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Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 239 de 14.12.2001
(Dispõe sobre os procedimentos relativos à emissão e à escrituração de documentos e livros fiscais a serem adotados pelos beneficiários dos estímulos relativos ao PRODEPE, de que trata o Decreto nº 21.959, de 27.12.99, e alterações, inclusive aqueles cujos decretos concessivos tenham sido publicados na vigência da Lei nº 11.288, de 22.12.95)
Data de edição: 14/12/2001 Data de Publicação: 15/12/2001

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 14.125 de 14.12.2001
Altera dispositivos da tabela A da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, que consolida a legislação tributária do Estado, e dá outras providências.
Data de edição: 14/12/2001 Data de Publicação: 15/12/2001

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 93 de 14.12.2001
Altera o anexo único da Portaria CAT-50, de 28-6-01, que dispõe sobre o pagamento do ICMS devido no desembaraço aduaneiro de mercadoria ou bem importados do exterior
Data de edição: 14/12/2001 Data de Publicação: 15/12/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 23.886 de 14.12.2001
Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à substituição tributária nas operações com veículos automotores novos.
Data de edição: 14/12/2001 Data de Publicação: 15/12/2001

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO - RN nº 207 de 13.12.2001
Prorroga prazo para atualização dos dados de que trata o Programa de Atualização Cadastral - PAC.
Data de edição: 13/12/2001 Data de Publicação: 15/12/2001

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 93 de 14.12.2001
Esclarece sobre a prestação de contas dos estabelecimentos bancários nos dias 24 e 31-12-2001
Data de edição: 14/12/2001 Data de Publicação: 15/12/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 23.887 de 14.12.2001
Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, decorrentes de Convênios ICMS, de caráter impositivo.
Data de edição: 14/12/2001 Data de Publicação: 15/12/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 23.888 de 14.12.2001
Introduz modificações no Decreto nº 21.073, de 19.11.98, e alterações, que trata da obrigatoriedade de uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF.
Data de edição: 14/12/2001 Data de Publicação: 15/12/2001

Lei do Município de Petrópolis/RJ nº 5.835 de 13.12.2001
Institui procedimento para atualização de créditos da fazenda pública municipal e dá outras providências.
Data de edição: 13/12/2001 Data de Publicação: 14/12/2001

Lei do Município de Petrópolis/RJ nº 5.834 de 13.12.2001
Dispõe sobre a defesa e a proteção à saúde individual e coletiva da população; institui a taxa de vigilância sanitária e dá outras providências.
Data de edição: 13/12/2001 Data de Publicação: 14/12/2001

Resolução CÂMARA DE GESTÃO DA CRISE DE ENERGIA ELÉTRICA - GCE nº 84 de 13.12.2001
Dispõe sobre consumos atípicos válidos enquanto estiver em vigor a Resolução da GCE nº 80, de 4 de dezembro de 2001.
Data de edição: 13/12/2001 Data de Publicação: 14/12/2001

Instrução Normativa GABINETE DO SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS nº 520 de 14.12.2001
Altera, excepcionalmente, o prazo para pagamento do ICMS na situação que especifica.
Data de edição: 14/12/2001 Data de Publicação: 14/12/2001

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 135 de 07.12.2001
Altera o Convênio ICMS 136/94, de 07.12.94, que concede isenção às saídas de produtos alimentícios de estabelecimento varejista com destino ao Banco de Alimentos, deste para entidade distribuidora dos produtos e desta a pessoas carentes.
Data de edição: 07/12/2001 Data de Publicação: 14/12/2001

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 115 de 07.12.2001
Altera dispositivo do Convênio ICMS 50/99, de 23.07.99, que dispõe sobre redução da base de cálculo do ICMS e regime de substituição tributária, nas operações com veículos automotores de que tratam o Convênio ICMS 132/92, de 25.09.92, e o Anexo Único deste convênio.
Data de edição: 07/12/2001 Data de Publicação: 14/12/2001

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 36 de 07.12.2001
Dispõe sobre a adesão do Estado do Pará às disposições do Protocolo ICMS 32/01, de 28.09.01, que estabelece procedimentos a serem adotados na fiscalização relativa ao serviço de transporte e às mercadorias e bens transportados pela Empresa de Correios e Telégrafos (ECT).
Data de edição: 07/12/2001 Data de Publicação: 14/12/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA nº 3.636 de 13.12.2001
Introduz a Alteração 68ª ao RIPVA/SC
Data de edição: 13/12/2001 Data de Publicação: 14/12/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA nº 3.635 de 13.12.2001
Introduz a Alteração 20 ao RICMS/01
Data de edição: 13/12/2001 Data de Publicação: 14/12/2001

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 127 de 07.12.2001
Prorroga as disposições de convênios que concedem benefícios fiscais.
Data de edição: 07/12/2001 Data de Publicação: 14/12/2001

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 112 de 07.12.2001
Altera o Convênio ICMS 84/01, de 28.09.01, que estabelece procedimentos a serem observados pelas empresas prestadoras de serviço de transporte de passageiros usuárias de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), nas prestações de serviço de transporte intermunicipal, interestadual e internacional.
Data de edição: 07/12/2001 Data de Publicação: 14/12/2001

Decreto GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL nº 22.607 de 13.12.2001
Prorroga o prazo para utilização da Nota Fiscal modelo 3-A em substituição à Nota Fiscal de Serviço de Comunicação.
Data de edição: 13/12/2001 Data de Publicação: 14/12/2001

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 47 de 10.12.2001
Dispõe sobre os serviços privativos da secretaria da fazenda disponibilizados na sua página institucional na rede mundial - Internet.
Data de edição: 10/12/2001 Data de Publicação: 14/12/2001

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 109 de 07.12.2001
Altera o Convênio ICMS 81/93, de 10.09.93, que estabelece normas gerais a serem aplicadas a regimes de substituição tributária, instituídos por Convênios ou Protocolos firmados entre os Estados e o Distrito Federal.
Data de edição: 07/12/2001 Data de Publicação: 14/12/2001

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 110 de 07.12.2001
Altera o Convênio ICMS 33/01, de 06.07.01, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS nas saídas de bolas de aço.
Data de edição: 07/12/2001 Data de Publicação: 14/12/2001

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 120 de 07.12.2001
Dispõe sobre a adesão do Estado de Mato Grosso às disposições do Convênio ICMS 09/93, de 30.04.93, que concede redução da base de cálculo no fornecimento de refeição promovido por bares, restaurantes e estabelecimentos similares.
Data de edição: 07/12/2001 Data de Publicação: 14/12/2001

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 129 de 07.12.2001
Autoriza o Estado do Maranhão a conceder isenção do ICMS às prestações internas de serviços de transporte marítimo.
Data de edição: 07/12/2001 Data de Publicação: 14/12/2001

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 118 de 07.12.2001
Altera o Convênio ICMS 20/00, de 24.03.00, que dispõe sobre a troca de informações relativas às operações interestaduais entre as Secretarias de Fazenda, Finanças ou Tributação e a Gerência de Receita das unidades da Federação.
Data de edição: 07/12/2001 Data de Publicação: 14/12/2001

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 137 de 07.12.2001
Autoriza o Estado do Amazonas a não exigir créditos tributários.
Data de edição: 07/12/2001 Data de Publicação: 14/12/2001

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 35 de 07.12.2001
Dispõe sobre o diferimento do ICMS nas operações com cana-de-açúcar própria realizadas entre contribuintes dos Estados da Paraíba e de Pernambuco, nas condições que especifica.
Data de edição: 07/12/2001 Data de Publicação: 14/12/2001

Convênio ECF CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 2 de 07.12.2001
Altera o Convênio ECF 01/98, de 18.02.98, que dispõe sobre a obrigatoriedade de uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF por estabelecimento que promova venda a varejo e prestador de serviço.
Data de edição: 07/12/2001 Data de Publicação: 14/12/2001

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 119 de 07.12.2001
Autoriza o Estado de Mato Grosso a conceder isenção do ICMS relativo às importações e diferencial de alíquotas e redução da base de cálculo nas operações internas com mercadorias e bens relacionados com a execução das obras da Usina Hidrelétrica de Jauru.
Data de edição: 07/12/2001 Data de Publicação: 14/12/2001

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 128 de 07.12.2001
Autoriza o Estado da Bahia, Goiás, Pará, Paraíba, Santa Catarina e Sergipe a não exigir crédito tributários.
Data de edição: 07/12/2001 Data de Publicação: 14/12/2001

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 130 de 07.12.2001
Autoriza o Estado do Rio Grande do Norte a não exigir multa e juros das empresas de telecomunicações.
Data de edição: 07/12/2001 Data de Publicação: 14/12/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE nº 15.809 de 13.12.2001
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997.
Data de edição: 13/12/2001 Data de Publicação: 14/12/2001

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 136 de 07.12.2001
Autoriza o Estado de Minas Gerais a não exigir as obrigações tributárias relacionadas com a saída de energia elétrica promovida por estabelecimento gerador autorizatário, em operação interna, com destino à concessionária ou à permissionária de energia elétrica.
Data de edição: 07/12/2001 Data de Publicação: 14/12/2001

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 105 de 07.12.2001
Altera o Convênio ICMS 23/90, de 13.09.90, que dispõe sobre o aproveitamento dos valores pagos a título de direitos autorais, artísticos e conexos como crédito do ICMS.
Data de edição: 07/12/2001 Data de Publicação: 14/12/2001

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 106 de 07.12.2001
Dispõe sobre a adesão dos Estados de Goiás, Pará, Santa Catarina e São Paulo às disposições do Convênio ICMS 102/01, de 28.09.01, que autoriza os Estados da Bahia, Espírito Santo, Paraná, Rio Grande do Sul e Tocantins a conceder parcelamento de débitos fiscais a cooperativas passíveis de utilização do RECOOP.
Data de edição: 07/12/2001 Data de Publicação: 14/12/2001

Emenda Constitucional MESAS DA CÂMARA DOS DEPUTADOS E DO SENADO FEDERAL nº 34 de 13.12.2001
Dá nova redação à alínea c do inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal.
Data de edição: 13/12/2001 Data de Publicação: 14/12/2001

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 134 de 07.12.2001
Autoriza o Estado de Pernambuco a conceder isenção do ICMS no desembaraço de 204 microcomputadores importados do exterior pela sua Secretaria Estadual de Educação.
Data de edição: 07/12/2001 Data de Publicação: 14/12/2001

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 2.991 de 12.12.2001
Efetua ajustes nos anexos da Carta-Circular 2.972, de 2001, modificada pela Carta-Circular 2.982, de 2001, sobre a remessa das informações relativas a Circular 3.046, de 2001, e da outros esclarecimentos.
Data de edição: 12/12/2001 Data de Publicação: 14/12/2001

Ajuste SINIEF CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 8 de 07.12.2001
Inclui a empresa FERROVIA NOROESTE S.A. no Anexo I do Ajuste SINIEF 19/89, DE 22.08.89, que concede regime especial a empresas ferroviárias.
Data de edição: 07/12/2001 Data de Publicação: 14/12/2001

Ajuste SINIEF CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 10 de 07.12.2001
Inclui o § 5º ao art. 7º do Convênio S/Nº, de 15.12.70, que institui o Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico-Fiscais.
Data de edição: 07/12/2001 Data de Publicação: 14/12/2001

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 114 de 07.12.2001
Prorroga o prazo previsto na cláusula primeira do Convênio ICMS 93/00, de 15.12.00, prorrogado pelo Convênio ICMS 64/01, de 06.07.01, que estabelece prazo para uso de bobina de papel confeccionada em conformidade com as exigências e requisitos previstos no Convênio ICMS 156/94, de 07.12.94.
Data de edição: 07/12/2001 Data de Publicação: 14/12/2001

Decreto GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL nº 22.608 de 13.12.2001
(Regulamenta a Lei Complementar nº 377, de 4 de abril de 2001, introduzindo alterações no Decreto nº 16.100, de 29 de novembro de 1994, que consolida a legislação que institui e regulamenta o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e dá outras providências.)
Data de edição: 13/12/2001 Data de Publicação: 14/12/2001

Resolução COMITÊ GESTOR DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - CG/REFIS nº 22 de 29.11.2001
Dispõe sobre a indicação de garantia ou de bens para arrolamento, no âmbito do Refis ou do parcelamento a ele alternativo.
Data de edição: 29/11/2001 Data de Publicação: 14/12/2001

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 132 de 07.12.2001
Exclui o Estado do Pará do Convênio ICMS 05/98, de 20.03.98, que autoriza os Estados que menciona a conceder isenção do ICMS na importação de equipamento médico-hospitalar.
Data de edição: 07/12/2001 Data de Publicação: 14/12/2001

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 111 de 07.12.2001
Altera o Convênio ICMS 58/95, de 28.06.95, que dispõe sobre a impressão e emissão simultânea de documentos fiscais.
Data de edição: 07/12/2001 Data de Publicação: 14/12/2001

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 37 de 07.12.2001
Acrescenta dispositivo ao Protocolo ICM 17/85, de 25.07.85, que trata do regime de substituição tributária nas operações com lâmpada elétrica.
Data de edição: 07/12/2001 Data de Publicação: 14/12/2001

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 108 de 07.12.2001
Altera o Anexo Único do Convênio ICMS 126/98, de 11.12.98, que dispõe sobre concessão de regime especial, na área do ICMS, para prestações de serviços públicos de telecomunicações.
Data de edição: 07/12/2001 Data de Publicação: 14/12/2001

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 113 de 07.12.2001
Altera o Convênio ICMS 85/01, de 28.09.01, que estabelece requisitos de hardware, de software e gerais para desenvolvimento de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), os procedimentos aplicáveis ao contribuinte usuário de ECF e às empresas credenciadas.
Data de edição: 07/12/2001 Data de Publicação: 14/12/2001

Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 50 de 11.12.2001
Divulga a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América no mês de novembro do ano-calendário de 2001, para efeito da apuração do ganho de capital na alienação de moeda estrangeira mantida em espécie.
Data de edição: 11/12/2001 Data de Publicação: 14/12/2001

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 123 de 07.12.2001
Autoriza o Estado de Goiás a revogar isenção do ICMS prevista no Convênio ICMS 55/93, de 10.09.93, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS, relativamente ao diferencial de alíquotas, para máquinas e implementos agrícolas e bens destinados ao ativo fixo.
Data de edição: 07/12/2001 Data de Publicação: 14/12/2001

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 124 de 07.12.2001
Autoriza o Estado de São Paulo a conceder isenção do ICMS relativo ao diferencial de alíquotas e à importação, bem como a conceder redução da base de cálculo nas operações internas, relativamente a fornecimento de mercadorias a usinas produtoras de energia elétrica.
Data de edição: 07/12/2001 Data de Publicação: 14/12/2001

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 126 de 07.12.2001
Altera o Anexo Único do Convênio ICMS 77/00, de 15.12.00, que concede isenção do ICMS nas operações que destinem equipamentos ao "Programa de Modernização Gerencial e Reequipamento da Rede Hospitalar", do Ministério da Saúde.
Data de edição: 07/12/2001 Data de Publicação: 14/12/2001

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR nº 62 de 12.12.2001
(Dispõe sobre os pedidos de inclusão de produtos na Lista de Interesse brasileira)
Data de edição: 12/12/2001 Data de Publicação: 14/12/2001

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 731 de 13.12.2001
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 17 a 23 de dezembro de 2001.
Data de edição: 13/12/2001 Data de Publicação: 14/12/2001

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 122 de 07.12.2001
Autoriza o Estado de Goiás a conceder redução da base de cálculo do ICMS, nas operações com mercadorias e bens destinados à aplicação em subestação e rede de transmissão, de energia elétrica, da empresa FURNAS CENTRAIS S/A.
Data de edição: 07/12/2001 Data de Publicação: 14/12/2001

Decreto nº 4.054 de 13.12.2001
Prorroga o prazo de contratação de operações de crédito ao amparo do Programa de Revitalização de Cooperativas de Produção Agropecuária - RECOOP e o de atividades do Comitê Executivo, de que tratam, respectivamente, os arts. 1º, parágrafo único, e 5º do Decreto nº 3.701, de 27 de dezembro de 2000.
Data de edição: 13/12/2001 Data de Publicação: 14/12/2001

Ajuste SINIEF CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 9 de 07.12.2001
Altera a cláusula segunda do Ajuste SINIEF 02/99, 23.07.99, que fixa o prazo final para as unidades federadas adotarem a Classificação Nacional de Atividades Econômicas - Fiscal - CNAE - Fiscal.
Data de edição: 07/12/2001 Data de Publicação: 14/12/2001

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 38 de 07.12.2001
Dispõe sobre a não aplicação às operações com gelo originadas ou destinadas ao Estado de Minas Gerais das disposições do Protocolo ICMS 11/91, de 21.05.91, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cerveja, refrigerantes, água mineral ou potável e gelo.
Data de edição: 07/12/2001 Data de Publicação: 14/12/2001

Lei do Estado do Rio de Janeiro nº 3.733 de 13.12.2001
Altera a Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996, e dá outras providências.
Data de edição: 13/12/2001 Data de Publicação: 14/12/2001

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 133 de 07.12.2001
Autoriza o Estado do Pará a conceder redução da base de cálculo do ICMS relativo ao diferencial de alíquotas e na importação com mercadorias e bens relacionados com a execução das obras de ampliação do 2º circuito Tucuruí-Vila do Conde da Usina Hidrelétrica de Tucuruí, realizadas pelas empresas Empresa Paraense de Transmissão de Energia - EPTE e Empresa Amazonense de Transmissão de Energia - EATE.
Data de edição: 07/12/2001 Data de Publicação: 14/12/2001

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 2.989 de 12.12.2001
Divulga os novos padrões de cores a serem utilizados na confecção de etiquetas para acondicionamento de cédulas de que trata a Carta-circular 2.368, de 28 de marco de 1993.
Data de edição: 12/12/2001 Data de Publicação: 14/12/2001

Lei do Estado do Rio de Janeiro nº 3.726 de 13.12.2001
Institui os novos pisos salariais, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, para as categorias profissionais que menciona, revogando a Lei Estadual nº 3512, de 21 de dezembro de 2000.
Data de edição: 13/12/2001 Data de Publicação: 14/12/2001

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 117 de 07.12.2001
Autoriza o Estado de São Paulo a conceder isenção do ICMS às saídas de mercadorias doadas ao Fundo Social de Solidariedade do Palácio do Governo do Estado de São Paulo.
Data de edição: 07/12/2001 Data de Publicação: 14/12/2001

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 125 de 07.12.2001
Autoriza os Estados do Ceará, Espírito Santo, Pernambuco e Rio de Janeiro a conceder isenção do ICMS relativo à importação de obras de arte destinadas à exportação pública.
Data de edição: 07/12/2001 Data de Publicação: 14/12/2001

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 116 de 07.12.2001
Autoriza os Estados de Mato Grosso do Sul, Santa Catarina e o Distrito Federal a conceder crédito presumido do ICMS no fornecimento de refeição promovido por bares, restaurantes e estabelecimentos similares.
Data de edição: 07/12/2001 Data de Publicação: 14/12/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ nº 5.141 de 12.12.2001
Aprova O Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS
Data de edição: 12/12/2001 Data de Publicação: 13/12/2001

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AC nº 1 de 13.12.2001
Adota o layout do arquivo a ser enviado em meio magnético das informações relativas às operações e prestações referentes ao ICMS, e dá outras providências.
Data de edição: 13/12/2001 Data de Publicação: 13/12/2001

Portaria COORDENADOR DA COORDENADORIA DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - F/CIP-RJ nº 4 de 11.12.2001
Aprova modelos de declarações de existência e de inexistência de imóveis em nome de pessoas físicas ou jurídicas no Cadastro Imobiliário do IPTU e dá outras providências.
Data de edição: 11/12/2001 Data de Publicação: 13/12/2001

Portaria SECRETÁRIO DE FINANÇAS - SF/Recife - PE nº 81 de 13.12.2001
(Dispõe sobre a atualização dos valores monetários, expressos na Legislação Municipal, para o exercício de 2002.)
Data de edição: 13/12/2001 Data de Publicação: 13/12/2001

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA nº 7.980 de 12.12.2001
Institui o Programa de Desenvolvimento Industrial e de Integração Econômica do Estado da Bahia - DESENVOLVE, revoga a Lei nº 7.024, de 23 de janeiro de 1997, que instituiu o Programa de Incentivo ao Comércio Exterior - PROCOMEX e dá outras providências.
Data de edição: 12/12/2001 Data de Publicação: 13/12/2001

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA nº 7.981 de 12.12.2001
Altera a redação dos dispositivos das Leis nº 3.956, de 11 de dezembro de 1981, 6.348, de 17 de dezembro de 1991, 7.014, de 04 de dezembro de 1996, e 7.357 de 04 de novembro de 1998, que indica, revoga a Lei nº 7.508, de 22 de setembro de 1999, e dá outras providências.
Data de edição: 12/12/2001 Data de Publicação: 13/12/2001

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 99 de 10.12.2001
Altera dispositivos da Portaria nº 069/2000-SEFAZ e dá outras providências.
Data de edição: 10/12/2001 Data de Publicação: 13/12/2001

Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 3.213 de 12.12.2001
Autoriza e nomeia agências bancárias para arrecadarem os tributos e demais Receitas Estaduais.
Data de edição: 12/12/2001 Data de Publicação: 13/12/2001

Circular SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, DA INDÚSTRIA E DO COMÉRCIO - MDIC nº 61 de 12.12.2001
(Dispõe sobre a quota seiscentos e sessenta e oito unidades de veículos automotores - classificados nas posições NALADI/SH 8703 e 8704 para unidades de até 4.000 kg de peso bruto total)
Data de edição: 12/12/2001 Data de Publicação: 13/12/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 23.880 de 13.12.2001
Introduz modificação na Consolidação da Legislação Tributária do Estado e no Decreto nº 23.071, de 05.03.2001, e alterações, relativamente ao credenciamento para pagamento do ICMS incidente na importação de farinha de trigo e mistura de farinha de trigo em momento posterior ao do desembaraço aduaneiro.
Data de edição: 13/12/2001 Data de Publicação: 13/12/2001

Resolução CÂMARA DE GESTÃO DA CRISE DE ENERGIA ELÉTRICA - GCE nº 83 de 12.12.2001
Altera a Resolução nº 8, de 25 de maio de 2001, e dispõe sobre a convalidação dos atos praticados sob sua vigência.
Data de edição: 12/12/2001 Data de Publicação: 13/12/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL nº 10.584 de 12.12.2001
Acrescenta dispositivo ao Anexo I ao Regulamento do ICMS e dá outras providências.
Data de edição: 12/12/2001 Data de Publicação: 13/12/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL nº 10.585 de 12.12.2001
Publica a tabela contendo o valor fixado como base de cálculo do IPVA relativo ao exercício de 2002, estabelece prazos para o seu pagamento e dá outras providências.
Data de edição: 12/12/2001 Data de Publicação: 13/12/2001

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 93 de 23.11.2001
Disciplina o requerimento e a emissão de certidões acerca da situação do sujeito passivo, quanto aos tributos e contribuições federais administrados pela Secretaria da Receita Federal.
Data de edição: 23/11/2001 Data de Publicação: 12/12/2001

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 94 de 23.11.2001
Disciplina o requerimento e a emissão da certidão de regularidade fiscal de imóvel rural.
Data de edição: 23/11/2001 Data de Publicação: 12/12/2001

Instrução Normativa GABINETE DO SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS nº 519 de 12.12.2001
Dispõe sobre parcelamento de crédito tributário relativo ao ICMS.
Data de edição: 12/12/2001 Data de Publicação: 12/12/2001

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 95 de 28.11.2001
Dispõe sobre o registro especial a que estão obrigados os fabricantes e importadores de cigarros, bem assim sobre o selo de controle a que estão sujeitos estes produtos, e dá outras providências.
Data de edição: 28/11/2001 Data de Publicação: 12/12/2001

Resolução CÂMARA DE GESTÃO DA CRISE DE ENERGIA ELÉTRICA - GCE nº 82 de 11.12.2001
Dispõe sobre a designação de membro para compor o Grupo de Trabalho da Câmara de Gestão da Crise de Energia Elétrica.
Data de edição: 11/12/2001 Data de Publicação: 12/12/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 23.871 de 11.12.2001
Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente às operações de vendas de veículos usados por meio de leilão.
Data de edição: 11/12/2001 Data de Publicação: 12/12/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 23.872 de 11.12.2001
Introduz alterações no Decreto nº 19.528, de 30.12.96, que consolida normas relativas ao regime de substituição tributária.
Data de edição: 11/12/2001 Data de Publicação: 12/12/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO nº 3.604 de 12.12.2001
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.
Data de edição: 12/12/2001 Data de Publicação: 12/12/2001

Emenda Constitucional MESAS DA CÂMARA DOS DEPUTADOS E DO SENADO FEDERAL nº 33 de 11.12.2001
Altera os arts. 149, 155 e 177 da Constituição Federal.
Data de edição: 11/12/2001 Data de Publicação: 12/12/2001

Portaria COMITÊ GESTOR DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - CG/REFIS nº 64 de 29.11.2001
Homologa opção de pessoa jurídica do Refis.
Data de edição: 29/11/2001 Data de Publicação: 12/12/2001

Portaria COMITÊ GESTOR DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - CG/REFIS nº 65 de 29.11.2001
Homologa opção de pessoa jurídica do Refis.
Data de edição: 29/11/2001 Data de Publicação: 12/12/2001

Portaria COMITÊ GESTOR DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - CG/REFIS nº 66 de 29.11.2001
Homologa opção de pessoa jurídica do Refis.
Data de edição: 29/11/2001 Data de Publicação: 12/12/2001

Portaria COMITÊ GESTOR DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - CG/REFIS nº 61 de 29.11.2001
Homologa e exclui pessoa jurídica do Refis.
Data de edição: 29/11/2001 Data de Publicação: 12/12/2001

Portaria COMITÊ GESTOR DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - CG/REFIS nº 62 de 29.11.2001
Homologa e exclui pessoa jurídica do Refis.
Data de edição: 29/11/2001 Data de Publicação: 12/12/2001

Portaria COMITÊ GESTOR DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - CG/REFIS nº 63 de 29.11.2001
Homologa e exclui pessoa jurídica do Refis.
Data de edição: 29/11/2001 Data de Publicação: 12/12/2001

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 2.985 de 28.11.2001
Operações de créditos externos - Divulgação de procedimentos referentes à migração para o sistema Registro Declaratório Eletrônico - RDE, módulo Registro de Operações Financeiras - ROF, dos registros referentes aos certificados de autorização e de registro emitidos em papel.
Data de edição: 28/11/2001 Data de Publicação: 12/12/2001

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT nº 34 de 21.11.2001
Divulga alíquotas para microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples no município de Salto Grande, S.P.
Data de edição: 21/11/2001 Data de Publicação: 12/12/2001

Resolução DIRETOR-PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS nº 77 de 26.11.2001
(Dispõe sobre o prazo para interposição de defesa contra Notificação Fiscal de Lançamento de Débito-NFLI a Auto-de-Infração bem como de Recurso para o Conselho de Recursos da Previdência Social em face de decisão do Instituto Nacional do Seguro Social)
Data de edição: 26/11/2001 Data de Publicação: 12/12/2001

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT nº 38 de 04.12.2001
Divulga quantitativo de parcelamentos concedidos em novembro de 2001.
Data de edição: 04/12/2001 Data de Publicação: 12/12/2001

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 46 de 05.12.2001
Determina os valores de base de cálculo dos produtos que indica, para efeito de cobrança do ICMS.
Data de edição: 05/12/2001 Data de Publicação: 12/12/2001

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT nº 39 de 07.12.2001
Divulga a relação de compensações, das restituições e dos ressarcimentos efetuado pela SRF.
Data de edição: 07/12/2001 Data de Publicação: 12/12/2001

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT nº 33 de 21.11.2001
Divulga a Agenda Tributária do mês de dezembro de 2001.
Data de edição: 21/11/2001 Data de Publicação: 12/12/2001

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT nº 37 de 03.12.2001
Divulga a taxa de juros do mês de novembro de 2001.
Data de edição: 03/12/2001 Data de Publicação: 12/12/2001

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR nº 57 de 21.11.2001
(Dispõe sobre o Certificado de Origem nas exportações de café solúvel, exigido por força do Regulamento CE n° 2165/2001, de 5 de novembro de 2001, do Conselho da União Européia)
Data de edição: 21/11/2001 Data de Publicação: 11/12/2001

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR nº 58 de 21.11.2001
(Dispõe sobre a quota de cinqüenta mil unidades de veículos automotores, disposto no Sétimo Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Renegociação n° 9, celebrado entre o Brasil e o México e internalizado por meio do Decreto n° 3.494, de 29 de maio de 2000)
Data de edição: 21/11/2001 Data de Publicação: 11/12/2001

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 91 de 21.11.2001
Dispõe sobre o regime especial de apuração do IPI, relativamente aos produtos que menciona
Data de edição: 21/11/2001 Data de Publicação: 11/12/2001

Medida Provisória nº 13 de 11.12.2001
Cria o cargo de Secretário de Estado de Comunicação de Governo.
Data de edição: 11/12/2001 Data de Publicação: 11/12/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 41.271 de 10.12.2001
Modifica o Decreto nº 32.144, de 30/12/85, que regulamenta o Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), e dá outras providências.
Data de edição: 10/12/2001 Data de Publicação: 11/12/2001

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 92 de 23.11.2001
Dispõe sobre a aplicação do selo de controle a que está sujeito o uísque importado.
Data de edição: 23/11/2001 Data de Publicação: 11/12/2001

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE ARRECADAÇÃO - RJ nº 419 de 07.12.2001
Divulga tabela prática para cálculo dos encargos financeiros a serem excluídos da base de cálculo do ICMS, nas vendas a prazo a consumidor final efetuadas no mês dezembro/2001.
Data de edição: 07/12/2001 Data de Publicação: 11/12/2001

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - BA nº 739 de 10.12.2001
Dispõe sobre o recolhimento do ICMS devido pelas operações e prestações realizadas no mês de dezembro de 2001.
Data de edição: 10/12/2001 Data de Publicação: 11/12/2001

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 91 de 29.11.2001
Institui e aprova o documento "INFORMAÇÃO SOBRE SONEGAÇÃO FISCAL OU ATO CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA", e dá outras providências.
Data de edição: 29/11/2001 Data de Publicação: 11/12/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL nº 10580 de 10.12.2001
Dá nova redação ao texto do Subanexo VII ao Anexo XV ao Regulamento do ICMS, e dá outras providências.
Data de edição: 10/12/2001 Data de Publicação: 11/12/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL nº 10.581 de 10.12.2001
(Dá nova redação a dispositivos do art. 2º do Decreto n. 10.565, de 26 de novembro de 2001, que dá nova redação ao Anexo ao Decreto n. 10.100, de 30 de outubro de 2000, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com materiais de construção, e dá outras providências)
Data de edição: 10/12/2001 Data de Publicação: 11/12/2001

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 96 de 27.11.2001
Dispõe sobre o pagamento de receitas federais por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) e Documento de Arrecadação do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Darf-Simples), impressos com código de barras.
Data de edição: 27/11/2001 Data de Publicação: 11/12/2001

Lei do Município de Jacareí/SP nº 4.528 de 10.12.2001
Dispõe sobre o Valor de Referência do Município - VRM, como medida de valor e parâmetro de atualização monetária e dá outras providências.
Data de edição: 10/12/2001 Data de Publicação: 10/12/2001

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 729 de 06.12.2001
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 10 a 16 de dezembro de 2001.
Data de edição: 06/12/2001 Data de Publicação: 10/12/2001

Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.070 de 07.12.2001
Dispõe sobre concessão de autorização para administrar grupo de consórcio, transferência ou participação de controle societário, cisão, fusão, incorporação, cancelamento de autorização para administrar grupo de consórcio e outros atos societários e define as condições para o exercício de cargo de administração em administradoras de consórcio.
Data de edição: 07/12/2001 Data de Publicação: 10/12/2001

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 374 de 07.12.2001
Altera o Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 259, de 24 de agosto de 2001, dando nova redação aos arts. 2º, 116, 117, 119, 127, 129 e 227.
Data de edição: 07/12/2001 Data de Publicação: 10/12/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 41.268 de 07.12.2001
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
Data de edição: 07/12/2001 Data de Publicação: 10/12/2001

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 45 de 30.11.2001
Dispõe sobre a Tabela de Valores de Pagamento do Imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA) para o exercício de 2002 e dá outras providências.
Data de edição: 30/11/2001 Data de Publicação: 10/12/2001

Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.071 de 07.12.2001
Estabelece forma, limites e condições de declaração de bens e de valores detidos no exterior por pessoas físicas ou jurídicas residentes, domiciliadas ou com sede no País.
Data de edição: 07/12/2001 Data de Publicação: 10/12/2001

Decreto do Estado do Espírito Santo nº 959-R de 07.12.2001
Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 4.373 - N, de 02 de dezembro de 1998.
Data de edição: 07/12/2001 Data de Publicação: 10/12/2001

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 375 de 07.12.2001
Acrescenta parágrafo único ao art. 8º da Portaria MF nº 258 de 24.08.01 e estabelece limite para interposição de recurso de ofício pelas turmas de julgamento das Delegacias da Receita federal de Julgamento.
Data de edição: 07/12/2001 Data de Publicação: 10/12/2001

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 14.094 de 07.12.2001
Acrescenta os §§ 20 e 21 ao artigo 12 da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, que consolida a legislação tributária do Estado de Minas Gerais.
Data de edição: 07/12/2001 Data de Publicação: 08/12/2001

Lei PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SP nº 13235
AUTORIZA O EXECUTIVO A CONTRATAR OPERACOES DE CREDITO INTERNO COM O BNDES -BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL, ATE O MONTANTE DE R$ 350.000.000,00 PARA SER APLICADO NO PROGRAMA PRIORITARIO DOS INVESTIMENTOS DE TRANSPORTE DO MUNICIPIO DE S.PAULO,E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(PL 428/01)
Data de edição: 07/12/2001 Data de Publicação: 08/12/2001

Lei PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SP nº 13236
AUTORIZA EXECUTIVO CONTRATAR OPERACOES CREDITO INTERNO C/BNDES-BANCO NACIONAL DESENVOLVIMENTO ECONOMICO/SOCIAL, ATE MONTANTE R$ 180.000.000,00,P/SER APLICADO PMAT-PROGRAMA MODERNIZACAO ADMINISTRACAO TRIBUTARIA E DA GESTAO DOSSETORES SOCIAIS BASICOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (PL 340/01)
Data de edição: 07/12/2001 Data de Publicação: 08/12/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE nº 15.783 de 07.12.2001
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, e dá outras providências.
Data de edição: 07/12/2001 Data de Publicação: 08/12/2001

Comunicado SUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA ESTADUAL E O DIRETOR DE FISCALIZAÇÃO nº 40 de 07.12.2001
(Comunicam aos Contribuintes signatários de Termo de Acordo, celebrado com a Superintendência da Receita Estadual da Secretaria de Estado da Fazenda de Minas Gerais, que dispõe sobre a Base de Cálculo do ICMS devido por Substituição Tributária nas operações com refrigerante, a tabela de preços sugeridos disposta na cláusula segunda dos referidos Termos de Acordo)
Data de edição: 07/12/2001 Data de Publicação: 08/12/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 23.859 de 07.12.2001
Introduz alterações na legislação tributária do Estado, relativamente a prazo de recolhimento do ICMS antecipado incidente nas operações com veículo automotor novo.
Data de edição: 07/12/2001 Data de Publicação: 08/12/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE nº 15.784 de 07.12.2001
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Dec.13.640, de 13 de novembro de 1997.
Data de edição: 07/12/2001 Data de Publicação: 08/12/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS nº 22.361 de 07.12.2001
Submete a regime especial os contribuintes do ICMS que realizam operações com mercadorias destinadas aos órgãos da Prefeitura Municipal de Manaus.
Data de edição: 07/12/2001 Data de Publicação: 07/12/2001

Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 3.022 de 29.11.2001
Altera o anexo V da Portaria MF nº 259, de 24 de agosto de 2001.
Data de edição: 29/11/2001 Data de Publicação: 07/12/2001

Medida Provisória nº 12 de 06.12.2001
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios dos Transportes e da Integração Nacional, no valor global de R$ 86.000.000,00, para os fins que especifica.
Data de edição: 06/12/2001 Data de Publicação: 07/12/2001

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 231 de 06.12.2001
(Dispõe sobre o diferimento do ICMS relativo à saída de couro e pele, em estado fresco, salmourado ou salgado, e dos demais produtos não-comestíveis resultantes do abate do gado)
Data de edição: 06/12/2001 Data de Publicação: 07/12/2001

Ordem de Serviço DIRETOR DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - DAT nº 9 de 06.12.2001
(Dispõe sobre a realização, no período de 10 a 22.12.2001, de ação fiscal específica, denominada "Operação Natal", a ser executada pela Diretoria Executiva de Fiscalização de Estabelecimentos - DEFES ou pela correspondente Diretoria Executiva Regional da Receita Estadual - DRR)
Data de edição: 06/12/2001 Data de Publicação: 07/12/2001

Lei Complementar GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 38 de 06.12.2001
Altera a Organização Judiciária do Estado de Pernambuco, dispondo sobre a transformação da 15ª Vara Criminal da Comarca da Capital na Vara de Crimes contra a Administração Pública e a Ordem Tributária, como também cria uma Vara Criminal na Cidade de Afogados da Ingazeira, e dá outras providências.
Data de edição: 06/12/2001 Data de Publicação: 07/12/2001

Resolução CÂMARA DE GESTÃO DA CRISE DE ENERGIA ELÉTRICA - GCE nº 81 de 06.12.2001
Dispõe sobre a meta de consumo de energia elétrica para as unidades consumidoras com características sazonais permanentes.
Data de edição: 06/12/2001 Data de Publicação: 07/12/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 42.145 de 06.12.2001
(Altera o regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 38.104, de 28 de junho de l996, e dá providências, que aprova o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).)
Data de edição: 06/12/2001 Data de Publicação: 07/12/2001

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 14.081 de 05.12.2001
Dá nova redação a dispositivo da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, que consolida a legislação tributária do Estado de Minas Gerais e dá outras providências.
Data de edição: 05/12/2001 Data de Publicação: 06/12/2001

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 2.988 de 04.12.2001
Cria titulo e subtitulos no Cosif para registro de despesas de descontos concedidos em renegociações de operações de credito.
Data de edição: 04/12/2001 Data de Publicação: 06/12/2001

Instrução Normativa GABINETE DO SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS nº 518 de 06.12.2001
Autoriza nos meses de dezembro de 2001 e janeiro de 2002, ao contribuinte gerador, distribuidor ou fornecedor de energia elétrica, o pagamento do ICMS em três parcelas.
Data de edição: 06/12/2001 Data de Publicação: 06/12/2001

Instrução Normativa SUPERINTENDÊNCIA GERAL DA RECEITA nº 30 de 03.12.2001
Fixa o valor do ICMS correspondente a um quilograma de farinha de trigo para efeito de base de cálculo nas operações de crédito fiscal e/ou de ressarcimento do ICMS.
Data de edição: 03/12/2001 Data de Publicação: 06/12/2001

Instrução Normativa SUPERINTENDÊNCIA GERAL DA RECEITA nº 29 de 03.12.2001
Dispõe sobre os procedimentos para a cobrança do ICMS incidente sobre os produtos da cesta básica.
Data de edição: 03/12/2001 Data de Publicação: 06/12/2001

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 93 de 30.11.2001
(Exclui item na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria nº 088/2001-SEFAZ, que institui Lista de Preços Mínimos para os produtos oriundos da pecuária mato-grossense, e dá outras providências)
Data de edição: 30/11/2001 Data de Publicação: 06/12/2001

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 63 de 04.12.2001
(Divulga em substituição ao Comunicado CAT-15, de 20/03/2001, a relação atualizada de Municípios conveniados)
Data de edição: 04/12/2001 Data de Publicação: 06/12/2001

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 2.987 de 04.12.2001
Esclarece sobre o funcionamento de dependências de instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
Data de edição: 04/12/2001 Data de Publicação: 06/12/2001

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA nº 7.979 de 05.12.2001
Dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal para o financiamento de projetos no âmbito do Programa de Educação Tributária, inclusive o patrocínio de bolsas de estudo e bolsas-auxílio universitárias, e dá outras providências.
Data de edição: 05/12/2001 Data de Publicação: 06/12/2001

Portaria SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - TO nº 1.832 de 06.12.2001
Disciplina a entrega de informações fiscais por meio da guia de informação e apuração mensal do ICMS - GIAM, aprova novo modelo deste documento e da outras providências.
Data de edição: 06/12/2001 Data de Publicação: 06/12/2001

Ato Normativo DEPARTAMENTO DE ARRECADAÇÃO E TRIBUTAÇÃO - DATRI - PI nº 43 de 04.12.2001
Dispõe sobre preços referenciais de mercado para operações com os produtos que especifica, sujeitos à antecipação do imposto.
Data de edição: 04/12/2001 Data de Publicação: 06/12/2001

Lei do Município de São Bernardo do Campo/SP nº 5.015 de 06.12.2001
(Altera a Lei Municipal nº 1802, de 26 de dezembro de 1969, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Município e dá outras providências.)
Data de edição: 06/12/2001 Data de Publicação: 06/12/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA nº 9.738 de 04.12.2001
Estabelece desconto para pagamento antecipado, em cota única, do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, referente ao exercício de 2002.
Data de edição: 04/12/2001 Data de Publicação: 05/12/2001

Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 39 de 28.11.2001
(Prorroga para 30 de junho de 2002, os prazos de vigência fixados no art. 2º da Resolução CAMEX nº 18,/2001, que altera para zero por cento as alíquotas "ad valorem" do Imposto de Importação incidentes sobre equipamentos destinados à produção de energia .)
Data de edição: 28/11/2001 Data de Publicação: 05/12/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO - Gov. SP nº 46.343 de 04.12.2001
Dispõe sobre o recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços - ICMS em operações que destinem gasolina automotiva ao Estado de São Paulo, na hipótese que especifica
Data de edição: 04/12/2001 Data de Publicação: 05/12/2001

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MG nº 3.209 de 04.12.2001
Altera a Resolução nº 3.166, de 11 de julho de 2001, que veda a apropriação de crédito do ICMS nas entradas, decorrentes de operações interestaduais, de mercadorias cujos remetentes estejam beneficiados com incentivos fiscais concedidos em desacordo com a legislação de regência do Imposto.
Data de edição: 04/12/2001 Data de Publicação: 05/12/2001

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 92 de 03.12.2001
Estabelece procedimentos relacionados com a substituição de partes e peças defeituosas por assistência técnica, em virtude de garantia, conserto ou manutenção
Data de edição: 03/12/2001 Data de Publicação: 05/12/2001

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MG nº 3.208 de 04.12.2001
Autoriza e nomeia agências bancárias para arrecadarem os tributos e demais Receitas Estaduais.
Data de edição: 04/12/2001 Data de Publicação: 05/12/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ nº 5.016 de 30.11.2001
Altera dispositivo do Decreto nº 4.849, de 28 de setembro de 2001, que dispõe sobre a prestação de informação, por administradoras de cartões de crédito, acerca do faturamento de estabelecimento usuário de equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF.
Data de edição: 30/11/2001 Data de Publicação: 05/12/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ nº 5.015 de 30.11.2001
Acrescenta dispositivo ao Anexo I e o Anexo XXV ao Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001, e dá outras providências.
Data de edição: 30/11/2001 Data de Publicação: 05/12/2001

Portaria SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - TO nº 1.828 de 05.12.2001
Altera a portaria SEFAZ Nº 207, de 16 de Fevereiro de 2001.
Data de edição: 05/12/2001 Data de Publicação: 05/12/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 41.252 de 04.12.2001
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
Data de edição: 04/12/2001 Data de Publicação: 05/12/2001

Decreto nº 4.043 de 04.12.2001
Revogado pelo Decreto nº 4.724, de 9.6.2003 Transfere para o Ministério da Ciência e Tecnologia a Diretoria de Tecnologia da Informação da autarquia Instituto Nacional de Tecnologia da Informação, remaneja os cargos que menciona e dá outras providências.
Data de edição: 04/12/2001 Data de Publicação: 05/12/2001

Resolução CÂMARA DE GESTÃO DA CRISE DE ENERGIA ELÉTRICA - GCE nº 79 de 04.12.2001
Estabelece o preço a ser aplicado nas tarifas especiais previstas no § 5o do art. 3o da Resolução da GCE no 13, de 1o de junho de 2001, e § 2o do art. 4o da Resolução da GCE no 22, de 4 de julho de 2001.
Data de edição: 04/12/2001 Data de Publicação: 05/12/2001

Resolução CÂMARA DE GESTÃO DA CRISE DE ENERGIA ELÉTRICA - GCE nº 80 de 04.12.2001
Dispõe sobre as diretrizes para a fixação de metas de consumo de energia elétrica para as unidades consumidoras integrantes das Classes Residencial, Comercial, Serviços e Outras Atividades, atendidas pelos Sistemas Interligados Sudeste/Centro-Oeste e Nordeste.
Data de edição: 04/12/2001 Data de Publicação: 05/12/2001

Resolução CONSELHO DE CONTROLE DE ATIVIDADES FINANCEIRAS - COAF nº 10 de 19.11.2001
Dispõe sobre os procedimentos a serem observados pelas pessoas jurídicas não financeiras prestadoras de serviços de transferência de numerário.
Data de edição: 19/11/2001 Data de Publicação: 05/12/2001

Portaria Secretário Municipal de Fazenda - SMF/Niterói - RJ nº 11 de 04.12.2001
Institui modelo de requerimento para solicitar Regime Especial de Emissão, e escrituração de livros e documentos fiscais.
Data de edição: 04/12/2001 Data de Publicação: 05/12/2001

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2.911 de 29.11.2001
Autoriza o Banco Central do Brasil a fixar a forma, os limites e as condições de declaração de bens e valores detidos no exterior e define critérios para a aplicação de penalidades pela não prestação das informações.
Data de edição: 29/11/2001 Data de Publicação: 04/12/2001

Lei GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 7.703 de 28.11.2001
Dá nova redação ao § 5º do art. 4º e ao art. 13 da Lei nº 5.594, de 24 de dezembro de 1992, pertinentes ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA e dá outras providências.
Data de edição: 28/11/2001 Data de Publicação: 04/12/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO nº 945-R de 03.12.2001
Regulamenta as disposições da Lei 6.851, de 7 de novembro de 2001, estabelecendo os procedimentos para a transação visando a extinção de créditos.
Data de edição: 03/12/2001 Data de Publicação: 04/12/2001

Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 38 de 28.11.2001
(Encerra direito antidumping definitivo sobre as importações de cadeados, exceto para bicicletas)
Data de edição: 28/11/2001 Data de Publicação: 04/12/2001

Comunicado DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO nº 23 de 03.12.2001
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31 de dezembro de 2001 para os débitos de ICMS e ITCMD
Data de edição: 03/12/2001 Data de Publicação: 04/12/2001

Comunicado DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO nº 24 de 03.12.2001
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31 de dezembro de 2001 para os débitos de IPVA
Data de edição: 03/12/2001 Data de Publicação: 04/12/2001

Comunicado SUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA ESTADUAL nº 39 de 03.12.2001
(Comunica que a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) divulgada pelo Banco Central do Brasil para o mês de novembro de 2001, exigível a partir de dezembro de 2001)
Data de edição: 03/12/2001 Data de Publicação: 04/12/2001

Comunicado SUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA ESTADUAL nº 38 de 03.12.2001
(Dispõe sobre as tabelas para cálculos dos Tributos em atraso para pagamento até dezembro/2001)
Data de edição: 03/12/2001 Data de Publicação: 04/12/2001

Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 6.364 de 04.12.2001
Estabelece normas para fruição do benefício fiscal previsto no Decreto nº 29.981/2001.
Data de edição: 04/12/2001 Data de Publicação: 04/12/2001

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 1.628 de 30.11.2001
Acrescenta os §§ 4º e 5º ao art. 4º da Portaria nº 1.523, de 26 de outubro de 2001, que dispõe sobre o recadastramento dos Contribuintes do CACESE e credenciamento dos Contabilistas, Gráficas e Empresas que comercializam o ECF no Estado de Sergipe.
Data de edição: 30/11/2001 Data de Publicação: 04/12/2001

Portaria GERENTE DE ESTADO DA RECEITA ESTADUAL DO MARANHÃO nº 807 de 04.12.2001
Fixa valores e estabelece prazos para o pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, relativo ao exercício de 2002, e dá outras providências.
Data de edição: 04/12/2001 Data de Publicação: 04/12/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO nº 3.532 de 04.12.2001
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA e dá outras providências.
Data de edição: 04/12/2001 Data de Publicação: 04/12/2001

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 62 de 30.11.2001
Divulga a quota-parte municipal do ICMS e dos recursos previstos no artigo 159, II da Constituição Federal, do mês de outubro de 2001.
Data de edição: 30/11/2001 Data de Publicação: 04/12/2001

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA E O SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA DE RORAIMA nº 3 de 03.12.2001
Aprova a tabela do IPVA e o calendário de licenciamento de veículos para o exercício de 2002 e dá outras providências.
Data de edição: 03/12/2001 Data de Publicação: 04/12/2001

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 94 de 03.12.2001
Divulga os coeficientes de atualização monetária aplicáveis aos débitos fiscais e dá outras providências.
Data de edição: 03/12/2001 Data de Publicação: 04/12/2001

Decreto nº 4.041 de 03.12.2001
Acresce dispositivo ao art. 8o do Decreto no 3.937, de 25 de setembro de 2001, que regulamenta a Lei no 6.704, de 26 de outubro de 1979, que dispõe sobre o Seguro de Crédito à Exportação.
Data de edição: 03/12/2001 Data de Publicação: 04/12/2001

Decreto nº 4.042 de 03.12.2001
Dispõe sobre a execução do Trigésimo Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica no 18, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, de 20 de julho de 2001.
Data de edição: 03/12/2001 Data de Publicação: 04/12/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS nº 460 de 30.11.2001
Altera o Decreto nº 38.631, de 23 de novembro de 2000, que dispõe sobre estímulo a estabelecimento de contribuinte do ICMS com atividade de distribuição centralizada de produtos.
Data de edição: 30/11/2001 Data de Publicação: 03/12/2001

Decreto Legislativo GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL nº 773 de 22.11.2001
Homologa convênios que menciona.
Data de edição: 22/11/2001 Data de Publicação: 03/12/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS nº 461 de 30.11.2001
Regulamenta a concessão de incentivos para a implantação de usinas termelétricas cuja atividade de geração se faça a partir de gás natural produzido neste Estado, e de unidades de processamento de gás natural, de que trata a Lei nº 6.220, de 29 de dezembro de 2.000, e dá outras providências.
Data de edição: 30/11/2001 Data de Publicação: 03/12/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS nº 462 de 30.11.2001
Altera o Decreto nº 38.317, de 23 de março de 2000, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações que destinem mercadorias a revendedores que efetuem venda porta-à-porta.
Data de edição: 30/11/2001 Data de Publicação: 03/12/2001

Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.069 de 04.11.2001
Divulga os índices de atualização dos saldos dos depósitos de poupança.
Data de edição: 04/11/2001 Data de Publicação: 03/12/2001

Resolução CÂMARA DE GESTÃO DA CRISE DE ENERGIA ELÉTRICA - GCE nº 77 de 29.11.2001
Estabelece o preço a ser praticado nos submercados Sudeste/Centro-Oeste, Norte e Nordeste, e dá outras providências.
Data de edição: 29/11/2001 Data de Publicação: 03/12/2001

Resolução CÂMARA DE GESTÃO DA CRISE DE ENERGIA ELÉTRICA - GCE nº 78 de 29.11.2001
Dispensa, excepcionalmente, os postos do Instituto Nacional do Seguro Social do cumprimento das metas de redução de consumo de energia elétrica, pelo prazo de sessenta dias.
Data de edição: 29/11/2001 Data de Publicação: 03/12/2001

Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 37 de 28.11.2001
(Prorroga para 30 de novembro de 2002, o prazo de vigência fixado no art. 3º da Resolução CAMEX nº 15, de 10.05.2001, que dispõe sobre a incidência do Imposto de Exportação à alíquota de nove por cento, para os couros e peles, inteiros, de bovinos , de superfície unitária não superior a 2,6m2 (dois metros e sessenta centímetros quadrados), ou 28 pés2 (vinte e oito pés quadrados) e os couros e peles, de bovinos, pré-curtidos de outro modo, e qualquer outro, classificados nos códigos 4104.10, 4104.22 e 4104.29.00, da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM)
Data de edição: 28/11/2001 Data de Publicação: 03/12/2001

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 44 de 13.11.2001
Altera a Instrução Normativa nº14, de 14 de março de 2001, que dispensa a entrega do formulário documento informativo de vendas - DIV, e dá outras providências.
Data de edição: 13/11/2001 Data de Publicação: 03/12/2001

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2.910 de 29.11.2001
(Altera o Regulamento anexo à Resolução 2.829 de 2001, que aprova regulamento estabelecendo as diretrizes pertinentes à aplicação dos recursos das entidades fechadas de previdência privada.)
Data de edição: 29/11/2001 Data de Publicação: 03/12/2001

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2.909 de 29.11.2001
Contingenciamento de Crédito ao Setor Público - Programa Emergencial de Aumento da Oferta de Energia Elétrica no período 2001-2003 - Financiamento às empresas do Grupo Eletrobrás - Alteração do art. 9. da Resolução nº 2.827, de 30.3.2001, e revogação da Resolução nº 2.894, de 24.10.2001.
Data de edição: 29/11/2001 Data de Publicação: 03/12/2001

Portaria SUBSECRETÁRIO ADJUNTO DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - RJ nº 30 de 27.11.2001
(Altera dispositivos da Portaria SAAT nº 026/2001, que dispõe sobre a entrega da Guia de Informação e Apuração do ICMS referente às operações próprias do estabelecimento e às operações internas com retenção do imposto por substituição tributária e dá outras providências.)
Data de edição: 27/11/2001 Data de Publicação: 03/12/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO nº 3.505 de 30.11.2001
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.
Data de edição: 30/11/2001 Data de Publicação: 03/12/2001

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2.907 de 29.11.2001
Autoriza a constituição e o funcionamento de fundos de investimento em direitos creditórios e de fundos de aplicação em quotas de fundos de investimento em direitos creditórios.
Data de edição: 29/11/2001 Data de Publicação: 03/12/2001

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2.908 de 29.11.2001
Estabelece as condições gerais de alienação das ações de propriedade da UNIÃO, de emissão do Banco do Estado do Amazonas S.A. - BEA
Data de edição: 29/11/2001 Data de Publicação: 03/12/2001

Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.069 de 28.11.2001
Dispõe sobre as aplicações de recursos dos fundos de aplicação em quotas de fundos de investimento.
Data de edição: 28/11/2001 Data de Publicação: 03/12/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ nº 5.084 de 03.12.2001
(Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n. 2.736, de 5 de dezembro de 1996)
Data de edição: 03/12/2001 Data de Publicação: 03/12/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA nº 9.730 de 30.11.2001
Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 8321, de 30 de abril de 1998, em função da 102ª e 103ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.
Data de edição: 30/11/2001 Data de Publicação: 03/12/2001

Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS - PB nº 89 de 15.11.2001
Divulga os valores do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA
Data de edição: 15/11/2001 Data de Publicação: 01/12/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA nº 8.072 de 29.11.2001
Estabelece tratamento tributário aplicável a operações relativas ao Projeto Prato do Povo e ao Programa Prato Amigo.
Data de edição: 29/11/2001 Data de Publicação: 30/11/2001

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 61 de 29.11.2001
(Estabelece que as datas fixadas para cumprimento das OBRIGAÇÕES PRINCIPAIS E ACESSÓRIAS, do mês de dezembro de 2001, são as constantes da Agenda Tributária Paulista)
Data de edição: 29/11/2001 Data de Publicação: 30/11/2001

Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 1.809 de 29.11.2001
Disciplina o pagamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza devido pela promoção de festejos por ocasião do "reveillon" 2001 e dá outras providências.
Data de edição: 29/11/2001 Data de Publicação: 30/11/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS nº 5.521 de 30.11.2001
Altera o Anexo VIII do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás.
Data de edição: 30/11/2001 Data de Publicação: 30/11/2001

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA - MT nº 89 de 27.11.2001
Inclui o item observações no anexo da Portaria nº 013/2001-Sefaz, de 21/03/2001.
Data de edição: 27/11/2001 Data de Publicação: 30/11/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 29.983 de 29.11.2001
Altera o Decreto nº 26.140/2000, que instituiu o Programa Especial de Desenvolvimento Industrial das Regiões Norte e Noroeste Fluminenses - RIONORTE / NOROESTE.
Data de edição: 29/11/2001 Data de Publicação: 30/11/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE nº 15.765 de 29.11.2001
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997.
Data de edição: 29/11/2001 Data de Publicação: 30/11/2001

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA - MT nº 90 de 27.11.2001
Inclui e altera itens na Lista de Preços Mínimos para efeito de base de cálculo do ICMS relativo a substituição tributária, baixada pela Portaria nº 028/2001-Sefaz .
Data de edição: 27/11/2001 Data de Publicação: 30/11/2001

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 88 de 19.11.2001
Institui Lista de Preços Mínimos para os produtos oriundos da pecuária mato-grossense, e dá outras providências
Data de edição: 19/11/2001 Data de Publicação: 30/11/2001

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - BA nº 711 de 29.11.2001
Estabelece procedimentos aplicáveis na conferência de documentos de arrecadação emitidos com código de barras
Data de edição: 29/11/2001 Data de Publicação: 30/11/2001

Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 67
(Obs.: data de assinatura do ato não conhecida, preenchida com a mesma data de publicação apenas para viabilizar pesquisas)
Data de edição: 30/11/2001 Data de Publicação: 30/11/2001

Decreto PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SP nº 41432
FIXA NOVOS VALORES PARA O SERVICO DE TAXIS NO MUNICIPIO DE SAO PAULO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Data de edição: 29/11/2001 Data de Publicação: 30/11/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS nº 22.349 de 30.11.2001
Concede anistia e remissão de débitos fiscais nas condições que especifica e dá outras providências.
Data de edição: 30/11/2001 Data de Publicação: 30/11/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 29.981 de 28.11.2001
Concede prazo especial de pagamento do ICMS nas condições que menciona.
Data de edição: 28/11/2001 Data de Publicação: 30/11/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL nº 10.569 de 29.11.2001
Prorroga o termo final do período previsto no art. 1º do Decreto n. 9.918, de 23 de maio de 2000, que dispõe sobre a isenção do IPVA relativo à primeira tributação, nos casos que especifica, e dá outras providências.
Data de edição: 29/11/2001 Data de Publicação: 30/11/2001

Lei do Município de Guarulhos/SP nº 5.731 de 27.11.2001
Dispõe sobre o pagamento dos precatórios judiciais em decorrência do que dispõe a Emenda Constitucional nº 30 de 13 de setembro de 2000 e publicada no Diário Oficial da União em 14 de setembro de 2000.
Data de edição: 27/11/2001 Data de Publicação: 30/11/2001

Instrução Normativa GABINETE DO SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS nº 517 de 30.11.2001
Estabelece procedimentos e fixa prazo de pagamento do ICMS substituição tributária para os contribuintes que operem com produtos destinados a construção civil.
Data de edição: 30/11/2001 Data de Publicação: 30/11/2001

Lei do Município de Natal/RN nº 5.323 de 12.11.2001
Altera dispositivos da Lei nº 4.838 (Lei Djalma Maranhão), de 09.07.97, que especifica e dá outras providências.
Data de edição: 12/11/2001 Data de Publicação: 29/11/2001

Decreto do Município de Jundiaí/SP nº 18.469 de 29.11.2001
(Altera o Decreto nº 18.149/01 que aprova o Regimento Interno da Secretaria Municipal de Finanças.)
Data de edição: 29/11/2001 Data de Publicação: 29/11/2001

Lei do Município de São Bernardo do Campo/SP nº 5.012 de 29.11.2001
Acrescenta § 11 ao artigo 62 da Lei Municipal nº 1802, de 26 de dezembro de 1969, e dá outras providências.
Data de edição: 29/11/2001 Data de Publicação: 29/11/2001

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 728 de 28.11.2001
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 03 a 09 de dezembro de 2001.
Data de edição: 28/11/2001 Data de Publicação: 29/11/2001

Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 6.363 de 27.11.2001
Altera a Resolução SEF nº 3.025/99, que dispõe sobre os processos de parcelamento de créditos tributários.
Data de edição: 27/11/2001 Data de Publicação: 29/11/2001

Decreto nº 4.036 de 28.11.2001
Dá nova redação ao art 1º e acresce inciso ao Anexo do Decreto nº 3.280, de 8 de dezembro de 1999, que dispõe sobre a vinculação de entidades integrantes da Administração Pública Federal indireta, e dá outras providências.
Data de edição: 28/11/2001 Data de Publicação: 29/11/2001

Decreto nº 4.035 de 28.11.2001
Regulamenta o art. 19 da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
Data de edição: 28/11/2001 Data de Publicação: 29/11/2001

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DA RECEITA ESTADUAL - GO nº 151 de 29.11.2001
Altera a Instrução Normativa nº 107/00-SRE, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referentes aos grupos que especifica.
Data de edição: 29/11/2001 Data de Publicação: 29/11/2001

Instrução Normativa GABINETE DO SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS nº 516 de 29.11.2001
Altera as Instruções Normativa nºs 428/00-GSF e 490/01-GSF, que estabelecem procedimentos e fixam prazo para pagamento do ICMS substituição tributária para os contribuintes que operem com açúcar, autopeça, bebida, calçado, óleo vegetal comestível, tecido, vestuário, roupa de cama, de mesa e de banho, a Instrução Normativa nº363/99-GSF, que dispõe sobre o enquadramento e desenquadramento no regime tributário diferenciado aplicável à microempresa e à empresa de pequeno porte e a Instrução Normativa nº 326/98-GSF, que disciplina a concessão de base de cálculo reduzida e de crédito outorgado ao contribuinte industrial e comerciante atacadista.
Data de edição: 29/11/2001 Data de Publicação: 29/11/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO nº 3.450 de 29.11.2001
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.
Data de edição: 29/11/2001 Data de Publicação: 29/11/2001

Resolução AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL nº 283 de 29.11.2001
Aprova o Regulamento para Expedição de Autorização para Prestação de Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral - STFC
Data de edição: 29/11/2001 Data de Publicação: 29/11/2001

Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 40 de 28.11.2001
(Altera para 4% (quatro por cento), pelo prazo de dois anos a contar da data de início de vigência desta Resolução, as alíquotas "ad valorem" do imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital e Bens de Informática e Telecomunicações, relacionados no Anexo I desta Resolução.)
Data de edição: 28/11/2001 Data de Publicação: 28/11/2001

Lei nº 10.313 de 28.11.2001
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério de Minas e Energia, do Ministério do Desenvolvimento Agrário e do Ministério da Integração Nacional, no valor global de R$ 280.000.000,00, para os fins que especifica.
Data de edição: 28/11/2001 Data de Publicação: 28/11/2001

Decreto PREFEITA MUNICIPAL DO NATAL - Prefeita/Natal - RN nº 6.864 de 28.11.2001
Institui a Declaração Mensal de Serviços Prestados - DMSP e dá outras providências.
Data de edição: 28/11/2001 Data de Publicação: 28/11/2001

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 1.604 de 23.11.2001
Altera vencimento estabelecido no Anexo I da Portaria 027/2001, de 09 de janeiro de 2001 que dispõe sobre prazo para pagamento de ICMS- Antecipação Parcial.
Data de edição: 23/11/2001 Data de Publicação: 28/11/2001

Lei GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL nº 2.829 de 26.11.2001
(Altera a Lei nº 7.431, de 17 de dezembro de 1985, que institui no Distrito Federal o Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores, e dá outras providências)
Data de edição: 26/11/2001 Data de Publicação: 28/11/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE nº 4.469 de 23.11.2001
Estabelece o período de renovação anual do licenciamento de veículos automotores e dá outras providências.
Data de edição: 23/11/2001 Data de Publicação: 28/11/2001

Decreto PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SP nº 41.423 de 27.11.2001
Altera o prazo estabelecido no § 8º do artigo 1º do Decreto n. 40.151(1), de 13 de dezembro de 2000.
Data de edição: 27/11/2001 Data de Publicação: 28/11/2001

Lei nº 10.312 de 27.11.2001
Dispõe sobre a incidência das Contribuições para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social nas operações de venda de gás natural e de carvão mineral.
Data de edição: 27/11/2001 Data de Publicação: 28/11/2001

Instrução Normativa SECRETARIA EXECUTIVA DE ESTADO DA FAZENDA - PA nº 22 de 22.11.2001
Dispõe sobre o parcelamento de créditos de natureza não tributária inscritos na Dívida Ativa, e dá outras providências.
Data de edição: 22/11/2001 Data de Publicação: 28/11/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA nº 8.067 de 27.11.2001
Revoga o Decreto nº 4.342, de 27 de junho de 1995, que aprovou o Regulamento do Serviço de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado da Bahia.
Data de edição: 27/11/2001 Data de Publicação: 28/11/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE nº 20.246 de 27.11.2001
Altera o inciso II do "caput" do art. 1º, o inciso IV do § 1º do art. 3º e acrescenta o inciso III ao "caput" do art. 1º do Decreto nº 18.187, de 12 de julho de 1999, que dispõe sobre o regime da substituição tributária com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo.
Data de edição: 27/11/2001 Data de Publicação: 28/11/2001

Decreto do Estado do Espírito Santo nº 937-R de 27.11.2001
Introduz alterações no RICMS-ES, aprovado pelo Decreto nº 4.373-N, de 02 de dezembro de l998.
Data de edição: 27/11/2001 Data de Publicação: 28/11/2001

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MG nº 3.206 de 27.11.2001
Autoriza e nomeia agências bancárias para arrecadarem os tributos e demais Receitas Estaduais.
Data de edição: 27/11/2001 Data de Publicação: 28/11/2001

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 82 de 28.11.2001
(Tabela de valores por saca de café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais).)
Data de edição: 28/11/2001 Data de Publicação: 28/11/2001

Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS - PB nº 88 de 23.11.2001
(Dispõe que as administradoras de cartões de crédito e/ou de débito entregarão, até o décimo dia de cada mês, os arquivos eletrônicos, em CD-ROOM - 650 MB, contendo as informações relativas a todas as operações de crédito e/ou de débito, com ou sem transferência eletrônica de fundos realizadas no mês anterior, de acordo com o "Manual de Orientação", anexo a esta Portaria e dá outras providências).
Data de edição: 23/11/2001 Data de Publicação: 27/11/2001

Lei Complementar GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 36 de 26.11.2001
Altera dispositivos da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, Lei nº 10.651, de 25 de novembro de 1991.
Data de edição: 26/11/2001 Data de Publicação: 27/11/2001

Resolução SECRETÁRIOS DE ESTADO DA FAZENDA E DA SEGURANÇA PÚBLICA DE MINAS GERAIS nº 3.204 de 26.11.2001
Altera a Resolução Conjunta nº 3.186, de 26 de setembro de 2001, que dispõe sobre os procedimentos a serem observados na aquisição de automóvel de passageiro destinado a emprego na categoria de aluguel (táxi), com isenção do ICMS..
Data de edição: 26/11/2001 Data de Publicação: 27/11/2001

Lei nº 10.311 de 22.11.2001
Institui feriados civis nos Estados que especifica e dá outras providências.
Data de edição: 22/11/2001 Data de Publicação: 27/11/2001

Lei nº 10.310 de 22.11.2001
Dispõe sobre a complementação pela União dos recursos necessários ao pagamento de bônus aos consumidores residenciais de energia elétrica e dá outras providências.
Data de edição: 22/11/2001 Data de Publicação: 27/11/2001

Decreto GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 18.341 de 21.11.2001
Dispõe sobre a suspensão do ICMS nas saídas de gado para "recurso de pasto", promovidas entre os Estados da Paraíba e do Maranhão.
Data de edição: 21/11/2001 Data de Publicação: 27/11/2001

Decreto nº 4.032 de 26.11.2001
Altera dispositivos do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999.
Data de edição: 26/11/2001 Data de Publicação: 27/11/2001

Decreto GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 18.340 de 21.11.2001
Altera o Decreto nº 16.535/98, de 05 .11.98, que institui documento destinado ao controle de crédito de ICMS do ativo permanente.
Data de edição: 21/11/2001 Data de Publicação: 27/11/2001

Decreto GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 18.337 de 21.11.2001
Dá nova redação ao inciso VI do § 1º do art. 157 do Regulamento do ICMS e revoga o § 11 do art. 6º do Decreto nº 16.084/98, de 02 de março de 1998, que dispõe sobre a obrigatoriedade de uso de equipamento Emissor de Cupom Fiscal-ECF pelos estabelecimentos que indica.
Data de edição: 21/11/2001 Data de Publicação: 27/11/2001

Decreto GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 18.338 de 21.11.2001
Dispõe sobre o cumprimento de obrigações tributárias em operações com energia elétrica e dá outras providências.
Data de edição: 21/11/2001 Data de Publicação: 27/11/2001

Lei ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ nº 13.332 de 26.11.2001
Dispõe sobre alterações na legislação do ICMS.
Data de edição: 26/11/2001 Data de Publicação: 27/11/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 41.233 de 26.11.2001
Dispõe sobre a alteração do Decreto nº 39.807, de 9 de novembro de 1999, que Regulamenta a Lei nº 11.028, de 10 de novembro de 1997, e alterações, e dá outras providências.
Data de edição: 26/11/2001 Data de Publicação: 27/11/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA nº 3.482 de 26.11.2001
Convalida o pagamento de tributos efetuados entre os dias 6 e 23 de novembro de 2001.
Data de edição: 26/11/2001 Data de Publicação: 27/11/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL nº 10.565 de 26.11.2001
Dá nova redação ao Anexo ao Decreto n. 10.100, de 30 de outubro de 2000, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com materiais de construção, e dá outras providências.
Data de edição: 26/11/2001 Data de Publicação: 27/11/2001

Lei Complementar do Município de Osasco/SP nº 98 de 27.11.2001
Dispõe sobre a criação da Unidade Fiscal Do Município De Osasco - U.F.M.O e dá outras providências.
Data de edição: 27/11/2001 Data de Publicação: 27/11/2001

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 727 de 23.11.2001
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 26 de novembro a 02 de dezembro de 2001.
Data de edição: 23/11/2001 Data de Publicação: 26/11/2001

Decreto nº 4.030 de 23.11.2001
Dá nova redação ao caput do art. 2º do Decreto nº 3.890, de 17 de agosto de 2001, que regulamenta a administração de recursos a que se refere o art. 13, inciso II, da Lei nº 4.452, de 5 de novembro de 1964, e dá outras providências.
Data de edição: 23/11/2001 Data de Publicação: 26/11/2001

Instrução Normativa GABINETE DO SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS nº 514 de 08.11.2001
Altera a Instrução Normativa 507/01-GSF de 16 de outubro de 2001.
Data de edição: 08/11/2001 Data de Publicação: 26/11/2001

Resolução CÂMARA DE GESTÃO DA CRISE DE ENERGIA ELÉTRICA - GCE nº 76 de 23.11.2001
Dispõe sobre as diretrizes para a fixação de metas de consumo de energia elétrica para as unidades consumidoras integrantes das Classes Residencial e Comercial, Serviços e Outras Atividades, atendidas pelos Sistemas Interligados Sudeste/Centro-Oeste, Nordeste e Norte, e dá outras providências.
Data de edição: 23/11/2001 Data de Publicação: 26/11/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ nº 5.065 de 26.11.2001
(Dispõe sobre a substituição aos prazos de pagamento previstos no art. 57 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n. 2.736, de 5 de dezembro de 1996, os contribuintes enquadrados nos códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas-Fiscal - CNAE-Fiscal)
Data de edição: 26/11/2001 Data de Publicação: 26/11/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA nº 22.448 de 23.11.2001
Ratifica Convênios ICMS, celebrados nas 51ª e 52ª reuniões extraordinárias do CONFAZ, em 29 e 31 de outubro de 2001, em Brasília - DF, e dá outras providências.
Data de edição: 23/11/2001 Data de Publicação: 24/11/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO - Gov. SP nº 46.295 de 23.11.2001
Introduz alterações no Regulamento do Imposto de Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços - RICMS, aprova convênio e protocolos, e dá outras providências
Data de edição: 23/11/2001 Data de Publicação: 24/11/2001

Decreto do Estado de São Paulo nº 45.869 de 22.11.2001
Regulamenta, no que concerne à queima da palha da cana-de-açúcar, a Lei nº 10.547, de 2 de maio de 2000, que define procedimentos, proibições, estabelece regras de execução e medidas de precaução a serem obedecidas quando do emprego do fogo em práticas agrícolas, pastoris e florestais.
Data de edição: 22/11/2001 Data de Publicação: 23/11/2001

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2.902 de 21.11.2001
Dispõe sobre alterações nas condições aplicáveis às operações renegociadas ao amparo das Resoluções 2.238, de 1996, 2.471, de 1998, 2.666, de 1999, e 2.681, de 1999, em função do disposto na Medida Provisória 9, de 31 de outubro de 2001.
Data de edição: 21/11/2001 Data de Publicação: 23/11/2001

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 91 de 22.11.2001
Dispõe sobre as Unidades de Atendimento ao Público instaladas na região da Delegacia Regional Tributária de Ribeirão Preto - DRT/6
Data de edição: 22/11/2001 Data de Publicação: 23/11/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 41.222 de 22.11.2001
Concede parcelamento de débitos fiscais às cooperativas passíveis de utilização do programa de Revitalização de Cooperativas de Produção Agropecuária - RECOOP.
Data de edição: 22/11/2001 Data de Publicação: 23/11/2001

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2.903 de 21.11.2001
Dispõe sobre encargos financeiros no âmbito do Programa de Revitalização de Cooperativas de Produção Agropecuária - Recoop.
Data de edição: 21/11/2001 Data de Publicação: 23/11/2001

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2.904 de 21.11.2001
Dispõe sobre prazo de renegociação de dívidas originárias do crédito rural, de que trata a Resolução 2.471, de1998.
Data de edição: 21/11/2001 Data de Publicação: 23/11/2001

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2.906 de 21.11.2001
Altera e consolida disposições sobre alongamento de dívidas, ao amparo do Fundo de Defesa da Economia Cafeeira (Funcafé), e sobre prorrogação dos prazos de vencimento dos financiamentos de lavouras de café, amparados em recursos do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf).
Data de edição: 21/11/2001 Data de Publicação: 23/11/2001

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2.905 de 21.11.2001
Dispõe sobre a prorrogação do prazo dos financiamentos do Programa de Recuperação da Lavoura Cacaueira Baiana.
Data de edição: 21/11/2001 Data de Publicação: 23/11/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 41.223 de 22.11.2001
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
Data de edição: 22/11/2001 Data de Publicação: 23/11/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 41.225 de 22.11.2001
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
Data de edição: 22/11/2001 Data de Publicação: 23/11/2001

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MG nº 3.202 de 22.11.2001
Disciplina a forma de controle na remessa de gado bovino para "recurso de pasto" nos Estados da Bahia e do Espírito Santo, bem como o seu retorno ao território mineiro, com suspensão da incidência do ICMS.
Data de edição: 22/11/2001 Data de Publicação: 23/11/2001

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 60 de 22.11.2001
Divulga a quota-parte municipal do IPVA - outubro de 2001.
Data de edição: 22/11/2001 Data de Publicação: 23/11/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 29.882 de 22.11.2001
Institui o Programa de Desenvolvimento da Indústria Náutica do Estado do Rio de Janeiro.
Data de edição: 22/11/2001 Data de Publicação: 23/11/2001

Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 66
(Obs.: data de assinatura do ato não conhecida, preenchida com a mesma data de publicação apenas para viabilizar pesquisas)
Data de edição: 23/11/2001 Data de Publicação: 23/11/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 41.224 de 22.11.2001
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
Data de edição: 22/11/2001 Data de Publicação: 23/11/2001

Decreto GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL nº 22.552 de 22.11.2001
Introduz alterações no Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997.
Data de edição: 22/11/2001 Data de Publicação: 23/11/2001

Instrução Normativa SUPERINTENDÊNCIA GERAL DA RECEITA nº 27 de 13.11.2001
Dispõe sobre os procedimentos para que as instâncias julgadoras da SEFAZ dêem precedência no julgamento de processos nos casos em que o contribuinte tenha solicitado baixa no CACESE.
Data de edição: 13/11/2001 Data de Publicação: 23/11/2001

Instrução Normativa SUPERINTENDÊNCIA GERAL DA RECEITA nº 28 de 20.11.2001
Dispõe sobre a não autenticação de documentos fiscais.
Data de edição: 20/11/2001 Data de Publicação: 23/11/2001

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA nº 12.002 de 21.11.2001
Altera a redação do parágrafo único do art. 158 da Lei nº 3.938, de 1966.
Data de edição: 21/11/2001 Data de Publicação: 23/11/2001

Decreto nº 4.026 de 22.11.2001
(Prorroga por mais trinta dias a assunção pela União de responsabilidades civis perante terceiros no caso de atentados terroristas ou atos de guerra contra aeronaves de empresas aéreas brasileiras, conforme o disposto na Medida Provisória nº 2, de 24 de setembro de 2001, e dá outras providências)
Data de edição: 22/11/2001 Data de Publicação: 23/11/2001

Decreto nº 4.028 de 22.11.2001
Dá nova redação ao § 4º do art. 10 do Decreto nº 3.431, de 24 de abril de 2000, que regulamenta a execução do programa de Recuperação Fiscal - REFIS
Data de edição: 22/11/2001 Data de Publicação: 23/11/2001

Lei do Estado de Minas Gerais nº 14.066 de 22.11.2001
Dispõe sobre a proteção dos consumidores de combustíveis.
Data de edição: 22/11/2001 Data de Publicação: 23/11/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ nº 3.604 de 22.11.2001
Estabelece Regime Especial do ICMS, relativamente à remessa de bem do ativo permanente, nas operações de interconexão entre operadoras.
Data de edição: 22/11/2001 Data de Publicação: 22/11/2001

Medida Provisória nº 11 de 21.11.2001
Cria o Fundo Seguro-Safra e institui o benefício Seguro-Safra para os agricultores familiares da Região Nordeste e do norte do Estado de Minas Gerais, nos Municípios sujeitos a estado de calamidade ou situação de emergência em razão do fenômeno da estiagem.
Data de edição: 21/11/2001 Data de Publicação: 22/11/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ nº 3.605 de 22.11.2001
Ratifica os Convênios ICMS nºs 80/01 a 102/01; Ajustes SINIEF nºs 06/01 e 07/01 e Protocolos ICMS nºs 30/01 a 34/01.
Data de edição: 22/11/2001 Data de Publicação: 22/11/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ nº 3.606 de 22.11.2001
Dispõe sobre a Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE.
Data de edição: 22/11/2001 Data de Publicação: 22/11/2001

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 90 de 21.11.2001
Atualiza o valor da quota da GEIA nos termos dos §§ 1º e 2º do artigo 6º da Lei Complementar 652, de 27-12-90
Data de edição: 21/11/2001 Data de Publicação: 22/11/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA nº 8.066 de 21.11.2001
Alteração de nº 28 do RICMS/97,
Data de edição: 21/11/2001 Data de Publicação: 22/11/2001

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL nº 2.325 de 21.11.2001
Dá nova redação ao caput do art. 1º e ao art. 2º da Lei n. 1.962, de 11 de junho de 1999, e dá outra providência.
Data de edição: 21/11/2001 Data de Publicação: 22/11/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ nº 3.603 de 22.11.2001
Dispõe sobre a implementação à legislação do ICMS, das regras instituídas em Convênios ICMS, celebrados nos termos do artigo 199, do Código Tributário Nacional (Lei nº 5172/66), Lei Complementar nº 24/75.
Data de edição: 22/11/2001 Data de Publicação: 22/11/2001

Decreto do Município de Curitiba/PR nº 1.100 de 22.11.2001
Dispõe sobre a Tabela de Atividades Econômicas de Pessoas Físicas e Jurídicas.
Data de edição: 22/11/2001 Data de Publicação: 22/11/2001

Lei nº 10.309 de 22.11.2001
Dispõe sobre a assunção pela União de responsabilidades civis perante terceiros no caso de atentados terroristas ou atos de guerra contra aeronaves de empresas aéreas brasileiras
Data de edição: 22/11/2001 Data de Publicação: 22/11/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA nº 8.064 de 21.11.2001
Aprova o Regulamento do Programa de Incentivo à Cultura de Algodão - PROALBA, instituído pela Lei nº 7932/2001.
Data de edição: 21/11/2001 Data de Publicação: 22/11/2001

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO nº 7.538 de 22.11.2001
Dispõe sobre a extinção total ou parcial de débitos, através de compensação, nos casos que menciona.
Data de edição: 22/11/2001 Data de Publicação: 22/11/200