Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 20 de 21.02.2007
Divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, e dá outras providências.

Data de edição: 21/02/2007 Data de Publicação: 22/02/2007

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 21 de 21.02.2007
Dispõe sobre o Sistema de Medição de Vazão (SMV) a ser utilizado pelas indústrias sucroalcooleiras signatárias de Protocolo de Intenções e dá outras providências.

Data de edição: 21/02/2007 Data de Publicação: 22/02/2007

Decreto do Município de São Paulo/SP nº 48.151 de 21.02.2007
Regulamenta a Lei nº 13.763, de 19 de janeiro de 2004, que estabelece normas para o exercício da prestação de serviços de manobra e guarda de veículos, também conhecidos como "valet service", no âmbito do Município de São Paulo; revoga o Decreto nº 44.956, de 1º de julho de 2004.

Data de edição: 21/02/2007 Data de Publicação: 22/02/2007

Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 14 de 21.02.2007
Prorroga prazo para quitação do imposto sobre transmissão "inter-vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis - ITBI-IV com vencimento em 16/02/2007 e 21/02/2007.

Data de edição: 21/02/2007 Data de Publicação: 22/02/2007

Decreto nº 6.045 de 21.02.2007
Dispõe sobre a execução no Território Nacional da Resolução nº 1.737, de 23 de dezembro de 2006, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, a qual, entre outras disposições, proíbe a transferência de quaisquer itens, materiais, equipamentos, bens e tecnologia que possam contribuir para atividades levadas a cabo pela República Islâmica do Irã relacionadas a enriquecimento, reprocessamento e a projetos de água pesada, bem como para o desenvolvimento de vetores de armas nucleares, e estabelece o congelamento de fundos, ativos financeiros e recursos econômicos de indivíduos e entidades.

Data de edição: 21/02/2007 Data de Publicação: 22/02/2007

Instrução Normativa ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - AGU nº 4 de 16.02.2007
(Dispõe sobre recurso de decisão judicial que excluir a incidência de multa fiscal sobre massa falida).

Data de edição: 16/02/2007 Data de Publicação: 22/02/2007

Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA - SRP nº 72 de 16.02.2007
(Divulga o resultado do desempenho da arrecadação previdenciária referente às metas fixadas para o período de julho de 2006 a janeiro de 2007).

Data de edição: 16/02/2007 Data de Publicação: 22/02/2007

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 15.352 de 16.02.2007
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 15 de fevereiro de 2007.

Data de edição: 16/02/2007 Data de Publicação: 22/02/2007

Comunicado GERÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO - GEFIS - RO nº 8 de 22.02.2007
(Dispõe sobre a base de cálculo do café e do metal).

Data de edição: 22/02/2007 Data de Publicação: 22/02/2007

Instrução Normativa SUBSECRETÁRIA DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - SUREC - DF nº 4 de 21.02.2007
Fixa valores de Preço Médio Ponderado a Consumidor Final - PMPF, para os fins do artigo 3º da Portaria nº 90, de 26 de março de 2004, que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos que menciona.

Data de edição: 21/02/2007 Data de Publicação: 22/02/2007

Decreto do Município de Uberlândia/MG nº 10.586 de 16.02.2007
Altera a alínea "c" do inciso II do art. 1º do Decreto nº 10.576, de 05 de fevereiro de 2007 que estabelece critérios para o pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU - para 2007.

Data de edição: 16/02/2007 Data de Publicação: 21/02/2007

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 724 de 16.02.2007
Aprova o programa aplicativo para preenchimento da Declaração de Saída Definitiva do País, relativa ao Imposto de Renda de Pessoa Física do exercício de 2007, ano-calendário de 2007.

Data de edição: 16/02/2007 Data de Publicação: 21/02/2007

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 725 de 16.02.2007
Aprova o programa aplicativo para preenchimento da Declaração Final de Espólio, relativa ao Imposto de Renda de Pessoa Física do exercício de 2007, ano-calendário de 2007.

Data de edição: 16/02/2007 Data de Publicação: 21/02/2007

Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM ITAJAÍ/SC - DRF/ITAJAÍ - SC nº 20 de 16.02.2007
Dispõe sobre a autorização para instalação e funcionamento de Recinto Especial para Despacho Aduaneiro de Exportação (Redex).

Data de edição: 16/02/2007 Data de Publicação: 21/02/2007

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 3.266 de 15.02.2007
Divulga os documentos "Proagro Tradicional - Súmula de Julgamento do Pedido de Cobertura" e "Proagro Mais - Súmula de Julgamento do Pedido de Cobertura".

Data de edição: 15/02/2007 Data de Publicação: 21/02/2007

Circular DIRETOR DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF nº 402 de 08.02.2007
Divulga versão atualizada de Manuais operacionais do Agente Operador do FGTS.

Data de edição: 08/02/2007 Data de Publicação: 21/02/2007

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 15.338 de 15.02.2007
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 14 de fevereiro de 2007.

Data de edição: 15/02/2007 Data de Publicação: 21/02/2007

Portaria SECRETÁRIO EXECUTIVO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E FINANÇAS - Sec. Plan. Orçament. Finan. - PA nº 172 de 14.02.2007
(Informa os valores do repasse da Quota Parte Municipal do ICMS).

Data de edição: 14/02/2007 Data de Publicação: 21/02/2007

Instrução de Serviço DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN - DF nº 2 de 11.01.2007
(Dispõe sobre o vencimento da Taxa de Licenciamento Anual de Veículos).

Data de edição: 11/01/2007 Data de Publicação: 21/02/2007

Portaria PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM - PGM/Contagem - MG nº 3 de 29.01.2007
(Dispõe sobre os requerimentos de compensação de crédito tributário com precatórios judiciais.)

Data de edição: 29/01/2007 Data de Publicação: 19/02/2007

Portaria PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM - PGM/Contagem - MG nº 5 de 12.02.2007
(Dispõe sobre o pagamento dos honorários de sucumbência nos processos judiciais.)

Data de edição: 12/02/2007 Data de Publicação: 19/02/2007

Decreto do Município de Uberaba /MG nº 2.528 de 16.02.2007
Autoriza aplicar 33% (trinta e três por cento) sobre a variação positiva obtida pela atualização da Planta Genérica de Valores aprovada pela Lei Complementar 360/2006, acrescido pela Lei Complementar 370/2007 e contém outras disposições.

Data de edição: 16/02/2007 Data de Publicação: 17/02/2007

Decreto do Município de Uberaba /MG nº 2.505 de 13.02.2007
Dispõe sobre o expediente na Prefeitura Municipal no período que menciona.

Data de edição: 13/02/2007 Data de Publicação: 17/02/2007

Comunicado DIRETOR DA DIRETORIA DE CONTROLE ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DA SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS - DICAT/SAIF/MG nº 5 de 16.02.2007
(Declara inidôneos os carimbos fiscais que menciona).

Data de edição: 16/02/2007 Data de Publicação: 17/02/2007

Aviso Gerente de Tributos Imobiliários S/N de 17.02.2007
(Comunica aos contribuintes do ITBI sobre os Editais de Notificação de Lançamento do imposto referentes ao período de 12/02/2007 a 16/02/2007.)

Data de edição: 17/02/2007 Data de Publicação: 17/02/2007

Instrução Normativa Secretário Municipal de Fazenda - SMF/Niterói - RJ nº 1 de 16.02.2007
(Dispõe sobre a interpretação e aplicação do art. 1º da Lei nº 2408/06, a qual concede remissão de créditos tributários relativos ao IPTU e Taxa de Limpeza e Conservação das Vias e Logradouros Públicos, inscritos ou não em Dívida Ativa de pessoas físicas ou jurídicas que gozem de isenção.)

Data de edição: 16/02/2007 Data de Publicação: 16/02/2007

Boletim de Preços GERÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DA COORDENADORIA DA RECEITA ESTADUAL - GFCRE - RO nº 1 de 16.02.2007
(Dispõe sobre os valores a serem observados para fins de recolhimento do ICMS nas operações comerciais que envolvam os produtos que menciona).

Data de edição: 16/02/2007 Data de Publicação: 16/02/2007

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AL nº 4 de 15.02.2007
Prorroga o prazo de pagamento do ICMS com vencimento nos dias 17 a 20 de fevereiro de 2007.

Data de edição: 15/02/2007 Data de Publicação: 16/02/2007

Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 40.609 de 15.02.2007
(Dispõe sobre a execução da Lei nº 4.510/05, que Dispõe sobre a isenção do pagamento de tarifas nos serviços de transporte intermunicipal de passageiros por ônibus do estado do Rio de Janeiro, para alunos do ensino fundamental e médio da rede pública estadual de ensino, para as pessoas portadoras de deficiência e portadoras de doença crônica de natureza física ou mental que exijam tratamento continuado e cuja interrupção no tratamento possa acarretar risco de vida, e dá outras providências).

Data de edição: 15/02/2007 Data de Publicação: 16/02/2007

Resolução SENADO FEDERAL nº 2 de 15.02.2007
Suspende a execução do § 1º do art. 18 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado de Pernambuco.

Data de edição: 15/02/2007 Data de Publicação: 16/02/2007

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 6 de 15.02.2007
(Dispõe sobre o disposto nos Sexagésimo Segundo e Sexagésimo Quinto Protocolos Adicionais ao Acordo de Complementação Econômica nº 2, entre Brasil e Uruguai).

Data de edição: 15/02/2007 Data de Publicação: 16/02/2007

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 15.335 de 14.02.2007
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 13 de fevereiro de 2007.

Data de edição: 14/02/2007 Data de Publicação: 16/02/2007

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 17 de 15.02.2007
Atualiza o valor da quota da GEIA nos termos dos §§ 1º e 2º do artigo 6º da Lei Complementar 652, de 27-12-90.

Data de edição: 15/02/2007 Data de Publicação: 16/02/2007

Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 1.843 de 15.02.2007
Estabelece o valor da Unidade de Atualização Monetária de Mato Grosso do Sul (UAM-MS) para o mês de março de 2007.

Data de edição: 15/02/2007 Data de Publicação: 16/02/2007

Decreto do Estado de Minas Gerais nº 44.463 de 15.02.2007
Altera o art. 4º do Decreto nº 44.250, de 3 de março de 2006, que dispõe sobre a remissão de crédito tributário relativo ao ICMS, e dá outras providências.

Data de edição: 15/02/2007 Data de Publicação: 16/02/2007

Decreto do Estado de Minas Gerais nº 44.464 de 15.02.2007
Altera o Decreto nº 38.886, de 1 de julho de 1997, que aprova o Regulamento das Taxas Estaduais.

Data de edição: 15/02/2007 Data de Publicação: 16/02/2007

Decreto do Estado do Rio Grande do Norte nº 19.661 de 15.02.2007
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para implementar as disposições dos Convênios ICMS 01, de 16 de janeiro de 2007, 03 e 05, de 19 de janeiro de 2007, e dá outras providências.

Data de edição: 15/02/2007 Data de Publicação: 16/02/2007

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 17 de 14.02.2007
(Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98, que expede instruções relativas às receitas públicas estaduais.)

Data de edição: 14/02/2007 Data de Publicação: 16/02/2007

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 12 de 08.02.2007
Substitui os Códigos de Atividades Econômicas das NPF nº 074, 075 e o Anexo I da NPF nº 94/2006.

Data de edição: 08/02/2007 Data de Publicação: 16/02/2007

Lei do Estado do Espírito Santo nº 8.462 de 15.02.2007
Revoga a Lei nº 6.835, de 25.10.2001, que determina a inclusão no banco de dados do SERASA, CADIN e SPC das pessoas físicas e jurídicas inadimplentes junto à Secretaria de Estado da Fazenda.

Data de edição: 15/02/2007 Data de Publicação: 16/02/2007

Aditamento DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS S/N de 16.02.2007
(Firma Aditamento ao Termo de Acordo ST/B nº 01/05)

Data de edição: 16/02/2007 Data de Publicação: 16/02/2007

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 372 de 14.02.2007
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 19 a 25 de fevereiro de 2007.

Data de edição: 14/02/2007 Data de Publicação: 16/02/2007

Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 40.613 de 15.02.2007
Dispõe sobre a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, e dá outras providências.

Data de edição: 15/02/2007 Data de Publicação: 16/02/2007

Decreto do Estado de Santa Catarina nº 69 de 16.02.2007
Introduz a Alteração 1.296 no RICMS/01.

Data de edição: 16/02/2007 Data de Publicação: 16/02/2007

Decreto do Estado de Santa Catarina nº 70 de 16.02.2007
Introduz as Alterações 1.297 a 1.305 no RICMS/01.

Data de edição: 16/02/2007 Data de Publicação: 16/02/2007

Decreto do Estado de Santa Catarina nº 71 de 16.02.2007
Introduz as Alterações 1.306 e 1.307 no Regulamento do ICMS/01.

Data de edição: 16/02/2007 Data de Publicação: 16/02/2007

Decreto do Estado de Santa Catarina nº 72 de 16.02.2007
Introduz a Alteração 1.308 no RICMS/01.

Data de edição: 16/02/2007 Data de Publicação: 16/02/2007

Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 2 de 01.02.2007
Altera o art. 3º da Instrução Normativa nº 20, de 25 de novembro de 2004, que disciplina procedimentos para comunicação à Delegacia Especializada de Ordem Tributária ou ao Ministério Público Estadual de indícios de cometimento de Crimes contra a Ordem Tributária, quando da Fiscalização de Estabelecimentos.

Data de edição: 01/02/2007 Data de Publicação: 16/02/2007

Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 3 de 09.02.2007
Altera o art. 1º da Instrução Normativa nº 18, de 15 de setembro de 2006, que aprova tabela de preços mínimos de frete para efeito de base de cálculo do ICMS nas prestações de serviço de transporte de feijão e milho realizados por transportadores autônomos e dá outras providências.

Data de edição: 09/02/2007 Data de Publicação: 16/02/2007

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 9 de 08.01.2007
Acrescenta itens ao grupo "águas minerais" constantes do Anexo Único, da Portaria nº 19/2006-SEFAZ, de 05 de janeiro de 2006, que estabelece a Pauta Fiscal de valores mínimos para cobrança do ICMS retido ou antecipado nas operações com cerveja, chope, refrigerante, água mineral ou potável e gelo, xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerante em máquina pré-mix e post-mix, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas.

Data de edição: 08/01/2007 Data de Publicação: 16/02/2007

Resolução AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ - ARCE nº 80 de 01.02.2007
Altera a Resolução nº 72/2006, que dispõe sobre o plano de contas padrão para a concessão da exploração industrial e residencial dos serviços de gás canalizado no Estado do Ceará.

Data de edição: 01/02/2007 Data de Publicação: 16/02/2007

Decreto do Município de Teresina/PI nº 7.064 de 14.02.2007
Faculta o ponto aos servidores públicos municipais da Administração Direta e Indireta nos dias de carnaval, na forma que especifica.

Data de edição: 14/02/2007 Data de Publicação: 16/02/2007

Decreto do Município de Botucatu/SP nº 7.254 de 15.02.2007
Institui o sistema eletrônico de gestão para o cumprimento das obrigações principais e acessórias relativas ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN.

Data de edição: 15/02/2007 Data de Publicação: 15/02/2007

Decreto do Município de Goiânia/GO nº 296 de 14.02.2007
Declara, no âmbito da Administração Municipal, ponto facultativo, no dia 19 de fevereiro de 2007.

Data de edição: 14/02/2007 Data de Publicação: 15/02/2007

Decreto do Município de Fortaleza/CE nº 12.163 de 07.02.2007
Dispõe sobre a prorrogação do pagamento da cota única do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e dá outras previdências.

Data de edição: 07/02/2007 Data de Publicação: 15/02/2007

Decreto do Município de Fortaleza/CE nº 12.165 de 12.02.2007
Determina ponto facultativo nas datas abaixo discriminadas, referentes aos dias que antecedem os feriados do ano de 2007, nos órgãos e entidades deste município.

Data de edição: 12/02/2007 Data de Publicação: 15/02/2007

Decreto do Município de Campos dos Goytacazes/RJ nº 31 de 14.02.2007
(Decreta ponto facultativo nos dias que menciona.)

Data de edição: 14/02/2007 Data de Publicação: 15/02/2007

Edital Secretário Municipal de Finanças de Santo André - SMF/Santo André - SP nº 3 de 14.02.2007
(Notifica os contribuintes e responsáveis pelo Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, dos lançamentos relativos ao exercício de 2007.)

Data de edição: 14/02/2007 Data de Publicação: 15/02/2007

Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 14 de 14.02.2007
(Torna obrigatória a inscrição no CAD-ICMS de estabelecimento show room).

Data de edição: 14/02/2007 Data de Publicação: 15/02/2007

Portaria SECRETÁRIO DE FINANÇAS - SF/Recife - PE nº 7 de 12.02.2007
(Delega à Diretoria Geral de Administração Tributária a atribuição de realizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos dos sujeitos passivos contra a fazenda municipal na forma que especifica.)

Data de edição: 12/02/2007 Data de Publicação: 15/02/2007

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ECONOMIA E FINANÇAS - SF Econ./Bauru - SP nº 13 de 09.02.2007
Altera os prazos para recadastramento, lançamento de notas fiscais de serviços prestados e tomados, previstos pela Instrução Normativa nº 12, de 9 de janeiro de 2007, prorroga o prazo de vencimento do ISSQN - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, e dá outras providências.

Data de edição: 09/02/2007 Data de Publicação: 15/02/2007

Portaria DIRETOR DE RECURSOS HUMANOS - DRH/BAURU - SP nº 20 de 15.02.2007
(Dispõe sobre o expediente nos dias que mencionam.)

Data de edição: 15/02/2007 Data de Publicação: 15/02/2007

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 13 de 13.02.2007
(Divulga tabela de valores por saca de café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais).)

Data de edição: 13/02/2007 Data de Publicação: 15/02/2007

Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 4 de 09.02.2007
(Dispõe sobre a Circular SECEX nº 14, de 17 de fevereiro de 2006, que decide abrir revisão dos direitos antidumping aplicados nas importações dos produtos que menciona).

Data de edição: 09/02/2007 Data de Publicação: 15/02/2007

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 54 de 14.02.2007
(Estabelece fatores de atualização para o mês de fevereiro).

Data de edição: 14/02/2007 Data de Publicação: 15/02/2007

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 15.332 de 13.02.2007
Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 10, 11 e 12 de fevereiro de 2007.

Data de edição: 13/02/2007 Data de Publicação: 15/02/2007

Decreto do Estado de São Paulo nº 51.584 de 14.02.2007
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.

Data de edição: 14/02/2007 Data de Publicação: 15/02/2007

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 9 de 14.02.2007
Divulga a quota-parte municipal do IPVA - Janeiro 2007.

Data de edição: 14/02/2007 Data de Publicação: 15/02/2007

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 16 de 14.02.2007
Altera a Portaria CAT-53, de 12-08-1996, que dispõe sobre a utilização de crédito acumulado do ICMS, e a Portaria CAT-42, de 15-07-2004, que dispõe sobre a geração e apropriação de crédito acumulado do ICMS na hipótese que especifica.

Data de edição: 14/02/2007 Data de Publicação: 15/02/2007

Comunicado DIRETOR EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - DEAT nº 9 de 15.02.2007
(Dispõe sobre ECF e dá outras providências).

Data de edição: 15/02/2007 Data de Publicação: 15/02/2007

Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 44.888 de 14.02.2007
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Data de edição: 14/02/2007 Data de Publicação: 15/02/2007

Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 44.889 de 14.02.2007
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Data de edição: 14/02/2007 Data de Publicação: 15/02/2007

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 16 de 13.02.2007
(Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98, que expede instruções relativas às receitas públicas estaduais.)

Data de edição: 13/02/2007 Data de Publicação: 15/02/2007

Portaria SUBSECRETARIO DA RECEITA ESTADUAL - Sec. Rec. Est. - MG nº 42 de 14.02.2007
Fixa pauta de valores para efeitos de determinação de base de cálculo do ICMS com mercadorias que especifica.

Data de edição: 14/02/2007 Data de Publicação: 15/02/2007

Comunicado DIRETOR DA DIRETORIA DE CONTROLE ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DA SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS - DICAT/SAIF/MG nº 4 de 14.02.2007
(Declara inidôneos os Carimbos Fiscais que menciona).

Data de edição: 14/02/2007 Data de Publicação: 15/02/2007

Decreto do Município de Belo Horizonte/MG nº 12.626 de 14.02.2007
Altera o Decreto nº 9.687, de 21 de agosto de 1998, que "Fixa os preços dos serviços não-compulsórios prestados pelo Município de Belo Horizonte e contém outras providências".

Data de edição: 14/02/2007 Data de Publicação: 15/02/2007

Decreto do Estado do Pará nº 17 de 14.02.2007
Altera dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001, e dá outras providências.

Data de edição: 14/02/2007 Data de Publicação: 15/02/2007

Decreto do Estado do Pará nº 18 de 14.02.2007
Altera dispositivo do Decreto nº 3.789, de 7 de dezembro de 1999, que dispõe sobre a criação e as competências de Unidades Fazendárias e atualiza a jurisdição das Regiões Fiscais do Estado do Pará, e dá outras providências.

Data de edição: 14/02/2007 Data de Publicação: 15/02/2007

Decreto do Estado do Pará nº 14 de 14.02.2007
Torna facultativo o expediente nas repartições públicas integrantes da administração direta, autárquica e fundacional do Estado do Pará, e dá outras providências.

Data de edição: 14/02/2007 Data de Publicação: 15/02/2007

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - SC nº 6 de 24.01.2007
Aprova o Manual de Orientação e o Layout do Arquivo Eletrônico destinados à Transmissão da Prestação de Contas de Nota Fiscal de Produtor.

Data de edição: 24/01/2007 Data de Publicação: 15/02/2007

Lei do Estado de Santa Catarina nº 13.992 de 15.02.2007
Institui o Programa PRÓ-EMPREGO e estabelece outras providências.

Data de edição: 15/02/2007 Data de Publicação: 15/02/2007

Lei do Estado do Mato Grosso nº 8.640 de 15.02.2007
Prorroga os efeitos da Lei nº 8.459, de 17 de fevereiro de 2006, que dispõe sobre a isenção do ICMS incidente nas operações com veículos, máquinas e equipamentos novos, destinados ao Poder Executivo dos municípios mato-grossenses.

Data de edição: 15/02/2007 Data de Publicação: 15/02/2007

Decreto do Estado de Rondônia nº 12.678 de 14.02.2007
Incorpora ao RICMS/RO o Convênio ICMS 03, de 19 de janeiro de 2007, que concede isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física, conforme aprovado na 100ª reunião extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.

Data de edição: 14/02/2007 Data de Publicação: 15/02/2007

Decreto do Município de Osasco/SP nº 9.698 de 15.02.2007
Declara facultativo o ponto nas repartições públicas municipais no dia que especifica, por ocasião do carnaval.

Data de edição: 15/02/2007 Data de Publicação: 15/02/2007

Decreto do Município de Osasco/SP nº 9.702 de 15.02.2007
Regulamenta a Lei nº 4.031, de 4 de maio de 2006, que dispõe sobre a compensação de créditos trabalhistas dos servidores municipais com débitos tributários do Município e dá outras providências.

Data de edição: 15/02/2007 Data de Publicação: 15/02/2007

Edital Presidente da Fundação Cultural de Curitiba - FC/Curitiba - PR nº 10 de 15.02.2007
Seleção de Projetos para Fomento da Difusão Artística e Cultural - Circulação Nacional - 2007

Data de edição: 15/02/2007 Data de Publicação: 15/02/2007

Edital Presidente da Fundação Cultural de Curitiba - FC/Curitiba - PR nº 11 de 15.02.2007
Seleção de Projetos para Fomento da Difusão Artística e Cultural na Área de Artes Cênicas Teatro de Formas Animadas - 2007

Data de edição: 15/02/2007 Data de Publicação: 15/02/2007

Edital Presidente da Fundação Cultural de Curitiba - FC/Curitiba - PR nº 12 de 15.02.2007
Seleção para Apoio aos Projetos na Área Dança Pesquisa em Dança Contemporânea

Data de edição: 15/02/2007 Data de Publicação: 15/02/2007

Edital Presidente da Fundação Cultural de Curitiba - FC/Curitiba - PR nº 13 de 15.02.2007
Seleção de Projetos para Produção e Difusão em Dança - 2007/2008

Data de edição: 15/02/2007 Data de Publicação: 15/02/2007

Decreto do Município de Petrópolis/RJ nº 427 de 13.02.2007
Dispõe sobre Ponto Facultativo nas repartições públicas do Município de Petrópolis e dá outras providências.

Data de edição: 13/02/2007 Data de Publicação: 14/02/2007

Decreto do Município de Salvador/BA nº 17.170 de 13.02.2007
Regulamenta a concessão de bolsas de estudo e dá outras providências.

Data de edição: 13/02/2007 Data de Publicação: 14/02/2007

Instrução Normativa FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE CULTURA - FMC/Belo Horizonte - MG nº 1 de 12.02.2007
Estabelece os procedimentos relativos aos projetos culturais beneficiados pela Lei Municipal de Incentivo à Cultura no Edital para Seleção de Projetos Culturais/2006.

Data de edição: 12/02/2007 Data de Publicação: 14/02/2007

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 53 de 14.02.2007
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

Data de edição: 14/02/2007 Data de Publicação: 14/02/2007

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 54 de 14.02.2007
Introduz alterações nos Regulamentos do ITCD e do ICMS e, dá outras providências.

Data de edição: 14/02/2007 Data de Publicação: 14/02/2007

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 55 de 14.02.2007
Divulga, no âmbito estadual, o Convênio ICMS 1/07.

Data de edição: 14/02/2007 Data de Publicação: 14/02/2007

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 15 de 31.01.2007
Torna público valores das arrecadações do ICMS, FUPIS, transferências recebidas da União e respectivas cotas-parte destinadas ao Fundo de Participação dos Municípios - FPM, relativo ao mês de Dezembro de 2006.

Data de edição: 31/01/2007 Data de Publicação: 14/02/2007

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 371 de 13.02.2007
Divulga os preços das mercadorias de que trata o Livro IV, do RICMS/2000, para vigorar a partir de 16 de fevereiro de 2007.

Data de edição: 13/02/2007 Data de Publicação: 14/02/2007

Instrução Normativa SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - BA nº 7 de 13.02.2007
(Dispõe sobre operações interestaduais com café cru em grão).

Data de edição: 13/02/2007 Data de Publicação: 14/02/2007

Decreto do Estado da Bahia nº 10.248 de 13.02.2007
Procede à Alteração nº 86 ao Regulamento do ICMS e dá outras providências.

Data de edição: 13/02/2007 Data de Publicação: 14/02/2007

Portaria Subsecretário da Receita Municipal - SF e SUREM/PMSP nº 1 de 12.02.2007
Disciplina o horário de atendimento ao público da Praça de Atendimento da Secretaria de Finanças, nos termos da Portaria SF nº 52, de 29/04/2006.

Data de edição: 12/02/2007 Data de Publicação: 14/02/2007

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 718 de 12.02.2007
Aprova o programa aplicativo para preenchimento da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda de Pessoa Física do exercício de 2007, ano-calendário de 2006, para uso em computador com sistema operacional Windows.

Data de edição: 12/02/2007 Data de Publicação: 14/02/2007

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 719 de 12.02.2007
Aprova o programa multiplataforma para preenchimento da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda de Pessoa Física do exercício de 2007, ano-calendário de 2006, para uso em computador que possua máquina virtual Java (JVM), versão 1.4.1 ou superior, instalada.

Data de edição: 12/02/2007 Data de Publicação: 14/02/2007

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 722 de 12.02.2007
Altera a Instrução Normativa SRF nº 687, de 26 de outubro de 2006, que dispõe sobre a apresentação de informações relativas aos recursos em moeda estrangeira, decorrentes de recebimentos de exportações de mercadorias e serviços, mantidos no exterior.

Data de edição: 12/02/2007 Data de Publicação: 14/02/2007

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 723 de 13.02.2007
Estabelece normas complementares à Portaria MF nº 204, de 22 de agosto de 1996, que dispõe sobre a instalação e o funcionamento de lojas francas no País.

Data de edição: 13/02/2007 Data de Publicação: 14/02/2007

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 3.265 de 13.02.2007
Define procedimentos operacionais do Sistema do Meio Circulante - CIR, no âmbito do Sistema de Pagamentos Brasileiro.

Data de edição: 13/02/2007 Data de Publicação: 14/02/2007

Instrução COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 448 de 13.02.2007
(Altera o Anexo III da Instrução CVM nº 306, de 5 de maio de 1999, que dispõe sobre a administração de carteira de valores mobiliários e revoga as Instruções CVM nºs 82, de 19 de setembro de 1988; 94, de 4 de janeiro de 1989 e 231, de 16 de janeiro de 1995).

Data de edição: 13/02/2007 Data de Publicação: 14/02/2007

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL - MIN nº 350 de 12.02.2007
(Autorizar a Agência de Desenvolvimento do Nordeste - ADENE, a declarar como de interesse para o desenvolvimento do Nordeste os itens que menciona).

Data de edição: 12/02/2007 Data de Publicação: 14/02/2007

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 15.327 de 12.02.2007
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 09 de fevereiro de 2007.

Data de edição: 12/02/2007 Data de Publicação: 14/02/2007

Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 12.264 de 13.02.2007
Prorroga dispositivo do Anexo I ao Regulamento do ICMS, que dispõe sobre benefícios fiscais e dá outra providência.

Data de edição: 13/02/2007 Data de Publicação: 14/02/2007

Decreto do Estado do Rio Grande do Norte nº 19.654 de 13.02.2007
Decreta ponto facultativo nos órgãos da Administração Direta, Indireta, Autárquica e Fundacional, e dá outras providências.

Data de edição: 13/02/2007 Data de Publicação: 14/02/2007

Medida Provisória do Estado da Paraíba nº 49 de 13.02.2007
Dispõe sobre a remissão de crédito tributário do ICM e do ICMS e dá outras providências.

Data de edição: 13/02/2007 Data de Publicação: 14/02/2007

Decreto do Estado da Paraíba nº 27.988 de 13.02.2007
Altera o Decreto nº 20.275, de 23 de fevereiro de 1999, que dispõe sobre a concessão de regime especial, na área do ICMS, para prestações de serviços públicos de telecomunicações, e dá outras providências.

Data de edição: 13/02/2007 Data de Publicação: 14/02/2007

Decreto do Estado da Paraíba nº 27.989 de 13.02.2007
Altera o Decreto nº 22.946, de 16 de abril de 2002, relativamente a percentuais de margem de valor agregado para as operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e dá outras providências.

Data de edição: 13/02/2007 Data de Publicação: 14/02/2007

Decreto do Estado da Paraíba nº 27.991 de 13.02.2007
Altera o Decreto nº 26.860, de 17 de fevereiro de 2006, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com massas alimentícias, biscoitos, bolachas, bolos, pães, e outros derivados da farinha de trigo, e dá outras providências.

Data de edição: 13/02/2007 Data de Publicação: 14/02/2007

Decreto do Estado da Paraíba nº 27.992 de 13.02.2007
Ratifica Convênios celebrados na 100ª e 101ª reuniões extraordinárias do CONFAZ, realizadas nos dias 19 e 16 de janeiro de 2007, e dá outras providências.

Data de edição: 13/02/2007 Data de Publicação: 14/02/2007

Decreto do Estado da Paraíba nº 27.990 de 13.02.2007
Altera o Decreto nº 26.145, de 23 de agosto de 2005, que dispõe sobre a concessão de regime especial à Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB, nas operações relacionadas com o Programa de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar - PAA, e dá outras providências.

Data de edição: 13/02/2007 Data de Publicação: 14/02/2007

Decreto do Estado de Pernambuco nº 30.210 de 13.02.2007
Introduz alterações no Decreto nº 24.174, de 05 de abril de 2002, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações interestaduais com energia elétrica não destinada à comercialização ou à industrialização.

Data de edição: 13/02/2007 Data de Publicação: 14/02/2007

Decreto do Estado de Pernambuco nº 30.211 de 13.02.2007
Altera legislação referente ao FDS, ao FUNCULTURA/SIC e à antecipação do ICMS nas aquisições de terminais de telefonia celular, relativamente aos novos códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE.

Data de edição: 13/02/2007 Data de Publicação: 14/02/2007

Decreto do Estado de Pernambuco nº 30.212 de 13.02.2007
Introduz, na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, as normas estabelecidas na Lei nº 13.110, de 29 de setembro de 2006, que dispõe sobre utilização do crédito fiscal relativo a serviço de comunicação, energia elétrica e mercadoria adquirida para uso ou consumo.

Data de edição: 13/02/2007 Data de Publicação: 14/02/2007

Portaria SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS - SMF/Goiânia - GO nº 3 de 13.02.2007
(Autoriza o valor da Unidade de Referência Orçamentária do Município de Goiânia.)

Data de edição: 13/02/2007 Data de Publicação: 14/02/2007

Lei Complementar do Estado do Paraná nº 118 de 14.02.2007
(Altera os dispositivos que especifica, da Lei Complementar nº 107, de 11 de janeiro de 2005 que estabelece normas gerais sobre direitos e garantias aplicáveis na relação tributária do contribuinte com a administração fazendária do Estado do Paraná).

Data de edição: 14/02/2007 Data de Publicação: 14/02/2007

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 159 de 12.01.2007
Disciplina e estabelece formas de controle de consumo de óleo diesel nas embarcações pesqueiras, a ser fornecido pelas distribuidoras ou TRRs com isenção do ICMS, e identifica a frota pesqueira do Estado de Sergipe e dá outras providências.

Data de edição: 12/01/2007 Data de Publicação: 14/02/2007

Lei do Município de São Carlos/SP nº 14.018 de 14.02.2007
Altera dispositivo da Lei Municipal nº 11.438, de 22 de dezembro de 1997, que Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISS/QN; e alterações posteriores, e dá outras providências.

Data de edição: 14/02/2007 Data de Publicação: 14/02/2007

Decreto do Estado do Paraná nº 165 de 13.02.2007
(Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 5.141, de 12/12/2001).

Data de edição: 13/02/2007 Data de Publicação: 13/02/2007

Edital Presidente da Fundação Cultural de Curitiba - FC/Curitiba - PR nº 7 de 13.02.2007
Seleção de Projetos para o Edital de Criação e Produção Literária.

Data de edição: 13/02/2007 Data de Publicação: 13/02/2007

Edital Presidente da Fundação Cultural de Curitiba - FC/Curitiba - PR nº 8 de 13.02.2007
Seleção de Projetos para o Edital de Literatura Oral - Contações de Histórias

Data de edição: 13/02/2007 Data de Publicação: 13/02/2007

Edital Presidente da Fundação Cultural de Curitiba - FC/Curitiba - PR nº 9 de 13.02.2007
Seleção de Projetos para o Edital Bandas de Garagem.

Data de edição: 13/02/2007 Data de Publicação: 13/02/2007

Ato Declaratório SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - Sec. Rec. Est. - AP nº 2 de 09.02.2007
Aprova Regime Especial de procedimentos fiscais para a Empresa Brasileira de Telecomunicações S/A - Embratel referente ao cumprimento de obrigações relativas ao ICMS, na forma que especifica.

Data de edição: 09/02/2007 Data de Publicação: 13/02/2007

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 370 de 12.02.2007
Dá nova redação às relações anexas à Resolução SEF nº 6.449/02, que divulga a relação dos países com reciprocidade de tratamento aos quais se aplica a isenção do ICMS incidente sobre o fornecimento de energia elétrica e prestação de serviços de telecomunicação, a que se refere o Convênio ICMS 158/94.

Data de edição: 12/02/2007 Data de Publicação: 13/02/2007

Instrução Normativa SUBSECRETÁRIA DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - SUREC - DF nº 3 de 07.02.2007
Fixa valores de Preço Médio Ponderado a Consumidor Final - PMPF, para os fins do artigo 3º da Portaria nº 90, de 26 de março de 2004, que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos que menciona.

Data de edição: 07/02/2007 Data de Publicação: 13/02/2007

Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 1.842 de 12.02.2007
Dispõe sobre alteração de valores na Pauta de Referência Fiscal.

Data de edição: 12/02/2007 Data de Publicação: 13/02/2007

Decreto do Município de Belo Horizonte/MG nº 12.624 de 12.02.2007
Considera-se como ponto facultativo os dias 19, 20 e 21 de fevereiro próximos, destinados às comemorações do Carnaval.

Data de edição: 12/02/2007 Data de Publicação: 13/02/2007

Decreto do Município de São Paulo/SP nº 48.134 de 12.02.2007
Declara ponto facultativo nas repartições públicas municipais nos dias 19 e 20 de fevereiro de 2007, e dispõe sobre seu funcionamento no dia 21 de fevereiro de 2007.

Data de edição: 12/02/2007 Data de Publicação: 13/02/2007

Decreto nº 6.042 de 12.02.2007
Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, disciplina a aplicação, acompanhamento e avaliação do Fator Acidentário de Prevenção - FAP e do Nexo Técnico Epidemiológico, e dá outras providências.

Data de edição: 12/02/2007 Data de Publicação: 13/02/2007

Ato Normativo Conjunto DEPARTAMENTO DE OPERAÇÕES DO MERCADO ABERTO - DEMAB/COORDENAÇÃO-GERAL DE OPERAÇÕES DA DÍVIDA PÚBLICA - CODIP - DEMAB/CODIP nº 11 de 07.02.2007
Estabelece os procedimentos para a seleção das instituições credenciadas a operar com o Departamento de Operações do Mercado Aberto e com a Coordenação-Geral de Operações da Dívida Publica.

Data de edição: 07/02/2007 Data de Publicação: 13/02/2007

Ato Normativo Conjunto DEPARTAMENTO DE OPERAÇÕES DO MERCADO ABERTO - DEMAB/COORDENAÇÃO-GERAL DE OPERAÇÕES DA DÍVIDA PÚBLICA - CODIP - DEMAB/CODIP nº 12 de 07.02.2007
Disciplina a participação das instituições credenciadas a operar com o Departamento de Operações do Mercado Aberto e com a Coordenação-Geral de Operações da Dívida Pública nas operações especiais da Secretaria do Tesouro Nacional.

Data de edição: 07/02/2007 Data de Publicação: 13/02/2007

Resolução Normativa CONSELHO NACIONAL DE IMIGRAÇÃO - Cons. Nacional de Imigração nº 73 de 09.02.2007
Altera dispositivos da Resolução Normativa nº 61, de 08 de dezembro de 2004.

Data de edição: 09/02/2007 Data de Publicação: 13/02/2007

Resolução Normativa CONSELHO NACIONAL DE IMIGRAÇÃO - Cons. Nacional de Imigração nº 74 de 09.02.2007
Disciplina os procedimentos para a autorização de trabalho a estrangeiros, bem como dá outras providências.

Data de edição: 09/02/2007 Data de Publicação: 13/02/2007

Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 1.089 de 09.02.2007
Dispõe sobre a participação de conselheiros do CFC em eventos nacionais e internacionais e trata da concessão de auxílios e subvenções.

Data de edição: 09/02/2007 Data de Publicação: 13/02/2007

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 15.324 de 09.02.2007
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 08 de fevereiro de 2007.

Data de edição: 09/02/2007 Data de Publicação: 13/02/2007

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 10 de 12.02.2007
Concede regime especial às saídas de bebidas destinadas a insumos de outras bebidas.

Data de edição: 12/02/2007 Data de Publicação: 13/02/2007

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 11 de 12.02.2007
Concede regime especial à remessa de mercadoria para industrialização.

Data de edição: 12/02/2007 Data de Publicação: 13/02/2007

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 12 de 12.02.2007
Concede regime especial às saídas internas de palha ou lã de ferro ou de aço.

Data de edição: 12/02/2007 Data de Publicação: 13/02/2007

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 13 de 12.02.2007
Concede regime especial à primeira saída de caixas e paletes de madeira.

Data de edição: 12/02/2007 Data de Publicação: 13/02/2007

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 14 de 12.02.2007
Concede regime especial às saídas internas de insumos e produtos acabados da indústria de processamento eletrônico de dados.

Data de edição: 12/02/2007 Data de Publicação: 13/02/2007

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 15 de 12.02.2007
Concede regime especial às operações internas com partes e peças para fabricação de trator, caminhão ou ônibus.

Data de edição: 12/02/2007 Data de Publicação: 13/02/2007

Portaria SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - TO nº 150 de 07.02.2007
(Altera os anexos I, II e III da Portaria/Sefaz nº 1.850, de 24 de novembro de 2006, que dispõe sobre os documentos necessários à concessão da isenção sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA e adota outras providências).

Data de edição: 07/02/2007 Data de Publicação: 13/02/2007

Resolução COMISSÃO DE FIXAÇÃO DE METAS - CFM - TO nº 2 de 06.02.2007
Dispõe sobre a fixação de metas de arrecadação de ICMS para a Secretaria da Fazenda, para o mês de fevereiro de 2007.

Data de edição: 06/02/2007 Data de Publicação: 13/02/2007

Decreto do Estado do Espírito Santo nº 1.807-R de 12.02.2007
Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.

Data de edição: 12/02/2007 Data de Publicação: 13/02/2007

Decreto do Estado do Espírito Santo nº 1.808-R de 12.02.2007
Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.

Data de edição: 12/02/2007 Data de Publicação: 13/02/2007

Decreto do Município de Guarulhos/SP nº 24.208 de 13.02.2007
Determina ponto facultativo.

Data de edição: 13/02/2007 Data de Publicação: 13/02/2007

Edital DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RECEITA MOBILIÁRIA DE GUARULHOS - DRM/Guarulhos - SP nº 8 de 13.02.2007
(Torna público que foram efetuados os lançamentos do ISSQN - PROFISSIONAL AUTÔNOMO, referentes ao exercício de 2007.)

Data de edição: 13/02/2007 Data de Publicação: 13/02/2007

Edital DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RECEITA MOBILIÁRIA DE GUARULHOS - DRM/Guarulhos - SP nº 9 de 13.02.2007
(Torna público que foram efetuados os lançamentos da Taxa de Licença para Ocupação do Solo - TLOS)

Data de edição: 13/02/2007 Data de Publicação: 13/02/2007

Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 40.597 de 09.02.2007
Fixa os Índices Definitivos relativos à Participação dos Municípios no Produto da Arrecadação do ICMS, para o exercício de 2007, e dá outras providências.

Data de edição: 09/02/2007 Data de Publicação: 12/02/2007

Decreto do Município do Rio de Janeiro/RJ nº 27.576 de 09.02.2007
Estabelece ponto facultativo nas repartições públicas municipais nos dias 19, 20 e 21 de fevereiro de 2007.

Data de edição: 09/02/2007 Data de Publicação: 12/02/2007

Decreto do Município de Paulínia/SP nº 5.497 de 12.02.2007
Decreta ponto facultativo os dias que especifica e dá outras providências"

Data de edição: 12/02/2007 Data de Publicação: 12/02/2007

Edital DEPARTAMENTO DE FINANÇAS, DA SECRETARIA DE RECURSOS - DFSR/PAULÍNIA - SP S/N de 10.02.2007
Arrecadação dos Impostos: Predial, Territorial Urbano e taxas de serviços urbanos.

Data de edição: 10/02/2007 Data de Publicação: 12/02/2007

Decreto do Município de Contagem/MG nº 590 de 06.02.2007
Declara ponto facultativo os dias que menciona e dá outras providências.

Data de edição: 06/02/2007 Data de Publicação: 12/02/2007

Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 1.087 de 08.12.2006
Aprova a NBC T 19.11 - Mudanças nas Práticas Contábeis, nas Estimativas e Correção de Erros.

Data de edição: 08/12/2006 Data de Publicação: 12/02/2007

Lei do Estado do Paraná nº 15.467 de 09.02.2007
(Acresce parágrafo único ao art. 1º, da Lei nº 14.985, de 06 de janeiro de 2006, que dispõe sobre benefício de suspensão do pagamento do ICMS devido nas operações que especifica a estabelecimento industrial paranaense nas importações por aeroportos e portos de Paranaguá e Antonina, e adota outras providências).

Data de edição: 09/02/2007 Data de Publicação: 12/02/2007

Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 3 de 09.02.2007
(Altera nomenclaturas tarifárias e numerações dos Bens que menciona).

Data de edição: 09/02/2007 Data de Publicação: 12/02/2007

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 717 de 06.02.2007
Aprova os formulários para a Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física relativa ao exercício de 2007, ano-calendário de 2006.

Data de edição: 06/02/2007 Data de Publicação: 12/02/2007

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 3.264 de 09.02.2007
Cria subtítulos no Cosif para registro de resultados decorrentes de atos cooperativos e atos não cooperativos.

Data de edição: 09/02/2007 Data de Publicação: 12/02/2007

Ato COTEPE/PMPF CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 3 de 08.02.2007
Preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) de combustíveis.

Data de edição: 08/02/2007 Data de Publicação: 12/02/2007

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 5 de 08.02.2007
(Torna público que foram submetidos, ao Departamento de Operações de Comércio Exterior - DECEX, pedidos de importação de bens usados que menciona).

Data de edição: 08/02/2007 Data de Publicação: 12/02/2007

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 15.316 de 08.02.2007
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 07 de fevereiro de 2007.

Data de edição: 08/02/2007 Data de Publicação: 12/02/2007

Decreto do Município de Porto Alegre/RS nº 15.457 de 17.01.2007
(Altera a redação dos artigos 39 e 40 do Decreto nº 12.715, de 23 de março de 2000 - que dispõe sobre o processo administrativo de aprovação e licenciamento de parcelamento do solo, edificações e obras em geral - dispondo sobre os requisitos necessários ao procedimento em fase única, para a aprovação e licenciamento de edificações e dá outras providências.)

Data de edição: 17/01/2007 Data de Publicação: 12/02/2007

Decreto do Município de Porto Alegre/RS nº 15.487 de 07.02.2007
Altera o Decreto nº 14.941, de 04 de outubro de 2005, que dispõe sobre parcelamento de créditos no âmbito da Secretaria Municipal da Fazenda e da Procuradoria-Geral do Município, regulamente a Lei Complementar nº 528, de 04 de outubro de 2005, e revoga o Decreto nº 14.625, de 19 de agosto de 2004, e dá outras providências.

Data de edição: 07/02/2007 Data de Publicação: 12/02/2007

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 15 de 09.02.2007
(Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98, que expede instruções relativas às receitas públicas estaduais.)

Data de edição: 09/02/2007 Data de Publicação: 12/02/2007

Comunicado SECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA E CONTROLE - SERC - MS S/N de 09.02.2007
(Declara ratificados os Convênios ICMS 02/07 a 05/07).

Data de edição: 09/02/2007 Data de Publicação: 12/02/2007

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - GO nº 843 de 29.01.2007
Altera a Instrução Normativa nº 774/06-GSF, que dispões sobre os procedimentos destinados à implementação da redução da multa, dos juros de mora e da atualização monetária e do parcelamento previstos na Lei nº 15.573/06.

Data de edição: 29/01/2007 Data de Publicação: 12/02/2007

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - GO nº 844 de 31.01.2007
Altera a Instrução Normativa nº 715/05, que dispõe sobre a transferência de crédito acumulado do ICMS nas situações que especifica.

Data de edição: 31/01/2007 Data de Publicação: 12/02/2007

Comunicado Secretário de Finanças de Osasco/SP S/N de 10.02.2007
(Comunica os contribuintes do IPTU sobre o problema de impressão nos boletos para pagamento à vista.)

Data de edição: 10/02/2007 Data de Publicação: 10/02/2007

NOTIFICAÇÃO Diretor do Departamento de Tributos de Santo André - DDT/Santo André - SP S/N de 09.02.2007
(Notifica os contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS do seu lançamento para o exercício de 2007.)

Data de edição: 09/02/2007 Data de Publicação: 10/02/2007

Decreto do Município de Santos/SP nº 4.755 de 09.02.2007
Dispõe sobre o funcionamento das repartições públicas municipais nas datas que especifica.

Data de edição: 09/02/2007 Data de Publicação: 10/02/2007

Lei Complementar do Município de Uberaba /MG nº 370 de 07.02.2007
Acrescenta parágrafo único ao art. 3º da Lei Complementar nº 360, de 26 de outubro de 2006 e dá outras providências.

Data de edição: 07/02/2007 Data de Publicação: 10/02/2007

Portaria CÂMARA MUNICIPAL DE UBERABA - Câm. Munic./Uberaba - MG nº 1.700 de 06.02.2007
Dispõe sobre o expediente na Câmara Municipal de Uberaba, na Semana do Carnaval, e contém outras disposições.

Data de edição: 06/02/2007 Data de Publicação: 10/02/2007

Aviso Gerente de Tributos Imobiliários S/N de 10.02.2007
(Comunica aos contribuintes do ITBI sobre os Editais de Notificação de Lançamento do imposto referentes ao período de 05/02/2007 a 09/02/2007.)

Data de edição: 10/02/2007 Data de Publicação: 10/02/2007

Decreto do Município de Maringá nº 152 de 06.02.2007
(Decreta ponto facultativo nos dias que mencionam.)

Data de edição: 06/02/2007 Data de Publicação: 09/02/2007

Resolução Conjunta SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA E PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SEFAZ/PGRJ - RJ nº 3 de 08.02.2007
Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados para o lançamento do ITD em partilhas por escritura pública.

Data de edição: 08/02/2007 Data de Publicação: 09/02/2007

Instrução DIRETOR DO DEPARTAMENTO DO TESOURO DA SECRETARIA DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - SF/DT/SBC - SP nº 2 de 01.02.2007
Divulga Tabelas de atualização monetária, cálculo de juros moratórios e outros índices aplicáveis a débitos de qualquer natureza devidos para com a Fazenda Pública Municipal no mês de FEVEREIRO de 2007.

Data de edição: 01/02/2007 Data de Publicação: 09/02/2007

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 369 de 07.02.2007
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 12 a 18 de fevereiro de 2007.

Data de edição: 07/02/2007 Data de Publicação: 09/02/2007

Instrução Normativa SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - BA nº 6 de 08.02.2007
(Dispõe sobre operações interestaduais com café cru em grão).

Data de edição: 08/02/2007 Data de Publicação: 09/02/2007

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 15.313 de 07.02.2007
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 06 de fevereiro de 2007.

Data de edição: 07/02/2007 Data de Publicação: 09/02/2007

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 15.314 de 07.02.2007
Comunica alteração da relação de mensagens associadas às grades de horários do Sistema de Pagamentos Brasileiro - SPB.

Data de edição: 07/02/2007 Data de Publicação: 09/02/2007

Ato CONGRESSO NACIONAL nº 5 de 08.02.2007
(Prorroga prazo de vigência da Medida Provisória nº 330, de 09 de novembro de 2006, que "Abre crédito extraordinário ao Orçamento de Investimento para 2006, em favor de empresas do Grupo ELETROBRÁS, no valor total de R$ 106.726.769,00, para os fins que especifica").

Data de edição: 08/02/2007 Data de Publicação: 09/02/2007

Comunicado DIRETOR DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF S/N de 09.02.2007
(Fixa coeficientes de JAM a serem creditados nas contas vinculadas do FGTS).

Data de edição: 09/02/2007 Data de Publicação: 09/02/2007

Decreto do Município de Sorocaba/SP nº 15.513 de 08.02.2007
Dispõe sobre a regulamentação da Lei nº 7.579, de 21 de novembro de 2005 e dá outras providências.

Data de edição: 08/02/2007 Data de Publicação: 09/02/2007

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 28 de 08.02.2007
(Transfere a Unidade de Coordenação de Programa (UCP) do Programa de Assistência Técnica para o Crescimento Equitativo e Sustentável (PACE)).

Data de edição: 08/02/2007 Data de Publicação: 09/02/2007

Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 161 de 08.02.2007
Transfere a competência para o julgamento de processos administrativos fiscais entre Delegacias da Receita Federal de Julgamento.

Data de edição: 08/02/2007 Data de Publicação: 09/02/2007

Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.341 de 07.02.2007
Prorroga o prazo estabelecido no art. 8º da Circular 3.290, de 2005, para a adaptação dos sistemas das instituições financeiras com a finalidade de atender o disposto em seus arts. 2º, 3º e 5º.

Data de edição: 07/02/2007 Data de Publicação: 09/02/2007

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 49 de 07.02.2007
(Estabelece o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo INSS, para o mês de janeiro).

Data de edição: 07/02/2007 Data de Publicação: 09/02/2007

Resolução GRUPO GESTOR DO PROGRAMA DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS - PPA nº 23 de 09.02.2007
Dispõe sobre o aditamento das Cédulas de Produto Rural - CPR, realizadas entre 2003 e 2004, no âmbito do Programa de Aquisição de Alimentos, autorizado pelo artigo 15 - B da Lei nº 11.322, de 13 de julho de 2006.

Data de edição: 09/02/2007 Data de Publicação: 09/02/2007

Portaria MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO nº 14 de 07.02.2007
(Altera a Portaria nº 356, de 08 de julho de 2005, que estabelece procedimentos para o pagamento do Auxílio Financeiro do PNPE ao jovem beneficiário cadastrado no Programa Nacional de Estímulo ao Primeiro Emprego para os Jovens - PNPE).

Data de edição: 07/02/2007 Data de Publicação: 09/02/2007

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 6 de 08.02.2007
Esclarece sobre efeitos do Decreto 51.520, de 29 de janeiro de 2007, que revogou dispositivo do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação concernente à operação interna de transferência de bem do ativo permanente.

Data de edição: 08/02/2007 Data de Publicação: 09/02/2007

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 7 de 08.02.2007
Esclarece sobre efeitos do Decreto 51.520, de 29 de janeiro de 2007, que revogou dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação concernentes a descontos e reduções no valor das multas.

Data de edição: 08/02/2007 Data de Publicação: 09/02/2007

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 8 de 08.02.2007
Comunica alterações no programa gerador da Declaração do Índice de Participação dos Municípios Paulistas na Arrecadação do ICMS - DIPAM-A, apresentada por produtores rurais, e no manual para seu preenchimento.

Data de edição: 08/02/2007 Data de Publicação: 09/02/2007

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 14 de 07.02.2007
(Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98, que expede instruções relativas às receitas públicas estaduais.)

Data de edição: 07/02/2007 Data de Publicação: 09/02/2007

Decreto do Município de Sinop/MT nº 8 de 09.02.2007
Regulamenta a Responsabilidade Tributária pela retenção do ISSQN, nomeia os contribuintes responsáveis tributários e dá outras providências.

Data de edição: 09/02/2007 Data de Publicação: 09/02/2007

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 11 de 07.02.2007
(Divulga tabela de valores por saca de café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais).)

Data de edição: 07/02/2007 Data de Publicação: 08/02/2007

Decreto do Estado da Bahia nº 10.246 de 07.02.2007
Prorroga a Campanha "SUA NOTA É UM SHOW DE SOLIDARIEDADE" e altera dispositivos do Decreto nº 8.497, de 25 de abril de 2003.

Data de edição: 07/02/2007 Data de Publicação: 08/02/2007

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 10 de 08.02.2007
(Altera o Anexo I da NPF nº 89/2006, que estabelece procedimentos para o Cadastro de Contribuintes do ICMS - CAD/ICMS e revoga as NPF 022/2005, 057/2005, 064/2005 e 016/2006).

Data de edição: 08/02/2007 Data de Publicação: 08/02/2007

Decreto nº 6.038 de 07.02.2007
Institui o Comitê Gestor de Tributação das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, e dá outras providências.

Data de edição: 07/02/2007 Data de Publicação: 08/02/2007

Decreto S/N de 07.02.2007
Estende o prazo previsto no art 4º do Decreto de 29 de dezembro de 2003, que institui Comissão no âmbito da Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS, para análise dos requerimentos de anistia formulados segundo o disposto na Lei nº 10.790, de 28 de novembro de 2003.

Data de edição: 07/02/2007 Data de Publicação: 08/02/2007

Instrução Normativa ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - AGU nº 1 de 06.02.2007
(Dispõe sobre os órgãos de representação judicial da Advocacia Geral da União, que não recorrerão de decisão judicial que menciona).

Data de edição: 06/02/2007 Data de Publicação: 08/02/2007

Instrução Normativa ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - AGU nº 2 de 06.02.2007
(Dispõe sobre os órgãos de representação judicial da Advocacia Geral da União, que não recorrerão de decisão judicial que menciona).

Data de edição: 06/02/2007 Data de Publicação: 08/02/2007

Instrução Normativa ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - AGU nº 3 de 06.02.2007
(Dispõe sobre os órgãos de representação judicial da Advocacia Geral da União, que não recorrerão de decisão judicial que menciona).

Data de edição: 06/02/2007 Data de Publicação: 08/02/2007

Circular DIRETOR DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF nº 400 de 07.02.2007
Estabelece procedimentos para movimentação das contas vinculadas do FGTS e baixa instruções complementares.

Data de edição: 07/02/2007 Data de Publicação: 08/02/2007

Ato Declaratório CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 4 de 07.02.2007
Ratifica os Convênios ICMS 02/07 a 05/07, de 19 de janeiro de 2007.

Data de edição: 07/02/2007 Data de Publicação: 08/02/2007

Provimento CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL nº 81 de 07.02.2007
Transfere processos da 18ª Junta de Recursos instalada no Rio Grande do Sul, para a 24ª Junta de Recursos localizada no Espírito Santo.

Data de edição: 07/02/2007 Data de Publicação: 08/02/2007

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 15.305 de 06.02.2007
Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 03, 04 e 05 de fevereiro de 2007.

Data de edição: 06/02/2007 Data de Publicação: 08/02/2007

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 4 de 07.02.2007
Esclarece sobre efeitos do Decreto 51.520, de 29 de janeiro de 2007, que revogou dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação concernentes à cesta básica.

Data de edição: 07/02/2007 Data de Publicação: 08/02/2007

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 5 de 07.02.2007
Esclarece sobre efeitos do Decreto 51.520, de 29 de janeiro de 2007, que revogou dispositivos diversos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação concernentes à Microempresa e à Empresa de Pequeno Porte.

Data de edição: 07/02/2007 Data de Publicação: 08/02/2007

Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 1.841 de 07.02.2007
Dispõe sobre alteração de valores, denominações de produtos e inclusão de códigos na Pauta de Referência Fiscal.

Data de edição: 07/02/2007 Data de Publicação: 08/02/2007

Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 40.591 de 07.02.2007
Dá nova redação ao anexo I do Decreto nº 40.562/07, que dispõe sobre a dilação de prazo de pagamento do ICMS dos estabelecimentos localizados nos municípios atingidos pelas enchentes.

Data de edição: 07/02/2007 Data de Publicação: 08/02/2007

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DA AÇÃO FISCAL DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS - SGAF - GO nº 93 de 08.02.2007
Altera a Instrução Normativa nº 01/04-SGAF, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica.

Data de edição: 08/02/2007 Data de Publicação: 08/02/2007

Ato DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - SC nº 3 de 07.02.2007
Aprova Pauta Fiscal do Fumo em Folha Cru.

Data de edição: 07/02/2007 Data de Publicação: 08/02/2007

Decreto do Muncipio de Ituiutaba/MG nº 5.967 de 08.02.2007
Institui a apresentação periódica das declarações dos serviços prestados, tomados e intermediados, sujeitos à incidência de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza- ISSQN, por meio eletrônico, e dá outras providências.

Data de edição: 08/02/2007 Data de Publicação: 08/02/2007

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 1 de 02.02.2007
Estabelece procedimentos a serem adotados pela distribuidora de combustíveis nas operações de saídas de Querosene de Aviação - QAV para o abastecimento de aeronaves com destino direto ao exterior.

Data de edição: 02/02/2007 Data de Publicação: 07/02/2007

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 2 de 02.02.2007
Elenca os contribuintes beneficiários da isenção de óleo diesel para embarcações pesqueiras, na forma do decreto nº 27.140, de 21/07/2003.

Data de edição: 02/02/2007 Data de Publicação: 07/02/2007

Decreto do Município de Fortaleza/CE nº 12.148 de 29.12.2006
Regulamenta as condições e o prazo para adesão ao Programa de Regularização Tributária do Município de Fortaleza - PRORET, instituído pela Lei nº 9.134, de 18 de dezembro de 2006.

Data de edição: 29/12/2006 Data de Publicação: 07/02/2007

Ato Normativo DIRETOR DA UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - UNATRI - PI nº 5 de 05.02.2007
Altera o Ato Normativo UNATRI nº 002/04 de 20 de janeiro de 2004, Produtos Primários, Sucatas e Outros - que dispõe sobre preços referenciais de mercado nas operações com os produtos que especifica e dá outras providências.

Data de edição: 05/02/2007 Data de Publicação: 07/02/2007

Ato Normativo DIRETOR DA UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - UNATRI - PI nº 4 de 31.01.2007
Dispõe sobre a base de cálculo das operações com Cerveja, Chope, Refrigerante, Água Mineral, Gelo e Aguardente, para efeito de exigência do ICMS, em substituição tributária.

Data de edição: 31/01/2007 Data de Publicação: 07/02/2007

Decreto do Município de Salvador/BA nº 17.155 de 06.02.2007
Acresce ao art. 17 o parágrafo único e altera o art. 18 do Decreto 12.230 de 15 de janeiro de 1999 para, excepcionalmente no exercício de 2007, estabelecer novo prazo de pagamento para a TRSD, fixando-o em 12 de fevereiro de 2007.

Data de edição: 06/02/2007 Data de Publicação: 07/02/2007

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 17 de 06.02.2007
Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria nº 037/2006-SEFAZ.

Data de edição: 06/02/2007 Data de Publicação: 07/02/2007

Decreto do Município de Uberlândia/MG nº 10.576 de 05.02.2007
Estabelece critérios para o pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU - para 2007.

Data de edição: 05/02/2007 Data de Publicação: 07/02/2007

Instrução Normativa SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA ESTADUAL DE ALAGOAS - SARE - AL nº 1 de 07.02.2007
Altera a Instrução Normativa SARE nº 16/2006, de 1º de outubro de 2006, que trata da revisão do ECF - IF Bematech, modelo MP - 20 FI II, para prorrogar o prazo de alteração da versão de "software" básico.

Data de edição: 07/02/2007 Data de Publicação: 07/02/2007

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 712 de 05.02.2007
Aprova o programa multiplataforma de Recolhimento Mensal Obrigatório (carnêleão), relativo ao Imposto de Renda de Pessoa Física do ano-calendário de 2007.

Data de edição: 05/02/2007 Data de Publicação: 07/02/2007

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 713 de 05.02.2007
Aprova o programa aplicativo do Imposto de Renda de Pessoa Física sobre ganhos de capital, referente ao ano-calendário de 2007.

Data de edição: 05/02/2007 Data de Publicação: 07/02/2007

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 714 de 05.02.2007
Aprova o programa aplicativo do Imposto de Renda de Pessoa Física sobre ganhos de capital em moeda estrangeira, referente ao ano-calendário de 2007.

Data de edição: 05/02/2007 Data de Publicação: 07/02/2007

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 715 de 05.02.2007
Aprova o programa multiplataforma Livro Caixa da Atividade Rural, relativo ao Imposto de Renda de Pessoa Física do ano-calendário de 2007.

Data de edição: 05/02/2007 Data de Publicação: 07/02/2007

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 716 de 05.02.2007
Dispõe sobre a apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda referente ao exercício de 2007, ano-calendário de 2006, pela pessoa física residente no Brasil.

Data de edição: 05/02/2007 Data de Publicação: 07/02/2007

Portaria ALFÂNDEGA DO PORTO DE VITÓRIA/ES - ALF/Porto de Vitória - ES nº 5 de 31.01.2007
Disciplina a prestação de certos serviços, a saída de materiais e resíduos de recinto alfandegado e a movimentação de bens pertencentes a embarcação.

Data de edição: 31/01/2007 Data de Publicação: 07/02/2007

Resolução DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL - DIR. GERAL - ANEEL nº 432 de 06.02.2007
Fixa os valores das quotas anuais referentes aos dispêndios com combustíveis para geração de energia elétrica, para crédito na Conta de Consumo de Combustíveis Fósseis dos Sistemas Isolados - CCC-ISOL, relativos ao período de janeiro a dezembro de 2007, e fixa o procedimento de reembolso do custo com ICMS.

Data de edição: 06/02/2007 Data de Publicação: 07/02/2007

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 15.304 de 05.02.2007
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 02 de fevereiro de 2007.

Data de edição: 05/02/2007 Data de Publicação: 07/02/2007

Comunicado DIRETOR EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - DEAT nº 5 de 07.02.2007
(Esclarece pontos em relação a Portaria CAT 36/2006, que dispõe sobre a obrigatoriedade de relacração de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal).

Data de edição: 07/02/2007 Data de Publicação: 07/02/2007

Lei do Município de Belo Horizonte/MG nº 9.334 de 06.02.2007
(Altera a Lei nº 8.725/03, que dispõe sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, a Lei nº 7.378/97, que estabelece penalidades aplicáveis por infração à legislação tributária municipal, e a Lei nº 5.641/89, que dispõe sobre os tributos cobrados pelo Município.)

Data de edição: 06/02/2007 Data de Publicação: 07/02/2007

Lei do Município de Belo Horizonte/MG nº 9.335 de 06.02.2007
(Altera as Leis nº 8.725, de 30 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, e nº 7.378, de 7 de novembro de 1997, que estabelece penalidades aplicáveis por infração à legislação tributária municipal.)

Data de edição: 06/02/2007 Data de Publicação: 07/02/2007

Lei do Município de Belo Horizonte/MG nº 9.337 de 06.02.2007
(Estabelece regras para o parcelamento de créditos tributário, fiscal e de preço público, altera as leis nº 7.640, de 9 de fevereiro de 1999, que autoriza a compensação de créditos tributários e a transação para prevenção e terminação de litígios, altera a tabela de alíquotas do ISSQN nos casos que menciona, fixa critério para a tributação de serviços prestados por sociedades cooperativas, estabele o rateio dos valores pagos a título de honorários advocatícios entre o conjunto de Procuradores Municipais e dá outras providências, e nº 7.378, de 7 de novembro de 1997, que estabelece penalidades aplicáveis por infração à legislação tributária municipal, e dá outras providências.)

Data de edição: 06/02/2007 Data de Publicação: 07/02/2007

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA - MS nº 2.033 de 06.02.2007
Suspende a concessão de parcelamento de débitos relativos aos fatos geradores que especifica.

Data de edição: 06/02/2007 Data de Publicação: 07/02/2007

Instrução Normativa SECRETARIA DE FINANÇAS E SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO - SF/SEMPLA - PMSP nº 5 de 05.02.2007
Altera os artigos 7º, 8º e 9º da Instrução Normativa nº 01/07/SF/GABSF/SEMPLA, que dispõe sobre incentivo seletivo para a área leste da Cidade de São Paulo criado pela Lei 13.833, de 27 de maio de 2004, e regulamentado pelo Decreto 45.013, de 15 de julho de 2004.

Data de edição: 05/02/2007 Data de Publicação: 06/02/2007

Decreto do Estado de Minas Gerais nº 44.456 de 05.02.2007
(Altera o Decreto nº 44.189, de 28 de dezembro de 2005, que altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002).

Data de edição: 05/02/2007 Data de Publicação: 06/02/2007

Decreto do Estado de Minas Gerais nº 44.457 de 05.02.2007
Dispõe sobre os procedimentos de repasse dos depósitos judiciais ao Estado de Minas Gerais, nos termos da Lei Federal nº 11.429, de 26 de dezembro de 2006.

Data de edição: 05/02/2007 Data de Publicação: 06/02/2007

Decreto do Estado de Minas Gerais nº 44.458 de 05.02.2007
Contém o Regulamento do Programa de Incentivo à Competitividade das Empresas Mineiras - Programa Empresa Mineira Competitiva, instituído pelo Decreto nº 43.401, de 27 de junho de 2003.

Data de edição: 05/02/2007 Data de Publicação: 06/02/2007

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MG nº 3.855 de 05.02.2007
Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização relativamente ao mês de fevereiro de 2007.

Data de edição: 05/02/2007 Data de Publicação: 06/02/2007

Comunicado SUBSECRETARIO DA RECEITA ESTADUAL - Sec. Rec. Est. - MG nº 2 de 05.02.2007
(Dispõe sobre transferências ou utilizações de crédito acumulado do ICMS do mês de janeiro de 2007).

Data de edição: 05/02/2007 Data de Publicação: 06/02/2007

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 28 de 02.02.2007
(Altera a portaria SF nº 126 que dispõe sobre o credenciamento de estabelecimento comercial atacadista para adotar a sistemática simplificada de tributação do ICMS relativamente às operações que realizar com produtos alimentícios, de higiene pessoal e de limpeza e bebidas).

Data de edição: 02/02/2007 Data de Publicação: 06/02/2007

Decreto do Estado da Bahia nº 10.224 de 05.02.2007
Procede à Alteração nº 85 ao Regulamento do ICMS e dá outras providências.

Data de edição: 05/02/2007 Data de Publicação: 06/02/2007

Decreto do Estado da Bahia nº 10.225 de 05.02.2007
Dispõe sobre prazo especial para recolhimento do ICMS devido pelos contribuintes vinculados à campanha de promoção de vendas denominada "Liquida Salvador - 2007".

Data de edição: 05/02/2007 Data de Publicação: 06/02/2007

Decreto do Estado do Pará nº 11 de 01.02.2007
Altera dispositivo do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001, e dá outras providências.

Data de edição: 01/02/2007 Data de Publicação: 06/02/2007

Decreto do Estado do Rio Grande do Norte nº 19.643 de 05.02.2007
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para dispor sobre as operações com camarão.

Data de edição: 05/02/2007 Data de Publicação: 06/02/2007

Ato DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 13 de 31.10.2006
(Aprova para uso em território do Estado do Rio Grande do Sul o Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, conforme especificações.)

Data de edição: 31/10/2006 Data de Publicação: 06/02/2007

Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 8 de 02.02.2007
Incorpora à legislação tributária estadual o Convênio ICMS 144/06, que autoriza a concessão de isenção do ICMS nas saídas internas de mercadorias promovidas pelo INCA, e estabelece procedimentos a serem adotados para a fruição do benefício.

Data de edição: 02/02/2007 Data de Publicação: 06/02/2007

Instrução Normativa SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - SMF/Jundiaí - SP nº 1 de 05.02.2007
(Dispõe sobre os procedimentos necessários para o recebimento das notas fiscais/faturas, a serem observados pelos senhores gestores contratuais.)

Data de edição: 05/02/2007 Data de Publicação: 06/02/2007

Decreto do Município de Salvador/BA nº 17.152 de 05.02.2007
(Altera o Decreto nº 12.230/99, que estabelece o Calendário Fiscal de Tributos do Município do Salvador, para, excepcionalmente no exercício de 2007, estabelecer novo prazo de pagamento do IPTU e dá outras providências.)

Data de edição: 05/02/2007 Data de Publicação: 06/02/2007

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT nº 12 de 05.02.2007
Divulga quantitativo de parcelamentos concedidos em janeiro de 2007.

Data de edição: 05/02/2007 Data de Publicação: 06/02/2007

Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 5 de 02.02.2007
Divulga a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América no mês de janeiro do ano-calendário de 2007, para efeito da apuração do ganho de capital na alienação de moeda estrangeira mantida em espécie.

Data de edição: 02/02/2007 Data de Publicação: 06/02/2007

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.440 de 02.02.2007
Define novo prazo para formalização das operações de crédito de que tratam os arts. 15 e 15-A da Lei 11.322, de 2006, referentes às operações contratadas ao amparo das Resoluções 2.238, de 1996, 2.471, de 1998, e 2.681, de 1999, e alterações posteriores, e dispõe sobre o ressarcimento aos agentes financeiros do bônus de adimplência de que trata o art. 2º, incisos I e II, da Lei 10.437, de 2002.

Data de edição: 02/02/2007 Data de Publicação: 06/02/2007

Circular DIRETOR DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF nº 401 de 02.02.2007
Estabelece a obrigatoriedade de utilização da Guia de Recolhimento Rescisório do FGTS - GRRF.

Data de edição: 02/02/2007 Data de Publicação: 06/02/2007

Portaria PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS - PRESIDENTE INSS nº 109 de 05.02.2007
Aprova Plano de Ação de Revisão de Benefícios com Indícios de Irregularidades.

Data de edição: 05/02/2007 Data de Publicação: 06/02/2007

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 15.302 de 02.02.2007
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 01 de fevereiro de 2007.

Data de edição: 02/02/2007 Data de Publicação: 06/02/2007

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 9 de 05.02.2007
Altera a Portaria CAT-36/06, de 19 de maio de 2006, que dispõe sobre a obrigatoriedade de relacração de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal.

Data de edição: 05/02/2007 Data de Publicação: 06/02/2007

Decreto do Estado do Ceará nº 28.615 de 06.02.2007
Dispõe sobre o expediente nos dias 19 e 21 de fevereiro de 2007.

Data de edição: 06/02/2007 Data de Publicação: 06/02/2007

Decreto do Município de Contagem/MG nº 586 de 31.01.2007
Estabelece prazo para as escolas que ministram a educação infantil, o ensino fundamental e o ensino médio requererem benefícios fiscais.

Data de edição: 31/01/2007 Data de Publicação: 05/02/2007

Norma de Procedimento Administrativo COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 2 de 31.01.2007
Estabelece critérios para a concessão de acesso às rotinas do Sistema de Processo Administrativo Fiscal - PAF.

Data de edição: 31/01/2007 Data de Publicação: 05/02/2007

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA - SF/Fortaleza - CE nº 1 de 02.02.2007
(Dispõe sobre o entendimento administrativo do Fisco Municipal com relação ao art. 11, da Lei Complementar nº 33 de 18 de dezembro de 2006, que altera a Legislação Tributária Municipal relativa ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU)

Data de edição: 02/02/2007 Data de Publicação: 05/02/2007

Resolução Secretaria Municipal de Finanças - Uberlândia - MG nº 1 de 02.02.2007
Atualiza valores expressos em UFIR/UFPU convertidos pela Resolução nº 004/2006, constantes na Legislação Municipal que especifica, para Real:

Data de edição: 02/02/2007 Data de Publicação: 05/02/2007

Decreto do Estado do Espírito Santo nº 1.799-R de 02.02.2007
Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.

Data de edição: 02/02/2007 Data de Publicação: 05/02/2007

Decreto do Estado do Espírito Santo nº 1.800-R de 02.02.2007
Ratifica os Convênios ICMS nº 03 e 05/2007, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária.

Data de edição: 02/02/2007 Data de Publicação: 05/02/2007

Decreto do Estado do Espírito Santo nº 1.801-R de 02.02.2007
Ratifica o Protocolo ICMS nº 01/07, celebrado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária.

Data de edição: 02/02/2007 Data de Publicação: 05/02/2007

Decreto do Estado do Espírito Santo nº 1.802-R de 02.02.2007
Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.

Data de edição: 02/02/2007 Data de Publicação: 05/02/2007

Decreto do Estado do Espírito Santo nº 1.803-R de 02.02.2007
Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.

Data de edição: 02/02/2007 Data de Publicação: 05/02/2007

Decreto do Estado do Espírito Santo nº 1.804-R de 02.02.2007
Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.

Data de edição: 02/02/2007 Data de Publicação: 05/02/2007

Decreto do Estado do Espírito Santo nº 1.797-R de 02.02.2007
Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.

Data de edição: 02/02/2007 Data de Publicação: 05/02/2007

Decreto do Estado do Espírito Santo nº 1.798-R de 02.02.2007
(Ratifica o Convênio ICMS nº 01/07, celebrado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária, que revigora disposições de convênios que concedem benefícios fiscais.)

Data de edição: 02/02/2007 Data de Publicação: 05/02/2007

Ato Declaratório Executivo Conjunto COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA e o COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA - CORAT/COARP nº 11 de 02.02.2007
Altera o Ato Declaratório Executivo Conjunto Corat/Coarp nº 8, de 23 de janeiro de 2007, que divulga a Agenda Tributária do mês de fevereiro de 2007.

Data de edição: 02/02/2007 Data de Publicação: 05/02/2007

Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 4 de 01.02.2007
Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço.

Data de edição: 01/02/2007 Data de Publicação: 05/02/2007

Ordem de Serviço ALFÂNDEGA DO PORTO DE ITAGUAÍ/RJ - ALF/Porto de Itaguaí - RJ nº 2 de 02.02.2007
Disciplina o agendamento e a realização da verificação física nos despachos de exportação, de trânsito aduaneiro e importação.

Data de edição: 02/02/2007 Data de Publicação: 05/02/2007

Ato Declaratório CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 3 de 02.02.2007
Ratifica o Convênio ICMS 01/07, de 16 de janeiro de 2007.

Data de edição: 02/02/2007 Data de Publicação: 05/02/2007

Resolução CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL nº 1 de 31.01.2007
Edita o enunciado nº 30 do Conselho de Recursos da Previdência Social.

Data de edição: 31/01/2007 Data de Publicação: 05/02/2007

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 15.299 de 01.02.2007
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 31 de janeiro de 2007.

Data de edição: 01/02/2007 Data de Publicação: 05/02/2007

Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 12.258 de 01.02.2007
Estabelece procedimentos para registro, acompanhamento e controle dos atos de celebração de contratos, convênios e instrumentos equivalentes e dá outras providências.

Data de edição: 01/02/2007 Data de Publicação: 05/02/2007

Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 12.259 de 01.02.2007
Introduz alterações no Decreto nº 11.261, de 16 de junho de 2003, e no Decreto nº 11.393, de 16 de dezembro de 2003.

Data de edição: 01/02/2007 Data de Publicação: 05/02/2007

Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ nº 1 de 05.02.2007
Estabelece prazos especiais de recolhimento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, e dá outras providências.

Data de edição: 05/02/2007 Data de Publicação: 05/02/2007

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 9 de 31.01.2007
Fixa os percentuais para fins de exclusão dos acréscimos financeiros da base de cálculo do ICMS nas vendas a prazo realizadas por estabelecimento varejista, para consumidor final, pessoa física.

Data de edição: 31/01/2007 Data de Publicação: 05/02/2007

Decreto do Estado do Ceará nº 28.610 de 02.02.2007
Ratifica e incorpora à Legislação Tributária Estadual os Convênios, Ajustes e Protocolos que indica e dá outras providências.

Data de edição: 02/02/2007 Data de Publicação: 05/02/2007

Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 5 de 01.02.2007
Altera o Anexo Único da Portaria nº 243, de 02 de agosto de 2006, que fixam o preço de venda final a consumidor para fins de base de cálculo de substituição tributária do ICMS nas operações com os produtos constantes do item 03 do Caderno I do Anexo IV ao Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997.

Data de edição: 01/02/2007 Data de Publicação: 05/02/2007

Portaria PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL - PG - DF nº 21 de 02.02.2007
Dispõe sobre a instituição das Súmulas Administrativas no âmbito da Procuradoria-Geral do Distrito Federal, e dá outras providências.

Data de edição: 02/02/2007 Data de Publicação: 05/02/2007

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AL nº 2 de 02.02.2007
Altera a Instrução Normativa SEF nº 34, de 29 de dezembro de 2006, que estabelece valores mínimos para determinação da base de cálculo do ICMS para operações com os produtos mencionados.

Data de edição: 02/02/2007 Data de Publicação: 05/02/2007

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AL nº 3 de 02.02.2007
Define novo prazo de pagamento de parcela com vencimento no mês de janeiro referente ao parcelamento previsto na Lei nº 6.323, de 3 de julho de 2002.

Data de edição: 02/02/2007 Data de Publicação: 05/02/2007

Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 44.881 de 01.02.2007
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Data de edição: 01/02/2007 Data de Publicação: 05/02/2007

Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 44.882 de 01.02.2007
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Data de edição: 01/02/2007 Data de Publicação: 05/02/2007

Decreto do Estado da Bahia nº 10.223 de 02.02.2007
Procede à alteração nº 84 ao Regulamento do ICMS e dá outras providências.

Data de edição: 02/02/2007 Data de Publicação: 03/02/2007

Comunicado DIRETOR DA SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS - SAIF - MG nº 3 de 01.02.2007
(Publica as tabelas para cálculo do ICMS em atraso, para pagamento até Fevereiro/2007).

Data de edição: 01/02/2007 Data de Publicação: 03/02/2007

Aviso Gerente de Tributos Imobiliários S/N de 03.02.2007
(Comunica aos contribuintes do ITBI sobre os Editais de Notificação de Lançamento do imposto referentes ao período de 29/01/2007 a 02/02/2007.)

Data de edição: 03/02/2007 Data de Publicação: 03/02/2007

Decreto do Município de Americana/SP nº 7.167 de 02.02.2007
Regulamenta os procedimentos complementares e transitórios relativos às obrigações acessórias referentes ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e dá outras providências.

Data de edição: 02/02/2007 Data de Publicação: 03/02/2007

Comunicado DIRETOR DA SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS - SAIF - MG nº 4 de 01.02.2007
(Divulga a SELIC para o mês de janeiro, exigível a partir de fevereiro).

Data de edição: 01/02/2007 Data de Publicação: 02/02/2007

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 8 de 31.01.2007
(Divulga tabela de valores por saca de café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais).)

Data de edição: 31/01/2007 Data de Publicação: 02/02/2007

Decreto nº 6.030 de 01.02.2007
Dá nova redação a dispositivo do Decreto nº 5.827, de 29 de junho de 2006, que regulamenta a Gratificação de Desempenho de Atividade de Regulação - GDAR e a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa em Regulação - GDATR e dá outras providências.

Data de edição: 01/02/2007 Data de Publicação: 02/02/2007

Decreto nº 6.031 de 01.02.2007
Dá nova redação aos arts. 3º, 17 e 19 do Regulamento do Serviço Social do Comércio - SESC, aprovado pelo Decreto nº 61.836, de 5 de dezembro de 1967.

Data de edição: 01/02/2007 Data de Publicação: 02/02/2007

Decreto nº 6.032 de 01.02.2007
Altera dispositivos do Regulamento da Previdência Social -RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, referentes ao contencioso administrativo fiscal previdenciário dos processos relativos às contribuições sociais previstas nas alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, 24 de julho de 1991, das contribuições instituídas a título de substituição e as devidas, por lei, a terceiros, bem como adota outras providências.

Data de edição: 01/02/2007 Data de Publicação: 02/02/2007

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT nº 10 de 01.02.2007
Divulga a taxa de juros equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais relativa ao mês de janeiro de 2007.

Data de edição: 01/02/2007 Data de Publicação: 02/02/2007

Circular SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP nº 338 de 30.01.2007
Altera e consolida regras e critérios complementares de funcionamento e de operação da cobertura por sobrevivência oferecida em planos de previdência complementar aberta e dá outras providências.

Data de edição: 30/01/2007 Data de Publicação: 02/02/2007

Circular SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP nº 339 de 31.01.2007
Altera e consolida regras e critérios complementares de funcionamento e de operação da cobertura por sobrevivência oferecida em planos de seguro de pessoas e dá outras providências.

Data de edição: 31/01/2007 Data de Publicação: 02/02/2007

Provimento CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL nº 80 de 31.01.2007
Transfere processos da 18ª Junta de Recursos instalada no Rio Grande do Sul, para a 24ª Junta de Recursos localizada no Espírito Santo.

Data de edição: 31/01/2007 Data de Publicação: 02/02/2007

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 15.297 de 31.01.2007
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 30 de janeiro de 2007.

Data de edição: 31/01/2007 Data de Publicação: 02/02/2007

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 15.298 de 31.01.2007
Divulga o percentual e o limite máximo de taxa de juros para utilização em contratos de financiamento prefixados celebrados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (SFH), de que trata a Resolução 3.409, de 2006, ambos relativos ao mês de fevereiro de 2007.

Data de edição: 31/01/2007 Data de Publicação: 02/02/2007

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 15.110 de 01.12.2006
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 30 de novembro de 2006.

Data de edição: 01/12/2006 Data de Publicação: 02/02/2007

Comunicado DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO nº 5 de 01.02.2007
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 28 de fevereiro de 2007 para os débitos de ICMS e ITCMD.

Data de edição: 01/02/2007 Data de Publicação: 02/02/2007

Comunicado DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO nº 6 de 01.02.2007
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 28 de fevereiro de 2007 para os débitos de IPVA.

Data de edição: 01/02/2007 Data de Publicação: 02/02/2007

Comunicado DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO nº 7 de 01.02.2007
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 28 de fevereiro de 2007 para os débitos de Multas Infracionais.

Data de edição: 01/02/2007 Data de Publicação: 02/02/2007

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 27 de 01.02.2007
(Dispõe sobre a quota de óleo diesel referente a cada empresa operadora, relativamente às operações realizadas no mês de fevereiro de 2007.)

Data de edição: 01/02/2007 Data de Publicação: 02/02/2007

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DA AÇÃO FISCAL DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS - SGAF - GO nº 92 de 26.01.2007
Altera a Instrução Normativa nº 01/04-SGAF, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente aos grupos que especifica.

Data de edição: 26/01/2007 Data de Publicação: 02/02/2007

Instrução Normativa SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS DA PREFEITURA DE GUARULHOS - SF/Guarulhos nº 1 de 02.02.2007
Dispõe sobre: Altera disposição da Instrução normativa nº 002/2004-SF, que trata de procedimentos administrativos a serem adotados para a restituição de crédito tributário no Município de Guarulhos.

Data de edição: 02/02/2007 Data de Publicação: 02/02/2007

Decreto do Estado do Amazonas nº 26.463 de 02.02.2007
Incorpora a legislação tributária do Estado os Convênios ICMS e ECF e os Protocolos ICMS celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), e da outras providências.

Data de edição: 02/02/2007 Data de Publicação: 02/02/2007

Decreto nº 6.033 de 01.02.2007
Dispõe sobre a execução no Território Nacional da Resolução nº 1.727, de 15 de dezembro de 2006, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que, entre outras providências, renova, até 31 de outubro de 2007, o embargo de armas à Costa do Marfim, bem como as restrições de viagem e o congelamento de fundos, ativos financeiros e recursos econômicos de determinados indivíduos e entidades.

Data de edição: 01/02/2007 Data de Publicação: 02/02/2007

Decreto nº 6.034 de 01.02.2007
Dispõe sobre a execução no Território Nacional da Resolução nº 1.731, de 20 de dezembro de 2006, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que, entre outras providências, renova, por um ano, o embargo de armas e restrições de viagem e, por seis meses, o embargo à importação de diamantes em estado bruto procedentes da Libéria, bem como reafirma as medidas de congelamento de fundos, ativos financeiros e recursos econômicos de determinados indivíduos e entidades.

Data de edição: 01/02/2007 Data de Publicação: 02/02/2007

Decreto do Município de Montes Claros/MG nº 2.321 de 02.02.2007
Institui a Declaração Eletrônica de Serviços.

Data de edição: 02/02/2007 Data de Publicação: 02/02/2007

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 7 de 31.01.2007
Divulga a taxa de juros incidente no recolhimento de créditos tributários em atraso.

Data de edição: 31/01/2007 Data de Publicação: 01/02/2007

Decreto do Estado de Goiás nº 6.592 de 31.01.2007
Altera o Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás.

Data de edição: 31/01/2007 Data de Publicação: 01/02/2007

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 17 de 22.01.2007
(Inclui na Tabela de Valores de Referência, para fins de cobrança de ICMS, do produto que menciona.)

Data de edição: 22/01/2007 Data de Publicação: 01/02/2007

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 20 de 26.01.2007
(Divulga o valor dos repasses da cota-parte municipal do ICMS, do IPVA e dos recursos previstos no Art. 159, II da Constituição Federal, no mês de dezembro de 2006.)

Data de edição: 26/01/2007 Data de Publicação: 01/02/2007

Portaria MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO nº 10 de 31.01.2007
Divulga os resultados do desempenho da fiscalização do trabalho alcançados no período de janeiro a dezembro de 2006.

Data de edição: 31/01/2007 Data de Publicação: 01/02/2007

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 15.293 de 30.01.2007
Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 27, 28 e 29 de janeiro de 2007.

Data de edição: 30/01/2007 Data de Publicação: 01/02/2007

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 15.296 de 30.01.2007
Comunica a alteração e a publicação do Dicionário de Domínios associado ao Catálogo de Mensagens do Sistema de Pagamentos Brasileiro.

Data de edição: 30/01/2007 Data de Publicação: 01/02/2007

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 8 de 31.01.2007
Dispõe sobre a composição da Comissão de Promoção por Merecimento da Coordenadoria da Administração Tributária, relativa ao exercício de 2003 e dá outras providências.

Data de edição: 31/01/2007 Data de Publicação: 01/02/2007

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 3 de 31.01.2007
(Divulga a Agenda Tributária Paulista).

Data de edição: 31/01/2007 Data de Publicação: 01/02/2007

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 13 de 30.01.2007
Altera dispositivos da Portaria nº 100/96-SEFAZ, de 11.12.96, que consolida normas que dispõem sobre prazos de recolhimento do ICMS e dá outras providências, e da Portaria Circular nº 65/1992-SEFAZ, de 29.07.1992, que dispõe sobre a substituição tributária e dá outras providências.

Data de edição: 30/01/2007 Data de Publicação: 01/02/2007

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 14 de 31.01.2007
Institui Lista de Preços Mínimos para os produtos oriundos da Indústria Florestal e Extrativa Vegetal

Data de edição: 31/01/2007 Data de Publicação: 01/02/2007

Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 44.879 de 30.01.2007
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Data de edição: 30/01/2007 Data de Publicação: 01/02/2007

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 13 de 30.01.2007
(Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98, que expede instruções relativas às receitas públicas estaduais.)

Data de edição: 30/01/2007 Data de Publicação: 01/02/2007

Instrução Normativa SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - BA nº 5 de 31.01.2007
(Dispõe sobre operações interestaduais com café cru em grão).

Data de edição: 31/01/2007 Data de Publicação: 01/02/2007

Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 2.491 de 31.01.2007
Inclui novo código de receita do ISS na Tabela de Códigos de Receitas Diversas.

Data de edição: 31/01/2007 Data de Publicação: 01/02/2007

Ato Declaratório Executivo SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 7 de 29.01.2007
Divulga enquadramento de bebidas, segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989.

Data de edição: 29/01/2007 Data de Publicação: 01/02/2007

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 711 de 31.01.2007
Altera o art. 6º da Instrução Normativa SRF nº 81, de 11 de outubro de 2001, e os arts. 9º e 11 da Instrução Normativa SRF nº 208, de 27 de setembro de 2002, relativamente à Declaração Final de Espólio e à Declaração de Saída Definitiva do País, respectivamente, referentes ao Imposto de Renda de Pessoa Física.

Data de edição: 31/01/2007 Data de Publicação: 01/02/2007

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.439 de 30.01.2007
Altera a redação do inciso VIII e inclui o inciso IX ao parágrafo 1º do art. 9º da Resolução nº 2.827, de 30 de março de 2001.

Data de edição: 30/01/2007 Data de Publicação: 01/02/2007

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 6 de 31.01.2007
Denúncia, pelo Estado do Piauí, do Protocolo ICMS 53/06, que esclarece os efeitos do Protocolo ICMS 20/04, que define a abrangência do Protocolo ICMS 46/00.

Data de edição: 31/01/2007 Data de Publicação: 01/02/2007

Portaria SECRETÁRIO DO TESOURO NACIONAL - STN nº 48 de 31.01.2007
(Estabelecer os procedimentos contábeis para registro dos recursos destinados ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, bem como aqueles originários do Fundo).

Data de edição: 31/01/2007 Data de Publicação: 01/02/2007

Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 12.257 de 21.01.2007
Altera dispositivo da Relação de Partes e Peças Novas ou Usadas, de Uso em Veículo Automotor e em Máquina e Implemento Agrícolas sujeitos à Substituição Tributária constante no Anexo único ao Decreto nº 10.178, de 20 de dezembro de 2000.

Data de edição: 21/01/2007 Data de Publicação: 01/02/2007

Resolução Conjunta SECRETARIA DA FAZENDA E PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - SEFAZ/PGE - MS nº 5 de 31.01.2007
Acrescenta dispositivo à Resolução Conjunta SERC/PGE nº 3, de 19 de janeiro de 2004.

Data de edição: 31/01/2007 Data de Publicação: 01/02/2007

Decreto do Estado de Minas Gerais nº 44.455 de 31.01.2007
Altera o Decreto nº 44.020, de 3 de maio de 2005, que contém o Regulamento do Programa de Apoio Creditício ao Desenvolvimento das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte do Estado de Minas Gerais- FUNDESE GERA MINAS.

Data de edição: 31/01/2007 Data de Publicação: 01/02/2007

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MG nº 3.854 de 31.01.2007
Altera a Resolução nº 3.499, de 15 de janeiro de 2004, que dispõe sobre a entrega de documentos que especifica e sobre a apuração do valor adicionado fiscal para efeito de distribuição da parcela do ICMS pertencente aos municípios.

Data de edição: 31/01/2007 Data de Publicação: 01/02/2007

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 368 de 31.01.2007
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 05 a 11 de fevereiro de 2007.

Data de edição: 31/01/2007 Data de Publicação: 01/02/2007

Decreto do Estado de Tocantins nº 2.934 de 31.01.2007
Altera o Regulamento do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto 2.912, de 29 de dezembro de 2006, e adota e outras providências.

Data de edição: 31/01/2007 Data de Publicação: 01/02/2007

Decreto do Município de Curitiba/PR nº 42 de 29.01.2007
Decreta ponto facultativo.

Data de edição: 29/01/2007 Data de Publicação: 01/02/2007

Decreto do Estado do Piauí nº 12.495 de 31.01.2007
Altera dispositivos do Decreto nº 10.439, de 05 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a concessão de Regime Especial de tributação aos contribuintes enquadrados nos Códigos que especifica, da Classificação Nacional de Atividade Econômica - CNAE-FISCAL.

Data de edição: 31/01/2007 Data de Publicação: 01/02/2007

Decreto do Estado do Piauí nº 12.496 de 31.01.2007
Acrescenta e altera dispositivos dos Decretos nºs 9.732, de 13 de junho de 1997, 9.417, de 20 de outubro de 1995, 9.740, de 27 de junho de 1997, 12.351, de 21 de agosto de 2006, 11.945, de 31 de outubro de 2005, 11.339, de 19 de marco de 2004, 10.313, de 08 de junho de 2000, 10.314, de 08 de junho de 2000, 10.315, de 08 de junho de 2000, 12.072, de 30 de Janeiro de 2006, 12.479, de 29 de dezembro de 2006; 12.436, de 28 de novembro de 2006 e do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 7.560, de 13 de abril de 1989.

Data de edição: 31/01/2007 Data de Publicação: 01/02/2007

Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - Sec. Rec. Est. - AP nº 8 de 29.01.2007
(Dispõe sobre o incentivo fiscal para a realização de projetos culturais no âmbito do Estado do Amapá e dá outras providências).

Data de edição: 29/01/2007 Data de Publicação: 01/02/2007

Ato Declaratório SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - Sec. Rec. Est. - AP nº 1 de 15.01.2007
Aprova Regime Especial de procedimentos fiscais para a empresa PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A, para cumprimento de obrigações fiscais relativas ao ICMS, na forma que especifica.

Data de edição: 15/01/2007 Data de Publicação: 01/02/2007

Portaria Secretário Municipal da Fazenda de Montes Claros/MG - SMF/Montes Claros - MG nº 1 de 01.02.2007
(Dispõe sobre os procedimentos para preenchimento e transmissão da DEISS.)

Data de edição: 01/02/2007 Data de Publicação: 01/02/2007

Decreto do Estado de Santa Catarina nº 41 de 31.01.2007
Introduz as Alterações 1.293 a 1.295 no Regulamento do ICMS de Santa Catarina e dá outras providências.

Data de edição: 31/01/2007 Data de Publicação: 31/01/2007

Decreto do Estado de Santa Catarina nº 40 de 31.01.2007
Introduz as Alterações 1.290 a 1.292 no Regulamento do ICMS de Santa Catarina.

Data de edição: 31/01/2007 Data de Publicação: 31/01/2007

Decreto do Estado de Santa Catarina nº 39 de 31.01.2007
Introduz as Alterações 1.289 no Regulamento do ICMS de Santa Catarina.

Data de edição: 31/01/2007 Data de Publicação: 31/01/2007

Decreto do Estado de Santa Catarina nº 38 de 31.01.2007
Introduz as Alterações 1.286 a 1.288 no Regulamento do ICMS de Santa Catarina.

Data de edição: 31/01/2007 Data de Publicação: 31/01/2007

Decreto do Estado de Santa Catarina nº 37 de 31.01.2007
Introduz a Alteração 1.285 no RICMS/01.

Data de edição: 31/01/2007 Data de Publicação: 31/01/2007

Lei Complementar CÂMARA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO - Câm.Munic./Ribeirão Preto - SP nº 2.157 de 08.01.2007
Dispõe sobre o parcelamento, uso e ocupação do solo no município de RIBEIRÃO PRETO.

Data de edição: 08/01/2007 Data de Publicação: 31/01/2007

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 30 de 31.01.2007
Fixa termo final do prazo para opção pelos benefícios do REFAZ-Procuradoria-Geral do Estado, regulamentado pelo Decreto nº 6.023, de 28 de junho de 2005, e dá outras providências.

Data de edição: 31/01/2007 Data de Publicação: 31/01/2007

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 31 de 31.01.2007
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

Data de edição: 31/01/2007 Data de Publicação: 31/01/2007

Portaria SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - TO nº 93 de 26.01.2007
Dispõe sobre a alteração do formulário da Guia de Informação e Apuração Mensal do ICMS - GIAM e orientação de seu preenchimento.

Data de edição: 26/01/2007 Data de Publicação: 31/01/2007

Portaria SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - TO nº 94 de 26.01.2007
Dispõe sobre a alteração da data de entrega da Guia de Informação e Apuração Mensal do ICMS - GIAM.

Data de edição: 26/01/2007 Data de Publicação: 31/01/2007

Decreto do Município de Uberlândia/MG nº 10.565 de 29.01.2007
Define procedimentos relativos a emissão de certidão negativa de débitos tributários e dá outras providências.

Data de edição: 29/01/2007 Data de Publicação: 31/01/2007

Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 44.877 de 30.01.2007
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Data de edição: 30/01/2007 Data de Publicação: 31/01/2007

Decreto do Estado do Rio Grande do Norte nº 19.639 de 30.01.2007
Dispõe sobre a homologação de embarcações pesqueiras em operação no Estado, para fruição da isenção do ICMS incidente sobre óleo diesel.

Data de edição: 30/01/2007 Data de Publicação: 31/01/2007

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 706 de 09.01.2007
Revoga os §§ 4º e 5º do art. 34 da Instrução Normativa SRF nº 25, de 6 de março de 2001, e o § 2º do art. 4º da Instrução Normativa SRF nº 480, de 15 de dezembro de 2004.

Data de edição: 09/01/2007 Data de Publicação: 31/01/2007

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 710 de 30.01.2007
Dispõe sobre a apresentação da Declaração Final de Espólio e da Declaração de Saída Definitiva do País referentes ao exercício de 2007, ano-calendário de 2007.

Data de edição: 30/01/2007 Data de Publicação: 31/01/2007

Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 107 de 30.01.2007
Divulga os valores de arrecadação realizada até o mês de dezembro de 2006, para fins de avaliação institucional e cálculo da Gratificação de Incremento da Fiscalização e da Arrecadação - GIFA.

Data de edição: 30/01/2007 Data de Publicação: 31/01/2007

Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA - SRP nº 49 de 30.01.2007
(Divulga o resultado do desempenho da arrecadação previdenciária referente às metas fixadas para o período de julho a dezembro de 2006, para fins de pagamento da GIFA).

Data de edição: 30/01/2007 Data de Publicação: 31/01/2007

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 15.292 de 29.01.2007
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencia-lTR relativos ao dia 26 de janeiro de 2007.

Data de edição: 29/01/2007 Data de Publicação: 31/01/2007

Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 5 de 31.01.2007
Divulga a variação mensal e o acumulado do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, do mês de dezembro de 2006.

Data de edição: 31/01/2007 Data de Publicação: 31/01/2007

Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 6 de 31.01.2007
Divulga a taxa de juros e os fatores de divisão a serem utilizados no cálculo do valor das parcelas de débitos tributários, de competência da Subsecretaria da Receita Municipal, em aberto e não inscritos na Dívida Ativa, para os pedidos de parcelamento deferidos no mês de fevereiro de 2007.

Data de edição: 31/01/2007 Data de Publicação: 31/01/2007

Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 7 de 31.01.2007
Fixa os preços por metro quadrado a serem utilizados na apuração do valor mínimo de mão-de-obra aplicada na construção civil e os coeficientes de atualização dos valores dos documentos fiscais, para fins de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS.

Data de edição: 31/01/2007 Data de Publicação: 31/01/2007

Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 4 de 30.01.2007
Divulga a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC

Data de edição: 30/01/2007 Data de Publicação: 31/01/2007

Decreto do Estado do Acre nº 56 de 16.01.2007
(Estabelece o período anual de licenciamento de veículos automotores).

Data de edição: 16/01/2007 Data de Publicação: 31/01/2007

Decreto do Estado do Ceará nº 28.609 de 31.01.2007
Complementa os procedimentos relativos à emissão de notas fiscais, escrituração de livros fiscais e recolhimento do ICMS nas operações praticadas pelos contribuintes alcançadas pelo programa de desenvolvimento no comércio internacional e das atividades portuárias e aeroportuárias do Ceará - PDCI, e dá outras providências.

Data de edição: 31/01/2007 Data de Publicação: 31/01/2007

Lei do Estado do Paraná nº 15.458 de 15.01.2007
Dispõe sobre a fixação de orientação sobre o DPVAT (Seguro Obrigatório de Danos causados por veículos automotores de vias terrestres) em estabelecimentos de serviço de saúde pública ou privada e serviços funerários e dá outras providencias.

Data de edição: 15/01/2007 Data de Publicação: 31/01/2007

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 19 de 23.01.2007
(Estabelece procedimentos relacionados à Notificação de Lançamento.)

Data de edição: 23/01/2007 Data de Publicação: 30/01/2007

Lei do Estado do Paraná nº 15.429 de 15.01.2007
Acrescenta alínea ao inciso II, do art. 14, da Lei nº 11.580/96. (Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - NBM/SH).

Data de edição: 15/01/2007 Data de Publicação: 30/01/2007

Lei do Estado do Paraná nº 15.427 de 15.01.2007
Fica obrigatório para as empresas de energia elétrica, água e esgoto, telefone fixo e telefonia celular a utilização de informações básicas no sistema braile conforme especifica.

Data de edição: 15/01/2007 Data de Publicação: 30/01/2007

Lei do Estado do Paraná nº 15.426 de 15.01.2007
Dispõe sobre incentivos fiscais. (Empresas paranaenses).

Data de edição: 15/01/2007 Data de Publicação: 30/01/2007

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 6 de 25.01.2007
Inclui nova embalagem e seu respectivo valor na tabela de base de cálculo para substituição tributária nas operações com refrigerante, instituída pela NPF 102/2006.

Data de edição: 25/01/2007 Data de Publicação: 30/01/2007

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 367 de 26.01.2007
Divulga os preços das mercadorias de que trata o Livro IV, do RICMS/2000, para vigorar a partir de 1º de fevereiro de 2007.

Data de edição: 26/01/2007 Data de Publicação: 30/01/2007

Portaria JUNTA DE REVISÃO FISCAL - JRF - RJ nº 2 de 25.01.2007
Estabelece o dia das reuniões das Turmas de Julgamento que compõem a Junta de Revisão Fiscal.

Data de edição: 25/01/2007 Data de Publicação: 30/01/2007

Decreto do Município de Santos/SP nº 4.746 de 29.01.2007
Regulamenta o disposto no artigo 158, parágrafo 1º, alínea "e", da Lei nº 3.750, de 20 de dezembro de 1971 (Código Tributário do Município)

Data de edição: 29/01/2007 Data de Publicação: 30/01/2007

Resolução SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA E SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO - SEFAZ/SEPLAG - RJ nº 1 de 30.01.2007
Divulga as metas bimestrais de arrecadação e outras informações.

Data de edição: 30/01/2007 Data de Publicação: 30/01/2007

Lei do Estado do Rio de Janeiro nº 4.987 de 29.01.2007
Institui pisos salariais, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro para as categorias profissionais que menciona e estabelece outras providências.

Data de edição: 29/01/2007 Data de Publicação: 30/01/2007

Decreto do Município de Natal/RN nº 8.103 de 29.01.2007
Estipula valor máximo de recursos disponíveis em 2007, para utilização do Incentivo Fiscal instituído pela Lei nº 5.323, de 28/11/2001 e dá outras providências.

Data de edição: 29/01/2007 Data de Publicação: 30/01/2007

Decreto do Município de Natal/RN nº 8.104 de 29.01.2007
(Introduz alterações ao Decreto nº 7.614 de 28 de abril de 2005, que institui a Declaração Digital de Serviços - DDS e dá outras providências.)

Data de edição: 29/01/2007 Data de Publicação: 30/01/2007

Decreto do Município de Natal/RN nº 8.105 de 29.01.2007
Dispõe sobre o Regime de Estimativa relativo ao Imposto sobre Serviços - ISS incidente sobre a atividade de Profissional Autônomo, para o exercício de 2007.

Data de edição: 29/01/2007 Data de Publicação: 30/01/2007

Portaria SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO - SMT/Natal - RN nº 5 de 25.01.2007
(Estabelece prazos para recolhimento do Imposto Sobre Serviços - ISS, incidente sobre a atividade de Profissional de Autônomo, bem como, para a Taxa de Licença para Localização de Estabelecimento - Exercício de 2007.)

Data de edição: 25/01/2007 Data de Publicação: 30/01/2007

Edital Departamento de Receita Imobiliária - DRI/Natal - RN S/N de 22.01.2007
Notifica do Lançamento, referente ao exercício de 2007, os contribuintes do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, da Taxa de Limpeza Pública -TLP e da Contribuição de Iluminação Pública - COSIP - Grupo 2.

Data de edição: 22/01/2007 Data de Publicação: 30/01/2007

Edital Departamento de Rendas Mobiliárias do Município de Natal S/N de 25.01.2007
(Notifica do Lançamento, referente ao exercício de 2007, os contribuintes do Imposto sobre Serviços - ISS incidente sobre a atividade de Profissional Autônomo e da Taxa de Licença para Localização de Estabelecimento.)

Data de edição: 25/01/2007 Data de Publicação: 30/01/2007

Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 12.252 de 29.01.2007
Ratifica Convênios ICMS.

Data de edição: 29/01/2007 Data de Publicação: 30/01/2007

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 57 de 25.01.2007
Dispõe sobre a divulgação, por município cearense das quotas partes do ICMS, IPVA, IPI - Exportação recebidos e transferidos.

Data de edição: 25/01/2007 Data de Publicação: 30/01/2007

Circular SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP nº 337 de 25.01.2007
Disponibiliza no sítio da SUSEP as condições contratuais do plano padronizado para o seguro de transportes e estabelece as regras mínimas para a comercialização deste seguro.

Data de edição: 25/01/2007 Data de Publicação: 30/01/2007

Portaria MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - MDIC nº 20 de 26.01.2007
Dá nova redação à Portaria nº 56, de 16 de maio de 2001 que trata do Comitê de Análise de Ex-Tarifário - Caex.

Data de edição: 26/01/2007 Data de Publicação: 30/01/2007

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 15.290 de 26.01.2007
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 25 de janeiro de 2007.

Data de edição: 26/01/2007 Data de Publicação: 30/01/2007

Decreto do Estado de São Paulo nº 51.520 de 29.01.2007
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.

Data de edição: 29/01/2007 Data de Publicação: 30/01/2007

Decreto do Estado de São Paulo nº 51.521 de 29.01.2007
Ratifica convênios celebrados nos termos da Lei Complementar federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975.

Data de edição: 29/01/2007 Data de Publicação: 30/01/2007

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 2 de 29.01.2007
Divulga a quota-parte municipal do ICMS e do Fundo de Exportação dos recursos previstos no artigo 159, II da Constituição Federal, do mês de dezembro de 2006

Data de edição: 29/01/2007 Data de Publicação: 30/01/2007

Decreto do Município do Rio de Janeiro/RJ nº 27.574 de 29.01.2007
Dispõe sobre alteração na Estrutura Organizacional da Secretaria Municipal de Fazenda.

Data de edição: 29/01/2007 Data de Publicação: 30/01/2007

Lei Complementar do Estado de Santa Catarina nº 375 de 30.01.2007
Regulamenta o art. 171 da Constituição do Estado e institui o Fundo de Apoio à Manutenção e ao Desenvolvimento da Educação Superior no Estado de Santa Catarina.

Data de edição: 30/01/2007 Data de Publicação: 30/01/2007

Edital SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - SMF/Curitiba - PR nº 1 de 29.01.2007
Notificação dos Profissionais Autônomos.

Data de edição: 29/01/2007 Data de Publicação: 30/01/2007

Decreto do Estado de Santa Catarina nº 28 de 30.01.2007
Introduz a Alteração 32ª no Regulamento de Normas Gerais de Direito Tributário do Estado de Santa Catarina.

Data de edição: 30/01/2007 Data de Publicação: 30/01/2007

Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 21 de 21.12.2006
Fixa o valor do ICMS correspondente a um quilograma de farinha de trigo para efeito de base de cálculo nas operações de crédito fiscal e/ou de ressarcimento do ICMS para o mês de novembro do ano de 2006.

Data de edição: 21/12/2006 Data de Publicação: 30/01/2007

Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 22 de 28.12.2006
Fixa o valor do ICMS correspondente a um quilograma de farinha de trigo para efeito de base de cálculo nas operações de crédito fiscal e/ou de ressarcimento do ICMS para o mês de dezembro do ano de 2006.

Data de edição: 28/12/2006 Data de Publicação: 30/01/2007

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 1.719 de 27.12.2006
Estabelece o Preço Médio Ponderado a Consumidor Final - PMPF a ser utilizado nas operações com gasolina "c", diesel, gás liqüefeito de petróleo, querosene de aviação e álcool etílico hidratado combustível, a partir de 1º de janeiro de 2007.

Data de edição: 27/12/2006 Data de Publicação: 30/01/2007

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 1.700 de 21.12.2006
Estabelece procedimentos para o credenciamento de contribuintes para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e e corresponde documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica DANFE.

Data de edição: 21/12/2006 Data de Publicação: 30/01/2007

Instrução Normativa SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA - SEMFA/São Leopoldo - RS nº 1 de 30.01.2007
Dispõe sobre a escrituração e recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, e dá outras providências.

Data de edição: 30/01/2007 Data de Publicação: 30/01/2007

Decreto do Município de Imperatriz/MA nº 5 de 30.01.2007
Institui a Declaração de Serviços - DS e dá outras providências.

Data de edição: 30/01/2007 Data de Publicação: 30/01/2007

Portaria RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 106 de 29.01.2007
Transfere a competência para o julgamento de processos administrativos fiscais entre Delegacias da Receita Federal de Julgamento.

Data de edição: 29/01/2007 Data de Publicação: 30/01/2007

Lei do Município de Araraquara/SP nº 6.521 de 29.01.2007
Altera o Anexo III da Lei nº 6.502, de 15 de dezembro de 2006 e dá outras providências.

Data de edição: 29/01/2007 Data de Publicação: 29/01/2007

Decreto do Estado do Pará nº 9 de 25.01.2007
Dispõe sobre as operações com gado bovino destinado a outra unidade da Federação.

Data de edição: 25/01/2007 Data de Publicação: 29/01/2007

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 12 de 26.01.2007
(Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98, que expede instruções relativas às receitas públicas estaduais.)

Data de edição: 26/01/2007 Data de Publicação: 29/01/2007

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PR nº 7 de 24.01.2007
Prorrogar os prazos mencionados no Decreto nº 7.440/2006, para que o contribuinte formalize sua opção pelo Programa de Revitalização Fiscal das Empresas Paranaenses - REFISPAR.

Data de edição: 24/01/2007 Data de Publicação: 29/01/2007

Ato Declaratório Executivo Conjunto COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA e o COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA - CORAT/COARP nº 8 de 23.01.2007
Divulga a Agenda Tributária do mês de fevereiro de 2007.

Data de edição: 23/01/2007 Data de Publicação: 29/01/2007

Ato Declaratório Executivo Conjunto COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA e o COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA - CORAT/COARP nº 9 de 26.01.2007
Altera o Ato Declaratório Executivo Conjunto Corat/Coarp nº 98, de 19 de dezembro de 2006, que divulga a Agenda Tributária do mês de janeiro de 2007.

Data de edição: 26/01/2007 Data de Publicação: 29/01/2007

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 37 de 26.01.2007
(Dispõe sobre os requerimentos de aquisição de imóveis do Fundo do Regime Geral da Previdência Social).

Data de edição: 26/01/2007 Data de Publicação: 29/01/2007

Portaria SECRETÁRIO DE AGRICULTURA FAMILIAR DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO - SAFMDA nº 1 de 25.01.2007
(Torna público o modelo 9.2 das Declarações de Aptidão ao Pronaf - DAP que tem por finalidade identificar os agricultores familiares como beneficiários potenciais da ação Garantia - Safra, criada pela Lei nº 10.420, de 10 de abril de 2002).

Data de edição: 25/01/2007 Data de Publicação: 29/01/2007

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 15.280 de 25.01.2007
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 24 de janeiro de 2007.

Data de edição: 25/01/2007 Data de Publicação: 29/01/2007

Decreto do Município do Rio de Janeiro/RJ nº 27.567 de 26.01.2007
(Altera os dispositivos do Decreto nº 14.602/96, que regulamenta o procedimento e o processo administrativo-tributários, e dá outras providências.)

Data de edição: 26/01/2007 Data de Publicação: 29/01/2007

Decreto do Estado do Piauí nº 12.487 de 26.01.2007
Dispõe sobre a aplicação ao Estado do Piauí das normas contidas no protocolo ICMS 53/06, de 15 de dezembro de 2006, que esclarece os efeitos do Protocolo ICMS 20/04, que define a abrangência do Protocolo 46/00.

Data de edição: 26/01/2007 Data de Publicação: 29/01/2007

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 366 de 26.01.2007
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 29 de janeiro a 4 de fevereiro de 2007.

Data de edição: 26/01/2007 Data de Publicação: 29/01/2007

Decreto do Estado de Roraima nº 7.660-E de 26.01.2007
Ratifica e Incorpora à Legislação Tributária Estadual Convênios ICMS, celebrados entre os Estados e o Distrito Federal, através do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.

Data de edição: 26/01/2007 Data de Publicação: 29/01/2007

Portaria SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA ESTADUAL DE ALAGOAS - SARE - AL nº 1 de 29.01.2007
Estabelece o valor do ICMS a ser utilizado como crédito fiscal relativo às operações com farinha de trigo e mistura de farinha de trigo, relativo ao mês de dezembro de 2006, nos termos do § 2º do art. 1º da Instrução Normativa SF Nº 025, de 12 de dezembro de 2002.

Data de edição: 29/01/2007 Data de Publicação: 29/01/2007

Decreto do Distrito Federal nº 27.668 de 26.01.2007
Aprova a Programação Financeira do Distrito Federal para o exercício de 2007, em atendimento ao que prevê o artigo 8º da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000 e dá outras providências.

Data de edição: 26/01/2007 Data de Publicação: 29/01/2007

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 9 de 25.01.2007
Introduz alterações na Portaria nº 89/2003-SEFAZ, de 18.08.2003 e dá outras providências.

Data de edição: 25/01/2007 Data de Publicação: 29/01/2007

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 10 de 26.01.2007
Dispõe sobre a emissão e gestão das Ordens de Serviço - OS no âmbito da Coordenadoria Geral de Fiscalização - CGFIS da Secretaria de Estado de Fazenda e dá outras providências.

Data de edição: 26/01/2007 Data de Publicação: 29/01/2007

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 8 de 26.01.2007
Institui o Sistema Eletrônico de Conta Corrente de Crédito Tributário, constituído por Notificação/Auto de Infração - Sistema CC/NAI - e dá outras providências.

Data de edição: 26/01/2007 Data de Publicação: 29/01/2007

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 47 de 19.01.2007
Estabelece o valor da Unidade Fiscal Padrão do Estado de Sergipe - UFP/SE, para o exercício de 2007.

Data de edição: 19/01/2007 Data de Publicação: 29/01/2007

Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - Sec. Rec. Est. - AP nº 4 de 19.01.2007
Altera a Portaria nº 128, de 06.11.06 que aprova modelos de ECF para uso como equipamento de controle fiscal.

Data de edição: 19/01/2007 Data de Publicação: 29/01/2007

Instrução Normativa SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS - SMF - Campinas - SP nº 1 de 27.01.2007
Dispõe sobre procedimentos para parcelamento de créditos tributários e não tributários, conforme determina o artigo 14 da Lei Municipal nº 12.838/07.

Data de edição: 27/01/2007 Data de Publicação: 27/01/2007

Decreto do Estado de Minas Gerais nº 44.449 de 26.01.2007
Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.

Data de edição: 26/01/2007 Data de Publicação: 27/01/2007

Aviso Gerente de Tributos Imobiliários S/N de 27.01.2007
(Comunica aos contribuintes do ITBI sobre os Editais de Notificação de Lançamento do imposto referentes ao período de 22/01/2007 a 26/01/2007.)

Data de edição: 27/01/2007 Data de Publicação: 27/01/2007

Decreto do Município de Campinas/SP nº 15.753 de 26.01.2007
Dispõe sobre o expediente de trabalho nos órgãos da administração direta, nas autarquias e nas fundações públicas, no exercício de 2007 e dá outras providências

Data de edição: 26/01/2007 Data de Publicação: 27/01/2007

Ordem de Serviço DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - DRM/SBC - SP nº 1 de 23.01.2007
Fixa valores de preços mínimos aplicados no cálculo de mão-de-obra utilizada nos serviços de construção civil, serviços auxiliares ou complementares para efeito de lançamentos de ISSQN.

Data de edição: 23/01/2007 Data de Publicação: 26/01/2007

Decreto do Estado de Pernambuco nº 30.187 de 25.01.2007
Introduz alterações no Decreto nº 28.247, de 17 de agosto de 2005, relativamente ao regime de substituição tributária do ICMS nas operações com produtos farmacêuticos.

Data de edição: 25/01/2007 Data de Publicação: 26/01/2007

Decreto do Estado de Pernambuco nº 30.188 de 25.01.2007
Cria Comissão de Acompanhamento do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, no âmbito do Poder Executivo Estadual, e dá outras providências.

Data de edição: 25/01/2007 Data de Publicação: 26/01/2007

Instrução Normativa SECRETÁRIO EXECUTIVO DA RECEITA ESTADUAL - Sec. Exec. Rec. Est - PE nº 1 de 24.01.2007
(Dispõe sobre crédito fiscal relativo à farinha de trigo ou mistura de farinha de trigo utilizadas como insumo e dá outras providências).

Data de edição: 24/01/2007 Data de Publicação: 26/01/2007

Instrução Normativa SECRETÁRIO EXECUTIVO DA RECEITA ESTADUAL - Sec. Exec. Rec. Est - PE nº 2 de 24.01.2007
(Altera o anexo único da Instrução Normativa DAT nº 021, de 21.12.2006, no sentido de incluir o produto especificado).

Data de edição: 24/01/2007 Data de Publicação: 26/01/2007

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 21 de 24.01.2007
(Institui documentos, que menciona, para uso nas Agências da Receita Estadual - AREs.)

Data de edição: 24/01/2007 Data de Publicação: 26/01/2007

Ato Normativo DIRETOR DA UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - UNATRI - PI nº 1 de 16.01.2007
Altera o Ato Normativo UNATRI nº 0025/2006, de 13 de julho de 2006, que dispõe sobre a base de cálculo das operações com Cerveja, Chope, Refrigerante, Água Mineral, Gelo e Aguardente, para efeito de exigência do ICMS em substituição tributária.

Data de edição: 16/01/2007 Data de Publicação: 26/01/2007

Ato Normativo DIRETOR DA UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - UNATRI - PI nº 2 de 17.01.2007
Dispõe sobre a base de cálculo das operações com Óleo Vegetal Comestível, Azeite, Café e Açúcar, para efeito de exigência do ICMS em substituição Tributária.

Data de edição: 17/01/2007 Data de Publicação: 26/01/2007

Ato Normativo DIRETOR DA UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - UNATRI - PI nº 3 de 17.01.2007
Altera o Ato Normativo UNATRI nº 002/04 de 20 de janeiro de 2004, PRODUTOS PRIMÁRIOS, SUCATAS E OUTROS - que dispõe sobre preços referenciais de mercado nas operações com os produtos que especifica e dá outras providências.

Data de edição: 17/01/2007 Data de Publicação: 26/01/2007

Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DE TECNOLOGIA E SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO - COTEC nº 2 de 24.01.2007
Aprova a versão 1.1 do PGD Dacon Semestral.

Data de edição: 24/01/2007 Data de Publicação: 26/01/2007

Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DE TECNOLOGIA E SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO - COTEC nº 3 de 24.01.2007
Aprova a versão 1.1 do PGD Dacon Mensal.

Data de edição: 24/01/2007 Data de Publicação: 26/01/2007

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 3.263 de 24.01.2007
Cria subtítulos no Cosif para registro das operações de redução de capital realizadas no País e no exterior.

Data de edição: 24/01/2007 Data de Publicação: 26/01/2007

Ato COTEPE/PMPF CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 2 de 24.01.2007
Preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) de combustíveis.

Data de edição: 24/01/2007 Data de Publicação: 26/01/2007

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 4 de 25.01.2007
(Publica o Protocolos ICMS que menciona).

Data de edição: 25/01/2007 Data de Publicação: 26/01/2007

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 1 de 19.01.2007
Dispõe sobre a denúncia, pelo Estado do Espírito Santo, do Protocolo ICMS 36/04, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com peças, componentes e acessórios, para autopropulsados e outros fins.

Data de edição: 19/01/2007 Data de Publicação: 26/01/2007

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 2 de 19.01.2007
Altera o Protocolo ICMS 55/02, que dispõe sobre as operações com insumos, aves e suínos promovidas entre estabelecimentos abatedores e produtores que entre si mantêm contrato de integração e parceria, estabelecidos nos Estados do Rio Grande do Sul e de Santa Catarina.

Data de edição: 19/01/2007 Data de Publicação: 26/01/2007

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 3 de 19.01.2007
Dispõe sobre a remessa de soja em grão do Estado de Minas Gerais para industrialização, por encomenda, no Estado de Goiás com suspensão do ICMS.

Data de edição: 19/01/2007 Data de Publicação: 26/01/2007

Portaria DIRETOR DE BENEFÍCIOS DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS nº 5 de 25.01.2007
(Fixa tempo médio entre a Data da Entrada do Requerimento - DER e a Data da Realiazação do Exame - DRE dos benefícios de auxílio-doença e amparo assistencial ao portador de deficiência).

Data de edição: 25/01/2007 Data de Publicação: 26/01/2007

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 15.270 de 24.01.2007
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 23 de janeiro de 2007.

Data de edição: 24/01/2007 Data de Publicação: 26/01/2007

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 15.279 de 24.01.2007
Divulga a meta para a Taxa Selic, a partir de 25 de janeiro de 2007.

Data de edição: 24/01/2007 Data de Publicação: 26/01/2007

Instrução Normativa SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - BA nº 4 de 25.01.2007
(Dispõe sobre operações interestaduais com café cru em grão).

Data de edição: 25/01/2007 Data de Publicação: 26/01/2007

Lei Delegada do Estado de Minas Gerais nº 123 de 25.01.2007
Dispõe sobre a estrutura orgânica básica da Secretaria de Estado de Fazenda.

Data de edição: 25/01/2007 Data de Publicação: 26/01/2007

Decreto do Estado de Minas Gerais nº 44.440 de 25.01.2007
Altera o Regulamento do IPVA, aprovado pelo Decreto nº 43.709, de 23 de dezembro de 2003.

Data de edição: 25/01/2007 Data de Publicação: 26/01/2007

Decreto do Estado de Minas Gerais nº 44.441 de 25.01.2007
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.

Data de edição: 25/01/2007 Data de Publicação: 26/01/2007

Decreto do Estado de Minas Gerais nº 44.442 de 25.01.2007
Altera o Decreto nº 38.714, de 24 de março de 1997, que dispõe sobre a apuração e distribuição da parcela de receita proveniente da arrecadação do ICMS pertencente aos Municípios.

Data de edição: 25/01/2007 Data de Publicação: 26/01/2007

Decreto do Estado de Minas Gerais nº 44.443 de 25.01.2007
Altera a Consolidação da Legislação Tributária Administrativa do Estado de Minas Gerais (CLTA/MG), aprovada pelo Decreto nº 23.780, de 10 de agosto de 1984.

Data de edição: 25/01/2007 Data de Publicação: 26/01/2007

Comunicado DIRETOR DA DIRETORIA DE CONTROLE ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DA SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS - DICAT/SAIF/MG nº 2 de 25.01.2007
(Declara inidôneos os carimbos fiscais que menciona).

Data de edição: 25/01/2007 Data de Publicação: 26/01/2007

Termo de Acordo DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS S/N de 22.12.2006
(Firma Termo Aditivo ao Termo de Acordo ST/B Nº 08/03, com a empresa que menciona.)

Data de edição: 22/12/2006 Data de Publicação: 26/01/2007

Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - PB nº 70 de 23.01.2007
(Atualiza o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado da Paraíba).

Data de edição: 23/01/2007 Data de Publicação: 26/01/2007

Decreto do Município de Maringá nº 1.178 de 14.12.2006
Regulamenta o regime jurídico tributário diferenciado, favorecido e simplificado concedido à microempresa, empresa de pequeno porte e à microempresa social, instituído pela Lei Complementar nº 625, de 1º de setembro de 2006, com alteração da Lei Complementar nº 633, de 19 de outubro de 2006, art. 2º e 3º.

Data de edição: 14/12/2006 Data de Publicação: 26/01/2007

Decreto do Estado de Santa Catarina nº 15 de 26.01.2007
Edita o calendário dos feriados e pontos facultativos do período compreendido entre 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2007, para os órgãos da administração direta, autarquias e fundações públicas do Poder Executivo.

Data de edição: 26/01/2007 Data de Publicação: 26/01/2007

Ato DELEGACIA REGIONAL DA RECEITA ESTADUAL - PR - DRRE - PR nº 4 de 16.01.2007
(Subdelega ao Inspetor Regional de Arrecadação a competência para julgamento de solicitação de reconhecimento de não incidência ou isenção, retificação de dados cadastrais e de pagamento, referentes ao IPVA, na forma que especifica.)

Data de edição: 16/01/2007 Data de Publicação: 26/01/2007

Lei do Estado de Goiás nº 15.958 de 18.01.2007
Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás e dá outras providências.

Data de edição: 18/01/2007 Data de Publicação: 25/01/2007

Decreto do Estado do Paraná nº 18 de 25.01.2007
(Introduz alterações no Regulamento no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 5.141, de 12 de dezembro de 2001.)

Data de edição: 25/01/2007 Data de Publicação: 25/01/2007

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 21 de 25.01.2007
Introduz alterações no Anexo VII do Regulamento do ICMS e dá outras providências.

Data de edição: 25/01/2007 Data de Publicação: 25/01/2007

Edital Secretário de Finanças de Osasco/SP S/N de 25.01.2007
(Notifica os contribuintes do lançamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Exercício de 2007.)

Data de edição: 25/01/2007 Data de Publicação: 25/01/2007

Ato Declaratório Executivo SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 4 de 24.01.2007
Divulga o enquadramento fiscal de marca de cigarro.

Data de edição: 24/01/2007 Data de Publicação: 25/01/2007

Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM SÃO PAULO - Derat/São Paulo - SP nº 25 de 22.01.2007
(Dispõe sobre a composição das equipes da Divisão de Controle e Acompanhamento Tributário - DICAT, e dá outras providências).

Data de edição: 22/01/2007 Data de Publicação: 25/01/2007

Circular SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP nº 336 de 22.01.2007
Dispõe sobre a operacionalização das apólices de seguro de responsabilidade civil à base de reclamações ("claims made basis").

Data de edição: 22/01/2007 Data de Publicação: 25/01/2007

Orientação Normativa SECRETÁRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL nº 1 de 23.01.2007
(Dispõe sobre os Regimes Próprios de Previdência Social, e dá outras providências).

Data de edição: 23/01/2007 Data de Publicação: 25/01/2007

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 15.263 de 23.01.2007
Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 20, 21 e 22 de janeiro de 2007.

Data de edição: 23/01/2007 Data de Publicação: 25/01/2007

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 6 de 24.01.2007
Atualiza o valor da quota da GEIA nos termos dos §§ 1º e 2º do artigo 6º da Lei Complementar 652, de 27-12-90.

Data de edição: 24/01/2007 Data de Publicação: 25/01/2007

Instrução GESTORES DA CÉLULA DE GESTÃO TRIBUTÁRIA - CGT/Porto Alegre-RS nº 1 de 24.01.2007
Dispõe sobre os procedimentos relativos à impugnação de lançamentos do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e da Taxa de Coleta de Lixo - TCL.

Data de edição: 24/01/2007 Data de Publicação: 25/01/2007

Decreto do Município de Manaus/AM nº 8.811 de 23.01.2007
Extingue o Conselho Fiscal do Instituto Municipal de Planejamento Urbano e dá outras providências.

Data de edição: 23/01/2007 Data de Publicação: 25/01/2007

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 10 de 22.01.2007
(Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98, que expede instruções relativas às receitas públicas estaduais.)

Data de edição: 22/01/2007 Data de Publicação: 25/01/2007

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 11 de 23.01.2007
(Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98, que expede instruções relativas às receitas públicas estaduais.)

Data de edição: 23/01/2007 Data de Publicação: 25/01/2007

Portaria SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - TO nº 67 de 19.01.2007
Dispõe sobre os períodos de apuração e prazos de pagamento dos impostos que menciona e adota outras providências.

Data de edição: 19/01/2007 Data de Publicação: 25/01/2007

Portaria SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - TO nº 68 de 19.01.2007
Altera o Anexo Único da Portaria Sefaz nº 1.730, de 17 de dezembro de 2002, que institui os códigos de receitas estaduais e adota outras providências.

Data de edição: 19/01/2007 Data de Publicação: 25/01/2007

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 364 de 23.01.2007
Divulga os Convênios, celebrados nas 95ª, 96ª, 97ª, 98ª e 99ª reuniões extraordinárias do CONFAZ.

Data de edição: 23/01/2007 Data de Publicação: 24/01/2007

Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 40.562 de 23.01.2007
Dispõe sobre a dilação de prazo de pagamento do ICMS dos estabelecimentos localizados nos municípios atingidos pelas enchentes e dá outras providências.

Data de edição: 23/01/2007 Data de Publicação: 24/01/2007

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 5 de 24.01.2007
(Divulga tabela de valores por saca de café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais).)

Data de edição: 24/01/2007 Data de Publicação: 24/01/2007

Instrução Normativa SUBSECRETÁRIA DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - SUREC - DF nº 2 de 22.01.2007
Fixa valores de Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final - PMPF, para os fins do artigo 3º da Portaria nº 90, de 26 de março de 2004, que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos que menciona.

Data de edição: 22/01/2007 Data de Publicação: 24/01/2007

Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 44.868 de 23.01.2007
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Data de edição: 23/01/2007 Data de Publicação: 24/01/2007

Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 44.869 de 23.01.2007
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Data de edição: 23/01/2007 Data de Publicação: 24/01/2007

Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 44.870 de 23.01.2007
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Data de edição: 23/01/2007 Data de Publicação: 24/01/2007

Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 44.871 de 23.01.2007
Modifica o Decreto nº 33.156, de 31/03/89, que regulamenta o Imposto sobre a Transmissão "Causa Mortis" e Doação, de Quaisquer Bens ou Direitos.

Data de edição: 23/01/2007 Data de Publicação: 24/01/2007

Decreto do Município de Vitória/ES nº 13.164 de 19.01.2007
Regulamenta os Artigos 59, 62, 63, 67, 79 e 80 da Lei nº 4.821, de 30 de dezembro de 1998 - Código de Edificações do Município de Vitória.

Data de edição: 19/01/2007 Data de Publicação: 24/01/2007

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MG nº 3.850 de 23.01.2007
Altera a Resolução nº 3.845, de 4 de janeiro de 2007, que divulga os Valores Adicionados Fiscais (VAF) e fixa os índices de participação dos municípios, em caráter definitivo, na parcela do ICMS que lhes pertence, no exercício de 2007.

Data de edição: 23/01/2007 Data de Publicação: 24/01/2007

Comunicado DIRETOR DA DIRETORIA DE CONTROLE ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DA SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS - DICAT/SAIF/MG nº 1 de 23.01.2007
(Declara carimbos fiscais inidôneos).

Data de edição: 23/01/2007 Data de Publicação: 24/01/2007

Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 2.490 de 23.01.2007
Define as regiões objeto do recadastramento imobiliário a cargo da Divisão de Recadastramento da Coordenadoria do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, e dá outras providências.

Data de edição: 23/01/2007 Data de Publicação: 24/01/2007

Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 1 de 22.01.2007
(Altera alíquotas do Imposto de Importação dos Bens de Capital que menciona).

Data de edição: 22/01/2007 Data de Publicação: 24/01/2007

Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 2 de 22.01.2007
(Altera alíquotas do Imposto de Importação dos Bens de Informática e Telecomunicações que menciona).

Data de edição: 22/01/2007 Data de Publicação: 24/01/2007

Ato Declaratório Executivo SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 3 de 22.01.2007
Divulga enquadramento de bebidas, segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989.

Data de edição: 22/01/2007 Data de Publicação: 24/01/2007

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.438 de 22.01.2007
Contingenciamento de Crédito ao Setor Público - Inclui o art. 9º I na Resolução nº 2.827, de 30 de março de 2001 - Autoriza contratação de operações de crédito no âmbito do Programa de Atendimento Habitacional através do Poder Público - Pró- Moradia.

Data de edição: 22/01/2007 Data de Publicação: 24/01/2007

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.437 de 22.01.2007
Contingenciamento de Crédito ao Setor Público. Alteração de Limite - Inclusão do inciso VI do art. 9º B e dos §§ 13 a 15 da Resolução nº 2.827, de 30 de março de 2001.

Data de edição: 22/01/2007 Data de Publicação: 24/01/2007

Circular SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP nº 335 de 18.01.2007
Estabelece, altera e consolida os arquivos de dados a serem encaminhados à SUSEP pelas Sociedades Seguradoras, Sociedades de Capitalização, Entidades Abertas de Previdência Complementar, autorizadas a operar no Pais, e a Caixa Econômica Federal (CAIXA).

Data de edição: 18/01/2007 Data de Publicação: 24/01/2007

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