Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.081 de 17.01.2002
PROGRAMA NACIONAL de DESBUROCRATIZAÇÃO - Revogação de circulares e cartas-circulares sem função por decurso de prazo ou por regulamentação superveniente.
Data de edição: 17/01/2002 Data de Publicação: 21/01/2002
Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AL nº 5 de 17.01.2002
Disciplina a forma de apresentação da Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS - Substituição Tributária - GIA-ST.
Data de edição: 17/01/2002 Data de Publicação: 21/01/2002
Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 02 de 16.01.2002
* REVOGADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 53/2002.
Data de edição: 16/01/2002 Data de Publicação: 21/01/2002
Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 7
(Obs.: data de assinatura do ato não conhecida, preenchida com a mesma data de publicação apenas para viabilizar pesquisas)
Data de edição: 19/01/2002 Data de Publicação: 19/01/2002
Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 8
(Obs.: data de assinatura do ato não conhecida, preenchida com a mesma data de publicação apenas para viabilizar pesquisas)
Data de edição: 19/01/2002 Data de Publicação: 19/01/2002
Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 10
(Obs.: data de assinatura do ato não conhecida, preenchida com a mesma data de publicação apenas para viabilizar pesquisas)
Data de edição: 19/01/2002 Data de Publicação: 19/01/2002
Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO - Gov. SP nº 46.501 de 18.01.2002
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços - RICMS
Data de edição: 18/01/2002 Data de Publicação: 19/01/2002
Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 41.330 de 17.01.2002
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
Data de edição: 17/01/2002 Data de Publicação: 18/01/2002
Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 738 de 16.01.2002
(Dá nova redação ao anexo da Portaria SET nº 730, de 11.12.2001, que atualiza a relação de medicamentos anexa à Resolução SEF nº 6.339/2001, que estabelece normas para a concessão de isenção do ICMS nas operações internas com medicamentos destinados ao tratamento do câncer e dá outras providências)
Data de edição: 16/01/2002 Data de Publicação: 18/01/2002
Resolução COMITÊ GESTOR DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - CG/REFIS nº 23 de 15.01.2002
(Altera a Resolução CG/Refis nº 22, de 29 de novembro de 2001, que dispõe sobre a homologação de opção pelo Programa de Recuperação Fiscal ou pelo parcelamento a ele alternativo)
Data de edição: 15/01/2002 Data de Publicação: 18/01/2002
Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.080 de 17.01.2002
Dispõe sobre o exercício de atividades referidas no art. 1º da Resolução 2.838, de 2001, por empregados de instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
Data de edição: 17/01/2002 Data de Publicação: 18/01/2002
Ato Declaratório Interpretativo SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 1 de 17.01.2002
Dispõe sobre planos de benefícios de caráter previdenciário.
Data de edição: 17/01/2002 Data de Publicação: 18/01/2002
Resolução CÂMARA DE GESTÃO DA CRISE DE ENERGIA ELÉTRICA - GCE nº 102 de 17.01.2002
Mantém, até 25 de janeiro de 2002, os preços da energia elétrica a serem praticados no Mercado Atacadista de Energia Elétrica - MAE entre os agentes participantes dos submercados afetados pelas medidas de racionamento.
Data de edição: 17/01/2002 Data de Publicação: 18/01/2002
Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA nº 3.878 de 17.01.2002
Introduz as Alterações 26 a 32 ao RICMS/01
Data de edição: 17/01/2002 Data de Publicação: 18/01/2002
Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA nº 3.879 de 17.01.2002
Introduz a Alteração 33 ao RICMS/01
Data de edição: 17/01/2002 Data de Publicação: 18/01/2002
Resolução CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - Cons. FGTS nº 379 de 15.01.2002
Dispõe sobre a regulamentação da multa pelo descumprimento de prazos e demais obrigações na prestação de informações cadastrais e financeiras necessárias para cálculo do complemento de atualização monetária do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
Data de edição: 15/01/2002 Data de Publicação: 17/01/2002
Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT nº 9 de 16.01.2002
Divulga códigos de arrecadação do Imposto de Renda Retido na Fonte, para os casos que especifica.
Data de edição: 16/01/2002 Data de Publicação: 17/01/2002
Decreto GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL nº 22.677 de 16.01.2002
Regulamenta a Lei nº 2.860, de 27 de dezembro de 2001, que autoriza o Poder Executivo a conceder remissão do ICMS incidente nas operações com aves abatidas efetuadas por abatedouros e frigoríficos.
Data de edição: 16/01/2002 Data de Publicação: 17/01/2002
Decreto GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL nº 22.678 de 16.01.2002
Regulamenta a Lei nº 2.859, de 27 de dezembro de 2001, que autoriza o Poder Executivo a conceder remissão do ICMS incidente nas operações com aves vivas destinadas ao abate efetuadas por produtor rural.
Data de edição: 16/01/2002 Data de Publicação: 17/01/2002
Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 123 de 16.01.2002
(Altera a Instrução Normativa SRF nº 47, de 2 de maio de 2001. que dispõe sobre o Regime de Despacho Aduaneiro Expresso (Linha Azul))
Data de edição: 16/01/2002 Data de Publicação: 17/01/2002
Decreto PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR - Prefeitura/Salvador - BA nº 13.472 de 17.01.2002
Regulamenta o inciso V do §3º do art. 85 da Lei nº 4.279, de 28 de dezembro de 1990, alterada pela Lei nº 5.325/97, e dá outras providências.
Data de edição: 17/01/2002 Data de Publicação: 17/01/2002
Resolução CÂMARA DE GESTÃO DA CRISE DE ENERGIA ELÉTRICA - GCE nº 101 de 15.01.2002
Assegura a empreendimentos de co-geração as prerrogativas do Programa Prioritário de Termeletricidade - PPT.
Data de edição: 15/01/2002 Data de Publicação: 17/01/2002
Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ nº 5.124 de 16.01.2002
Fixa o montante dos recursos disponíveis para utilização como incentivo fiscal, instituído pela Lei nº 5.885, de 9 de fevereiro de 1995.
Data de edição: 16/01/2002 Data de Publicação: 17/01/2002
Decreto GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL nº 22.675 de 16.01.2002
Introduz alterações no Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997 - 27ª alteração.
Data de edição: 16/01/2002 Data de Publicação: 17/01/2002
Decreto GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL nº 22.676 de 16.01.2002
Dispõe sobre a sistemática de apuração da média do ICMS, prevista no art. 4º do Decreto nº 20.322, de 17 de junho de 1999.
Data de edição: 16/01/2002 Data de Publicação: 17/01/2002
Portaria GABINETE DO SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS nº 20 de 17.01.2002
Dispõe sobre a circunscrição territorial das Delegacias Regionais de Fiscalização (DRF), bem como sobre seus respectivos quantitativo máximo de supervisores fiscais e correspondentes Agências Fazendárias (AGENFA), sobre a criação das Agências Fiscais de Atendimento (AFA) e estabelece a competência das repartições fazendárias que especifica.
Data de edição: 17/01/2002 Data de Publicação: 17/01/2002
Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPS nº 58 de 16.01.2002
(Estabelece para o mês de janeiro de 2002, os fatores de atualização das contribuições vertidas de janeiro de 1967 a junho de 1975, para fins de cálculo do pecúlio (dupla cota) correspondente, serão apurados mediante a aplicação do índice de reajustamento de 1,001983 - Taxa Referencial-TR do mês de dezembro de 2001)
Data de edição: 16/01/2002 Data de Publicação: 17/01/2002
Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 5 de 16.01.2002
Atualiza o valor da quota da GEIA nos termos dos §§ 1º e 2º do artigo 6º da Lei Complementar 652, de 27-12-90
Data de edição: 16/01/2002 Data de Publicação: 17/01/2002
Resolução CÂMARA DE GESTÃO DA CRISE DE ENERGIA ELÉTRICA - GCE nº 100 de 15.01.2002
Dispõe sobre a inclusão de empreendimentos de geração de energia termelétrica no Programa Estratégico Emergencial de Energia Elétrica, assegura prerrogativas do Programa Prioritário de Termeletricidade - PPT, e dá outras providências.
Data de edição: 15/01/2002 Data de Publicação: 17/01/2002
Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL nº 10.624 de 16.01.2002
Prorroga prazo de dispositivo do Anexo I ao Regulamento do ICMS.
Data de edição: 16/01/2002 Data de Publicação: 17/01/2002
Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL nº 10.623 de 16.01.2002
Dá nova redação ao texto do Anexo VII ao Regulamento do ICMS.
Data de edição: 16/01/2002 Data de Publicação: 17/01/2002
Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL nº 10.626 de 16.01.2002
Inclui produtos nas disposições do Decreto n. 6.692, de 10 de setembro de 1992.
Data de edição: 16/01/2002 Data de Publicação: 17/01/2002
Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA E CONTROLE nº 1.555 de 15.01.2002
Dá nova redação ao caput do art. 1o da Resolução/SERC n. 1.478, de 27 de dezembro de 2000.
Data de edição: 15/01/2002 Data de Publicação: 17/01/2002
Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ nº 5.123 de 15.01.2002
Altera dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001.
Data de edição: 15/01/2002 Data de Publicação: 17/01/2002
Instrução Normativa GABINETE DO SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS nº 525 de 16.01.2002
Dispõe sobre a apresentação da Declaração de Informações Rurais - DIR, instituída pela Instrução Normativa nº 381/99-GSF, de 28 de junho de 1999.
Data de edição: 16/01/2002 Data de Publicação: 16/01/2002
Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO - RN nº 11 de 15.01.2002
Dispõe sobre os prazos de apresentação da Guia Informativa Mensal - GIM, referente ao exercício de 2002.
Data de edição: 15/01/2002 Data de Publicação: 16/01/2002
Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 3 de 08.01.2002
Altera itens na Lista de Preços Mínimos para efeito de base de cálculo do ICMS relativo a substituição tributária, baixada pela Portaria nº 028/2001-Sefaz .
Data de edição: 08/01/2002 Data de Publicação: 16/01/2002
Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 2.994 de 15.01.2002
Esclarece acerca da contabilização de aumento de capital com utilização de créditos a acionistas, relacionados ao pagamento de juros sobre o capital próprio ou ao pagamento de dividendos.
Data de edição: 15/01/2002 Data de Publicação: 16/01/2002
Ato Declaratório CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 3 de 14.01.2002
Ratifica os Convênios ICMS 140/01 e 141/01.
Data de edição: 14/01/2002 Data de Publicação: 16/01/2002
Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 4 de 11.01.2002
Altera os Convênios ICMS 03/99, de 16.04.99, e 37/00, de 26.06.00, relativamente a percentuais de margem de valor agregado para as operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo.
Data de edição: 11/01/2002 Data de Publicação: 16/01/2002
Decreto PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SP nº 41.605 de 15.01.2002
Regulamenta a Lei nº 13.252, de 27 de dezembro de 2001, que acresceu à lista de serviços tributáveis pelo Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, editada pela Lei nº 10.423, de 29 de dezembro de 1987, o item 101.
Data de edição: 15/01/2002 Data de Publicação: 16/01/2002
Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 3 de 11.01.2002
Convalida os procedimentos adotados pelo Estado do Rio de Janeiro relativamente a percentuais de margem de valor agregado para as operações com combustíveis.
Data de edição: 11/01/2002 Data de Publicação: 16/01/2002
Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 5 de 11.01.2002
Altera dispositivos do Convênio ICMS 03/99, de 16.04.99, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e outros produtos, e dá outras providências.
Data de edição: 11/01/2002 Data de Publicação: 16/01/2002
Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 6 de 11.01.2002
Altera o Convênio ICMS 139/01, de 19.12.01, que estabelece a forma de cálculo da margem de valor agregado para as operações com gasolina, diesel, querosene de aviação e gás liqüefeito de petróleo.
Data de edição: 11/01/2002 Data de Publicação: 16/01/2002
Decreto nº 4.087 de 15.01.2002
Fixa os preços mínimos básicos para produtos regionais e sementes da safra 2001/2002.
Data de edição: 15/01/2002 Data de Publicação: 16/01/2002
Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 2.993 de 14.01.2002
Esclarece sobre a cessão de créditos a pessoas não integrantes do Sistema Financeiro Nacional.
Data de edição: 14/01/2002 Data de Publicação: 16/01/2002
Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 5 de 08.01.2002
Institui Lista de Preços Mínimos para efeito de base de cálculo de ICMS relativo a substituição tributária nas operações com cimento
Data de edição: 08/01/2002 Data de Publicação: 16/01/2002
Resolução CÂMARA DE GESTÃO DA CRISE DE ENERGIA ELÉTRICA - GCE nº 99 de 15.01.2002
(Altera o inciso I do art. 3º da Resolução da GCE nº 18, de 22 de junho de 2001, que cria o Comitê de Revitalização do Modelo do Setor Elétrico)
Data de edição: 15/01/2002 Data de Publicação: 16/01/2002
Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 1 de 11.01.2002
Altera dispositivo do Convênio ICMS 03/99, de 16.04.99, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e outros produtos, e dá outras providências.
Data de edição: 11/01/2002 Data de Publicação: 16/01/2002
Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 2 de 11.01.2002
Autoriza os Estados e o Distrito Federal a alterar o PMPF dos combustíveis em substituição ao previsto no § 1º da cláusula terceira do Convênio ICMS 139/01, de 19.12.01.
Data de edição: 11/01/2002 Data de Publicação: 16/01/2002
Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 1 de 15.01.2002
Comunica a adoção de novas margens de valor agregado nas operações com gasolina automotiva, a partir de 14.01.2002
Data de edição: 15/01/2002 Data de Publicação: 16/01/2002
Decreto nº 4.088 de 15.01.2002
Revoga Decretos de alteração da Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM) e da Tarifa Externa Comum (TEC).
Data de edição: 15/01/2002 Data de Publicação: 16/01/2002
Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 119 de 10.01.2002
Dispõe sobre a tributação, pelo imposto de renda, dos ganhos líquidos e rendimentos auferidos em ações e em fundos de investimento, nas hipóteses que especifica.
Data de edição: 10/01/2002 Data de Publicação: 16/01/2002
Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ nº 5.122 de 14.01.2002
Altera dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de
Data de edição: 14/01/2002 Data de Publicação: 16/01/2002
Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 121 de 11.01.2002
Dispõe sobre a transferência de mercadoria importada e admitida em regime aduaneiro especial ou atípico para outro.
Data de edição: 11/01/2002 Data de Publicação: 16/01/2002
Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 120 de 11.01.2002
Dispõe sobre o despacho aduaneiro de bens, de origem estrangeira, importados com isenção sujeita a requisição do Ministério das Relações Exteriores e dá outras providências.
Data de edição: 11/01/2002 Data de Publicação: 16/01/2002
Lei do Município de Campinas/SP nº 11.128 de 14.01.2002
Institui o dia 20 de novembro - Dia da Consciência Negra - como Feriado Municipal, no município de Campinas.
Data de edição: 14/01/2002 Data de Publicação: 15/01/2002
Portaria GERENTE DE ESTADO DA RECEITA ESTADUAL DO MARANHÃO nº 29 de 15.01.2002
Dispõe sobre o desembaraço fiscal de veículo destinado a outra unidade da Federação, cuja operação seja iniciada neste Estado.
Data de edição: 15/01/2002 Data de Publicação: 15/01/2002
Portaria GERENTE DE ESTADO DA RECEITA ESTADUAL DO MARANHÃO nº 30 de 15.01.2002
Dispõe sobre o desembaraço fiscal de mercadoria relacionada em Termo de Verificação de Irregularidade Fiscal e Infração Fiscal - TVIIF.
Data de edição: 15/01/2002 Data de Publicação: 15/01/2002
Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT nº 8 de 11.01.2002
Revoga o Ato Declaratório nº 30, de 30 de junho de 1997.
Data de edição: 11/01/2002 Data de Publicação: 15/01/2002
Instrução Normativa DIRETOR DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - DAT nº 3 de 14.01.2002
(Dispõe sobre os ajustes nos valores de pauta previstos para o cálculo do ICMS por substituição tributária nas operações internas e de importação com cerveja, refrigerante e outros produtos similares)
Data de edição: 14/01/2002 Data de Publicação: 15/01/2002
Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 4 de 08.01.2002
Altera dispositivo da Portaria nº 096/2001 - SEFAZ, de 05.12.2001, que Divulga a Tabela contendo os valores venais de veículos, para efeitos de apuração da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, para o exercício de 2002, dispõe sobre o pagamento do imposto e dá outras providências.
Data de edição: 08/01/2002 Data de Publicação: 15/01/2002
Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO nº 3.791 de 15.01.2002
(Introduz alterações no Decreto nº 2.141, de 14.12.2000, que dispõe sobre tratamento tributário diferenciado para as microempresas e as empresas de pequeno porte e dá outras provedências Microempresas - ME e Empresas de Pequeno Porte - EP, que regulamentou a Lei nº 7.320, de 15.09.2000, e dá outras providências)
Data de edição: 15/01/2002 Data de Publicação: 15/01/2002
Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 41.326 de 14.01.2002
Modifica o Decreto nº 32.144, de 30/12/85, que regulamenta o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).
Data de edição: 14/01/2002 Data de Publicação: 15/01/2002
Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 1 de 14.01.2002
Divulga o preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) da gasolina C, diesel, gás liqüefeito de petróleo e querosene de aviação, das unidades federadas que indica.
Data de edição: 14/01/2002 Data de Publicação: 15/01/2002
Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA nº 9.816 de 14.01.2002
Dispõe sobre a alteração dos percentuais de margem de valor agregado para as operações com combustíveis e dá outras providências.
Data de edição: 14/01/2002 Data de Publicação: 15/01/2002
Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO nº 3.792 de 15.01.2002
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.
Data de edição: 15/01/2002 Data de Publicação: 15/01/2002
Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT nº 7 de 11.01.2002
Altera o Ato Declaratório SRF/Cosar nº 15, de 17 de fevereiro de 1998.
Data de edição: 11/01/2002 Data de Publicação: 15/01/2002
Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MG nº 3.225 de 14.01.2002
Autoriza e nomeia agências bancárias para arrecadarem os tributos e demais Receitas Estaduais.
Data de edição: 14/01/2002 Data de Publicação: 15/01/2002
Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL nº 2.403 de 11.01.2002
Altera dispositivos da Lei n. 1.810, de 22 de dezembro de 1997, que dispõe sobre os tributos de competência do Estado, e dá outras providências.
Data de edição: 11/01/2002 Data de Publicação: 14/01/2002
Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 737 de 11.01.2002
Divulga os preços e as margens de valor agregado das mercadorias de que trata o Livro IV, do RICMS/2000.
Data de edição: 11/01/2002 Data de Publicação: 14/01/2002
Lei PREFEITO MUNICIPAL - Prefeitura/Vitória - ES nº 5.464 de 14.01.2002
(Altera os artigos 2º, 9º e 10, da Lei nº. 4.476, de 18 de agosto de 1997, que dispõe sobre o Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e estabelece critérios para a determinação da base de cálculo do Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI); e artigos 41 e 42 da Lei nº 5.086, de 1º. de março de 2000, que Institui o Código de Limpeza Pública no Município de Vitória e dá outras providências.)
Data de edição: 14/01/2002 Data de Publicação: 14/01/2002
Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT nº 6 de 11.01.2002
(Altera o Ato Declaratório SRF/Cosar nº 59, de 19 de setembro de 1997, que divulga código para o recolhimento da multa sobre operação de transporte de passageiros e cargas.)
Data de edição: 11/01/2002 Data de Publicação: 14/01/2002
Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 736 de 11.01.2002
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 14 a 20 de janeiro de 2002.
Data de edição: 11/01/2002 Data de Publicação: 14/01/2002
Ofício Circular COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS/SUPERINTENDÊNCIA DE RELAÇÕES COM EMPRESAS/SUPERINTENDÊNCIA DE NORMAS CONTÁBEIS E AUDITORIA - CVM/SEP/SNC nº 1 de 14.01.2002
(Encerramento do Exercício Social de 2001)
Data de edição: 14/01/2002 Data de Publicação: 14/01/2002
Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.078 de 10.01.2002
Dispõe sobre a implantação de sistema de controles internos por parte das administradoras de consórcio.
Data de edição: 10/01/2002 Data de Publicação: 14/01/2002
Lei Complementar GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 11.740 de 13.01.2002
Regulamenta os artigos 16, 17 e 18 da Constituição do Estado, quanto à organização regional, e revoga a Lei Complementar nº 9.479, de 20 de dezembro de 1991.
Data de edição: 13/01/2002 Data de Publicação: 14/01/2002
Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 6.378 de 10.01.2002
(Altera a redação da Resolução SEF nº 6.369/2001, que estabelece Calendário Fiscal de pagamento da estimativa de microempresas e empresas de pequeno porte para o exercício de 2002 e dá outras providências)
Data de edição: 10/01/2002 Data de Publicação: 14/01/2002
Instrução Normativa DIRETOR DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - DAT nº 2 de 10.01.2002
(Dispõe sobre o valor do ICMS incidente sobre as prestações de serviço de transporte rodoviário de carga seja calculado mediante a aplicação da tabela que especifica)
Data de edição: 10/01/2002 Data de Publicação: 12/01/2002
Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 23.940 de 11.01.2002
Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à prorrogação de disposições que concedem benefícios fiscais decorrentes de Convênios ICMS.
Data de edição: 11/01/2002 Data de Publicação: 12/01/2002
Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 5
(Obs.: data de assinatura do ato não conhecida, preenchida com a mesma data de publicação apenas para viabilizar pesquisas)
Data de edição: 12/01/2002 Data de Publicação: 12/01/2002
Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 111 de 31.12.2001
Aprova os formulários para a Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física relativos ao exercício de 2002, ano-calendário de 2001.
Data de edição: 31/12/2001 Data de Publicação: 11/01/2002
Lei Complementar de Brasília/DF nº 439 de 07.01.2002
(Altera a Lei nº 11, de 09 de dezembro de 1988, que institui, no Distrito Federal, o Imposto sobre a Transmissão "Inter Vivos" de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos, isentando do imposto sobre Transmissão "Inter Vivos" de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos, os casos que especifica.)
Data de edição: 07/01/2002 Data de Publicação: 11/01/2002
Lei nº 10.406 de 10.01.2002
Institui o Código Civil.
Data de edição: 10/01/2002 Data de Publicação: 11/01/2002
Decreto do Estado de Santa Catarina nº 3.856 de 10.01.2002
Introduz as Alterações 22 a 25 ao RICMS/01
Data de edição: 10/01/2002 Data de Publicação: 11/01/2002
Decreto do Estado de Santa Catarina nº 3.855 de 10.01.2002
Introduz a Alteração 21 ao RICMS/01
Data de edição: 10/01/2002 Data de Publicação: 11/01/2002
Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 1.819 de 11.01.2002
Dispõe sobre a aplicação, no exercício de 2002, do procedimento de conversão e atualização de valores ao qual se referem os arts. 1º e 2º da Lei 3.145, de 8 de dezembro de 2000, e divulga os resultados, em reais, provenientes dessa aplicação no caso de valores constantes de dispositivos das leis tributárias do Município.
Data de edição: 11/01/2002 Data de Publicação: 11/01/2002
Decreto do Estado de São Paulo nº 46.491 de 10.01.2002
Altera a redação do "caput" do artigo 9º do Decreto nº 45.869, de 22 de junho de 2001 que regulamenta, no que concerne à queima da palha da cana-de-açúcar, a Lei nº 10.547, de 2 de maio de 2000, que define procedimentos, proibições, estabelece regras de execução e medidas de precaução a serem obedecidas quando do emprego do fogo em práticas agrícolas, pastoris e florestais.
Data de edição: 10/01/2002 Data de Publicação: 11/01/2002
Lei do Estado de Santa Catarina nº 12.120 de 09.01.2002
Cria o Programa Catarinense de Inclusão Social e adota outras providências.
Data de edição: 09/01/2002 Data de Publicação: 11/01/2002
Resolução CÂMARA DE GESTÃO DA CRISE DE ENERGIA ELÉTRICA - GCE nº 96 de 10.01.2002
Dispõe sobre a extinção do Comitê Técnico de Aumento da Oferta de Energia a Curto Prazo e do Grupo de Execução de Aumento da Oferta de Energia a Curto Prazo.
Data de edição: 10/01/2002 Data de Publicação: 11/01/2002
Resolução CÂMARA DE GESTÃO DA CRISE DE ENERGIA ELÉTRICA - GCE nº 93 de 10.01.2002
Dispõe sobre o caráter de urgência da contratação de energia elétrica e de recebíveis do Mercado Atacadista de Energia Elétrica - MAE.
Data de edição: 10/01/2002 Data de Publicação: 11/01/2002
Resolução CÂMARA DE GESTÃO DA CRISE DE ENERGIA ELÉTRICA - GCE nº 94 de 10.01.2002
Estabelece o preço a ser aplicado nas tarifas especiais previstas no § 5º do art. 3º da Resolução da GCE nº 13, de 1º de junho de 2001, e § 2º do art. 4º da Resolução da GCE nº 22, de 4 de julho de 2001.
Data de edição: 10/01/2002 Data de Publicação: 11/01/2002
Resolução CÂMARA DE GESTÃO DA CRISE DE ENERGIA ELÉTRICA - GCE nº 95 de 10.01.2002
Dispõe sobre o relatório do Comitê de Revitalização do Modelo do Setor Elétrico e dá outras providências.
Data de edição: 10/01/2002 Data de Publicação: 11/01/2002
Resolução CÂMARA DE GESTÃO DA CRISE DE ENERGIA ELÉTRICA - GCE nº 97 de 10.01.2002
(Designa ANA CLÁUDIA MANSO SEQUEIRA OVÍDIO RODRIGUES, da Advocacia-Geral da União, para compor o Comitê de Assessoramento Jurídico da Câmara de Gestão da Crise de Energia Elétrica - GCE, criado pela Resolução da GCE nº 3, de 16 de maio de 2001, que o subcoordenará)
Data de edição: 10/01/2002 Data de Publicação: 11/01/2002
Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS nº 518 de 10.01.2002
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, e o Decreto nº 36.059, de 21 de janeiro de 1994, que dispõe sobre a redução de carga tributária e o regime de substituição tributária, nas operações com veículos novos de duas rodas automotores.
Data de edição: 10/01/2002 Data de Publicação: 11/01/2002
Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 118 de 10.01.2002
Dispõe sobre o cálculo do imposto de renda na fonte e recolhimento mensal (carnêleão), pessoas físicas, a partir de 1º de janeiro de 2002.
Data de edição: 10/01/2002 Data de Publicação: 11/01/2002
Ato Declaratório Executivo SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 69 de 31.12.2001
(Suspende a eficácia do Anexo I da IN SRF nº 44, de 2 de maio de 2001, que dispõe sobre a Declaração de Não Incidência da Contribuição Provisória sobre a Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF), no caso de entidades beneficentes de assistência social)
Data de edição: 31/12/2001 Data de Publicação: 11/01/2002
Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 3 de 10.01.2002
Altera a Portaria CAT-27, de 16.03.95, que disciplina a arrecadação de tributos e demais receitas estaduais e o depósito do produto da arrecadação efetuado pelos estabelecimentos bancários
Data de edição: 10/01/2002 Data de Publicação: 11/01/2002
Ato Declaratório CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 2 de 10.01.2002
Ratifica o Convênio ICMS 107/01.
Data de edição: 10/01/2002 Data de Publicação: 11/01/2002
Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 2 de 07.01.2002
Autoriza o desembaraço aduaneiro, com suspensão de tributos, de bens objeto de acordo internacional.
Data de edição: 07/01/2002 Data de Publicação: 11/01/2002
Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 51 de 28.12.2001
Acrescenta os Anexos I-A e I-B à Instrução Normativa nº 45, de 30 de novembro 2001, que dispõe sobre os valores do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) referentes ao exercício 2002.
Data de edição: 28/12/2001 Data de Publicação: 11/01/2002
Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 1 de 04.01.2002
Dispõe sobre a relação dos contribuintes beneficiários da isenção de óleo diesel, na forma do Decreto nº 24.292, de 5/12/96.
Data de edição: 04/01/2002 Data de Publicação: 10/01/2002
Ato Declaratório CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 1 de 03.01.2002
Ratifica o Convênio ICMS 121/01.
Data de edição: 03/01/2002 Data de Publicação: 10/01/2002
Ato Declaratório CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 9 de 31.12.2001
Ratifica os Convênios ICMS 105/01, 106/01, 110/01, 115/01 a 117/01, 119/01, 120/01, 122/01 a 130/01, 132/01 a 137/01.
Data de edição: 31/12/2001 Data de Publicação: 10/01/2002
Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 3
(Obs.: data de assinatura do ato não conhecida, preenchida com a mesma data de publicação apenas para viabilizar pesquisas)
Data de edição: 10/01/2002 Data de Publicação: 10/01/2002
Lei PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SP nº 13283
INSTITUI O NOVO PROGRAMA ESPECIAL DE PARCELAMENTO - PEP, NO MUNICIPIO DE SAO PAULO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (PL 669/01)
Data de edição: 09/01/2002 Data de Publicação: 10/01/2002
Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 928 de 04.01.2002
Altera a resolução CFC nº 853/99 que institui o exame de suficiência como requisito para obtenção de registro profissional em CRC.
Data de edição: 04/01/2002 Data de Publicação: 10/01/2002
Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE nº 15.867 de 09.01.2002
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, e dá outras providências.
Data de edição: 09/01/2002 Data de Publicação: 10/01/2002
Portaria SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - TO nº 18 de 10.01.2002
Estabelece normas para notificação em cobrança amigável pela Coordenadoria de Dívida Ativa, nos casos que especifica, e adota outras providências.
Data de edição: 10/01/2002 Data de Publicação: 10/01/2002
Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 23.939 de 09.01.2002
Regulamenta a Lei nº 12.159, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre os requisitos exigidos para o exercício da opção, pelo contribuinte, de enquadramento no Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco - CACEPE - na condição de microempresa e institui o respectivo Regime Simplificado de Recolhimento do ICMS - SIM, bem como dá outras providências.
Data de edição: 09/01/2002 Data de Publicação: 10/01/2002
Decreto PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CURITIBA - PR - Prefeito/Curitiba - PR nº 6 de 10.01.2002
(Altera o Decreto nº 1.214/01, que fixa valores das taxas no município de Curitiba.)
Data de edição: 10/01/2002 Data de Publicação: 10/01/2002
Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 3 de 09.01.2002
Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço.
Data de edição: 09/01/2002 Data de Publicação: 10/01/2002
Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 99 de 19.12.2001
Aprova a nova versão, em português, do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias
Data de edição: 19/12/2001 Data de Publicação: 10/01/2002
Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL nº 2.402 de 09.01.2002
(Suspende, por tempo determinado, a autorização legislativa prevista no inciso VIII do art. 8º da Lei n. 1.993, de 31 de agosto de 1999, que dispõe sobre forma excepcional de pagamento de créditos tributários vencidos, e dá outras providências)
Data de edição: 09/01/2002 Data de Publicação: 10/01/2002
Decreto nº 4.079 de 09.01.2002
Altera dispositivos do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999.
Data de edição: 09/01/2002 Data de Publicação: 10/01/2002
Lei nº 10.405 de 09.01.2002
Dá nova redação ao art. 4º da Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, altera as tabelas de vencimento básico dos professores do ensino de 3º grau e dos professores de 1º e 2º graus, integrantes dos quadros de pessoal das instituições federais de ensino, e altera dispositivos da Lei nº 10.187, de 12 de fevereiro de 2001.
Data de edição: 09/01/2002 Data de Publicação: 10/01/2002
Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.076 de 07.01.2002
Estabelece disposições complementares à Resolução 2.874, de 2001, relativas a autorização para funcionamento, transferência de controle, reorganização societária e auditoria independente de sociedade de crédito ao microempreendedor e instalação de posto de atendimento ao microempreendedor.
Data de edição: 07/01/2002 Data de Publicação: 09/01/2002
Portaria GERENTE DE ESTADO DA RECEITA ESTADUAL DO MARANHÃO nº 15 de 09.01.2002
Define critérios para a elaboração do Relatório de Monitoramento de Grandes Contribuintes e Substitutos Tributários.
Data de edição: 09/01/2002 Data de Publicação: 09/01/2002
Medida Provisória nº 21 de 08.01.2002
Institui o Auxílio-Aluno no âmbito do Projeto de Profissionalização dos Trabalhadores de Enfermagem - PROFAE.
Data de edição: 08/01/2002 Data de Publicação: 09/01/2002
Medida Provisória nº 22 de 08.01.2002
Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
Data de edição: 08/01/2002 Data de Publicação: 09/01/2002
Instrução Normativa GABINETE DO SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS nº 524 de 09.01.2002
Convalida procedimentos estabelecidos na Instrução Normativa nº 519/01-GSF, que dispõe sobre parcelamento de crédito tributário relativo ao ICMS.
Data de edição: 09/01/2002 Data de Publicação: 09/01/2002
Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 920 de 19.12.2001
Aprova, da NBC T 10 - dos aspectos contábeis específicos em entidades diversas, o item: NBC T 10.8 - entidades cooperativas.
Data de edição: 19/12/2001 Data de Publicação: 09/01/2002
Resolução SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Sec. Faz. SP nº 3 de 08.01.2002
Divulga novo valor a ser pago às instituições bancárias pelo serviço de arrecadação de tributos e demais receitas públicas do Estado de São Paulo
Data de edição: 08/01/2002 Data de Publicação: 09/01/2002
Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ nº 64 de 09.01.2002
Estabelece requisitos de hardware, de software e gerais para desenvolvimento de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), os procedimentos aplicáveis ao contribuinte usuário de ECF e às empresas credenciadas e dá outras providências.
Data de edição: 09/01/2002 Data de Publicação: 09/01/2002
Lei nº 10.403 de 08.01.2002
(Altera as Leis nºs 8.212, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e 8.213, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, ambas de 24 de julho de 1991)
Data de edição: 08/01/2002 Data de Publicação: 09/01/2002
Lei do Município de São Paulo/SP nº 13.278 de 07.02.2002
Dispõe sobre normas específicas em matéria de licitação e contratos administrativos no âmbito do Município de São Paulo.
Data de edição: 07/02/2002 Data de Publicação: 08/01/2002
Decreto nº 4.074 de 04.01.2002
Regulamenta a Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
Data de edição: 04/01/2002 Data de Publicação: 08/01/2002
Lei do Município de Uberlândia/MG nº 7.922 de 08.01.2002
Autoriza o Município de Uberlândia a participar do Programa de Arrendamento Residencial - PAR do Governo Federal e dá outras providências.
Data de edição: 08/01/2002 Data de Publicação: 08/01/2002
Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 41.316 de 07.01.2002
Modifica o Decreto nº 36.009, de 06/06/95, que regulamenta o Plano Básico de Ações de Mútua Colaboração Estado/Municípios.
Data de edição: 07/01/2002 Data de Publicação: 08/01/2002
Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 1 de 04.01.2002
Autoriza o desembaraço aduaneiro, com suspensão de tributos, de bens objeto de acordo internacional.
Data de edição: 04/01/2002 Data de Publicação: 08/01/2002
Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AC nº 15 de 08.01.2002
(Aprovar a Pauta de Preços Mínimos para servir de base de cálculo do ICMS)
Data de edição: 08/01/2002 Data de Publicação: 08/01/2002
Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ nº 5.189 de 07.01.2002
(Introduz alterações Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 5141/2001)
Data de edição: 07/01/2002 Data de Publicação: 08/01/2002
Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT nº 4 de 07.01.2002
Altera o Ato Declaratório SRF/Cosar nº 46, de 12 de agosto de 1997.
Data de edição: 07/01/2002 Data de Publicação: 08/01/2002
Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 1.817 de 04.01.2002
Disciplina o pagamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza devido pela promoção de eventos carnavalescos no ano de 2002, e dá outras providências.
Data de edição: 04/01/2002 Data de Publicação: 08/01/2002
Instrução Normativa SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 7 de 28.12.2001
Serviços gráficos. Tributação pelo ISS. Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984, com as alterações de leis posteriores. Substitui a Instrução Normativa SMF nº 03, de 12 de dezembro de 1990.
Data de edição: 28/12/2001 Data de Publicação: 08/01/2002
Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.075 de 04.01.2002
Estabelece procedimento para pagamento em moeda estrangeira efetuado por residente no exterior a residente no País em decorrência de venda de produtos com entrega no território brasileiro nas situações não abrangidas pelo art. 6º da Lei 9.826, de 1999.
Data de edição: 04/01/2002 Data de Publicação: 08/01/2002
Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 23.935 de 07.01.2002
Introduz modificações no Decreto nº 16.552, de 29.03.93, e alterações, que dispõe sobre a antecipação tributária do ICMS relativo a madeira, seus derivados e fórmica, e dá outras providências.
Data de edição: 07/01/2002 Data de Publicação: 08/01/2002
Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 1 de 04.01.2002
Autoriza o desembaraço aduaneiro, com suspensão de tributos, de bens objeto de acordo internacional.
Data de edição: 04/01/2002 Data de Publicação: 08/01/2002
Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO - RN nº 5 de 07.01.2002
Dispõe sobre a prorrogação do prazo para pagamento do ICMS antecipado.
Data de edição: 07/01/2002 Data de Publicação: 08/01/2002
Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 41.315 de 07.01.2002
Modifica o Decreto nº 32.144, de 30/12/85, que regulamenta o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).
Data de edição: 07/01/2002 Data de Publicação: 08/01/2002
Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 108 de 28.12.2001
Dispõe sobre a Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf) e dá outras providências.
Data de edição: 28/12/2001 Data de Publicação: 08/01/2002
Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO - Gov. SP nº 46.487 de 07.01.2002
Ratifica convênios celebrados nos termos da Lei Complementar federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975, aprova convênios e introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços -RICMS
Data de edição: 07/01/2002 Data de Publicação: 08/01/2002
Portaria Interministerial MINISTROS DE ESTADO DA FAZENDA, INTERINO, E DAS RELAÇÕES EXTERIORES nº 2 de 02.01.2002
Dispõe sobre os procedimentos necessários para não-incidência da Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF, na hipótese que especifica.
Data de edição: 02/01/2002 Data de Publicação: 07/01/2002
Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 98 de 05.12.2001
Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pelas pessoas jurídicas relativamente à tributação das contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins nas operações de importação por conta e ordem de terceiros, nos termos da Instrução Normativa SRF no 75, de 13 de setembro de 2001.
Data de edição: 05/12/2001 Data de Publicação: 07/01/2002
Resolução Conjunta SECRETÁRIO DE ESTADO DE FINANÇAS - SF/COORDENADOR GERAL DA RECEITA ESTADUAL - CGRE - RO nº 13 de 14.12.2001
Prorroga a validade dos Regimes Especiais de Dilação de Prazo dos estabelecimentos industriais, de Diferimento nas operações com café e madeira entre comerciantes e de credenciamento dos estabelecimentos exportadores através de intermediários.
Data de edição: 14/12/2001 Data de Publicação: 07/01/2002
Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 734 de 04.01.2002
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 07 a 13 de janeiro de 2002.
Data de edição: 04/01/2002 Data de Publicação: 07/01/2002
Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 735 de 04.01.2002
Divulga o preço a consumidor final usualmente praticado no mercado do Estado do Rio de Janeiro de gasolina automotiva.
Data de edição: 04/01/2002 Data de Publicação: 07/01/2002
Decreto PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - Prefeito/SBC - SP nº 13.587 de 07.01.2002
Regulamenta a inscrição no cadastro mobiliário de atividades sujeitas à Taxa de Fiscalização de Funcionamento, e dá outras providências.
Data de edição: 07/01/2002 Data de Publicação: 07/01/2002
Decreto GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL nº 22.657 de 04.01.2002
Dispõe sobre a concessão do benefício fiscal previsto no inciso VI do art. 4º da Lei nº 7.431, de 17 de dezembro de 1985.
Data de edição: 04/01/2002 Data de Publicação: 07/01/2002
Decreto GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL nº 22.656 de 04.01.2002
Introduz alterações no Decreto nº 20.322, de 17 de junho de 1999, que dispõe sobre o tratamento tributário para o segmento atacadista/distribuidor e dá outras providências.
Data de edição: 04/01/2002 Data de Publicação: 07/01/2002
Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 3.007 de 26.11.2001
Dispõe sobre o planejamento das atividades fiscais e estabelece normas para a execução de procedimentos fiscais relativos aos tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal.
Data de edição: 26/11/2001 Data de Publicação: 07/01/2002
Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL nº 10.612 de 04.01.2002
Incorpora à legislação tributária do Estado as disposições dos Convênios ICMS 138 e 139, de 19 de dezembro de 2001, celebrados na 53ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, e dá outras providências.
Data de edição: 04/01/2002 Data de Publicação: 07/01/2002
Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL nº 10.613 de 04.01.2002
Altera dispositivos do Decreto n. 9.375, de 9 de fevereiro de 1999, que dispõe sobre o tratamento tributário relativo às operações com álcool carburante e do Decreto n. 9.646, de 30 de setembro de 1999, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com gasolina automotiva e óleo diesel.
Data de edição: 04/01/2002 Data de Publicação: 07/01/2002
Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL nº 10.614 de 04.01.2002
Prorroga prazos do Anexo I ao Regulamento do ICMS e dá outras providências.
Data de edição: 04/01/2002 Data de Publicação: 07/01/2002
Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL nº 10.615 de 04.01.2002
Ratifica Convênios ICMS e dá outras providências.
Data de edição: 04/01/2002 Data de Publicação: 07/01/2002
Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL nº 10.616 de 04.01.2002
Ratifica Convênios ICMS e dá outras providências.
Data de edição: 04/01/2002 Data de Publicação: 07/01/2002
Lei PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SP nº 13.275 de 04.01.2002
Altera disposições relativas à atualização monetária de débitos para com a Fazenda Municipal, e dá outras providências.
Data de edição: 04/01/2002 Data de Publicação: 05/01/2002
Decreto do Município de Juiz de Fora/MG nº 7.253 de 04.01.2002
Regulamenta a organização e as atribuições da Diretoria de Receita e Controle Interno - DRCI, instituída pela Lei nº 10.000, de 08 de maio de 2.001, e dá outras providências.
Data de edição: 04/01/2002 Data de Publicação: 05/01/2002
Decreto do Município de Juiz de Fora/MG nº 7.243 de 04.01.2002
Institui o Sistema Jurídico Municipal, regulamenta as atribuições da Procuradoria Geral do Município - PGM de acordo com a Lei nº 10.000, de 08 de maio de 2.001 e dá outras providências.
Data de edição: 04/01/2002 Data de Publicação: 05/01/2002
Decreto PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - MG nº 10.935 de 04.01.2002
Divulga o percentual de atualização aplicável em 1º de janeiro de 2002 aos tributos, multas e demais valores fixados na legislação municipal.
Data de edição: 04/01/2002 Data de Publicação: 05/01/2002
Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 1 de 05.01.2002
Dispõe sobre formulários, prazos e condições relativos à "Declaração Anual do Movimento Econômico - DAME", do exercício de 2002 (ano - base 2001).
Data de edição: 05/01/2002 Data de Publicação: 05/01/2002
Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 115 de 31.12.2001
Estabelece procedimentos simplificados para a aplicação dos regimes aduaneiros especiais de admissão e de exportação temporária de recipientes, embalagens, envoltórios, carretéis, separadores, "racks", "clip locks" e outros bens com finalidade semelhante.
Data de edição: 31/12/2001 Data de Publicação: 04/01/2002
Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 109 de 28.12.2001
Estabelece normas para emissão de comprovantes de rendimentos pagos ou creditados a pessoas físicas e jurídicas, no anocalendário, decorrentes de aplicações financeiras, aprova modelo de Informe de Rendimentos Financeiros e dá outras providências.
Data de edição: 28/12/2001 Data de Publicação: 04/01/2002
Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 105 de 28.12.2001
(Altera a Instrução Normativa SRF nº 104/99, de 27 de agosto de 1999, que dispõe sobre a descarga direta e o despacho aduaneiro de importação de mercadoria transportada a granel)
Data de edição: 28/12/2001 Data de Publicação: 04/01/2002
Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 113 de 31.12.2001
Estabelece normas complementares à Portaria MF no 204, de 22 de agosto de 1996, que dispõe sobre a instalação e o funcionamento de Depósitos de Loja Franca.
Data de edição: 31/12/2001 Data de Publicação: 04/01/2002
Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT nº 2 de 03.01.2002
Autoriza o pagamento de receitas federais por meio de transferência eletrônica de fundos.
Data de edição: 03/01/2002 Data de Publicação: 04/01/2002
Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 107 de 28.12.2001
Dispõe sobre a Contribuição de Intervenção do Domínio Econômico (Cide), instituída pela Lei no 10.336, de 19 de dezembro de 2001.
Data de edição: 28/12/2001 Data de Publicação: 04/01/2002
Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 116 de 31.12.2001
Estabelece procedimentos para o despacho aduanei-ro de importação de gás natural por meio de duto.
Data de edição: 31/12/2001 Data de Publicação: 04/01/2002
Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 114 de 31.12.2001
Dispõe sobre a fiscalização aduaneira em Recinto Especial para Despacho Aduaneiro de Exportação (Redex).
Data de edição: 31/12/2001 Data de Publicação: 04/01/2002
Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 51 de 28.12.2001
Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos da América para efeito da apuração da base de cálculo do imposto de renda, no caso de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior, no mês de janeiro de 2002.
Data de edição: 28/12/2001 Data de Publicação: 04/01/2002
Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 41.312 de 03.01.2002
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
Data de edição: 03/01/2002 Data de Publicação: 04/01/2002
Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 407 de 31.12.2001
Altera o Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 259, de 24 de agosto de 2001.
Data de edição: 31/12/2001 Data de Publicação: 04/01/2002
Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT nº 50 de 31.12.2001
Divulga a taxa de juros do mês de dezembro de 2001.
Data de edição: 31/12/2001 Data de Publicação: 04/01/2002
Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 110 de 28.12.2001
Dispõe sobre a apresentação, pela pessoa física residente no Brasil, da Declaração de Ajuste Anual referente ao exercício de 2002, ano-calendário de 2001.
Data de edição: 28/12/2001 Data de Publicação: 04/01/2002
Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 1 de 03.01.2002
Altera a Portaria CAT-27, de 16/03/95, que disciplina a arrecadação de tributos e demais receitas estaduais e o depósito do produto da arrecadação efetuado pelos estabelecimentos bancários
Data de edição: 03/01/2002 Data de Publicação: 04/01/2002
Lei Complementar GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO - Gov. SP nº 911 de 03.01.2002
Institui na Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo a Corregedoria da Fiscalização Tributária - CORCAT, e dá outras providências correlatas
Data de edição: 03/01/2002 Data de Publicação: 04/01/2002
Decreto nº 4.072 de 03.01.2002
Dá nova redação aos arts. 81, 91 e 93 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2.314, de 4 de setembro de 1997, que dispõe sobre a padronização, a classificação, o registro, a inspeção, a produção e a fiscalização de bebidas.
Data de edição: 03/01/2002 Data de Publicação: 04/01/2002
Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 117 de 31.12.2001
Dispõe sobre a cobrança de créditos da Fazenda Nacional representados em termo de responsabilidade.
Data de edição: 31/12/2001 Data de Publicação: 04/01/2002
Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 41.313 de 03.01.2002
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS), e dá outras providências.
Data de edição: 03/01/2002 Data de Publicação: 04/01/2002
Portaria SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - TO nº 1 de 03.01.2002
Prorroga os Termos de Acordo de Regime Especial - TARE's que especifica e dá outras providências .
Data de edição: 03/01/2002 Data de Publicação: 03/01/2002
Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 922 de 13.12.2001
Aprova, da NBC T 10 - Dos Aspectos Contábeis Específicos em entidades diversas, o Item: NBC T 10.16 - Entidades que recebem subvenções, contribuições, auxílios e doações.
Data de edição: 13/12/2001 Data de Publicação: 03/01/2002
Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 99 de 28.12.2001
Altera dispositivo da Portaria CAT-86, de 13-11-01, que dispõe sobre o Pedido de Autorização para Uso ou Cessação de Uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, por meio do Posto Fiscal Eletrônico, e estabelece a obrigatoriedade do contribuinte informar dados dos equipamentos em uso já autorizados
Data de edição: 28/12/2001 Data de Publicação: 03/01/2002
Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT nº 1 de 02.01.2002
Divulga a Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP mensal, referente aos meses de janeiro, fevereiro e março de 2002.
Data de edição: 02/01/2002 Data de Publicação: 03/01/2002
Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 1 de 02.01.2002
Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 045, de 26/10/1998.
Data de edição: 02/01/2002 Data de Publicação: 03/01/2002
Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 926 de 19.12.2001
Altera a Resolução CFC nº 877, de 18 de abril de 2000, que aprova a NBC T 10 - Dos Aspectos Contábeis Específicos em entidades diversas, Item NBC T 10.19 - Entidades sem finalidade de lucros.
Data de edição: 19/12/2001 Data de Publicação: 03/01/2002
Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 921 de 13.12.2001
Aprova, da NBC T 10 - Dos Aspectos Contábeis Específicos em entidades diversas, o Item: NBC T 10.2 - Arrendamento mercantil.
Data de edição: 13/12/2001 Data de Publicação: 03/01/2002
Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 923 de 13.12.2001
Aprova, a Alteração na NBC T 14 - Normas Sobre a revisão externa de qualidade pelos pares.
Data de edição: 13/12/2001 Data de Publicação: 03/01/2002
Comunicado SUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA ESTADUAL nº 2 de 03.01.2002
(Dispõe sobre as tabelas para cálculos dos Tributos em atraso para pagamento até janeiro/2002)
Data de edição: 03/01/2002 Data de Publicação: 03/01/2002
Comunicado SUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA ESTADUAL nº 1 de 03.01.2002
(Comunica que a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) divulgada pelo Banco Central do Brasil para o mês de dezembro de 2001, exigível a partir de janeiro de 2002)
Data de edição: 03/01/2002 Data de Publicação: 03/01/2002
Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 1 de 02.01.2002
Divulga os coeficientes de atualização monetária aplicáveis aos débitos fiscais e dá outras providências.
Data de edição: 02/01/2002 Data de Publicação: 03/01/2002
Comunicado DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO nº 2 de 02.01.2002
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31-1-2002 para os débitos de IPVA
Data de edição: 02/01/2002 Data de Publicação: 03/01/2002
Comunicado DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO nº 1 de 02.01.2002
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31-1-2002 para os débitos de ICMS e ITCMD
Data de edição: 02/01/2002 Data de Publicação: 03/01/2002
Portaria DIRETOR DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE PROTEÇÃO DE RECURSOS NATURAIS nº 2 de 02.01.2002
Estabelece tabelas de multas referentes aos Autos de Infração Ambiental - AIA"s.
Data de edição: 02/01/2002 Data de Publicação: 02/01/2002
Portaria GERENTE DE ESTADO DA RECEITA ESTADUAL DO MARANHÃO nº 1 de 02.01.2002
Dispõe sobre informações do faturamento de estabelecimento usuário de ECF, cadastrado no CAD-ICMS após 31 de outubro de 2001, prestadas por administradoras de cartão de crédito.
Data de edição: 02/01/2002 Data de Publicação: 02/01/2002
Portaria GERENTE DE ESTADO DA RECEITA ESTADUAL DO MARANHÃO nº 4 de 02.01.2002
Dispõe sobre as diretrizes da programação fiscal da GERE, no âmbito da atividade de auditoria de empresa, para o primeiro trimestre de 2002, e dá outras providências.
Data de edição: 02/01/2002 Data de Publicação: 02/01/2002
Portaria GERENTE DE ESTADO DA RECEITA ESTADUAL DO MARANHÃO nº 2 de 02.01.2002
Dispõe sobre o encaminhamento em meio magnético, pelas administradoras de cartão de crédito ou débito, das informações das operações com cartão.
Data de edição: 02/01/2002 Data de Publicação: 02/01/2002
Portaria GERENTE DE ESTADO DA RECEITA ESTADUAL DO MARANHÃO nº 3 de 02.01.2002
Dispõe sobre a competência para requisitar arquivos do SINTEGRA, à Área de Enlace do COTEF.
Data de edição: 02/01/2002 Data de Publicação: 02/01/2002
Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 50 de 27.12.2001
Institui o Cadastro Eletrônico do Ceará, para fins de inscrição no Cadastro Geral da Fazenda (CGF), e dá outras providências.
Data de edição: 27/12/2001 Data de Publicação: 02/01/2002
Lei do Estado de Sergipe nº 4.483 de 18.12.2001
Dispõe sobre a estrutura organizacional da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ, e dá providências correlatas.
Data de edição: 18/12/2001 Data de Publicação: 02/01/2002
Portaria SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - SMF/Curitiba - PR nº 1 de 02.01.2002
Dispões sobre a arrecadação de Tributos.
Data de edição: 02/01/2002 Data de Publicação: 02/01/2002
Decreto PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - MG nº 10.925 de 29.12.2001
Regulamenta o lançamento e o recolhimento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU do exercício de 2002, da Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos Urbanos e da Taxa de Fiscalização de Aparelhos de Transporte, que com ele são cobradas
Data de edição: 29/12/2001 Data de Publicação: 31/12/2001
Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS nº 6.282-A de 31.12.2001
Dispõe sobre o cálculo, a cobrança e o recolhimento da taxa de fiscalização sobre serviços públicos delegados pelo estado de alagoas de que trata a lei nº 6.267, de 20 de setembro de 2001, e dá outras providências.
Data de edição: 31/12/2001 Data de Publicação: 31/12/2001
Lei PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - MG nº 8.291 de 29.12.2001
Institui o Mapa de Valores Genéricos destinado a apuração de valor venal de imóveis para lançamento do IPTU, altera a Tabela III da Lei nº 5.641/89, altera a Lei nº 7.633/98 e dá outras providências.
Data de edição: 29/12/2001 Data de Publicação: 31/12/2001
Medida Provisória nº 20 de 28.12.2001
Abre crédito extraordinário ao Orçamento de Investimento para 2001, em favor de diversas empresas estatais, no valor total de R$ 2.816.630.828,00, e reduz o Orçamento de Investimento das mesmas empresas no valor global de R$ 1.846.971.305,00, para os fins que especifica.
Data de edição: 28/12/2001 Data de Publicação: 31/12/2001
Decreto PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE - Prefeito/Porto Alegre-RS nº 13.598 de 28.12.2001
Estabelece o Calendário Fiscal de Arrecadação dos Tributos Municipais para o exercício de 2002.
Data de edição: 28/12/2001 Data de Publicação: 31/12/2001
Decreto PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE - Prefeito/Porto Alegre-RS nº 13.601 de 28.12.2001
Estabelece valores do m² para terrenos e construções e dá outras providências.
Data de edição: 28/12/2001 Data de Publicação: 31/12/2001
Resolução CÂMARA DE GESTÃO DA CRISE DE ENERGIA ELÉTRICA - GCE nº 92 de 21.12.2001
Mantém, até 18 de janeiro de 2002, os preços da energia elétrica a serem praticados no Mercado Atacadista de Energia Elétrica - MAE entre os agentes participantes dos submercados afetados pelas medidas de racionamento.
Data de edição: 21/12/2001 Data de Publicação: 31/12/2001
Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO nº 7.037 de 28.12.2001
Introduz alterações na legislação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, e dá outras providências.
Data de edição: 28/12/2001 Data de Publicação: 31/12/2001
Resolução CÂMARA DE GESTÃO DA CRISE DE ENERGIA ELÉTRICA - GCE nº 91 de 21.12.2001
Estabelece os parâmetros gerais da metodologia de cálculo da recomposição tarifária extraordinária e dá outras providências.
Data de edição: 21/12/2001 Data de Publicação: 31/12/2001
Pronunciamento INSTITUTO DOS AUDITORES INDEPENDENTES DO BRASIL - IBRACON nº 17 de 31.12.2001
Contratos de Construção ou de Empreitada
Data de edição: 31/12/2001 Data de Publicação: 31/12/2001
Medida Provisória nº 19 de 28.12.2001
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 13.000.000,00, para os fins que especifica.
Data de edição: 28/12/2001 Data de Publicação: 31/12/2001
Resolução Conjunta SECRETÁRIO DE ESTADO DE FINANÇAS - SF/COORDENADOR GERAL DA RECEITA ESTADUAL - CGRE - RO nº 14 de 28.12.2001
Aprova a tabela de valores venais para cobrança do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, para o exercício de 2002, e dá outras providências.
Data de edição: 28/12/2001 Data de Publicação: 31/12/2001
Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA nº 3.831 de 31.12.2001
Fixa para o exercício de 2002, o montante do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS a ser utilizado em projetos culturais e a parcela destinada ao Fundo de Incentivo à Cultura - FEIC.
Data de edição: 31/12/2001 Data de Publicação: 31/12/2001
Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ nº 26.488 de 28.12.2001
Concede isenção do ICMS às operações internas e interestaduais com automóveis de passageiros, para utilização como táxi.
Data de edição: 28/12/2001 Data de Publicação: 31/12/2001
Lei do Município de Guarulhos/SP nº 5.763 de 28.12.2001
Dispõe sobre: Acrescenta dispositivo à Lei Municipal nº 3.415/88, que trata do Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis "Inter Vivos" - ITBI.
Data de edição: 28/12/2001 Data de Publicação: 31/12/2001
Lei do Município de Guarulhos/SP nº 5.764 de 28.12.2001
Altera dispositivos da Lei Municipal nº 2.210/1977, que instituiu o Código Tributário de Guarulhos e dá outras providências.
Data de edição: 28/12/2001 Data de Publicação: 31/12/2001
Decreto nº 4.070 de 28.12.2001
(Aprova a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), que vigorou até 31.12.2002.)
Data de edição: 28/12/2001 Data de Publicação: 31/12/2001
Lei do Município de Guarulhos/SP nº 5.767 de 28.12.2001
Institui a taxa de fiscalização de instalação, localização e funcionamento e a taxa de fiscalização de publicidade e dá outras providências.
Data de edição: 28/12/2001 Data de Publicação: 31/12/2001
Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS nº 1.288 de 28.12.2001
Dispõe sobre o Contencioso Administrativo- Tributário e os Procedimentos Administrativo-Tributários.
Data de edição: 28/12/2001 Data de Publicação: 31/12/2001
Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 43 de 28.12.2001
Divulga o preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) da gasolina C, diesel, gás liquefeito de petróleo e querosene de aviação, dos Estados do Acre, Alagoas, Amazonas, Goiás, Minas Gerais, Mato Grosso do Sul, Paraíba, Pernambuco, Rio de Janeiro, Roraima e Sergipe, para os efeitos do disposto no Convênio ICMS 139/01, de 19 de dezembro de 2001.
Data de edição: 28/12/2001 Data de Publicação: 29/12/2001
Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 72 de 28.12.2001
(Estabelece que as datas fixadas para cumprimento das OBRIGAÇÕES PRINCIPAIS E ACESSÓRIAS, do mês de janeiro de 2002, são as constantes da Agenda Tributária Paulista)
Data de edição: 28/12/2001 Data de Publicação: 29/12/2001
Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT nº 49 de 28.12.2001
Divulga código de arrecadação de receita federal.
Data de edição: 28/12/2001 Data de Publicação: 29/12/2001
Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 106 de 28.12.2001
Aprova o programa gerador da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) na versão "DCTF 1.2".
Data de edição: 28/12/2001 Data de Publicação: 29/12/2001
Decreto PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SP nº 41590
FIXA O VALOR DOS PRECOS DE SERVICOS PRESTADOS POR UNIDADES DA PREFEITURA DOMUNICIPIO DE SAO PAULO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Data de edição: 28/12/2001 Data de Publicação: 29/12/2001
Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 14.136 de 28.12.2001
Altera a Lei 6.763, de 26 de dezembro de 1975, que consolida a legislação tributária do Estado, e dá outras providências.
Data de edição: 28/12/2001 Data de Publicação: 29/12/2001
Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 131 de 07.12.2001
Altera os Convênios ICMS 03/99, de 16.04.99, e 37/00, de 26.06.00, relativamente a percentuais de margem de valor agregado para as operações com Combustíveis e lubrificantes derivados ou não de petróleo e outros produtos.
Data de edição: 07/12/2001 Data de Publicação: 29/12/2001
Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 142 de 19.12.2001
Altera os Convênios ICMS 03/99, de 16.04.99, e 37/00, de 26.06.00, relativamente a percentuais de margem de valor agregado para as operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo.
Data de edição: 19/12/2001 Data de Publicação: 29/12/2001
Lei PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SP nº 13260
ESTABELECE DIRETRIZES URBANISTICAS P/ AREA INFLUENCIA DA ATUAL AVENIDA AGUAESPRAIADA,INTERLIGACAO ENTRE AVENIDA NACOES UNIDAS (MARGINAL RIO PINHEIROS)RODOVIA DOS IMIGRANTES,CRIA INCENTIVOS P/ MEIO INSTRUMENTOS POLITICA URBANAP/SUA IMPLANTACAO,INSTITUI GRUPO GESTAO,E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(PL656/01)
Data de edição: 28/12/2001 Data de Publicação: 29/12/2001
Lei PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SP nº 13258
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DAS ADMINISTRACOES DIRETA E INDIRETA DO MUNICIPIO DE SAO PAULO, PARA O EXERCICIO DE 2002. (PL 545/01) OBS.:SUPLEMENTO DOM 24/01/02
Data de edição: 28/12/2001 Data de Publicação: 29/12/2001
Decreto PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SP nº 41.589 de 28.12.2001
Aprova Tabela de atualização do valor monetário das multas, e dá outras providências.
Data de edição: 28/12/2001 Data de Publicação: 29/12/2001
Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 98 de 28.12.2001
Acrescenta dispositivo à Portaria CAT-50, de 28-06-2001, que dispõe sobre o pagamento do ICMS devido no desembaraço aduaneiro de mercadoria ou bem importados do exterior
Data de edição: 28/12/2001 Data de Publicação: 29/12/2001
Decreto PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL - Prefeito/Natal - RN nº 6.884 de 28.12.2001
Estabelece normas de cadastro fiscal e dá outras providências.
Data de edição: 28/12/2001 Data de Publicação: 29/12/2001
Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 138 de 19.12.2001
Altera dispositivos do Convênio ICMS 03/99, de 16.04.99 que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e outros produtos, e dá outras providências.
Data de edição: 19/12/2001 Data de Publicação: 29/12/2001
Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 42 de 26.12.2001
(Dispõe sobre a Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM) e as alíquotas do Imposto de Importação que compõem a Tarifa Externa Comum (TEC))
Data de edição: 26/12/2001 Data de Publicação: 29/12/2001
Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 139 de 19.12.2001
Estabelece a forma de cálculo da margem de valor agregado para as operações com gasolina, diesel, querosene de aviação e gás liquefeito de petróleo.
Data de edição: 19/12/2001 Data de Publicação: 29/12/2001
Instrução Normativa SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS - SMF - Campinas - SP nº 1 de 29.12.2001
Institui a Tabela demonstrativa dos Valores da UFIC 2002.
Data de edição: 29/12/2001 Data de Publicação: 29/12/2001
Lei do Município de Juiz de Fora/MG nº 10.123 de 28.12.2001
Concede isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN e do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, incidentes sobre os imóveis integrantes do PAR - Programa de Arrendamento Residencial e dá outras providências".
Data de edição: 28/12/2001 Data de Publicação: 29/12/2001
Lei PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SP nº 13.259 de 28.12.2001
Disciplina a dação em pagamento de bens imóveis como forma de extinção da obrigação tributária no Município de São Paulo, prevista no inciso XI do artigo 156 do Código Tributário Nacional, acrescido pela Lei Complementar Federal nº 104, de 10 de janeiro de 2001.
Data de edição: 28/12/2001 Data de Publicação: 29/12/2001
Lei PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR - Prefeitura/Salvador - BA nº 6.064 de 27.12.2001
Altera, acrescenta e revoga dispositivos da Lei nº 4.279, de 28 de dezembro de 1990 (Código Tributário e de Rendas do Município do Salvador) e alterações posteriores, e dá outras providências.
Data de edição: 27/12/2001 Data de Publicação: 28/12/2001
Lei Complementar GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL nº 432 de 27.12.2001
Dispõe sobre o parcelamento dos créditos de natureza tributária e não tributária de titularidade do Distrito Federal.
Data de edição: 27/12/2001 Data de Publicação: 28/12/2001
Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 70 de 26.12.2001
Divulga informações relativas ao recolhimento do IPVA correspondente ao exercício de 2002
Data de edição: 26/12/2001 Data de Publicação: 28/12/2001
Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO nº 7.000 de 27.12.2001
Dispõe sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, e dá outras providências.
Data de edição: 27/12/2001 Data de Publicação: 28/12/2001
Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO nº 7.609 de 28.12.2001
Dispõe sobre o Processo Administrativo Tributário - PAT, altera dispositivos da Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998, e da Lei nº 7.301, de 17 de julho de 2000, e dá outras providências.
Data de edição: 28/12/2001 Data de Publicação: 28/12/2001
Lei nº 10.363 de 28.12.2001
Prorroga o prazo para as ratificações de concessões e alienações de terras feitas pelos Estados na faixa de fronteira e dá outras providências.
Data de edição: 28/12/2001 Data de Publicação: 28/12/2001
Lei Complementar do Município de Joinville - Mun. Joinville/SC nº 115 de 27.12.2001
Altera a legislação tributária no que se refere ao acréscimo de isenções e remissões ao Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e dá outras providências.
Data de edição: 27/12/2001 Data de Publicação: 28/12/2001
Lei do Distrito Federal nº 2.853 de 27.12.2001
Aprova os valores para efeito de lançamento da Taxa de Limpeza Pública, para o exercício de 2002.
Data de edição: 27/12/2001 Data de Publicação: 28/12/2001
Decreto do Município de Porto Alegre/RS nº 13.599 de 28.12.2001
Estabelece o valor da Unidade Financeira Municipal (UFM),para o exercício de 2002.
Data de edição: 28/12/2001 Data de Publicação: 28/12/2001
Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 30.364 de 27.12.2001
Altera o Regulamento aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17/11/2000 (RICMS/2000).
Data de edição: 27/12/2001 Data de Publicação: 28/12/2001
Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 6.367 de 26.12.2001
Fixa, para o exercício de 2002, o valor da UFIR - RJ.
Data de edição: 26/12/2001 Data de Publicação: 28/12/2001
Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 72 de 28.12.2001
Fixa a taxa de juros e os fatores de divisão a serem utilizados no cálculo do valor das parcelas de débitos tributários, de competência do Departamento de Rendas Mobiliárias - RM, em aberto e não inscritos na Dívida Ativa, para os pedidos de parcelamento deferidos no mês de janeiro de 2002.
Data de edição: 28/12/2001 Data de Publicação: 28/12/2001
Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 6.377 de 27.12.2001
Divulga as margens de valor agregado das mercadorias de que trata o Livro IV, do RICMS/2000.
Data de edição: 27/12/2001 Data de Publicação: 28/12/2001
Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO nº 7.002 de 27.12.2001
Dispõe sobre parcelamento especial de créditos tributários relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, e dá outras providências.
Data de edição: 27/12/2001 Data de Publicação: 28/12/2001
Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2.920 de 26.12.2001
Contingenciamento do crédito ao setor público - Alteração da Resolução nº 2.827, de 2001 - Limite para contratação de operações de crédito com órgãos e entidades públicos
Data de edição: 26/12/2001 Data de Publicação: 28/12/2001
Lei PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SP nº 13251
REVOGA ISENCAO DO IMPOSTO SOBRE SERVICOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS CONCEDIDA A COMPANHIA DE GAS DE SAO PAULO - COMGAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (PL 311/00)
Data de edição: 27/12/2001 Data de Publicação: 28/12/2001
Portaria SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - TO nº 1.954 de 28.12.2001
Prorroga os Termos de Acordo de Regime Especial - TARE's que especifica e dá outras providências .
Data de edição: 28/12/2001 Data de Publicação: 28/12/2001
Portaria SECRETÁRIO ESPECIAL INTERINO DO MINISTRO DE ESTADO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL nº 1.391 de 27.12.2001
(Dispõe sobre a liberação dos recursos do Fundo de Investimentos do Nordeste - FINOR)
Data de edição: 27/12/2001 Data de Publicação: 28/12/2001
Comunicado DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO nº 28 de 26.12.2001
Divulga Tabela Prática para Atualização de Débitos, exceto os relativos a impostos estaduais, por meio da UFESP mensal, aplicável no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2002
Data de edição: 26/12/2001 Data de Publicação: 28/12/2001
Comunicado DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO nº 29 de 26.12.2001
Divulga o valor mínimo para emissão de Nota Fiscal de Venda a Consumidor para o período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2002
Data de edição: 26/12/2001 Data de Publicação: 28/12/2001
Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MG nº 3.218 de 27.12.2001
Autoriza e nomeia agências bancárias para arrecadarem os tributos e demais Receitas Estaduais.
Data de edição: 27/12/2001 Data de Publicação: 28/12/2001
Comunicado DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO nº 25 de 26.12.2001
Divulga Tabela Prática para Atualização dos Débitos Fiscais relativos ao ICMS, por meio da UFESP mensal, aplicável no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2002
Data de edição: 26/12/2001 Data de Publicação: 28/12/2001
Comunicado DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO nº 26 de 26.12.2001
Divulga Tabela Prática para Atualização dos Débitos Fiscais relativos ao IPVA, por meio da UFESP mensal, aplicável no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2002
Data de edição: 26/12/2001 Data de Publicação: 28/12/2001
Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 71 de 27.12.2001
Divulga informações relativas ao Imposto sobre a Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD.
Data de edição: 27/12/2001 Data de Publicação: 28/12/2001
Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - BA nº 774 de 27.12.2001
Dispõe sobre as Tabelas de Valores venais para determinação da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, no exercício de 2002, e dá outras providências.
Data de edição: 27/12/2001 Data de Publicação: 28/12/2001
Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS nº 1.383 de 28.12.2001
Concede desconto em razão da antecipação do pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.
Data de edição: 28/12/2001 Data de Publicação: 28/12/2001
Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO nº 3.715 de 28.12.2001
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.
Data de edição: 28/12/2001 Data de Publicação: 28/12/2001
Lei PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SP nº 13.250 de 27.12.2001
Altera a Lei 6.989, de 29 de dezembro de 1966, e dá outras providências.
Data de edição: 27/12/2001 Data de Publicação: 28/12/2001
Lei Complementar GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL nº 435 de 27.12.2001
Dispõe sobre a atualização dos valores que especifica.
Data de edição: 27/12/2001 Data de Publicação: 28/12/2001
Lei GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL nº 2.857 de 27.12.2001
Altera dispositivo da Lei nº 2.483, de 19 de novembro de 1999, que estabelece o tratamento tributário para empreendimentos econômicos produtivos no âmbito do Programa de Promoção do Desenvolvimento Econômico Integrado e Sustentável do Distrito Federal - PRÓ-DF.
Data de edição: 27/12/2001 Data de Publicação: 28/12/2001
Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO nº 6.998 de 27.12.2001
Modifica a Lei nº 6.851, de 07/11/2001 e a Lei nº 6.555, de 28/12/2000, publicada no DOES de 29/12/2000 que dispõe sobre a concessão de Incentivos Fiscais às indústrias têxteis que se instalarem no Estado do Espírito Santo.
Data de edição: 27/12/2001 Data de Publicação: 28/12/2001
Lei nº 10.357 de 27.12.2001
Estabelece normas de controle e fiscalização sobre produtos químicos que direta ou indiretamente possam ser destinados à elaboração ilícita de substâncias entorpecentes, psicotrópicas ou que determinem dependência física ou psíquica, e dá outras providências.
Data de edição: 27/12/2001 Data de Publicação: 28/12/2001
Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO nº 3.717 de 28.12.2001
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.
Data de edição: 28/12/2001 Data de Publicação: 28/12/2001
Portaria SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - TO nº 1.957 de 28.12.2001
Dispõe sobre a cobrança e o recolhimento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA referente ao exercício de 2002 e adota outras providências.
Data de edição: 28/12/2001 Data de Publicação: 28/12/2001
Lei GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL nº 2.859 de 27.12.2001
Autoriza o Poder Executivo a conceder remissão do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - incidente nas operações com aves vivas destinadas ao abate efetuado por produtor rural.
Data de edição: 27/12/2001 Data de Publicação: 28/12/2001
Lei Complementar GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL nº 435 de 27.12.2001
Dispõe sobre a atualização dos valores que especifica.
Data de edição: 27/12/2001 Data de Publicação: 28/12/2001
Lei GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL nº 2.860 de 27.12.2001
Autoriza o Poder Executivo a conceder remissão do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - incidente nas operações com aves abatidas, suas partes e miudezas comestíveis efetuadas por abatedouros e frigoríficos, ocorridas até 30 de setembro de 2001.
Data de edição: 27/12/2001 Data de Publicação: 28/12/2001
Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ nº 6.017 de 30.12.1996
Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.
Data de edição: 30/12/1996 Data de Publicação: 28/12/2001
Decreto PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GUARULHOS - Prefeitura/Guarulhos - SP nº 21.477 de 26.12.2001
Regulamenta a Lei Municipal nº 5.753, de 21/12/01 concernente ao lançamento, parcelamento e desconto no pagamento do ISPPTU do exercício de 2004.
Data de edição: 26/12/2001 Data de Publicação: 28/12/2001
Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 2.990 de 12.12.2001
Cria títulos e subtítulos contábeis no Cosif para registro de operações compromissadas e dá outras providências.
Data de edição: 12/12/2001 Data de Publicação: 28/12/2001
Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO nº 7.612 de 28.12.2001
Institui o Programa de Incentivo às Empresas de Desenvolvimento e Produção de Produtos de Informática e Automação de Mato Grosso - PRÓ - INFORMÁTICA .
Data de edição: 28/12/2001 Data de Publicação: 28/12/2001
Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2.919 de 26.12.2001
Dispõe sobre alterações nas condições aplicáveis às operações renegociadas ao amparo das Resoluções 2.238, de 1996, 2.471, de 1998 e 2.666, de 1999, em função do disposto na Medida Provisória 9, de 31 de outubro de 2001, e na Medida Provisória 15, de 21 de dezembro de 2001.
Data de edição: 26/12/2001 Data de Publicação: 28/12/2001
Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA nº 8.087 de 27.12.2001
Procede à Alteração nº 29 ao Regulamento do ICMS e dá outras providências.
Data de edição: 27/12/2001 Data de Publicação: 28/12/2001
Resolução SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - AM nº 9 de 28.12.2001
Aprova a Tabela de Base de Cálculo do imposto sobre a Propriedade de veículos Automotores - IPVA, para o exercício de 2002 e dá outras providências.
Data de edição: 28/12/2001 Data de Publicação: 28/12/2001
Lei ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ nº 6.427 de 27.12.2001
Altera dispositivos da Lei nº 6.017, de 30 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, e dá outras providências.
Data de edição: 27/12/2001 Data de Publicação: 28/12/2001
Lei ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ nº 6.428 de 27.12.2001
Altera dispositivos da Lei nº 5.529, de 5 de janeiro de 1989, que estabelece normas à cobrança do Imposto sobre a Transmissão "Causa Mortis" e Doação de quaisquer bens ou direitos, e dá outras providências.
Data de edição: 27/12/2001 Data de Publicação: 28/12/2001
Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA - MT nº 101 de 27.12.2001
Prorroga termo de início da vigência da aplicação do regime de substituição tributária de que trata a Portaria nº 088/00-SEFAZ, de 14/12/2000.
Data de edição: 27/12/2001 Data de Publicação: 28/12/2001
Deliberação CONSELHO DE DEFESA DOS CAPITAIS DO ESTADO - CODEC nº 1 de 27.12.2001
Dispõe sobre o aproveitamento do Incentivo Fiscal sobre o Imposto de Renda a recolher
Data de edição: 27/12/2001 Data de Publicação: 28/12/2001
Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 69 de 27.12.2001
Divulga os valores em reais da Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos para o período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2002.
Data de edição: 27/12/2001 Data de Publicação: 28/12/2001
Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA - MT nº 104 de 28.12.2001
Suspende a entrega e recepção da GIA Rural instituída pela Portaria nº 020/98-SEFAZ, de 13.03.98, e dá outras providências.
Data de edição: 28/12/2001 Data de Publicação: 28/12/2001
Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA - MT nº 103 de 28.12.2001
Introduz alterações na Portaria nº 064/01, de 31.08.2001, e dá outras providências.
Data de edição: 28/12/2001 Data de Publicação: 28/12/2001
Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO nº 7.611 de 28.12.2001
Altera dispositivos da Lei nº 7.098, de 31 de dezembro de 1998, que dispõe sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.
Data de edição: 28/12/2001 Data de Publicação: 28/12/2001
Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 73
(Obs.: data de assinatura do ato não conhecida, preenchida com a mesma data de publicação apenas para viabilizar pesquisas)
Data de edição: 28/12/2001 Data de Publicação: 28/12/2001
Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ nº 6.429 de 27.12.2001
Altera dispositivos da Lei nº 6.182, de 30 de dezembro de 1998, que dispõe sobre os procedimentos administrativo-tributários do Estado do Pará, e da Lei nº 5.530, de 13 de janeiro de 1989, que disciplina o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, e dá outras providências.
Data de edição: 27/12/2001 Data de Publicação: 28/12/2001
Portaria SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - TO nº 1.955 de 28.12.2001
Dispõe sobre os períodos de apuração e prazos de pagamento dos impostos que menciona e adota outras providências.
Data de edição: 28/12/2001 Data de Publicação: 28/12/2001
Portaria SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - TO nº 1.956 de 28.12.2001
Institui o Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DARE, dispõe sobre arrecadação de receitas por meio deste documento e adota outras providências.
Data de edição: 28/12/2001 Data de Publicação: 28/12/2001
Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO nº 3.716 de 28.12.2001
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.
Data de edição: 28/12/2001 Data de Publicação: 28/12/2001
Instrução Normativa DIRETORIA COLEGIADA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS nº 62 de 13.12.2001
Estabelece procedimentos pertinentes aos depósitos judiciais e extrajudiciais e rotinas para preenchimento da Guia de Depósitos Judiciais e Extrajudiciais e para liberação de Depósitos Judiciais e Extrajudiciais.
Data de edição: 13/12/2001 Data de Publicação: 28/12/2001
Lei GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL nº 2.855 de 27.12.2001
Altera a Lei nº 2.510, de 29 de dezembro de 1999, que institui o Regime Tributário Simplificado do Distrito Federal - Simples Candango.
Data de edição: 27/12/2001 Data de Publicação: 28/12/2001