Decreto do Estado de Pernambuco nº 30.012 de 12.12.2006
Modifica o Decreto nº 24.769, de 10 de outubro de 2002, e alterações, que dispõe sobre o Regime Simplificado de Recolhimento do ICMS - SIM.

Data de edição: 12/12/2006 Data de Publicação: 13/12/2006

Decreto do Estado de Pernambuco nº 30.013 de 12.12.2006
Introduz modificações no Decreto nº 21.073, de 19 de novembro de 1998, e alterações, que trata da obrigatoriedade, para fins do ICMS, de uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF.

Data de edição: 12/12/2006 Data de Publicação: 13/12/2006

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 202 de 12.12.2006
(Dispõe sobre a sistemática de antecipação tributária, na aquisição de mercadoria procedente de outra Unidade da Federação.)

Data de edição: 12/12/2006 Data de Publicação: 13/12/2006

Ato Declaratório SECRETÁRIA DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO - SET - RN nº 36 de 12.12.2006
(Torna público os regimes especiais concedidos às empresas relacionadas durante o mês de novembro de acordo com o Regulamento do ICMS.)

Data de edição: 12/12/2006 Data de Publicação: 13/12/2006

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO - RN nº 125 de 12.12.2006
Dispõe sobre a tabela anual e o prazo de pagamento no exercício de 2007 do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), para veículos automotores usados terrestres, aquáticos e aéreos, e dá outras providências.

Data de edição: 12/12/2006 Data de Publicação: 13/12/2006

Pauta GERÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DA COORDENADORIA DA RECEITA ESTADUAL - GFCRE - RO nº 4 de 13.12.2006
(Divulga valores para fins de recolhimento de ICMS nas operações comerciais que envolvam os produtos agrícolas, laticínios e extrativismo mencionados).

Data de edição: 13/12/2006 Data de Publicação: 13/12/2006

Decreto do Estado de Sergipe nº 24.110 de 11.12.2006
Altera o § 2º do art. 42 e acrescenta parágrafo único ao artigo 47 do Decreto nº 22.230, de 30 de setembro de 2003, que dispõe sobre regulamentação da Lei nº 3.140, de 23 de dezembro de 1991, que institui o Programa Sergipano de Desenvolvimento Industrial - P.S.D.I., e cria o Fundo de Apoio à Industrialização - FAI.

Data de edição: 11/12/2006 Data de Publicação: 13/12/2006

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 1.598 de 20.11.2006
Acrescenta o § 2º ao art. 3º da Portaria nº 820, de 11 de julho de 2003, que aprova Documentos de Arrecadação Estadual - DAE, renumerando-se o atual parágrafo único para §1º.

Data de edição: 20/11/2006 Data de Publicação: 13/12/2006

Ato Homologatório GERENTE FISCAL - Ger. Fiscal - ES nº 13 de 11.12.2006
(Aprova a homologação para o uso de Equipamento ECF que menciona no Estado do Espírito Santo.)

Data de edição: 11/12/2006 Data de Publicação: 13/12/2006

Ato Homologatório GERENTE FISCAL - Ger. Fiscal - ES nº 11-A de 08.12.2006
(Aprova a homologação para o uso de Equipamento ECF que menciona no Estado do Espírito Santo.)

Data de edição: 08/12/2006 Data de Publicação: 13/12/2006

Ato Homologatório GERENTE FISCAL - Ger. Fiscal - ES nº 12 de 08.12.2006
(Aprova a homologação para o uso de Equipamento ECF que menciona no Estado do Espírito Santo.)

Data de edição: 08/12/2006 Data de Publicação: 13/12/2006

Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - Sec. Rec. Est. - AP nº 149 de 12.12.2006
Prorroga a prazo de pagamento do ICMS e o prazo de entrega da DIAP/AP referente a novembro de 2006.

Data de edição: 12/12/2006 Data de Publicação: 13/12/2006

Decreto do Município de Arujá/SP nº 4.447 de 13.12.2006
Dispõe sobre a obrigatoriedade das declarações dos serviços prestados, tomados e intermediados, sujeitos à tributação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, por meio eletrônico e dá outras providências.

Data de edição: 13/12/2006 Data de Publicação: 13/12/2006

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 96 de 12.12.2006
Disciplina os procedimentos relativos à concessão de parcelamento de créditos tributários de ICMS, de estabelecimentos enquadrados no regime tributário normal, microempresa ou substituto tributário, por meio da Agência de Rendas Internet - AR.internet.

Data de edição: 12/12/2006 Data de Publicação: 12/12/2006

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 32 de 06.12.2006
Estabelece o valor da unidade fiscal de referência do Estado do Ceará (Ufirce) para o exercício de 2007, instituída pela Lei nº 13.083, de 29 de dezembro de 2000.

Data de edição: 06/12/2006 Data de Publicação: 12/12/2006

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 33 de 06.12.2006
Dispõe sobre a fixação de valores relativos à cobrança da taxa de fiscalização e prestação de serviço público para o exercício de 2007.

Data de edição: 06/12/2006 Data de Publicação: 12/12/2006

Decreto do Município de Curitiba/PR nº 1.503 de 12.12.2006
Regulamento a Lei Complementar nº 40/2001, estabelecendo os critérios de cálculo do valor dos imóveis do Município de Curitiba, para efeito de lançamento e cobrança do imposto imobiliário.

Data de edição: 12/12/2006 Data de Publicação: 12/12/2006

Decreto do Município de Curitiba/PR nº 1.470 de 12.12.2006
Regulamenta dispositivos das Leis Complementares nºs 40/2001, 44/2002 e 53/2004, relativos ao imposto imobiliário.

Data de edição: 12/12/2006 Data de Publicação: 12/12/2006

Lei do Município de Monte Azul Paulista/SP nº 1.505 de 12.12.2006
Altera a Legislação Tributária do Município e da outras providências.

Data de edição: 12/12/2006 Data de Publicação: 12/12/2006

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 138 de 30.11.2006
Introduz alterações na Portaria nº 103/2006-SEFAZ, de 22.08.2006, que institui o Sistema de Gerenciamento Eletrônico de Créditos Fiscais - Sistema PAC/RUC e dá outras providências.

Data de edição: 30/11/2006 Data de Publicação: 12/12/2006

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 139 de 05.12.2006
Prorroga termo final para débitos fiscais passíveis de parcelamento, em conformidade com o Decreto nº 1.268, de 4 de setembro de 2003, fixado pela Portaria nº 128/2003-SEFAZ, de 30.10.2003, e dá outras providências.

Data de edição: 05/12/2006 Data de Publicação: 12/12/2006

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 141 de 12.12.2006
Divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, e dá outras providências.

Data de edição: 12/12/2006 Data de Publicação: 12/12/2006

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 142 de 08.12.2006
Introduz alteração na Portaria nº 24/2005-SEFAZ, de 04.03.2005, que implanta a emissão de Certidão Negativa de Débitos Fiscais - CND e Certidão Positiva com Efeitos de Certidão Negativa de Débitos Fiscais - CPND, por meio eletrônico de processamento de dados, e dá outras providências.

Data de edição: 08/12/2006 Data de Publicação: 12/12/2006

Decreto do Estado do Amazonas nº 26.339 de 12.12.2006
Incorpora à legislação tributária do Estado os Convênios ICMS, Ajustes SINIEF e Protocolos ICMS celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), e dá outras providências.

Data de edição: 12/12/2006 Data de Publicação: 12/12/2006

Instrução Normativa DIRETOR DA UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - UNATRI - PI nº 3 de 21.11.2006
Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, exercício de 2007, e dá outras providências.

Data de edição: 21/11/2006 Data de Publicação: 12/12/2006

Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 2.483 de 11.12.2006
Institui procedimento a ser adotado para fixação da base de cálculo do ISS devido ao Município do Rio de Janeiro no caso de serviços descritos no item 12, exceto o subitem 12.13, e nos subitens 3.04, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.11, 7.12, 7.14, 7.15, 7.16, 7.17, 11.01, 11.02, 11.04, 16.01, 17.05, 17.09, 20.01, 20.02 e 20.03 da lista do art. 8º, bem como no inciso XXI do art. 14, todos do Código Tributário Municipal, quando o mesmo serviço for prestado em mais de um município.

Data de edição: 11/12/2006 Data de Publicação: 12/12/2006

Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 2.484 de 11.12.2006
(Revoga dispositivo da Resolução SMF nº 1.242, de 5 de novembro de 1991, que disciplina a autorização de Impressão de documentos fiscais e dá outras providências.)

Data de edição: 11/12/2006 Data de Publicação: 12/12/2006

Portaria DIRETORIA DE PORTOS E COSTAS - Dir. Portos e Costas nº 120 de 08.12.2006
Estabelece os procedimentos para a emissão do Certificado Internacional de Proteção das Plataformas e Unidades MODU da PETROBRAS S.A.

Data de edição: 08/12/2006 Data de Publicação: 12/12/2006

Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 1.224 de 08.12.2006
Altera o Anexo Único da Portaria SRF nº 557, de 26 de maio de 2004, e revoga o ato que especifica.

Data de edição: 08/12/2006 Data de Publicação: 12/12/2006

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 125 de 11.12.2006
Altera o Convênio ICMS 72/06, que autoriza os Estados que menciona e o Distrito Federal a não exigirem os créditos tributários relacionados com o ICMS incidente sobre as prestações de serviços de comunicação, e autoriza o Estado de Goiás a prorrogar o prazo previsto no inciso I do § 1º da cláusula segunda desse convênio.

Data de edição: 11/12/2006 Data de Publicação: 12/12/2006

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 126 de 11.12.2006
Autoriza o Estado de São Paulo a prorrogar o prazo previsto no inciso I do § 1º da cláusula segunda do Convênio ICMS 72/06, que autoriza os Estados que menciona e o Distrito Federal a não exigirem os créditos tributários relacionados com o ICMS incidente sobre as prestações de serviços de comunicação.

Data de edição: 11/12/2006 Data de Publicação: 12/12/2006

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 127 de 11.12.2006
Altera o Convênio ICMS 124/06, que autoriza o Estado de São Paulo a prorrogar prazo fixado no Convênio ICMS 50/06, que autoriza os Estados que menciona a dispensar juros e multas relacionados com débitos fiscais do ICMS.

Data de edição: 11/12/2006 Data de Publicação: 12/12/2006

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 128 de 11.12.2006
Autoriza o Estado do Acre a prorrogar prazo fixado no Convênio ICMS 50/06, que autoriza os Estados que menciona a dispensar juros e multas relacionados com débitos fiscais do ICMS.

Data de edição: 11/12/2006 Data de Publicação: 12/12/2006

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE RELAÇÕES DO TRABALHO - SRT nº 4 de 08.12.2006
Altera a Instrução Normativa nº 3, de 21 de junho de 2002.

Data de edição: 08/12/2006 Data de Publicação: 12/12/2006

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 15.133 de 08.12.2006
Divulga a Taxa Básica Financeira - TBF, o Redutor - R e a Taxa Referencial - TR relativos ao dia 07 de dezembro de 2006.

Data de edição: 08/12/2006 Data de Publicação: 12/12/2006

Lei Complementar do Município de Porto Alegre/RS nº 556 de 08.12.2006
Altera, inclui e revoga dispositivos da Lei Complementar nº 07, de 7 de dezembro de 1973, e alterações posteriores, que institui e disciplina os tributos de competência do Município, e da Lei Complementar nº 113, de 21 de dezembro de 1984, e alterações posteriores, que institui a Taxa de Coleta de Lixo no Município de Porto Alegre e dá outras providências; revoga as Leis Complementares: nº 307, de 23 de dezembro de 1993, que isenta os aposentados, inativos e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - do pagamento da Taxa de Coleta de Lixo; nº 396, de 27 de dezembro de 1996, que altera dispositivos da Lei Complementar nº 07, de 1973, e alterações posteriores, que define base de cálculo e alíquota do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU - para imóveis localizados na zona urbana do Município, com utilização na produção agrícola, e dá outras providências; e o art. 2º da Lei Complementar nº 438, de 30 de dezembro de 1999, e dá outras providências.

Data de edição: 08/12/2006 Data de Publicação: 12/12/2006

Decreto do Município de Guarulhos/SP nº 24.090 de 12.12.2006
Fixa o valor da Unidade Fiscal de Guarulhos - UFG para o exercício de 2007.

Data de edição: 12/12/2006 Data de Publicação: 12/12/2006

Edital DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RECEITA IMOBILIÁRIA - DRI/Guarulhos - SP nº 9 de 12.12.2006
(Torna público os lançamentos de contribuição de melhoria, referente ao serviço que menciona, dispõe sobre o vencimento da 1ª prestação e dá outras providências.)

Data de edição: 12/12/2006 Data de Publicação: 12/12/2006

Portaria SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - TO nº 1.923 de 08.12.2006
Dispõe sobre alteração do Anexo I da Portaria Sefaz nº 1.926, de 09 de dezembro de 2005, relativo ao prazo de pagamento dos impostos que menciona e adota outras providências.

Data de edição: 08/12/2006 Data de Publicação: 12/12/2006

Instrução Normativa SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - BA nº 77 de 12.12.2006
(Dispõe sobre operações interestaduais com café cru em grão).

Data de edição: 12/12/2006 Data de Publicação: 12/12/2006

Instrução Normativa SUBSECRETÁRIA DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - SUREC - DF nº 41 de 08.12.2006
Fixa valores de Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final - PMPF, para os fins do artigo 3º da Portaria nº 90, de 26 de março de 2004, que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos que menciona.

Data de edição: 08/12/2006 Data de Publicação: 12/12/2006

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA FAZENDA DE RIBEIRÃO PRETO - SF/Ribeirão Preto - SP nº 7 de 11.12.2006
Prorroga prazos e isenta da declaração eletrônica de serviços prestados e tomados - e.ISS, e dá outras providências.

Data de edição: 11/12/2006 Data de Publicação: 12/12/2006

Edital Diretora do Departamento de Lançamento de Tributos e Arrecadações - DLTA/Campo Grande - MS nº 2 de 08.12.2006
(Avisa aos contribuintes do lançamento e entrega das contas do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - Estimado aos Profissionais Autônomos, referente ao exercício de 2007, e dá outras providências.)

Data de edição: 08/12/2006 Data de Publicação: 12/12/2006

Lei Complementar do Município de Teófilo Otoni/MG nº 64 de 12.12.2006
Altera o anexo II da Lei Complementar nº 21 de 20 de dezembro de 2000, que estabelece os valores do m² (metro quadrado) de terreno.

Data de edição: 12/12/2006 Data de Publicação: 12/12/2006

Lei do Município de São Leopoldo/RS nº 6.104 de 11.12.2006
Altera dispositivos da Lei Municipal nº 5047, de 26 de dezembro de 2001, que instituiu o Código Tributário do Município.

Data de edição: 11/12/2006 Data de Publicação: 11/12/2006

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 551 de 22.11.2006
Fixa valores e estabelece prazos para o pagamento do IPVA, relativo ao exercício de 2007, e dá outras providências.

Data de edição: 22/11/2006 Data de Publicação: 11/12/2006

Resolução COORDENADOR GERAL DA RECEITA ESTADUAL - RO nº 3 de 06.12.2006
Define o valor da UPF/RO para o exercício de 2007

Data de edição: 06/12/2006 Data de Publicação: 11/12/2006

Boletim de Preços GERÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DA COORDENADORIA DA RECEITA ESTADUAL - GFCRE - RO nº 3 de 11.12.2006
(Dispõe sobre alteração de preços no boletim de bebidas.)

Data de edição: 11/12/2006 Data de Publicação: 11/12/2006

Lei do Estado de Tocantins nº 1.738 de 08.12.2006
Altera a Lei nº 1.247, de 6 de setembro de 2001, que instituiu o Selo de Fiscalização destinado a conferir autenticidade aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, e adota outras providências.

Data de edição: 08/12/2006 Data de Publicação: 11/12/2006

Portaria SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO - SAF - RJ nº 236 de 07.12.2006
Altera anexo da Resolução SEF nº 2.861/1997, que dispõe sobre o Cadastro Geral de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.

Data de edição: 07/12/2006 Data de Publicação: 11/12/2006

Portaria SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO - SAF - RJ nº 237 de 07.12.2006
Altera anexo da Resolução SEF nº 2.861/1997, que dispõe sobre o Cadastro Geral de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.

Data de edição: 07/12/2006 Data de Publicação: 11/12/2006

Portaria SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO - SAF - RJ nº 238 de 07.12.2006
Altera anexo da Resolução SEF nº 2.861/1997, que dispõe sobre o Cadastro Geral de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.

Data de edição: 07/12/2006 Data de Publicação: 11/12/2006

Lei do Estado do Mato Grosso nº 8.595 de 11.12.2006
Dispõe sobre a cobrança e renegociação dos débitos de mutuários do Fundo de Aval do Estado de Mato Grosso - FAE e dá outras providências.

Data de edição: 11/12/2006 Data de Publicação: 11/12/2006

Lei do Estado do Rio de Janeiro nº 4.915 de 08.12.2006
Concede anistia de multas, mora e demais acréscimos, bem como remissão de créditos tributários nos casos que especifica, e determina outras providências.

Data de edição: 08/12/2006 Data de Publicação: 11/12/2006

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA - RJ nº 339 de 06.12.2006
Estabelece prazo de recolhimento do IPVA relativo a veículo terrestre usado para o exercício de 2007.

Data de edição: 06/12/2006 Data de Publicação: 11/12/2006

Lei do Estado de Tocantins nº 1.743 de 08.12.2006
Altera a Lei nº 1.173, de 2 de agosto de 2000, que autoriza a redução da base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de

Data de edição: 08/12/2006 Data de Publicação: 11/12/2006

Portaria SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - TO nº 1.899 de 06.12.2006
Dispõe sobre a suspensão de Termo de Acordo de Regime Especial.

Data de edição: 06/12/2006 Data de Publicação: 11/12/2006

Portaria SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - TO nº 1.913 de 06.12.2006
Dispõe sobre a suspensão de Termo de Acordo de Regime Especial.

Data de edição: 06/12/2006 Data de Publicação: 11/12/2006

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA - RJ nº 340 de 08.12.2006
Fixa o valor do IPVA relativo aos veículos automotores terrestres para o exercício de 2007 e dá outras providências.

Data de edição: 08/12/2006 Data de Publicação: 11/12/2006

Lei Complementar do Município de Ribeirão Preto/SP nº 2.130 de 04.12.2006
Institui novos critérios para lançamento da Taxa de Licença de Localização e da Taxa de Licença de Funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais, civis e similares a que se referem ao artigo 197 e tabela 02, da Lei 2.415, de 21 de dezembro de 1970 - Código Tributário Municipal e dá outras providências.

Data de edição: 04/12/2006 Data de Publicação: 11/12/2006

Lei do Município de Campo Grande/MS nº 4.422 de 08.12.2006
Aprova os Critérios de Fixação da Base de Cálculo do Valor Venal dos Imóveis de Campo Grande - MS para fins de lançamento do Imposto Predial de Territorial Urbano - IPTU, do exercício de 2007.

Data de edição: 08/12/2006 Data de Publicação: 11/12/2006

Instrução COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 442 de 08.12.2006
Altera as Instruções CVM nºs 356, de 17 de dezembro de 2001, e 400, de 29 de dezembro de 2003.

Data de edição: 08/12/2006 Data de Publicação: 11/12/2006

Instrução COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 443 de 08.12.2006
(Altera a Instrução CVM nº 414, de 30 de dezembro de 2004, que dispõe sobre o registro de companhia aberta para companhias securitizadoras de créditos imobiliários e de oferta pública de distribuição de Certificados de Recebíveis Imobiliários - CRI).

Data de edição: 08/12/2006 Data de Publicação: 11/12/2006

Instrução COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 444 de 08.12.2006
Dispõe sobre o funcionamento de Fundos de Investimento em Direitos Creditórios Não-Padronizados.

Data de edição: 08/12/2006 Data de Publicação: 11/12/2006

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 81 de 08.12.2006
Divulga o preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) da gasolina C, diesel, gás liqüefeito de petróleo, querosene de aviação e álcool etílico hidratado combustível (AEHC), das unidades federadas indicadas.

Data de edição: 08/12/2006 Data de Publicação: 11/12/2006

Resolução CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS - CNSP (SUSEP) nº 153 de 08.12.2006
Dispõe sobre a Constituição das Provisões Técnicas do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre, ou por sua Carga, a Pessoas Transportadas ou não - Seguro DPVAT.

Data de edição: 08/12/2006 Data de Publicação: 11/12/2006

Resolução CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS - CNSP (SUSEP) nº 154 de 08.12.2006
Altera e consolida as Normas Disciplinadoras do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre, ou por sua Carga, a Pessoas Transportadas ou não - Seguro DPVAT.

Data de edição: 08/12/2006 Data de Publicação: 11/12/2006

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 449 de 08.12.2006
Altera os arts. 6º, 7º e 8º da Portaria nº 172, de 11 de fevereiro de 2005, que dispõe sobre a emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP.

Data de edição: 08/12/2006 Data de Publicação: 11/12/2006

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 15.129 de 07.12.2006
Divulga a Taxa Básica Financeira - TBF, o Redutor - R e a Taxa Referencial - TR relativos ao dia 06 de dezembro de 2006.

Data de edição: 07/12/2006 Data de Publicação: 11/12/2006

Decreto do Município do Rio de Janeiro/RJ nº 27.428 de 08.12.2006
Altera os arts. 258, 259, 261-A e acrescenta parágrafo único no art. 268 do Decreto nº 10.514, de 8 de outubro de 1991 (Regulamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza).

Data de edição: 08/12/2006 Data de Publicação: 11/12/2006

Decreto do Estado do Acre nº 15.500 de 07.12.2006
Dispõe sobre a remissão parcial e anistia autorizadas pelo Convênio ICMS 72/06.

Data de edição: 07/12/2006 Data de Publicação: 11/12/2006

Decreto do Estado do Acre nº 15.501 de 07.12.2006
Prorroga prazo de adesão ao parcelamento de que trata o nº 14.918, de 11 de agosto de 2006.

Data de edição: 07/12/2006 Data de Publicação: 11/12/2006

Decreto do Estado do Acre nº 15.502 de 07.12.2006
Altera a tabela IV do anexo I, título VII, constante do Decreto nº 008/98 - RICMS.

Data de edição: 07/12/2006 Data de Publicação: 11/12/2006

Decreto do Estado do Acre nº 15.503 de 07.12.2006
Dispõe sobre os procedimentos relativos ao controle de ingresso de produtos industrializados de origem nacional nos municípios de Brasiléia e Epitaciolândia, e dá outras providências.

Data de edição: 07/12/2006 Data de Publicação: 11/12/2006

Portaria SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS DE GOIÂNIA - SMF/Goiânia - GO nº 19 de 11.12.2006
(Atualiza o valor da Unidade de Referência Orçamentária do Município de Goiânia - UROMG)

Data de edição: 11/12/2006 Data de Publicação: 11/12/2006

Decreto do Estado de Rondônia nº 12.559 de 08.12.2006
Altera o item 14 da Tabela I do Anexo IV do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação-RICMS/RO.

Data de edição: 08/12/2006 Data de Publicação: 11/12/2006

Decreto do Município de Contagem/MG nº 534 de 07.12.2006
Dispõe sobre o procedimento para concessão de remissão de crédito tributário de escolas que ministram a educação infantil, o ensino fundamental e o ensino médio, e dá outras providências .

Data de edição: 07/12/2006 Data de Publicação: 11/12/2006

Comunicado DIRETOR DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF S/N de 11.12.2006
(Fixa coeficientes de JAM a serem creditados nas contas vinculadas do FGTS).

Data de edição: 11/12/2006 Data de Publicação: 11/12/2006

Decreto do Estado do Ceará nº 28.537 de 06.12.2006
Altera dispositivos do Decreto nº 28.443, de 31 de outubro de 2006.

Data de edição: 06/12/2006 Data de Publicação: 11/12/2006

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA - MCT nº 943 de 08.12.2006
(Aprova o formulário para que as pessoas jurídicas beneficiárias dos incentivos fiscais previstos no Capítulo III da Lei nº 11.196, de 2005, prestem ao Ministério da Ciência e Tecnologia - MCT as informações anuais sobre os seus programas de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica).

Data de edição: 08/12/2006 Data de Publicação: 11/12/2006

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 100 de 07.12.2006
Atualiza o valor da quota da GEIA nos termos dos §§ 1º e 2º do artigo 6º da Lei Complementar 652, de 27-12-90

Data de edição: 07/12/2006 Data de Publicação: 09/12/2006

Decreto do Município de Santos/SP nº 4.709 de 08.12.2006
Estabelece Índice de Atualização Monetária para os débitos inscritos na dívida ativa do município, a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2007.

Data de edição: 08/12/2006 Data de Publicação: 09/12/2006

Portaria COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CBMERJ - RJ nº 483 de 28.11.2006
Estabelece normas para a arrecadação da Taxa de Prevenção e Extinção de Incêndios, referente ao exercício de 2006 e dá outras providências.

Data de edição: 28/11/2006 Data de Publicação: 08/12/2006

Lei do Estado de Pernambuco nº 13.158 de 07.12.2006
Prorroga o prazo de vigência da alíquota do ICMS incidente nas operações com veículos automotores novos.

Data de edição: 07/12/2006 Data de Publicação: 08/12/2006

Decreto do Estado de Pernambuco nº 30.000 de 07.12.2006
Introduz modificações no Decreto nº 26.145, de 21 de novembro de 2003, e alterações, que dispõe sobre sistema especial de tributação.

Data de edição: 07/12/2006 Data de Publicação: 08/12/2006

Resolução AGÊNCIA ESTADUAL DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DE MATO GROSSO - AGER - MT nº 10 de 08.11.2006
Dispõe sobre as condições de parcelamento dos débitos oriundos dos Autos de Infração aplicados às Empresas Concessionárias e Autorizatárias dos Serviços Públicos de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros.

Data de edição: 08/11/2006 Data de Publicação: 08/12/2006

Portaria SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - TO nº 1.897 de 06.12.2006
Altera os Anexos I, II e III da Portaria/Sefaz nº 1.850, de 24 de novembro de 2006, que dispõe sobre os documentos necessários à concessão da isenção sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA e adota outras providências.

Data de edição: 06/12/2006 Data de Publicação: 08/12/2006

Portaria SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - TO nº 1.898 de 06.12.2006
Dispõe sobre notificação para regularização cadastral.

Data de edição: 06/12/2006 Data de Publicação: 08/12/2006

Instrução DIRETOR DO DEPARTAMENTO DO TESOURO DA SECRETARIA DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - SF/DT/SBC - SP nº 11 de 01.12.2006
Divulga Tabelas de atualização monetária, cálculo de juros moratórios e outros índices aplicáveis a débitos de qualquer natureza devidos para com a Fazenda Pública Municipal no mês de DEZEMBRO de 2006.

Data de edição: 01/12/2006 Data de Publicação: 08/12/2006

Edital DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - DRM/SBC - SP nº 115 de 06.12.2006
(Notifica os contribuintes de tributos sobre a propriedade imobiliária urbana do lançamento da Contribuição de Iluminação Pública - CIP, relativo ao exercício de 2007, e dá outras providências.)

Data de edição: 06/12/2006 Data de Publicação: 08/12/2006

Lei do Município de São Bernardo do Campo/SP nº 5.623 de 07.12.2006
Dá nova redação ao artigo 3º da Lei Municipal nº 5.229, de 3 de dezembro de 2003, que disciplina o parcelamento de débitos - REFIS, instituído pela Lei Municipal nº 5.178, de 28 de agosto de 2003, e ao artigo 3º da Lei Municipal nº 5.299, de 27 de maio de 2004, que disciplina o parcelamento de débitos - REFIS, instituído pela Lei Municipal nº 5.267, de 18 de março de 2004.

Data de edição: 07/12/2006 Data de Publicação: 08/12/2006

Lei do Município de São Bernardo do Campo/SP nº 5.624 de 07.12.2006
Dispõe sobre alteração da Lei Municipal nº 5.570, de 31 de agosto de 2006, que dispõe sobre benefícios fiscais seletivos para empresas industriais, comerciais e de prestação de serviços, e dá outras providências.

Data de edição: 07/12/2006 Data de Publicação: 08/12/2006

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MG nº 3.837 de 07.12.2006
Divulga o valor da Unidade Fiscal do Estado de Minas Gerais (UFEMG) para o exercício de 2007.

Data de edição: 07/12/2006 Data de Publicação: 08/12/2006

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 95 de 06.12.2006
(Divulga tabela de valores por saca de café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais).)

Data de edição: 06/12/2006 Data de Publicação: 08/12/2006

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DA AÇÃO FISCAL DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS - SGAF - GO nº 85 de 05.12.2006
Altera a Instrução Normativa nº 01/04-SGAF, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente aos grupos que especifica.

Data de edição: 05/12/2006 Data de Publicação: 08/12/2006

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DA AÇÃO FISCAL DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS - SGAF - GO nº 86 de 05.12.2006
Estabelece os valores a serem considerados como base de cálculo para efeito de pagamento do ICMS devido por substituição tributária pelas operações posteriores com cerveja, chope, refrigerante, água mineral e potável, e bebida energética e isotônica.

Data de edição: 05/12/2006 Data de Publicação: 08/12/2006

Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 12.203 de 07.12.2006
(Ratifica Convênios ICMS que especifica).

Data de edição: 07/12/2006 Data de Publicação: 08/12/2006

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 352 de 06.12.2006
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 11 a 17 de dezembro de 2006.

Data de edição: 06/12/2006 Data de Publicação: 08/12/2006

Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - PB nº 259 de 06.12.2006
(Dispõe sobre a liberação de uso de equipamento ECF).

Data de edição: 06/12/2006 Data de Publicação: 08/12/2006

Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - PB nº 261 de 06.12.2006
(Prorroga o prazo de entrega da declaração da GUIA DE INFORMAÇÃO MENSAL - GIM).

Data de edição: 06/12/2006 Data de Publicação: 08/12/2006

Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 44.776 de 07.12.2006
Modifica o Decreto nº 32.144, de 30/12/85, que regulamenta o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).

Data de edição: 07/12/2006 Data de Publicação: 08/12/2006

Decreto do Estado do Espírito Santo nº 1.761-R de 07.12.2006
Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.

Data de edição: 07/12/2006 Data de Publicação: 08/12/2006

Decreto do Estado do Espírito Santo nº 1.762-R de 07.12.2006
Institui procedimentos para formação e encaminhamento da representação fiscal para fins penais.

Data de edição: 07/12/2006 Data de Publicação: 08/12/2006

Ato Declaratório Interpretativo SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 12 de 06.12.2006
Dispõe sobre a classificação fiscal de fogões mistos a gás e eletricidade.

Data de edição: 06/12/2006 Data de Publicação: 08/12/2006

Ato Declaratório CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 16 de 07.12.2006
Ratifica os Convênios ICMS 114, de 6 de outubro de 2006, e 119 a 121, de 17 de novembro de 2006.

Data de edição: 07/12/2006 Data de Publicação: 08/12/2006

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 64 de 06.12.2006
Registro ECF nº 078. Revisão de registro do ECF de marca ZPM, tipo ECFIF, modelo ZPM/1EFC, com versão 7.00 de Software Básico.

Data de edição: 06/12/2006 Data de Publicação: 08/12/2006

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 65 de 06.12.2006
Registro ECF nº079. Revisão de registro do ECF de marca ZPM, tipo ECF-IF, modelo KIT ZPM/2EFC, com versão 3. 00 de Software Básico.

Data de edição: 06/12/2006 Data de Publicação: 08/12/2006

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 80 de 06.12.2006
Altera o Ato COTEPE/ICMS 47/03, que aprova o programa de computador SCANC - Sistema de Captação e Auditoria dos Anexos de Combustíveis - e dispõe sobre sua utilização.

Data de edição: 06/12/2006 Data de Publicação: 08/12/2006

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 66 de 06.12.2006
Registro ECF nº 080. Revisão de registro do ECF de marca ZPM, tipo ECFIF, modelo ZPM/2EFC, com versão 3. 00 de Software Básico.

Data de edição: 06/12/2006 Data de Publicação: 08/12/2006

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 67 de 06.12.2006
Registro ECF nº 081. Revisão de registro do ECF de marca URANO, tipo ECF-IF, modelo URANO/2EFC, com versão 3.00 de Software Básico.

Data de edição: 06/12/2006 Data de Publicação: 08/12/2006

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 68 de 06.12.2006
Registro ECF nº 082. Revisão de registro do ECF de marca URANO, tipo ECF-IF, modelo KIT URANO/2EFC, com versão 3.00 de Software Básico.

Data de edição: 06/12/2006 Data de Publicação: 08/12/2006

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 69 de 06.12.2006
Registro ECF nº 083. Revisão de registro do ECF de marca Urano, tipo ECFIF, modelo URANO/1EFC, com versão 7.00 de Software Básico.

Data de edição: 06/12/2006 Data de Publicação: 08/12/2006

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 70 de 06.12.2006
Registro ECF nº 084. Alteração de Registro do ECF de marca Elgin, tipo ECF-IF, modelo ELGIN FIT, para registro da versão 01.00.08 de Software Básico.

Data de edição: 06/12/2006 Data de Publicação: 08/12/2006

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 71 de 06.12.2006
Registro ECF nº 085. Alteração de Registro do ECF de marca EPSON, tipo ECF-IF, modelo TM-T81 FBII, com versão 01.00.04 de Software Básico.

Data de edição: 06/12/2006 Data de Publicação: 08/12/2006

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 72 de 06.12.2006
Registro ECF nº 086. Alteração de Registro do ECF da marca ZPM, tipo ECFIF, modelo ZPM/3EF LOGGER, homologado pelo Parecer 46/99, para registro da versão 03.03.02 de Software Básico.

Data de edição: 06/12/2006 Data de Publicação: 08/12/2006

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 73 de 06.12.2006
Registro ECF nº 087. Alteração de registro do ECF de marca Itautec, tipo ECF-IF, modelo INFOWAY 1E T1, homologado pelo Ato COTEPE/ICMS nº 54/05, de 15 de Setembro de 2005 para registro de nova versão 01.01.04 de Software Básico.

Data de edição: 06/12/2006 Data de Publicação: 08/12/2006

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 74 de 06.12.2006
Registro ECF nº 088. Alteração de Registro do ECF da marca URANO, tipo ECF-IF, modelo URANO/1FIT LOGGER, homologado pelo Parecer nº 25/99, para registro da versão 03.03.02 de Software Básico.

Data de edição: 06/12/2006 Data de Publicação: 08/12/2006

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 75 de 06.12.2006
Registro ECF nº 089. Alteração de registro da marca Elgin, tipo ECF-IF, modelo IF 6000TH, com registro inicial nº. 63 para registro da versão 01.00.08 de Software Básico.

Data de edição: 06/12/2006 Data de Publicação: 08/12/2006

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 76 de 06.12.2006
Registro ECF nº 090. Alteração de Registro do ECF da marca PERTO, tipo ECF-IF, modelo PERTOCHEK FP, homologado pelo Ato COTEPE/ICMS nº 57/99, de 26 de maio de 1999, para registro da versão 03.03.02 de Software Básico.

Data de edição: 06/12/2006 Data de Publicação: 08/12/2006

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 77 de 06.12.2006
Registro ECF nº 091. Alteração de Registro do ECF da marca ZPM, tipo ECFIF, modelo ZPM/1FIT LOGGER, homologado pelo Parecer 21/99, para registro da versão 03.03.02 de Software Básico.

Data de edição: 06/12/2006 Data de Publicação: 08/12/2006

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 78 de 06.12.2006
Registro ECF nº 092. Registro Inicial do ECF de marca PERTO, tipo ECF-IF, modelo PERTOPRINTER 1 EF, com versão 01.00.00 de Software Básico.

Data de edição: 06/12/2006 Data de Publicação: 08/12/2006

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 79 de 06.12.2006
Registro ECF nº 093. Alteração de Registro do ECF da marca ZPM, tipo ECFIF, modelo ZPM/2EFC LOGGER, homologado pelo Parecer 22/99, para registro da versão 03.03.02 de Software Básico.

Data de edição: 06/12/2006 Data de Publicação: 08/12/2006

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 447 de 07.12.2006
(Estabelece o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo INSS, para o mês de novembro).

Data de edição: 07/12/2006 Data de Publicação: 08/12/2006

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 82 de 06.12.2006
(Dispõe sobre a prática de dumping nas exportações para o Brasil, da República Popular da China, e dá outras providências).

Data de edição: 06/12/2006 Data de Publicação: 08/12/2006

Resolução MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO nº 1 de 07.12.2006
(Aprova o Regimento Interno do Conselho Nacional de Economia Solidária).

Data de edição: 07/12/2006 Data de Publicação: 08/12/2006

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 15.126 de 06.12.2006
Divulga a Taxa Básica Financeira - TBF, o Redutor - R e a Taxa Referencial - TR relativos ao dia 05 de dezembro de 2006.

Data de edição: 06/12/2006 Data de Publicação: 08/12/2006

Medida Provisória nº 332 de 07.12.2006
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Previdência Social, do Trabalho e Emprego e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, no valor global de R$ 9.746.438.066,00, para os fins que especifica.

Data de edição: 07/12/2006 Data de Publicação: 08/12/2006

Decreto do Município de Joinville - Mun. Joinville/SC nº 13.337 de 04.12.2006
Estabelece normas para a outorga de remissão de tributos, com base no que dispõe o Art. 144, da Lei 1.715, de 31 de dezembro de 1979 - CTM.

Data de edição: 04/12/2006 Data de Publicação: 08/12/2006

Lei do Município de Itajaí/SC nº 4.684 de 08.12.2006
Adota o Índice IPCA/IBGE em Substituição ao Índice IGPM/FGV para Base de Atualização Monetária de Todo e Qualquer Valor Decorrente da Legislação Tributária, ou Contratual, Expresso em Moeda Corrente.

Data de edição: 08/12/2006 Data de Publicação: 08/12/2006

Ato DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - SC nº 105 de 05.12.2006
Altera o Ato DIAT nº 66/2006 que instituiu o Grupo de Inadimplência Zero - GIZ da Secretaria de Estado da Fazenda.

Data de edição: 05/12/2006 Data de Publicação: 07/12/2006

Lei do Município de Campos dos Goytacazes/RJ nº 7.878 de 06.12.2006
Concede anistia de juros e multas para IPTU, ISS, Taxa de Localização e remissão da Taxa de Coleta de Lixo e dá outras providências.

Data de edição: 06/12/2006 Data de Publicação: 07/12/2006

Mensagem PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA nº 1.047 de 06.12.2006
(Veta, parcialmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei nº 51, de 2006 (nº 4.497/04 na Câmara dos Deputados), que "Altera dispositivos da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, relativos ao processo de execução e a outros assuntos").

Data de edição: 06/12/2006 Data de Publicação: 07/12/2006

Decreto do Estado de Alagoas nº 3.521 de 06.12.2006
Dispõe sobre o prazo de pagamento do ICMS, com vencimento em dezembro de 2006, nas operações com petróleo, gás natural e combustíveis e nas prestações de serviço de telefonia, que especifica.

Data de edição: 06/12/2006 Data de Publicação: 07/12/2006

Decreto do Estado de Alagoas nº 3.522 de 06.12.2006
Altera o regulamento do ICMS, aprovado pelo decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, implementando disposições dos convênios ICMS nº´s 143/05, 03/06 e 09/06.

Data de edição: 06/12/2006 Data de Publicação: 07/12/2006

Lei nº 11.382 de 06.12.2006
Altera dispositivos da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, relativos ao processo de execução e a outros assuntos.

Data de edição: 06/12/2006 Data de Publicação: 07/12/2006

Decreto nº 5.981 de 06.12.2006
Dá nova redação e inclui dispositivos ao Decreto no 4.074, de 4 de janeiro de 2002, que regulamenta a Lei no 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins.

Data de edição: 06/12/2006 Data de Publicação: 07/12/2006

Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 38 de 06.12.2006
(Altera o roteiro contido no Anexo I da Resolução CAMEX nº 9, de 25 de abril de 2002, com redação dada pela Resolução CAMEX nº 30, de 05 de outubro de 2004).

Data de edição: 06/12/2006 Data de Publicação: 07/12/2006

Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 39 de 06.12.2006
(Altera as alíquotas do Imposto de Importação sobre os bens de Informática e Telecomunicações que menciona).

Data de edição: 06/12/2006 Data de Publicação: 07/12/2006

Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 40 de 06.12.2006
(Altera as alíquotas do Imposto de Importação sobre os Bens de Capital que menciona).

Data de edição: 06/12/2006 Data de Publicação: 07/12/2006

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT nº 96 de 04.12.2006
Divulga quantitativo de parcelamentos concedidos em novembro de 2006.

Data de edição: 04/12/2006 Data de Publicação: 07/12/2006

Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 35 de 05.12.2006
Divulga a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América no mês de novembro ano-calendário de 2006, para efeito da apuração do ganho de capital na alienação de moeda estrangeira mantida em espécie.

Data de edição: 05/12/2006 Data de Publicação: 07/12/2006

Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 36 de 05.12.2006
Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço.

Data de edição: 05/12/2006 Data de Publicação: 07/12/2006

Ordem de Serviço ALFÂNDEGA DO PORTO DE ITAGUAÍ/RJ - ALF/Porto de Itaguaí - RJ nº 3 de 05.12.2006
(Dispõe sobre procedimentos necessários para a baixa de manifesto.)

Data de edição: 05/12/2006 Data de Publicação: 07/12/2006

Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.333 de 05.12.2006
Altera o limite de exposição em ouro e em ativos e passivos referenciados em variação cambial, de que trata a Resolução 2.606, de 1999.

Data de edição: 05/12/2006 Data de Publicação: 07/12/2006

Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.334 de 05.12.2006
Dispõe sobre a inclusão e a exclusão, no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos (CCF), de ocorrências relativas a cheques emitidos contra contas conjuntas e contra contas tituladas por pessoa jurídica, de direito privado ou de direito público.

Data de edição: 05/12/2006 Data de Publicação: 07/12/2006

Resolução PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS - PRESIDENTE INSS nº 28 de 06.12.2006
Implementação da metodologia de acompanhamento do Programa de Combate às Filas.

Data de edição: 06/12/2006 Data de Publicação: 07/12/2006

Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA - SRP nº 696 de 06.12.2006
(Divulga o resultado do desempenho da arrecadação previdenciária referente às metas fixadas para o período de julho a outubro de 2006, para fins de pagamento da parcela institucional da Gratificação de Incremento da Fiscalização e Arrecadação - GIFA.)

Data de edição: 06/12/2006 Data de Publicação: 07/12/2006

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 15.119 de 05.12.2006
Divulga as Taxas Básicas Financeiras - TBF, os Redutores - R e as Taxas Referenciais - TR relativos aos dias 02, 03 e 04 de dezembro de 2006.

Data de edição: 05/12/2006 Data de Publicação: 07/12/2006

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 99 de 06.12.2006
Dispõe sobre os procedimentos relativos ao recebimento e à transferência de crédito por estabelecimento de cooperativa de produtores rurais.

Data de edição: 06/12/2006 Data de Publicação: 07/12/2006

Portaria Secretário Municipal de Finanças - SMF/Manaus - AM nº 124 de 05.12.2006
(Dispõe sobre os documentos obrigatórios para formalização dos processos de restituição dos tributos municipais, e dá outras providências)

Data de edição: 05/12/2006 Data de Publicação: 07/12/2006

Portaria SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO/DEPARTAMENTO DE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO nº 193 de 05.12.2006
Altera os parâmetros nutricionais do Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT.

Data de edição: 05/12/2006 Data de Publicação: 07/12/2006

Lei do Município de Iracemápolis/SP nº 1.639 de 07.12.2006
Dispõe sobre nova redação do Parágrafo 1º do Art. 8º da Lei Municipal nº 1.464, de 29 de dezembro de 2003 e dá outras providências.

Data de edição: 07/12/2006 Data de Publicação: 07/12/2006

Lei CÂMARA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO - Câm.Munic./Ribeirão Preto - SP nº 11.021 de 01.12.2006
Dispõe sobre a utilização de parte do impresso de cobrança de IPTU da Prefeitura do Município de Ribeirão Preto para veiculação de mensagens de utilidade pública e de interesse coletivo.

Data de edição: 01/12/2006 Data de Publicação: 06/12/2006

Circular SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP nº 332 de 04.12.2006
Alterar os valores de prêmio tarifário, por classe, do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Embarcações ou por sua Carga - Seguro DPEM.

Data de edição: 04/12/2006 Data de Publicação: 06/12/2006

Resolução DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE - ADENE nº 26 de 30.11.2006
Alterar a taxa anual efetiva de juros e encargos adicionais aplicáveis aos empreendimentos beneficiários do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste-FDNE, revoga a Resolução nº 24/2006, datada de 24 de outubro de 2006 e dá outras providências.

Data de edição: 30/11/2006 Data de Publicação: 06/12/2006

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 81 de 05.12.2006
(Torna públicos os pedidos de importação de bens que menciona).

Data de edição: 05/12/2006 Data de Publicação: 06/12/2006

Portaria MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO nº 196 de 30.11.2006
(Aprova os Termos de Referências do Consórcio Social da Juventude e dos Projetos de Empreendedorismo Juvenil).

Data de edição: 30/11/2006 Data de Publicação: 06/12/2006

Instrução Normativa SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO - SIT nº 68 de 05.12.2006
Estabelece normas complementares para a Verificação Anual de processos administrativos de autos de infração e notificações de débito para o ano de 2007.

Data de edição: 05/12/2006 Data de Publicação: 06/12/2006

Portaria SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO/DEPARTAMENTO DE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO nº 191 de 04.12.2006
Inclui o subitem E.2 no anexo I da Norma Regulamentadora nº 6.

Data de edição: 04/12/2006 Data de Publicação: 06/12/2006

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 15.116 de 04.12.2006
Divulga as Taxas Básicas Financeiras - TBF, os Redutores - R e as Taxas Referenciais - TR relativos aos dias 01 de dezembro de 2006.

Data de edição: 04/12/2006 Data de Publicação: 06/12/2006

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 98 de 05.12.2006
Atualiza o valor da quota da GEIA nos termos dos §§ 1º e 2º do artigo 6º da Lei Complementar 652, de 27-12-90.

Data de edição: 05/12/2006 Data de Publicação: 06/12/2006

Decreto do Município de São Paulo/SP nº 47.950 de 05.12.2006
Regulamenta a Lei nº 14.223, de 26 de setembro de 2006, que dispõe sobre a ordenação dos elementos que compõem a paisagem urbana do Município de São Paulo.

Data de edição: 05/12/2006 Data de Publicação: 06/12/2006

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AL nº 29 de 05.12.2006
Estabelece prazo especial para recolhimento do ICMS devido em virtude de prestação de serviço de comunicação realizada até 31 de dezembro de 2005, implementando disposições do Convênio ICMS 72/06.

Data de edição: 05/12/2006 Data de Publicação: 06/12/2006

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AL nº 28 de 05.12.2006
Dispõe sobre o cadastro de contribuintes do ICMS e adota providências correlatas.

Data de edição: 05/12/2006 Data de Publicação: 06/12/2006

Decreto do Estado do Paraná nº 7.627 de 06.12.2006
(Altera a alínea "b" do § 3º do art. 2º do Decreto nº 7.440, de 31 de outubro de 2006, acrescentando-se-lhe o § 7º, que dispõe sobre o Programa de Revitalização Fiscal das Empresas Paranaenses - REFISPAR.)

Data de edição: 06/12/2006 Data de Publicação: 06/12/2006

Decreto do Estado de Sergipe nº 24.107 de 05.12.2006
Altera o § 2º do art. 328-B; os incisos III e IV do art. 328-C; o parágrafo único do art. 328-C; o § 2º do art. 328- D; o art. 328-G; o art. 328-I; o art. 328- J; o art. 328-K; o art. 328-L; os §§ 3º, 5º e 6º, do art. 328-M; o art. 328-N; o art. 328-O; acrescenta o § 2º ao art. 328-H, todos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002, e dá providências correlatas.

Data de edição: 05/12/2006 Data de Publicação: 06/12/2006

Lei Complementar do Município de Tubarão/SC nº 13 de 06.12.2006
Dispõe sobre a extinção de créditos tributários e dá outras providências.

Data de edição: 06/12/2006 Data de Publicação: 06/12/2006

Resolução CONSELHO DE GESTÃO DA PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR nº 23 de 06.12.2006
Dispõe sobre os procedimentos a serem observados pelas entidades fechadas de previdência complementar na divulgação de informações aos participantes e assistidos dos planos de benefícios de caráter previdenciário que administram, e dá outras providências.

Data de edição: 06/12/2006 Data de Publicação: 06/12/2006

Lei do Município de Pindamonhanguaba/SP nº 4.529 de 06.12.2006
Altera a alíquota do item 10.01, do Anexo 01, da Lei nº 4.367, de 20 de dezembro de 2005, que dispõe sobre imposto sobre serviços de qualquer natureza e dá outras providências.

Data de edição: 06/12/2006 Data de Publicação: 06/12/2006

Decreto do Município de Curitiba/PR nº 1.408 de 27.11.2006
Fixa o percentual de desconto para pagamento à vista do IPTU e ISS do exercício de 2007.

Data de edição: 27/11/2006 Data de Publicação: 05/12/2006

Decreto do Estado do Rio Grande do Norte nº 19.495 de 04.12.2006
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para dispor sobre a extinção da cobrança do ICMS por substituição tributária nas operações com mercadorias destinadas a contribuintes inscritos na atividade de farmácia, drogarias e indústria de panificação, e dá outras providências.

Data de edição: 04/12/2006 Data de Publicação: 05/12/2006

Decreto do Estado de Pernambuco nº 29.984 de 04.12.2006
Modifica o Decreto nº 28.800, de 04 de janeiro de 2006, que dispõe sobre o controle do montante mínimo de recolhimento do ICMS, relativamente às empresas beneficiárias do Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco, bem como o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, que regulamenta o PRODEPE.

Data de edição: 04/12/2006 Data de Publicação: 05/12/2006

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 197 de 04.12.2006
(Dispõe sobre o credenciamento previsto no art. 650, III, "c", 2, do Decreto nº 14.876, de 12.03.91, e alterações, quando a central de distribuição for contribuinte-substituto em relação a revendedor autônomo estabelecido neste Estado, o referido contribuinte deverá solicitar o respectivo credenciamento à Diretoria Geral de Planejamento e Controle da Ação Fiscal - DPC)

Data de edição: 04/12/2006 Data de Publicação: 05/12/2006

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MG nº 3.834 de 04.12.2006
Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização relativamente ao mês de dezembro de 2006.

Data de edição: 04/12/2006 Data de Publicação: 05/12/2006

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 93 de 30.11.2006
(Divulga a taxa de juros incidente no recolhimento de créditos tributários em atraso.)

Data de edição: 30/11/2006 Data de Publicação: 05/12/2006

Termo de Acordo DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS S/N de 30.11.2006
(Dispõe sobre Termo de Acordo para a prorrogação da redução de alíquota firmado com a empresa que menciona.)

Data de edição: 30/11/2006 Data de Publicação: 05/12/2006

Portaria PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE MANAUS - PGM/Manaus - AM nº 34 de 27.11.2006
Institui normas para o trâmite de processos administrativos na PGM.

Data de edição: 27/11/2006 Data de Publicação: 05/12/2006

Ato CONGRESSO NACIONAL nº 62 de 05.12.2006
(Dispõe sobre a prorrogação da vigência da Medida Provisória nº 325, de 11 de outubro de 2006, que abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, para os fins que especifica)

Data de edição: 05/12/2006 Data de Publicação: 05/12/2006

Medida Provisória nº 331 de 04.12.2006
(Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, para os fins que especifica)

Data de edição: 04/12/2006 Data de Publicação: 05/12/2006

Portaria PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PGFN nº 1.134 de 30.11.2006
Divulga os valores de arrecadação referentes ao período avaliativo de maio a outubro de 2006, para fins de atribuição da Gratificação de Desempenho de Atividade do Ciclo de Gestão - GCG.

Data de edição: 30/11/2006 Data de Publicação: 05/12/2006

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT nº 95 de 04.12.2006
Dispõe sobre a instituição de códigos de receita do Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização (Fundaf), para os casos que especifica.

Data de edição: 04/12/2006 Data de Publicação: 05/12/2006

Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM PARANAGUÁ/PR - DRF/Paranaguá - PR nº 304 de 01.12.2006
Altera a Portaria DRF/PGA nº 138 de 14 de outubro de 2005 que estabelece procedimentos para realização de despacho de exportação em recinto especial para despacho aduaneiro de exportação (Redex), e dá outras providências.

Data de edição: 01/12/2006 Data de Publicação: 05/12/2006

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.422 de 30.11.2006
Dispõe acerca da realização de operações de microcrédito destinadas à população de baixa renda e a microempreendedores.

Data de edição: 30/11/2006 Data de Publicação: 05/12/2006

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.423 de 30.11.2006
Dispõe sobre linha de crédito destinada ao financiamento das despesas de custeio de café da safra 2006/2007, ao amparo de recursos do Funcafé.

Data de edição: 30/11/2006 Data de Publicação: 05/12/2006

Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 3.332 de 04.12.2006
Define forma de apuração do limite para operações de microcrédito produtivo orientado e critérios para aferição do cumprimento da exigibilidade de aplicação dos depósitos à vista em operações de microcrédito e estabelece procedimentos para a remessa de informações relativas às mencionadas operações.

Data de edição: 04/12/2006 Data de Publicação: 05/12/2006

Portaria SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO - SAF - RJ nº 235 de 01.12.2006
Altera anexo da Resolução SEF nº 2.861/1997, que dispõe sobre o Cadastro Geral de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.

Data de edição: 01/12/2006 Data de Publicação: 05/12/2006

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 31 de 22.11.2006
Alteração os valores do ICMS relativas às mercadorias constantes do item 11 - gado ICMS a pagar do anexo único da Instrução Normativa nº13/2005, de 01/06/2005.

Data de edição: 22/11/2006 Data de Publicação: 05/12/2006

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 92 de 29.11.2006
Fixa os percentuais para fins de exclusão dos acréscimos financeiros da base de cálculo do ICMS nas vendas a prazo realizadas por estabelecimento varejista, para consumidor final, pessoa física.

Data de edição: 29/11/2006 Data de Publicação: 05/12/2006

Portaria DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO MARANHÃO - DETRAN - MA nº 952 de 28.11.2006
Dispõe sobre as regras do licenciamento de veículos automotores registrados no DETRAN/MA, determinadas para o exercício de 2007 e dá outras providências.

Data de edição: 28/11/2006 Data de Publicação: 04/12/2006

Norma de Execução SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 7 de 22.11.2006
Explicita procedimentos e metodologia de cálculo do ICMS incidente na importação do exterior de mercadorias, bens ou serviços por pessoa física ou jurídica.

Data de edição: 22/11/2006 Data de Publicação: 04/12/2006

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 30 de 28.11.2006
Estabelece procedimento acerca de hipótese disciplinada pelo Decreto nº 28.403, de 22 de setembro de 2006.

Data de edição: 28/11/2006 Data de Publicação: 04/12/2006

Lei do Estado de Goiás nº 15.846 de 28.11.2006
Introduz alterações na Lei nº 13.456, de 16 de abril de 1999, e nas Leis Delegadas nºs 04 e 08, de 20 de junho e 15 de outubro de 2003, respectivamente, nas partes que especifica e dá outras providências.

Data de edição: 28/11/2006 Data de Publicação: 04/12/2006

Lei do Estado de Goiás nº 15.845 de 28.11.2006
Altera a Lei nº 15.443, de 16 de novembro de 2005, que institui o Fundo de Modernização da Administração Fazendária do Estado de Goiás - FUNDAF - GO.

Data de edição: 28/11/2006 Data de Publicação: 04/12/2006

Instrução Normativa CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO AGRÍCOLA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CDA - MT nº 4 de 01.12.2006
Dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação de documentos para cadastro de lavouras de algodão no PROALMAT

Data de edição: 01/12/2006 Data de Publicação: 04/12/2006

Decreto do Estado de Roraima nº 7.544-E de 27.11.2006
(Altera dispositivo do Decreto nº 7.507-E de 9 de novembro de 2006, que dispõe sobre a não exigência de créditos tributários relacionados com o ICMS incidente sobre as prestações de serviços de comunicação nas condições que especifica.)

Data de edição: 27/11/2006 Data de Publicação: 04/12/2006

Decreto nº 5.977 de 01.12.2006
Regulamenta o art. 3º, caput e § 1º, da Lei no 11.079, de 30 de dezembro de 2004, que dispõe sobre a aplicação, às parcerias público-privadas, do art. 21 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e do art. 31 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, para apresentação de projetos, estudos, levantamentos ou investigações, a serem utilizados em modelagens de parcerias público-privadas no âmbito da administração pública federal, e dá outras providências.

Data de edição: 01/12/2006 Data de Publicação: 04/12/2006

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 692 de 30.11.2006
Aprova o programa e as instruções de preenchimento da Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica - Simples, relativa ao exercício de 2007.

Data de edição: 30/11/2006 Data de Publicação: 04/12/2006

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT nº 94 de 01.12.2006
Divulga a taxa de juros equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais relativa ao mês de novembro de 2006.

Data de edição: 01/12/2006 Data de Publicação: 04/12/2006

Portaria ALFÂNDEGA DO PORTO DE BELÉM/PA - ALF/Porto de Belém - PA nº 121 de 30.11.2006
Aprova as rotinas operacionais a serem adotadas com vistas ao controle aduaneiro de mercadorias exportadas através das instalações portuárias alfandegadas da Região das Ilhas do Pará.

Data de edição: 30/11/2006 Data de Publicação: 04/12/2006

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 3.251 de 30.11.2006
Divulga procedimentos relativos à devolução de documentos pela Centralizadora da Compensação de Cheques e Outros Papéis - Compe.

Data de edição: 30/11/2006 Data de Publicação: 04/12/2006

Instrução Normativa SECRETÁRIO DO TESOURO NACIONAL - STN nº 8 de 30.11.2006
Disciplina os procedimentos de fornecimento de dados registrados nos sistemas do complexo SIAFI, geridos pela Secretaria do Tesouro Nacional - STN, a outras entidades.

Data de edição: 30/11/2006 Data de Publicação: 04/12/2006

Instrução Normativa SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO - SIT nº 67 de 30.11.2006
Dispõe sobre a elaboração do planejamento anual da fiscalização do trabalho.

Data de edição: 30/11/2006 Data de Publicação: 04/12/2006

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 15.102 de 30.11.2006
Divulga a Taxa Básica Financeira - TBF, o Redutor - R e a Taxa Referencial - TR relativos ao dia 29 de novembro de 2006.

Data de edição: 30/11/2006 Data de Publicação: 04/12/2006

Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 366 de 01.12.2006
Altera a Portaria 366, de 26 de novembro de 2004, que autoriza o Banco de Brasília S/A. - BRB a contratar empréstimo com a empresa Máxima Exportadora e Importadora de Máquinas e Equipamentos Ltda, na forma do art. 72 do Decreto nº 24.430, de 2 de março de 2004.

Data de edição: 01/12/2006 Data de Publicação: 04/12/2006

Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 367 de 01.12.2006
Altera a Portaria nº 528, de 29 de outubro de 2001, que autoriza o Banco de Brasília S/A. - BRB a contratar empréstimo com a empresa Ciplan Cimento Planalto S/A, na forma dos artigos 11 e 12 do Decreto nº 20.957, de 13 de janeiro de 2000. (2ª Alteração).

Data de edição: 01/12/2006 Data de Publicação: 04/12/2006

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AL nº 27 de 27.11.2006
Altera a Instrução Normativa SEF nº 24, de 12 de outubro de 2006, que dispõe sobre procedimentos relativos ao cumprimento de obrigações decorrentes da utilização do crédito presumido do ICMS a que se refere o Decreto nº 2.237, de 12 de novembro de 2004.

Data de edição: 27/11/2006 Data de Publicação: 04/12/2006

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - GO nº 832 de 01.12.2006
Dispõe sobre os procedimentos destinados à implementação da redução da multa, dos juros de mora e da atualização monetária e do parcelamento previstos na Lei nº 15.852/06.

Data de edição: 01/12/2006 Data de Publicação: 04/12/2006

Medida Provisória do Estado de Santa Catarina nº 131 de 04.12.2006
Institui o Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza - FECEP/SC.

Data de edição: 04/12/2006 Data de Publicação: 04/12/2006

Decreto do Município de Jarinu/SP nº 2.027 de 04.12.2006
Dispõe sobre índice de atualização dos valores constantes na legislação municipal.

Data de edição: 04/12/2006 Data de Publicação: 04/12/2006

Portaria SECRETÁRIO DA FAZENDA DO MUNICÍPIO DE SALVADOR - SMF/Salvador - BA nº 103 de 01.12.2006
(Altera o inciso I do art. 1º da Portaria nº 97, de 10 de novembro de 2006, que inclui os contribuintes que indica na obrigatoriedade do uso da Nota Fiscal Eletrônica de Prestação de Serviços - NFe)

Data de edição: 01/12/2006 Data de Publicação: 04/12/2006

Lei do Município de Campinas/SP nº 12.706 de 01.12.2006
Altera o art. 27 da Lei nº 12.392, de 20 de outubro de 2005, que "Dispõe sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza e Dá outras Providências"

Data de edição: 01/12/2006 Data de Publicação: 02/12/2006

Decreto do Estado de Pernambuco nº 29.970 de 01.12.2006
Introduz modificações no Anexo I do Decreto nº 23.317, de 01 de junho de 2001, e alterações, que dispõe sobre a substituição tributária, relativamente ao ICMS, nas operações com lâmina de barbear, aparelho de barbear, isqueiro, reator, "starter", lâmpada elétrica, lâmpada eletrônica, pilha e baterias elétricas.

Data de edição: 01/12/2006 Data de Publicação: 02/12/2006

Decreto do Estado da Bahia nº 10.174 de 01.12.2006
Procede à Alteração nº 82 ao Regulamento do ICMS e dá outras providências.

Data de edição: 01/12/2006 Data de Publicação: 02/12/2006

Portaria CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - CC - MG nº 4 de 01.12.2006
Fixa dia e horário para as sessões de julgamento das Câmaras do CC/MG para o ano de 2007.

Data de edição: 01/12/2006 Data de Publicação: 02/12/2006

Comunicado DIRETOR DA DIRETORIA DE CONTROLE ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DA SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS - DICAT/SAIF/MG nº 81 de 01.12.2006
(Declara inidôneos os carimbos fiscais que especifica).

Data de edição: 01/12/2006 Data de Publicação: 02/12/2006

Comunicado DIRETOR DA SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS - SAIF - MG nº 23 de 01.12.2006
(Divulga tabelas para cálculo do ICMS em atraso.)

Data de edição: 01/12/2006 Data de Publicação: 02/12/2006

Comunicado DIRETOR DA SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS - SAIF - MG nº 24 de 01.12.2006
(Dispõe sobre a SELIC para o mês de dezembro).

Data de edição: 01/12/2006 Data de Publicação: 02/12/2006

Comunicado DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO nº 46 de 01.12.2006
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31 de dezembro de 2006 para os débitos de ICMS e ITCMD.

Data de edição: 01/12/2006 Data de Publicação: 02/12/2006

Comunicado DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO nº 47 de 01.12.2006
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31 de dezembro de 2006 para os débitos de IPVA.

Data de edição: 01/12/2006 Data de Publicação: 02/12/2006

Comunicado DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO nº 48 de 01.12.2006
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31 de dezembro de 2006 para os débitos de Multas Infracionais.

Data de edição: 01/12/2006 Data de Publicação: 02/12/2006

Decreto do Município de Santos/SP nº 4.701 de 01.12.2006
Dispõe sobre a atualização monetária de valores de tributos, multas de qualquer natureza e preços públicos para o exercício 2007, e dá outras providências.

Data de edição: 01/12/2006 Data de Publicação: 02/12/2006

Decreto do Município de Santos/SP nº 4.702 de 01.12.2006
Dispõe sobre o desconto para pagamento, em cota única, do Imposto Predial e Territorial Urbano e da taxa de remoção de lixo domiciliar, relativos ao exercício 2007.

Data de edição: 01/12/2006 Data de Publicação: 02/12/2006

Lei do Estado de Goiás nº 15.852 de 30.11.2006
Dispõe sobre a concessão de redução na multa, no juro de mora e na atualização monetária no pagamento de crédito tributário do ICMS nas situações que especifica.

Data de edição: 30/11/2006 Data de Publicação: 01/12/2006

Portaria SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO - SAF - RJ nº 234 de 29.11.2006
Altera anexo da Resolução SEF nº 2.861/1997, que dispõe sobre o Cadastro Geral de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.

Data de edição: 29/11/2006 Data de Publicação: 01/12/2006

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 351 de 29.11.2006
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 04 a 10 de dezembro de 2006.

Data de edição: 29/11/2006 Data de Publicação: 01/12/2006

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 8.363 de 01.12.2006
(Divulga, no âmbito estadual, o Convênio ICMS 118/06, que dispõe sobre a adesão do Estado da Bahia ao Convênio ICMS 72/06, que autoriza os Estados de Alagoas, Amapá, Amazonas, Espírito Santo, Maranhão, Pará, Paraná, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima, Santa Catarina, São Paulo e Tocantins e o Distrito Federal a não exigirem os créditos tributários relacionados com o ICMS incidente sobre as prestações de serviços de comunicação).

Data de edição: 01/12/2006 Data de Publicação: 01/12/2006

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 8.364 de 01.12.2006
Divulga, no âmbito estadual, os Convênios ICMS que especifica.

Data de edição: 01/12/2006 Data de Publicação: 01/12/2006

Decreto do Município de Campo Grande/MS nº 9.782 de 30.11.2006
Estabelece procedimentos para requerimento de isenção ou imunidade, remissão de débitos ajuizados ou a ajuizar, impugnação de dados cadastrais e do valor do IPTU, e dá outras providências.

Data de edição: 30/11/2006 Data de Publicação: 01/12/2006

Lei do Município de Jacareí/SP nº 5.007 de 30.11.2006
Autoriza o Poder Executivo a receber bens imóveis em dação em pagamento de créditos tributários.

Data de edição: 30/11/2006 Data de Publicação: 01/12/2006

Decreto do Estado do Amazonas nº 26.330 de 01.12.2006
(Dispõe sobre concessão do adicional de nível de crédito estimulo e diferimento do ICMS nas hipóteses e condições que estabelece, e dá outras providências.)

Data de edição: 01/12/2006 Data de Publicação: 01/12/2006

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 15.099 de 29.11.2006
Divulga a Taxa Básica Financeira - TBF, o Redutor - R e a Taxa Referencial - TR relativos ao dia 28 de novembro de 2006.

Data de edição: 29/11/2006 Data de Publicação: 01/12/2006

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 15.101 de 29.11.2006
Divulga a meta para a Taxa Selic, a partir de 30 de novembro de 2006.

Data de edição: 29/11/2006 Data de Publicação: 01/12/2006

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DA AÇÃO FISCAL DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS - SGAF - GO nº 84 de 28.11.2006
Altera a Instrução Normativa nº 01/04-SGAF, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente aos grupos que especifica.

Data de edição: 28/11/2006 Data de Publicação: 01/12/2006

Decreto nº 5.975 de 30.11.2006
Regulamenta os arts. 12, parte final, 15, 16, 19, 20 e 21 da Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, o art. 4º, inciso III, da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, o art. 2º da Lei nº 10.650, de 16 de abril de 2003, altera e acrescenta dispositivos aos Decretos nos 3.179, de 21 de setembro de 1999, e 3.420, de 20 de abril de 2000, e dá outras providências.

Data de edição: 30/11/2006 Data de Publicação: 01/12/2006

Ato Declaratório Executivo SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 57 de 29.11.2006
Divulga enquadramento de bebidas, segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o Art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989.

Data de edição: 29/11/2006 Data de Publicação: 01/12/2006

Resolução CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL nº 5 de 29.11.2006
Edita o enunciado nº 28 do Conselho de Recursos da Previdência Social.

Data de edição: 29/11/2006 Data de Publicação: 01/12/2006

Portaria SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA nº 529 de 28.11.2006
Dispõe sobre o internamento de mercadorias nacionais nas áreas incentivadas administradas pela Superintendência da Zona Franca de Manaus - Suframa.

Data de edição: 28/11/2006 Data de Publicação: 01/12/2006

Decreto do Estado de São Paulo nº 51.318 de 30.11.2006
Ratifica convênios celebrados nos termos da Lei Complementar Federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975, e dá outras providências.

Data de edição: 30/11/2006 Data de Publicação: 01/12/2006

Instrução DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - DRM/SBC - SP nº 4 de 01.12.2006
Dispõe sobre atualização monetária dos valores relativos ao IPTU e Taxas Anexas do exercício de 2007, fixação de tabelas práticas de cálculo e dá outras providências.

Data de edição: 01/12/2006 Data de Publicação: 01/12/2006

Edital DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - DRM/SBC - SP nº 112 de 01.12.2006
(Notifica os contribuintes do lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano e Taxas relativo ao exercício de 2007 e dá outras providências.)

Data de edição: 01/12/2006 Data de Publicação: 01/12/2006

Decreto do Estado de Pernambuco nº 29.964 de 30.11.2006
Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à revogação do crédito presumido do ICMS na saída de óleo de soja refinado e de gordura vegetal de soja.

Data de edição: 30/11/2006 Data de Publicação: 01/12/2006

Portaria SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - TO nº 1.850 de 24.11.2006
Dispõe sobre os documentos necessários à concessão da isenção sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA e adota outras providências.

Data de edição: 24/11/2006 Data de Publicação: 01/12/2006

Decreto do Estado da Bahia nº 10.170 de 30.11.2006
(Altera prazo de recolhimento estimado do ICMS previsto no Decreto nº 9.250/04 que dispõe sobre o recolhimento do ICMS por empresas que desenvolvam as atividades que especifica).

Data de edição: 30/11/2006 Data de Publicação: 01/12/2006

Decreto do Estado do Rio Grande do Norte nº 19.487 de 30.11.2006
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para implementar as disposições contidas nos Ajustes SINIEF 03, de 24 de março de 2006 e 05, 06 e 07, de 06 de outubro de 2006, e dá outras providências.

Data de edição: 30/11/2006 Data de Publicação: 01/12/2006

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA SECRETARIA EXECUTIVA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE - SECTAM - PA nº 13 de 30.11.2006
Estabelece Normas e Procedimentos para disciplinar o uso da Declaração de Venda de Produtos Florestais - DVPF - PA e da Declaração de Transferência de Crédito Florestais - DTCF - PA, no Estado do Pará, e dá outras providências.

Data de edição: 30/11/2006 Data de Publicação: 01/12/2006

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA SECRETARIA EXECUTIVA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE - SECTAM - PA nº 14 de 30.11.2006
Define as exigências para o registro no Cadastro Técnico de Atividade de Defesa - CTDAM e dá outras providências.

Data de edição: 30/11/2006 Data de Publicação: 01/12/2006

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA SECRETARIA EXECUTIVA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE - SECTAM - PA nº 12 de 30.11.2006
Estabelece normas e procedimentos para disciplinar o uso da Guia Florestal - GF-PA para o transporte de produtos e/ou subprodutos de origem florestal do Estado do Pará, e dá outras providências.

Data de edição: 30/11/2006 Data de Publicação: 01/12/2006

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA SECRETARIA EXECUTIVA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE - SECTAM - PA nº 11 de 30.11.2006
Estabelece normas e procedimentos para o Cadastro de Exploradores e Consumidores de Produtos Florestais no Estado do Pará - CEPROF-PA e do Sistema de Comercialização e Transporte dos Produtos Florestais do Estado do Pará - SISFLORA-PA, e dá outras providências.

Data de edição: 30/11/2006 Data de Publicação: 01/12/2006

Decreto do Distrito Federal nº 27.452 de 29.11.2006
(Regulamenta a Lei nº 3.873, de 16 de junho de 2006, que institui regime simplificado de tributação na prestação onerosa de serviços de comunicação de dados associados à segurança, logística e administração dos transportes em geral, sujeitas ao ICMS e ao ISS.)

Data de edição: 29/11/2006 Data de Publicação: 01/12/2006

Decreto do Distrito Federal nº 27.453 de 29.11.2006
Introduz alterações no Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS (133ª alteração).

Data de edição: 29/11/2006 Data de Publicação: 01/12/2006

Resolução TRIBUNAL ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - TARF nº 2 de 24.11.2006
Regulamenta procedimentos administrativos.

Data de edição: 24/11/2006 Data de Publicação: 01/12/2006

Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 12.199 de 30.11.2006
Altera dispositivo do Decreto nº 6.996, de 4 de janeiro de 1993, que dispõe sobre a concessão de créditos presumidos nas operações com os produtos resultantes da industrialização do leite produzido neste Estado.

Data de edição: 30/11/2006 Data de Publicação: 01/12/2006

Lei do Estado de Goiás nº 15.850 de 30.11.2006
Altera as Leis nºs 13.194, de 26 de dezembro de 1997 e 13.453, de 16 de abril de 1999, que tratam de matéria tributária.

Data de edição: 30/11/2006 Data de Publicação: 01/12/2006

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DA AÇÃO FISCAL DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS - SGAF - GO nº 87 de 07.12.2006
Altera a Instrução Normativa nº 01/04-SGAF, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica.

Data de edição: 07/12/2006 Data de Publicação: 01/12/2006

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 1.654 de 30.11.2006
Dispõe sobre a operacionalização da Campanha de Premiação, SUA NOTA É SHOW, instituída pelo Decreto nº 24.094 de 28 de novembro de 2006, e estabelece providências correlatas.

Data de edição: 30/11/2006 Data de Publicação: 01/12/2006

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - GO nº 296 de 29.11.2006
Institui o Sistema Integrado de Fiscalização dos Tributos Estaduais - Sinfis no âmbito da Secretaria da Fazenda.

Data de edição: 29/11/2006 Data de Publicação: 01/12/2006

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - SC nº 245 de 27.11.2006
Aprova as tabelas indicativas de base de cálculo relativas ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, aplicáveis a veículos usados no exercício de 2007.

Data de edição: 27/11/2006 Data de Publicação: 01/12/2006

Lei Complementar do Município de Maringá nº 634 de 01.12.2006
Concede remissão e isenção do IPTU e das taxas de serviços urbanos a imóveis localizados no Residencial Tarumã e dá outras providências.

Data de edição: 01/12/2006 Data de Publicação: 01/12/2006

Interpretação Técnica INSTITUTO DOS AUDITORES INDEPENDENTES DO BRASIL - IBRACON nº 2 de 30.11.2006
(Dispõe sobre a Norma de Procedimento de Contabilidade nº 22 e dá outras providências).

Data de edição: 30/11/2006 Data de Publicação: 30/11/2006

Decreto do Estado de Sergipe nº 24.094 de 28.11.2006
Institui a Campanha Promocional denominada "SUA NOTA É SHOW" na modalidade de premiação, mediante troca de documentos fiscais, com o fim de estimular a exigência de Nota e/ou Cupom Fiscal, nas aquisições de bens ou produtos, visando a incrementar a arrecadação do ICMS, e dá providências correlatas.

Data de edição: 28/11/2006 Data de Publicação: 30/11/2006

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 8.345 de 30.11.2006
Introduz alterações no Decreto nº 1268/2003, de 04 de setembro de 2003, que dispõe sobre o Sistema de Conta Corrente Fiscal, disciplina a concessão de parcelamento eletrônico, regulamenta o artigo 41 da Lei nº 7.609, de 28 de dezembro de 2001, no âmbito do ICMS quando controlado pelo aludido sistema, e dá outras providências.

Data de edição: 30/11/2006 Data de Publicação: 30/11/2006

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 8.346 de 30.11.2006
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

Data de edição: 30/11/2006 Data de Publicação: 30/11/2006

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 8.347 de 30.11.2006
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

Data de edição: 30/11/2006 Data de Publicação: 30/11/2006

Decreto do Estado da Paraíba nº 27.823 de 29.11.2006
Ratifica Convênios e Ajustes SINIEF celebrados na 123ª reunião ordinária e na 96º reunião extraordinária do CONFAZ, realizadas nos dias 6 e 20 de outubro de 2006, e dá outras providências.

Data de edição: 29/11/2006 Data de Publicação: 30/11/2006

Decreto do Estado da Paraíba nº 27.824 de 29.11.2006
Altera o Decreto nº 22.196, de 27 de agosto de 2001, que concede isenção do ICMS às operações internas e interestaduais com automóveis de passageiros, para utilização como táxi, e dá outras providências.

Data de edição: 29/11/2006 Data de Publicação: 30/11/2006

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 194 de 29.11.2006
(Dispõe sobre a quota de óleo diesel referente a cada empresa operadora, relativamente às operações realizadas no mês de dezembro de 2006, prevista no Anexo Único da presente Portaria, com base no que prevê a Portaria SF nº 080, de 12.05.2006)

Data de edição: 29/11/2006 Data de Publicação: 30/11/2006

Lei do Município de Vitória/ES nº 6.792 de 28.11.2006
Autoriza o Poder Executivo Municipal a protestar as certidões de dívida ativa correspondente aos créditos tributários e não-tributários do Município de Vitória e dá outras providências.

Data de edição: 28/11/2006 Data de Publicação: 30/11/2006

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DA AÇÃO FISCAL DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS - SGAF - GO nº 83 de 24.11.2006
Altera a Instrução Normativa nº 13/04-SGAF, que dispõe sobre a utilização do documento de controle denominado Passe Fiscal nas operações de circulação de mercadoria que especifica.

Data de edição: 24/11/2006 Data de Publicação: 30/11/2006

Portaria Secretário Municipal de Fazenda - SMF/Londrina - PR nº 5 de 22.11.2006
(Dispõe sobre a data de início dos prazos em processos administrativos, referente aos meses de agosto a novembro de 2006, e dá outras providências.)

Data de edição: 22/11/2006 Data de Publicação: 30/11/2006

Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 44.762 de 29.11.2006
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Data de edição: 29/11/2006 Data de Publicação: 30/11/2006

Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 44.763 de 29.11.2006
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Data de edição: 29/11/2006 Data de Publicação: 30/11/2006

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 98 de 28.11.2006
(Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98, que expede instruções relativas às receitas públicas estaduais.)

Data de edição: 28/11/2006 Data de Publicação: 30/11/2006

Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 141 de 30.11.2006
Divulga a variação mensal e o acumulado do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, do mês de outubro de 2006.

Data de edição: 30/11/2006 Data de Publicação: 30/11/2006

Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 142 de 30.11.2006
Divulga a taxa de juros e os fatores de divisão a serem utilizados no cálculo do valor das parcelas de débitos tributários, de competência da Subsecretaria da Receita Municipal, em aberto e não inscritos na Dívida Ativa, para os pedidos de parcelamento deferidos no mês de dezembro de 2006.

Data de edição: 30/11/2006 Data de Publicação: 30/11/2006

Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 143 de 30.11.2006
Fixa os preços por metro quadrado a serem utilizados na apuração do valor mínimo de mão-de-obra aplicada na construção civil e os coeficientes de atualização dos valores dos documentos fiscais, para fins de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS.

Data de edição: 30/11/2006 Data de Publicação: 30/11/2006

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 691 de 22.11.2006
Aprova o programa gerador da Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf 2007) e dá outras providências.

Data de edição: 22/11/2006 Data de Publicação: 30/11/2006

Ato Declaratório Executivo Conjunto COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA e o COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA - CORAT/COARP nº 92 de 27.11.2006
Divulga a Agenda Tributária do mês de dezembro de 2006.

Data de edição: 27/11/2006 Data de Publicação: 30/11/2006

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT nº 93 de 28.11.2006
Dispõe sobre o Pedido de Regularização no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF).

Data de edição: 28/11/2006 Data de Publicação: 30/11/2006

Circular DIRETOR DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF nº 394 de 29.11.2006
Divulga a Guia de Recolhimento Rescisório do FGTS - GRRF, bem como o aplicativo que possibilita a sua geração.

Data de edição: 29/11/2006 Data de Publicação: 30/11/2006

Resolução CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS - CNSP (SUSEP) nº 151 de 28.11.2006
Dispõe sobre as condições tarifárias e sobre disposições transitórias necessárias à operação do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre, ou por sua Carga, a Pessoas Transportadas ou não - Seguro DPVAT.

Data de edição: 28/11/2006 Data de Publicação: 30/11/2006

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 80 de 29.11.2006
(Dispõe sobre a revisão do direito antidumping instituído pela Resolução da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX no 38, de 28 de novembro de 2001, e dá outras providências).

Data de edição: 29/11/2006 Data de Publicação: 30/11/2006

Portaria MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO nº 194 de 29.11.2006
Divulga os resultados do desempenho da fiscalização do trabalho alcançados no período de janeiro a outubro de 2006.

Data de edição: 29/11/2006 Data de Publicação: 30/11/2006

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 15.094 de 28.11.2006
Divulga as Taxas Básicas Financeiras - TBF, os Redutores - R e as Taxas Referenciais - TR relativos aos dias 25, 26 e 27 de novembro de 2006.

Data de edição: 28/11/2006 Data de Publicação: 30/11/2006

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 91 de 28.11.2006
(Divulga tabela de valores por saca de café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais).)

Data de edição: 28/11/2006 Data de Publicação: 30/11/2006

Decreto do Estado do Piauí nº 12.436 de 28.11.2006
Institui a Declaração de Informações Econômico-Fiscais - DIEF, e dá outras providências.

Data de edição: 28/11/2006 Data de Publicação: 30/11/2006

Portaria SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA ESTADUAL DE ALAGOAS - SARE - AL nº 89 de 28.11.2006
Estabelece o valor do ICMS a ser utilizado como crédito fiscal relativo às operações com farinha de trigo e mistura de farinha de trigo, relativo ao mês de outubro de 2006, nos termos do § 2º do art. 1º da Instrução Normativa SF Nº 025, de 12 de dezembro de 2002.

Data de edição: 28/11/2006 Data de Publicação: 29/11/2006

Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 12.197 de 28.11.2006
(Ratifica Convênios ICMS que especifica).

Data de edição: 28/11/2006 Data de Publicação: 29/11/2006

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO - RN nº 121 de 28.11.2006
Dispõe sobre autorização de uso de equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF analisado em conformidade ao que dispõem os Protocolos ICMS 16, de 2 de abril de 2004 e 43, de 16 de dezembro de 2005 e dá outras providências.

Data de edição: 28/11/2006 Data de Publicação: 29/11/2006

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - BA nº 75 de 28.11.2006
(Atualiza a base de cálculo para efeito de incidência do ICMS dos produtos que menciona).

Data de edição: 28/11/2006 Data de Publicação: 29/11/2006

Instrução Normativa SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - BA nº 76 de 28.11.2006
(Dispõe sobre operações interestaduais com café cru em grão).

Data de edição: 28/11/2006 Data de Publicação: 29/11/2006

Lei nº 11.371 de 28.11.2006
Dispõe sobre operações de câmbio, sobre registro de capitais estrangeiros, sobre o pagamento em lojas francas localizadas em zona primária de porto ou aeroporto, sobre a tributação do arrendamento mercantil de aeronaves, sobre a novação dos contratos celebrados nos termos do § 1º do art. 26 da Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997; altera o Decreto nº 23.258, de 19 de outubro de 1933, a Lei no 4.131, de 3 de setembro de 1962, o Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976; e revoga dispositivo da Medida Provisória nº 303, de 29 de junho de 2006.

Data de edição: 28/11/2006 Data de Publicação: 29/11/2006

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 689 de 13.11.2006
Dispõe sobre o regime especial de tributação aplicável às incorporações imobiliárias.

Data de edição: 13/11/2006 Data de Publicação: 29/11/2006

Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DE TECNOLOGIA E SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO - COTEC nº 14 de 28.11.2006
Retifica a ementa do Ato Declaratório Executivo Cotec nº12, de 23 de novembro de 2006.

Data de edição: 28/11/2006 Data de Publicação: 29/11/2006

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 3.250 de 27.11.2006
Divulga esclarecimentos acerca da remessa de informações relativas ao direcionamento obrigatório dos depósitos de poupança para financiamento imobiliário pelas entidades do Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo - SBPE.

Data de edição: 27/11/2006 Data de Publicação: 29/11/2006

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 122 de 28.11.2006
Prorroga as disposições do Convênio ICMS 115/06 que autoriza o Estado do Paraná a parcelar créditos tributários do ICMS em até 60 parcelas, na forma que especifica.

Data de edição: 28/11/2006 Data de Publicação: 29/11/2006

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 123 de 28.11.2006
Dispõe sobre a adesão do Estado de Pernambuco ao Convênio ICMS 72/06, que autoriza os Estados que menciona a não exigirem os créditos tributários relacionados com o ICMS incidente sobre as prestações de serviços de comunicação.

Data de edição: 28/11/2006 Data de Publicação: 29/11/2006

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 124 de 28.11.2006
Autoriza o Estado de São Paulo a prorrogar prazo fixado no Convênio ICMS 50/06, que autoriza os Estados que menciona a dispensar juros e multas relacionados com débitos fiscais do ICMS.

Data de edição: 28/11/2006 Data de Publicação: 29/11/2006

Portaria AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP nº 253 de 28.11.2006
(Dispõe sobre a "Sala de Situação", que tem o objetivo de acompanhar o abastecimento nacional de álcool etílico combustível para fins automotivos, e dá outras providências).

Data de edição: 28/11/2006 Data de Publicação: 29/11/2006

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 15.089 de 27.11.2006
Divulga a Taxa Básica Financeira - TBF, o Redutor - R e a Taxa Referencial - TR relativos ao dia 24 de novembro de 2006.

Data de edição: 27/11/2006 Data de Publicação: 29/11/2006

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 96 de 28.11.2006
Disciplina o credenciamento de contribuinte fabricante de glutamato monossódico ou lisina para fins de aplicação do disposto nos artigos 400-F e 400-G do RICMS.

Data de edição: 28/11/2006 Data de Publicação: 29/11/2006

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 97 de 28.11.2006
Altera a Portaria CAT-91/06, de 17-11-2006, que dispõe sobre o registro prévio de operação relativa à circulação de álcool etílico, gasolina automotiva e óleo diesel dos tipos B e D e altera a Portaria CAT-117/05, que estabelece disciplina para prévia autorização do diferimento do lançamento incidente na operação interna ou interestadual que destinar Álcool Etílico Anidro Combustível - AEAC a estabelecimento distribuidor de combustíveis

Data de edição: 28/11/2006 Data de Publicação: 29/11/2006

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 53 de 28.11.2006
(Estabelece que as datas fixadas para cumprimento das obrigações principais e acessórias, do mês de dezembro de 2006, são as constantes da agenda tributária paulista).

Data de edição: 28/11/2006 Data de Publicação: 29/11/2006

Decreto do Município do Rio de Janeiro/RJ nº 27.377 de 28.11.2006
Altera os arts. 9º e 10 e revoga os arts. 11 e 12 do Decreto nº 13.728, de 2 de março de 1995, que regulamenta a Taxa de Fiscalização de Transporte de Passageiros instituída pela Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984, com as alterações introduzidas pela Lei nº 2.277, de 28 de dezembro de 1994.

Data de edição: 28/11/2006 Data de Publicação: 29/11/2006

Resolução CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CNAS nº 220 de 23.11.2006
Implicações dos arts 10 e 11 da Lei nº 11.096/2005 quanto à análise dos processos de concessão/renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEAS.

Data de edição: 23/11/2006 Data de Publicação: 29/11/2006

Instrução Normativa SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA - SMF/Porto Alegre-RS nº 12 de 27.11.2006
Estabelece procedimentos para o preenchimento e o envio das Declarações de Operações Imobiliárias do Município (DOIM).

Data de edição: 27/11/2006 Data de Publicação: 29/11/2006

Instrução Normativa INSTITUTO NATUREZA DO TOCANTINS - NATURATINS - TO nº 1 de 22.11.2006
Institui a obrigatoriedade de apresentação de documento Autorização de Exploração Florestal.

Data de edição: 22/11/2006 Data de Publicação: 29/11/2006

Decreto do Estado da Paraíba nº 27.816 de 28.11.2006
Altera o Decreto nº 24.770, de 30 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a concessão de crédito presumido do ICMS aos contribuintes enquadrados em programa estadual de incentivo à cultura, e dá outras providências.

Data de edição: 28/11/2006 Data de Publicação: 29/11/2006

Decreto do Estado da Paraíba nº 27.817 de 28.11.2006
Altera o Decreto nº 27.588, de 15 de setembro de 2006, que concede isenção do ICMS, na operação de circulação de mercadorias caracterizada pela emissão e negociação do Certificado de Depósito Agropecuário - CDA e do Warrant Agropecuário - WA, nos mercados de bolsa e de balcão, como ativos financeiros, instituídos pela Lei nº 11.076, de 30 de dezembro de 2004, e dá outras providências.

Data de edição: 28/11/2006 Data de Publicação: 29/11/2006

Decreto do Estado da Paraíba nº 27.818 de 28.11.2006
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências.

Data de edição: 28/11/2006 Data de Publicação: 29/11/2006

Decreto do Estado da Paraíba nº 27.819 de 28.11.2006
Altera o Decreto nº 20.275, de 23 de fevereiro de 1999, que dispõe sobre a concessão de regime especial, na área do ICMS, para prestações de serviços públicos de telecomunicações e dá outras providências.

Data de edição: 28/11/2006 Data de Publicação: 29/11/2006

Decreto do Estado da Paraíba nº 27.820 de 28.11.2006
Acrescenta dispositivo ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências.

Data de edição: 28/11/2006 Data de Publicação: 29/11/2006

Lei Complementar do Município de Ribeirão Preto/SP nº 2.124 de 24.11.2006
Revoga o inciso IX e acrescenta inciso no artigo X no artigo 239, da Lei nº 2.415/70 (Código Tributário do Município), e revoga as Leis Complementares nº 1.077, de 1º de setembro de 2.000 e nº 1.345, de 21 de junho de 2.002.

Data de edição: 24/11/2006 Data de Publicação: 29/11/2006

Decreto do Município de Ribeirão Preto/SP nº 299 de 28.11.2006
Fixa o percentual de atualização dos tributos municipais para o exercício de 2.007.

Data de edição: 28/11/2006 Data de Publicação: 29/11/2006

Decreto do Estado de Roraima nº 7.550-E de 29.11.2006
Altera dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.335-E, de 03 de agosto de 2001, e dá outras providências.

Data de edição: 29/11/2006 Data de Publicação: 29/11/2006

Lei do Estado do Mato Grosso nº 8.593 de 29.11.2006
Dispõe sobre a obrigatoriedade de colocar em evidência, ao lado do valor em oferta, o prazo de validade do produto em promoção, a fim de que fique expressa a proximidade do vencimento do prazo para consumo.

Data de edição: 29/11/2006 Data de Publicação: 29/11/2006

Portaria SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO - SAF - RJ nº 230 de 24.11.2006
Altera anexo da Resolução SEF nº 2.861/1997, que dispõe sobre o Cadastro Geral de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.

Data de edição: 24/11/2006 Data de Publicação: 29/11/2006

Portaria SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO - SAF - RJ nº 229 de 24.11.2006
Altera anexo da Resolução SEF nº 2.861/1997, que dispõe sobre o Cadastro Geral de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.

Data de edição: 24/11/2006 Data de Publicação: 29/11/2006

Decreto do Estado do Paraná nº 7.602 de 29.11.2006
(Dispõe sobre os artigos 1º e 2º ambos do Decreto nº 5.871, de 23 de dezembro de 2005, que fixa o termo inicial de vigência das alterações introduzidas no Regulamento do ICMS.)

Data de edição: 29/11/2006 Data de Publicação: 29/11/2006

Lei do Estado do Rio de Janeiro nº 4.909 de 28.11.2006
Dispõe sobre a utilização do DUDA - Documento Único do DETRAN de Arrecadação e da G.R.D. - Guia de Regularização de Débitos, para divulgação de mensagens de prevenção a acidentes de trânsito, e dá outras providências.

Data de edição: 28/11/2006 Data de Publicação: 29/11/2006

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AC nº 516 de 28.11.2006
Estabelece normas a serem seguidas pelos Postos Fiscais na divisa do Estado para verificação fiscal de mercadorias em trânsito, e dá outras providências.

Data de edição: 28/11/2006 Data de Publicação: 29/11/2006

Lei Complementar do Município de Umuarama/PR nº 172 de 29.11.2006
(Altera o art. 168 da Lei Complementar nº 050, de 23 de dezembro de 1997, que instituiu o Código Tributário do Município de Umuarama).

Data de edição: 29/11/2006 Data de Publicação: 29/11/2006

Decreto do Município de Marília/SP nº 9.459 de 29.11.2006
Modifica o Decreto nº 7.665/98, que regulamenta a Lei Complementar nº 158/97, que instituiu o Código Tributário do Município de Marília.

Data de edição: 29/11/2006 Data de Publicação: 29/11/2006

Decreto do Município de Sorocaba/SP nº 15.291 de 28.11.2006
(Altera o artigo 16 do Decreto nº 15.206, de 29 de setembro de 2006, que regulamenta o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, e dá outras providências.)

Data de edição: 28/11/2006 Data de Publicação: 28/11/2006

Decreto do Estado do Espírito Santo nº 1.755-R de 27.11.2006
(Introduz alterações no RIPVA, aprovado pelo Decreto nº 1008 -R, de 05 de março de 2002 que aprova o Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - RIPVA, consolida e atualiza a legislação do tributo e dá outras providências).

Data de edição: 27/11/2006 Data de Publicação: 28/11/2006

Decreto do Estado do Espírito Santo nº 1.756-R de 27.11.2006
(Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002 que aprova o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/ES-, consolida e atualiza a legislação do imposto e dá outras providências).

Data de edição: 27/11/2006 Data de Publicação: 28/11/2006

Decreto do Estado do Espírito Santo nº 1.757-R de 27.11.2006
(Dá nova redação ao art. 2º do Decreto nº 1.743-R, de 25 de outubro de 2006 que introduz alteração no RICMS/ES e dá outras providências).

Data de edição: 27/11/2006 Data de Publicação: 28/11/2006

Lei do Estado do Maranhão nº 8.511 de 28.11.2006
Altera dispositivo da Lei nº 7.799, de 19 de dezembro de 2002, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Estado do Maranhão, e dá outras providências.

Data de edição: 28/11/2006 Data de Publicação: 28/11/2006

Lei do Estado do Maranhão nº 8.512 de 28.11.2006
Acrescenta dispositivo à Lei nº 7.799, de 19 de dezembro de 2002, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Estado do Maranhão, e dá outras providências.

Data de edição: 28/11/2006 Data de Publicação: 28/11/2006

Lei do Estado do Maranhão nº 8.513 de 28.11.2006
Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 7.799, de 19 de dezembro de 2002, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Estado do Maranhão.

Data de edição: 28/11/2006 Data de Publicação: 28/11/2006

Instrução de Serviço SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DA AÇÃO FISCAL DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS - SGAF - GO nº 6 de 28.11.2006
Classifica as unidades fixas e móveis de fiscalização nas categorias que especifica e dá outras providências.

Data de edição: 28/11/2006 Data de Publicação: 28/11/2006

Decreto do Município de Recife/PE nº 22.449 de 27.11.2006
(Regulamenta a Lei nº 17.244, de 27 de julho de 2006, que institui o programa de incentivo ao Porto Digital mediante a concessão de benefícios fiscais condicionados.)

Data de edição: 27/11/2006 Data de Publicação: 28/11/2006

Lei do Município de Guarulhos/SP nº 6.192 de 27.11.2006
(Acrescenta dispositivo à Lei nº 4.158, de 8 de setembro de 1992, que institui benefícios fiscais a contribuintes aposentados e pensionistas na forma em que especifica e dá providências.)

Data de edição: 27/11/2006 Data de Publicação: 28/11/2006

Decreto do Estado de Pernambuco nº 29.912 de 27.11.2006
Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente a diferimento do recolhimento do ICMS incidente na importação realizada por estabelecimento industrial.

Data de edição: 27/11/2006 Data de Publicação: 28/11/2006

Decreto do Estado de Pernambuco nº 29.915 de 27.11.2006
Introduz modificações no Decreto nº 21.073, de 19 de novembro de 1998, e alterações, que trata da obrigatoriedade de uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF por contribuinte do ICMS.

Data de edição: 27/11/2006 Data de Publicação: 28/11/2006

Decreto do Estado de Pernambuco nº 29.916 de 27.11.2006
Introduz alterações no Decreto nº 29.482, de 28 de julho de 2006, que dispõe sobre a sistemática de tributação referente ao ICMS incidente nas operações realizadas por central de distribuição de supermercados e de lojas de departamentos.

Data de edição: 27/11/2006 Data de Publicação: 28/11/2006

Portaria SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - TO nº 1.848 de 24.11.2006
Dispõe sobre os mecanismos de controle para quitação de créditos tributários definidos na Lei nº 1.733, de 13 de novembro de 2006.

Data de edição: 24/11/2006 Data de Publicação: 28/11/2006

Portaria SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - TO nº 1.849 de 24.11.2006
Altera a Portaria Sefaz nº 961, de 11 de julho de 2006, que dispõe sobre os procedimentos relativos ao Programa de Recuperação de Créditos Fiscais - REFIS, instituído pela Lei nº 1.690, de 07 de junho de 2006.

Data de edição: 24/11/2006 Data de Publicação: 28/11/2006

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE GESTÃO ADMINISTRATIVA TRIBUTÁRIA - SIGAT - TO nº 9 de 27.11.2006
Altera a Lista de Preços do Boletim Informativo para efeito de determinar a base de cálculo do ICMS, e adota outras providências.

Data de edição: 27/11/2006 Data de Publicação: 28/11/2006

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 89 de 24.11.2006
(Estabelece procedimentos para o Cadastro de Contribuintes do ICMS - CAD/ICMS e revoga as NPF 022/2005, 057/2005, 064/2005 e 016/2006).

Data de edição: 24/11/2006 Data de Publicação: 28/11/2006

Decreto do Estado do Piauí nº 12.429 de 27.11.2006
Dispõe sobre dispensa de parcelas do crédito tributário relacionado com o ICMS, na forma e condições que especifica, e dá outras providências.

Data de edição: 27/11/2006 Data de Publicação: 28/11/2006

Ato Declaratório Executivo SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 54 de 27.11.2006
Enquadra veículo nas condições estabelecidas na NC (87-3) da TIPI.

Data de edição: 27/11/2006 Data de Publicação: 28/11/2006

Ato Declaratório Executivo SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 55 de 27.11.2006
Enquadra Veículos em "EX" DA TIPI.

Data de edição: 27/11/2006 Data de Publicação: 28/11/2006

Ato Declaratório Executivo SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 56 de 27.11.2006
Enquadra veículos em "Ex" da TIPI.

Data de edição: 27/11/2006 Data de Publicação: 28/11/2006

Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 1.195 de 27.11.2006
Divulga os valores de arrecadação realizada até o mês de outubro de 2006, para fins de avaliação institucional e cálculo da Gratificação de Incremento da Fiscalização e da Arrecadação - GIFA.

Data de edição: 27/11/2006 Data de Publicação: 28/11/2006

Portaria ALFÂNDEGA DO AEROPORTO EDUARDO GOMES/AM - ALF/Aeroporto Eduardo Gomes - AM nº 114 de 27.11.2006
Define horários de funcionamento.

Data de edição: 27/11/2006 Data de Publicação: 28/11/2006

Portaria SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 35 de 24.11.2006
(Consolida as normas e procedimentos de importação e exportação)

Data de edição: 24/11/2006 Data de Publicação: 28/11/2006

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 15.083 de 24.11.2006
Divulga a Taxa Básica Financeira - TBF, o Redutor - R e a Taxa Referencial - TR relativos ao dia 23 de novembro de 2006.

Data de edição: 24/11/2006 Data de Publicação: 28/11/2006

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 97 de 24.11.2006
(Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98, que expede instruções relativas às receitas públicas estaduais.)

Data de edição: 24/11/2006 Data de Publicação: 28/11/2006

Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 358 de 27.11.2006
Autoriza o Banco de Brasília S/A. - BRB a contratar empréstimo com a empresa Brazil Import Distribuição e Importação de Produtos Médicos Hospitalares Ltda., na forma do artigo 72 do Decreto nº 24.430, de 2 de março de 2004.

Data de edição: 27/11/2006 Data de Publicação: 28/11/2006

Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 359 de 27.11.2006
Altera a Portaria nº 275, de 31 de agosto de 2004, que autoriza o Banco de Brasília S/A. - BRB a contratar empréstimo com a empresa Bembrazil Indústria Comércio de Produtos de Informática Ltda., na forma do § 2º do artigo 11 e do artigo 15 do Decreto nº 20.957, de 13 de janeiro de 2000.

Data de edição: 27/11/2006 Data de Publicação: 28/11/2006

Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 360 de 27.11.2006
Divulga a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC.

Data de edição: 27/11/2006 Data de Publicação: 28/11/2006

Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 361 de 27.11.2006
Altera a Portaria nº 210, de 14 de julho de 2006, que estabelece normas para fins de aplicação do Decreto nº. 26.529, de 13 de janeiro de 2006.

Data de edição: 27/11/2006 Data de Publicação: 28/11/2006

Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 362 de 27.11.2006
Altera o Anexo Único à Portaria nº 648, de 21 de dezembro de 2001, que aprova o Regimento Geral da Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal. (11ª alteração)

Data de edição: 27/11/2006 Data de Publicação: 28/11/2006

Decreto do Estado do Rio Grande do Norte nº 19.475 de 27.11.2006
Aprova o Regulamento da Lei nº 8.912, de 27 de novembro de 2006, que autoriza o Poder Executivo a dispensar juros e multas relacionados com débitos fiscais de ICM e ICMS.

Data de edição: 27/11/2006 Data de Publicação: 28/11/2006

Lei do Estado do Rio Grande do Norte nº 8.912 de 27.11.2006
Autoriza o Poder Executivo a dispensar juros e multas relacionados com débitos fiscais de ICM e ICMS.

Data de edição: 27/11/2006 Data de Publicação: 28/11/2006

Decreto do Estado do Pará nº 2.592 de 27.11.2006
Institui o Cadastro de Exploradores e Consumidores de Produtos Florestais do Estado do Pará - CEPROF - PA e o Sistema de Comercialização e Transporte de Produtos Florestais do Estado do Pará SISFLORA - PA e seus documentos operacionais, e dá outras providências.

Data de edição: 27/11/2006 Data de Publicação: 28/11/2006

Decreto do Estado do Pará nº 2.593 de 27.11.2006
Altera o Decreto nº 857, de 30 de janeiro de 2004, que dispõe sobre o licenciamento ambiental, no território sob jurisdição do Estado do Pará, das atividades que discrimina.

Data de edição: 27/11/2006 Data de Publicação: 28/11/2006

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 350 de 24.11.2006
Divulga os preços das mercadorias de que trata o Livro IV do RICMS/2000, para vigorar a partir de 1º de dezembro de 2006.

Data de edição: 24/11/2006 Data de Publicação: 28/11/2006

Portaria SUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO - SUTRI - MG nº 34 de 23.11.2006
Fixa valores para a apuração do ICMS devido na entrada de farinha de trigo ou mistura pré-preparada de farinha de trigo no estabelecimento de contribuinte.

Data de edição: 23/11/2006 Data de Publicação: 28/11/2006

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 88 de 14.11.2006
(Divulga tabela de valores por saca de café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais).)

Data de edição: 14/11/2006 Data de Publicação: 28/11/2006

Lei Complementar do Município de Carazinho/RS nº 110 de 28.11.2006
Aprova o Código Tributário do Município de Carazinho.

Data de edição: 28/11/2006 Data de Publicação: 28/11/2006

Lei do Estado do Mato Grosso nº 8.588 de 27.11.2006
Dispõe sobre o uso, a produção, o comércio, o armazenamento, o transporte, a aplicação e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins no Estado de Mato Grosso.

Data de edição: 27/11/2006 Data de Publicação: 27/11/2006

Lei do Estado do Mato Grosso nº 8.589 de 27.11.2006
Dispõe sobre a Defesa Sanitária Vegetal no Estado de Mato Grosso e dá outras providências.

Data de edição: 27/11/2006 Data de Publicação: 27/11/2006

Lei do Estado do Mato Grosso nº 8.590 de 27.11.2006
Modifica dispositivos da Lei nº 7.263, de 27 de março de 2000, que cria o Fundo de Transporte e Habitação - FETHAB, fixa obrigações para os contribuintes que promovem saídas de produtos agrícolas e da pecuária nas condições que especifica, bem como para os substitutos tributários nas operações com combustíveis e dá outras providências.

Data de edição: 27/11/2006 Data de Publicação: 27/11/2006

Ato Normativo DIRETOR DA UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - UNATRI - PI nº 40 de 08.11.2006
Dispõe sobre a base de cálculo das operações com Cerveja, Chope, Refrigerante, Água Mineral, Gelo e Aguardente, para efeito de exigência do ICMS em substituição tributária.

Data de edição: 08/11/2006 Data de Publicação: 27/11/2006

Ato Normativo DIRETOR DA UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - UNATRI - PI nº 41 de 17.11.2006
Dispõe sobre valores mínimos para efeito de determinação da base de cálculo do ICMS incidente nas prestações de serviços de transporte rodoviário de carga e do valor dos encargos com transporte nas operações sujeitas à substituição tributária.

Data de edição: 17/11/2006 Data de Publicação: 27/11/2006

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA - RJ nº 337 de 24.11.2006
Prorroga o prazo para aplicação do Regime Tributário Diferenciado previsto no Decreto nº 40.016/06.

Data de edição: 24/11/2006 Data de Publicação: 27/11/2006

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA - RJ nº 336 de 24.11.2006
Dispõe sobre o pagamento do ICMS devido por substituição tributária nas operações com óleo combustível.

Data de edição: 24/11/2006 Data de Publicação: 27/11/2006

Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 34 de 20.11.2006
(Altera a alíquota ad valorem do imposto de importação, exclusivamente para o produto "Blocos catódicos para revestimento de cubas eletrolíticas utilizadas na produção de alumínio primário").

Data de edição: 20/11/2006 Data de Publicação: 27/11/2006

Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS/AM - DRF/Manaus - AM nº 170 de 23.11.2006
Reconhece o direito à redução do imposto de renda das pessoas jurídicas e adicionais não-restituíveis, incidentes sobre o lucro da exploração, relativo ao projeto de diversificação do empreendimento na área da atuação da extinta SUDAM, da pessoa jurídica que menciona.

Data de edição: 23/11/2006 Data de Publicação: 27/11/2006

Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS/AM - DRF/Manaus - AM nº 171 de 23.11.2006
Reconhece o direito à redução do imposto de renda das pessoas jurídicas e adicionais não-restituíveis, incidentes sobre o lucro da exploração, relativo ao projeto de implantação do empreendimento na área da atuação da extinta SUDAM, da pessoa jurídica que menciona.

Data de edição: 23/11/2006 Data de Publicação: 27/11/2006

Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS/AM - DRF/Manaus - AM nº 172 de 23.11.2006
Reconhece o direito à redução do imposto de renda das pessoas jurídicas e adicionais não-restituíveis, incidentes sobre o lucro da exploração, relativo ao projeto de implantação do empreendimento na área da atuação da extinta SUDAM, da pessoa jurídica que menciona.

Data de edição: 23/11/2006 Data de Publicação: 27/11/2006

Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS/AM - DRF/Manaus - AM nº 173 de 23.11.2006
Reconhece o direito à redução do imposto de renda das pessoas jurídicas e adicionais não-restituíveis, incidentes sobre o lucro da exploração, relativo ao projeto de ampliação do empreendimento na área da atuação da extinta SUDAM, da pessoa jurídica que menciona.

Data de edição: 23/11/2006 Data de Publicação: 27/11/2006

Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS/AM - DRF/Manaus - AM nº 174 de 23.11.2006
Reconhece o direito à redução do imposto de renda das pessoas jurídicas e adicionais não-restituíveis, incidentes sobre o lucro da exploração, relativo ao projeto de ampliação do empreendimento na área da atuação da extinta SUDAM, da pessoa jurídica que menciona.

Data de edição: 23/11/2006 Data de Publicação: 27/11/2006

Ordem de Serviço INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL EM SÃO PAULO/SP - IRF/São Paulo - SP nº 7 de 03.11.2006
Dispõe sobre a análise dos recursos referentes aos requerimentos de habilitação de empresas junto ao SISCOMEX/RADAR, alterando a OS IRF/SPO nº 4/2006.

Data de edição: 03/11/2006 Data de Publicação: 27/11/2006

Portaria BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 37.317 de 23.11.2006
(Revoga a Portaria nº 29.031, de 15 de dezembro de 2004, que "Institui o Regulamento da Gratificação de Desempenho Individual dos Procuradores do Banco Central".)

Data de edição: 23/11/2006 Data de Publicação: 27/11/2006

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 17 de 24.11.2006
(A Secretaria de Receita Estadual do Amapá informa a publicação da Portaria nº 129/2006-SRE, de 13.11.06, que estabelece os valores mínimos para efeito de cobrança do ICMS por substituição tributária nas operações com produtos cerveja e chope.)

Data de edição: 24/11/2006 Data de Publicação: 27/11/2006

Resolução DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - Dir. Colegiada ANVISA nº 207 de 17.11.2006
(Altera dispositivos da Resolução - RDC nº 185, de 22 de outubro de 2001, que aprova o Regulamento Técnico que consta no anexo desta Resolução, que trata do registro, alteração, revalidação e cancelamento do registro de produtos médicos na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA.)

Data de edição: 17/11/2006 Data de Publicação: 27/11/2006

Resolução AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP nº 31 de 23.11.2006
(Estabelece, conforme a tabela que menciona, os preços mínimos dos petróleos produzidos no mês de OUTUBRO de 2006, nos campos das áreas concedidas pela ANP para o exercício de atividades de exploração e produção de petróleo e gás natural.)

Data de edição: 23/11/2006 Data de Publicação: 27/11/2006

Portaria MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO nº 193 de 23.11.2006
Fixa parâmetros para a gradação da multa administrativa variável prevista no art. 25 da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, pelo não cumprimento das obrigações relativas ao programa do seguro-desemprego.

Data de edição: 23/11/2006 Data de Publicação: 27/11/2006

Resolução CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR - CODEFAT nº 517 de 24.11.2006
Autoriza a prorrogação da execução do ano de 2006 dos Convênios Plurianuais Únicos firmados com os órgãos estaduais e municipais que integram o Sistema Público de Emprego, Trabalho e Renda e a prorrogação dos Convênios firmados em 2005 com o estado de Santa Catarina e municípios de Belo Horizonte, Rio de Janeiro e São Paulo no âmbito do Sistema Nacional de Emprego.

Data de edição: 24/11/2006 Data de Publicação: 27/11/2006

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 15.078 de 23.11.2006
Divulga a Taxa Básica Financeira - TBF, o Redutor - R e a Taxa Referencial - TR relativos ao dia 22 de novembro de 2006.

Data de edição: 23/11/2006 Data de Publicação: 27/11/2006

Instrução Normativa SUBSECRETÁRIA DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - SUREC - DF nº 40 de 23.11.2006
Dispõe sobre modelos de requerimento para reconhecimento de benefícios fiscais.

Data de edição: 23/11/2006 Data de Publicação: 27/11/2006

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 95 de 23.11.2006
(Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98, que expede instruções relativas às receitas públicas estaduais.)

Data de edição: 23/11/2006 Data de Publicação: 27/11/2006

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 96 de 23.11.2006
(Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98, que expede instruções relativas às receitas públicas estaduais.)

Data de edição: 23/11/2006 Data de Publicação: 27/11/2006

Decreto do Município de Campo Grande/MS nº 9.777 de 24.11.2006
Dispõe sobre a forma e as condições para recolhimento do ISSQN e ISSQN Estimado, para exercício de 2007.

Data de edição: 24/11/2006 Data de Publicação: 27/11/2006

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 90 de 22.11.2006
(Divulga tabela de valores por saca de café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais).)

Data de edição: 22/11/2006 Data de Publicação: 27/11/2006

Lei Complementar do Município de Uberlândia/MG nº 434 de 23.11.2006
Dá nova redação ao "caput" e acresce o § 7º, ao art. 3º, da Lei Complementar nº 389, de 21 de março de 2005 e suas alterações, que "estabelece normas relativas à inscrição e liquidação dos débitos que menciona vencidos até 2004, revoga o § 1º, do art. 82 da Lei Complementar nº 245, de 30 de novembro de 2000 e dá outras providências."

Data de edição: 23/11/2006 Data de Publicação: 27/11/2006

Decreto do Estado de Santa Catarina nº 4.911 de 27.11.2006
Introduz as Alterações 1.265 a 1.275 no RICMS/01.

Data de edição: 27/11/2006 Data de Publicação: 27/11/2006

Decreto do Estado de Santa Catarina nº 4.910 de 27.11.2006
Introduz a Alteração 1.264 no RICMS/01.

Data de edição: 27/11/2006 Data de Publicação: 27/11/2006

Decreto do Estado de Santa Catarina nº 4.909 de 27.11.2006
Introduz as Alterações 1.245 a 1.263 no RICMS/01 e dá outras providências.

Data de edição: 27/11/2006 Data de Publicação: 27/11/2006

Decreto do Estado de Santa Catarina nº 4.908 de 27.11.2006
Introduz a Alteração 1.244 no Regulamento do ICMS de Santa Catarina, e dá outras providências.

Data de edição: 27/11/2006 Data de Publicação: 27/11/2006

Decreto do Estado de Santa Catarina nº 4.919 de 27.11.2006
Regulamenta a Lei no 13.788, de 5 de julho de 2006, que institui a Política Estadual de Incentivos às Microdestilarias de Álcool e Beneficiamento de Produtos Derivados da Cana-de-Açúcar e estabelece outras providências.

Data de edição: 27/11/2006 Data de Publicação: 27/11/2006

Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 37 de 22.11.2006
Altera o art. 2º da Resolução CAMEX nº 7, de 4 de março de 2004, que trata da composição do COFIG.

Data de edição: 22/11/2006 Data de Publicação: 27/11/2006

Decreto do Estado de Pernambuco nº 29.900 de 24.11.2006
Modifica o Decreto nº 21.755, de 08 de outubro de 1999, e alterações, relativamente à sistemática de tributação do ICMS incidente sobre operações específicas realizadas com álcool procedente de outra Unidade da Federação.

Data de edição: 24/11/2006 Data de Publicação: 25/11/2006

Ato Declaratório SECRETÁRIA DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO - SET - RN nº 35 de 24.11.2006
(Torna público os regimes especiais concedidos às empresas relacionadas durante o mês de outubro de acordo com o Regulamento do ICMS).

Data de edição: 24/11/2006 Data de Publicação: 25/11/2006

Decreto do Estado de São Paulo nº 51.305 de 24.11.2006
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.

Data de edição: 24/11/2006 Data de Publicação: 25/11/2006

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 93 de 24.11.2006
Dispõe sobre as Unidades de Atendimento ao Público instaladas na região da Delegacia Regional Tributária de Presidente Prudente - DRT/10.

Data de edição: 24/11/2006 Data de Publicação: 25/11/2006

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 94 de 24.11.2006
Dispõe sobre as Unidades de Atendimento ao Público instaladas na região da Delegacia Regional Tributária de Sorocaba - DRT/4.

Data de edição: 24/11/2006 Data de Publicação: 25/11/2006

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 95 de 24.11.2006
Dispõe sobre a suspensão, cassação e nulidade da eficácia da inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS e dá outras providências.

Data de edição: 24/11/2006 Data de Publicação: 25/11/2006

Portaria SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO - SAF - RJ nº 228 de 23.11.2006
Altera o calendário estabelecido pela Portaria SAF nº 226, de 16 de novembro de 2006.

Data de edição: 23/11/2006 Data de Publicação: 24/11/2006

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 349 de 23.11.2006
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 27 de novembro a 03 de dezembro de 2006.

Data de edição: 23/11/2006 Data de Publicação: 24/11/2006

Decreto do Município de Jundiaí/SP nº 20.631 de 17.11.2006
(Altera o Decreto nº 20.508/2006, que dispõe sobre os procedimentos necessários para obtenção de certidões, informações e fotocópias junto a todos os órgãos da Administração Municipal, Direta e Indireta.)

Data de edição: 17/11/2006 Data de Publicação: 24/11/2006

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ nº 308 de 21.11.2006
(Prorroga o prazo de que trata o art. 3º da Portaria nº 0225, de 1º de Agosto de 2006 que institui grupo de trabalho com o objetivo de atualizar os procedimentos fiscais do Sistema Integrado de Administração Tributária - SIAT da Secretaria Executiva de Estado da Fazenda, relativamente ao Módulo Controle de Processo - TAX - PRO).

Data de edição: 21/11/2006 Data de Publicação: 24/11/2006

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 8.323 de 24.11.2006
Introduz alterações no Decreto nº 6.933, de 22 de dezembro 2005, que trata da suspensão temporária da aplicação da glosa de créditos do ICMS nas operações com veículos e peças de veículos procedentes do Estado da Bahia.

Data de edição: 24/11/2006 Data de Publicação: 24/11/2006

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 8.324 de 24.11.2006
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

Data de edição: 24/11/2006 Data de Publicação: 24/11/2006

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 8.325 de 24.11.2006
Divulga, no âmbito estadual, os Protocolos ICMS que especifica.

Data de edição: 24/11/2006 Data de Publicação: 24/11/2006

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 8.322 de 24.11.2006
Autoriza a cobrança de Pedágio nas rodovias estaduais que menciona.

Data de edição: 24/11/2006 Data de Publicação: 24/11/2006

Decreto do Estado do Ceará nº 28.491 de 22.11.2006
Altera dispositivos do Decreto nº 28.266, de 05 de junho 2006, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações realizadas por contribuintes do ICMS enquadrados nas atividades econômicas de hipermercados, supermercados, mini-mercados e mercearias e dá outras providências.

Data de edição: 22/11/2006 Data de Publicação: 24/11/2006

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA FAZENDA DE RIBEIRÃO PRETO - SF/Ribeirão Preto - SP nº 6 de 22.11.2006
Altera e substitui integralmente a Instrução Normativa 07/05 de 20/09/05 que estabelece a entrega eletrônica de informações fiscais por parte de instituições financeiras e congêneres.

Data de edição: 22/11/2006 Data de Publicação: 24/11/2006

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DA AÇÃO FISCAL DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS - SGAF - GO nº 82 de 21.11.2006
Estabelece os valores a serem considerados como base de cálculo para efeito de pagamento do ICMS devido por substituição tributária pelas operações posteriores com cerveja, chope, refrigerante, água mineral e potável, e bebida energética e isotônica.

Data de edição: 21/11/2006 Data de Publicação: 24/11/2006

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DA AÇÃO FISCAL DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS - SGAF - GO nº 80 de 21.11.2006
Altera a Instrução Normativa nº 01/04-SGAF, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente aos grupos que especifica.

Data de edição: 21/11/2006 Data de Publicação: 24/11/2006

Ato CONGRESSO NACIONAL nº 61 de 23.11.2006
(Prorroga prazo de vigência da Medida Provisória nº 324, de 04 de outubro de 2006, que abre crédito extraordinário em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Fazenda, da Justiça, da Previdência Social, do Trabalho e Emprego, dos Transportes, da Defesa, do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, e das Cidades).

Data de edição: 23/11/2006 Data de Publicação: 24/11/2006

Decreto nº 5.970 de 23.11.2006
Dá nova redação ao art 2º do Decreto nº 4.855, de 9 de outubro de 2003, que estabelece prazo para o enquadramento jurídico das cooperativas de eletrificação rural.

Data de edição: 23/11/2006 Data de Publicação: 24/11/2006

Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 35 de 22.11.2006
(Dispõe sobre redução de alíquotas do Imposto de Importação de bens e capital, de informática e de telecomunicações, sem produção nacional, e dá outras providências).

Data de edição: 22/11/2006 Data de Publicação: 24/11/2006

Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 36 de 22.11.2006
(Dá nova redação a Resolução nº 18, de 25 de julho de 2006, que dispõe sobre o encerramento do processo de revisão dos direitos antidumping aplicados nas importações brasileiras de cimento portland, classificado nos itens 2523.29.10 e 2523.29.90 da NCM, originárias do México e da Venezuela, com a manutenção dos direitos antidumping em vigor, por meio de alíquotas específicas).

Data de edição: 22/11/2006 Data de Publicação: 24/11/2006

Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DE TECNOLOGIA E SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO - COTEC nº 11 de 23.11.2006
Aprova a versão 1.1 do Programa Gerador da Declaração de Operações com Cartões de Crédito (Decred).

Data de edição: 23/11/2006 Data de Publicação: 24/11/2006

Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DE TECNOLOGIA E SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO - COTEC nº 12 de 23.11.2006
Aprova a versão 1.1 do Programa Gerador da Declaração da Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (Medidas Judiciais).

Data de edição: 23/11/2006 Data de Publicação: 24/11/2006

Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DE TECNOLOGIA E SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO - COTEC nº 10 de 21.11.2006
Retifica leiaute da versão 2.0 do Programa Gerador da Declaração da Contribuição Provisória sobre a Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF Trimestral)

Data de edição: 21/11/2006 Data de Publicação: 24/11/2006

Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DE TECNOLOGIA E SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO - COTEC nº 13 de 23.11.2006
Aprova a versão 1.1 do Programa Gerador da Declaração de Informações Consolidadas da Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (DIC-CPMF).

Data de edição: 23/11/2006 Data de Publicação: 24/11/2006

Ato Declaratório Executivo Superintendência da Receita Federal na 3ª Região Fiscal - SRRF/3ª RF nº 27 de 22.11.2006
Autoriza a utilização de formulários de Declaração Simplificada de Exportação, nos casos em que especifica.

Data de edição: 22/11/2006 Data de Publicação: 24/11/2006

Portaria INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL EM PECÉM/CE - IRF/Pecém - CE nº 5 de 22.11.2006
Regulamenta o credenciamento para acesso ao Terminal Portuário do Pecém, dos servidores dos órgãos e agências responsáveis pela inspeção de mercadorias, na fase de licenciamento das importações.

Data de edição: 22/11/2006 Data de Publicação: 24/11/2006

Circular DIRETOR DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF nº 393 de 16.11.2006
Divulga Manual de Fomento do Agente Operador do FGTS, relativo ao Programa Saneamento para Todos.

Data de edição: 16/11/2006 Data de Publicação: 24/11/2006

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 63 de 23.11.2006
Divulga o preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) da gasolina C, diesel, gás liquefeito de petróleo, querosene de aviação e álcool etílico hidratado combustível (AEHC), das unidades federadas indicadas.

Data de edição: 23/11/2006 Data de Publicação: 24/11/2006

Resolução CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO CENTRO-OESTE - CONDEL/FCO nº 288 de 10.11.2006
(Dispõe sobre a inclusão da produção de Biodiesel nas atividades do Programa de Desenvolvimento Industrial).

Data de edição: 10/11/2006 Data de Publicação: 24/11/2006

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 15.077 de 23.11.2006
Esclarece acerca dos prazos de guarda e conservação de documentos por parte das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

Data de edição: 23/11/2006 Data de Publicação: 24/11/2006

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 15.075 de 22.11.2006
Divulga a Taxa Básica Financeira - TBF, o Redutor - R e a Taxa Referencial - TR relativos ao dia 21 de novembro de 2006.

Data de edição: 22/11/2006 Data de Publicação: 24/11/2006

Lei do Estado de São Paulo nº 12.400 de 23.11.2006
Dispõe sobre a liquidação antecipada ou a renegociação de contratos de financiamento habitacional da Carteira Predial do Instituto de Previdência do Estado de São Paulo - IPESP

Data de edição: 23/11/2006 Data de Publicação: 24/11/2006

Decreto do Estado de São Paulo nº 51.299 de 23.11.2006
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.

Data de edição: 23/11/2006 Data de Publicação: 24/11/2006

Decreto do Estado de São Paulo nº 51.300 de 23.11.2006
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS e dá outras providências

Data de edição: 23/11/2006 Data de Publicação: 24/11/2006

Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 2.473 de 23.11.2006
Dispões sobre a identificação dos agentes de serviço de geoprocessamento.

Data de edição: 23/11/2006 Data de Publicação: 24/11/2006

Lei do Município de Vitória/ES nº 6.779 de 21.11.2006
Cria o Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social de Vitória - FUMDEV.

Data de edição: 21/11/2006 Data de Publicação: 24/11/2006

Ordem de Serviço DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - DRM/SBC - SP nº 11 de 20.11.2006
Fixa valores de preços mínimos aplicados no cálculo de mão-de-obra utilizada nos serviços de construção civil, serviços auxiliares ou complementares para efeito de lançamentos de ISSQN.

Data de edição: 20/11/2006 Data de Publicação: 24/11/2006

Decreto do Município de Porto Alegre/RS nº 15.370 de 17.11.2006
Regulamenta o Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas do Município de Porto Alegre - CGPPP/POA, criada pela Lei Municipal nº 9.875, de 08 de dezembro de 2005, e dá outras providências

Data de edição: 17/11/2006 Data de Publicação: 24/11/2006

Instrução Normativa SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - BA nº 74 de 23.11.2006
(Dispõe sobre operações interestaduais com café cru em grão).

Data de edição: 23/11/2006 Data de Publicação: 24/11/2006

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DA AÇÃO FISCAL DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS - SGAF - GO nº 81 de 21.11.2006
Altera a Instrução Normativa nº 01/04-SGAF, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica.

Data de edição: 21/11/2006 Data de Publicação: 24/11/2006

Ato Declaratório SUPERINTENDENTE DE GESTÃO ADMINISTRATIVA TRIBUTÁRIA - SIGAT - TO nº 393 de 22.11.2006
(Dispõe sobre o uso fiscal no Estado do Tocantins, os equipamentos Emissor de Cupom Fiscal - ECF).

Data de edição: 22/11/2006 Data de Publicação: 24/11/2006

Decreto do Estado de Alagoas nº 3.499 de 23.11.2006
Institui no regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, sistema de segurança e controle nas operações com combustíveis.

Data de edição: 23/11/2006 Data de Publicação: 24/11/2006

Decreto do Estado de Alagoas nº 3.500 de 23.11.2006
Altera o Decreto nº 1.284, de 6 de junho de 2003, que dispõe sobre sistemática de tributação do ICMS para os estabelecimentos atacadistas.

Data de edição: 23/11/2006 Data de Publicação: 24/11/2006

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AL nº 26 de 23.11.2006
Altera a Instrução Normativa SEF Nº. 22, de 6 de setembro de 2005, que autoriza que o ICMS devido nas operações com os produtos que indica seja quitado pela sistemática de liquidação prevista na Lei nº. 6.410, de 24 de outubro de 2003.

Data de edição: 23/11/2006 Data de Publicação: 24/11/2006

Instrução Normativa DIRETOR DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - DAT nº 19 de 22.11.2006
(Dispõe sobre a nova redação dada ao Anexo Único da Instrução Normativa GAT nº 001, de 23 de janeiro de 2006).

Data de edição: 22/11/2006 Data de Publicação: 24/11/2006

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 94 de 21.11.2006
Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98.

Data de edição: 21/11/2006 Data de Publicação: 24/11/2006

SÚMULA DO TERMO ADITIVO DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 44 de 18.10.2006
(Dispõe sobre o Termo de Acordo firmado com a empresa que menciona e dá outras providências).

Data de edição: 18/10/2006 Data de Publicação: 24/11/2006

SÚMULA DO TERMO ADITIVO DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 45 de 18.10.2006
(Dispõe sobre o Termo de Acordo firmado com a empresa que menciona e dá outras providências).

Data de edição: 18/10/2006 Data de Publicação: 24/11/2006

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 79 de 23.11.2006
(Dispõe sobre investigação para averiguar a existência de dumping, de dano à indústria doméstica e de relação causal entre estes, nas exportações para o Brasil de brocas de encaixe da República Popular da China - RPC, classificadas na Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, e dá outras providências).

Data de edição: 23/11/2006 Data de Publicação: 24/11/2006

Lei do Município de Petrópolis/RJ nº 6.396 de 23.11.2006
Atualiza os créditos da Fazenda Pública Municipal e dá outras providências.

Data de edição: 23/11/2006 Data de Publicação: 24/11/2006

Lei do Município de Petrópolis/RJ nº 6.398 de 23.11.2006
Cria incentivos de simplificação fiscal, reduz a carga tributária e dá outras providências.

Data de edição: 23/11/2006 Data de Publicação: 24/11/2006

Lei Complementar do Município de Santa Maria/RS nº 40 de 24.11.2006
Dispõe sobre Alterações no Código Tributário Municipal

Data de edição: 24/11/2006 Data de Publicação: 24/11/2006

Lei Complementar do Município de Alfenas/MG nº 10 de 24.11.2006
Altera a Lei Complementar nº 1 de 30 de dezembro de 1997, que Institui o Código Tributário do MUnicípio de Alfenas e dá outras providências e a Lei Complementar nº 4 de 30 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, nos termos da Lei Complementar nº 116/03, e dá outras providências.

Data de edição: 24/11/2006 Data de Publicação: 24/11/2006

Decreto do Estado de Santa Catarina nº 4.893 de 23.11.2006
Introduz as Alterações 21ª a 31ª no RNGDT/SC.

Data de edição: 23/11/2006 Data de Publicação: 23/11/2006

Decreto do Estado de Santa Catarina nº 4.892 de 23.11.2006
Introduz a Alteração 1.243 no RICMS/01.

Data de edição: 23/11/2006 Data de Publicação: 23/11/2006

Decreto do Estado de Santa Catarina nº 4.891 de 23.11.2006
Introduz a Alteração 1.242 no RICMS/01.

Data de edição: 23/11/2006 Data de Publicação: 23/11/2006

Decreto do Estado de Santa Catarina nº 4.890 de 23.11.2006
Introduz as Alterações 1.239 a 1.241 no Regulamento do ICMS/01 e dá outras providências.

Data de edição: 23/11/2006 Data de Publicação: 23/11/2006

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - SC nº 241 de 08.11.2006
(Dispõe sobre compensação em conta gráfica do ICMS próprio ou por substituição tributária).

Data de edição: 08/11/2006 Data de Publicação: 23/11/2006

Comunicado DIRETOR DA DIRETORIA DE CONTROLE ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DA SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS - DICAT/SAIF/MG nº 78 de 21.11.2006
(Descredencia, empresa que menciona, para realizar intervenção técnica em equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) que requeira rompimento do lacre de controle fiscal.)

Data de edição: 21/11/2006 Data de Publicação: 23/11/2006

Comunicado DIRETOR DA DIRETORIA DE CONTROLE ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DA SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS - DICAT/SAIF/MG nº 79 de 20.11.2006
(Comunica autorização para uso do Equipamento ECF que menciona.)

Data de edição: 20/11/2006 Data de Publicação: 23/11/2006

Lei do Município de Vitória/ES nº 6.778 de 21.11.2006
(Dá nova redação a Lei nº 6.688, de 22 de agosto de 2006, que acresce inciso IX ao art. 4º, e dá nova redação ao art. 9º, da Lei nº 4.476, de 18 de agosto de 1997, a qual dispõe sobre o Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e estabelece critérios para a determinação da base de cálculo do Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI)).

Data de edição: 21/11/2006 Data de Publicação: 23/11/2006

Decreto do Estado de Alagoas nº 3.494 de 22.11.2006
Altera o regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, para implementar os convênios ICMS nº 46/06 e 65/06.

Data de edição: 22/11/2006 Data de Publicação: 23/11/2006

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 15.068 de 21.11.2006
Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 18, 19 e 20 de novembro de 2006.

Data de edição: 21/11/2006 Data de Publicação: 23/11/2006

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - MEE nº 1.831 de 22.11.2006
Prorroga o prazo para emissão de Termos de Adesão e Termos Aditivos ao processo seletivo referente ao primeiro semestre de 2007 do Programa Universidade para Todos - ProUni, bem como para respectiva verificação de seu processamento pelas instituições de ensino superior.

Data de edição: 22/11/2006 Data de Publicação: 23/11/2006

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT nº 91 de 22.11.2006
Torna fora de uso códigos de receitas que deixaram de ser arrecadadas por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) e passaram a ser arrecadadas por meio de Guia de Recolhimento da União (GRU).

Data de edição: 22/11/2006 Data de Publicação: 23/11/2006

Decreto do Distrito Federal nº 27.429 de 22.11.2006
Institui o "Selo de Responsabilidade Social-DF", e dá outras providências.

Data de edição: 22/11/2006 Data de Publicação: 23/11/2006

Lei do Município de Bauru/SP nº 5.411 de 21.11.2006
Possibilita a retomada do parcelamento estabelecido pela Lei nº 5.251, de 17 de maio de 2005, alterada pela Lei nº 5.269, de 13 de julho de 2005, que institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS.

Data de edição: 21/11/2006 Data de Publicação: 23/11/2006

Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 1.832 de 22.11.2006
Dispõe sobre alteração de valores de produtos da Pauta de Referência Fiscal.

Data de edição: 22/11/2006 Data de Publicação: 23/11/2006

Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ nº 21 de 21.11.2006
Dispensa da exigência de que trata o inciso I do art. 5º da Instrução Normativa nº 0016, de 4 de abril de 2002, que dispõe sobre o parcelamento de créditos da Fazenda Pública Estadual de natureza tributária e não tributária inscritos na Dívida Ativa, e dá outras providências.

Data de edição: 21/11/2006 Data de Publicação: 23/11/2006

Lei do Município de Aquiraz/CE nº 618 de 23.11.2006
Dispõe sobre alteração do Código Tributário do Município de Aquiraz (Lei 566/2005, de 17 de novembro de 2005).

Data de edição: 23/11/2006 Data de Publicação: 23/11/2006

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - GO nº 830 de 17.11.2006
Altera a Instrução Normativa nº 389/99 - GSF, que dispõe sobre procedimentos aplicáveis ao contribuinte usuário de Sistema Eletrônico de Processamento de Dados - SEPD, ou de equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF.

Data de edição: 17/11/2006 Data de Publicação: 22/11/2006

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - GO nº 831 de 17.11.2006
Altera a Instrução Normativa nº 467/00 - GSF, que institui o sistema de Controle de Impressão e Liberação de Uso de Documentos e Autenticação de Livros Fiscais - CIAF.

Data de edição: 17/11/2006 Data de Publicação: 22/11/2006

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AL nº 21 de 21.11.2006
Altera a Instrução Normativa SARE Nº 18, de 30 de junho de 2004, que dispõe sobre os procedimentos para operacionalização nas operações com álcool etílico hidratado combustível e álcool para outros fins, em relação às obrigações principal e acessória.

Data de edição: 21/11/2006 Data de Publicação: 22/11/2006

Decreto do Estado de Pernambuco nº 29.887 de 21.11.2006
Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao diferimento do recolhimento do ICMS na importação de algodão e de fios de algodão destinados a estabelecimento industrial de fiação e tecelagem.

Data de edição: 21/11/2006 Data de Publicação: 22/11/2006

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 91 de 20.11.2006
(Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98, que expede instruções relativas às receitas públicas estaduais.)

Data de edição: 20/11/2006 Data de Publicação: 22/11/2006

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 92 de 21.11.2006
(Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98, que expede instruções relativas às receitas públicas estaduais.)

Data de edição: 21/11/2006 Data de Publicação: 22/11/2006

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 93 de 21.11.2006
(Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98, que expede instruções relativas às receitas públicas estaduais.)

Data de edição: 21/11/2006 Data de Publicação: 22/11/2006

Decreto nº 5.969 de 21.11.2006
Promulga a Decisão no 18/05, do Conselho do Mercado Comum do Mercosul, que dispõe sobre a Integração e o Funcionamento do Fundo para a Convergência Estrutural e Fortalecimento Institucional do Mercosul - FOCEM, adotada em Assunção, em 19 de junho de 2005.

Data de edição: 21/11/2006 Data de Publicação: 22/11/2006

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 690 de 21.11.2006
Revoga Instrução Normativa SRF nº 236, de 31 de outubro de 2002, que dispõe sobre o crédito presumido do IPI de que trata o art. 6º da Medida Provisória nº 75, de 24 de outubro de 2002.

Data de edição: 21/11/2006 Data de Publicação: 22/11/2006

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT nº 85 de 21.11.2006
Dispõe sobre a instituição dos códigos de receita 0449 - PIS/PASEP e 0434 - COFINS, Importação de Serviços - Lançamento de Ofício.

Data de edição: 21/11/2006 Data de Publicação: 22/11/2006

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT nº 86 de 21.11.2006
Dispõe sobre a instituição do código de receita 0394 - Contribuição sobre Prêmios Prescritos - Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971.

Data de edição: 21/11/2006 Data de Publicação: 22/11/2006

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT nº 87 de 21.11.2006
Dispõe sobre a instituição do código de receita 0381, Multa por Omissão/Erro na Dirf Anual, e a alteração da denominação do código de receita 2170.

Data de edição: 21/11/2006 Data de Publicação: 22/11/2006

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT nº 88 de 21.11.2006
Dispõe sobre a instituição do código de receita 0353 - Contribuição sobre Loteria Especial - Timemania.

Data de edição: 21/11/2006 Data de Publicação: 22/11/2006

Portaria ALFÂNDEGA DO PORTO DE SANTOS/SP - ALF/Porto de Santos - SP nº 442 de 31.10.2006
(Dispõe sobre o horário de expediente da Alfândega do Porto de Santos, e dá outras providências).

Data de edição: 31/10/2006 Data de Publicação: 22/11/2006

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 15.066 de 20.11.2006
Divulga a Taxa Básica Financeira - TBF, o Redutor - R e a Taxa Referencial - TR relativos ao dia 17 de novembro de 2006.

Data de edição: 20/11/2006 Data de Publicação: 22/11/2006

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 92 de 21.11.2006
Atualiza o valor da quota da GEIA nos termos dos §§ 1º e 2º do artigo 6º da Lei Complementar 652, de 27-12-90

Data de edição: 21/11/2006 Data de Publicação: 22/11/2006

Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 2.470 de 21.11.2006
Dispõe sobre o procedimento para credenciamento de Instituições Bancárias e dá outras providências.

Data de edição: 21/11/2006 Data de Publicação: 22/11/2006

Instrução Normativa SUBSECRETÁRIA DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - SUREC - DF nº 39 de 20.11.2006
Fixa valores de Preço Médio Ponderado a Consumidor Final - PMPF, para os fins do artigo 3º da Portaria nº 90, de 26 de março de 2004, que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos que menciona.

Data de edição: 20/11/2006 Data de Publicação: 22/11/2006

Decreto do Estado de Minas Gerais nº 44.412 de 21.11.2006
Altera o art. 4º do Decreto nº 44.250, de 3 de março de 2006, que dispõe sobre a remissão de crédito tributário relativo ao ICMS.

Data de edição: 21/11/2006 Data de Publicação: 22/11/2006

Portaria INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - IPAJM - ES nº 94-R de 10.11.2006
Estabelece regras para liquidação de débitos e créditos deixados por beneficiários falecidos aposentados e pensionistas do Estado do Espírito Santo.

Data de edição: 10/11/2006 Data de Publicação: 22/11/2006

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AP nº 6 de 20.11.2006
Estabelece procedimentos para operacionalização do beneficio de que trata o Decreto nº 2911, de 26 de outubro de 2006.

Data de edição: 20/11/2006 Data de Publicação: 22/11/2006

Decreto do Estado de Pernambuco nº 29.888 de 21.11.2006
Altera os valores do montante mínimo do ICMS, para efeito do Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco - PRODEPE.

Data de edição: 21/11/2006 Data de Publicação: 22/11/2006

Lei Complementar do Município de Itaboraí/RJ nº 57 de 22.11.2006
Altera, complementa e inclui dispositivos da Lei Complementar nº 33 de 30 de dezembro de 2003 (Código Tributário Municipal) e dá outras providências.

Data de edição: 22/11/2006 Data de Publicação: 22/11/2006

Medida Provisória do Estado de Santa Catarina nº 130 de 21.11.2006
Institui o Programa PRÓ-EMPREGO e estabelece outras providências.

Data de edição: 21/11/2006 Data de Publicação: 21/11/2006

Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DA RECEITA - SMR/Campo Grande - MS nº 1 de 17.11.2006
Dispõe sobre o lançamento do ISS para os profissionais autônomos inscritos no cadastro de contribuinte da Prefeitura Municipal de Campo Grande, em regime de estimativa.

Data de edição: 17/11/2006 Data de Publicação: 21/11/2006

Decreto do Estado do Piauí nº 12.420 de 20.11.2006
(Revoga o Decreto nº 11.846, de 15 de agosto de 2005, que dispõe sobre a concessão de Regime Especial de Tributação nas operações interestaduais de saídas promovidas por contribuintes atacadistas. e da outras providências).

Data de edição: 20/11/2006 Data de Publicação: 21/11/2006

Decreto do Estado do Piauí nº 12.421 de 20.11.2006
Altera dispositivos do Decreto nº 10.241, de 01 de fevereiro de 2000, que dispõe sobre o controle de mercadorias em trânsito pelo Estado do Piauí e dá outras providências.

Data de edição: 20/11/2006 Data de Publicação: 21/11/2006

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PI nº 310 de 09.11.2006
Disciplina os procedimentos relacionados com a aplicação da anistia fiscal prevista na Lei nº 5.605, de 06 de novembro de 2006.

Data de edição: 09/11/2006 Data de Publicação: 21/11/2006

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 135 de 21.11.2006
Divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, e dá outras providências.

Data de edição: 21/11/2006 Data de Publicação: 21/11/2006

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE ARRECADAÇÃO - RJ nº 33 de 16.11.2006
Dispõe sobre a adoção da Guia de Controle instituída pela Portaria SUAR nº 11/2005 pelas DRE 03.01 - Barra do Pirai e 04.01 - Barra Mansa e dá outras providências.

Data de edição: 16/11/2006 Data de Publicação: 21/11/2006

Portaria SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO - SAF - RJ nº 226 de 16.11.2006
Altera o calendário estabelecido pela Portaria SAF nº 220, de 27 de outubro de 2006.

Data de edição: 16/11/2006 Data de Publicação: 21/11/2006

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 348 de 16.11.2006
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 20 a 26 de novembro 2006.

Data de edição: 16/11/2006 Data de Publicação: 21/11/2006

Decreto do Estado do Rio Grande do Norte nº 19.461 de 20.11.2006
Prorroga prazo para realização de troca de documentos fiscais por certificados de pontuação, em relação ao trimestre da campanha "Cidadão Nota 10" compreendido entre outubro a dezembro de 2006.

Data de edição: 20/11/2006 Data de Publicação: 21/11/2006

Decreto do Estado do Rio Grande do Norte nº 19.462 de 20.11.2006
Dispõe sobre o levantamento de estoque das mercadorias indicadas no inciso V do § 1º e no caput do art. 900-A do Regulamento do ICMS, existente em 30 de setembro de 2006, no estabelecimento de contribuinte detentor do regime especial de tributação previsto no Decreto nº 17.987, de 10 de dezembro de 2004.

Data de edição: 20/11/2006 Data de Publicação: 21/11/2006

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