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Medida Provisória nº 2 de 24.09.2001
Dispõe sobre a assunção pela União de responsabilidades civis perante terceiros no caso de atentados terroristas ou atos de guerra contra aeronaves de empresas aéreas brasileiras.
Data de edição: 24/09/2001 Data de Publicação: 25/09/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE nº 20.024 de 24.09.2001
Altera e acrescenta dispositivos dos artigos 47, 115, 119, 273, 279 e 483, da Tabela II do Anexo I e do Anexo II, todos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 17.037, de 26 de dezembro de 1997.
Data de edição: 24/09/2001 Data de Publicação: 25/09/2001

Decreto PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SP nº 41173
DISPOE SOBRE AUTORIZACAO PARA UTILIZACAO DE VIAS E LOGRADOUROS PUBLICOS PARA VEICULACAO DE MENSAGENS PUBLICITARIAS OU PROPAGANDA, POR MEIO DE BANDEIRAS, CAVALETES E DISTRIBUICAO MANUAL DE MATERIAIS IMPRESSOS.
Data de edição: 24/09/2001 Data de Publicação: 25/09/2001

Portaria SECRETÁRIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, DA INDÚSTRIA E DO COMÉRCIO - MDIC nº 10 de 21.09.2001
(Dispõe sobre o Anexo "H" da Portaria SCE nº 2, de 22 de dezembro de 1992)
Data de edição: 21/09/2001 Data de Publicação: 25/09/2001

Protocolo ECF CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 4 de 24.09.2001
Dispõe sobre o fornecimento de informações, prestadas por administradoras de cartão de crédito e, ou, de débito, nos termos do Convênio ECF 01/01, sobre as operações realizadas com estabelecimentos de contribuintes do ICMS.
Data de edição: 24/09/2001 Data de Publicação: 25/09/2001

Lei do Estado do Rio de Janeiro nº 3.651 de 21.09.2001
Autoriza o Poder Executivo a isentar de tributos as categorias que menciona e dá outras providências.
Data de edição: 21/09/2001 Data de Publicação: 24/09/2001

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AL nº 395 de 21.09.2001
Procede alteração na Portaria SF Nº 258, de 9 de julho de 2001, que estabelece procedimentos relativos a transferências de créditos presumidos do ICMS, pertinentes às safras 97/98 e 98/99, por produtores de cana-de-açúcar.
Data de edição: 21/09/2001 Data de Publicação: 24/09/2001

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AL nº 398 de 21.09.2001
Dispõe sobre a instituição dos formulários denominados: Guia de Devolução de Selos Fiscais Danificados - GDSD, Guia de Devolução de Selos e Documentos Fiscais - GDSF, Termo de Compromisso, Planilha de Controle, Pedido de Autorização, para Impressão de Documentos Fiscais - PAIDF, Comunicação de Extravio, Ato de Credenciamento, Ato de Descredenciamento e Ato de Suspensão, todos previstos no Decreto nº 79, de 26 de março de 2001, que disciplina a utilização do Selo Fiscal de Autenticidade.
Data de edição: 21/09/2001 Data de Publicação: 24/09/2001

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 40 de 17.09.2001
Estabelece procedimentos a serem adotados pelos distribuidores de produtos farmacêuticos optantes da sistemática de substituição tributária por saída, prevista no Decreto nº 25.937, de 30 de junho de 2000.
Data de edição: 17/09/2001 Data de Publicação: 24/09/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 41.064 de 21.09.2001
Introduz alteração no Decreto nº 38066, de 29/12/1997, que instituiu o Recibo Pagamento Veículo.
Data de edição: 21/09/2001 Data de Publicação: 24/09/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ nº 4.832 de 19.09.2001
Dispõe sobre o tratamento tributário dispensado às operações realizadas pela indústria moveleira e dá outras providências.
Data de edição: 19/09/2001 Data de Publicação: 24/09/2001

Portaria GERENTE DE ESTADO DA RECEITA ESTADUAL DO MARANHÃO nº 585 de 17.09.2001
Redefine os critérios para a concessão de credenciamentos, nas condições que especifica.
Data de edição: 17/09/2001 Data de Publicação: 24/09/2001

Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 2.635 de 21.09.2001
Altera o Anexo da Portaria SRF nº 751, de 30 de agosto de 2001, publicada no Diário Oficial da União de 31 de agosto de 2001, Seção 1-E, páginas 22 a 30, para modificar a Unidade Jurisdicionante de municípios da 1ª Região Fiscal
Data de edição: 21/09/2001 Data de Publicação: 24/09/2001

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT nº 9 de 21.09.2001
Divulga a Agenda Tributária do mês de outubro de 2001.
Data de edição: 21/09/2001 Data de Publicação: 24/09/2001

Portaria GERENTE DE ESTADO DA RECEITA ESTADUAL DO MARANHÃO nº 586 de 18.09.2001
Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pelas Agências quanto ao recadastramento, pedido/comunicação, alteração e desistência de uso solicitado pelo contribuinte usuário de sistema de processamento eletrônico de dados.
Data de edição: 18/09/2001 Data de Publicação: 24/09/2001

Portaria GERENTE DE ESTADO DA RECEITA ESTADUAL DO MARANHÃO nº 589 de 18.09.2001
Adiciona produtos e estabelece preços mínimos na Pauta Fiscal, para efeito de cobrança do ICMS.
Data de edição: 18/09/2001 Data de Publicação: 24/09/2001

Resolução CÂMARA DE GESTÃO DA CRISE DE ENERGIA ELÉTRICA - GCE nº 50 de 21.09.2001
Inclui §§ 7, 8º e 9º ao art. 2º da Resolução da GCE nº 22, de 4 de julho de 2001, e dispõe sobre o agrupamento de contas de consumidores rurais nas condições que especifica, e dá outras providências.
Data de edição: 21/09/2001 Data de Publicação: 24/09/2001

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE nº 4.412 de 21.09.2001
Dispõe sobre pagamento parcelado de débitos fiscais decorrentes de ICM e/ou ICMS, com redução da multa fiscal, da multa de mora e dos juros, e dá providências correlatas.
Data de edição: 21/09/2001 Data de Publicação: 24/09/2001

Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.062 de 21.09.2001
Altera alíquota e consolida as regras para o recolhimento compulsório e o encaixe obrigatório sobre recursos a prazo.
Data de edição: 21/09/2001 Data de Publicação: 24/09/2001

Circular DIRETOR DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF nº 222 de 21.09.2001
Inclui nos procedimentos pertinentes aos recolhimentos dos depósitos do FGTS, da multa rescisória, do depósito do FGTS do mês da rescisão e do mês imediatamente anterior e das contribuições sociais de que trata a Lei Complementar nº 110/01 e dá outras providências.
Data de edição: 21/09/2001 Data de Publicação: 24/09/2001

Decreto do Estado de São Paulo nº 46.113 de 21.09.2001
Aprova o Projeto Produção de Mudas de Plantas Nativas - Espécies Arbóreas para Recomposição Vegetal, de interesse para a economia estadual e dá providências correlatas.
Data de edição: 21/09/2001 Data de Publicação: 22/09/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA nº 22.271 de 21.09.2001
Revoga dispositivo do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências.
Data de edição: 21/09/2001 Data de Publicação: 22/09/2001

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2.888 de 20.09.2001
Estabelece as condições gerais de alienação das ações de propriedade da UNIÃO, de emissão do Banco do Estado de Goiás S.A. - BEG
Data de edição: 20/09/2001 Data de Publicação: 21/09/2001

Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.061 de 20.09.2001
Dispõe sobre a prestação de informações para o sistema Central de Risco de Crédito por parte das sociedades de crédito ao microempreendedor.
Data de edição: 20/09/2001 Data de Publicação: 21/09/2001

Ato Normativo DEPARTAMENTO DE ARRECADAÇÃO E TRIBUTAÇÃO - DATRI - PI nº 31 de 13.09.2001
Altera valores constantes do Ato Normativo DATRI nº 007/01, de 08 de fevereiro de 2001.
Data de edição: 13/09/2001 Data de Publicação: 21/09/2001

Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 3.184 de 20.09.2001
Autoriza e nomeia agências bancárias para arrecadarem os tributos e demais Receitas Estaduais.
Data de edição: 20/09/2001 Data de Publicação: 21/09/2001

Instrução Normativa DIRETORIA DE INFORMAÇÕES ECONÔMICO-FISCAIS DA SUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA ESTADUAL nº 5 de 20.09.2001
Altera o item 2.3 do Anexo I - Manual de Orientação e Instruções de Preenchimento e Entrega da Declaração Anual do Movimento Econômico e Fiscal (DAMEF), DAMEF - Anexo 1 - VAF A e Guia de Informação das Operações e Prestações Interestaduais (GI/ICMS) e o Manual de Orientação e Instruções de Preenchimento do Formulário VAF B, instituído pela Instrução Normativa DIEF/SRE Nº 001/2001, de 31 de maio de 2001.
Data de edição: 20/09/2001 Data de Publicação: 21/09/2001

Resolução CÂMARA DE GESTÃO DA CRISE DE ENERGIA ELÉTRICA - GCE nº 48 de 20.09.2001
Estabelece disciplina da suspensão de fornecimento das unidades consumidoras com descumprimento de meta.
Data de edição: 20/09/2001 Data de Publicação: 21/09/2001

Resolução CÂMARA DE GESTÃO DA CRISE DE ENERGIA ELÉTRICA - GCE nº 49 de 20.09.2001
Estabelece o preço a ser praticado no Mercado Atacadista de Energia Elétrica nos submercados Sudeste/Centro-Oeste, Norte e Nordeste.
Data de edição: 20/09/2001 Data de Publicação: 21/09/2001

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - GO nº 505 de 21.09.2001
Altera o art. 4º da Instrução Normativa nº 325/98-GSF, que fixa normas relativas ao pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores.
Data de edição: 21/09/2001 Data de Publicação: 21/09/2001

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - GO nº 506 de 21.09.2001
Altera a Instrução Normativa nº 326/98-GSF, que disciplina a concessão de base de cálculo reduzida e do crédito outorgado ao contribuinte industrial e comerciante atacadista.
Data de edição: 21/09/2001 Data de Publicação: 21/09/2001

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 713 de 19.09.2001
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 24 a 30 de setembro de 2001.
Data de edição: 19/09/2001 Data de Publicação: 21/09/2001

Lei PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS - Prefeito/Campinas - SP nº 10.942 de 20.09.2001
Dá nova redação ao § 2º do artigo 15 da Lei Nº 10.401, de 29 de dezembro de 1999, que "Dispõe Sobre O Imposto Sobre A Transmissão 'Inter-Vivos' a Qualquer Título por Ato Oneroso de Bens Imóveis e de Direitos Reais Incidentes e dá outras providências".
Data de edição: 20/09/2001 Data de Publicação: 21/09/2001

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 2.978 de 20.09.2001
Divulga encerramento do Ajuste Interbancário celebrado entre o Banco Central do Brasil e o Hungarian Foreign Trade Bank Limited - Exterbank.
Data de edição: 20/09/2001 Data de Publicação: 21/09/2001

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 2.979 de 20.09.2001
Altera o Regulamento sobre Países com Disposições Cambiais Especiais da Consolidação das Normas Cambiais - CNC.
Data de edição: 20/09/2001 Data de Publicação: 21/09/2001

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 2.980 de 20.09.2001
Altera o Regulamento sobre Contrato de Câmbio e Classificação de Operações do Mercado de Câmbio de Taxas Livres.
Data de edição: 20/09/2001 Data de Publicação: 21/09/2001

Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.060 de 20.09.2001
Estabelece regras de funcionamento da conta Reservas Bancárias, titulada por instituições financeiras no Banco Central do Brasil, no âmbito da Reestruturação do Sistema de Pagamentos Brasileiro.
Data de edição: 20/09/2001 Data de Publicação: 21/09/2001

Decreto nº 3.933 de 20.09.2001
Fixa os preços mínimos básicos para sementes e produtos agrícolas da safra de verão 2001/2002 e para feijão macaçar da safra 2001 no Estado do Pará.
Data de edição: 20/09/2001 Data de Publicação: 21/09/2001

Lei nº 10.288 de 20.09.2001
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, dispondo sobre o jus postulandi, a assistência judiciária e a representação dos menores no foro trabalhista.
Data de edição: 20/09/2001 Data de Publicação: 21/09/2001

Resolução Normativa CONSELHO DIRETOR DO FUNDOPEM/RS nº 3 de 13.07.2001
Regulamenta a apuração do faturamento bruto incremental do ICMS incremental para cálculo do incentivo do FUNDOPEM/RS.
Data de edição: 13/07/2001 Data de Publicação: 21/09/2001

Resolução DIRETOR-PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS nº 63 de 17.09.2001
(Dispõe sobre o Manual de Orientação da GFIP para Usuários do Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - SEFIP)
Data de edição: 17/09/2001 Data de Publicação: 21/09/2001

Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.059 de 20.09.2001
Estabelece prazos e procedimentos relativos à liquidação de ativos e à sistemática de emissão e de resgates de cotas de fundos de investimentos, no âmbito da Reestruturação do Sistema de Pagamentos Brasileiro.
Data de edição: 20/09/2001 Data de Publicação: 21/09/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL nº 10.491 de 20.09.2001
Regulamenta a Lei n. 2.281 de 11 de setembro de 2001, que cria o Fundo de Investimentos Esportivos de Mato Grosso do Sul e dá outras providências.
Data de edição: 20/09/2001 Data de Publicação: 21/09/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS nº 323 de 20.09.2001
Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com lâminas de barbear, aparelhos de barbear descartáveis, isqueiros, lâmpadas elétricas, reator, starter, pilhas e baterias elétricas.
Data de edição: 20/09/2001 Data de Publicação: 21/09/2001

Instrução Normativa SECRETARIA EXECUTIVA DE ESTADO DA FAZENDA - PA nº 18 de 19.09.2001
Estabelece margem de valor adicionado a que se refere o inciso I do art. 47 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001, para utilização quando da apuração da base de cálculo por meio de arbitramento.
Data de edição: 19/09/2001 Data de Publicação: 21/09/2001

Lei do Município de São Bernardo do Campo/SP nº 4.996 de 20.09.2001
Regulamenta a forma e as condições de aplicação dos institutos da compensação, da transação e da dação em pagamento em bens imóveis, previstos nos incisos II, III e XI do artigo 55 da lei municipal nº 1802, de 26 de dezembro de 1969, e dá outras providências.
Data de edição: 20/09/2001 Data de Publicação: 20/09/2001

Instrução Normativa SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - BA nº 56 de 19.09.2001
(Dispõe sobre a apuração da base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru em grãos)
Data de edição: 19/09/2001 Data de Publicação: 20/09/2001

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 76 de 18.09.2001
Dispõe sobre as restituições do imposto de renda das pessoas físicas pela rede arrecadadora de receitas federais.
Data de edição: 18/09/2001 Data de Publicação: 20/09/2001

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 38 de 20.09.2001
Estabelece procedimentospara efeito de ressarcimento do ICMS nas operaçõesinterestaduais com combustíveis derivados de petróleo.
Data de edição: 20/09/2001 Data de Publicação: 20/09/2001

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT nº 8 de 19.09.2001
Divulga código de arrecadação de receita federal.
Data de edição: 19/09/2001 Data de Publicação: 20/09/2001

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE RORAIMA nº 554 de 18.09.2001
Dispõe sobre a Pauta de Valores sobre os Preços Mínimos para efeito de tributação do ICMS, como também sobre a base de cálculo do ICMS nas cobranças do Imposto incidente, sobre mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, no Estado de Roraima.
Data de edição: 18/09/2001 Data de Publicação: 20/09/2001

Decreto GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL nº 22.410 de 19.09.2001
Prorroga o prazo de que trata o art. 74 do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997.
Data de edição: 19/09/2001 Data de Publicação: 20/09/2001

Decreto GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 18.173 de 14.09.2001
Dá nova redação ao caput do inciso IX do art.9º do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 14.744, de 29 de setembro de 1995, que dispõe sobre a concessão de isenção nas saídas internas de produtos hortifrutigranjeiros que indica.
Data de edição: 14/09/2001 Data de Publicação: 20/09/2001

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 2.977 de 18.09.2001
Divulga a criação da transação PCAF500 do Sisbacen e as instruções operacionais de comunicação de operações e situações que podem configurar indício dos crimes previstos na Lei 9.613, de 1998.
Data de edição: 18/09/2001 Data de Publicação: 20/09/2001

Decreto nº 3.928 de 19.09.2001
Dispõe sobre a execução do Quadragésimo Quinto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 2 (veículos automotores), entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Oriental do Uruguai, de 31 de maio de 200l.
Data de edição: 19/09/2001 Data de Publicação: 20/09/2001

Portaria SECRETÁRIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, DA INDÚSTRIA E DO COMÉRCIO - MDIC nº 9 de 18.09.2001
(Dispõe sobre os pedidos de Licença de Importação - LI referentes aos produtos classificados na NCM 8502.13.19 (BK) ("Ex" 001 de potência superior a 500 KVA) e na NCM 8905.90.00 (BK) ("Ex" 001 termoelétricas com capacidade de geração superior a 20 MW, montadas em embarcação), objetos das Resoluções CAMEX nº 18, de 12 de junho de 2001, e nº 20, de 26 de junho de 2001, deverão ser registrados no SISCOMEX com Destaque nº 500)
Data de edição: 18/09/2001 Data de Publicação: 20/09/2001

Decreto nº 3.930 de 19.09.2001
Dá nova redação ao art. 17 do Decreto nº 2.954, de 29 de janeiro de 1999, que estabelece regras para a redação de atos normativos de competência dos órgãos do Poder Executivo, e dá outras providências.
Data de edição: 19/09/2001 Data de Publicação: 20/09/2001

Decreto nº 3.931 de 19.09.2001
Regulamenta o Sistema de Registro de Preços previsto no art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e dá outras providências.
Data de edição: 19/09/2001 Data de Publicação: 20/09/2001

Medida Provisória nº 1 de 19.09.2001
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 154.000.000,00, para os fins que especifica.
Data de edição: 19/09/2001 Data de Publicação: 20/09/2001

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA nº 7.932 de 19.09.2001
Institui o Programa de Incentivo à Cultura de Algodão - PROALBA, e dá outras providências.
Data de edição: 19/09/2001 Data de Publicação: 20/09/2001

Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 6.341 de 17.09.2001
Dispõe sobre a prorrogação da paralisação temporária das atividades dos contribuintes do ICMS localizados no Mercadão de Madureira.
Data de edição: 17/09/2001 Data de Publicação: 19/09/2001

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 75 de 17.09.2001
Dispõe sobre as Unidades de Atendimento ao Público instaladas na região da Delegacia Regional Tributária de Araraquara - DRT/15
Data de edição: 17/09/2001 Data de Publicação: 19/09/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 41.061 de 18.09.2001
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
Data de edição: 18/09/2001 Data de Publicação: 19/09/2001

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 39 de 12.09.2001
Prorroga o prazo para entrega da Guia Anual de Informações Econômico-Fiscais (GIEF).
Data de edição: 12/09/2001 Data de Publicação: 19/09/2001

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 37 de 11.09.2001
Estabelece procedimentos referentes a cobrança do ICMS, através desubstituição tributária nas operações com farinha de trigo.
Data de edição: 11/09/2001 Data de Publicação: 19/09/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 23.611 de 18.09.2001
Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à isenção do ICMS nas operações com automóveis de passageiros, para utilização como táxi, e dá outras providências.
Data de edição: 18/09/2001 Data de Publicação: 19/09/2001

Resolução CÂMARA DE GESTÃO DA CRISE DE ENERGIA ELÉTRICA - GCE nº 47 de 18.09.2001
Assegura a empreendimentos de geração de energia termelétrica prerrogativas do Programa Prioritário de Termeletricidade - PPT, e dá outras providências.
Data de edição: 18/09/2001 Data de Publicação: 19/09/2001

Ato Declaratório Executivo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BELO HORIZONTE - MG nº 95 de 17.09.2001
Dispõe sobre o prazo para a prática de atos e termos processuais no dia 06 de setembro de 2001, relativos a contribuintes jurisdicionados pela Delegacia da Receita Federal de Belo Horizonte.
Data de edição: 17/09/2001 Data de Publicação: 19/09/2001

Portaria SECRETÁRIO EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL E O SECRETÁRIO DO TESOURO NACIONAL nº 371 de 13.09.2001
(Dispõe sobre o leilão de Certificados da Dívida Pública Mobiliária Federal - Instituto Nacional do Seguro Social - CDP/INSS, a serem emitidos com a finalidade exclusiva de amortização ou quitação de dívidas previdenciárias, definidas nesta Portaria, nos termos da Lei nº 9.711, de 20 de novembro de 1998)
Data de edição: 13/09/2001 Data de Publicação: 19/09/2001

Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 3.183 de 17.09.2001
Institui o Documento de Arrecadação Estadual (DAE), modelo 06.01.11 - web, e dá outras providências.
Data de edição: 17/09/2001 Data de Publicação: 18/09/2001

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPS nº 3.384 de 14.09.2001
(Estabelece para o mês de setembro de 2001, os fatores de atualização das contribuições vertidas de janeiro de 1967 a junho de 1975, para fins de cálculo do pecúlio (dupla cota) correspondente, serão apurados mediante a aplicação do índice de reajustamento de 1,003436 - Taxa Referencial-TR do mês de agosto de 2001)
Data de edição: 14/09/2001 Data de Publicação: 18/09/2001

Resolução DIRETOR-PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS nº 62 de 13.09.2001
(Prorroga a validade das Certidões Negativas de Débito e Certidões Positivas de Débito com Efeitos de Negativa, vencidas a partir de 08 de agosto de 2001, data de início da paralisação dos servidores do INSS)
Data de edição: 13/09/2001 Data de Publicação: 18/09/2001

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 711 de 17.09.2001
Divulga os Convênios, os Ajustes SINIEF e os Protocolos firmados no âmbito do CONFAZ.
Data de edição: 17/09/2001 Data de Publicação: 18/09/2001

Ordem de Serviço DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM JOAÇABA nº 1 de 01.08.2001
Procedimentos a serem adotados na formalização e instrução dos Processos relativos aos Pedidos de Ressarcimento referentes a Lei nº 9.363 de 13 de dezembro de 1996 e artigo 11 da Lei nº9.779 de 19 de janeiro de 1999 .
Data de edição: 01/08/2001 Data de Publicação: 18/09/2001

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 74 de 17.09.2001
Atualiza o valor da quota da GEIA nos termos dos §§ 1º e 2º do artigo 6º da Lei Complementar 652, de 27-12-90
Data de edição: 17/09/2001 Data de Publicação: 18/09/2001

Portaria SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - TO nº 1.317 de 13.09.2001
Altera Portaria SEFAZ nº 207, de 16 de fevereiro de 2001.
Data de edição: 13/09/2001 Data de Publicação: 18/09/2001

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DE FINANÇAS - SF/COORDENADOR GERAL DA RECEITA ESTADUAL - CGRE - RO nº 9 de 13.09.2001
Torna sem efeito a Resolução nº 007/01/GAB/SEFIN/CRE, que revogou o modelo de Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DARE, previsto no inciso III, do artigo 3º, da Resolução Conjunta nº 006/2000/GAB/SEFIN/CRE, de 12 de julho de 2000
Data de edição: 13/09/2001 Data de Publicação: 18/09/2001

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 2.975 de 14.09.2001
Cria títulos no Cosif e altera o Conef.
Data de edição: 14/09/2001 Data de Publicação: 18/09/2001

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 151 de 17.09.2001
(Dispõe sobre o valor do imposto relativo à diferença entre a alíquota interna e a interestadual nas aquisições de bens ou serviços realizadas por órgãos ou entidades da Administração Pública Estadual na condição de consumidor final, considerados como contribuintes do ICMS, nos termos do § 1º, XII, do art. 56 do Decreto nº 14.876, de 12.03.91)
Data de edição: 17/09/2001 Data de Publicação: 18/09/2001

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 2.977 de 18.09.2001
Divulga a criação da transação PCAF500 do Sisbacen e as instruções operacionais de comunicação de operações e situações que podem configurar indicio dos crimes previstos na Lei 9.613, de 1998.
Data de edição: 18/09/2001 Data de Publicação: 18/09/2001

Decreto GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 18.152 de 29.08.2001
Restabelece o caput do art. 803.B do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 14.744, de 29 de setembro de 1995, que dispõe sobre o diferimento nas operações internas e interestaduais com álcool etílico anidro combustível.
Data de edição: 29/08/2001 Data de Publicação: 18/09/2001

Decreto nº 3.923 de 17.09.2001
Dispõe sobre os locais autorizados a operar o regime especial de entreposto aduaneiro e revoga dispositivos do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 91.030, de 5 de março de 1985.
Data de edição: 17/09/2001 Data de Publicação: 18/09/2001

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 2.976 de 17.09.2001
Esclarece acerca da identificação e do registro de emissões de instrumentos de transferência de recursos, de que trata a Circular 3.030, de 2001.
Data de edição: 17/09/2001 Data de Publicação: 18/09/2001

Portaria GERENTE DE ESTADO DA RECEITA ESTADUAL DO MARANHÃO nº 550 de 10.09.2001
Dispõe sobre inscrição específica no CAD/ICMS de contribuintes que realizam operações de venda simultânea de produtos sujeitos ou não ao regime de substituição tributária e combustível.
Data de edição: 10/09/2001 Data de Publicação: 17/09/2001

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 75 de 13.09.2001
Dispõe sobre a contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins incidentes nas importações efetuadas por pessoa jurídica importadora por conta e ordem de terceiros.
Data de edição: 13/09/2001 Data de Publicação: 17/09/2001

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 710 de 13.09.2001
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 17 a 23 de setembro de 2001.
Data de edição: 13/09/2001 Data de Publicação: 17/09/2001

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE ARRECADAÇÃO - RJ nº 413 de 13.09.2001
Cria código de receita, convalida os códigos de receita em vigor e altera o Manual de Procedimentos para captura eletrônica do DARJ.
Data de edição: 13/09/2001 Data de Publicação: 17/09/2001

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE ARRECADAÇÃO - RJ nº 414 de 13.09.2001
Cria código de natureza para inscrição de débitos na dívida ativa.
Data de edição: 13/09/2001 Data de Publicação: 17/09/2001

Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 1.064 de 31.08.2001
Dispõe sobre o Plano de Trabalho do Programa Imposto de Renda - PIR/2002.
Data de edição: 31/08/2001 Data de Publicação: 17/09/2001

Decreto nº 3.919 de 14.09.2001
Acrescenta artigo ao Decreto nº 3.179, de 21 de setembro de 1999, que dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Data de edição: 14/09/2001 Data de Publicação: 17/09/2001

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 48 de 14.09.2001
Divulga a quota-parte municipal do IPVA - Agosto de 2001
Data de edição: 14/09/2001 Data de Publicação: 15/09/2001

Decreto PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SP nº 41131
ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR DE R$ 16.800.000,00, DE ACORDO COM A LEIN. 13104/00, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Data de edição: 14/09/2001 Data de Publicação: 15/09/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 23.601 de 14.09.2001
Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à isenção nas saídas de óleo diesel para utilização na produção de energia elétrica por sistema gerador, e dá outras providências.
Data de edição: 14/09/2001 Data de Publicação: 15/09/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO - Gov. SP nº 46.103 de 14.09.2001
Regulamenta a Lei nº 10.242, de 22 de março de 1999, que estabelece, na Loteria Estadual de São Paulo, a Loteria da Cultura
Data de edição: 14/09/2001 Data de Publicação: 15/09/2001

Decreto GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 18.170 de 12.09.2001
Concede parcelamento de débitos fiscais, nas condições que indica.
Data de edição: 12/09/2001 Data de Publicação: 14/09/2001

Portaria SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO - SIT nº 20 de 13.09.2001
(Dispõe sobre o trabalho do menor de 18 (dezoito) anos nas atividades que especifica)
Data de edição: 13/09/2001 Data de Publicação: 14/09/2001

Instrução Normativa SECRETARIA EXECUTIVA DE ESTADO DA FAZENDA - PA nº 17 de 13.09.2001
Dispõe sobre o parcelamento de créditos tributários referentes ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e dá outras providências.
Data de edição: 13/09/2001 Data de Publicação: 14/09/2001

Decreto nº 3.916 de 13.09.2001
Institui a hora de verão, em parte do Território Nacional, no período que indica.
Data de edição: 13/09/2001 Data de Publicação: 14/09/2001

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 60 de 27.08.2001
Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria nº 046/2001-Sefaz
Data de edição: 27/08/2001 Data de Publicação: 14/09/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ nº 2.888 de 14.09.2001
Ratifica os Convênios ICMS nºs 31/01 a 78/01, Convênio ECF 01/01, Ajustes SINIEF nºs 03/01 a 04/01 e Protocolos ICMS nºs 15/01 a 20/01.
Data de edição: 14/09/2001 Data de Publicação: 14/09/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ nº 2.889 de 14.09.2001
Dispõe sobre a implementação ó legislação do ICMS, das regras instituídas em Convênios ICMS, celebrados nos termos do artigo 199, do Código Tributário Nacional (Lei nº 5172/66) e Lei Complementar nº 24/75.
Data de edição: 14/09/2001 Data de Publicação: 14/09/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ nº 2.890 de 14.09.2001
Dispõe sobre a implementação à legislação do ICMS, das regras instituídas em Convênios ICMS, celebrados nos termos do artigo 199, do Código Tributário Nacional (Lei nº 5172/66) e Lei Complementar nº 24/75.
Data de edição: 14/09/2001 Data de Publicação: 14/09/2001

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 273 de 13.09.2001
(Dispõe sobre o cumprimento dos limites e condições relativos à realização de operações de crédito de interesse dos Estados, Distrito Federal e Municípios, suas respectivas autarquias, fundações e empresas estatais dependentes, nos termos do art. 32 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000)
Data de edição: 13/09/2001 Data de Publicação: 14/09/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ nº 2.891 de 14.09.2001
Concede redução da base de cálculo do ICMS, nas prestações de serviço de radio chamada, nas condições que especifica.
Data de edição: 14/09/2001 Data de Publicação: 14/09/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ nº 2.893 de 14.09.2001
Concede redução do base de cálculo do ICMS, retido por substituição tributária, nas operações com veículos novos de duas rodas, motorizados e dá outras providências.
Data de edição: 14/09/2001 Data de Publicação: 14/09/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ nº 2.894 de 14.09.2001
Revoga o Decreto nº 1881, de 16 de julho de 1999, que estabelece procedimentos paro cobrança de complemento do carga tributária.
Data de edição: 14/09/2001 Data de Publicação: 14/09/2001

Decreto GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 18.171 de 12.09.2001
Dispõe sobre informações do faturamento de estabelecimento usuário de ECF, prestadas por administradoras de cartão de crédito.
Data de edição: 12/09/2001 Data de Publicação: 14/09/2001

Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 910 de 12.09.2001
Aprova a NBC T 14 - Normas sobre a revisão externa de qualidade.
Data de edição: 12/09/2001 Data de Publicação: 14/09/2001

Portaria Interministerial MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO E O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO nº 65 de 12.09.2001
(Aprova os formulários referentes ao Termo de Adesão previsto nos arts. 4º, I, e 6º da Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, que autoriza o crédito de complementos de atualização monetária em contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS)
Data de edição: 12/09/2001 Data de Publicação: 14/09/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ nº 2.892 de 14.09.2001
Reduz a base de cálculo do ICMS, nas saídas dos insumos agropecuários que especifica e dá outras providências
Data de edição: 14/09/2001 Data de Publicação: 14/09/2001

Decreto nº 3.917 de 13.09.2001
Estabelece os limites sobre o que dispõe o art. 20, inciso I, alínea "c", da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para o Ministério Público e o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, os ex-Territórios do Amapá e de Roraima e, ainda, o Distrito Federal.
Data de edição: 13/09/2001 Data de Publicação: 14/09/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ nº 26.371 de 11.09.2001
Estabelece credenciamento de ofício aos contribuintes para pagamento do ICMS relativo à substituição tributária, à antecipação e ao diferencial de alíquotas.
Data de edição: 11/09/2001 Data de Publicação: 13/09/2001

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 2.974 de 12.09.2001
Revoga normativos da área de câmbio
Data de edição: 12/09/2001 Data de Publicação: 13/09/2001

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - SC nº 236 de 12.09.2001
Adota a Classificação Nacional de Atividades Econômico - Fiscal - CNAE-Fiscal - e institui a reclassificação das atividades dos contribuintes inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS - CCICMS.
Data de edição: 12/09/2001 Data de Publicação: 13/09/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 41.861 de 12.09.2001
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 38.104, de 28 de junho de 1996, e dá outras providências.
Data de edição: 12/09/2001 Data de Publicação: 13/09/2001

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR nº 50 de 11.09.2001
(Dispõe sobre a quota de trezentas e trinta e quatro unidades de veículos automotores - classificados nas posições NALADI/SH 8703 e 8704 para unidades de até 4.000kg de peso bruto total - contemplada com o benefício previsto no Acordo de Complementação Econômica nº 2, nas exportações do Brasil para o Uruguai)
Data de edição: 11/09/2001 Data de Publicação: 13/09/2001

Resolução CÂMARA DE GESTÃO DA CRISE DE ENERGIA ELÉTRICA - GCE nº 46 de 12.09.2001
Dispõe sobre a modulação do consumo de energia elétrica durante o racionamento.
Data de edição: 12/09/2001 Data de Publicação: 13/09/2001

Instrução Normativa SUPERINTENDÊNCIA GERAL DA RECEITA nº 20 de 06.09.2001
Publicado no D O E nº 23.869 de13.09.01 Fixa o valor do ICMS correspondente a um quilograma de farinha de trigo para efeito de base de cálculo nas operações de crédito fiscal e/ou de ressarcimento do ICMS.
Data de edição: 06/09/2001 Data de Publicação: 13/09/2001

Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS - PB nº 69 de 12.09.2001
Dispõe sobre a atualização, com base na variação mensal do IGP-DI, os valores constantes da Tabela de Coeficientes de Correção Monetária.
Data de edição: 12/09/2001 Data de Publicação: 13/09/2001

Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS - PB nº 68 de 11.09.2001
Dispõe sobre o destinatário dos produtos for Industrial beneficiário do FAIN
Data de edição: 11/09/2001 Data de Publicação: 13/09/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 23.586 de 12.09.2001
Introduz modificações no Decreto nº 22.318, de 02.06.2000, e alterações, que dispõe sobre o sistema tributário relativo a disco fonográfico, fita virgem ou gravada e outros suportes para a reprodução ou gravação de som ou imagem, bem como de filme fotográfico ou cinematográfico e "slide", e dá outras providências.
Data de edição: 12/09/2001 Data de Publicação: 13/09/2001

Lei nº 10.279 de 12.09.2001
Acrescenta inciso ao art. 19 da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, que inclui ex-proprietários de áreas alienadas para fins de pagamento de débitos originados de operações de crédito rural na ordem preferencial de distribuição de imóveis rurais pela reforma agrária.
Data de edição: 12/09/2001 Data de Publicação: 13/09/2001

Decreto nº 3.914 de 11.09.2001
Dispõe sobre a regulamentação das contribuições sociais instituídas pela Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001.
Data de edição: 11/09/2001 Data de Publicação: 12/09/2001

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT nº 4 de 11.09.2001
Divulga alíquotas para microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples no município de Salto Grande, S.P.
Data de edição: 11/09/2001 Data de Publicação: 12/09/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ nº 10.627 de 04.09.2001
Ratifica os Convênios ICMS 32/01 a 38/01, 47/01 a 62/01, 65/01 a 73/01, 75/01 a 78/01 e Convênio ECF 01/01, celebrados no Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ..
Data de edição: 04/09/2001 Data de Publicação: 12/09/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ nº 10.628 de 04.09.2001
Altera dispositivos do Decreto nº 9.513, de 14 de junho de 1996, que dispõe sobre a utilização de equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, por contribuinte do ICMS.
Data de edição: 04/09/2001 Data de Publicação: 12/09/2001

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT nº 5 de 11.09.2001
Divulga alíquotas para microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples no município de Curiuva, P.R.
Data de edição: 11/09/2001 Data de Publicação: 12/09/2001

Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 37 de 11.09.2001
Divulga a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América no mês de agosto do ano-calendário de 2001, para efeito da apuração do ganho de capital na alienação de moeda estrangeira mantida em espécie.
Data de edição: 11/09/2001 Data de Publicação: 12/09/2001

Portaria COMITÊ GESTOR DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - CG/REFIS nº 6 de 10.09.2001
Exclui pessoas jurídicas do Refis.
Data de edição: 10/09/2001 Data de Publicação: 12/09/2001

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 36 de 06.09.2001
Determina os valores de base de cálculo dos produtos constantes no anexo único desta Instrução Normativa, para efeito de cobrança do ICMS nas operações que indica.
Data de edição: 06/09/2001 Data de Publicação: 12/09/2001

Decreto Legislativo ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA nº 18.214 de 04.09.2001
Homologa os Ajustes Sinief, Protocolos ICMS, Convênios ECF e Convênios ICMS.
Data de edição: 04/09/2001 Data de Publicação: 12/09/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 41.044 de 11.09.2001
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
Data de edição: 11/09/2001 Data de Publicação: 12/09/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 41.042 de 11.09.2001
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
Data de edição: 11/09/2001 Data de Publicação: 12/09/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 41.043 de 11.09.2001
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
Data de edição: 11/09/2001 Data de Publicação: 12/09/2001

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DA RECEITA ESTADUAL - GO nº 145 de 12.09.2001
Altera a Instrução Normativa nº 107/00-SRE, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referentes aos grupos que especifica.
Data de edição: 12/09/2001 Data de Publicação: 12/09/2001

Emenda Constitucional MESAS DA CÂMARA DOS DEPUTADOS E DO SENADO FEDERAL nº 32 de 11.09.2001
Altera dispositivos dos arts. 48, 57, 61, 62, 64, 66, 84, 88 e 246 da Constituição Federal, e dá outras providências.
Data de edição: 11/09/2001 Data de Publicação: 12/09/2001

Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 36 de 11.09.2001
Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço.
Data de edição: 11/09/2001 Data de Publicação: 12/09/2001

Decreto nº 3.913 de 11.09.2001
Dispõe sobre a apuração e liquidação dos complementos de atualização monetária de saldos de contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, de que trata a Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001.
Data de edição: 11/09/2001 Data de Publicação: 12/09/2001

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 74 de 06.09.2001
(Dispõe sobre as condições de funcionamento dos recintos e locais alfandegados que menciona.)
Data de edição: 06/09/2001 Data de Publicação: 11/09/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO nº 3.042 de 11.09.2001
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.
Data de edição: 11/09/2001 Data de Publicação: 11/09/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS nº 22.096 de 11.09.2001
Incorpora à legislação tributária do Estado, os Protocolos ECF 2/01 e 3/01, de 6 de julho de 2001 e o Protocolo ICMS 24/01, de 3 de agosto de 2001, e dá outras providências.
Data de edição: 11/09/2001 Data de Publicação: 11/09/2001

Portaria SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP nº 1.187 de 30.08.2001
Considera para fins de avaliação institucional da SUSEP, no período de julho a dezembro de 2001.
Data de edição: 30/08/2001 Data de Publicação: 11/09/2001

Decreto nº 3.911 de 10.09.2001
Dispõe sobre a execução do Trigésimo Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18, entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai, de 17 de maio de 2001.
Data de edição: 10/09/2001 Data de Publicação: 11/09/2001

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DA RECEITA ESTADUAL - GO nº 144 de 11.09.2001
Altera a Instrução Normativa nº 107/00-SRE, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referentes aos grupos que especifica.
Data de edição: 11/09/2001 Data de Publicação: 11/09/2001

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 1.318 de 10.09.2001
Altera o Anexo Único da Portaria nº 291, de 22 de fevereiro de 2001, que estabelece a Pauta Fiscal de valores mínimos para cobrança do ICMS referente às operações com farinha de trigo ou mistura de farinha de trigo.
Data de edição: 10/09/2001 Data de Publicação: 11/09/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE nº 19.978 de 10.09.2001
Altera o Inciso I e a Nota 2 do Item 53 da Tabela I do Anexo I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 17.037, de 26 de dezembro de 1997, no tocante à inclusão da insenção de abóbora.
Data de edição: 10/09/2001 Data de Publicação: 11/09/2001

Decreto GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 18.153 de 31.08.2001
Difere o lançamento e o pagamento do ICMS nas operações internas com gravações em vinil, CD ou DVD nas produções relativas à cultura popular maranhense.
Data de edição: 31/08/2001 Data de Publicação: 11/09/2001

Decreto GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 18.151 de 29.08.2001
Dá nova redação ao Capítulo XXVIII do Título VI do Regulamento do ICMS, que dispõe sobre as operações com automóveis de passageiros para utilização como táxi.
Data de edição: 29/08/2001 Data de Publicação: 11/09/2001

Decisão Normativa COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 4 de 10.09.2001
ICMS - Importação de bens, para utilização econômica no País, sob o regime aduaneiro especial de admissão temporária
Data de edição: 10/09/2001 Data de Publicação: 11/09/2001

Lei nº 10.276 de 10.09.2001
Dispõe sobre o ressarcimento das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e para a Seguridade Social - COFINS incidentes sobre insumos utilizados na fabricação de produtos destinados à exportação.
Data de edição: 10/09/2001 Data de Publicação: 11/09/2001

Lei nº 10.274 de 10.09.2001
Autoriza a criação de mecanismo de compensação destinado a viabilizar a manutenção de preços constantes para o gás natural, e dá outras providências.
Data de edição: 10/09/2001 Data de Publicação: 11/09/2001

Circular SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP nº 161 de 05.09.2001
Altera o art. 5º da Circular SUSEP nº 157, de 21 de maio de 2001.
Data de edição: 05/09/2001 Data de Publicação: 10/09/2001

Ato Normativo DEPARTAMENTO DE ARRECADAÇÃO E TRIBUTAÇÃO - DATRI - PI nº 28 de 23.08.2001
Altera valores constantes do Ato Normativo DATRI nº 007/01, de 08 de fevereiro de 2001.
Data de edição: 23/08/2001 Data de Publicação: 10/09/2001

Ato Normativo DEPARTAMENTO DE ARRECADAÇÃO E TRIBUTAÇÃO - DATRI - PI nº 29 de 06.09.2001
Altera valores constantes do Ato Normativo DATRI nº 007/01, de 08 de fevereiro de 2001.
Data de edição: 06/09/2001 Data de Publicação: 10/09/2001

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 709 de 06.09.2001
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 10 a 16 de setembro de 2001.
Data de edição: 06/09/2001 Data de Publicação: 10/09/2001

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 36 de 05.09.2001
Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 045, de 26/10/1998.
Data de edição: 05/09/2001 Data de Publicação: 10/09/2001

Provimento CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO - CGJF - 3º Região nº 26 de 10.09.2001
Dispõe sobre procedimentos para elaboração e conferência de cálculos de liquidação, no âmbito da Justiça Federal da 3ª Região.
Data de edição: 10/09/2001 Data de Publicação: 10/09/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS nº 297 de 06.09.2001
Procede alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991
Data de edição: 06/09/2001 Data de Publicação: 10/09/2001

Decreto nº 3.910 de 06.09.2001
Dispõe sobre a execução do Trigésimo Sétimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 2, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Oriental do Uruguai, de 1º de fevereiro de 200l.
Data de edição: 06/09/2001 Data de Publicação: 10/09/2001

Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.058 de 05.09.2001
Dispõe sobre os prazos a serem observados no cumprimento das disposições da Resolução 2878, de 2001.
Data de edição: 05/09/2001 Data de Publicação: 10/09/2001

Resolução COMITÊ GESTOR DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - CG/REFIS nº 18 de 06.09.2001
Altera a Resolução CG/Refis nº 9, de 12 de janeiro de 2001, que dispõe sobre a exclusão do Programa de Recuperação Fiscal de pessoa jurídica optante.
Data de edição: 06/09/2001 Data de Publicação: 10/09/2001

Ato Declaratório SECRETÁRIO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO DO DISTRITO FEDERAL nº 22 de 06.09.2001
Dispõe sobre a taxa de juros de que trata o art. 1º da Lei Complementar nº 12, de 22 de julho de 1996, relativa ao mês de agosto 2001.
Data de edição: 06/09/2001 Data de Publicação: 10/09/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL nº 10.484 de 06.09.2001
Altera aos incisos I e II do caput do art. 5º do Decreto n. 10.417, de 5 de julho de 2001, que dá nova redação ao art. 17 do Anexo XXII ao Regulamento do ICMS; acrescenta os arts. 6º-A, 33-A, 33-B, 33-C e 33-D ao referido Anexo, e dá outras providências.
Data de edição: 06/09/2001 Data de Publicação: 10/09/2001

Resolução COMITÊ GESTOR DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - CG/REFIS nº 19 de 06.09.2001
Estabelece procedimentos para a utilização de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, no âmbito do Programa de Recuperação Fiscal (Refis).
Data de edição: 06/09/2001 Data de Publicação: 10/09/2001

Medida Provisória nº 2.230 de 06.09.2001
Altera a Lei nº 10.213, de 27 de março de 2001, que define normas de regulação para o setor de medicamentos, institui a Fórmula Paramétrica de Reajuste de Preços de Medicamentos - FPR e cria a Câmara de Medicamentos.
Data de edição: 06/09/2001 Data de Publicação: 10/09/2001

Medida Provisória nº 2.228-1 de 06.09.2001
Estabelece princípios gerais da Política Nacional do Cinema, cria o Conselho Superior do Cinema e a Agência Nacional do Cinema - ANCINE, institui o Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Cinema Nacional - PRODECINE, autoriza a criação de Fundos de Financiamento da Indústria Cinematográfica Nacional - FUNCINES, altera a legislação sobre a Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional e dá outras providências. (Reedição da Medida Provisória 2.228: Com Alteração.) - Alínea "a" Art. 1º - Nova Redação. - Inciso II Art. 4º - Nova Redação. - § 2º Art. 5º - Nova Redação. - Art. 8º - Nova Redação. - Parágrafo Único Art. 31 - Nova Redação. - Inciso IV Art. 39 - Nova Redação. - Art. 49 - Nova Redação. - Art. 62 - Nova Redação. - Art. 68 - Nova Redação.
Data de edição: 06/09/2001 Data de Publicação: 10/09/2001

Medida Provisória nº 2.229-43 de 06.09.2001
Dispõe sobre a criação, reestruturação e organização de carreiras, cargos e funções comissionadas técnicas no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências. Reedição da Medida Provisória 2.150-42.(Com Alteração.) - Acrescido Inciso X ao Art. 45 - Parágrafo único do Art. 71 - Renumerado para §1º e acrescido §2º
Data de edição: 06/09/2001 Data de Publicação: 10/09/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL nº 10.483 de 06.09.2001
Dispõe sobre tratamento tributário dispensado às operações com gás natural e às respectivas prestações de serviços de transporte.
Data de edição: 06/09/2001 Data de Publicação: 10/09/2001

Decreto do Estado do Ceará nº 21.633 de 08.09.1991
Estabelece a base tributável nas operações com leite, na forma que indica.
Data de edição: 08/09/1991 Data de Publicação: 08/09/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO - Gov. SP nº 46.082 de 06.09.2001
Institui regime de diferimento relativamente ao ICMS incidente no fornecimento de insumos para a indústria naval
Data de edição: 06/09/2001 Data de Publicação: 07/09/2001

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 72 de 04.09.2001
Disciplina o cumprimento das obrigações acessórias e os procedimentos administrativos relacionados com o Imposto Sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD
Data de edição: 04/09/2001 Data de Publicação: 07/09/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO - Gov. SP nº 46.081 de 06.09.2001
Autoriza o recolhimento de diferença de débito fiscal de ICM e de ICMS relacionado com a disciplina contida no Decreto nº 44.970/00, que dispensa juros e multas de débitos fiscais
Data de edição: 06/09/2001 Data de Publicação: 07/09/2001

Lei do Estado de Tocantins nº 1.247 de 06.09.2001
Institui o Selo de Fiscalização destinado a conferir autenticidade aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, e adota outras providências.
Data de edição: 06/09/2001 Data de Publicação: 06/09/2001

Lei do Município de São Bernardo do Campo/SP nº 4.993 de 06.09.2001
Altera dispositivos da lei municipal nº 1802, de 26 de dezembro de 1969 - Código Tributário Municipal, e dá outras providências.
Data de edição: 06/09/2001 Data de Publicação: 06/09/2001

Lei PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SP nº 13174
INSTITUI AS COMISSOES INTERNAS DE PREVENCAO DE ACIDENTES - CIPA'S, NO AMBITO DA ADMINISTRACAO MUNICIPAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (PL 353/99)
Data de edição: 05/09/2001 Data de Publicação: 06/09/2001

Lei nº 10.272 de 05.09.2001
Altera a redação do art. 467 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, que dispõe sobre o pagamento de verbas rescisórias em juízo.
Data de edição: 05/09/2001 Data de Publicação: 06/09/2001

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 59 de 14.08.2001
Altera a Portaria nº 030/2001-SEFAZ, de 23/05/2001, que introduz alterações e acrescenta o Anexo VIII a Portaria Circular nº 065/92/SEFAZ, de 29/07/92, revoga a Portaria nº 089/2000/SEFAZ, de 14/12/2000, e dá outras providências.
Data de edição: 14/08/2001 Data de Publicação: 06/09/2001

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 61 de 05.09.2001
Introduz alterações no item 18 do Anexo IV da Portaria Circular nº 065/92-SEFAZ, de 29.07.92, que dispõe sobre Substituição Tributária e dá outras providências.
Data de edição: 05/09/2001 Data de Publicação: 06/09/2001

Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 1 de 03.09.2001
Divulga a taxa de juros do mês de agosto de 2001.
Data de edição: 03/09/2001 Data de Publicação: 06/09/2001

Medida Provisória nº 2.224 de 04.09.2001
Estabelece multa relativa a informações sobre capitais brasileiros no exterior e dá outras providências.
Data de edição: 04/09/2001 Data de Publicação: 06/09/2001

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 28 de 04.09.2001
Celebram os Estados de São Paulo e do Espirito Santo, o primeiro autorizando o uso, reprodução e adaptação do programa "Authenticator" e o segundo comprometendo-se a disponibilizar os aperfeiçoamentos que eventualmente sejam realizados no programa.
Data de edição: 04/09/2001 Data de Publicação: 06/09/2001

Portaria MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO - MTB nº 561 de 05.09.2001
(Dispõe sobre o procedimento de entrega, por meio eletrônico (Internet e Disquete) do Cadastro Geral de Empregos e Desempregados- CAGED, a partir da competência de novembro de 2001, com a utilização do Aplicativo do CAGED Informatizado - ACI ou outro aplicativo fornecido pelo Ministério do Trabalho e Emprego- TEM)
Data de edição: 05/09/2001 Data de Publicação: 06/09/2001

Instrução de Serviço SUPERINTENDENTE DA RECEITA ESTADUAL - GO nº 1 de 06.09.2001
Estabelece procedimentos relacionados ao reenquadramento automático no regime tributário diferenciado aplicável à microempresa e à empresa de pequeno porte, nas situações que especifica.
Data de edição: 06/09/2001 Data de Publicação: 06/09/2001

Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS nº 504 de 06.09.2001
Dispõe sobre a classificação dos contribuintes, para fins de fiscalização, considerando a receita bruta auferida.
Data de edição: 06/09/2001 Data de Publicação: 06/09/2001

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PR nº 1.400 de 31.08.2001
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 90, inciso II, da Constituição do Paraná e tendo em vista o disposto na Lei nº 11580, de 14 de novembro de 1996, resolve expedir a seguinte Instrução:
Data de edição: 31/08/2001 Data de Publicação: 06/09/2001

Medida Provisória nº 2.227 de 04.09.2001
Estabelece exceção ao alcance do art. 2º da Lei nº 10.192, de 14 de fevereiro de 2001.
Data de edição: 04/09/2001 Data de Publicação: 06/09/2001

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - BA nº 482 de 05.09.2001
Fixa critérios para o recadastramento de agentes compradores credenciados por estabelecimentos habilitados para operar no regime de diferimento.
Data de edição: 05/09/2001 Data de Publicação: 06/09/2001

Medida Provisória nº 2.226 de 04.09.2001
Acresce dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e à Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997.
Data de edição: 04/09/2001 Data de Publicação: 06/09/2001

Medida Provisória nº 2.222 de 04.09.2001
Dispõe sobre a tributação, pelo imposto de renda, dos planos de benefícios de caráter previdenciário.
Data de edição: 04/09/2001 Data de Publicação: 06/09/2001

Medida Provisória nº 2.219 de 04.09.2001
Estabelece princípios gerais da Política Nacional do Cinema, cria o Conselho Superior do Cinema e a Agência Nacional do Cinema - ANCINE, institui o Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Cinema Nacional - PRODECINE, autoriza a criação de Fundos de Financiamento da Indústria Cinematográfica Nacional - FUNCINES, altera a legislação sobre a Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional e dá outras providências.
Data de edição: 04/09/2001 Data de Publicação: 06/09/2001

Medida Provisória nº 2.221 de 04.09.2001
Altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, instituindo o patrimônio de afetação nas incorporações imobiliárias, e dá outras providências.
Data de edição: 04/09/2001 Data de Publicação: 06/09/2001

Medida Provisória nº 2.223 de 04.09.2001
Dispõe sobre a Letra de Crédito Imobiliário, a Cédula de Crédito Imobiliário e dá outras providências.
Data de edição: 04/09/2001 Data de Publicação: 06/09/2001

Medida Provisória nº 2.220 de 04.09.2001
Dispõe sobre a concessão de uso especial de que trata o § 1o do art. 183 da Constituição, cria o Conselho Nacional de Desenvolvimento Urbano - CNDU e dá outras providências.
Data de edição: 04/09/2001 Data de Publicação: 05/09/2001

Medida Provisória nº 2.217-3 de 04.09.2001
Altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, que dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
Data de edição: 04/09/2001 Data de Publicação: 05/09/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ nº 26.363 de 03.09.2001
Ratifica e incorpora à Legislação Tributária Estadual os Convênios, Protocolos e Ajustes SINIEF que indica, introduz alterações nos Decretos nºs 25.937, de 30 de junho de 2000, e 24.569, de 31 de julho de 1997 (RICMS), revoga dispositivo do Decreto nº 26.244, de 20 de junho de 2001, e dá outras providências.
Data de edição: 03/09/2001 Data de Publicação: 05/09/2001

Resolução CÂMARA DE GESTÃO DA CRISE DE ENERGIA ELÉTRICA - GCE nº 43 de 04.09.2001
Altera a Resolução da GCE nº 4, de 22 de maio de 2001, e dispõe sobre a destinação dos valores faturados em decorrência de ultrapassagens de metas de consumo de energia elétrica e o pagamento de bônus.
Data de edição: 04/09/2001 Data de Publicação: 05/09/2001

Resolução CÂMARA DE GESTÃO DA CRISE DE ENERGIA ELÉTRICA - GCE nº 44 de 04.09.2001
Estabelece o preço a ser aplicado nas tarifas especiais previstas no § 5º do art. 3º da Resolução da GCE nº 13, de 1º de junho de 2001, e § 2º do art. 4º da Resolução da GCE nº 22, de 4 de julho de 2001.
Data de edição: 04/09/2001 Data de Publicação: 05/09/2001

Comunicado SUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA ESTADUAL nº 28 de 05.09.2001
(Comunica a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) divulgada pelo Banco Central do Brasil para o mês de agosto de 2001, exigível a partir de setembro de 2001)
Data de edição: 05/09/2001 Data de Publicação: 05/09/2001

Comunicado SUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA ESTADUAL nº 29 de 05.09.2001
(Dispõe sobre as tabelas para cálculos dos Tributos em atraso para pagamento até setembro/2001)
Data de edição: 05/09/2001 Data de Publicação: 05/09/2001

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 708 de 31.08.2001
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 03 a 09 de setembro de 2001.
Data de edição: 31/08/2001 Data de Publicação: 05/09/2001

Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 3.181 de 04.09.2001
Autoriza e nomeia agências bancárias para arrecadarem os tributos e demais Receitas Estaduais.
Data de edição: 04/09/2001 Data de Publicação: 05/09/2001

Portaria SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - SMF/Curitiba - PR nº 47 de 05.09.2001
Dispõe sobre a concessão administrativa de parcelamento de débitos tributários
Data de edição: 05/09/2001 Data de Publicação: 05/09/2001

Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 2.403 de 31.08.2001
(Dispõe sobre as matérias de julgamento, por turma, nas Delegacias da Receita Federal de Julgamento (DRJ))
Data de edição: 31/08/2001 Data de Publicação: 05/09/2001

Decreto GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 18.134 de 24.08.2001
Dá nova redação ao § 3º do art. 81 do Regulamento do ICMS.
Data de edição: 24/08/2001 Data de Publicação: 05/09/2001

Decreto GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 18.133 de 24.08.2001
Dá nova redação ao § 3º do art. 521 do Regulamento do ICMS e dá outras providências.
Data de edição: 24/08/2001 Data de Publicação: 05/09/2001

Medida Provisória nº 2.225-45 de 04.09.2001
Altera as Leis nºs 6.368, de 21 de outubro de 1976, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.525, de 3 de dezembro de 1997, e dá outras providências.
Data de edição: 04/09/2001 Data de Publicação: 05/09/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL nº 10.481 de 04.09.2001
Altera o Decreto n. 10.098, de 27 de outubro de 2000, que dispõe sobre tratamento tributário a ser dispensado aos estabelecimentos cujas atividades se enquadrem nos Códigos de Atividades Econômicas (CAE) 41.010, 40.130 e 40.902 e dá outras providências.
Data de edição: 04/09/2001 Data de Publicação: 05/09/2001

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 73 de 31.08.2001
Dispõe sobre o registro especial a que estão sujeitos os produtores, engarrafadores, as cooperativas de produtores, os estabelecimentos comerciais atacadistas e importadores de bebidas alcoólicas e sobre o selo de controle a que estão sujeitos esses produtos, e dá outras providências.
Data de edição: 31/08/2001 Data de Publicação: 05/09/2001

Portaria SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - TO nº 1.211 de 30.08.2001
Define normas e procedimentos para a arrecadação de tributos por meio da Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE.
Data de edição: 30/08/2001 Data de Publicação: 04/09/2001

Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.057 de 31.08.2001
Aprova regulamento que disciplina o funcionamento dos sistemas operados pelas câmaras e pelos prestadores de serviços de compensação e de liquidação que integram o sistema de pagamentos.
Data de edição: 31/08/2001 Data de Publicação: 04/09/2001

Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 1.550 de 31.08.2001
Dispõe sobre a apresentação de certidão que menciona.
Data de edição: 31/08/2001 Data de Publicação: 04/09/2001

Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 134 de 03.09.2001
Divulga a taxa de juros do mês de agosto de 2001.
Data de edição: 03/09/2001 Data de Publicação: 04/09/2001

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - GO nº 501 de 04.09.2001
Altera as Instruções Normativas nº 428/00 - GSF e 490/01 - GSF, que estabelecem procedimentos para os contribuintes que operem com açúcar, autopeça, bebida, calçado, óleo vegetal comestível e tecido, vestuário, roupa de cama, de mesa e de banho, e fixa prazo excepcional para pagamento da primeira parcela do imposto devido sobre o estoque de autopeça e calçado.
Data de edição: 04/09/2001 Data de Publicação: 04/09/2001

Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS nº 502 de 04.09.2001
Altera a Instrução Normativa nº 326/98-GSF, que disciplina a concessão de base de cálculo reduzida e do crédito outorgado ao contribuinte industrial e comerciante atacadista.
Data de edição: 04/09/2001 Data de Publicação: 04/09/2001

Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS nº 503 de 04.09.2001
Dispõe sobre a apreensão de equipamento, mercadoria, livro, documento, arquivo magnético, programa ou outro objeto utilizados em serviços lotéricos, e estabelece procedimentos relativos a apuração e destinação de loterias apreendidas.
Data de edição: 04/09/2001 Data de Publicação: 04/09/2001

Circular SECRETÁRIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, DA INDÚSTRIA E DO COMÉRCIO - MDIC nº 49 de 31.08.2001
(Dispõe sobre os pedidos de alteração de nomenclatura e das alíquotas da Tarifa Externa Comum (TEC), referentes aos produtos que especifica)
Data de edição: 31/08/2001 Data de Publicação: 04/09/2001

Comunicado DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO nº 17 de 03.09.2001
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30 de setembro de 2001 para os débitos de ICMS e ITCMD
Data de edição: 03/09/2001 Data de Publicação: 04/09/2001

Comunicado DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO nº 18 de 03.09.2001
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30 de setembro de 2001 para os débitos de IPVA
Data de edição: 03/09/2001 Data de Publicação: 04/09/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO nº 841-R de 03.09.2001
Estabelece prazo para a atualização de dados da Ficha de Controle da Agropecuária do Instituto de Defesa Agropecuária Florestal - IDAF.
Data de edição: 03/09/2001 Data de Publicação: 04/09/2001

Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS nº 500 de 04.09.2001
Convalida pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores.
Data de edição: 04/09/2001 Data de Publicação: 04/09/2001

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 65 de 03.09.2001
Divulga os coeficientes de atualização monetária aplicáveis aos débitos fiscais e dá outras providências.
Data de edição: 03/09/2001 Data de Publicação: 04/09/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ nº 4.658 de 04.09.2001
(Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n. 2.736, de 5 de dezembro de 1996)
Data de edição: 04/09/2001 Data de Publicação: 04/09/2001

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA E CONTROLE nº 1.532 de 03.09.2001
Estabelece as datas-limites para o recolhimento do ICMS, relativamente aos fatos geradores a ocorrerem nos meses de setembro e outubro de 2001.
Data de edição: 03/09/2001 Data de Publicação: 04/09/2001

Resolução CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA SUFRAMA - SUFRAMA nº 201 de 31.08.2001
Dispõe sobre a sistemática de apresentação, análise e acompanhamento de Projetos Industriais e dá outras providências.
Data de edição: 31/08/2001 Data de Publicação: 04/09/2001

Portaria SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - TO nº 1.215 de 30.08.2001
Dispõe sobre a emissão de Nota Fiscal de Produtor - NFP por estabelecimento agropecuário pessoa física.
Data de edição: 30/08/2001 Data de Publicação: 04/09/2001

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2.884 de 31.08.2001
Dispõe sobre desconto de Duplicata Rural (DR) e de Nota Promissória Rural (NPR) e sobre empréstimo a cooperativas para adiantamentos a cooperados, ao amparo de recursos obrigatórios (MCR 6-2).
Data de edição: 31/08/2001 Data de Publicação: 03/09/2001

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 62 de 28.08.2001
Introduz alterações na Portaria a 005/2001-SEFAZ, de 12.01.2001, e da outras providencias.
Data de edição: 28/08/2001 Data de Publicação: 03/09/2001

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2.885 de 30.08.2001
Dispõe sobre financiamento para retenção de crias e matrizes bovinas, ao amparo de Recursos Obrigatórios (MCR 6-2).
Data de edição: 30/08/2001 Data de Publicação: 03/09/2001

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 2.973 de 31.08.2001
Altera o Regulamento sobre Contrato de Câmbio e Classificação de Operações do Mercado de Câmbio de Taxas Livres.
Data de edição: 31/08/2001 Data de Publicação: 03/09/2001

Resolução DIRETOR-PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS nº 57 de 31.08.2001
(Dispõe sobre os pedidos de parcelamento com base no art. 1º da Lei nº 9.639, de 25 de maio de 1.998, com a redação dada pelo art. 7º da Medida Provisória nº 2.187-13, de 24 de agosto de 2.001 poderão ser feitos na data em que as Agências da Previdência Social e as Gerências Executivas do Instituto Nacional do Seguro Social retornarem às suas atividades normais)
Data de edição: 31/08/2001 Data de Publicação: 03/09/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ nº 10.614 de 29.08.2001
Prorroga prazo de vigência do Decreto nº 10.411, de 03 de novembro de 2000, que dispõe sobre a concessão de parcelamento de débitos fiscais.
Data de edição: 29/08/2001 Data de Publicação: 03/09/2001

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2.886 de 31.08.2001
Dispõe sobre a remuneração da orientação técnica prestada a empreendimentos financeiros ao amparo de recursos do crédito rural.
Data de edição: 31/08/2001 Data de Publicação: 03/09/2001

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2.887 de 31.08.2001
Dispõe sobre condições e procedimentos a serem observados na formalização das operações de alongamento de dívidas vinculadas ao Programa de Recuperação da Lavoura Cacaueira Baiana e na aplicação do saldo de recursos do citado programa.
Data de edição: 31/08/2001 Data de Publicação: 03/09/2001

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - SC nº 226 de 30.08.2001
Disciplina o instituto da consulta versando sobre a aplicação e interpretação da legislação tributária estadual.
Data de edição: 30/08/2001 Data de Publicação: 03/09/2001

Decreto nº 3.904 de 31.08.2001
Dispõe sobre a concessão e a comprovação do regime do drawback, na modalidade de suspensão.
Data de edição: 31/08/2001 Data de Publicação: 03/09/2001

Medida Provisória nº 2.216-37 de 31.08.2001
Altera dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.
Data de edição: 31/08/2001 Data de Publicação: 01/09/2001

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 70 de 31.08.2001
Altera o anexo único da Portaria CAT-50, de 28-6-01, que dispõe sobre o pagamento do ICMS devido no desembaraço aduaneiro de mercadoria ou bem importados do exterior
Data de edição: 31/08/2001 Data de Publicação: 01/09/2001

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 71 de 31.08.2001
Altera e acrescenta dispositivos à Portaria CAT-27, de 16 de março de 1995, que disciplina a arrecadação de tributos e demais receitas estaduais e o depósito do produto da arrecadação efetuado pelos estabelecimentos bancários
Data de edição: 31/08/2001 Data de Publicação: 01/09/2001

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 47 de 31.08.2001
Esclarece sobre a redução de base de cálculo nos serviços de comunicação na modalidade acesso à internet
Data de edição: 31/08/2001 Data de Publicação: 01/09/2001

Instrução Normativa DIRETORIA DE INFORMAÇÕES ECONÔMICO-FISCAIS DA SUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA ESTADUAL nº 4 de 31.08.2001
Altera o item 2.3 do Anexo I - Manual de Orientação e Instruções de Preenchimento e Entrega da Declaração Anual do Movimento Econômico e Fiscal (DAMEF), DAMEF - Anexo 1 - VAF A e Guia de Informação das Operações e Prestações Interestaduais (GI/ICMS) e o Manual de Orientação e Instruções de Preenchimento do Formulário VAF B, instituído pela Instrução Normativa DIEF/SRE Nº 001/2001, de 31 de maio de 2001.
Data de edição: 31/08/2001 Data de Publicação: 01/09/2001

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO nº 7.387 de 09.01.2001
Altera a Lei nº 7.178 de 18 de outubro de 1999
Data de edição: 09/01/2001 Data de Publicação: 01/09/2001

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 69 de 31.08.2001
Altera o Manual de Orientação anexo à Portaria CAT-32 de 28 de março de 1996, que dispõe sobre a emissão de documentos fiscais e a escrituração de livros fiscais por contribuinte usuário de sistema eletrônico de processamento de dados
Data de edição: 31/08/2001 Data de Publicação: 01/09/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 41.858 de 30.08.2001
Altera O Regulamento Do Icms, Aprovado Pelo Decreto Nº 38.104, De 28 de junho de 2001.
Data de edição: 30/08/2001 Data de Publicação: 31/08/2001

Instrução Normativa SECRETÁRIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, DA INDÚSTRIA E DO COMÉRCIO - MDIC nº 90 de 09.08.2001
Dispõe sobre a especificação de atos integrantes da Tabela de Preços dos Serviços prestados pelos órgãos do Sistema Nacional de Registro de Empresas Mercantis - SINREM, e dá outras providências.
Data de edição: 09/08/2001 Data de Publicação: 31/08/2001

Portaria SUBSECRETÁRIO ADJUNTO DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - RJ nº 27 de 29.08.2001
(Dá nova redação ao inciso III, do artigo 1º, da Portaria SAAT nº 17, de 9 de março de 2000, que dispõe sobre padronização e procedimentos pertinentes ao Regime Simplificado do ICMS)
Data de edição: 29/08/2001 Data de Publicação: 31/08/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO nº 3.010 de 31.08.2001
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.
Data de edição: 31/08/2001 Data de Publicação: 31/08/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA nº 4.359-E de 30.08.2001
Ratifica e Incorpora à legislação tributária estadual o Convênio ICMS que específica.
Data de edição: 30/08/2001 Data de Publicação: 31/08/2001

Instrução Normativa SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - BA nº 53 de 30.08.2001
(Dispõe sobre a apuração da base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru em grãos)
Data de edição: 30/08/2001 Data de Publicação: 31/08/2001

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 63 de 31.08.2001
Dá nova redação ao caput do artigo 5º da Port. Nº 048/2001-SEFAZ, de 16 de julho de 2001, que introduz alterações na Port. Nº 059/97-SEFAZ, de 29.07.97, que consolida normas relativa ao Cadastro de Contribuintes do Estado de Mato Grosso pertinentes ao Cadastro do Comércio, Indústria e Serviços - CCI, e dá outras providências.
Data de edição: 31/08/2001 Data de Publicação: 31/08/2001

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2.881 de 30.08.2001
Dispõe sobre a exigibilidade de aplicações em crédito rural (MCR 6-2).
Data de edição: 30/08/2001 Data de Publicação: 31/08/2001

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 46 de 30.08.2001
Divulga a quota-parte municipal do ICMS e dos recursos previstos no artigo 159, II da Constituição Federal, do mês de julho de 2001
Data de edição: 30/08/2001 Data de Publicação: 31/08/2001

Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 751 de 30.08.2001
Estabelece a jurisdição fiscal das Unidades Administrativas da Secretaria da Receita Federal.
Data de edição: 30/08/2001 Data de Publicação: 31/08/2001

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 12.051 de 30.08.2001
Introduz alterações na Lei nº 10.849, de 28 de dezembro de 1992, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, e dá outras providências.
Data de edição: 30/08/2001 Data de Publicação: 31/08/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 23.561 de 30.08.2001
Introduz modificações no Decreto nº 18.465, de 03.05.95, e alterações, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos farmacêuticos, e dá outras providências.
Data de edição: 30/08/2001 Data de Publicação: 31/08/2001

Decreto nº 3.903 de 30.08.2001
Altera alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidente sobre os produtos que menciona, e dá outras providências.
Data de edição: 30/08/2001 Data de Publicação: 31/08/2001

Resolução CÂMARA DE GESTÃO DA CRISE DE ENERGIA ELÉTRICA - GCE nº 42 de 30.08.2001
Dispõe sobre aquisição de energia nova e excedente à meta por consumidores do Grupo A.
Data de edição: 30/08/2001 Data de Publicação: 31/08/2001

Resolução CONSELHO NACIONAL DE IMIGRAÇÃO - Cons. Nacional de Imigração nº 3 de 20.08.2001
Delegação de competência à Coordenação-Geral de Imigração do Ministério do Trabalho e Emprego
Data de edição: 20/08/2001 Data de Publicação: 31/08/2001

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 26 de 07.08.2001
Altera o Protocolo ICM 17/85, de 25 de julho de 1985, que trata do regime de substituição tributária nas operações com lâmpada elétrica, e dispõe sobre a adesão do Estado de Goiás às suas disposições.
Data de edição: 07/08/2001 Data de Publicação: 31/08/2001

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 27 de 07.08.2001
Altera o Protocolo ICM 18/85, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre substituição tributária nas operações com pilha e bateria elétricas, e dispõe sobre a adesão dos Estados do Ceará e de Goiás às suas disposições.
Data de edição: 07/08/2001 Data de Publicação: 31/08/2001

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2.882 de 30.08.2001
Dispõe sobre o sistema de pagamentos e as câmaras e os prestadores de serviços de compensação e de liquidação que o integram.
Data de edição: 30/08/2001 Data de Publicação: 31/08/2001

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 28 de 30.08.2001
Aprova programa de computador destinado à apuração e demonstração dos valores de repasse, dedução, ressarcimento e complemento do ICMS incidente nas operações interestaduais com combustível derivado de petróleo e álcool etílico anidro combustível cuja retenção antecipada do referido imposto tenha ocorrido nas refinarias de petróleo ou suas bases e centrais de matéria-prima petroquímica, e dá outras providências.
Data de edição: 30/08/2001 Data de Publicação: 31/08/2001

Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 28 de 29.08.2001
(Excluí do acréscimo temporário de dois e meio pontos percentuais, de que trata o Decreto no 3.704, de 27 de dezembro de 2000, as alíquotas do Imposto de Importação dos produtos com os códigos que especifica)
Data de edição: 29/08/2001 Data de Publicação: 31/08/2001

Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 29 de 29.08.2001
(Altera as alíquotas do Imposto de Importação dos bens compreendidos na NCM 8473.30.31, contida na Lista de Convergência do Setor de Informática e de Telecomunicações (Anexo IV do Decreto no 3.704, de 27 de dezembro de 2000))
Data de edição: 29/08/2001 Data de Publicação: 31/08/2001

Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 30 de 29.08.2001
(Altera para zero por cento, na condição de "ex" tarifário especial, a alíquota ad valorem do Imposto de Importação incidente sobre o produto que especifica)
Data de edição: 29/08/2001 Data de Publicação: 31/08/2001

Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 31 de 29.08.2001
(Altera para 4% (quatro por cento), até 31 de dezembro de 2001, as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital e os Bens de Informática e Telecomunicações que especifica, objeto de solicitação de renovação de concessão de "Ex" tarifário, conforme dispõe o art. 4o da Resolução CAMEX no 14, de 10 de maio de 2001)
Data de edição: 29/08/2001 Data de Publicação: 31/08/2001

Circular SECRETÁRIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, DA INDÚSTRIA E DO COMÉRCIO - MDIC nº 48 de 30.08.2001
(Dispõe sobre as informações selecionadas, de forma concisa e consolidada, sobre o Sistema Geral de Preferências (SGP) da Noruega, incluindo regras de origem e as listas dos produtos beneficiados, assim como as condições sob as quais os produtos devem se encontrar qualificados para o recebimento do tratamento preferencial)
Data de edição: 30/08/2001 Data de Publicação: 31/08/2001

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA E CONTROLE nº 1.531 de 30.08.2001
Estabelece o valor da Uferms para o mês de setembro de 2001.
Data de edição: 30/08/2001 Data de Publicação: 31/08/2001

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO nº 6.757 de 30.08.2001
Institui mecanismos de concessão de tratamento tributário específico como forma de atração de novos investimentos para o Estado do Espírito Santo e dá outras providências
Data de edição: 30/08/2001 Data de Publicação: 31/08/2001

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2.883 de 30.08.2001
Define critérios para a aplicação de penalidades relacionadas ao fluxo de capitais estrangeiros.
Data de edição: 30/08/2001 Data de Publicação: 31/08/2001

Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 32 de 29.08.2001
(Altera para 4% (quatro por cento), pelo prazo de dois anos a contar da data de início de vigência desta Resolução, as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital e Bens de Informática e Telecomunicações que especifica)
Data de edição: 29/08/2001 Data de Publicação: 31/08/2001

Lei do Município de Petrópolis/RJ nº 5.798 de 30.08.2001
Dispõe sobre a retenção e o recolhimento do ISS na fonte e dá outras providências.
Data de edição: 30/08/2001 Data de Publicação: 30/08/2001

Lei do Município de São Bernardo do Campo/SP nº 4.992 de 30.08.2001
Altera o artigo 55 da Lei Municipal nº 1.802, de 26 de dezembro de 1969 - Código Tributário Municipal.
Data de edição: 30/08/2001 Data de Publicação: 30/08/2001

Lei nº 10.270 de 29.08.2001
Acrescenta §§ 4º e 5º ao art. 29 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para proibir anotações desabonadoras na Carteira de Trabalho e Previdência Social.
Data de edição: 29/08/2001 Data de Publicação: 30/08/2001

Decreto nº 3.901 de 29.08.2001
Dispõe sobre a execução do Quadragésimo Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 2 (prorrogação do ACE-2), entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Oriental do Uruguai, de 31 de maio de 200l.
Data de edição: 29/08/2001 Data de Publicação: 30/08/2001

Resolução CÂMARA DE GESTÃO DA CRISE DE ENERGIA ELÉTRICA - GCE nº 41 de 29.08.2001
Atribui ao Ministério de Minas e Energia a prática de atos destinados à superação da crise de energia elétrica.
Data de edição: 29/08/2001 Data de Publicação: 30/08/2001

Decreto nº 3.900 de 29.08.2001
Cria a Comercializadora Brasileira de Energia Emergencial - CBEE e dá outras providências.
Data de edição: 29/08/2001 Data de Publicação: 30/08/2001

Portaria SECRETÁRIO DO TESOURO NACIONAL - STN nº 337 de 28.08.2001
(Divulga os preços unitários e os valores de face em agosto de 2001 para os títulos que especifica)
Data de edição: 28/08/2001 Data de Publicação: 30/08/2001

Medida Provisória nº 2.209 de 29.08.2001
Autoriza a União a criar a Comercializadora Brasileira de Energia Emergencial - CBEE.
Data de edição: 29/08/2001 Data de Publicação: 30/08/2001

Decreto GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 18.135 de 24.08.2001
Dá nova redação ao art. 257 do RICMS, que dispõe sobre o pedido de uso/cessação pelos usuários do sistema eletrônico de processamento de dados e dá outras providências.
Data de edição: 24/08/2001 Data de Publicação: 30/08/2001

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 45 de 29.08.2001
(Estabelece que as datas fixadas para cumprimento das OBRIGAÇÕES PRINCIPAIS E ACESSÓRIAS, do mês de setembro de 2001, são as constantes da Agenda Tributária Paulista)
Data de edição: 29/08/2001 Data de Publicação: 30/08/2001

Decreto nº 3.899 de 29.08.2001
Altera os incisos I e II do art. 8º do Plano de Metas para a Universalização de Serviços de Telecomunicações em Escolas Públicas de Ensino Médio, aprovado pelo Decreto n3.754, de 19 de fevereiro de 2001.
Data de edição: 29/08/2001 Data de Publicação: 30/08/2001

Instrução Normativa SUPERINTENDÊNCIA GERAL DA RECEITA nº 19 de 29.08.2001
Estabelece pauta fiscal de valores mínimos a serem considerados, para fins de tributação dos produtos especificados no Anexo Único desta Instrução Normativa.
Data de edição: 29/08/2001 Data de Publicação: 29/08/2001

Lei nº 10.267 de 28.08.2001
Altera dispositivos das Leis nºs 4.947, de 6 de abril de 1966, 5.868, de 12 de dezembro de 1972, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 6.739, de 5 de dezembro de 1979, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e dá outras providências.
Data de edição: 28/08/2001 Data de Publicação: 29/08/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS nº 22.082 de 29.08.2001
Disciplina a isenção do ICMS nas operações internas com automóveis de passageiros a serem utilizados no serviço de táxi e dá outras providências.
Data de edição: 29/08/2001 Data de Publicação: 29/08/2001

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 71 de 24.08.2001
Dispõe sobre registro especial para estabelecimentos que realizem operações com papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos, e institui a Declaração Especial de Informações Relativas ao Controle de Papel Imune (DIF-Papel Imune).
Data de edição: 24/08/2001 Data de Publicação: 29/08/2001

Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 49 de 29.08.2001
Fixa os preços por metro quadrado a serem utilizados na apuração do valor mínimo de mão-de-obra aplicada na construção civil e os coeficientes de atualização dos valores dos documentos fiscais, para fins de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS.
Data de edição: 29/08/2001 Data de Publicação: 29/08/2001

Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 50 de 29.08.2001
Fixa a taxa de juros e os fatores de divisão a serem utilizados no cálculo do valor das parcelas de débitos tributários, de competência do Departamento de Rendas Mobiliárias - RM, em aberto e não inscritos na Dívida Ativa, para os pedidos de parcelamento deferidos no mês de setembro de 2001.
Data de edição: 29/08/2001 Data de Publicação: 29/08/2001

Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA ADUANEIRO - COANA nº 65 de 27.08.2001
Altera o Ato Declaratório nº 71, de 25 de setembro de 1997, que estabelece os perfis e transações do Siscomex .
Data de edição: 27/08/2001 Data de Publicação: 29/08/2001

Lei nº 10.268 de 28.08.2001
Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Data de edição: 28/08/2001 Data de Publicação: 29/08/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 29.042 de 27.08.2001
Dispõe sobre o Incentivo do Governo do Estado à Produção de Leite.
Data de edição: 27/08/2001 Data de Publicação: 29/08/2001

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 72 de 28.08.2001
Dispõe sobre as condições de funcionamento dos recintos e locais alfandegados que menciona.
Data de edição: 28/08/2001 Data de Publicação: 29/08/2001

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 259 de 24.08.2001
(Aprova o Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal)
Data de edição: 24/08/2001 Data de Publicação: 29/08/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA nº 9.632 de 27.08.2001
Introduz alterações no Decreto nº 8321, de 30 de abril de 1998, que aprovou o Regulamento do ICMS - imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ICMS, quanto ao prazo de pagamento das prestações de serviço de transporte de cargas.
Data de edição: 27/08/2001 Data de Publicação: 28/08/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA nº 9.633 de 27.08.2001
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação
Data de edição: 27/08/2001 Data de Publicação: 28/08/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA nº 9.630 de 27.08.2001
Prorroga o vencimento do "diferencial de alíquota" previsto no § 3º, do artigo 3º, do Decreto nº 8945/99, relativo aos fatos geradores ocorridos no mês de julho de 2001.
Data de edição: 27/08/2001 Data de Publicação: 28/08/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA nº 9.631 de 27.08.2001
Introduz alterações no Regulamento do ICMS em função da 102ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.
Data de edição: 27/08/2001 Data de Publicação: 28/08/2001

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 2.972 de 27.08.2001
Esclarece sobre a remessa das informações relativas à Circular nº 3.046, de 2001, que trata do acompanhamento e controle da exposição das operações denominadas em Real e remuneradas com base em taxas de juros prefixadas.
Data de edição: 27/08/2001 Data de Publicação: 28/08/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 23.504 de 27.08.2001
Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente a arroz beneficiado branco, parboilizado ou integral, retira a mercadoria do sistema especial de tributação previsto para os produtos da cesta básica e dá outras providências.
Data de edição: 27/08/2001 Data de Publicação: 28/08/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 23.506 de 27.08.2001
Introduz alterações no Decreto nº 23.366, de 25 de junho de 2001, que dispõe sobre o controle do montante da arrecadação do ICMS, relativamente às empresas beneficiárias do PRODEPE, e dá outras providências.
Data de edição: 27/08/2001 Data de Publicação: 28/08/2001

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 66 de 27.08.2001
Dispõe sobre as Unidades de Atendimento ao Público instaladas na região da Delegacia Regional Tributária de Sorocaba - DRT/4
Data de edição: 27/08/2001 Data de Publicação: 28/08/2001

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 67 de 27.08.2001
Dispõe sobre as Unidades de Atendimento ao Público instaladas na região da Delegacia Regional Tributária de Araraquara - DRT/15
Data de edição: 27/08/2001 Data de Publicação: 28/08/2001

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 70 de 24.08.2001
(Altera a Instrução Normativa SRF nº 55/00, de 23 de maio de 2000, que Estabelece termos e condições para instalação e funcionamento de terminais alfandegados de uso público)
Data de edição: 24/08/2001 Data de Publicação: 28/08/2001

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 707 de 24.08.2001
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 27 de agosto a 02 de setembro de 2001.
Data de edição: 24/08/2001 Data de Publicação: 28/08/2001

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - SC nº 218 de 12.07.2001
Altera o Manual de Orientação para Usuário de Processamento Eletrônico de Dados, previsto na Portaria SEF nº 378/99.
Data de edição: 12/07/2001 Data de Publicação: 28/08/2001

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - SC nº 219 de 23.08.2001
Altera o manual de Preenchimento da Guia de Informação e Apuração do ICMS- GIA, previsto na Portaria Sef nº 159, de 25 de setembro de 1999.
Data de edição: 23/08/2001 Data de Publicação: 28/08/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 23.505 de 27.08.2001
Introduz alterações no Decreto nº 23.317, de 01 de junho de 2001, que dispõe sobre a substituição tributária, relativamente ao ICMS, nas operações com lâmina de barbear, aparelho de barbear, isqueiro e lâmpada, pilha e bateria elétricas, para incluir reator e "starter", e dá outras providências.
Data de edição: 27/08/2001 Data de Publicação: 28/08/2001

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 44 de 27.08.2001
Divulga relação de equipamentos e insumos hospitalares constantes no Convênio ICMS-1, de 2-3-99, que isenta tais produtos do ICMS
Data de edição: 27/08/2001 Data de Publicação: 28/08/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA nº 22.196 de 27.08.2001
Concede isenção do ICMS às operações internas e interestaduais com automóveis de passageiros, para utilização como táxi, e dá outras providências.
Data de edição: 27/08/2001 Data de Publicação: 28/08/2001

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 68 de 27.08.2001
Estabelece procedimento comprobatório da qualificação necessária à aquisição de automóvel de passageiro, novo, destinado ao serviço de táxi, com isenção do ICMS e dá outras providências
Data de edição: 27/08/2001 Data de Publicação: 28/08/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA nº 2.870 de 27.08.2001
Aprova o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado de Santa Catarina.
Data de edição: 27/08/2001 Data de Publicação: 28/08/2001

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 30 de 17.08.2001
Prorroga o prazo para entrega da Guia Anual De Informações Econômico-Fiscais(GIEF).
Data de edição: 17/08/2001 Data de Publicação: 27/08/2001

Medida Provisória nº 2.175-29 de 24.08.2001
Dispõe sobre a reestruturação da Carreira Auditoria do Tesouro Nacional e organização da Carreira Auditoria-Fiscal da Previdência Social e da Carreira Auditoria-Fiscal do Trabalho.
(Reedição da Medida Provisória nº 2.175-28:Com alterações.)
- Art. 10 - Inciso III Nova Redação
- Art. 11 - Parágrafo Único Nova Redação
- Art. 17 - Novo § 2o e § 2º renumerado para § 3o

Data de edição: 24/08/2001 Data de Publicação: 27/08/2001

Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO DO DISTRITO FEDERAL nº 422 de 24.08.2001
Fixa os prazos de vencimento da Taxa de Fiscalização, Prevenção e Extinção de Incêndio e Pânico - TFPI, para o exercício de 2001, e dá outras providências.
Data de edição: 24/08/2001 Data de Publicação: 27/08/2001

Medida Provisória nº 2.151-3 de 24.08.2001
Regulamenta o art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 2.151-2:Com alterações.)
- Art. 18 - Excluído Parágrafo Único

Data de edição: 24/08/2001 Data de Publicação: 27/08/2001

Medida Provisória nº 2.181-45 de 24.08.2001
Dispõe sobre operações financeiras entre o Tesouro Nacional e as entidades que menciona, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 2.181-44:Com alterações.)
- Art. 48 - Nova Redação e altera a redação dos Arts 1o e 3o da Lei nº 10.179/2001
- Novos Arts. 49 a 57 e renumerados posteriores
- Art. 52 - Altera a redação do Art. 1o da Lei nº 10.150/2000
- Art. 55 - Acresce §§ 4o ao 7o ao Art. 1o da Lei nº 10.198/2001

Data de edição: 24/08/2001 Data de Publicação: 27/08/2001

Medida Provisória nº 2.159-70 de 24.08.2001
Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 2.159-69:Sem alterações.)

Data de edição: 24/08/2001 Data de Publicação: 27/08/2001

Medida Provisória nº 2.177-44 de 24.08.2001
Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos privados de assistência à saúde e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 2.177-43:Com alterações.)
- Art. 1o - Altera a redação dos Arts. 1o, 8o, 9o, 10, 12, 15, 16, 17, 18, 19, 25, 29-A, 30, 34, 35, 35-A, 35-C, 35-E, 35-L, 35-M passa para 35-L, 35-N renumerado para 35-M com nova redação, Lei nº 9.656/98
- Art. 4º - Altera a redação dos Arts. 4o e 19 da Lei nº 9.961/2000

Data de edição: 24/08/2001 Data de Publicação: 27/08/2001

Medida Provisória nº 2.183-56 de 24.08.2001
Acresce e altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, das Leis nºs 4.504, de 30 de novembro de 1964, 8.177, de 1º de março de 1991, e 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 2.183-55:Sem alterações.)

Data de edição: 24/08/2001 Data de Publicação: 27/08/2001

Medida Provisória nº 2.179-36 de 24.08.2001
Dispõe sobre as relações financeiras entre a União e o Banco Central do Brasil, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 2.179-35:Sem alterações.)

Data de edição: 24/08/2001 Data de Publicação: 27/08/2001

Medida Provisória nº 2.168-40 de 24.08.2001
Dispõe sobre o Programa de Revitalização de Cooperativas de Produção Agropecuária - RECOOP, autoriza a criação do Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo - SESCOOP, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 2.168-39:Sem alterações.)

Data de edição: 24/08/2001 Data de Publicação: 27/08/2001

Medida Provisória nº 2.200-2 de 24.08.2001
Institui a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, transforma o Instituto Nacional de Tecnologia da Informação em autarquia, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 2.200-1:Com alterações.)
- Ementa - Nova Redação
- Art. 5o passa a ser Art. 4o e renumerados até Art. 6o, Incisos II e VI Nova Redação e acrescido Parágrafo Único
- Art. 5o renumerado com Nova Redação
- Art. 7o - Excluído e renumerados posteirores
- Acrescidos novos Arts. 12 ao 18

Data de edição: 24/08/2001 Data de Publicação: 27/08/2001

Portaria GERENTE DE ESTADO DA RECEITA ESTADUAL DO MARANHÃO nº 503 de 27.08.2001
Adiciona produto e estabelece preço mínimo na Pauta Fiscal para efeito de cobrança do ICMS.
Data de edição: 27/08/2001 Data de Publicação: 27/08/2001

Medida Provisória nº 2.198-5 de 24.08.2001
Cria e instala a Câmara de Gestão da Crise de Energia Elétrica, do Conselho de Governo, estabelece diretrizes para programas de enfrentamento da crise de energia elétrica e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 2.198-4:Com alterações.)
- Art. 13 - Parágrafo Único passa a ser § 1º e acrescido § 2o
Data de edição: 24/08/2001 Data de Publicação: 27/08/2001

Medida Provisória nº 2.180-35 de 24.08.2001
Acresce e altera dispositivos das Leis n 8.437, de 30 de junho de 1992, 9.028, de 12 de abril de 1995, 9.494, de 10 de setembro de 1997, 7.347, de 24 de julho de 1985, 8.429, de 2 de junho de 1992, 9.704, de 17 de novembro de 1998, do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, das Leis n 5.869, de 11 de janeiro de 1973, e 4.348, de 26 de junho de 1964, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 2.180-34:Com alterações.)
- Art. 1o - Acrescido § 9o
- Art. 3o - Altera a redação dos Arts. 8o-A, 8o-B, 8o-F, 8o-G, 11-A, 11-B e 17 da Lei nº 9.028/95
- Art. 4o - Acresce novos Arts. 1o-D, 1o-E e 1o-F a Lei nº 9.494/97
- Art. 5o - Nova Redação
- Art. 6o - Altera a redação dos Art. 1o da Lei nº 7.347/85
- Art. 8 - Acresce ao Art. 1o da Lei 9.704/98 os §§ 2o e 3o e renumera Parágrafo Único para § 1o
- Art. 9o - Acresce Parágrafo Único aos Arts. 467 e 836, e § 5o ao Art. 884 do Decreto-lei nº 5.452/43
- Acrescidos novos Arts. 17 e 18, renumerados posteriores
- Acrescido Art. 21 que revoga o Art. 53 da Lei nº 10.257/2001-08-28
- Anexo - Acrescido item 87 e renumerados posteriores

Data de edição: 24/08/2001 Data de Publicação: 27/08/2001

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 258 de 24.08.2001
Disciplina a constituição das turmas e o funcionamento das Delegacias da Receita Federal de Julgamento.
Data de edição: 24/08/2001 Data de Publicação: 27/08/2001

Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 6.340 de 23.08.2001
Estabelece condições para a fruição do tratamento tributário estabelecido pelo Protocolo ICMS 22/99, que dispõe sobre as operações realizadas por estabelecimentos industriais localizados na Zona Franca de Manaus através de armazém geral estabelecido no Município de Resende.
Data de edição: 23/08/2001 Data de Publicação: 27/08/2001

Medida Provisória nº 2.164-41 de 24.08.2001
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para dispor sobre o trabalho a tempo parcial, a suspensão do contrato de trabalho e o programa de qualificação profissional, modifica as Leis nº 4.923, de 23 de dezembro de 1965, 5.889, de 8 de junho de 1973, 6.321, de 14 de abril de 1976, 6.494, de 7 de dezembro de 1977, 7.998, de 11 de janeiro de 1990, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 9.601, de 21 de janeiro de 1998, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 2.164-40:Sem alterações.)

Data de edição: 24/08/2001 Data de Publicação: 27/08/2001

Medida Provisória nº 2.199-14 de 24.08.2001
Altera a legislação do imposto sobre a renda no que se refere aos incentivos fiscais de isenção e de redução, define diretrizes para os incentivos fiscais de aplicação de parcela do imposto sobre a renda nos Fundos de Investimentos Regionais, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 2.199-13:Com alterações.)
- Art. 14 e Incisos I e II com Nova Redação - Art. 18 - Nova Redação
Data de edição: 24/08/2001 Data de Publicação: 27/08/2001

Medida Provisória nº 2.149-3 de 24.08.2001
Autoriza a criação de mecanismo de compensação destinado a viabilizar a manutenção de preços constantes para o gás natural, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 2.149-2:Sem alterações.)

Data de edição: 24/08/2001 Data de Publicação: 27/08/2001

Medida Provisória nº 2.150-42 de 24.08.2001
Dispõe sobre a criação, reestruturação e organização de carreiras, cargos e funções comissionadas técnicas no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 2.150-41:Com alterações.)
- Art. 11 - Acrescido Parágrafo Único - Art. 28 - § 3º Nova Redação - Art. 46 - § 2o Nova Redação - Art. 48 - Parágrafo Único Nova Redação - Art. 55 - Nova Redação - Art. 56 - Nova Redação e Acrescidos Incisos I e II - Art. 58 - § 2º Nova Redação e Acrescidos Incisos I a III, § 5o passa a ser § 4o com Nova Redação e Renumerados Posteriores - Art. 59 - Acrescidos §§ 3o e 4º - Art. 60 - Nova Redação, excluídos itens I e II e acrescido Parágrafo Único - Art. 64 - Nova Redação - Anexo XIX - Nova Redação
Data de edição: 24/08/2001 Data de Publicação: 27/08/2001

Medida Provisória nº 2.157-5 de 24.08.2001
Cria a Agência de Desenvolvimento da Amazônia - ADA, extingue a Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia -SUDAM, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 2.157-4:Sem alterações.)

Data de edição: 24/08/2001 Data de Publicação: 27/08/2001

Medida Provisória nº 2.156-5 de 24.08.2001
Cria a Agência de Desenvolvimento do Nordeste - ADENE, extingue a Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória 2.156-4: Com Alteração.)
- Art. 23 Nova Redação

Data de edição: 24/08/2001 Data de Publicação: 27/08/2001

Medida Provisória nº 2.185-35 de 24.08.2001
Estabelece critérios para a consolidação, a assunção e o refinanciamento, pela União, da dívida pública mobiliária e outras que especifica, de responsabilidade dos Municípios.
(Reedição da Medida Provisória nº 2.185-34:Sem alterações.)

Data de edição: 24/08/2001 Data de Publicação: 27/08/2001

Medida Provisória nº 2.187-13 de 24.08.2001
Dispõe sobre o reajuste dos benefícios mantidos pela Previdência Social, e altera dispositivos das Leis n 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.212 e 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 9.604, de 5 de fevereiro de 1998, 9.639, de 25 de maio de 1998, 9.717, de 27 de novembro de 1998, e 9.796, de 5 de maio de 1999, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 2.187-12:Sem alterações.)

Data de edição: 24/08/2001 Data de Publicação: 27/08/2001

Medida Provisória nº 2.197-43 de 24.08.2001
Dispõe sobre a adoção de medidas relacionadas com o Sistema Financeiro da Habitação - SFH, altera as Leis nos 4.380, de 21 de agosto de 1964, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.692, de 28 de julho de 1993, e dá outras providências.
Data de edição: 24/08/2001 Data de Publicação: 27/08/2001

Medida Provisória nº 2.158-35 de 24.08.2001
Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 2.158-34:Com alterações.)
- Art. 2o - Altera a redação do Art. 3o da Lei nº 9.718/98
- Art. 50 - Nova Redação
- Novos Arts. 76 ao 90 e renumerados posteriores
- Art. 77 - Altera a redação do Art. 32 do Decreto-lei nº 37/66
- Art. 78 - Altera a redação do Art. 95 do Decreto-lei nº 37/66
- Art. 82 - Acresce § 1o e Alínea "d" ao Art. 29 da Lei nº 8.981/95
- Art. 92 - Acrescido do Inciso IV com Itens "a" e "b"

Data de edição: 24/08/2001 Data de Publicação: 27/08/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA nº 8.023 de 24.08.2001
Procede à Alteração nº 26 do Regulamento do ICMS, e dá outras providências.
Data de edição: 24/08/2001 Data de Publicação: 26/08/2001

Decreto PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SP nº 41.044 de 24.08.2001
Regulamenta a Lei n. 13.118(1), de 10 de abril de 2001, que dispõe sobre associação do Município à entidade denominada Crédito Popular Solidário, bem como autoriza a celebração de convênios, com o objetivo de conceder crédito a micro e pequenos empreendedores instalados no território municipal.
Data de edição: 24/08/2001 Data de Publicação: 25/08/2001

Medida Provisória nº 2.192-70 de 24.08.2001
Estabelece mecanismos objetivando incentivar a redução da presença do setor público estadual na atividade financeira bancária, dispõe sobre a privatização de instituições financeiras, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 2.192-69 :Sem alterações.)
Data de edição: 24/08/2001 Data de Publicação: 25/08/2001

Medida Provisória nº 2.178-36 de 24.08.2001
Dispõe sobre o repasse de recursos financeiros do Programa Nacional de Alimentação Escolar, institui o Programa Dinheiro Direto na Escola, altera a Lei nº 9.533, de 10 de dezembro de 1997, que dispõe sobre programa de garantia de renda mínima, institui programas de apoio da União às ações dos Estados e Municípios, voltadas para o atendimento educacional, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 2.178-35 :Com alterações.)
- Art. 29 - Nova Redação
Data de edição: 24/08/2001 Data de Publicação: 25/08/2001

Medida Provisória nº 2.174-28 de 24.08.2001
Institui, no âmbito do Poder Executivo da União, o Programa de Desligamento Voluntário - PDV, a jornada de trabalho reduzida com remuneração proporcional e a licença sem remuneração com pagamento de incentivo em pecúnia, destinados ao servidor da administração pública direta, autárquica e fundacional.
(Reedição da Medida Provisória nº 2.174-27 :Com alterações.)
- Acrescidos novos §§ 5º e 6º ao Art. 12
Data de edição: 24/08/2001 Data de Publicação: 25/08/2001

Medida Provisória nº 2.171-44 de 24.08.2001
Altera as Leis nº 6.368, de 21 de outubro de 1976, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.525, de 3 de dezembro de 1997, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 2.171-43 :Com alterações.)
- Acrescidos novos Arts. 5º, 6º e 7º, renumerados posteriores
Data de edição: 24/08/2001 Data de Publicação: 25/08/2001

Medida Provisória nº 2.196-3 de 24.08.2001
Estabelece o Programa de Fortalecimento das Instituições Financeiras Federais e autoriza a criação da Empresa Gestora de Ativos - EMGEA.
(Reedição da Medida Provisória nº 2.196-2 :Com alterações.)
- Art. 8 e 11 - Nova Redação - Novo Art. 17 e renumerados posteriores
Data de edição: 24/08/2001 Data de Publicação: 25/08/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO - Gov. SP nº 46.053 de 24.08.2001
Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, relativamente à isenção para veículos utilizados como táxi
Data de edição: 24/08/2001 Data de Publicação: 25/08/2001

Medida Provisória nº 2.166-67 de 24.08.2001
Altera os arts. 1º, 4º, 14, 16 e 44, e acresce dispositivos à Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, que institui o Código Florestal, bem como altera o art. 10 da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, e dá outras providências
Data de edição: 24/08/2001 Data de Publicação: 25/08/2001

Medida Provisória nº 2.201-2 de 24.08.2001
Altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, que dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
Data de edição: 24/08/2001 Data de Publicação: 25/08/2001

Medida Provisória nº 2.186-15 de 23.08.2001
Regulamenta o inciso II do § 1º e o § 4º do art. 225 da Constituição, os arts. 1º, 8º, alínea "j", 10, alínea "c", 15 e 16, alíneas 3 e 4 da Convenção sobre Diversidade Biológica, dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético, a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado, a repartição de benefícios e o acesso à tecnologia e transferência de tecnologia para sua conservação e utilização, e dá outras providências.
Data de edição: 23/08/2001 Data de Publicação: 24/08/2001

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 1.215 de 24.08.2001
Estabelece procedimentos a serem adotados na aquisição de veículos de passageiros para utilização na categoria de aluguel - táxi.
Data de edição: 24/08/2001 Data de Publicação: 24/08/2001

Medida Provisória nº 2.167-53 de 23.08.2001
Autoriza a União a receber em valores mobiliários os dividendos e juros sobre o capital próprio a serem pagos por entidades de cujo capital o Tesouro Nacional participe, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 2.167-52:Sem alterações.)
Data de edição: 23/08/2001 Data de Publicação: 24/08/2001

Medida Provisória nº 2.173-24 de 23.08.2001
Altera dispositivos da Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999, que dispõe sobre o valor total das anuidades escolares.
(Reedição da Medida Provisória nº 2.173-23:Sem alterações.)
Data de edição: 23/08/2001 Data de Publicação: 24/08/2001

Medida Provisória nº 2.161-35 de 23.08.2001
Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, que altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei nº 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 2.161-34:Sem alterações.)
Data de edição: 23/08/2001 Data de Publicação: 24/08/2001

Medida Provisória nº 2.163-41 de 23.08.2001
Acrescenta dispositivo à Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.
Data de edição: 23/08/2001 Data de Publicação: 24/08/2001

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DE FINANÇAS - SF/COORDENADOR GERAL DA RECEITA ESTADUAL - CGRE - RO nº 5 de 20.08.2001
Institui o Regime Especial de dilação de prazo para pagamento do imposto devido pelos estabelecimentos industriais.
Data de edição: 20/08/2001 Data de Publicação: 24/08/2001

Medida Provisória nº 2.176-79 de 23.08.2001
Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 2.176-78:Sem alterações.)
Data de edição: 23/08/2001 Data de Publicação: 24/08/2001

Medida Provisória nº 2.182-18 de 23.08.2001
Institui, no âmbito da União, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 2.182-17:Sem alterações.)
Data de edição: 23/08/2001 Data de Publicação: 24/08/2001

Medida Provisória nº 2.170-36 de 23.08.2001
Dispõe sobre a administração dos recursos de caixa do Tesouro Nacional, consolida e atualiza a legislação pertinente ao assunto e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 2.170-35:Sem alterações.)
Data de edição: 23/08/2001 Data de Publicação: 24/08/2001

Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 35 de 22.08.2001
Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos da América para efeito da apuração da base de cálculo do imposto de renda, no caso de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior, no mês de setembro de 2001.
Data de edição: 22/08/2001 Data de Publicação: 24/08/2001

Ordem de Serviço INSPETOR DA RECEITA FEDERAL EM SÃO PAULO nº 3 de 16.08.2001
Dispõe sobre as rotinas operacionais de controle do Regime Aduaneiro Especial de Depósito Alfandegado Certificado - DAC.
Data de edição: 16/08/2001 Data de Publicação: 24/08/2001

Medida Provisória nº 2.202-2 de 23.08.2001
Dispõe sobre o ressarcimento das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e para a Seguridade Social - COFINS incidentes sobre insumos utilizados na fabricação de produtos destinados à exportação.
(Reedição da Medida Provisória nº 2.202-1:Sem alterações.)
Data de edição: 23/08/2001 Data de Publicação: 24/08/2001

Medida Provisória nº 2.162-72 de 23.08.2001
Dispõe sobre a emissão de Notas do Tesouro Nacional - NTN destinadas a aumento de capital do Banco do Brasil S.A., e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória 2.162-71: Sem Alteração.)

Data de edição: 23/08/2001 Data de Publicação: 24/08/2001

Medida Provisória nº 2.193-6 de 23.08.2001
Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 2.193-5:Sem alterações.)
Data de edição: 23/08/2001 Data de Publicação: 24/08/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA nº 22.181 de 23.08.2001
Altera dispositivos do Decreto nº 20.275, de 23 de fevereiro de 1999, que dispõe sobre a concessão de regime especial, na área do ICMS, para prestações de serviços de telecomunicações, e dá outras providências.
Data de edição: 23/08/2001 Data de Publicação: 24/08/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS nº 22.071 de 24.08.2001
Isenta do pagamento de ICMS as saídas de obras de arte de que trata o Convênio ICMS nº 59, de 26 de setembro de 1991, e dá outras providências.
Data de edição: 24/08/2001 Data de Publicação: 24/08/2001

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AL nº 344 de 20.08.2001
Republicada Procede alteração na Portaria SF nº 59, de 9 de julho de 2001, que estabelece procedimentos relativos a transferências de créditos presumidos do ICMS, pertinentes às safras 97/98 e 98/99, por produtores de cana-de-açúcar.
Data de edição: 20/08/2001 Data de Publicação: 24/08/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA nº 22.180 de 23.08.2001
Altera dispositivos do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências.
Data de edição: 23/08/2001 Data de Publicação: 24/08/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA nº 22.183 de 23.08.2001
Altera dispositivos do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências.
Data de edição: 23/08/2001 Data de Publicação: 24/08/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA nº 22.182 de 23.08.2001
Altera dispositivos do Decreto nº 20.445, de 28 de junho de 1999, que dispõe sobre operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e dá outras providências.
Data de edição: 23/08/2001 Data de Publicação: 24/08/2001

Medida Provisória nº 2.190-34 de 23.08.2001
Altera dispositivos das Leis nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, que define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, que configura infrações à legislação sanitária federal e estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 2.190-33:Sem alterações.)
Data de edição: 23/08/2001 Data de Publicação: 24/08/2001

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DE FINANÇAS - SF/COORDENADOR GERAL DA RECEITA ESTADUAL - CGRE - RO nº 8 de 20.08.2001
Institui Regime Especial de Prazo do ICMS devido pelos prestadores de serviços de transporte de cargas.
Data de edição: 20/08/2001 Data de Publicação: 24/08/2001

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 43 de 22.08.2001
Esclarece aos contribuintes usuários de equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF sobre a obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, quando solicitada, além do cupom fiscal
Data de edição: 22/08/2001 Data de Publicação: 24/08/2001

Decreto nº 3.893 de 22.08.2001
Dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal para o desenvolvimento regional, nos termos do art. 11 da Lei n 9.440, de 14 de março de 1997.
Data de edição: 22/08/2001 Data de Publicação: 24/08/2001

Medida Provisória nº 2.160-25 de 23.08.2001
Dispõe sobre a Cédula de Crédito Bancário e acresce dispositivo à Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, para instituir a alienação fiduciária em garantia de coisa fungível ou de direito.
(Reedição da Medida Provisória nº 2.160-24: Sem alterações.)
Data de edição: 23/08/2001 Data de Publicação: 24/08/2001

Medida Provisória nº 2.189-49 de 23.08.2001
Altera a legislação do imposto de renda relativamente à incidência na fonte sobre rendimentos de aplicações financeiras, inclusive de beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, à conversão, em capital social, de obrigações no exterior de pessoas jurídicas domiciliadas no País, amplia as hipóteses de opção, pelas pessoas físicas, pelo desconto simplificado, regula a informação, na declaração de rendimentos, de depósitos mantidos em bancos no exterior, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 2.189-48: Sem alterações.)
Data de edição: 23/08/2001 Data de Publicação: 24/08/2001

Medida Provisória nº 2.194-6 de 23.08.2001
Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1º de abril de 2001, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 2.194-5:Sem alterações.)
Data de edição: 23/08/2001 Data de Publicação: 24/08/2001

Medida Provisória nº 2.172-32 de 23.08.2001
Estabelece a nulidade das disposições contratuais que menciona e inverte, nas hipóteses que prevê, o ônus da prova nas ações intentadas para sua declaração.
(Reedição da Medida Provisória 2.172-31: Sem Alteração.)

Data de edição: 23/08/2001 Data de Publicação: 24/08/2001

Medida Provisória nº 2.186-16 de 23.08.2001
Regulamenta o inciso II do § 1º e o § 4º do art. 225 da Constituição, os arts. 1º, 8º, alínea "j", 10, alínea "c", 15 e 16, alíneas 3 e 4 da Convenção sobre Diversidade Biológica, dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético, a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado, a repartição de benefícios e o acesso à tecnologia e transferência de tecnologia para sua conservação e utilização, e dá outras providências.
Data de edição: 23/08/2001 Data de Publicação: 24/08/2001

Resolução SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - AM nº 6 de 21.08.2001
Disciplina procedimentos fiscais relativos ao serviço de coleta de cargas destinadas a outra unidade da Federação, ao Exterior e a outro Município, e dá outras providências
Data de edição: 21/08/2001 Data de Publicação: 23/08/2001

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 35 de 22.08.2001
Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98
Data de edição: 22/08/2001 Data de Publicação: 23/08/2001

Resolução SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA nº 9 de 21.08.2001
Publica relação de empresas habilitadas ao credenciamento simplificado como substituto tributário dos produtos arrolados no Anexo VIII da Portaria Circular nº 065/92/SEFAZ, de 29.07.92, e dá outras providências.
Data de edição: 21/08/2001 Data de Publicação: 23/08/2001

Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 51
(Obs.: data de assinatura do ato não conhecida, preenchida com a mesma data de publicação apenas para viabilizar pesquisas)
Data de edição: 23/08/2001 Data de Publicação: 23/08/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 29.038 de 22.08.2001
Altera a redação do Decreto nº 26.278, de 04 de maio de 2000, que institui o PROGRAMA MOEDA VERDE - FRUTIFICAR e dá outras providências.
Data de edição: 22/08/2001 Data de Publicação: 23/08/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA nº 2.859 de 22.08.2001
Introduz as Alterações 751 a 755 ao RICMS/97
Data de edição: 22/08/2001 Data de Publicação: 23/08/2001

Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 6.338 de 22.08.2001
Altera a Resolução SEFCON nº 4.510/2000, que dispõe sobre processamento de documentos de cadastro originados em repartições fiscais informatizadas, e dá outras providências.
Data de edição: 22/08/2001 Data de Publicação: 23/08/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO - Gov. SP nº 46.027 de 22.08.2001
Introduz alterações no Regulamento do Imposto de Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços - RICMS, aprova Protocolos e dá outras providências
Data de edição: 22/08/2001 Data de Publicação: 23/08/2001

Decreto do Estado do Espírito Santo nº 812-R de 22.08.2001
Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 4.373-N, de 02 de dezembro de 1998.
Data de edição: 22/08/2001 Data de Publicação: 23/08/2001

Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 6.339 de 22.08.2001
Estabelece normas para a concessão de isenção do ICMS nas operações internas com medicamentos destinados ao tratamento do câncer e dá outras providências.
Data de edição: 22/08/2001 Data de Publicação: 23/08/2001

Lei do Município de São Bernardo do Campo/SP nº 4.988 de 22.08.2001
(Dispõe sobre alteração da Lei Municipal nº 3.661, de 9 de abril de 1991, que estabelece benefícios fiscais, e dá outras providências.)
Data de edição: 22/08/2001 Data de Publicação: 22/08/2001

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 1.178 de 16.08.2001
Altera o subitem 20.1.5, do Manual de Orientação para preenchimento dos formulários para apresentação ao Fisco, pelos contribuintes que utilizam sistema eletrônico de processamento de dados para emissão de documentos fiscais e escrituração de livros fiscais, constante do Anexo Único da Portaria n º 67, de 28 de janeiro de 2000, alterada pela Portaria nº 1.640, de 23 de agosto de 2000.
Data de edição: 16/08/2001 Data de Publicação: 22/08/2001

Instrução Normativa DIRETOR DA SUPERINTENDÊNCIA DE LEGISLAÇÃO E TRIBUTAÇÃO - MG nº 2 de 22.08.2001
Trata da tributação relativa ao ICMS incidente na operação interna de saída de leite tipos A e B e de derivados do leite.
Data de edição: 22/08/2001 Data de Publicação: 22/08/2001

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO nº 7.491 de 22.08.2001
Autoriza a isenção do ICMS nas operações com energia elétrica destinada à iIuminação pública municipal e dá outras providências.
Data de edição: 22/08/2001 Data de Publicação: 22/08/2001

Resolução CÂMARA DE GESTÃO DA CRISE DE ENERGIA ELÉTRICA - GCE nº 38 de 21.08.2001
Dispõe sobre a meta de consumo de energia elétrica para as unidades consumidoras com características sazonais permanentes.
Data de edição: 21/08/2001 Data de Publicação: 22/08/2001

Resolução CÂMARA DE GESTÃO DA CRISE DE ENERGIA ELÉTRICA - GCE nº 39 de 21.08.2001
Estabelece restrições de vazões a partir da UHE Sobradinho até a foz do Rio São Francisco, fixa metas de consumo de energia elétrica para projetos de irrigação, e dá outras providências.
Data de edição: 21/08/2001 Data de Publicação: 22/08/2001

Resolução CÂMARA DE GESTÃO DA CRISE DE ENERGIA ELÉTRICA - GCE nº 40 de 21.08.2001
Altera as Resoluções da GCE nº 13, de 1º de junho de 2001, e 22, de 4 de julho de 2001.
Data de edição: 21/08/2001 Data de Publicação: 22/08/2001

Instrução Normativa DIRETOR DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - DAT nº 24 de 21.08.2001
(Altera o Anexo Único da Instrução Normativa DAT nº 009, de 14.03.2000)
Data de edição: 21/08/2001 Data de Publicação: 22/08/2001

Instrução Normativa DIRETOR DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - DAT nº 25 de 21.08.2001
(Dispõe sobre o valor do crédito fiscal, por saco de 50 kg (cinqüenta quilos) de farinha de trigo ou mistura de farinha de trigo, utilizadas como insumo por estabelecimento industrial que apure o ICMS mediante a sistemática de confronto entre créditos e débitos)
Data de edição: 21/08/2001 Data de Publicação: 22/08/2001

Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 34 de 20.08.2001
Autoriza o desembaraço aduaneiro, com suspensão de tributos, de bens objeto de acordo internacional.
Data de edição: 20/08/2001 Data de Publicação: 22/08/2001

Resolução PRESIDENTE DA COMISSÃO DE PAUTA DE PREÇOS MÍNIMOS - AM nº 3 de 16.08.2001
Fixa preço na operação com petróleo para efeito de base de cálculo do ICMS e dá outras providências.
Data de edição: 16/08/2001 Data de Publicação: 22/08/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 40.995 de 21.08.2001
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
Data de edição: 21/08/2001 Data de Publicação: 22/08/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 40.996 de 21.08.2001
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de serviços de transporte interestadual intermunicipal e de comunicação (RICMS).
Data de edição: 21/08/2001 Data de Publicação: 22/08/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 40.997 de 21.08.2001
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e intermunicipal e de Comunicação (RICMS), e dá outras providências.
Data de edição: 21/08/2001 Data de Publicação: 22/08/2001

Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 48 de 22.08.2001
Dispõe sobre o fornecimento de certidões relativas aos dados constantes do Cadastro Imobiliário Fiscal.
Data de edição: 22/08/2001 Data de Publicação: 22/08/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 40.998 de 21.08.2001
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
Data de edição: 21/08/2001 Data de Publicação: 22/08/2001

Resolução CÂMARA DE GESTÃO DA CRISE DE ENERGIA ELÉTRICA - GCE nº 37 de 21.08.2001
Dispõe sobre a inclusão de empreendimentos de geração de energia elétrica no Programa Estratégico Emergencial de Energia Elétrica e assegura prerrogativas do Programa Prioritário de Termeletricidade - PPT.
Data de edição: 21/08/2001 Data de Publicação: 22/08/2001

Portaria CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 24 de 07.08.2001
Enquadra empregado no cargo de analista administrativo, provisoriamente, por determinação judicial.
Data de edição: 07/08/2001 Data de Publicação: 21/08/2001

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 33 de 16.08.2001
Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/1998.
Data de edição: 16/08/2001 Data de Publicação: 21/08/2001

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 34 de 16.08.2001
Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/1998.
Data de edição: 16/08/2001 Data de Publicação: 21/08/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL nº 10.467 de 20.08.2001
Publica Convênio e Protocolos relativos ao ICMS.
Data de edição: 20/08/2001 Data de Publicação: 21/08/2001

Decreto Legislativo ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA nº 18.289 de 16.08.2001
Aprova ajustes SINIEF, Protocolos ICMS e Convênios ECF e ICMS.
Data de edição: 16/08/2001 Data de Publicação: 21/08/2001

Instrução Normativa DIRETOR-PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS nº 54 de 20.08.2001
ASSUNTO: Revoga a Instrução Normativa nº 043, de 13 de fevereiro de 2001.
Data de edição: 20/08/2001 Data de Publicação: 21/08/2001

Circular SECRETÁRIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, DA INDÚSTRIA E DO COMÉRCIO - MDIC nº 45 de 17.08.2001
(Torna público que foram submetidos ao Departamento de Operações de Comércio Exterior - DECEX, desta Secretaria, pedidos de importação de bens usados que especifica)
Data de edição: 17/08/2001 Data de Publicação: 21/08/2001

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AL nº 324 de 20.08.2001
Designa a Comissão de Fiscalização de Empresas Industriais - COMFIEI, para opinar previamente sobre a procedência do pleito, inclusive quanto à regularidade da homologação dos créditos fiscais na forma do Decreto nº 37.711, de 31 de agosto de 1998, que regulamenta a fruição do crédito fiscal presumido do ICMS concedido aos fornecedores de cana-de-açúcar, nos termos do art. 2º da Lei nº 6004. de 14 de abril de 1998.
Data de edição: 20/08/2001 Data de Publicação: 21/08/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 41.840 de 21.08.2004
Dispõe sobre o Programa de Apoio à Implantação de Agroindústrias Estratégicas - FUNDIEST/PROE-Agroindústria, e dá outras providências.
Data de edição: 21/08/2004 Data de Publicação: 21/08/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ nº 4.791 de 20.08.2001
(Fixa em 2,5% (dois inteiros e cinco décimos por cento) sobre o salário de contribuição dos segurados a contribuição do Estado destinada ao custeio da previdência e assistência social, a cargo do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado do Pará - IPASEP)
Data de edição: 20/08/2001 Data de Publicação: 21/08/2001

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 706 de 16.08.2001
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 20 a 26 de agosto de 2001.
Data de edição: 16/08/2001 Data de Publicação: 21/08/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA nº 2.851 de 20.08.2001
Introduz as Alterações 709 a 749 ao RICMS/97
Data de edição: 20/08/2001 Data de Publicação: 21/08/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA nº 2.852 de 20.08.2001
Introduz a Alteração 750 ao RICMS/97 e a Alteração 67ª ao RIPVA/89.
Data de edição: 20/08/2001 Data de Publicação: 21/08/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE nº 19.936 de 17.08.2001
Altera o "caput" e os §§ 1º e 6º do art. 3º, o art. 4º, os incisos II, III e IV do parágrafo único do art. 7º, o "caput" e os §§ 3º e 6º do art. 8º, o art. 9º e o art. 10, bem como acrescenta o inciso IV ao "caput" do art. 7º, do Decreto nº 18.614, de 07 de fevereiro de 2000, que dispõe sobre parcelamento de débito fiscal.
Data de edição: 17/08/2001 Data de Publicação: 21/08/2001

Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 3.177 de 20.08.2001
Autoriza e nomeia agências bancárias para arrecadarem os tributos e demais Receitas Estaduais.
Data de edição: 20/08/2001 Data de Publicação: 21/08/2001

Instrução Normativa DIRETOR-PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS nº 55 de 20.08.2001
Dispõe sobre amortização especial de dívidas oriundas de contribuições sociais e obrigações acessórias dos Estados, Distrito Federal, Municípios, Autarquias, Fundações, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista.
Data de edição: 20/08/2001 Data de Publicação: 21/08/2001

Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 27 de 16.08.2001
Dispõe sobre a Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum, de que trata o Anexo II da Resolução CAMEX Nº 16, de 29 de maio de 2001, que dispõe sobre a exclusão do acréscimo temporário de dois e meio pontos percentuais, de que trata o Decreto nº 3.704, de 27 de dezembro de 2000, as alíquotas do Imposto de Importação dos códigos que especifica)
Data de edição: 16/08/2001 Data de Publicação: 21/08/2001

Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.056 de 20.08.2001
Altera procedimentos para a apuração da Taxa Básica Financeira (TBF) e da Taxa Referencial (TR), o horário limite para prestação de informações acerca de taxas e estabelece horário para divulgação da TBF e da TR pelo Banco Central do Brasil.
Data de edição: 20/08/2001 Data de Publicação: 21/08/2001

Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS - SF nº 135 de 17.08.2001
(Dispõe sobre o cancelamento, de ofício, de inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco - CACEPE, nos termos previstos no art. 77 do Decreto nº 14.876, de 12.03.91)
Data de edição: 17/08/2001 Data de Publicação: 20/08/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 29.012 de 17.08.2001
Altera a redação do artigo 7º do Decreto nº 25.931, de 19 de dezembro de 1999.
Data de edição: 17/08/2001 Data de Publicação: 20/08/2001

Medida Provisória nº 2.208 de 17.08.2001
Dispõe sobre a comprovação da qualidade de estudante e de menor de dezoito anos nas situações que especifica.
Data de edição: 17/08/2001 Data de Publicação: 20/08/2001

Portaria SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 1.362 de 17.08.2001
Altera e inclui valores da Pauta de Referência Fiscal.
Data de edição: 17/08/2001 Data de Publicação: 20/08/2001

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 2.971 de 16.08.2001
Altera denominação e função de título contábil no Cosif para registro de depósitos de ações de consignação em pagamento extrajudiciais e dá outras providências.
Data de edição: 16/08/2001 Data de Publicação: 20/08/2001

Decreto nº 3.891 de 17.08.2001
Fixa o valor absoluto do limite global das deduções do Imposto sobre a Renda devido, relativas a doações e a patrocínios em favor de projetos culturais e a incentivos à atividade audiovisual.
Data de edição: 17/08/2001 Data de Publicação: 20/08/2001

Portaria GERENTE DE ESTADO DA RECEITA ESTADUAL DO MARANHÃO nº 471 de 10.08.2001
Dispõe sobre a suspensão por ofício, da inscrição no CAD-ICMS, na hipótese de lavratura consecutiva de dois autos de infração pelo descumprimento do art. 367 do RICMS, aprovado pelo Dec. 14.744, de 29 de setembro de 1995.
Data de edição: 10/08/2001 Data de Publicação: 20/08/2001

Decreto nº 3.889 de 17.08.2001
Dá nova redação ao art. 2º do Decreto nº 3.113, de 6 de julho de 1999, que regulamenta a Lei nº 9.531, de 10 de dezembro de 1997, que dispõe sobre o Fundo de Garantia para a Promoção da Competitividade - FGPC.
Data de edição: 17/08/2001 Data de Publicação: 20/08/2001

Decreto do Estado do Espírito Santo nº 810-R de 17.08.2001
Introduz alterações no RICMS-ES, aprovado pelo Decreto nº 4.373-N, de 02 de dezembro de l998.
Data de edição: 17/08/2001 Data de Publicação: 20/08/2001

Decreto GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL nº 22.328 de 17.08.2001
Introduz alterações no Decreto nº 16.106, de 30 de novembro de 1994, que regulamenta o Processo Administrativo Fiscal.
Data de edição: 17/08/2001 Data de Publicação: 20/08/2001

Instrução Normativa SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - BA nº 51 de 17.08.2001
Fixa base de cálculo mínima para fins de antecipação do ICMS, nas operações com os tipos de produtos derivados de farinha de trigo que indica.
Data de edição: 17/08/2001 Data de Publicação: 18/08/2001

Decisão Normativa COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 3 de 16.08.2001
ICMS - Dispõe dobre o direito ao crédito pela repetição do indébito do 1% de ICMS destinado à habitação que depende de declaração de inconstitucionalidade pelo STF das leis que o estabeleceram, de prova do efetivo recolhimento, do não repasse do ônus e do cumprimento da Portaria CAT-83/91
Data de edição: 16/08/2001 Data de Publicação: 18/08/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS nº 22.063 de 17.08.2001
Modifica o § 2º do artigo 1º do Decreto nº 21.750, de 20 de março de 2001, e dá outras providências.
Data de edição: 17/08/2001 Data de Publicação: 17/08/2001

Decreto do Estado do Espírito Santo nº 804-R de 16.08.2001
Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 4.373-N, de 02 de dezembro de 1998.
Data de edição: 16/08/2001 Data de Publicação: 17/08/2001

Decreto do Estado do Espírito Santo nº 809-R de 16.08.2001
Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 4.373-N, de 02 de dezembro de 1998.
Data de edição: 16/08/2001 Data de Publicação: 17/08/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ nº 4.776 de 13.08.2001
Acrescenta o Capítulo XIII ao Anexo I do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS , aprovado pela Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001.
Data de edição: 13/08/2001 Data de Publicação: 17/08/2001

Resolução SECRETÁRIOS DA FAZENDA - SF nº 31 de 16.08.2001
Dispõe sobre a arrecadação de tributos por meio de Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE, o repasse e a transferência do produto da arrecadação depositada pelas instituições bancárias
Data de edição: 16/08/2001 Data de Publicação: 17/08/2001

Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 47 de 17.08.2001
Fixa competências no âmbito do Departamento de Rendas Mobiliárias.
Data de edição: 17/08/2001 Data de Publicação: 17/08/2001

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 65 de 16.08.2001
Prorroga o prazo para apresentação da GIA do mês de referência julho/2001
Data de edição: 16/08/2001 Data de Publicação: 17/08/2001

Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 6.336 de 15.08.2001
Modifica o Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro.
Data de edição: 15/08/2001 Data de Publicação: 17/08/2001

Resolução CÂMARA DE GESTÃO DA CRISE DE ENERGIA ELÉTRICA - GCE nº 36 de 15.08.2001
Assegura a empreendimentos de geração de energia termelétrica prerrogativas do Programa Prioritário de Termeletricidade - PPT.
Data de edição: 15/08/2001 Data de Publicação: 17/08/2001

Decreto nº 3.887 de 16.08.2001
Regulamenta o art. 22 da Lei nº 8.460, de 17 de setembro de 1992, que dispõe sobre o auxílio-alimentação destinado aos servidores civis ativos da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional.
Data de edição: 16/08/2001 Data de Publicação: 17/08/2001

Portaria SECRETÁRIO DE ACOMPANHAMENTO ECONÔMICO DO MINISTÉRIO DA FAZENDA E O SECRETÁRIO DE DIREITO ECONÔMICO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA nº 50 de 01.08.2001
(Dispõe sobre o Guia Para Análise Econômica de Atos de Concentração Horizontal)
Data de edição: 01/08/2001 Data de Publicação: 17/08/2001

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPS nº 2.961 de 16.08.2001
(Estabelece para o mês de agosto de 2001, os fatores de atualização das contribuições vertidas de janeiro de 1967 a junho de 1975, para fins de cálculo do pecúlio (dupla cota) correspondente, serão apurados mediante a aplicação do índice de reajustamento de 1,002441 - Taxa Referencial-TR do mês de julho de 2001)
Data de edição: 16/08/2001 Data de Publicação: 17/08/2001

Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 6.335 de 15.08.2001
Altera a Resolução SEFCON nº 3.004, de 03.02.99, que dispõe sobre os procedimentos necessários ao cumprimento do previsto na cláusula terceira do Convênio ICMS nº 81/93.
Data de edição: 15/08/2001 Data de Publicação: 17/08/2001

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 2.970 de 15.08.2001
Altera o motivo de devolução nº 49, do Serviço de Compensação de Cheques e Outros Papéis (SCCOP).
Data de edição: 15/08/2001 Data de Publicação: 17/08/2001

Deliberação COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 401 de 08.08.2001
(Altera em parte a estrutura organizacional da CVM)
Data de edição: 08/08/2001 Data de Publicação: 16/08/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS nº 22.061 de 16.08.2001
Submete a regime especial os contribuintes do ICMS que realizem operações com mercadorias destinadas aos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual
Data de edição: 16/08/2001 Data de Publicação: 16/08/2001

Decreto GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL nº 22.312 de 07.08.2001
Prorroga o prazo para utilização da Nota Fiscal modelo 3-A em substituição da Nota Fiscal de Serviço de Comunicação.
Data de edição: 07/08/2001 Data de Publicação: 16/08/2001

Circular DIRETOR DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF nº 220 de 14.08.2001
Divulga versão atualizada dos Manuais de Fomento - Pessoa Física e de Pessoa Jurídica.
Data de edição: 14/08/2001 Data de Publicação: 16/08/2001

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA nº 7.884 de 15.08.2001
Autoriza o parcelamento de multas de trânsito, taxa de licenciamento e débitos tributários em atraso, referentes ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA e dá outras providências.
Data de edição: 15/08/2001 Data de Publicação: 16/08/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA nº 8.015 de 15.08.2001
Dispõe sobre o parcelamento de multas de trânsito, taxa de licenciamento e débitos tributários em atraso, referentes ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA e dá outras providências.
Data de edição: 15/08/2001 Data de Publicação: 16/08/2001

Portaria SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - TO nº 1.157 de 16.08.2001
Prorroga o prazo de entrega dos Arquivos Magnéticos que se refere a Portaria Sefaz nº. 1.048 de 26 de julho de 2001.
Data de edição: 16/08/2001 Data de Publicação: 16/08/2001

Portaria SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA nº 162 de 08.08.2001
(Inclui no Anexo "A" da Portaria nº 192, de 16 de agosto de 2000, o produto que especifica)
Data de edição: 08/08/2001 Data de Publicação: 16/08/2001

Parecer CONSULTORIA JURÍDICA DO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - CJ/MPS nº 2.522 de 09.08.2001
Enquadramento legal dos trabalhadores rurais que trabalham em empresas agroindustriais.
Data de edição: 09/08/2001 Data de Publicação: 16/08/2001

Resolução COMITÊ GESTOR DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - CG/REFIS nº 17 de 15.08.2001
Dispõe sobre a exclusão de pessoa jurídica optante pelo Programa de Recuperação Fiscal - Refis ou pelo parcelamento a ele alternativo.
Data de edição: 15/08/2001 Data de Publicação: 16/08/2001

Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO - COSAR nº 125 de 15.08.2001
Divulga a Agenda Tributária do mês de setembro de 2001.
Data de edição: 15/08/2001 Data de Publicação: 16/08/2001

Resolução CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE - CONAMA nº 281 de 12.07.2001
Prevê a modalidade simplificada nos procedimentos para pedidos de licenciamento de acordo com o porte e o grau de impacto ambiental do empreendimento.
Data de edição: 12/07/2001 Data de Publicação: 15/08/2001

Portaria SUPERINTENDENTE ESTADUAL DE FISCALIZAÇÃO - SEFIS - RJ nº 494 de 10.08.2001
Dispõe sobre a entrega das relações referidas no artigo 4º da Resolução SEF nº 6.317/2001, que dispõe quanto ao diferimento do ICMS de que trata o Decreto nº 28.445, de 29 de maio de 2001 e dá outras providências)
Data de edição: 10/08/2001 Data de Publicação: 15/08/2001

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DA RECEITA ESTADUAL - GO nº 143 de 15.08.2001
Altera a Instrução Normativa nº 107/00-SRE, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referentes aos grupos que especifica.
Data de edição: 15/08/2001 Data de Publicação: 15/08/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE nº 19.919 de 13.08.2001
Altera o inciso II do "caput" do art. 2º e o "caput" do art. 12, do Decreto 19.539, de 15 de fevereiro de 2001, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com trigo em grão e farinha de trigo.
Data de edição: 13/08/2001 Data de Publicação: 15/08/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 23.479 de 14.08.2001
Suspende a faculdade de o contribuinte, mediante alteração cadastral, modificar o respectivo regime de inscrição no CACEPE para o regime SIMPLES-PE, e dá outras providências.
Data de edição: 14/08/2001 Data de Publicação: 15/08/2001

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 64 de 14.08.2001
Atualiza o valor da quota da GEIA nos termos dos §§ 1º e 2º do artigo 6º da Lei Complementar 652, de 27-12-90
Data de edição: 14/08/2001 Data de Publicação: 15/08/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE nº 19.921 de 13.08.2001
Altera o inciso XIX do "caput" e § 4º do art. 47, e acrescenta alínea "l" ao inciso II do § 1º do art. 88, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 17.037, de 26 de dezembro de 1997, quanto a crédito presumido da cesta básica e forma de recolhimento do imposto.
Data de edição: 13/08/2001 Data de Publicação: 15/08/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE nº 19.222 de 13.08.2001
Altera o Anexo XVIII do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 17.037, de 26 de dezembro de 1997, e dá providências correlatas.
Data de edição: 13/08/2001 Data de Publicação: 15/08/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE nº 19.923 de 13.08.2001
Altera o inciso II do "caput" do art. 4º e acrescenta o art. 4º-A, do Decreto nº 19.793, de 25 de junho de 2001, que dispõe sobre a obrigatoriedade da impressão do comprovante de pagamento efetuado por Transferência Eletrônica de Fundos - T.E.F, no Emissor de Cupom Fiscal - E.C.F, e sobre a restrição de uso de equipamento do tipo Point Of Sale - P.O.S..
Data de edição: 13/08/2001 Data de Publicação: 15/08/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE nº 19.920 de 13.08.2001
Altera o Item 2 da Tabela II do Anexo I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 17.037, de 26 de dezembro de 1997, quanto a isenção de veículos de passageiros destinados a motoristas profissionais - Táxi.
Data de edição: 13/08/2001 Data de Publicação: 15/08/2001

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 250 de 14.08.2001
Dispõe sobre o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou Relativas a Títulos e Valores Mobiliários - IOF, nos casos que menciona.
Data de edição: 14/08/2001 Data de Publicação: 15/08/2001

Lei PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO - Prefeito/RJ nº 3.258 de 14.08.2001
Autoriza o Poder Executivo a conceder incentivos fiscais a empresas, casas de saúde, hospitais, centros de tratamento médico e similares, que contribuam para custear tratamento de dependência química.
Data de edição: 14/08/2001 Data de Publicação: 15/08/2001

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 67 de 25.07.2001
Dispõe sobre a aplicação do regime de admissão temporária aos bens destinados ao evento denominado Classic Reliability Trial And 4x4 Adventure Drive - Inca Trail.
Data de edição: 25/07/2001 Data de Publicação: 15/08/2001

Decreto nº 3.886 de 14.08.2001
Fixa os preços mínimos básicos para aveia, canola, cevada, trigo, triticale, sementes de cevada, trigo e triticale, safra de inverno 2001, e para caroço de algodão da safra 2001 das Regiões Norte e Nordeste.
Data de edição: 14/08/2001 Data de Publicação: 15/08/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ nº 4.572 de 15.08.2001
(Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n. 2.736, de 5 de dezembro de 1996)
Data de edição: 15/08/2001 Data de Publicação: 15/08/2001

Instrução Normativa DIRETOR DO DEPARTAMENTO NACIONAL DO REGISTRO DO COMÉRCIO - DNRC nº 88 de 02.08.2001
Dispõe sobre o arquivamento dos atos de transformação, incorporação, fusão e cisão de sociedades mercantis.
Data de edição: 02/08/2001 Data de Publicação: 14/08/2001

Ato Normativo DEPARTAMENTO DE ARRECADAÇÃO E TRIBUTAÇÃO - DATRI - PI nº 27 de 06.08.2001
ICMS CIGARROS - Dispõe sobre a base de cálculo nas operações com cigarros, à antecipação do imposto.
Data de edição: 06/08/2001 Data de Publicação: 14/08/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 40.976 de 13.08.2001
Modifica o Regulamento do Fundo Operação Empresa do Estado do Rio Grande do Sul - FUNDOPEM/RS.
Data de edição: 13/08/2001 Data de Publicação: 14/08/2001

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 34 de 08.08.2001
Estabelece credenciamento provisório de ofício aos contribuintes para pagamento do ICMS por substituição tributária, antecipação e diferencial de alíquota.
Data de edição: 08/08/2001 Data de Publicação: 14/08/2001

Ato Normativo DEPARTAMENTO DE ARRECADAÇÃO E TRIBUTAÇÃO - DATRI - PI nº 26 de 06.08.2001
Dispõe sobre preços referenciais de mercado para operações com os produtos que específica, sujeitos à antecipação do imposto
Data de edição: 06/08/2001 Data de Publicação: 14/08/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ nº 4.776 de 13.08.2001
Acrescenta o Capítulo XII ao Anexo I do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS , aprovado pela Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001.
Data de edição: 13/08/2001 Data de Publicação: 14/08/2001

Circular SECRETÁRIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, DA INDÚSTRIA E DO COMÉRCIO - MDIC nº 44 de 13.08.2001
(Dispõe sobre o Quadragésimo Oitavo e Quadragésimo Nono Protocolos Adicionais ao Acordo de Complementação Econômica nº 2, entre o Brasil e o Uruguai)
Data de edição: 13/08/2001 Data de Publicação: 14/08/2001

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 31 de 13.08.2001
Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 045, de 26/10/1998.
Data de edição: 13/08/2001 Data de Publicação: 14/08/2001

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE ARRECADAÇÃO - RJ nº 412 de 09.08.2001
Divulga tabela prática para cálculo dos encargos financeiros a serem excluídos da base de cálculo do ICMS, nas vendas a prazo a consumidor final efetuadas no mês de agosto/2001.
Data de edição: 09/08/2001 Data de Publicação: 14/08/2001

Circular SECRETÁRIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, DA INDÚSTRIA E DO COMÉRCIO - MDIC nº 44 de 13.08.2001
(Dispõe sobre a quota de trezentas e trinta e quatro unidades de veículos automotores - classificados nas posições NALADI/SH 8703 e 8704 para unidades de até 4.000kg de peso bruto total - contemplada com o benefício previsto no Acordo de Complementação Econômica nº 2, nas exportações do Brasil para o Uruguai)
Data de edição: 13/08/2001 Data de Publicação: 14/08/2001

Instrução Normativa DIRETORIA DE INFORMAÇÕES ECONÔMICO-FISCAIS DA SUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA ESTADUAL nº 3 de 13.08.2001
Altera o item 2.3 do Anexo I - Manual de Orientação e Instruções de Preenchimento e Entrega da Declaração Anual do Movimento Econômico e Fiscal (DAMEF), DAMEF - Anexo 1 - VAF A e Guia de Informação das Operações e Prestações Interestaduais (GI/ICMS) e o Manual de Orientação e Instruções de Preenchimento do Formulário VAF B, instituído pela Instrução Normativa DIEF/SRE Nº 001/2001, de 31 de maio de 2001.
Data de edição: 13/08/2001 Data de Publicação: 14/08/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 23.474 de 13.08.2001
Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente às Áreas de Livre Comércio, decorrentes de Convênios ICMS, e dá outras providências.
Data de edição: 13/08/2001 Data de Publicação: 14/08/2001

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA nº 7.883 de 13.08.2001
Autoriza o Poder Executivo a dispensar o estorno de créditos fiscais do ICMS, na forma que indica, e dá outras providências.
Data de edição: 13/08/2001 Data de Publicação: 14/08/2001

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PI nº 66 de 09.08.2001
Disciplina a obrigatoriedade de aposição de "visto" em documento fiscal, nos casos que especifica.
Data de edição: 09/08/2001 Data de Publicação: 14/08/2001

Comunicado SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PI nº 7 de 03.08.2001
Comunica alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 7.560, de 13 de abril de 1989, relativamente às empresas de construção civil.
Data de edição: 03/08/2001 Data de Publicação: 14/08/2001

Resolução SECRETÁRIOS DE ESTADO DA FAZENDA, DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO E DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL - PR nº 1 de 29.06.2001
Estabelece os critérios para a autorização de enquadramento no PRODEPAR.
Data de edição: 29/06/2001 Data de Publicação: 14/08/2001

Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 1.802 de 10.08.2001
Aprova modelo de documento pertinente ao Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a Eles Relativos, realizada Inter Vivos, por ato oneroso, estabelece procedimento e dá outras providências.
Data de edição: 10/08/2001 Data de Publicação: 14/08/2001

Instrução Normativa DIRETOR DO DEPARTAMENTO NACIONAL DO REGISTRO DO COMÉRCIO - DNRC nº 89 de 02.08.2001
Dispõe sobre os atos sujeitos à comprovação de quitação de tributos e contribuições sociais federais para fins de arquivamento no Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins.
Data de edição: 02/08/2001 Data de Publicação: 14/08/2001

Portaria SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA nº 161 de 08.08.2001
(Retifica o Art. 1º da Portaria nº 151, de 24 de julho de 2001, que Identifica e enquadra no Anexo VIII, da Portaria nº 16, de 28 de janeiro de 1998, o produto que especifica)
Data de edição: 08/08/2001 Data de Publicação: 13/08/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ nº 26.318 de 10.08.2001
Dispõe sobre o tratamento tributário a ser dispensado às operações de importação e aquisição dos bens que indica para integrar o ativo imobilizado e da outras providências.
Data de edição: 10/08/2001 Data de Publicação: 13/08/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS nº 267 de 10.08.2001
Dispõe sobre procedimentos e modalidades de pagamentos no SIAFEM/AL de despesas de convênios, fundos próprios e outras fora de conta única, no âmbito do poder executivo estadual.
Data de edição: 10/08/2001 Data de Publicação: 13/08/2001

Portaria GERENTE DE ESTADO DA RECEITA ESTADUAL DO MARANHÃO nº 463 de 06.08.2001
Dispõe sobre a utilização do selo Fiscal "C" duplo, em substituição ao Selo Fiscal série "A", nos documentos fiscais que indica.
Data de edição: 06/08/2001 Data de Publicação: 13/08/2001

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 2.969 de 09.08.2001
Esclarece sobre os procedimentos adotados na avaliação das instituições credenciadas a operar com o Departamento de Operações do Mercado Aberto (Demab).
Data de edição: 09/08/2001 Data de Publicação: 13/08/2001

Ordem de Serviço DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SÃO PAULO 8a RF - DRF/São Paulo 8a RF nº 5 de 27.07.2001
Disciplina os procedimentos relativos a arrolamento de bens e direitos para garantia de crédito tributário.
Data de edição: 27/07/2001 Data de Publicação: 13/08/2001

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL nº 2.271 de 10.08.2001
Dá nova redação ao caput do art. 1º da Lei n. 1.962, de 11 de junho de 1999.
Data de edição: 10/08/2001 Data de Publicação: 13/08/2001

Instrução Normativa SUPERINTENDÊNCIA GERAL DA RECEITA nº 18 de 03.08.2001
Fixa o valor do ICMS correspondente a um quilograma de farinha de trigo para efeito de base de cálculo nas operações de crédito fiscal e/ou de ressarcimento do ICMS.
Data de edição: 03/08/2001 Data de Publicação: 13/08/2001

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