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Instrução Normativa COORDENADOR GERAL DA RECEITA ESTADUAL - RO nº 5 de 25.09.2007
Altera dispositivo da Instrução Normativa nº 004/2006/GAB/CRE.
Data de edição: 25/09/2007 Data de Publicação: 15/10/2007

Decreto do Estado de Sergipe nº 24.753 de 11.10.2007
Altera dispositivos ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002 e dá outras providências.
Data de edição: 11/10/2007 Data de Publicação: 15/10/2007

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DA RECEITA ESTADUAL nº 11 de 09.10.2007
Aprova, para uso fiscal, o equipamento ECF da marca SWEDA, tipo ECF-IF, modelo IF ST120, com a versão 01.00.01 de software básico.
Data de edição: 09/10/2007 Data de Publicação: 12/10/2007

Portaria Conjunta DIRETORES DA SUPERINTENDÊNCIA CENTRAL DE ADMINISTRAÇÃO FINACEIRA E DA SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS - SCAF/SAIF nº 78 de 09.10.2007
(Aprova, para divulgação, o demonstrativo dos valores entregues aos Municípios no mês de setembro de 2007, referentes às quotas-partes do ICMS e IPI Exportação).
Data de edição: 09/10/2007 Data de Publicação: 12/10/2007

Instrução Normativa SECRETÁRIO EXECUTIVO DA RECEITA ESTADUAL - Sec. Exec. Rec. Est - PE nº 21 de 10.10.2007
(Estabelece valor da base de cálculo do ICMS incidente nas operações com milho em grão).
Data de edição: 10/10/2007 Data de Publicação: 12/10/2007

Decreto do Estado da Paraíba nº 28.652 de 11.10.2007
Altera o Decreto nº 28.477, de 10 de agosto de 2007, que dispõe sobre a concessão de redução de base de cálculo do ICMS nas saídas de óleo diesel destinado a empresa de transporte urbano ou metropolitano de passageiros, e dá outras providências.
Data de edição: 11/10/2007 Data de Publicação: 12/10/2007

Decreto do Município de São Paulo/SP nº 48.814 de 11.10.2007
(Introduz alterações no Decreto nº 47.350, de 6 de junho de 2006, que regulamenta a Lei nº 14.097, de 8 de dezembro de 2005, a qual institui a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços e dispõe sobre a geração e utilização de créditos tributários para tomadores de serviços, bem como regulamenta procedimentos atinentes à legislação tributária, nos termos do disposto nos artigos 28, 29, 32, 33 e 37 da Lei nº 14.256, de 29 de dezembro de 2006, que altera a legislação tributária municipal, e no artigo 1º da Lei nº 14.449, de 22 de junho de 2007, que dispõe sobre a geração e utilização de créditos tributários.)
Data de edição: 11/10/2007 Data de Publicação: 12/10/2007

Lei do Município de São Bernardo do Campo/SP nº 5.740 de 11.10.2007
(Dispõe sobre alteração da Lei Municipal nº 5.114, de 26 de dezembro de 2002, que institui a Contribuição de Iluminação Pública do Município, e utilização de dados constantes do Cadastro Fiscal Imobiliário para fins de tributação, e dá outras providências.)
Data de edição: 11/10/2007 Data de Publicação: 12/10/2007

Instrução Normativa PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS - PRESIDENTE INSS nº 20 de 10.10.2007
Estabelece critérios a serem adotados pela área de Benefícios.
Data de edição: 10/10/2007 Data de Publicação: 11/10/2007

Decreto do Estado de Roraima nº 8.355-E de 10.10.2007
Altera o modelo da Nota Fiscal Simplificada de Produtor Rural.
Data de edição: 10/10/2007 Data de Publicação: 11/10/2007

Decreto do Estado de Roraima nº 8.356-E de 10.10.2007
Altera o Decreto nº 8.185-E, de 1º de agosto de 2007, que regulamenta o art. 7º da Lei nº 603, de 03 de julho de 2007.
Data de edição: 10/10/2007 Data de Publicação: 11/10/2007

Medida Provisória nº 398 de 10.10.2007
Institui os princípios e objetivos dos serviços de radiodifusão pública explorados pelo Poder Executivo ou outorgados a entidades de sua administração indireta, autoriza o Poder Executivo a constituir a Empresa Brasil de Comunicação - EBC, e dá outras providências.
Data de edição: 10/10/2007 Data de Publicação: 11/10/2007

Comunicado GERÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO - GEFIS - RO nº 41 de 11.10.2007
(Dispõe sobre a base de cálculo do café e dos metais especificados).
Data de edição: 11/10/2007 Data de Publicação: 11/10/2007

Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 141 de 11.10.2007
Em caráter excepcional, autoriza a redução, no prazo e condições que especifica, dos preços constantes da lista de preços mínimos divulgada pela Portaria nº 129/2007-SEFAZ, de 02.10.2007, e dá outras providências.
Data de edição: 11/10/2007 Data de Publicação: 11/10/2007

Resolução Conjunta Secretário de Estado da Fazenda e o Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços nº 20 de 09.10.2007
Estabelece Obrigações Acessórias para controle de operações desoneradas do ICMS na forma do Decreto nº 33.975/03.
Data de edição: 09/10/2007 Data de Publicação: 11/10/2007

Portaria SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO - SAF - RJ nº 290 de 09.10.2007
Altera o anexo da Resolução nº 2.861/1997, que dispõe sobre o Cadastro Geral de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.
Data de edição: 09/10/2007 Data de Publicação: 11/10/2007

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DA AÇÃO FISCAL DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS - SGAF - GO nº 122 de 10.10.2007
Estabelece os valores a serem considerados como base de cálculo para efeito de pagamento do ICMS devido por substituição tributária pelas operações posteriores com cimento.
Data de edição: 10/10/2007 Data de Publicação: 11/10/2007

Decreto do Distrito Federal nº 28.347 de 10.10.2007
Altera o Decreto nº 26.529, de 13 de janeiro de 2006, que Institui o Livro Fiscal Eletrônico que substitui os livros fiscais relacionados no Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, e no Decreto nº 25.508, de 19 de janeiro de 2005. (1ª alteração).
Data de edição: 10/10/2007 Data de Publicação: 11/10/2007

Decreto do Distrito Federal nº 28.348 de 10.10.2007
Altera o Decreto nº 16.106, de 30 de novembro de 1994, que regulamenta a Lei nº 657, de 25 de janeiro de 1994 e consolida a legislação referente ao processo fiscal administrativo. (19ª alteração).
Data de edição: 10/10/2007 Data de Publicação: 11/10/2007

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - ES nº 28-R de 10.10.2007
Relaciona empresa industrial signatária de termo de adesão às condições estipuladas em contrato de competitividade, de acordo com o art. 530-E do RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.
Data de edição: 10/10/2007 Data de Publicação: 11/10/2007

Ordem de Serviço Conjunta SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS - SMF - Campinas - SP nº 4 de 10.10.2007
(Regulamenta a conversão em renda dos depósitos judiciais relacionados aos créditos tributários incluídos no Programa de Incentivo a Pagamento de Tributos - PIPT.)
Data de edição: 10/10/2007 Data de Publicação: 11/10/2007

Lei do Município de São Caetano do Sul/SP nº 4.553 de 10.10.2007
Dispõe sobre a anistia e concessão de benefícios para o pagamento de débitos de qualquer natureza inscritos na dívida ativa e da outras providências.
Data de edição: 10/10/2007 Data de Publicação: 11/10/2007

Lei do Município de São Caetano do Sul/SP nº 4.552 de 10.10.2007
Estabelece alterações no lançamento do exercício de 2008 do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, de Taxas Municipais e trata de outras disposições.
Data de edição: 10/10/2007 Data de Publicação: 11/10/2007

Lei CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO - Câm. Munic./RJ nº 4.608 de 25.09.2007
Dispõe sobre o parcelamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis-ITBI e dá outras providências.
Data de edição: 25/09/2007 Data de Publicação: 11/10/2007

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA FAZENDA DE RIBEIRÃO PRETO - SF/Ribeirão Preto - SP nº 8 de 08.10.2007
Normatiza as condições de enquadramento ao ISS Fixo às microempresas optantes ao Simples Nacional nos termos da Instrução Normativa nº 06 de 27 de setembro de 2007 e dá outras providências.
Data de edição: 08/10/2007 Data de Publicação: 11/10/2007

Decreto do Estado de Minas Gerais nº 44.636 de 10.10.2007
Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e dá outras providências.
Data de edição: 10/10/2007 Data de Publicação: 11/10/2007

Decreto do Estado de Pernambuco nº 30.877 de 10.10.2007
Revoga dispositivo do Decreto nº 30.707, de 14 de agosto de 2007, que reduz a base de cálculo do ICMS nas saídas internas de partes plásticas destinadas a estabelecimento industrial para utilização no respectivo processo produtivo de eletrodomésticos.
Data de edição: 10/10/2007 Data de Publicação: 11/10/2007

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 151 de 10.10.2007
(Dispõe sobre a aferição do desempenho dos Municípios, na área de saúde, para fins da participação de cada um na receita do ICMS, no tocante aos critérios socioambientais).
Data de edição: 10/10/2007 Data de Publicação: 11/10/2007

Despacho Homologatório DIRETORIA DE PLANEJAMENTO E CONTROLE DA AÇÃO FISCAL - DPC - PE nº 16 de 04.10.2007
(Fica homologada, para uso, a versão 02.00.00 do software básico do Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF modelo IF ST100, da marca Sweda, tipo ECF-IF).
Data de edição: 04/10/2007 Data de Publicação: 11/10/2007

Despacho Homologatório DIRETORIA DE PLANEJAMENTO E CONTROLE DA AÇÃO FISCAL - DPC - PE nº 17 de 04.10.2007
(Fica homologada, para uso, a versão 1.02 do software básico do Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF da marca Daruma, tipo ECF-IF, modelo FS2000).
Data de edição: 04/10/2007 Data de Publicação: 11/10/2007

Despacho Homologatório DIRETORIA DE PLANEJAMENTO E CONTROLE DA AÇÃO FISCAL - DPC - PE nº 18 de 05.10.2007
(Fica homologada, para uso, a versão 01.00.07 do software básico do Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF da marca Elgin, tipo ECF-PDV, modelo FX7 e tipo ECF-IF, modelo X5).
Data de edição: 05/10/2007 Data de Publicação: 11/10/2007

Despacho Homologatório DIRETORIA DE PLANEJAMENTO E CONTROLE DA AÇÃO FISCAL - DPC - PE nº 19 de 08.10.2007
(Fica homologada, para uso, a versão 01.00.07 do software básico do Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF da marca Interway, tipo ECF-IF, modelo PRT100-FI).
Data de edição: 08/10/2007 Data de Publicação: 11/10/2007

Despacho Homologatório DIRETORIA DE PLANEJAMENTO E CONTROLE DA AÇÃO FISCAL - DPC - PE nº 20 de 10.10.2007
(Fica homologada, para uso, a versão 01.00.01 do software básico do Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF da marca Sweda, tipo ECF-IF, modelo IF ST2000).
Data de edição: 10/10/2007 Data de Publicação: 11/10/2007

Instrução Normativa SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - BA nº 61 de 11.10.2007
(Dispõe sobre operações interestaduais com café cru em grão).
Data de edição: 11/10/2007 Data de Publicação: 11/10/2007

Decreto do Estado de Alagoas nº 3.753 de 10.10.2007
Altera o Decreto nº 1.497, de 29 de setembro de 2003, que atribui responsabilidade pelo Icms devido por substituição tributária, nas operações internas e interestaduais com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não do petróleo, gás natural e outros produtos, implementando disposições do Convênio ICMS nº 11/07, relativamente à substituição tributária nas operações com biodiesel.
Data de edição: 10/10/2007 Data de Publicação: 11/10/2007

Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 142 de 10.10.2007
Altera a Portaria nº 210, de 17 de julho de 2006, que estabelece normas para fins de aplicação do Decreto nº 26.529, de 16 de janeiro de 2006, que instituiu o Livro Fiscal Eletrônico.
Data de edição: 10/10/2007 Data de Publicação: 11/10/2007

Portaria RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 11.128 de 10.10.2007
Transfere a competência para o julgamento de processos administrativos fiscais entre Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento.
Data de edição: 10/10/2007 Data de Publicação: 11/10/2007

Ato CONGRESSO NACIONAL nº 58 de 10.10.2007
(Prorroga vigência da Medida Provisória nº 384, de 20 de agosto de 2007, que "Institui o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI, e dá outras providências").
Data de edição: 10/10/2007 Data de Publicação: 11/10/2007

Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 46 de 10.10.2007
(Homologa Compromisso de Preços para amparar as importações brasileiras de cartões semi-rígidos para embalagens duplex e triplex).
Data de edição: 10/10/2007 Data de Publicação: 11/10/2007

Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 47 de 10.10.2007
(Encerra a investigação com a fixação de direito antidumping definitivo nas importações brasileiras de pedivela fauber monobloco para bicicletas).
Data de edição: 10/10/2007 Data de Publicação: 11/10/2007

Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 48 de 10.10.2007
(Encerra a revisão de meio de período do direito antidumping aplicado nas importações brasileiras de pneumáticos novos de borracha para bicicletas, exceto pneumáticos especiais produzidos à base de kevlar ou hiten).
Data de edição: 10/10/2007 Data de Publicação: 11/10/2007

Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 49 de 10.10.2007
(Aplica direito antidumping provisório, por um prazo de até 6 meses, nas importações brasileiras de índigo blue reduzido - colour index 73001).
Data de edição: 10/10/2007 Data de Publicação: 11/10/2007

Ato Declaratório Executivo SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 2ª REGIÃO FISCAL - SRFB/2ª RF nº 61 de 05.10.2007
(Declara alfandegado, em caráter precário, o Ponto de Fronteira de Epitaciolândia, outrora denominado Ponto de Fronteira de Brasiléia, no Estado do Acre).
Data de edição: 05/10/2007 Data de Publicação: 11/10/2007

Portaria INSPETOR DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL NO PORTO DE SÃO FRANCISCO DO SUL-SC - Inspet. Alfândega de São Francisco do Sul - SC nº 68 de 10.10.2007
Regulamenta o tráfego de cabotagem com cargas nacionais ou nacionalizadas.
Data de edição: 10/10/2007 Data de Publicação: 11/10/2007

Instrução COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 460 de 10.10.2007
Dispõe sobre os Fundos de Investimento em Participações em Infra-Estrutura e altera a Instrução CVM nº 406, de 27 de abril de 2004.
Data de edição: 10/10/2007 Data de Publicação: 11/10/2007

Portaria MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO nº 484 de 11.10.2007
(Estabelece a data de 31 de outubro de 2007 como prazo final para a apresentação de propostas de convênios que envolvam repasse de recursos financeiros e dá outras providências).
Data de edição: 11/10/2007 Data de Publicação: 11/10/2007

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 16.170 de 09.10.2007
Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 06, 07 e 08 de outubro de 2007.
Data de edição: 09/10/2007 Data de Publicação: 11/10/2007

Instrução de Serviço Gerente Executivo de Recuperação de Créditos - GO nº 2 de 08.10.2007
Estabelece procedimentos para inscrição de crédito tributário e não-tributário na dívida ativa.
Data de edição: 08/10/2007 Data de Publicação: 11/10/2007

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - SC nº 150 de 05.10.2007
Dispõe sobre o Sistema de Padronização de Procedimentos da Diretoria de Administração Tributária.
Data de edição: 05/10/2007 Data de Publicação: 11/10/2007

Decreto do Estado de Santa Catarina nº 702 de 11.10.2007
Introduz as Alterações 1.465 a 1.471 no RICMS/01.
Data de edição: 11/10/2007 Data de Publicação: 11/10/2007

Decreto do Estado de Rondônia nº 13.188 de 08.10.2007
Altera o RICMS/RO para regulamentar o diferimento e a substituição tributária, nos casos que especifica, em relação ao Simples Nacional.
Data de edição: 08/10/2007 Data de Publicação: 11/10/2007

Decreto do Estado de Rondônia nº 13.189 de 08.10.2007
Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com peças e acessórios para veículos automotores, reboques e semi-reboques e dá outras providências.
Data de edição: 08/10/2007 Data de Publicação: 11/10/2007

Parecer Normativo COORDENADOR GERAL DA RECEITA ESTADUAL - CRE/SEFIN - RO nº 1 de 10.10.2007
Assunto: Decadência e Prescrição. Isenção. Legislação Aplicável. Base de Cálculo. Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD
Data de edição: 10/10/2007 Data de Publicação: 10/10/2007

Instrução Normativa Subsecretário da Receita Municipal - SF e SUREM/PMSP nº 22 de 09.10.2007
Dispõe sobre a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços - NF-e.
Data de edição: 09/10/2007 Data de Publicação: 10/10/2007

Portaria SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR nº 27 de 08.10.2007
(Inclui na consolidação das normas e procedimentos de importação e exportação, o item IV no Anexo A, relativo ao produto "Tereftalato de Dimetila - DMT").
Data de edição: 08/10/2007 Data de Publicação: 10/10/2007

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 51 de 09.10.2007
Divulga a quota-parte municipal do IPVA - Setembro 2007.
Data de edição: 09/10/2007 Data de Publicação: 10/10/2007

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA - MS nº 2.089 de 09.10.2007
Prorroga prazo estabelecido no Decreto nº 9.991, de 24 de julho de 2000, que dispõe sobre a prestação de informações econômico-fiscais relativas a operações ou prestações, internas ou interestaduais, realizadas por contribuintes do ICMS, e dá outras providências.
Data de edição: 09/10/2007 Data de Publicação: 10/10/2007

Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 139 de 08.10.2007
Revoga o inciso VII do artigo 1º da Portaria nº 270, de 30 de agosto de 2006, que estabelece procedimentos para fins de enquadramento no regime especial de trata o Decreto nº 25.372, de 23 de novembro de 2004.
Data de edição: 08/10/2007 Data de Publicação: 10/10/2007

SÚMULA DO TERMO ADITIVO DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 45 de 28.09.2007
(Dispõe sobre o Aditamento ao Termo Aditivo ao Termo de Acordo ST/B nº 45/07, firmado com a empresa Newage Ind. Com. Bebidas e Alimentos Ltda.).
Data de edição: 28/09/2007 Data de Publicação: 10/10/2007

Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - PB nº 215 de 09.10.2007
(Prorroga o prazo de entrega da GIM, via Internet e Repartição Fiscal, referente ao mês de setembro de 2007).
Data de edição: 09/10/2007 Data de Publicação: 10/10/2007

Instrução Normativa Subsecretário da Receita Municipal - SF e SUREM/PMSP nº 21 de 09.10.2007
Altera a Portaria SF nº 97, de 27 de outubro de 2005, que altera os procedimentos de cancelamento das pessoas física e jurídica no Cadastro de Contribuintes Mobiliários - CCM e dá outras providências.
Data de edição: 09/10/2007 Data de Publicação: 10/10/2007

Edital GERENTE DE TRIBUTOS MOBILIÁRIOS - GTM/Belo Horizonte - MG SN de 05.10.2007
(Declara a regularização de estabelecimento da empresa que menciona e dá outras providências.)
Data de edição: 05/10/2007 Data de Publicação: 10/10/2007

Edital GERENTE DE TRIBUTOS MOBILIÁRIOS - GTM/Belo Horizonte - MG SN de 05.10.2007
(Declara a inexistência de fato do estabelecimento prestador das empresas que indica e dá outras providências.)
Data de edição: 05/10/2007 Data de Publicação: 10/10/2007

Resolução DIRETORIA-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE PETRÓLEO nº 29 de 09.10.2007
(Estabelece, conforme tabela anexa, os preços mínimos dos petróleos produzidos no mês de SETEMBRO de 2007, nos campos das áreas concedidas pela ANP para o exercício de atividades de exploração e produção de petróleo e gás natural, a serem adotados para fins de cálculo das participações governamentais).
Data de edição: 09/10/2007 Data de Publicação: 10/10/2007

Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 128 de 01.10.2007
Altera dispositivos da Portaria nº 8/2007-SEFAZ, de 25.01.2007, que institui o Sistema Eletrônico de Conta Corrente de Crédito Tributário, constituído por Notificação/Auto de Infração - Sistema CC/NAI - e dá outras providências.
Data de edição: 01/10/2007 Data de Publicação: 10/10/2007

Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 131 de 08.10.2007
Introduz alterações na Portaria nº 065/92-SEFAZ, de 29.07.1992, que dispõe sobre a substituição tributária e dá outras providências.
Data de edição: 08/10/2007 Data de Publicação: 10/10/2007

Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 132 de 10.10.2007
Altera dispositivos da Portaria nº 114, de 30 de dezembro de 2002, que consolida normas relativas ao Cadastro de Contribuintes do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.
Data de edição: 10/10/2007 Data de Publicação: 10/10/2007

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 597 de 02.10.2007
(Altera o valor de referência, para fins de cobrança de ICMS, do produto que menciona - carvão vegetal).
Data de edição: 02/10/2007 Data de Publicação: 10/10/2007

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 609 de 01.10.2007
(Inclui na Tabela de Valores de Referência, para fins de cobrança de ICMS, o produto que menciona - refrigerante).
Data de edição: 01/10/2007 Data de Publicação: 10/10/2007

Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 133 de 10.10.2007
Enquadra estabelecimentos atacadistas e distribuidores de produtos alimentícios em geral, inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado com atividade econômica correspondente ao CNAE 4639-7/01, no "regime de estimativa segmentada" de que tratam os artigos 87-A a 87-I do RICMS.
Data de edição: 10/10/2007 Data de Publicação: 10/10/2007

Decreto do Estado de Roraima nº 8.354-E de 10.10.2007
Altera o art. 2º do Decreto nº 7.980-E, de 31 de maio de 2007, que dispõe sobre a cobrança do ICMS incidente sobre o estoque de aparelhos celulares e seus acessórios.
Data de edição: 10/10/2007 Data de Publicação: 10/10/2007

Instrução Normativa COORDENADOR GERAL DA RECEITA ESTADUAL - RO nº 3 de 29.08.2007
Dispõe sobre fornecimento de informações prestadas por administradoras de cartão de crédito e, ou, de débito, sobre operações realizadas com estabelecimentos de contribuintes do ICMS.
Data de edição: 29/08/2007 Data de Publicação: 10/10/2007

Instrução Normativa COORDENADOR GERAL DA RECEITA ESTADUAL - RO nº 4 de 25.09.2007
Disciplina a exigência da garantia prevista no Art. 127-J do RICMS/RO.
Data de edição: 25/09/2007 Data de Publicação: 10/10/2007

Ato COTEPE/PMPF CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 19 de 09.10.2007
Preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) de combustíveis.
Data de edição: 09/10/2007 Data de Publicação: 10/10/2007

Decreto nº 6.229 de 09.10.2007
Dá nova redação ao § 2º do art. 5º do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, que dispõe sobre a Câmara de Comércio Exterior - CAMEX, do Conselho de Governo.
Data de edição: 09/10/2007 Data de Publicação: 10/10/2007

Portaria RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 11.095 de 03.10.2007
(Dispõe sobre a competência da Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil na 1ª Região Fiscal, para analisar, orientar, oferecer subsídios e acompanhar os recursos dirigidos ao Ministro da Previdência Social, relativamente à concessão ou renovação do Certificado de Entidades Beneficentes de Assistência Social).
Data de edição: 03/10/2007 Data de Publicação: 10/10/2007

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA - CODAC nº 73 de 09.10.2007
Dispõe sobre a instituição do código de receita 0176 - R D Ativa - Parcelamento Timemania - Clubes de Futebol.
Data de edição: 09/10/2007 Data de Publicação: 10/10/2007

Ato Declaratório Executivo SUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 7ª REGIÃO FISCAL - SRFB/7ª RF nº 278 de 09.10.2007
Autorização para utilização de formulários de Declaração Simplificada de Importação e de Exportação no caso que especifica.
Data de edição: 09/10/2007 Data de Publicação: 10/10/2007

Ato Declaratório Executivo INSPETORA-CHEFE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE MACAÉ - RJ - Inspet. RFB/MACAÉ - RJ nº 1 de 08.10.2007
Declara a concessão de habilitação para empresa exercer procedimento simplificado de exportação de petróleo em unidades de produção ou estocagem situadas em águas jurisdicionais brasileiras.
Data de edição: 08/10/2007 Data de Publicação: 10/10/2007

Portaria MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO nº 463 de 09.10.2007
(Institui , no âmbito do Ministério do Trabalho e Emprego, grupo de trabalho destinado a elaborar anteprojeto de lei, com proposta de atualização e modernização da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, e dá outras providências).
Data de edição: 09/10/2007 Data de Publicação: 10/10/2007

Decreto do Estado do Rio Grande do Norte nº 20.087 de 08.10.2007
Regulamenta o art. 23, da Lei Estadual Ordinária nº 6.992, de 10 de janeiro de 1997 (dispõe sobre a inscrição em Dívida Ativa de créditos de natureza tributária e não tributária, e dá outras providências).
Data de edição: 08/10/2007 Data de Publicação: 10/10/2007

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 16.166 de 08.10.2007
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 05 de outubro de 2007.
Data de edição: 08/10/2007 Data de Publicação: 10/10/2007

Resolução CONSELHO DE GESTÃO DO PROGRAMA DE APOIO AO EMPREENDIMENTO PRODUTIVO DO DISTRITO FEDERAL - COPEP/DF nº 248 de 20.09.2007
Ratifica a Manutenção do Incentivo Creditício de Empresa Beneficiada no Âmbito do PRÓ/DF.
Data de edição: 20/09/2007 Data de Publicação: 10/10/2007

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ nº 327 de 03.10.2007
(Informa o valor do repasse da Quota Parte Municipal do ICMS e IPI Exportação).
Data de edição: 03/10/2007 Data de Publicação: 09/10/2007

Decreto do Estado do Rio Grande do Norte nº 20.082 de 08.10.2007
Altera o Regulamento de Procedimentos e de Processo Administrativo Tributário (RPAT), aprovado pelo Decreto nº 13.796, de 16 de fevereiro de 1998.
Data de edição: 08/10/2007 Data de Publicação: 09/10/2007

Decreto do Estado do Rio Grande do Norte nº 20.083 de 08.10.2007
Altera o Regulamento do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, aprovado pelo Decreto nº 18.773, de 15 de dezembro de 2005.
Data de edição: 08/10/2007 Data de Publicação: 09/10/2007

Decreto nº 6.227 de 08.10.2007
Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 6.006, de 28 de dezembro de 2006, reduzindo a zero a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidente sobre equipamentos destinados à televisão digital.
Data de edição: 08/10/2007 Data de Publicação: 09/10/2007

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 16.163 de 05.10.2007
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 04 de outubro de 2007.
Data de edição: 05/10/2007 Data de Publicação: 09/10/2007

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 49 de 08.10.2007
Esclarece sobre a prorrogação dos convênios que autorizam a concessão de benefícios fiscais relativos ao ICMS.
Data de edição: 08/10/2007 Data de Publicação: 09/10/2007

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 50 de 08.10.2007
Esclarece sobre a prorrogação dos efeitos do Decreto nº 51.688, de 22 de março de 2007 e do item 2 do § 3º do artigo 34 do Anexo II do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.
Data de edição: 08/10/2007 Data de Publicação: 09/10/2007

Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 136 de 04.10.2007
Altera a Portaria nº 226, de 19 de julho de 2006, que fixa preço de venda final a consumidor para fins de base de cálculo de substituição tributária do ICMS nas operações com os produtos constantes do item 03 do Caderno I do Anexo IV ao Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, e dá outras providências.
Data de edição: 04/10/2007 Data de Publicação: 09/10/2007

Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 137 de 04.10.2007
Altera o Anexo Único da Portaria nº 243, de 02 de agosto de 2006, que fixa o preço de venda final a consumidor para fins de base de cálculo de substituição tributária do ICMS nas operações com os produtos constantes do item 3 do Caderno I do Anexo IV do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997.
Data de edição: 04/10/2007 Data de Publicação: 09/10/2007

Instrução Normativa SUBSECRETÁRIA DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - SUREC - DF nº 21 de 08.10.2007
Fixa valores de Preço Médio Ponderado a Consumidor Final - PMPF, para os fins do artigo 3º da Portaria nº 90, de 26 de março de 2004, que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos que menciona.
Data de edição: 08/10/2007 Data de Publicação: 09/10/2007

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 65 de 08.10.2007
Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98.
Data de edição: 08/10/2007 Data de Publicação: 09/10/2007

SÚMULA DO TERMO ADITIVO DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 46 de 28.09.2007
(Dispõe sobre o Aditamento ao Termo Aditivo ao Termo de Acordo ST/B nº 46/07, firmado com a empresa VERSANT DO BRASIL IND. COM. BEBIDAS NATURAIS LTDA, para vigência até 31 de dezembro de 2007).
Data de edição: 28/09/2007 Data de Publicação: 09/10/2007

Decreto do Estado da Bahia nº 10.489 de 08.10.2007
Prorroga a Campanha "SUA NOTA É UM SHOW DE SOLIDARIEDADE".
Data de edição: 08/10/2007 Data de Publicação: 09/10/2007

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 883 de 01.10.2007
Dispõe sobre a divulgação, por Município Cearense, das quotas partes do ICMS, IPVA e IPI - Exportação, recebidos e transferidos.
Data de edição: 01/10/2007 Data de Publicação: 09/10/2007

NOTIFICAÇÃO SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA - SMF/Porto Alegre-RS S/N de 09.10.2007
(Notifica as pessoas jurídicas que menciona da vedação de ingresso no Simples Nacional.)
Data de edição: 09/10/2007 Data de Publicação: 09/10/2007

Lei do Estado do Mato Grosso nº 8.720 de 09.10.2007
Altera e revoga dispositivos da Lei nº 8.620, de 28 de dezembro de 2006, e dá outras providências.
Data de edição: 09/10/2007 Data de Publicação: 09/10/2007

Decreto do Estado do Rio Grande do Norte nº 20.084 de 08.10.2007
Altera o Regulamento da Secretaria de Estado da Tributação, aprovado pelo Decreto nº 13.885, de 27 de março de 1998.
Data de edição: 08/10/2007 Data de Publicação: 09/10/2007

Medida Provisória nº 397 de 09.10.2007
Revoga a Medida Provisória nº 385, de 22 de agosto de 2007, que acrescenta parágrafo único ao art. 1º da Lei nº 11.368, de 9 de novembro de 2006, para estender ao trabalhador rural enquadrado como contribuinte individual o prazo previsto no art. 143 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
Data de edição: 09/10/2007 Data de Publicação: 09/10/2007

Norma de Procedimento Administrativo COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 16 de 05.10.2007
SÚMULA: Estabelece procedimentos preparatórios para o lançamento de ofício dos créditos tributários que especifica e para o trâmite dos processos administrativos fiscais correspondentes.
Data de edição: 05/10/2007 Data de Publicação: 09/10/2007

Resolução Conselho de Fazenda Estadual - BA - CONSEF - BA nº 3 de 09.10.2007
(Cancela os Certificados de Pontuação de números 14007, 14010, 14022, 14037, 14044, 14047, 14050, 14076, 14089, 14642 e 14731 emitidos para a Associação Comunitária Beneficente de Baiacu - ACBB, bem como seu cadastro no projeto Sua Nota é Um Show).
Data de edição: 09/10/2007 Data de Publicação: 09/10/2007

Decreto do Estado de Rondônia nº 13.176 de 05.10.2007
Incorpora alterações oriundas da 126ª reunião ordinária e da 104ª reunião extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.
Data de edição: 05/10/2007 Data de Publicação: 09/10/2007

Lei do Estado de Santa Catarina nº 14.131 de 08.10.2007
Altera dispositivos da Lei nº 7.541, de 1988, que dispõe sobre as taxas estaduais.
Data de edição: 08/10/2007 Data de Publicação: 08/10/2007

Decreto do Estado do Maranhão nº 23.441 de 04.10.2007
Estabelece prazos de pagamento de ICMS apurado em conformidade com a Lei nº 8.574, de 2 de abril de 2007 e dá outras providências.
Data de edição: 04/10/2007 Data de Publicação: 08/10/2007

Decreto do Estado do Maranhão nº 23.442 de 04.10.2007
Dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação da Declaração de Informações do Simples Nacional-DIS, pelas microempresas e empresas de pequeno porte.
Data de edição: 04/10/2007 Data de Publicação: 08/10/2007

Decreto do Estado de Rondônia nº 13.175 de 05.10.2007
Altera dispositivo do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 8321, de 30 de abril de 1998.
Data de edição: 05/10/2007 Data de Publicação: 08/10/2007

Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 43 de 04.10.2007
(Encerra a investigação com fixação de direito antidumping definitivo sobre as importações de chapas pré-sensibilizadas de alumínio para impressão off-set, quando originárias dos Estados Unidos da América e da República Popular da China).
Data de edição: 04/10/2007 Data de Publicação: 08/10/2007

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 16.160 de 04.10.2007
Comunica a configuração das áreas de jurisdição do Banco Central do Brasil.
Data de edição: 04/10/2007 Data de Publicação: 08/10/2007

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DA AÇÃO FISCAL DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS - SGAF - GO nº 120 de 02.10.2007
Altera a Instrução Normativa nº 01/04-SGAF, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica.
Data de edição: 02/10/2007 Data de Publicação: 08/10/2007

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DA AÇÃO FISCAL DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS - SGAF - GO nº 121 de 03.10.2007
Estabelece os valores a serem considerados como base de cálculo para efeito de pagamento do ICMS devido por substituição tributária pelas operações posteriores com cimento.
Data de edição: 03/10/2007 Data de Publicação: 08/10/2007

Comunicado DIRETOR DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF S/N de 08.10.2007
(Fixa coeficientes de JAM a serem creditados nas contas vinculadas do FGTS).
Data de edição: 08/10/2007 Data de Publicação: 08/10/2007

Portaria RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 11.099 de 04.10.2007
Transfere a competência para o julgamento de processos administrativos fiscais entre Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento.
Data de edição: 04/10/2007 Data de Publicação: 08/10/2007

Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 44 de 04.10.2007
(Aplica direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 anos, nas importações brasileiras de armações de óculos, com ou sem lentes corretoras, originárias da República Popular da China).
Data de edição: 04/10/2007 Data de Publicação: 08/10/2007

Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 45 de 04.10.2007
(Aplica direito antidumping provisório, por um prazo de até 6 meses, às importações brasileiras de resina de policarbonato, exclusive blenda, em formas de pó, floco, grânulo ou pellet, com ou sem pigmentos, cargas e/ou aditivos, com índice de fluidez entre 1 e 59,9 g/10 minutos, originárias dos Estados Unidos da América e da União Européia).
Data de edição: 04/10/2007 Data de Publicação: 08/10/2007

Ato Declaratório Executivo Coordenador de Tributos sobre a Renda, Patrimônio e Operações Financeiras - COTIR nº 30 de 04.10.2007
Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço.
Data de edição: 04/10/2007 Data de Publicação: 08/10/2007

Portaria Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte - MG nº 42 de 05.10.2007
(Distribui, em caráter eventual, os processos que menciona para julgamento na Segunda Turma).
Data de edição: 05/10/2007 Data de Publicação: 08/10/2007

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 83 de 05.10.2007
(Publica os Protocolos ICMS que menciona).
Data de edição: 05/10/2007 Data de Publicação: 08/10/2007

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 46 de 28.09.2007
Revoga os §§ 1º e 2º da cláusula primeira do Protocolo ICMS 07/07, que dispõe sobre adesão e altera o Protocolo ICMS 42/05, que dispõe sobre o modelo da Nota Fiscal - Fatura de Serviços de Transporte, Modelo Especial e disciplina a sua impressão e emissão.
Data de edição: 28/09/2007 Data de Publicação: 08/10/2007

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 49 de 28.09.2007
Dispõe sobre a adesão do Estado de Santa Catarina às disposições do Protocolo ICMS 33/03, que estabelece procedimentos nas operações interestaduais com Gás Liquefeito de Petróleo - GLP, derivado de Gás Natural.
Data de edição: 28/09/2007 Data de Publicação: 08/10/2007

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 52 de 28.09.2007
Dispõe sobre a adesão do Distrito Federal às disposições do Protocolo ICMS 13/05, que estabelece procedimentos para a cobrança do ICMS relativo à prestação de serviço de transporte de carga não acompanhada de documento fiscal idôneo.
Data de edição: 28/09/2007 Data de Publicação: 08/10/2007

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 53 de 28.09.2007
Dispõe sobre a ação integrada da fiscalização de mercadorias em trânsito, bem como o compartilhamento de posto fiscal de divisa interestadual e o intercâmbio de informações, entre os Estados do Maranhão e do Pará.
Data de edição: 28/09/2007 Data de Publicação: 08/10/2007

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 54 de 28.09.2007
Dispõe sobre a adesão do Distrito Federal às disposições do Protocolo ICMS 42/05, de 16 de dezembro de 2005, que aprova modelo da Nota Fiscal-Fatura de Serviços de Transportes, Modelo Especial e disciplina a sua impressão e emissão.
Data de edição: 28/09/2007 Data de Publicação: 08/10/2007

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 84 de 05.10.2007
Informa sobre aplicação no Estado de Alagoas, do Protocolo ICMS 37/07, que dispõe sobre a adesão do Estado de Alagoas às disposições do Protocolo ICMS 14/07, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas quentes.
Data de edição: 05/10/2007 Data de Publicação: 08/10/2007

Portaria PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL - INMETRO nº 376 de 05.10.2007
(Dispõe sobre o pedido de licença de importação (LI) de brinquedos do exterior e adota outras providências).
Data de edição: 05/10/2007 Data de Publicação: 08/10/2007

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 16.155 de 04.10.2007
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 03 de outubro de 2007.
Data de edição: 04/10/2007 Data de Publicação: 08/10/2007

Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 45.278 de 05.10.2007
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
Data de edição: 05/10/2007 Data de Publicação: 08/10/2007

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 64 de 02.10.2007
Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98.
Data de edição: 02/10/2007 Data de Publicação: 08/10/2007

Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 2.518 de 28.09.2007
Dispõe sobre o prazo para a regularização de microempresas e empresas de pequeno porte que, apesar de possuírem débitos de ISS, tiveram a opção deferida no Simples Nacional.
Data de edição: 28/09/2007 Data de Publicação: 08/10/2007

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 56 de 28.09.2007
Dispõe sobre a adesão dos Estados do Ceará e do Piauí e do Distrito Federal ao Protocolo ICMS 15/06 que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com aguardente.
Data de edição: 28/09/2007 Data de Publicação: 08/10/2007

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 57 de 28.09.2007
Dispõe sobre a adesão dos Estados do Ceará e do Piauí e do Distrito Federal ao Protocolo ICMS 14/06 que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas quentes.
Data de edição: 28/09/2007 Data de Publicação: 08/10/2007

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 58 de 28.09.2007
Dispõe sobre a adesão dos Estados do Ceará e do Piauí e do Distrito Federal ao Protocolo ICMS 13/06 que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com vinhos e sidras.
Data de edição: 28/09/2007 Data de Publicação: 08/10/2007

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 47 de 28.09.2007
Dispõe sobre a adesão do Estado do Rio Grande do Sul e Distrito Federal às disposições do Protocolo ICMS 36/04, que dispõe sobre substituição tributária nas operações com peças, componentes e acessórios, para autopropulsados e outros fins.
Data de edição: 28/09/2007 Data de Publicação: 08/10/2007

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 48 de 28.09.2007
Dispõe sobre a adesão do Estado do Rio Grande do Sul ao Protocolo ICMS 26/04, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com rações para animais domésticos.
Data de edição: 28/09/2007 Data de Publicação: 08/10/2007

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 55 de 28.09.2007
Protocolo que entre si celebram os Estados de Alagoas, Amazonas, Mato Grosso do Sul, Paraíba, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Santa Catarina, relativo à disponibilização dos serviços do sistema "Sefaz Virtual", destinado ao processamento da autorização de uso de documentos fiscais eletrônicos.
Data de edição: 28/09/2007 Data de Publicação: 08/10/2007

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 78 de 03.10.2007
SÚMULA: Tabela de valores por saca de Café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais).
Data de edição: 03/10/2007 Data de Publicação: 08/10/2007

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 50 de 28.09.2007
Dispõe sobre a adesão do Estado do Piauí ao Protocolo ICMS 10/07, que estabelece obrigatoriedade da utilização da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) para os setores de fabricação de cigarros e distribuição de combustíveis líquidos.
Data de edição: 28/09/2007 Data de Publicação: 08/10/2007

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 51 de 28.09.2007
Protocolo que entre si celebram os Estados de São Paulo e do Piauí, o primeiro autorizando o uso, reprodução e adaptação dos programas da série "Authenticator" e o segundo comprometendo-se a disponibilizar os aperfeiçoamentos que eventualmente sejam realizados no programa.
Data de edição: 28/09/2007 Data de Publicação: 08/10/2007

Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 222 de 01.10.2007
Permite a utilização do aplicativo "Senha Web" às demais Secretarias da Prefeitura do Município de São Paulo.
Data de edição: 01/10/2007 Data de Publicação: 06/10/2007

Aviso Gerente de Tributos Imobiliários S/N de 06.10.2007
(Comunica aos contribuintes do ITBI sobre os Editais de Notificação de Lançamento do imposto referentes ao período de 01/10/2007 a 05/10/2007.)
Data de edição: 06/10/2007 Data de Publicação: 06/10/2007

Decreto do Estado de Pernambuco nº 30.860 de 05.10.2007
Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente a Convênios ICMS.
Data de edição: 05/10/2007 Data de Publicação: 06/10/2007

Portaria Secretário de Desenvolvimento Econômico - PE - SDEC - PE nº 56 de 04.10.2007
(Foi homologada a Portaria nº 3/2007, que dispõe sobre reajustes e revisão das tarifas do gás natural para os segmentos: Comercial, industrial, serviços, residencial e co-geração).
Data de edição: 04/10/2007 Data de Publicação: 06/10/2007

Decreto do Estado de São Paulo nº 52.228 de 05.10.2007
Introduz, no âmbito da Administração direta, autárquica e fundacional, tratamento diferenciado e favorecido ao microempreendedor individual, à microempresa e à empresa de pequeno porte.
Data de edição: 05/10/2007 Data de Publicação: 06/10/2007

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 98 de 05.10.2007
Altera a Portaria CAT-85, de 4-9-2007, que estabelece disciplina relativa ao Registro Eletrônico de Documento Fiscal - REDF.
Data de edição: 05/10/2007 Data de Publicação: 06/10/2007

Comunicado Diretoria de Planejamento e Avaliação Fiscal da Superintendência de Fiscalização - MG nº 8 de 28.09.2007
(Declara o registro, para fins fiscais, do Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), marca Dataregis, tipo ECF-IF, modelo 3202-DT, versão 01.00.15).
Data de edição: 28/09/2007 Data de Publicação: 06/10/2007

Decreto do Estado de Pernambuco nº 30.862 de 05.10.2007
Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à Nota Fiscal de Correção e à Carta de Correção.
Data de edição: 05/10/2007 Data de Publicação: 06/10/2007

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 99 de 05.10.2007
Dispõe sobre a autorização para uso de modelos de equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF que especifica.
Data de edição: 05/10/2007 Data de Publicação: 06/10/2007

Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 12.422 de 05.10.2007
Revoga o Decreto nº 12.129, de 28 de julho de 2006, que dispõe sobre a concessão de crédito outorgado nas hipóteses que especifica.
Data de edição: 05/10/2007 Data de Publicação: 06/10/2007

Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 12.424 de 05.10.2007
Regulamenta a retenção de valores sobre a comercialização de combustíveis, para serem destinados ao Fundo de Desenvolvimento do Sistema Rodoviário do Estado de Mato Grosso do Sul.
Data de edição: 05/10/2007 Data de Publicação: 06/10/2007

Decreto do Estado de Pernambuco nº 30.861 de 05.10.2007
Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao Código Fiscal de Operações e Prestações - CFOP e às empresas beneficiárias de regime especial de tributação do ICMS incidente na prestação de serviço de telecomunicação.
Data de edição: 05/10/2007 Data de Publicação: 06/10/2007

Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 42 de 03.10.2007
(Altera as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicações, bem como sobre os componentes dos Sistemas Integrados que menciona).
Data de edição: 03/10/2007 Data de Publicação: 05/10/2007

Resolução AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ - ARCE nº 89 de 28.09.2007
Aprova a revisão extraordinária da tarifa média de distribuição de gás canalizado no Ceará, referente ao contrato de concessão firmado entre o Estado do Ceará e a CEGÁS.
Data de edição: 28/09/2007 Data de Publicação: 05/10/2007

Lei do Estado do Mato Grosso nº 8.719 de 05.10.2007
Altera a Lei nº 7.958, de 25 de setembro de 2003, e dá outras providências.
Data de edição: 05/10/2007 Data de Publicação: 05/10/2007

Lei do Estado do Rio de Janeiro nº 5.100 de 04.10.2007
Altera a Lei nº 2.664, de 27 de dezembro de 1996, que trata da repartição aos municípios da parcela de 25% (vinte e cinco por cento) do produto da arrecadação do ICMS, incluindo o critério de conservação ambiental, e dá outras providências.
Data de edição: 04/10/2007 Data de Publicação: 05/10/2007

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 428 de 03.10.2007
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 8 a 14 de outubro de 2007.
Data de edição: 03/10/2007 Data de Publicação: 05/10/2007

Decreto do Estado da Bahia nº 10.479 de 04.10.2007
Dispõe sobre o prazo especial para recolhimento do ICMS, relativo ao mês de setembro, devido pelos contribuintes de que trata o Decreto nº 10.448, de 06 de setembro de 2007.
Data de edição: 04/10/2007 Data de Publicação: 05/10/2007

Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 1.103 de 28.09.2007
Cria o Comitê Gestor da Convergência no Brasil, e dá outras providências.
Data de edição: 28/09/2007 Data de Publicação: 05/10/2007

Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 41 de 03.10.2007
(Altera as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital e sobre os componentes dos Sistemas Integrados que menciona, e retifica as Resoluções CAMEX nº 8, de 24 de março de 2005, nº 10, de 13 de março de 2007, nº 15, de 03 de maio de 2007, nº 22, de 27 de junho de 2007 e nº 28, de 25 de julho de 2007).
Data de edição: 03/10/2007 Data de Publicação: 05/10/2007

Resolução Presidente do Conselho Nacional de Política Energética - PRESIDENTE CNPE nº 5 de 03.10.2007
Estabelece diretrizes gerais para a realização de leilões públicos para aquisição de biodiesel, em razão da obrigatoriedade legal prevista na Lei nº 11.097, de 13 de janeiro de 2005, e dá outras providências.
Data de edição: 03/10/2007 Data de Publicação: 05/10/2007

Instrução Normativa SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - BA nº 60 de 05.10.2007
(Dispõe sobre operações interestaduais com café cru em grão).
Data de edição: 05/10/2007 Data de Publicação: 05/10/2007

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - BA nº 527 de 04.10.2007
(Dispõe sobre a campanha "SUA NOTA É UM SHOW" que permite a troca de notas e/ou cupons fiscais por ingresso para os jogos do Campeonato Brasileiro de Futebol Profissional da Série B do ano de 2007).
Data de edição: 04/10/2007 Data de Publicação: 05/10/2007

Edital DIRETORIA DE PLANEJAMENTO E CONTROLE DA AÇÃO FISCAL - DPC - PE nº 8 de 04.10.2007
(Dispõe sobre o prazo de transmissão dos arquivos SEF, através da internet, a ser observado pelos contribuintes relacionados na página da SEFAZ-PE).
Data de edição: 04/10/2007 Data de Publicação: 05/10/2007

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 147 de 04.10.2007
(Determina que no dia 05.10.2007, não haverá atendimento público pela Agência da Receita Estadual - ARE de Caruaru, devido à realização de obras de construção civil).
Data de edição: 04/10/2007 Data de Publicação: 05/10/2007

Decreto nº 6.224 de 04.10.2007
Altera disposições do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, referentes à cobrança de juros sobre contribuições em atraso e ao recurso de oficio em processos administrativos versando sobre contribuições previdenciárias.
Data de edição: 04/10/2007 Data de Publicação: 05/10/2007

Decreto Legislativo nº 267 de 04.10.2007
Aprova o texto da Convenção nº 178 relativa à Inspeção das Condições de Vida e de Trabalho dos Trabalhadores Marítimos bem como o texto da Recomendação nº 185, ambas da Organização Internacional do Trabalho - OIT e assinadas em Genebra, em 22 de outubro de 1996.
Data de edição: 04/10/2007 Data de Publicação: 05/10/2007

Instrução Normativa SECRETÁRIO EXECUTIVO DA RECEITA ESTADUAL - Sec. Exec. Rec. Est - PE nº 20 de 04.10.2007
(Altera o Anexo Único da Instrução Normativa SRE nº 18, de 14.09.2007, para estabelecer nova base de cálculo para madeiras não especificadas).
Data de edição: 04/10/2007 Data de Publicação: 05/10/2007

Lei do Município de São Paulo/SP nº 14.511 de 04.10.2007
Dispõe sobre a inclusão no Programa de Parcelamento Incentivado - PPI, de multas aplicadas aos feirantes, decorrentes de infração à legislação de posturas municipais.
Data de edição: 04/10/2007 Data de Publicação: 05/10/2007

Portaria PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PGM/SP nº 35 de 05.10.2007
(Autoriza a divulgação de ementas e pareceres exarados no âmbito da Procuradoria Geral do Município.)
Data de edição: 05/10/2007 Data de Publicação: 05/10/2007

Instrução DIRETOR DO DEPARTAMENTO DO TESOURO DA SECRETARIA DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - SF/DT/SBC - SP nº 10 de 01.10.2007
Divulga Tabelas de atualização monetária, cálculo de juros moratórios e outros índices aplicáveis a débitos de qualquer natureza devidos para com a Fazenda Pública Municipal no mês de outubro de 2007.
Data de edição: 01/10/2007 Data de Publicação: 05/10/2007

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 48 de 04.10.2007
Esclarece sobre a prorrogação dos convênios que dispõem sobre a concessão de benefícios fiscais relativos ao ICMS.
Data de edição: 04/10/2007 Data de Publicação: 05/10/2007

Lei nº 11.526 de 04.10.2007
Fixa a remuneração dos cargos e funções comissionadas da administração pública federal direta, autárquica e fundacional; revoga dispositivos das Leis nºs 10.470, de 25 de junho de 2002, 10.667, de 14 de maio de 2003, 9.650, de 27 de maio de 1998, 11.344, de 8 de setembro de 2006, 11.355, de 19 de outubro de 2006, 8.216, de 13 de agosto de 1991, 8.168, de 16 de janeiro de 1991, 10.609, de 20 de dezembro de 2002, 9.030, de 13 de abril de 1995, 10.233, de 5 de junho de 2001, 9.986, de 18 de julho de 2000, 10.869, de 13 de maio de 2004, 8.460, de 17 de setembro de 1992, e 10.871, de 20 de maio de 2004, e da Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001; e dá outras providências.
Data de edição: 04/10/2007 Data de Publicação: 05/10/2007

Lei nº 11.527 de 04.10.2007
Abre crédito extraordinário, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 15.704.401.380,00 (quinze bilhões, setecentos e quatro milhões, quatrocentos e um mil, trezentos e oitenta reais), para os fins que especifica.
Data de edição: 04/10/2007 Data de Publicação: 05/10/2007

Decreto Legislativo nº 266 de 04.10.2007
Aprova o texto da Convenção Adicional Alterando a Convenção para Evitar a Dupla Tributação e Regular outras Questões em Matéria de Impostos sobre a Renda e o Protocolo Final assinados em Brasília, em 23 de junho de 1972, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino da Bélgica, celebrado em Brasília, em 20 de novembro de 2002.
Data de edição: 04/10/2007 Data de Publicação: 05/10/2007

Ato CONGRESSO NACIONAL nº 57 de 04.10.2007
(Prorroga vigência da Medida Provisória nº 383, de 16 de agosto de 2007, que "Abre crédito extraordinário, em favor da Presidência da República, dos Ministérios dos Transportes, do Meio Ambiente, da Defesa, da Integração Nacional, das Cidades e de Operações Oficiais de Crédito, no valor global de R$ 1.253.983.299,00, para os fins que especifica").
Data de edição: 04/10/2007 Data de Publicação: 05/10/2007

Decreto nº 6.225 de 04.10.2007
Altera o Decreto nº 6.006, de 28 de dezembro de 2006, que aprova a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI.
Data de edição: 04/10/2007 Data de Publicação: 05/10/2007

Portaria SECRETÁRIO ESPECIAL DE AQÜICULTURA E PESCA DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - SEAP nº 226 de 04.10.2007
(Altera o Anexo da Portaria SEAP nº 357, de 27 de dezembro de 2006, que estabelece a cota anual de óleo diesel atribuída aos Pescadores Profissionais, incluindo as embarcações da frota pesqueira em operação no Estado de Santa Catarina).
Data de edição: 04/10/2007 Data de Publicação: 05/10/2007

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 399 de 04.10.2007
(Estabelece, para o mês de setembro e 2007, o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo INSS).
Data de edição: 04/10/2007 Data de Publicação: 05/10/2007

Portaria Ministro de Estado, de Minas e Energia - MME nº 284 de 04.10.2007
Estabelece diretrizes específicas para os Leilões de Compra de Biodiesel, a serem promovidos pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP.
Data de edição: 04/10/2007 Data de Publicação: 05/10/2007

Resolução Normativa AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL nº 282 de 01.10.2007
Estabelece princípios operativos para usinas termelétricas que utilizam como combustível o gás natural proveniente de regaseificação do Gás Natural Liquefeito - GNL.
Data de edição: 01/10/2007 Data de Publicação: 05/10/2007

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 16.153 de 03.10.2007
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 02 de outubro de 2007.
Data de edição: 03/10/2007 Data de Publicação: 05/10/2007

Comunicado GERÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO - GEFIS - RO nº 40 de 05.10.2007
(Dispõe sobre a base de cálculo do café e dos metais especificados).
Data de edição: 05/10/2007 Data de Publicação: 05/10/2007

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 96 de 03.10.2007
Autoriza a transferência de créditos do ICMS nos termos do Protocolo ICM-12/84.
Data de edição: 03/10/2007 Data de Publicação: 05/10/2007

Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 12.420 de 04.10.2007
Ratifica Convênios ICMS.
Data de edição: 04/10/2007 Data de Publicação: 05/10/2007

Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 12.421 de 04.10.2007
Dispõe sobre a não ratificação do Convênio ICMS 112, de 28 de setembro de 2007.
Data de edição: 04/10/2007 Data de Publicação: 05/10/2007

SÚMULA DO TERMO ADITIVO DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 31 de 28.09.2007
(Torna público o Termo Aditivo ao Termo de Acordo ST/B Nº 31/07, firmado com a empresa PRIMO SCHINCARIOL INDÚSTRIA DE CERVEJAS E REFRIGERANTES S/A, para vigência até 31 de dezembro de 2007).
Data de edição: 28/09/2007 Data de Publicação: 05/10/2007

Decreto do Município de Teresina/PI nº 7.399 de 24.09.2007
Regulamenta a expedição de Certidões Negativas de Débitos no âmbito da Procuradoria-Geral do Município e da Secretaria Municipal de Finanças.
Data de edição: 24/09/2007 Data de Publicação: 05/10/2007

Decreto do Município de Joinville - Mun. Joinville/SC nº 13.880 de 03.10.2007
Estipula datas no exercício de 2007, para a apresentação da declaração de contribuinte no Cadastro MobiliárioMunicipal instituída pela Lei 5.706/06, e dá outras providências.
Data de edição: 03/10/2007 Data de Publicação: 05/10/2007

Aditivo ao Termo de Compromisso SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - SC nº 2 de 27.09.2007
(Divulga 2º Aditivo ao Termo de Compromisso nº 001/2007, que dispõe sobre a base de cálculo do ICMS nas operações por substituição tributária realizadas pelas empresas de bebidas que menciona).
Data de edição: 27/09/2007 Data de Publicação: 05/10/2007

Aditivo ao Termo de Compromisso SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - SC nº 3 de 27.09.2007
(Divulga 3º Aditivo ao Termo de Compromisso nº 002/2007, que dispõe sobre a base de cálculo do ICMS nas operações por substituição tributária realizadas pelas empresas de bebidas que menciona).
Data de edição: 27/09/2007 Data de Publicação: 05/10/2007

Aditivo ao Termo de Compromisso SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - SC nº 2 de 27.09.2007
(Divulga 2º Aditivo ao Termo de Compromisso nº 005/2007, que dispõe sobre a base de cálculo do ICMS nas operações por substituição tributária realizadas pelas empresas de bebidas que menciona).
Data de edição: 27/09/2007 Data de Publicação: 05/10/2007

Aditivo ao Termo de Compromisso SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - SC nº 3 de 27.09.2007
(Divulga 3º Aditivo ao Termo de Compromisso nº 004/2007, que dispõe sobre a base de cálculo do ICMS nas operações por substituição tributária realizadas pelas empresas de bebidas que menciona).
Data de edição: 27/09/2007 Data de Publicação: 05/10/2007

Decreto do Estado de Sergipe nº 24.740 de 04.10.2007
Declara a opção do Estado de Sergipe pela aplicação da faixa de Receita Bruta Anual de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais), como limite para efeito de recolhimento do ICMS na forma do Simples Nacional para o ano calendário de 2008.
Data de edição: 04/10/2007 Data de Publicação: 05/10/2007

Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 14 de 28.09.2007
Fixa o valor do ICMS correspondente a um quilograma de farinha de trigo para efeito de base de cálculo nas operações de crédito fiscal e/ou de ressarcimento do ICMS para o mês de agosto do ano de 2007.
Data de edição: 28/09/2007 Data de Publicação: 05/10/2007

Portaria Delegada da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Fortaleza - CE nº 31 de 04.10.2007
(Distribui, em caráter eventual, os processos fiscais que menciona).
Data de edição: 04/10/2007 Data de Publicação: 05/10/2007

Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 12.415 de 03.10.2007
Dispõe sobre tratamento tributário a ser dispensado a operações com produtos farmacêuticos nos casos que especifica e dá outras providências.
Data de edição: 03/10/2007 Data de Publicação: 04/10/2007

Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 12.416 de 03.10.2007
Acrescenta o art. 2º ao Decreto nº 12.381, de 31 de julho de 2007.
Data de edição: 03/10/2007 Data de Publicação: 04/10/2007

Decreto do Estado de Minas Gerais nº 44.630 de 03.10.2007
Dispõe sobre o tratamento diferenciado e simplificado dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte nas aquisições públicas do Estado de Minas Gerais, nos termos da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
Data de edição: 03/10/2007 Data de Publicação: 04/10/2007

Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 3.922 de 03.10.2007
Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização relativamente ao mês de outubro de 2007.
Data de edição: 03/10/2007 Data de Publicação: 04/10/2007

Comunicado SUBSECRETARIO DA RECEITA ESTADUAL - Sec. Rec. Est. - MG nº 10 de 03.10.2007
(Dispõe sobre as transferências ou utilizações de crédito acumulado do ICMS do mês de setembro de 2007, e informa situação dos pedidos, senha, data e hora do protocolo, relativamente às solicitações efetuadas).
Data de edição: 03/10/2007 Data de Publicação: 04/10/2007

Comunicado SUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO - SUTRI - MG nº 6 de 03.10.2007
(Comunica a prorrogação de benefícios fiscais relativos ao ICMS, em decorrência do Convênio ICMS 117/07, celebrado na 127ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária).
Data de edição: 03/10/2007 Data de Publicação: 04/10/2007

Portaria Diretoria da Companhia de Habitação Popular - PB nº 1 de 03.10.2007
(Dispõe sobre a seleção de beneficiários e inscrição de organizações no Programa de Subsídios à Habitação, denominado "Cheque Moradia").
Data de edição: 03/10/2007 Data de Publicação: 04/10/2007

Ato Declaratório SENADO FEDERAL nº 1 de 03.10.2007
(Rejeita pressupostos constitucionais de relevância urgência da Medida Provisória nº 377, de 18 de junho de 2007).
Data de edição: 03/10/2007 Data de Publicação: 04/10/2007

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 245 de 02.10.2007
Institui o Comitê de Capacitação do Ministério da Fazenda e dá outras providências.
Data de edição: 02/10/2007 Data de Publicação: 04/10/2007

Ato Declaratório Executivo Coordenador de Tributos sobre a Renda, Patrimônio e Operações Financeiras - COTIR nº 29 de 02.10.2007
Divulga a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América no mês de setembro do ano-calendário de 2007, para efeito da apuração do ganho de capital na alienação de moeda estrangeira mantida em espécie.
Data de edição: 02/10/2007 Data de Publicação: 04/10/2007

Portaria Delegacia-Adjunta da Receita Federal do Brasil de Montes Claros - MG - DRFB/Montes Claros - MG nº 37 de 02.10.2007
Dispõe sobre a mudança de endereço das instalações da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Montes Claros (MG) com interrupção de atividades.
Data de edição: 02/10/2007 Data de Publicação: 04/10/2007

Provimento CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL nº 92 de 03.10.2007
Redistribui processos administrativos de benefícios no âmbito do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS.
Data de edição: 03/10/2007 Data de Publicação: 04/10/2007

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 16.151 de 02.10.2007
Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 29 e 30 de setembro e 01 de outubro de 2007.
Data de edição: 02/10/2007 Data de Publicação: 04/10/2007

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 97 de 03.10.2007
Altera a Portaria CAT-55/98, de 14 de julho de 1998, que dispõe sobre o uso, credenciamento e demais procedimentos relativos a Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, máquina registradora e terminal ponto de venda - PDV.
Data de edição: 03/10/2007 Data de Publicação: 04/10/2007

Comunicado DIRETOR EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - DEAT nº 30 de 04.10.2007
(Esclarece questões referentes à Portaria CAT nº 55, de 14 de julho de 1998, que dispõe sobre o uso, credenciamento e demais procedimentos relativos a equipamento emissor de cupom fiscal-ECF, máquina registradora e terminal ponto de venda-PDV).
Data de edição: 04/10/2007 Data de Publicação: 04/10/2007

Instrução Normativa Subsecretário da Receita Municipal - SF e SUREM/PMSP nº 20 de 03.10.2007
(Altera a Portaria SF nº 14, de 03 de Março de 2004, que aprova novas tabelas de códigos de serviço do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS relativos ao setor Bancário ou Financeiro e dá outras providências.)
Data de edição: 03/10/2007 Data de Publicação: 04/10/2007

Medida Provisória nº 396 de 04.10.2007
Dá nova redação aos arts. 1º e 2º da Lei nº 10.841, de 18 de fevereiro de 2004, que autoriza a União a permutar Certificados Financeiros do Tesouro.
Data de edição: 04/10/2007 Data de Publicação: 04/10/2007

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 608 de 27.09.2007
(Altera na Tabela de Valores de Referência, para fins de cobrança de ICMS, os valores dos produtos que menciona - bebidas).
Data de edição: 27/09/2007 Data de Publicação: 04/10/2007

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 602 de 25.09.2007
(Determina o percentual de crédito que cada empresa exportadora terá direito para transferência a terceiros, no período de 01/09/2007 a 31/12/2007).
Data de edição: 25/09/2007 Data de Publicação: 04/10/2007

Portaria SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - TO nº 1.470 de 30.09.2007
Altera a Portaria Sefaz nº 272, de 01 de março de 2007 e Portaria Sefaz nº 979, de 3 de julho de 2007.
Data de edição: 30/09/2007 Data de Publicação: 04/10/2007

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 81 de 02.10.2007
ITAUTEC- Termo Descritivo Funcional nº 024/2007.
Data de edição: 02/10/2007 Data de Publicação: 04/10/2007

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 80 de 02.10.2007
ITAUTEC - Termo Descritivo Funcional nº 023/2007.
Data de edição: 02/10/2007 Data de Publicação: 04/10/2007

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 607 de 27.09.2007
(Inclui na Tabela de Codificação de Receitas Estaduais os códigos de receita que menciona).
Data de edição: 27/09/2007 Data de Publicação: 03/10/2007

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 571 de 19.09.2007
(Dispõe sobre os procedimentos administrativos de incorporação de baixa, cancelamento e suspensão no Cadastro de Contribuintes do ICMS).
Data de edição: 19/09/2007 Data de Publicação: 03/10/2007

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 427 de 27.09.2007
Atualiza o Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária.
Data de edição: 27/09/2007 Data de Publicação: 03/10/2007

Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 72 de 01.10.2007
Altera o Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro.
Data de edição: 01/10/2007 Data de Publicação: 03/10/2007

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 112 de 28.09.2007
Autoriza os Estados do Ceará, Pernambuco, Rio de Janeiro e o Rio Grande do Norte a revogar o benefício do Convênio ICMS 58/99, relativamente às operações com bens a serem aplicados na produção, refino ou processamento de petróleo ou gás natural.
Data de edição: 28/09/2007 Data de Publicação: 03/10/2007

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 114 de 28.09.2007
Altera o Convênio ICMS 51/07, que autoriza os Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Paraíba, Paraná, Rondônia, Roraima, São Paulo, Mato Grosso, Pará, Piauí, Rio Grande do Norte e Tocantins a dispensar ou reduzir juros e multas mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS.
Data de edição: 28/09/2007 Data de Publicação: 03/10/2007

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 116 de 28.09.2007
Altera o Convênio ICMS 62/03, que concede benefícios fiscais a operações relacionadas com o Projeto Integrado de Exploração Agropecuária e Agroindustrial do Estado de Roraima.
Data de edição: 28/09/2007 Data de Publicação: 03/10/2007

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 117 de 28.09.2007
Prorroga disposições de convênios que concedem benefícios fiscais.
Data de edição: 28/09/2007 Data de Publicação: 03/10/2007

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 118 de 28.09.2007
Altera o Convênio ICMS 140/01, que concede isenção do ICMS nas operações com medicamentos.
Data de edição: 28/09/2007 Data de Publicação: 03/10/2007

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 120 de 28.09.2007
Dispõe sobre a adesão do Estado do Maranhão ao Convênio ICMS 51/07, que autoriza a dispensa ou redução de juros e multas mediante parcelamento de débitos fiscais do ICM e ICMS.
Data de edição: 28/09/2007 Data de Publicação: 03/10/2007

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 121 de 28.09.2007
Autoriza o Estado do Rio Grande do Norte a revogar, em relação ao serviço de transporte dutoviário, a isenção do ICMS prevista no Convênio ICMS 04/04, que autoriza a concessão de isenção do ICMS à prestação de serviço de transporte intermunicipal de cargas.
Data de edição: 28/09/2007 Data de Publicação: 03/10/2007

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 111 de 28.09.2007
Dispõe sobre a adesão dos Estados de Goiás e do Pará ao Convênio ICMS 08/03, que autoriza os Estados do Espírito Santo, Maranhão, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Paraná, Piauí, Rio Grande do Sul, Rio de Janeiro, Santa Catarina, São Paulo, Tocantins e o Distrito Federal a conceder crédito presumido na saída de adesivo hidroxilado produzido com material resultante da moagem ou trituração de garrafa PET, e prorroga suas disposições.
Data de edição: 28/09/2007 Data de Publicação: 03/10/2007

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 115 de 28.09.2007
Dispõe sobre a adesão do Estado do Rio Grande do Norte ao Convênio ICMS 100/01, que autoriza os Estados de Mato Grosso e Mato Grosso do Sul a revogar, em relação ao serviço de transporte dutoviário, o crédito presumido de ICMS previsto no Convênio ICMS 106/96, que dispõe sobre concessão de crédito presumido nas prestações de serviços de transporte.
Data de edição: 28/09/2007 Data de Publicação: 03/10/2007

Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 129 de 02.10.2007
Institui preços para efeito de base de cálculo do ICMS relativo à substituição tributária nas operações com cimento.
Data de edição: 02/10/2007 Data de Publicação: 03/10/2007

Decreto do Estado do Piauí nº 12.783 de 01.10.2007
Altera dispositivo do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 7.560, de 13 de abril de 1989.
Data de edição: 01/10/2007 Data de Publicação: 03/10/2007

Decreto do Estado do Piauí nº 12.784 de 01.10.2007
Acrescenta e altera dispositivos do Decreto nº 9.732, de 13 de Junho de 1997.
Data de edição: 01/10/2007 Data de Publicação: 03/10/2007

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 76 de 28.09.2007
SÚMULA: Divulga a taxa de juros incidente no recolhimento de créditos tributários em atraso.
Data de edição: 28/09/2007 Data de Publicação: 03/10/2007

Portaria INSPETOR DA ALFÂNDEGA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE SÃO PAULO/GUARULHOS - 8ª RF nº 262 de 01.10.2007
Estabelece procedimento e prazo para que as empresas habilitadas a operar o despacho aduaneiro de remessa expressa apresentem a documentação comprobatória do atendimento das exigências para a habilitação.
Data de edição: 01/10/2007 Data de Publicação: 03/10/2007

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 3.285 de 28.09.2007
Divulga procedimentos necessários à atualização e à conformidade aos dados registrados no Sistema de Informações sobre Entidades de Interesse do Banco Central - Unicad.
Data de edição: 28/09/2007 Data de Publicação: 03/10/2007

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 3.286 de 28.09.2007
Divulga procedimentos necessários à atualização e à conformidade aos dados de administradoras de consórcios registrados no Sistema de Informações sobre Entidades de Interesse do Banco Central - Unicad.
Data de edição: 28/09/2007 Data de Publicação: 03/10/2007

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 110 de 28.09.2007
Dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo e com outros produtos.
Data de edição: 28/09/2007 Data de Publicação: 03/10/2007

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 113 de 28.09.2007
Revoga os Convênios ICM 09/76, 17/82, 15/88 e ICMS 61/96.
Data de edição: 28/09/2007 Data de Publicação: 03/10/2007

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 119 de 28.09.2007
Altera o Convênio ICMS 85/01, que estabelece requisitos de hardware, de software e gerais para desenvolvimento de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), os procedimentos aplicáveis ao contribuinte usuário de ECF e às empresas credenciadas, e dá outras providências.
Data de edição: 28/09/2007 Data de Publicação: 03/10/2007

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 122 de 28.09.2007
Dispõe sobre a adesão do Estado do Amapá às disposições do Convênio ICMS 135/06, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com aparelhos celulares.
Data de edição: 28/09/2007 Data de Publicação: 03/10/2007

Ajuste SINIEF CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 8 de 28.09.2007
Altera o Ajuste SINIEF 07/05, que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica.
Data de edição: 28/09/2007 Data de Publicação: 03/10/2007

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR nº 57 de 01.10.2007
(Abre revisão dos direitos antidumping aplicados às importações brasileiras de fenol, exceto o designado como de grau "puro de análise" ou "extra puro", classificado no item 2907.11.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM/SH), exportado pelos Estados Unidos da América e pela União Européia).
Data de edição: 01/10/2007 Data de Publicação: 03/10/2007

Ato Declaratório Executivo SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 2ª REGIÃO FISCAL - SRFB/2ª RF nº 58 de 25.09.2007
(Declara alfandegado, por prazo indeterminado, o Ponto de Fronteiras Assis Brasil, no município de Assis Brasil, Estado do Acre).
Data de edição: 25/09/2007 Data de Publicação: 03/10/2007

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 16.150 de 02.10.2007
Comunica orientações sobre a prestação de informação de que trata a Circular 3.367, de 2007, relativa ao acompanhamento e ao controle da exposição em ouro, em moedas estrangeiras e em ativos e passivos sujeitos à variação cambial.
Data de edição: 02/10/2007 Data de Publicação: 03/10/2007

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 16.148 de 01.10.2007
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 28 de setembro de 2007.
Data de edição: 01/10/2007 Data de Publicação: 03/10/2007

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 82 de 02.10.2007
(Torna público que foram celebrados os Convênios ICMS e Ajuste SINIEF que menciona).
Data de edição: 02/10/2007 Data de Publicação: 03/10/2007

Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 1.895 de 01.10.2007
Dispõe sobre a aprovação da concessão de autorização de uso de ECF das marcas e modelos que especifica.
Data de edição: 01/10/2007 Data de Publicação: 03/10/2007

Decreto do Estado de Pernambuco nº 30.852 de 02.10.2007
Considera credenciado o contribuinte do ICMS dispensado, conforme artigo 5º do Decreto nº 30.707, de 14 de agosto de 2007, do prévio credenciamento para a fruição dos benefícios do Programa de Desenvolvimento da Indústria Naval e de Mecânica Pesada Associada do Estado de Pernambuco - PRODINPE e do Programa de Desenvolvimento da Indústria de Calçados, Bolsas, Cintos e Bolas Esportivas do Estado de Pernambuco, e estabelece condições para o respectivo descredenciamento.
Data de edição: 02/10/2007 Data de Publicação: 03/10/2007

Lei do Estado do Rio Grande do Norte nº 9.005 de 02.10.2007
Dispõe sobre o tratamento tributário diferenciado e favorecido, relativo ao ICMS, a ser dispensado, no âmbito estadual, às microempresas e empresas de pequeno porte, instituído pela Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e denominado Simples Nacional.
Data de edição: 02/10/2007 Data de Publicação: 03/10/2007

Portaria SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR nº 26 de 27.09.2007
(Altera a Portaria SECEX nº 35, de 24 de novembro de 2006, que consolida as normas e procedimentos de importação e exportação referente à carnes de aves, salgadas ou em salmoura, carne de galos ou de galinhas e carnes de peru).
Data de edição: 27/09/2007 Data de Publicação: 02/10/2007

Decreto do Estado do Rio Grande do Norte nº 20.072 de 01.10.2007
Aprova o Regulamento da Lei nº 9.003, de 28 de setembro de 2007, que autoriza o Poder Executivo a dispensar multas e demais acréscimos legais, relacionados com débitos fiscais de ICM e ICMS, na forma que especifica.
Data de edição: 01/10/2007 Data de Publicação: 02/10/2007

Ato Declaratório Executivo SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL - 9ª REGIÃO FISCAL nº 62 de 01.10.2007
Alfandegamento de instalação portuária.
Data de edição: 01/10/2007 Data de Publicação: 02/10/2007

Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 123 de 01.10.2007
Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação e uso de Sistema de Medição de Vazão - SMV - por estabelecimentos industriais envasadores de bebidas nas hipóteses que menciona, e dá outras providências.
Data de edição: 01/10/2007 Data de Publicação: 02/10/2007

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 16.140 de 28.09.2007
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 27 de setembro de 2007.
Data de edição: 28/09/2007 Data de Publicação: 02/10/2007

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 16.142 de 28.09.2007
Divulga o percentual e o limite máximo de taxa de juros para utilização em contratos de financiamento prefixados celebrados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (SFH), de que trata a Resolução 3.409, de 2006, ambos relativos ao mês de outubro de 2007.
Data de edição: 28/09/2007 Data de Publicação: 02/10/2007

Decreto do Estado do Espírito Santo nº 1.932-R de 01.10.2007
Ratifica os Convênios ICMS nº 107 a 109/2007, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária.
Data de edição: 01/10/2007 Data de Publicação: 02/10/2007

Comunicado DIRETOR DA DIRETORIA DE CONTROLE ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DA SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS - DICAT/SAIF/MG nº 20 de 01.10.2007
(Comunica o percentual de juros para o mês de setembro de 2007, exigível a partir de outubro de 2007).
Data de edição: 01/10/2007 Data de Publicação: 02/10/2007

Decreto do Estado de Pernambuco nº 30.848 de 01.10.2007
Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à contagem de prazo de validade da Nota Fiscal.
Data de edição: 01/10/2007 Data de Publicação: 02/10/2007

Decreto do Estado de Pernambuco nº 30.849 de 01.10.2007
Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao diferimento do recolhimento do ICMS referente à importação de produto para fabricação de baterias automotivas.
Data de edição: 01/10/2007 Data de Publicação: 02/10/2007

Decreto do Estado de Pernambuco nº 30.850 de 01.10.2007
Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à isenção do ICMS nas transferências de bens do ativo fixo de um estabelecimento para outro do mesmo contribuinte, dentro do Estado.
Data de edição: 01/10/2007 Data de Publicação: 02/10/2007

Portaria Companhia Pernambucana de Gás - PE nº 3 de 01.10.2007
Dispõe sobre a homologação de reajustes e revisão das tarifas do gás natural para os segmentos: Comercial, industrial, serviços, residencial e co-geração.
Data de edição: 01/10/2007 Data de Publicação: 02/10/2007

Decreto do Estado do Pará nº 472 de 28.09.2007
Altera o art. 4º do Decreto nº 309, de 30 de julho de 2007, que institui o Programa de Regularização Fiscal das Empresas no Estado do Pará - REGULAR e dá outras providências.
Data de edição: 28/09/2007 Data de Publicação: 02/10/2007

Decreto do Estado do Pará nº 473 de 01.10.2007
Dispõe sobre a concessão de desconto pela antecipação do pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores e dá outras providências.
Data de edição: 01/10/2007 Data de Publicação: 02/10/2007

Comunicado DIRETOR DA DIRETORIA DE CONTROLE ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DA SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS - DICAT/SAIF/MG nº 19 de 01.10.2007
(Publica as tabelas para cálculos do ICMS em atraso, para pagamento até outubro de 2007).
Data de edição: 01/10/2007 Data de Publicação: 02/10/2007

Decreto do Município do Rio de Janeiro/RJ nº 28.487 de 01.10.2007
Prorroga o prazo para a concessão do parcelamento benéfico dos créditos inscritos em dívida ativa, restringindo o favor fiscal às hipóteses nas quais ainda não haja sido sorteado leiloeiro para promover o leilão judicial do bem penhorado na execução fiscal respectiva.
Data de edição: 01/10/2007 Data de Publicação: 02/10/2007

Aviso Gerente de Tributos Imobiliários S/N de 02.10.2007
(Comunica aos contribuintes do ITBI sobre os Editais de Notificação de Lançamento do imposto referentes ao período de 24/09/2007 a 28/09/2007.)
Data de edição: 02/10/2007 Data de Publicação: 02/10/2007

Decreto do Estado do Pará nº 474 de 01.10.2007
Altera dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001.
Data de edição: 01/10/2007 Data de Publicação: 02/10/2007

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 77 de 28.09.2007
SÚMULA: Fixa os percentuais para fins de exclusão dos acréscimos financeiros da base de cálculo do ICMS nas vendas a prazo realizadas por estabelecimento varejista, para consumidor final, pessoa física.
Data de edição: 28/09/2007 Data de Publicação: 02/10/2007

NOTIFICAÇÃO DEPARTAMENTO DE RECEITAS IMOBILIÁRIAS - DRI/Bauru - SP S/N de 02.10.2007
(Notificam aos contribuintes do IPTU quanto à necessidade de retirada dos carnês em caso de não recebimento dos mesmos.)
Data de edição: 02/10/2007 Data de Publicação: 02/10/2007

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 75 de 28.09.2007
SÚMULA: Tabela de valores de Base de Cálculo relativo a Substituição Tributária nas operações com CERVEJAS e REFRIGERANTES.
Data de edição: 28/09/2007 Data de Publicação: 02/10/2007

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA - CODAC nº 72 de 01.10.2007
Divulga a taxa de juros equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais relativa ao mês de setembro de 2007.
Data de edição: 01/10/2007 Data de Publicação: 02/10/2007

Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 1.101 de 24.08.2007
Aprova o Manual de Auditoria do Sistema CFC/CRCs, e dá outras providências.
Data de edição: 24/08/2007 Data de Publicação: 02/10/2007

Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 1.102 de 28.09.2007
Altera os parágrafos 1º e 2º do art. 25 da Resolução CFC nº 1.095/07, que dispõe sobre as eleições diretas para os Conselhos Regionais de Contabilidade, e dá outras providências.
Data de edição: 28/09/2007 Data de Publicação: 02/10/2007

Comunicado DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO nº 40 de 01.10.2007
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31 de outubro de 2007 para os débitos de ICMS e ITCMD.
Data de edição: 01/10/2007 Data de Publicação: 02/10/2007

Comunicado DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO nº 41 de 01.10.2007
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31 de outubro de 2007 para os débitos de IPVA.
Data de edição: 01/10/2007 Data de Publicação: 02/10/2007

Comunicado DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO nº 42 de 01.10.2007
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31 de outubro de 2007 para os débitos de Multas Infracionais.
Data de edição: 01/10/2007 Data de Publicação: 02/10/2007

Lei do Município de Vitória/ES nº 7.098 de 28.09.2007
Acrescenta artigos à Lei nº 6.755, de 16 de dezembro de 2006, que instituiu normas de parcelamento e pagamento de créditos do Município de Vitória e dá outras providências.
Data de edição: 28/09/2007 Data de Publicação: 02/10/2007

Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 84 de 27.09.2007
Dispõe sobre a criação do Sistema de Gerenciamento Eletrônico de Créditos Fiscais - PAC-e/RUC-e bem como, sobre a fruição de créditos tributários e dá outras providências.
Data de edição: 27/09/2007 Data de Publicação: 02/10/2007

Ato Homologatório SECRETÁRIO DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO - RN nº 3 de 01.10.2007
Altera o Anexo I do Ato Homologatório nº 002, de 10 de setembro de 2007, que homologa valores de referência, para efeito de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, nas operações internas e aquisições interestaduais com cerveja, chope, refrigerante, isotônicos, hidroeletrolíticos e energéticos, água mineral, água purificada adicionada de sais e gelo.
Data de edição: 01/10/2007 Data de Publicação: 02/10/2007

Decreto do Estado do Paraná nº 1.550 de 02.10.2007
Súmula: Tornar sem efeito o Decreto nº 1.477, de 25 de setembro de 2007.
Data de edição: 02/10/2007 Data de Publicação: 02/10/2007

Decreto do Estado do Paraná nº 1.525 de 02.10.2007
Súmula: Declarar nulo o Decreto 1478 de 25/9/2007, na parte que se refere ao art. 3º do Decreto 5375, de 28/2/2002.
Data de edição: 02/10/2007 Data de Publicação: 02/10/2007

Lei do Estado do Paraná nº 15.636 de 01.10.2007
Súmula: Proíbe, no Estado do Paraná, a instalação de postos de venda de combustíveis, derivados de petróleo e produtos inflamáveis, em shopping-centers, hipermercados, supermercados e estabelecimentos congêneres, que se utilizem do mesmo CNPJ - Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, ou da mesma Inscrição Estadual, conforme especifica.
Data de edição: 01/10/2007 Data de Publicação: 02/10/2007

Lei do Estado do Paraná nº 15.637 de 02.10.2007
Súmula: Estabelece as normas do Processo Administrativo Fiscal de Instrução Probatória relativo ao rito de cobrança administrativa das Taxas de Exercício do Poder de Polícia e de Serviços Prestados pelo Corpo de Bombeiros, conforme especifica e adota outras providências.
Data de edição: 02/10/2007 Data de Publicação: 02/10/2007

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - SC nº 147 de 02.10.2007
Aprova a lista de mercadorias que não podem ser importadas com os benefícios da Lei 13.992, de 15 de fevereiro de 2007.
Data de edição: 02/10/2007 Data de Publicação: 02/10/2007

Edital Presidente da Fundação Cultural de Curitiba - FC/Curitiba - PR nº 121 de 02.10.2007
(Seleção de projetos inéditos na área artes cênicas - Teatro de Formas Animadas.)
Data de edição: 02/10/2007 Data de Publicação: 02/10/2007

Edital Presidente da Fundação Cultural de Curitiba - FC/Curitiba - PR nº 122 de 02.10.2007
(Seleção de Projetos na área de Produção de Eventos de Música de Câmara na Capela Santa Maria.)
Data de edição: 02/10/2007 Data de Publicação: 02/10/2007

Decreto do Estado do Amapá nº 3.970 de 01.10.2007
Altera e acrescenta dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações - RICMS, Decreto nº 2.269, de 24 de julho de 1998.
Data de edição: 01/10/2007 Data de Publicação: 01/10/2007

Decreto do Estado de Santa Catarina nº 680 de 01.10.2007
Altera o Decreto 105, de 14 de março de 2007, que regulamenta a Lei 13.992, de 15 de fevereiro de 2007, que instituiu o Programa Pró-Emprego.
Data de edição: 01/10/2007 Data de Publicação: 01/10/2007

Decreto do Estado de Sergipe nº 24.733 de 28.09.2007
Regulamenta o Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza - FUNPOBREZA, e cria seu Conselho Gestor, nos termos da Emenda Constitucional nº 31, de 14 de dezembro de 2000, da Lei nº 4.731, de 27 de dezembro de 2002, alterada pelas Leis nºs 4.911, de 22 de agosto de 2003, e 4.982, de 30 de setembro de 2003, e dá providências correlatas.
Data de edição: 28/09/2007 Data de Publicação: 01/10/2007

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PI nº 581 de 01.10.2007
Prorroga o prazo para pagamento da 1ª cota e cota única para veículos com placa final 9 (nove), 2ª cota para veículos com placa final 8 (oito) e 3ª cota para veículos com placa final 7 (sete) do IPVA, com vencimento previsto para 28 de setembro de 2007.
Data de edição: 01/10/2007 Data de Publicação: 01/10/2007

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA - CODAC nº 70 de 28.09.2007
Divulga a Agenda Tributária do mês de outubro de 2007.
Data de edição: 28/09/2007 Data de Publicação: 01/10/2007

SÚMULA DO TERMO ADITIVO DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 1 de 27.09.2007
(Torna público o Termo Aditivo ao Termo de Acordo ST/B nº 01/07, firmado com as empresas fabricantes de cerveja, refrigerante e água mineral, para vigência até 31 de dezembro de 2007).
Data de edição: 27/09/2007 Data de Publicação: 01/10/2007

Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 45.266 de 28.09.2007
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
Data de edição: 28/09/2007 Data de Publicação: 01/10/2007

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AL nº 35 de 28.09.2007
Altera a Instrução Normativa SEF nº 28, de 4 de setembro de 2007, que dispõe sobre procedimentos relativos ao pagamento parcelado do ICMS relativo ao estoque de eletrodomésticos, eletroeletrônicos e equipamentos de informática.
Data de edição: 28/09/2007 Data de Publicação: 01/10/2007

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 16.128 de 26.09.2007
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 25 de setembro de 2007.
Data de edição: 26/09/2007 Data de Publicação: 01/10/2007

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 16.136 de 27.09.2007
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 26 de setembro de 2007.
Data de edição: 27/09/2007 Data de Publicação: 01/10/2007

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 426 de 27.09.2007
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 1º a 7 de outubro de 2007.
Data de edição: 27/09/2007 Data de Publicação: 01/10/2007

Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 1.892 de 28.09.2007
Dispõe sobre alteração de valores na Pauta de Referência Fiscal.
Data de edição: 28/09/2007 Data de Publicação: 01/10/2007

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA - MS nº 2.088 de 28.09.2007
Suspende a eficácia de regimes especiais concedidos com base no Decreto nº 11.803, de 23 de fevereiro de 2005, em relação às operações que especifica.
Data de edição: 28/09/2007 Data de Publicação: 01/10/2007

Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 132 de 28.09.2007
Divulga a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC.
Data de edição: 28/09/2007 Data de Publicação: 01/10/2007

Lei do Distrito Federal nº 4.022 de 28.09.2007
Altera a Lei nº 6.945, de 14 de setembro de 1981, que institui a Taxa de Limpeza Pública no Distrito Federal e dá outras providências.
Data de edição: 28/09/2007 Data de Publicação: 01/10/2007

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ nº 320 de 25.09.2007
(Altera o Boletim de Preços Mínimos de Mercado relativo às operações com castanha de caju, castanha do Pará, feijão colônia e pimenta do reino, e exclui do referido boletim os produtos boi, vaca, garrote e novilha, relativamente às operações destinadas aos Estados do Amazonas e Amapá).
Data de edição: 25/09/2007 Data de Publicação: 01/10/2007

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 74 de 26.09.2007
SÚMULA: Tabela de valores por saca de Café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais).
Data de edição: 26/09/2007 Data de Publicação: 01/10/2007

Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS nº 877 de 26.09.2007
Estabelece procedimentos relacionados ao estoque inventariado nos termos do Decreto nº 6.663, de 29 de agosto de 2007.
Data de edição: 26/09/2007 Data de Publicação: 01/10/2007

Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS nº 876 de 26.09.2007
Altera a Instrução Normativa nº 829/06-GSF, de 13 de novembro de 2006, que dispõe sobre a emissão e a especificação técnica da Nota Fiscal Avulsa, modelo 1; do Selo Digital de Segurança e do DARE 4.1.
Data de edição: 26/09/2007 Data de Publicação: 01/10/2007

Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS nº 875 de 26.09.2007
Altera a Instrução Normativa nº 326/98 - GSF, que disciplina a concessão de base de cálculo reduzida e do crédito outorgado ao contribuinte industrial e comerciante atacadista.
Data de edição: 26/09/2007 Data de Publicação: 01/10/2007

Norma de Procedimento Administrativo COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 17 de 25.09.2007
(Dispõe sobre as férias dos servidores da Coordenação da Receita do Estado da Secretaria de Estado - CRE, no período de 26 de dezembro de 2007 a 04 de janeiro de 2008, e sobre a suspensão dos prazos processuais nesse período).
Data de edição: 25/09/2007 Data de Publicação: 01/10/2007

Portaria RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 11.078 de 28.09.2007
Transfere a competência para o julgamento de processos administrativos fiscais entre Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento.
Data de edição: 28/09/2007 Data de Publicação: 01/10/2007

Resolução SENADO FEDERAL nº 11 de 28.09.2007
Suspende a execução das expressões legais que menciona, contidas no Convênio ICM nº 66, de 1988, e na Lei nº 6.374, de 1º de março de 1989, do Estado de São Paulo, que dispõem sobre o ICMS.
Data de edição: 28/09/2007 Data de Publicação: 01/10/2007

Portaria SECRETÁRIO ESPECIAL DE AQÜICULTURA E PESCA DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - SEAP nº 213 de 28.09.2007
(Altera o Anexo da Portaria SEAP nº 357, de 27 de dezembro de 2006, que estabelece a cota anual de óleo diesel atribuída aos Pescadores Profissionais, incluindo as embarcações da frota pesqueira em operação no Estado de Santa Catarina, nos termos do anexo).
Data de edição: 28/09/2007 Data de Publicação: 01/10/2007

Ato Declaratório Executivo Conjunto COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA SUBSTITUTO E O COORDENADOR-GERAL DE TECNOLOGIA E SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO nº 1 de 27.09.2007
Altera o Ato Declaratório Executivo Conjunto Coana/Cotec nº 02, de 26 de setembro de 2003, que especifica os requisitos técnicos, formais e prazos para implantação de sistema informatizado de controle aduaneiro domiciliar e de recintos alfandegados ou autorizados a operar com mercadorias.
Data de edição: 27/09/2007 Data de Publicação: 01/10/2007

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA - CODAC nº 71 de 28.09.2007
Divulga a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) mensal, referente aos meses de outubro, novembro e dezembro de 2007, aplicável aos parcelamentos que especifica.
Data de edição: 28/09/2007 Data de Publicação: 01/10/2007

Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 28 de 26.09.2007
Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos da América para efeito da apuração da base de cálculo do imposto de renda, no caso de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior, no mês de outubro de 2007.
Data de edição: 26/09/2007 Data de Publicação: 01/10/2007

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.500 de 28.09.2007
Altera as Resoluções nºs 3.495, 3.496 e 3.497, todas de 2007.
Data de edição: 28/09/2007 Data de Publicação: 01/10/2007

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.501 de 28.09.2007
Dispõe sobre ajustes nas normas de crédito rural.
Data de edição: 28/09/2007 Data de Publicação: 01/10/2007

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.502 de 28.09.2007
Dispõe sobre novo cronograma e reprogramação do pagamento das dívidas de financiamentos ao amparo do Programa de Recuperação da Lavoura Cacaueira Baiana.
Data de edição: 28/09/2007 Data de Publicação: 01/10/2007

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR nº 56 de 27.09.2007
(Torna público o recebimento dos pedidos de alteração da Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM) e das alíquotas da Tarifa Externa Comum (TEC), referentes aos produtos que menciona).
Data de edição: 27/09/2007 Data de Publicação: 01/10/2007

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 13 de 14.09.2007
Altera o Anexo II da Instrução Normativa nº 02, de 2 de fevereiro de 2007, que relaciona os contribuintes beneficiários da isenção na aquisição de óleo diesel a ser consumido por embarcações pesqueiras, na forma do Decreto nº 27.140, de 21 de julho de 2003.
Data de edição: 14/09/2007 Data de Publicação: 01/10/2007

Ato Normativo DIRETOR DA UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - UNATRI - PI nº 21 de 12.09.2007
Dispõe sobre a base de cálculo e o valor do ICMS nas operações que especifica e dá outras providências.
Data de edição: 12/09/2007 Data de Publicação: 01/10/2007

Comunicado Diretoria de Planejamento e Avaliação Fiscal da Superintendência de Fiscalização - MG nº 9 de 28.09.2007
(Declara o registro, para fins fiscais, do Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), marca Dataregis, tipo ECF-IF, modelo 6000-EP, versão 01.03.19).
Data de edição: 28/09/2007 Data de Publicação: 29/09/2007

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 94 de 28.09.2007
Disciplina a emissão e o cancelamento de Nota Fiscal de Venda a Consumidor On-line (NFVC On-line) e dá outras providências.
Data de edição: 28/09/2007 Data de Publicação: 29/09/2007

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 95 de 28.09.2007
Altera a Portaria CAT-52, de 6-6-2007, que dispõe sobre geração e guarda de arquivo digital por contribuinte usuário de equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF.
Data de edição: 28/09/2007 Data de Publicação: 29/09/2007

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 46 de 28.09.2007
Esclarece sobre a emissão de Nota Fiscal de Venda a Consumidor em substituição ao Cupom Fiscal na situação que especifica.
Data de edição: 28/09/2007 Data de Publicação: 29/09/2007

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 47 de 28.09.2007
Esclarece sobre a impossibilidade de o contribuinte se antecipar ao cronograma de implementação do Registro Eletrônico de Documentos Fiscais - REDF.
Data de edição: 28/09/2007 Data de Publicação: 29/09/2007

Lei do Estado do Rio Grande do Norte nº 9.003 de 28.09.2007
Autoriza o Poder Executivo a dispensar multas e demais acréscimos legais, relacionados com débitos fiscais de ICM e ICMS, na forma que especifica, fixa a alíquota do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens e Direitos (ITCD), e dá outras providências.
Data de edição: 28/09/2007 Data de Publicação: 29/09/2007

Decisão Agência de Regulação do Estado da Paraíba - Ag. Reg. Est. PB nº 8 de 28.09.2007
Assunto: Dispõe sobre a fixação da Tarifa Móvel do Serviço de Distribuição de Gás Natural Canalizado a ser praticada pela Companhia Paraibana de Gás - PBGÁS.
Data de edição: 28/09/2007 Data de Publicação: 29/09/2007

Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 214 de 29.09.2007
Divulga a variação mensal e o acumulado do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, do mês de agosto de 2007.
Data de edição: 29/09/2007 Data de Publicação: 29/09/2007

Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 215 de 29.09.2007
Divulga a taxa de juros e os fatores de divisão a serem utilizados no cálculo do valor das parcelas de débitos tributários, de competência da Subsecretaria da Receita Municipal, em aberto e não inscritos na Dívida Ativa, para os pedidos de parcelamento deferidos no mês de outubro de 2007.
Data de edição: 29/09/2007 Data de Publicação: 29/09/2007

Decreto do Município de São Paulo/SP nº 48.768 de 28.09.2007
Reabre o prazo para ingresso no Programa de Parcelamento Incentivado - PPI no Município de São Paulo, instituído pela Lei nº 14.129, de 11 de janeiro de 2006, alterada pela Lei nº 14.260, de 8 de janeiro de 2007, conforme autorização prevista no artigo 11 da Lei nº 14.501, de 20 de setembro de 2007.
Data de edição: 28/09/2007 Data de Publicação: 29/09/2007

Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 221 de 29.09.2007
Divulga a Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP, fixada pelo Conselho Monetário Nacional, referente aos meses de outubro, novembro e dezembro de 2007.
Data de edição: 29/09/2007 Data de Publicação: 29/09/2007

Circular SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP nº 351 de 27.09.2007
Altera o caput do artigo 12 da Circular SUSEP Nº 337, de 25 de janeiro de 2007.
Data de edição: 27/09/2007 Data de Publicação: 28/09/2007

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.498 de 27.09.2007
Define a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) para o último trimestre de 2007.
Data de edição: 27/09/2007 Data de Publicação: 28/09/2007

Portaria SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO - SAF - RJ nº 289 de 26.09.2007
Altera anexo da Resolução nº 2.861/1997, que dispõe sobre o Cadastro Geral de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.
Data de edição: 26/09/2007 Data de Publicação: 28/09/2007

Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 40.954 de 27.09.2007
Dispõe sobre o diferimento do ICMS nas remessas e retornos de mercadorias destinadas à industrialização por encomenda nos casos que específica.
Data de edição: 27/09/2007 Data de Publicação: 28/09/2007

Portaria Conjunta DIRETORES DA SUPERINTENDÊNCIA CENTRAL DE ADMINISTRAÇÃO FINACEIRA E DA SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS - SCAF/SAIF nº 90 de 28.09.2007
(Aprova, para divulgação, o demonstrativo dos valores entregues aos Municípios no mês de agosto de 2007, relativamente às quotas partes do IPVA).
Data de edição: 28/09/2007 Data de Publicação: 28/09/2007

Instrução Normativa SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - BA nº 59 de 28.09.2007
(Dispõe sobre operações interestaduais com café cru em grão).
Data de edição: 28/09/2007 Data de Publicação: 28/09/2007

Medida Provisória nº 395 de 27.09.2007
Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor global de R$ 3.256.764.118,00, para os fins que especifica.
Data de edição: 27/09/2007 Data de Publicação: 28/09/2007

Ordem de Serviço DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - DRM/SBC - SP nº 9 de 25.09.2007
Fixa valores de preços mínimos aplicados no cálculo de mão-de-obra utilizada nos serviços de construção civil, serviços auxiliares ou complementares para efeito de lançamentos de ISSQN.
Data de edição: 25/09/2007 Data de Publicação: 28/09/2007

Comunicado de Serviço do Estado do Espírito Santo nº 9 de 25.09.2007
(Divulga os dados relativos à arrecadação estadual e à distribuição de cotas de ICMS, IPVA e IPI aos municípios, verificada no mês de Agosto/2007).
Data de edição: 25/09/2007 Data de Publicação: 28/09/2007

Decreto do Município de São Paulo/SP nº 48.767 de 27.09.2007
Regulamenta a Lei nº 14.493, de 9 de agosto de 2007, que autoriza o Poder Executivo a conceder isenção ou remissão do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU incidente sobre imóveis edificados atingidos por enchentes e alagamentos causados pelas chuvas ocorridas no Município de São Paulo a partir de 1º de outubro de 2006.
Data de edição: 27/09/2007 Data de Publicação: 28/09/2007

Portaria COORDENADOR DA COORDENAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - F/CIS-RJ nº 164 de 27.09.2007
(Cria Código de Atividades Econômicas que especifica.)
Data de edição: 27/09/2007 Data de Publicação: 28/09/2007

Lei do Município de Araraquara/SP nº 6.633 de 28.09.2007
Institui no Município de Araraquara o feriado municipal Dia da Consciência Negra e dos Orixás, a ser comemorado todo dia 20 de novembro e dá outras providências.
Data de edição: 28/09/2007 Data de Publicação: 28/09/2007

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DA RECEITA ESTADUAL nº 8 de 26.09.2007
Aprova a revisão, para uso fiscal, do equipamento ECF da marca SWEDA, tipo ECF-IF, modelo IF ST100, com a versão 02.00.00 de software básico.
Data de edição: 26/09/2007 Data de Publicação: 28/09/2007

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DA RECEITA ESTADUAL nº 9 de 26.09.2007
Aprova a revisão, para uso fiscal, do equipamento ECF da marca ZPM, tipo ECF-IF, modelo ZPM/1FIT LOGGER, com a versão 03.03.04 de software básico.
Data de edição: 26/09/2007 Data de Publicação: 28/09/2007

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DA RECEITA ESTADUAL nº 10 de 26.09.2007
Aprova a revisão, para uso fiscal, do equipamento ECF da marca ZPM, tipo ECF-IF, modelo ZPM/2EFC LOGGER, com a versão 03.03.04 de software básico.
Data de edição: 26/09/2007 Data de Publicação: 28/09/2007

Decreto do Estado da Bahia nº 10.474 de 27.09.2007
Altera os Decretos nº 6.734, de 09 de setembro de 1997, e nº 10.459, de 18 de setembro de 2007.
Data de edição: 27/09/2007 Data de Publicação: 28/09/2007

Instrução Normativa SECRETÁRIO EXECUTIVO DA RECEITA ESTADUAL - Sec. Exec. Rec. Est - PE nº 19 de 27.09.2007
(Estabelece valores para fins de apropriação de crédito fiscal correspondente à farinha de trigo ou suas misturas, referente ao período de janeiro a setembro de 2007).
Data de edição: 27/09/2007 Data de Publicação: 28/09/2007

Comunicado GERÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO - GEFIS - RO nº 39 de 28.09.2007
(Dispõe sobre a base de cálculo do café e dos metais especificados).
Data de edição: 28/09/2007 Data de Publicação: 28/09/2007

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA FAZENDA DE RIBEIRÃO PRETO - SF/Ribeirão Preto - SP nº 6 de 27.09.2007
Estabelece os valores de ISS FIXO do SIMPLES NACIONAL às microempresas optantes ao Simples Nacional, nos termos do artigo 18, §§ 18 e 19 da Lei Complementar Federal 123, de 14 de dezembro de 2006.
Data de edição: 27/09/2007 Data de Publicação: 28/09/2007

Lei Complementar do Município de Maringá nº 677 de 28.09.2007
Dispõe sobre o Sistema Tributário do Município e dá outras providências.
Data de edição: 28/09/2007 Data de Publicação: 28/09/2007

Ato Declaratório Interpretativo RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 15 de 26.09.2007
Dispõe sobre o desconto de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) calculados em relação às aquisições de bens e serviços de pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional.
Data de edição: 26/09/2007 Data de Publicação: 28/09/2007

Portaria RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 11.069 de 26.09.2007
Transfere a competência para o julgamento de processos administrativos fiscais entre Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento.
Data de edição: 26/09/2007 Data de Publicação: 28/09/2007

Decreto nº 6.215 de 26.09.2007
Estabelece o Compromisso pela Inclusão das Pessoas com Deficiência, com vistas à implementação de ações de inclusão das pessoas com deficiência, por parte da União Federal, em regime de cooperação com Municípios, Estados e Distrito Federal, institui o Comitê Gestor de Políticas de Inclusão das Pessoas com Deficiência - CGPD, e dá outras providências.
Data de edição: 26/09/2007 Data de Publicação: 28/09/2007

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 239 de 27.09.2007
Altera o art. 20 da Portaria MF nº 204, de 22 de agosto de 1996, que "Estabelece termos e condições para a instalação e o funcionamento de lojas francas no País", e dá outras providências.
Data de edição: 27/09/2007 Data de Publicação: 28/09/2007

Portaria Delegada da Receita Federal do Brasil de Julgamento de São Paulo I - SP - DRFB/Julg./São Paulo I - SP nº 82 de 27.09.2007
(Autoriza, em caráter eventual, a distribuição dos processos que menciona, da Sexta Turma para a Quinta Turma, e da Sexta Turma para a Oitava Turma).
Data de edição: 27/09/2007 Data de Publicação: 28/09/2007

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.499 de 27.09.2007
Estabelece critérios para a reclassificação de operações de crédito rural renegociadas ou prorrogadas.
Data de edição: 27/09/2007 Data de Publicação: 28/09/2007

Ato Declaratório CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 14 de 27.09.2007
Ratifica os Convênios ICMS 107/07 e 108/07, de 10 de setembro de 2007.
Data de edição: 27/09/2007 Data de Publicação: 28/09/2007

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 365 de 27.09.2007
Altera os arts. 6º e 8º da Portaria nº 172, de 11 de fevereiro de 2005.
Data de edição: 27/09/2007 Data de Publicação: 28/09/2007

Resolução CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR - CODEFAT nº 556 de 26.09.2007
Recomenda ao MTE que realize estudos visando à elaboração de Termo de Referência para subsidiar a celebração de instrumento entre o MTE e instituição especializada com o objetivo de fazer avaliação externa das ações do Programa do Seguro-Desemprego, de forma integrada.
Data de edição: 26/09/2007 Data de Publicação: 28/09/2007

Resolução CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR - CODEFAT nº 557 de 26.09.2007
Aprova Termo de Referência de Projetos Especiais com Recursos das Ações Orientação Profissional e Intermediação de Mão-de-obra e Habilitação do Trabalhador ao Seguro-desemprego.
Data de edição: 26/09/2007 Data de Publicação: 28/09/2007

Decreto nº 6.214 de 26.09.2007
Regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso de que trata a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, acresce parágrafo ao art. 162 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências.
Data de edição: 26/09/2007 Data de Publicação: 28/09/2007

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AL nº 34 de 27.09.2007
Altera a Instrução Normativa SEF nº 32, de 18 de setembro de 2007, que dispõe sobre procedimentos relativos ao Programa de Parcelamento Incentivado - PPI ICM/ICMS, para a liquidação de débitos fiscais do ICM e do ICMS, de que trata o Decreto nº 3.699, de 31 de agosto de 2007.
Data de edição: 27/09/2007 Data de Publicação: 28/09/2007

Decreto do Distrito Federal nº 28.309 de 27.09.2007
Introduz alterações no Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e dá outras providências.
Data de edição: 27/09/2007 Data de Publicação: 28/09/2007

Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 40 de 27.09.2007
(Altera as alíquotas do Imposto de Importação que compõem a Tarifa Externa Comum (TEC) para os códigos de tecidos, confecções e calçados e exclui da lista de exceções da TEC os códigos que menciona, relacionados a diversos produtos).
Data de edição: 27/09/2007 Data de Publicação: 28/09/2007

Comunicado DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 16.137 de 27.09.2007
Comunica os procedimentos para a implementação da nova estrutura de capital - Basiléia II.
Data de edição: 27/09/2007 Data de Publicação: 28/09/2007

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 45 de 27.09.2007
(Divulga a Agenda Tributária Paulista).
Data de edição: 27/09/2007 Data de Publicação: 28/09/2007

Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 1.893 de 27.09.2007
Dispõe sobre inclusão de produto e alteração de valores na Pauta de Referência Fiscal.
Data de edição: 27/09/2007 Data de Publicação: 28/09/2007

Resolução AGÊNCIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ENERGIA - ASPE - ES nº 7 de 24.09.2007
Dispõe sobre o reajuste de preços de Gás Natural Canalizado e estabelece novos valores das tabelas tarifárias a serem aplicados pela concessionária de distribuição, Petrobrás Distribuidora S/A- BR, em sua área de concessão.
Data de edição: 24/09/2007 Data de Publicação: 28/09/2007

Ato DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - SC nº 80 de 27.09.2007
Aprova pauta de preço mínimo do suíno.
Data de edição: 27/09/2007 Data de Publicação: 28/09/2007

Decreto do Estado de Goiás nº 6.669 de 26.09.2007
Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE.
Data de edição: 26/09/2007 Data de Publicação: 28/09/2007

Lei do Estado do Ceará nº 13.974 de 14.09.2007
Altera o art.1º da Lei nº 13.025, de 20 de junho de 2000.
Data de edição: 14/09/2007 Data de Publicação: 28/09/2007

Lei do Estado do Ceará nº 13.975 de 14.09.2007
Altera a Lei nº 12.670, de 27 de dezembro de 1996, que dispõe acerca do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, para instituir obrigação fiscal para administradoras de empreendimentos comerciais, bem como de cartões de crédito, débito e similares, de prestar informações sobre dados de que disponham a respeito de atos negociais de terceiros, e dá outras providências.
Data de edição: 14/09/2007 Data de Publicação: 28/09/2007

Lei do Estado do Ceará nº 13.977 de 25.09.2007
Estipula as taxas de serviços do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN - CE, e dá outras providências.
Data de edição: 25/09/2007 Data de Publicação: 28/09/2007

Comunicado SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PI nº 21 de 28.09.2007
Informa sobre a nova versão do programa DIEF (Versão 1.0.9), para preenchimento e apresentação da Declaração de Informações Econômico-Fiscais - DIEF, instituída pelo Decreto nº 12.436, de 28 de novembro de 2006, e dá outras providências.
Data de edição: 28/09/2007 Data de Publicação: 28/09/2007

Lei do Estado do Paraná nº 15.634 de 27.09.2007
Súmula: Dá nova redação ao artigo 1º, da Lei nº 14.895, de 09 de novembro de 2005.
Data de edição: 27/09/2007 Data de Publicação: 27/09/2007

Lei do Estado do Amapá nº 1.108 de 21.08.2007
Altera o Art. 106 da Lei nº 0400, de 22 de dezembro de 1997, que consolidou e alterou o Código Tributário do Estado do Amapá, acrescentando-lhes os parágrafos 1º, 2º e 3º.
Data de edição: 21/08/2007 Data de Publicação: 27/09/2007

Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 40.953 de 26.09.2007
Fixa os Índices Definitivos relativos à Participação dos Municípios no produto da arrecadação do ICMS para o exercício de 2008, e dá outras providências.
Data de edição: 26/09/2007 Data de Publicação: 27/09/2007

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 425 de 26.09.2007
Divulga os preços das mercadorias de que trata o Livro IV, do RICMS/2000, para vigorar a partir de 01 de outubro de 2007.
Data de edição: 26/09/2007 Data de Publicação: 27/09/2007

Provimento CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL nº 91 de 27.09.2007
Redistribui processos administrativos de benefícios dirigidos a 4ª JR/BA, em análise nas Gerências Executivas do INSS em Salvador/BA e Juazeiro/BA para as Juntas de Recursos instaladas em Natal/RN, Maceió/AL, João Pessoa/PB e Aracaju/SE.
Data de edição: 27/09/2007 Data de Publicação: 27/09/2007

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 90 de 26.09.2007
Divulga valores atualizados para base de cálculo da substituição tributária de refrigerantes, conforme pesquisa elaborada pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - FIPE.
Data de edição: 26/09/2007 Data de Publicação: 27/09/2007

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 91 de 26.09.2007
Divulga valores atualizados para base de cálculo da substituição tributária de cerveja e chope, conforme pesquisa elaborada pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - FIPE.
Data de edição: 26/09/2007 Data de Publicação: 27/09/2007

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 92 de 26.09.2007
Divulga valores atualizados para base de cálculo da substituição tributária de bebidas energéticas e hidroeletrolíticas (Isotônicas), conforme pesquisa elaborada pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - FIPE.
Data de edição: 26/09/2007 Data de Publicação: 27/09/2007

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 93 de 26.09.2007
Divulga valores atualizados para base de cálculo da substituição tributária de água mineral e natural, conforme pesquisa elaborada pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - FIPE.
Data de edição: 26/09/2007 Data de Publicação: 27/09/2007

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 236 de 26.09.2007
(Altera a Portaria GMF nº 264, de 15 de setembro de 2006, relativamente à direção da Unidade de Coordenação de Programas - UCP/SE, incumbida da gestão do Programa Nacional de Apoio à Administração Fiscal para os Estados Brasileiros - PNAFE e do Programa Nacional de Apoio à Administração Fiscal para os Municípios Brasileiros - PNAFM).
Data de edição: 26/09/2007 Data de Publicação: 27/09/2007

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 43 de 25.09.2007
Divulga a quota-parte municipal do ICMS e do Fundo de Exportação dos recursos previstos no artigo 159, II da Constituição Federal, do mês de agosto de 2007.
Data de edição: 25/09/2007 Data de Publicação: 27/09/2007

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 144 de 26.09.2007
(Altera a Portaria nº 012, de 21.01.2003, que dispõe sobre códigos de recolhimento das receitas estaduais e códigos de receita de uso interno da Secretaria da Fazenda).
Data de edição: 26/09/2007 Data de Publicação: 27/09/2007

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 145 de 26.09.2007
(Estabelece a quota de óleo diesel referente a cada empresa operadora de linhas do sistema de transporte público de passageiros, relativamente às operações beneficiadas com alíquota reduzida do ICMS no mês de outubro de 2007).
Data de edição: 26/09/2007 Data de Publicação: 27/09/2007

Decreto do Estado de Minas Gerais nº 44.624 de 26.09.2007
Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.
Data de edição: 26/09/2007 Data de Publicação: 27/09/2007

Decreto do Estado de Minas Gerais nº 44.625 de 26.09.2007
Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e dá outras providências.
Data de edição: 26/09/2007 Data de Publicação: 27/09/2007

Portaria SECRETÁRIO DE FINANÇAS - SF/Recife - PE nº 120 de 25.09.2007
(Aprova o modelo do Termo de Indeferimento da Opção do Simples Nacional e dá outras providências.)
Data de edição: 25/09/2007 Data de Publicação: 27/09/2007

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DA AÇÃO FISCAL DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS - SGAF - GO nº 119 de 21.09.2007
Dispõe sobre o Termo de Credenciamento previsto na Instrução Normativa nº 598/03-GSF, de 16 de abril de 2003.
Data de edição: 21/09/2007 Data de Publicação: 27/09/2007

Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DA RECEITA - SMR/Campo Grande - MS nº 4 de 25.09.2007
Institui o Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional de que trata o § 6º do Artigo 16 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, Artigo 8º da Resolução CGSN nº 4, de 30 de maio de 2007 e dá outras providências.
Data de edição: 25/09/2007 Data de Publicação: 27/09/2007

Resolução SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE - SP nº 42 de 26.09.2007
Institui o Projeto Estratégico Mata Ciliar e dá providências correlatas.
Data de edição: 26/09/2007 Data de Publicação: 27/09/2007

Orientação Normativa SECRETARIA DE NEGÓCIOS JURÍDICOS - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - SNJ - PMSP nº 5 de 27.09.2007
(Autorizada a não interposição de recursos judiciais no caso que menciona.)
Data de edição: 27/09/2007 Data de Publicação: 27/09/2007

Decreto nº 6.212 de 26.09.2007
Institui a hora de verão, em parte do território nacional, no período que indica.
Data de edição: 26/09/2007 Data de Publicação: 27/09/2007

Decreto nº 6.213 de 26.09.2007
Dispõe sobre a execução do Quadragésimo Sétimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica no 35, entre os Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, Estados Partes do Mercosul, e da República do Chile, de 13 de agosto de 2007.
Data de edição: 26/09/2007 Data de Publicação: 27/09/2007

Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 39 de 26.09.2007
(Altera a alíquota ad valorem do Imposto de Importação de "Tereftalato de dimetila").
Data de edição: 26/09/2007 Data de Publicação: 27/09/2007

Resolução CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE REGULAÇÃO DO MERCADO DE MEDICAMENTOS - CMED nº 3 de 26.09.2007
Define o Fator de Produtividade para o ano de 2008, referente ao reajuste de preços de medicamentos.
Data de edição: 26/09/2007 Data de Publicação: 27/09/2007

Portaria PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PGFN nº 1.024 de 25.09.2007
Dispõe sobre o parcelamento de débitos de que trata o art. 4º da Lei nº 11.345, de 14 de setembro de 2006, alterada pela Lei nº 11.505, de 18 de julho de 2007, e os arts. 7º e 11 do Decreto nº 6.187, de 14 de agosto de 2007.
Data de edição: 25/09/2007 Data de Publicação: 27/09/2007

Ato Declaratório Executivo RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 44 de 26.09.2007
Divulga enquadramento de bebidas, segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989.
Data de edição: 26/09/2007 Data de Publicação: 27/09/2007

Portaria MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO nº 421 de 20.09.2007
Divulga os resultados do desempenho da fiscalização do trabalho alcançados no período de janeiro a agosto de 2007.
Data de edição: 20/09/2007 Data de Publicação: 27/09/2007

Resolução CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR - CODEFAT nº 554 de 26.09.2007
Altera a Programação Anual da Aplicação dos Depósitos Especiais do FAT para o exercício de 2007 - PDE/2007, de que trata a Resolução nº 537, de 11 de maio de 2007, e suas alterações.
Data de edição: 26/09/2007 Data de Publicação: 27/09/2007

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 16.126 de 25.09.2007
Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 22, 23 e 24 de setembro de 2007.
Data de edição: 25/09/2007 Data de Publicação: 27/09/2007

Decreto do Estado da Paraíba nº 28.599 de 25.09.2007
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências.
Data de edição: 25/09/2007 Data de Publicação: 26/09/2007

Decreto do Estado da Paraíba nº 28.600 de 25.09.2007
Prorroga as disposições do Decreto nº 24.770, de 30 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a concessão de crédito presumido do ICMS aos contribuintes enquadrados em Programa Estadual de Incentivo à Cultura, e dá outras providências.
Data de edição: 25/09/2007 Data de Publicação: 26/09/2007

Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - PB nº 210 de 24.09.2007
(Atualiza o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado da Paraíba - UFR/PB).
Data de edição: 24/09/2007 Data de Publicação: 26/09/2007

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 142 de 25.09.2007
(Dispõe sobre a cobrança do ICD, quando da lavratura de escritura pública na realização de inventário, separação consensual e divórcio consensual por via administrativa).
Data de edição: 25/09/2007 Data de Publicação: 26/09/2007

Lei nº 11.525 de 25.09.2007
Acrescenta § 5º ao art. 32 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para incluir conteúdo que trate dos direitos das crianças e dos adolescentes no currículo do ensino fundamental.
Data de edição: 25/09/2007 Data de Publicação: 26/09/2007

Ato COTEPE/PMPF CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 18 de 25.09.2007
Preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) de combustíveis.
Data de edição: 25/09/2007 Data de Publicação: 26/09/2007

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR nº 54 de 25.09.2007
(Encerra a investigação antidumping nas exportações da República Popular da China para o Brasil, de árvore para decoração de Natal).
Data de edição: 25/09/2007 Data de Publicação: 26/09/2007

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR nº 55 de 25.09.2007
(Encerra a investigação aberta para averiguar a existência de dumping e de dano dele decorrente nas exportações da República Popular da China para o Brasil de bolas decorativas para árvores de Natal).
Data de edição: 25/09/2007 Data de Publicação: 26/09/2007

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 16.122 de 24.09.2007
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 21 de setembro de 2007.
Data de edição: 24/09/2007 Data de Publicação: 26/09/2007

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 16.124 de 24.09.2007
Divulga as condições de oferta pública para a realização de operações de swap.
Data de edição: 24/09/2007 Data de Publicação: 26/09/2007

Instrução Normativa SUBSECRETÁRIA DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - SUREC - DF nº 20 de 24.09.2007
Fixa valores de Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final - PMPF, para os fins do art. 3º da Portaria nº 90, de 26 de março de 2004, que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos que menciona.
Data de edição: 24/09/2007 Data de Publicação: 26/09/2007

Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 1.891 de 25.09.2007
Dispõe sobre inclusão de produto e alteração de valores na Pauta de Referência Fiscal.
Data de edição: 25/09/2007 Data de Publicação: 26/09/2007

Decreto do Estado da Bahia nº 10.468 de 25.09.2007
Altera o Regulamento da Campanha "SUA NOTA É UM SHOW", aprovado pelo Decreto nº 7.505, de 18 de janeiro de 1999, integrante do Programa de Educação Tributária do Estado da Bahia - PET BAHIA, instituído pela Lei nº 7.438, de 18 de janeiro de 1999.
Data de edição: 25/09/2007 Data de Publicação: 26/09/2007

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DA AÇÃO FISCAL DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS - SGAF - GO nº 118 de 19.09.2007
Altera a Instrução Normativa nº 01/04-SGAF, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente aos grupos que especifica.
Data de edição: 19/09/2007 Data de Publicação: 26/09/2007

Lei do Estado do Mato Grosso nº 8.715 de 26.09.2007
Altera a Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998 e dá outras providências.
Data de edição: 26/09/2007 Data de Publicação: 26/09/2007

Portaria do Estado do Mato Grosso nº 124 de 25.09.2007
Determina a desativação do Posto Fiscal Flávio Gomes e dá outras providências.
Data de edição: 25/09/2007 Data de Publicação: 26/09/2007

Portaria Delegacia da Receita Federal do Brasil em Joinville - SC - DRFB/Joinville - SC nº 62 de 24.09.2007
Dispõe sobre a autorização para instalação e funcionamento de Recinto Especial para Despacho Aduaneiro de Exportação (Redex).
Data de edição: 24/09/2007 Data de Publicação: 26/09/2007

Portaria DIRETOR DA DIRETORIA DE CONTROLE ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DA SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS - DICAT/SAIF/MG nº 3 de 25.09.2007
Dispõe sobre a dispensa da Escrituração Fiscal Digital - EFD, relativa ao ICMS, prevista no Convênio ICMS 143/06.
Data de edição: 25/09/2007 Data de Publicação: 26/09/2007

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 768 de 26.09.2007
Regulamenta o disposto no artigo 12 da Lei nº 8.672, de 6 de julho de 2007, que dispõe sobre a compensação de dívidas líquidas e certas, de responsabilidade do Estado de Mato Grosso, suas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista, com créditos tributários e não-tributários pertencentes a estes entes e dá outras providências.
Data de edição: 26/09/2007 Data de Publicação: 26/09/2007

Resolução SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - AM nº 6 de 26.09.2007
Aprova a Pauta de Preços Mínimos nº004/2007, que fixa os valores mínimos da base de cálculo do ICMS incidente sobre as operações e prestações com mercadorias ou serviços nela relacionada e dá outras providências.
Data de edição: 26/09/2007 Data de Publicação: 26/09/2007

Decreto do Estado do Rio Grande do Norte nº 20.050 de 25.09.2007
Prorroga prazo de entrega do Informativo Fiscal, Guia de Informação das Operações e Prestações Interestaduais (GI/ICMS) e Guia Informativa Mensal (GIM), para os contribuintes do Simples Nacional e dá outras providências.
Data de edição: 25/09/2007 Data de Publicação: 26/09/2007

Comunicado SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PI nº 20 de 26.09.2007
Informa aos gerentes regionais sobre procedimentos para o envio do Relatório de Transferências Constitucionais para o agente centralizador da arrecadação estadual (BEP).
Data de edição: 26/09/2007 Data de Publicação: 26/09/2007

Comunicado SUPERINTENDENTE DE GESTÃO TRIBUTÁRIA E NÃO TRIBUTÁRIA - SIAT - SE nº 2 de 20.09.2007
Esclarece sobre alterações na legislação estadual do ICMS, em face da celebração do Convênio ICMS nº 106, de 21 de agosto de 2007, que prorroga benefícios fiscais e dos Convênios ICMS nºs 84, de 06 de julho de 2007 e 104, de 13 de agosto de 2007, que dispõem, respectivamente, sobre a adesão dos Estados do Amapá, Paraná e Rio Grande do Sul às disposições do Convênio ICMS nº 135, de 15 de dezembro de 2007, que trata sobre substituição tributária nas operações com aparelhos celulares.
Data de edição: 20/09/2007 Data de Publicação: 26/09/2007

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 1.018 de 20.09.2007
Aprova a Guia de Informações de Documentos Fiscais - GIDF, a ser entregue pelo contribuinte optante pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Simples Nacional, com receita bruta anual até o sublimite adotado pelo Estado de Sergipe, e dá providências correlatas.
Data de edição: 20/09/2007 Data de Publicação: 25/09/2007

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 1.016 de 20.09.2007
Acrescenta o item 14 à coluna "C" e o item 14 à coluna "O", ambos do Manual de Preenchimento constante do Anexo II da Portaria nº 103, de 26 de janeiro de 2006, que institui documento denominado "Mapa de Apuração do Imposto" que deve ser utilizado pelos contribuintes para calcular o ICMS a recolher quando da ocorrência de qualquer uma das situações indicadas no Manual de Instrução constante do Anexo II desta Portaria.
Data de edição: 20/09/2007 Data de Publicação: 25/09/2007

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 1.017 de 20.09.2007
Estabelece formas de abatimento e controle de créditos do ICMS decorrentes de aquisição de ECF/TEF, restituição ou ressarcimento para contribuintes enquadrados no Simples Nacional dentro do sublimite estadual e dá providências correlatas.
Data de edição: 20/09/2007 Data de Publicação: 25/09/2007

Lei do Estado de Sergipe nº 6.206 de 24.09.2007
Estabelece normas acerca de concessão de tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte nas licitações públicas destinadas às aquisições de bens e serviços, no âmbito da Administração Pública Estadual.
Data de edição: 24/09/2007 Data de Publicação: 25/09/2007

Decreto do Município de Curitiba/PR nº 976 de 18.09.2007
(Aprova o Regulamento da Lei Complementar nº 39/2001 que cria o Programa Curitiba Tecnológica, estabelece regime especial para microempresas e dá outras providências.)
Data de edição: 18/09/2007 Data de Publicação: 25/09/2007

Decreto do Estado do Paraná nº 1.478 de 25.09.2007
Súmula: Revogados o art. 3º do Decreto nº 5.375, de 28 de fevereiro de 2002 e o Decreto nº 986, de 20 de junho de 2007.
Data de edição: 25/09/2007 Data de Publicação: 25/09/2007

Decreto do Estado do Paraná nº 1.477 de 25.09.2007
Súmula: Introduzindo alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 5141 de 12/12/2001.
Data de edição: 25/09/2007 Data de Publicação: 25/09/2007

Decreto do Estado do Paraná nº 1.476 de 25.09.2007
Súmula: Introduzida no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 5.141, de 12 de dezembro de 2001.
Data de edição: 25/09/2007 Data de Publicação: 25/09/2007

Lei nº 11.524 de 24.09.2007
Dispõe sobre a utilização de recursos das exigibilidades de aplicação em crédito rural oriundos da poupança rural e dos depósitos a vista para financiamentos destinados à liquidação de dívidas de produtores rurais ou suas cooperativas com fornecedores de insumos, relativas às safras 2004/2005 e 2005/2006; altera as Leis nºs 11.076, de 30 de dezembro de 2004, e 11.322, de 13 de julho de 2006, 10.194, de 14 de fevereiro de 2001, 10.696, de 2 de julho de 2003, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.427, de 27 de maio de 1992, 11.442, de 5 de janeiro de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 11.491, de 20 de junho de 2007, e a Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
Data de edição: 24/09/2007 Data de Publicação: 25/09/2007

Portaria INSPETOR DA ALFÂNDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO - Inspet. Alfândega Porto do Rio de Janeiro - RJ nº 95 de 21.09.2007
(Altera a Portaria ALF/RJO nº 85, de 18 de maio de 2007, que dispõe sobre a organização dos serviços da Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto do Rio de Janeiro, estabelece as atribuições de cada Serviço, Seção, Equipe e Grupo e delega competência aos Chefes de Serviço e de Seção, Supervisores de Equipe, Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil e Analistas Tributários da Receita Federal do Brasil).
Data de edição: 21/09/2007 Data de Publicação: 25/09/2007

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ nº 316 de 19.09.2007
(Informa o valor do repasse da Quota Parte Municipal do ICMS e IPI Exportação).
Data de edição: 19/09/2007 Data de Publicação: 25/09/2007

Mensagem PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA nº 704 de 24.09.2007
(Veta, parcialmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei de Conversão nº 23, de 2007 (MP nº 372/07), que "Dispõe sobre a utilização de recursos das exigibilidades de aplicação em crédito rural oriundos da poupança rural e dos depósitos a vista para financiamentos destinados à liquidação de dívidas de produtores rurais ou suas cooperativas com fornecedores de insumos, relativas às safras 2004/2005 e 2005/2006; altera as Leis nºs 11.076, de 30 de dezembro de 2004, e 11.322, de 13 de julho de 2006, 10.194, de 14 de fevereiro de 2001, 10.696, de 2 de julho de 2003, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.427, de 27 de maio de 1992, 11.442, de 5 de janeiro de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 11.491, de 20 de junho de 2007, e a Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências").
Data de edição: 24/09/2007 Data de Publicação: 25/09/2007

Decreto Município de São José do Rio Preto/SP nº 13.704 de 24.09.2007
(Altera a redação do inciso II do Art. 6º do Decreto nº 13.625, de 12 de julho de 2007, que estabelece as normas para parcelamento de débitos tributários relativos ao ISSQN para ingresso no SIMPLES NACIONAL, bem como a emissão de Alvará de Funcionamento Provisório, e acresce ao mesmo o parágrafo único.)
Data de edição: 24/09/2007 Data de Publicação: 25/09/2007

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 16.118 de 21.09.2007
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 20 de setembro de 2007.
Data de edição: 21/09/2007 Data de Publicação: 25/09/2007

Decreto do Estado de São Paulo nº 52.191 de 24.09.2007
Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.
Data de edição: 24/09/2007 Data de Publicação: 25/09/2007

Decreto do Estado de São Paulo nº 52.192 de 24.09.2007
Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.
Data de edição: 24/09/2007 Data de Publicação: 25/09/2007

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 424 de 24.09.2007
Atualiza o Anexo à Resolução SEFAZ nº 37/07, que relaciona os equipamentos Emissores de Cupom Fiscal (ECF) aprovados para uso fiscal.
Data de edição: 24/09/2007 Data de Publicação: 25/09/2007

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 764 de 25.09.2007
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.
Data de edição: 25/09/2007 Data de Publicação: 25/09/2007

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 756 de 24.09.2007
Dispõe sobre procedimentos dos contribuintes do ICMS relativamente ao período de transição para o Regime de Tributação Unificado de que trata a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que dispõe sobre o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.
Data de edição: 24/09/2007 Data de Publicação: 24/09/2007

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 757 de 24.09.2007
Introduz alterações no Decreto nº 8.289/2006, de 9 de novembro de 2006 e dá outras providências.
Data de edição: 24/09/2007 Data de Publicação: 24/09/2007

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 759 de 24.09.2007
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.
Data de edição: 24/09/2007 Data de Publicação: 24/09/2007

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 760 de 24.09.2007
Divulga, no âmbito estadual, o Convênio ICMS 106/07.
Data de edição: 24/09/2007 Data de Publicação: 24/09/2007

Portaria Delegado da Receita Federal do Brasil em Santarém - PA - DRFB/Santarém - PA nº 57 de 06.09.2007
Dispõe sobre a transferência da competência para a execução das atividades de atendimento ao contribuinte, relativas às contribuições para a Seguridade Social.
Data de edição: 06/09/2007 Data de Publicação: 24/09/2007

Circular DIRETOR DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF nº 411 de 20.09.2007
Divulga relação dos municípios para efeito de enquadramento na tabela de desconto do FGTS.
Data de edição: 20/09/2007 Data de Publicação: 24/09/2007

Circular DIRETOR DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF nº 410 de 11.09.2007
Dispõe sobre o Orçamento Operacional e Financeiro do FGTS para o exercício de 2007, e dá outras providências.
Data de edição: 11/09/2007 Data de Publicação: 24/09/2007

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 758 de 24.09.2007
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.
Data de edição: 24/09/2007 Data de Publicação: 24/09/2007

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 12 de 14.09.2007
Determina a alteração de ofício, no Cadastro Geral da Fazenda (CGF), de contribuintes do ICMS optantes e não optantes do Regime Especial de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), de que trata a Lei Complementar federal nº 123/2006, e dá outras providências.
Data de edição: 14/09/2007 Data de Publicação: 24/09/2007

Portaria RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 11.029 de 20.09.2007
Divulga os valores de arrecadação realizada até o mês de agosto de 2007, para fins de avaliação institucional e cálculo da Gratificação de Incremento da Fiscalização e da Arrecadação (GIFA).
Data de edição: 20/09/2007 Data de Publicação: 24/09/2007

Portaria SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 10ª REGIÃO FISCAL - SRFB/10ª RF nº 461 de 21.09.2007
(Dispõe sobre o horário de atendimento do Centro de Atendimento ao Contribuinte - CAC, da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Santa Maria-RS).
Data de edição: 21/09/2007 Data de Publicação: 24/09/2007

Circular DIRETOR DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF nº 412 de 20.09.2007
Divulga versão atualizada de Manuais operacionais do Agente Operador do FGTS.
Data de edição: 20/09/2007 Data de Publicação: 24/09/2007

Comunicado do Município de Paulínia/SP S/N de 24.09.2007
(Comunica os contribuintes, pessoas jurídicas do ISSQN sobre o novo tratamento fiscal às microempresas e empresas de pequeno porte.)
Data de edição: 24/09/2007 Data de Publicação: 24/09/2007

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 16.113 de 20.09.2007
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 19 de setembro de 2007.
Data de edição: 20/09/2007 Data de Publicação: 24/09/2007

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 63 de 18.09.2007
Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98.
Data de edição: 18/09/2007 Data de Publicação: 24/09/2007

Resolução SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Sec. Faz. SP nº 52 de 21.09.2007
Disciplina o cadastramento de pessoa física ou jurídica para fins do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo.
Data de edição: 21/09/2007 Data de Publicação: 22/09/2007

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 89 de 21.09.2007
Concede regime especial à saída interna de medicamento ou produto fornecido pela Secretaria de Estado da Saúde, por intermédio de estabelecimento farmacêutico credenciado.
Data de edição: 21/09/2007 Data de Publicação: 22/09/2007

Portaria SUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO - SUTRI - MG nº 11 de 21.09.2007
Divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cimento.
Data de edição: 21/09/2007 Data de Publicação: 22/09/2007

Resolução Conjunta SECRETÁRIO DA FAZENDA e o PROCURADOR GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO nº 7 de 21.09.2007
Dispõe sobre a inclusão de débitos no Programa de Parcelamento Incentivado do ICMS.
Data de edição: 21/09/2007 Data de Publicação: 22/09/2007

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO - RN nº 103 de 21.09.2007
Estabelece os Índices Percentuais Definitivos relativos à distribuição, no exercício de 2008, da parcela de 25% (vinte e cinco por cento) do produto da arrecadação do ICMS, pertencente aos Municípios.
Data de edição: 21/09/2007 Data de Publicação: 22/09/2007

Aviso Gerente de Tributos Imobiliários S/N de 22.09.2007
(Comunica aos contribuintes do ITBI sobre os Editais de Notificação de Lançamento do imposto referentes ao período de 17/09/2007 a 21/07/2007.)
Data de edição: 22/09/2007 Data de Publicação: 22/09/2007

Lei do Município de Campinas/SP nº 13.083 de 21.09.2007
Dispõe sobre isenções tributárias para os empreendimentos habitacionais de interesse social e dá outras providências
Data de edição: 21/09/2007 Data de Publicação: 22/09/2007

Decreto do Município de Porto Alegre/RS nº 15.661 de 17.09.2007
Regulamenta o parcelamento temporário do imposto sobre a transmissão inter-vivos, por ato oneroso, de bens imóveis e de direitos reais a eles relativos (ITBI), concedido pela Lei Complementar nº 569, de 11 de maio de 2007.
Data de edição: 17/09/2007 Data de Publicação: 21/09/2007

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 73 de 19.09.2007
SÚMULA: Tabela de valores por saca de Café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais).
Data de edição: 19/09/2007 Data de Publicação: 21/09/2007

Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 120 de 18.09.2007
Institui a lista de preços mínimos para os produtos hortifrutícolas que relaciona, e dá outras providências.
Data de edição: 18/09/2007 Data de Publicação: 21/09/2007

Medida Provisória nº 394 de 20.09.2007
Dá nova redação ao § 3º do art. 5º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm.
Data de edição: 20/09/2007 Data de Publicação: 21/09/2007

Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS nº 872 de 18.09.2007
Dispõe sobre a extinção de créditos tributários de que trata na Lei nº 16.110/07.
Data de edição: 18/09/2007 Data de Publicação: 21/09/2007

Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS nº 873 de 19.09.2007
Altera a Instrução Normativa nº 774/06-GSF, que dispõe sobre os procedimentos destinados à implementação da redução da multa, dos juros de mora e da atualização monetária e do parcelamento previstos na Lei nº 15.573/06.
Data de edição: 19/09/2007 Data de Publicação: 21/09/2007

Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 122 de 20.09.2007
Divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, e dá outras providências.
Data de edição: 20/09/2007 Data de Publicação: 21/09/2007

Comunicado GERÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO - GEFIS - RO nº 38 de 21.09.2007
(Dispõe sobre a base de cálculo do café e dos metais especificados).
Data de edição: 21/09/2007 Data de Publicação: 21/09/2007

Resolução Conselho Administrativo Tributário do Estado de Mato Grosso - MT nº 9 de 20.09.2007
Publica ementas.
Data de edição: 20/09/2007 Data de Publicação: 21/09/2007

Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 45.260 de 19.09.2007
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
Data de edição: 19/09/2007 Data de Publicação: 21/09/2007

Lei do Município de São Paulo/SP nº 14.501 de 20.09.2007
Concede incentivo fiscal às agremiações, federações e confederações desportivas sediadas no Município de São Paulo; prorroga o prazo para adesão ao Programa de Parcelamento Incentivado, instituído pela Lei nº 14.129, de 11 de janeiro de 2006.
Data de edição: 20/09/2007 Data de Publicação: 21/09/2007

Decreto do Estado de Pernambuco nº 30.815 de 20.09.2007
Revoga o Decreto nº 30.683, de 09 de agosto de 2007, que dispõe sobre a redução de base de cálculo do ICMS nas saídas internas de embalagens destinadas a estabelecimento beneficiário de incentivo do PRODEPE.
Data de edição: 20/09/2007 Data de Publicação: 21/09/2007

Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 12.411 de 20.09.2007
Acrescenta o art. 2º ao Decreto nº 12.381, de 31 de julho de 2007.
Data de edição: 20/09/2007 Data de Publicação: 21/09/2007

Decreto do Estado do Espírito Santo nº 1.920-R de 20.09.2007
Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.
Data de edição: 20/09/2007 Data de Publicação: 21/09/2007

Decreto do Estado do Espírito Santo nº 1.921-R de 20.09.2007
Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.
Data de edição: 20/09/2007 Data de Publicação: 21/09/2007

Decreto do Estado do Espírito Santo nº 1.924-R de 20.09.2007
Introduz alterações no RIPVA, aprovado pelo Decreto nº 1.008 -R, de 05 de março de 2002.
Data de edição: 20/09/2007 Data de Publicação: 21/09/2007

Comunicado DIRETOR DA DIRETORIA DE CONTROLE ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DA SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS - DICAT/SAIF/MG nº 32 de 20.09.2007
(Declara inidôneos os Carimbos Fiscais de Trânsito que menciona).
Data de edição: 20/09/2007 Data de Publicação: 21/09/2007

Instrução Normativa SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - BA nº 56 de 21.09.2007
(Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados, quando apurada omissão de receita de saídas presumidas, para excluir da base de cálculo do ICMS devido os valores relativos às operações isentas, não tributadas e/ou sujeitas à antecipação ou substituição tributária).
Data de edição: 21/09/2007 Data de Publicação: 21/09/2007

Instrução Normativa SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - BA nº 58 de 21.09.2007
(Fixa a base de cálculo para efeito de antecipação ou substituição tributária nas operações com água mineral).
Data de edição: 21/09/2007 Data de Publicação: 21/09/2007

Instrução Normativa SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - BA nº 57 de 21.09.2007
(Dispõe sobre operações interestaduais com café cru em grão).
Data de edição: 21/09/2007 Data de Publicação: 21/09/2007

Lei do Município de Sorocaba/SP nº 8.245 de 06.09.2007
Dispõe sobre a introdução de texto informativo nos carnês de IPTU, sobre alíquotas diferenciadas em terrenos que se encontram murados e com calçadas e dá outras providências.
Data de edição: 06/09/2007 Data de Publicação: 21/09/2007

Portaria RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 11.025 de 19.09.2007
Transfere a competência para o julgamento de processos administrativos fiscais entre Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento.
Data de edição: 19/09/2007 Data de Publicação: 21/09/2007

Portaria RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 11.026 de 19.09.2007
Transfere a competência para o julgamento de processos administrativos fiscais entre Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento.
Data de edição: 19/09/2007 Data de Publicação: 21/09/2007

Portaria RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 11.027 de 19.09.2007
Transfere a competência para o julgamento de processos administrativos fiscais entre Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento.
Data de edição: 19/09/2007 Data de Publicação: 21/09/2007

Portaria RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 11.028 de 20.09.2007
Transfere a competência para o julgamento de processos administrativos fiscais entre Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento.
Data de edição: 20/09/2007 Data de Publicação: 21/09/2007

Emenda Constitucional MESAS DA CÂMARA DOS DEPUTADOS E DO SENADO FEDERAL nº 54 de 20.09.2007
Dá nova redação à alínea c do inciso I do art. 12 da Constituição Federal e acrescenta art. 95 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, assegurando o registro nos consulados de brasileiros nascidos no estrangeiro.
Data de edição: 20/09/2007 Data de Publicação: 21/09/2007

Emenda Constitucional MESAS DA CÂMARA DOS DEPUTADOS E DO SENADO FEDERAL nº 55 de 20.09.2007
Altera o art. 159 da Constituição Federal, aumentando a entrega de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios.
Data de edição: 20/09/2007 Data de Publicação: 21/09/2007

Portaria SUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 1ª REGIÃO FISCAL - SRFB/1ª RF nº 263 de 12.09.2007
(Dispõe sobre o horário de atendimento ao contribuinte, nas unidades de atendimento da Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil de Anápolis-GO, Araguaína-TO e Dourados-MS.)
Data de edição: 12/09/2007 Data de Publicação: 21/09/2007

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 78 de 18.09.2007
ZPM - Termo Descritivo Funcional nº 021/2007.
Data de edição: 18/09/2007 Data de Publicação: 21/09/2007

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 79 de 18.09.2007
ZPM - Termo Descritivo Funcional nº 022/2007.
Data de edição: 18/09/2007 Data de Publicação: 21/09/2007

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR nº 53 de 20.09.2007
(Abre investigação para averiguar a existência de dumping, de dano à indústria doméstica e de relação causal entre estes, nas exportações para o Brasil de resinas de policloreto de vinila obtidas por processo de suspensão (PVC-S), da China e da Coréia do Sul).
Data de edição: 20/09/2007 Data de Publicação: 21/09/2007

Portaria MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO nº 412 de 20.09.2007
Disciplina a alteração na jornada e no horário de trabalho dos empregados que trabalhem em regime de turnos ininterruptos de revezamento.
Data de edição: 20/09/2007 Data de Publicação: 21/09/2007

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 16.106 de 19.09.2007
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 18 de setembro de 2007.
Data de edição: 19/09/2007 Data de Publicação: 21/09/2007

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