Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 296 de 20.03.2007
Transfere a competência para o julgamento de processos administrativos fiscais entre Delegacias da Receita Federal de Julgamento.

Data de edição: 20/03/2007 Data de Publicação: 22/03/2007

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 2 de 19.03.2007
Altera o Manual de Instruções aprovado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 20/02, que aprova o Manual de Instruções de que trata a cláusula décima quinta do Convênio ICMS 54/02.

Data de edição: 19/03/2007 Data de Publicação: 22/03/2007

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 3 de 19.03.2007
Altera o Ato COTEPE/ICMS Nº 47/03, que aprovou o programa de computador SCANC - Sistema de Captação e Auditoria dos Anexos de Combustíveis - e dispôs sobre sua utilização.

Data de edição: 19/03/2007 Data de Publicação: 22/03/2007

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 4 de 19.03.2007
Altera o Ato COTEPE/ICMS Nº 35/02, que aprovou o Regimento do Sistema Integrado de Informações sobre Operações Interestaduais com Mercadorias e Serviços - SINTEGRA.

Data de edição: 19/03/2007 Data de Publicação: 22/03/2007

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 5 de 19.03.2007
Credencia a Fundação Instituto Nacional de Telecomunicações - FINATEL como órgão técnico para realização de análise estrutural de equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF.

Data de edição: 19/03/2007 Data de Publicação: 22/03/2007

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 6 de 19.03.2007
Altera o Ato COTEPE/ICMS 47/03, que aprovou o programa de computador SCANC - Sistema de Captação e Auditoria dos Anexos de Combustíveis - e dispôs sobre sua utilização.

Data de edição: 19/03/2007 Data de Publicação: 22/03/2007

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 15.457 de 20.03.2007
Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 17, 18 e 19 de março de 2007.

Data de edição: 20/03/2007 Data de Publicação: 22/03/2007

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 15.458 de 20.03.2007
Divulga novos códigos de Categorias de Emitentes para o registro de operações de crédito rural.

Data de edição: 20/03/2007 Data de Publicação: 22/03/2007

Mensagem PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA nº 164 de 21.03.2007
(Veta parcialmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei de Conversão nº 29, de 2006 (MP nº 327/06), que "Dispõe sobre o plantio de organismos geneticamente modificados em unidades de conservação; acrescenta dispositivos à Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, e à Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005; revoga dispositivo da Lei nº 10.814, de 15 de dezembro de 2003; e dá outras providências").

Data de edição: 21/03/2007 Data de Publicação: 22/03/2007

Portaria SUBSECRETARIO DA RECEITA ESTADUAL - Sec. Rec. Est. - MG nº 43 de 21.03.2007
Dispõe sobre a dispensa de apresentação de documentos na repartição fazendária para efeito de baixa de inscrição estadual ou de impressão de documentos fiscais.

Data de edição: 21/03/2007 Data de Publicação: 22/03/2007

Decreto do Estado de Pernambuco nº 30.285 de 21.03.2007
Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao diferimento do recolhimento do ICMS na importação de barras, bobinas, chapas, lingotes, perfis, sucatas e outros produtos, de aço, cobre ou alumínio, conforme especificados, realizada por estabelecimento industrial, para utilização como matéria-prima no respectivo processo produtivo.

Data de edição: 21/03/2007 Data de Publicação: 22/03/2007

Lei nº 11.459 de 21.03.2007
Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, para estabelecimento do critério de distribuição do Fundo Partidário.

Data de edição: 21/03/2007 Data de Publicação: 22/03/2007

Lei nº 11.460 de 21.03.2007
Dispõe sobre o plantio de organismos geneticamente modificados em unidades de conservação; acrescenta dispositivos à Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, e à Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005; revoga dispositivo da Lei nº 10.814, de 15 de dezembro de 2003; e dá outras providências.

Data de edição: 21/03/2007 Data de Publicação: 22/03/2007

Decreto nº 6.066 de 21.03.2007
Altera o Anexo ao Decreto nº 3.803, de 24 de abril de 2001, que dispõe sobre o crédito presumido da contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, previsto nos arts. 3º e 4º da Lei nº 10.147, de 21 de dezembro de 2000.

Data de edição: 21/03/2007 Data de Publicação: 22/03/2007

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 23 de 20.03.2007
(Divulga tabela de valores por saca de café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais)).

Data de edição: 20/03/2007 Data de Publicação: 22/03/2007

Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 44.967 de 21.03.2007
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Data de edição: 21/03/2007 Data de Publicação: 22/03/2007

Instrução Normativa SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - BA nº 12 de 21.03.2007
(Dispõe sobre operações interestaduais com café cru em grão).

Data de edição: 21/03/2007 Data de Publicação: 22/03/2007

Decreto do Estado do Rio Grande do Norte nº 19.703 de 21.03.2007
Altera o Decreto nº 17.034, de 26 de agosto de 2003, que revoga o Decreto nº 16.754, de 27 de fevereiro de 2003, e dispõe sobre a concessão de regime especial de tributação aos contribuintes atacadistas de drogas e medicamentos, na forma que especifica.

Data de edição: 21/03/2007 Data de Publicação: 22/03/2007

Decreto do Estado do Rio Grande do Norte nº 19.704 de 21.03.2007
Altera o Decreto nº 19.228, de 30 de junho de 2006, que dispõe sobre a concessão de regime especial de tributação aos contribuintes atacadistas de material de construção civil, na forma que especifica.

Data de edição: 21/03/2007 Data de Publicação: 22/03/2007

Decreto do Estado do Rio Grande do Norte nº 19.705 de 21.03.2007
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para dispor sobre Classificação Nacional de Atividades Econômicas, e dá outras providências.

Data de edição: 21/03/2007 Data de Publicação: 22/03/2007

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 379 de 21.03.2007
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 26 de março a 1º de abril de 2007.

Data de edição: 21/03/2007 Data de Publicação: 22/03/2007

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE ARRECADAÇÃO - RJ nº 36 de 22.03.2007
Cria código de receita para recolhimento do imposto de renda incidente sobre pagamentos de precatórios judiciais.

Data de edição: 22/03/2007 Data de Publicação: 22/03/2007

Decreto do Estado do Ceará nº 28.667 de 16.03.2007
Acrescenta o inciso VII ao § 1º e dá novas redações ao § 8º do art. 13 e ao art. 164-a, todos do Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997 que consolida e regulamenta a Legislação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), e dá outras providências.

Data de edição: 16/03/2007 Data de Publicação: 21/03/2007

Lei do Estado de Tocantins nº 1.772 de 20.03.2007
Altera as Leis 1.173, de 2 de agosto de 2000, 1.201, de 29 de dezembro de 2000, 1.355, de 19 de dezembro de 2002, 1.385, de 9 de julho de 2003, 1.641, de 28 de dezembro de 2005, e 1.695, de 13 de junho de 2006.

Data de edição: 20/03/2007 Data de Publicação: 21/03/2007

Ato CONGRESSO NACIONAL nº 8 de 20.03.2007
(Prorroga prazo de vigência da Medida Provisória nº 334, de 19 de dezembro de 2006, que "Autoriza a Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA a efetuar doação de área ao Governo do Estado do Amazonas, objeto de ocupação, localizada na Área de Expansão do Distrito Industrial, para atender ao interesse público e social").

Data de edição: 20/03/2007 Data de Publicação: 21/03/2007

Ato Declaratório Executivo SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 8 de 20.03.2007
Divulga enquadramento de bebidas, segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989.

Data de edição: 20/03/2007 Data de Publicação: 21/03/2007

Resolução COMITÊ GESTOR DE TRIBUTAÇÃO DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - CGSN nº 1 de 19.03.2007
Aprova o Regimento Interno do Comitê Gestor de Tributação das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte de que trata o inciso I do art. 2º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

Data de edição: 19/03/2007 Data de Publicação: 21/03/2007

Ordem de Serviço ALFÂNDEGA DO AEROPORTO DE VIRACOPOS/SP - ALF/Aeroporto de Viracopos - SP nº 3 de 20.03.2007
Disciplina o encaminhamento de proposta de instauração de procedimento especial de controle aduaneiro pela Seção de Procedimentos Especiais Aduaneiros (SAPEA).

Data de edição: 20/03/2007 Data de Publicação: 21/03/2007

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 19 de 19.03.2007
(Publica o Protocolo ICMS que menciona).

Data de edição: 19/03/2007 Data de Publicação: 21/03/2007

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 4 de 02.03.2007
Protocolo que entre si celebram os Estados do Tocantins e do Pará, o primeiro autorizando o uso, a reprodução e a adaptação do Sistema de Controle de Postos Revendedores de Combustíveis, denominado SCOP, e o segundo comprometendo-se a disponibilizar os aperfeiçoamentos que eventualmente sejam realizados e agregados ao sistema cedido.

Data de edição: 02/03/2007 Data de Publicação: 21/03/2007

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 15.452 de 19.03.2007
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 16 de março de 2007.

Data de edição: 19/03/2007 Data de Publicação: 21/03/2007

Lei do Estado do Espírito Santo nº 8.475 de 19.03.2007
Revoga a Lei nº 8.068, de 04.7.2005, que assegura ao consumidor o direito de saber, antes, durante a negociação e depois da compra o valor dos impostos embutidos no preço do produto ou do serviço.

Data de edição: 19/03/2007 Data de Publicação: 21/03/2007

Lei do Estado de Rondônia nº 1.721 de 16.03.2007
Revoga o artigo 14, da Lei nº 950, de 22 de dezembro de 2000, que "instituiu o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA".

Data de edição: 16/03/2007 Data de Publicação: 21/03/2007

Lei do Estado do Amapá nº 1.070 de 21.03.2007
Altera dispositivos da Lei nº 0400, de 22 de dezembro de 1997, que dispõe sobre o Código Tributário do Estado do Amapá e dá outras providências.

Data de edição: 21/03/2007 Data de Publicação: 21/03/2007

Ato DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - SC nº 9 de 19.03.2007
(Altera o Ato Diat nº 109, de 2006, que dispõe sobre a concessão e renovação de regimes especiais para importação de mercadorias destinadas à comercialização).

Data de edição: 19/03/2007 Data de Publicação: 20/03/2007

Decreto do Município de Goiânia/GO nº 600 de 16.03.2007
Reajusta o preço dos jazigos e das taxas de serviços do Cemitério Parque Memorial de Goiânia.

Data de edição: 16/03/2007 Data de Publicação: 20/03/2007

Decreto do Estado do Espírito Santo nº 1.821-R de 19.03.2007
Introduz alteração no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R,de 25 de outubro de 2002.

Data de edição: 19/03/2007 Data de Publicação: 20/03/2007

Decreto do Estado do Espírito Santo nº 1.822-R de 19.03.2007
Introduz alteração no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.

Data de edição: 19/03/2007 Data de Publicação: 20/03/2007

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 24 de 15.03.2007
(Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98, que expede instruções relativas às receitas públicas estaduais).

Data de edição: 15/03/2007 Data de Publicação: 20/03/2007

Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 285 de 16.03.2007
Transfere a competência para o julgamento de processos administrativos fiscais entre Delegacias da Receita Federal de Julgamento.

Data de edição: 16/03/2007 Data de Publicação: 20/03/2007

Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA ADUANEIRO - COANA nº 1 de 15.03.2007
Autoriza o órgão que especifica a utilizar os procedimentos estabelecidos na Instrução Normativa nº 57, de 31 de maio de 2001.

Data de edição: 15/03/2007 Data de Publicação: 20/03/2007

Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 9 de 16.03.2007
Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos da América para efeito da apuração da base de cálculo do imposto de renda, no caso de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior, no mês de abril de 2007.

Data de edição: 16/03/2007 Data de Publicação: 20/03/2007

Ato Declaratório Executivo Superintendência da Receita Federal na 8ª Região Fiscal - SRRF/8ª RF nº 20 de 16.03.2007
(Prorroga o alfandegamento dos tanques que menciona).

Data de edição: 16/03/2007 Data de Publicação: 20/03/2007

Ato Declaratório CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 5 de 19.03.2007
Ratifica os Convênios ICMS 06/07 e 07/07, de 28 de fevereiro de 2007.

Data de edição: 19/03/2007 Data de Publicação: 20/03/2007

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 17 de 16.03.2007
Registro ECF SE/CONFAZ Nº 016/07 - Certificado de Conformidade de Hardware - BEMATECH.

Data de edição: 16/03/2007 Data de Publicação: 20/03/2007

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 18 de 16.03.2007
Registro ECF SE/CONFAZ Nº 017/07 - Certificado de Conformidade de Hardware - SWEDA.

Data de edição: 16/03/2007 Data de Publicação: 20/03/2007

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 15.450 de 16.03.2007
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 15 de março de 2007.

Data de edição: 16/03/2007 Data de Publicação: 20/03/2007

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 27 de 19.03.2007
Altera a Portaria CAT-36/06, de 19-5-2006, que dispõe sobre a obrigatoriedade de relacração de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal.

Data de edição: 19/03/2007 Data de Publicação: 20/03/2007

Decreto do Município de Belo Horizonte/MG nº 12.656 de 19.03.2007
(Altera o Decreto nº 12.332, de 21 de março de 2006, que regulamenta a Lei nº 9.145/2006, a qual autoriza a isenção de tributos municipais, nas hipóteses em que o ônus do pagamento recair sobre a Administração Pública Direta ou Indireta do Município.)

Data de edição: 19/03/2007 Data de Publicação: 20/03/2007

Decreto do Estado do Rio Grande do Norte nº 19.697 de 19.03.2007
Dispõe sobre o montante anual de recursos estaduais destinados à concessão de incentivo fiscal para financiamento de projetos culturais.

Data de edição: 19/03/2007 Data de Publicação: 20/03/2007

Comunicado DIRETOR DA DIRETORIA DE CONTROLE ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DA SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS - DICAT/SAIF/MG nº 12 de 19.03.2007
(Declara inidôneo os carimbos fiscais que menciona).

Data de edição: 19/03/2007 Data de Publicação: 20/03/2007

Decreto do Estado de Goiás nº 6.601 de 15.03.2007
Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás.

Data de edição: 15/03/2007 Data de Publicação: 20/03/2007

Decreto do Estado de Goiás nº 6.602 de 15.03.2007
Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás.

Data de edição: 15/03/2007 Data de Publicação: 20/03/2007

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DA AÇÃO FISCAL DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS - SGAF - GO nº 96 de 13.03.2007
Altera a Instrução Normativa nº 01/04-SGAF, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica.

Data de edição: 13/03/2007 Data de Publicação: 20/03/2007

Lei do Município de Bauru/SP nº 5.430 de 15.03.2007
Ratifica a instrução normativa nº 13, de 09 de fevereiro de 2007, que prorrogou para o dia 28 de fevereiro de 2007, o prazo de vencimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN incidente sobre o faturamento mensal, relativo à competência janeiro do exercício de 2007.

Data de edição: 15/03/2007 Data de Publicação: 20/03/2007

Ato Normativo DIRETOR DA UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - UNATRI - PI nº 6 de 13.03.2007
Dispõe sobre a base de cálculo das operações com Cerveja, Chope, Refrigerante, Água Mineral, Gelo e Aguardente, para efeito de exigência do ICMS em substituição tributária.

Data de edição: 13/03/2007 Data de Publicação: 20/03/2007

Aviso Gerente de Tributos Imobiliários S/N de 20.03.2007
(Comunica aos contribuintes do ITBI sobre os Editais de Notificação de Lançamento do imposto referentes ao período de 12/03/2007 a 16/03/2007.)

Data de edição: 20/03/2007 Data de Publicação: 20/03/2007

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - GO nº 847 de 15.03.2007
Altera a Instrução Normativa nº 704/04-GSF que institui a Pauta Informatizada do ITCD e estabelece procedimentos de fiscalização e arrecadação desse imposto.

Data de edição: 15/03/2007 Data de Publicação: 19/03/2007

Lei nº 11.457 de 16.03.2007
Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; altera as Leis nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002, 10.683, de 28 de maio de 2003, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.910, de 15 de julho de 2004, o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; revoga dispositivos das Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.593, de 6 de dezembro de 2002, 10.910, de 15 de julho de 2004, 11.098, de 13 de janeiro de 2005, e 9.317, de 5 de dezembro de 1996; e dá outras providências.

Data de edição: 16/03/2007 Data de Publicação: 19/03/2007

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 22 de 14.03.2007
(Divulga tabela de valores por saca de café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais)).

Data de edição: 14/03/2007 Data de Publicação: 19/03/2007

Comunicado GERÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO - GEFIS - RO nº 12 de 19.03.2007
(Dispõe sobre a base de cálculo do café e do metal).

Data de edição: 19/03/2007 Data de Publicação: 19/03/2007

Ato CONGRESSO NACIONAL nº 7 de 16.03.2007
(Prorroga prazo de vigência da MP nº 333 de 14 de dezembro de 2006, que "Abre crédito extraordinário em favor da Presidência da República e dos Ministérios da Fazenda, da Educação, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, da Justiça, da Previdência Social, da Saúde, do Planejamento, Orçamento e Gestão, da Defesa e da Integração Nacional, no valor global de R$ 690.987.595,00, para os fins que especifica").

Data de edição: 16/03/2007 Data de Publicação: 19/03/2007

Medida Provisória nº 358 de 16.03.2007
Altera dispositivos das Leis nºs 11.345, de 14 de setembro de 2006, 8.212, de 24 de julho de 1991, e 8.685, de 20 de julho de 1993, e dá outras providências.

Data de edição: 16/03/2007 Data de Publicação: 19/03/2007

Medida Provisória nº 359 de 16.03.2007
Altera as Leis nºs 10.355, de 26 de dezembro de 2001, 10.855, de 1º de abril de 2004, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 11.457, de 16 de março de 2007, 10.910, de 15 de julho de 2004, 11.171, de 2 de setembro de 2005, e 11.233, de 22 de dezembro de 2005, e dá outras providências.

Data de edição: 16/03/2007 Data de Publicação: 19/03/2007

Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.345 de 16.03.2007
Estabelece forma, limites e condições de declaração de bens e de valores detidos no exterior por pessoas físicas ou jurídicas residentes, domiciliadas ou com sede no País.

Data de edição: 16/03/2007 Data de Publicação: 19/03/2007

Instrução COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 449 de 16.03.2007
(Altera a Instrução CVM nº 358, de 3 de janeiro de 2002, que dispõe sobre a divulgação e uso de informações sobre ato ou fato relevante relativo às companhias abertas, disciplina a divulgação de informações na negociação de valores mobiliários e na aquisição de lote significativo de ações de emissão de companhia aberta, estabelece vedações e condições para a negociação de ações de companhia aberta na pendência de fato relevante não divulgado ao mercado, revoga a Instrução CVM nº 31, de 8 de fevereiro de 1984, a Instrução CVM nº 69, de 8 de setembro de 1987, o art. 3º da Instrução CVM nº 229, de 16 de janeiro de 1995, o parágrafo único do art. 13 da Instrução CVM 202, de 6 de dezembro de 1993, e os arts. 3º a 11 da Instrução CVM nº 299, de 9 de fevereiro de 1999, e dá outras providências).

Data de edição: 16/03/2007 Data de Publicação: 19/03/2007

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 14 de 15.03.2007
(Prorroga por até seis meses, a partir de 18 de abril de 2007, o prazo de encerramento da investigação de prática de dumping, de dano e de nexo causal entre estes, nas exportações para o Brasil, dos produtos que menciona, quando originários da República Popular da China e dos Estados Unidos da América, e dá outras providências).

Data de edição: 15/03/2007 Data de Publicação: 19/03/2007

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 15 de 15.03.2007
(Prorroga por até seis meses, a partir de 18 de abril de 2007, o prazo de encerramento da investigação de prática de dumping, de dano e de nexo causal entre esses, nas exportações para o Brasil dos produtos que menciona, quando originárias da República Popular da China, e dá outras providências).

Data de edição: 15/03/2007 Data de Publicação: 19/03/2007

Portaria DELEGACIA REGIONAL DO TRABALHO NO ESTADO DO CEARÁ - DRT - CE nº 47 de 15.03.2007
(Informa aos interessados legitimados, por meio de certidão, informações contidas em seus bancos de dados).

Data de edição: 15/03/2007 Data de Publicação: 19/03/2007

Resolução CONSELHO DE GESTÃO DA PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR nº 24 de 26.02.2007
Estabelece parâmetros para a remuneração dos administradores especiais, interventores e liquidantes nomeados pela Secretaria de Previdência Complementar, e dá outras providências.

Data de edição: 26/02/2007 Data de Publicação: 19/03/2007

Instrução Normativa SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO - SIT nº 69 de 15.03.2007
Disciplina a concessão de licença para capacitação dos servidores da Carreira de Auditoria-Fiscal do Trabalho.

Data de edição: 15/03/2007 Data de Publicação: 19/03/2007

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 15.445 de 15.03.2007
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 14 de março de 2007.

Data de edição: 15/03/2007 Data de Publicação: 19/03/2007

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 15.449 de 16.03.2007
Comunica a alteração e a publicação do Dicionário de Domínios associado ao Catálogo de Mensagens do Sistema de Pagamentos Brasileiro.

Data de edição: 16/03/2007 Data de Publicação: 19/03/2007

Mensagem PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA nº 140 de 16.03.2007
(Veta, parcialmente, por inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei nº 6.272, que "Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; altera as Leis nºs 10.593, de 6 de dezembro de 2002, 10.683, de 28 de maio de 2003, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.910, de 15 de julho de 2004, o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; revoga dispositivos das Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.593, de 6 de dezembro de 2002, 10.910, de 15 de julho de 2004, 11.098, de 13 de janeiro de 2005, e 9.317, de 5 de dezembro de 1996; e dá outras providências").

Data de edição: 16/03/2007 Data de Publicação: 19/03/2007

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 32 de 14.03.2007
Prorroga o termo final, fixado pela Portaria nº 128, de 30 de outubro de 2003, para débitos passíveis de parcelamento, segundo o Decreto nº 1.268, de 4 de setembro de 2003, e dá outras providências.

Data de edição: 14/03/2007 Data de Publicação: 19/03/2007

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 33 de 14.03.2007
Prorroga o prazo para o recolhimento do Imposto de Renda Retido na Fonte pertencente ao Estado de Mato Grosso referente a fatos geradores ocorridos em janeiro e fevereiro de 2007 e dá outras providências.

Data de edição: 14/03/2007 Data de Publicação: 19/03/2007

Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 27 de 16.03.2007
Dispõe sobre a indicação de códigos de identificação para recolhimentos do ICMS substituição tributária, e dá outras providências.

Data de edição: 16/03/2007 Data de Publicação: 19/03/2007

Decreto do Estado de Sergipe nº 24.279 de 14.03.2007
Altera o § 2º com o Art. 42 do Decreto nº 22.230, de 30 de setembro de 2003, modificado pelo Art. 1º do Decreto nº 24.110, de 11 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a regulamentação da Lei nº 3.140, de 23 de dezembro de 1991.

Data de edição: 14/03/2007 Data de Publicação: 19/03/2007

Portaria SECRETÁRIO DE FINANÇAS - SF/Recife - PE nº 12 de 14.03.2007
(Dispõe sobre a emissão de Nota Fiscal de Serviços pelas empresas prestadoras de serviço de resposta audível no caso que especifica e dá outras providências.)

Data de edição: 14/03/2007 Data de Publicação: 17/03/2007

Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 31 de 16.03.2007
Altera a Portaria SF nº 136, de 27 de outubro de 2006, que dispõe sobre o exercício das competências definidas no Decreto 47.549, de 4 de agosto de 2006, no âmbito da Subsecretaria da Receita Municipal.

Data de edição: 16/03/2007 Data de Publicação: 17/03/2007

Decreto do Estado de São Paulo nº 51.671 de 16.03.2007
Isenta do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS as saídas de ônibus novos, chassis ou carrocerias, para uso no transporte coletivo no Estado do Rio de Janeiro.

Data de edição: 16/03/2007 Data de Publicação: 17/03/2007

Decreto do Município de Manaus/AM nº 8.914 de 12.03.2007
Regulamenta a Lei nº 1.091 de 29 de dezembro de 2006 que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, extingue as taxas de serviços púbicos que especifica e dá outras providências.

Data de edição: 12/03/2007 Data de Publicação: 16/03/2007

Decreto do Município de Manaus/AM nº 8.915 de 13.03.2007
Regulamenta o lançamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial do exercício de 2007.

Data de edição: 13/03/2007 Data de Publicação: 16/03/2007

Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 25 de 14.03.2007
Estabelece procedimentos relacionados à dilação de prazo de pagamento do ICMS prevista no Decreto nº 40.562/2007 e dá outras providências.

Data de edição: 14/03/2007 Data de Publicação: 16/03/2007

Instrução Normativa SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - BA nº 11 de 15.03.2007
(Dispõe sobre operações interestaduais com café cru em grão).

Data de edição: 15/03/2007 Data de Publicação: 16/03/2007

Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 9 de 13.03.2007
(Altera alíquotas ad valorem do Imposto de Importação incidentes sobre os bens que menciona).

Data de edição: 13/03/2007 Data de Publicação: 16/03/2007

Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 10 de 13.03.2007
(Altera alíquotas ad valorem do Imposto de Importação incidentes sobre os bens que menciona).

Data de edição: 13/03/2007 Data de Publicação: 16/03/2007

Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM FORTALEZA - DRJ/Fortaleza - CE nº 5 de 15.03.2007
(Distribui, em caráter eventual, os processos fiscais que menciona).

Data de edição: 15/03/2007 Data de Publicação: 16/03/2007

Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM FORTALEZA - DRJ/Fortaleza - CE nº 6 de 15.03.2007
(Distribui, em caráter eventual, os processos fiscais que menciona).

Data de edição: 15/03/2007 Data de Publicação: 16/03/2007

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 14 de 12.03.2007
Registro ECF SE/CONFAZ Nº 015/07 - Certificado de Conformidade de Hardware - PERCEPTION.

Data de edição: 12/03/2007 Data de Publicação: 16/03/2007

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 15 de 12.03.2007
Certificado de Conformidade de Hardware - EAGLE.

Data de edição: 12/03/2007 Data de Publicação: 16/03/2007

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 16 de 12.03.2007
Registro ECF SE/CONFAZ Nº 013/07 - Certificado de Conformidade de Hardware - AIDC.

Data de edição: 12/03/2007 Data de Publicação: 16/03/2007

Portaria ALFÂNDEGA DO PORTO DE VITÓRIA/ES - ALF/Porto de Vitória - ES nº 37 de 12.03.2007
Disciplina, no âmbito da Alfândega do Porto de Vitória, o embarque de mercadoria antes do registro da declaração para despacho de exportação de que trata o parágrafo único do art. 52 da IN SRF nº 28/1994.

Data de edição: 12/03/2007 Data de Publicação: 16/03/2007

Instrução Normativa PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS - PRESIDENTE INSS nº 15 de 15.03.2007
(Altera a Instrução Normativa nº 11 INSS/PRES, de 20 de setembro de 2006, que estabelece critérios a serem adotados pela área de Benefícios).

Data de edição: 15/03/2007 Data de Publicação: 16/03/2007

Portaria DIRETOR DE BENEFÍCIOS DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS nº 9 de 14.03.2007
(Fixa o tempo médio para fins de avaliação de desempenho institucional da Gratificação de Desempenho da Atividade Médico-Pericial-GDAMP).

Data de edição: 14/03/2007 Data de Publicação: 16/03/2007

Portaria MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO nº 36 de 15.03.2007
(Altera o caput do art. 6º da Portaria nº 205, de 21 de dezembro de 2006, que aprova instruções para a declaração da Relação Anual de Informações Sociais - RAIS ano-base 2006).

Data de edição: 15/03/2007 Data de Publicação: 16/03/2007

Resolução CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - Cons. FGTS nº 524 de 13.03.2007
Altera os subitens 1.4 e 3.2 e acrescenta o subitem 5.4.2 no Anexo II da Resolução nº 460, de 14 de dezembro de 2004, que dispõe sobre as diretrizes para a aplicação dos recursos e a elaboração das propostas orçamentárias do FGTS, no período de 2005 a 2008, e dá outras providências.

Data de edição: 13/03/2007 Data de Publicação: 16/03/2007

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 15.444 de 14.03.2007
Informa sobre alteração nos cronogramas de liberação e pagamento, repactuação, renovação e renegociação de operações de crédito, no Sistema de Registro de Operações de Crédito com o Setor Público - Cadip.

Data de edição: 14/03/2007 Data de Publicação: 16/03/2007

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 15.443 de 14.03.2007
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 13 de março de 2007.

Data de edição: 14/03/2007 Data de Publicação: 16/03/2007

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 26 de 15.03.2007
Atualiza o valor da quota da GEIA nos termos dos §§ 1º e 2º do artigo 6º da Lei Complementar 652, de 27-12-90.

Data de edição: 15/03/2007 Data de Publicação: 16/03/2007

Portaria COORDENADOR DA COORDENAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - F/CIS-RJ nº 160 de 14.03.2007
(Altera Código de Atividades Econômicas que menciona.)

Data de edição: 14/03/2007 Data de Publicação: 16/03/2007

Comunicado FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE CULTURA - FMC/Belo Horizonte - MG S/N de 15.03.2007
(Prorroga o prazo para entrega da documentação dos projetos beneficiados pela LMIC no Edital para seleção de Projetos Culturais/2006.)

Data de edição: 15/03/2007 Data de Publicação: 16/03/2007

Portaria SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF - Vitória - ES nº 19 de 14.03.2007
Fixa prazos para recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) dos profissionais autônomos em 2007.

Data de edição: 14/03/2007 Data de Publicação: 16/03/2007

Decreto do Estado de Pernambuco nº 30.274 de 15.03.2007
Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente a Convênios ICMS de caráter impositivo.

Data de edição: 15/03/2007 Data de Publicação: 16/03/2007

Decreto do Estado de Pernambuco nº 30.275 de 15.03.2007
Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à responsabilidade pelo pagamento do ICMS atribuída à Caixa Econômica Federal - CEF e referente à prestação de serviço de comunicação e telecomunicação.

Data de edição: 15/03/2007 Data de Publicação: 16/03/2007

Decreto do Estado de Pernambuco nº 30.276 de 15.03.2007
Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à isenção do ICMS na importação e na saída de medicamentos para o tratamento de portadores do vírus da AIDS e daqueles relacionados no Convênio ICMS 140/2001.

Data de edição: 15/03/2007 Data de Publicação: 16/03/2007

Decreto do Estado de Pernambuco nº 30.277 de 15.03.2007
Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao diferimento do recolhimento do ICMS na saída interna de bambu in natura promovida por produtor.

Data de edição: 15/03/2007 Data de Publicação: 16/03/2007

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 164 de 15.02.2007
Dispõe sobre as exigências a serem cumpridas para aquisição de veículo beneficiado com a isenção do ICMS, quando destinado a pessoas portadoras de deficiências físicas de que trata o Item 19 da Tabela II do Anexo I do Regulamento do ICMS.

Data de edição: 15/02/2007 Data de Publicação: 16/03/2007

Portaria Secretário Municipal de Finanças - SMF/Teresina - PI nº 50 de 14.03.2007
(Fixa as datas de vencimento do IPTU - Exercício 2007.)

Data de edição: 14/03/2007 Data de Publicação: 16/03/2007

Decreto do Estado de Sergipe nº 24.278 de 13.03.2007
Revoga o Decreto nº 23.999, de 20 de setembro de 2006, que autoriza abater do imposto devido ao Estado o imposto relativo a saídas isentas de farelo de trigo, pago por ocasião da importação do trigo em grão.

Data de edição: 13/03/2007 Data de Publicação: 15/03/2007

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 3.269 de 13.03.2007
Cria rubricas no Cosif para registro de informações sobre o cálculo do Patrimônio de Referência (PR), de que trata a Resolução nº 3.444, de 2007.

Data de edição: 13/03/2007 Data de Publicação: 15/03/2007

Portaria MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - MDIC nº 48 de 14.03.2007
(Torna público o resultado final das metas de desempenho institucional que menciona).

Data de edição: 14/03/2007 Data de Publicação: 15/03/2007

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 15.437 de 13.03.2007
Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 10, 11 e 12 de março de 2007.

Data de edição: 13/03/2007 Data de Publicação: 15/03/2007

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 378 de 14.03.2007
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 19 a 25 de março de 2007.

Data de edição: 14/03/2007 Data de Publicação: 15/03/2007

Lei do Estado de Tocantins nº 1.770 de 14.03.2007
Altera as Leis 1.287, de 28 de dezembro de 2001, que institui o Código Tributário do Estado do Tocantins, e a 1.303, de 20 de março de 2002, que reduz a base de cálculo, concede isenção e crédito presumido de ICMS nas operações que especifica.

Data de edição: 14/03/2007 Data de Publicação: 15/03/2007

Decreto do Estado de Pernambuco nº 30.270 de 14.03.2007
Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente a Convênios ICMS.

Data de edição: 14/03/2007 Data de Publicação: 15/03/2007

Decreto do Estado de Pernambuco nº 30.271 de 14.03.2007
Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao regime especial de apuração e escrituração do ICMS na prestação de serviço de transporte ferroviário interestadual e intermunicipal de carga.

Data de edição: 14/03/2007 Data de Publicação: 15/03/2007

Decreto do Estado de Pernambuco nº 30.272 de 14.03.2007
Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente a Convênio ICMS de caráter autorizativo.

Data de edição: 14/03/2007 Data de Publicação: 15/03/2007

Decreto do Estado de Pernambuco nº 30.273 de 14.03.2007
Modifica o Decreto nº 24.769, de 10 de outubro de 2002, e alterações, que dispõe sobre o Regime Simplificado de Recolhimento do ICMS - SIM.

Data de edição: 14/03/2007 Data de Publicação: 15/03/2007

Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 1.856 de 13.03.2007
Dispõe sobre a aprovação de versão de marca e modelo de ECF para o fim que especifica.

Data de edição: 13/03/2007 Data de Publicação: 15/03/2007

Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 1.857 de 13.03.2007
Estabelece o valor da Unidade de Atualização Monetária de Mato Grosso do Sul (UAM-MS) para o mês de abril de 2007.

Data de edição: 13/03/2007 Data de Publicação: 15/03/2007

Decreto do Estado de Roraima nº 7.764-E de 14.03.2007
Altera o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.335-E, de 3 de agosto de 2001.

Data de edição: 14/03/2007 Data de Publicação: 15/03/2007

Lei do Estado do Ceará nº 13.879 de 14.03.2007
Altera e acresce dispositivos na Lei nº 12.670, de 27 de dezembro de 1996, que dispõe acerca do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e prestação de serviço de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação - ICMS, e dá outras providências.

Data de edição: 14/03/2007 Data de Publicação: 15/03/2007

Portaria SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA ESTADUAL DE ALAGOAS - SARE - AL nº 46 de 13.03.2007
Estabelece o valor do icms a ser utilizado como crédito fiscal relativo às operações com farinha de trigo e mistura de farinha de trigo, relativo ao mês de fevereiro de 2007, nos termos do § 2º, do art. 1º, da Instrução Normativa SF nº 25, de 12 de dezembro de 2002.

Data de edição: 13/03/2007 Data de Publicação: 15/03/2007

Decreto do Estado de Santa Catarina nº 105 de 14.03.2007
Regulamenta a Lei nº 13.992, de 2007, que instituiu o Programa Pró-Emprego.

Data de edição: 14/03/2007 Data de Publicação: 14/03/2007

Decreto do Estado de Santa Catarina nº 106 de 14.03.2007
Dispõe sobre os Regimes Especiais concedidos com base no art. 10 do Anexo 3 do RICMS/SC.

Data de edição: 14/03/2007 Data de Publicação: 14/03/2007

Lei do Estado de Rondônia nº 1.717 de 13.03.2007
Altera, acrescenta e dá nova redação a dispositivos da Lei nº 688, de 27 de dezembro de 1996, que instituiu o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, e dá outras providências.

Data de edição: 13/03/2007 Data de Publicação: 14/03/2007

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 117 de 14.03.2007
Divulga, no âmbito estadual, os Convênios ICMS que especifica.

Data de edição: 14/03/2007 Data de Publicação: 14/03/2007

Instrução Normativa SUBSECRETÁRIA DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - SUREC - DF nº 7 de 13.03.2007
Altera o anexo único da Instrução Normativa nº 28, de 20 de setembro de 2005, que fixa valores para efeito de base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, nos termos do inciso V do § 1º do artigo 320 e do subitem 4.1 do Caderno III do Anexo IV do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997.

Data de edição: 13/03/2007 Data de Publicação: 14/03/2007

Instrução Normativa SUBSECRETÁRIA DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - SUREC - DF nº 6 de 13.03.2007
Fixa valores para efeito de base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS dos produtos constantes da Seção III do Anexo VIII, na forma prevista no inciso IV do § 1º do artigo 320 do Decreto nº 18.955/97.

Data de edição: 13/03/2007 Data de Publicação: 14/03/2007

Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 40.656 de 13.03.2007
Dispõe sobre a governança institucional para concessão de incentivos tributários e dá outras providências.

Data de edição: 13/03/2007 Data de Publicação: 14/03/2007

Comunicado SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ S/N de 14.03.2007
(Comunica sobre a mudança do agente arrecadador do ITBI.)

Data de edição: 14/03/2007 Data de Publicação: 14/03/2007

Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 1.853 de 13.03.2007
Dispõe sobre alteração de valores na Pauta de Referência Fiscal.

Data de edição: 13/03/2007 Data de Publicação: 14/03/2007

Comunicado DIRETOR DA DIRETORIA DE CONTROLE ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DA SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS - DICAT/SAIF/MG nº 8 de 12.03.2007
(Declara registro, para fins fiscais, de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) que menciona).

Data de edição: 12/03/2007 Data de Publicação: 14/03/2007

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT nº 19 de 12.03.2007
Dispõe sobre o preenchimento da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) e da Declaração de Compensação (DCOMP), em relação a fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2005.

Data de edição: 12/03/2007 Data de Publicação: 14/03/2007

Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 8 de 13.03.2007
Divulga a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América no mês de fevereiro do ano-calendário de 2007, para efeito da apuração do ganho de capital na alienação de moeda estrangeira mantida em espécie.

Data de edição: 13/03/2007 Data de Publicação: 14/03/2007

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 101 de 13.03.2007
(Aprova o Regimento Interno do Fórum Nacional da Previdência Social - FNPS, e dá outras providências).

Data de edição: 13/03/2007 Data de Publicação: 14/03/2007

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 102 de 13.03.2007
(Estabelece fatores de atualização para o mês de março de 2007).

Data de edição: 13/03/2007 Data de Publicação: 14/03/2007

Instrução Normativa PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS - Pres. INSS nº 14 de 13.03.2007
Dispõe sobre diretrizes e critérios de avaliação dos desempenhos individual e institucional, e de concessão da Gratificação de Desempenho de Atividade Médico-Pericial - GDAMP, aos integrantes dos cargos de Perito Médico da Previdência Social da Carreira de Perícia Médica da Previdência Social e de Supervisor Médico-Pericial da Carreira de Supervisor Médico-Pericial.

Data de edição: 13/03/2007 Data de Publicação: 14/03/2007

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 15.431 de 12.03.2007
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 09 de março de 2007.

Data de edição: 12/03/2007 Data de Publicação: 14/03/2007

Portaria Conjunta COORDENADORES DA COORDENADORIA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA E DA COORDENAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA - CAT/CAF nº 1 de 12.03.2007
Institui Tabelas de Conversão de Códigos de Receita em Códigos Orçamentários, Contábeis, Eventos e Fonte de Recursos.

Data de edição: 12/03/2007 Data de Publicação: 14/03/2007

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 25 de 13.03.2007
Altera a Portaria CAT-27, de 16-03-1995, que disciplina a arrecadação de tributos e o depósito do produto da arrecadação efetuada pelos estabelecimentos bancários.

Data de edição: 13/03/2007 Data de Publicação: 14/03/2007

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 377 de 12.03.2007
Divulga os preços das mercadorias de que trata o Livro IV, do RICMS/2000, para vigorar a partir de 16 de março de 2007.

Data de edição: 12/03/2007 Data de Publicação: 13/03/2007

Comunicado GERÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO - GEFIS - RO nº 11 de 13.03.2007
(Dispõe sobre a base de cálculo do café e do metal).

Data de edição: 13/03/2007 Data de Publicação: 13/03/2007

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 21 de 08.03.2007
(Divulga valores mínimos tributáveis de fumo).

Data de edição: 08/03/2007 Data de Publicação: 13/03/2007

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 23 de 09.03.2007
(Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98 que expede instruções relativas às receitas públicas estaduais).

Data de edição: 09/03/2007 Data de Publicação: 13/03/2007

Edital DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RECEITA IMOBILIÁRIA - DRI/Guarulhos - SP nº 3 de 13.03.2007
(Torna público que foram efetuados os lançamentos de Contribuição de Melhoria, referentes ao serviço que menciona e dá outras providências.)

Data de edição: 13/03/2007 Data de Publicação: 13/03/2007

Decreto do Município de Recife/PE nº 22.694 de 12.03.2007
(Introduz modificações no Decreto nº 21.760, de 03 de março de 2006, que regulamenta a Lei nº 17.174, de 30 de dezembro de 2005, a qual institui o programa de geração de empregos e incremento de arrecadação vinculados ao Plano de Revitalização da Zona Especial de Preservação do Patrimônio Histórico-Cultural 09 - Sítio Histórico do Bairro do Recife.)

Data de edição: 12/03/2007 Data de Publicação: 13/03/2007

Portaria DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DA MARINHA - DADM nº 7 de 07.03.2007
(Altera o Código e Descrição da Atividade Econômica Principal (CNAE) dos itens que menciona).

Data de edição: 07/03/2007 Data de Publicação: 13/03/2007

Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM BELO HORIZONTE - DRJ/Belo Horizonte - MG nº 15 de 12.03.2007
(Distribui, em caráter eventual, os processos que menciona).

Data de edição: 12/03/2007 Data de Publicação: 13/03/2007

Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM BELO HORIZONTE - DRJ/Belo Horizonte - MG nº 16 de 12.03.2007
(Distribui, em caráter eventual, o processo que menciona).

Data de edição: 12/03/2007 Data de Publicação: 13/03/2007

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 15.430 de 09.03.2007
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 08 de março de 2007.

Data de edição: 09/03/2007 Data de Publicação: 13/03/2007

Decreto do Estado de São Paulo nº 51.639 de 12.03.2007
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.

Data de edição: 12/03/2007 Data de Publicação: 13/03/2007

Decreto do Estado de São Paulo nº 51.640 de 12.03.2007
Ratifica convênios celebrados nos termos da Lei Complementar federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975.

Data de edição: 12/03/2007 Data de Publicação: 13/03/2007

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 23 de 12.03.2007
Altera a Portaria CAT-91, de 17-11-2006, que dispõe sobre o registro prévio de operação relativa à circulação de álcool etílico, gasolina automotiva e óleo diesel dos tipos B e D.

Data de edição: 12/03/2007 Data de Publicação: 13/03/2007

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 24 de 12.03.2007
Altera a Portaria CAT-117, de 16-12-2005, que estabelece disciplina para a prévia autorização do diferimento do lançamento do imposto incidente na operação interna ou interestadual que destinar Álcool Etílico Anidro Combustível - AEAC a estabelecimento do distribuidor de combustíveis, e dispõe sobre procedimentos correlatos.

Data de edição: 12/03/2007 Data de Publicação: 13/03/2007

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 11 de 12.03.2007
Divulga a quota-parte municipal do IPVA - fevereiro 2007.

Data de edição: 12/03/2007 Data de Publicação: 13/03/2007

Decreto do Estado de Alagoas nº 3.565 de 12.03.2007
Dispõe sobre a prorrogação da suspensão da campanha "cidadão nota 10", criada pelo Decreto nº 34, de 21 de fevereiro de 2001.

Data de edição: 12/03/2007 Data de Publicação: 13/03/2007

Decreto do Estado da Bahia nº 10.277 de 12.03.2007
Aprova os recursos do Programa Estadual de Incentivo ao Esporte Amador - Fazatleta, para o exercício de 2007.

Data de edição: 12/03/2007 Data de Publicação: 13/03/2007

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - GO nº 845 de 08.03.2007
Altera a Instrução Normativa nº 599/03-GSF, que dispõe sobre a Declaração Periódica de Informação - DPI.

Data de edição: 08/03/2007 Data de Publicação: 13/03/2007

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - GO nº 846 de 08.03.2007
Altera a Instrução Normativa nº 598/03-GSF, que relaciona produtos com a saída interestadual e respectiva prestação de serviço sujeitas ao pagamento antecipado do ICMS.

Data de edição: 08/03/2007 Data de Publicação: 13/03/2007

Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 1.855 de 12.03.2007
(Dispõe sobre alteração de valores na Pauta de Referência Fiscal).

Data de edição: 12/03/2007 Data de Publicação: 13/03/2007

Decreto do Estado de Pernambuco nº 30.255 de 12.03.2007
Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao termo final do prazo de fruição do crédito presumido do ICMS referente à saída de arroz beneficiado branco, parboilizado ou integral, quando promovida pelo respectivo estabelecimento industrial.

Data de edição: 12/03/2007 Data de Publicação: 13/03/2007

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 264 de 05.03.2007
Dispõe sobre a divulgação, por município cearense, das quotas partes do ICMS, IPVA e IPI - Exportação, recebidos e transferidos.

Data de edição: 05/03/2007 Data de Publicação: 13/03/2007

Resolução AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ - ARCE nº 81 de 02.03.2007
Estabelece os procedimentos relativos à cobrança e à inclusão na dívida ativa da ARCE dos débitos dos prestadores de serviços públicos de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros, em função do disposto nos termos que regem as permissões ou concessões contratadas, no artigo 64 da Lei Estadual nº 13.094, de 12 de janeiro de 2001, e na Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980.

Data de edição: 02/03/2007 Data de Publicação: 13/03/2007

Ato DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - SC nº 5 de 09.03.2007
Aprova pauta de preços mínimos da Cebola.

Data de edição: 09/03/2007 Data de Publicação: 13/03/2007

Ato DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - SC nº 6 de 09.03.2007
(Combate à evasão e sonegação fiscal)

Data de edição: 09/03/2007 Data de Publicação: 13/03/2007

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DA AÇÃO FISCAL DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS - SGAF - GO nº 95 de 07.03.2007
Altera a Instrução Normativa nº 01/04-SGAF, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente aos grupos que especifica.

Data de edição: 07/03/2007 Data de Publicação: 13/03/2007

Decreto do Município de Sinop/MT nº 15 de 13.03.2007
Nomeia contribuintes responsáveis tributários no Município de Sinop, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.

Data de edição: 13/03/2007 Data de Publicação: 13/03/2007

Aviso Gerente de Tributos Imobiliários S/N de 13.03.2007
(Comunica aos contribuintes do ITBI sobre os Editais de Notificação de Lançamento do imposto referentes ao período de 05/03/2007 a 09/03/2007.)

Data de edição: 13/03/2007 Data de Publicação: 13/03/2007

Medida Provisória nº 357 de 12.03.2007
Autoriza a renegociação dos créditos da União e da Centrais Elétricas Brasileiras S. A. - ELETROBRÁS junto à Itaipu Binacional, e dá outras providências.

Data de edição: 12/03/2007 Data de Publicação: 13/03/2007

Edital Presidente da Fundação Cultural de Curitiba - FC/Curitiba - PR nº 15 de 13.03.2007
Seleção de projetos para fomento na área de artes cênicas "arte e meio ambiente".

Data de edição: 13/03/2007 Data de Publicação: 13/03/2007

Edital Presidente da Fundação Cultural de Curitiba - FC/Curitiba - PR nº 16 de 13.03.2007
Seleção de projetos para difusão em teatro e circo - 2007/2008

Data de edição: 13/03/2007 Data de Publicação: 13/03/2007

Edital Presidente da Fundação Cultural de Curitiba - FC/Curitiba - PR nº 17 de 13.03.2007
Seleção de projetos na área de patrimônio cultural "identificação e registro do patrimônio imaterial"

Data de edição: 13/03/2007 Data de Publicação: 13/03/2007

Decreto do Município de Curitiba/PR nº 118 de 07.03.2007
Dispõe sobre o expediente nas repartições públicas municipais.

Data de edição: 07/03/2007 Data de Publicação: 13/03/2007

Lei Complementar do Município de Cruz Alta/RS nº 38 de 12.03.2007
Altera disposições do item 6 (seis), da Tabela I - 2, constante do Anexo I, da Lei Complementar 0029, de 12 de dezembro de 2003, e dá outras providências.

Data de edição: 12/03/2007 Data de Publicação: 12/03/2007

Portaria ALFÂNDEGA DO PORTO DE VITÓRIA/ES - ALF/Porto de Vitória - ES nº 36 de 08.03.2007
Disciplina, no âmbito da Alfândega do Porto de Vitória, o tratamento dispensado aos processos de valoração aduaneira regidos pela IN SRF nº 16/98.

Data de edição: 08/03/2007 Data de Publicação: 12/03/2007

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 3.268 de 02.03.2007
Divulga procedimentos a serem observados no âmbito do Sistema de Transferência de Reservas - STR no dia 24 de dezembro, se dia útil para fins de operações realizadas no mercado financeiro, no último dia útil do ano e na quarta-feira de cinzas.

Data de edição: 02/03/2007 Data de Publicação: 12/03/2007

Circular DIRETOR DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF nº 403 de 06.03.2007
Dá nova redação aos Anexos I, II, III e IV da Circular CAIXA Nº 398, de 2 de janeiro de 2007, que dispõe sobre o Orçamento Operacional e Financeiro do FGTS para o exercício de 2007.

Data de edição: 06/03/2007 Data de Publicação: 12/03/2007

Ato COTEPE/PMPF CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 5 de 09.03.2007
Preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) de combustíveis.

Data de edição: 09/03/2007 Data de Publicação: 12/03/2007

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 15.422 de 08.03.2007
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 07 de março de 2007.

Data de edição: 08/03/2007 Data de Publicação: 12/03/2007

Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 1.852 de 09.03.2007
Dispõe sobre alteração de valores e inclusão de códigos na Pauta de Referência Fiscal.

Data de edição: 09/03/2007 Data de Publicação: 12/03/2007

Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 1.854 de 09.03.2007
Dispõe sobre alteração de valores na Pauta de Referência Fiscal.

Data de edição: 09/03/2007 Data de Publicação: 12/03/2007

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 22 de 06.03.2007
(Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98 que expede instruções relativas às receitas públicas estaduais.)

Data de edição: 06/03/2007 Data de Publicação: 12/03/2007

Lei Complementar CÂMARA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO - Câm.Munic./Ribeirão Preto - SP nº 2.170 de 07.03.2007
Dá nova redação ao parágrafo único do artigo 9º da Lei Complementar nº 1887/2005 (Institui condições para a redução de alíquotas do ISSQN).

Data de edição: 07/03/2007 Data de Publicação: 12/03/2007

Decreto do Município de Contagem/MG nº 610 de 05.03.2007
Institui o calendário de feriados e pontos faculs, referente ao exercício de 2007 e dá outras providências.

Data de edição: 05/03/2007 Data de Publicação: 12/03/2007

Decreto do Município de Campo Grande/MS nº 9.879 de 09.03.2007
Dispõe sobre a forma de Lançamento e o Pagamento das Taxas sobre Atividades Econômicas para o exercício de 2007.

Data de edição: 09/03/2007 Data de Publicação: 12/03/2007

Decreto do Estado da Bahia nº 10.272 de 09.03.2007
Altera o Decreto nº 8.205, de 03 de abril 2002, que aprovou o Regulamento do Programa de Desenvolvimento Industrial e de Integração Econômica do Estado da Bahia - DESENVOLVE e constituiu o seu Conselho Deliberativo.

Data de edição: 09/03/2007 Data de Publicação: 10/03/2007

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MG nº 3.857 de 09.03.2007
Altera a Resolução nº 3.166, de 11 de julho de 2001, que veda a apropriação de crédito do ICMS nas entradas, decorrentes de operações interestaduais, de mercadorias cujos remetentes estejam beneficiados com incentivos fiscais concedidos em desacordo com a legislação que disciplina o Imposto.

Data de edição: 09/03/2007 Data de Publicação: 10/03/2007

Comunicado DIRETOR DA DIRETORIA DE CONTROLE ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DA SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS - DICAT/SAIF/MG nº 7 de 09.03.2007
(Declara inidôneos os carimbos fiscais que menciona).

Data de edição: 09/03/2007 Data de Publicação: 10/03/2007

Lei do Município de Jacareí/SP nº 5.023 de 26.02.2007
Altera o caput e § 3º do artigo 11, e acrescenta o § 5º ao mesmo artigo, da Lei nº 4.982, de 03 de agosto de 2006, que "consolida a Lei nº 4.546, de 19 de dezembro de 2001, e suas alterações as Leis nº 4.568, de 26 de dezembro de 2001, e 4.580, de 31 de janeiro de 2002, que dispõem sobre benefícios fiscais e dá outras providências."

Data de edição: 26/02/2007 Data de Publicação: 10/03/2007

Comunicado GERÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO - GEFIS - RO nº 10 de 09.03.2007
(Dispõe sobre a base de cálculo do café e do metal).

Data de edição: 09/03/2007 Data de Publicação: 09/03/2007

Decreto do Estado do Piauí nº 12.537 de 08.03.2007
Concede isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física.

Data de edição: 08/03/2007 Data de Publicação: 09/03/2007

Decreto do Estado do Piauí nº 12.538 de 08.03.2007
(Altera dispositivos e acrescenta o Anexo VIII-B ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 7.560, de 13 de abril de 1989 e dá outras providências).

Data de edição: 08/03/2007 Data de Publicação: 09/03/2007

Decreto do Estado de Rondônia nº 12.704 de 07.03.2007
Altera o Decreto nº 11140, de 21 de julho de 2004, para aperfeiçoar o controle fiscal nos casos de dispensa da sujeição à disciplina imposta pelo respectivo diploma legal.

Data de edição: 07/03/2007 Data de Publicação: 09/03/2007

Decreto do Estado de Rondônia nº 12.705 de 07.03.2007
Altera o Decreto nº 11430, de 16 de dezembro de 2004, para aperfeiçoar sua redação e evitar interpretações equivocadas.

Data de edição: 07/03/2007 Data de Publicação: 09/03/2007

Decreto do Estado de Rondônia nº 12.707 de 07.03.2007
Altera o RICMS/RO para atualizá-lo às alterações dadas à Lei Complementar Federal nº 87, de 13 de setembro de 1996, e à Lei Estadual nº 688, de 27 de dezembro de 1996.

Data de edição: 07/03/2007 Data de Publicação: 09/03/2007

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 30 de 02.03.2007
Institui Lista de Preços Mínimos para os produtos oriundos da Agricultura.

Data de edição: 02/03/2007 Data de Publicação: 09/03/2007

Instrução DIRETOR DO DEPARTAMENTO DO TESOURO DA SECRETARIA DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - SF/DT/SBC - SP nº 3 de 01.03.2007
Divulga Tabelas de atualização monetária, cálculo de juros moratórios e outros índices aplicáveis a débitos de qualquer natureza devidos para com a Fazenda Pública Municipal no mês de MARÇO de 2007.

Data de edição: 01/03/2007 Data de Publicação: 09/03/2007

Decreto do Estado do Paraná nº 276 de 09.03.2007
(Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 5.141, de 12/12/2001, que aprova o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS).

Data de edição: 09/03/2007 Data de Publicação: 09/03/2007

Decreto do Estado do Paraná nº 277 de 09.03.2007
(Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 5.141, de 12/12/2001, que aprova o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS).

Data de edição: 09/03/2007 Data de Publicação: 09/03/2007

Decreto do Estado do Paraná nº 278 de 09.03.2007
(Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 5.141, de 12/12/2001, que aprova o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS).

Data de edição: 09/03/2007 Data de Publicação: 09/03/2007

Decreto do Estado do Paraná nº 279 de 09.03.2007
(Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 5.141, de 12/12/2001, que aprova o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS).

Data de edição: 09/03/2007 Data de Publicação: 09/03/2007

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 20 de 07.03.2007
(Divulga tabela de valores por saca de café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais)).

Data de edição: 07/03/2007 Data de Publicação: 09/03/2007

Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 40.649 de 08.03.2007
Dá nova redação ao anexo I do Decreto nº 40.562/07, que dispõe sobre a dilação de prazo de pagamento do ICMS dos estabelecimentos localizados nos municípios atingidos pelas enchentes.

Data de edição: 08/03/2007 Data de Publicação: 09/03/2007

Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 20 de 07.03.2007
Institui formulários para cálculo do ITD em planos de partilha.

Data de edição: 07/03/2007 Data de Publicação: 09/03/2007

Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 23 de 08.03.2007
Dispõe sobre a adoção da versão 2.0 da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE 2.0, no âmbito do Cadastro de Contribuintes do ICMS.

Data de edição: 08/03/2007 Data de Publicação: 09/03/2007

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 376 de 07.03.2007
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 12 a 18 de março de 2007.

Data de edição: 07/03/2007 Data de Publicação: 09/03/2007

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 36 de 08.03.2007
(Modifica o anexo 3 da Portaria SF nº 073/03 que estabelece procedimentos específicos relativos ao Sistema de Escrituração Fiscal - SEF).

Data de edição: 08/03/2007 Data de Publicação: 09/03/2007

Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 44.927 de 08.03.2007
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Data de edição: 08/03/2007 Data de Publicação: 09/03/2007

Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 44.928 de 08.03.2007
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Data de edição: 08/03/2007 Data de Publicação: 09/03/2007

Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 7 de 01.03.2007
(Exclui os códigos que menciona, da Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum, de que trata o Anexo II da Resolução CAMEX nº 43, de 22 de dezembro de 2006).

Data de edição: 01/03/2007 Data de Publicação: 09/03/2007

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 47 de 07.03.2007
Fixa o limite global anual das importações destinadas à pesquisa científica e tecnológica nos termos da Lei nº 8.010, de 1990.

Data de edição: 07/03/2007 Data de Publicação: 09/03/2007

Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 8 de 01.03.2007
(Altera a alíquota ad valorem do Imposto de Importação incidente sobre o Bem de Capital que menciona).

Data de edição: 01/03/2007 Data de Publicação: 09/03/2007

Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.344 de 07.03.2007
Altera o Regulamento do Mercado de Câmbio e Capitais Internacionais (RMCCI).

Data de edição: 07/03/2007 Data de Publicação: 09/03/2007

Portaria MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO nº 29 de 08.03.2007
(Altera o prazo concedido no item 1 do Anexo II da Portaria MTE nº 86, de 3 de março de 2005).

Data de edição: 08/03/2007 Data de Publicação: 09/03/2007

Portaria MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO nº 30 de 08.03.2007
(Reduz o percentual mínimo estabelecido pela Lei nº 11.439, de 2006, a ser exigido a título de contrapartida financeira nos convênios a serem firmados no exercício de 2007 com as instituições privadas de fins não lucrativos, desde que os recursos a serem transferidos sejam destinados para execução de ações de assistência social).

Data de edição: 08/03/2007 Data de Publicação: 09/03/2007

Comunicado DIRETOR DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF S/N de 09.03.2007
(Fixa coeficientes de JAM a serem creditados nas contas vinculadas do FGTS).

Data de edição: 09/03/2007 Data de Publicação: 09/03/2007

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 15.419 de 07.03.2007
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 06 de março de 2007.

Data de edição: 07/03/2007 Data de Publicação: 09/03/2007

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 15.421 de 07.03.2007
Divulga a meta para a Taxa Selic, a partir de 8 de março de 2007.

Data de edição: 07/03/2007 Data de Publicação: 09/03/2007

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 19 de 08.03.2007
Altera a Portaria CAT-93/00, de 8-12-2000, que disciplina a fruição da isenção de ICMS concedida ao óleo diesel destinado a embarcações pesqueiras.

Data de edição: 08/03/2007 Data de Publicação: 09/03/2007

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 20 de 08.03.2007
Altera a Portaria CAT-86/01, de 13-11-2001, que dispõe sobre o Pedido de Autorização para Uso ou Cessação de Uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, por meio do Posto Fiscal Eletrônico, e estabelece a obrigatoriedade do contribuinte informar dados dos equipamentos em uso já autorizados.

Data de edição: 08/03/2007 Data de Publicação: 09/03/2007

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 21 de 08.03.2007
Altera a Portaria CAT-36/06, de 19-5-2006, que dispõe sobre a obrigatoriedade de relacração de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal.

Data de edição: 08/03/2007 Data de Publicação: 09/03/2007

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 22 de 08.03.2007
Concede regime especial à remessa de mercadoria para industrialização, em relação ao imposto incidente sobre a parcela correspondente aos serviços prestados.

Data de edição: 08/03/2007 Data de Publicação: 09/03/2007

Decisão Normativa COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 1 de 08.03.2007
ICMS - Crédito fiscal - Legitimidade.

Data de edição: 08/03/2007 Data de Publicação: 09/03/2007

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 10 de 08.03.2007
Divulga a publicação da relação de embarcações pesqueiras beneficiadas com a isenção de ICMS constante no artigo 24 do Anexo I do Regulamento do ICMS.

Data de edição: 08/03/2007 Data de Publicação: 09/03/2007

Lei nº 11.456 de 08.03.2007
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Previdência Social, do Trabalho e Emprego e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, no valor global de R$ 9.746.438.066,00, para os fins que especifica.

Data de edição: 08/03/2007 Data de Publicação: 09/03/2007

Decreto do Estado do Piauí nº 12.536 de 08.03.2007
Institui e regulamenta a Campanha "SUA NOTA É UM SHOW DE BOLA", de estímulo à participação social no incremento da receita tributária, e dá outras providências.

Data de edição: 08/03/2007 Data de Publicação: 09/03/2007

Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 6 de 01.03.2007
Altera o art. 2º da Resolução CAMEX nº 7, de 4 de março de 2004, que trata da composição do COFIG.

Data de edição: 01/03/2007 Data de Publicação: 09/03/2007

Medida Provisória nº 356 de 07.03.2007
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Esporte, no valor de R$ 100.000.000,00, para os fins que especifica.

Data de edição: 07/03/2007 Data de Publicação: 08/03/2007

Edital Comissão para Concursos Literários e Afins do Município de Recife - CCLA/Recife - PE S/N de 06.03.2007
(Torna público a abertura das inscrições para o Sistema de Incentivo à Cultura 2007.)

Data de edição: 06/03/2007 Data de Publicação: 08/03/2007

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 43 de 05.03.2007
(Autoriza o Ministério das Comunicações a promover o reajuste das tarifas dos serviços postais e telégrafos, nacionais e internacionais, prestados pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT).

Data de edição: 05/03/2007 Data de Publicação: 08/03/2007

Portaria Interministerial MINISTROS DE ESTADO DA FAZENDA E DA INTEGRAÇÃO NACIONAL nº 46 de 07.03.2007
(Dispõe sobre a aquisição pelo Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE), das operações originárias de crédito rural, nas condições que menciona, e dá outras providências).

Data de edição: 07/03/2007 Data de Publicação: 08/03/2007

Portaria Superintendência da Receita Federal na 3ª Região Fiscal - SRRF/3ª RF nº 100 de 06.03.2007
Dispõe sobre os procedimentos operacionais de controle aduaneiro das exportações de mercadorias, destinadas para o uso e consumo de bordo em embarcação de bandeira estrangeira ou brasileira, em tráfego internacional, no âmbito da jurisdição da Superintendência da Receita Federal na 3ª Região Fiscal.

Data de edição: 06/03/2007 Data de Publicação: 08/03/2007

Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM PARANAGUÁ/PR - DRF/Paranaguá - PR nº 25 de 07.03.2007
Estabelece procedimentos para operações de armazenagem, unitização, embarque, fiscalização e controle de operações de conclusão de trânsito aduaneiro de passagem em recintos alfandegados da zona primária do Porto de Paranaguá.

Data de edição: 07/03/2007 Data de Publicação: 08/03/2007

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 13 de 06.03.2007
A Secretaria de Estado de Finanças de Rondônia informa a publicação do Boletim de Preços de Mercadorias nº 01/2007, que altera preços de produtos sujeitos à substituição tributária.

Data de edição: 06/03/2007 Data de Publicação: 08/03/2007

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 10 de 06.03.2007
(Dispõe a disponibilidade de listas com estatísticas de importação, mencionadas no Edital publicado no Federal Register, e dá outras providências).

Data de edição: 06/03/2007 Data de Publicação: 08/03/2007

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 11 de 06.03.2007
(Torna público que foram submetidos, ao Departamento de Operações de Comércio Exterior - DECEX pedidos de importação dos bens que menciona).

Data de edição: 06/03/2007 Data de Publicação: 08/03/2007

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 12 de 06.03.2007
(Abre investigação para averiguar a existência de dumping, de dano à indústria doméstica e de relação causal entre estes, nas exportações para o Brasil dos produtos que menciona).

Data de edição: 06/03/2007 Data de Publicação: 08/03/2007

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 13 de 06.03.2007
(Abre investigação para averiguar a existência de subsídios acionáveis, de dano à indústria doméstica e de relação causal entre estes, nas exportações para o Brasil dos produtos que menciona).

Data de edição: 06/03/2007 Data de Publicação: 08/03/2007

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 15.416 de 06.03.2007
Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 03, 04 e 05 de março de 2007.

Data de edição: 06/03/2007 Data de Publicação: 08/03/2007

Decreto do Estado de São Paulo nº 51.633 de 07.03.2007
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.

Data de edição: 07/03/2007 Data de Publicação: 08/03/2007

Ordem de Serviço SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS - SMF - Campinas - SP nº 1 de 08.03.2007
Dispõe sobre o procedimento para o cálculo de créditos municipais nos pedidos de parcelamento.

Data de edição: 08/03/2007 Data de Publicação: 08/03/2007

Resolução Conselho Municipal de Política Cultural do Município de Recife - CMPC/Recife - PE nº 1 de 08.03.2007
(Estabelece os critérios para a inscrição e julgamento dos projetos culturais inscritos na forma da Lei nº 16.215/96 - Lei de Incentivo à Cultura - referente ao Mecenato de Incentivo à Cultura, para o exercício do ano de 2006, como também o Decreto Municipal nº 17.515, de 18 de novembro de 1996, que regulamenta a referida Lei.)

Data de edição: 08/03/2007 Data de Publicação: 08/03/2007

Decreto do Município de Recife/PE nº 22.683 de 07.03.2007
(Altera a redação dos arts. 18, 20 e 21 do Decreto Municipal nº 17.515, de 18 de novembro de 1996, que regulamenta a Lei de Incentivo à Cultura nº 16.215, de 12 de julho de 1996.)

Data de edição: 07/03/2007 Data de Publicação: 08/03/2007

Instrução Normativa SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - BA nº 10 de 06.03.2007
(Dispõe sobre operações interestaduais com café cru em grão).

Data de edição: 06/03/2007 Data de Publicação: 08/03/2007

Instrução Normativa SUBSECRETÁRIA DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - SUREC - DF nº 5 de 07.03.2007
Fixa valores de Preço Médio Ponderado a Consumidor Final - PMPF, para os fins do art. 3º da Portaria nº 90, de 26 de março de 2004, que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos que menciona.

Data de edição: 07/03/2007 Data de Publicação: 08/03/2007

Lei do Estado do Espírito Santo nº 8.472 de 07.03.2007
Revoga a Lei nº 7.738, de 05.4.2004, que dispõe sobre o parcelamento de débitos relativos às multas de trânsito.

Data de edição: 07/03/2007 Data de Publicação: 08/03/2007

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 19 de 05.03.2007
(Estabelece procedimentos para a implementação da Defesa Prévia prevista no artigo 22 da Lei Complementar nº 107/2005 que estabelece normas gerais sobre direitos e garantias aplicáveis na relação tributária do contribuinte com a administração fazendária do Estado do Paraná).

Data de edição: 05/03/2007 Data de Publicação: 08/03/2007

Lei do Município de Juiz de Fora/MG nº 11.327 de 07.03.2007
Concede redução parcial do pagamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) relativo ao exercício de 2007, para os imóveis que menciona. Mens. nº 3602, de autoria do Executivo.

Data de edição: 07/03/2007 Data de Publicação: 08/03/2007

Lei do Município de Juiz de Fora/MG nº 11.328 de 07.03.2007
Concede redução parcial do pagamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) relativo ao exercício de 2007 para os imóveis que menciona, e dá outras providências. Mens. nº 3603, de autoria do Executivo.

Data de edição: 07/03/2007 Data de Publicação: 08/03/2007

Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 22 de 07.03.2007
Regulamenta o Decreto nº 40.609/07, que dispõe sobre a execução da Lei nº 4.510/05 no período de 1º de janeiro até 31 de março de 2007.

Data de edição: 07/03/2007 Data de Publicação: 08/03/2007

Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 21 de 07.03.2007
Disciplina a transferência dos saldos credores acumulados de ICMS de leite, nos termos do Decreto nº 40.625/2007.

Data de edição: 07/03/2007 Data de Publicação: 08/03/2007

Decreto do Estado do Amapá nº 575 de 08.03.2007
Prorroga as disposições de Decretos que concedem benefícios fiscais.

Data de edição: 08/03/2007 Data de Publicação: 08/03/2007

Decreto do Estado do Amapá nº 577 de 08.03.2007
Dispõe sobre a remissão de débitos fiscais do ICMS na forma que especifica.

Data de edição: 08/03/2007 Data de Publicação: 08/03/2007

Resolução Secretaria Municipal de Finanças - Uberlândia - MG nº 2 de 06.03.2007
Retifica o anexo I da Resolução SMF nº 001/2007 que "Atualiza os valores expressos em UFIR/UFPU convertidos pela Resolução nº 004/2006, constantes na legislação municipal que especifica, para real".

Data de edição: 06/03/2007 Data de Publicação: 08/03/2007

Lei ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA - Ass. Leg. - PB nº 8.184 de 08.03.2007
Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 6.379, de 02 de dezembro de 1996, que trata do ICMS, e dá outras providências.

Data de edição: 08/03/2007 Data de Publicação: 08/03/2007

Decreto do Estado de Sergipe nº 24.260 de 06.03.2007
Altera o § 3º do art. 147, e acrescenta a subseção II-A com os artigos 68-A a 68-F, a seção VII do Capítulo IV do Título II do Livro I, e acrescenta o Item 71 a Tabela I do Anexo I, todos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002.

Data de edição: 06/03/2007 Data de Publicação: 07/03/2007

Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - Sec. Rec. Est. - AP nº 22 de 28.02.2007
Altera a Portaria Nº 005/2006 - SER, grupos de trabalho designados para representar o Estado do Amapá na COTEP/ICMS/MF.

Data de edição: 28/02/2007 Data de Publicação: 07/03/2007

Medida Provisória do Estado da Paraíba nº 53 de 07.03.2007
Altera a Medida Provisória nº 49, de 13 de fevereiro de 2007, que dispõe sobre a remissão de crédito tributário do ICM e do ICMS, e dá outras providências.

Data de edição: 07/03/2007 Data de Publicação: 07/03/2007

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 90 de 07.03.2007
(Introduz alterações no Decreto nº 2.193, de 27 de dezembro de 2000, que regulamenta a Lei nº 7.365, de 20 de dezembro de 2000 que institui o Fundo de Gestão Fazendária, e dá outras providências).

Data de edição: 07/03/2007 Data de Publicação: 07/03/2007

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 29 de 27.02.2007
Introduz alterações nas Portarias nº 100/99-SEFAZ, de 24.11.1999, nº 43/2002-SEFAZ, de 13.05.2002, nº 103/2006-SEFAZ, de 22.08.2006, e nº 113/2006-SEFAZ, bem como no Manual da GIA-ICMS Eletrônica - versão 3.07, aprovado pela Portaria nº 89/2003-SEFAZ, de 06.08.2003, e dá outras providências.

Data de edição: 27/02/2007 Data de Publicação: 07/03/2007

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 31 de 06.03.2007
Altera valores no anexo da Portaria nº 145/2006, itens incluídos pela Portaria nº 023/2007, para determinação da base de cálculo do ICMS relativo à substituição tributária.

Data de edição: 06/03/2007 Data de Publicação: 07/03/2007

Decreto do Município de Manaus/AM nº 8.891 de 05.03.2007
Regulamenta o art. 15 da Lei nº 458, de 30 de dezembro de 1998, com redação dada pela Lei nº 1.088, de 29 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a compensação tributária e não tributária.

Data de edição: 05/03/2007 Data de Publicação: 07/03/2007

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 42 de 05.03.2007
(Divulga informações relativamente aos estabelecimentos de contribuintes do ICMS, que realizam operações e prestações que se destinem ao exterior, e dá outras providências).

Data de edição: 05/03/2007 Data de Publicação: 07/03/2007

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 45 de 05.03.2007
(Autoriza o Ministério das Comunicações a realizar as adequações tarifárias que se fizerem necessárias a fim de promover o lançamento do serviço denominado "Malote", em substituição ao "SERCA", como meio de prestação do serviço de correspondência agrupada, de exclusividade da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT).

Data de edição: 05/03/2007 Data de Publicação: 07/03/2007

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT nº 16 de 06.03.2007
Divulga quantitativo de parcelamentos concedidos em fevereiro 2007.

Data de edição: 06/03/2007 Data de Publicação: 07/03/2007

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT nº 17 de 06.03.2007
Torna fora de uso códigos de receitas que deixaram de ser arrecadadas por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) e passaram a ser arrecadadas por meio de Guia de Recolhimento da União (GRU).

Data de edição: 06/03/2007 Data de Publicação: 07/03/2007

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.446 de 05.03.2007
Altera a metodologia de cálculo da Taxa Referencial - TR.

Data de edição: 05/03/2007 Data de Publicação: 07/03/2007

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.447 de 05.03.2007
Dispõe sobre o registro declaratório eletrônico, no Banco Central do Brasil, do capital estrangeiro de que trata a Lei nº 11.371, de 28 de novembro de 2006, e define critérios para a aplicação de penalidades por infrações às normas que regulam os registros de capital estrangeiro em moeda nacional.

Data de edição: 05/03/2007 Data de Publicação: 07/03/2007

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 94 de 06.03.2007
(Estabelece, para o mês de fevereiro de 2007, o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo INSS).

Data de edição: 06/03/2007 Data de Publicação: 07/03/2007

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 98 de 06.03.2007
(Altera a Portaria nº 6.209, de 16 de dezembro de 1999, que dispõe sobre a compensação previdenciária entre o Regime Geral de Previdência Social - RGPS e os regimes próprios de previdência social).

Data de edição: 06/03/2007 Data de Publicação: 07/03/2007

Provimento CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL nº 82 de 06.03.2007
Redistribui processos administrativos de benefícios no âmbito do Conselho de Recursos.

Data de edição: 06/03/2007 Data de Publicação: 07/03/2007

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 15.413 de 05.03.2007
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 02 de março de 2007.

Data de edição: 05/03/2007 Data de Publicação: 07/03/2007

Decreto do Município de Vitória/ES nº 13.226 de 06.03.2007
(Altera o Anexo I, do Decreto nº 12.909, de 27 de julho de 2006, que regulamenta o artigo 32 da Lei 6.075, de 29 de dezembro de 2003, que altera a legislação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, em face do advento da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003.)

Data de edição: 06/03/2007 Data de Publicação: 07/03/2007

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AL nº 5 de 05.03.2007
Altera a Instrução Normativa SEF nº 25, de 10 de novembro de 2006, que disciplina o disposto na Lei nº 6.765, de 1º de novembro de 2006, para fixar novos prazos de requerimentos e recolhimento do ICMS.

Data de edição: 05/03/2007 Data de Publicação: 07/03/2007

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 21 de 05.03.2007
(Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98, que expede instruções relativas às receitas públicas estaduais).

Data de edição: 05/03/2007 Data de Publicação: 07/03/2007

Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 1.850 de 05.03.2007
(Dá nova redação ao art. 2º da Portaria/SAT nº 1.818, de 03 de outubro de 2006, que dispõe sobre a aprovação da concessão de autorização de uso de ECF das marcas e modelos que especifica).

Data de edição: 05/03/2007 Data de Publicação: 07/03/2007

Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 1.851 de 06.03.2007
Dispõe sobre alteração de valores na Pauta de Referência Fiscal.

Data de edição: 06/03/2007 Data de Publicação: 07/03/2007

Decreto do Estado do Piauí nº 12.525 de 02.03.2007
Altera dispositivos do Decreto nº 9.732, de 13 de junho de 1997, que consolida as disposições da legislação que concede e prorroga benefícios fiscais referentes ao ICMS.

Data de edição: 02/03/2007 Data de Publicação: 07/03/2007

Decreto do Município de Santos/SP nº 4.767 de 06.03.2007
Disciplina o Parcelamento Especial Eletrônico de Débitos Fiscais do exercício financeiro de 2006 e inscritos na Dívida Ativa no exercício de 2007.

Data de edição: 06/03/2007 Data de Publicação: 07/03/2007

NOTIFICAÇÃO Secretário Municipal de Finanças - SMF/Jacareí - SP S/N de 06.03.2007
(Notifica os contribuintes do IPTU sobre retirada de carnês.)

Data de edição: 06/03/2007 Data de Publicação: 06/03/2007

Portaria SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - TO nº 272 de 01.03.2007
Dispõe sobre a isenção do ICMS, na aquisição de veículos novos adquiridos por motoristas profissionais e destinados ao transporte autônomo de passageiros e por portadores de necessidades especiais, incapacitados de dirigir veículo convencional, bem como sobre a isenção e não-incidência do IPVA e dá outras providências.

Data de edição: 01/03/2007 Data de Publicação: 06/03/2007

Portaria SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - TO nº 273 de 02.03.2007
(Divulga que o Superintendente de Gestão Tributária, periodicamente, elaborará lista de preços de mercadorias e serviços, praticados no comércio varejista tocantinense, informando no "boletim informativo", os valores que permitam a apuração do valor da operação ou prestação, preferencialmente regionalizada).

Data de edição: 02/03/2007 Data de Publicação: 06/03/2007

Ato CONGRESSO NACIONAL nº 6 de 05.03.2007
(Prorroga prazo de vigência da Medida Provisória nº 331, de 4 de dezembro de 2006, que "Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 70.000.000,00, para os fins que especifica").

Data de edição: 05/03/2007 Data de Publicação: 06/03/2007

Portaria SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA ESTADUAL DE ALAGOAS - SARE - AL nº 29 de 30.01.2007
Estabelece o valor do ICMS a ser utilizado como crédito fiscal relativo às operações com farinha de trigo e mistura de farinha de trigo, relativo ao mês de janeiro de 2007, nos termos do § 2º do art. 1º da Instrução Normativa SF Nº 025, de 12 de dezembro de 2002.

Data de edição: 30/01/2007 Data de Publicação: 06/03/2007

Portaria ALFÂNDEGA DO PORTO DE SÃO FRANCISCO DO SUL/SC - ALF/Porto de São Francisco do Sul - SC nº 19 de 05.03.2007
Autoriza o desdobramento de conhecimento de transporte para Inclusão de adição em Declaração de Importação.

Data de edição: 05/03/2007 Data de Publicação: 06/03/2007

Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM PARANAGUÁ/PR - DRF/Paranaguá - PR nº 21 de 05.03.2007
Altera a Portaria DRF/PGA nº 295 de 07 de novembro de 2006 que disciplina o procedimento de Pedido de Embarque Antecipado no Despacho Aduaneiro de Exportação.

Data de edição: 05/03/2007 Data de Publicação: 06/03/2007

Resolução CONSELHO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL nº 1.283 de 24.10.2006
(Aprova proposta de cadastramento dos segurados especiais apresentada pelo Grupo de Trabalho constituído pelas PT/SE nºs 1.311 e 1.348 de 2006, e dá outras providências).

Data de edição: 24/10/2006 Data de Publicação: 06/03/2007

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 15.412 de 02.03.2007
Divulga o valor da Unidade Padrão de Capital (UPC).

Data de edição: 02/03/2007 Data de Publicação: 06/03/2007

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 15.407 de 02.03.2007
Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 01 de março de 2007.

Data de edição: 02/03/2007 Data de Publicação: 06/03/2007

Edital SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS - SMF/Belo Horizonte - MG S/N de 06.03.2007
(Notifica os profissionais autônomos contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, dos lançamentos relativos ao exercício de 2007.)

Data de edição: 06/03/2007 Data de Publicação: 06/03/2007

Portaria SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO - SMT/Natal - RN nº 11 de 23.02.2007
Dispões sobre o serviço de Emissão de Notas Fiscais Avulsas.

Data de edição: 23/02/2007 Data de Publicação: 06/03/2007

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 20 de 02.03.2007
(Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98, que expede instruções relativas às receitas públicas estaduais).

Data de edição: 02/03/2007 Data de Publicação: 06/03/2007

Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 12.275 de 05.03.2007
Acrescenta dispositivo ao Decreto nº 11.214, de 14 de maio de 2003, que regulamenta as disposições do art. 14 da Lei Complementar (estadual) nº 93, de 5 de novembro de 2001, e dá outras providências.

Data de edição: 05/03/2007 Data de Publicação: 06/03/2007

Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 12.276 de 05.03.2007
Revoga dispositivos do Decreto nº 9.646, de 30 de setembro de 1999, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com gasolina automotiva e óleo diesel e dá outra providência.

Data de edição: 05/03/2007 Data de Publicação: 06/03/2007

Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 1.849 de 05.03.2007
Dispõe sobre alteração de valores na Pauta de Referência Fiscal.

Data de edição: 05/03/2007 Data de Publicação: 06/03/2007

Decreto do Estado de Rondônia nº 12.693 de 02.03.2007
Altera dispositivos do Decreto nº 12598, de 22 de dezembro de 2006 e do Decreto nº 11885, de 22 de novembro de 2005, que estabelecem obrigações acessórias para os prestadores de serviço de transporte rodoviário de passageiros.

Data de edição: 02/03/2007 Data de Publicação: 06/03/2007

Decreto do Estado de Rondônia nº 12.694 de 02.03.2007
Altera o Decreto nº 11140, de 21 de julho de 2004, e o RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 8321, de 30 de abril de 1998, para disciplinar o momento de pagamento do imposto nas hipóteses abrangidas pela Lei 1558, de 26 de dezembro de 2005.

Data de edição: 02/03/2007 Data de Publicação: 06/03/2007

Decreto do Estado de Rondônia nº 12.695 de 02.03.2007
Altera o RICMS/RO para reduzir a margem de valor agregado aplicável às operações com a mercadoria "café".

Data de edição: 02/03/2007 Data de Publicação: 06/03/2007

Portaria SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - TO nº 228 de 27.02.2007
(Altera o anexo I da Portaria/Sefaz nº 1.850, de 24 de novembro de 2006, que dispõe sobre os documentos necessários à concessão da isenção sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA e adota outras providências).

Data de edição: 27/02/2007 Data de Publicação: 05/03/2007

Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 1.848 de 02.03.2007
Dispõe sobre alteração de valores na Pauta de Referência Fiscal.

Data de edição: 02/03/2007 Data de Publicação: 05/03/2007

Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 44.917 de 02.03.2007
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Data de edição: 02/03/2007 Data de Publicação: 05/03/2007

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 19 de 28.02.2007
(Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26 de outubro de 1998, que expede instruções relativas às receitas públicas estaduais).

Data de edição: 28/02/2007 Data de Publicação: 05/03/2007

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 16 de 28.02.2007
(Divulga a taxa de juros incidente no recolhimento de créditos tributários em atraso).

Data de edição: 28/02/2007 Data de Publicação: 05/03/2007

Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 17 de 01.03.2007
Acrescenta o § 8º ao artigo 1º da Portaria nº 711, 30 de dezembro de 1992, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações realizadas com cerveja, chope, refrigerante, água mineral e gelo.

Data de edição: 01/03/2007 Data de Publicação: 05/03/2007

Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 16 de 01.03.2007
Acrescenta o § 3º ao art. 1º da Portaria nº 867, 20 de dezembro de 2002, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações realizadas com pilha e baterias elétricas.

Data de edição: 01/03/2007 Data de Publicação: 05/03/2007

Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 15 de 01.03.2007
Acrescenta o § 4º ao artigo 1º da Portaria nº 866, 20 de dezembro de 2002, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações realizadas com lâmpada elétrica e eletrônica, reator e "starter".

Data de edição: 01/03/2007 Data de Publicação: 05/03/2007

Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 14 de 01.03.2007
Acrescenta o § 3º ao art. 1º da Portaria nº 864, 20 de dezembro de 2002, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações realizadas com navalha e aparelho de barbear descartável, lâmina de barbear e isqueiro.

Data de edição: 01/03/2007 Data de Publicação: 05/03/2007

Lei Complementar do Município de Uberlândia/MG nº 444 de 01.03.2007
Altera o art. 134 da Lei nº 1.448 de 01 de dezembro de 1966 que "Institui o Código Tributário do Município de Uberlândia.

Data de edição: 01/03/2007 Data de Publicação: 05/03/2007

Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 7 de 02.03.2007
Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço.

Data de edição: 02/03/2007 Data de Publicação: 05/03/2007

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.445 de 01.03.2007
Altera a Resolução nº 3.407, de 2006, que trata da renegociação de dívidas oriundas de operações de crédito rural relativas a empreendimentos localizados na área de atuação da Agência de Desenvolvimento do Nordeste (Adene), em face das modificações introduzidas na Lei nº 11.322, de 2006, por meio da Lei nº 11.420, de 2006.

Data de edição: 01/03/2007 Data de Publicação: 05/03/2007

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 12 de 02.03.2007
Registros ECF SE/CONFAZ Nºs 007/07, 008/07, 009/07, 010/07, 011/07 e 012/07 - Certificados de Conformidade de Hardware - EPSON.

Data de edição: 02/03/2007 Data de Publicação: 05/03/2007

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 15.404 de 01.03.2007
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 28 de fevereiro de 2007.

Data de edição: 01/03/2007 Data de Publicação: 05/03/2007

Decreto do Município de Manaus/AM nº 8.949 de 30.03.2007
Extingue a Coordenadoria de Tributos Mobiliários da estrutura operacional da Secretaria Municipal de Finanças Públicas - SEMEF.

Data de edição: 30/03/2007 Data de Publicação: 04/03/2007

Comunicado DIRETOR EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - DEAT nº 12 de 03.03.2007
(Dispõe sobre retirada de equipamento de Emissor de Cupom Fiscal - ECF).

Data de edição: 03/03/2007 Data de Publicação: 03/03/2007

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MG nº 3.856 de 02.03.2007
Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização relativamente ao mês de março de 2007.

Data de edição: 02/03/2007 Data de Publicação: 03/03/2007

Comunicado SUBSECRETARIO DA RECEITA ESTADUAL - Sec. Rec. Est. - MG nº 3 de 02.03.2007
(Dispõe sobre transferências ou utilizações de crédito acumulado do ICMS do mês de fevereiro de 2007).

Data de edição: 02/03/2007 Data de Publicação: 03/03/2007

Comunicado DIRETOR DA DIRETORIA DE CONTROLE ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DA SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS - DICAT/SAIF/MG nº 6 de 02.03.2007
(Declara inidôneos os carimbos fiscais que menciona).

Data de edição: 02/03/2007 Data de Publicação: 03/03/2007

Instrução Normativa Subsecretário da Receita Municipal - SF e SUREM/PMSP nº 2 de 02.03.2007
(Altera a Portaria SF nº 14, de 3 de março de 2004, que aprova novas tabelas de códigos de serviço na forma dos Anexos 1 e 2, do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS e dá outras providências.)

Data de edição: 02/03/2007 Data de Publicação: 03/03/2007

Instrução Normativa Subsecretário da Receita Municipal - SF e SUREM/PMSP nº 3 de 02.03.2007
(Altera a Portaria SF nº 14, de 3 de março de 2004, que aprova novas tabelas de códigos de serviço na forma dos Anexos 1 e 2, do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS e dá outras providências.)

Data de edição: 02/03/2007 Data de Publicação: 03/03/2007

Instrução Normativa Subsecretário da Receita Municipal - SF e SUREM/PMSP nº 4 de 02.03.2007
(Altera a Portaria SF nº 5, de 11 de janeiro de 2003, que disciplina as disposições da Lei nº 13.477, de 30 de dezembro de 2002, que instituiu a Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos - TFE, divulga seus valores em reais e institui a Tabela de códigos para fins de cadastro e recolhimento e a Tabela de correspondência com os códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - Fiscal (CNAE-Fiscal) e dá outras providências)

Data de edição: 02/03/2007 Data de Publicação: 03/03/2007

Instrução Normativa Subsecretário da Receita Municipal - SF e SUREM/PMSP nº 6 de 02.03.2007
Dispõe sobre os procedimentos para requerer a avaliação especial do imóvel para fins de cálculo do ITBI.

Data de edição: 02/03/2007 Data de Publicação: 03/03/2007

Instrução Normativa Subsecretário da Receita Municipal - SF e SUREM/PMSP nº 7 de 02.03.2007
Aprova a Declaração Anual de Movimento Econômico - DAME Estimativa - do exercício de 2007 (ano-base 2006), por meio eletrônico, e dá outras providências.

Data de edição: 02/03/2007 Data de Publicação: 03/03/2007

Instrução Normativa Subsecretário da Receita Municipal - SF e SUREM/PMSP nº 8 de 02.03.2007
Dispõe sobre a utilização do "Web Service" do sistema da Nota Fiscal Eletrônica de Serviços - NF-e.

Data de edição: 02/03/2007 Data de Publicação: 03/03/2007

Aviso Gerente de Tributos Imobiliários S/N de 03.03.2007
(Comunica aos contribuintes do ITBI sobre os Editais de Notificação de Lançamento do imposto referentes ao período de 26/02/2007 a 02/03/2007.)

Data de edição: 03/03/2007 Data de Publicação: 03/03/2007

Instrução Normativa SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA ESTADUAL DE ALAGOAS - SARE - AL nº 2 de 27.02.2007
Dispõe sobre o prazo para autenticação de livros fiscais emitidos por meio de sistema eletrônico de processamento de dados.

Data de edição: 27/02/2007 Data de Publicação: 02/03/2007

Decreto do Estado de Roraima nº 7.733-E de 01.03.2007
Altera o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.335-E, de 3 de agosto de 2001.

Data de edição: 01/03/2007 Data de Publicação: 02/03/2007

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 149 de 26.02.2007
(Divulga o valor dos repasses da cota-parte municipal do ICMS, do IPVA e dos recursos previstos no Art. 159, II da Constituição Federal, no mês de janeiro de 2007).

Data de edição: 26/02/2007 Data de Publicação: 02/03/2007

Decreto do Município de Jacareí/SP nº 612 de 01.03.2007
Altera os incisos I a IV do artigo 2º do Decreto nº 559, de 13 de dezembro de 2006, que "estabelece o número de parcelas e datas de vencimentos de Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos referente ao exercício de 2007, e dá outras providências".

Data de edição: 01/03/2007 Data de Publicação: 02/03/2007

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 18 de 28.02.2007
(Fixa os percentuais para fins de exclusão dos acréscimos financeiros da base de cálculo do ICMS nas vendas a prazo realizadas por estabelecimento varejista, para consumidor final, pessoa física.)

Data de edição: 28/02/2007 Data de Publicação: 02/03/2007

Comunicado DIRETOR DA SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS - SAIF - MG nº 6 de 01.03.2007
(Comunica os juros da Resolução nº 2.880/97, que disciplina a cobrança de juros de mora incidentes sobre os créditos tributários do Estado, e dá outras providências).

Data de edição: 01/03/2007 Data de Publicação: 02/03/2007

Comunicado DIRETOR DA SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS - SAIF - MG nº 5 de 01.03.2007
(Publica as tabelas para cálculos do ICMS em atraso para pagamento até março/2007).

Data de edição: 01/03/2007 Data de Publicação: 02/03/2007

Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 1.846 de 01.03.2007
Dispõe sobre alteração de valores na Pauta de Referência Fiscal.

Data de edição: 01/03/2007 Data de Publicação: 02/03/2007

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA - MCT nº 97 de 27.02.2007
Aprova as instruções para a quitação dos débitos decorrentes da não-realização, total ou parcial, a qualquer título, até o período encerrado em 31 de dezembro de 2003, de aplicações relativas ao investimento compulsório anual em pesquisa e desenvolvimento tecnológico, de que trata o art. 11 da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, nos termos em que facultado pelo art. 4º da Lei nº 11.077, de 30 de dezembro de 2004, regulamentado pelo Decreto nº 5.906, de 26 de setembro de 2006.

Data de edição: 27/02/2007 Data de Publicação: 02/03/2007

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 720 de 12.02.2007
(Altera o Anexo IV da Instrução Normativa SRF nº 611, de 18 de janeiro de 2006, que dispõe sobre a utilização de declaração simplificada na importação e na exportação).

Data de edição: 12/02/2007 Data de Publicação: 02/03/2007

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 726 de 28.02.2007
Dispõe sobre operações de câmbio e a manutenção de recursos no exterior, em moeda estrangeira, relativos a exportações de mercadorias e serviços, e institui a Declaração sobre a Utilização dos Recursos em Moeda Estrangeira Decorrentes do Recebimento de Exportações (Derex).

Data de edição: 28/02/2007 Data de Publicação: 02/03/2007

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 727 de 01.03.2007
Dispõe sobre o despacho aduaneiro de bens procedentes do exterior destinados à utilização nos XV Jogos Pan-americanos Rio 2007 e nos Jogos Parapan-americanos Rio 2007.

Data de edição: 01/03/2007 Data de Publicação: 02/03/2007

Ato Declaratório Interpretativo SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 1 de 01.03.2007
Dispõe sobre a aplicação de dispositivos da Convenção entre a República Federativa do Brasil e os Estados Unidos Mexicanos destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Relação aos Impostos sobre a Renda.

Data de edição: 01/03/2007 Data de Publicação: 02/03/2007

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT nº 15 de 01.03.2007
Divulga a taxa de juros equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais relativa ao mês de fevereiro de 2007.

Data de edição: 01/03/2007 Data de Publicação: 02/03/2007

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.441 de 28.02.2007
Dispõe sobre a análise, pela Comissão de Valores Mobiliários, de pleitos relativos a emissões de valores mobiliários no mercado brasileiro por organismos financeiros multilaterais autorizados a captar recursos no Brasil.

Data de edição: 28/02/2007 Data de Publicação: 02/03/2007

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.442 de 28.02.2007
Dispõe sobre a constituição e o funcionamento de cooperativas de crédito.

Data de edição: 28/02/2007 Data de Publicação: 02/03/2007

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.443 de 28.02.2007
Altera e consolida as disposições sobre aplicação no exterior das disponibilidades dos bancos autorizados a operar em câmbio.

Data de edição: 28/02/2007 Data de Publicação: 02/03/2007

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.444 de 28.02.2007
Define o Patrimônio de Referência (PR).

Data de edição: 28/02/2007 Data de Publicação: 02/03/2007

Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.343 de 01.03.2007
Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados na solicitação para que instrumentos de captação integrem o Nível I e o Nível II do Patrimônio de Referência (PR), de que trata a Resolução nº 3.444, de 2007, e demais autorizações estabelecidas naquela norma.

Data de edição: 01/03/2007 Data de Publicação: 02/03/2007

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 11 de 01.03.2007
Denúncia, pelo Estado de Sergipe, do Protocolo ICMS 53/06, que esclarece os efeitos do Protocolo ICMS 20/04, que define a abrangência do Protocolo ICMS 46/00.

Data de edição: 01/03/2007 Data de Publicação: 02/03/2007

Resolução CONSELHO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL nº 1.285 de 28.02.2007
(Estabelece o máximo de juros ao mês para as operações de empréstimo consignado em benefício previdenciário, e dá outras providências).

Data de edição: 28/02/2007 Data de Publicação: 02/03/2007

Portaria PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS - PRESIDENTE INSS nº 280 de 01.03.2007
Define percentual máximo de taxa de juros a ser aplicado às operações de empréstimos, financiamentos e arrendamento mercantil.

Data de edição: 01/03/2007 Data de Publicação: 02/03/2007

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 8 de 28.02.2007
(Dispõe sobre o inicio da investigação para averiguar a existência de dumping, de dano à indústria doméstica e de relação causal entre estes, nas exportações para o Brasil de índigo blue reduzido (colour índex 73001)).

Data de edição: 28/02/2007 Data de Publicação: 02/03/2007

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 3.267 de 01.03.2007
Estabelece modelos de documentos necessários à instrução, pelas administradoras de consórcio, de processos relativos aos assuntos disciplinados pela Circular nº 3.342, de 2007.

Data de edição: 01/03/2007 Data de Publicação: 02/03/2007

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 15.390 de 28.02.2007
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 27 de fevereiro de 2007.

Data de edição: 28/02/2007 Data de Publicação: 02/03/2007

Comunicado DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO nº 9 de 01.03.2007
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31 de março de 2007 para os débitos de ICMS e ITCMD.

Data de edição: 01/03/2007 Data de Publicação: 02/03/2007

Comunicado DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO nº 11 de 01.03.2007
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31 de março de 2007 para os débitos de IPVA.

Data de edição: 01/03/2007 Data de Publicação: 02/03/2007

Comunicado DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO nº 12 de 01.03.2007
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31 de março de 2007 para os débitos de Multas Infracionais

Data de edição: 01/03/2007 Data de Publicação: 02/03/2007

Resolução Normativa Secretário Executivo da Lei Rubem Braga - Sec. Exec. Rubem Braga/Vitória - ES nº 1 de 02.03.2007
Estabelece os prazos e normas para o recebimento e análise de projetos culturais nos termos da Lei nº 3.730/91 e dá outras providências.

Data de edição: 02/03/2007 Data de Publicação: 02/03/2007

Decreto do Município de Manaus/AM nº 8.877 de 28.02.2007
Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 7.879, de 29 de abril de 2005, que regulamenta o regime tributário aplicável às microempresas no âmbito do Município de Manaus quanto à isenção de Taxas de Localização e de Verificação de Funcionamento Regular e dá outras providências.

Data de edição: 28/02/2007 Data de Publicação: 02/03/2007

Decreto do Município de Manaus/AM nº 8.878 de 28.02.2007
Regulamenta o Lançamento da Taxa de Verificação de Funcionamento Regular correspondente ao exercício de 2007.

Data de edição: 28/02/2007 Data de Publicação: 02/03/2007

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 33 de 01.03.2007
(Altera a Portaria nº 83/2004, que dispõe sobre a sistemática de antecipação tributária, na aquisição de mercadoria procedente de outra Unidade da Federação e dá outras providências)

Data de edição: 01/03/2007 Data de Publicação: 02/03/2007

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 17 de 27.02.2007
(Divulga tabela de valores por saca de café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais)).

Data de edição: 27/02/2007 Data de Publicação: 02/03/2007

Boletim de Preços GERÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DA COORDENADORIA DA RECEITA ESTADUAL - GFCRE - RO nº 2 de 02.03.2007
(Dispõe sobre os valores a serem observados para fins de recolhimento de ICMS nas operações comerciais que envolvam os produtos cerveja, chope, refrigerante, água e outros produtos similares).

Data de edição: 02/03/2007 Data de Publicação: 02/03/2007

Parecer COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 4 de 02.03.2007
Compensação não declarada. Processo administrativo. Incabível recurso hierárquico ao Secretário da Receita Federal.

Data de edição: 02/03/2007 Data de Publicação: 02/03/2007

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 9 de 28.02.2007
Torna pública a prorrogação da validade do Compromisso de Preços nas exportações para o Brasil de cartões semi-rígidos para embalagens pela empresa chilena Cartulinas CMPC S.A.

Data de edição: 28/02/2007 Data de Publicação: 02/03/2007

Instrução DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - DRM/SBC - SP nº 1 de 28.02.2007
Dispõe sobre a criação de grupo de trabalho, objetivando análise e instrução de processos administrativos que tratam de consulta sobre ISSQN, regime especial para emissão de notas fiscais de serviços e escrituração fiscal, e dá outras providências.

Data de edição: 28/02/2007 Data de Publicação: 02/03/2007

Decreto do Município de Teresina/PI nº 7.076 de 01.03.2007
Prorroga, por 1 (um) ano, o funcionamento do Grupo Especial de Trabalho para dar continuidade ao desenvolvimento e à implantação do Sistema SAT - Sistema de Administração Tributária, de responsabilidade da Secretaria Municipal de Finanças - SEMF, no âmbito do Município de Teresina.

Data de edição: 01/03/2007 Data de Publicação: 02/03/2007

Portaria DIRETOR DA ÁREA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - DAAT/Sorocaba - SP nº 1 de 01.03.2007
Dispõe sobre a suspensão de Inscrições municipais constantes do cadastro fiscal mobiliário e dá outras providências.

Data de edição: 01/03/2007 Data de Publicação: 01/03/2007

Decreto do Estado de Santa Catarina nº 98 de 01.03.2007
Cria o Comitê de Análise de Concessão e de Revisão de Benefícios Tributários - COMBEN - Tributário.

Data de edição: 01/03/2007 Data de Publicação: 01/03/2007

Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 40.625 de 28.02.2007
Dispõe sobre a transferência de saldos credores acumulados do ICMS por contribuintes industriais, cooperativas e associações de produtores de laticínios.

Data de edição: 28/02/2007 Data de Publicação: 01/03/2007

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 80 de 28.02.2007
Repristina o Decreto nº 1.432, de 29 de setembro de 2003, e dá outras providências.

Data de edição: 28/02/2007 Data de Publicação: 01/03/2007

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 81 de 28.02.2007
Introduz alterações nos Decretos nº 4.135, de 04.04.2002, nº 1.268, de 04.09.2003, nº 2.435, de 19.01.2004, nº 4.540, de 02.12.2004, e nº 54, de 14.02.2007, bem como no Regulamento do ITCD, aprovado pelo Decreto nº 2.125, de 11.12.2003, e dá outras providências.

Data de edição: 28/02/2007 Data de Publicação: 01/03/2007

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 82 de 28.02.2007
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

Data de edição: 28/02/2007 Data de Publicação: 01/03/2007

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 83 de 28.02.2007
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

Data de edição: 28/02/2007 Data de Publicação: 01/03/2007

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 10 de 28.02.2007
Publica os Convênios ICMS 06 e 07, de 28 de fevereiro de 2007, celebrados na 102ª reunião extraordinária do CONFAZ.

Data de edição: 28/02/2007 Data de Publicação: 01/03/2007

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 6 de 28.02.2007
Revoga a cláusula segunda do Convênio ICMS 52/92, que estende às Áreas de Livre Comércio dos Estados do Amapá, Roraima e Rondônia os benefícios do Convênio ICM 65/88, que isenta do ICM as remessas de produtos industrializados de origem nacional para comercialização ou industrialização na Zona Franca de Manaus, nas condições que especifica.

Data de edição: 28/02/2007 Data de Publicação: 01/03/2007

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 7 de 28.02.2007
Isenta do ICMS as saídas internas e interestaduais de veículo automotor novo realizadas até 31 de maio de 2007, nos termos do Convênio ICMS 77/04, cujos pedidos tenham sido protocolizados até 31 de janeiro de 2007.

Data de edição: 28/02/2007 Data de Publicação: 01/03/2007

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 7 de 27.02.2007
(Dispõe sobre os direitos antidumping que menciona).

Data de edição: 27/02/2007 Data de Publicação: 01/03/2007

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 15.387 de 27.02.2007
Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 24, 25 e 26 de fevereiro de 2007.

Data de edição: 27/02/2007 Data de Publicação: 01/03/2007

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 15.391 de 28.02.2007
Divulga o percentual e o limite máximo de taxa de juros para utilização em contratos de financiamento prefixados celebrados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (SFH), de que trata a Resolução 3.409, de 2006, ambos relativos ao mês de março de 2007.

Data de edição: 28/02/2007 Data de Publicação: 01/03/2007

Decreto do Estado de São Paulo nº 51.624 de 28.02.2007
Institui regime especial de tributação pelo Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS para contribuintes da indústria de informática.

Data de edição: 28/02/2007 Data de Publicação: 01/03/2007

Decreto do Estado de São Paulo nº 51.625 de 28.02.2007
Institui regime especial de tributação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS para contribuintes que realizarem operações com carne e produtos resultantes do abate em frigorífico paulista.

Data de edição: 28/02/2007 Data de Publicação: 01/03/2007

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 16 de 28.02.2007
(Divulga a Agenda Tributária Paulista).

Data de edição: 28/02/2007 Data de Publicação: 01/03/2007

Portaria SUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO - SUTRI - MG nº 1 de 28.02.2007
Divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope no período de 1º de março de 2007 a 30 de junho de 2007.

Data de edição: 28/02/2007 Data de Publicação: 01/03/2007

Portaria SUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO - SUTRI - MG nº 2 de 28.02.2007
Divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes e bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) ou energética no período de 1º de março de 2007 a 30 de junho de 2007.

Data de edição: 28/02/2007 Data de Publicação: 01/03/2007

Portaria SUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO - SUTRI - MG nº 3 de 28.02.2007
Divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com água mineral ou potável, no período de 1º de março de 2007 a 30 de junho de 2007.

Data de edição: 28/02/2007 Data de Publicação: 01/03/2007

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 375 de 28.02.2007
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 05 a 11 de março de 2007.

Data de edição: 28/02/2007 Data de Publicação: 01/03/2007

Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 44.911 de 28.02.2007
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Data de edição: 28/02/2007 Data de Publicação: 01/03/2007

Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 44.912 de 28.02.2007
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Data de edição: 28/02/2007 Data de Publicação: 01/03/2007

Portaria Secretário Municipal de Fazenda - SMF/Londrina - PR nº 2 de 23.02.2007
(Regulamenta os procedimentos relativos à restituição de créditos tributários pagos indevidamente pelo contribuinte.)

Data de edição: 23/02/2007 Data de Publicação: 01/03/2007

Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 13 de 28.02.2007
Divulga a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC.

Data de edição: 28/02/2007 Data de Publicação: 01/03/2007

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE RORAIMA nº 118 de 01.03.2007
Aprova modelo do Demonstrativo de Apuração do ICMS - DAICMS.

Data de edição: 01/03/2007 Data de Publicação: 01/03/2007

Decreto do Município de Vitória da Conquista/BA nº 12.300 de 01.03.2007
Regulamenta as disposições do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, contidas na Lei nº 1259/2004 e Lei Complementar nº 1.306/2005, institui o gerenciamento eletrônico do ISSQN, a escrituração econômico-fiscal e a emissão de guia de recolhimento por meios eletrônicos; estabelece obrigações acessórias relativas ao ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e dá outras providências.

Data de edição: 01/03/2007 Data de Publicação: 01/03/2007

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 24 de 26.02.2007
Dispõe sobre a conversão e os procedimentos a serem observados na adequação da CNAE-Fiscal para CNAE e dá outras providências.

Data de edição: 26/02/2007 Data de Publicação: 28/02/2007

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 25 de 26.02.2007
Introduz alterações na Portaria nº 114/2002-SEFAZ, de 27.12.2002, que consolida normas relativas ao Cadastro de Contribuintes do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.

Data de edição: 26/02/2007 Data de Publicação: 28/02/2007

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 27 de 27.02.2007
Introduz alterações na Portaria nº 073/2006-SEFAZ, de 10.07.2006, que fixa margem de lucro do ICMS Garantido Integral, nas hipóteses que menciona, e dá outras providências.

Data de edição: 27/02/2007 Data de Publicação: 28/02/2007

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 28 de 27.02.2007
Introduz alterações na Portaria nº 065/92-SEFAZ, de 29.07.1992, que dispõe sobre a substituição tributária e dá outras providências.

Data de edição: 27/02/2007 Data de Publicação: 28/02/2007

Edital Departamento de Receita Imobiliária - DRI/Natal - RN S/N de 26.02.2007
Notifica do Lançamento, referente ao exercício de 2007, os contribuintes do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, da Taxa de Limpeza Pública -TLP e da Contribuição de Iluminação Pública - COSIP - Grupo 3.

Data de edição: 26/02/2007 Data de Publicação: 28/02/2007

Decreto do Estado do Espírito Santo nº 1.812-R de 27.02.2007
Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.

Data de edição: 27/02/2007 Data de Publicação: 28/02/2007

Decreto do Estado do Espírito Santo nº 1.813-R de 27.02.2007
Introduz alteração no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.

Data de edição: 27/02/2007 Data de Publicação: 28/02/2007

Decreto do Estado do Espírito Santo nº 1.814-R de 27.02.2007
Introduz alteração no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.

Data de edição: 27/02/2007 Data de Publicação: 28/02/2007

Instrução Normativa SECRETÁRIO EXECUTIVO DA RECEITA ESTADUAL - Sec. Exec. Rec. Est - PE nº 3 de 27.02.2007
(Altera o Anexo Único da Instrução Normativa SRE nº 001, relativamente ao valor do crédito fiscal correspondente à farinha de trigo ou a suas misturas utilizadas como insumo no respectivo processo produtivo de alimentos ou na elaboração de mercadoria tributada).

Data de edição: 27/02/2007 Data de Publicação: 28/02/2007

Instrução Normativa SECRETÁRIO EXECUTIVO DA RECEITA ESTADUAL - Sec. Exec. Rec. Est - PE nº 4 de 27.02.2007
(Altera o Anexo Único da Instrução Normativa DAT nº 021 no sentido de incluir o produto especificado).

Data de edição: 27/02/2007 Data de Publicação: 28/02/2007

Instrução Normativa SECRETÁRIO EXECUTIVO DA RECEITA ESTADUAL - Sec. Exec. Rec. Est - PE nº 5 de 27.02.2007
(Fixa os valores da base de cálculo do imposto dos produtos que especifica e dá outras providências).

Data de edição: 27/02/2007 Data de Publicação: 28/02/2007

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 15.385 de 26.02.2007
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 23 de fevereiro de 2007.

Data de edição: 26/02/2007 Data de Publicação: 28/02/2007

Instrução Normativa SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - BA nº 9 de 27.02.2007
(Dispõe sobre operações interestaduais com café cru em grão).

Data de edição: 27/02/2007 Data de Publicação: 28/02/2007

Decreto do Estado de Minas Gerais nº 44.470 de 27.02.2007
Altera o Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, que aprova o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.

Data de edição: 27/02/2007 Data de Publicação: 28/02/2007

Comunicado CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - CC - MG nº 1 de 26.02.2007
(Dispõe sobre as datas de julgamento, e dá outras providências).

Data de edição: 26/02/2007 Data de Publicação: 28/02/2007

Lei nº 11.452 de 27.02.2007
Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados e aos Municípios, no exercício de 2006, com o objetivo de fomentar as exportações do País; altera as Leis nºs 8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.051, de 29 de dezembro de 2004, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.314, de 3 de julho de 2006, 11.119, de 25 de maio de 2005, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 11.281, de 20 de fevereiro de 2006, o Decreto-Lei nº 1.593, de 21 de dezembro de 1977, a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001, e a Lei nº 10.168, de 29 de dezembro de 2000; e dá outras providências.

Data de edição: 27/02/2007 Data de Publicação: 28/02/2007

Decreto nº 6.048 de 27.02.2007
Altera os arts. 11, 19, 27, 34 e 36 do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, que regulamenta a comercialização de energia elétrica, o processo de outorga de concessões e de autorizações de geração de energia elétrica.

Data de edição: 27/02/2007 Data de Publicação: 28/02/2007

Mensagem PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA nº 95 de 27.02.2007
(Veta, parcialmente, o Projeto de Lei de Conversão nº 28, que "Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados e aos Municípios, no exercício de 2006, com o objetivo de fomentar as exportações do País; altera as Leis nºs 8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.051, de 29 de dezembro de 2004, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.314, de 3 de julho de 2006, 11.119, de 25 de maio de 2005, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 11.281, de 20 de fevereiro de 2006, o Decreto-Lei nº 1.593, de 21 de dezembro de 1977, a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001, e a Lei nº 10.168, de 29 de dezembro de 2000; e dá outras providências").

Data de edição: 27/02/2007 Data de Publicação: 28/02/2007

Resolução CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE REGULAÇÃO DO MERCADO DE MEDICAMENTOS - CMED nº 1 de 15.02.2007
Estabelece os critérios de composição de fatores para o ajuste de preços de medicamentos a ocorrer em 30 de março de 2007.

Data de edição: 15/02/2007 Data de Publicação: 28/02/2007

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 9 de 27.02.2007
Informa sobre aplicação, no Estado de Sergipe, do Convênio ICMS 135/06, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com aparelhos celulares.

Data de edição: 27/02/2007 Data de Publicação: 28/02/2007

Decreto do Estado de São Paulo nº 51.618 de 27.02.2007
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.

Data de edição: 27/02/2007 Data de Publicação: 28/02/2007

Decreto do Estado de São Paulo nº 51.619 de 27.02.2007
Introduz cálculo específico da base de tributação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS em operações com programas de computador.

Data de edição: 27/02/2007 Data de Publicação: 28/02/2007

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 15 de 27.02.2007
Divulga a quota-parte municipal do ICMS e do Fundo de Exportação dos recursos previstos no artigo 159, II da Constituição Federal, do mês de janeiro de 2007.

Data de edição: 27/02/2007 Data de Publicação: 28/02/2007

Instrução Normativa SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA - SMF/Porto Alegre-RS nº 2 de 27.02.2007
Altera procedimentos definidos na Instrução Normativa 12/06 para o preenchimento e o envio das Declarações de Operações Imobiliárias do Município (DOIM).

Data de edição: 27/02/2007 Data de Publicação: 28/02/2007

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DA AÇÃO FISCAL DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS - SGAF - GO nº 94 de 22.02.2007
Altera a Instrução Normativa nº 01/04-SGAF, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente aos grupos que especifica.

Data de edição: 22/02/2007 Data de Publicação: 28/02/2007

Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 23 de 28.02.2007
Divulga a variação mensal e o acumulado do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, do mês de janeiro de 2007.

Data de edição: 28/02/2007 Data de Publicação: 28/02/2007

Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 24 de 28.02.2007
Divulga a taxa de juros e os fatores de divisão a serem utilizados no cálculo do valor das parcelas de débitos tributários, de competência da Subsecretaria da Receita Municipal, em aberto e não inscritos na Dívida Ativa, para os pedidos de parcelamento deferidos no mês de março de 2007.

Data de edição: 28/02/2007 Data de Publicação: 28/02/2007

Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 25 de 28.02.2007
Fixa os preços por metro quadrado a serem utilizados na apuração do valor mínimo de mão-de-obra aplicada na construção civil e os coeficientes de atualização dos valores dos documentos fiscais, para fins de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS.

Data de edição: 28/02/2007 Data de Publicação: 28/02/2007

Decreto do Estado de Santa Catarina nº 95 de 28.02.2007
Introduz a Alteração 1.309 no RICMS/SC.

Data de edição: 28/02/2007 Data de Publicação: 28/02/2007

Decreto nº 6.051 de 28.02.2007
Dispõe sobre a execução do Sexagésimo Quarto Protocolo ao Acordo de Complementação Econômica nº 2, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Oriental do Uruguai, de 30 de agosto de 2006.

Data de edição: 28/02/2007 Data de Publicação: 28/02/2007

Decreto do Município de Governador Valadares/MG nº 8.609 de 28.02.2007
Regulamenta a Lei nº 034, de 14 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, institui o gerenciamento eletrônico do ISSQN, a escrituração econômico-fiscal e a emissão de guia de recolhimento por meios eletrônicos, estabelece obrigações acessórias relativas ao ISSQN - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza e dá outras providências.

Data de edição: 28/02/2007 Data de Publicação: 28/02/2007

Lei do Município de Nova Lima/MG nº 1.972 de 28.02.2007
"Institui O Gerenciamento Eletrônico Do ISSQN, Imposto Sobre Serviços De Qualquer Natureza, A Escrituração Econômico-Fiscal E A Emissão De Guia De Recolhimento Por Meios Eletrônicos, Estabelece Obrigações Acessórias E Dá Outras Providências".

Data de edição: 28/02/2007 Data de Publicação: 28/02/2007

Decreto do Município de Nova Lima/MG nº 2.673 de 28.02.2007
"Regulamenta a Lei Municipal nº 1.972, de 28 de fevereiro de 2007 e dá outras providências".

Data de edição: 28/02/2007 Data de Publicação: 28/02/2007

Lei do Município de Volta Redonda/RJ nº 4.272 de 28.02.2007
Altera a alíquota do item 17.8, da Lista de Serviços anexa a Lei Municipal nº 1.896/84 - Código Tributário Municipal.

Data de edição: 28/02/2007 Data de Publicação: 28/02/2007

Instrução GESTORES DA CÉLULA DE GESTÃO PARA A ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CEGAT - MA nº 1 de 23.02.2007
Dispõe sobre a lacração do ECF da marca ZPM, tipo ECF-IF, modelo 1 FIT LOGGER, aprovado pelo Termo Descritivo Funcional (Protocolo ICMS 16/04), alterando o Ato Descritivo Funcional nº 09/2005.

Data de edição: 23/02/2007 Data de Publicação: 28/02/2007

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 135 de 23.02.2007
(Altera o valor dos produtos que menciona, para fins de cobrança de ICMS).

Data de edição: 23/02/2007 Data de Publicação: 28/02/2007

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 136 de 23.02.2007
(Altera o valor dos produtos que menciona, para fins de cobrança de ICMS).

Data de edição: 23/02/2007 Data de Publicação: 28/02/2007

Lei Complementar do Município de Maringá nº 639 de 27.02.2007
(Altera a redação do caput do artigo 6º da Lei Complementar nº 553, que dispõe sobre a concessão de isenções, reduções e demais formas de benefícios relativos ao pagamento de tributos municipais, assim como define critérios para. sua concessão.)

Data de edição: 27/02/2007 Data de Publicação: 27/02/2007

Decreto do Estado de Sergipe nº 24.259 de 22.02.2007
Altera os incisos IV e V do § 1º, os subitens 1.2 do item 1 e 2.3 do item 2, ambos da alínea "a" do inciso I, o Subitem 2.2 do item 2 da alínea "b" do inciso II do § 17, todos do art. 47, e acrescenta as alíneas "i" e "j" ao inciso VII do art. 831 e revoga o inciso I do § 3º do art. 192-A, todos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002.

Data de edição: 22/02/2007 Data de Publicação: 27/02/2007

Portaria SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - SMF/Curitiba - PR nº 2 de 22.02.2007
Regulamenta a emissão de notas fiscais de prestação de serviços de veiculação de publicidade.

Data de edição: 22/02/2007 Data de Publicação: 27/02/2007

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 15.363 de 23.02.2007
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 22 de fevereiro de 2007.

Data de edição: 23/02/2007 Data de Publicação: 27/02/2007

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 31 de 26.02.2007
(Disciplina o recolhimento antecipado do ICMS para contribuintes que adquirirem mercadorias em outra Unidade da Federação, e dá outras providências).

Data de edição: 26/02/2007 Data de Publicação: 27/02/2007

Portaria Conjunta DIRETORES DA SUPERINTENDÊNCIA CENTRAL DE ADMINISTRAÇÃO FINACEIRA E DA SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS - SCAF/SAIF nº 69 de 22.02.2007
(Aprova o demonstrativo dos valores entregues aos Municípios, no mês de Janeiro de 2007, referentes às quotas-partes do ICMS).

Data de edição: 22/02/2007 Data de Publicação: 27/02/2007

Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 1.847 de 26.02.2007
Divulga os valores das Taxas de Serviços Estaduais a vigorarem nos meses de março e abril de 2007.

Data de edição: 26/02/2007 Data de Publicação: 27/02/2007

Edital DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RECEITA MOBILIÁRIA DE GUARULHOS - DRM/Guarulhos - SP nº 10 de 27.02.2007
(Torna público que foram efetuados os lançamentos da Taxa de Fiscalização de Instalação, Localização e Funcionamento - TFILF, referentes ao exercício de 2007)

Data de edição: 27/02/2007 Data de Publicação: 27/02/2007

Lei Câmara Municipal de Recife nº 17.303 de 26.02.2007
Autoriza o Poder Executivo a adotar as providências cabíveis para tornar obrigatório às empresas que receberem incentivos do Município do Recife , preencherem no mínimo , 10% (dez por cento) de seu quadro de funcionários com pessoas a partir de 40 (quarenta) anos, desde que estejam qualificadas para a função a exercer , e dá outras providências.

Data de edição: 26/02/2007 Data de Publicação: 27/02/2007

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 374 de 26.02.2007
Divulga os preços das mercadorias de que trata o Livro IV, do RICMS/2000, para vigorar a partir de 01 de março de 2007.

Data de edição: 26/02/2007 Data de Publicação: 27/02/2007

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 75 de 27.02.2007
Introduz alterações no Decreto nº 1.977, de 23 de novembro de 2000, que regulamenta o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.

Data de edição: 27/02/2007 Data de Publicação: 27/02/2007

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 22 de 22.02.2007
Institui a lista de preços mínimos para os produtos hortifrutícolas que relaciona, e dá outras providências.

Data de edição: 22/02/2007 Data de Publicação: 27/02/2007

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 23 de 22.02.2007
Inclui itens no anexo da Portaria nº 145/2006, para determinação da base de cálculo do ICMS relativo à substituição tributária da aguardente.

Data de edição: 22/02/2007 Data de Publicação: 27/02/2007

Resolução CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DO IDOSO - CNDI nº 5 de 09.02.2007
Dispõe sobre a integração de Ministérios para incentivar a inclusão do trabalhador informal no sistema previdenciário.

Data de edição: 09/02/2007 Data de Publicação: 27/02/2007

Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 1.088 de 24.01.2007
Aprova a NBC T 19.12 - Eventos Subseqüentes à Data das Demonstrações Contábeis.

Data de edição: 24/01/2007 Data de Publicação: 27/02/2007

Decreto do Estado de São Paulo nº 51.608 de 26.02.2007
Implementa sujeição passiva por substituição na sistemática de lançamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS incidente nas saídas internas de máquinas ou implementos agrícolas.

Data de edição: 26/02/2007 Data de Publicação: 27/02/2007

Decreto do Estado de São Paulo nº 51.609 de 26.02.2007
Institui regime especial de tributação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS para contribuintes que realizarem operações com produtos cerâmicos.

Data de edição: 26/02/2007 Data de Publicação: 27/02/2007

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 18 de 26.02.2007
Altera a Portaria CAT-55/98, de 14 de julho de 1998, que dispõe sobre o uso, credenciamento e demais procedimentos relativos a Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, máquina registradora e terminal ponto de venda - PDV.

Data de edição: 26/02/2007 Data de Publicação: 27/02/2007

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - SC nº 12 de 13.02.2007
(Autoriza para os meses de março, abril e maio de 2007 o valor correspondente à contribuição efetuada em favor do Fundo Social mencionado na Lei nº 13.334/05 que institui o Fundo Social, destinado a financiar programas de apoio à inclusão e promoção social).

Data de edição: 13/02/2007 Data de Publicação: 27/02/2007

Decreto do Estado de Sergipe nº 24.243 de 16.02.2007
Altera o art. 494-G, as Notas 2 dos Itens 3 e 21 da Tabela II do Anexo I, o subitem 5.22 do Item 5 do Anexo II e acrescenta o subitem 122 ao Item 3 e os incisos VI e VII ao Item 21, ambos do Anexo I da Tabela II, todos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002.

Data de edição: 16/02/2007 Data de Publicação: 26/02/2007

Decreto do Estado de Sergipe nº 24.244 de 16.02.2007
Altera o art. 736-D; o inciso III do art. 736-F; o "caput" do art. 736-G; e o inciso II do art. 736-I; revoga o § 2º do art. 736-I, todos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002.

Data de edição: 16/02/2007 Data de Publicação: 26/02/2007

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - SC nº 15 de 16.02.2007
Fixa as cotas anuais de consumo de óleo diesel, contemplado com isenção do ICMS, destinado ao consumo das embarcações pesqueiras catarinenses, para o exercício de 2007.

Data de edição: 16/02/2007 Data de Publicação: 26/02/2007

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 373 de 23.02.2007
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 26 de fevereiro a 04 de março de 2007.

Data de edição: 23/02/2007 Data de Publicação: 26/02/2007

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA - MS nº 2.040 de 23.02.2007
Estabelece o valor da Uferms para os meses de março e abril de 2007.

Data de edição: 23/02/2007 Data de Publicação: 26/02/2007

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA - MS nº 2.041 de 23.02.2007
Estabelece as datas-limites para o recolhimento do ICMS, relativamente aos fatos geradores a ocorrerem nos meses de março e abril de 2007.

Data de edição: 23/02/2007 Data de Publicação: 26/02/2007

Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 1.844 de 23.02.2007
Dispõe sobre alteração de valores de produtos da Pauta de Referência Fiscal.

Data de edição: 23/02/2007 Data de Publicação: 26/02/2007

Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 1.845 de 23.02.2007
Dispõe sobre alteração de valores na Pauta de Referência Fiscal.

Data de edição: 23/02/2007 Data de Publicação: 26/02/2007

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - ES nº 8-R de 23.02.2007
Define o modelo de documento a ser utilizado no requerimento de crédito relativo ao imposto recolhido em outras unidades da Federação, nas operações com café cru e dá outras providências.

Data de edição: 23/02/2007 Data de Publicação: 26/02/2007

Medida Provisória do Estado da Paraíba nº 52 de 23.02.2007
Altera a Lei nº 7.755, de 31 de maio de 2005, que institui o Programa de Subsídios à Educação e à Habitação, financiado via antecipação de ICMS, e dá outras providências.

Data de edição: 23/02/2007 Data de Publicação: 26/02/2007

Comunicado GERÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO - GEFIS - RO nº 9 de 26.02.2007
(Dispõe sobre a base de cálculo do café e do metal).

Data de edição: 26/02/2007 Data de Publicação: 26/02/2007

Portaria CÂMARA MUNICIPAL DE PAULÍNIA - Câm. Munic./Paulínia - SP nº 1.258 de 12.02.2007
Declara ponto Facultativo os dias que especifica.

Data de edição: 12/02/2007 Data de Publicação: 26/02/2007

Portaria COORDENADOR DA COORDENAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - F/CIS-RJ nº 159 de 23.02.2007
Dispõe sobre a centralização da escrita fiscal das instituições financeiras sujeitas ao PROBAN.

Data de edição: 23/02/2007 Data de Publicação: 26/02/2007

Medida Provisória nº 355 de 23.02.2007
Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, no exercício de 2007, com o objetivo de fomentar as exportações do País.

Data de edição: 23/02/2007 Data de Publicação: 26/02/2007

Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 5 de 23.02.2007
(Encerra a revisão dos direitos antidumping, aplicada aos produtos que menciona).

Data de edição: 23/02/2007 Data de Publicação: 26/02/2007

Ato Declaratório Executivo Superintendência da Receita Federal na 8ª Região Fiscal - SRRF/8ª RF nº 13 de 22.02.2007
(Dispõe sobre o funcionamento, em caráter eventual, do Aeroporto Internacional de Congonhas, na data que menciona).

Data de edição: 22/02/2007 Data de Publicação: 26/02/2007

Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.342 de 23.02.2007
Dispõe sobre concessão de autorização para administrar grupos de consórcio, transferência de controle societário, cisão, fusão, incorporação, prática de outros atos societários e exercício de cargos em órgãos estatutários ou contratuais em administradoras de consórcio, bem como sobre o cancelamento de autorização para administrar grupos de consórcio.

Data de edição: 23/02/2007 Data de Publicação: 26/02/2007

Ato COTEPE/PMPF CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 4 de 23.02.2007
Preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) de combustíveis.

Data de edição: 23/02/2007 Data de Publicação: 26/02/2007

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 15.359 de 22.02.2007
Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 17, 18, 19, 20 e 21 de fevereiro de 2007.

Data de edição: 22/02/2007 Data de Publicação: 26/02/2007

Decreto do Estado de São Paulo nº 51.597 de 23.02.2007
Institui regime especial de tributação pelo Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS para contribuintes que tenham como atividade o fornecimento de alimentação.

Data de edição: 23/02/2007 Data de Publicação: 26/02/2007

Decreto do Estado de São Paulo nº 51.598 de 23.02.2007
Institui regime especial de tributação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS para contribuintes que realizarem operações com produtos alimentícios.

Data de edição: 23/02/2007 Data de Publicação: 26/02/2007

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 15 de 22.02.2007
(Divulga tabela de valores por saca de café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais)).

Data de edição: 22/02/2007 Data de Publicação: 26/02/2007

Decreto do Município de Belo Horizonte/MG nº 12.642 de 23.02.2007
Regulamenta a Lei nº 9.303, de 09 de janeiro de 2007, que "Fixa as diretrizes de modernização da Administração Tributária no Município e dá outras providências".

Data de edição: 23/02/2007 Data de Publicação: 24/02/2007

Edital SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF - Vitória - ES nº 4 de 23.02.2007
(Notifica os proprietários, titulares de domínio útil ou possuidores de imóveis no Município, do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, da Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos - TCRS, e da Contribuição para Custeio dos Serviços de Iluminação Pública - COSIP referente ao ano de 2007.)

Data de edição: 23/02/2007 Data de Publicação: 24/02/2007

Decreto do Município de Campinas/SP nº 15.766 de 23.02.2007
Regulamenta a Lei nº 12.838 de 10 de janeiro de 2007, que dispõe sobre as Formas de Pagamento de Créditos Tributários e Não Tributários.

Data de edição: 23/02/2007 Data de Publicação: 24/02/2007

Decreto do Estado da Paraíba nº 27.994 de 23.02.2007
Altera o Decreto nº 26.806, de 23 de janeiro de 2006, que regulamenta o "Cheque Moradia", instituído pela Lei nº 7.755, de 31 de maio de 2005, e dá outras providências.

Data de edição: 23/02/2007 Data de Publicação: 24/02/2007

Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - PB nº 84 de 23.01.2007
(Atualiza o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado da Paraíba - UFR/PB).

Data de edição: 23/01/2007 Data de Publicação: 24/02/2007

NOTIFICAÇÃO DEPARTAMENTO DE RECEITAS IMOBILIÁRIAS - DRI/Bauru - SP S/N de 24.02.2007
(Notifica os contribuintes do IPTU sobre a retirada de carnês.)

Data de edição: 24/02/2007 Data de Publicação: 24/02/2007

Decreto do Estado de Goiás nº 6.597 de 23.02.2007
Reconhece a isenção de ICMS na operação de importação de aparelho médico hospitalar, na situação que especifica.

Data de edição: 23/02/2007 Data de Publicação: 23/02/2007

Decreto do Estado de Sergipe nº 24.240 de 16.02.2007
Denuncia o Protocolo ICMS nº 53, de 15 de dezembro 2006, publicado no Diário Oficial da União de 26.12.2006, que esclarece os efeitos do Protocolo ICMS 20/04.

Data de edição: 16/02/2007 Data de Publicação: 23/02/2007

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - SC nº 1 de 09.02.2007
(Republica o valor adicionado e os índices de participação dos municípios aplicáveis ao exercício de 2007).

Data de edição: 09/02/2007 Data de Publicação: 23/02/2007

Decreto do Estado de Sergipe nº 24.239 de 16.02.2007
Altera a Nota única do Item 8 e a Nota 13 do Item 24, ambos da Tabela II do Anexo I; e a Nota 5 do Item 18 do Anexo II, todos do Anexo II do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002.

Data de edição: 16/02/2007 Data de Publicação: 23/02/2007

Decreto do Estado de Sergipe nº 24.241 de 16.02.2007
Altera o inciso XV do "caput" do art. 60 e o Item 19 da Tabela II do Anexo I do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002.

Data de edição: 16/02/2007 Data de Publicação: 23/02/2007

Decreto do Estado de Sergipe nº 24.242 de 16.02.2007
Altera o "caput" do art. 51, o "caput" do art. 484, o art. 525-H, o inciso VI do art. 681, o § 2º do mesmo artigo e o seu inciso I do mesmo § 2º, a Nota do Item 34 da Tabela I do Anexo I, a Nota 9 do Item 19, da Tabela II do Anexo I; e acrescenta o art. 453-B, a alínea "c" ao § 2º do art. 681, o Item 6 à alínea "c" do inciso I do Item 34 da Tabela I do Anexo I, todos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002 e dá outras providências relativas aos Decretos nº 23.435, de 14 de outubro de 2005, com redação atual dada pelo Decreto nº 23.582, de 27 de dezembro de 2005, alterado ainda pelo Decreto nº 23.825 de 02 de junho de 2006, e o do Decreto nº 24.017 de 24 de outubro de 2006.

Data de edição: 16/02/2007 Data de Publicação: 23/02/2007

Decreto do Estado do Amapá nº 382 de 23.02.2007
Dispõe sobre a implementação à legislação do ICMS das regras instituídas em AJUSTES SINIEF, Convênios ICMS e Protocolos celebrados nos termos do artigo 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5172/66) e Lei Complementar 24/75.

Data de edição: 23/02/2007 Data de Publicação: 23/02/2007

Decreto do Estado do Amapá nº 383 de 23.02.2007
Dispõe sobre a isenção do ICMS as saídas de veículos destinadas a pessoas portadoras de deficiência física.

Data de edição: 23/02/2007 Data de Publicação: 23/02/2007

Decreto do Estado do Amapá nº 384 de 23.02.2007
Altera o Anexo do Decreto nº 6656, de 25/11/02, que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta e Indireta Federal, Estadual e Municipal e suas Fundações Públicas.

Data de edição: 23/02/2007 Data de Publicação: 23/02/2007

Decreto do Estado do Amapá nº 385 de 23.02.2007
Altera o Anexo do Decreto nº 2990, de 04 de outubro de 2000, que dispõe sobre a concessão de redução da base de cálculo nas operações com equipamentos industriais e implementos agrícolas.

Data de edição: 23/02/2007 Data de Publicação: 23/02/2007

Decreto do Estado do Amapá nº 386 de 23.02.2007
Dispõe sobre a isenção do ICMS nas operações com polpa de acerola.

Data de edição: 23/02/2007 Data de Publicação: 23/02/2007

Decreto do Estado do Amapá nº 387 de 23.02.2007
Altera o Decreto nº 6377, de 16 de outubro de 2002, que concede isenção do ICMS nas operações com medicamentos.

Data de edição: 23/02/2007 Data de Publicação: 23/02/2007

Ordem de Serviço DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - DRM/SBC - SP nº 2 de 16.02.2007
Fixa valores de preços mínimos aplicados no cálculo de mão-de-obra utilizada nos serviços de construção civil, serviços auxiliares ou complementares para efeito de lançamentos de ISSQN.

Data de edição: 16/02/2007 Data de Publicação: 23/02/2007

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 18 de 21.02.2007
(Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26 de outubro de 1998 que expede instruções relativas às receitas públicas estaduais).

Data de edição: 21/02/2007 Data de Publicação: 23/02/2007

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 38 de 21.02.2007
Métodos de aplicação da Convenção destinada a evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em relação aos impostos sobre a renda celebrada pela República Federativa do Brasil com os Estados Unidos Mexicanos.

Data de edição: 21/02/2007 Data de Publicação: 23/02/2007

Ato Declaratório Executivo Conjunto COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA e o COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA - CORAT/COARP nº 13 de 22.02.2007
Divulga a Agenda Tributária do mês de março de 2007.

Data de edição: 22/02/2007 Data de Publicação: 23/02/2007

Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 6 de 16.02.2007
Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos da América para efeito da apuração da base de cálculo do imposto de renda, no caso de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior, no mês de março de 2007.

Data de edição: 16/02/2007 Data de Publicação: 23/02/2007

Portaria INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL EM SÃO PAULO/SP - IRF/São Paulo - SP nº 42 de 16.02.2007
Dispõe sobre o trabalho dos servidores da Eqsam no Depósito de Guarulhos e nos Portos Secos, e outras providências.

Data de edição: 16/02/2007 Data de Publicação: 23/02/2007

Resolução DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE - ADENE nº 26-A de 22.12.2006
(Aprova a consolidação do Regulamento dos Incentivos Fiscais Administrados pela ADENE).

Data de edição: 22/12/2006 Data de Publicação: 23/02/2007

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 15.357 de 21.02.2007
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 16 de fevereiro de 2007.

Data de edição: 21/02/2007 Data de Publicação: 23/02/2007

Lei do Estado do Mato Grosso do Sul nº 3.361 de 22.02.2007
Estabelece critérios para os procedimentos de regularização da entrega da Declaração Anual do Produtor -DAP, aos pequenos produtores rurais que possuam até 03 (três) módulos rurais.

Data de edição: 22/02/2007 Data de Publicação: 23/02/2007

Decreto do Estado da Paraíba nº 27.993 de 22.02.2007
Altera o RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências.

Data de edição: 22/02/2007 Data de Publicação: 23/02/2007

Instrução Normativa SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - BA nº 8 de 22.02.2007
(Dispõe sobre operações interestaduais com café cru em grão).

Data de edição: 22/02/2007 Data de Publicação: 23/02/2007

Edital DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - DRM/SBC - SP nº 1 de 22.02.2007
(Notifica os contribuintes do lançamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - fixo; da Taxa de Fiscalização de Funcionamento - TFF e da Taxa de Fiscalização de Publicidade - TFP, relativos ao exercício de 2007).

Data de edição: 22/02/2007 Data de Publicação: 23/02/2007

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 18 de 13.02.2007
Introduz alterações na Portaria nº 100/2001-SEFAZ, de 20.12.2001, que disciplina o reconhecimento de isenção ou de não-incidência do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, e dá outras providências.

Data de edição: 13/02/2007 Data de Publicação: 22/02/2007

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 19 de 15.02.2007
Prorroga, em caráter excepcional, o prazo para entrega da GIA-ICMS que especifica, previsto na Portaria nº 89, de 18.08.2003, que aprova o Manual da GIA-ICMS Eletrônica - versão 3.07 e dá outras providências.

Data de edição: 15/02/2007 Data de Publicação: 22/02/2007

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