Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - PB nº 119 de 12.04.2007
(Altera o art. 3º da Portaria nº 52 de 08 de fevereiro de 2006, que estabelece procedimentos para apropriação do crédito do ICMS pelo estabelecimento fornecedor de mercadoria destinada ao Programa de Subsídios à Educação e à Moradia, e dá outras providências).

Data de edição: 12/04/2007 Data de Publicação: 17/04/2007

Decreto do Estado de Pernambuco nº 30.356 de 16.04.2007
Introduz modificações no Decreto nº 29.592, de 24 de agosto de 2006, que dispõe sobre o Programa de Desenvolvimento da Indústria Naval e de Mecânica Pesada Associada do Estado de Pernambuco - PRODINPE.

Data de edição: 16/04/2007 Data de Publicação: 17/04/2007

Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 12.294 de 16.04.2007
(Ratifica Convênios ICMS que menciona).

Data de edição: 16/04/2007 Data de Publicação: 17/04/2007

Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 1.861 de 16.04.2007
Estabelece o valor da Unidade de Atualização Monetária de Mato Grosso do Sul (UAM-MS) para o mês de maio de 2007.

Data de edição: 16/04/2007 Data de Publicação: 17/04/2007

Instrução Normativa SUBSECRETARIO DA RECEITA ESTADUAL - Sec. Rec. Est. - MG nº 1 de 16.04.2007
Institui o Manual de Orientação e Instruções de Preenchimento e Entrega da Declaração Anual do Movimento Econômico e Fiscal (DAMEF), da DAMEF - Anexo Valor Adicionado Fiscal A (VAF-A) e da Guia de Informação das Operações e Prestações Interestaduais (GI/ICMS) e o Manual de Orientação e Instruções de Preenchimento do Formulário VAF B.

Data de edição: 16/04/2007 Data de Publicação: 17/04/2007

Comunicado DIRETORIA DE CADASTROS, ARRECADAÇÃO E COBRANÇA DA SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS - DCAC/SAIF - MG nº 23 de 13.04.2007
(Dispõe sobre a regularização do cadastro provisório de Programas Aplicativos Fiscais Emissores de Cupom Fiscal - PAF-ECF).

Data de edição: 13/04/2007 Data de Publicação: 17/04/2007

Decreto do Estado de Roraima nº 7.860-E de 16.04.2007
Ratifica e Incorpora à Legislação Tributária Estadual Convênios ICMS, celebrados entre os Estados e o Distrito Federal, através do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.

Data de edição: 16/04/2007 Data de Publicação: 17/04/2007

NOTIFICAÇÃO SECRETÁRIO DE ECONOMIA E FINANÇAS - SF Econ./Bauru - SP S/N de 17.04.2007
(Notificam aos contribuintes do IPTU quanto à necessidade de retirada dos carnês em caso de não recebimento dos mesmos.)

Data de edição: 17/04/2007 Data de Publicação: 17/04/2007

Edital DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RECEITA MOBILIÁRIA DE GUARULHOS - DRM/Guarulhos - SP nº 16 de 17.04.2007
(Torna público que foram efetuados os lançamentos da Taxa de Fiscalização de Publicidade - TFP, referentes ao exercício de 2007.)

Data de edição: 17/04/2007 Data de Publicação: 17/04/2007

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 25 de 15.04.2008
Informa sobre aplicação no Estado do Ceará, dos Protocolos ICMS 13/08, 16/08, 18/08, 19/08, 20/08, 21/08 e 23/08.

Data de edição: 15/04/2008 Data de Publicação: 17/04/2007

Decreto do Estado de Alagoas nº 3.574 de 13.04.2007
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, implementando as disposições dos Convênios ICMS nºs 129, 131, 136, 140 e 143, todos de 2006, e do Ajuste SINIEF 08/06, relativamente a obrigações acessórias.

Data de edição: 13/04/2007 Data de Publicação: 16/04/2007

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 170 de 16.04.2007
Divulga, no âmbito Estadual, os Ajustes SINIEF 1/07 a 5/07.

Data de edição: 16/04/2007 Data de Publicação: 16/04/2007

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 171 de 16.04.2007
Divulga, no âmbito Estadual, os Protocolos ICMS 5 e 6/07.

Data de edição: 16/04/2007 Data de Publicação: 16/04/2007

Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 40 de 16.04.2007
Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação e uso de Sistema de Medição de Vazão - SMV - por indústrias sucroalcooleiras, nas hipóteses que menciona, e dá outras providências.

Data de edição: 16/04/2007 Data de Publicação: 16/04/2007

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 45 de 10.04.2007
Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria nº 037/2006-SEFAZ.

Data de edição: 10/04/2007 Data de Publicação: 16/04/2007

Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 50 de 16.04.2007
Institui o Sistema de Controle de Notas Fiscais - EDI Fiscal - para empresas transportadoras de cargas fracionadas e para empresas de transporte rodoviário de passageiros, e dá outras providências.

Data de edição: 16/04/2007 Data de Publicação: 16/04/2007

Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 30 de 09.04.2007
Dispõe sobre a Declaração Anual para o IPM (DECLAN-IPM - ano-base 2006), estabelece normas gerais para a apuração do valor adicionado e para a fixação dos Índices de Participação dos Municípios na arrecadação do ICMS e dá outras providências.

Data de edição: 09/04/2007 Data de Publicação: 16/04/2007

Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 31 de 13.04.2007
Atribui numeração de processos para órgãos integrantes da estrutura da Secretaria de Estado de Fazenda.

Data de edição: 13/04/2007 Data de Publicação: 16/04/2007

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 15.580 de 12.04.2007
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 11 de abril de 2007.

Data de edição: 12/04/2007 Data de Publicação: 16/04/2007

Comunicado DIRETOR DA DIRETORIA DE CONTROLE ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DA SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS - DICAT/SAIF/MG nº 22 de 13.04.2007
(Declara inidôneos os carimbos fiscais que menciona).

Data de edição: 13/04/2007 Data de Publicação: 16/04/2007

Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS nº 848 de 16.04.2007
Altera os prazos para pagamento do ICMS, no mês de abril de 2007, devido pelo contribuinte que especifica.

Data de edição: 16/04/2007 Data de Publicação: 16/04/2007

Comunicado GERÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO - GEFIS - RO nº 16 de 16.04.2007
(Dispõe sobre a base de cálculo do café e do metal).

Data de edição: 16/04/2007 Data de Publicação: 16/04/2007

Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 33 de 12.04.2007
Dispõe sobre serviços prestados com exclusividade pela Agênci@Net.

Data de edição: 12/04/2007 Data de Publicação: 16/04/2007

Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 45.009 de 13.04.2007
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Data de edição: 13/04/2007 Data de Publicação: 16/04/2007

Instrução Normativa Conjunta SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ nº 4 de 12.04.2007
Estabelece procedimentos relativos ao controle do trânsito dos produtos madeiráveis e não-madeiráveis em território Paraense.

Data de edição: 12/04/2007 Data de Publicação: 16/04/2007

Decreto do Estado de Alagoas nº 3.575 de 13.04.2007
Altera o decreto nº 766, de 31 de julho de 2002, implementando as disposições do convênio ICMS nº 134/2006, relativamente à Substituição tributária nas operações interestaduais com energia elétrica não destinada à comercialização ou à Industrialização.

Data de edição: 13/04/2007 Data de Publicação: 16/04/2007

Decreto do Estado de Alagoas nº 3.576 de 13.04.2007
Altera o Decreto nº 2.928, de 29 de novembro de 2005, que dispõe sobre a sistemática de recolhimento do ICMS nas aquisições em outra unidade da federação ou na importação do exterior de terminais de telefonia celular.

Data de edição: 13/04/2007 Data de Publicação: 16/04/2007

Despacho Homologatório DIRETORIA DE PLANEJAMENTO E CONTROLE DA AÇÃO FISCAL - DPC - PE nº 6 de 11.04.2007
(Homologa o Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF da marca BEMATECH, tipo ECF-IF, modelo MP3000 TH FI, versão 01.01.00, para uso deste estado).

Data de edição: 11/04/2007 Data de Publicação: 16/04/2007

Decreto do Município de Recife/PE nº 22.747 de 13.04.2007
(Reabre o prazo previsto no art. 18 do Decreto Municipal nº 17.515, de 18 de Novembro de 1996, que institui o Sistema de Incentivo à Cultura, concede Incentivos Fiscais a Projetos Culturais alterado pelo Decreto Municipal de nº 22.683 de 07 de março de 2007.)

Data de edição: 13/04/2007 Data de Publicação: 14/04/2007

Decreto do Estado de São Paulo nº 51.754 de 13.04.2007
Dispõe sobre redução de juros e multas e sobre remissão parcial condicionada do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS decorrente de prestações de serviços de comunicação.

Data de edição: 13/04/2007 Data de Publicação: 14/04/2007

Decreto do Estado de São Paulo nº 51.755 de 13.04.2007
Ratifica convênios celebrados nos termos da Lei Complementar federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975 e aprova convênios ICMS e ajustes SINIEF.

Data de edição: 13/04/2007 Data de Publicação: 14/04/2007

Decreto do Estado de São Paulo nº 51.756 de 13.04.2007
Dispõe sobre redução de juros e multas e sobre remissão parcial condicionada do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS decorrente de prestações de serviços de comunicação, na modalidade de monitoramento e rastreamento de veículos e cargas.

Data de edição: 13/04/2007 Data de Publicação: 14/04/2007

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 37 de 13.04.2007
Estabelece procedimentos para o reconhecimento da isenção do ICMS na aquisição de veículo automotor novo por motorista portador de deficiência física e na operação interna com acessórios e adaptações especiais para serem instalados em veículo automotor a ser dirigido por pessoa portadora de deficiência física.

Data de edição: 13/04/2007 Data de Publicação: 14/04/2007

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 38 de 13.04.2007
Altera a Portaria CAT-95/06, de 24-11-2006, que dispõe sobre a suspensão, cassação e nulidade da eficácia da inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS e dá outras providências.

Data de edição: 13/04/2007 Data de Publicação: 14/04/2007

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 39 de 13.04.2007
Altera e acrescenta dispositivos à Portaria CAT nº 53, de 12 de agosto de 1996, que dispõe sobre a apropriação e utilização de crédito acumulado do ICMS.

Data de edição: 13/04/2007 Data de Publicação: 14/04/2007

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 20 de 13.04.2007
Divulga a quota-parte municipal do IPVA - MARÇO 2007.

Data de edição: 13/04/2007 Data de Publicação: 14/04/2007

Aviso Gerente de Tributos Imobiliários S/N de 14.04.2007
(Comunica aos contribuintes do ITBI sobre os Editais de Notificação de Lançamento do imposto referentes ao período de 09/04/2007 a 13/04/2007.)

Data de edição: 14/04/2007 Data de Publicação: 14/04/2007

Portaria Procurador Geral do Município de Juiz de Fora - PGM/Juiz de Fora - MG nº 385 de 12.04.2007
Atribui normatividade ao parecer que menciona.

Data de edição: 12/04/2007 Data de Publicação: 14/04/2007

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 384 de 11.04.2007
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 16 a 22 de abril de 2007.

Data de edição: 11/04/2007 Data de Publicação: 13/04/2007

Instrução Normativa SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - BA nº 15 de 12.04.2007
(Dispõe sobre operações interestaduais com café cru em grão).

Data de edição: 12/04/2007 Data de Publicação: 13/04/2007

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 29 de 10.04.2007
(Divulga tabela de valores por saca de café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais)).

Data de edição: 10/04/2007 Data de Publicação: 13/04/2007

Memorando SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DA AÇÃO FISCAL DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS - SGAF - GO nº 73 de 13.04.2007
(Informa sobre a prorrogação dos Convênios ICMS que menciona).

Data de edição: 13/04/2007 Data de Publicação: 13/04/2007

Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM CAMPO GRANDE/MS - DRJ/Campo Grande - MS nº 5 de 11.04.2007
(Divulga a distribuição dos processos fiscais relacionados no Anexo Único desta portaria).

Data de edição: 11/04/2007 Data de Publicação: 13/04/2007

Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.347 de 11.04.2007
Dispõe sobre a constituição, no Banco Central do Brasil, do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS).

Data de edição: 11/04/2007 Data de Publicação: 13/04/2007

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 158 de 11.04.2007
Dispõe sobre a interposição de recurso de ofício de que trata o art. 366 do Regulamento da Previdência Social e altera disposições do Regimento Interno do Conselho de Recursos da Previdência Social.

Data de edição: 11/04/2007 Data de Publicação: 13/04/2007

Resolução DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL - DIR. GERAL - ANEEL nº 260 de 03.04.2007
Altera dispositivos da Convenção de Comercialização de Energia Elétrica.

Data de edição: 03/04/2007 Data de Publicação: 13/04/2007

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 19 de 11.04.2007
(Torna público o recebimento dos pedidos de alteração da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) e das alíquotas da Tarifa Externa Comum (TEC), referente aos produtos que menciona).

Data de edição: 11/04/2007 Data de Publicação: 13/04/2007

Resolução CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR - CODEFAT nº 531 de 12.04.2007
Estabelece critérios para distribuição de recursos nas ações 'Orientação Profissional e Intermediação de Mão-de-obra', 'Habilitação do Trabalhador ao Seguro-desemprego' e 'Pesquisa sobre Emprego e Desemprego', para execução integrada das ações do Sistema Público de Emprego Trabalho e Renda - SPETR, e dá outras providências.

Data de edição: 12/04/2007 Data de Publicação: 13/04/2007

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 15.573 de 11.04.2007
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 10 de abril de 2007.

Data de edição: 11/04/2007 Data de Publicação: 13/04/2007

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 46 de 13.04.2007
Acrescenta o § 10 ao artigo 4º e altera os artigos 15 e 16 da Portaria nº 084/2005-SEFAZ, de 21/07/2005, que consolida normas relativas à coleta de dados para a apuração dos índices de participação dos Municípios do Estado no produto da arrecadação do ICMS.

Data de edição: 13/04/2007 Data de Publicação: 13/04/2007

Decreto do Município de Santos/SP nº 4.789 de 12.04.2007
Dispõe sobre a prorrogação do prazo para pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, correspondente aos serviços prestados no mês de março de 2007.

Data de edição: 12/04/2007 Data de Publicação: 13/04/2007

Lei Complementar do Município de Foz do Iguaçu/PR nº 119 de 13.04.2007
Acresce Dispositivos na Lei Complementar nº 82, de 24 de Dezembro de 2003 - Código Tributário Municipal.

Data de edição: 13/04/2007 Data de Publicação: 13/04/2007

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 385 de 11.04.2007
Divulga os preços das mercadorias de que trata o Livro IV, do RICMS/2000, para vigorar a partir de 16 de abril de 2007.

Data de edição: 11/04/2007 Data de Publicação: 12/04/2007

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 77 de 10.04.2007
(Constitui Comissão para Coleta Seletiva Solidária do Ministério da Fazenda, e dá outras providências).

Data de edição: 10/04/2007 Data de Publicação: 12/04/2007

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 142 de 11.04.2007
(Dispõe sobre o reajuste dos benefícios mantidos pela Previdência Social, e dá outras providências).

Data de edição: 11/04/2007 Data de Publicação: 12/04/2007

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 143 de 11.04.2007
(Estabelece os fatores de atualização que menciona para o mês de abril de 2007).

Data de edição: 11/04/2007 Data de Publicação: 12/04/2007

Resolução CONSELHO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL nº 1.286 de 28.03.2007
(Constitui Grupo de Trabalho - GT com a finalidade de estudar e rever a redação do art. 166 do RPS, quanto a operacionalização dos controles de pagamentos de benefícios por crédito em conta corrente, nas suas diversas modalidades).

Data de edição: 28/03/2007 Data de Publicação: 12/04/2007

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 15.565 de 10.04.2007
Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 06, 07, 08 e 09 de abril de 2007.

Data de edição: 10/04/2007 Data de Publicação: 12/04/2007

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 15.572 de 10.04.2007
Divulga as condições de oferta pública para a realização de operações de "swap".

Data de edição: 10/04/2007 Data de Publicação: 12/04/2007

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 36 de 11.04.2007
Altera a Portaria CAT-28/05, de 20-04-2005, que dispõe sobre a forma de apuração da desconformidade de derivados de petróleo, gás natural e suas frações recuperáveis, álcool etílico hidratado carburante e demais combustíveis líquidos carburantes, com as especificações estabelecidas pelo órgão regulador competente, e dá outras providências.

Data de edição: 11/04/2007 Data de Publicação: 12/04/2007

Decreto do Município de Campinas/SP nº 15.804 de 11.04.2007
Regulamenta o Art. 67 da Lei nº 12.392, de 20 de outubro de 2005, que "Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN."

Data de edição: 11/04/2007 Data de Publicação: 12/04/2007

Portaria SECRETÁRIO DE FINANÇAS - SF/Recife - PE nº 17 de 09.04.2007
(Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados para recebimento dos benefícios fiscais implementados pela Lei nº 17.244/2006.)

Data de edição: 09/04/2007 Data de Publicação: 12/04/2007

Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 12.293 de 11.04.2007
Acrescenta dispositivo ao art. 119 do Regulamento do ICMS.

Data de edição: 11/04/2007 Data de Publicação: 12/04/2007

Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 1.860 de 11.04.2007
Dispõe sobre inclusão de produto e alteração de valor na Pauta de Referência Fiscal.

Data de edição: 11/04/2007 Data de Publicação: 12/04/2007

Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ nº 3 de 10.04.2007
Estabelece procedimentos com relação ao estoque de aparelhos celulares, conforme o disposto no Convênio ICMS 135/06, de 15 de dezembro de 2006.

Data de edição: 10/04/2007 Data de Publicação: 12/04/2007

Decreto do Estado da Bahia nº 10.316 de 11.04.2007
Procede à Alteração nº 87 ao Regulamento do ICMS e dá outras providências.

Data de edição: 11/04/2007 Data de Publicação: 12/04/2007

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 29 de 10.04.2007
(Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98, que expede instruções relativas às receitas públicas estaduais).

Data de edição: 10/04/2007 Data de Publicação: 12/04/2007

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 30 de 10.04.2007
(Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26 de outubro de 1998, que expede instruções relativas às receitas públicas estaduais).

Data de edição: 10/04/2007 Data de Publicação: 12/04/2007

Lei do Estado do Piauí nº 5.645 de 12.04.2007
Acrescenta e Altera dispositivos da Lei nº 5.622, de 28 de Dezembro de 2006, que Institui o Fundo de Combate a Pobreza - FECOF, nos termos da art. 82 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, na forma das emendas constitucionais Federais nº 31, de 14 de dezembro de 2000 e 42, de 19 de Dezembro de 2003, e dá outras providências.

Data de edição: 12/04/2007 Data de Publicação: 12/04/2007

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 45 de 11.04.2007
(Institui o documento de informação econômico-fiscal denominado Resumo das Operações e Prestações - Índice de Participação dos Municípios / ICMS - Exercício de Referência 2006).

Data de edição: 11/04/2007 Data de Publicação: 12/04/2007

Edital Secretário Municipal de Fazenda - SMF/Londrina - PR nº 1 de 02.04.2007
Notifica do lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano e/ou Taxas Imobiliárias, relativas ao exercício de 2007, o proprietário e/ ou responsáveis pelo cumprimento da obrigação tributária, em virtude da devolução dos correspondentes carnês de pagamento pelos correios, retorno do A.R. com motivo "caixa de correspondência", "em trânsito" ou ainda qualquer outro motivo que tenha impedido a notificação pessoal do lançamento.

Data de edição: 02/04/2007 Data de Publicação: 12/04/2007

Edital Secretário Municipal de Fazenda - SMF/Londrina - PR nº 2 de 02.04.2007
Notifica do lançamento do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISS e/ou Taxas Mobiliárias, relativas ao exercício de 2007, a pessoa física, os sócios e/ou responsáveis pelo cumprimento da obrigação tributária, em virtude da devolução dos correspondentes carnês de pagamento pelos correios, retorno do a.r. com motivo "caixa de correspondência", "em trânsito" ou ainda qualquer outro motivo que tenha impedido a notificação pessoal do lançamento.

Data de edição: 02/04/2007 Data de Publicação: 12/04/2007

Portaria SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - TO nº 453 de 31.03.2007
Dispõe sobre o prazo de pagamento do ICMS Substituição Tributária nas operações com aparelhos celulares.

Data de edição: 31/03/2007 Data de Publicação: 12/04/2007

Decreto do Estado do Amapá nº 1.596 de 11.04.2007
Dispõe sobre a implementação à legislação do ICMS das regras instituídas em Convênio ICMS celebrado nos termos do artigo 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5172/66) e Lei Complementar 24/75.

Data de edição: 11/04/2007 Data de Publicação: 11/04/2007

Instrução SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PR nº 8 de 03.04.2007
(Disciplina o cumprimento das obrigações relacionadas com o pagamento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer bens ou direitos - ITCMD, nas situações previstas na Lei nº 11.441, de 4 de janeiro de 2007).

Data de edição: 03/04/2007 Data de Publicação: 11/04/2007

Norma de Procedimento Administrativo COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 5 de 09.04.2007
(Estabelece critérios para a concessão de acesso às rotinas do sistema de Controle da Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA).

Data de edição: 09/04/2007 Data de Publicação: 11/04/2007

Instrução Normativa SUBSECRETÁRIA DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - SUREC - DF nº 9 de 10.04.2007
Fixa valores de Preço Médio Ponderado a Consumidor Final - PMPF, para os fins do artigo 3º da Portaria nº 90, de 26 de março de 2004, que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos que menciona.

Data de edição: 10/04/2007 Data de Publicação: 11/04/2007

Decreto do Município de Belo Horizonte/MG nº 12.675 de 10.04.2007
(Regulamenta o parcelamento de créditos previsto na Lei nº 9.337, de 06 de fevereiro de 2007, altera o Decreto nº 11.620, de 29 de janeiro de 2004, que dispõe sobre a compensação de crédito tributário e não tributário com crédito líquido e certo, vencido ou vincendo, de sujeito passivo contra a Fazenda Pública Municipal e dá outras providências.)

Data de edição: 10/04/2007 Data de Publicação: 11/04/2007

Decreto do Estado de Pernambuco nº 30.337 de 10.04.2007
Dispõe sobre a sistemática de recolhimento do ICMS nas aquisições em outra Unidade da Federação ou na importação do exterior de terminais de telefonia celular.

Data de edição: 10/04/2007 Data de Publicação: 11/04/2007

Decreto do Estado de Pernambuco nº 30.338 de 10.04.2007
Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao sistema especial de tributação de lingotes e tarugos de metais não-ferrosos e de sucata, quanto à opção do depósito de valor igual ao do ICMS incidente na saída desses produtos para outra Unidade da Federação.

Data de edição: 10/04/2007 Data de Publicação: 11/04/2007

Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 12.291 de 10.04.2007
(Altera dispositivo do Decreto nº 11.930, de 16 de setembro de 2005, que dispõe sobre o regime especial de apuração e pagamento do imposto denominado ICMS Garantido).

Data de edição: 10/04/2007 Data de Publicação: 11/04/2007

Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 12.292 de 10.04.2007
(Altera dispositivo do Decreto nº 11.930, de 16 de setembro de 2005, que dispõe sobre o regime especial de apuração e pagamento do imposto denominado ICMS Garantido).

Data de edição: 10/04/2007 Data de Publicação: 11/04/2007

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MG nº 3.868 de 10.04.2007
Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização relativamente ao mês de abril de 2007.

Data de edição: 10/04/2007 Data de Publicação: 11/04/2007

Portaria SUBSECRETARIO DA RECEITA ESTADUAL - Sec. Rec. Est. - MG nº 45 de 10.04.2007
Altera a Portaria nº 43, de 21 de março de 2007, que dispõe sobre a dispensa de apresentação de documentos na repartição fazendária para efeito de baixa de inscrição estadual ou de impressão de documentos fiscais.

Data de edição: 10/04/2007 Data de Publicação: 11/04/2007

Comunicado SUBSECRETARIO DA RECEITA ESTADUAL - Sec. Rec. Est. - MG nº 4 de 10.04.2007
(Dispõe sobre os valores de crédito acumulado do ICMS do mês de março de 2007).

Data de edição: 10/04/2007 Data de Publicação: 11/04/2007

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 28 de 04.04.2007
(Divulga tabela de valores por saca de café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais)).

Data de edição: 04/04/2007 Data de Publicação: 11/04/2007

Decreto nº 6.077 de 10.04.2007
Regulamenta o art. 3º da Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, disciplinando o retorno ao serviço dos servidores e empregados anistiados, e altera o Decreto nº 5.115, de 24 de junho de 2004.

Data de edição: 10/04/2007 Data de Publicação: 11/04/2007

Decreto nº 6.078 de 10.04.2007
Fixa os preços mínimos básicos para cafés arábica e robusta, safra 2006/2007.

Data de edição: 10/04/2007 Data de Publicação: 11/04/2007

Decreto nº 6.079 de 10.04.2007
Fixa o preço mínimo básico para uva industrial da safra 2006/2007.

Data de edição: 10/04/2007 Data de Publicação: 11/04/2007

Ato Declaratório Executivo SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 12 de 09.04.2007
Divulga enquadramento de bebidas, segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989.

Data de edição: 09/04/2007 Data de Publicação: 11/04/2007

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 732 de 09.04.2007
Aprova o Programa Gerador da Declaração de Não-Incidência da CPMF - versão 3.0 (DCPMF-NI 3.0).

Data de edição: 09/04/2007 Data de Publicação: 11/04/2007

Ordem de Serviço ALFÂNDEGA DO AEROPORTO PINTO MARTINS/CE - ALF/Aeroporto Pinto Martins - CE nº 1 de 05.04.2007
Dispõe sobre o uso de veículo Oficial no âmbito desta Alfândega.

Data de edição: 05/04/2007 Data de Publicação: 11/04/2007

Ato COTEPE/PMPF CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 7 de 10.04.2007
Preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) de combustíveis.

Data de edição: 10/04/2007 Data de Publicação: 11/04/2007

Portaria DELEGACIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA EM DUQUE DE CAXIAS - RJ - DRP/Duque de Caxias - RJ nº 23 de 02.04.2007
(Transfere a Unidade de Atendimento da Receita Previdenciária que menciona).

Data de edição: 02/04/2007 Data de Publicação: 11/04/2007

Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 1.091 de 30.03.2007
Dá nova redação à NBC T 14 - Revisão Externa de Qualidade pelos Pares.

Data de edição: 30/03/2007 Data de Publicação: 11/04/2007

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 15.556 de 09.04.2007
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 05 de abril de 2007.

Data de edição: 09/04/2007 Data de Publicação: 11/04/2007

Portaria SUBSECRETÁRIO DE RECEITA DO RIO DE JANEIRO - Sub. Secretário Receita - RJ nº 1 de 04.04.2007
Divulga relação das empresas e entidades autorizadas a emitir a "Guia Para Liberação de Mercadoria Estrangeira sem Comprovação do Recolhimento do ICMS" - GLM pelo Sistema de Controle de Declaração de Importação - SCDI.

Data de edição: 04/04/2007 Data de Publicação: 10/04/2007

Edital SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS - SMF/Belo Horizonte - MG S/N de 10.04.2007
(Notifica os contribuintes da Taxa de Fiscalização, Localização e Funcionamento - TFLF e da Taxa de Fiscalização Sanitária - TFS, dos lançamentos relativos ao exercício de 2007.)

Data de edição: 10/04/2007 Data de Publicação: 10/04/2007

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - ES nº 12-R de 04.04.2007
Dispõe sobre normas para o credenciamento de Instituições Bancárias para a prestação dos serviços de arrecadação das Receitas do Estado do Espírito Santo e dá outras providências.

Data de edição: 04/04/2007 Data de Publicação: 10/04/2007

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO - RN nº 28 de 04.04.2007
(Altera os valores mínimos de referência dos produtos que indica, constantes na tabela anexa à Portaria nº 111, de 14 de novembro de 2003 que dispõe sobre os valores mínimos de referência para efeito de cálculo do ICMS).

Data de edição: 04/04/2007 Data de Publicação: 10/04/2007

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO - RN nº 29 de 04.04.2007
Altera a Portaria nº 003-GS/SET, de 9 de janeiro de 2007, para disciplinar os procedimentos administrativos a serem observados nas unidades regionais de tributação, para fins de concessão, cancelamento e renovação do benefício previsto no inciso XXVI do artigo 87 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997.

Data de edição: 04/04/2007 Data de Publicação: 10/04/2007

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO - RN nº 30 de 04.04.2007
Regulamenta o funcionamento do Sistema Integrado de Arrecadação do Estado do Rio Grande do Norte (SIA), instituído pelo Decreto nº 16.684, de 3 de janeiro de 2003.

Data de edição: 04/04/2007 Data de Publicação: 10/04/2007

Portaria SECRETÁRIO EXECUTIVO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E FINANÇAS - Sec. Plan. Orçament. Finan. - PA nº 401 de 04.04.2007
(Informa valores dos repasses da Quota Parte Municipal do ICMS e IPI/Exportação).

Data de edição: 04/04/2007 Data de Publicação: 10/04/2007

Decreto do Município de São Paulo/SP nº 48.260 de 09.04.2007
Reabre o prazo para ingresso no Programa de Parcelamento Incentivado - PPI no Município de São Paulo, instituído pela Lei nº 14.129, de 11 de janeiro de 2006.

Data de edição: 09/04/2007 Data de Publicação: 10/04/2007

Lei CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO - Câm. Munic./RJ nº 4.481 de 27.03.2007
Autoriza o Poder Executivo a isentar do Imposto Predial e Territorial Urbano-IPTU as viúvas pensionistas dos policiais militares, bombeiros e guardas municipais mortos em serviço e residentes na Cidade do Rio de Janeiro.

Data de edição: 27/03/2007 Data de Publicação: 10/04/2007

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.451 de 05.04.2007
Dispõe sobre linhas de crédito destinadas aos financiamentos de custeio, colheita, estocagem de café e para Financiamento para Aquisição de Café (FAC), ao amparo de recursos do Fundo de Defesa da Economia Cafeeira (Funcafé).

Data de edição: 05/04/2007 Data de Publicação: 10/04/2007

Resolução PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS - PRESIDENTE INSS nº 33 de 09.04.2007
Estabelece diretrizes para manutenção e implementação do Modelo Gerencial PGA e para certificação das unidades participantes do Programa.

Data de edição: 09/04/2007 Data de Publicação: 10/04/2007

Instrução Normativa PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS - PRESIDENTE INSS nº 17 de 09.04.2007
(Altera a Instrução Normativa nº 11/INSS/PRES, de 20 de setembro de 2006, que estabelece critérios a serem adotados pela área de Benefícios).

Data de edição: 09/04/2007 Data de Publicação: 10/04/2007

Resolução CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR - CODEFAT nº 530 de 09.04.2007
Institui Comitê Gestor do Sistema PED.

Data de edição: 09/04/2007 Data de Publicação: 10/04/2007

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 15.547 de 05.04.2007
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 04 de abril de 2007.

Data de edição: 05/04/2007 Data de Publicação: 10/04/2007

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 35 de 09.04.2007
Altera a Portaria CAT - 86, de 17/10/2006, no que se refere ao endereço da Unidade de Atendimento ao Público instalada no Município de Tapiratiba, vinculada à Delegacia Regional Tributária de Ribeirão Preto - DRT/6.

Data de edição: 09/04/2007 Data de Publicação: 10/04/2007

Decreto do Município de Fortaleza/CE nº 12.177 de 05.04.2007
Decreta o dia 13 de abril como Ponto Facultativo Municipal comemorativo da data de Aniversário de Fortaleza.

Data de edição: 05/04/2007 Data de Publicação: 10/04/2007

Decreto do Estado de Rondônia nº 12.769 de 05.04.2007
Revoga a obrigatoriedade da apresentação dos documentos relativos ao abate de gado.

Data de edição: 05/04/2007 Data de Publicação: 10/04/2007

Decreto do Estado de Rondônia nº 12.770 de 05.04.2007
Dispõe sobre o recadastramento dos equipamentos emissores de cupom fiscal (ECF) para os contribuintes do ICMS do estado de Rondônia.

Data de edição: 05/04/2007 Data de Publicação: 10/04/2007

Decreto do Estado de Rondônia nº 12.771 de 05.04.2007
Incorpora alterações oriundas da 124ª reunião ordinária e da 100ª reunião extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.

Data de edição: 05/04/2007 Data de Publicação: 10/04/2007

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE GESTÃO ADMINISTRATIVA TRIBUTÁRIA - SIGAT - TO nº 1 de 04.04.2007
Altera a Lista de Preços do Boletim Informativo para efeito de determinar a base cálculo do ICMS, e adota outras providências.

Data de edição: 04/04/2007 Data de Publicação: 10/04/2007

Aditivo ao Termo de Compromisso SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - SC nº 1 de 02.04.2007
(Divulga 1º Aditivo ao Termo de Compromisso nº 004/2007, que dispõe sobre a base de cálculo do ICMS nas operações por substituição tributária realizadas pelas empresas de bebidas que menciona).

Data de edição: 02/04/2007 Data de Publicação: 10/04/2007

Aditivo ao Termo de Compromisso SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - SC nº 1 de 02.04.2007
(Divulga 1º Aditivo ao Termo de Compromisso nº 002/2007, que dispõe sobre a base de cálculo do ICMS nas operações por substituição tributária realizadas pelas empresas de bebidas que menciona).

Data de edição: 02/04/2007 Data de Publicação: 10/04/2007

Aditivo ao Termo de Compromisso SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - SC nº 1 de 02.04.2007
(Divulga 1º Aditivo ao Termo de Compromisso nº 001/2007, que dispõe sobre a base de cálculo do ICMS nas operações por substituição tributária realizadas pelas empresas de bebidas que menciona).

Data de edição: 02/04/2007 Data de Publicação: 10/04/2007

Aditivo ao Termo de Compromisso SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - SC nº 1 de 02.04.2007
(Divulga 1º Aditivo ao Termo de Compromisso nº 005/2007, que dispõe sobre a base de cálculo do ICMS nas operações por substituição tributária realizadas pelas empresas de bebidas que menciona).

Data de edição: 02/04/2007 Data de Publicação: 10/04/2007

Aviso Gerente de Tributos Imobiliários S/N de 10.04.2007
(Comunica aos contribuintes do ITBI sobre os Editais de Notificação de Lançamento do imposto referentes ao período de 02/04/2007 a 06/04/2007.)

Data de edição: 10/04/2007 Data de Publicação: 10/04/2007

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PI nº 382 de 10.04.2007
Prorroga o prazo para apresentação da Declaração de Informações Econômico-Fiscais - DIEF, à repartição fazendária.

Data de edição: 10/04/2007 Data de Publicação: 10/04/2007

Comunicado SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PI nº 7 de 10.04.2007
Informa sobre prorrogação do prazo para apresentação da Declaração de Informações Econômico-Fiscais - DIEF.

Data de edição: 10/04/2007 Data de Publicação: 10/04/2007

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 208 de 02.04.2007
(Divulga o valor dos produtos que menciona, para fins de cobrança de ICMS).

Data de edição: 02/04/2007 Data de Publicação: 09/04/2007

Decreto do Município de Araraquara/SP nº 8.543 de 09.04.2007
Dá nova redação ao inciso I, do § 3º, do artigo 2º, do Decreto Municipal nº 7.888, de 04 de outubro de 2002.

Data de edição: 09/04/2007 Data de Publicação: 09/04/2007

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 383 de 04.04.2007
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 09 a 15 de abril de 2007.

Data de edição: 04/04/2007 Data de Publicação: 09/04/2007

Lei do Estado do Rio de Janeiro nº 5.013 de 03.04.2007
(Altera a redação dos arts. 258 e 260 do Decreto-Lei nº 05, de 15 de março de 1975, que instituiu o Código Tributário do Estado do Rio de Janeiro).

Data de edição: 03/04/2007 Data de Publicação: 09/04/2007

Comunicado GERÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO - GEFIS - RO nº 15 de 09.04.2007
(Dispõe sobre a base de cálculo do café e do metal).

Data de edição: 09/04/2007 Data de Publicação: 09/04/2007

Decreto do Estado do Amazonas nº 26.549 de 09.04.2007
Concede isenção do ICMS nas operações de saída interna com óleo diesel a ser consumido por veículos de transportes coletivos urbanos e dá outras providências.

Data de edição: 09/04/2007 Data de Publicação: 09/04/2007

Decreto do Distrito Federal nº 27.850 de 04.04.2007
Altera o Decreto nº 25.223, de 15 de outubro de 2004, que institui o Serviço Interativo de Atendimento Virtual - Agênci@Net, que estabelece a obrigatoriedade de entrega de informações econômico-fiscais e documentos eletrônicos com aposição de assinatura digital, e dá outras providências.

Data de edição: 04/04/2007 Data de Publicação: 09/04/2007

Decreto do Município de Manaus/AM nº 8.964 de 04.04.2007
(Acrescenta dispositivo ao Decreto nº 8.914, de 12 de março de 2007, que regulamenta a Lei nº 1.091/2006, a qual dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e extingue as taxas de serviços púbicos que especifica.)

Data de edição: 04/04/2007 Data de Publicação: 09/04/2007

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT nº 27 de 04.04.2007
Divulga quantitativo de parcelamentos concedidos em março de 2007.

Data de edição: 04/04/2007 Data de Publicação: 09/04/2007

Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 12 de 04.04.2007
Torna sem efeito o Ato Declaratório Executivo Cosit nº 42, de 18 de dezembro de 2002.

Data de edição: 04/04/2007 Data de Publicação: 09/04/2007

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 3.270 de 16.03.2007
Divulga o Manual do Declarante de Capitais Brasileiros no Exterior - Data-Base 2006.

Data de edição: 16/03/2007 Data de Publicação: 09/04/2007

Portaria DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE - ADENE nº 45 de 04.04.2007
Dispõe sobre a elaboração, exame e aprovação de projetos para fins de isenção do AFRMM e do IOF de que trata o art. 4º da Lei nº 9.808 de 26 de julho de 1999.

Data de edição: 04/04/2007 Data de Publicação: 09/04/2007

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 137 de 05.04.2007
(Divulga o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo INSS para o mês de março de 2007).

Data de edição: 05/04/2007 Data de Publicação: 09/04/2007

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 15.541 de 04.04.2007
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 03 de abril de 2007.

Data de edição: 04/04/2007 Data de Publicação: 09/04/2007

Comunicado DIRETOR DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF S/N de 09.04.2007
(Fixa coeficientes de JAM a serem creditados nas contas vinculadas do FGTS).

Data de edição: 09/04/2007 Data de Publicação: 09/04/2007

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DA AÇÃO FISCAL DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS - SGAF - GO nº 99 de 28.03.2007
Altera a Instrução Normativa nº 01/04-SGAF, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica.

Data de edição: 28/03/2007 Data de Publicação: 09/04/2007

Decreto do Estado de São Paulo nº 51.740 de 05.04.2007
Dispõe sobre remissão parcial condicionada do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e dispensa parcial de acréscimos legais e de multas punitivas, decorrente de prestações de serviços de comunicação.

Data de edição: 05/04/2007 Data de Publicação: 06/04/2007

Ordem de Serviço DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - DRM/SBC - SP nº 3 de 23.03.2007
Fixa valores de preços mínimos aplicados no cálculo de mão-de-obra utilizada nos serviços de construção civil, serviços auxiliares ou complementares para efeito de lançamentos de ISSQN.

Data de edição: 23/03/2007 Data de Publicação: 06/04/2007

Instrução DIRETOR DO DEPARTAMENTO DO TESOURO DA SECRETARIA DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - SF/DT/SBC - SP nº 4 de 02.04.2007
Divulga Tabelas de atualização monetária, cálculo de juros moratórios e outros índices aplicáveis a débitos de qualquer natureza devidos para com a Fazenda Pública Municipal no mês de ABRIL de 2007.

Data de edição: 02/04/2007 Data de Publicação: 06/04/2007

Decreto do Município de São Paulo/SP nº 48.251 de 04.04.2007
(Dá nova redação ao artigo 1º do Decreto nº 45.668, de 29 de dezembro de 2004, que regulamenta os artigos 123 e 140 da Lei nº 13.478, de 30 de dezembro de 2002, a qual dispõe sobre a organização do Sistema de Limpeza Urbana no Município de São Paulo, e dá outras providências.)

Data de edição: 04/04/2007 Data de Publicação: 05/04/2007

Decreto do Município de Vitória/ES nº 13.270 de 30.03.2007
Regulamenta o parcelamento e pagamento de créditos do município de Vitória e dá outras providências.

Data de edição: 30/03/2007 Data de Publicação: 05/04/2007

Comunicado DIRETORIA DE CADASTROS, ARRECADAÇÃO E COBRANÇA DA SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS - DCAC/SAIF - MG nº 15 de 29.03.2007
(Declara registro, para fins fiscais, o equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) especificado).

Data de edição: 29/03/2007 Data de Publicação: 05/04/2007

Comunicado DIRETORIA DE CADASTROS, ARRECADAÇÃO E COBRANÇA DA SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS - DCAC/SAIF - MG nº 16 de 29.03.2007
(Declara registro, para fins fiscais, o equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) especificado).

Data de edição: 29/03/2007 Data de Publicação: 05/04/2007

Comunicado DIRETORIA DE CADASTROS, ARRECADAÇÃO E COBRANÇA DA SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS - DCAC/SAIF - MG nº 17 de 29.03.2007
(Declara registro, para fins fiscais, o equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) especificado).

Data de edição: 29/03/2007 Data de Publicação: 05/04/2007

Comunicado DIRETORIA DE CADASTROS, ARRECADAÇÃO E COBRANÇA DA SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS - DCAC/SAIF - MG nº 18 de 29.03.2007
(Declara registro, para fins fiscais, o equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) especificado).

Data de edição: 29/03/2007 Data de Publicação: 05/04/2007

Comunicado DIRETORIA DE CADASTROS, ARRECADAÇÃO E COBRANÇA DA SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS - DCAC/SAIF - MG nº 19 de 29.03.2007
(Declara registro, para fins fiscais, o equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) especificado).

Data de edição: 29/03/2007 Data de Publicação: 05/04/2007

Comunicado DIRETORIA DE CADASTROS, ARRECADAÇÃO E COBRANÇA DA SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS - DCAC/SAIF - MG nº 20 de 29.03.2007
(Declara registro, para fins fiscais, o equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) especificado).

Data de edição: 29/03/2007 Data de Publicação: 05/04/2007

Decreto do Estado de Alagoas nº 3.571 de 04.04.2007
Altera o regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991.

Data de edição: 04/04/2007 Data de Publicação: 05/04/2007

Processo SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AL nº 1500-023991/2006 de 30.03.2007
(Autoriza a emissão de nota fiscal, relativa à saída de gás natural, com data de saída igual ao da data de emissão que se dará até o 10º (décimo) dia do mês seguinte ao do real fornecimento do produto pelo seu estabelecimento situado em Alagoas).

Data de edição: 30/03/2007 Data de Publicação: 05/04/2007

Decreto do Estado de Alagoas nº 3.572 de 04.04.2007
Altera o Decreto nº 1.738, de 22 de dezembro de 2003, e dá outras providências.

Data de edição: 04/04/2007 Data de Publicação: 05/04/2007

Instrução Normativa SECRETÁRIO EXECUTIVO DA RECEITA ESTADUAL - Sec. Exec. Rec. Est - PE nº 7 de 30.03.2007
(Altera o Anexo Único da Instrução Normativa DAT nº 021, de 21.12.2006, no sentido de incluir o produto especificado).

Data de edição: 30/03/2007 Data de Publicação: 05/04/2007

Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DE TECNOLOGIA E SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO - COTEC nº 4 de 03.04.2007
Aprova a versão 3.1 do PGD PER/DCOMP.

Data de edição: 03/04/2007 Data de Publicação: 05/04/2007

Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 11 de 03.04.2007
Divulga a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América no mês de março do ano-calendário de 2007, para efeito da apuração do ganho de capital na alienação de moeda estrangeira mantida em espécie.

Data de edição: 03/04/2007 Data de Publicação: 05/04/2007

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 25 de 04.04.2007
(Publica os Protocolos ICMS que menciona, celebrados entre as respectivas unidades federadas).

Data de edição: 04/04/2007 Data de Publicação: 05/04/2007

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 5 de 30.03.2007
Altera o Protocolo ICMS 34/06, que dispõe sobre a adesão do Estado do Paraná ao Protocolo ICMS 10/03, que criou o Sistema de Controle Interestadual de Mercadorias em Trânsito (SCIMT) e instituiu o Passe Fiscal Interestadual (PFI).

Data de edição: 30/03/2007 Data de Publicação: 05/04/2007

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 6 de 30.03.2007
Dispõe sobre a denúncia, pelo Estado do Pará, do Protocolo ICMS 27/06, que cria o Sistema de Controle Interestadual de Carimbos (SCIC) e institui o Carimbo Controlado Eletronicamente e o Carimbo Digital.

Data de edição: 30/03/2007 Data de Publicação: 05/04/2007

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 7 de 30.03.2007
Dispõe sobre adesão e altera o Protocolo ICMS 42/05, que dispõe sobre o modelo da Nota Fiscal - Fatura de Serviços de Transporte, Modelo Especial e disciplina a sua impressão e emissão.

Data de edição: 30/03/2007 Data de Publicação: 05/04/2007

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 8 de 30.03.2007
Dispõe sobre a adesão do Estado da Bahia ao Protocolo ICMS 20/05, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com sorvete e com preparados para a fabricação de sorvete em máquina.

Data de edição: 30/03/2007 Data de Publicação: 05/04/2007

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 9 de 30.03.2007
Dispõe sobre a denúncia pelo Estado da Bahia do Protocolo ICMS 45/91, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com sorvete.

Data de edição: 30/03/2007 Data de Publicação: 05/04/2007

Ato Declaratório Executivo SECRETÁRIO DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA - SRP nº 2 de 28.03.2007
Dispõe sobre a aplicação das tabelas do Custo Unitário Básico de construção (m²), em face das alterações trazidas pela NBR nº 12.721/2006, da ABNT.

Data de edição: 28/03/2007 Data de Publicação: 05/04/2007

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 15.532 de 03.04.2007
Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 31 de março, 01 e 02 de abril de 2007.

Data de edição: 03/04/2007 Data de Publicação: 05/04/2007

Decreto do Estado de São Paulo nº 51.733 de 04.04.2007
Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.

Data de edição: 04/04/2007 Data de Publicação: 05/04/2007

Decreto do Estado de São Paulo nº 51.734 de 04.04.2007
Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS e dá outras providências.

Data de edição: 04/04/2007 Data de Publicação: 05/04/2007

Decreto do Estado de São Paulo nº 51.735 de 04.04.2007
Dispõe sobre a redução de débito decorrente de penalidade pecuniária por descumprimento de obrigações acessórias relativas ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias - ICM e ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, nas condições que especifica.

Data de edição: 04/04/2007 Data de Publicação: 05/04/2007

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 34 de 04.04.2007
Concede regime especial aos órgãos e entidades públicas credenciados a operar no Programa Farmácia Popular do Brasil.

Data de edição: 04/04/2007 Data de Publicação: 05/04/2007

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 19 de 04.04.2007
Esclarece sobre a aplicação da Portaria CAT 5, de 22 de janeiro de 2007.

Data de edição: 04/04/2007 Data de Publicação: 05/04/2007

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA - CAF nº 3 de 29.03.2007
(Altera dispositivo da Portaria Conjunta CAF-CEDC-CO-CPA-1, de 21/03/2007, que institui Tabelas de Conversão de Códigos de Receita em Códigos Orçamentários, Contábeis, Eventos e Fonte de Recursos).

Data de edição: 29/03/2007 Data de Publicação: 05/04/2007

Decreto do Município de Lucélia/SP nº 6.292 de 05.04.2007
Regulamenta Dispositivos da Lei nº 3.486, de 03/11/2003, Lei nº 3.645 de 07/03/2005 e Lei nº 3.721 de 31/12/05, Que dispoe sobre Alteracao do Imposto Sobre Servico de Qualquer Natureza - ISSQN e Dispoe Sobre as Notas Fiscais de Serviços Padronizadas, Disciplina a sua Distribuiçao, Fixa Prazo de Recolhimento do ISSQN e dá outras providências.

Data de edição: 05/04/2007 Data de Publicação: 05/04/2007

Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 29 de 02.04.2007
Dispõe sobre a implantação do Sistema de Controle de Declaração de Importação e a emissão eletrônica da Guia para Liberação de Mercadoria Estrangeira sem comprovação do Recolhimento do ICMS.

Data de edição: 02/04/2007 Data de Publicação: 04/04/2007

Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 40.692 de 03.04.2007
Regulamenta o inciso XXIV do art. 40 da Lei nº 2.657/96, que dispõe sobre a não incidência do ICMS na aquisição de ônibus novos para renovação da frota até os Jogos Pan-Americanos do Rio de Janeiro e dá outras providências.

Data de edição: 03/04/2007 Data de Publicação: 04/04/2007

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 26 de 30.03.2007
(Divulga a taxa de juros incidente no recolhimento de créditos tributários em atraso).

Data de edição: 30/03/2007 Data de Publicação: 04/04/2007

Decreto do Distrito Federal nº 27.840 de 03.04.2007
Considera no âmbito da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Distrito Federal, o dia 05 de abril de 2007, como ponto facultativo.

Data de edição: 03/04/2007 Data de Publicação: 04/04/2007

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 27 de 30.03.2007
(Fixa os percentuais para fins de exclusão dos acréscimos financeiros da base de cálculo do ICMS nas vendas a prazo realizadas por estabelecimento varejista, para consumidor final, pessoa física).

Data de edição: 30/03/2007 Data de Publicação: 04/04/2007

Comunicado DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO nº 14 de 02.04.2007
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30 de abril de 2007 para os débitos de ICMS e ITCMD

Data de edição: 02/04/2007 Data de Publicação: 04/04/2007

Comunicado DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO nº 15 de 02.04.2007
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30 de abril de 2007 para os débitos de IPVA

Data de edição: 02/04/2007 Data de Publicação: 04/04/2007

Comunicado DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO nº 16 de 02.04.2007
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30 de abril de 2007 para os débitos de Multas Infracionais

Data de edição: 02/04/2007 Data de Publicação: 04/04/2007

Decreto nº 6.072 de 03.04.2007
Altera o Decreto nº 6.006, de 28 de dezembro de 2006, que aprova a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI.

Data de edição: 03/04/2007 Data de Publicação: 04/04/2007

Decreto nº 6.073 de 03.04.2007
Dá nova redação aos arts. 1º e 2º do Decreto nº 5.062, de 30 de abril de 2004, que fixa coeficiente para redução das alíquotas específicas do PIS/PASEP e da COFINS de que tratam o arts. 51 e 52 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.

Data de edição: 03/04/2007 Data de Publicação: 04/04/2007

Ato Declaratório Interpretativo SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 4 de 03.04.2007
Dispõe sobre os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins relativos a insumos na prestação de serviços de limpeza e conservação.

Data de edição: 03/04/2007 Data de Publicação: 04/04/2007

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 731 de 03.04.2007
Altera a Instrução Normativa SRF nº 680, de 2 de outubro de 2006, que disciplina o despacho aduaneiro de importação.

Data de edição: 03/04/2007 Data de Publicação: 04/04/2007

Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 406 de 03.04.2007
(Transfere a competência dos julgamentos administrativos tributários relacionados no Anexo Único desta portaria).

Data de edição: 03/04/2007 Data de Publicação: 04/04/2007

Ato Declaratório Interpretativo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA ADUANEIRO - COANA nº 1 de 02.04.2007
Declara a inaplicabilidade do regime aduaneiro especial de exportação e importação de bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de gás natural - REPETRO ao bem que menciona.

Data de edição: 02/04/2007 Data de Publicação: 04/04/2007

Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 10 de 02.04.2007
Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço.

Data de edição: 02/04/2007 Data de Publicação: 04/04/2007

Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM ITAJAÍ/SC - DRF/ITAJAÍ - SC nº 40 de 30.03.2007
Altera a Portaria DRF/ITJ nº 158, de 27 de dezembro de 2001, Portaria DRF/ITJ nº 225, de 21 de dezembro de 2006, a Portaria DRF/ITJ nº 20, de 16 de fevereiro de 2007, e dá outras providências.

Data de edição: 30/03/2007 Data de Publicação: 04/04/2007

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.450 de 03.04.2007
Dispõe sobre concessão de Empréstimos do Governo Federal para uva da safra 2006/2007.

Data de edição: 03/04/2007 Data de Publicação: 04/04/2007

Instrução COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 451 de 03.04.2007
(Altera a Instrução CVM nº 398, de 28 de outubro de 2003, que dispõe sobre a constituição, a administração, o funcionamento e a divulgação de informações dos Fundos de Financiamento da Indústria Cinematográfica Nacional - FUNCINE).

Data de edição: 03/04/2007 Data de Publicação: 04/04/2007

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 7 de 03.04.2007
Altera o Manual de Instruções aprovado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 20/02, que aprova o Manual de Instruções de que trata a cláusula décima quinta do Convênio ICMS 54/02.

Data de edição: 03/04/2007 Data de Publicação: 04/04/2007

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 24 de 03.04.2007
(Torna pública a celebração dos Convênios ICMS e Ajustes SINIEF que menciona).

Data de edição: 03/04/2007 Data de Publicação: 04/04/2007

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 8 de 30.03.2007
Dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS incidente nas operações com BIODIESEL - B100.

Data de edição: 30/03/2007 Data de Publicação: 04/04/2007

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 9 de 30.03.2007
Autoriza os Estados a conceder isenção do ICMS nas operações internas e interestaduais e na importação de medicamentos e equipamentos destinados a pesquisas que envolvam seres humanos, inclusive em programas de acesso expandido.

Data de edição: 30/03/2007 Data de Publicação: 04/04/2007

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 10 de 30.03.2007
Autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção de ICMS na importação de máquinas, equipamentos, partes e acessórios destinados a empresa de radiodifusão.

Data de edição: 30/03/2007 Data de Publicação: 04/04/2007

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 11 de 30.03.2007
Acrescenta dispositivos ao Convênio ICMS 03/99, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e outros produtos.

Data de edição: 30/03/2007 Data de Publicação: 04/04/2007

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 12 de 30.03.2007
Acrescenta o § 2º à cláusula primeira do Convênio ICMS 55/05, que dispõe sobre os procedimentos para a prestação pré-paga de serviços de telefonia.

Data de edição: 30/03/2007 Data de Publicação: 04/04/2007

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 13 de 30.03.2007
Altera dispositivos do Convênio ICMS 54/02, que estabelece procedimentos para o controle de operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo e álcool etílico anidro combustível - AEAC.

Data de edição: 30/03/2007 Data de Publicação: 04/04/2007

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 14 de 30.03.2007
Autoriza o Estado do Maranhão a conceder isenção do ICMS nas saídas internas de geladeiras e borrachas de geladeiras realizadas no âmbito do Projeto Doação e Troca de Borracha de Geladeira para comunidade de baixa renda.

Data de edição: 30/03/2007 Data de Publicação: 04/04/2007

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 15 de 30.03.2007
Dispõe sobre o cumprimento de obrigações tributárias em operações com energia elétrica, inclusive aquelas cuja liquidação financeira ocorra no âmbito da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE.

Data de edição: 30/03/2007 Data de Publicação: 04/04/2007

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 16 de 30.03.2007
Dispõe sobre a inclusão dos Estados da Bahia, Pará e Paraná no Convênio ICMS 55/98, que isenta as operações internas com mercadorias destinadas a pessoas portadoras de deficiência física, auditiva ou visual.

Data de edição: 30/03/2007 Data de Publicação: 04/04/2007

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 17 de 30.03.2007
Autoriza o Estado de Santa Catarina a parcelar o ICMS sobre o estoque de medicamentos sujeitos ao regime de substituição tributária.

Data de edição: 30/03/2007 Data de Publicação: 04/04/2007

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 18 de 30.03.2007
Altera dispositivo do Convênio ICMS 112/06, que altera dispositivos do Convênio ICMS 71/90, que estabelece disciplina de controle da circulação de café em território nacional e estabelece outras providências.

Data de edição: 30/03/2007 Data de Publicação: 04/04/2007

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 19 de 30.03.2007
Dispõe sobre a exclusão do Estado do Rio Grande do Norte das disposições do Convênio ICMS 02/92, que autoriza unidades federadas a conceder crédito presumido aos estabelecimentos extratores de sal marinho.

Data de edição: 30/03/2007 Data de Publicação: 04/04/2007

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 20 de 30.03.2007
Autoriza os Estados do Paraná e Rio Grande do Norte a conceder redução de base de cálculo nas saídas de sal marinho.

Data de edição: 30/03/2007 Data de Publicação: 04/04/2007

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 21 de 30.03.2007
Autoriza o Estado do Rio de Janeiro a prorrogar o prazo previsto no inciso I do § 1º da cláusula segunda do Convênio ICMS 72/06, que autoriza os Estados que menciona e o Distrito Federal a não exigirem os créditos tributários relacionados com o ICMS incidente sobre as prestações de serviços de comunicação.

Data de edição: 30/03/2007 Data de Publicação: 04/04/2007

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 22 de 30.03.2007
Altera o Convênio ICMS 57/95, que dispõe sobre a emissão de documentos fiscais e a escrituração de livros fiscais por contribuinte usuário de sistema eletrônico de processamento de dados.

Data de edição: 30/03/2007 Data de Publicação: 04/04/2007

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 23 de 30.03.2007
Isenta o ICMS na saída de reagente para diagnóstico da doença de chagas destinada a órgão ou entidade da administração pública direta, suas autarquias e fundações.

Data de edição: 30/03/2007 Data de Publicação: 04/04/2007

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 24 de 30.03.2007
Prorroga disposições do Convênio ICMS 104/89, que autoriza a concessão de isenção do ICMS na importação de bens destinados a ensino, pesquisa e serviços médico-hospitalares.

Data de edição: 30/03/2007 Data de Publicação: 04/04/2007

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 25 de 30.03.2007
Prorroga disposições do Convênio ICMS 51/05, que autoriza o Distrito Federal a conceder isenção de ICMS nas operações de importação efetuadas pelas fundações de apoio à Fundação Universidade de Brasília.

Data de edição: 30/03/2007 Data de Publicação: 04/04/2007

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 26 de 30.03.2007
Altera o Convênio ICMS 87/02, que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal.

Data de edição: 30/03/2007 Data de Publicação: 04/04/2007

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 27 de 30.03.2007
Estabelece disciplina em relação às operações com partes e peças substituídas em virtude de garantia por fabricantes ou por oficinas credenciadas ou autorizadas.

Data de edição: 30/03/2007 Data de Publicação: 04/04/2007

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 28 de 30.03.2007
Altera o Convênio ICMS 129/06, que estabelece disciplina em relação às operações com partes e peças substituídas em virtude de garantia, por fabricantes de veículos autopropulsados, seus concessionários ou oficinas autorizadas.

Data de edição: 30/03/2007 Data de Publicação: 04/04/2007

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 29 de 30.03.2007
Altera o Convênio ICMS 85/01, que estabelece requisitos de hardware, de software e gerais para desenvolvimento de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), os procedimentos aplicáveis ao contribuinte usuário de ECF e às empresas credenciadas, e dá outras providências.

Data de edição: 30/03/2007 Data de Publicação: 04/04/2007

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 30 de 30.03.2007
Altera o Convênio ICMS 135/06, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com aparelhos celulares.

Data de edição: 30/03/2007 Data de Publicação: 04/04/2007

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 31 de 30.03.2007
Altera o Convênio ICMS 137/06, que dispõe sobre normas e procedimentos relativos à análise de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) e à apuração de irregularidade no funcionamento de ECF.

Data de edição: 30/03/2007 Data de Publicação: 04/04/2007

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 32 de 30.03.2007
Altera o Convênio ICMS 03/99, relativamente a percentuais de margem de valor agregado para as operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo.

Data de edição: 30/03/2007 Data de Publicação: 04/04/2007

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 33 de 30.03.2007
Altera o Anexo Único do Convênio ICMS 126/98, que dispõe sobre concessão de regime especial, na área do ICMS, para prestações de serviços públicos de telecomunicações, e dá outras providências.

Data de edição: 30/03/2007 Data de Publicação: 04/04/2007

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 34 de 30.03.2007
Altera o Convênio ICMS 129/06, que estabelece disciplina em relação às operações com partes e peças substituídas em virtude de garantia, por fabricantes de veículos autopropulsados, seus concessionários ou oficinas autorizadas.

Data de edição: 30/03/2007 Data de Publicação: 04/04/2007

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 35 de 30.03.2007
Altera o Convênio ICM 24/75, que estabelece condições gerais para concessão de moratória, parcelamento, ampliação de prazo de pagamento, remissão, anistia e transação.

Data de edição: 30/03/2007 Data de Publicação: 04/04/2007

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 36 de 30.03.2007
Autoriza o Estado de Sergipe a conceder isenção do ICMS nas saídas internas de geladeiras e lâmpadas, decorrentes de doação efetuada pela Companhia Sul Sergipana de Eletricidade - SULGIPE no âmbito do Projeto Geladeiras e Lâmpadas para População de Baixa Renda em Sergipe.

Data de edição: 30/03/2007 Data de Publicação: 04/04/2007

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 37 de 30.03.2007
Altera o Convênio ICMS 114/06, que autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a conceder isenção do ICMS na importação de equipamentos destinados à Usina Termelétrica de Candiota III.

Data de edição: 30/03/2007 Data de Publicação: 04/04/2007

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 38 de 30.03.2007
Dispõe sobre a adesão do Distrito Federal ao Convênio ICMS 89/04, que autoriza o Estado do Piauí a conceder redução da base de cálculo do ICMS nas saídas internas de gás natural veicular - GNV.

Data de edição: 30/03/2007 Data de Publicação: 04/04/2007

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 39 de 30.03.2007
Altera o Convênio ICMS 03/07, que concede isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas com deficiência física.

Data de edição: 30/03/2007 Data de Publicação: 04/04/2007

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 40 de 30.03.2007
Prorroga disposições de convênios que concedem benefícios fiscais.

Data de edição: 30/03/2007 Data de Publicação: 04/04/2007

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 41 de 30.03.2007
Altera o Convênio ICMS 165/06, que autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a dispensar juros e multas relacionados com débitos fiscais do ICMS que especifica.

Data de edição: 30/03/2007 Data de Publicação: 04/04/2007

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 42 de 30.03.2007
Autoriza o Estado de São Paulo a conceder isenção do ICMS incidente na importação de equipamentos hospitalares para a Fundação Pio XII - Hospital do Câncer de Barretos.

Data de edição: 30/03/2007 Data de Publicação: 04/04/2007

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 43 de 30.03.2007
Autoriza o Estado do Paraná a conceder isenção de ICMS na operação de importação de equipamentos de ginástica pela Confederação Brasileira de Ginástica - CBG.

Data de edição: 30/03/2007 Data de Publicação: 04/04/2007

Ajuste SINIEF CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 1 de 30.03.2007
Altera o Convênio S/N, que institui o Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico-Fiscais.

Data de edição: 30/03/2007 Data de Publicação: 04/04/2007

Ajuste SINIEF CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 2 de 30.03.2007
Inclui empresas no Anexo I do Ajuste SINIEF 28/89, que dispõe sobre a concessão de regime especial relacionado com obrigações acessórias das concessionárias de serviço público de energia elétrica.

Data de edição: 30/03/2007 Data de Publicação: 04/04/2007

Ajuste SINIEF CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 3 de 30.03.2007
Altera o Convênio SINIEF 06/89, que institui os documentos fiscais que especifica e dá outras providências.

Data de edição: 30/03/2007 Data de Publicação: 04/04/2007

Ajuste SINIEF CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 4 de 30.03.2007
Altera o Ajuste SINIEF 19/89, que dispõe sobre a concessão de regime especial nas prestações de serviço de transporte ferroviário interestadual e intermunicipal de carga.

Data de edição: 30/03/2007 Data de Publicação: 04/04/2007

Ajuste SINIEF CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 5 de 30.03.2007
Altera o Ajuste SINIEF 07/05, que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica.

Data de edição: 30/03/2007 Data de Publicação: 04/04/2007

Portaria SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 5 de 02.04.2007
(Altera a Portaria SCE nº 35, de 24 de novembro de 2006, que consolida as normas e procedimentos de importação e exportação)

Data de edição: 02/04/2007 Data de Publicação: 04/04/2007

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 18 de 02.04.2007
(Dispõe sobre o recalculo trimestral dos preços de referência dos EUA e do México, que menciona)

Data de edição: 02/04/2007 Data de Publicação: 04/04/2007

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 15.529 de 02.04.2007
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 30 de março de 2007.

Data de edição: 02/04/2007 Data de Publicação: 04/04/2007

Instrução Normativa SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - BA nº 14 de 03.04.2007
(Dispõe sobre operações interestaduais com café cru em grão).

Data de edição: 03/04/2007 Data de Publicação: 04/04/2007

Decreto do Estado do Rio Grande do Norte nº 19.715 de 03.04.2007
Decreta ponto facultativo nos Órgãos e Entidades da Administração Direta, Indireta, Autárquica e Fundacional.

Data de edição: 03/04/2007 Data de Publicação: 04/04/2007

Decreto do Estado do Pará nº 103 de 03.04.2007
(Fixa o montante dos recursos disponíveis para a utilização como incentivo fiscal instituído pela Lei nº 6.572, de 8 de agosto de 2003 - Lei SEMEAR, que dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal para a realização de projetos culturais no Estado do Pará, e dá outras providências).

Data de edição: 03/04/2007 Data de Publicação: 04/04/2007

Decreto do Estado do Pará nº 104 de 03.04.2007
Dispõe sobre as operações com gado bovino destinado à outra unidade da Federação.

Data de edição: 03/04/2007 Data de Publicação: 04/04/2007

Decreto do Estado do Pará nº 106 de 03.04.2007
Altera dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001, e dá outras providências.

Data de edição: 03/04/2007 Data de Publicação: 04/04/2007

Decreto do Estado do Pará nº 107 de 03.04.2007
Estabelece o horário do expediente nas repartições públicas integrantes da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Estado do Pará no dia 5 de abril de 2007, e dá outras providências.

Data de edição: 03/04/2007 Data de Publicação: 04/04/2007

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - SC nº 18 de 28.03.2007
Dispõe sobre remissão de créditos tributários.

Data de edição: 28/03/2007 Data de Publicação: 04/04/2007

Decreto do Município de Goiânia/GO nº 747 de 02.04.2007
Declara, no âmbito da Administração Municipal, ponto facultativo no dia 05 de abril de 2007.

Data de edição: 02/04/2007 Data de Publicação: 04/04/2007

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 8 de 08.01.2007
Altera e acrescenta dispositivos no Anexo Único da Portaria nº 531, de 17 de abril de 2002, que aprovou a declaração de Informações do Contribuinte - DIC e o Manual de Orientação do Contribuinte, destinado à orientação para o preenchimento deste documento e dá outras providências correlatas.

Data de edição: 08/01/2007 Data de Publicação: 03/04/2007

Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 404 de 02.04.2007
Transfere a competência para o julgamento de processos administrativos fiscais entre Delegacias da Receita Federal de Julgamento.

Data de edição: 02/04/2007 Data de Publicação: 03/04/2007

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT nº 26 de 02.04.2007
Divulga a taxa de juros equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais relativa ao mês de março de 2007.

Data de edição: 02/04/2007 Data de Publicação: 03/04/2007

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 3.272 de 30.03.2007
Mantém no Cosif desdobramento de subgrupo, título e subtítulos para registro de depósitos para investimentos.

Data de edição: 30/03/2007 Data de Publicação: 03/04/2007

Instrução COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 450 de 30.03.2007
Altera as Instruções CVM nºs 409, de 18 de agosto de 2004, 306, de 5 de maio de 1999, 387, de 28 de abril de 2003 e 391, de 16 de julho de 2003 e revoga as Instruções CVM nºs 316, de 15 de outubro de 1999, 322, de 14 de janeiro de 2000, 326, de 11 de fevereiro de 2000, 327, de 18 de fevereiro de 2000, 329, de 17 de março de 2000, 336, de 15 de maio de 2000, e 338, de 21 de junho de 2000.

Data de edição: 30/03/2007 Data de Publicação: 03/04/2007

Resolução CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR - CODEFAT nº 529 de 02.04.2007
Dispõe sobre a concessão do Seguro-Desemprego aos pescadores artesanais durante o período de proibição da pesca, estabelecida pela Instrução Normativa nº 157, de 28 de março de 2007 e dá outras providências.

Data de edição: 02/04/2007 Data de Publicação: 03/04/2007

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 15.521 de 30.03.2007
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 29 de março de 2007.

Data de edição: 30/03/2007 Data de Publicação: 03/04/2007

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 147 de 03.04.2007
Declara ponto facultativo nas repartições públicas do Estado o dia que menciona.

Data de edição: 03/04/2007 Data de Publicação: 03/04/2007

Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 12.290 de 03.04.2007
Dá nova redação ao texto do Anexo XII ao Regulamento do ICMS, que dispõe sobre os procedimentos especiais de fiscalização e apreensão.

Data de edição: 03/04/2007 Data de Publicação: 03/04/2007

Decreto do Estado do Amazonas S/N de 03.04.2007
Decreta ponto facultativo nas repartições públicas, autarquias e fundações do Estado do Amazonas.

Data de edição: 03/04/2007 Data de Publicação: 03/04/2007

Lei do Estado do Maranhão nº 8.574 de 02.04.2007
Estabelece a cobrança do ICMS nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e dá outras providências.

Data de edição: 02/04/2007 Data de Publicação: 03/04/2007

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 206 de 28.03.2007
(Divulga o valor dos repasses da cota - parte municipal do ICMS, do IPVA e dos recursos previstos no Art. 159, II da Constituição Federal, no mês de fevereiro de 2007).

Data de edição: 28/03/2007 Data de Publicação: 03/04/2007

Decreto do Município de Porto Alegre/RS nº 15.529 de 23.03.2007
Altera o Decreto nº 5.815, de 30 de dezembro de 1976, que regulamenta a Lei Complementar nº 7, de 07 de dezembro de 1973, no que diz respeito ao Imposto Predial e Territorial Urbano e à Taxa de Coleta de Lixo.

Data de edição: 23/03/2007 Data de Publicação: 03/04/2007

Comunicado DIRETOR DA SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS - SAIF - MG nº 8 de 02.04.2007
(Comunica a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), exigível a partir de abril de 2007).

Data de edição: 02/04/2007 Data de Publicação: 03/04/2007

Comunicado DIRETOR DA SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS - SAIF - MG nº 7 de 02.04.2007
(Publica as tabelas para cálculo do ICMS em atraso, para pagamento até abril de 2007).

Data de edição: 02/04/2007 Data de Publicação: 03/04/2007

Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 44.989 de 02.04.2007
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Data de edição: 02/04/2007 Data de Publicação: 03/04/2007

Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 44.990 de 02.04.2007
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Data de edição: 02/04/2007 Data de Publicação: 03/04/2007

Portaria Câmara Municipal de Bauru nº 30 de 03.04.2007
(Dispõe sobre o expediente nos dias que mencionam.)

Data de edição: 03/04/2007 Data de Publicação: 03/04/2007

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 24 de 28.03.2007
(Divulga tabela de valores por saca de café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais)).

Data de edição: 28/03/2007 Data de Publicação: 03/04/2007

SÚMULA DO TERMO ADITIVO DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 1 de 28.03.2007
(Torna público o Termo Aditivo ao Termo de Acordo ST/B nº 01/07, firmado com as empresas fabricantes de cerveja, refrigerante e água mineral, para vigência até 30 de setembro de 2007).

Data de edição: 28/03/2007 Data de Publicação: 02/04/2007

Comunicado GERÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO - GEFIS - RO nº 14 de 02.04.2007
(Dispõe sobre a base de cálculo do café e do metal).

Data de edição: 02/04/2007 Data de Publicação: 02/04/2007

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AL nº 7 de 02.04.2007
Altera a Instrução Normativa SEF nº 25, de 10 de novembro de 2006, que disciplina o disposto na Lei nº 6.765, de 1º de novembro de 2006, para fixar novos prazos de requerimentos e recolhimento do ICMS.

Data de edição: 02/04/2007 Data de Publicação: 02/04/2007

Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 12.287 de 30.03.2007
Altera dispositivos do Anexo IV ao Regulamento do ICMS, que trata do Cadastro Fiscal.

Data de edição: 30/03/2007 Data de Publicação: 02/04/2007

Resolução CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CONANDA nº 124 de 30.03.2007
Dispõe sobre a prorrogação do prazo para a entrega de projetos a serem financiados com recursos da Subsecretaria de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente, da Secretaria Especial dos Direitos Humanos (SPDCA/SEDH), e do Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente - FNCA/Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA.

Data de edição: 30/03/2007 Data de Publicação: 02/04/2007

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT nº 25 de 30.03.2007
Divulga a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) mensal, referente aos meses de abril, maio e junho de 2007, aplicável aos parcelamentos que especifica.

Data de edição: 30/03/2007 Data de Publicação: 02/04/2007

Portaria Interministerial MINISTROS DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO E DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPO/MPS nº 97 de 28.03.2007
Fixa, para o exercício de 2007, a meta de arrecadação para fins de pagamento da parcela da Gratificação de Incremento da Fiscalização e da Arrecadação - GIFA, da Carreira de Auditoria Fiscal da Previdência Social.

Data de edição: 28/03/2007 Data de Publicação: 02/04/2007

Portaria Interministerial MINISTROS DE ESTADO DA FAZENDA - MF / DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO - MPO nº 98 de 28.03.2007
Fixa, para o exercício de 2007, a meta de arrecadação bruta para fins de pagamento da parcela da Gratificação de Incremento da Fiscalização e da Arrecadação - GIFA, da Carreira de Auditoria da Receita Federal.

Data de edição: 28/03/2007 Data de Publicação: 02/04/2007

Resolução CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR - CODEFAT nº 528 de 30.03.2007
Dispõe sobre o reajuste do valor do benefício seguro-desemprego.

Data de edição: 30/03/2007 Data de Publicação: 02/04/2007

Portaria SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO/DEPARTAMENTO DE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO nº 8 de 30.03.2007
Aprova o Anexo I da NR-17 - Trabalho dos Operadores de Checkout.

Data de edição: 30/03/2007 Data de Publicação: 02/04/2007

Portaria SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO/DEPARTAMENTO DE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO nº 7 de 30.03.2007
Aprova o Anexo I da NR-19 - Segurança e Saúde na Indústria e Comércio de Fogos de Artifício e outros Artefatos Pirotécnicos.

Data de edição: 30/03/2007 Data de Publicação: 02/04/2007

Portaria SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO/DEPARTAMENTO DE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO nº 9 de 30.03.2007
Aprova o Anexo II da NR-17 - Trabalho em Teleatendimento/Telemarketing.

Data de edição: 30/03/2007 Data de Publicação: 02/04/2007

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 15.510 de 29.03.2007
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 28 de março de 2007.

Data de edição: 29/03/2007 Data de Publicação: 02/04/2007

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 15.523 de 31.03.2007
Divulga o percentual e o limite máximo de taxa de juros para utilização em contratos de financiamento prefixados celebrados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (SFH), de que trata a Resolução 3.409, de 2006, ambos relativos ao mês de abril de 2007.

Data de edição: 31/03/2007 Data de Publicação: 02/04/2007

Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 1.859 de 02.04.2007
Dá nova redação ao art. 1º da Portaria/SAT nº 1.856, de 13 de março de 2007, que dispõe sobre a aprovação de versão de marca e modelo de ECF para o fim que especifica.

Data de edição: 02/04/2007 Data de Publicação: 02/04/2007

Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 28 de 28.03.2007
Prorroga o prazo para aplicação do Regime Tributário Diferenciado previsto no Decreto nº 40.016/06.

Data de edição: 28/03/2007 Data de Publicação: 02/04/2007

Decreto do Estado do Piauí nº 12.561 de 02.04.2007
Faculta o ponto na data que menciona.

Data de edição: 02/04/2007 Data de Publicação: 02/04/2007

Lei do Estado do Acre nº 1.811 de 20.03.2007
Dispõe sobre a política de incentivo ao uso de energia eólica.

Data de edição: 20/03/2007 Data de Publicação: 02/04/2007

Comunicado DIRETOR DA DIRETORIA DE CONTROLE ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DA SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS - DICAT/SAIF/MG nº 21 de 30.03.2007
(Declara inidôneos os carimbos fiscais que menciona).

Data de edição: 30/03/2007 Data de Publicação: 31/03/2007

Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 45 de 31.03.2007
Divulga a variação mensal e o acumulado do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, do mês de fevereiro de 2007.

Data de edição: 31/03/2007 Data de Publicação: 31/03/2007

Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 46 de 31.03.2007
Divulga a taxa de juros e os fatores de divisão a serem utilizados no cálculo do valor das parcelas de débitos tributários, de competência da Subsecretaria da Receita Municipal, em aberto e não inscritos na Dívida Ativa, para os pedidos de parcelamento deferidos no mês de abril de 2007.

Data de edição: 31/03/2007 Data de Publicação: 31/03/2007

Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 47 de 31.03.2007
Fixa os preços por metro quadrado a serem utilizados na apuração do valor mínimo de mão-de-obra aplicada na construção civil e os coeficientes de atualização dos valores dos documentos fiscais, para fins de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS.

Data de edição: 31/03/2007 Data de Publicação: 31/03/2007

Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 49 de 31.03.2007
Divulga a Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP, referente aos meses de abril, maio e junho de 2007.

Data de edição: 31/03/2007 Data de Publicação: 31/03/2007

Resolução SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Sec. Faz. SP nº 17 de 29.03.2007
Dispõe sobre o acréscimo financeiro incidente nos parcelamentos de débitos fiscais de que trata o Decreto nº 44.971, de 19-6-2000.

Data de edição: 29/03/2007 Data de Publicação: 31/03/2007

Decreto do Estado da Paraíba nº 28.088 de 30.03.2007
Altera dispositivo do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências.

Data de edição: 30/03/2007 Data de Publicação: 31/03/2007

Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - PB nº 109 de 30.03.2007
(Atualiza o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado da Paraíba - UFR/PB).

Data de edição: 30/03/2007 Data de Publicação: 31/03/2007

Ato Declaratório SECRETÁRIA DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO - SET - RN nº 5 de 30.03.2007
(Torna público a concessão dos regimes especiais às empresas que menciona).

Data de edição: 30/03/2007 Data de Publicação: 31/03/2007

Lei do Município de Campinas/SP nº 12.871 de 30.03.2007
Autoriza a Prefeitura Municipal de Campinas a atualizar o endereço de entrega dos carnês de lançamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU pelo aproveitamento dos dados cadastrais informados pelo contribuinte quando do recolhimento do Imposto Sobre a Transmissão "Inter-Vivos" de Bens Imóveis - ITBI - e dá outras providências

Data de edição: 30/03/2007 Data de Publicação: 31/03/2007

Portaria SECRETARIA DA RECEITA MUNICIPAL - SEREM/João Pessoa - PB nº 59 de 26.03.2007
(Disponibiliza aos contribuintes do ISS, sistema de processamento eletrônico de dados para emissão de Nota Fiscal de Serviço, Nota Fiscal - Fatura de Serviços e Nota Fiscal de Serviços Simplificada).

Data de edição: 26/03/2007 Data de Publicação: 31/03/2007

Aviso Gerente de Tributos Imobiliários S/N de 31.03.2007
(Comunica aos contribuintes do ITBI sobre os Editais de Notificação de Lançamento do imposto referentes ao período de 26/03/2007 a 30/03/2007.)

Data de edição: 31/03/2007 Data de Publicação: 31/03/2007

Decreto do Município de Suzano/SP nº 7.571 de 30.03.2007
Institui a Nota Fiscal Avulsa - NFA e a Nota Fiscal Eletrônica - NFE como documentos fiscais hábeis para comprovação das operações sujeitas ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, regulamentando as disposições da Lei Complementar Municipal nº 39, de 22 de dezembro de 1997, e dá outras providências.

Data de edição: 30/03/2007 Data de Publicação: 30/03/2007

Instrução de Serviço SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - GO nº 17 de 26.03.2007
Dispõe sobre a identificação do sujeito passivo solidário ou responsável no lançamento do crédito tributário e sobre a ordem de instrução do PAT.

Data de edição: 26/03/2007 Data de Publicação: 30/03/2007

Decreto do Município de Teresina/PI nº 7.139 de 29.03.2007
Faculta o ponto aos servidores públicos municipais da Administração Direta e Indireta da Prefeitura Municipal de Teresina, no dia que especifica.

Data de edição: 29/03/2007 Data de Publicação: 30/03/2007

Medida Provisória nº 362 de 29.03.2007
Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1º de abril de 2007.

Data de edição: 29/03/2007 Data de Publicação: 30/03/2007

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 25 de 29.03.2007
(Divulga tabela de valores de Base de Cálculo relativo a Substituição Tributária nas operações com Cervejas e Refrigerantes).

Data de edição: 29/03/2007 Data de Publicação: 30/03/2007

Decreto do Estado do Rio Grande do Norte nº 19.714 de 29.03.2007
Altera o Decreto nº 17.987, de 10 de dezembro de 2004, que revoga o Decreto nº 16.753, de 27 de fevereiro de 2003, e dispõe sobre a concessão de regime especial de tributação aos contribuintes atacadistas, na forma que especifica.

Data de edição: 29/03/2007 Data de Publicação: 30/03/2007

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 15.508 de 28.03.2007
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 27 de março de 2007.

Data de edição: 28/03/2007 Data de Publicação: 30/03/2007

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 3 de 08.03.2007
Determina os valores de referência da base de cálculo dos produtos que indica, para efeito de cobrança do ICMS.

Data de edição: 08/03/2007 Data de Publicação: 30/03/2007

Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 44.981 de 29.03.2007
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Data de edição: 29/03/2007 Data de Publicação: 30/03/2007

Decreto do Distrito Federal nº 27.819 de 29.03.2007
Introduz alterações no Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS (136ª alteração).

Data de edição: 29/03/2007 Data de Publicação: 30/03/2007

Decreto do Município de Natal/RN nº 8.130 de 29.03.2007
Declara ponto facultativo nos órgãos da administração direta, indireta e fundacional do Município.

Data de edição: 29/03/2007 Data de Publicação: 30/03/2007

Decreto do Município de Guarulhos/SP nº 24.333 de 30.03.2007
Dispõe sobre Ponto Facultativo no dia 5.04.2007.

Data de edição: 30/03/2007 Data de Publicação: 30/03/2007

Decreto do Estado de Minas Gerais nº 44.496 de 29.03.2007
Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.

Data de edição: 29/03/2007 Data de Publicação: 30/03/2007

Decreto do Estado de Minas Gerais nº 44.497 de 29.03.2007
Altera o Decreto nº 44.422, de 20 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a dispensa de ICMS e acréscimos legais devidos em virtude de prestações de serviços de comunicação.

Data de edição: 29/03/2007 Data de Publicação: 30/03/2007

Portaria Conjunta DIRETORES DA SUPERINTENDÊNCIA CENTRAL DE ADMINISTRAÇÃO FINACEIRA E DA SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS - SCAF/SAIF nº 71 de 29.03.2007
Estabelece procedimentos a serem observados pelo Banco Centralizador da Arrecadação Tributária Estadual, para fins do ajuste da distribuição dos recursos do FUNDEB, devidos pelos municípos mineiros, referentes ao primeiro trimestre de 2007, conforme estabelece os atigos 45 e 47 da Medida Provisória nº 339 de 28 de dezembro de 2006.

Data de edição: 29/03/2007 Data de Publicação: 30/03/2007

Instrução Normativa SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - BA nº 13 de 29.03.2007
(Dispõe sobre operações interestaduais com café cru em grão).

Data de edição: 29/03/2007 Data de Publicação: 30/03/2007

Decreto do Estado de Pernambuco nº 30.316 de 29.03.2007
Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas com deficiência física.

Data de edição: 29/03/2007 Data de Publicação: 30/03/2007

Resolução CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE REGULAÇÃO DO MERCADO DE MEDICAMENTOS - CMED nº 2 de 19.03.2007
Dispõe sobre a forma de definição do Preço Fabricante e do Preço Máximo ao Consumidor dos medicamentos em 30 de março de 2007, estabelece a forma de apresentação de Relatório de Comercialização à Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos - CMED, disciplina a publicidade dos preços dos produtos farmacêuticos e define as margens de comercialização para esses produtos.

Data de edição: 19/03/2007 Data de Publicação: 30/03/2007

Ato Declaratório Interpretativo SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 3 de 29.03.2007
Dispõe sobre o tratamento dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, para fins de apuração das bases de cálculo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido.

Data de edição: 29/03/2007 Data de Publicação: 30/03/2007

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT nº 24 de 29.03.2007
Dispõe sobre o preenchimento da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) e da Declaração de Compensação (DCOMP) nos casos que especifica.

Data de edição: 29/03/2007 Data de Publicação: 30/03/2007

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.448 de 29.03.2007
Define a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) para o segundo trimestre de 2007.

Data de edição: 29/03/2007 Data de Publicação: 30/03/2007

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.449 de 29.03.2007
Dispõe sobre despesas imputáveis ao Programa de Garantia da Atividade Agropecuária - "Proagro Mais" relativas à remuneração dos agentes na safra 2006/2007.

Data de edição: 29/03/2007 Data de Publicação: 30/03/2007

Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.346 de 28.03.2007
Dispõe sobre a transferência de recursos de que tratam os arts. 3º e 8º da Lei nº 9.311, de 1996, e 85 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, a abertura, manutenção e movimentação de contas-correntes de depósito para investimento e modalidade de depósito de poupança com rendimento adicional.

Data de edição: 28/03/2007 Data de Publicação: 30/03/2007

Circular DIRETOR DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF nº 404 de 29.03.2007
Estabelece procedimentos para movimentação das contas vinculadas do FGTS e baixa instruções complementares.

Data de edição: 29/03/2007 Data de Publicação: 30/03/2007

Resolução CONSELHO DE CONTROLE DE ATIVIDADES FINANCEIRAS - COAF nº 15 de 28.03.2007
Dispõe sobre os procedimentos a serem observados pelas pessoas físicas e jurídicas reguladas pelo COAF, em decorrência do contido no § 1º do art. 14 da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, relativamente a operações ou propostas de operações ligadas ao terrorismo ou seu financiamento.

Data de edição: 28/03/2007 Data de Publicação: 30/03/2007

Resolução CONSELHO DE CONTROLE DE ATIVIDADES FINANCEIRAS - COAF nº 16 de 28.03.2007
Dispõe sobre os procedimentos a serem observados pelas pessoas reguladas pelo COAF, na forma do § 1º do artigo 14 da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, relativamente a operações ou propostas de operações realizadas por pessoas politicamente expostas.

Data de edição: 28/03/2007 Data de Publicação: 30/03/2007

Portaria MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO nº 41 de 28.03.2007
Disciplina o registro e a anotação de Carteira de Trabalho e Previdência Social de empregados.

Data de edição: 28/03/2007 Data de Publicação: 30/03/2007

Portaria MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO nº 42 de 28.03.2007
Disciplina os requisitos para a redução de intervalo intrajornada.

Data de edição: 28/03/2007 Data de Publicação: 30/03/2007

Resolução CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR - CODEFAT nº 527 de 29.03.2007
Autoriza a prorrogação da execução do ano de 2006 dos Convênios Plurianuais Únicos firmados com os órgãos estaduais e municipais que integram o Sistema Público de Emprego, Trabalho e Renda.

Data de edição: 29/03/2007 Data de Publicação: 30/03/2007

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 33 de 29.03.2007
Divulga valores para base de cálculo da substituição tributária de sorvetes e acessórios.

Data de edição: 29/03/2007 Data de Publicação: 30/03/2007

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 18 de 29.03.2007
(Divulga a Agenda Tributária Paulista).

Data de edição: 29/03/2007 Data de Publicação: 30/03/2007

Resolução SECRETÁRIO DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - SF/SBC - SP nº 428 de 07.03.2007
(Altera as tabelas 1, 3 e 4 anexas à Resolução SF nº 327, de 08 de janeiro de 2003, que fixa preços públicos pelo uso das áreas de domínio público e de áreas de propriedade do Município, edificadas ou não, administrado pela Secretaria de Serviços Urbanos, com a redação dada pela Resolução SF nº 401, de 18 de novembro de 2005, a qual altera o cálculo da atualização monetária dos preços públicos de que trata a referida Resolução.)

Data de edição: 07/03/2007 Data de Publicação: 30/03/2007

Instrução DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - DRM/SBC - SP nº 2 de 27.03.2007
Institui o Procedimento de Verificação Fiscal - PVF, para contribuintes prestadores de serviços sujeitos ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN.

Data de edição: 27/03/2007 Data de Publicação: 30/03/2007

Decreto do Município de Joinville - Mun. Joinville/SC nº 13.520 de 22.03.2007
Regulamenta as disposições relativas à incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, de forma antecipada sob regime de estimativa, sobre as obras de construção civil, reforma e/ou demolição executadas em imóveis de propriedade de pessoas jurídicas ou não, quando da solicitação de alvará de licença, nos casos em que especifica.

Data de edição: 22/03/2007 Data de Publicação: 30/03/2007

Decreto do Município de Goiânia/GO nº 648 de 26.03.2007
(Aprova o Regulamento do Sistema de Arrecadação Municipal.)

Data de edição: 26/03/2007 Data de Publicação: 30/03/2007

Lei Complementar do Município de Blumenau/SC nº 632 de 30.03.2007
Dispõe sobre o Código Tributário do Município de Blumenau.

Data de edição: 30/03/2007 Data de Publicação: 30/03/2007

Resolução SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - AM nº 2 de 29.03.2007
Aprova a Pauta de Preços Mínimos nº 002/2007, que fixa os valores mínimos da base de cálculo do ICMS incidente sobre as operações e prestações com mercadorias ou serviços nela relacionada e dá outras providências.

Data de edição: 29/03/2007 Data de Publicação: 29/03/2007

Decreto do Estado de Sergipe nº 24.303 de 28.03.2007
Altera o inciso VI do "caput", o § 2º e seu inciso I, do art. 681; a Nota 9 do Item 19 da Tabela II do Anexo I; e acrescenta a alínea "c" ao inciso V do § 2º do art. 681, todos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002.

Data de edição: 28/03/2007 Data de Publicação: 29/03/2007

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 139 de 29.03.2007
Introduz alterações no Regulamento do ICMS, e dá outras providências.

Data de edição: 29/03/2007 Data de Publicação: 29/03/2007

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 140 de 29.03.2007
Divulga, no âmbito estadual, os Convênios ICMS 6/07 e 7/07.

Data de edição: 29/03/2007 Data de Publicação: 29/03/2007

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 141 de 29.03.2007
Acrescenta dispositivos no Decreto nº 7.773, de 30 de junho de 2006, que disciplina a Guia Florestal (GF) e/ou subprodutos de origem florestal do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.

Data de edição: 29/03/2007 Data de Publicação: 29/03/2007

Lei do Estado de Rondônia nº 1.723 de 21.03.2007
(Altera a Lei nº 1558, de 26 de dezembro de 2005, que cria incentivo tributário a estabelecimentos industriais localizados no Estado de Rondônia e dá outras providências).

Data de edição: 21/03/2007 Data de Publicação: 29/03/2007

Lei nº 11.464 de 28.03.2007
Dá nova redação ao art. 2º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do inciso XLIII do art. 5º da Constituição Federal.

Data de edição: 28/03/2007 Data de Publicação: 29/03/2007

Lei nº 11.466 de 28.03.2007
Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para prever como falta disciplinar grave do preso e crime do agente público a utilização de telefone celular.

Data de edição: 28/03/2007 Data de Publicação: 29/03/2007

Medida Provisória nº 360 de 28.03.2007
Altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.

Data de edição: 28/03/2007 Data de Publicação: 29/03/2007

Medida Provisória nº 361 de 28.03.2007
Institui o Auxílio de Avaliação Educacional - AAE para os servidores que participarem de processos de avaliação realizados pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP ou pela Fundação CAPES; altera as Leis nos 10.880, de 9 de junho de 2004, 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, 11.357, de 19 de outubro de 2006, e 11.458, de 19 de março de 2007; cria cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS; cria, em caráter temporário, funções de confiança denominadas Funções Comissionadas dos Jogos Pan-Americanos - FCPAN; e dá outras providências.

Data de edição: 28/03/2007 Data de Publicação: 29/03/2007

Decreto do Município de Juiz de Fora/MG nº 9.163 de 28.03.2007
Regulamenta em caráter excepcional, o parágrafo único do art. 54 da Lei nº 10.630, de 30 de dezembro de 2003, estabelecendo Regime Especial de Escrituração referente ao ISSQN, para as concessionárias de serviço público de energia elétrica em atividade no Município.

Data de edição: 28/03/2007 Data de Publicação: 29/03/2007

Lei Complementar do Município de Osasco/SP nº 157 de 28.03.2007
"Dá nova redação ao § 2º do art. 2º da Lei Complementar 136, de 03 de outubro de 2005, que dispõe sobre a distribuição de folhetos contendo mensagens de cunho publicitário."

Data de edição: 28/03/2007 Data de Publicação: 29/03/2007

Decreto do Município de Osasco/SP nº 9.710 de 28.03.2007
Decreta facultativo o ponto nas repartições públicas municipais no dia 5 de abril de 2007.

Data de edição: 28/03/2007 Data de Publicação: 29/03/2007

Resolução CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS nº 206 de 27.03.2007
(Inclui o subitem 3.20 no Regulamento de Parcelamento de Débitos do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação - SH).

Data de edição: 27/03/2007 Data de Publicação: 29/03/2007

Resolução CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS nº 207 de 27.03.2007
(Inclui subitens que menciona).

Data de edição: 27/03/2007 Data de Publicação: 29/03/2007

Resolução CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS nº 208 de 27.03.2007
(Manifesta-se pela aprovação da Prestação de Contas do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação - SH/SFH).

Data de edição: 27/03/2007 Data de Publicação: 29/03/2007

Resolução CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS nº 209 de 27.03.2007
(Aprova alteração do subitem que menciona).

Data de edição: 27/03/2007 Data de Publicação: 29/03/2007

Resolução CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS nº 210 de 27.03.2007
(Promove alterações no Manual de Normas e Procedimentos Operacionais do Fundo de Compensação de Variações Salariais).

Data de edição: 27/03/2007 Data de Publicação: 29/03/2007

Resolução CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS nº 211 de 27.03.2007
(Manifesta-se pela aprovação da Prestação de Contas do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS).

Data de edição: 27/03/2007 Data de Publicação: 29/03/2007

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 23 de 27.03.2007
Registros ECF SE/CONFAZ Nº 025/07 - Certificado de Conformidade de Hardware - IBM.

Data de edição: 27/03/2007 Data de Publicação: 29/03/2007

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 17 de 28.03.2007
(Declara que foram submetidos ao Departamento de Operações de Comércio Exterior, os pedidos de importação que menciona).

Data de edição: 28/03/2007 Data de Publicação: 29/03/2007

Resolução CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR - CODEFAT nº 526 de 28.03.2007
Altera a Resolução nº 521, de 18 de dezembro de 2006, que reestruturou a linha de crédito especial FAT - GIRO RURAL.

Data de edição: 28/03/2007 Data de Publicação: 29/03/2007

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 15.490 de 27.03.2007
Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 24, 25 e 26 de março de 2007.

Data de edição: 27/03/2007 Data de Publicação: 29/03/2007

Decreto do Estado de São Paulo nº 51.714 de 28.03.2007
Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.

Data de edição: 28/03/2007 Data de Publicação: 29/03/2007

Resolução SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Sec. Faz. SP nº 16 de 28.03.2007
(Altera a Resolução SF-46, de 29-12-2006, que altera a Resolução SF-04, de 16-1-98, que aprova a relação de máquinas, aparelhos e equipamentos industriais, implementos e tratores agrícolas e produtos da indústria de processamento eletrônicos de dados de que trata o item 7 do § 1º do artigo 54 do Regulamento do ICMS).

Data de edição: 28/03/2007 Data de Publicação: 29/03/2007

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 29 de 28.03.2007
Divulga valores atualizados para base de cálculo da substituição tributária de água mineral e natural, conforme pesquisa elaborada pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - FIPE.

Data de edição: 28/03/2007 Data de Publicação: 29/03/2007

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 30 de 28.03.2007
Divulga valores atualizados para base de cálculo da substituição tributária de bebidas energéticas e hidroeletrolíticas (Isotônicas), conforme pesquisa elaborada pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - FIPE.

Data de edição: 28/03/2007 Data de Publicação: 29/03/2007

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 31 de 28.03.2007
Divulga valores atualizados para base de cálculo da substituição tributária de refrigerantes, conforme pesquisa elaborada pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - Fipe.

Data de edição: 28/03/2007 Data de Publicação: 29/03/2007

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 32 de 28.03.2007
Divulga valores atualizados para base de cálculo da substituição tributária de cerveja e chope, conforme pesquisa elaborada pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - FIPE.

Data de edição: 28/03/2007 Data de Publicação: 29/03/2007

Decreto do Município de Vitória/ES nº 13.265 de 27.03.2007
Faculta expediente.

Data de edição: 27/03/2007 Data de Publicação: 29/03/2007

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 41 de 28.03.2007
(Altera a Portaria SF nº 051, de 20.02.2004, que dispõe sobre os procedimentos para apresentação de justificativa pela não-entrega do arquivo magnético relativo ao Sistema de Escrituração Fiscal - SEF e a outros documentos).

Data de edição: 28/03/2007 Data de Publicação: 29/03/2007

Portaria SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA ESTADUAL DE ALAGOAS - SARE - AL nº 57 de 28.03.2007
Estabelece base de cálculo do ICMS para fins de substituição Tributária, nas operações com cervejas, chopes, refrigerantes, Produtos isotônicos e energéticos na conformidade de termo de Acordo firmado com os fabricantes dos referidos produtos.

Data de edição: 28/03/2007 Data de Publicação: 29/03/2007

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 382 de 27.03.2007
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 02 a 08 de abril de 2007.

Data de edição: 27/03/2007 Data de Publicação: 29/03/2007

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA - MS nº 2.048 de 28.03.2007
Prorroga o prazo de entrega da Declaração Anual do Produtor Rural (DAP) relativa ao ano-base de 2006, e o prazo de validade do Cartão de Produtor Rural (CPR).

Data de edição: 28/03/2007 Data de Publicação: 29/03/2007

Decreto do Estado do Pará nº 90 de 27.03.2007
Altera dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001, e dá outras providências.

Data de edição: 27/03/2007 Data de Publicação: 29/03/2007

Decreto do Estado do Rio Grande do Norte nº 19.712 de 28.03.2007
Altera o Regulamento da campanha de incentivo à emissão de documentos fiscais denominada "Cidadão Nota 10", aprovado pelo Decreto nº 17.433, de 5 de abril de 2004.

Data de edição: 28/03/2007 Data de Publicação: 29/03/2007

Decreto do Município de Monte Negro/RS nº 4.314 de 29.03.2007
Aprova o regulamento do ISSQN e da Taxa de Licença de localização, de fiscalização de estabelecimento e de atividade ambulante, instuídos pela Lei Complementar nº 4010, de 30 de dezembro de 2003 e dá outras providências

Data de edição: 29/03/2007 Data de Publicação: 29/03/2007

Lei do Município de Curitiba/PR nº 12.136 de 28.03.2007
Estabelece normas para a prestação de serviço no sistema "serviço de valet" no Município de Curitiba.

Data de edição: 28/03/2007 Data de Publicação: 28/03/2007

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DA AÇÃO FISCAL DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS - SGAF - GO nº 98 de 21.03.2007
Altera a Instrução Normativa nº 01/04-SGAF, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica.

Data de edição: 21/03/2007 Data de Publicação: 28/03/2007

Ato CONGRESSO NACIONAL nº 9 de 27.03.2007
(Prorroga vigência da MP nº 335, de 23 de dezembro de 2006 que "Dá nova redação a dispositivos das Leis nºs 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.666, de 21 de junho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, e dos Decretos-Leis nºs 9.760, de 5 de setembro de 1946, 271, de 28 de fevereiro de 1967, e 1.876, de 15 de julho de 1981, prevê medidas voltadas à regularização fundiária de interesse social em imóveis da União, e dá outras providências").

Data de edição: 27/03/2007 Data de Publicação: 28/03/2007

Ato CONGRESSO NACIONAL nº 10 de 27.03.2007
(Prorroga vigência da MP nº 336, de 26 de dezembro de 2006, que "Abre crédito extraordinário, em favor da Presidência da República e dos Ministérios de Minas e Energia, dos Transportes, do Esporte, da Integração Nacional e das Cidades, no valor global de R$ 385.263.657,00, para os fins que especifica").

Data de edição: 27/03/2007 Data de Publicação: 28/03/2007

Ato CONGRESSO NACIONAL nº 11 de 27.03.2007
(Prorroga prazo de vigência da MP nº 337, de 28 de dezembro de 2006, que "Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Educação, da Saúde, dos Transportes e das Cidades, no valor de R$ 506.528.000,00, para os fins que especifica").

Data de edição: 27/03/2007 Data de Publicação: 28/03/2007

Ato CONGRESSO NACIONAL nº 12 de 27.03.2007
(Prorroga prazo de vigência da MP nº 338, de 28 de dezembro de 2006, que "Abre crédito extraordinário ao Orçamento de Investimento para 2006, em favor de diversas empresas estatais, no valor total de R$ 7.457.585.977,00, e reduz o Orçamento de Investimento de diversas empresas no valor global de R$ 8.808.952.888,00, para os fins que especifica").

Data de edição: 27/03/2007 Data de Publicação: 28/03/2007

Ato CONGRESSO NACIONAL nº 13 de 27.03.2007
(Prorroga prazo de vigência da MP nº 339, de 28 de dezembro de 2006, que "Regulamenta o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências").

Data de edição: 27/03/2007 Data de Publicação: 28/03/2007

Ato CONGRESSO NACIONAL nº 14 de 27.03.2007
(Prorroga prazo de vigência da MP nº 340, de 29 de dezembro de 2006, que "Efetua alterações na tabela do imposto de renda da pessoa física, dispõe sobre o desconto de crédito na apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, dispõe sobre a redução a zero da alíquota da CPMF nas hipóteses que menciona, altera as Leis nºs. 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior, 11.128, de 28 de julho de 2005, que dispõe sobre o Programa Universidade para Todos - PROUNI, e 6.194, de 19 de dezembro de 1974, que dispõe sobre o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não (DPVAT), prorroga o prazo de que trata o art. 19 da Lei nº 11.314, de 3 de julho de 2006, e dá outras providências").

Data de edição: 27/03/2007 Data de Publicação: 28/03/2007

Ato CONGRESSO NACIONAL nº 15 de 27.03.2007
(Prorroga prazo de vigência da MP nº 341, de 29 de dezembro de 2006, que "Altera as Leis nºs 9.657, de 3 de junho de 1998, 10.480, de 2 de julho de 2002, 11.314, de 3 de julho de 2006, 11.344, de 8 de setembro de 2006, 11.355, 11.356, 11.357 e 11.358, de 19 de outubro de 2006, 8.025, de 12 de abril de 1990, e 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e dá outras providências").

Data de edição: 27/03/2007 Data de Publicação: 28/03/2007

Ato CONGRESSO NACIONAL nº 16 de 27.03.2007
(Prorroga prazo de vigência da MP nº 342, de 29 de dezembro de 2006, que "Altera e acresce dispositivos à Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006, que dispõe sobre incentivos e benefícios para fomentar as atividades de caráter desportivo").

Data de edição: 27/03/2007 Data de Publicação: 28/03/2007

Ato CONGRESSO NACIONAL nº 17 de 27.03.2007
(Prorroga prazo de vigência da MP nº 343, de 5 de janeiro de 2007, que "Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Ciência e Tecnologia, da Fazenda, da Justiça, dos Transportes, das Comunicações, do Planejamento, Orçamento e Gestão, do Esporte e da Defesa, no valor global de R$ 956.646.492,00, para os fins que especifica").

Data de edição: 27/03/2007 Data de Publicação: 28/03/2007

Ato CONGRESSO NACIONAL nº 18 de 27.03.2007
(Prorroga prazo de vigência da MP nº 344, de 5 de janeiro de 2007, que "Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Educação, dos Transportes e da Integração Nacional, no valor global de R$ 181.200.000,00, para os fins que especifica").

Data de edição: 27/03/2007 Data de Publicação: 28/03/2007

Ato CONGRESSO NACIONAL nº 19 de 27.03.2007
(Prorroga prazo de vigência da MP nº 345, de 14 de janeiro de 2007, que "Dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública").

Data de edição: 27/03/2007 Data de Publicação: 28/03/2007

Ato CONGRESSO NACIONAL nº 20 de 27.03.2007
(Prorroga prazo de vigência da MP nº 346, de 22 de janeiro de 2007, que "Abre crédito extraordinário, em favor da Presidência da República, dos Ministérios dos Transportes, da Cultura e do Planejamento, Orçamento e Gestão e de Encargos Financeiros da União, no valor global de R$ 452.183.639,00, para os fins que especifica").

Data de edição: 27/03/2007 Data de Publicação: 28/03/2007

Ato CONGRESSO NACIONAL nº 21 de 27.03.2007
(Prorroga prazo de vigência da MP nº 347, de 22 de janeiro de 2007, que "Constitui fonte de recursos adicional para ampliação de limites operacionais da Caixa Econômica Federal - CEF").

Data de edição: 27/03/2007 Data de Publicação: 28/03/2007

Ato CONGRESSO NACIONAL nº 22 de 27.03.2007
(Prorroga prazo de vigência da MP nº 348, de 22 de janeiro de 2007, que "Institui o Fundo de Investimento em Participações em Infra-Estrutura - FIP-IE, e dá outras providências").

Data de edição: 27/03/2007 Data de Publicação: 28/03/2007

Ato CONGRESSO NACIONAL nº 23 de 27.03.2007
(Prorroga prazo de vigência da MP nº 349, de 22 de janeiro de 2007, que "Institui o Fundo de Investimento do FGTS - FI-FGTS, altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e dá outras providências").

Data de edição: 27/03/2007 Data de Publicação: 28/03/2007

Ato CONGRESSO NACIONAL nº 24 de 27.03.2007
(Prorroga prazo de vigência da MP nº 350, de 22 de janeiro de 2007, que "Altera a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, que cria o Programa de Arrendamento Residencial, institui o arrendamento residencial com opção de compra, e dá outras providências").

Data de edição: 27/03/2007 Data de Publicação: 28/03/2007

Ato CONGRESSO NACIONAL nº 25 de 27.03.2007
(Prorroga prazo de vigência da MP nº 351, de 22 de janeiro de 2007, que "Cria o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura - REIDI, reduz para vinte e quatro meses o prazo mínimo para utilização dos créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS decorrentes da aquisição de edificações, amplia o prazo para pagamento de impostos e contribuições e dá outras providências").

Data de edição: 27/03/2007 Data de Publicação: 28/03/2007

Ato CONGRESSO NACIONAL nº 26 de 27.03.2007
(Prorroga prazo de vigência da MP nº 352, de 22 de janeiro de 2007, que "Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados").

Data de edição: 27/03/2007 Data de Publicação: 28/03/2007

Ato CONGRESSO NACIONAL nº 27 de 27.03.2007
(Prorroga prazo de vigência da MP nº 353, de 22 de janeiro de 2007, que "Dispõe sobre o término do processo de liquidação e a extinção da Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA, altera dispositivos da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e dá outras providências").

Data de edição: 27/03/2007 Data de Publicação: 28/03/2007

Ato CONGRESSO NACIONAL nº 28 de 27.03.2007
(Prorroga prazo de vigência da MP nº 354, de 22 de janeiro de 2007, que "Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério das Relações Exteriores, no valor de R$ 20.000.000,00, para os fins que especifica").

Data de edição: 27/03/2007 Data de Publicação: 28/03/2007

Ato Declaratório Executivo SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 10 de 26.03.2007
Divulga enquadramento de bebidas, segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989.

Data de edição: 26/03/2007 Data de Publicação: 28/03/2007

Ato Declaratório Interpretativo SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 2 de 27.03.2007
Dispõe sobre o tratamento tributário dos rendimentos decorrentes de locação de partes comuns de condomínio edilício.

Data de edição: 27/03/2007 Data de Publicação: 28/03/2007

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 730 de 22.03.2007
Altera a Instrução Normativa SRF nº 695, de 14 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF).

Data de edição: 22/03/2007 Data de Publicação: 28/03/2007

Ato Declaratório Executivo Conjunto COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA e o COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA - CORAT/COARP nº 23 de 26.03.2007
Divulga a Agenda Tributária do mês de abril de 2007.

Data de edição: 26/03/2007 Data de Publicação: 28/03/2007

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 22 de 26.03.2007
Registro ECF SE/CONFAZ Nº 024/07 - Certificado de Conformidade de Hardware - PERTO.

Data de edição: 26/03/2007 Data de Publicação: 28/03/2007

Instrução Normativa PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS - PRESIDENTE INSS nº 16 de 27.03.2007
Dispõe sobre procedimentos e rotinas referentes ao Nexo Técnico Epidemiológico Previdenciário-NTEP, e dá outras providências.

Data de edição: 27/03/2007 Data de Publicação: 28/03/2007

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 15.488 de 26.03.2007
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 23 de março de 2007.

Data de edição: 26/03/2007 Data de Publicação: 28/03/2007

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 17 de 27.03.2007
Divulga a quota-parte municipal do ICMS e do Fundo de Exportação dos recursos previstos no artigo 159, II da Constituição Federal, do mês de fevereiro de 2007.

Data de edição: 27/03/2007 Data de Publicação: 28/03/2007

Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 12.284 de 27.03.2007
Altera dispositivos do Decreto nº 11.803, de 23 de fevereiro de 2005, que dispõe sobre o Regime Especial de Controle e Fiscalização relativo às operações de exportações e de saída para o fim específico de exportação, incluídas as remessas destinadas à formação de lote.

Data de edição: 27/03/2007 Data de Publicação: 28/03/2007

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MG nº 3.866 de 27.03.2007
Dispõe sobre o prazo e a forma de recolhimento da Taxa de Licenciamento para Uso ou Ocupação da Faixa de Domínio das Rodovias (TFDR) relativa ao exercício de 2007.

Data de edição: 27/03/2007 Data de Publicação: 28/03/2007

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 381 de 26.03.2007
Divulga os preços das mercadorias de que trata o Livro IV, do RICMS/2000, para vigorar a partir de 01 de abril de 2007.

Data de edição: 26/03/2007 Data de Publicação: 28/03/2007

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AL nº 6 de 26.03.2007
Altera a Instrução Normativa SEF nº 34, de 29 de dezembro de 2006, que estabelece valores mínimos para determinação da base de cálculo do ICMS nas operações com os produtos mencionados.

Data de edição: 26/03/2007 Data de Publicação: 28/03/2007

Decreto do Estado do Paraná nº 411 de 28.03.2007
(Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 5.141, de 12/12/2001, que aprova o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS).

Data de edição: 28/03/2007 Data de Publicação: 28/03/2007

Decreto do Estado do Paraná nº 418 de 28.03.2007
(Introduz vedação ao pagamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, mediante compensação com precatórios).

Data de edição: 28/03/2007 Data de Publicação: 28/03/2007

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 266 de 26.03.2007
Prorroga para o dia 28 de março de 2007 o prazo de pagamento do ICMS antecipação tributária sem encerramento da fase de tributação com vencimento no dia 25 de março de 2007, relativo aos fatos geradores ocorridos no mês de fevereiro de 2007.

Data de edição: 26/03/2007 Data de Publicação: 28/03/2007

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 28 de 22.03.2007
(Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98, que expede instruções relativas às receitas públicas estaduais).

Data de edição: 22/03/2007 Data de Publicação: 28/03/2007

Instrução Normativa GERENTE DE INFORMAÇÕES ECONÔMICO-FISCAIS - GIEF - GO nº 1 de 20.03.2007
Altera a Instrução de Serviço nº 02/2006 - GIEF.

Data de edição: 20/03/2007 Data de Publicação: 28/03/2007

Decreto do Estado de Santa Catarina nº 145 de 27.03.2007
Introduz as Alterações 1.310 a 1.316 no RICMS/01 e dá outras providências.

Data de edição: 27/03/2007 Data de Publicação: 27/03/2007

Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 4 de 28.02.2007
Fixa o valor do ICMS correspondente a um quilograma de farinha de trigo para efeito de base de cálculo nas operações de crédito fiscal e/ou de ressarcimento do ICMS para os meses de janeiro e fevereiro do ano de 2007.

Data de edição: 28/02/2007 Data de Publicação: 27/03/2007

Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 40.673 de 26.03.2007
Estabelece procedimentos para a autorização do ressarcimento do ICMS retido a maior na hipótese de que trata a alínea "b" do inciso XIII do art. 14 da Lei nº 2.657/96.

Data de edição: 26/03/2007 Data de Publicação: 27/03/2007

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 380 de 22.03.2007
Atualiza o Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária.

Data de edição: 22/03/2007 Data de Publicação: 27/03/2007

Lei Complementar do Município de Mogi das Cruzes/SP nº 50 de 27.03.2007
Dá nova redação ao artigo 28, da Lei nº 1.961, de 7 de dezembro de 1970 - Código Tributário Municipal, bem como ao artigo 50 da Lei Complementar nº 26, de 17 de dezembro de 2003 que dispõe sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, e dá outras providências.

Data de edição: 27/03/2007 Data de Publicação: 27/03/2007

Lei Complementar do Município de Assis/SP nº 1 de 27.03.2007
Dá nova redação a artigos da Lei nº 1.961, que institui o Código Tributário Municipal.

Data de edição: 27/03/2007 Data de Publicação: 27/03/2007

Decreto nº 6.068 de 26.03.2007
Dispõe sobre a execução do Acordo de Complementação Econômica nº 62, entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai, Estados Partes do Mercosul, e a República de Cuba, de 21 de julho de 2006.

Data de edição: 26/03/2007 Data de Publicação: 27/03/2007

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 21 de 26.03.2007
BEMATECH Indústria e Comércio de Equipamentos Eletrônicos S.A. - Termo Descritivo Funcional nº 001/2007.

Data de edição: 26/03/2007 Data de Publicação: 27/03/2007

Instrução SECRETÁRIO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - SEC. PREV. COMP. - MPS nº 16 de 23.03.2007
Dispõe acerca da classificação de que trata o art. 3º da Resolução CGPC nº 24, de 26 de fevereiro de 2007, e estabelece limites para a indenização das despesas referentes à hospedagem, alimentação e deslocamento de administradores especiais, interventores e liquidantes nomeados pela Secretaria de Previdência Complementar, bem como limites para a remuneração e indenização das despesas de seus assistentes ou assessores.

Data de edição: 23/03/2007 Data de Publicação: 27/03/2007

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 15.484 de 23.03.2007
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 22 de março de 2007.

Data de edição: 23/03/2007 Data de Publicação: 27/03/2007

Decreto do Município do Rio de Janeiro/RJ nº 27.757 de 26.03.2007
Estabelece ponto facultativo nas repartições públicas municipais na forma que menciona.

Data de edição: 26/03/2007 Data de Publicação: 27/03/2007

Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 1.858 de 26.03.2007
Dispõe sobre a aprovação da concessão de autorização de uso de ECF da marca e modelo que especifica.

Data de edição: 26/03/2007 Data de Publicação: 27/03/2007

Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 23 de 23.03.2007
Divulga a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC.

Data de edição: 23/03/2007 Data de Publicação: 27/03/2007

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 40 de 26.03.2007
(Dispõe sobre a quota de óleo diesel relativamente às operações realizadas no mês de abril de 2007 das empresas que menciona).

Data de edição: 26/03/2007 Data de Publicação: 27/03/2007

Instrução Normativa SECRETÁRIO EXECUTIVO DA RECEITA ESTADUAL - Sec. Exec. Rec. Est - PE nº 6 de 26.03.2007
(Altera o Anexo Único da Instrução Normativa nº 001, de 24.01.2007, que dispõe sobre crédito fiscal relativo à farinha de trigo ou mistura de farinha de trigo utilizadas como insumo e dá outras providências).

Data de edição: 26/03/2007 Data de Publicação: 27/03/2007

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA - MS nº 2.047 de 23.03.2007
Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados na determinação e no pagamento do ICMS relativo ao adicional previsto no art. 41-A da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997, acrescentado pela Lei nº 3.337, de 22 de dezembro de 2006.

Data de edição: 23/03/2007 Data de Publicação: 26/03/2007

Decreto do Município do Rio de Janeiro/RJ nº 27.739 de 23.03.2007
Prorroga o prazo na forma que menciona.

Data de edição: 23/03/2007 Data de Publicação: 26/03/2007

Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 2.496 de 23.03.2007
Regulamenta o procedimento de que trata o § 3º do art. 69 e o parágrafo único do art. 70 do Decreto nº 14.602, de 29 de fevereiro de 1996, que disciplina o processo e o procedimento administrativo-tributários no Município do Rio de Janeiro.

Data de edição: 23/03/2007 Data de Publicação: 26/03/2007

Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 2.497 de 23.03.2007
Altera modelos da Certidão de Elementos Cadastrais, Certidão de Histórico Fiscal e Certidão de Valor Venal, referentes ao IPTU e taxas fundiárias.

Data de edição: 23/03/2007 Data de Publicação: 26/03/2007

Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 2.498 de 23.03.2007
Determina os procedimentos para enquadramento de contribuinte como microempresa no exercício de 2007 e dá outras providências.

Data de edição: 23/03/2007 Data de Publicação: 26/03/2007

Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 306 de 22.03.2007
Dispõe sobre a divulgação de dados estatísticos de importações.

Data de edição: 22/03/2007 Data de Publicação: 26/03/2007

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT nº 22 de 23.03.2007
Dispõe sobre a instituição de códigos de receita para utilização em pagamentos relativos a operações intra-orçamentárias.

Data de edição: 23/03/2007 Data de Publicação: 26/03/2007

Portaria DELEGACIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA EM DUQUE DE CAXIAS - RJ - DRP/Duque de Caxias - RJ nº 13 de 20.03.2007
(Dispõe sobre transferência de Unidade de Atendimento da Receita Previdenciária).

Data de edição: 20/03/2007 Data de Publicação: 26/03/2007

Portaria DELEGACIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA EM DUQUE DE CAXIAS - RJ - DRP/Duque de Caxias - RJ nº 14 de 20.03.2007
(Dispõe sobre transferência de Unidade de Atendimento da Receita Previdenciária).

Data de edição: 20/03/2007 Data de Publicação: 26/03/2007

Portaria DELEGACIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA EM DUQUE DE CAXIAS - RJ - DRP/Duque de Caxias - RJ nº 15 de 20.03.2007
(Dispõe sobre transferência de Unidade de Atendimento da Receita Previdenciária).

Data de edição: 20/03/2007 Data de Publicação: 26/03/2007

Portaria DELEGACIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA EM DUQUE DE CAXIAS - RJ - DRP/Duque de Caxias - RJ nº 16 de 20.03.2007
(Dispõe sobre transferência de Unidade de Atendimento da Receita Previdenciária).

Data de edição: 20/03/2007 Data de Publicação: 26/03/2007

Portaria DELEGACIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA EM DUQUE DE CAXIAS - RJ - DRP/Duque de Caxias - RJ nº 17 de 20.03.2007
(Dispõe sobre transferência de Unidade de Atendimento da Receita Previdenciária).

Data de edição: 20/03/2007 Data de Publicação: 26/03/2007

Portaria DELEGACIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA EM DUQUE DE CAXIAS - RJ - DRP/Duque de Caxias - RJ nº 18 de 20.03.2007
(Dispõe sobre transferência de Unidade de Atendimento da Receita Previdenciária).

Data de edição: 20/03/2007 Data de Publicação: 26/03/2007

Portaria DELEGACIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA EM DUQUE DE CAXIAS - RJ - DRP/Duque de Caxias - RJ nº 19 de 20.03.2007
(Dispõe sobre transferência de Unidade de Atendimento da Receita Previdenciária).

Data de edição: 20/03/2007 Data de Publicação: 26/03/2007

Portaria DELEGACIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA EM DUQUE DE CAXIAS - RJ - DRP/Duque de Caxias - RJ nº 20 de 20.03.2007
(Dispõe sobre transferência de Unidade de Atendimento da Receita Previdenciária).

Data de edição: 20/03/2007 Data de Publicação: 26/03/2007

Ato COTEPE/PMPF CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 6 de 23.03.2007
Preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) de combustíveis.

Data de edição: 23/03/2007 Data de Publicação: 26/03/2007

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 20 de 23.03.2007
Registros ECF SE/CONFAZ Nºs 018/07, 019/07, 020/07, 021/07, 022/07 e 023/07 - Certificados de Conformidade de Hardware - BEMATECH.

Data de edição: 23/03/2007 Data de Publicação: 26/03/2007

Portaria PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS - PRESIDENTE INSS nº 353 de 23.03.2007
Define Unidades de Avaliação da Gratificação de Desempenho de Atividade Médico-Pericial (GDAMP) e dá outras providências.

Data de edição: 23/03/2007 Data de Publicação: 26/03/2007

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 15.472 de 22.03.2007
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 21 de março de 2007.

Data de edição: 22/03/2007 Data de Publicação: 26/03/2007

Portaria SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - TO nº 351 de 20.03.2007
Altera as Portarias Sefaz 1.850 de 24 de novembro de 2006 e 272, de 01 de março de 2007, e revoga as Portarias Sefaz 1.243 de 20 de agosto de 2002 e 1.215 de 30 de agosto de 2001.

Data de edição: 20/03/2007 Data de Publicação: 26/03/2007

Decreto do Estado do Pará nº 83 de 23.03.2007
Altera dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001, e dá outras providências.

Data de edição: 23/03/2007 Data de Publicação: 26/03/2007

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 25 de 16.03.2007
(Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26 de outubro de 1998, que expede instruções relativas às receitas públicas estaduais).

Data de edição: 16/03/2007 Data de Publicação: 26/03/2007

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 26 de 22.03.2007
(Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26 de outubro de 1998, que expede instruções relativas às receitas públicas estaduais).

Data de edição: 22/03/2007 Data de Publicação: 26/03/2007

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 27 de 20.03.2007
(Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98, que expede instruções relativas às receitas públicas estaduais).

Data de edição: 20/03/2007 Data de Publicação: 26/03/2007

Instrução Normativa SUBSECRETÁRIA DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - SUREC - DF nº 8 de 23.03.2007
Fixa valores de Preço Médio Ponderado a Consumidor Final - PMPF, para os fins do art. 3º da Portaria nº 90, de 26 de março de 2004, que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos que menciona.

Data de edição: 23/03/2007 Data de Publicação: 26/03/2007

Comunicado GERÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO - GEFIS - RO nº 13 de 26.03.2007
(Dispõe sobre a base de cálculo do café e do metal).

Data de edição: 26/03/2007 Data de Publicação: 26/03/2007

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PI nº 369 de 14.03.2007
Acrescenta código à Portaria nº 023/2005, de 17 de janeiro de 2005, que cria os códigos e correspondentes especificações a serem utilizados no recolhimento das receitas estaduais.

Data de edição: 14/03/2007 Data de Publicação: 26/03/2007

Decreto do Estado de Roraima nº 7.810-E de 26.03.2007
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.335-E, de 03 de agosto de 2001, e dá outras providências.

Data de edição: 26/03/2007 Data de Publicação: 26/03/2007

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 202 de 20.03.2007
(Divulga o valor dos produtos que menciona, para fins de cobrança de ICMS).

Data de edição: 20/03/2007 Data de Publicação: 26/03/2007

Instrução Normativa Coordenadoria de Atividades Econômicas da Secretaria Municipal da Fazenda - CAE/SMF/Salvador - BA nº 1 de 22.03.2007
(Divulga a Tabela de correspondência da CNAE-fiscal versão 1.1 para a CNAE-fiscal versão 2.0.)

Data de edição: 22/03/2007 Data de Publicação: 26/03/2007

Aviso Gerente de Tributos Imobiliários S/N de 24.03.2007
(Comunica aos contribuintes do ITBI sobre os Editais de Notificação de Lançamento do imposto referentes ao período de 19/03/2007 a 23/03/2007.)

Data de edição: 24/03/2007 Data de Publicação: 24/03/2007

Decisão Normativa COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 2 de 23.03.2007
ICMS - Uso de equipamento emissor de cupom fiscal (ECF) - Emissão de comprovante não-fiscal.

Data de edição: 23/03/2007 Data de Publicação: 24/03/2007

Portaria Conjunta DIRETORES DA SUPERINTENDÊNCIA CENTRAL DE ADMINISTRAÇÃO FINACEIRA E DA SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS - SCAF/SAIF nº 83 de 21.03.2007
(Divulga o demonstrativo dos valores entregues aos Municípios no mês de fevereiro de 2007, relativos às cotas partes do IPVA).

Data de edição: 21/03/2007 Data de Publicação: 24/03/2007

Comunicado DIRETOR DA DIRETORIA DE CONTROLE ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DA SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS - DICAT/SAIF/MG nº 14 de 23.03.2007
(Declara inidôneos os Carimbos Fiscais que menciona).

Data de edição: 23/03/2007 Data de Publicação: 24/03/2007

Decreto do Estado da Paraíba nº 28.057 de 23.03.2007
Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com aparelhos celulares e dá outras providências.

Data de edição: 23/03/2007 Data de Publicação: 24/03/2007

Decreto do Estado da Paraíba nº 28.059 de 23.03.2007
Altera o RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências.

Data de edição: 23/03/2007 Data de Publicação: 23/03/2007

Decreto do Estado da Paraíba nº 28.058 de 23.03.2007
Revigora disposições do Decreto nº 27.342, de 11 de julho de 2006, que concede crédito outorgado nas aquisições de software e hardware destinados à implantação de Transmissão Eletrônica de Fundos, relativos às operações mercantis realizadas por contribuintes usuários de equipamento Emissor de Cupom Fiscal, e dá outras providências.

Data de edição: 23/03/2007 Data de Publicação: 23/03/2007

Decreto do Estado do Piauí nº 12.554 de 21.03.2007
Regulamenta a Lei nº 5.622, de 28 de dezembro de 2006, que institui o Fundo Estadual de Combate a Pobreza - FECOP, e da outras providências.

Data de edição: 21/03/2007 Data de Publicação: 23/03/2007

Decreto do Estado do Piauí nº 12.555 de 21.03.2007
(Altera dispositivo do Decreto nº 10.241, de 01 de fevereiro de 2000, que dispõe sobre o controle de mercadorias em trânsito pelo Estado do Piauí e dá outras providências).

Data de edição: 21/03/2007 Data de Publicação: 23/03/2007

Decreto do Estado do Piauí nº 12.556 de 21.03.2007
Dispõe sobre o diferimento do lançamento e do pagamento do ICMS incidente sobre as operações com energia elétrica destinadas a empresa Águas e Esgotos do Piauí S.A.

Data de edição: 21/03/2007 Data de Publicação: 23/03/2007

Decreto do Estado do Piauí nº 12.557 de 21.03.2007
Altera dispositivo do Decreto nº 9.591, de 21 de outubro de 1996.

Data de edição: 21/03/2007 Data de Publicação: 23/03/2007

Edital FUNDAÇÃO GREGÓRIO DE MATTOS E COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE PROJETOS CULTURAIS - FGM/CAPC/Salvador - BA nº 1 de 23.03.2007
(Informa sobre o prazo para inscrição de projetos culturais com vistas à obtenção de incentivo fiscal, na forma que especifica, e dá outras providências.)

Data de edição: 23/03/2007 Data de Publicação: 23/03/2007

Decreto do Estado do Espírito Santo nº 1.824-R de 22.03.2007
Introduz alteração no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.

Data de edição: 22/03/2007 Data de Publicação: 23/03/2007

Decreto do Estado de Pernambuco nº 30.311 de 22.03.2007
Transfere os incentivos do PRODEPE, concedidos à COMPANHIA CERVEJARIA BRAHMA, por meio do Decreto nº 20.546, de 12 de maio de 1998, para a COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS - AMBEV, e amplia o respectivo prazo de fruição.

Data de edição: 22/03/2007 Data de Publicação: 23/03/2007

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 129 de 23.03.2007
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

Data de edição: 23/03/2007 Data de Publicação: 23/03/2007

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 130 de 23.03.2007
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

Data de edição: 23/03/2007 Data de Publicação: 23/03/2007

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 131 de 23.03.2007
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

Data de edição: 23/03/2007 Data de Publicação: 23/03/2007

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 35 de 21.03.2007
Divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, e dá outras providências.

Data de edição: 21/03/2007 Data de Publicação: 23/03/2007

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 37 de 22.03.2007
Republica os Índices Definitivos de Participação dos Municípios no produto da arrecadação do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, divulgados pela Portaria nº 111/2006-SEFAZ, de 31 de agosto de 2006, a serem aplicados no exercício de 2007, para os municípios de Indiavaí e Jauru.

Data de edição: 22/03/2007 Data de Publicação: 23/03/2007

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 38 de 22.03.2007
Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria nº. 037/2006-SEFAZ.

Data de edição: 22/03/2007 Data de Publicação: 23/03/2007

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 39 de 22.03.2007
Inclui item na lista de preços mínimos divulgada pela Portaria nº 145/2006, para efeito da base de cálculo do ICMS relativo à substituição tributária.

Data de edição: 22/03/2007 Data de Publicação: 23/03/2007

Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 12.283 de 22.03.2007
Dispõe sobre o acréscimo de alíquota previsto no art. 41-A da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997, acrescentado pela Lei nº 3.337, de 22 de dezembro de 2006.

Data de edição: 22/03/2007 Data de Publicação: 23/03/2007

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA - MS nº 2.046 de 22.03.2007
(Acrescenta itens ao Anexo único à Resolução/SERC nº 1.741, de 25 de março de 2004, que dispõe sobre o estorno de crédito nas hipóteses que especifica e dá outras providências).

Data de edição: 22/03/2007 Data de Publicação: 23/03/2007

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MG nº 3.862 de 22.03.2007
Altera a Resolução nº 3.286, de 3 de outubro de 2002, que dispõe sobre o Sistema de Arrecadação de Tributos e Demais Receitas do Estado de Minas Gerais.

Data de edição: 22/03/2007 Data de Publicação: 23/03/2007

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MG nº 3.863 de 22.03.2007
Altera a Resolução nº 3.812, de 30 de agosto de 2006, que estabelece a utilização de Selo Fiscal nas operações com carvão vegetal.

Data de edição: 22/03/2007 Data de Publicação: 23/03/2007

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MG nº 3.864 de 22.03.2007
Altera o Anexo I da Resolução nº 3.735, de 30 de dezembro de 2005, que divulga os Valores Adicionados Fiscais (VAF) e fixa os índices do VAF dos municípios, em caráter definitivo, na parcela do ICMS que lhes pertence, no exercício de 2006, e o Anexo I da Resolução nº 3.850, de 23 de janeiro de 2007, que divulga os Valores Adicionados Fiscais (VAF) e fixa os índices do VAF dos municípios, em caráter definitivo, na parcela do ICMS que lhes pertence, no exercício de 2007.

Data de edição: 22/03/2007 Data de Publicação: 23/03/2007

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 728 de 20.03.2007
(Altera a Instrução Normativa SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005, que disciplina a restituição e a compensação de quantias recolhidas a título de tributo ou contribuição administrados pela Secretaria da Receita Federal, a restituição e a compensação de outras receitas da União arrecadadas mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais, o ressarcimento e a compensação de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social e dá outras providências).

Data de edição: 20/03/2007 Data de Publicação: 23/03/2007

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 729 de 20.03.2007
Aprova o Programa Pedido Eletrônico de Ressarcimento ou Restituição e Declaração de Compensação, versão 3.0 (PER/DCOMP 3.0).

Data de edição: 20/03/2007 Data de Publicação: 23/03/2007

Ato Declaratório Executivo Conjunto COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA e o COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA - CORAT/COARP nº 20 de 22.03.2007
Altera o Ato Declaratório Executivo Corat/Coarp nº 13, de 22 de fevereiro de 2007, que divulga a Agenda Tributária do mês de março de 2007.

Data de edição: 22/03/2007 Data de Publicação: 23/03/2007

Portaria ALFÂNDEGA DO PORTO DE ITAGUAÍ/RJ - ALF/Porto de Itaguaí - RJ nº 7 de 09.02.2007
(Dispõe sobre remoção de cargas, e dá outras providências).

Data de edição: 09/02/2007 Data de Publicação: 23/03/2007

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 3.271 de 22.03.2007
Divulga instruções para o registro de contratações de operações de crédito no Sistema de Registro de Operações de Crédito com o Setor Público (Cadip).

Data de edição: 22/03/2007 Data de Publicação: 23/03/2007

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 16 de 21.03.2007
(Dispõe sobre medidas antidumping e dá outras providências).

Data de edição: 21/03/2007 Data de Publicação: 23/03/2007

Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA - SRP nº 103 de 20.03.2007
(Divulga o resultado de desempenho da arrecadação previdenciária, referente ao período de julho de 2006 a fevereiro de 2007).

Data de edição: 20/03/2007 Data de Publicação: 23/03/2007

Resolução CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR - CODEFAT nº 525 de 22.03.2007
Altera a Resolução nº 468, de 21 de dezembro de 2005, alterada pela Resolução nº 523, de 28 de dezembro de 2006, que estabelece e consolida critérios para a concessão do Seguro-Desemprego aos pescadores artesanais durante os períodos de defeso, instituído pela Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, e dá outras providências.

Data de edição: 22/03/2007 Data de Publicação: 23/03/2007

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 15.471 de 21.03.2007
Presta esclarecimentos sobre causas de cobertura do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro).

Data de edição: 21/03/2007 Data de Publicação: 23/03/2007

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 15.463 de 21.03.2007
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 20 de março de 2007.

Data de edição: 21/03/2007 Data de Publicação: 23/03/2007

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 15.470 de 21.03.2007
Divulga as condições de oferta pública para a realização de operações de "swap".

Data de edição: 21/03/2007 Data de Publicação: 23/03/2007

Decreto do Estado de São Paulo nº 51.688 de 22.03.2007
Altera o regime especial de tributação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS instituído pelo Decreto nº 51.598, de 23 fevereiro de 2007, para contribuintes que realizarem operações com leite esterilizado.

Data de edição: 22/03/2007 Data de Publicação: 23/03/2007

Decreto do Estado de São Paulo nº 51.689 de 22.03.2007
Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

Data de edição: 22/03/2007 Data de Publicação: 23/03/2007

Resolução SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Sec. Faz. SP nº 15 de 19.03.2007
Dispõe sobre a obrigatoriedade da utilização do Pregão Eletrônico para administração direta, autarquias, inclusive as de regime especial, fundações e sociedades de economia mista.

Data de edição: 19/03/2007 Data de Publicação: 23/03/2007

Lei Complementar do Município de Anápolis/GO nº 140 de 23.03.2007
Dispõe sobre alteração na Lei Complementar nº 136, de 28 de dezembro de 2006 - Código Tributário e de Rendas do Município de Anápolis e dá outras providências.

Data de edição: 23/03/2007 Data de Publicação: 23/03/2007

Decreto do Estado do Piauí nº 12.553 de 21.03.2007
Dispõe procedimentos relativos à prestação pré-paga de serviços de telefonia.

Data de edição: 21/03/2007 Data de Publicação: 23/03/2007

Decreto do Estado de Rondônia nº 12.741 de 22.03.2007
Altera dispositivos do Decreto nº 12598, de 22 de dezembro de 2006 e do Decreto nº 11885, de 22 de novembro de 2005, que estabelecem obrigações acessórias para os prestadores de serviço de transporte rodoviário de passageiros.

Data de edição: 22/03/2007 Data de Publicação: 23/03/2007

Lei do Município de Muriaé/MG nº 3.427 de 22.03.2007
Altera dispositivo da Lei Municipal nº 3.195/05.

Data de edição: 22/03/2007 Data de Publicação: 22/03/2007

Resolução AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP nº 12 de 21.03.2007
(Estabelece a regulamentação para operação e desativação das instalações de Ponto de Abastecimento e os requisitos necessários à sua autorização).

Data de edição: 21/03/2007 Data de Publicação: 22/03/2007

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 36 de 20.03.2007
Institui a lista de preços mínimos para os produtos hortifrutícolas que relaciona, e dá outras providências.

Data de edição: 20/03/2007 Data de Publicação: 22/03/2007

Decreto do Estado do Maranhão nº 334 de 20.03.2007
(SUSTA os efeitos dos Decretos nºs 18.491, de 25 de fevereiro de 2002, que restabelece o inciso XXI e acrescenta o § 21 ao art. 10 do Regulamento do ICMS, e 18.748, de 19 de junho de 2002, que acrescenta o inciso LXXXIX e o § 37 ao art. 9º do Regulamento do ICMS).

Data de edição: 20/03/2007 Data de Publicação: 22/03/2007

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DA AÇÃO FISCAL DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS - SGAF - GO nº 97 de 19.03.2007
Altera a Instrução Normativa nº 01/04-SGAF, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica.

Data de edição: 19/03/2007 Data de Publicação: 22/03/2007

Ato Declaratório Executivo SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 9 de 20.03.2007
Revoga Atos Declaratórios Executivos SRF que dispõem sobre a adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi) à Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).

Data de edição: 20/03/2007 Data de Publicação: 22/03/2007

Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 294 de 20.03.2007
Transfere a competência para o julgamento de processos administrativos fiscais entre Delegacias da Receita Federal de Julgamento.

Data de edição: 20/03/2007 Data de Publicação: 22/03/2007

Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 295 de 20.03.2007
Transfere a competência para o julgamento de processos administrativos fiscais entre Delegacias da Receita Federal de Julgamento.

Data de edição: 20/03/2007 Data de Publicação: 22/03/2007

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