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Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPS nº 231 de 12.03.2002
(Estabelece para o mês de março de 2002, os fatores de atualização das contribuições vertidas de janeiro de 1967 a junho de 1975, para fins de cálculo do pecúlio (dupla cota) correspondente, serão apurados mediante a aplicação do índice de reajustamento de 1,001171 - Taxa Referencial-TR do mês de fevereiro de 2002)
Data de edição: 12/03/2002 Data de Publicação: 13/03/2002

Decreto nº 4.159 de 12.03.2002
Dispõe sobre a execução do Décimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 36, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, como Estados Partes do Mercosul, e o Governo da República da Bolívia, de 19 de junho de 2001.
Data de edição: 12/03/2002 Data de Publicação: 13/03/2002

Portaria COORDENADOR GERAL DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - AL nº 11 de 12.03.2003
Fixa o valor do ICMS para fins de crédito do imposto, nos termos da Instrução Normativa SF nº 23/2002.
Data de edição: 12/03/2003 Data de Publicação: 13/03/2002

Ato Normativo DEPARTAMENTO DE ARRECADAÇÃO E TRIBUTAÇÃO - DATRI - PI nº 5 de 01.03.2002
Dispõe sobre a base de cálculo das operações com Refrigerante, para efeito de exigência do ICMS em substituição tributária.
Data de edição: 01/03/2002 Data de Publicação: 13/03/2002

Instrução Normativa SECRETÁRIO DO TESOURO NACIONAL - STN nº 1 de 28.02.2002
(Modifica a Instrução Normativa nº 1, de 15 de janeiro de 1997, que disciplina a celebração de convênios de natureza financeira que tenham por objeto a execução de projetos ou realização de eventos e dá outras providências)
Data de edição: 28/02/2002 Data de Publicação: 13/03/2002

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 2 de 12.03.2002
Dispõe sobre o preenchimento da GIA eletrônica, padrão Windows.
Data de edição: 12/03/2002 Data de Publicação: 13/03/2002

Instrução Normativa GABINETE DO SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS nº 535 de 13.03.2002
Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados para efeito de fruição da redução da multa e do juro de mora e sobre a remissão de crédito tributário previstas na Lei nº 14.084, de 6 de março de 2002.
Data de edição: 13/03/2002 Data de Publicação: 13/03/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA nº 4.207 de 12.03.2002
Introduz a Alteração 61 ao RICMS/2001.
Data de edição: 12/03/2002 Data de Publicação: 13/03/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ nº 5.190 de 11.03.2002
Altera dispositivo do Decreto nº 4.478, de 3 de janeiro de 2001, que "Define normas relativas à coleta de dados necessários à apuração do valor adicionado para efeitos de cálculo dos índices de participação dos municípios paraenses no produto da arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e dá outras providências."
Data de edição: 11/03/2002 Data de Publicação: 12/03/2002

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 12 de 11.03.2002
Comunica a adoção de novas margens de valor agregado nas operações com gasolina automotiva, a partir de 11-3-2002
Data de edição: 11/03/2002 Data de Publicação: 12/03/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO nº 3.992 de 12.03.2002
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.
Data de edição: 12/03/2002 Data de Publicação: 12/03/2002

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DA RECEITA ESTADUAL - GO nº 159 de 12.03.2002
Altera a Instrução Normativa nº 107/00-SRE, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referentes aos grupos que especifica.
Data de edição: 12/03/2002 Data de Publicação: 12/03/2002

Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 6.406 de 11.03.2002
Estabelece as competências das repartições fiscais que menciona relativamente a processos administrativo-tributários e dá outras providências.
Data de edição: 11/03/2002 Data de Publicação: 12/03/2002

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - BA nº 175 de 11.03.2002
Altera a Portaria nº 270, de 22 de junho de 1993.
Data de edição: 11/03/2002 Data de Publicação: 12/03/2002

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - BA nº 174 de 11.03.2002
Dispõe sobre procedimentos decorrentes da antecipação tributária sobre o estoque de produtos de ótica de que cuida o art. 9º do Decreto nº 8087/01, de 27 de dezembro de 2001, e dá outras providências.
Data de edição: 11/03/2002 Data de Publicação: 12/03/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO nº 3.991 de 12.03.2002
Introduz alterações no Regulamento do ICMS, e dá outras providências.
Data de edição: 12/03/2002 Data de Publicação: 12/03/2002

Ofício Circular COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS/SUPERINTENDÊNCIA DE RELAÇÕES COM EMPRESAS - CVM/SEP nº 1 de 12.03.2002
(Atualização de cadastro)
Data de edição: 12/03/2002 Data de Publicação: 12/03/2002

Portaria GERENTE DE ESTADO DA RECEITA ESTADUAL DO MARANHÃO nº 199 de 12.03.2002
Dispõe sobre os procedimentos de cobrança do Termo de Verificação de Irregularidade e Infração Fiscal - TVIIF.
Data de edição: 12/03/2002 Data de Publicação: 12/03/2002

Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 9 de 07.03.2002
Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço.
Data de edição: 07/03/2002 Data de Publicação: 12/03/2002

Instrução Normativa DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE nº 1 de 12.03.2002
(Dispõe sobre o recolhimento da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional - CONDECINE)
Data de edição: 12/03/2002 Data de Publicação: 12/03/2002

Edital CAIXA ECONÔMICA FEDERAL/SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DO FGTS nº 6 de 06.06.2002
(Fixa coeficientes de JAM a serem creditados nas contas vinculadas do FGTS )
Data de edição: 06/06/2002 Data de Publicação: 11/03/2002

Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA ADUANEIRO - COANA nº 19 de 06.03.2002
Altera o Ato Declaratório nº 71, de 25 de setembro de 1997, que estabelece os perfis e transações do Siscomex.
Data de edição: 06/03/2002 Data de Publicação: 11/03/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 41.468 de 08.03.2002
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
Data de edição: 08/03/2002 Data de Publicação: 11/03/2002

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2.938 de 08.03.2002
Dispõe sobre o atendimento ao público nas dependências de instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
Data de edição: 08/03/2002 Data de Publicação: 11/03/2002

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 750 de 06.03.2002
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 11 a 17 de março de 2002.
Data de edição: 06/03/2002 Data de Publicação: 11/03/2002

Portaria SECRETÁRIA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 2 de 08.03.2002
(Dispõe sobre o licenciamento de importação de pneumáticos remoldados, classificados nas NCM que especifica, procedentes dos Estados Partes do MERCOSUL ao amparo do Acordo de Complementação Econômica nº 18)
Data de edição: 08/03/2002 Data de Publicação: 11/03/2002

Decreto PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SP nº 41772
DISPOE SOBRE O PROCESSO DE LICITACAO, REGULAMENTA DISPOSITIVOS DA LEI N.13278, DE 07 DE JANEIRO DE 2002 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Data de edição: 08/03/2002 Data de Publicação: 09/03/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO - Gov. SP nº 46.588 de 08.03.2002
Introduz alterações no Regulamento do Imposto de Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços - RICMS e dá outras providências
Data de edição: 08/03/2002 Data de Publicação: 09/03/2002

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 9 de 01.03.2002
Prorroga o prazo de recolhimento da segunda parcela do IPVA de que trata a Instrução Normativa nº 45, de 30/11/2001.
Data de edição: 01/03/2002 Data de Publicação: 08/03/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ nº 26.527 de 07.03.2002
Prorroga o prazo de pagamento do ICMS de que trata o art. 2º, inciso I, alínea a, do Decreto nº 26.483, de 28/12/2001.
Data de edição: 07/03/2002 Data de Publicação: 08/03/2002

Decreto nº 4.153 de 07.03.2002
Dispõe sobre a execução do Acordo de Alcance Parcial entre a República Federativa do Brasil e a República de Trinidad e Tobago.
Data de edição: 07/03/2002 Data de Publicação: 08/03/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 41.466 de 07.03.2002
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
Data de edição: 07/03/2002 Data de Publicação: 08/03/2002

Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.096 de 06.03.2002
Dispõe sobre o registro e avaliação contábil de títulos e valores mobiliários e de instrumentos financeiros derivativos pelos fundos de investimento destinado a um único investidor.
Data de edição: 06/03/2002 Data de Publicação: 08/03/2002

Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.095 de 06.03.2002
Altera o prazo para entrega da declaração de bens e de valores detidos no exterior por pessoas físicas ou jurídicas residentes, domiciliadas ou com sede no País.
Data de edição: 06/03/2002 Data de Publicação: 08/03/2002

Instrução Normativa MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO nº 1 de 06.03.2002
Dispõe sobre o recolhimento da Contribuição Sindical prevista no art. 578 da CLT relativamente aos empregados do setor público.
Data de edição: 06/03/2002 Data de Publicação: 08/03/2002

Instrução Normativa SECRETÁRIA DE RELAÇÕES DO TRABALHO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO nº 1 de 28.02.2002
Dispõe sobre o depósito, registro e arquivo de convenções e acordos coletivos de trabalho nos órgãos do Ministério do Trabalho e Emprego.
Data de edição: 28/02/2002 Data de Publicação: 08/03/2002

Resolução Normativa CONSELHO NACIONAL DE IMIGRAÇÃO - Cons. Nacional de Imigração nº 51 de 01.03.2002
Disciplina a concessão de visto a marítimos estrangeiros empregados a bordo de embarcações de turismo estrangeiras que operem em águas jurisdicionais brasileiras.
Data de edição: 01/03/2002 Data de Publicação: 08/03/2002

Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.097 de 06.03.2002
Dispõe sobre a remessa de demonstrações financeiras.
Data de edição: 06/03/2002 Data de Publicação: 08/03/2002

Portaria DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM JUIZ DE FORA nº 1 de 04.03.2002
(Dispõe sobre a competência da Primeira Turma de Julgamento desta Delegacia)
Data de edição: 04/03/2002 Data de Publicação: 08/03/2002

Decreto do Município de Salvador/BA nº 13.531 de 08.03.2002
Regulamenta a dação em pagamento de bens imóveis como forma de extinção total ou parcial de crédito tributário, instituída no inciso IV do art. 22 da Lei n. 4.279/90, acrescentado pela Lei n. 6.064, de 27 de dezembro de 2001.
Data de edição: 08/03/2002 Data de Publicação: 08/03/2002

Portaria Intersecretarial SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE CULTURA E DE FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - SF/SMC nº 1 de 07.03.2002
(Altera Portaria Intersecretarial nº 01/01, que estabelece procedimentos para Comissão de Averiguação e Avaliação de Projetos Culturais - CAAPC)
Data de edição: 07/03/2002 Data de Publicação: 07/03/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 41.451 de 06.03.2002
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
Data de edição: 06/03/2002 Data de Publicação: 07/03/2002

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - ES nº 123-S de 12.03.2002
Relaciona as empresas industriais exportadoras de que trata o art. 1º, § 1º da Lei nº 5.406, de 1º de julho de 1997.
Data de edição: 12/03/2002 Data de Publicação: 07/03/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA nº 22.791 de 06.03.2002
Altera dispositivos do RICMS, aprovado pelo Decreto nº> 18.930, de 19 de junho de 1997 e do Decreto nº> 22.320, de 10 de outubro de 2001, e dá outras providências.
Data de edição: 06/03/2002 Data de Publicação: 07/03/2002

Edital CAIXA ECONÔMICA FEDERAL/SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DO FGTS nº 03 de 07.03.2002
(FGTS - Tabelas de acréscimos legais para pagamentos em atrasos realizados no mês de Março)
Data de edição: 07/03/2002 Data de Publicação: 07/03/2002

Medida Provisória nº 34 de 06.03.2002
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios de Minas e Energia e da Integração Nacional, no valor global de R$ 805.000.000,00, para os fins que especifica.
Data de edição: 06/03/2002 Data de Publicação: 07/03/2002

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 19 de 01.03.2002
Divulga os coeficientes de atualização monetária aplicáveis aos débitos fiscais e dá outras providências.
Data de edição: 01/03/2002 Data de Publicação: 07/03/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 41.450 de 06.03.2002
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
Data de edição: 06/03/2002 Data de Publicação: 07/03/2002

Instrução COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 361 de 05.03.2002
Dispõe sobre o procedimento aplicável às ofertas públicas de aquisição de ações de companhia aberta, o registro das ofertas públicas de aquisição de ações para cancelamento de registro de companhia aberta, por aumento de participação de acionista controlador, por alienação de controle de companhia aberta, para aquisição de controle de companhia aberta quando envolver permuta por valores mobiliários, e de permuta por valores mobiliários, revoga a Instrução CVM nº 229, de 16 de janeiro de 1995,a Instrução CVM nº 299, de 9 de fevereiro de 1999 e a Instrução CVM nº 345, de 4 de setembro de 2000, e dá outras providências.
Data de edição: 05/03/2002 Data de Publicação: 07/03/2002

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS nº 14.084 de 06.03.2002
Institui o Programa Estadual de Estímulo à Regularização Fiscal e de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual - PROCRÉDITO.
Data de edição: 06/03/2002 Data de Publicação: 07/03/2002

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS nº 1.301 de 07.03.2002
Altera a Lei 1.173, de 2 de agosto de 2000, e adota outras providências.
Data de edição: 07/03/2002 Data de Publicação: 07/03/2002

Instrução COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 362 de 05.03.2002
Estabelece regras transitórias a serem observadas pelas bolsas de mercadorias e de futuros.
Data de edição: 05/03/2002 Data de Publicação: 07/03/2002

Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 1.823 de 06.03.2002
Complementa normas de escrituração fiscal do ISS para contribuintes que exerçam atividades bancárias e financeiras, revogando a Resolução SMF nº 1.794, de 31 de maio de 2001, e dá outras providências.
Data de edição: 06/03/2002 Data de Publicação: 07/03/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA nº 4.152 de 05.03.2002
Introduz as Alterações 30ª a 37ª ao Regulamento das Taxas Estaduais.
Data de edição: 05/03/2002 Data de Publicação: 06/03/2002

Ordem de Serviço INSPETOR DA ALFÂNDEGA DO PORTO DE SALVADOR nº 1 de 28.02.2002
Estabelece normas complementares necessárias à regulamentação da atuação dos peritos credenciados a prestar assistência técnica para a quantificação de mercadorias importadas e a exportar.
Data de edição: 28/02/2002 Data de Publicação: 06/03/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 30.779 de 05.03.2002
Institui o programa MOEDA VERDE - PROSPERAR / AGROINDÚSTRIA, cria o grupo executivo para a implementação do projeto, e dá outras providências.
Data de edição: 05/03/2002 Data de Publicação: 06/03/2002

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 11.743 de 05.03.2002
Assegura prestação de serviço e possibilita incentivo a empresas que financiarem bolsas de estudo aos professores que necessitam completar a formação pedagógica.
Data de edição: 05/03/2002 Data de Publicação: 06/03/2002

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - SC nº 77 de 01.03.2002
Aprova pauta de preços mínimos dos Produtos do Mar
Data de edição: 01/03/2002 Data de Publicação: 06/03/2002

Ordem de Serviço INSPETOR DA ALFÂNDEGA DO PORTO DE SANTOS nº 1 de 28.02.2002
Disciplina a descarga e armazenagem de mercadoria importada a granel nos recintos situados na jurisdição da Alfândega do Porto de Santos.
Data de edição: 28/02/2002 Data de Publicação: 06/03/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ nº 10.745 de 06.03.2002
Institui o Programa de Educação Fiscal e dá outras providências.
Data de edição: 06/03/2002 Data de Publicação: 06/03/2002

Decreto do Estado do Espírito Santo nº 1.005-R de 05.03.2002
Ratifica os Convênios ICMS nº 01/02, 02/02 e 04/02 a 07/02, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.
Data de edição: 05/03/2002 Data de Publicação: 06/03/2002

Decreto do Estado do Espírito Santo nº 1.006-R de 05.03.2002
Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 4.373 -N, de 02 de dezembro de1998, e dá outras providências.
Data de edição: 05/03/2002 Data de Publicação: 06/03/2002

Decreto do Estado do Espírito Santo nº 1.010-R de 05.03.2002
Introduz alteração no RICMS-ES, aprovado pelo Decreto nº 4.373-N, de 02 de dezembro de l998.
Data de edição: 05/03/2002 Data de Publicação: 06/03/2002

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 144 de 04.03.2002
Altera o Anexo à Instrução Normativa SRF nº 80/96, de 27 de dezembro de 1996, que instituiu a Nomenclatura de Valor Aduaneiro e Estatística - NVE.
Data de edição: 04/03/2002 Data de Publicação: 06/03/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ nº 10.740 de 06.03.2002
Dispõe sobre procedimentos fiscais a serem adotados para cumprimento da obrigação de impressão, no equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, do comprovante de pagamento com cartão de crédito ou débito e dá outras providências.
Data de edição: 06/03/2002 Data de Publicação: 06/03/2002

Decreto do Estado do Espírito Santo nº 1.008-R de 05.03.2002
Aprova o Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - RIPVA -, que consolida e atualiza a legislação do tributo e dá outras providências.
Data de edição: 05/03/2002 Data de Publicação: 06/03/2002

Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.091 de 01.03.2002
Redefine as regras do recolhimento compulsório e do encaixe obrigatório sobre recursos a prazo.
Data de edição: 01/03/2002 Data de Publicação: 05/03/2002

Portaria SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA - SDCT nº 14 de 28.02.2002
Prorroga os prazos para protocolar as cartas-consulta de pleitenates de incentivo econômico do Programa de Promoção do Desenvolvimento Econômico Integrado e Sustentável do Distrito Federal - PRÓ/DF, com vistas a pré-indicação de terrenos as firmas/empresas na Área de Desenvolvimento Econômico de Planaltina.
Data de edição: 28/02/2002 Data de Publicação: 05/03/2002

Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.092 de 01.03.2002
Redefine as regras do recolhimento compulsório e do encaixe obrigatório sobre garantia por fiança bancária.
Data de edição: 01/03/2002 Data de Publicação: 05/03/2002

Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.088 de 01.03.2002
Redefine e consolida as regras do recolhimento compulsório e do encaixe obrigatório sobre depósitos judiciais.
Data de edição: 01/03/2002 Data de Publicação: 05/03/2002

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 141 de 28.02.2002
Institui a Declaração de Dedução de Parcela da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico Incidente sobre a Importação e a Comercialização de Combustíveis das Contribuições para o PIS/Pasep e Cofins (DCide-Combustíveis), aprova o programa gerador e dá outras providências.
Data de edição: 28/02/2002 Data de Publicação: 05/03/2002

Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.094 de 01.03.2002
Redefine as regras da cobrança de custo financeiro sobre insuficiência no saldo da conta Reservas Bancárias e sobre deficiência no cumprimento de exigibilidade de recolhimento de valores ao Banco Central do Brasil relativa a recolhimento compulsório, a encaixe obrigatório ou ao direcionamento obrigatório de recursos de depósitos de poupança.
Data de edição: 01/03/2002 Data de Publicação: 05/03/2002

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 143 de 04.03.2002
Dispõe sobre a aplicação do Regime Aduaneiro de Admissão Temporária aos bens destinados a manutenção e reparo nas Unidades Nucleoelétricas da Central Nuclear Almirante Álvaro Alberto, e dá outras providências.
Data de edição: 04/03/2002 Data de Publicação: 05/03/2002

Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.093 de 01.03.2002
Redefine e consolida as regras do encaixe obrigatório sobre recursos de depósitos de poupança.
Data de edição: 01/03/2002 Data de Publicação: 05/03/2002

Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.090 de 01.03.2002
Redefine as regras do recolhimento compulsório sobre recursos de depósitos e de garantias realizadas.
Data de edição: 01/03/2002 Data de Publicação: 05/03/2002

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 142 de 04.03.2002
(Altera a Instrução Normativa SRF nº 120, de 11 de janeiro de 2002, que dispõe sobre o despacho aduaneiro de bens, de origem estrangeira, importados com isenção sujeita a requisição do Ministério das Relações Exteriores e dá outras providências)
Data de edição: 04/03/2002 Data de Publicação: 05/03/2002

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 6 de 28.02.2002
Introduz alterações na Instrução Normativa nº 045/98, de 26/10/98 - DOE-RS 30/10/98.
Data de edição: 28/02/2002 Data de Publicação: 05/03/2002

Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.087 de 01.03.2002
Redefine e consolida as regras do recolhimento compulsório e do encaixe obrigatório sobre recursos à vista.
Data de edição: 01/03/2002 Data de Publicação: 05/03/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE nº 15.924 de 04.03.2002
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, e dá outras providências.
Data de edição: 04/03/2002 Data de Publicação: 05/03/2002

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO - RN nº 63 de 04.03.2002
Dispõe sobre os os critérios de apuração do ICMS dos contribuintes prestadores de serviço de transporte interestadual ou intermunicipal de passageiros.
Data de edição: 04/03/2002 Data de Publicação: 05/03/2002

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 11 de 05.03.2002
Comunica posição da Administração Tributária paulista em face do Termo de Acordo de Regime Especial celebrado entre o Governo do Tocantins e a empresa que especifica
Data de edição: 05/03/2002 Data de Publicação: 05/03/2002

Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.089 de 01.03.2002
Redefine e consolida as regras do recolhimento compulsório e do encaixe obrigatório sobre adiantamentos relativos a operações de câmbio.
Data de edição: 01/03/2002 Data de Publicação: 05/03/2002

Portaria SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO/DEPARTAMENTO DE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO nº 3 de 01.03.2002
Baixa instruções sobre a execução do Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT.
Data de edição: 01/03/2002 Data de Publicação: 05/03/2002

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 8 de 26.02.2002
Estabelece procedimentos a serem adotados na execução da campanha "Promoção Nota Dez", e dá outras providências.
Data de edição: 26/02/2002 Data de Publicação: 04/03/2002

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 748 de 28.02.2002
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 04 a 10 de março de 2002.
Data de edição: 28/02/2002 Data de Publicação: 04/03/2002

Decreto GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 18.486 de 25.02.2002
Dá nova redação ao caput do item 2 do § 1º do art. 51.A do Regulamento do ICMS, que dispõe sobre o aproveitamento dos valores pagos a título de direitos autorais, artísticos e conexos como crédito do ICMS.
Data de edição: 25/02/2002 Data de Publicação: 04/03/2002

Decreto GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 18.492 de 25.02.2002
Prorroga prazos referentes à concessão de benefícios fiscais.
Data de edição: 25/02/2002 Data de Publicação: 04/03/2002

Decreto GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 18.489 de 25.02.2002
Dá nova redação ao parágrafo único do art. 1º e ao art. 16 do Decreto nº 18.339, de 21 de novembro de 2001, que estende a aplicação desse Decreto ao bilhete de passagem emitido por ECF.
Data de edição: 25/02/2002 Data de Publicação: 04/03/2002

Decreto GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 18.490 de 25.02.2002
Acrescenta o § 20 ao art. 10 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 14.744, de 29 de setembro de 1995, e dá outras providências.
Data de edição: 25/02/2002 Data de Publicação: 04/03/2002

Decreto GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 18.484 de 25.02.2002
Dá nova redação ao caput do art. 714 do Regulamento do ICMS, que dispõe sobre o cumprimento de obrigações acessórias pertinentes ao regime de substituição tributária.
Data de edição: 25/02/2002 Data de Publicação: 04/03/2002

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2.936 de 28.02.2002
Dispõe sobre alongamento de dívidas ao amparo do Fundo de Defesa da Economia Cafeeira (Funcafé).
Data de edição: 28/02/2002 Data de Publicação: 04/03/2002

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2.933 de 28.02.2002
Autoriza a realização de operações de derivativos de crédito por parte das instituições que especifica.
Data de edição: 28/02/2002 Data de Publicação: 04/03/2002

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2.934 de 28.02.2002
Dispõe sobre financiamento de custeio de lavouras de girassol, ao amparo de Recursos Obrigatórios (MCR 6-2).
Data de edição: 28/02/2002 Data de Publicação: 04/03/2002

Decreto nº 4.149 de 01.03.2002
Altera e acresce dispositivos ao Decreto nº 3.737, de 30 de janeiro de 2001, que dispõe sobre a regulamentação do Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações - Funttel, e dá outras providências.
Data de edição: 01/03/2002 Data de Publicação: 04/03/2002

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2.937 de 28.02.2002
Institui linha de crédito destinada ao financiamento de estocagem de café das safras 2000/2001 e 2001/2002, ao amparo de recursos do Fundo de Defesa da Economia Cafeeira (Funcafé).
Data de edição: 28/02/2002 Data de Publicação: 04/03/2002

Decreto GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 18.488 de 25.02.2002
Dá nova redação ao art. 616 do Regulamento do ICMS, que dispõe sobre as operações de saída de mercadoria realizada com o fim específico de exportação.
Data de edição: 25/02/2002 Data de Publicação: 04/03/2002

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2.935 de 28.02.2002
Dispõe sobre alterações nas condições aplicáveis aos financiamentos ao amparo de recursos do Fundo de Terras e da Reforma Agrária - Banco da Terra, de que tratam a Lei Complementar 93, de 1998, e o Decreto 3.475, de 2000.
Data de edição: 28/02/2002 Data de Publicação: 04/03/2002

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT nº 36 de 01.03.2002
Divulga a taxa de juros do mês de fevereiro de 2002.
Data de edição: 01/03/2002 Data de Publicação: 04/03/2002

Decreto GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 18.487 de 25.02.2002
Altera o Anexo 65 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 14.744, de 29 de setembro de 1995, que dispõe sobre a concessão de regime especial, na área do ICMS, para prestações de serviços públicos de telecomunicações.
Data de edição: 25/02/2002 Data de Publicação: 04/03/2002

Decreto GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 18.485 de 25.02.2002
Revoga o § 10 do art. 490 do Regulamento do ICMS, que dispõe sobre a dispensa de dispositivo de segurança na utilização de formulário de segurança.
Data de edição: 25/02/2002 Data de Publicação: 04/03/2002

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2.932 de 28.02.2002
Altera e consolida as normas que dispõem sobre o horário de funcionamento das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, bem como acerca dos dias úteis para fins de operações praticadas no mercado financeiro.
Data de edição: 28/02/2002 Data de Publicação: 04/03/2002

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AL nº 48 de 28.02.2002
(Prorroga até o dia 30 (trinta) do mês de junho de 2002, o prazo de entrega da "Declaração Anual do Contribuinte - DAC", documento informatizado destinado a unificar a coleta de dados referentes aos estabelecimentos dos contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS deste Estado)
Data de edição: 28/02/2002 Data de Publicação: 04/03/2002

Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 6.403 de 01.03.2002
Altera a Resolução SEF nº 6.346/2001, que dispõe sobre o pedido de aproveitamento extemporâneo de crédito do ICMS.
Data de edição: 01/03/2002 Data de Publicação: 04/03/2002

Decreto GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 18.491 de 25.02.2002
Restabelece o inciso XXI e acrescenta o § 21 ao art. 10 do Regulamento do ICMS, que dispõem sobre a concessão de isenção do ICMS às prestações internas de serviços de transporte marítimo.
Data de edição: 25/02/2002 Data de Publicação: 04/03/2002

Decreto do Estado de São Paulo nº 46.577 de 01.03.2002
Altera a redação do "caput" do artigo 9º do Decreto nº 45.869, de 22 de junho de 2001 que regulamenta, no que concerne à queima da palha da cana-de-açúcar, a Lei nº 10.547, de 2 de maio de 2000, que define procedimentos, proibições, estabelece regras de execução e medidas de precaução a serem obedecidas quando do emprego do fogo em práticas agrícolas, pastoris e florestais.
Data de edição: 01/03/2002 Data de Publicação: 02/03/2002

Instrução Normativa DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RECEITAS MOBILIÁRIAS - DRM/SMF nº 4 de 28.02.2002
(Disciplina a forma das reclamações e recursos que objetivem revisão de estimativa, relativamente aos contribuintes do imposto sobre serviços de qualquer natureza - ISSQN enquadrados em tal regime, nos termos em que faculta o disposto no art. 47 do Decreto nº 11.794, de 17 de abril de 1995)
Data de edição: 28/02/2002 Data de Publicação: 02/03/2002

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - BA nº 169 de 01.03.2002
Prorroga o prazo de vencimento da primeira parcela do IPVA de veículos de dezena final de placa 01, 02, 11, 12, 21 e 22.
Data de edição: 01/03/2002 Data de Publicação: 02/03/2002

Comunicado SUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA ESTADUAL nº 7 de 02.03.2002
(Comunica que a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) divulgada pelo Banco Central do Brasil para o mês de fevereiro de 2002, exigível a partir de março de 2002)
Data de edição: 02/03/2002 Data de Publicação: 02/03/2002

Comunicado DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO nº 5 de 01.03.2002
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31 de março de 2002 para os débitos de ICMS e ITCMD
Data de edição: 01/03/2002 Data de Publicação: 02/03/2002

Comunicado DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO nº 6 de 01.03.2002
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31 de março de 2002 para os débitos de IPVA
Data de edição: 01/03/2002 Data de Publicação: 02/03/2002

Portaria GERENTE DE ESTADO DA RECEITA ESTADUAL DO MARANHÃO nº 156 de 01.03.2002
Veda a concessão de inscrição no CAD-ICMS, na hipótese da composição social da empresa requerente apresentar sócio com CIC inativo.
Data de edição: 01/03/2002 Data de Publicação: 01/03/2002

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA nº 2 de 27.02.2002
(Revoga a Instrução Normativa nº 001/97-CGSIAT, de 29 de janeiro de 1997, que Estabelece normas para uso de crédito presumido na prestação de serviço de transporte rodoviário de carga, na situação que especifica)
Data de edição: 27/02/2002 Data de Publicação: 01/03/2002

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 140 de 28.02.2002
Dispõe sobre a Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf).
Data de edição: 28/02/2002 Data de Publicação: 01/03/2002

Decreto GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 18.482 de 25.02.2002
Restabelece os dispositivos do Regulamento do ICMS, que dispõem sobre diferimento do lançamento e pagamento do ICMS nas operações internas com energia elétrica aos estabelecimentos que indica.
Data de edição: 25/02/2002 Data de Publicação: 01/03/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA nº 4.616-E de 28.02.2002
Altera dispositivo do Decreto 4.335-E, de 3 de agosto de 2001, que aprovou o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e dá outras providências.
Data de edição: 28/02/2002 Data de Publicação: 01/03/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 41.442 de 28.02.2002
Concede o incentivo financeiro previsto no Regulamento do Fundo Operação Empresa do Estado do Rio Grande do Sul - FUNDOPEM/RS -.
Data de edição: 28/02/2002 Data de Publicação: 01/03/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 41.443 de 28.02.2002
Concede o incentivo financeiro previsto no Regulamento do Fundo Operação Empresa do Estado do Rio Grande do Sul - FUNDOPEM/RS -.
Data de edição: 28/02/2002 Data de Publicação: 01/03/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 41.444 de 28.02.2002
Concede o incentivo financeiro previsto no Regulamento do Fundo Operação Empresa do Estado do Rio Grande do Sul - FUNDOPEM/RS -.
Data de edição: 28/02/2002 Data de Publicação: 01/03/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA nº 4.617-E de 28.02.2002
Altera dispositivos do Decreto 4.335-E, de 3 de agosto de 2001, que aprovou o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.
Data de edição: 28/02/2002 Data de Publicação: 01/03/2002

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 24 de 28.02.2002
(Dispõe o § 19, II, "b", 2, do art. 58 do Decreto nº 14.876, de 12.03.91, e alterações, o transportador, inscrito no Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco - CACEPE, que prestar serviço de transporte de cargas, considera-se credenciado para recolhimento do ICMS normal, relativo ao frete, no prazo a que esteja sujeito)
Data de edição: 28/02/2002 Data de Publicação: 01/03/2002

Instrução Normativa SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO - SIT nº 27 de 27.02.2002
Estabelece procedimentos para expedição de certidões e prestação de informações sobre processos administrativos originários de ação fiscal e aprova modelos de certidões.
Data de edição: 27/02/2002 Data de Publicação: 01/03/2002

Resolução SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Sec. Faz. SP nº 7 de 27.02.2002
Dispõe sobre os pedidos de parcelamento de débitos fiscais não inscritos na dívida ativa, relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, cuja soma dos valores originais seja superior a 200.000 (duzentas mil) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESPs
Data de edição: 27/02/2002 Data de Publicação: 01/03/2002

Decisão Normativa COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 1 de 27.02.2002
Introduz alterações no "ABC do Simples Paulista", aprovado pela Decisão Normativa CAT-2, de 4-7-01, que dispõe a respeito dos procedimentos a serem observados pela microempresa e pela empresa de pequeno porte para o cumprimento das obrigações principal e acessórias, pertinentes ao regime tributário simplificado a que se refere a Lei nº 10.086, de 19-11-98
Data de edição: 27/02/2002 Data de Publicação: 01/03/2002

Decisão Normativa COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 2 de 27.02.2002
ICMS - Dispõe sobre a inclusão do preço do serviço de "telemarketing" no preço das mercadorias ("valor da operação") vendidas e na base de cálculo do ICMS de acordo com o artigo 24, § 1º, da Lei nº 6.374/89
Data de edição: 27/02/2002 Data de Publicação: 01/03/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ nº 5.171 de 28.02.2002
Altera dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001.
Data de edição: 28/02/2002 Data de Publicação: 01/03/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ nº 5.375 de 28.02.2002
Introduz as alterações 27ª a 32ª no RICMS.
Data de edição: 28/02/2002 Data de Publicação: 01/03/2002

Decreto GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL nº 22.748 de 26.02.2002
Introduz alteração no Decreto nº 20.322, de 17 de junho de 1999, que "Dispõe sobre o tratamento tributário para o segmento atacadista/distribuidor e dá outras providências.".
Data de edição: 26/02/2002 Data de Publicação: 28/02/2002

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 5 de 25.02.2002
Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 045/98, de 26/10/1998
Data de edição: 25/02/2002 Data de Publicação: 28/02/2002

Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 290 de 27.02.2002
Dispõe sobre a atualização dos serviços, informações e dados divulgados por meio da página da Secretaria da Receita Federal na Internet.
Data de edição: 27/02/2002 Data de Publicação: 28/02/2002

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 21 de 27.02.2002
(Dispõe sobre o Anexo Único da Portaria SF nº 174, de 28.07.2000, que trata das situações específicas de inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco - CACEPE)
Data de edição: 27/02/2002 Data de Publicação: 28/02/2002

Portaria GERENTE DE ESTADO DA RECEITA ESTADUAL DO MARANHÃO nº 142 de 28.02.2002
Aprova e institui, no âmbito da GERE, o Projeto de Fiscalização da Regularidade Cadastral - FIS-CAD, anexo a esta Portaria.
Data de edição: 28/02/2002 Data de Publicação: 28/02/2002

Decreto nº 4.147 de 27.02.2002
Fixa os preços mínimos básicos do algodão, caroço de algodão, castanha-dºpará, feijão, milho, raiz de mandioca e derivados, sorgo e sementes, para a safra 2002, das Regiões Norte e Nordeste.
Data de edição: 27/02/2002 Data de Publicação: 28/02/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA nº 4.129 de 27.02.2002
Aprova a Resolução nº 001/2002 da Junta Comercial do Estado de Santa Catarina - JUCESC, que adapta, ajusta e atualiza a Tabela de Preços dos Serviços Pertinentes ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, em atendimento ao que preconiza a Instrução Normativa do Departamento Nacional de Registro do Comércio - DNRC nº 090, de 09/08/2001.
Data de edição: 27/02/2002 Data de Publicação: 28/02/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA nº 4.128 de 27.02.2002
Aprova a Resolução que estabelece o valor do preço do subitem 17.1 "Informações fornecidas através de relatórios em papel, meio magnético ou CD-ROM", constante no item 17 - "Informações Cadastrais - Cadastro Estadual de Empresas Mercantis" da Tabela de Preços dos Serviços Pertinentes ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades afins praticadas pela Junta Comercial do Estado de Santa Catarina - JUCESC.
Data de edição: 27/02/2002 Data de Publicação: 28/02/2002

Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 3.234 de 27.02.2002
Autoriza e nomeia agências bancárias para arrecadarem os tributos e demais Receitas Estaduais.
Data de edição: 27/02/2002 Data de Publicação: 28/02/2002

Instrução Normativa GABINETE DO SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS nº 534 de 28.02.2002
Altera as Instruções Normativas nºs 428/00-GSF, 490/01-GSF e 517/01-GSF que estabelecem procedimentos e fixam prazo para pagamento do ICMS substituição tributária para os contribuintes que operem com açúcar, autopeça, bebida, calçado, óleo vegetal comestível, tecido, vestuário, roupa de cama, de mesa e de banho e com produtos destinados a construção civil.
Data de edição: 28/02/2002 Data de Publicação: 28/02/2002

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 139 de 26.02.2002
Aprova o programa aplicativo para a Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física, exercício de 2002, ao ano-calendário de 2001.
Data de edição: 26/02/2002 Data de Publicação: 28/02/2002

Portaria SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA nº 41 de 21.02.2002
(Dispõe sobre a identificação de produtos industrializados na Zona Franca de Manaus que especifica)
Data de edição: 21/02/2002 Data de Publicação: 28/02/2002

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 747 de 27.02.2002
Divulga os preços das mercadorias de que trata o Livro IV, do RICMS/2000, para vigorar no mês de março de 2002.
Data de edição: 27/02/2002 Data de Publicação: 28/02/2002

Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ nº 8 de 26.02.2002
Estabelece procedimentos com relação do atendimento aos contribuintes jurisdicionados à Delegacia Especial de Substituição Tributária.
Data de edição: 26/02/2002 Data de Publicação: 27/02/2002

Decreto PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SP nº 41.724 de 26.02.2002
Regulamenta a Lei nº 13.283, de 9 de janeiro de 2002, que institui o novo Programa Especial de Parcelamento - PEP, no Município de São Paulo, e dá outras providências.
Data de edição: 26/02/2002 Data de Publicação: 27/02/2002

Ordem de Serviço INSPETOR DA RECEITA FEDERAL EM SÃO PAULO nº 3 de 15.02.2002
Disciplina procedimentos a serem observados no cumprimento da Portaria IRF/SPO nº 37, de 23.01.2001.
Data de edição: 15/02/2002 Data de Publicação: 27/02/2002

Resolução CÂMARA DE GESTÃO DA CRISE DE ENERGIA ELÉTRICA - GCE nº 119 de 26.02.2002
(Altera a redação dos arts. 5º e 6º da Resolução da Câmara de Gestão da Crise de Energia Elétrica - GCE nº 117, de 19 de fevereiro de 2002, que dispõe sobre o fim do Programa Emergencial de Redução do Consumo de Energia Elétrica e dá outras providências)
Data de edição: 26/02/2002 Data de Publicação: 27/02/2002

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DA RECEITA ESTADUAL - GO nº 158 de 27.02.2002
Altera a Instrução Normativa nº 107/00-SRE, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referentes aos grupos que especifica.
Data de edição: 27/02/2002 Data de Publicação: 27/02/2002

Ordem de Serviço INSPETOR DA RECEITA FEDERAL EM SÃO PAULO nº 1 de 15.02.2002
Disciplina prazos e institui requisitos para recepção e desembaraço aduaneiro do despacho de exportação em Redex.
Data de edição: 15/02/2002 Data de Publicação: 27/02/2002

Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 22
(Obs.: data de assinatura do ato não conhecida, preenchida com a mesma data de publicação apenas para viabilizar pesquisas)
Data de edição: 27/02/2002 Data de Publicação: 27/02/2002

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 7 de 18.02.2002
Acrescenta à Instrução Normativa nº 45, de 30 de novembro de 2001, o Anexo I-D, alterando valores a recolher do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para o exercício 2002.
Data de edição: 18/02/2002 Data de Publicação: 27/02/2002

Ordem de Serviço INSPETOR DA RECEITA FEDERAL EM SÃO PAULO nº 2 de 15.02.2002
Dispõe sobre o endosso feito em conhecimento internacional de transporte de carga e revoga a Ordem de Serviço IRF/SPO nº 02, de 20.04.2001.
Data de edição: 15/02/2002 Data de Publicação: 27/02/2002

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA E CONTROLE nº 1.564 de 26.02.2002
Estabelece o valor da Uferms para os meses de março e abril de 2002.
Data de edição: 26/02/2002 Data de Publicação: 27/02/2002

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 136 de 15.02.2002
Aprova os formulários para a Declaração Final de Espólio e a Declaração de Saída Definitiva do País.
Data de edição: 15/02/2002 Data de Publicação: 27/02/2002

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 135 de 15.02.2002
Aprova os formulários para a Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física relativos ao exercício de 2002, ano-calendário de 2001.
Data de edição: 15/02/2002 Data de Publicação: 27/02/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL nº 10.677 de 26.02.2002
Regulamenta disposições da Lei n. 2.315, de 25 de outubro de 2001, e dá outras providências, que dispõe sobre o Processo Administrativo Tributário e dá outras providências.
Data de edição: 26/02/2002 Data de Publicação: 27/02/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS nº 22.499 de 26.02.2002
(Modifica o § 3º do artigo 2º do Decreto nº 22.061, de 16 de agosto de 2.001, que submete a regime especial os contribuintes do ICMS que realizem operações com mercadorias destinadas aos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual)
Data de edição: 26/02/2002 Data de Publicação: 26/02/2002

Portaria GERENTE DE ESTADO DA RECEITA ESTADUAL DO MARANHÃO nº 140 de 26.02.2002
Acrescenta o parágrafo único, ao art. 3º da Portaria Nº 030 - GABIN, de 15 de janeiro de 2002.
Data de edição: 26/02/2002 Data de Publicação: 26/02/2002

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 5 de 25.02.2002
Divulga o preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) da gasolina C, diesel, gás liqüefeito de petróleo e querosene de aviação, das unidades federadas indicadas, para aplicação no mês de março de 2002, para os efeitos do disposto no Convênio ICMS 139/01, de 19.12.01.
Data de edição: 25/02/2002 Data de Publicação: 26/02/2002

Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 3 de 19.02.2002
(Dispõe sobre a aplicação dos direitos "antidumping" imposta pela Portaria Interministerial nº 2, dos Ministros da Indústria, Comércio e Turismo e da Fazenda, de 20 de fevereiro de 1997, publicada no Diário Oficial da União de 26 de fevereiro de 1997, enquanto perdurar a investigação para fins de revisão instaurada pela Circular nº 8, de 19 de fevereiro de 2002, da Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, publicada em 21 de fevereiro de 2002)
Data de edição: 19/02/2002 Data de Publicação: 26/02/2002

Decreto nº 4.144 de 25.02.2002
Dispõe sobre a execução do Trigésimo Quinto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, de 29 de agosto de 2001.
Data de edição: 25/02/2002 Data de Publicação: 26/02/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 30.733 de 25.02.2002
Altera o Decreto nº 27.035/00 que dispõe sobre a transferência de bens integrantes do ativo fixo entre empresas envolvidas nas atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e de gás natural.
Data de edição: 25/02/2002 Data de Publicação: 26/02/2002

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE ARRECADAÇÃO - RJ nº 424 de 21.02.2002
Divulga tabela prática para cálculo dos encargos financeiros a serem excluídos da base de cálculo do ICMS, nas vendas a prazo a consumidor final efetuadas no mês fevereiro/2002.
Data de edição: 21/02/2002 Data de Publicação: 26/02/2002

Portaria GERENTE DE ESTADO DA RECEITA ESTADUAL DO MARANHÃO nº 139 de 26.02.2002
Acrescenta o inciso VIII, ao art. 3º da Portaria Nº 0607 - GABIN, de 21 de setembro de 2001.
Data de edição: 26/02/2002 Data de Publicação: 26/02/2002

Ato Declaratório Interpretativo SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 2 de 22.02.2002
Dispõe sobre a dedutibilidade das remunerações pagas por franqueado a franqueador da base de cálculo do imposto de renda das pessoas jurídicas.
Data de edição: 22/02/2002 Data de Publicação: 26/02/2002

Lei nº 10.411 de 26.02.2002
Altera e acresce dispositivos à Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, que dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
Data de edição: 26/02/2002 Data de Publicação: 26/02/2002

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 1 de 25.02.2002
Dispõe sobre o preenchimento da Declaração Anual do Produtor Rural - DAP.
Data de edição: 25/02/2002 Data de Publicação: 26/02/2002

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 9 de 25.02.2002
(Estabelece que as datas fixadas para cumprimento das OBRIGAÇÕES PRINCIPAIS E ACESSÓRIAS, do mês de março de 2002, são as constantes da Agenda Tributária Paulista)
Data de edição: 25/02/2002 Data de Publicação: 26/02/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS nº 545 de 23.02.2002
Regulamenta a Lei nº 6.271, de 03 de outubro de 2001, que estabelece Regime Tributário diferenciado e simplificado aplicável às Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e Ambulantes, no âmbito do ICMS, e dá outras providências.
Data de edição: 23/02/2002 Data de Publicação: 26/02/2002

Instrução Normativa COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - PE nº 3 de 22.02.2002
(Dispõe sobre o valor do crédito fiscal, por saco de 50 kg (cinqüenta quilos) de farinha de trigo ou mistura de farinha de trigo, utilizadas como insumo por estabelecimento industrial que apure o ICMS mediante a sistemática de confronto entre créditos e débitos)
Data de edição: 22/02/2002 Data de Publicação: 26/02/2002

Decreto do Município de Campo Grande/MS nº 8.395 de 25.02.2002
Regulamenta a Lei nº 3.895, de 18 de outubro de 2001, que dispõe sobre a permissão do transporte de pequenas cargas mediante utilização de motocicletas - moto-entrega.
Data de edição: 25/02/2002 Data de Publicação: 26/02/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO nº 3.893 de 25.02.2002
Regulamenta a Lei nº 7.393, de 14.07.2000, introduzindo alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.
Data de edição: 25/02/2002 Data de Publicação: 25/02/2002

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 138 de 21.02.2002
Dispõe sobre os procedimentos aduaneiros a serem adotados em razão do vencimento do prazo de alfandegamento de instalação portuária de uso público que menciona.
Data de edição: 21/02/2002 Data de Publicação: 25/02/2002

Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 929 de 21.02.2002
Institui normas orçamentárias e contábeis para os Conselhos Federal e Regionais de Contabilidade.
Data de edição: 21/02/2002 Data de Publicação: 25/02/2002

Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 2 de 19.02.2002
(Inclui na Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum, de que trata o Anexo III da Resolução CAMEX nº 42, de 26 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM) e as alíquotas do Imposto de Importação que compõem a Tarifa Externa Comum (TEC), os seguintes códigos e mercadorias, cujas alíquotas do Anexo I da mesma Resolução passam a ser assinaladas com o sinal gráfico "serquilha")
Data de edição: 19/02/2002 Data de Publicação: 25/02/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO nº 3.894 de 25.02.2002
(Regulamenta a Lei nº 7.491, de 22 de agosto de 2001, que Autoriza a isenção do ICMS nas operações com energia elétrica destinada à iluminação pública municipal e dá outras providências e dá outras providências)
Data de edição: 25/02/2002 Data de Publicação: 25/02/2002

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA E CONTROLE nº 1.562 de 12.02.2002
Dispõe sobre a utilização de novo programa (software) para a e entrega da GIA.
Data de edição: 12/02/2002 Data de Publicação: 25/02/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL nº 10.672 de 22.02.2002
Dá nova redação ao texto do Anexo X ao Regulamento do ICMS.
Data de edição: 22/02/2002 Data de Publicação: 25/02/2002

Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 1.377 de 25.02.2002
Estabelece o valor da Unidade de Atualização Monetária de Mato Grosso do Sul (UAM-MS) para o mês de março de 2002.
Data de edição: 25/02/2002 Data de Publicação: 25/02/2002

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 746 de 22.02.2002
Altera Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária.
Data de edição: 22/02/2002 Data de Publicação: 25/02/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 24.040 de 22.02.2002
Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao credenciamento do transportador rodoviário de cargas, inscrito no CACEPE, para recolhimento do ICMS no prazo normal a que esteja sujeito.
Data de edição: 22/02/2002 Data de Publicação: 23/02/2002

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 8 de 22.02.2002
Divulga a quota-parte municipal do IPVA - janeiro de 2002.
Data de edição: 22/02/2002 Data de Publicação: 23/02/2002

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 6 de 14.02.2002
Altera a Instrução Normativa nº 5, de 31/1/2000, com suas alterações, que dispõe sobre o processo de arrecadação estadual, e dá outras providências.
Data de edição: 14/02/2002 Data de Publicação: 22/02/2002

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 18 de 21.02.2002
Dispõe sobre as Unidades de Atendimento ao Público instaladas na região da Delegacia Regional Tributária de Ribeirão Preto - DRT/6
Data de edição: 21/02/2002 Data de Publicação: 22/02/2002

Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA ADUANEIRO - COANA nº 15 de 20.02.2002
Especifica as informações a serem apresentadas para o controle dos recintos credenciados à operação do Regime de Entreposto Aduaneiro.
Data de edição: 20/02/2002 Data de Publicação: 22/02/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ nº 26.523 de 19.02.2002
Introduz alterações no Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997, que consolida e regulamenta a legislação do ICMS, prorroga o prazo de vigência do Decreto nº 26.318, de 10 de agosto de 2001, que dispõe sobre o tratamento tributário dispensado às operações de importação e aquisição de grupos geradores que indica, para integrar o ativo imobilizado e dá outras providências.
Data de edição: 19/02/2002 Data de Publicação: 22/02/2002

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA - MT nº 14 de 19.02.2002
Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria nº 070/2001-Sefaz
Data de edição: 19/02/2002 Data de Publicação: 22/02/2002

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 745 de 20.02.2002
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 25 de fevereiro a 03 de março de 2002.
Data de edição: 20/02/2002 Data de Publicação: 22/02/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA nº 4.085 de 21.02.2002
Altera os arts. 55 e 56 do Decreto nº 24980, de 14 de março de 1985, que regulamenta os arts. 25, parágrafos 1º e 2º, e 26 da Lei nº 6320, de 20 de dezembro de 1983, que dispõe sobre habilitação urbana e rural.
Data de edição: 21/02/2002 Data de Publicação: 22/02/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA nº 4.054 de 21.02.2002
Institui o Programa de Desenvolvimento do Turismo em Santa Catarina - PRODETUR/SC.
Data de edição: 21/02/2002 Data de Publicação: 22/02/2002

Ato Declaratório SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO - SIT nº 4 de 21.02.2002
Aprova, revisa e consolida precedentes administrativos.
Data de edição: 21/02/2002 Data de Publicação: 22/02/2002

Decreto nº 4.136 de 20.02.2002
Dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às infrações às regras de prevenção, controle e fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em águas sob jurisdição nacional, prevista na Lei no 9.966, de 28 de abril de 2000, e dá outras providências.
Data de edição: 20/02/2002 Data de Publicação: 21/02/2002

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 17 de 20.02.2002
Dispõe sobre as Unidades de Atendimento ao Público instaladas na região da Delegacia Regional Tributária de Presidente Prudente - DRT/10
Data de edição: 20/02/2002 Data de Publicação: 21/02/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ nº 666 de 20.02.2002
Ratifica os Convênios ICMS nºs 01/02 a 07/02.
Data de edição: 20/02/2002 Data de Publicação: 21/02/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ nº 665 de 20.02.2002
Dispõe sobre a implementação à legislação do ICMS das regras instituídas em Convênios ICMS, celebrados nos termos do artigo 199, do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/66), Lei Complementar nº 24/75.
Data de edição: 20/02/2002 Data de Publicação: 21/02/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO - Gov. SP nº 46.555 de 20.02.2002
Regulamenta a Lei nº 11.058, de 18 de fevereiro de 2002, que dispõe sobre o cadastramento de usuários de telefones celulares pré-pagos e dá providências correlatas
Data de edição: 20/02/2002 Data de Publicação: 21/02/2002

Decreto PREFEITA MUNICIPAL DO NATAL - Prefeita/Natal - RN nº 6.906 de 20.02.2002
Aprova o Regulamento da Lei nº 5.323, de 28 de novembro de 2001 que institui o Programa Djalma Maranhão e dá outras providências.
Data de edição: 20/02/2002 Data de Publicação: 21/02/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA nº 22.742 de 20.02.2002
Dispõe sobre a concessão de remissão de créditos tributários, nas condições que especifica, e dá outras providências.
Data de edição: 20/02/2002 Data de Publicação: 21/02/2002

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPS nº 159 de 20.02.2002
(Estabelece para o mês de fevereiro de 2002, os fatores de atualização das contribuições vertidas de janeiro de 1967 a junho de 1975, para fins de cálculo do pecúlio (dupla cota) correspondente, serão apurados mediante a aplicação do índice de reajustamento de 1,002591 - Taxa Referencial-TR do mês de janeiro de 2002)
Data de edição: 20/02/2002 Data de Publicação: 21/02/2002

Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO DO DISTRITO FEDERAL nº 91 de 20.02.2002
Autoriza procedimento especial relacionado com a emissão de uma Nota Fiscal de Serviços - Modelo 3-A e/ou 3-B, englobando todos os serviços prestados no mês.
Data de edição: 20/02/2002 Data de Publicação: 21/02/2002

Deliberação COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 422 de 14.02.2002
Estabelece as condições para a cobrança de taxa de resgate antecipado nos Fundos Mútuos de Privatização - FGTS e Clubes de Investimento - FGTS constituídos com o objetivo de participar da distribuição de ações da Companhia Vale do Rio Doce.
Data de edição: 14/02/2002 Data de Publicação: 21/02/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ nº 668 de 20.02.2002
Dispõe sobre a implementação à legislação do ICMS das regras instituídas em Convênios ICMS, celebrados nos termos do artigo 199, do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/66), Lei Complementar nº 24/75.
Data de edição: 20/02/2002 Data de Publicação: 21/02/2002

Resolução CÂMARA DE GESTÃO DA CRISE DE ENERGIA ELÉTRICA - GCE nº 118 de 20.02.2002
Estende o prazo para o término das atividades do grupo de trabalho, criado pela Resolução da GCE no- 98, de 11 de janeiro de 2002.
Data de edição: 20/02/2002 Data de Publicação: 21/02/2002

Provimento CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL nº 29 de 20.02.2002
Suspensão de prazos recursais
Data de edição: 20/02/2002 Data de Publicação: 21/02/2002

Resolução CÂMARA DE GESTÃO DA CRISE DE ENERGIA ELÉTRICA - GCE nº 117 de 19.02.2002
Dispõe sobre o fim do Programa Emergencial de Redução do Consumo de Energia Elétrica e dá outras providências.
Data de edição: 19/02/2002 Data de Publicação: 21/02/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ nº 667 de 20.02.2002
Dispõe sobre a implementação à legislação do ICMS das regras instituídas em Convênios ICMS, celebrados nos termos do artigo 199, do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/66), Lei Complementar nº 24/75.
Data de edição: 20/02/2002 Data de Publicação: 21/02/2002

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 137 de 15.02.2002
Aprova o formulário Resumo de Apuração de Ganhos - Renda Variável para o exercício de 2003, ano-calendário de 2002.
Data de edição: 15/02/2002 Data de Publicação: 20/02/2002

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 14 de 19.02.2002
(Altera dispositivos da Portaria CAT-65, de 22-8-84; que altera as denominações dos Postos Fiscais que especifica)
Data de edição: 19/02/2002 Data de Publicação: 20/02/2002

Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO DO DISTRITO FEDERAL nº 80 de 19.02.2002
Acrescenta o inciso IV ao § 1º do art. 1º da Portaria nº 308, de 20 de junho de 2001, que estabelece regime especial de apuração do ICMS incidente sobre operações com as mercadorias que menciona, e dá outras providências.
Data de edição: 19/02/2002 Data de Publicação: 20/02/2002

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 15 de 18.02.2002
Altera a Portaria CAT-11, de 31-1-2002, que acrescenta anexo à Portaria CAT-92, de 23-12-98, para instituir a Declaração de Informações e Apuração do Imposto - Declaração do Simples
Data de edição: 18/02/2002 Data de Publicação: 20/02/2002

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 7 de 19.02.2002
(Comunica que, a partir de 20 de fevereiro de 2002, o PFC-380 - Santana, estará atendendo à Avenida Cruzeiro do Sul,1777 -Santana, nesta Capital, telefone (011) 6223-0213)
Data de edição: 19/02/2002 Data de Publicação: 20/02/2002

Ordem de Serviço INSPETOR DA RECEITA FEDERAL EM SÃO PAULO nº 4 de 15.02.2002
Estabelece procedimentos a serem observados na formalização dos Processos Administrativos decorrentes de Ação Fiscal e do Dossiê de Fiscalização.
Data de edição: 15/02/2002 Data de Publicação: 20/02/2002

Resolução AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL nº 90 de 18.02.2002
Estabelece os parâmetros para conferir, mediante a incorporação de efeitos financeiros, tratamento isonômico às variações, ocorridas entre 1º de janeiro e 25 de outubro de 2001, de valores de itens da "Parcela A", previstos nos contratos de concessão de distribuição de energia elétrica, conforme disposição do art. 6º da Medida Provisória no 14, de 21 de dezembro de 2001, e dá outras providências.
Data de edição: 18/02/2002 Data de Publicação: 20/02/2002

Circular SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, DA INDÚSTRIA E DO COMÉRCIO - MDIC nº 5 de 13.02.2002
(Dispõe que somente as agências do Banco do Brasil S.A., autorizadas a operar em comércio exterior, podem emitir o Certificado de Origem Formulário A (Form-A) para os países que o exigem)
Data de edição: 13/02/2002 Data de Publicação: 20/02/2002

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DA RECEITA ESTADUAL - GO nº 157 de 20.02.2002
Altera a Instrução Normativa nº 107/00-SRE, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referentes aos grupos que especifica.
Data de edição: 20/02/2002 Data de Publicação: 20/02/2002

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 16 de 18.02.2002
Altera a Portaria CAT-12, de 24-2-2000, que disciplina a isenção na saída de equipamentos e acessórios especiais a serem instalados em veículos destinados a portadores de deficiência física
Data de edição: 18/02/2002 Data de Publicação: 20/02/2002

Medida Provisória nº 33 de 19.02.2002
Dispõe sobre os Sistemas Nacionais de Epidemiologia, de Saúde Ambiental e de Saúde Indígena, cria a Agência Federal de Prevenção e Controle de Doenças - APEC, e dá outras providências.
Data de edição: 19/02/2002 Data de Publicação: 20/02/2002

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO - Gov. SP nº 11.059 de 19.02.2002
Dispõe sobre a exigência de documento legal e de consulta à listagem das comunicações de furto ou roubo para habilitação de telefonia celular em todo o Estado de São Paulo.
Data de edição: 19/02/2002 Data de Publicação: 19/02/2002

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 13 de 18.02.2002
Atualiza o valor da quota da GEIA nos termos dos §§ 1º e 2º do artigo 6º da Lei Complementar 652, de 27-12-90
Data de edição: 18/02/2002 Data de Publicação: 19/02/2002

Ordem de Serviço SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA nº 11 de 18.02.2002
Inclui parágrafo no art. 1º da Ordem de Serviço nº 028, de 21 de dezembro de 2001, que cancela Regimes Especiais de Tributação.
Data de edição: 18/02/2002 Data de Publicação: 19/02/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO - Gov. SP nº 46.551 de 18.02.2002
Regulamenta a Lei Complementar nº 911, de 03 de janeiro de 2002, que instituiu a Corregedoria da Fiscalização Tributária e dá outras providências
Data de edição: 18/02/2002 Data de Publicação: 19/02/2002

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO - Gov. SP nº 11.058 de 18.02.2002
Dispõe sobre o cadastramento de usuários de telefones celulares pré-pagos e dá providências correlatas
Data de edição: 18/02/2002 Data de Publicação: 19/02/2002

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT nº 32 de 18.02.2002
Divulga a Agenda Tributária do mês de março de 2002.
Data de edição: 18/02/2002 Data de Publicação: 19/02/2002

Medida Provisória nº 32 de 18.02.2002
Prorroga a autorização de que trata a Lei nº 10.309, de 22 de novembro de 2001, que dispõe sobre a assunção pela União de responsabilidades civis perante terceiros no caso de atentados terroristas ou atos de guerra contra aeronaves de empresas aéreas brasileiras.
Data de edição: 18/02/2002 Data de Publicação: 19/02/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 41.415 de 18.02.2002
Revoga Decretos que concedem incentivo financeiro do Fundo Operação Empresa do Estado do Rio Grande do Sul - FUNDOPEM/RS.
Data de edição: 18/02/2002 Data de Publicação: 19/02/2002

Circular SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, DA INDÚSTRIA E DO COMÉRCIO - MDIC nº 6 de 18.02.2002
(Dispõe sobre os pedidos de importação de bens usados que especifica)
Data de edição: 18/02/2002 Data de Publicação: 19/02/2002

Decreto PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR - Prefeitura/Salvador - BA nº 13.492 de 19.02.2002
Regulamenta o Código 10 da Tabela de Receita n. II, anexa à Lei n. 4.279/90, alterada pela Lei n. 6.064/2001.
Data de edição: 19/02/2002 Data de Publicação: 19/02/2002

Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 6.397 de 15.02.2002
Retifica valores do IPVA referentes ao exercício de 2002 para as marcas/modelos 2001 que especifica e dá outras providências.
Data de edição: 15/02/2002 Data de Publicação: 18/02/2002

Medida Provisória nº 31 de 15.02.2002
Abre crédito extraordinário, no valor global de R$ 209.600.000,00, em favor da Presidência da República e dos Ministérios de Minas e Energia, do Esporte e Turismo e da Integração Nacional, para os fins que especifica.
Data de edição: 15/02/2002 Data de Publicação: 18/02/2002

Ofício Circular COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS/SUPERINTENDÊNCIA DE RELAÇÃO COM INVESTIDORES INSTITUCIONAIS - CVM/SIN nº 1 de 18.02.2002
(Envio de documentos em meio eletrônico - Início de operação do novo sistema CVMweb)
Data de edição: 18/02/2002 Data de Publicação: 18/02/2002

Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.086 de 15.02.2002
Estabelece critérios para registro e avaliação contábil de títulos e valores mobiliários e de instrumentos financeiros derivativos pelos fundos de investimento financeiro, fundos de aplicação em quotas de fundos de investimento, fundos de aposentadoria programada individual e fundos de investimento no exterior.
Data de edição: 15/02/2002 Data de Publicação: 18/02/2002

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DA RECEITA ESTADUAL - GO nº 156 de 18.02.2002
Altera a Instrução Normativa nº 107/00-SRE, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referentes aos grupos que especifica.
Data de edição: 18/02/2002 Data de Publicação: 18/02/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE nº 4.840 de 18.02.2002
"Ratifica e incorpora à legislação do Estado do Acre, os Convênios ICMS".
Data de edição: 18/02/2002 Data de Publicação: 18/02/2002

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 744 de 15.02.2002
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 18 a 24 de fevereiro de 2002.
Data de edição: 15/02/2002 Data de Publicação: 18/02/2002

Decreto nº 4.134 de 15.02.2002
Promulga a Convenção nº 138 e a Recomendação nº 146 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre Idade Mínima de Admissão ao Emprego.
Data de edição: 15/02/2002 Data de Publicação: 18/02/2002

Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 6.398 de 15.02.2002
Retifica valores do IPVA referentes ao exercício de 2002 relativamente às marcas/modelos 2001 que especifica sem nenhum registro no DETRAN/RJ, e dá outras providências.
Data de edição: 15/02/2002 Data de Publicação: 18/02/2002

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - BA nº 144 de 15.02.2002
Dispõe sobre prazo especial para recolhimento do ICMS devido pelos contribuintes vinculados à campanha de promoção de vendas denominada "Liquida Salvador-2002".
Data de edição: 15/02/2002 Data de Publicação: 17/02/2002

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - BA nº 145 de 15.02.2002
Dispõe sobre a alteração de senhas para utilização dos serviços oferecidos pela Sefaz através da Internet.
Data de edição: 15/02/2002 Data de Publicação: 17/02/2002

Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 21 de 16.02.2002
Dispõe sobre formulário, prazo e condições relativas à Declaração de Microempresa - DM, para o exercício de 2002.
Data de edição: 16/02/2002 Data de Publicação: 16/02/2002

Resolução SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Sec. Faz. SP nº 5 de 15.02.2002
Dispõe sobre o número máximo de parcelamentos e de parcelas para os débitos não inscritos e inscritos na dívida ativa, relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS
Data de edição: 15/02/2002 Data de Publicação: 16/02/2002

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT nº 28 de 13.02.2002
Regulamenta o recolhimento do Imposto de Renda Retido na Fonte, no caso que especifica.
Data de edição: 13/02/2002 Data de Publicação: 15/02/2002

Resolução CÂMARA DE GESTÃO DA CRISE DE ENERGIA ELÉTRICA - GCE nº 116 de 14.02.2002
Altera a redação do art. 3º da Resolução da Câmara de Gestão da Crise de Energia Elétrica - GCE nº 8, de 25 de maio de 2001.
Data de edição: 14/02/2002 Data de Publicação: 15/02/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA nº 4.556-E de 30.01.2002
Acrescenta dispositivo ao Decreto 4.335-E, de 03 de agosto de 2001, que aprovou o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.
Data de edição: 30/01/2002 Data de Publicação: 15/02/2002

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MG nº 3.232 de 14.02.2002
Autoriza e nomeia agências bancárias para arrecadarem os tributos e demais Receitas Estaduais.
Data de edição: 14/02/2002 Data de Publicação: 15/02/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 24.022 de 14.02.2002
Introduz alteração na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao diferimento do recolhimento do ICMS referente à importação, por estabelecimento industrial, de produtos destinados ao respectivo processo produtivo de detergente em pó, glicerina, fralda descartável e sabão em barra.
Data de edição: 14/02/2002 Data de Publicação: 15/02/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA nº 8.149 de 14.02.2002
Procede à Alteração nº 31 ao Regulamento do ICMS e dá outras providências.
Data de edição: 14/02/2002 Data de Publicação: 15/02/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 24.023 de 14.02.2002
Incorpora à legislação tributária estadual as disposições dos Convênios ICMS 131/2001, 138/2001, 02/2002, 05/2002 e 06/2002, que tratam da tributação do ICMS nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e outros produtos.
Data de edição: 14/02/2002 Data de Publicação: 15/02/2002

Portaria Interministerial MINISTROS DE ESTADO DA FAZENDA E DA INTEGRAÇÃO NACIONAL nº 31 de 07.02.2002
(Dispõe sobre a administração dos recursos dos Fundos de Investimentos Regionais, inclusive o serviço de administração das carteiras caberá ao banco operador)
Data de edição: 07/02/2002 Data de Publicação: 15/02/2002

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2.931 de 14.02.2002
Dispõe sobre o critério de avaliação dos ativos integrantes da carteira dos fundos de investimento financeiro e dos fundos de aplicação em quotas de fundos de investimento.
Data de edição: 14/02/2002 Data de Publicação: 15/02/2002

Decreto do Estado do Espírito Santo nº 1.002-R de 14.02.2002
Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 4.373 -N, de 02 de dezembro de 1998, e dá outras providencias.
Data de edição: 14/02/2002 Data de Publicação: 15/02/2002

Portaria DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM Foz do Iguaçu - PR nº 448 de 11.12.2001
(Dispõe sobre a saída do país nos Pontos de Fronteira Alfandegados da DRF/Foz do Iguaçu e de suas Unidades jurisdicionadas, de mercadorias adquiridas no mercado interno)
Data de edição: 11/12/2001 Data de Publicação: 15/02/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL nº 10.656 de 14.02.2002
Revoga a alínea b do inciso I do Parágrafo Único do art. 4o do Decreto n. 9.113, de 22 de maio de 1998, que altera dispositivos do Regulamento do ICMS e dá outras providências.
Data de edição: 14/02/2002 Data de Publicação: 15/02/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA nº 4.023 de 14.02.2002
Introduz as Alterações 58 a 60 ao RICMS/2001.
Data de edição: 14/02/2002 Data de Publicação: 15/02/2002

Medida Provisória nº 30 de 13.02.2002
Institui o Programa Bolsa-Renda para atendimento a agricultores familiares atingidos pelos efeitos da estiagem nos Municípios em estado de calamidade pública ou situação de emergência, e dá outras providências.
Data de edição: 13/02/2002 Data de Publicação: 14/02/2002

Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 6.391 de 08.02.2002
Dispõe sobre a obrigatoriedade para emissão de Nota Fiscal ou escrituração dos livros fiscais por sistema eletrônico de processamento de dados para as refinarias, usinas ou destilarias produtoras de álcool combustível, formuladores, importadores de combustíveis, distribuidoras de combustíveis e os transportadores revendedores retalhistas (TRR) e dá outras providências.
Data de edição: 08/02/2002 Data de Publicação: 14/02/2002

Portaria SUPERINTENDENTE ESTADUAL DE FISCALIZAÇÃO - SEFIS - RJ nº 520 de 08.02.2002
Dispõe sobre a elaboração da Declaração de Movimentação de Combustíveis dos Postos Revendedores Varejistas.
Data de edição: 08/02/2002 Data de Publicação: 14/02/2002

Portaria SUPERINTENDENTE ESTADUAL DE FISCALIZAÇÃO - SEFIS - RJ nº 521 de 08.02.2002
Dispõe sobre a selagem do estoque de Notas Fiscais e formulários destinados a sua impressão em poder do contribuinte.
Data de edição: 08/02/2002 Data de Publicação: 14/02/2002

Decreto GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 18.474 de 31.01.2002
Concede diferimento do lançamento e pagamento do ICMS, relativo ao diferencial de alíquota, nas aquisições de bens destinados ao ativo imobilizado dos Centros de Capacitação Tecnológica instalados neste Estado.
Data de edição: 31/01/2002 Data de Publicação: 14/02/2002

Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 6.395 de 08.02.2002
Incorpora à legislação estadual o Convênio ICMS 96/01, que altera a cláusula primeira do Convênio ICMS 93/98, que dispõe sobre isenção do ICMS na operação de importação de bens destinados a ensino e pesquisa científica.
Data de edição: 08/02/2002 Data de Publicação: 14/02/2002

Decreto GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 18.479 de 07.02.2002
Dispõe sobre a transferência de saldo credor do ICMS e dá outras providências.
Data de edição: 07/02/2002 Data de Publicação: 14/02/2002

Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 6.393 de 08.02.2002
Dispõe sobre a obrigatoriedade de emissão de Nota Fiscal por Posto Revendedor Varejista (PRV) de Combustíveis, referente às operações diárias de saída de combustíveis.
Data de edição: 08/02/2002 Data de Publicação: 14/02/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 41.404 de 13.02.2002
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
Data de edição: 13/02/2002 Data de Publicação: 14/02/2002

Decreto PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SP nº 41685
REGULAMENTA A LEI N. 13131, DE 18 DE MAIO DE 2001, QUE DISCIPLINA A CRIACAO, PROPRIEDADE, POSSE, GUARDA, USO E TRANSPORTE DE CAES E GATOS NO MUNICIPIODE SAO PAULO.
Data de edição: 13/02/2002 Data de Publicação: 14/02/2002

Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 6.390 de 08.02.2002
Prorroga a vigência da Resolução SEF nº 2.975/98, e alterações posteriores, que dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope e refrigerante.
Data de edição: 08/02/2002 Data de Publicação: 14/02/2002

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 172 de 04.02.2003
Estabelece o valor provisório da Unidade Fiscal Padrão do Estado de Sergipe - UPF/SE, com vigência de 01 a 19 de janeiro de 2003.
Data de edição: 04/02/2003 Data de Publicação: 14/02/2002

Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 6.394 de 08.02.2002
Dispõe sobre a Declaração de Movimentação de Combustíveis dos Postos Revendedores Varejistas (DMC-PRV), referente às operações de entrada e de saída de combustíveis.
Data de edição: 08/02/2002 Data de Publicação: 14/02/2002

Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 6.392 de 08.02.2002
Dispõe sobre uso do selo fiscal por contribuintes que especifica e dá outras providências.
Data de edição: 08/02/2002 Data de Publicação: 14/02/2002

Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 7 de 08.02.2002
Divulga a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América no mês de janeiro do ano-calendário de 2002, para efeito da apuração do ganho de capital na alienação de moeda estrangeira mantida em espécie.
Data de edição: 08/02/2002 Data de Publicação: 13/02/2002

Portaria Interministerial MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA - MME/ FAZENDA - MF nº 33 de 08.02.2002
(Revoga a Portariaa Interministerial MF/MME no 685, de 27 de dezembro de 1994, e a Portaria MF no 158, de 5 de maio de 1995, que dispõem sobre a incidência de encargos financeiros nas vendas a prazo pelas unidades produtoras de gás liqüefeito de petróleo, gasolina A, gasolina premium, querosene de aviação, óleo diesel e óleos combustíveis)
Data de edição: 08/02/2002 Data de Publicação: 13/02/2002

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 134 de 08.02.2002
(Altera a Instrução Normativa SRF nº 71, de 24 de agosto de 2001, que dispõe sobre registro especial para estabelecimentos que realizem operações com papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos, e institui a Declaração Especial de Informações Relativas ao Controle de Papel Imune (DIF-Papel Imune)
Data de edição: 08/02/2002 Data de Publicação: 13/02/2002

Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 6 de 07.02.2002
Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço.
Data de edição: 07/02/2002 Data de Publicação: 13/02/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA nº 3.999 de 07.02.2002
(Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado de Santa Catarina - RICMS/SC, aprovado pelo Decreto nº 2870, de 27 de agosto de 2001)
Data de edição: 07/02/2002 Data de Publicação: 13/02/2002

Decreto do Estado do Espírito Santo nº 984-R de 09.01.2002
Introduz alterações no RICMS-ES, aprovado pelo Decreto nº 4.373-N, de 02 de dezembro de l998.
Data de edição: 09/01/2002 Data de Publicação: 10/02/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE nº 4.838 de 10.02.2002
"Ratifica e incorpora à legislação do Estado do Acre, os Convênios ICMS, Ajustes SINIEF e Protocolos que indica"
Data de edição: 10/02/2002 Data de Publicação: 10/02/2002

Portaria DIRETOR DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE PROTEÇÃO DE RECURSOS NATURAIS nº 10 de 08.02.2002
Especifica a documentação necessária para a instrução dos procedimentos de licenciamento ambiental para o emprego do fogo como método despalhador e facilitador do corte da cana-de-açúcar.
Data de edição: 08/02/2002 Data de Publicação: 08/02/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 41.392 de 07.02.2002
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
Data de edição: 07/02/2002 Data de Publicação: 08/02/2002

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 6 de 07.02.2002
Comunica mudança de endereço de repartição fiscal
Data de edição: 07/02/2002 Data de Publicação: 08/02/2002

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT nº 40 de 13.12.2001
Autoriza o pagamento de receitas federais por meio de transferência eletrônica de fundos.
Data de edição: 13/12/2001 Data de Publicação: 08/02/2002

Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.085 de 07.02.2002
Dispõe sobre procedimentos a serem observados pelas administradoras de consórcio na contratação de operações e na prestação de serviços aos consorciados.
Data de edição: 07/02/2002 Data de Publicação: 08/02/2002

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - BA nº 133 de 07.02.2002
Dispõe sobre o recolhimento, em separado, do ICMS Vinculado ao Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza.
Data de edição: 07/02/2002 Data de Publicação: 08/02/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 41.393 de 07.02.2002
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
Data de edição: 07/02/2002 Data de Publicação: 08/02/2002

Medida Provisória nº 29 de 07.02.2002
Dispõe sobre a autorização para a criação do Mercado Atacadista de Energia Elétrica - MAE, pessoa jurídica de direito privado, e dá outras providências.
Data de edição: 07/02/2002 Data de Publicação: 08/02/2002

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 133 de 07.02.2002
(Altera a Instrução Normativa nº 150/99, de 20 de dezembro de 1999, que dispõe sobre a aplicação do regime de admissão temporária)
Data de edição: 07/02/2002 Data de Publicação: 08/02/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA nº 3.982 de 07.02.2002
Introduz a Alteração 53 ao RICMS/2001
Data de edição: 07/02/2002 Data de Publicação: 08/02/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA nº 3.983 de 07.02.2002
Introduz as Alterações 54 a 56 ao RICMS/2001.
Data de edição: 07/02/2002 Data de Publicação: 08/02/2002

Portaria GERENTE DE ESTADO DA RECEITA ESTADUAL DO MARANHÃO nº 90 de 07.02.2002
Descentraliza a entrega de requerimento para alteração cadastral.
Data de edição: 07/02/2002 Data de Publicação: 07/02/2002

Portaria GERENTE DE ESTADO DA RECEITA ESTADUAL DO MARANHÃO nº 87 de 07.02.2002
Altera os preços de comercialização, para fins de cobrança do ICMS, dos produtos que indica.
Data de edição: 07/02/2002 Data de Publicação: 07/02/2002

Portaria GERENTE DE ESTADO DA RECEITA ESTADUAL DO MARANHÃO nº 91 de 07.02.2002
Determina a priorização da conclusão dos processos de baixa no CAD-ICMS.
Data de edição: 07/02/2002 Data de Publicação: 07/02/2002

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 743 de 06.02.2002
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 11 a 17 de fevereiro de 2002.
Data de edição: 06/02/2002 Data de Publicação: 07/02/2002

Resolução COMITÊ GESTOR DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - CG/REFIS nº 24 de 31.01.2002
Dispõe sobre a competência para apreciação da manifestação quanto à exclusão do Programa de Recuperação Fiscal ou do parcelamento a ele alternativo de pessoa jurídica optante.
Data de edição: 31/01/2002 Data de Publicação: 07/02/2002

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT nº 24 de 06.02.2002
(Revoga o Ato Declaratório/SRF/Cosar nº 33, de 30 de junho de 1997, que dispõe sobre o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES por parte do município de Além Paraíba, Estado do Minas Gerais)
Data de edição: 06/02/2002 Data de Publicação: 07/02/2002

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT nº 26 de 06.02.2002
(Altera o Ato Declaratório SRF/Cosar nº 39, de 18 de julho de 1997, que dispõe sobre o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES por parte do município de Ibiporã, Estado do Paraná)
Data de edição: 06/02/2002 Data de Publicação: 07/02/2002

Decreto nº 4.117 de 06.02.2002
Dispõe sobre a execução do Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 39, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República da Colômbia, da República do Equador, da República do Peru e da República Bolivariana da Venezuela (países-membros da Comunidade Andina), de 26 de setembro de 200l.
Data de edição: 06/02/2002 Data de Publicação: 07/02/2002

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT nº 25 de 06.02.2002
(Altera o Ato Declaratório SRF/Cosar nº 58, de 19 de setembro de 1997, que dispõe sobre o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES por parte do município de Nuporanga, Estado de São Paulo)
Data de edição: 06/02/2002 Data de Publicação: 07/02/2002

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DA RECEITA ESTADUAL - GO nº 2 de 07.02.2002
Altera a Instrução Normativa nº 70/99-SRE, que adota os valores a serem considerados como base de cálculo para efeito de pagamento do ICMS devido por substituição tributária pelas operações posteriores com cimento.
Data de edição: 07/02/2002 Data de Publicação: 07/02/2002

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DA RECEITA ESTADUAL - GO nº 3 de 07.02.2002
Altera a Instrução Normativa nº 107/00-SRE, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS.
Data de edição: 07/02/2002 Data de Publicação: 07/02/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE nº 15.890 de 06.02.2002
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, e dá outras providências.
Data de edição: 06/02/2002 Data de Publicação: 07/02/2002

Resolução CÂMARA DE GESTÃO DA CRISE DE ENERGIA ELÉTRICA - GCE nº 115 de 06.02.2002
Estabelece diretrizes para o repasse de parcela das despesas com a compra de energia no âmbito do Mercado Atacadista de Energia Elétrica - MAE, de que trata o art. 2º da Medida Provisória nº 14, de 21 de dezembro de 2001, e dá outras providências.
Data de edição: 06/02/2002 Data de Publicação: 07/02/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL nº 10.649 de 06.02.2002
Acrescenta dispositivos ao Anexo I ao Regulamento do ICMS.
Data de edição: 06/02/2002 Data de Publicação: 07/02/2002

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 11 de 01.02.2002
Divulga os coeficientes de atualização monetária aplicáveis aos débitos fiscais e dá outras providências.
Data de edição: 01/02/2002 Data de Publicação: 07/02/2002

Decreto nº 4.116 de 06.02.2002
Dispõe sobre a execução do Quinquagésimo Quinto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica no- 2 (Veículos automotores), entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Oriental do Uruguai, de 9 de novembro de 2001.
Data de edição: 06/02/2002 Data de Publicação: 07/02/2002

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 5 de 05.02.2002
Esclarece sobre a prestação de contas dos estabelecimentos bancários no dia 13-2-2002.
Data de edição: 05/02/2002 Data de Publicação: 06/02/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 41.376 de 05.02.2002
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
Data de edição: 05/02/2002 Data de Publicação: 06/02/2002

Portaria COMITÊ GESTOR DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - CG/REFIS nº 76 de 01.02.2002
Restabelece opções pelo Programa de Recuperação Fiscal e pelo parcelamento a ele alternativo indeferidas.
Data de edição: 01/02/2002 Data de Publicação: 06/02/2002

Ato Declaratório Interpretativo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA ADUANEIRO - COANA nº 3 de 04.02.2002
Declara a aplicabilidade do regime aduaneiro especial de exportação e importação de bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de gás natural - REPETRO ao bem que menciona.
Data de edição: 04/02/2002 Data de Publicação: 06/02/2002

Instrução Normativa SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 8 de 15.01.2002
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza. Tributação dos serviços de intermediação relativos a veiculação e produção externa de propaganda e publicidade. Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984, com alterações de leis posteriores.
Data de edição: 15/01/2002 Data de Publicação: 06/02/2002

Ato Declaratório Interpretativo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA ADUANEIRO - COANA nº 1 de 04.02.2002
Declara a aplicabilidade do regime aduaneiro especial de exportação e importação de bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de gás natural - REPETRO ao bem que menciona.
Data de edição: 04/02/2002 Data de Publicação: 06/02/2002

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - SC nº 43 de 01.02.2002
Aprova pauta de preços mínimos do fumo cru
Data de edição: 01/02/2002 Data de Publicação: 06/02/2002

Ato Declaratório Interpretativo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA ADUANEIRO - COANA nº 2 de 04.02.2002
Declara a aplicabilidade do regime aduaneiro especial de exportação e importação de bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de gás natural - REPETRO ao bem que menciona.
Data de edição: 04/02/2002 Data de Publicação: 06/02/2002

Ato Declaratório Interpretativo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA ADUANEIRO - COANA nº 4 de 04.02.2002
Declara a aplicabilidade do regime aduaneiro especial de exportação e importação de bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de gás natural - REPETRO ao bem que menciona.
Data de edição: 04/02/2002 Data de Publicação: 06/02/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 24.016 de 05.02.2002
Introduz modificações no Decreto nº 21.073, de 19 de novembro de 1998, e alterações, que dispõe sobre a obrigatoriedade de uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF.
Data de edição: 05/02/2002 Data de Publicação: 06/02/2002

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 8 de 05.02.2002
Altera os Convênios ICMS 03/99, de 16.04.99, e 37/00, de 26.06.00, relativamente a percentuais de margem de valor agregado para as operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo.
Data de edição: 05/02/2002 Data de Publicação: 06/02/2002

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - SC nº 45 de 04.02.2002
Aprova o formulário Memorando-Exportação, de acordo com as disposições do Convênio ICMS 107, de 7 de dezembro de 2001.
Data de edição: 04/02/2002 Data de Publicação: 06/02/2002

Resolução CONSELHO DE GESTÃO DA PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR nº 4 de 30.01.2002
Estabelece critérios para registro e avaliação contábil de títulos e valores mobiliários das entidades fechadas de previdência complementar.
Data de edição: 30/01/2002 Data de Publicação: 06/02/2002

Nota Explicativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 1 de 06.02.2002
Explicita o tratamento tributário nas operações de importação de mercadorias desembaraçadas em outra unidade da Federação e destinadas a este Estado.
Data de edição: 06/02/2002 Data de Publicação: 06/02/2002

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 12 de 05.02.2002
(Divulga preço médio ponderado a consumidor final - PMPF da gasolina C, diesel, gás liquefeito de petróleo - GLP e querosene de aviação - QAV)
Data de edição: 05/02/2002 Data de Publicação: 06/02/2002

Decreto do Município de Petrópolis/RJ nº 286 de 05.02.2002
Dispõe sobre a concessão de Alvará de Licença para estabelecimentos no Município de Petrópolis e dá outras providências.
Data de edição: 05/02/2002 Data de Publicação: 05/02/2002

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA FAZENDA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO DO ESTADO DE GOIÁS nº 1 de 05.02.2002
Estabelece procedimentos para o pagamento de ICMS devido pelas empresas beneficiárias do PRODUZIR, bem como sobre a operacionalização relativa ao financiamento mensal do PRODUZIR e do FUNPRODUZIR.
Data de edição: 05/02/2002 Data de Publicação: 05/02/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS nº 22.480 de 05.02.2002
Incorpora à legislação tributária do Estado o Ato Cotepe 4/02 e dá outras providências.
Data de edição: 05/02/2002 Data de Publicação: 05/02/2002

Instrução Normativa GABINETE DO SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS nº 532 de 05.02.2002
Altera a Instrução Normativa nº 498/01-GSF, que aprova a especificação técnica, o modelo e os valores do Cheque Moradia.
Data de edição: 05/02/2002 Data de Publicação: 05/02/2002

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 131 de 04.02.2002
Aprova o programa aplicativo do imposto de renda pessoa física sobre ganhos de capital, referente ao ano-calendário de 2002.
Data de edição: 04/02/2002 Data de Publicação: 05/02/2002

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 130 de 04.02.2002
Aprova o programa aplicativo de recolhimento mensal obrigatório do imposto de renda pessoa física, referente ao ano-calendário de 2002.
Data de edição: 04/02/2002 Data de Publicação: 05/02/2002

Instrução COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 360 de 29.01.2002
Altera a Instrução CVM no 279, de 14 de maio de 1998, que dispõe sobre a constituição, a administração e o funcionamento de Fundos Mútuos de Privatização - FGTS.
Data de edição: 29/01/2002 Data de Publicação: 05/02/2002

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT nº 21 de 01.02.2002
Divulga a taxa de juros do mês de janeiro de 2002.
Data de edição: 01/02/2002 Data de Publicação: 05/02/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA nº 4.543-E de 31.01.2002
Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto 4.335-E, de 03 de agosto de 2001, que aprovou o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual a Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.
Data de edição: 31/01/2002 Data de Publicação: 05/02/2002

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 129 de 04.02.2002
Aprova o programa aplicativo de livro Caixa da atividade rural imposto de renda pessoa física, referente ao ano-calendário de 2002.
Data de edição: 04/02/2002 Data de Publicação: 05/02/2002

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 132 de 04.02.2002
Aprova o programa aplicativo do imposto de renda pessoa física sobre ganhos de capital em moeda estrangeira, referente ao ano-calendário de 2001.
Data de edição: 04/02/2002 Data de Publicação: 05/02/2002

Ato Normativo DEPARTAMENTO DE ARRECADAÇÃO E TRIBUTAÇÃO - DATRI - PI nº 3 de 29.01.2002
Dispõe sobre preços referenciais de mercado para operações com os produtos que especifica, sujeitos à antecipação do imposto.
Data de edição: 29/01/2002 Data de Publicação: 05/02/2002

Ato Normativo DEPARTAMENTO DE ARRECADAÇÃO E TRIBUTAÇÃO - DATRI - PI nº 4 de 04.02.2002
Dispõe sobre a base de cálculo das operações com Água Mineral, Cerveja, Chope, Refrigerante e Aguardente, para efeito de exigência do ICMS, em substituição tributária.
Data de edição: 04/02/2002 Data de Publicação: 05/02/2002

Resolução CÂMARA DE GESTÃO DA CRISE DE ENERGIA ELÉTRICA - GCE nº 113 de 04.02.2002
Estabelece o preço a ser aplicado nas tarifas especiais previstas no § 5º do art. 3º da Resolução da GCE nº 13, de 1º de junho de 2001, e § 2º do art. 4º da Resolução da GCE nº 22, de 4 de julho de 2001.
Data de edição: 04/02/2002 Data de Publicação: 05/02/2002

Medida Provisória nº 28 de 05.02.2002
Dispõe sobre normas gerais de direito penitenciário e dá outras providências.
Data de edição: 05/02/2002 Data de Publicação: 05/02/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO - Gov. SP nº 46.529 de 04.02.2002
Introduz alteraçõesno Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços - RICMS, aprova convênios e dá outras providências
Data de edição: 04/02/2002 Data de Publicação: 05/02/2002

Resolução CÂMARA DE GESTÃO DA CRISE DE ENERGIA ELÉTRICA - GCE nº 114 de 04.02.2002
Altera as Resoluções da GCE nºs 13, de 1º de junho de 2001, que dispõe sobre diretrizes para comercialização dos excedentes de redução de metas dos consumidores do Grupo A e B e dá outras providências e 22, de 4 de julho de 2001, que estabelece critérios para suspensão do fornecimento de energia elétrica aos consumidores que descumprirem as metas fixadas
Data de edição: 04/02/2002 Data de Publicação: 05/02/2002

Decreto nº 4.110 de 01.02.2002
Fixa o valor absoluto do limite global das deduções do imposto sobre a renda devido, relativas a doações e a patrocínios em favor de projetos culturais e a incentivos à atividade audiovisual.
Data de edição: 01/02/2002 Data de Publicação: 04/02/2002

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 157 de 30.01.2003
Dispõe quanto ao parcelamento de débito do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, e dá providências correlatas.
Data de edição: 30/01/2003 Data de Publicação: 04/02/2002

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - GO nº 531 de 04.02.2002
Adota a Classificação Nacional de Atividades Econômicas Fiscal - CNAE-Fiscal -, para fim de classificação das atividades econômicas no Cadastro de Contribuintes do Estado - CCE.
Data de edição: 04/02/2002 Data de Publicação: 04/02/2002

Comunicado SUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA ESTADUAL nº 5 de 01.02.2002
(Comunica que a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) divulgada pelo Banco Central do Brasil para o mês de janeiro de 2002, exigível a partir de fevereiro de 2002)
Data de edição: 01/02/2002 Data de Publicação: 02/02/2002

Comunicado SUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA ESTADUAL nº 4 de 01.02.2002
(Publica as tabelas para cálculos dos Tributos em atraso para pagamento até fevereiro/2002)
Data de edição: 01/02/2002 Data de Publicação: 02/02/2002

Comunicado DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO nº 3 de 01.02.2002
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 28 de fevereiro de 2002 para os débitos de ICMS e ITCMD
Data de edição: 01/02/2002 Data de Publicação: 02/02/2002

Comunicado DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO nº 4 de 01.02.2002
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 28 de fevereiro de 2002 para os débitos de IPVA
Data de edição: 01/02/2002 Data de Publicação: 02/02/2002

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 128 de 31.01.2002
Dispõe sobre o pagamento dos tributos e contribuições pelos planos de benefícios de caráter previdenciário.
Data de edição: 31/01/2002 Data de Publicação: 01/02/2002

Ato Declaratório Interpretativo COMITÊ GESTOR DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - CG/REFIS nº 1 de 15.01.2002
Dispõe sobre a homologação de optantes pelo Refis ou pelo parcelamento alternativo, na hipótese que menciona.
Data de edição: 15/01/2002 Data de Publicação: 01/02/2002

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 5 de 25.01.2002
Altera a Instrução Normativa nº 14, de 14/3/2001, que dispensa a entrega do formulário Documento Informativo de Vendas (DIV), e dá outras providências.
Data de edição: 25/01/2002 Data de Publicação: 01/02/2002

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 8 de 31.01.2002
Altera a Portaria CAT-91, de 22/11/2000, no que se refere ao endereço da Unidade de Atendimento ao Público instalada no Município de Casa Branca, vinculado à Delegacia Regional Tributária de Ribeirão Preto - DRT/6
Data de edição: 31/01/2002 Data de Publicação: 01/02/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ nº 5.136 de 31.01.2002
Altera o prazo para renovação da participação de contribuinte no Regime Simplificado de ICMS, previsto no § 6º do art. 87 do Anexo I do RICMS/PA.
Data de edição: 31/01/2002 Data de Publicação: 01/02/2002

Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.082 de 30.01.2002
Estabelece e consolida critérios para registro e avaliação contábil de instrumentos financeiros derivativos.
Data de edição: 30/01/2002 Data de Publicação: 01/02/2002

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 742 de 31.01.2002
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 04 a 10 de fevereiro de 2002.
Data de edição: 31/01/2002 Data de Publicação: 01/02/2002

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 10 de 31.01.2002
Altera a Portaria CAT-75, de 17/09/2001, no que se refere ao endereço da Unidade de Atendimento ao Público instalada no Município de Santa Rita do Passa Quatro, vinculado à Delegacia Regional Tributária de Araraquara - DRT/15
Data de edição: 31/01/2002 Data de Publicação: 01/02/2002

Ordem de Serviço INSPETOR DA RECEITA FEDERAL EM SÃO PAULO nº 5 de 12.12.2001
Estabelece critérios para cientificar os sujeitos passivos dos Autos de Infração de Crédito Tributário e Perdimento, e para as mercadorias estrangeiras encontradas abandonadas.
Data de edição: 12/12/2001 Data de Publicação: 01/02/2002

Instrução Normativa DIRETOR SUPERINTENDENTE DA CENTRAL DE LICITAÇÕES nº 4 de 01.02.2002
Altera a Instrução Normativa nº 002/97 - Celic, de 21 de maio de 1997.
Data de edição: 01/02/2002 Data de Publicação: 01/02/2002

Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.084 de 31.01.2002
Dispõe sobre obrigação financeira, recursos não procurados, adiantamento a fornecedores, agregação de despesas e encerramento de grupo nas operações de consórcio.
Data de edição: 31/01/2002 Data de Publicação: 01/02/2002

Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.083 de 30.01.2002
Dispõe sobre a atuação do Banco Central do Brasil no mercado de câmbio.
Data de edição: 30/01/2002 Data de Publicação: 01/02/2002

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 9 de 31.01.2002
Altera a Portaria CAT-59, de 26/07/2001, no que se refere ao endereço da Unidade de Atendimento ao Público instalada no Município de Pacaembu, vinculado à Delegacia Regional Tributária de Presidente Prudente - DRT/10
Data de edição: 31/01/2002 Data de Publicação: 01/02/2002

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 28 de 31.01.2002
Métodos de aplicação da Convenção entre a República Federativa do Brasil e a República Portuguesa Destinada a Evitar a Dupla Tributação e a Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, celebrada em Brasília, em 16 de maio de 2000.
Data de edição: 31/01/2002 Data de Publicação: 01/02/2002

Resolução COMITÊ GESTOR DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - CG/REFIS nº 21 de 08.11.2001
Dispõe sobre a compensação de créditos com débito consolidado no âmbito do Programa de Recuperação Fiscal (Refis) ou do parcelamento a ele alternativo.
Data de edição: 08/11/2001 Data de Publicação: 01/02/2002

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 11 de 31.01.2002
Acrescenta anexo à Portaria CAT-92, de 23-12-98, que implanta e uniformiza procedimentos relativos ao sistema eletrônico dos Postos Fiscais Administrativos do Estado, para instituir a Declaração de Informações e Apuração do Imposto - Declaração do Simples
Data de edição: 31/01/2002 Data de Publicação: 01/02/2002

Instrução Normativa DIRETORIA COLEGIADA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS nº 64 de 31.01.2002
Procedimentos a serem adotados no território dos Estados de São Paulo, Minas Gerais e Tocantins, em cumprimento de decisões judiciais, para a inscrição e concessão de benefícios do Regime Geral de Previdência Social ao menor sob guarda judicial do segurado.
Data de edição: 31/01/2002 Data de Publicação: 01/02/2002

Decreto PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SP nº 41646
DISPOE SOBRE A ATUALIZACAO DAS DOTACOES DO ORCAMENTO VIGENTE, PREVISTA NA LEI N. 13258, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2001, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Data de edição: 30/01/2002 Data de Publicação: 31/01/2002

Portaria SUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA ESTADUAL nº 3.484 de 30.01.2002
Estabelece as indicações mínimas para o comprovante de pagamento da taxa de renovação do licenciamento anual do veículo, emitido pelo sistema de auto-atendimento ou sem guia impressa.
Data de edição: 30/01/2002 Data de Publicação: 31/01/2002

Comunicado SUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA ESTADUAL nº 3 de 30.01.2002
(Dispõe sobre a Base de Cálculo do ICMS devido por Substituição Tributária nas operações com refrigerante)
Data de edição: 30/01/2002 Data de Publicação: 31/01/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 41.374 de 30.01.2002
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
Data de edição: 30/01/2002 Data de Publicação: 31/01/2002

Portaria GERENTE DE ESTADO DA RECEITA ESTADUAL DO MARANHÃO nº 73 de 31.01.2002
Aprova e institui, no âmbito da GERE, o Projeto de Fiscalização de Lojas de Departamentos - PROJ-LD / Fase I, anexo a esta Portaria.
Data de edição: 31/01/2002 Data de Publicação: 31/01/2002

Decreto PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO - Prefeito/RJ nº 21.017 de 30.01.2002
Dispõe sobre o parcelamento de créditos inscritos em dívida ativa.
Data de edição: 30/01/2002 Data de Publicação: 31/01/2002

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT nº 19 de 30.01.2002
(Revoga o Ato Declaratório/SRF/Cosar nº 04, de 21 de janeiro de 1999 por ter ocorrido denuncia de convênio no SIMPLES do município de Imperatriz - MA)
Data de edição: 30/01/2002 Data de Publicação: 31/01/2002

Instrução COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 359 de 22.01.2002
Dispõe sobre a constituição, a administração e o funcionamento dos Fundos de Índice, com cotas negociáveis em bolsa de valores ou mercado de balcão organizado.
Data de edição: 22/01/2002 Data de Publicação: 31/01/2002

Portaria SUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA ESTADUAL nº 3.483 de 30.01.2002
Estabelece as indicações mínimas para o comprovante de pagamento de multa de trânsito pelo sistema de auto-atendimento ou sem guia impressa.
Data de edição: 30/01/2002 Data de Publicação: 31/01/2002

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2.924 de 17.01.2002
Dispõe sobre concessão de Empréstimos do Governo Federal (EGF) para produtos da safra Norte/Nordeste 2002.
Data de edição: 17/01/2002 Data de Publicação: 31/01/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 41.375 de 30.01.2002
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
Data de edição: 30/01/2002 Data de Publicação: 31/01/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 23.997 de 30.01.2002
Dispõe sobre a nova forma de cálculo da margem de valor agregado utilizado na substituição tributária relativa às operações com gasolina, diesel, querosene de aviação e gás liquefeito de petróleo.
Data de edição: 30/01/2002 Data de Publicação: 31/01/2002

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 10 de 29.01.2002
Prorroga prazo dos regimes especiais e credenciamentos/autorizações concedidos em consonância com as Portarias de nos 025/99-SEFAZ e 075/2000-SEFAZ e I.N. 011/99-CGSIAT, e dá outras providências.
Data de edição: 29/01/2002 Data de Publicação: 31/01/2002

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 741 de 30.01.2002
Divulga os preços das mercadorias de que trata o Livro IV, do RICMS/2000, para vigorar no mês de fevereiro de 2002.
Data de edição: 30/01/2002 Data de Publicação: 31/01/2002

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - SC nº 40 de 26.01.2002
Comunica a transferência de créditos acumulados autorizada.
Data de edição: 26/01/2002 Data de Publicação: 31/01/2002

Decreto PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CURITIBA - PR - Prefeito/Curitiba - PR nº 33 de 31.01.2002
(Altera o Decreto nº 1.213/01, que fixa valores do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS fixo.)
Data de edição: 31/01/2002 Data de Publicação: 31/01/2002

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 3 de 24.01.2002
Acrescenta à Instrução Normativa nº 45, de 30 de novembro de 2001, o Anexo I-C, alterando valores a recolher do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para o exercício 2002.
Data de edição: 24/01/2002 Data de Publicação: 30/01/2002

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 127 de 29.01.2002
Dispõe sobre o despacho aduaneiro de exportação com dispensa da saída física do produto do território nacional, nas situações que especifica.
Data de edição: 29/01/2002 Data de Publicação: 30/01/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 41.362 de 29.01.2002
Concede o incentivo financeiro previsto no Regulamento do Fundo Operação Empresa do Estado do Rio Grande do Sul - FUNDOPEM/RS -.
Data de edição: 29/01/2002 Data de Publicação: 30/01/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 41.363 de 29.01.2002
Concede o incentivo financeiro previsto no Regulamento do Fundo Operação Empresa do Estado do Rio Grande do Sul - FUNDOPEM/RS -.
Data de edição: 29/01/2002 Data de Publicação: 30/01/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 41.364 de 29.01.2002
Altera Decretos que concedem incentivo financeiro do Fundo de Operação Empresa do Estado do Rio Grande do Sul - FUNDOPEM/RS -.
Data de edição: 29/01/2002 Data de Publicação: 30/01/2002

Instrução Normativa GABINETE DO SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS nº 530 de 30.01.2002
Convalida pagamento do ICMS devido pelo contribuinte gerador, distribuidor ou fornecedor de energia elétrica, no caso que especifica.
Data de edição: 30/01/2002 Data de Publicação: 30/01/2002

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 8 de 25.01.2002
Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria nº 070/2001-Sefaz
Data de edição: 25/01/2002 Data de Publicação: 30/01/2002

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 9 de 28.01.2002
Inclui item na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria nº 055/2001-Sefaz .
Data de edição: 28/01/2002 Data de Publicação: 30/01/2002

Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.079 de 10.01.2002
Divulga relação das instituições financeiras integrantes da amostra constituída para fins de cálculo da Taxa Referencial - TR e da Taxa Básica Financeira - TBF.
Data de edição: 10/01/2002 Data de Publicação: 30/01/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 23.981 de 25.01.2002
Introduz alterações no Decreto nº 23.473, de 10 de agosto de 2001, que regulamenta os critérios de distribuição do ICMS que cabe aos Municípios, relativos aos aspectos sócio-ambientais, e dá outras providências.
Data de edição: 25/01/2002 Data de Publicação: 30/01/2002

Instrução Normativa GABINETE DO SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS nº 529 de 30.01.2002
Estabelece o prazo para pagamento do ICMS, nos meses de fevereiro de 2002 a julho de 2002, devido pelos contribuintes que especifica.
Data de edição: 30/01/2002 Data de Publicação: 30/01/2002

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 6 de 25.01.2002
"Inclui e altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria nº 088/2001-SEFAZ ."
Data de edição: 25/01/2002 Data de Publicação: 30/01/2002

Instrução Normativa GABINETE DO SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS nº 528 de 30.01.2002
Autoriza nos meses de fevereiro de 2002 a julho de 2002, ao contribuinte gerador, distribuidor ou fornecedor de energia elétrica, o pagamento do ICMS em 3 (três) parcelas.
Data de edição: 30/01/2002 Data de Publicação: 30/01/2002

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 7 de 29.01.2002
Disciplina procedimentos a serem cumpridos nas operações com os benefícios previsto no artigo 103 das Disposições Transitórias do Regulamento do ICMS para construção da Usina Hidrelétrica de Jaurú, e dá outras providências.
Data de edição: 29/01/2002 Data de Publicação: 30/01/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ nº 5.273 de 29.01.2002
(Dispõe sobre a base de cálculo para fins do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ICMS, nas operações com cigarro)
Data de edição: 29/01/2002 Data de Publicação: 30/01/2002

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - SC nº 30 de 25.01.2002
Comunica a transferência de créditos acumulados autorizada.
Data de edição: 25/01/2002 Data de Publicação: 30/01/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA nº 3.937 de 29.01.2002
Introduz as Alterações 51 e 52 ao RICMS/2001.
Data de edição: 29/01/2002 Data de Publicação: 30/01/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA nº 3.936 de 28.01.2002
Introduz as Alterações 51 e 52 ao RICMS/01
Data de edição: 28/01/2002 Data de Publicação: 30/01/2002

Lei de Brasília/DF nº 2.892 de 23.01.2002
(Dispõe sobre a alteração da Lei nº 770, de 28 de setembro de 1994 que autoriza a doação de lotes integrantes do Programa de Assentamento de População de Baixa Renda e dá outras providências.)
Data de edição: 23/01/2002 Data de Publicação: 30/01/2002

Resolução CONSELHO DE GESTÃO DA PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR nº 5 de 30.01.2002
Dispõe sobre as normas gerais que regulam os procedimentos contábeis das entidades fechadas de previdência complementar.
Data de edição: 30/01/2002 Data de Publicação: 30/01/2002

Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 1 de 24.01.2002
O PRESIDENTE DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no exercício da atribuição que lhe confere o § 3º do art. 6º do Decreto nº 3.981, de 24 de outubro de 2001, e tendo em vista o disposto no inciso XIV do art. 2º do mesmo diploma legal,
Data de edição: 24/01/2002 Data de Publicação: 29/01/2002

Decreto nº 4.106 de 28.01.2002
Dispõe sobre a execução do Trigésimo Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, de 12 de outubro de 2001.
Data de edição: 28/01/2002 Data de Publicação: 29/01/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 23.985 de 28.01.2002
Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao prazo de recolhimento do ICMS de responsabilidade direta do prestador de serviço de telecomunicação, na modalidade de telefonia.
Data de edição: 28/01/2002 Data de Publicação: 29/01/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 23.984 de 28.01.2002
Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao diferimento do recolhimento do ICMS incidente na importação de combustível derivado de petróleo realizada por base de refinaria de petróleo e de matéria-prima destinada à industrialização pelo importador, bem como ao credenciamento para pagamento do ICMS incidente na importação de combustível em momento posterior ao do desembaraço aduaneiro.
Data de edição: 28/01/2002 Data de Publicação: 29/01/2002

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MG nº 3.231 de 28.01.2002
Autoriza e nomeia agências bancárias para arrecadarem os tributos e demais Receitas Estaduais.
Data de edição: 28/01/2002 Data de Publicação: 29/01/2002

Instrução Normativa DIRETORIA COLEGIADA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS nº 63 de 15.01.2002
Dispõe sobre amortização especial de dívidas oriundas de contribuições sociais e obrigações acessórias dos Estado Distrito Federal, Municípios, Autarquias, Fundações, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista.
Data de edição: 15/01/2002 Data de Publicação: 29/01/2002

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 126 de 25.01.2002
Dispõe sobre a tributação dos planos de benefícios de caráter previdenciário.
Data de edição: 25/01/2002 Data de Publicação: 29/01/2002

Decreto nº 4.105 de 28.01.2002
Dispõe sobre a execução do Quinquagésimo Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 2 (prorrogação do ACE-2), entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Oriental do Uruguai, de 25 de outubro de 200l.
Data de edição: 28/01/2002 Data de Publicação: 29/01/2002

Decreto nº 4.108 de 28.01.2002
Dispõe sobre a execução do Quinquagésimo Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 2 (prorrogação do ACE-2), entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Oriental do Uruguai, de 27 de setembro de 200l.
Data de edição: 28/01/2002 Data de Publicação: 29/01/2002

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 3 de 28.01.2002
(Estabelece que as datas fixadas para cumprimento das OBRIGAÇÕES PRINCIPAIS E ACESSÓRIAS, do mês de fevereiro de 2002, são as constantes da Agenda Tributária Paulista)
Data de edição: 28/01/2002 Data de Publicação: 29/01/2002

Decreto nº 4.104 de 28.01.2002
Dispõe sobre a execução do Trigésimo Nono Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, de 11 de dezembro de 2001.
Data de edição: 28/01/2002 Data de Publicação: 29/01/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS nº 22.470 de 29.01.2002
Incorpora à legislação tributária do Estado, os Convênios ICMS 1/02, 4/02, 5/02, 6/02 e 7/02 e o Ato COTEPE 1/02, e dá outras providências.
Data de edição: 29/01/2002 Data de Publicação: 29/01/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS nº 22.471 de 29.01.2002
Incorpora à legislação tributária do Estado, o Convênio ICMS 104/01, de 31 de outubro de 2001, os Convênios ICMS 108/01, 109/01, 111/01, 112/01, 113/01, 114/01, 115/01,118/01 e 131/01, o Convênio ECF 02/01, os Ajustes Sinief nº 08/01, 09/01 e 10/01, e os Protocolos ICMS 36/01,37/01 e 38/01, todos de 7 de dezembro de 2001, e os Convênios ICMS 138/01, 139/01 e 142/01, todos de 19 de dezembro de 2001, e dá outras providências.
Data de edição: 29/01/2002 Data de Publicação: 29/01/2002

Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO DO DISTRITO FEDERAL nº 42 de 25.01.2002
Dispõe sobre o "Plano de Ação TEF/DF" e dá outras providências.
Data de edição: 25/01/2002 Data de Publicação: 28/01/2002

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2.929 de 24.01.2002
Dispõe sobre o encerramento das atividades do Fundo Contábil do Programa Especial de Crédito para a Reforma Agrária (Procera).
Data de edição: 24/01/2002 Data de Publicação: 28/01/2002

Decreto GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 18.472 de 22.01.2002
Dá nova redação ao caput do art. 1º do Decreto nº 18.280, de 30 de outubro de 2001, que concede diferimento do lançamento e pagamento do ICMS nas operações de importação do exterior de máquinas e equipamentos sem similar nacional, por empresa industrial maranhense, nas condições que indica.
Data de edição: 22/01/2002 Data de Publicação: 28/01/2002

Instrução COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 357 de 21.12.2001
Altera o art. 5º da Instrução CVM no 229, de 16 de janeiro de 1995, que dispõe sobre o cancelamento do registro de que trata o art. 21 da Lei nº 6.385, de 07/12/1976
Data de edição: 21/12/2001 Data de Publicação: 28/01/2002

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2.930 de 24.01.2002
Dispõe sobre bônus de adimplência aplicável às operações renegociadas ao amparo das Resoluções 2.238, de 1996, 2.666, de 1999, e 2.919, de 2001, em função do disposto na Medida Provisória 24, de 23 de janeiro de 2002.
Data de edição: 24/01/2002 Data de Publicação: 28/01/2002

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 740 de 25.01.2002
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 28 de janeiro a 03 de fevereiro de 2002.
Data de edição: 25/01/2002 Data de Publicação: 28/01/2002

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2.928 de 24.01.2002
Dispõe sobre renegociação de operações de crédito rural amparadas por recursos do Programa Especial de Crédito para a Reforma Agrária (Procera) e do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), em função do disposto na Medida Provisória 24, de 23 de janeiro de 2002.
Data de edição: 24/01/2002 Data de Publicação: 28/01/2002

Decreto GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 18.471 de 22.01.2002
Acrescenta o parágrafo único ao art. 553 e o item 33 ao inciso II do art. 74 do Regulamento do ICMS e dá outras providências.
Data de edição: 22/01/2002 Data de Publicação: 28/01/2002

Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 6.388 de 25.01.2002
Suspende, provisoriamente, a entrega da GIA-ICMS referente ao mês de janeiro de 2002.
Data de edição: 25/01/2002 Data de Publicação: 28/01/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ nº 5.130 de 25.01.2002
Altera o art. 1º do Decreto nº 4.601, de 25 de abril de 2001, que estabelece condições para o cumprimento do disposto na Lei nº 6.306, de 17 de julho de 2000.
Data de edição: 25/01/2002 Data de Publicação: 28/01/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO nº 3.829 de 28.01.2002
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.
Data de edição: 28/01/2002 Data de Publicação: 28/01/2002

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 125 de 25.01.2002
(Altera a Instrução Normativa SRF nº 155/99, de 22 de dezembro de 1999, que dispõe sobre a utilização de declaração simplificada na importação e na exportação)
Data de edição: 25/01/2002 Data de Publicação: 28/01/2002

Instrução COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 358 de 03.01.2002
Dispõe sobre a divulgação e uso de informações sobre ato ou fato relevante relativo às companhias abertas, disciplina a divulgação de informações na negociação de valores mobiliários e na aquisição de lote significativo de ações de emissão de companhia aberta, estabelece vedações e condições para a negociação de ações de companhia aberta na pendência de fato relevante não divulgado ao mercado, revoga a Instrução CVM no 31, de 8 de fevereiro de 1984, a Instrução CVM no 69, de 8 de setembro de 1987, o art. 3º da Instrução CVM nº 229, de 16 de janeiro de 1995, o parágrafo único do art. 13 da Instrução CVM 202, de 6 de dezembro de 1993, e os arts. 3o a 11 da Instrução CVM no 299, de 9 de fevereiro de 1999, e dá outras providências.
Data de edição: 03/01/2002 Data de Publicação: 28/01/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA nº 22.714 de 25.01.2002
Estabelece a forma de cálculo da margem de valor agregado para as operações com gasolina, diesel, querosene de aviação e gás liquefeito de petróleo, e dá outras providências.
Data de edição: 25/01/2002 Data de Publicação: 26/01/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA nº 22.715 de 25.01.2002
Altera dispositivos do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências.
Data de edição: 25/01/2002 Data de Publicação: 26/01/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 41.337 de 24.01.2002
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS), e dá outras providências.
Data de edição: 24/01/2002 Data de Publicação: 25/01/2002

Deliberação COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 419 de 27.12.2001
Dispõe sobre o registro provisório para a distribuição junto ao público de certificados de investimento para a produção, distribuição, exibição e infra-estrutura técnica, de obras audiovisuais cinematográficas brasileiras e a liberação dos recursos captados .
Data de edição: 27/12/2001 Data de Publicação: 25/01/2002

Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA ADUANEIRO - COANA nº 7 de 22.01.2002
Autoriza a utilização de formulário de declaração simplificada de importação, no caso que especifica.
Data de edição: 22/01/2002 Data de Publicação: 25/01/2002

Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 12
(Obs.: data de assinatura do ato não conhecida, preenchida com a mesma data de publicação apenas para viabilizar pesquisas)
Data de edição: 25/01/2002 Data de Publicação: 25/01/2002

Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 13
(Obs.: data de assinatura do ato não conhecida, preenchida com a mesma data de publicação apenas para viabilizar pesquisas)
Data de edição: 25/01/2002 Data de Publicação: 25/01/2002

Deliberação COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 418 de 11.12.2001
Suspensão de distribuição de Cédulas de Produto Rural Financeira - CPR-F no mercado de valores mobiliários, sem o competente registro previsto na Lei no 10.198, de 12 de fevereiro de 2001 e na Instrução CVM no 296, de 18 de dezembro de 1998.
Data de edição: 11/12/2001 Data de Publicação: 25/01/2002

Resolução CÂMARA DE GESTÃO DA CRISE DE ENERGIA ELÉTRICA - GCE nº 104 de 24.01.2002
Dispõe sobre a liberação da meta de consumo relativo à iluminação pública e sobre a fixação de metas de consumo para as unidades consumidoras da Classe Residencial, Industrial e Comercial, Serviços e Outras Atividades, atendidos pelos Sistemas Interligados Sudeste/Centro-Oeste e Nordeste, pelo período que especifica, e dá outras providências.
Data de edição: 24/01/2002 Data de Publicação: 25/01/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 41.338 de 24.01.2002
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS), e dá outras providências.
Data de edição: 24/01/2002 Data de Publicação: 25/01/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL nº 10.635 de 24.01.2002
Publica Convênios ICMS.
Data de edição: 24/01/2002 Data de Publicação: 25/01/2002

Resolução CÂMARA DE GESTÃO DA CRISE DE ENERGIA ELÉTRICA - GCE nº 105 de 24.01.2002
Dispõe sobre a inclusão de empreendimentos de geração de energia termelétrica no Programa Estratégico Emergencial de Energia Elétrica, assegura prerrogativas do Programa Prioritário de Termeletricidade - PPT, e dá outras providências.
Data de edição: 24/01/2002 Data de Publicação: 25/01/2002

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 4 de 24.01.2002
Divulga o preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) da gasolina C, diesel, gás liqüefeito de petróleo e querosene de aviação, das unidades federadas indicadas, para aplicação no mês de fevereiro de 2002, para os efeitos do disposto no Convênio ICMS 139/01, de 19.12.01.
Data de edição: 24/01/2002 Data de Publicação: 25/01/2002

Decreto nº 4.101 de 24.01.2002
Dispõe sobre a execução do Quinquagésimo Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 2 (Veículos automotores), entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Oriental do Uruguai, de 27 de setembro de 200l.
Data de edição: 24/01/2002 Data de Publicação: 25/01/2002

Resolução CÂMARA DE GESTÃO DA CRISE DE ENERGIA ELÉTRICA - GCE nº 106 de 24.01.2002
Amplia a faixa de potência da UTE Bongi, de que trata a Resolução da GCE no 37, de 21 de agosto de 2001.
Data de edição: 24/01/2002 Data de Publicação: 25/01/2002

Portaria SUPERINTENDENTE ESTADUAL DE FISCALIZAÇÃO - SEFIS - RJ nº 519 de 21.01.2002
Divulga os locais em que será realizado o serviço de aposição de visto no Documento de Exoneração do ICMS na Entrada de Mercadoria Estrangeira.
Data de edição: 21/01/2002 Data de Publicação: 25/01/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO nº 3.827 de 25.01.2002
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.
Data de edição: 25/01/2002 Data de Publicação: 25/01/2002

Instrução Normativa GABINETE DO SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS nº 527 de 25.01.2002
Altera a Instrução Normativa nº 291/97-GSF, que instituiu o documento de informação denominado Declaração Periódica de Informações - DPI.
Data de edição: 25/01/2002 Data de Publicação: 25/01/2002

Medida Provisória nº 27 de 24.01.2002
Dispõe sobre infrações penais de repercussão interestadual ou internacional que exigem repressão uniforme, para os fins do disposto no inciso I do § 1º do art. 144 da Constituição.
Data de edição: 24/01/2002 Data de Publicação: 25/01/2002

Instrução Normativa GABINETE DO SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS nº 526 de 25.01.2002
Altera a Instrução Normativa nº 517/01-GSF, que estabelece procedimentos e fixa prazo de pagamento do ICMS substituição tributária para os contribuintes que operem com produtos destinados a construção civil.
Data de edição: 25/01/2002 Data de Publicação: 25/01/2002

Portaria SUBSECRETÁRIO ADJUNTO DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - RJ nº 31 de 22.01.2002
Dispõe sobre a aposição de visto no Documento de Exoneração do ICMS na Entrada de Mercadoria Estrangeira.
Data de edição: 22/01/2002 Data de Publicação: 25/01/2002

Portaria GERENTE DE ESTADO DA RECEITA ESTADUAL DO MARANHÃO nº 55 de 25.01.2002
Aprova e institui, no âmbito da GERE, o Projeto de Fiscalização FIS-GUSA, anexo a esta Portaria.
Data de edição: 25/01/2002 Data de Publicação: 25/01/2002

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE ARRECADAÇÃO - RJ nº 422 de 14.01.2002
Divulga tabela prática para cálculo dos encargos financeiros a serem excluídos da base de cálculo do ICMS, nas vendas a prazo a consumidor final efetuadas no mês janeiro/2002.
Data de edição: 14/01/2002 Data de Publicação: 25/01/2002

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 7 de 23.01.2002
Prorroga o prazo para apresentação da GIA do mês de referência janeiro/2002
Data de edição: 23/01/2002 Data de Publicação: 25/01/2002

Decreto nº 4.100 de 24.01.2002
Dispõe sobre a execução do Protocolo de Adesão da República de Cuba ao Acordo-Quadro para a Promoção do Comércio mediante a Superação das Barreiras Técnicas ao Comércio, de 8 de agosto de 2001, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República da Bolívia, da República do Chile, da República da Colômbia, da República do Equador, dos Estados Unidos Mexicanos, da República do Paraguai, da República do Peru, da República Bolivariana da Venezuela, da República Oriental do Uruguai, por um lado, e da República de Cuba, por outro, em conformidade com o Tratado de Montevidéu de 1980.
Data de edição: 24/01/2002 Data de Publicação: 25/01/2002

Medida Provisória nº 26 de 24.01.2002
Dispõe sobre a extinção da gratificação de produção suplementar devida aos servidores da Imprensa Nacional, e dá outras providências.
Data de edição: 24/01/2002 Data de Publicação: 25/01/2002

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 4 de 23.01.2002
Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/1998.
Data de edição: 23/01/2002 Data de Publicação: 25/01/2002

Decreto nº 4.102 de 24.01.2002
Regulamenta a Medida Provisória nº 18, de 28 de dezembro de 2001, relativamente ao "Auxílio-Gás".
Data de edição: 24/01/2002 Data de Publicação: 25/01/2002

Resolução SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Sec. Faz. SP nº 4 de 23.01.2002
Convalida o recolhimento de tributos estaduais em dia posterior ao do seu vencimento na hipótese que especifica
Data de edição: 23/01/2002 Data de Publicação: 25/01/2002

Resolução CÂMARA DE GESTÃO DA CRISE DE ENERGIA ELÉTRICA - GCE nº 109 de 24.01.2002
Estabelece diretrizes e critérios para cálculo do Custo Marginal de Operação - CMO e para a política de operação energética e despacho de geração termelétrica do Programa Mensal de Operação - PMO, bem como para formação de preço no mercado de energia elétrica.
Data de edição: 24/01/2002 Data de Publicação: 25/01/2002

Decreto nº 4.097 de 23.01.2002
Altera a redação dos arts. 7º e 19 dos Regulamentos para os transportes rodoviário e ferroviário de produtos perigosos, aprovados pelos Decretos nºs 96.044, de 18 de maio de 1988, e 98.973, de 21 de fevereiro de 1990, respectivamente.
Data de edição: 23/01/2002 Data de Publicação: 24/01/2002

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT nº 11 de 22.01.2002
Divulga a Agenda Tributária do mês de fevereiro de 2002; Retificado pelo ADE Corat nº 016/2002
Data de edição: 22/01/2002 Data de Publicação: 24/01/2002

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DA RECEITA ESTADUAL - GO nº 1 de 24.01.2002
Altera a Instrução Normativa nº 107/00-SRE, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referentes aos grupos que especifica.
Data de edição: 24/01/2002 Data de Publicação: 24/01/2002

Portaria GERENTE DE ESTADO DA RECEITA ESTADUAL DO MARANHÃO nº 36 de 24.01.2002
Dispõe sobre a coleta de preços de combustíveis a ser efetuada pelas Agências de Atendimento e pela Área de Substituição Tributária do COTAF.
Data de edição: 24/01/2002 Data de Publicação: 24/01/2002

Decreto PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SP nº 41633
REGULAMENTA A LEI 11380, DE 17 DE JUNHO DE 1993, QUE DISPOE SOBRE A EXECUCAO DE OBRAS NOS TERRENOS ERODIDOS E ERODIVEIS E SOBRE A EXIGENCIA DE ALVARA PARA MOVIMENTO DE TERRA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Data de edição: 23/01/2002 Data de Publicação: 24/01/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA nº 22.713 de 23.01.2002
Ratifica Convênios celebrados na 104ª reunião ordinária e nas 53ª e 54ª reuniões extraordinárias do CONFAZ, realizadas, respectivamente, nos dias 7 e 19 de dezembro de 2001, e 11 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
Data de edição: 23/01/2002 Data de Publicação: 24/01/2002

Portaria GERENTE DE ESTADO DA RECEITA ESTADUAL DO MARANHÃO nº 38 de 24.01.2002
Condiciona a homologação da Autorização para Impressão de Documentos Fiscais - AIDF à regularidade fiscal do contribuinte requerente e revoga a Portaria Nº 0771 - GABIN, de 20 de novembro de 2001.
Data de edição: 24/01/2002 Data de Publicação: 24/01/2002

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 4 de 24.01.2002
Revoga o inciso VIII do art. 19 da Instrução Normativa nº 33, de 10 de março de 1993, relativo à exigência da Taxa de Fiscalização e Prestação de Serviço Público nos processos de alteração cadastral.
Data de edição: 24/01/2002 Data de Publicação: 24/01/2002

Portaria GERENTE DE ESTADO DA RECEITA ESTADUAL DO MARANHÃO nº 39 de 24.01.2002
Altera os preços de comercialização, para fins de cobrança do ICMS, do produto que indica.
Data de edição: 24/01/2002 Data de Publicação: 24/01/2002

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT nº 16 de 24.01.2002
Retifica a Agenda Tributária do mês de fevereiro de 2002.
Data de edição: 24/01/2002 Data de Publicação: 24/01/2002

Portaria COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 261 de 19.11.2001
Inclui dispositivo à Portaria / CVM / PTE / nº 150, de 13 de agosto de 2001, que edita as instruções complementares relativas à reversão no interesse da Administração de inativos procedentes do quadro efetivo da Comissão de Valores Mobiliários.
Data de edição: 19/11/2001 Data de Publicação: 24/01/2002

Instrução Normativa MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPS nº 31 de 22.01.2002
Estabelece procedimentos a serem adotados pelas entidades fechadas de previdência complementar, para contratação de auditoria independente, em decorrência da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, e Resolução CMN nº 2.829, de 30 de março de 2001.
Data de edição: 22/01/2002 Data de Publicação: 24/01/2002

Ordem de Serviço DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTA CRUZ DO SUL nº 1 de 18.01.2002
Nos despacho de exportação de material gráfico para confecção e embalagem de cigarros, a verificação física das mercadorias deverá ser feita por amostragem, em percentual mínimo de 1%.
Data de edição: 18/01/2002 Data de Publicação: 24/01/2002

Medida Provisória nº 24 de 23.01.2002
Dispõe sobre a repactuação e o alongamento de dívidas oriundas de operações de crédito rural contratadas sob a égide do Programa Especial de Crédito para a Reforma Agrária - PROCERA e do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF, e dá outras providências.
Data de edição: 23/01/2002 Data de Publicação: 24/01/2002

Medida Provisória nº 25 de 23.01.2002
Dispõe sobre a tributação dos planos de benefícios de caráter previdenciário.
Data de edição: 23/01/2002 Data de Publicação: 24/01/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA nº 22.712 de 23.02.2002
Altera dispositivos do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências.
Data de edição: 23/02/2002 Data de Publicação: 24/01/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA nº 3.903 de 23.01.2002
Introduz a Alteração 34 ao RICMS/01
Data de edição: 23/01/2002 Data de Publicação: 24/01/2002

Ofício Circular SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA/AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - SFF/ANEEL nº 60 de 24.01.2002
(Assunto: Encerramento do Exercício Social de 2001)
Data de edição: 24/01/2002 Data de Publicação: 24/01/2002

Instrução COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 356 de 17.12.2001
Regulamenta a constituição e o funcionamento de fundos de investimentos em direitos creditórios e de fundos de investimento em contas de fundos de investimento em direitos creditórios.
Data de edição: 17/12/2001 Data de Publicação: 24/01/2002

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 3 de 21.01.2002
Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 045, de 26 de outubro de 1998.
Data de edição: 21/01/2002 Data de Publicação: 23/01/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO nº 989 de 22.01.2002
Ratifica os Convênios ICMS nº 138/01 a 142/01, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.
Data de edição: 22/01/2002 Data de Publicação: 23/01/2002

Ato Normativo DEPARTAMENTO DE ARRECADAÇÃO E TRIBUTAÇÃO - DATRI - PI nº 1 de 07.01.2002
Dispõe sobre a base de cálculo das operações com Refrigerante, para efeito de exigência do ICMS em substituição tributária.
Data de edição: 07/01/2002 Data de Publicação: 23/01/2002

Ato Normativo DEPARTAMENTO DE ARRECADAÇÃO E TRIBUTAÇÃO - DATRI - PI nº 2 de 07.01.2002
Dispõe sobre a base de cálculo das operações com Refrigerante, para efeito de exigência do ICMS em substituição tributária.
Data de edição: 07/01/2002 Data de Publicação: 23/01/2002

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 2.995 de 22.01.2002
Esclarece acerca dos procedimentos a serem observados para a informação dos saldos das contas de resultado na elaboração do Consolidado Econômico-Financeiro - Conef.
Data de edição: 22/01/2002 Data de Publicação: 23/01/2002

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MG nº 3.228 de 22.01.2002
Disciplina a apuração do crédito acumulado de ICMS para o fim de utilização e transferência nas hipóteses previstas nos artigos 1º e 2º do Anexo XXI do Regulamento do ICMS.
Data de edição: 22/01/2002 Data de Publicação: 23/01/2002

Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 1.820 de 15.01.2002
Aprova modelo de Notificação de Lançamento relativo ao Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a Eles Relativos, Realizada "Inter-Vivos", por Ato Oneroso, estabelece procedimentos e dá outras providências
Data de edição: 15/01/2002 Data de Publicação: 23/01/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ nº 5.250 de 22.01.2002
(Introduz alterações Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 5141/2001)
Data de edição: 22/01/2002 Data de Publicação: 23/01/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO nº 3.819 de 22.01.2002
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.
Data de edição: 22/01/2002 Data de Publicação: 22/01/2002

Instrução Normativa DIRETOR DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - DAT nº 6 de 21.01.2002
(Dispõe sobre o valor do crédito fiscal, por saco de 50 kg (cinqüenta quilos) de farinha de trigo ou mistura de farinha de trigo, utilizadas como insumo por estabelecimento industrial que apure o ICMS mediante a sistemática de confronto entre créditos e débitos)
Data de edição: 21/01/2002 Data de Publicação: 22/01/2002

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 3 de 21.01.2002
Divulga o preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) da gasolina C, diesel, gás liqüefeito de petróleo e querosene de aviação, dos Estados de Alagoas, Goiás, Mato Grosso e Paraíba.
Data de edição: 21/01/2002 Data de Publicação: 22/01/2002

Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 3.227 de 21.01.2002
Autoriza e nomeia agências bancárias para arrecadarem os tributos e demais Receitas Estaduais.
Data de edição: 21/01/2002 Data de Publicação: 22/01/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 30.459 de 21.01.2002
Altera o Regulamento aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17/11/2000 (RICMS/2000).
Data de edição: 21/01/2002 Data de Publicação: 22/01/2002

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 7 de 21.01.2002
Altera os Convênios ICMS 03/99, de 16.04.99, e 37/00, de 26.06.00, relativamente a percentuais de margem de valor agregado para as operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo.
Data de edição: 21/01/2002 Data de Publicação: 22/01/2002

Portaria SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, DA INDÚSTRIA E DO COMÉRCIO - MDIC nº 1 de 18.01.2002
(Dispõe sobre as alterações promovidas na Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM - pela Resolução CAMEX no 42, de 26 de dezembro de 2001, publicada no Diário Oficial em 29 de dezembro de 2001, e republicada no Diário Oficial de 9 de janeiro de 2002)
Data de edição: 18/01/2002 Data de Publicação: 22/01/2002

Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 10 de 22.01.2002
Institui o código de serviço 1317, que passará a integrar a Lista de Códigos de Serviços do Anexo 2, da Portaria SF nº 83/95.
Data de edição: 22/01/2002 Data de Publicação: 22/01/2002

Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA ADUANEIRO - COANA nº 6 de 18.01.2002
Autoriza a utilização de formulários de declaração simplificada de importação e de exportação, nos casos que especifica.
Data de edição: 18/01/2002 Data de Publicação: 22/01/2002

Portaria COORDENADOR DA COORDENADORIA DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - F/CIP-RJ nº 7 de 16.01.2002
(Altera o modelo de Declaração anexo à portaria 04/2001, de 11 de dezembro de 2001, que aprova modelos de declarações de existência e de inexistência de imóveis em nome de pessoas físicas ou jurídicas no Cadastro Imobiliário do IPTU e dá outras providências)
Data de edição: 16/01/2002 Data de Publicação: 21/01/2002

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2.926 de 17.01.2002
Dispõe sobre a instalação de Posto de Atendimento Bancário Eletrônico (PAE).
Data de edição: 17/01/2002 Data de Publicação: 21/01/2002

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2.921 de 17.01.2002
Dispõe sobre a realização de operações ativas vinculadas pelas instituições financeiras que especifica, com base em recursos entregues ou colocados à disposição da instituição por terceiros.
Data de edição: 17/01/2002 Data de Publicação: 21/01/2002

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2.922 de 17.01.2002
Dispõe sobre a aplicação de recursos das entidades de previdência complementar, das sociedades seguradoras e das sociedades de capitalização.
Data de edição: 17/01/2002 Data de Publicação: 21/01/2002

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2.925 de 17.01.2002
Dispõe sobre ônus dos rebates e bônus concedidos em operações do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), formalizadas ao amparo de recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento Regional.
Data de edição: 17/01/2002 Data de Publicação: 21/01/2002

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2.923 de 17.01.2002
Dispõe sobre o Programa de Apoio ao Desenvolvimento da Vitivinicultura.
Data de edição: 17/01/2002 Data de Publicação: 21/01/2002

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 122 de 11.01.2002
Disciplina o Despacho Aduaneiro de Importação e de Exportação de Remessas Expressas.
Data de edição: 11/01/2002 Data de Publicação: 21/01/2002

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 739 de 18.01.2002
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 21 a 27 de janeiro de 2002.
Data de edição: 18/01/2002 Data de Publicação: 21/01/2002

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 2 de 18.01.2002
Divulga o preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) da gasolina C, diesel, gás liqüefeito de petróleo e querosene de aviação, das unidades federadas que indica.
Data de edição: 18/01/2002 Data de Publicação: 21/01/2002

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 2 de 18.01.2002
Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45, de 26.10.98.
Data de edição: 18/01/2002 Data de Publicação: 21/01/2002

Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 4 de 18.01.2002
Divulga a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América no mês de dezembro do ano-calendário de 2001, para efeito da apuração do ganho de capital na alienação de moeda estrangeira mantida em espécie.
Data de edição: 18/01/2002 Data de Publicação: 21/01/2002

Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 5 de 18.01.2002
Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos da América para efeito da apuração da base de cálculo do imposto de renda, no caso de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior, no mês de fevereiro de 2002.
Data de edição: 18/01/2002 Data de Publicação: 21/01/2002

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 124 de 18.01.2002
Aprova o programa gerador da Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf 2002).
Data de edição: 18/01/2002 Data de Publicação: 21/01/2002

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 2 de 16.01.2002
Altera na forma que indica os valores constantes do item 04 do Anexo Único da Instrução Normativa nº 36, de 31/8/2001.
Data de edição: 16/01/2002 Data de Publicação: 21/01/2002

Medida Provisória nº 23 de 18.01.2002
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios dos Transportes e da Integração Nacional, no valor global de R$ 115.000.000,00, para os fins que especifica.
Data de edição: 18/01/2002 Data de Publicação: 21/01/2002

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT nº 10 de 18.01.2002
Divulga código de arrecadação de receita federal.
Data de edição: 18/01/2002 Data de Publicação: 21/01/2002

Decreto GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL nº 22.683 de 18.01.2002
Regulamenta a Lei Complementar nº 432, de 27 de dezembro de 2001, estabelecendo procedimentos para a concessão de parcelamento de débitos com a Fazenda Pública do Distrito Federal.
Data de edição: 18/01/2002 Data de Publicação: 21/01/2002

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2.927 de 17.01.2002
PROGRAMA NACIONAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO - Revogação de resoluções sem função por decurso de prazo ou por regulamentação superveniente.
Data de edição: 17/01/2002 Data de Publicação: 21/01/2002

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