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Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE TECNOLOGIA E SISTEMAS DE INFORMAÇÃO - COTEC / COORDENAÇÃO-GERAL DO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA - COSAR nº 32 de 19.04.2001
Autoriza o Banco do Brasil S/A a operar com a modalidade de arrecadação mediante débito em conta-corrente, por meio de aplicativo da Secretaria da Receita Federal em ambiente Internet.
Data de edição: 19/04/2001 Data de Publicação: 23/04/2001

Resolução SECRETARIA EXECUTIVA DO CONSELHO DE RECURSOS DO SISTEMA NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS , DE PREVIDÊNCIA PRIVADA ABERTA E DE CAPITALIZAÇÃO nº 1 de 30.03.2001
(Determina à Secretaria Executiva do Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Privada Aberta e de Capitalização - CRSNSP, a não recepção de processos administrativos instruídos por recursos, nos termos do art. 1º, do Decreto nº 2.824/98, que se apresentem desacompanhados dos respectivos depósitos, conforme o disposto no art. 49, das Normas Anexas à Resolução CNSP nº 14/95)
Data de edição: 30/03/2001 Data de Publicação: 23/04/2001

Decreto GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 17.886 de 16.04.2001
Revoga o item 1 da alínea "c" do inciso XV do art. 37 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 14.744, de 29 de setembro de 1995 e dá outras providências.
Data de edição: 16/04/2001 Data de Publicação: 23/04/2001

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 9 de 27.03.2001
Acrescenta Anexo Único ao Ato COTEPE/ICMS nº 03/00, de 28 de março de 2000.
Data de edição: 27/03/2001 Data de Publicação: 23/04/2001

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 10 de 27.03.2001
Nulidade do Ato COTEPE/ICMS nº 157/98, de 29/12/1998, que homologou o ECF da marca ITAUTEC, tipo ECF-IF, modelo POS ECF IF/1E M, a pedido da empresa fabricante.
Data de edição: 27/03/2001 Data de Publicação: 23/04/2001

Instrução Normativa SUPERINTENDÊNCIA GERAL DA RECEITA nº 4 de 04.04.2001
Autoriza a Diretoria de Informações Econômico-Fiscais-DIEF, a promover alteração cadastral do contribuinte que tenha se desligado contratualmente da empresa há mais de cinco anos, e dá providências correlatas.
Data de edição: 04/04/2001 Data de Publicação: 23/04/2001

Decreto nº 3.800 de 20.04.2001
Regulamenta os arts. 4, 9º e 11 da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e os arts. 8º e 11 da Lei nº 10.176, de 11 de janeiro de 2001, que tratam do benefício fiscal concedida às empresas de desenvolvimento ou produção de bens e serviços de informática e automação, que investirem em atividades de pesquisa e desenvolvimento em tecnologia da informação, e dá outras providências.
Data de edição: 20/04/2001 Data de Publicação: 23/04/2001

Decreto nº 3.801 de 20.04.2001
Regulamenta o § 1º do art. 4º e o § 2º do art. 16-A da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, que dispõe sobre a capacitação e competitividade do setor de informática e automação, e dá outras providências, com a redação dada pela Lei nº 10.176, de 11 de janeiro de 2001, que Altera a Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, a Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e o Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, dispondo sobre a capacitação e competitividade do setor de tecnologia da informação)
Data de edição: 20/04/2001 Data de Publicação: 23/04/2001

Instrução Normativa DIRETOR DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - DAT nº 14 de 20.04.2001
(Torna sem efeito a Instrução Normativa DAT nº 013, de 17.04.2001, que descrendencia para efeito do recolhimento do ICMS relativo à diferença de alíquota até o último dia do mês subseqüente ao da entrada da mercadoria neste Estado, procedente de outra Unidade da Federação, conforme prevê a Portaria SF nº 290, de 01.12.2000, e alterações, em face do não-cumprimento do mencionado prazo, os contribuintes relacionados no Anexo Único que especifica)
Data de edição: 20/04/2001 Data de Publicação: 21/04/2001

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO - RN nº 72 de 19.04.2001
Dispõe sobre as operações realizadas por transportadores de sal marinho.
Data de edição: 19/04/2001 Data de Publicação: 21/04/2001

Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 25 de 21.04.2001
Divulga a Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP mensal, referente aos meses de abril, maio e junho do corrente ano, calculada nos termos da Portaria SF n. 22(1), de 2001, publicada no D.O.M. de 30 de março de 2001.
Data de edição: 21/04/2001 Data de Publicação: 21/04/2001

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 31 de 20.04.2001
Disciplina a aplicação do regime especial de tributação para contribuintes que tenham como atividade o fornecimento de alimentação ou a preparação de refeições coletivas, previsto no artigo 106 do Regulamento do ICMS
Data de edição: 20/04/2001 Data de Publicação: 21/04/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 40.730 de 19.04.2001
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
Data de edição: 19/04/2001 Data de Publicação: 20/04/2001

Decreto nº 3.793 de 19.04.2001
Regulamenta a redução da alíquota do imposto de renda incidente sobre as remessas, para o exterior, nos termos do art. 9º da Medida Provisória nº 2.062-64, de 27 de março de 2001.
Data de edição: 19/04/2001 Data de Publicação: 20/04/2001

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 37 de 18.04.2001
Aprova o programa aplicativo do imposto de renda de pessoa física sobre ganhos de capital em moeda estrangeira referente ao ano-calendário de 2000.
Data de edição: 18/04/2001 Data de Publicação: 20/04/2001

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 16 de 20.04.2001
Estabelece, na forma que indica, o valor da castanha de caju "in natura", para efeito da base de cálculo do ICMS, nas operações internas e nas saídas para outros Estados.
Data de edição: 20/04/2001 Data de Publicação: 20/04/2001

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 17 de 20.04.2001
Disciplina os procedimentos relativos a inscrição, no Cadastro Geral da Fazenda - CGF, de contribuintes sob o CAE 400000-5 (Produtor Rural).
Data de edição: 20/04/2001 Data de Publicação: 20/04/2001

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 18 de 20.04.2001
Altera o art. 3º da Instrução Normativa nº 15, de 5 de abril de 2001 e dá outras providências.
Data de edição: 20/04/2001 Data de Publicação: 20/04/2001

Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 410 de 18.04.2001
Dispõe sobre o pagamento de receitas federais por meio de aplicativos em ambiente Internet, com a efetivação do respectivo débito em conta-corrente bancária, e dá outras providências.
Data de edição: 18/04/2001 Data de Publicação: 20/04/2001

Medida Provisória nº 2.092-23 de 19.04.2001
Institui, no âmbito do Poder Executivo da União, o Programa de Desligamento Voluntário - PDV, a jornada de trabalho reduzida com remuneração proporcional e a licença sem remuneração com pagamento de incentivo em pecúnia, destinados ao servidor da administração pública direta, autárquica e fundacional. (Reedição da Medida Provisória nº 2.092-22/2001: Sem alterações.)
Data de edição: 19/04/2001 Data de Publicação: 20/04/2001

Comunicado DIRETORIA DE SANEAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO / DSCT - MG nº 4 de 20.04.2001
(Publica a relação de parcelamentos concedidos no âmbito das SRF e PRFE relativamente ao 1º trimestre de 2.001)
Data de edição: 20/04/2001 Data de Publicação: 20/04/2001

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 52 de 19.04.2001
(Altera a Portaria SF nº 14, de 29.01.99, que dispõe sobre a Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIAM, passa a vigorar com a modificação que especifica)
Data de edição: 19/04/2001 Data de Publicação: 20/04/2001

Medida Provisória nº 2.095-74 de 19.04.2001
Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais, e dá outras providências. (Reedição da Medida Provisória nº 2.095-73/2001: Sem alterações.)
Data de edição: 19/04/2001 Data de Publicação: 20/04/2001

Medida Provisória nº 2.085-35 de 19.04.2001
Dispõe sobre o Programa de Revitalização de Cooperativas de Produção Agropecuária - RECOOP, autoriza a criação do Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo - SESCOOP, e dá outras providências. (Reedição da Medida Provisória nº 2.085-34/2001: Sem alterações.)
Data de edição: 19/04/2001 Data de Publicação: 20/04/2001

Medida Provisória nº 2.073-36 de 19.04.2001
Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. (Reedição da Medida Provisória nº 2.073-35/2001: Sem alterações.)
Data de edição: 19/04/2001 Data de Publicação: 20/04/2001

Medida Provisória nº 2.087-31 de 19.04.2001
Dispõe sobre a administração dos recursos de caixa do Tesouro Nacional, consolida e atualiza a legislação pertinente ao assunto e dá outras providências. (Reedição da Medida Provisória nº 2.087-30/2001: Sem alterações.)
Data de edição: 19/04/2001 Data de Publicação: 20/04/2001

Medida Provisória nº 2.089-27 de 19.04.2001
Estabelece a nulidade das disposições contratuais que menciona e inverte, nas hipóteses que prevê, o ônus da prova nas ações intentadas para sua declaração. (Reedição da Medida Provisória nº 2.089-26/2001: Sem alterações.)
Data de edição: 19/04/2001 Data de Publicação: 20/04/2001

Medida Provisória nº 2.093-24 de 19.04.2001
Dispõe sobre a reestruturação da Carreira Auditoria do Tesouro Nacional e organização da Carreira Auditoria-Fiscal da Previdência Social e da Carreira Auditoria-Fiscal do Trabalho. (Reedição da Medida Provisória nº 2.093-23/2001: Sem alterações.)
Data de edição: 19/04/2001 Data de Publicação: 20/04/2001

Medida Provisória nº 2.075-38 de 19.04.2001
Dispõe sobre a adoção de medidas relacionadas com o Sistema Financeiro da Habitação - SFH, altera as Leis nº 4.380, de 21 de agosto de 1964, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.692, de 28 de julho de 1993, e dá outras providências. (Reedição da Medida Provisória nº 2.075-37/2001: Sem alterações.)
Data de edição: 19/04/2001 Data de Publicação: 20/04/2001

Medida Provisória nº 2.080-62 de 19.04.2001
Altera os arts. 1, 4, 14, 16 e 44, e acresce dispositivos à Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, que institui o Código Florestal, bem como altera o art. 10 da Lei n9.393, de 19 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, e dá outras providências. (Reedição da Medida Provisória nº 2.080-61/2001: Sem alterações.)
Data de edição: 19/04/2001 Data de Publicação: 20/04/2001

Medida Provisória nº 2.072-67 de 19.04.2001
Dispõe sobre a emissão de Notas do Tesouro Nacional - NTN destinadas a aumento de capital do Banco do Brasil S.A., e dá outras providências. (Reedição da Medida Provisória nº 2.072-66/2001: Sem alterações.)
Data de edição: 19/04/2001 Data de Publicação: 20/04/2001

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 38 de 19.04.2001
Dispõe sobre o controle e o trânsito aduaneiro de passagem pelo território nacional de mercadoria destinada a país limítrofe ou dele procedente.
Data de edição: 19/04/2001 Data de Publicação: 20/04/2001

Decreto nº 3.792 de 19.04.2001
(Dispõe sobre o Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 43, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República de Cuba.)
Data de edição: 19/04/2001 Data de Publicação: 20/04/2001

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 25 de 18.04.2001
Altera o dispositivo do Convênio ICMS 76/94, de 30.06.94, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos farmacêuticos.
Data de edição: 18/04/2001 Data de Publicação: 20/04/2001

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 12 de 06.04.2001
Dispõe sobre a adesão do Estado do Rio Grande do Norte às disposições do Protocolo ICMS 45/91, de 05/12/91, que trata da Substituição Tributária nas operações com sorvete.
Data de edição: 06/04/2001 Data de Publicação: 20/04/2001

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 13 de 06.04.2001
Altera dispositivos do Protocolo ICMS 46/00, que dispõe sobre a harmonização da substituição tributária do ICMS nas operações com trigo em grão e farinha de trigo, pelos Estados signatários integrantes das regiões Norte e Nordeste e do Espírito Santo.
Data de edição: 06/04/2001 Data de Publicação: 20/04/2001

Decreto nº 3.794 de 19.04.2001
Dispõe sobre limites de contrapartida a serem aplicados nos casos previstos no § 1º do art. 35 da Lei nº 9.995, de 25 de julho de 2000, e dá outras providências.
Data de edição: 19/04/2001 Data de Publicação: 20/04/2001

Decreto nº 3.795 de 19.04.2001
Dispõe sobre a execução do Trigésimo Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 2 (Veículos automotores), entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Oriental do Uruguai, de 29 de setembro de 2000.
Data de edição: 19/04/2001 Data de Publicação: 20/04/2001

Decreto nº 3.796 de 19.04.2001
Dispõe sobre a execução do Trigésimo Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 2 (Veículos automotores), entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Oriental do Uruguai, de 30 de novembro de 2000.
Data de edição: 19/04/2001 Data de Publicação: 20/04/2001

Decreto nº 3.797 de 19.04.2001
Dispõe sobre a execução do Trigésimo Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 2 (Veículos automotores), entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Oriental do Uruguai, de 19 de dezembro de 2000.
Data de edição: 19/04/2001 Data de Publicação: 20/04/2001

Decreto nº 3.798 de 19.04.2001
Dispõe sobre a execução do Trigésimo Quinto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 2 (Veículos automotores), entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Oriental do Uruguai, de 20 de dezembro de 2000.
Data de edição: 19/04/2001 Data de Publicação: 20/04/2001

Medida Provisória nº 2.071-30 de 19.04.2001
Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, que altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei nº 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências. (Reedição da Medida Provisória nº 2.071-29/2001: Sem alterações.)
Data de edição: 19/04/2001 Data de Publicação: 20/04/2001

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 26 de 18.04.2001
Altera os Convênios ICMS 03/99, de 16.04.99, e 37/00, de 26.06.00, relativamente a percentuais de margem de valor agregado para as operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo.
Data de edição: 18/04/2001 Data de Publicação: 20/04/2001

Medida Provisória nº 2.094-26 de 19.04.2001
Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior e dá outras providências. (Reedição da Medida Provisória nº 2.094-25/2001: Sem alterações.)
Data de edição: 19/04/2001 Data de Publicação: 20/04/2001

Medida Provisória nº 2.091-19 de 19.04.2001
Altera dispositivos da Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999, que dispõe sobre o valor total das anuidades escolares. (Reedição da Medida Provisória nº 2.091-18/2001: Sem alterações.)
Data de edição: 19/04/2001 Data de Publicação: 20/04/2001

Comunicado DIRETORIA DO TESOURO nº 2 de 19.04.2001
O Diretor da Diretoria do Tesouro, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que dispõe o art. 154 da Constituição Estadual, faz publicar os valores das cotas do ICMS, IPI e IPVA distribuídas aos Municípios no mês de março de 2001.
Data de edição: 19/04/2001 Data de Publicação: 20/04/2001

Ajuste SINIEF CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 1 de 06.04.2001
Altera dispositivos do Convênio SINIEF 06/89, de 21.2.89, que instituiu a Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE.
Data de edição: 06/04/2001 Data de Publicação: 20/04/2001

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 24 de 18.04.2001
Deduz parcela das contribuições para o PPIS/PASEP e a COFINS, referente às operações subseqüentes, da base de cálculo do ICMS nas operações com medicamentos e cosméticos indicados na lei Federal nº 10.147/00, de 21.12.00.
Data de edição: 18/04/2001 Data de Publicação: 20/04/2001

Instrução Normativa SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - BA nº 27 de 18.04.2001
(Informa base de cálculo do ICMS, relativamente às saídas que ocorrem no período de 23/04/2001 a 29/04/2001)
Data de edição: 18/04/2001 Data de Publicação: 19/04/2001

Portaria SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, DA INDÚSTRIA E DO COMÉRCIO - MDIC nº 5 de 17.04.2001
(Inclui os produtos que especifica no Anexo F (produtos passíveis de exportação em consignação), da Portaria SCE nº 2, de 22 de dezembro de 1992)
Data de edição: 17/04/2001 Data de Publicação: 19/04/2001

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 51 de 18.04.2001
(Dispõe sobre os processos pendentes de decisão relativos ao Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco - CACEPE, contendo pedido de cadastramento, alteração de endereço e regime de inscrição para microempresa ou para SIMPLES - PE, Regime Simplificado de Recolhimento do ICMS, protocolizados no período de 01.11.2000 até a data da publicação desta Portaria)
Data de edição: 18/04/2001 Data de Publicação: 19/04/2001

Resolução AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL nº 259 de 19.04.2001
Aprova o Regulamento de Uso do Espectro de Radiofreqüências.
Data de edição: 19/04/2001 Data de Publicação: 19/04/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ nº 26.187 de 19.04.2001
Regulamenta os arts. 2º e 3º da Lei nº 13.082, de 29 de dezembro de 2000.
Data de edição: 19/04/2001 Data de Publicação: 19/04/2001

Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 3.144 de 18.04.2001
Dispõe sobre a entrega de documentos que especifica e sobre a apuração do valor adicionado para efeitos de distribuição da parcela do ICMS pertencente aos municípios.
Data de edição: 18/04/2001 Data de Publicação: 19/04/2001

Comunicado DIRETORIA DE CONTROLE ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO/SRE - MG nº 63 de 18.04.2001
(Comunica que o Termo de Acordo firmado em 23/08/96 com a empresa que especifica foi modificado, dado a inclusão de novas marcas, modelos e tipos, a pedido do interessado)
Data de edição: 18/04/2001 Data de Publicação: 18/04/2001

Portaria Circular SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 20 de 17.04.2001
Estabelece normas a serem cumpridas no recebimento de cheques para pagamento do Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.
Data de edição: 17/04/2001 Data de Publicação: 18/04/2001

Comunicado DIRETORIA DE CONTROLE ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO/SRE - MG nº 62 de 18.04.2001
(Comunica que o Termo de Acordo firmado em 23/08/96 com a empresa que especifica foi modificado, dado a inclusão de novas marcas, modelos e tipos, a pedido do interessado)
Data de edição: 18/04/2001 Data de Publicação: 18/04/2001

Comunicado DIRETORIA DE CONTROLE ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO/SRE - MG nº 58 de 18.04.2001
(Comunica que o Termo de Acordo firmado em 21/11/97 com a empresa que especifica foi modificado, dado a inclusão de novas marcas, modelos e tipos, a pedido do interessado)
Data de edição: 18/04/2001 Data de Publicação: 18/04/2001

Comunicado DIRETORIA DE CONTROLE ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO/SRE - MG nº 61 de 18.04.2001
(Comunica que a empresa que especifica, fica descredenciada a intervir nos equipamentos Emissores de Cupom Fiscal)
Data de edição: 18/04/2001 Data de Publicação: 18/04/2001

Comunicado DIRETORIA DE CONTROLE ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO/SRE - MG nº 59 de 18.04.2001
(Comunica que o Termo de Acordo firmado em 26/05/00 com a empresa que especifica foi modificado, dado a inclusão de novas marcas, modelos e tipos, a pedido do interessado)
Data de edição: 18/04/2001 Data de Publicação: 18/04/2001

Deliberação SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP nº 59 de 10.04.2001
Altera o Regimento Interno da SUSEP.
Data de edição: 10/04/2001 Data de Publicação: 17/04/2001

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE ARRECADAÇÃO - RJ nº 407 de 11.04.2001
Divulga tabela prática para cálculo dos encargos financeiros a serem excluídos da base de cálculo do ICMS, nas vendas a prazo a consumidor final efetuadas no mês de abril/2001.
Data de edição: 11/04/2001 Data de Publicação: 17/04/2001

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO - RN nº 70 de 16.04.2001
Dispõe sobre a prorrogação do prazo de apresentação da Guia Informativa Mensal - GIM, referente ao período de março de 2001.
Data de edição: 16/04/2001 Data de Publicação: 17/04/2001

Lei PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO - Prefeito/RJ nº 3.217 de 16.04.2001
Veda o incentivo à produção, comercialização e distribuição de filmes e vídeos com imagens e cenas que façam apologia ao uso de bebidas alcoólicas, fumo e outros produtos que causem dependência física ou psíquica.
Data de edição: 16/04/2001 Data de Publicação: 17/04/2001

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 15 de 12.04.2001
Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98.
Data de edição: 12/04/2001 Data de Publicação: 17/04/2001

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 14 de 11.04.2001
Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98.
Data de edição: 11/04/2001 Data de Publicação: 17/04/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS nº 21.865 de 17.04.2001
DISCIPLINA a fruição do benefício de que trata a Lei nº 2.480, de 30 de dezembro de 1997, relativamente ao produto Modulador/Demodulador (modem digital) que especifica e dá outras providências:
Data de edição: 17/04/2001 Data de Publicação: 17/04/2001

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ nº 13.133 de 16.04.2001
Cria o Programa Estadual de Incentivo à Cultura e adota outras providências.
Data de edição: 16/04/2001 Data de Publicação: 17/04/2001

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 11.603 de 16.04.2001
Altera a Lei nº 8820, de 27 de janeiro de 1989, que instituiu o ICMS, ampliando o limite de receita bruta das microempresas e das empresas de pequeno porte para fins de utilização de equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF.
Data de edição: 16/04/2001 Data de Publicação: 17/04/2001

Decreto PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SP nº 40448
ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR DE R$ 58.154.180,00, DE ACORDO COM A LEIN. 13104/00, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Data de edição: 16/04/2001 Data de Publicação: 17/04/2001

Instrução Normativa SUPERINTENDÊNCIA GERAL DA RECEITA nº 5 de 05.04.2001
Fixa o valor do ICMS em um quilograma farinha de trigo para efeito de base de cálculo nas operações de credito fiscal e/ou de ressarcimento do ICMS.
Data de edição: 05/04/2001 Data de Publicação: 17/04/2001

Instrução Normativa DIRETOR DA RECEITA nº 3 de 11.04.2001
Altera a Lista de Preços para efeito de determinação da base cálculo do ICMS e dá outras providências.
Data de edição: 11/04/2001 Data de Publicação: 17/04/2001

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 2.961 de 12.04.2001
Efetua ajustes nos anexos à Carta-Circular nº 2.959, de 2001.
Data de edição: 12/04/2001 Data de Publicação: 17/04/2001

Resolução DIRETORIA COLEGIADA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS nº 54 de 11.04.2001
Prorroga o prazo estabelecido no art. 22 da Resolução INSS/DC nº 41, de 04 de dezembro de 2000.
Data de edição: 11/04/2001 Data de Publicação: 17/04/2001

Lei PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO - Prefeito/RJ nº 3.215 de 11.04.2001
Autoriza o Poder Executivo a credenciar unidades médicas particulares para o atendimento público de emergência e dá outras providências.
Data de edição: 11/04/2001 Data de Publicação: 16/04/2001

Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.030 de 12.04.2001
Dispõe sobre a identificação e o registro de operações de depósitos em cheque e de liquidação de cheques depositados em outra instituição financeira, bem como de emissões de instrumentos de transferência de recursos.
Data de edição: 12/04/2001 Data de Publicação: 16/04/2001

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 13 de 06.04.2001
Revoga o Convênio ICMS 48/98, de 19.6.98, que autoriza o Estado de Rondônia a conceder isenção do diferencial de alíquota do ICMS relativo à entrada de mercadoria oriunda de outra unidade federada, para integrar o ativo permanente.
Data de edição: 06/04/2001 Data de Publicação: 16/04/2001

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 14 de 06.04.2001
Altera o Convênio ICMS 84/97, de 26.9.97, que dispõe sobre a concessão de isenção do ICMS na comercialização de produtos destinados a órgãos ou entidades da administração pública.
Data de edição: 06/04/2001 Data de Publicação: 16/04/2001

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 18 de 06.04.2001
Dispõe sobre a adesão do Estado do Rio Grande do Sul ao Convênio ICMS 88/98, de 18.9.98, que autoriza os estados que menciona a conceder crédito presumido às saídas de alho do estabelecimento produtor.
Data de edição: 06/04/2001 Data de Publicação: 16/04/2001

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 20 de 06.04.2001
Altera o Convênio ICMS 77/98, de 18.9.98, que autoriza o Estado de Minas Gerais a conceder isenção do ICMS no recebimento de mercadorias importadas do exterior pelo SENAI.
Data de edição: 06/04/2001 Data de Publicação: 16/04/2001

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 21 de 06.04.2001
Altera o Convênio ICMS 51/94, de 30.6.94, que concede isenção do ICMS às operações com medicamento destinado ao tratamento da AIDS.
Data de edição: 06/04/2001 Data de Publicação: 16/04/2001

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 22 de 06.04.2001
Autoriza o Estado do Amazonas e o Distrito Federal a conceder remissão do ICMS incidente nas operações com aves vivas destinadas ao abate efetuadas por produtor rural.
Data de edição: 06/04/2001 Data de Publicação: 16/04/2001

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 6 de 06.04.2001
Altera o Convênio ICMS 126/98, de 11.12.98, que dispõe sobre concessão de regime especial, na área do ICMS, para prestações de serviços de telecomunicações.
Data de edição: 06/04/2001 Data de Publicação: 16/04/2001

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPS nº 1.152 de 12.04.2001
(Estabelece para o mês de abril de 2001, os fatores de atualização das contribuições vertidas de janeiro de 1967 a junho de 1975, para fins de cálculo do pecúlio (dupla cota) correspondente, serão apurados mediante a aplicação do índice de reajustamento de 1,001724 - Taxa Referencial-TR do mês de março de 2001)
Data de edição: 12/04/2001 Data de Publicação: 16/04/2001

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 17 de 06.04.2001
Altera os Convênios ICMS 03/99, de 16.4.99 e 37/00, de 26.6.00, relativamente a percentuais de margem de valor agregado para as operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo.
Data de edição: 06/04/2001 Data de Publicação: 16/04/2001

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 8 de 06.04.2001
Altera dispositivo do Convênio ICMS 03/99, de 16.4.99, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e outros produtos.
Data de edição: 06/04/2001 Data de Publicação: 16/04/2001

Ajuste SINIEF CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 2 de 06.04.2001
Altera a nota explicativa da Tabela B do Anexo "Código de Situação Tributária" do Convênio s/nº, de 15.12.70, que instituiu o Sistema Integrado de Informações Econômico-Fiscais - SINIEF.
Data de edição: 06/04/2001 Data de Publicação: 16/04/2001

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 9 de 06.04.2001
Altera o Convênio ICMS 52/93, de 30.4.93, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com veículos novos motorizados classificados na posição 8711 da NBM/SH.
Data de edição: 06/04/2001 Data de Publicação: 16/04/2001

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 12 de 06.04.2001
Autoriza os Estados de Alagoas e de Sergipe a revogar a redução da base de cálculo do ICMS nas saídas internas de gás natural concedida na forma do Convênio ICMS 18/92, de 3.4.92, que autoriza os Estados que menciona a reduzir a base de cálculo do ICMS nas saídas de gás natural.
Data de edição: 06/04/2001 Data de Publicação: 16/04/2001

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 23 de 06.04.2001
Autoriza o Estado de São Paulo a não exigir débitos fiscais da empresa DERSA - Desenvolvimento Rodoviário S.A.
Data de edição: 06/04/2001 Data de Publicação: 16/04/2001

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 6 de 06.04.2001
Revoga o Protocolo ICM 08/80, de 13.06.80, que dispõe sobre a alíquota aplicável nas operações interestaduais de remessas simbólicas para depósito em armazéns geral ou depósito fechado.
Data de edição: 06/04/2001 Data de Publicação: 16/04/2001

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 7 de 06.04.2001
Dispõe sobre a adesão do Estado do Amapá às disposições do Protocolo ICMS 32/92, de 30.07.92, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com os materiais de construção que especifica.
Data de edição: 06/04/2001 Data de Publicação: 16/04/2001

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 8 de 06.04.2001
Dispõe sobre a adesão do Estado de Pernambuco às disposições do Protocolo ICMS 52/00, de 15.12.00, que estabelece disciplina para as operações relacionadas com as remessas de mercadorias remetidas em consignação industrial para estabelecimentos industriais.
Data de edição: 06/04/2001 Data de Publicação: 16/04/2001

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 9 de 06.04.2001
Dispõe sobre a adesão do Estado de Pernambuco às disposições do Protocolo ICM 16/85 de 25.07.85, que instituiu o regime de substituição tributária nas operações com lâmina de barbear, aparelho de barbear descartável e isqueiro.
Data de edição: 06/04/2001 Data de Publicação: 16/04/2001

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 10 de 06.04.2001
Dispõe sobre a adesão do Estado de Pernambuco às disposições do Protocolo ICM 17/85 de 25.07.85, que instituiu o regime de substituição tributária nas operações com lâmpada elétrica.
Data de edição: 06/04/2001 Data de Publicação: 16/04/2001

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 11 de 06.04.2001
Exclui o Estado de Alagoas do Protocolo ICM 23/88, de 6.12.88, que estabelece normas de controle de fiscalização do ICM relacionada com o transporte de mercadorias efetuado pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT.
Data de edição: 06/04/2001 Data de Publicação: 16/04/2001

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 7 de 06.04.2001
Altera o Convênio ICMS 82/00, de 15.12.00, que dispõe sobre margem de valor agregado para as operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo.
Data de edição: 06/04/2001 Data de Publicação: 16/04/2001

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 5 de 06.04.2001
Autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a conceder isenção do ICMS relativo ao diferencial de alíquota devido nos recebimentos, por produtores, de bandejas de poliestireno expandido.
Data de edição: 06/04/2001 Data de Publicação: 16/04/2001

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 2 de 06.04.2001
Autoriza o Estado de Tocantins a conceder isenção do ICMS nas operações internas com mercadorias destinadas ao Programa Nacional de eletrificação Rural "Luz no Campo" adquiridos por órgãos público.
Data de edição: 06/04/2001 Data de Publicação: 16/04/2001

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 11 de 06.04.2001
Dispõe sobre a adesão do Estado de Alagoas ao Convênio ICMS 13/94, de 29.3.94, que dispõe sobre a concessão da redução da base de cálculo do ICMS nas saídas internas de pedra britada e de mão.
Data de edição: 06/04/2001 Data de Publicação: 16/04/2001

Carta-Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 2.960 de 11.04.2001
Cria, altera e exclui títulos e subtítulos do COSIF e estabelece ajuste no CONEF.
Data de edição: 11/04/2001 Data de Publicação: 16/04/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA nº 2.261 de 11.04.2001
Introduz as Alterações 637 a 638 ao RICMS/97
Data de edição: 11/04/2001 Data de Publicação: 16/04/2001

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 19 de 06.04.2001
Acrescenta dispositivo ao Convênio ICMS 51/00, de 15.9.00, que estabelece disciplina relacionada com as operações com veículos automotores novos efetuadas por meio de faturamento direito para o consumidor.
Data de edição: 06/04/2001 Data de Publicação: 16/04/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL nº 10.330 de 11.04.2001
Dá nova redação aos arts. 1º e 2º do Decreto n. 10.279, de 13 de março de 2001.
Data de edição: 11/04/2001 Data de Publicação: 16/04/2001

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 3 de 06.04.2001
Altera o Convênio ICMS 51/00, de 15.9.00, que disciplina as operações com veículos automotores novos efetuados por meio de faturamento direto para o consumidor.
Data de edição: 06/04/2001 Data de Publicação: 16/04/2001

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 4 de 06.04.2001
Altera o Convênio ICMS 58/99, de 22.10.00, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção ou redução da base de cálculo do ICMS incidente no desembaraço aduaneiro de mercadoria ou bem importado sob Regime de Admissão Temporária.
Data de edição: 06/04/2001 Data de Publicação: 16/04/2001

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 10 de 06.04.2001
Prorroga as disposições de convênios que concedem benefícios fiscais.
Data de edição: 06/04/2001 Data de Publicação: 16/04/2001

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 15 de 06.04.2001
Altera o Convênio ICMS 48/99, de 23.7.99, que dispõe sobre procedimentos relativos ao exame de equipamento Emissor de Cupom Fiscal e dá outras providências.
Data de edição: 06/04/2001 Data de Publicação: 16/04/2001

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 16 de 06.04.2001
Autoriza os Estados a convalidar procedimentos adotados pelas empresas da indústria aeronáutica relacionadas na Portaria Internacional 206, de 13.8.98.
Data de edição: 06/04/2001 Data de Publicação: 16/04/2001

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 30 de 12.04.2001
Atualiza o valor da quota da GEIA nos termos dos §§ 1º e 2º do artigo 6º da Lei Complementar 652, de 27-12-90
Data de edição: 12/04/2001 Data de Publicação: 13/04/2001

Decreto nº 3.787 de 11.04.2001
Altera o art. 4º do Decreto nº 3.161, de 2 de setembro de 1999, que institui o regime aduaneiro especial de exportação e de importação de bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de gás natural Repetro.
Data de edição: 11/04/2001 Data de Publicação: 12/04/2001

Instrução Normativa DIRETORIA COLEGIADA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS nº 48 de 11.04.2001
Dispõe sobre a extinção dos livros de protocolização de Parcelamento, Defesa e de Recurso nas Agências da Previdência Social - APS
Data de edição: 11/04/2001 Data de Publicação: 12/04/2001

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 95 de 11.04.2001
Dispõe sobre a modalidade de acolhimento de arrecadação de receitas federais por meio de aplicativo da Secretaria da Receita Federal em ambiente Internet, mediante débito em conta-corrente.
Data de edição: 11/04/2001 Data de Publicação: 12/04/2001

Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA - COSAR nº 29 de 06.04.2001
Divulga a relação de compensações, das restituições e dos ressarcimentos efetuado pela SRF.
Data de edição: 06/04/2001 Data de Publicação: 12/04/2001

Lei nº 10.218 de 11.04.2001
Acrescenta dispositivos ao art. 487 da Consolidação das Leis do Trabalho CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
Data de edição: 11/04/2001 Data de Publicação: 12/04/2001

Resolução CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE MEDICAMENTOS nº 6 de 10.04.2001
(Dispõe sobre a sistemática prevista no § 2º, do art. 10 da Lei nº 10.213, de 2001, para fins de dispensa da celebração de compromisso de ajustamento de conduta, visando a utilização, pelas empresas produtoras de medicamentos, do crédito presumido de que tratam os arts. 3º e 4º da Lei nº 10.147, de 21 de dezembro de 2000)
Data de edição: 10/04/2001 Data de Publicação: 12/04/2001

Ato Normativo DEPARTAMENTO DE ARRECADAÇÃO E TRIBUTAÇÃO - DATRI - PI nº 16 de 10.04.2001
Dispõe sobre a base de cálculo nas operações com refrigerante de 290 ml, para efeito de exigência do ICMS, em Substituição Tributária.
Data de edição: 10/04/2001 Data de Publicação: 12/04/2001

Decreto PREFEITA MUNICIPAL DO NATAL - Prefeita/Natal - RN nº 6.718 de 11.04.2001
Define os valores pecuniários do lançamento e arrecadação de Taxa de Iluminação Pública nos termos da Lei Complementar nº 018/98 e dá outras providências.
Data de edição: 11/04/2001 Data de Publicação: 12/04/2001

Decreto nº 3.788 de 11.04.2001
Institui, no âmbito da Administração Pública Federal, o Certificado de Regularidade Previdenciária CRP.
Data de edição: 11/04/2001 Data de Publicação: 12/04/2001

Lei nº 10.220 de 11.04.2001
Institui normas gerais relativas à atividade de peão de rodeio, equiparando-o a atleta profissional.
Data de edição: 11/04/2001 Data de Publicação: 12/04/2001

Decreto nº 3.786 de 10.04.2001
Regulamenta o art. 99 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para os efeitos de ressarcimento fiscal pela propaganda eleitoral gratuita relativamente ao ano-calendário de 2000 e subseqüentes.
Data de edição: 10/04/2001 Data de Publicação: 11/04/2001

Portaria SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO - SIT nº 10 de 10.04.2001
Revoga os atos normativos que menciona.
Data de edição: 10/04/2001 Data de Publicação: 11/04/2001

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E CONTROLE GERAL - SEFCON - RJ nº 6.146 de 10.04.2001
Inclui empresas na competência da IFE 99.00 - Contribuintes de Grande Porte.
Data de edição: 10/04/2001 Data de Publicação: 11/04/2001

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - SC nº 92 de 09.04.2001
Aprova pauta de preços mínimos do Vime
Data de edição: 09/04/2001 Data de Publicação: 11/04/2001

Parecer GERÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO - SC nº 1 de 06.04.2001
(Dispõe sobre a homologação do ECF da marca DARUMA, tipo ECF-IF, modelo FS345)
Data de edição: 06/04/2001 Data de Publicação: 11/04/2001

Ato Homologatório DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - SC nº 5 de 10.04.2001
(Fica homologado para uso em território catarinense o Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF da marca DARUMA, tipo ECF-IF, modelo FS345, nos termos do Parecer nº 01, de 06 de abril de 2001)
Data de edição: 10/04/2001 Data de Publicação: 11/04/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 23.188 de 10.04.2001
Altera o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, que regulamenta o Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco - PRODEPE, e dá outras providências.
Data de edição: 10/04/2001 Data de Publicação: 11/04/2001

Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA - COSAR nº 20 de 06.03.2001
Divulga a relação de compensações, das restituições e dos ressarcimentos efetuado pela SRF.
Data de edição: 06/03/2001 Data de Publicação: 11/04/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ nº 4.575 de 04.04.2001
Concede tratamento tributário às operações que especifica.
Data de edição: 04/04/2001 Data de Publicação: 11/04/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ nº 4.574 de 04.04.2001
Concede tratamento tributário às operações que especifica.
Data de edição: 04/04/2001 Data de Publicação: 11/04/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ nº 4.573 de 04.04.2001
Concede tratamento tributário às operações que especifica.
Data de edição: 04/04/2001 Data de Publicação: 11/04/2001

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 44 de 10.04.2001
(Dispõe sobre o levantamento do estoque de trigo em grão, farinha de trigo, mistura de farinha de trigo e massa alimentícia, biscoito, bolacha e bolo, existente em 28.02.2001, em face da sistemática de tributação estabelecida no Decreto nº 23.071, de 05.03.2001, bem como a conveniência de estabelecer procedimentos relativos à escrituração dos livros fiscais decorrente da mencionada sistemática)
Data de edição: 10/04/2001 Data de Publicação: 11/04/2001

Lei PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SP nº 13.118 de 10.04.2001
Dispõe sobre associação do Município em Associação Civil Ideal, denominada de Crédito Popular Solidário, com o objetivo de conceder crédito a micros e pequenos empreendedores instalados no território municipal, e dá outras providências.
Data de edição: 10/04/2001 Data de Publicação: 11/04/2001

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 19 de 06.04.2001
Em caráter excepcional, prorroga prazo para entrega da GIA-ICMS Eletrônica e da GIA-RURAL, nas hipóteses especificadas.
Data de edição: 06/04/2001 Data de Publicação: 11/04/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 28.104 de 10.04.2001
Altera o Título VI, do Livro V, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427/2000.
Data de edição: 10/04/2001 Data de Publicação: 11/04/2001

Portaria SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - TO nº 419 de 04.04.2001
Altera Portaria SEFAZ nº 207, de 16 de fevereiro de 2001.
Data de edição: 04/04/2001 Data de Publicação: 11/04/2001

Portaria COORDENADOR DA COORDENADORIA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA SECRETARIA DA FAZENDA E O DELEGADO DE POLÍCIA DIRETOR DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DA SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA nº 1
Implanta o Sistema de Autenticação Digital para verificação do pagamento de taxas inerentes ao processo de habilitação de condutores e emissão da carteira nacional de habilitação
Data de edição: 06/04/2001 Data de Publicação: 11/04/2001

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE nº 4.358 de 10.04.2001
Dispõe sobre pagamento parcelado de débitos fiscais decorrentes de ICM e/ou ICMS, com redução da multa fiscal, da multa de mora e dos juros, e dá providências correlatas.
Data de edição: 10/04/2001 Data de Publicação: 10/04/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO nº 2.483 de 10.04.2001
Introduz alterações no Regulamento do ICMS, nos Decretos nº 1.589/97,nº 1.154/2000 e nº 1.290/2000, e dá outras providências.
Data de edição: 10/04/2001 Data de Publicação: 10/04/2001

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 93 de 06.04.2001
(Delega ao Banco Central do Brasil, até 31 de agosto de 2001, a atribuição de verificar o cumprimento dos limites e condições relativos à realização de operações de crédito de interesse dos Estados, Distrito Federal e Municípios, suas respectivas autarquias, fundações e empresas estatais dependentes, nos termos do art.32 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000)
Data de edição: 06/04/2001 Data de Publicação: 10/04/2001

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 18 de 06.04.2001
Em caráter excepcional, autoriza o DETRAN/MT a receber pagamentos à vista e acolher pedidos de parcelamento de débitos em atraso do IPVA referentes a exercícios até 2000, no período que indica, suspende a eficácia de dispositivos da Portaria nº 094/2000-SEFAZ e dá outras providências.
Data de edição: 06/04/2001 Data de Publicação: 10/04/2001

Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 3.143 de 09.04.2001
Autoriza e nomeia agências bancárias para arrecadarem os tributos e demais Receitas Estaduais.
Data de edição: 09/04/2001 Data de Publicação: 10/04/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 23.180 de 09.04.2001
Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente às normas estabelecidas na Lei nº11.846, de 22 de setembro de 2000, decorrentes da Lei Complementar Federal nº 102, de 11 de julho de 2000, e dá outras providências.
Data de edição: 09/04/2001 Data de Publicação: 10/04/2001

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 11.948 de 09.04.2001
Altera o disposto nos artigos 1º, "caput", e 4º, da Lei nº 11.795, de 04 de julho de 2000, modificada pela Lei nº 11.905, de 22 de dezembro de 2000.
Data de edição: 09/04/2001 Data de Publicação: 10/04/2001

Ato Declaratório SUBSECRETÁRIO DA RECEITA, DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO DO DISTRITO FEDERAL nº 1 de 06.04.2001
Cancela a suspensão de novas autorizações de uso de Emissores de Cupom Fiscal - ECF da marca IBM que especifica.
Data de edição: 06/04/2001 Data de Publicação: 10/04/2001

Ato Declaratório SUBSECRETÁRIO DA RECEITA, DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO DO DISTRITO FEDERAL nº 2 de 06.04.2001
Cancela a suspensão de novas autorizações de uso de Emissor de Cupom Fiscal - ECF da marca GENERAL que especifica.
Data de edição: 06/04/2001 Data de Publicação: 10/04/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ nº 3.869 de 10.04.2001
(Dispõe sobre a redução da base de cálculo do ICMS.)
Data de edição: 10/04/2001 Data de Publicação: 10/04/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL nº 10.316 de 09.04.2001
Dá nova redação ao art. 15 do Anexo XXII ao Regulamento do ICMS.
Data de edição: 09/04/2001 Data de Publicação: 10/04/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL nº 10.317 de 09.04.2001
Acrescenta a Seção III - Do Auto de Infração Simplificado - ao Anexo XI ao Regulamento do ICMS.
Data de edição: 09/04/2001 Data de Publicação: 10/04/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL nº 10.318 de 09.04.2001
Dispõe sobre pagamento de créditos tributários mediante dação em pagamento de produtos derivados de petróleo.
Data de edição: 09/04/2001 Data de Publicação: 10/04/2001

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 2.483 de 10.04.2001
Introduz alterações no Regulamento do ICMS, nos Decretos nº 1.589/97, nº 1.154/2000 e nº 1.290/2000, e dá outras providências.
Data de edição: 10/04/2001 Data de Publicação: 10/04/2001

Circular SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, DA INDÚSTRIA E DO COMÉRCIO - MDIC nº 18 de 06.04.2001
(Altera as nomenclaturas e alíquotas da Tarifa Externa Comum (TEC), para as mercadorias que especifica)
Data de edição: 06/04/2001 Data de Publicação: 09/04/2001

Circular SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, DA INDÚSTRIA E DO COMÉRCIO - MDIC nº 19 de 06.04.2001
(Dispõe sobre pedidos de importação de bens usados relacionados no anexo.)
Data de edição: 06/04/2001 Data de Publicação: 09/04/2001

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPS nº 1.135 de 05.04.2001
(Dispõe sobre a remuneração paga ou creditada ao condutor autônomo de veículo rodoviário, ou ao auxiliar de condutor autônomo de veículo rodoviário, em automóvel cedido em regime de colaboração, nos termos da Lei nº 6.094, de 30 de agosto de 1974, de que tratam, respectivamente os incisos I e II do § 15 do art. 9º do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, pelo frete, carreto ou transporte de passageiros)
Data de edição: 05/04/2001 Data de Publicação: 09/04/2001

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 17 de 03.04.2001
"Inclui itens na Lista de Preços Mínimos, divulgada pela Portaria nº 013/2001-Sefaz, de 21/03/2001."
Data de edição: 03/04/2001 Data de Publicação: 09/04/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ nº 26.180 de 06.04.2001
Altera o Decreto nº 25.033, de 3 de julho de 1998, que autoriza o parcelamento de dívidas do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.
Data de edição: 06/04/2001 Data de Publicação: 09/04/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 40.713 de 06.04.2001
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
Data de edição: 06/04/2001 Data de Publicação: 09/04/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 40.714 de 06.04.2001
Modifica o Regulamento do Imposto sobre operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
Data de edição: 06/04/2001 Data de Publicação: 09/04/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 40.712 de 06.04.2001
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de comunicação (RICMS).
Data de edição: 06/04/2001 Data de Publicação: 09/04/2001

Lei nº 10.215 de 06.04.2001
Dá nova redação ao art. 46 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os Registros Públicos.
Data de edição: 06/04/2001 Data de Publicação: 09/04/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ nº 26.181 de 06.04.2001
Dispõe sobre o tratamento tributário dispensado ao consórcio de empresas relacionadas com atividade petrolífera e dá outras providências.
Data de edição: 06/04/2001 Data de Publicação: 09/04/2001

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 13 de 06.04.2001
Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45, de 26.10.98.
Data de edição: 06/04/2001 Data de Publicação: 09/04/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE nº 19.615 de 04.04.2001
Altera e acrescenta dispositivos do art. 483 e da Tabela II do Anexo I, respectivamente, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 17.037, de 26 de dezembro de 1997.
Data de edição: 04/04/2001 Data de Publicação: 09/04/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE nº 19.616 de 04.04.2001
Institui documento denominado Controle de Apropriação de Crédito do ICMS do Ativo Permanente - CIAP, que se destina ao controle da apropriação dos créditos do ICMS decorrentes da entrada de bens destinados ao ativo permanente, entrados no estabelecimento a partir de 1º de janeiro de 2001.
Data de edição: 04/04/2001 Data de Publicação: 09/04/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE nº 19.617 de 04.04.2001
Altera e acrescenta dispositivos do artigo 665, referente a infrações, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 17.037, de 26 de dezembro de 1997.
Data de edição: 04/04/2001 Data de Publicação: 09/04/2001

Decreto nº 3.784 de 06.04.2001
Promove a inclusão de itens de bens de consumo e de serviços comuns na classificação a que se refere o Anexo II do Decreto nº 3.555, de 8 de agosto de 2000.
Data de edição: 06/04/2001 Data de Publicação: 09/04/2001

Lei do Município de São Paulo/SP nº 13.115 de 06.04.2001
Adiciona 5 (cinco) parágrafos ao artigo 2º da Lei Municipal nº 7.329, de 11 de julho de 1969, para permitir que o serviço de transporte de passageiros por meio de táxi seja explorado por até 2 (dois) motoristas profissionais autônomos fazendo uso de um mesmo veículo, e dá outras providências.
Data de edição: 06/04/2001 Data de Publicação: 07/04/2001

Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 23 de 07.04.2001
Dispõe sobre formulário, prazo e condições relativas à Declaração de Microempresa - DM, para o exercício de 2001.
Data de edição: 07/04/2001 Data de Publicação: 07/04/2001

Comunicado DIRETORIA DE CONTROLE ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO/SRE - MG nº 12 de 07.04.2001
(Dispõe que as empresas que especifica, estão credenciadas para, na condição de responsáveis, reter e recolher o ICMS devido pelo contribuinte mineiro, relativamente às mercadorias ou produtos adquiridos em outros Estados)
Data de edição: 07/04/2001 Data de Publicação: 07/04/2001

Comunicado DIRETORIA DE CONTROLE ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO/SRE - MG nº 57 de 07.04.2001
(Comunica o Termo de Acordo firmado em 24/04/00 com a empresa que especifica foi modificado, dado a inclusão de novas marcas, modelos e tipos, a pedido do interessado)
Data de edição: 07/04/2001 Data de Publicação: 07/04/2001

Lei ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 11.598 de 05.04.2001
Altera disposições da Lei nº 10.846, de 19 de agosto de 1996, que institui o Sistema Estadual de Financiamento e Incentivo às Atividades Culturais, autoriza a cobrança de taxas de serviços das instituições culturais e dá outras providências.
Data de edição: 05/04/2001 Data de Publicação: 06/04/2001

Decreto PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SP nº 40400
REGULAMENTA A LEI N. 12651, DE 06 DE MAIO DE 1998, QUE INSTITUIU O PROGRAMADE GARANTIA DE RENDA FAMILIAR MINIMA MUNICIPAL, NA CIDADE DE SAO PAULO.
Data de edição: 05/04/2001 Data de Publicação: 06/04/2001

Decreto PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SP nº 40401
INSTITUI O PROGRAMA BOLSA TRABALHO - PBT NO MUNICIPIO DE SAO PAULO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Data de edição: 05/04/2001 Data de Publicação: 06/04/2001

Decreto PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SP nº 40402
INSTITUI O PROGRAMA COMECAR DE NOVO - PCN, NO MUNICIPIO DE SAO PAULO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Data de edição: 05/04/2001 Data de Publicação: 06/04/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL nº 10.312 de 05.04.2001
Altera dispositivos dos Decretos nº 9716, de 01 de dezembro de 1999, nº 10.605, de 21 de setembro de 2000, e dá outras providências.
Data de edição: 05/04/2001 Data de Publicação: 06/04/2001

Portaria SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 1.345 de 05.04.2001
Altera códigos de Pauta de Referência Fiscal.
Data de edição: 05/04/2001 Data de Publicação: 06/04/2001

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - SC nº 82 de 04.04.2001
Aprova pauta de preços mínimos da sucata
Data de edição: 04/04/2001 Data de Publicação: 06/04/2001

Circular SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, DA INDÚSTRIA E DO COMÉRCIO - MDIC nº 16 de 04.04.2001
(Prorroga as preferências pactuadas em seu marco, sobre a vigência do Acordo de Complementação Econômica nº 02, celebrado entre a República Federativa do Brasil e a República Oriental do Uruguai)
Data de edição: 04/04/2001 Data de Publicação: 06/04/2001

Circular SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, DA INDÚSTRIA E DO COMÉRCIO - MDIC nº 17 de 04.04.2001
(Dispõe sobre a quota de trezentas e trinta e quatro unidades de veículos automotores classificados nas posições NALADI/SH 8703 e 8704 para unidades de até 4.000kg de peso bruto total contemplada com o benefício previsto no Acordo de Complementação Econômica nº 2, nas exportações do Brasil para o Uruguai)
Data de edição: 04/04/2001 Data de Publicação: 06/04/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 23.173 de 05.04.2001
Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao recolhimento do ICMS referente à importação de produtos não acabados, semi-manufaturados, que especifica, destinados à industrialização final, pelo importador, e dá outras providências.
Data de edição: 05/04/2001 Data de Publicação: 06/04/2001

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 11.946 de 05.04.2001
Altera o artigo 4º da Lei nº 11.911, de 22 de dezembro de 2000, e dá outras providências.
Data de edição: 05/04/2001 Data de Publicação: 06/04/2001

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 36 de 05.04.2001
Dispõe sobre a aplicação do regime de admissão temporária a bens destinados a serviços de inspeção e reparos a serem executados durante a parada da Usina Nuclear de Angra 1, para recarregamento e manutenção.
Data de edição: 05/04/2001 Data de Publicação: 06/04/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO nº 639 -R de 05.04.2001
Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 4.373 - N, de 02 de dezembro de 1998.
Data de edição: 05/04/2001 Data de Publicação: 06/04/2001

Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA - COSAR nº 28 de 05.04.2001
Divulga quantitativo e parcelamentos concedidos em março de 2001.
Data de edição: 05/04/2001 Data de Publicação: 06/04/2001

Decreto do Estado do Espírito Santo nº 639-R de 05.04.2001
Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 4.373 - N, de 02 de dezembro de 1998.
Data de edição: 05/04/2001 Data de Publicação: 06/04/2001

Resolução SECRETÁRIOS DE ESTADO DE RECEITA E CONTROLE e DE PRODUÇÃO - MS nº 26 de 05.04.2001
Altera a Resolução Conjunta SEF/SEPRODES n. 19, de 20 de dezembro de 1999.
Data de edição: 05/04/2001 Data de Publicação: 06/04/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA nº 4.227-E de 05.04.2001
Autoriza a Secretaria de Estado da Fazenda a celebrar convênios com as Prefeituras Municipais, para a execução de um Programa de Cooperação Fiscal.
Data de edição: 05/04/2001 Data de Publicação: 05/04/2001

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 1 de 27.03.2001
Revisão do ECF da marca ELGIN, tipo ECF-MR, modelo ECF-MR 800S, homologado pelo Ato COTEPE/ICMS nº 135/98, de 10.12.98, para homologação da versão V.02.200 de software básico (Convênio ICMS 156/94, de 7.12.94).
Data de edição: 27/03/2001 Data de Publicação: 05/04/2001

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 3 de 27.03.2001
Revisão do ECF, da marca SWEDA, tipo ECF-MR, modelo ECF MR 2590, homologado pelo Ato COTEPE/ICMS nº 12/00, de 13.3.00, para homologação da versão 1.18 de software básico (Convênio ICMS nº 156/94, de 7.12.94).
Data de edição: 27/03/2001 Data de Publicação: 05/04/2001

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 4 de 27.03.2001
Homologação do equipamento ECF da marca Microtec, tipo ECF-IF, modelo EXATTO ECF, com versão 3.01 de software básico (Convênio ICMS nº 156/94, de 7.12.94, e Convênio ECF nº 01/98, de 18.2.98).
Data de edição: 27/03/2001 Data de Publicação: 05/04/2001

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 20 de 04.04.2001
Esclarece sobre a não exigência do ICMS nas operações com água natural canalizada.
Data de edição: 04/04/2001 Data de Publicação: 05/04/2001

Instrução COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 350 de 03.04.2001
Altera e acrescenta dispositivos à Instrução CVM nº 296, de 18 de dezembro de 1998, que dispões sobre o registro de distribuição pública de títulos ou contratos de investimento coletivo.
Data de edição: 03/04/2001 Data de Publicação: 05/04/2001

Instrução COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 350 de 03.04.2001
Altera e acrescenta dispositivos à Instrução CVM nº 296, de 18 de dezembro de 1998, que dispõe sobre o registro de distribuição pública de títulos ou contratos de investimento coletivo.
Data de edição: 03/04/2001 Data de Publicação: 05/04/2001

Lei ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 11.453 de 04.04.2001
Dispõe sobre o parcelamento de dívidas do Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA - e dá outras providências.
Data de edição: 04/04/2001 Data de Publicação: 05/04/2001

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 2 de 27.03.2001
Homologação do ECF da marca ELGIN, tipo ECF-MR, modelo ECF-MR 800S2, com versão VER03.21 de software básico (Convênios ICMS 156/94, de 7.12.94, e ECF 01/98, de 18.2.98).
Data de edição: 27/03/2001 Data de Publicação: 05/04/2001

Resolução SECRETÁRIOS DE ESTADO DE RECEITA E CONTROLE e DE PRODUÇÃO - MS nº 25 de 03.04.2001
Disciplina a operacionalização do Projeto de Fortalecimento da Suinocultura de Mato Grosso do Sul (Leitão Vida), na área tributária e fiscal, de que trata o Dec. 9.988, de 20 de julho de 2.000.
Data de edição: 03/04/2001 Data de Publicação: 05/04/2001

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPS nº 910 de 04.04.2001
(Altera o Regimento Interno do Conselho de Recursos da Previdência Social, aprovado pela Portaria nº 4.414, de 31 de março de 1999)
Data de edição: 04/04/2001 Data de Publicação: 05/04/2001

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 15 de 05.04.2001
Altera dispositivos das Instruções Normativas nº 7, de 6 de fevereiro de 2001 e nº 40, de 28 de dezembro de 2000, e dá outras previdências.
Data de edição: 05/04/2001 Data de Publicação: 05/04/2001

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 5 de 27.03.2001
Homologação do ECF da marca EAGLE, tipo ECF-IF, modelo PRINTER 2002 II, com versão VER03.21 de software básico (Convênio ICMS nº 156/94, de 7.12.94, e Convênio ECF nº 01/98, de 18.2.98).
Data de edição: 27/03/2001 Data de Publicação: 05/04/2001

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 6 de 27.03.2001
Revisão do ECF da marca BEMATECH, tipo ECF-IF, modelo MP-40 FI II ECF-IF, homologado pelo Ato COTEPE/ICMS nº 10/00, de 13.3.00, para homologação da versão VER03.21 de software básico (Convênio ICMS nº 156/94, de 7.12.94, e Convênio ECF nº 01/98, de 18.2.98).
Data de edição: 27/03/2001 Data de Publicação: 05/04/2001

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 7 de 27.03.2001
Revisão de homologação ECF da marca BEMATECH, tipo ECF-IF, modelo MP-20 FI II R ECF-IF, homologado pelo Ato COTEPE/ICMS nº 30/00, de 13.3.00, para homologação da versão VER03.20 de software básico (Convênio ICMS nº 156/94, de 7.12.94, e Convênio ECF nº 01/98, de 18.2.98).
Data de edição: 27/03/2001 Data de Publicação: 05/04/2001

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 8 de 27.03.2001
Homologação do ECF da marca ZANTHUS, modelo IZ51, com software básico de versão 04.00 (Convênios ICMS nº 156/94, de 07/12/94, e ECF nº 01/98, de 18/02/98).
Data de edição: 27/03/2001 Data de Publicação: 05/04/2001

Comunicado DIRETORIA DE CONTROLE ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO/SRE - MG nº 53 de 04.04.2001
(Comunica que a empresa que especifica, fica descredenciada a intervir nos equipamentos Emissores de Cupom Fiscal)
Data de edição: 04/04/2001 Data de Publicação: 04/04/2001

Comunicado DIRETORIA DE CONTROLE ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO/SRE - MG nº 54 de 04.04.2001
(Comunica que a empresa que especifica, fica descredenciada a intervir nos equipamentos Emissores de Cupom Fiscal)
Data de edição: 04/04/2001 Data de Publicação: 04/04/2001

Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 3.141 de 03.04.2001
Autoriza e nomeia agências bancárias para arrecadarem os tributos e demais Receitas Estaduais.
Data de edição: 03/04/2001 Data de Publicação: 04/04/2001

Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 3.142 de 03.04.2001
Altera o Manual do Sistema Estadual de Arrecadação e Controle dos Tributos e demais Receitas Estaduais, aprovado pela Resolução nº 2.501, de 18 de fevereiro de 1994, e dá outras providências.
Data de edição: 03/04/2001 Data de Publicação: 04/04/2001

Comunicado DIRETORIA DE CONTROLE ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO/SRE - MG nº 56 de 04.04.2001
(Declara que está REVOGADA a suspensão de novas autorizações de uso para o ECF da marca Dataregis, modelo 375-EP (Ato Homologatório nº 00117-1R2 de 12/05/2000), a que se refere o Comunicado nº 170/00 de 15/09/2000)
Data de edição: 04/04/2001 Data de Publicação: 04/04/2001

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 27 de 03.04.2001
Altera dispositivo da Portaria CAT-70, de 9-8-95, que dispõe sobre a isenção do ICMS na saída de veículos para uso de paraplégicos ou deficientes físicos, e inclui empresa no Anexo 2 da Portaria CAT-12, de 24-2-00, que disciplina a isenção de produtos destinados a portadores de deficiência física.
Data de edição: 03/04/2001 Data de Publicação: 04/04/2001

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 682 de 28.03.2001
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 02 a 08 de abril de 2001.
Data de edição: 28/03/2001 Data de Publicação: 04/04/2001

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 15 de 30.03.2001
Altera item na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria nº 012/2000-Sefaz .
Data de edição: 30/03/2001 Data de Publicação: 04/04/2001

Portaria Interministerial MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA - MME/ FAZENDA - MF nº 89 de 03.04.2001
(Dispõe sobre os percentuais de ajuste incidentes sobre os preços de faturamento da gasolina automotiva, do óleo diesel e do gás liqüefeito de petróleo (GLP) nas refinarias, demais produtores e importadores)
Data de edição: 03/04/2001 Data de Publicação: 04/04/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ nº 4.565 de 30.03.2001
Concede isenção, crédito presumido e diferimento do pagamento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS às operações que especifica com fibra de curauá.
Data de edição: 30/03/2001 Data de Publicação: 04/04/2001

Lei ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 11.590 de 03.04.2001
Introduz alterações na Lei nº 8.820, de 27 de janeiro de 1989, e alterações, que instituiu o ICMS.
Data de edição: 03/04/2001 Data de Publicação: 04/04/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL nº 10.305 de 03.04.2001
Altera dispositivos do Decreto nº 9895, de 02 de maio de 2000, que dispõe sobre o tratamento tributário dispensado às operações com os produtos agrícolas que especifica.
Data de edição: 03/04/2001 Data de Publicação: 04/04/2001

Resolução CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO AMAZONAS - AM nº 3 de 04.04.2001
CONCEDE adicional de níveis de restituição do ICMS aos produtos que especifica e dá outras providências.
Data de edição: 04/04/2001 Data de Publicação: 04/04/2001

Resolução CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO AMAZONAS - AM nº 4 de 04.04.2001
INCLUI NCM/SH na Resolução nº 006/2000 - CODAM, de 21 de novembro de 2000.
Data de edição: 04/04/2001 Data de Publicação: 04/04/2001

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PI nº 130 de 30.03.2001
Prorroga o prazo para entrega da GUIA DE INFORMAÇOES DO VALOR ADICIONADO - referente às operações e prestações realizadas no exercício de 2000.
Data de edição: 30/03/2001 Data de Publicação: 04/04/2001

Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 10 de 03.04.2001
(Homologa o Compromisso de Preços, com base no art. 4° da Lei n° 9.019, de 30 de março de 1995, c/c art. 2°, inciso XVI, do Decreto n° 3.756/01)
Data de edição: 03/04/2001 Data de Publicação: 04/04/2001

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - GO nº 483 de 04.04.2001
Dispensa o uso do selo de trânsito nas saídas interestaduais de soja em grãos e de milho em grãos.
Data de edição: 04/04/2001 Data de Publicação: 04/04/2001

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 14 de 30.03.2001
Inclui e altera itens na Lista de Preços Mínimos para efeito de base de cálculo do ICMS relativo a substituição tributária, baixada pela Portaria nº 036/97-Sefaz
Data de edição: 30/03/2001 Data de Publicação: 04/04/2001

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 26 de 03.04.2001
Fixa valores mínimos para o cálculo do ICMS nas operações com gado e carne
Data de edição: 03/04/2001 Data de Publicação: 04/04/2001

Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 379 de 02.04.2001
Dispõe sobre as condições de funcionamento dos recintos e locais alfandegados que especifica.
Data de edição: 02/04/2001 Data de Publicação: 04/04/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 40.711 de 03.04.2001
Institui o Conselho Estadual de Telecomunicações - CETEL -, e dá outras providências.
Data de edição: 03/04/2001 Data de Publicação: 04/04/2001

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AL nº 129 de 03.04.2001
Dispõe sobre a instituição do formulário denominado "Requerimento Para Concessão de Credenciamento", nos termos do § 1º do art. 8º do Decreto nº 79, de 26 de março de 2001, que disciplina a utilização do Selo de Autenticidade Fiscal.
Data de edição: 03/04/2001 Data de Publicação: 04/04/2001

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AL nº 124 de 03.04.2001
Altera a Portaria SF nº 390, de 27 de dezembro de 2000, que dispõe sobre o recolhimento do IPVA relativo ao exercício de 2001.
Data de edição: 03/04/2001 Data de Publicação: 04/04/2001

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 24 de 30.03.2001
Altera a Portaria CAT-86, de 16-11-2000, no que se refere ao endereço da Unidade de Atendimento ao Público instalada no Município de Martinópolis, vinculado à Delegacia Regional Tributária de Presidente Prudente - DRT/10.
Data de edição: 30/03/2001 Data de Publicação: 04/04/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO - Gov. SP nº 45.737 de 03.04.2001
Revoga o Decreto nº 45.362, de 6.11.2000, e o artigo 70 do Anexo I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30.11.2000, que versa sobre a isenção do ICMS incidente nas operações cominsumos, materiais e equipamentos destinados à indústria de construção e reparação naval e às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de gás
Data de edição: 03/04/2001 Data de Publicação: 04/04/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 28.033 de 03.04.2001
Altera o Regulamento aprovado pelo Decreto nº 27.427/2000 (RICMS/2000).
Data de edição: 03/04/2001 Data de Publicação: 04/04/2001

Comunicado DIRETORIA DE CONTROLE ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO/SRE - MG nº 55 de 04.04.2001
(Comunica que o Termo de Acordo firmado em 17/12/98 com a empresa que especifica foi modificado, dado a inclusão de novas marcas, modelos e tipos, a pedido do interessado)
Data de edição: 04/04/2001 Data de Publicação: 04/04/2001

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 16 de 02.04.2001
Divulga os coeficientes de atualização monetária aplicáveis aos débitos fiscais e dá outras providências.
Data de edição: 02/04/2001 Data de Publicação: 04/04/2001

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 39 de 03.04.2001
(Dispõe sobre a necessidade de disciplinar a dispensa de inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco - CACEPE de veículos e estabelecimentos tipo quiosque)
Data de edição: 03/04/2001 Data de Publicação: 04/04/2001

Decreto do Município de São Paulo/SP nº 40.385 de 03.04.2001
Revoga o Decreto nº 37.701, de 11 de novembro de 1998, que acrescentou o inciso V ao artigo 32 do Decreto nº 8.439, de 10 de outubro de 1969.
Data de edição: 03/04/2001 Data de Publicação: 04/04/2001

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 35 de 30.03.2001
Aprova o Programa Gerador de Disquete do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica e dá outras providências.
Data de edição: 30/03/2001 Data de Publicação: 03/04/2001

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 25 de 02.04.2001
Disciplina a apropriação do crédito do imposto relativo à aquisição de bens destinados ao ativo permanente e institui o "Controle de Crédito do ICMS do Ativo Permanente - CIAP"
Data de edição: 02/04/2001 Data de Publicação: 03/04/2001

Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 900 de 22.03.2001
Dispõe sobre a aplicação do Princípio da Atualização Monetária.
Data de edição: 22/03/2001 Data de Publicação: 03/04/2001

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 34 de 30.03.2001
Dispõe sobre o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples)
Data de edição: 30/03/2001 Data de Publicação: 03/04/2001

Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 14 de 02.04.2001
Autoriza o desembaraço aduaneiro, com suspensão de tributos, de bens objeto de acordo internacional.
Data de edição: 02/04/2001 Data de Publicação: 03/04/2001

Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA - COSAR nº 27 de 02.04.2001
Divulga a Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP mensal, referente aos meses de abril, maio e junho de 2001.
Data de edição: 02/04/2001 Data de Publicação: 03/04/2001

Comunicado DIRETORIA DE CONTROLE ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO/SRE - MG nº 53 de 03.04.2001
(Comunica que a empresa que especifica, fica descredenciada a intervir nos equipamentos Emissores de Cupom Fiscal)
Data de edição: 03/04/2001 Data de Publicação: 03/04/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO nº 638-R de 02.04.2001
Introduz alterações no Anexo único do Decreto nº 110-R, de 18 de maio de 2000.
Data de edição: 02/04/2001 Data de Publicação: 03/04/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 23.161 de 02.03.2001
Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, quanto à restituição automática de crédito fiscal, relativo ao ICMS, e dá outras providências.
Data de edição: 02/03/2001 Data de Publicação: 03/04/2001

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 32 de 30.03.2001
Dispõe sobre os preços a serem praticados nas operações de compra e venda de bens e direitos, efetuadas por pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no Brasil, com pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, consideradas vinculadas.
Data de edição: 30/03/2001 Data de Publicação: 03/04/2001

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 33 de 30.03.2001
Relaciona países ou dependências com tributação favorecida para efeito da tributação de beneficiário residente ou domiciliado naqueles países.
Data de edição: 30/03/2001 Data de Publicação: 03/04/2001

Comunicado SUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA ESTADUAL nº 10 de 03.04.2001
(Comunica a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) divulgada pelo Banco Central do Brasil para o mês de março de 2001, exigível a partir de abril de 2001)
Data de edição: 03/04/2001 Data de Publicação: 03/04/2001

Comunicado SUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA ESTADUAL nº 11 de 03.04.2001
(Publica as tabelas para cálculos dos Tributos em atraso para pagamento até abril/2001)
Data de edição: 03/04/2001 Data de Publicação: 03/04/2001

Decisão DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 8 de 30.03.2001
Revoga o Comunicado-Conjunto nº 28, de 1990.
Data de edição: 30/03/2001 Data de Publicação: 03/04/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE nº 3.359 de 30.03.2001
Fixa para o exercício de 2001, o montante a ser concedido aos projetos culturais e desportivos aprovados, de que trata a Lei nº 1.288/99, em 1,5% (um e meio por cento) da arrecadação do ICMS do ano de 2000, deduzidos os repasses constitucionais.
Data de edição: 30/03/2001 Data de Publicação: 03/04/2001

Portaria SECRETÁRIO DO TESOURO NACIONAL - STN nº 388 de 21.10.2001
O SECRETÁRIO DO TESOURO NACIONAL, SUBSTITUTO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o que dispõe o Art. 162, Parágrafo Único, da Constituição Federal, resolve:
Data de edição: 21/10/2001 Data de Publicação: 03/04/2001

Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA - COSAR nº 26 de 02.04.2001
Divulga a taxa de juros do mês de março de 2001.
Data de edição: 02/04/2001 Data de Publicação: 03/04/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 28.030 de 02.04.2001
Dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais para a realização de projetos culturais a que se refere a Lei nº 1.954/92.
Data de edição: 02/04/2001 Data de Publicação: 03/04/2001

Resolução CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO AMAZONAS - AM nº 2 de 03.04.2001
ESTENDE o tratamento tributário de que trata o art. 13. do Decreto nº 17.287, de 26 de junho de 1996, para os produtos que especifica.
Data de edição: 03/04/2001 Data de Publicação: 03/04/2001

Comunicado DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO nº 7 de 02.04.2001
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30 de abril de 2001 para os débitos de ICMS e ITCMD.
Data de edição: 02/04/2001 Data de Publicação: 03/04/2001

Comunicado DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO nº 8 de 02.04.2001
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30 de abril de 2001 para os débitos de IPVA
Data de edição: 02/04/2001 Data de Publicação: 03/04/2001

Portaria SUPERINTENDENTE ESTADUAL DE FISCALIZAÇÃO - SEFIS - RJ nº 476 de 26.03.2001
Dispõe sobre a entrega do relatório relativo às operações realizadas por intermédio da Bolsa de Gêneros Alimentícios do Estado do Rio de Janeiro.
Data de edição: 26/03/2001 Data de Publicação: 03/04/2001

Portaria SUPERINTENDENTE ESTADUAL DE FISCALIZAÇÃO - SEFIS - RJ nº 477 de 27.03.2001
Dispõe sobre a entrega dos demonstrativos referidos nos artigos 7º, 11 e 12 da Resolução SEFCON nº 3.803/00.
Data de edição: 27/03/2001 Data de Publicação: 03/04/2001

Instrução Normativa DIRETOR DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - DAT nº 9 de 03.04.2001
(Estabelece procedimentos relativamente à sistemática de tributação do trigo em grão, farinha de trigo e mistura de farinha de trigo)
Data de edição: 03/04/2001 Data de Publicação: 03/04/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA nº 9.429 de 02.04.2001
Revoga as notas 10, 11 e 13 do item 68 da Tabela I do Anexo I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 8321, de 30 de abril de 1998.
Data de edição: 02/04/2001 Data de Publicação: 02/04/2001

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPS nº 908 de 30.03.2001
(Dispõe sobre a contribuição dos segurados empregado, inclusive o doméstico, e trabalhador avulso, a partir da competência abril de 2001, será calculada mediante a aplicação da correspondente alíquota, de forma não cumulativa, sobre o salário-de-contribuição mensal, de acordo com a tabela constante do Anexo I que especifica)
Data de edição: 30/03/2001 Data de Publicação: 02/04/2001

Medida Provisória GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS nº 373 de 02.04.2001
Isenta da Taxa de Serviços Estaduais as operações tributáveis com soja in natura.
Data de edição: 02/04/2001 Data de Publicação: 02/04/2001

Portaria SECRETARIA EXECUTIVA DE ESTADO DA FAZENDA - PA nº 245 de 28.03.2001
(Estabelece o Boletim Informativo de Preços Mínimos de Mercado)
Data de edição: 28/03/2001 Data de Publicação: 02/04/2001

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - ES nº 17 de 29.03.2001
Define procedimentos para monitoramento de empresas detentoras de Regimes Especiais.
Data de edição: 29/03/2001 Data de Publicação: 02/04/2001

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 31 de 29.03.2001
Dispõe sobre a opção pelo lucro presumido das sociedades em conta de participação.
Data de edição: 29/03/2001 Data de Publicação: 02/04/2001

Instrução Normativa SECRETÁRIOS DA RECEITA FEDERAL - SRF / DO TESOURO NACIONAL - STN / FEDERAL DE CONTROLE - SFC nº 30 de 29.03.2001
Dispõe sobre a prorrogação do prazo previsto para início da vigência dos efeitos da Lei nº 10.147, de 2000.
Data de edição: 29/03/2001 Data de Publicação: 02/04/2001

Portaria GERENTE DE ESTADO DA RECEITA ESTADUAL DO MARANHÃO nº 175 de 02.04.2001
Dispõe sobre as denominações dos sistemas eletrônicos de dados da GERE.
Data de edição: 02/04/2001 Data de Publicação: 02/04/2001

Decreto do Estado do Espírito Santo nº 631-R de 30.03.2001
Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 4.373 - N, de 02 de dezembro de 1998.
Data de edição: 30/03/2001 Data de Publicação: 02/04/2001

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO nº 7.385 de 04.01.2001
Altera dispositivos da Lei nº 7.221 de 21 de dezembro de 1999, e dá outras providências.
Data de edição: 04/01/2001 Data de Publicação: 01/04/2001

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2.829 de 30.03.2001
Aprova regulamento estabelecendo as diretrizes pertinentes à aplicação dos recursos das entidades fechadas de previdência privada.
Data de edição: 30/03/2001 Data de Publicação: 31/03/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 23.156 de 30.03.2001
Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à tributação do ICMS incidente sobre operações com adubo simples ou composto e fertilizante, e dá outras providências.
Data de edição: 30/03/2001 Data de Publicação: 31/03/2001

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA nº 6.967 de 30.03.2001
Dá nova redação ao Art. 2º da Lei nº 5.717, de 25 de fevereiro de 1993, e dá outras providências.
Data de edição: 30/03/2001 Data de Publicação: 31/03/2001

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2.826 de 30.03.2001
Define a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) para o segundo trimestre de 2001.
Data de edição: 30/03/2001 Data de Publicação: 31/03/2001

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 23 de 30.03.2001
Altera a Portaria CAT-84, de 16-11-2000, no que se refere ao endereço da Unidade de Atendimento ao Público instalada no Município de São Manuel, vinculado à Delegacia Regional Tributária de Bauru - DRT/7
Data de edição: 30/03/2001 Data de Publicação: 31/03/2001

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2.828 de 30.03.2001
Dispõe sobre a constituição e o funcionamento de agências de fomento.
Data de edição: 30/03/2001 Data de Publicação: 31/03/2001

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2.827 de 30.03.2001
Consolida e redefine as regras para o contingenciamento do crédito ao setor público.
Data de edição: 30/03/2001 Data de Publicação: 31/03/2001

Decreto do Município de Niterói/RJ nº 8.464 de 29.03.2001
Altera disposições do Decreto nº 4.652/85 (Regulamento do ISS), fixa novos critérios para o arbitramento da receita mensal e cria a Autorização Municipal para Impressão de Documentos Fiscais (AIDFM), e dá outras providências.
Data de edição: 29/03/2001 Data de Publicação: 30/03/2001

Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 10.298 de 29.03.2001
Dispõe sobre o diferimento do ICMS nas operações de importação de trigo e dá outras providências.
Data de edição: 29/03/2001 Data de Publicação: 30/03/2001

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 18 de 29.03.2001
(Estabelece que as datas fixadas para cumprimento das OBRIGAÇÕES PRINCIPAIS E ACESSÓRIAS, do mês de abril de 2001, são as constantes da Agenda Tributária Paulista anexa)
Data de edição: 29/03/2001 Data de Publicação: 30/03/2001

Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 19 de 29.03.2001
Dispõe sobre formulários, prazos e condições relativos à "Declaração Anual do Movimento Econômico - DAME", do exercício de 2001 (ano - base 2000).
Data de edição: 29/03/2001 Data de Publicação: 30/03/2001

Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 22 de 30.03.2001
Dispõe sobre a utilização da Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP para a atualização do débito tributário incluído no Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, instituído pela Lei n. 13.092(1), de 7 de dezembro de 2000.
Data de edição: 30/03/2001 Data de Publicação: 30/03/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS nº 85 de 29.03.2001
Procede alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, no Decreto nº 36.953, de 16 de julho de 1996, e no Decreto nº 38.469, de 14 de julho de 2000, inclusive implementando disposições de Ajustes SINIEF e Convênios.
Data de edição: 29/03/2001 Data de Publicação: 30/03/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA nº 9.424 de 30.03.2001
Introduz alterações no Regulamento do ICMS, autoriza a utilização de crédito presumido do ICMS, obtido por aquisição de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal ECF, no pagamento de imposto apurado no levantamento de estoque dos produtos alcançados pelo instituto da substituição tributária e dá outras providências
Data de edição: 30/03/2001 Data de Publicação: 30/03/2001

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 22 de 29.03.2001
Prorroga o prazo de entrega da Declaração para o Índice de Participação dos Municípios - DIPAM, relativa ao ano base de 2000
Data de edição: 29/03/2001 Data de Publicação: 30/03/2001

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 19 de 29.03.2001
Comunica mudança de endereço de repartição fiscal
Data de edição: 29/03/2001 Data de Publicação: 30/03/2001

Resolução CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR - CODEFAT nº 261 de 29.03.2001
Reajusta o valor do benefício do Seguro-Desemprego.
Data de edição: 29/03/2001 Data de Publicação: 30/03/2001

Medida Provisória nº 2.142 de 29.03.2001
Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1º de abril de 2001, e dá outras providências.
Data de edição: 29/03/2001 Data de Publicação: 30/03/2001

Ato Declaratório Executivo COORDENADORA-GERAL DE TECNOLOGIA E DE SISTEMAS DE INFORMAÇÃO - COTEC nº 1 de 28.03.2001
Exclui das Instruções de Preenchimento da Ficha Cadastral da Pessoa Jurídica - FCPJ, "Tabela I Evento" da IN SRF nº 02 de 02 de janeiro de 2001, os eventos que cita.
Data de edição: 28/03/2001 Data de Publicação: 30/03/2001

Decreto PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - MG nº 10.589 de 29.03.2001
Altera o vencimento da Taxa de Fiscalização de Anúncios - TFA, para o exercício de 2001.
Data de edição: 29/03/2001 Data de Publicação: 30/03/2001

Instrução Normativa DIRETOR DA RECEITA nº 2 de 29.03.2001
Altera a Lista de Preços para efeito de determinação da base cálculo do ICMS e dá outras providências.
Data de edição: 29/03/2001 Data de Publicação: 30/03/2001

Ato Normativo DEPARTAMENTO DE ARRECADAÇÃO E TRIBUTAÇÃO - DATRI - PI nº 14 de 28.03.2001
Altera valores constantes do Ato Normativo DATRI nº 007/01, de 08 de fevereiro de 2001.
Data de edição: 28/03/2001 Data de Publicação: 30/03/2001

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2.824 de 29.03.2001
Dispõe sobre atuação de administrador de carteira de títulos e valores mobiliários como contraparte.
Data de edição: 29/03/2001 Data de Publicação: 30/03/2001

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2.825 de 29.03.2001
Dispõe sobre concessão de Empréstimos do Governo Federal (EGF) para produtos da safra Norte/Nordeste 2001.
Data de edição: 29/03/2001 Data de Publicação: 30/03/2001

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 21 de 28.03.2001
Altera a Portaria CAT-32/96, de 28-3-96, que dispõe sobre a emissão de documentos fiscais e escrituração dos livros fiscais por sistema eletrônico de processamento de dados
Data de edição: 28/03/2001 Data de Publicação: 30/03/2001

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DE TRIBUTOS MOBILIÁRIOS - DTM/Ribeirão Preto - SP nº 7 de 30.03.2001
(Estabelece procedimentos para o recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, pelo responsável tributário, em razão de regime de sujeição passiva por responsabilidade, na forma da Lei Complementar nº 1.192, de 02 de março de 2.001, que dispõe sobre a adoção do regime de sujeição passiva por responsabilidade tributária, a cargo da pessoa jurídica contratante, em relação ao Imposto Sobre Serviços - ISS - e dá outras providências.)
Data de edição: 30/03/2001 Data de Publicação: 30/03/2001

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - ES nº 14 de 02.03.2001
Define procedimentos a serem adotados no trânsito de mercadorias adquiridas por pessoas físicas ou jurídicas não inscritas no Cadastro Geral de Contribuintes da Secretaria de Estado da Fazenda.
Data de edição: 02/03/2001 Data de Publicação: 29/03/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ nº 10.510 de 28.03.2001
Dispõe sobre o diferimento do lançamento e do pagamento do ICMS, nas saídas internas de Nozes de Tucum e Caroço de Pequi, nas condições que especifica.
Data de edição: 28/03/2001 Data de Publicação: 29/03/2001

Nota Oficial SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - ALS/N de 28.03.2001
(Comunica a todos os contribuintes usuários de talonários fiscais, que estão os mesmos obrigados a apresentarem a esta Secretaria da Fazenda a partir do dia 02/04/2001 até o dia 30/04/2001, a GRDF - Guia de Registro de Documentos Fiscais)
Data de edição: 28/03/2001 Data de Publicação: 29/03/2001

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA nº 282 de 27.03.2001
Concede isenção e crédito presumido de ICMS aos produtos agrícolas em estado natural e dá outras providências.
Data de edição: 27/03/2001 Data de Publicação: 29/03/2001

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E CONTROLE GERAL - SEFCON - RJ nº 6.046 de 28.03.2001
Dispõe sobre a entrega da Declaração Anual para o IPM (DECLAN-IPM) ano-base 2000 e dá outras providências.
Data de edição: 28/03/2001 Data de Publicação: 29/03/2001

Decreto GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 17.824 de 22.03.2001
Altera o modelo da Declaração de Informações do Valor Adicionado DIVA e dá outras providências.
Data de edição: 22/03/2001 Data de Publicação: 29/03/2001

Lei Complementar PREFEITA DO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS - Prefeita/Florianópolis - SC nº 79 de 29.03.2001
Dispõe sobre o prazo para opção ao Refis.
Data de edição: 29/03/2001 Data de Publicação: 29/03/2001

Portaria Interministerial MINISTROS DE ESTADO DA FAZENDA E DA INTEGRAÇÃO NACIONAL nº 86 de 28.03.2001
(Dispõe sobre a remuneração do banco operador dos Fundos de Investimentos Regionais)
Data de edição: 28/03/2001 Data de Publicação: 29/03/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA nº 2.206 de 27.03.2001
Introduz a Alteração 636 ao RICMS/97
Data de edição: 27/03/2001 Data de Publicação: 29/03/2001

Norma de Execução SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 2 de 21.03.2001
Dá nova redação aos arts. 1º e 3º da Norma de Execução nº 01, de 09 de abril de 1997, e dá outras providências.
Data de edição: 21/03/2001 Data de Publicação: 29/03/2001

Norma de Execução SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 3 de 22.03.2001
Disciplina os procedimentos a serem observados na implementação da transferência de créditos fiscais, de que trata o art. 69 do Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997.
Data de edição: 22/03/2001 Data de Publicação: 29/03/2001

Portaria SECRETÁRIOS DE ESTADO DA FAZENDA E DA SAÚDE nº 14 de 02.03.2001
Define procedimentos a serem adotados no trânsito de mercadorias adquiridas por pessoas físicas ou jurídicas não inscritas no Cadastro Geral de Contribuintes da Secretaria de Estado da Fazenda.
Data de edição: 02/03/2001 Data de Publicação: 29/03/2001

Comunicado DIRETORIA DE CONTROLE ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO/SRE - MG nº 52 de 29.03.2001
(Declara homologado, para fins fiscais, o Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) que especifica)
Data de edição: 29/03/2001 Data de Publicação: 29/03/2001

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E CONTROLE GERAL - SEFCON - RJ nº 6.047 de 28.03.2001
Dispõe sobre a entrega da Guia de Informações das Operações e Prestações Interestaduais (GI/ICMS) ano-base 2000 e dá outras providências.
Data de edição: 28/03/2001 Data de Publicação: 29/03/2001

Comunicado DIRETORIA DE CONTROLE ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO/SRE - MG nº 51 de 29.03.2001
Dispõe sobre a homologação, para fins fiscais, o Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) abaixo especificado.
Data de edição: 29/03/2001 Data de Publicação: 29/03/2001

Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA - COSAR nº 25 de 28.03.2001
Divulga a Agenda Tributária do mês de abril de 2001.
Data de edição: 28/03/2001 Data de Publicação: 29/03/2001

Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO DO DISTRITO FEDERAL nº 173 de 27.03.2001
Dispõe sobre dispensa de uso de equipamento emissor de cupom fiscal - ECF.
Data de edição: 27/03/2001 Data de Publicação: 29/03/2001

Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 18 de 28.03.2001
Fixa a taxa de juros e os fatores de divisão a serem utilizados no cálculo do valor das parcelas de débitos tributários, de competência do Departamento de Rendas Mobiliárias - RM, em aberto e não inscritos na Dívida Ativa, para os pedidos de parcelamento deferidos no mês de abril de 2001.
Data de edição: 28/03/2001 Data de Publicação: 28/03/2001

Lei PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO - Prefeito/RJ nº 3.203 de 27.03.2001
Dispõe sobre a obrigatoriedade da existência de espaço lazer especial nas associações recreativas e desportivas e sociedades recreativas, que sejam beneficiadas com incentivos fiscais do município.
Data de edição: 27/03/2001 Data de Publicação: 28/03/2001

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 679 de 19.03.2001
Retifica o Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária.
Data de edição: 19/03/2001 Data de Publicação: 28/03/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 27.967 de 27.03.2001
Altera o Decreto nº 27.857, de 21 de fevereiro de 2001, que estabelece prazo especial de pagamento do ICMS relativo às operações realizadas por intermédio da Bolsa de Gêneros Alimentícios do Estado do Rio de Janeiro.
Data de edição: 27/03/2001 Data de Publicação: 28/03/2001

Medida Provisória nº 2.101-30 de 27.03.2001
Dispõe sobre as relações financeiras entre a União e o Banco Central do Brasil, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 2.101-29/2001: Sem alterações.)
Data de edição: 27/03/2001 Data de Publicação: 28/03/2001

Medida Provisória nº 2.062-64 de 27.03.2001
Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 2.062-63/2001: Sem alterações.)
Data de edição: 27/03/2001 Data de Publicação: 28/03/2001

Medida Provisória nº 2.139-64 de 27.03.2001
Estabelece mecanismos objetivando incentivar a redução da presença do setor público estadual na atividade financeira bancária, dispõe sobre a privatização de instituições financeiras, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 2.139-63/2001: Com alterações.)
Artigo 1º - Nova Redação.
Parágrafo 2º do Artigo 1º - Nova Redação.
Excluídos Parágrafos 3º e 4º do Artigo 1º.
Parágrafo 2º do Artigo 5º - Nova Redação.
Data de edição: 27/03/2001 Data de Publicação: 28/03/2001

Medida Provisória nº 2.076-35 de 27.03.2001
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para dispor sobre o trabalho a tempo parcial, a suspensão do contrato de trabalho e o programa de qualificação profissional, modifica as Leis n4.923, de 23 de dezembro de 1965, 6.321, de 14 de abril de 1976, 6.494, de 7 de dezembro de 1977, 7.998, de 11 de janeiro de 1990, e 9.601, de 21 de janeiro de 1998, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 2.076-34/2001: Sem alterações.)
Data de edição: 27/03/2001 Data de Publicação: 28/03/2001

Medida Provisória nº 2.109-50 de 27.03.2001
Acresce e altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, das Leis nº s 4.504, de 30 de novembro de 1964, 8.177, de 1º de março de 1991, e 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 2.109-49/2001: Sem alterações.)
Data de edição: 27/03/2001 Data de Publicação: 28/03/2001

Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA - COSAR nº 24 de 27.03.2001
Complementa a Agenda Tributária do mês de março de 2001, publicada anexa ao Ato Declaratório Executivo nº 18, de 21 de fevereiro de 2001.
Data de edição: 27/03/2001 Data de Publicação: 28/03/2001

Medida Provisória nº 2.088-38 de 27.03.2001
Altera as Leis n 6.368, de 21 de outubro de 1976, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.525, de 3 de dezembro de 1997, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 2.088-37/2001: Sem alterações.)
Data de edição: 27/03/2001 Data de Publicação: 28/03/2001

Lei nº 10.214 de 27.03.2001
Dispõe sobre a atuação das câmaras e dos prestadores de serviços de compensação e de liquidação, no âmbito do sistema de pagamentos brasileiro, e dá outras providências.
Data de edição: 27/03/2001 Data de Publicação: 28/03/2001

Medida Provisória nº 2.113-29 de 27.03.2001
Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 2.113-28/2001: Com alterações.)
Acrescido novo Artigo 54 e renumerados posteriores.
Data de edição: 27/03/2001 Data de Publicação: 28/03/2001

Medida Provisória nº 2.118-29 de 27.03.2001
Estabelece critérios para a consolidação, a assunção e o refinanciamento, pela União, da dívida pública mobiliária e outras que especifica, de responsabilidade dos Municípios.
(Reedição da Medida Provisória nº 2.118-28/2001: Sem alterações.)
Data de edição: 27/03/2001 Data de Publicação: 28/03/2001

Medida Provisória nº 2.134-28 de 27.03.2001
Altera dispositivos das Leis nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, que define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, que configura infrações à legislação sanitária federal e estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 2.134-27/2001: Com alterações.)
Artigo 6º - Nova Redação.
Artigo 12 - Nova Redação.
Data de edição: 27/03/2001 Data de Publicação: 28/03/2001

Medida Provisória nº 2.103-39 de 27.03.2001
Dispõe sobre operações financeiras entre o Tesouro Nacional e as entidades que menciona, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 2.103-38/2001: Com alterações.)
Artigo 16 - Nova Redação.
Data de edição: 27/03/2001 Data de Publicação: 28/03/2001

Medida Provisória nº 2.102-29 de 27.03.2001
Acresce e altera dispositivos das Leis n 8.437, de 30 de junho de 1992, 9.028, de 12 de abril de 1995, 9.494, de 10 de setembro de 1997, 7.347, de 24 de julho de 1985, 8.429, de 2 de junho de 1992, 9.704, de 17 de novembro de 1998, do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, das Leis n 5.869, de 11 de janeiro de 1973, e 4.348, de 26 de junho de 1964, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 2.102-28/2001: Sem alterações.)
Data de edição: 27/03/2001 Data de Publicação: 28/03/2001

Medida Provisória nº 2.132-43 de 27.03.2001
Altera a legislação do imposto de renda relativamente à incidência na fonte sobre rendimentos de aplicações financeiras, inclusive de beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, à conversão, em capital social, de obrigações no exterior de pessoas jurídicas domiciliadas no País, amplia as hipóteses de opção, pelas pessoas físicas, pelo desconto simplificado, regula a informação, na declaração de rendimentos, de depósitos mantidos em bancos no exterior, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 2.132-42/2001: Sem alterações.)
Data de edição: 27/03/2001 Data de Publicação: 28/03/2001

Medida Provisória nº 2.129-7 de 27.03.2001
Dispõe sobre o reajuste dos benefícios mantidos pela Previdência Social, e altera dispositivos das Leis nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.212 e 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 9.604, de 5 de fevereiro de 1998, 9.639, de 25 de maio de 1998, 9.717, de 27 de novembro de 1998, e 9.796, de 5 de maio de 1999, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 2.129-6/2001: Sem alterações.)
Data de edição: 27/03/2001 Data de Publicação: 28/03/2001

Medida Provisória nº 2.108-12 de 27.03.2001
Institui, no âmbito da União, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 2.108-11/2001: Sem alterações.)
Data de edição: 27/03/2001 Data de Publicação: 28/03/2001

Medida Provisória nº 2.123-30 de 27.03.2001
Altera dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 2.123-29/2001: Com alterações.)
Artigo 1º - Nova Redação.
Data de edição: 27/03/2001 Data de Publicação: 28/03/2001

Medida Provisória nº 2.136-36 de 27.03.2001
Dispõe sobre a criação, reestruturação e organização de carreiras, cargos e funções comissionadas técnicas no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 2.136-35/2001: Com alterações.)
Artigo 28 - Acrescido Parágrafo 3º.
Parágrafo 2º do Artigo 55 - Nova Redação.
Data de edição: 27/03/2001 Data de Publicação: 28/03/2001

Ordem de Serviço DELEGADA DA RECEITA FEDERAL DE LIMEIRA/SP - DRF nº 2 de 22.03.2001
Estabelece roteiro para apreciação dos pedidos de registro especial dos estabelecimentos produtores e engarrafadores de bebidas alcoólicas, bem como das cooperativas de produtores e dos estabelecimentos comerciais atacadistas desses produtos, usuários de selos de controle fornecido pela Receita Federal.
Data de edição: 22/03/2001 Data de Publicação: 28/03/2001

Lei nº 10.213 de 27.03.2001
Define normas de regulação para o setor de medicamentos, institui a Fórmula Paramétrica de Reajuste de Preços de Medicamentos - FPR, cria a Câmara de Medicamentos e dá outras providências.
Data de edição: 27/03/2001 Data de Publicação: 28/03/2001

Medida Provisória nº 2.128-8 de 27.03.2001
Altera a legislação do imposto sobre a renda no que se refere aos incentivos fiscais de isenção e de redução, define diretrizes para os incentivos fiscais de aplicação de parcela do imposto sobre a renda nos Fundos de Investimentos Regionais, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 2.128-7/2001: Com alterações.)
Acrescido novo Artigo 17 e renumerados posteriores.
Data de edição: 27/03/2001 Data de Publicação: 28/03/2001

Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 12 de 23.03.2001
Divulga a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América no mês de fevereiro do ano-calendário de 2001, para efeito da apuração do ganho de capital na alienação de moeda estrangeira mantida em espécie.
Data de edição: 23/03/2001 Data de Publicação: 27/03/2001

Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 11 de 23.03.2001
Autoriza o desembaraço aduaneiro, com suspensão de tributos, de bens objeto de acordo internacional.
Data de edição: 23/03/2001 Data de Publicação: 27/03/2001

Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 13 de 23.03.2001
Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos da América para efeito da apuração da base de cálculo do imposto de renda, no caso de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior, no mês de abril de 2001.
Data de edição: 23/03/2001 Data de Publicação: 27/03/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS nº 78 de 26.03.2001
Dispõe sobre a identificação, para fins de cálculo do valor final da aquisição, da parcela referente à diferença entre alíquotas interestaduais e interna, nos preços ofertados nas licitações realizadas pelos órgãos e entidades da administração pública estadual contribuintes do imposto sobre circulação de mercadorias - ICMS.
Data de edição: 26/03/2001 Data de Publicação: 27/03/2001

Resolução SECRETÁRIOS DE ESTADO DA FAZENDA E DA SAÚDE nº 1 de 19.03.2001
Define procedimentos para compensação de beneficio fiscal com prestação de serviços médicos, exames radiológicos, de diagnóstico por imagem e laboratoriais e dá outras providências.
Data de edição: 19/03/2001 Data de Publicação: 27/03/2001

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 33 de 23.03.2001
(Informa que o contribuinte do ICMS que, nos termos da legislação pertinente, estiver obrigado a coletar, de consumidores finais, pilhas e baterias usadas, obsoletas ou imprestáveis, que contenham em sua composição cádmio, mercúrio e seus compostos, armazenar os referidos produtos e remetê-los, diretamente ou por meio de terceiros repassadores, aos respectivos fabricantes ou importadores, para disposição final, ambientalmente adequada, deverá emitir Nota Fiscal, sem valor comercial, para documentar: )
Data de edição: 23/03/2001 Data de Publicação: 27/03/2001

Comunicado DIRETOR EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - DEAT nº 15 de 27.03.2001
(Credência a Empresa que especifica para garantir o funcionamento e a inviolabilidade dos equipamentos emissores de cupom fiscal de marca e modelos que constem nos Atestados de Capacitação Técnica, conforme o instruído pelo artigo 40, § 1º, item 3 e artigo 43, parágrafo único, da Portaria CAT-55/98)
Data de edição: 27/03/2001 Data de Publicação: 27/03/2001

Decreto GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 17.818 de 20.03.2001
Dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com trigo em grão e farinha de trigo.
Data de edição: 20/03/2001 Data de Publicação: 27/03/2001

Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 899 de 22.03.2001
Dispõe sobre a certidão de Regularidade do Contabilista e das Organizações Contábeis.
Data de edição: 22/03/2001 Data de Publicação: 27/03/2001

Portaria DIRETOR PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN - SE nº 41 de 23.02.2001
Aprova o Regulamento para Credenciamento e Renovação de Credenciamento de Empresas de Gravação e Regravação do Número de Identificação Veicular (VIN), que dispõe sobre normas para execução de serviços e dá outras providências.
Data de edição: 23/02/2001 Data de Publicação: 27/03/2001

Portaria DIRETOR PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN - SE nº 42 de 23.02.2001
Prorroga o prazo de vigência dos credenciamentos concedido a empresas ou autônomos credenciados junto ao DETRAN/SE e dá outras providências.
Data de edição: 23/02/2001 Data de Publicação: 27/03/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA nº 9.414 de 20.03.2001
Dispõe sobre o recadastramento dos contribuintes usuários de sistema eletrônico de processamento de dados para emissão de documentos fiscais e/ou escrituração de livros fiscais
Data de edição: 20/03/2001 Data de Publicação: 27/03/2001

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 681 de 21.03.2001
Divulga os convênios ratificados tacitamente pelo Estado do Rio de Janeiro, bem como os Ajustes SINIEF e os Protocolos firmados no âmbito do CONFAZ.
Data de edição: 21/03/2001 Data de Publicação: 27/03/2001

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 20 de 26.03.2001
Extingue Postos Fiscais e divulga a nova jurisdição dos Municípios para fins de cumprimento de obrigações fiscais pelos contribuintes do ICMS
Data de edição: 26/03/2001 Data de Publicação: 27/03/2001

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 17 de 26.03.2001
Comunica endereço de repartição fiscal
Data de edição: 26/03/2001 Data de Publicação: 27/03/2001

Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 3.139 de 26.03.2001
Autoriza e nomeia agências bancárias para arrecadarem os tributos e demais Receitas Estaduais.
Data de edição: 26/03/2001 Data de Publicação: 27/03/2001

Comunicado DIRETORIA DE CONTROLE ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO/SRE - MG nº 48 de 27.03.2001
(Comunica que o Termo de Acordo firmado em 23/08/96 com a empresa abaixo qualificada foi modificado, dado a inclusão de novas marcas, modelos e tipos, a pedido do interessado que especifica)
Data de edição: 27/03/2001 Data de Publicação: 27/03/2001

Comunicado DIRETORIA DE CONTROLE ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO/SRE - MG nº 49 de 27.03.2001
(Comunica que a empresa que especifica, fica descredenciada a intervir no equipamento Emissor de Cupom Fiscal, somente o especificado neste Comunicado)
Data de edição: 27/03/2001 Data de Publicação: 27/03/2001

Comunicado DIRETORIA DE CONTROLE ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO/SRE - MG nº 50 de 27.03.2001
(Comunica que o Termo de Acordo firmado em 26/12/96 com a empresa abaixo qualificada foi modificado, dado a inclusão de novas marcas, modelos e tipos, a pedido do interessado que especifica)
Data de edição: 27/03/2001 Data de Publicação: 27/03/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ nº 3.774 de 26.03.2001
(Introduz no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.736, de 5 de dezembro de 1996, as seguintes alterações: )
Data de edição: 26/03/2001 Data de Publicação: 27/03/2001

Decreto do Estado do Espírito Santo nº 624-R de 26.03.2001
Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 4.373- N, de 02 de dezembro de 1998.
Data de edição: 26/03/2001 Data de Publicação: 27/03/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS nº 79 de 26.03.2001
Regulamenta a Lei nº 6.165, de 31 de julho de 2000, que instituiu o Selo Fiscal de Autenticidade, e dá outras providências.
Data de edição: 26/03/2001 Data de Publicação: 27/03/2001

Portaria SECRETARIA DA PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - SPC nº 843 de 23.03.2001
Estabelece as condições para a realização de auditorias externas independentes, prevista no parágrafo único do art. 47 da Lei nº 6.435, de 15/07/77 e dá outras providências.
Data de edição: 23/03/2001 Data de Publicação: 26/03/2001

Portaria SECRETARIA DA PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - SPC nº 842 de 23.03.2001
Estabelece a forma de divulgação das Demonstrações Contábeis do exercício, prevista no art. 47 da Lei nº 6.435, de 15/07/77 e dá outras providências.
Data de edição: 23/03/2001 Data de Publicação: 26/03/2001

Portaria SECRETÁRIO DO TESOURO NACIONAL - STN nº 84 de 23.03.2001
(Divulga os preços unitários e os valores de face em março de 2001 para os títulos e créditos que especifica)
Data de edição: 23/03/2001 Data de Publicação: 26/03/2001

Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 4 de 22.03.2001
(Altera para quatro por cento, as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicações que especifica)
Data de edição: 22/03/2001 Data de Publicação: 26/03/2001

Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 6 de 22.03.2001
(Altera para quatro por cento, as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação incidentes sobre os componentes dos Sistemas Integrados (SI) conforme especifica)
Data de edição: 22/03/2001 Data de Publicação: 26/03/2001

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 11 de 22.03.2001
Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98.
Data de edição: 22/03/2001 Data de Publicação: 26/03/2001

Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 7 de 22.03.2001
(Altera a Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM) e as alíquotas do Imposto de Importação que compõem a Tarifa Externa Comum (TEC) conforme especifica)
Data de edição: 22/03/2001 Data de Publicação: 26/03/2001

Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 898 de 22.02.2001
Altera o § 1º do art. 3º, da Resolução CFC nº 560/83, que dispõe sobre as prerrogativas profissionais de que trata o artigo 25 do Decreto-Lei nº 9.295, de 27 de maio de 1946)
Data de edição: 22/02/2001 Data de Publicação: 26/03/2001

Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 5 de 22.03.2001
(Altera para quatro por cento, as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação incidentes sobre as mercadorias que especifica)
Data de edição: 22/03/2001 Data de Publicação: 26/03/2001

Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA ADUANEIRO - COANA nº 14 de 23.03.2001
Autoriza a utilização de formulário de declaração simplificada de importação, no caso que especifica.
Data de edição: 23/03/2001 Data de Publicação: 26/03/2001

Medida Provisória nº 2.065-19 de 23.03.2001
(Reedição da Medida Provisória nº 2.065-18/2001: Com alterações.)
Inciso II parágrafo 1º do art. 3º - nova redação
Parágrafo 1º do art. 4º - nova redação
Parágrafo 2º do art. 4º - nova redação
Parágrafo 4º do art. 4º - nova redação
Artigo 19 - nova redação
Excluídos parágrafos 1º ao 4º do artigo 19
Inciso II do artigo 19 - nova redação
Inciso IV do artigo 19 passa a ser inciso III com nova redação
Excluídos incisos V, VI e VII do artigo 19
Acrescidos novos incisos V, VI e VII do artigo 19
Acrescido inciso VIII ao artigo 19
Acrescidos novos parágrafos 1º, 2º e 3º ao artigo 19
Renumerados parágrafos 5º para 4º com nova redação e 6º para 5º com nova redação do artigo 19
Artigo 20 - nova redação
Data de edição: 23/03/2001 Data de Publicação: 26/03/2001

Medida Provisória nº 2.081-47 de 23.03.2001
Autoriza a União a receber em valores mobiliários os dividendos e juros sobre o capital próprio a serem pagos por entidades de cujo capital o Tesouro Nacional participe, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 2.081-46/2001: Sem alterações.)
Data de edição: 23/03/2001 Data de Publicação: 26/03/2001

Medida Provisória nº 2.100-30 de 23.03.2001
Dispõe sobre o repasse de recursos financeiros do Programa Nacional de Alimentação Escolar, institui o Programa Dinheiro Direto na Escola, altera a Lei nº 9.533, de 10 de dezembro de 1997, que dispõe sobre programa de garantia de renda mínima, institui programas de apoio da União às ações dos Estados e Municípios, voltadas para o atendimento educacional, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 2.100-29/2001: Sem alterações.)
Data de edição: 23/03/2001 Data de Publicação: 26/03/2001

Instrução Normativa DIRETOR-PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS nº 47 de 16.03.2001
Dispõe sobre o encaminhamento à Procuradoria Geral e às Procuradorias da Previdência Social de indagações de natureza técnico-jurídica e dá outras providências.
Data de edição: 16/03/2001 Data de Publicação: 26/03/2001

Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 9 de 22.03.2001
(Institui no âmbito do COMEX Comitê Executivo da CAMEX, Grupo Técnico de Defesa Comercial - GTDC com o objetivo de examinar propostas sobre a fixação de direitos antidumping, de direitos compensatórios, provisórios ou definitivos, a homologação de compromissos em investigação de dumping e de subsídios e a aplicação de medidas de salvaguardas provisórias e definitivas)
Data de edição: 22/03/2001 Data de Publicação: 26/03/2001

Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 8 de 22.03.2001
(Dispõe sobre os procedimentos que especifica para a redução da alíquota do Imposto de Importação de bens de capital, de informática e de telecomunicação, assim como de suas partes, peças e componentes, sem produção nacional, assinalados na Tarifa Externa Comum TEC como "BK" ou "BIT")
Data de edição: 22/03/2001 Data de Publicação: 26/03/2001

Lei nº 10.212 de 23.03.2001
Acrescenta dispositivos à Lei nº 9.020, de 30 de março de 1995, que dispõe sobre a implantação, em caráter emergencial e provisório, da Defensoria Pública da União.
Data de edição: 23/03/2001 Data de Publicação: 26/03/2001

Lei Complementar nº 106 de 23.03.2001
Dá nova redação aos §§ 1º e 2º do art. 2º da Lei Complementar nº 91, de 22 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a fixação dos coeficientes de distribuição dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios.
Data de edição: 23/03/2001 Data de Publicação: 26/03/2001

Decreto nº 3.777 de 23.03.2001
(Aprova a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), que vigorou até 31.12.2001.)
Data de edição: 23/03/2001 Data de Publicação: 26/03/2001

Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS - PB nº 23 de 23.03.2001
(Atualiza o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado de Paraíba - UFR/PB)
Data de edição: 23/03/2001 Data de Publicação: 25/03/2001

Medida Provisória nº 2.141 de 23.03.2001
Altera dispositivos da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
Data de edição: 23/03/2001 Data de Publicação: 24/03/2001

Lei nº 10.206 de 23.03.2001
Altera a legislação referente ao Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e ao Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências.
Data de edição: 23/03/2001 Data de Publicação: 24/03/2001

Lei nº 10.207 de 23.03.2001
Dispõe sobre a renegociação de dívidas no âmbito do Programa de Crédito Educativo, e dá outras providências.
Data de edição: 23/03/2001 Data de Publicação: 24/03/2001

Lei nº 10.208 de 23.03.2001
Acresce dispositivos à Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972, que dispõe sobre a profissão de empregado doméstico, para facultar o acesso ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e ao seguro-desemprego.
Data de edição: 23/03/2001 Data de Publicação: 24/03/2001

Lei nº 10.209 de 23.03.2001
Institui o Vale-Pedágio obrigatório sobre o transporte rodoviário de carga e dá outras providências.
Data de edição: 23/03/2001 Data de Publicação: 24/03/2001

Lei nº 10.210 de 23.03.2001
Altera dispositivos das Leis n 9.082, de 25 de julho de 1995, 9.293, de 15 de julho de 1996, 9.473, de 22 de julho de 1997, 9.692, de 27 de julho de 1998, 9.811, de 28 de julho de 1999, e 9.995, de 25 de julho de 2000, que dispõem sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para os exercícios de 1996, 1997, 1998, 1999, 2000 e 2001, respectivamente.
Data de edição: 23/03/2001 Data de Publicação: 24/03/2001

Medida Provisória nº 2.073-35 de 22.03.2001
Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. (Reedição da Medida Provisória nº 2.073-35/2001: Sem alterações.)
Data de edição: 22/03/2001 Data de Publicação: 23/03/2001

Medida Provisória nº 2.095-73 de 22.03.2001
Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais, e dá outras providências. (Reedição da Medida Provisória nº 2.095-72/2001: Sem alterações.)
Data de edição: 22/03/2001 Data de Publicação: 23/03/2001

Medida Provisória nº 2.075-37 de 22.03.2001
Dispõe sobre a adoção de medidas relacionadas com o Sistema Financeiro da Habitação - SFH, altera as Leis nos 4.380, de 21 de agosto de 1964, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.692, de 28 de julho de 1993, e dá outras providências. (Reedição da Medida Provisória nº 2.075-36/2001: Sem alterações.)
Data de edição: 22/03/2001 Data de Publicação: 23/03/2001

Medida Provisória nº 2.071-29 de 22.03.2001
Dá nova redação a dispositivos da Lei no 9.491, de 9 de setembro de 1997, que altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei no 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências. (Reedição da Medida Provisória nº 2.071-28/2001: Sem alterações.)
Data de edição: 22/03/2001 Data de Publicação: 23/03/2001

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E CONTROLE GERAL - SEFCON - RJ nº 5.926 de 21.03.2001
Delega competência à Superintendência Estadual de Fiscalização para dispor sobre a entrega de relatório relativo às operações realizadas por intermédio da Bolsa de Gêneros Alimentícios.
Data de edição: 21/03/2001 Data de Publicação: 23/03/2001

Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.029 de 22.03.2001
PROGRAMA NACIONAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO - Dispõe sobre a grafia do valor correspondente aos centavos na emissão de cheques.
Data de edição: 22/03/2001 Data de Publicação: 23/03/2001

Medida Provisória nº 2.080-61 de 22.03.2001
Altera os arts. 1º, 4º, 14, 16 e 44, e acresce dispositivos à Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, que institui o Código Florestal, bem como altera o art. 10 da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o Imposto Territorial Rural - ITR, e dá outras providências. (Reedição da Medida Provisória nº 2.080-60/2001: Sem alterações.)
Data de edição: 22/03/2001 Data de Publicação: 23/03/2001

Medida Provisória nº 2.072-66 de 22.03.2001
Dispõe sobre a emissão de Notas do Tesouro Nacional - NTN destinadas a aumento de capital do Banco do Brasil S.A., e dá outras providências. (Reedição da Medida Provisória nº 2.072-65/2001: Sem alterações.)
Data de edição: 22/03/2001 Data de Publicação: 23/03/2001

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AL nº 108 de 22.03.2001
Institui a Guia de Registros de Documentos Fiscais - GRDF.
Data de edição: 22/03/2001 Data de Publicação: 23/03/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ nº 3.764 de 23.03.2001
(Institui à Agência de Fomento do Paraná S.A, a gestão dos ativos adquiridos pelo Estado do Paraná, do Banco do Estado do Paraná S.A.)
Data de edição: 23/03/2001 Data de Publicação: 23/03/2001

Medida Provisória nº 2.091-18 de 22.03.2001
Altera dispositivos da Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999, que dispõe sobre o valor total das anuidades escolares. (Reedição da Medida Provisória nº 2.091-17/2001: Sem alterações.)
Data de edição: 22/03/2001 Data de Publicação: 23/03/2001

Medida Provisória nº 2.092-22 de 22.03.2001
Institui, no âmbito do Poder Executivo da União, o Programa de Desligamento Voluntário - PDV, a jornada de trabalho reduzida com remuneração proporcional e a licença sem remuneração com pagamento de incentivo em pecúnia, destinados ao servidor da administração pública direta, autárquica e fundacional. (Reedição da Medida Provisória nº 2.092-21/2001: Sem alterações.)
Data de edição: 22/03/2001 Data de Publicação: 23/03/2001

Medida Provisória nº 2.093-23 de 22.03.2001
Dispõe sobre a reestruturação da Carreira Auditoria do Tesouro Nacional e organização da Carreira Auditoria-Fiscal da Previdência Social e da Carreira Auditoria Fiscal do Trabalho. (Reedição da Medida Provisória nº 2.093-22/2001: Sem alterações.)
Data de edição: 22/03/2001 Data de Publicação: 23/03/2001

Medida Provisória nº 2.094-25 de 22.03.2001
Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior e dá outras providências. (Reedição da Medida Provisória nº 2.094-24/2001: Sem alterações.)
Data de edição: 22/03/2001 Data de Publicação: 23/03/2001

Medida Provisória nº 2.085-34 de 22.03.2001
Dispõe sobre o Programa de Revitalização de Cooperativas de Produção Agropecuária - RECOOP, autoriza a criação do Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo - SESCOOP, e dá outras providências. (Reedição da Medida Provisória nº 2.085-33/2001: Sem alterações.)
Data de edição: 22/03/2001 Data de Publicação: 23/03/2001

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AL nº 109 de 22.03.2001
Estabelece procedimentos tendentes a regulamentar as operações internas de saídas de mercadorias sujeitas a sistemática da substituição tributária, destinadas a contribuintes não inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado de Alagoas - CACEAL.
Data de edição: 22/03/2001 Data de Publicação: 23/03/2001

Medida Provisória nº 2.087-30 de 22.03.2001
Dispõe sobre a administração dos recursos de caixa do Tesouro Nacional, consolida e atualiza a legislação pertinente ao assunto e dá outras providências. (Reedição da Medida Provisória nº 2.087-29/2001: Sem alterações.)
Data de edição: 22/03/2001 Data de Publicação: 23/03/2001

Portaria SECRETÁRIO DO TESOURO NACIONAL - STN nº 78 de 20.03.2001
Divulga os dados relativos à repartição das receitas tributárias para os estados, o Distrito Federal e os municípios, no mês de fevereiro de 2001.
Data de edição: 20/03/2001 Data de Publicação: 23/03/2001

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA - PE nº 33 de 23.03.2001
(Dispõe sobre a Resolução nº 257 do Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA - de 30.06.99 e estabelece procedimentos sobre pilhas e baterias usadas obsoletas ou imprestáveis, que contenham em sua composição cádmio, mercúrio e seus compostos.)
Data de edição: 23/03/2001 Data de Publicação: 23/03/2001

Medida Provisória nº 2.089-26 de 22.03.2001
Estabelece a nulidade das disposições contratuais que menciona e inverte, nas hipóteses que prevê, o ônus da prova nas ações intentadas para sua declaração. (Reedição da Medida Provisória nº 2.089-25/2001: Sem alterações.)
Data de edição: 22/03/2001 Data de Publicação: 23/03/2001

Circular SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, DA INDÚSTRIA E DO COMÉRCIO - MDIC nº 15 de 21.03.2001
(Torna público que foram submetidos, ao Departamento de Operações de Comércio Exterior - DECEX, desta Secretaria, pedidos de importação de bens usados que especifica)
Data de edição: 21/03/2001 Data de Publicação: 23/03/2001

Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 3 de 22.03.2001
(Fixa direito antidumping definitivo sobre as importações de metacrilato de metila (MMA))
Data de edição: 22/03/2001 Data de Publicação: 23/03/2001

Decreto PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - MG nº 10.574 de 21.03.2001
Regulamenta o art. 1º da lei nº 7.640, de 9 de fevereiro de 1999, relativo à compensação de crédito tributário com crédito líquido e certo, vencido ou vincendo, de sujeito passivo contra a Fazenda Pública Municipal.
Data de edição: 21/03/2001 Data de Publicação: 22/03/2001

Portaria SUPERINTENDÊNCIA DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO PARÁ nº 352 de 20.03.2001
(Determina o parcelamento das taxas e infrações de trânsito de competência exclusiva do DETRAN/PA)
Data de edição: 20/03/2001 Data de Publicação: 22/03/2001

Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA - COSAR nº 23 de 21.03.2001
Regulamenta o recolhimento da Contribuição Provisória sobre a Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF) relativa aos fatos geradores ocorridos na semana de 15 a 21 de março de 2001.
Data de edição: 21/03/2001 Data de Publicação: 22/03/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ nº 10.501 de 19.03.2001
Prorroga prazo de vigência do Decreto nº 10.411, de 03 de novembro de 2000, que dispõe sobre a concessão de parcelamento de débitos fiscais.
Data de edição: 19/03/2001 Data de Publicação: 22/03/2001

Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 3.138 de 21.03.2001
Autoriza e nomeia agências bancárias para arrecadarem os tributos e demais Receitas Estaduais.
Data de edição: 21/03/2001 Data de Publicação: 22/03/2001

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 680 de 21.03.2001
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 26 de março a 1º de abril de 2001.
Data de edição: 21/03/2001 Data de Publicação: 22/03/2001

Instrução Normativa SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - BA nº 23 de 21.03.2001
(Informa base de cálculo do ICMS, relativamente às saídas que ocorrem no período de 26/03/2001 a 01/04/2001)
Data de edição: 21/03/2001 Data de Publicação: 22/03/2001

Medida Provisória GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA nº 94 de 21.03.2001
Revoga dispositivos da tabela III, da Lei nº 7.541, de 30 de dezembro de 1988, alterada pela Lei nº 10.298, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe sobre taxas.
Data de edição: 21/03/2001 Data de Publicação: 22/03/2001

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 432 de 13.03.2001
Acrescenta dispositivo ao art. 1º da Portaria nº 290, de 22 de fevereiro de 2001, que dispõe sobre levantamento de estoque de biscoito e macarrão.
Data de edição: 13/03/2001 Data de Publicação: 22/03/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ nº 10.498 de 19.03.2001
Concede e prorroga benefícios fiscais e altera dispositivos dos Decretos nºs 9.732, de 13 de junho de 1997, 9.231, de 30 de dezembro de 1994, 9.417, de 20 de outubro de 1995, 9.652, de 17 de fevereiro de 1997, 9.740, de 27 de junho de 1997 e 10.203, de 25 de novembro de 1999.
Data de edição: 19/03/2001 Data de Publicação: 22/03/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ nº 10.500 de 19.03.2001
Dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com trigo em grão, farinha de trigo e mistura de farinha de trigo a outros produtos.
Data de edição: 19/03/2001 Data de Publicação: 22/03/2001

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 19 de 21.03.2001
Dispõe sobre a cassação da eficácia da inscrição de estabelecimento no Cadastro de Contribuintes do ICMS e estabelece procedimento para seu restabelecimento
Data de edição: 21/03/2001 Data de Publicação: 22/03/2001

Resolução CONSELHO DELIBERATIVO - CD/PRODUZIR DO PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DE GOIÁS - GO nº 19 de 20.12.2000
Introduz alterações no Regimento Interno aprovado pela Resolução nº 001/00, de 12 de setembro de 2000.
Data de edição: 20/12/2000 Data de Publicação: 21/03/2001

Resolução CONSELHO DELIBERATIVO - CD/PRODUZIR DO PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DE GOIÁS - GO nº 20 de 20.12.2000
Altera a Resolução nº 002/00, de 12 de setembro de 2000 do Conselho Deliberativo - CD/PRODUZIR do Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás - PRODUZIR e do Fundo de Desenvolvimento de Atividades Industriais - FUNPRODUZIR, que estabelece normas de operacionalização para elaboração de projeto, concessão e fruição dos benefícios do PRODUZIR e do FUNPRODUZIR.
Data de edição: 20/12/2000 Data de Publicação: 21/03/2001

Resolução CONSELHO DELIBERATIVO - CD/PRODUZIR DO PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DE GOIÁS - GO nº 21 de 20.12.2000
Introduz alteração na Resolução 003/00, de 12 de setembro de 2000 do Conselho Deliberativo - CD/PRODUZIR do Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás - PRODUZIR e Do Fundo de Desenvolvimento de Atividades Industriais - FUNPRODUZIR, que estabelece normas para concessão da assistência fiscal de transferência de saldo credor no Programa PRODUZIR.
Data de edição: 20/12/2000 Data de Publicação: 21/03/2001

Resolução CONSELHO DELIBERATIVO - CD/PRODUZIR DO PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DE GOIÁS - GO nº 22 de 20.12.2000
Introduz alteração na Resolução nº 004/00, de 12 de setembro de 2000 do Conselho deliberativo - CD/PRODUZIR do Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás - PRODUZIR e do Fundo de Desenvolvimento de Atividades Industriais - FUNPRODUZIR, que estabelece normas para o preenchimento do DARE no pagamento do ICMS das empresas beneficiárias do PRODUZIR e dá outras providências.
Data de edição: 20/12/2000 Data de Publicação: 21/03/2001

Ato Declaratório Executivo SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 7 de 19.03.2001
Divulga o enquadramento de marcas de cigarros, nas classes fiscais, de acordo com o parágrafo único do artigo 3º da I.N. SRF nº 60/1999.
Data de edição: 19/03/2001 Data de Publicação: 21/03/2001

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 15 de 20.03.2001
(Divulga em substituição ao Comunicado CAT - 118, de 20/11/2000, a relação atualizada de municípios conveniados, conforme quadro anexo)
Data de edição: 20/03/2001 Data de Publicação: 21/03/2001

Comunicado DIRETORIA DE CONTROLE ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO/SRE - MG nº 42 de 21.03.2001
(Comunica que o Termo de Acordo firmado em 23/08/96 com a empresa abaixo que especifica foi modificado, dado a inclusão de novas marcas, modelos e tipos, a pedido do interessado)
Data de edição: 21/03/2001 Data de Publicação: 21/03/2001

Comunicado DIRETORIA DE CONTROLE ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO/SRE - MG nº 43 de 21.03.2001
(Comunica que o Termo de Acordo firmado em 21/11/97 com a empresa abaixo que especifica foi modificado, dado a inclusão de novas marcas, modelos e tipos, a pedido do interessado)
Data de edição: 21/03/2001 Data de Publicação: 21/03/2001

Ordem de Serviço INSPETOR DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL NO PORTO DE MANAUS 2ª REGIÃO nº 2 de 16.03.2001
Estabelece procedimentos para a internação de mercadorias estrangeiras, introduzidas na ZFM com pagamento integral de tributos incidentes sobre a importação.
Data de edição: 16/03/2001 Data de Publicação: 21/03/2001

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 18 de 20.03.2001
(Dispõe sobre as "Unidades de Atendimento ao Público", instaladas, até a presente data, na região da Delegacia Regional Tibutária de Marília - DRT/11, passam a ser conforme especifica esta Portaria)
Data de edição: 20/03/2001 Data de Publicação: 21/03/2001

Ato Declaratório Executivo SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 8 de 19.03.2001
Divulga o enquadramento de marcas de cigarros, nas classes fiscais, de acordo com o parágrafo único do artigo 3º I.N. SRF nº 60/1999.
Data de edição: 19/03/2001 Data de Publicação: 21/03/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 23.127 de 20.03.2001
Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à isenção na importação de produtos imunobiológicos, medicamentos e inseticidas destinados a campanhas de vacinação e combate à dengue, malária e febre amarela, realizadas pela Fundação Nacional de Saúde, e dá outras providências.
Data de edição: 20/03/2001 Data de Publicação: 21/03/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 23.128 de 20.03.2001
Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à suspensão da exigência do ICMS nas saídas de gado destinado a "recurso de pasto" e à redução de base de cálculo do ICMS nas operações com veículos, e dá outras providências.
Data de edição: 20/03/2001 Data de Publicação: 21/03/2001

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 16 de 20.03.2001
Divulga a quota-parte municipal do ICMS e dos recursos previstos no artigo 159, II da Constituição Federal, do mês de fevereiro de 2001
Data de edição: 20/03/2001 Data de Publicação: 21/03/2001

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E CONTROLE GERAL - SEFCON - RJ nº 5.881 de 19.03.2001
Altera a Resolução SEEF nº 2.455/94 que dispõe sobre o processamento da restituição de indébitos fiscais.
Data de edição: 19/03/2001 Data de Publicação: 21/03/2001

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DE TRIBUTOS MOBILIÁRIOS - DTM/Ribeirão Preto - SP nº 6 de 21.03.2001
Estabelece regras para apuração do Imposto Incidente Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN em relação aos itens 75, 76 e 77, da lista de serviços de que trata o art. 94, § 1º, do Código Tributário Municipal.
Data de edição: 21/03/2001 Data de Publicação: 21/03/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL nº 10.288 de 20.03.2001
Altera dispositivo do Decreto n. 9.113, de 22 de maio de 1998.
Data de edição: 20/03/2001 Data de Publicação: 21/03/2001

Comunicado DIRETORIA DE CONTROLE ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO/SRE - MG nº 44 de 21.03.2001
(Comunica que o Termo de Acordo firmado em 22/04/99 com a empresa abaixo que especifica foi modificado, dado a inclusão de novas marcas, modelos e tipos, a pedido do interessado)
Data de edição: 21/03/2001 Data de Publicação: 21/03/2001

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPS nº 847 de 19.03.2001
(Aprova a nova formatação do Sistema Informatizado de Controle de Óbitos - SISOBI, compreendendo os aplicativos eletrônicos, formulários para cadastramento de óbitos e dados de cartórios, instruções para seu preenchimento e leiaute do arquivo, conforme os anexos I a VI desta Portaria)
Data de edição: 19/03/2001 Data de Publicação: 21/03/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS nº 21.750 de 20.03.2001
REGULAMENTA os procedimentos fiscais relativos às operações realizadas sob o amparo da Lei nº 2.084, de 25 de outubro de 1991, que dispõe sobre o Corredor de Importação.
Data de edição: 20/03/2001 Data de Publicação: 20/03/2001

Ato Normativo DEPARTAMENTO DE ARRECADAÇÃO E TRIBUTAÇÃO - DATRI - PI nº 7 de 08.02.2001
PRODUTOS PRIMÁRIOS, SUCATAS E OUTROS - Dispõe sobre a base de cálculo nas operações que especifica e dá outras providências.
Data de edição: 08/02/2001 Data de Publicação: 20/03/2001

Ato Normativo DEPARTAMENTO DE ARRECADAÇÃO E TRIBUTAÇÃO - DATRI - PI nº 13 de 12.03.2001
ICMS CIGARROS - Dispõe sobre a base de cálculo nas operações com cigarros, sujeitas à antecipação do imposto.
Data de edição: 12/03/2001 Data de Publicação: 20/03/2001

Resolução JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO AMAPÁ - AP nº 3 de 14.03.2001
(Reduz o valor para R$ 20,00 no registro de atos pertinentes as Cooperativas classificadas como comunitárias pela OCEAP- Organização de Cooperativas do Estado do Amapá.)
Data de edição: 14/03/2001 Data de Publicação: 20/03/2001

Resolução JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO AMAPÁ - AP nº 2 de 12.03.2001
(Aprova a redução na Tabela de Preços dos Atos pertinentes ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins)
Data de edição: 12/03/2001 Data de Publicação: 20/03/2001

Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA - COSAR nº 22 de 16.03.2001
Divulga código de arrecadação de receita federal.
Data de edição: 16/03/2001 Data de Publicação: 20/03/2001

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - BA nº 104 de 19.03.2001
Dispões sobre prazo especial para recolhimento do ICMS devido pelos contribuintes vinculados à campanha de promoção de vendas denominada "Liquida Salvador".
Data de edição: 19/03/2001 Data de Publicação: 20/03/2001

Circular SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, DA INDÚSTRIA E DO COMÉRCIO - MDIC nº 14 de 16.03.2001
(Torna público o recebimento, pelo Departamento de Negociações Internacionais, desta Secretaria, dos pedidos de alteração da Nomenclatura Comum do MERCOSUL e das alíquotas da Tarifa Externa Comum (TEC), ao amparo das Decisões nº 27/00 e 68/00, do Conselho do Mercado Comum, referentes aos produtos relacionados nos anexos I, II, III, IV, V, VI e VII)
Data de edição: 16/03/2001 Data de Publicação: 20/03/2001

Decreto GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL nº 22.015 de 19.03.2001
Prorroga prazo de que trata o art. 74 do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997.
Data de edição: 19/03/2001 Data de Publicação: 20/03/2001

Portaria SECRETÁRIO EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL E O SECRETÁRIO DO TESOURO NACIONAL nº 75 de 15.03.2001
(Dispõe sobre o leilão de Certificados da Dívida Pública Mobiliária Federal - Instituto Nacional do Seguro Social - CDP/INSS, a serem emitidos com a finalidade exclusiva de amortização ou quitação de dívidas previdenciárias, definidas nesta Portaria, nos termos da Lei nº 9.711, de 20 de novembro de 1998, será realizado observadas as condições que especifica)
Data de edição: 15/03/2001 Data de Publicação: 20/03/2001

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 10 de 16.03.2001
Introduz alterações na Instrução Normativa DRP - RS nº 45/98, de 26/10/98.
Data de edição: 16/03/2001 Data de Publicação: 20/03/2001

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 17 de 19.03.2001
Dispõe sobre a coleta, armazenagem e remessa de pilhas e baterias usadas que contenham em suas composições cádmio, mercúrio e seus compostos, entregues por seus respectivos usuários (consumidores finais) aos postos de arrecadação e sua remoção ao fabricante ou importador
Data de edição: 19/03/2001 Data de Publicação: 20/03/2001

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPS nº 844 de 15.03.2001
(Estabelece para o mês de março de 2001, os fatores de atualização das contribuições vertidas de janeiro de 1967 a junho de 1975, para fins de cálculo do pecúlio (dupla cota) correspondente, serão apurados mediante a aplicação do índice de reajustamento de 1,000368 - Taxa Referencial-TR do mês de fevereiro de 2001)
Data de edição: 15/03/2001 Data de Publicação: 19/03/2001

Portaria SECRETÁRIO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPAS nº 845 de 15.03.2001
Dispõe sobre a contribuição do segurado empregado, inclusive o doméstico, e trabalhador avulso, incidente sobre fatos geradores a partir de 18 de março de 2001, será calculada mediante a aplicação da correspondente alíquota, de forma não cumulativa, sobre o seu salário-de-contribuição mensal, de acordo com o Anexo a esta Portaria)
Data de edição: 15/03/2001 Data de Publicação: 19/03/2001

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 29 de 15.03.2001
Dispõe sobre a aplicação do regime aduaneiro de admissão temporária aos bens destinados às atividades de lançamento de satélites no Centro de Lançamento de Alcântara.
Data de edição: 15/03/2001 Data de Publicação: 19/03/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO nº 617-R de 16.03.2001
Altera as datas de vencimento do IPVA para o exercício de 2001, estabelecidas pelo Decreto nº 547-R, de 28 de dezembro de 2000.
Data de edição: 16/03/2001 Data de Publicação: 19/03/2001

Portaria SECRETÁRIO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPAS nº 844 de 15.03.2001
(Estabelece para o mês de março de 2001, os fatores de atualização das contribuições vertidas de janeiro de 1967 a junho de 1975, para fins de cálculo do pecúlio (dupla cota) correspondente, serão apurados mediante a aplicação do índice de reajustamento de 1,000368 - Taxa Referencial-TR do mês de fevereiro de 2001)
Data de edição: 15/03/2001 Data de Publicação: 19/03/2001

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DE TRIBUTOS MOBILIÁRIOS - DTM/Ribeirão Preto - SP nº 4 de 19.03.2001
Estabelece regras para inscrição de contribuinte no cadastro mobiliário, relativamente ás sociedades civis de profissão regulamentada com actividade de análises clínicas.
Data de edição: 19/03/2001 Data de Publicação: 19/03/2001

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DE TRIBUTOS MOBILIÁRIOS - DTM/Ribeirão Preto - SP nº 5 de 19.03.2001
Estabelece regras para apuração do Imposto Incidente Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN em relação às agências de turismo.
Data de edição: 19/03/2001 Data de Publicação: 19/03/2001

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 16 de 16.03.2001
Atualiza o valor da quota da GEIA nos termos dos §§ 1º e 2º do artigo 6º da Lei Complementar 652, de 27-12-90
Data de edição: 16/03/2001 Data de Publicação: 17/03/2001

Comunicado DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO E CONTROLE - DARC - BA nº 3 de 17.03.2001
(Publica os valores dos tributos arrecadados, por municípios, relativos ao mês de fevereiro de 2001.)
Data de edição: 17/03/2001 Data de Publicação: 17/03/2001

Decreto nº 3.775 de 16.03.2001
Regulamenta o art. 80 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para efeito da incidência do adicional da alíquota da Contribuição Provisória sobre a Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF).
Data de edição: 16/03/2001 Data de Publicação: 17/03/2001

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 440 de 14.03.2001
Encerra as atividades da Exatoria Estadual da cidade de Riachuelo, e dá outras providências.
Data de edição: 14/03/2001 Data de Publicação: 16/03/2001

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 439 de 14.03.2001
Encerra as atividades da Exatoria Estadual da cidade de Maruim, e dá outras providências.
Data de edição: 14/03/2001 Data de Publicação: 16/03/2001

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 677 de 14.03.2001
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 19 a 25 de março de 2001.
Data de edição: 14/03/2001 Data de Publicação: 16/03/2001

Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA ADUANEIRO - COANA nº 12 de 13.03.2001
Dispõe sobre a aplicação do regime de admissão temporária aos bens relativos aos eventos "Grande Prêmio Brasil de Fórmula Mundial", "Grande Prêmio Brasil de Fórmula 1" e "Grande Prêmio Internacional de Fórmula 3000".
Data de edição: 13/03/2001 Data de Publicação: 16/03/2001

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 2.959 de 15.03.2001
Divulga as instruções de preenchimento, processamento e remessa do documento Informações Financeiras Trimestrais - IFT.
Data de edição: 15/03/2001 Data de Publicação: 16/03/2001

Resolução COMITÊ GESTOR DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - CG/REFIS nº 10 de 06.03.2001
Altera a Resolução CG/Refis n° 9, de 12 de janeiro de 2001, que dispõe sobre a exclusão do Programa de Recuperação Fiscal de pessoa jurídica optante.
Data de edição: 06/03/2001 Data de Publicação: 16/03/2001

Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA ADUANEIRO - COANA nº 13 de 14.03.2001
Dispõe sobre a operacionalidade a ser adotada no regime aduaneiro especial de trânsito aduaneiro, nos casos que especifica.
Data de edição: 14/03/2001 Data de Publicação: 16/03/2001

Comunicado DIRETORIA DE CONTROLE ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO/SRE - MG nº 40 de 16.03.2001
(Comunica que o Termo de Acordo firmado em 14/07/00 com a empresa que especifica qualificada foi modificado, dado a inclusão de novas marcas, modelos e tipos de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF)
Data de edição: 16/03/2001 Data de Publicação: 16/03/2001

Comunicado DIRETORIA DE CONTROLE ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO/SRE - MG nº 41 de 16.03.2001
(Comunica que o Termo de Acordo firmado em 26/07/00 com a empresa que especifica qualificada foi modificado, dado a inclusão de novas marcas, modelos e tipos de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF)
Data de edição: 16/03/2001 Data de Publicação: 16/03/2001

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E CONTROLE GERAL - SEFCON - RJ nº 5.829 de 14.03.2001
Institui o Documento Eletrônico de Arrecadação para Microempresas e Empresas de Pequeno Porte e dá outras providências.
Data de edição: 14/03/2001 Data de Publicação: 15/03/2001

Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 9 de 14.03.2001
Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos da América para efeito da apuração da base de cálculo do imposto de renda, no caso de rendimentos recebidos de fontes situados no exterior, no mês de março de 2001.
Data de edição: 14/03/2001 Data de Publicação: 15/03/2001

Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 8 de 13.03.2001
Divulga a cotação média do dólar dos Estados Unidos América no mês de Janeiro do ano-calendário de 2001, para efeito da apuração do ganho de capital na alienação de moeda estrangeira mantida em espécie.
Data de edição: 13/03/2001 Data de Publicação: 15/03/2001

Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 10 de 14.03.2001
Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço.
Data de edição: 14/03/2001 Data de Publicação: 15/03/2001

Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 7 de 13.03.2001
Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço.
Data de edição: 13/03/2001 Data de Publicação: 15/03/2001

Instrução Normativa SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - BA nº 22 de 14.03.2001
(Informa base de cálculo do ICMS, relativamente às saídas que ocorrerem no período de 19/03/2001 a 25/03/2001)
Data de edição: 14/03/2001 Data de Publicação: 15/03/2001

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 9 de 07.03.2001
Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98.
Data de edição: 07/03/2001 Data de Publicação: 15/03/2001

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 28 de 13.03.2001
Dispõe sobre a restituição e o ressarcimento de valores relativos a tributos e a contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal.
Data de edição: 13/03/2001 Data de Publicação: 15/03/2001

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 678 de 22.02.2001
Retifica Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária.
Data de edição: 22/02/2001 Data de Publicação: 15/03/2001

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE RORAIMA nº 141 de 14.03.2001
Atualiza a Portaria/SEFAZ/GAB nº 054/2001, de 18 de janeiro de 2001, que dispõe sobre base de cálculo do ICMS nas cobranças do imposto incidente sobre mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária.
Data de edição: 14/03/2001 Data de Publicação: 15/03/2001

Decreto nº 3.773 de 14.03.2001
Dispõe sobre a execução do Vigésimo Quinto Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Complementação Econômica nº 18, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, de 4 de dezembro de 2000.
Data de edição: 14/03/2001 Data de Publicação: 15/03/2001

Instrução Normativa DIRETORIA COLEGIADA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS nº 46 de 13.03.2001
Estabelece procedimentos a serem adotados pela área de Benefícios, em função das alterações introduzidas pelo Decreto nº 3.668, de 22 de Novembro de 2000
Data de edição: 13/03/2001 Data de Publicação: 14/03/2001

Instrução Normativa SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - BA nº 21 de 14.03.2001
Fixa base de cálculo para fins de antecipação do ICMS nas operações com farinha de trigo que indica.
Data de edição: 14/03/2001 Data de Publicação: 14/03/2001

Instrução SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PR nº 1.394 de 28.02.2001
(Divulga a taxa de juros incidente no recolhimento de créditos tributários em atraso.)
Data de edição: 28/02/2001 Data de Publicação: 14/03/2001

Circular SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, DA INDÚSTRIA E DO COMÉRCIO - MDIC nº 11 de 12.03.2001
(Dispõe sobre a quota de trezentas e trinta e quatro unidades de veículos automotores classificados nas posições NALADI/SH 8703 e 8704 para unidades de até 4.000kg de peso bruto total contemplada com o benefício previsto no Acordo de Complementação Econômica nº 2, nas exportações do Brasil para o Uruguai)
Data de edição: 12/03/2001 Data de Publicação: 14/03/2001

Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO DO DISTRITO FEDERAL nº 138 de 14.03.2001
Introduz alteração na Portaria nº 70, de 2 de fevereiro de 2001, que por sua vez altera a Portaria nº 73, de 29 de março de 2000, que estabelece regime especial de apuração do ICMS incidente sobre operações, com as mercadorias que menciona.
Data de edição: 14/03/2001 Data de Publicação: 14/03/2001

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 14 de 13.03.2001
Divulga a quota-parte municipal do IPVA - Fevereiro de 2001
Data de edição: 13/03/2001 Data de Publicação: 14/03/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 41.587 de 13.03.2001
Altera o Decreto nº 38.106, de 1º de julho de 1996, que altera e consolida o Regulamento do Fundo de Incentivo a Industrialização - FIND, criado pela Lei nº 11.393, 6 de janeiro de 1994.
Data de edição: 13/03/2001 Data de Publicação: 14/03/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 40.679 de 13.03.2001
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
Data de edição: 13/03/2001 Data de Publicação: 14/03/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 40.678 de 13.03.2001
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
Data de edição: 13/03/2001 Data de Publicação: 14/03/2001

Circular SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, DA INDÚSTRIA E DO COMÉRCIO - MDIC nº 10 de 12.03.2001
(Torna público a vigência do Acordo de Complementação Econômica nº 02, celebrado entre a República Federativa do Brasil e a República Oriental do Uruguai)
Data de edição: 12/03/2001 Data de Publicação: 14/03/2001

Comunicado DIRETORIA DE CONTROLE ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO/SRE - MG nº 36 de 14.03.2001
(Dispõe sobre o Termo de Acordo firmado em 24/04/00 com a empresa abaixo qualificada.)
Data de edição: 14/03/2001 Data de Publicação: 14/03/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL nº 10.279 de 13.03.2001
Revoga a alínea "d" do inciso I do art. 4º do Decreto nº 9.833, de 1º de março de 2000.
Data de edição: 13/03/2001 Data de Publicação: 14/03/2001

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA E CONTROLE nº 1.501 de 13.03.2001
Aplica regime especial de controle e fiscalização aos contribuintes inadimplentes quanto ao pagamento do "ICMS Mínimo" relativo ao mês de dezembro de 2000.
Data de edição: 13/03/2001 Data de Publicação: 14/03/2001

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA E CONTROLE nº 1.502 de 13.03.2001
Aplica regime especial de controle e fiscalização aos contribuintes inadimplentes quanto ao pagamento do "ICMS Garantido" relativo ao mês de dezembro de 2000.
Data de edição: 13/03/2001 Data de Publicação: 14/03/2001

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 14 de 14.03.2001
Dispensa a entrega do formulário Documento Informativo de Vendas - DIV, e dá outras providências.
Data de edição: 14/03/2001 Data de Publicação: 14/03/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 41.588 de 13.03.2001
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 38.104, de 28 de junho de 1996, e dá outras providências.
Data de edição: 13/03/2001 Data de Publicação: 14/03/2001

Instrução Normativa SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - BA nº 21 de 13.03.2001
Fixa base de cálculo para fins de antecipação do ICMS nas operações com farinha de trigo que indica.
Data de edição: 13/03/2001 Data de Publicação: 14/03/2001

Lei Complementar do Município de Ribeirão Preto/SP nº 1.192 de 02.03.2001
Dispõe sobre a adoção do regime de sujeição passiva por responsabilidade tributária, a cargo da pessoa jurídica contratante, em relação ao Imposto Sobre Serviços - ISS - e dá outras providências.
Data de edição: 02/03/2001 Data de Publicação: 13/03/2001

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 676 de 08.03.2001
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 12 a 18 de março de 2001.
Data de edição: 08/03/2001 Data de Publicação: 13/03/2001

Instrução COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 349 de 06.03.2001
Altera a Instrução CVM nº 319, de 3 de dezembro de 1999, que dispõe sobre as operações de incorporação, fusão e cisão envolvendo companhia aberta.
Data de edição: 06/03/2001 Data de Publicação: 13/03/2001

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - SC nº 54 de 08.03.2001
Altera itens do Manual de Orientação para Preenchimento do Demonstrativo de Créditos Acumulados, aprovado pela Portaria SEF nº 205/97.
Data de edição: 08/03/2001 Data de Publicação: 13/03/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA nº 2.150 de 12.03.2001
Introduz as Alterações 631 a 635 ao RICMS/97.
Data de edição: 12/03/2001 Data de Publicação: 13/03/2001

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