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Ato Declaratório Interpretativo SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 5 de 31.10.2001
Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pela pessoa jurídica que optar pelo lucro presumido e incorrer em situação de obrigatoriedade de tributação com base no luco real durante o ano-calendário.
Data de edição: 31/10/2001 Data de Publicação: 01/11/2001

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PI nº 105 de 17.10.2001
Dispõe sobre a exigência de multa pelo descumprimento de obrigações tributárias acessórias nas condições que especifica.
Data de edição: 17/10/2001 Data de Publicação: 01/11/2001

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA nº 301 de 31.10.2001
Dispõe sobre o critério de atualização do valor da Unidade Fiscal do Estado de Roraima UFFRR"
Data de edição: 31/10/2001 Data de Publicação: 01/11/2001

Decreto nº 3.995 de 31.10.2001
Altera e acresce dispositivos à Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, que dispõe sobre o mercado de valores mobiliários, nas matérias reservadas a decreto.
Data de edição: 31/10/2001 Data de Publicação: 01/11/2001

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 104 de 31.10.2001
Altera os Convênios ICMS 03/99, de 16.04.99, e 37/00, de 26.06.00, relativamente a percentuais de margem de valor agregado para as operações com Gás Liqüefeito de Petróleo - GLP, Gasolina Automotiva e Óleo Diesel.
Data de edição: 31/10/2001 Data de Publicação: 01/11/2001

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 57 de 31.10.2001
Divulga a quota-parte municipal do ICMS e dos recursos previstos no artigo 159, II da Constituição Federal, do mês de setembro de 2001
Data de edição: 31/10/2001 Data de Publicação: 01/11/2001

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2.898 de 31.10.2001
Altera e consolida as disposições do Programa para Financiamentos de Ajustes Diários e Prêmios nos Mercados Futuro e de Opções, ao amparo de recursos do Fundo de Defesa da Economia Cafeeira (Funcafé).
Data de edição: 31/10/2001 Data de Publicação: 01/11/2001

Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 35 de 30.10.2001
(Altera a Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM) e as alíquotas do Imposto de Importação que compõem a Tarifa Externa Comum (TEC) que especifica)
Data de edição: 30/10/2001 Data de Publicação: 01/11/2001

Instrução Normativa DIRETOR-PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS nº 60 de 30.10.2001
Estabelece procedimentos de arrecadação das contribuições devidas à Previdência Social relativas às atividades rural e agroindustrial.
Data de edição: 30/10/2001 Data de Publicação: 01/11/2001

Instrução Normativa SUPERINTENDÊNCIA GERAL DA RECEITA nº 25 de 29.10.2001
Dispõe sobre a suspensão dos pedidos de alteração, baixa e inscrição no CACESE no prazo e forma estabelecidos.
Data de edição: 29/10/2001 Data de Publicação: 01/11/2001

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 1.523 de 26.10.2001
Estabelece prazos para o recadastramento dos Contribuintes do CACESE e credenciamento dos Contabilistas, Gráficas e Empresas que comercializam o ECF no Estado de Sergipe, e dá providências correlatas.
Data de edição: 26/10/2001 Data de Publicação: 01/11/2001

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2.897 de 31.10.2001
Dispõe sobre consolidação e alongamento de dívidas, ao amparo do Fundo de Defesa da Economia Cafeeira (Funcafé), e sobre prorrogação dos prazos de vencimento dos financiamentos de lavouras de café, amparados em recursos do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf).
Data de edição: 31/10/2001 Data de Publicação: 01/11/2001

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2.899 de 31.10.2001
Dispõe sobre a parcela da dívida alongada ao amparo das Resoluções 2.238, de 1996, e 2.666, de 1999, com vencimento previsto para 31 de outubro de 2001.
Data de edição: 31/10/2001 Data de Publicação: 01/11/2001

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2.900 de 31.10.2001
Dispõe sobre ajustes no Regulamento do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf).
Data de edição: 31/10/2001 Data de Publicação: 01/11/2001

Lei nº 10.303 de 31.10.2001
Altera e acrescenta dispositivos na Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, que dispõe sobre as Sociedades por Ações, e na Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, que dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
Data de edição: 31/10/2001 Data de Publicação: 01/11/2001

Medida Provisória nº 8 de 31.10.2001
Altera e acresce dispositivos à Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, que dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
Data de edição: 31/10/2001 Data de Publicação: 01/11/2001

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 83 de 31.10.2001
Altera a Portaria CAT-27 de 16-3-95, que disciplina a arrecadação de tributos e demais receitas públicas estaduais e o depósito do produto da arrecadação efetuada pelos estabelecimentos bancários
Data de edição: 31/10/2001 Data de Publicação: 01/11/2001

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 722 de 26.10.2001
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 29 de outubro a 04 de novembro de 2001.
Data de edição: 26/10/2001 Data de Publicação: 01/11/2001

Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 916 de 25.10.2001
Dispõe sobre a eleição dos membros do Plenário do Conselho Federal de Contabilidade no exercício de 2001.
Data de edição: 25/10/2001 Data de Publicação: 01/11/2001

Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 2.856 de 31.10.2001
(Prorroga para 30 de novembro de 2001 e 5 de dezembro de 2001, respectivamente, os prazos estabelecidos nos arts. 1º e 2º da Portaria SRF nº 1.550, de 31 de agosto de 2001, que dispõe sobre a apresentação de certidão negativa de débitos do Instituto Nacional do Seguro Social)
Data de edição: 31/10/2001 Data de Publicação: 01/11/2001

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 58 de 31.10.2001
Esclarece sobre medidas relacionadas ao repasse da arrecadação de multas de trânsito pelos estabelecimentos bancários à Secretaria da Fazenda e outras providências
Data de edição: 31/10/2001 Data de Publicação: 01/11/2001

Resolução CÂMARA DE GESTÃO DA CRISE DE ENERGIA ELÉTRICA - GCE nº 63 de 31.10.2001
Dispõe sobre feriados no Estado da Paraíba.
Data de edição: 31/10/2001 Data de Publicação: 01/11/2001

Medida Provisória nº 9 de 31.10.2001
Dispõe sobre o alongamento de dívidas originárias de crédito rural, de que trata a Lei nº 9.138 de 29 de novembro de 1995, e dá outras providências.
Data de edição: 31/10/2001 Data de Publicação: 01/11/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE nº 15.707 de 31.10.2001
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997.
Data de edição: 31/10/2001 Data de Publicação: 01/11/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE nº 15.708 de 31.10.2001
Dispõe sobre prorrogação de prazo para cumprimento das obrigações acessórias nas condições que especifica.
Data de edição: 31/10/2001 Data de Publicação: 01/11/2001

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 89 de 31.10.2001
Dispõe sobre a tributação, pelo imposto de renda, dos planos de benefícios de caráter previdenciário.
Data de edição: 31/10/2001 Data de Publicação: 01/11/2001

Instrução SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PR nº 1.402 de 31.10.2001
Divulga a taxa de juros incidente no recolhimento de créditos tributários em atraso.
Data de edição: 31/10/2001 Data de Publicação: 01/11/2001

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 87 de 01.11.2001
Divulga os coeficientes de atualização monetária aplicáveis aos débitos fiscais e dá outras providências.
Data de edição: 01/11/2001 Data de Publicação: 01/11/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL nº 10.532 de 31.10.2001
Prorroga prazo de benefícios fiscais.
Data de edição: 31/10/2001 Data de Publicação: 01/11/2001

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA E CONTROLE nº 1.541 de 30.10.2001
Estabelece o valor da Uferms para os meses de novembro e dezembro de 2001.
Data de edição: 30/10/2001 Data de Publicação: 01/11/2001

Instrução Normativa DIRETOR DA RECEITA nº 9 de 01.11.2001
Altera a Lista de Preços do Boletim Informativo para efeito de determinar a base cálculo do ICMS e dá outras providências.
Data de edição: 01/11/2001 Data de Publicação: 01/11/2001

Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 36 de 30.10.2001
(Altera para 4% (quatro por cento), pelo prazo de dois anos a contar da data de início de vigência desta Resolução, as alíquotas "ad valorem" do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital e Bens de Informática e Telecomunicações que especifica)
Data de edição: 30/10/2001 Data de Publicação: 01/11/2001

Decreto do Estado de Santa Catarina nº 3.305 de 30.10.2001
Dispõe sobre a instituição do Projeto de Amparo ao Pequeno Produtor Rural e dá outras providências.
Data de edição: 30/10/2001 Data de Publicação: 31/10/2001

Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 34 de 30.10.2001
(Homologa Compromisso de Preços)
Data de edição: 30/10/2001 Data de Publicação: 31/10/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ nº 26.425 de 26.10.2001
Dispõe sobre o fornecimento de informações financeiras relativas as vendas efetuadas com cartão de crédito ou débito em estabelecimento usuário de equipamento emissor de cupom fiscal (ECF), a serem prestadas por administradoras de cartão de crédito ou débito.
Data de edição: 26/10/2001 Data de Publicação: 31/10/2001

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 84 de 30.10.2001
Dá nova redação ao Art. 17-A da Port. nº 059/97-SEFAZ, de 29 de julho de 1997, que consolida normas relativas ao Cadastro de Contribuintes do Estado de Mato Grosso pertinentes ao Cadastro do Comércio, Indústria e Serviços - CCI, e dá outras providências.
Data de edição: 30/10/2001 Data de Publicação: 31/10/2001

Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS nº 512 de 31.10.2001
Autoriza aos contribuintes que especifica o pagamento do ICMS em duas parcelas ou em parcela única, nos meses de outubro de 2001 a janeiro de 2002.
Data de edição: 31/10/2001 Data de Publicação: 31/10/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA nº 22.359 de 30.10.2001
Altera o Anexo Único do Decreto nº 20.275, de 23.02.99, que dispõe sobre concessão de regime especial, na área do ICMS, para prestações de serviços públicos de telecomunicações, e dá outras providências.
Data de edição: 30/10/2001 Data de Publicação: 31/10/2001

Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 63 de 31.10.2001
Fixa os preços por metro quadrado a serem utilizados na apuração do valor mínimo de mão-de-obra aplicada na construção civil e os coeficientes de atualização dos valores dos documentos fiscais, para fins de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS.
Data de edição: 31/10/2001 Data de Publicação: 31/10/2001

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 103 de 29.10.2001
Dispõe sobre o cumprimento de obrigações tributárias em operações com energia elétrica.
Data de edição: 29/10/2001 Data de Publicação: 31/10/2001

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ nº 627 de 31.10.2001
Dispõe sobre a conversão de valores expressos em Unidade de Referência - UFIR e dá outras providências.
Data de edição: 31/10/2001 Data de Publicação: 31/10/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ nº 26.426 de 26.10.2001
Altera o decreto nº26.371,de 11 de setembro de 2001, e dá outras providências.
Data de edição: 26/10/2001 Data de Publicação: 31/10/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA nº 22.356 de 30.10.2001
Altera dispositivos do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências.
Data de edição: 30/10/2001 Data de Publicação: 31/10/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA nº 22.357 de 30.10.2001
Altera dispositivos do Decreto nº 20.445, de 28 de junho de 1999, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e outros produtos, e dá outras providências.
Data de edição: 30/10/2001 Data de Publicação: 31/10/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA nº 22.358 de 30.10.2001
Dispensa juros e multa que compõem o crédito tributário do ICMS devido pelas empresas de telecomunicações do Estado da Paraíba, nas condições que especifica, e dá outras providências.
Data de edição: 30/10/2001 Data de Publicação: 31/10/2001

Resolução CÂMARA DE GESTÃO DA CRISE DE ENERGIA ELÉTRICA - GCE nº 62 de 30.10.2001
Dispõe sobre feriados nos Estados do Rio Grande do Norte e de Pernambuco.
Data de edição: 30/10/2001 Data de Publicação: 31/10/2001

Ordem de Serviço DIRETOR DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - DAT nº 6 de 30.10.2001
(Dispõe sobre a operação de fiscalização denominada "ECF/TEF", a ser realizada no período de 05.11.2001 a 14.11.2001)
Data de edição: 30/10/2001 Data de Publicação: 31/10/2001

Circular DIRETOR DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF nº 225 de 30.10.2001
Regulação da Loteria de Números: Loto III - Quina / Loto V - Mega-Sena/Loto VIII - Lotomania / Loto IX - Dupla Sena
Data de edição: 30/10/2001 Data de Publicação: 31/10/2001

Resolução BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - BNDES nº 976 de 24.09.2001
Autorização para alteração das "Disposições Aplicáveis aos Contratos do BNDES", aprovadas pela Resolução nº. 665, de 10.12.87, parcialmente alteradas pelas Resoluções nºs. 775, de 16.12.91, 863, de 11.03.96, 878, de 04.09.96, 894, de 06.03.97 e 927, de 01.04.98.
Data de edição: 24/09/2001 Data de Publicação: 31/10/2001

Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 62 de 31.10.2001
Fixa a taxa de juros e os fatores de divisão a serem utilizados no cálculo do valor das parcelas de débitos tributários, de competência do Departamento de Rendas Mobiliárias - RM, em aberto e não inscritos na Dívida Ativa, para os pedidos de parcelamento deferidos no mês de novembro de 2001.
Data de edição: 31/10/2001 Data de Publicação: 31/10/2001

Decreto nº 3.993 de 30.10.2001
Regulamenta o art. 95-A da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, que institui o Programa de Arrendamento Rural para a Agricultura Familiar, e dá outras providências.
Data de edição: 30/10/2001 Data de Publicação: 31/10/2001

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 80 de 23.10.2001
Institui tabelas prevendo critérios para apuração dos preços mínimos para fins de obtenção da base de cálculo do ICMS nas prestações de serviços de transporte de combustíveis.
Data de edição: 23/10/2001 Data de Publicação: 31/10/2001

Ordem de Serviço DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM ITAJAÍ - SC nº 2 de 01.10.2001
Institui e regula o Trânsito Aduaneiro por Procedimento Simplificado - TAPS.
Data de edição: 01/10/2001 Data de Publicação: 31/10/2001

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DA RECEITA ESTADUAL - GO nº 150 de 31.10.2001
Altera a Instrução Normativa nº 107/00-SRE, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente aos grupos que especifica.
Data de edição: 31/10/2001 Data de Publicação: 31/10/2001

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DA RECEITA ESTADUAL - GO nº 149 de 31.10.2001
Altera a Instrução Normativa nº 114/00-SRE, que estabelece os valores a serem considerados como base de cálculo para efeito de pagamento do ICMS devido por substituição tributária pelas operações posteriores com cerveja, chope, refrigerante, água mineral e potável, e bebida energética e isotônica.
Data de edição: 31/10/2001 Data de Publicação: 31/10/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS nº 388 de 29.10.2001
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, e o Decreto nº 36.059, de 21.01.94 prorrogando a redução de base de cálculo do ICMS e regime de substituição tributária, nas operações com veículos automotores e veículos novos de duas rodas motorizados.
Data de edição: 29/10/2001 Data de Publicação: 31/10/2001

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 79 de 18.10.2001
Introduz alterações na Portaria nº 096/96 - SEFAZ, de 02.12.96.
Data de edição: 18/10/2001 Data de Publicação: 31/10/2001

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 85 de 30.10.2001
Inclui item na Lista de Preços Mínimos para efeito de base de cálculo do ICMS relativo a substituição tributária, baixada pela Portaria nº 028/2001-Sefaz .
Data de edição: 30/10/2001 Data de Publicação: 31/10/2001

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 83 de 30.10.2001
Inclui e Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria nº 070/2001-SEFAZ, de 28/09/2001
Data de edição: 30/10/2001 Data de Publicação: 31/10/2001

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 81 de 23.10.2001
Inclui itens na Lista de Preços Mínimos para efeito de base de cálculo do ICMS relativo a substituição tributária, baixada pela Portaria nº 028/2001- Sefaz
Data de edição: 23/10/2001 Data de Publicação: 31/10/2001

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - GO nº 513 de 31.10.2001
Altera o Anexo Único da Instrução Normativa nº 508/01, que estabelece procedimentos relativos ao ICMS a serem observados por contribuintes participantes da 2ª EXPOTCHÊ - A Cultura do Sul Prá Você, estabelecidos em outra unidade da Federação.
Data de edição: 31/10/2001 Data de Publicação: 31/10/2001

Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS nº 511 de 31.10.2001
Altera a Instrução Normativa nº 490/01 - GSF, que estabelece procedimentos para os contribuintes que operem com tecido, vestuário, roupa de cama, de mesa e de banho.
Data de edição: 31/10/2001 Data de Publicação: 31/10/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 23.740 de 29.10.2001
Dispõe sobre o recolhimento do ICMS relativo às operações realizadas no II Salão da Moda e Beleza de Arcoverde e dá outras providências.
Data de edição: 29/10/2001 Data de Publicação: 30/10/2001

Portaria SECRETÁRIO DO TESOURO NACIONAL - STN nº 450 de 23.10.2001
(Divulga os dados relativos à repartição das receitas tributárias para os estados, o Distrito Federal e os municípios, no mês de setembro de 2001.)
Data de edição: 23/10/2001 Data de Publicação: 30/10/2001

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 56 de 29.10.2001
(Estabelece que as datas fixadas para cumprimento das OBRIGAÇÕES PRINCIPAIS E ACESSÓRIAS, do mês de novembro de 2001, são as constantes da Agenda Tributária Paulista)
Data de edição: 29/10/2001 Data de Publicação: 30/10/2001

Decreto PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SP nº 41.305 de 29.10.2001
Dispõe sobre o serviço de transporte de pequenas cargas mediante a utilização de motocicletas, denominado moto-frete, e dá outras providências.
Data de edição: 29/10/2001 Data de Publicação: 30/10/2001

Portaria GERENTE DE ESTADO DA RECEITA ESTADUAL DO MARANHÃO nº 730 de 30.10.2001
Aprova a tabela da Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos e Emolumentos.
Data de edição: 30/10/2001 Data de Publicação: 30/10/2001

Decreto nº 3.989 de 29.10.2001
Dispõe sobre a execução do Acordo de Alcance Parcial entre a República Federativa do Brasil e a República Cooperativista da Guiana, de 27 de junho de 200l.
Data de edição: 29/10/2001 Data de Publicação: 30/10/2001

Lei do Município de Petrópolis/RJ nº 5.819 de 29.10.2001
Autoriza o parcelamento de débitos de natureza fiscal, ou não, e dá outras providencias.
Data de edição: 29/10/2001 Data de Publicação: 29/10/2001

Decreto GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL nº 22.513 de 26.10.2001
Prorroga o prazo de que trata o art. 74 do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997.
Data de edição: 26/10/2001 Data de Publicação: 29/10/2001

Ato Declaratório SUBSECRETÁRIO DA RECEITA, DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO DO DISTRITO FEDERAL nº 299 de 22.10.2001
Isenção do ICMS na importação de equipamentos didáticos, científicos e médico-hospitalares destinados ao Programa de Modernização e Consolidação da Infra-estrutura Acadêmica das IFES e HUS.
Data de edição: 22/10/2001 Data de Publicação: 29/10/2001

Ato Declaratório SUBSECRETÁRIO DA RECEITA, DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO DO DISTRITO FEDERAL nº 298 de 22.10.2001
Isenção do ICMS na importação de equipamentos didáticos, científicos e médico-hospitalares destinados ao Programa de Modernização e Consolidação da Infra-estrutura Acadêmica das IFES e HUS.
Data de edição: 22/10/2001 Data de Publicação: 29/10/2001

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 1.349 de 18.10.2001
Divulga o valor adicionado e os índices percentuais provisórios para fins de distribuição da parcela de 25% (vinte e cinco por cento) do produto da arrecadação do ICMS dos municípios Cearenses para o exercício de 2002.
Data de edição: 18/10/2001 Data de Publicação: 29/10/2001

Deliberação SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP nº 64 de 24.10.2001
Disciplina o processo de consulta na Superintendência de Seguros Privados - SUSEP.
Data de edição: 24/10/2001 Data de Publicação: 29/10/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 29.591 de 26.10.2001
Dispõe sobre o aporte de recursos a empresas beneficiárias do Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social-FUNDES.
Data de edição: 26/10/2001 Data de Publicação: 29/10/2001

Decreto nº 3.984 de 26.10.2001
Dispõe sobre a retirada, em território nacional, da proibição de exportação de armamento e material correlato para a República Federal da Iugoslávia, nos termos da Resolução 1367 (2001) do Conselho de Segurança das Nações Unidas.
Data de edição: 26/10/2001 Data de Publicação: 29/10/2001

Resolução AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL nº 444 de 26.10.2001
Institui o Manual de Contabilidade do Serviço Público de Energia Elétrica, englobando o Plano de Contas revisado, com instruções contábeis e roteiro para elaboração e divulgação de informações econômicas e financeiras.
Data de edição: 26/10/2001 Data de Publicação: 29/10/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS nº 381 de 26.10.2001
Dispõe sobre o direito ao crédito fiscal do icms nas aquisições ou recebimentos, por estabelecimento industrial, de matéria-prima, produto intermediário e demais insumos do processo industrial, energia elétrica, serviço de comunicação, bens de uso ou consumo e do ativo permanente imobilizado.
Data de edição: 26/10/2001 Data de Publicação: 29/10/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 23.735 de 26.10.2001
Altera o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, que regulamenta o Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco - PRODEPE, e dá outras providências.
Data de edição: 26/10/2001 Data de Publicação: 27/10/2001

Resolução SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Sec. Faz. SP nº 38 de 26.10.2001
Fixa os valores venais de veículos usados, em unidade de moeda corrente (R$), para efeito de lançamento do IPVA no exercício de 2002
Data de edição: 26/10/2001 Data de Publicação: 27/10/2001

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 55 de 26.10.2001
Divulga informações relativas ao recolhimento do IPVA correspondente ao exercício de 2002
Data de edição: 26/10/2001 Data de Publicação: 27/10/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE nº 15.702 de 26.10.2001
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Dec.13.640, de 13 de novembro de 1997.
Data de edição: 26/10/2001 Data de Publicação: 27/10/2001

Lei do Estado do Espírito Santo nº 6.835 de 25.10.2001
Determina a inclusão no banco de dados do SERASA. CADIN e SPC das pessoas físicas e jurídicas inadimplentes junto à Secretaria de Estado da Fazenda.
Data de edição: 25/10/2001 Data de Publicação: 26/10/2001

Instrução Normativa SUPERINTENDÊNCIA GERAL DA RECEITA nº 24 de 23.10.2001
Fixa o valor do ICMS correspondente a um quilograma de farinha de trigo para efeito de base de cálculo nas operações de crédito fiscal e/ou de ressarcimento do ICMS.
Data de edição: 23/10/2001 Data de Publicação: 26/10/2001

Decreto GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL nº 22.507 de 25.10.2001
Introduz alterações no Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997.
Data de edição: 25/10/2001 Data de Publicação: 26/10/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ nº 26.418 de 18.10.2001
Prorroga o prazo de pagamento do ICMS de que tratam os decretos nºs 26.094, incisos II e III, de 27 de dezembro de 2000, que introduz alterações no decreto nº24.569, de 31 de julho de 1997, e 26.371, de 11de setembro de 2001, que estabelece credencia-mento de ofício aos contribuintes para pagamento do icms relativo à substituição tributária, à antecipação e ao diferencial de alíquotas.
Data de edição: 18/10/2001 Data de Publicação: 26/10/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE nº 20.143 de 24.10.2001
Altera os § § 4º e 5º do art. 30 do Decreto nº 15.072, de 17 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal, Consulta, Parcelamento de Débito, Dívida Ativa, Certidão de Débito, Declaração de Recolhimento e dá providências correlatas.
Data de edição: 24/10/2001 Data de Publicação: 26/10/2001

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO nº 6.840 de 25.10.2001
Obriga o DETRAN-ES a ressarcir aos motoristas valores relativos a multas pagas indevidamente.
Data de edição: 25/10/2001 Data de Publicação: 26/10/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO nº 885-R de 25.10.2001
Define a tabela de prazos e demais normas para o pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, para o exercício de 2002.
Data de edição: 25/10/2001 Data de Publicação: 26/10/2001

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ nº 13.284 de 25.10.2001
Dispõe que ficam remetidos os créditos tributários relativos ao ICMS, lançados até 31/07/2001, cujos valores, atualizados, sejam iguais ou inferiores a R$ 55,50.
Data de edição: 25/10/2001 Data de Publicação: 26/10/2001

Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 61
(Obs.: data de assinatura do ato não conhecida, preenchida com a mesma data de publicação apenas para viabilizar pesquisas)
Data de edição: 26/10/2001 Data de Publicação: 26/10/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 23.727 de 25.10.2001
Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente a lingote de alumínio, e dá outras providências.
Data de edição: 25/10/2001 Data de Publicação: 26/10/2001

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 189 de 25.10.2001
(Modifica o Anexo Único da Portaria SF nº 353, de 15.07.94)
Data de edição: 25/10/2001 Data de Publicação: 26/10/2001

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO - Gov. SP nº 10.941 de 25.10.2001
Dispõe sobre o processo administrativo tributário decorrente de lançamento de ofício e dá outras providências
Data de edição: 25/10/2001 Data de Publicação: 26/10/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO - Gov. SP nº 46.222 de 25.10.2001
Fixa calendário para pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA relativamente ao exercício de 2002 e o percentual de desconto para pagamento antecipado
Data de edição: 25/10/2001 Data de Publicação: 26/10/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA nº 3.275 de 25.10.2001
Introduz alterações 6ª a 8ª ao RICMS/01
Data de edição: 25/10/2001 Data de Publicação: 26/10/2001

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 81 de 24.10.2001
Altera o Anexo 5 da Portaria CAT-55, de 14-7-98, que dispõe sobre o uso, credenciamento e demais procedimentos relativos a equipamento emissor de cupom fiscal - ECF, máquina registradora e terminal ponto de venda - PDV
Data de edição: 24/10/2001 Data de Publicação: 26/10/2001

Lei ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ nº 13.285 de 25.10.2001
Dispõe que ficam remitidos créditos tributários relativos ao IPVA, lançados até 31/12/00 cujos valores atualizados sejam iguais ou inferiores a R$ 55,50.
Data de edição: 25/10/2001 Data de Publicação: 26/10/2001

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT nº 27 de 22.10.2001
Divulga a Agenda Tributária do mês de novembro de 2001.
Data de edição: 22/10/2001 Data de Publicação: 26/10/2001

Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE FISCALIZAÇÃO - COFIS nº 15 de 23.10.2001
Estabelece a forma de apresentação, a documentação de acompanhamento e as especificações técnicas dos arquivos digitais e sistemas de que trata Instrução Normativa SRF nº 86, de 22 de outubro de 2001.
Data de edição: 23/10/2001 Data de Publicação: 26/10/2001

Ordem de Serviço DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM POÇOS DE CALDAS - MG - 6ª RF nº 3 de 24.10.2001
(Dispõe sobre a execução da análise sumária prevista no § 2º do artigo 9º da Instrução Normativa SRF nº 96/00, de 23 de outubro de 2000, que disciplina o requerimento e a emissão de certidões acerca da situação do sujeito passivo, quanto aos tributos e contribuições federais administrados pela Secretaria da Receita Federal)
Data de edição: 24/10/2001 Data de Publicação: 26/10/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL nº 10.525 de 25.10.2001
Republica, com alterações, o texto do Anexo XVIII ao Regulamento do ICMS e dá outras providências.
Data de edição: 25/10/2001 Data de Publicação: 26/10/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ nº 4.889 de 25.10.2001
(Dispõe sobre a compensação de débitos fiscais inscritos em dívida ativa com precatórios de natureza alimentícia, conforme dispõe a Lei nº 13213, de 29 de junho de 2001)
Data de edição: 25/10/2001 Data de Publicação: 26/10/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS nº 22.273 de 26.10.2001
Incorpora à legislação tributária do Estado, os Convênios ICMS 80/01, 84/01, 85/01, 86/01, 94/01, 95/01, 98/01, os Ajustes Sinief nº 06/01 e 07/01, todos de 28 de setembro de 2001, e o Protocolo ECF 4/01, de 24 de setembro de 2001, e dá outras providências.
Data de edição: 26/10/2001 Data de Publicação: 26/10/2001

Lei nº 10.296 de 26.10.2001
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 154.000.000,00, para os fins que especifica.
Data de edição: 26/10/2001 Data de Publicação: 26/10/2001

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL nº 2.315 de 25.10.2001
Dispõe sobre o Processo Administrativo Tributário e dá outras providências.
Data de edição: 25/10/2001 Data de Publicação: 26/10/2001

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2.895 de 24.10.2001
Dispõe sobre a concessão de Empréstimos do Governo Federal (EGF) para produtos regionais e sementes, safra 2001/2002.
Data de edição: 24/10/2001 Data de Publicação: 25/10/2001

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 54 de 23.10.2001
Esclarece sobre a alteração da sistemática de substituição tributária de veículos automotores novos em decorrência do Convênio ICMS-81, de 28-9-01
Data de edição: 23/10/2001 Data de Publicação: 25/10/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE nº 4.197 de 01.10.2001
Regulamenta as normas e critérios para o Poder Executivo, através da Secretaria Executiva de Indústria, Comércio e Turismo, a dispor de bens móveis e imóveis, de sua propriedade em conformidade com a Lei nº 1.359 de 29 de dezembro de 2000, para aplicabilidade da política de incentivos às atividades industriais sustentáveis do Estado do Acre.
Data de edição: 01/10/2001 Data de Publicação: 25/10/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 23.721 de 24.10.2001
Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, decorrentes de Convênios ICMS, de caráter impositivo, e dá outras providências.
Data de edição: 24/10/2001 Data de Publicação: 25/10/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 23.722 de 24.10.2001
Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à prestação de serviço de telecomunicação, e dá outras providências.
Data de edição: 24/10/2001 Data de Publicação: 25/10/2001

Instrução Normativa DIRETOR DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - DAT nº 30 de 23.10.2001
(Altera o inciso I da Instrução Normativa DAT nº 015, de 08.05.2001, que dispõe sobre o valor do crédito fiscal, por saco de 50 kg (cinqüenta quilos) de farinha de trigo ou mistura de farinha de trigo, utilizadas como insumo por estabelecimento industrial que apure o ICMS mediante a sistemática de confronto entre créditos e débitos, relativamente a cada período fiscal que especifica)
Data de edição: 23/10/2001 Data de Publicação: 25/10/2001

Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 3.195 de 23.10.2001
Autoriza e nomeia agências bancárias para arrecadarem os tributos e demais Receitas Estaduais.
Data de edição: 23/10/2001 Data de Publicação: 25/10/2001

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - SC nº 279 de 22.10.2001
Altera dispositivos da Portaria Sef nº 333/1998, que dispõe sobre a Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE.
Data de edição: 22/10/2001 Data de Publicação: 25/10/2001

Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 915 de 24.10.2001
Aprova a NBC P 1 - IT - 02 - REgulamentação dos itens 1.2 - Independência e 1.6 - Sigilo, da NBC P 1 - Normas profissionais do auditor independente.
Data de edição: 24/10/2001 Data de Publicação: 25/10/2001

Medida Provisória nº 7 de 24.10.2001
Altera a Lei nº 9.872, de 23 de novembro de 1999, que cria o Fundo de Aval para a Geração de Emprego e Renda - FUNPROGER.
Data de edição: 24/10/2001 Data de Publicação: 25/10/2001

Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 33 de 23.10.2001
(Altera as quotas e os períodos de vigências especificados, as alíquotas ad valorem do imposto de importação dos produtos que especifica)
Data de edição: 23/10/2001 Data de Publicação: 25/10/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 23.720 de 24.10.2001
Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente a Convênios ICMS, de caráter autorizativo, e dá outras providências.
Data de edição: 24/10/2001 Data de Publicação: 25/10/2001

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 82 de 24.10.2001
Dispõe sobre o uso do Programa SICOPI para fins de apuração e demonstração dos valores de repasse, dedução, ressarcimento e complemento do ICMS incidente nas operações interestaduais com combustível derivado de petróleo e com álcool etílico anidro carburante
Data de edição: 24/10/2001 Data de Publicação: 25/10/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE nº 4.196 de 01.10.2001
Dispõe sobre o Regulamento Operativo do Programa de Incentivo Tributário para Empresas, Cooperativas e Associações de Produtores dos Setores Industrial, Agro-Industrial, Florestal, Extrativo-Vegetal e Industrial Turística do Estado do Acre, Instituído através da Lei nº 1.358 de 29 de dezembro de 2000.
Data de edição: 01/10/2001 Data de Publicação: 25/10/2001

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2.896 de 24.10.2001
Dispõe sobre financiamento destinado à aquisição de Cédulas de Produto Rural (CPR) representativas da venda antecipada de leite, ao amparo de Recursos Obrigatórios (MCR 6-2).
Data de edição: 24/10/2001 Data de Publicação: 25/10/2001

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2.894 de 24.10.2001
Contingenciamento de Crédito ao Setor Público - Programa Emergencial de Aumento da Oferta de Energia Elétrica no período 2001-2003. Financiamento à Eletrobrás - Alteração do art. 9º da Resolução nº 2.827, de 30 de março de 2001.
Data de edição: 24/10/2001 Data de Publicação: 25/10/2001

Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 914 de 24.10.2001
Aprova a NBC T 11 - IT - 06 - supervisão e controle de qualidade.
Data de edição: 24/10/2001 Data de Publicação: 25/10/2001

Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO DO DISTRITO FEDERAL nº 517 de 24.10.2001
Implementa no Distrito Federal o "Plano de Ação TEF/DF" e dá outras providências.
Data de edição: 24/10/2001 Data de Publicação: 25/10/2001

Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 912 de 09.10.2001
Aprova a NBC T 7 - da conversão da moeda estrangeira nas demonstrações contábeis.
Data de edição: 09/10/2001 Data de Publicação: 25/10/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE nº 4.198 de 01.10.2001
Aprova o Regulamento da Lei nº 1.361, de 29.12.2000, que dispõe sobre a Política da Incentivos às Atividades Industriais no Estado do Acre a dá outras providências.
Data de edição: 01/10/2001 Data de Publicação: 25/10/2001

Decreto nº 3.981 de 24.10.2001
Dispõe sobre a CAMEX - Câmara de Comércio Exterior, do Conselho de Governo, e dá outras providências.
Data de edição: 24/10/2001 Data de Publicação: 25/10/2001

Lei do Município de São Bernardo do Campo/SP nº 5.003 de 25.10.2001
Dispõe sobre a criação de incentivos seletivos para empresas industriais e de prestação de serviços, visando o desenvolvimento econômico do Município de São Bernardo do Campo, e dá outras providências.
Data de edição: 25/10/2001 Data de Publicação: 25/10/2001

Resolução DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - Vig. San. nº 185 de 22.10.2001
(Aprovar o Regulamento Técnico que consta no anexo desta Resolução, que trata do registro, alteração, revalidação e cancelamento do registro de produtos médicos na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA)
Data de edição: 22/10/2001 Data de Publicação: 24/10/2001

Medida Provisória nº 6 de 23.10.2001
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério de Minas e Energia, do Ministério do Desenvolvimento Agrário e do Ministério da Integração Nacional, no valor global de R$ 280.000.000,00, para os fins que especifica.
Data de edição: 23/10/2001 Data de Publicação: 24/10/2001

Decreto nº 3.979 de 23.10.2001
Prorroga por mais trinta dias a assunção pela União de responsabilidades civis perante terceiros no caso de atentados terroristas ou atos de guerra contra aeronaves de empresas aéreas brasileiras, conforme o disposto na Medida Provisória nº 2, de 24 de setembro de 2001, e dá outras providências.
Data de edição: 23/10/2001 Data de Publicação: 24/10/2001

Decreto GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 18.249 de 15.10.2001
Altera o Decreto nº 18.171, de 12 de setembro de 2001, que dispõe sobre informações do faturamento de estabelecimento usuário de ECF, prestadas por administradoras de cartão de crédito.
Data de edição: 15/10/2001 Data de Publicação: 24/10/2001

Portaria GERENTE DE ESTADO DA RECEITA ESTADUAL DO MARANHÃO nº 704 de 24.10.2001
Altera os preços de comercialização, para fins de cobrança do ICMS, do produto que indica.
Data de edição: 24/10/2001 Data de Publicação: 24/10/2001

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AL nº 451 de 23.10.2001
Procede alteração na Portaria SF nº 222/2001, de 30 de maio de 2001, que estabelece os valores a serem utilizadas pala fim de cálculo do ICMS nas operações com farinha de trigo e mistura de farinha de trigo, nos termos do Decreto nº 43, de 23 de fevereiro de 2001, e dos Protocolos ICMS 26/92, 46/00, 05/91 e 13/01.
Data de edição: 23/10/2001 Data de Publicação: 24/10/2001

Instrução Normativa SUPERINTENDÊNCIA GERAL DA RECEITA nº 23 de 19.10.2001
Altera e acrescenta dispositivos das Tabelas I e VI do Anexo único da Instrução Normativa nº 19, de 29 de agosto de 2001, que estabelece pauta fiscal.
Data de edição: 19/10/2001 Data de Publicação: 24/10/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE nº 20.132 de 23.10.2001
Dá nova redação aos Anexos I e II do Decreto nº 18.187, de 12 de julho de 1999, que dispõe sobre regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos que especifica.
Data de edição: 23/10/2001 Data de Publicação: 24/10/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE nº 20.133 de 23.10.2001
Dá nova redação aos Anexos I e II do Decreto nº 18.961, de 14 de julho de 2000, que dispõe sobre percentuais de margem de valor agregado para as operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, praticando preços em que são consideradas alíquotas especificadas da contribuição para PIS/PASEP e COFINS.
Data de edição: 23/10/2001 Data de Publicação: 24/10/2001

Decreto GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 18.250 de 15.10.2001
Acrescenta os §§ 9º e 10 ao art. 796 do Regulamento do ICMS e dá outras providências.
Data de edição: 15/10/2001 Data de Publicação: 24/10/2001

Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 43 de 22.10.2001
Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos da América para efeito da apuração da base de cálculo do imposto de renda, no caso de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior, no mês de novembro de 2001.
Data de edição: 22/10/2001 Data de Publicação: 24/10/2001

Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO DO DISTRITO FEDERAL nº 516 de 23.10.2001
Habilita contribuintes ao Regime de Substituição Tributária relativo ao Imposto Sobre Serviços - ISS, previsto na Portaria nº 353, de 27 de agosto de 1999.
Data de edição: 23/10/2001 Data de Publicação: 24/10/2001

Lei Complementar do Município de Santos/SP nº 432 de 22.10.2001
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 374, de 27 de dezembro de 1999, que dispõe sobre o parcelamento dos débitos fiscais relativos ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.
Data de edição: 22/10/2001 Data de Publicação: 23/10/2001

Portaria MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - MDIC nº 251 de 22.10.2001
Regulamenta a execução do Trigésimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 14, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Argentina, de 29 de dezembro de 2000, internado pelo Decreto nº 3.816, de 10 de maio de 2001.
Data de edição: 22/10/2001 Data de Publicação: 23/10/2001

Circular DIRETOR DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF nº 223 de 22.10.2001
Estabelece procedimentos operacionais para a apuração dos complementos de atualização monetária das contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, para o registro e lançamento dos respectivos créditos nas contas vinculadas e para a formalização do Termo de Adesão, regulamentados no Decreto nº 3.913, de 11 de setembro de 2001, objetivando o cumprimento do que determina a Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001.
Data de edição: 22/10/2001 Data de Publicação: 23/10/2001

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 86 de 22.10.2001
Dispõe sobre informações, formas e prazos para apresentação dos arquivos digitais e sistemas utilizados por pessoas jurídicas.
Data de edição: 22/10/2001 Data de Publicação: 23/10/2001

Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 42 de 08.09.2001
Divulga a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América no mês de setembro do ano-calendário de 2001, para efeito da apuração do ganho de capital na alienação de moeda estrangeira mantida em espécie.
Data de edição: 08/09/2001 Data de Publicação: 23/10/2001

Ato Normativo DEPARTAMENTO DE ARRECADAÇÃO E TRIBUTAÇÃO - DATRI - PI nº 36 de 15.10.2001
Altera valores constantes do Ato Normativo DATRI nº 007/01, de 05 de fevereiro de 2001, e inclui novos produtos.
Data de edição: 15/10/2001 Data de Publicação: 23/10/2001

Decreto GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL nº 22.499 de 22.10.2001
Prorroga o prazo de que trata o art. 74 do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997.
Data de edição: 22/10/2001 Data de Publicação: 23/10/2001

Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 41 de 08.10.2001
Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço.
Data de edição: 08/10/2001 Data de Publicação: 23/10/2001

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 721 de 18.10.2001
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 22 a 28 de outubro de 2001.
Data de edição: 18/10/2001 Data de Publicação: 22/10/2001

Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS nº 509 de 22.10.2001
Estabelece procedimentos para os contribuintes que operem com os produtos disco fonográfico, fita virgem ou gravada, outro suporte para reprodução ou gravação de som ou imagem, lâmina de barbear, aparelho de barbear, isqueiro descartável, lâmpada elétrica, reator, "starter", pilha e bateria elétricas, discriminados nos incisos VIII, IX, X e XI do Apêndice II do Anexo VIII do RCTE.
Data de edição: 22/10/2001 Data de Publicação: 22/10/2001

Ato Declaratório CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 8 de 19.10.2001
Ratifica os Convênios ICMS 81/01 a 83/01, 87/01 a 93/01, 96/01, 97/01 e 99/01 a 102/01.
Data de edição: 19/10/2001 Data de Publicação: 22/10/2001

Ordem de Serviço DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM POÇOS DE CALDAS - MG - 6ª RF nº 2 de 27.09.2001
Estabelece procedimentos para a análise de processos de restituição e compensação, de pessoas jurídicas, de que trata a IN SRF nº 21/1997, alterada pela IN SRF nº 73/1997, nos casos que especifica, no âmbito da Delegacia da Receita Federal em Poços de Caldas.
Data de edição: 27/09/2001 Data de Publicação: 22/10/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO nº 881-R de 19.10.2001
Ratifica os Convênios ICMS nº 80 e 81/01, 83 a 89/01, 93 a 97/01, 99/01 e 102/01; os Ajustes SINIEF nº 06/01 e 07/01 e os Protocolos ICMS nº 33/01 e 34/01, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.
Data de edição: 19/10/2001 Data de Publicação: 22/10/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL nº 10.520 de 19.10.2001
Prorroga prazo de benefícios fiscais previstos no Decreto n. 9.930, de 31 de maio de 2000, que dispõe sobre o tratamento tributário dispensado às operações com gado bovino e bufalino e com os produtos resultantes do seu abate.
Data de edição: 19/10/2001 Data de Publicação: 22/10/2001

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - BA nº 546 de 19.10.2001
Dispõe sobre procedimentos aplicáveis ao parcelamento de débito tributário e dá outras providências.
Data de edição: 19/10/2001 Data de Publicação: 21/10/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 23.708 de 19.10.2001
Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à redução de base de cálculo do ICMS nas prestações de serviço de acesso à INTERNET, e dá outras providências.
Data de edição: 19/10/2001 Data de Publicação: 20/10/2001

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO - RN nº 176 de 19.10.2001
Dispõe sobre o PAC - Programa de Atualização Cadastral - da SET .
Data de edição: 19/10/2001 Data de Publicação: 20/10/2001

Lei do Município de Campo Grande/MS nº 3.895 de 18.10.2001
Cria no Município de Campo Grande o serviço de transporte de pequenas cargas, mediante a utilização de motocicletas ou similares denominado Moto-entrega, e dá outras providências.
Data de edição: 18/10/2001 Data de Publicação: 19/10/2001

Decreto do Município de Niterói/RJ nº 8.619 de 18.10.2001
Altera o Decreto nº 8.464/2001, prorrogando o prazo de validade das notas fiscais já confeccionadas.
Data de edição: 18/10/2001 Data de Publicação: 19/10/2001

Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS nº 508 de 19.10.2001
Estabelece procedimentos relativos ao ICMS a serem observados por contribuintes participantes da 2ª EXPOTCHÊ - A Cultura do Sul Prá Você, estabelecidos em outra unidade da Federação.
Data de edição: 19/10/2001 Data de Publicação: 19/10/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ nº 4.886 de 17.10.2001
Acrescenta o Capítulo XIV ao Anexo I do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001.
Data de edição: 17/10/2001 Data de Publicação: 19/10/2001

Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.066 de 18.10.2001
Faculta a realização de operações compromissadas tendo por objeto créditos securitizados pelo Tesouro Nacional e certificados de cédulas de crédito bancário.
Data de edição: 18/10/2001 Data de Publicação: 19/10/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS nº 1.320 de 15.10.2001
Aprova os índices percentuais das parcelas do ICMS, pertencentes aos municípios, para efeito de cálculo e repasse no decorrer do exercício financeiro de 2002.
Data de edição: 15/10/2001 Data de Publicação: 19/10/2001

Portaria DIRETORIA-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE PETRÓLEO nº 130 de 20.08.2001
Estrutura de Preços de Gás Natural
Data de edição: 20/08/2001 Data de Publicação: 19/10/2001

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 76 de 05.10.2001
Inclui e altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria nº 070/2001-Sefaz
Data de edição: 05/10/2001 Data de Publicação: 19/10/2001

Instrução Normativa SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MT nº 5 de 17.10.2001
Especifica o procedimento comum aplicável aos processos em trâmite na Gerência de Processos Especiais.
Data de edição: 17/10/2001 Data de Publicação: 19/10/2001

Deliberação COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 406 de 17.10.2001
Suspensão de distribuição de Contratos de Investimento Coletivo - CIC e ações no mercado de valores mobiliários, em razão da prestação de informações substancialmente imprecisas.
Data de edição: 17/10/2001 Data de Publicação: 19/10/2001

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2.893 de 17.10.2001
Estabelece as condições gerais de alienação das ações de propriedade da UNIÃO, de emissão do Banco do Estado de Goiás S.A. - BEG
Data de edição: 17/10/2001 Data de Publicação: 19/10/2001

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 79 de 17.10.2001
Altera a Portaria CAT-25, de 2-4-01, que disciplina a apropriação do crédito do imposto relativo à aquisição de bens destinados ao ativo permanente e institui o "Controle de Crédito do ICMS do Ativo Permanente - CIAP"
Data de edição: 17/10/2001 Data de Publicação: 19/10/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO - Gov. SP nº 46.195 de 18.10.2001
Ratifica convênios celebrados nos termos da Lei Complementar federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975, e aprova Convênios, Ajustes SINIEF e Protocolos
Data de edição: 18/10/2001 Data de Publicação: 19/10/2001

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 53 de 18.10.2001
Divulga a quota-parte municipal do IPVA - Setembro de 2001
Data de edição: 18/10/2001 Data de Publicação: 19/10/2001

Ordem de Serviço DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE CAMPINAS/SP - DRF/Campinas - SP nº 1 de 16.10.2001
(Dispõe sobre a ordem cronológica de entrada dos processos na Delegacia da Receita Federal em Campinas, com exceção de processos com pendência por falta de providências por parte do contribuinte)
Data de edição: 16/10/2001 Data de Publicação: 19/10/2001

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 75 de 04.10.2001
Altera itens na Lista de Preços Mínimos para efeito de base de cálculo do ICMS relativo a substituição tributária, baixada pela Portaria nº 028/2001-Sefaz
Data de edição: 04/10/2001 Data de Publicação: 19/10/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL nº 10.517 de 18.10.2001
Ratifica Convênios ICMS e dá outras providências.
Data de edição: 18/10/2001 Data de Publicação: 19/10/2001

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 80 de 17.10.2001
Dispõe sobre a opção do contribuinte usuário de ECF que imprima o comprovante de pagamento, por meio de cartão de crédito ou débito, no POS ("Point of Sale") ou em equipamento manual, em autorizar a entrega ao fisco, por intermédio das administradoras de cartões de crédito ou débito, de arquivo eletrônico contendo o faturamento do estabelecimento, em substituição à obrigatoriedade de impressão do comprovante de pagamento pelo ECF
Data de edição: 17/10/2001 Data de Publicação: 19/10/2001

Decreto nº 3.975 de 18.10.2001
Altera alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidente sobre os produtos que menciona.
Data de edição: 18/10/2001 Data de Publicação: 19/10/2001

Resolução CÂMARA DE GESTÃO DA CRISE DE ENERGIA ELÉTRICA - GCE nº 61 de 17.10.2001
Dispõe sobre as diretrizes para o atendimento de ligações novas e aumentos de carga instalada de consumidores das classes Comercial, Serviços e Outras Atividades, Industrial, Poder Público, Rural e Serviço Público, atendidas pelo sistema interligado Sudeste/Centro-Oeste.
Data de edição: 17/10/2001 Data de Publicação: 18/10/2001

Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 3.193 de 16.10.2001
Autoriza e nomeia agências bancárias para arrecadarem os tributos e demais Receitas Estaduais.
Data de edição: 16/10/2001 Data de Publicação: 18/10/2001

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 77 de 17.10.2001
Dispõe sobre as Unidades de Atendimento ao Público instaladas na região da Delegacia Regional Tributária de Bauru - DRT/7
Data de edição: 17/10/2001 Data de Publicação: 18/10/2001

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 78 de 17.10.2001
Atualiza o valor da quota da GEIA nos termos dos §§ 1º e 2º do artigo 6º da Lei Complementar 652, de 27-12-90
Data de edição: 17/10/2001 Data de Publicação: 18/10/2001

Medida Provisória nº 4 de 17.10.2001
Dispõe sobre a complementação pela União dos recursos necessários ao pagamento de bônus aos consumidores residenciais de energia elétrica e dá outras providências.
Data de edição: 17/10/2001 Data de Publicação: 18/10/2001

Medida Provisória nº 5 de 17.10.2001
Institui feriados civis nos Estados que especifica e dá outras providências.
Data de edição: 17/10/2001 Data de Publicação: 18/10/2001

Decreto nº 3.974 de 17.10.2001
Promulga o Acordo entre a República Federativa do Brasil e o Governo da República da África do Sul sobre Serviços Aéreos entre os seus Respectivos Territórios e Além, celebrado em Pretória, em 26 de novembro de 1996.
Data de edição: 17/10/2001 Data de Publicação: 18/10/2001

Lei nº 10.295 de 17.10.2001
Dispõe sobre a Política Nacional de Conservação e Uso Racional de Energia e dá outras providências.
Data de edição: 17/10/2001 Data de Publicação: 18/10/2001

Decreto PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SP nº 41.256 de 17.10.2001
Regulamenta a Lei nº 10.923, de 30 de dezembro de 1991, e dá outras providências.
Data de edição: 17/10/2001 Data de Publicação: 18/10/2001

Portaria SECRETÁRIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, DA INDÚSTRIA E DO COMÉRCIO - MDIC nº 14 de 17.10.2001
(Dispõe sobre a concessão do regime de drawback, modalidade suspensão do pagamento de tributo)
Data de edição: 17/10/2001 Data de Publicação: 18/10/2001

Resolução CÂMARA DE GESTÃO DA CRISE DE ENERGIA ELÉTRICA - GCE nº 57 de 17.10.2001
Reconhece o caráter prioritário da ampliação da oferta de energia emergencial necessária à satisfação da demanda dos consumidores atendidos pelo sistema interligado da Região Nordeste.
Data de edição: 17/10/2001 Data de Publicação: 18/10/2001

Resolução CÂMARA DE GESTÃO DA CRISE DE ENERGIA ELÉTRICA - GCE nº 58 de 17.10.2001
Disciplina o uso de excedente de redução de meta por consumidores da Região Nordeste e dá outras providências.
Data de edição: 17/10/2001 Data de Publicação: 18/10/2001

Resolução CÂMARA DE GESTÃO DA CRISE DE ENERGIA ELÉTRICA - GCE nº 59 de 17.10.2001
Dispõe sobre contratação de geração adicional pela Companhia Hidro Elétrica do São Francisco - CHESF.
Data de edição: 17/10/2001 Data de Publicação: 18/10/2001

Resolução CÂMARA DE GESTÃO DA CRISE DE ENERGIA ELÉTRICA - GCE nº 60 de 17.10.2001
Dispõe sobre medidas adicionais de redução de consumo de energia elétrica necessárias à manutenção do armazenamento mínimo de segurança dos reservatórios do Sistema Elétrico Interligado Nacional, e define as áreas consideradas como essenciais e dá outras providências.
Data de edição: 17/10/2001 Data de Publicação: 18/10/2001

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 12.083 de 17.10.2001
Introduz modificações na Lei nº 7.550, de 20 de dezembro de 1977, e alterações, que dispõe sobre a Taxa de Fiscalização e Utilização de Serviços Públicos - TFUSP, e dá outras providências.
Data de edição: 17/10/2001 Data de Publicação: 18/10/2001

Portaria GERENTE DE ESTADO DA RECEITA ESTADUAL DO MARANHÃO nº 696 de 18.10.2001
Altera os preços de comercialização, para fins de cobrança do ICMS, dos produtos que indica.
Data de edição: 18/10/2001 Data de Publicação: 18/10/2001

Resolução CÂMARA DE GESTÃO DA CRISE DE ENERGIA ELÉTRICA - GCE nº 61 de 17.10.2001
Dispõe sobre as diretrizes para o atendimento de ligações novas e aumentos de carga instalada de consumidores das classes Comercial, Serviços e Outras Atividades, Industrial, Poder Público, Rural e Serviço Público, atendidas pelo sistema interligado Sudeste/Centro-Oeste e Norte.
Data de edição: 17/10/2001 Data de Publicação: 18/10/2001

Instrução Normativa SECRETARIA EXECUTIVA DE ESTADO DA FAZENDA - PA nº 20 de 17.10.2001
Dispõe sobre o parcelamento de créditos tributários referentes ao Impostos sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e dá outras providências.
Data de edição: 17/10/2001 Data de Publicação: 18/10/2001

Portaria GERENTE DE ESTADO DA RECEITA ESTADUAL DO MARANHÃO nº 692 de 17.10.2001
Prorroga o prazo de recadastramento a ser realizado pelos usuários de sistema eletrônico de processamento de dados de que trata a Portaria nº 479, de 21 de agosto de 2001.
Data de edição: 17/10/2001 Data de Publicação: 17/10/2001

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 171 de 16.10.2001
(Dispõe sobre o disposto na Portaria SF nº 020, de 31.01.2000, que disciplina a concessão de parcelamento decorrente de confissão de débito)
Data de edição: 16/10/2001 Data de Publicação: 17/10/2001

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 52 de 15.10.2001
Esclarece aos contribuintes usuários de equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF sobre a obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, quando solicitada, além do cupom fiscal
Data de edição: 15/10/2001 Data de Publicação: 17/10/2001

Portaria SUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA ESTADUAL nº 3.482 de 16.10.2001
Estabelece as indicações mínimas que deverá conter o documento comprovante de pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículo Automotor (IPVA), emitido pelo banco arrecadador.
Data de edição: 16/10/2001 Data de Publicação: 17/10/2001

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 41 de 09.10.2001
Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 045, de 26/10/1998.
Data de edição: 09/10/2001 Data de Publicação: 17/10/2001

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 1.470 de 10.10.2001
Altera os §§ 1º e 2º do art. 2º e acrescenta o parágrafo único ao art. 6º, da Portaria nº 587, de 06 de maio de 1998, que disciplina formas de ressarcimento do ICMS a serem utilizadas pelos contribuintes que promoverem saídas de mercadorias já alcançadas pelo regime de substituição tributária, nas hipóteses que menciona, e dá providências correlatas.
Data de edição: 10/10/2001 Data de Publicação: 17/10/2001

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 42 de 10.10.2001
Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 045, de 26/10/1998
Data de edição: 10/10/2001 Data de Publicação: 17/10/2001

Portaria SUPERINTENDENTE ESTADUAL DE FISCALIZAÇÃO - SEFIS - RJ nº 496 de 02.10.2001
Estabelece procedimentos para arquivamento de Processo originário de Auto de Infração ou de Nota de Lançamento sem que tenha havido impugnação ou se esta, não tiver sido conhecida bem como a inscrição em Dívida Ativa de seu respectivo crédito tributário.
Data de edição: 02/10/2001 Data de Publicação: 17/10/2001

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA FAZENDA e o PROCURADOR GERAL DO ESTADO DE GOIÁS nº 3 de 17.10.2001
Altera a Instrução Normativa nº 02/01-GSF/GAPGE, que dispõe sobre procedimentos específicos a serem adotados para a compensação de crédito tributário com débito do Estado de Goiás decorrente de precatório judiciário.
Data de edição: 17/10/2001 Data de Publicação: 17/10/2001

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 43 de 11.10.2001
Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 045/98, de 26/10/1998.
Data de edição: 11/10/2001 Data de Publicação: 17/10/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS nº 22.257 de 17.10.2001
Incorpora à legislação tributária do Estado o Protocolo ICMS 22/99, de 12 de novembro de 1.999, que dispõe sobre a suspensão do ICMS nas operações com produtos industrializados na Zona Franca de Manaus, destinados ao armazém geral localizado no Município de Resende - RJ e dá outras providências.
Data de edição: 17/10/2001 Data de Publicação: 17/10/2001

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 84 de 11.10.2001
Dispõe sobre a apuração e tributação de ganhos de capital nas alienações de bens e direitos por pessoas físicas.
Data de edição: 11/10/2001 Data de Publicação: 17/10/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA nº 4.417-E de 16.10.2001
Ratifica e Incorpora à Legislação Tributária Estadual, Convênios, Protocolos e Ajustes celebrados pelos Estados e pelo Distrito Federal, através do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.
Data de edição: 16/10/2001 Data de Publicação: 17/10/2001

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 81 de 11.10.2001
Dispõe sobre as declarações de espólio.
Data de edição: 11/10/2001 Data de Publicação: 17/10/2001

Decreto GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 18.233 de 09.10.2001
Dá nova redação aos códigos da NBM/SH, que indica, constantes no inciso XXXIV do art. 10 do Regulamento do ICMS.
Data de edição: 09/10/2001 Data de Publicação: 16/10/2001

Decreto GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 18.231 de 09.10.2001
Dá nova redação ao inciso XXXV do art. 10 do Regulamento do ICMS, que concede isenção do ICMS nas operações com Coletores Eletrônicos de Voto (CEV), e suas partes e peças e dá outras providências.
Data de edição: 09/10/2001 Data de Publicação: 16/10/2001

Decreto GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 18.225 de 09.10.2001
Dá nova redação ao art. 580 do Regulamento do ICMS, que dispõe sobre a prorrogação do prazo da redução de base de cálculo do ICMS, nas saídas de insumos agropecuários.
Data de edição: 09/10/2001 Data de Publicação: 16/10/2001

Decreto GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 18.226 de 09.10.2001
Acrescenta o inciso XXII ao art. 37 do Regulamento do ICMS, que dispõe sobre a concessão da redução da base de cálculo do ICMS no fornecimento de refeição promovido por bares, restaurantes e estabelecimentos similares.
Data de edição: 09/10/2001 Data de Publicação: 16/10/2001

Decreto GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 18.227 de 09.10.2001
Dá nova redação ao § 3º do art. 81 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 14.744, de 29 de setembro de 1995, que dispõe sobre o recolhimento do ICMS antecipado pelos atacadistas nas operações com mercadorias a negociar.
Data de edição: 09/10/2001 Data de Publicação: 16/10/2001

Decreto GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 18.228 de 09.10.2001
Acrescenta o inciso XXXIX ao art. 10 do Regulamento do ICMS, que concede isenção do ICMS em operações de importações de grupos geradores e dá outras providências.
Data de edição: 09/10/2001 Data de Publicação: 16/10/2001

Decreto GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 18.229 de 09.10.2001
Acrescenta o inciso LXXXVII ao art. 9º do Regulamento do ICMS, que concede isenção do ICMS nas operações com embalagem de agrotóxicos e respectivas tampas.
Data de edição: 09/10/2001 Data de Publicação: 16/10/2001

Decreto GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 18.230 de 09.10.2001
Altera o item 22 do parágrafo único do art. 686, que concede redução da base de cálculo nas operações com o equipamento que indica.
Data de edição: 09/10/2001 Data de Publicação: 16/10/2001

Decreto GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 18.232 de 09.10.2001
Dá nova redação ao parágrafo único do art. 548 do Regulamento do ICMS, que dispõe sobre a carga tributária nas operações com gado bovino e bufalino e dá outras providências.
Data de edição: 09/10/2001 Data de Publicação: 16/10/2001

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 83 de 11.10.2001
Dispõe sobre a tributação dos resultados da atividade rural das pessoas físicas.
Data de edição: 11/10/2001 Data de Publicação: 16/10/2001

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 85 de 11.10.2001
Disciplina a concessão de regimes especiais de emissão de documentos e escrituração de livros fiscais.
Data de edição: 11/10/2001 Data de Publicação: 16/10/2001

Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 2.701 de 28.09.2001
Estabelece prioridades e ordem de preferência para distribuição de processos fiscais nas turmas das Delegacias da Receita Federal de Julgamento.
Data de edição: 28/09/2001 Data de Publicação: 16/10/2001

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 80 de 11.10.2001
Dispõe sobre o Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado
Data de edição: 11/10/2001 Data de Publicação: 16/10/2001

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE ARRECADAÇÃO - RJ nº 417 de 11.10.2001
Divulga tabela prática para cálculo dos encargos financeiros a serem excluídos da base de cálculo do
Data de edição: 11/10/2001 Data de Publicação: 16/10/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO nº 878-R de 15.10.2001
Acrescenta disposições ao Decreto nº 4.089-N, de 17 de fevereiro de 1997, publicado no DOE-ES de 18 de fevereiro de 1997, e dá outras providencias.
Data de edição: 15/10/2001 Data de Publicação: 16/10/2001

Deliberação COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 405 de 10.10.2001
Delega competência ao Superintendente de Relações com o Mercado e Intermediários, para baixar Atos Declaratórios de autorização da prestação de serviços de valores mobiliários escriturais, de custódia, compensação e liquidação de valores mobiliários e de agente emissor de certificados.
Data de edição: 10/10/2001 Data de Publicação: 16/10/2001

Ato Declaratório Executivo SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 53 de 11.10.2001
Divulga o enquadramento de marcas de cigarros, nas classes fiscais, de acordo com o parágrafo único do art. 3º da Instrução Normativa SRF nº 60, de 1999.
Data de edição: 11/10/2001 Data de Publicação: 16/10/2001

Decreto GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 18.219 de 09.10.2001
Acrescenta os §§ 1º e 2º ao art. 522 do Regulamento do ICMS.
Data de edição: 09/10/2001 Data de Publicação: 16/10/2001

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 2.983 de 11.10.2001
Esclarece acerca da abrangência do conceito de empresas contido na Resolução 2.707, de 2000, que dispõe sobre a contratação de correspondentes no País.
Data de edição: 11/10/2001 Data de Publicação: 16/10/2001

Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS nº 507 de 16.10.2001
Estabelece procedimentos para a dispensa temporária da integração da Transferência Eletrônica de Fundos ao ECF, aos contribuintes que autorizarem o fornecimento de sua movimentação financeira pela administradora de cartão de crédito ou de débito.
Data de edição: 16/10/2001 Data de Publicação: 16/10/2001

Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 6.351 de 15.10.2001
Dispõe sobre a elaboração e entrega da Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS Substituição Tributária - GIA ST, de que trata a cláusula décima do Ajuste SINIEF 04/93.
Data de edição: 15/10/2001 Data de Publicação: 16/10/2001

Decreto GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 18.220 de 09.10.2001
Revoga os arts. 88.A e 88.B do Regulamento do ICMS.
Data de edição: 09/10/2001 Data de Publicação: 16/10/2001

Decreto GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 18.221 de 09.10.2001
Dá nova redação ao art. 627. E do Regulamento do ICMS, que dispõe sobre a cobrança do imposto nas prestações de serviços públicos de telecomunicações, nas condições que indica e dá outras providências.
Data de edição: 09/10/2001 Data de Publicação: 16/10/2001

Decreto GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 18.222 de 09.10.2001
Dá nova redação ao inciso LI do art. 9º do RICMS, que concede isenção do ICMS em operações destinadas a representações diplomáticas e dá outras providências.
Data de edição: 09/10/2001 Data de Publicação: 16/10/2001

Decreto GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 18.223 de 09.10.2001
Acrescenta dispositivo ao art. 9º do Regulamento do ICMS, que isenta do ICMS as operações com veículos adquiridos pelo Departamento de Polícia Rodoviária Federal, nas condições que indica e dá outras providências.
Data de edição: 09/10/2001 Data de Publicação: 16/10/2001

Decreto GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 18.224 de 09.10.2001
Prorroga prazos referentes à concessão de benefícios fiscais.
Data de edição: 09/10/2001 Data de Publicação: 16/10/2001

Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 3.192 de 15.10.2001
Autoriza e nomeia agências bancárias para arrecadarem os tributos e demais Receitas Estaduais, em caráter temporário.
Data de edição: 15/10/2001 Data de Publicação: 16/10/2001

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO - Gov. SP nº 10.928 de 15.10.2001
Assegura ao consumidor o direito de obter informações sobre a natureza, procedência e qualidade dos produtos combustíveis comercializados nos postos revendedores situados no Estado de São Paulo, e dá outras providências (Projeto de lei nº 312/2000, do deputado Campos Machado - PTB)
Data de edição: 15/10/2001 Data de Publicação: 16/10/2001

Resolução CÂMARA DE GESTÃO DA CRISE DE ENERGIA ELÉTRICA - GCE nº 56 de 15.10.2001
Assegura a empreendimentos de co-geração as prerrogativas do Programa Prioritário de Termeletricidade - PPT e fixa o volume de gás natural.
Data de edição: 15/10/2001 Data de Publicação: 16/10/2001

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 82 de 11.10.2001
Estabelece normas para a determinação do valor tributável do IPI.
Data de edição: 11/10/2001 Data de Publicação: 16/10/2001

Decreto nº 3.969 de 15.10.2001
Estabelece normas gerais sobre o planejamento das atividades da administração previdenciária em matéria fiscal e para a execução de procedimentos fiscais com vistas à apuração e cobrança de créditos previdenciários.
Data de edição: 15/10/2001 Data de Publicação: 16/10/2001

Portaria Normativa SECRETÁRIO FEDERAL DE CONTROLE INTERNO nº 1 de 15.10.2001
Dispõe sobre os atos administrativos expedidos no âmbito do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal, suas finalidades, requisitos formais e autoridades que os expedem.
Data de edição: 15/10/2001 Data de Publicação: 16/10/2001

Resolução DIRETOR-PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS nº 69 de 10.10.2001
(Dispõe sobre as certidões Negativas de Débitos e Certidões Positivas de Débito com Efeitos de Negativa, vencidas a partir de 08 de agosto de 2001, data início da paralisação dos servidores do INSS)
Data de edição: 10/10/2001 Data de Publicação: 15/10/2001

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 719 de 11.10.2001
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 15 a 21 de outubro de 2001.
Data de edição: 11/10/2001 Data de Publicação: 15/10/2001

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPS nº 3.507 de 11.10.2001
(Estabelece para o mês de outubro de 2001, os fatores de atualização das contribuições vertidas de janeiro de 1967 a junho de 1975, para fins de cálculo do pecúlio (dupla cota) correspondente, serão apurados mediante a aplicação do índice de reajustamento de 1,001627 - Taxa Referencial-TR do mês de setembro de 2001)
Data de edição: 11/10/2001 Data de Publicação: 15/10/2001

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 2.981 de 26.09.2001
Divulga esclarecimento quanto à aptidão para realizar, em ambiente de produção, as atividades testadas e divulga modelo da declaração de aptidão, conforme artigos 3º e 5º, respectivamente, da Circular 3060, de 20 de setembro de 2001.
Data de edição: 26/09/2001 Data de Publicação: 15/10/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS nº 5.494 de 15.10.2001
Aprova e ratifica os Convênios ICMS 2, 3 e 5 a 79/01; o Convênio ECF 1/01; os Ajustes SINIEF 1 a 5/01; os Protocolos ICMS 7, 15, 17, 18, 19, 22, 23, 26 e 27/01; e os Protocolos ECF 1 a 3/01; altera o Decreto nº. 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás.
Data de edição: 15/10/2001 Data de Publicação: 15/10/2001

Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.065 de 10.10.2001
Dispõe sobre o horário de atendimento ao público por parte das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
Data de edição: 10/10/2001 Data de Publicação: 15/10/2001

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 79 de 11.10.2001
Dispõe sobre o regime especial de entreposto aduaneiro na importação e na exportação.
Data de edição: 11/10/2001 Data de Publicação: 15/10/2001

Portaria GERENTE DE ESTADO DA RECEITA ESTADUAL DO MARANHÃO nº 688 de 15.10.2001
Adiciona produto e estabelece preços mínimos na Pauta Fiscal, para efeito de cobrança do ICMS.
Data de edição: 15/10/2001 Data de Publicação: 15/10/2001

Portaria GERENTE DE ESTADO DA RECEITA ESTADUAL DO MARANHÃO nº 689 de 15.10.2001
Altera os preços de comercialização, para fins de cobrança do ICMS, dos produtos que indica.
Data de edição: 15/10/2001 Data de Publicação: 15/10/2001

Portaria GERENTE DE ESTADO DA RECEITA ESTADUAL DO MARANHÃO nº 691 de 15.10.2001
Altera os preços de comercialização, para fins de cobrança do ICMS, dos produtos que indica.
Data de edição: 15/10/2001 Data de Publicação: 15/10/2001

Instrução Normativa DIRETORIA COLEGIADA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS nº 58 de 10.10.2001
Dispõe sobre a redução de honorários advocatícios de créditos inscritos em Dívida Ativa.
Data de edição: 10/10/2001 Data de Publicação: 15/10/2001

Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 2.752 de 11.10.2001
Estabelece procedimentos a serem observados na comunicação, ao Ministério Público Federal, de fatos que configurem ilícitos penais contra a ordem tributária, contra a administração Pública Federal ou em detrimento da Fazenda Nacional, relacionados com as atividades da Secretaria da Receita Federal.
Data de edição: 11/10/2001 Data de Publicação: 15/10/2001

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 51 de 11.10.2001
Esclarece sobre as alíquotas aplicáveis em operações internas com pão e bolos, em suas diversas espécies, e com produtos correlatos
Data de edição: 11/10/2001 Data de Publicação: 12/10/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA nº 22.320 de 10.10.2001
Altera dispositivos do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências.
Data de edição: 10/10/2001 Data de Publicação: 11/10/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA nº 23.321 de 10.10.2001
Ratifica Convênios e Ajustes SINIEF, celebrados na 50ª reunião extraordinária do CONFAZ, em 07.08.01, e na 103ª reunião ordinária do CONFAZ, realizada em 28.09.01, e dá outras providências.
Data de edição: 10/10/2001 Data de Publicação: 11/10/2001

Decreto PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CURITIBA - PR - Prefeito/Curitiba - PR nº 994 de 11.10.2001
Fixa a alíquota de ISS.
Data de edição: 11/10/2001 Data de Publicação: 11/10/2001

Decreto PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR - Prefeitura/Salvador - BA nº 13.273 de 11.10.2001
Regulamenta o inciso V do §3º do art. 85 da Lei nº 4.279, de 28 de dezembro de 1990, alterada pela Lei nº 5.325/97, e dá outras providências.
Data de edição: 11/10/2001 Data de Publicação: 11/10/2001

Decreto PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - MG nº 10.820 de 10.10.2001
Altera o Decreto nº 10.621, de 27 de abril de 2.001, que dispõesobre o incentivo fiscal para a realização de projetos culturais no âmbito do Município e dá outras providências.
Data de edição: 10/10/2001 Data de Publicação: 11/10/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE nº 20.097 de 10.10.2001
Dispõe sobre o parcelamento de débitos fiscais decorrentes de ICM e ICMS, de acordo com a Lei nº 4.412, de 21 de setembro de 2001, baseado no Programa de Recuperação Fiscal - REFIS.
Data de edição: 10/10/2001 Data de Publicação: 11/10/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE nº 20.099 de 10.10.2001
Altera disposições dos artigos 47 e 273, e da Tabela I do Anexo IX, e acrescenta a alínea "c" ao inciso XVIII do "caput" do art. 47, e o inciso XX ao "caput" do mesmo artigo, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 17.037, de 26 de dezembro de 1997 e dá outras providências.
Data de edição: 10/10/2001 Data de Publicação: 11/10/2001

Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 913 de 09.10.2001
Aprova da NBC T 10 - Dos Aspectos Contábeis Específicos em Entidades Diversas, o item: NBC T 10.3 - Consórcio de Vendas.
Data de edição: 09/10/2001 Data de Publicação: 11/10/2001

Decreto nº 3.961 de 10.10.2001
Altera o Decreto nº 79.094, de 5 de janeiro de 1977, que regulamenta a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976.
Data de edição: 10/10/2001 Data de Publicação: 11/10/2001

Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 3.189 de 09.10.2001
Autoriza e nomeia agências bancárias para arrecadarem os tributos e demais Receitas Estaduais.
Data de edição: 09/10/2001 Data de Publicação: 11/10/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 29.366 de 10.10.2001
Reduz a base de cálculo do ICMS nas operações de saída realizadas com Produtos da Indústria Moveleira e dá outras providências.
Data de edição: 10/10/2001 Data de Publicação: 11/10/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ nº 10.653 de 28.09.2001
Altera dispositivos do Decreto nº 10.472, de 26 dezembro de 2000, que dispõe sobre a prorrogação prazo para utilização de benefícios fiscais a que se refere o Decreto nº 9.958, de 09 de setembro de 1998, na forma que especifica.
Data de edição: 28/09/2001 Data de Publicação: 11/10/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ nº 10.652 de 28.09.2001
Regulamenta o inciso III do art. 4º da Lei nº 4.859, de 27 de agosto de 1996, que dispõe sobre concessão de incentivo fiscal de dispensa do ICMS para empreendimentos industriais e agroindustriais, estabelecidos no Estado do Piauí.
Data de edição: 28/09/2001 Data de Publicação: 11/10/2001

Instrução Normativa DIRETORIA COLEGIADA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS nº 57 de 10.10.2001
Estabelece critérios a serem adotados pelas linhas de Arrecadação e de Benefícios.
Data de edição: 10/10/2001 Data de Publicação: 11/10/2001

Decreto PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - MG nº 10.822 de 10.10.2001
Dispõe sobre a compensação de crédito tributário com crédito líquido e certo, vencido ou vincendo, de sujeito passivo contra a Fazenda Pública Municipal.
Data de edição: 10/10/2001 Data de Publicação: 11/10/2001

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE nº 4.433 de 09.10.2001
Altera o § 1º e sua alínea "a", do art. 6º da Lei nº 2.704, de 06 de março de 1989, que institui o imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de quaisquer Bens ou Direitos - ITD.
Data de edição: 09/10/2001 Data de Publicação: 10/10/2001

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO - RN nº 158 de 08.10.2001
Dispõe sobre o PAC - Programa de Atualização Cadastral - da SET .
Data de edição: 08/10/2001 Data de Publicação: 10/10/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 41.101 de 09.10.2001
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
Data de edição: 09/10/2001 Data de Publicação: 10/10/2001

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 43 de 25.09.2001
Estabelece procedimentos relativos à exigência do ICMS devido nas operações com mercadoria ou bens Importados do exterior .
Data de edição: 25/09/2001 Data de Publicação: 10/10/2001

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - BA nº 536 de 09.10.2001
Dispõe sobre descarte de documentos relativos a contribuintes com inscrição no CAD-ICMS baixada ou cancelada, de processos administrativos fiscais e de notas ficais avulsas.
Data de edição: 09/10/2001 Data de Publicação: 10/10/2001

Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 6.348 de 08.10.2001
Aprova procedimentos a serem observados por contribuinte do ICMS usuário de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), relativamente às informações sobre seu faturamento, que devam ser prestadas por administradora de cartão de crédito e débito e dá outras providências (Convênio ECF 01/01).
Data de edição: 08/10/2001 Data de Publicação: 10/10/2001

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT nº 22 de 09.10.2001
Divulga código de receita para a efetivação de depósito, no caso que especifica.
Data de edição: 09/10/2001 Data de Publicação: 10/10/2001

Resolução CÂMARA DE GESTÃO DA CRISE DE ENERGIA ELÉTRICA - GCE nº 55 de 09.10.2001
Dispõe sobre contratação de geração adicional pela Companhia Hidro Elétrica do São Francisco - CHESF.
Data de edição: 09/10/2001 Data de Publicação: 10/10/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 23.667 de 09.10.2001
Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao diferimento do recolhimento do ICMS referente à importação, por estabelecimento industrial, de produtos destinados ao respectivo processo produtivo de detergente em pó, glicerina, fralda descartável e sabão em barra, e dá outras providências.
Data de edição: 09/10/2001 Data de Publicação: 10/10/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 23.668 de 09.10.2001
Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente às operações com queijo de coalho e queijo de manteiga, fabricados artesanalmente, e dá outras providências.
Data de edição: 09/10/2001 Data de Publicação: 10/10/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 23.669 de 09.10.2001
Disciplina o procedimento de requisição, acesso e uso, pela Secretaria da Fazenda, de informações referentes a operações e serviços das instituições financeiras e das entidades a elas equiparadas, conforme disposto na Lei Complementar Federal nº 105, de 10.01.2001, e dá outras providências.
Data de edição: 09/10/2001 Data de Publicação: 10/10/2001

Comunicado INSTITUTO DOS AUDITORES INDEPENDENTES DO BRASIL - IBRACON nº 3 de 10.10.2001
Contabilização das Variações Cambiais
Data de edição: 10/10/2001 Data de Publicação: 10/10/2001

Resolução SECRETÁRIOS DE ESTADO DE RECEITA E CONTROLE e DE PRODUÇÃO - MS nº 28 de 09.10.2001
Defere a dispensa da cobrança do ICMS incidente na importação de bens destinados ao ativo fixo dos contribuintes que menciona.
Data de edição: 09/10/2001 Data de Publicação: 10/10/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA nº 3.147 de 08.10.2001
Introduz as Alterações 3ª a 5ª ao RICMS/2001.
Data de edição: 08/10/2001 Data de Publicação: 09/10/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA nº 3.146 de 08.10.2001
Introduz as Alterações 1ª e 2ª ao RICMS/01.
Data de edição: 08/10/2001 Data de Publicação: 09/10/2001

Ato Declaratório Interpretativo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA ADUANEIRO - COANA nº 76 de 05.10.2001
Declara a aplicabilidade do regime aduaneiro especial de exportação e importação de bens destinados às atividades de pesquisa e lavra de jazidas de petróleo e de gás natural - REPETRO, à mercadoria que menciona
Data de edição: 05/10/2001 Data de Publicação: 09/10/2001

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DA RECEITA ESTADUAL - GO nº 148 de 09.10.2001
Altera a Instrução Normativa nº 107/00-SRE, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referentes aos grupos que especifica.
Data de edição: 09/10/2001 Data de Publicação: 09/10/2001

Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 59 de 09.10.2001
Divulga a Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP mensal, referente aos meses de outubro, novembro e dezembro do corrente ano, calculada nos termos da Portaria SF n. 22(1), de 2001, publicada no D.O.M. de 30 de março de 2001.
Data de edição: 09/10/2001 Data de Publicação: 09/10/2001

Instrução Normativa SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MT nº 4 de 05.10.2001
Institui e aprova formulários para controle e acompanhamento mensal dos créditos autorizados bem como aqueles utilizados nos termos da Portaria nº 058/97-SEFAZ, e dá outras providências.
Data de edição: 05/10/2001 Data de Publicação: 09/10/2001

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 718 de 03.10.2001
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 08 a 14 de outubro de 2001.
Data de edição: 03/10/2001 Data de Publicação: 09/10/2001

Portaria SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - TO nº 1.474 de 04.10.2001
Dispõe sobre a prorrogação do prazo para a apresentação da Guia de Informação e Apuração Mensal - GIAM, relativa ao mês de setembro de 2001.
Data de edição: 04/10/2001 Data de Publicação: 09/10/2001

Ato Declaratório Interpretativo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA ADUANEIRO - COANA nº 2 de 05.10.2001
Declara a aplicabilidade do regime aduaneiro especial de exportação e importação de bens destinados às atividades de pesquisa e lavra de jazidas de petróleo e de gás natural - REPETRO, à mercadoria que menciona
Data de edição: 05/10/2001 Data de Publicação: 09/10/2001

Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 40 de 04.10.2001
Autoriza o desembaraço aduaneiro, com suspensão de tributos, de bens objeto de acordo internacional.
Data de edição: 04/10/2001 Data de Publicação: 09/10/2001

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PR nº 1.401 de 28.09.2001
Divulga a taxa de juros incidente no recolhimento de créditos tributários em atraso.
Data de edição: 28/09/2001 Data de Publicação: 08/10/2001

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AL nº 425 de 05.10.2001
Estabelece o Código de Receita para fins de recolhimento dos custos relativos ao selo fiscal de autenticidade de que trata a Portaria SF nº 421/2001.
Data de edição: 05/10/2001 Data de Publicação: 08/10/2001

Instrução Normativa COORDENADOR GERAL DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - AL nº 14 de 04.10.2001
Aprova "lay-out" do arquivo de importação de dados relativo ao fornecimento de cana-de-açúcar e a transferência de crédito fiscal presumido de ICMS dos fornecedores de cana-de-açúcar, na forma exigida pelo inciso I do art. 2º, da Portaria SF 258/2001.
Data de edição: 04/10/2001 Data de Publicação: 08/10/2001

Resolução CÂMARA DE GESTÃO DA CRISE DE ENERGIA ELÉTRICA - GCE nº 54 de 05.10.2001
Estabelece o preço a ser praticado nos submercados Sudeste/Centro-Oeste, Norte e Nordeste, e dá outras providências.
Data de edição: 05/10/2001 Data de Publicação: 08/10/2001

Decreto nº 3.953 de 05.10.2001
Regulamenta o disposto na Medida Provisória nº 2, de 24 de setembro de 2001, que dispõe sobre a assunção pela União de responsabilidades civis perante terceiros no caso de atentados terroristas ou atos de guerra contra aeronaves de empresas aéreas brasileiras.
Data de edição: 05/10/2001 Data de Publicação: 08/10/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 23.665 de 05.10.2001
Introduz modificações no Decreto nº 21.073, de 19.11.98, e alterações, que trata da obrigatoriedade de uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, e dá outras providências.
Data de edição: 05/10/2001 Data de Publicação: 06/10/2001

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 14.009 de 05.10.2001
Dispõe sobre o incentivo à apicultura e dá outras providências.
Data de edição: 05/10/2001 Data de Publicação: 06/10/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 42.005 de 05.10.2001
Altera o Decreto nº 41214, de 17 de agosto de 2000, que dispõe sobre o Programa de Apoio Creditício ao Desenvolvimento das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte no Estado de Minas Gerais - FUNDESE - GERA MINAS.
Data de edição: 05/10/2001 Data de Publicação: 06/10/2001

Lei PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SP nº 13.181 de 04.10.2001
Altera a redação do artigo 1º da Lei n. 10.734(1), de 30 de junho de 1989, e dá outras providências. (Projeto de Lei n. 425/2000, do Executivo)
Data de edição: 04/10/2001 Data de Publicação: 05/10/2001

Portaria SECRETÁRIO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPAS nº 458 de 04.10.2001
Estabelece Diretrizes e Normas do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil - PETI
Data de edição: 04/10/2001 Data de Publicação: 05/10/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL nº 10.510 de 04.10.2001
Publica Protocolos relativos ao ICMS.
Data de edição: 04/10/2001 Data de Publicação: 05/10/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ nº 26.397 de 02.10.2001
Dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com pilhas e baterias elétricas e altera o grupo II do regime de antecipação tributária previsto no Decreto nº 24.569/97.
Data de edição: 02/10/2001 Data de Publicação: 05/10/2001

Circular SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP nº 166 de 25.09.2001
Aprova as Normas Complementares para a Operação do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (DPVAT).
Data de edição: 25/09/2001 Data de Publicação: 05/10/2001

Circular SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP nº 165 de 25.09.2001
Altera as Normas e Rotinas Aplicáveis à Cobertura Compreensiva Especial do Seguro Habitacional do SFH.
Data de edição: 25/09/2001 Data de Publicação: 05/10/2001

Circular SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, DA INDÚSTRIA E DO COMÉRCIO - MDIC nº 53 de 04.10.2001
(Dispõe sobre a vigência do Acordo de Complementação Econômica nº 02, celebrado entre a República Federativa do Brasil e a República Oriental do Uruguai)
Data de edição: 04/10/2001 Data de Publicação: 05/10/2001

Resolução Normativa CONSELHO NACIONAL DE IMIGRAÇÃO - Cons. Nacional de Imigração nº 50 de 03.10.2001
(Suspende a aplicação da Resolução Normativa nº 48, de 26 de maio de 2000, que disciplina a concessão de visto para tripulantes e outros profissionais que exerçam atividade remunerada a bordo de navio de cruzeiro aquaviário na costa brasileira, na bacia amazônica ou demais águas interiores)
Data de edição: 03/10/2001 Data de Publicação: 05/10/2001

Ordem de Serviço DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM POÇOS DE CALDAS - MG - 6ª RF nº 1 de 25.09.2001
Estabelece procedimentos para a execução da análise sumária de que trata o art. 9º, § 2º, da IN SRF nº 96/2000 no âmbito da Delegacia da Receita Federal em Poços de Caldas.
Data de edição: 25/09/2001 Data de Publicação: 05/10/2001

Portaria SECRETÁRIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL nº 458 de 04.10.2001
(Dispõe sobre o trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos)
Data de edição: 04/10/2001 Data de Publicação: 05/10/2001

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 2.982 de 03.10.2001
Efetua ajustes nos anexos à Carta-Circular 2.972, de 2001, e esclarece sobre os documentos 2310 e 2320 e sobre a remessa das informações relativas à Circular 3.046, de 2001, que trata do acompanhamento e controle da exposição das operações denominadas em Real e remuneradas com base em taxas de juros prefixadas.
Data de edição: 03/10/2001 Data de Publicação: 05/10/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 41.984 de 04.10.2001
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 38.104, de 28 de junho de 1996, e dá outras providências.
Data de edição: 04/10/2001 Data de Publicação: 05/10/2001

Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 3.188 de 04.10.2001
Altera a Resolução nº 3.111, de 01 de dezembro de 2000, que trata da ação fiscal relacionada com a movimentação de bens ou mercadorias em transferência nos casos que especifica.
Data de edição: 04/10/2001 Data de Publicação: 05/10/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA nº 8.047 de 04.10.2001
Dispõe sobre o parcelamento de débitos tributários e dá outras providências.
Data de edição: 04/10/2001 Data de Publicação: 05/10/2001

Decreto do Município de Guarulhos/SP nº 21.358 de 04.10.2001
Regulamenta os dispositivos do Capítulo XI, do Título V, da Lei Municipal nº 3573, de 3 de janeiro de 1990, que instituiu o Código de Posturas de Guarulhos.
Data de edição: 04/10/2001 Data de Publicação: 05/10/2001

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS nº 6.271 de 03.10.2001
Estabelece Regime Tributário diferenciado e simplificado aplicável às microempresas, empresas de pequeno porte e ambulantes, no âmbito do ICMS, e dá outras providências.
Data de edição: 03/10/2001 Data de Publicação: 04/10/2001

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 100 de 28.09.2001
Autoriza os Estados de Mato Grosso e Mato Grosso do Sul a revogar, em relação ao serviço de transporte dutoviário, o crédito presumido de ICMS previsto no Convênio ICMS 106/96, de 13.12.96, que dispõe sobre concessão de crédito presumido nas prestações de serviços de transporte.
Data de edição: 28/09/2001 Data de Publicação: 04/10/2001

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 85 de 28.09.2001
Estabelece requisitos de hardware, de software e gerais para desenvolvimento de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) , os procedimentos aplicáveis ao contribuinte usuário de ECF e às empresas credenciadas, e dá outras providências.
Data de edição: 28/09/2001 Data de Publicação: 04/10/2001

Lei do Município de São Bernardo do Campo/SP nº 4.997 de 04.10.2001
Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.802, de 26 de dezembro de 1969 - CTM, e dá outras providências.
Data de edição: 04/10/2001 Data de Publicação: 04/10/2001

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 102 de 28.09.2001
Autoriza os Estados da Bahia, Espírito Santo, Paraná, Rio Grande do Sul e Tocantins a conceder parcelamento de débitos fiscais a cooperativas passíveis de utilização do RECOOP.
Data de edição: 28/09/2001 Data de Publicação: 04/10/2001

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 30 de 28.09.2001
Altera o Protocolo ICMS 22/01, que dispõe sobre compartilhamento de posto fiscal de divisa interestadual e de intercâmbio de informações.
Data de edição: 28/09/2001 Data de Publicação: 04/10/2001

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 31 de 28.09.2001
Protocolo que entre si celebram os Estados de São Paulo e de Mato Grosso, o primeiro autorizando o uso, reprodução e adaptação do programa "Authenticator" e o segundo comprometendo-se a disponibilizar os aperfeiçoamentos que eventualmente sejam realizados no programa.
Data de edição: 28/09/2001 Data de Publicação: 04/10/2001

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 32 de 28.09.2001
Estabelece procedimentos a serem adotados na fiscalização relativa ao serviço de transporte e às mercadorias e bens transportados pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT).
Data de edição: 28/09/2001 Data de Publicação: 04/10/2001

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 33 de 28.09.2001
Exclui os Estados do Espírito Santo, Minas Gerais e Pernambuco do Protocolo ICM 23/88, de 6.12.88, que estabelece normas de controle de fiscalização do ICM relacionada com o transporte de mercadorias efetuado pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT.
Data de edição: 28/09/2001 Data de Publicação: 04/10/2001

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 34 de 28.09.2001
Dispõe sobre a adesão do Estado do Espirito Santo às disposições do Protocolo ICMS 52/00, de 15.12.00, que estabelece disciplina para as operações relacionadas com as remessas de mercadorias remetidas em consignação industrial para estabelecimentos industriais.
Data de edição: 28/09/2001 Data de Publicação: 04/10/2001

Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 6.347 de 02.10.2001
Extingue a IFE 64.11 - Centro II e dá outras providências.
Data de edição: 02/10/2001 Data de Publicação: 04/10/2001

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 70 de 28.09.2001
Institui Lista de Preços Mínimos para os produtos oriundos da Agricultura.
Data de edição: 28/09/2001 Data de Publicação: 04/10/2001

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 68 de 27.09.2001
Institui tabelas prevendo critérios para apuração dos preços mínimos para fins de obtenção da base de cálculo do ICMS nas prestações de serviços de transporte de combustíveis.
Data de edição: 27/09/2001 Data de Publicação: 04/10/2001

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 84 de 28.09.2001
Estabelece procedimentos a serem observados pelas empresas prestadoras de serviço de transporte de passageiros usuárias de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), nas prestações de serviço de transporte intermunicipal, interestadual e internacional.
Data de edição: 28/09/2001 Data de Publicação: 04/10/2001

Decreto GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 18.195 de 28.09.2001
Dá nova redação ao art. 264 do Regulamento do ICMS, que dispõe sobre a remessa de arquivo magnético pelos usuários do sistema eletrônico de processamento de dados.
Data de edição: 28/09/2001 Data de Publicação: 04/10/2001

Portaria GERENTE DE ESTADO DA RECEITA ESTADUAL DO MARANHÃO nº 569 de 12.09.2001
Aprova modelo de documento de controlee consolidação de repasse da arrecadação.
Data de edição: 12/09/2001 Data de Publicação: 04/10/2001

Decreto nº 3.949 de 03.10.2001
Regulamenta a Lei nº 10.168, de 29 de dezembro de 2000, que institui contribuição de intervenção no domínio econômico destinada a financiar o Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para o Apoio à Inovação.
Data de edição: 03/10/2001 Data de Publicação: 04/10/2001

Decreto PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SP nº 41207
REGULAMENTA A LEI N. 13178, DE 17 DE SETEMBRO DE 2001, QUE INSTITUI O PROGRAMA ACAO COLETIVA DE TRABALHO NO MUNICIPIO DE SAO PAULO.
Data de edição: 03/10/2001 Data de Publicação: 04/10/2001

Decreto Legislativo ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 749 de 20.09.2001
Homologa os convênios de ICMS e ECF que especifica.
Data de edição: 20/09/2001 Data de Publicação: 04/10/2001

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 82 de 28.09.2001
Autoriza o Distrito Federal a conceder remissão dos créditos tributários do ICMS incidentes nas operações com aves vivas destinadas ao abate efetuadas por produtor rural e nas operações com aves abatidas, suas partes e miudezas comestíveis efetuadas por abatedouros e frigoríficos.
Data de edição: 28/09/2001 Data de Publicação: 04/10/2001

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 83 de 28.09.2001
Altera o Convênio ICMS 23/90, de 13.09.90, que dispõe sobre o aproveitamento dos valores pagos a título de direitos autorais, artísticos e conexos como crédito do ICMS.
Data de edição: 28/09/2001 Data de Publicação: 04/10/2001

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 86 de 28.09.2001
Altera o Anexo Único do Convênio ICMS 126/98, de 11.12.98, que dispõe sobre concessão de regime especial, na área do ICMS, para prestações de serviços públicos de telecomunicações.
Data de edição: 28/09/2001 Data de Publicação: 04/10/2001

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 87 de 28.09.2001
Prorroga as disposições de convênios que concedem benefícios fiscais.
Data de edição: 28/09/2001 Data de Publicação: 04/10/2001

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 88 de 28.09.2001
Autoriza os Estados da Bahia, Ceará, Espírito Santo, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte e Tocantins a não exigir multa e juros das empresas de telecomunicações.
Data de edição: 28/09/2001 Data de Publicação: 04/10/2001

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 89 de 28.09.2001
Altera o Convênio ICMS 100/97, de 04.11.97, que reduz a base de cálculo do ICMS nas saídas dos insumos agropecuários.
Data de edição: 28/09/2001 Data de Publicação: 04/10/2001

Ato Declaratório Executivo COORDENADORA-GERAL DE POLÍTICA TRIBUTÁRIA nº 2 de 03.10.2001
(Dispõe sobre os perfis para utilização dos Sistemas LINCE)
Data de edição: 03/10/2001 Data de Publicação: 04/10/2001

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 90 de 28.09.2001
Autoriza o Estado do Rio de Janeiro a conceder remissão de créditos tributários devidos pela Fundação Ataulpho de Paiva.
Data de edição: 28/09/2001 Data de Publicação: 04/10/2001

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 91 de 28.09.2001
Autoriza o Estado do Rio de Janeiro a conceder remissão de créditos tributários do ICMS devidos pelo SENAC.
Data de edição: 28/09/2001 Data de Publicação: 04/10/2001

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT nº 20 de 02.10.2001
Divulga quantitativo de parcelamentos concedidos em setembro de 2001.
Data de edição: 02/10/2001 Data de Publicação: 04/10/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA nº 9.680 de 04.10.2001
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação. .
Data de edição: 04/10/2001 Data de Publicação: 04/10/2001

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 69 de 28.09.2001
Institui Tabela do frete para efeito de base de cálculo e recolhimento do ICMS.
Data de edição: 28/09/2001 Data de Publicação: 04/10/2001

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 97 de 28.09.2001
Acrescenta produtos ao anexo do Convênio ICMS 95/98, de 18.09.98, que concede isenção do ICMS nas importações de produtos imunobiológicos, medicamentos e inseticidas destinados à vacinação e combate à dengue, malária e febre amarela, realizadas pela Fundação Nacional de Saúde.
Data de edição: 28/09/2001 Data de Publicação: 04/10/2001

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 98 de 28.09.2001
Altera o Convênio ICMS 03/99, de 16.04.99, e 37/00, de 26.06.00, relativamente a percentuais de margem de valor agregado para as operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo.
Data de edição: 28/09/2001 Data de Publicação: 04/10/2001

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 99 de 28.09.2001
Altera o Convênio ICMS 136/94, de 07.12.94, que concede isenção às saídas de produtos alimentícios de estabelecimento varejista com destino ao Banco de Alimentos, deste para entidade distribuidora dos produtos e desta a pessoas carentes.
Data de edição: 28/09/2001 Data de Publicação: 04/10/2001

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 101 de 28.09.2001
Isenta do ICMS a operação interna com um veículo adquirido pela Secretaria da Casa Militar do Estado do Paraná.
Data de edição: 28/09/2001 Data de Publicação: 04/10/2001

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 92 de 28.09.2001
Altera o Convênio ICMS 69/97, de 25.07.97, que autoriza o Estado de Minas Gerais a conceder isenção do ICMS relativo ao diferencial de alíquotas e a reduzir a base de cálculo.
Data de edição: 28/09/2001 Data de Publicação: 04/10/2001

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 93 de 28.09.2001
Altera o Convênio ICMS 101/97, de 12.12.97, que concede isenção do ICMS nas operações com equipamentos e componentes para o aproveitamento das energias solar e eólica.
Data de edição: 28/09/2001 Data de Publicação: 04/10/2001

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 94 de 28.09.2001
Altera o Convênio ICMS 70/97, de 25.07.97, que dispõe sobre a margem de valor agregado na fixação da base de cálculo do ICMS para efeito de determinação do imposto devido por substituição tributária nas operações subsequentes.
Data de edição: 28/09/2001 Data de Publicação: 04/10/2001

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 95 de 28.09.2001
Altera o Convênio ICMS 81/93, de 10.09.93, que estabelece normas gerais a serem aplicadas a regimes de substituição tributária, instituídos por Convênios ou Protocolos firmados entre os Estados e o Distrito Federal.
Data de edição: 28/09/2001 Data de Publicação: 04/10/2001

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 96 de 28.09.2001
Altera o Convênio ICMS 93/98, de 18.09.98, que autoriza os Estados que menciona a conceder isenção do ICMS na importação de bens destinados a ensino e pesquisa científica.
Data de edição: 28/09/2001 Data de Publicação: 04/10/2001

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 76 de 03.10.2001
Dispõe sobre os procedimentos para a transferência de saldo decorrente da centralização da apuração e do recolhimento de ICMS
Data de edição: 03/10/2001 Data de Publicação: 04/10/2001

Resolução CÂMARA DE GESTÃO DA CRISE DE ENERGIA ELÉTRICA - GCE nº 53 de 03.10.2001
Estabelece o preço a ser aplicado nas tarifas especiais previstas no § 5º do art. 3º da Resolução da GCE nº 13, de 1º de junho de 2001, e § 2º do art. 4º da Resolução da GCE nº 22, de 4 de julho de 2001.
Data de edição: 03/10/2001 Data de Publicação: 04/10/2001

Ajuste SINIEF CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 6 de 28.09.2001
Altera dispositivos do Convênio SINIEF 06/89, de 21.02.89, que instituiu a Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE.
Data de edição: 28/09/2001 Data de Publicação: 04/10/2001

Ajuste SINIEF CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 7 de 28.09.2001
Altera o Convênio s/nº, de 15.12.70, que instituiu o Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico-Fiscais - SINIEF, relativamente ao Código Fiscal de Operações e Prestações - CFOP.
Data de edição: 28/09/2001 Data de Publicação: 04/10/2001

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 80 de 28.09.2001
Estabelece Regime Especial do ICMS relativamente à remessa de bem do ativo permanente nas operações de interconexão entre operadoras.
Data de edição: 28/09/2001 Data de Publicação: 04/10/2001

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 81 de 28.09.2001
Altera o Anexo II do Convênio ICMS 132/92, de 25.09.92, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com veículos automotores.
Data de edição: 28/09/2001 Data de Publicação: 04/10/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO nº 3.173 de 04.10.2001
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.
Data de edição: 04/10/2001 Data de Publicação: 04/10/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO nº 866-R de 03.10.2001
(Dispõe sobre a captação de recursos por meio de operação de crédito)
Data de edição: 03/10/2001 Data de Publicação: 04/10/2001

Decreto do Estado do Espírito Santo nº 867-R de 03.10.2001
Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 4.373 - N, de 02 de dezembro de 1998.
Data de edição: 03/10/2001 Data de Publicação: 04/10/2001

Decreto do Estado do Espírito Santo nº 868-R de 03.10.2001
Ratifica e regulamenta os Protocolos ICMS nº 26/01 e 27/01, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ - e introduz alterações no RICMS/ES.
Data de edição: 03/10/2001 Data de Publicação: 04/10/2001

Decreto do Estado do Espírito Santo nº 869-R de 03.10.2001
Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 4.373-N, de 02 de dezembro de 1998.
Data de edição: 03/10/2001 Data de Publicação: 04/10/2001

Decreto do Estado do Espírito Santo nº 870-R de 03.10.2001
Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 4.373-N, de 02 de dezembro de 1998.
Data de edição: 03/10/2001 Data de Publicação: 04/10/2001

Decreto nº 3.945 de 28.09.2001
Define a composição do Conselho de Gestão do Patrimônio Genético e estabelece as normas para o seu funcionamento, mediante a regulamentação dos arts. 10, 11, 12, 14, 15, 16, 18 e 19 da Medida Provisória nº 2.186-16, de 23 de agosto de 2001, que dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético, a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado, a repartição de benefícios e o acesso à tecnologia e transferência de tecnologia para sua conservação e utilização, e dá outras providências.
Data de edição: 28/09/2001 Data de Publicação: 03/10/2001

Ato Normativo DEPARTAMENTO DE ARRECADAÇÃO E TRIBUTAÇÃO - DATRI - PI nº 32 de 18.09.2001
Dispõe sobre a base de cálculo das operações com Refrigerante, para efeito de exigência do ICMS em substituição tributária.
Data de edição: 18/09/2001 Data de Publicação: 03/10/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 23.650 de 02.10.2001
Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à isenção nas operações com lâmpadas fluorescentes e de vapor de sódio, e dá outras providências.
Data de edição: 02/10/2001 Data de Publicação: 03/10/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 23.651 de 02.10.2001
Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à isenção do ICMS nas operações com automóveis de passageiros, para utilização como táxi, e dá outras providências.
Data de edição: 02/10/2001 Data de Publicação: 03/10/2001

Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 3.187 de 02.10.2001
Autoriza e nomeia agências bancárias para arrecadarem os tributos e demais Receitas Estaduais.
Data de edição: 02/10/2001 Data de Publicação: 03/10/2001

Comunicado SUPERINTENDÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO nº 7 de 02.10.2001
(Comunica a variação mensal da Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP))
Data de edição: 02/10/2001 Data de Publicação: 03/10/2001

Instrução Normativa SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - BA nº 58 de 02.10.2001
Fixa base de cálculo para fins de antecipação do ICMS nas operações com farinha de trigo que indica.
Data de edição: 02/10/2001 Data de Publicação: 03/10/2001

Lei ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ nº 6.394 de 01.10.2001
Isenta o pagamento de taxas para confecção de 2ª via, os documentos que forem roubados ou furtados e dá outras providências.
Data de edição: 01/10/2001 Data de Publicação: 03/10/2001

Ato Normativo DEPARTAMENTO DE ARRECADAÇÃO E TRIBUTAÇÃO - DATRI - PI nº 30 de 11.09.2001
Dispõe sobre valores referenciais de mercado para as operações com farinha de trigo e mistura de farinha de trigo a outros produtos, para efeito de exigência do ICMS em substituição tributária.
Data de edição: 11/09/2001 Data de Publicação: 03/10/2001

Instrução Normativa DIRETORIA COLEGIADA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS nº 56 de 02.10.2001
Define o horário de atendimento das Agências e Unidades Avançadas de Atendimento da Previdência Social.
Data de edição: 02/10/2001 Data de Publicação: 03/10/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL nº 10.503 de 02.10.2001
Dispõe sobre tratamento tributário simplificado e favorecido às pessoas físicas que exercem a atividade típica de artesanato.
Data de edição: 02/10/2001 Data de Publicação: 03/10/2001

Instrução Normativa SECRETARIA EXECUTIVA DE ESTADO DA FAZENDA - PA nº 19 de 02.10.2001
Define as mercadorias de que trata o art. 126 do Anexo I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto no. 4.676, de 18 de junho de 2001, e dá outras providências.
Data de edição: 02/10/2001 Data de Publicação: 03/10/2001

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 41 de 13.09.2001
Revisão do ECF da marca IBM, tipo ECF-IF, modelo IB-40 FI II ECF-IF, homologado pelo Ato COTEPE/ICMS nº 14/99, de 25.03.99, para homologação da versão VER03.21 de software básico (Convênio ICMS 156/94, de 07.12.94, e Convênio ECF 01/98, de 18.02.98).
Data de edição: 13/09/2001 Data de Publicação: 03/10/2001

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 42 de 13.09.2001
Revisão do ECF da marca IBM, tipo ECF-IF, modelo IB-20 FI II ECF-IF, aprovado pelo Ato COTEPE/ICMS nº 28/00 de 13 de março de 2000, para homologação da versão VER03.22 de software básico (Convênio ICMS 156/94, de 07.12.94, e Convênio ECF 01/98, de 18.02.98).
Data de edição: 13/09/2001 Data de Publicação: 03/10/2001

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 74 de 01.10.2001
Divulga os coeficientes de atualização monetária aplicáveis aos débitos fiscais e dá outras providências.
Data de edição: 01/10/2001 Data de Publicação: 03/10/2001

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 12.075 de 02.10.2001
Introduz alterações na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, que dispõe sobre o Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco - PRODEPE, e dá outras providências.
Data de edição: 02/10/2001 Data de Publicação: 03/10/2001

Comunicado SUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA ESTADUAL nº 32 de 02.10.2001
(Comunica que a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) divulgada pelo Banco Central do Brasil para o mês de setembro)
Data de edição: 02/10/2001 Data de Publicação: 02/10/2001

Comunicado DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO nº 19 de 01.10.2001
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31-10-2001 para os débitos de ICMS e ITCMD
Data de edição: 01/10/2001 Data de Publicação: 02/10/2001

Comunicado DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO nº 20 de 01.10.2001
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31-10-2001 para os débitos de IPVA
Data de edição: 01/10/2001 Data de Publicação: 02/10/2001

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT nº 18 de 01.10.2001
Divulga a taxa de juros do mês de setembro de 2001.
Data de edição: 01/10/2001 Data de Publicação: 02/10/2001

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT nº 19 de 01.10.2001
Divulga a Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP mensal, referente aos meses de outubro, novembro e dezembro de 2001.
Data de edição: 01/10/2001 Data de Publicação: 02/10/2001

Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 6.346 de 01.10.2001
Dispõe sobre o pedido de aproveitamento extemporâneo de crédito do ICMS.
Data de edição: 01/10/2001 Data de Publicação: 02/10/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ nº 4.850 de 28.09.2001
Altera dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001.
Data de edição: 28/09/2001 Data de Publicação: 02/10/2001

Comunicado SUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA ESTADUAL nº 33 de 02.10.2001
(Dispõe sobre as tabelas para cálculos dos Tributos em atraso para pagamento até outubro/2001)
Data de edição: 02/10/2001 Data de Publicação: 02/10/2001

Instrução Normativa DIRETOR DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - DAT nº 29 de 28.09.2001
(Altera o Anexo Único da Instrução Normativa DAT nº 009, de 14.03.2000)
Data de edição: 28/09/2001 Data de Publicação: 02/10/2001

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ nº 13.274 de 01.10.2001
Dispõe que os créditos tributários em decorrência da legislação do IPVA, as multas de trânsito estaduais e a taxa de estadia do DETRAN, lançados até 31/12/2000, poderão ser parcelados em até 12 vezes, conforme especifica.
Data de edição: 01/10/2001 Data de Publicação: 02/10/2001

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 716 de 01.10.2001
Altera Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária.
Data de edição: 01/10/2001 Data de Publicação: 02/10/2001

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 717 de 01.10.2001
Altera Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária.
Data de edição: 01/10/2001 Data de Publicação: 02/10/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ nº 4.849 de 28.09.2001
Dispõe sobre a prestação de informação, por administradoras de cartões de crédito, acerca do faturamento de estabelecimento usuário de equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF.
Data de edição: 28/09/2001 Data de Publicação: 02/10/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL nº 10.502 de 01.10.2001
Altera o art. 77 do Anexo I ao Regulamento do ICMS.
Data de edição: 01/10/2001 Data de Publicação: 02/10/2001

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 162 de 01.10.2001
(Altera a Portaria SF nº 255, de 19.07.90, para dispensar da inscrição no CACEPE as subestações, postos de atendimento e escritórios regionais da CELPE, CHESF e COMPESA, e as centrais térmicas de geração de empresa produtora de energia elétrica).
Data de edição: 01/10/2001 Data de Publicação: 01/10/2001

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 78 de 28.09.2001
(Altera a Instrução Normativa SRF nº 73, de 31 de agosto de 2001, que dispõe sobre o registro especial a que estão sujeitos os produtores, engarrafadores, as cooperativas de produtores, os estabelecimentos comerciais atacadistas e importadores de bebidas alcoólicas e sobre o selo de controle a que estão sujeitos esses produtos, e dá outras providências)
Data de edição: 28/09/2001 Data de Publicação: 01/10/2001

Circular SECRETÁRIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, DA INDÚSTRIA E DO COMÉRCIO - MDIC nº 51 de 28.09.2001
(Dispõe sobre os pedidos de importação de bens que especifica)
Data de edição: 28/09/2001 Data de Publicação: 01/10/2001

Resolução CÂMARA DE GESTÃO DA CRISE DE ENERGIA ELÉTRICA - GCE nº 52 de 28.09.2001
Posterga a contratação de serviços de assessoria técnica referida nos arts. 1º a 4º da Resolução da GCE nº 34, de 8 de agosto de 2001.
Data de edição: 28/09/2001 Data de Publicação: 01/10/2001

Deliberação COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 404 de 27.09.2001
Dispõe sobre o tratamento contábil dos ajustes de ativos e passivos em moeda estrangeira.
Data de edição: 27/09/2001 Data de Publicação: 01/10/2001

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE ARRECADAÇÃO - RJ nº 416 de 25.09.2001
Cria código de natureza para inscrição de débitos na dívida ativa.
Data de edição: 25/09/2001 Data de Publicação: 01/10/2001

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 715 de 27.09.2001
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 01 a 07 de outubro de 2001.
Data de edição: 27/09/2001 Data de Publicação: 01/10/2001

Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 39 de 28.09.2001
Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos da América para efeito da apuração da base de cálculo do imposto de renda, no caso de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior, no mês de outubro de 2001.
Data de edição: 28/09/2001 Data de Publicação: 01/10/2001

Ato Normativo DEPARTAMENTO DE ARRECADAÇÃO E TRIBUTAÇÃO - DATRI - PI nº 35 de 01.10.2001
(Altera valores constantes do Ato Normativo DATRI nº 024/01, de 17 de julho de 2001, que altera valores constantes do Ato Normativo DATRI nº 007/01, de 08 de fevereiro de 2001, que dispõe sobre a base de cálculo nas operações com produtos primários, sucatas e outros que especifica e dá outras providências).
Data de edição: 01/10/2001 Data de Publicação: 01/10/2001

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 77 de 28.09.2001
Dispõe sobre o despacho antecipado de importação para o caso que especifica.
Data de edição: 28/09/2001 Data de Publicação: 01/10/2001

Decreto nº 3.944 de 28.09.2001
Regulamenta o art. 20 da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, dispondo sobre as ligas profissionais nacionais e regionais, e dá outras providências.
Data de edição: 28/09/2001 Data de Publicação: 01/10/2001

Resolução SECRETÁRIOS DE ESTADO DE RECEITA E CONTROLE e DE PRODUÇÃO - MS nº 1.538 de 28.09.2001
Dispõe sobre o o valor da Unidade Fiscal Estadual de referência de Mato Grosso do Sul (Uferms), a vigorar no mês de outubro de 2001)
Data de edição: 28/09/2001 Data de Publicação: 01/10/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ nº 4.806 de 01.10.2001
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, V, da Constituição Estadual,
Data de edição: 01/10/2001 Data de Publicação: 01/10/2001

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2.891 de 26.09.2001
Altera o critério para apuração do Patrimônio Líquido Exigido (PLE) para cobertura do risco decorrente da exposição de operações praticadas no mercado financeiro.
Data de edição: 26/09/2001 Data de Publicação: 01/10/2001

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 40 de 28.09.2001
Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 045, de 26/10/1998.
Data de edição: 28/09/2001 Data de Publicação: 01/10/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA nº 8.040 de 28.09.2001
Procede à Alteração nº 27 ao Regulamento do ICMS, e dá outras providências.
Data de edição: 28/09/2001 Data de Publicação: 29/09/2001

Comunicado SUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA ESTADUAL nº 31 de 29.09.2001
(Dispõe sobre a Base de Cálculo do ICMS devido por Substituição Tributária nas operações com cerveja, chope e refrigerante)
Data de edição: 29/09/2001 Data de Publicação: 29/09/2001

Lei Complementar GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 35 de 28.09.2001
Autoriza parcelamento, em prazo específico, de débitos tributários do ICM e do ICMS e dá outras providências.
Data de edição: 28/09/2001 Data de Publicação: 29/09/2001

Lei PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - MG nº 8.226 de 28.09.2001
Altera o art. 47 da Lei nº 5.641, de 22 de dezembro de 1989.
Data de edição: 28/09/2001 Data de Publicação: 29/09/2001

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 50 de 28.09.2001
Divulga a quota-parte municipal do ICMS e dos recursos previstos no artigo 159, II da Constituição Federal, do mês de agosto de 2001
Data de edição: 28/09/2001 Data de Publicação: 29/09/2001

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 14.000 de 28.09.2001
Acrescenta os parágrafos 18 e 19 ao art. 12 da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, que consolida a legislação tributaria do Estado de Minas Gerais e dá outras providências.
Data de edição: 28/09/2001 Data de Publicação: 29/09/2001

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 14.001 de 28.09.2001
Dá nova redação ao art. 4º da Lei nº 12989, de 30 de julho de 1998, que altera dispositivos da Lei nº 6.673, de 26 de dezembro de 1975.
Data de edição: 28/09/2001 Data de Publicação: 29/09/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 23.642 de 28.09.2001
Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS Estadual relativo à concessão de parcelamento de débitos tributários do ICMS em até 120 meses e dá outras providências.
Data de edição: 28/09/2001 Data de Publicação: 29/09/2001

Resolução COMITÊ GESTOR DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - CG/REFIS nº 20 de 27.09.2001
Dispõe sobre a exclusão de pessoa jurídica optante pelo Programa de Recuperação Fiscal - Refis ou pelo parcelamento a ele alternativo.
Data de edição: 27/09/2001 Data de Publicação: 28/09/2001

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 38 de 26.09.2001
Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 045, de 26/10/1998.
Data de edição: 26/09/2001 Data de Publicação: 28/09/2001

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 39 de 27.09.2001
Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 045, de 26/10/1998.
Data de edição: 27/09/2001 Data de Publicação: 28/09/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE nº 15.649 de 27.09.2001
Cria o PAC - Programa de Atualização Cadastral da Secretaria da Tributação, e dá outras providências.
Data de edição: 27/09/2001 Data de Publicação: 28/09/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE nº 15.652 de 27.09.2001
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997.
Data de edição: 27/09/2001 Data de Publicação: 28/09/2001

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 71 de 27.09.2001
Dá nova redação ao caput do artigo 5º da Portaria nº 048/2001 - SEFAZ, de 16 de julho de 2001, que introduz alterações na Portaria nº 059/97 - SEFAZ, de 29.07.97, que consolida normas relativas ao Cadastro de Contribuintes do Estado de Mato Grosso pertinentes ao Cadastro do Comércio, Indústria e Serviços - CCI, e dá outras providências.
Data de edição: 27/09/2001 Data de Publicação: 28/09/2001

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 67 de 26.09.2001
Prorroga termo de início da vigência da aplicação do regime de substituição tributária de que trata a Portaria nº 88/00 - SEFAZ, de 14.12.2000.
Data de edição: 26/09/2001 Data de Publicação: 28/09/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA nº 9.674 de 27.09.2001
Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 8321, de 30 de abril de 1998.
Data de edição: 27/09/2001 Data de Publicação: 28/09/2001

Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 56 de 28.09.2001
Fixa os preços por metro quadrado a serem utilizados na apuração do valor mínimo de mão-de-obra aplicada na construção civil e os coeficientes de atualização dos valores dos documentos fiscais, para fins de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS.
Data de edição: 28/09/2001 Data de Publicação: 28/09/2001

Resolução Normativa COMISSÃO PERMANENTE DE ASSUNTOS TRIBUTÁRIOS - COPAT - SC nº 30 de 05.09.2001
Icms. Veículos usados recebidos de Não Contribuinte. Inaplicáveis as disposições Regulamentares Concernentes à Consignação Mercantil. A Devolução do Veículo ao Proprietário, sem ser cobrado qualquer Acréscimo no Preço, não Constitui Operação de Circulação de Mercadoria. Desfazimento do Negócio. Não-Incidência.
Data de edição: 05/09/2001 Data de Publicação: 28/09/2001

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 42 de 21.09.2001
Altera a instrução normativa nº5, de 31 de janeiro de 2000 e dá outras providências.
Data de edição: 21/09/2001 Data de Publicação: 28/09/2001

Ofício Circular COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS/SUPERINTENDÊNCIA DE NORMAS CONTÁBEIS E AUDITORIA - CVM/SNC nº 1 de 28.09.2001
(Programa de Controle de Qualidade Externo)
Data de edição: 28/09/2001 Data de Publicação: 28/09/2001

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT nº 17 de 26.09.2001
Divulga código de arrecadação de receita federal.
Data de edição: 26/09/2001 Data de Publicação: 28/09/2001

Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 57 de 28.09.2001
Fixa a taxa de juros e os fatores de divisão a serem utilizados no cálculo do valor das parcelas de débitos tributários, de competência do Departamento de Rendas Mobiliárias - RM, em aberto e não inscritos na Dívida Ativa, para os pedidos de parcelamento deferidos no mês de outubro de 2001.
Data de edição: 28/09/2001 Data de Publicação: 28/09/2001

Ofício Circular COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS/SUPERINTENDÊNCIA DE NORMAS CONTÁBEIS E AUDITORIA - CVM/SNC nº 3 de 28.09.2001
(Programa de Controle de Qualidade Externo)
Data de edição: 28/09/2001 Data de Publicação: 28/09/2001

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2.892 de 27.09.2001
Altera a Resolução 2.878, de 2001, que dispõe sobre procedimentos a serem observados pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil na contratação de operações e na prestação de serviços aos clientes e ao público em geral.
Data de edição: 27/09/2001 Data de Publicação: 28/09/2001

Instrução Normativa SUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA ESTADUAL nº 1 de 27.09.2001
Altera o Manual de Orientação e Instruções de Preenchimento e Transmissão da Declaração de Apuração e Informação de ICMS - DAPI, modelos 1, 2 e 3, aprovado pela Instrução Normativa SRE Nº 001, de 9 de maio de 2000.
Data de edição: 27/09/2001 Data de Publicação: 28/09/2001

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 49 de 27.09.2001
(Estabelece que as datas fixadas para cumprimento das OBRIGAÇÕES PRINCIPAIS E ACESSÓRIAS, do mês de outubro de 2001, são as constantes da Agenda Tributária Paulista)
Data de edição: 27/09/2001 Data de Publicação: 28/09/2001

Decreto nº 3.941 de 27.09.2001
Promulga o Convênio Constitutivo do Banco de Compensações Internacionais.
Data de edição: 27/09/2001 Data de Publicação: 28/09/2001

Portaria SUBSECRETÁRIO ADJUNTO DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - RJ nº 28 de 26.09.2001
Dispõe sobre a fiança bancária prevista no § 6º do artigo 250 do Decreto-Lei nº 05/75.
Data de edição: 26/09/2001 Data de Publicação: 28/09/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 29.281 de 27.09.2001
Altera o Regulamento aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17.11.2000 (RICMS/2000).
Data de edição: 27/09/2001 Data de Publicação: 28/09/2001

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT nº 16 de 26.09.2001
Divulga código de arrecadação de receita federal.
Data de edição: 26/09/2001 Data de Publicação: 28/09/2001

Ato Homologatório SECRETÁRIO DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO - RN nº 5 de 27.09.2001
Altera os valores constantes do Anexo Único ao Ato Homologatório nº 001-SET, de 24 de outubro de 2000.
Data de edição: 27/09/2001 Data de Publicação: 28/09/2001

Ofício Circular COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS/SUPERINTENDÊNCIA DE NORMAS CONTÁBEIS E AUDITORIA - CVM/SNC nº 2 de 28.09.2001
(Programa de Controle de Qualidade Externo)
Data de edição: 28/09/2001 Data de Publicação: 28/09/2001

Decreto nº 3.940 de 27.09.2001
Altera alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidente sobre os produtos que menciona.
Data de edição: 27/09/2001 Data de Publicação: 28/09/2001

Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.064 de 27.09.2001
Dispõe sobre a apuração e a remessa de informações relativas ao limite de exposição em ouro e em ativos e passivos referenciados em variação cambial, de que tratam a Resolução 2.606 e a Circular 2.894, ambas de 1999.
Data de edição: 27/09/2001 Data de Publicação: 28/09/2001

Decisão Normativa COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 5 de 25.09.2001
ICMS - Regime especial de tributação - Bebidas alcoólicas "quentes" - Hotéis, pensões ou congêneres - Aplicabilidade, quando servidas juntamente com as refeições e o seu valor não for preponderante em relação ao faturamento representado pelo fornecimento e pelas saídas de alimentos, onerados pelo ICMS.
Data de edição: 25/09/2001 Data de Publicação: 27/09/2001

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2.890 de 26.09.2001
Altera o art. 1º da Resolução nº 2.515, de 29.6.1998, que estabelece critérios para credenciamento e autorização de operações de crédito externo de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos municípios, de suas autarquias, fundações e empresas não-financeiras, inclusive suas coligadas, controladas, afiliadas e subsidiárias, e das autarquias, fundações, empresas não-financeiras da União, inclusive suas coligadas, controladas, afiliadas e subsidiárias, sem garantia da União, bem como para captação de recursos externos por bancos estaduais.
Data de edição: 26/09/2001 Data de Publicação: 27/09/2001

Ato Declaratório Executivo SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 48 de 25.09.2001
Dispõe sobre os valores de ressarcimento dos selos de controle, por milheiro de unidades, dos fósforos de procedência estrangeira sujeitos ao mesmo.
Data de edição: 25/09/2001 Data de Publicação: 27/09/2001

Resolução SECRETÁRIOS DE ESTADO DA FAZENDA E DA SEGURANÇA PÚBLICA DE MINAS GERAIS nº 3.186 de 26.09.2001
Dispõe sobre os procedimentos a serem observados na aquisição de automóvel de passageiro destinado a emprego na categoria de aluguel (táxi), com isenção do ICMS.
Data de edição: 26/09/2001 Data de Publicação: 27/09/2001

Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.063 de 26.09.2001
Redefine o percentual mínimo da posição de que trata o art. 5º da Circular 3.002, de 24 de agosto de 2000, em relação à exigibilidade de recolhimento compulsório e encaixe obrigatório sobre recursos à vista.
Data de edição: 26/09/2001 Data de Publicação: 27/09/2001

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 37 de 25.09.2001
Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 045, de 26/10/1998.
Data de edição: 25/09/2001 Data de Publicação: 27/09/2001

Resolução SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Sec. Faz. SP nº 34 de 26.09.2001
Divulga os índices percentuais de participação dos Municípios Paulistas no produto da arrecadação do ICMS, para aplicação no exercício de 2002
Data de edição: 26/09/2001 Data de Publicação: 27/09/2001

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 29 de 13.09.2001
Homologação do ECF da marca QUATTRO, tipo ECF-IF, modelo EASY IIF, com versão 02.00 de software básico (Convênios ICMS 156/94, de 07.12.94 e ECF 01/98, de 18.02.98).
Data de edição: 13/09/2001 Data de Publicação: 27/09/2001

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 30 de 13.09.2001
Homologação do ECF da marca ZANTHUS, tipo ECF-IF, modelo QZ2000, com versão 02.00 de software básico (Convênios ICMS 156/94, de 07.12.94 e ECF 01/98, de 18.02.98).
Data de edição: 13/09/2001 Data de Publicação: 27/09/2001

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 33 de 13.09.2001
Revisão do ECF da marca ELGIN, tipo ECF-IF, modelo ECF IF 500 1E, aprovado pelo Ato COTEPE/ICMS nº 69/99, de 26.05.99, referente ao Parecer nº 64/99, para homologação da versão FCP-500 de software básico (Convênio ICMS 156/94, de 07.12.94, e Convênio ECF 01/98, de 18.02.98).
Data de edição: 13/09/2001 Data de Publicação: 27/09/2001

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 34 de 13.09.2001
Revisão do ECF da marca UNIGRAPH, tipo ECF-IF, modelo UN-FI, aprovado pelo Ato COTEPE/ICMS nº 71/99, de 26.05.99, referente ao Parecer nº 66/99, para homologação da versão FCP-500 de software básico (Convênio ICMS 156/94, de 07.12.94, e Convênio ECF 01/98, de 18.02.98).
Data de edição: 13/09/2001 Data de Publicação: 27/09/2001

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 35 de 13.09.2001
Revisão do ECF da marca DIGIARTE, tipo ECF-IF, modelo DIGIARTE 1, aprovado pelo Ato COTEPE/ICMS nº 90/98, de 20.10.98, referente ao Parecer nº 76/98, para homologação da versão FCP-500 de software básico (Convênio ICMS 156/94, de 07.12.94, e Convênio ECF 01/98, de 18.02.98).
Data de edição: 13/09/2001 Data de Publicação: 27/09/2001

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 36 de 13.09.2001
Revisão do ECF da marca AOKI, tipo ECF-IF, modelo AOKI 1E, aprovado pelo Ato COTEPE/ICMS nº 67/00, de 04.12.00, para homologação da versão FCP-500 de software básico (Convênio ICMS 156/94, de 07.12.94, e Convênio ECF 01/98, de 18.02.98).
Data de edição: 13/09/2001 Data de Publicação: 27/09/2001

Ato Declaratório Executivo SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 49 de 25.09.2001
Dispõe sobre os valores de ressarcimento dos selos de controle, por milheiro de unidades, dos relógios de pulso e de bolso sujeitos ao mesmo.
Data de edição: 25/09/2001 Data de Publicação: 27/09/2001

Portaria SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA nº 194 de 24.09.2001
(Retifica o Anexo XI, da Portaria nº 16, de 28 de janeiro de 1998, alterando a nomenclatura do produto Receptor-decodificador integrado (IRD) de sinais digitalizados de vídeo codificados, posição tarifária da Nomenclatura Comum do Mercosul)
Data de edição: 24/09/2001 Data de Publicação: 27/09/2001

Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 909 de 08.08.2001
Aprova da NBC T 10 - dos aspectos contábeis específicos em entidades diversas, o item: NBC T 10.14 - Entidades agropecuárias.
Data de edição: 08/08/2001 Data de Publicação: 27/09/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 41.073 de 26.09.2001
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
Data de edição: 26/09/2001 Data de Publicação: 27/09/2001

Ato Declaratório Executivo SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 51 de 25.09.2001
Dispõe sobre os valores de ressarcimento dos selos de controle, por milheiro de unidades, relativos aos cigarros classificados no código 2402.20.00 da TIPI.
Data de edição: 25/09/2001 Data de Publicação: 27/09/2001

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2.889 de 26.09.2001
Define a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) para o último trimestre de 2001.
Data de edição: 26/09/2001 Data de Publicação: 27/09/2001

Ato Declaratório Executivo SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 50 de 25.09.2001
Dispõe sobre os valores de ressarcimento dos selos de controle, por milheiro de unidades, das bebidas sujeitas ao mesmo.
Data de edição: 25/09/2001 Data de Publicação: 27/09/2001

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 38 de 13.09.2001
Revisão do ECF da marca BEMATECH, tipo ECF-IF, modelo MP-20 FI II ECF-IF, aprovado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 69/00, de 04.12.00, para homologação da versão VER03.22 de software básico (Convênio ICMS 156/94, de 07.12.94, e Convênio ECF 01/98, de 18.02.98).
Data de edição: 13/09/2001 Data de Publicação: 27/09/2001

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 39 de 13.09.2001
Revisão do ECF da marca UNISYS, tipo ECF-IF, modelo BR-20 IF2 ECF-IF, aprovado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 25/00 de 13.03.00, para homologação da versão VER03.22 de software básico (Convênio ICMS 156/94, de 07.12.94, e Convênio ECF 01/98, de 18.02.98).
Data de edição: 13/09/2001 Data de Publicação: 27/09/2001

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 40 de 13.09.2001
Revisão do ECF da marca EAGLE, tipo ECF-IF, modelo PRINTER 2000 II ECF-IF, aprovado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 24/00 de 13.03.00, para homologação da versão VER03.22 de software básico (Convênio ICMS 156/94, de 07.12.94, e Convênio ECF 01/98, de 18.02.98).
Data de edição: 13/09/2001 Data de Publicação: 27/09/2001

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 31 de 13.09.2001
Homologação do ECF da marca BEMATECH, tipo ECF-IF, modelo MP-45 FI ECF-IF, com versão VER03.21 de software básico (Convênios ICMS 156/94, de 07.12.94, e Convênio ECF 01/98, de 18.02.98).
Data de edição: 13/09/2001 Data de Publicação: 27/09/2001

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 32 de 13.09.2001
Homologação do ECF da marca UNISYS BRASIL Ltda., tipo ECF-IF, modelo BR400-IF ECF-IF, com versão VER03.21 de software básico (Convênios ICMS 156/94, de 07.12.94, e ECF 01/98, de 18.02.98).
Data de edição: 13/09/2001 Data de Publicação: 27/09/2001

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 37 de 13.09.2001
Revisão do ECF da marca UNISYS, tipo ECF-IF, modelo BR-40 IF2 ECF-IF, aprovado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 26/00 de 13.03.00, para homologação da versão VER03.21 de software básico (Convênio ICMS 156/94, de 07.12.94, e Convênio ECF 01/98, de 18.02.98).
Data de edição: 13/09/2001 Data de Publicação: 27/09/2001

Medida Provisória nº 3 de 26.09.2001
Estabelece normas para registro do resultado líquido negativo decorrente do ajuste dos valores em reais de obrigações e créditos, e dá outras providências.
Data de edição: 26/09/2001 Data de Publicação: 27/09/2001

Portaria SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - TO nº 1.373 de 21.09.2001
Prorroga o prazo de entrega dos arquivos magnéticos que se refere a Portaria SEFAZ nº 1.048, de 26 de julho de 2001.
Data de edição: 21/09/2001 Data de Publicação: 26/09/2001

Portaria GERENTE DE ESTADO DA RECEITA ESTADUAL DO MARANHÃO nº 607 de 21.09.2001
Redefine os critérios para a concessão de credenciamentos, nas condições que especifica.
Data de edição: 21/09/2001 Data de Publicação: 26/09/2001

Decreto nº 3.937 de 25.09.2001
Regulamenta a Lei nº 6.704, de 26 de outubro de 1979, que dispõe sobre o Seguro de Crédito à Exportação, e dá outras providências.
Data de edição: 25/09/2001 Data de Publicação: 26/09/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA nº 22.275 de 25.09.2001
Dispõe sobre procedimento fiscal para verificação do cumprimento da obrigação de impressão do comprovante de pagamento com cartão de crédito no ECF, e dá outras providências.
Data de edição: 25/09/2001 Data de Publicação: 26/09/2001

Instrução Normativa SUPERINTENDÊNCIA GERAL DA RECEITA nº 22 de 21.09.2001
(Estabelece pauta fiscal de valores mínimos a serem considerados, para fins de tributação dos produtos especificados no Anexo Único desta Instrução Normativa. )
Data de edição: 21/09/2001 Data de Publicação: 26/09/2001

Portaria GERENTE DE ESTADO DA RECEITA ESTADUAL DO MARANHÃO nº 608 de 21.09.2001
Altera os preços de comercialização, para fins de cobrança do ICMS, do produto que indica.
Data de edição: 21/09/2001 Data de Publicação: 26/09/2001

Instrução Normativa DIRETOR DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - DAT nº 27 de 25.09.2001
(Altera o inciso I da Instrução Normativa DAT nº 015, de 08.05.2001, que dispõe sobre o valor do crédito fiscal, por saco de 50 kg (cinqüenta quilos) de farinha de trigo ou mistura de farinha de trigo, utilizadas como insumo por estabelecimento industrial que apure o ICMS mediante a sistemática de confronto entre créditos e débitos, relativamente a cada período fiscal que especifica)
Data de edição: 25/09/2001 Data de Publicação: 26/09/2001

Instrução Normativa DIRETOR DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - DAT nº 28 de 25.09.2001
(Altera o Anexo Único da Instrução Normativa DAT nº 009, de 03.04.2001)
Data de edição: 25/09/2001 Data de Publicação: 26/09/2001

Portaria GERENTE DE ESTADO DA RECEITA ESTADUAL DO MARANHÃO nº 602 de 19.09.2001
Altera os preços de comercialização, para fins de cobrança do ICMS, dos produtos que indica.
Data de edição: 19/09/2001 Data de Publicação: 26/09/2001

Resolução AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL nº 277 de 26.09.2001
Aprova Alteração da Norma nº 16/97 - Serviço Móvel Global por Satélite Não-Geoestacionário - SMGS
Data de edição: 26/09/2001 Data de Publicação: 26/09/2001

Resolução CÂMARA DE GESTÃO DA CRISE DE ENERGIA ELÉTRICA - GCE nº 51 de 25.09.2001
Dispõe sobre a classificação provisória das unidades consumidoras denominadas condomínios residenciais.
Data de edição: 25/09/2001 Data de Publicação: 26/09/2001

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 41 de 10.09.2001
Dispõe sobre o selo fiscal de autenticidade.
Data de edição: 10/09/2001 Data de Publicação: 26/09/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL nº 10.497 de 25.09.2001
Publica Protocolos relativos ao ICMS.
Data de edição: 25/09/2001 Data de Publicação: 26/09/2001

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 29 de 19.09.2001
Dispõe sobre a suspensão do ICMS nas saídas de gado para "recurso de pasto", promovidas entre os Estados da Paraíba e do Maranhão.
Data de edição: 19/09/2001 Data de Publicação: 25/09/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE nº 20.023 de 24.09.2001
Altera os Anexos I e II do Decreto nº 18.961, de 14 de julho de 2000, que dispõe sobre percentuais de margem de valor agregado para as operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, praticando preços em que são consideradas alíquotas especificadas da contribuição para PIS/PASEP e COFINS.
Data de edição: 24/09/2001 Data de Publicação: 25/09/2001

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DA RECEITA ESTADUAL - GO nº 147 de 25.09.2001
Altera a Instrução Normativa nº 107/00-SRE, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referentes aos grupos que especifica.
Data de edição: 25/09/2001 Data de Publicação: 25/09/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 23.622 de 24.09.2001
Introduz alterações no Decreto nº 23.217, de 23.04.2001, que dispõe sobre operações com veículos automotores novos, efetuadas com faturamento direto ao consumidor, e dá outras providências.
Data de edição: 24/09/2001 Data de Publicação: 25/09/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 23.623 de 24.09.2001
Introduz modificações no Decreto nº 23.317, de 01 de junho de 2001, e alterações, que dispõe sobre a substituição tributária, relativamente ao ICMS, nas operações com lâmina de barbear, aparelho de barbear, isqueiro, reator, "starter" e lâmpada, pilha e bateria elétricas, para incluir lâmpada eletrônica, e dá outras providências.
Data de edição: 24/09/2001 Data de Publicação: 25/09/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 23.624 de 24.09.2001
Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao diferimento do recolhimento do ICMS na importação de policloreto de vinila, por estabelecimento industrial, e dá outras providências.
Data de edição: 24/09/2001 Data de Publicação: 25/09/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE nº 20.022 de 24.09.2001
Altera os Anexos I e II do Decreto nº 18.187, de 12 de julho de 1999, que dispõe sobre regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos que especifica.
Data de edição: 24/09/2001 Data de Publicação: 25/09/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 29.261 de 24.09.2001
Institui o Programa de Reativação da Agroindústria Sucroalcooleira Fluminense - RIOCANA-INDUSTRIAL.
Data de edição: 24/09/2001 Data de Publicação: 25/09/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA nº 8.038 de 24.09.2001
Altera a redação dos dispositivos que indica do Decreto nº 7636, de 21 de julho de 1999, que dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF.
Data de edição: 24/09/2001 Data de Publicação: 25/09/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 23.625 de 24.09.2001
Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à isenção nas operações de devolução obrigatória de embalagens vazias de agrotóxicos e respectivas tampas, e dá outras providências.
Data de edição: 24/09/2001 Data de Publicação: 25/09/2001

Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 6.343 de 21.09.2001
Incorpora à legislação estadual o Convênio ICMS nº 33/01, que isenta do ICMS as saídas de bolas de aço forjadas, no caso que especifica.
Data de edição: 21/09/2001 Data de Publicação: 25/09/2001

Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 6.344 de 21.09.2001
Incorpora à legislação estadual o Convênio ICMS nº 49/01, que autoriza o Estado do Rio de Janeiro a conceder isenção do ICMS nas operações com vacina contra a tuberculose.
Data de edição: 21/09/2001 Data de Publicação: 25/09/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 29.260 de 24.09.2001
Dispõe sobre o aproveitamento do crédito do ICM por estabelecimento industrial na aquisição de cana-de-açúcar produzida no Estado.
Data de edição: 24/09/2001 Data de Publicação: 25/09/2001

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE ARRECADAÇÃO - RJ nº 415 de 17.09.2001
Divulga tabela prática para cálculo dos encargos financeiros a serem excluídos da base de cálculo do
Data de edição: 17/09/2001 Data de Publicação: 25/09/2001

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