Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 3.256 de 21.12.2006
Esclarece procedimentos para operação de participante em regime de contingência no Sistema de Transferência de Reservas - STR.

Data de edição: 21/12/2006 Data de Publicação: 26/12/2006

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 21 de 22.12.2006
(Torna público o Protocolo ICMS que menciona, celebrado entre as respectivas Unidades Federadas, em decorrência de na 86ª reunião extraordinária da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS)

Data de edição: 22/12/2006 Data de Publicação: 26/12/2006

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 53 de 15.12.2006
Esclarece os efeitos do Protocolo ICMS 20/04, que define a abrangência do Protocolo ICMS 46/00.

Data de edição: 15/12/2006 Data de Publicação: 26/12/2006

Circular SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP nº 333 de 21.12.2006
(Altera a Circular SUSEP nº 327, de 29 de maio de 2006, que dispõe sobre os controles internos específicos para o tratamento de situações relacionadas à prática dos crimes previstos na Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, ou que com eles possam relacionar-se, a comunicação de operações suspeitas e a responsabilidade administrativa de que trata aquela Lei)

Data de edição: 21/12/2006 Data de Publicação: 26/12/2006

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 87 de 22.12.2006
(Torna público a decisão de homologar o Acordo sobre Critérios de Cooperação celebrado entre a ABRINQ e a China Chamber of Commerce for I/E of Light and Industrial Products & Arts- Crafts e CTA - China Toy Association, no âmbito do Memorando de Entendimento sobre o Fortalecimento da Cooperação em Comércio e Investimentos, firmado entre o Brasil e a República Popular da China)

Data de edição: 22/12/2006 Data de Publicação: 26/12/2006

Portaria SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 39 de 21.12.2006
(Altera o item I do Anexo "A" (Cota de Abastecimento) da Portaria SECEX nº 35, de 24 de novembro de 2006)

Data de edição: 21/12/2006 Data de Publicação: 26/12/2006

Portaria MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO nº 203 de 22.12.2006
Divulga os resultados do desempenho da fiscalização do trabalho alcançados no período de janeiro a novembro de 2006.

Data de edição: 22/12/2006 Data de Publicação: 26/12/2006

Resolução CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - Cons. FGTS nº 523 de 19.12.2006
Autoriza a contratação de operação de crédito a favor do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, de que trata a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001.

Data de edição: 19/12/2006 Data de Publicação: 26/12/2006

Resolução CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - Cons. FGTS nº 522 de 19.12.2006
Autoriza a utilização, no exercício de 2007, de recursos referentes à remuneração da SIT, ainda não realizados, mediante aditivo ao Convênio CEF/MTE-SIT/Nº. 001/2005, celebrado sob a égide das Resoluções nºs. 463 e 464, ambas de 2004, e dá outras providências.

Data de edição: 19/12/2006 Data de Publicação: 26/12/2006

Resolução CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - Cons. FGTS nº 521 de 19.12.2006
Autoriza a destinação de recursos financeiros à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN para pagamento das despesas ordinárias que vierem a ser incorridas com a inscrição em Dívida Ativa e com a cobrança judicial dos créditos pertencentes ao FGTS.

Data de edição: 19/12/2006 Data de Publicação: 26/12/2006

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 15.165 de 21.12.2006
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 20 de dezembro de 2006.

Data de edição: 21/12/2006 Data de Publicação: 26/12/2006

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 15.162 de 20.12.2006
Comunica publicação de nova versão do Catálogo de Mensagens do Sistema de Pagamentos Brasileiro e do Dicionário de Domínios.

Data de edição: 20/12/2006 Data de Publicação: 26/12/2006

Lei nº 11.428 de 22.12.2006
Dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica, e dá outras providências.

Data de edição: 22/12/2006 Data de Publicação: 26/12/2006

Medida Provisória nº 335 de 23.12.2006
Dá nova redação a dispositivos das Leis nºs 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.666, de 21 de junho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, e dos Decretos-Leis nºs 9.760, de 5 de setembro de 1946, 271, de 28 de fevereiro de 1967, e 1.876, de 15 de julho de 1981, prevê medidas voltadas à regularização fundiária de interesse social em imóveis da União, e dá outras providências.

Data de edição: 23/12/2006 Data de Publicação: 26/12/2006

Mensagem PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA nº 1.164 de 22.12.2006
(Veta, parcialmente, por contrariedade ao interesse público e inconstitucionalidade, o Projeto de Lei nº 3.285, de 1992 (no 107/03 no Senado Federal), que "Dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica, e dá outras providências").

Data de edição: 22/12/2006 Data de Publicação: 26/12/2006

Decreto do Estado do Acre nº 15.510 de 14.12.2006
(Dá nova redação ao caput art. 2º do Decreto nº 15.500, de 7 de dezembro de 2006 que dispõe sobre a remissão parcial e anistia autorizadas pelo Convênio ICMS 72/06).

Data de edição: 14/12/2006 Data de Publicação: 26/12/2006

Decreto do Estado do Acre nº 15.511 de 14.12.2006
Autoriza a prorrogação do vencimento de notificações do ICMS e IPVA no caso que especifica.

Data de edição: 14/12/2006 Data de Publicação: 26/12/2006

Decreto do Estado do Acre nº 15.512 de 14.12.2006
(Altera dispositivos ao Decreto nº 15.085, de 18 de setembro de 2006 que dispõe sobre Regime Especial para concessão de crédito presumido e redução na base de cálculo do ICMS devido nas saídas de carne e demais produtos comestíveis, resultantes do abate de aves, gado e leporídeos).

Data de edição: 14/12/2006 Data de Publicação: 26/12/2006

Decreto do Estado do Acre nº 15.514 de 14.12.2006
Estabelece procedimento para homologação de crédito fiscal no caso que especifica.

Data de edição: 14/12/2006 Data de Publicação: 26/12/2006

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE ARRECADAÇÃO - RJ nº 35 de 21.12.2006
Divulga os valores das Taxas de Serviços Estaduais para o exercício de 2007.

Data de edição: 21/12/2006 Data de Publicação: 26/12/2006

Decreto do Município de Manaus/AM nº 8.761 de 21.12.2006
(Estabelece o valor da Unidade Fiscal do Município - UFM, para o exercício de 2007, de acordo com a Lei nº 578, de 15/12/2000, que estabelece procedimento para atualização da UFM.)

Data de edição: 21/12/2006 Data de Publicação: 26/12/2006

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 99 de 20.12.2006
(Divulga tabela de valores por saca de café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais).)

Data de edição: 20/12/2006 Data de Publicação: 26/12/2006

Lei do Estado de Goiás nº 15.910 de 26.12.2006
Dispõe sobre a isenção do ICMS na operação interna com milho destinada ao industrial goiano, na situação que especifica.

Data de edição: 26/12/2006 Data de Publicação: 26/12/2006

Lei do Estado de Goiás nº 15.906 de 26.12.2006
Dispõe sobre a dispensa de créditos tributários relacionados com o ICMS incidente sobre as prestações de serviços de comunicação.

Data de edição: 26/12/2006 Data de Publicação: 26/12/2006

Lei do Estado de Goiás nº 15.905 de 26.12.2006
Dispõe sobre a convalidação da utilização, pelo contribuinte prestador do serviço de transporte rodoviário de passageiro, do benefício de que trata a alínea "i" do inciso II do art. 2º da Lei nº 13.194/97, na situação que especifica e altera a Lei nº 15.573/06.

Data de edição: 26/12/2006 Data de Publicação: 26/12/2006

Lei do Estado de Goiás nº 15.909 de 26.12.2006
Introduz alterações no Anexo VI -Secretaria da Fazenda - da Lei Delegada nº 08, de 15 de outubro de 2003, e dá outras providências.

Data de edição: 26/12/2006 Data de Publicação: 26/12/2006

Decreto do Município de Paulínia/SP nº 5.483 de 20.12.2006
"Dispõe sobre as datas de vencimento do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU para o exercício de 2007, e dá outras providências"

Data de edição: 20/12/2006 Data de Publicação: 26/12/2006

Lei do Município de Paulínia/SP nº 2.848 de 21.12.2006
"Altera o artigo 3º da Lei nº 2.828, de 16 de outubro de 2006, que 'dispõe sobre a Instituição de Parcelamento Especial de Crédito Tributário, visando a recuperação fiscal no município de Paulínia, e dá outras providências'."

Data de edição: 21/12/2006 Data de Publicação: 26/12/2006

Lei do Município de Campos dos Goytacazes/RJ nº 7.891 de 26.12.2006
Dispõe sobre a regulamentação do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, estabelecendo critérios para base de cálculo, para vigorar a partir do exercício de 2007, e dá outras providências.

Data de edição: 26/12/2006 Data de Publicação: 26/12/2006

Lei Complementar do Município de Palotina/PR nº 81 de 26.12.2006
Dispõe sobre a Atualização do Sistema Tributário Municipal e das Normas Gerais de Direito Tributário aplicáveis ao Município e dá outras providências.

Data de edição: 26/12/2006 Data de Publicação: 26/12/2006

Lei do Município de Londrina/PR nº 10.129 de 26.12.2006
(Altera redação dos incisos III e V do artigo 128, e itens da Tabela I, ambos da Lei nº 7.303, de 30 de dezembro de 1997 - Código Tributário do Município de Londrina).

Data de edição: 26/12/2006 Data de Publicação: 26/12/2006

Decreto do Município de Goiânia/GO nº 2.478 de 22.12.2006
Dispõe sobre o critério de arrecadação do ISSQN na construção civil proveniente de processos administrativos e dá outras providências.

Data de edição: 22/12/2006 Data de Publicação: 26/12/2006

Decreto do Município de Goiânia/GO nº 2.479 de 22.12.2006
(Dispõe sobre a retenção e recolhimento do ISSQN e dá nova redação ao inciso VII, § 1º, e institui os §§ 5º e 6º, ambos do art. 198, do Decreto nº 2.273/1996 - Regulamento do Código Tributário Municipal.).

Data de edição: 22/12/2006 Data de Publicação: 26/12/2006

Decreto do Município de Salvador/BA nº 17.103 de 22.12.2006
Regulamenta a compensação do crédito tributário do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS com os estabelecimentos de saúde e dá outras providências.

Data de edição: 22/12/2006 Data de Publicação: 26/12/2006

Decreto do Município de Curitiba/PR nº 1.540 de 14.12.2006
(Atualiza valores das Leis nºs 7.833/1991, que dispõe sobre a política de proteção, conservação e recuperação do meio ambiente e dá outras providências; 9.000/1996, que institui o Código de Saúde de Curitiba, dispõe sobre a proteção à saúde no âmbito do Município e dá outras providências, Lei Complementar nº 40/2001, que dispõe sobre os tributos municipais)

Data de edição: 14/12/2006 Data de Publicação: 26/12/2006

Decreto do Município de Curitiba/PR nº 1.538 de 14.12.2006
Fixa os valores das Taxas Municipais para o exercício de 2007.

Data de edição: 14/12/2006 Data de Publicação: 26/12/2006

Decreto do Município de Curitiba/PR nº 1.539 de 14.12.2006
Fixa o valor da Contribuição para o Custeio de Iluminação Pública.

Data de edição: 14/12/2006 Data de Publicação: 26/12/2006

Lei do Município de Canoas/RS nº 5.142 de 26.12.2006
Altera a Lei nº 4.818, de 1º de dezembro de 2003, que estabelece normas para o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN e dá outras providências.

Data de edição: 26/12/2006 Data de Publicação: 26/12/2006

Decreto do Estado de Alagoas nº 3.535 de 22.12.2006
Altera o regulamento do ICMS, aprovado pelo decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, implementando as disposições dos convênios ICMS nº 30, 32, 36, 54 e 69 todos de 2006.

Data de edição: 22/12/2006 Data de Publicação: 25/12/2006

Decreto do Estado de Alagoas nº 3.536 de 22.12.2006
Altera o regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, implementando disposições dos protocolos ICMS nº 13, 14 e 15, todos de 2006, relativamente à substituição tributária nas operações com vinhos, sidras, bebidas quentes e aguardente.

Data de edição: 22/12/2006 Data de Publicação: 25/12/2006

Instrução Normativa DIRETOR DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - DAT nº 21 de 21.12.2006
(Estabelece a base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, nas operações internas e de importação com refrigerante e outros produtos similares, em relação aos preços praticados no mercado para os mencionados produtos)

Data de edição: 21/12/2006 Data de Publicação: 23/12/2006

Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 154 de 21.12.2006
Dispõe sobre o exercício das competências definidas no Decreto 47.549, de 4 de agosto de 2006, no âmbito da Subsecretaria da Receita Municipal.

Data de edição: 21/12/2006 Data de Publicação: 23/12/2006

Lei do Município de Recife/PE nº 17.282 de 22.12.2006
Altera a alíquota do ISSQN para os prestadores de serviço de ensino regular pré-escolar, fundamental e médio, previstos no subitem 8.01 do art. 102 da Lei 15.563, de 27 de dezembro de 1991 (CTM).

Data de edição: 22/12/2006 Data de Publicação: 23/12/2006

Lei do Município de Recife/PE nº 17.283 de 22.12.2006
(Introduz modificações na Lei nº 15.563/91 - CTM)

Data de edição: 22/12/2006 Data de Publicação: 23/12/2006

Lei do Município de Recife/PE nº 17.284 de 22.12.2006
Modifica a o art. 17 e 63 da Lei nº 15.563/91, de 27 de dezembro de 1991 - CTM, que cuidam da Isenção do IPTU e TLP.

Data de edição: 22/12/2006 Data de Publicação: 23/12/2006

Lei do Município de Recife/PE nº 17.285 de 22.12.2006
Concede benefícios fiscais aos contribuintes do Município alterando a Lei nº 15.563/91 - CTM.

Data de edição: 22/12/2006 Data de Publicação: 23/12/2006

Portaria SECRETÁRIO DE FINANÇAS - SF/Recife - PE nº 81 de 20.12.2006
(Aprova a versão 1.9.2 do Programa Gerador da Declaração de Serviços - PCR10DS e a versão 1.9 do Programa Transmissor da Declaração de Serviços - DS10NET, e dá outras providências)

Data de edição: 20/12/2006 Data de Publicação: 23/12/2006

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MG nº 3.839 de 22.12.2006
Institui as diretrizes da Política de Segurança da Informação no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais.

Data de edição: 22/12/2006 Data de Publicação: 23/12/2006

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 145 de 16.12.2006
Institui Lista de Preços para determinação da base de cálculo do ICMS na sujeição passiva por substituição tributária.

Data de edição: 16/12/2006 Data de Publicação: 23/12/2006

Lei do Município de Juiz de Fora/MG nº 11.270 de 22.12.2006
Aprova a Planta Genérica de Valores de Terreno (PGVT), a Tabela de Preços de Construção (TPC), e os Fatores de Comercialização (FC), destinados à apuração do Valor Venal de Imóveis, para fins de lançamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) do exercício de 2007, e dá outras providências. - Mens. nº 3592, de autoria do Executivo.

Data de edição: 22/12/2006 Data de Publicação: 23/12/2006

Decreto do Município de Juiz de Fora/MG nº 9.075 de 22.12.2006
Aprova metodologia de cálculo do valor venal de imóveis para fins de lançamento do IPTU do exercício de 2007.

Data de edição: 22/12/2006 Data de Publicação: 23/12/2006

Decreto do Município de Juiz de Fora/MG nº 9.076 de 22.12.2006
Dispõe sobre as formas e os prazos de notificação e de pagamento do IPTU e TCRS ou CCSIP, relativos ao exercício de 2007 e dá outras providências.

Data de edição: 22/12/2006 Data de Publicação: 23/12/2006

Lei do Estado de São Paulo nº 12.470 de 22.12.2006
Revoga as leis que especifica, relativas ao período compreendido entre os anos de 1953 e 1961.

Data de edição: 22/12/2006 Data de Publicação: 23/12/2006

Portaria COORDENADOR GERAL DE ADMINISTRAÇÃO - CGA nº 4 de 22.12.2006
Dispõe sobre os procedimentos a serem observados referentes ao controle e fiscalização dos recursos públicos geridos pela entidades do Terceiro Setor parceiras do Estado

Data de edição: 22/12/2006 Data de Publicação: 23/12/2006

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 104 de 22.12.2006
Divulga valores atualizados para base de cálculo da substituição tributária de cerveja e chope, conforme pesquisa elaborada pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - FIPE.

Data de edição: 22/12/2006 Data de Publicação: 23/12/2006

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 105 de 22.12.2006
Divulga valores atualizados para base de cálculo da substituição tributária de bebidas energéticas e hidroeletrolíticas (Isotônicas), conforme pesquisa elaborada pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - FIPE.

Data de edição: 22/12/2006 Data de Publicação: 23/12/2006

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 106 de 22.12.2006
Divulga valores atualizados para base de cálculo da substituição tributária de refrigerantes, conforme pesquisa elaborada pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - Fipe.

Data de edição: 22/12/2006 Data de Publicação: 23/12/2006

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 107 de 22.12.2006
Divulga valores atualizados para base de cálculo da substituição tributária de água mineral e natural, conforme pesquisa elaborada pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - FIPE.

Data de edição: 22/12/2006 Data de Publicação: 23/12/2006

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 58 de 22.12.2006
Divulga os valores em reais da Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos para o período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2007.

Data de edição: 22/12/2006 Data de Publicação: 23/12/2006

Medida Provisória do Estado da Paraíba nº 45 de 22.12.2006
Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 6.379, de 02 de dezembro de 1996, que trata do ICMS, e dá outras providências.

Data de edição: 22/12/2006 Data de Publicação: 23/12/2006

Edital Secretário Municipal de Finanças de Santo André - SMF/Santo André - SP nº 1 de 22.12.2006
(Notifica os contribuintes e responsáveis pelo Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, dos lançamentos relativos ao exercício de 2007.)

Data de edição: 22/12/2006 Data de Publicação: 23/12/2006

Lei do Estado do Paraná nº 15.343 de 22.12.2006
Altera os dispositivos que especifica, da Lei nº 11.580, de 14 de novembro de 1996 (Lei do ICMS).

Data de edição: 22/12/2006 Data de Publicação: 22/12/2006

Decreto do Estado do Amapá nº 3.421 de 20.12.2006
Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com disco fonográfico e fita virgem ou gravada.

Data de edição: 20/12/2006 Data de Publicação: 22/12/2006

Decreto do Estado do Amapá nº 3.420 de 20.12.2006
Dispõe sobre Sistema de Controle Interestadual de Mercadoria em Trânsito (SCIMT) e o Passe Fiscal Interestadual (PFI).

Data de edição: 20/12/2006 Data de Publicação: 22/12/2006

Decreto do Estado do Amapá nº 3.418 de 20.12.2006
Altera o Decreto nº 4872, de 11 de novembro de 2005, que concede isenção do ICMS às operações internas e interestaduais com automóveis de passageiros, para utilização como táxi.

Data de edição: 20/12/2006 Data de Publicação: 22/12/2006

Decreto do Estado do Amapá nº 3.413 de 20.12.2006
Altera o Decreto nº 6657, de 25 de novembro de 2002, que concede isenção do ICMS às operações com equipamentos e insumos destinados à prestação de serviços de saúde.

Data de edição: 20/12/2006 Data de Publicação: 22/12/2006

Decreto do Estado do Amapá nº 3.387 de 20.12.2006
Altera o Decreto nº 3150, de 06/12/99, que concede isenção do ICMS nas operações com polpa de cupuaçu e açaí.

Data de edição: 20/12/2006 Data de Publicação: 22/12/2006

Decreto do Estado do Amapá nº 3.419 de 20.12.2006
Altera o Decreto nº 2892, de 14 de setembro de 2001, que reduz a base de cálculo do ICMS nas saídas dos insumos agropecuários que especifica.

Data de edição: 20/12/2006 Data de Publicação: 22/12/2006

Decreto do Estado do Amapá nº 3.417 de 20.12.2006
Dispõe sobre a concessão de isenção do ICMS nas operações internas com veículos automotores adquiridos por Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE.

Data de edição: 20/12/2006 Data de Publicação: 22/12/2006

Decreto do Estado do Amapá nº 3.412 de 20.12.2006
Acrescenta e altera dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações - RICMS, Decreto nº 2269, de 24 de julho de 1998.

Data de edição: 20/12/2006 Data de Publicação: 22/12/2006

Decreto do Estado de Santa Catarina nº 5.004 de 22.12.2006
(Regulamenta as disposições contidas no Convênio ICMS 163/06, de 15 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a adesão do Estado de Santa Catarina à cláusula sexta do Convênio ICMS 72/06, que autoriza os Estados de Alagoas, Amapá, Amazonas, Espírito Santo, Maranhão, Pará, Paraná, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima, Santa Catarina, São Paulo e Tocantins e o Distrito Federal a não exigirem os créditos tributários relacionados com o ICMS incidente sobre as prestações de serviços de comunicação.)

Data de edição: 22/12/2006 Data de Publicação: 22/12/2006

Lei do Estado do Paraná nº 15.354 de 22.12.2006
Dispõe que créditos tributários e não tributários de valores que especifica, inscritos em Dívida Ativa após 1º/09/2006, não estão sujeitos ao processo de execução fiscal.

Data de edição: 22/12/2006 Data de Publicação: 22/12/2006

Lei do Estado do Paraná nº 15.352 de 22.12.2006
(Acresce inciso VII ao art. 27, da Lei nº 11.580, de 14 de novembro de 1996, Lei do ICMS.)

Data de edição: 22/12/2006 Data de Publicação: 22/12/2006

Lei do Estado do Paraná nº 15.336 de 22.12.2006
Altera os dispositivos que especifica, da Lei nº 14.260, de 22 de dezembro de 2003, Lei do IPVA, e aprova tabela de valores venais para cálculo do referido imposto para o exercício de 2007.

Data de edição: 22/12/2006 Data de Publicação: 22/12/2006

Lei do Estado do Paraná nº 15.342 de 22.12.2006
(Acresce os dispositivos que especifica à Lei nº 11.580, de 14 de novembro de 1996, Lei do ICMS.)

Data de edição: 22/12/2006 Data de Publicação: 22/12/2006

Lei do Estado do Paraná nº 15.350 de 22.12.2006
(Altera os dispositivos que especifica, da Lei nº 15.290/2006, que dispõe sobre o REFISPAR.)

Data de edição: 22/12/2006 Data de Publicação: 22/12/2006

Lei do Estado do Rio de Janeiro nº 4.963 de 21.12.2006
Acrescenta o inciso XXIV ao Art. 40 da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996, dispondo sobre a não incidência do ICMS na aquisição de ônibus novos (chassis e carroceria), por parte de empresas concessionárias e permissionárias de transporte coletivo de passageiros, devidamente cadastradas nos órgão competentes.

Data de edição: 21/12/2006 Data de Publicação: 22/12/2006

Lei do Estado do Rio de Janeiro nº 4.964 de 21.12.2006
Altera o inciso XIII do Art. 14 da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996, dispondo sobre a alíquota do ICMS incidente sobre o óleo diesel consumido pelo sistema de transporte coletivo de passageiros por ônibus e o sistema de transporte coletivo de passageiros hidroviário (aquaviário).

Data de edição: 21/12/2006 Data de Publicação: 22/12/2006

Lei Complementar do Município de Fortaleza/CE nº 32 de 18.12.2006
Altera a Lei nº 4.144, de 27 de dezembro de 1972 (Código Tributário do Município de Fortaleza), e dá outras providências.

Data de edição: 18/12/2006 Data de Publicação: 22/12/2006

Lei do Município de Fortaleza/CE nº 9.133 de 18.12.2006
Altera a legislação tributária municipal relativamente ao Imposto sobre a Transmissão Onerosa de Bens Imóveis por Ato Inter Vivos (ITBI) e dá outras providências.

Data de edição: 18/12/2006 Data de Publicação: 22/12/2006

Lei Complementar do Município de Fortaleza/CE nº 33 de 18.12.2006
Altera a Legislação Tributária Municipal relativa ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e dá outras providências.

Data de edição: 18/12/2006 Data de Publicação: 22/12/2006

Lei do Município de Fortaleza/CE nº 9.134 de 18.12.2006
Institui o Programa de Regularização Tributária do Município de Fortaleza (PRORET) e dá outras providências.

Data de edição: 18/12/2006 Data de Publicação: 22/12/2006

Decreto do Município de Maringá nº 1.163 de 12.12.2006
Fixa condições para pagamento à vista e parcelado dos impostos, taxas e a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública incidente sobre os imóveis territoriais, relativos ao exercício de 2007.

Data de edição: 12/12/2006 Data de Publicação: 22/12/2006

Decreto do Município de Maringá nº 1.164 de 12.12.2006
Regulamenta a concessão da remissão total ou parcial do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, taxas agregadas e contribuições contidas no carne.

Data de edição: 12/12/2006 Data de Publicação: 22/12/2006

Decreto do Município de Maringá nº 1.165 de 12.12.2006
Regulamenta o processo de concessão de redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana para os proprietários de imóveis com área mínima de 5.OOOm2 (cinco mil metros quadrados), não provenientes da soma ou incorporação de imóveis lindeiras, utilizados para exploração agrícola, previsto no artigo 6º da Lei Complementar Municipal nº 553, de 21 de dezembro de 2004.

Data de edição: 12/12/2006 Data de Publicação: 22/12/2006

Decreto do Município de Maringá nº 1.166 de 12.12.2006
Regulamenta a concessão de isenções para aposentado, pensionista, idoso com pelo menos 65 (sessenta e cinco) anos ou portador de deficiência.

Data de edição: 12/12/2006 Data de Publicação: 22/12/2006

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 356 de 20.12.2006
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 25 a 31 de dezembro de 2006.

Data de edição: 20/12/2006 Data de Publicação: 22/12/2006

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA - RJ nº 343 de 21.12.2006
Fixa o valor da UFIR-RJ para o exercício de 2007.

Data de edição: 21/12/2006 Data de Publicação: 22/12/2006

Decreto do Município de São Paulo/SP nº 48.030 de 21.12.2006
Incorpora à zona urbana do Município, para efeitos dos Impostos Predial e Territorial Urbano, as áreas contidas nos perímetros que especifica.

Data de edição: 21/12/2006 Data de Publicação: 22/12/2006

Portaria SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS DA PREFEITURA DE GUARULHOS - SF/Guarulhos nº 11 de 22.12.2006
(Dispõe sobre o enquadramento no Regime de Estimativa dos contribuintes que exercem a atividade de Estacionamentos.)

Data de edição: 22/12/2006 Data de Publicação: 22/12/2006

Portaria SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS DA PREFEITURA DE GUARULHOS - SF/Guarulhos nº 12 de 22.12.2006
(Fixa a data limite para apresentação das certidões de competência do exercício de 2002 a serem inscritas em Dívida Ativa.)

Data de edição: 22/12/2006 Data de Publicação: 22/12/2006

Comunicado SECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA E CONTROLE - SERC - MS S/N de 21.12.2006
(Declara ratificados os Convênios ICMS 122/06 a 124/06).

Data de edição: 21/12/2006 Data de Publicação: 22/12/2006

Lei do Estado de São Paulo nº 12.409 de 21.12.2006
Revoga os decretos-leis que especifica, relativos ao período compreendido entre os anos de 1969 e 1970

Data de edição: 21/12/2006 Data de Publicação: 22/12/2006

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 103 de 21.12.2006
Altera a Portaria CAT-74/00, de 26-9-2000, que estabelece procedimentos relacionados com a circulação de café cru, em coco e em grão

Data de edição: 21/12/2006 Data de Publicação: 22/12/2006

Decreto do Distrito Federal nº 27.538 de 21.12.2006
Introduz alterações no Decreto nº 25.372, de 23 de novembro de 2004, que dispõe sobre o tratamento tributário para o segmento atacadista/distribuidor (2º Alteração).

Data de edição: 21/12/2006 Data de Publicação: 22/12/2006

Lei do Estado de Minas Gerais nº 16.513 de 21.12.2006
Altera os arts. 7º , 12, 29, 32, 32-E e 225 da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, que consolida a legislação tributária do Estado, e os arts. 6º e 7º da Lei nº 15.757, de 4 de outubro de 2005, que autoriza o Poder Executivo a isentar do ICMS a aquisição de automóvel para a utilização por pessoa portadora de deficiência física, visual, mental severa ou profunda ou autista.

Data de edição: 21/12/2006 Data de Publicação: 22/12/2006

Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 44.799 de 21.12.2006
Modifica o Decreto nº 35.160, de 23/03/94, que regulamenta a Lei nº 10.045, de 29/12/93, que estabelece tratamento diferenciado à microempresa, ao microprodutor rural e à empresa de pequeno porte.

Data de edição: 21/12/2006 Data de Publicação: 22/12/2006

Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 44.800 de 21.12.2006
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Data de edição: 21/12/2006 Data de Publicação: 22/12/2006

Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 44.801 de 21.12.2006
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Data de edição: 21/12/2006 Data de Publicação: 22/12/2006

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 99 de 20.12.2006
Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26 de outubro de 1998.

Data de edição: 20/12/2006 Data de Publicação: 22/12/2006

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 101 de 20.12.2006
(Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98, que expede instruções relativas às receitas públicas estaduais.)

Data de edição: 20/12/2006 Data de Publicação: 22/12/2006

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 102 de 20.12.2006
Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26 de outubro de 1998.

Data de edição: 20/12/2006 Data de Publicação: 22/12/2006

Lei do Estado de Alagoas nº 6.786 de 21.12.2006
Altera a Lei nº 6.765, de 1º de novembro de 2006, relativamente à dispensa de multa e juros, ao parcelamento e a quitação de débitos fiscais mediante a utilização de créditos contra o Estado de Alagoas, no âmbito do ICMS.

Data de edição: 21/12/2006 Data de Publicação: 22/12/2006

Edital Secretaria de Finanças - SMF/Sorocaba - SP S/N de 22.12.2006
(Notifica os contribuintes do lançamento do ISS e das Taxas de Fiscalização, Instalação, Funcionamento e Publicidade (autônomos e empresas) referentes ao exercício de 2007.)

Data de edição: 22/12/2006 Data de Publicação: 22/12/2006

Edital Secretaria de Finanças - SMF/Sorocaba - SP S/N de 22.12.2006
(Notifica os contribuintes dos vencimentos do IPTU e das Taxas de Serviços referentes ao exercício de 2007.)

Data de edição: 22/12/2006 Data de Publicação: 22/12/2006

Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 40.442 de 21.12.2006
(Regulamenta a Lei nº 4.529, de 31 de março de 2005, que aprova o enquadramento das Sociedades CSA Companhia Siderúrgica do Atlântico, Thyssenkrupp Stahl A. G, Companhia Vale do Rio Doce no programa de atração de investimentos estruturantes - Rioinvest, instituído pelo decreto nº 23.012/97, para a construção e exploração de complexo siderúrgico no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.)

Data de edição: 21/12/2006 Data de Publicação: 22/12/2006

Resolução Conjunta SECRETÁRIOS DE ESTADO DE FINANÇAS E DA RECEITA - SEF/SER - RJ nº 21 de 29.11.2006
Descentraliza a execução de créditos orçamentários na forma que especifica.

Data de edição: 29/11/2006 Data de Publicação: 22/12/2006

Resolução Conjunta SECRETÁRIOS DE ESTADO DE FINANÇAS E DA RECEITA - SEF/SER - RJ nº 22 de 20.12.2006
Descentraliza a execução de créditos orçamentários na forma que especifica.

Data de edição: 20/12/2006 Data de Publicação: 22/12/2006

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 698 de 20.12.2006
Estabelece normas para emissão de comprovantes de rendimentos pagos ou creditados a pessoas físicas e jurídicas decorrentes de aplicações financeiras, aprova modelo de Informe de Rendimentos Financeiros e dá outras providências.

Data de edição: 20/12/2006 Data de Publicação: 22/12/2006

Ordem de Serviço INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL EM SÃO PAULO/SP - IRF/São Paulo - SP nº 9 de 20.12.2006
Dispõe sobre a necessidade de e-CPF e prazos para Revisão de Estimativa, alterando a OS IRF/SPO nº 4/2006.

Data de edição: 20/12/2006 Data de Publicação: 22/12/2006

Deliberação COMITÊ DE REGULAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DOS MERCADOS FINANCEIRO, DE CAPITAIS, DE SEGUROS, DE PREVIDÊNCIA E CAPITALIZAÇÃO - COREMEC nº 2 de 01.12.2006
Estabelece orientação a respeito da edição, no âmbito das respectivas competências, de normas relativas ao cumprimento, pelas instituições supervisionadas, das regras preventivas relacionadas com vigilância reforçada do relacionamento de Pessoas Politicamente Expostas.

Data de edição: 01/12/2006 Data de Publicação: 22/12/2006

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 82 de 19.12.2006
Dispõe sobre as especificações técnicas para a geração de arquivos da Escrituração Fiscal Digital - EFD.

Data de edição: 19/12/2006 Data de Publicação: 22/12/2006

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 84 de 20.12.2006
Divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.

Data de edição: 20/12/2006 Data de Publicação: 22/12/2006

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 20 de 21.12.2006
(Torna público Protocolos ICMS em decorrência de na 86ª reunião extraordinária da Comissão Técnica Permanente do ICMS)

Data de edição: 21/12/2006 Data de Publicação: 22/12/2006

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 42 de 15.12.2006
Dispõe sobre a exclusão dos Estados do Ceará, Paraíba, Rio Grande do Norte e Sergipe dos Protocolos ICMS 13/06, 14/06 e 15/06, que dispõem, respectivamente, sobre a substituição tributária nas operações com vinhos e sidras, bebidas quentes e aguardente.

Data de edição: 15/12/2006 Data de Publicação: 22/12/2006

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 43 de 15.12.2006
Dispõe sobre a ação integrada da fiscalização de mercadorias em trânsito, bem como o compartilhamento de posto fiscal de divisa interestadual e o intercâmbio de informações, entre os Estados do Maranhão e do Tocantins.

Data de edição: 15/12/2006 Data de Publicação: 22/12/2006

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 44 de 15.12.2006
Dispõe sobre a remessa de produtos derivados de petróleo para armazenagem e posterior saída para terceiros por conta e ordem do estabelecimento depositante.

Data de edição: 15/12/2006 Data de Publicação: 22/12/2006

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 45 de 15.12.2006
Dispõe sobre procedimentos para o transporte das matérias primas, coque, carvão mineral e antracito, importadas e desembaraçadas nos portos localizados no Estado do Espírito Santo, destinadas ao Estado de Minas Gerais.

Data de edição: 15/12/2006 Data de Publicação: 22/12/2006

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 46 de 15.12.2006
Protocolo que entre si celebram os Estados de Minas Gerais e São Paulo para autorização, sem ônus pelos Estados, de intercâmbio de cursos e vagas em cursos de formação profissional, cessão de materiais didáticos e conteúdos de cursos e programas de capacitação, respeitados os direitos de autoria dos trabalhos, e a elaboração conjunta de produtos e serviços para o desenvolvimento do servidor fazendário.

Data de edição: 15/12/2006 Data de Publicação: 22/12/2006

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 47 de 15.12.2006
Dispõe sobre a ação integrada da fiscalização de mercadorias em trânsito no Posto Fiscal de São José da Lage, na divisa entre os Estados de Alagoas e Pernambuco.

Data de edição: 15/12/2006 Data de Publicação: 22/12/2006

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 48 de 15.12.2006
Altera o Protocolo ICMS 26/06, que dispõe sobre a adesão do Estado de São Paulo ao Protocolo ICMS 10/03, que criou o Sistema de Controle Interestadual de Mercadorias em Trânsito (SCIMT) e instituiu o Passe Fiscal Interestadual (PFI).

Data de edição: 15/12/2006 Data de Publicação: 22/12/2006

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 49 de 15.12.2006
Altera o Protocolo ICMS 38/06, que dispõe sobre a adesão do Estado de São Paulo ao Protocolo ICMS 22/03, que dispõe sobre o portal interestadual de informações e dá outras providências.

Data de edição: 15/12/2006 Data de Publicação: 22/12/2006

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 50 de 15.12.2006
Dispõe sobre ações de cooperação técnica, em relação ao desenvolvimento de projetos relacionados com a geração, transmissão e recepção de arquivos digitais, com validade jurídica conferida pela certificação digital no padrão estabelecido pela legislação brasileira, em substituição ao papel como mídia de suporte físico de documentos fiscais, livros fiscais e outras obrigações acessórias correlatas, entre o Estado de Pernambuco e o Distrito Federal.

Data de edição: 15/12/2006 Data de Publicação: 22/12/2006

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 51 de 15.12.2006
Altera o Protocolo ICMS 33/03, que estabelece procedimentos nas operações interestaduais com Gás Liquefeito de Petróleo - GLP, derivado de Gás Natural.

Data de edição: 15/12/2006 Data de Publicação: 22/12/2006

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 52 de 15.12.2006
Dispõe sobre a remessa de pele fresca de bovino, do Estado do Mato Grosso para industrialização por encomenda no Estado de Tocantins, com suspensão do imposto.

Data de edição: 15/12/2006 Data de Publicação: 22/12/2006

Resolução CONSELHO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL nº 1.284 de 13.12.2006
(Dispõe sobre o apoio e recomendação do programa de trabalho de gestão efetuado pelo INSS, para 2007, e do plano de modernização tecnológica efetuada pela DATAPREV.)

Data de edição: 13/12/2006 Data de Publicação: 22/12/2006

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DA AÇÃO FISCAL DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS - SGAF - GO nº 88 de 15.12.2006
Dispõe sobre a situação de inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado de transportador de carga ou passageiro na hipótese de comunicação física entre estabelecimentos e residência.

Data de edição: 15/12/2006 Data de Publicação: 22/12/2006

Decreto do Estado de Sergipe nº 24.145 de 20.12.2006
Dispõe quanto ao parcelamento de débito do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores IPVA, e dá providências correlatas.

Data de edição: 20/12/2006 Data de Publicação: 22/12/2006

Decreto do Estado de Sergipe nº 24.143 de 18.12.2006
Altera o inciso VI do "caput" do art. 58; § 2º do art. 146; o § 5º do art. 152; o art. 165; o art. 169; o § 7º do art. 172, o art. 173, e os incisos I e II do "caput" do art. 683; acrescenta o § 7º-A ao art. 168; o § 11 ao art. 172; o inciso XII ao "caput" do art. 188; o inciso XII ao "caput" do art. 782; revoga o § 13 do art. 168, o § 5º do art. 192, e o inciso III do "caput" do art. 683, todos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002, e dá providências correlatas.

Data de edição: 18/12/2006 Data de Publicação: 22/12/2006

Decreto do Estado de Santa Catarina nº 5.003 de 22.12.2006
Introduz a Alteração 1.281 a 1.284 no Regulamento do ICMS/01.

Data de edição: 22/12/2006 Data de Publicação: 22/12/2006

Ordem de Serviço DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - DRM/SBC - SP nº 12 de 19.12.2006
Fixa valores de preços mínimos aplicados no cálculo de mão-de-obra utilizada nos serviços de construção civil, serviços auxiliares ou complementares para efeito de lançamentos de ISSQN.

Data de edição: 19/12/2006 Data de Publicação: 22/12/2006

Portaria DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN - PI nº 159 de 20.12.2006
(Estabelece calendário para o pagamento da taxa de licenciamento anual de veículos automotores, referente ao exercício de 2007.)

Data de edição: 20/12/2006 Data de Publicação: 22/12/2006

Lei Complementar do Município de Paranaguá/PR nº 56 de 22.12.2006
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 19, de 15 de dezembro de 2003 - que dispõe sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza.

Data de edição: 22/12/2006 Data de Publicação: 22/12/2006

Lei do Município de Hortolândia/SP nº 1.801 de 22.12.2006
Dispõe sobre o Código Tributário do Município de Hortolândia e dá outras providências

Data de edição: 22/12/2006 Data de Publicação: 22/12/2006

Parecer COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 35 de 22.12.2006
Declaração de débitos e créditos tributários federais (DCTF). Incabível o rito da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.

Data de edição: 22/12/2006 Data de Publicação: 22/12/2006

Lei Complementar do Município de Foz do Iguaçu/PR nº 117 de 22.12.2006
Altera Dispositivos da Lei Complementar nº 82, de 24 de dezembro de 2003 - Código Tributário Municipal.

Data de edição: 22/12/2006 Data de Publicação: 22/12/2006

Lei Complementar do Município de Corumbá/MS nº 100 de 22.12.2006
Dispõe sobre o Sistema Tributário Municipal e as Normas Gerais de Direito Tributário Aplicáveis ao Município.

Data de edição: 22/12/2006 Data de Publicação: 22/12/2006

Lei do Município de Aparecida de Goiânia/GO nº 2.625 de 22.12.2006
Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.332, de 22 de dezembro de 1993 - Código Tributário Municipal e dá outras providências

Data de edição: 22/12/2006 Data de Publicação: 22/12/2006

Decreto do Município de Cachoeiro do Itapemirim/ES - Mun. Cachoeiro do Itapemirim/ES nº 17.053 de 15.12.2006
Institui o ISSCI - ISS Online de Cachoeiro de Itapemirim, regulamentando o inciso v do artigo 90 da lei de nº 5.394, de 27 de dezembro de 2002 e dá outras providências.

Data de edição: 15/12/2006 Data de Publicação: 21/12/2006

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 85 de 19.12.2006
Prorroga a validade do Compromisso de Preços para exportações da empresa chilena Cartulinas CMPC S.A. para o Brasil de cartões semi-rígidos, classificados no item 4810.92.90, da NCM.

Data de edição: 19/12/2006 Data de Publicação: 21/12/2006

Lei do Município de São Gonçalo/RJ nº 73 de 21.12.2006
(Modifica o Código Tributário do Município de São Gonçalo, Lei nº 41/2003, na forma em que dispõe e dá outras providências.)

Data de edição: 21/12/2006 Data de Publicação: 21/12/2006

Parecer COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 34 de 21.12.2006
Penalidade pecuniária. Pedido de relevação. Indeferimento.

Data de edição: 21/12/2006 Data de Publicação: 21/12/2006

Lei do Município de Ponta Grossa/PR nº 8.764 de 21.12.2006
Altera a Lei nº 7.500 de 13/02/2004, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN.

Data de edição: 21/12/2006 Data de Publicação: 21/12/2006

Decreto do Município de Jaú/SP nº 5.504 de 21.12.2006
Dispõe sobre o prazo experimental e opcional para o uso do Sistema de ISSQN Eletrônico - SISSEPROD.

Data de edição: 21/12/2006 Data de Publicação: 21/12/2006

Lei Complementar do Município de Jaraguá do Sul/SC nº 58 de 21.12.2006
Revoga o § 2º, do Artigo 124, da Lei Complementar Nº 001/93, de 18 de Novembro de 1993, com redação da Lei Complementar Nº 46/2005, de 14 de dezembro de 2005, que dispõem sobre o código tributário do Município de Jaraguá do Sul.

Data de edição: 21/12/2006 Data de Publicação: 21/12/2006

Lei Complementar do Município de Ouro Fino/MG nº 3 de 21.12.2006
Modifica o artigo 2º da Lei nº 2054, de 23 de dezembro de 2003.

Data de edição: 21/12/2006 Data de Publicação: 21/12/2006

Portaria DIRETOR DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE PROTEÇÃO DE RECURSOS NATURAIS nº 75 de 21.12.2006
Institui os novos modelos dos documentos oficiais emitidos pelo DEPRN e suas respectivas finalidades.

Data de edição: 21/12/2006 Data de Publicação: 21/12/2006

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PI nº 350 de 21.12.2006
Dispõe sobre a liberação de equipamentos do tipo "Point of Sale - POS", apreendidos em ação fiscal e mantidos em estabelecimento de contribuinte do ICMS na condição de fiel depositário.

Data de edição: 21/12/2006 Data de Publicação: 21/12/2006

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO - SEAB - PR nº 129 de 15.12.2006
(Acrescenta ao rol de Entidades autorizadas a emitir a Credencial de Criador, para a aquisição de insumos agropecuários com diferimento do ICMS no Paraná).

Data de edição: 15/12/2006 Data de Publicação: 21/12/2006

Resolução Conjunta SECRETÁRIO DE ESTADO DE FINANÇAS - SF/COORDENADOR GERAL DA RECEITA ESTADUAL - CGRE - RO nº 7 de 18.12.2006
Aprova a tabela de valores venais para cobrança do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA no exercício de 2007 e dá outras providências.

Data de edição: 18/12/2006 Data de Publicação: 21/12/2006

Lei nº 11.420 de 20.12.2006
Altera dispositivos da Lei nº 11.322, de 13 de julho de 2006, que dispõe sobre a renegociação de dívidas oriundas de operações de crédito rural contratadas na área de atuação da Agência de Desenvolvimento do Nordeste - ADENE, e dá outras providências.

Data de edição: 20/12/2006 Data de Publicação: 21/12/2006

Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 40.435 de 20.12.2006
Dispõe sobre a concessão de Tratamento Tributário Especial para produto de artesanato regional típico e dá outras providências.

Data de edição: 20/12/2006 Data de Publicação: 21/12/2006

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE ARRECADAÇÃO - RJ nº 34 de 19.12.2006
Extingue a Guia de Controle-ITD instituída pela Portaria SEAR nº 346/98.

Data de edição: 19/12/2006 Data de Publicação: 21/12/2006

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - BA nº 461 de 20.12.2006
Determina os prazos para pagamento e os valores que servirão de base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA para o exercício de 2007, e dá outras providências.

Data de edição: 20/12/2006 Data de Publicação: 21/12/2006

Decreto do Estado de Pernambuco nº 30.061 de 20.12.2006
Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente a Convênios ICMS de caráter impositivo e autorizativo.

Data de edição: 20/12/2006 Data de Publicação: 21/12/2006

Decreto do Estado de Pernambuco nº 30.062 de 20.12.2006
Dispõe sobre os códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas-Fiscal - CNAE-Fiscal e altera a Consolidação da Legislação Tributária do Estado.

Data de edição: 20/12/2006 Data de Publicação: 21/12/2006

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 208 de 20.12.2006
(Dispõe sobre índice para atualização dos valores estabelecidos na legislação tributária e financeira do Estado, convertidos em real, nos termos da Lei nº 11.922, de 29.12.2000)

Data de edição: 20/12/2006 Data de Publicação: 21/12/2006

Lei do Município de Niterói/RJ nº 2.408 de 20.12.2006
Concede remissão de créditos tributários relativos ao IPTU e Taxa de Limpeza e Conservação das Vias e Logradouros Públicos, inscritos ou não em Dívida Ativa de pessoas físicas ou jurídicas que gozem de isenção.

Data de edição: 20/12/2006 Data de Publicação: 21/12/2006

Lei Complementar do Município de Santos/SP nº 585 de 20.12.2006
Dispõe sobre a concessão de desconto para pagamento de débitos inscritos na Dívida Ativa do Município, que especifica e dá outras providências.

Data de edição: 20/12/2006 Data de Publicação: 21/12/2006

Decreto do Estado de Minas Gerais nº 44.420 de 20.12.2006
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº. 43.080, de 13 de dezembro de 2002.

Data de edição: 20/12/2006 Data de Publicação: 21/12/2006

Decreto do Estado de Minas Gerais nº 44.421 de 20.12.2006
(Altera o Decreto nº 44.087, de 18 de agosto de 2005, que altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.)

Data de edição: 20/12/2006 Data de Publicação: 21/12/2006

Decreto do Estado de Minas Gerais nº 44.422 de 20.12.2006
Dispõe sobre a dispensa de ICMS e acréscimos legais devidos em virtude de prestações de serviços de comunicação.

Data de edição: 20/12/2006 Data de Publicação: 21/12/2006

Decreto do Município do Rio de Janeiro/RJ nº 27.467 de 20.12.2006
Dispõe sobre o Calendário de Pagamentos (CATRIM) do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana para a emissão anual ordinária do exercício de 2007.

Data de edição: 20/12/2006 Data de Publicação: 21/12/2006

Decreto do Município do Rio de Janeiro/RJ nº 27.468 de 20.12.2006
Dispõe sobre o Calendário de Pagamentos (CATRIM) para o exercício de 2007 referente ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza.

Data de edição: 20/12/2006 Data de Publicação: 21/12/2006

Portaria COORDENADOR DA COORDENAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - F/CIS-RJ nº 158 de 19.12.2006
(Acresce Código de Atividades Econômicas que menciona.)

Data de edição: 19/12/2006 Data de Publicação: 21/12/2006

Decreto do Município de Porto Alegre/RS nº 15.408 de 18.12.2006
Altera o Decreto nº 14.560, de 27 de maio de 2004, que dispõe sobre o requerimento e a emissão de certidões relativas aos tributos administrados pela Secretaria Municipal da Fazenda, e o Decreto nº 11.243, de 11 de abril de 1995, que estabelece normas para os preços públicos que menciona.

Data de edição: 18/12/2006 Data de Publicação: 21/12/2006

Decreto do Município de Porto Alegre/RS nº 15.410 de 18.12.2006
Estabelece valores do m² de terrenos e construções para o IPTU do exercício de 2007, fixa o valor da UFM para esse mesmo exercício e dá outras providências.

Data de edição: 18/12/2006 Data de Publicação: 21/12/2006

Portaria SECRETÁRIO DE FINANÇAS - SF/Recife - PE nº 80 de 18.12.2006
(Estabelece as datas de vencimento dos Tributos Municipais para o exercício de 2007)

Data de edição: 18/12/2006 Data de Publicação: 21/12/2006

Decreto do Distrito Federal nº 27.521 de 19.12.2006
Estabelece disciplina para a operação de venda de veiculo autopropulsado realizada por pessoa jurídica que explore a atividade de produtor agropecuário, locação de veículos e arrendamento mercantil, com menos de 12 (doze) meses da aquisição da montadora, conforme Convênio ICMS 64/06.

Data de edição: 19/12/2006 Data de Publicação: 21/12/2006

Decreto do Distrito Federal nº 27.535 de 20.12.2006
Altera o prazo de que trata o art. 74 do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997 (RICMS).

Data de edição: 20/12/2006 Data de Publicação: 21/12/2006

Comunicado DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO nº 51 de 20.12.2006
Divulga o valor da Unidade Fiscal do Estado de São Paulo - Ufesp para o período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2007.

Data de edição: 20/12/2006 Data de Publicação: 21/12/2006

Comunicado DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO nº 52 de 20.12.2006
Divulga o valor mínimo para emissão de Nota Fiscal de Venda a Consumidor para o período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2007.

Data de edição: 20/12/2006 Data de Publicação: 21/12/2006

Comunicado DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO nº 53 de 20.12.2006
Divulga Tabela Prática para Atualização dos Débitos Fiscais relativos ao IPVA, por meio da UFESP mensal, aplicável no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2007.

Data de edição: 20/12/2006 Data de Publicação: 21/12/2006

Comunicado DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO nº 54 de 20.12.2006
Divulga Tabela Prática para Atualização dos Débitos Fiscais relativos ao ICMS, por meio da UFESP mensal, aplicável no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2007.

Data de edição: 20/12/2006 Data de Publicação: 21/12/2006

Comunicado DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO nº 55 de 20.12.2006
Divulga Tabela Prática para Atualização de Débitos, exceto os relativos a ICMS e IPVA, por meio da UFESP mensal, aplicável no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2007.

Data de edição: 20/12/2006 Data de Publicação: 21/12/2006

Decreto do Estado da Paraíba nº 27.925 de 20.12.2006
Dispõe sobre o recolhimento do ICMS relativo às operações efetuadas no mês de dezembro de 2006 e dá outras providências.

Data de edição: 20/12/2006 Data de Publicação: 21/12/2006

Ato Declaratório Executivo Conjunto COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA e o COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA - CORAT/COARP nº 98 de 19.12.2006
Divulga a Agenda Tributária do mês de janeiro de 2007.

Data de edição: 19/12/2006 Data de Publicação: 21/12/2006

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT nº 99 de 19.12.2006
Dispõe sobre o preenchimento da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) e da Declaração de Compensação (DCOMP).

Data de edição: 19/12/2006 Data de Publicação: 21/12/2006

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT nº 100 de 19.12.2006
Dispõe sobre o preenchimento da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) e da Declaração de Compensação (DCOMP) nos casos que especifica.

Data de edição: 19/12/2006 Data de Publicação: 21/12/2006

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT nº 101 de 19.12.2006
Dispõe sobre o preenchimento da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) e da Declaração de Compensação (DCOMP) nos casos que especifica.

Data de edição: 19/12/2006 Data de Publicação: 21/12/2006

Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM PARANAGUÁ/PR - DRF/Paranaguá - PR nº 308 de 15.12.2006
Altera a Portaria DRF/PGA nº 295, de 07 de novembro de 2006 que disciplina procedimento de Pedido de Embarque Antecipado no Despacho Aduaneiro de Exportação, publicada no DOU nº 215, pp. 21-23, de 09 de novembro de 2006, seção 1.

Data de edição: 15/12/2006 Data de Publicação: 21/12/2006

Instrução COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 446 de 19.12.2006
Altera a Instrução CVM nº 356, de 17 de dezembro de 2001, e a Instrução CVM nº 414, de 30 de dezembro de 2004.

Data de edição: 19/12/2006 Data de Publicação: 21/12/2006

Resolução CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL nº 6 de 13.12.2006
Edita o enunciado nº 29 do Conselho de Recursos da Previdência Social.

Data de edição: 13/12/2006 Data de Publicação: 21/12/2006

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 86 de 19.12.2006
(Dispõe sobre os preços de referência nas importações de policloreto de vinila, não misturado com outras substâncias, obtido por processo de suspensão (PVCS), originárias dos Estados Unidos da América - EUA e do México, classificado no item 3904.10.10 da NCM).

Data de edição: 19/12/2006 Data de Publicação: 21/12/2006

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 15.156 de 19.12.2006
Divulga as Taxas Básicas Financeiras - TBF, os Redutores - R e as Taxas Referenciais - TR relativos aos dias 16, 17 e 18 de dezembro de 2006.

Data de edição: 19/12/2006 Data de Publicação: 21/12/2006

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 1.513 de 21.12.2006
Divulga o valor adicionado e os índices percentuais definitivos para fins de distribuição da parcela de 25% (vinte e cinco por cento) do produto da arrecadação do ICMS dos Municípios Cearenses para o exercício de 2007.

Data de edição: 21/12/2006 Data de Publicação: 21/12/2006

Decreto do Estado do Piauí nº 12.460 de 20.12.2006
Fixa o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado do Piauí - UFR - PI, para o exercício de 2007.

Data de edição: 20/12/2006 Data de Publicação: 21/12/2006

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 144 de 21.12.2006
Dispõe sobre a prorrogação de regime de apuração e recolhimento mensal do imposto, nas hipóteses que especifica, e dá outras providências.

Data de edição: 21/12/2006 Data de Publicação: 21/12/2006

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 147 de 21.12.2006
Enquadra estabelecimentos no regime de estimativa de que tratam os artigos 165 a 169 das DT/RICMS e dá outras providências.

Data de edição: 21/12/2006 Data de Publicação: 21/12/2006

Lei do Estado do Pará nº 6.934 de 20.12.2006
Dispõe sobre a criação do Pólo de Desenvolvimento de Fruticultura da Região da Serra dos Carajás e dá outras providências.

Data de edição: 20/12/2006 Data de Publicação: 21/12/2006

Instrução SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PR nº 1.428 de 14.12.2006
(Fixa valor da Unidade Padrão Fiscal do Paraná - UPF/PR.)

Data de edição: 14/12/2006 Data de Publicação: 21/12/2006

Decreto do Estado do Piauí nº 12.461 de 20.12.2006
Estabelece disciplina para a operação de venda de veículo autopropulsado realizada por pessoa jurídica que explore a atividade de produtor agropecuário, locação de veículos e arrendamento mercantil, com menos de 12 (doze) meses da aquisição da montadora.

Data de edição: 20/12/2006 Data de Publicação: 21/12/2006

Decreto do Estado do Piauí nº 12.463 de 20.12.2006
Altera o Decreto nº 10.539, de 30 de abril de 2001, que dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação de informações, em meio magnético, relativas às operações realizadas por contribuintes usuários de processamento eletrônico de dados, para emissão de livros e documentos fiscais e dá outras providências.

Data de edição: 20/12/2006 Data de Publicação: 21/12/2006

Decreto do Município de Osasco/SP nº 9.684 de 21.12.2006
Dispõe sobre a atualização do valor da Unidade Fiscal do Município de Osasco, instituída pela Lei Complementar nº 98, de 27 de novembro de 2001.

Data de edição: 21/12/2006 Data de Publicação: 21/12/2006

Instrução Normativa SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - BA nº 80 de 20.12.2006
(Dispõe sobre operações interestaduais com café cru em grão).

Data de edição: 20/12/2006 Data de Publicação: 21/12/2006

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - GO nº 301 de 12.12.2006
(Institui o Programa de Informatização de Processos e Documentos da Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás).

Data de edição: 12/12/2006 Data de Publicação: 21/12/2006

Lei do Município de Uruguaiana/RS nº 3.722 de 21.12.2006
Cria o procedimento administrativo-fiscal atinente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - e dá outras providências.

Data de edição: 21/12/2006 Data de Publicação: 21/12/2006

Decreto do Estado do Amapá nº 3.416 de 20.12.2006
Dispõe sobre a implementação à legislação do ICMS das regras instituídas em AJUSTES SINIEF, Convênios ICMS e Protocolos celebrados nos termos do artigo 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5172/66) e Lei Complementar nº 24/75.

Data de edição: 20/12/2006 Data de Publicação: 20/12/2006

Decreto do Estado do Amapá nº 3.415 de 20.12.2006
Dispõe sobre a concessão de isenção do ICMS à prestação de serviço de transporte intermunicipal de cargas nas condições que especifica.

Data de edição: 20/12/2006 Data de Publicação: 20/12/2006

Decreto do Estado do Amapá nº 3.414 de 20.12.2006
Dispõe sobre a concessão de isenção do ICMS nas operações internas com quelônios criados em cativeiro.

Data de edição: 20/12/2006 Data de Publicação: 20/12/2006

Portaria SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - TO nº 1.981 de 18.12.2006
Dispõe sobre o lançamento, a cobrança e o pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA referente ao exercício de 2007, fixa o calendário dos exercícios de 2007 e 2008 e adota outras providências.

Data de edição: 18/12/2006 Data de Publicação: 20/12/2006

Portaria SUBSECRETARIO DA RECEITA ESTADUAL - Sec. Rec. Est. - MG nº 39 de 19.12.2006
Fixa pauta de valores para fins de base de cálculo do ICMS com mercadorias que especifica.

Data de edição: 19/12/2006 Data de Publicação: 20/12/2006

Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 375 de 19.12.2006
Ajusta os montantes de faturamento e capital social de que trata o art. 2º do Decreto nº 25.372, de 23 de novembro de 2004.

Data de edição: 19/12/2006 Data de Publicação: 20/12/2006

Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 374 de 19.12.2006
Divulga a variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC.

Data de edição: 19/12/2006 Data de Publicação: 20/12/2006

Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 376 de 19.12.2006
Altera a Portaria nº 90, de 26 de março de 2004, que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos que menciona.

Data de edição: 19/12/2006 Data de Publicação: 20/12/2006

Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 378 de 19.12.2006
Altera o Anexo I da Portaria nº 226, de 19 de julho de 2006 e o Anexo Único da Portaria nº 243, de 2 de agosto de 2006, que fixam o preço de venda final a consumidor para fins de base de cálculo de substituição tributária do ICMS nas operações com os produtos constantes do item 3 do Caderno I do Anexo IV ao Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, e dá outras providências.

Data de edição: 19/12/2006 Data de Publicação: 20/12/2006

Instrução Normativa SUBSECRETÁRIA DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - SUREC - DF nº 46 de 20.12.2006
Introduz alterações na Instrução Normativa nº 40, de 23 de novembro de 2006, que dispõe sobre modelos de requerimento para reconhecimento de benefícios fiscais.

Data de edição: 20/12/2006 Data de Publicação: 20/12/2006

Decreto do Distrito Federal nº 27.527 de 19.12.2006
Substitui a Certidão Especial de Regularidade Fiscal, onde é exigida, pela Certidão Negativa de Débitos.

Data de edição: 19/12/2006 Data de Publicação: 20/12/2006

Lei do Estado do Mato Grosso nº 8.607 de 20.12.2006
Dispõe sobre a revogação da Lei nº 8.431, de 30 de dezembro de 2005, que define a Política de Desenvolvimento do Estado de Mato Grosso, repristina artigos da Lei nº 7.958, de 25 de setembro de 2003, e dá outras providências.

Data de edição: 20/12/2006 Data de Publicação: 20/12/2006

Portaria SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - TO nº 1.985 de 18.12.2006
Dispõe sobre atualização de dados no Cadastro de Contribuintes do ICMS - CCI.

Data de edição: 18/12/2006 Data de Publicação: 20/12/2006

Decreto Município de São José do Rio Preto/SP nº 13.415 de 15.12.2006
Atualiza a Planta Genérica de Valores aprovada pela Lei Complementar nº 152/02, para a respectiva cobrança no exercício de 2007.

Data de edição: 15/12/2006 Data de Publicação: 20/12/2006

Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 40.433 de 19.12.2006
Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa de Fomento para o Setor de Agronegócio e da Agricultura Familiar Fluminense - RIOAGRO.

Data de edição: 19/12/2006 Data de Publicação: 20/12/2006

Portaria SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO - SAF - RJ nº 245 de 15.12.2006
Altera anexo da Resolução SEF nº 2.861/1997, que dispõe sobre o Cadastro Geral de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.

Data de edição: 15/12/2006 Data de Publicação: 20/12/2006

Portaria SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO - SAF - RJ nº 244 de 15.12.2006
Altera anexo da Resolução SEF nº 2.861/1997, que dispõe sobre o Cadastro Geral de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.

Data de edição: 15/12/2006 Data de Publicação: 20/12/2006

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 97 de 14.12.2006
Fixa o valor do Fator de Conversão e Atualização Monetária - FCA.

Data de edição: 14/12/2006 Data de Publicação: 20/12/2006

Lei do Estado da Bahia nº 10.429 de 19.12.2006
(Altera a redação das Leis nº 7.014, de 04 de dezembro de 1996, que trata do ICMS, e nº 7.800, de 13 de fevereiro de 2001, que institui o Prêmio por Desempenho Fazendário, e dá outras providências.)

Data de edição: 19/12/2006 Data de Publicação: 20/12/2006

Instrução Normativa SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - BA nº 79 de 19.12.2006
Dispõe sobre o credenciamento para uso de Nota Fiscal Eletrônica

Data de edição: 19/12/2006 Data de Publicação: 20/12/2006

Lei do Estado do Espírito Santo nº 8.448 de 19.12.2006
Introduz alterações na Lei nº 7.000, de 27.12.2001, que dispõe sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, e dá outras providências.

Data de edição: 19/12/2006 Data de Publicação: 20/12/2006

Resolução Conjunta SECRETÁRIOS DE ESTADO DE RECEITA E CONTROLE E DA PRODUÇÃO E DO TURISMO - NTA SERC/SEPROTUR - MS nº 53 de 19.12.2006
Altera dispositivos da Resolução Conjunta SERC/SEPROTUR n. 33, de 16 de junho de 2003, que estabelece normas para operacionalização do Programa de Avanços na Pecuária de Mato Grosso do Sul (PROAPE).

Data de edição: 19/12/2006 Data de Publicação: 20/12/2006

Comunicado DIRETOR DA DIRETORIA DE CONTROLE ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DA SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS - DICAT/SAIF/MG nº 85 de 19.12.2006
(Comunica o cancelamento do Comunicado DICAT/SAIF nº 66/06).

Data de edição: 19/12/2006 Data de Publicação: 20/12/2006

Portaria SUBSECRETARIO DA RECEITA ESTADUAL - Sec. Rec. Est. - MG nº 39 de 19.12.2006
Fixa pauta de valores para fins de base de cálculo do ICMS com mercadorias que especifica.

Data de edição: 19/12/2006 Data de Publicação: 20/12/2006

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AL nº 31 de 19.12.2006
Altera a Instrução Normativa SEF nº 25, de 10 de novembro de 2006, que disciplina o disposto na Lei nº 6.765, de 1º de novembro de 2006, relativamente à dispensa de multa e juros, ao parcelamento e a quitação de débitos fiscais mediante a utilização de créditos contra o Estado de Alagoas.

Data de edição: 19/12/2006 Data de Publicação: 20/12/2006

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AL nº 32 de 19.12.2006
Altera a Instrução Normativa SF nº 01, de 29 de abril de 2004, que dispõe sobre procedimentos relativos à quitação de ICMS com créditos contra o Estado de Alagoas, nos termos da Lei nº 6.410, de 28 de outubro de 2003.

Data de edição: 19/12/2006 Data de Publicação: 20/12/2006

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 100 de 18.12.2006
(Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98, que expede instruções relativas às receitas públicas estaduais.)

Data de edição: 18/12/2006 Data de Publicação: 20/12/2006

Instrução Normativa DIRETOR DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - DAT nº 20 de 18.12.2006
Altera o Anexo Único da Instrução Normativa GAT nº 001/06, relativamente ao valor do crédito fiscal correspondente à farinha de trigo ou mistura de farinha de trigo utilizadas como insumo no respectivo processo produtivo de alimentos ou na elaboração de mercadoria tributada.

Data de edição: 18/12/2006 Data de Publicação: 20/12/2006

Portaria Secretaria de Educação - Sec. Educ./Santos - SP nº 96 de 19.12.2006
Dispõe sobre o programa de bolsas de estudo 2007 (por permuta de tributos/IPTU-ISS)

Data de edição: 19/12/2006 Data de Publicação: 20/12/2006

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 131 de 15.12.2006
Altera o Convênio ICMS 54/05, que dispõe sobre o novo leiaute dos arquivos a serem enviados por contribuinte usuário de sistema eletrônico de processamento de dados.

Data de edição: 15/12/2006 Data de Publicação: 20/12/2006

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 132 de 15.12.2006
Autoriza o Estado de Minas Gerais a não exigir o crédito tributário decorrente de apropriação indevida de créditos do ICMS vinculados às saídas de produtos alcançados com redução de base de cálculo, relativamente ao período em que a legislação tributária mineira vedava o aproveitamento desses créditos.

Data de edição: 15/12/2006 Data de Publicação: 20/12/2006

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 133 de 15.12.2006
Autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS na importação de máquinas, aparelhos e equipamentos industriais, bem como suas partes e peças, destinados a integrar o ativo imobilizado do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI -, do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC - e do Serviço Nacional de Aprendizagem Rural - SENAR .

Data de edição: 15/12/2006 Data de Publicação: 20/12/2006

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 134 de 15.12.2006
Altera o Convênio ICMS 83/00, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações interestaduais com energia elétrica não destinada à comercialização ou à industrialização.

Data de edição: 15/12/2006 Data de Publicação: 20/12/2006

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 135 de 15.12.2006
Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com aparelhos celulares.

Data de edição: 15/12/2006 Data de Publicação: 20/12/2006

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 136 de 15.12.2006
Altera o Convênio ICMS 77/05, que dispõe sobre a concessão de regime especial à Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB nas operações relacionadas com o Programa de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar - PAA.

Data de edição: 15/12/2006 Data de Publicação: 20/12/2006

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 137 de 15.12.2006
Dispõe sobre normas e procedimentos relativos à análise de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) e à apuração de irregularidade no funcionamento de ECF.

Data de edição: 15/12/2006 Data de Publicação: 20/12/2006

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 138 de 15.12.2006
Autoriza os Estados de Alagoas, Espírito Santo, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e Santa Catarina a utilizar as regras contidas no Convênio ICMS 139/01 para o gás natural.

Data de edição: 15/12/2006 Data de Publicação: 20/12/2006

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 139 de 15.12.2006
Autoriza os Estados e do Distrito Federal a conceder redução de base de cálculo do ICMS na prestação de serviço de comunicação, na modalidade de monitoramento e rastreamento de veículo e carga.

Data de edição: 15/12/2006 Data de Publicação: 20/12/2006

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 140 de 15.12.2006
Altera o Convênio ICMS 69/04, que dispõe sobre a atribuição de responsabilidade tributária, no âmbito do ICMS, em prestações de serviço de comunicação para a Caixa Econômica Federal.

Data de edição: 15/12/2006 Data de Publicação: 20/12/2006

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 141 de 15.12.2006
Altera o Anexo Único do Convênio ICMS 126/98, que dispõe sobre concessão de regime especial, na área do ICMS, para prestações de serviços públicos de telecomunicações.

Data de edição: 15/12/2006 Data de Publicação: 20/12/2006

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 142 de 15.12.2006
Autoriza o Estado do Amapá a conceder remissão de débitos fiscais.

Data de edição: 15/12/2006 Data de Publicação: 20/12/2006

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 143 de 15.12.2006
Institui a Escrituração Fiscal Digital - EFD.

Data de edição: 15/12/2006 Data de Publicação: 20/12/2006

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 144 de 15.12.2006
Autoriza o Estado do Rio de Janeiro a isentar do ICMS a saída interna de mercadorias efetuada pelo Instituto Nacional do Câncer - INCA.

Data de edição: 15/12/2006 Data de Publicação: 20/12/2006

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 145 de 15.12.2006
Altera o Convênio ICMS 97/06, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder dispensa do pagamento do diferencial de alíquotas na aquisição interestadual de bens destinados à modernização de Zonas Portuárias.

Data de edição: 15/12/2006 Data de Publicação: 20/12/2006

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 146 de 15.12.2006
Dispõe sobre a adesão do Estado de Santa Catarina ao Convênio ICMS 76/94, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos farmacêuticos.

Data de edição: 15/12/2006 Data de Publicação: 20/12/2006

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 147 de 15.12.2006
Altera o Convênio ICMS 140/01, que concede isenção do ICMS nas operações com medicamentos.

Data de edição: 15/12/2006 Data de Publicação: 20/12/2006

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 148 de 15.12.2006
Altera o Convênio ICMS 87/02, que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal.

Data de edição: 15/12/2006 Data de Publicação: 20/12/2006

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 149 de 15.12.2006
Prorroga disposições de convênios que concedem benefícios fiscais.

Data de edição: 15/12/2006 Data de Publicação: 20/12/2006

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 150 de 15.12.2006
Prorroga o Convênio ICMS 77/04, que isenta do ICMS as saídas de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física.

Data de edição: 15/12/2006 Data de Publicação: 20/12/2006

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 151 de 15.12.2006
Prorroga o Convênio ICMS 51/05, que autoriza o Distrito Federal a conceder isenção de ICMS nas operações de importação efetuadas pelas fundações de apoio à Fundação Universidade Brasília.

Data de edição: 15/12/2006 Data de Publicação: 20/12/2006

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 152 de 15.12.2006
Prorroga o Convênio ICMS 104/89, que autoriza a concessão de isenção do ICMS na importação de bens destinados a ensino, pesquisa e serviços médico-hospitalares.

Data de edição: 15/12/2006 Data de Publicação: 20/12/2006

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 153 de 15.12.2006
Dispõe sobre a adesão do Estado da Paraíba ao Convênio ICMS 04/04, que autoriza os Estados de Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Goiás, Minas Gerais, Paraná, Pernambuco, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Santa Catarina, São Paulo e Sergipe a conceder isenção do ICMS à prestação de serviço de transporte intermunicipal de cargas.

Data de edição: 15/12/2006 Data de Publicação: 20/12/2006

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 154 de 15.12.2006
Prorroga o prazo estabelecido na cláusula quarta do Convênio ICMS 07/06, que altera o Convênio ICMS 85/01, que estabelece requisitos de hardware, de software e gerais para desenvolvimento de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), os procedimentos aplicáveis ao contribuinte usuário de ECF e às empresas credenciadas.

Data de edição: 15/12/2006 Data de Publicação: 20/12/2006

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 155 de 15.12.2006
Autoriza os Estados do Amapá, Mato Grosso e Rondônia a conceder isenção do ICMS nas operações com polpa de acerola.

Data de edição: 15/12/2006 Data de Publicação: 20/12/2006

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 156 de 15.12.2006
Autoriza o Distrito Federal a conceder remissão dos créditos tributários relativos ao ICMS, constituídos por meio do Auto de Infração e Apreensão que especifica.

Data de edição: 15/12/2006 Data de Publicação: 20/12/2006

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 157 de 15.12.2006
Altera o Convênio ICMS 52/91, que concede redução da base de cálculo nas operações com equipamentos industriais e implementos agrícolas.

Data de edição: 15/12/2006 Data de Publicação: 20/12/2006

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 158 de 15.12.2006
Altera os Convênios ICMS 03/99 e 140/02, relativamente a percentuais de margem de valor agregado para as operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo.

Data de edição: 15/12/2006 Data de Publicação: 20/12/2006

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 159 de 15.12.2006
Altera o Convênio ICMS 155/05, que autoriza o Estado São Paulo a conceder crédito outorgado do ICMS na intervenção técnica de equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF.

Data de edição: 15/12/2006 Data de Publicação: 20/12/2006

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 160 de 15.12.2006
Altera o Convênio ICMS 113/06, que dispõe sobre a concessão de redução na base de cálculo do ICMS devido nas saídas de biodiesel (B-100).

Data de edição: 15/12/2006 Data de Publicação: 20/12/2006

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 161 de 15.12.2006
Autoriza o Estado de Pernambuco a conceder isenção do ICMS na importação do medicamento que indica.

Data de edição: 15/12/2006 Data de Publicação: 20/12/2006

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 162 de 15.12.2006
Dispõe sobre a inclusão dos Estados do Ceará, Pernambuco e Tocantins nas disposições do Convênio ICMS 59/98, que autoriza os Estados do Amazonas, Bahia, Pará e Paraíba a conceder isenção do ICMS nas operações internas com farinha de mandioca.

Data de edição: 15/12/2006 Data de Publicação: 20/12/2006

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 163 de 15.12.2006
Dispõe sobre a adesão do Estado de Santa Catarina à cláusula sexta do Convênio ICMS 72/06, que autoriza os Estados de Alagoas, Amapá, Amazonas, Espírito Santo, Maranhão, Pará, Paraná, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima, Santa Catarina, São Paulo e Tocantins e o Distrito Federal a não exigirem os créditos tributários relacionados com o ICMS incidente sobre as prestações de serviços de comunicação.

Data de edição: 15/12/2006 Data de Publicação: 20/12/2006

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 164 de 15.12.2006
Autoriza o Estado do Espírito Santo a prorrogar o prazo previsto no inciso I do § 1º da cláusula segunda do Convênio ICMS 72/06, que autoriza os Estados que menciona e o Distrito Federal a não exigirem os créditos tributários relacionados com o ICMS incidente sobre as prestações de serviços de comunicação.

Data de edição: 15/12/2006 Data de Publicação: 20/12/2006

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 165 de 15.12.2006
Autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a dispensar juros e multas relacionados com débitos fiscais do ICMS que especifica.

Data de edição: 15/12/2006 Data de Publicação: 20/12/2006

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 166 de 15.12.2006
Dispõe sobre a exclusão do Estado de Minas Gerais das disposições do Convênio ICMS 55/05, que trata dos procedimentos para a prestação pré-paga de serviços de telefonia.

Data de edição: 15/12/2006 Data de Publicação: 20/12/2006

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 167 de 15.12.2006
Autoriza o Estado de São Paulo a dispensar juros e multas de débitos fiscais.

Data de edição: 15/12/2006 Data de Publicação: 20/12/2006

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 19 de 19.12.2006
(Torna público, em atendimento à solicitação da Secretaria de Estado de Finanças de Rondônia, que aquele Estado publicou, na edição de nº 656 do Diário Oficial do Estado de 13 de dezembro de 2006, o Boletim de Preços nº 03/2006, de 11 de dezembro de 2006).

Data de edição: 19/12/2006 Data de Publicação: 20/12/2006

Resolução DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DA AMAZÔNIA - ADA nº 56 de 12.12.2006
(Estabelece taxa anual efetiva de juros a ser aplicada aos projetos beneficiários do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia - FDA).

Data de edição: 12/12/2006 Data de Publicação: 20/12/2006

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 15.155 de 18.12.2006
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 15 de dezembro de 2006.

Data de edição: 18/12/2006 Data de Publicação: 20/12/2006

Lei nº 11.417 de 19.12.2006
Regulamenta o art. 103-A da Constituição Federal e altera a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, disciplinando a edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.

Data de edição: 19/12/2006 Data de Publicação: 20/12/2006

Lei nº 11.418 de 19.12.2006
Acrescenta à Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, dispositivos que regulamentam o § 3º do art. 102 da Constituição Federal.

Data de edição: 19/12/2006 Data de Publicação: 20/12/2006

Lei nº 11.419 de 19.12.2006
Dispõe sobre a informatização do processo judicial; altera a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; e dá outras providências.

Data de edição: 19/12/2006 Data de Publicação: 20/12/2006

Emenda Constitucional MESAS DA CÂMARA DOS DEPUTADOS E DO SENADO FEDERAL nº 53 de 19.12.2006
Dá nova redação aos arts. 7º, 23, 30, 206, 208, 211 e 212 da Constituição Federal e ao art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Data de edição: 19/12/2006 Data de Publicação: 20/12/2006

Medida Provisória nº 334 de 19.12.2006
Autoriza a Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA a efetuar doação de área ao Governo do Estado do Amazonas, objeto de ocupação, localizada na Área de Expansão do Distrito Industrial, para atender ao interesse público e social.

Data de edição: 19/12/2006 Data de Publicação: 20/12/2006

Decreto nº 5.987 de 19.12.2006
Dispõe sobre a compensação da Cide-Combustíveis por pessoas jurídicas importadoras ou adquirentes de hidrocarbonetos líquidos não destinados à formulação de gasolina ou diesel.

Data de edição: 19/12/2006 Data de Publicação: 20/12/2006

Decreto nº 5.988 de 19.12.2006
Dispõe sobre o art. 31 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, que instituiu depreciação acelerada incentivada e desconto da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, no prazo de doze meses, para aquisições de bens de capital efetuadas por pessoas jurídicas estabelecidas em microregiões menos favorecidas das áreas de atuação das extintas SUDENE e SUDAM.

Data de edição: 19/12/2006 Data de Publicação: 20/12/2006

Decreto nº 5.991 de 19.12.2006
Dispõe sobre a execução do Quadragésimo Sexto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 35, entre os Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai, da República Oriental do Uruguai, Estados Partes do MERCOSUL, e o Governo da República do Chile, de 18 de agosto de 2006, que aprova o Programa de Ação MERCOSUL Livre de Febre Aftosa.

Data de edição: 19/12/2006 Data de Publicação: 20/12/2006

Decreto nº 5.993 de 19.12.2006
Concede indulto, comutação e dá outras providências.

Data de edição: 19/12/2006 Data de Publicação: 20/12/2006

Decreto nº 5.994 de 19.12.2006
Dispõe sobre a transferência, dos contratos de dívida externa contratual da União, dos respectivos órgãos de origem, para o Ministério da Fazenda.

Data de edição: 19/12/2006 Data de Publicação: 20/12/2006

Mensagem PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA nº 1.147 de 19.12.2006
(Veta parcialmente, por inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público o Projeto de Lei nº 5.828 de 2001, que "Dispõe sobre a informatização do processo judicial; altera a Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; e dá outras providências.").

Data de edição: 19/12/2006 Data de Publicação: 20/12/2006

Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 41 de 19.12.2006
(Acresce quota global referida no artigo 1º da Resolução CAMEX nº 7, de 17 de abril de 2006 para mercadoria que menciona).

Data de edição: 19/12/2006 Data de Publicação: 20/12/2006

Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 42 de 19.12.2006
(Fixa alíquota de incidência do Imposto de Exportação dos produtos que menciona).

Data de edição: 19/12/2006 Data de Publicação: 20/12/2006

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 695 de 14.12.2006
Dispõe sobre a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF).

Data de edição: 14/12/2006 Data de Publicação: 20/12/2006

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 696 de 14.12.2006
Dispõe sobre a apresentação da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica relativa ao exercício de 2007 (DIPJ 2007) e dá outras providências.

Data de edição: 14/12/2006 Data de Publicação: 20/12/2006

Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM ITAJAÍ/SC - DRF/ITAJAÍ - SC nº 224 de 19.12.2006
(Torna nula a Portaria DRF/ITJ nº 223, de 14 de dezembro de 2006, que disciplina a apresentação do Termo de Fiscalização previsto no anexo VII da IN MAPA nº 36, de 10 de novembro de 2006, no Despacho Aduaneiro de Exportação com registro posterior ao embarque.)

Data de edição: 19/12/2006 Data de Publicação: 20/12/2006

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 83 de 19.12.2006
Altera o Ato COTEPE/ICMS 35/05, que dispõe sobre as especificações técnicas para a geração, o armazenamento e o envio de arquivos em meio digital relativos aos registros de documentos fiscais, livros fiscais, lançamentos contábeis, demonstrações contábeis, documentos de informação econômico-fiscais e outras informações de interesse do fisco.

Data de edição: 19/12/2006 Data de Publicação: 20/12/2006

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 18 de 19.12.2006
Publica os Convênios ICMS e ECF e Ajuste SINIEF celebrados na 124ª reunião ordinária do CONFAZ.

Data de edição: 19/12/2006 Data de Publicação: 20/12/2006

Ajuste SINIEF CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 8 de 15.12.2006
Prorroga o início de vigência das disposições previstas no Ajuste SINIEF 04/05, que altera o Ajuste SINIEF 19/89, que dispõe sobre a concessão de regime especial nas prestações de serviço de transporte ferroviário interestadual e intermunicipal de carga.

Data de edição: 15/12/2006 Data de Publicação: 20/12/2006

Convênio ECF CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 4 de 15.12.2006
Autoriza os Estados do Amapá, Amazonas, Ceará, Mato Grosso, Rondônia, Roraima e Tocantins e o Distrito Federal a prorrogar até 31.12.2007 o prazo previsto na cláusula primeira do Convênio ECF 01/01, que dispõe sobre informações do faturamento de estabelecimento usuário de ECF, prestadas por administradoras de cartão de crédito.

Data de edição: 15/12/2006 Data de Publicação: 20/12/2006

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 129 de 15.12.2006
Estabelece disciplina em relação às operações com partes e peças substituídas em virtude de garantia, por fabricantes de veículos autopropulsados, seus concessionários ou oficinas autorizadas.

Data de edição: 15/12/2006 Data de Publicação: 20/12/2006

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 130 de 15.12.2006
Autoriza o Estado de Mato Grosso do Sul a conceder isenção do ICMS na importação de bens efetuada pela Rede Mato-Grossense de Televisão e na subseqüente transferência de parte desses bens ao Estado de Mato Grosso.

Data de edição: 15/12/2006 Data de Publicação: 20/12/2006

Instrução Normativa SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS - SMF - Campinas - SP nº 5 de 19.12.2006
Dispõe sobre o pagamento parcelado do IPTU e concessão de desconto especial para pagamento em Cota Única e para pagamento antecipado das parcelas a vencer

Data de edição: 19/12/2006 Data de Publicação: 20/12/2006

Instrução Normativa SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS - SMF - Campinas - SP nº 6 de 19.12.2006
Atualiza o quadro demonstrativo dos valores da Unidade Fiscal de Campinas - UFIC, para o exercício de 2007

Data de edição: 19/12/2006 Data de Publicação: 20/12/2006

Decreto do Estado de Santa Catarina nº 4.998 de 20.12.2006
Introduz a Alteração 1.280 no Regulamento do ICMS/01.

Data de edição: 20/12/2006 Data de Publicação: 20/12/2006

Decreto do Estado de Santa Catarina nº 4.997 de 20.12.2006
Altera o Decreto nº 4.655, de 2006, que dispõe sobre a utilização de créditos acumulados do ICMS.

Data de edição: 20/12/2006 Data de Publicação: 20/12/2006

Decreto do Estado de Santa Catarina nº 4.994 de 20.12.2006
Suspende a concessão de autorização de transferência de saldo credor acumulado do ICMS, e estabelece outras providências.

Data de edição: 20/12/2006 Data de Publicação: 20/12/2006

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - SC nº 233 de 26.10.2006
Delega competência para concessão de Regime Especial.

Data de edição: 26/10/2006 Data de Publicação: 20/12/2006

Ato Homologatório DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - SC nº 14 de 22.11.2006
(Homologa Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF da marca ZPM, tipo ECF-IF, modelo ZPM/3EF LOGGER, conforme especificação.)

Data de edição: 22/11/2006 Data de Publicação: 20/12/2006

Ato Homologatório DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - SC nº 15 de 22.11.2006
(Homologa Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF da da marca PERTO, tipo ECF-IF, modelo PERTOCHEK FP, conforme especificação.)

Data de edição: 22/11/2006 Data de Publicação: 20/12/2006

Ato Homologatório DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - SC nº 16 de 22.11.2006
(Homologa Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF da da marca EPSON, tipo ECF-IF, modelo TM-T81 FBII, conforme especificação.)

Data de edição: 22/11/2006 Data de Publicação: 20/12/2006

Norma de Procedimento Administrativo COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 19 de 01.12.2006
(Estabelece critérios para a concessão de acesso à página WEB de emissão de Nota Fiscal de Produtor).

Data de edição: 01/12/2006 Data de Publicação: 20/12/2006

Norma de Procedimento Administrativo COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 20 de 05.12.2006
(Estabelece critérios para a concessão de acesso às rotinas do sistema de Controle da Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA).

Data de edição: 05/12/2006 Data de Publicação: 20/12/2006

Lei do Município de Petrolina/PE nº 1.906 de 20.12.2006
Altera dispositivos da Lei nº 1.117/01, que institui o Código Tributário do Município de Petrolina, e dá outras providências.

Data de edição: 20/12/2006 Data de Publicação: 20/12/2006

Lei Complementar do Município de Guarapuava/PR nº 17 de 20.12.2006
Dispõe sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN do Município de Guarapuava e Institui a Nova Lista de Serviços.

Data de edição: 20/12/2006 Data de Publicação: 20/12/2006

Lei do Município de Maracanaú/CE nº 1.152 de 20.12.2006
Altera a Lei nº 932, de 1º de dezembro de 2003 - Código Tributário do Município de Maracanaú, na forma que indica e dá outras providências.

Data de edição: 20/12/2006 Data de Publicação: 20/12/2006

Lei do Município de Maracanaú/CE nº 1.154 de 20.12.2006
Institui a compensação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, e do Imposto Sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, pagos a maior ou indevidamente e dá outras providências.

Data de edição: 20/12/2006 Data de Publicação: 20/12/2006

Decreto do Município de Contagem/MG nº 541 de 20.12.2006
Define o valor de diminuta importância do crédito tributário ou fiscal para concessão de remissão em caráter geral para as escolas que ministram a educação infantil, o ensino fundamental e o ensino médio e dá outras providências.

Data de edição: 20/12/2006 Data de Publicação: 20/12/2006

Lei Complementar do Município de Itajubá/MG nº 33 de 20.12.2006
Institui a Unidade de Valor Fiscal do Município de Itajubá - UFI e dá outras providências.

Data de edição: 20/12/2006 Data de Publicação: 20/12/2006

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - SC nº 240 de 06.11.2006
Altera a Portaria SEF Nº 375, de 26 de agosto de 2003, que dispõe sobre procedimentos relativos ao registro no cadastro de contribuintes da Secretaria de Estado da Fazenda e aprova o programa e os aplicativos que especifica.

Data de edição: 06/11/2006 Data de Publicação: 19/12/2006

Edital DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RECEITA IMOBILIÁRIA - DRI/Guarulhos - SP nº 10 de 19.12.2006
(Torna público os lançamentos de contribuição de melhoria, referente ao serviço que menciona, dispõe sobre o vencimento da 1ª prestação e dá outras providências.)

Data de edição: 19/12/2006 Data de Publicação: 19/12/2006

Lei Complementar do Município de Ribeirão Preto/SP nº 2.135 de 15.12.2006
Altera dispositivos do Código Tributário Municipal, Lei nº 2.415, de 21 de dezembro de 1970, e dá outras providências.

Data de edição: 15/12/2006 Data de Publicação: 19/12/2006

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 8.435 de 19.12.2006
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

Data de edição: 19/12/2006 Data de Publicação: 19/12/2006

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 8.436 de 19.12.2006
(Dispõe sobre alteração do Decreto nº 5.320, de 18 de março de 2005, que estabelece normas para contribuição ao Fundo Estadual de Fomento à Cultura do Estado de Mato Grosso.)

Data de edição: 19/12/2006 Data de Publicação: 19/12/2006

Decreto do Estado do Amazonas nº 3.103 de 19.12.2006
(Dispõe sobre a regulamentação da Lei 3.062 de 06 de julho de 2006 que trata da extinção de créditos tributários de ICMS.)

Data de edição: 19/12/2006 Data de Publicação: 19/12/2006

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - GO nº 834 de 18.12.2006
Altera o prazo de pagamento do ICMS normal e do devido por substituição tributária pelas operações posteriores com combustíveis e lubrificantes no mês de dezembro de 2006, para o contribuinte que especifica.

Data de edição: 18/12/2006 Data de Publicação: 19/12/2006

Decreto do Município de Juiz de Fora/MG nº 9.067 de 18.12.2006
Regulamenta a Lei nº 10.123, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre benefícios fiscais dirigidos aos imóveis integrantes do PAR - Programa de Arrendamento Residencial, instituído pela Lei Federal nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001 e dá outras providências.

Data de edição: 18/12/2006 Data de Publicação: 19/12/2006

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 697 de 15.12.2006
Altera a Nomenclatura do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias (SH).

Data de edição: 15/12/2006 Data de Publicação: 19/12/2006

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT nº 97 de 15.12.2006
Torna fora de uso códigos de receitas que deixaram de ser arrecadadas por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) e passaram a ser arrecadadas por meio de Guia de Recolhimento da União (GRU) e dá outras providências.

Data de edição: 15/12/2006 Data de Publicação: 19/12/2006

Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM ITAJAÍ/SC - DRF/ITAJAÍ - SC nº 222 de 14.12.2006
Disciplina a apresentação do Termo de Fiscalização previsto no anexo VII da IN MAPA nº 36, de 10 de novembro de 2006, no Despacho Aduaneiro de Exportação com registro posterior ao embarque, e dá outras providências.

Data de edição: 14/12/2006 Data de Publicação: 19/12/2006

Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM ITAJAÍ/SC - DRF/ITAJAÍ - SC nº 223 de 14.12.2006
Disciplina a apresentação do Termo de Fiscalização previsto no anexo VII da IN MAPA nº 36, de 10 de novembro de 2006, no Despacho Aduaneiro de Exportação com registro posterior ao embarque, e dá outras providências.

Data de edição: 14/12/2006 Data de Publicação: 19/12/2006

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL - MIN nº 1.177 de 15.12.2006
(Regulamenta a conversão de debêntures em ações pelos Fundos de Desenvolvimento da Amazônia (FDA) e do Nordeste (FDNE), e dá outras providências).

Data de edição: 15/12/2006 Data de Publicação: 19/12/2006

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 15.150 de 15.12.2006
Divulga a Taxa Básica Financeira - TBF, o Redutor - R e a Taxa Referencial - TR relativos ao dia 14 de dezembro de 2006.

Data de edição: 15/12/2006 Data de Publicação: 19/12/2006

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 102 de 18.12.2006
Prorroga o prazo para apresentação da GIA do mês de referência novembro/2006.

Data de edição: 18/12/2006 Data de Publicação: 19/12/2006

Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 152 de 13.12.2006
Dispõe sobre a instituição da GPA - Guia para Pagamento de Auto de Infração e Intimação.

Data de edição: 13/12/2006 Data de Publicação: 19/12/2006

Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 2.486 de 15.12.2006
Altera a Resolução SMF nº 2228, de 23 de dezembro de 2004 que altera o Contrato de Prestação de Serviços de Arrecadação de Receitas que dispõe a Resolução SMF nº 1.879 de 26 de maio de 2003, e dá providências

Data de edição: 15/12/2006 Data de Publicação: 19/12/2006

Portaria COORDENADOR DA COORDENADORIA DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - F/CIP-RJ nº 6 de 14.12.2006
Estabelece critérios e aprova modelos e prazo de validade para a expedição da Declaração de existência e de inexistência de imóveis em nome de pessoas físicas ou jurídicas no Cadastro Imobiliário do IPTU e dá outras providências.

Data de edição: 14/12/2006 Data de Publicação: 19/12/2006

Portaria COORDENADOR DA COORDENADORIA DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - F/CIP-RJ nº 7 de 14.12.2006
Estabelece critérios para a expedição de Certidão de Valor Venal pela Divisão de Análises Técnicas do IPTU e aprova Modelo de Declaração de não emissão da Certidão de Valor Venal.

Data de edição: 14/12/2006 Data de Publicação: 19/12/2006

Decreto do Estado de Pernambuco nº 30.037 de 18.12.2006
Introduz modificações no Decreto nº 22.318, de 02 de junho de 2000, e alterações, que dispõe sobre a sistemática de tributação do ICMS relativa a disco fonográfico, fita virgem ou gravada e outros suportes para reprodução ou gravação de som ou imagem, bem como de filme fotográfico ou cinematográfico e "slide".

Data de edição: 18/12/2006 Data de Publicação: 19/12/2006

Instrução Normativa SUBSECRETÁRIA DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - SUREC - DF nº 45 de 15.12.2006
Fixa valores de Preço Médio Ponderado o Consumidor Final - PMPF, para os fins do art. 3º da Portaria nº 90, de 26 de março de 2004, que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos que menciona.

Data de edição: 15/12/2006 Data de Publicação: 19/12/2006

Comunicado DIRETOR DA DIRETORIA DE CONTROLE ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DA SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS - DICAT/SAIF/MG nº 84 de 18.12.2006
(Comunica que foram declarados inidôneos os Carimbos Fiscais de Trânsito que menciona).

Data de edição: 18/12/2006 Data de Publicação: 19/12/2006

Lei do Estado de Tocantins nº 1.747 de 18.12.2006
Altera a Lei nº 1.095, de 20 de outubro de 1999, que concede benefícios fiscais para as operações que especifica.

Data de edição: 18/12/2006 Data de Publicação: 19/12/2006

Lei do Estado de Sergipe nº 6.099 de 14.12.2006
Altera o inciso III do "caput" do art. 1º, e o inciso VII do "caput" do art. 8º, da Lei nº 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, e dá providências correlatas.

Data de edição: 14/12/2006 Data de Publicação: 19/12/2006

Lei do Estado de Sergipe nº 6.102 de 14.12.2006
Acrescenta as alíneas 'h" e "i" do inciso, VII do art. 72 da Lei nº 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, e dá providências correlatas.

Data de edição: 14/12/2006 Data de Publicação: 19/12/2006

Lei do Estado de Sergipe nº 6.103 de 14.12.2006
Altera a alínea "d" do inciso II, o inciso III, e a alínea "c" do inciso IV, do parágrafo único do art. 31 da Lei Nº 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, e dá providências correlatas.

Data de edição: 14/12/2006 Data de Publicação: 19/12/2006

Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 20 de 12.12.2006
Autoriza a emissão de mais de uma Nota Fiscal Avulsa Série 3 no caso em que especifica.

Data de edição: 12/12/2006 Data de Publicação: 19/12/2006

Lei Complementar do Município de Monte Alto/SP nº 234 de 19.12.2006
Altera a Lei Complementar nº 209, de 30 de novembro de 2005, que instituiu o novo Código Tributário do Município de Monte Alto e dá outras providências.

Data de edição: 19/12/2006 Data de Publicação: 19/12/2006

Lei do Estado de Sergipe nº 6.095 de 14.12.2006
Altera os artigos 3º, 7º, 14, 15, 16, 17, 24 e 27; e acrescenta o § 2º ao art. 4º e a alínea "o" ao inciso II do "caput" do art. 24, da Lei nº 5.854, de 22 de março de 2006, que dispõe sobre o acompanhamento e fiscalização, pelo Estado de Sergipe, da exploração de recursos minerais e hídricos, inclusive petróleo e gás natural, e também quanto a compensações financeiras, receitas não tributárias, decorrentes da referida exploração, e dá providências correlatas.

Data de edição: 14/12/2006 Data de Publicação: 18/12/2006

Lei do Estado de Sergipe nº 6.096 de 14.12.2006
Dispõe sobre a cassação de eficácia da Inscrição no cadastro de contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, dos estabelecimentos que comercializem produtos falsificados, contrabandeados ou de origem duvidosa, na hipótese que especifica.

Data de edição: 14/12/2006 Data de Publicação: 18/12/2006

Lei do Estado de Sergipe nº 6.098 de 14.12.2006
Revoga o inciso I do art. 2º da Lei nº 5.688, de 11 de julho de 2005, que dispõe sobre a emissão de Nota Fiscal Eletrônica, e/ou Nota Fiscal Modelo 1 ou 1-A, nas vendas de mercadorias, bens e serviços para órgãos e entidades da Administração Pública Estadual e Municipal, Direta e Indireta, no Estado de Sergipe, e dá providências correlatas.

Data de edição: 14/12/2006 Data de Publicação: 18/12/2006

Lei Complementar do Estado do Mato Grosso nº 261 de 18.12.2006
Altera os §§ 1º e 2º e cria o § 3º do art. 414, do Decreto Estadual nº 2.129, de 25 de julho de 1986.

Data de edição: 18/12/2006 Data de Publicação: 18/12/2006

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 8.426 de 18.12.2006
(Revoga a alínea "b" do Decreto nº 8.199, de 16 de outubro de 2006, que fixa critérios para o pagamento relativo às aquisições de bens, contratações de serviços, locações de bens móveis e imóveis e dá outras providências).

Data de edição: 18/12/2006 Data de Publicação: 18/12/2006

Lei do Estado de Tocantins nº 1.744 de 15.12.2006
Altera as Leis 1.287 e 1.288, ambas de 28 de dezembro de 2001, que dispõem, respectivamente, sobre o Código Tributário do Estado do Tocantins e o Contencioso Administrativo - Tributário e os Procedimentos Administrativo-Tributários.

Data de edição: 15/12/2006 Data de Publicação: 18/12/2006

Lei do Estado de Tocantins nº 1.745 de 15.12.2006
Dispõe sobre a compensação de crédito tributário do ICMS com crédito líquido, certo e vencido das empresas de energia elétrica e prestadora de serviço de comunicação para com a Fazenda Pública do Estado do Tocantins.

Data de edição: 15/12/2006 Data de Publicação: 18/12/2006

Lei do Estado de Tocantins nº 1.746 de 15.12.2006
Cria o Conselho Estadual de Desenvolvimento Econômico e o Fundo Estadual de Desenvolvimento Econômico, e adota outras providências.

Data de edição: 15/12/2006 Data de Publicação: 18/12/2006

Lei do Município de Paulínia/SP nº 2.836 de 18.12.2006
"Dispõe sobre o regime especial de arrecadação do ISSQN e o incentivo através de renúncia fiscal para a instalação e funcionamento de salas de exibição de obras audiovisuais cinematográficas ou videofonográficas no Município de Paulínia e dá outras providências."

Data de edição: 18/12/2006 Data de Publicação: 18/12/2006

Lei do Município de Paulínia/SP nº 2.837 de 18.12.2006
"Dispõe sobre a renúncia fiscal para o fomento à cultura, cria o Fundo Municipal da Cultura - FMC no Município de Paulínia e dá outras providências."

Data de edição: 18/12/2006 Data de Publicação: 18/12/2006

Instrução Normativa SUBSECRETÁRIA DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - SUREC - DF nº 42 de 15.12.2006
Especifica as atividades correlatas às praticadas pelos postos de revenda varejista de combustíveis, conforme o previsto no § 3º, artigo 27-K, do Decreto nº 18.955 de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, e dá outras providências.

Data de edição: 15/12/2006 Data de Publicação: 18/12/2006

Instrução Normativa SUBSECRETÁRIA DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - SUREC - DF nº 43 de 15.12.2006
Fixa valores para efeito de base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS dos produtos constantes da Seção III do Anexo VIII, na forma prevista no inciso IV do § 1º do art. 320 do Decreto nº 18.955/97.

Data de edição: 15/12/2006 Data de Publicação: 18/12/2006

Instrução Normativa SUBSECRETÁRIA DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - SUREC - DF nº 44 de 15.12.2006
Altera o anexo único da Instrução Normativa nº 28 de 20 de setembro de 2005, que fixa valores para efeito de base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, nos termos do inciso V do § 1º do artigo 320 e do subitem 4.1 do Caderno III do Anexo IV do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997.

Data de edição: 15/12/2006 Data de Publicação: 18/12/2006

Ordem de Serviço INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL EM SÃO PAULO/SP - IRF/São Paulo - SP nº 8 de 14.12.2006
Dispõe sobre o trâmite de processos relacionados a requerimentos de habilitação de empresas junto ao SISCOMEX/RADAR, alterando a OS IRF/SPO nº 4/2006.

Data de edição: 14/12/2006 Data de Publicação: 18/12/2006

Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 12.210 de 15.12.2006
Acrescenta o parágrafo único ao art. 5º-A do Anexo II ao Regulamento do ICMS.

Data de edição: 15/12/2006 Data de Publicação: 18/12/2006

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA E CONTROLE - SERC - MS nº 2.017 de 15.12.2006
Dispõe sobre antecipação de prazo limite para recolhimento do ICMS na hipótese que especifica.

Data de edição: 15/12/2006 Data de Publicação: 18/12/2006

Comunicado SECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA E CONTROLE - SERC - MS S/N de 15.12.2006
(Comunica aos contribuintes usuários de Sistema Eletrônico para emissão de Documento Fiscal, a atualização do programa validador do Sintegra).

Data de edição: 15/12/2006 Data de Publicação: 18/12/2006

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA E CONTROLE - SERC - MS nº 2.016 de 15.12.2006
Aplica regime especial de controle e fiscalização aos contribuintes inadimplentes quanto ao pagamento do ICMS Garantido referente ao mês de novembro de 2006.

Data de edição: 15/12/2006 Data de Publicação: 18/12/2006

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA E CONTROLE - SERC - MS nº 2.015 de 15.12.2006
Aplica regime especial de controle e fiscalização aos contribuintes inadimplentes quanto ao pagamento do ICMS Mínimo referente ao mês de novembro de 2006.

Data de edição: 15/12/2006 Data de Publicação: 18/12/2006

Decreto do Estado do Pará nº 2.667 de 15.12.2006
Concede tratamento tributário às operações que especifica, realizadas pela empresa COMPAR - Companhia Paraense de Refrigerantes.

Data de edição: 15/12/2006 Data de Publicação: 18/12/2006

Decreto do Estado do Pará nº 2.668 de 15.12.2006
Concede tratamento tributário às operações que especifica, realizadas pela empresa Tapon Corona Industrial do Norte S/A.

Data de edição: 15/12/2006 Data de Publicação: 18/12/2006

Decreto do Estado do Pará nº 2.669 de 15.12.2006
Concede tratamento tributário às operações que especifica, realizadas pela empresa Tramontina Belém S/A.

Data de edição: 15/12/2006 Data de Publicação: 18/12/2006

Decreto do Estado do Pará nº 2.670 de 15.12.2006
Concede tratamento tributário às operações que especifica, realizadas pela empresa Alubar Cabos S/A.

Data de edição: 15/12/2006 Data de Publicação: 18/12/2006

Decreto do Estado do Pará nº 2.671 de 15.12.2006
Concede tratamento tributário às operações que especifica, realizadas pela empresa Alubar Metais S.A.

Data de edição: 15/12/2006 Data de Publicação: 18/12/2006

Decreto do Estado do Pará nº 2.672 de 15.12.2006
Concede tratamento tributário às operações que especifica, realizadas pela empresa Companhia Refinadora da Amazônia - CRA.

Data de edição: 15/12/2006 Data de Publicação: 18/12/2006

Decreto do Estado do Pará nº 2.673 de 15.12.2006
Concede tratamento tributário às operações que especifica, realizadas pela empresa Amafibra - Fibras e Subastratos Agrícolas da Amazônia Ltda.

Data de edição: 15/12/2006 Data de Publicação: 18/12/2006

Decreto do Estado do Pará nº 2.674 de 15.12.2006
Concede tratamento tributário às operações que especifica, realizadas pela empresa Marborges Agroindústria S.A.

Data de edição: 15/12/2006 Data de Publicação: 18/12/2006

Decreto do Estado do Pará nº 2.675 de 15.12.2006
Concede tratamento tributário às operações que especifica, realizadas pela empresa Companhia Amazônia Têxtil de Aniagem - CATA.

Data de edição: 15/12/2006 Data de Publicação: 18/12/2006

Decreto do Estado do Pará nº 2.676 de 15.12.2006
Concede tratamento tributário às operações que especifica, realizadas pela empresa Primo Schincariol Indústria de Cervejas e Refrigerantes do Norte - Nordeste S/A

Data de edição: 15/12/2006 Data de Publicação: 18/12/2006

Decreto do Estado do Pará nº 2.677 de 15.12.2006
Concede tratamento tributário às operações que especifica, realizadas pela empresa Norplast - Plásticos do Norte S/A.

Data de edição: 15/12/2006 Data de Publicação: 18/12/2006

Decreto do Estado do Pará nº 2.678 de 15.12.2006
Concede tratamento tributário às operações que especifica, realizadas pela empresa Conservas Sabor Ltda.

Data de edição: 15/12/2006 Data de Publicação: 18/12/2006

Decreto do Estado do Pará nº 2.679 de 15.12.2006
Concede tratamento tributário às operações que especifica, realizadas pela empresa Amacôco - Água de Côco da Amazônia Ltda.

Data de edição: 15/12/2006 Data de Publicação: 18/12/2006

Decreto do Estado do Pará nº 2.680 de 15.12.2006
Concede tratamento tributário às operações que especifica, realizadas pela empresa Camargo Corrêa Metais S/A.

Data de edição: 15/12/2006 Data de Publicação: 18/12/2006

Decreto do Estado do Pará nº 2.681 de 15.12.2006
Concede tratamento tributário às operações que especifica, realizadas pela empresa SOCÔCO S/A - AGROINDÚSTRIAS DA AMAZÔNIA.

Data de edição: 15/12/2006 Data de Publicação: 18/12/2006

Decreto do Estado do Pará nº 2.682 de 15.12.2006
Concede tratamento tributário às operações que especifica, realizadas pela empresa CASA GRANADO LABORATÓRIO, FARMÁCIA E DROGARIAS S/A.

Data de edição: 15/12/2006 Data de Publicação: 18/12/2006

Decreto do Estado do Pará nº 2.685 de 15.12.2006
Altera dispositivo do Decreto nº 3.789, de 7 de dezembro de 1999, que dispõe sobre a criação e as competências de Unidades Fazendárias e atualiza a jurisdição das Regiões Fiscais do Estado do Pará, e dá outras providências.

Data de edição: 15/12/2006 Data de Publicação: 18/12/2006

Decreto do Estado do Pará nº 2.686 de 15.12.2006
Concede tratamento tributário às operações que especifica, realizadas pela empresa Facepa - Fábrica de Papel da Amazônia S.A.

Data de edição: 15/12/2006 Data de Publicação: 18/12/2006

Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ nº 22 de 15.12.2006
Altera o § 1º do art. 3º da Instrução Normativa nº 0010, de 29 de junho de 2006, que estabelece critérios, período de duração e demais normas relativas ao prazo para recolhimento do imposto de que trata o Decreto nº 2.298, de 27 de junho de 2006, que dispõe sobre o prazo de recolhimento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS que especifica.

Data de edição: 15/12/2006 Data de Publicação: 18/12/2006

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 355 de 14.12.2006
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 18 a 24 de dezembro de 2006.

Data de edição: 14/12/2006 Data de Publicação: 18/12/2006

Decreto do Município de Belo Horizonte/MG nº 12.562 de 15.12.2006
Autoriza o pagamento da décima segunda parcela do IPTU 2006 e das Taxas que com ele são cobradas até o dia 28 de dezembro de 2006.

Data de edição: 15/12/2006 Data de Publicação: 18/12/2006

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - SC nº 260 de 14.12.2006
(Divulga os índices definitivos do valor adicionado dos municípios catarinenses.)

Data de edição: 14/12/2006 Data de Publicação: 18/12/2006

Portaria SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS DE GOIÂNIA - SMF/Goiânia - GO nº 20 de 13.12.2006
Fixa o calendário fiscal aplicável aos tributos municipais para o exercício de 2007 e dá outras providências.

Data de edição: 13/12/2006 Data de Publicação: 18/12/2006

Lei do Município de Piedade/SP nº 3.759 de 18.12.2006
Institui o Código Tributário do Município

Data de edição: 18/12/2006 Data de Publicação: 18/12/2006

Lei do Município de Tatuí/SP nº 3.912 de 18.12.2006
Dispõe sobre alteração do "caput" do artigo 65 da Lei Municipal nº 1.721/83 (Código Tributário do Município de Tatuí), e dá outras providências.

Data de edição: 18/12/2006 Data de Publicação: 18/12/2006

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 3.255 de 14.12.2006
Divulga procedimentos relativos à devolução de documentos pela Centralizadora da Compensação de Cheques e Outros Papéis - Compe.

Data de edição: 14/12/2006 Data de Publicação: 18/12/2006

Ato Declaratório CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 17 de 15.12.2006
Ratifica os Convênios ICMS 122, 123 e 124, de 28 de novembro de 2006.

Data de edição: 15/12/2006 Data de Publicação: 18/12/2006

Resolução PRESIDENTE DA COMISSÃO NACIONAL DE CLASSIFICAÇÃO - CONCLA nº 2 de 15.12.2006
(Divulga errata da estrutura da versão 2.0 da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE, divulgada pela Resolução Concla nº 1, de 04/09/2006).

Data de edição: 15/12/2006 Data de Publicação: 18/12/2006

Portaria MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO nº 200 de 15.12.2006
Altera artigos da Portaria Ministerial nº 343, de 4 de maio de 2000 e dá outras providências.

Data de edição: 15/12/2006 Data de Publicação: 18/12/2006

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 15.144 de 14.12.2006
Divulga informações a respeito do mecanismo eletrônico de transmissão de dados de que trata a Portaria Conjunta SRF/BCB 1.064, de 26 de outubro de 2006 e Resolução CMN 3.417, de 27 de outubro de 2006.

Data de edição: 14/12/2006 Data de Publicação: 18/12/2006

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 15.143 de 14.12.2006
Divulga a Taxa Básica Financeira - TBF, o Redutor - R e a Taxa Referencial - TR relativos ao dia 13 de dezembro de 2006.

Data de edição: 14/12/2006 Data de Publicação: 18/12/2006

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 98 de 14.12.2006
(Divulga Tabela de valores por saca de café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais)).

Data de edição: 14/12/2006 Data de Publicação: 18/12/2006

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AC nº 538 de 13.12.2006
Aprova a tabela de valores de base de cálculo e estabelece prazo para pagamento do IPVA referente ao exercício de 2007.

Data de edição: 13/12/2006 Data de Publicação: 18/12/2006

Decreto do Município de Vitória/ES nº 13.092 de 15.12.2006
(Altera o Decreto nº 13.019, de 30 de outubro de 2006, que cria Grupo de Trabalho para revisão das normas e procedimentos relativos a registro no Cadastro Mobiliário Municipal do Município de Vitória.)

Data de edição: 15/12/2006 Data de Publicação: 17/12/2006

Lei do Município de Vitória/ES nº 6.808 de 15.12.2006
Altera os artigos 9º e 25 da Lei nº 6.075, de 29 de dezembro de 2003, que altera a legislação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, em face do advento da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, alterada pela Lei nº 6.236, de 09 de dezembro de 2004, pela Lei nº 6.262, de 23 de dezembro de 2004 e pela Lei nº 6.527, de 29 de dezembro de 2005 e dá outras providências.

Data de edição: 15/12/2006 Data de Publicação: 16/12/2006

Comunicado DIRETOR DA DIRETORIA DE CONTROLE ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DA SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS - DICAT/SAIF/MG nº 83 de 15.12.2006
(Dispõe sobre os Laudos Técnicos enviados pela empresas que menciona).

Data de edição: 15/12/2006 Data de Publicação: 16/12/2006

Comunicado DIRETOR EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - DEAT nº 35 de 16.12.2006
(Autoriza o equipamento de Cupom Fiscal - ECF que menciona).

Data de edição: 16/12/2006 Data de Publicação: 16/12/2006

Portaria SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO - SAF - RJ nº 239 de 11.12.2006
Divulga emissor de documentos fiscais inidôneos.

Data de edição: 11/12/2006 Data de Publicação: 15/12/2006

Portaria SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO - SAF - RJ nº 240 de 11.12.2006
Divulga emissor de documentos fiscais inidôneos.

Data de edição: 11/12/2006 Data de Publicação: 15/12/2006

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA - RJ nº 342 de 13.12.2006
Estabelece as competências da Escola Fazendária do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.

Data de edição: 13/12/2006 Data de Publicação: 15/12/2006

Decreto do Estado de Alagoas nº 3.534 de 14.12.2006
Ratifica o disposto na Instrução Normativa SEF nº22, de 27 de setembro de 2006, que estabelece prazo especial para recolhimento do ICMS em virtude de prestação de serviço de comunicação realizada no período de 1º de janeiro a 31 de julho de 2006, implementando disposições do convênio ICMS 72/06.

Data de edição: 14/12/2006 Data de Publicação: 15/12/2006

Portaria SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA ESTADUAL DE ALAGOAS - SARE - AL nº 91 de 14.12.2006
Estabelece o valor do ICMS a ser utilizado como crédito fiscal relativo às operações com farinha de trigo e mistura de farinha de trigo, relativo ao mês de novembro de 2006, nos termos do § 2º do art. 1º da Instrução Normativa SF Nº 025, de 12 de dezembro de 2002.

Data de edição: 14/12/2006 Data de Publicação: 15/12/2006

Lei do Estado do Rio Grande do Sul nº 12.670 de 14.12.2006
Introduz modificação na Lei nº 8.820, de 27 de janeiro de 1989, que instituiu o ICMS, alterando o "caput" do § 1º do art. 23 e a alínea "b" do inciso II do art. 55, acrescentando o parágrafo único ao art. 55 e acrescentando os itens LXI a LXIV à Seção I do Apêndice II.

Data de edição: 14/12/2006 Data de Publicação: 15/12/2006

Portaria SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - TO nº 1.979 de 13.12.2006
Dispõe sobre os períodos de apuração e prazos de pagamento dos impostos que menciona e adota outras providências.

Data de edição: 13/12/2006 Data de Publicação: 15/12/2006

Lei Complementar nº 123 de 14.12.2006
Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, da Lei nº 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis nºs 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999.

Data de edição: 14/12/2006 Data de Publicação: 15/12/2006

Resolução Comissão de Modernização da Administração Tributária - CMAT/PMSP nº 1 de 06.12.2006
Aprova o Regimento Interno da Comissão de Modernização da Administração Tributária.

Data de edição: 06/12/2006 Data de Publicação: 15/12/2006

Ato Declaratório SENADO FEDERAL nº 1 de 14.12.2006
(Rejeita pressupostos constitucionais de relevância urgência da Medida Provisória nº 320, de 24 de agosto de 2006).

Data de edição: 14/12/2006 Data de Publicação: 15/12/2006

Medida Provisória nº 333 de 14.12.2006
Abre crédito extraordinário, em favor da Presidência da República e dos Ministérios da Fazenda, da Educação, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, da Justiça, da Previdência Social, da Saúde, do Planejamento, Orçamento e Gestão, da Defesa e da Integração Nacional, no valor global de R$ 690.987.595,00, para os fins que especifica.

Data de edição: 14/12/2006 Data de Publicação: 15/12/2006

Mensagem PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA nº 1.098 de 14.12.2006
(Veta, parcialmente, por inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei nº 123 de 2004, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte).

Data de edição: 14/12/2006 Data de Publicação: 15/12/2006

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 694 de 13.12.2006
Dispõe sobre a Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (Dimob) e dá outras providências.

Data de edição: 13/12/2006 Data de Publicação: 15/12/2006

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 693 de 07.12.2006
Revoga a Instrução Normativa SRF/SUSEP nº 1, de 8 de janeiro de 1990.

Data de edição: 07/12/2006 Data de Publicação: 15/12/2006

Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.335 de 14.12.2006
Institui a Transferência Especial de Crédito, dispõe sobre sua liquidação interbancária e sobre a liquidação interbancária da Transferência Eletrônica Disponível e do Documento de Crédito, bem como sobre o momento do crédito dos recursos na conta do beneficiário.

Data de edição: 14/12/2006 Data de Publicação: 15/12/2006

Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.336 de 14.12.2006
Dispõe sobre as transferências interbancárias de recursos de que tratam as Resoluções 3.401, de 2006, e 3.402, de 2006.

Data de edição: 14/12/2006 Data de Publicação: 15/12/2006

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL - MIN nº 1.175 de 13.12.2006
Define normas e condições para a contrapartida de Estados e Municípios, nos termos do art. 3º da Medida Provisória no 2.156-5, de 24 de agosto de 2001 (Fundo de Desenvolvimento do Nordeste - FDNE) e do parágrafo único do art. 3º da Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001 (Fundo de Desenvolvimento da Amazônia - FDA).

Data de edição: 13/12/2006 Data de Publicação: 15/12/2006

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 15.151 de 13.12.2006
Divulga a Taxa Básica Financeira - TBF, o Redutor - R e a Taxa Referencial - TR relativos ao dia 12 de dezembro de 2006.

Data de edição: 13/12/2006 Data de Publicação: 15/12/2006

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 15.142 de 13.12.2006
Divulga as condições de oferta pública para a realização de operações de "swap".

Data de edição: 13/12/2006 Data de Publicação: 15/12/2006

Lei do Estado de São Paulo nº 12.407 de 14.12.2006
Revoga os Decretos-Leis sem numeração que especifica, relativos ao período compreendido ntre os anos de 1969 e 1970.

Data de edição: 14/12/2006 Data de Publicação: 15/12/2006

Comunicado DIRETOR EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - DEAT nº 34 de 15.12.2006
(Dispõe sobre a autorização para uso fiscal do modelo de ECF que menciona)

Data de edição: 15/12/2006 Data de Publicação: 15/12/2006

Lei do Município de São Bernardo do Campo/SP nº 5.629 de 14.12.2006
Dispõe sobre alteração da legislação tributária municipal, e dá outras providências.

Data de edição: 14/12/2006 Data de Publicação: 15/12/2006

Decreto do Município de São Bernardo do Campo/SP nº 15.864 de 13.12.2006
(Dá nova redação ao artigo 36 do Decreto nº 15.677, de 15 de agosto de 2006, que regulamenta as disposições relativas aos institutos da dação e compensação de bolsas de estudo em pagamento de créditos tributários e não tributários, por estabelecimentos de ensino particular, previstas na Lei Municipal nº 5.556, de 3 de agosto de 2006.)

Data de edição: 13/12/2006 Data de Publicação: 15/12/2006

Resolução CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR - CODEFAT nº 520 de 14.12.2006
Altera a Resolução nº 518, de 12 de dezembro de 2006, que estabelece critérios para a distribuição de recursos do aditivo aos Convênios Plurianuais Únicos nas ações orçamentárias 'Orientação Profissional e Intermediação de Mão-de-Obra', 'Habilitação do Trabalhador ao Seguro-desemprego' e 'Pesquisa sobre Emprego e Desemprego'.

Data de edição: 14/12/2006 Data de Publicação: 15/12/2006

Decreto do Município de Ribeirão Preto/SP nº 313 de 13.12.2006
Determina o não cumprimento da Lei nº 11.021, de 01 de dezembro de 2.006 (Dispõe sobre a utilização de parte do Impresso de Cobrança de IPTU da Prefeitura do Município de Ribeirão Preto para veiculação de mensagens de utilidade pública e de interesse coletivo) face a sua inconstitucionalidade.

Data de edição: 13/12/2006 Data de Publicação: 15/12/2006

Decreto do Município de Campo Grande/MS nº 9.796 de 14.12.2006
Dispõe sobre a Forma de Lançamento e Pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e das Taxas de Serviços Urbanos - para o exercício de 2007.

Data de edição: 14/12/2006 Data de Publicação: 15/12/2006

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - GO nº 833 de 11.12.2006
Altera a Instrução Normativa nº 325/98-GSF, que fixa normas relativas ao pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores.

Data de edição: 11/12/2006 Data de Publicação: 15/12/2006

Lei do Estado do Amazonas nº 3.100 de 15.12.2006
Altera, na forma que especifica, a Lei nº 2.826, de 29 de setembro de 2.003, que Regulamenta a Política Estadual de Incentivos Fiscais e Extra-fiscais nos termos da Constituição do Estado e dá outras providências.

Data de edição: 15/12/2006 Data de Publicação: 15/12/2006

Lei do Estado de Goiás nº 15.898 de 12.12.2006
Altera a Lei nº 13.194, de 26 de dezembro de 1997, que trata de matéria tributária.

Data de edição: 12/12/2006 Data de Publicação: 15/12/2006

Lei do Estado de Goiás nº 15.897 de 12.12.2006
Altera a Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás - CTE - e convalida pagamentos de ICMS nas situações que especifica.

Data de edição: 12/12/2006 Data de Publicação: 15/12/2006

Lei do Estado de Goiás nº 15.896 de 12.12.2006
Altera a Lei nº 14.542, de 30 de setembro de 2003 e dá outras providências.

Data de edição: 12/12/2006 Data de Publicação: 15/12/2006

Decreto do Estado do Piauí nº 12.456 de 14.12.2006
Dispõe sobre a prorrogação do prazo para pagamento do ICMS devido pelas empresas de telecomunicações, no período de apuração que indica.

Data de edição: 14/12/2006 Data de Publicação: 15/12/2006

Decreto do Município de Jacareí/SP nº 556 de 13.12.2006
Atualiza o valor da base para lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, referente ao exercício de 2.006, e dá outras providências.

Data de edição: 13/12/2006 Data de Publicação: 15/12/2006

Decreto do Município de Jacareí/SP nº 557 de 13.12.2006
Estabelece o número de parcelas e datas de vencimentos do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU no exercício de 2007.

Data de edição: 13/12/2006 Data de Publicação: 15/12/2006

Decreto do Município de Jacareí/SP nº 558 de 13.12.2006
Estabelece o número de parcelas e datas de vencimentos do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, no exercício de 2007.

Data de edição: 13/12/2006 Data de Publicação: 15/12/2006

Decreto do Município de Jacareí/SP nº 559 de 13.12.2006
Estabelece o número de parcelas e datas de vencimentos de Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos referente ao exercício de 2007, e dá outras providências.

Data de edição: 13/12/2006 Data de Publicação: 15/12/2006

Decreto do Município de Jacareí/SP nº 560 de 13.12.2006
Estabelece o número de parcelas e datas de vencimentos de Taxa de Fiscalização de Localização, Instalação e Funcionamento e Taxa de Fiscalização de Publicidade.

Data de edição: 13/12/2006 Data de Publicação: 15/12/2006

Lei Complementar do Estado do Rio de Janeiro nº 115 de 14.12.2006
(Altera a redação da Lei nº 4.056, de 30 de dezembro de 2002, que autoriza o poder executivo a instituir no exercício de 2003, o fundo estadual de combate à pobreza e às desigualdades sociais.)

Data de edição: 14/12/2006 Data de Publicação: 15/12/2006

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 34 de 01.12.2006
Dispõe sobre as tabelas de valores a recolher do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para o exercício de 2007 e dá outras providências.

Data de edição: 01/12/2006 Data de Publicação: 15/12/2006

Lei do Estado do Espírito Santo nº 8.444 de 14.12.2006
Dispensa a exigência de créditos tributários do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS incidente sobre prestação de serviços de comunicação e dá outras providências.

Data de edição: 14/12/2006 Data de Publicação: 15/12/2006

Decreto do Estado do Espírito Santo nº 1.764-R de 12.12.2006
Altera o Valor da Referência do Tesouro Estadual - VRTE, para o exercício de 2007.

Data de edição: 12/12/2006 Data de Publicação: 15/12/2006

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 1.613 de 13.12.2006
Aprova Tabela de Valores do IPVA, para o exercício de 2007 e dá providências correlatas.

Data de edição: 13/12/2006 Data de Publicação: 15/12/2006

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 1.670 de 13.12.2006
Estabelece o valor da Unidade Fiscal Padrão do Estado de Sergipe UFP/SE, com vigência de 01 a 31 de janeiro de 2007.

Data de edição: 13/12/2006 Data de Publicação: 15/12/2006

Lei do Estado de Sergipe nº 6.093 de 14.12.2006
Acrescenta o § 4º ao art. 18 da Lei nº 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

Data de edição: 14/12/2006 Data de Publicação: 15/12/2006

Lei do Estado de Sergipe nº 6.094 de 14.12.2006
Dispõe sobre dispensa de débito do ICMS, constituído ou não, referente ao período compreendido entre 1º de maio de 2002 e 30 de novembro de 2006, relativo à parcela da subvenção da tarifa de energia elétrica, no fornecimento a consumidores enquadrados na "Subclasse Residencial Baixa Renda".

Data de edição: 14/12/2006 Data de Publicação: 15/12/2006

Lei do Município de Araraquara/SP nº 6.503 de 15.12.2006
Institui a Taxa de Preservação e Controle do Meio Ambiente -TPCMA e dá outras providências.

Data de edição: 15/12/2006 Data de Publicação: 15/12/2006

Lei do Município de Araraquara/SP nº 6.502 de 15.12.2006
Dispõe sobre o Valor Venal Imobiliário na Planta Genérica de Valores e dá outras providências.

Data de edição: 15/12/2006 Data de Publicação: 15/12/2006

Lei Complementar do Município de Araraquara/SP nº 378 de 15.12.2006
Altera os artigos 78 e 104 da Lei Complementar nº 17 de 01 de dezembro de 1997, alterada pelas Leis Complementares nºs 45/01 e 258/04.

Data de edição: 15/12/2006 Data de Publicação: 15/12/2006

Decreto do Estado de Santa Catarina nº 4.989 de 15.12.2006
Introduz as Alterações 1.276 a 1.279 no Regulamento do ICMS/01 e estabelece outras providências.

Data de edição: 15/12/2006 Data de Publicação: 15/12/2006

Lei do Estado de Rondônia nº 1.680 de 06.12.2006
Dispensa a exigência dos créditos tributários relacionados com o Imposto sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ICMS incidente sobre as prestações de serviços de comunicação relacionadas, nos termos do Convênio ICMS 72/06.

Data de edição: 06/12/2006 Data de Publicação: 15/12/2006

Parecer Normativo COORDENADOR GERAL DA RECEITA ESTADUAL - RO nº 2 de 12.12.2006
Define a aplicação da substituição tributária no âmbito interno do Estado de Rondônia, na hipótese em que especifica.

Data de edição: 12/12/2006 Data de Publicação: 15/12/2006

Decreto do Estado do Acre nº 15.513 de 14.12.2006
Prorroga o prazo de adesão aos benefícios que trata o Convênio ICMS 50/06.

Data de edição: 14/12/2006 Data de Publicação: 15/12/2006

Lei do Estado de Rondônia nº 1.679 de 06.12.2006
Estabelece diretrizes para a simplificação e integração do procedimento de registro e legalização de empresários e de sociedades, cria a Rede Estadual para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - REDESIM - RO, e dá outras providências.

Data de edição: 06/12/2006 Data de Publicação: 15/12/2006

Lei Complementar do Município de Lavras/MG nº 92 de 15.12.2006
Dispõe Sobre o Código Tributário do Município de Lavras.

Data de edição: 15/12/2006 Data de Publicação: 15/12/2006

Lei Complementar nº 123 de 14.12.2006
Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, da Lei nº 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis nºs 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999.

Data de edição: 14/12/2006 Data de Publicação: 15/12/2006

Decreto do Município de Curitiba/PR nº 1.500 de 12.12.2006
Fixa valores do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS fixo - autônomos e sociedade de profissionais.

Data de edição: 12/12/2006 Data de Publicação: 14/12/2006

Lei do Município de Uruguaiana/RS nº 3.714 de 14.12.2006
Altera os artigos 27, 33 e 111 da Lei nº 2.413/93, acrescenta os artigos 6-A e 45-A, na Lei nº 3.313/2003, e dá outras providências.

Data de edição: 14/12/2006 Data de Publicação: 14/12/2006

Decreto do Estado de Sergipe nº 24.137 de 11.12.2006
Altera dispositivos dos Itens 1 e 2, da Tabela II do Anexo I, e do Item 7 do Anexo II; acrescenta o § 3º ao art. 518, e os itens 120 e 121 ao quadro constante do Item 3, da Tabela II do Anexo I, todos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002, e dá providências correlatas.

Data de edição: 11/12/2006 Data de Publicação: 14/12/2006

Decreto do Estado de Sergipe nº 24.136 de 11.12.2006
Altera o "caput" do art. 484, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002, e dá providências correlatas.

Data de edição: 11/12/2006 Data de Publicação: 14/12/2006

Decreto do Estado de Sergipe nº 24.135 de 11.12.2006
Altera os incisos IV, VI e XIV, do "caput" do art. 632, e acrescenta o inciso XXVII ao "caput" do art. 172, e a Subseção V-B à Seção III do Capítulo I do Título III, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002, e dá providências correlatas.

Data de edição: 11/12/2006 Data de Publicação: 14/12/2006

Decreto do Município de Recife/PE nº 22.501 de 13.12.2006
(Regulamenta a Lei nº 17.240, de 07 de julho de 2006, que altera o CTM e institui o programa de recuperação fiscal para as clínicas, prontos-socorros e sociedades organizadas sob a forma de cooperativa e o Município do Recife.)

Data de edição: 13/12/2006 Data de Publicação: 14/12/2006

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 8.417 de 14.12.2006
Altera o § 3º do artigo 184 das Disposições Transitórias do Regulamento do ICMS e dá outras providências.

Data de edição: 14/12/2006 Data de Publicação: 14/12/2006

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 8.418 de 14.12.2006
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

Data de edição: 14/12/2006 Data de Publicação: 14/12/2006

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 8.419 de 14.12.2006
Divulga, no âmbito estadual, os Convênios ICMS que especifica.

Data de edição: 14/12/2006 Data de Publicação: 14/12/2006

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 8.420 de 14.12.2006
Divulga, no âmbito estadual, o Convênio ICMS 114/06, que autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a conceder isenção do ICMS na importação de equipamentos destinados à Usina Termelétrica de Candiota III, e dá outras providências.)

Data de edição: 14/12/2006 Data de Publicação: 14/12/2006

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 8.421 de 14.12.2006
Dispõe sobre a criação e operacionalização do sistema centralizado de aquisição, controle e distribuição de combustíveis, no âmbito do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso.

Data de edição: 14/12/2006 Data de Publicação: 14/12/2006

Decreto nº 5.985 de 13.12.2006
Promulga a Decisão no 24/05, do Conselho do Mercado Comum do Mercosul, que aprova o Regulamento do Fundo para a Convergência Estrutural e Fortalecimento Institucional do Mercosul - FOCEM, adotado em Montevidéu, em 8 de dezembro de 2005.

Data de edição: 13/12/2006 Data de Publicação: 14/12/2006

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA - MJ nº 2.348 de 13.12.2006
(Dispõe sobre o SINDEC - Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor, no âmbito do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor, e dá outras providências).

Data de edição: 13/12/2006 Data de Publicação: 14/12/2006

Provimento CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL nº 79 de 13.12.2006
Transfere processos da 18ª Junta de Recursos instalada no Rio Grande do Sul, para a 17ª Junta de Recursos localizada em Santa Catarina.

Data de edição: 13/12/2006 Data de Publicação: 14/12/2006

Portaria SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 38 de 12.12.2006
(Inclui o item II ao Anexo A da Portaria nº 35, de 24 de novembro de 2006, que dispõe sobre a importação e dá outras providências).

Data de edição: 12/12/2006 Data de Publicação: 14/12/2006

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 84 de 13.12.2006
(Abre revisão do direito antidumping instituído pela Resolução da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX nº 41, de 19 de dezembro de 2001).

Data de edição: 13/12/2006 Data de Publicação: 14/12/2006

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 83 de 12.12.2006
(Torna públicos os pedidos de alteração da NCM e das alíquotas da Tarifa Externa Comum - TEC que menciona).

Data de edição: 12/12/2006 Data de Publicação: 14/12/2006

Resolução CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR - CODEFAT nº 519 de 13.12.2006
Altera a Programação Anual da Aplicação dos Depósitos Especiais do FAT para o exercício de 2006 - PDE/2006, de que trata a Resolução nº 491, de 28 de abril de 2006, alterada pelas Resoluções nº 494, de 15 de maio de 2006, nº 498, de 28 de junho de 2006, nº 506, de 22 de agosto de 2006, nº 507, de 23 de agosto de 2006, nº 508 de 18 de outubro de 2006 e nº 516 de 22 de novembro de 2006.

Data de edição: 13/12/2006 Data de Publicação: 14/12/2006

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 15.136 de 12.12.2006
Divulga as Taxas Básicas Financeiras - TBF, os Redutores - R e as Taxas Referenciais - TR relativos aos dias 09, 10 e 11 de dezembro de 2006.

Data de edição: 12/12/2006 Data de Publicação: 14/12/2006

Decreto do Estado de São Paulo nº 51.362 de 13.12.2006
Ratifica convênios celebrados nos termos da Lei Complementar Federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975 e introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS

Data de edição: 13/12/2006 Data de Publicação: 14/12/2006

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 101 de 13.12.2006
Altera a Portaria CAT-28/02, de 22-04-2002, que dispõe sobre o cumprimento de obrigações acessórias e procedimentos relativos à prestação de serviços de transporte nas suas diversas modalidades e dá outras providências.

Data de edição: 13/12/2006 Data de Publicação: 14/12/2006

Comunicado DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO nº 50 de 12.12.2006
Esclarece sobre o depósito do produto da arrecadação pelos estabelecimentos bancários nos dias 22, 26, 29-12-2006 e 02-01-2007

Data de edição: 12/12/2006 Data de Publicação: 14/12/2006

Lei do Município de Campinas/SP nº 12.743 de 12.12.2006
(Dispõe sobre o cumprimento das contrapartidas de que trata a Lei nº 10.396, de 27 de dezembro de 1999, que concede isenção no pagamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana às entidades voltadas às atividades desportivas, sociais ou recreativas, alterada pela Lei nº 10.712, de 13 de dezembro de 2000, nos termos que especifica.)

Data de edição: 12/12/2006 Data de Publicação: 14/12/2006

Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - PB nº 263 de 14.12.2006
Estabelece a apresentação da GIM no mês do efetivo ingresso ao Programa PARAIBASIM.

Data de edição: 14/12/2006 Data de Publicação: 14/12/2006

Instrução Normativa SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - BA nº 78 de 13.12.2006
(Dispõe sobre operações interestaduais com café cru em grão).

Data de edição: 13/12/2006 Data de Publicação: 14/12/2006

Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 12.205 de 13.12.2006
Altera dispositivos do Anexo I ao Regulamento do ICMS, que dispõe sobre benefícios fiscais.

Data de edição: 13/12/2006 Data de Publicação: 14/12/2006

Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 12.206 de 13.12.2006
Institui o Sub-anexo XII ao Anexo XV ao Regulamento do ICMS.

Data de edição: 13/12/2006 Data de Publicação: 14/12/2006

Lei Complementar do Município de Feira de Santana/BA nº 32 de 14.12.2006
Altera o Código Tributário do Município de Feira de Santana e dá outras providências.

Data de edição: 14/12/2006 Data de Publicação: 14/12/2006

Portaria Secretário de Receita e Controle Interno - SRCI/Juiz de Fora - MG nº 323 de 12.12.2006
Define o índice de atualização de créditos da Fazenda Pública Municipal e dá outras providências.

Data de edição: 12/12/2006 Data de Publicação: 13/12/2006

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA - RJ nº 338 de 06.12.2006
Altera a Resolução SER 217, de 09 de novembro de 2005.

Data de edição: 06/12/2006 Data de Publicação: 13/12/2006

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA - RJ nº 341 de 12.12.2006
Fixa normas relacionadas à anistia e à remissão prevista na Lei nº 4.915/2006.

Data de edição: 12/12/2006 Data de Publicação: 13/12/2006

Lei do Município de Niterói/RJ nº 2.405 de 12.12.2006
Dá nova redação ao artigo 1º da Lei nº 2175, de 01 de dezembro de 2004, que dispõe sobre o ISS das Sociedades constituídas por profissionais nela enumerados.

Data de edição: 12/12/2006 Data de Publicação: 13/12/2006

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 8.391 de 13.12.2006
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

Data de edição: 13/12/2006 Data de Publicação: 13/12/2006

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 8.392 de 13.12.2006
Introduz alterações na Legislação Tributária Estadual e dá outras providências.

Data de edição: 13/12/2006 Data de Publicação: 13/12/2006

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 8.393 de 13.12.2006
Introduz alterações no Anexo VII do Regulamento do ICMS e dá outras providências.

Data de edição: 13/12/2006 Data de Publicação: 13/12/2006

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 8.394 de 13.12.2006
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

Data de edição: 13/12/2006 Data de Publicação: 13/12/2006

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 8.395 de 13.12.2006
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

Data de edição: 13/12/2006 Data de Publicação: 13/12/2006

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 106 de 06.12.2006
Introduz alterações na Portaria nº 114/2002-SEFAZ, de 26.12.2002, que dispõe sobre cadastro de contribuintes e dá outras providências.

Data de edição: 06/12/2006 Data de Publicação: 13/12/2006

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 140 de 08.12.2006
Divulga a Tabela contendo os valores médios de mercado de veículos, para efeitos de apuração da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, para o exercício de 2007, dispõe sobre o pagamento do imposto e dá outras providências.

Data de edição: 08/12/2006 Data de Publicação: 13/12/2006

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 143 de 12.12.2006
Institui Lista de Preços Mínimos para os produtos oriundos da Indústria Florestal e Extrativa Vegetal

Data de edição: 12/12/2006 Data de Publicação: 13/12/2006

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 353 de 08.12.2006
Atualiza o Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária.

Data de edição: 08/12/2006 Data de Publicação: 13/12/2006

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 354 de 11.12.2006
Divulga os preços das mercadorias de que trata o Livro IV, do RICMS/2000, para vigorar a partir de 16 de dezembro de 2006.

Data de edição: 11/12/2006 Data de Publicação: 13/12/2006

Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 12.204 de 12.12.2006
Dá nova redação a dispositivo do Decreto nº 10.483, de 6 de setembro de 2001, que dispõe sobre tratamento tributário dispensado às operações com gás natural e às respectivas prestações de serviços de transporte.

Data de edição: 12/12/2006 Data de Publicação: 13/12/2006

Comunicado SECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA E CONTROLE - SERC - MS S/N de 12.12.2006
(Declara ratificados os Convênios ICMS 114/06, e 119/06 a 121/06 que especifica.)

Data de edição: 12/12/2006 Data de Publicação: 13/12/2006

Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 1.833 de 12.12.2006
Estabelece o valor da Unidade de Atualização Monetária de Mato Grosso do Sul (UAM-MS) para o mês de janeiro de 2007.

Data de edição: 12/12/2006 Data de Publicação: 13/12/2006

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA E CONTROLE - SERC - MS nº 2.013 de 12.12.2006
Dispõe sobre a numeração para abertura de processos no Serviço de Protocolo Integrado, no âmbito da Secretaria de Estado de Receita e Controle e sua entidade vinculada.

Data de edição: 12/12/2006 Data de Publicação: 13/12/2006

Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 148 de 12.12.2006
Autoriza a regularização de parcelas inadimplentes no Programa de Parcelamento Incentivado (PPI)

Data de edição: 12/12/2006 Data de Publicação: 13/12/2006

Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 150 de 11.12.2006
Institui o RECFIS - Regime Especial de Controle e Fiscalização no âmbito da Secretaria de Finanças do Município de São Paulo.

Data de edição: 11/12/2006 Data de Publicação: 13/12/2006

Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 2.485 de 12.12.2006
Dispõe sobre o expediente de trabalho na Secretaria Municipal de Fazenda, no dia 14 de dezembro de 2006, e dá outras providências.

Data de edição: 12/12/2006 Data de Publicação: 13/12/2006

Lei Complementar nº 122 de 12.12.2006
Altera o art. 33 da Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996, que dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, para prorrogar os prazos previstos em relação à apropriação dos créditos do ICMS.

Data de edição: 12/12/2006 Data de Publicação: 13/12/2006

Decreto nº 5.984 de 12.12.2006
Promulga o Acordo de Assistência Judiciária em Matéria Penal entre a República Federativa do Brasil e a Ucrânia, celebrado em Kiev, em 16 de janeiro de 2002.

Data de edição: 12/12/2006 Data de Publicação: 13/12/2006

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 3.254 de 08.12.2006
Divulga leiaute das informações de que trata a Circular 3. 290, de 2005.

Data de edição: 08/12/2006 Data de Publicação: 13/12/2006

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 456 de 12.12.2006
(Estabelece os fatores de atualização para o mês de dezembro de 2006).

Data de edição: 12/12/2006 Data de Publicação: 13/12/2006

Provimento CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL nº 78 de 11.12.2006
Estabelece produção mínima mensal para Conselheiros das Unidades Julgadoras do CRPS.

Data de edição: 11/12/2006 Data de Publicação: 13/12/2006

Resolução CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR - CODEFAT nº 518 de 12.12.2006
Estabelece critérios para a distribuição de recursos do aditivo aos Convênios Plurianuais Únicos nas ações orçamentárias 'Orientação Profissional e Intermediação de Mão-de-Obra', 'Habilitação do Trabalhador ao Seguro-desemprego' e 'Pesquisa sobre Emprego e Desemprego'.

Data de edição: 12/12/2006 Data de Publicação: 13/12/2006

Resolução SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Sec. Faz. SP nº 40 de 11.12.2006
Dispõe sobre a arrecadação de tributos e demais receitas públicas do Estado de São Paulo, bem como o repasse e a transferência do produto da arrecadação depositado pelas instituições bancárias e dá outras providências.

Data de edição: 11/12/2006 Data de Publicação: 13/12/2006

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