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Decreto do Estado do Espírito Santo nº 1.029-R de 23.04.2002
Introduz alteração no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 4.373-N, de 02 de dezembro de1998, e dá outras providências.
Data de edição: 23/04/2002 Data de Publicação: 24/04/2002

Lei nº 10.431 de 24.04.2002
Dispõe sobre a tributação dos planos de benefícios de caráter previdenciário.
Data de edição: 24/04/2002 Data de Publicação: 24/04/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL nº 10.745 de 23.04.2002
Altera dispositivos dos Anexos XVIII e XXII ao Regulamento do ICMS.
Data de edição: 23/04/2002 Data de Publicação: 24/04/2002

Decreto nº 4.206 de 23.04.2002
Dispõe sobre o regime de previdência complementar no âmbito das entidades fechadas.
Data de edição: 23/04/2002 Data de Publicação: 24/04/2002

Lei nº 10.433 de 24.04.2002
Dispõe sobre a autorização para a criação do Mercado Atacadista de Energia Elétrica - MAE, pessoa jurídica de direito privado, e dá outras providências.
Data de edição: 24/04/2002 Data de Publicação: 24/04/2002

Lei nº 10.429 de 24.04.2002
Institui o Auxílio-Aluno no âmbito do Projeto de Profissionalização dos Trabalhadores de Enfermagem - PROFAE.
Data de edição: 24/04/2002 Data de Publicação: 24/04/2002

Lei nº 10.430 de 24.04.2002
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios dos Transportes e da Integração Nacional, no valor global de R$ 115.000.000,00, para os fins que especifica.
Data de edição: 24/04/2002 Data de Publicação: 24/04/2002

Lei nº 10.427 de 24.04.2002
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 13.000.000,00, para os fins que especifica.
Data de edição: 24/04/2002 Data de Publicação: 24/04/2002

Resolução Normativa CONSELHO NACIONAL DE IMIGRAÇÃO - Cons. Nacional de Imigração nº 52 de 19.04.2002
Disciplina a concessão de autorização de trabalho a estrangeiro portador de visto permanente na função de conselheiro, titular ou suplente, administrador, diretor ou gerente, de sociedade civil ou comercial, com poderes de representação geral, para exercer, concomitantemente, funções em empresas pertencentes a mesmo grupo ou conglomerado econômico.
Data de edição: 19/04/2002 Data de Publicação: 23/04/2002

Portaria GERENTE DE ESTADO DA RECEITA ESTADUAL DO MARANHÃO nº 383 de 23.04.2002
Altera a redação dos incisos VI e VIII, do art. 3º da Portaria Nº 0607 - GABIN, de 21 de setembro de 2001.
Data de edição: 23/04/2002 Data de Publicação: 23/04/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO nº 1.028-R de 22.04.2002
Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 4.373-N, de 02 de dezembro de 1998.
Data de edição: 22/04/2002 Data de Publicação: 23/04/2002

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO nº 7.142 de 22.04.2002
Autoriza o estado do Espírito Santo a receber, a título de adiantamento, receita do ICMS.
Data de edição: 22/04/2002 Data de Publicação: 23/04/2002

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 154 de 19.04.2002
Aprova o programa gerador da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) na versão "DCTF 2.0".
Data de edição: 19/04/2002 Data de Publicação: 23/04/2002

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 155 de 22.04.2002
Dispõe sobre o regime de Depósito Alfandegado Certificado (DAC).
Data de edição: 22/04/2002 Data de Publicação: 23/04/2002

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 3.013 de 19.04.2002
Divulga procedimentos para liquidação de obrigações no âmbito da reestruturação do Sistema de Pagamentos Brasileiro e dá outras informações
Data de edição: 19/04/2002 Data de Publicação: 23/04/2002

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 3.014 de 19.04.2002
Estabelece as informações a serem prestadas pelos participantes do Sistema de Transferência de Reservas - STR.
Data de edição: 19/04/2002 Data de Publicação: 23/04/2002

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 3.012 de 19.04.2002
Estabelece os requisitos para prestação de serviços de tecnologia no âmbito do Sistema de Pagamentos Brasileiro.
Data de edição: 19/04/2002 Data de Publicação: 23/04/2002

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT nº 54 de 18.04.2002
Divulga código para depósito judicial em situação que especifica e consolida, em tabela, os códigos vigentes a constar do Documento para Depósitos Judiciais ou Extrajudiciais à Ordem e à Disposição da Autoridade Judicial ou Administrativa Competente - DJE.
Data de edição: 18/04/2002 Data de Publicação: 23/04/2002

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 3.010 de 19.04.2002
Esclarece procedimentos para operação de participante em regime de contingência no âmbito do novo Sistema de Pagamentos Brasileiro.
Data de edição: 19/04/2002 Data de Publicação: 23/04/2002

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 3.015 de 19.04.2002
Divulga procedimentos relativos à cobrança e ao pagamento de tarifas pela utilização do Sistema de Transferência de Reservas.
Data de edição: 19/04/2002 Data de Publicação: 23/04/2002

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 3.016 de 19.04.2002
Divulga procedimentos atinentes ao monitoramento do Sistema de Pagamentos Brasileiro.
Data de edição: 19/04/2002 Data de Publicação: 23/04/2002

Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 16 de 19.04.2002
Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos da América para efeito da apuração da base de cálculo do imposto de renda, no caso de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior, no mês de maio de 2002.
Data de edição: 19/04/2002 Data de Publicação: 23/04/2002

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 3.017 de 19.04.2002
Divulga procedimentos a serem observados para a abertura, no Banco Central do Brasil, de conta Reservas Bancárias ou da Conta de Liquidação, de que trata a Circular 3.101, de 28 de março de 2002.
Data de edição: 19/04/2002 Data de Publicação: 23/04/2002

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 21 de 16.04.2002
Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 045/98, de 26/10/1998 - DOE-RS 30/10/1998.
Data de edição: 16/04/2002 Data de Publicação: 23/04/2002

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 22 de 19.04.2002
Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 045/98, de 26/10/1998.
Data de edição: 19/04/2002 Data de Publicação: 23/04/2002

Resolução Conjunta SECRETÁRIOS DE ESTADO DE RECEITA E CONTROLE E DE GESTÃO DE PESSOAL E GASTOS - SERC/SEGES - MS nº 3 de 22.04.2002
Dispõe sobre prazo de recolhimento do valor complementar do ICMS devido por substituição tributária pelas distribuidoras de combustíveis localizadas em outra unidade da Federação.
Data de edição: 22/04/2002 Data de Publicação: 23/04/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA nº 4.538 de 22.04.2002
Introduz as Alterações 62 a 66 ao RICMS/01.
Data de edição: 22/04/2002 Data de Publicação: 23/04/2002

Lei Complementar CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - Câm. Munic./Campo Grande - MS nº 46 de 16.04.2002
Disciplina o Funcionamento de Feiras Itinerantes no Município de Campo Grande e dá outras providências.
Data de edição: 16/04/2002 Data de Publicação: 22/04/2002

Resolução CONSELHO DIRETOR DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO PIS-PASEP nº 1 de 17.04.2002
(Altera o artigo 23 do Regulamento do Fundo de Participação Social - FPS, aprovado pela Resolução PIS-PASEP nº 02, de 19 de agosto de 1980)
Data de edição: 17/04/2002 Data de Publicação: 22/04/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS nº 5.587 de 16.04.2002
Aprova e ratifica os Convênios ICMS 01/02 a 08/02 e altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás.
Data de edição: 16/04/2002 Data de Publicação: 22/04/2002

Ordem de Serviço SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA nº 28 de 19.04.2002
Altera anexos à Ordem de Serviço SUBSER nº 080/94 que trata da Pauta de Valores Mínimos.
Data de edição: 19/04/2002 Data de Publicação: 22/04/2002

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2.951 de 19.04.2002
Dispõe sobre a obtenção de empréstimos ou financiamentos por parte de sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários e de sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários.
Data de edição: 19/04/2002 Data de Publicação: 22/04/2002

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 3.008 de 19.04.2002
Altera o Regulamento sobre Contrato de Câmbio e Classificação de Operações do Mercado de Câmbio de Taxas Livres e o Regulamento do Mercado de Câmbio de Taxas Flutuantes.
Data de edição: 19/04/2002 Data de Publicação: 22/04/2002

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 757 de 19.04.2002
Divulga os preços das mercadorias de que trata o Livro IV, do RICMS/2000, para vigorar no mês de abril de 2002.
Data de edição: 19/04/2002 Data de Publicação: 22/04/2002

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 3.006 de 19.04.2002
Cria subtítulos, mantém título no Cosif e altera o Conef.
Data de edição: 19/04/2002 Data de Publicação: 22/04/2002

Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.121 de 19.04.2002
Altera o Anexo II do regulamento do Sistema de Transferência de Reservas - STR.
Data de edição: 19/04/2002 Data de Publicação: 22/04/2002

Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.120 de 19.04.2002
Define acréscimo à Taxa Selic para as operações de Redesconto do Banco Central.
Data de edição: 19/04/2002 Data de Publicação: 22/04/2002

Portaria GERENTE DE ESTADO DA RECEITA ESTADUAL DO MARANHÃO nº 378 de 22.04.2002
Autoriza a Área de Tributos Diretos e Taxas da CEGAT a proceder aos ajustes necessários no Sistema de IPVA, na hipótese de constatação de erro na cobrança.
Data de edição: 22/04/2002 Data de Publicação: 22/04/2002

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DA RECEITA ESTADUAL - GO nº 163 de 22.04.2002
Altera a Instrução Normativa nº 107/00-SRE, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referentes aos grupos que especifica.
Data de edição: 22/04/2002 Data de Publicação: 22/04/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA nº 9.918 de 19.04.2002
Dispõe sobre a redução da base de cálculo nas operações internas com veículos automotores novos.
Data de edição: 19/04/2002 Data de Publicação: 22/04/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL nº 10.740 de 18.04.2002
Altera o Decreto n. 10.715, de 27 de março de 2002, que dispõe sobre a redução de base do ICMS nas operações com veículos automotores novos e dá outras providências.
Data de edição: 18/04/2002 Data de Publicação: 22/04/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL nº 10.741 de 19.04.2002
Prorroga prazos de benefícios fiscais e altera dispositivos do Anexo I ao Regulamento do ICMS e dá outras providências.
Data de edição: 19/04/2002 Data de Publicação: 22/04/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ nº 5.254 de 18.04.2002
Altera dispositivos do Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001, e do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001.
Data de edição: 18/04/2002 Data de Publicação: 22/04/2002

Decreto nº 4.202 de 19.04.2002
Dá nova redação ao caput do art. 2º do Decreto nº 4.049, de 12 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a inscrição de despesas de Restos a Pagar no exercício de 2002, e dá outras providências.
Data de edição: 19/04/2002 Data de Publicação: 22/04/2002

Decreto nº 4.203 de 19.04.2002
Dispõe sobre a prorrogação estabelecida na Medida Provisória nº 32, de 18 de fevereiro de 2002, relativa ao prazo da autorização de que tratam o art. 1º da Lei nº 10.309, de 22 de novembro de 2001, e o Decreto nº 3.953, de 5 de outubro de 2001.
Data de edição: 19/04/2002 Data de Publicação: 22/04/2002

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 75 de 19.04.2002
(Dispõe sobre o valor resultante da aplicação da diferença entre a alíquota do ICMS vigente para as operações internas e aquela vigente para as operações interestaduais)
Data de edição: 19/04/2002 Data de Publicação: 20/04/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO - Gov. SP nº 46.699 de 19.04.2002
Ratifica convênio celebrado nos termos da Lei Complementar federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975, aprova convênios e protocolos
Data de edição: 19/04/2002 Data de Publicação: 20/04/2002

Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.119 de 18.04.2002
Altera o art. 2º da Circular nº 2.900, de 24 de junho de 1999, que estabelece período de vigência da meta para a Taxa Selic, seu eventual viés e aprova o novo Regulamento do Comitê de Política Monetária (Copom).
Data de edição: 18/04/2002 Data de Publicação: 19/04/2002

Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.117 de 18.04.2002
Estabelece a possibilidade de o Banco Central do Brasil conceder prazo adicional, a câmara ou a prestador de serviços de compensação e de liquidação já em funcionamento, para adequação aos princípios estabelecidos pela Resolução 2.882, de 2001, ou para comprovação de capacitação tecnológica.
Data de edição: 18/04/2002 Data de Publicação: 19/04/2002

Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.112 de 17.04.2002
Estabelece procedimentos para adequação ao Sistema de Pagamentos Brasileiro das movimentações financeiras relativas ao Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro).
Data de edição: 17/04/2002 Data de Publicação: 19/04/2002

Ordem de Serviço SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA nº 27 de 18.04.2002
Dispõe sobre credenciamento de contribuintes na forma do § 6º do artigo 234-F do RICMS-ES.
Data de edição: 18/04/2002 Data de Publicação: 19/04/2002

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO nº 5.511 de 16.04.2002
Determina que as lojas de venda ao consumidor de compact disc's, fitas cassetes e quaisquer outros produtos de reprodução fonográfica, reservem, no mínimo, 5% dos títulos comercializados a artistas capixabas.
Data de edição: 16/04/2002 Data de Publicação: 19/04/2002

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO nº 5.512 de 16.04.2002
Proíbe a exposição inadequada de matérias pornográficas em bancas de revistas, no que dispõe.
Data de edição: 16/04/2002 Data de Publicação: 19/04/2002

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO nº 5.514 de 16.04.2002
Obriga as Empresas de Construção Civil a promoverem a vacinação Anti-Tetânica de seus empregados, e dá outras providências.
Data de edição: 16/04/2002 Data de Publicação: 19/04/2002

Instrução Normativa GABINETE DO SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS nº 542 de 19.04.2002
Altera a Instrução Normativa nº 535/02-GSF, que dispõe sobre os procedimentos a serem adotados para efeito de fruição da redução da multa e do juro de mora e sobre a remissão de crédito tributário previstas na Lei nº 14.084, de 6 de março de 2002.
Data de edição: 19/04/2002 Data de Publicação: 19/04/2002

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 756 de 17.04.2002
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 22 a 28 de abril de 2002.
Data de edição: 17/04/2002 Data de Publicação: 19/04/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ nº 5.252 de 18.04.2002
Altera dispositivo do Decreto nº 2.355, de 16 de setembro de 1997, para incluir a Inspetoria Fazendária da Serra do Cachimbo, criada pela Lei nº 6.060, de 16 de julho de 1997, de acordo com a Lei nº 5.748, de 25 de junho de 1993, e dá outras providências.
Data de edição: 18/04/2002 Data de Publicação: 19/04/2002

Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.113 de 18.04.2002
Altera a regulamentação cambial, tendo em vista a reestruturação do Sistema de Pagamentos Brasileiro.
Data de edição: 18/04/2002 Data de Publicação: 19/04/2002

Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.118 de 18.04.2002
Altera procedimentos no âmbito da Centralizadora da Compensação de Cheques e Outros Papéis - Compe.
Data de edição: 18/04/2002 Data de Publicação: 19/04/2002

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 153 de 18.04.2002
Dispõe sobre a aplicação do regime aduaneiro de admissão temporária aos bens destinados ao 4º Salão Internacional de Joalheria e Relojoaria - SIOR 2002.
Data de edição: 18/04/2002 Data de Publicação: 19/04/2002

Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.115 de 18.04.2002
Institui a Transferência Eletrônica Disponível - TED .
Data de edição: 18/04/2002 Data de Publicação: 19/04/2002

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 3.005 de 18.04.2002
Dispõe sobre a celebração eletrônica de operações de câmbio interbancárias e fixa horário para registro e confirmação das operações.
Data de edição: 18/04/2002 Data de Publicação: 19/04/2002

Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA ADUANEIRO - COANA nº 41 de 16.04.2002
Estabelece os perfis e usuários do Sistema Integrado de Comércio Exterior - Siscomex.
Data de edição: 16/04/2002 Data de Publicação: 19/04/2002

Decreto nº 4.201 de 18.04.2002
Dispõe sobre o Conselho Nacional do Esporte e dá outras providências.
Data de edição: 18/04/2002 Data de Publicação: 19/04/2002

Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.116 de 18.04.2002
Estabelece prazos e procedimentos relativos à liquidação de ativos no âmbito do Sistema de Pagamentos Brasileiro.
Data de edição: 18/04/2002 Data de Publicação: 19/04/2002

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2.950 de 17.04.2002
Altera e consolida as normas que disciplinam as operações e os compromissos envolvendo títulos de renda fixa.
Data de edição: 17/04/2002 Data de Publicação: 19/04/2002

Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.111 de 17.04.2002
Divulga os procedimentos para a celebração e a liquidação de operações de câmbio interbancárias via Sisbacen (interbancário eletrônico).
Data de edição: 17/04/2002 Data de Publicação: 19/04/2002

Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.114 de 18.04.2002
Altera o Regulamento sobre o Convênio de Pagamentos e Créditos Recíprocos.
Data de edição: 18/04/2002 Data de Publicação: 19/04/2002

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 3.004 de 16.04.2002
Cria títulos e subtítulos no Cosif para registro de créditos cedidos e altera o registro dos créditos baixados como prejuízo.
Data de edição: 16/04/2002 Data de Publicação: 18/04/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 24.219 de 17.04.2002
Dispõe sobre controles, procedimentos e responsabilidades, na Administração Pública Estadual, relativos à operacionalização de aspectos da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.
Data de edição: 17/04/2002 Data de Publicação: 18/04/2002

Portaria GERENTE DE ESTADO DA RECEITA ESTADUAL DO MARANHÃO nº 367 de 18.04.2002
Prorroga, até 31 de agosto de 2002, os efeitos da Portaria Nº 379, de 19 de junho de 2001, que aprovou e instituiu, no âmbito da GERE, o Projeto de Fiscalização de ECF - PROECF I.
Data de edição: 18/04/2002 Data de Publicação: 18/04/2002

Portaria GERENTE DE ESTADO DA RECEITA ESTADUAL DO MARANHÃO nº 368 de 18.04.2002
Dispõe sobre a validação de arquivos magnéticos pelos usuários de sistema eletrônico de processamento de dados.
Data de edição: 18/04/2002 Data de Publicação: 18/04/2002

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 20 de 11.04.2002
Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 045, de 26/10/1998.
Data de edição: 11/04/2002 Data de Publicação: 18/04/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ nº 26.573 de 16.04.2002
Dispõe sobre a venda de pedras preciosas e semipreciosas, metais preciosos, obras derivadas e artefatos de joalheria, com pagamento em moeda estrangeira, realizada, no mercado interno, a não residentes no País.
Data de edição: 16/04/2002 Data de Publicação: 18/04/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ nº 26.574 de 16.04.2002
Introduz alterações no Decreto nº 26.425, de 26 de outubro de 2001, que dispõe sobre o fornecimento de informações financeiras relativas as vendas efetuadas com cartão de crédito ou débito, em estabelecimento usuário de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), a serem prestadas por administradoras de cartão de crédito ou débito.
Data de edição: 16/04/2002 Data de Publicação: 18/04/2002

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPS nº 357 de 17.04.2002
(Dispõe sobre o Contencioso Administrativo Fiscal no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS)
Data de edição: 17/04/2002 Data de Publicação: 18/04/2002

Portaria GERENTE DE ESTADO DA RECEITA ESTADUAL DO MARANHÃO nº 366 de 18.04.2002
Aprova a Tabela de Convenções das Situações do Contribuinte, do Módulo de Cadastro do SIAT.
Data de edição: 18/04/2002 Data de Publicação: 18/04/2002

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO nº 7.133 de 17.04.2002
Dispõe sobre o transporte da matéria prima "clínquer" no âmbito do Estado do Espírito Santo.
Data de edição: 17/04/2002 Data de Publicação: 18/04/2002

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 27 de 15.04.2002
Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria nº 088/2001-SEFAZ
Data de edição: 15/04/2002 Data de Publicação: 18/04/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 41.547 de 17.04.2002
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativa à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
Data de edição: 17/04/2002 Data de Publicação: 18/04/2002

Decreto PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SP nº 41918
DISPOE SOBRE O FUNCIONAMENTO DAS FEIRAS LIVRES NO MUNICIPIO DE SAO PAULO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Data de edição: 17/04/2002 Data de Publicação: 18/04/2002

Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 30
(Obs.: data de assinatura do ato não conhecida, preenchida com a mesma data de publicação apenas para viabilizar pesquisas)
Data de edição: 18/04/2002 Data de Publicação: 18/04/2002

Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 15 de 16.04.2002
Autoriza o desembaraço aduaneiro, com suspensão de tributos, de bens objeto de acordo internacional.
Data de edição: 16/04/2002 Data de Publicação: 18/04/2002

Portaria SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA nº 92 de 15.04.2002
(Dispõe sobre os produtos industrializados na Zona Franca de Manaus, com suas respectivas classificações na Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM)
Data de edição: 15/04/2002 Data de Publicação: 18/04/2002

Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 28 de 18.04.2002
Dispõe sobre delegação de competência no âmbito da Secretaria de Finanças e Desenvolvimento Econômico e dá outras providências.
Data de edição: 18/04/2002 Data de Publicação: 18/04/2002

Instrução Normativa COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - PE nº 8 de 17.04.2002
(Dispõe sobre o valor do crédito fiscal correspondente à farinha de trigo ou mistura de farinha de trigo utilizadas como insumo)
Data de edição: 17/04/2002 Data de Publicação: 18/04/2002

Decreto do Estado da Paraíba nº 22.946 de 16.04.2002
Dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e outros produtos, e dá outras providências.
Data de edição: 16/04/2002 Data de Publicação: 17/04/2002

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 3.002 de 15.04.2002
Divulga procedimentos quanto à prestação de informações relativas aos recolhimentos compulsórios, aos encaixes obrigatórios e ao direcionamento obrigatório de recursos de poupança.
Data de edição: 15/04/2002 Data de Publicação: 17/04/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 41.538 de 16.04.2002
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS), e dá outras providências.
Data de edição: 16/04/2002 Data de Publicação: 17/04/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 41.539 de 16.04.2002
Modifica o Decreto nº 39.837, de 24/11/99, que dispõe sobre a dispensa de multas e juros de créditos tributários relacionados com o ICMS.
Data de edição: 16/04/2002 Data de Publicação: 17/04/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 41.540 de 16.04.2002
Modifica o Decreto nº 41.222, de 22/11/01, que concede parcelamento de débitos fiscais às cooperativas passíveis de utilização do Programa de Revitalização de Cooperativas de Produção Agropecuária - RECOOP.
Data de edição: 16/04/2002 Data de Publicação: 17/04/2002

Ato Declaratório CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 5 de 16.04.2002
Ratifica os Convênios ICMS 40/02 e 43/02.
Data de edição: 16/04/2002 Data de Publicação: 17/04/2002

Portaria SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO/DEPARTAMENTO DE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO nº 8 de 16.04.2002
(Retifica a Portaria nº 3, de 1º de março de 2002, que baixa instruções sobre a execução do Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT.)
Data de edição: 16/04/2002 Data de Publicação: 17/04/2002

Decreto nº 4.197 de 16.04.2002
Fixa os preços mínimos básicos para aveia, canola, cevada, trigo, triticale, sementes de cevada, de trigo e de triticale, safra de inverno 2002.
Data de edição: 16/04/2002 Data de Publicação: 17/04/2002

Resolução CÂMARA DE GESTÃO DA CRISE DE ENERGIA ELÉTRICA - GCE nº 127 de 16.04.2002
Dispõe sobre a inclusão de empreendimentos de geração e co-geração de energia termelétrica no Programa Estratégico Emergencial de Energia Elétrica, assegura prerrogativas do Programa Prioritário de Termeletricidade - PPT, e dá outras providências.
Data de edição: 16/04/2002 Data de Publicação: 17/04/2002

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 755 de 12.04.2002
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 14 a 21 de abril de 2002.
Data de edição: 12/04/2002 Data de Publicação: 17/04/2002

Norma de Execução SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 2 de 17.04.2002
Adota novos procedimentos de auditoria necessários ao controle de transferências de créditos fiscais oriundos de exportação.
Data de edição: 17/04/2002 Data de Publicação: 17/04/2002

Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.110 de 15.04.2002
Altera os artigos 3º e 4º da Circular 3.071, de 7 de dezembro de 2001, que estabeleceu forma, limites e condições de declaração de bens e de valores detidos no exterior por pessoas físicas ou jurídicas residentes, domiciliadas ou com sede no País.
Data de edição: 15/04/2002 Data de Publicação: 17/04/2002

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 9 de 03.04.2002
Dispõe sobre a remessa de soja em grão, do Estado de Mato Grosso para industrialização por encomenda no Estado do Amazonas, com suspensão do imposto.
Data de edição: 03/04/2002 Data de Publicação: 17/04/2002

Lei do Município de Santo André/SP nº 8.332 de 15.04.2002
Institui o Programa de Recuperação Fiscal - PRF no âmbito do Município de Santo André e dá outras providências.
Data de edição: 15/04/2002 Data de Publicação: 16/04/2002

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPS nº 341 de 15.04.2002
(Estabelece o mês de abril de 2002, os fatores de atualização das contribuições vertidas de janeiro de 1967 a junho de 1975, para fins de cálculo do pecúlio (dupla cota) correspondente, serão apurados mediante a aplicação do índice de reajustamento de 1,001758 - Taxa Referencial-TR do mês de março de 2002)
Data de edição: 15/04/2002 Data de Publicação: 16/04/2002

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 25 de 15.04.2002
Atualiza o valor da quota da GEIA nos termos dos §§ 1º e 2º do artigo 6º da Lei Complementar 652, de 27-12-90
Data de edição: 15/04/2002 Data de Publicação: 16/04/2002

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 26 de 15.04.2002
Atualiza o valor da quota da GEIA nos termos dos §§ 1º e 2º do artigo 6º da Lei Complementar 652, de 27-12-90.
Data de edição: 15/04/2002 Data de Publicação: 16/04/2002

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 27 de 15.04.2002
Dá nova redação aos dispositivos da Portaria CAT-27, de 16-3-95, que disciplina a arrecadação dos tributos e demais receitas estaduais e o depósito do produto da arrecadação pelos estabelecimentos bancários, em virtude da reestruturação do Sistema de Pagamentos Brasileiro - SPB, pelo Banco Central do Brasil
Data de edição: 15/04/2002 Data de Publicação: 16/04/2002

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO nº 7.655 de 16.04.2002
Estabelece diretrizes para distribuição de gás canalizado no Estado de Mato Grosso, no caso desses serviços serem prestados diretamente pelo Estado, e dá outras providências.
Data de edição: 16/04/2002 Data de Publicação: 16/04/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 31.239 de 15.04.2002
Determina o reexame de tratamento tributário especial relacionado com o ICMS.
Data de edição: 15/04/2002 Data de Publicação: 16/04/2002

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA nº 1.064 de 16.04.2002
Dispõe sobre a redução da base de cálculo nas operações internas com veículos automotores novos
Data de edição: 16/04/2002 Data de Publicação: 16/04/2002

Lei ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ nº 13.523 de 11.04.2002
(Acresce alínea "p" ao inciso II, do art. 14, da Lei nº 11.580, que dispõe sobre o ICMS.)
Data de edição: 11/04/2002 Data de Publicação: 16/04/2002

Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DE TECNOLOGIA E DE SISTEMAS DE INFORMAÇÃO - COTEC nº 2 de 05.04.2002
Estabelece as especificações para apresentação em meio magnético das informações sobre clientes de instituições financeiras que tenham declarado condição de entidade imune, conforme art. 34 da IN SRF 25/2001.
Data de edição: 05/04/2002 Data de Publicação: 16/04/2002

Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 1.385 de 11.04.2002
Dispõe sobre procedimento a ser observado na lavratura e protocolização de Auto de Lançamento e de Imposição de Multa, e dá outras providências.
Data de edição: 11/04/2002 Data de Publicação: 16/04/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA nº 9.908 de 16.04.2002
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação
Data de edição: 16/04/2002 Data de Publicação: 16/04/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 42.504 de 15.04.2002
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 38104, de 28 de junho de 1996, e dá outras providências.
Data de edição: 15/04/2002 Data de Publicação: 16/04/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL nº 10.730 de 15.04.2002
Acrescenta dispositivos ao Anexo I ao Regulamento do ICMS.
Data de edição: 15/04/2002 Data de Publicação: 16/04/2002

Portaria SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, DA INDÚSTRIA E DO COMÉRCIO - MDIC nº 58 de 10.04.2002
(Dispõe sobre produtos elegíveis para o PROEX)
Data de edição: 10/04/2002 Data de Publicação: 16/04/2002

Lei nº 10.421 de 15.04.2002
Estende à mãe adotiva o direito à licença-maternidade e ao salário-maternidade, alterando a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
Data de edição: 15/04/2002 Data de Publicação: 16/04/2002

Decreto do Município de Guarulhos/SP nº 21.596 de 15.04.2002
(Acrescenta novas disposições ao § 2º do artigo 18 do Decreto nº 20.865, de 28 de fevereiro de 2000, que regulamenta a Lei Municipal nº 5.428, de 12 de novembro de 1999, a qual concede benefícios fiscais e tributários às empresas sediadas ou a se instalar no município.)
Data de edição: 15/04/2002 Data de Publicação: 16/04/2002

Ato de Suspensão CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 1 de 12.04.2002
(Suspende a Resolução CFC nº 932/02, que dispõe sobre a não-concessão de Registro Profissional em CRC aos portadores de certificados e diplomas de nível técnico na área de Contabilidade que concluírem o curso a partir do exercício de 2001)
Data de edição: 12/04/2002 Data de Publicação: 15/04/2002

Circular SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP nº 184 de 28.03.2002
Dispõe sobre o envio de dados pelas Sociedades Seguradoras, Entidades Abertas de Previdência Complementar e Caixa Econômica Federal.
Data de edição: 28/03/2002 Data de Publicação: 15/04/2002

Deliberação COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 428 de 10.04.2002
Suspensão de distribuição de ações no mercado de valores mobiliários, sem o registro de distribuição pública na CVM
Data de edição: 10/04/2002 Data de Publicação: 15/04/2002

Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 14 de 11.04.2002
Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço.
Data de edição: 11/04/2002 Data de Publicação: 15/04/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ nº 5.226 de 02.04.2002
Revoga o benefício fiscal concedido pelo Decreto nº 3.275, de 28 de dezembro de 1998, que concede tratamento tributário às operações que especifica.
Data de edição: 02/04/2002 Data de Publicação: 15/04/2002

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPAS nº 37 de 11.04.2002
Caracteriza os benefícios de que trata o art. 19 da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001.
Data de edição: 11/04/2002 Data de Publicação: 15/04/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ nº 5.223 de 27.03.2002
Aprova o Regulamento do Sistema de Arrecadação Estadual - SIARE, de que trata o art. 2º da Lei nº 5.910, de 1º de novembro de 1995, com as alterações introduzidas pela Lei nº 6.433, de 9 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
Data de edição: 27/03/2002 Data de Publicação: 15/04/2002

Portaria GERENTE DE ESTADO DA RECEITA ESTADUAL DO MARANHÃO nº 306 de 15.04.2002
Prorroga, excepcionalmente, o prazo para pagamento do IPVA, nas condições que especifica.
Data de edição: 15/04/2002 Data de Publicação: 15/04/2002

Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.109 de 10.04.2002
Institui o Sistema do Meio Circulante - CIR que disciplina as operações de meio circulante realizadas pela rede bancária no âmbito do Sistema de Pagamentos Brasileiro.
Data de edição: 10/04/2002 Data de Publicação: 15/04/2002

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA E CONTROLE nº 1.576 de 11.04.2002
Dispõe sobre a utilização da Guia de Trânsito, instituída pelo art. 2o do Decreto n. 10.726, de 9 de abril de 2002, e dá outras providências.
Data de edição: 11/04/2002 Data de Publicação: 15/04/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA nº 9.906 de 11.04.2002
Regulamenta a concessão de isenção de IPVA aos mototáxis.
Data de edição: 11/04/2002 Data de Publicação: 14/04/2002

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - ES nº 8-R de 10.04.2002
Dá nova redação ao parágrafo único do art. 1º da Portaria nº 923-N, de 07 de outubro de 1999, que concedeu inscrição estadual única no Cadastro Geral de Contribuintes da Secretaria de Estado da Fazenda.
Data de edição: 10/04/2002 Data de Publicação: 12/04/2002

Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.108 de 10.04.2002
Altera o Regulamento do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic).
Data de edição: 10/04/2002 Data de Publicação: 12/04/2002

Decreto nº 4.196 de 11.04.2002
Fixa o número de dias para a exibição de obras audiovisuais cinematográficas brasileiras durante o ano de 2002, e dá outras providências.
Data de edição: 11/04/2002 Data de Publicação: 12/04/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 24.188 de 11.04.2002
Dispõe sobre o controle do montante mínimo de arrecadação do ICMS, relativamente às empresas beneficiárias do PRODEPE, e dá outras providências.
Data de edição: 11/04/2002 Data de Publicação: 12/04/2002

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 22 de 11.04.2002
Esclarece sobre a dispensa de pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, em razão da perda total do veículo por furto, roubo, sinistro ou outro motivo que descaracterize seu domínio ou sua posse
Data de edição: 11/04/2002 Data de Publicação: 12/04/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 24.186 de 11.04.2002
Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente às condições para uso do crédito presumido por estabelecimento que utiliza ECF e exerce a atividade de fornecimento de alimentação, bebidas e outras mercadorias em restaurantes, bares, cafés, lanchonetes, boates, hotéis e estabelecimentos similares.
Data de edição: 11/04/2002 Data de Publicação: 12/04/2002

Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.107 de 10.04.2002
Dispõe sobre nova modalidade de operação a ser realizada com as instituições credenciadas a operar com o Departamento de Operações do Mercado Aberto (Demab).
Data de edição: 10/04/2002 Data de Publicação: 12/04/2002

Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 436 de 28.03.2002
Dispõe sobre a movimentação de processos administrativos referentes a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal.
Data de edição: 28/03/2002 Data de Publicação: 12/04/2002

Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 29
(Obs.: data de assinatura do ato não conhecida, preenchida com a mesma data de publicação apenas para viabilizar pesquisas)
Data de edição: 12/04/2002 Data de Publicação: 12/04/2002

Decreto nº 4.195 de 11.04.2002
Regulamenta a Lei nº 10.168, de 29 de dezembro de 2000, que institui contribuição de intervenção no domínio econômico destinada a financiar o Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para Apoio à Inovação, e a Lei nº 10.332, de 19 de dezembro de 2001, que institui mecanismos de financiamento para programas de ciência e tecnologia, e dá outras providências.
Data de edição: 11/04/2002 Data de Publicação: 12/04/2002

Decreto nº 4.193 de 11.04.2002
Dispõe sobre a execução do Décimo Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 36, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai (MERCOSUL) e da República da Bolívia, de 3 de agosto de 2001.
Data de edição: 11/04/2002 Data de Publicação: 12/04/2002

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 3.001 de 11.04.2002
Divulga procedimentos relacionados com a obtenção de certificados digitais para operação no âmbito do Sistema de Pagamentos Brasileiro - SPB.
Data de edição: 11/04/2002 Data de Publicação: 12/04/2002

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO nº 7.128 de 10.04.2002
Interpreta dispositivos da Leis nºs 4.217, de 27 de janeiro de 1989; 4.796, de 30 de junho de 1993 e 4.862, de 31 de dezembro de 1993, que tratam de isenções tributárias, e dá nova redação aos artigos 6º e 27 da Lei nº 4.217, de 27 de janeiro de 1989.
Data de edição: 10/04/2002 Data de Publicação: 12/04/2002

Resolução COMITÊ GESTOR DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - CG/REFIS nº 25 de 10.04.2002
Dispõe sobre a homologação de opção pelo Programa de Recuperação Fiscal e pelo parcelamento a ele alternativo.
Data de edição: 10/04/2002 Data de Publicação: 12/04/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS nº 22.557 de 05.04.2002
Modifica o Regulamento da Lei nº 1.939, de 27 de dezembro de 1.989, aprovado pelo Decreto nº 12.814-A, de 23 de fevereiro de 1.990, e o Decreto nº 17.287, de 26 de junho de 1.996, que regulamenta a Lei nº 2.390, de 08 de maio de 1.996, e dá outras providências.
Data de edição: 05/04/2002 Data de Publicação: 12/04/2002

Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.106 de 10.04.2002
Dispõe sobre a realização de operações de derivativos de crédito de que trata a Resolução 2.933, de 28 de fevereiro de 2002.
Data de edição: 10/04/2002 Data de Publicação: 12/04/2002

Lei GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 7.731 de 10.04.2002
Revoga dispositivo da Lei nº 6.866, de 5 de dezembro de 1996, que dispõe sobre produto sujeito ao regime de substituição tributária.
Data de edição: 10/04/2002 Data de Publicação: 11/04/2002

Lei nº 10.420 de 10.04.2002
Cria o Fundo Seguro-Safra e institui o benefício Seguro-Safra para os agricultores familiares da Região Nordeste, do semi-árido do Estado de Minas Gerais (norte de Minas Gerais e Vale do Jequitinhonha) e da região norte do Estado do Espírito Santo, definidos na Lei nº 9.690, de 15 de julho de 1998, nos Municípios sujeitos a estado de calamidade ou situação de emergência em razão do fenômeno da estiagem.
Data de edição: 10/04/2002 Data de Publicação: 11/04/2002

Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 3.241 de 10.04.2002
Autoriza e nomeia agências bancárias para arrecadarem os tributos e demais Receitas Estaduais.
Data de edição: 10/04/2002 Data de Publicação: 11/04/2002

Decreto nº 4.191 de 10.04.2002
Dispõe sobre a execução do Trigésimo Sétimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, de 27 de novembro de 2001, que isenta o comércio bilateral entre o Brasil e o Uruguai da Tarifa Externa Comum ou das tarifas nacionais de importação, se aplicáveis, produtos provenientes exclusivamente da Zona Franca de Manaus e da Zona Franca de Colônia (MERCOSUL - Decisão CMC 09/01).
Data de edição: 10/04/2002 Data de Publicação: 11/04/2002

Lei PREFEITO MUNICIPAL - Prefeitura/Vitória - ES nº 5.505 de 11.04.2002
Introduz alterações nas Leis nºs 3.708, de 4 de janeiro de 1991; 3.998, de 16 de dezembro de 1993; 4.165, de 26 de dezembro de 1994 e 4.452, de 10 de julho de 1997, que tratam do disciplinamento do Sistema Tributário do Município de Vitória e dispõe sobre os prazos para informações em processos.
Data de edição: 11/04/2002 Data de Publicação: 11/04/2002

Ordem de Serviço INSPETORA SUBS. ALFÂNDEGA DO AEROPORTO INTERN. EDUARDO GOMES - MANAUS/AM - 2a RF nº 1 de 04.04.2002
(Dispõe sobre os procedimentos adotados a partir de 01 julho de 1999 relativos à internação de mercadorias da Zona Franca de Manaus para o restante do país por via aérea)
Data de edição: 04/04/2002 Data de Publicação: 11/04/2002

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 12 de 01.04.2002
Altera o art. 3º da Instrução Normativa nº 15, de 5 de abril de 2001, alterado pela Instrução Normativa nº 18, de 20 de abril de 2001.
Data de edição: 01/04/2002 Data de Publicação: 11/04/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ nº 5.558 de 11.04.2002
(Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n. 5.141, de 12 de dezembro de 2001)
Data de edição: 11/04/2002 Data de Publicação: 11/04/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ nº 5.236 de 08.04.2002
Altera dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001.
Data de edição: 08/04/2002 Data de Publicação: 10/04/2002

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 63 de 08.04.2002
(Dispõe sobre o prazo da autorização para depósito fechado e alteração cadastral provisórios, visando a simplificar os procedimentos em benefício do contribuinte)
Data de edição: 08/04/2002 Data de Publicação: 10/04/2002

Decreto nº 4.190 de 09.04.2002
Dispõe sobre a execução do Qüinquagésimo Sétimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 2 (Veículos automotores), entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Oriental do Uruguai, de 2 de janeiro de 2002.
Data de edição: 09/04/2002 Data de Publicação: 10/04/2002

Instrução Normativa GABINETE DO SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS nº 540 de 10.04.2002
Altera a Instrução Normativa nº 326/98-GSF, que disciplina a concessão de base de cálculo reduzida e de crédito outorgado ao contribuinte industrial e comerciante atacadista.
Data de edição: 10/04/2002 Data de Publicação: 10/04/2002

Instrução Normativa GABINETE DO SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS nº 541 de 10.04.2002
Altera a Instrução Normativa nº 325/98-GSF, que fixa normas relativas ao pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores, e convalida pagamento do imposto efetuado fora do prazo legal, na forma que especifica.
Data de edição: 10/04/2002 Data de Publicação: 10/04/2002

Decreto nº 4.188 de 09.04.2002
Promulga o Convênio sobre a Recuperação de Bens Culturais Roubados ou Exportados Ilicitamente entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Peru, celebrado em Brasília, em 26 de fevereiro de 1996.
Data de edição: 09/04/2002 Data de Publicação: 10/04/2002

Circular SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP nº 183 de 28.03.2002
Altera e consolida os procedimentos operacionais do Plano Gerador de Benefício Livre - PGBL, e revoga a Circular SUSEP nº 101, de 30 de julho de 1999.
Data de edição: 28/03/2002 Data de Publicação: 10/04/2002

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 151 de 05.04.2002
(Altera a Instrução Normativa SRF nº 92, de 23 de novembro de 2001, que dispõe sobre a aplicação do selo de controle a que está sujeito o uísque importado)
Data de edição: 05/04/2002 Data de Publicação: 10/04/2002

Ato Declaratório Interpretativo SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 3 de 09.04.2002
Dispõe sobre a classificação da "nafta normal-parafina" e da "normal-parafina", bem como a incidência da Contribuição de Intervenção do Domínio Econômico (Cide) sobre essas mercadorias.
Data de edição: 09/04/2002 Data de Publicação: 10/04/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS nº 1.480 de 10.04.2002
Altera o RICMS, aprovado pelo Decreto 462, de 10 de julho de 1997, nas partes que especifica.
Data de edição: 10/04/2002 Data de Publicação: 10/04/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA nº 9.901 de 10.04.2002
Introduz alterações no Regulamento do ICMS em função da 104ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ e dá outras providências.
Data de edição: 10/04/2002 Data de Publicação: 10/04/2002

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 18 de 05.04.2002
Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 045, de 26/10/98.
Data de edição: 05/04/2002 Data de Publicação: 10/04/2002

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS nº 2.723 de 04.04.2002
Dispõe sobre a concessão de regime especial de tributação aos empreendimentos implantados ou que venham a ser implantados no interior do Estado do Amazonas para a exploração das atividades econômicas que especifica.
Data de edição: 04/04/2002 Data de Publicação: 10/04/2002

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 152 de 08.04.2002
(Altera a Instrução Normativa SRF nº 157/98, de 22 de dezembro de 1998, que dispõe sobre a prestação de assistência técnica para identificação e quantificação de mercadorias importadas e a exportar, e regula o processo de credenciamento de entidades, órgãos e técnicos)
Data de edição: 08/04/2002 Data de Publicação: 10/04/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO - Gov. SP nº 46.674 de 09.04.2002
Regulamenta a Lei nº 10.941, de 25 de outubro de 2001, que dispõe sobre o processo administrativo tributário decorrente de lançamento de ofício e dá outras providências
Data de edição: 09/04/2002 Data de Publicação: 10/04/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO - Gov. SP nº 46.676 de 09.04.2002
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços - RICMS
Data de edição: 09/04/2002 Data de Publicação: 10/04/2002

Decreto do Estado do Espírito Santo nº 1.021-R de 09.04.2002
Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 4.373-N, de 02 de dezembro de1998, e dá outras providências.
Data de edição: 09/04/2002 Data de Publicação: 10/04/2002

Decreto do Estado do Espírito Santo nº 1.022-R de 09.04.2002
Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 4.373 -N, de 02 de dezembro de 1998, e dá outras providencias.
Data de edição: 09/04/2002 Data de Publicação: 10/04/2002

Decreto do Estado do Espírito Santo nº 1.023-R de 09.04.2002
Ratifica os Convênios ICMS nº 09/02, 10/02, 20/02, 21/02, 24/02, 25/02, 26/02, 27/02, 28/02, 30/02, 34/02, 35/02, 38/02, 43/02 e 44/02, e o Convênio ECF 01/02, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.
Data de edição: 09/04/2002 Data de Publicação: 10/04/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL nº 10.726 de 09.04.2002
Dispõe sobre o controle fiscal do trânsito de mercadorias que adentram o território do Estado com destino a outra Unidade da Federação ou ao exterior.
Data de edição: 09/04/2002 Data de Publicação: 10/04/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO - Gov. SP nº 46.675 de 09.04.2002
Altera o Decreto nº 44.566, de 20-12-1999, que reorganiza a Coordenação da Administração Tributária da Secretaria da Fazenda e dá providências correlatas
Data de edição: 09/04/2002 Data de Publicação: 10/04/2002

Decreto do Município de Guarulhos/SP nº 21.579 de 08.04.2002
(Dá nova redação ao § 1º do artigo 18 do Decreto nº 20.865, de 28 de fevereiro de 2000, que regulamenta a Lei Municipal nº 5.428, de 12 de novembro de 1999, a qual concede benefícios fiscais e tributários às empresas sediadas ou a se instalar no município.)
Data de edição: 08/04/2002 Data de Publicação: 09/04/2002

Decreto nº 4.187 de 08.04.2002
Regulamenta os arts. 6º e 7º da Medida Provisória nº 2.225-45, de 4 de setembro de 2001, que dispõem sobre o impedimento de autoridades exercerem atividades ou prestarem serviços após a exoneração do cargo que ocupavam e sobre a remuneração compensatória a elas devida pela União, e dá outras providências.
Data de edição: 08/04/2002 Data de Publicação: 09/04/2002

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA nº 12.140 de 05.04.2002
Dispõe sobre o prazo mínimo de validade das certidões negativas de débito emitidas pelos órgãos estaduais da asministração direta, indireta, autárquica, fundacional, de empresas públicas, ou de economia mista, do Estado de Santa Catarina.
Data de edição: 05/04/2002 Data de Publicação: 09/04/2002

Ato Declaratório CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 4 de 08.04.2002
Ratifica os Convênios ICMS 10/02 a 27/02, 31/02 a 33/02, 35/02 a 37/02, 39/02, 41/02 e 42/02.
Data de edição: 08/04/2002 Data de Publicação: 09/04/2002

Resolução CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO - CONTRAN nº 136 de 02.04.2002
Dispõe sobre os valores das multas de infração de trânsito.
Data de edição: 02/04/2002 Data de Publicação: 09/04/2002

Provimento CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA FEDERAL DA 2ª REGIÃO - CGJF - 2º Região nº 1 de 13.03.2002
(Altera dispositivos do Provimento 01 de 31 de janeiro de 2001, que consolida os diversos Provimentos do antigo Conselho da Justiça Federal, da Corregedoria Geral do extinto Tribunal Federal de Recursos e da Vice-Presidência- Corregedoria desta 2ª Região.)
Data de edição: 13/03/2002 Data de Publicação: 09/04/2002

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA nº 12.141 de 05.04.2002
Altera o art. 73 da Lei n. 10.297, de 1996, que dispõe sobre o ICMS, e adota outras providências.
Data de edição: 05/04/2002 Data de Publicação: 09/04/2002

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - SC nº 127 de 05.04.2002
Fixa limites para o acréscimo financeiro a ser excluído da base de cálculo do ICMS nas vendas a prestação a consumidor final. (Revoga PORTARIA SEF Nº 067/02).
Data de edição: 05/04/2002 Data de Publicação: 09/04/2002

Ordem de Serviço INSPETOR DA RECEITA FEDERAL EM SÃO PAULO nº 7 de 03.04.2002
Disciplina o despacho de importação de veículos e o registro prévio no Renavam.
Data de edição: 03/04/2002 Data de Publicação: 08/04/2002

Lei Complementar GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 11.760 de 05.04.2002
Introduz alterações na Lei Complementar nº 10.933, de 15 de janeiro de 1997, que criou e extinguiu cargos no Quadro de Pessoal Efetivo da Secretaria da Fazenda e reorganizou o plano de pagamento dos seus servidores, e dá outras providências.
Data de edição: 05/04/2002 Data de Publicação: 08/04/2002

Resolução CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - Cons. FGTS nº 385 de 01.04.2002
Altera a Resolução nº 379, de 15 de janeiro de 2002, que "dispõe sobre a regulamentação da multa pelo descumprimento de prazos e demais obrigações na prestação de informações cadastrais e financeiras necessárias ao cálculo do complemento de atualização monetária do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS".
Data de edição: 01/04/2002 Data de Publicação: 08/04/2002

Ordem de Serviço INSPETOR DA RECEITA FEDERAL EM SÃO PAULO nº 6 de 03.04.2002
Disciplina os procedimentos a serem adotados no despacho aduaneiro de uísque importado.
Data de edição: 03/04/2002 Data de Publicação: 08/04/2002

Edital CAIXA ECONÔMICA FEDERAL/SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DO FGTS nº 04 de 08.04.2002
(FGTS - Tabelas de acréscimos legais para pagamentos em atrasos realizados no mês de Abril)
Data de edição: 08/04/2002 Data de Publicação: 08/04/2002

Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.105 de 05.04.2002
Institui o Redesconto do Banco Central, aprova seu regulamento e consolida suas normas.
Data de edição: 05/04/2002 Data de Publicação: 08/04/2002

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 3.000 de 05.04.2002
Esclarece sobre a remessa ds informações relativas à Circular nº 2.466, de 18.08.94.
Data de edição: 05/04/2002 Data de Publicação: 08/04/2002

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2.949 de 04.04.2002
Autoriza o Banco Central do Brasil a instituir e disciplinar o Redesconto do Banco Central, às instituições financeiras titulares de conta Reservas Bancárias.
Data de edição: 04/04/2002 Data de Publicação: 08/04/2002

Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 13 de 04.04.2002
Divulga a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América no mês de março do ano-calendário de 2002, para efeito da apuração do ganho de capital na alienação de moeda estrangeira mantida em espécie.
Data de edição: 04/04/2002 Data de Publicação: 08/04/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS nº 22.564 de 08.04.2002
Dispõe sobre redução da base de cálculo do ICMS, nas operações com veículos automotores e dá outras providências.
Data de edição: 08/04/2002 Data de Publicação: 08/04/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 31.233 de 06.04.2002
Altera o Decreto de nº 25.228, de 21 de março de 1999, que dispõe sobre o parcelamento de créditos tributários e dá outras providências.
Data de edição: 06/04/2002 Data de Publicação: 08/04/2002

Portaria GERENTE DE ESTADO DA RECEITA ESTADUAL DO MARANHÃO nº 282 de 08.04.2002
Altera a redação do art. 3º, da Portaria Nº 0271- GABIN, de 21 de maio de 2001, que dispõe sobre a análise destinada à verificação das condições da empresa, para a reativação da inscrição no CAD-ICMS.
Data de edição: 08/04/2002 Data de Publicação: 08/04/2002

Portaria GERENTE DE ESTADO DA RECEITA ESTADUAL DO MARANHÃO nº 283 de 08.04.2002
Aprova e institui, no âmbito da GERE, o Projeto de Fiscalização em Substitutos Tributários - PROFIST I, anexo a esta Portaria.
Data de edição: 08/04/2002 Data de Publicação: 08/04/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA nº 9.896 de 08.04.2002
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação.
Data de edição: 08/04/2002 Data de Publicação: 08/04/2002

Decreto nº 4.185 de 05.04.2002
Dispõe sobre limites de contrapartida a serem aplicados nos casos previstos no § 1º do art. 34 da Lei nº10.266, de 24 de julho de 2001, e dá outras providências.
Data de edição: 05/04/2002 Data de Publicação: 08/04/2002

Instrução Normativa DEPARTAMENTO NACIONAL DO REGISTRO DO COMÉRCIO - DNRC nº 91 de 25.03.2002
Dispõe sobre a especificação de atos integrantes da Tabela de Preços dos Serviços prestados pelos órgãos do Sistema Nacional de Registro de Empresas Mercantis - SINREM, e dá outras providências.
Data de edição: 25/03/2002 Data de Publicação: 08/04/2002

Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 31.235 de 06.04.2002
Dispõe sobre prazo de pagamento para os contribuintes de ICMS.
Data de edição: 06/04/2002 Data de Publicação: 08/04/2002

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA E CONTROLE nº 1.574 de 05.04.2002
Dispõe sobre o registro e a utilização do crédito fiscal do ICMS, referente a operações e prestações relacionadas a produtos e à atividade agropecuária, e dá outras providências.
Data de edição: 05/04/2002 Data de Publicação: 08/04/2002

Decreto nº 4.186 de 05.04.2002
Dispõe sobre o regime de tributação pelo IPI dos produtos que menciona.
Data de edição: 05/04/2002 Data de Publicação: 08/04/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 24.173 de 05.04.2002
Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à antecipação do ICMS na aquisição, em outra Unidade da Federação, de autopeças, artigos de armarinho, confecções em geral e tecidos, com atribuição da condição de contribuinte-substituto ao remetente da mercadoria.
Data de edição: 05/04/2002 Data de Publicação: 06/04/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 24.175 de 05.04.2002
Dispõe sobre o recolhimento do ICMS incidente sobre operações realizadas na FIMMEPE'02/ MECÂNICA NORDESTE - Feira da Indústria Mecânica, Metalúrgica e de Material Elétrico de Pernambuco e Feira da Mecânica do Nordeste.
Data de edição: 05/04/2002 Data de Publicação: 06/04/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 42.472 de 05.04.2002
Altera o Decreto nº 38.106, de 1º de julho de 1996, que consolida o Regulamento do Fundo de Incentivo à Industrialização - FIND, criado pela Lei nº 11.393, de 6 de janeiro de 1994.
Data de edição: 05/04/2002 Data de Publicação: 06/04/2002

Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 6.418 de 04.04.2002
Dispõe sobre a obrigatoriedade de emissão do Passe Fiscal de Mercadorias na aquisição interestadual de combustíveis líquidos.
Data de edição: 04/04/2002 Data de Publicação: 06/04/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 24.174 de 05.04.2002
Dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações interestaduais com energia elétrica não destinada à comercialização ou à industrialização.
Data de edição: 05/04/2002 Data de Publicação: 06/04/2002

Decreto do Município de Goiânia/GO nº 671 de 05.04.2002
Regulamenta a Lei Complementar nº 106, de 27 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o parcelamento dos créditos tributários e dá outras providências.
Data de edição: 05/04/2002 Data de Publicação: 05/04/2002

Decreto do Município de Goiânia/GO nº 672 de 05.04.2002
Regulamenta a Lei Complementar nº 107, de 28 de dezembro de 2001, que alterou dispositivos da Lei 5.040/75, Código Tributário Municipal.
Data de edição: 05/04/2002 Data de Publicação: 05/04/2002

Decreto PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO - Prefeito/RJ nº 21.248 de 04.04.2002
Altera o art. 1º do Decreto nº 21.017, de 30 de janeiro de 2002.
Data de edição: 04/04/2002 Data de Publicação: 05/04/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA nº 4.679-E de 04.04.2002
Altera dispositivo do Decreto 4.335-E, de 03 de agosto de 2001, que aprovou o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso III do artigo 62, Constituição Estadual, e
Data de edição: 04/04/2002 Data de Publicação: 05/04/2002

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 754 de 04.04.2002
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 08 a 14 de abril de 2002.
Data de edição: 04/04/2002 Data de Publicação: 05/04/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA nº 8.206 de 04.04.2002
Institui tratamento tributário de incentivo ao desenvolvimento do setor náutico e aproveitamento das potencialidades da costa oceânica baiana e dá outras providências.
Data de edição: 04/04/2002 Data de Publicação: 05/04/2002

Comunicado DIRETOR DA SUPERINTENDÊNCIA DE LEGISLAÇÃO E TRIBUTAÇÃO - MG nº 2 de 05.04.2002
(Comunica que partir de 1º de abril de 2002, na apuração da base de cálculo do ICMS das operações sujeitas à substituição tributária com gás natural veicular (GNV), previstas no Capítulo XLIX do Anexo IX do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 38.104, de 28 de junho de 1996 será adotada como margem de valor agregado o percentual que especifica)
Data de edição: 05/04/2002 Data de Publicação: 05/04/2002

Decreto nº 4.181 de 04.04.2002
Dispõe sobre a execução do Vigésimo Sétimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 35, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, como Estados Partes do Mercosul, e o Governo da República do Chile, de 31 de dezembro de 2001.
Data de edição: 04/04/2002 Data de Publicação: 05/04/2002

Ato Normativo DEPARTAMENTO DE ARRECADAÇÃO E TRIBUTAÇÃO - DATRI - PI nº 6 de 26.03.2002
Dispõe sobre preços referenciais de mercado para operações com os produtos que especifica, sujeitos à antecipação do imposto.
Data de edição: 26/03/2002 Data de Publicação: 05/04/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL nº 10.721 de 04.04.2002
Ratifica Convênios ICMS.
Data de edição: 04/04/2002 Data de Publicação: 05/04/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL nº 10.722 de 04.04.2002
Dá nova redação ao texto do Subanexo IV ao Anexo XV ao Regulamento do ICMS.
Data de edição: 04/04/2002 Data de Publicação: 05/04/2002

Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ nº 16 de 04.04.2002
Dispõe sobre o parcelamento de créditos da Fazenda Pública Estadual de natureza tributária e não tributária inscritos na Dívida Ativa, e dá outras providências.
Data de edição: 04/04/2002 Data de Publicação: 05/04/2002

Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 6.415 de 02.04.2002
Altera a Resolução SEF nº 2.790/97, que dispõe sobre a transferência de saldos credores acumulados decorrentes de exportação e dá outras providências.
Data de edição: 02/04/2002 Data de Publicação: 04/04/2002

Parecer Normativo SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 2 de 03.04.2002
Fixa entendimento quanto às hipóteses em que é admissível a apreensão de mercadorias.
Data de edição: 03/04/2002 Data de Publicação: 04/04/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 31.175 de 03.04.2002
Dispõe sobre diferimento do ICMS na importação de polpa de frutas.
Data de edição: 03/04/2002 Data de Publicação: 04/04/2002

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 12.175 de 03.04.2002
Modifica a Lei nº 10.260, de 27 de janeiro de 1989, que institui o Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ICD.
Data de edição: 03/04/2002 Data de Publicação: 04/04/2002

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 2.999 de 02.04.2002
Dispõe sobre os procedimentos a serem observados na remessa de informações no âmbito da Central de Risco de Crédito.
Data de edição: 02/04/2002 Data de Publicação: 04/04/2002

Comunicado SUPERINTENDÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO nº 3 de 04.04.2002
(Dispõe sobre a variação mensal da Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP), calculada a partir do índice anual fixado pelo Banco Central do Brasil)
Data de edição: 04/04/2002 Data de Publicação: 04/04/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 24.166 de 03.04.2002
Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao aproveitamento dos valores pagos a título de direitos autorais, artísticos e conexos como crédito do ICMS.
Data de edição: 03/04/2002 Data de Publicação: 04/04/2002

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 24 de 02.04.2002
(Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria nº 070/2001-Sefaz , que institui Lista de Preços Mínimos para os produtos oriundos da Agricultura)
Data de edição: 02/04/2002 Data de Publicação: 04/04/2002

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 23 de 02.04.2002
Inclui e Altera itens na Lista de Preços Mínimos para efeito de base de cálculo do ICMS relativo a substituição tributária, baixada pela Portaria nº 028/2001-Sefaz .
Data de edição: 02/04/2002 Data de Publicação: 04/04/2002

Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 932 de 21.03.2002
Dispõe sobre a não-concessão de Registro Profissional em CRC aos portadores de certificados e diplomas de nível técnico na área de Contabilidade que concluírem o curso a partir do exercício de 2001.
Data de edição: 21/03/2002 Data de Publicação: 04/04/2002

Decreto do Estado do Espírito Santo nº 1.020-R de 03.04.2002
Introduz alterações no RICMS-ES, aprovado pelo Decreto nº 4.373-N, de 02 de dezembro de l998.
Data de edição: 03/04/2002 Data de Publicação: 04/04/2002

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPAS nº 36 de 03.04.2002
Altera a Instrução Normativa SPC nº 30, de 06 de dezembro de 2001.
Data de edição: 03/04/2002 Data de Publicação: 04/04/2002

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT nº 51 de 03.04.2002
Divulga quantitativo de parcelamentos concedidos em março de 2002.
Data de edição: 03/04/2002 Data de Publicação: 04/04/2002

Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 933 de 21.03.2002
Altera a Resolução CFC nº 853/99 que institui o exame de suficiência como requisito para obtenção de registro profissional e o inciso III do Art 34 e Art. 44 da Resolução CFC nº 867/99; revoga a Resolução CFC nº 928/02 e dá outras providências.
Data de edição: 21/03/2002 Data de Publicação: 04/04/2002

Instrução COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 363 de 02.04.2002
Altera a Instrução CVM nº 209, de 25 de março de 1994, que dispõe sobre o conceito de empresa emergente dos Fundos.
Data de edição: 02/04/2002 Data de Publicação: 04/04/2002

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 21 de 03.04.2002
(Divulga local de atendimento do PFC-10-410 - Lapa e o PFC-11-410 - Lapa (antigo PFC-11-370 - Santana)
Data de edição: 03/04/2002 Data de Publicação: 04/04/2002

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 57 de 03.04.2002
(Divulga o preço médio ponderado a consumidor final - PMPF para o cálculo da margem de valor agregado utilizado na substituição tributária relativa às operações com gasolina C, óleo diesel, Querosene de Aviação - QAV e Gás Liquefeito de Petróleo - GLP, para os efeitos do disposto no Decreto nº 23.997, de 30.01.2002, e considerando o Ato COTEPE/ICMS nº 09/2002, publicado no Diário Oficial da União de 26.03.2002)
Data de edição: 03/04/2002 Data de Publicação: 04/04/2002

Ordem de Serviço SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA nº 22 de 01.04.2002
Altera Anexo II da Ordem de Serviço SUBSER nº 080/94 que trata da Pauta de Valores Mínimos.
Data de edição: 01/04/2002 Data de Publicação: 04/04/2002

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO nº 7.118 de 02.04.2002
Altera os dispositivos das Leis nºs 6.843 de 29/10/2001 publicada no D.O. do dia 31/10/2001, 7.000 de 27/10/2001 e 7.002 de 27/10/2001 , publicadas no D.O. no dia 28/10/2001.
Data de edição: 02/04/2002 Data de Publicação: 04/04/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO nº 4.135 de 04.04.2002
Regulamenta a lei nº 7.606, de 27.12.2001, que instituiu o Programa de Desenvolvimento da Mineração - Promineração no Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.
Data de edição: 04/04/2002 Data de Publicação: 04/04/2002

Ato Declaratório Executivo Conjunto COORDENADORES-GERAIS DO SISTEMA ADUANEIRO E DE TECNOLOGIA E SISTEMAS DE INFORMAÇÃO - COANA/COTEC nº 1 de 28.03.2002
(Altera o Ato Declaratório Executivo Conjunto Coana/Cotec nº 1, de 14 de novembro de 2001, que Especifica os requisitos formais e técnicos para os controles contábeis e especificações de sistema do Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado (Recof))
Data de edição: 28/03/2002 Data de Publicação: 04/04/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA nº 8.205 de 03.04.2002
Aprova o Regulamento do Programa de Desenvolvimento Industrial e de Integração Econômica do Estado da
Data de edição: 03/04/2002 Data de Publicação: 04/04/2002

Portaria GERENTE DE ESTADO DA RECEITA ESTADUAL DO MARANHÃO nº 269 de 03.04.2002
Dispõe sobre a divulgação dos atos normativos da GERE.
Data de edição: 03/04/2002 Data de Publicação: 03/04/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 41.516 de 02.04.2002
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
Data de edição: 02/04/2002 Data de Publicação: 03/04/2002

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 13 de 03.04.2002
Altera o parágrafo único do art. 1º da Instrução Normativa nº 50, de 27/12/2001, que instituiu o Cadastro Eletrônico do Ceará, para fins de inscrição no Cadastro Geral da Fazenda (CGF).
Data de edição: 03/04/2002 Data de Publicação: 03/04/2002

Portaria GERENTE DE ESTADO DA RECEITA ESTADUAL DO MARANHÃO nº 270 de 03.04.2002
Dispõe sobre a emissão de Ofício de Liberação de Mercadoria pela Intragere.
Data de edição: 03/04/2002 Data de Publicação: 03/04/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 41.517 de 02.04.2002
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
Data de edição: 02/04/2002 Data de Publicação: 03/04/2002

Resolução Conjunta SECRETÁRIO DE ESTADO DE FINANÇAS - SF/COORDENADOR GERAL DA RECEITA ESTADUAL - CGRE - RO nº 2 de 25.03.2002
Prorroga a validade dos Regimes Especiais de Dilação de Prazo dos estabelecimentos industriais, de Diferimento nas operações com café e madeira entre comerciantes e de credenciamento dos estabelecimentos exportadores através de intermediários.
Data de edição: 25/03/2002 Data de Publicação: 03/04/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 41.518 de 02.04.2002
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
Data de edição: 02/04/2002 Data de Publicação: 03/04/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 31.130 de 02.04.2002
Regulamenta a aplicação da Taxa Florestal instituída pela Lei nº 3.187, de 12 de fevereiro de 1999.
Data de edição: 02/04/2002 Data de Publicação: 03/04/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 31.172 de 02.04.2002
(Altera o Decreto nº 30.997/2002, que regulamenta a Lei nº 3.651/2001, que autoriza o Poder Executivo a isentar de tributos as categorias que menciona e dá outras providências)
Data de edição: 02/04/2002 Data de Publicação: 03/04/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 31.173 de 02.04.2002
Altera o Regulamento aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17/11/2000 (RICMS/2000) e dá outras providências.
Data de edição: 02/04/2002 Data de Publicação: 03/04/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO nº 4.121 de 03.04.2002
(Introduz alterações no Decreto nº 1.261, de 30 de março de 2000, que regulamenta a Lei nº 7.263, de 27 de março de 2000, que cria o Fundo de Transporte e Habitação- FETHAB, estabelece condições para o diferimento do ICMS em operações internas com produtos agropecuários, fixa obrigações para os contribuintes substitutos nas operações com combustíveis e dá outras providências e dá outras providências)
Data de edição: 03/04/2002 Data de Publicação: 03/04/2002

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT nº 50 de 02.04.2002
(Altera o Ato Declaratório SRF/Cosar nº 38, de 18 de maio de 1998, excluindo o Município de São Carlos, Estado de São Paulo da adesão ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES)
Data de edição: 02/04/2002 Data de Publicação: 03/04/2002

Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 447 de 28.03.2002
Aprova o Sistema de Preços de Terras
Data de edição: 28/03/2002 Data de Publicação: 03/04/2002

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 20 de 02.04.2002
Esclarece sobre o preenchimento de informações constantes na Declaração do Simples, instituída pela Portaria CAT-11, de 31-1-2002
Data de edição: 02/04/2002 Data de Publicação: 03/04/2002

Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 3.239 de 02.04.2002
Autoriza e nomeia agência bancária para arrecadar os tributos e demais Receitas Estaduais.
Data de edição: 02/04/2002 Data de Publicação: 03/04/2002

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS nº 1.310 de 03.04.2002
Suspende a alíquota do ICMS sobre veículos automotores, e adota outras providências.
Data de edição: 03/04/2002 Data de Publicação: 03/04/2002

Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 448 de 28.03.2002
Dispõe sobre o acompanhamento da arrecadação de tributos e contribuições federais de responsabilidade de pessoa jurídica.
Data de edição: 28/03/2002 Data de Publicação: 03/04/2002

Decreto do Município de Salvador/BA nº 13.555 de 03.04.2002
Modifica o Sistema de Parcelamento de Débitos Tributários instituído pelo Decreto nº 12.658, de 23 de maio de 2000, alterado pelo Decreto nº 12.759, de 31 de julho de 2000, e dá outras providências.
Data de edição: 03/04/2002 Data de Publicação: 03/04/2002

Comunicado DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO nº 17 de 02.09.2002
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30 de setembro de 2002 para os débitos de ICMS e ITCMD
Data de edição: 02/09/2002 Data de Publicação: 03/04/2002

Decreto do Estado do Amapá nº 1.379 de 02.04.2002
Concede redução da base de cálculo do ICMS retido por substituição tributária, nas operações com veículos automotores e com veículos novos de duas rodas motorizados e dá outras providências.
Data de edição: 02/04/2002 Data de Publicação: 02/04/2002

Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 6.412 de 01.04.2002
Dispõe sobre a inscrição no Cadastro da Pessoa Física Contribuinte do ICMS, de contribuintes com atividade de organização rudimentar, e dá outras providências.
Data de edição: 01/04/2002 Data de Publicação: 02/04/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 24.165 de 01.04.2002
Introduz modificações no Decreto nº 19.114, de 14.05.96, e alterações, que consolida normas sobre as operações relativas à circulação de combustíveis e lubrificantes.
Data de edição: 01/04/2002 Data de Publicação: 02/04/2002

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPS nº 288 de 28.03.2002
(Dispõe sobre a contribuição dos segurados empregado, inclusive o doméstico, e trabalhador avulso, a partir da competência abril de 2002)
Data de edição: 28/03/2002 Data de Publicação: 02/04/2002

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS nº 2.721 de 02.04.2002
Altera as Leis nº 1.939, de 27 de dezembro de 1.989, e 2.390, de 08 de maio de 1.996, com as modificações introduzidas pela Lei nº 2.714, de 28 de dezembro de 2.001, que revoga, restabelece a vigência dos dispositivos das Leis nº 1.939, de 1.989, e 2.390, de 1.996, que especifica, e dá outras providências.
Data de edição: 02/04/2002 Data de Publicação: 02/04/2002

Instrução Normativa MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPS nº 35 de 01.04.2002
Estabelece procedimentos contábeis a serem adotados pelas entidades fechadas de previdência complementar para registro da segregação das provisões matemáticas a constituir estabelecida pela Resolução CGPC nº 5, de 30 de janeiro de 2002.
Data de edição: 01/04/2002 Data de Publicação: 02/04/2002

Convênio ECF CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 1 de 15.03.2002
Exclui os Estados do Espírito Santo, Minas Gerais e do Rio Grande do Sul do Convênio ECF 01/99, de 16.04.99, que dispõe sobre a análise do equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF.
Data de edição: 15/03/2002 Data de Publicação: 02/04/2002

Ato Normativo DEPARTAMENTO DE ARRECADAÇÃO E TRIBUTAÇÃO - DATRI - PI nº 7 de 02.04.2002
Dispõe sobre a base de cálculo das operações com Refrigerante, para efeito de exigência do ICMS em substituição tributária.
Data de edição: 02/04/2002 Data de Publicação: 02/04/2002

Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.104 de 28.03.2002
Regulamenta a troca eletrônica de mensagens e institucionaliza grupos técnicos no âmbito do Sistema de Pagamentos Brasileiro.
Data de edição: 28/03/2002 Data de Publicação: 02/04/2002

Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.102 de 28.03.2002
Estabelece nova sistemática para a liquidação financeira dos resultados apurados na Centralizadora da Compensação de Cheques e Outros Papéis - Compe e dá outras providências.
Data de edição: 28/03/2002 Data de Publicação: 02/04/2002

Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA ADUANEIRO - COANA nº 36 de 01.04.2002
Autoriza a utilização de formulário de declaração simplificada de importação e exportação, no caso que especifica.
Data de edição: 01/04/2002 Data de Publicação: 02/04/2002

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT nº 46 de 01.04.2002
Divulga a Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP mensal, referente aos meses de abril, maio e junho de 2002.
Data de edição: 01/04/2002 Data de Publicação: 02/04/2002

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO nº 7.113 de 27.03.2002
Estabelece obrigatoriedade de informação em conta telefônica e dá outras providências.
Data de edição: 27/03/2002 Data de Publicação: 02/04/2002

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 753 de 27.03.2002
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 01 a 07 de abril de 2002.
Data de edição: 27/03/2002 Data de Publicação: 02/04/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 31.111 de 01.04.2002
(Altera o Artigo 1º do Decreto nº 25.665, de 27 de outubro de 1999, que dispõe sobre dilatação de prazo de pagamento e diferimento do ICMS para os fins e nas condições que menciona e dá outras providências)
Data de edição: 01/04/2002 Data de Publicação: 02/04/2002

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 2.998 de 28.03.2002
Esclarece sobre procedimentos para a liquidação de obrigações financeiras entre o Banco Central do Brasil e as instituições financeiras, as demais instituições por ele autorizadas a funcionar e as pessoas físicas e jurídicas não financeiras.
Data de edição: 28/03/2002 Data de Publicação: 02/04/2002

Comunicado DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO nº 8 de 01.04.2002
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30 de abril de 2002 paraos débitos de IPVA
Data de edição: 01/04/2002 Data de Publicação: 02/04/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 42.444 de 01.04.2002
Altera dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 38.104, de 28 de junho de 1996, e dá outras providências.
Data de edição: 01/04/2002 Data de Publicação: 02/04/2002

Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.101 de 28.03.2002
Regulamenta a conta Reservas Bancárias e institui e regulamenta a Conta de Liquidação no Banco Central do Brasil.
Data de edição: 28/03/2002 Data de Publicação: 02/04/2002

Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.103 de 28.03.2002
Institui depósito prévio para participação nas sessões diárias da Centralizadora da Compensação de Cheques e Outros Papéis - Compe.
Data de edição: 28/03/2002 Data de Publicação: 02/04/2002

Comunicado SUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA ESTADUAL nº 12 de 02.04.2002
(Publica as tabelas para cálculos dos Tributos em atraso para pagamento até abril/2002)
Data de edição: 02/04/2002 Data de Publicação: 02/04/2002

Comunicado SUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA ESTADUAL nº 13 de 02.04.2002
(Comunica que a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) divulgada pelo Banco Central do Brasil para o mês de março de 2002, exigível a partir de abril de 2002)
Data de edição: 02/04/2002 Data de Publicação: 02/04/2002

Comunicado DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO nº 7 de 01.04.2002
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30 de abril de 2002 para os débitos de ICMS e ITCMD
Data de edição: 01/04/2002 Data de Publicação: 02/04/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 42.443 de 01.04.2002
Altera o Regulamento das Taxas Estaduais (RTE), aprovado pelo Decreto nº 38.886, de 1º de julho de 1997.
Data de edição: 01/04/2002 Data de Publicação: 02/04/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL nº 10.717 de 01.04.2002
Acrescenta o art. 71-A ao Regulamento do ICMS e o art. 161-A ao seu Anexo XV.
Data de edição: 01/04/2002 Data de Publicação: 02/04/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 42.441 de 01.04.2002
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 38.104, de 28 de junho de 1996, e dá outras providências.
Data de edição: 01/04/2002 Data de Publicação: 02/04/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 42.442 de 01.04.2002
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 38.104, de 28 de junho de 1996, e dá outras providências.
Data de edição: 01/04/2002 Data de Publicação: 02/04/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO - Gov. SP nº 46.654 de 01.04.2002
Ratifica convênios celebrados nos termos da Lei Complementar federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975, aprova Convênios, Protocolos e Ajuste SINIEF e introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços - RICMS
Data de edição: 01/04/2002 Data de Publicação: 02/04/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO - Gov. SP nº 46.655 de 01.04.2002
Aprova o Regulamento do Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - (ITCMD), de que trata a Lei nº 10.705, de 28-12-00, alterada pela Lei nº 10.992, de 21-12-01
Data de edição: 01/04/2002 Data de Publicação: 02/04/2002

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 16 de 08.03.2002
Disciplina procedimentos para fruição dos benefícios previstos nos artigos 61 a 63 das Disposições Transitórias do RICMS, e dá outras providências.
Data de edição: 08/03/2002 Data de Publicação: 02/04/2002

Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.100 de 28.03.2002
Institui o Sistema de Transferência de Reservas - STR e aprova seu regulamento.
Data de edição: 28/03/2002 Data de Publicação: 02/04/2002

Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 6.413 de 01.04.2002
Dispõe sobre a Arrecadação de Receitas Estaduais, fixa normas de procedimentos e dá outras providências.
Data de edição: 01/04/2002 Data de Publicação: 02/04/2002

Parecer Normativo SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 1 de 26.03.2002
Fixa entendimento quanto à utilização do preço a consumidor final usualmente praticado no mercado deste estado para base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária na saída de combustíveis.
Data de edição: 26/03/2002 Data de Publicação: 02/04/2002

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2.947 de 27.03.2002
Dispõe sobre alterações nas condições operacionais da linha de crédito destinada ao financiamento de despesas de colheita de café do período agrícola 2001/2002, ao amparo de recursos do Fundo de Defesa da Economia Cafeeira (Funcafé).
Data de edição: 27/03/2002 Data de Publicação: 01/04/2002

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2.946 de 27.03.2002
Dispõe sobre alterações nas condições de alongamento de dívidas amparadas em recursos do Fundo de Defesa da Economia Cafeeira (Funcafé) e sobre prorrogação dos prazos de vencimento dos financiamentos de lavouras de café, amparados em recursos do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf).
Data de edição: 27/03/2002 Data de Publicação: 01/04/2002

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 11 de 01.04.2002
Prorroga o prazo de pagamento do IPVA de que trata o art. 2º da Instrução Normativa nº 45, de 30 de novembro de 2001.
Data de edição: 01/04/2002 Data de Publicação: 01/04/2002

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2.943 de 27.03.2002
Dispõe sobre renegociação de operações de crédito rural contratadas com recursos do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf).
Data de edição: 27/03/2002 Data de Publicação: 01/04/2002

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2.944 de 27.03.2002
Dispõe sobre direcionamento dos Recursos Obrigatórios (MCR 6-2) do crédito rural.
Data de edição: 27/03/2002 Data de Publicação: 01/04/2002

Decreto nº 4.176 de 28.03.2002
Estabelece normas e diretrizes para a elaboração, a redação, a alteração, a consolidação e o encaminhamento ao Presidente da República de projetos de atos normativos de competência dos órgãos do Poder Executivo Federal, e dá outras providências.
Data de edição: 28/03/2002 Data de Publicação: 01/04/2002

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2.948 de 27.03.2002
Dispõe sobre alterações nas condições operacionais da linha de crédito destinada ao financiamento de estocagem de café das safras 2000/2001 e 2001/2002, ao amparo de recursos do Fundo de Defesa da Economia Cafeeira (Funcafé).
Data de edição: 27/03/2002 Data de Publicação: 01/04/2002

Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 12 de 27.03.2002
Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos da América para efeito da apuração da base de cálculo do imposto de renda, no caso de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior, no mês de abril de 2002.
Data de edição: 27/03/2002 Data de Publicação: 01/04/2002

Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 11 de 27.03.2002
Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos da América para efeito da apuração da base de cálculo do imposto de renda, no caso de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior, no mês de março de 2002.
Data de edição: 27/03/2002 Data de Publicação: 01/04/2002

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2.942 de 27.03.2002
Dispõe sobre limites de financiamento para mutuários egressos do Grupo "A", no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf).
Data de edição: 27/03/2002 Data de Publicação: 01/04/2002

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2.945 de 27.03.2002
Dispõe sobre a contratação de operações de crédito com entidades e órgãos públicos.
Data de edição: 27/03/2002 Data de Publicação: 01/04/2002

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2.941 de 27.03.2002
Altera a Resolução 1.964, de 25 de setembro de 1992, tendo em vista a reestruturação do Sistema de Pagamentos Brasileiro.
Data de edição: 27/03/2002 Data de Publicação: 01/04/2002

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 21 de 01.04.2002