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Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 23 de 02.07.2001
Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98.
Data de edição: 02/07/2001 Data de Publicação: 04/07/2001

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2.861 de 03.07.2001
Dispõe sobre o Programa de Desenvolvimento da Ovinocaprinocultura, instituído pela Resolução nº 2.755, de 2000.
Data de edição: 03/07/2001 Data de Publicação: 04/07/2001

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2.857 de 03.07.2001
Dispõe sobre o Programa de Incentivo à Mecanização, ao Resfriamento e ao Transporte Granelizado da Produção de Leite (PROLEITE), instituído pela Resolução nº 2.618, de 1999.
Data de edição: 03/07/2001 Data de Publicação: 04/07/2001

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2.859 de 03.07.2001
Dispõe sobre o Programa de Apoio ao Desenvolvimento da Produção de Tilápias, Camarões Marinhos e Moluscos, instituído pela Resolução nº 2.752, de 2000.
Data de edição: 03/07/2001 Data de Publicação: 04/07/2001

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2.862 de 03.07.2001
Dispõe sobre o Programa de Desenvolvimento da Cajucultura, instituído pela Resolução nº 2.756, de 2000.
Data de edição: 03/07/2001 Data de Publicação: 04/07/2001

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2.852 de 03.07.2001
Dispõe sobre direcionamento dos recursos controlados do crédito rural, sobre financiamentos de custeio e de EGF e estabelece outras condições para o crédito rural.
Data de edição: 03/07/2001 Data de Publicação: 04/07/2001

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2.860 de 03.07.2001
Dispõe sobre o Programa de Apoio à Fruticultura, instituído pela Resolução nº 2.753, de 2000.
Data de edição: 03/07/2001 Data de Publicação: 04/07/2001

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2.851 de 03.07.2001
Dispõe sobre concessão de Empréstimo do Governo Federal (EGF).
Data de edição: 03/07/2001 Data de Publicação: 04/07/2001

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2.867 de 03.07.2001
Institui o Programa de Incentivo à Construção e Modernização de Unidades Armazenadoras em Propriedades Rurais, ao amparo de recursos administrados pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).
Data de edição: 03/07/2001 Data de Publicação: 04/07/2001

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2.866 de 03.07.2001
Institui o Programa de Desenvolvimento Sustentado da Floricultura, ao amparo de recursos administrados pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).
Data de edição: 03/07/2001 Data de Publicação: 04/07/2001

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2.858 de 03.07.2001
Dispõe sobre o Programa de Desenvolvimento da Apicultura, instituído pela Resolução nº 2.757, de 2000.
Data de edição: 03/07/2001 Data de Publicação: 04/07/2001

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2.865 de 03.07.2001
Dispõe sobre o Programa de Apoio ao Desenvolvimento da Vitivinicultura, instituído pela Resolução nº 2.754, de 2000.
Data de edição: 03/07/2001 Data de Publicação: 04/07/2001

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2.856 de 03.07.2001
Dispõe sobre o Programa Nacional de Recuperação de Pastagens Degradadas, instituído pela Resolução nº 2.751, de 2000.
Data de edição: 03/07/2001 Data de Publicação: 04/07/2001

Decreto nº 3.855 de 03.07.2001
Regulamenta a Lei nº 9.973, de 29 de maio de 2000, que dispõe sobre o sistema de armazenagem dos produtos agropecuários, e dá outras providências.
Data de edição: 03/07/2001 Data de Publicação: 04/07/2001

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2.855 de 03.07.2001
Dispõe sobre o Programa de Incentivo ao Uso de Corretivos de Solos (PROSOLO), instituído pela Resolução nº 2.534, de 1998.
Data de edição: 03/07/2001 Data de Publicação: 04/07/2001

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2.864 de 03.07.2001
Dispõe sobre o Programa de Sistematização de Várzeas, instituído pela Resolução nº 2.750, de 2000.
Data de edição: 03/07/2001 Data de Publicação: 04/07/2001

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2.869 de 03.07.2001
Institui linha de crédito, ao amparo de recursos do Fundo de Defesa da Economia Cafeeira (FUNCAFÉ), destinada ao financiamento de despesas de custeio das lavouras cafeeiras no período agrícola 2001/2002.
Data de edição: 03/07/2001 Data de Publicação: 04/07/2001

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2.868 de 03.07.2001
Institui linha de crédito para financiamento à pré-comercialização de café, ao amparo de recursos do Fundo de Defesa da Economia Cafeeira (FUNCAFÉ).
Data de edição: 03/07/2001 Data de Publicação: 04/07/2001

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2.870 de 03.07.2001
Institui linha de crédito, ao amparo de recursos do Fundo de Defesa da Economia Cafeeira (FUNCAFÉ), destinada ao financiamento de despesas de colheita de café do período agrícola 2001/2002.
Data de edição: 03/07/2001 Data de Publicação: 04/07/2001

Decreto nº 3.857 de 03.07.2001
Dispõe sobre a execução do Quadragésimo Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica n 2, (prorrogação do ACE-2), entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Oriental do Uruguai, de 30 de abril de 200l.
Data de edição: 03/07/2001 Data de Publicação: 04/07/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 23.391 de 03.07.2001
Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, decorrentes de Convênios ICMS, de caráter impositivo, e dá outras providências.
Data de edição: 03/07/2001 Data de Publicação: 04/07/2001

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2.846 de 29.06.2001
Dispõe sobre concessão de prazos no âmbito do Programa de Revitalização de Cooperativas de Produção Agropecuária - RECOOP.
Data de edição: 29/06/2001 Data de Publicação: 03/07/2001

Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA - COSAR nº 79 de 02.07.2001
Divulga a Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP mensal, referente aos meses de julho, agosto e setembro 2001.
Data de edição: 02/07/2001 Data de Publicação: 03/07/2001

Lei PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SP nº 13161
DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES ORCAMENTARIAS PARA O ANO 2002, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (PL 154/01)
Data de edição: 02/07/2001 Data de Publicação: 03/07/2001

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2.849 de 29.06.2001
Dispõe sobre concessão de prazo adicional para pagamento de financiamentos amparados por recursos do Fundo de Defesa da Economia Cafeeira (FUNCAFÉ).
Data de edição: 29/06/2001 Data de Publicação: 03/07/2001

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 12.026 de 02.07.2001
Introduz alteração na Lei nº 11.408, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece normas referentes ao ICMS, relativamente às regras de determinação da base de cálculo do ICMS retido por substituição tributária, e dá outras providências.
Data de edição: 02/07/2001 Data de Publicação: 03/07/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE nº 15.516 de 03.07.2001
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Dec. 13.640, de 13 de novembro de 1997 e dá outras providências.
Data de edição: 03/07/2001 Data de Publicação: 03/07/2001

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 40 de 26.06.2001
Introduz alterações nas Portarias nº 025/99, nº 075/2000 e nº 34/2001-SEFAZ e dá outras providências.
Data de edição: 26/06/2001 Data de Publicação: 03/07/2001

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 12.027 de 02.07.2001
Introduz alterações na Lei nº 10.259, de 27 de janeiro de 1989, que instituiu o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, relativamente à autonomia dos estabelecimentos, e dá outras providências.
Data de edição: 02/07/2001 Data de Publicação: 03/07/2001

Portaria MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO - MTB nº 484 de 29.06.2001
(Ficam suspensos os procedimentos de autorização, pelas Delegacias Regionais do Trabalho - DRT, de saques de contas vinculadas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS)
Data de edição: 29/06/2001 Data de Publicação: 03/07/2001

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 51 de 02.07.2001
Atualiza o valor da quota da GEIA nos termos dos §§ 1º e 2º do artigo 6º da Lei Complementar 652, de 27-12-90
Data de edição: 02/07/2001 Data de Publicação: 03/07/2001

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 52 de 02.07.2001
Acrescenta dispositivos à Portaria CAT-40, de 23-5-01, que disciplina a forma de adequação do efetivo de Agentes Fiscais de Rendas nas Delegacias Regionais Tributárias ao limite estabelecido no § 1º do artigo 2º da Resolução SF-10, de 28-3-2000
Data de edição: 02/07/2001 Data de Publicação: 03/07/2001

Comunicado DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO nº 13 de 02.07.2001
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31 de julho de 2001 para os débitos de ICMS e ITCMD
Data de edição: 02/07/2001 Data de Publicação: 03/07/2001

Comunicado DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO nº 14 de 02.07.2001
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31 de julho de 2001 para os débitos de IPVA
Data de edição: 02/07/2001 Data de Publicação: 03/07/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 23.382 de 02.07.2001
Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente às normas que disciplinam a autonomia dos estabelecimentos e respectiva inscrição cadastral, e dá outras providências.
Data de edição: 02/07/2001 Data de Publicação: 03/07/2001

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2.848 de 29.06.2001
Dispõe sobre condições e procedimentos a serem observados na formalização das operações de alongamento de dívidas vinculadas ao Programa de Recuperação da Lavoura Cacaueira Baiana e na aplicação do saldo de recursos do citado Programa.
Data de edição: 29/06/2001 Data de Publicação: 03/07/2001

Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA - COSAR nº 78 de 02.07.2001
Divulga a taxa de juros do mês de junho de 2001.
Data de edição: 02/07/2001 Data de Publicação: 03/07/2001

Portaria SECRETÁRIO DO TESOURO NACIONAL - STN nº 244 de 29.06.2001
(Torna pública as condições específicas a serem observadas na oferta pública de Letras do Tesouro Nacional - LTN e de Letras Financeiras do Tesouro - LFT, cujas características estão definidas no Decreto nº 3.540, de 11 de julho de 2000)
Data de edição: 29/06/2001 Data de Publicação: 03/07/2001

Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO DO DISTRITO FEDERAL nº 330 de 02.07.2001
Dispõe sobre a prorrogação de prazo de emissão dos documentos fiscais que menciona.
Data de edição: 02/07/2001 Data de Publicação: 03/07/2001

Portaria SECRETÁRIO DO TESOURO NACIONAL - STN nº 245 de 29.06.2001
(Divulga o valor da Receita Líquida Real (RLR) dos Estados e Municípios, utilizável como base de cálculo dos pagamentos a serem efetuados no mês de Julho de 2001)
Data de edição: 29/06/2001 Data de Publicação: 03/07/2001

Comunicado SUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA ESTADUAL nº 24 de 02.07.2001
(Publica as tabelas para cálculos dos Tributos em atraso para pagamento até julho/2001.)
Data de edição: 02/07/2001 Data de Publicação: 03/07/2001

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 42 de 02.07.2001
Divulga os coeficientes de atualização monetária aplicáveis aos débitos fiscais e dá outras providências.
Data de edição: 02/07/2001 Data de Publicação: 03/07/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL nº 10.412 de 02.07.2001
Dispõe sobre a aplicação, no âmbito do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso do Sul, das disposições do art. 100 da Constituição Federal e do art. 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, referentes ao pagamento de precatórios judiciários, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 30, de 13 de setembro de 2000, e dá outras providências.
Data de edição: 02/07/2001 Data de Publicação: 03/07/2001

Decreto GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL nº 22.239 de 02.07.2001
Introduz alteração no Decreto nº 20.957, de 13 de janeiro de 2000, que regulamenta a Lei nº 2.483, de 19 de novembro de 1999, que estabelece o tratamento tributário para empreendimentos econômicos produtivos no âmbito do Programa de Promoção do Desenvolvimento Econômico Integrado e Sustentável do Distrito Federal e no Decreto nº 21.077, de 23 de março de 2000, que regulamenta a Lei nº 2.427, que cria o PRÓ-DF.
Data de edição: 02/07/2001 Data de Publicação: 03/07/2001

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 114 de 02.07.2001
(Informa que a Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNR substituída, a partir de 01 de janeiro de 1998, pela Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE)
Data de edição: 02/07/2001 Data de Publicação: 03/07/2001

Decreto nº 3.854 de 29.06.2001
Dispõe sobre a execução do Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 39, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República da Colômbia, da República do Equador, da República do Peru e da República Bolivariana da Venezuela (países-membros da Comunidade Andina), de 11 de abril de 2001.
Data de edição: 29/06/2001 Data de Publicação: 02/07/2001

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 43 de 29.06.2001
"Divulga os Índices Percentuais Preliminares de Participação dos Municípios Matogrossenses no produto da Arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, a vigorar no exercício de 2002."
Data de edição: 29/06/2001 Data de Publicação: 02/07/2001

Decreto nº 3.852 de 29.06.2001
Revoga o Decreto n 3.658, de 13 de novembro de 2000, que dispõe sobre o Imposto de Exportação incidente sobre produtos classificados no capítulo 93 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM.
Data de edição: 29/06/2001 Data de Publicação: 02/07/2001

Resolução CONSELHO DIRETOR DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO PIS-PASEP nº 1 de 28.06.2001
(Autoriza a distribuição aos participantes do saldo registrado na Reserva para Ajustes de Cotas em 30.06.2000.)
Data de edição: 28/06/2001 Data de Publicação: 02/07/2001

Resolução CONSELHO DIRETOR DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO PIS-PASEP nº 2 de 28.06.2001
(Autoriza o pagamento dos rendimentos (juros e Resultado Líquido Adicional - RLA) previsto no § 2º do artigo 4º da Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, para o exercício 2001/2002)
Data de edição: 28/06/2001 Data de Publicação: 02/07/2001

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2.843 de 28.06.2001
Dispõe sobre a negociação de Cédulas de Crédito Bancário e sobre a emissão de certificado representativo dessas cédulas por parte de instituições financeiras.
Data de edição: 28/06/2001 Data de Publicação: 02/07/2001

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2.845 de 29.06.2001
Autoriza a IFC - International Finance Corporation a emitir no mercado de valores mobiliários brasileiro obrigações representativas dos investimentos previstos no Decreto nº 41.724, de 1957.
Data de edição: 29/06/2001 Data de Publicação: 02/07/2001

Portaria PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PGFN nº 346 de 28.06.2001
(Aprova, na forma disciplinada nesta Portaria, no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, as normas regulamentadoras da Gratificação de Desempenho de Atividade do Ciclo de Gestão - GCG, instituída pela Medida Provisória nº 2.150-39, de 31 de maio de 2001.)
Data de edição: 28/06/2001 Data de Publicação: 02/07/2001

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 63 de 28.06.2001
Aprova o programa de Demonstrativo de Notas Fiscais (DNF), versão 1.0, define regras para a sua apresentação e dá outras providências.
Data de edição: 28/06/2001 Data de Publicação: 02/07/2001

Decreto nº 3.853 de 29.06.2001
Dispõe sobre a execução do Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial para a Facilitação do Comércio nº 5 (Acordo de Recife), entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, de 29 de setembro de 2000.
Data de edição: 29/06/2001 Data de Publicação: 02/07/2001

Portaria Interministerial MINISTRO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - MICE/MINISTRO DE ESTADO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA - MCT nº 91 de 28.06.2001
(Aprova os Processos Produtivos Básicos relacionados no Anexo desta Portaria.)
Data de edição: 28/06/2001 Data de Publicação: 02/07/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ nº 4.325 de 29.06.2001
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, V, da Constituição Estadual,
Data de edição: 29/06/2001 Data de Publicação: 02/07/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ nº 4.323 de 29.06.2001
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, V, da Constituição Estadual, e, art. 2º da Lei n. 10.689, de 23 de dezembro de 1993,
Data de edição: 29/06/2001 Data de Publicação: 02/07/2001

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA E CONTROLE nº 1.526 de 29.06.2001
Divulga os valores adicionados das operações e prestações realizadas nos Municípios do Estado, no exercício de 2000, bem como os respectivos índices, para os efeitos de sua participação no FPM/ICMS.
Data de edição: 29/06/2001 Data de Publicação: 02/07/2001

Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA - COSAR nº 77 de 29.06.2001
Divulga a Agenda Tributária do mês de julho de 2001.
Data de edição: 29/06/2001 Data de Publicação: 02/07/2001

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2.844 de 29.06.2001
Dispõe sobre limites de exposição por cliente.
Data de edição: 29/06/2001 Data de Publicação: 02/07/2001

Instrução Normativa DIRETOR-PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS nº 53 de 29.06.2001
Dispõe sobre amortização especial de dívidas oriundas de contribuições sociais e obrigações acessórias dos Estados, Distrito Federal, Municípios, Autarquias, Fundações, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista.
Data de edição: 29/06/2001 Data de Publicação: 02/07/2001

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ nº 13.213 de 29.06.2001
Dispõe que o Poder Executivo compensará débitos fiscais inscritos em Dívida Ativa até a data da sanção desta lei, com precatórios de natureza alimentícia, contra a Fazenda Pública Estadual, conforme especifica.
Data de edição: 29/06/2001 Data de Publicação: 02/07/2001

Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 39 de 30.06.2001
Institui o código de tipo de estabelecimento 16411, que passará a integrar a Lista de Códigos de Tipo de Estabelecimento do Anexo 3, da Portaria SF n. 83(1), de 1995.
Data de edição: 30/06/2001 Data de Publicação: 30/06/2001

Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 37 de 30.06.2001
Institui o código de serviço 2550, que passará a integrar a Lista de Códigos de Serviços do Anexo 2, da Portaria SF n. 83(1), de 1995.
Data de edição: 30/06/2001 Data de Publicação: 30/06/2001

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 35 de 29.06.2001
(Estabelece que as datas fixadas para cumprimento das OBRIGAÇÕES PRINCIPAIS E ACESSÓRIAS, do mês de julho de 2001, são as constantes da Agenda Tributária Paulista anexa) .
Data de edição: 29/06/2001 Data de Publicação: 30/06/2001

Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.043 de 29.06.2001
Altera o Regulamento sobre o Convênio de Pagamentos e Créditos Recíprocos.
Data de edição: 29/06/2001 Data de Publicação: 30/06/2001

Lei Complementar nº 110 de 29.06.2001
Institui contribuições sociais, autoriza créditos de complementos de atualização monetária em contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e dá outras providências.
Data de edição: 29/06/2001 Data de Publicação: 30/06/2001

Resolução CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE - CONAMA nº 279 de 27.06.2001
Estabelece procedimentos e prazos para o licenciamento ambiental simplificado de empreendimentos elétricos com pequeno potencial de impacto ambiental.
Data de edição: 27/06/2001 Data de Publicação: 29/06/2001

Medida Provisória nº 2.150-40 de 28.06.2001
Dispõe sobre a criação, reestruturação e organização de carreiras, cargos e funções comissionadas técnicas no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências.
Data de edição: 28/06/2001 Data de Publicação: 29/06/2001

Medida Provisória nº 2.172-30 de 28.06.2001
Estabelece a nulidade das disposições contratuais que menciona e inverte, nas hipóteses que prevê, o ônus da prova nas ações intentadas para sua declaração.
(Renumeração da Medida Provisória nº 2.089-29 de 13.06.2001: Sem alterações.)
Data de edição: 28/06/2001 Data de Publicação: 29/06/2001

Medida Provisória nº 2.174-26 de 28.06.2001
Institui, no âmbito do Poder Executivo da União, o Programa de Desligamento Voluntário - PDV, a jornada de trabalho reduzida com remuneração proporcional e a licença sem remuneração com pagamento de incentivo em pecúnia, destinados ao servidor da administração pública direta, autárquica e fundacional.
(Renumeração da Medida Provisória nº 2.092-25 de 13.06.2001: Sem alterações.)
Data de edição: 28/06/2001 Data de Publicação: 29/06/2001

Medida Provisória nº 2.199-12 de 28.06.2001
Altera a legislação do imposto sobre a renda no que se refere aos incentivos fiscais de isenção e de redução, define diretrizes para os incentivos fiscais de aplicação de parcela do imposto sobre a renda nos Fundos de Investimentos Regionais, e dá outras providências.
(Renumeração da Medida Provisória nº 2.128-11 de 22.06.2001: Com alterações.)
Art. 6° - Nova Redação
Art. 7° - Nova Redação
Art. 8° - Nova Redação
Art. 9° - Nova Redação
Acrescido Parágrafo único e Incisos I e II ao Art. 14.
Art. 17 - Nova Redação
Data de edição: 28/06/2001 Data de Publicação: 29/06/2001

Medida Provisória nº 2.158-33 de 28.06.2001
Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
(Renumeração da Medida Provisória nº 2.113-32 de 21.06.2001: Com alterações.)
Acrescido Novo Art. 69 e Renumerados posteriores.
Data de edição: 28/06/2001 Data de Publicação: 29/06/2001

Medida Provisória nº 2.159-68 de 28.06.2001
Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
(Renumeração da Medida Provisória nº 2.062-67 de 21.06.2001: Sem alterações.)
Data de edição: 28/06/2001 Data de Publicação: 29/06/2001

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2.841 de 28.06.2001
Define a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) para o terceiro trimestre de 2001.
Data de edição: 28/06/2001 Data de Publicação: 29/06/2001

Medida Provisória nº 2.179-34 de 28.06.2001
Dispõe sobre as relações financeiras entre a União e o Banco Central do Brasil, e dá outras providências.
(Renumeração da Medida Provisória nº 2.101-33 de 21.06.2001: Sem alterações.)
Data de edição: 28/06/2001 Data de Publicação: 29/06/2001

Medida Provisória nº 2.202 de 28.06.2001
Dispõe sobre o ressarcimento das contribuições para os Programas e Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e para a Seguridade Social - COFINS incidentes sobre insumos utilizados na fabricação de produtos destinados à exportação.
Data de edição: 28/06/2001 Data de Publicação: 29/06/2001

Medida Provisória nº 2.168-38 de 28.06.2001
Dispõe sobre o Programa de Revitalização de Cooperativas de Produção Agropecuária - RECOOP, autoriza a criação do Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo - SESCOOP, e dá outras providências.
(Renumeração da Medida Provisória nº 2.085-37 de 13.06.2001: Sem alterações.)
Data de edição: 28/06/2001 Data de Publicação: 29/06/2001

Medida Provisória nº 2.170-34 de 28.06.2001
Dispõe sobre a administração dos recursos de caixa do Tesouro Nacional, consolida e atualiza a legislação pertinente ao assunto e dá outras providências.
(Renumeração da Medida Provisória nº 2.087-33 de 13.06.2001: Sem alterações.)
Data de edição: 28/06/2001 Data de Publicação: 29/06/2001

Medida Provisória nº 2.162-70 de 28.06.2001
Dispõe sobre a emissão de Notas do Tesouro Nacional - NTN destinadas a aumento de capital do Banco do Brasil S.A., e dá outras providências.
(Renumeração da Medida Provisória nº 2.072-69 de 13.06.2001: Sem alterações.)
Data de edição: 28/06/2001 Data de Publicação: 29/06/2001

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ nº 13.212 de 29.06.2001
Dispõe sobre alterações à legislação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, incidente sobre carnes e adota outras providências.
Data de edição: 29/06/2001 Data de Publicação: 29/06/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 28.674 de 28.06.2001
Altera o Regulamento aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17/11/2000 (RICMS/2000).
Data de edição: 28/06/2001 Data de Publicação: 29/06/2001

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO - RN nº 107 de 28.06.2001
Dispõe sobre os valores mínimos de referência para efeito de cálculo do ICMS.
Data de edição: 28/06/2001 Data de Publicação: 29/06/2001

Medida Provisória nº 2.192-68 de 28.06.2001
Estabelece mecanismos objetivando incentivar a redução da presença do setor público estadual na atividade financeira bancária, dispõe sobre a privatização de instituições financeiras, e dá outras providências.
(Renumeração da Medida Provisória nº 2.139-67 de 22.06.2001: Sem alterações.)
Data de edição: 28/06/2001 Data de Publicação: 29/06/2001

Medida Provisória nº 2.178-34 de 28.06.2001
Dispõe sobre o repasse de recursos financeiros do Programa Nacional de Alimentação Escolar, institui o Programa Dinheiro Direto na Escola, altera a Lei no 9.533, de 10 de dezembro de 1997, que dispõe sobre programa de garantia de renda mínima, institui programas de apoio da União às ações dos Estados e Municípios, voltadas para o atendimento educacional, e dá outras providências.
(Renumeração da Medida Provisória nº 2.100-33 de 21.06.2001: Sem alterações.)
Data de edição: 28/06/2001 Data de Publicação: 29/06/2001

Decreto GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL nº 22.236 de 28.06.2001
Reduz a base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestaduais e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, nas operações internas com os produtos agropecuários que específica.
Data de edição: 28/06/2001 Data de Publicação: 29/06/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 28.672 de 28.06.2001
Dispõe sobre o estorno do débito do ICMS referente à utilização de ligações telefônicas mediante cartão pré-pago para pagamento de aposta em sorteio de prêmios nas modalidades de loteria instantânea e múltipla chance.
Data de edição: 28/06/2001 Data de Publicação: 29/06/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 28.673 de 28.06.2001
Dispõe sobre a utilização e transferência de saldo credor acumulado do ICMS, pelos contribuintes industriais nas condições que especifica.
Data de edição: 28/06/2001 Data de Publicação: 29/06/2001

Medida Provisória nº 2.185-33 de 28.06.2001
Estabelece critérios para a consolidação, a assunção e o refinanciamento, pela União, da dívida pública mobiliária e outras que especifica, de responsabilidade dos Municípios.
(Renumeração da Medida Provisória nº 2.118-32 de 21.06.2001: Sem alterações.)
Data de edição: 28/06/2001 Data de Publicação: 29/06/2001

Medida Provisória nº 2.161-33 de 28.06.2001
Dá nova redação a dispositivos da Lei no 9.491, de 9 de setembro de 1997, que altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei no 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.
(Renumeração da Medida Provisória nº 2.071-32 de 13.06.2001: Sem alterações.)
Data de edição: 28/06/2001 Data de Publicação: 29/06/2001

Medida Provisória nº 2.160-23 de 28.06.2001
Dispõe sobre a Cédula de Crédito Bancário e acresce dispositivo à Lei no 4.728, de 14 de julho de 1965, para instituir a alienação fiduciária em garantia de coisa fungível ou de direito.
(Renumeração da Medida Provisória nº 2.065-22 de 22.06.2001: Sem alterações.)
Data de edição: 28/06/2001 Data de Publicação: 29/06/2001

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 34 de 28.06.2001
Divulga a quota-parte municipal do ICMS e dos recursos previstos no artigo 159, II da Constituição Federal, do mês de maio de 2001
Data de edição: 28/06/2001 Data de Publicação: 29/06/2001

Medida Provisória nº 2.187-11 de 28.06.2001
Dispõe sobre o reajuste dos benefícios mantidos pela Previdência Social, e altera dispositivos das Leis nos 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.212 e 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 9.604, de 5 de fevereiro de 1998, 9.639, de 25 de maio de 1998, 9.717, de 27 de novembro de 1998, e 9.796, de 5 de maio de 1999, e dá outras providências.
(Renumeração da Medida Provisória nº 2.129-10 de 22.06.2001: Sem alterações.)
Data de edição: 28/06/2001 Data de Publicação: 29/06/2001

Medida Provisória nº 2.182-16 de 28.06.2001
Institui, no âmbito da União, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.
(Renumeração da Medida Provisória nº 2.108-15 de 21.06.2001: Sem alterações.)
Data de edição: 28/06/2001 Data de Publicação: 29/06/2001

Medida Provisória nº 2.196-1 de 28.06.2001
Estabelece o Programa de Fortalecimento das Instituições Financeiras Federais e autoriza a criação da Empresa Gestora de Ativos - EMGEA.
(Renumeração da Medida Provisória nº 2.155 de 22.06.2001: Sem alterações.)
Data de edição: 28/06/2001 Data de Publicação: 29/06/2001

Medida Provisória nº 2.189-47 de 28.06.2001
Altera a legislação do imposto de renda relativamente à incidência na fonte sobre rendimentos de aplicações financeiras, inclusive de beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, à conversão, em capital social, de obrigações no exterior de pessoas jurídicas domiciliadas no País, amplia as hipóteses de opção, pelas pessoas físicas, pelo desconto simplificado, regula a informação, na declaração de rendimentos, de depósitos mantidos em bancos no exterior, e dá outras providências.
(Renumeração da Medida Provisória nº 2.132-46 de 21.06.2001: Sem alterações.)
Data de edição: 28/06/2001 Data de Publicação: 29/06/2001

Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 24 de 26.06.2001
(Inclui código NCM que especifica na Lista de Convergência do Setor de Informática e de Telecomunicações, que constitui o Anexo IV do Decreto nº 3.704, de 27 de dezembro de 2000)
Data de edição: 26/06/2001 Data de Publicação: 29/06/2001

Medida Provisória nº 2.200 de 28.06.2001
Institui a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, e dá outras providências.
Data de edição: 28/06/2001 Data de Publicação: 29/06/2001

Circular SECRETÁRIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, DA INDÚSTRIA E DO COMÉRCIO - MDIC nº 37 de 27.06.2001
(Dispõe sobre as informações selecionadas, de forma concisa e consolidada, sobre o Sistema Geral de Preferências (SGP) da Federação Russa, incluindo a lista dos produtos beneficiados e os requisitos que os bens precisam satisfazer para se qualificar para o recebimento do tratamento preferencial)
Data de edição: 27/06/2001 Data de Publicação: 29/06/2001

Portaria SECRETÁRIO DO TESOURO NACIONAL - STN nº 234 de 27.06.2001
(Divulga os preços unitários e os valores de face em junho de 2001 para os títulos e créditos que especifica)
Data de edição: 27/06/2001 Data de Publicação: 29/06/2001

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 11.644 de 28.06.2001
Introduz modificações na Lei nº 11.400, de 21 de dezembro de 1999, que institui desconto no Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.
Data de edição: 28/06/2001 Data de Publicação: 29/06/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 40.853 de 28.06.2001
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
Data de edição: 28/06/2001 Data de Publicação: 29/06/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL nº 10.410 de 28.06.2001
Acrescenta dispositivos ao Decreto nº 9.958, de 26 de junho de 2000, que regulamenta o Fundo de Investimentos Sociais - FIS
Data de edição: 28/06/2001 Data de Publicação: 29/06/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA nº 2.564 de 28.06.2001
Introduz as Alterações 695 a 699 ao RICMS/97
Data de edição: 28/06/2001 Data de Publicação: 29/06/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA nº 2.565 de 28.06.2001
Introduz as Alterações 700 a 703 ao RICMS/97
Data de edição: 28/06/2001 Data de Publicação: 29/06/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA nº 2.566 de 28.06.2001
Introduz a Alteração 704 ao RICMS/97
Data de edição: 28/06/2001 Data de Publicação: 29/06/2001

Medida Provisória nº 2.198-3 de 28.06.2001
Cria e instala a Câmara de Gestão da Crise de Energia Elétrica, do Conselho de Governo, estabelece diretrizes para programas de enfrentamento da crise de energia elétrica e dá outras providências.
(Renumeração da Medida Provisória nº 2.152-2 de 01.06.2001: Sem alterações.)
Data de edição: 28/06/2001 Data de Publicação: 29/06/2001

Medida Provisória nº 2.173-22 de 28.06.2001
Altera dispositivos da Lei no 9.870, de 23 de novembro de 1999, que dispõe sobre o valor total das anuidades escolares.
(Renumeração da Medida Provisória nº 2.091-21 de 13.06.2001: Sem alterações.)
Data de edição: 28/06/2001 Data de Publicação: 29/06/2001

Medida Provisória nº 2.175-27 de 28.06.2001
Dispõe sobre a reestruturação da Carreira Auditoria do Tesouro Nacional e organização da Carreira Auditoria-Fiscal da Previdência Social e da Carreira Auditoria-Fiscal do Trabalho.
(Renumeração da Medida Provisória nº 2.093-66 de 13.06.2001: Sem alterações.)
Data de edição: 28/06/2001 Data de Publicação: 29/06/2001

Medida Provisória nº 2.167-51 de 28.06.2001
Autoriza a União a receber em valores mobiliários os dividendos e juros sobre o capital próprio a serem pagos por entidades de cujo capital o Tesouro Nacional participe, e dá outras providências.
(Renumeração da Medida Provisória nº 2.081-50 de 21.06.2001: Sem alterações.)
Data de edição: 28/06/2001 Data de Publicação: 29/06/2001

Medida Provisória nº 2.176-77 de 28.06.2001
Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais, e dá outras providências.
(Renumeração da Medida Provisória nº 2.095-76 de 28.06.2001: Com alterações.)
Acrescido Novo Art. 36 e Renumerados posteriores
Data de edição: 28/06/2001 Data de Publicação: 29/06/2001

Medida Provisória nº 2.171-42 de 28.06.2001
Altera as Leis nos 6.368, de 21 de outubro de 1976, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.525, de 3 de dezembro de 1997, e dá outras providências.
(Renumeração da Medida Provisória nº 2.088-41 de 21.06.2001: Sem alterações.)
Data de edição: 28/06/2001 Data de Publicação: 29/06/2001

Medida Provisória nº 2.197-41 de 28.06.2001
Dispõe sobre a adoção de medidas relacionadas com o Sistema Financeiro da Habitação - SFH, altera as Leis nos 4.380, de 21 de agosto de 1964, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.692, de 28 de julho de 1993, e dá outras providências.
(Renumeração da Medida Provisória nº 2.075-40 de 13.06.2001: Sem alterações.)
Data de edição: 28/06/2001 Data de Publicação: 29/06/2001

Medida Provisória nº 2.163-39 de 28.06.2001
Acrescenta dispositivo à Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.
(Renumeração da Medida Provisória nº 2.073-38 de 13.06.2001: Sem alterações.)
Data de edição: 28/06/2001 Data de Publicação: 29/06/2001

Medida Provisória nº 2.164-39 de 28.06.2001
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para dispor sobre o trabalho a tempo parcial, a suspensão do contrato de trabalho e o programa de qualificação profissional, modifica as Leis nos 4.923, de 23 de dezembro de 1965, 6.321, de 14 de abril de 1976, 6.494, de 7 de dezembro de 1977, 7.998, de 11 de janeiro de 1990, e 9.601, de 21 de janeiro de 1998, e dá outras providências.
(Renumeração da Medida Provisória nº 2.076-38 de 21.06.2001: Sem alterações.)
Data de edição: 28/06/2001 Data de Publicação: 29/06/2001

Medida Provisória nº 2.177-42 de 28.06.2001
Altera a Lei no 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos privados de assistência à saúde e dá outras providências.
(Renumeração da Medida Provisória nº 2.097-41 de 21.06.2001: Sem alterações.)
Data de edição: 28/06/2001 Data de Publicação: 29/06/2001

Medida Provisória nº 2.193-4 de 28.06.2001
Altera a Lei no 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
(Renumeração da Medida Provisória nº 2.141-3 de 21.06.2001: Sem alterações.)
Data de edição: 28/06/2001 Data de Publicação: 29/06/2001

Medida Provisória nº 2.149-1 de 28.06.2001
Autoriza a criação de mecanismo de compensação destinado a viabilizar a manutenção de preços constantes para o gás natural, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 2.149: Sem alterações.)
Data de edição: 28/06/2001 Data de Publicação: 29/06/2001

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 50 de 28.06.2001
Dispõe sobre o pagamento do ICMS devido no desembaraço aduaneiro de mercadoria ou bem importados do exterior
Data de edição: 28/06/2001 Data de Publicação: 29/06/2001

Medida Provisória nº 2.183-54 de 28.06.2001
Acresce e altera dispositivos do Decreto-Lei no 3.365, de 21 de junho de 1941, das Leis nos 4.504, de 30 de novembro de 1964, 8.177, de 1o de março de 1991, e 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e dá outras providências.
(Renumeração da Medida Provisória nº 2.109-53 de 21.06.2001: Sem alterações.)
Data de edição: 28/06/2001 Data de Publicação: 29/06/2001

Medida Provisória nº 2.180-33 de 28.06.2001
Acresce e altera dispositivos das Leis nos 8.437, de 30 de junho de 1992, 9.028, de 12 de abril de 1995, 9.494, de 10 de setembro de 1997, 7.347, de 24 de julho de 1985, 8.429, de 2 de junho de 1992, 9.704, de 17 de novembro de 1998, do Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, das Leis nos 5.869, de 11 de janeiro de 1973, e 4.348, de 26 de junho de 1964, e dá outras providências.
(Renumeração da Medida Provisória nº 2.102-32 de 21.06.2001: Sem alterações.)
Data de edição: 28/06/2001 Data de Publicação: 29/06/2001

Medida Provisória nº 2.166-65 de 28.06.2001
Altera os arts. 1o, 4o, 14, 16 e 44, e acresce dispositivos à Lei no 4.771, de 15 de setembro de 1965, que institui o Código Florestal, bem como altera o art. 10 da Lei no 9.393, de 19 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, e dá outras providências.
(Renumeração da Medida Provisória nº 2.080-64 de 13.06.2001: Sem alterações.)
Data de edição: 28/06/2001 Data de Publicação: 29/06/2001

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2.842 de 28.06.2001
Fixa a meta para a inflação e seus respectivos intervalos de tolerância para o ano de 2003.
Data de edição: 28/06/2001 Data de Publicação: 29/06/2001

Medida Provisória nº 2.194-4 de 28.06.2001
Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1o de abril de 2001, e dá outras providências.
(Renumeração da Medida Provisória nº 2.142-3 de 21.06.2001: Sem alterações.)
Data de edição: 28/06/2001 Data de Publicação: 29/06/2001

Medida Provisória nº 2.151-1 de 28.06.2001
Regulamenta o art. 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 2.151: Sem alterações.)
Data de edição: 28/06/2001 Data de Publicação: 29/06/2001

Medida Provisória nº 2.190-32 de 28.06.2001
Altera dispositivos das Leis no 9.782, de 26 de janeiro de 1999, que define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e no 6.437, de 20 de agosto de 1977, que configura infrações à legislação sanitária federal e estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências.
(Renumeração da Medida Provisória nº 2.134-31 de 21.06.2001: Sem alterações.)
Data de edição: 28/06/2001 Data de Publicação: 29/06/2001

Medida Provisória nº 2.181-43 de 28.06.2001
Dispõe sobre operações financeiras entre o Tesouro Nacional e as entidades que menciona, e dá outras providências.
(Renumeração da Medida Provisória nº 2.103-42 de 22.06.2001: Sem alterações.)
Data de edição: 28/06/2001 Data de Publicação: 29/06/2001

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 62 de 28.06.2001
Dispõe sobre a codificação de atividades econômicas no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica.
Data de edição: 28/06/2001 Data de Publicação: 29/06/2001

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ nº 13.214 de 29.06.2001
Súmula: Altera a legislação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, conforme especifica.
Data de edição: 29/06/2001 Data de Publicação: 29/06/2001

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AL nº 3 de 27.06.2001
Dispõe sobre a apresentação da Declaração Anual do Contribuinte pelos contribuintes cadastrados sob o regime de inscrição única e/ou adquirentes de mercadorias acobertadas por nota fiscal avulsa ou por documento fiscal emitido pelo próprio adquirente, inclusive nas entradas oriundas de produtores não inscritos no CACEAL.
Data de edição: 27/06/2001 Data de Publicação: 28/06/2001

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AL nº 244 de 27.06.2001
Prorroga o prazo de pagamento do IPVA relativo ao exercício de 2001, concernente aos veículos de finais de placas 3 (três) correspondente a terceira parcela, aos veículos de final de placa 4 (quatro), a segunda parcela, e aos veículos com final de placa 5 (cinco) a cota única ou a primeira parcela e as taxas relativas ao licenciamento, respectivamente.
Data de edição: 27/06/2001 Data de Publicação: 28/06/2001

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 22 de 27.06.2001
Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98.
Data de edição: 27/06/2001 Data de Publicação: 28/06/2001

Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS nº 490 de 28.06.2001
Estabelece procedimentos e fixa prazo de pagamento do ICMS substituição tributária para os contribuintes que operem com tecido, vestuário, roupa de cama, de mesa e de banho.
Data de edição: 28/06/2001 Data de Publicação: 28/06/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 23.375 de 27.06.2001
Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao Código de Situação Tributária, e dá outras providências.
Data de edição: 27/06/2001 Data de Publicação: 28/06/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 23.376 de 27.06.2001
Introduz alteração no Decreto nº 18.592, de 14 de julho de 1995, que dispõe sobre o uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, relativamente ao pagamento de mercadoria ou de prestação de serviço por meio de cartão de crédito ou de débito automático em conta corrente, e dá outras providências.
Data de edição: 27/06/2001 Data de Publicação: 28/06/2001

Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 20 de 26.06.2001
(Autoriza a importação, em regime de admissão temporária, sem cobertura cambial, dos equipamentos destinados à produção de energia, que especifica, na condição de usados)
Data de edição: 26/06/2001 Data de Publicação: 28/06/2001

Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 23 de 26.06.2001
(Altera para 4% (quatro por cento), até 31 de agosto de 2001, as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital e os Bens de Informática e Telecomunicações relacionados no anexo I desta Resolução, objeto de solicitação de renovação de concessão de "Ex Tarifário", conforme dispõe art. 4º da Resolução CAMEX nº 14, de 10 de maio de 2001)
Data de edição: 26/06/2001 Data de Publicação: 28/06/2001

Decreto nº 3.851 de 27.06.2001
Aprova o Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF, e dá outras providências
Data de edição: 27/06/2001 Data de Publicação: 28/06/2001

Decreto nº 3.850 de 27.06.2001
Prorroga o prazo de contratação de operações de crédito ao amparo do Programa de Revitalização de Cooperativas de Produção Agropecuária - RECOOP e o de encerramento das atividades do Comitê Executivo, de que tratam, respectivamente, os arts. 1, parágrafo único, e 5º do Decreto nº 3.701, de 27 de dezembro de 2000.
Data de edição: 27/06/2001 Data de Publicação: 28/06/2001

Instrução COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 352 de 25.06.2001
Dispõe sobre a atividade de agente autônomo de investimento.
Data de edição: 25/06/2001 Data de Publicação: 28/06/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 23.373 de 27.06.2001
Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à isenção nas operações com lâmpadas fluorescentes e de vapor de sódio, e dá outras providências.
Data de edição: 27/06/2001 Data de Publicação: 28/06/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 23.374 de 27.06.2001
Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao recolhimento do ICMS mediante Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE, e dá outras providências.
Data de edição: 27/06/2001 Data de Publicação: 28/06/2001

Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 36 de 28.06.2001
Fixa os preços por metro quadrado a serem utilizados na apuração do valor mínimo de mão-de-obra aplicada na construção civil e os coeficientes de atualização dos valores dos documentos fiscais, para fins de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS.
Data de edição: 28/06/2001 Data de Publicação: 28/06/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 41.830 de 21.08.2001
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 38.104, de 28 de junho de 1996.
Data de edição: 21/08/2001 Data de Publicação: 28/06/2001

Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 25 de 26.06.2001
Divulga a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América no mês de maio do ano-calendário de 2001, para efeito da apuração do ganho de capital na alienação de moeda estrangeira mantida em espécie.
Data de edição: 26/06/2001 Data de Publicação: 28/06/2001

Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 19 de 26.06.2001
(Fixa direito antidumping definitivo sobre as importações de fios têxteis contínuos de náilon 6, simples, totalmente orientados, lisos, de titulação de 44 a 60 Dtex (40 a 55 denier) constituídos de qualquer número de filamentos, com qualquer perfil ou maticidade (brilhante, opaco ou semi-opaco), cru ou branqueado)
Data de edição: 26/06/2001 Data de Publicação: 28/06/2001

Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 21 de 26.06.2001
(Altera para 4% (quatro por cento) as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação incidentes sobre os componentes dos Sistemas Integrados (SI) que especifica)
Data de edição: 26/06/2001 Data de Publicação: 28/06/2001

Instrução COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 352 de 25.06.2001
Dispõe sobre a atividade de agente autônomo de investimento.
Data de edição: 25/06/2001 Data de Publicação: 28/06/2001

Medida Provisória nº 2.157-3 de 27.06.2001
Cria a Agência de Desenvolvimento da Amazônia - ADA, extingue a Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM, e dá outras providências.
Revoga MP n° 2.153-2 de 05.06.2001
Data de edição: 27/06/2001 Data de Publicação: 28/06/2001

Lei nº 10.244 de 27.06.2001
Revoga o art. 376 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT para permitir a realização de horas-extras por mulheres.
Data de edição: 27/06/2001 Data de Publicação: 28/06/2001

Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 26 de 26.06.2001
Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos da América para efeito da apuração da base de cálculo do imposto de renda, no caso de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior, no mês de julho de 2001.
Data de edição: 26/06/2001 Data de Publicação: 28/06/2001

Medida Provisória nº 2.156-3 de 27.06.2001
Cria a Agência de Desenvolvimento do Nordeste - ADENE, extingue a Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE, e dá outras providências.
Revoga MP n° 2.146-2 de 05.06.2001
Data de edição: 27/06/2001 Data de Publicação: 28/06/2001

Resolução COMITÊ GESTOR DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - CG/REFIS nº 15 de 27.06.2001
(Altera Resolução CG/Refis nº 6, de 18 de agosto de 2000, que dispõe sobre a forma e as condições para prestação de garantias, nos termos do art. 11 do Decreto nº 3.431, de 24 de abril de 2000, e dá outras providências)
Data de edição: 27/06/2001 Data de Publicação: 28/06/2001

Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 35 de 28.06.2001
Fixa a taxa de juros e os fatores de divisão a serem utilizados no cálculo do valor das parcelas de débitos tributários, de competência do Departamento de Rendas Mobiliárias - RM, em aberto e não inscritos na Dívida Ativa, para os pedidos de parcelamento deferidos no mês de julho de 2001.
Data de edição: 28/06/2001 Data de Publicação: 28/06/2001

Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 22 de 26.06.2001
(Altera para 4% (quatro por cento) as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital e os Bens de Informática e Telecomunicações que especifica)
Data de edição: 26/06/2001 Data de Publicação: 28/06/2001

Resolução COORDENADOR GERAL DA RECEITA ESTADUAL - RO nº 2 de 25.06.2001
Dispõe sobre a cobrança do imposto correspondente à aplicação da diferença entre a alíquota interna e a interestadual, aplicável aos contribuintes enquadrados no Regime Simplificado de Tributação "RONDÔNIA SIMPLES
Data de edição: 25/06/2001 Data de Publicação: 28/06/2001

Decreto GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 18.046 de 19.06.2001
Dispensa, até 30 de junho de 2001, o ICMS incidente sobre as mercadorias destinadas à promoção e divulgação de produtos regionais do Estado do Maranhão na Feira Internacional da Alimentação-FISPAL, em São Paulo.
Data de edição: 19/06/2001 Data de Publicação: 27/06/2001

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - BA nº 339 de 26.06.2001
Dispõe sobre o recolhimento antecipado do ICMS relativo às aquisições de autopeças oriundas de outras unidades da Federação e dá outras providências.
Data de edição: 26/06/2001 Data de Publicação: 27/06/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE nº 19.797 de 25.06.2001
Dispõe sobre o tratamento tributário dispensado a consórcio de empresas relacionadas com atividade petrolífera e dá outras providências.
Data de edição: 25/06/2001 Data de Publicação: 27/06/2001

Resolução CÂMARA DE GESTÃO DA CRISE DE ENERGIA ELÉTRICA - GCE nº 19 de 26.06.2001
Dispõe sobre o Plano de Redução de Tensão - PRT nos sistemas de distribuição visando a redução do consumo de energia elétrica.
Data de edição: 26/06/2001 Data de Publicação: 27/06/2001

Resolução CÂMARA DE GESTÃO DA CRISE DE ENERGIA ELÉTRICA - GCE nº 20 de 26.06.2001
(Dispõe sobre a determinação das metas de qualquer unidade consumidora com características sazonais permanentes deverá ser feita conforme especifica esta Resolução)
Data de edição: 26/06/2001 Data de Publicação: 27/06/2001

Resolução CÂMARA DE GESTÃO DA CRISE DE ENERGIA ELÉTRICA - GCE nº 21 de 26.06.2001
(Altera o Inciso II do Art. 1º da Resolução GCE nº 8, de 25 de maio de 2001)
Data de edição: 26/06/2001 Data de Publicação: 27/06/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ nº 26.250 de 25.06.2001
Altera o Decreto nº26.155,de 23 de fevereiro de 2001.
Data de edição: 25/06/2001 Data de Publicação: 27/06/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA nº 7.983 de 26.06.2001
Procede à Alteração nº 25 ao Regulamento do ICMS, e dá outras providências.
Data de edição: 26/06/2001 Data de Publicação: 27/06/2001

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 49 de 26.06.2001
Altera dispositivo do Anexo IV da Portaria CAT-92, de 23-12-98, que disciplina a apresentação da Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA por meio do Posto Fiscal Eletrônico
Data de edição: 26/06/2001 Data de Publicação: 27/06/2001

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 33 de 25.06.2001
Divulga a quota-parte municipal do IPVA - maio de 2001
Data de edição: 25/06/2001 Data de Publicação: 26/06/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE nº 19.792 de 25.06.2001
Acrescenta o inciso III ao "caput" do art. 28, bem como acrescenta o art.116-B, o art. 273-B e o art. 398-A ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 17.037, de 26 de dezembro de 1997, no que se refere a Nota fiscal de Serviço de Telecomunicações, regime de substituição tributária de energia elétrica, e transporte intermodal.
Data de edição: 25/06/2001 Data de Publicação: 26/06/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE nº 19.794 de 25.06.2001
Altera e acrescenta dispositivos do art. 2º do Decreto nº 19.333, de 27 de outubro de 2000, que disciplina as operações com veículos automotores novos, efetuadas por meio de faturamento direto para o consumidor.
Data de edição: 25/06/2001 Data de Publicação: 26/06/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE nº 19.795 de 25.06.2001
Altera o § 8º do art. 43, o "caput" do art. 191, e o Anexo VI, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 17.037, de 26 de dezembro de 1997, no tocante as obrigações das concessionárias de energia elétrica.
Data de edição: 25/06/2001 Data de Publicação: 26/06/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE nº 19.796 de 25.06.2001
Altera o inciso XI do "caput" do art. 273 e acrescenta as Tabelas I-A, I-B e I-C ao Anexo IX, ambos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 17.037, de 26 de dezembro de 1997.
Data de edição: 25/06/2001 Data de Publicação: 26/06/2001

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE ARRECADAÇÃO - RJ nº 696 de 22.06.2001
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 25 de junho a 01 de julho de 2001.
Data de edição: 22/06/2001 Data de Publicação: 26/06/2001

Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 6.320 de 25.06.2001
Altera dispositivos da Resolução SEF nº 540/80.
Data de edição: 25/06/2001 Data de Publicação: 26/06/2001

Resolução COMITÊ GESTOR DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - CG/REFIS nº 13 de 22.06.2001
Dispõe sobre a cisão de pessoa jurídica optante pelo Programa de Recuperação Fiscal.
Data de edição: 22/06/2001 Data de Publicação: 26/06/2001

Resolução COMITÊ GESTOR DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - CG/REFIS nº 14 de 22.06.2001
Dispõe sobre a homologação de opção pelo Programa de Recuperação Fiscal ou pelo parcelamento a ele alternativo.
Data de edição: 22/06/2001 Data de Publicação: 26/06/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE nº 19.791 de 25.06.2001
Dispõe sobre o tratamento tributário nas operações por contribuintes inscritos sob os códigos de atividades econômicas de comércio atacadista que o Anexo Único deste Decreto específica, e dá outras providências.
Data de edição: 25/06/2001 Data de Publicação: 26/06/2001

Decreto nº 3.847 de 25.06.2001
Altera alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidente sobre os produtos que menciona.
Data de edição: 25/06/2001 Data de Publicação: 26/06/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA nº 2.540 de 25.06.2001
Altera o Regulamento do PRODEC e do FADESC, aprovado pelo Decreto nº 1.490, de 14 de julho de 2000.
Data de edição: 25/06/2001 Data de Publicação: 26/06/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL nº 10.405 de 25.06.2001
Estende o tratamento tributário previsto no Decreto n. 9.918, de 23 de maio de 2000, aos veículos adquiridos mediante os procedimentos previstos no Convênio ICMS n. 51, de 15 de setembro de 2000.
Data de edição: 25/06/2001 Data de Publicação: 26/06/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE nº 19.793 de 25.06.2001
Dispõe sobre a obrigatoriedade da Impressão do comprovante no pagamento efetuado por transferência eletrônica de fundos - T.E.F, no Emissor de Cupom Fiscal - E.C.F, e sobre a restrição de uso de equipamento do tipo Point Of Sale - P.O.S., e dá outras providências.
Data de edição: 25/06/2001 Data de Publicação: 26/06/2001

Resolução COMITÊ GESTOR DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - CG/REFIS nº 12 de 22.06.2001
Dispõe sobre a incorporação e a fusão de pessoa jurídica optante pelo Refis ou pelo parcelamento a ele alternativo.
Data de edição: 22/06/2001 Data de Publicação: 26/06/2001

Medida Provisória nº 2.128-11 de 22.06.2001
Altera a legislação do imposto sobre a renda no que se refere aos incentivos fiscais de isenção e de redução, define diretrizes para os incentivos fiscais de aplicação de parcela do imposto sobre a renda nos Fundos de Investimentos Regionais, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 2.128-10: Sem alterações.)
Data de edição: 22/06/2001 Data de Publicação: 25/06/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 23.366 de 25.06.2001
Dispõe sobre o controle do montante da arrecadação do ICMS, relativamente às empresas beneficiárias do PRODEPE, e dá outras providências.
Data de edição: 25/06/2001 Data de Publicação: 25/06/2001

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS nº 1.234 de 19.06.2001
Prorroga o prazo dos benefícios concedidos pela Lei 1.215, de 1º de maio de 2001.
Data de edição: 19/06/2001 Data de Publicação: 25/06/2001

Portaria INSPETOR DA ALFÂNDEGA DO PORTO DE VITÓRIA - ES nº 30 de 18.06.2001
(Dispõe sobre início do procedimento administrativo de declaração de inaptidão, mediante representação fiscal, das empresas enquadradas em uma das seguintes situações:)
Data de edição: 18/06/2001 Data de Publicação: 25/06/2001

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 12.019 de 25.06.2001
Dispõe sobre o Programa de Agilização de Diligências em Causas de Natureza Fiscal de Interesse do Estado de Pernambuco - PAD-FISCO, e dá outras providências.
Data de edição: 25/06/2001 Data de Publicação: 25/06/2001

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 25 de 18.06.2001
Disciplina procedimentos a serem adotados para fins de exoneração de responsabilidade solidária, relativamente a débitos decorrentes do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).
Data de edição: 18/06/2001 Data de Publicação: 25/06/2001

Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO DO DISTRITO FEDERAL nº 311 de 22.06.2001
Introduz alteração na Portaria nº 276, de 27 de maio de 1999, que dispõe sobre cancelamento de créditos tributários de diminuto valor.
Data de edição: 22/06/2001 Data de Publicação: 25/06/2001

Portaria INSPETOR DA ALFÂNDEGA DO PORTO DE VITÓRIA - ES nº 15 de 18.04.2001
Disciplina a instalação de Sistema De Monitoramento em Recintos Alfan-Degados sob Jurisdição da Alfândega do Porto de Vitória/Es.
Data de edição: 18/04/2001 Data de Publicação: 25/06/2001

Medida Provisória nº 2.139-67 de 22.06.2001
Estabelece mecanismos objetivando incentivar a redução da presença do setor público estadual na atividade financeira bancária, dispõe sobre a privatização de instituições financeiras, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 2.139-66: Com alterações.)
Novos Arts. 26 e 30 e renumerados posteriores
Data de edição: 22/06/2001 Data de Publicação: 23/06/2001

Medida Provisória nº 2.129-10 de 22.06.2001
Dispõe sobre o reajuste dos benefícios mantidos pela Previdência Social, e altera dispositivos das Leis nos 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.212 e 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 9.604, de 5 de fevereiro de 1998, 9.639, de 25 de maio de 1998, 9.717, de 27 de novembro de 1998, e 9.796, de 5 de maio de 1999, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 2.129-9: Com alterações.)
Novo Art. 13 e renumerados posteriores
Data de edição: 22/06/2001 Data de Publicação: 23/06/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE nº 15.494 de 21.06.2001
Dispõe sobre prorrogação de prazo para cumprimento das obrigações acessórias nas condições que especifica.
Data de edição: 21/06/2001 Data de Publicação: 23/06/2001

Resolução CÂMARA DE GESTÃO DA CRISE DE ENERGIA ELÉTRICA - GCE nº 18 de 22.06.2001
(Fica criado o Comitê de Revitalização do Modelo do Setor Elétrico, com a missão de encaminhar propostas para corrigir desfuncionalidades correntes e propor aperfeiçoamentos para o referido modelo.)
Data de edição: 22/06/2001 Data de Publicação: 23/06/2001

Medida Provisória nº 2.155 de 22.06.2001
Estabelece o Programa de Fortalecimento das Instituições Financeiras Federais e autoriza a criação da Empresa Gestora de Ativos - EMGEA.
Data de edição: 22/06/2001 Data de Publicação: 23/06/2001

Medida Provisória nº 2.065-22 de 22.06.2001
Dispõe sobre a Cédula de Crédito Bancário e acresce dispositivo à Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, para instituir a alienação fiduciária em garantia de coisa fungível ou de direito.
(Reedição da Medida Provisória nº 2.065-21: Com alterações.)
Ementa - Nova redação
Acrescido novo Art. 22 e renumerados posteriores
Data de edição: 22/06/2001 Data de Publicação: 23/06/2001

Medida Provisória nº 2.103-42 de 22.06.2001
Dispõe sobre operações financeiras entre o Tesouro Nacional e as entidades que menciona, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 2.103-41: Sem alterações.)
Data de edição: 22/06/2001 Data de Publicação: 23/06/2001

Medida Provisória nº 2.101-33 de 21.06.2001
Dispõe sobre as relações financeiras entre a União e o Banco Central do Brasil, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 2.101-32: Sem alterações.)
Data de edição: 21/06/2001 Data de Publicação: 22/06/2001

Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.042 de 21.06.2001
Dispõe sobre a taxa anual de emissão dos CDBs/RDBs que servem para o cálculo da Taxa Básica Financeira (TBF) e da Taxa Referencial (TR) e altera o horário limite para prestação de informações acerca de taxas e valores desses títulos .
Data de edição: 21/06/2001 Data de Publicação: 22/06/2001

Medida Provisória nº 2.132-46 de 21.06.2001
Altera a legislação do imposto de renda relativamente à incidência na fonte sobre rendimentos de aplicações financeiras, inclusive de beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, à conversão, em capital social, de obrigações no exterior de pessoas jurídicas domiciliadas no País, amplia as hipóteses de opção, pelas pessoas físicas, pelo desconto simplificado, regula a informação, na declaração de rendimentos, de depósitos mantidos em bancos no exterior, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 2.132-45: Sem alterações.)
Data de edição: 21/06/2001 Data de Publicação: 22/06/2001

Medida Provisória nº 2.108-15 de 21.06.2001
Institui, no âmbito da União, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 2.108-14: Sem alterações.)
Data de edição: 21/06/2001 Data de Publicação: 22/06/2001

Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 605 de 21.06.2001
Altera o Anexo da Portaria SRF nº 242, de 23 de fevereiro de 2000, publicada no Diário Oficial da União de 24 de fevereiro de 2000, Seção 1, páginas 11 a 19, para modificar a Unidade Jurisdicionante do município de Ponto Novo (BA)
Data de edição: 21/06/2001 Data de Publicação: 22/06/2001

Medida Provisória nº 2.081-50 de 21.06.2001
Autoriza a União a receber em valores mobiliários os dividendos e juros sobre o capital próprio a serem pagos por entidades de cujo capital o Tesouro Nacional participe, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 2.081-49: Sem alterações.)
Data de edição: 21/06/2001 Data de Publicação: 22/06/2001

Medida Provisória nº 2.097-41 de 21.06.2001
Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos privados de assistência à saúde e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 2.097-40: Sem alterações.)
Data de edição: 21/06/2001 Data de Publicação: 22/06/2001

Medida Provisória nº 2.134-31 de 21.06.2001
Altera dispositivos das Leis nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, que define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, que configura infrações à legislação sanitária federal e estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 2.134-30: Com alterações.)
Art. 1º - Nova redação
Art. 9º - Nova redação
Art. 12º - Nova redação
Art. 15º - Nova redação
Incluso itens 2, 3, 7, 13 e 14 ao Anexo e renumerados posteriores
Data de edição: 21/06/2001 Data de Publicação: 22/06/2001

Medida Provisória nº 2.100-33 de 21.06.2001
Dispõe sobre o repasse de recursos financeiros do Programa Nacional de Alimentação Escolar, institui o Programa Dinheiro Direto na Escola, altera a Lei nº 9.533, de 10 de dezembro de 1997, que dispõe sobre programa de garantia de renda mínima, institui programas de apoio da União às ações dos Estados e Municípios, voltadas para o atendimento educacional, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 2.100-32: Sem alterações.)
Data de edição: 21/06/2001 Data de Publicação: 22/06/2001

Medida Provisória nº 2.113-32 de 21.06.2001
Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 2.113-31: Com alterações.)
Ver alteração dada ao Inciso III do Art. 70
Data de edição: 21/06/2001 Data de Publicação: 22/06/2001

Medida Provisória nº 2.142-3 de 21.06.2001
Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1º de abril de 2001, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 2.142-2: Sem alterações.)
Data de edição: 21/06/2001 Data de Publicação: 22/06/2001

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 28 de 13.06.2001
Altera dispositivos da Instrução Normativa nº29,de 11 de setembro de 2000, que estabelece procedimentos relativos ao ressarcimento do ICMS pago por substituição tributária aplicável às operações interestauaiscom destino a Zona Franca de Manaus e áreas de livre comércio.
Data de edição: 13/06/2001 Data de Publicação: 22/06/2001

Medida Provisória nº 2.102-32 de 21.06.2001
Acresce e altera dispositivos das Leis nºs 8.437, de 30 de junho de 1992, 9.028, de 12 de abril de 1995, 9.494, de 10 de setembro de 1997, 7.347, de 24 de julho de 1985, 8.429, de 2 de junho de 1992, 9.704, de 17 de novembro de 1998, do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, das Leis nºs 5.869, de 11 de janeiro de 1973, e 4.348, de 26 de junho de 1964, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 2.102-31: Com alterações.)
Art. 13 - Nova redação
Data de edição: 21/06/2001 Data de Publicação: 22/06/2001

Medida Provisória nº 2.062-67 de 21.06.2001
Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 2.062-66: Sem alterações.)
Data de edição: 21/06/2001 Data de Publicação: 22/06/2001

Medida Provisória nº 2.109-53 de 21.06.2001
Acresce e altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, das Leis nºs 4.504, de 30 de novembro de 1964, 8.177, de 1º de março de 1991, e 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 2.109-52: Com alterações.)
Art. 2º - Nova redação
Art. 4º - Nova redação
Data de edição: 21/06/2001 Data de Publicação: 22/06/2001

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 110 de 21.06.2001
(Informa ao estabelecimento remetente de trigo em grão, farinha de trigo ou mistura de farinha de trigo elaborará o Relatório de Repasse de ICMS - Substituição Tributária, relativamente a cada mês, em arquivo magnético)
Data de edição: 21/06/2001 Data de Publicação: 22/06/2001

Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 904 de 25.05.2001
Altera os valores das diárias pagas pelo CFC e dá outras providências.
Data de edição: 25/05/2001 Data de Publicação: 22/06/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 28.629 de 21.06.2001
Altera o Regulamento aprovado pelo Decreto nº 27.427/2000 (RICMS/2000).
Data de edição: 21/06/2001 Data de Publicação: 22/06/2001

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE ARRECADAÇÃO - RJ nº 409 de 20.06.2001
Divulga tabela prática para cálculo dos encargos financeiros a serem excluídos da base de cálculo do ICMS, nas vendas a prazo a consumidor final efetuadas no mês de junho/2001.
Data de edição: 20/06/2001 Data de Publicação: 22/06/2001

Portaria INSPETOR DA RECEITA FEDERAL EM CHUÍ - RS nº 36 de 18.06.2001
Dispõe sobre procedimentos no despacho aduaneiro de importação e exportação no âmbito da IRF/CHUÍ.
Data de edição: 18/06/2001 Data de Publicação: 22/06/2001

Resolução CÂMARA DE GESTÃO DA CRISE DE ENERGIA ELÉTRICA - GCE nº 16 de 21.06.2001
(Altera as Resoluções de n°s 1, 4 e 8 da Câmara de Gestão da Crise de Energia Elétrica - CGE)
Data de edição: 21/06/2001 Data de Publicação: 22/06/2001

Resolução CÂMARA DE GESTÃO DA CRISE DE ENERGIA ELÉTRICA - GCE nº 17 de 21.06.2001
(Informa que os Estados do Pará e do Tocantins e a parte do Estado do Maranhão atendida pelo sistema interligado Norte observarão, a partir de 1º de julho de 2001, meta de consumo mensal de energia elétrica correspondente a oitenta e cinco por cento da média do consumo mensal verificado nos meses de maio, junho e julho de 2000.)
Data de edição: 21/06/2001 Data de Publicação: 22/06/2001

Medida Provisória nº 2.076-38 de 21.06.2001
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para dispor sobre o trabalho a tempo parcial, a suspensão do contrato de trabalho e o programa de qualificação profissional, modifica as Leis nos 4.923, de 23 de dezembro de 1965, 6.321, de 14 de abril de 1976, 6.494, de 7 de dezembro de 1977, 7.998, de 11 de janeiro de 1990, e 9.601, de 21 de janeiro de 1998, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 2.076-37: Sem alterações.)
Data de edição: 21/06/2001 Data de Publicação: 22/06/2001

Medida Provisória nº 2.088-41 de 21.06.2001
Altera as Leis nos 6.368, de 21 de outubro de 1976, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.525, de 3 de dezembro de 1997, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 2.088-40: Sem alterações.)
Data de edição: 21/06/2001 Data de Publicação: 22/06/2001

Medida Provisória nº 2.118-32 de 21.06.2001
Estabelece critérios para a consolidação, a assunção e o refinanciamento, pela União, da dívida pública mobiliária e outras que especifica, de responsabilidade dos Municípios.
(Reedição da Medida Provisória nº 2.118-31: Sem alterações.)
Data de edição: 21/06/2001 Data de Publicação: 22/06/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL nº 10.402 de 21.06.2001
Altera dispositivo do Decreto n. 9.378, de 9 de fevereiro de 1999, que dispõe sobre o diferimento do lançamento do ICMS nas operações de importação de gás natural.
Data de edição: 21/06/2001 Data de Publicação: 22/06/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL nº 10.403 de 21.06.2001
Altera dispositivo do Decreto n. 9.378, de 9 de fevereiro de 1999, que dispõe sobre o diferimento do lançamento do ICMS nas operações de importação de gás natural.
Data de edição: 21/06/2001 Data de Publicação: 22/06/2001

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA E CONTROLE nº 1.524 de 21.06.2001
Estabelece as datas-limites para o recolhimento do ICMS, relativamente aos fatos geradores a ocorrerem nos meses de julho e agosto de 2001
Data de edição: 21/06/2001 Data de Publicação: 22/06/2001

Medida Provisória nº 2.141-3 de 21.06.2001
Altera a Lei no 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 2.141-2: Sem alterações.)
Data de edição: 21/06/2001 Data de Publicação: 22/06/2001

Decreto do Município de São Paulo/SP nº 40.774 de 20.06.2001
Regulamenta o artigo 2º da Lei Municipal nº 7.329, de 11 de julho de 1969, com as alterações introduzidas pela Lei nº 13.115, de 06 de abril de 2001.
Data de edição: 20/06/2001 Data de Publicação: 21/06/2001

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 32 de 20.06.2001
Esclarece sobre a vigência da isenção de ICMS para lâmpadas fluorescentes
Data de edição: 20/06/2001 Data de Publicação: 21/06/2001

Lei GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 7.597 de 11.06.2001
Dá nova redação ao inciso XIII do Anexo Único da Lei nº 6.866, de 5 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o ICMS e dá outras providências.
Data de edição: 11/06/2001 Data de Publicação: 21/06/2001

Lei GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 7.599 de 11.06.2001
Dá nova redação ao art. 217 da Lei nº 3.875, de 14 de julho de 1977.
Data de edição: 11/06/2001 Data de Publicação: 21/06/2001

Lei GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 7.600 de 11.06.2001
Acrescenta e altera dispositivos da Lei nº 7.570, de 7 de dezembro de 2000, que instituiu o Código de Ética e Disciplina do Servidor do Grupo Tributação, Arrecadação e Fiscalização - TAF , da Gerência de Estado da Receita Estadual.
Data de edição: 11/06/2001 Data de Publicação: 21/06/2001

Lei GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 7.601 de 11.06.2001
Estabelece prazos para implementação da impressão do comprovante de pagamento com uso de Transferência Eletrônica de Fundos (TEF) no Emissor de Cupom Fiscal (ECF) e dá outras providências.
Data de edição: 11/06/2001 Data de Publicação: 21/06/2001

Lei GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 7.603 de 11.06.2001
Altera dispositivo da Lei nº 6.866, de 5 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o ICMS.
Data de edição: 11/06/2001 Data de Publicação: 21/06/2001

Lei GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 7.605 de 11.06.2001
Altera dispositivos da Lei nº 7.357, de 29 de dezembro de 1998 alterada pela Lei nº 7.375, de 31 de março de 1999 e da Lei nº 7.374, de 31 de março de 1999, e dá outras providências.
Data de edição: 11/06/2001 Data de Publicação: 21/06/2001

Lei GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 7.607 de 11.06.2001
Altera dispositivos da Lei nº 7.325, de 15 de dezembro de 1998, que dispõe sobre o regime tributário aplicável à Pequena Empresa Maranhense - PEM.
Data de edição: 11/06/2001 Data de Publicação: 21/06/2001

Instrução Normativa DIRETOR DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - DAT nº 19 de 20.06.2001
(Altera inciso I da Instrução Normativa DAT nº 019, de 27.12.96, que dispões sobre o preenchimento da Nota Fiscal, modelos 1 e 1-A)
Data de edição: 20/06/2001 Data de Publicação: 21/06/2001

Lei GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 7.592 de 11.06.2001
Introduz modificações no inciso IV do parágrafo único do art. 2º, da Lei nº 6.866 de 05 de dezembro de 1996 e acrescenta dispositivos ao art. 3º da Lei nº 6.866 de 05 de dezembro de 1996 e art. 9º da Lei nº 5.594 de 24 de dezembro de 1992, que dispõem sobre as operações relativas ao ICMS e IPVA.
Data de edição: 11/06/2001 Data de Publicação: 21/06/2001

Lei GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 7.594 de 11.06.2001
Dá nova redação ao art. 3º da Lei nº 6.429, de 20 de setembro de 1995, que cria o Sistema de Apoio à Indústria e ao Comércio Exterior do Estado do Maranhão - SINCOEX e dá outras providências.
Data de edição: 11/06/2001 Data de Publicação: 21/06/2001

Instrução Normativa SUPERINTENDÊNCIA GERAL DA RECEITA nº 14 de 13.06.2001
Dispõe sobre a entrada de mercadorias para representantes comerciais e dá outras providências.
Data de edição: 13/06/2001 Data de Publicação: 21/06/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ nº 26.244 de 20.06.2001
Rafifica e incorpora à legislação tributária estadual os Convênios ICMS e o Ajuste SINIEF que indica, e dá outras providências.
Data de edição: 20/06/2001 Data de Publicação: 21/06/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE nº 19.784 de 20.06.2001
Acrescenta o Item 27 a Tabela II do Anexo I, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 17.037, de 26 de dezembro de 1997, que trata da isenção nas operações com lâmpadas fluorescente.
Data de edição: 20/06/2001 Data de Publicação: 21/06/2001

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA nº 11.751 de 20.06.2001
Revoga dispositivos da Tabela III, da Lei nº 7.541, de 30 de dezembro de 1988, alterada pela Lei nº 10.298, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe sobre taxas.
Data de edição: 20/06/2001 Data de Publicação: 21/06/2001

Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.041 de 20.06.2001
Altera o Regulamento do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic).
Data de edição: 20/06/2001 Data de Publicação: 21/06/2001

Ato Declaratório Executivo COORDENADORES-GERAIS DE TECNOLOGIA E DE SISTEMAS DE INFORMAÇÃO - COTEC / DO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA - COSAR nº 43 de 20.06.2001
Autoriza o pagamento de receitas federais por meio de transferência eletrônica de fundos.
Data de edição: 20/06/2001 Data de Publicação: 21/06/2001

Lei nº 10.243 de 19.06.2001
Acrescenta parágrafos ao art. 58 e dá nova redação ao § 2º do art. 458 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
Data de edição: 19/06/2001 Data de Publicação: 20/06/2001

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 2.965 de 04.06.2001
Divulga recomendação referente a operações ou propostas envolvendo países não cooperantes quanto à prevenção e repressão à lavagem de dinheiro.
Data de edição: 04/06/2001 Data de Publicação: 20/06/2001

Resolução CÂMARA DE GESTÃO DA CRISE DE ENERGIA ELÉTRICA - GCE nº 15 de 19.06.2001
(Dá nova redação à Resolução GCE nº 6 de 23 de maio de 2001, que dispõe sobre diretrizes para atendimento a novas cargas e ligações provisórias de consumidores rurais, comerciais e industriais e dá outras providências.)
Data de edição: 19/06/2001 Data de Publicação: 20/06/2001

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - SC nº 154 de 18.06.2001
Aprova pauta de preço mínimo da Laranja ln Natura
Data de edição: 18/06/2001 Data de Publicação: 20/06/2001

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPS nº 2.037 de 18.06.2001
(Estabelece que, para o mês de junho de 2001, os fatores de atualização das contribuições vertidas de janeiro de 1967 a junho de 1975, para fins de cálculo do pecúlio (dupla cota) correspondente, serão apurados mediante a aplicação do índice de reajustamento de 1,001827 - Taxa Referencial-TR do mês de maio de 2001.)
Data de edição: 18/06/2001 Data de Publicação: 20/06/2001

Decreto PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SP nº 40753
CRIA A COORDENADORIA DE PROGRAMAS DE REABILITACAO DA AREA CENTRAL - PROCENTRO.
Data de edição: 19/06/2001 Data de Publicação: 20/06/2001

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA E CONTROLE nº 1.522 de 20.06.2001
Estabelece o valor da Uferms para os meses de julho e agosto de 2001.
Data de edição: 20/06/2001 Data de Publicação: 20/06/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS nº 5.442 de 13.06.2001
Regulamenta o Fundo de Aval do Estado de Goiás.
Data de edição: 13/06/2001 Data de Publicação: 20/06/2001

Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 24 de 13.06.2001
Autoriza o desembaraço aduaneiro, com suspensão de tributos, de bens objeto de acordo internacional.
Data de edição: 13/06/2001 Data de Publicação: 19/06/2001

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - GO nº 489 de 19.06.2001
Altera a Instrução Normativa nº 325/98-GSF, que fixa normas relativas ao pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores, e convalida o pagamento do IPVA nas situações que especifica.
Data de edição: 19/06/2001 Data de Publicação: 19/06/2001

Resolução CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS nº 118 de 30.05.2001
(Aprova a proposta orçamentária do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, para o exercício de 2002, elaborada pela Caixa Econômica Federal - CAIXA, na qualidade de Administradora do FCVS)
Data de edição: 30/05/2001 Data de Publicação: 19/06/2001

Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 905 de 18.04.2001
Dispõe sobre aplicação de penalidade à organização contábil e dá outras providências.
Data de edição: 18/04/2001 Data de Publicação: 19/06/2001

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 48 de 18.06.2001
Atualiza o valor da quota da GEIA nos termos dos §§ 1º e 2º do artigo 6º da Lei Complementar 652, de 27-12-90
Data de edição: 18/06/2001 Data de Publicação: 19/06/2001

Portaria GERENTE DE ESTADO DA RECEITA ESTADUAL DO MARANHÃO nº 379 de 19.06.2001
Aprova e institui, no âmbito da GERE, o Projeto de Fiscalização de ECF - PROECF I, anexo a esta Portaria.
Data de edição: 19/06/2001 Data de Publicação: 19/06/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS nº 21.947 de 19.06.2001
Disciplina o pagamento parcelado de débito fiscal na forma e condições que especifica, e dá outras providências.
Data de edição: 19/06/2001 Data de Publicação: 19/06/2001

Instrução Normativa DIRETOR DA RECEITA nº 6 de 08.06.2001
Altera a Lista de Preços para efeito de determinação da base cálculo do ICMS e dá outras providências.
Data de edição: 08/06/2001 Data de Publicação: 19/06/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 41.709 de 18.06.2001
Dispõe sobre a divulgação dos valores da parcela da receita do produto da arrecadação do ICMS.
Data de edição: 18/06/2001 Data de Publicação: 19/06/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 41.710 de 18.06.2001
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 38.104, de 28 de junho de 1996, e dá outras providências.
Data de edição: 18/06/2001 Data de Publicação: 19/06/2001

Portaria SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 1.355 de 18.06.2001
Altera valores na Pauta de Referência Fiscal
Data de edição: 18/06/2001 Data de Publicação: 19/06/2001

Decreto GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL nº 22.214 de 18.06.2001
Acrescenta o parágrafo 9º ao art. 320 do Decreto nº 18955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Intermunicipais e de Comunicação - ICMS:
Data de edição: 18/06/2001 Data de Publicação: 19/06/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ nº 4.675 de 18.06.2001
Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS às operações internas com insumos agropecuários.
Data de edição: 18/06/2001 Data de Publicação: 19/06/2001

Ato Declaratório CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 6 de 18.06.2001
Ratifica os Convênios ICMS 27/01, 29/01 e 30/01
Data de edição: 18/06/2001 Data de Publicação: 19/06/2001

Lei PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SP nº 13145
INTRODUZ MODIFICACOES NO ARTIGO 1. DA LEI N. 12858, DE 18 DE JUNHO DE 1999,QUE INSTITUI O AUXILIO-REFEICAO. (PL 313/01)
Data de edição: 18/06/2001 Data de Publicação: 19/06/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO nº 750-R de 18.06.2001
Ratifica os Convênios ICMS nº 27/01 a 29/01, celebrados na cidade de Brasília DF, em 29 de maio de 2001.
Data de edição: 18/06/2001 Data de Publicação: 19/06/2001

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 47 de 18.06.2001
Introduz alterações na Portaria CAT - 17, de 5 de março de 1999, que estabelece disciplina para o complemento e o ressarcimento do imposto retido por sujeição passiva por substituição, e dispõe sobre procedimentos correlatos
Data de edição: 18/06/2001 Data de Publicação: 19/06/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 40.836 de 18.06.2001
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
Data de edição: 18/06/2001 Data de Publicação: 19/06/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS nº 21.948 de 19.06.2001
Institui regime especial para contribuinte que tenha por atividade o fornecimento de alimentação, e dá outras providências.
Data de edição: 19/06/2001 Data de Publicação: 19/06/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ nº 4.676 de 18.06.2001
Aprova o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.
Data de edição: 18/06/2001 Data de Publicação: 19/06/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS nº 1.214 de 18.06.2001
Dispõe sobre o encaminhamento de arquivo à Secretaria da Fazenda, na forma que especifica, e adota outras providências.
Data de edição: 18/06/2001 Data de Publicação: 18/06/2001

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE TECNOLOGIA E SISTEMAS DE INFORMAÇÃO - COTEC / COORDENAÇÃO-GERAL DO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA - COSAR nº 42 de 13.06.2001
Autoriza o pagamento de receitas federais por meio de transferência eletrônica de fundos.
Data de edição: 13/06/2001 Data de Publicação: 18/06/2001

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 695 de 13.06.2001
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 18 a 24 de junho de 2001.
Data de edição: 13/06/2001 Data de Publicação: 18/06/2001

Resolução PRESIDENTE DA COMISSÃO NACIONAL DE CLASSIFICAÇÃO - CONCLA nº 3 de 07.05.2001
(Divulga as inclusões, exclusões e alterações de denominação de códigos de subclasses da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE.)
Data de edição: 07/05/2001 Data de Publicação: 18/06/2001

Resolução PRESIDENTE DA COMISSÃO NACIONAL DE CLASSIFICAÇÃO - CONCLA nº 2 de 07.05.2001
(Divulga, nos termos do Anexo Único desta Resolução, alterações aprovadas pela CONCLA na denominação de códigos, sem mudança de conteúdo, da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE, divulgada pela Resolução 054, de 19/12/94.)
Data de edição: 07/05/2001 Data de Publicação: 18/06/2001

Instrução Normativa DIRETOR DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - DAT nº 18 de 15.06.2001
I - Ficam descredenciados, para efeito do recolhimento do ICMS relativo à diferença de alíquota até o último dia do mês subseqüente ao da entrada da mercadoria neste Estado, procedente de outra Unidade da Federação, conforme prevê a Portaria SF nº 290, de 01.12.2000, e alterações, em face do não-cumprimento do mencionado prazo, os contribuintes relacionados no Anexo Único;
Data de edição: 15/06/2001 Data de Publicação: 16/06/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 23.334 de 14.06.2001
Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao uso do sistema eletrônico de processamento de dados para a escrituração e emissão de livros e documentos fiscais, no que se refere ao arquivo magnético contendo dados do SINTEGRA, e dá outras providências.
Data de edição: 14/06/2001 Data de Publicação: 15/06/2001

Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 18 de 12.06.2001
(Fica alterada, para zero por cento, na condição de "ex" tarifários especiais, as alíquotas "ad valorem" do Imposto de Importação incidentes sobre os seguintes equipamentos destinados à produção de energia)
Data de edição: 12/06/2001 Data de Publicação: 15/06/2001

Ato Declaratório Executivo SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL - 9ª REGIÃO FISCAL nº 180 de 06.06.2001
(Fica alterado a pedido do contribuinte substituto, conforme o disposto no § 11 do art. 11 da IN nº 113, de 14/09/1999, o regime especial de substituição tributária nº09/0010/2001, concedido através do Ato Declaratório nº 13 de 01/02/2001 em relação ao QUADRO "A")
Data de edição: 06/06/2001 Data de Publicação: 15/06/2001

Ato Declaratório Executivo SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL - 9ª REGIÃO FISCAL nº 181 de 06.06.2001
(Fica alterado a pedido do contribuinte substituto, conforme o disposto no § 11 do art. 11 da IN nº 113, de 14/09/1999, o regime especial de substituição tributária nº 09/0016/2001, concedido através do Ato Declaratório nº 20 de 02/02/2001 em relação ao QUADRO "A")
Data de edição: 06/06/2001 Data de Publicação: 15/06/2001

Ato Declaratório Executivo SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL - 9ª REGIÃO FISCAL nº 182 de 06.06.2001
(Fica alterado a pedido do c