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Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 33 de 09.08.2001
Autoriza o desembaraço aduaneiro, com suspensão de tributos, de bens objeto de acordo internacional.
Data de edição: 09/08/2001 Data de Publicação: 13/08/2001

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 1.125 de 13.08.2001
Altera o Item 1-A do Anexo I da Portaria nº 1.116, de 26 de junho de 2000, que dispõe sobre período de apuração e prazo de pagamento do ICMS.
Data de edição: 13/08/2001 Data de Publicação: 13/08/2001

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 705 de 01.08.2001
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 13 a 19 de agosto de 2001.
Data de edição: 01/08/2001 Data de Publicação: 13/08/2001

Despacho SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 16 de 10.08.2001
(Altera o Anexo único da Portaria nº 2.087, de 07.11.00, que estabelece a Pauta Fiscal de valores mínimos para cobrança do ICMS retido ou antecipado nas operações com cervejas e refrigerantes)
Data de edição: 10/08/2001 Data de Publicação: 13/08/2001

Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS nº 499 de 13.08.2001
Altera a Instrução Normativa nº 398/99 -GSF, que dispõe sobre os procedimentos relativos ao benefício fiscal previsto na lei que instituiu o PROALGO, a Instrução Normativa 498/01 - GSF, que aprova a especificação técnica, o modelo e os valores do Cheque Moradia; e revoga a Instrução Normativa nº 399/99 - GSF, que dispõe sobre procedimentos de controle a serem aplicados ao veículo automotor novo adquirido em outra unidade federada.
Data de edição: 13/08/2001 Data de Publicação: 13/08/2001

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DA RECEITA ESTADUAL - GO nº 142 de 13.08.2001
Dispõe sobre procedimentos a serem adotados quando da emissão de documento fiscal avulso nas situações que especifica.
Data de edição: 13/08/2001 Data de Publicação: 13/08/2001

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 58 de 08.08.2001
Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria nº 046/2001-Sefaz
Data de edição: 08/08/2001 Data de Publicação: 13/08/2001

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 51 de 08.08.2001
Inclui e altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria nº 046/2001-Sefaz.
Data de edição: 08/08/2001 Data de Publicação: 13/08/2001

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 68 de 31.07.2001
Dispõe sobre a Declaração Anual de Isento de 2001.
Data de edição: 31/07/2001 Data de Publicação: 13/08/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ nº 26.317 de 10.08.2001
Estabelece credenciamento provisório de ofício aos contribuintes para pagamento do ICMS por substituição tributária, antecipação e diferencial de alíquotas.
Data de edição: 10/08/2001 Data de Publicação: 13/08/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL nº 10.458 de 10.08.2001
Publica Protocolo relativo ao ICMS.
Data de edição: 10/08/2001 Data de Publicação: 13/08/2001

Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 909 de 08.08.2001
Aprova da NBC T 10 - dos aspectos contábeis específicos em entidades diversas, o item: NBC T 10.4 - Entidades Agropecuárias.
Data de edição: 08/08/2001 Data de Publicação: 10/08/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS nº 22.052 de 10.08.2001
Incorpora à legislação tributária do Estado, os Convênios ICMS 31/01, 39/01, 40/01, 61/01, 63/01, 64/01, os Ajustes Sinief nº 03/01, 04/01 e 5/01, e os Protocolos ICMS 17/01, 18/01 e 19/01, todos de 6 de julho de 2001, e dá outras providências.
Data de edição: 10/08/2001 Data de Publicação: 10/08/2001

Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.054 de 09.08.2001
Altera o fator de ponderação de risco constante da Tabela de Classificação dos Ativos do Regulamento Anexo IV a Resolução n. 2.099, de 1994.
Data de edição: 09/08/2001 Data de Publicação: 10/08/2001

Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 6.334 de 08.08.2001
Dispõe sobre a Representação da Fazenda no Conselho de Contribuintes.
Data de edição: 08/08/2001 Data de Publicação: 10/08/2001

Circular DIRETOR DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF nº 219 de 02.08.2001
Estabelece procedimentos para a recuperação de informações históricas pertinentes às contas vinculadas do FGTS integrantes do acervo cadastral dos Bancos Depositários, objetivando o cumprimento do que determina a Lei Complementar nº 110/01, no sentido de aplicar índices complementares de atualizações monetárias aos saldos das contas vinculadas e baixa instruções.
Data de edição: 02/08/2001 Data de Publicação: 10/08/2001

Portaria SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, DA INDÚSTRIA E DO COMÉRCIO - MDIC nº 154 de 25.07.2001
(Retifica o Anexo XI, da Portaria nº 16, de 28 de janeiro de 1998, alterando a nomenclatura do produto que especifica)
Data de edição: 25/07/2001 Data de Publicação: 10/08/2001

Portaria SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, DA INDÚSTRIA E DO COMÉRCIO - MDIC nº 151 de 24.07.2001
(Identifica e enquadra no Anexo VIII, da Portaria nº 16, de 28 de janeiro de 1998, o produto que especifica)
Data de edição: 24/07/2001 Data de Publicação: 10/08/2001

Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.053 de 09.08.2001
Estabelece os critérios de seleção das instituições credenciadas a operar com o Departamento de Operações do Mercado Aberto (DEMAB).
Data de edição: 09/08/2001 Data de Publicação: 10/08/2001

Portaria SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, DA INDÚSTRIA E DO COMÉRCIO - MDIC nº 8 de 24.07.2001
(Dispõe sobre os produtos abaixo relacionados, no Anexo "F" (Produtos Passíveis de Exportação em Consignação) da Portaria SCE nº 2, de 22 de dezembro de 1992)
Data de edição: 24/07/2001 Data de Publicação: 10/08/2001

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 33 de 03.08.2001
Estabelece credenciamento provisório de ofício aos contribuintes cadastrados em regime de micro-empresa e de empresa de pequeno porte (EPP) para pagamentodo ICMS por substituição tributária, antecipação e diferencial de alíquotas.
Data de edição: 03/08/2001 Data de Publicação: 10/08/2001

Portaria SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, DA INDÚSTRIA E DO COMÉRCIO - MDIC nº 153 de 25.07.2001
(Identifica e enquadra no Anexo XI, da Portaria nº 16, de 28 de janeiro de 1998, os produtos que especifica)
Data de edição: 25/07/2001 Data de Publicação: 10/08/2001

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PI nº 53 de 27.07.2001
Altera a Portaria GASEC nº 410, de 11 de maio de 1999, que disciplina a obrigatoriedade de aposição de "visto" em documento fiscal, nos casos que especifica.
Data de edição: 27/07/2001 Data de Publicação: 10/08/2001

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 55 de 31.07.2001
Institui Lista de Preços Mínimos para os produtos mato-grossenses oriundos da Indústria Extrativa Animal, Mineral, Industrializados e Sucata, e dá outras providências.
Data de edição: 31/07/2001 Data de Publicação: 10/08/2001

Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 906 de 22.07.2001
(Altera a redação do inciso IV, do Art. 4º, da Resolução CFC nº 849/99, que dispõe sobre a participação e a representação oficial dos Conselhos de Contabilidade em conclaves nacionais e internacionais, e dá outras providências)
Data de edição: 22/07/2001 Data de Publicação: 10/08/2001

Portaria Interministerial MINISTROS DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR e DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA nº 134 de 26.07.2001
(Dispõe sobre a fruição dos incentivos previstos no art. 2º da Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, deverão encaminhar o relatório demonstrativo especificado no § 1º do art. 2º do Decreto nº 1.885, de 26 de abril de 1996, correspondente ao ano-base de 2000)
Data de edição: 26/07/2001 Data de Publicação: 10/08/2001

Portaria COORDENADOR DA COORDENADORIA DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - F/CIP-RJ nº 1 de 01.08.2001
Acrescenta parágrafo ao art. 3º da Portaria Nº 02/2000, de 28 de janeiro de 2000, que uniformiza critérios para a verificação da legitimidade para postular em autos relativos a tributos imobiliários.
Data de edição: 01/08/2001 Data de Publicação: 10/08/2001

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO - RN nº 122 de 09.08.2001
Dispõe sobre o valor da pauta fiscal de boné de pano.
Data de edição: 09/08/2001 Data de Publicação: 10/08/2001

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 2.968 de 26.07.2001
Esclarece sobre a remessa das informações relativas à Circular nº 2.466, de 18.08.94.
Data de edição: 26/07/2001 Data de Publicação: 10/08/2001

Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.052 de 09.08.2001
Autoriza a criação de contas de corretagem e dispõe sobre o registro de operações com intermediação no Sistema Especial de Liquidação e de Custodia (Selic).
Data de edição: 09/08/2001 Data de Publicação: 10/08/2001

Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.055 de 09.08.2001
Prorroga o prazo para entrega de declarações do Censo 2001 de Capitais Estrangeiros no Pais.
Data de edição: 09/08/2001 Data de Publicação: 10/08/2001

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 23 de 20.07.2001
Revigora as disposições do Protocolo ICMS 10/98, de 20.03.98, que dispõe sobre remessa de produto agrícola vegetal com suspensão do ICMS para depósito nos Estados que menciona.
Data de edição: 20/07/2001 Data de Publicação: 09/08/2001

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 25 de 07.08.2001
ispõe sobre a adesão do Estado do Rio Grande do Norte às disposições do Protocolo ICMS 52/00, de 15.12.00, que estabelece disciplina para as operações relacionadas com as remessas de mercadorias remetidas em consignação industrial para estabelecimentos industriais.
Data de edição: 07/08/2001 Data de Publicação: 09/08/2001

Protocolo ECF CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 2 de 06.07.2001
Dispõe sobre a adesão dos Estados do Amazonas e do Mato Grosso às disposições do Protocolo ECF 01/01, de 06.04.01, que dispõe sobre procedimento fiscal a ser adotado pelas unidades federadas para verificação do cumprimento da obrigação de impressão do comprovante de pagamento com cartão de crédito no ECF.
Data de edição: 06/07/2001 Data de Publicação: 09/08/2001

Protocolo ECF CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 3 de 06.07.2001
Altera e prorroga o prazo para adoção de procedimento fiscal previsto no Protocolo ECF 01/01, de 06.04.01, que dispõe sobre procedimento fiscal a ser adotado pelas unidades federadas para verificação do cumprimento da obrigação de impressão do comprovante de pagamento com cartão de crédito no ECF.
Data de edição: 06/07/2001 Data de Publicação: 09/08/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 23.465 de 08.08.2001
Altera o Decreto nº 21.637, de 09 de agosto de 1999, que dispõe sobre o recolhimento do ICMS relativo a operações realizadas durante campanhas de promoção de vendas, e dá outras providências.
Data de edição: 08/08/2001 Data de Publicação: 09/08/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 23.464 de 08.08.2001
Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao recolhimento do ICMS incidente sobre a importação de produtos não acabados, semi-manufaturados, destinados à industrialização final de peças do vestuário, pelo importador, e dá outras providências.
Data de edição: 08/08/2001 Data de Publicação: 09/08/2001

Instrução COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 354 de 24.07.2001
Altera a Instrução CVM nº 279, de 14 de maio de 1998, que dispõe sobre a constituição, a administração e o funcionamento de Fundos Mútuos de Privatização FGTS.
Data de edição: 24/07/2001 Data de Publicação: 09/08/2001

Resolução CÂMARA DE GESTÃO DA CRISE DE ENERGIA ELÉTRICA - GCE nº 34 de 08.08.2001
Dispõe sobre a contratação de serviços de assessoria técnica.
Data de edição: 08/08/2001 Data de Publicação: 09/08/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 28.940 de 08.08.2001
Institui Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Setor de Jóias do Estado do Rio de Janeiro denominado "Rio Vale Ouro" e dispõe sobre o ICMS incidente nas operações internas com artefatos de joalharia.
Data de edição: 08/08/2001 Data de Publicação: 09/08/2001

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2.880 de 08.08.2001
Dispõe sobre substituição de encargos financeiros de operações de investimento contraídas ao amparo do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (PRONAF).
Data de edição: 08/08/2001 Data de Publicação: 09/08/2001

Resolução CÂMARA DE GESTÃO DA CRISE DE ENERGIA ELÉTRICA - GCE nº 35 de 08.08.2001
Dispõe sobre a extensão à Região Norte do Programa Emergencial de Redução do Consumo de Energia Elétrica.
Data de edição: 08/08/2001 Data de Publicação: 09/08/2001

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS nº 6.262 de 08.08.2001
Altera dispositivos da lei nº 4.418, de 27 de dezembro de 1982, relativamente à dação em pagamento para fins de extinção de créditos tributários, nos termos da lei complementar federal nº 104/2001, e dá outras providências
Data de edição: 08/08/2001 Data de Publicação: 09/08/2001

Decreto PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SP nº 40988
ALTERA A TABELA II ANEXA AO DECRETO N. 37266, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1997, QUE TRATA DO CALCULO DE PRODUTIVIDADE FISCAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Data de edição: 08/08/2001 Data de Publicação: 09/08/2001

Instrução COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 354 de 24.07.2001
Altera a Instrução CVM nº 279, de 14 de maio de 1998, que dispõe sobre a constituição, a administração e o funcionamento de Fundos Mútuos de Privatização - FGTS.
Data de edição: 24/07/2001 Data de Publicação: 09/08/2001

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 24 de 03.08.2001
Dispõe sobre a revogação do Protocolo ICMS 07/94, de 30.06.94, que dispõe sobre o trânsito de mercadoria através de transporte fluvial.
Data de edição: 03/08/2001 Data de Publicação: 09/08/2001

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2.879 de 08.08.2001
Dispõe sobre alterações no Regulamento do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (PRONAF).
Data de edição: 08/08/2001 Data de Publicação: 09/08/2001

Resolução AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL nº 272 de 09.08.2001
Aprova o Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia.
Data de edição: 09/08/2001 Data de Publicação: 09/08/2001

Lei GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL nº 2.736 de 06.07.2001
Altera a Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações ICMS.
Data de edição: 06/07/2001 Data de Publicação: 09/08/2001

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 79 de 07.08.2001
Altera os Convênios ICMS 03/99, de 16.04.99, e 37/00, de 26.06.00, relativamente a percentuais de margem de valor agregado para as operações com Álcool Hidratado, Gás Liquefeito de Petróleo - GLP, Gasolina Automotiva e Óleo Diesel.
Data de edição: 07/08/2001 Data de Publicação: 09/08/2001

Ato Declaratório CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 7 de 30.07.2001
Ratifica os Convênios ICMS 32/01 a 38/01, 41/01 a 62/01, 65/01 a 73/01, 75/01 a 78/01 e o Convênio ECF 01/01
Data de edição: 30/07/2001 Data de Publicação: 09/08/2001

Decreto do Estado do Espírito Santo nº 802-R de 08.08.2001
Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 4.373 - N, de 02 de dezembro de 1998.
Data de edição: 08/08/2001 Data de Publicação: 09/08/2001

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 69 de 06.08.2001
Dispõe sobre o cálculo, a utilização e a apresentação de informações do regime alternativo do crédito presumido do IPI, instituído pela Medida Provisória nº 2.202-1, de 26 de julho de 2001
Data de edição: 06/08/2001 Data de Publicação: 09/08/2001

Resolução CÂMARA DE GESTÃO DA CRISE DE ENERGIA ELÉTRICA - GCE nº 33 de 08.08.2001
Dispõe sobre diretrizes para atender a casos excepcionais e atípicos aplicados às unidades consumidoras residenciais.
Data de edição: 08/08/2001 Data de Publicação: 09/08/2001

Decreto do Município de São Bernardo do Campo/SP nº 13.463 de 09.08.2001
Dispõe sobre delegação de competência e dá outras providências.
Data de edição: 09/08/2001 Data de Publicação: 09/08/2001

Instrução COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 355 de 01.08.2001
Dispõe sobre a atividade de agente autônomo de investimento.
Data de edição: 01/08/2001 Data de Publicação: 09/08/2001

Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 31 de 03.08.2001
Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço.
Data de edição: 03/08/2001 Data de Publicação: 08/08/2001

Decreto GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL nº 22.308 de 07.08.2001
Introduz alterações no Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997 - 24ª alteração.
Data de edição: 07/08/2001 Data de Publicação: 08/08/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO nº 2.892 de 08.08.2001
Introduz alterações na rubrica do Item III da Tabela I do Anexo V do Regulamento do Sistema Tributário Estadual e dá outras providências.
Data de edição: 08/08/2001 Data de Publicação: 08/08/2001

Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 3.173 de 06.08.2001
Autoriza e nomeia agências bancárias para arrecadarem os tributos e demais Receitas Estaduais.
Data de edição: 06/08/2001 Data de Publicação: 08/08/2001

Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 3.175 de 07.08.2001
Altera o Anexo único previsto na Resolução nº 3.025, de 18 de novembro de 1999, que dispõe sobre a composição das microrregiões que integram a área de abrangência das Superintendências Regionais da Fazenda, e dá outras providências.
Data de edição: 07/08/2001 Data de Publicação: 08/08/2001

Instrução Normativa DIRETOR DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - DAT nº 23 de 07.08.2001
(Dispõe sobre a adequação dos valores de pauta, como base de cálculo do ICMS por substituição tributária, nas operações internas e de importação com cerveja, refrigerante e outros produtos similares, em relação aos preços praticados no mercado para os produtos que especifica)
Data de edição: 07/08/2001 Data de Publicação: 08/08/2001

Portaria SECRETÁRIO DO TESOURO NACIONAL - STN nº 283 de 20.07.2001
(Divulga os dados à repartição das receitas tributárias para os estados, o Distrito Federal e os municípios, no mês de junho de 2001 e no período de janeiro a junho/2001)
Data de edição: 20/07/2001 Data de Publicação: 08/08/2001

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PR nº 1.399 de 31.07.2001
Divulga a taxa de juros incidente no recolhimento de créditos tributários em atraso.
Data de edição: 31/07/2001 Data de Publicação: 08/08/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 40.956 de 07.08.2001
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
Data de edição: 07/08/2001 Data de Publicação: 08/08/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 40.957 de 07.08.2001
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
Data de edição: 07/08/2001 Data de Publicação: 08/08/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 40.958 de 07.08.2001
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
Data de edição: 07/08/2001 Data de Publicação: 08/08/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 40.959 de 07.08.2001
Modifica o Decreto nº 39.837, de 24 de novembro de 1999, que dispõe sobre a dispensa de multas e juros de créditos tributários relacionados com o ICMS.
Data de edição: 07/08/2001 Data de Publicação: 08/08/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ nº 10.585 de 20.07.2001
Dá em garantia do parcelamento da Dívida Ativa de Contribuição Social da extinta CODERPI, hoje incorporada ao DER/PI, cotas do Fundo de Participação dos Estados - FPE.
Data de edição: 20/07/2001 Data de Publicação: 08/08/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ nº 10.598 de 03.08.2001
Prorroga o prazo de vigência do Decreto nº 10.325, de 23 de junho de 2000, que dispõe sobre diferimento do lançamento e do pagamento do ICMS, nas saídas internas de produtos primários nas condições que especifíca e dá outras providências.
Data de edição: 03/08/2001 Data de Publicação: 08/08/2001

Ato Declaratório Executivo SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 29 de 30.07.2001
Divulga o enquadramento de marcas de cigarros, nas classes fiscais, de acordo com o parágrafo único do artigo 3º I.N. SRF nº 60/1999.
Data de edição: 30/07/2001 Data de Publicação: 08/08/2001

Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO - COSAR nº 118 de 01.08.2001
Divulga a taxa de juros do mês de julho de 2001.
Data de edição: 01/08/2001 Data de Publicação: 08/08/2001

Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 32 de 03.08.2001
Divulga a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América no mês de julho do ano-calendário de 2001, para efeito da apuração do ganho de capital na alienação de moeda estrangeira mantida em espécie.
Data de edição: 03/08/2001 Data de Publicação: 08/08/2001

Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO - COSAR nº 119 de 02.08.2001
Divulga quantitativo de parcelamentos concedidos em julho de 2001.
Data de edição: 02/08/2001 Data de Publicação: 08/08/2001

Resolução COMITÊ GESTOR DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - CG/REFIS nº 16 de 03.08.2001
(Dispõe sobre a competência aos Delegados da Receita Federal e aos Inspetores das Inspetorias da Receita Federal, classe "A", no âmbito de sua jurisdição)
Data de edição: 03/08/2001 Data de Publicação: 08/08/2001

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2.874 de 26.07.2001
Dispõe sobre a constituição e o funcionamento de sociedades de credito ao microempreendedor.
Data de edição: 26/07/2001 Data de Publicação: 08/08/2001

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2.875 de 26.07.2001
Dispõe sobre os dias úteis para fins de operações praticadas no mercado financeiro e sobre o atendimento ao publico nas dependências de instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
Data de edição: 26/07/2001 Data de Publicação: 08/08/2001

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2.876 de 26.07.2001
Dispõe sobre a exigibilidade de aplicação dos recursos de caderneta de poupança rural (MCR 6-4).
Data de edição: 26/07/2001 Data de Publicação: 08/08/2001

Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.050 de 02.08.2001
Cria novo motivo de devolução de cheques pelo Serviço de Compensação de Cheques e Outros Papeis (SCCOP).
Data de edição: 02/08/2001 Data de Publicação: 08/08/2001

Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.051 de 02.08.2001
Dispõe sobre remessa de demonstrações financeiras.
Data de edição: 02/08/2001 Data de Publicação: 08/08/2001

Decreto do Estado do Piauí nº 10.597 de 03.08.2001
Concede e prorroga benefício fiscais e altera dispositivos dos Decretos nºs 9.732 de 13 de junho de 1997, 9.231, de 30 de setembro de 1994, 9.740, de 27 de junho de 1997,10.200, de 23 de novembro de 1999, 10.203, de 25 de novembro de 1999, 10.313, de 08 de junho de 2000, 10.314, de 08 de junho de 2000, 10.434, de 30 de novembro de 2000, 10.500, de 19 de março de 2001, 9.227, de 30 de setembro de 1994 e 8.854, de 03 de fevereiro de 1993.
Data de edição: 03/08/2001 Data de Publicação: 08/08/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ nº 10.594 de 03.08.2001
Altera o Decreto nº 10.439, de 05 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a concessão de Regime Especial de tributação aos contribuintes enquadrados nos Códigos de Atividade Econômica - CAE, que especifica.
Data de edição: 03/08/2001 Data de Publicação: 08/08/2001

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2.873 de 26.07.2001
Dispõe sobre a realização de operações de swap, a termo e com opções no mercado de balcão, bem como sobre contratos negociados em bolsas de mercadorias e de futuros e entidades autorizadas pelo Banco Central do Brasil ou pela Comissão de Valores Mobiliários.
Data de edição: 26/07/2001 Data de Publicação: 08/08/2001

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE RORAIMA nº 468 de 07.08.2001
Dispõe sobre a alteração da nova Ficha de Atualização Cadastral - FAC e a Ficha de Inscrição Cadastral - FIC e seus respectivos Anexos, e dá outras providências.
Data de edição: 07/08/2001 Data de Publicação: 07/08/2001

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 57 de 03.08.2001
Introduz alterações na Portaria nº 079/2000-SEFAZ, de 30 de outubro de 2000, que disciplina a formalização da opção exigida nos artigos 343-A e 343-B do RICMS, e dá outras providências.
Data de edição: 03/08/2001 Data de Publicação: 07/08/2001

Circular DIRETOR DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF nº 218 de 30.07.2001
Estabelece procedimentos para movimentação do FGTS e baixa instruções complementares.
Data de edição: 30/07/2001 Data de Publicação: 07/08/2001

Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 25 de 25.06.2001
(Encerra direito antidumping definitivo sobre as importações de ventiladores de mesa, acima de 15 centímetros, com motor elétrico incorporado, de potência não superior a 125 W)
Data de edição: 25/06/2001 Data de Publicação: 07/08/2001

Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 26 de 25.07.2001
(Altera as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital que especifica)
Data de edição: 25/07/2001 Data de Publicação: 07/08/2001

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 22 de 20.07.2001
Dispõe sobre compartilhamento de posto fiscal de divisa interestadual e de intercâmbio de informações.
Data de edição: 20/07/2001 Data de Publicação: 07/08/2001

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 56 de 02.08.2001
Institui e aprova o Termo de Opção pelo Regime de Substituição Tributária e Renúncia de Crédito/Transferência e a Certidão de Efetivação de Termo de Opção pelo Regime de Substituição Tributária e de Renúncia de Crédito/Transferência a que se refere o artigo 52 das Disposições Transitórias do RICMS.
Data de edição: 02/08/2001 Data de Publicação: 07/08/2001

Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO DO DISTRITO FEDERAL nº 384 de 03.08.2001
Revoga a Portaria 293 de 22/06/99 Fixa percentuais a título de crédito a que se refere o Decreto nº 20.322, de 17 de junho de 1999.
Data de edição: 03/08/2001 Data de Publicação: 06/08/2001

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 704 de 01.08.2001
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 06 a 12 de agosto de 2001.
Data de edição: 01/08/2001 Data de Publicação: 06/08/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ nº 4.755 de 03.08.2001
Torna sem efeito o Decreto nº 4.628, de 16 de maio de 2001, cria a Agência da Fazenda Estadual do Distrito de Castelo dos Sonhos e dá outras providências.
Data de edição: 03/08/2001 Data de Publicação: 06/08/2001

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DA RECEITA ESTADUAL - GO nº 141 de 06.08.2001
Altera a Instrução Normativa nº 107/00-SRE, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referentes aos grupos que especifica.
Data de edição: 06/08/2001 Data de Publicação: 06/08/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA nº 2.735 de 03.08.2001
Introduz as Alterações 707 e 708 ao RICMS/97
Data de edição: 03/08/2001 Data de Publicação: 06/08/2001

Decreto do Estado do Espírito Santo nº 799-R de 03.08.2001
Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 4.373 - N, de 02 de dezembro de 1998.
Data de edição: 03/08/2001 Data de Publicação: 06/08/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE nº 15.570 de 03.08.2001
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, e dá outras providências.
Data de edição: 03/08/2001 Data de Publicação: 04/08/2001

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO - RN nº 120 de 03.08.2001
Dispõe sobre o valor da pauta fiscal de couro de boi.
Data de edição: 03/08/2001 Data de Publicação: 04/08/2001

Portaria SUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA ESTADUAL nº 3.481 de 01.08.2001
Fixa valores para fim de base de cálculo do ICMS com mercadorias que especifica.
Data de edição: 01/08/2001 Data de Publicação: 03/08/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 23.444 de 02.08.2001
Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à substituição tributária nas operações com veículos novos motorizados, tipo motocicleta, classificados na posição 8711 da NBM/SH, e dá outras providências.
Data de edição: 02/08/2001 Data de Publicação: 03/08/2001

Portaria SUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA ESTADUAL nº 3.480 de 01.08.2001
Fixa valores para fim de base de cálculo do ICMS com mercadorias que especifica.
Data de edição: 01/08/2001 Data de Publicação: 03/08/2001

Resolução CÂMARA DE GESTÃO DA CRISE DE ENERGIA ELÉTRICA - GCE nº 30 de 30.07.2001
(Cria o Grupo de Execução de Aumento da Oferta de Energia a Curto Prazo, com a finalidade de implementar as deliberações do Comitê Técnico de Aumento da Oferta de Energia a Curto Prazo)
Data de edição: 30/07/2001 Data de Publicação: 03/08/2001

Resolução CÂMARA DE GESTÃO DA CRISE DE ENERGIA ELÉTRICA - GCE nº 31 de 30.07.2001
(Dá nova redação ao inciso II do art. 1o da Resolução GCE no 8, de 25 de maio de 2001, que especifica diretrizes para os regimes especiais de tarifação, limites de uso e fornecimento de energia elétrica e fixação de metas de consumo)
Data de edição: 30/07/2001 Data de Publicação: 03/08/2001

Resolução CÂMARA DE GESTÃO DA CRISE DE ENERGIA ELÉTRICA - GCE nº 32 de 30.07.2001
Dispõe sobre os empreendimentos de transmissão que fazem parte do Programa Estratégico Emergencial de Energia Elétrica.
Data de edição: 30/07/2001 Data de Publicação: 03/08/2001

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 54 de 01.08.2001
Divulga os coeficientes de atualização monetária aplicáveis aos débitos fiscais e dá outras providências.
Data de edição: 01/08/2001 Data de Publicação: 03/08/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA nº 4.335-E de 03.08.2001
Consolidação e regulamentação da legislação pertinente ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e da outras providencias.
Data de edição: 03/08/2001 Data de Publicação: 03/08/2001

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 41 de 01.08.2001
Comunica a edição de uma nova tabela da CNAE-fiscal e esclarece sobre suas conseqüências para os contribuintes paulistas
Data de edição: 01/08/2001 Data de Publicação: 02/08/2001

Comunicado DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO nº 15 de 01.08.2001
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31 de agosto de 2001 para os débitos de ICMS e ITCMD
Data de edição: 01/08/2001 Data de Publicação: 02/08/2001

Comunicado DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO nº 16 de 01.08.2001
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31 de agosto de 2001 para os débitos de IPVA
Data de edição: 01/08/2001 Data de Publicação: 02/08/2001

Comunicado SUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA ESTADUAL nº 25 de 02.08.2001
(Comunica que a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) divulgada pelo Banco Central do Brasil para o mês de julho de 2001)
Data de edição: 02/08/2001 Data de Publicação: 02/08/2001

Comunicado SUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA ESTADUAL nº 26 de 02.08.2001
(Publica as tabelas para cálculos dos Tributos em atraso para pagamento até agosto/2001)
Data de edição: 02/08/2001 Data de Publicação: 02/08/2001

Decreto GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 18.099 de 26.07.2001
Altera o inciso II do § 1º do art. 796 do Regulamento do ICMS, relativamente a percentuais de margem de valor agregado para as operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo e dá outras providências.
Data de edição: 26/07/2001 Data de Publicação: 02/08/2001

Decreto GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 18.100 de 26.07.2001
Acrescenta o inciso XXXVIII ao art. 10 do Regulamento do ICMS, que isenta do ICMS as operações com lâmpadas fluorescentes, nas condições que indica.
Data de edição: 26/07/2001 Data de Publicação: 02/08/2001

Decreto GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 18.101 de 26.07.2001
Acrescenta a Seção IX ao Capítulo XIX do Título VII do Regulamento do ICMS, com fulcro no Convênio ICMS 76/94, de 30.6.94, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos farmacêuticos.
Data de edição: 26/07/2001 Data de Publicação: 02/08/2001

Portaria GERENTE DE ESTADO DA RECEITA ESTADUAL DO MARANHÃO nº 459 de 02.08.2001
Divulga, provisoriamente, os índices de participação dos municípios maranhenses para a entrega dos 25% (vinte e cinco por cento) do produto da arrecadação do ICMS, durante o exercício de 2002.
Data de edição: 02/08/2001 Data de Publicação: 02/08/2001

Decreto GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 18.095 de 26.07.2001
Dá nova redação ao art. 803.V do Regulamento do ICMS, que dispõe sobre pedidos de ressarcimento do imposto nas condições que indica.
Data de edição: 26/07/2001 Data de Publicação: 02/08/2001

Decreto GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 18.096 de 26.07.2001
Prorroga as disposições do inciso XXXI do art. 10 do Regulamento do ICMS.
Data de edição: 26/07/2001 Data de Publicação: 02/08/2001

Decreto GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 18.097 de 26.07.2001
Dá nova redação aos itens 2, 3 e 4 da alínea "c" do inciso XV do art. 37 do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 14.744, de 29 de setembro de 1995, que dispõe sobre condição para fruição de benefício concedido a comerciantes atacadistas.
Data de edição: 26/07/2001 Data de Publicação: 02/08/2001

Decreto GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 18.098 de 26.07.2001
Dá nova redação ao § 4º do art. 326.A do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 14.744, de 29 de setembro de 1995 e dá outras providências.
Data de edição: 26/07/2001 Data de Publicação: 02/08/2001

Decreto nº 3.880 de 01.08.2001
Altera a alíquota do Imposto de Importação dos produtos que especifica e dá outras providências.
Data de edição: 01/08/2001 Data de Publicação: 02/08/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO nº 2.872 de 31.07.2001
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providêcias.
Data de edição: 31/07/2001 Data de Publicação: 01/08/2001

Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 1.798 de 31.07.2001
Dispensa de inscrição os profissionais citados e dá outras providências.
Data de edição: 31/07/2001 Data de Publicação: 01/08/2001

Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS nº 496 de 01.08.2001
Autoriza nos meses de agosto a novembro de 2001, aos contribuintes que especifica, o pagamento do ICMS em duas parcelas.
Data de edição: 01/08/2001 Data de Publicação: 01/08/2001

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - GO nº 497 de 01.08.2001
Autoriza nos meses de agosto a novembro de 2001, ao contribuinte gerador, distribuidor ou fornecedor de energia elétrica, o pagamento do ICMS em três parcelas.
Data de edição: 01/08/2001 Data de Publicação: 01/08/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO nº 2.873 de 31.07.2001
Introduz alterações no Decreto nº 2.141, de 14 de dezembro de 2000, e dá outras providências.
Data de edição: 31/07/2001 Data de Publicação: 01/08/2001

Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 1.799 de 31.07.2001
Determina os procedimentos para enquadramento de contribuinte como microempresa e dá outras providências.
Data de edição: 31/07/2001 Data de Publicação: 01/08/2001

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 62 de 31.07.2001
Altera a Portaria CAT-50, de 28-6-01, que dispõe sobre o pagamento do ICMS devido no desembaraço aduaneiro de mercadoria ou bem importados do exterior
Data de edição: 31/07/2001 Data de Publicação: 01/08/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ nº 4.747 de 31.07.2001
Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS nas operações com bens destinados ao ativo permanente de estabelecimentos industriais e comerciais, nas condições que especifica, e dá outras providências.
Data de edição: 31/07/2001 Data de Publicação: 01/08/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ nº 4.748 de 31.07.2001
Dispõe sobre o tratamento tributário dispensado às operações com produtos derivados do leite in natura e dá outras providências.
Data de edição: 31/07/2001 Data de Publicação: 01/08/2001

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 703 de 27.07.2001
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 30 de julho a 05 de agosto de 2001.
Data de edição: 27/07/2001 Data de Publicação: 01/08/2001

Lei do Estado de Goiás nº 13.882 de 23.07.2001
Dispõe sobre o Conselho Administrativo Tributário - CAT e regula o Processo Administrativo Tributário.
Data de edição: 23/07/2001 Data de Publicação: 31/07/2001

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 52 de 25.07.2001
Introduz alterações nas Portarias nos 065/92-SEFAZ, de 29.07.92, 059/97-SEFAZ, de 29.07.97, 069/2000-SEFAZ, de 03.10.2000, 075/2000-SEFAZ, de 05.10.2000, 088/2000, de 14.12.2000 e 030/2001-SEFAZ, de 23.05.2001, e dá outras providências.
Data de edição: 25/07/2001 Data de Publicação: 31/07/2001

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 48 de 25.07.2001
Introduz alterações na Port. nº 059/97-SEFAZ, de 29 de julho de 1997, que consolida normas relativas ao Cadastro de contribuintes do Estado de Mato Grosso pertinentes ao Cadastro do Comércio, Indústria e Serviços - CCI, e dá outras providências.
Data de edição: 25/07/2001 Data de Publicação: 31/07/2001

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 39 de 30.07.2001
Divulga a quota-parte municipal do ICMS e dos recursos previstos no artigo 159, II da Constituição Federal, do mês de junho de 2001
Data de edição: 30/07/2001 Data de Publicação: 31/07/2001

Instrução Normativa DIRETOR DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - DAT nº 22 de 30.07.2001
(Altera o inciso I da Instrução Normativa DAT nº 015, de 08.05.2001, que dispõe sobre o valor do crédito fiscal, por saco de 50 kg (cinqüenta quilos) de farinha de trigo ou mistura de farinha de trigo, utilizadas como insumo por estabelecimento industrial que apure o ICMS mediante a sistemática de confronto entre créditos e débitos, relativamente a cada período fiscal que especifica
Data de edição: 30/07/2001 Data de Publicação: 31/07/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE nº 19.871 de 30.07.2001
Dá nova redação às alíneas, "a", "b", "c", "d" e "e" do inciso II do "caput" do art. 4º do Decreto nº 19.793, de 25 de junho de 2001, que dispõe sobre a obrigatoriedade da impressão do comprovante de pagamento efetuado por Transferência Eletrônica de Fundos - T.E.F, no Emissor de Cupom Fiscal - E.C.F, e sobre a restrição de uso de equipamento do tipo Point Of Sale - P.O.S..
Data de edição: 30/07/2001 Data de Publicação: 31/07/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE nº 19.868 de 30.07.2001
Dispõe sobre o cumprimento de obrigações acessórias relativas à coleta, armazenagem e remessa de pilhas e baterias usadas que contenham, em suas composições cádmio, mercúrio e seus compostos.
Data de edição: 30/07/2001 Data de Publicação: 31/07/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE nº 19.869 de 30.07.2001
Altera o "caput" do art. 1º, o inciso IV do § 1º do art. 3º, e acrescenta o inciso V ao § 1º do art. 3º, do Decreto nº 18.187, de 12 de julho de 1999, que dispõe sobre o regime de substituição tributária com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo.
Data de edição: 30/07/2001 Data de Publicação: 31/07/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE nº 19.870 de 30.07.2001
Altera e acrescenta dispositivos do art. 279 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 17.037, de 26 de dezembro de 1997.
Data de edição: 30/07/2001 Data de Publicação: 31/07/2001

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 53 de 27.07.2001
Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria nº 046/2001-Sefaz .
Data de edição: 27/07/2001 Data de Publicação: 31/07/2001

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2877 de 26.07.2001
Dispõe sobre ajustes nas normas de financiamento da safra de verão 2001/2002.
Data de edição: 26/07/2001 Data de Publicação: 31/07/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA nº 22.066 de 30.07.2001
Dispõe sobre operações relativas a álcool etílico hidratado e anidro combustível, álcool etílico hidratado e anidro para outros fins, açúcar e insumos destinados à respectiva fabricação, e dá outras providências.
Data de edição: 30/07/2001 Data de Publicação: 31/07/2001

Ato Normativo DEPARTAMENTO DE ARRECADAÇÃO E TRIBUTAÇÃO - DATRI - PI nº 25 de 31.07.2001
Dispõe sobre a base de cálculo nas operações com aguardente de cana, para efeito de exigência do ICMS, em Substituição Tributária.
Data de edição: 31/07/2001 Data de Publicação: 31/07/2001

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 32 de 24.07.2001
Prorroga o prazo para entrega da guia anual de informações econômico-fiscais (GIEF).
Data de edição: 24/07/2001 Data de Publicação: 31/07/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS nº 22.026 de 31.07.2001
Dispõe sobre a revogação e a manutenção de vigência dos Decretos que especifica, antecedentes à instituição da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico SEDEC e pertinentes à sua área de atuação.
Data de edição: 31/07/2001 Data de Publicação: 31/07/2001

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 38 de 30.07.2001
(Estabelece que as datas fixadas para cumprimento das OBRIGAÇÕES PRINCIPAIS E ACESSÓRIAS, do mês de agosto de 2001, são as constantes da Agenda Tributária Paulista)
Data de edição: 30/07/2001 Data de Publicação: 31/07/2001

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 40 de 30.07.2001
Esclarece sobre a prorrogação do prazo de vigência da isenção e da redução de base de cálculo nas operações com insumos agropecuários
Data de edição: 30/07/2001 Data de Publicação: 31/07/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL nº 10.442 de 30.07.2001
Dispõe sobre a con cessão de isenção do ICMS às operações com automóveis de passageiros para utilização como táxi.
Data de edição: 30/07/2001 Data de Publicação: 31/07/2001

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2.878 de 26.07.2001
Dispõe sobre procedimentos a serem observados pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil na contratação de operações e na prestação de serviços aos clientes e ao publico em geral.
Data de edição: 26/07/2001 Data de Publicação: 31/07/2001

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA nº 1.002 de 27.07.2001
Autoriza o Puder Executivo a conceder isenção de 100%(cem por cento) do Imposto a abre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços da Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicado - ICMS às operações de compra e venda de automóveis. nas condições que especifica.
Data de edição: 27/07/2001 Data de Publicação: 30/07/2001

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA nº 1.003 de 27.07.2001
Autoriza o Poder Executivo conceder a isenção do pagamento do ITCD e IPVA para as associações e cooperativas de produtores rurais, quando do recebimento de bens doados pelo Poder Publico Estadual e Municipal.
Data de edição: 27/07/2001 Data de Publicação: 30/07/2001

Lei Complementar GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL nº 394 de 26.07.2001
Dispõe sobre a atualização dos valores e multas que especifica.
Data de edição: 26/07/2001 Data de Publicação: 29/07/2001

Medida Provisória nº 2.175-28 de 27.07.2001
Dispõe sobre a reestruturação da Carreira Auditoria do Tesouro Nacional e organização da Carreira Auditoria-Fiscal da Previdência Social e da Carreira Auditoria-Fiscal do Trabalho.
(Reedição da Medida Provisória nº 2.175-27: Com alterações.)
- Inciso I do Art. 11 - Nova Redação
Data de edição: 27/07/2001 Data de Publicação: 28/07/2001

Medida Provisória nº 2.183-55 de 27.07.2001
Acresce e altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, das Leis nºs 4.504, de 30 de novembro de 1964, 8.177, de 1º de março de 1991, e 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 2.183-54: Sem alterações.)
Data de edição: 27/07/2001 Data de Publicação: 28/07/2001

Medida Provisória nº 2.179-35 de 27.07.2001
Dispõe sobre as relações financeiras entre a União e o Banco Central do Brasil, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 2.179-34: Com alterações.)
- Art. 2° - Nova Redação
- Inciso I do Art. 2° - Nova Redação
- Novo Art. 9° e Renumerados posteriores
Data de edição: 27/07/2001 Data de Publicação: 28/07/2001

Medida Provisória nº 2.159-69 de 27.07.2001
Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 2.159-68: Com alterações.)
- Art. 4°- Nova Redação
Data de edição: 27/07/2001 Data de Publicação: 28/07/2001

Medida Provisória nº 2.151-2 de 27.07.2001
Regulamenta o art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 2.151-1: Sem alterações.)
Data de edição: 27/07/2001 Data de Publicação: 28/07/2001

Medida Provisória nº 2.199-13 de 27.07.2001
Altera a legislação do imposto sobre a renda no que se refere aos incentivos fiscais de isenção e de redução, define diretrizes para os incentivos fiscais de aplicação de parcela do imposto sobre a renda nos Fundos de Investimentos Regionais, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 2.199-12: Com alterações.)
- Acrescido § 9° ao Art. 1°
- Novo Art. 15 e Renumerados posteriores
Data de edição: 27/07/2001 Data de Publicação: 28/07/2001

Medida Provisória nº 2.149-2 de 27.07.2001
Autoriza a criação de mecanismo de compensação destinado a viabilizar a manutenção de preços constantes para o gás natural, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 2.149-1: Com alterações.)
- Art. 2° - Nova Redação
Data de edição: 27/07/2001 Data de Publicação: 28/07/2001

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 60 de 26.07.2001
Dispõe sobre as Unidades de Atendimento ao Público instaladas na região da Delegacia Regional Tributária de São José do Rio Preto - DRT/8
Data de edição: 26/07/2001 Data de Publicação: 28/07/2001

Medida Provisória nº 2.200-1 de 27.07.2001
Institui a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 2.200: Com alterações.)
Art. 3º - Nova Redação.
Inciso VII Art. 5º - Nova Redação.
Art. 6º - Nova Redação.
Exclusão Parágrafo Único do Art. 7º. Art. 8º - Nova Redação e acrescido parágrafo único.
Art. 9º - Nova Redação.
Art. 11. Nova Redação.
Art. 12. Nova Redação.
Exclusão do Art. 13. e renumerados posteriores.
Novo Art. 14. e renumerados posteriores.
Data de edição: 27/07/2001 Data de Publicação: 28/07/2001

Medida Provisória nº 2.187-12 de 27.07.2001
Dispõe sobre o reajuste dos benefícios mantidos pela Previdência Social, e altera dispositivos das Leis nos 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.212 e 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 9.604, de 5 de fevereiro de 1998, 9.639, de 25 de maio de 1998, 9.717, de 27 de novembro de 1998, e 9.796, de 5 de maio de 1999, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 2.187-11: Com alterações.)
- Art. 7° - Nova Redação
- Art. 8° - Nova Redação
Data de edição: 27/07/2001 Data de Publicação: 28/07/2001

Medida Provisória nº 2.185-34 de 27.07.2001
Estabelece critérios para a consolidação, a assunção e o refinanciamento, pela União, da dívida pública mobiliária e outras que especifica, de responsabilidade dos Municípios.
(Reedição da Medida Provisória nº 2.185-33: Com alterações.)
- Item II do Parágrafo único do Art. 8° - Nova Redação
Data de edição: 27/07/2001 Data de Publicação: 28/07/2001

Medida Provisória nº 2.197-42 de 27.07.2001
Dispõe sobre a adoção de medidas relacionadas com o Sistema Financeiro da Habitação - SFH, altera as Leis nos 4.380, de 21 de agosto de 1964, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.692, de 28 de julho de 1993, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 2.197-41: Sem alterações.)
Data de edição: 27/07/2001 Data de Publicação: 28/07/2001

Medida Provisória nº 2.177-43 de 27.07.2001
Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos privados de assistência à saúde e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 2.177-42: Com alterações.)
- Art. 1° - Nova Redação
- Art. 4° - Nova Redação
Data de edição: 27/07/2001 Data de Publicação: 28/07/2001

Medida Provisória nº 2.157-4 de 27.07.2001
Cria a Agência de Desenvolvimento da Amazônia - ADA, extingue a Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 2.157-3: Sem alterações.)
Data de edição: 27/07/2001 Data de Publicação: 28/07/2001

Medida Provisória nº 2.156-4 de 27.07.2001
Cria a Agência de Desenvolvimento do Nordeste - ADENE, extingue a Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 2.156-3: Sem alterações.)
Data de edição: 27/07/2001 Data de Publicação: 28/07/2001

Portaria SUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA ESTADUAL nº 3.479 de 24.07.2001
Fixa valores para fim de base de cálculo do ICMS com mercadorias que especifica.
Data de edição: 24/07/2001 Data de Publicação: 28/07/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ nº 4.725 de 18.07.2001
Altera dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001, e dá outras providências.
Data de edição: 18/07/2001 Data de Publicação: 28/07/2001

Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 188 de 27.07.2001
(Dispõe sobre a redação alternativa para a Cláusula Sexta do modelo de contrato-padrão de locação de imóveis ocupados pela Administração Municipal, instituído por meio da Portaria 277, de 4 de novembro de 1999)
Data de edição: 27/07/2001 Data de Publicação: 28/07/2001

Medida Provisória nº 2.150-41 de 27.07.2001
Dispõe sobre a criação, reestruturação e organização de carreiras, cargos e funções comissionadas técnicas no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 2.150-40: Com alterações.)
- Novo Art. 75 e Renumerados posteriores
Data de edição: 27/07/2001 Data de Publicação: 28/07/2001

Portaria Interministerial MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA - MME/ FAZENDA - MF nº 240 de 27.07.2001
(Fica sujeito ao regime de preços liberados, de que trata o art. 4º, inciso III, da Portaria MF nº 463, de 6 de junho de 1991, os preços de venda, em todo o território nacional, do óleo diesel nas unidades de comércio atacadista e varejista.)
Data de edição: 27/07/2001 Data de Publicação: 28/07/2001

Medida Provisória nº 2.198-4 de 27.07.2001
Cria e instala a Câmara de Gestão da Crise de Energia Elétrica, do Conselho de Governo, estabelece diretrizes para programas de enfrentamento da crise de energia elétrica e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 2.198-3: Com alterações.)
- Acrescido § 3° ao Art. 7°
- Art. 24 - Nova Redação
- Art. 26 - Nova Redação
Data de edição: 27/07/2001 Data de Publicação: 28/07/2001

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 59 de 26.07.2001
Dispõe sobre as Unidades de Atendimento ao Público instaladas na região da Delegacia Regional Tributária de Presidente Prudente - DRT/10
Data de edição: 26/07/2001 Data de Publicação: 28/07/2001

Medida Provisória nº 2.180-34 de 27.07.2001
Acresce e altera dispositivos das Leis nºs 8.437, de 30 de junho de 1992, 9.028, de 12 de abril de 1995, 9.494, de 10 de setembro de 1997, 7.347, de 24 de julho de 1985, 8.429, de 2 de junho de 1992, 9.704, de 17 de novembro de 1998, do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, das Leis nºs 5.869, de 11 de janeiro de 1973, e 4.348, de 26 de junho de 1964, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 2.180-33: Com alterações.)
- Acrescido Novo Art. 16 e Renumerados posteriores
Data de edição: 27/07/2001 Data de Publicação: 28/07/2001

Medida Provisória nº 2.158-34 de 27.07.2001
Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 2.158-33: Com alterações.)
- Art. 56 - Nova Redação
- Parágrafo único para § 1° - Nova Redação e Acrescidos §§ 2° e 3°
- Acrescidos Novos Arts. 70 a 75 e Renumerados posteriores
- Inciso III do Art. 77 - Nova Redação
Data de edição: 27/07/2001 Data de Publicação: 28/07/2001

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 37 de 27.07.2001
Esclarece sobre a prorrogação do prazo de vigência de benefícios fiscais e sobre a concessão de novos benefícios
Data de edição: 27/07/2001 Data de Publicação: 28/07/2001

Medida Provisória nº 2.181-44 de 27.07.2001
Dispõe sobre operações financeiras entre o Tesouro Nacional e as entidades que menciona, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 2.181-43: Com alterações.)
- Novo Art. 47 e Renumerados posteriores
Data de edição: 27/07/2001 Data de Publicação: 28/07/2001

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 61 de 26.07.2001
Dispõe sobre as Unidades de Atendimento ao Público instaladas na região da Delegacia Regional Tributária de Ribeirão Preto - DRT/6
Data de edição: 26/07/2001 Data de Publicação: 28/07/2001

Medida Provisória nº 2.170-35 de 26.07.2001
Dispõe sobre a administração dos recursos de caixa do Tesouro Nacional, consolida e atualiza a legislação pertinente ao assunto e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 2.170-34: Sem alterações.)
Data de edição: 26/07/2001 Data de Publicação: 27/07/2001

Medida Provisória nº 2.163-40 de 26.07.2001
Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.
(Reedição da Medida Provisória nº 2.163-39: Sem alterações.)
Data de edição: 26/07/2001 Data de Publicação: 27/07/2001

Medida Provisória nº 2.182-17 de 26.07.2001
Institui, no âmbito da União, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 2.182-16: Sem alterações.)
Data de edição: 26/07/2001 Data de Publicação: 27/07/2001

Ato Normativo DEPARTAMENTO DE ARRECADAÇÃO E TRIBUTAÇÃO - DATRI - PI nº 23 de 17.07.2001
Altera valores constantes do Ato Normativo DATRI nº 007/01, de 08 de fevereiro de 2001
Data de edição: 17/07/2001 Data de Publicação: 27/07/2001

Ato Normativo DEPARTAMENTO DE ARRECADAÇÃO E TRIBUTAÇÃO - DATRI - PI nº 24 de 17.07.2001
Altera valores constantes do Ato Normativo DATRI nº 007/01, de 08 de fevereiro de 2001.
Data de edição: 17/07/2001 Data de Publicação: 27/07/2001

Medida Provisória nº 2.161-34 de 26.07.2001
Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, que altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei nº 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 2.161-33: Sem alterações.)
Data de edição: 26/07/2001 Data de Publicação: 27/07/2001

Medida Provisória nº 2.174-27 de 26.07.2001
Institui, no âmbito do Poder Executivo da União, o Programa de Desligamento Voluntário - PDV, a jornada de trabalho reduzida com remuneração proporcional e a licença sem remuneração com pagamento de incentivo em pecúnia, destinados ao servidor da administração pública direta, autárquica e fundacional.
(Reedição da Medida Provisória nº 2.174-26: Sem alterações.)
Data de edição: 26/07/2001 Data de Publicação: 27/07/2001

Medida Provisória nº 2.194-5 de 26.07.2001
Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1º de abril de 2001, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 2.194-4: Sem alterações.)
Data de edição: 26/07/2001 Data de Publicação: 27/07/2001

Medida Provisória nº 2.168-39 de 26.07.2001
Dispõe sobre o Programa de Revitalização de Cooperativas de Produção Agropecuária - RECOOP, autoriza a criação do Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo - SESCOOP, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 2.168-38: Com alterações.)
- Novo Art. 14 e Renumerados posteriores
Data de edição: 26/07/2001 Data de Publicação: 27/07/2001

Medida Provisória nº 2.162-71 de 26.07.2001
Dispõe sobre a emissão de Notas do Tesouro Nacional - NTN destinadas a aumento de capital do Banco do Brasil S.A., e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 2.162-70: Sem alterações.)
Data de edição: 26/07/2001 Data de Publicação: 27/07/2001

Medida Provisória nº 2.190-33 de 26.07.2001
Altera dispositivos das Leis nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, que define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, que configura infrações à legislação sanitária federal e estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 2.190-32: Sem alterações.)
Data de edição: 26/07/2001 Data de Publicação: 27/07/2001

Medida Provisória nº 2.166-66 de 26.07.2001
Altera os arts. 1º, 4º, 14, 16 e 44, e acresce dispositivos à Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, que institui o Código Florestal, bem como altera o art. 10 da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 2.166-65: Sem alterações.)
Data de edição: 26/07/2001 Data de Publicação: 27/07/2001

Medida Provisória nº 2.160-24 de 26.07.2001
Dispõe sobre a Cédula de Crédito Bancário e acresce dispositivo à Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, para instituir a alienação fiduciária em garantia de coisa fungível ou de direito.
(Reedição da Medida Provisória nº 2.160-23: Sem alterações.)
Data de edição: 26/07/2001 Data de Publicação: 27/07/2001

Medida Provisória nº 2.173-23 de 26.07.2001
Altera dispositivos da Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999, que dispõe sobre o valor total das anuidades escolares.
(Reedição da Medida Provisória nº 2.173-22: Sem alterações.)
Data de edição: 26/07/2001 Data de Publicação: 27/07/2001

Medida Provisória nº 2.196-2 de 26.07.2001
Estabelece o Programa de Fortalecimento das Instituições Financeiras Federais e autoriza a criação da Empresa Gestora de Ativos - EMGEA.
(Reedição da Medida Provisória nº 2.196-1: Sem alterações.)
Data de edição: 26/07/2001 Data de Publicação: 27/07/2001

Medida Provisória nº 2.202-1 de 26.07.2001
Dispõe sobre o ressarcimento das contribuições para os Programas e Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e para a Seguridade Social - COFINS incidentes sobre insumos utilizados na fabricação de produtos destinados à exportação.
(Reedição da Medida Provisória nº 2.202: Com alterações.)
- Incisos I e II do § 1°do Art. 1° - Nova Redação
- § 1° do Art. 1° - Nova Redação
- Novo § 3° e Acrescidos Incisos I e II do Art. 1°
- § 4° - Nova Redação e Acrescidos Incisos I e II do Art. 1°
- § 6° - Nova Redação do Art. 1°
- Novo Art. 2°
- Renumerado Art. 2° para Art. 3° - Nova Redação
Data de edição: 26/07/2001 Data de Publicação: 27/07/2001

Medida Provisória nº 2.189-48 de 26.07.2001
Altera a legislação do imposto de renda relativamente à incidência na fonte sobre rendimentos de aplicações financeiras, inclusive de beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, à conversão, em capital social, de obrigações no exterior de pessoas jurídicas domiciliadas no País, amplia as hipóteses de opção, pelas pessoas físicas, pelo desconto simplificado, regula a informação, na declaração de rendimentos, de depósitos mantidos em bancos no exterior, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 2.189-47: Sem alterações.)
Data de edição: 26/07/2001 Data de Publicação: 27/07/2001

Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 42 de 27.07.2001
Fixa a taxa de juros e os fatores de divisão a serem utilizados no cálculo do valor das parcelas de débitos tributários, de competência do Departamento de Rendas Mobiliárias - RM, em aberto e não inscritos na Dívida Ativa, para os pedidos de parcelamento deferidos no mês de agosto de 2001.
Data de edição: 27/07/2001 Data de Publicação: 27/07/2001

Resolução CÂMARA DE GESTÃO DA CRISE DE ENERGIA ELÉTRICA - GCE nº 29 de 24.07.2001
(Altera a Resolução da GCE no 13, de 1o de junho de 2001, que dispões sobre diretrizes para comercialização dos excedentes de redução de metas dos consumidores do Grupo A e B e dá outras providências)
Data de edição: 24/07/2001 Data de Publicação: 27/07/2001

Decreto PREFEITO MUNICIPAL - Prefeitura/Vitória - ES nº 10.937 de 26.07.2001
(Regulamenta a Lei nº 5.210 de 06 de dezembro de 2000, que autoriza o Poder Executivo a reduzir de 5% (cinco por cento) para até 0,5% (meio por cento) a alíquota do ISSQN para atividades que já estejam instaladas ou venham a se instalar no Centro de Vitória, que forem consideradas relevantes para o projeto de revitalização dessa área.)
Data de edição: 26/07/2001 Data de Publicação: 27/07/2001

Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 43 de 27.07.2001
Fixa os preços por metro quadrado a serem utilizados na apuração do valor mínimo de mão-de-obra aplicada na construção civil e os coeficientes de atualização dos valores dos documentos fiscais, para fins de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS.
Data de edição: 27/07/2001 Data de Publicação: 27/07/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ nº 4.740 de 26.07.2001
Dispõe sobre a instituição do "Programa Estadual de Combate à Ilegalidade do Mercado de Cigarro" e dá outras providências.
Data de edição: 26/07/2001 Data de Publicação: 27/07/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ nº 4.693 de 28.06.2001
Dispõe sobre o Valor Adicionado, índices do Valor Adicionado e percentuais de distribuição aos Municípios das parcelas do produto da arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.
Data de edição: 28/06/2001 Data de Publicação: 27/07/2001

Medida Provisória nº 2.193-5 de 26.07.2001
Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 2.193-4: Sem alterações.)
Data de edição: 26/07/2001 Data de Publicação: 27/07/2001

Medida Provisória nº 2.171-43 de 26.07.2001
Altera as Leis nos 6.368, de 21 de outubro de 1976, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.525, de 3 de dezembro de 1997, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 2.171-42: Sem alterações.)
Data de edição: 26/07/2001 Data de Publicação: 27/07/2001

Medida Provisória nº 2.176-78 de 26.07.2001
Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 2.176-77: Sem alterações.)
Data de edição: 26/07/2001 Data de Publicação: 27/07/2001

Medida Provisória nº 2.178-35 de 26.07.2001
Dispõe sobre o repasse de recursos financeiros do Programa Nacional de Alimentação Escolar, institui o Programa Dinheiro Direto na Escola, altera a Lei nº 9.533, de 10 de dezembro de 1997, que dispõe sobre programa de garantia de renda mínima, institui programas de apoio da União às ações dos Estados e Municípios, voltadas para o atendimento educacional, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 2.178-34: Sem alterações.)
Data de edição: 26/07/2001 Data de Publicação: 27/07/2001

Lei PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO - Prefeito/RJ nº 3.256 de 23.07.2001
Estende até 2008 a isenção de ISS e IPTU para as empresas da indústria cinematográfica, nas condições que menciona, e dá outras providências.
Data de edição: 23/07/2001 Data de Publicação: 27/07/2001

Comunicado SUPERINTENDÊNCIA DE LEGISLAÇÃO E TRIBUTAÇÃO E DA SUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA ESTADUAL DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DE MINAS GERAIS nº 1 de 27.07.2001
(Dispõe sobre percentuais relativos à margem de valor agregado, para cálculo da respectiva base, do contribuinte substituto tributário (a refinaria de petróleo ou suas bases), relativamente à gasolina automotiva)
Data de edição: 27/07/2001 Data de Publicação: 27/07/2001

Medida Provisória nº 2.192-69 de 26.07.2001
Estabelece mecanismos objetivando incentivar a redução da presença do setor público estadual na atividade financeira bancária, dispõe sobre a privatização de instituições financeiras, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 2.192-68: Sem alterações.)
Data de edição: 26/07/2001 Data de Publicação: 27/07/2001

Medida Provisória nº 2.164-40 de 26.07.2001
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para dispor sobre o trabalho a tempo parcial, a suspensão do contrato de trabalho e o programa de qualificação profissional, modifica as Leis nos 4.923, de 23 de dezembro de 1965, 5.889, de 8 de junho de 1973, 6.321, de 14 de abril de 1976, 6.494, de 7 de dezembro de 1977, 7.998, de 11 de janeiro de 1990, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 9.601, de 21 de janeiro de 1998, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 2.164-39: Com alterações.)
- Ementa - Nova Redação
- Novo Art. 4°
- Novo Art. 5° e Renumerados posteriores
Data de edição: 26/07/2001 Data de Publicação: 27/07/2001

Medida Provisória nº 2.167-52 de 26.07.2001
Autoriza a União a receber em valores mobiliários os dividendos e juros sobre o capital próprio a serem pagos por entidades de cujo capital o Tesouro Nacional participe, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 2.167-51: Sem alterações.)
Data de edição: 26/07/2001 Data de Publicação: 27/07/2001

Medida Provisória nº 2.172-31 de 26.07.2001
Estabelece a nulidade das disposições contratuais que menciona e inverte, nas hipóteses que prevê, o ônus da prova nas ações intentadas para sua declaração.
(Reedição da Medida Provisória nº 2.172-30: Sem alterações.)
Data de edição: 26/07/2001 Data de Publicação: 27/07/2001

Comunicado INSTITUTO DOS AUDITORES INDEPENDENTES DO BRASIL - IBRACON nº 2 de 26.07.2001
Regulamento sobre a aplicação dos recursos das entidades fechadas de previdência complementar (Resolução nº 2.829/01, do Conselho Monetário Nacional)
Data de edição: 26/07/2001 Data de Publicação: 26/07/2001

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPS nº 2.740 de 26.07.2001
Aprova o Regimento Interno do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS.
Data de edição: 26/07/2001 Data de Publicação: 26/07/2001

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 1.052 de 23.07.2001
Dispõe sobre as exigências a serem cumpridas pelo estabelecimento vendedor e pelo interessado, para efeito de fruição do benefício da isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física.
Data de edição: 23/07/2001 Data de Publicação: 26/07/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ nº 2.109 de 25.07.2001
Concede isenção do ICMS às operações internas e interestaduais em autmóveis de passageiros, para utilização como táxi.
Data de edição: 25/07/2001 Data de Publicação: 26/07/2001

Decreto do Estado do Espírito Santo nº 792-R de 25.07.2001
Dispõe sobre a isenção de ICMS nas saídas internas e interestaduais de automóveis novos de passageiros para utilização como táxi.
Data de edição: 25/07/2001 Data de Publicação: 26/07/2001

Resolução SECRETÁRIOS DE ESTADO DE RECEITA E CONTROLE e DE PRODUÇÃO - MS nº 27 de 25.07.2001
Altera a Resolução Conjunta SEF/SEPRODES n. 19, de 20 de dezembro de 1999.
Data de edição: 25/07/2001 Data de Publicação: 26/07/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL nº 10.436 de 25.07.2001
Altera o Decreto n. 9.542, de 8 de julho de 1999, que regulamenta a cobrança da contribuição destinada ao Fundo de Desenvolvimento do Sistema Rodoviário do Estado de Mato Grosso do Sul - FUNDERSUL e dá outras providências.
Data de edição: 25/07/2001 Data de Publicação: 26/07/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL nº 10.439 de 25.07.2001
Ratifica Convênios ICMS e dá outras providências.
Data de edição: 25/07/2001 Data de Publicação: 26/07/2001

Lei PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - MG nº 8.205 de 25.07.2001
Altera o art. 1º da Lei nº 7.640/99 e o art. 47 da Lei nº 5.641/89
Data de edição: 25/07/2001 Data de Publicação: 26/07/2001

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - BA nº 427 de 25.07.2001
Dispõe sobre o levantamento de dados da produção agrícola baiana, para fins de cálculo do Índice de Valor Adicionado dos Municípios (IVA) e dá outras providências.
Data de edição: 25/07/2001 Data de Publicação: 26/07/2001

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 1.022 de 16.07.2001
Acrescenta o art. 2º-A e o Item 1-A à Portaria nº 1.116, de 26 de junho de 2000, que dispõe sobre período de apuração e prazo de pagamento do ICMS.
Data de edição: 16/07/2001 Data de Publicação: 25/07/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 28.875 de 24.07.2001
Inclui item no Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária.
Data de edição: 24/07/2001 Data de Publicação: 25/07/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 28.876 de 24.07.2001
Altera disposições do Decreto nº 25.931/99, que trata do Depósito Recursal.
Data de edição: 24/07/2001 Data de Publicação: 25/07/2001

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 702 de 23.07.2001
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 23 a 29 de julho de 2001.
Data de edição: 23/07/2001 Data de Publicação: 25/07/2001

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE ARRECADAÇÃO - RJ nº 410 de 13.07.2001
Divulga tabela prática para cálculo dos encargos financeiros a serem excluídos da base de cálculo do ICMS, nas vendas a prazo a consumidor final efetuadas no mês de julho/2001.
Data de edição: 13/07/2001 Data de Publicação: 25/07/2001

Portaria SUBSECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA ESTADUAL - RJ nº 28 de 23.07.2001
Acrescenta parágrafo à Portaria SARE nº 27/1999.
Data de edição: 23/07/2001 Data de Publicação: 25/07/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA nº 22.054 de 24.07.2001
Revoga dispositivo do Decreto nº 17.417, de 25 de abril de 1995, que dispõe sobre substituição tributária com produtos farmacêuticos, e dá outras providências.
Data de edição: 24/07/2001 Data de Publicação: 25/07/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA nº 22.055 de 24.07.2001
Altera dispositivos do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências.
Data de edição: 24/07/2001 Data de Publicação: 25/07/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA nº 22.056 de 24.07.2001
Ratifica Convênios e Ajustes SINIEF, celebrados na 102ª reunião ordinária do CONFAZ, realizada no dia 6 de julho de 2001, e dá outras providências.
Data de edição: 24/07/2001 Data de Publicação: 25/07/2001

Resolução CÂMARA DE GESTÃO DA CRISE DE ENERGIA ELÉTRICA - GCE nº 28 de 24.07.2001
Dispõe sobre o fornecimento de energia elétrica para exposição de painéis e "outdoors" iluminados.
Data de edição: 24/07/2001 Data de Publicação: 25/07/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO - Gov. SP nº 45.936 de 24.07.2001
Fixa prazos especiais para recolhimento do ICMS pelos contribuintes que aderirem às campanhas "Liquida São Paulo" e "Liquida Campinas"
Data de edição: 24/07/2001 Data de Publicação: 25/07/2001

Resolução SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Sec. Faz. SP nº 28 de 24.07.2001
Dispõe sobre o acréscimo financeiro incidente nos parcelamentos de débitos fiscais de que trata o Decreto 44.971, de 19-6-2000
Data de edição: 24/07/2001 Data de Publicação: 25/07/2001

Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 6.331 de 24.07.2001
Dispõe sobre os procedimentos relativos ao reconhecimento da isenção do ICMS a que se refere o Convênio ICMS nº 93/98, que autoriza o Estado do Rio de Janeiro a conceder isenção do ICMS na importação de bens destinados a ensino e pesquisa científica realizada pelas universidades federais ou estaduais e suas fundações de apoio.
Data de edição: 24/07/2001 Data de Publicação: 25/07/2001

Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 6.329 de 20.07.2001
Altera a estrutura da Superintendência Estadual de Fiscalização.
Data de edição: 20/07/2001 Data de Publicação: 24/07/2001

Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 6.330 de 20.07.2001
Dispõe sobre procedimentos para a transferência de saldo credor acumulado do ICMS de que trata o Decreto nº 28.673/2001.
Data de edição: 20/07/2001 Data de Publicação: 24/07/2001

Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS nº 495 de 24.07.2001
Dispõe sobre a concessão de crédito outorgado de ICMS na aquisição de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF.
Data de edição: 24/07/2001 Data de Publicação: 24/07/2001

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 30 de 20.07.2001
Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98.
Data de edição: 20/07/2001 Data de Publicação: 24/07/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 40.902 de 23.07.2001
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
Data de edição: 23/07/2001 Data de Publicação: 24/07/2001

Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 30 de 23.07.2001
Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos da América para efeito da apuração da base de cálculo do imposto de renda, no caso de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior, no mês de agosto de 2001.
Data de edição: 23/07/2001 Data de Publicação: 24/07/2001

Portaria SUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA ESTADUAL nº 3.478 de 19.07.2001
Fixa valores para fim de base de cálculo do ICMS com mercadorias que especifica.
Data de edição: 19/07/2001 Data de Publicação: 24/07/2001

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 65 de 20.07.2001
(Altera o art. 5º da Instrução Normativa SRF nº 150, de 20 de dezembro de 1999, que dispõe sobre a aplicação do regime de admissão temporária)
Data de edição: 20/07/2001 Data de Publicação: 24/07/2001

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 66 de 20.07.2001
Aprova o programa em disquete da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR), relativo ao exercício de 2001.
Data de edição: 20/07/2001 Data de Publicação: 24/07/2001

Instrução Normativa DIRETOR DA RECEITA nº 8 de 20.07.2001
Altera a Lista de Preços para efeito de determinação da base cálculo do ICMS e dá outras providências.
Data de edição: 20/07/2001 Data de Publicação: 24/07/2001

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 29 de 24.07.2001
Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98.
Data de edição: 24/07/2001 Data de Publicação: 24/07/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 40.901 de 23.07.2001
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
Data de edição: 23/07/2001 Data de Publicação: 24/07/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 40.900 de 23.07.2001
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
Data de edição: 23/07/2001 Data de Publicação: 24/07/2001

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 27 de 19.07.2001
Homologação do ECF da marca IBM, tipo ECF-IF, modelo IB-20 FI II R ECF-IF, com versão VER03.21 de software básico (Convênio ICMS 156/94, de 07.12.94, e Convênio ECF 01/98, de 18.02.98).
Data de edição: 19/07/2001 Data de Publicação: 24/07/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA nº 8.001 de 20.07.2001
Altera o Regulamento do Processo Administrativo Fiscal (RPAF).
Data de edição: 20/07/2001 Data de Publicação: 23/07/2001

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS nº 6.245 de 20.07.2001
Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com lâminas de barbear, aparelhos de barbear descartáveis, isqueiros, lâmpadas elétricas, reator, starter, pilhas e baterias elétricas.
Data de edição: 20/07/2001 Data de Publicação: 23/07/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS nº 237 de 20.07.2001
Concede prazo para habilitação à extinção de créditos tributários do ICMS de que trata o Decreto nº 38.306, de 29 de fevereiro de 2000.
Data de edição: 20/07/2001 Data de Publicação: 23/07/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS nº 5.453 de 19.07.2001
Altera o Anexo IX do Decreto nº 4852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás
Data de edição: 19/07/2001 Data de Publicação: 23/07/2001

Decisão Conjunta DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 9 de 20.07.2001
Autoriza a intermediação de operações no mercado de câmbio de taxas livres por parte das sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários.
Data de edição: 20/07/2001 Data de Publicação: 23/07/2001

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA nº 11.846 de 20.07.2001
Altera dispositivos da Lei nº 10.297, de 1996, que dispõe sobre ICMS, e adota outras providências.
Data de edição: 20/07/2001 Data de Publicação: 23/07/2001

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA nº 11.847 de 20.07.2001
Altera a Lei nº 3.938, de 1966, que dispõe sobre normas gerais da legislação tributária estadual.
Data de edição: 20/07/2001 Data de Publicação: 23/07/2001

Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 3.168 de 20.07.2001
Autoriza e nomeia agências bancárias para arrecadarem os tributos e demais Receitas Estaduais.
Data de edição: 20/07/2001 Data de Publicação: 21/07/2001

Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 3.169 de 20.07.2001
Autoriza e nomeia agências bancárias para arrecadarem os tributos e demais Receitas Estaduais.
Data de edição: 20/07/2001 Data de Publicação: 21/07/2001

Portaria SUPERINTENDÊNCIA CENTRAL DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA/SUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA ESTADUAL nº 12 de 18.07.2001
(Divulga o o demonstrativo dos valores entregues aos Municípios no mês de junho de 2001 relativos às cotas partes do Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores IPVA)
Data de edição: 18/07/2001 Data de Publicação: 20/07/2001

Decreto nº 3.874 de 19.07.2001
Regulamenta o inciso V do art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, e a Lei nº 9.993, de 24 de julho 2000, no que destinam ao setor de ciência e tecnologia recursos da compensação financeira pela utilização de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica.
Data de edição: 19/07/2001 Data de Publicação: 20/07/2001

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 27 de 12.07.2001
Disciplina Procedimentos para Entrega ao Fisco da Guia Informativa de Documentos Fiscais Emitidos e/ou cancelados (GIDEC), da Guia Informativa Mensal do ICMS (GIM), da Guia Informativa Anual de Microempresa (GIAME) e da Guia Anual de Informações Econômico-Fiscais (GIEF).
Data de edição: 12/07/2001 Data de Publicação: 20/07/2001

Portaria SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO RURAL DO ESTADO DO CEARÁ nº 583 de 19.06.2001
(Dispõe sobre os valores pelos serviços de classificação de produtos vegetais de que trata a Lei Federal nº 9972/00 e artigos de nºs 48 e 49 do Decreto nº 3.664/00)
Data de edição: 19/06/2001 Data de Publicação: 20/07/2001

Ato Declaratório Executivo SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 28 de 18.07.2001
(Declara insubsistente o Ato Declaratório SRF no 42, de 3 de junho de 2000, que suspende a eficácia da Instrução Normativa SRF nº 67, de 14 de julho de 1998, que dispõe sobre a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados sobre açúcares de cana.) .
Data de edição: 18/07/2001 Data de Publicação: 20/07/2001

Circular SECRETÁRIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, DA INDÚSTRIA E DO COMÉRCIO - MDIC nº 40 de 18.07.2001
(Dispõe sobre pedidos de importação de bens usados que especifica)
Data de edição: 18/07/2001 Data de Publicação: 20/07/2001

Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.049 de 19.07.2001
Dispõe sobre os fundos de investimento financeiro e os fundos de aplicação em quotas de fundos de investimento.
Data de edição: 19/07/2001 Data de Publicação: 20/07/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL nº 10.428 de 19.07.2001
Dispõe sobre tratamento tributário dispensado às operações com couro bovino ou bufalino, calçados e demais produtos cuja matéria-prima seja o couro e com produtos químicos utilizados na industrialização do couro, e dá outras providências.
Data de edição: 19/07/2001 Data de Publicação: 20/07/2001

Decreto nº 3.871 de 18.07.2001
Disciplina a rotulagem de alimentos embalados que contenham ou sejam produzidos com organismo geneticamente modificados, e dá outras providências.
Data de edição: 18/07/2001 Data de Publicação: 19/07/2001

Carta-Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 2.967 de 17.07.2001
Tendo em vista o disposto na Circular nº 3047, de 13 de julho de 2001, comunicamos que o preenchimento, o processamento e a remessa do documento Estatísticas Bancárias Internacionais - EBI devem obedecer às instruções constantes do documento anexo a esta Carta-Circular.
Data de edição: 17/07/2001 Data de Publicação: 19/07/2001

Ato Declaratório Executivo SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 27 de 17.07.2001
Dispõe sobre o pagamento de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, relativamente aos sujeitos passivos domiciliados no Estado da Bahia.
Data de edição: 17/07/2001 Data de Publicação: 19/07/2001

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 21 de 06.07.2001
Protocolo que entre si celebram os Estados de São Paulo e de Sergipe, o primeiro autorizando o uso, reprodução e adaptação do programa "Authenticator" e o segundo comprometendo-se a disponibilizar os aperfeiçoamentos que eventualmente sejam realizados no programa.
Data de edição: 06/07/2001 Data de Publicação: 19/07/2001

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 26 de 16.07.2001
Institui o Grupo de Trabalho GT18 Corregedores das Secretarias de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal, e trata de sua inclusão nas disposições do ATO COTEPE/ICMS 51/00, de 26 de outubro de 2000, que aprova atualização da relação de grupos de trabalho da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS.
Data de edição: 16/07/2001 Data de Publicação: 19/07/2001

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - BA nº 422 de 18.07.2001
Dispõe sobre prazo especial para recolhimento do ICMS devido pelos contribuintes varejistas em virtude da suspensão do atendimento bancário e dos serviços de policiamento das vias públicas.
Data de edição: 18/07/2001 Data de Publicação: 19/07/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO - Gov. SP nº 45.928 de 18.07.2001
Ratifica Convênios celebrados nos termos da Lei Complementar federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975, e aprova Convênios e Ajustes SINIEF e Protocolo
Data de edição: 18/07/2001 Data de Publicação: 19/07/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 40.894 de 18.07.2001
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
Data de edição: 18/07/2001 Data de Publicação: 19/07/2001

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE TRIBUTAÇÃO - MT nº 6 de 19.07.2001
Altera a redação de dispositivos na Instrução Normativa nº 01/SEFAZ/GAB/SAT/2001.
Data de edição: 19/07/2001 Data de Publicação: 19/07/2001

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ nº 13.135 de 12.07.2001
Altera e prorroga disposições da lei nº 13.025, de 20 de junho de 2000, com suas alterações, relativas ao tratamento tributário diferenciado a ser conferido aos contribuintes do ICMS que enviem por meio magnético suas informações fiscais referentes às operações e às prestações.
Data de edição: 12/07/2001 Data de Publicação: 19/07/2001

Instrução Normativa SUPERINTENDÊNCIA GERAL DA RECEITA nº 16 de 12.07.2001
Fixa o valor do ICMS correspondente a um quilograma de farinha de trigo para efeito de base de cálculo nas operações de crédito fiscal e/ou de ressarcimento do ICMS.
Data de edição: 12/07/2001 Data de Publicação: 19/07/2001

Lei PREFEITO MUNICIPAL DE FORTALEZA - Prefeito/Fortaleza - CE nº 8.556 de 19.07.2001
(Prorroga o prazo constante do parágrafo único do artigo 9º da Lei 8.491, de 15 de dezembro de 2000, que estabelece procedimentos para concessão do parcelamento especial fiscal, com a dispensa de juros e multa, nas condições que indica e dá outras providências.)
Data de edição: 19/07/2001 Data de Publicação: 19/07/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO nº 2.814 de 19.07.2001
Dispõe sobre a habilitação e o credenciamento de pequenas indústrias exportadoras mato-grossenses e dá outras providências.
Data de edição: 19/07/2001 Data de Publicação: 19/07/2001

Instrução COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 353 de 17.07.2001
Acrescenta parágrafo ao art. 2º da Instrução CVM nº 325, de 27 de janeiro de 2000, que dispõe sobre o registro, na Comissão de Valores Mobiliários, de investidor não residente no País, de que trata a Resolução do Conselho Monetário Nacional nº 2.689, de 26 de janeiro de 2000.
Data de edição: 17/07/2001 Data de Publicação: 19/07/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA nº 7.992 de 18.07.2001
Prorroga prazos de pagamento do ICMS.
Data de edição: 18/07/2001 Data de Publicação: 19/07/2001

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 46 de 13.07.2001
Institui Lista de Preços Mínimos para os produtos oriundos da Agricultura.
Data de edição: 13/07/2001 Data de Publicação: 19/07/2001

Decreto do Estado do Espírito Santo nº 785-R de 18.07.2001
Introduz alteração no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 4.373 - N, de 02 de dezembro de 1998 e dá outras providências.
Data de edição: 18/07/2001 Data de Publicação: 19/07/2001

Decreto do Estado do Espírito Santo nº 786-R de 18.07.2001
Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 4.373-N, de 02 de dezembro de 1998.
Data de edição: 18/07/2001 Data de Publicação: 19/07/2001

Decreto do Estado do Espírito Santo nº 787-R de 18.07.2001
Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 4.373 - N, de 02 de dezembro de 1998.
Data de edição: 18/07/2001 Data de Publicação: 19/07/2001

Resolução AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL nº 270 de 19.07.2001
Aprova o Regimento Interno da Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel.
Data de edição: 19/07/2001 Data de Publicação: 19/07/2001

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE ARRECADAÇÃO - RJ nº 411 de 18.07.2001
Cria código de receita, convalida os códigos de receita em vigor e altera o Manual de Procedimentos para captura eletrônica do DARJ.
Data de edição: 18/07/2001 Data de Publicação: 19/07/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO nº 789-R de 18.07.2001
Ratifica os Convênios ICMS nº 31/01, 33/01, 38 a 40/01, 42/01, 47/01, 50/01, 51/01, 55/01, 56/01, 58/01, 60/01 a 65/01, 69/01, 70/01 e 78/01; os Ajustes SINIEF nº 03/01 e 04/01 e os Protocolos ICMS nº 16/01 e 17/01, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.
Data de edição: 18/07/2001 Data de Publicação: 19/07/2001

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO - RN nº 115 de 18.07.2001
Dispõe sobre o recolhimento do ICMS de mercadorias conduzidas por empresas transportadoras credenciadas e dá outras providências.
Data de edição: 18/07/2001 Data de Publicação: 19/07/2001

Portaria SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA nº 145 de 16.07.2001
(Identifica e enquadra no Anexo VIII, da Portaria nº 16, de 28 de janeiro de 1998, o produto que especifica)
Data de edição: 16/07/2001 Data de Publicação: 18/07/2001

Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 6.325 de 17.07.2001
Incorpora à Legislação Estadual o § 2º da cláusula primeira, do Convênio ICMS 27/01, que isenta do ICMS as operações com lâmpadas.
Data de edição: 17/07/2001 Data de Publicação: 18/07/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA nº 4.324-E de 17.07.2001
Ratifica e incorpora à Legislação Tributária Estadual, Convênios celebrados pelos Estados e pelo Distrito Federal, através do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ
Data de edição: 17/07/2001 Data de Publicação: 18/07/2001

Decreto nº 3.870 de 17.07.2001
Dispõe sobre a execução do Quadragésimo Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº2 (veículos automotores), entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Oriental do Uruguai, de 30 de abril de 200l.
Data de edição: 17/07/2001 Data de Publicação: 18/07/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 23.422 de 17.07.2001
Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao diferimento do recolhimento do ICMS referente à importação de veículos automotores, e dá outras providências.
Data de edição: 17/07/2001 Data de Publicação: 18/07/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 23.423 de 17.07.2001
Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à base de cálculo do ICMS na arrematação de veículo automotor em leilão promovido pelo Poder Público, por meio do DETRAN-PE, e dá outras providências.
Data de edição: 17/07/2001 Data de Publicação: 18/07/2001

Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 6.326 de 17.07.2001
Incorpora à Legislação Estadual o Convênio ICMS 29/01, que concede isenção do ICMS às operações relativas à doações de lâmpadas fluorescentes que especifica e dá outras providências.
Data de edição: 17/07/2001 Data de Publicação: 18/07/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE nº 15.537 de 17.07.2001
Altera o Decreto nº 15.494, de 21 de junho de 2001, que dispõe sobre prorrogação de prazo para cumprimento das obrigações acessórias nas condições que especifica.
Data de edição: 17/07/2001 Data de Publicação: 18/07/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ nº 10.583 de 11.07.2001
Altera dispositivos do Decreto nº 10.539, de 30 de abril de 2001, que dispõe sobre a obrigatoriedade de encaminhamento de informações, em meio magnético, relativas às operações e prestações realizadas por contribuinte usuários de processamento eletrônico de dados, para emissão de documentos fiscais e/ou escrituração de livros fiscais e dá outras providências.
Data de edição: 11/07/2001 Data de Publicação: 18/07/2001

Ato Normativo DEPARTAMENTO DE ARRECADAÇÃO E TRIBUTAÇÃO - DATRI - PI nº 22 de 29.06.2001
Dispõe sobre a base de cálculo das operações com Refrigerante, para efeito de exigência do ICMS em substituição tributária.
Data de edição: 29/06/2001 Data de Publicação: 18/07/2001

Ordem de Serviço DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SÃO PAULO/SP - DRF/São Paulo - SP nº 4 de 10.07.2001
Disciplina os procedimentos relativos a arrolamento de bens e direitos para garantia de crédito tributário.
Data de edição: 10/07/2001 Data de Publicação: 18/07/2001

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL nº 2.262 de 16.07.2001
Dá nova redação ao inciso VIII do art. 8º da Lei nº 1.993, de 31 de agosto de 1999, e dá outras providências.
Data de edição: 16/07/2001 Data de Publicação: 17/07/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO nº 773-R de 16.07.2001
Disciplina a devolução do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA -, de valor recolhido a maior, referente ao exercício de 2001.
Data de edição: 16/07/2001 Data de Publicação: 17/07/2001

Ato Declaratório Executivo SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL nº 26 de 16.07.2001
Enquadra veículo em "EX" da TIPI
Data de edição: 16/07/2001 Data de Publicação: 17/07/2001

Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.048 de 16.07.2001
Dispõe sobre o restabelecimento do atendimento ao público nas dependências de instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, instaladas no Estado da Bahia.
Data de edição: 16/07/2001 Data de Publicação: 17/07/2001

Lei nº 10.264 de 16.07.2001
Acrescenta inciso e parágrafos ao art. 56 da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto.
Data de edição: 16/07/2001 Data de Publicação: 17/07/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA nº 7.991 de 16.07.2001
Prorroga os prazos de pagamento de tributos estaduais.
Data de edição: 16/07/2001 Data de Publicação: 17/07/2001

Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 3.167 de 13.07.2001
Estabelece vinculação de natureza fiscal no âmbito das Administrações Fazendárias que menciona.
Data de edição: 13/07/2001 Data de Publicação: 17/07/2001

Decreto nº 3.867 de 16.07.2001
Regulamenta a Lei nº 9.991, de 24 de julho 2000, que dispõe sobre realização de investimentos em pesquisa e desenvolvimento e em eficiência energética por parte das empresas concessionárias, permissionárias e autorizadas do setor de energia elétrica, e dá outras providências.
Data de edição: 16/07/2001 Data de Publicação: 17/07/2001

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 26 de 17.07.2001
Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26 de outubro de 1998.
Data de edição: 17/07/2001 Data de Publicação: 17/07/2001

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 27 de 17.07.2001
Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98.
Data de edição: 17/07/2001 Data de Publicação: 17/07/2001

Ordem de Serviço SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA nº 3 de 13.07.2001
Dispõe sobre procedimentos relativos à diligência fiscal em estabelecimentos inativos, suspensão de inscrição estadual do Cadastro de Contribuintes da Secretaria de Estado da Fazenda, e dá outras providências.
Data de edição: 13/07/2001 Data de Publicação: 17/07/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 41.766 de 16.07.2001
Altera O Regulamento Do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 38.104, de 28 de junho de 1996.
Data de edição: 16/07/2001 Data de Publicação: 17/07/2001

Decreto do Estado do Espírito Santo nº 771-R de 06.07.2001
Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 4.373 - N, de 02 de dezembro de 1998.
Data de edição: 06/07/2001 Data de Publicação: 17/07/2001

Decreto do Estado do Espírito Santo nº 772-R de 16.07.2001
Prorroga vigência da aplicação de dispositivos do RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 4.373 - N, de 02 de dezembro de 1998.
Data de edição: 16/07/2001 Data de Publicação: 17/07/2001

Instrução Normativa DIRETOR DA RECEITA nº 7 de 09.07.2001
Altera a Lista de Preços para efeito de determinação da base cálculo do ICMS e dá outras providências.
Data de edição: 09/07/2001 Data de Publicação: 17/07/2001

Ajuste SINIEF CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 5 de 06.07.2001
Estabelece disciplina para as operações relacionadas com a venda de passagem aérea.
Data de edição: 06/07/2001 Data de Publicação: 17/07/2001

Decreto GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL nº 22.261 de 11.07.2001
Acrescenta dispositivo ao Decreto nº 22236, de 28 de junho de 2001, que reduz a base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, nas operações internas com os produtos agropecuários que especifica.
Data de edição: 11/07/2001 Data de Publicação: 16/07/2001

Decreto Legislativo ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 714 de 13.07.2001
Homologa o Convênio do Imposto sobre Circulação de Mecadoria e Prestação de Serviços ICMS-de 1991.
Data de edição: 13/07/2001 Data de Publicação: 16/07/2001

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 700 de 10.07.2001
Altera Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária.
Data de edição: 10/07/2001 Data de Publicação: 16/07/2001

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 701 de 12.07.2001
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 16 a 22 de julho de 2001.
Data de edição: 12/07/2001 Data de Publicação: 16/07/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS nº 21.998 de 16.07.2001
Regulamenta a aplicação do disposto no inciso I do artigo 33 da lei nº 1939, de 27 de dezembro de 1.989, e dá outras providências
Data de edição: 16/07/2001 Data de Publicação: 16/07/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA nº 2.643 de 16.07.2001
Introduz a Alteração 706 ao RICMS/97
Data de edição: 16/07/2001 Data de Publicação: 16/07/2001

Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.047 de 13.07.2001
Estabelece a obrigatoriedade de elaboração e remessa do documento Estatísticas Bancárias Internacionais - EBI.
Data de edição: 13/07/2001 Data de Publicação: 16/07/2001

Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.046 de 12.07.2001
Estabelece procedimentos para a elaboração e a remessa de informações necessárias ao acompanhamento e ao controle da exposição das operações denominadas em Real e remuneradas com base em taxas de juros prefixadas de que trata a Circular nº 2.972, de 2000.
Data de edição: 12/07/2001 Data de Publicação: 16/07/2001

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 64 de 13.07.2001
Dispõe sobre o pagamento de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, relativamente aos sujeitos passivos domiciliados no Estado da Bahia.
Data de edição: 13/07/2001 Data de Publicação: 16/07/2001

Lei do Estado do Rio Grande do Sul nº 11.647 de 15.07.2001
Institui Pisos Salariais no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, para as categorias profissionais que menciona, com fundamento na Lei Complementar nº 103, de 14 de julho de 2000, e dá outras providências.
Data de edição: 15/07/2001 Data de Publicação: 16/07/2001

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 56 de 13.07.2001
Atualiza o valor da quota da GEIA nos termos dos §§ 1º e 2º do artigo 6º da Lei Complementar 652, de 27-12-90
Data de edição: 13/07/2001 Data de Publicação: 14/07/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE nº 15.533 de 12.07.2001
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, e dá outras providências.
Data de edição: 12/07/2001 Data de Publicação: 14/07/2001

Decreto PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - MG nº 10.733 de 13.07.2001
Acresce o § 3º ao art. 24 do RISSQN, baixado pelo Decreto nº 4.032, de 17 de setembro de 1981
Data de edição: 13/07/2001 Data de Publicação: 14/07/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 23.412 de 12.07.2001
Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à substituição tributária nas operações com cimento de qualquer espécie, e dá outras providências.
Data de edição: 12/07/2001 Data de Publicação: 13/07/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 23.413 de 12.07.2001
Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao recolhimento do ICMS referente à importação de matéria-prima destinada à industrialização, pelo importador, e dá outras providências.
Data de edição: 12/07/2001 Data de Publicação: 13/07/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 23.414 de 12.07.2001
Introduz alterações no Decreto nº 23.317, de 01 de junho de 2001, que dispõe sobre a substituição tributária, relativamente ao ICMS, nas operações com lâmina de barbear, navalha, aparelho de barbear, isqueiro e lâmpada, pilha e bateria elétricas, e dá outras providências.
Data de edição: 12/07/2001 Data de Publicação: 13/07/2001

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 55 de 12.07.2001
Introduz alterações na Portaria CAT - 21, de 17 de março de 1999, que disciplina o controle de qualidade antecedente à lavratura do Auto de Infração e Imposição de Multa em função do valor do crédito tributário a ser constituído e dá outras providências
Data de edição: 12/07/2001 Data de Publicação: 13/07/2001

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPS nº 2.349 de 12.07.2001
(Estabelece para o mês de julho de 2001, os fatores de atualização das contribuições vertidas de janeiro de 1967 a junho de 1975, para fins de cálculo do pecúlio (dupla cota) correspondente.)
Data de edição: 12/07/2001 Data de Publicação: 13/07/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ nº 10.575 de 29.06.2001
Altera dispositivos do Regulamento da Lei nº 4.257, de 06 de janeiro de 1989, aprovado pelo Decreto nº 7.560, de 13 de abril de 1989.
Data de edição: 29/06/2001 Data de Publicação: 13/07/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ nº 10.576 de 29.06.2001
Prorroga o prazo de vigência do Decreto nº 10.383, de 01 de setembro de 2000, que dispõe sobre a redução de base de cálculo do ICMS nas operações com veículos usados, na forma que especifica.
Data de edição: 29/06/2001 Data de Publicação: 13/07/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ nº 10.578 de 03.07.2001
Dispõe sobre a dedução da parcela das contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, referente às operações subseqüentes da base de cálculo do ICMS nas operações com medicamentos e cosméticos indicados na Lei Federal nº 10.147 de 21 de dezembro de 2000.
Data de edição: 03/07/2001 Data de Publicação: 13/07/2001

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2.872 de 12.07.2001
Dispõe sobre o atendimento ao público nas dependências de instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
Data de edição: 12/07/2001 Data de Publicação: 13/07/2001

Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.045 de 12.07.2001
Divulga relação das instituições financeiras integrantes da amostra constituída para fins de cálculo da Taxa Referencial - TR e da Taxa Básica Financeira - TBF.
Data de edição: 12/07/2001 Data de Publicação: 13/07/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ nº 10.579 de 04.07.2001
Prorroga o prazo de vigência do Decreto nº 10.439, de 05 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a concessão de Regime Especial de tributação aos contribuintes enquadrados nos Códigos de Atividade Econômica - CAE, que especifica.
Data de edição: 04/07/2001 Data de Publicação: 13/07/2001

Lei nº 10.260 de 12.07.2001
Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
Data de edição: 12/07/2001 Data de Publicação: 13/07/2001

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 74 de 06.07.2001
Altera os Convênios ICMS 03/99, de 16.04.99, e 37/00, de 26.06.00, relativamente a percentuais de margem de valor agregado para as operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo.
Data de edição: 06/07/2001 Data de Publicação: 12/07/2001

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 40 de 06.07.2001
Altera o Convênio ICMS 57/95, de 28.06.95, que dispõe sobre a emissão de documentos fiscais e a escrituração de livros fiscais por contribuintes usuário de sistema eletrônico de processamento de dados.
Data de edição: 06/07/2001 Data de Publicação: 12/07/2001

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 18 de 06.07.2001
Dispõe sobre a adesão do Estado de Goiás às disposições do Protocolo ICM 16/85, de 25.07.85, que trata do regime de substituição tributária nas operações com lâmina de barbear, aparelho de barbear descartável e isqueiro.
Data de edição: 06/07/2001 Data de Publicação: 12/07/2001

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 19 de 06.07.2001
Dispõe sobre a adesão do Estado de Goiás às disposições do Protocolo ICM 19/85, de 25.07.85, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com disco fonográfico e fita virgem ou gravada e outros suportes para reprodução ou gravação de som ou imagem.
Data de edição: 06/07/2001 Data de Publicação: 12/07/2001

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 20 de 06.07.2001
Dispõe sobre a adesão do Estado do Amapá às disposições do Protocolo ICMS 45/91, de 05.12.91, que trata da Substituição Tributária nas operações com sorvete.
Data de edição: 06/07/2001 Data de Publicação: 12/07/2001

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 61 de 06.07.2001
Altera o Convênio ICMS 28/99, de 06.06.99, que dispõe sobre redução da base de cálculo do ICMS e regime de substituição tributária, nas operações com veículos novos motorizados classificados na posição - 8711 da NBM/SH.
Data de edição: 06/07/2001 Data de Publicação: 12/07/2001

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 55 de 06.07.2001
Altera e prorroga as disposições do Convênio ICMS 75/97, de 25.07.97, que concede isenção do ICMS nas operações com Coletores Eletrônicos de Voto (CEV), e suas partes e peças.
Data de edição: 06/07/2001 Data de Publicação: 12/07/2001

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 39 de 06.07.2001
Altera o Convênio ICMS 126/98, de 11.12.98, que dispõe sobre concessão de regime especial, na área do ICMS, para prestações de serviços públicos de telecomunicações.
Data de edição: 06/07/2001 Data de Publicação: 12/07/2001

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 15 de 06.07.2001
Dispõe sobre a adesão do Estado do Acre às disposições do Protocolo ICMS 32/92, de 30.07.92, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com os materiais de construção que especifica.
Data de edição: 06/07/2001 Data de Publicação: 12/07/2001

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 16 de 06.07.2001
Revigora as disposições do Protocolo ICMS 01/95, de 27.03.95, que dispõe sobre a suspensão do ICMS nas saídas de gado para "recurso de pasto", promovidas entre os Estados da Bahia, Espírito Santo e Minas Gerais.
Data de edição: 06/07/2001 Data de Publicação: 12/07/2001

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 17 de 06.07.2001
Autoriza a UCP/PNAFE a promover processo licitatório coletivo para aquisição de programas de computador (softwares) e serviços para desenvolvimento e implantação do sistema de monitoramento de mercadorias em trânsito, nos termos do Convênio ICMS 20/00.
Data de edição: 06/07/2001 Data de Publicação: 12/07/2001

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 31 de 06.07.2001
Altera o Convênio ICMS 126/98, de 11.12.98, que concede regime especial às empresas de telecomunicações.
Data de edição: 06/07/2001 Data de Publicação: 12/07/2001

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 72 de 06.07.2001
Dispõe sobre parcelamento de débitos fiscais.
Data de edição: 06/07/2001 Data de Publicação: 12/07/2001

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 52 de 06.07.2001
Autoriza o Estado de minas Gerais a não exigir as obrigações tributárias da UHE - Consórcio da Usina Hidrelétrica de Igarapava.
Data de edição: 06/07/2001 Data de Publicação: 12/07/2001

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 53 de 06.07.2001
Autoriza o Estado do Amapá a conceder isenção do ICMS relativo ao diferencial de alíquotas e isenção às operações relacionadas com execução das obras da Usina Hidrelétrica Cachoeira de Santo Antonio, realizadas pela Jari Energética S/A - JESA.
Data de edição: 06/07/2001 Data de Publicação: 12/07/2001

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 54 de 06.07.2001
Revigora as disposições do Convênio ICMS 83/91, de 05.12.91, que autoriza o Estado de Mato Grosso a conceder benefícios fiscais à construção da usina Hidrelétrica de Manso.
Data de edição: 06/07/2001 Data de Publicação: 12/07/2001

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 56 de 06.07.2001
Altera e prorroga as disposições do Convênio ICMS 123/97, de 12.12.97, que concede isenção do ICMS nas operações que destinem mercadorias - ao Programa de Modernização e Consolidação da Infra-Estrutura Acadêmica das IFES e HUS.
Data de edição: 06/07/2001 Data de Publicação: 12/07/2001

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 57 de 06.07.2001
Revoga o Convênio ICMS 161/92, de 15.12.92, que autoriza o Estado do Rio Grande do Norte a conceder benefícios fiscais do ICMS, relacionados com a construção de CIACs.
Data de edição: 06/07/2001 Data de Publicação: 12/07/2001

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 58 de 06.07.2001
Altera o Convênio ICMS 100/97, de 04.11.97, que dispõe sobre a redução da base de cálculo do ICMS nas saídas dos insumos agropecuários.
Data de edição: 06/07/2001 Data de Publicação: 12/07/2001

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 60 de 06.07.2001
Autoriza as unidades federais que identifica a conceder crédito presumido nas operações com novilho precoce.
Data de edição: 06/07/2001 Data de Publicação: 12/07/2001

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 66 de 06.07.2001
Autoriza o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS na importação e na doação a Secretaria mercadorias que menciona.
Data de edição: 06/07/2001 Data de Publicação: 12/07/2001

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 67 de 06.07.2001
Autoriza o Estado de São Paulo a não exigir o ICMS na importação especificada, realizada pelo Museu de Arte de São Paulo Assis Chateaubriant - MASP
Data de edição: 06/07/2001 Data de Publicação: 12/07/2001

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 68 de 06.07.2001
Dispõe sobre a adesão do Estado do Rio Grande do Norte ao Convênio ICMS 30/01, de 29.05.01, que autoriza o Estado do Ceará a conceder redução de base de cálculo do ICMS nas saídas de energia elétrica.
Data de edição: 06/07/2001 Data de Publicação: 12/07/2001

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 65 de 06.07.2001
Altera o Convênio ICMS 01/99, de 02.03.99, que concede isenção do ICMS às operações com equipamentos e insumos destinados à prestação de serviço de saúde.
Data de edição: 06/07/2001 Data de Publicação: 12/07/2001

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 69 de 06.07.2001
Isenta do ICMS as operações com veículos adquiridos pelo Departamento de Polícia Rodoviária Federal.
Data de edição: 06/07/2001 Data de Publicação: 12/07/2001

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 70 de 06.07.2001
Altera e prorroga as disposições do Convênio ICMS 27/01, de 29.05.01, que isenta do ICMS as operações com lâmpadas fluorescentes.
Data de edição: 06/07/2001 Data de Publicação: 12/07/2001

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 71 de 06.07.2001
Autoriza o Estado de Santa Catarina a conceder o benefício previsto no Convênio ICMS 50/97, de 23.05.97, nas operações com uva da safra 2001.
Data de edição: 06/07/2001 Data de Publicação: 12/07/2001

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 73 de 06.07.2001
Autoriza os Estados do Pará, Ceará, Maranhão e Piauí a conceder isenção do ICMS em operações de importação de grupos geradores.
Data de edição: 06/07/2001 Data de Publicação: 12/07/2001

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 75 de 06.07.2001
Autoriza o Estado de Mato Grosso a conceder isenção nas operações de importação que especifica.
Data de edição: 06/07/2001 Data de Publicação: 12/07/2001

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 76 de 06.07.2001
Autorizado o Estado do Rio Grande do Sul a conceder isenção na importação de máquinas e equipamentos destinados a integrar estações conversoras de energia elétrica e sistemas de transmissão de energia elétrica a elas associados.
Data de edição: 06/07/2001 Data de Publicação: 12/07/2001

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 77 de 06.07.2001
Altera o Convênio ICMS 69/97, de 25.07.97, que autoriza o Estado de Minas Gerais a conceder isenção do ICMS relativo ao diferencial de alíquotas e a reduzir a base de cálculo.
Data de edição: 06/07/2001 Data de Publicação: 12/07/2001

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 45 de 06.07.2001
Autoriza o Estado de Santa Catarina a conceder isenção do ICMS relativo ao diferencial de alíquotas e redução da base de cálculo nas operações internas com mercadorias destinadas à construção da AHE Quebra Queixo.
Data de edição: 06/07/2001 Data de Publicação: 12/07/2001

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA nº 11.829 de 10.07.2001
Dispõe sobre os procedimentos de natureza contábil e tributária para regularização de pendências decorrentes da extinção de tributos mediante adjudicação e dação em pagamento.
Data de edição: 10/07/2001 Data de Publicação: 12/07/2001

Decreto PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SP nº 40844
REGULAMENTA A LEI N. 13162, DE 5 DE JULHO DE 2001, QUE DISPOE SOBRE A INSTITUICAO DO PROGRAMA COMECAR DE NOVO - PCN, NO MUNICIPIO DE SAO PAULO.
Data de edição: 11/07/2001 Data de Publicação: 12/07/2001

Decreto PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SP nº 40845
REGULAMENTA A LEI N. 13163, DE 5 DE JULHO DE 2001, QUE INSTITUI O PROGRAMA "BOLSA-TRABALHO" - PBT, NO MUNICIPIO DE SAO PAULO.
Data de edição: 11/07/2001 Data de Publicação: 12/07/2001

Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO DO DISTRITO FEDERAL nº 295 de 11.06.2001
Consolida e altera a Portaria nº 73, de 29 de março de 2000, que estabelece regime especial de apuração do ICMS incidente sobre operações com as mercadorias que menciona.
Data de edição: 11/06/2001 Data de Publicação: 12/07/2001

Ajuste SINIEF CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 3 de 06.07.2001
Altera o Ajuste SINIEF 08/97, de 12.12.97, que institui documento destinado ao controle de crédito de ICMS do ativo permanente.
Data de edição: 06/07/2001 Data de Publicação: 12/07/2001

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 46 de 06.07.2001
Autoriza o Estado de Santa Catarina a conceder isenção do ICMS nas operações internas com veículos automotores adquiridos pelo Instituto Pedagógico de Reabilitação Infantil - ISPERE.
Data de edição: 06/07/2001 Data de Publicação: 12/07/2001

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 47 de 06.07.2001
Altera o Convênio ICMS 52/91, de 26.09.91, que concede redução da base de cálculo nas operações com equipamentos industriais e implementos agrícolas.
Data de edição: 06/07/2001 Data de Publicação: 12/07/2001

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 32 de 06.07.2001
Autoriza os Estados da Bahia e São Paulo a não exigir o ICMS incidente no desembaraço aduaneiro das mercadorias descritas no Convênio ICMS 53/91, de 26.09.91 durante o período de 01.08.00 até 24.10.00.
Data de edição: 06/07/2001 Data de Publicação: 12/07/2001

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 34 de 06.07.2001
Altera dispositivo do Convênio ICMS 158/94, de 07.12.94, que dispõe sobre concessão de isenção do ICMS em operações destinadas a representações diplomáticas.
Data de edição: 06/07/2001 Data de Publicação: 12/07/2001

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 48 de 06.07.2001
Altera o Convênio ICMS 05/01, de 06.04.01, que autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a conceder isenção do ICMS relativo ao diferencial de alíquota devido nos recebimentos, por produtores, de bandejas de poliestireno expandido.
Data de edição: 06/07/2001 Data de Publicação: 12/07/2001

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 952 de 04.07.2001
Altera o Anexo Único da Portaria nº 2.087, de 07 de novembro de 2000, que estabelece a Pauta Fiscal de valores mínimos para cobrança do ICMS retido ou antecipado nas operações com cervejas e refrigerantes.
Data de edição: 04/07/2001 Data de Publicação: 12/07/2001

Ajuste SINIEF CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 4 de 06.07.2001
Dispõe sobre a adoção do Livro de Movimentação de produtos pelos Transportes Revendedores Retalhistas - TRR e pelos Transportes Revendedores Retalhistas na Navegação Interior - TRRNI.
Data de edição: 06/07/2001 Data de Publicação: 12/07/2001

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 62 de 06.07.2001
Altera o Convênio ICMS 24/01, de 18.04.01, que concede redução da base de cálculo do ICMS nas operações com medicamentos e cosméticos indicados na Lei Federal nº 10.147/00, de 21.12.00.
Data de edição: 06/07/2001 Data de Publicação: 12/07/2001

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 42 de 06.07.2001
Concede isenção do ICMS nas operações com embalagem de agrotóxicos e respectivas tampas.
Data de edição: 06/07/2001 Data de Publicação: 12/07/2001

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 37 de 06.07.2001
Autoriza o Estado do Paraná a conceder isenção do ICMS nas operações de importação de células de energia à combustível.
Data de edição: 06/07/2001 Data de Publicação: 12/07/2001

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 43 de 06.07.2001
Dispõe sobre a adesão do Distrito Federal e do Estado do Paraná ao Convênio ICMS 13/94, de 29.03.94, que dispõe sobre a concessão da redução da base de cálculo do ICMS nas saídas internas de pedra britada e de mão.
Data de edição: 06/07/2001 Data de Publicação: 12/07/2001

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 44 de 06.07.2001
Dispõe sobre a adesão dos Estados do Amapá, Maranhão, Mato Grosso do Sul, Pará e Paraná ao Convênio ICMS 09/93, de 30.04.93, que autoriza os Estados que menciona e o Distrito Federal a conceder redução da base de cálculo do ICMS no fornecimento de refeição promovido por bares, restaurantes e estabelecimentos similares.
Data de edição: 06/07/2001 Data de Publicação: 12/07/2001

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 36 de 06.07.2001
Dispões sobre a adesão do Estado de Minas Gerais às disposições do Convênio ICMS 05/98, de 20.3.98, que autoriza aos Estados que menciona a conceder isenção na importação de equipamento médico-hospitalar.
Data de edição: 06/07/2001 Data de Publicação: 12/07/2001

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 53 de 11.07.2001
Altera o prazo previsto no artigo 3º e parágrafo único da Portaria CAT-34, de 26-4-2001
Data de edição: 11/07/2001 Data de Publicação: 12/07/2001

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 54 de 11.07.2001
Disciplina o procedimento para reconhecimento de isenção na importação de bem ou mercadoria, nas situações que especifica
Data de edição: 11/07/2001 Data de Publicação: 12/07/2001

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 64 de 06.07.2001
Prorroga o prazo previsto na cláusula primeira do Convênio ICMS 93/00, de 15.12.00, que estabelece prazo para uso de bobina de papel confeccionada em conformidade com as exigências e requisitos previstos no Convênio ICMS 156/94, de 07.12.94.
Data de edição: 06/07/2001 Data de Publicação: 12/07/2001

Portaria Interministerial MINISTRO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - MICE/MINISTRO DE ESTADO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA - MCT nº 102 de 10.07.2001
(Estabelece Processo Produtivo Básico para o produto Cadeado, industrializado na Zona Franca de Manaus.)
Data de edição: 10/07/2001 Data de Publicação: 12/07/2001

Portaria Interministerial MINISTRO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - MICE/MINISTRO DE ESTADO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA - MCT nº 103 de 10.07.2001
(Estabelece Processo Produtivo Básico para o produto Condicionador de ar para Automóvel, industrializado na Zona Franca de Manaus.)
Data de edição: 10/07/2001 Data de Publicação: 12/07/2001

Portaria Interministerial MINISTRO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - MICE/MINISTRO DE ESTADO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA - MCT nº 104 de 10.07.2001
(Estabelece Processo Produtivo Básico para o produto Objetos de Cristal Lapidados para Serviço de Mesa e Cozinha, Toucador, Escritório e Ornamental, industrializado na Zona Franca de Manaus.)
Data de edição: 10/07/2001 Data de Publicação: 12/07/2001

Portaria Interministerial MINISTRO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - MICE/MINISTRO DE ESTADO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA - MCT nº 105 de 10.07.2001
(Estabelece Processo Produtivo Básico para o produto Equipamento de Refrigeração para Veículos de Transporte de Produtos Perecíveis, industrializado na Zona Franca de Manaus.)
Data de edição: 10/07/2001 Data de Publicação: 12/07/2001

Portaria Interministerial MINISTRO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - MICE/MINISTRO DE ESTADO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA - MCT nº 106 de 10.07.2001
(Estabelece Processo Produtivo Básico para o produto Máquina de Fragmentar Papel e Cédulas, industrializado na Zona Franca de Manaus.)
Data de edição: 10/07/2001 Data de Publicação: 12/07/2001

Portaria Interministerial MINISTRO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - MICE/MINISTRO DE ESTADO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA - MCT nº 107 de 10.07.2001
(Estabelece Processo Produtivo Básico para o produto Fermento para Panificação e Conservante / Estabilizante para Fabricação de Sorvete, industrializado na Zona Franca de Manaus.)
Data de edição: 10/07/2001 Data de Publicação: 12/07/2001

Portaria Interministerial MINISTRO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - MICE/MINISTRO DE ESTADO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA - MCT nº 108 de 10.07.2001
(Estabelece Processo Produtivo Básico para o produto Condicionador de Ar para Veículos de Transportes Coletivos e para Cabine de Caminhões, Tratores, Máquinas Agrícolas e Locomotivas, industrializado na Zona Franca de Manaus.)
Data de edição: 10/07/2001 Data de Publicação: 12/07/2001

Portaria Interministerial MINISTRO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - MICE/MINISTRO DE ESTADO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA - MCT nº 109 de 10.07.2001
(Estabelece Processo Produtivo Básico para o produto Agulhas Hipodérmicas e Agulhas Especiais para Coleta de Sangue a Vácuo, Odontológica (Gengival), Escalpes (Infusão Intravenosa), Anestesia e Raquidiana, Descartáveis, industrializado na Zona Franca de Manaus.)
Data de edição: 10/07/2001 Data de Publicação: 12/07/2001

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 50 de 06.07.2001
Altera o Convênio ICMS 86/99, de 10.12.99, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder redução da base de cálculo do ICMS nas prestações de serviço de radiochamada.
Data de edição: 06/07/2001 Data de Publicação: 12/07/2001

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 51 de 06.07.2001
Prorroga as disposições de convênios que concedem benefícios fiscais.
Data de edição: 06/07/2001 Data de Publicação: 12/07/2001

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 63 de 06.07.2001
Altera o Convênio ICMS 48/99, de 23.07.99, que estabelece procedimento relativos ao exame de ECF.
Data de edição: 06/07/2001 Data de Publicação: 12/07/2001

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 35 de 06.07.2001
Autoriza o Estado de Minas Gerais a conceder isenção do ICMS na importação de bens destinados a ensino e pesquisa científica e a não exigir crédito tributário.
Data de edição: 06/07/2001 Data de Publicação: 12/07/2001

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 49 de 06.07.2001
Autoriza o Estado do Rio Grande de Janeiro a conceder isenção do ICMS nas operações com vacina contra a tuberculose.
Data de edição: 06/07/2001 Data de Publicação: 12/07/2001

Convênio ECF CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 1 de 06.07.2001
Dispõe sobre informações do faturamento de estabelecimento usuário de ECF, prestadas por administradoras de cartão de crédito e autoriza a concessão de crédito outorgado.
Data de edição: 06/07/2001 Data de Publicação: 12/07/2001

Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 3.166 de 11.07.2001
Veda a apropriação de crédito do ICMS nas entradas, decorrentes de operações interestaduais, de mercadorias cujos remetentes estejam beneficiados com incentivos fiscais concedidos em desacordo com a legislação de regência do Imposto.
Data de edição: 11/07/2001 Data de Publicação: 12/07/2001

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 33 de 06.07.2001
Autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS nas saídas de bolas de aço forjadas classificadas no código 7326.1100 da NBM/SH
Data de edição: 06/07/2001 Data de Publicação: 12/07/2001

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 41 de 06.07.2001
Autoriza o Estado do Paraná a conceder isenção do ICMS nas operações internas com equipamento de monitoramento automático de energia elétrica.
Data de edição: 06/07/2001 Data de Publicação: 12/07/2001

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 78 de 06.07.2001
Autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder redução de base de cálculo do ICMS nas prestações de serviço de acesso à Internet dá outra providência.
Data de edição: 06/07/2001 Data de Publicação: 12/07/2001

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 59 de 06.07.2001
Autoriza o Estado de Minas Gerais a conceder crédito presumido nas operações internas com leite fresco.
Data de edição: 06/07/2001 Data de Publicação: 12/07/2001

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 38 de 06.07.2001
Concede isenção do ICMS às operações internas e interestaduais com automóveis de passageiros, para utilização como táxi.
Data de edição: 06/07/2001 Data de Publicação: 12/07/2001

Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 6.324 de 10.07.2001
Autoriza o parcelamento de débitos vencidos do IPVA e dá outras providências.
Data de edição: 10/07/2001 Data de Publicação: 11/07/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE nº 15.522 de 10.07.2001
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997.
Data de edição: 10/07/2001 Data de Publicação: 11/07/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA nº 7.989 de 10.07.2001
Dispõe sobre transferências de créditos acumulados para empresas beneficiárias principais do PROAUTO.
Data de edição: 10/07/2001 Data de Publicação: 11/07/2001

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - SC nº 175 de 04.07.2001
Altera dispositivos da Portaria SEF nº 120, de 10 de maio de 2001, que aprovou os formulários e logotipo, de acordo com as disposições do Convênio ICMS 50, de 15 de setembro de 2000.
Data de edição: 04/07/2001 Data de Publicação: 11/07/2001

Resolução CÂMARA DE GESTÃO DA CRISE DE ENERGIA ELÉTRICA - GCE nº 25 de 10.07.2001
(Altera a Resolução GCE nº 8 de 25 de maio de 2001 que especifica diretrizes para os regimes especiais de tarifação, limites de uso e fornecimento de energia elétrica e fixação de metas de consumo.)
Data de edição: 10/07/2001 Data de Publicação: 11/07/2001

Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA - COSAR nº 95 de 10.07.2001
Divulga a Agenda Tributária do mês de agosto de 2001.
Data de edição: 10/07/2001 Data de Publicação: 11/07/2001

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 202 de 10.07.2001
(Dispõe sobre os reajustes e as revisões das tarifas dos serviços públicos regulados pela Agência Nacional de Transportes Terrestres e pela Agência Nacional de Transportes Aquaviários.)
Data de edição: 10/07/2001 Data de Publicação: 11/07/2001

Portaria SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 1.358 de 09.07.2001
Dispõe sobre a prorrogação do prazo para utilização dos formulários de Nota Fiscal de Produtor, Série Especial, entregues aos produtores rurais no primeiro semestre de 2001, e dá outras providências.
Data de edição: 09/07/2001 Data de Publicação: 11/07/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA nº 9.596 de 10.07.2001
Introduz alterações no Decreto nº 8945, de 30 de dezembro de 1999, que instituiu o regime simplificado de tributação relativo ao imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ICMS, aplicável às microempresas e empresas de pequeno porte - "RONDÔNIA SIMPLES"
Data de edição: 10/07/2001 Data de Publicação: 11/07/2001

Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA - COSAR nº 94 de 10.07.2001
Disciplina o recolhimento das receitas destinadas ao Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT .
Data de edição: 10/07/2001 Data de Publicação: 11/07/2001

Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 29 de 09.07.2001
Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço.
Data de edição: 09/07/2001 Data de Publicação: 11/07/2001

Lei nº 10.257 de 10.07.2001
Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências. (Lei do Estatuto da Cidade)
Data de edição: 10/07/2001 Data de Publicação: 11/07/2001

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO - Gov. SP nº 10.851 de 10.07.2001
Dispõe sobre a desvinculação do Estado de São Paulo do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP e dá outras providências
Data de edição: 10/07/2001 Data de Publicação: 11/07/2001

Decreto do Município de Manaus/AM nº 5.670 de 10.07.2001
FIXA valores das taxas de licença e dos preços públicos municipais de competência da Empresa Municipal de Urbanização - Urbam, na forma da Lei nº 1.697, de 20 de dezembro de 1983.
Data de edição: 10/07/2001 Data de Publicação: 11/07/2001

Resolução CONSELHO NACIONAL DE RECURSOS HÍDRICOS - CNRH nº 17 de 29.05.2001
Estabelece diretrizes para elaboração dos Planos de Recursos Hídricos de Bacias Hidrográficas.
Data de edição: 29/05/2001 Data de Publicação: 10/07/2001

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA nº 291 de 06.07.2001
Acrescenta inciso ao Artigo 100 da Lei nº 059, de 28 de dezembro de 1993."
Data de edição: 06/07/2001 Data de Publicação: 10/07/2001

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 937 de 28.06.2001
Acrescenta o parágrafo único ao art. 1º da Portaria nº 839, de 31 de maio de 2001, que institui o "Mapa de Apuração do ICMS dos Produtos da Cesta Básica", que dispõe sobre o recolhimento do ICMS relativo dos produtos da "Cesta Básica", inclusive do estoque.
Data de edição: 28/06/2001 Data de Publicação: 10/07/2001

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AL nº 258 de 10.07.2001
Estabelece procedimentos relativos a transferências de créditos presumidos do ICMS, pertinentes às safras 97/98 e 98/99, por produtores de cana-de-açúcar.
Data de edição: 10/07/2001 Data de Publicação: 10/07/2001

Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO - COSAR nº 93 de 09.07.2001
Divulga código de arrecadação de receita federal.
Data de edição: 09/07/2001 Data de Publicação: 10/07/2001

Decreto Legislativo GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL nº 677 de 03.07.2001
Homologa os convênios ICMS que especifica, celebrados entre o Distrito Federal e demais unidades da federação, sob os auspícios do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.
Data de edição: 03/07/2001 Data de Publicação: 10/07/2001

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 698 de 06.07.2001
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 02 a 08 de julho de 2001.
Data de edição: 06/07/2001 Data de Publicação: 10/07/2001

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 699 de 06.07.2001
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 09 a 15 de julho de 2001.
Data de edição: 06/07/2001 Data de Publicação: 10/07/2001

Lei nº 10.256 de 09.07.2001
Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, a Lei nº 8.870, de 15 de abril de 1994, a Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e a Lei nº 9.528, de 10 de dezembro de 1997.
Data de edição: 09/07/2001 Data de Publicação: 10/07/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 40.877 de 06.07.2001
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
Data de edição: 06/07/2001 Data de Publicação: 09/07/2001

Portaria SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - TO nº 882 de 26.06.2001
Dispõe sobre a destinação da 3ª (terceira) via do Aviso de Compra ou Depósito - ACD, modelo 12.
Data de edição: 26/06/2001 Data de Publicação: 09/07/2001

Ato Declaratório Interpretativo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA ADUANEIRO - COANA nº 1 de 06.07.2001
Declara a aplicabilidade do regime aduaneiro especial de exportação e importação de bens destinados às atividades de pesquisa e lavra de jazidas de petróleo e de gás natural - REPETRO à mercadoria que menciona
Data de edição: 06/07/2001 Data de Publicação: 09/07/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 40.876 de 06.07.2001
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
Data de edição: 06/07/2001 Data de Publicação: 09/07/2001

Lei Complementar nº 111 de 06.07.2001
Dispõe sobre o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza, na forma prevista nos artigos 79, 80 e 81 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Data de edição: 06/07/2001 Data de Publicação: 09/07/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA nº 21.979 de 03.07.2001
Altera dispositivos do Decreto nº 20.445, de 28 de junho de 1999, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e outros produtos, e dá outras providências.
Data de edição: 03/07/2001 Data de Publicação: 07/07/2001

Lei do Município de São Paulo/SP nº 13.166 de 05.07.2001
Cria a Secretaria Municipal de Comunicação e Informação Social - SMCIS, e dá outras providências.
Data de edição: 05/07/2001 Data de Publicação: 06/07/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA nº 2.594 de 05.07.2001
Introduz a Alteração 705 ao RICMS/97
Data de edição: 05/07/2001 Data de Publicação: 06/07/2001

Instrução Normativa GABINETE DO SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS nº 492 de 06.07.2001
Altera a Instrução Normativa nº 428/00-GSF, que estabelece procedimentos para os contribuintes que operem com açúcar, autopeça, bebida, calçado e óleo vegetal comestível, e fixa prazo de pagamento do ICMS devido por substituição tributária na aquisição.
Data de edição: 06/07/2001 Data de Publicação: 06/07/2001

Instrução Normativa GABINETE DO SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS nº 494 de 06.07.2001
Dispensa determinadas categorias de contribuinte de utilizar em seus estabelecimentos equipamento medidor eletrônico de vazão da mercadoria.
Data de edição: 06/07/2001 Data de Publicação: 06/07/2001

Portaria SECRETÁRIO DO TESOURO NACIONAL - STN nº 260 de 05.07.2001
(Divulga que o prazo estabelecido no inciso II do § 1º do artigo 51 da Lei Complementar nº 101, de 2000, foi cumprido por todos os Estados e o Distrito Federal.)
Data de edição: 05/07/2001 Data de Publicação: 06/07/2001

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 29 de 03.07.2001
Institui a certidão de quitaçãodo Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), para emissão via Internet, e a certidão de regularidade do IPVA, a ser emitida pelo Núcleo de Execução da Administração Tributária (NEXAT).
Data de edição: 03/07/2001 Data de Publicação: 06/07/2001

Instrução Normativa SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - BA nº 10 de 05.07.2001
O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e de acordo com os Convênios ICMS nº 15/90 e 78/90, resolve expedir a seguinte
Data de edição: 05/07/2001 Data de Publicação: 06/07/2001

Instrução Normativa GABINETE DO SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS nº 493 de 06.07.2001
Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados para utilização do crédito outorgado de ICMS concedido ao industrial de álcool etílico anidro combustível.
Data de edição: 06/07/2001 Data de Publicação: 06/07/2001

Resolução CÂMARA DE GESTÃO DA CRISE DE ENERGIA ELÉTRICA - GCE nº 24 de 05.07.2001
(Cria o Programa Emergencial de Energia Eólica - PROEÓLICA no território nacional.)
Data de edição: 05/07/2001 Data de Publicação: 06/07/2001

Resolução CÂMARA DE GESTÃO DA CRISE DE ENERGIA ELÉTRICA - GCE nº 23 de 05.07.2001
(Dispõe sobre as prerrogativas do Programa Prioritário de Termeletricidade - PPT)
Data de edição: 05/07/2001 Data de Publicação: 06/07/2001

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR nº 39 de 04.07.2001
(Dispõe sobre a vigência do Acordo de Complementação Econômica nº 02, celebrado entre a República Federativa do Brasil e a República Oriental do Uruguai e as preferências pactuadas em seu marco foram prorrogadas de 1º a 31 de julho de 2001.)
Data de edição: 04/07/2001 Data de Publicação: 06/07/2001

Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.044 de 05.07.2001
Altera o Regulamento do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic).
Data de edição: 05/07/2001 Data de Publicação: 06/07/2001

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PI nº 48 de 20.06.2001
Institui o Controle de Cancelamento de Notas Fiscais e Selos Fiscais de Autenticidade.
Data de edição: 20/06/2001 Data de Publicação: 06/07/2001

Ato Normativo DEPARTAMENTO DE ARRECADAÇÃO E TRIBUTAÇÃO - DATRI - PI nº 21 de 28.06.2001
Altera valores constantes do Ato Normativo DATRI nº 007/01, de 08 de fevereiro de 2001.
Data de edição: 28/06/2001 Data de Publicação: 06/07/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL nº 10.417 de 05.07.2001
Dá nova redação ao art. 17 do Anexo XXII ao Regulamento do ICMS; acrescenta os arts. 6º-A, 33-A, 33-B, 33-C e 33-D ao referido Anexo, e dá outras providências.
Data de edição: 05/07/2001 Data de Publicação: 06/07/2001

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 697 de 03.07.2001
Divulga os Convênios, os Ajustes SINIEF e os Protocolos firmados no âmbito do CONFAZ.
Data de edição: 03/07/2001 Data de Publicação: 06/07/2001

Instrução SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PR nº 1.398 de 29.06.2001
SÚMULA: Divulga a taxa de juros incidente no recolhimento de créditos tributários em atraso.
Data de edição: 29/06/2001 Data de Publicação: 06/07/2001

Lei do Município de São Bernardo do Campo/SP nº 4.979 de 05.07.2001
Altera e acrescenta dispositivos à lei municipal nº 1802, de 26 de dezembro de 1969 - Código Tributário Municipal, e dá outras providências.
Data de edição: 05/07/2001 Data de Publicação: 05/07/2001

Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 28 de 04.07.2001
Divulga a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América no mês de junho do ano-calendário de 2001, para efeito da apuração do ganho de capital na alienação de moeda estrangeira mantida em espécie.
Data de edição: 04/07/2001 Data de Publicação: 05/07/2001

Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 27 de 03.07.2001
Autoriza o desembaraço aduaneiro, com suspensão de tributos, de bens objeto de acordo internacional.
Data de edição: 03/07/2001 Data de Publicação: 05/07/2001

Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA - COSAR nº 91 de 03.07.2001
Divulga quantitativo de parcelamentos concedidos em junho de 2001.
Data de edição: 03/07/2001 Data de Publicação: 05/07/2001

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 25 de 03.07.2001
Institui os Grupos de Trabalho GT16 CNPJ e GT17 Comércio Atacadista, e trata de suas inclusões nas disposições do ATO COTEPE/ICMS 51/00, de 26 de outubro de 2000, que aprova atualização da relação de grupos de trabalho da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS.
Data de edição: 03/07/2001 Data de Publicação: 05/07/2001

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - BA nº 393 de 04.07.2001
Acrescenta o inciso XIII ao art. 1º da Portaria nº 270, de 22 de junho de 1993.
Data de edição: 04/07/2001 Data de Publicação: 05/07/2001

Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO DO DISTRITO FEDERAL nº 335 de 04.07.2001
Introduz alterações na Portaria SEFP nº 441, de 30 de dezembro de 1999.
Data de edição: 04/07/2001 Data de Publicação: 05/07/2001

Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 6.322 de 03.07.2001
Dispensa a apresentação da Guia para Liberação de Mercadoria Estrangeira sem Comprovação do Recolhimento do ICMS para o caso que especifica.
Data de edição: 03/07/2001 Data de Publicação: 05/07/2001

Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 6.321 de 03.07.2001
Dispõe sobre a prorrogação da paralisação temporária das atividades dos contribuintes do ICMS localizados no Mercadão de Madureira.
Data de edição: 03/07/2001 Data de Publicação: 05/07/2001

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 24 de 04.07.2001
Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98.
Data de edição: 04/07/2001 Data de Publicação: 05/07/2001

Resolução CÂMARA DE GESTÃO DA CRISE DE ENERGIA ELÉTRICA - GCE nº 22 de 04.07.2001
Estabelece critérios para suspensão do fornecimento de energia elétrica aos consumidores que descumprirem as metas fixadas.
Data de edição: 04/07/2001 Data de Publicação: 05/07/2001

Circular SECRETÁRIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, DA INDÚSTRIA E DO COMÉRCIO - MDIC nº 38 de 04.07.2001
(Dispõe sobre a alteração ocorrida no Anexo II da Circular nº 9, de 14 de junho de 1999, publicada no D.O.U. de 17 de junho de 1999, que divulgou as Regras de Origem dos produtos beneficiados pelo esquema do Sistema Geral de Preferências (SGP) da União Européia.)
Data de edição: 04/07/2001 Data de Publicação: 05/07/2001

Portaria SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 1.536 de 03.07.2001
Altera valores, inclui e exclui codigos da Pauta de Referencia Fiscal"
Data de edição: 03/07/2001 Data de Publicação: 05/07/2001

Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 548 de 01.06.2001
Dispõe sobre o Programa Permanente de Desenvolvimento Gerencial da SRF.
Data de edição: 01/06/2001 Data de Publicação: 05/07/2001

Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 600 de 20.06.2001
Altera o Anexo da Portaria SRF nº 242, de 23 de fevereiro de 2000, publicada no Diário Oficial da União de 24 de fevereiro de 2000, Seção 1, páginas 11 a 19, para modificar a Unidade Jurisdicionante de municípios da 1ª, 5ª, 6ª e 10ª RF
Data de edição: 20/06/2001 Data de Publicação: 05/07/2001

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 23 de 19.06.2001
Revisão do ECF da marca TRENDS, tipo ECF-IF, modelo TRENDS 1.0 E, aprovado pelo Ato COTEPE/ICMS nº 70/99, de 26.05.99, para homologação da versão FCP-500 de software básico (Convênio ICMS 156/94, de 07.12.94, e Convênio ECF 01/98, de 18.02.98).
Data de edição: 19/06/2001 Data de Publicação: 05/07/2001

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 16 de 19.06.2001
Homologação do ECF da marca ZANTHUS, tipo ECF-IF, modelo QZ 1001, com versão FCP-500 de software básico (Convênio ICMS 156/94, de 07.12.94, e Convênio ECF 01/98, de 18.02.98).
Data de edição: 19/06/2001 Data de Publicação: 05/07/2001

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 18 de 19.06.2001
Revisão do ECF da marca ELGIN, tipo ECF-MR, modelo ECF-MR 10000S1, aprovado pelo Ato COTEPE/ICMS nº 59/99, de 26.05.99, para homologação da versão FCP-500 de software básico (Convênio ICMS 156/94, de 07.12.94, e Convênio ECF 01/98, de 18.02.98).
Data de edição: 19/06/2001 Data de Publicação: 05/07/2001

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 19 de 19.06.2001
Revisão do ECF da marca MECAF, tipo ECF-IF, modelo MECAF COMPACT FCR, aprovado pelo Parecer nº 26/95, de 26/12/95, para homologação da versão FCP-500 de software básico (Convênio ICMS 156/94, de 07.12.94, e Convênio ECF 01/98, de 18.02.98).
Data de edição: 19/06/2001 Data de Publicação: 05/07/2001

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 20 de 19.06.2001
Revisão do ECF da marca PROCOMP, tipo ECF-IF, modelo ECF 2011, aprovado pelo Ato COTEPE/ICMS nº 30/98, de 10/06/1998, para homologação da versão FCP-500 de software básico (Convênio ICMS 156/94, de 07.12.94, e Convênio ECF 01/98, de 18.02.98).
Data de edição: 19/06/2001 Data de Publicação: 05/07/2001

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 21 de 19.06.2001
Revisão do ECF da marca CHRONOS, tipo ECF-IF, modelo CHRONOS-250 1E, aprovado pelo Ato COTEPE/ICMS nº 80/98, de 20/10/1998, para homologação da versão FCP-500 de software básico (Convênio ICMS 156/94, de 07.12.94, e Convênio ECF 01/98, de 18.02.98).
Data de edição: 19/06/2001 Data de Publicação: 05/07/2001

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 22 de 19.06.2001
Revisão do ECF da marca DIGISAT, tipo ECF-IF, modelo 1E, aprovado pelo Ato COTEPE/ICMS 159/98, de 29.12.98, para homologação da versão FCP-500 de software básico (Convênio ICMS 156/94, de 07.12.94, e Convênio ECF 01/98, de 18.02.98).
Data de edição: 19/06/2001 Data de Publicação: 05/07/2001

Decisão Normativa COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 2 de 04.07.2001
ICMS - Dispõe a respeito dos procedimentos a serem observados pela microempresa e pela empresa de pequeno porte para o cumprimento das obrigações principal e acessórias, pertinentes ao regime tributário simplificado a que se refere a Lei 10.086, de 19 de novembro de 1998
Data de edição: 04/07/2001 Data de Publicação: 05/07/2001

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 13 de 19.06.2001
Homologação do ECF da marca BEMATECH, tipo ECF-IF, modelo MP-20 FI DUAL R ECF-IF, com versão VER03.21 de software básico (Convênio ICMS 156/94, de 07.12.94, e Convênio ECF 01/98, de 18.02.98).
Data de edição: 19/06/2001 Data de Publicação: 05/07/2001

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 14 de 19.06.2001
Homologação do ECF da marca EAGLE, tipo ECF-IF, modelo PRINTER 2000 II R ECF-IF, com versão VER03.21 de software básico (Convênio ICMS 156/94, de 07.12.94, e Convênio ECF 01/98, de 18.02.98).
Data de edição: 19/06/2001 Data de Publicação: 05/07/2001

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 15 de 19.06.2001
Homologação do ECF da marca TRIX, tipo ECF-IF, modelo FISC-FI R ECF-IF, com versão VER03.21 de software básico (Convênio ICMS 156/94, de 07.12.94, e Convênio ECF 01/98, de 18.02.98).
Data de edição: 19/06/2001 Data de Publicação: 05/07/2001

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 17 de 19.06.2001
Revisão do ECF da marca NCR, tipo ECF-IF, modelo ECF-IF-7141, aprovado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 20/00, de 13.03.00, para homologação da versão V:02.12 de software básico (Convênio ICMS 156/94, de 07.12.94, e Convênio ECF 01/98, de 18.02.98).
Data de edição: 19/06/2001 Data de Publicação: 05/07/2001

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 24 de 19.06.2001
Revisão do ECF da marca ZANTHUS, tipo ECF-IF, modelo IZ 21-ECF, aprovado pelo Ato COTEPE/ICMS nº 115/98, de 10.12.98, para homologação da versão 03.50 de software básico (Convênio ICMS 156/94, de 07.12.94, e Convênio ECF 01/98, de 18.02.98).
Data de edição: 19/06/2001 Data de Publicação: 05/07/2001

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2.871 de 03.07.2001
Institui linha de crédito, ao amparo de recursos do Fundo de Defesa da Economia Cafeeira (FUNCAFÉ), destinada ao financiamento de Cédulas de Produto Rural (CPR).
Data de edição: 03/07/2001 Data de Publicação: 04/07/2001

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2.854 de 03.07.2001
Dispõe sobre condições especiais de financiamento de máquinas e implementos ao amparo de recursos administrados pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) - FINAME Agrícola Especial.
Data de edição: 03/07/2001 Data de Publicação: 04/07/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO nº 2.734 de 04.07.2001
Introduz alterações no Regulamento do ICMS, e dá outras providências.
Data de edição: 04/07/2001 Data de Publicação: 04/07/2001

Instrução Normativa SECRETARIA EXECUTIVA DE ESTADO DA FAZENDA - PA nº 14 de 02.07.2001
Estabelece os percentuais de margem de valor agregado a que se refere o § 4º do art. 680 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 junho de 2001,
Data de edição: 02/07/2001 Data de Publicação: 04/07/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA nº 7.984 de 03.07.2001
Altera a redação do Decreto nº 7799, de 09 de maio de 2000, publicado no Diário Oficial de 30/09 e 01/10/2000 e dá outras providências.
Data de edição: 03/07/2001 Data de Publicação: 04/07/2001

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2.863 de 03.07.2001
Dispõe sobre o Programa de Modernização da Frota de Tratores Agrícolas e Implementos Associados e Colheitadeiras (MODERFROTA), instituído pela Resolução nº 2.699, de 2000.
Data de edição: 03/07/2001 Data de Publicação: 04/07/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA nº 21.977 de 03.07.2001
Altera dispositivos do Decreto nº 21.728, de 15 de fevereiro de 2001, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com trigo em grão e farinha de trigo, e dá outras providências.
Data de edição: 03/07/2001 Data de Publicação: 04/07/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA nº 21.978 de 03.07.2001
Altera dispositivos do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências.
Data de edição: 03/07/2001 Data de Publicação: 04/07/2001

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2.850 de 02.07.2001
Altera dispositivos da Resolução nº 2.829, de 2001, e do Regulamento a ela anexo, relativos às diretrizes pertinentes à aplicação dos recursos das entidades fechadas de previdência complementar.
Data de edição: 02/07/2001 Data de Publicação: 04/07/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 40.867 de 03.07.2001
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
Data de edição: 03/07/2001 Data de Publicação: 04/07/2001

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2.853 de 03.07.2001
Institui Linha de Crédito de Investimento, no âmbito do Programa de Geração de Emprego e Renda Rural - PROGER Rural.
Data de edição: 03/07/2001 Data de Publicação: 04/07/2001

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