Decreto do Estado do Piauí nº 12.479 de 29.12.2006
Dispõe sobre a concessão de regime especial, na área do ICMS, nas prestações relativas a transporte ferroviário interestadual e intermunicipal e da outras providencias.

Data de edição: 29/12/2006 Data de Publicação: 02/01/2007

Ato Declaratório SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA - MS nº 113 de 02.01.2007
Reativadas, em virtude da regularização das pendências que deram causa à suspensão ou cancelamento, as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no anexo I a este Ato Declaratório

Data de edição: 02/01/2007 Data de Publicação: 02/01/2007

Ato Declaratório SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA - MS nº 110 de 02.01.2007
Reativadas, em virtude da regularização das pendências que deram causa à suspensão ou cancelamento, as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no anexo I a este Ato Declaratório

Data de edição: 02/01/2007 Data de Publicação: 02/01/2007

Decreto do Município de Curitiba/PR nº 1.549 de 21.12.2006
Aprova o Regulamento do Programa de Apoio e Incentivo à Cultura - PAIC, criado pela Lei Complementar nº 57, de 8 de dezembro de 2005.

Data de edição: 21/12/2006 Data de Publicação: 02/01/2007

Edital SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - SMF/Curitiba - PR nº 1 de 02.01.2007
Notificação dos proprietários. do lançamento do imposto imobiliário e/ou taxa de serviço urbano, referente ao exercício de 2007.

Data de edição: 02/01/2007 Data de Publicação: 02/01/2007

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 4 de 30.01.2007
(Torna público que foram submetidos, ao Departamento de Operações de Comércio Exterior - DECEX, desta Secretaria, pedidos de importação de bens usados relacionados no anexo).

Data de edição: 30/01/2007 Data de Publicação: 02/01/2007

Lei do Distrito Federal nº 3.958 de 30.01.2007
Institui a Política de Incentivo ás Microdestilarias de Álcool e Beneficiamento de Produtos Derivados da Cana-de-açúcar no âmbito do Distrito Federal e Entorno.

Data de edição: 30/01/2007 Data de Publicação: 02/01/2007

Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 40.491 de 01.01.2007
Dispõe sobre medidas de controle de depesas na Administração Pública Estadual e dá outras providências

Data de edição: 01/01/2007 Data de Publicação: 01/01/2007

Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 40.492 de 01.01.2007
Dispõe sobre mudança nos sistemas que apóiam a Administração Orçamentária e Financeira do Estado - SIAFEM

Data de edição: 01/01/2007 Data de Publicação: 01/01/2007

Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 40.499 de 01.01.2007
Dispõe sobre o módulo de controle de contratos administrativos no Sistema Integrado de Administração Financeira para Estados e Municípios - SIAFEM/RJ, instituído pelo Decreto nº 22.939, de 30 de janeiro de 1997

Data de edição: 01/01/2007 Data de Publicação: 01/01/2007

Decreto do Município de Apucarana/PR nº 249 de 01.01.2007
Institui o Documento Fiscal "Declaração Mensal de Serviços" e dá outras providências.

Data de edição: 01/01/2007 Data de Publicação: 01/01/2007

Lei Complementar do Município de Maringá nº 638 de 28.12.2006
Altera a redação da Lei Complementar nº 627/2006, que dispõe sobre valores e alíquotas de tributos e sobre as condições para os respectivos pagamentos no exercício de 2007.

Data de edição: 28/12/2006 Data de Publicação: 31/12/2006

Decreto do Estado de Alagoas nº 3.541 de 30.12.2006
Altera o Decreto nº 38.631, de 22 de novembro de 2000, que dispõe sobre incentivo fiscal a contribuinte do ICMS com atividade de distribuição centralizada de produtos.

Data de edição: 30/12/2006 Data de Publicação: 31/12/2006

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AL nº 33 de 30.12.2006
Aprova a tabela discriminativa de valor médio de mercado para veículos terrestres usados e do respectivo IPVA e os prazos de pagamento para o exercício de 2007.

Data de edição: 30/12/2006 Data de Publicação: 30/12/2006

Decreto do Município de Bauru/SP nº 10.338 de 27.12.2006
Aprova as novas tabelas de valores para lançamento de tributos municipais e dá outras providências.

Data de edição: 27/12/2006 Data de Publicação: 30/12/2006

Decreto do Município de Vitória/ES nº 13.129 de 29.12.2006
Regulamenta o inciso V do artigo 9º da Lei 6.075, de 29 de dezembro de 2003, com redação da Lei 6.808, de 15 de dezembro de 2006, e exclui do regime de lançamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN por Estimativa, as agências de viagens e operadoras de turismo.

Data de edição: 29/12/2006 Data de Publicação: 30/12/2006

Decreto do Município de Vitória/ES nº 13.130 de 29.12.2006
Regulamenta a aplicação da alíquota de 2% (dois por cento) do ISSQN prevista no inciso V, do art. 25 da Lei nº 6.075, de 29 de dezembro de 2003, alterada pelas Leis nºs 6.236, de 09 de dezembro de 2004, 6.262, de 23 de dezembro de 2004, 6.527, de 29 de dezembro de 2005, e 6.808, de 15 de dezembro de 2006.

Data de edição: 29/12/2006 Data de Publicação: 30/12/2006

Lei do Estado de Pernambuco nº 13.179 de 29.12.2006
Institui o Programa de Desenvolvimento da Indústria de Calçados, Bolsas, Cintos e Bolas Esportivas do Estado de Pernambuco.

Data de edição: 29/12/2006 Data de Publicação: 30/12/2006

Decreto do Estado de Pernambuco nº 30.108 de 29.12.2006
Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente a operações com farinha de mandioca.

Data de edição: 29/12/2006 Data de Publicação: 30/12/2006

Decreto do Estado de Pernambuco nº 30.109 de 29.12.2006
Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao diferimento do recolhimento do ICMS na saída interna de mel de abelha, promovida pelo respectivo produtor, e na importação de barras, bobinas, chapas, lingotes, perfis, sucatas e outros produtos, de aço, cobre ou alumínio, conforme especificados, por estabelecimento industrial, para utilização como matéria-prima no respectivo processo produtivo.

Data de edição: 29/12/2006 Data de Publicação: 30/12/2006

Decreto do Estado de Pernambuco nº 30.110 de 29.12.2006
Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao diferimento do recolhimento do ICMS referente à importação de produtos para fabricação de baterias automotivas.

Data de edição: 29/12/2006 Data de Publicação: 30/12/2006

Decreto do Estado de Pernambuco nº 30.111 de 29.12.2006
Introduz modificações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado e no Decreto nº 24.245, de 30 de abril de 2002, e alterações, que trata da tributação do ICMS referente a operações realizadas por empresa de construção civil, relativamente à redução de base de cálculo do ICMS nas operações internas efetuadas com perfil e tubo de alumínio.

Data de edição: 29/12/2006 Data de Publicação: 30/12/2006

Lei do Estado de Pernambuco nº 13.177 de 29.12.2006
Altera a Lei nº 12.710, de 18 de novembro de 2004, que institui o Programa de Desenvolvimento da Indústria Naval e de Mecânica Pesada Associada do Estado de Pernambuco - PRODINPE.

Data de edição: 29/12/2006 Data de Publicação: 30/12/2006

Decreto do Estado de Pernambuco nº 30.113 de 29.12.2006
Atualiza os valores relativos à Taxa de Fiscalização e Utilização de Serviços Públicos - TFUSP, de competência do Corpo de Bombeiros Militar de Pernambuco, e estabelece prazo para o respectivo pagamento no exercício 2007.

Data de edição: 29/12/2006 Data de Publicação: 30/12/2006

Decreto do Estado de Pernambuco nº 30.114 de 29.12.2006
Atualiza os valores relativos à Taxa de Fiscalização e Utilização de Serviços Públicos - TFUSP, de competência da Polícia Civil e da Polícia Científica da Secretaria de Defesa Social.

Data de edição: 29/12/2006 Data de Publicação: 30/12/2006

Decreto do Município de São Paulo/SP nº 48.081 de 29.12.2006
Atualiza, para o exercício de 2007, os valores unitários de metro quadrado de construção e de terreno constantes da Planta Genérica de Valores, bem como os valores das multas relativas aos Impostos Predial e Territorial Urbano; concede desconto para pagamento à vista do IPTU.

Data de edição: 29/12/2006 Data de Publicação: 30/12/2006

Instrução Normativa SECRETARIA DAS FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 2 de 29.12.2006
Aprova a Declaração de Instituições Financeiras - DIF versão 1.0, e dá outras providências.

Data de edição: 29/12/2006 Data de Publicação: 30/12/2006

Instrução Normativa SECRETARIA DAS FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 3 de 29.12.2006
Dispõe sobre a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços - NF-e.

Data de edição: 29/12/2006 Data de Publicação: 30/12/2006

Lei do Município de São Paulo/SP nº 14.256 de 29.12.2006
(Institui o Parcelamento Administrativo de Débitos Tributários - PAT no Município de São Paulo e altera a legislação tributária municipal que especifica, bem como dispositivos das Leis nº 8.645, de 21 de novembro de 1977, que dispõe sobre a estruturação dos cargos de fiscalização tributária do Quadro da Fiscalização, reorganiza os Departamentos de Rendas Imobiliárias e Mobiliárias, e dá outras providências; nº 14.094, de 6 de dezembro de 2005, que cria o Cadastro Informativo Municipal - CADIN MUNICIPAL; nº 14.096, de 8 de dezembro de 2005,que dispõe sobre a criação do Programa de Incentivos Seletivos para a região adjacente à Estação da Luz, na área central do Município de São Paulo, nos termos que especifica; nº 14.107, de 12 de dezembro de 2005, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal e cria o Conselho Municipal de Tributos e nº 14.133, de 24 de janeiro de 2006, que cria o Programa de Modernização da Administração Tributária e dá providências correlatas.)

Data de edição: 29/12/2006 Data de Publicação: 30/12/2006

Lei do Município de Recife/PE nº 17.289 de 29.12.2006
(Introduz alterações na Lei Nº 15.563, de 27 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do Município do Recife)

Data de edição: 29/12/2006 Data de Publicação: 30/12/2006

Lei do Município de Recife/PE nº 17.290 de 29.12.2006
(Concede benefícios fiscais aos contribuintes do Município alterando a Lei nº 15.563/91, que institui o Código Tributário do Município do Recife)

Data de edição: 29/12/2006 Data de Publicação: 30/12/2006

Decreto do Município de Recife/PE nº 22.583 de 29.12.2006
Regulamenta o art. 69 do Código Tributário do Município do Recife, Lei nº 15.563/91, com a redação dada pela Lei nº 16.833/2002.

Data de edição: 29/12/2006 Data de Publicação: 30/12/2006

Portaria SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - Sub. Rec. Est. - MG nº 40 de 28.12.2006
Altera a Portaria nº 18, de 29 de julho de 2005, da Subsecretaria da Receita Estadual, que dispõe sobre as regras de uso de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) aplicáveis ao fabricante ou importador, à empresa interventora e ao estabelecimento usuário do equipamento, bem como à empresa desenvolvedora de programa aplicativo e ao fabricante de lacre para uso em ECF.

Data de edição: 28/12/2006 Data de Publicação: 30/12/2006

Decreto do Estado de Pernambuco nº 30.117 de 29.12.2006
Concede estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e alterações, que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa ACRIPEL DISTRIBUIDORA PERNAMBUCO LTDA.

Data de edição: 29/12/2006 Data de Publicação: 30/12/2006

Decreto do Estado de Pernambuco nº 30.118 de 29.12.2006
Concede estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e alterações, que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa ABS PRODUTOS HOSPITALARES LTDA.

Data de edição: 29/12/2006 Data de Publicação: 30/12/2006

Decreto do Estado de Pernambuco nº 30.119 de 29.12.2006
Introduz modificações no Decreto nº 29.114, de 11 de abril de 2006, e alterações, que concede incentivos do PRODEPE à empresa Alcoa Alumínio S/A.

Data de edição: 29/12/2006 Data de Publicação: 30/12/2006

Decreto do Estado de Pernambuco nº 30.120 de 29.12.2006
Concede estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e alterações, que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa ARATÊXTIL INDÚSTRIA NACIONAL DE MALHAS LTDA.

Data de edição: 29/12/2006 Data de Publicação: 30/12/2006

Decreto do Estado de Pernambuco nº 30.121 de 29.12.2006
Introduz alterações no incentivo do PRODEPE concedido à empresa Asa Indústria e Comércio Ltda.

Data de edição: 29/12/2006 Data de Publicação: 30/12/2006

Decreto do Estado de Pernambuco nº 30.122 de 29.12.2006
Concede estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e alterações, que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa BACARDI - MARTINI DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

Data de edição: 29/12/2006 Data de Publicação: 30/12/2006

Decreto do Estado de Pernambuco nº 30.123 de 29.12.2006
Concede estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e alterações, que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa BACARDI - MARTINI DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

Data de edição: 29/12/2006 Data de Publicação: 30/12/2006

Decreto do Estado de Pernambuco nº 30.124 de 29.12.2006
Concede estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e alterações, que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa BANDEIRANTES RENOVAÇÃO DE PNEUS LTDA.

Data de edição: 29/12/2006 Data de Publicação: 30/12/2006

Decreto do Estado de Pernambuco nº 30.125 de 29.12.2006
Concede estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e alterações, que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa BLOCKADE - INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

Data de edição: 29/12/2006 Data de Publicação: 30/12/2006

Decreto do Estado de Pernambuco nº 30.126 de 29.12.2006
Concede estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e alterações, que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa CACHOOL COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA.

Data de edição: 29/12/2006 Data de Publicação: 30/12/2006

Decreto do Estado de Pernambuco nº 30.127 de 29.12.2006
Concede estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e alterações, que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa CERÂMICA GYOTOKU LTDA.

Data de edição: 29/12/2006 Data de Publicação: 30/12/2006

Decreto do Estado de Pernambuco nº 30.128 de 29.12.2006
Concede estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e alterações, que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa COMERCIAL ESTRELA LTDA.

Data de edição: 29/12/2006 Data de Publicação: 30/12/2006

Decreto do Estado de Pernambuco nº 30.129 de 29.12.2006
Concede estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e alterações, que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa COMERCIAL E INDUSTRIAL PERFEX AÇOS ESPECIAIS LTDA.

Data de edição: 29/12/2006 Data de Publicação: 30/12/2006

Decreto do Estado de Pernambuco nº 30.130 de 29.12.2006
Concede estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e alterações, que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa DAIMEX TRADING LTDA.

Data de edição: 29/12/2006 Data de Publicação: 30/12/2006

Decreto do Estado de Pernambuco nº 30.131 de 29.12.2006
Concede estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e alterações, que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa DIAGEO BRASIL LTDA.

Data de edição: 29/12/2006 Data de Publicação: 30/12/2006

Decreto do Estado de Pernambuco nº 30.132 de 29.12.2006
Concede estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e alterações, que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa DIGIMEDIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS DE MIDIA LTDA.

Data de edição: 29/12/2006 Data de Publicação: 30/12/2006

Decreto do Estado de Pernambuco nº 30.133 de 29.12.2006
Introduz alterações no Decreto nº 28.395, de 27 de setembro de 2005, que concede incentivos do PRODEPE à empresa Elcoma Componentes e Materiais Eletrônicos Ltda.

Data de edição: 29/12/2006 Data de Publicação: 30/12/2006

Decreto do Estado de Pernambuco nº 30.134 de 29.12.2006
Introduz alterações no Decreto nº 22.478, de 21 de julho de 2000, que concede incentivos do PRODEPE à empresa Engarrafamento Pitú Ltda.

Data de edição: 29/12/2006 Data de Publicação: 30/12/2006

Decreto do Estado de Pernambuco nº 30.135 de 29.12.2006
Concede estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e alterações, que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa ESTOFADOS CÉSAR LTDA.

Data de edição: 29/12/2006 Data de Publicação: 30/12/2006

Decreto do Estado de Pernambuco nº 30.136 de 29.12.2006
Concede estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e alterações, que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa FILMFLEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS PLÁSTICAS LTDA.

Data de edição: 29/12/2006 Data de Publicação: 30/12/2006

Decreto do Estado de Pernambuco nº 30.137 de 29.12.2006
Introduz alterações na classificação dos produtos previstos nos Decretos nº 19.882, de 10 de julho de 1997, nº 20.552, de 12 de maio de 1998, e nº 23.242, de 09 de maio de 2001, que concedem incentivos do PRODEPE à empresa FIABESA - FIAÇÃO ÁGUAS BELAS S/A.

Data de edição: 29/12/2006 Data de Publicação: 30/12/2006

Decreto do Estado de Pernambuco nº 30.138 de 29.12.2006
Concede estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e alterações, que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa GOLD NUTRITION INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

Data de edição: 29/12/2006 Data de Publicação: 30/12/2006

Decreto do Estado de Pernambuco nº 30.139 de 29.12.2006
Concede estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e alterações, que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa HACATA COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA.

Data de edição: 29/12/2006 Data de Publicação: 30/12/2006

Decreto do Estado de Pernambuco nº 30.140 de 29.12.2006
Concede estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e alterações, relativamente ao PRODEPE, à empresa HONDA AUTOMÓVEIS DO BRASIL LTDA.

Data de edição: 29/12/2006 Data de Publicação: 30/12/2006

Decreto do Estado de Pernambuco nº 30.141 de 29.12.2006
Concede estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e alterações, que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa IKEDA COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA.

Data de edição: 29/12/2006 Data de Publicação: 30/12/2006

Decreto do Estado de Pernambuco nº 30.142 de 29.12.2006
Concede estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e alterações, que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa LATICÍNIO FACO LTDA.

Data de edição: 29/12/2006 Data de Publicação: 30/12/2006

Decreto do Estado de Pernambuco nº 30.143 de 29.12.2006
Concede estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e alterações, que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa KL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS EMBALAGENS PLÁSTICAS LTDA.

Data de edição: 29/12/2006 Data de Publicação: 30/12/2006

Decreto do Estado de Pernambuco nº 30.144 de 29.12.2006
Concede estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e alterações, que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa KAKAKIS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA.

Data de edição: 29/12/2006 Data de Publicação: 30/12/2006

Decreto do Estado de Pernambuco nº 30.145 de 29.12.2006
Introduz modificações no Decreto nº 25.686, de 24 de julho de 2003, que concede incentivos do PRODEPE à empresa KLABIN S/A.

Data de edição: 29/12/2006 Data de Publicação: 30/12/2006

Decreto do Estado de Pernambuco nº 30.146 de 29.12.2006
Concede estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e alterações, que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa MAGHFRAN NORDESTE LTDA.

Data de edição: 29/12/2006 Data de Publicação: 30/12/2006

Decreto do Estado de Pernambuco nº 30.147 de 29.12.2006
Concede estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa MAGNO MÓVEIS LTDA.

Data de edição: 29/12/2006 Data de Publicação: 30/12/2006

Decreto do Estado de Pernambuco nº 30.148 de 29.12.2006
Concede estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e alterações, que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa MASISA DO BRASIL LTDA.

Data de edição: 29/12/2006 Data de Publicação: 30/12/2006

Decreto do Estado de Pernambuco nº 30.149 de 29.12.2006
Concede estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e alterações, que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa MASTERFOODS BRASIL ALIMENTOS LTDA.

Data de edição: 29/12/2006 Data de Publicação: 30/12/2006

Decreto do Estado de Pernambuco nº 30.150 de 29.12.2006
Concede estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e alterações, que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa MAXX FRUTOS DO MAR LTDA.

Data de edição: 29/12/2006 Data de Publicação: 30/12/2006

Decreto do Estado de Pernambuco nº 30.151 de 29.12.2006
Concede estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e alterações, que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa MEGA APOIO TÉCNICO E INDÚSTRIA LTDA.

Data de edição: 29/12/2006 Data de Publicação: 30/12/2006

Decreto do Estado de Pernambuco nº 30.152 de 29.12.2006
Concede estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e alterações, que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa MEGADATA - DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE INFORMÁTICA LTDA.

Data de edição: 29/12/2006 Data de Publicação: 30/12/2006

Decreto do Estado de Pernambuco nº 30.153 de 29.12.2006
Concede estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e alterações, que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa MINERADORA VALE DO PAJEÚ LTDA.

Data de edição: 29/12/2006 Data de Publicação: 30/12/2006

Decreto do Estado de Pernambuco nº 30.154 de 29.12.2006
Concede estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e alterações, que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa MÓVEIS SÃO CARLOS LTDA.

Data de edição: 29/12/2006 Data de Publicação: 30/12/2006

Decreto do Estado de Pernambuco nº 30.155 de 29.12.2006
Concede estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e alterações, que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa OSRAM DO BRASIL LÂMPADAS ELÉTRICAS LTDA.

Data de edição: 29/12/2006 Data de Publicação: 30/12/2006

Decreto do Estado de Pernambuco nº 30.156 de 29.12.2006
Concede estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e alterações, que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa PARANHOS LTDA.

Data de edição: 29/12/2006 Data de Publicação: 30/12/2006

Decreto do Estado de Pernambuco nº 30.157 de 29.12.2006
Concede estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e alterações, que dispõe sobre PRODEPE, à empresa PINCOL - PRÉ-MOLDADOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

Data de edição: 29/12/2006 Data de Publicação: 30/12/2006

Decreto do Estado de Pernambuco nº 30.158 de 29.12.2006
Concede estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e alterações, que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa PINCOL - PRÉ-MOLDADOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

Data de edição: 29/12/2006 Data de Publicação: 30/12/2006

Decreto do Estado de Pernambuco nº 30.159 de 29.12.2006
Concede estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e alterações, que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa PRIORI ENGENHARIA E METALURGIA LTDA.

Data de edição: 29/12/2006 Data de Publicação: 30/12/2006

Decreto do Estado de Pernambuco nº 30.160 de 29.12.2006
Concede estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e alterações, que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa PLASPET INTERNATIONAL EMBALAGENS LTDA.

Data de edição: 29/12/2006 Data de Publicação: 30/12/2006

Decreto do Estado de Pernambuco nº 30.161 de 29.12.2006
Concede estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e alterações, que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa PLASTIPAK PACKAGING DO BRASIL LTDA.

Data de edição: 29/12/2006 Data de Publicação: 30/12/2006

Decreto do Estado de Pernambuco nº 30.162 de 29.12.2006
Concede estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e alterações, que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa RA - Comércio e fabricação de plásticos ltda.

Data de edição: 29/12/2006 Data de Publicação: 30/12/2006

Decreto do Estado de Pernambuco nº 30.163 de 29.12.2006
Concede estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e alterações, que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa SAINT-GOBAIN ABRASIVOS LTDA.

Data de edição: 29/12/2006 Data de Publicação: 30/12/2006

Decreto do Estado de Pernambuco nº 30.164 de 29.12.2006
Concede estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e alterações, que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa SANDENE S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO.

Data de edição: 29/12/2006 Data de Publicação: 30/12/2006

Decreto do Estado de Pernambuco nº 30.165 de 29.12.2006
Concede estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e alterações, que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa SÃO FRANCISCO TÊXTIL S/A.

Data de edição: 29/12/2006 Data de Publicação: 30/12/2006

Decreto do Estado de Pernambuco nº 30.166 de 29.12.2006
Introduz alterações no incentivo do PRODEPE concedido à empresa SÃO MATEUS FRIGORÍFICO INDUSTRIAL LTDA.

Data de edição: 29/12/2006 Data de Publicação: 30/12/2006

Decreto do Estado de Pernambuco nº 30.167 de 29.12.2006
Introduz alteração no incentivo do PRODEPE concedido à empresa SEAWAY CONFECÇÕES LTDA.

Data de edição: 29/12/2006 Data de Publicação: 30/12/2006

Decreto do Estado de Pernambuco nº 30.168 de 29.12.2006
Concede estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e alterações, que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa SUPERNOVA EMBALAGENS LTDA.

Data de edição: 29/12/2006 Data de Publicação: 30/12/2006

Decreto do Estado de Pernambuco nº 30.169 de 29.12.2006
Concede estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e alterações, que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa TIGRE S/A - TUBOS E CONEXÕES.

Data de edição: 29/12/2006 Data de Publicação: 30/12/2006

Decreto do Estado de Pernambuco nº 30.170 de 29.12.2006
Concede estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e alterações, que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa TIGRE S/A - TUBOS E CONEXÕES.

Data de edição: 29/12/2006 Data de Publicação: 30/12/2006

Decreto do Estado de Pernambuco nº 30.171 de 29.12.2006
Introduz alterações no Decreto nº 29.142, de 25 de abril de 2006, que concede incentivos do PRODEPE à empresa Thot Comércio e Distribuição Ltda.

Data de edição: 29/12/2006 Data de Publicação: 30/12/2006

Decreto do Estado de Pernambuco nº 30.172 de 29.12.2006
Concede estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e alterações, que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa VEGAL NORDESTE LTDA.

Data de edição: 29/12/2006 Data de Publicação: 30/12/2006

Decreto do Estado de Pernambuco nº 30.173 de 29.12.2006
Concede estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e alterações, que dispões sobre o PRODEPE, à empresa VIVABRÁS INDÚSTRIA, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.

Data de edição: 29/12/2006 Data de Publicação: 30/12/2006

Decreto do Estado de Pernambuco nº 30.174 de 29.12.2006
Introduz alterações no Decreto nº 29.628, de 05 de setembro de 2006, que concede incentivos do PRODEPE à empresa WHIRLPOOL S/A.

Data de edição: 29/12/2006 Data de Publicação: 30/12/2006

Decreto do Estado de Pernambuco nº 30.175 de 29.12.2006
Concede estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e alterações, que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa WHIRLPOOL S/A.

Data de edição: 29/12/2006 Data de Publicação: 30/12/2006

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 212 de 29.12.2006
(Divulga os valores do montante mínimo do ICMS, a serem observados no exercício de 2006, pelos contribuintes beneficiários do Prodepe)

Data de edição: 29/12/2006 Data de Publicação: 30/12/2006

Lei do Município de Jundiaí/SP nº 6.768 de 29.12.2006
Autoriza convênio com a Caixa Econômica Federal-CEF, para execução do Programa de Arrendamento Residencial- PAR; e dá providência correlata.

Data de edição: 29/12/2006 Data de Publicação: 30/12/2006

Lei do Estado do Rio de Janeiro nº 4.974 de 29.12.2006
Altera a Lei nº 3851, de 12 de junho de 2002, que dispõe sobre a cobrança de ICMS na importação de bens e serviços sob o regime de admissão temporária para utilização econômica e sobre a isonomia tributária para empresas brasileiras fabricantes de bens para indústria de petróleo e naval e restringe a incidência tributária à fase de produção petrolífera.

Data de edição: 29/12/2006 Data de Publicação: 30/12/2006

Decreto do Município de Jundiaí/SP nº 20.696 de 28.12.2006
(Atualiza monetariamente os valores que menciona e fixa o fator para atualização monetária relativa ao exercício de 2006, dos débitos tributários vencidos, objeto de pagamento a partir do exercício de 2007.)

Data de edição: 28/12/2006 Data de Publicação: 30/12/2006

Decreto do Município de Jundiaí/SP nº 20.697 de 28.12.2006
(Estabelece o calendário de datas de vencimento de tributos mobiliários, relativas ao exercício de 2007.)

Data de edição: 28/12/2006 Data de Publicação: 30/12/2006

Decreto do Município de Jundiaí/SP nº 20.698 de 28.12.2006
(Estabelece as datas de vencimento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e da Taxa de Coleta de Lixo, e fixa descontos para pagamento em parcela única dos tributos que menciona - Exercício de 2007.)

Data de edição: 28/12/2006 Data de Publicação: 30/12/2006

Decreto do Município de Jundiaí/SP nº 20.699 de 28.12.2006
(Dispõe sobre o lançamento da Taxa de Coleta de Lixo para o exercício de 2007, e dá outras providências.)

Data de edição: 28/12/2006 Data de Publicação: 30/12/2006

Decreto do Município de Jundiaí/SP nº 20.700 de 28.12.2006
(Dispõe sobre a atualização monetária dos valores que especifica.)

Data de edição: 28/12/2006 Data de Publicação: 30/12/2006

Decreto do Estado de São Paulo nº 51.453 de 29.12.2006
Cria o Sistema Estadual de Florestas - SIEFLOR e dá providências correlatas.

Data de edição: 29/12/2006 Data de Publicação: 30/12/2006

Resolução SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Sec. Faz. SP nº 46 de 29.12.2006
Altera a Resolução SF-04, de 16-1-98, que aprova a relação de máquinas, aparelhos e equipamentos industriais, implementos e tratores agrícolas e produtos da indústria de processamento eletrônicos de dados de que trata o item 7 do § 1º do artigo 54 do Regulamento do ICMS

Data de edição: 29/12/2006 Data de Publicação: 30/12/2006

Lei do Município de Santo André/SP nº 8.904 de 29.12.2006
Altera a Lei nº 8.659, de 13 de julho de 2004, que dispõe sobre parcelamento de débitos tributários.

Data de edição: 29/12/2006 Data de Publicação: 30/12/2006

Lei Complementar do Município de Joinville nº 221 de 15.12.2006
Altera a legislação tributária do Município, com relação ao Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, e dá outras providências.

Data de edição: 15/12/2006 Data de Publicação: 29/12/2006

Lei Complementar do Município de Joinville - Mun. Joinville/SC nº 222 de 15.12.2006
Altera a Lei Complementar nº 155, de 19 de dezembro de 2003 que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, e dá outras providências.

Data de edição: 15/12/2006 Data de Publicação: 29/12/2006

Lei Complementar do Município de Joinville nº 223 de 15.12.2006
Modifica a Lei 1.715, de 31 de dezembro de 1979 (Código Tributário Municipal), com relação à Taxa de Licença, Localização e Permanência no Local - TLL acrescentando os §§ 1º e 2º, ao art. 96, dando nova redação ao seu "caput", alterado pelo art. 111, da Lei Complementar nº 84, de 12 de janeiro de 2000, dando nova redação ao art. 98, com a introdução da fórmula de cálculo prevista no Decreto nº 10.428, de 27 de dezembro de 2001, e ao art. 99, bem como revogando o art. 100 e seu Parágrafo único.

Data de edição: 15/12/2006 Data de Publicação: 29/12/2006

Lei Complementar do Município de Joinville nº 224 de 15.12.2006
Estabelece critérios e prazos para o parcelamento de créditos tributários inadimplidos, de qualquer natureza, inscritos ou não em dívida ativa, na fase administrativa ou judicial, e dá outras providências.

Data de edição: 15/12/2006 Data de Publicação: 29/12/2006

Lei Complementar do Município de Joinville - Mun. Joinville/SC nº 225 de 18.12.2006
Institui incentivos fiscais para profissionais de engenharia e arquitetura indicados pelo Centro de Engenheiros e Arquitetos de Joinville - CEAJ, e pela Associação Joinvilense de Engenheiros Civis - AJECI, que prestarem serviços técnicos ao Programa Municipal de Moradia Econômica, e dá outras providências.

Data de edição: 18/12/2006 Data de Publicação: 29/12/2006

Lei do Município de Joinville - Mun. Joinville/SC nº 5.706 de 19.12.2006
Institui a obrigatoriedade da declaração de contribuintes inscritos ou não no Cadastro Mobiliário Municipal - CMC, e dá outras providências.

Data de edição: 19/12/2006 Data de Publicação: 29/12/2006

Decreto do Município de Joinville - Mun. Joinville/SC nº 13.370 de 19.12.2006
Atualiza os valores para o lançamento da Tarifa de Limpeza Urbana - TLU para o exercício de 2007, e dá outras providências.

Data de edição: 19/12/2006 Data de Publicação: 29/12/2006

Lei Complementar do Estado do Pará nº 59 de 28.12.2006
Acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 58, de 1º de agosto de 2006, que estabelece o Código de direitos, garantias e obrigações do Contribuinte do Estado do Pará.

Data de edição: 28/12/2006 Data de Publicação: 29/12/2006

Decreto do Estado do Pará nº 2.753 de 28.12.2006
Altera dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001, e dá outras providências.

Data de edição: 28/12/2006 Data de Publicação: 29/12/2006

Lei do Estado de Goiás nº 15.939 de 29.12.2006
Cria incentivo à implantação de empresas industriais montadoras e/ou fabricantes dos produtos que indica e dá outras providências.

Data de edição: 29/12/2006 Data de Publicação: 29/12/2006

Lei Complementar do Município de Nova Iguaçu/RJ nº 17 de 29.12.2006
Altera e Acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 3411/02, de 01 de novembro de 2002 - Código Tributário Municipal e dá outras providências.

Data de edição: 29/12/2006 Data de Publicação: 29/12/2006

Lei Complementar do Município de Nova Iguaçu/RJ nº 18 de 29.12.2006
Altera e dá nova redação aos dispositivos da Lei Complementar nº 3411, de 01 de novembro de 2002 - Código Tributário Municipal, à Lei 3447, de 19 de dezembro de 2002, e dá outras providências.

Data de edição: 29/12/2006 Data de Publicação: 29/12/2006

Lei Complementar do Município de Nova Iguaçu/RJ nº 19 de 29.12.2006
Altera Dispositivos do Código Tributário do Município de Nova Iguaçu, e dá outras providências.

Data de edição: 29/12/2006 Data de Publicação: 29/12/2006

Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - Sec. Rec. Est. - AP nº 154 de 29.12.2006
Altera o Anexo Único da Portaria nº 112, de 27/09/05, que estabelece os valores para cobrança das Taxas Estaduais de Fiscalização e Serviços Diversos.

Data de edição: 29/12/2006 Data de Publicação: 29/12/2006

Decreto do Estado do Amapá nº 3.469 de 29.12.2006
Dispõe sobre a implementação à legislação do ICMS das regras instituídas em AJUSTES SINIEF, Convênios ICMS e Protocolos celebrados pelo Estado, nos termos do artigo 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5172/66) e Lei Complementar 24/75.

Data de edição: 29/12/2006 Data de Publicação: 29/12/2006

Decreto do Estado do Acre nº 15.627 de 22.12.2006
Prorroga as disposições do Decreto nº 9.591, de 09 de fevereiro de 2004, que dispõe sobre a redução da base de cálculo do ICMS, nas operações com óleo diesel.

Data de edição: 22/12/2006 Data de Publicação: 29/12/2006

Decreto do Estado de Sergipe nº 24.196 de 28.12.2006
Altera o § 1º do art. 1º e o art. 3º do Decreto nº 23.756, de 04 de abril de 2006, que dispõe sobre o parcelamento do ICMS Antecipado sem encerramento da fase de tributação.

Data de edição: 28/12/2006 Data de Publicação: 29/12/2006

Resolução SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - AM nº 25 de 29.12.2006
Aprova a Pauta de Preços Mínimos nº 001/2007, que fixa os valores mínimos da base de cálculo do ICMS incidente sobre as operações e prestações com mercadorias ou serviços nela relacionada e dá outras providências.

Data de edição: 29/12/2006 Data de Publicação: 29/12/2006

Decreto do Estado do Amapá nº 3.466 de 29.12.2006
Altera o Decreto nº 2892, de 14 de setembro de 2001, que reduz a base de cálculo do ICMS nas saídas dos insumos agropecuários que especifica.

Data de edição: 29/12/2006 Data de Publicação: 29/12/2006

Decreto do Estado do Amapá nº 3.471 de 29.12.2006
Altera o Decreto nº 2199, de 15 de maio de 2002, que concede isenção do ICMS a operações com medicamento destinado ao tratamento dos portadores do vírus da AIDS

Data de edição: 29/12/2006 Data de Publicação: 29/12/2006

Decreto do Estado do Amapá nº 3.470 de 29.12.2006
Altera o Decreto nº 6377, de 16 de outubro de 2002, que concede isenção do ICMS nas operações com medicamentos.

Data de edição: 29/12/2006 Data de Publicação: 29/12/2006

Decreto do Estado do Amapá nº 3.468 de 29.12.2006
Altera o Decreto nº 4872, de 10 de novembro de 2005, que concede isenção do ICMS às operações internas e interestaduais com automóveis de passageiros, para utilização como táxi.

Data de edição: 29/12/2006 Data de Publicação: 29/12/2006

Decreto do Estado do Amapá nº 3.467 de 29.12.2006
Altera o Anexo do Decreto nº 6656, de 25/11/02, que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta e Indireta Federal, Estadual e Municipal e suas Fundações Públicas.

Data de edição: 29/12/2006 Data de Publicação: 29/12/2006

Decreto do Município de Fortaleza/CE nº 12.147 de 29.12.2006
Regulamenta a Lei nº 8.954, de 14 de setembro de 2005, que dispõe sobre a organização, estrutura e competência do Contencioso Administrativo Tributário do Município, sobre o respectivo processo que nele tramita e dá outras providências.

Data de edição: 29/12/2006 Data de Publicação: 29/12/2006

Lei Complementar do Município de Fortaleza/CE nº 35 de 27.12.2006
Dispõe sobre o Programa de Incentivo aos Arranjos Produtivos Locais para o Desenvolvimento do Município de Fortaleza (PRODEFOR) e dá outras providências.

Data de edição: 27/12/2006 Data de Publicação: 29/12/2006

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA - SF/Fortaleza - CE nº 5 de 28.12.2006
(Revoga a Instrução Normativa nº 07/2002, que dispõe sobre o regime de estimativa para prestadores de serviços de Auto-Escolas, e dispositivos das Instruções Normativas nºs 5, 6 e 8/2002 que dispõem sobre o regime de estimativa para prestadores de serviços de hospedagem em Motéis, de serviços de guarda ou estacionamento de veículos automotores terrestres e de Lavagem e Lubrificação de Veículos, respectivamente, e dá outras providências.)

Data de edição: 28/12/2006 Data de Publicação: 29/12/2006

Decreto do Estado de Rondônia nº 12.614 de 28.12.2006
Altera o Decreto nº 11.430, de 16 de dezembro de 2004, para possibilitar, no caso que especifica, a suspensão da vedação à quitação com saldo credor de débitos do imposto originados da aplicação do Decreto nº 11.140, de 21 de julho de 2004.

Data de edição: 28/12/2006 Data de Publicação: 29/12/2006

Lei do Estado de Tocantins nº 1.754 de 28.12.2006
Altera a Lei 1.287, de 28 de dezembro de 2001, que instituiu o Código Tributário do Estado, e adota outras providências.

Data de edição: 28/12/2006 Data de Publicação: 29/12/2006

Lei Complementar do Município de Caxias do Sul/RS nº 272 de 26.12.2006
Acresce dispositivos na Lei Complementar nº 12, de 28 de dezembro de 1994, instituindo a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública-COSIP, e o Fundo Municipal de Iluminação Pública de Caxias do Sul.

Data de edição: 26/12/2006 Data de Publicação: 29/12/2006

Decreto do Município de Salvador/BA nº 17.111 de 28.12.2006
Fixa Valores Unitários Padrão -VUP de terrenos, atualiza os valores que indica, para efeito de avaliação de unidade imobiliária e lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), para o exercício de 2007, e dá outras providências.

Data de edição: 28/12/2006 Data de Publicação: 29/12/2006

Lei do Município de Araraquara/SP nº 6.511 de 29.12.2006
Institui o programa de incentivo à ocupação de vazios urbanos e de combate à especulação imobiliária e dá outras providências.

Data de edição: 29/12/2006 Data de Publicação: 29/12/2006

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PR nº 23 de 22.12.2006
Regulamenta a Lei nº 14.260 e suas alterações que dispõem sobre o tratamento tributário pertinente ao Imposto sobre a Propriedade de Veículo Automotor - IPVA.

Data de edição: 22/12/2006 Data de Publicação: 29/12/2006

Edital SUBSECRETÁRIA DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - SUREC - DF nº 47 de 27.12.2006
Aviso de Lançamento do ISS autônomo de 2007.

Data de edição: 27/12/2006 Data de Publicação: 29/12/2006

Instrução Normativa Procurador Geral do Município - PGM/Caxias do Sul - RS nº 1 de 14.12.2006
Disciplina Procedimentos para os proprietários de imóveis que integram parcelamentos não regularizados, em situações consolidadas, que requeiram Informações Urbanísticas, Regularização de Obra, Alinhamento, Aglutinação, Parcelamento, Desmembramento e Certidões:

Data de edição: 14/12/2006 Data de Publicação: 29/12/2006

Ato DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - SC nº 109 de 29.12.2006
Dispõe sobre a concessão e renovação de regimes especiais para importação de mercadorias destinadas à comercialização.

Data de edição: 29/12/2006 Data de Publicação: 29/12/2006

Lei Complementar do Município de Nova Friburgo/RJ nº 25 de 29.12.2006
Institui o Código Tributário do Município de Nova Friburgo e dá outras providências.

Data de edição: 29/12/2006 Data de Publicação: 29/12/2006

Lei Complementar do Município de Jaboticabal/SP nº 81 de 29.12.2006
Altera a Lei Complementar nº 7, de 18 de dezembro de 1992 - Código Tributário Municipal, nas partes relativas ao Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, revoga dispositivos e dá outras providências.

Data de edição: 29/12/2006 Data de Publicação: 29/12/2006

Lei Complementar do Município de Mogi das Cruzes/SP nº 48 de 29.12.2006
Acresce o artigo 43-A à Lei Complementar nº 26, de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS.

Data de edição: 29/12/2006 Data de Publicação: 29/12/2006

Portaria SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - TO nº 2.014 de 27.12.2006
Dispõe sobre notificação para regularização cadastral.

Data de edição: 27/12/2006 Data de Publicação: 29/12/2006

Portaria SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - TO nº 2.015 de 27.12.2006
Dispõe sobre a suspensão cadastral dos contribuintes que especifica.

Data de edição: 27/12/2006 Data de Publicação: 29/12/2006

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 35 de 26.12.2006
Explicita procedimentos referentes às operações realizadas ao abrigo do Decreto nº 28.443, de 31 de outubro de 2006, que trata do regime de substituição tributária nas operações com tecidos e os produtos de aviamento que indica e da outras providências.

Data de edição: 26/12/2006 Data de Publicação: 29/12/2006

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 36 de 27.12.2006
Determina os valores de base de cálculo dos produtos que indica, para efeito de cobrança do ICMS.

Data de edição: 27/12/2006 Data de Publicação: 29/12/2006

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 37 de 27.12.2006
Fixa os valores de base de cálculo dos produtos que indica, para efeito de cobrança do ICMS.

Data de edição: 27/12/2006 Data de Publicação: 29/12/2006

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 38 de 27.12.2006
Determina os valores de referência de base de cálculo dos produtos constantes no anexo único desta instrução normativa, para efeito de cobrança do ICMS nas operações que indica.

Data de edição: 27/12/2006 Data de Publicação: 29/12/2006

Decreto do Município de Petrópolis/RJ nº 417 de 28.12.2006
Prorroga o prazo previsto no art. 6º, da Lei 6.398, de 23 de novembro de 2.006, e dá outras providências.

Data de edição: 28/12/2006 Data de Publicação: 29/12/2006

Decreto do Estado do Maranhão nº 22.888 de 28.12.2006
Retifica a redação do art. 10 do Decreto nº 22.551, de 17 de outubro de 2006, que dispõe sobre a utilização e transferência dos saldos credores acumulados do ICMS em decorrência da exportação dos produtos que indica.

Data de edição: 28/12/2006 Data de Publicação: 29/12/2006

Decreto do Estado do Maranhão nº 22.887 de 28.12.2006
Dá nova redação ao caput do art. 1º e ao inciso I do art. 3º do Decreto nº 22.551, de 17 de outubro de 2006, que dispõe sobre a utilização e transferência dos saldos credores acumulados do ICMS em decorrência da exportação dos produtos que indica.

Data de edição: 28/12/2006 Data de Publicação: 29/12/2006

Decreto do Estado do Paraná nº 7.679 de 27.12.2006
Altera o RICMS aprovado pelo Decreto nº 5.141 de 12.12.01.

Data de edição: 27/12/2006 Data de Publicação: 29/12/2006

Decreto do Estado do Paraná nº 7.678 de 27.12.2006
Altera o RICMS aprovado pelo Decreto nº 5.141 de 12.12.01.

Data de edição: 27/12/2006 Data de Publicação: 29/12/2006

Decreto do Estado do Paraná nº 7.677 de 27.12.2006
Altera o RICMS aprovado pelo Decreto nº 5.141 de 12.12.01.

Data de edição: 27/12/2006 Data de Publicação: 29/12/2006

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 359 de 27.12.2006
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 1 a 7 de janeiro de 2007.

Data de edição: 27/12/2006 Data de Publicação: 29/12/2006

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 358 de 27.12.2006
Divulga os preços das mercadorias de que trata o Livro IV, do RICMS/2000, para vigorar a partir de 1º de janeiro de 2007.

Data de edição: 27/12/2006 Data de Publicação: 29/12/2006

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 100 de 29.12.2006
Divulga a taxa de juros incidente no recolhimento de créditos tributários em atraso.

Data de edição: 29/12/2006 Data de Publicação: 29/12/2006

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 101 de 29.12.2006
Fixa os percentuais para fins de exclusão dos acréscimos financeiros da base de cálculo do ICMS nas vendas a prazo realizadas por estabelecimento varejista, para consumidor final, pessoa física.

Data de edição: 29/12/2006 Data de Publicação: 29/12/2006

Decreto do Estado do Espírito Santo nº 1.769-R de 28.12.2006
Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.

Data de edição: 28/12/2006 Data de Publicação: 29/12/2006

Decreto do Estado do Espírito Santo nº 1.770-R de 28.12.2006
Introduz alterações no RICMS/ ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.

Data de edição: 28/12/2006 Data de Publicação: 29/12/2006

Comunicado da Coordenadoria de Vigilância e Saúde Ambiental da Secretaria Municipal de Saúde - COVISA/SMS - Campinas/SP nº 1 de 28.12.2006
(Comunica às equipes distritais em saúde os valores a serem aplicados da Taxa de Fiscalização Sanitária nas atividades sujeitas às ações de vigilância em saúde pública)

Data de edição: 28/12/2006 Data de Publicação: 29/12/2006

Lei nº 11.438 de 29.12.2006
Dispõe sobre incentivos e benefícios para fomentar as atividades de caráter desportivo e dá outras providências.

Data de edição: 29/12/2006 Data de Publicação: 29/12/2006

Medida Provisória nº 340 de 29.12.2006
Efetua alterações na tabela do imposto de renda da pessoa física, dispõe sobre o desconto de crédito na apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, dispõe sobre a redução a zero da alíquota da CPMF nas hipóteses que menciona, altera as Leis nºs 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior, 11.128, de 28 de julho de 2005, que dispõe sobre o Programa Universidade para Todos - PROUNI, e 6.194, de 19 de dezembro de 1974, que dispõe sobre o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não (DPVAT), prorroga o prazo de que trata o art. 19 da Lei nº 11.314, de 3 de julho de 2006, e dá outras providências.

Data de edição: 29/12/2006 Data de Publicação: 29/12/2006

Medida Provisória nº 341 de 29.12.2006
Altera as Leis nºs 9.657, de 3 de junho de 1998, 10.480, de 2 de julho de 2002, 11.314, de 3 de julho de 2006, 11.344, de 8 de setembro de 2006, 11.355, 11.356, 11.357 e 11.358, de 19 de outubro de 2006, 8.025, de 12 de abril de 1990, e 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e dá outras providências.

Data de edição: 29/12/2006 Data de Publicação: 29/12/2006

Decreto nº 6.007 de 29.12.2006
Prorroga a validade dos restos a pagar inscritos no exercício financeiro de 2005.

Data de edição: 29/12/2006 Data de Publicação: 29/12/2006

Decreto nº 6.008 de 29.12.2006
Regulamenta o § 6º do art. 7º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, o art. 2º da Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e o art. 4º da Lei nº 11.077, de 30 de dezembro de 2004, que tratam do benefício fiscal concedido às empresas que produzam bens de informática na Zona Franca de Manaus que investirem em atividades de pesquisa e desenvolvimento na Amazônia, e dá outras providências.

Data de edição: 29/12/2006 Data de Publicação: 29/12/2006

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 433 de 29.12.2006
Métodos de aplicação da Convenção para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em relação aos impostos sobre a renda celebrada pela República Federativa do Brasil com a República da África do Sul.

Data de edição: 29/12/2006 Data de Publicação: 29/12/2006

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 703 de 28.12.2006
Dispõe, para o ano-calendário de 2006, sobre mecanismo de ajuste para fins de comprovação de preços de transferência, na exportação, de forma a reduzir impactos relativos à apreciação da moeda nacional em relação a outras moedas.

Data de edição: 28/12/2006 Data de Publicação: 29/12/2006

Portaria Interministerial MINISTROS DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO E DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPO/MPS nº 407 de 28.12.2006
Revisa, para o exercício de 2006, a meta de arrecadação para fins de pagamento da parcela da Gratificação de Incremento da Fiscalização e da Arrecadação - GIFA, da Carreira de Auditoria Fiscal da Previdência Social.

Data de edição: 28/12/2006 Data de Publicação: 29/12/2006

Portaria Interministerial MINISTROS DE ESTADO DA FAZENDA - MF / DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO - MPO nº 408 de 28.12.2006
Revisa, para o exercício de 2006, a meta de arrecadação para fins de pagamento da parcela da Gratificação de Incremento da Fiscalização e da Arrecadação - GIFA, da Carreira de Auditoria da Receita Federal.

Data de edição: 28/12/2006 Data de Publicação: 29/12/2006

Lei do Município de Manaus/AM nº 1.084 de 29.12.2006
(Inclui dispositivo à Lei nº 1.036, de 19 de setembro de 2006, que institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município - REFIS/Manaus.)

Data de edição: 29/12/2006 Data de Publicação: 29/12/2006

Lei do Município de Manaus/AM nº 1.085 de 29.12.2006
(Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 199, de 24 de junho de 1993, que dispõe sobre Fundo Municipal de Fomento a Micro e Pequena Empresa - FUMIPEQ, bem como à Lei nº 1.015, de 14 de julho de 2006, que dispõe sobre a Procuradoria Geral do Município - PGM, define sua competência e a dos órgãos que compõem sua estrutura básica e dispõe sobre seu funcionamento, e dá outras providências.)

Data de edição: 29/12/2006 Data de Publicação: 29/12/2006

Lei do Município de Manaus/AM nº 1.086 de 29.12.2006
Ajusta a legislação tributária do município à legislação federal, quanto ao tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte.

Data de edição: 29/12/2006 Data de Publicação: 29/12/2006

Lei do Município de Manaus/AM nº 1.088 de 29.12.2006
(Altera dispositivos da Lei nº 458, de 30 de dezembro de 1998, que estabelece normas gerais do regime de estimativa do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, e dá outras providências.)

Data de edição: 29/12/2006 Data de Publicação: 29/12/2006

Lei do Município de Manaus/AM nº 1.089 de 29.12.2006
Dispõe sobre os regimes de substituição tributária e responsabilidade solidária para retenção na fonte e recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, e altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 323, de 27 de dezembro de 1995, relativos à Declaração Mensal de Serviços - DMS, e dá outras providências.

Data de edição: 29/12/2006 Data de Publicação: 29/12/2006

Lei do Município de Manaus/AM nº 1.090 de 29.12.2006
Institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e e dispõe sobre a geração e utilização de créditos fiscal para tomadores de serviços nos termos que especifica.

Data de edição: 29/12/2006 Data de Publicação: 29/12/2006

Lei do Município de Manaus/AM nº 1.091 de 29.12.2006
Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, extingue as taxas de serviços públicos que especifica e dá outras providências.

Data de edição: 29/12/2006 Data de Publicação: 29/12/2006

Decreto do Município de Manaus/AM nº 8.772 de 29.12.2006
Prorroga o prazo do Programa de Recuperação Fiscal do Município - REFIS/Manaus.

Data de edição: 29/12/2006 Data de Publicação: 29/12/2006

Resolução SECRETARIA DA FAZENDA - SMF/Ribeirão Preto - SP nº 1 de 29.12.2006
Adota a Tabela do SINDUSCON para apuração do custo mínimo da mão-de-obra da construção civil no momento e para fins da expedição do habite-se.

Data de edição: 29/12/2006 Data de Publicação: 29/12/2006

Decreto do Município de Ribeirão Preto/SP nº 349 de 28.12.2006
Efetiva benefícios previstos na Lei 1.887 de 30 de setembro de 2005 e da outras providências.

Data de edição: 28/12/2006 Data de Publicação: 29/12/2006

Lei Complementar do Município de Ribeirão Preto/SP nº 2.149 de 28.12.2006
Reduz a Alíquota de ISSQN do subitem 4.23 (outros planos de saúde que se cumpram através de terceiros contratados, credenciados; cooperados ou apenas pagos pelo operados do plano mediante indicação do) da Lista de Serviços, da Lei 2.415, de 21 de Dezembro de 1970).

Data de edição: 28/12/2006 Data de Publicação: 29/12/2006

Decreto do Estado do Amazonas nº 26.428 de 29.12.2006
Aprova o Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (RIPVA).

Data de edição: 29/12/2006 Data de Publicação: 29/12/2006

Decreto do Estado do Amazonas nº 26.436 de 29.12.2006
Altera o Decreto nº 23.501, de 27 de junho de 2003, que disciplina procedimentos fiscais relativos à vistoria física de mercadorias provenientes do exterior, à saída ou trânsito de mercadorias submetidas ao regime de substituição tributaria nas operações internas, ao Passe Fiscal Interestadual de que trata o Protocolo ICMS nº 10/03, de 4 de abril de 2003, bem como o credenciamento de instituição pública e empresa privada para perícia técnica de identificação e quantificação de mercadorias, e o credenciamento de portos e terminais de carga e descarga de mercadorias ou bens no Município de Manaus, e dá outras providências

Data de edição: 29/12/2006 Data de Publicação: 29/12/2006

Decreto do Estado do Amazonas nº 26.437 de 29.12.2006
Dispõe sobre regime especial para contribuinte que tenha por atividade o fornecimento de alimentação.

Data de edição: 29/12/2006 Data de Publicação: 29/12/2006

Decreto do Estado do Amazonas nº 26.438 de 29.12.2006
Altera o Regulamento aprovado pelo Decreto nº 20.686, de 28 de dezembro de 1999, que dispõe acerca do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações

Data de edição: 29/12/2006 Data de Publicação: 29/12/2006

Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 40.478 de 28.12.2006
Dispõe sobre o Tratamento Tributário Especial para a fabricação de RISERS.

Data de edição: 28/12/2006 Data de Publicação: 29/12/2006

Instrução DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - DRM/SBC - SP nº 5 de 28.12.2006
Dispõe sobre a atualização monetária dos valores constantes na legislação municipal, para o exercício de 2007, e dá outras providências.

Data de edição: 28/12/2006 Data de Publicação: 29/12/2006

Resolução SECRETÁRIO DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - SF/SBC - SP nº 421 de 28.12.2006
Dispõe sobre o fornecimento de segunda via de aviso recibo de tributo ou renda municipal e dá outras providências.

Data de edição: 28/12/2006 Data de Publicação: 29/12/2006

Resolução SECRETÁRIO DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - SF/SBC - SP nº 422 de 28.12.2006
Dispõe sobre a fixação de valor mínimo de cada prestação do Termo de Compromisso para Liquidação de Débitos.

Data de edição: 28/12/2006 Data de Publicação: 29/12/2006

Lei do Município de São Paulo/SP nº 14.253 de 28.12.2006
Prorroga até 2007 o prazo previsto no art. 293 da Lei nº 13.430, de 13 de setembro de 2002, que institui o Plano Diretor Estratégico e dá outras providências.

Data de edição: 28/12/2006 Data de Publicação: 29/12/2006

Instrução Normativa SECRETARIA DAS FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 1 de 28.12.2006
Disciplina o regime fiscal a ser adotado nas operações de arrendamento mercantil ("leasing") de quaisquer bens.

Data de edição: 28/12/2006 Data de Publicação: 29/12/2006

Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 160 de 26.12.2006
Dispõe sobre a Política de Segurança da Informação no âmbito da Secretaria Municipal de Finanças.

Data de edição: 26/12/2006 Data de Publicação: 29/12/2006

Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 156 de 29.12.2006
Divulga a variação mensal e o acumulado do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, do mês de novembro de 2006.

Data de edição: 29/12/2006 Data de Publicação: 29/12/2006

Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 155 de 29.12.2006
Divulga a Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP, referente aos meses de janeiro, fevereiro e março de 2007.

Data de edição: 29/12/2006 Data de Publicação: 29/12/2006

Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 157 de 29.12.2006
Divulga a taxa de juros e os fatores de divisão a serem utilizados no cálculo do valor das parcelas de débitos tributários, de competência da Subsecretaria da Receita Municipal, em aberto e não inscritos na Dívida Ativa, para os pedidos de parcelamento deferidos no mês de janeiro de 2007.

Data de edição: 29/12/2006 Data de Publicação: 29/12/2006

Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 158 de 29.12.2006
Fixa os preços por metro quadrado a serem utilizados na apuração do valor mínimo de mão-de-obra aplicada na construção civil e os coeficientes de atualização dos valores dos documentos fiscais, para fins de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS.

Data de edição: 29/12/2006 Data de Publicação: 29/12/2006

Decreto do Distrito Federal nº 27.576 de 28.12.2006
Regulamenta o Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis por Natureza ou Acessão Física e de Direitos Reais sobre Imóveis - ITBI.

Data de edição: 28/12/2006 Data de Publicação: 29/12/2006

Decreto do Distrito Federal nº 27.572 de 28.12.2006
Introduz alterações no Decreto nº 25.508, de 19 de janeiro de 2005, que regulamenta o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) (10ª alteração).

Data de edição: 28/12/2006 Data de Publicação: 29/12/2006

Decreto do Distrito Federal nº 27.573 de 28.12.2006
Introduz alterações no Decreto nº 16.090, de 28 de novembro de 1994, que consolida a legislação que institui e regulamenta a Taxa de Limpeza Pública - TLP (2ª alteração).

Data de edição: 28/12/2006 Data de Publicação: 29/12/2006

Lei nº 11.434 de 28.12.2006
Acresce art. 18-A à Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991, que estabelece regras para a desindexação da economia; altera as Leis nºs 10.893, de 13 de julho de 2004, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e 11.322, de 13 de julho de 2006; e dá outras providências.

Data de edição: 28/12/2006 Data de Publicação: 29/12/2006

Lei nº 11.435 de 28.12.2006
Altera os arts. 136, 137, 138, 139, 141 e 143 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para substituir a expressão "seqüestro" por "arresto", com os devidos ajustes redacionais.

Data de edição: 28/12/2006 Data de Publicação: 29/12/2006

Lei nº 11.437 de 28.12.2006
Altera a destinação de receitas decorrentes da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional -CONDECINE, criada pela Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, visando ao financiamento de programas e projetos voltados para o desenvolvimento das atividades audiovisuais; altera a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, e a Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993, prorrogando e instituindo mecanismos de fomento à atividade audiovisual; e dá outras providências.

Data de edição: 28/12/2006 Data de Publicação: 29/12/2006

Medida Provisória nº 339 de 28.12.2006
Regulamenta o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.

Data de edição: 28/12/2006 Data de Publicação: 29/12/2006

Decreto nº 6.002 de 28.12.2006
Aprova os percentuais e valores máximos da subvenção ao prêmio do seguro rural para o triênio 2007 a 2009.

Data de edição: 28/12/2006 Data de Publicação: 29/12/2006

Decreto nº 6.003 de 28.12.2006
Regulamenta a arrecadação, a fiscalização e a cobrança da contribuição social do salário-educação, a que se referem o art. 212, § 5º, da Constituição, e as Leis nºs 9.424, de 24 de dezembro de 1996, e 9.766, de 18 de dezembro de 1998, e dá outras providências.

Data de edição: 28/12/2006 Data de Publicação: 29/12/2006

Decreto nº 6.006 de 28.12.2006
Aprova a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI.

Data de edição: 28/12/2006 Data de Publicação: 29/12/2006

Mensagem PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA nº 1.177 de 28.12.2006
Veta parcialmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei de Conversão nº 26, de 2006 (MP nº 321/06), que "Acresce art. 18-A à Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991, que estabelece regras para a desindexação da economia; altera as Leis nºs 10.893, de 13 de julho de 2004, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e 11.322, de 13 de julho de 2006; e dá outras providências".

Data de edição: 28/12/2006 Data de Publicação: 29/12/2006

Mensagem PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA nº 1.180 de 28.12.2006
(Veta parcialmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei nº 114, de 2006, que "Altera a destinação de receitas decorrentes da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional - CONDECINE, criada pela Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, visando ao financiamento de programas e projetos voltados para o desenvolvimento das atividades audiovisuais; altera a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, e a Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993, prorrogando e instituindo mecanismos de fomento à atividade audiovisual; e dá outras providências").

Data de edição: 28/12/2006 Data de Publicação: 29/12/2006

Instrução Normativa SECRETÁRIO ESPECIAL DE AQÜICULTURA E PESCA DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - SEAP nº 25 de 28.12.2006
(Prorroga o prazo para os fornecedores do combustível óleo diesel marítimo e proprietários de embarcações pesqueiras adequarem-se aos procedimentos estabelecidos pela Instrução Normativa nº 18 de 25 de agosto de 2006).

Data de edição: 28/12/2006 Data de Publicação: 29/12/2006

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 425 de 28.12.2006
Institui, para o ano-calendário de 2006, mecanismo de ajuste para fins de determinação de preços de transferência, na exportação, de forma a reduzir impactos relativos à apreciação da moeda nacional em relação a outras moedas.

Data de edição: 28/12/2006 Data de Publicação: 29/12/2006

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 701 de 27.12.2006
Altera o Anexo à Instrução Normativa SRF nº 80, de 27 de dezembro de 1996, que institui a Nomenclatura de Valor Aduaneiro e Estatística (NVE).

Data de edição: 27/12/2006 Data de Publicação: 29/12/2006

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 702 de 28.12.2006
(Altera a Instrução Normativa SRF nº 680, de 2 de outubro de 2006, que disciplina o despacho aduaneiro de importação).

Data de edição: 28/12/2006 Data de Publicação: 29/12/2006

Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 1.273 de 27.12.2006
Divulga os valores de arrecadação realizada até o mês de novembro de 2006, para fins de avaliação institucional e cálculo da Gratificação de Incremento da Fiscalização e da Arrecadação - GIFA.

Data de edição: 27/12/2006 Data de Publicação: 29/12/2006

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 3.258 de 28.12.2006
Exclui atributos de desdobramento de subgrupo, exclui e cria títulos no Cosif.

Data de edição: 28/12/2006 Data de Publicação: 29/12/2006

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 3.259 de 28.12.2006
Esclarece acerca da formalização de operações de crédito rural.

Data de edição: 28/12/2006 Data de Publicação: 29/12/2006

Deliberação COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 515 de 27.12.2006
Dispõe sobre o registro provisório para a distribuição junto ao público de certificados de investimento para a produção, distribuição, exibição e infra-estrutura técnica, de obras audiovisuais cinematográficas brasileiras e a liberação dos recursos captados.

Data de edição: 27/12/2006 Data de Publicação: 29/12/2006

Ato Declaratório CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 18 de 28.12.2006
Ratifica os Convênios ICMS 125 a 128, de 11 de dezembro de 2006.

Data de edição: 28/12/2006 Data de Publicação: 29/12/2006

Resolução CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS - CNSP (SUSEP) nº 155 de 26.12.2006
Dispõe sobre o capital mínimo requerido para autorização e funcionamento das sociedades seguradoras e dá outras providências.

Data de edição: 26/12/2006 Data de Publicação: 29/12/2006

Resolução CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS - CNSP (SUSEP) nº 156 de 26.12.2006
Cria o Plano Corretivo de Solvência das Sociedades Seguradoras.

Data de edição: 26/12/2006 Data de Publicação: 29/12/2006

Resolução CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS - CNSP (SUSEP) nº 157 de 26.12.2006
Cria o Plano de Recuperação de Solvência das Sociedades Seguradoras.

Data de edição: 26/12/2006 Data de Publicação: 29/12/2006

Resolução CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS - CNSP (SUSEP) nº 158 de 26.12.2006
Dispõe sobre as regras sobre o capital adicional baseado nos riscos de subscrição das sociedades seguradoras e dá outras providências.

Data de edição: 26/12/2006 Data de Publicação: 29/12/2006

Resolução CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS - CNSP (SUSEP) nº 160 de 26.12.2006
(Acrescenta parágrafo único ao artigo 10 da Resolução CNSP nº 142, de 2005, que altera e consolida as normas disciplinadoras para operação de transformação de entidades abertas de previdência complementar, sem fins lucrativos - EAPC/SFL - em entidades abertas de previdência complementar, com fins lucrativos - EAPC/CFL, e dá outras providências).

Data de edição: 26/12/2006 Data de Publicação: 29/12/2006

Resolução CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS - CNSP (SUSEP) nº 161 de 26.12.2006
Altera o art. 98 da Resolução do CNSP nº 148, de 23 de junho de 2006.

Data de edição: 26/12/2006 Data de Publicação: 29/12/2006

Resolução CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS - CNSP (SUSEP) nº 162 de 26.12.2006
Institui regras e procedimentos para a constituição das provisões técnicas das sociedades seguradoras, entidades abertas de previdência complementar e sociedades de capitalização.

Data de edição: 26/12/2006 Data de Publicação: 29/12/2006

Resolução CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR - CODEFAT nº 523 de 28.12.2006
Altera a Resolução nº 468, de 21 de dezembro de 2005, que estabelece e consolida critérios para a concessão do Seguro-Desemprego aos pescadores artesanais durante os períodos de defeso, instituído pela Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, e dá outras providências.

Data de edição: 28/12/2006 Data de Publicação: 29/12/2006

Resolução CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR - CODEFAT nº 524 de 28.12.2006
Altera as Resoluções de nº 435, de 02 de junho de 2005, que instituiu a linha de crédito especial FAT - Inclusão Digital, de nº 493, de 15 de maio de 2006, que instituiu a linha de crédito especial FAT - Giro Setorial, e de nº 521, de 18 de dezembro de 2006, que reestruturou a linha de crédito especial FAT - Giro Rural.

Data de edição: 28/12/2006 Data de Publicação: 29/12/2006

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 15.179 de 27.12.2006
Divulga as Taxas Básicas Financeiras - TBF, os Redutores - R e as Taxas Referenciais - TR relativos aos dias 23, 24, 25 e 26 de dezembro de 2006.

Data de edição: 27/12/2006 Data de Publicação: 29/12/2006

Decreto do Estado de São Paulo nº 51.436 de 28.12.2006
Ratifica convênios celebrados nos termos da Lei Complementar federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975, aprova convênios, protocolos e ajuste SINIEF e introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação

Data de edição: 28/12/2006 Data de Publicação: 29/12/2006

Decreto do Estado de São Paulo nº 51.440 de 28.12.2006
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS

Data de edição: 28/12/2006 Data de Publicação: 29/12/2006

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 108 de 28.12.2006
Altera a Portaria CAT-14/06, de 10-3-2006, que altera a Portaria CAT-92/98, de 23-12-1998, que implanta e uniformiza procedimentos relativos ao sistema eletrônico de serviços dos Postos Fiscais Administrativos do Estado

Data de edição: 28/12/2006 Data de Publicação: 29/12/2006

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 60 de 28.12.2006
(Estabelece que as datas fixadas para cumprimento das obrigações principais e acessórias, do mês de janeiro de 2007, são as constantes da agenda tributária paulista)

Data de edição: 28/12/2006 Data de Publicação: 29/12/2006

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 61 de 28.12.2006
Esclarece sobre a prorrogação do prazo de vigência de benefícios fiscais

Data de edição: 28/12/2006 Data de Publicação: 29/12/2006

Decreto do Município de Natal/RN nº 8.092 de 28.12.2006
Atualiza tributos, preços públicos, multas e valores constantes da Legislação Tributária do Município de Natal.

Data de edição: 28/12/2006 Data de Publicação: 29/12/2006

Lei do Município de Campinas/SP nº 12.800 de 27.12.2006
Dispõe sobre a Remissão de Ofício de Créditos Tributários e Não Tributários inscritos em Dívida Ativa

Data de edição: 27/12/2006 Data de Publicação: 29/12/2006

Lei do Município de Campinas/SP nº 12.801 de 27.12.2006
Altera art. 67 da Lei Municipal nº 12.392, de 20 de outubro de 2005, que "dispõe sobre Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e dá outras providências"

Data de edição: 27/12/2006 Data de Publicação: 29/12/2006

Lei do Município de Campinas/SP nº 12.802 de 27.12.2006
Altera dispositivos da Lei nº 12.471, de 10 de janeiro de 2006, que "Dispõe sobre a Concessão de Incentivos Fiscais no Município de Campinas e dá outras providências"

Data de edição: 27/12/2006 Data de Publicação: 29/12/2006

Decreto do Município de Porto Alegre/RS nº 15.442 de 28.12.2006
Regulamenta os artigos 11 a 13 da Lei Complementar nº 530, de 22 de dezembro de 2005, do Programa Municipal de Apoio e Promoção do Esporte - PROESPORTE.

Data de edição: 28/12/2006 Data de Publicação: 29/12/2006

Decreto do Distrito Federal nº 27.571 de 28.12.2006
Dispõe sobre datas para pagamento do ICMS que especifica, de acordo com o Convênio ICMS 96/06, de 06 de outubro de 2006.

Data de edição: 28/12/2006 Data de Publicação: 29/12/2006

Decreto do Distrito Federal nº 27.574 de 28.12.2006
Introduz alterações no Anexo Único ao Decreto nº 15.535, de 25 de março de 1994, que dispõe sobre o Regimento Interno do Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais - TARF.

Data de edição: 28/12/2006 Data de Publicação: 29/12/2006

Decreto do Distrito Federal nº 27.575 de 28.12.2006
Introduz alterações no Decreto nº 24.346, de 30 de dezembro de 2003, que consolida a legislação que regulamenta a Lei nº 2.510, de 29 de dezembro de 1999, que dispõe sobre o Regime Tributário Simplificado do Distrito Federal - SIMPLES CANDANGO; (2ª alteração).

Data de edição: 28/12/2006 Data de Publicação: 29/12/2006

Decreto do Distrito Federal nº 27.577 de 28.12.2006
Reabre o prazo de que trata o "caput" do art. 4º do Decreto nº 25.658, de 10 de março de 2005, que "Dispõe sobre a contribuição para o Fundo para a Geração de Emprego e Renda do Distrito Federal - FUNGER/DF, prevista no inciso VII do art. 2º da Lei Complementar nº 704, de 18 de janeiro de 2005, devida por optantes do regime tributário de que trata o Decreto nº 25.372, de 23 de novembro de 2004, e dá outras providências.

Data de edição: 28/12/2006 Data de Publicação: 29/12/2006

Decreto do Distrito Federal nº 27.578 de 28.12.2006
Introduz alterações no Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS (134ª alteração).

Data de edição: 28/12/2006 Data de Publicação: 29/12/2006

Decreto do Distrito Federal nº 27.580 de 28.12.2006
Altera o Decreto nº 26.090, de 04 de agosto de 2005, que dispõe sobre a Transferência eletrônica de Fundos - TEF e dá outras providências. (3ª alteração)

Data de edição: 28/12/2006 Data de Publicação: 29/12/2006

Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 44.826 de 28.12.2006
Modifica os Decretos nºs 39.237, de 29/12/98, 39.901, de 29/12/99, 44.166, de 07/12/05, e 44.776, de 07/12/06, que tratam da base de cálculo do IPVA para os anos-calendário, respectivamente, de 1999, de 2000, de 2006 e de 2007, relativamente aos veículos usados.

Data de edição: 28/12/2006 Data de Publicação: 29/12/2006

SÚMULA DO TERMO ADITIVO DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS S/N de 22.12.2006
(Torna público o Termo Aditivo ao Termo de Acordo ST/B nº 01/05, firmado com as empresas fabricantes de cerveja, refrigerante e água mineral, para vigência de 01 de janeiro até 31 de março de 2007.)

Data de edição: 22/12/2006 Data de Publicação: 29/12/2006

Decreto do Município de Belo Horizonte/MG nº 12.583 de 28.12.2006
Atualiza os valores venais de imóveis para lançamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU do exercício de 2007, regulamenta o lançamento e o recolhimento do IPTU, da Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos Urbanos e da Taxa de Fiscalização de Aparelhos de Transporte, que com ele são cobradas, e dá outras providências.

Data de edição: 28/12/2006 Data de Publicação: 29/12/2006

Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 12.219 de 28.12.2006
Convalida procedimentos adotados na aplicação do Decreto nº 9.764, de 30 de dezembro de 1999, que reduz a base de cálculo nas operações internas com gás natural e dá outras providências.

Data de edição: 28/12/2006 Data de Publicação: 29/12/2006

Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 12.221 de 28.12.2006
Dá nova redação a dispositivo do Decreto nº 12.056, de 8 de março de 2006, que dispõe sobre tratamento tributário dispensado às operações com gados bovino, bufalino, caprino, ovino e suíno, aves e leporídeos e com os produtos resultantes do seu abate.

Data de edição: 28/12/2006 Data de Publicação: 29/12/2006

Comunicado SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - Sub. Rec. Est. - MG nº 13 de 28.12.2006
(Autoriza o desembaraço aduaneiro em território de outra unidade da Federação, e dá outras providências).

Data de edição: 28/12/2006 Data de Publicação: 29/12/2006

Portaria INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS - IEF nº 188 de 28.12.2006
Estabelece o valor da Unidade Fiscal do Estado de Minas Gerais (UFEMG) e dá outras providências.

Data de edição: 28/12/2006 Data de Publicação: 29/12/2006

Decreto do Estado do Rio Grande do Norte nº 19.582 de 28.12.2006
Altera o Decreto nº 17.987, de 10 de dezembro de 2004, que revoga o Decreto nº 16.753, de 27 de fevereiro de 2003, e dispõe sobre a concessão de regime especial de tributação aos contribuintes atacadistas, na forma que especifica.

Data de edição: 28/12/2006 Data de Publicação: 29/12/2006

Decreto do Estado do Rio Grande do Norte nº 19.583 de 28.12.2006
Posterga, para 1º de julho de 2006, as disposições do Decreto nº 19.495, de 4 de dezembro de 2006, que "Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para dispor sobre a extinção da cobrança do ICMS por substituição tributária nas operações com mercadorias destinadas a contribuintes inscritos na atividade de farmácia, drogarias e indústria de panificação, e dá outras providências", bem como dá outras providências.

Data de edição: 28/12/2006 Data de Publicação: 29/12/2006

Decreto do Estado da Bahia nº 10.198 de 28.12.2006
Regulamenta o Sistema de Credenciamento das Instituições Financeiras, relativo ao Sistema Integrado de Licenciamento de Veículos do Estado da Bahia, e dá outras providências.

Data de edição: 28/12/2006 Data de Publicação: 29/12/2006

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AL nº 34 de 28.12.2006
Estabelece valores mínimos para determinação da base de cálculo do ICMS para operações com os produtos mencionados.

Data de edição: 28/12/2006 Data de Publicação: 29/12/2006

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AL nº 35 de 28.12.2006
Altera a Instrução Normativa SEF nº 25, de 10 de novembro de 2006, que disciplina o disposto na Lei nº 6.765, de 1º de novembro de 2006, relativamente à dispensa de multa e juros, ao parcelamento e a quitação de débitos fiscais mediante a utilização de créditos contra o Estado de Alagoas, no âmbito do ICMS.

Data de edição: 28/12/2006 Data de Publicação: 29/12/2006

Ato Declaratório SECRETÁRIA DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO - SET - RN nº 37 de 27.12.2006
(Torna público os regimes especiais concedidos às empresas relacionadas durante o mês de dezembro de acordo com o Regulamento do ICMS).

Data de edição: 27/12/2006 Data de Publicação: 29/12/2006

Ato Declaratório SECRETÁRIA DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO - SET - RN nº 38 de 27.12.2006
(Revoga os regimes especiais concedidos às empresas relacionadas).

Data de edição: 27/12/2006 Data de Publicação: 29/12/2006

Decreto do Estado de Pernambuco nº 30.093 de 28.12.2006
Regulamenta a Lei nº 13.072, de 19 de julho de 2006, que institui a sistemática de tributação do ICMS relativa a refinaria de petróleo.

Data de edição: 28/12/2006 Data de Publicação: 29/12/2006

Decreto do Estado de Pernambuco nº 30.094 de 28.12.2006
Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao diferimento do recolhimento do ICMS referente à importação de produtos para fabricação de "freezers".

Data de edição: 28/12/2006 Data de Publicação: 29/12/2006

Decreto do Estado de Pernambuco nº 30.095 de 28.12.2006
Estabelece valores do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA para veículos usados, relativamente ao exercício de 2007.

Data de edição: 28/12/2006 Data de Publicação: 29/12/2006

Lei Complementar do Município de Santos/SP nº 590 de 28.12.2006
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 551, de 27 de dezembro de 2005, que disciplina a utilização dos instrumentos de política urbana preconizados pela Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001, institui a progressividade na cobrança do IPTU e dá outras providências.

Data de edição: 28/12/2006 Data de Publicação: 29/12/2006

Lei Complementar do Município de Nova Iguaçu/RJ nº 20 de 29.12.2006
Altera e Acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 3411/02, de 01 de Novembro de 2002 - Código Tributário Municipal e à Lei Complementar nº 010/2003 e dá outras providências.

Data de edição: 29/12/2006 Data de Publicação: 29/12/2006

Lei Complementar do Município de Teresina/PI nº 3.606 de 29.12.2006
Dispõe sobre o sistema tributário municipal, as normas gerais de direito tributário aplicáveis ao Município e institui o novo Código Tributário do Município de Teresina.

Data de edição: 29/12/2006 Data de Publicação: 29/12/2006

Lei do Município de Linhares/ES nº 2.662 de 29.12.2006
Dispõe sobre o novo Código Tributário do Município de Linhares, e dá outras providências.

Data de edição: 29/12/2006 Data de Publicação: 29/12/2006

Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 44.855 de 29.12.2006
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Data de edição: 29/12/2006 Data de Publicação: 29/12/2006

Lei do Estado do Mato Grosso nº 8.631 de 29.12.2006
Altera as Leis nº7.098, de 30 de dezembro de 1998 (ICMS), nº7.900 de 02 de junho de 2003, nº7.850, de 18 de dezembro de 2002(ITCD), nº7.609, de 28 de dezembro de 2001(PAT).

Data de edição: 29/12/2006 Data de Publicação: 29/12/2006

Lei do Estado do Mato Grosso nº 8.630 de 29.01.2006
Altera a Lei nº 8.421, de 28 de dezembro de 2005, e dá outras providências.

Data de edição: 29/01/2006 Data de Publicação: 29/12/2006

Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ nº 24 de 28.12.2006
Dispõe sobre o parcelamento de créditos tributários relativos ao Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, e dá outras providências.

Data de edição: 28/12/2006 Data de Publicação: 29/12/2006

Decreto do Município de Montes Claros/MG nº 2.199 de 29.12.2006
(Altera o Decreto nº 2.185, de 29 de dezembro de 2005, que regulamenta o Código Tributário Municipal).

Data de edição: 29/12/2006 Data de Publicação: 29/12/2006

Lei do Município de São Luís/MA nº 4.746 de 29.12.2006
Altera o Código Tributário do Município de São Luís, e dá outras providências.

Data de edição: 29/12/2006 Data de Publicação: 29/12/2006

Lei do Estado do Mato Grosso nº 8.628 de 29.12.2006
Altera as Leis nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998 (ICMS), nº 7.301, de 17 de julho de 2000 (IPVA), nº 7.850, de 18 de dezembro de 2002 (ITCD), nº 7.609, de 28 de dezembro de 2001 (PAT).

Data de edição: 29/12/2006 Data de Publicação: 29/12/2006

Lei do Município de Parnamirim/PE nº 678 de 28.12.2006
Institui o Novo Código Tributário do Município de Parnamirim e dá outras providências.

Data de edição: 28/12/2006 Data de Publicação: 28/12/2006

Decreto do Município de Itajubá/MG nº 3.814 de 28.12.2006
Estabelece forma e prazos para pagamento do ISSQN, conforme artigos 51 e 52 e prazos para entrega do DAI (Demonstrativo de Apuração de ISSQN) conforme inciso VIII, parágrafo 4º do artigo 54, nos termos da Lei Complementar nº 016/2003,alterada pela Lei Complementar nº 024/2005.

Data de edição: 28/12/2006 Data de Publicação: 28/12/2006

Lei Complementar do Município de Itajubá/MG nº 32 de 28.12.2006
Altera o Código Tributário Municipal de Itajubá, criado pela Lei Complementar nº 016/2003 e alterado pela Lei Complementar nº 024/2005 e, dá outras providências.

Data de edição: 28/12/2006 Data de Publicação: 28/12/2006

Lei do Município de Cachoeiro do Itapemirim/ES - Mun. Cachoeiro do Itapemirim/ES nº 5.930 de 28.12.2006
Dispõe sobre responsabilidade tributária, regula a retenção na fonte do imposto sobre serviços de qualquer natureza e dá outras providências.

Data de edição: 28/12/2006 Data de Publicação: 28/12/2006

Lei Complementar do Município de Ribeirão Preto/SP nº 2.146 de 28.12.2006
Altera a redação do artigo 2º da Lei Complementar nº 54 de 16 de maio de 1991, que dispõe sobre as isenções tributárias que aludem as letras "f", "g" e "i" do artigo 183 da Lei nº 2.415, de 21 de dezembro de 1970.

Data de edição: 28/12/2006 Data de Publicação: 28/12/2006

Lei Complementar do Município de Uberlândia/MG nº 438 de 27.12.2006
Altera o art. 1º da Lei Complementar nº 187 de 28 de maio de 1998 que Concede Remissão de Créditos Tributários.

Data de edição: 27/12/2006 Data de Publicação: 28/12/2006

Ato Declaratório SECRETÁRIO DA FAZENDA DE RIBEIRÃO PRETO - SF/Ribeirão Preto - SP nº 1 de 27.12.2006
Declara os valores de incremento da receita tributária do ISSQN no exercício de 2006 e os itens e subitens da lista de serviços contempláveis com a redução de alíquotas da Lei Complementar 1.887, de 30 de setembro de 2005.

Data de edição: 27/12/2006 Data de Publicação: 28/12/2006

Lei Complementar do Município de Santos/SP nº 587 de 27.12.2006
Altera a redação e acrescenta dispositivos à Lei nº 3.750, de 20 de dezembro de 1971 que dispõe sobre o Código Tributário do município, à Lei nº 634, de 28 de dezembro de 1989, que instituiu Imposto sobre a Transmissão onerosa, Entre Vivos, de Bens Imóveis e direitos a eles relativos - ITBI e dá outras providências.

Data de edição: 27/12/2006 Data de Publicação: 28/12/2006

Decreto do Município de Juiz de Fora/MG nº 9.078 de 27.12.2006
Regulamenta a Lei nº 11.131, de 16 de maio de 2006, que institui a Taxa de Fiscalização Sanitária nas atividades sujeitas às ações de vigilância em saúde pública, e dá outras providências.

Data de edição: 27/12/2006 Data de Publicação: 28/12/2006

Decreto do Município de Juiz de Fora/MG nº 9.079 de 27.12.2006
Altera a redação do art. 1º do Decreto nº 8112, de 20 de janeiro de 2004 e do art. 6º do Decreto nº 8249, de 28 de maio de 2004, e dá outras providências.

Data de edição: 27/12/2006 Data de Publicação: 28/12/2006

Decreto do Município de Juiz de Fora/MG nº 9.080 de 27.12.2006
Dispõe sobre as formas e os prazos de notificação e de pagamento dos tributos que menciona, relativo ao exercício de 2007 e dá outras providências.

Data de edição: 27/12/2006 Data de Publicação: 28/12/2006

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 1 de 28.12.2006
(Divulga tabela de valores por saca de Café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais).)

Data de edição: 28/12/2006 Data de Publicação: 28/12/2006

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 149 de 21.12.2006
Altera disposição da Portaria nº 143/2006-SEFAZ, de 12.12.2006, que institui Lista de Preços Mínimos para os produtos oriundos da Indústria Florestal e Extrativa Vegetal.

Data de edição: 21/12/2006 Data de Publicação: 28/12/2006

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 155 de 22.12.2006
Enquadra estabelecimentos no regime de estimativa de que tratam os artigos 436-K-1 a 436-K-11 do RICMS e dá outras providências.

Data de edição: 22/12/2006 Data de Publicação: 28/12/2006

Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 40.443 de 21.12.2006
Fixa os Índices Definitivos Relativos à Participação dos Municípios no produto da Arrecadação do ICMS, para o exercício de 2007, e dá outras providências.

Data de edição: 21/12/2006 Data de Publicação: 28/12/2006

Decreto do Estado de Minas Gerais nº 44.427 de 27.12.2006
Altera o Decreto nº 44.351, de 13 de julho de 2006, que contém o Regulamento do Fundo de Incentivo ao Desenvolvimento - Findes.

Data de edição: 27/12/2006 Data de Publicação: 28/12/2006

Portaria DIRETORIA GERAL DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN - TO nº 2.005 de 22.12.2006
(Determina os valores das taxas de serviços do DETRAN/TO, para 2007.)

Data de edição: 22/12/2006 Data de Publicação: 28/12/2006

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - GO nº 836 de 27.12.2006
Dispõe sobre a forma de atendimento ao contribuinte que deseja aderir ao Programa de Recuperação de Empresas de que trata a Lei nº 15.852, de 30 de novembro de 2006.

Data de edição: 27/12/2006 Data de Publicação: 28/12/2006

Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 12.216 de 27.12.2006
Altera dispositivos do Anexo V ao Regulamento do ICMS, que dispõe sobre Regimes Especiais, e dá outra providência.

Data de edição: 27/12/2006 Data de Publicação: 28/12/2006

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA - MS nº 2.019 de 27.12.2006
Estabelece o valor da Uferms para os meses de janeiro e fevereiro de 2007.

Data de edição: 27/12/2006 Data de Publicação: 28/12/2006

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA - MS nº 2.020 de 27.12.2006
Estabelece as datas-limites para o recolhimento do ICMS, relativamente aos fatos geradores a ocorrerem nos meses de janeiro e fevereiro de 2007.

Data de edição: 27/12/2006 Data de Publicação: 28/12/2006

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA - MS nº 2.021 de 27.12.2006
Institui o Grupo de Consultores Internos, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, e dá outras providências.

Data de edição: 27/12/2006 Data de Publicação: 28/12/2006

Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 1.835 de 27.12.2006
Divulga os valores das Taxas de Serviços Estaduais a vigorarem nos meses de janeiro e fevereiro de 2007.

Data de edição: 27/12/2006 Data de Publicação: 28/12/2006

Memorando SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DA AÇÃO FISCAL DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS - SGAF - GO nº 278 de 27.12.2006
(Esclarece sobre a prorrogação de Convênios de ICMS que concedem benefício fiscal).

Data de edição: 27/12/2006 Data de Publicação: 28/12/2006

Medida Provisória nº 337 de 28.12.2006
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Educação, da Saúde, dos Transportes e das Cidades, no valor de R$ 506.528.000,00, para os fins que especifica.

Data de edição: 28/12/2006 Data de Publicação: 28/12/2006

Medida Provisória nº 338 de 28.12.2006
Abre crédito extraordinário ao Orçamento de Investimento para 2006, em favor de diversas empresas estatais, no valor total de R$ 7.457.585.977,00, e reduz o Orçamento de Investimento de diversas empresas no valor global de R$ 8.808.952.888,00, para os fins que especifica.

Data de edição: 28/12/2006 Data de Publicação: 28/12/2006

Portaria SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS - SMF/Belo Horizonte - MG nº 2 de 22.12.2006
Adota as Subclasses CNAE 2.0 junto ao Cadastro Municipal de Contribuintes de Tributos Mobiliários - CMC.

Data de edição: 22/12/2006 Data de Publicação: 28/12/2006

Decreto do Município de Porto Alegre/RS nº 15.435 de 27.12.2006
Estabelece o Calendário Fiscal de Arrecadação dos Tributos Municipais para o exercício de 2007.

Data de edição: 27/12/2006 Data de Publicação: 28/12/2006

Decreto do Município de Porto Alegre/RS nº 15.416 de 20.12.2006
(Regulamenta a Lei Complementar nº 07, de 07 de dezembro de 1973 - que institui e disciplina os tributos de competência do Município - no que diz respeito ao ISSQN, e dá outras providências.)

Data de edição: 20/12/2006 Data de Publicação: 28/12/2006

Decreto do Município de Vitória/ES nº 13.119 de 27.12.2006
Estabelece quantidade de cotas e datas para pagamento parcelado Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e Taxas de Serviços referentes ao exercício de 2007.

Data de edição: 27/12/2006 Data de Publicação: 28/12/2006

Portaria SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO - SMT/Natal - RN nº 78 de 26.12.2006
(Aprova o calendário de vencimento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, Taxa de Limpeza Pública - TLP e Contribuição de Iluminação Pública - COSIP referente ao exercício de 2007)

Data de edição: 26/12/2006 Data de Publicação: 28/12/2006

Edital Departamento de Receita Imobiliária - DRI/Natal - RN S/N de 27.12.2006
(Notifica do Lançamento, referente ao exercício de 2007, os contribuintes do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, da Taxa de Limpeza Pública -TLP e da Contribuição de Iluminação Pública - COSIP - Grupo 1)

Data de edição: 27/12/2006 Data de Publicação: 28/12/2006

Ato Declaratório SUBCOORDENADOR DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SUSCOMEX - RN nº 7 de 27.12.2006
Divulga o valor do ICMS, para efeito de ressarcimento do imposto retido por substituição tributária, relativamente aos meses de outubro e novembro de 2006, nos termos do § 1º do art. 1º do Decreto nº 18.154, de 30 de março de 2005, alterado pelo Decreto nº 18.615 de 24 de outubro de 2005.

Data de edição: 27/12/2006 Data de Publicação: 28/12/2006

Decreto do Estado do Rio Grande do Norte nº 19.580 de 27.12.2006
Aprova o Regulamento da Lei nº 8.923, de 26 de dezembro de 2006, que altera a Lei nº 6.968, de 30 de dezembro de 1996, prorrogando, para 1º de janeiro de 2011, os prazos para utilização do crédito fiscal relativos à energia elétrica, serviços de comunicação e bens destinados ao uso ou consumo, nas hipóteses previstas, concede remissão parcial do ICMS e dispensa de juros, multas e correção monetária relacionada a débitos fiscais decorrentes da prestação de serviços de comunicação, nos casos que indica.

Data de edição: 27/12/2006 Data de Publicação: 28/12/2006

Decreto do Estado do Rio Grande do Norte nº 19.581 de 27.12.2006
Autoriza deduzir, do ICMS devido ao Estado, o imposto referente às saídas isentas de farelo de trigo, apurado por ocasião da importação do trigo em grão, no período que indica.

Data de edição: 27/12/2006 Data de Publicação: 28/12/2006

Decreto do Estado da Bahia nº 10.195 de 27.12.2006
Procede à Alteração nº 83 ao Regulamento do ICMS.

Data de edição: 27/12/2006 Data de Publicação: 28/12/2006

Instrução Normativa SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - BA nº 81 de 27.12.2006
(Dispõe sobre operações interestaduais com café cru em grão).

Data de edição: 27/12/2006 Data de Publicação: 28/12/2006

Decreto do Estado do Pará nº 2.703 de 27.12.2006
Aprova o Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA e dá outras providências.

Data de edição: 27/12/2006 Data de Publicação: 28/12/2006

Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ nº 23 de 27.12.2006
Altera o art. 15 da Instrução Normativa n º 0027, de 28 de dezembro de 2005, que dispõe sobre o parcelamento de créditos tributários referentes ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, e dá outras providências.

Data de edição: 27/12/2006 Data de Publicação: 28/12/2006

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ nº 355 de 27.12.2006
(Fixa a expressão monetária da Unidade Padrão Fiscal do Estado do Pará - UPF para vigorar no exercício fiscal de 2007).

Data de edição: 27/12/2006 Data de Publicação: 28/12/2006

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ nº 356 de 27.12.2006
(Prorroga o prazo que trata o art. 3º da Portaria 225/06 que institui grupo de trabalho com o objetivo de atualizar os procedimentos fiscais do Sistema Integrado de Administração Tributária - SIAT da Secretaria Executiva de Estado da Fazenda, relativamente ao Módulo Controle de Processo - TAX-PRO).

Data de edição: 27/12/2006 Data de Publicação: 28/12/2006

Decreto do Estado de Alagoas nº 3.539 de 27.12.2006
Procede alteração no anexo II do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, implementando disposições do Convênio 78/01 e alterações, que concede redução de base de cálculo do ICMS nas prestações de serviço de acesso a internet.

Data de edição: 27/12/2006 Data de Publicação: 28/12/2006

Decreto do Estado de Alagoas nº 3.540 de 27.12.2006
Altera o regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, implementando as disposições dos Convênios ICMS nº 92, 93, 103, 104 e 113 todos de 2006.

Data de edição: 27/12/2006 Data de Publicação: 28/12/2006

Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 382 de 26.12.2006
Altera a Portaria 214, de 19 de julho de 2006, que dispõe sobre serviços prestados com exclusividade pela Agênci@Net.

Data de edição: 26/12/2006 Data de Publicação: 28/12/2006

Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 383 de 26.12.2006
Revoga a Portaria nº 46, de 24 de fevereiro de 2006.

Data de edição: 26/12/2006 Data de Publicação: 28/12/2006

Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 384 de 26.12.2006
Dá nova redação aos Anexos I e II da Portaria nº 226, de 19 de julho de 2006, que fixa preço de venda final a consumidor para fins de base de cálculo de substituição tributária do ICMS nas operações com os produtos constantes do item 03 do Caderno I do Anexo IV ao Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997 (5ª Alteração).

Data de edição: 26/12/2006 Data de Publicação: 28/12/2006

Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 385 de 26.12.2006
Fixa os prazos de vencimento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, para o exercício de 2007, e dá outras providências.

Data de edição: 26/12/2006 Data de Publicação: 28/12/2006

Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 386 de 26.12.2006
Dispõe sobre a prorrogação do prazo de emissão de documentos fiscais e dá outras providências.

Data de edição: 26/12/2006 Data de Publicação: 28/12/2006

Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 387 de 26.12.2006
Divulga a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC.

Data de edição: 26/12/2006 Data de Publicação: 28/12/2006

Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 389 de 26.12.2006
Estipula a correlação dos Códigos da Classificação Nacional de Atividade Econômica Fiscal - CNAE-Fiscal, versão 1.1 para a CNAE versão 2.0 e dá outras providências.

Data de edição: 26/12/2006 Data de Publicação: 28/12/2006

Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 390 de 27.12.2006
Acrescenta parágrafo único ao art. 12 da Portaria nº 63, de 6 de março de 2006, que "dispõe sobre impressão e emissão simultânea de documentos fiscais, e dá outras providências", e dá outra providência. (2ª alteração)

Data de edição: 27/12/2006 Data de Publicação: 28/12/2006

Ato Declaratório DIRETOR DE ARRECADAÇÃO - DF nº 1 de 26.12.2006
Declara valores atualizados de multas por descumprimento de obrigação tributária acessória relativas à legislação do ICMS e do ISS, bem como de outros valores, para o exercício de 2007.

Data de edição: 26/12/2006 Data de Publicação: 28/12/2006

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - GO nº 835 de 22.12.2006
Convalida pagamento de ICMS realizado pelo contribuinte prestador de serviço de telecomunicação.

Data de edição: 22/12/2006 Data de Publicação: 28/12/2006

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 103 de 22.12.2006
(Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98, que expede instruções relativas às receitas públicas estaduais.)

Data de edição: 22/12/2006 Data de Publicação: 28/12/2006

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 104 de 26.12.2006
(Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98, que expede instruções relativas às receitas públicas estaduais.)

Data de edição: 26/12/2006 Data de Publicação: 28/12/2006

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 105 de 26.12.2006
(Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98, que expede instruções relativas às receitas públicas estaduais.)

Data de edição: 26/12/2006 Data de Publicação: 28/12/2006

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 106 de 26.12.2006
(Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98, que expede instruções relativas às receitas públicas estaduais.)

Data de edição: 26/12/2006 Data de Publicação: 28/12/2006

Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 388 de 26.12.2006
Fixa os prazos de vencimento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU - e da Taxa de Limpeza Pública - TLP - para o exercício de 2007.

Data de edição: 26/12/2006 Data de Publicação: 28/12/2006

Lei do Município do Rio de Janeiro/RJ nº 4.451 de 27.12.2006
Altera a Lei nº 691, de 1984, (Código Tributário Municipal) visando ao aperfeiçoamento de programas de acompanhamento e verificação, por sistemas eletrônicos, da arrecadação de tributos.

Data de edição: 27/12/2006 Data de Publicação: 28/12/2006

Lei do Município do Rio de Janeiro/RJ nº 4.452 de 27.12.2006
Acrescenta inciso no art. 14, acrescenta o art. 14-A na Seção IV do Capítulo I do Título III da Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984 (Código Tributário Municipal), e dá outras providências.

Data de edição: 27/12/2006 Data de Publicação: 28/12/2006

Lei do Município do Rio de Janeiro/RJ nº 4.454 de 27.12.2006
Cria o Programa de Apoio à educação de portadores de deficiência em instituições de ensino ou especializadas e dá outras providências.

Data de edição: 27/12/2006 Data de Publicação: 28/12/2006

Portaria SECRETÁRIO ESPECIAL DE AQÜICULTURA E PESCA DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - SEAP nº 357 de 27.12.2006
(Estabelece a cota anual de óleo diesel atribuída aos Pescadores Profissionais, e dá outras providências).

Data de edição: 27/12/2006 Data de Publicação: 28/12/2006

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 699 de 22.12.2006
Aprova o Programa Gerador de Documentos do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, versão 1.4 (PGD CNPJ 1.4).

Data de edição: 22/12/2006 Data de Publicação: 28/12/2006

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 700 de 22.12.2006
Dispõe sobre a adoção, no âmbito da Secretaria da Receita Federal, da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Data de edição: 22/12/2006 Data de Publicação: 28/12/2006

Portaria ALFÂNDEGA DO PORTO DE MANAUS/AM - ALF/Porto de Manaus - AM nº 296 de 26.12.2006
Disciplina as rotinas operacionais a serem adotados pelos recintos alfandegados jurisdicionados pela Alfândega do Porto de Manaus.

Data de edição: 26/12/2006 Data de Publicação: 28/12/2006

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 3.257 de 22.12.2006
Altera o percentual máximo da remuneração da Instituição Custodiante.

Data de edição: 22/12/2006 Data de Publicação: 28/12/2006

Circular DIRETOR DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF nº 395 de 27.12.2006
Divulga o Manual do Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - SEFIP.

Data de edição: 27/12/2006 Data de Publicação: 28/12/2006

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA - SRP nº 19 de 26.12.2006
Altera o Manual da GFIP/SEFIP para usuários do SEFIP 8.

Data de edição: 26/12/2006 Data de Publicação: 28/12/2006

Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA - SRP nº 735 de 27.12.2006
(Divulga resultado de desempenho da arrecadação previdenciária).

Data de edição: 27/12/2006 Data de Publicação: 28/12/2006

Portaria MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO nº 205 de 21.12.2006
Aprova instruções para a declaração da Relação Anual de Informações Sociais - RAIS ano-base 2006.

Data de edição: 21/12/2006 Data de Publicação: 28/12/2006

Resolução CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR - CODEFAT nº 521 de 18.12.2006
Reestrutura a linha de crédito especial FAT - GIRO RURAL e revoga as Resoluções nº 497, de 28-06-2006 e nº 505, de 22-08-2006.

Data de edição: 18/12/2006 Data de Publicação: 28/12/2006

Resolução CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR - CODEFAT nº 522 de 27.12.2006
Altera a Programação Anual da Aplicação dos Depósitos Especiais do FAT para o exercício de 2006 - PDE/2006, de que trata a Resolução nº 491, de 28 de abril de 2006, alterada pelas Resoluções nº 494, de 15 de maio de 2006, nº 498, de 28 de junho de 2006, nº 506, de 22 de agosto de 2006, nº 507, de 23 de agosto de 2006, nº 508 de 18 de outubro de 2006, nº 516, de 22 de novembro de 2006 e nº 519, de 13 de dezembro de 2006.

Data de edição: 27/12/2006 Data de Publicação: 28/12/2006

Portaria SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO/DEPARTAMENTO DE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO nº 194 de 22.12.2006
Altera o item 6.9.1 "c" da Norma Regulamentadora nº 6, aprovada pela Portaria nº 25, de 2001.

Data de edição: 22/12/2006 Data de Publicação: 28/12/2006

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 15.173 de 26.12.2006
Divulga a Taxa Básica Financeira - TBF, o Redutor - R e a Taxa Referencial - TR relativos ao dia 22 de dezembro de 2006.

Data de edição: 26/12/2006 Data de Publicação: 28/12/2006

Lei do Estado de São Paulo nº 12.499 de 27.12.2006
Prorroga disposição da Lei nº 11.601, de 19 de dezembro de 2003, que fixa a alíquota do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, na forma que especifica

Data de edição: 27/12/2006 Data de Publicação: 28/12/2006

Resolução SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Sec. Faz. SP nº 44 de 27.12.2006
Dispõe sobre o acréscimo financeiro incidente nos parcelamentos de débitos fiscais de que trata o Decreto 44.971, de 19-6-2000.

Data de edição: 27/12/2006 Data de Publicação: 28/12/2006

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 59 de 27.12.2006
Comunica a edição de uma nova tabela da CNAE e esclarece sobre suas conseqüências para os contribuintes paulistas.

Data de edição: 27/12/2006 Data de Publicação: 28/12/2006

Lei do Estado de Goiás nº 15.921 de 28.12.2006
Altera a Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, Código Tributário do Estado de Goiás.

Data de edição: 28/12/2006 Data de Publicação: 28/12/2006

Lei do Estado de Goiás nº 15.919 de 28.12.2006
Altera a Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que instituiu o Código Tributário do Estado de Goiás.

Data de edição: 28/12/2006 Data de Publicação: 28/12/2006

Lei do Estado de Goiás nº 15.918 de 28.12.2006
Altera as Leis nº 12.972, de 27 de dezembro de 1996 e 13.772, de 28 de dezembro de 2000, que tratam de matéria tributária.

Data de edição: 28/12/2006 Data de Publicação: 28/12/2006

Lei do Município de Sorocaba/SP nº 8.066 de 28.12.2006
(Dispõe sobre a Planta Genérica de Valores de metro quadrado de terrenos e estradas no Município de Sorocaba e dá outras providências)

Data de edição: 28/12/2006 Data de Publicação: 28/12/2006

Lei do Município de Niterói/RJ nº 2.413 de 27.12.2006
Altera a Lei nº 480/83 (Código Tributário do Município de Niterói), reformulando a Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP).

Data de edição: 27/12/2006 Data de Publicação: 28/12/2006

Lei do Estado do Piauí nº 5.620 de 28.12.2006
Altera dispositivos da Lei nº 4.257, de 06 de janeiro de 1989, que disciplina a cobrança do ICMS, e dá outras providências.

Data de edição: 28/12/2006 Data de Publicação: 28/12/2006

Lei do Estado do Piauí nº 5.621 de 28.12.2006
Altera dispositivos da Lei nº 4.257, de 06 de janeiro de 1989, que disciplina a cobrança do ICMS, e dá outras providências.

Data de edição: 28/12/2006 Data de Publicação: 28/12/2006

Lei do Estado do Piauí nº 5.622 de 28.12.2006
Institui o Fundo Estadual de Combate a Pobreza - FECOP, nos termos do art 82 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, na forma das Emendas Constitucionais Federais nºs 31, de 14 de dezembro de 2000 e 42, de 19 de dezembro de 2003, altera a Lei Estadual nº 4.257, de 06 de janeiro de 1989, e dá outras providências.

Data de edição: 28/12/2006 Data de Publicação: 28/12/2006

Decreto do Estado da Paraíba nº 27.955 de 27.12.2006
Ratifica Convênios e Ajuste SINIEF celebrados na 124ª reunião ordinária do CONFAZ, realizada no dia 15 de dezembro de 2006, e dá outras providências.

Data de edição: 27/12/2006 Data de Publicação: 28/12/2006

Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - PB nº 277 de 26.12.2006
Atualiza o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado da Paraíba - UFR/PB.

Data de edição: 26/12/2006 Data de Publicação: 28/12/2006

Decreto do Estado de Roraima nº 7.610-E de 27.12.2006
Ratifica e Incorpora à Legislação Tributária Estadual Convênios ICMS e Convênio ECF, celebrados entre os Estados e o Distrito Federal, através do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.

Data de edição: 27/12/2006 Data de Publicação: 28/12/2006

Lei do Estado de Goiás nº 15.920 de 28.12.2006
Altera a Lei nº 13.194, de 26 de dezembro de 1997, que trata de matéria tributária.

Data de edição: 28/12/2006 Data de Publicação: 28/12/2006

Lei do Estado do Mato Grosso nº 8.620 de 28.12.2006
Institui a cobrança de pedágio nas rodovias estaduais e dá outras providências.

Data de edição: 28/12/2006 Data de Publicação: 28/12/2006

Lei do Estado do Mato Grosso nº 8.622 de 28.12.2006
Dispõe, em caráter excepcional, sobre efetivação de recolhimento decorrente da Lei nº 6.896, de 20 de junho de 1997, e dá outras providências.

Data de edição: 28/12/2006 Data de Publicação: 28/12/2006

Lei do Estado do Mato Grosso nº 8.621 de 28.12.2006
Dispõe sobre a alteração da Lei nº 6.883, de 02 de junho de 1997, que institui o Programa de Incentivo ao Algodão de Mato Grosso - PROALMAT, modificada pela Lei nº 7.751, de 14 de novembro de 2002.

Data de edição: 28/12/2006 Data de Publicação: 28/12/2006

Lei do Estado do Mato Grosso nº 8.624 de 28.12.2006
Institui a tabela única de taxas cobradas pelo Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/MT, e dá outras providências.

Data de edição: 28/12/2006 Data de Publicação: 28/12/2006

Lei do Estado do Mato Grosso nº 8.625 de 28.12.2006
Altera dispositivo da Lei nº 8.419, de 28 de dezembro de 2005, que dispõe sobre a Taxa de Regulação, Fiscalização e Controle - TRFC do Serviço de Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal de passageiros.

Data de edição: 28/12/2006 Data de Publicação: 28/12/2006

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 8.456 de 28.12.2006
Dispõe sobre a utilização do sistema contábil para a execução orçamentária e financeira do exercício de 2007 e dá outras providências.

Data de edição: 28/12/2006 Data de Publicação: 28/12/2006

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 8.457 de 28.12.2006
Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 1.944 de 6 de outubro de 1989 e da outras providências.

Data de edição: 28/12/2006 Data de Publicação: 28/12/2006

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 8.458 de 28.12.2006
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

Data de edição: 28/12/2006 Data de Publicação: 28/12/2006

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 8.459 de 28.12.2006
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

Data de edição: 28/12/2006 Data de Publicação: 28/12/2006

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 8.460 de 28.12.2006
Declara a rejeição do Convênio ICMS 149/06 que prorroga disposições de convênios que concedem benefícios fiscais e dá outras providências.

Data de edição: 28/12/2006 Data de Publicação: 28/12/2006

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 8.461 de 28.12.2006
Divulga, no âmbito estadual, os Protocolos de Cooperação que especifica.

Data de edição: 28/12/2006 Data de Publicação: 28/12/2006

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 8.464 de 28.12.2006
Revoga dispositivos do Regulamento do ICMS e dá outras providências.

Data de edição: 28/12/2006 Data de Publicação: 28/12/2006

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 8.465 de 28.12.2006
(Revoga o Decreto nº 5.478, de 13 de abril de 2005, que regulamenta a Lei nº 8.279, de 30 de dezembro de 2004, que dispõe sobre a compensação de dívidas líquidas e certas, de responsabilidade do Estado de Mato Grosso, suas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista, com créditos tributários e não-tributários, e dá outras providências).

Data de edição: 28/12/2006 Data de Publicação: 28/12/2006

Lei Complementar do Município de Osasco/SP nº 154 de 28.12.2006
Altera a redação do artigo 6º da Lei Complementar nº 139, de 24 de novembro de 2005, que instituiu o Código Tributário do Município de Osasco.

Data de edição: 28/12/2006 Data de Publicação: 28/12/2006

Lei do Município de Osasco/SP nº 4.092 de 28.12.2006
Dispõe sobre a gestão dos débitos de que seja sujeito ativo o Município de Osasco, sobre seu parcelamento e dá outras providências.

Data de edição: 28/12/2006 Data de Publicação: 28/12/2006

Lei do Município de Osasco/SP nº 4.093 de 28.12.2006
Dispõe sobre a remissão dos débitos decorrentes de consumo de água e esgoto.

Data de edição: 28/12/2006 Data de Publicação: 28/12/2006

Lei Complementar do Município de Osasco/SP nº 155 de 28.12.2006
Altera os anexos I, III, V e VIII e dá nova redação ao parágrafo 1º do artigo 38 da Lei Complementar nº 139, de 24 de novembro de 2005, Código Tributário Municipal.

Data de edição: 28/12/2006 Data de Publicação: 28/12/2006

Lei do Município de Resende/RJ nº 2.583 de 28.12.2006
Altera, revoga e acrescenta dispositivos da Lei 2381, de 30 de dezembro de 2002 que instituiu o Código Tributário Municipal.

Data de edição: 28/12/2006 Data de Publicação: 28/12/2006

Decreto do Município de Ferraz de Vasconcelos/SP - Mun. Ferraz de Vasconcelos/SP nº 4.899 de 28.12.2006
Regulamenta a Lei Complementar nº 163, de 30 de setembro de 2005, que dispõe sobre o Código Tributário do Município.

Data de edição: 28/12/2006 Data de Publicação: 28/12/2006

Lei Complementar do Município de Santa Rosa/RS nº 34 de 28.12.2006
Estabelece o Código Tributário do Município, consolida a legislação tributária e dá outras providências.

Data de edição: 28/12/2006 Data de Publicação: 28/12/2006

Portaria SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - Sec. Exec. MPOG nº 740 de 27.12.2006
(Divulga os dias de feriado nacional e de ponto facultativo no ano de 2007, para cumprimento pelos órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo).

Data de edição: 27/12/2006 Data de Publicação: 28/12/2006

Lei Complementar do Município de Anápolis/GO nº 136 de 28.12.2006
Dispõe sobre o sistema tributário municipal e institui o Código Tributário e de Rendas do Município de Anápolis e dá outras providências.

Data de edição: 28/12/2006 Data de Publicação: 28/12/2006

Lei GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL nº 3.931 de 28.12.2006
Aprova a pauta de valores venais de terrenos e edificações do Distrito Federal para efeito de lançamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), para o exercício de 2007, e dá outras providências.

Data de edição: 28/12/2006 Data de Publicação: 28/12/2006

Lei do Estado de Santa Catarina nº 13.916 de 27.12.2006
Institui o Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza - FECEP/SC.

Data de edição: 27/12/2006 Data de Publicação: 28/12/2006

Lei do Estado de Santa Catarina nº 13.920 de 27.12.2006
Altera a Lei nº 7.543, de 1988, que institui o imposto sobre a propriedade de veículos automotores.

Data de edição: 27/12/2006 Data de Publicação: 28/12/2006

Decreto do Estado do Maranhão nº 22.878 de 28.12.2006
Acrescenta dispositivo ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003, que dispõe sobre a concessão de diferimento do ICMS.

Data de edição: 28/12/2006 Data de Publicação: 28/12/2006

Lei do Município de Salvador/BA nº 7.186 de 27.12.2006
Institui o Código Tributário e de Rendas do Município do Salvador.

Data de edição: 27/12/2006 Data de Publicação: 28/12/2006

Lei Complementar do Município de Goiânia/GO nº 163 de 28.12.2006
Modifica a redação do art. 14, da Lei nº 5.040, de 20 de novembro de 1975, Código Tributário do Município de Goiânia e dá outras providências.

Data de edição: 28/12/2006 Data de Publicação: 28/12/2006

Decreto do Município de Guaratinguetá/SP nº 6.743 de 28.12.2006
(Altera o Decreto nº 6.652, de 1º de setembro de 2006, que regulamenta as disposições do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, nos termos da Lei nº 24, de 28 de julho de 2006 que aprovou o novo Código Tributário do Município.)

Data de edição: 28/12/2006 Data de Publicação: 28/12/2006

Lei Complementar do Município de Magé/RJ nº 1 de 28.12.2006
Institui o Código Tributário do Município de Magé - RJ.

Data de edição: 28/12/2006 Data de Publicação: 28/12/2006

Lei do Município de Vila Velha/ES nº 4.489 de 27.12.2006
(Dá nova redação a dispositivos das Leis nº 3.375, de 1997, nº 3.856, de 19.10.01, e nº 4.445, de 24.07.06, que dispõem sobre a legislação tributária, e dá outras providências).

Data de edição: 27/12/2006 Data de Publicação: 27/12/2006

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AC nº 546 de 22.12.2006
(Prorroga para o dia 31 de dezembro de 2007 os efeitos da Portaria nº 293 que dispõe sobre a redução da base de cálculo do ICMS nas operações internas com veículos automotores novos.)

Data de edição: 22/12/2006 Data de Publicação: 27/12/2006

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AC nº 547 de 22.12.2006
(Prorroga para o dia 31 de dezembro de 2007 os efeitos da Portaria nº 115 que dispõe sobre a redução da base de cálculo do ICMS nas operações internas com veículos automotores novos.)

Data de edição: 22/12/2006 Data de Publicação: 27/12/2006

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AC nº 548 de 22.12.2006
(Prorroga para o dia 31 de dezembro de 2007 os efeitos da Portaria nº 004 que dispõe sobre a redução da base de cálculo do ICMS nas operações internas e de importação com veículos novos de duas rodas motorizados).

Data de edição: 22/12/2006 Data de Publicação: 27/12/2006

Ato Normativo SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS - SMF/Goiânia - GO nº 2 de 13.12.2006
Estabelece o fator de atualização monetária e reajusta a planta de valores imobiliários para o exercício de 2007.

Data de edição: 13/12/2006 Data de Publicação: 27/12/2006

Ato Normativo SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS - SMF/Goiânia - GO nº 3 de 21.12.2006
Dispões sobre os documentos fiscais utilizados no Município de Goiânia.

Data de edição: 21/12/2006 Data de Publicação: 27/12/2006

Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - Sec. Rec. Est. - AP nº 153 de 27.12.2006
Estabelece os valores venais para cobrança do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores, para o exercício de 2007 e dá outras providências.

Data de edição: 27/12/2006 Data de Publicação: 27/12/2006

Lei do Município de Mauá/SP nº 4.129 de 27.12.2006
Altera a Lei nº 3.648, de 29 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, e lista de serviços.

Data de edição: 27/12/2006 Data de Publicação: 27/12/2006

Decreto do Município de Santo André/SP nº 15.498 de 26.12.2006
Regulamenta a Lei nº 6.582, de 06 de dezembro de 1.989 que dispões sobre o Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, e dá outras providências.

Data de edição: 26/12/2006 Data de Publicação: 27/12/2006

Decreto do Município de Vila Velha/ES nº 130 de 27.12.2006
(Institui o Vila Velha Imposto Sobre Serviços - VVISS on-line, conforme o disposto nas Leis nº 4.011, de 26.12.02, que "Altera e acrescenta dispositivos ao Código Tributário", nº 3.375, de 14.12.97, que "Institui o Novo Código Tributário Municipal e dá outras providências", nº 4.016, de 26.12.02, que "Inclui artigo, altera a denominação do Capítulo IV, do Título I, a redação dos artigo 115, 116, 127, 128, 129, 130, 131, 132, 133, 134 e 135, a estrutura do título I excluindo o Capítulo V, todos do Código Tributário", e nº 4.127, de 04.12.03, que "Dispõe sobre o ISS, institui nova lista de serviços, criada pela LC nº 116 de 31.07.2003, acrescenta e dá nova redação aos dispositivos do Código Tributário Municipal").

Data de edição: 27/12/2006 Data de Publicação: 27/12/2006

Lei Complementar do Município de Pirassununga/SP nº 73 de 27.12.2006
Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 49, de 30 de dezembro de 2003 - Código Tributário Municipal, como alterações posteriores.

Data de edição: 27/12/2006 Data de Publicação: 27/12/2006

Lei do Município de Iracemápolis/SP nº 1.640 de 27.12.2006
Altera a incidência do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN disposto na Lei Municipal nº. 1464 de 29 de dezembro de 2003, nos itens que especifica e dá outras providências.

Data de edição: 27/12/2006 Data de Publicação: 27/12/2006

Lei do Município de Iracemápolis/SP nº 1.641 de 27.12.2006
Dispõe sobre alteração de valor a alíquota de tributos constantes do Código Tributário Municipal e alterações subseqüentes e dá outras providências correlatas.

Data de edição: 27/12/2006 Data de Publicação: 27/12/2006

Decreto do Estado de Goiás nº 6.581 de 27.12.2006
Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás.

Data de edição: 27/12/2006 Data de Publicação: 27/12/2006

Norma Regulamentadora nº 33 de 22.12.2006
(Norma Regulamentadora de Segurança e Saúde nos trabalhos em espaços confinados)

Data de edição: 22/12/2006 Data de Publicação: 27/12/2006

Decreto do Estado de Rondônia nº 12.958 de 22.12.2006
Altera, no período que especifica, o prazo para cumprimento da exigência estabelecida no artigo 1º do Decreto nº 11.885, de 22 de novembro de 2005, para os prestadores de serviço de transporte rodoviário de passageiros.

Data de edição: 22/12/2006 Data de Publicação: 27/12/2006

Lei do Estado de Rondônia nº 1.694 de 27.12.2006
Altera a Lei nº 688, de 27 de dezembro de 1996, para adequá-la às alterações promovidas na Lei Complementar Federal nº 87, de 13 de setembro de 1996, e dá outras providências.

Data de edição: 27/12/2006 Data de Publicação: 27/12/2006

Lei do Estado de Goiás nº 15.917 de 27.12.2006
Autoriza o Poder Executivo ceder a instituição financeira créditos decorrentes de royalties, participações especiais e compensações financeiras correspondentes à exploração de petróleo, gás natural, recursos hídricos, minerais e vegetais.

Data de edição: 27/12/2006 Data de Publicação: 27/12/2006

Decreto do Estado do Maranhão nº 22.841 de 22.12.2006
Dispensa juros e multas relacionadas com débito fiscal do ICM.

Data de edição: 22/12/2006 Data de Publicação: 27/12/2006

Decreto do Estado do Maranhão nº 22.842 de 22.12.2006
Prorroga prazos referentes à concessão de benefícios fiscais.

Data de edição: 22/12/2006 Data de Publicação: 27/12/2006

Decreto do Estado do Maranhão nº 22.843 de 22.12.2006
Dá nova redação a dispositivo ao RICMS, que dispõe sobre a concessão de isenção do ICMS na operação de circulação de mercadorias nas condições que indica.

Data de edição: 22/12/2006 Data de Publicação: 27/12/2006

Decreto do Estado do Maranhão nº 22.844 de 22.12.2006
Altera dispositivo do RICMS/03, que dispõe sobre a concessão de regime especial à Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB.

Data de edição: 22/12/2006 Data de Publicação: 27/12/2006

Decreto do Estado do Maranhão nº 22.845 de 22.12.2006
Altera dispositivo do RICMS/03, que dispõe sobre a concessão de isenção do ICMS às operações internas e interestaduais com automóveis de passageiros, para utilização como táxi.

Data de edição: 22/12/2006 Data de Publicação: 27/12/2006

Decreto do Estado do Maranhão nº 22.846 de 22.12.2006
Acrescenta dispositivo ao RICMS/03, que dispõe sobre a concessão de redução na base de cálculo do ICMS devido nas saídas de biodiesel (B-100).

Data de edição: 22/12/2006 Data de Publicação: 27/12/2006

Decreto do Estado do Maranhão nº 22.847 de 22.12.2006
Inclui o Anexo 17 ao Regulamento do ICMS, que dispõe sobre procedimentos de controle das remessas de mercadorias para formação de lote de exportação em recintos alfandegados.

Data de edição: 22/12/2006 Data de Publicação: 27/12/2006

Decreto do Estado do Maranhão nº 22.848 de 22.12.2006
Altera dispositivo do Regulamento do ICMS, que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal.

Data de edição: 22/12/2006 Data de Publicação: 27/12/2006

Decreto do Estado do Maranhão nº 22.849 de 22.12.2006
Altera dispositivos do Regulamento do ICMS, que concede redução de base de cálculo do ICMS nas saídas dos insumos agropecuários e dá outras providências.

Data de edição: 22/12/2006 Data de Publicação: 27/12/2006

Decreto do Estado do Maranhão nº 22.850 de 22.12.2006
Altera dispositivo do Regulamento do ICMS, que concede isenção do ICMS nas operações com medicamentos.

Data de edição: 22/12/2006 Data de Publicação: 27/12/2006

Decreto do Estado do Maranhão nº 22.851 de 22.12.2006
Altera dispositivo do Regulamento do ICMS, que concede isenção do ICMS a operações com medicamento destinado ao tratamento dos portadores do vírus da AIDS.

Data de edição: 22/12/2006 Data de Publicação: 27/12/2006

Decreto do Estado do Maranhão nº 22.852 de 22.12.2006
Altera o Anexo 6.0 do Regulamento do ICMS, que dispõe sobre concessão de regime especial, na área do ICMS, para prestações de serviços públicos de telecomunicações.

Data de edição: 22/12/2006 Data de Publicação: 27/12/2006

Decreto do Estado do Maranhão nº 22.853 de 22.12.2006
Altera dispositivos do Regulamento do ICMS, que dispõem sobre a concessão de regime especial nas prestações de serviço de transporte ferroviário interestadual e intermunicipal de carga.

Data de edição: 22/12/2006 Data de Publicação: 27/12/2006

Decreto do Estado do Maranhão nº 22.854 de 22.12.2006
Altera dispositivo do Regulamento do ICMS, com fulcro no Convênio SINIEF Nº 06/89 que instituiu os documentos fiscais, que especifica e dá outras providências.

Data de edição: 22/12/2006 Data de Publicação: 27/12/2006

Decreto do Estado do Maranhão nº 22.855 de 22.12.2006
Altera dispositivo do Regulamento do ICMS, com fulcro no Convênio SINIEF Nº 06/89 que instituiu os documentos fiscais, que especifica e dá outras providências.

Data de edição: 22/12/2006 Data de Publicação: 27/12/2006

Decreto do Estado do Maranhão nº 22.856 de 22.12.2006
Inclui o Anexo 16 ao Regulamento do ICMS que cria o Sistema de Controle Interestadual de Carimbos (SCIC) e institui o Carimbo Controlado Eletronicamente e o Carimbo Digital.

Data de edição: 22/12/2006 Data de Publicação: 27/12/2006

Medida Provisória do Estado do Maranhão nº 17 de 26.12.2006
Estabelece a cobrança da antecipação do ICMS, com fulcro na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e dá outras providências.

Data de edição: 26/12/2006 Data de Publicação: 27/12/2006

Lei do Estado de São Paulo nº 12.497 de 26.12.2006
Revoga as leis que especifica, relativas ao período compreendido entre os anos de 1947 e 1952

Data de edição: 26/12/2006 Data de Publicação: 27/12/2006

Lei do Estado de São Paulo nº 12.498 de 26.12.2006
Revoga as leis que especifica, relativas ao período compreendido entre os anos de 1962 e 1972.

Data de edição: 26/12/2006 Data de Publicação: 27/12/2006

Decreto do Estado de Pernambuco nº 30.078 de 26.12.2006
Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à saída interestadual de carne de aves e demais produtos resultantes do respectivo abate.

Data de edição: 26/12/2006 Data de Publicação: 27/12/2006

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 209 de 26.12.2006
(Dispõe sobre o sistema eletrônico de transmissão de dados denominado ARE Virtual)

Data de edição: 26/12/2006 Data de Publicação: 27/12/2006

Instrução Normativa DIRETOR DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - DAT nº 22 de 22.12.2006
(Estabelece pauta fiscal para efeito de determinação do valor do ICMS por substituição tributária nas operações internas e de importação com água mineral ou potável)

Data de edição: 22/12/2006 Data de Publicação: 27/12/2006

Decreto do Estado do Pará nº 2.702 de 26.12.2006
Altera dispositivos do Decreto nº 3.578, de 26 de julho de 1999, que aprova o Regimento Interno do Tribunal Administrativo de Recursos Tributários - TART e dá outras providências, e do Regimento Interno do Tribunal Administrativo de Recursos Tributários, aprovado pelo Decreto nº 3.578, de 26 de julho de 1999.

Data de edição: 26/12/2006 Data de Publicação: 27/12/2006

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - BA nº 463 de 26.12.2006
Lista as empresas beneficiadas com a redução de multas e acréscimos moratórios incidentes sobre os créditos tributários do ICMS a que se refere a Lei nº 9.650/2005.

Data de edição: 26/12/2006 Data de Publicação: 27/12/2006

Lei do Estado do Rio Grande do Norte nº 8.923 de 26.12.2006
Altera a Lei nº 6.968, de 30 de dezembro de 1996, prorrogando, para 1º de janeiro de 2011, os prazos para utilização do crédito fiscal relativos à energia elétrica, serviços de comunicação e bens destinados ao uso ou consumo, nas hipóteses previstas, concede remissão parcial do ICMS e dispensa de juros, multas e correção monetária relacionados a débitos fiscais decorrentes da prestação de serviços de comunicação, nos casos que indica.

Data de edição: 26/12/2006 Data de Publicação: 27/12/2006

Decreto do Município de Belo Horizonte/MG nº 12.570 de 26.12.2006
Divulga o percentual de atualização aplicável em 1º de janeiro de 2007 aos tributos, multas e demais valores fixados na legislação municipal.

Data de edição: 26/12/2006 Data de Publicação: 27/12/2006

Decreto do Município de São Paulo/SP nº 48.043 de 26.12.2006
Aprova Tabela de atualização do valor monetário das multas administrativas.

Data de edição: 26/12/2006 Data de Publicação: 27/12/2006

Comunicado SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF - Vitória - ES S/N de 26.12.2006
A Secretaria de Fazenda informa que os serviços on line disponibilizados na página da Prefeitura Municipal na internet relativos aos tributos municipais e pagamentos de débitos, inclusive de dívida ativa, serão suspensos a partir das 16:00 horas do dia 29 de dezembro do corrente (sexta feira) em virtude da implementação da nova versão da CNAE-FISCAL .

Data de edição: 26/12/2006 Data de Publicação: 27/12/2006

Decreto do Município de Vitória/ES nº 13.113 de 22.12.2006
Estabelece normas e procedimentos para a obtenção da isenção do IPTU, estabelecida no incisos I e II, do artigo 4º, da Lei nº 4.476, de 18 de agosto de 1997, e dá outras providências.

Data de edição: 22/12/2006 Data de Publicação: 27/12/2006

Decreto do Município de Natal/RN nº 8.086 de 26.12.2006
Dispõe sobre a Planta Genérica de Valores de Terrenos e Tabela de Preços de Construção para o exercício de 2007, com base na Lei nº 3.882/89 e dá outras providências,

Data de edição: 26/12/2006 Data de Publicação: 27/12/2006

Decreto do Município de Guarulhos/SP nº 24.111 de 26.12.2006
Regulamenta a Lei Municipal nº 5753 de 21/12/01, concernente ao Lançamento, Parcelamento e Desconto no Pagamento do ISPPTU do exercício de 2.007.

Data de edição: 26/12/2006 Data de Publicação: 27/12/2006

Instrução Normativa SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS DA PREFEITURA DE GUARULHOS - SF/Guarulhos nº 3 de 27.12.2006
(Dispões sobre o lançamento e pagamento do ISPPTU, para o exercício de 2007, e dá outras providências)

Data de edição: 27/12/2006 Data de Publicação: 27/12/2006

Lei Complementar do Município de Porto Alegre/RS nº 557 de 20.12.2006
Altera o § 7º do art. 67 e o "caput" do art. 67-A, acrescenta os §§ 1º e 2º ao art. 67-A, todos da Lei Complementar nº 7, de 7 de dezembro de 1973, e alterações posteriores (que institui e disciplina os tributos de competência do Município), altera o "caput" do art. 1º, o "caput" e os §§ 1º, 2º e 3º do art. 11, o inc. II do art. 12, o § 1º do art. 17 e o "caput" do art. 25, acrescenta os §§ 1º, 2º, 3º e 4º ao art. 2º e o parágrafo único ao art. 25 e revoga o art. 21, todos da Lei Complementar nº 534, de 28 de dezembro de 2005 (que cria e institucionaliza o Tribunal Administrativo de Recursos Tributários do Município de Porto Alegre - TART -; revoga o inc. I do § 1º do art. 1º da Lei nº 3.607, de 27 de dezembro de 1971, e alterações posteriores; revoga o § 1º do art. 67 e inclui inc. IV e §§ 2º e 3º no art. 62 e art. 67-A, todos na Lei Complementar nº 7, de 7 de dezembro de 1973, e alterações posteriores; altera o "caput" do art. 1º da Lei nº 8.689, de 28 de dezembro de 2000, e alterações posteriores; e dá outras providências).

Data de edição: 20/12/2006 Data de Publicação: 27/12/2006

Lei nº 11.429 de 26.12.2006
Dispõe sobre os depósitos judiciais de tributos, no âmbito dos Estados e do Distrito Federal; revoga a Lei nº 10.482, de 3 de julho de 2002; e dá outras providências.

Data de edição: 26/12/2006 Data de Publicação: 27/12/2006

Lei nº 11.430 de 26.12.2006
Altera as Leis nºs 8.213, de 24 de julho de 1991, e 9.796, de 5 de maio de 1999, aumenta o valor dos benefícios da previdência social; e revoga a Medida Provisória nº 316, de 11 de agosto de 2006; dispositivos das Leis nos 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.444, de 20 de julho de 1992, e da Medida Provisória nº 2.187-13, de 24 de agosto de 2001; e a Lei nº 10.699, de 9 de julho de 2003.

Data de edição: 26/12/2006 Data de Publicação: 27/12/2006

Resolução CONGRESSO NACIONAL nº 2 de 26.12.2006
Ratifica o Estatuto do Fórum Parlamentar Ibero-Americano.

Data de edição: 26/12/2006 Data de Publicação: 27/12/2006

Medida Provisória nº 336 de 26.12.2006
Abre crédito extraordinário, em favor da Presidência da República e dos Ministérios de Minas e Energia, dos Transportes, do Esporte, da Integração Nacional e das Cidades, no valor global de R$ 385.263.657,00, para os fins que especifica.

Data de edição: 26/12/2006 Data de Publicação: 27/12/2006

Decreto nº 5.998 de 26.12.2006
Fixa o percentual da subvenção econômica ao preço do óleo diesel consumido por embarcações pesqueiras nacionais, para o exercício fiscal do ano de 2007.

Data de edição: 26/12/2006 Data de Publicação: 27/12/2006

Decreto nº 6.000 de 26.12.2006
Promulga a Convenção entre os Governos da República Federativa do Brasil e dos Estados Unidos Mexicanos Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Relação aos Impostos sobre a Renda, celebrada na Cidade do México, em 25 de setembro de 2003.

Data de edição: 26/12/2006 Data de Publicação: 27/12/2006

Mensagem PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA nº 1.169 de 26.12.2006
(Veta parcialmente, por inconstitucionalidade, o Projeto de Lei de Conversão no 22, de 2006 (MP no 316/06), que "Altera as Leis nos 8.213, de 24 de julho de 1991, e 9.796, de 5 de maio de 1999, aumenta o valor dos benefícios da previdência social; e revoga a Medida Provisória nº 316, de 11 de agosto de 2006; dispositivos das Leis nos 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.444, de 20 de julho de 1992, e da Medida Provisória nº 2.187-13, de 24 de agosto de 2001; e a Lei nº 10.699, de 9 de julho de 2003").

Data de edição: 26/12/2006 Data de Publicação: 27/12/2006

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT nº 102 de 26.12.2006
Divulga a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) mensal, referente aos meses de janeiro, fevereiro e março de 2007, aplicável aos parcelamentos que especifica.

Data de edição: 26/12/2006 Data de Publicação: 27/12/2006

Portaria ALFÂNDEGA DO PORTO DE BELÉM/PA - ALF/Porto de Belém - PA nº 132 de 22.12.2006
Aprova as rotinas operacionais a serem adotadas com vistas ao controle aduaneiro de mercadorias exportadas através das instalações portuárias alfandegadas da Região das Ilhas do Pará.

Data de edição: 22/12/2006 Data de Publicação: 27/12/2006

Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM ITAJAÍ/SC - DRF/ITAJAÍ - SC nº 225 de 21.12.2006
Disciplina a apresentação do Termo de Fiscalização previsto no anexo VII da IN MAPA nº 36, de 10 de novembro de 2006, no Despacho Aduaneiro de Exportação com registro posterior ao embarque, e dá outras providências.

Data de edição: 21/12/2006 Data de Publicação: 27/12/2006

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.429 de 26.12.2006
CONTINGENCIAMENTO DE CRÉDITO AO SETOR PÚBLICO - Altera os prazos estabelecidos no caput dos artigos 9º-F e 9º-G da Resolução nº 2.827, de 30 de março de 2001 - Programa de Intervenções Viárias - Provias.

Data de edição: 26/12/2006 Data de Publicação: 27/12/2006

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.430 de 26.12.2006
CONTINGENCIAMENTO DE CRÉDITO AO SETOR PÚBLICO - Inclui o art. 9º-H à Resolução nº 2.827, de 30 de março de 2001 - Estabelecimento de Linha de Financiamento do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), para a Modernização da Administração das Receitas e da Gestão Fiscal, Financeira e Patrimonial das Administrações Estaduais.

Data de edição: 26/12/2006 Data de Publicação: 27/12/2006

Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.339 de 22.12.2006
Dispõe acerca dos procedimentos a serem observados pelos bancos múltiplos, bancos comerciais, caixas econômicas, cooperativas de crédito e associações de poupança e empréstimo para o acompanhamento das movimentações financeiras de pessoas politicamente expostas.

Data de edição: 22/12/2006 Data de Publicação: 27/12/2006

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 85 de 26.12.2006
Divulga o preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) da gasolina C, diesel, gás liqüefeito de petróleo, querosene de aviação e álcool etílico hidratado combustível (AEHC), das unidades federadas indicadas.

Data de edição: 26/12/2006 Data de Publicação: 27/12/2006

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 22 de 26.12.2006
Publica Protocolo ICMS celebrado entre as respectivas Unidades Federadas.

Data de edição: 26/12/2006 Data de Publicação: 27/12/2006

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 41 de 15.12.2006
Dispõe sobre a análise de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) e sobre a apuração de irregularidade no funcionamento de ECF.

Data de edição: 15/12/2006 Data de Publicação: 27/12/2006

Portaria MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO nº 202 de 22.12.2006
Aprova a Norma Regulamentadora nº 33 (NR-33), que trata de Segurança e Saúde nos Trabalhos em Espaços Confinados.

Data de edição: 22/12/2006 Data de Publicação: 27/12/2006

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 15.172 de 22.12.2006
Divulga a Taxa Básica Financeira - TBF, o Redutor - R e a Taxa Referencial - TR relativos ao dia 21 de dezembro de 2006.

Data de edição: 22/12/2006 Data de Publicação: 27/12/2006

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 102 de 21.12.2006
(Divulga tabela de valores de Base de Cálculo relativo a Substituição Tributária nas operações com CERVEJAS e REFRIGERANTES.)

Data de edição: 21/12/2006 Data de Publicação: 27/12/2006

Resolução Conjunta SECRETÁRIOS DE ESTADO DE RECEITA E CONTROLE e DA PRODUÇÃO E DO TURISMO - SERC/SEPROTUR - MS nº 54 de 26.12.2006
Dispõe complementarmente sobre a necessidade da adoção de Boas Práticas Agropecuárias, para o fim de auferição de incentivos fiscais pelos produtores de bovinos de qualidade e conformidade (novilhos precoces).

Data de edição: 26/12/2006 Data de Publicação: 27/12/2006

Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 44.815 de 26.12.2006
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Data de edição: 26/12/2006 Data de Publicação: 27/12/2006

Lei Complementar do Município de Ribeirão Preto/SP nº 2.138 de 22.12.2006
Dispõe sobre regularizações de construções e dá outras providências.

Data de edição: 22/12/2006 Data de Publicação: 27/12/2006

Lei Complementar do Município de Ribeirão Preto/SP nº 2.139 de 22.12.2006
Altera a tabela nº 02-a, anexa a Lei 2.415, de 21 de dezembro de 1970, com redação dada pela Lei Complementar 2.130 de 4 de dezembro de 2006.

Data de edição: 22/12/2006 Data de Publicação: 27/12/2006

Lei Complementar do Município de Ribeirão Preto/SP nº 2.136 de 20.12.2006
Dispõe sobre autorização de isenção de IPTU para idosos, conforme especifica e dá outras providências.

Data de edição: 20/12/2006 Data de Publicação: 27/12/2006

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA - RJ nº 345 de 22.12.2006
Inclui valores nas tabelas de IPVA do exercício de 2007 para tratores e máquinas similares.

Data de edição: 22/12/2006 Data de Publicação: 27/12/2006

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA - RJ nº 347 de 22.12.2006
Fixa o valor do IPVA relativo à aeronaves novas ou usadas para o exercício de 2007.

Data de edição: 22/12/2006 Data de Publicação: 27/12/2006

Decreto do Município de Londrina/PR - Mun. Londrina/PR nº 756 de 20.12.2006
Estabelece normas e procedimento para o parcelamento dos débitos em dívida ativa nos termos do artigo 271 , § 1º , da Lei nº 7.303 de 30 de dezembro de 1997, fixa valores mínimos de cada parcela e dá outras providências.

Data de edição: 20/12/2006 Data de Publicação: 27/12/2006

Lei do Município de Londrina/PR - Mun. Londrina/PR nº 10.108 de 20.12.2006
Isenta de pagamento de ITBI os imóveis objeto do Programa de Regularização Fundiária estabelecido pela Lei nº 9.866/2005, e dá outras providências.

Data de edição: 20/12/2006 Data de Publicação: 27/12/2006

Decreto do Município de Londrina/PR - Mun. Londrina/PR nº 757 de 20.12.2006
Regulamenta a expedição de Certidões Negativas de Débitos e dá outras providências.

Data de edição: 20/12/2006 Data de Publicação: 27/12/2006

Lei do Município de Rio Grande/RS nº 6.344 de 27.12.2006
Altera o art. 2º da Lei nº 6.204, de 28 de dezembro de 2005, que institui o programa de incentivos para fomentar a instalação de empresas ligadas a atividades de conversão de navios, industrialização de módulos e sua respectiva integração para unidade de produção de petróleo e gás natural e construção de plataformas de petróleo e gás natural.

Data de edição: 27/12/2006 Data de Publicação: 27/12/2006

Lei Complementar Município de São José do Rio Preto/SP nº 228 de 22.12.2006
Dispõe sobre os valores das taxas decorrentes do exercício do poder de polícia no município, criadas e instituídas pela Lei nº 3.359, de 09 de novembros de I983 - Código Tributário Municipal e dá outras providências.

Data de edição: 22/12/2006 Data de Publicação: 27/12/2006

Lei do Município de Ijuí - Rio Grande do Sul nº 4.633 de 27.12.2006
Introduz modificações na Lei municipal nº 2.954, de 30.12.93, que estabelece o código tributário do município, consolida a legislação tributária; revoga artigos, alíneas, itens de tabelas de leis que menciona, e dá outras providências.

Data de edição: 27/12/2006 Data de Publicação: 27/12/2006

Decreto do Município de Palmas/TO nº 285 de 27.12.2006
Aprova o Regulamento do Código Tributário do Município de Palmas e adota outras providências.

Data de edição: 27/12/2006 Data de Publicação: 27/12/2006

Lei Complementar do Município de Bento Gonçalves/RS nº 106 de 27.12.2006
Dispõe sobre o Sistema Tributário Municipal e estabelece normas gerais suplementares em matéria de Legislação Tributária no Município de Bento Gonçalves.

Data de edição: 27/12/2006 Data de Publicação: 27/12/2006

Lei do Município de Canoas/RS nº 5.144 de 26.12.2006
(Institui a Declaração Mensal de Serviços - eletrônica (DMS-e), altera art. das Leis 1.783, de 3 0 de novembro de 1.977, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal, Lei nº 4.584, de 07 de novembro de 2001, que institui a responsabilidade pelo pagamento do ISSQN por substituição tributária, e Lei nº 4.818 de 01 de dezembro de 2003, que estabelece normas para o ISSQN, e dá outras providências.)

Data de edição: 26/12/2006 Data de Publicação: 27/12/2006

Lei Complementar do Município de Limeira/SP nº 376 de 27.12.2006
Altera dispositivos da Lei nº 1.890, de 23 de dezembro de 1983 - Código Tributário Municipal e dá outras providências.

Data de edição: 27/12/2006 Data de Publicação: 27/12/2006

Lei Complementar do Município de Macaé/RJ nº 75 de 27.12.2006
Altera dispositivos do Código Tributário do Município de Macaé, e dá outras providências.

Data de edição: 27/12/2006 Data de Publicação: 27/12/2006

Resolução CONSELHO NACIONAL DE RECURSOS HÍDRICOS - CNRH nº 68 de 07.12.2006
Estabelece a composição e define suplências para Câmaras Técnicas do Conselho Nacional de Recursos Hídricos, e dá outras providências.

Data de edição: 07/12/2006 Data de Publicação: 27/12/2006

Decreto do Estado de Rondônia nº 12.598 de 22.12.2006
Altera, no período que especifica, o prazo para cumprimento da exigência estabelecida no artigo 1º do Decreto nº 11885, de 22 de novembro de 2005, para os prestadores de serviço de transporte rodoviário de passageiros.

Data de edição: 22/12/2006 Data de Publicação: 27/12/2006

Decreto do Município de Uberlândia/MG nº 10.536 de 22.12.2006
Aprova o calendário dos Feriados e Pontos Facultativos para o exercício de 2007.

Data de edição: 22/12/2006 Data de Publicação: 26/12/2006

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA - RJ nº 344 de 22.12.2006
Estabelece Calendário Fiscal para pagamento do ICMS devido por estimativa por Microempresas e Empresas de Pequeno Porte no primeiro semestre de 2007 e dá outras providências.

Data de edição: 22/12/2006 Data de Publicação: 26/12/2006

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 357 de 21.12.2006
Atualiza a relação de medicamentos anexa à Resolução SEF nº 6.339/01.

Data de edição: 21/12/2006 Data de Publicação: 26/12/2006

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 601 de 19.12.2006
(Altera a Tabela de Valores de Referência, para fins de cobrança de ICMS, dos produtos cerveja, chopp, refrigerante, isotônico e energético.)

Data de edição: 19/12/2006 Data de Publicação: 26/12/2006

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 94 de 06.12.2006
Disciplina os procedimentos relativos a solicitação, alteração e cancelamento da Autorização para Impressão de Documentos Fiscais - AIDF, da inutilização de documentos fiscais e da transferência de formulários contínuos entre estabelecimentos. Revoga a NPF nº 056/2006.

Data de edição: 06/12/2006 Data de Publicação: 26/12/2006

Deliberação CONSELHO DO DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO MATO GROSSO DO SUL - CDI - MS nº 56 de 21.12.2006
Dispõe sobre prorrogações de prazo de incentivos ou benefícios fiscais.

Data de edição: 21/12/2006 Data de Publicação: 26/12/2006

Lei do Estado do Mato Grosso do Sul nº 3.337 de 22.12.2006
Cria o Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza e dá outras providências.

Data de edição: 22/12/2006 Data de Publicação: 26/12/2006

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA E CONTROLE - SERC - MS nº 2.018 de 22.12.2006
Prorroga prazos estabelecidos no Decreto n. 12.153, de 12 de setembro de 2006, e dá outra providência.

Data de edição: 22/12/2006 Data de Publicação: 26/12/2006

Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 44.807 de 22.12.2006
Modifica o Decreto nº 33.156, de 31/03/89, que regulamenta o Imposto sobre a Transmissão "Causa Mortis" e Doação, de Quaisquer Bens ou Direitos.

Data de edição: 22/12/2006 Data de Publicação: 26/12/2006

Lei do Estado do Rio Grande do Sul nº 12.685 de 22.12.2006
Altera a redação do § 2º do art. 25 da Lei nº 533, de 31 de dezembro de 1948, e alterações, que regula o Instituto Rio Grandense do Arroz -IRGA -, e dá outras providências.

Data de edição: 22/12/2006 Data de Publicação: 26/12/2006

Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 43 de 22.12.2006
(Altera a Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM e as alíquotas do Imposto de Importação que compõem a Tarifa Externa Comum - TEC que menciona)

Data de edição: 22/12/2006 Data de Publicação: 26/12/2006

Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 37 de 20.12.2006
Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos da América para efeito da apuração da base de cálculo do imposto de renda, no caso de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior, no mês de janeiro de 2007.

Data de edição: 20/12/2006 Data de Publicação: 26/12/2006

Ordem de Serviço ALFÂNDEGA DO AEROPORTO DE SÃO PAULO/GUARULHOS/SP - ALF/Aeroporto de São Paulo/Guarulhos - SP nº 4 de 20.12.2006
Estabelece as informações mínimas que deverão estar contidas na apólice, nas condições especiais e nas condições gerais para os contratos de seguro aduaneiro decorrentes da aplicação do artigo 7º da IN SRF nº 228/02.

Data de edição: 20/12/2006 Data de Publicação: 26/12/2006

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.424 de 21.12.2006
Prorroga o prazo estabelecido no art. 1º da Resolução 3.402, de 2006, e dispõe sobre a aplicação do contido naquele normativo à prestação dos serviços objeto de convênios ou contratos efetivamente implementados pelas instituições financeiras até 5 de setembro de 2006.

Data de edição: 21/12/2006 Data de Publicação: 26/12/2006

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.425 de 21.12.2006
Dispõe sobre a realização de empréstimos e financiamentos pelas companhias hipotecárias.

Data de edição: 21/12/2006 Data de Publicação: 26/12/2006

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.426 de 21.12.2006
Dispõe sobre a constituição e o funcionamento de instituições financeiras especializadas na realização de operações de câmbio.

Data de edição: 21/12/2006 Data de Publicação: 26/12/2006

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.427 de 21.12.2006
Estabelece, como política a ser observada no mercado de valores mobiliários, e como orientação geral das atividades finalísticas da CVM, a adoção de um modelo de regulação e supervisão baseado em risco, com a implantação de um Sistema de Supervisão Baseada em Risco do mercado de valores mobiliários - SBR.

Data de edição: 21/12/2006 Data de Publicação: 26/12/2006

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.428 de 21.12.2006
Define a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) para o primeiro trimestre de 2007.

Data de edição: 21/12/2006 Data de Publicação: 26/12/2006

Portaria BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 37.687 de 18.12.2006
(Altera o regulamento que trata da utilização dos recursos da Redi-BC, dos procedimentos para a gestão de projetos estratégicos e para a atuação do Comitê de Projetos Corporativos e da Gerência- Executiva de Projetos)

Data de edição: 18/12/2006 Data de Publicação: 26/12/2006

Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.337 de 21.12.2006
Altera tarifas do Sistema de Transferência de Reservas (STR), de que trata o anexo II do regulamento anexo à Circular 3.100, de 2002.

Data de edição: 21/12/2006 Data de Publicação: 26/12/2006

Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.338 de 21.12.2006
Estabelece condições adicionais para o funcionamento e a operacionalização das contas de registro e controle referidas no art. 1º da Resolução 3.402 e na Resolução 3.424, ambas de 2006.

Data de edição: 21/12/2006 Data de Publicação: 26/12/2006

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