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Decreto do Estado do Espírito Santo nº 1.029-R de 23.04.2002
Introduz alteração no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 4.373-N, de 02 de dezembro de1998, e dá outras providências.
Data de edição: 23/04/2002 Data de Publicação: 24/04/2002

Lei nº 10.431 de 24.04.2002
Dispõe sobre a tributação dos planos de benefícios de caráter previdenciário.
Data de edição: 24/04/2002 Data de Publicação: 24/04/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL nº 10.745 de 23.04.2002
Altera dispositivos dos Anexos XVIII e XXII ao Regulamento do ICMS.
Data de edição: 23/04/2002 Data de Publicação: 24/04/2002

Decreto nº 4.206 de 23.04.2002
Dispõe sobre o regime de previdência complementar no âmbito das entidades fechadas.
Data de edição: 23/04/2002 Data de Publicação: 24/04/2002

Lei nº 10.433 de 24.04.2002
Dispõe sobre a autorização para a criação do Mercado Atacadista de Energia Elétrica - MAE, pessoa jurídica de direito privado, e dá outras providências.
Data de edição: 24/04/2002 Data de Publicação: 24/04/2002

Lei nº 10.429 de 24.04.2002
Institui o Auxílio-Aluno no âmbito do Projeto de Profissionalização dos Trabalhadores de Enfermagem - PROFAE.
Data de edição: 24/04/2002 Data de Publicação: 24/04/2002

Lei nº 10.430 de 24.04.2002
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios dos Transportes e da Integração Nacional, no valor global de R$ 115.000.000,00, para os fins que especifica.
Data de edição: 24/04/2002 Data de Publicação: 24/04/2002

Lei nº 10.427 de 24.04.2002
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 13.000.000,00, para os fins que especifica.
Data de edição: 24/04/2002 Data de Publicação: 24/04/2002

Resolução Normativa CONSELHO NACIONAL DE IMIGRAÇÃO - Cons. Nacional de Imigração nº 52 de 19.04.2002
Disciplina a concessão de autorização de trabalho a estrangeiro portador de visto permanente na função de conselheiro, titular ou suplente, administrador, diretor ou gerente, de sociedade civil ou comercial, com poderes de representação geral, para exercer, concomitantemente, funções em empresas pertencentes a mesmo grupo ou conglomerado econômico.
Data de edição: 19/04/2002 Data de Publicação: 23/04/2002

Portaria GERENTE DE ESTADO DA RECEITA ESTADUAL DO MARANHÃO nº 383 de 23.04.2002
Altera a redação dos incisos VI e VIII, do art. 3º da Portaria Nº 0607 - GABIN, de 21 de setembro de 2001.
Data de edição: 23/04/2002 Data de Publicação: 23/04/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO nº 1.028-R de 22.04.2002
Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 4.373-N, de 02 de dezembro de 1998.
Data de edição: 22/04/2002 Data de Publicação: 23/04/2002

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO nº 7.142 de 22.04.2002
Autoriza o estado do Espírito Santo a receber, a título de adiantamento, receita do ICMS.
Data de edição: 22/04/2002 Data de Publicação: 23/04/2002

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 154 de 19.04.2002
Aprova o programa gerador da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) na versão "DCTF 2.0".
Data de edição: 19/04/2002 Data de Publicação: 23/04/2002

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 155 de 22.04.2002
Dispõe sobre o regime de Depósito Alfandegado Certificado (DAC).
Data de edição: 22/04/2002 Data de Publicação: 23/04/2002

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 3.013 de 19.04.2002
Divulga procedimentos para liquidação de obrigações no âmbito da reestruturação do Sistema de Pagamentos Brasileiro e dá outras informações
Data de edição: 19/04/2002 Data de Publicação: 23/04/2002

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 3.014 de 19.04.2002
Estabelece as informações a serem prestadas pelos participantes do Sistema de Transferência de Reservas - STR.
Data de edição: 19/04/2002 Data de Publicação: 23/04/2002

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 3.012 de 19.04.2002
Estabelece os requisitos para prestação de serviços de tecnologia no âmbito do Sistema de Pagamentos Brasileiro.
Data de edição: 19/04/2002 Data de Publicação: 23/04/2002

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT nº 54 de 18.04.2002
Divulga código para depósito judicial em situação que especifica e consolida, em tabela, os códigos vigentes a constar do Documento para Depósitos Judiciais ou Extrajudiciais à Ordem e à Disposição da Autoridade Judicial ou Administrativa Competente - DJE.
Data de edição: 18/04/2002 Data de Publicação: 23/04/2002

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 3.010 de 19.04.2002
Esclarece procedimentos para operação de participante em regime de contingência no âmbito do novo Sistema de Pagamentos Brasileiro.
Data de edição: 19/04/2002 Data de Publicação: 23/04/2002

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 3.015 de 19.04.2002
Divulga procedimentos relativos à cobrança e ao pagamento de tarifas pela utilização do Sistema de Transferência de Reservas.
Data de edição: 19/04/2002 Data de Publicação: 23/04/2002

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 3.016 de 19.04.2002
Divulga procedimentos atinentes ao monitoramento do Sistema de Pagamentos Brasileiro.
Data de edição: 19/04/2002 Data de Publicação: 23/04/2002

Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 16 de 19.04.2002
Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos da América para efeito da apuração da base de cálculo do imposto de renda, no caso de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior, no mês de maio de 2002.
Data de edição: 19/04/2002 Data de Publicação: 23/04/2002

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 3.017 de 19.04.2002
Divulga procedimentos a serem observados para a abertura, no Banco Central do Brasil, de conta Reservas Bancárias ou da Conta de Liquidação, de que trata a Circular 3.101, de 28 de março de 2002.
Data de edição: 19/04/2002 Data de Publicação: 23/04/2002

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 21 de 16.04.2002
Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 045/98, de 26/10/1998 - DOE-RS 30/10/1998.
Data de edição: 16/04/2002 Data de Publicação: 23/04/2002

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 22 de 19.04.2002
Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 045/98, de 26/10/1998.
Data de edição: 19/04/2002 Data de Publicação: 23/04/2002

Resolução Conjunta SECRETÁRIOS DE ESTADO DE RECEITA E CONTROLE E DE GESTÃO DE PESSOAL E GASTOS - SERC/SEGES - MS nº 3 de 22.04.2002
Dispõe sobre prazo de recolhimento do valor complementar do ICMS devido por substituição tributária pelas distribuidoras de combustíveis localizadas em outra unidade da Federação.
Data de edição: 22/04/2002 Data de Publicação: 23/04/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA nº 4.538 de 22.04.2002
Introduz as Alterações 62 a 66 ao RICMS/01.
Data de edição: 22/04/2002 Data de Publicação: 23/04/2002

Lei Complementar CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - Câm. Munic./Campo Grande - MS nº 46 de 16.04.2002
Disciplina o Funcionamento de Feiras Itinerantes no Município de Campo Grande e dá outras providências.
Data de edição: 16/04/2002 Data de Publicação: 22/04/2002

Resolução CONSELHO DIRETOR DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO PIS-PASEP nº 1 de 17.04.2002
(Altera o artigo 23 do Regulamento do Fundo de Participação Social - FPS, aprovado pela Resolução PIS-PASEP nº 02, de 19 de agosto de 1980)
Data de edição: 17/04/2002 Data de Publicação: 22/04/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS nº 5.587 de 16.04.2002
Aprova e ratifica os Convênios ICMS 01/02 a 08/02 e altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás.
Data de edição: 16/04/2002 Data de Publicação: 22/04/2002

Ordem de Serviço SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA nº 28 de 19.04.2002
Altera anexos à Ordem de Serviço SUBSER nº 080/94 que trata da Pauta de Valores Mínimos.
Data de edição: 19/04/2002 Data de Publicação: 22/04/2002

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2.951 de 19.04.2002
Dispõe sobre a obtenção de empréstimos ou financiamentos por parte de sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários e de sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários.
Data de edição: 19/04/2002 Data de Publicação: 22/04/2002

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 3.008 de 19.04.2002
Altera o Regulamento sobre Contrato de Câmbio e Classificação de Operações do Mercado de Câmbio de Taxas Livres e o Regulamento do Mercado de Câmbio de Taxas Flutuantes.
Data de edição: 19/04/2002 Data de Publicação: 22/04/2002

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 757 de 19.04.2002
Divulga os preços das mercadorias de que trata o Livro IV, do RICMS/2000, para vigorar no mês de abril de 2002.
Data de edição: 19/04/2002 Data de Publicação: 22/04/2002

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 3.006 de 19.04.2002
Cria subtítulos, mantém título no Cosif e altera o Conef.
Data de edição: 19/04/2002 Data de Publicação: 22/04/2002

Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.121 de 19.04.2002
Altera o Anexo II do regulamento do Sistema de Transferência de Reservas - STR.
Data de edição: 19/04/2002 Data de Publicação: 22/04/2002

Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.120 de 19.04.2002
Define acréscimo à Taxa Selic para as operações de Redesconto do Banco Central.
Data de edição: 19/04/2002 Data de Publicação: 22/04/2002

Portaria GERENTE DE ESTADO DA RECEITA ESTADUAL DO MARANHÃO nº 378 de 22.04.2002
Autoriza a Área de Tributos Diretos e Taxas da CEGAT a proceder aos ajustes necessários no Sistema de IPVA, na hipótese de constatação de erro na cobrança.
Data de edição: 22/04/2002 Data de Publicação: 22/04/2002

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DA RECEITA ESTADUAL - GO nº 163 de 22.04.2002
Altera a Instrução Normativa nº 107/00-SRE, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referentes aos grupos que especifica.
Data de edição: 22/04/2002 Data de Publicação: 22/04/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA nº 9.918 de 19.04.2002
Dispõe sobre a redução da base de cálculo nas operações internas com veículos automotores novos.
Data de edição: 19/04/2002 Data de Publicação: 22/04/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL nº 10.740 de 18.04.2002
Altera o Decreto n. 10.715, de 27 de março de 2002, que dispõe sobre a redução de base do ICMS nas operações com veículos automotores novos e dá outras providências.
Data de edição: 18/04/2002 Data de Publicação: 22/04/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL nº 10.741 de 19.04.2002
Prorroga prazos de benefícios fiscais e altera dispositivos do Anexo I ao Regulamento do ICMS e dá outras providências.
Data de edição: 19/04/2002 Data de Publicação: 22/04/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ nº 5.254 de 18.04.2002
Altera dispositivos do Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001, e do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001.
Data de edição: 18/04/2002 Data de Publicação: 22/04/2002

Decreto nº 4.202 de 19.04.2002
Dá nova redação ao caput do art. 2º do Decreto nº 4.049, de 12 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a inscrição de despesas de Restos a Pagar no exercício de 2002, e dá outras providências.
Data de edição: 19/04/2002 Data de Publicação: 22/04/2002

Decreto nº 4.203 de 19.04.2002
Dispõe sobre a prorrogação estabelecida na Medida Provisória nº 32, de 18 de fevereiro de 2002, relativa ao prazo da autorização de que tratam o art. 1º da Lei nº 10.309, de 22 de novembro de 2001, e o Decreto nº 3.953, de 5 de outubro de 2001.
Data de edição: 19/04/2002 Data de Publicação: 22/04/2002

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 75 de 19.04.2002
(Dispõe sobre o valor resultante da aplicação da diferença entre a alíquota do ICMS vigente para as operações internas e aquela vigente para as operações interestaduais)
Data de edição: 19/04/2002 Data de Publicação: 20/04/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO - Gov. SP nº 46.699 de 19.04.2002
Ratifica convênio celebrado nos termos da Lei Complementar federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975, aprova convênios e protocolos
Data de edição: 19/04/2002 Data de Publicação: 20/04/2002

Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.119 de 18.04.2002
Altera o art. 2º da Circular nº 2.900, de 24 de junho de 1999, que estabelece período de vigência da meta para a Taxa Selic, seu eventual viés e aprova o novo Regulamento do Comitê de Política Monetária (Copom).
Data de edição: 18/04/2002 Data de Publicação: 19/04/2002

Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.117 de 18.04.2002
Estabelece a possibilidade de o Banco Central do Brasil conceder prazo adicional, a câmara ou a prestador de serviços de compensação e de liquidação já em funcionamento, para adequação aos princípios estabelecidos pela Resolução 2.882, de 2001, ou para comprovação de capacitação tecnológica.
Data de edição: 18/04/2002 Data de Publicação: 19/04/2002

Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.112 de 17.04.2002
Estabelece procedimentos para adequação ao Sistema de Pagamentos Brasileiro das movimentações financeiras relativas ao Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro).
Data de edição: 17/04/2002 Data de Publicação: 19/04/2002

Ordem de Serviço SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA nº 27 de 18.04.2002
Dispõe sobre credenciamento de contribuintes na forma do § 6º do artigo 234-F do RICMS-ES.
Data de edição: 18/04/2002 Data de Publicação: 19/04/2002

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO nº 5.511 de 16.04.2002
Determina que as lojas de venda ao consumidor de compact disc's, fitas cassetes e quaisquer outros produtos de reprodução fonográfica, reservem, no mínimo, 5% dos títulos comercializados a artistas capixabas.
Data de edição: 16/04/2002 Data de Publicação: 19/04/2002

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO nº 5.512 de 16.04.2002
Proíbe a exposição inadequada de matérias pornográficas em bancas de revistas, no que dispõe.
Data de edição: 16/04/2002 Data de Publicação: 19/04/2002

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO nº 5.514 de 16.04.2002
Obriga as Empresas de Construção Civil a promoverem a vacinação Anti-Tetânica de seus empregados, e dá outras providências.
Data de edição: 16/04/2002 Data de Publicação: 19/04/2002

Instrução Normativa GABINETE DO SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS nº 542 de 19.04.2002
Altera a Instrução Normativa nº 535/02-GSF, que dispõe sobre os procedimentos a serem adotados para efeito de fruição da redução da multa e do juro de mora e sobre a remissão de crédito tributário previstas na Lei nº 14.084, de 6 de março de 2002.
Data de edição: 19/04/2002 Data de Publicação: 19/04/2002

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 756 de 17.04.2002
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 22 a 28 de abril de 2002.
Data de edição: 17/04/2002 Data de Publicação: 19/04/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ nº 5.252 de 18.04.2002
Altera dispositivo do Decreto nº 2.355, de 16 de setembro de 1997, para incluir a Inspetoria Fazendária da Serra do Cachimbo, criada pela Lei nº 6.060, de 16 de julho de 1997, de acordo com a Lei nº 5.748, de 25 de junho de 1993, e dá outras providências.
Data de edição: 18/04/2002 Data de Publicação: 19/04/2002

Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.113 de 18.04.2002
Altera a regulamentação cambial, tendo em vista a reestruturação do Sistema de Pagamentos Brasileiro.
Data de edição: 18/04/2002 Data de Publicação: 19/04/2002

Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.118 de 18.04.2002
Altera procedimentos no âmbito da Centralizadora da Compensação de Cheques e Outros Papéis - Compe.
Data de edição: 18/04/2002 Data de Publicação: 19/04/2002

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 153 de 18.04.2002
Dispõe sobre a aplicação do regime aduaneiro de admissão temporária aos bens destinados ao 4º Salão Internacional de Joalheria e Relojoaria - SIOR 2002.
Data de edição: 18/04/2002 Data de Publicação: 19/04/2002

Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.115 de 18.04.2002
Institui a Transferência Eletrônica Disponível - TED .
Data de edição: 18/04/2002 Data de Publicação: 19/04/2002

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 3.005 de 18.04.2002
Dispõe sobre a celebração eletrônica de operações de câmbio interbancárias e fixa horário para registro e confirmação das operações.
Data de edição: 18/04/2002 Data de Publicação: 19/04/2002

Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA ADUANEIRO - COANA nº 41 de 16.04.2002
Estabelece os perfis e usuários do Sistema Integrado de Comércio Exterior - Siscomex.
Data de edição: 16/04/2002 Data de Publicação: 19/04/2002

Decreto nº 4.201 de 18.04.2002
Dispõe sobre o Conselho Nacional do Esporte e dá outras providências.
Data de edição: 18/04/2002 Data de Publicação: 19/04/2002

Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.116 de 18.04.2002
Estabelece prazos e procedimentos relativos à liquidação de ativos no âmbito do Sistema de Pagamentos Brasileiro.
Data de edição: 18/04/2002 Data de Publicação: 19/04/2002

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2.950 de 17.04.2002
Altera e consolida as normas que disciplinam as operações e os compromissos envolvendo títulos de renda fixa.
Data de edição: 17/04/2002 Data de Publicação: 19/04/2002

Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.111 de 17.04.2002
Divulga os procedimentos para a celebração e a liquidação de operações de câmbio interbancárias via Sisbacen (interbancário eletrônico).
Data de edição: 17/04/2002 Data de Publicação: 19/04/2002

Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.114 de 18.04.2002
Altera o Regulamento sobre o Convênio de Pagamentos e Créditos Recíprocos.
Data de edição: 18/04/2002 Data de Publicação: 19/04/2002

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 3.004 de 16.04.2002
Cria títulos e subtítulos no Cosif para registro de créditos cedidos e altera o registro dos créditos baixados como prejuízo.
Data de edição: 16/04/2002 Data de Publicação: 18/04/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 24.219 de 17.04.2002
Dispõe sobre controles, procedimentos e responsabilidades, na Administração Pública Estadual, relativos à operacionalização de aspectos da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.
Data de edição: 17/04/2002 Data de Publicação: 18/04/2002

Portaria GERENTE DE ESTADO DA RECEITA ESTADUAL DO MARANHÃO nº 367 de 18.04.2002
Prorroga, até 31 de agosto de 2002, os efeitos da Portaria Nº 379, de 19 de junho de 2001, que aprovou e instituiu, no âmbito da GERE, o Projeto de Fiscalização de ECF - PROECF I.
Data de edição: 18/04/2002 Data de Publicação: 18/04/2002

Portaria GERENTE DE ESTADO DA RECEITA ESTADUAL DO MARANHÃO nº 368 de 18.04.2002
Dispõe sobre a validação de arquivos magnéticos pelos usuários de sistema eletrônico de processamento de dados.
Data de edição: 18/04/2002 Data de Publicação: 18/04/2002

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 20 de 11.04.2002
Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 045, de 26/10/1998.
Data de edição: 11/04/2002 Data de Publicação: 18/04/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ nº 26.573 de 16.04.2002
Dispõe sobre a venda de pedras preciosas e semipreciosas, metais preciosos, obras derivadas e artefatos de joalheria, com pagamento em moeda estrangeira, realizada, no mercado interno, a não residentes no País.
Data de edição: 16/04/2002 Data de Publicação: 18/04/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ nº 26.574 de 16.04.2002
Introduz alterações no Decreto nº 26.425, de 26 de outubro de 2001, que dispõe sobre o fornecimento de informações financeiras relativas as vendas efetuadas com cartão de crédito ou débito, em estabelecimento usuário de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), a serem prestadas por administradoras de cartão de crédito ou débito.
Data de edição: 16/04/2002 Data de Publicação: 18/04/2002

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPS nº 357 de 17.04.2002
(Dispõe sobre o Contencioso Administrativo Fiscal no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS)
Data de edição: 17/04/2002 Data de Publicação: 18/04/2002

Portaria GERENTE DE ESTADO DA RECEITA ESTADUAL DO MARANHÃO nº 366 de 18.04.2002
Aprova a Tabela de Convenções das Situações do Contribuinte, do Módulo de Cadastro do SIAT.
Data de edição: 18/04/2002 Data de Publicação: 18/04/2002

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO nº 7.133 de 17.04.2002
Dispõe sobre o transporte da matéria prima "clínquer" no âmbito do Estado do Espírito Santo.
Data de edição: 17/04/2002 Data de Publicação: 18/04/2002

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 27 de 15.04.2002
Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria nº 088/2001-SEFAZ
Data de edição: 15/04/2002 Data de Publicação: 18/04/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 41.547 de 17.04.2002
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativa à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
Data de edição: 17/04/2002 Data de Publicação: 18/04/2002

Decreto PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SP nº 41918
DISPOE SOBRE O FUNCIONAMENTO DAS FEIRAS LIVRES NO MUNICIPIO DE SAO PAULO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Data de edição: 17/04/2002 Data de Publicação: 18/04/2002

Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 30
(Obs.: data de assinatura do ato não conhecida, preenchida com a mesma data de publicação apenas para viabilizar pesquisas)
Data de edição: 18/04/2002 Data de Publicação: 18/04/2002

Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 15 de 16.04.2002
Autoriza o desembaraço aduaneiro, com suspensão de tributos, de bens objeto de acordo internacional.
Data de edição: 16/04/2002 Data de Publicação: 18/04/2002

Portaria SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA nº 92 de 15.04.2002
(Dispõe sobre os produtos industrializados na Zona Franca de Manaus, com suas respectivas classificações na Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM)
Data de edição: 15/04/2002 Data de Publicação: 18/04/2002

Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 28 de 18.04.2002
Dispõe sobre delegação de competência no âmbito da Secretaria de Finanças e Desenvolvimento Econômico e dá outras providências.
Data de edição: 18/04/2002 Data de Publicação: 18/04/2002

Instrução Normativa COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - PE nº 8 de 17.04.2002
(Dispõe sobre o valor do crédito fiscal correspondente à farinha de trigo ou mistura de farinha de trigo utilizadas como insumo)
Data de edição: 17/04/2002 Data de Publicação: 18/04/2002

Decreto do Estado da Paraíba nº 22.946 de 16.04.2002
Dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e outros produtos, e dá outras providências.
Data de edição: 16/04/2002 Data de Publicação: 17/04/2002

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 3.002 de 15.04.2002
Divulga procedimentos quanto à prestação de informações relativas aos recolhimentos compulsórios, aos encaixes obrigatórios e ao direcionamento obrigatório de recursos de poupança.
Data de edição: 15/04/2002 Data de Publicação: 17/04/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 41.538 de 16.04.2002
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS), e dá outras providências.
Data de edição: 16/04/2002 Data de Publicação: 17/04/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 41.539 de 16.04.2002
Modifica o Decreto nº 39.837, de 24/11/99, que dispõe sobre a dispensa de multas e juros de créditos tributários relacionados com o ICMS.
Data de edição: 16/04/2002 Data de Publicação: 17/04/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 41.540 de 16.04.2002
Modifica o Decreto nº 41.222, de 22/11/01, que concede parcelamento de débitos fiscais às cooperativas passíveis de utilização do Programa de Revitalização de Cooperativas de Produção Agropecuária - RECOOP.
Data de edição: 16/04/2002 Data de Publicação: 17/04/2002

Ato Declaratório CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 5 de 16.04.2002
Ratifica os Convênios ICMS 40/02 e 43/02.
Data de edição: 16/04/2002 Data de Publicação: 17/04/2002

Portaria SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO/DEPARTAMENTO DE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO nº 8 de 16.04.2002
(Retifica a Portaria nº 3, de 1º de março de 2002, que baixa instruções sobre a execução do Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT.)
Data de edição: 16/04/2002 Data de Publicação: 17/04/2002

Decreto nº 4.197 de 16.04.2002
Fixa os preços mínimos básicos para aveia, canola, cevada, trigo, triticale, sementes de cevada, de trigo e de triticale, safra de inverno 2002.
Data de edição: 16/04/2002 Data de Publicação: 17/04/2002

Resolução CÂMARA DE GESTÃO DA CRISE DE ENERGIA ELÉTRICA - GCE nº 127 de 16.04.2002
Dispõe sobre a inclusão de empreendimentos de geração e co-geração de energia termelétrica no Programa Estratégico Emergencial de Energia Elétrica, assegura prerrogativas do Programa Prioritário de Termeletricidade - PPT, e dá outras providências.
Data de edição: 16/04/2002 Data de Publicação: 17/04/2002

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 755 de 12.04.2002
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 14 a 21 de abril de 2002.
Data de edição: 12/04/2002 Data de Publicação: 17/04/2002

Norma de Execução SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 2 de 17.04.2002
Adota novos procedimentos de auditoria necessários ao controle de transferências de créditos fiscais oriundos de exportação.
Data de edição: 17/04/2002 Data de Publicação: 17/04/2002

Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.110 de 15.04.2002
Altera os artigos 3º e 4º da Circular 3.071, de 7 de dezembro de 2001, que estabeleceu forma, limites e condições de declaração de bens e de valores detidos no exterior por pessoas físicas ou jurídicas residentes, domiciliadas ou com sede no País.
Data de edição: 15/04/2002 Data de Publicação: 17/04/2002

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 9 de 03.04.2002
Dispõe sobre a remessa de soja em grão, do Estado de Mato Grosso para industrialização por encomenda no Estado do Amazonas, com suspensão do imposto.
Data de edição: 03/04/2002 Data de Publicação: 17/04/2002

Lei do Município de Santo André/SP nº 8.332 de 15.04.2002
Institui o Programa de Recuperação Fiscal - PRF no âmbito do Município de Santo André e dá outras providências.
Data de edição: 15/04/2002 Data de Publicação: 16/04/2002

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPS nº 341 de 15.04.2002
(Estabelece o mês de abril de 2002, os fatores de atualização das contribuições vertidas de janeiro de 1967 a junho de 1975, para fins de cálculo do pecúlio (dupla cota) correspondente, serão apurados mediante a aplicação do índice de reajustamento de 1,001758 - Taxa Referencial-TR do mês de março de 2002)
Data de edição: 15/04/2002 Data de Publicação: 16/04/2002

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 25 de 15.04.2002
Atualiza o valor da quota da GEIA nos termos dos §§ 1º e 2º do artigo 6º da Lei Complementar 652, de 27-12-90
Data de edição: 15/04/2002 Data de Publicação: 16/04/2002

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 26 de 15.04.2002
Atualiza o valor da quota da GEIA nos termos dos §§ 1º e 2º do artigo 6º da Lei Complementar 652, de 27-12-90.
Data de edição: 15/04/2002 Data de Publicação: 16/04/2002

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 27 de 15.04.2002
Dá nova redação aos dispositivos da Portaria CAT-27, de 16-3-95, que disciplina a arrecadação dos tributos e demais receitas estaduais e o depósito do produto da arrecadação pelos estabelecimentos bancários, em virtude da reestruturação do Sistema de Pagamentos Brasileiro - SPB, pelo Banco Central do Brasil
Data de edição: 15/04/2002 Data de Publicação: 16/04/2002

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO nº 7.655 de 16.04.2002
Estabelece diretrizes para distribuição de gás canalizado no Estado de Mato Grosso, no caso desses serviços serem prestados diretamente pelo Estado, e dá outras providências.
Data de edição: 16/04/2002 Data de Publicação: 16/04/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 31.239 de 15.04.2002
Determina o reexame de tratamento tributário especial relacionado com o ICMS.
Data de edição: 15/04/2002 Data de Publicação: 16/04/2002

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA nº 1.064 de 16.04.2002
Dispõe sobre a redução da base de cálculo nas operações internas com veículos automotores novos
Data de edição: 16/04/2002 Data de Publicação: 16/04/2002

Lei ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ nº 13.523 de 11.04.2002
(Acresce alínea "p" ao inciso II, do art. 14, da Lei nº 11.580, que dispõe sobre o ICMS.)
Data de edição: 11/04/2002 Data de Publicação: 16/04/2002

Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DE TECNOLOGIA E DE SISTEMAS DE INFORMAÇÃO - COTEC nº 2 de 05.04.2002
Estabelece as especificações para apresentação em meio magnético das informações sobre clientes de instituições financeiras que tenham declarado condição de entidade imune, conforme art. 34 da IN SRF 25/2001.
Data de edição: 05/04/2002 Data de Publicação: 16/04/2002

Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 1.385 de 11.04.2002
Dispõe sobre procedimento a ser observado na lavratura e protocolização de Auto de Lançamento e de Imposição de Multa, e dá outras providências.
Data de edição: 11/04/2002 Data de Publicação: 16/04/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA nº 9.908 de 16.04.2002
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação
Data de edição: 16/04/2002 Data de Publicação: 16/04/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 42.504 de 15.04.2002
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 38104, de 28 de junho de 1996, e dá outras providências.
Data de edição: 15/04/2002 Data de Publicação: 16/04/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL nº 10.730 de 15.04.2002
Acrescenta dispositivos ao Anexo I ao Regulamento do ICMS.
Data de edição: 15/04/2002 Data de Publicação: 16/04/2002

Portaria SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, DA INDÚSTRIA E DO COMÉRCIO - MDIC nº 58 de 10.04.2002
(Dispõe sobre produtos elegíveis para o PROEX)
Data de edição: 10/04/2002 Data de Publicação: 16/04/2002

Lei nº 10.421 de 15.04.2002
Estende à mãe adotiva o direito à licença-maternidade e ao salário-maternidade, alterando a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
Data de edição: 15/04/2002 Data de Publicação: 16/04/2002

Decreto do Município de Guarulhos/SP nº 21.596 de 15.04.2002
(Acrescenta novas disposições ao § 2º do artigo 18 do Decreto nº 20.865, de 28 de fevereiro de 2000, que regulamenta a Lei Municipal nº 5.428, de 12 de novembro de 1999, a qual concede benefícios fiscais e tributários às empresas sediadas ou a se instalar no município.)
Data de edição: 15/04/2002 Data de Publicação: 16/04/2002

Ato de Suspensão CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 1 de 12.04.2002
(Suspende a Resolução CFC nº 932/02, que dispõe sobre a não-concessão de Registro Profissional em CRC aos portadores de certificados e diplomas de nível técnico na área de Contabilidade que concluírem o curso a partir do exercício de 2001)
Data de edição: 12/04/2002 Data de Publicação: 15/04/2002

Circular SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP nº 184 de 28.03.2002
Dispõe sobre o envio de dados pelas Sociedades Seguradoras, Entidades Abertas de Previdência Complementar e Caixa Econômica Federal.
Data de edição: 28/03/2002 Data de Publicação: 15/04/2002

Deliberação COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 428 de 10.04.2002
Suspensão de distribuição de ações no mercado de valores mobiliários, sem o registro de distribuição pública na CVM
Data de edição: 10/04/2002 Data de Publicação: 15/04/2002

Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 14 de 11.04.2002
Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço.
Data de edição: 11/04/2002 Data de Publicação: 15/04/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ nº 5.226 de 02.04.2002
Revoga o benefício fiscal concedido pelo Decreto nº 3.275, de 28 de dezembro de 1998, que concede tratamento tributário às operações que especifica.
Data de edição: 02/04/2002 Data de Publicação: 15/04/2002

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPAS nº 37 de 11.04.2002
Caracteriza os benefícios de que trata o art. 19 da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001.
Data de edição: 11/04/2002 Data de Publicação: 15/04/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ nº 5.223 de 27.03.2002
Aprova o Regulamento do Sistema de Arrecadação Estadual - SIARE, de que trata o art. 2º da Lei nº 5.910, de 1º de novembro de 1995, com as alterações introduzidas pela Lei nº 6.433, de 9 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
Data de edição: 27/03/2002 Data de Publicação: 15/04/2002

Portaria GERENTE DE ESTADO DA RECEITA ESTADUAL DO MARANHÃO nº 306 de 15.04.2002
Prorroga, excepcionalmente, o prazo para pagamento do IPVA, nas condições que especifica.
Data de edição: 15/04/2002 Data de Publicação: 15/04/2002

Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.109 de 10.04.2002
Institui o Sistema do Meio Circulante - CIR que disciplina as operações de meio circulante realizadas pela rede bancária no âmbito do Sistema de Pagamentos Brasileiro.
Data de edição: 10/04/2002 Data de Publicação: 15/04/2002

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA E CONTROLE nº 1.576 de 11.04.2002
Dispõe sobre a utilização da Guia de Trânsito, instituída pelo art. 2o do Decreto n. 10.726, de 9 de abril de 2002, e dá outras providências.
Data de edição: 11/04/2002 Data de Publicação: 15/04/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA nº 9.906 de 11.04.2002
Regulamenta a concessão de isenção de IPVA aos mototáxis.
Data de edição: 11/04/2002 Data de Publicação: 14/04/2002

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - ES nº 8-R de 10.04.2002
Dá nova redação ao parágrafo único do art. 1º da Portaria nº 923-N, de 07 de outubro de 1999, que concedeu inscrição estadual única no Cadastro Geral de Contribuintes da Secretaria de Estado da Fazenda.
Data de edição: 10/04/2002 Data de Publicação: 12/04/2002

Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.108 de 10.04.2002
Altera o Regulamento do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic).
Data de edição: 10/04/2002 Data de Publicação: 12/04/2002

Decreto nº 4.196 de 11.04.2002
Fixa o número de dias para a exibição de obras audiovisuais cinematográficas brasileiras durante o ano de 2002, e dá outras providências.
Data de edição: 11/04/2002 Data de Publicação: 12/04/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 24.188 de 11.04.2002
Dispõe sobre o controle do montante mínimo de arrecadação do ICMS, relativamente às empresas beneficiárias do PRODEPE, e dá outras providências.
Data de edição: 11/04/2002 Data de Publicação: 12/04/2002

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 22 de 11.04.2002
Esclarece sobre a dispensa de pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, em razão da perda total do veículo por furto, roubo, sinistro ou outro motivo que descaracterize seu domínio ou sua posse
Data de edição: 11/04/2002 Data de Publicação: 12/04/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 24.186 de 11.04.2002
Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente às condições para uso do crédito presumido por estabelecimento que utiliza ECF e exerce a atividade de fornecimento de alimentação, bebidas e outras mercadorias em restaurantes, bares, cafés, lanchonetes, boates, hotéis e estabelecimentos similares.
Data de edição: 11/04/2002 Data de Publicação: 12/04/2002

Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.107 de 10.04.2002
Dispõe sobre nova modalidade de operação a ser realizada com as instituições credenciadas a operar com o Departamento de Operações do Mercado Aberto (Demab).
Data de edição: 10/04/2002 Data de Publicação: 12/04/2002

Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 436 de 28.03.2002
Dispõe sobre a movimentação de processos administrativos referentes a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal.
Data de edição: 28/03/2002 Data de Publicação: 12/04/2002

Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 29
(Obs.: data de assinatura do ato não conhecida, preenchida com a mesma data de publicação apenas para viabilizar pesquisas)
Data de edição: 12/04/2002 Data de Publicação: 12/04/2002

Decreto nº 4.195 de 11.04.2002
Regulamenta a Lei nº 10.168, de 29 de dezembro de 2000, que institui contribuição de intervenção no domínio econômico destinada a financiar o Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para Apoio à Inovação, e a Lei nº 10.332, de 19 de dezembro de 2001, que institui mecanismos de financiamento para programas de ciência e tecnologia, e dá outras providências.
Data de edição: 11/04/2002 Data de Publicação: 12/04/2002

Decreto nº 4.193 de 11.04.2002
Dispõe sobre a execução do Décimo Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 36, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai (MERCOSUL) e da República da Bolívia, de 3 de agosto de 2001.
Data de edição: 11/04/2002 Data de Publicação: 12/04/2002

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 3.001 de 11.04.2002
Divulga procedimentos relacionados com a obtenção de certificados digitais para operação no âmbito do Sistema de Pagamentos Brasileiro - SPB.
Data de edição: 11/04/2002 Data de Publicação: 12/04/2002

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO nº 7.128 de 10.04.2002
Interpreta dispositivos da Leis nºs 4.217, de 27 de janeiro de 1989; 4.796, de 30 de junho de 1993 e 4.862, de 31 de dezembro de 1993, que tratam de isenções tributárias, e dá nova redação aos artigos 6º e 27 da Lei nº 4.217, de 27 de janeiro de 1989.
Data de edição: 10/04/2002 Data de Publicação: 12/04/2002

Resolução COMITÊ GESTOR DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - CG/REFIS nº 25 de 10.04.2002
Dispõe sobre a homologação de opção pelo Programa de Recuperação Fiscal e pelo parcelamento a ele alternativo.
Data de edição: 10/04/2002 Data de Publicação: 12/04/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS nº 22.557 de 05.04.2002
Modifica o Regulamento da Lei nº 1.939, de 27 de dezembro de 1.989, aprovado pelo Decreto nº 12.814-A, de 23 de fevereiro de 1.990, e o Decreto nº 17.287, de 26 de junho de 1.996, que regulamenta a Lei nº 2.390, de 08 de maio de 1.996, e dá outras providências.
Data de edição: 05/04/2002 Data de Publicação: 12/04/2002

Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.106 de 10.04.2002
Dispõe sobre a realização de operações de derivativos de crédito de que trata a Resolução 2.933, de 28 de fevereiro de 2002.
Data de edição: 10/04/2002 Data de Publicação: 12/04/2002

Lei GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 7.731 de 10.04.2002
Revoga dispositivo da Lei nº 6.866, de 5 de dezembro de 1996, que dispõe sobre produto sujeito ao regime de substituição tributária.
Data de edição: 10/04/2002 Data de Publicação: 11/04/2002

Lei nº 10.420 de 10.04.2002
Cria o Fundo Seguro-Safra e institui o benefício Seguro-Safra para os agricultores familiares da Região Nordeste, do semi-árido do Estado de Minas Gerais (norte de Minas Gerais e Vale do Jequitinhonha) e da região norte do Estado do Espírito Santo, definidos na Lei nº 9.690, de 15 de julho de 1998, nos Municípios sujeitos a estado de calamidade ou situação de emergência em razão do fenômeno da estiagem.
Data de edição: 10/04/2002 Data de Publicação: 11/04/2002

Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 3.241 de 10.04.2002
Autoriza e nomeia agências bancárias para arrecadarem os tributos e demais Receitas Estaduais.
Data de edição: 10/04/2002 Data de Publicação: 11/04/2002

Decreto nº 4.191 de 10.04.2002
Dispõe sobre a execução do Trigésimo Sétimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, de 27 de novembro de 2001, que isenta o comércio bilateral entre o Brasil e o Uruguai da Tarifa Externa Comum ou das tarifas nacionais de importação, se aplicáveis, produtos provenientes exclusivamente da Zona Franca de Manaus e da Zona Franca de Colônia (MERCOSUL - Decisão CMC 09/01).
Data de edição: 10/04/2002 Data de Publicação: 11/04/2002

Lei PREFEITO MUNICIPAL - Prefeitura/Vitória - ES nº 5.505 de 11.04.2002
Introduz alterações nas Leis nºs 3.708, de 4 de janeiro de 1991; 3.998, de 16 de dezembro de 1993; 4.165, de 26 de dezembro de 1994 e 4.452, de 10 de julho de 1997, que tratam do disciplinamento do Sistema Tributário do Município de Vitória e dispõe sobre os prazos para informações em processos.
Data de edição: 11/04/2002 Data de Publicação: 11/04/2002

Ordem de Serviço INSPETORA SUBS. ALFÂNDEGA DO AEROPORTO INTERN. EDUARDO GOMES - MANAUS/AM - 2a RF nº 1 de 04.04.2002
(Dispõe sobre os procedimentos adotados a partir de 01 julho de 1999 relativos à internação de mercadorias da Zona Franca de Manaus para o restante do país por via aérea)
Data de edição: 04/04/2002 Data de Publicação: 11/04/2002

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 12 de 01.04.2002
Altera o art. 3º da Instrução Normativa nº 15, de 5 de abril de 2001, alterado pela Instrução Normativa nº 18, de 20 de abril de 2001.
Data de edição: 01/04/2002 Data de Publicação: 11/04/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ nº 5.558 de 11.04.2002
(Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n. 5.141, de 12 de dezembro de 2001)
Data de edição: 11/04/2002 Data de Publicação: 11/04/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ nº 5.236 de 08.04.2002
Altera dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001.
Data de edição: 08/04/2002 Data de Publicação: 10/04/2002

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 63 de 08.04.2002
(Dispõe sobre o prazo da autorização para depósito fechado e alteração cadastral provisórios, visando a simplificar os procedimentos em benefício do contribuinte)
Data de edição: 08/04/2002 Data de Publicação: 10/04/2002

Decreto nº 4.190 de 09.04.2002
Dispõe sobre a execução do Qüinquagésimo Sétimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 2 (Veículos automotores), entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Oriental do Uruguai, de 2 de janeiro de 2002.
Data de edição: 09/04/2002 Data de Publicação: 10/04/2002

Instrução Normativa GABINETE DO SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS nº 540 de 10.04.2002
Altera a Instrução Normativa nº 326/98-GSF, que disciplina a concessão de base de cálculo reduzida e de crédito outorgado ao contribuinte industrial e comerciante atacadista.
Data de edição: 10/04/2002 Data de Publicação: 10/04/2002

Instrução Normativa GABINETE DO SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS nº 541 de 10.04.2002
Altera a Instrução Normativa nº 325/98-GSF, que fixa normas relativas ao pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores, e convalida pagamento do imposto efetuado fora do prazo legal, na forma que especifica.
Data de edição: 10/04/2002 Data de Publicação: 10/04/2002

Decreto nº 4.188 de 09.04.2002
Promulga o Convênio sobre a Recuperação de Bens Culturais Roubados ou Exportados Ilicitamente entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Peru, celebrado em Brasília, em 26 de fevereiro de 1996.
Data de edição: 09/04/2002 Data de Publicação: 10/04/2002

Circular SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP nº 183 de 28.03.2002
Altera e consolida os procedimentos operacionais do Plano Gerador de Benefício Livre - PGBL, e revoga a Circular SUSEP nº 101, de 30 de julho de 1999.
Data de edição: 28/03/2002 Data de Publicação: 10/04/2002

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 151 de 05.04.2002
(Altera a Instrução Normativa SRF nº 92, de 23 de novembro de 2001, que dispõe sobre a aplicação do selo de controle a que está sujeito o uísque importado)
Data de edição: 05/04/2002 Data de Publicação: 10/04/2002

Ato Declaratório Interpretativo SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 3 de 09.04.2002
Dispõe sobre a classificação da "nafta normal-parafina" e da "normal-parafina", bem como a incidência da Contribuição de Intervenção do Domínio Econômico (Cide) sobre essas mercadorias.
Data de edição: 09/04/2002 Data de Publicação: 10/04/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS nº 1.480 de 10.04.2002
Altera o RICMS, aprovado pelo Decreto 462, de 10 de julho de 1997, nas partes que especifica.
Data de edição: 10/04/2002 Data de Publicação: 10/04/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA nº 9.901 de 10.04.2002
Introduz alterações no Regulamento do ICMS em função da 104ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ e dá outras providências.
Data de edição: 10/04/2002 Data de Publicação: 10/04/2002

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 18 de 05.04.2002
Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 045, de 26/10/98.
Data de edição: 05/04/2002 Data de Publicação: 10/04/2002

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS nº 2.723 de 04.04.2002
Dispõe sobre a concessão de regime especial de tributação aos empreendimentos implantados ou que venham a ser implantados no interior do Estado do Amazonas para a exploração das atividades econômicas que especifica.
Data de edição: 04/04/2002 Data de Publicação: 10/04/2002

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 152 de 08.04.2002
(Altera a Instrução Normativa SRF nº 157/98, de 22 de dezembro de 1998, que dispõe sobre a prestação de assistência técnica para identificação e quantificação de mercadorias importadas e a exportar, e regula o processo de credenciamento de entidades, órgãos e técnicos)
Data de edição: 08/04/2002 Data de Publicação: 10/04/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO - Gov. SP nº 46.674 de 09.04.2002
Regulamenta a Lei nº 10.941, de 25 de outubro de 2001, que dispõe sobre o processo administrativo tributário decorrente de lançamento de ofício e dá outras providências
Data de edição: 09/04/2002 Data de Publicação: 10/04/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO - Gov. SP nº 46.676 de 09.04.2002
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços - RICMS
Data de edição: 09/04/2002 Data de Publicação: 10/04/2002

Decreto do Estado do Espírito Santo nº 1.021-R de 09.04.2002
Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 4.373-N, de 02 de dezembro de1998, e dá outras providências.
Data de edição: 09/04/2002 Data de Publicação: 10/04/2002

Decreto do Estado do Espírito Santo nº 1.022-R de 09.04.2002
Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 4.373 -N, de 02 de dezembro de 1998, e dá outras providencias.
Data de edição: 09/04/2002 Data de Publicação: 10/04/2002

Decreto do Estado do Espírito Santo nº 1.023-R de 09.04.2002
Ratifica os Convênios ICMS nº 09/02, 10/02, 20/02, 21/02, 24/02, 25/02, 26/02, 27/02, 28/02, 30/02, 34/02, 35/02, 38/02, 43/02 e 44/02, e o Convênio ECF 01/02, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.
Data de edição: 09/04/2002 Data de Publicação: 10/04/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL nº 10.726 de 09.04.2002
Dispõe sobre o controle fiscal do trânsito de mercadorias que adentram o território do Estado com destino a outra Unidade da Federação ou ao exterior.
Data de edição: 09/04/2002 Data de Publicação: 10/04/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO - Gov. SP nº 46.675 de 09.04.2002
Altera o Decreto nº 44.566, de 20-12-1999, que reorganiza a Coordenação da Administração Tributária da Secretaria da Fazenda e dá providências correlatas
Data de edição: 09/04/2002 Data de Publicação: 10/04/2002

Decreto do Município de Guarulhos/SP nº 21.579 de 08.04.2002
(Dá nova redação ao § 1º do artigo 18 do Decreto nº 20.865, de 28 de fevereiro de 2000, que regulamenta a Lei Municipal nº 5.428, de 12 de novembro de 1999, a qual concede benefícios fiscais e tributários às empresas sediadas ou a se instalar no município.)
Data de edição: 08/04/2002 Data de Publicação: 09/04/2002

Decreto nº 4.187 de 08.04.2002
Regulamenta os arts. 6º e 7º da Medida Provisória nº 2.225-45, de 4 de setembro de 2001, que dispõem sobre o impedimento de autoridades exercerem atividades ou prestarem serviços após a exoneração do cargo que ocupavam e sobre a remuneração compensatória a elas devida pela União, e dá outras providências.
Data de edição: 08/04/2002 Data de Publicação: 09/04/2002

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA nº 12.140 de 05.04.2002
Dispõe sobre o prazo mínimo de validade das certidões negativas de débito emitidas pelos órgãos estaduais da asministração direta, indireta, autárquica, fundacional, de empresas públicas, ou de economia mista, do Estado de Santa Catarina.
Data de edição: 05/04/2002 Data de Publicação: 09/04/2002

Ato Declaratório CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 4 de 08.04.2002
Ratifica os Convênios ICMS 10/02 a 27/02, 31/02 a 33/02, 35/02 a 37/02, 39/02, 41/02 e 42/02.
Data de edição: 08/04/2002 Data de Publicação: 09/04/2002

Resolução CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO - CONTRAN nº 136 de 02.04.2002
Dispõe sobre os valores das multas de infração de trânsito.
Data de edição: 02/04/2002 Data de Publicação: 09/04/2002

Provimento CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA FEDERAL DA 2ª REGIÃO - CGJF - 2º Região nº 1 de 13.03.2002
(Altera dispositivos do Provimento 01 de 31 de janeiro de 2001, que consolida os diversos Provimentos do antigo Conselho da Justiça Federal, da Corregedoria Geral do extinto Tribunal Federal de Recursos e da Vice-Presidência- Corregedoria desta 2ª Região.)
Data de edição: 13/03/2002 Data de Publicação: 09/04/2002

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA nº 12.141 de 05.04.2002
Altera o art. 73 da Lei n. 10.297, de 1996, que dispõe sobre o ICMS, e adota outras providências.
Data de edição: 05/04/2002 Data de Publicação: 09/04/2002

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - SC nº 127 de 05.04.2002
Fixa limites para o acréscimo financeiro a ser excluído da base de cálculo do ICMS nas vendas a prestação a consumidor final. (Revoga PORTARIA SEF Nº 067/02).
Data de edição: 05/04/2002 Data de Publicação: 09/04/2002

Ordem de Serviço INSPETOR DA RECEITA FEDERAL EM SÃO PAULO nº 7 de 03.04.2002
Disciplina o despacho de importação de veículos e o registro prévio no Renavam.
Data de edição: 03/04/2002 Data de Publicação: 08/04/2002

Lei Complementar GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 11.760 de 05.04.2002
Introduz alterações na Lei Complementar nº 10.933, de 15 de janeiro de 1997, que criou e extinguiu cargos no Quadro de Pessoal Efetivo da Secretaria da Fazenda e reorganizou o plano de pagamento dos seus servidores, e dá outras providências.
Data de edição: 05/04/2002 Data de Publicação: 08/04/2002

Resolução CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - Cons. FGTS nº 385 de 01.04.2002
Altera a Resolução nº 379, de 15 de janeiro de 2002, que "dispõe sobre a regulamentação da multa pelo descumprimento de prazos e demais obrigações na prestação de informações cadastrais e financeiras necessárias ao cálculo do complemento de atualização monetária do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS".
Data de edição: 01/04/2002 Data de Publicação: 08/04/2002

Ordem de Serviço INSPETOR DA RECEITA FEDERAL EM SÃO PAULO nº 6 de 03.04.2002
Disciplina os procedimentos a serem adotados no despacho aduaneiro de uísque importado.
Data de edição: 03/04/2002 Data de Publicação: 08/04/2002

Edital CAIXA ECONÔMICA FEDERAL/SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DO FGTS nº 04 de 08.04.2002
(FGTS - Tabelas de acréscimos legais para pagamentos em atrasos realizados no mês de Abril)
Data de edição: 08/04/2002 Data de Publicação: 08/04/2002

Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.105 de 05.04.2002
Institui o Redesconto do Banco Central, aprova seu regulamento e consolida suas normas.
Data de edição: 05/04/2002 Data de Publicação: 08/04/2002

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 3.000 de 05.04.2002
Esclarece sobre a remessa ds informações relativas à Circular nº 2.466, de 18.08.94.
Data de edição: 05/04/2002 Data de Publicação: 08/04/2002

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2.949 de 04.04.2002
Autoriza o Banco Central do Brasil a instituir e disciplinar o Redesconto do Banco Central, às instituições financeiras titulares de conta Reservas Bancárias.
Data de edição: 04/04/2002 Data de Publicação: 08/04/2002

Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 13 de 04.04.2002
Divulga a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América no mês de março do ano-calendário de 2002, para efeito da apuração do ganho de capital na alienação de moeda estrangeira mantida em espécie.
Data de edição: 04/04/2002 Data de Publicação: 08/04/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS nº 22.564 de 08.04.2002
Dispõe sobre redução da base de cálculo do ICMS, nas operações com veículos automotores e dá outras providências.
Data de edição: 08/04/2002 Data de Publicação: 08/04/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 31.233 de 06.04.2002
Altera o Decreto de nº 25.228, de 21 de março de 1999, que dispõe sobre o parcelamento de créditos tributários e dá outras providências.
Data de edição: 06/04/2002 Data de Publicação: 08/04/2002

Portaria GERENTE DE ESTADO DA RECEITA ESTADUAL DO MARANHÃO nº 282 de 08.04.2002
Altera a redação do art. 3º, da Portaria Nº 0271- GABIN, de 21 de maio de 2001, que dispõe sobre a análise destinada à verificação das condições da empresa, para a reativação da inscrição no CAD-ICMS.
Data de edição: 08/04/2002 Data de Publicação: 08/04/2002

Portaria GERENTE DE ESTADO DA RECEITA ESTADUAL DO MARANHÃO nº 283 de 08.04.2002
Aprova e institui, no âmbito da GERE, o Projeto de Fiscalização em Substitutos Tributários - PROFIST I, anexo a esta Portaria.
Data de edição: 08/04/2002 Data de Publicação: 08/04/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA nº 9.896 de 08.04.2002
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação.
Data de edição: 08/04/2002 Data de Publicação: 08/04/2002

Decreto nº 4.185 de 05.04.2002
Dispõe sobre limites de contrapartida a serem aplicados nos casos previstos no § 1º do art. 34 da Lei nº10.266, de 24 de julho de 2001, e dá outras providências.
Data de edição: 05/04/2002 Data de Publicação: 08/04/2002

Instrução Normativa DEPARTAMENTO NACIONAL DO REGISTRO DO COMÉRCIO - DNRC nº 91 de 25.03.2002
Dispõe sobre a especificação de atos integrantes da Tabela de Preços dos Serviços prestados pelos órgãos do Sistema Nacional de Registro de Empresas Mercantis - SINREM, e dá outras providências.
Data de edição: 25/03/2002 Data de Publicação: 08/04/2002

Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 31.235 de 06.04.2002
Dispõe sobre prazo de pagamento para os contribuintes de ICMS.
Data de edição: 06/04/2002 Data de Publicação: 08/04/2002

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA E CONTROLE nº 1.574 de 05.04.2002
Dispõe sobre o registro e a utilização do crédito fiscal do ICMS, referente a operações e prestações relacionadas a produtos e à atividade agropecuária, e dá outras providências.
Data de edição: 05/04/2002 Data de Publicação: 08/04/2002

Decreto nº 4.186 de 05.04.2002
Dispõe sobre o regime de tributação pelo IPI dos produtos que menciona.
Data de edição: 05/04/2002 Data de Publicação: 08/04/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 24.173 de 05.04.2002
Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à antecipação do ICMS na aquisição, em outra Unidade da Federação, de autopeças, artigos de armarinho, confecções em geral e tecidos, com atribuição da condição de contribuinte-substituto ao remetente da mercadoria.
Data de edição: 05/04/2002 Data de Publicação: 06/04/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 24.175 de 05.04.2002
Dispõe sobre o recolhimento do ICMS incidente sobre operações realizadas na FIMMEPE'02/ MECÂNICA NORDESTE - Feira da Indústria Mecânica, Metalúrgica e de Material Elétrico de Pernambuco e Feira da Mecânica do Nordeste.
Data de edição: 05/04/2002 Data de Publicação: 06/04/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 42.472 de 05.04.2002
Altera o Decreto nº 38.106, de 1º de julho de 1996, que consolida o Regulamento do Fundo de Incentivo à Industrialização - FIND, criado pela Lei nº 11.393, de 6 de janeiro de 1994.
Data de edição: 05/04/2002 Data de Publicação: 06/04/2002

Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 6.418 de 04.04.2002
Dispõe sobre a obrigatoriedade de emissão do Passe Fiscal de Mercadorias na aquisição interestadual de combustíveis líquidos.
Data de edição: 04/04/2002 Data de Publicação: 06/04/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 24.174 de 05.04.2002
Dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações interestaduais com energia elétrica não destinada à comercialização ou à industrialização.
Data de edição: 05/04/2002 Data de Publicação: 06/04/2002

Decreto do Município de Goiânia/GO nº 671 de 05.04.2002
Regulamenta a Lei Complementar nº 106, de 27 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o parcelamento dos créditos tributários e dá outras providências.
Data de edição: 05/04/2002 Data de Publicação: 05/04/2002

Decreto do Município de Goiânia/GO nº 672 de 05.04.2002
Regulamenta a Lei Complementar nº 107, de 28 de dezembro de 2001, que alterou dispositivos da Lei 5.040/75, Código Tributário Municipal.
Data de edição: 05/04/2002 Data de Publicação: 05/04/2002

Decreto PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO - Prefeito/RJ nº 21.248 de 04.04.2002
Altera o art. 1º do Decreto nº 21.017, de 30 de janeiro de 2002.
Data de edição: 04/04/2002 Data de Publicação: 05/04/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA nº 4.679-E de 04.04.2002
Altera dispositivo do Decreto 4.335-E, de 03 de agosto de 2001, que aprovou o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso III do artigo 62, Constituição Estadual, e
Data de edição: 04/04/2002 Data de Publicação: 05/04/2002

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 754 de 04.04.2002
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 08 a 14 de abril de 2002.
Data de edição: 04/04/2002 Data de Publicação: 05/04/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA nº 8.206 de 04.04.2002
Institui tratamento tributário de incentivo ao desenvolvimento do setor náutico e aproveitamento das potencialidades da costa oceânica baiana e dá outras providências.
Data de edição: 04/04/2002 Data de Publicação: 05/04/2002

Comunicado DIRETOR DA SUPERINTENDÊNCIA DE LEGISLAÇÃO E TRIBUTAÇÃO - MG nº 2 de 05.04.2002
(Comunica que partir de 1º de abril de 2002, na apuração da base de cálculo do ICMS das operações sujeitas à substituição tributária com gás natural veicular (GNV), previstas no Capítulo XLIX do Anexo IX do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 38.104, de 28 de junho de 1996 será adotada como margem de valor agregado o percentual que especifica)
Data de edição: 05/04/2002 Data de Publicação: 05/04/2002

Decreto nº 4.181 de 04.04.2002
Dispõe sobre a execução do Vigésimo Sétimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 35, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, como Estados Partes do Mercosul, e o Governo da República do Chile, de 31 de dezembro de 2001.
Data de edição: 04/04/2002 Data de Publicação: 05/04/2002

Ato Normativo DEPARTAMENTO DE ARRECADAÇÃO E TRIBUTAÇÃO - DATRI - PI nº 6 de 26.03.2002
Dispõe sobre preços referenciais de mercado para operações com os produtos que especifica, sujeitos à antecipação do imposto.
Data de edição: 26/03/2002 Data de Publicação: 05/04/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL nº 10.721 de 04.04.2002
Ratifica Convênios ICMS.
Data de edição: 04/04/2002 Data de Publicação: 05/04/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL nº 10.722 de 04.04.2002
Dá nova redação ao texto do Subanexo IV ao Anexo XV ao Regulamento do ICMS.
Data de edição: 04/04/2002 Data de Publicação: 05/04/2002

Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ nº 16 de 04.04.2002
Dispõe sobre o parcelamento de créditos da Fazenda Pública Estadual de natureza tributária e não tributária inscritos na Dívida Ativa, e dá outras providências.
Data de edição: 04/04/2002 Data de Publicação: 05/04/2002

Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 6.415 de 02.04.2002
Altera a Resolução SEF nº 2.790/97, que dispõe sobre a transferência de saldos credores acumulados decorrentes de exportação e dá outras providências.
Data de edição: 02/04/2002 Data de Publicação: 04/04/2002

Parecer Normativo SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 2 de 03.04.2002
Fixa entendimento quanto às hipóteses em que é admissível a apreensão de mercadorias.
Data de edição: 03/04/2002 Data de Publicação: 04/04/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 31.175 de 03.04.2002
Dispõe sobre diferimento do ICMS na importação de polpa de frutas.
Data de edição: 03/04/2002 Data de Publicação: 04/04/2002

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 12.175 de 03.04.2002
Modifica a Lei nº 10.260, de 27 de janeiro de 1989, que institui o Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ICD.
Data de edição: 03/04/2002 Data de Publicação: 04/04/2002

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 2.999 de 02.04.2002
Dispõe sobre os procedimentos a serem observados na remessa de informações no âmbito da Central de Risco de Crédito.
Data de edição: 02/04/2002 Data de Publicação: 04/04/2002

Comunicado SUPERINTENDÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO nº 3 de 04.04.2002
(Dispõe sobre a variação mensal da Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP), calculada a partir do índice anual fixado pelo Banco Central do Brasil)
Data de edição: 04/04/2002 Data de Publicação: 04/04/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 24.166 de 03.04.2002
Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao aproveitamento dos valores pagos a título de direitos autorais, artísticos e conexos como crédito do ICMS.
Data de edição: 03/04/2002 Data de Publicação: 04/04/2002

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 24 de 02.04.2002
(Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria nº 070/2001-Sefaz , que institui Lista de Preços Mínimos para os produtos oriundos da Agricultura)
Data de edição: 02/04/2002 Data de Publicação: 04/04/2002

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 23 de 02.04.2002
Inclui e Altera itens na Lista de Preços Mínimos para efeito de base de cálculo do ICMS relativo a substituição tributária, baixada pela Portaria nº 028/2001-Sefaz .
Data de edição: 02/04/2002 Data de Publicação: 04/04/2002

Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 932 de 21.03.2002
Dispõe sobre a não-concessão de Registro Profissional em CRC aos portadores de certificados e diplomas de nível técnico na área de Contabilidade que concluírem o curso a partir do exercício de 2001.
Data de edição: 21/03/2002 Data de Publicação: 04/04/2002

Decreto do Estado do Espírito Santo nº 1.020-R de 03.04.2002
Introduz alterações no RICMS-ES, aprovado pelo Decreto nº 4.373-N, de 02 de dezembro de l998.
Data de edição: 03/04/2002 Data de Publicação: 04/04/2002

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPAS nº 36 de 03.04.2002
Altera a Instrução Normativa SPC nº 30, de 06 de dezembro de 2001.
Data de edição: 03/04/2002 Data de Publicação: 04/04/2002

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT nº 51 de 03.04.2002
Divulga quantitativo de parcelamentos concedidos em março de 2002.
Data de edição: 03/04/2002 Data de Publicação: 04/04/2002

Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 933 de 21.03.2002
Altera a Resolução CFC nº 853/99 que institui o exame de suficiência como requisito para obtenção de registro profissional e o inciso III do Art 34 e Art. 44 da Resolução CFC nº 867/99; revoga a Resolução CFC nº 928/02 e dá outras providências.
Data de edição: 21/03/2002 Data de Publicação: 04/04/2002

Instrução COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 363 de 02.04.2002
Altera a Instrução CVM nº 209, de 25 de março de 1994, que dispõe sobre o conceito de empresa emergente dos Fundos.
Data de edição: 02/04/2002 Data de Publicação: 04/04/2002

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 21 de 03.04.2002
(Divulga local de atendimento do PFC-10-410 - Lapa e o PFC-11-410 - Lapa (antigo PFC-11-370 - Santana)
Data de edição: 03/04/2002 Data de Publicação: 04/04/2002

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 57 de 03.04.2002
(Divulga o preço médio ponderado a consumidor final - PMPF para o cálculo da margem de valor agregado utilizado na substituição tributária relativa às operações com gasolina C, óleo diesel, Querosene de Aviação - QAV e Gás Liquefeito de Petróleo - GLP, para os efeitos do disposto no Decreto nº 23.997, de 30.01.2002, e considerando o Ato COTEPE/ICMS nº 09/2002, publicado no Diário Oficial da União de 26.03.2002)
Data de edição: 03/04/2002 Data de Publicação: 04/04/2002

Ordem de Serviço SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA nº 22 de 01.04.2002
Altera Anexo II da Ordem de Serviço SUBSER nº 080/94 que trata da Pauta de Valores Mínimos.
Data de edição: 01/04/2002 Data de Publicação: 04/04/2002

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO nº 7.118 de 02.04.2002
Altera os dispositivos das Leis nºs 6.843 de 29/10/2001 publicada no D.O. do dia 31/10/2001, 7.000 de 27/10/2001 e 7.002 de 27/10/2001 , publicadas no D.O. no dia 28/10/2001.
Data de edição: 02/04/2002 Data de Publicação: 04/04/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO nº 4.135 de 04.04.2002
Regulamenta a lei nº 7.606, de 27.12.2001, que instituiu o Programa de Desenvolvimento da Mineração - Promineração no Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.
Data de edição: 04/04/2002 Data de Publicação: 04/04/2002

Ato Declaratório Executivo Conjunto COORDENADORES-GERAIS DO SISTEMA ADUANEIRO E DE TECNOLOGIA E SISTEMAS DE INFORMAÇÃO - COANA/COTEC nº 1 de 28.03.2002
(Altera o Ato Declaratório Executivo Conjunto Coana/Cotec nº 1, de 14 de novembro de 2001, que Especifica os requisitos formais e técnicos para os controles contábeis e especificações de sistema do Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado (Recof))
Data de edição: 28/03/2002 Data de Publicação: 04/04/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA nº 8.205 de 03.04.2002
Aprova o Regulamento do Programa de Desenvolvimento Industrial e de Integração Econômica do Estado da
Data de edição: 03/04/2002 Data de Publicação: 04/04/2002

Portaria GERENTE DE ESTADO DA RECEITA ESTADUAL DO MARANHÃO nº 269 de 03.04.2002
Dispõe sobre a divulgação dos atos normativos da GERE.
Data de edição: 03/04/2002 Data de Publicação: 03/04/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 41.516 de 02.04.2002
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
Data de edição: 02/04/2002 Data de Publicação: 03/04/2002

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 13 de 03.04.2002
Altera o parágrafo único do art. 1º da Instrução Normativa nº 50, de 27/12/2001, que instituiu o Cadastro Eletrônico do Ceará, para fins de inscrição no Cadastro Geral da Fazenda (CGF).
Data de edição: 03/04/2002 Data de Publicação: 03/04/2002

Portaria GERENTE DE ESTADO DA RECEITA ESTADUAL DO MARANHÃO nº 270 de 03.04.2002
Dispõe sobre a emissão de Ofício de Liberação de Mercadoria pela Intragere.
Data de edição: 03/04/2002 Data de Publicação: 03/04/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 41.517 de 02.04.2002
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
Data de edição: 02/04/2002 Data de Publicação: 03/04/2002

Resolução Conjunta SECRETÁRIO DE ESTADO DE FINANÇAS - SF/COORDENADOR GERAL DA RECEITA ESTADUAL - CGRE - RO nº 2 de 25.03.2002
Prorroga a validade dos Regimes Especiais de Dilação de Prazo dos estabelecimentos industriais, de Diferimento nas operações com café e madeira entre comerciantes e de credenciamento dos estabelecimentos exportadores através de intermediários.
Data de edição: 25/03/2002 Data de Publicação: 03/04/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 41.518 de 02.04.2002
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
Data de edição: 02/04/2002 Data de Publicação: 03/04/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 31.130 de 02.04.2002
Regulamenta a aplicação da Taxa Florestal instituída pela Lei nº 3.187, de 12 de fevereiro de 1999.
Data de edição: 02/04/2002 Data de Publicação: 03/04/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 31.172 de 02.04.2002
(Altera o Decreto nº 30.997/2002, que regulamenta a Lei nº 3.651/2001, que autoriza o Poder Executivo a isentar de tributos as categorias que menciona e dá outras providências)
Data de edição: 02/04/2002 Data de Publicação: 03/04/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 31.173 de 02.04.2002
Altera o Regulamento aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17/11/2000 (RICMS/2000) e dá outras providências.
Data de edição: 02/04/2002 Data de Publicação: 03/04/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO nº 4.121 de 03.04.2002
(Introduz alterações no Decreto nº 1.261, de 30 de março de 2000, que regulamenta a Lei nº 7.263, de 27 de março de 2000, que cria o Fundo de Transporte e Habitação- FETHAB, estabelece condições para o diferimento do ICMS em operações internas com produtos agropecuários, fixa obrigações para os contribuintes substitutos nas operações com combustíveis e dá outras providências e dá outras providências)
Data de edição: 03/04/2002 Data de Publicação: 03/04/2002

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT nº 50 de 02.04.2002
(Altera o Ato Declaratório SRF/Cosar nº 38, de 18 de maio de 1998, excluindo o Município de São Carlos, Estado de São Paulo da adesão ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES)
Data de edição: 02/04/2002 Data de Publicação: 03/04/2002

Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 447 de 28.03.2002
Aprova o Sistema de Preços de Terras
Data de edição: 28/03/2002 Data de Publicação: 03/04/2002

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 20 de 02.04.2002
Esclarece sobre o preenchimento de informações constantes na Declaração do Simples, instituída pela Portaria CAT-11, de 31-1-2002
Data de edição: 02/04/2002 Data de Publicação: 03/04/2002

Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 3.239 de 02.04.2002
Autoriza e nomeia agência bancária para arrecadar os tributos e demais Receitas Estaduais.
Data de edição: 02/04/2002 Data de Publicação: 03/04/2002

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS nº 1.310 de 03.04.2002
Suspende a alíquota do ICMS sobre veículos automotores, e adota outras providências.
Data de edição: 03/04/2002 Data de Publicação: 03/04/2002

Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 448 de 28.03.2002
Dispõe sobre o acompanhamento da arrecadação de tributos e contribuições federais de responsabilidade de pessoa jurídica.
Data de edição: 28/03/2002 Data de Publicação: 03/04/2002

Decreto do Município de Salvador/BA nº 13.555 de 03.04.2002
Modifica o Sistema de Parcelamento de Débitos Tributários instituído pelo Decreto nº 12.658, de 23 de maio de 2000, alterado pelo Decreto nº 12.759, de 31 de julho de 2000, e dá outras providências.
Data de edição: 03/04/2002 Data de Publicação: 03/04/2002

Comunicado DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO nº 17 de 02.09.2002
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30 de setembro de 2002 para os débitos de ICMS e ITCMD
Data de edição: 02/09/2002 Data de Publicação: 03/04/2002

Decreto do Estado do Amapá nº 1.379 de 02.04.2002
Concede redução da base de cálculo do ICMS retido por substituição tributária, nas operações com veículos automotores e com veículos novos de duas rodas motorizados e dá outras providências.
Data de edição: 02/04/2002 Data de Publicação: 02/04/2002

Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 6.412 de 01.04.2002
Dispõe sobre a inscrição no Cadastro da Pessoa Física Contribuinte do ICMS, de contribuintes com atividade de organização rudimentar, e dá outras providências.
Data de edição: 01/04/2002 Data de Publicação: 02/04/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 24.165 de 01.04.2002
Introduz modificações no Decreto nº 19.114, de 14.05.96, e alterações, que consolida normas sobre as operações relativas à circulação de combustíveis e lubrificantes.
Data de edição: 01/04/2002 Data de Publicação: 02/04/2002

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPS nº 288 de 28.03.2002
(Dispõe sobre a contribuição dos segurados empregado, inclusive o doméstico, e trabalhador avulso, a partir da competência abril de 2002)
Data de edição: 28/03/2002 Data de Publicação: 02/04/2002

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS nº 2.721 de 02.04.2002
Altera as Leis nº 1.939, de 27 de dezembro de 1.989, e 2.390, de 08 de maio de 1.996, com as modificações introduzidas pela Lei nº 2.714, de 28 de dezembro de 2.001, que revoga, restabelece a vigência dos dispositivos das Leis nº 1.939, de 1.989, e 2.390, de 1.996, que especifica, e dá outras providências.
Data de edição: 02/04/2002 Data de Publicação: 02/04/2002

Instrução Normativa MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPS nº 35 de 01.04.2002
Estabelece procedimentos contábeis a serem adotados pelas entidades fechadas de previdência complementar para registro da segregação das provisões matemáticas a constituir estabelecida pela Resolução CGPC nº 5, de 30 de janeiro de 2002.
Data de edição: 01/04/2002 Data de Publicação: 02/04/2002

Convênio ECF CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 1 de 15.03.2002
Exclui os Estados do Espírito Santo, Minas Gerais e do Rio Grande do Sul do Convênio ECF 01/99, de 16.04.99, que dispõe sobre a análise do equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF.
Data de edição: 15/03/2002 Data de Publicação: 02/04/2002

Ato Normativo DEPARTAMENTO DE ARRECADAÇÃO E TRIBUTAÇÃO - DATRI - PI nº 7 de 02.04.2002
Dispõe sobre a base de cálculo das operações com Refrigerante, para efeito de exigência do ICMS em substituição tributária.
Data de edição: 02/04/2002 Data de Publicação: 02/04/2002

Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.104 de 28.03.2002
Regulamenta a troca eletrônica de mensagens e institucionaliza grupos técnicos no âmbito do Sistema de Pagamentos Brasileiro.
Data de edição: 28/03/2002 Data de Publicação: 02/04/2002

Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.102 de 28.03.2002
Estabelece nova sistemática para a liquidação financeira dos resultados apurados na Centralizadora da Compensação de Cheques e Outros Papéis - Compe e dá outras providências.
Data de edição: 28/03/2002 Data de Publicação: 02/04/2002

Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA ADUANEIRO - COANA nº 36 de 01.04.2002
Autoriza a utilização de formulário de declaração simplificada de importação e exportação, no caso que especifica.
Data de edição: 01/04/2002 Data de Publicação: 02/04/2002

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT nº 46 de 01.04.2002
Divulga a Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP mensal, referente aos meses de abril, maio e junho de 2002.
Data de edição: 01/04/2002 Data de Publicação: 02/04/2002

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO nº 7.113 de 27.03.2002
Estabelece obrigatoriedade de informação em conta telefônica e dá outras providências.
Data de edição: 27/03/2002 Data de Publicação: 02/04/2002

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 753 de 27.03.2002
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 01 a 07 de abril de 2002.
Data de edição: 27/03/2002 Data de Publicação: 02/04/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 31.111 de 01.04.2002
(Altera o Artigo 1º do Decreto nº 25.665, de 27 de outubro de 1999, que dispõe sobre dilatação de prazo de pagamento e diferimento do ICMS para os fins e nas condições que menciona e dá outras providências)
Data de edição: 01/04/2002 Data de Publicação: 02/04/2002

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 2.998 de 28.03.2002
Esclarece sobre procedimentos para a liquidação de obrigações financeiras entre o Banco Central do Brasil e as instituições financeiras, as demais instituições por ele autorizadas a funcionar e as pessoas físicas e jurídicas não financeiras.
Data de edição: 28/03/2002 Data de Publicação: 02/04/2002

Comunicado DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO nº 8 de 01.04.2002
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30 de abril de 2002 paraos débitos de IPVA
Data de edição: 01/04/2002 Data de Publicação: 02/04/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 42.444 de 01.04.2002
Altera dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 38.104, de 28 de junho de 1996, e dá outras providências.
Data de edição: 01/04/2002 Data de Publicação: 02/04/2002

Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.101 de 28.03.2002
Regulamenta a conta Reservas Bancárias e institui e regulamenta a Conta de Liquidação no Banco Central do Brasil.
Data de edição: 28/03/2002 Data de Publicação: 02/04/2002

Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.103 de 28.03.2002
Institui depósito prévio para participação nas sessões diárias da Centralizadora da Compensação de Cheques e Outros Papéis - Compe.
Data de edição: 28/03/2002 Data de Publicação: 02/04/2002

Comunicado SUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA ESTADUAL nº 12 de 02.04.2002
(Publica as tabelas para cálculos dos Tributos em atraso para pagamento até abril/2002)
Data de edição: 02/04/2002 Data de Publicação: 02/04/2002

Comunicado SUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA ESTADUAL nº 13 de 02.04.2002
(Comunica que a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) divulgada pelo Banco Central do Brasil para o mês de março de 2002, exigível a partir de abril de 2002)
Data de edição: 02/04/2002 Data de Publicação: 02/04/2002

Comunicado DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO nº 7 de 01.04.2002
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30 de abril de 2002 para os débitos de ICMS e ITCMD
Data de edição: 01/04/2002 Data de Publicação: 02/04/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 42.443 de 01.04.2002
Altera o Regulamento das Taxas Estaduais (RTE), aprovado pelo Decreto nº 38.886, de 1º de julho de 1997.
Data de edição: 01/04/2002 Data de Publicação: 02/04/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL nº 10.717 de 01.04.2002
Acrescenta o art. 71-A ao Regulamento do ICMS e o art. 161-A ao seu Anexo XV.
Data de edição: 01/04/2002 Data de Publicação: 02/04/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 42.441 de 01.04.2002
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 38.104, de 28 de junho de 1996, e dá outras providências.
Data de edição: 01/04/2002 Data de Publicação: 02/04/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 42.442 de 01.04.2002
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 38.104, de 28 de junho de 1996, e dá outras providências.
Data de edição: 01/04/2002 Data de Publicação: 02/04/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO - Gov. SP nº 46.654 de 01.04.2002
Ratifica convênios celebrados nos termos da Lei Complementar federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975, aprova Convênios, Protocolos e Ajuste SINIEF e introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços - RICMS
Data de edição: 01/04/2002 Data de Publicação: 02/04/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO - Gov. SP nº 46.655 de 01.04.2002
Aprova o Regulamento do Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - (ITCMD), de que trata a Lei nº 10.705, de 28-12-00, alterada pela Lei nº 10.992, de 21-12-01
Data de edição: 01/04/2002 Data de Publicação: 02/04/2002

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 16 de 08.03.2002
Disciplina procedimentos para fruição dos benefícios previstos nos artigos 61 a 63 das Disposições Transitórias do RICMS, e dá outras providências.
Data de edição: 08/03/2002 Data de Publicação: 02/04/2002

Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.100 de 28.03.2002
Institui o Sistema de Transferência de Reservas - STR e aprova seu regulamento.
Data de edição: 28/03/2002 Data de Publicação: 02/04/2002

Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 6.413 de 01.04.2002
Dispõe sobre a Arrecadação de Receitas Estaduais, fixa normas de procedimentos e dá outras providências.
Data de edição: 01/04/2002 Data de Publicação: 02/04/2002

Parecer Normativo SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 1 de 26.03.2002
Fixa entendimento quanto à utilização do preço a consumidor final usualmente praticado no mercado deste estado para base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária na saída de combustíveis.
Data de edição: 26/03/2002 Data de Publicação: 02/04/2002

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2.947 de 27.03.2002
Dispõe sobre alterações nas condições operacionais da linha de crédito destinada ao financiamento de despesas de colheita de café do período agrícola 2001/2002, ao amparo de recursos do Fundo de Defesa da Economia Cafeeira (Funcafé).
Data de edição: 27/03/2002 Data de Publicação: 01/04/2002

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2.946 de 27.03.2002
Dispõe sobre alterações nas condições de alongamento de dívidas amparadas em recursos do Fundo de Defesa da Economia Cafeeira (Funcafé) e sobre prorrogação dos prazos de vencimento dos financiamentos de lavouras de café, amparados em recursos do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf).
Data de edição: 27/03/2002 Data de Publicação: 01/04/2002

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 11 de 01.04.2002
Prorroga o prazo de pagamento do IPVA de que trata o art. 2º da Instrução Normativa nº 45, de 30 de novembro de 2001.
Data de edição: 01/04/2002 Data de Publicação: 01/04/2002

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2.943 de 27.03.2002
Dispõe sobre renegociação de operações de crédito rural contratadas com recursos do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf).
Data de edição: 27/03/2002 Data de Publicação: 01/04/2002

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2.944 de 27.03.2002
Dispõe sobre direcionamento dos Recursos Obrigatórios (MCR 6-2) do crédito rural.
Data de edição: 27/03/2002 Data de Publicação: 01/04/2002

Decreto nº 4.176 de 28.03.2002
Estabelece normas e diretrizes para a elaboração, a redação, a alteração, a consolidação e o encaminhamento ao Presidente da República de projetos de atos normativos de competência dos órgãos do Poder Executivo Federal, e dá outras providências.
Data de edição: 28/03/2002 Data de Publicação: 01/04/2002

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2.948 de 27.03.2002
Dispõe sobre alterações nas condições operacionais da linha de crédito destinada ao financiamento de estocagem de café das safras 2000/2001 e 2001/2002, ao amparo de recursos do Fundo de Defesa da Economia Cafeeira (Funcafé).
Data de edição: 27/03/2002 Data de Publicação: 01/04/2002

Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 12 de 27.03.2002
Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos da América para efeito da apuração da base de cálculo do imposto de renda, no caso de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior, no mês de abril de 2002.
Data de edição: 27/03/2002 Data de Publicação: 01/04/2002

Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 11 de 27.03.2002
Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos da América para efeito da apuração da base de cálculo do imposto de renda, no caso de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior, no mês de março de 2002.
Data de edição: 27/03/2002 Data de Publicação: 01/04/2002

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2.942 de 27.03.2002
Dispõe sobre limites de financiamento para mutuários egressos do Grupo "A", no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf).
Data de edição: 27/03/2002 Data de Publicação: 01/04/2002

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2.945 de 27.03.2002
Dispõe sobre a contratação de operações de crédito com entidades e órgãos públicos.
Data de edição: 27/03/2002 Data de Publicação: 01/04/2002

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2.941 de 27.03.2002
Altera a Resolução 1.964, de 25 de setembro de 1992, tendo em vista a reestruturação do Sistema de Pagamentos Brasileiro.
Data de edição: 27/03/2002 Data de Publicação: 01/04/2002

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 21 de 01.04.2002
Divulga os coeficientes de atualização monetária aplicáveis aos débitos fiscais e dá outras providências.
Data de edição: 01/04/2002 Data de Publicação: 01/04/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL nº 10.715 de 27.03.2002
Dispõe sobre a redução de base do ICMS nas operações com veículos automotores novos e dá outras providências.
Data de edição: 27/03/2002 Data de Publicação: 01/04/2002

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT nº 44 de 27.03.2002
Divulga código de arrecadação de receita federal, para o caso que especifica.
Data de edição: 27/03/2002 Data de Publicação: 01/04/2002

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 17 de 28.03.2002
Esclarece sobre procedimentos inerentes à aplicação do Convênio ICMS-51/00, que estabelece disciplina relacionada com as operações com veículos automotores novos efetuadas por meio de faturamento direto para o consumidor
Data de edição: 28/03/2002 Data de Publicação: 29/03/2002

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 23 de 27.03.2002
Autoriza contribuintes que efetuem vendas parceladas a lançar os acréscimos financeiros englobadamente em uma única Nota Fiscal
Data de edição: 27/03/2002 Data de Publicação: 29/03/2002

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 45 de 26.03.2002
Altera os Convênios ICMS 03/99, de 16.04.99, e 37/00, de 26.06.00, relativamente a percentuais de margem de valor agregado para as operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo.
Data de edição: 26/03/2002 Data de Publicação: 28/03/2002

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 149 de 27.03.2002
Dispõe sobre os procedimentos de controle e verificação da origem de mercadorias importadas de Estado-Parte do Mercado Comum do Sul.
Data de edição: 27/03/2002 Data de Publicação: 28/03/2002

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 44 de 26.03.2002
Estabelece prazo para a vigência de dispositivo do Convênio ICMS 85/01, de 28.09.01, que dispõe sobre requisitos de hardware, de software e gerais para desenvolvimento de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), os procedimentos aplicáveis ao contribuinte usuário de ECF e às empresas credenciadas.
Data de edição: 26/03/2002 Data de Publicação: 28/03/2002

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 7 de 26.03.2002
Revoga o Protocolo ICMS 01/78, de 1º.03.78, que dispõe sobre as remessas de leite cru de estabelecimentos produtores para cooperativas ou indústrias situadas nos seus territórios.
Data de edição: 26/03/2002 Data de Publicação: 28/03/2002

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 8 de 26.03.2002
Dispõe sobre a remessa de Fios em Poliéstere Tecidos em Poliéster Cru, do Estado da Bahia para industrialização no Estado de São Paulo
Data de edição: 26/03/2002 Data de Publicação: 28/03/2002

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 69 de 27.03.2002
(Aprova o Regimento Interno do Conselho Diretor do Fundo de Garantia à Exportação - CFGE)
Data de edição: 27/03/2002 Data de Publicação: 28/03/2002

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2.940 de 27.03.2002
Define a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) para o segundo trimestre de 2002.
Data de edição: 27/03/2002 Data de Publicação: 28/03/2002

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 150 de 27.03.2002
(Altera a Instrução Normativa SRF nº 2, de 2 de janeiro de 2001, que aprova instruções para a prática de atos perante o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica e dá outra providência)
Data de edição: 27/03/2002 Data de Publicação: 28/03/2002

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 43 de 26.03.2002
Altera o Convênio ICMS 93/98, de 18.09.98, que autoriza os Estados a conceder isenção do ICMS na importação de bens destinados a ensino e pesquisa científica.
Data de edição: 26/03/2002 Data de Publicação: 28/03/2002

Medida Provisória nº 35 de 27.03.2002
Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1de abril de 2002, e dá outras providências.
Data de edição: 27/03/2002 Data de Publicação: 28/03/2002

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 16 de 27.03.2002
(Estabelece que as datas fixadas para cumprimento das OBRIGAÇÕES PRINCIPAIS E ACESSÓRIAS, do mês de abril de 2002, são as constantes da Agenda Tributária Paulista)
Data de edição: 27/03/2002 Data de Publicação: 28/03/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 41.508 de 27.03.2002
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
Data de edição: 27/03/2002 Data de Publicação: 28/03/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 41.507 de 27.03.2002
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
Data de edição: 27/03/2002 Data de Publicação: 28/03/2002

Comunicado SUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA ESTADUAL E O DIRETOR DE FISCALIZAÇÃO nº 10 de 27.03.2002
(Comunica aos Contribuintes signatários de Termo de Acordo, celebrado com a Superintendência da Receita Estadual da Secretaria de Estado da Fazenda de Minas Gerais, que dispõe sobre a Base de Cálculo do ICMS devido por Substituição Tributária nas operações com refrigerante)
Data de edição: 27/03/2002 Data de Publicação: 28/03/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE nº 15.972 de 27.03.2002
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, e dá outras providências.
Data de edição: 27/03/2002 Data de Publicação: 28/03/2002

Provimento CORREGEDORIA DA JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO - CJF - 5ª Região nº 8 de 20.03.2002
Disciplina o procedimento de distribuição de feitos e regulamenta o plantão nas Seções Judiciárias da Justiça Federal da 5ª Região.
Data de edição: 20/03/2002 Data de Publicação: 28/03/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO nº 4.106 de 27.03.2002
Dispõe sobre a redução de base de cálculo nas operações internas com veículos automotores e dá outras providências.
Data de edição: 27/03/2002 Data de Publicação: 27/03/2002

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 46 de 26.03.2002
(Dispõe sobre o contribuinte que adquirir mercadoria em outra Unidade da Federação fica sujeito ao recolhimento antecipado do ICMS)
Data de edição: 26/03/2002 Data de Publicação: 27/03/2002

Ofício Circular COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS/SUPERINTENDÊNCIA DE RELAÇÕES COM EMPRESAS/SUPERINTENDÊNCIA DE NORMAS CONTÁBEIS E AUDITORIA - CVM/SEP/SNC nº 2 de 27.03.2002
(Acordo Geral do Setor Elétrico)
Data de edição: 27/03/2002 Data de Publicação: 27/03/2002

Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.099 de 26.03.2002
Dispõe sobre operações de swap a serem realizadas pelo Banco Central do Brasil.
Data de edição: 26/03/2002 Data de Publicação: 27/03/2002

Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 6.411 de 26.03.2002
Dispõe sobre a Declaração Anual para o IPM (DECLAN-IPM), estabelece normas para a apuração do valor adicionado e para a fixação dos Índices de Participação dos Municípios na Arrecadação do ICMS e dá outras providências.
Data de edição: 26/03/2002 Data de Publicação: 27/03/2002

Portaria SUBSECRETÁRIO ADJUNTO DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - RJ nº 32 de 26.03.2002
Dispõe sobre a elaboração e entrega da Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA-ICMS).
Data de edição: 26/03/2002 Data de Publicação: 27/03/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA nº 8.200 de 27.03.2002
Procede à Alteração nº 32 ao Regulamento do ICMS.
Data de edição: 27/03/2002 Data de Publicação: 27/03/2002

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 22 de 26.03.2002
Prorroga o prazo de apresentação da Declaração do Simples, instituída pela Portaria CAT-11, de 31-1-2002
Data de edição: 26/03/2002 Data de Publicação: 27/03/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 31.033 de 26.03.2002
Altera o Regulamento aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17.11.2000 (RICMS/2000) e dá outras providências.
Data de edição: 26/03/2002 Data de Publicação: 27/03/2002

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - SC nº 109 de 25.03.2002
Aprova pauta de preços mínimos da Maçã
Data de edição: 25/03/2002 Data de Publicação: 27/03/2002

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 148 de 26.03.2002
Fixa datas para a restituição do imposto de renda da pessoa física relativo ao exercício de 2002.
Data de edição: 26/03/2002 Data de Publicação: 27/03/2002

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2.939 de 26.03.2002
Autoriza o Banco Central do Brasil a realizar operações de swap.
Data de edição: 26/03/2002 Data de Publicação: 27/03/2002

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 14 de 27.03.2002
Altera o art. 2º da Instrução Normativa nº 46/2001, que determina os valores de base de cálculo de produtos, para efeito de cobrança do ICMS.
Data de edição: 27/03/2002 Data de Publicação: 27/03/2002

Resolução CÂMARA DE GESTÃO DA CRISE DE ENERGIA ELÉTRICA - GCE nº 124 de 26.03.2002
(Dá nova redação ao caput do art. 1º da Resolução da Câmara de Gestão da Crise de Energia Elétrica - GCE nº 123, de 15 de março de 2002, que dispõe sobre a instituição do programa de financiamento, pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, autorizado pelo § 3º do art. 5º da Medida Provisória nº 14, de 21 de dezembro de 2001)
Data de edição: 26/03/2002 Data de Publicação: 27/03/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE nº 15.976 de 27.03.2002
Dispõe sobre tratamento tributário relativo ao ICMS nas operações com veículos automotores que especifica.
Data de edição: 27/03/2002 Data de Publicação: 27/03/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ nº 5.219 de 26.03.2002
Altera dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001.
Data de edição: 26/03/2002 Data de Publicação: 27/03/2002

Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 6.410 de 26.03.2002
Dispõe sobre a elaboração e entrega da Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA-ICMS).
Data de edição: 26/03/2002 Data de Publicação: 27/03/2002

Lei Complementar do Município de Curitiba/PR nº 41 de 26.03.2002
Acrescenta o inciso VI, ao § 1º do art. 87, da Lei Complementar nº 40, de 18 de dezembro de 2001, que Dispõe sobre os tributos municipais e dá outras providências.
Data de edição: 26/03/2002 Data de Publicação: 26/03/2002

Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 6.407 de 25.03.2002
Altera a Resolução SEF nº 6.307, de 08 de maio de 2001, que estabelece obrigações acessórias para controle de operações desoneradas do ICMS na forma do Decreto nº 23.082/97.
Data de edição: 25/03/2002 Data de Publicação: 26/03/2002

Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 3.238 de 25.03.2002
Altera o Documento de Arrecadação Estadual (DAE), modelo 06.01.11 - web, previsto na Resolução nº 3.183, de 17 de setembro de 2001.
Data de edição: 25/03/2002 Data de Publicação: 26/03/2002

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 147 de 22.03.2002
Dispõe sobre o cancelamento de declaração registrada no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex).
Data de edição: 22/03/2002 Data de Publicação: 26/03/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 24.144 de 25.03.2002
Prorroga o prazo de que tratam os artigos 4º e 5º do Decreto nº 22.383, de 21 de junho de 2000, com as modificações introduzidas pelos Decretos nº 22.623, de 12 de setembro de 2000, nº 22.797, de 13 de novembro de 2000, nº 22.979, de 23 de janeiro de 2001, 23.383, de 02 de julho de 2001, e 23.687, de 11 de outubro de 2001, e dá outras providências.
Data de edição: 25/03/2002 Data de Publicação: 26/03/2002

Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 6.408 de 25.03.2002
Altera a Resolução SEF nº 6.331, de 24 de julho de 2001, que dispõe sobre os procedimentos relativos ao reconhecimento da isenção do ICMS a que se refere o Convênio ICMS 93/98, que autoriza o Estado do Rio de Janeiro a conceder isenção do ICMS na importação de bens destinados a ensino e pesquisa científica realizada pelas universidades federais ou estaduais e suas fundações de apoio.
Data de edição: 25/03/2002 Data de Publicação: 26/03/2002

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 9 de 25.03.2002
Divulga o preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) da gasolina C, diesel, gás liqüefeito de petróleo e querosene de aviação, das unidades federadas indicadas, para aplicação no mês de abril de 2002, para os efeitos do disposto no Convênio ICMS 139/01, de 19.12.01.
Data de edição: 25/03/2002 Data de Publicação: 26/03/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 24.143 de 25.03.2002
Altera o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, que regulamenta o Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco - PRODEPE.
Data de edição: 25/03/2002 Data de Publicação: 26/03/2002

Decreto PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS - Prefeita/Campinas - SP nº 13.893 de 25.03.2002
Regulamenta a Lei nº 11.110, de 26 de dezembro de 2001, que dispõe sobre Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza -- ISSQN - RISS
Data de edição: 25/03/2002 Data de Publicação: 26/03/2002

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 38 de 15.03.2002
Altera os Convênios ICMS 03/99, de 16.04.99, e 37/00, de 26.06.00, relativamente a percentuais de margem de valor agregado para as operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo.
Data de edição: 15/03/2002 Data de Publicação: 26/03/2002

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 28 de 15.03.2002
Altera os Convênios ICMS 03/99, de 16.04.99, e 37/00, de 26.06.00, relativamente a percentuais de margem de valor agregado para as operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo.
Data de edição: 15/03/2002 Data de Publicação: 26/03/2002

Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 3.237 de 25.03.2002
Autoriza e nomeia agências bancárias para arrecadarem os tributos e demais Receitas Estaduais.
Data de edição: 25/03/2002 Data de Publicação: 26/03/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ nº 5.207 de 20.03.2002
Concede isenção do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS às operações que especifica.
Data de edição: 20/03/2002 Data de Publicação: 26/03/2002

Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 1.382 de 25.03.2002
Estabelece o valor da Unidade de Atualização Monetária de Mato Grosso do Sul (UAM-MS) para o mês de abril de 2002.
Data de edição: 25/03/2002 Data de Publicação: 26/03/2002

Decreto do Estado do Pará nº 5.204 de 18.03.2002
Dispõe sobre os procedimentos relativos à inscrição, cobrança e emissão de Certidão de Dívida Ativa de créditos de natureza tributária e não-tributária na Dívida Ativa da Fazenda Pública Estadual, e dá outras providências.
Data de edição: 18/03/2002 Data de Publicação: 26/03/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ nº 5. 204 de 18.03.2002
Dispõe sobre os procedimentos relativos à inscrição, cobrança e emissão de Certidão de Dívida Ativa de créditos de natureza tributária e não-tributária na Dívida Ativa da Fazenda Pública Estadual, e dá outras providências.
Data de edição: 18/03/2002 Data de Publicação: 26/03/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE nº 4.988 de 20.03.2002
Altera e acresce dispositivos ao Decreto nº 868, de 05 de julho de 1999, que regulamenta a Lei nº 1.277, de 13 de janeiro de 1999, alterada pela Lei 1.427, de 27 de dezembro de 2001.
Data de edição: 20/03/2002 Data de Publicação: 25/03/2002

Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA ADUANEIRO - COANA nº 28 de 22.03.2002
Estabelece os perfis e usuários do Sistema Integrado de Comércio Exterior - Siscomex.
Data de edição: 22/03/2002 Data de Publicação: 25/03/2002

Lei GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 7.727 de 25.03.2002
Dá nova redação e renumera o § 2º do art. 7º da Lei nº 7.325, de 15 de dezembro de 1998, que dispõe sobre o regime tributário aplicável à Pequena Empresa Maranhense - PEM.
Data de edição: 25/03/2002 Data de Publicação: 25/03/2002

Norma de Execução SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 1 de 20.03.2002
Uniformiza procedimentos a serem adotados nos processos administrativos tributários quando da constituição do crédito tributário através do Sistema de Levantamento de Estoques - SLE.
Data de edição: 20/03/2002 Data de Publicação: 25/03/2002

Decreto PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CURITIBA - PR - Prefeito/Curitiba - PR nº 137 de 25.03.2002
(Altera o Decreto nº 1.214/01, que fixa valores das taxas no município de Curitiba.)
Data de edição: 25/03/2002 Data de Publicação: 25/03/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ nº 5.212 de 22.03.2002
Dispõe sobre a proibição da comercialização interestadual de peixe in natura e resfriado no Estado do Pará, no período de 22 a 31 de março de 2002.
Data de edição: 22/03/2002 Data de Publicação: 25/03/2002

Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 396 de 21.03.2002
Altera o Anexo da Portaria SRF nº 751, de 30 de agosto de 2001, publicada no Diário Oficial da União de 31 de agosto de 2001, Seção 1-E, páginas 22 a 30, para modificar a área de jurisdição fiscal da Delegacia da Receita Federal em Natal (RN)
Data de edição: 21/03/2002 Data de Publicação: 25/03/2002

Portaria GERENTE DE ESTADO DA RECEITA ESTADUAL DO MARANHÃO nº 229 de 25.03.2002
Redefine as competências para a realização de monitoramento de contribuintes.
Data de edição: 25/03/2002 Data de Publicação: 25/03/2002

Portaria GERENTE DE ESTADO DA RECEITA ESTADUAL DO MARANHÃO nº 230 de 25.03.2002
Redefine os critérios para a concessão de Certidão Negativa de Débitos, nas condições que especifica.
Data de edição: 25/03/2002 Data de Publicação: 25/03/2002

Portaria GERENTE DE ESTADO DA RECEITA ESTADUAL DO MARANHÃO nº 231 de 25.03.2002
Aprova e institui, no âmbito da GERE, o Projeto de Fiscalização em empresas obrigadas ao uso do TEF - PRO-TEF, anexo a esta Portaria.
Data de edição: 25/03/2002 Data de Publicação: 25/03/2002

Ato Declaratório Executivo SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 11 de 21.03.2002
(Dispõe sobre a incidência da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional - Condecine de que trata o parágrafo único do art. 32 da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001)
Data de edição: 21/03/2002 Data de Publicação: 25/03/2002

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 752 de 21.03.2002
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 25 a 31 de março de 2002.
Data de edição: 21/03/2002 Data de Publicação: 25/03/2002

Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DE TECNOLOGIA E SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO - COTEC nº 1 de 21.03.2002
Estabelece as especificações para apresentação em meio magnético das informações sobre contribuintes que pleiteiam a não incidência do IRRF, conforme art. 19 da IN nº 23/2001.
Data de edição: 21/03/2002 Data de Publicação: 25/03/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL nº 10.708 de 22.03.2002
Altera o Decreto n. 10.428, de 19 de julho de 2001, que dispõe sobre tratamento tributário dispensado às operações com couro bovino ou bufalino, calçados e demais produtos cuja matéria-prima seja o couro e com produtos químicos utilizados na industrialização do couro, e dá outras providências.
Data de edição: 22/03/2002 Data de Publicação: 25/03/2002

Portaria SECRETÁRIO DE RELAÇÕES DO TRABALHO - SRT nº 1 de 22.03.2002
Aprova, revoga, revisa e consolida ementas de orientações normativas da Secretaria de Relações do Trabalho.
Data de edição: 22/03/2002 Data de Publicação: 25/03/2002

Instrução Normativa COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - PE nº 6 de 22.03.2002
(Dispõe sobre o valor do crédito fiscal correspondente à farinha de trigo ou mistura de farinha de trigo utilizadas como insumo)
Data de edição: 22/03/2002 Data de Publicação: 23/03/2002

Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.098 de 20.03.2002
Dispõe sobre a remessa adicional de informações no âmbito do sistema Central de Risco de Crédito.
Data de edição: 20/03/2002 Data de Publicação: 22/03/2002

Decreto GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 18.528 de 15.03.2002
Concede diferimento do lançamento e pagamento do ICMS, nas operações de importação do exterior de máquinas, nas condições que indica.
Data de edição: 15/03/2002 Data de Publicação: 22/03/2002

Decreto nº 4.173 de 21.03.2002
Acresce dispositivo ao Decreto nº 3.675, de 28 de novembro de 2000, que dispõe sobre as medidas especiais relacionadas com o registro de medicamentos genéricos de que trata o art. 4º da Lei nº 9.787, de 10 de fevereiro de 1999.
Data de edição: 21/03/2002 Data de Publicação: 22/03/2002

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT nº 43 de 21.03.2002
Divulga a Agenda Tributária do mês de abril de 2002.
Data de edição: 21/03/2002 Data de Publicação: 22/03/2002

Decreto nº 4.172 de 21.03.2002
Dispõe sobre a execução do Vigésimo Sexto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, de 29 de dezembro de 2000, conforme Ata de Retificação de 8 de agosto de 2001.
Data de edição: 21/03/2002 Data de Publicação: 22/03/2002

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 20 de 11.03.2002
Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria nº 070/2001-Sefaz .
Data de edição: 11/03/2002 Data de Publicação: 22/03/2002

Portaria SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR nº 3 de 20.03.2002
(Dispõe sobre os Registros de Venda (RV) para café cru, em grão, cujos embarques estejam previstos para até o final do quinto mês subseqüente ao da negociação)
Data de edição: 20/03/2002 Data de Publicação: 22/03/2002

Portaria MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO nº 132 de 21.03.2002
Baixa instruções para a Autorização de Trabalho a Estrangeiros.
Data de edição: 21/03/2002 Data de Publicação: 22/03/2002

Decreto PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - MG nº 10.986 de 21.03.2002
Fixa prazos para pagamento das Taxas de Fiscalização de Localização e Funcionamento - TFLF, de Fiscalização Sanitária - TFS e de Fiscalização de Anúncios - TFA e contém outras providências.
Data de edição: 21/03/2002 Data de Publicação: 22/03/2002

Portaria SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO/DEPARTAMENTO DE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO nº 4 de 21.03.2002
(Dispõe sobre a proibição do menor de 18 (dezoito) anos nas atividades que especifica)
Data de edição: 21/03/2002 Data de Publicação: 22/03/2002

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR nº 11 de 20.03.2002
(Torna público que foram submetidos, ao Departamento de Operações de Comércio Exterior - DECEX, desta Secretaria, pedidos de importação de bens usados que especifica)
Data de edição: 20/03/2002 Data de Publicação: 22/03/2002

Decreto nº 4.171 de 21.03.2002
Dispõe sobre a prorrogação estabelecida na Medida Provisória nº 32, de 18 de fevereiro de 2002, relativa ao prazo da autorização de que tratam o art. 1º da Lei nº 10.309, de 22 de novembro de 2001, e o Decreto nº 3.953, de 5 de outubro de 2001.
Data de edição: 21/03/2002 Data de Publicação: 22/03/2002

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 8 de 04.03.2002
Homologação do ECF da marca NCR, tipo ECF-IF, modelo ECF-IF-7141A, com versão v03.00 do Software Básico (Convênio ICMS 156/94, de 7/12/1994, e Convênio ECF 1/98, de 18/2/1998).
Data de edição: 04/03/2002 Data de Publicação: 22/03/2002

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 35 de 15.03.2002
Altera o Convênio ICMS 125/01, de 07.12.01 que autoriza os Estados do Ceará, Espírito Santo, Pernambuco e Rio de Janeiro a conceder isenção do ICMS relativo à importação de obras de arte destinadas à exposição pública.
Data de edição: 15/03/2002 Data de Publicação: 21/03/2002

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 32 de 15.03.2002
Altera o Convênio ICMS 02/01, de 06.04.01, que dispõe sobre a concessão de isenção do ICMS nas operações internas com mercadorias destinadas ao Programa Nacional de Eletrificação Rural "Luz no Campo" adquiridas por órgão público.
Data de edição: 15/03/2002 Data de Publicação: 21/03/2002

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 34 de 15.03.2002
Altera dispositivos do Convênio ICMS 03/99, de 16.04.99, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e outros produtos.
Data de edição: 15/03/2002 Data de Publicação: 21/03/2002

Lei nº 10.415 de 21.03.2002
Cria o cargo de Secretário de Estado de Comunicação de Governo.
Data de edição: 21/03/2002 Data de Publicação: 21/03/2002

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 2.997 de 28.02.2002
Divulga recomendação para monitoramento intensificado de transações financeiras com país não cooperante quanto à prevenção e repressão à lavagem de dinheiro.
Data de edição: 28/02/2002 Data de Publicação: 21/03/2002

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 7 de 04.03.2002
Revisão do ECF da marca ELGIN, tipo ECF-MR, modelo ECF-MR 10000S, aprovado pelo Ato COTEPE/ICMS 63/99 que aprovou o Parecer 58/99, de 21.05.99, para revisão das versões V:1.1 e V:1.2 de Software Básico (Convênio ICMS 156/94, de 07.12.94, e Convênio ECF 01/98, de 18.02.98).
Data de edição: 04/03/2002 Data de Publicação: 21/03/2002

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 21 de 15.03.2002
Prorroga as disposições de convênios que concedem benefícios fiscais.
Data de edição: 15/03/2002 Data de Publicação: 21/03/2002

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 42 de 15.03.2002
Dispõe sobre a adesão do Estado de Mato Grosso às disposições do Convênio ICMS 58/00, de 15.09.00, que concede redução de base de cálculo do ICMS nas importações de máquinas, equipamentos, partes e acessórios destinados a empresa jornalística, editora de livros ou empresa de radiodifusão.
Data de edição: 15/03/2002 Data de Publicação: 21/03/2002

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 24 de 15.03.2002
Altera o Convênio ICMS 102/01, de 28.09.01, que autoriza os Estados da Bahia, Espírito Santo, Goiás, Pará, Paraná, Rio Grande do Sul, São Paulo, Santa Catarina e Tocantins a conceder parcelamento de débitos fiscais a cooperativas passíveis de utilização do RECOOP.
Data de edição: 15/03/2002 Data de Publicação: 21/03/2002

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 10 de 15.03.2002
Concede isenção do ICMS a operações com medicamento destinado ao tratamento dos portadores do vírus da AIDS.
Data de edição: 15/03/2002 Data de Publicação: 21/03/2002

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 15 de 15.03.2002
Autoriza o Estado do Pará a não exigir créditos tributários devidos pela empresa FLUÍDOS DA AMAZÔNIA LTDA -ME .
Data de edição: 15/03/2002 Data de Publicação: 21/03/2002

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 36 de 15.03.2002
Autoriza o Estado de Pernambuco a conceder isenção do ICMS na importações do exterior de medicamentos.
Data de edição: 15/03/2002 Data de Publicação: 21/03/2002

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 12 de 15.03.2002
Autoriza o Estado do Pará a não exigir créditos tributários devidos pela empresa AMAFRUTAS LTDA.
Data de edição: 15/03/2002 Data de Publicação: 21/03/2002

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 22 de 15.03.2002
Autoriza o Estado de Santa Catarina a conceder isenção do ICMS relativo ao diferencial de alíquotas e redução da base de cálculo nas operações com mercadorias e bens destinados à Usina Hidrelétrica Campos Novos.
Data de edição: 15/03/2002 Data de Publicação: 21/03/2002

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 33 de 15.03.2002
Autoriza o Estado de São Paulo a não exigir débitos fiscais da entidade assistencial Obra Social Nossa Senhora da Glória.
Data de edição: 15/03/2002 Data de Publicação: 21/03/2002

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 6 de 15.03.2002
Dispõe sobre a adesão do Estado de Pernambuco às disposições do Protocolo ICMS 32/01, de 28.09.01, que estabelece procedimentos a serem adotados na fiscalização relativa ao serviço de transporte e às mercadorias e bens transportados pela Empresa de Correios e Telégrafos (ECT).
Data de edição: 15/03/2002 Data de Publicação: 21/03/2002

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - SC nº 102 de 18.03.2002
Aprova pauta de preços mínimos da Alho
Data de edição: 18/03/2002 Data de Publicação: 21/03/2002

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 13 de 15.03.2002
Autoriza o Estado do Pará a não exigir os créditos tributários devidos pela BRASMAZON - INDÚSTRIA DE OLEAGINOSAS E PRODUTOS DA AMAZÔNIA LTDA.
Data de edição: 15/03/2002 Data de Publicação: 21/03/2002

Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 24
(Obs.: data de assinatura do ato não conhecida, preenchida com a mesma data de publicação apenas para viabilizar pesquisas)
Data de edição: 21/03/2002 Data de Publicação: 21/03/2002

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 37 de 15.03.2002
Acrescenta dispositivo ao Convênio ICMS 136/94, de 07.12.94, que concede isenção às saídas de produtos alimentícios de estabelecimento varejista com destino ao Banco de Alimentos, deste para entidade distribuidora dos produtos e desta a pessoas carentes.
Data de edição: 15/03/2002 Data de Publicação: 21/03/2002

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 27 de 15.03.2002
Modifica o parágrafo único da cláusula primeira do Convênio ICMS 70/92, de 25.06.92, que concede isenção nas operações com embrião e sêmen bovinos.
Data de edição: 15/03/2002 Data de Publicação: 21/03/2002

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 30 de 15.03.2002
Altera o Convênio ICMS 57/95, de 28.06.95, que dispõe sobre a emissão de documentos fiscais e a escrituração de livros fiscais por contribuinte usuário de sistema eletrônico de processamento de dados.
Data de edição: 15/03/2002 Data de Publicação: 21/03/2002

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 29 de 15.03.2002
Exclui os Estados de Mato Grosso e Mato Grosso do Sul das disposições do Convênio ICMS 80/01, de 28.09.01 que estabelece Regime Especial do ICMS relativamente à remessa de bem do ativo permanente nas operações de interconexão entre operadoras.
Data de edição: 15/03/2002 Data de Publicação: 21/03/2002

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 14 de 15.03.2002
Autoriza o Estado do Pará a não exigir créditos tributários devidos pela empresa COPALA INDÚSTRIAS REUNIDAS S/A .
Data de edição: 15/03/2002 Data de Publicação: 21/03/2002

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 17 de 15.03.2002
Autoriza o Estado do Rio de Janeiro a conceder isenção do ICMS relativo à importação pelo Museu Imperial, do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional.
Data de edição: 15/03/2002 Data de Publicação: 21/03/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ nº 26.535 de 18.03.2002
Regulamenta a Lei nº 13.191,de 10 de janeiro de 2002, que alterou denominação o programa estadual e irrigação, dispôs obre o fundo estadual e irrigação - FEIR, instituído pelo art.13 da lei nº 2.532, de 21 de dezembro de 1995 e criou o conselho estadual para o desenvolvimento da agricultura irrigada - CEDAI, e dá outras providências.
Data de edição: 18/03/2002 Data de Publicação: 21/03/2002

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 16 de 15.03.2002
Altera dispositivo do Convênio ICMS 20/96, de 22.03.96, que autoriza o Estado do Paraná conceder isenção do ICMS nas saídas internas promovidas pelo Programa do Voluntariado do Paraná - PROVOPAR.
Data de edição: 15/03/2002 Data de Publicação: 21/03/2002

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 1 de 15.03.2002
Protocolo que entre si celebram os Estados signatários sobre as remessas de leite cru de estabelecimentos produtores para cooperativas ou indústrias situadas nos seus territórios.
Data de edição: 15/03/2002 Data de Publicação: 21/03/2002

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 2 de 15.03.2002
Protocolo que entre si celebram os Estados de São Paulo e de Goiás, o primeiro autorizando o uso, reprodução e adaptação dos programas da série "Authenticator" e o segundo comprometendo-se a disponibilizar os aperfeiçoamentos que eventualmente sejam realizados no programa.
Data de edição: 15/03/2002 Data de Publicação: 21/03/2002

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 3 de 15.03.2002
Protocolo que entre si celebram os Estados de São Paulo e de Minas Gerais, o primeiro autorizando o uso, reprodução e adaptação dos programas da série "Authenticator" e o segundo comprometendo-se a disponibilizar os aperfeiçoamentos que eventualmente sejam realizados no programa.
Data de edição: 15/03/2002 Data de Publicação: 21/03/2002

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 4 de 15.03.2002
Protocolo que entre si celebram os Estados de São Paulo e de Mato Grosso do Sul, o primeiro autorizando o uso, reprodução e adaptação dos programas da série "Authenticator" e o segundo comprometendo-se a disponibilizar os aperfeiçoamentos que eventualmente sejam realizados nos referidos programas.
Data de edição: 15/03/2002 Data de Publicação: 21/03/2002

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 18 de 15.03.2002
Inclui o Estado de Alagoas nas disposições do Convênio ICMS 113/95, de 11.12.95, que autoriza os Estados a revogar a isenção dos produtos elencados no Convênio ICM 44/75, de 10.12.75, que dispõe sobre a isenção de produtos hortifrutigranjeiros.
Data de edição: 15/03/2002 Data de Publicação: 21/03/2002

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 9 de 15.03.2002
Altera o Convênio ICM 10/81, de 23.10.81, que uniformiza critério para cobrança do ICMS nas entradas de mercadorias no estabelecimento importador.
Data de edição: 15/03/2002 Data de Publicação: 21/03/2002

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 25 de 15.03.2002
Isenta do ICMS as operações com motocicletas, caminhões, helicópteros e outros veículos automotores adquiridos pelo Departamento de Polícia Federal e pelo Departamento de Polícia Rodoviária Federal.
Data de edição: 15/03/2002 Data de Publicação: 21/03/2002

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 41 de 15.03.2002
Autoriza o Estado de Minas Gerais a revogar a redução da base de cálculo do ICMS nas saídas internas de gás natural concedida na forma do Convênio ICMS 18/92, de 03.04.92, que autoriza os Estados que menciona a reduzir a base de cálculo do ICMS nas saídas de gás natural.
Data de edição: 15/03/2002 Data de Publicação: 21/03/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 24.126 de 21.03.2002
Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à isenção na importação de produtos realizada pela Fundação Nacional de Saúde e de microcomputadores destinados à Secretaria de Educação do Estado e nas operações que destinem equipamentos médico-hospitalares ao Ministério da Saúde.
Data de edição: 21/03/2002 Data de Publicação: 21/03/2002

Ajuste SINIEF CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 2 de 15.03.2002
Inclui a empresa COMPANHIA FERROVIÁRIA DO NORDESTE (CFN) no Anexo I do Ajuste SINIEF 19/89, de 22.08.89, que concede regime especial a empresas ferroviárias.
Data de edição: 15/03/2002 Data de Publicação: 21/03/2002

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 20 de 15.03.2002
Altera dispositivo do Convênio ICMS 100/97, de 04.11.97, que reduz a base de cálculo do ICMS nas saídas dos insumos agropecuários.
Data de edição: 15/03/2002 Data de Publicação: 21/03/2002

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 26 de 15.03.2002
Autoriza os Estados do Amazonas, Espírito Santo e Minas Gerais a revogar o benefício constante do Convênio ICMS 112/89, de 07.12.89, que concede redução da base de cálculo do ICMS nas saídas internas de gás liquefeito de petróleo.
Data de edição: 15/03/2002 Data de Publicação: 21/03/2002

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 23 de 15.03.2002
Altera o anexo II do Convênio ICMS 133/01, de 07.12.01 que autoriza o Estado do Pará a conceder redução da base de cálculo do ICMS relativo ao diferencial de alíquotas e na importação com mercadorias e bens relacionados com a execução das obras de ampliação do 2º circuito Tucuruí- Vila do Conde da Usina Hidrelétrica de Tucuruí, realizadas pela Empresa Paraense de Transmissão de Energia - EPTE e Empresa Amazonense de Transmissão de Energia - EATE.
Data de edição: 15/03/2002 Data de Publicação: 21/03/2002

Decreto nº 4.170 de 20.03.2002
Dispõe sobre a execução do Qüinquagésimo Sexto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 2 (prorrogação do ACE-2), entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Oriental do Uruguai, de 2 de janeiro de 2002.
Data de edição: 20/03/2002 Data de Publicação: 21/03/2002

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 39 de 15.03.2002
Altera o Convênio ICMS 69/97, de 25.07.97, que autoriza o Estado de Minas Gerais a conceder isenção do ICMS relativo ao diferencial de alíquotas e a reduzir a base de cálculo.
Data de edição: 15/03/2002 Data de Publicação: 21/03/2002

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 2.996 de 30.01.2002
Divulga critérios para credenciamento e descredenciamento de instituições "dealers" que operarão com o Departamento de Operações das Reservas Internacionais (Depin) - Circular n. 3083, de 30 de janeiro de 2002.
Data de edição: 30/01/2002 Data de Publicação: 21/03/2002

Ajuste SINIEF CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 1 de 15.03.2002
Autoriza o Estado do Rio de Janeiro a convalidar procedimentos referentes à utilização de Nota Fiscal de Produtor.
Data de edição: 15/03/2002 Data de Publicação: 21/03/2002

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 6 de 04.03.2002
Homologação do ECF da marca SWEDA, modelo IF S-9000IIIE, com software básico de versão 1.0 (Convênios ICMS 156/94, de 07.12.94, e 48/99, de 23.12.99).
Data de edição: 04/03/2002 Data de Publicação: 21/03/2002

Lei nº 10.414 de 21.03.2002
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios dos Transportes e da Integração Nacional, no valor global de R$ 86.000.000,00, para os fins que especifica.
Data de edição: 21/03/2002 Data de Publicação: 21/03/2002

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 5 de 15.03.2002
Dispõe sobre regime especial para o transporte interno e interestadual de bens entre estabelecimentos da Associação das Pioneiras Sociais.
Data de edição: 15/03/2002 Data de Publicação: 21/03/2002

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 11 de 15.03.2002
Autoriza o Estado de Mato Grosso do Sul a conceder isenção de ICMS sobre parcela do serviço de transporte de gás natural.
Data de edição: 15/03/2002 Data de Publicação: 21/03/2002

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 19 de 15.03.2002
Autoriza o Estado de São Paulo a conceder isenção do ICMS na importação de mercadorias destinadas a construção de usina produtora de energia elétrica.
Data de edição: 15/03/2002 Data de Publicação: 21/03/2002

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 31 de 15.03.2002
Autoriza os Estados da Bahia, Mato Grosso, Pará, Paraná, Piauí, Santa Catarina e o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS na importação de bens destinados a ensino e pesquisa.
Data de edição: 15/03/2002 Data de Publicação: 21/03/2002

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 40 de 15.03.2002
Autoriza o Estado de Minas Gerais a conceder isenção do ICMS relativo ao diferencial de alíquotas e a reduzir a base de cálculo.
Data de edição: 15/03/2002 Data de Publicação: 21/03/2002

Instrução Normativa GABINETE DO SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS nº 537 de 20.03.2002
Altera a Instrução Normativa nº 467/00-GSF que instituiu o sistema de Controle de Impressão e Liberação de Uso de Documentos e Autenticação de Livros Fiscais - CIAF.
Data de edição: 20/03/2002 Data de Publicação: 20/03/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 42.440 de 19.03.2002
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 38.104, de 28 de junho de 1996, e o Decreto nº 41.984, de 04 de outubro de 2001.
Data de edição: 19/03/2002 Data de Publicação: 20/03/2002

Decreto PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - MG nº 10.979 de 20.03.2002
(Altera o Decreto nº 10.822, de 10 de outubro de 2001, que dispõe sobre a compensação de crédito tributário com crédito líquido e certo, vencido ou vincendo, de sujeito passivo contra a Fazenda Pública Municipal)
Data de edição: 20/03/2002 Data de Publicação: 20/03/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO - Gov. SP nº 46.614 de 19.03.2002
Fixa normas para a atuação conjunta especial da Procuradoria Geral do Estado e da Secretaria da Fazenda no combate da inadimplência e da sonegação fiscal.
Data de edição: 19/03/2002 Data de Publicação: 20/03/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE nº 15.948 de 19.03.2002
Concede isenção do ICMS nas operações de importação que especifica e dá outras providências.
Data de edição: 19/03/2002 Data de Publicação: 20/03/2002

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPAS nº 34 de 19.03.2002
Caracteriza os benefícios de que tratam os arts. 2º e 19º da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001.
Data de edição: 19/03/2002 Data de Publicação: 20/03/2002

Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 3.236 de 19.03.2002
Altera a Resolução nº 3.144, de 18 de abril de 2001, que dispõe sobre a entrega de documentos que especifica e sobre a apuração do valor adicionado para efeitos de distribuição da parcela do ICMS pertencente aos municípios.
Data de edição: 19/03/2002 Data de Publicação: 20/03/2002

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS nº 1.304 de 20.03.2002
Altera as Leis 1.287, 1.288 e 1.289, de 28 de dezembro de 2001.
Data de edição: 20/03/2002 Data de Publicação: 20/03/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS nº 22.534 de 20.03.2002
Restabelece a vigência do Decreto nº 21.502, de 5 de dezembro de 2000, que disciplina a isenção do ICMS nas operações com óleo diesel a ser consumido por embarcações pesqueiras, e dá outras providências.
Data de edição: 20/03/2002 Data de Publicação: 20/03/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 41.492 de 19.03.2002
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
Data de edição: 19/03/2002 Data de Publicação: 20/03/2002

Comunicado SUPERINTENDENTE DA RECEITA ESTADUAL - GO nº 9 de 18.03.2002
(Comunica os contribuintes situados nos municípios constantes no Decreto nº 42.413, de 13 de março de 2002 poderão observar os novos prazos limites para recolhimento do ICMS referente aos períodos de referência janeiro e fevereiro/2002)
Data de edição: 18/03/2002 Data de Publicação: 20/03/2002

Decreto do Estado do Espírito Santo nº 1.017-R de 19.03.2002
Introduz alterações no RICMS-ES, aprovado pelo Decreto nº 4.373-N, de 02 de dezembro de l998.
Data de edição: 19/03/2002 Data de Publicação: 20/03/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ nº 5.425 de 20.03.2002
(Introduz alterações Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 5141/2001)
Data de edição: 20/03/2002 Data de Publicação: 20/03/2002

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS nº 1.303 de 20.03.2002
Reduz a base de cálculo, concede isenção e crédito presumido de ICMS nas operações que especifica.
Data de edição: 20/03/2002 Data de Publicação: 20/03/2002

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 146 de 18.03.2002
Aprova o programa e as instruções para preenchimento da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) - 2002.
Data de edição: 18/03/2002 Data de Publicação: 19/03/2002

Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA ADUANEIRO - COANA nº 26 de 14.03.2002
Revoga o Ato Declaratório Coana nº12, de 04 de março de 1999.
Data de edição: 14/03/2002 Data de Publicação: 19/03/2002

Resolução CÂMARA DE GESTÃO DA CRISE DE ENERGIA ELÉTRICA - GCE nº 120 de 15.03.2002
Dispõe sobre o assessoramento ao Comitê de Revitalização do Modelo do Setor Elétrico.
Data de edição: 15/03/2002 Data de Publicação: 19/03/2002

Resolução CÂMARA DE GESTÃO DA CRISE DE ENERGIA ELÉTRICA - GCE nº 121 de 15.03.2002
Estende o prazo para o término das atividades do grupo de trabalho, criado pela Resolução da Câmara de Gestão da Crise de Energia Elétrica - GCE nº 103, de 24 de janeiro de 2002.
Data de edição: 15/03/2002 Data de Publicação: 19/03/2002

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DA RECEITA ESTADUAL - GO nº 161 de 19.03.2002
Altera a Instrução Normativa nº 107/00-SRE, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referentes aos grupos que especifica.
Data de edição: 19/03/2002 Data de Publicação: 19/03/2002

Resolução CÂMARA DE GESTÃO DA CRISE DE ENERGIA ELÉTRICA - GCE nº 123 de 15.03.2002
Dispõe sobre a instituição do programa de financiamento, pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, autorizado pelo § 3º do art. 5º da Medida Provisória nº 14, de 21 de dezembro de 2001.
Data de edição: 15/03/2002 Data de Publicação: 19/03/2002

Resolução CÂMARA DE GESTÃO DA CRISE DE ENERGIA ELÉTRICA - GCE nº 122 de 15.03.2002
Prorroga o prazo para apresentação do Relatório de Progresso nº 3, elaborado pelo Comitê de Revitalização do Modelo do Setor Elétrico.
Data de edição: 15/03/2002 Data de Publicação: 19/03/2002

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 145 de 18.03.2002
Aprova o programa e as instruções para preenchimento da Declaração Simplificada a ser apresentada pelas pessoas jurídicas inativas ou inscritas no Simples.
Data de edição: 18/03/2002 Data de Publicação: 19/03/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 41.488 de 15.03.2002
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
Data de edição: 15/03/2002 Data de Publicação: 18/03/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA nº 9.866 de 15.03.2002
Introduz alterações no Regulamento do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação.
Data de edição: 15/03/2002 Data de Publicação: 18/03/2002

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 10 de 14.03.2002
Altera a Instrução Normativa nº 8, de 26 de fevereiro de 2002, que estabeleceu procedimentos a serem adotados na execução da campanha "Promoção Nota Dez".
Data de edição: 14/03/2002 Data de Publicação: 18/03/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 30.931 de 15.03.2002
Altera os artigos 1º e 2º do Decreto nº 9.525, de 15 de dezembro de 1986, que dispõe sobre a produção e o beneficiamento artesanais do leite de cabra no Estado do Rio de Janeiro.
Data de edição: 15/03/2002 Data de Publicação: 18/03/2002

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - SC nº 97 de 12.03.2002
Fixa as cotas anuais de consumo de óleo diesel, contemplado com redução da base de cálculo do ICMS, destinado ao consumo das embarcações pesqueiras catarinense, para o exercício de 2002.
Data de edição: 12/03/2002 Data de Publicação: 18/03/2002

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 751 de 14.03.2002
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 18 a 24 de março de 2002.
Data de edição: 14/03/2002 Data de Publicação: 18/03/2002

Circular SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, DA INDÚSTRIA E DO COMÉRCIO - MDIC nº 9 de 15.03.2002
(Dispõe sobre os pedidos de importação de bens usados que especifica)
Data de edição: 15/03/2002 Data de Publicação: 18/03/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 41.487 de 15.03.2002
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
Data de edição: 15/03/2002 Data de Publicação: 18/03/2002

Instrução Normativa GABINETE DO SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS nº 536 de 18.03.2002
Altera a Instrução Normativa nº 380/99-GSF, que dispõe sobre o credenciamento de produtor agropecuário e extrator de substância mineral ou fóssil para emissão da sua própria Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A.
Data de edição: 18/03/2002 Data de Publicação: 18/03/2002

Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 4 de 19.02.2002
(Altera as nomenclaturas tarifárias dos seguintes "ex" tarifários que especifica, de que trata a Portaria no 465, de 26 de dezembro de 2000, do Ministério da Fazenda)
Data de edição: 19/02/2002 Data de Publicação: 18/03/2002

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DA RECEITA ESTADUAL - GO nº 160 de 16.03.2002
Estabelece os valores a serem considerados como base de cálculo para efeito de pagamento do ICMS devido por substituição tributária pelas operações posteriores com cerveja, chope, refrigerante, água mineral e potável, e bebida energética e isotônica.
Data de edição: 16/03/2002 Data de Publicação: 16/03/2002

Decreto nº 4.168 de 15.03.2002
Dispõe sobre a importação e a venda de mercadoria de origem nacional em loja franca, na situação que especifica.
Data de edição: 15/03/2002 Data de Publicação: 16/03/2002

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 13 de 14.03.2002
Divulga a quota-parte municipal do IPVA - fevereiro de 2002.
Data de edição: 14/03/2002 Data de Publicação: 15/03/2002

Decreto GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 18.524 de 11.03.2002
Altera o inciso XLIX e a alínea "a" do inciso L do art. 9º do Regulamento do ICMS.
Data de edição: 11/03/2002 Data de Publicação: 15/03/2002

Decreto GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 18.522 de 11.03.2002
Acrescenta os incisos XLI e XLII ao artigo 10 do Regulamento do ICMS, que concede isenção do ICMS nas operações com medicamentos.
Data de edição: 11/03/2002 Data de Publicação: 15/03/2002

Decreto GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 18.521 de 11.03.2002
Revoga o § 3º do art. 2º do Decreto nº 16.736, de 26 de fevereiro de 1999 dá nova redação ao art. 2º do Decreto nº 18.332, de 13 de novembro de 2001 e ao art. 2º do Decreto nº 18.474, de 31 de janeiro de 2002.
Data de edição: 11/03/2002 Data de Publicação: 15/03/2002

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 21 de 14.03.2002
Atualiza o valor da quota da GEIA nos termos dos §§ 1º e 2º do artigo 6º da Lei Complementar 652, de 27-12-90
Data de edição: 14/03/2002 Data de Publicação: 15/03/2002

Decreto GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 18.523 de 11.03.2002
Acrescenta os itens 20 e 3 às alíneas "a" e "b" do inciso XLVIII do art. 9º do Regulamento do ICMS e dá nova redação a dispositivo deste artigo, que concede isenção do ICMS às operações com medicamentos destinados ao tratamento da AIDS.
Data de edição: 11/03/2002 Data de Publicação: 15/03/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 41.485 de 14.03.2002
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
Data de edição: 14/03/2002 Data de Publicação: 15/03/2002

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 14 de 14.03.2002
(Dispõe sobre os novos serviços eletrônicos no âmbito do Programa de Modernização da Coordenadoria da Administração Tributária - PROMOCAT, relacionados com a obtenção da Autorização de Impressão de Documentos Fiscais - AIDF)
Data de edição: 14/03/2002 Data de Publicação: 15/03/2002

Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 10 de 13.03.2002
Divulga a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América no mês de fevereiro do ano-calendário de 2002, para efeito da apuração do ganho de capital na alienação de moeda estrangeira mantida em espécie.
Data de edição: 13/03/2002 Data de Publicação: 15/03/2002

Decreto do Estado do Espírito Santo nº 1.012-R de 15.03.2002
Introduz alterações no RICMS-ES, aprovado pelo Decreto nº 4.373-N, de 02 de dezembro de l998.
Data de edição: 15/03/2002 Data de Publicação: 15/03/2002

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA E CONTROLE nº 1.567 de 14.03.2002
Estabelece as datas-limites para o recolhimento do ICMS, relativamente aos fatos geradores a ocorrerem nos meses de março e abril de 2002.
Data de edição: 14/03/2002 Data de Publicação: 15/03/2002

Decreto nº 4.167 de 13.03.2002
Dá nova redação ao caput do art. 2º do Decreto nº 4.049, de 12 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a inscrição de despesas em Restos a Pagar no exercício de 2002, e dá outras providências
Data de edição: 13/03/2002 Data de Publicação: 14/03/2002

Decreto PREFEITO MUNICIPAL DO RECIFE - Prefeito/Recife - PE nº 19.209 de 13.03.2002
(Altera dispositivo do Decreto nº 18.698, de 10 de novembro de 2000 que altera os Decretos n.º 15.950 de 08 de setembro de 1992, o qual regulamenta o Título II do Livro Quinto do CTM, e n.º 16.743 de 16 de setembro de 1994, que regulamenta as disposições da Lei n.º 15.939/94 a qual introduz alterações no CTM, e dá outras providências.)
Data de edição: 13/03/2002 Data de Publicação: 14/03/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 24.104 de 13.03.2002
Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao diferimento do recolhimento do ICMS referente à saída interna e à importação de máquinas, aparelhos e equipamentos, quando destinados a integrar o ativo fixo de usina termoelétrica.
Data de edição: 13/03/2002 Data de Publicação: 14/03/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 30.853 de 13.03.2002
Institui o Programa Especial de Desenvolvimento da Indústria de Preparação de Conservas e Subprodutos da Carne para Exportação.
Data de edição: 13/03/2002 Data de Publicação: 14/03/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 24.105 de 13.03.2002
Introduz alteração na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao diferimento do recolhimento do ICMS incidente na importação de matéria-prima destinada à industrialização pelo importador.
Data de edição: 13/03/2002 Data de Publicação: 14/03/2002

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO nº 7.645 de 14.03.2002
Altera dispositivo da Lei nº 7.616, de 03 de janeiro de 2002, que "Dispõe sobre a prorrogação do prazo de isenção do ICMS nas operações com veículos, máquinas e equipamentos novos destinados às prefeituras municipais, às associações de pequenos produtores rurais e aos sindicatos de trabalhadores rurais do Estado de Mato".
Data de edição: 14/03/2002 Data de Publicação: 14/03/2002

Decreto nº 4.166 de 13.03.2002
Altera o § 1º do art. 33 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, que regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
Data de edição: 13/03/2002 Data de Publicação: 14/03/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL nº 10.693 de 13.03.2002
Altera dispositivos do Decreto n. 10.098, de 27 de outubro de 2000, e do Anexo XVIII ao Regulamento do ICMS.
Data de edição: 13/03/2002 Data de Publicação: 14/03/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL nº 10.696 de 13.03.2002
Altera dispositivos do Decreto n. 8.986, de 16 de dezembro de 1997, que dispõe sobre forma especial de apuração e pagamento do ICMS denominado "ICMS Mínimo do Decreto n. 10.098, de 27 de outubro de 2000, que dispõe sobre tratamento tributário a ser dispensado aos estabelecimentos cujas atividades se enquadrem nos Códigos de Atividades Econômicas (CAE) 41.010, 40.130 e 40.902 e dá outras providências e do Decreto n. 10.099, de 27 de outubro de 2000, que dispõe sobre o regime especial de apuração e pagamento do imposto denominado de ICMS Garantido.
Data de edição: 13/03/2002 Data de Publicação: 14/03/2002

Decreto nº 4.158 de 12.03.2002
Dispõe sobre a execução do Nono Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 36, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, como Estados Partes do Mercosul, e o Governo da República da Bolívia, de 19 de junho de 2001.
Data de edição: 12/03/2002 Data de Publicação: 13/03/2002

Decreto PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SP nº 41786
REGULAMENTA A LEI N. 12569, DE 05 DE MARCO DE 1998, QUE DISPOE SOBRE O EMP LACAMENTO DE IMOVEIS SITUADOS NO AMBITO DO MUNICIPIO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Data de edição: 12/03/2002 Data de Publicação: 13/03/2002

Decreto nº 4.165 de 12.03.2002
Dispõe sobre a execução do Vigésimo Sexto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 35, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, como Estados Partes do Mercosul, e o Governo da República do Chile, de 28 de setembro de 2001.
Data de edição: 12/03/2002 Data de Publicação: 13/03/2002

Decreto nº 4.161 de 12.03.2002
Dispõe sobre a execução do Décimo Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 36, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, como Estados Partes do Mercosul, e o Governo da República da Bolívia, de 19 de junho de 2001.
Data de edição: 12/03/2002 Data de Publicação: 13/03/2002

Decreto nº 4.162 de 12.03.2002
Dispõe sobre a execução do Décimo Quinto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 36, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, (MERCOSUL), e o Governo da República da Bolívia, de 31 de dezembro de 2001.
Data de edição: 12/03/2002 Data de Publicação: 13/03/2002

Decreto nº 4.164 de 12.03.2002
Dispõe sobre a execução do Quinto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 39, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República da Colômbia, da República do Equador, da República do Peru e da República Bolivariana da Venezuela (países-membros da Comunidade Andina), de 28 de dezembro de 2001.
Data de edição: 12/03/2002 Data de Publicação: 13/03/2002

Decreto nº 4.163 de 12.03.2002
Dispõe sobre a execução do Décimo Sétimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 36, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, (MERCOSUL), e o Governo da República da Bolívia, de 31 de dezembro de 2001.
Data de edição: 12/03/2002 Data de Publicação: 13/03/2002

Decreto nº 4.160 de 12.03.2002
Dispõe sobre a execução do Décimo Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 36, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, como Estados Partes do Mercosul, e o Governo da República da Bolívia, de 19 de junho de 2001.
Data de edição: 12/03/2002 Data de Publicação: 13/03/2002

Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 3.235 de 12.03.2002
Autoriza e nomeia agências bancárias para arrecadarem os tributos e demais Receitas Estaduais.
Data de edição: 12/03/2002 Data de Publicação: 13/03/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS nº 22.527 de 13.03.2002
Modifica o § 20 do artigo 13 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686, de 28 de dezembro de 1999, e dá outras providências.
Data de edição: 13/03/2002 Data de Publicação: 13/03/2002

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