Instrução Normativa SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - BA nº 31 de 06.06.2007
(Dispõe sobre operações interestaduais com café cru em grão).

Data de edição: 06/06/2007 Data de Publicação: 07/06/2007

Decreto Município de São José do Rio Preto/SP nº 13.582 de 04.06.2007
Declara ponto facultativo nas repartições públicas municipais.

Data de edição: 04/06/2007 Data de Publicação: 06/06/2007

Decreto do Município de Londrina/PR - Mun. Londrina/PR nº 342 de 04.06.2007
Dispõe sobre a criação, o uso, a segurança e o controle do uso da chancela eletrônica para uso em petições iniciais de ação de execução fiscal no âmbito do Município de Londrina e dá outras providências.

Data de edição: 04/06/2007 Data de Publicação: 06/06/2007

Decreto do Estado de Pernambuco nº 30.512 de 05.06.2007
Define, no âmbito do Estado de Pernambuco, faixas-limites de receita bruta anual para microempresa e empresa de pequeno porte relativamente ao recolhimento do ICMS, na forma do Simples Nacional.

Data de edição: 05/06/2007 Data de Publicação: 06/06/2007

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 16 de 30.05.2007
Altera cláusulas dos Protocolos ICMS 12 e 15, de 23 de abril de 2007.

Data de edição: 30/05/2007 Data de Publicação: 06/06/2007

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 57 de 05.06.2007
Autoriza o Estado de São Paulo a conceder isenção do ICMS nas operações internas com bens e mercadorias destinados à implantação da Linha 4 - Amarela da Companhia do Metropolitano de São Paulo - METRÔ.

Data de edição: 05/06/2007 Data de Publicação: 06/06/2007

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 45 de 01.06.2007
(Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98, que expede instruções relativas às receitas públicas estaduais).

Data de edição: 01/06/2007 Data de Publicação: 06/06/2007

Decreto do Estado do Pará nº 196 de 05.06.2007
Torna facultativo o expediente nas repartições públicas integrantes da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Estado do Pará, e dá outras providências.

Data de edição: 05/06/2007 Data de Publicação: 06/06/2007

Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 3.878 de 05.06.2007
Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização relativamente ao mês de junho de 2007.

Data de edição: 05/06/2007 Data de Publicação: 06/06/2007

Comunicado SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - Sub. Rec. Est. - MG nº 6 de 05.06.2007
(Comunica valores referentes às transferências ou utilizações de crédito acumulado do ICMS do mês de maio de 2007).

Data de edição: 05/06/2007 Data de Publicação: 06/06/2007

Lei do Estado da Paraíba nº 8.247 de 31.05.2007
Altera dispositivos da Lei nº 6.379, de 02 de dezembro de 1996, que trata do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, e dá outras providências.

Data de edição: 31/05/2007 Data de Publicação: 06/06/2007

Decreto do Estado do Espírito Santo nº 1.862-R de 05.06.2007
Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.

Data de edição: 05/06/2007 Data de Publicação: 06/06/2007

Ato Declaratório Interpretativo RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 9 de 05.06.2007
Dispõe sobre a inexigibilidade do arrolamento de bens e direitos como condição para seguimento do recurso voluntário.

Data de edição: 05/06/2007 Data de Publicação: 06/06/2007

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.456 de 01.06.2007
Dispõe sobre as diretrizes de aplicação dos recursos garantidores dos planos de benefícios administrados pelas entidades fechadas de previdência complementar.

Data de edição: 01/06/2007 Data de Publicação: 06/06/2007

Ato Declaratório CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 9 de 05.06.2007
Ratifica os Convênios ICMS 53/07 a 56/07, de 16 de maio de 2007.

Data de edição: 05/06/2007 Data de Publicação: 06/06/2007

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 40 de 04.06.2007
DARUMA - Termo Descritivo Funcional nº 004/2007.

Data de edição: 04/06/2007 Data de Publicação: 06/06/2007

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 41 de 04.06.2007
DARUMA - Termo Descritivo Funcional nº 005/2007.

Data de edição: 04/06/2007 Data de Publicação: 06/06/2007

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 42 de 04.06.2007
EPSON - Termo Descritivo Funcional nº 006/2007.

Data de edição: 04/06/2007 Data de Publicação: 06/06/2007

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 43 de 04.06.2007
EPSON - Termo Descritivo Funcional nº 007/2007.

Data de edição: 04/06/2007 Data de Publicação: 06/06/2007

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 44 de 04.06.2007
EPSON - Termo Descritivo Funcional nº 008/2007.

Data de edição: 04/06/2007 Data de Publicação: 06/06/2007

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 45 de 05.06.2007
(Publica o Protocolo que menciona).

Data de edição: 05/06/2007 Data de Publicação: 06/06/2007

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 46 de 05.06.2007
(Publica o Convênio que menciona).

Data de edição: 05/06/2007 Data de Publicação: 06/06/2007

Decreto do Município de Uberlândia/MG nº 10.705 de 05.06.2007
Declara "Ponto Facultativo" para os servidores públicos municipais no dia 08 de Junho de 2007.

Data de edição: 05/06/2007 Data de Publicação: 06/06/2007

Decreto do Estado de Sergipe nº 24.441 de 05.06.2007
Altera dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002.

Data de edição: 05/06/2007 Data de Publicação: 06/06/2007

Decreto do Estado de Sergipe nº 24.442 de 05.06.2007
Declara a opção do Estado de Sergipe pela aplicação da faixa de Receita Bruta Anual de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais), como limite para efeito de recolhimento do ICMS na forma do Simples Nacional.

Data de edição: 05/06/2007 Data de Publicação: 06/06/2007

Ato Normativo COORDENADOR GERAL DA RECEITA ESTADUAL - RO nº 1 de 30.05.2007
Determina os procedimentos a serem adotados em relação às Designações Fiscais de Estabelecimento - DFE - que especifica.

Data de edição: 30/05/2007 Data de Publicação: 06/06/2007

Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 40.790-A de 01.06.2007
Institui o Comitê Estadual de Implementação da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e dá outras providências.

Data de edição: 01/06/2007 Data de Publicação: 06/06/2007

Decreto do Município de Belo Horizonte/MG nº 12.723 de 05.06.2007
Determina o expediente da Prefeitura no feriado de 07 de Junho de 2007, e dá outras providências.

Data de edição: 05/06/2007 Data de Publicação: 05/06/2007

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 44 de 31.05.2007
(Divulga a taxa de juros incidente no recolhimento de créditos tributários em atraso).

Data de edição: 31/05/2007 Data de Publicação: 05/06/2007

Decreto do Estado de Alagoas nº 3.604 de 04.06.2007
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, implementando disposições dos Convênios ICMS nº 149/05 e 150/05.

Data de edição: 04/06/2007 Data de Publicação: 05/06/2007

Decreto do Estado de Alagoas nº 3.606 de 04.06.2007
Altera o Decreto nº 36.953, de 16 de julho de 1996, que disciplina a utilização de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) por contribuinte do ICMS.

Data de edição: 04/06/2007 Data de Publicação: 05/06/2007

Decreto do Estado de Alagoas nº 3.607 de 04.06.2007
Procede alteração ao RICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, relativamente à concessão de isenção do ICMS na importação de equipamento médico-hospitalar.

Data de edição: 04/06/2007 Data de Publicação: 05/06/2007

Decreto do Estado de Alagoas nº 3.608 de 04.06.2007
Altera o regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, implementando disposições dos Ajustes Sinief nº 05/06, relativamente às prestações de Serviço de Transporte ferroviário Interestadual e Intermunicipal de carga, 06/06 e 07/06, relativamente a documentos fiscais.

Data de edição: 04/06/2007 Data de Publicação: 05/06/2007

Decreto do Estado de Alagoas nº 3.609 de 04.06.2007
Procede alteração ao RICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245 de 26 de dezembro de 1991, relativamente a concessão de isenção do ICMS na comercialização de produtos destinados a órgãos ou entidades da administração pública.

Data de edição: 04/06/2007 Data de Publicação: 05/06/2007

Decreto do Estado de Alagoas nº 3.610 de 04.06.2007
Altera o regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, e regulamenta transação, implementando as disposições da Lei nº 6.769, de 16 de novembro de 2006, que institui tratamento tributário simplificado, no âmbito do ICMS, para as empresas de construção civil, e autoriza transação no caso que especifica.

Data de edição: 04/06/2007 Data de Publicação: 05/06/2007

Decreto do Estado de Alagoas nº 3.611 de 04.06.2007
Altera o regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, implementando as disposições do Convênio ICMS nº 03/07, relativamente à isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física.

Data de edição: 04/06/2007 Data de Publicação: 05/06/2007

Resolução CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDESE - FUNDESE nº 141 de 28.05.2007
Define o prazo de 90 (noventa dias) para a não concessão de novos benefícios, pelo FUNDESE, através do PRODECON, e dá outras providências.

Data de edição: 28/05/2007 Data de Publicação: 05/06/2007

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO - RN nº 53 de 01.06.2007
Altera a Portaria nº 003/07-GS/SET, de 9 de janeiro de 2007, que disciplina os procedimentos administrativos a serem observados nas unidades regionais de tributação, para fins de concessão, cancelamento e renovação dos benefícios previstos nos incisos III, "a", VII e XXI do artigo 87 e III, VII, "c", XV, XVI e XVII do art. 112 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para dispor sobre os procedimentos relativos ao crédito presumido concedido às indústrias de chapéu de pano e boné.

Data de edição: 01/06/2007 Data de Publicação: 05/06/2007

Portaria SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO MINISTÉRIO DA FAZENDA - SPOA/MF nº 256 de 01.06.2007
(Subdelega competência à Divisão de Contabilidade da Coordenação-Geral de Programação e Logística da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB para atuar como setorial de contabilidade das Unidades Centrais da RFB e dá outras providências).

Data de edição: 01/06/2007 Data de Publicação: 05/06/2007

Portaria RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 10.467 de 04.06.2007
Dispõe sobre o Plano de Trabalho do Programa Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural de 2007 (PITR/2007).

Data de edição: 04/06/2007 Data de Publicação: 05/06/2007

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.457 de 01.06.2007
Institui, ao amparo dos recursos obrigatórios (MCR 6-2) e da poupança rural (MCR 6-4), a linha de crédito especial denominada Financiamento de Recebíveis do Agronegócio (FRA), destinada a financiar a liquidação de dívidas de produtores rurais ou de suas cooperativas com fornecedores de insumos agropecuários.

Data de edição: 01/06/2007 Data de Publicação: 05/06/2007

Circular DIRETOR DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF nº 405 de 31.05.2007
Dispõe sobre o Orçamento Operacional e Financeiro do FGTS para o exercício de 2007, e dá outras providências.

Data de edição: 31/05/2007 Data de Publicação: 05/06/2007

Provimento CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL nº 85 de 01.06.2007
Transfere processos da 22ª Junta de Recursos instalada em Campo Grande/MS, para a 23ª Junta de Recursos localizada em Cuiabá/MT.

Data de edição: 01/06/2007 Data de Publicação: 05/06/2007

Lei do Estado de São Paulo nº 12.621 de 04.06.2007
Revoga as leis e resoluções que especifica, relativas ao período compreendido entre os anos de 1835 e 1890.

Data de edição: 04/06/2007 Data de Publicação: 05/06/2007

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 51 de 04.05.2007
Acrescenta dispositivo à Portaria CAT nº 53, de 12 de agosto de 1996, que dispõe sobre a apropriação e utilização de crédito acumulado do ICMS e na Portaria CAT 42, de 15 de julho de 2004, que dispõe sobre a geração e apropriação de crédito acumulado do ICMS, na hipótese que especifica.

Data de edição: 04/05/2007 Data de Publicação: 05/06/2007

Comunicado DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO nº 26 de 04.06.2007
Esclarece sobre a prestação de contas dos estabelecimentos bancários no dia 08-06-2007.

Data de edição: 04/06/2007 Data de Publicação: 05/06/2007

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 45 de 31.05.2007
(Inclui novas embalagens e seus respectivos valores nas tabelas de base de cálculo para substituição tributária nas operações com cervejas e refrigerante, instituída pela NPF 025/2007).

Data de edição: 31/05/2007 Data de Publicação: 05/06/2007

Decreto do Estado de Tocantins nº 3.056 de 04.06.2007
Declara a opção do Estado do Tocantins pela aplicação das faixas de receita bruta anual até R$ 1.200.000,00 para efeito de recolhimento do ICMS na forma do Simples Nacional, no ano-calendário de 2007.

Data de edição: 04/06/2007 Data de Publicação: 05/06/2007

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DA AÇÃO FISCAL DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS - SGAF - GO nº 107 de 05.06.2007
Altera a Instrução Normativa nº 01/04-SGAF, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica.

Data de edição: 05/06/2007 Data de Publicação: 05/06/2007

Decreto do Município de Paulínia/SP nº 5.536 de 04.06.2007
Decreta Ponto Facultativo o dia que especifica e dá outras providências

Data de edição: 04/06/2007 Data de Publicação: 04/06/2007

Portaria ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE SALVADOR - ALF/PORTO DE SALVADOR nº 47 de 30.05.2007
(Altera a Portaria ALF/SDR nº 41, de 17 de maio de 2007, que dispõe sobre horário de expediente e de atendimento ao público na Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto de Salvador).

Data de edição: 30/05/2007 Data de Publicação: 04/06/2007

Provimento CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL nº 84 de 28.05.2007
(Fixa critérios para fins de distribuição dos processos de interesse dos segurados e beneficiários para as Câmaras de Julgamento, observando-se o final do número do benefício atribuído pelo INSS, ou número de protocolo do recurso apresentado pela parte requerente e dá outras providências).

Data de edição: 28/05/2007 Data de Publicação: 04/06/2007

Portaria SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO/DEPARTAMENTO DE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO nº 11 de 31.05.2007
Prorroga o prazo previsto no artigo 4º da Portaria SIT nº 191, de 04 de dezembro de 2006.

Data de edição: 31/05/2007 Data de Publicação: 04/06/2007

Portaria SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO/DEPARTAMENTO DE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO nº 12 de 31.05.2007
Altera a redação da Norma Regulamentadora nº 30.

Data de edição: 31/05/2007 Data de Publicação: 04/06/2007

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 3.277 de 31.05.2007
Dispõe sobre depósitos a prazo existentes em 31 de maio de 2007.

Data de edição: 31/05/2007 Data de Publicação: 04/06/2007

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA - CODAC nº 37 de 01.06.2007
Divulga a taxa de juros equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais relativa ao mês de maio de 2007.

Data de edição: 01/06/2007 Data de Publicação: 04/06/2007

Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 12.329 de 01.06.2007
Acrescenta dispositivo ao Subanexo Único ao Anexo III ao Regulamento do ICMS e dá outras providências.

Data de edição: 01/06/2007 Data de Publicação: 04/06/2007

Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 12.330 de 01.06.2007
Altera dispositivos do Subanexo Único ao Anexo III ao Regulamento do ICMS.

Data de edição: 01/06/2007 Data de Publicação: 04/06/2007

Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 12.331 de 01.06.2007
Acrescenta dispositivos ao Anexo XV ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, e dá outras providências.

Data de edição: 01/06/2007 Data de Publicação: 04/06/2007

Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 12.332 de 01.06.2007
Dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com gás natural veicular.

Data de edição: 01/06/2007 Data de Publicação: 04/06/2007

Ato de Credenciamento SECRETARIA EXECUTIVA DE ESTADO DA FAZENDA - PA S/N de 28.05.2007
(Divulga as cotas de óleo diesel destinado a consumo próprio com isenção de ICMS das embarcações pesqueiras que menciona).

Data de edição: 28/05/2007 Data de Publicação: 04/06/2007

Ato de Credenciamento SECRETARIA EXECUTIVA DE ESTADO DA FAZENDA - PA S/N de 31.05.2007
(Divulga as cotas de óleo diesel destinado a consumo próprio com isenção de ICMS das embarcações pesqueiras que menciona).

Data de edição: 31/05/2007 Data de Publicação: 04/06/2007

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 316 de 04.06.2007
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD e no Decreto nº 8.003, de 22 de agosto de 2006.

Data de edição: 04/06/2007 Data de Publicação: 04/06/2007

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 317 de 04.06.2007
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

Data de edição: 04/06/2007 Data de Publicação: 04/06/2007

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 318 de 04.06.2007
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

Data de edição: 04/06/2007 Data de Publicação: 04/06/2007

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 319 de 04.06.2007
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

Data de edição: 04/06/2007 Data de Publicação: 04/06/2007

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 320 de 04.06.2007
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e no Decreto nº 6.947, de 27 de dezembro de 2005, e dá outras providências.

Data de edição: 04/06/2007 Data de Publicação: 04/06/2007

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE GESTÃO ADMINISTRATIVA TRIBUTÁRIA - SIGAT - TO nº 7 de 31.05.2007
Altera a Lista de Preços do Boletim Informativo para efeito de determinar a base cálculo do ICMS, e adota outras providências.

Data de edição: 31/05/2007 Data de Publicação: 04/06/2007

Comunicado GERÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO - GEFIS - RO nº 23 de 04.06.2007
(Dispõe sobre a base de cálculo do café e do metal).

Data de edição: 04/06/2007 Data de Publicação: 04/06/2007

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DA AÇÃO FISCAL DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS - SGAF - GO nº 106 de 29.05.2007
Altera a Instrução Normativa nº 01/04-SGAF, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica.

Data de edição: 29/05/2007 Data de Publicação: 04/06/2007

Aviso Gerente de Tributos Imobiliários S/N de 02.06.2007
(Comunica aos contribuintes do ITBI sobre os Editais de Notificação de Lançamento do imposto referentes ao período de 29/05/2007 a 01/06/2007.)

Data de edição: 02/06/2007 Data de Publicação: 02/06/2007

Decreto do Estado de Minas Gerais nº 44.536 de 01.06.2007
Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.

Data de edição: 01/06/2007 Data de Publicação: 02/06/2007

Comunicado DIRETOR DA DIRETORIA DE CONTROLE ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DA SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS - DICAT/SAIF/MG nº 12 de 01.06.2007
(Comunica a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) divulgada pelo Banco Central do Brasil para o mês de maio de 2007).

Data de edição: 01/06/2007 Data de Publicação: 02/06/2007

Comunicado DIRETOR DA DIRETORIA DE CONTROLE ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DA SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS - DICAT/SAIF/MG nº 11 de 01.06.2007
(Publica as tabelas para cálculos do ICMS em atraso para pagamento até junho/2007).

Data de edição: 01/06/2007 Data de Publicação: 02/06/2007

Decreto do Estado de São Paulo nº 51.864 de 01.06.2007
Suspende o expediente nas repartições públicas estaduais no dia 8 de junho de 2007 e dá providências correlatas.

Data de edição: 01/06/2007 Data de Publicação: 02/06/2007

Resolução SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Sec. Faz. SP nº 35 de 31.05.2007
(Altera a Resolução SF-46/06, de 29-12-2006, que dispõe sobre a Resolução SF-04, de 16-1-98, a qual aprova a relação de máquinas, aparelhos e equipamentos industriais, implementos e tratores agrícolas e produtos da indústria de processamento eletrônicos de dados de que trata o item 7 do § 1º do artigo 54 do Regulamento do ICMS).

Data de edição: 31/05/2007 Data de Publicação: 02/06/2007

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 50 de 01.06.2007
Extingue Postos Fiscais, divulga novos locais de atendimento para fins de cumprimento de obrigações tributárias e dá outras providências.

Data de edição: 01/06/2007 Data de Publicação: 02/06/2007

Comunicado DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO nº 23 de 01.06.2007
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30 de junho de 2007 para os débitos de ICMS e ITCMD.

Data de edição: 01/06/2007 Data de Publicação: 02/06/2007

Comunicado DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO nº 24 de 01.06.2007
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30 de junho de 2007 para os débitos de IPVA.

Data de edição: 01/06/2007 Data de Publicação: 02/06/2007

Comunicado DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO nº 25 de 01.06.2007
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30 de junho de 2007 para os débitos de Multas Infracionais.

Data de edição: 01/06/2007 Data de Publicação: 02/06/2007

Decreto do Município de São Paulo/SP nº 48.407 de 01.06.2007
Aprova a Consolidação da Legislação Tributária do Município de São Paulo.

Data de edição: 01/06/2007 Data de Publicação: 02/06/2007

Decreto do Município de Petrópolis/RJ nº 481 de 01.06.2007
Considera ponto facultativo o dia 08/06/2007.

Data de edição: 01/06/2007 Data de Publicação: 02/06/2007

Lei do Estado de Goiás nº 16.043 de 01.06.2007
Altera a Lei nº 13.453, de 16 de abril de 1999, que trata de matéria tributária.

Data de edição: 01/06/2007 Data de Publicação: 01/06/2007

Decreto do Estado de Rondônia nº 12.900 de 31.05.2007
Decreta ponto facultativo no dia 8 de junho de 2007.

Data de edição: 31/05/2007 Data de Publicação: 01/06/2007

Decreto do Estado do Espírito Santo nº 1.860-R de 30.05.2007
Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.

Data de edição: 30/05/2007 Data de Publicação: 01/06/2007

Lei do Estado da Paraíba nº 8.236 de 31.05.2007
Dispõe sobre a dispensa ou a redução de juros e multas mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS e dá outras providências.

Data de edição: 31/05/2007 Data de Publicação: 01/06/2007

Lei do Município de Juiz de Fora/MG nº 11.365 de 31.05.2007
Restabelece parcelamentos concedidos nos termos das Leis nº 10.873, de 07 de janeiro de 2005, nº 10.912, de 27 de abril de 2005, nº 10.968, de 08 de agosto de 2005 e nº 11.068, de 24 de janeiro de 2006. Mens. nº 3621, de autoria do Executivo.

Data de edição: 31/05/2007 Data de Publicação: 01/06/2007

Decreto do Município de Sorocaba/SP nº 15.638 de 29.05.2007
(Dispõe sobre Ponto Facultativo e regulamenta os Serviços Públicos Municipais e dá outras providências).

Data de edição: 29/05/2007 Data de Publicação: 01/06/2007

Comunicado do Estado de Minas Gerais S/N de 01.06.2007
(Dispõe sobre o ponto facultativo nas repartições públicas estaduais no dia 08 de junho de 2007).

Data de edição: 01/06/2007 Data de Publicação: 01/06/2007

Portaria Conjunta DIRETORES DA SUPERINTENDÊNCIA CENTRAL DE ADMINISTRAÇÃO FINACEIRA E DA SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS - SCAF/SAIF nº 84 de 31.05.2007
(Aprova, para divulgação, o demonstrativo dos valores entregues aos Municipios no mês de março de 2007, relativos às cotas partes do Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVA).

Data de edição: 31/05/2007 Data de Publicação: 01/06/2007

Portaria Conjunta DIRETORES DA SUPERINTENDÊNCIA CENTRAL DE ADMINISTRAÇÃO FINACEIRA E DA SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS - SCAF/SAIF nº 85 de 31.05.2007
(Aprova, para divulgação, o demonstrativo dos valores entregues aos Municipios no mês de abril de 2007, relativos às cotas partes do Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVA).

Data de edição: 31/05/2007 Data de Publicação: 01/06/2007

Portaria Conjunta DIRETORES DA SUPERINTENDÊNCIA CENTRAL DE ADMINISTRAÇÃO FINACEIRA E DA SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS - SCAF/SAIF nº 86 de 31.05.2007
(Altera os valores indicados nas Portarias nº 82 , de 27 de fevereiro de 2007, e nº 83, de 21 de março de 2007, atribuidos aos municípios constantes, respectivamente, dos Anexos I e II desta Portaria).

Data de edição: 31/05/2007 Data de Publicação: 01/06/2007

Comunicado DIRETOR DA DIRETORIA DE CONTROLE ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DA SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS - DICAT/SAIF/MG nº 27 de 30.05.2007
(Declara inidôneos os carimbos fiscais que menciona).

Data de edição: 30/05/2007 Data de Publicação: 01/06/2007

Resolução COMITÊ GESTOR DE TRIBUTAÇÃO DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - CGSN nº 5 de 30.05.2007
Dispõe sobre o cálculo e o recolhimento dos impostos e contribuições devidos pelas microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições (Simples Nacional).

Data de edição: 30/05/2007 Data de Publicação: 01/06/2007

Resolução COMITÊ GESTOR DE TRIBUTAÇÃO DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - CGSN nº 4 de 30.05.2007
Dispõe sobre a opção pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).

Data de edição: 30/05/2007 Data de Publicação: 01/06/2007

Decreto do Município de São Paulo/SP nº 48.403 de 31.05.2007
Suspende o expediente nas repartições públicas municipais no dia 8 de junho de 2007 e determina a compensação das horas não trabalhadas, na forma que especifica.

Data de edição: 31/05/2007 Data de Publicação: 01/06/2007

Decreto do Município de Guarulhos/SP nº 24.460 de 01.06.2007
Dispõe sobre Ponto Facultativo no dia 08.06.2007.

Data de edição: 01/06/2007 Data de Publicação: 01/06/2007

Portaria SECRETÁRIO ESPECIAL DE AQÜICULTURA E PESCA DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - SEAP nº 76 de 31.05.2007
(Altera o Anexo da Portaria SEAP/PR nº 357, de 27 de dezembro de 2006, incluindo as embarcações da frota pesqueira em operação no Estado do Ceará, nos termos da relação anexa).

Data de edição: 31/05/2007 Data de Publicação: 01/06/2007

Portaria SECRETÁRIO ESPECIAL DE AQÜICULTURA E PESCA DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - SEAP nº 77 de 31.05.2007
(Altera o Anexo da Portaria SEAP/PR nº 357, de 27 de dezembro de 2006, incluindo as embarcações da frota pesqueira em operação no Estado do Sergipe, nos termos da relação anexa).

Data de edição: 31/05/2007 Data de Publicação: 01/06/2007

Portaria SECRETÁRIO ESPECIAL DE AQÜICULTURA E PESCA DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - SEAP nº 78 de 31.05.2007
(Altera o Anexo da Portaria SEAP/PR nº 357, de 27 de dezembro de 2006, incluindo as embarcações da frota pesqueira em operação no Estado do Pará, nos termos da relação anexa).

Data de edição: 31/05/2007 Data de Publicação: 01/06/2007

Portaria SECRETÁRIO ESPECIAL DE AQÜICULTURA E PESCA DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - SEAP nº 82 de 31.05.2007
(Altera o Anexo da Portaria SEAP/PR nº 357, de 27 de dezembro de 2006, incluindo as embarcações da frota pesqueira em operação no Estado do Ceará, nos termos da relação anexa).

Data de edição: 31/05/2007 Data de Publicação: 01/06/2007

Portaria SECRETÁRIO ESPECIAL DE AQÜICULTURA E PESCA DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - SEAP nº 83 de 31.05.2007
(Retifica o Anexo da Portaria SEAP/PR nº 357, de 27 de dezembro de 2006, publicada no Diário Oficial da União de 28 de dezembro de 2006, Seção 1, páginas 2 a 36).

Data de edição: 31/05/2007 Data de Publicação: 01/06/2007

Portaria SECRETÁRIO ESPECIAL DE AQÜICULTURA E PESCA DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - SEAP nº 84 de 31.05.2007
(Altera o Anexo da Portaria SEAP/PR nº 357, de 27 de dezembro de 2006, excluindo a embarcação denominada COSTA NORTE da frota pesqueira em operação no Estado de São Paulo).

Data de edição: 31/05/2007 Data de Publicação: 01/06/2007

Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - DRF/GUARULHOS nº 99 de 24.05.2007
(Transfere, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados a partir do dia 02 de maio de 2007, a competência de examinar pedidos de revisão de débitos inscritos em Dívida Ativa da União, nos casos de pagamento ou parcelamento do débito antes da inscrição).

Data de edição: 24/05/2007 Data de Publicação: 01/06/2007

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.454 de 30.05.2007
Dispõe sobre as condições para captação de depósitos a prazo.

Data de edição: 30/05/2007 Data de Publicação: 01/06/2007

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.455 de 30.05.2007
Dispõe sobre o registro declaratório eletrônico, no Banco Central do Brasil, do capital estrangeiro de que trata a Lei nº 11.371, de 28 de novembro de 2006, e define critérios para a aplicação de penalidades por infrações às normas que regulam os registros de capital estrangeiro em moeda nacional.

Data de edição: 30/05/2007 Data de Publicação: 01/06/2007

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 232 de 31.05.2007
(Disponibiliza o rol das ocorrências que serão consideradas, por empresa, para o cálculo do respectivo Fator Acidentário de Prevenção - FAP, e dá outras providências).

Data de edição: 31/05/2007 Data de Publicação: 01/06/2007

Resolução CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL nº 2 de 07.05.2007
Edita o enunciado nº 31 do Conselho de Recursos da Previdência Social.

Data de edição: 07/05/2007 Data de Publicação: 01/06/2007

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 26 de 31.05.2007
(Torna público que foram submetidos, ao Departamento de Operações de Comércio Exterior - DECEX, desta Secretaria, pedidos de importação de bens usados relacionados no anexo).

Data de edição: 31/05/2007 Data de Publicação: 01/06/2007

Portaria SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 9 de 30.05.2007
(Fica incluído o item I no Anexo A (Cota de Abastecimento) da Portaria SECEX nº 35/2006).

Data de edição: 30/05/2007 Data de Publicação: 01/06/2007

Decreto do Município de Campo Grande/MS nº 9.976 de 31.05.2007
Declara Ponto Facultativo nas Repartições Públicas Municipais e dá outras providências.

Data de edição: 31/05/2007 Data de Publicação: 01/06/2007

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 396 de 30.05.2007
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 4 a 10 de junho de 2007.

Data de edição: 30/05/2007 Data de Publicação: 01/06/2007

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 42 de 30.05.2007
(Divulga tabela de valores por saca de café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais)).

Data de edição: 30/05/2007 Data de Publicação: 01/06/2007

Decreto do Estado de Roraima nº 7.977-E de 31.05.2007
Ratifica e Incorpora à Legislação Tributária Estadual Convênios ICMS, celebrados entre os Estados e o Distrito Federal, através do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.

Data de edição: 31/05/2007 Data de Publicação: 01/06/2007

Decreto do Estado de Roraima nº 7.980-E de 31.05.2007
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.335-E, de 03 de agosto de 2001.

Data de edição: 31/05/2007 Data de Publicação: 01/06/2007

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 295 de 28.05.2007
(Altera na Tabela de Valores de Referência, para fins de cobrança de ICMS, os valores dos produtos que menciona).

Data de edição: 28/05/2007 Data de Publicação: 01/06/2007

Lei Complementar do Município de Maringá nº 654 de 29.05.2007
Altera a Lei Complementar n. 505/2003, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Município.

Data de edição: 29/05/2007 Data de Publicação: 01/06/2007

Lei Complementar do Município de Maringá nº 655 de 01.06.2007
Altera a Lei Complementar n. 553, de 21 de dezembro de 2004, que dispõe sobre a concessão de isenções, reduções e demais formas de benefícios relativos ao pagamento de tributos municipais, assim como define critérios para sua concessão.

Data de edição: 01/06/2007 Data de Publicação: 01/06/2007

Decreto do Município de Maringá nº 679 de 28.05.2007
Regulamenta a concessão de remissão de tributos municipais.

Data de edição: 28/05/2007 Data de Publicação: 01/06/2007

Decreto do Estado do Amapá nº 2.436 de 01.06.2007
Altera dispositivos do Decreto nº 2.269, de 24 de julho de 1998, que Regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações - RICMS.

Data de edição: 01/06/2007 Data de Publicação: 01/06/2007

Decreto do Estado do Amapá nº 2.541 de 01.06.2007
Dispõe sobre a isenção de ICMS na importação de máquinas, equipamentos, partes e acessórios destinados à empresa de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita.

Data de edição: 01/06/2007 Data de Publicação: 01/06/2007

Decreto do Estado do Amapá nº 2.542 de 01.06.2007
Dispõe sobre a isenção do ICMS na saída de reagente para diagnóstico da doença de chagas destinada a órgão ou entidade da administração pública direta, suas autarquias e fundações.

Data de edição: 01/06/2007 Data de Publicação: 01/06/2007

Decreto do Estado do Amapá nº 2.543 de 01.06.2007
Altera o Anexo do Decreto nº 6656, de 25 de novembro de 2002, que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta e Indireta Federal, Estadual e Municipal e suas Fundações Públicas.

Data de edição: 01/06/2007 Data de Publicação: 01/06/2007

Decreto do Estado do Amapá nº 2.544 de 01.06.2007
Prorroga as disposições de Decretos que concedem benefícios fiscais.

Data de edição: 01/06/2007 Data de Publicação: 01/06/2007

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 25 de 30.05.2007
Torna público o início da revisão anual de 2007 do Sistema Geral de Preferências (SGP) dos EUA.

Data de edição: 30/05/2007 Data de Publicação: 01/06/2007

Decreto do Município de Natal/RN nº 8.162 de 29.05.2007
Regulamenta o Imposto Sobre Serviços e dá outras providências.

Data de edição: 29/05/2007 Data de Publicação: 31/05/2007

Lei Complementar do Município de Lages/SC nº 286 de 31.05.2007
(Altera a redação dos artigos 4º, 14 e 15 da Lei nº 721/1983 - Código Tributário Municipal; exclui inciso II, do artigo 6º, acrescenta, renumera parágrafos, e altera o "caput" do artigo 7º, altera o artigo 11 e inclui o artigo 11-A à LC nº 197/2003, que altera disposições da legislação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza; altera incisos III e IV do artigo 2º da LC nº 201/2003, que dispõe sobre a fixação de penalidades aplicáveis as infrações da legislação tributária e altera artigo 6º e 10 da LC nº 251/2005, que estabelece critérios para cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, na Construção Civil e dá outras providências).

Data de edição: 31/05/2007 Data de Publicação: 31/05/2007

Lei Complementar do Município de Lages/SC nº 287 de 31.05.2007
(Dispõe sobre a consolidação da legislação que trata da substituição e retenção tributária relativamente ao ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza; revoga os artigos 3º, 4º e 5º e o inciso V, do artigo 2º, da LC nº 201, de 28 de outubro de 2003, que dispõe sobre a fixação de penalidades aplicáveis às Infrações da Legislação Tributária e a LC nº 190, de 29 de maio de 2003, que dispõe sobre a substituição e retenção tributária relativamente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, alterada pela LC nº 249, de 26 de dezembro de 2005, nº 264, de 29 de junho de 2006 e nº 272, de 16 de novembro de 2006).

Data de edição: 31/05/2007 Data de Publicação: 31/05/2007

Lei Complementar do Município de Lages/SC nº 285 de 31.05.2007
Dispõe sobre a consolidação da legislação que trata da emissão, confecção, autorização para impressão de documentos fiscais e sobre o regime especial de escrituração e emissão de documentos fiscais.

Data de edição: 31/05/2007 Data de Publicação: 31/05/2007

Portaria COMITÊ GESTOR DE TRIBUTAÇÃO DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - CGSN nº 2 de 28.05.2007
Institui os Grupos Técnicos (GT) relacionados.

Data de edição: 28/05/2007 Data de Publicação: 31/05/2007

Lei nº 11.481 de 31.05.2007
Dá nova redação a dispositivos das Leis nºs 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.666, de 21 de junho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, 9.514, de 20 de novembro de 1997, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dos Decretos-Leis nºs 9.760, de 5 de setembro de 1946, 271, de 28 de fevereiro de 1967, 1.876, de 15 de julho de 1981, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987; prevê medidas voltadas à regularização fundiária de interesse social em imóveis da União; e dá outras providências.

Data de edição: 31/05/2007 Data de Publicação: 31/05/2007

Lei nº 11.482 de 31.05.2007
Efetua alterações na tabela do imposto de renda da pessoa física; dispõe sobre a redução a 0 (zero) da alíquota da CPMF nas hipóteses que menciona; altera as Leis nºs 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 11.128, de 28 de junho de 2005, 9.311, de 24 de outubro de 1996, 10.260, de 12 de julho de 2001, 6.194, de 19 de dezembro de 1974, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 9.432, de 8 de janeiro de 1997, 5.917, de 10 de setembro de 1973, 8.402, de 8 de janeiro de 1992, 6.094, de 30 de agosto de 1974, 8.884, de 11 de junho de 1994, 10.865, de 30 de abril de 2004, 8.706, de 14 de setembro de 1993; revoga dispositivos das Leis nºs 11.119, de 25 de maio de 2005, 11.311, de 13 de junho de 2006, 11.196, de 21 de novembro de 2005, e do Decreto-Lei nº 2.433, de 19 de maio de 1988; e dá outras providências.

Data de edição: 31/05/2007 Data de Publicação: 31/05/2007

Lei nº 11.483 de 31.05.2007
Dispõe sobre a revitalização do setor ferroviário, altera dispositivos da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e dá outras providências.

Data de edição: 31/05/2007 Data de Publicação: 31/05/2007

Lei nº 11.484 de 31.05.2007
Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.

Data de edição: 31/05/2007 Data de Publicação: 31/05/2007

Medida Provisória nº 374 de 31.05.2007
Altera o art. 12 da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, que dispõe sobre o prazo para apresentação de dados para fins de compensação financeira entre o regime geral de previdência social e os regimes próprios de previdência social.

Data de edição: 31/05/2007 Data de Publicação: 31/05/2007

Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.349 de 31.05.2007
Prorroga prazo da Circular 3.345, de 2007, para prestação de informações.

Data de edição: 31/05/2007 Data de Publicação: 31/05/2007

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 3.276 de 31.05.2007
Altera o Manual do Declarante de Capitais Brasileiros no Exterior - Data-Base 2006.

Data de edição: 31/05/2007 Data de Publicação: 31/05/2007

Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 71 de 29.05.2007
Altera a Portaria nº 132, de 08 de novembro de 2006, que institui a Declaração do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos e dá outras providências.

Data de edição: 29/05/2007 Data de Publicação: 31/05/2007

Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 75 de 31.05.2007
Dispõe sobre política de fiscalização, cruzamento de dados, indução ao cumprimento voluntário, recuperação de débitos, simplificação, planos especiais e dá outras providências.

Data de edição: 31/05/2007 Data de Publicação: 31/05/2007

Mensagem PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA nº 353 de 31.05.2007
(Veta parcialmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei Conversão nº 4, de 2007 (MP nº 335/06), que "Dá nova redação a dispositivos das Leis nºs 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.666, de 21 de junho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, 9.514, de 20 de novembro de 1997, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dos Decretos-Leis nºs 9.760, de 5 de setembro de 1946, 271, de 28 de fevereiro de 1967, 1.876, de 15 de julho de 1981, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987; prevê medidas voltadas à regularização fundiária de interesse social em imóveis da União; e dá outras providências".)

Data de edição: 31/05/2007 Data de Publicação: 31/05/2007

Mensagem PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA nº 354 de 31.05.2007
(Veta parcialmente, por inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei de Conversão nº 12, de 2007 (MP nº 340/06), que "Efetua alterações na tabela do imposto de renda da pessoa física; dispõe sobre a redução a 0 (zero) da alíquota da CPMF nas hipóteses que menciona; altera as Leis nºs 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 11.128, de 28 de junho de 2005, 9.311, de 24 de outubro de 1996, 10.260, de 12 de julho de 2001, 6.194, de 19 de dezembro de 1974, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 9.432, de 8 de janeiro de 1997, 5.917, de 10 de setembro de 1973, 8.402, de 8 de janeiro de 1992, 6.094, de 30 de agosto de 1974, 8.884, de 11 de junho de 1994, 10.865, de 30 de abril de 2004, 8.706, de 14 de setembro de 1993; revoga dispositivos das Leis nºs 11.119, de 25 de maio de 2005, 11.311, de 13 de junho de 2006, 11.196, de 21 de novembro de 2005, e do Decreto-Lei nº 2.433, de 19 de maio de 1988; e dá outras providências".)

Data de edição: 31/05/2007 Data de Publicação: 31/05/2007

Mensagem PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA nº 355 de 31.05.2007
(Veta parcialmente, por inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei de Conversão nº 5, de 2007 (MP nº 353/07) que "Dispõe sobre a revitalização do setor ferroviário, altera dispositivos da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e dá outras providências".)

Data de edição: 31/05/2007 Data de Publicação: 31/05/2007

Mensagem PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA nº 356 de 31.05.2007
(Veta parcialmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei de Conversão nº 11, de 2007 (MP nº 352/07), que "Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005".)

Data de edição: 31/05/2007 Data de Publicação: 31/05/2007

Mensagem PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA nº 357 de 31.05.2007
(Veta integralmente, por inconstitucionalidade, o Projeto de Lei nº 1.542, de 1991 (nº 84/00 no Senado Federal), que "Dispõe sobre a propiciação de consultas às empregadas e servidoras públicas para atenção integral à saúde da mulher, nas situações que especifica".)

Data de edição: 31/05/2007 Data de Publicação: 31/05/2007

Edital GERENTE DE TRIBUTOS MOBILIÁRIOS - GTM/Belo Horizonte - MG S/N de 28.05.2007
(Declara a inexistência de fato do estabelecimento prestador das empresas que indica e dá outras providências.)

Data de edição: 28/05/2007 Data de Publicação: 31/05/2007

Lei do Município de Osasco/SP nº 4.117 de 31.05.2007
Dispõe sobre a autorização para doação de bens móveis a contribuintes do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana - IPTU, mediante sorteio.

Data de edição: 31/05/2007 Data de Publicação: 31/05/2007

Decreto do Município de Osasco/SP nº 9.738 de 31.05.2007
Dispõe sobre dispensa do ponto aos servidores públicos municipais no dia 8 de junho de 2007.

Data de edição: 31/05/2007 Data de Publicação: 31/05/2007

Comunicado SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PI nº 13 de 31.05.2007
Informa sobre a nova versão do programa DIEF (Versão 1.0.5), para preenchimento e apresentação da Declaração de Informações Econômico-Fiscais - DIEF, instituída pelo Decreto nº 12.436, de 28 de novembro de 2006, e dá outras providências.

Data de edição: 31/05/2007 Data de Publicação: 31/05/2007

Lei do Estado do Paraná nº 15.511 de 31.05.2007
(Obriga as empresas prestadoras de serviço de telefonia fixa a discriminarem nas faturas de cobrança, os dados que especifica).

Data de edição: 31/05/2007 Data de Publicação: 31/05/2007

Decreto do Estado de Rondônia nº 12.899 de 31.05.2007
Incorpora alterações provenientes do Convênio ICMS 27, de 30 de março de 2007, e dá outras providências.

Data de edição: 31/05/2007 Data de Publicação: 31/05/2007

Decreto do Estado de Rondônia nº 12.897 de 31.05.2007
Institui o Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual - REFAZ-III.

Data de edição: 31/05/2007 Data de Publicação: 31/05/2007

Processo SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AL nº 1500-025340/2006 de 21.05.2007
Autoriza a emissão de nota fiscal em período mensal referente à operação relativa à movimentação da produção de petróleo cru.

Data de edição: 21/05/2007 Data de Publicação: 31/05/2007

Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - PB nº 133 de 28.05.2007
(Atualiza o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado da Paraíba - UFR/PB).

Data de edição: 28/05/2007 Data de Publicação: 31/05/2007

Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - PB nº 134 de 28.05.2007
(Fixa os preços constantes dos Anexos I e II, desta Portaria, em substituição à aplicação das Margens de Valor Agregado).

Data de edição: 28/05/2007 Data de Publicação: 31/05/2007

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 294 de 25.05.2007
(Divulga o valor dos repasses da cota-parte municipal do ICMS, do IPVA e dos recursos previstos no Art. 159, II da Constituição Federal, no mês de abril de 2007).

Data de edição: 25/05/2007 Data de Publicação: 31/05/2007

Termo de Acordo DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 19 de 06.12.2006
(Firma Termo de Acordo nº SAC/DTIF-019-2006, com a empresa que menciona).

Data de edição: 06/12/2006 Data de Publicação: 31/05/2007

Instrução Normativa SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - BA nº 29 de 29.05.2007
(Dispõe sobre operações interestaduais com café cru em grão).

Data de edição: 29/05/2007 Data de Publicação: 31/05/2007

Instrução Normativa SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - BA nº 30 de 30.05.2007
(Adota para efeito de base de cálculo da antecipação tributária do ICMS relativo às operações subseqüentes com bebidas energéticas, os valores constantes do Anexo Único).

Data de edição: 30/05/2007 Data de Publicação: 31/05/2007

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO - RN nº 52 de 30.05.2007
Divulga o valor a ser adotado como base de cálculo do ICMS substituto incidente sobre as operações com BIODIESEL - B100.

Data de edição: 30/05/2007 Data de Publicação: 31/05/2007

Decreto do Estado do Rio Grande do Norte nº 19.833 de 30.05.2007
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para dispor sobre a concessão de crédito presumido às indústrias de chapéu de pano e boné, nas condições que especifica.

Data de edição: 30/05/2007 Data de Publicação: 31/05/2007

Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 87 de 31.05.2007
Divulga a variação mensal e o acumulado do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, do mês de abril de 2007.

Data de edição: 31/05/2007 Data de Publicação: 31/05/2007

Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 88 de 31.05.2007
Divulga a taxa de juros e os fatores de divisão a serem utilizados no cálculo do valor das parcelas de débitos tributários, de competência da Subsecretaria da Receita Municipal, em aberto e não inscritos na Dívida Ativa, para os pedidos de parcelamento deferidos no mês de junho de 2007.

Data de edição: 31/05/2007 Data de Publicação: 31/05/2007

Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 89 de 31.05.2007
Fixa os preços por metro quadrado a serem utilizados na apuração do valor mínimo de mão-de-obra aplicada na construção civil e os coeficientes de atualização dos valores dos documentos fiscais, para fins de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS.

Data de edição: 31/05/2007 Data de Publicação: 31/05/2007

Ato Declaratório Interpretativo RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 8 de 30.05.2007
Dispõe sobre a aplicação da isenção fiscal prevista no inciso XV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, a rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma pagos por fonte domiciliada no exterior.

Data de edição: 30/05/2007 Data de Publicação: 31/05/2007

Instrução Normativa RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 744 de 25.05.2007
Altera Instrução Normativa SRF nº 252, de 2002, que dispõe sobre a incidência do imposto de renda na fonte sobre rendimentos pagos, creditados, empregados, entregues ou remetidos para pessoas físicas ou jurídicas residentes ou domiciliadas no exterior nas hipóteses que menciona.

Data de edição: 25/05/2007 Data de Publicação: 31/05/2007

Portaria RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 10.384 de 30.05.2007
Divulga os valores de arrecadação realizada até o mês de abril de 2007, para fins de avaliação institucional e cálculo da Gratificação de Incremento da Fiscalização e da Arrecadação (GIFA).

Data de edição: 30/05/2007 Data de Publicação: 31/05/2007

Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE JULGAMENTO EM BELO HORIZONTE - DRJ/BELO HORIZONTE nº 22 de 29.05.2007
(Distribui, em caráter eventual, os processos abaixo relacionados, para julgamento na Segunda Turma).

Data de edição: 29/05/2007 Data de Publicação: 31/05/2007

Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CAMPINAS - DRF/CAMPINAS nº 120 de 29.05.2007
(Estabelece, no âmbito da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Campinas, as competências inerentes a cada um dos seus Serviços e Seção).

Data de edição: 29/05/2007 Data de Publicação: 31/05/2007

Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM TAUBATÉ - DRF/TAUBATÉ nº 57 de 28.05.2007
(Define as atribuições pertinentes às Seções, ao Centro de Atendimento ao Contribuinte e às Agências da Receita Federal do Brasil).

Data de edição: 28/05/2007 Data de Publicação: 31/05/2007

Circular SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP nº 342 de 29.05.2007
(Altera o art. 1º e o anexo I da Circular SUSEP Nº 253, de 13 de maio de 2004, que estabelece questionário sobre os riscos, em especial os de subscrição, suportados pelas sociedades seguradoras e dá outras providências).

Data de edição: 29/05/2007 Data de Publicação: 31/05/2007

Portaria SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA nº 195 de 30.05.2007
(Enquadra no Anexo "IV" da Portaria nº 192, de 16 de agosto de 2000, o produto que menciona).

Data de edição: 30/05/2007 Data de Publicação: 31/05/2007

Decreto do Município de Campinas/SP nº 15.841 de 30.05.2007
Regulamenta a Lei Municipal nº 12.653, de 10 de outubro 2006, que dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais para empresas de base tecnológica no município de Campinas.

Data de edição: 30/05/2007 Data de Publicação: 31/05/2007

Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 29-E de 30.05.2007
Declara ponto facultativo nas repartições públicas estaduais.

Data de edição: 30/05/2007 Data de Publicação: 31/05/2007

Decreto do Estado de Rondônia nº 12.898 de 31.05.2007
Estabelece os procedimentos aplicáveis ao contribuinte usuário de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) e às empresas credenciadas, conforme o Convênio ICMS 85/01, e dá outras providências.

Data de edição: 31/05/2007 Data de Publicação: 31/05/2007

Lei nº 11.480 de 30.05.2007
Autoriza a renegociação dos créditos da União e da Centrais Elétricas Brasileiras S. A. - ELETROBRÁS junto à Itaipu Binacional, e dá outras providências.

Data de edição: 30/05/2007 Data de Publicação: 31/05/2007

Lei nº 11.479 de 30.05.2007
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Esporte, no valor de R$ 100.000.000,00, para os fins que especifica.

Data de edição: 30/05/2007 Data de Publicação: 31/05/2007

Decreto do Município de Divinópolis/MG nº 7.646 de 31.05.2007
Institui o Sistema Eletrônico de Gestão e Regulamenta Novas Disposições do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, Contidas na Lei Complementar nº 007/91 e Modificações Posteriores, e dá outras providências.

Data de edição: 31/05/2007 Data de Publicação: 31/05/2007

Decreto do Estado da Paraíba nº 28.219 de 29.05.2007
Altera o Decreto nº 20.275, de 23 de fevereiro de 1999, que dispõe sobre a concessão de regime especial, na área do ICMS, para prestações de serviços públicos de telecomunicações, e dá outras providências.

Data de edição: 29/05/2007 Data de Publicação: 30/05/2007

Decreto do Estado da Paraíba nº 28.220 de 29.05.2007
Altera o Decreto nº 26.146, de 23 de agosto de 2005, que dispõe sobre os procedimentos para a prestação pré-paga de serviços de telefonia, e dá outras providências.

Data de edição: 29/05/2007 Data de Publicação: 30/05/2007

Decreto do Estado da Paraíba nº 28.221 de 29.05.2007
Altera o Decreto nº 22.946, de 16 de abril de 2002, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e outros produtos, e dá outras providências.

Data de edição: 29/05/2007 Data de Publicação: 30/05/2007

Decreto do Estado da Paraíba nº 28.222 de 29.05.2007
Altera dispositivos do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências.

Data de edição: 29/05/2007 Data de Publicação: 30/05/2007

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 300 de 29.05.2007
Divulga, no âmbito estadual, os Convênios ICMS que especifica.

Data de edição: 29/05/2007 Data de Publicação: 30/05/2007

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 301 de 29.05.2007
Divulga, no âmbito estadual, os Convênios ICMS 45/07 a 52/07.

Data de edição: 29/05/2007 Data de Publicação: 30/05/2007

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 302 de 29.05.2007
Divulga, no âmbito estadual, o Protocolo ICMS 10/07 e dá outras providências.

Data de edição: 29/05/2007 Data de Publicação: 30/05/2007

Lei nº 11.478 de 29.05.2007
Institui o Fundo de Investimento em Participações em Infra-Estrutura - FIP-IE e dá outras providências.

Data de edição: 29/05/2007 Data de Publicação: 30/05/2007

Portaria Conjunta SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL E O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - RFB/PRESIDENTE INSS nº 10.381 de 28.05.2007
Dispõe sobre a forma de pagamento das restituições e dos reembolsos das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e das contribuições instituídas a título de substituição.

Data de edição: 28/05/2007 Data de Publicação: 30/05/2007

Portaria RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 10.382 de 29.05.2007
(Altera a Portaria RFB nº 4.066, de 2 de maio de 2007, publicada no DOU de 02/05/2007, seção 1, Edição Extra, que dispõe sobre o planejamento das atividades fiscais e estabelece normas para a execução de procedimentos fiscais relativos aos tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil).

Data de edição: 29/05/2007 Data de Publicação: 30/05/2007

Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE JULGAMENTO EM CURITIBA - DRJ/CURITIBA nº 40 de 28.05.2007
(Distribui, em caráter eventual, os processos relacionados).

Data de edição: 28/05/2007 Data de Publicação: 30/05/2007

Portaria INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CORUMBÁ - IRF/CORUMBÁ nº 44 de 28.05.2007
(Julga procedente a ação fiscal que menciona).

Data de edição: 28/05/2007 Data de Publicação: 30/05/2007

Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SANTARÉM - DRF/SANTARÉM nº 36 de 28.05.2007
Estabelece termos e condições para a instalação de Recintos Especiais para Despacho Aduaneiro de Exportação - Redex, na jurisdição da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Santarém, e dá outras providências.

Data de edição: 28/05/2007 Data de Publicação: 30/05/2007

Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CAMAÇARI - DRF/CAMAÇARI nº 60 de 22.05.2007
(Transfere, temporariamente, as competências e atribuições que menciona).

Data de edição: 22/05/2007 Data de Publicação: 30/05/2007

Portaria SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 9ª REGIÃO FISCAL - SRRF/9ª RF nº 444 de 17.05.2007
(Dispõe sobre o funcionamento temporário dos pontos de atendimento da Receita Federal do Brasil que menciona).

Data de edição: 17/05/2007 Data de Publicação: 30/05/2007

Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM LONDRINA - DRF/LONDRINA nº 105 de 25.05.2007
Dispõe sobre a autorização para instalação e funcionamento de Recinto Especial para Despacho Aduaneiro de Exportação (Redex).

Data de edição: 25/05/2007 Data de Publicação: 30/05/2007

Portaria SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA nº 195 de 29.05.2007
(Enquadra no Anexo IV da Portaria nº 192, de 16 de agosto de 2000, o produto que menciona).

Data de edição: 29/05/2007 Data de Publicação: 30/05/2007

Portaria MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO nº 102 de 29.05.2007
Divulga os resultados do desempenho da fiscalização do trabalho alcançados no período de janeiro a abril de 2007.

Data de edição: 29/05/2007 Data de Publicação: 30/05/2007

Decreto do Município do Rio de Janeiro/RJ nº 27.994 de 29.05.2007
Estabelece ponto facultativo nas repartições públicas municipais na forma que menciona.

Data de edição: 29/05/2007 Data de Publicação: 30/05/2007

Decreto do Estado do Espírito Santo nº 1.859-R de 29.05.2007
Introduz alterações no RICMS/ ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.

Data de edição: 29/05/2007 Data de Publicação: 30/05/2007

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 44 de 28.05.2007
(Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26 de outubro de 1998, que expede instruções relativas às receitas públicas estaduais).

Data de edição: 28/05/2007 Data de Publicação: 30/05/2007

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - BA nº 350 de 29.05.2007
Relaciona contribuintes beneficiados com a redução de multas, acréscimos moratórios e correção monetária de débitos tributários do ICMS, com base na Lei nº 10.404, de 08 de novembro de 2006.

Data de edição: 29/05/2007 Data de Publicação: 30/05/2007

Instrução Normativa SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - BA nº 28 de 29.05.2007
(Divulga valores das bebidas energéticas que menciona).

Data de edição: 29/05/2007 Data de Publicação: 30/05/2007

Decreto do Município de Santos/SP nº 4.821 de 29.05.2007
Dispõe sobre o funcionamento das repartições públicas municipais na data que especifica.

Data de edição: 29/05/2007 Data de Publicação: 30/05/2007

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE GESTÃO ADMINISTRATIVA TRIBUTÁRIA - SIGAT - TO nº 5 de 23.05.2007
Altera a Lista de Preços do Boletim Informativo para efeito de determinar a base cálculo do ICMS, e adota outras providências.

Data de edição: 23/05/2007 Data de Publicação: 30/05/2007

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE GESTÃO ADMINISTRATIVA TRIBUTÁRIA - SIGAT - TO nº 6 de 28.05.2007
Altera a Lista de Preços do Boletim Informativo para efeito de determinar a base cálculo do ICMS, e adota outras providências.

Data de edição: 28/05/2007 Data de Publicação: 30/05/2007

Lei do Estado de Roraima nº 596 de 30.05.2007
Altera dispositivos da Lei nº 59, de 28 de dezembro de 1993, que dispõe sobre o sistema Tributário Estadual e dá outras providências.

Data de edição: 30/05/2007 Data de Publicação: 30/05/2007

Lei Complementar do Estado de Pernambuco nº 89 de 29.05.2007
Autoriza a dispensa de débito tributário referente ao ICMS incidente na prestação de serviço de comunicação relativa à disponibilização de infra-estrutura, equipamento e rede ou serviços que otimizem ou agilizem o processo de comunicação.

Data de edição: 29/05/2007 Data de Publicação: 30/05/2007

Lei do Estado de Pernambuco nº 13.240 de 29.05.2007
Altera a Lei nº 10.259, de 27 de janeiro de 1989, que institui o ICMS, relativamente à baixa da inscrição no CACEPE, e dá outras providências.

Data de edição: 29/05/2007 Data de Publicação: 30/05/2007

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 72 de 29.05.2007
(Dispõe sobre o recolhimento do ICMS antecipado pelo contribuinte, como substituto pelas entradas, quando da aquisição de Unidade da Federação não-signatária do Protocolo ICMS 50/2005 e alterações, de massa alimentícia, classificada na posição 1902.1 da NBM/SH, biscoito, bolacha, bolo, "wafer", pão, panetone e outros produtos alimentícios similares derivados de farinha de trigo ou de suas misturas).

Data de edição: 29/05/2007 Data de Publicação: 30/05/2007

Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS nº 851 de 28.05.2007
Altera a Instrução Normativa nº 598/03-GSF, que relaciona produtos com a saída interestadual e respectiva prestação de serviço sujeitas ao pagamento antecipado do ICMS.

Data de edição: 28/05/2007 Data de Publicação: 30/05/2007

Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS nº 850 de 28.05.2007
Altera a Instrução Normativa nº 748/05-GSF que institui o aplicativo Conta Corrente de Gado - CCG - e o documento Inventário Físico do Rebanho Bovino ou Bufalino.

Data de edição: 28/05/2007 Data de Publicação: 30/05/2007

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 493 de 22.05.2007
Prorroga para o dia 30 de maio de 2007 o prazo de pagamento do ICMS antecipação tributária sem encerramento da fase de tributação com vencimento no dia 30 de abril de 2007, relativo aos fatos geradores ocorridos no mês de março de 2007.

Data de edição: 22/05/2007 Data de Publicação: 30/05/2007

Norma de Procedimento Administrativo COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 7 de 23.05.2007
(Regulamenta o procedimento de prestação de informação fiscal ou administrativa para órgãos não-integrantes da Coordenação da Receita do Estado).

Data de edição: 23/05/2007 Data de Publicação: 30/05/2007

Norma de Procedimento Administrativo COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 6 de 25.05.2007
(Aprova procedimentos para emissão de Auto de Infração Revisional e para cancelamento de formulários eletrônicos ou impressos de Auto de Infração, desde que sem intimação. Revoga a NPA nº 004/97).

Data de edição: 25/05/2007 Data de Publicação: 30/05/2007

Lei do Estado de Rondônia nº 1.736 de 30.05.2007
Altera a Lei nº 688, de 27 de dezembro de 1996, para extinguir o Termo de Retificação e regular o Aditamento a Auto de Infração, e dá outras providências.

Data de edição: 30/05/2007 Data de Publicação: 30/05/2007

Decreto do Estado do Paraná nº 882 de 29.05.2007
(Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 5.141, de 12 de dezembro de 2001).

Data de edição: 29/05/2007 Data de Publicação: 29/05/2007

Decreto do Estado do Paraná nº 883 de 29.05.2007
(Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 5.141, de 12 de dezembro de 2001).

Data de edição: 29/05/2007 Data de Publicação: 29/05/2007

Ato DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - SC nº 18 de 14.05.2007
(Dá publicidade às medidas adotadas pela Diretoria de Administração Tributária no combate à evasão e sonegação fiscal, que menciona).

Data de edição: 14/05/2007 Data de Publicação: 29/05/2007

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 42 de 23.05.2007
(Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26 de outubro de 1998, que expede instruções relativas às receitas públicas estaduais).

Data de edição: 23/05/2007 Data de Publicação: 29/05/2007

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 43 de 24.05.2007
(Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26 de outubro de 1998, que expede instruções relativas às receitas públicas estaduais).

Data de edição: 24/05/2007 Data de Publicação: 29/05/2007

Aditamento DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS S/N de 24.05.2007
(Firma Aditamento ao Termo de Acordo ST/B nº 01/07 com as empresas que menciona).

Data de edição: 24/05/2007 Data de Publicação: 29/05/2007

Termo de Acordo DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 28 de 10.05.2007
(Firma Termo Aditivo ao Termo de Acordo ST/B nº 28/07, com a empresa que menciona).

Data de edição: 10/05/2007 Data de Publicação: 29/05/2007

Ordem de Serviço ALFÂNDEGA DO AEROPORTO DO GALEÃO/RJ - ALF/Aeroporto do Galeão - RJ nº 2 de 14.05.2007
Controle e Desunitização de Cargas.

Data de edição: 14/05/2007 Data de Publicação: 29/05/2007

Resolução CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL - CJF nº 558 de 22.05.2007
Dispõe sobre o pagamento de honorários de advogados dativos, curadores, peritos, tradutores e intérpretes, em casos de assistência judiciária gratuita, e disciplina os procedimentos relativos ao cadastramento de advogados voluntários e dativos no âmbito da Justiça Federal de primeiro e segundo graus e dos Juizados Especiais Federais.

Data de edição: 22/05/2007 Data de Publicação: 29/05/2007

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 24 de 28.05.2007
Divulga a quota-parte municipal do ICMS e do Fundo de Exportação dos recursos previstos no artigo 159, II da Constituição Federal, do mês de abril de 2007.

Data de edição: 28/05/2007 Data de Publicação: 29/05/2007

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 25 de 28.05.2007
(Divulga a Agenda Tributária Paulista).

Data de edição: 28/05/2007 Data de Publicação: 29/05/2007

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 395 de 28.05.2007
Divulga os preços das mercadorias de que trata o Livro IV do RICMS/2000 para vigorar a partir de 01 de junho de 2007.

Data de edição: 28/05/2007 Data de Publicação: 29/05/2007

Instrução Normativa SECRETÁRIO EXECUTIVO DA RECEITA ESTADUAL - Sec. Exec. Rec. Est - PE nº 10 de 23.05.2007
(Estabelece a base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, nas operações internas e de importação com os produtos relacionados no Anexo Único, observando-se o disposto no art. 3º, I, do Decreto nº 28.323, de 02.09.2005).

Data de edição: 23/05/2007 Data de Publicação: 29/05/2007

Instrução Normativa SECRETARIA DA FAZENDA - SMF/Ribeirão Preto - SP nº 2 de 21.05.2007
Estabelece procedimentos para apuração da base de cálculo dos serviços das agências de propaganda e publicidade.

Data de edição: 21/05/2007 Data de Publicação: 29/05/2007

Instrução Normativa SECRETARIA DA FAZENDA - SMF/Ribeirão Preto - SP nº 3 de 21.05.2007
Adequa a regulamentação da substituição tributária do ISS conforme determinada pela Lei do Super Simples - Lei Complementar Federal 123\07 - e da outras providências.

Data de edição: 21/05/2007 Data de Publicação: 29/05/2007

Lei do Estado de Tocantins nº 1.794 de 28.05.2007
Altera a Lei 765, de 27 de junho de 1995, que dispõe sobre os critérios de distribuição das parcelas municipais do ICMS, da compensação recebida em transferência da União e adota outras providências.

Data de edição: 28/05/2007 Data de Publicação: 29/05/2007

Resolução COMISSÃO DE FIXAÇÃO DE METAS - CFM - TO nº 6 de 25.05.2007
Dispõe sobre a fixação de metas de arrecadação de ICMS para a Secretaria da Fazenda, para o mês de junho de 2007.

Data de edição: 25/05/2007 Data de Publicação: 29/05/2007

Decreto do Município de Araraquara/SP nº 8.562 de 29.05.2007
Altera o Inciso II do Artigo 2º do Decreto nº 8.511, de 05 de janeiro de 2007, que estabeleceu normas para o lançamento de tributos municipais, bem como prazos para pagamentos e dá outras providências.

Data de edição: 29/05/2007 Data de Publicação: 29/05/2007

Resolução COMITÊ GESTOR DE TRIBUTAÇÃO DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - CGSN nº 3 de 28.05.2007
Dispõe sobre a composição da Secretaria-Executiva do Comitê Gestor de Tributação das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - CGSN/SE.

Data de edição: 28/05/2007 Data de Publicação: 28/05/2007

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 284 de 22.05.2007
(Altera na Tabela de Valores de Referência, para fins de cobrança de ICMS, os valores dos produtos que menciona).

Data de edição: 22/05/2007 Data de Publicação: 28/05/2007

Portaria DIRETOR DE FISCALIZAÇÃO - PA nº 1 de 22.05.2007
Dispõe sobre os critérios para a formação de equipes de fiscalização, e dá outras providências.

Data de edição: 22/05/2007 Data de Publicação: 28/05/2007

Portaria SECRETÁRIO EXECUTIVO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E FINANÇAS - Sec. Plan. Orçament. Finan. - PA nº 729 de 23.05.2007
(Informa os valores do repasse da Quota Parte Municipal do ICMS).

Data de edição: 23/05/2007 Data de Publicação: 28/05/2007

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AL nº 11 de 28.05.2007
Prorroga prazo de entrega da Declaração de Atividades do Contribuinte - DAC.

Data de edição: 28/05/2007 Data de Publicação: 28/05/2007

Instrução Normativa RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 743 de 24.05.2007
Fixa as datas para a restituição do Imposto de Renda da Pessoa Física, referente ao exercício de 2007, ano-calendário de 2006.

Data de edição: 24/05/2007 Data de Publicação: 28/05/2007

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA - CODAC nº 36 de 25.05.2007
Divulga a Agenda Tributária do mês de junho de 2007.

Data de edição: 25/05/2007 Data de Publicação: 28/05/2007

Resolução AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP nº 17 de 25.05.2007
(Estabelece os preços mínimos dos petróleos produzidos no mês de ABRIL de 2007, e dá outras providências).

Data de edição: 25/05/2007 Data de Publicação: 28/05/2007

Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 12.324 de 25.05.2007
Acrescenta dispositivos ao Regulamento do ICMS.

Data de edição: 25/05/2007 Data de Publicação: 28/05/2007

Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 12.325 de 25.05.2007
Dispõe sobre a arrecadação do IPVA pelo Detran-MS nos casos que especifica.

Data de edição: 25/05/2007 Data de Publicação: 28/05/2007

Instrução Normativa SUBSECRETARIO DA RECEITA ESTADUAL - Sec. Rec. Est. - MG nº 2 de 25.05.2007
Altera a Instrução Normativa SRE nº 001, de 16 de abril de 2007, que institui o Manual de Orientação e Instruções de Preenchimento e Entrega da Declaração Anual do Movimento Econômico e Fiscal (DAMEF), da DAMEF - Anexo Valor Adicionado Fiscal A (VAF-A) e da Guia de Informação das Operações e Prestações Interestaduais (GI/ICMS) e o Manual de Orientação e Instruções de Preenchimento do Formulário VAF B.

Data de edição: 25/05/2007 Data de Publicação: 28/05/2007

Comunicado GERÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO - GEFIS - RO nº 22 de 28.05.2007
(Dispõe sobre a base de cálculo do café e do metal).

Data de edição: 28/05/2007 Data de Publicação: 28/05/2007

Decreto do Estado de Santa Catarina nº 320 de 28.05.2007
Introduz a Alteração 1.330 no RICMS/01.

Data de edição: 28/05/2007 Data de Publicação: 28/05/2007

Decreto do Estado de Santa Catarina nº 321 de 28.05.2007
Introduz as Alterações 1.331 a 1.338 no RICMS/01.

Data de edição: 28/05/2007 Data de Publicação: 28/05/2007

Decreto do Estado de Santa Catarina nº 322 de 28.05.2007
Introduz as Alterações 1.339 a 1.373 no RICMS/01.

Data de edição: 28/05/2007 Data de Publicação: 28/05/2007

Decreto do Estado de Santa Catarina nº 323 de 28.05.2007
Introduz alterações ao Decreto nº 1.501, de 21 de julho de 2000, que regulamenta o Programa Catarinense de Recuperação Fiscal - REFIS/SC e estabelece outras providências.

Data de edição: 28/05/2007 Data de Publicação: 28/05/2007

Decreto do Estado de Santa Catarina nº 328 de 28.05.2007
Estabelece ponto facultativo nos órgãos e entidades da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo Estadual.

Data de edição: 28/05/2007 Data de Publicação: 28/05/2007

Instrução de Serviço SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - GO nº 20 de 28.05.2007
Dispõe sobre a adoção de procedimentos relacionados às demandas dos órgãos oficiais que especifica.

Data de edição: 28/05/2007 Data de Publicação: 28/05/2007

Decreto do Estado de Rondônia nº 12.877 de 25.05.2007
Revoga a exigência do acompanhamento de romaneio de entrega nas operações com madeira beneficiada, e dá outras providências.

Data de edição: 25/05/2007 Data de Publicação: 28/05/2007

Resolução do Município de Mogi das Cruzes/SP nº 1 de 28.05.2007
Dispõe sobre a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços, o Recibo Temporário, o recadastramento dos contribuintes prestadores de serviços, e dá outras providências.

Data de edição: 28/05/2007 Data de Publicação: 28/05/2007

Decreto do Estado de Minas Gerais nº 44.528 de 25.05.2007
Altera a Consolidação da Legislação Tributária Administrativa do Estado de Minas Gerais (CLTA/MG), aprovada pelo Decreto nº 23.780, de 10 de agosto de 1984.

Data de edição: 25/05/2007 Data de Publicação: 26/05/2007

Aviso Gerente de Tributos Imobiliários S/N de 26.05.2007
(Comunica aos contribuintes do ITBI sobre os Editais de Notificação de Lançamento do imposto referentes ao período de 21/05/2007 a 25/05/2007.)

Data de edição: 26/05/2007 Data de Publicação: 26/05/2007

Lei do Município de Vitória/ES nº 6.942 de 25.05.2007
Dá nova redação ao art. 20 e substitui a Tabela IV da Lei nº 4.476, de 18 de agosto de 1997, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana.

Data de edição: 25/05/2007 Data de Publicação: 26/05/2007

Lei do Município de Vitória/ES nº 6.943 de 25.05.2007
(Introduz alterações na Lei nº 6.075, de 29 de dezembro de 2003, que altera a legislação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, em face do advento da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, alterada pelas Leis nºs 6.236, de 09 de dezembro de 2004, 6.262, de 23 de dezembro de 2004, 6.527, de 29 de dezembro de 2005, e 6.808, de 15 de dezembro de 2006, e dá outras providências.)

Data de edição: 25/05/2007 Data de Publicação: 26/05/2007

Decreto do Estado do Rio Grande do Norte nº 19.828 de 25.05.2007
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para implementar as disposições dos Ajustes SINIEF 01, de 20 de março de 1998, 04, de 19 de junho de 1998, 04, de 20 de setembro de 2002, 06, de 13 de dezembro de 2002, 08, de 16 de dezembro de 2005 e 01, 02, 03 e 04, de 30 de março de 2007 e os Convênios ICMS 08, 11, 12, 22, 23, 26, 27, 30, 33 e 40, de 30 de março de 2007, e 116, de 10 de dezembro de 2004.

Data de edição: 25/05/2007 Data de Publicação: 26/05/2007

Decreto do Estado do Rio Grande do Norte nº 19.829 de 25.05.2007
Altera o Decreto nº 17.034, de 26 de agosto de 2003, que revoga o Decreto nº 16.754, de 27 de fevereiro de 2003, e dispõe sobre a concessão de regime especial de tributação aos contribuintes atacadistas de drogas e medicamentos, na forma que especifica.

Data de edição: 25/05/2007 Data de Publicação: 26/05/2007

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 291 de 25.05.2007
Revoga o Decreto nº 224, de 03 de maio de 2007, que declara rejeição ao Convênio ICMS 44, de 20 de abril de 2007, que autoriza o Estado de São Paulo a conceder isenção do ICMS nas operações internas com bens e mercadorias destinados à implantação da Linha 4 - Amarela da Companhia do Metropolitano de São Paulo - METRÔ.

Data de edição: 25/05/2007 Data de Publicação: 25/05/2007

Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 68 de 24.05.2007
Divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, e dá outras providências.

Data de edição: 24/05/2007 Data de Publicação: 25/05/2007

Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 69 de 25.05.2007
Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria nº 30/2007-SEFAZ.

Data de edição: 25/05/2007 Data de Publicação: 25/05/2007

Portaria DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO MARANHÃO - DETRAN - MA nº 510 de 23.05.2007
(Prorroga a Portaria nº 456/07-DETRAN/MA, que alterou o Art. 7º da Portaria nº 952, de 28 de novembro de 2006, para a exigência do porte obrigatório do CRLV/2007 dos veículos registrados junto ao DETRAN/MA, a partir do dia 11/06/2007).

Data de edição: 23/05/2007 Data de Publicação: 25/05/2007

Portaria do Município de São Paulo/SP nº 793 de 24.05.2007
(Altera a Portaria nº 49/99 que traz instrução normativa para concessão de incentivo fiscal para a recuperação externa/conservação de imóvel para pessoas físicas/jurídicas.)

Data de edição: 24/05/2007 Data de Publicação: 25/05/2007

Medida Provisória nº 373 de 24.05.2007
Dispõe sobre a concessão de pensão especial às pessoas atingidas pela hanseníase que foram submetidas a isolamento e internação compulsórios.

Data de edição: 24/05/2007 Data de Publicação: 25/05/2007

Ato Declaratório Interpretativo RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 6 de 24.05.2007
Dispõe sobre a não-incidência do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) sobre as importâncias decorrentes da prestação a terceiros de serviços oferecidos por cooperativa, os quais resultem do esforço comum dos seus associados.

Data de edição: 24/05/2007 Data de Publicação: 25/05/2007

Ato Declaratório Interpretativo RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 7 de 24.05.2007
Dispõe sobre a incidência do imposto de renda na integralização de cotas de fundos ou clubes de investimentos por meio da entrega de títulos ou valores mobiliários.

Data de edição: 24/05/2007 Data de Publicação: 25/05/2007

Instrução Normativa RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 742 de 24.05.2007
Dispõe sobre o imposto de renda nas operações de empréstimo de títulos e de valores mobiliários.

Data de edição: 24/05/2007 Data de Publicação: 25/05/2007

Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR - DRF/SALVADOR nº 37 de 23.05.2007
Confere competência aos Serviços e Equipes mencionados para a prática dos atos relacionados, e, demais providências.

Data de edição: 23/05/2007 Data de Publicação: 25/05/2007

Portaria SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 7ª REGIÃO FISCAL - SRRF/7ª RF nº 307 de 24.05.2007
Dispõe sobre o funcionamento temporário de Pontos de Atendimento da Secretaria da Receita Federal do Brasil, no âmbito da 7ª Região Fiscal.

Data de edição: 24/05/2007 Data de Publicação: 25/05/2007

Ordem de Serviço ALFÂNDEGA DO AEROPORTO DO GALEÃO/RJ - ALF/Aeroporto do Galeão - RJ nº 1 de 19.04.2007
Estabelece os procedimentos a serem adotados nos casos de retirada e envio de amostras para análise laboratorial.

Data de edição: 19/04/2007 Data de Publicação: 25/05/2007

Ato COTEPE/PMPF CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 10 de 23.05.2007
Preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) de combustíveis.

Data de edição: 23/05/2007 Data de Publicação: 25/05/2007

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 39 de 24.05.2007
Informa sobre aplicação, no Estado de Sergipe, do Convênio ICMS 135/06, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com aparelhos celulares.

Data de edição: 24/05/2007 Data de Publicação: 25/05/2007

Decreto do Município de Manaus/AM nº 9.051 de 23.05.2007
Regulamenta o uso do Emissor de Cupom Fiscal pelos Contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN que especifica.

Data de edição: 23/05/2007 Data de Publicação: 25/05/2007

Ordem de Serviço DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - DRM/SBC - SP nº 5 de 15.05.2007
Fixa valores de preços mínimos aplicados no cálculo de mão-de-obra utilizada nos serviços de construção civil, serviços auxiliares ou complementares para efeito de lançamentos de ISSQN.

Data de edição: 15/05/2007 Data de Publicação: 25/05/2007

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 41 de 23.05.2007
(Divulga tabela de valores por saca de café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais)).

Data de edição: 23/05/2007 Data de Publicação: 25/05/2007

Decreto do Estado da Paraíba nº 28.204 de 24.05.2007
Altera o Decreto nº 28.057, de 23 de março de 2007, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com aparelhos celulares, e dá outras providências.

Data de edição: 24/05/2007 Data de Publicação: 25/05/2007

Decreto do Estado da Paraíba nº 28.205 de 24.05.2007
Estabelece o limite, no Estado da Paraíba, da receita bruta anual, para efeito de recolhimento do ICMS na forma do Simples Nacional, e dá outras providências.

Data de edição: 24/05/2007 Data de Publicação: 25/05/2007

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AL nº 10 de 21.05.2007
Disciplina as operações realizadas através de bombas medidoras de combustíveis e de equipamentos para distribuição de combustíveis, para fins de controle fiscal, de que tratam os arts. 406-A a 406-U do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991.

Data de edição: 21/05/2007 Data de Publicação: 25/05/2007

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 394 de 23.05.2007
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 28 de maio a 3 de junho de 2007.

Data de edição: 23/05/2007 Data de Publicação: 25/05/2007

Decreto do Estado da Bahia nº 10.362 de 24.05.2007
Dispõe sobre o expediente das repartições públicas estaduais, na data que indica, e dá outras providências.

Data de edição: 24/05/2007 Data de Publicação: 25/05/2007

Instrução Normativa SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - BA nº 27 de 24.05.2007
(Dispõe sobre operações interestaduais com café cru em grão).

Data de edição: 24/05/2007 Data de Publicação: 25/05/2007

Decreto do Estado do Rio Grande do Norte nº 19.826 de 24.05.2007
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para dispor sobre a concessão de diferimento.

Data de edição: 24/05/2007 Data de Publicação: 25/05/2007

Lei do Estado do Rio Grande do Norte nº 8.951 de 24.05.2007
Revoga as Leis nºs 6.695 de 31 de outubro de 1994, que "Concede isenção do ICMS às saídas do produto que especifica e dá outras providências" e 8.298, de 29 de janeiro de 2003, que "Estende a todos os Municípios do Estado do Rio Grande do Norte os benefícios da Lei nº 6.695, de 31 de outubro de 1994".

Data de edição: 24/05/2007 Data de Publicação: 25/05/2007

Decreto do Município de Fortaleza/CE nº 12.199 de 22.05.2007
Prorroga a data de vencimento para pagamento da cota única ou primeira parcela do ISSQN dos profissionais autônomos.

Data de edição: 22/05/2007 Data de Publicação: 25/05/2007

Decreto do Município de Contagem/MG nº 680 de 25.05.2007
Dispõe sobre remissão de crédito tributário de instituições de educação que ministram o ensino infantil, fundamental e médio e dá outras providências.

Data de edição: 25/05/2007 Data de Publicação: 25/05/2007

Lei Complementar do Município de Guaratinguetá/SP nº 25 de 25.05.2007
Altera dispositivos e tabelas da Lei complementar nº 24, de 28 de julho de 2006 - que dispões sobre o Código Tributário Municipal.

Data de edição: 25/05/2007 Data de Publicação: 25/05/2007

Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 12.319 de 23.05.2007
Ratifica Convênios ICMS.

Data de edição: 23/05/2007 Data de Publicação: 24/05/2007

Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 61 de 23.05.2007
Altera as Portarias nº 145, de 16 de dezembro de 2006, que institui Lista de Preços para determinação da base de cálculo do ICMS na sujeição passiva por substituição tributária em relação aos produtos que especifica, e nº 65, de 29 de julho de 1992, que dispõe sobre substituição tributária e dá outras providências.

Data de edição: 23/05/2007 Data de Publicação: 24/05/2007

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 70 de 23.05.2007
(Dispõe sobre a troca, no âmbito da Campanha Todos com a Nota, de cupom Vale Cidadão por ingresso).

Data de edição: 23/05/2007 Data de Publicação: 24/05/2007

Instrução Normativa SECRETÁRIO EXECUTIVO DA RECEITA ESTADUAL - Sec. Exec. Rec. Est - PE nº 9 de 23.05.2007
(Altera o Anexo Único da Instrução Normativa SRE nº 001, de 24.01.2007, que dispõe sobre crédito fiscal relativo à farinha de trigo ou mistura de farinha de trigo utilizadas como insumo e dá outras providências).

Data de edição: 23/05/2007 Data de Publicação: 24/05/2007

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 40 de 22.05.2007
(Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98, que expede instruções relativas às receitas públicas estaduais).

Data de edição: 22/05/2007 Data de Publicação: 24/05/2007

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 41 de 22.05.2007
(Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98, que expede instruções relativas às receitas públicas estaduais).

Data de edição: 22/05/2007 Data de Publicação: 24/05/2007

Resolução SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - AM nº 3 de 23.05.2007
Dispõe sobre o cálculo da média fixa referencial a ser observada pelas empresas que possuem projetos de expansão e de diversificação para produção de bens industrializados na Zona Franca de Manaus, até 08 de maio de 1996, aprovados até 31 de dezembro de 2001, e dá outras providências.

Data de edição: 23/05/2007 Data de Publicação: 24/05/2007

Ato Homologatório GESTOR DA CÉLULA DE GESTÃO PARA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA nº 1 de 14.05.2007
(Homologa Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF da marca BEMATECH, tipo ECF - IF, modelo MP-3000 TH FI, conforme especificação).

Data de edição: 14/05/2007 Data de Publicação: 24/05/2007

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 270 de 17.05.2007
Aprova nova Tabela de Codificação de Receitas Estaduais do Sistema de Arrecadação Estadual.

Data de edição: 17/05/2007 Data de Publicação: 24/05/2007

Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 37 de 22.05.2007
Dispõe sobre a aprovação para uso fiscal de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), e dá outras providências.

Data de edição: 22/05/2007 Data de Publicação: 24/05/2007

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 4 de 14.05.2007
Altera a redação do art.1º da Instrução Normativa nº 24, de 2 de outubro de 2006, e revoga o inciso II do art.2º da Instrução Normativa nº 2, de 2 de fevereiro de 2007.

Data de edição: 14/05/2007 Data de Publicação: 24/05/2007

Decreto do Município de São Caetano do Sul/SP nº 9.517 de 21.05.2007
Declara ponto facultativo o dia 08 de junho de 2007.

Data de edição: 21/05/2007 Data de Publicação: 24/05/2007

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PI nº 419 de 14.05.2007
Dispõe sobre a disciplina aplicável aos procedimentos relacionados com a arrecadação estadual por meio da emissão de DAR manual.

Data de edição: 14/05/2007 Data de Publicação: 24/05/2007

Decreto do Município de São Paulo/SP nº 48.368 de 23.05.2007
Regulamenta disposições relativas às competências da Comissão de Proteção à Paisagem Urbana - CPPU, em consonância com a Lei nº 14.223, de 26 de setembro de 2006, bem como altera sua composição.

Data de edição: 23/05/2007 Data de Publicação: 24/05/2007

Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DE TECNOLOGIA E DE SISTEMAS DE INFORMAÇÃO - COTEC nº 6 de 21.05.2007
Aprova a versão 1.1 do PGD da Pessoa Jurídica Simplificada - Simples 2007.

Data de edição: 21/05/2007 Data de Publicação: 24/05/2007

Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM ITAJAÍ/SC - DRF/ITAJAÍ - SC nº 82 de 22.05.2007
Acresce dispositivos à Portaria DRF/ITJ nº 20, de 16 de fevereiro de 2007, publicada no DOU nº 35, de 21 de fevereiro de 2007, seção 1, págs. 21 e 22.

Data de edição: 22/05/2007 Data de Publicação: 24/05/2007

Ato PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE IMPOSTOS E TAXAS - TIT nº 15 de 24.05.2007
Cancela sessões de Câmaras Efetivas e convoca sessões extraordinárias de Câmaras Reunidas nos dias que menciona.

Data de edição: 24/05/2007 Data de Publicação: 24/05/2007

Comunicado SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA ESTADUAL DE ALAGOAS - SARE - AL nº 2 de 17.05.2007
Altera o Comunicado SARE nº 8, de 20 de outubro de 2006, que comunica o Código de Receita para fins de recolhimento do imposto relativo à antecipação tributária, substituição tributária e diferencial de alíquotas, relativamente ao CNAE.

Data de edição: 17/05/2007 Data de Publicação: 24/05/2007

Instrução Normativa SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - BA nº 26 de 23.05.2007
(Dispõe sobre operações interestaduais com café cru em grão).

Data de edição: 23/05/2007 Data de Publicação: 24/05/2007

Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 44 de 21.05.2007
Divulga a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC.

Data de edição: 21/05/2007 Data de Publicação: 24/05/2007

Instrução Normativa SUBSECRETÁRIA DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - SUREC - DF nº 12 de 22.05.2007
Fixa valores de Preço Médio Ponderado a Consumidor Final - PMPF, para os fins do artigo 3º da Portaria nº 90, de 26 de março de 2004, que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos que menciona.

Data de edição: 22/05/2007 Data de Publicação: 24/05/2007

Decreto do Município de Assis/SP nº 5.339 de 24.05.2007
Institui sistema eletrônico para o cumprimento das obrigações principais e acessórias relativas ao imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN.

Data de edição: 24/05/2007 Data de Publicação: 24/05/2007

Decreto do Estado da Bahia nº 10.361 de 23.05.2007
Aprova o Regulamento do Programa Estadual de Incentivo ao Patrocínio Cultural - FAZCULTURA e dá outras providências.

Data de edição: 23/05/2007 Data de Publicação: 24/05/2007

Lei do Município de Uberlândia/MG nº 9.498 de 23.05.2007
Altera a Lei nº 7.922, de 08 de Janeiro de 2002, que autoriza o Município de Uberlândia a participar do Programa de Arrendamento Residencial - PAR do Governo Federal e dá outras providências.

Data de edição: 23/05/2007 Data de Publicação: 23/05/2007

Lei Complementar do Município de São José dos Campos/SP nº 319 de 23.05.2007
Dispõe sobre o Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e dá outras providências.

Data de edição: 23/05/2007 Data de Publicação: 23/05/2007

Decreto do Município de Araraquara/SP nº 8.559 de 23.05.2007
Regulamenta o parcelamento dos créditos tributários e não tributários do Município de Araraquara que especifica e dá outras providências.

Data de edição: 23/05/2007 Data de Publicação: 23/05/2007

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 69 de 22.05.2007
(Dispõe para fins de controle quanto à prestação de contas relativa à troca de cupons Vale Cidadão por ingresso, no âmbito da Campanha Todos com a Nota).

Data de edição: 22/05/2007 Data de Publicação: 23/05/2007

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE GESTÃO ADMINISTRATIVA TRIBUTÁRIA - SIGAT - TO nº 4 de 18.05.2007
Altera a Lista de Preços do Boletim Informativo para efeito de determinar a base cálculo do ICMS, e adota outras providências.

Data de edição: 18/05/2007 Data de Publicação: 23/05/2007

Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 12.316 de 22.05.2007
Prorroga dispositivos do Anexo I ao Regulamento do ICMS, que dispõe sobre benefícios fiscais e dá outras providências.

Data de edição: 22/05/2007 Data de Publicação: 23/05/2007

Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 12.317 de 22.05.2007
Altera dispositivos do Sub Anexo II - Da Nota Fiscal de Produtor, Série Especial - ao Anexo XV ao Regulamento do ICMS e dá outra providência.

Data de edição: 22/05/2007 Data de Publicação: 23/05/2007

Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 12.318 de 22.05.2007
Altera dispositivos do Anexo V ao Regulamento do ICMS, que dispõe sobre Regimes Especiais, e dá outra providência.

Data de edição: 22/05/2007 Data de Publicação: 23/05/2007

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ nº 223 de 21.05.2007
(Dispõe sobre o Boletim de Preços Mínimos de Mercado dos produtos que especifica).

Data de edição: 21/05/2007 Data de Publicação: 23/05/2007

Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ nº 8 de 21.05.2007
Dispõe sobre a vinculação de contribuintes à Coordenação Executiva Especial de Administração Tributária de Substituição Tributária - CEEAT-ST.

Data de edição: 21/05/2007 Data de Publicação: 23/05/2007

Medida Provisória nº 372 de 22.05.2007
Dispõe sobre a utilização de recursos das exigibilidades de aplicação em crédito rural oriundos da poupança rural e dos depósitos à vista para financiamentos destinados à liquidação de dívidas de produtores rurais e suas cooperativas junto a fornecedores de insumos, relativas às safras 2004/2005 e 2005/2006, e dá outras providências.

Data de edição: 22/05/2007 Data de Publicação: 23/05/2007

Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 16 de 21.05.2007
Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos da América para efeito da apuração da base de cálculo do imposto de renda, no caso de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior, no mês de junho de 2007.

Data de edição: 21/05/2007 Data de Publicação: 23/05/2007

Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ITABUNA - DRF/ITABUNA nº 16 de 18.05.2007
Atribui à Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Ilhéus a competência para o exercício de atividades aduaneiras da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Itabuna.

Data de edição: 18/05/2007 Data de Publicação: 23/05/2007

Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ITABUNA - DRF/ITABUNA nº 18 de 18.05.2007
Transfere competências e atribuições relativas ao atendimento ao contribuinte nos casos em que especifica, e dá outras providências.

Data de edição: 18/05/2007 Data de Publicação: 23/05/2007

Resolução PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS - PRESIDENTE INSS nº 34 de 22.05.2007
Sistema de Agendamento Eletrônico-SAE. Redução de prazos da agenda.

Data de edição: 22/05/2007 Data de Publicação: 23/05/2007

Portaria SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA nº 186 de 18.05.2007
(Aprova o projeto industrial de ampliação da empresa que menciona).

Data de edição: 18/05/2007 Data de Publicação: 23/05/2007

Comunicado SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PI nº 12 de 23.05.2007
(Informa as penas cabíveis aos contribuintes do ICMS que estejam omissos por mais de 60 (sessenta) dias quanto à entrega da DIEF - Declaração de Informações Econômico-Fiscais).

Data de edição: 23/05/2007 Data de Publicação: 23/05/2007

Lei do Estado do Piauí nº 5.651 de 22.05.2007
Dispõe sobre a cassação da inscrição no cadastro de contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ICMS, dos bares, boates, hotéis, pousadas, motéis, restaurantes e similares que venderem bebidas alcoólicas a menores de idade ou forem flagrados comercializando ou consentido a venda de drogas/entorpecentes.

Data de edição: 22/05/2007 Data de Publicação: 23/05/2007

Lei do Estado de Goiás nº 16.039 de 17.05.2007
Altera a Lei nº 14.469, de 16 de julho de 2003, que institui o Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás - PROTEGE GOIÁS.

Data de edição: 17/05/2007 Data de Publicação: 22/05/2007

SÚMULA DO TERMO ADITIVO DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 49 de 10.05.2007
(Dispõe sobre o Termo de Acordo firmado com a empresa que menciona e dá outras providências).

Data de edição: 10/05/2007 Data de Publicação: 22/05/2007

Decreto do Estado da Bahia nº 10.346 de 21.05.2007
Procede à Alteração nº 89 ao Regulamento do ICMS e dá outras providências.

Data de edição: 21/05/2007 Data de Publicação: 22/05/2007

Termo de Concessão GERENTE FISCAL - Ger. Fiscal - ES nº 1 de 10.05.2007
(Concede isenção de óleo diesel nacional, destinado ao consumo das embarcações pesqueiras nacionais nos moldes do Convênio ICMS 58/96, à empresa que menciona).

Data de edição: 10/05/2007 Data de Publicação: 22/05/2007

Decreto do Estado de Tocantins nº 3.039 de 21.05.2007
Altera o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto 2.912, de 29 de dezembro de 2006.

Data de edição: 21/05/2007 Data de Publicação: 22/05/2007

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PI nº 370 de 20.03.2007
Altera dispositivo da Portaria GSF nº 350, de 21 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a liberação de equipamentos do tipo "Point of Sale - POS", apreendidos em ação fiscal e mantidos em estabelecimento de contribuinte do ICMS na condição de fiel depositário.

Data de edição: 20/03/2007 Data de Publicação: 22/05/2007

Lei do Município de São Paulo/SP nº 14.402 de 21.05.2007
Dispõe sobre a prioridade de tramitação e julgamento aos procedimentos administrativos municipais, em que figure como parte pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, e dá outras providências.

Data de edição: 21/05/2007 Data de Publicação: 22/05/2007

Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA - DRF/FORTALEZA nº 74 de 18.05.2007
Dispõe sobre competências e atribuições no âmbito da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Fortaleza - DRF e unidades de sua jurisdição.

Data de edição: 18/05/2007 Data de Publicação: 22/05/2007

Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA - DRF/FORTALEZA nº 82 de 18.05.2007
Dispõe sobre a transferência temporária de competências entre unidades da Receita Federal do Brasil em Fortaleza.

Data de edição: 18/05/2007 Data de Publicação: 22/05/2007

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA - CODAC nº 34 de 18.05.2007
Dispõe sobre a instituição dos códigos de receita 0298 - Imposto de Exportação - Lançamento de Ofício e 0300 - Receita Direitos Antidumping - Lançamento de Ofício.

Data de edição: 18/05/2007 Data de Publicação: 22/05/2007

Instrução Normativa DIRETOR DO DEPARTAMENTO NACIONAL DO REGISTRO DO COMÉRCIO - DNRC nº 103 de 30.04.2007
Dispõe sobre o enquadramento, reenquadramento e desenquadramento de microempresa e empresa de pequeno porte, constantes da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, nas Juntas Comerciais.

Data de edição: 30/04/2007 Data de Publicação: 22/05/2007

Instrução Normativa DIRETOR DO DEPARTAMENTO NACIONAL DO REGISTRO DO COMÉRCIO - DNRC nº 104 de 30.04.2007
Dispõe sobre a formação de nome empresarial, sua proteção e dá outras providências.

Data de edição: 30/04/2007 Data de Publicação: 22/05/2007

Instrução Normativa DIRETOR DO DEPARTAMENTO NACIONAL DO REGISTRO DO COMÉRCIO - DNRC nº 105 de 16.05.2007
Dispõe sobre os atos sujeitos à comprovação de quitação de tributos e contribuições sociais federais para fins de arquivamento no Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins.

Data de edição: 16/05/2007 Data de Publicação: 22/05/2007

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DE FINANÇAS - SF/COORDENADOR GERAL DA RECEITA ESTADUAL - CGRE - RO nº 1 de 15.05.2007
Revoga a Resolução nº 12/GAB/SEFAZ, de 03 de junho de 1994.

Data de edição: 15/05/2007 Data de Publicação: 22/05/2007

Lei do Estado de Goiás nº 16.038 de 10.05.2007
Dispõe sobre o Serviço Integrado de Atendimento ao Cidadão - "Vapt-Vupt" e dá outras providências.

Data de edição: 10/05/2007 Data de Publicação: 22/05/2007

Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 67 de 18.05.2007
Institui a lista de preços mínimos para os produtos hortifrutícolas que relaciona, e dá outras providências.

Data de edição: 18/05/2007 Data de Publicação: 21/05/2007

Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 45.056 de 18.05.2007
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Data de edição: 18/05/2007 Data de Publicação: 21/05/2007

Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 45.057 de 18.05.2007
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Data de edição: 18/05/2007 Data de Publicação: 21/05/2007

Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 45.058 de 18.05.2007
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Data de edição: 18/05/2007 Data de Publicação: 21/05/2007

Comunicado GERÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO - GEFIS - RO nº 21 de 21.05.2007
(Dispõe sobre a base de cálculo do café e do metal).

Data de edição: 21/05/2007 Data de Publicação: 21/05/2007

Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 18 de 18.05.2007
(Altera a alíquota ad valorem do Imposto de Importação da mercadoria que menciona).

Data de edição: 18/05/2007 Data de Publicação: 21/05/2007

Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 15 de 17.05.2007
Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço.

Data de edição: 17/05/2007 Data de Publicação: 21/05/2007

Portaria ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE SALVADOR - ALF/PORTO DE SALVADOR nº 41 de 17.05.2007
Dispõe sobre horário de expediente e de atendimento ao público na Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto de Salvador.

Data de edição: 17/05/2007 Data de Publicação: 21/05/2007

Portaria ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE SALVADOR - ALF/PORTO DE SALVADOR nº 42 de 17.05.2007
Dispõe sobre a transferência temporária de competências e atribuições entre subunidades da Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto de Salvador.

Data de edição: 17/05/2007 Data de Publicação: 21/05/2007

Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CASCAVEL - DRF/CASCAVEL nº 75 de 18.05.2007
Define as competências das Seções desta Delegacia e atribui as Equipes às suas respectivas Seções.

Data de edição: 18/05/2007 Data de Publicação: 21/05/2007

Orientação Normativa SECRETÁRIO DE RECURSOS HUMANOS DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - Sec. Rec. Hum. - MPOG nº 3 de 18.05.2007
Estabelece orientação sobre a contagem especial de tempo de serviço para efeito de aposentadoria ao servidor que exerceu, no serviço público, atividades insalubres, penosas e perigosas, submetido ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho-CLT, até a edição da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, consoante o Acórdão 2008/2006 - TCU - Plenário, publicado no Diário Oficial da União de 6 de novembro de 2006.

Data de edição: 18/05/2007 Data de Publicação: 21/05/2007

Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 1.870 de 18.05.2007
Dispõe sobre alteração de valores na Pauta de Referência Fiscal.

Data de edição: 18/05/2007 Data de Publicação: 21/05/2007

Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 1.871 de 18.05.2007
Dispõe sobre a aprovação da concessão de autorização de uso de ECF da marca e modelo que especifica.

Data de edição: 18/05/2007 Data de Publicação: 21/05/2007

Decreto do Distrito Federal nº 27.965 de 18.05.2007
Aprova o Novo Regimento do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas do Distrito Federal - CGP e dá outras providências.

Data de edição: 18/05/2007 Data de Publicação: 21/05/2007

Decreto do Estado de Santa Catarina nº 295 de 21.05.2007
Altera o Decreto nº 105, de 14 de março de 2007, que regulamenta a Lei nº 13.992, de 2007, que instituiu o Programa Pró-Emprego.

Data de edição: 21/05/2007 Data de Publicação: 21/05/2007

Aditivo ao Termo de Compromisso SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - SC nº 2 de 11.05.2007
(Divulga 2º Aditivo ao Termo de Compromisso nº 002/2007, que dispõe sobre a base de cálculo do ICMS nas operações por substituição tributária realizadas pelas empresas de bebidas que menciona).

Data de edição: 11/05/2007 Data de Publicação: 21/05/2007

Decreto do Município de Paulínia/SP nº 5.522 de 24.04.2007
Regulamenta o pedido de cadastramento, aprovação e homologação de pessoas físicas e jurídicas como potenciais fornecedores de bens móveis e imóveis para locação, bens de consumo para vendas e serviços a serem prestados nas produções culturais desenvolvidas no Município de Paulínia e dá outras providências.

Data de edição: 24/04/2007 Data de Publicação: 21/05/2007

Ato Declaratório SECRETÁRIA DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO - SET - RN nº 9 de 18.05.2007
(Torna público a concessão dos regimes especiais às empresas que menciona).

Data de edição: 18/05/2007 Data de Publicação: 19/05/2007

Decreto do Município de Vitória/ES nº 13.344 de 18.05.2007
Estabelece critérios para aplicação da redução e restituição do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, do exercício de 2007, na forma da Lei nº 6.926, de 11 de maio de 2007.

Data de edição: 18/05/2007 Data de Publicação: 19/05/2007

Aviso Gerente de Tributos Imobiliários S/N de 19.05.2007
(Comunica aos contribuintes do ITBI sobre os Editais de Notificação de Lançamento do imposto referentes ao período de 14/05/2007 a 18/05/2007.)

Data de edição: 19/05/2007 Data de Publicação: 19/05/2007

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 23 de 18.05.2007
Divulga a quota-parte municipal do IPVA - ABRIL 2007.

Data de edição: 18/05/2007 Data de Publicação: 19/05/2007

Comunicado DIRETOR EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - DEAT nº 19 de 19.05.2007
(Autoriza o modelo e versão de ECF que menciona).

Data de edição: 19/05/2007 Data de Publicação: 19/05/2007

Despacho Homologatório DIRETORIA DE PLANEJAMENTO E CONTROLE DA AÇÃO FISCAL - DPC - PE nº 7 de 18.05.2007
(Homologa para uso neste Estado, o Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF da marca PERTO, tipo ECF-IF, modelo PERTOCHECK FP, versão 03.03.02).

Data de edição: 18/05/2007 Data de Publicação: 19/05/2007

Despacho Homologatório DIRETORIA DE PLANEJAMENTO E CONTROLE DA AÇÃO FISCAL - DPC - PE nº 8 de 18.05.2007
(Fica homologado para uso neste Estado, o Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF da marca ZPM, tipo ECF-IF, modelo ZPM/3EF LOGGER, versão 03.03.02).

Data de edição: 18/05/2007 Data de Publicação: 19/05/2007

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PI nº 417 de 11.05.2007
Estabelece procedimentos a serem adotados para fins de exoneração da responsabilidade solidária, relativamente a débitos decorrentes do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).

Data de edição: 11/05/2007 Data de Publicação: 18/05/2007

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 393 de 16.05.2007
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 21 a 27 de maio de 2007.

Data de edição: 16/05/2007 Data de Publicação: 18/05/2007

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 40 de 15.05.2007
(Divulga tabela de valores por saca de café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais)).

Data de edição: 15/05/2007 Data de Publicação: 18/05/2007

Ato CONGRESSO NACIONAL nº 34 de 17.05.2007
(Prorroga vigência da MP nº 360, de 28 de março de 2007, que "Altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências").

Data de edição: 17/05/2007 Data de Publicação: 18/05/2007

Ato CONGRESSO NACIONAL nº 35 de 17.05.2007
(Prorroga vigência da MP nº 361, de 28 de março de 2007, que "Institui o Auxílio de Avaliação Educacional - AAE para os servidores que participarem de processos de avaliação realizados pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP ou pela Fundação CAPES; altera as Leis nºs 10.880, de 9 de junho de 2004, 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, 11.357, de 19 de outubro de 2006, e 11.458, de 19 de março de 2007; cria cargos em comissão do Grupo- Direção e Assessoramento Superiores - DAS; cria, em caráter temporário, funções de confiança denominadas Funções Comissionadas dos Jogos Pan-Americanos - FCPAN; e dá outras providências").

Data de edição: 17/05/2007 Data de Publicação: 18/05/2007

Ato CONGRESSO NACIONAL nº 36 de 17.05.2007
(Prorroga vigência da MP nº 362, de 29 de março de 2007, que "Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1º de abril de 2007").

Data de edição: 17/05/2007 Data de Publicação: 18/05/2007

Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABÁ - DRF/CUIABÁ nº 84 de 16.05.2007
(Suspende os serviços de atendimento ao público, relativamente aos serviços previdenciários a cargo da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Cuiabá (MT), nos dias que menciona).

Data de edição: 16/05/2007 Data de Publicação: 18/05/2007

Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NITERÓI - DRF/NITERÓI nº 146 de 16.05.2007
(Estrutura as Equipes de Despacho Aduaneiro - EDA e de Fiscalização Aduaneira - EFA - e disciplina suas atividades para executar os procedimentos necessários ao cumprimento das ações de Comércio Exterior, nos seguintes termos que menciona).

Data de edição: 16/05/2007 Data de Publicação: 18/05/2007

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 38 de 17.05.2007
(Publica os Convênios ICMS que menciona).

Data de edição: 17/05/2007 Data de Publicação: 18/05/2007

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 53 de 16.05.2007
Isenta do ICMS as operações com ônibus, micro-ônibus, e embarcações, adquiridos pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, no âmbito do Programa Caminho da Escola, do Ministério da Educação - MEC.

Data de edição: 16/05/2007 Data de Publicação: 18/05/2007

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 54 de 16.05.2007
Isenta do ICMS o fornecimento de energia elétrica para consumidores da Subclasse Residencial Baixa Renda, nos termos da Lei nº 10.438, de 2002.

Data de edição: 16/05/2007 Data de Publicação: 18/05/2007

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 55 de 16.05.2007
Dá nova redação ao parágrafo único da cláusula primeira do Convênio ICMS 42/07, que autoriza o Estado de São Paulo a conceder isenção do ICMS incidente na importação de equipamentos hospitalares para a Fundação Pio XII - Hospital do Câncer de Barretos.

Data de edição: 16/05/2007 Data de Publicação: 18/05/2007

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 56 de 16.05.2007
Isenta do ICMS as importações de equipamentos realizadas pelo Ministério da Justiça para a Secretaria Nacional de Segurança Pública, para serem utilizados nas ações de segurança dos XV Jogos Panamericanos e dos III Jogos Parapan-americanos.

Data de edição: 16/05/2007 Data de Publicação: 18/05/2007

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 190 de 17.05.2007
(Estabelece, para o mês de maio de 2007, os fatores de atualização que menciona).

Data de edição: 17/05/2007 Data de Publicação: 18/05/2007

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 24 de 17.05.2007
(Torna público o recebimento dos pedidos de alteração da NCM e das alíquotas da Tarifa Externa Comum (TEC), que menciona).

Data de edição: 17/05/2007 Data de Publicação: 18/05/2007

Instrução Normativa SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - BA nº 25 de 16.05.2007
(Dispõe sobre operações interestaduais com café cru em grão).

Data de edição: 16/05/2007 Data de Publicação: 18/05/2007

Lei do Estado do Pará nº 6.971 de 16.05.2007
Dispõe sobre a proibição de benefícios fiscais e financiamentos a empreendimentos comerciais, industriais ou de serviços que discriminem cidadãos quanto a sua orientação sexual.

Data de edição: 16/05/2007 Data de Publicação: 18/05/2007

Decreto do Estado do Pará nº 174 de 16.05.2007
Dispõe sobre a reposição florestal e o consumo de matéria-prima florestal, e dá outras providências.

Data de edição: 16/05/2007 Data de Publicação: 18/05/2007

Decreto do Estado do Pará nº 176 de 16.05.2007
Dispõe sobre a dispensa de juros e de multas de débitos fiscais relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

Data de edição: 16/05/2007 Data de Publicação: 18/05/2007

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 49 de 17.05.2007
Atualiza o valor da quota da GEIA nos termos dos §§ 1º e 2º do artigo 6º da Lei Complementar 652, de 27-12-90.

Data de edição: 17/05/2007 Data de Publicação: 18/05/2007

Decreto do Estado de Minas Gerais nº 44.521 de 17.05.2007
Altera o Decreto nº 38.714, de 24 de março de 1997, que dispõe sobre a apuração e distribuição da parcela de receita proveniente da arrecadação do ICMS pertencente aos Municípios.

Data de edição: 17/05/2007 Data de Publicação: 18/05/2007

Decreto do Estado de Minas Gerais nº 44.522 de 17.05.2007
Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e dá outras providências.

Data de edição: 17/05/2007 Data de Publicação: 18/05/2007

Decreto do Estado de Minas Gerais nº 44.523 de 17.05.2007
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e dá outras providências.

Data de edição: 17/05/2007 Data de Publicação: 18/05/2007

Decreto do Estado de Rondônia nº 12.852 de 16.05.2007
Altera o Decreto nº 11.140, de 21 de julho de 2004, para dispensar da sujeição à disciplina imposta pelo respectivo diploma legal as operações de entrada de mercadorias destinadas à Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - EMBRAPA.

Data de edição: 16/05/2007 Data de Publicação: 18/05/2007

Decreto do Estado de Rondônia nº 12.853 de 16.05.2007
Institui a obrigatoriedade da utilização do Selo Fiscal de Autenticidade para a Nota Fiscal de Venda a Consumidor - modelo 2.

Data de edição: 16/05/2007 Data de Publicação: 18/05/2007

Decreto do Município de Joinville - Mun. Joinville/SC nº 13.599 de 02.05.2007
Institui Ponto Facultativo.

Data de edição: 02/05/2007 Data de Publicação: 18/05/2007

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DA AÇÃO FISCAL DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS - SGAF - GO nº 105 de 09.05.2007
Altera a Instrução Normativa nº 01/04-SGAF, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente aos grupos que especifica.

Data de edição: 09/05/2007 Data de Publicação: 18/05/2007

Decreto do Município de Búzios/RJ nº 513 de 14.05.2007
Institui a Nota Fiscal Avulsa e a Nota Fiscal Eletrônica como documentos fiscais para as operações sujeitas ao ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.

Data de edição: 14/05/2007 Data de Publicação: 18/05/2007

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DA AÇÃO FISCAL DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS - SGAF - GO nº 104 de 08.05.2007
Altera a Instrução Normativa nº 13/04-SGAF, que dispõe sobre a utilização do documento de controle denominado Passe Fiscal nas operações de circulação de mercadoria que especifica.

Data de edição: 08/05/2007 Data de Publicação: 17/05/2007

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - Sec. Rec. Est. - AP nº 3 de 16.05.2007
Estabelece procedimentos para a operacionalização do benefício de que trata o Decreto nº 0577, de 08 de março de 2007.

Data de edição: 16/05/2007 Data de Publicação: 17/05/2007

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE GESTÃO ADMINISTRATIVA TRIBUTÁRIA - SIGAT - TO nº 3 de 11.05.2007
Altera a Lista de Preços do Boletim Informativo para efeito de determinar a base cálculo do ICMS, e adota outras providências.

Data de edição: 11/05/2007 Data de Publicação: 17/05/2007

Instrução Normativa DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE nº 61 de 07.05.2007
Regulamenta a elaboração, a apresentação e o acompanhamento de projetos de infraestrutura técnica para o segmento de mercado de salas de exibição.

Data de edição: 07/05/2007 Data de Publicação: 17/05/2007

Portaria RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 10.238 de 15.05.2007
Disciplina a competência territorial e por matéria das Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento e relaciona as matérias de julgamento, por Turma.

Data de edição: 15/05/2007 Data de Publicação: 17/05/2007

Portaria RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 10.239 de 16.05.2007
Dispõe sobre a transferência temporária de competências e atribuições entre unidades, subunidades e dirigentes, prevista no inciso VII do art. 249 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Data de edição: 16/05/2007 Data de Publicação: 17/05/2007

Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CARUARU - DRF/CARUARU nº 110 de 16.05.2007
(Dispõe sobre o atendimento na Delegacia da Receita Federal do Brasil em Caruaru/PE).

Data de edição: 16/05/2007 Data de Publicação: 17/05/2007

Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ARACAJU - DRF/ARACAJU nº 28 de 15.05.2007
(Dispõe sobre a Seção de Controle e Acompanhamento Tributário - SACAT, e dá outras providências).

Data de edição: 15/05/2007 Data de Publicação: 17/05/2007

Ato Declaratório Executivo ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO AEROPORTO DE SÃO PAULO/GUARULHOS - ALF/AEROPORTO DE SÃO PAULO/GUARULHOS nº 4 de 14.05.2007
Demarca a área que compreende a Zona Primária sob jurisdição da Alfândega do Aeroporto Internacional de São Paulo - Governador André Franco Montoro em Guarulhos-SP.

Data de edição: 14/05/2007 Data de Publicação: 17/05/2007

Deliberação COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 520 de 15.05.2007
Dispõe sobre a audiência pública e a aceitação pela CVM dos pronunciamentos técnicos emitidos pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis - CPC.

Data de edição: 15/05/2007 Data de Publicação: 17/05/2007

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 36 de 15.05.2007
Registro ECF SE/CONFAZ Nº 027/07 - Certificado de Conformidade de Hardware - ELGIN.

Data de edição: 15/05/2007 Data de Publicação: 17/05/2007

Decreto do Estado de São Paulo nº 51.808 de 16.05.2007
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.

Data de edição: 16/05/2007 Data de Publicação: 17/05/2007

Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ nº 6 de 16.05.2007
Estabelece procedimentos referentes às ações fiscais de natureza tributária e não tributária promovidas pela Secretaria Executiva de Estado da Fazenda.

Data de edição: 16/05/2007 Data de Publicação: 17/05/2007

Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ nº 7 de 16.05.2007
Altera o Anexo da Instrução Normativa nº 003, de 27 de janeiro de 2000, que estabelece procedimentos com relação do atendimento aos contribuintes jurisdicionados à Delegacia Especial de Grandes Contribuintes e dá outras providências.

Data de edição: 16/05/2007 Data de Publicação: 17/05/2007

Portaria SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS - SMF/Goiânia - GO nº 19 de 14.05.2007
(Atualiza o valor da Unidade de Referência Orçamentária do Município de Goiânia - UROMG.)

Data de edição: 14/05/2007 Data de Publicação: 17/05/2007

Decreto do Município de Mogi das Cruzes/SP nº 7.683 de 17.05.2007
Regulamenta o artigo 43-A Lei Complementar nº 26, de 17 de dezembro de 2003, introduzido pela Lei Complementar nº 48, de 29 de dezembro de 2006, que institui a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços, e dá outras providências.

Data de edição: 17/05/2007 Data de Publicação: 17/05/2007

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 258 de 16.05.2007
Introduz alterações na Legislação Tributária Estadual e dá outras providências.

Data de edição: 16/05/2007 Data de Publicação: 16/05/2007

Decreto do Estado do Piauí nº 12.595 de 14.05.2007
Altera dispositivos do Decreto nº 9.732, de 13 de junho de 1997, que consolida as disposições da legislação que concede e prorroga benefícios fiscais referentes ao ICMS.

Data de edição: 14/05/2007 Data de Publicação: 16/05/2007

Decreto do Estado do Espírito Santo nº 1.855-R de 15.05.2007
Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.

Data de edição: 15/05/2007 Data de Publicação: 16/05/2007

Instrução Normativa SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - BA nº 24 de 15.05.2007
(Atualiza a base de cálculo para efeito de incidência do ICMS dos produtos que menciona).

Data de edição: 15/05/2007 Data de Publicação: 16/05/2007

Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 1.869 de 14.05.2007
Estabelece o valor da Unidade de Atualização Monetária de Mato Grosso do Sul (UAM-MS) para o mês de junho de 2007.

Data de edição: 14/05/2007 Data de Publicação: 16/05/2007

Medida Provisória do Estado da Paraíba nº 60 de 15.05.2007
Dispõe sobre a dispensa ou a redução de juros e multas mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS e dá outras providências.

Data de edição: 15/05/2007 Data de Publicação: 16/05/2007

Decreto do Estado da Paraíba nº 28.190 de 15.05.2007
Prorroga o benefício fiscal disposto no Decreto nº 24.770, de 30 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a concessão de crédito presumido do ICMS aos contribuintes enquadrados em programa estadual de incentivo à cultura, e dá outras providências.

Data de edição: 15/05/2007 Data de Publicação: 16/05/2007

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 38 de 11.05.2007
(Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98, que expede instruções relativas às receitas públicas estaduais).

Data de edição: 11/05/2007 Data de Publicação: 16/05/2007

Termo de Acordo DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 8 de 28.03.2007
(Torna público o Termo de Acordo com a empresa que menciona).

Data de edição: 28/03/2007 Data de Publicação: 16/05/2007

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 251 de 04.05.2007
(Divulga o valor dos produtos que menciona, para fins de cobrança de ICMS).

Data de edição: 04/05/2007 Data de Publicação: 16/05/2007

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 252 de 04.05.2007
(Divulga o valor dos produtos que menciona, para fins de cobrança de ICMS).

Data de edição: 04/05/2007 Data de Publicação: 16/05/2007

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 253 de 09.05.2007
(Divulga o valor dos repasses da cota - parte municipal do ICMS, do IPVA e dos recursos previstos no Art. 159, II da Constituição Federal, no mês de março de 2007).

Data de edição: 09/05/2007 Data de Publicação: 16/05/2007

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 39 de 15.05.2007
(Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98, que expede instruções relativas às receitas públicas estaduais).

Data de edição: 15/05/2007 Data de Publicação: 16/05/2007

Decreto do Estado de Rondônia nº 12.838 de 14.05.2007
Revoga o item 21 da Tabela I do Anexo II do RICMS/RO.

Data de edição: 14/05/2007 Data de Publicação: 16/05/2007

Decreto do Estado de Rondônia nº 12.839 de 14.05.2007
Incorpora as prorrogações de benefícios fiscais oriundas da 103ª reunião extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.

Data de edição: 14/05/2007 Data de Publicação: 16/05/2007

Decreto do Estado de Rondônia nº 12.840 de 14.05.2007
Altera o RICMS/RO para autorizar a celebração de termo de acordo de regime especial com a empresa Guascor do Brasil Ltda., a fim de operar com inscrição única para efeitos de escrituração, apuração e pagamento do ICMS.

Data de edição: 14/05/2007 Data de Publicação: 16/05/2007

Lei do Estado de Tocantins nº 1.788 de 15.05.2007
Altera as Leis 1.287, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Código Tributário do Estado do Tocantins, e 1.303, de 20 de março de 2002, que reduz a base de cálculo, concede isenção e crédito presumido de ICMS nas operações que especifica.

Data de edição: 15/05/2007 Data de Publicação: 16/05/2007

Lei do Estado de Tocantins nº 1.790 de 15.05.2007
Dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal ao contribuinte com atividade econômica no comércio atacadista de medicamentos.

Data de edição: 15/05/2007 Data de Publicação: 16/05/2007

Instrução Normativa CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS - CG - TO nº 2 de 11.05.2007
Aprova Manual Técnico de Retenção dos Tributos na Administração Pública do Estado.

Data de edição: 11/05/2007 Data de Publicação: 16/05/2007

Lei nº 11.474 de 15.05.2007
Altera a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, que cria o Programa de Arrendamento Residencial, institui o arrendamento residencial com opção de compra, e a Lei nº 11.265, de 3 de janeiro de 2006, que regulamenta a comercialização de alimentos para lactentes e crianças de primeira infância e também a de produtos de puericultura correlatos, e dá outras providências.

Data de edição: 15/05/2007 Data de Publicação: 16/05/2007

Decreto nº 6.114 de 15.05.2007
Regulamenta o pagamento da Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso de que trata o art. 76-A da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

Data de edição: 15/05/2007 Data de Publicação: 16/05/2007

Portaria SECRETÁRIO ESPECIAL DE AQÜICULTURA E PESCA DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - SEAP nº 60 de 15.05.2007
(Altera o Anexo da Portaria SEAP/PR nº 357, de 27 de dezembro de 2006, incluindo as embarcações da frota pesqueira em operação no Estado do Pará, nos termos da relação anexa).

Data de edição: 15/05/2007 Data de Publicação: 16/05/2007

Portaria SECRETÁRIO ESPECIAL DE AQÜICULTURA E PESCA DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - SEAP nº 61 de 15.05.2007
(Altera o Anexo da Portaria SEAP/PR nº 357, de 27 de dezembro de 2006, incluindo as embarcações da frota pesqueira em operação no Estado do Sergipe, nos termos da relação anexa).

Data de edição: 15/05/2007 Data de Publicação: 16/05/2007

Portaria SECRETÁRIO ESPECIAL DE AQÜICULTURA E PESCA DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - SEAP nº 62 de 15.05.2007
(Altera o Anexo da Portaria SEAP/PR nº 357, de 27 de dezembro de 2006, incluindo as embarcações da frota pesqueira em operação no Estado de São Paulo, nos termos da relação anexa).

Data de edição: 15/05/2007 Data de Publicação: 16/05/2007

Portaria SECRETÁRIO ESPECIAL DE AQÜICULTURA E PESCA DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - SEAP nº 63 de 15.05.2007
(Altera o Anexo da Portaria SEAP/PR nº 357, de 27 de dezembro de 2006, incluindo as embarcações da frota pesqueira em operação no Estado do Amazonas, nos termos da relação anexa).

Data de edição: 15/05/2007 Data de Publicação: 16/05/2007

Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE JULGAMENTO EM BELO HORIZONTE - DRJ/BELO HORIZONTE nº 21 de 15.05.2007
(Distribui, em caráter eventual, os processos abaixo relacionados).

Data de edição: 15/05/2007 Data de Publicação: 16/05/2007

Portaria SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 2ª REGIÃO FISCAL - SRRF/2ª RF nº 216 de 11.05.2007
Dispõe sobre o funcionamento temporário de um ponto de atendimento da Secretaria da Receita Federal do Brasil em Cametá.

Data de edição: 11/05/2007 Data de Publicação: 16/05/2007

Portaria SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 2ª REGIÃO FISCAL - SRRF/2ª RF nº 217 de 11.05.2007
Dispõe sobre o funcionamento temporário de um ponto de atendimento da Secretaria da Receita Federal do Brasil em Tomé-Açu.

Data de edição: 11/05/2007 Data de Publicação: 16/05/2007

Portaria SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 2ª REGIÃO FISCAL - SRRF/2ª RF nº 218 de 11.05.2007
Dispõe sobre o funcionamento temporário de um ponto de atendimento da Secretaria da Receita Federal do Brasil em Belém.

Data de edição: 11/05/2007 Data de Publicação: 16/05/2007

Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MARÍLIA - DRF/MARÍLIA nº 71 de 11.05.2007
(Estabelece competências às Seções, Centro de Atendimento ao Contribuinte e Agências jurisdicionadas à Delegacia da Receita Federal do Brasil em Marília).

Data de edição: 11/05/2007 Data de Publicação: 16/05/2007

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 37 de 15.05.2007
(Publica o Protocolo ICMS que menciona).

Data de edição: 15/05/2007 Data de Publicação: 16/05/2007

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 12 de 23.04.2007
Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos farmacêuticos, soros e vacinas de uso humano ou veterinário.

Data de edição: 23/04/2007 Data de Publicação: 16/05/2007

Resolução CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - Cons. FGTS nº 526 de 03.05.2007
Altera o item 4 do Anexo da Resolução nº 476, de 31 de maio de 2005, o item 2 da Resolução nº 411, de 26 de novembro de 2002, modifica o subitem 5.3.2 e inclui o subitem 5.4.3.1 no Anexo II da Resolução nº 460, de 14 de dezembro de 2004, e dá outras providências.

Data de edição: 03/05/2007 Data de Publicação: 16/05/2007

Resolução CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - Cons. FGTS nº 527 de 03.05.2007
Estabelece os critérios e as diretrizes para cálculo do custo e da margem operacional do FGTS.

Data de edição: 03/05/2007 Data de Publicação: 16/05/2007

Resolução CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - Cons. FGTS nº 528 de 03.05.2007
Altera o item 4 da Resolução nº 520, de 7 de novembro de 2006, que aprova os Orçamentos Financeiro, Operacional e Econômico do FGTS para o exercício de 2007 e o Plano Plurianual de Aplicação para o período 2008/2010.

Data de edição: 03/05/2007 Data de Publicação: 16/05/2007

Resolução CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - Cons. FGTS nº 529 de 03.05.2007
Altera a redação dos subitens 6.1 e 6.2.1 e inclui o subitem 8.5.3 no Anexo II da Resolução nº 460, de 14 de dezembro de 2004, e modifica a alínea "b" do item 3 da Resolução nº 375, de 17 de dezembro de 2001.

Data de edição: 03/05/2007 Data de Publicação: 16/05/2007

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 392 de 11.05.2007
Divulga os preços das mercadorias de que trata o Livro IV, do RICMS/2000, para vigorar a partir de 16 de maio de 2007.

Data de edição: 11/05/2007 Data de Publicação: 15/05/2007

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 66 de 14.05.2007
(Dispõe sobre o inciso I, "b", 2.1, do "caput" do art. 1º do Decreto nº 27.987, de 02.06.2005, e alterações, em especial aquelas introduzidas pelo Decreto nº 29.858, de 14.11.2006, que prevê, relativamente à entrada neste Estado de trigo em grão e farinha de trigo e suas misturas, credenciamento do remetente para, na condição de contribuinte-substituto, reter, do destinatário das referidas mercadorias, o ICMS relativo às saídas subseqüentes àquela promovida pelo estabelecimento industrial dos produtos derivados das mencionadas mercadorias).

Data de edição: 14/05/2007 Data de Publicação: 15/05/2007

Ato Declaratório SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 41 de 14.05.2007
(Declara inidoneidade, para todos os fins fiscais dos formulários de segurança que menciona).

Data de edição: 14/05/2007 Data de Publicação: 15/05/2007

Instrução Normativa Conjunta SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ nº 5 de 10.05.2007
Desobriga os servidores da SEFA da exigência referente ao produto açaí e seus derivados da cobrança da GF - Guia Florestal, prevista na Instrução Normativa nº 004/2007.

Data de edição: 10/05/2007 Data de Publicação: 15/05/2007

Decreto do Estado do Rio Grande do Norte nº 19.811 de 14.05.2007
Altera o Decreto nº 18.032, de 23 de dezembro de 2004, que revoga o Decreto nº 17.103, de 29 de setembro de 2003, e dispõe sobre a concessão de regime especial de tributação aos contribuintes atacadistas, na forma que especifica.

Data de edição: 14/05/2007 Data de Publicação: 15/05/2007

Decreto do Estado do Rio Grande do Norte nº 19.812 de 14.05.2007
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para dispor sobre a prorrogação de prazo de benefícios fiscais.

Data de edição: 14/05/2007 Data de Publicação: 15/05/2007

Decreto do Estado do Rio Grande do Norte nº 19.794 de 14.05.2007
Altera o Regulamento de Procedimentos e de Processo Administrativo Tributário, aprovado pelo Decreto nº 13.796, de 16 de fevereiro de 1998.

Data de edição: 14/05/2007 Data de Publicação: 15/05/2007

Decreto do Estado da Paraíba nº 28.187 de 14.05.2007
Altera o Decreto nº 24.809, de 27 de janeiro de 2004, que define o substituto tributário nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e outros produtos, e dá outras providências.

Data de edição: 14/05/2007 Data de Publicação: 15/05/2007

Portaria SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 2ª REGIÃO FISCAL - SRRF/2ª RF nº 208 de 11.05.2007
Dispõe sobre o funcionamento temporário de um ponto de atendimento da Secretaria da Receita Federal do Brasil em Laranjal do Jari.

Data de edição: 11/05/2007 Data de Publicação: 15/05/2007

Portaria SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 2ª REGIÃO FISCAL - SRRF/2ª RF nº 209 de 11.05.2007
Dispõe sobre o funcionamento temporário de um ponto de atendimento da Secretaria da Receita Federal do Brasil em Monte Alegre.

Data de edição: 11/05/2007 Data de Publicação: 15/05/2007

Portaria SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 2ª REGIÃO FISCAL - SRRF/2ª RF nº 210 de 11.05.2007
Dispõe sobre o funcionamento temporário de um ponto de atendimento da Secretaria da Receita Federal do Brasil em Colorado do Oeste - RO.

Data de edição: 11/05/2007 Data de Publicação: 15/05/2007

Portaria SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 2ª REGIÃO FISCAL - SRRF/2ª RF nº 211 de 11.05.2007
Dispõe sobre o funcionamento temporário de um ponto de atendimento da Secretaria da Receita Federal do Brasil em Ouro Preto do Oeste - RO.

Data de edição: 11/05/2007 Data de Publicação: 15/05/2007

Portaria SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 3ª REGIÃO FISCAL - SRRF/3ª RF nº 413 de 11.05.2007
(Autoriza o funcionamento temporário da extinta Unidade de Atendimento da Receita Previdenciária - UARP/Açailândia).

Data de edição: 11/05/2007 Data de Publicação: 15/05/2007

Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JUIZ DE FORA - DRF/JUIZ DE FORA nº 23 de 11.05.2007
(Transfere para a Agência da Receita Federal do Brasil em Cataguases/MG todas as atividades de competência da Agência da Receita Federal do Brasil em Muriaé/MG).

Data de edição: 11/05/2007 Data de Publicação: 15/05/2007

Portaria ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO AEROPORTO DE SÃO PAULO/GUARULHOS - ALF/AEROPORTO DE SÃO PAULO/GUARULHOS nº 150 de 11.05.2007
Disciplina as atribuições das Equipes e Grupos vinculados aos Serviços e Seções da Alfândega da Receita Federal do Brasil no Aeroporto Internacional de São Paulo/Guarulhos - Governador André Franco Montoro.

Data de edição: 11/05/2007 Data de Publicação: 15/05/2007

Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SANTO ÂNGELO - DRF/SANTO ÂNGELO nº 23 de 11.05.2007
Estabelece a subordinação da EAC/1, EAC/2, EAT/1, EAT/2, EFA e EFI/1, EFI/2, EFI/3 da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Santo Ângelo (RS).

Data de edição: 11/05/2007 Data de Publicação: 15/05/2007

Resolução CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR - CODEFAT nº 535 de 11.05.2007
(Aprova com ressalva a Prestação de Contas do Fundo de Aval para a Geração de Emprego e Renda - FUNPROGER, e dá outras providências).

Data de edição: 11/05/2007 Data de Publicação: 15/05/2007

Resolução CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR - CODEFAT nº 536 de 11.05.2007
(Delibera pela aprovação da Prestação de Contas do FAT, em processo unificado, relativa ao exercício de 2006).

Data de edição: 11/05/2007 Data de Publicação: 15/05/2007

Resolução CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR - CODEFAT nº 537 de 11.05.2007
Dispõe sobre a Programação Anual da Aplicação dos Depósitos Especiais do FAT para o exercício de 2007 - PDE/2007.

Data de edição: 11/05/2007 Data de Publicação: 15/05/2007

Lei Complementar do Município de Porto Alegre/RS nº 569 de 11.05.2007
Altera a alínea "a" do § 2º do art. 18 da Lei Complementar nº 197, de 21 de março de 1989, que institui e disciplina o Imposto sobre a transmissão "inter-vivos", por ato oneroso, de bens imóveis e de direitos reais a eles relativos, e alterações posteriores, ampliando para 12 (doze) meses o prazo para a solicitação do parcelamento desse Imposto.

Data de edição: 11/05/2007 Data de Publicação: 15/05/2007

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 65 de 15.05.2007
Institui procedimentos nas saídas internas para confinamento controladas ou não, pelo Sistema SISBOV, do Ministério da Agricultura e dá outras providências.

Data de edição: 15/05/2007 Data de Publicação: 15/05/2007

Decreto do Município do Rio do Sul/SC nº 184 de 15.05.2007
Regulamenta o artigo 303 da Lei Complementar nº 110, de 17/12/2003-Código Tributário Municipal.

Data de edição: 15/05/2007 Data de Publicação: 15/05/2007

Decreto do Município de Botucatu/SP nº 7.309 de 15.05.2007
Altera o artigo 4º do Decreto nº 7.254/07.

Data de edição: 15/05/2007 Data de Publicação: 15/05/2007

Decreto do Município de Ipatinga/MG nº 5.675 de 14.05.2007
Regulamenta as disposições do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, contidas na Lei nº 2.033/03 - Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, institui o Gerenciamento, a Escrituração Econômico-Fiscal e a Emissão de Guia de Arrecadação do ISSQN por meios eletrônicos, estabelece obrigações acessórias relativas ao ISSQN e dá outras providências.

Data de edição: 14/05/2007 Data de Publicação: 14/05/2007

Decreto do Estado do Paraná nº 805 de 14.05.2007
(Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 5141 de 12/12/2001).

Data de edição: 14/05/2007 Data de Publicação: 14/05/2007

Decreto do Estado do Paraná nº 806 de 14.05.2007
(Introduz alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 5.141, de 12 de dezembro de 2001).

Data de edição: 14/05/2007 Data de Publicação: 14/05/2007

Decreto do Estado do Paraná nº 807 de 14.05.2007
(Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 5141, de 12/12/2001).

Data de edição: 14/05/2007 Data de Publicação: 14/05/2007

Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 64 de 10.05.2007
Retifica itens no anexo da Portaria nº 30/2007, de 02.03.07, publicada no Diário Oficial em 09.03.07, e dá outras providências.

Data de edição: 10/05/2007 Data de Publicação: 14/05/2007

Lei do Estado do Espírito Santo nº 8.501 de 10.05.2007
Dispõe sobre o acompanhamento e a fiscalização, pelo Estado do Espírito Santo, das compensações e das participações financeiras previstas no artigo 20, § 1º da Constituição Federal de 1988, oriundas das concessões, das permissões, das cessões e de outras modalidades administrativas para a exploração de recursos hídricos e minerais, inclusive petróleo e gás natural, e outros recursos naturais, na forma que especifica, e dá outras providências.

Data de edição: 10/05/2007 Data de Publicação: 14/05/2007

Comunicado GERÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO - GEFIS - RO nº 20 de 14.05.2007
(Dispõe sobre a base de cálculo do café e do metal).

Data de edição: 14/05/2007 Data de Publicação: 14/05/2007

Decreto do Estado de Pernambuco nº 30.428 de 11.05.2007
Institui e Regulamenta a Campanha denominada Todos com a Nota e dá outras Providências.

Data de edição: 11/05/2007 Data de Publicação: 14/05/2007

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 64 de 11.05.2007
(Aprova, nos termos do Anexo Único, o Regulamento do Credenciamento para troca de Documentos Fiscais por Cupons Vale Cidadão, no âmbito da Campanha Todos com a Nota).

Data de edição: 11/05/2007 Data de Publicação: 14/05/2007

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 65 de 11.05.2007
(Discrimina as características do cupom denominado Vale Cidadão, disposto no Decreto nº 30.428, de 11.05.2007, que regulamenta a Campanha Todos com a Nota).

Data de edição: 11/05/2007 Data de Publicação: 14/05/2007

Decreto nº 6.112 de 10.05.2007
Promulga o Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre o Governo da República Federativa do Brasil e a Comunidade Européia, celebrado em Brasília, em 19 de janeiro de 2004.

Data de edição: 10/05/2007 Data de Publicação: 14/05/2007

Ato Declaratório Executivo RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 17 de 10.05.2007
Divulga enquadramento de bebidas, segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989.

Data de edição: 10/05/2007 Data de Publicação: 14/05/2007

Portaria RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 10.137 de 11.05.2007
Altera os Anexos VI, X, XI, XII, XIII e XIV do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 95, de 30 de abril de 2007.

Data de edição: 11/05/2007 Data de Publicação: 14/05/2007

Portaria RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 10.166 de 11.05.2007
Dispõe sobre a jurisdição fiscal das Unidades Descentralizadas da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Data de edição: 11/05/2007 Data de Publicação: 14/05/2007

Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRÃO PRETO - DRF/RIBEIRÃO PRETO nº 50 de 09.05.2007
Estabelece atribuições aos Serviços, Seções, CAC e ARFs desta Delegacia e Delega Competências aos respectivos Chefes para praticar os atos que menciona.

Data de edição: 09/05/2007 Data de Publicação: 14/05/2007

Portaria SECRETÁRIO DE GESTÃO DO TRABALHO E DA EDUCAÇÃO NA SAÚDE - SGTES nº 6 de 11.05.2007
Institui Grupo de Trabalho para elaborar alternativa de proposta de regulação da atividade profissional de Técnico em Imobilização Ortopédica ou justificar a desnecessidade de regulação da ocupação, e dá outras providências.

Data de edição: 11/05/2007 Data de Publicação: 14/05/2007

Portaria SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - TO nº 627 de 10.05.2007
(Altera o anexo III da Portaria/Sefaz nº 1.850, de 24 de novembro de 2006, que dispõe sobre os documentos necessários à concessão da isenção sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA e adota outras providências).

Data de edição: 10/05/2007 Data de Publicação: 14/05/2007

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA - MCT nº 291 de 11.05.2007
(Altera o artigo 1º da Portaria MCT nº 624, de 04 de outubro de 2005, que dispõe as definições, especificações e características técnicas mínimas estabelecidas para as soluções de informática constituídas de computadores, programas de computador neles instalados e de suporte e assistência técnica necessários ao seu funcionamento, para fins de inclusão no Projeto Cidadão Conectado - Computador para Todos).

Data de edição: 11/05/2007 Data de Publicação: 14/05/2007

Decreto do Estado da Paraíba nº 28.184 de 11.05.2007
Altera o Decreto nº 28.137, de 19 de abril de 2007, que concede isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física, e dá outras providências.

Data de edição: 11/05/2007 Data de Publicação: 13/05/2007

Aviso Gerente de Tributos Imobiliários S/N de 12.05.2007
(Comunica aos contribuintes do ITBI sobre os Editais de Notificação de Lançamento do imposto referentes ao período de 07/05/2007 a 11/05/2007.)

Data de edição: 12/05/2007 Data de Publicação: 12/05/2007

Lei do Município de Vitória/ES nº 6.926 de 11.05.2007
(Altera as alíneas "a" e "b" do inciso I do artigo 9º da Lei nº 4.476, de 18 de agosto de 1997, que dispõe sobre o Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), alteradas pela Lei nº 6.688, de 22 de agosto de 2006 e pela Lei nº 6.778, de 21 de novembro de 2006.)

Data de edição: 11/05/2007 Data de Publicação: 12/05/2007

Comunicado DIRETOR DA DIRETORIA DE CONTROLE ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DA SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS - DICAT/SAIF/MG nº 26 de 11.05.2007
(Declara inidôneos os carimbos fiscais que menciona).

Data de edição: 11/05/2007 Data de Publicação: 12/05/2007

Portaria SUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO - SUTRI - MG nº 5 de 11.05.2007
Altera a Portaria SUTRI nº 4, de 14 de julho de 2005, que relaciona contribuintes enquadrados como distribuidores hospitalares para o efeito de utilização da base de cálculo do ICMS para fins de substituição tributária de que trata o art. 59, inciso IV, da Parte 1 do Anexo XV do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.

Data de edição: 11/05/2007 Data de Publicação: 12/05/2007

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 245 de 11.05.2007
Revoga e altera dispositivos do Decreto nº 1.589, de 18 de julho de 1997, que regulamenta a Lei nº 6.883, de 02 de junho de 1997, que institui o Programa de Incentivo à Cultura do Algodão de Mato Grosso - PROALMAT, cria o Fundo de Apoio à Cultura do Algodão - FACUAL e dá outras providências.

Data de edição: 11/05/2007 Data de Publicação: 11/05/2007

Lei do Município de São Bernardo do Campo/SP nº 5.678 de 10.05.2007
(Acrescenta parágrafo único aos artigos 1º e 4º da Lei Municipal nº 5.237, de 16 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o pagamento à vista ou parcelado de débitos cujos lançamentos foram constituídos para inscrições imobiliárias originárias desmembradas, desdobradas ou incorporadas, e dá outras providências.)

Data de edição: 10/05/2007 Data de Publicação: 11/05/2007

Ato Normativo DIRETOR DA UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - UNATRI - PI nº 9 de 08.05.2007
Dispõe sobre a base de cálculo das operações com Óleo Vegetal Comestível, Azeite, Café e Açúcar, para efeito de exigência do ICMS em Substituição Tributária.

Data de edição: 08/05/2007 Data de Publicação: 11/05/2007

Medida Provisória nº 370 de 10.05.2007
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no valor de R$ 25.000.000,00, para o fim que especifica.

Data de edição: 10/05/2007 Data de Publicação: 11/05/2007

Medida Provisória nº 371 de 10.05.2007
Acresce parágrafo ao art. 6º da Lei nº 569, de 21 de dezembro de 1948, que estabelece medidas de defesa sanitária animal.

Data de edição: 10/05/2007 Data de Publicação: 11/05/2007

Decreto nº 6.110 de 10.05.2007
Altera o art. 15 do Decreto nº 5.914, de 28 de setembro de 2006, para prorrogar o prazo de vigência de norma temporária sobre progressão funcional e promoção dos servidores ocupantes de cargos efetivos da Carreira Auditoria da Receita Federal até regulamentação definitiva.

Data de edição: 10/05/2007 Data de Publicação: 11/05/2007

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA - MCT nº 275 de 09.05.2007
Revoga a Portaria MCT nº 535, de 26 de outubro de 2004, que aprovou o Programa de Desenvolvimento Tecnológico Industrial - PDTI de titularidade da empresa PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRÁS e lhe concedeu incentivos fiscais instituídos pela Lei nº 8.661, de 2 de junho de 1993.

Data de edição: 09/05/2007 Data de Publicação: 11/05/2007

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA - MCT nº 276 de 09.05.2007
Revoga a Portaria MCT nº 525, de 21 de outubro de 2004, que aprovou o Programa de Desenvolvimento Tecnológico Industrial - PDTI de titularidade da empresa PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRÁS e lhe concedeu incentivos fiscais instituídos pela Lei nº 8.661, de 2 de junho de 1993.

Data de edição: 09/05/2007 Data de Publicação: 11/05/2007

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA - MCT nº 277 de 09.05.2007
Revoga a Portaria MCT nº 87, de 25 de fevereiro de 2005, que aprovou o Programa de Desenvolvimento Tecnológico Industrial - PDTI de titularidade da empresa PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRÁS e lhe concedeu incentivos fiscais instituídos pela Lei nº 8.661, de 2 de junho de 1993.

Data de edição: 09/05/2007 Data de Publicação: 11/05/2007

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