da Secretaria de Estado do Meio Ambiente (SEMA), em caráter excepcional.

Data de edição: 01/11/2006 Data de Publicação: 01/11/2006

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE - SEMA - MT nº 132 de 01.11.2006
Disciplina o transporte e o armazenamento de produtos e/ou subprodutos de origem florestal oriundos de outro Estado, no âmbito do Estado de Mato Grosso.

Data de edição: 01/11/2006 Data de Publicação: 01/11/2006

Decreto do Município de Juiz de Fora/MG nº 9.029 de 31.10.2006
Regulamenta dispositivo da Lei nº 10.630, de 30 de dezembro de 2003, que dispõe sobre dedução da base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).

Data de edição: 31/10/2006 Data de Publicação: 01/11/2006

Instrução Normativa GERENTE GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - GGAT - PE nº 18 de 31.10.2006
(Dispõe sobre ao valor do crédito fiscal correspondente à farinha de trigo ou mistura de farinha de trigo utilizadas como insumo no respectivo processo produtivo de alimentos ou na elaboração de mercadoria tributada)

Data de edição: 31/10/2006 Data de Publicação: 01/11/2006

Decreto do Município de Salvador/BA nº 16.915 de 31.10.2006
Regulamenta a compensação do crédito tributário do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS com os estabelecimentos de saúde e dá outras providências.

Data de edição: 31/10/2006 Data de Publicação: 01/11/2006

Decreto do Estado de Rondônia nº 12.504 de 30.10.2006
Altera o RICMS/RO, o Decreto nº 8945, e o Decreto nº 11140 para alterar os procedimentos relativos à cobrança do ICMS quando a soma dos lançamentos não exceder o valor correspondente a meia (1/2) UPF, e dá outras providências

Data de edição: 30/10/2006 Data de Publicação: 01/11/2006

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 15.005 de 30.10.2006
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 27 de outubro de 2006.

Data de edição: 30/10/2006 Data de Publicação: 01/11/2006

Ato Declaratório CONGRESSO NACIONAL nº 57 de 31.10.2006
(Dispõe sobre o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória nº 303, de 29 de junho de 2006, que dispõe sobre parcelamento de débitos junto à Secretaria da Receita Federal, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e ao Instituto Nacional do Seguro Social nas condições que especifica e altera a legislação tributária federal)

Data de edição: 31/10/2006 Data de Publicação: 01/11/2006

Medida Provisória nº 326 de 31.10.2006
(Abre crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, para o fim que especifica)

Data de edição: 31/10/2006 Data de Publicação: 01/11/2006

Medida Provisória nº 327 de 31.10.2006
Dispõe sobre o plantio de organismos geneticamente modificados em unidades de conservação, acrescenta dispositivos à Lei no 9.985, de 18 de julho de 2000, e dá outras providências.

Data de edição: 31/10/2006 Data de Publicação: 01/11/2006

Decreto nº 5.951 de 31.10.2006
Dispõe sobre os encargos financeiros das operações realizadas com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento, de que trata o art. 1º da Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001.

Data de edição: 31/10/2006 Data de Publicação: 01/11/2006

Decreto nº 5.953 de 31.10.2006
Promulga o Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 53, assinado entre a República Federativa do Brasil e os Estados Unidos Mexicanos, em 3 de julho de 2002.

Data de edição: 31/10/2006 Data de Publicação: 01/11/2006

Ato Declaratório Executivo SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 50 de 27.10.2006
Divulga enquadramento de bebidas, segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989.

Data de edição: 27/10/2006 Data de Publicação: 01/11/2006

Portaria ALFÂNDEGA DO PORTO DE SÃO FRANCISCO DO SUL/SC - ALF/Porto de São Francisco do Sul - SC nº 91 de 31.10.2006
(Altera a Portaria ALF/SFS nº 22, de 8 de maio de 2006, que estabelece procedimentos para realização de despacho de exportação em recinto especial para despacho aduaneiro de exportação (Redex) e regula o trânsito aduaneiro de exportação por procedimento simplificado controlados pelo sistema informatizado denominado Trânsito de Exportação (TRADEX))

Data de edição: 31/10/2006 Data de Publicação: 01/11/2006

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 73 de 30.10.2006
(Informa a realização de rodadas negociadoras entre o MERCOSUL e a Índia para aprofundamento e inclusão de novas preferências ao Acordo já firmado de Preferências Tarifárias Fixas entre os países)

Data de edição: 30/10/2006 Data de Publicação: 01/11/2006

Portaria SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 31 de 30.10.2006
(Altera a Portaria nº 15, de 17 de novembro de 2004, que consolida as disposições regulamentares das operações de exportação)

Data de edição: 30/10/2006 Data de Publicação: 01/11/2006

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 688 de 30.10.2006
Aprova o programa gerador e as instruções para preenchimento do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais Semestral, versão 1.0 (Dacon Semestral 1.0)

Data de edição: 30/10/2006 Data de Publicação: 01/11/2006

Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 44.713 de 31.10.2006
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Data de edição: 31/10/2006 Data de Publicação: 01/11/2006

Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 44.714 de 31.10.2006
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Data de edição: 31/10/2006 Data de Publicação: 01/11/2006

Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 44.715 de 31.10.2006
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Data de edição: 31/10/2006 Data de Publicação: 01/11/2006

Decreto do Estado do Pará nº 2.521 de 31.10.2006
Dispõe sobre as operações com gado bovino destinado à outra unidade da Federação.

Data de edição: 31/10/2006 Data de Publicação: 01/11/2006

Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 12.175 de 31.10.2006
(Ratifica o Convênio ICMS nº 118, de 20 de outubro de 2006, que dispõe sobre a adesão do Estado da Bahia ao Convênio ICMS 72/06, que autoriza os Estados de Alagoas, Amapá, Amazonas, Espírito Santo, Maranhão, Pará, Paraná, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima, Santa Catarina, São Paulo e Tocantins e o Distrito Federal a não exigirem os créditos tributários relacionados com o ICMS incidente sobre as prestações de serviços de comunicação.)

Data de edição: 31/10/2006 Data de Publicação: 01/11/2006

Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 12.178 de 31.10.2006
Dispõe sobre a não exigência de créditos tributários relacionados com o ICMS incidente sobre as prestações de serviços de comunicação que especifica e dá outras providências.

Data de edição: 31/10/2006 Data de Publicação: 01/11/2006

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE - SEMA - MS nº 44 de 31.10.2006
Adota no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul o Documento de Origem Florestal - DOF.

Data de edição: 31/10/2006 Data de Publicação: 01/11/2006

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MG nº 3.825 de 31.10.2006
Dispõe sobre a Identidade Visual da Secretaria de Estado de Fazenda

Data de edição: 31/10/2006 Data de Publicação: 01/11/2006

Portaria SUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO - SUTRI - MG nº 31 de 31.10.2006
Divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações nas operações com cerveja e chope no período de 1º de novembro de 2006 a 28 de fevereiro de 2007.

Data de edição: 31/10/2006 Data de Publicação: 01/11/2006

Portaria SUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO - SUTRI - MG nº 32 de 31.10.2006
Divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes e bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) ou energética no período de 1º de novembro de 2006 a 28 de fevereiro de 2007.

Data de edição: 31/10/2006 Data de Publicação: 01/11/2006

Portaria SUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO - SUTRI - MG nº 33 de 31.10.2006
Divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com água mineral ou potável, no período de 1º de novembro de 2006 a 28 de fevereiro de 2007.

Data de edição: 31/10/2006 Data de Publicação: 01/11/2006

Portaria INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS - IEF nº 151 de 31.10.2006
Altera o Anexo da Portaria nº 079, de 8 de junho de 2006

Data de edição: 31/10/2006 Data de Publicação: 01/11/2006

Decreto do Município de Sorocaba/SP nº 15.255 de 30.10.2006
(Altera o Decreto nº 15.206, de 29 de setembro de 2006, o qual regulamenta dispositivos da Lei nº 4.994/1995, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, e dá outras providências.)

Data de edição: 30/10/2006 Data de Publicação: 01/11/2006

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DA AÇÃO FISCAL DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS - SGAF - GO nº 73 de 30.10.2006
Altera a Instrução Normativa nº 13/04-SGAF, que dispõe sobre a utilização do documento de controle denominado Passe Fiscal nas operações de circulação de mercadoria que especifica.

Data de edição: 30/10/2006 Data de Publicação: 01/11/2006

Decreto do Município de Araraquara/SP nº 8.484 de 01.11.2006
Regulamenta a Lei Complementar Municipal nº 361, de 13 de setembro de 2006, que autoriza o Prefeito Municipal a instituir a competência para o julgamento e os respectivos procedimentos administrativos de constituição de créditos tributários e não tributários de competência do Município.

Data de edição: 01/11/2006 Data de Publicação: 01/11/2006

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL - SEDAM - RO nº 188 de 25.10.2006
(Dispõe sobre o recolhimento das taxas referentes da Receita da SEDAM)

Data de edição: 25/10/2006 Data de Publicação: 01/11/2006

Decreto do Município de Joinville - Mun. Joinville/SC nº 13.274 de 01.11.2006
Prorroga o prazo para a formalização da adesão do Programa Municipal de Revigoramento V, e do respectivo pagamento, instituído pela Lei nº 5.539, de 28 de julho de 2006, e dá outras providências.

Data de edição: 01/11/2006 Data de Publicação: 01/11/2006

Decreto do Município de Araraquara/SP nº 8.482 de 01.11.2006
Regulamenta o artigo 1º da Lei nº 6.466, de 25 de setembro de 2006, que autoriza o Poder Executivo a realizar Campanhas de Arrecadação Tributária, através de sorteio de prêmios.

Data de edição: 01/11/2006 Data de Publicação: 01/11/2006

Lei do Município de Erechim/RS nº 4.072 de 31.10.2006
Acresce os §§ 4º e 5º ao artigo 26 e dá nova redação ao inciso II, alínea "b", do artigo 148, da Lei nº 3.694, de 30 de Dezembro de 2003 - Código Tributário Municipal.

Data de edição: 31/10/2006 Data de Publicação: 31/10/2006

Lei Complementar do Município de Mogi das Cruzes/SP nº 45 de 31.10.2006
Confere nova redação ao inciso II do artigo 8º da Lei Complementar nº 26, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS.

Data de edição: 31/10/2006 Data de Publicação: 31/10/2006

Lei Complementar do Estado do Mato Grosso nº 256 de 31.10.2006
Inclui os incisos IV e V no art. 2º e altera a redação do art. 6º da Lei Complementar nº 236, de 27 de dezembro de 2005, que cria o Fundo de Desenvolvimento Estrutural e Social do Estado de Mato Grosso - FUNDESMAT e dá outras providências.

Data de edição: 31/10/2006 Data de Publicação: 31/10/2006

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 8.270 de 31.10.2006
Divulga, no âmbito estadual, os Ajustes SINIEF que especifica.

Data de edição: 31/10/2006 Data de Publicação: 31/10/2006

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA - MT nº 121 de 31.10.2006
Introduz alterações na Portaria nº 088/2006-SEFAZ, de 21.07.2006, que enquadra estabelecimentos no regime de estimativa de que tratam os artigos 436-K-1 a 436-K-11 do RICMS, e dá outras providências.

Data de edição: 31/10/2006 Data de Publicação: 31/10/2006

Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 40.252 de 30.10.2006
Dispensa parcialmente o pagamento de créditos tributários relacionados com ICMS incidente sobre as prestações de serviços de comunicação, nas condições que especifica.

Data de edição: 30/10/2006 Data de Publicação: 31/10/2006

Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 40.253 de 30.10.2006
Revoga o artigo 26-A do Livro IV do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 27.427/2000 (RICMS/2000) e determina outras providências.

Data de edição: 30/10/2006 Data de Publicação: 31/10/2006

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA E CONTROLE - SERC - MS nº 2.006 de 30.10.2006
Prorroga prazo para publicação de editais de licitação, no âmbito do encerramento do exercício financeiro de 2006.

Data de edição: 30/10/2006 Data de Publicação: 31/10/2006

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA E CONTROLE - SERC - MS nº 2.007 de 30.10.2006
Estabelece as datas-limites para o recolhimento do ICMS, relativamente aos fatos geradores a ocorrerem nos meses de novembro e dezembro de 2006.

Data de edição: 30/10/2006 Data de Publicação: 31/10/2006

Comunicado DIRETOR DA DIRETORIA DE CONTROLE ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DA SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS - DICAT/SAIF/MG nº 65 de 27.10.2006
(Comunica que não será permitida a autorização para reindustrialização de equipamento ECF usado que não possua o dispositivo de Memória de Fita Detalhe).

Data de edição: 27/10/2006 Data de Publicação: 31/10/2006

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ nº 7.440 de 31.10.2006
(Dispõe sobre o Programa de Revitalização Fiscal das Empresas Paranaenses - REFISPAR.)

Data de edição: 31/10/2006 Data de Publicação: 31/10/2006

Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 31 de 30.10.2006
(Altera as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicações, que especifica, na condição de Ex-tarifários)

Data de edição: 30/10/2006 Data de Publicação: 31/10/2006

Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 32 de 30.10.2006
(Altera as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital que menciona)

Data de edição: 30/10/2006 Data de Publicação: 31/10/2006

Ato Declaratório Executivo SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 49 de 30.10.2006
Dispõe sobre a adequação da Tabela de Incidência do IPI (TIPI) em decorrência de alterações promovidas na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).

Data de edição: 30/10/2006 Data de Publicação: 31/10/2006

Portaria ALFÂNDEGA DO PORTO DE SÃO FRANCISCO DO SUL/SC - ALF/Porto de São Francisco do Sul - SC nº 90 de 30.10.2006
Estabelece procedimentos para acesso aos recintos alfandegados dos servidores dos órgãos e agências responsáveis pelo controle das importações.

Data de edição: 30/10/2006 Data de Publicação: 31/10/2006

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.417 de 27.10.2006
Altera a Resolução 3.265, de 4 de março de 2005, que dispõe sobre o mercado de câmbio e dá outras providências, e a Resolução 3.389, de 4 de agosto de 2006, que dispõe sobre o recebimento do valor das exportações brasileiras e dá outras providências.

Data de edição: 27/10/2006 Data de Publicação: 31/10/2006

Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 3.330 de 27.10.2006
Altera o Regulamento do Mercado de Câmbio e Capitais Internacionais (RMCCI).

Data de edição: 27/10/2006 Data de Publicação: 31/10/2006

Ato Declaratório CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 12 de 30.10.2006
Ratifica os Convênios ICMS 84/06 a 86/06, 88/06 a 98/06, 100/06 a 106/06, 108/06 a 110/06, 113/06, 115/06 a 117/06

Data de edição: 30/10/2006 Data de Publicação: 31/10/2006

Circular SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP nº 331 de 23.10.2006
Dispõe sobre solicitação e autorização à SUSEP, por parte do mercado fiscalizado, para o acesso às informações, referentes aos investimentos diretos ou integrantes das carteiras dos fundos de investimento especialmente constituídos, junto aos sistemas de registro e de liquidação financeira de ativos autorizados pelo Banco Central do Brasil ou em instituições autorizadas à prestação de serviços de custódia pela Comissão de Valores Mobiliários.

Data de edição: 23/10/2006 Data de Publicação: 31/10/2006

Resolução CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CNAS nº 217 de 19.10.2006
Implicações dos artigos 10 e 11 da Lei nº 11.096/2005 quanto à análise dos processos de concessão/renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social

Data de edição: 19/10/2006 Data de Publicação: 31/10/2006

Decreto do Estado de São Paulo nº 51.230 de 30.10.2006
Fixa calendário para pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA relativamente ao exercício de 2007 e o percentual de desconto para pagamento antecipado

Data de edição: 30/10/2006 Data de Publicação: 31/10/2006

Resolução SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Sec. Faz. SP nº 34 de 30.10.2006
Fixa os valores venais de veículos usados, em unidade de moeda corrente (R$), para efeito de lançamento do IPVA no exercício de 2007

Data de edição: 30/10/2006 Data de Publicação: 31/10/2006

Resolução SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Sec. Faz. SP nº 35 de 30.10.2006
Revoga a Resolução SF-28/97, de 14-8-97, que aprova a relação de insumos e a relação de produtos acabados relativamente a equipamentos eletrônicos de processamento de dados

Data de edição: 30/10/2006 Data de Publicação: 31/10/2006

Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 131 de 31.10.2006
Divulga a variação mensal e o acumulado do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, do mês de setembro de 2006.

Data de edição: 31/10/2006 Data de Publicação: 31/10/2006

Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 132 de 31.10.2006
Divulga a taxa de juros e os fatores de divisão a serem utilizados no cálculo do valor das parcelas de débitos tributários, de competência da Subsecretaria da Receita Municipal, em aberto e não inscritos na Dívida Ativa, para os pedidos de parcelamento deferidos no mês de novembro de 2006.

Data de edição: 31/10/2006 Data de Publicação: 31/10/2006

Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 133 de 31.10.2006
Fixa os preços por metro quadrado a serem utilizados na apuração do valor mínimo de mão-de-obra aplicada na construção civil e os coeficientes de atualização dos valores dos documentos fiscais, para fins de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS.

Data de edição: 31/10/2006 Data de Publicação: 31/10/2006

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 15.000 de 27.10.2006
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 26 de outubro de 2006.

Data de edição: 27/10/2006 Data de Publicação: 31/10/2006

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 175 de 30.10.2006
(Dispõe sobre a quota de óleo diesel referente a cada empresa operadora, relativamente às operações realizadas no mês de novembro de 2006, é aquela prevista no Anexo Único da presente Portaria, com base no que prevê a Portaria SF nº 080, de 12.05.2006)

Data de edição: 30/10/2006 Data de Publicação: 31/10/2006

Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 44.707 de 30.10.2006
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Data de edição: 30/10/2006 Data de Publicação: 31/10/2006

Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 44.708 de 30.10.2006
Modifica o Decreto nº 35.160, de 23/03/94, que regulamenta a Lei nº 10.045, de 29/12/93, que estabelece tratamento diferenciado à microempresa, ao microprodutor rural e à empresa de pequeno porte, e o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal.

Data de edição: 30/10/2006 Data de Publicação: 31/10/2006

Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 44.709 de 30.10.2006
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Data de edição: 30/10/2006 Data de Publicação: 31/10/2006

Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 44.710 de 30.10.2006
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Data de edição: 30/10/2006 Data de Publicação: 31/10/2006

SÚMULA DO TERMO ADITIVO DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 40 de 29.10.2006
(Torna público o Termo de Acordo firmado com a empresa de bebidas que menciona.)

Data de edição: 29/10/2006 Data de Publicação: 31/10/2006

Decreto do Município de Itapevi/SP nº 4.419 de 31.10.2006
Dispõe sobre a obrigatoriedade de escrituração dos Livros Fiscais - LIFs, das Declarações Fiscais - DECs e Institui o Regime Especial de Emissão de Notas Fiscais - RENOF, através do Sistema Eletrônico de Dados, aos prestadores, tomadores e intermediários, de serviços sujeitos à tributação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, sediados ou estabelecidos no Município de Itapevi, via internet, e dá outras providências.

Data de edição: 31/10/2006 Data de Publicação: 31/10/2006

Portaria SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO - SAF - RJ nº 220 de 27.10.2006
(Estabelecer o seguinte calendário para implantação do Sistema ECF nas repartições fiscais)

Data de edição: 27/10/2006 Data de Publicação: 30/10/2006

SÚMULA DO TERMO ADITIVO DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS S/N de 29.09.2006
(Torna público o Termo Aditivo ao Termo de Acordo ST/B nº 02/03, firmado com as empresas fabricantes de cerveja, refrigerante e água mineral, para vigência de 01 de outubro até 31 de dezembro de 2006.)

Data de edição: 29/09/2006 Data de Publicação: 30/10/2006

Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 1.826 de 26.10.2006
Delega competência aos Gestores Regionais de Fiscalização para decidir sobre a concessão do regime especial que especifica e dá outras providências.

Data de edição: 26/10/2006 Data de Publicação: 30/10/2006

Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 1.827 de 27.10.2006
Divulga os valores das Taxas de Serviços Estaduais a vigorarem nos meses de novembro e dezembro de 2006.

Data de edição: 27/10/2006 Data de Publicação: 30/10/2006

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA E CONTROLE - SERC - MS nº 2.004 de 26.10.2006
(Dá nova redação aos incisos I e II do § 1º do art. 1º da Resolução/SERC nº 1.478, de 27 de dezembro de 2000, que dispõe sobre forma excepcional de pagamento do ICMS pelo contribuinte que especifica e dá outras providências.)

Data de edição: 26/10/2006 Data de Publicação: 30/10/2006

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA E CONTROLE - SERC - MS nº 2.005 de 27.10.2006
Dispõe sobre procedimentos relativos ao encerramento do exercício financeiro de 2006.

Data de edição: 27/10/2006 Data de Publicação: 30/10/2006

Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS nº 825 de 25.10.2006
Estabelece prazo para pagamento do ICMS, no mês de outubro de 2006, devido pelos contribuintes que especifica.

Data de edição: 25/10/2006 Data de Publicação: 30/10/2006

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 72 de 27.10.2006
(Dispõe sobre a abertura de revisão do Compromisso de Preços, nas importações brasileiras de cartões semi-rígidos, revestidos, para embalagens, tipos duplex e triplex, de gramatura igual ou superior a 200g/m2, classificados nos itens 4810.13.89, 4810.19.89 e 4810.92.90 da NCM, quando originárias do Chile)

Data de edição: 27/10/2006 Data de Publicação: 30/10/2006

Portaria Interministerial MINISTROS DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO e do PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MTB/MPO nº 124 de 27.10.2006
Altera o art. 2º e o anexo I da Portaria Interministerial MTE/MP nº 1, de 30 de janeiro de 2006, que fixa as metas de arrecadação, de resultados de fiscalização do trabalho e de verificação de recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS para o exercício de 2006.

Data de edição: 27/10/2006 Data de Publicação: 30/10/2006

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 14.996 de 26.10.2006
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 25 de outubro de 2006.

Data de edição: 26/10/2006 Data de Publicação: 30/10/2006

Resolução Normativa AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL nº 233 de 24.10.2006
Estabelece os critérios e procedimentos para o cálculo, a aplicação e o recolhimento, pelas concessionárias, permissionárias e autorizadas, dos recursos previstos na Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000.

Data de edição: 24/10/2006 Data de Publicação: 30/10/2006

Portaria Conjunta SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL e o PRESIDENTE DO BANCO CENTRAL DO BRASIL - SRF/BACEN nº 1.064 de 26.10.2006
Dispõe sobre mecanismo eletrônico de acesso, pela Secretaria da Receita Federal, a dados agregados de liquidação de contratos de câmbio de exportação, na forma prevista na Medida Provisória nº 315, de 2006.

Data de edição: 26/10/2006 Data de Publicação: 30/10/2006

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 687 de 26.10.2006
Dispõe sobre a apresentação de informações relativas aos recursos em moeda estrangeira, decorrentes de recebimentos de exportações de mercadorias e serviços, mantidos no exterior.

Data de edição: 26/10/2006 Data de Publicação: 30/10/2006

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA - RJ nº 329 de 26.10.2006
(Altera a Resolução SER nº 324, de 22 de setembro de 2006, que revoga a Certidão Negativa para Não Contribuinte do ICMS, e cria as Certidões de Situação de Dados Cadastrais, e a Resolução SEF nº 2.861/1997, que dispõe sobre o Cadastro Geral de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro)

Data de edição: 26/10/2006 Data de Publicação: 30/10/2006

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 341 de 26.10.2006
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 30 de outubro a 05 de novembro 2006.

Data de edição: 26/10/2006 Data de Publicação: 30/10/2006

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 342 de 26.10.2006
Divulga os preços das mercadorias de que trata o Livro IV do RICMS/2000, para vigorar a partir de 1º de novembro de 2006.

Data de edição: 26/10/2006 Data de Publicação: 30/10/2006

Lei do Estado do Mato Grosso nº 8.570 de 30.10.2006
Dispõe sobre a alteração da Lei nº 7.301, de 17 de julho de 2000, que institui o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.

Data de edição: 30/10/2006 Data de Publicação: 30/10/2006

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 83 de 30.10.2006
Inclui novos produtos e seus respectivos valores nas tabelas de base de cálculo para substituição tributária nas operações com cervejas e refrigerante, instituída pela NPF 073/2006.

Data de edição: 30/10/2006 Data de Publicação: 30/10/2006

Decreto do Estado de Sergipe nº 24.059 de 27.10.2006
Acrescenta o § 4º ao art. 6º do Decreto nº 23.858, de 27 de junho de 2006, que dispõe sobre a regulamentação do Fundo de Incentivo à Arrecadação Tributária Estadual - FINATE, e sobre o pagamento da Retribuição Variável - REV, e dá providências correlatas.

Data de edição: 27/10/2006 Data de Publicação: 30/10/2006

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - SC nº 224 de 16.10.2006
Altera a Portaria SEF nº 257, de 2004, que aprovou a tabela de Classes de Vencimentos a ser utilizada no preenchimento do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DARE-SC e da Declaração de Informações do ICMS e Movimento Econômico - DIME.

Data de edição: 16/10/2006 Data de Publicação: 30/10/2006

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - SC nº 225 de 17.10.2006
Altera o Manual de Preenchimento para a remessa da Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS Substituição Tributária - GIA-ST, aprovado pela Portaria SEF nº 51, de 25 de fevereiro de 2005.

Data de edição: 17/10/2006 Data de Publicação: 30/10/2006

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - SC nº 226 de 18.10.2006
Aprova o aplicativo destinado à remessa da Declaração de Informação do ICMS de Exercícios Encerrados - DIEE e o respectivo Manual de Preenchimento.

Data de edição: 18/10/2006 Data de Publicação: 30/10/2006

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - SC nº 216 de 11.10.2006
Altera a Portaria SEF nº 005/06, de 9 de janeiro de 2006, que fixa as cotas anuais de consumo de óleo diesel, contemplado com isenção do ICMS, destinado ao consumo das embarcações pesqueira catarinenses, para o exercício de 2006.

Data de edição: 11/10/2006 Data de Publicação: 30/10/2006

Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - PB nº 221 de 16.10.2006
Substitui o Anexo II, da Portaria nº 259/GSER de 27 de dezembro de 2005.

Data de edição: 16/10/2006 Data de Publicação: 29/10/2006

Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - PB nº 226 de 27.10.2006
(Dispõe sobre a atualização do valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado da Paraíba - UFR/PB.)

Data de edição: 27/10/2006 Data de Publicação: 29/10/2006

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - BA nº 352 de 27.10.2006
Altera dispositivos da Portaria nº 124, de 30 de Março de 2006, da Portaria nº 101, de 02 de Março de 2005, da Portaria nº 53, de 20 de Janeiro de 2005, e da Portaria nº 114, de 27 de Fevereiro de 2004.

Data de edição: 27/10/2006 Data de Publicação: 28/10/2006

Comunicado DIRETOR DA DIRETORIA DE CONTROLE ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DA SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS - DICAT/SAIF/MG nº 64 de 27.10.2006
(Declara inidôneos os carimbos fiscais que especifica).

Data de edição: 27/10/2006 Data de Publicação: 28/10/2006

Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 135 de 27.10.2006
Delega competência para expedição de ofícios pelos Diretores de Divisão da Subsecretaria da Receita Municipal - SUREM.

Data de edição: 27/10/2006 Data de Publicação: 28/10/2006

Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 136 de 27.10.2006
Dispõe sobre o exercício das competências definidas no Decreto 47.549, de 4 de agosto de 2006, no âmbito da Subsecretaria da Receita Municipal.

Data de edição: 27/10/2006 Data de Publicação: 28/10/2006

Decreto do Município de Recife/PE nº 22.375 de 27.10.2006
(Introduz alterações no Decreto 20.298, de 30 de janeiro de 2004, que dispõe sobre a Declaração de Serviços - DS.)

Data de edição: 27/10/2006 Data de Publicação: 28/10/2006

Lei do Município de Juiz de Fora/MG nº 11.242 de 27.10.2006
Altera a Lei nº 10.630, de 30 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN e dá outras providências.

Data de edição: 27/10/2006 Data de Publicação: 28/10/2006

Decreto do Município de Niterói/RJ nº 9.973 de 26.10.2006
Notifica do lançamento de ofício de tributos municipais relativos ao exercício de 2007, dispõe sobre a forma e os prazos de pagamento dos respectivos créditos tributários, determina o Calendário de Recolhimento de Tributos Municipais - CARTRIM - para o exercício de 2007, estabelece dedução de percentual nos casos de pagamento antecipado integral do total dos impostos e torna público o índice oficial de atualização dos valores dispostos na Lei nº 480/83, bem como publica tabela atualizada dos valores de referência constantes do Anexo I da Lei nº 480/83.

Data de edição: 26/10/2006 Data de Publicação: 27/10/2006

Ordem de Serviço DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - DRM/SBC - SP nº 10 de 20.10.2006
Fixa valores de preços mínimos aplicados no cálculo de mão-de-obra utilizada nos serviços de construção civil, serviços auxiliares ou complementares para efeito de lançamentos de ISSQN.

Data de edição: 20/10/2006 Data de Publicação: 27/10/2006

Decreto do Estado do Paraná nº 7.433 de 27.10.2006
(Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 5.141 de 12/12/2001.)

Data de edição: 27/10/2006 Data de Publicação: 27/10/2006

Decreto do Estado do Paraná nº 7.432 de 27.10.2006
(Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 5.141 de 12/12/2001.)

Data de edição: 27/10/2006 Data de Publicação: 27/10/2006

Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 12.174 de 26.10.2006
(Altera dispositivos do Decreto nº 11.930, de 16 de setembro de 2005, que dispõe sobre o regime especial de apuração e pagamento do imposto denominado ICMS Garantido, e dá outra providência.)

Data de edição: 26/10/2006 Data de Publicação: 27/10/2006

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA E CONTROLE nº 2.003 de 26.10.2006
Estabelece o valor da Uferms para os meses de novembro e dezembro de 2006.

Data de edição: 26/10/2006 Data de Publicação: 27/10/2006

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 14.993 de 25.10.2006
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 24 de outubro de 2006.

Data de edição: 25/10/2006 Data de Publicação: 27/10/2006

Decreto nº 5.942 de 26.10.2006
Dispõe sobre a execução do Qüinquagésimo Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, de 28 de março de 2006.

Data de edição: 26/10/2006 Data de Publicação: 27/10/2006

Decreto nº 5.943 de 26.10.2006
Dispõe sobre a execução do Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 59, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, Estados Partes do Mercosul, e os Governos da República Bolivariana da Venezuela, da República da Colômbia e da República do Equador, de 30 de junho de 2006.

Data de edição: 26/10/2006 Data de Publicação: 27/10/2006

Decreto nº 5.944 de 26.10.2006
Dispõe sobre a execução do Qüinquagésimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, de 28 de março de 2006.

Data de edição: 26/10/2006 Data de Publicação: 27/10/2006

Portaria MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO nº 146 de 26.10.2006
Divulga os resultados do desempenho da fiscalização do trabalho alcançados no período de janeiro a setembro de 2006.

Data de edição: 26/10/2006 Data de Publicação: 27/10/2006

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT nº 81 de 25.10.2006
Divulga a Agenda Tributária do mês de novembro de 2006.

Data de edição: 25/10/2006 Data de Publicação: 27/10/2006

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 49 de 26.10.2006
(Estabelece que as datas fixadas para cumprimento das obrigações principais e acessórias, do mês de novembro de 2006, são as constantes da agenda tributária paulista)

Data de edição: 26/10/2006 Data de Publicação: 27/10/2006

Ordem de Serviço SUBSECRETÁRIA DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - SUREC - DF nº 127 de 26.10.2006
Altera a Ordem de Serviço SUREC nº 54, de 11 de maio de 2004, que define casos simples de reconhecimento de benefícios fiscais.

Data de edição: 26/10/2006 Data de Publicação: 27/10/2006

Ordem de Serviço SUBSECRETÁRIA DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - SUREC - DF nº 128 de 26.10.2006
Altera a Ordem de Serviço SUREC nº 32, de 23 de março de 2004, que delega competência às autoridades que menciona.

Data de edição: 26/10/2006 Data de Publicação: 27/10/2006

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 87 de 26.10.2006
(Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98, que expede instruções relativas às receitas públicas estaduais.)

Data de edição: 26/10/2006 Data de Publicação: 27/10/2006

Lei do Estado do Mato Grosso nº 8.568 de 27.10.2006
Dispõe sobre a isenção do pagamento de taxa para confecção de 2ª via de documentos de pessoas idosas que tenham sido roubados ou furtados.

Data de edição: 27/10/2006 Data de Publicação: 27/10/2006

Lei do Estado do Mato Grosso nº 8.569 de 27.10.2006
Obriga a inclusão do telefone e endereço do órgão de proteção ao consumidor - PROCON/MT, nos documentos fiscais emitidos pelos estabelecimentos comerciais do Estado de Mato Grosso.

Data de edição: 27/10/2006 Data de Publicação: 27/10/2006

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 126 de 25.10.2006
Divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, e dá outras providências.

Data de edição: 25/10/2006 Data de Publicação: 27/10/2006

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE - SEMA - MT nº 4 de 27.10.2006
Disciplina a exploração do Palmito, e dá outras providências.

Data de edição: 27/10/2006 Data de Publicação: 27/10/2006

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA SECRETARIA EXECUTIVA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE - SECTAM - PA nº 10 de 25.10.2006
(Institui o Termo de Responsabilidade de Manutenção de Florestal Manejada para a propriedade privada e para área pública.)

Data de edição: 25/10/2006 Data de Publicação: 27/10/2006

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 82 de 24.10.2006
(Divulga tabela de valores por saca de café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais)).

Data de edição: 24/10/2006 Data de Publicação: 27/10/2006

Lei Complementar do Município de Maringá nº 633 de 19.10.2006
Altera a Lei Complementar nº 505/2003, no que se refere à concessão do alvará de licença e autorização de funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais e de serviço, instituindo o Alvará de Funcionamento Provisório, bem como a Lei Complementar n. 625/2006, que institui o regime jurídico tributário, diferenciado, favorecido e simplificado, concedido às microempresas e às empresas de pequeno porte.

Data de edição: 19/10/2006 Data de Publicação: 27/10/2006

Decreto do Município de Maringá nº 1.006 de 18.10.2006
Regulamenta a Lei Complementar nº 540/2006, que isenta os imóveis ocupados pelas entidades que especifica do pagamento do IPTU.

Data de edição: 18/10/2006 Data de Publicação: 27/10/2006

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 1.501 de 25.10.2006
Estabelece Prazo para que os estabelecimentos gráficos procedam a autenticação de AIDF que lhe foi dirigida.

Data de edição: 25/10/2006 Data de Publicação: 27/10/2006

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 1.503 de 25.10.2006
Revoga a Portaria nº 222/2006, que estabelece regime especial de fiscalização na modalidade de prazo especial e sumário de recolhimento do ICMS, para os contribuintes relacionados.

Data de edição: 25/10/2006 Data de Publicação: 27/10/2006

Portaria SECRETÁRIO DA FAZENDA - SF/Joinville - SC nº 13 de 26.10.2006
Altera a redação das alíneas "a" e "b", do § 1º, do artigo 5º da Portaria nº 08, de 20 de julho de 2006, que instituiu a apresentação da declaração de contribuintes constituídos através de pessoas jurídicas, e dá outras providências.

Data de edição: 26/10/2006 Data de Publicação: 27/10/2006

Decreto do Estado do Amapá nº 2.911 de 26.10.2006
Dispõe sobre a dispensa de multas e juros relacionados com débitos fiscais do ICMS.

Data de edição: 26/10/2006 Data de Publicação: 26/10/2006

Decreto do Estado do Amapá nº 2.910 de 26.10.2006
Dispõe sobre a não exigência de créditos tributários relacionados com o ICMS incidente sobre as prestações de serviços de comunicação.

Data de edição: 26/10/2006 Data de Publicação: 26/10/2006

Decreto do Município de Mata de São João/BA nº 332 de 26.10.2006
Estabelece o Calendário Fiscal do Município de Mata de São João, Estado da Bahia.

Data de edição: 26/10/2006 Data de Publicação: 26/10/2006

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.416 de 24.10.2006
Altera a Resolução 3.198, de 2004, que regulamenta a prestação de serviços de auditoria independente para as instituições financeiras, demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil e para as câmaras e prestadores de serviços de compensação e de liquidação.

Data de edição: 24/10/2006 Data de Publicação: 26/10/2006

Deliberação COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 511 de 24.10.2006
Dispõe sobre o registro especial de emissor e o registro para a distribuição pública das Obrigações de emissão da IFC - International Finance Corporation

Data de edição: 24/10/2006 Data de Publicação: 26/10/2006

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 61 de 24.10.2006
Divulga o preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) da gasolina C, diesel, gás liqüefeito de petróleo, querosene de aviação e álcool etílico hidratado combustível (AEHC), das unidades federadas indicadas.

Data de edição: 24/10/2006 Data de Publicação: 26/10/2006

Resolução CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR - CODEFAT nº 512 de 18.10.2006
Altera as Resoluções de nº 273, de 21 de novembro de 2001, que institui o Programa de Geração de Emprego e Renda na Indústria da Construção Civil - FAT-HABITAÇÃO; nº 275, de 21 de novembro de 2001, que institui linha de crédito especial denominada PROGER - Novo Empreendedor no âmbito do Programa de Geração de Emprego e Renda - PROGER - Urbano; e nº 344, de 10 de julho de 2003, que institui o Programa FAT - EXPORTAR e autoriza a alocação de recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, no Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, para a concessão de financiamentos destinados ao fomento das exportações brasileiras.

Data de edição: 18/10/2006 Data de Publicação: 26/10/2006

Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 1.080 de 20.10.2006
Altera a NBC P 5 - Norma sobre o Exame de Qualificação Técnica para Registro no Cadastro Nacional de Auditores Independentes (CNAI) do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), aprovada pela Resolução CFC nº 1.077/06.

Data de edição: 20/10/2006 Data de Publicação: 26/10/2006

Decreto do Estado de São Paulo nº 51.220 de 25.10.2006
Ratifica convênios celebrados nos termos da Lei Complementar Federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975, aprova convênios, protocolos e ajustes SINIEF

Data de edição: 25/10/2006 Data de Publicação: 26/10/2006

Edital DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RECEITAS MOBILIÁRIAS - DRM - Campinas - SP S/N de 25.10.2006
Notifica os contribuintes que indica do lançamento de ofício do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, referente ao exercício de 2006.

Data de edição: 25/10/2006 Data de Publicação: 26/10/2006

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 14.992 de 24.10.2006
Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 21, 22 e 23 de outubro de 2006.

Data de edição: 24/10/2006 Data de Publicação: 26/10/2006

Decreto do Estado de Alagoas nº 3.455 de 25.10.2006
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, implementando as disposições dos Convênios ICMS nº 30, 32, 36, 54 e 69, todos de 2006.

Data de edição: 25/10/2006 Data de Publicação: 26/10/2006

Decreto do Estado de Alagoas nº 3.456 de 25.10.2006
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, implementando as disposições dos convênios ICMS nºs 41 e 56, ambos de 2006.

Data de edição: 25/10/2006 Data de Publicação: 26/10/2006

Portaria SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA ESTADUAL DE ALAGOAS - SARE - AL nº 83 de 24.10.2006
Estabelece o valor do ICMS a ser utilizado como crédito fiscal relativo às operações com farinha de trigo e mistura de farinha de trigo, relativo ao mês de setembro de 2006, nos termos do § 2º do art. 1º da Instrução Normativa SF Nº 025, de 12 de dezembro de 2002.

Data de edição: 24/10/2006 Data de Publicação: 26/10/2006

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - BA nº 70 de 25.10.2006
(Dispõe sobre operações interestaduais com café cru em grão)

Data de edição: 25/10/2006 Data de Publicação: 26/10/2006

Decreto do Estado do Rio Grande do Norte nº 19.432 de 25.10.2006
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 13.640, de 13 de novembro de 1997, para implementar as disposições dos Convênios ICMS 83, 87 e 111, de 06 de outubro de 2006, e dá outras providências.

Data de edição: 25/10/2006 Data de Publicação: 26/10/2006

Instrução Normativa SUBSECRETÁRIA DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - SUREC - DF nº 34 de 24.10.2006
Altera o anexo único da Instrução Normativa nº 28 de 20 de setembro de 2005, que fixa valores para efeito de base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, nos termos do inciso V do § 1º do artigo 320 e do subitem 4.1 do Caderno III do Anexo IV do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997.

Data de edição: 24/10/2006 Data de Publicação: 26/10/2006

Instrução Normativa SUBSECRETÁRIA DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - SUREC - DF nº 35 de 24.10.2006
Fixa valores para efeito de base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS dos produtos constantes da Seção III do Anexo VIII, na forma prevista no inciso IV do § 1º do artigo 320 do Decreto nº 18.955/97.

Data de edição: 24/10/2006 Data de Publicação: 26/10/2006

Lei do Estado do Mato Grosso do Sul nº 3.281 de 25.10.2006
Dispõe sobre deveres no recebimento de produtos viciados para reparos e estabelece as informações que nesses casos, devem ser fornecidas ao consumidor.

Data de edição: 25/10/2006 Data de Publicação: 26/10/2006

Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 1.825 de 25.10.2006
Dispõe sobre alteração de valores de produtos da Pauta de Referência Fiscal.

Data de edição: 25/10/2006 Data de Publicação: 26/10/2006

Decreto do Estado do Espírito Santo nº 1.742-R de 25.10.2006
Introduz alteração no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090- R, de 25 de outubro de 2002.

Data de edição: 25/10/2006 Data de Publicação: 26/10/2006

Decreto do Estado do Espírito Santo nº 1.743-R de 25.10.2006
Introduz alteração no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090- R, de 25 de outubro de 2002.

Data de edição: 25/10/2006 Data de Publicação: 26/10/2006

Instrução Normativa INSTITUTO ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICO - IEMA - ES nº 12 de 25.10.2006
Estabelece procedimentos administrativos e critérios técnicos referentes às atividades de armazenamento e distribuição de combustível em sistemas de armazenamento subterrâneo.

Data de edição: 25/10/2006 Data de Publicação: 26/10/2006

Ato Normativo DIRETOR DA UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - UNATRI - PI nº 37 de 17.10.2006
Dispõe sobre a base de cálculo das operações com Pneus Remold, para efeito de exigência do ICMS em substituição Tributária.

Data de edição: 17/10/2006 Data de Publicação: 26/10/2006

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO - SEAPA - MG nº 863 de 25.10.2006
Cria grupo de trabalho encarregado de elaborar um projeto de viabilização da competitividade da indústria mineira de café.

Data de edição: 25/10/2006 Data de Publicação: 26/10/2006

Norma de Execução SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 6 de 20.10.2006
Estabelece procedimentos a serem observados pelos agentes do fisco quando do exame e da comprovação do ingresso de receita proveniente de instituição arrecadadora credenciada para fins de controle da arrecadação estadual.

Data de edição: 20/10/2006 Data de Publicação: 26/10/2006

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 8.218 de 25.10.2006
(Introduz alterações no Anexo Único do Decreto nº 4540, de 02 de dezembro de 2004, que dispõe sobre o aproveitamento de crédito de ICMS proveniente de operação ou prestação amparada por benefício fiscal de ICMS não autorizados por convênio celebrado nos termos da Lei Complementar nº 24, de 7-1-75, e dá outras providências).

Data de edição: 25/10/2006 Data de Publicação: 26/10/2006

Decreto do Município de Itaquaquecetuba/SP nº 5.754 de 26.10.2006
Institui a Obrigatoriedade de Apresentação Periódica das Declarações dos Serviços Prestados, Tomados e Intermediados, Sujeitos à Tributação de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, por meio Eletrônico, e dá outras providências.

Data de edição: 26/10/2006 Data de Publicação: 26/10/2006

Decreto do Estado do Maranhão nº 22.551 de 17.10.2006
Dispõe sobre a utilização e transferência dos saldos credores acumulados do ICMS em decorrência da exportação dos produtos que indica.

Data de edição: 17/10/2006 Data de Publicação: 25/10/2006

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 8.217 de 25.10.2006
Altera o Decreto nº 1261, de 30 de março de 2000 e regulamenta a Lei nº 8.549, de 31 de agosto de 2006 que altera dispositivos da Lei nº 7.263, de 27 de março de 2000, e dá outras providências.

Data de edição: 25/10/2006 Data de Publicação: 25/10/2006

Decreto do Município de Uberlândia/MG nº 10.440 de 24.10.2006
Altera o art. 1º do Decreto nº 3.953, de 18 de agosto de 1988, que "dispõe sobre o uso de Livros Fiscais, Notas Fiscais de Serviços e dá outras providências."

Data de edição: 24/10/2006 Data de Publicação: 25/10/2006

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 86 de 23.10.2006
(Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98, que expede instruções relativas às receitas públicas estaduais.)

Data de edição: 23/10/2006 Data de Publicação: 25/10/2006

Decreto do Estado de Minas Gerais nº 44.399 de 24.10.2006
Altera o Decreto nº 44.322, de 14 de junho de 2006, que regulamenta o art. 16 da Lei nº 15.956, de 29 de dezembro de 2005, que trata do parcelamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículo Automotor (IPVA).

Data de edição: 24/10/2006 Data de Publicação: 25/10/2006

Decreto do Estado de Minas Gerais nº 44.400 de 24.10.2006
Altera a Consolidação da Legislação Tributária Administrativa do Estado de Minas Gerais (CLTA/MG), aprovada pelo Decreto nº 23.780, de 10 de agosto de 1984.

Data de edição: 24/10/2006 Data de Publicação: 25/10/2006

Lei do Estado de Pernambuco nº 13.119 de 24.10.2006
Reduz a alíquota do ICMS relativa ao fornecimento de energia elétrica para consumidor residencial de baixa renda.

Data de edição: 24/10/2006 Data de Publicação: 25/10/2006

Portaria SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA nº 458 de 19.10.2006
(Enquadra no Anexo "IV" da Portaria nº 192, de 16 de agosto de 2000, os produtos que menciona)

Data de edição: 19/10/2006 Data de Publicação: 25/10/2006

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 14.990 de 23.10.2006
Divulga a Taxa Básica Financeira TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial ITR relativos ao dia 20 de outubro de 2006.

Data de edição: 23/10/2006 Data de Publicação: 25/10/2006

Parecer ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - AGU nº 6 de 18.08.2006
Previdência social. Custeio. Lei nº 8.212/91. Infração. Multa. Pagamento até a data limite para apresentação de recurso. Redução de 25%. Discussão acerca da necessidade de prévia impugnação do auto-de-infração. Parecer CJ/MPS nº 2.970/2003. Limitação temporal.

Data de edição: 18/08/2006 Data de Publicação: 25/10/2006

Parecer ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - AGU nº 7 de 27.09.2006
Administrativo. Servidor. Percepção simultânea de remuneração de cargo emprego ou função pública e de proventos de aposentadoria. Cargos acumuláveis na atividade. Compatibilidade de horários. Não incidência.

Data de edição: 27/09/2006 Data de Publicação: 25/10/2006

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