Portaria MINISTRO DE ESTADO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA - MCT nº 278 de 09.05.2007
Revoga a Portaria MCT nº 534, de 26 de outubro de 2004, que aprovou o Programa de Desenvolvimento Tecnológico Industrial - PDTI de titularidade da empresa PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRÁS e lhe concedeu incentivos fiscais instituídos pela Lei nº 8.661, de 2 de junho de 1993.

Data de edição: 09/05/2007 Data de Publicação: 11/05/2007

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA - MCT nº 280 de 09.05.2007
Revoga a Portaria MCT nº 509, de 21 de outubro de 2004, que aprovou o Programa de Desenvolvimento Tecnológico Industrial - PDTI de titularidade da empresa PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRÁS e lhe concedeu incentivos fiscais instituídos pela Lei nº 8.661, de 2 de junho de 1993.

Data de edição: 09/05/2007 Data de Publicação: 11/05/2007

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA - MCT nº 286 de 09.05.2007
Revoga a Portaria MCT nº 97, de 15 de março de 2004, que aprovou o Programa de Desenvolvimento Tecnológico Industrial - PDTI de titularidade da empresa PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRÁS e lhe concedeu incentivos fiscais instituídos pela Lei nº 8.661, de 2 de junho de 1993.

Data de edição: 09/05/2007 Data de Publicação: 11/05/2007

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA - MCT nº 287 de 09.05.2007
Revoga a Portaria MCT nº 530, de 21 de outubro de 2004, que aprovou o Programa de Desenvolvimento Tecnológico Industrial - PDTI de titularidade da empresa PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRÁS e lhe concedeu incentivos fiscais instituídos pela Lei nº 8.661, de 2 de junho de 1993.

Data de edição: 09/05/2007 Data de Publicação: 11/05/2007

Portaria RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 10.121 de 08.05.2007
(Estabelece a data limite de 30 de maio de 2007 para realização de atos de gestão das seguintes unidades gestoras em processo de extinção).

Data de edição: 08/05/2007 Data de Publicação: 11/05/2007

Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 14 de 10.05.2007
Divulga a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América no mês de abril do ano-calendário de 2007, para efeito da apuração do ganho de capital na alienação de moeda estrangeira mantida em espécie.

Data de edição: 10/05/2007 Data de Publicação: 11/05/2007

Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLÂNDIA - DRF/UBERLÂNDIA nº 25 de 08.05.2007
(Transfere para a Agência da Receita Federal do Brasil em Patos de Minas/MG todas as atividades de competência da Agência da Receita Federal do Brasil em Patrocínio/MG, no limite de sua jurisdição, referentes aos tributos e contribuições administrados pela extinta Secretaria da Receita Federal).

Data de edição: 08/05/2007 Data de Publicação: 11/05/2007

Ato COTEPE/PMPF CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 9 de 10.05.2007
Preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) de combustíveis.

Data de edição: 10/05/2007 Data de Publicação: 11/05/2007

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 47 de 10.05.2007
Altera a Portaria CAT-65/05, de 22-07-2005, que disciplina a redução da base de cálculo do imposto incidente nas prestações de serviços de telefonia fixa para empresas de "call center".

Data de edição: 10/05/2007 Data de Publicação: 11/05/2007

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 48 de 10.05.2007
Altera a Portaria CAT-37, de 13 de abril de 2007, que estabelece procedimentos para o reconhecimento da isenção do ICMS na aquisição de veículo automotor novo por motorista portador de deficiência física e na operação interna com acessórios e adaptações especiais para serem instalados em veículo automotor a ser dirigido por pessoa portadora de deficiência física.

Data de edição: 10/05/2007 Data de Publicação: 11/05/2007

Instrução DIRETOR DO DEPARTAMENTO DO TESOURO DA SECRETARIA DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - SF/DT/SBC - SP nº 5 de 02.05.2007
Divulga Tabelas de atualização monetária, cálculo de juros moratórios e outros índices aplicáveis a débitos de qualquer natureza devidos para com a Fazenda Pública Municipal no mês de MAIO de 2007.

Data de edição: 02/05/2007 Data de Publicação: 11/05/2007

Comunicado SECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA E CONTROLE - SERC - MS S/N de 10.05.2007
(Declara ratificados os Convênios ICMS 45/07 a 52/07 que especifica).

Data de edição: 10/05/2007 Data de Publicação: 11/05/2007

Decreto do Estado de Minas Gerais nº 44.514 de 10.05.2007
Dispõe sobre o fornecimento de informações referentes às operações de arrendamento mercantil de veículos automotores registrados no Estado de Minas Gerais aos Municípios, pelo Departamento de Trânsito de Minas Gerais - DETRAN/MG.

Data de edição: 10/05/2007 Data de Publicação: 11/05/2007

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 39 de 08.05.2007
(Divulga tabela de valores por saca de café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais)).

Data de edição: 08/05/2007 Data de Publicação: 11/05/2007

Lei do Estado do Espírito Santo nº 8.497 de 10.05.2007
Introduz alterações na Lei nº 7.000, de 27.12.2001 e posteriores modificações e na Lei nº 2.964, de 30.12.1974, e dá outras providências.

Data de edição: 10/05/2007 Data de Publicação: 11/05/2007

Instrução Normativa SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - BA nº 20 de 10.05.2007
(Atualiza a base de cálculo para efeito de incidência do ICMS dos produtos que menciona).

Data de edição: 10/05/2007 Data de Publicação: 11/05/2007

Instrução Normativa SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - BA nº 23 de 10.05.2007
(Atualiza a base de cálculo para efeito de incidência do ICMS dos produtos que menciona).

Data de edição: 10/05/2007 Data de Publicação: 11/05/2007

Portaria Conjunta SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 1 de 30.04.2007
(Fixa para o período compreendido de abril a julho de 2007, o valor mensal de R$ 364.000,00 (Trezentos e sessenta e quatro mil reais) como limite máximo para a emissão de CEFIC).

Data de edição: 30/04/2007 Data de Publicação: 11/05/2007

Decreto do Estado do Pará nº 172 de 09.05.2007
Dispõe sobre as operações com gado bovino destinado à outra unidade da Federação.

Data de edição: 09/05/2007 Data de Publicação: 11/05/2007

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 60 de 08.05.2007
(Modifica a Portaria SF nº 154, de 15.07.2002, que institui o documento de informação econômico-fiscal para os contribuintes enquadrados na sistemática simplificada de recolhimento do ICMS para a microempresa e empresa de pequeno porte e dá outras providências).

Data de edição: 08/05/2007 Data de Publicação: 11/05/2007

Lei do Estado de Pernambuco nº 13.227 de 10.05.2007
Autoriza a instituição de Campanha, a ser desenvolvida no âmbito do Estado de Pernambuco.

Data de edição: 10/05/2007 Data de Publicação: 11/05/2007

Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 7 de 09.05.2007
Fixa o valor do ICMS correspondente a um quilograma de farinha de trigo para efeito de base de cálculo nas operações de crédito fiscal e/ou de ressarcimento do ICMS para o mês de abril do ano de 2007.

Data de edição: 09/05/2007 Data de Publicação: 11/05/2007

Lei do Município de Araraquara/SP nº 6.563 de 11.05.2007
Cria o Programa de Incentivo à Arrecadação Tributária do Município de Araraquara e dá outras providências.

Data de edição: 11/05/2007 Data de Publicação: 11/05/2007

Decreto do Município de Vitória/ES nº 13.314 de 02.05.2007
Regulamenta as disposições legais relativas ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, instituído pelo Município de Vitória.

Data de edição: 02/05/2007 Data de Publicação: 10/05/2007

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - SC nº 66 de 08.05.2007
Dispõe sobre o Programa de Modernização da DIAT.

Data de edição: 08/05/2007 Data de Publicação: 10/05/2007

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AL nº 9 de 04.05.2007
Altera a Instrução Normativa SEF nº 21, de 14 de setembro de 2006, que relaciona as hipóteses de não aplicação da sistemática do pagamento antecipado do ICMS nas aquisições interestaduais de mercadorias por contribuintes deste Estado, relativamente ao CNAE-Fiscal.

Data de edição: 04/05/2007 Data de Publicação: 10/05/2007

Ato de Credenciamento SECRETARIA EXECUTIVA DE ESTADO DA FAZENDA - PA S/N de 09.05.2007
(Divulga as cotas de óleo diesel destinado a consumo próprio com isenção de ICMS das embarcações pesqueiras que menciona).

Data de edição: 09/05/2007 Data de Publicação: 10/05/2007

Decreto do Estado da Bahia nº 10.341 de 09.05.2007
Dispõe sobre o recadastramento no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado da Bahia (CAD-ICMS) dos contribuintes que exerçam atividades enquadradas na Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE 2.0 com os códigos nº 4681-8/01, 4681-8/02, 4682-6/00 e 4731-8/00.

Data de edição: 09/05/2007 Data de Publicação: 10/05/2007

Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 12.311 de 09.05.2007
Prorroga dispositivos do Anexo I ao Regulamento do ICMS, que dispõe sobre benefícios fiscais e dá outras providências.

Data de edição: 09/05/2007 Data de Publicação: 10/05/2007

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE GESTÃO ADMINISTRATIVA TRIBUTÁRIA - SIGAT - TO nº 2 de 27.04.2007
Altera a Lista de Preços do Boletim Informativo para efeito de determinar a base cálculo do ICMS, e adota outras providências.

Data de edição: 27/04/2007 Data de Publicação: 10/05/2007

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 391 de 08.05.2007
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 14 a 20 de maio de 2007.

Data de edição: 08/05/2007 Data de Publicação: 10/05/2007

Edital Secretaria Municipal de Cultura - SMC - RJ S/N de 10.05.2007
Participação de Produtores Culturais na Lei Municipal de Incentivo à Cultura em 2007.

Data de edição: 10/05/2007 Data de Publicação: 10/05/2007

Edital Secretaria Municipal de Cultura - SMC - RJ S/N de 10.05.2007
Cadastramento de contribuintes de ISS na Lei Municipal de incentivo à cultura e 2007.

Data de edição: 10/05/2007 Data de Publicação: 10/05/2007

Comunicado Secretaria Municipal de Cultura - SMC - RJ S/N de 10.05.2007
Divulga edital para participação de Produtores Culturais e Contribuintes de ISS, na Lei Municipal de Incentivo à Cultura em 2007.

Data de edição: 10/05/2007 Data de Publicação: 10/05/2007

Portaria PROCURADORIA GERAL FEDERAL - PGF nº 275 de 07.05.2007
Atribui a representação judicial da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis-ANP, à Procuradoria Federal no Estado de Rondônia.

Data de edição: 07/05/2007 Data de Publicação: 10/05/2007

Portaria SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 1ª REGIÃO FISCAL - SRRF/1ª RF nº 125 de 04.05.2007
Dispõe sobre Pontos de Atendimento da RFB com funcionamento temporário, no âmbito da Primeira Região Fiscal.

Data de edição: 04/05/2007 Data de Publicação: 10/05/2007

Portaria SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 3ª REGIÃO FISCAL - SRRF/3ª RF nº 404 de 08.05.2007
(Autoriza o funcionamento temporário da extinta Unidade de Atendimento da Receita Previdenciária - UARP/Barra do Corda).

Data de edição: 08/05/2007 Data de Publicação: 10/05/2007

Portaria SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 3ª REGIÃO FISCAL - SRRF/3ª RF nº 405 de 08.05.2007
(Autoriza o funcionamento temporário da extinta Unidade de Atendimento da Receita Previdenciária - UARP/Coroatá).

Data de edição: 08/05/2007 Data de Publicação: 10/05/2007

Portaria SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 3ª REGIÃO FISCAL - SRRF/3ª RF nº 406 de 08.05.2007
(Autoriza o funcionamento temporário da extinta Unidade de Atendimento da Receita Previdenciária - UARP/Curimatá).

Data de edição: 08/05/2007 Data de Publicação: 10/05/2007

Portaria SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 3ª REGIÃO FISCAL - SRRF/3ª RF nº 407 de 08.05.2007
(Autoriza o funcionamento temporário da extinta Unidade de Atendimento da Receita Previdenciária - UARP/São Benedito).

Data de edição: 08/05/2007 Data de Publicação: 10/05/2007

Portaria SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 3ª REGIÃO FISCAL - SRRF/3ª RF nº 408 de 08.05.2007
(Autoriza o funcionamento temporário da extinta Unidade de Atendimento da Receita Previdenciária - UARP/Tutóia).

Data de edição: 08/05/2007 Data de Publicação: 10/05/2007

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 31 de 09.05.2007
(Publica os Protocolos ICMS que menciona).

Data de edição: 09/05/2007 Data de Publicação: 10/05/2007

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 13 de 23.04.2007
Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com rações para animais domésticos.

Data de edição: 23/04/2007 Data de Publicação: 10/05/2007

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 14 de 23.04.2007
Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas quentes.

Data de edição: 23/04/2007 Data de Publicação: 10/05/2007

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 15 de 23.04.2007
Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos eletrodomésticos, eletroeletrônicos e equipamentos de informática.

Data de edição: 23/04/2007 Data de Publicação: 10/05/2007

Portaria Interministerial MINISTROS DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR e DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA nº 80 de 09.05.2007
(Dispõe sobre o Processo Produtivo Básico para os produtos que menciona).

Data de edição: 09/05/2007 Data de Publicação: 10/05/2007

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 23 de 08.05.2007
(Torna público que foram submetidos, ao Departamento de Operações de Comércio Exterior - DECEX, pedidos de importação de bens usados relacionados no anexo).

Data de edição: 08/05/2007 Data de Publicação: 10/05/2007

Decreto do Estado de São Paulo nº 51.798 de 09.05.2007
Prorroga disposição do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.

Data de edição: 09/05/2007 Data de Publicação: 10/05/2007

Decreto do Estado de São Paulo nº 51.799 de 09.05.2007
Fixa prazos especiais para recolhimento do ICMS nas saídas de mercadorias decorrentes do evento que especifica e dá outras providências.

Data de edição: 09/05/2007 Data de Publicação: 10/05/2007

Decreto do Estado de São Paulo nº 51.800 de 09.05.2007
Fixa prazos especiais para recolhimento do ICMS nas saídas de mercadorias decorrentes do evento que especifica e dá outras providências.

Data de edição: 09/05/2007 Data de Publicação: 10/05/2007

Decreto do Estado de São Paulo nº 51.801 de 09.05.2007
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS e dá outras providências.

Data de edição: 09/05/2007 Data de Publicação: 10/05/2007

Instrução Normativa SUBSECRETÁRIA DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - SUREC - DF nº 11 de 07.05.2007
Fixa valores de Preço Médio Ponderado a Consumidor Final - PMPF, para os fins do art. 3º da Portaria nº 90, de 26 de março de 2004, que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos que menciona.

Data de edição: 07/05/2007 Data de Publicação: 10/05/2007

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - ES nº 18-R de 09.05.2007
Define o modelo de documento a ser utilizado no requerimento de crédito relativo ao imposto recolhido em outras unidades da Federação, nas operações com café cru e dá outras providências.

Data de edição: 09/05/2007 Data de Publicação: 10/05/2007

Decreto do Município de Bauru/SP nº 10.437 de 03.05.2007
Regulamenta a Lei nº 5075, de 23 de dezembro de 2003, que instituiu a Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública.

Data de edição: 03/05/2007 Data de Publicação: 10/05/2007

Ato CONGRESSO NACIONAL nº 32 de 08.05.2007
(Prorroga vigência da MP nº 358, de 16 de março de 2007, que "Altera dispositivos das Leis nºs 11.345, de 14 de setembro de 2006, 8.212, de 24 de julho de 1991, e 8.685, de 20 de julho de 1993, e dá outras providências").

Data de edição: 08/05/2007 Data de Publicação: 09/05/2007

Ato CONGRESSO NACIONAL nº 33 de 08.05.2007
(Prorroga vigência da MP nº 359, de 16 de março de 2007, que "Altera as Leis nºs 10.355, de 26 de dezembro de 2001, 10.855, de 1º de abril de 2004, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 11.457, de 16 de março de 2007, 10.910, de 15 de julho de 2004, 11.171, de 2 de setembro de 2005, e 11.233, de 22 de dezembro de 2005, e dá outras providências").

Data de edição: 08/05/2007 Data de Publicação: 09/05/2007

Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 17 de 08.05.2007
(Dá nova redação ao artigo 1º da Resolução nº 5, de 23 de fevereiro de 2007, que encerra a revisão dos direitos antidumping, aplicada aos produtos que menciona).

Data de edição: 08/05/2007 Data de Publicação: 09/05/2007

Portaria RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 10.109 de 04.05.2007
Altera a Portaria RFB nº 4.491, de 6 de outubro de 2005, que dispõe sobre a instauração de sindicância e processo administrativo disciplinar no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil e dá outras providências.

Data de edição: 04/05/2007 Data de Publicação: 09/05/2007

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA - CODAC nº 33 de 07.05.2007
Divulga quantitativo de parcelamentos concedidos em abril 2007.

Data de edição: 07/05/2007 Data de Publicação: 09/05/2007

Ato Declaratório Executivo SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 1ª REGIÃO FISCAL - SRRF/1ª RF nº 13 de 07.05.2007
Autoriza a utilização de formulários de Declaração Simplificada de Exportação, no caso em que especifica.

Data de edição: 07/05/2007 Data de Publicação: 09/05/2007

Ato Declaratório CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 8 de 08.05.2007
Ratifica os Convênios ICMS 45/07 a 52/07, de 18 de abril de 2007.

Data de edição: 08/05/2007 Data de Publicação: 09/05/2007

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 35 de 08.05.2007
Informa sobre aplicação, no Estado do Pará, do Convênio ICMS 135/06, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com aparelhos celulares.

Data de edição: 08/05/2007 Data de Publicação: 09/05/2007

Resolução Normativa CONSELHO NACIONAL DE IMIGRAÇÃO - Cons. Nacional de Imigração nº 75 de 03.05.2007
(Acrescenta dispositivo da Resolução Normativa nº 74, de 09 de fevereiro de 2007, que disciplina os procedimentos para a autorização de trabalho a estrangeiros, bem como dá outras providências).

Data de edição: 03/05/2007 Data de Publicação: 09/05/2007

Resolução Normativa CONSELHO NACIONAL DE IMIGRAÇÃO - Cons. Nacional de Imigração nº 76 de 03.05.2007
Disciplina a concessão de autorização de trabalho a estrangeiro na condição de atleta profissional, definido em lei.

Data de edição: 03/05/2007 Data de Publicação: 09/05/2007

Comunicado DIRETOR DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF S/N de 09.05.2007
(Fixa coeficientes de JAM a serem creditados nas contas vinculadas do FGTS).

Data de edição: 09/05/2007 Data de Publicação: 09/05/2007

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 46 de 08.05.2007
Atualiza o valor da quota da GEIA nos termos dos §§ 1º e 2º do artigo 6º da Lei Complementar 652, de 27-12-90.

Data de edição: 08/05/2007 Data de Publicação: 09/05/2007

Lei do Município de Campinas/SP nº 12.928 de 07.05.2007
Dispõe sobre Incentivos Fiscais na Forma de Concessão de créditos para fins tributários a empreendimentos industriais, centros de distribuição e unidades logísticas de serviços e produtos, e autoriza a realização de campanhas promocionais com objetivos educacionais, de estímulo ao comércio local e de aumento da arrecadação tributária

Data de edição: 07/05/2007 Data de Publicação: 09/05/2007

Instrução Normativa SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - BA nº 22 de 08.05.2007
(Dispõe sobre operações interestaduais com café cru em grão).

Data de edição: 08/05/2007 Data de Publicação: 09/05/2007

Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 1.868 de 08.05.2007
Dispõe sobre alteração de valores na Pauta de Referência Fiscal.

Data de edição: 08/05/2007 Data de Publicação: 09/05/2007

Ato Normativo DIRETOR DA UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - UNATRI - PI nº 7 de 20.04.2007
Altera o Ato Normativo UNATRI nº 004/2207, de 31 de janeiro de 2007, que dispõe sobre a base de cálculo das operações com Cerveja, Chope, Refrigerante, Água Mineral, Gelo e Aguardente, para efeito de exigência do ICMS em substituição tributária (Isotônicos e Energéticos).

Data de edição: 20/04/2007 Data de Publicação: 09/05/2007

Ato Normativo DIRETOR DA UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - UNATRI - PI nº 8 de 20.04.2007
Altera o Ato Normativo UNATRI nº 002/04 de 20 de janeiro de 2004, Produtos Primários, Sucatas e Outros - que dispõe sobre preços referenciais de mercado nas operações com os produtos que especifica e dá outras providências.

Data de edição: 20/04/2007 Data de Publicação: 09/05/2007

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - GO nº 849 de 09.05.2007
Estabelece prazo para adequação de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF -, que especifica.

Data de edição: 09/05/2007 Data de Publicação: 09/05/2007

Portaria DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO MARANHÃO - DETRAN - MA nº 456 de 04.05.2007
(Altera o artigo 7º da Portaria nº 952, de 28 de novembro de 2006, que dispõe sobre as regras do licenciamento de veículos automotores registrados no DETRAN/MA, determinadas para o exercício de 2007).

Data de edição: 04/05/2007 Data de Publicação: 09/05/2007

Decreto do Estado do Amapá nº 2.150 de 09.05.2007
Prorroga as disposições de Decretos que concedem benefícios fiscais.

Data de edição: 09/05/2007 Data de Publicação: 09/05/2007

Decreto do Estado do Amapá nº 2.151 de 09.05.2007
Dispõe sobre a implementação à legislação do ICMS das regras instituídas em AJUSTES SINIEF, Convênios ICMS e Protocolos celebrados nos termos do artigo 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5172/66) e Lei Complementar 24/75.

Data de edição: 09/05/2007 Data de Publicação: 09/05/2007

Ato DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - SC nº 14 de 07.05.2007
Aprova pauta de preço mínimo do feijão.

Data de edição: 07/05/2007 Data de Publicação: 09/05/2007

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - SC nº 63 de 04.05.2007
Altera a Portaria SEF nº 015/07, que fixa as cotas anuais de consumo de óleo diesel contemplado com isenção do ICMS, destinado ao consumo das embarcações pesqueiras catarinenses, para o exercício de 2007.

Data de edição: 04/05/2007 Data de Publicação: 09/05/2007

Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 5 de 12.04.2007
Estabelece procedimentos para a devolução de mercadorias apreendidas em decorrência de extinção do crédito tributário.

Data de edição: 12/04/2007 Data de Publicação: 09/05/2007

Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 6 de 18.04.2007
Fixa o valor do ICMS correspondente a um quilograma de farinha de trigo para efeito de base de cálculo nas operações de crédito fiscal e/ou de ressarcimento do ICMS para o mês de março do ano de 2007.

Data de edição: 18/04/2007 Data de Publicação: 09/05/2007

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 348 de 13.04.2007
Altera e acrescenta dispositivos ao Anexo Único da Portaria nº 067, de 28 de janeiro de 2000, que aprovou os modelos dos formulários e o manual de orientação para preenchimento destes para a emissão de documentos fiscais e a escrituração de livros fiscais por sistema eletrônico de processamento de dados.

Data de edição: 13/04/2007 Data de Publicação: 09/05/2007

Instrução Normativa GABINETE DE CONTROLE INTERNO DA GOVERNADORIA - GACONI - GO nº 35 de 02.05.2007
Aprova o Manual de Orientação de Preenchimento da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) Semestral e dá outras providências.

Data de edição: 02/05/2007 Data de Publicação: 08/05/2007

Decreto do Estado de Santa Catarina nº 257 de 08.05.2007
Introduz as Alterações 33ª e 34ª no Regulamento de Normas Gerais de Direito Tributário do Estado de Santa Catarina - RNGDT/SC.

Data de edição: 08/05/2007 Data de Publicação: 08/05/2007

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PI nº 412 de 08.05.2007
Concede diferimento do lançamento e do pagamento do ICMS na circulação dos gados bovino, suíno, caprino e ovino, na forma que especifica.

Data de edição: 08/05/2007 Data de Publicação: 08/05/2007

Lei CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO - Câm. Munic./RJ nº 4.493 de 26.04.2007
Dispõe sobre a inserção de alguns direitos básicos do consumidor quando da confecção de notas fiscais e dá outras providências.

Data de edição: 26/04/2007 Data de Publicação: 08/05/2007

Decreto do Estado de Alagoas nº 3.595 de 07.05.2007
Altera o regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, implementando as disposições dos Convênios ICMS nº 87/96 e 94/06, que tratam da concessão de regime especial às operações realizadas pela CONAB, e do Convênio ICMS 107/06, que dispõe sobre a troca de informações relativas às operações interestaduais entre as Secretarias de Fazenda.

Data de edição: 07/05/2007 Data de Publicação: 08/05/2007

Decreto do Estado de Pernambuco nº 30.404 de 07.05.2007
Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à isenção do ICMS no fornecimento de energia elétrica para consumidor residencial de baixa renda.

Data de edição: 07/05/2007 Data de Publicação: 08/05/2007

Lei Complementar do Município de Goiânia/GO nº 170 de 04.05.2007
Dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais aos Clubes Sociais Esportivos e Recreativos sediados no Município de Goiânia e dá outras providências.

Data de edição: 04/05/2007 Data de Publicação: 08/05/2007

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA - MS nº 2.056 de 07.05.2007
Revoga dispositivo da Resolução/SEF nº 2.023, de 3 de janeiro de 2007, e dá outra providência.

Data de edição: 07/05/2007 Data de Publicação: 08/05/2007

Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 1.867 de 07.05.2007
Dispõe sobre inclusão de produto e valores na Pauta de Referência Fiscal.

Data de edição: 07/05/2007 Data de Publicação: 08/05/2007

Medida Provisória nº 369 de 07.05.2007
Acresce e altera dispositivos da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, para criar a Secretaria Especial de Portos, e dá outras providências.

Data de edição: 07/05/2007 Data de Publicação: 08/05/2007

Portaria SECRETÁRIO ESPECIAL DE AQÜICULTURA E PESCA DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - SEAP nº 44 de 07.05.2007
(Retifica o anexo da Portaria nº 357, publicada no Diário Oficial da União, de 28 de dezembro de 2006, Seção 1, páginas 02 à 36, que estabelece a cota anual de óleo diesel atribuída aos Pescadores Profissionais, e dá outras providências).

Data de edição: 07/05/2007 Data de Publicação: 08/05/2007

Portaria SECRETÁRIO ESPECIAL DE AQÜICULTURA E PESCA DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - SEAP nº 45 de 07.05.2007
(Altera o anexo da Portaria nº 357, publicada no Diário Oficial da União, de 28 de dezembro de 2006, Seção 1, páginas 02 à 36, que estabelece a cota anual de óleo diesel atribuída aos Pescadores Profissionais, e dá outras providências).

Data de edição: 07/05/2007 Data de Publicação: 08/05/2007

Portaria SECRETÁRIO ESPECIAL DE AQÜICULTURA E PESCA DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - SEAP nº 46 de 07.05.2007
(Altera o anexo da Portaria nº 357, publicada no Diário Oficial da União, de 28 de dezembro de 2006, Seção 1, páginas 02 à 36, que estabelece a cota anual de óleo diesel atribuída aos Pescadores Profissionais, e dá outras providências).

Data de edição: 07/05/2007 Data de Publicação: 08/05/2007

Portaria SECRETÁRIO ESPECIAL DE AQÜICULTURA E PESCA DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - SEAP nº 47 de 07.05.2007
(Altera o anexo da Portaria nº 357, publicada no Diário Oficial da União, de 28 de dezembro de 2006, Seção 1, páginas 02 à 36, que estabelece a cota anual de óleo diesel atribuída aos Pescadores Profissionais, e dá outras providências).

Data de edição: 07/05/2007 Data de Publicação: 08/05/2007

Portaria SECRETÁRIO ESPECIAL DE AQÜICULTURA E PESCA DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - SEAP nº 48 de 07.05.2007
(Inclui empresa que menciona no anexo II da Portaria nº 357, publicada no Diário Oficial da União, de 28 de dezembro de 2006, Seção 1, páginas 02 à 36, que estabelece a cota anual de óleo diesel atribuída aos Pescadores Profissionais, e dá outras providências).

Data de edição: 07/05/2007 Data de Publicação: 08/05/2007

Portaria SECRETÁRIO ESPECIAL DE AQÜICULTURA E PESCA DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - SEAP nº 49 de 07.05.2007
(Inclui empresa que menciona no anexo II da Portaria nº 357, publicada no Diário Oficial da União, de 28 de dezembro de 2006, Seção 1, páginas 02 à 36, que estabelece a cota anual de óleo diesel atribuída aos Pescadores Profissionais, e dá outras providências).

Data de edição: 07/05/2007 Data de Publicação: 08/05/2007

Portaria SECRETÁRIO ESPECIAL DE AQÜICULTURA E PESCA DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - SEAP nº 50 de 07.05.2007
(Altera o anexo da Portaria nº 357, publicada no Diário Oficial da União, de 28 de dezembro de 2006, Seção 1, páginas 02 à 36, que estabelece a cota anual de óleo diesel atribuída aos Pescadores Profissionais, e dá outras providências).

Data de edição: 07/05/2007 Data de Publicação: 08/05/2007

Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SETE LAGOAS/MG - DRF/Sete Lagoas - MG nº 9 de 04.05.2007
Dispõe sobre o horário de atendimento ao público na Delegacia da Receita Federal do Brasil em Sete Lagoas e nas Agências da Receita Federal do Brasil em Pedro Leopoldo, Curvelo, Diamantina e Paracatu.

Data de edição: 04/05/2007 Data de Publicação: 08/05/2007

Portaria ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO AEROPORTO DE VIRACOPOS - ALF/AEROPORTO DE VIRACOPOS nº 131 de 04.05.2007
Disciplina as atribuições das Equipes e dos Grupos vinculados aos Serviços e às Seções da Alfândega da Receita Federal do Brasil no Aeroporto Internacional de Viracopos.

Data de edição: 04/05/2007 Data de Publicação: 08/05/2007

Portaria ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE SANTOS - ALF/PORTO DE SANTOS nº 116 de 02.05.2007
Disciplina as atribuições das Equipes e Grupos vinculados às Divisões e Serviços da Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto de Santos.

Data de edição: 02/05/2007 Data de Publicação: 08/05/2007

Ato Declaratório CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 7 de 07.05.2007
Rejeição do Convênio ICMS nº 44/07.

Data de edição: 07/05/2007 Data de Publicação: 08/05/2007

Portaria Interministerial MINISTROS DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR e DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA nº 75 de 03.05.2007
(Dispõe sobre o Processo Produtivo Básico para Peças e Componentes Metálicos Estampados e/ou Formatados).

Data de edição: 03/05/2007 Data de Publicação: 08/05/2007

Resolução CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL - CJF nº 553 de 03.05.2007
Dispõe sobre a estatística das varas especializadas no processo e julgamento de crimes de lavagem de bens, direitos ou valores e crimes contra o sistema financeiro.

Data de edição: 03/05/2007 Data de Publicação: 08/05/2007

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 45 de 07.05.2007
Dispõe sobre as Unidades de Atendimento ao Público instaladas na região da Delegacia Regional Tributária de Ribeirão Preto - DRT/6.

Data de edição: 07/05/2007 Data de Publicação: 08/05/2007

Comunicado DIRETOR EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - DEAT nº 18 de 08.05.2007
(Autoriza, para uso fiscal, o Equipamento Emissor de Cupom Fiscal que menciona).

Data de edição: 08/05/2007 Data de Publicação: 08/05/2007

Ato DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 1 de 10.04.2007
(Aprova para uso em território do Estado do Rio Grande do Sul o Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, conforme especificações).

Data de edição: 10/04/2007 Data de Publicação: 08/05/2007

Ato DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 4 de 13.02.2007
(Aprova para uso em território do Estado do Rio Grande do Sul o Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, conforme especificações).

Data de edição: 13/02/2007 Data de Publicação: 08/05/2007

Decreto do Estado de Alagoas nº 3.594 de 07.05.2007
Altera o regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, relativamente às operações de saída de mercadoria com o fim específico de Exportação, e implementa as disposições do Convênio ICMS nº 83/06.

Data de edição: 07/05/2007 Data de Publicação: 08/05/2007

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 390 de 03.05.2007
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 07 a 13 de maio de 2007.

Data de edição: 03/05/2007 Data de Publicação: 07/05/2007

Decreto do Município de Porto Alegre/RS nº 15.525 de 22.03.2007
Altera a redação de dispositivos do Decreto nº 15.110, de 24 de fevereiro de 2006, que regulamentou a Lei Complementar nº 534, de 28 de dezembro de 2005, com a redação dada pela Lei Complementar nº 557, de 20 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a criação do Tribunal Administrativo de Recursos Tributários (TART).

Data de edição: 22/03/2007 Data de Publicação: 07/05/2007

Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 1.866 de 04.05.2007
Dispõe sobre alteração de valores na Pauta de Referência Fiscal.

Data de edição: 04/05/2007 Data de Publicação: 07/05/2007

Medida Provisória nº 368 de 04.05.2007
Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados e aos Municípios, no exercício de 2007, com o objetivo de fomentar as exportações do País.

Data de edição: 04/05/2007 Data de Publicação: 07/05/2007

Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 16 de 03.05.2007
(Aplica o direito antidumping nas importações brasileiras de pedivelas fauber monobloco para bicicletas, e dá outras providências).

Data de edição: 03/05/2007 Data de Publicação: 07/05/2007

Ato Declaratório Interpretativo RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 5 de 04.05.2007
Dispõe sobre a opção pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples), de que trata a Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, da pessoa jurídica que explore contrato de locação de veículos, independentemente do fornecimento concomitante de mão-de-obra de motorista.

Data de edição: 04/05/2007 Data de Publicação: 07/05/2007

Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 13 de 24.04.2007
Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos da América para efeito da apuração da base de cálculo do imposto de renda, no caso de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior, no mês de maio de 2007.

Data de edição: 24/04/2007 Data de Publicação: 07/05/2007

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 33 de 03.05.2007
Informa sobre aplicação, no Estado do Amapá, do Convênio ICMS 08/07, que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS incidente nas operações com BIODIESEL - B100.

Data de edição: 03/05/2007 Data de Publicação: 07/05/2007

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 34 de 03.05.2007
Informa sobre aplicação, no Estado de Goiás, do Convênio ICMS 135/06, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com aparelhos celulares.

Data de edição: 03/05/2007 Data de Publicação: 07/05/2007

Portaria DIRETOR DE BENEFÍCIOS DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS nº 12 de 04.05.2007
(Fixa o tempo médio para fins de avaliação de desempenho institucional da Gratificação de Desempenho da Atividade Médico-Pericial-GDAMP, e dá outras providências).

Data de edição: 04/05/2007 Data de Publicação: 07/05/2007

Portaria SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 7 de 03.05.2007
(Incluir o § 3º no artigo 10 da Portaria SECEX nº 35, de 24 de novembro de 2006, que consolida as normas e procedimentos de importação e exportação).

Data de edição: 03/05/2007 Data de Publicação: 07/05/2007

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 22 de 03.05.2007
(Dispõe sobre o direito antidumping aplicado nas importações de fenol, exceto o designado como grau "puro de análise" ou "extra puro", e dá outras providências).

Data de edição: 03/05/2007 Data de Publicação: 07/05/2007

Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ nº 2 de 26.03.2007
Estabelece procedimentos para fruição do benefício previsto no art. 65 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001.

Data de edição: 26/03/2007 Data de Publicação: 07/05/2007

Portaria SECRETÁRIO EXECUTIVO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E FINANÇAS - Sec. Plan. Orçament. Finan. - PA nº 478 de 19.04.2007
(Informa os valores do repasse da Quota Parte Municipal do ICMS).

Data de edição: 19/04/2007 Data de Publicação: 07/05/2007

Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 45.042 de 04.05.2007
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Data de edição: 04/05/2007 Data de Publicação: 07/05/2007

Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 45.043 de 04.05.2007
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Data de edição: 04/05/2007 Data de Publicação: 07/05/2007

Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 45.044 de 04.05.2007
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Data de edição: 04/05/2007 Data de Publicação: 07/05/2007

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 38 de 03.05.2007
(Divulga tabela de valores por saca de café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais)).

Data de edição: 03/05/2007 Data de Publicação: 07/05/2007

Comunicado GERÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO - GEFIS - RO nº 19 de 07.05.2007
(Dispõe sobre a base de cálculo do café e do metal).

Data de edição: 07/05/2007 Data de Publicação: 07/05/2007

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DA AÇÃO FISCAL DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS - SGAF - GO nº 102 de 24.04.2007
Altera a Instrução Normativa nº 01/04-SGAF, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica.

Data de edição: 24/04/2007 Data de Publicação: 07/05/2007

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DA AÇÃO FISCAL DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS - SGAF - GO nº 103 de 24.04.2007
Altera a Instrução Normativa nº 13/04-SGAF, que dispõe sobre a utilização do documento de controle denominado Passe Fiscal nas operações de circulação de mercadoria que especifica.

Data de edição: 24/04/2007 Data de Publicação: 07/05/2007

Portaria JUNTA DE REVISÃO FISCAL - JRF - RJ nº 4 de 02.05.2007
Estabelece o dia das reuniões das Turmas de Julgamento que compõem a Junta de Revisão Fiscal.

Data de edição: 02/05/2007 Data de Publicação: 07/05/2007

Decreto do Estado de Goiás nº 6.623 de 07.05.2007
Regulamenta a Lei nº 15.950/06, que dispõe sobre o arrolamento administrativo de bens e direitos, no âmbito da Administração Fazendária do Estado de Goiás.

Data de edição: 07/05/2007 Data de Publicação: 07/05/2007

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - SC nº 62 de 03.05.2007
Altera a Portaria SEF nº 015/07, que fixa as cotas anuais de consumo de óleo diesel contemplado com isenção do ICMS, destinado ao consumo das embarcações pesqueiras catarinenses, para o exercício de 2007.

Data de edição: 03/05/2007 Data de Publicação: 07/05/2007

Parecer Normativo SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - GO nº 4 de 25.04.2007
Venda de mercadoria a contribuinte do ICMS não inscrito no CCE/GO ou em situação fiscal irregular. Responsabilidade solidária.

Data de edição: 25/04/2007 Data de Publicação: 07/05/2007

Decreto do Município de Sertãozinho/SP nº 4.669 de 07.05.2007
(DISPÕE SOBRE A AUTENTICAÇÃO DOS LIVROS FISCAIS ENCADERNADOS, MODELOS 51 E 56 EMITIDOS POR PROCESSAMENTO ELETRÔNICO, NOS TERMOS DO ARTIGO 8º DO DECRETO Nº 4.549 DE 01/06/2006.)

Data de edição: 07/05/2007 Data de Publicação: 07/05/2007

Decreto do Município de Sertãozinho/SP nº 4.670 de 07.05.2007
(DISPÕE SOBRE A DOCUMENTAÇÃO A SER APRESENTADA PARA APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO E AUTORIZAÇÃO DE DEDUÇÕES NOS SERVIÇOS ENQUADRADOS NO ÍTEM 17.04 DA LISTA DE SERVIÇOS - ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR 151/03).

Data de edição: 07/05/2007 Data de Publicação: 07/05/2007

Decreto do Município de Sertãozinho/SP nº 4.671 de 07.05.2007
(REGULAMENTA OS PARÁGRAFOS 1º E 2º DO ARTIGO 41 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 151 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2003).

Data de edição: 07/05/2007 Data de Publicação: 07/05/2007

Aviso Gerente de Tributos Imobiliários S/N de 05.05.2007
(Comunica aos contribuintes do ITBI sobre os Editais de Notificação de Lançamento do imposto referentes ao período de 30/04/2007 a 04/05/2007.)

Data de edição: 05/05/2007 Data de Publicação: 05/05/2007

Decreto do Estado de Pernambuco nº 30.403 de 04.05.2007
Regulamenta a Lei nº 13.179, de 29 de dezembro de 2006, que institui o Programa de Desenvolvimento da Indústria de Calçados, Bolsas, Cintos e Bolas Esportivas do Estado de Pernambuco.

Data de edição: 04/05/2007 Data de Publicação: 05/05/2007

Lei do Município de Campinas/SP nº 12.920 de 04.05.2007
Dispõe sobre a extinção de Créditos Tributários ou não tributários da administração direta do Município de Campinas mediante transação e dá outras providências.

Data de edição: 04/05/2007 Data de Publicação: 05/05/2007

Lei do Estado de Pernambuco nº 13.220 de 03.05.2007
Altera a Lei nº 12.309, de 19 de dezembro de 2002, e alterações, que institui o Fundo Rodoviário, Ferroviário e Aquaviário de Pernambuco - FURPE, e dá outras providências.

Data de edição: 03/05/2007 Data de Publicação: 04/05/2007

Decreto do Estado do Espírito Santo nº 1.846-R de 03.05.2007
Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.

Data de edição: 03/05/2007 Data de Publicação: 04/05/2007

Decreto do Estado do Espírito Santo nº 1.847-R de 03.05.2007
Ratifica os Convênios ICMS nº 45, 46 e 48/2007, e o Protocolo ICMS nº 10/2007, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária.

Data de edição: 03/05/2007 Data de Publicação: 04/05/2007

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 36 de 30.04.2007
(Divulga a taxa de juros incidente no recolhimento de créditos tributários em atraso).

Data de edição: 30/04/2007 Data de Publicação: 04/05/2007

Instrução Normativa SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - BA nº 21 de 03.05.2007
(Dispõe sobre operações interestaduais com café cru em grão).

Data de edição: 03/05/2007 Data de Publicação: 04/05/2007

Decreto do Estado de Minas Gerais nº 44.409 de 03.05.2007
Altera a Parte 1 do Anexo I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e dá outras providências.

Data de edição: 03/05/2007 Data de Publicação: 04/05/2007

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MG nº 3.872 de 03.05.2007
Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização relativamente ao mês de maio de 2007.

Data de edição: 03/05/2007 Data de Publicação: 04/05/2007

Comunicado SUBSECRETARIO DA RECEITA ESTADUAL - Sec. Rec. Est. - MG nº 5 de 03.05.2007
(Dispõe sobre os valores de crédito acumulado do ICMS do mês de abril).

Data de edição: 03/05/2007 Data de Publicação: 04/05/2007

Lei do Estado de Tocantins nº 1.783 de 03.05.2007
Altera a Lei 1.288, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Contencioso Administrativo-Tributário e os Procedimentos Administrativo-Tributários.

Data de edição: 03/05/2007 Data de Publicação: 04/05/2007

Decreto do Estado de Pernambuco nº 30.397 de 03.05.2007
Introduz modificações no Decreto nº 24.769, de 10 de outubro de 2002, e alterações, que dispõe sobre o Regime Simplificado de Recolhimento do ICMS - SIM, relativamente ao enquadramento da pessoa natural na condição de microempresa.

Data de edição: 03/05/2007 Data de Publicação: 04/05/2007

Instrução Normativa SECRETARIA DA FAZENDA - SMF/Ribeirão Preto - SP nº 1 de 23.04.2007
Estabelece procedimentos para determinação do valor dos materiais dedutíveis na apuração do ISS devido pelas obras de construção civil e dá outras providencias

Data de edição: 23/04/2007 Data de Publicação: 04/05/2007

Lei Complementar do Município de Santos/SP nº 602 de 03.05.2007
Autoriza o poder executivo a conceder remissão de débitos tributários relativos ao Imposto Predial e Territorial Urbano e taxas correlatas incidentes sobre imóvel que especifica.

Data de edição: 03/05/2007 Data de Publicação: 04/05/2007

Decreto do Estado do Ceará nº 28.713 de 27.04.2007
Ratifica e Incorpora à Legislação Tributária Estadual os Convênios, Ajustes e Protocolos que indica e dá outras providências.

Data de edição: 27/04/2007 Data de Publicação: 04/05/2007

Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 2.501 de 03.05.2007
Inclui o parágrafo único ao art. 2º da Resolução SMF nº 2.166, de 25 de outubro de 2004, de modo a prever a emissão de notificação fiscal e auto de infração por meio informatizado, alternativamente ao uso do modelo definido naquele dispositivo.

Data de edição: 03/05/2007 Data de Publicação: 04/05/2007

Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 14 de 03.05.2007
(Altera as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação incidentes sobre os seguintes Bens de Informática e Telecomunicações que menciona).

Data de edição: 03/05/2007 Data de Publicação: 04/05/2007

Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 15 de 03.05.2007
(Altera as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação sobre os seguintes Bens de Capital que menciona).

Data de edição: 03/05/2007 Data de Publicação: 04/05/2007

Instrução Normativa RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 740 de 02.05.2007
Dispõe sobre o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira e à classificação de mercadorias no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Data de edição: 02/05/2007 Data de Publicação: 04/05/2007

Instrução Normativa RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 741 de 03.05.2007
(Altera o Anexo IV da Instrução Normativa SRF nº 611, de 18 de janeiro de 2006, que dispõe sobre a utilização de declaração simplificada na importação e na exportação).

Data de edição: 03/05/2007 Data de Publicação: 04/05/2007

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 15.641 de 02.05.2007
Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 28, 29 e 30 de abril de 2007.

Data de edição: 02/05/2007 Data de Publicação: 04/05/2007

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 15.642 de 02.05.2007
Divulga as condições de oferta pública para a realização de operações de swap.

Data de edição: 02/05/2007 Data de Publicação: 04/05/2007

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 15.649 de 03.05.2007
Divulga as condições de oferta pública para a realização de operações de swap.

Data de edição: 03/05/2007 Data de Publicação: 04/05/2007

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 37 de 30.04.2007
(Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98, que expede instruções relativas às receitas públicas estaduais).

Data de edição: 30/04/2007 Data de Publicação: 04/05/2007

Termo de Acordo DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 3 de 02.04.2007
(Firma Termo Aditivo ao Termo de Acordo nº SRF/DCT-002 - 2001, com as empresas que menciona).

Data de edição: 02/04/2007 Data de Publicação: 04/05/2007

Decreto do Município de Uberlândia/MG nº 10.661 de 02.05.2007
Prorroga o prazo previsto no art. 134, da lei nº 1.448, de 1º de dezembro de 1.966, que institui o Código Tributário do município de Uberlândia, com redação dada pela Lei Complementar nº 444, de 1º de março de 2.007.

Data de edição: 02/05/2007 Data de Publicação: 04/05/2007

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 183 de 03.05.2007
(Constitui Grupo de Trabalho para apresentar, no prazo de 60 dias, contados da data de publicação desta Portaria, propostas para a reestruturação do SISLEX).

Data de edição: 03/05/2007 Data de Publicação: 04/05/2007

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - SC nº 61 de 02.05.2007
(Dispõe sobre compensação em conta gráfica do ICMS próprio ou por substituição tributária).

Data de edição: 02/05/2007 Data de Publicação: 04/05/2007

Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.348 de 03.05.2007
Altera o Regulamento do Mercado de Câmbio e Capitais Internacionais (RMCCI).

Data de edição: 03/05/2007 Data de Publicação: 04/05/2007

Decreto do Estado de Santa Catarina nº 237 de 03.05.2007
Altera o Decreto nº 145, de 27 de março de 2007, que introduz as Alterações 1.310 a 1.316 no RICMS/01 e estabelece outras providências.

Data de edição: 03/05/2007 Data de Publicação: 03/05/2007

Decreto do Estado de Santa Catarina nº 238 de 03.05.2007
Dispõe sobre o alcance dos regimes de tributação relacionados à importação de mercadorias.

Data de edição: 03/05/2007 Data de Publicação: 03/05/2007

Decreto do Estado de Santa Catarina nº 239 de 03.05.2007
Institui o Programa Estadual de Educação Fiscal - PEF/SC.

Data de edição: 03/05/2007 Data de Publicação: 03/05/2007

Decreto do Estado de Santa Catarina nº 241 de 03.05.2007
Altera o Decreto nº 2.977, de 08 de março de 2005, que regulamenta o Fundo Social.

Data de edição: 03/05/2007 Data de Publicação: 03/05/2007

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PI nº 408 de 03.05.2007
Prorroga o prazo para pagamento da 1ª cota e cota única para veículos com placa final 4 (quatro), 2ª cota para veículos com placa final 3 (três) e 3ª cota para veículos com placa final 2 (dois) do IPVA, com vencimento previsto para 30 de abril de 2007.

Data de edição: 03/05/2007 Data de Publicação: 03/05/2007

Portaria Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico e Turismo nº 26 de 19.03.2007
Introduz alteração à Portaria nº 114, de 13 de agosto de 2003, que estabelece normas para emissão do Atestado de Implantação Provisório e Definitivo, para os empreendimentos beneficiados com incentivos econômicos, por meio do Programa de Promoção do Desenvolvimento Econômico Integrado e Sustentável do Distrito Federal - PRÓ-DF.

Data de edição: 19/03/2007 Data de Publicação: 03/05/2007

Comunicado DIRETOR DA SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS - SAIF - MG nº 10 de 02.05.2007
(Dispõe sobre os juros exigíveis a partir de maio de 2007).

Data de edição: 02/05/2007 Data de Publicação: 03/05/2007

Comunicado DIRETOR DA SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS - SAIF - MG nº 9 de 02.05.2007
(Publica as tabelas para cálculos do ICMS em atraso, para pagamento até maio de 2007).

Data de edição: 02/05/2007 Data de Publicação: 03/05/2007

Portaria SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - TO nº 556 de 26.04.2007
(Altera a Portaria Sefaz nº 273, que divulga que o Superintendente de Gestão Tributária, periodicamente, elaborará lista de preços de mercadorias e serviços, praticados no comércio varejista tocantinense, informando no "boletim informativo", os valores que permitam a apuração do valor da operação ou prestação, preferencialmente regionalizada).

Data de edição: 26/04/2007 Data de Publicação: 03/05/2007

Ato Declaratório SUPERINTENDENTE DE GESTÃO ADMINISTRATIVA TRIBUTÁRIA - SIGAT - TO nº 97 de 26.04.2007
(Autoriza para o uso fiscal no Estado de Tocantins, os equipamentos ECF que menciona).

Data de edição: 26/04/2007 Data de Publicação: 03/05/2007

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 36 de 24.04.2007
(Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98, que expede instruções relativas às receitas públicas estaduais).

Data de edição: 24/04/2007 Data de Publicação: 03/05/2007

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA - SRP nº 24 de 30.04.2007
Altera o Título V - Normas e Procedimentos Aplicáveis à Atividade de Construção Civil, da Instrução Normativa MPS/SRP nº 3, de 14 de julho de 2005.

Data de edição: 30/04/2007 Data de Publicação: 03/05/2007

Lei nº 11.472 de 02.05.2007
Altera e acresce dispositivos à Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006, que dispõe sobre incentivos e benefícios para fomentar as atividades de caráter desportivo.

Data de edição: 02/05/2007 Data de Publicação: 03/05/2007

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA - CODAC nº 32 de 02.05.2007
Divulga a taxa de juros equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais relativa ao mês de abril de 2007.

Data de edição: 02/05/2007 Data de Publicação: 03/05/2007

Portaria SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 6ª REGIÃO FISCAL - SRRF/6ª RF nº 92 de 02.05.2007
Dispõe sobre os horários de atendimento ao público nas unidades da 6ª RF.

Data de edição: 02/05/2007 Data de Publicação: 03/05/2007

Instrução COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 452 de 30.04.2007
Dispõe sobre multas cominatórias e revoga a Instrução CVM nº 273, de 12 de março de 1998.

Data de edição: 30/04/2007 Data de Publicação: 03/05/2007

Instrução COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 453 de 30.04.2007
Altera as Instruções CVM nº 406, de 27 de abril de 2004, nº 209, de 25 de março de 1994, e nº 391, de 16 de julho de 2003.

Data de edição: 30/04/2007 Data de Publicação: 03/05/2007

Instrução COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 454 de 30.04.2007
Dispõe sobre a atividade de captação de ordens pulverizadas de venda de ações, revoga dispositivos da Instrução CVM nº 387, de 28 de abril de 2003, e a Deliberação CVM nº 213, de 21 de março de 1997.

Data de edição: 30/04/2007 Data de Publicação: 03/05/2007

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 29 de 30.04.2007
SWEDA - Termo Descritivo Funcional nº 002/2007.

Data de edição: 30/04/2007 Data de Publicação: 03/05/2007

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 30 de 30.04.2007
SWEDA - Termo Descritivo Funcional nº 003/2007.

Data de edição: 30/04/2007 Data de Publicação: 03/05/2007

Portaria Conjunta Presidente do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o Secretário da Receita Previdenciária nº 4 de 30.04.2007
Dispõe sobre o requerimento a ser efetuado pelos servidores titulares de cargos efetivos das carreiras mencionadas nos incisos I e II do art. 12 da Lei nº 11.457/2007 que optarem em permanecer no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Data de edição: 30/04/2007 Data de Publicação: 03/05/2007

Resolução CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR - CODEFAT nº 533 de 02.05.2007
Autoriza remanejamento de recursos de depósitos especiais do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, entre programas e linhas de crédito especiais, no Banco do Brasil S/A.

Data de edição: 02/05/2007 Data de Publicação: 03/05/2007

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 15.637 de 30.04.2007
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 27 de abril de 2007.

Data de edição: 30/04/2007 Data de Publicação: 03/05/2007

Comunicado DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO nº 19 de 02.05.2007
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31 de maio de 2007 para os débitos de ICMS e ITCMD.

Data de edição: 02/05/2007 Data de Publicação: 03/05/2007

Comunicado DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO nº 20 de 02.05.2007
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31 de maio de 2007 para os débitos de IPVA.

Data de edição: 02/05/2007 Data de Publicação: 03/05/2007

Comunicado DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO nº 21 de 02.05.2007
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31 de maio de 2007 para os débitos de Multas Infracionais.

Data de edição: 02/05/2007 Data de Publicação: 03/05/2007

Portaria SECRETÁRIO DE FINANÇAS - SF/Recife - PE nº 23 de 27.04.2007
(Fixa a alíquota do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, para os contribuintes que especifica, no exercício de 2007.)

Data de edição: 27/04/2007 Data de Publicação: 03/05/2007

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO - RN nº 39 de 27.04.2007
Disciplina os procedimentos a serem observados para a utilização do saldo credor de ICMS de que trata o art. 4º do Decreto nº 18.312, de 24 de junho de 2005, bem como delega competência ao Coordenador da Coordenadoria de Fiscalização - COFIS, para praticar o ato administrativo que especifica.

Data de edição: 27/04/2007 Data de Publicação: 03/05/2007

Decreto do Município de São Paulo/SP nº 48.320 de 02.05.2007
Declara ponto facultativo nas repartições públicas municipais no dia 11 de maio de 2007.

Data de edição: 02/05/2007 Data de Publicação: 03/05/2007

Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 68 de 03.05.2007
Divulga a variação mensal e o acumulado do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, do mês de março de 2007.

Data de edição: 03/05/2007 Data de Publicação: 03/05/2007

Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 69 de 03.05.2007
Divulga a taxa de juros e os fatores de divisão a serem utilizados no cálculo do valor das parcelas de débitos tributários, de competência da Subsecretaria da Receita Municipal, em aberto e não inscritos na Dívida Ativa, para os pedidos de parcelamento deferidos no mês de maio de 2007.

Data de edição: 03/05/2007 Data de Publicação: 03/05/2007

Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 70 de 03.05.2007
Fixa os preços por metro quadrado a serem utilizados na apuração do valor mínimo de mão-de-obra aplicada na construção civil e os coeficientes de atualização dos valores dos documentos fiscais, para fins de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS.

Data de edição: 03/05/2007 Data de Publicação: 03/05/2007

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 35 de 27.04.2007
Inclui nova embalagem e seu respectivo valor na tabela de base de cálculo para substituição tributária nas operações com refrigerante, instituída pela NPF 025/2007.

Data de edição: 27/04/2007 Data de Publicação: 03/05/2007

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 225 de 03.05.2007
Introduz alterações no Decreto nº 2193, de 27 de dezembro de 2000, e Decreto 1776, de 05 de novembro de 2003.

Data de edição: 03/05/2007 Data de Publicação: 03/05/2007

Decreto do Estado de Roraima nº 7.904-E de 02.05.2007
Ratifica e Incorpora à Legislação Tributária Estadual Convênios ICMS e Protocolos, celebrados entre os Estados e o Distrito Federal, através do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.

Data de edição: 02/05/2007 Data de Publicação: 03/05/2007

Medida Provisória do Estado da Paraíba nº 59 de 02.05.2007
Altera dispositivos da Lei nº 6.379, de 02 de dezembro de 1996, que trata do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, e dá outras providências.

Data de edição: 02/05/2007 Data de Publicação: 03/05/2007

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 224 de 03.05.2007
Declara rejeição ao Convênio ICMS 44, de 20 de abril de 2007, que autoriza o Estado de São Paulo a conceder isenção do ICMS nas operações internas com bens e mercadorias destinados à implantação da Linha 4 - Amarela da Companhia do Metropolitano de São Paulo - METRÔ.

Data de edição: 03/05/2007 Data de Publicação: 03/05/2007

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 226 de 03.05.2007
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

Data de edição: 03/05/2007 Data de Publicação: 03/05/2007

Portaria SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA ESTADUAL DE ALAGOAS - SARE - AL nº 65 de 25.04.2007
Estabelece o valor do ICMS a ser utilizado como crédito fiscal relativo às operações com farinha de trigo e mistura de farinha de trigo, relativo ao mês de março de 2007, nos termos do § 2º do art. 1º da Instrução Normativa SF nº 25, de 12 de dezembro de 2002.

Data de edição: 25/04/2007 Data de Publicação: 03/05/2007

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PI nº 403 de 30.04.2007
Altera o prazo de que trata o art. 1º da Portaria GSF nº 399/2007, de 24 de abril de 2007, que dispõe sobre o percentual de margem de lucro bruto aplicável às operações com preparados para fabricação de sorvete em máquina, classificados na posição 2106.90 da NCM.

Data de edição: 30/04/2007 Data de Publicação: 02/05/2007

Decreto nº 6.103 de 30.04.2007
Antecipa para 2 de maio de 2007 a aplicação do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, relativamente aos prazos processuais e à competência para julgamento em primeira instância, de processos administrativo-fiscais relativos às contribuições de que tratam os arts. 2º e 3º da Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007, e dá outras providências.

Data de edição: 30/04/2007 Data de Publicação: 02/05/2007

Decreto nº 6.104 de 30.04.2007
Dispõe sobre a execução dos procedimentos fiscais no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil e dá outras providências.

Data de edição: 30/04/2007 Data de Publicação: 02/05/2007

Decreto nº 6.105 de 30.04.2007
Promulga o Protocolo Constitutivo do Parlamento do Mercosul, aprovado pela Decisão nº 23/05, do Conselho do Mercado Comum, assinado pelos Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, em Montevidéu.

Data de edição: 30/04/2007 Data de Publicação: 02/05/2007

Ato Declaratório Executivo SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 16 de 27.04.2007
Divulga enquadramento de bebidas, segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989.

Data de edição: 27/04/2007 Data de Publicação: 02/05/2007

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT nº 31 de 27.04.2007
Dispõe sobre a instituição do código de receita 0312 - IRPF - Devolução de Restituição Indevida - Parecer PGFN/CAT nº 1.414/2006.

Data de edição: 27/04/2007 Data de Publicação: 02/05/2007

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA - SRP nº 23 de 30.04.2007
(Altera a Instrução Normativa MPS/SRP nº 3, de 14 de julho de 2005, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais administradas pela Secretaria da Receita Previdenciária - SRP e dá outras providências).

Data de edição: 30/04/2007 Data de Publicação: 02/05/2007

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 15.634 de 27.04.2007
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 26 de abril de 2007.

Data de edição: 27/04/2007 Data de Publicação: 02/05/2007

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 15.638 de 27.04.2007
Divulga o percentual e o limite máximo de taxa de juros para utilização em contratos de financiamento prefixados celebrados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (SFH), de que trata a Resolução 3.409, de 2006, ambos relativos ao mês de maio de 2007.

Data de edição: 27/04/2007 Data de Publicação: 02/05/2007

Medida Provisória nº 367 de 30.04.2007
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios dos Transportes e da Defesa, no valor global de R$ 420.575.010,00, para os fins que especifica.

Data de edição: 30/04/2007 Data de Publicação: 02/05/2007

Decreto nº 6.106 de 30.04.2007
Dispõe sobre a prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, altera o Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, que aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.

Data de edição: 30/04/2007 Data de Publicação: 02/05/2007

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 95 de 30.04.2007
Aprova o Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB.

Data de edição: 30/04/2007 Data de Publicação: 02/05/2007

Portaria Conjunta PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL E A RECEITA FEDERAL DO BRASIL - PGFN/RFB nº 3 de 02.05.2007
Dispõe sobre a prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional e dá outras providências.

Data de edição: 02/05/2007 Data de Publicação: 02/05/2007

Instrução Normativa RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 734 de 02.05.2007
Dispõe sobre a emissão de certidões de prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional quanto aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e dá outras providências.

Data de edição: 02/05/2007 Data de Publicação: 02/05/2007

Instrução Normativa RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 735 de 02.05.2007
Altera a Instrução Normativa SRF nº 438, de 28 de julho de 2004, que dispõe sobre a prova de regularidade fiscal de imóvel rural.

Data de edição: 02/05/2007 Data de Publicação: 02/05/2007

Instrução Normativa RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 736 de 02.05.2007
Altera as Instruções Normativas SRF nº 67, de 6 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o modelo do Documento de Arrecadação do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Darf-Simples), nº 81, de 27 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o modelo do Documento de Arrecadação das Receitas Federais (Darf), nº 421, de 10 de maio de 2004, que dispõe sobre os Depósitos Judiciais e Extrajudiciais , e nº 672, de 30 de agosto de 2006, que dispõe sobre a retificação de erros no preenchimento de Darf e Darf-Simples.

Data de edição: 02/05/2007 Data de Publicação: 02/05/2007

Instrução Normativa RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 737 de 02.05.2007
Aprova o programa multiplataforma para preenchimento da Declaração sobre a Utilização dos Recursos em Moeda Estrangeira Decorrentes do Recebimento de Exportações (Derex Versão 1.0).

Data de edição: 02/05/2007 Data de Publicação: 02/05/2007

Instrução Normativa RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 738 de 02.05.2007
Aprova o programa e as instruções para preenchimento da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ 2007).

Data de edição: 02/05/2007 Data de Publicação: 02/05/2007

Instrução Normativa RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 739 de 02.05.2007
Altera os Anexos da Instrução Normativa MPS/SRP nº 3, de 14 de julho de 2005.

Data de edição: 02/05/2007 Data de Publicação: 02/05/2007

Portaria Conjunta SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, O PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL E O PROCURADOR-GERAL FEDERAL - PGFN/RFB/PGF nº 4.069 de 02.05.2007
Dispõe sobre a prestação de informações em mandados de segurança e em ações judiciais no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil e dá outras providências.

Data de edição: 02/05/2007 Data de Publicação: 02/05/2007

Portaria RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 4.066 de 02.05.2007
Dispõe sobre o planejamento das atividades fiscais e estabelece normas para a execução de procedimentos fiscais relativos aos tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Data de edição: 02/05/2007 Data de Publicação: 02/05/2007

Portaria RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 4.070 de 02.05.2007
Dispõe sobre funcionamento temporário de pontos de atendimento da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).

Data de edição: 02/05/2007 Data de Publicação: 02/05/2007

Portaria RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 4.072 de 02.05.2007
(Dispõe sobre a carreira de Auditoria da Receita Federal do Brasil e dá outras providências).

Data de edição: 02/05/2007 Data de Publicação: 02/05/2007

Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 1.865 de 27.04.2007
Dispõe sobre alteração de denominação de produto da Pauta de Referência Fiscal.

Data de edição: 27/04/2007 Data de Publicação: 02/05/2007

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 217 de 27.04.2007
Introduz alterações no Decreto nº 2.435, de 19 de janeiro de 2004, que regulamenta a Lei nº 8.069, de 7 de janeiro de 2004, e dá outras providências.

Data de edição: 27/04/2007 Data de Publicação: 02/05/2007

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 218 de 27.04.2007
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

Data de edição: 27/04/2007 Data de Publicação: 02/05/2007

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 219 de 27.04.2007
Introduz alterações no Regulamento do ICMS, e dá outras providências.

Data de edição: 27/04/2007 Data de Publicação: 02/05/2007

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PI nº 405 de 02.05.2007
Prorroga prazos processuais e de cumprimento de obrigações tributárias, na forma que especifica, e dá outras providências.

Data de edição: 02/05/2007 Data de Publicação: 02/05/2007

Lei do Estado do Paraná nº 15.486 de 01.05.2007
Súmula: Fixa valores do piso salarial no Estado do Paraná, com fundamento no inciso V, do artigo 7º, da Constituição Federal e na Lei Complementar Federal nº 103, de 14 de julho de 2000.

Data de edição: 01/05/2007 Data de Publicação: 02/05/2007

Decreto do Estado do Rio Grande do Norte nº 19.777 de 30.04.2007
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para implementar as disposições dos Convênios ICMS 24 e 40, ambos de 30 de março de 2007.

Data de edição: 30/04/2007 Data de Publicação: 01/05/2007

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AL nº 8 de 27.04.2007
Concede prazo para entrega de documento exigido pelo Decreto nº 38.631, de 22 de novembro de 2000.

Data de edição: 27/04/2007 Data de Publicação: 30/04/2007

Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 34 de 25.04.2007
Divulga a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC.

Data de edição: 25/04/2007 Data de Publicação: 30/04/2007

Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 45.036 de 27.04.2007
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Data de edição: 27/04/2007 Data de Publicação: 30/04/2007

Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 45.037 de 27.04.2007
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas á Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Data de edição: 27/04/2007 Data de Publicação: 30/04/2007

Comunicado GERÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO - GEFIS - RO nº 18 de 30.04.2007
(Dispõe sobre a base de cálculo do café e do metal).

Data de edição: 30/04/2007 Data de Publicação: 30/04/2007

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 34 de 26.04.2007
(Divulga tabela de valores por saca de café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais)).

Data de edição: 26/04/2007 Data de Publicação: 30/04/2007

Ato CONGRESSO NACIONAL nº 30 de 27.04.2007
(Prorroga vigência da MP nº 356, de 07 de março de 2007, que "Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Esporte, no valor de R$ 100.000.000,00, para os fins que especifica").

Data de edição: 27/04/2007 Data de Publicação: 30/04/2007

Portaria COMITÊ GESTOR DE TRIBUTAÇÃO DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - CGSN nº 1 de 25.04.2007
(Dispõe sobre os Grupos Técnicos (GT) que menciona).

Data de edição: 25/04/2007 Data de Publicação: 30/04/2007

Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 523 de 27.04.2007
Dispõe sobre o agendamento de serviços da Secretaria da Receita Federal por meio da Internet.

Data de edição: 27/04/2007 Data de Publicação: 30/04/2007

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT nº 30 de 26.04.2007
Altera o Ato Declaratório Executivo Corat nº 19, de 12 de março de 2007, que dispõe sobre o preenchimento da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) e da Declaração de Compensação (DCOMP), em relação a fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2005.

Data de edição: 26/04/2007 Data de Publicação: 30/04/2007

Ordem de Serviço DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM BOA VISTA/RR - DRF/BOA VISTA - RR nº 1 de 20.04.2007
Estabelece procedimentos para a concessão de parcelamento de débitos administrados pela SRF no âmbito da Delegacia da Receita Federal em Boa Vista.

Data de edição: 20/04/2007 Data de Publicação: 30/04/2007

Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM PORTO VELHO - RO - DRF/Porto Velho - RO nº 28 de 26.04.2007
Dispõe sobre os procedimentos para a liberação definitiva da restrição tributária de veículos beneficiados pela isenção prevista no art. 82, inciso I, do Decreto nº 4.544, de 26/12/2002, no âmbito da jurisdição da Delegacia da Receita Federal em Porto Velho.

Data de edição: 26/04/2007 Data de Publicação: 30/04/2007

Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SETE LAGOAS/MG - DRF/Sete Lagoas - MG nº 8 de 27.04.2007
Dispõe sobre o horário de atendimento ao público na Delegacia da Receita Federal em Sete Lagoas e na Agência da Receita Federal em Pedro Leopoldo.

Data de edição: 27/04/2007 Data de Publicação: 30/04/2007

Portaria Conjunta Presidentes do Primeiro, do Segundo e do Terceiro Conselhos de Contribuintes nº 1 de 27.04.2007
Dispõe sobre os procedimentos para a intimação de Procurador da Fazenda Nacional dos acórdãos prolatados pelas Câmaras dos Conselhos de Contribuintes e pela Câmara Superior de Recursos Fiscais e dá outras providências.

Data de edição: 27/04/2007 Data de Publicação: 30/04/2007

Portaria Conjunta Presidente do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o Secretário da Receita Previdenciária nº 3 de 26.04.2007
Dispõe sobre o atendimento, pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), das pessoas físicas contribuintes da Previdência Social, nos termos da Portaria MPS Nº 104, de 11 de abril de 2006.

Data de edição: 26/04/2007 Data de Publicação: 30/04/2007

Resolução CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR - CODEFAT nº 532 de 27.04.2007
Autoriza a prorrogação da execução do ano de 2006 de parte dos Convênios Plurianuais Únicos firmados com os órgãos estaduais e municipais que integram o Sistema Público de Emprego, Trabalho e Renda.

Data de edição: 27/04/2007 Data de Publicação: 30/04/2007

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 15.626 de 26.04.2007
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 25 de abril de 2007.

Data de edição: 26/04/2007 Data de Publicação: 30/04/2007

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 15.633 de 27.04.2007
Divulga as condições de oferta pública para a realização de operações de swap.

Data de edição: 27/04/2007 Data de Publicação: 30/04/2007

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE RORAIMA nº 220 de 27.04.2007
Define procedimentos de fiscalização e regularização dos veículos que especifica, e dá outras providências.

Data de edição: 27/04/2007 Data de Publicação: 30/04/2007

Decreto do Município de Fortaleza/CE nº 12.175 de 22.03.2007
Regulamenta as novas condições e o prazo para adesão ao Programa de Regularização Tributária do Município de Fortaleza - PRORET, instituído pela Lei nº 9.134, de 18 de dezembro de 2006.

Data de edição: 22/03/2007 Data de Publicação: 30/04/2007

Resolução COMITÊ GESTOR DE TRIBUTAÇÃO DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - CGSN nº 2 de 25.04.2007
Designa membros da Secretaria-Executiva do CGSN.

Data de edição: 25/04/2007 Data de Publicação: 30/04/2007

Lei Complementar do Município de Paranavaí/PR nº 5 de 30.04.2007
Acrescenta artigo 281-A a Lei Municipal nº 2.384/2002, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Município e dá outras providências

Data de edição: 30/04/2007 Data de Publicação: 30/04/2007

Ato Declaratório Executivo SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 8ª REGIÃO FISCAL - SRRF/8ª RF nº 38 de 23.04.2007
(Altera o Ato Declaratório SRRF/08ªRF nº 42, de 15/06/2000, que declara alfandegadas, a título permanente, até 05/07/2020, as áreas que relaciona, localizadas na instalação portuária marítima de uso privativo misto, situada em Piaçaguera, no Município de Cubatão - SP).

Data de edição: 23/04/2007 Data de Publicação: 30/04/2007

Comunicado SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PI nº 9 de 30.04.2007
Informa sobre a nova versão do programa DIEF (Versão 1.0.4), para preenchimento e apresentação da Declaração de Informações Econômico-Fiscais - DIEF, instituída pelo Decreto nº 12.436, de 28 de novembro de 2006, e dá outras providências.

Data de edição: 30/04/2007 Data de Publicação: 30/04/2007

Comunicado SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PI nº 10 de 30.04.2007
Informa sobre a não exigência do selo fiscal de que trata o Decreto nº 9.652, de 17 de fevereiro de 1997.

Data de edição: 30/04/2007 Data de Publicação: 30/04/2007

Decreto do Estado da Paraíba nº 28.142 de 27.04.2007
Revoga o Decreto nº 24.811, de 27 de janeiro de 2004, que dispõe sobre a substituição tributária do ICMS, nas operações internas com gás natural, e dá outras providências.

Data de edição: 27/04/2007 Data de Publicação: 29/04/2007

Resolução Conjunta SECRETÁRIO DA FAZENDA e o PROCURADOR GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO nº 2 de 27.04.2007
Dispõe sobre os procedimentos administrativos necessários ao cumprimento do Decreto 51.754, de 13 de abril 2007.

Data de edição: 27/04/2007 Data de Publicação: 28/04/2007

Resolução SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Sec. Faz. SP nº 27 de 27.04.2007
(Altera a Resolução SF-46/06, de 29-12-2006, que altera a Resolução SF-04, de 16-1-98, que aprova a relação de máquinas, aparelhos e equipamentos industriais, implementos e tratores agrícolas e produtos da indústria de processamento eletrônicos de dados de que trata o item 7 do § 1º do artigo 54 do Regulamento do ICMS.)

Data de edição: 27/04/2007 Data de Publicação: 28/04/2007

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 44 de 26.04.2007
Altera a Portaria CAT-79/03, de 10 de setembro de 2003, que uniformiza e disciplina a emissão, escrituração, manutenção e prestação das informações dos documentos fiscais emitidos em via única por sistema eletrônico de processamento de dados, e dá outras providências.

Data de edição: 26/04/2007 Data de Publicação: 28/04/2007

Aviso Gerente de Tributos Imobiliários S/N de 28.04.2007
(Comunica aos contribuintes do ITBI sobre os Editais de Notificação de Lançamento do imposto.)

Data de edição: 28/04/2007 Data de Publicação: 28/04/2007

Comunicado DIRETOR DA DIRETORIA DE CONTROLE ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DA SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS - DICAT/SAIF/MG nº 24 de 27.04.2007
(Declara inidôneos os carimbos fiscais que menciona).

Data de edição: 27/04/2007 Data de Publicação: 28/04/2007

Comunicado SUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO - SUTRI - MG nº 3 de 27.04.2007
(Comunica a prorrogação das isenções que menciona).

Data de edição: 27/04/2007 Data de Publicação: 28/04/2007

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 58 de 27.04.2007
(Dispõe sobre a quota de óleo diesel referente a cada empresa operadora, relativamente às operações realizadas no mês de maio).

Data de edição: 27/04/2007 Data de Publicação: 28/04/2007

Decreto do Município de Campos dos Goytacazes/RJ nº 88 de 25.04.2007
Dispondo sobre regulamentação do Imposto Predial e Territorial Urbano IPTU/2007

Data de edição: 25/04/2007 Data de Publicação: 28/04/2007

Decreto do Estado do Rio Grande do Norte nº 19.776 de 27.04.2007
Aprova o Regulamento da campanha de incentivo à emissão de documentos fiscais denominada "Cidadão Nota 10", integrante do Programa de Educação Fiscal do Estado do Rio Grande do Norte, instituída pela Lei nº 8.486, de 26 de fevereiro de 2004.

Data de edição: 27/04/2007 Data de Publicação: 28/04/2007

Lei Complementar do Município de Joinville - Mun. Joinville/SC nº 231 de 26.04.2007
Altera a Lei Complementar nº 155, de 19 de dezembro de 2003 que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, e dá outras providências.

Data de edição: 26/04/2007 Data de Publicação: 27/04/2007

Lei do Município de Santo André/SP nº 8.924 de 26.04.2007
Dispõe sobre a remissão de créditos tributários, isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, anistia de multas e dá outras providências.

Data de edição: 26/04/2007 Data de Publicação: 27/04/2007

Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 35 de 26.04.2007
Altera a Portaria nº 226, de 19 de julho de 2006, que fixa preço de venda final a consumidor para fins de base de cálculo de substituição tributária do ICMS nas operações com os produtos constantes do item 03 do Caderno I do Anexo IV ao Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, e dá outras providências. (6ª Alteração).

Data de edição: 26/04/2007 Data de Publicação: 27/04/2007

Decreto do Município de Niterói/RJ nº 10.096 de 26.04.2007
(Declara Ponto Facultativo nas repartições da Municipalidade.)

Data de edição: 26/04/2007 Data de Publicação: 27/04/2007

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 215 de 27.04.2007
Dispõe sobre a regulamentação da Lei nº 8.629, de 29 de dezembro de 2006 que modifica a Lei nº 7.293, de 14 de julho de 2000 e dá outras providências.

Data de edição: 27/04/2007 Data de Publicação: 27/04/2007

Instrução Normativa SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - BA nº 19 de 26.04.2007
(Dispõe sobre operações interestaduais com café cru em grão).

Data de edição: 26/04/2007 Data de Publicação: 27/04/2007

Decreto do Estado da Bahia nº 10.333 de 26.04.2007
Procede à Alteração nº 88 ao Regulamento do ICMS e dá outras providências.

Data de edição: 26/04/2007 Data de Publicação: 27/04/2007

Decreto do Estado do Rio Grande do Norte nº 19.773 de 26.04.2007
Altera o prazo de recolhimento relativo ao ICMS antecipado e de parcela de débitos, cujo vencimento ocorra em 25 de abril de 2007, e prorroga prazo para autenticação de livros fiscais.

Data de edição: 26/04/2007 Data de Publicação: 27/04/2007

Decreto do Estado do Rio Grande do Norte nº 19.774 de 26.04.2007
Transforma a Delegacia Especializada em Defesa do Patrimônio Público (DEDEPP) em Delegacia Especializada de Investigação de Crimes Contra a Ordem Tributária (DEICOT).

Data de edição: 26/04/2007 Data de Publicação: 27/04/2007

Decreto do Estado do Rio Grande do Norte nº 19.775 de 26.04.2007
Altera o Decreto nº 18.312, de 24 de junho de 2005, que dispõe sobre a concessão de regime especial de tributação aos contribuintes produtores de álcool etílico hidratado combustível - AEHC, álcool etílico para outros fins - AEOF, álcool etílico anidro combustível - AEAC, e açúcar, na forma que especifica.

Data de edição: 26/04/2007 Data de Publicação: 27/04/2007

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 387 de 25.04.2007
Divulga os Convênios, Protocolos e Ajustes SINIEF celebrados nas 96ª, 97ª, 98ª e 99ª Reuniões Extraordinárias do CONFAZ e na 124ª Reunião Ordinária do CONFAZ.

Data de edição: 25/04/2007 Data de Publicação: 27/04/2007

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 389 de 26.04.2007
Divulga os preços das mercadorias de que trata o Livro IV, do RICMS/2000, para vigorar a partir de 01 de maio de 2007.

Data de edição: 26/04/2007 Data de Publicação: 27/04/2007

Memorando SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DA AÇÃO FISCAL DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS - SGAF - GO nº 82 de 27.04.2007
(Informa sobre a celebração dos Convênios ICMS que menciona).

Data de edição: 27/04/2007 Data de Publicação: 27/04/2007

Lei do Município de Guarulhos/SP nº 6.242 de 24.04.2007
Dispõe sobre a prioridade no andamento de processos administrativos, de qualquer natureza, junto à Administração Pública Municipal de Guarulhos em que figurem como parte interessada pessoas idosas.

Data de edição: 24/04/2007 Data de Publicação: 27/04/2007

Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 12.305 de 26.04.2007
Altera dispositivos do Decreto 12.056, de 8 de março de 2006, que dispõe sobre o tratamento tributário dispensado às operações com gados bovino, bufalino, caprino, ovino e suíno, aves e leporídeos e com os produtos resultantes do seu abate e dá outra providência.

Data de edição: 26/04/2007 Data de Publicação: 27/04/2007

Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 12.306 de 26.04.2007
Ratifica Convênios ICMS.

Data de edição: 26/04/2007 Data de Publicação: 27/04/2007

Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 12.307 de 26.04.2007
Acrescenta item ao Anexo ao Decreto nº 10.100, de 30 de outubro de 2000, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com materiais de construção e dá outras providências.

Data de edição: 26/04/2007 Data de Publicação: 27/04/2007

Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 1.864 de 26.04.2007
Divulga os valores das Taxas de Serviços Estaduais a vigorarem nos meses de maio e junho de 2007.

Data de edição: 26/04/2007 Data de Publicação: 27/04/2007

Decreto do Estado de Tocantins nº 3.013 de 26.04.2007
Altera o Regulamento do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto 2.912, de 29 de dezembro de 2006.

Data de edição: 26/04/2007 Data de Publicação: 27/04/2007

Decreto do Estado de Tocantins nº 3.014 de 26.04.2007
Declara facultativo o ponto na data que especifica.

Data de edição: 26/04/2007 Data de Publicação: 27/04/2007

Decreto do Município de Sorocaba/SP nº 15.583 de 23.04.2007
Dispõe sobre ponto Facultativo e regulamenta os Serviços Públicos Municipais e dá outras providências.

Data de edição: 23/04/2007 Data de Publicação: 27/04/2007

Decreto do Estado de Goiás nº 6.619 de 26.04.2007
Revoga dispositivo do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás.

Data de edição: 26/04/2007 Data de Publicação: 27/04/2007

Portaria ALFÂNDEGA DO PORTO DE FORTALEZA/CE - ALF/Porto de Fortaleza - CE nº 27 de 26.04.2007
(Dispõe sobre a extinção dos Grupos de Controle e Mercadorias Apreendidas e de Licitações e Contratos que menciona).

Data de edição: 26/04/2007 Data de Publicação: 27/04/2007

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.452 de 26.04.2007
Altera o art. 1º da Resolução nº 3.334, de 22 de dezembro de 2005, que autoriza transferências do e para o exterior relacionadas às aplicações por parte de fundos de investimento.

Data de edição: 26/04/2007 Data de Publicação: 27/04/2007

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.453 de 26.04.2007
Inclui o art. 9º-J na Resolução nº 2.827, de 30 de março de 2001, estabelecendo linha de financiamento do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), para contratação de operações de crédito no âmbito do Programa Caminho da Escola.

Data de edição: 26/04/2007 Data de Publicação: 27/04/2007

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 170 de 25.04.2007
(Dispõe sobre a comprovação do exercício da atividade do empregado rural desenvolvida a partir de 1º de julho de 1994, para os efeitos dos benefícios previstos no Regime Geral de Previdência Social - RGPS).

Data de edição: 25/04/2007 Data de Publicação: 27/04/2007

Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA - SRP nº 134 de 25.04.2007
Divulga os valores de arrecadação realizada até o mês de março de 2007, para fins de avaliação institucional e cálculo da Gratificação de Incremento da Fiscalização e da Arrecadação (GIFA).

Data de edição: 25/04/2007 Data de Publicação: 27/04/2007

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 15.621 de 25.04.2007
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 24 de abril de 2007.

Data de edição: 25/04/2007 Data de Publicação: 27/04/2007

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 15.625 de 26.04.2007
Divulga as condições de oferta pública para a realização de operações de swap.

Data de edição: 26/04/2007 Data de Publicação: 27/04/2007

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 15.622 de 25.04.2007
Divulga as condições de oferta pública para a realização de operações de swap.

Data de edição: 25/04/2007 Data de Publicação: 27/04/2007

Decreto do Estado de São Paulo nº 51.777 de 26.04.2007
Ratifica convênios celebrados nos termos da Lei Complementar Federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975.

Data de edição: 26/04/2007 Data de Publicação: 27/04/2007

Resolução SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Sec. Faz. SP nº 26 de 26.04.2007
Dispõe sobre a quantidade máxima de parcelas no parcelamento de débitos fiscais de que trata o Decreto nº 51.754, de 13-4-2007.

Data de edição: 26/04/2007 Data de Publicação: 27/04/2007

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 43 de 26.04.2007
Dispõe sobre a concessão, averbação, alteração, revogação, cassação e extinção de Regimes Especiais previstos nos arts. 479-A e 489 do Regulamento do ICMS.

Data de edição: 26/04/2007 Data de Publicação: 27/04/2007

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 22 de 26.04.2007
(Divulga a Agenda Tributária Paulista).

Data de edição: 26/04/2007 Data de Publicação: 27/04/2007

Comunicado Conjunto COORDENADORES DA COORDENADORIA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA E DA COORDENAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA - CAT/CAF nº 1 de 27.04.2007
(Comunica a aplicação dos recursos provenientes da alíquota do ICMS, relativamente ao mês de dezembro de 2006).

Data de edição: 27/04/2007 Data de Publicação: 27/04/2007

Ordem de Serviço DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - DRM/SBC - SP nº 4 de 20.04.2007
Fixa valores de preços mínimos aplicados no cálculo de mão-de-obra utilizada nos serviços de construção civil, serviços auxiliares ou complementares para efeito de lançamentos de ISSQN.

Data de edição: 20/04/2007 Data de Publicação: 27/04/2007

Medida Provisória nº 366 de 26.04.2007
Dispõe sobre a criação do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade -Instituto Chico Mendes, e dá outras providências.

Data de edição: 26/04/2007 Data de Publicação: 27/04/2007

Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 12 de 25.04.2007
Dispõe sobre a possibilidade de realização das exportações brasileiras mediante recebimento em Reais.

Data de edição: 25/04/2007 Data de Publicação: 26/04/2007

Decreto do Estado do Espírito Santo nº 1.841-R de 25.04.2007
Ratifica os Convênios ICMS nº 08 a 13, 15, 22 a 24, 26 a 30, 33, 35, 39 e 40/2007, e os Ajustes Sinief nº 01 a 05/2007, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária.

Data de edição: 25/04/2007 Data de Publicação: 26/04/2007

Decreto do Estado do Espírito Santo nº 1.842-R de 25.04.2007
(Revoga o Decreto nº 1.838-R, de 23 de abril de 2007, que introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002).

Data de edição: 25/04/2007 Data de Publicação: 26/04/2007

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 34 de 18.04.2007
(Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98, que expede instruções relativas às receitas públicas estaduais).

Data de edição: 18/04/2007 Data de Publicação: 26/04/2007

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 35 de 24.04.2007
(Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98, que expede instruções relativas às receitas públicas estaduais).

Data de edição: 24/04/2007 Data de Publicação: 26/04/2007

Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 13 de 25.04.2007
(Dispõe sobre a restauração da aplicação do direito antidumping definitivo nas importações brasileiras de ferro-cromo alto carbono, classificado no item 7202.41.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, originárias da África do Sul e da Rússia, nos termos originalmente estabelecidos na Resolução CAMEX nº 31, de 5 de outubro de 2004, publicada no Diário Oficial da União de 11 de outubro de 2004).

Data de edição: 25/04/2007 Data de Publicação: 26/04/2007

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 89 de 24.04.2007
(Autoriza o pagamento de equalização de encargos financeiros ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, sobre os saldos médios diários dos financiamentos concedidos com recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF).

Data de edição: 24/04/2007 Data de Publicação: 26/04/2007

Ato Declaratório Executivo Conjunto COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA e o COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA - CORAT/COARP nº 29 de 25.04.2007
Divulga a Agenda Tributária do mês de maio de 2007.

Data de edição: 25/04/2007 Data de Publicação: 26/04/2007

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 3.273 de 24.04.2007
Cria rubricas no Cosif para registro de informações sobre o cálculo de limites operacionais.

Data de edição: 24/04/2007 Data de Publicação: 26/04/2007

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 3.274 de 24.04.2007
Esclarece acerca dos critérios a serem observados pelas cooperativas de crédito, para a constituição de fundos ao amparo do art. 28, § 1º, da Lei nº 5.764, de 1971.

Data de edição: 24/04/2007 Data de Publicação: 26/04/2007

Ato COTEPE/PMPF CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 8 de 25.04.2007
Preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) de combustíveis.

Data de edição: 25/04/2007 Data de Publicação: 26/04/2007

Portaria Conjunta Presidente do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o Secretário da Receita Previdenciária nº 2 de 23.04.2007
Dispõe sobre o atendimento, pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), das pessoas físicas contribuintes da Previdência Social, nos termos da Portaria MPS nº 104, de 11 de abril de 2006.

Data de edição: 23/04/2007 Data de Publicação: 26/04/2007

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 21 de 24.04.2007
(Abre revisão dos direitos antidumping definitivos estabelecidos por meio da Resolução CAMEX nº 5, de 25 de abril de 2002, publicada no Diário Oficial da União - DOU de 26 de abril de 2002, aplicado às importações brasileiras de pêssego em conserva, classificado nos itens 2008.70.10 e 2008.70.90 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, quando originárias da Grécia).

Data de edição: 24/04/2007 Data de Publicação: 26/04/2007

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 15.617 de 24.04.2007
Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 21, 22 e 23 de abril de 2007.

Data de edição: 24/04/2007 Data de Publicação: 26/04/2007

Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 2.500 de 24.04.2007
Altera o art. 2º da Resolução nº 1.897, de 23 de dezembro de 2003, que disciplina a emissão de certidões fiscais relativas ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza.

Data de edição: 24/04/2007 Data de Publicação: 26/04/2007

Decreto do Município de Belo Horizonte/MG nº 12.692 de 25.04.2007
Determina o expediente da Prefeitura no feriado de 1º de maio de 2007, e dá outras providências.

Data de edição: 25/04/2007 Data de Publicação: 26/04/2007

Aviso Secretário de Coordenação Política de Governo do Município de Recife S/N de 25.04.2007
(Estabelece Ponto Facultativo no dia 30 de abril de 2007.)

Data de edição: 25/04/2007 Data de Publicação: 26/04/2007

Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 24-E de 25.04.2007
Declara ponto facultativo nas repartições públicas estaduais.

Data de edição: 25/04/2007 Data de Publicação: 26/04/2007

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA - MS nº 2.053 de 25.04.2007
Estabelece o valor da Uferms para os meses de maio e junho de 2007.

Data de edição: 25/04/2007 Data de Publicação: 26/04/2007

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA - MS nº 2.054 de 25.04.2007
Estabelece as datas-limites para o recolhimento do ICMS, relativamente aos fatos geradores a ocorrerem nos meses de maio e junho de 2007.

Data de edição: 25/04/2007 Data de Publicação: 26/04/2007

Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 1.863 de 24.04.2007
Dispõe sobre alteração de valores na Pauta de Referência Fiscal.

Data de edição: 24/04/2007 Data de Publicação: 26/04/2007

Portaria Conjunta DIRETORES DA SUPERINTENDÊNCIA CENTRAL DE ADMINISTRAÇÃO FINACEIRA E DA SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS - SCAF/SAIF nº 72 de 25.04.2007
(Divulga o demonstrativo dos valores entregues aos Municípios no mês de março de 2007, relativos às quotas-partes do ICMS e IPI Exportação).

Data de edição: 25/04/2007 Data de Publicação: 26/04/2007

Pauta GERÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DA COORDENADORIA DA RECEITA ESTADUAL - GFCRE - RO nº 1 de 23.04.2007
Estabelece pauta de preços mínimos a ser aplicada na prestação de serviço de transporte rodoviário interestadual e intermunicipal de passageiros na modalidade fretamento.

Data de edição: 23/04/2007 Data de Publicação: 26/04/2007

Aviso Secretário de Administração e Recursos Humanos S/N de 25.04.2007
(Estabelece ponto facultativo no dia 30 de abril de 2007.)

Data de edição: 25/04/2007 Data de Publicação: 26/04/2007

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 388 de 25.04.2007
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 30 de abril a 6 de maio de 2007.

Data de edição: 25/04/2007 Data de Publicação: 26/04/2007

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 209 de 26.04.2007
Prorroga termo final do prazo para opção pelos benefícios do REFAZ-Fazenda, regulamentado pelo Decreto nº 5.425, de 6 de abril de 2005, e dá outras providências.

Data de edição: 26/04/2007 Data de Publicação: 26/04/2007

Decreto do Estado do Pará nº 144 de 25.04.2007
Institui a Comissão dos Sistemas de Informação e Telecomunicações do Estado - COSIT, e dá outras providências.

Data de edição: 25/04/2007 Data de Publicação: 26/04/2007

Decreto do Estado de Alagoas nº 3.582 de 25.04.2007
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, implementando disposições dos convênios ICMS nº 04/06 e 05/06, relativamente aos serviços de TV por assinatura e Internet.

Data de edição: 25/04/2007 Data de Publicação: 26/04/2007

Decreto do Estado de Alagoas nº 3.583 de 25.04.2007
Altera o Decreto nº 1.897 de 9 de junho de 2004, que dispõe sobre a tributação, pelo ICMS, nas operações com álcool etílico hidratado combustível - AEHC e álcool para fins não-combustíveis.

Data de edição: 25/04/2007 Data de Publicação: 26/04/2007

Decreto do Estado de Alagoas nº 3.584 de 25.04.2007
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, para implementar as disposições do Ajuste SINIEF 07/05, que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o documento auxiliar da Nota fiscal Eletrônica.

Data de edição: 25/04/2007 Data de Publicação: 26/04/2007

Edital Secretário de Finanças de Osasco/SP nº 2 de 26.04.2007
(Notifica os proprietários de imóveis, compromissários, ocupantes e/ou responsáveis a qualquer título pelo pagamento, que não foram localizados, do lançamento do IPTU.)

Data de edição: 26/04/2007 Data de Publicação: 26/04/2007

Lei ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA - Ass. Leg. - PB nº 8.206 de 24.04.2007
Altera a Medida Provisória nº 49, de 13 de fevereiro de 2007, que dispõe sobre a remissão de crédito tributário do ICM e do ICMS, e dá outras providências.

Data de edição: 24/04/2007 Data de Publicação: 26/04/2007

Lei ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA - Ass. Leg. - PB nº 8.207 de 24.04.2007
Altera a Lei nº 7.755, de 31 de maio de 2005, que institui o Programa de Subsídios à Educação e à Habitação, financiado via antecipação de ICMS, e dá outras providências

Data de edição: 24/04/2007 Data de Publicação: 26/04/2007

Decreto do Estado do Amazonas nº 26.587 de 26.04.2007
Acrescenta os §§ 5º e 6º ao artigo 5º do Decreto nº 22.557, de 05 de abril de 2002.

Data de edição: 26/04/2007 Data de Publicação: 26/04/2007

Ato Declaratório Executivo Superintendência da Receita Federal na 8ª Região Fiscal - SRRF/8ª RF nº 37 de 20.04.2007
(Declara alfandegados, a título permanente, até 04/02/2018, os tanques que menciona, destinados à movimentação de granéis líquidos na importação e exportação, localizados na instalação portuária de uso público no Porto Organizado de Santos).

Data de edição: 20/04/2007 Data de Publicação: 26/04/2007

Comunicado SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PI nº 8 de 26.04.2007
Informa sobre procedimentos a serem adotados pelos contribuintes do ICMS, relativamente às operações interestaduais de entrada de mercadorias realizadas no período compreendido entre 26 de março e 17 de abril de 2007.

Data de edição: 26/04/2007 Data de Publicação: 26/04/2007

Decreto do Estado do Acre nº 629 de 24.04.2007
Cria no âmbito do Estado do Acre o Comitê de Regulamentação e Implementação do Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, instituído pela Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

Data de edição: 24/04/2007 Data de Publicação: 26/04/2007

Decreto do Estado de Rondônia nº 12.816 de 23.04.2007
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 8.321, de 30 de abril de 1998, no que se refere ao pedido de baixa da inscrição e dá outras providências.

Data de edição: 23/04/2007 Data de Publicação: 25/04/2007

Ato Homologatório DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - SC nº 1 de 17.04.2007
(Homologa Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF da marca BEMATECH, tipo ECF - IF, modelo MP-3000 TH FI, conforme especificação).

Data de edição: 17/04/2007 Data de Publicação: 25/04/2007

Decreto do Estado de Pernambuco nº 30.381 de 24.04.2007
Introduz alterações no Decreto 30.113, de 29 de dezembro de 2006, que atualiza os valores relativos à Taxa de Fiscalização e Utilização de Serviços Públicos - TFUSP, de competência do Corpo de Bombeiros Militar de Pernambuco, e estabelece prazo para o respectivo pagamento no exercício 2007.

Data de edição: 24/04/2007 Data de Publicação: 25/04/2007

Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 34 de 24.04.2007
Altera a Resolução SEFAZ nº 29/07 que dispõe sobre a implantação do Sistema de Controle de Declaração de Importação e a emissão eletrônica da Guia para Liberação de Mercadoria Estrangeira sem comprovação do Recolhimento do ICMS.

Data de edição: 24/04/2007 Data de Publicação: 25/04/2007

Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 35 de 24.04.2007
Altera a Resolução SEF nº 2.861/97, que dispõe sobre o Cadastro Geral de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro e dá outra providências.

Data de edição: 24/04/2007 Data de Publicação: 25/04/2007

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DA AÇÃO FISCAL DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS - SGAF - GO nº 101 de 23.04.2007
Altera a Instrução Normativa nº 01/04-SGAF, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica.

Data de edição: 23/04/2007 Data de Publicação: 25/04/2007

Decreto do Município de Santos/SP nº 4.796 de 24.04.2007
Dispõe sobre a prorrogação do vencimento dos tributos mobiliários lançados de ofício relativos ao exercício de 2007.

Data de edição: 24/04/2007 Data de Publicação: 25/04/2007

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 32 de 18.04.2007
(Disciplina os procedimentos relativos à concessão de parcelamento de créditos tributários de ICMS, de estabelecimentos enquadrados no regime tributário normal, microempresa ou substituto tributário, por meio da Agência de Rendas Internet - AR.internet).

Data de edição: 18/04/2007 Data de Publicação: 25/04/2007

Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 457 de 17.04.2007
Dispõe sobre os horários de funcionamento e atendimento ao público nas unidades da Secretaria da Receita Federal, e dá outras providências.

Data de edição: 17/04/2007 Data de Publicação: 25/04/2007

Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 512 de 24.04.2007
Divulga os valores de arrecadação realizada até o mês de março de 2007, para fins de avaliação institucional e cálculo da Gratificação de Incremento da Fiscalização e da Arrecadação (GIFA).

Data de edição: 24/04/2007 Data de Publicação: 25/04/2007

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 28 de 24.04.2007
(Publica os Protocolos ICMS que menciona).

Data de edição: 24/04/2007 Data de Publicação: 25/04/2007

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 10 de 18.04.2007
Estabelece obrigatoriedade da utilização da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) para os setores de fabricação de cigarros e distribuição de combustíveis líquidos.

Data de edição: 18/04/2007 Data de Publicação: 25/04/2007

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 11 de 18.04.2007
Dispõe sobre a adesão do Estado do Paraná às disposições do Protocolo ICMS 33/03, que estabelece procedimentos nas operações interestaduais com Gás Liquefeito de Petróleo - GLP, derivado de Gás Natural.

Data de edição: 18/04/2007 Data de Publicação: 25/04/2007

Ato Declaratório Executivo SECRETÁRIO DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA - SRP nº 3 de 23.04.2007
Dispõe sobre a aplicação das tabelas do Custo Unitário Básico de construção (m2), em face das alterações trazidas pela NBR nº 12.721/2006, da ABNT.

Data de edição: 23/04/2007 Data de Publicação: 25/04/2007

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 15.614 de 23.04.2007
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 20 de abril de 2007.

Data de edição: 23/04/2007 Data de Publicação: 25/04/2007

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 15.615 de 23.04.2007
Divulga as condições de oferta pública para a realização de operações de swap.

Data de edição: 23/04/2007 Data de Publicação: 25/04/2007

Lei do Município de Campinas/SP nº 12.899 de 24.04.2007
Prorroga o prazo de apresentação da Declaração de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte - DEMEPP, instituído pela Lei nº 12.151, de 30 de novembro de 2004.

Data de edição: 24/04/2007 Data de Publicação: 25/04/2007

Instrução Normativa SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - BA nº 17 de 24.04.2007
(Atualiza a base de cálculo para efeito de incidência do ICMS dos produtos que menciona).

Data de edição: 24/04/2007 Data de Publicação: 25/04/2007

Instrução Normativa SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - BA nº 18 de 24.04.2007
(Atualiza a base de cálculo para efeito de incidência do ICMS dos produtos que menciona).

Data de edição: 24/04/2007 Data de Publicação: 25/04/2007

Decreto do Estado do Rio Grande do Norte nº 19.767 de 24.04.2007
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para conceder benefícios fiscais nas operações internas com produtos com bordados típicos regionais identificados pela marca "Bordados do Seridó", produzidos no Estado do Rio Grande do Norte.

Data de edição: 24/04/2007 Data de Publicação: 25/04/2007

Portaria SECRETARIA DA RECEITA MUNICIPAL - SEREM/João Pessoa - PB nº 72 de 25.04.2007
(Estabelece instruções aplicáveis à Declaração de Serviços - DS, a serem observadas por todos aqueles obrigados ao seu cumprimento.)

Data de edição: 25/04/2007 Data de Publicação: 25/04/2007

Decreto do Município de João Pessoa/PB nº 5.905 de 25.04.2007
Altera o Decreto nº 5.608, de 24 de março de 2006, que institui a Declaração de Serviços - DS, e dá outras providências.

Data de edição: 25/04/2007 Data de Publicação: 25/04/2007

Lei do Município de Maringá nº 7.477 de 23.04.2007
Dispõe sobre a concessão de remissão de tributos municipais.

Data de edição: 23/04/2007 Data de Publicação: 24/04/2007

Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 58 de 23.04.2007
Divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, e dá outras providências.

Data de edição: 23/04/2007 Data de Publicação: 24/04/2007

Decreto do Município de Manaus/AM S/N de 23.04.2007
(Declara Ponto Facultativo no dia 30 de abril de 2007, na forma que especifica.)

Data de edição: 23/04/2007 Data de Publicação: 24/04/2007

Decreto do Município de Ribeirão Preto/SP nº 101 de 23.04.2007
Dispõe sobre o expediente nas repartições públicas municipais pertecentes à administração direta, indireta e fundação.

Data de edição: 23/04/2007 Data de Publicação: 24/04/2007

Decreto do Estado do Espírito Santo nº 1.838-R de 23.04.2007
Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.

Data de edição: 23/04/2007 Data de Publicação: 24/04/2007

Decreto do Município de Guarulhos/SP nº 24.365 de 23.04.2007
Dispõe sobre Ponto Facultativo no dia 30 de abril de 2007.

Data de edição: 23/04/2007 Data de Publicação: 24/04/2007

Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 45.016 de 23.04.2007
Regulamenta a Lei nº 12.685, de 22 de dezembro de 2006, que altera a redação do § 2º do artigo 25 da Lei nº 533, de 31 de dezembro de 1948, e alterações, que regula o Instituto Rio Grandense do Arroz - IRGA, e dá outras providências.

Data de edição: 23/04/2007 Data de Publicação: 24/04/2007

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 33 de 17.04.2007
(Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98, que expede instruções relativas às receitas públicas estaduais).

Data de edição: 17/04/2007 Data de Publicação: 24/04/2007

Medida Provisória nº 365 de 23.04.2007
Abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 5.200.000.000,00, para o fim que especifica.

Data de edição: 23/04/2007 Data de Publicação: 24/04/2007

Decreto nº 6.088 de 23.04.2007
Dispõe sobre a execução do Sexagésimo Quinto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 2, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Oriental do Uruguai, de 29 de dezembro de 2006.

Data de edição: 23/04/2007 Data de Publicação: 24/04/2007

Ato Declaratório Executivo COORDENADORA-GERAL DE TECNOLOGIA E DE SISTEMAS DE INFORMAÇÃO - COTEC nº 5 de 23.04.2007
Aprova a versão 3.2 do PGD PER/DCOMP.

Data de edição: 23/04/2007 Data de Publicação: 24/04/2007

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 15.605 de 20.04.2007
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 19 de abril de 2007.

Data de edição: 20/04/2007 Data de Publicação: 24/04/2007

Ato TRIBUNAL DE IMPOSTOS E TAXAS - TIT nº 11 de 23.04.2007
Cancela sessão de Câmaras Efetivas e convoca sessão extraordinária de Câmaras Reunidas nos dias que menciona.

Data de edição: 23/04/2007 Data de Publicação: 24/04/2007

Decreto do Município de Salvador/BA nº 17.295 de 23.04.2007
Estabelece ponto facultativo e suspende expediente nas repartições públicas municipais nas datas que indica e dá outras providências.

Data de edição: 23/04/2007 Data de Publicação: 24/04/2007

Decreto do Estado do Ceará nº 28.709 de 20.04.2007
Decreta ponto facultativo, em todas as repartições da Administração Pública Estadual, o expediente do dia 19 de março de 2007.

Data de edição: 20/04/2007 Data de Publicação: 24/04/2007

Decreto do Estado do Ceará nº 28.710 de 20.04.2007
Dispõe sobre o expediente na Secretaria da Fazenda - SEFAZ nos dias 04, 05 e 09 de abril do corrente ano e dá as providências que indica.

Data de edição: 20/04/2007 Data de Publicação: 24/04/2007

Norma de Procedimento Fiscal Conjunta DIRETOR DA COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO e o CHEFE DA COORDENAÇÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS - CRE/CAEC - PR nº 2 de 17.04.2007
(Altera os subitens 1.7, 3.5.2 e 3.5.5 e inclui o subitem 3.5.2.1, da NPF Conjunta CRE/CAEC nº 001/2007).

Data de edição: 17/04/2007 Data de Publicação: 24/04/2007

Decreto do Município de Petrópolis/RJ nº 458 de 23.04.2007
Considera ponto facultativo o dia 30/04/2007.

Data de edição: 23/04/2007 Data de Publicação: 24/04/2007

Portaria ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAPÁ - Ass. Leg. - AP nº 3.252 de 17.04.2007
(Torna Ponto Facultativo o dia 30 de abril de 2007).

Data de edição: 17/04/2007 Data de Publicação: 24/04/2007

Lei do Município de Ijuí/RS nº 4.678 de 24.04.2007
Altera redação do paragrafo primeiro do artigo 102, da Lei Municipal Nº 2.954, de 30/12/93, que estabelece o Código Tributário do Município,consolida a legislação tributária, alterado pela Lei nº 4.196, de 12 de dezembro de 2003.

Data de edição: 24/04/2007 Data de Publicação: 24/04/2007

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PI nº 386 de 17.04.2007
Dispõe sobre a prorrogação da validade das certidões de situação fiscal e tributária de contribuinte emitidas pela Secretaria da Fazenda.

Data de edição: 17/04/2007 Data de Publicação: 23/04/2007

Aviso Gerente de Tributos Imobiliários S/N de 23.04.2007
(Comunica aos contribuintes do ITBI sobre os Editais de Notificação de Lançamento do imposto referentes ao período de 16/04/2007 a 20/04/2007.)

Data de edição: 23/04/2007 Data de Publicação: 23/04/2007

Decreto do Estado de Santa Catarina nº 213 de 23.04.2007
Introduz as Alterações 1.322 a 1.327 no RICMS/01 e dá outras providências.

Data de edição: 23/04/2007 Data de Publicação: 23/04/2007

Decreto do Estado de Santa Catarina nº 214 de 23.04.2007
Introduz as Alterações 1.328 e 1.329 no RICMS/01.

Data de edição: 23/04/2007 Data de Publicação: 23/04/2007

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - SC nº 59 de 23.04.2007
Altera a Portaria SEF Nº 50, de 2005, que aprovou modelos de notificação fiscal, termos e declarações gerados a partir de aplicativos específicos de programa de fiscalização.

Data de edição: 23/04/2007 Data de Publicação: 23/04/2007

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 225 de 17.04.2007
(Divulga o valor do produto que menciona, para fins de cobrança de ICMS).

Data de edição: 17/04/2007 Data de Publicação: 23/04/2007

Comunicado GERÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO - GEFIS - RO nº 17 de 23.04.2007
(Dispõe sobre a base de cálculo do café e do metal).

Data de edição: 23/04/2007 Data de Publicação: 23/04/2007

Instrução Normativa SUBSECRETÁRIA DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - SUREC - DF nº 10 de 20.04.2007
Fixa valores de Preço Médio Ponderado a Consumidor Final - PMPF, para os fins do artigo 3º da Portaria nº 90, de 26 de março de 2004, que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos que menciona.

Data de edição: 20/04/2007 Data de Publicação: 23/04/2007

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DA AÇÃO FISCAL DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS - SGAF - GO nº 100 de 16.04.2007
Altera a Instrução Normativa nº 01/04-SGAF, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica.

Data de edição: 16/04/2007 Data de Publicação: 23/04/2007

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 33 de 18.04.2007
(Divulga tabela de valores por saca de café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais)).

Data de edição: 18/04/2007 Data de Publicação: 23/04/2007

Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 483 de 19.04.2007
Dispõe sobre a Avaliação de Desempenho Individual dos integrantes da Carreira Auditoria da Receita Federal, para efeito de pagamento da parcela individual da Gratificação de Incremento da Fiscalização e da Arrecadação (GIFA), instituída pelo art. 4º da Lei nº 10.910, de 15 de julho de 2004, alterada pelos arts. 17 e 18 da Lei nº 11.356, de 19 de outubro de 2006.

Data de edição: 19/04/2007 Data de Publicação: 23/04/2007

Ato Declaratório CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 6 de 20.04.2007
Ratifica os Convênios ICMS 09, 10, 14, 16, 17, 19 a 21, 23 a 28, 34 a 43, de 30 de março de 2007.

Data de edição: 20/04/2007 Data de Publicação: 23/04/2007

Portaria MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO nº 54 de 20.04.2007
Divulga os resultados do desempenho da fiscalização do trabalho alcançados no período de janeiro a março de 2007.

Data de edição: 20/04/2007 Data de Publicação: 23/04/2007

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 15.599 de 18.04.2007
Divulga a meta para a Taxa Selic, a partir de 19 de abril de 2007.

Data de edição: 18/04/2007 Data de Publicação: 23/04/2007

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 15.601 de 19.04.2007
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 18 de abril de 2007.

Data de edição: 19/04/2007 Data de Publicação: 23/04/2007

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 15.604 de 20.04.2007
Divulga as condições de oferta pública para a realização de operações de swap.

Data de edição: 20/04/2007 Data de Publicação: 23/04/2007

Resolução SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Sec. Faz. SP nº 23 de 20.04.2007
Estabelece o termo final para a ocorrência das operações e prestações com a isenção de que trata o Decreto nº 51.671, de 16 de março de 2007.

Data de edição: 20/04/2007 Data de Publicação: 23/04/2007

Decreto do Município de Belo Horizonte/MG nº 12.689 de 20.04.2007
Disciplina o procedimento de apuração e declaração da inexistência de fato de estabelecimento prestador de serviço, nos termos do inciso V do art. 21 da Lei nº 8.725, de 30 de dezembro de 2003; fixa o início da contagem do prazo para aplicação das regras previstas na alínea "d" do inciso I e na alínea "c" do inciso II, ambos do § 2º do art. 8º da Lei nº 7.378, de 7 de novembro de 1997, e dá outras providências.

Data de edição: 20/04/2007 Data de Publicação: 23/04/2007

Instrução Normativa SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA - SMF/Porto Alegre-RS nº 4 de 20.04.2007
Define contribuintes do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza obrigados a efetuar a Declaração Mensal - escrituração eletrônica mensal do livro fiscal, a ser realizada por meio do "software" ISSQNDec, em cumprimento ao disposto no artigo 2º do Decreto 15.416, de 27 de janeiro de 2006.

Data de edição: 20/04/2007 Data de Publicação: 23/04/2007

Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 12.298 de 20.04.2007
Altera dispositivo do Subanexo Único ao Anexo III ao Regulamento do ICMS, e dá outras providências.

Data de edição: 20/04/2007 Data de Publicação: 23/04/2007

Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 12.299 de 20.04.2007
Concede isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física.

Data de edição: 20/04/2007 Data de Publicação: 23/04/2007

Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 12.300 de 20.04.2007
Altera dispositivos do Decreto nº 9.375, de 9 de fevereiro de 1999, e dá outra providência.

Data de edição: 20/04/2007 Data de Publicação: 23/04/2007

Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 12.301 de 20.04.2007
Dispõe sobre a não exigência de créditos tributários relacionados com o ICMS incidente sobre as operações de importação de bens que especifica.

Data de edição: 20/04/2007 Data de Publicação: 23/04/2007

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 30 de 18.04.2007
(Altera a Norma de Procedimento Fiscal nº 043/2006, que disciplina os procedimentos relativos à emissão de Certidão de Débitos de Tributos Estaduais).

Data de edição: 18/04/2007 Data de Publicação: 23/04/2007

Decreto do Município de Paulínia/SP nº 5.521 de 23.04.2007
Decreta ponto facultativo o dia que especifica e dá outras providências.

Data de edição: 23/04/2007 Data de Publicação: 23/04/2007

Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - PB nº 123 de 20.04.2007
(Prorroga para o dia 30 de abril de 2007, o prazo de entrega da Guia de Informações sobre o Valor Adicionado - GIVA Contribuinte 2007/ano base 2006).

Data de edição: 20/04/2007 Data de Publicação: 21/04/2007

Lei do Município de Jacareí/SP nº 5.034 de 13.04.2007
Altera a Lei nº 4.943, de 7 de fevereiro de 2006, que dispõe sobre incentivo fiscal aos contribuintes que patrocinarem o esporte no âmbito do Município de Jacareí, e dá outras providências.

Data de edição: 13/04/2007 Data de Publicação: 21/04/2007

Decreto do Estado de Santa Catarina nº 209 de 20.04.2007
Regulamenta o Parcelamento de Crédito Referente à Tarifa de Administração, Controle, Planejamento e Modernização do Sistema - TA e estabelece outras providências.

Data de edição: 20/04/2007 Data de Publicação: 20/04/2007

Decreto do Estado de Santa Catarina nº 199 de 20.04.2007
Introduz as Alterações 1.317 a 1.319 no RICMS/01.

Data de edição: 20/04/2007 Data de Publicação: 20/04/2007

Decreto do Estado de Santa Catarina nº 200 de 20.04.2007
Introduz as Alterações 1.320 e 1.321 no Regulamento do ICMS/01.

Data de edição: 20/04/2007 Data de Publicação: 20/04/2007

Lei Complementar do Município de Maringá nº 646 de 10.04.2007
(Altera dispositivos da Lei Complementar nº 625/2006, que institui o regime jurídico tributário diferenciado, favorecido e simplificado, concedido às microempresas e às empresas de pequeno porte.)

Data de edição: 10/04/2007 Data de Publicação: 20/04/2007

Decreto do Estado de Alagoas nº 3.580 de 19.04.2007
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, relativamente aos prazos de pagamento nas atividades que especifica.

Data de edição: 19/04/2007 Data de Publicação: 20/04/2007

Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 55 de 20.04.2007
Em caráter excepcional, prorroga prazo para cumprimento de obrigações tributárias, nas hipóteses que especifica, e dá outras providências.

Data de edição: 20/04/2007 Data de Publicação: 20/04/2007

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - ES nº 13-R de 19.04.2007
Disciplina os prazos e a forma de autenticação dos livros fiscais escriturados por sistema eletrônico de processamento de dados, nas operações e prestações sujeitas ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

Data de edição: 19/04/2007 Data de Publicação: 20/04/2007

Lei do Estado do Rio de Janeiro nº 5.016 de 19.04.2007
Dispõe sobre a cassação da eficácia da inscrição, no cadastro de contribuintes do ICMS, dos estabelecimentos que comercializem produtos falsificados, contrabandeados ou de origem duvidosa, na hipótese que especifica.

Data de edição: 19/04/2007 Data de Publicação: 20/04/2007

Lei do Estado do Rio de Janeiro nº 5.018 de 19.04.2007
Dispõe sobre a orientação aos consumidores para a exigência de Notas Fiscais nos estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviços e dá outras providências.

Data de edição: 19/04/2007 Data de Publicação: 20/04/2007

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 31 de 16.04.2007
(Define o novo modelo da Ficha de Autorização e Controle de Crédito - FACC, convalida o modelo da Etiqueta de Controle de Crédito - ECC, estabelece rotinas de utilização dos créditos de ICMS e revoga as NPFs nºs 012/98, 059/98, 080/98, 087/99 e 028/2004 e item 3 da NPF nº 046/98).

Data de edição: 16/04/2007 Data de Publicação: 20/04/2007

Instrução Normativa SECRETÁRIO EXECUTIVO DA RECEITA ESTADUAL - Sec. Exec. Rec. Est - PE nº 8 de 18.04.2007
(Altera o Anexo Único da Instrução Normativa SRE nº 001, de 24.01.2007, que dispõe sobre crédito fiscal relativo à farinha de trigo ou mistura de farinha de trigo utilizadas como insumo e dá outras providências).

Data de edição: 18/04/2007 Data de Publicação: 20/04/2007

Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 33 de 19.04.2007
Dispõe sobre o sorteio das Turmas da Junta de Revisão Fiscal e dá outras providências.

Data de edição: 19/04/2007 Data de Publicação: 20/04/2007

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 386 de 19.04.2007
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 23 a 29 de abril de 2007.

Data de edição: 19/04/2007 Data de Publicação: 20/04/2007

Portaria SUPERINTENDENTE ESTADUAL DE CADASTRO E INFORMAÇÕES ECONÔMICO-FISCAIS - SUCIEF - RJ nº 8 de 17.04.2007
Dispõe sobre as instruções de preenchimento da DECLAN-IPM ano-base 2006, da DECLAN-IPM de baixa ano-base 2007 e das declarações relativas a anos-base anteriores por formulário eletrônico (declaração on-line), por programa gerador disponibilizado no site da SEFAZ ou por programa do próprio contribuinte.

Data de edição: 17/04/2007 Data de Publicação: 20/04/2007

Decreto do Estado do Espírito Santo nº 1.835-R de 19.04.2007
Introduz alteração no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.

Data de edição: 19/04/2007 Data de Publicação: 20/04/2007

Termo de Acordo DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 4 de 03.04.2007
(Firma Termo Aditivo ao Termo de Acordo nº SRE/DNCF-104-1999, com as empresas que menciona).

Data de edição: 03/04/2007 Data de Publicação: 20/04/2007

Decreto do Município do Rio de Janeiro/RJ nº 27.842 de 19.04.2007
Estabelece ponto facultativo nas repartições públicas municipais na forma que menciona.

Data de edição: 19/04/2007 Data de Publicação: 20/04/2007

Decreto do Estado da Bahia nº 10.320 de 19.04.2007
Dispõe sobre o expediente das repartições públicas estaduais na data que indica, e dá outras providências.

Data de edição: 19/04/2007 Data de Publicação: 20/04/2007

Instrução Normativa SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - BA nº 16 de 19.04.2007
(Dispõe sobre operações interestaduais com café cru em grão).

Data de edição: 19/04/2007 Data de Publicação: 20/04/2007

Portaria SECRETÁRIO EXECUTIVO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E FINANÇAS - Sec. Plan. Orçament. Finan. - PA nº 458 de 16.04.2007
(Informa o valor do repasse da Quota Parte Municipal do IPI Exportação).

Data de edição: 16/04/2007 Data de Publicação: 20/04/2007

Decreto do Estado da Paraíba nº 28.137 de 19.04.2007
Concede isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física e dá outras providências.

Data de edição: 19/04/2007 Data de Publicação: 20/04/2007

Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - PB nº 121 de 19.04.2007
(Fixa o valor destinado à emissão de Cheque Moradia, vigente para o mês de maio de 2007).

Data de edição: 19/04/2007 Data de Publicação: 20/04/2007

Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - PB nº 122 de 19.04.2007
(Atualiza o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado da Paraíba - UFR/PB).

Data de edição: 19/04/2007 Data de Publicação: 20/04/2007

Decreto do Estado de Alagoas nº 3.581 de 19.04.2007
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, implementando as disposições do Protocolo ICMS nº 51/06, relativamente às Operações Interestaduais com gás liquefeito de Petróleo - GLP, derivado de gás natural.

Data de edição: 19/04/2007 Data de Publicação: 20/04/2007

Decreto nº 6.084 de 19.04.2007
Promulga o Acordo Quadro de Cooperação em Matéria de Defesa entre a República Federativa do Brasil e a Argentina, celebrado em Puerto Iguazú, em 30 de novembro de 2005.

Data de edição: 19/04/2007 Data de Publicação: 20/04/2007

Decreto nº 6.085 de 19.04.2007
Promulga o Protocolo Facultativo à Convenção contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes, adotado em 18 de dezembro de 2002.

Data de edição: 19/04/2007 Data de Publicação: 20/04/2007

Decreto nº 6.086 de 19.04.2007
Promulga o Acordo sobre o Benefício da Justiça Gratuita e Assistência Jurídica Gratuita entre os Estados Partes do Mercosul, assinado em Florianópolis, em 15 de dezembro de 2000.

Data de edição: 19/04/2007 Data de Publicação: 20/04/2007

Instrução Normativa DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE nº 60 de 17.04.2007
Regulamenta o art. 37 da MP nº 2228-1, de 06/09/2001, e dispõe sobre o procedimento administrativo para cobrança da CONDECINE em atraso, aplicação de sanções, apreciação de impugnações e recursos.

Data de edição: 17/04/2007 Data de Publicação: 20/04/2007

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 27 de 19.04.2007
(Torna público os Convênios ICMS que menciona).

Data de edição: 19/04/2007 Data de Publicação: 20/04/2007

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 44 de 18.04.2007
Autoriza o Estado de São Paulo a conceder isenção do ICMS nas operações internas com bens e mercadorias destinados à implantação da Linha 4 - Amarela da Companhia do Metropolitano de São Paulo - METRÔ.

Data de edição: 18/04/2007 Data de Publicação: 20/04/2007

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 45 de 18.04.2007
Altera o Convênio ICMS 32/06, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS na importação de locomotiva e trilho para estrada de ferro.

Data de edição: 18/04/2007 Data de Publicação: 20/04/2007

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 46 de 18.04.2007
Altera o Convênio ICMS 101/97, que concede isenção do ICMS nas operações com equipamentos e componentes para o aproveitamento das energias solar e eólica.

Data de edição: 18/04/2007 Data de Publicação: 20/04/2007

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 47 de 18.04.2007
Autoriza os Estados do Pará e de Santa Catarina a não exigir multas e juros da empresa Petróleo Brasileiro S/A - PETROBRÁS.

Data de edição: 18/04/2007 Data de Publicação: 20/04/2007

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 48 de 18.04.2007
Prorroga disposições de convênios que concedem benefícios fiscais.

Data de edição: 18/04/2007 Data de Publicação: 20/04/2007

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 49 de 18.04.2007
Autoriza o Estado do Pará a não exigir multas do ICMS da empresa Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS.

Data de edição: 18/04/2007 Data de Publicação: 20/04/2007

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 50 de 18.04.2007
Dispensa débitos fiscais decorrentes da desinternação de veículos utilitários de áreas incentivadas, para o Estado de Roraima.

Data de edição: 18/04/2007 Data de Publicação: 20/04/2007

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 51 de 18.04.2007
Autoriza os Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Paraíba, Paraná, Rondônia, Roraima e São Paulo a dispensar ou reduzir juros e multas mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, na forma que especifica.

Data de edição: 18/04/2007 Data de Publicação: 20/04/2007

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 52 de 18.04.2007
Autoriza os Estados de Rondônia e Tocantins a conceder isenção do ICMS nas saídas internas de geladeiras e lâmpadas, decorrentes de doação efetuada pelas Centrais Elétricas de Rondônia S/A - CERON no âmbito do Projeto "Geladeiras e Lâmpadas para População de Baixa Renda de Rondônia" e Centrais Elétricas do Tocantins - CELTINS, no âmbito do Projeto "Luz em Conta".

Data de edição: 18/04/2007 Data de Publicação: 20/04/2007

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 15.598 de 18.04.2007
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 17 de abril de 2007.

Data de edição: 18/04/2007 Data de Publicação: 20/04/2007

Medida Provisória nº 363 de 18.04.2007
Acrescenta o art. 2º-A e altera o art. 3º da Lei nº 10.184, de 12 de fevereiro de 2001, que dispõe sobre a concessão de financiamento vinculado à exportação de bens ou serviços nacionais.

Data de edição: 18/04/2007 Data de Publicação: 19/04/2007

Medida Provisória nº 364 de 18.04.2007
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Educação, da Justiça, dos Transportes, do Esporte, da Integração Nacional e das Cidades, no valor global de R$ 1.717.041.026,00, para os fins que especifica.

Data de edição: 18/04/2007 Data de Publicação: 19/04/2007

Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA - SRP nº 456 de 17.04.2007
Transfere a competência para o julgamento de processos administrativos fiscais entre Delegacias da Receita Federal de Julgamento.

Data de edição: 17/04/2007 Data de Publicação: 19/04/2007

Ato Declaratório Executivo Conjunto COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA e o COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA - CORAT/COARP nº 28 de 18.04.2007
Altera o Ato Declaratório Executivo Conjunto Corat/Coarp nº 23, de 26 de março de 2007, que divulga a Agenda Tributária do mês de abril de 2007.

Data de edição: 18/04/2007 Data de Publicação: 19/04/2007

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 26 de 18.04.2007
Informa sobre aplicação, no Estado de Sergipe, do Convênio ICMS 135/06, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com aparelhos celulares.

Data de edição: 18/04/2007 Data de Publicação: 19/04/2007

Portaria SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 6 de 17.04.2007
(Altera o item II no Anexo "A" (Cota de Abastecimento) da Portaria SECEX nº 35, de 24 de novembro de 2006, que consolida as normas e procedimentos de importação e exportação).

Data de edição: 17/04/2007 Data de Publicação: 19/04/2007

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 20 de 17.04.2007
(Torna público que foram submetidos, ao Departamento de Operações de Comércio Exterior - DECEX, desta Secretaria, pedidos de importação de bens usados relacionados no anexo desta circular).

Data de edição: 17/04/2007 Data de Publicação: 19/04/2007

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 15.596 de 17.04.2007
Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 14, 15 e 16 de abril de 2007.

Data de edição: 17/04/2007 Data de Publicação: 19/04/2007

Resolução Conjunta SECRETÁRIO DA FAZENDA e o PROCURADOR GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO nº 1 de 17.04.2007
Disciplina os procedimentos administrativos necessários ao recolhimento de débitos decorrentes exclusivamente de penalidade pecuniária por descumprimento de obrigações acessórias relativas ao ICM e ao ICMS.

Data de edição: 17/04/2007 Data de Publicação: 19/04/2007

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 41 de 18.04.2007
Dispõe sobre os procedimentos administrativos necessários ao recolhimento de débitos de ICMS decorrente de prestações de serviços de comunicação.

Data de edição: 18/04/2007 Data de Publicação: 19/04/2007

Edital SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS - SMF/Belo Horizonte - MG S/N de 19.04.2007
(Notifica os contribuintes da Taxa de Fiscalização de Engenhos de Publicidade, dos lançamentos relativos ao exercício de 2007.)

Data de edição: 19/04/2007 Data de Publicação: 19/04/2007

Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 1.862 de 18.04.2007
Dispõe sobre inclusão de produto e valores na Pauta de Referência Fiscal.

Data de edição: 18/04/2007 Data de Publicação: 19/04/2007

SÚMULA DO TERMO ADITIVO DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 31 de 08.04.2007
(Torna público o Termo Aditivo ao Termo de Acordo ST/B nº 31/07, firmado com as empresas fabricantes de cerveja, refrigerante e água mineral, para vigência até 30 de setembro de 2007).

Data de edição: 08/04/2007 Data de Publicação: 19/04/2007

Termo de Acordo DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 6 de 28.03.2007
(Torna público o Termo de Acordo com a empresa que menciona).

Data de edição: 28/03/2007 Data de Publicação: 19/04/2007

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 32 de 17.04.2007
(Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26 de outubro de 1998, que expede instruções relativas às receitas públicas estaduais).

Data de edição: 17/04/2007 Data de Publicação: 19/04/2007

Decreto Município de São José do Rio Preto/SP nº 13.533 de 18.04.2007
Declara ponto facultativo nas repartições públicas municipais.

Data de edição: 18/04/2007 Data de Publicação: 19/04/2007

Decreto do Estado do Paraná nº 602 de 18.04.2007
Isentas do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, as saídas de ônibus novos, inclusive chassis ou carrocerias, de estabelecimento fabricante localizado no Estado do Paraná.

Data de edição: 18/04/2007 Data de Publicação: 18/04/2007

Instrução Normativa COORDENADOR GERAL DA RECEITA ESTADUAL - RO nº 2 de 12.04.2007
Estabelece os procedimentos a serem observados pelos servidores em relação ao uso do carimbo eletrônico previsto na Seção IV do Capítulo LIX do Título VI do RICMS/RO.

Data de edição: 12/04/2007 Data de Publicação: 18/04/2007

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 354 de 17.04.2007
Prorroga para o dia 30 de abril de 2007 o prazo de pagamento do ICMS antecipação tributária sem encerramento da fase de tributação com vencimento no dia 25 de abril de 2007, relativo aos fatos geradores ocorridos no mês de março de 2007.

Data de edição: 17/04/2007 Data de Publicação: 18/04/2007

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 347 de 13.04.2007
Acrescenta o § 2º, renumerando-se o parágrafo único para § 1º, ao art. 2º da Portaria nº 663, de 11 de junho de 2003, que cria o Sistema de Controle Interestadual de Mercadorias em Trânsito (SCIMT) e institui o Passe Fiscal Interestadual.

Data de edição: 13/04/2007 Data de Publicação: 18/04/2007

Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 52 de 18.04.2007
Inclui item na lista de preços mínimos divulgada pela Portaria nº 145/2006, para efeito da base de cálculo do ICMS relativo à substituição tributária.

Data de edição: 18/04/2007 Data de Publicação: 18/04/2007

Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 54 de 18.04.2007
Institui a lista de preços mínimos para os produtos hortifrutícolas que relaciona, e dá outras providências.

Data de edição: 18/04/2007 Data de Publicação: 18/04/2007

Decreto do Estado de Pernambuco nº 30.359 de 17.04.2007
Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao sistema especial de tributação do ICMS incidente nas operações realizadas pela Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB.

Data de edição: 17/04/2007 Data de Publicação: 18/04/2007

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 52 de 17.04.2007
(Altera Portaria nº 84 de 29/04/2004 que dispõe sobre o imposto antecipado, quando da aquisição de mercadoria procedente de outra Unidade da Federação e dá outras providências).

Data de edição: 17/04/2007 Data de Publicação: 18/04/2007

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 53 de 17.04.2007
(Altera o disposto no inciso II, "b", do "caput" do art. 630 do Decreto nº 14.876 que consolida a Legislação Tributária do Estado e também o Decreto nº 30.338, que prevê o credenciamento do contribuinte que, em substituição ao recolhimento do respectivo ICMS antes da saída de lingotes e tarugos de metais não-ferrosos e de sucata para outra Unidade da Federação, faça a opção pelo depósito de valor igual ao do referido imposto e dá outras providências).

Data de edição: 17/04/2007 Data de Publicação: 18/04/2007

Ato CONGRESSO NACIONAL nº 29 de 17.04.2007
(Prorroga vigência da MP nº 355, de 23 de fevereiro de 2007, que "Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, no exercício de 2007, com o objetivo de fomentar as exportações do País").

Data de edição: 17/04/2007 Data de Publicação: 18/04/2007

Resolução SENADO FEDERAL nº 4 de 17.04.2007
Suspende a execução do art. 1º da Medida Provisória nº 1.577, de 11 de junho de 1997, na parte que alterou o § 2º do art. 2º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e de igual disposição constante de suas reedições até a Medida Provisória nº 2.027-39, de 1º de junho de 2000.

Data de edição: 17/04/2007 Data de Publicação: 18/04/2007

Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 11 de 16.04.2007
(Dispõe sobre a redução tarifária ao nível de 2% (dois por cento), de que tratam as Resoluções CAMEX nº 7, de 17 de abril de 2006, e nº 41, de 19 de dezembro de 2006).

Data de edição: 16/04/2007 Data de Publicação: 18/04/2007

Ato Declaratório Executivo SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 13 de 17.04.2007
Enquadra veículos em "Ex" da TIPI.

Data de edição: 17/04/2007 Data de Publicação: 18/04/2007

Ato Declaratório Executivo ALFÂNDEGA DO PORTO DE SALVADOR/BA - ALF/Porto de Salvador - BA nº 5 de 13.04.2007
Redemarca a área que compreende a zona primária do Porto de Salvador.

Data de edição: 13/04/2007 Data de Publicação: 18/04/2007

Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA - SRP nº 130 de 16.04.2007
Altera a Portaria MPS/SRP nº 132, de 28 de abril de 2005, que dispõe sobre a remoção dos servidores integrantes da Carreira de Auditoria Fiscal da Previdência Social.

Data de edição: 16/04/2007 Data de Publicação: 18/04/2007

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 15.589 de 16.04.2007
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 13 de abril de 2007.

Data de edição: 16/04/2007 Data de Publicação: 18/04/2007

Decreto do Estado de São Paulo nº 51.760 de 17.04.2007
Atribui à Secretaria da Fazenda a incumbência de proceder a coordenação dos estudos técnicos relativos ao levantamento, avaliação, modelagem e execução de venda de participações societárias detidas pelo Estado e dá providências correlatas.

Data de edição: 17/04/2007 Data de Publicação: 18/04/2007

Portaria Conjunta COORDENADORIA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA E A DIRETORIA DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - CAT/DETRAN nº 1 de 17.04.2007
Dispõe sobre o saneamento da base cadastral necessária para o lançamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.

Data de edição: 17/04/2007 Data de Publicação: 18/04/2007

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 40 de 17.04.2007
Atualiza o valor da quota da GEIA nos termos dos §§ 1º e 2º do artigo 6º da Lei Complementar 652, de 27-12-90.

Data de edição: 17/04/2007 Data de Publicação: 18/04/2007

Decreto do Município de São Paulo/SP nº 48.278 de 17.04.2007
Suspende o expediente nas repartições públicas municipais no dia 30 de abril de 2007 e determina a compensação das horas não trabalhadas, na forma que especifica.

Data de edição: 17/04/2007 Data de Publicação: 18/04/2007

Lei do Município de Petrópolis/RJ nº 6.434 de 17.04.2007
Institui o Programa de Apoio a Projetos Culturais, Esportivos do Município de Petrópolis - PETRÓPOLIS CULTURA E ESPORTE

Data de edição: 17/04/2007 Data de Publicação: 18/04/2007

Decreto do Município de São Caetano do Sul/SP nº 9.508 de 18.04.2007
Declara ponto facultativo o dia 30 de abril de 2007.

Data de edição: 18/04/2007 Data de Publicação: 18/04/2007

Portaria SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - TO nº 438 de 13.04.2007
(Dispõe sobre a inexigibilidade de licitação para aquisição de serviços de seguro DPVAT, registro, licenciamento e emplacamento de veículo que menciona).

Data de edição: 13/04/2007 Data de Publicação: 17/04/2007

Portaria SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - TO nº 458 de 12.04.2007
(Altera os Anexos I, II e III da Portaria/Sefaz no 1.850, de 24 de novembro de 2006, que dispõe sobre os documentos necessários à concessão da isenção sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA e adota outras providências).

Data de edição: 12/04/2007 Data de Publicação: 17/04/2007

Portaria SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - TO nº 461 de 12.04.2007
(Altera a Portaria Sefaz nº 272, de 01 de março de 2007, que dispõe sobre a isenção do ICMS, na aquisição de veículos novos adquiridos por motoristas profissionais e destinados ao transporte autônomo de passageiros e por portadores de necessidades especiais, incapacitados de dirigir veículo convencional, bem como sobre a isenção e não-incidência do IPVA e dá outras providências).

Data de edição: 12/04/2007 Data de Publicação: 17/04/2007

Resolução COMISSÃO DE FIXAÇÃO DE METAS - CFM - TO nº 4 de 29.03.2007
Dispõe sobre a fixação de metas de arrecadação de ICMS para a Secretaria da Fazenda, para o mês de abril de 2007.

Data de edição: 29/03/2007 Data de Publicação: 17/04/2007

Deliberação COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 519 de 16.04.2007
Dispõe sobre os critérios e diretrizes para a celebração de Convênios com entidades educacionais.

Data de edição: 16/04/2007 Data de Publicação: 17/04/2007

Ato Declaratório Executivo SECRETÁRIO DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA - SRP nº 1 de 26.03.2007
Divulga prazo final para apresentação de toda a documentação necessária à instrução dos pedidos de parcelamento requeridos com base nos artigos 1º, 8º e 9º da Medida Provisória nº 303, de 29 de junho de 2006.

Data de edição: 26/03/2007 Data de Publicação: 17/04/2007

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA - SRP nº 21 de 26.03.2007
Altera a Instrução Normativa MPS/SRP nº 13, de 21 de julho de 2006, que dispõe sobre o parcelamento excepcional dos débitos junto ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, nos termos da Medida Provisória nº 303, de 29 de junho de 2006.

Data de edição: 26/03/2007 Data de Publicação: 17/04/2007

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA - SRP nº 22 de 16.04.2007
Altera a Instrução Normativa MPS/SRP nº 10, de 13 de dezembro de 2005, que dispõe sobre o parcelamento dos Municípios nos termos da Lei 11.196, de 21 de novembro de 2005.

Data de edição: 16/04/2007 Data de Publicação: 17/04/2007

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 15.583 de 13.04.2007
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 12 de abril de 2007.

Data de edição: 13/04/2007 Data de Publicação: 17/04/2007

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 31 de 12.04.2007
(Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26 de outubro de 1998, que expede instruções relativas às receitas públicas estaduais).

Data de edição: 12/04/2007 Data de Publicação: 17/04/2007

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