FISCOSoft, acórdão, agenda tributaria, agenda tributária, aliquota da cpmf, aliquotas, aliquotas de icms, aliquotas icms, alíquota, alíquota icms, alíquotas de icms, arrecadação, artigo contabilidade, artigos impostos, auditor fiscal da previdência social, auto de infracao, auto de infração, auto infração, ação trabalhista, boletim fiscal, calculo do icms, carga tributaria, carga tributária, carne leao, carnê leão, cf88, coad, cobrança cpmf, codigo civil, cofins, comissão de valores mobiliários, como calcular cpmf, conselho federal de contabilidade, conselho regional de contabilidade, consolidação das leis trabalhistas, constituicao federal, constituição, constituição federal, constituições federais, consulta fiscal, consultoria fiscal, consultoria tributaria, consultoria tributária, conta corrente de depósito para investimento, conta corrente investimento, conta investimento, contabilidade, contabilidade balanço, contabilidade industrial, contabilidade internacional, contabilidade no brasil, contabilidade on line, contabilidade tributaria, contabilidade tributária, contabilização, contribuicao, contribuicao social, contribuição, contribuição para financiamento da seguridade social, contribuição provisória sobre movimentações financeiras, contribuição social, contribuição social sobre lucro líquido, convênio icms, cpmf, cpmf calculo, cpmf incidência, cpmf legislação, cpmf lei, cpmf percentual, cpmf valor, credito presumido, csll, cssl, cvm, código civil, código tributário, dctf, declaracao de tributos, declaração de tributos, decreto, decreto estadual, decretos, decretos estaduais, decretos federais, dedução, dicionario de contabilidade, dicionário de contabilidade, direito e legislação, direito processual trabalhista, direito tributario, direito tributário, dirf, documentação impostos, documentos legais, doutrina trabalhista, elisão, elisão fiscal, execução trabalhista, falencia, falência, fato gerador, fiscal, fiscalizacao, fiscalização, fisco, gfip, icm, icms, icms antecipado, icms ba, icms importação, icms mg, icms paraná, icms pr, icms rio de janeiro, icms rj, icms rs, icms sao paulo, icms sc, icms substituição tributária, imposto, imposto cpmf, imposto de renda, imposto de renda na fonte, imposto de renda retido na fonte, imposto de renda", imposto icms, imposto renda, imposto sobre circulação de mercadorias e serviços, imposto sobre operações financeiras, imposto sobre produtos industrializados, imposto sobre servico, imposto sobre servicos, imposto sobre serviço, imposto sobre serviços, imposto sobre serviços de qualquer natureza, imposto territorial rural, impostos, impostos estaduais, impostos indiretos, impostos municipais, impostos no brasil, informanet, informare, informação impostos, informação legal, informação legislação, informação leis, informação tributária, informações código civil, informações fiscais, inss, inss previdência, instituto nacional de seguridade social, instrução normativa, iob ** 0.07, iob thomson, iof, ipi, irf, irpj, irrf, isencao, isenção icms, iss, juridica, juridico, jurisprudencia, jurisprudencia tributaria, jurisprudência, jurisprudência previdenciária, jurisprudência trabalhista, jurisprudência tributária, jurídica, jurídico, legislacao, legislacao tributaria, legislaçao trabalhista, legislação, legislação atualizada, legislação brasileira, legislação comercial, legislação da previdência, legislação do trabalho, legislação federal, legislação fiscal, legislação icms, legislação internet, legislação iss, legislação municipal de são paulo, legislação municipal são paulo, legislação previdencia, legislação previdenciaria, legislação previdenciária, legislação tributária, lei complementar 116, lei cpmf, lei da cpmf, leis, leis trabalhista, mapa fiscal, medida provisoria, medida provisória, medidas provisórias, ministério previdência social, monofásico, multa, multas, netiob, normas de contabilidade, novo codigo, novo codigo civil, novo código, novo código civil, novo refis, obrigacoes fiscais, obrigacoes tributarias, obrigações, obrigações fiscais, obrigações tributárias, pessoa fisica, pessoa física, pessoa jurídica, pis, pis cofins, pis cofins na importação, pis/pasep, planejamento tributario, planejamento tributário, posto fiscal, previdencia, previdencia social, previdenciaria, previdenciario, previdenciária, previdenciário, previdência, previdência social, previdência social no brasil, rais, recolhimento do iss, refis, regulamento de icms, regulamento do icms, regulamento icms, regulamento imposto de renda, regulamento ipi, repisco, revista contabilidade, revista de contabilidade, ricms, ripi, salário família, seguridade social, selic, semestralidade, sigilo bancário, simples, sites de contabilidade, substituição tributária icms, tabela icms, taxa, taxas, tipi, trabalhista, trabalhistas, tribunal de impostos e taxas, tributacao, tributaria, tributario, tributação, tributo, tributos, tributos municipais, tributos no brasil, tributária, tributário, ufesp

Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.081 de 17.01.2002
PROGRAMA NACIONAL de DESBUROCRATIZAÇÃO - Revogação de circulares e cartas-circulares sem função por decurso de prazo ou por regulamentação superveniente.
Data de edição: 17/01/2002 Data de Publicação: 21/01/2002

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AL nº 5 de 17.01.2002
Disciplina a forma de apresentação da Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS - Substituição Tributária - GIA-ST.
Data de edição: 17/01/2002 Data de Publicação: 21/01/2002

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 02 de 16.01.2002
* REVOGADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 53/2002.
Data de edição: 16/01/2002 Data de Publicação: 21/01/2002

Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 7
(Obs.: data de assinatura do ato não conhecida, preenchida com a mesma data de publicação apenas para viabilizar pesquisas)
Data de edição: 19/01/2002 Data de Publicação: 19/01/2002

Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 8
(Obs.: data de assinatura do ato não conhecida, preenchida com a mesma data de publicação apenas para viabilizar pesquisas)
Data de edição: 19/01/2002 Data de Publicação: 19/01/2002

Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 10
(Obs.: data de assinatura do ato não conhecida, preenchida com a mesma data de publicação apenas para viabilizar pesquisas)
Data de edição: 19/01/2002 Data de Publicação: 19/01/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO - Gov. SP nº 46.501 de 18.01.2002
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços - RICMS
Data de edição: 18/01/2002 Data de Publicação: 19/01/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 41.330 de 17.01.2002
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
Data de edição: 17/01/2002 Data de Publicação: 18/01/2002

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 738 de 16.01.2002
(Dá nova redação ao anexo da Portaria SET nº 730, de 11.12.2001, que atualiza a relação de medicamentos anexa à Resolução SEF nº 6.339/2001, que estabelece normas para a concessão de isenção do ICMS nas operações internas com medicamentos destinados ao tratamento do câncer e dá outras providências)
Data de edição: 16/01/2002 Data de Publicação: 18/01/2002

Resolução COMITÊ GESTOR DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - CG/REFIS nº 23 de 15.01.2002
(Altera a Resolução CG/Refis nº 22, de 29 de novembro de 2001, que dispõe sobre a homologação de opção pelo Programa de Recuperação Fiscal ou pelo parcelamento a ele alternativo)
Data de edição: 15/01/2002 Data de Publicação: 18/01/2002

Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.080 de 17.01.2002
Dispõe sobre o exercício de atividades referidas no art. 1º da Resolução 2.838, de 2001, por empregados de instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
Data de edição: 17/01/2002 Data de Publicação: 18/01/2002

Ato Declaratório Interpretativo SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 1 de 17.01.2002
Dispõe sobre planos de benefícios de caráter previdenciário.
Data de edição: 17/01/2002 Data de Publicação: 18/01/2002

Resolução CÂMARA DE GESTÃO DA CRISE DE ENERGIA ELÉTRICA - GCE nº 102 de 17.01.2002
Mantém, até 25 de janeiro de 2002, os preços da energia elétrica a serem praticados no Mercado Atacadista de Energia Elétrica - MAE entre os agentes participantes dos submercados afetados pelas medidas de racionamento.
Data de edição: 17/01/2002 Data de Publicação: 18/01/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA nº 3.878 de 17.01.2002
Introduz as Alterações 26 a 32 ao RICMS/01
Data de edição: 17/01/2002 Data de Publicação: 18/01/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA nº 3.879 de 17.01.2002
Introduz a Alteração 33 ao RICMS/01
Data de edição: 17/01/2002 Data de Publicação: 18/01/2002

Resolução CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - Cons. FGTS nº 379 de 15.01.2002
Dispõe sobre a regulamentação da multa pelo descumprimento de prazos e demais obrigações na prestação de informações cadastrais e financeiras necessárias para cálculo do complemento de atualização monetária do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
Data de edição: 15/01/2002 Data de Publicação: 17/01/2002

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT nº 9 de 16.01.2002
Divulga códigos de arrecadação do Imposto de Renda Retido na Fonte, para os casos que especifica.
Data de edição: 16/01/2002 Data de Publicação: 17/01/2002

Decreto GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL nº 22.677 de 16.01.2002
Regulamenta a Lei nº 2.860, de 27 de dezembro de 2001, que autoriza o Poder Executivo a conceder remissão do ICMS incidente nas operações com aves abatidas efetuadas por abatedouros e frigoríficos.
Data de edição: 16/01/2002 Data de Publicação: 17/01/2002

Decreto GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL nº 22.678 de 16.01.2002
Regulamenta a Lei nº 2.859, de 27 de dezembro de 2001, que autoriza o Poder Executivo a conceder remissão do ICMS incidente nas operações com aves vivas destinadas ao abate efetuadas por produtor rural.
Data de edição: 16/01/2002 Data de Publicação: 17/01/2002

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 123 de 16.01.2002
(Altera a Instrução Normativa SRF nº 47, de 2 de maio de 2001. que dispõe sobre o Regime de Despacho Aduaneiro Expresso (Linha Azul))
Data de edição: 16/01/2002 Data de Publicação: 17/01/2002

Decreto PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR - Prefeitura/Salvador - BA nº 13.472 de 17.01.2002
Regulamenta o inciso V do §3º do art. 85 da Lei nº 4.279, de 28 de dezembro de 1990, alterada pela Lei nº 5.325/97, e dá outras providências.
Data de edição: 17/01/2002 Data de Publicação: 17/01/2002

Resolução CÂMARA DE GESTÃO DA CRISE DE ENERGIA ELÉTRICA - GCE nº 101 de 15.01.2002
Assegura a empreendimentos de co-geração as prerrogativas do Programa Prioritário de Termeletricidade - PPT.
Data de edição: 15/01/2002 Data de Publicação: 17/01/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ nº 5.124 de 16.01.2002
Fixa o montante dos recursos disponíveis para utilização como incentivo fiscal, instituído pela Lei nº 5.885, de 9 de fevereiro de 1995.
Data de edição: 16/01/2002 Data de Publicação: 17/01/2002

Decreto GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL nº 22.675 de 16.01.2002
Introduz alterações no Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997 - 27ª alteração.
Data de edição: 16/01/2002 Data de Publicação: 17/01/2002

Decreto GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL nº 22.676 de 16.01.2002
Dispõe sobre a sistemática de apuração da média do ICMS, prevista no art. 4º do Decreto nº 20.322, de 17 de junho de 1999.
Data de edição: 16/01/2002 Data de Publicação: 17/01/2002

Portaria GABINETE DO SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS nº 20 de 17.01.2002
Dispõe sobre a circunscrição territorial das Delegacias Regionais de Fiscalização (DRF), bem como sobre seus respectivos quantitativo máximo de supervisores fiscais e correspondentes Agências Fazendárias (AGENFA), sobre a criação das Agências Fiscais de Atendimento (AFA) e estabelece a competência das repartições fazendárias que especifica.
Data de edição: 17/01/2002 Data de Publicação: 17/01/2002

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPS nº 58 de 16.01.2002
(Estabelece para o mês de janeiro de 2002, os fatores de atualização das contribuições vertidas de janeiro de 1967 a junho de 1975, para fins de cálculo do pecúlio (dupla cota) correspondente, serão apurados mediante a aplicação do índice de reajustamento de 1,001983 - Taxa Referencial-TR do mês de dezembro de 2001)
Data de edição: 16/01/2002 Data de Publicação: 17/01/2002

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 5 de 16.01.2002
Atualiza o valor da quota da GEIA nos termos dos §§ 1º e 2º do artigo 6º da Lei Complementar 652, de 27-12-90
Data de edição: 16/01/2002 Data de Publicação: 17/01/2002

Resolução CÂMARA DE GESTÃO DA CRISE DE ENERGIA ELÉTRICA - GCE nº 100 de 15.01.2002
Dispõe sobre a inclusão de empreendimentos de geração de energia termelétrica no Programa Estratégico Emergencial de Energia Elétrica, assegura prerrogativas do Programa Prioritário de Termeletricidade - PPT, e dá outras providências.
Data de edição: 15/01/2002 Data de Publicação: 17/01/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL nº 10.624 de 16.01.2002
Prorroga prazo de dispositivo do Anexo I ao Regulamento do ICMS.
Data de edição: 16/01/2002 Data de Publicação: 17/01/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL nº 10.623 de 16.01.2002
Dá nova redação ao texto do Anexo VII ao Regulamento do ICMS.
Data de edição: 16/01/2002 Data de Publicação: 17/01/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL nº 10.626 de 16.01.2002
Inclui produtos nas disposições do Decreto n. 6.692, de 10 de setembro de 1992.
Data de edição: 16/01/2002 Data de Publicação: 17/01/2002

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA E CONTROLE nº 1.555 de 15.01.2002
Dá nova redação ao caput do art. 1o da Resolução/SERC n. 1.478, de 27 de dezembro de 2000.
Data de edição: 15/01/2002 Data de Publicação: 17/01/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ nº 5.123 de 15.01.2002
Altera dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001.
Data de edição: 15/01/2002 Data de Publicação: 17/01/2002

Instrução Normativa GABINETE DO SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS nº 525 de 16.01.2002
Dispõe sobre a apresentação da Declaração de Informações Rurais - DIR, instituída pela Instrução Normativa nº 381/99-GSF, de 28 de junho de 1999.
Data de edição: 16/01/2002 Data de Publicação: 16/01/2002

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO - RN nº 11 de 15.01.2002
Dispõe sobre os prazos de apresentação da Guia Informativa Mensal - GIM, referente ao exercício de 2002.
Data de edição: 15/01/2002 Data de Publicação: 16/01/2002

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 3 de 08.01.2002
Altera itens na Lista de Preços Mínimos para efeito de base de cálculo do ICMS relativo a substituição tributária, baixada pela Portaria nº 028/2001-Sefaz .
Data de edição: 08/01/2002 Data de Publicação: 16/01/2002

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 2.994 de 15.01.2002
Esclarece acerca da contabilização de aumento de capital com utilização de créditos a acionistas, relacionados ao pagamento de juros sobre o capital próprio ou ao pagamento de dividendos.
Data de edição: 15/01/2002 Data de Publicação: 16/01/2002

Ato Declaratório CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 3 de 14.01.2002
Ratifica os Convênios ICMS 140/01 e 141/01.
Data de edição: 14/01/2002 Data de Publicação: 16/01/2002

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 4 de 11.01.2002
Altera os Convênios ICMS 03/99, de 16.04.99, e 37/00, de 26.06.00, relativamente a percentuais de margem de valor agregado para as operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo.
Data de edição: 11/01/2002 Data de Publicação: 16/01/2002

Decreto PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SP nº 41.605 de 15.01.2002
Regulamenta a Lei nº 13.252, de 27 de dezembro de 2001, que acresceu à lista de serviços tributáveis pelo Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, editada pela Lei nº 10.423, de 29 de dezembro de 1987, o item 101.
Data de edição: 15/01/2002 Data de Publicação: 16/01/2002

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 3 de 11.01.2002
Convalida os procedimentos adotados pelo Estado do Rio de Janeiro relativamente a percentuais de margem de valor agregado para as operações com combustíveis.
Data de edição: 11/01/2002 Data de Publicação: 16/01/2002

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 5 de 11.01.2002
Altera dispositivos do Convênio ICMS 03/99, de 16.04.99, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e outros produtos, e dá outras providências.
Data de edição: 11/01/2002 Data de Publicação: 16/01/2002

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 6 de 11.01.2002
Altera o Convênio ICMS 139/01, de 19.12.01, que estabelece a forma de cálculo da margem de valor agregado para as operações com gasolina, diesel, querosene de aviação e gás liqüefeito de petróleo.
Data de edição: 11/01/2002 Data de Publicação: 16/01/2002

Decreto nº 4.087 de 15.01.2002
Fixa os preços mínimos básicos para produtos regionais e sementes da safra 2001/2002.
Data de edição: 15/01/2002 Data de Publicação: 16/01/2002

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 2.993 de 14.01.2002
Esclarece sobre a cessão de créditos a pessoas não integrantes do Sistema Financeiro Nacional.
Data de edição: 14/01/2002 Data de Publicação: 16/01/2002

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 5 de 08.01.2002
Institui Lista de Preços Mínimos para efeito de base de cálculo de ICMS relativo a substituição tributária nas operações com cimento
Data de edição: 08/01/2002 Data de Publicação: 16/01/2002

Resolução CÂMARA DE GESTÃO DA CRISE DE ENERGIA ELÉTRICA - GCE nº 99 de 15.01.2002
(Altera o inciso I do art. 3º da Resolução da GCE nº 18, de 22 de junho de 2001, que cria o Comitê de Revitalização do Modelo do Setor Elétrico)
Data de edição: 15/01/2002 Data de Publicação: 16/01/2002

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 1 de 11.01.2002
Altera dispositivo do Convênio ICMS 03/99, de 16.04.99, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e outros produtos, e dá outras providências.
Data de edição: 11/01/2002 Data de Publicação: 16/01/2002

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 2 de 11.01.2002
Autoriza os Estados e o Distrito Federal a alterar o PMPF dos combustíveis em substituição ao previsto no § 1º da cláusula terceira do Convênio ICMS 139/01, de 19.12.01.
Data de edição: 11/01/2002 Data de Publicação: 16/01/2002

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 1 de 15.01.2002
Comunica a adoção de novas margens de valor agregado nas operações com gasolina automotiva, a partir de 14.01.2002
Data de edição: 15/01/2002 Data de Publicação: 16/01/2002

Decreto nº 4.088 de 15.01.2002
Revoga Decretos de alteração da Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM) e da Tarifa Externa Comum (TEC).
Data de edição: 15/01/2002 Data de Publicação: 16/01/2002

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 119 de 10.01.2002
Dispõe sobre a tributação, pelo imposto de renda, dos ganhos líquidos e rendimentos auferidos em ações e em fundos de investimento, nas hipóteses que especifica.
Data de edição: 10/01/2002 Data de Publicação: 16/01/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ nº 5.122 de 14.01.2002
Altera dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de
Data de edição: 14/01/2002 Data de Publicação: 16/01/2002

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 121 de 11.01.2002
Dispõe sobre a transferência de mercadoria importada e admitida em regime aduaneiro especial ou atípico para outro.
Data de edição: 11/01/2002 Data de Publicação: 16/01/2002

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 120 de 11.01.2002
Dispõe sobre o despacho aduaneiro de bens, de origem estrangeira, importados com isenção sujeita a requisição do Ministério das Relações Exteriores e dá outras providências.
Data de edição: 11/01/2002 Data de Publicação: 16/01/2002

Lei do Município de Campinas/SP nº 11.128 de 14.01.2002
Institui o dia 20 de novembro - Dia da Consciência Negra - como Feriado Municipal, no município de Campinas.
Data de edição: 14/01/2002 Data de Publicação: 15/01/2002

Portaria GERENTE DE ESTADO DA RECEITA ESTADUAL DO MARANHÃO nº 29 de 15.01.2002
Dispõe sobre o desembaraço fiscal de veículo destinado a outra unidade da Federação, cuja operação seja iniciada neste Estado.
Data de edição: 15/01/2002 Data de Publicação: 15/01/2002

Portaria GERENTE DE ESTADO DA RECEITA ESTADUAL DO MARANHÃO nº 30 de 15.01.2002
Dispõe sobre o desembaraço fiscal de mercadoria relacionada em Termo de Verificação de Irregularidade Fiscal e Infração Fiscal - TVIIF.
Data de edição: 15/01/2002 Data de Publicação: 15/01/2002

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT nº 8 de 11.01.2002
Revoga o Ato Declaratório nº 30, de 30 de junho de 1997.
Data de edição: 11/01/2002 Data de Publicação: 15/01/2002

Instrução Normativa DIRETOR DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - DAT nº 3 de 14.01.2002
(Dispõe sobre os ajustes nos valores de pauta previstos para o cálculo do ICMS por substituição tributária nas operações internas e de importação com cerveja, refrigerante e outros produtos similares)
Data de edição: 14/01/2002 Data de Publicação: 15/01/2002

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 4 de 08.01.2002
Altera dispositivo da Portaria nº 096/2001 - SEFAZ, de 05.12.2001, que Divulga a Tabela contendo os valores venais de veículos, para efeitos de apuração da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, para o exercício de 2002, dispõe sobre o pagamento do imposto e dá outras providências.
Data de edição: 08/01/2002 Data de Publicação: 15/01/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO nº 3.791 de 15.01.2002
(Introduz alterações no Decreto nº 2.141, de 14.12.2000, que dispõe sobre tratamento tributário diferenciado para as microempresas e as empresas de pequeno porte e dá outras provedências Microempresas - ME e Empresas de Pequeno Porte - EP, que regulamentou a Lei nº 7.320, de 15.09.2000, e dá outras providências)
Data de edição: 15/01/2002 Data de Publicação: 15/01/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 41.326 de 14.01.2002
Modifica o Decreto nº 32.144, de 30/12/85, que regulamenta o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).
Data de edição: 14/01/2002 Data de Publicação: 15/01/2002

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 1 de 14.01.2002
Divulga o preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) da gasolina C, diesel, gás liqüefeito de petróleo e querosene de aviação, das unidades federadas que indica.
Data de edição: 14/01/2002 Data de Publicação: 15/01/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA nº 9.816 de 14.01.2002
Dispõe sobre a alteração dos percentuais de margem de valor agregado para as operações com combustíveis e dá outras providências.
Data de edição: 14/01/2002 Data de Publicação: 15/01/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO nº 3.792 de 15.01.2002
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.
Data de edição: 15/01/2002 Data de Publicação: 15/01/2002

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT nº 7 de 11.01.2002
Altera o Ato Declaratório SRF/Cosar nº 15, de 17 de fevereiro de 1998.
Data de edição: 11/01/2002 Data de Publicação: 15/01/2002

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MG nº 3.225 de 14.01.2002
Autoriza e nomeia agências bancárias para arrecadarem os tributos e demais Receitas Estaduais.
Data de edição: 14/01/2002 Data de Publicação: 15/01/2002

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL nº 2.403 de 11.01.2002
Altera dispositivos da Lei n. 1.810, de 22 de dezembro de 1997, que dispõe sobre os tributos de competência do Estado, e dá outras providências.
Data de edição: 11/01/2002 Data de Publicação: 14/01/2002

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 737 de 11.01.2002
Divulga os preços e as margens de valor agregado das mercadorias de que trata o Livro IV, do RICMS/2000.
Data de edição: 11/01/2002 Data de Publicação: 14/01/2002

Lei PREFEITO MUNICIPAL - Prefeitura/Vitória - ES nº 5.464 de 14.01.2002
(Altera os artigos 2º, 9º e 10, da Lei nº. 4.476, de 18 de agosto de 1997, que dispõe sobre o Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e estabelece critérios para a determinação da base de cálculo do Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI); e artigos 41 e 42 da Lei nº 5.086, de 1º. de março de 2000, que Institui o Código de Limpeza Pública no Município de Vitória e dá outras providências.)
Data de edição: 14/01/2002 Data de Publicação: 14/01/2002

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT nº 6 de 11.01.2002
(Altera o Ato Declaratório SRF/Cosar nº 59, de 19 de setembro de 1997, que divulga código para o recolhimento da multa sobre operação de transporte de passageiros e cargas.)
Data de edição: 11/01/2002 Data de Publicação: 14/01/2002

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 736 de 11.01.2002
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 14 a 20 de janeiro de 2002.
Data de edição: 11/01/2002 Data de Publicação: 14/01/2002

Ofício Circular COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS/SUPERINTENDÊNCIA DE RELAÇÕES COM EMPRESAS/SUPERINTENDÊNCIA DE NORMAS CONTÁBEIS E AUDITORIA - CVM/SEP/SNC nº 1 de 14.01.2002
(Encerramento do Exercício Social de 2001)
Data de edição: 14/01/2002 Data de Publicação: 14/01/2002

Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.078 de 10.01.2002
Dispõe sobre a implantação de sistema de controles internos por parte das administradoras de consórcio.
Data de edição: 10/01/2002 Data de Publicação: 14/01/2002

Lei Complementar GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 11.740 de 13.01.2002
Regulamenta os artigos 16, 17 e 18 da Constituição do Estado, quanto à organização regional, e revoga a Lei Complementar nº 9.479, de 20 de dezembro de 1991.
Data de edição: 13/01/2002 Data de Publicação: 14/01/2002

Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 6.378 de 10.01.2002
(Altera a redação da Resolução SEF nº 6.369/2001, que estabelece Calendário Fiscal de pagamento da estimativa de microempresas e empresas de pequeno porte para o exercício de 2002 e dá outras providências)
Data de edição: 10/01/2002 Data de Publicação: 14/01/2002

Instrução Normativa DIRETOR DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - DAT nº 2 de 10.01.2002
(Dispõe sobre o valor do ICMS incidente sobre as prestações de serviço de transporte rodoviário de carga seja calculado mediante a aplicação da tabela que especifica)
Data de edição: 10/01/2002 Data de Publicação: 12/01/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 23.940 de 11.01.2002
Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à prorrogação de disposições que concedem benefícios fiscais decorrentes de Convênios ICMS.
Data de edição: 11/01/2002 Data de Publicação: 12/01/2002

Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 5
(Obs.: data de assinatura do ato não conhecida, preenchida com a mesma data de publicação apenas para viabilizar pesquisas)
Data de edição: 12/01/2002 Data de Publicação: 12/01/2002

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 111 de 31.12.2001
Aprova os formulários para a Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física relativos ao exercício de 2002, ano-calendário de 2001.
Data de edição: 31/12/2001 Data de Publicação: 11/01/2002

Lei Complementar de Brasília/DF nº 439 de 07.01.2002
(Altera a Lei nº 11, de 09 de dezembro de 1988, que institui, no Distrito Federal, o Imposto sobre a Transmissão "Inter Vivos" de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos, isentando do imposto sobre Transmissão "Inter Vivos" de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos, os casos que especifica.)
Data de edição: 07/01/2002 Data de Publicação: 11/01/2002

Lei nº 10.406 de 10.01.2002
Institui o Código Civil.
Data de edição: 10/01/2002 Data de Publicação: 11/01/2002

Decreto do Estado de Santa Catarina nº 3.856 de 10.01.2002
Introduz as Alterações 22 a 25 ao RICMS/01
Data de edição: 10/01/2002 Data de Publicação: 11/01/2002

Decreto do Estado de Santa Catarina nº 3.855 de 10.01.2002
Introduz a Alteração 21 ao RICMS/01
Data de edição: 10/01/2002 Data de Publicação: 11/01/2002

Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 1.819 de 11.01.2002
Dispõe sobre a aplicação, no exercício de 2002, do procedimento de conversão e atualização de valores ao qual se referem os arts. 1º e 2º da Lei 3.145, de 8 de dezembro de 2000, e divulga os resultados, em reais, provenientes dessa aplicação no caso de valores constantes de dispositivos das leis tributárias do Município.
Data de edição: 11/01/2002 Data de Publicação: 11/01/2002

Decreto do Estado de São Paulo nº 46.491 de 10.01.2002
Altera a redação do "caput" do artigo 9º do Decreto nº 45.869, de 22 de junho de 2001 que regulamenta, no que concerne à queima da palha da cana-de-açúcar, a Lei nº 10.547, de 2 de maio de 2000, que define procedimentos, proibições, estabelece regras de execução e medidas de precaução a serem obedecidas quando do emprego do fogo em práticas agrícolas, pastoris e florestais.
Data de edição: 10/01/2002 Data de Publicação: 11/01/2002

Lei do Estado de Santa Catarina nº 12.120 de 09.01.2002
Cria o Programa Catarinense de Inclusão Social e adota outras providências.
Data de edição: 09/01/2002 Data de Publicação: 11/01/2002

Resolução CÂMARA DE GESTÃO DA CRISE DE ENERGIA ELÉTRICA - GCE nº 96 de 10.01.2002
Dispõe sobre a extinção do Comitê Técnico de Aumento da Oferta de Energia a Curto Prazo e do Grupo de Execução de Aumento da Oferta de Energia a Curto Prazo.
Data de edição: 10/01/2002 Data de Publicação: 11/01/2002

Resolução CÂMARA DE GESTÃO DA CRISE DE ENERGIA ELÉTRICA - GCE nº 93 de 10.01.2002
Dispõe sobre o caráter de urgência da contratação de energia elétrica e de recebíveis do Mercado Atacadista de Energia Elétrica - MAE.
Data de edição: 10/01/2002 Data de Publicação: 11/01/2002

Resolução CÂMARA DE GESTÃO DA CRISE DE ENERGIA ELÉTRICA - GCE nº 94 de 10.01.2002
Estabelece o preço a ser aplicado nas tarifas especiais previstas no § 5º do art. 3º da Resolução da GCE nº 13, de 1º de junho de 2001, e § 2º do art. 4º da Resolução da GCE nº 22, de 4 de julho de 2001.
Data de edição: 10/01/2002 Data de Publicação: 11/01/2002

Resolução CÂMARA DE GESTÃO DA CRISE DE ENERGIA ELÉTRICA - GCE nº 95 de 10.01.2002
Dispõe sobre o relatório do Comitê de Revitalização do Modelo do Setor Elétrico e dá outras providências.
Data de edição: 10/01/2002 Data de Publicação: 11/01/2002

Resolução CÂMARA DE GESTÃO DA CRISE DE ENERGIA ELÉTRICA - GCE nº 97 de 10.01.2002
(Designa ANA CLÁUDIA MANSO SEQUEIRA OVÍDIO RODRIGUES, da Advocacia-Geral da União, para compor o Comitê de Assessoramento Jurídico da Câmara de Gestão da Crise de Energia Elétrica - GCE, criado pela Resolução da GCE nº 3, de 16 de maio de 2001, que o subcoordenará)
Data de edição: 10/01/2002 Data de Publicação: 11/01/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS nº 518 de 10.01.2002
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, e o Decreto nº 36.059, de 21 de janeiro de 1994, que dispõe sobre a redução de carga tributária e o regime de substituição tributária, nas operações com veículos novos de duas rodas automotores.
Data de edição: 10/01/2002 Data de Publicação: 11/01/2002

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 118 de 10.01.2002
Dispõe sobre o cálculo do imposto de renda na fonte e recolhimento mensal (carnêleão), pessoas físicas, a partir de 1º de janeiro de 2002.
Data de edição: 10/01/2002 Data de Publicação: 11/01/2002

Ato Declaratório Executivo SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 69 de 31.12.2001
(Suspende a eficácia do Anexo I da IN SRF nº 44, de 2 de maio de 2001, que dispõe sobre a Declaração de Não Incidência da Contribuição Provisória sobre a Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF), no caso de entidades beneficentes de assistência social)
Data de edição: 31/12/2001 Data de Publicação: 11/01/2002

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 3 de 10.01.2002
Altera a Portaria CAT-27, de 16.03.95, que disciplina a arrecadação de tributos e demais receitas estaduais e o depósito do produto da arrecadação efetuado pelos estabelecimentos bancários
Data de edição: 10/01/2002 Data de Publicação: 11/01/2002

Ato Declaratório CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 2 de 10.01.2002
Ratifica o Convênio ICMS 107/01.
Data de edição: 10/01/2002 Data de Publicação: 11/01/2002

Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 2 de 07.01.2002
Autoriza o desembaraço aduaneiro, com suspensão de tributos, de bens objeto de acordo internacional.
Data de edição: 07/01/2002 Data de Publicação: 11/01/2002

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 51 de 28.12.2001
Acrescenta os Anexos I-A e I-B à Instrução Normativa nº 45, de 30 de novembro 2001, que dispõe sobre os valores do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) referentes ao exercício 2002.
Data de edição: 28/12/2001 Data de Publicação: 11/01/2002

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 1 de 04.01.2002
Dispõe sobre a relação dos contribuintes beneficiários da isenção de óleo diesel, na forma do Decreto nº 24.292, de 5/12/96.
Data de edição: 04/01/2002 Data de Publicação: 10/01/2002

Ato Declaratório CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 1 de 03.01.2002
Ratifica o Convênio ICMS 121/01.
Data de edição: 03/01/2002 Data de Publicação: 10/01/2002

Ato Declaratório CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 9 de 31.12.2001
Ratifica os Convênios ICMS 105/01, 106/01, 110/01, 115/01 a 117/01, 119/01, 120/01, 122/01 a 130/01, 132/01 a 137/01.
Data de edição: 31/12/2001 Data de Publicação: 10/01/2002

Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 3
(Obs.: data de assinatura do ato não conhecida, preenchida com a mesma data de publicação apenas para viabilizar pesquisas)
Data de edição: 10/01/2002 Data de Publicação: 10/01/2002

Lei PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SP nº 13283
INSTITUI O NOVO PROGRAMA ESPECIAL DE PARCELAMENTO - PEP, NO MUNICIPIO DE SAO PAULO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (PL 669/01)
Data de edição: 09/01/2002 Data de Publicação: 10/01/2002

Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 928 de 04.01.2002
Altera a resolução CFC nº 853/99 que institui o exame de suficiência como requisito para obtenção de registro profissional em CRC.
Data de edição: 04/01/2002 Data de Publicação: 10/01/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE nº 15.867 de 09.01.2002
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, e dá outras providências.
Data de edição: 09/01/2002 Data de Publicação: 10/01/2002

Portaria SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - TO nº 18 de 10.01.2002
Estabelece normas para notificação em cobrança amigável pela Coordenadoria de Dívida Ativa, nos casos que especifica, e adota outras providências.
Data de edição: 10/01/2002 Data de Publicação: 10/01/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 23.939 de 09.01.2002
Regulamenta a Lei nº 12.159, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre os requisitos exigidos para o exercício da opção, pelo contribuinte, de enquadramento no Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco - CACEPE - na condição de microempresa e institui o respectivo Regime Simplificado de Recolhimento do ICMS - SIM, bem como dá outras providências.
Data de edição: 09/01/2002 Data de Publicação: 10/01/2002

Decreto PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CURITIBA - PR - Prefeito/Curitiba - PR nº 6 de 10.01.2002
(Altera o Decreto nº 1.214/01, que fixa valores das taxas no município de Curitiba.)
Data de edição: 10/01/2002 Data de Publicação: 10/01/2002

Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 3 de 09.01.2002
Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço.
Data de edição: 09/01/2002 Data de Publicação: 10/01/2002

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 99 de 19.12.2001
Aprova a nova versão, em português, do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias
Data de edição: 19/12/2001 Data de Publicação: 10/01/2002

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL nº 2.402 de 09.01.2002
(Suspende, por tempo determinado, a autorização legislativa prevista no inciso VIII do art. 8º da Lei n. 1.993, de 31 de agosto de 1999, que dispõe sobre forma excepcional de pagamento de créditos tributários vencidos, e dá outras providências)
Data de edição: 09/01/2002 Data de Publicação: 10/01/2002

Decreto nº 4.079 de 09.01.2002
Altera dispositivos do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999.
Data de edição: 09/01/2002 Data de Publicação: 10/01/2002

Lei nº 10.405 de 09.01.2002
Dá nova redação ao art. 4º da Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, altera as tabelas de vencimento básico dos professores do ensino de 3º grau e dos professores de 1º e 2º graus, integrantes dos quadros de pessoal das instituições federais de ensino, e altera dispositivos da Lei nº 10.187, de 12 de fevereiro de 2001.
Data de edição: 09/01/2002 Data de Publicação: 10/01/2002

Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.076 de 07.01.2002
Estabelece disposições complementares à Resolução 2.874, de 2001, relativas a autorização para funcionamento, transferência de controle, reorganização societária e auditoria independente de sociedade de crédito ao microempreendedor e instalação de posto de atendimento ao microempreendedor.
Data de edição: 07/01/2002 Data de Publicação: 09/01/2002

Portaria GERENTE DE ESTADO DA RECEITA ESTADUAL DO MARANHÃO nº 15 de 09.01.2002
Define critérios para a elaboração do Relatório de Monitoramento de Grandes Contribuintes e Substitutos Tributários.
Data de edição: 09/01/2002 Data de Publicação: 09/01/2002

Medida Provisória nº 21 de 08.01.2002
Institui o Auxílio-Aluno no âmbito do Projeto de Profissionalização dos Trabalhadores de Enfermagem - PROFAE.
Data de edição: 08/01/2002 Data de Publicação: 09/01/2002

Medida Provisória nº 22 de 08.01.2002
Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
Data de edição: 08/01/2002 Data de Publicação: 09/01/2002

Instrução Normativa GABINETE DO SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS nº 524 de 09.01.2002
Convalida procedimentos estabelecidos na Instrução Normativa nº 519/01-GSF, que dispõe sobre parcelamento de crédito tributário relativo ao ICMS.
Data de edição: 09/01/2002 Data de Publicação: 09/01/2002

Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 920 de 19.12.2001
Aprova, da NBC T 10 - dos aspectos contábeis específicos em entidades diversas, o item: NBC T 10.8 - entidades cooperativas.
Data de edição: 19/12/2001 Data de Publicação: 09/01/2002

Resolução SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Sec. Faz. SP nº 3 de 08.01.2002
Divulga novo valor a ser pago às instituições bancárias pelo serviço de arrecadação de tributos e demais receitas públicas do Estado de São Paulo
Data de edição: 08/01/2002 Data de Publicação: 09/01/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ nº 64 de 09.01.2002
Estabelece requisitos de hardware, de software e gerais para desenvolvimento de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), os procedimentos aplicáveis ao contribuinte usuário de ECF e às empresas credenciadas e dá outras providências.
Data de edição: 09/01/2002 Data de Publicação: 09/01/2002

Lei nº 10.403 de 08.01.2002
(Altera as Leis nºs 8.212, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e 8.213, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, ambas de 24 de julho de 1991)
Data de edição: 08/01/2002 Data de Publicação: 09/01/2002

Lei do Município de São Paulo/SP nº 13.278 de 07.02.2002
Dispõe sobre normas específicas em matéria de licitação e contratos administrativos no âmbito do Município de São Paulo.
Data de edição: 07/02/2002 Data de Publicação: 08/01/2002

Decreto nº 4.074 de 04.01.2002
Regulamenta a Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
Data de edição: 04/01/2002 Data de Publicação: 08/01/2002

Lei do Município de Uberlândia/MG nº 7.922 de 08.01.2002
Autoriza o Município de Uberlândia a participar do Programa de Arrendamento Residencial - PAR do Governo Federal e dá outras providências.
Data de edição: 08/01/2002 Data de Publicação: 08/01/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 41.316 de 07.01.2002
Modifica o Decreto nº 36.009, de 06/06/95, que regulamenta o Plano Básico de Ações de Mútua Colaboração Estado/Municípios.
Data de edição: 07/01/2002 Data de Publicação: 08/01/2002

Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 1 de 04.01.2002
Autoriza o desembaraço aduaneiro, com suspensão de tributos, de bens objeto de acordo internacional.
Data de edição: 04/01/2002 Data de Publicação: 08/01/2002

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AC nº 15 de 08.01.2002
(Aprovar a Pauta de Preços Mínimos para servir de base de cálculo do ICMS)
Data de edição: 08/01/2002 Data de Publicação: 08/01/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ nº 5.189 de 07.01.2002
(Introduz alterações Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 5141/2001)
Data de edição: 07/01/2002 Data de Publicação: 08/01/2002

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT nº 4 de 07.01.2002
Altera o Ato Declaratório SRF/Cosar nº 46, de 12 de agosto de 1997.
Data de edição: 07/01/2002 Data de Publicação: 08/01/2002

Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 1.817 de 04.01.2002
Disciplina o pagamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza devido pela promoção de eventos carnavalescos no ano de 2002, e dá outras providências.
Data de edição: 04/01/2002 Data de Publicação: 08/01/2002

Instrução Normativa SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 7 de 28.12.2001
Serviços gráficos. Tributação pelo ISS. Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984, com as alterações de leis posteriores. Substitui a Instrução Normativa SMF nº 03, de 12 de dezembro de 1990.
Data de edição: 28/12/2001 Data de Publicação: 08/01/2002

Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.075 de 04.01.2002
Estabelece procedimento para pagamento em moeda estrangeira efetuado por residente no exterior a residente no País em decorrência de venda de produtos com entrega no território brasileiro nas situações não abrangidas pelo art. 6º da Lei 9.826, de 1999.
Data de edição: 04/01/2002 Data de Publicação: 08/01/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 23.935 de 07.01.2002
Introduz modificações no Decreto nº 16.552, de 29.03.93, e alterações, que dispõe sobre a antecipação tributária do ICMS relativo a madeira, seus derivados e fórmica, e dá outras providências.
Data de edição: 07/01/2002 Data de Publicação: 08/01/2002

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO - RN nº 5 de 07.01.2002
Dispõe sobre a prorrogação do prazo para pagamento do ICMS antecipado.
Data de edição: 07/01/2002 Data de Publicação: 08/01/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 41.315 de 07.01.2002
Modifica o Decreto nº 32.144, de 30/12/85, que regulamenta o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).
Data de edição: 07/01/2002 Data de Publicação: 08/01/2002

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 108 de 28.12.2001
Dispõe sobre a Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf) e dá outras providências.
Data de edição: 28/12/2001 Data de Publicação: 08/01/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO - Gov. SP nº 46.487 de 07.01.2002
Ratifica convênios celebrados nos termos da Lei Complementar federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975, aprova convênios e introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços -RICMS
Data de edição: 07/01/2002 Data de Publicação: 08/01/2002

Portaria Interministerial MINISTROS DE ESTADO DA FAZENDA, INTERINO, E DAS RELAÇÕES EXTERIORES nº 2 de 02.01.2002
Dispõe sobre os procedimentos necessários para não-incidência da Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF, na hipótese que especifica.
Data de edição: 02/01/2002 Data de Publicação: 07/01/2002

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 98 de 05.12.2001
Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pelas pessoas jurídicas relativamente à tributação das contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins nas operações de importação por conta e ordem de terceiros, nos termos da Instrução Normativa SRF no 75, de 13 de setembro de 2001.
Data de edição: 05/12/2001 Data de Publicação: 07/01/2002

Resolução Conjunta SECRETÁRIO DE ESTADO DE FINANÇAS - SF/COORDENADOR GERAL DA RECEITA ESTADUAL - CGRE - RO nº 13 de 14.12.2001
Prorroga a validade dos Regimes Especiais de Dilação de Prazo dos estabelecimentos industriais, de Diferimento nas operações com café e madeira entre comerciantes e de credenciamento dos estabelecimentos exportadores através de intermediários.
Data de edição: 14/12/2001 Data de Publicação: 07/01/2002

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 734 de 04.01.2002
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 07 a 13 de janeiro de 2002.
Data de edição: 04/01/2002 Data de Publicação: 07/01/2002

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 735 de 04.01.2002
Divulga o preço a consumidor final usualmente praticado no mercado do Estado do Rio de Janeiro de gasolina automotiva.
Data de edição: 04/01/2002 Data de Publicação: 07/01/2002

Decreto PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - Prefeito/SBC - SP nº 13.587 de 07.01.2002
Regulamenta a inscrição no cadastro mobiliário de atividades sujeitas à Taxa de Fiscalização de Funcionamento, e dá outras providências.
Data de edição: 07/01/2002 Data de Publicação: 07/01/2002

Decreto GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL nº 22.657 de 04.01.2002
Dispõe sobre a concessão do benefício fiscal previsto no inciso VI do art. 4º da Lei nº 7.431, de 17 de dezembro de 1985.
Data de edição: 04/01/2002 Data de Publicação: 07/01/2002

Decreto GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL nº 22.656 de 04.01.2002
Introduz alterações no Decreto nº 20.322, de 17 de junho de 1999, que dispõe sobre o tratamento tributário para o segmento atacadista/distribuidor e dá outras providências.
Data de edição: 04/01/2002 Data de Publicação: 07/01/2002

Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 3.007 de 26.11.2001
Dispõe sobre o planejamento das atividades fiscais e estabelece normas para a execução de procedimentos fiscais relativos aos tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal.
Data de edição: 26/11/2001 Data de Publicação: 07/01/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL nº 10.612 de 04.01.2002
Incorpora à legislação tributária do Estado as disposições dos Convênios ICMS 138 e 139, de 19 de dezembro de 2001, celebrados na 53ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, e dá outras providências.
Data de edição: 04/01/2002 Data de Publicação: 07/01/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL nº 10.613 de 04.01.2002
Altera dispositivos do Decreto n. 9.375, de 9 de fevereiro de 1999, que dispõe sobre o tratamento tributário relativo às operações com álcool carburante e do Decreto n. 9.646, de 30 de setembro de 1999, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com gasolina automotiva e óleo diesel.
Data de edição: 04/01/2002 Data de Publicação: 07/01/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL nº 10.614 de 04.01.2002
Prorroga prazos do Anexo I ao Regulamento do ICMS e dá outras providências.
Data de edição: 04/01/2002 Data de Publicação: 07/01/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL nº 10.615 de 04.01.2002
Ratifica Convênios ICMS e dá outras providências.
Data de edição: 04/01/2002 Data de Publicação: 07/01/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL nº 10.616 de 04.01.2002
Ratifica Convênios ICMS e dá outras providências.
Data de edição: 04/01/2002 Data de Publicação: 07/01/2002

Lei PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SP nº 13.275 de 04.01.2002
Altera disposições relativas à atualização monetária de débitos para com a Fazenda Municipal, e dá outras providências.
Data de edição: 04/01/2002 Data de Publicação: 05/01/2002

Decreto do Município de Juiz de Fora/MG nº 7.253 de 04.01.2002
Regulamenta a organização e as atribuições da Diretoria de Receita e Controle Interno - DRCI, instituída pela Lei nº 10.000, de 08 de maio de 2.001, e dá outras providências.
Data de edição: 04/01/2002 Data de Publicação: 05/01/2002

Decreto do Município de Juiz de Fora/MG nº 7.243 de 04.01.2002
Institui o Sistema Jurídico Municipal, regulamenta as atribuições da Procuradoria Geral do Município - PGM de acordo com a Lei nº 10.000, de 08 de maio de 2.001 e dá outras providências.
Data de edição: 04/01/2002 Data de Publicação: 05/01/2002

Decreto PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - MG nº 10.935 de 04.01.2002
Divulga o percentual de atualização aplicável em 1º de janeiro de 2002 aos tributos, multas e demais valores fixados na legislação municipal.
Data de edição: 04/01/2002 Data de Publicação: 05/01/2002

Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 1 de 05.01.2002
Dispõe sobre formulários, prazos e condições relativos à "Declaração Anual do Movimento Econômico - DAME", do exercício de 2002 (ano - base 2001).
Data de edição: 05/01/2002 Data de Publicação: 05/01/2002

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 115 de 31.12.2001
Estabelece procedimentos simplificados para a aplicação dos regimes aduaneiros especiais de admissão e de exportação temporária de recipientes, embalagens, envoltórios, carretéis, separadores, "racks", "clip locks" e outros bens com finalidade semelhante.
Data de edição: 31/12/2001 Data de Publicação: 04/01/2002

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 109 de 28.12.2001
Estabelece normas para emissão de comprovantes de rendimentos pagos ou creditados a pessoas físicas e jurídicas, no anocalendário, decorrentes de aplicações financeiras, aprova modelo de Informe de Rendimentos Financeiros e dá outras providências.
Data de edição: 28/12/2001 Data de Publicação: 04/01/2002

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 105 de 28.12.2001
(Altera a Instrução Normativa SRF nº 104/99, de 27 de agosto de 1999, que dispõe sobre a descarga direta e o despacho aduaneiro de importação de mercadoria transportada a granel)
Data de edição: 28/12/2001 Data de Publicação: 04/01/2002

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 113 de 31.12.2001
Estabelece normas complementares à Portaria MF no 204, de 22 de agosto de 1996, que dispõe sobre a instalação e o funcionamento de Depósitos de Loja Franca.
Data de edição: 31/12/2001 Data de Publicação: 04/01/2002

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT nº 2 de 03.01.2002
Autoriza o pagamento de receitas federais por meio de transferência eletrônica de fundos.
Data de edição: 03/01/2002 Data de Publicação: 04/01/2002

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 107 de 28.12.2001
Dispõe sobre a Contribuição de Intervenção do Domínio Econômico (Cide), instituída pela Lei no 10.336, de 19 de dezembro de 2001.
Data de edição: 28/12/2001 Data de Publicação: 04/01/2002

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 116 de 31.12.2001
Estabelece procedimentos para o despacho aduanei-ro de importação de gás natural por meio de duto.
Data de edição: 31/12/2001 Data de Publicação: 04/01/2002

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 114 de 31.12.2001
Dispõe sobre a fiscalização aduaneira em Recinto Especial para Despacho Aduaneiro de Exportação (Redex).
Data de edição: 31/12/2001 Data de Publicação: 04/01/2002

Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 51 de 28.12.2001
Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos da América para efeito da apuração da base de cálculo do imposto de renda, no caso de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior, no mês de janeiro de 2002.
Data de edição: 28/12/2001 Data de Publicação: 04/01/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 41.312 de 03.01.2002
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
Data de edição: 03/01/2002 Data de Publicação: 04/01/2002

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 407 de 31.12.2001
Altera o Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 259, de 24 de agosto de 2001.
Data de edição: 31/12/2001 Data de Publicação: 04/01/2002

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 112 de 31.12.2001
Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para o material bélico que relaciona, quando adquirido pela União, sobre procedimentos para aquisição de veículos nacionais com isenção do mesmo imposto, em substituição ao direito de importar veículos com isenção do Imposto de Importação (II) e do IPI, e sobre aquisições com isenção do IPI de aparelhos transmissores e receptores de radiotelefonia e radiotelegrafia, veículos para patrulhamento policial e armas e munições, pelos órgãos de segurança pública da União, dos Estados e do Distrito Federal.
Data de edição: 31/12/2001 Data de Publicação: 04/01/2002

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT nº 50 de 31.12.2001
Divulga a taxa de juros do mês de dezembro de 2001.
Data de edição: 31/12/2001 Data de Publicação: 04/01/2002

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 110 de 28.12.2001
Dispõe sobre a apresentação, pela pessoa física residente no Brasil, da Declaração de Ajuste Anual referente ao exercício de 2002, ano-calendário de 2001.
Data de edição: 28/12/2001 Data de Publicação: 04/01/2002

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 1 de 03.01.2002
Altera a Portaria CAT-27, de 16/03/95, que disciplina a arrecadação de tributos e demais receitas estaduais e o depósito do produto da arrecadação efetuado pelos estabelecimentos bancários
Data de edição: 03/01/2002 Data de Publicação: 04/01/2002

Lei Complementar GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO - Gov. SP nº 911 de 03.01.2002
Institui na Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo a Corregedoria da Fiscalização Tributária - CORCAT, e dá outras providências correlatas
Data de edição: 03/01/2002 Data de Publicação: 04/01/2002

Decreto nº 4.072 de 03.01.2002
Dá nova redação aos arts. 81, 91 e 93 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2.314, de 4 de setembro de 1997, que dispõe sobre a padronização, a classificação, o registro, a inspeção, a produção e a fiscalização de bebidas.
Data de edição: 03/01/2002 Data de Publicação: 04/01/2002

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 117 de 31.12.2001
Dispõe sobre a cobrança de créditos da Fazenda Nacional representados em termo de responsabilidade.
Data de edição: 31/12/2001 Data de Publicação: 04/01/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 41.313 de 03.01.2002
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS), e dá outras providências.
Data de edição: 03/01/2002 Data de Publicação: 04/01/2002

Portaria SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - TO nº 1 de 03.01.2002
Prorroga os Termos de Acordo de Regime Especial - TARE's que especifica e dá outras providências .
Data de edição: 03/01/2002 Data de Publicação: 03/01/2002

Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 922 de 13.12.2001
Aprova, da NBC T 10 - Dos Aspectos Contábeis Específicos em entidades diversas, o Item: NBC T 10.16 - Entidades que recebem subvenções, contribuições, auxílios e doações.
Data de edição: 13/12/2001 Data de Publicação: 03/01/2002

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 99 de 28.12.2001
Altera dispositivo da Portaria CAT-86, de 13-11-01, que dispõe sobre o Pedido de Autorização para Uso ou Cessação de Uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, por meio do Posto Fiscal Eletrônico, e estabelece a obrigatoriedade do contribuinte informar dados dos equipamentos em uso já autorizados
Data de edição: 28/12/2001 Data de Publicação: 03/01/2002

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT nº 1 de 02.01.2002
Divulga a Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP mensal, referente aos meses de janeiro, fevereiro e março de 2002.
Data de edição: 02/01/2002 Data de Publicação: 03/01/2002

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 1 de 02.01.2002
Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 045, de 26/10/1998.
Data de edição: 02/01/2002 Data de Publicação: 03/01/2002

Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 926 de 19.12.2001
Altera a Resolução CFC nº 877, de 18 de abril de 2000, que aprova a NBC T 10 - Dos Aspectos Contábeis Específicos em entidades diversas, Item NBC T 10.19 - Entidades sem finalidade de lucros.
Data de edição: 19/12/2001 Data de Publicação: 03/01/2002

Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 921 de 13.12.2001
Aprova, da NBC T 10 - Dos Aspectos Contábeis Específicos em entidades diversas, o Item: NBC T 10.2 - Arrendamento mercantil.
Data de edição: 13/12/2001 Data de Publicação: 03/01/2002

Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 923 de 13.12.2001
Aprova, a Alteração na NBC T 14 - Normas Sobre a revisão externa de qualidade pelos pares.
Data de edição: 13/12/2001 Data de Publicação: 03/01/2002

Comunicado SUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA ESTADUAL nº 2 de 03.01.2002
(Dispõe sobre as tabelas para cálculos dos Tributos em atraso para pagamento até janeiro/2002)
Data de edição: 03/01/2002 Data de Publicação: 03/01/2002

Comunicado SUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA ESTADUAL nº 1 de 03.01.2002
(Comunica que a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) divulgada pelo Banco Central do Brasil para o mês de dezembro de 2001, exigível a partir de janeiro de 2002)
Data de edição: 03/01/2002 Data de Publicação: 03/01/2002

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 1 de 02.01.2002
Divulga os coeficientes de atualização monetária aplicáveis aos débitos fiscais e dá outras providências.
Data de edição: 02/01/2002 Data de Publicação: 03/01/2002

Comunicado DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO nº 2 de 02.01.2002
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31-1-2002 para os débitos de IPVA
Data de edição: 02/01/2002 Data de Publicação: 03/01/2002

Comunicado DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO nº 1 de 02.01.2002
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31-1-2002 para os débitos de ICMS e ITCMD
Data de edição: 02/01/2002 Data de Publicação: 03/01/2002

Portaria DIRETOR DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE PROTEÇÃO DE RECURSOS NATURAIS nº 2 de 02.01.2002
Estabelece tabelas de multas referentes aos Autos de Infração Ambiental - AIA"s.
Data de edição: 02/01/2002 Data de Publicação: 02/01/2002

Portaria GERENTE DE ESTADO DA RECEITA ESTADUAL DO MARANHÃO nº 1 de 02.01.2002
Dispõe sobre informações do faturamento de estabelecimento usuário de ECF, cadastrado no CAD-ICMS após 31 de outubro de 2001, prestadas por administradoras de cartão de crédito.
Data de edição: 02/01/2002 Data de Publicação: 02/01/2002

Portaria GERENTE DE ESTADO DA RECEITA ESTADUAL DO MARANHÃO nº 4 de 02.01.2002
Dispõe sobre as diretrizes da programação fiscal da GERE, no âmbito da atividade de auditoria de empresa, para o primeiro trimestre de 2002, e dá outras providências.
Data de edição: 02/01/2002 Data de Publicação: 02/01/2002

Portaria GERENTE DE ESTADO DA RECEITA ESTADUAL DO MARANHÃO nº 2 de 02.01.2002
Dispõe sobre o encaminhamento em meio magnético, pelas administradoras de cartão de crédito ou débito, das informações das operações com cartão.
Data de edição: 02/01/2002 Data de Publicação: 02/01/2002

Portaria GERENTE DE ESTADO DA RECEITA ESTADUAL DO MARANHÃO nº 3 de 02.01.2002
Dispõe sobre a competência para requisitar arquivos do SINTEGRA, à Área de Enlace do COTEF.
Data de edição: 02/01/2002 Data de Publicação: 02/01/2002

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 50 de 27.12.2001
Institui o Cadastro Eletrônico do Ceará, para fins de inscrição no Cadastro Geral da Fazenda (CGF), e dá outras providências.
Data de edição: 27/12/2001 Data de Publicação: 02/01/2002

Lei do Estado de Sergipe nº 4.483 de 18.12.2001
Dispõe sobre a estrutura organizacional da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ, e dá providências correlatas.
Data de edição: 18/12/2001 Data de Publicação: 02/01/2002

Portaria SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - SMF/Curitiba - PR nº 1 de 02.01.2002
Dispões sobre a arrecadação de Tributos.
Data de edição: 02/01/2002 Data de Publicação: 02/01/2002

Decreto PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - MG nº 10.925 de 29.12.2001
Regulamenta o lançamento e o recolhimento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU do exercício de 2002, da Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos Urbanos e da Taxa de Fiscalização de Aparelhos de Transporte, que com ele são cobradas
Data de edição: 29/12/2001 Data de Publicação: 31/12/2001

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS nº 6.282-A de 31.12.2001
Dispõe sobre o cálculo, a cobrança e o recolhimento da taxa de fiscalização sobre serviços públicos delegados pelo estado de alagoas de que trata a lei nº 6.267, de 20 de setembro de 2001, e dá outras providências.
Data de edição: 31/12/2001 Data de Publicação: 31/12/2001

Lei PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - MG nº 8.291 de 29.12.2001
Institui o Mapa de Valores Genéricos destinado a apuração de valor venal de imóveis para lançamento do IPTU, altera a Tabela III da Lei nº 5.641/89, altera a Lei nº 7.633/98 e dá outras providências.
Data de edição: 29/12/2001 Data de Publicação: 31/12/2001

Medida Provisória nº 20 de 28.12.2001
Abre crédito extraordinário ao Orçamento de Investimento para 2001, em favor de diversas empresas estatais, no valor total de R$ 2.816.630.828,00, e reduz o Orçamento de Investimento das mesmas empresas no valor global de R$ 1.846.971.305,00, para os fins que especifica.
Data de edição: 28/12/2001 Data de Publicação: 31/12/2001

Decreto PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE - Prefeito/Porto Alegre-RS nº 13.598 de 28.12.2001
Estabelece o Calendário Fiscal de Arrecadação dos Tributos Municipais para o exercício de 2002.
Data de edição: 28/12/2001 Data de Publicação: 31/12/2001

Decreto PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE - Prefeito/Porto Alegre-RS nº 13.601 de 28.12.2001
Estabelece valores do m² para terrenos e construções e dá outras providências.
Data de edição: 28/12/2001 Data de Publicação: 31/12/2001

Resolução CÂMARA DE GESTÃO DA CRISE DE ENERGIA ELÉTRICA - GCE nº 92 de 21.12.2001
Mantém, até 18 de janeiro de 2002, os preços da energia elétrica a serem praticados no Mercado Atacadista de Energia Elétrica - MAE entre os agentes participantes dos submercados afetados pelas medidas de racionamento.
Data de edição: 21/12/2001 Data de Publicação: 31/12/2001

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO nº 7.037 de 28.12.2001
Introduz alterações na legislação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, e dá outras providências.
Data de edição: 28/12/2001 Data de Publicação: 31/12/2001

Resolução CÂMARA DE GESTÃO DA CRISE DE ENERGIA ELÉTRICA - GCE nº 91 de 21.12.2001
Estabelece os parâmetros gerais da metodologia de cálculo da recomposição tarifária extraordinária e dá outras providências.
Data de edição: 21/12/2001 Data de Publicação: 31/12/2001

Pronunciamento INSTITUTO DOS AUDITORES INDEPENDENTES DO BRASIL - IBRACON nº 17 de 31.12.2001
Contratos de Construção ou de Empreitada
Data de edição: 31/12/2001 Data de Publicação: 31/12/2001

Medida Provisória nº 19 de 28.12.2001
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 13.000.000,00, para os fins que especifica.
Data de edição: 28/12/2001 Data de Publicação: 31/12/2001

Resolução Conjunta SECRETÁRIO DE ESTADO DE FINANÇAS - SF/COORDENADOR GERAL DA RECEITA ESTADUAL - CGRE - RO nº 14 de 28.12.2001
Aprova a tabela de valores venais para cobrança do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, para o exercício de 2002, e dá outras providências.
Data de edição: 28/12/2001 Data de Publicação: 31/12/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA nº 3.831 de 31.12.2001
Fixa para o exercício de 2002, o montante do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS a ser utilizado em projetos culturais e a parcela destinada ao Fundo de Incentivo à Cultura - FEIC.
Data de edição: 31/12/2001 Data de Publicação: 31/12/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ nº 26.488 de 28.12.2001
Concede isenção do ICMS às operações internas e interestaduais com automóveis de passageiros, para utilização como táxi.
Data de edição: 28/12/2001 Data de Publicação: 31/12/2001

Lei do Município de Guarulhos/SP nº 5.763 de 28.12.2001
Dispõe sobre: Acrescenta dispositivo à Lei Municipal nº 3.415/88, que trata do Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis "Inter Vivos" - ITBI.
Data de edição: 28/12/2001 Data de Publicação: 31/12/2001

Lei do Município de Guarulhos/SP nº 5.764 de 28.12.2001
Altera dispositivos da Lei Municipal nº 2.210/1977, que instituiu o Código Tributário de Guarulhos e dá outras providências.
Data de edição: 28/12/2001 Data de Publicação: 31/12/2001

Decreto nº 4.070 de 28.12.2001
(Aprova a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), que vigorou até 31.12.2002.)
Data de edição: 28/12/2001 Data de Publicação: 31/12/2001

Lei do Município de Guarulhos/SP nº 5.767 de 28.12.2001
Institui a taxa de fiscalização de instalação, localização e funcionamento e a taxa de fiscalização de publicidade e dá outras providências.
Data de edição: 28/12/2001 Data de Publicação: 31/12/2001

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS nº 1.288 de 28.12.2001
Dispõe sobre o Contencioso Administrativo- Tributário e os Procedimentos Administrativo-Tributários.
Data de edição: 28/12/2001 Data de Publicação: 31/12/2001

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 43 de 28.12.2001
Divulga o preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) da gasolina C, diesel, gás liquefeito de petróleo e querosene de aviação, dos Estados do Acre, Alagoas, Amazonas, Goiás, Minas Gerais, Mato Grosso do Sul, Paraíba, Pernambuco, Rio de Janeiro, Roraima e Sergipe, para os efeitos do disposto no Convênio ICMS 139/01, de 19 de dezembro de 2001.
Data de edição: 28/12/2001 Data de Publicação: 29/12/2001

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 72 de 28.12.2001
(Estabelece que as datas fixadas para cumprimento das OBRIGAÇÕES PRINCIPAIS E ACESSÓRIAS, do mês de janeiro de 2002, são as constantes da Agenda Tributária Paulista)
Data de edição: 28/12/2001 Data de Publicação: 29/12/2001

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT nº 49 de 28.12.2001
Divulga código de arrecadação de receita federal.
Data de edição: 28/12/2001 Data de Publicação: 29/12/2001

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 106 de 28.12.2001
Aprova o programa gerador da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) na versão "DCTF 1.2".
Data de edição: 28/12/2001 Data de Publicação: 29/12/2001

Decreto PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SP nº 41590
FIXA O VALOR DOS PRECOS DE SERVICOS PRESTADOS POR UNIDADES DA PREFEITURA DOMUNICIPIO DE SAO PAULO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Data de edição: 28/12/2001 Data de Publicação: 29/12/2001

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 14.136 de 28.12.2001
Altera a Lei 6.763, de 26 de dezembro de 1975, que consolida a legislação tributária do Estado, e dá outras providências.
Data de edição: 28/12/2001 Data de Publicação: 29/12/2001

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 131 de 07.12.2001
Altera os Convênios ICMS 03/99, de 16.04.99, e 37/00, de 26.06.00, relativamente a percentuais de margem de valor agregado para as operações com Combustíveis e lubrificantes derivados ou não de petróleo e outros produtos.
Data de edição: 07/12/2001 Data de Publicação: 29/12/2001

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 142 de 19.12.2001
Altera os Convênios ICMS 03/99, de 16.04.99, e 37/00, de 26.06.00, relativamente a percentuais de margem de valor agregado para as operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo.
Data de edição: 19/12/2001 Data de Publicação: 29/12/2001

Lei PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SP nº 13260
ESTABELECE DIRETRIZES URBANISTICAS P/ AREA INFLUENCIA DA ATUAL AVENIDA AGUAESPRAIADA,INTERLIGACAO ENTRE AVENIDA NACOES UNIDAS (MARGINAL RIO PINHEIROS)RODOVIA DOS IMIGRANTES,CRIA INCENTIVOS P/ MEIO INSTRUMENTOS POLITICA URBANAP/SUA IMPLANTACAO,INSTITUI GRUPO GESTAO,E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(PL656/01)
Data de edição: 28/12/2001 Data de Publicação: 29/12/2001

Lei PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SP nº 13258
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DAS ADMINISTRACOES DIRETA E INDIRETA DO MUNICIPIO DE SAO PAULO, PARA O EXERCICIO DE 2002. (PL 545/01) OBS.:SUPLEMENTO DOM 24/01/02
Data de edição: 28/12/2001 Data de Publicação: 29/12/2001

Decreto PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SP nº 41.589 de 28.12.2001
Aprova Tabela de atualização do valor monetário das multas, e dá outras providências.
Data de edição: 28/12/2001 Data de Publicação: 29/12/2001

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 98 de 28.12.2001
Acrescenta dispositivo à Portaria CAT-50, de 28-06-2001, que dispõe sobre o pagamento do ICMS devido no desembaraço aduaneiro de mercadoria ou bem importados do exterior
Data de edição: 28/12/2001 Data de Publicação: 29/12/2001

Decreto PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL - Prefeito/Natal - RN nº 6.884 de 28.12.2001
Estabelece normas de cadastro fiscal e dá outras providências.
Data de edição: 28/12/2001 Data de Publicação: 29/12/2001

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 138 de 19.12.2001
Altera dispositivos do Convênio ICMS 03/99, de 16.04.99 que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e outros produtos, e dá outras providências.
Data de edição: 19/12/2001 Data de Publicação: 29/12/2001

Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 42 de 26.12.2001
(Dispõe sobre a Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM) e as alíquotas do Imposto de Importação que compõem a Tarifa Externa Comum (TEC))
Data de edição: 26/12/2001 Data de Publicação: 29/12/2001

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 139 de 19.12.2001
Estabelece a forma de cálculo da margem de valor agregado para as operações com gasolina, diesel, querosene de aviação e gás liquefeito de petróleo.
Data de edição: 19/12/2001 Data de Publicação: 29/12/2001

Instrução Normativa SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS - SMF - Campinas - SP nº 1 de 29.12.2001
Institui a Tabela demonstrativa dos Valores da UFIC 2002.
Data de edição: 29/12/2001 Data de Publicação: 29/12/2001

Lei do Município de Juiz de Fora/MG nº 10.123 de 28.12.2001
Concede isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN e do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, incidentes sobre os imóveis integrantes do PAR - Programa de Arrendamento Residencial e dá outras providências".
Data de edição: 28/12/2001 Data de Publicação: 29/12/2001

Lei PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SP nº 13.259 de 28.12.2001
Disciplina a dação em pagamento de bens imóveis como forma de extinção da obrigação tributária no Município de São Paulo, prevista no inciso XI do artigo 156 do Código Tributário Nacional, acrescido pela Lei Complementar Federal nº 104, de 10 de janeiro de 2001.
Data de edição: 28/12/2001 Data de Publicação: 29/12/2001

Lei PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR - Prefeitura/Salvador - BA nº 6.064 de 27.12.2001
Altera, acrescenta e revoga dispositivos da Lei nº 4.279, de 28 de dezembro de 1990 (Código Tributário e de Rendas do Município do Salvador) e alterações posteriores, e dá outras providências.
Data de edição: 27/12/2001 Data de Publicação: 28/12/2001

Lei Complementar GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL nº 432 de 27.12.2001
Dispõe sobre o parcelamento dos créditos de natureza tributária e não tributária de titularidade do Distrito Federal.
Data de edição: 27/12/2001 Data de Publicação: 28/12/2001

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 70 de 26.12.2001
Divulga informações relativas ao recolhimento do IPVA correspondente ao exercício de 2002
Data de edição: 26/12/2001 Data de Publicação: 28/12/2001

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO nº 7.000 de 27.12.2001
Dispõe sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, e dá outras providências.
Data de edição: 27/12/2001 Data de Publicação: 28/12/2001

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO nº 7.609 de 28.12.2001
Dispõe sobre o Processo Administrativo Tributário - PAT, altera dispositivos da Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998, e da Lei nº 7.301, de 17 de julho de 2000, e dá outras providências.
Data de edição: 28/12/2001 Data de Publicação: 28/12/2001

Lei nº 10.363 de 28.12.2001
Prorroga o prazo para as ratificações de concessões e alienações de terras feitas pelos Estados na faixa de fronteira e dá outras providências.
Data de edição: 28/12/2001 Data de Publicação: 28/12/2001

Lei Complementar do Município de Joinville - Mun. Joinville/SC nº 115 de 27.12.2001
Altera a legislação tributária no que se refere ao acréscimo de isenções e remissões ao Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e dá outras providências.
Data de edição: 27/12/2001 Data de Publicação: 28/12/2001

Lei do Distrito Federal nº 2.853 de 27.12.2001
Aprova os valores para efeito de lançamento da Taxa de Limpeza Pública, para o exercício de 2002.
Data de edição: 27/12/2001 Data de Publicação: 28/12/2001

Decreto do Município de Porto Alegre/RS nº 13.599 de 28.12.2001
Estabelece o valor da Unidade Financeira Municipal (UFM),para o exercício de 2002.
Data de edição: 28/12/2001 Data de Publicação: 28/12/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 30.364 de 27.12.2001
Altera o Regulamento aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17/11/2000 (RICMS/2000).
Data de edição: 27/12/2001 Data de Publicação: 28/12/2001

Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 6.367 de 26.12.2001
Fixa, para o exercício de 2002, o valor da UFIR - RJ.
Data de edição: 26/12/2001 Data de Publicação: 28/12/2001

Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 72 de 28.12.2001
Fixa a taxa de juros e os fatores de divisão a serem utilizados no cálculo do valor das parcelas de débitos tributários, de competência do Departamento de Rendas Mobiliárias - RM, em aberto e não inscritos na Dívida Ativa, para os pedidos de parcelamento deferidos no mês de janeiro de 2002.
Data de edição: 28/12/2001 Data de Publicação: 28/12/2001

Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 6.377 de 27.12.2001
Divulga as margens de valor agregado das mercadorias de que trata o Livro IV, do RICMS/2000.
Data de edição: 27/12/2001 Data de Publicação: 28/12/2001

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO nº 7.002 de 27.12.2001
Dispõe sobre parcelamento especial de créditos tributários relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, e dá outras providências.
Data de edição: 27/12/2001 Data de Publicação: 28/12/2001

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2.920 de 26.12.2001
Contingenciamento do crédito ao setor público - Alteração da Resolução nº 2.827, de 2001 - Limite para contratação de operações de crédito com órgãos e entidades públicos
Data de edição: 26/12/2001 Data de Publicação: 28/12/2001

Lei PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SP nº 13251
REVOGA ISENCAO DO IMPOSTO SOBRE SERVICOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS CONCEDIDA A COMPANHIA DE GAS DE SAO PAULO - COMGAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (PL 311/00)
Data de edição: 27/12/2001 Data de Publicação: 28/12/2001

Portaria SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - TO nº 1.954 de 28.12.2001
Prorroga os Termos de Acordo de Regime Especial - TARE's que especifica e dá outras providências .
Data de edição: 28/12/2001 Data de Publicação: 28/12/2001

Portaria SECRETÁRIO ESPECIAL INTERINO DO MINISTRO DE ESTADO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL nº 1.391 de 27.12.2001
(Dispõe sobre a liberação dos recursos do Fundo de Investimentos do Nordeste - FINOR)
Data de edição: 27/12/2001 Data de Publicação: 28/12/2001

Comunicado DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO nº 28 de 26.12.2001
Divulga Tabela Prática para Atualização de Débitos, exceto os relativos a impostos estaduais, por meio da UFESP mensal, aplicável no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2002
Data de edição: 26/12/2001 Data de Publicação: 28/12/2001

Comunicado DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO nº 29 de 26.12.2001
Divulga o valor mínimo para emissão de Nota Fiscal de Venda a Consumidor para o período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2002
Data de edição: 26/12/2001 Data de Publicação: 28/12/2001

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MG nº 3.218 de 27.12.2001
Autoriza e nomeia agências bancárias para arrecadarem os tributos e demais Receitas Estaduais.
Data de edição: 27/12/2001 Data de Publicação: 28/12/2001

Comunicado DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO nº 25 de 26.12.2001
Divulga Tabela Prática para Atualização dos Débitos Fiscais relativos ao ICMS, por meio da UFESP mensal, aplicável no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2002
Data de edição: 26/12/2001 Data de Publicação: 28/12/2001

Comunicado DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO nº 26 de 26.12.2001
Divulga Tabela Prática para Atualização dos Débitos Fiscais relativos ao IPVA, por meio da UFESP mensal, aplicável no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2002
Data de edição: 26/12/2001 Data de Publicação: 28/12/2001

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 71 de 27.12.2001
Divulga informações relativas ao Imposto sobre a Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD.
Data de edição: 27/12/2001 Data de Publicação: 28/12/2001

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - BA nº 774 de 27.12.2001
Dispõe sobre as Tabelas de Valores venais para determinação da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, no exercício de 2002, e dá outras providências.
Data de edição: 27/12/2001 Data de Publicação: 28/12/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS nº 1.383 de 28.12.2001
Concede desconto em razão da antecipação do pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.
Data de edição: 28/12/2001 Data de Publicação: 28/12/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO nº 3.715 de 28.12.2001
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.
Data de edição: 28/12/2001 Data de Publicação: 28/12/2001

Lei PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SP nº 13.250 de 27.12.2001
Altera a Lei 6.989, de 29 de dezembro de 1966, e dá outras providências.
Data de edição: 27/12/2001 Data de Publicação: 28/12/2001

Lei Complementar GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL nº 435 de 27.12.2001
Dispõe sobre a atualização dos valores que especifica.
Data de edição: 27/12/2001 Data de Publicação: 28/12/2001

Lei GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL nº 2.857 de 27.12.2001
Altera dispositivo da Lei nº 2.483, de 19 de novembro de 1999, que estabelece o tratamento tributário para empreendimentos econômicos produtivos no âmbito do Programa de Promoção do Desenvolvimento Econômico Integrado e Sustentável do Distrito Federal - PRÓ-DF.
Data de edição: 27/12/2001 Data de Publicação: 28/12/2001

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO nº 6.998 de 27.12.2001
Modifica a Lei nº 6.851, de 07/11/2001 e a Lei nº 6.555, de 28/12/2000, publicada no DOES de 29/12/2000 que dispõe sobre a concessão de Incentivos Fiscais às indústrias têxteis que se instalarem no Estado do Espírito Santo.
Data de edição: 27/12/2001 Data de Publicação: 28/12/2001

Lei nº 10.357 de 27.12.2001
Estabelece normas de controle e fiscalização sobre produtos químicos que direta ou indiretamente possam ser destinados à elaboração ilícita de substâncias entorpecentes, psicotrópicas ou que determinem dependência física ou psíquica, e dá outras providências.
Data de edição: 27/12/2001 Data de Publicação: 28/12/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO nº 3.717 de 28.12.2001
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.
Data de edição: 28/12/2001 Data de Publicação: 28/12/2001

Portaria SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - TO nº 1.957 de 28.12.2001
Dispõe sobre a cobrança e o recolhimento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA referente ao exercício de 2002 e adota outras providências.
Data de edição: 28/12/2001 Data de Publicação: 28/12/2001

Lei GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL nº 2.859 de 27.12.2001
Autoriza o Poder Executivo a conceder remissão do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - incidente nas operações com aves vivas destinadas ao abate efetuado por produtor rural.
Data de edição: 27/12/2001 Data de Publicação: 28/12/2001

Lei Complementar GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL nº 435 de 27.12.2001
Dispõe sobre a atualização dos valores que especifica.
Data de edição: 27/12/2001 Data de Publicação: 28/12/2001

Lei GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL nº 2.860 de 27.12.2001
Autoriza o Poder Executivo a conceder remissão do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - incidente nas operações com aves abatidas, suas partes e miudezas comestíveis efetuadas por abatedouros e frigoríficos, ocorridas até 30 de setembro de 2001.
Data de edição: 27/12/2001 Data de Publicação: 28/12/2001

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ nº 13.183 de 28.12.2001
Prorroga os efeitos das Leis nºs 12.445, de 30 de maio de l995, 12.486, de 13 de setembro de l995, com suas alterações, e 12.854, de 17 de setembro de l998, que dispõem, respectivamente, sobre a concessão de crédito fiscal presumido às indústrias consumidoras de aços planos, sobre as operações com os produtos de informática e sobre a concessão de crédito presumido nas operações de saídas de telhas, tijolos, lajotas e manilhas, promovidas por indústrias dos setores ceramistas, e, ainda, dispositivos da Lei nº 12.670, de 31 de julho de 1997, relativamente a operações com leite tipo longa vida.
Data de edição: 28/12/2001 Data de Publicação: 28/12/2001

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ nº 6.017 de 30.12.1996
Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.
Data de edição: 30/12/1996 Data de Publicação: 28/12/2001

Decreto PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GUARULHOS - Prefeitura/Guarulhos - SP nº 21.477 de 26.12.2001
Regulamenta a Lei Municipal nº 5.753, de 21/12/01 concernente ao lançamento, parcelamento e desconto no pagamento do ISPPTU do exercício de 2004.
Data de edição: 26/12/2001 Data de Publicação: 28/12/2001

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 2.990 de 12.12.2001
Cria títulos e subtítulos contábeis no Cosif para registro de operações compromissadas e dá outras providências.
Data de edição: 12/12/2001 Data de Publicação: 28/12/2001

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO nº 7.612 de 28.12.2001
Institui o Programa de Incentivo às Empresas de Desenvolvimento e Produção de Produtos de Informática e Automação de Mato Grosso - PRÓ - INFORMÁTICA .
Data de edição: 28/12/2001 Data de Publicação: 28/12/2001

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2.919 de 26.12.2001
Dispõe sobre alterações nas condições aplicáveis às operações renegociadas ao amparo das Resoluções 2.238, de 1996, 2.471, de 1998 e 2.666, de 1999, em função do disposto na Medida Provisória 9, de 31 de outubro de 2001, e na Medida Provisória 15, de 21 de dezembro de 2001.
Data de edição: 26/12/2001 Data de Publicação: 28/12/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA nº 8.087 de 27.12.2001
Procede à Alteração nº 29 ao Regulamento do ICMS e dá outras providências.
Data de edição: 27/12/2001 Data de Publicação: 28/12/2001

Resolução SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - AM nº 9 de 28.12.2001
Aprova a Tabela de Base de Cálculo do imposto sobre a Propriedade de veículos Automotores - IPVA, para o exercício de 2002 e dá outras providências.
Data de edição: 28/12/2001 Data de Publicação: 28/12/2001

Lei ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ nº 6.427 de 27.12.2001
Altera dispositivos da Lei nº 6.017, de 30 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, e dá outras providências.
Data de edição: 27/12/2001 Data de Publicação: 28/12/2001

Lei ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ nº 6.428 de 27.12.2001
Altera dispositivos da Lei nº 5.529, de 5 de janeiro de 1989, que estabelece normas à cobrança do Imposto sobre a Transmissão "Causa Mortis" e Doação de quaisquer bens ou direitos, e dá outras providências.
Data de edição: 27/12/2001 Data de Publicação: 28/12/2001

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA - MT nº 101 de 27.12.2001
Prorroga termo de início da vigência da aplicação do regime de substituição tributária de que trata a Portaria nº 088/00-SEFAZ, de 14/12/2000.
Data de edição: 27/12/2001 Data de Publicação: 28/12/2001

Deliberação CONSELHO DE DEFESA DOS CAPITAIS DO ESTADO - CODEC nº 1 de 27.12.2001
Dispõe sobre o aproveitamento do Incentivo Fiscal sobre o Imposto de Renda a recolher
Data de edição: 27/12/2001 Data de Publicação: 28/12/2001

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 69 de 27.12.2001
Divulga os valores em reais da Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos para o período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2002.
Data de edição: 27/12/2001 Data de Publicação: 28/12/2001

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA - MT nº 104 de 28.12.2001
Suspende a entrega e recepção da GIA Rural instituída pela Portaria nº 020/98-SEFAZ, de 13.03.98, e dá outras providências.
Data de edição: 28/12/2001 Data de Publicação: 28/12/2001

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA - MT nº 103 de 28.12.2001
Introduz alterações na Portaria nº 064/01, de 31.08.2001, e dá outras providências.
Data de edição: 28/12/2001 Data de Publicação: 28/12/2001

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO nº 7.611 de 28.12.2001
Altera dispositivos da Lei nº 7.098, de 31 de dezembro de 1998, que dispõe sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.
Data de edição: 28/12/2001 Data de Publicação: 28/12/2001

Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 73
(Obs.: data de assinatura do ato não conhecida, preenchida com a mesma data de publicação apenas para viabilizar pesquisas)
Data de edição: 28/12/2001 Data de Publicação: 28/12/2001

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ nº 6.429 de 27.12.2001
Altera dispositivos da Lei nº 6.182, de 30 de dezembro de 1998, que dispõe sobre os procedimentos administrativo-tributários do Estado do Pará, e da Lei nº 5.530, de 13 de janeiro de 1989, que disciplina o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, e dá outras providências.
Data de edição: 27/12/2001 Data de Publicação: 28/12/2001

Portaria SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - TO nº 1.955 de 28.12.2001
Dispõe sobre os períodos de apuração e prazos de pagamento dos impostos que menciona e adota outras providências.
Data de edição: 28/12/2001 Data de Publicação: 28/12/2001

Portaria SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - TO nº 1.956 de 28.12.2001
Institui o Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DARE, dispõe sobre arrecadação de receitas por meio deste documento e adota outras providências.
Data de edição: 28/12/2001 Data de Publicação: 28/12/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO nº 3.716 de 28.12.2001
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.
Data de edição: 28/12/2001 Data de Publicação: 28/12/2001

Instrução Normativa DIRETORIA COLEGIADA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS nº 62 de 13.12.2001
Estabelece procedimentos pertinentes aos depósitos judiciais e extrajudiciais e rotinas para preenchimento da Guia de Depósitos Judiciais e Extrajudiciais e para liberação de Depósitos Judiciais e Extrajudiciais.
Data de edição: 13/12/2001 Data de Publicação: 28/12/2001

Lei GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL nº 2.855 de 27.12.2001
Altera a Lei nº 2.510, de 29 de dezembro de 1999, que institui o Regime Tributário Simplificado do Distrito Federal - Simples Candango.
Data de edição: 27/12/2001 Data de Publicação: 28/12/2001

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 244 de 27.12.2001
(Determina o índice para atualização dos valores estabelecidos na legislação tributária e financeira do Estado, convertidos em Real nos termos da Lei nº 11.922, de 29.12.2000, tendo por base a variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, no período de dezembro de 2000 a novembro de 2001)
Data de edição: 27/12/2001 Data de Publicação: 28/12/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO - Gov. SP nº 46.439 de 27.12.2001
Dispõe sobre as alterações na legislação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços - ICMS relativa a operações com combustíveis derivados de petróleo
Data de edição: 27/12/2001 Data de Publicação: 28/12/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA nº 8.088 de 27.12.2001
Procede à Alteração nº 30 ao Regulamento do ICMS e dá outras providências.
Data de edição: 27/12/2001 Data de Publicação: 28/12/2001

Comunicado DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO nº 27 de 26.12.2001
Divulga o valor da Unidade Fiscal do Estado de São Paulo - UFESP para o período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2002
Data de edição: 26/12/2001 Data de Publicação: 28/12/2001

Lei PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SP nº 13.252 de 27.12.2001
Acresce à lista de serviços tributáveis pelo Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, editada pela Lei n. 10.423(1), de 29 de dezembro de 1987, o item 101, e dá outras providências. (Projeto de Lei n. 354/2000, do Executivo)
Data de edição: 27/12/2001 Data de Publicação: 28/12/2001

Decreto do Estado do Espírito Santo nº 980-R de 27.12.2001
Ratifica o Ajuste Sinief nº 05/01, celebrado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ e introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 4.373 - N, de 2 de dezembro de 1998.
Data de edição: 27/12/2001 Data de Publicação: 28/12/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 30.363 de 27.12.2001
Altera o Regulamento aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17.11.2000 (RICMS/2000)
Data de edição: 27/12/2001 Data de Publicação: 28/12/2001

Medida Provisória nº 18 de 28.12.2001
Dispõe sobre subvenções ao preço e ao transporte do álcool combustível e subsídios ao preço do gás liqüefeito de petróleo - GLP, e dá outras providências.
Data de edição: 28/12/2001 Data de Publicação: 28/12/2001

Medida Provisória nº 17 de 27.12.2001
Dispõe sobre remissão da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica - CONDECINE, de que trata o art. 32 da Medida Provisória no 2.228-1, de 6 de setembro de 2001.
Data de edição: 27/12/2001 Data de Publicação: 28/12/2001

Lei ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ nº 6.430 de 27.12.2001
Altera disposições da Lei no 5.055, de 16 dezembro de 1982; da Lei no 6.010, de 27 de dezembro de 1996; da Lei no 6.013 de 27 de dezembro de 1996; e da Lei no 6.279 29 de dezembro de 1999, e dá outras providências.
Data de edição: 27/12/2001 Data de Publicação: 28/12/2001

Instrução Normativa SECRETARIA EXECUTIVA DE ESTADO DA FAZENDA - PA nº 24 de 27.12.2001
Aprova tabela de valores e o calendário de vencimentos do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, para o exercício fiscal de 2002 e dá outras providências.
Data de edição: 27/12/2001 Data de Publicação: 28/12/2001

Instrução Normativa SECRETARIA EXECUTIVA DE ESTADO DA FAZENDA - PA nº 23 de 27.12.2001
Dispõe sobre o parcelamento de créditos tributários referentes ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e dá outras providências.
Data de edição: 27/12/2001 Data de Publicação: 28/12/2001

Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 41.298 de 27.12.2001
Modifica o Decreto nº 41.271, de 10/12/01, que trata da base de cálculo do IPVA para o ano-calendário de 2002, relativamente aos veículos usados.
Data de edição: 27/12/2001 Data de Publicação: 28/12/2001

Lei do Estado do Rio Grande do Sul nº 11.711 de 27.12.2001
Introduz modificações na Lei nº 10.045, de 29 de dezembro de 1993, que estabelece tratamento diferenciado às microempresas, aos microprodutores rurais e às empresas de pequeno porte.
Data de edição: 27/12/2001 Data de Publicação: 28/12/2001

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE ARRECADAÇÃO - RJ nº 421 de 27.12.2001
Publica tabela de Taxas de Serviços Estaduais.
Data de edição: 27/12/2001 Data de Publicação: 28/12/2001

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO nº 6.999 de 27.12.2001
Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, consolidando e atualizando as normas do tributo e dá outras providências.
Data de edição: 27/12/2001 Data de Publicação: 28/12/2001

Lei de Brasília/DF nº 2.858 de 27.12.2001
Concede remissão do pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU - e taxa de Limpeza Pública - TLP.
Data de edição: 27/12/2001 Data de Publicação: 28/12/2001

Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 6.368 de 26.12.2001
Fixa o valor do IPVA relativo a veículo terrestre para o exercício de 2002, estabelece prazos de recolhimento e dá outras providências.
Data de edição: 26/12/2001 Data de Publicação: 28/12/2001

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 12.159 de 28.12.2001
Dispõe sobre os requisitos exigidos para o exercício da opção, pelo contribuinte, de enquadramento no CACEPE na condição de microempresa, institui o respectivo Regime Simplificado de Recolhimento do ICMS - SIM, e dá outras providências.
Data de edição: 28/12/2001 Data de Publicação: 28/12/2001

Lei Complementar do Município de Santos/SP nº 443 de 27.12.2001
Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 3.750, de 20 de dezembro de 1971 (Código Tributário do Município de Santos).
Data de edição: 27/12/2001 Data de Publicação: 28/12/2001

Lei Complementar do Município de Goiânia/GO nº 106 de 27.12.2001
Dispõe sobre parcelamento dos créditos tributários e dá outras providências.
Data de edição: 27/12/2001 Data de Publicação: 27/12/2001

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AL nº 552 de 26.12.2001
Estabelece base de cálculo do ICMS, para fins de substituição tributária, nas operações com água mineral.
Data de edição: 26/12/2001 Data de Publicação: 27/12/2001

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO nº 7.606 de 27.12.2001
Institui o Programa de Desenvolvimento da Mineração - PROMINERAÇÃO no Estado de Mato Grosso e dá outras providências.
Data de edição: 27/12/2001 Data de Publicação: 27/12/2001

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT nº 43 de 26.12.2001
Divulga código de arrecadação de receita federal.
Data de edição: 26/12/2001 Data de Publicação: 27/12/2001

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DE FINANÇAS - SF/COORDENADOR GERAL DA RECEITA ESTADUAL - CGRE - RO nº 3 de 27.12.2001
Disciplina os procedimentos para o enquadramento da atividade econômica do contribuinte inscrito no cadastro do ICMS/RO.
Data de edição: 27/12/2001 Data de Publicação: 27/12/2001

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT nº 44 de 26.12.2001
Divulga a Agenda Tributária do mês de janeiro de 2002.
Data de edição: 26/12/2001 Data de Publicação: 27/12/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ nº 26.483 de 26.12.2001
Introduz alterações no decreto nº24.569, de 31 de julho de 1997, ratifica e incorpora à legislação tributária estadual os convênios e ajustes SINIEF que indica, e dá outras providências.
Data de edição: 26/12/2001 Data de Publicação: 27/12/2001

Lei ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ nº 13.412 de 26.12.2001
(Dá nova redação aos dispositivos que especifíca, da Lei nº 13212, de 29 de junho de 2001, que dispõe sobre alterações à legislação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, incidente sobre carnes e adota outras providências)
Data de edição: 26/12/2001 Data de Publicação: 27/12/2001

Decreto PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR - Prefeitura/Salvador - BA nº 13.464 de 27.12.2001
Fixa Valores Unitários Padrão (VUP) de terrenos; atualiza os valores que indica, para efeito de avaliação de unidade imobiliária, lançamento e isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana ( IPTU), de lançamento das Taxas de iluminação Pública (TIP) e de Limpeza Pública (TL) do exercício de 2002.
Data de edição: 27/12/2001 Data de Publicação: 27/12/2001

Lei nº 10.360 de 27.12.2001
Altera a Lei nº 9.872, de 23 de novembro de 1999, que cria o Fundo de Aval para a Geração de Emprego e Renda - FUNPROGER.
Data de edição: 27/12/2001 Data de Publicação: 27/12/2001

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT nº 36 de 28.11.2001
Altera a Agenda Tributária do mês de novembro de 2001.
Data de edição: 28/11/2001 Data de Publicação: 27/12/2001

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO nº 6.984 de 26.12.2001
Proíbe a exigência de depósito prévio para internação em clínicas ou hospitais públicos e privados no Estado do Espírito Santo e dá outras providências.
Data de edição: 26/12/2001 Data de Publicação: 27/12/2001

Comunicado SUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA ESTADUAL nº 42 de 26.12.2001
(Comunica o Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna (IGP-DI), apurado pela Fundação Getúlio Vargas, acumulou, no período de dezembro de 2000 a novembro de 2001)
Data de edição: 26/12/2001 Data de Publicação: 27/12/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ nº 5.101 de 24.12.2001
Concede tratamento tributário às operações que especifica.
Data de edição: 24/12/2001 Data de Publicação: 27/12/2001

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 12.149 de 26.12.2001
Introduz alterações na Lei nº 10.654, de 27 de novembro de 1991, que dispõe sobre o processo administrativo-tributário, e dá outras providências.
Data de edição: 26/12/2001 Data de Publicação: 27/12/2001

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO nº 6.989 de 26.12.2001
Dispõe sobre a obrigação das Empresas detentoras dos direitos sobre água e luz (ESCELSA e CESAN) a enviarem suas cobranças mensais lacradas.
Data de edição: 26/12/2001 Data de Publicação: 27/12/2001

Medida Provisória nº 16 de 27.12.2001
Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
Data de edição: 27/12/2001 Data de Publicação: 27/12/2001

Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 49 de 05.12.2001
Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço.
Data de edição: 05/12/2001 Data de Publicação: 27/12/2001

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO nº 6.990 de 26.12.2001
Obriga as empresas que comercializam alimentos prontos e já embalados, destinados ao consumo imediato, a informar o horário do empacotamento.
Data de edição: 26/12/2001 Data de Publicação: 27/12/2001

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO nº 6.994 de 26.12.2001
Dispõe sobre equipamentos obrigatórios de segurança nos Bancos 24 horas localizados no território do Estado do Espírito Santo.
Data de edição: 26/12/2001 Data de Publicação: 27/12/2001

Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 48 de 21.11.2001
Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos da América para efeito da apuração da base de cálculo do imposto de renda, no caso de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior, no mês de dezembro de 2001.
Data de edição: 21/11/2001 Data de Publicação: 27/12/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA nº 4.505-E de 26.12.2001
Acrescenta dispositivos ao Decreto nº 4.335-E, de 03 de agosto de 2001. (RICMS)
Data de edição: 26/12/2001 Data de Publicação: 27/12/2001

Lei PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS - Prefeita/Campinas - SP nº 11.110 de 26.12.2001
Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza Regulamentada pelo Decreto nº 13.893, de 25/03/2002
Data de edição: 26/12/2001 Data de Publicação: 27/12/2001

Lei PREFEITO MUNICIPAL DO RECIFE - Prefeito/Recife - PE nº 16.728 de 27.12.2001
(Altera dispositivos da Lei Municipal nº 15.563/91 - CTM)
Data de edição: 27/12/2001 Data de Publicação: 27/12/2001

Lei PREFEITO MUNICIPAL DO RECIFE - Prefeito/Recife - PE nº 16.702 de 27.12.2001
Introduz alterações na legislação tributária do Município do Recife.
Data de edição: 27/12/2001 Data de Publicação: 27/12/2001

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 67 de 26.12.2001
Divulga a quota-parte municipal do ICMS e dos recursos previstos no artigo 159, II da Constituição Federal, do mês de novembro de 2001
Data de edição: 26/12/2001 Data de Publicação: 27/12/2001

Instrução Normativa SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO - SIT nº 25 de 20.12.2001
Baixa instruções para a fiscalização do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e das Contribuições Sociais instituídas pela Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001.
Data de edição: 20/12/2001 Data de Publicação: 27/12/2001

Lei ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS nº 14.057 de 26.12.2001
Altera a Lei n. 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás.
Data de edição: 26/12/2001 Data de Publicação: 27/12/2001

Lei ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS nº 14.058 de 26.12.2001
Altera a Lei n. 11.651/91, Código Tributário do Estado de Goiás.
Data de edição: 26/12/2001 Data de Publicação: 27/12/2001

Lei do Município de Porto Alegre/RS nº 8.866 de 27.12.2001
Altera o "caput" e inclui parágrafo único ao art. 1º da Lei nº 8.689, de 28 de dezembro de 2000, que atribui verba de representação aos cargos que menciona, e dá outras providências.
Data de edição: 27/12/2001 Data de Publicação: 27/12/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO nº 979-R de 26.12.2001
Ratifica os Convênios ICMS nº 105/01 a 116/01, 118/01; 125/01 a 127/01; o Convênio ECF nº 02/01; os Ajustes SINIEF nº 08/01 a 10/01 e os Protocolos ICMS nº 37/01 e 38/01, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.
Data de edição: 26/12/2001 Data de Publicação: 27/12/2001

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 68 de 26.12.2001
Esclarece sobre alterações da Lei nº 6.374, de 1º-3-89, que dispõe sobre o ICMS e sobre a manutenção da alíquota de 18% para o exercício de 2002
Data de edição: 26/12/2001 Data de Publicação: 27/12/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ nº 5.096 de 24.12.2001
Acrescenta dispositivo ao Anexo I do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001, e dá outras providências.
Data de edição: 24/12/2001 Data de Publicação: 27/12/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS nº 1.382 de 27.12.2001
Altera o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 462, de 10 de julho de 1997, nas partes que especifica.
Data de edição: 27/12/2001 Data de Publicação: 27/12/2001

Lei PREFEITO MUNICIPAL DO RECIFE - Prefeito/Recife - PE nº 16.731 de 27.12.2001
Autoriza o Poder Executivo a dar apoio financeiro, a fundo perdido, a empresas produtoras de tecnologias da informação e serviços associados, âmbito do projeto do Plano de Revitalização da Zona Especial do Patrimônio Histórico Cultural 09 - Sítio Histórico do Bairro do Recife.
Data de edição: 27/12/2001 Data de Publicação: 27/12/2001

Decreto nº 4.064 de 26.12.2001
Dá nova redação ao § 4o do art. 10 do Decreto no 3.431, de 24 de abril de 2000, que regulamenta a execução do programa de Recuperação Fiscal - REFIS.
Data de edição: 26/12/2001 Data de Publicação: 27/12/2001

Decreto nº 4.066 de 27.12.2001
Reduz as alíquotas específicas e o limite de dedução da Contribuição de Intervenção do Domínio Econômico (Cide), instituída pela Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, para os produtos que especifica.
Data de edição: 27/12/2001 Data de Publicação: 27/12/2001

Lei PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS - Prefeita/Campinas - SP nº 11.109 de 27.12.2001
Dispõe sobre Procedimento Administrativo Tributário.
Data de edição: 27/12/2001 Data de Publicação: 27/12/2001

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 140 de 19.12.2001
Concede isenção do ICMS nas operações com medicamentos.
Data de edição: 19/12/2001 Data de Publicação: 27/12/2001

Instrução Normativa DIRETOR DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - DAT nº 41 de 26.12.2001
(Estabelece os valores de base de cálculo do ICMS constantes do Anexo que especifica, para efeito de pauta fiscal, nas operações com madeira serrada)
Data de edição: 26/12/2001 Data de Publicação: 27/12/2001

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 141 de 19.12.2001
Altera o Convênio ICMS 51/94, de 30.06.94, que concede isenção do ICMS operações com medicamento destinado ao tratamento da AIDS.
Data de edição: 19/12/2001 Data de Publicação: 27/12/2001

Lei do Município de Campinas/SP nº 11.111 de 26.12.2001
Dispõe sobre o Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e dá outras Providências
Data de edição: 26/12/2001 Data de Publicação: 27/12/2001

Lei Complementar do Município de Jacareí/SP nº 43 de 26.12.2001
Regula o serviço público de coleta de resíduos sólidos no Município de Jacareí e dá outras providências.
Data de edição: 26/12/2001 Data de Publicação: 26/12/2001

Lei do Município de Contagem/MG nº 3.496 de 26.12.2001
Dispõe sobre os tributos que menciona e dá outras providências.
Data de edição: 26/12/2001 Data de Publicação: 26/12/2001

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 732 de 20.12.2001
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 24 a 30 de dezembro de 2001.
Data de edição: 20/12/2001 Data de Publicação: 26/12/2001

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 102 de 21.12.2001
Altera a Instrução Normativa SRF nº 34, de 2001, que regula o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples).
Data de edição: 21/12/2001 Data de Publicação: 26/12/2001

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO nº 6.979 de 21.12.2001
Cria proteção a fauna aquática e dá outras providências
Data de edição: 21/12/2001 Data de Publicação: 26/12/2001

Ordem de Serviço SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA nº 28 de 21.12.2001
Cancela Regimes Especiais de Tributação
Data de edição: 21/12/2001 Data de Publicação: 26/12/2001

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 104 de 21.12.2001
Dispõe, em complemento ao disposto na Instrução Normativa SRF nº 91, de 2001, sobre a opção pelo regime especial de apuração do IPI, de que trata o art.56 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001.
Data de edição: 21/12/2001 Data de Publicação: 26/12/2001

Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.073 de 20.12.2001
Dispõe sobre procedimentos referentes à intervenção ou à liquidação extrajudicial em administradora de consórcio.
Data de edição: 20/12/2001 Data de Publicação: 26/12/2001

Lei ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS nº 14.065 de 26.12.2001
Altera as Leis nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás, 13.613, de 11 de maio de 2000, que institui o Programa Estadual de Incentivo à Cultura - GOYAZES, e outras leis que tratam de matéria tributária.
Data de edição: 26/12/2001 Data de Publicação: 26/12/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO nº 3.673 de 26.12.2001
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.
Data de edição: 26/12/2001 Data de Publicação: 26/12/2001

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 103 de 21.12.2001
(Altera a Instrução Normativa SRF no 89, de 31 de outubro de 2001, que dispõe sobre a tributação, pelo imposto de renda, dos planos de benefícios de caráter previdenciário)
Data de edição: 21/12/2001 Data de Publicação: 26/12/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL nº 10.604 de 21.12.2001
Regulamenta a Lei Complementar nº 93, de 5 de novembro de 2001, que institui o Programa Estadual de Fomento à Industrialização, ao Trabalho, ao Emprego e à Renda (MS-EMPREENDEDOR), e dá outras providências.
Data de edição: 21/12/2001 Data de Publicação: 26/12/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO nº 3.672 de 26.12.2001
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.
Data de edição: 26/12/2001 Data de Publicação: 26/12/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO nº 3.671 de 26.12.2001
Institui a Política Fiscal no Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.
Data de edição: 26/12/2001 Data de Publicação: 26/12/2001

Lei do Município de Guarulhos/SP nº 21.474 de 26.12.2001
Dispõe sobre: Fixa o valor da Unidade Fiscal de Guarulhos - UFG para o exercício de 2002.
Data de edição: 26/12/2001 Data de Publicação: 26/12/2001

Lei do Município de Guarulhos/SP nº 5.753 de 21.12.2001
Aprova a planta genérica de valores; altera as tabelas constantes do modelo de avaliação imobiliária; estabelece nova redação ao artigo 15 da Lei nº 2.210/77 - Código Tributário Municipal e dá outras providências.
Data de edição: 21/12/2001 Data de Publicação: 26/12/2001

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 101 de 21.12.2001
(Altera a Instrução Normativa SRF nº 71, de 24 de agosto de 2001, e dá outras providências, que dispõe sobre registro especial para estabelecimentos que realizem operações com papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos, e institui a Declaração Especial de Informações Relativas ao Controle de Papel Imune (DIF-Papel Imune). )
Data de edição: 21/12/2001 Data de Publicação: 26/12/2001

Lei ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS nº 14.039 de 21.12.2001
Altera a Lei n. 13.591, de 18 de janeiro de 2000, que institui o Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás - PRODUZIR e o Fundo de Desenvolvimento de Atividades Industriais - FUNPRODUZIR, entre outras providências.
Data de edição: 21/12/2001 Data de Publicação: 26/12/2001

Lei ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ nº 13.410 de 26.12.2001
Introduz alterações à Lei nº 11.580/96 (alíquotas de ICMS sobre combustíveis, energia elétrica, telefonia, bebidas alcoólicas e fumos).
Data de edição: 26/12/2001 Data de Publicação: 26/12/2001

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 107 de 07.12.2001
Altera o Convênio ICMS 113/96, de 13.12.96, que dispõe sobre as operações de saída de mercadoria realizada com o fim específico de exportação.
Data de edição: 07/12/2001 Data de Publicação: 26/12/2001

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL nº 2.389 de 26.12.2001
Acrescenta parágrafo ao art. 154 da Lei n. 1.810, de 22 de dezembro de 1997.
Data de edição: 26/12/2001 Data de Publicação: 26/12/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO nº 3.674 de 26.12.2001
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.
Data de edição: 26/12/2001 Data de Publicação: 26/12/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ nº 4.146 de 24.12.2001
Dispõe sobre redução da multa no pagamento de débitos de natureza tributária.
Data de edição: 24/12/2001 Data de Publicação: 24/12/2001

Lei do Município de Campinas/SP nº 11.107 de 21.12.2001
Dispõe sobre as condições para o parcelamento dos débitos de natureza tributária e não tributária.
Data de edição: 21/12/2001 Data de Publicação: 22/12/2001

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO - Gov. SP nº 10.992 de 21.12.2001
Altera a Lei nº 10.705, de 28 de dezembro de 2000, que dispõe sobre o Imposto sobre a Transmissão "Causa Mortis" e doação de quaisquer bens ou direitos
Data de edição: 21/12/2001 Data de Publicação: 22/12/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO - Gov. SP nº 46.413 de 21.12.2001
Ratifica convênios celebrados nos termos da Lei Complementar federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975, aprova Convênios, Protocolos e Ajustes SINIEF e introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços - RICMS
Data de edição: 21/12/2001 Data de Publicação: 22/12/2001

Lei PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS - Prefeito/Campinas - SP nº 11.106 de 21.12.2001
Dispõe sobre o Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos Reais e eles relativos- ITBI.
Data de edição: 21/12/2001 Data de Publicação: 22/12/2001

Medida Provisória nº 15 de 21.12.2001
Fixa em 28 de fevereiro de 2002 o término do prazo para adesão à repactuação das operações de crédito rural de que trata o art. 5o, §§ 5o e 6o-A, da Lei no 9.138, de 29 de novembro de 1995.
Data de edição: 21/12/2001 Data de Publicação: 22/12/2001

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO - Gov. SP nº 10.991 de 21.12.2001
Altera a Lei nº 6.374, de 1º de março de 1989, que dispõe sobre a instituição do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS
Data de edição: 21/12/2001 Data de Publicação: 22/12/2001

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO - Gov. SP nº 11.001 de 21.12.2001
Altera a Lei nº 6374, de 1º de março de 1989, que dispõe sobre a instituição do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS
Data de edição: 21/12/2001 Data de Publicação: 22/12/2001

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 66 de 20.12.2001
Esclarece sobre a prorrogação da vigência de benefícios fiscais com vencimento para 31 de dezembro de 2001 e sobre a prorrogação de prazo para obrigatoriedade de uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF na hipótese que especifica
Data de edição: 20/12/2001 Data de Publicação: 22/12/2001

Lei CÂMARA MUNICIPAL-Câm. Munic./Campinas - SP nº 11.105 de 21.12.2001
Institui a Taxa de Fiscalização de Anúncios - TFA.
Data de edição: 21/12/2001 Data de Publicação: 22/12/2001

Resolução SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Sec. Faz. SP nº 44 de 21.12.2001
Dispõe sobre a arrecadação de tributos e demais receitas públicas do Estado de São Paulo, bem como sobre o repasse e a transferência do produto da arrecadação depositada pelas instituições bancárias e dá outras providências
Data de edição: 21/12/2001 Data de Publicação: 22/12/2001

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 100 de 20.12.2001
Disciplina o reconhecimento de isenção ou de não-incidência do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, e dá outras providências.
Data de edição: 20/12/2001 Data de Publicação: 21/12/2001

Decreto do Município de Osasco/SP nº 9.028 de 21.12.2001
Dispõe sobre a atualização do valor da Unidade Fiscal do Município de osasco - U.F.M.O., instituída pela Lei Complementar nº 98, de 27 de novembro de 2001
Data de edição: 21/12/2001 Data de Publicação: 21/12/2001

Lei Complementar Município de São José do Rio Preto/SP nº 135 de 21.12.2001
(Altera o artigo 23,o parágrafo 1º do artigo 25 e o artigo 28 da Lei Complementar nº 96/98, que dispõe sobre o benefício de desconto do IPTU.)
Data de edição: 21/12/2001 Data de Publicação: 21/12/2001

Lei Complementar do Município de Caxias do Sul/RS nº 164 de 21.12.2001
Altera a redação do art. 8º e inclui o art. 27-A à Lei Complementar nº 12, de 28 de dezembro de 1994, que institui o Código Tributário do Município; autoriza percentual para cobrança e autoriza desconto para pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e da Taxa de Coleta de Lixo.
Data de edição: 21/12/2001 Data de Publicação: 21/12/2001

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 49 de 17.12.2001
Dispõe sobre a fixação de valores relativos à cobrança da Taxa de Fiscalização e Prestação de Serviço Público para o exercício de 2002.
Data de edição: 17/12/2001 Data de Publicação: 21/12/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 41.294 de 20.12.2001
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
Data de edição: 20/12/2001 Data de Publicação: 21/12/2001

Lei PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS - Prefeita/Campinas - SP nº 11.097 de 19.12.2001
Institui A UNIDADE FISCAL DE CAMPINAS - UFIC, para efeito de cálculo de atualização monetária e de conversão de valores pertencentes à FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL.
Data de edição: 19/12/2001 Data de Publicação: 21/12/2001

Decreto PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SP nº 41.533 de 20.12.2001
Altera os artigos 57, 58 e 59 do Decreto nº 11.106, de 28 de junho de 1974, e o Quadro nº 7, anexo ao referido decreto, referente à listagem das atividades das diferentes Categorias de Uso, e dá outras providências.
Data de edição: 20/12/2001 Data de Publicação: 21/12/2001

Instrução Normativa SECRETÁRIOS DA RECEITA FEDERAL - SRF / DO TESOURO NACIONAL - STN / FEDERAL DE CONTROLE - SFC nº 97 de 04.12.2001
Altera a Instrução Normativa SRF/STN/SFC nº 23, de 2 de março de 2001, que dispõe sobre a retenção de tributos e contribuições nos pagamentos efetuados a pessoas jurídicas por órgãos, autarquias e fundações da administração pública federal.
Data de edição: 04/12/2001 Data de Publicação: 21/12/2001

Decreto PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SP nº 41.534 de 20.12.2001
Dispõe sobre a fiscalização em geral, estabelece os procedimentos de fiscalização da instalação e do funcionamento de atividades em imóveis, e dá outras providências.
Data de edição: 20/12/2001 Data de Publicação: 21/12/2001

Decreto PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SP nº 41.531 de 20.12.2001
Dispõe sobre o uso equivalente dos imóveis, nas condições que especifica.
Data de edição: 20/12/2001 Data de Publicação: 21/12/2001

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - SC nº 350 de 19.12.2001
Aprova pauta de preços mínimos da Cebola
Data de edição: 19/12/2001 Data de Publicação: 21/12/2001

Instrução Normativa DIRETOR DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - DAT nº 40 de 20.12.2001
(Altera o inciso I da Instrução Normativa DAT nº 015, de 08.05.2001, que dispõe sobre o valor do crédito fiscal, por saco de 50 kg (cinqüenta quilos) de farinha de trigo ou mistura de farinha de trigo, utilizadas como insumo por estabelecimento industrial que apure o ICMS mediante a sistemática de confronto entre créditos e débitos, relativamente a cada período fiscal que especifica)
Data de edição: 20/12/2001 Data de Publicação: 21/12/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 41.293 de 20.12.2001
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
Data de edição: 20/12/2001 Data de Publicação: 21/12/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ nº 26.473 de 20.12.2001
Antecipa o prazo de recolhimento do ICMS estabelecido pelo art.4º, inciso i, alínea b, do decreto nº26.094, de 27 de dezembro de 2000.
Data de edição: 20/12/2001 Data de Publicação: 21/12/2001

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - SC nº 341 de 14.12.2001
Aprova pauta de preços mínimos dos Produtos do Mar
Data de edição: 14/12/2001 Data de Publicação: 21/12/2001

Emenda Constitucional MESAS DA CÂMARA DOS DEPUTADOS E DO SENADO FEDERAL nº 35 de 20.12.2001
Dá nova redação ao art. 53 da Constituição Federal.
Data de edição: 20/12/2001 Data de Publicação: 21/12/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ nº 26.474 de 20.12.2001
Concede parcelamento do ICMS nas vendas a prazo realizadas no mês de dezembro, na forma que indica.
Data de edição: 20/12/2001 Data de Publicação: 21/12/2001

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 377 de 13.12.2001
Dispõe sobre o repasse de recursos ao FINOR.
Data de edição: 13/12/2001 Data de Publicação: 21/12/2001

Resolução CÂMARA DE GESTÃO DA CRISE DE ENERGIA ELÉTRICA - GCE nº 90 de 21.12.2001
Dispõe sobre a criação no Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES de programa de apoio emergencial e excepcional às concessionárias de serviços públicos de distribuição de energia elétrica.
Data de edição: 21/12/2001 Data de Publicação: 21/12/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA nº 9.796 de 21.12.2001
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação.
Data de edição: 21/12/2001 Data de Publicação: 21/12/2001

Resolução CÂMARA DE GESTÃO DA CRISE DE ENERGIA ELÉTRICA - GCE nº 89 de 21.12.2001
Dispõe sobre contratação de serviços de assessoria técnica pela Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRÁS.
Data de edição: 21/12/2001 Data de Publicação: 21/12/2001

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 14.131 de 20.12.2001
Altera a Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, que consolida a legislação tributária do Estado de Minas Gerais, e revigora, com nova redação, os arts. 10, 11 e 12 da Lei nº 10.992, de 29 de dezembro de 1992.
Data de edição: 20/12/2001 Data de Publicação: 21/12/2001

Decreto PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SP nº 41.532 de 20.12.2001
Dispõe sobre a emissão do Termo de Consulta de Funcionamento, do Auto de Licença de Funcionamento e do Alvará de Funcionamento, de que tratam a Lei nº 10.205, de 4 de dezembro de 1986, e o Ato nº 1.154, de 6 de julho de 1936, combinado com o Decreto nº 15.636, de 18 de janeiro de 1979, com as alterações introduzidas pelo Decreto nº 24.636, de 24 de setembro de 1987, e dá outras providências.
Data de edição: 20/12/2001 Data de Publicação: 21/12/2001

Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 918 de 30.11.2001
(Dispõe sobre os valores da anuidade, taxas e multas devidas aos Conselhos Regionais de Contabilidade, no exercício de 2002, pelos profissionais e organizações contábeis)
Data de edição: 30/11/2001 Data de Publicação: 21/12/2001

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2.918 de 20.12.2001
Define a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) para o primeiro trimestre de 2002.
Data de edição: 20/12/2001 Data de Publicação: 21/12/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA nº 9.787 de 20.12.2001
Disciplina a coleta de dados, a metodologia de cálculo do Valor Adicionado Fiscal e demais fatores de agregação para fins de apuração dos índices de participação dos municípios rondonienses no produto da arrecadação do ICMS.
Data de edição: 20/12/2001 Data de Publicação: 21/12/2001

Medida Provisória nº 14 de 21.12.2001
Dispõe sobre a expansão da oferta de energia emergencial e dá outras providências.
Data de edição: 21/12/2001 Data de Publicação: 21/12/2001

Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 41 de 19.12.2001
(Encerra direito antidumping definitivo sobre as importações de alhos frescos ou refrigerados)
Data de edição: 19/12/2001 Data de Publicação: 21/12/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA nº 9.788 de 20.12.2001
Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 8321, de 30 de abril de 1998 e dá outra providências.
Data de edição: 20/12/2001 Data de Publicação: 21/12/2001

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2.916 de 19.12.2001
Dispõe sobre concessão de prazos no âmbito do Programa de Revitalização de Cooperativas de Produção Agropecuária - Recoop.
Data de edição: 19/12/2001 Data de Publicação: 20/12/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO nº 974-R de 19.12.2001
Altera a Valor de Referência do Tesouro Estadual - VRTE, para o exercício de 2001.
Data de edição: 19/12/2001 Data de Publicação: 20/12/2001

Lei nº 10.332 de 19.12.2001
Institui mecanismo de financiamento para o Programa de Ciência e Tecnologia para o Agronegócio, para o Programa de Fomento à Pesquisa em Saúde, para o Programa Biotecnologia e Recursos Genéticos - Genoma, para o Programa de Ciência e Tecnologia para o Setor Aeronáutico e para o Programa de Inovação para Competitividade, e dá outras providências.
Data de edição: 19/12/2001 Data de Publicação: 20/12/2001

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2.915 de 19.12.2001
Dispõe sobre o Programa de Modernização da Frota de Tratores Agrícolas e Implementos Associados e Colheitadeiras (Moderfrota), instituído pela Resolução 2.699, de 2000.
Data de edição: 19/12/2001 Data de Publicação: 20/12/2001

Resolução CÂMARA DE GESTÃO DA CRISE DE ENERGIA ELÉTRICA - GCE nº 85 de 19.12.2001
Altera os prazos para término das atividades e da apresentação de relatório do Grupo de Trabalho criado pela Resolução da GCE nº 75, de 20 de novembro de 2001.
Data de edição: 19/12/2001 Data de Publicação: 20/12/2001

Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 1.812 de 19.12.2001
Revoga a Resolução SMF no 1.798, de 31 de julho de 2001.
Data de edição: 19/12/2001 Data de Publicação: 20/12/2001

Resolução CÂMARA DE GESTÃO DA CRISE DE ENERGIA ELÉTRICA - GCE nº 87 de 19.12.2001
Dispõe sobre o fim do Programa Emergencial de Redução do Consumo de Energia Elétrica na Região Norte.
Data de edição: 19/12/2001 Data de Publicação: 20/12/2001

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2.917 de 19.12.2001
Dispõe sobre a aplicação de disponibilidades das empresas públicas e das sociedades de economia mista integrantes da Administração Federal Indireta.
Data de edição: 19/12/2001 Data de Publicação: 20/12/2001

Decreto PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CURITIBA - PR - Prefeito/Curitiba - PR nº 1.214 de 20.12.2001
Fixa valor de taxas.
Data de edição: 20/12/2001 Data de Publicação: 20/12/2001

Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 1.813 de 19.12.2001
Revoga a resolução SMF nº 1.260, de 27 de dezembro de 1991.
Data de edição: 19/12/2001 Data de Publicação: 20/12/2001

Lei Complementar GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE nº 100 de 18.12.2001
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 55, de 9 de julho de 1997 e dá outras providências.
Data de edição: 18/12/2001 Data de Publicação: 20/12/2001

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 12.134 de 19.12.2001
Altera a alíquota do ICMS relativa a álcool não- combustível.
Data de edição: 19/12/2001 Data de Publicação: 20/12/2001

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 12.135 de 19.12.2001
Altera a alíquota do ICMS relativa às prestações de serviços de comunicação.
Data de edição: 19/12/2001 Data de Publicação: 20/12/2001

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 12.139 de 19.12.2001
Modifica a Lei nº 10.260, de 27 de janeiro de 1989, que instituiu o Imposto sobre a Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ICD, e dá outras providências.
Data de edição: 19/12/2001 Data de Publicação: 20/12/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 23.894 de 19.12.2001
Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, quanto à concessão de regime especial, nas operações relacionadas com a prestação de serviço de telecomunicação.
Data de edição: 19/12/2001 Data de Publicação: 20/12/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 23.895 de 19.12.2001
Introduz alterações na legislação tributária do Estado, relativamente a prazo de recolhimento do ICMS antecipado incidente nas operações com veículo automotor novo.
Data de edição: 19/12/2001 Data de Publicação: 20/12/2001

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2.912 de 19.12.2001
Dispõe sobre o registro e a liquidação financeira de operações compromissadas e acerca do registro dos títulos objeto dessas operações.
Data de edição: 19/12/2001 Data de Publicação: 20/12/2001

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2.913 de 19.12.2001
Dispõe sobre prazo de contratação dos financiamentos de custeio de café, de que trata a Resolução 2.869, de 2001.
Data de edição: 19/12/2001 Data de Publicação: 20/12/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE nº 20.363 de 07.11.2001
Altera o § 23 do Art. 47 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 17.037, de 26 de dezembro de 1997, no que se refere a crédito presumido do ICMS.
Data de edição: 07/11/2001 Data de Publicação: 20/12/2001

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 48 de 17.12.2001
Estabelece o valor da unidade fiscal de referência do estado do ceará (UFIRCE) para o exercício de 2002, criada pela lei nº13.083, de 29 de dezembro de 2000.
Data de edição: 17/12/2001 Data de Publicação: 20/12/2001

Resolução CÂMARA DE GESTÃO DA CRISE DE ENERGIA ELÉTRICA - GCE nº 88 de 19.12.2001
Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação, pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, das atividades desenvolvidas pelo Comitê de Revitalização do Modelo do Setor Elétrico.
Data de edição: 19/12/2001 Data de Publicação: 20/12/2001

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2.914 de 19.12.2001
Dispõe sobre limites de financiamento de custeio da avicultura de corte e da suinocultura, ao amparo de Recursos Obrigatórios (MCR 6-2).
Data de edição: 19/12/2001 Data de Publicação: 20/12/2001

Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO DO DISTRITO FEDERAL nº 643 de 18.12.2001
Altera Portaria nº 516, de 23 de outubro de 2001, que habilita contribuintes ao Regime de Substituição Tributária, relativo ao Imposto Sobre Serviços - ISS, de que trata a Portaria nº 353, de 27 de agosto de 1999.
Data de edição: 18/12/2001 Data de Publicação: 20/12/2001

Resolução CÂMARA DE GESTÃO DA CRISE DE ENERGIA ELÉTRICA - GCE nº 86 de 19.12.2001
Dá nova redação aos arts. 1o e 2o da Resolução da GCE no 74, de 20 de novembro de 2001, e dá outras providências.
Data de edição: 19/12/2001 Data de Publicação: 20/12/2001

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 12.136 de 19.12.2001
Dispõe sobre a tributação do ICMS relativamente a operações realizadas por empresa de construção civil, e dá outras providências.
Data de edição: 19/12/2001 Data de Publicação: 20/12/2001

Lei nº 10.336 de 19.12.2001
Institui Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível (Cide), e dá outras providências.
Data de edição: 19/12/2001 Data de Publicação: 20/12/2001

Decreto do Município de Curitiba/PR nº 1.213 de 20.12.2001
Fixa valores do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS fixo.
Data de edição: 20/12/2001 Data de Publicação: 20/12/2001

Decreto nº 4.058 de 18.12.2001
Dá nova redação aos arts. 1o, 2o, 3o, 4o, 6o, e 20 do Decreto no 3.969, de 15 de outubro de 2001, que estabelece normas gerais sobre o planejamento das atividades da administração previdenciária em matéria fiscal e para a execução de procedimentos fiscais com vistas à apuração e cobrança de créditos previdenciários.
Data de edição: 18/12/2001 Data de Publicação: 19/12/2001

Portaria MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO nº 702 de 18.12.2001
Estabelece normas para avaliação da competência das entidades sem fins lucrativos que tenham por objetivo a assistência ao adolescente e a educação profissional, e que se proponham a desenvolver programas de aprendizagem nos termos do art. 430 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.
Data de edição: 18/12/2001 Data de Publicação: 19/12/2001

Decreto do Município de Manaus/AM nº 6.007 de 19.12.2001
Estabelece o valor da Unidade Fiscal do Município - UFM, de acordo com a Lei nº 578, de 15.12.00, na forma abaixo.
Data de edição: 19/12/2001 Data de Publicação: 19/12/2001

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 121 de 07.12.2001
Autoriza o Estado de Goiás a conceder redução da base de cálculo do ICMS nas operações com mercadorias e bens destinados à aplicação em subestação e rede de transmissão, de energia elétrica, da empresa EXPANSIÓN - TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA.
Data de edição: 07/12/2001 Data de Publicação: 19/12/2001

Lei PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO - Prefeito/RJ nº 3.335 de 18.12.2001
(Altera o art. 8º da Lei nº 2.277, de 28 de dezembro de 1994, que dispõe sobre a isenção do pagamento do Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis-ITBI)
Data de edição: 18/12/2001 Data de Publicação: 19/12/2001

Ato Normativo DEPARTAMENTO DE ARRECADAÇÃO E TRIBUTAÇÃO - DATRI - PI nº 44 de 10.12.2001
Dispõe sobre a base de cálculo das operações com Refrigerante, para efeito de exigência do ICMS em substituição tributária.
Data de edição: 10/12/2001 Data de Publicação: 19/12/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL nº 10.596 de 18.12.2001
Dispõe sobre o diferimento do lançamento e pagamento do ICMS incidente nas operações de que decorram a entrada de máquinas e equipamentos destinados à instalação de usinas de termogeração de energia elétrica a gás no Estado.
Data de edição: 18/12/2001 Data de Publicação: 19/12/2001

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 65 de 18.12.2001
Divulga a quota-parte municipal do IPVA - NOVEMBRO de 2001
Data de edição: 18/12/2001 Data de Publicação: 19/12/2001

Resolução Conjunta SECRETÁRIO DE ESTADO DE FINANÇAS - SF/COORDENADOR GERAL DA RECEITA ESTADUAL - CGRE - RO nº 12 de 13.12.2001
Altera a Resolução Conjunta nº 008/2001/GAB/CRE/SEFIN que Institui Regime Especial de Dilação de Prazo do ICMS devido pelos prestadores de serviços de transporte de cargas.
Data de edição: 13/12/2001 Data de Publicação: 19/12/2001

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 2.986 de 29.11.2001
Divulga recomendação referente a operações ou propostas envolvendo países não cooperantes quanto à prevenção e repressão à lavagem de dinheiro.
Data de edição: 29/11/2001 Data de Publicação: 19/12/2001

Decreto GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 18.450 de 13.12.2001
Dá nova redação aos dispositivos que indica do Decreto nº 16.736/99, de 26 de fevereiro de 1999, que regulamenta a Lei nº 7.325, de 15 de dezembro de 1998, que dispõe sobre o regime tributário das microempresas e empresas de pequeno porte maranhense e dá outras providências.
Data de edição: 13/12/2001 Data de Publicação: 19/12/2001

Portaria SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA nº 261 de 12.12.2001
Dispõe sobre a restituição de Taxas de Serviços Administrativos - TSA pagas pelos serviços prestados pela SUFRAMA.
Data de edição: 12/12/2001 Data de Publicação: 19/12/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO nº 3.664 de 19.12.2001
Dispõe sobre o procedimento para registro de créditos decorrentes de sentenças judiciais (precatórios) e créditos salariais, ajuizados ou não, no sistema de Registro, e regulamenta a compensação destes com débitos fiscais inscritos ou não em dívida ativa e independentemente de ajuizamento, cujo fato gerador da obrigação tributária tenha ocorrido até 31 de dezembro de 1998, nos termos da Lei nº 7.538, de 22 de novembro de 2001, bem como de débitos com empresas em que o Governo do Estado de Mato Grosso seja controlador.
Data de edição: 19/12/2001 Data de Publicação: 19/12/2001

Decreto nº 4.057 de 18.12.2001
Prorroga, nas partes que menciona, a vigência das Notas Complementares NC (84-1) e NC (85-2) da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 3.777, de 23 de março de 2001.
Data de edição: 18/12/2001 Data de Publicação: 19/12/2001

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE ARRECADAÇÃO - RJ nº 420 de 17.12.2001
Altera o Manual de Procedimentos para captura eletrônica do DARJ.
Data de edição: 17/12/2001 Data de Publicação: 19/12/2001

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA E CONTROLE nº 1.554 de 17.12.2001
Estabelece as datas-limites para o recolhimento do ICMS, relativamente aos fatos geradores a ocorrerem nos meses de janeiro e fevereiro de 2002.
Data de edição: 17/12/2001 Data de Publicação: 19/12/2001

Lei Complementar do Município de Curitiba/PR nº 39 de 18.12.2001
Cria o Programa CURITIBA TECNOLÓGICA, estabelece regime especial para microempresas e dá outras providências."
Data de edição: 18/12/2001 Data de Publicação: 18/12/2001

Lei Complementar PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CURITIBA - PR - Prefeito/Curitiba - PR nº 40 de 18.12.2001
Dispõe sobre os tributos municipais e dá outras providências.
Data de edição: 18/12/2001 Data de Publicação: 18/12/2001

Decreto do Município do Rio de Janeiro/RJ nº 20.882 de 17.12.2001
Dá nova redação ao § 1º do art. 74 do Decreto nº 14.602, de 29 de fevereiro de 1996, que regulamenta o procedimento e o processo administrativo-tributários.
Data de edição: 17/12/2001 Data de Publicação: 18/12/2001

Decreto PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CURITIBA - PR - Prefeito/Curitiba - PR nº 1.179 de 18.12.2001
Regulamenta dispositivos da Lei Complementar nº 40/01, relativa ao imposto imobiliário.
Data de edição: 18/12/2001 Data de Publicação: 18/12/2001

Decreto GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 18.444 de 10.12.2001
Acrescenta o inciso XI ao art. 120 do Regulamento do ICMS, que dispõe sobre a adoção do Livro de Movimentação de Produtos pelos Transportadores Revendedores Retalhistas - TRR e pelos Transportadores Revendedores Retalhistas na Navegação Interior - TRRNI.
Data de edição: 10/12/2001 Data de Publicação: 18/12/2001

Lei GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 7.701-A de 26.11.2001
Dá nova redação ao § 5º do art. 4º e ao art. 13 da Lei nº 5.594, de 24 de dezembro de 1992, pertinentes ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA e dá outras providências.
Data de edição: 26/11/2001 Data de Publicação: 18/12/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS nº 5.522 de 18.12.2001
Altera o Decreto nº. 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás.
Data de edição: 18/12/2001 Data de Publicação: 18/12/2001

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO nº 7.576 de 18.12.2001
Altera dispositivos da Lei nº 7.320, de 15 de setembro de 2000, e dá outras providências.
Data de edição: 18/12/2001 Data de Publicação: 18/12/2001

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 94 de 17.12.2001
Acrescenta dispositivos à Portaria CAT-53, de 12-8-96, que dispõe sobre a apropriação e utilização de crédito acumulado
Data de edição: 17/12/2001 Data de Publicação: 18/12/2001

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 95 de 17.12.2001
Atualiza o valor da quota da GEIA nos termos dos §§ 1º e 2º do artigo 6º da Lei Complementar 652, de 27-12-90
Data de edição: 17/12/2001 Data de Publicação: 18/12/2001

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 96 de 17.12.2001
Atualiza o valor da quota da GEIA nos termos dos §§ 1º e 2º do artigo 6º da Lei Complementar 652,de 27-12-90
Data de edição: 17/12/2001 Data de Publicação: 18/12/2001

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 64 de 14.12.2001
Esclarece sobre a prestação de contas dos estabelecimentos bancários nos dias 24 e 31-12-2001
Data de edição: 14/12/2001 Data de Publicação: 18/12/2001

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MG nº 3.214 de 17.12.2001
Autoriza e nomeia agências bancárias para arrecadarem os tributos e demais Receitas Estaduais.
Data de edição: 17/12/2001 Data de Publicação: 18/12/2001

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO nº 7.575 de 18.12.2001
Dispõe sobre alterações nas Leis nºs 7.138 e 7.139, de 13 de junho de 1999, e na Lei nº 7.539, de 22 de novembro de 2001.
Data de edição: 18/12/2001 Data de Publicação: 18/12/2001

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT nº 41 de 14.12.2001
(Altera o Ato Declaratório SRF/Cosar nº 45, de 12 de agosto de 1997, que divulga alíquotas para microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo SIMPLES nos municípios que especifica)
Data de edição: 14/12/2001 Data de Publicação: 18/12/2001

Decreto PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - MG nº 10.901 de 17.12.2001
(Regulamenta o § 6º do artigo 47 da Lei nº 5.641, de 22 de dezembro de 1989, acrescentado pelo artigo 1º da Lei no 8.226, de 28 de setembro de 2001, que dispõe sobre os tributos cobrados pelo Município de Belo Horizonte e contém outras providências)
Data de edição: 17/12/2001 Data de Publicação: 18/12/2001

Decreto GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 18.443 de 10.12.2001
Revoga dispositivo do Regulamento do ICMS, que concede redução de base de cálculo do imposto nas saídas internas de aguardente de cana.
Data de edição: 10/12/2001 Data de Publicação: 18/12/2001

Circular MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - MDIC nº 63 de 17.12.2001
(Dispõe sobre pedidos de importação de bens usados que especifica)
Data de edição: 17/12/2001 Data de Publicação: 18/12/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL nº 10.593 de 17.12.2001
Dá nova redação ao art. 3º e à alínea d do inciso II do parágrafo único do art. 5º do Decreto n. 10.428, de 19 de julho de 2001, que dispõe sobre tratamento tributário dispensado às operações com couro bovino ou bufalino, calçados e demais produtos cuja matéria-prima seja o couro e com produtos químicos utilizados na industrialização do couro, e dá outras providências.
Data de edição: 17/12/2001 Data de Publicação: 18/12/2001

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA E CONTROLE nº 1.551 de 17.12.2001
Estabelece o valor da Uferms para os meses de janeiro e fevereiro de 2002.
Data de edição: 17/12/2001 Data de Publicação: 18/12/2001

Decreto do Município de Curitiba/PR nº 1.180 de 18.12.2001
Fixa valores de tributos para o exercício de 2002.
Data de edição: 18/12/2001 Data de Publicação: 18/12/2001

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ nº 5.154 de 17.12.2001
(Dispõe sobre o pedido para a compensação de precatórios próprios ou objeto de cessão, com créditos tributários ou não tributários do Estado do Paraná inscritos em dívida ativa)
Data de edição: 17/12/2001 Data de Publicação: 17/12/2001

Lei PREFEITO MUNICIPAL - Prefeitura/Vitória - ES nº 5.447 de 17.12.2001
Introduz alterações nas Leis 3.998, de 16 de dezembro de 1993, 4.165, de 26 de dezembro de 1994 e 4.452, de 10 de julho de 1997, que tratam do disciplinamento do Sistema Tributário do Município de Vitória.
Data de edição: 17/12/2001 Data de Publicação: 17/12/2001

Resolução CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE - CONAMA nº 286 de 30.08.2001
Dispõe sobre o licenciamento ambiental de empreendimentos nas regiões endêmicas de malária
Data de edição: 30/08/2001 Data de Publicação: 17/12/2001

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS nº 6.281 de 14.12.2001
Dispõe sobre o parcelamento de débitos vencidos relativos ao Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, inclusive Taxas de Fiscalização e Serviços Diversos e multas de trânsito vinculadas ao Departamento Estadual de Trânsito de Alagoas, existentes até a data de 06 de outubro de 2001.
Data de edição: 14/12/2001 Data de Publicação: 17/12/2001

Portaria COMITÊ GESTOR DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - CG/REFIS nº 69 de 03.12.2001
Homologa e exclui pessoa jurídica do Refis.
Data de edição: 03/12/2001 Data de Publicação: 17/12/2001

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DA RECEITA ESTADUAL - GO nº 152 de 17.12.2001
Estabelece os valores a serem considerados como base de cálculo para efeito de pagamento do ICMS devido por substituição tributária pelas operações posteriores com cerveja, chope, refrigerante, água mineral e potável, e bebida energética e isotônica.
Data de edição: 17/12/2001 Data de Publicação: 17/12/2001

Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.072 de 13.12.2001
Dispõe sobre procedimentos relativos a operações de câmbio e registro de capitais estrangeiros decorrentes da extinção das moedas dos 12 países da área do euro.
Data de edição: 13/12/2001 Data de Publicação: 17/12/2001

Portaria COMITÊ GESTOR DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - CG/REFIS nº 67 de 03.12.2001
Homologa e exclui pessoa jurídica do Refis.
Data de edição: 03/12/2001 Data de Publicação: 17/12/2001

Portaria COMITÊ GESTOR DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - CG/REFIS nº 68 de 03.12.2001
Homologa e exclui pessoa jurídica do parcelamento alternativo ao Refis.
Data de edição: 03/12/2001 Data de Publicação: 17/12/2001

Portaria MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO nº 699 de 12.12.2001
(Aprova as instruções gerais, parte integrante desta Portaria, para a declaração da Relação Anual de Informações Sociais - RAIS, instituída pelo Decreto nº 76.900, de 23 de dezembro de 1975, referentes ao ano-base 2001)
Data de edição: 12/12/2001 Data de Publicação: 17/12/2001

Decreto nº 4.056 de 14.12.2001
Altera alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, incidente sobre os produtos que menciona.
Data de edição: 14/12/2001 Data de Publicação: 17/12/2001

www.fiscosoft.com.br - FISCOSoft, acórdão, agenda tributaria, agenda tributária, aliquota da cpmf, aliquotas, aliquotas de icms, aliquotas icms, alíquota, alíquota icms, alíquotas de icms, arrecadação, artigo contabilidade, artigos impostos, auditor fiscal da previdência social, auto de infracao, auto de infração, auto infração, ação trabalhista, boletim fiscal, calculo do icms, carga tributaria, carga tributária, carne leao, carnê leão, cf88, coad, cobrança cpmf, codigo civil, cofins, comissão de valores mobiliários, como calcular cpmf, conselho federal de contabilidade, conselho regional de contabilidade, consolidação das leis trabalhistas, constituicao federal, constituição, constituição federal, constituições federais, consulta fiscal, consultoria fiscal, consultoria tributaria, consultoria tributária, conta corrente de depósito para investimento, conta corrente investimento, conta investimento, contabilidade, contabilidade balanço, contabilidade industrial, contabilidade internacional, contabilidade no brasil, contabilidade on line, contabilidade tributaria, contabilidade tributária, contabilização, contribuicao, contribuicao social, contribuição, contribuição para financiamento da seguridade social, contribuição provisória sobre movimentações financeiras, contribuição social, contribuição social sobre lucro líquido, convênio icms, cpmf, cpmf calculo, cpmf incidência, cpmf legislação, cpmf lei, cpmf percentual, cpmf valor, credito presumido, csll, cssl, cvm, código civil, código tributário, dctf, declaracao de tributos, declaração de tributos, decreto, decreto estadual, decretos, decretos estaduais, decretos federais, dedução, dicionario de contabilidade, dicionário de contabilidade, direito e legislação, direito processual trabalhista, direito tributario, direito tributário, dirf, documentação impostos, documentos legais, doutrina trabalhista, elisão, elisão fiscal, execução trabalhista, falencia, falência, fato gerador, fiscal, fiscalizacao, fiscalização, fisco, gfip, icm, icms, icms antecipado, icms ba, icms importação, icms mg, icms paraná, icms pr, icms rio de janeiro, icms rj, icms rs, icms sao paulo, icms sc, icms substituição tributária, imposto, imposto cpmf, imposto de renda, imposto de renda na fonte, imposto de renda retido na fonte, imposto de renda", imposto icms, imposto renda, imposto sobre circulação de mercadorias e serviços, imposto sobre operações financeiras, imposto sobre produtos industrializados, imposto sobre servico, imposto sobre servicos, imposto sobre serviço, imposto sobre serviços, imposto sobre serviços de qualquer natureza, imposto territorial rural, impostos, impostos estaduais, impostos indiretos, impostos municipais, impostos no brasil, informanet, informare, informação impostos, informação legal, informação legislação, informação leis, informação tributária, informações código civil, informações fiscais, inss, inss previdência, instituto nacional de seguridade social, instrução normativa, iob ** 0.07, iob thomson, iof, ipi, irf, irpj, irrf, isencao, isenção icms, iss, juridica, juridico, jurisprudencia, jurisprudencia tributaria, jurisprudência, jurisprudência previdenciária, jurisprudência trabalhista, jurisprudência tributária, jurídica, jurídico, legislacao, legislacao tributaria, legislaçao trabalhista, legislação, legislação atualizada, legislação brasileira, legislação comercial, legislação da previdência, legislação do trabalho, legislação federal, legislação fiscal, legislação icms, legislação internet, legislação iss, legislação municipal de são paulo, legislação municipal são paulo, legislação previdencia, legislação previdenciaria, legislação previdenciária, legislação tributária, lei complementar 116, lei cpmf, lei da cpmf, leis, leis trabalhista, mapa fiscal, medida provisoria, medida provisória, medidas provisórias, ministério previdência social, monofásico, multa, multas, netiob, normas de contabilidade, novo codigo, novo codigo civil, novo código, novo código civil, novo refis, obrigacoes fiscais, obrigacoes tributarias, obrigações, obrigações fiscais, obrigações tributárias, pessoa fisica, pessoa física, pessoa jurídica, pis, pis cofins, pis cofins na importação, pis/pasep, planejamento tributario, planejamento tributário, posto fiscal, previdencia, previdencia social, previdenciaria, previdenciario, previdenciária, previdenciário, previdência, previdência social, previdência social no brasil, rais, recolhimento do iss, refis, regulamento de icms, regulamento do icms, regulamento icms, regulamento imposto de renda, regulamento ipi, repisco, revista contabilidade, revista de contabilidade, ricms, ripi, salário família, seguridade social, selic, semestralidade, sigilo bancário, simples, sites de contabilidade, substituição tributária icms, tabela icms, taxa, taxas, tipi, trabalhista, trabalhistas, tribunal de impostos e taxas, tributacao, tributaria, tributario, tributação, tributo, tributos, tributos municipais, tributos no brasil, tributária, tributário, ufesp