Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 2.512 de 28.06.2007
Orienta a regularização, no âmbito do Município do Rio de Janeiro, das microempresas e empresas de pequeno porte que possuem pendências para fins de aplicação do disposto no § 4º do art. 16 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que trata da opção pelo Simples Nacional.

Data de edição: 28/06/2007 Data de Publicação: 29/06/2007

Lei do Município de São Bernardo do Campo/SP nº 5.699 de 28.06.2007
(Dispõe sobre a alteração do caput do artigo 35 da Lei Municipal nº 4.804, de 11 de novembro de 1999, que dispõe sobre a criação, organização e competência da Procuradoria Geral do Município - PGM e dá outras providências.)

Data de edição: 28/06/2007 Data de Publicação: 29/06/2007

Lei do Município de São Bernardo do Campo/SP nº 5.700 de 28.06.2007
Dispõe sobre a forma e condições de aplicação do instituto da dação em pagamento, para pagamento de créditos tributários e não tributários, constantes do cadastro municipal, com valores apontados como crédito em precatório judicial, incluído na ordem cronológica de pagamentos do Município, e dá outras providências.

Data de edição: 28/06/2007 Data de Publicação: 29/06/2007

Decreto do Município de Natal/RN nº 8.195 de 28.06.2007
Altera dispositivos do Regulamento do Imposto Sobre Serviços, concernentes ao cadastro mobiliário de contribuintes, arts. 130 a 145, aprovado pelo Decreto 8.162, de 29 de maio de 2007 e cria o artigo 144 -A.

Data de edição: 28/06/2007 Data de Publicação: 29/06/2007

Decreto do Município de Natal/RN nº 8.196 de 28.06.2007
Estabelece regras sobre o parcelamento especial para ingresso no Simples Nacional.

Data de edição: 28/06/2007 Data de Publicação: 29/06/2007

Ordem de Serviço DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - DRM/SBC - SP nº 6 de 20.06.2007
Fixa valores de preços mínimos aplicados no cálculo de mão-de-obra utilizada nos serviços de construção civil, serviços auxiliares ou complementares para efeito de lançamentos de ISSQN.

Data de edição: 20/06/2007 Data de Publicação: 29/06/2007

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 59 de 28.06.2007
Dispõe sobre os procedimentos relacionados com a importação de mercadoria ou bem do exterior.

Data de edição: 28/06/2007 Data de Publicação: 29/06/2007

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 60 de 28.06.2007
Altera a Portaria CAT-52, de 6-6-2007, que dispõe sobre geração e guarda de arquivo digital por contribuinte usuário de equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF.

Data de edição: 28/06/2007 Data de Publicação: 29/06/2007

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 61 de 28.06.2007
Altera a Portaria CAT-12, de 12-2-2007, que concede regime especial às saídas internas de palha ou lã de ferro ou de aço.

Data de edição: 28/06/2007 Data de Publicação: 29/06/2007

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 62 de 28.06.2007
Altera a Portaria CAT-13, de 12-2-2007, que concede regime especial à primeira saída de caixas e paletas de madeira.

Data de edição: 28/06/2007 Data de Publicação: 29/06/2007

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 63 de 28.06.2007
Altera a Portaria CAT-14, de 12-2-2007, que concede regime especial às saídas internas de insumos e produtos acabados da indústria de processamento eletrônico de dados.

Data de edição: 28/06/2007 Data de Publicação: 29/06/2007

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 64 de 28.06.2007
Altera a Portaria CAT-15, de 12-2-2007, que concede regime especial às operações internas com partes e peças para fabricação de trator, caminhão ou ônibus.

Data de edição: 28/06/2007 Data de Publicação: 29/06/2007

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 65 de 28.06.2007
Altera a Portaria CAT-22, de 8-3-2007, que concede regime especial à remessa de mercadoria para industrialização, em relação ao imposto incidente sobre a parcela correspondente aos serviços prestados.

Data de edição: 28/06/2007 Data de Publicação: 29/06/2007

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 66 de 28.06.2007
Altera a Portaria CAT-10, de 12-2-2007, que concede regime especial às saídas de bebidas destinadas a insumos de outras bebidas.

Data de edição: 28/06/2007 Data de Publicação: 29/06/2007

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 28 de 28.06.2007
(Divulga a Agenda Tributária Paulista).

Data de edição: 28/06/2007 Data de Publicação: 29/06/2007

Lei nº 11.497 de 28.06.2007
Altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.

Data de edição: 28/06/2007 Data de Publicação: 29/06/2007

Lei nº 11.498 de 28.06.2007
Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1º de abril de 2007 e revoga a Lei nº 11.321, de 7 de julho de 2006.

Data de edição: 28/06/2007 Data de Publicação: 29/06/2007

Lei nº 11.499 de 28.06.2007
Acrescenta o art. 2º-A e altera o art. 3º da Lei nº 10.184, de 12 de fevereiro de 2001, que dispõe sobre a concessão de financiamento vinculado à exportação de bens ou serviços nacionais.

Data de edição: 28/06/2007 Data de Publicação: 29/06/2007

Medida Provisória nº 379 de 28.06.2007
Altera dispositivos da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm e define crimes.

Data de edição: 28/06/2007 Data de Publicação: 29/06/2007

Medida Provisória nº 380 de 28.06.2007
Institui o Regime de Tributação Unificada - RTU na importação, por via terrestre, de mercadorias procedentes do Paraguai.

Data de edição: 28/06/2007 Data de Publicação: 29/06/2007

Decreto nº 6.137 de 28.06.2007
Dá nova redação ao caput do art. 1º do Decreto nº 6.007, de 29 de dezembro de 2006, que prorroga a validade dos restos a pagar inscritos no exercício financeiro de 2005.

Data de edição: 28/06/2007 Data de Publicação: 29/06/2007

Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 25 de 27.06.2007
(Aplicar direito antidumping provisório, por um prazo de 6 meses, às importações brasileiras de alto-falantes, montados ou desmontados, classificados nos itens 8518.21.00, 8518.22.00 e 8518.29.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, originárias da República Popular da China - RPC, a ser recolhido sob a forma de alíquota específica fixa de US$ 2,75/kg (dois dólares estadunidenses e setenta e cinco centavos por quilograma)).

Data de edição: 27/06/2007 Data de Publicação: 29/06/2007

Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 26 de 27.06.2007
(Aplicar direito antidumping provisório, por 6 meses, nas importações brasileiras de escovas para cabelo, classificadas no item 9603.29.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, originárias da República Popular da China - RPC, a ser recolhido sob a forma de alíquota específica fixa de US$ 14,49/ kg (quatorze dólares estadunidenses e quarenta e nove centavos por quilograma)).

Data de edição: 27/06/2007 Data de Publicação: 29/06/2007

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 152 de 28.06.2007
(Transfere o encargo da gestão administrativa das atividades relacionadas com o Sistema Integrado de Informações sobre Operações Interestaduais com Mercadorias e Serviços - SINTEGRA, instituído no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, da Secretaria-Executiva para a Secretaria da Receita Federal do Brasil, a partir de 1º de julho de 2007).

Data de edição: 28/06/2007 Data de Publicação: 29/06/2007

Portaria RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 10.594 de 28.06.2007
Divulga os valores de arrecadação realizada até o mês de maio de 2007, para fins de avaliação institucional e cálculo da Gratificação de Incremento da Fiscalização e da Arrecadação - GIFA.

Data de edição: 28/06/2007 Data de Publicação: 29/06/2007

Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.354 de 27.06.2007
Estabelece critérios mínimos para classificação de operações na carteira de negociação, conforme Resolução nº 3.464, de 26 de junho de 2007.

Data de edição: 27/06/2007 Data de Publicação: 29/06/2007

Deliberação COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 521 de 27.06.2007
Disciplina, no âmbito da Comissão de Valores Mobiliários, o Sistema de Supervisão Baseada em Risco do mercado de valores mobiliários - SBR.

Data de edição: 27/06/2007 Data de Publicação: 29/06/2007

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 9 de 28.06.2007
Altera o Ato COTEPE/ICMS 35/05, que dispõe sobre as especificações técnicas para a geração, o armazenamento e o envio de arquivos em meio digital relativos aos registros de documentos fiscais, livros fiscais, lançamentos contábeis, demonstrações contábeis, documentos de informação econômico-fiscais e outras informações de interesse do fisco.

Data de edição: 28/06/2007 Data de Publicação: 29/06/2007

Circular SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP nº 345 de 27.06.2007
Altera o caput do artigo 12 da Circular SUSEP Nº 337, de 25 de janeiro de 2007.

Data de edição: 27/06/2007 Data de Publicação: 29/06/2007

Portaria PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS - PRESIDENTE INSS nº 738 de 28.06.2007
Define percentual máximo de taxa de juros a ser aplicado às operações de empréstimos, financiamentos e arrendamento mercantil.

Data de edição: 28/06/2007 Data de Publicação: 29/06/2007

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 32 de 27.06.2007
(Tornar público que o Departamento de Defesa Comercial concluiu por uma determinação preliminar positiva de existência de dumping e do dano decorrente de tal prática, nas importações originárias dos Estados Unidos da América - EUA e da República Popular da China - RPC de chapas pré-sensibilizadas de alumínio para impressão off-set, classificadas nos itens 3701.30.21 e 3701.30.31 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM).

Data de edição: 27/06/2007 Data de Publicação: 29/06/2007

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 8 de 28.06.2007
Altera o Ato COTEPE/ICMS 17/04, que dispõe sobre as especificações técnicas para geração do arquivo eletrônico a que se refere o item 20, da alínea "b", do inciso III da cláusula sétima do Protocolo ICMS 41/06, e institui a versão 01.00.00 para fins de geração do arquivo eletrônico.

Data de edição: 28/06/2007 Data de Publicação: 29/06/2007

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 33 de 27.06.2007
(Torna público que foram submetidos, ao Departamento de Operações de Comércio Exterior - DECEX, desta Secretaria, pedidos de importação de bens usados relacionados no anexo).

Data de edição: 27/06/2007 Data de Publicação: 29/06/2007

Portaria MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO nº 160 de 27.06.2007
Divulga os resultados do desempenho da fiscalização do trabalho alcançados no período de janeiro a maio de 2007.

Data de edição: 27/06/2007 Data de Publicação: 29/06/2007

Portaria CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL - CJF nº 47 de 26.06.2007
Dispõe sobre a atualização de valores devidos pela Fazenda Federal em virtude de sentenças judiciais transitadas em julgado.

Data de edição: 26/06/2007 Data de Publicação: 29/06/2007

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 15.820 de 27.06.2007
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 26 de junho de 2007.

Data de edição: 27/06/2007 Data de Publicação: 29/06/2007

Lei do Estado do Espírito Santo nº 8.552 de 28.06.2007
Dispõe sobre a aplicação do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, de que trata a Lei Complementar Federal nº 123, de 14.12.2006.

Data de edição: 28/06/2007 Data de Publicação: 29/06/2007

Decreto do Estado do Espírito Santo nº 1.873-R de 28.06.2007
Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.

Data de edição: 28/06/2007 Data de Publicação: 29/06/2007

Decreto do Distrito Federal nº 28.072 de 28.06.2007
Introduz alterações no Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS (144ª alteração).

Data de edição: 28/06/2007 Data de Publicação: 29/06/2007

Decreto do Distrito Federal nº 28.074 de 28.06.2007
Estabelece regras para a celebração de contratos ou convênios de prestação de serviços de arrecadação de tributos e demais receitas públicas do Distrito Federal e dá outras providências.

Data de edição: 28/06/2007 Data de Publicação: 29/06/2007

Resolução Conjunta SECRETÁRIO DE ESTADO DE FINANÇAS - SF/COORDENADOR GERAL DA RECEITA ESTADUAL - CGRE - RO nº 1 de 28.06.2007
Estabelece os Índices Provisórios de Participação dos Municípios na arrecadação do ICMS para o exercício de 2008, conforme dispõe o artigo 158 da Constituição Federal.

Data de edição: 28/06/2007 Data de Publicação: 29/06/2007

Instrução Normativa Subsecretário da Receita Municipal - SF e SUREM/PMSP nº 14 de 26.06.2007
Aprova a Declaração Eletrônica de Serviços - DES versão 1.4, e dá outras providências.

Data de edição: 26/06/2007 Data de Publicação: 28/06/2007

Decreto do Distrito Federal nº 28.066 de 27.06.2007
Dispõe sobre a alteração da redação do Decreto nº 27.965, de 18 de maio de 2007 que aprova o regimento do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas do Distrito Federal - CGP e revoga o Decreto nº 28.046, de 19 de junho de 2007.

Data de edição: 27/06/2007 Data de Publicação: 28/06/2007

Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 20 de 27.06.2007
(Altera a Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM e as alíquotas do Imposto de Importação que compõem a Tarifa Externa Comum - TEC, de que trata o Anexo I da Resolução CAMEX nº 43, de 22 de dezembro de 2006).

Data de edição: 27/06/2007 Data de Publicação: 28/06/2007

Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 21 de 27.06.2007
(Altera as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática que menciona).

Data de edição: 27/06/2007 Data de Publicação: 28/06/2007

Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 22 de 27.06.2007
(Altera as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital que menciona).

Data de edição: 27/06/2007 Data de Publicação: 28/06/2007

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 1 de 27.06.2007
Dispõe sobre a alteração e acréscimo de dispositivos à Instrução Normativa/SAT nº 005, de 22 de novembro de 2005.

Data de edição: 27/06/2007 Data de Publicação: 28/06/2007

Decreto do Estado de Minas Gerais nº 44.553 de 27.06.2007
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.

Data de edição: 27/06/2007 Data de Publicação: 28/06/2007

Ato CONGRESSO NACIONAL nº 42 de 27.06.2007
(Prorroga vigência da Medida Provisória nº 368, de 4 de maio de 2007, que "Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados e aos Municípios, no exercício de 2007, com o objetivo de fomentar as exportações do País").

Data de edição: 27/06/2007 Data de Publicação: 28/06/2007

Ato CONGRESSO NACIONAL nº 43 de 27.06.2007
(Prorroga vigência da Medida Provisória nº 369, de 7 de maio de 2007, que "Acresce e altera dispositivos da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, para criar a Secretaria Especial de Portos, e dá outras providências").

Data de edição: 27/06/2007 Data de Publicação: 28/06/2007

Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 23 de 19.06.2007
(Encerra o processo de revisão dos direitos antidumping aplicados nas importações brasileiras de ventiladores de mesa, acima de 15 cm, com motor elétrico incorporado, de potência não superior a 125 W, produto classificado no item 8414.51.10 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, originárias da República Popular da China).

Data de edição: 19/06/2007 Data de Publicação: 28/06/2007

Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 24 de 19.06.2007
(Encerra a investigação com fixação de direito antidumping definitivo sobre as importações de ferros elétricos de passar, a seco e/ou a vapor, classificados no item 8516.40.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, quando originárias da República Popular da China).

Data de edição: 19/06/2007 Data de Publicação: 28/06/2007

Resolução CONSELHO INTERMINISTERIAL DO AÇÚCAR E DO ÁLCOOL - CIMA nº 37 de 27.06.2007
Dispõe sobre a adição de álcool etílico anidro combustível à gasolina.

Data de edição: 27/06/2007 Data de Publicação: 28/06/2007

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 147 de 25.06.2007
Aprova os Regimentos Internos dos Conselhos de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais, e dá outras providências.

Data de edição: 25/06/2007 Data de Publicação: 28/06/2007

Ato Declaratório Executivo RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 18 de 26.06.2007
Divulga o enquadramento fiscal de marca de cigarro.

Data de edição: 26/06/2007 Data de Publicação: 28/06/2007

Ato Declaratório Executivo RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 19 de 26.06.2007
Divulga o enquadramento fiscal de marca de cigarro.

Data de edição: 26/06/2007 Data de Publicação: 28/06/2007

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA - CODAC nº 41 de 27.06.2007
Divulga a Agenda Tributária do mês de julho de 2007.

Data de edição: 27/06/2007 Data de Publicação: 28/06/2007

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA - CODAC nº 42 de 27.06.2007
Divulga a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) mensal, referente aos meses de julho, agosto e setembro de 2007, aplicável aos parcelamentos que especifica.

Data de edição: 27/06/2007 Data de Publicação: 28/06/2007

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.461 de 26.06.2007
Dispõe sobre as exigibilidades de aplicação em crédito rural ao amparo dos recursos obrigatórios (MCR 6-2) e da poupança rural (MCR 6-4).

Data de edição: 26/06/2007 Data de Publicação: 28/06/2007

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.462 de 26.06.2007
Define a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) para o terceiro trimestre de 2007.

Data de edição: 26/06/2007 Data de Publicação: 28/06/2007

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.463 de 26.06.2007
Fixa a meta para a inflação e seu intervalo de tolerância para o ano de 2009.

Data de edição: 26/06/2007 Data de Publicação: 28/06/2007

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.464 de 26.06.2007
Dispõe sobre a implementação de estrutura de gerenciamento do risco de mercado.

Data de edição: 26/06/2007 Data de Publicação: 28/06/2007

Circular DIRETOR DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF nº 406 de 27.06.2007
Divulga versão atualizada de Manuais operacionais do Agente Operador do FGTS.

Data de edição: 27/06/2007 Data de Publicação: 28/06/2007

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 15.817 de 26.06.2007
Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 23, 24 e 25 de junho de 2007.

Data de edição: 26/06/2007 Data de Publicação: 28/06/2007

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 55 de 27.06.2007
Divulga valores atualizados para base de cálculo da substituição tributária de cerveja e chope, conforme pesquisa elaborada pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - FIPE.

Data de edição: 27/06/2007 Data de Publicação: 28/06/2007

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 56 de 27.06.2007
Divulga valores atualizados para base de cálculo da substituição tributária de água mineral e natural, conforme pesquisa elaborada pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - FIPE.

Data de edição: 27/06/2007 Data de Publicação: 28/06/2007

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 57 de 27.06.2007
Divulga valores atualizados para base de cálculo da substituição tributária de bebidas energéticas e hidroeletrolíticas (Isotônicas), conforme pesquisa elaborada pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - FIPE.

Data de edição: 27/06/2007 Data de Publicação: 28/06/2007

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 58 de 27.06.2007
Divulga valores atualizados para base de cálculo da substituição tributária de refrigerantes, conforme pesquisa elaborada pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - FIPE.

Data de edição: 27/06/2007 Data de Publicação: 28/06/2007

Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 44 de 27.06.2007
Fixa os Índices Provisórios relativos à Participação dos Municípios no produto da arrecadação do ICMS para o exercício de 2008.

Data de edição: 27/06/2007 Data de Publicação: 28/06/2007

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 401 de 26.06.2007
Atualiza o anexo à Resolução SEFAZ nº 37/07, que relaciona os ECF aprovados para uso fiscal.

Data de edição: 26/06/2007 Data de Publicação: 28/06/2007

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 402 de 26.06.2007
Divulga os preços das mercadorias de que trata o Livro IV, do RICMS/2000, para vigorar a partir de 01 de julho de 2007.

Data de edição: 26/06/2007 Data de Publicação: 28/06/2007

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 403 de 26.06.2007
Atualiza o manual de diferimento, ampliação de prazo de recolhimento, suspensão e de incentivos e benefícios de natureza tributária.

Data de edição: 26/06/2007 Data de Publicação: 28/06/2007

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 404 de 25.06.2007
Divulga os Convênios, Protocolos e Ajustes SINIEF celebrados nas 100ª, 102ª, 103ª, 104ª reuniões extraordinárias e na 125ª reunião ordinária do CONFAZ.

Data de edição: 25/06/2007 Data de Publicação: 28/06/2007

Decreto do Estado do Amazonas nº 26.744 de 28.06.2007
Regulamenta o Convênio ICMS 03/07, que concede isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física, e dá outras providências.

Data de edição: 28/06/2007 Data de Publicação: 28/06/2007

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 6 de 11.06.2007
Acrescenta os arts. 6º-A e 6º-B à Instrução Normativa nº 14, de 7 de junho de 2005, que determina as condições, forma de apresentação e prazo de entrega da Declaração de Informações Econômico-Fiscais (DIEF), e dá outras providências.

Data de edição: 11/06/2007 Data de Publicação: 28/06/2007

Lei do Estado de Roraima nº 602 de 28.06.2007
Dispõe sobre a aplicação do Estatuto Nacional da Microempresa de Pequeno Porte de que trata a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

Data de edição: 28/06/2007 Data de Publicação: 28/06/2007

Decreto do Estado de Roraima nº 8.067-E de 28.06.2007
Suspende os efeitos do artigo 839-L do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.335-E, de 03 de agosto de 2001.

Data de edição: 28/06/2007 Data de Publicação: 28/06/2007

Decreto do Estado de Roraima nº 8.068-E de 28.06.2007
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.335-E, de 03 de agosto de 2001.

Data de edição: 28/06/2007 Data de Publicação: 28/06/2007

Decreto do Município de Campo Grande/MS nº 10.005 de 27.06.2007
Regulamenta a Lei Complementar nº 100, de 21 de junho de 2007, e aprova o modelo de formulários a ser utilizado a ser utilizado na adesão ao Programa ISS Azul.

Data de edição: 27/06/2007 Data de Publicação: 28/06/2007

Instrução Normativa SECRETARIA DA FAZENDA - SMF/Ribeirão Preto - SP nº 4 de 26.06.2007
Fixa os preços mínimos de mão-de-obra para cálculo do ISS de "Habite-se" ou conservação de obras.

Data de edição: 26/06/2007 Data de Publicação: 28/06/2007

Decreto do Município de Sinop/MT nº 42 de 28.06.2007
(Altera o Decreto nº 3, de 09 de janeiro de 2007, que disciplina as Notas Fiscais de serviços no Município, define forma, prazo e declarações de recolhimento do ISSQN pela internet e dá outras providências).

Data de edição: 28/06/2007 Data de Publicação: 28/06/2007

Decreto do Município de Pindamonhanguaba/SP nº 4.377 de 27.06.2007
INSTITUI A NOTA FISCAL AVULSA E A NOTA FISCAL ELETRÔNICA COMO DOCUMENTOS FISCAIS PARA AS OPERAÇÕES SUJEITAS AO ISSQN

Data de edição: 27/06/2007 Data de Publicação: 27/06/2007

Lei do Estado do Ceará nº 13.894 de 31.05.2007
Institui o Dia de Conscientização sobre a carga tributária.

Data de edição: 31/05/2007 Data de Publicação: 27/06/2007

Decreto do Estado do Ceará nº 28.777 de 22.06.2007
Altera disposições do Decreto nº 27.865, de 11 de agosto de 2005, relativamente às operações com sucatas.

Data de edição: 22/06/2007 Data de Publicação: 27/06/2007

Lei do Estado do Paraná nº 15.543 de 26.06.2007
(Obriga o uso de lacres higiênicos na parte de fora das latas que contêm bebidas de toda espécie oferecidas ao consumo da população).

Data de edição: 26/06/2007 Data de Publicação: 27/06/2007

Decreto do Estado do Piauí nº 12.657 de 25.06.2007
Altera dispositivos dos Decretos nºs 11.913, de 04 de outubro de 2005, 10.439, de 05 de dezembro de 2000, 12.436, de 28 de novembro de 2006, 9.453, de 29 de dezembro de 1995, 11.511, de 13 de outubro de 2004, e do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 7.560, de 13 de abril de 1989, e dá outras providências.

Data de edição: 25/06/2007 Data de Publicação: 27/06/2007

Decreto do Estado do Piauí nº 12.656 de 25.06.2007
Dispõe sobre concessão de parcelamento especial de débitos fiscais do ICM/ICMS para contribuintes optantes pelo regime tributário previsto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

Data de edição: 25/06/2007 Data de Publicação: 27/06/2007

Ordem de Serviço DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM GOVERNADOR VALADARES/MG - DRF/GOVERNADOR VALADARES - MG nº 1 de 22.06.2007
Dispõe sobre a rotina operacional a ser observada no âmbito desta Delegacia pelas Seções, Centro de Atendimento ao Contribuinte e Agências.

Data de edição: 22/06/2007 Data de Publicação: 27/06/2007

Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ARARAQUARA - DRF/ARARAQUARA nº 60 de 26.06.2007
(Transfere a atribuição de encaminhar proposta de inscrição e alteração de débitos em Dívida Ativa da União, prevista no art. 246 - inciso IV - do Regimento Interno da RFB, do Centro de Atendimento ao Contribuinte - CAC, para a Seção de Controle e Acompanhamento Tributário - Sacat).

Data de edição: 26/06/2007 Data de Publicação: 27/06/2007

Circular SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP nº 344 de 21.06.2007
Dispõe sobre os controles internos específicos para a prevenção contra fraudes.

Data de edição: 21/06/2007 Data de Publicação: 27/06/2007

Resolução Secretaria Municipal de Cultura - SMC - RJ nº 23 de 26.06.2007
Estabelece roteiro básico para prestação de contas sobre utilização dos incentivos fiscais instituídos pela Lei 1940/92, conforme determina o Decreto 26.630 de 09 de junho de 2006.

Data de edição: 26/06/2007 Data de Publicação: 27/06/2007

Decreto do Distrito Federal nº 28.065 de 26.06.2007
Introduz alterações no Decreto nº 25.508, de 19 de janeiro de 2005, que regulamenta o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) (12ª alteração).

Data de edição: 26/06/2007 Data de Publicação: 27/06/2007

Decreto do Estado do Rio Grande do Norte nº 19.879 de 26.06.2007
Decreta ponto facultativo nos Órgãos e Entidades da Administração Direta, Indireta, Autárquica e Fundacional do Estado, e dá outras providências.

Data de edição: 26/06/2007 Data de Publicação: 27/06/2007

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO - RN nº 68 de 26.06.2007
Divulga o valor a ser adotado como base de cálculo do ICMS substituto incidente sobre as operações com BIODIESEL - B100.

Data de edição: 26/06/2007 Data de Publicação: 27/06/2007

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO - RN nº 67 de 26.06.2007
Revoga a Portaria nº 40, de 18 de maio de 2005, e disciplina a utilização de vale-lazer, a ser emitido eletronicamente, dentro do módulo Show de Nota, da campanha "Cidadão Nota 10", instituída pela Lei nº 8.486, de 26 de fevereiro de 2004.

Data de edição: 26/06/2007 Data de Publicação: 27/06/2007

Instrução Normativa SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - BA nº 36 de 26.06.2007
(Adota os valores constantes do Anexo Único como base de cálculo mínimo, para efeito de antecipação e substituição tributária do ICMS relativo às operações subseqüentes com açúcar de cana e dá outras providências).

Data de edição: 26/06/2007 Data de Publicação: 27/06/2007

Instrução Normativa SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - BA nº 37 de 26.06.2007
(Dispõe sobre operações interestaduais com café cru em grão).

Data de edição: 26/06/2007 Data de Publicação: 27/06/2007

Decreto do Estado de Pernambuco nº 30.556 de 26.06.2007
Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à importação de clínquer e escória de alto forno, para utilização no processo produtivo de cimento, revogando a possibilidade de recolhimento parcelado do respectivo ICMS.

Data de edição: 26/06/2007 Data de Publicação: 27/06/2007

Decreto do Estado de Pernambuco nº 30.557 de 26.06.2007
Introduz modificações no Decreto nº 24.769, de 10 de outubro de 2002, e alterações, que dispõe sobre o Regime Simplificado de Recolhimento do ICMS - SIM.

Data de edição: 26/06/2007 Data de Publicação: 27/06/2007

Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 45.114 de 26.06.2007
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Data de edição: 26/06/2007 Data de Publicação: 27/06/2007

Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 45.115 de 26.06.2007
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Data de edição: 26/06/2007 Data de Publicação: 27/06/2007

Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 45.116 de 26.06.2007
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Data de edição: 26/06/2007 Data de Publicação: 27/06/2007

Termo de Acordo DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 6 de 04.04.2007
(Dispõe sobre o Termo Aditivo ao Termo de Acordo nº SAC/DTIF-007-2006 celebrado com as empresas que menciona).

Data de edição: 04/04/2007 Data de Publicação: 27/06/2007

Lei do Estado do Espírito Santo nº 8.550 de 26.06.2007
Torna obrigatória a instalação de lacre eletrônico nos tanques de armazenamento de combustível e dá outras providências.

Data de edição: 26/06/2007 Data de Publicação: 27/06/2007

Lei do Estado do Espírito Santo nº 8.551 de 26.06.2007
Obriga o fornecedor a receber, por via de protocolo, as manifestações escritas, efetuadas pelo consumidor, na forma que especifica.

Data de edição: 26/06/2007 Data de Publicação: 27/06/2007

Decreto do Distrito Federal nº 28.063 de 26.06.2007
Institui o Comitê Distrital de Implementação da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e dá outras providências.

Data de edição: 26/06/2007 Data de Publicação: 27/06/2007

Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 3.884 de 25.06.2007
Dispõe sobre manutenção e entrega de informações eletrônicas relativas à escrita fiscal de contribuinte do ICMS.

Data de edição: 25/06/2007 Data de Publicação: 27/06/2007

Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 3.885 de 26.06.2007
Altera o Parágrafo Único do art. 5º da Resolução nº 3.452 de 24 de junho de 2003, que dispõe sobre o horário de trabalho no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais.

Data de edição: 26/06/2007 Data de Publicação: 27/06/2007

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 15.814 de 25.06.2007
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 22 de junho de 2007.

Data de edição: 25/06/2007 Data de Publicação: 27/06/2007

Decreto do Estado do Amazonas nº 26.742 de 26.06.2007
Incorpora a legislação tributária do Estado os Convênios ICMS, Ajustes SINIEF e Protocolos ICMS celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), e dá outras providências.

Data de edição: 26/06/2007 Data de Publicação: 26/06/2007

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 368 de 26.06.2007
Introduz alterações no Plano de Desenvolvimento de Mato Grosso, e dá outras providências.

Data de edição: 26/06/2007 Data de Publicação: 26/06/2007

Instrução Normativa SECRETÁRIO EXECUTIVO DA RECEITA ESTADUAL - Sec. Exec. Rec. Est - PE nº 12 de 18.06.2007
(Altera o Anexo Único da Instrução Normativa GAT nº 009, de 28.06.2006, no sentido de incluir tecido de malha, fio de algodão e tecido plano).

Data de edição: 18/06/2007 Data de Publicação: 26/06/2007

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 84 de 25.06.2007
(Altera a Portaria SF nº 250, de 29.10.2002, que institui documentos relativos ao Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ICD, e dá outras providências).

Data de edição: 25/06/2007 Data de Publicação: 26/06/2007

Decreto do Estado de Alagoas S/N de 25.06.2007
Declara ponto facultativo nas repartições públicas estaduais no dia 29 de junho de 2007.

Data de edição: 25/06/2007 Data de Publicação: 26/06/2007

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 369 de 26.06.2007
Introduz alterações no Anexo Único do Decreto nº 4.540, de 2 de dezembro de 2004, e dá outras providências.

Data de edição: 26/06/2007 Data de Publicação: 26/06/2007

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 370 de 26.06.2007
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

Data de edição: 26/06/2007 Data de Publicação: 26/06/2007

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 371 de 26.06.2007
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

Data de edição: 26/06/2007 Data de Publicação: 26/06/2007

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 372 de 26.06.2007
Divulga, no âmbito estadual, os Convênios ICMS 53/07 a 56/07.

Data de edição: 26/06/2007 Data de Publicação: 26/06/2007

Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 2.509 de 25.06.2007
(Altera a Resolução SMF nº 2.414 de 21.06.2006, que altera a Tabela de Códigos de Receitas.)

Data de edição: 25/06/2007 Data de Publicação: 26/06/2007

Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 2.510 de 25.06.2007
(Altera a Resolução SMF nº 2.414 de 21.06.2006, que altera a Tabela de Códigos de Receitas.)

Data de edição: 25/06/2007 Data de Publicação: 26/06/2007

Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SETE LAGOAS/MG - DRF/Sete Lagoas - MG nº 22 de 22.06.2007
Dispõe sobre o horário de atendimento ao público na Delegacia da Receita Federal do Brasil em Sete Lagoas e nas Agências da Receita Federal do Brasil em Pedro Leopoldo, Curvelo, Diamantina e Paracatu.

Data de edição: 22/06/2007 Data de Publicação: 26/06/2007

Instrução COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 456 de 22.06.2007
Altera as Instruções CVM nºs 409, de 18 de agosto de 2004, e 332, de 4 de abril de 2000.

Data de edição: 22/06/2007 Data de Publicação: 26/06/2007

Ato Declaratório CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 10 de 25.06.2007
Ratifica o Convênio ICMS 57/07, de 5 de junho de 2007.

Data de edição: 25/06/2007 Data de Publicação: 26/06/2007

Ato COTEPE/PMPF CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 12 de 25.06.2007
Preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) de combustíveis.

Data de edição: 25/06/2007 Data de Publicação: 26/06/2007

Portaria SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 12 de 22.06.2007
(Dispõe sobre o SISPROM - Sistema de Autorização de Remessa para Promoção de Exportação e dá outras providências).

Data de edição: 22/06/2007 Data de Publicação: 26/06/2007

Portaria SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO/DEPARTAMENTO DE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO nº 13 de 21.06.2007
Altera o Anexo I da NR-17 - Trabalho dos Operadores de Checkout.

Data de edição: 21/06/2007 Data de Publicação: 26/06/2007

Portaria SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO/DEPARTAMENTO DE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO nº 14 de 21.06.2007
Altera os Quadros II e III da Norma Regulamentadora nº 5.

Data de edição: 21/06/2007 Data de Publicação: 26/06/2007

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 15.813 de 22.06.2007
Divulga novos códigos de Empreendimentos para o registro de operações de crédito rural.

Data de edição: 22/06/2007 Data de Publicação: 26/06/2007

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 15.812 de 22.06.2007
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 21 de junho de 2007.

Data de edição: 22/06/2007 Data de Publicação: 26/06/2007

Portaria SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS - SMF/Belo Horizonte - MG nº 2 de 25.06.2007
Institui os formulários eletrônicos destinados ao cadastramento, alteração e baixa de dados das pessoas junto ao Cadastro Municipal de Contribuintes de Tributos Mobiliários - CMC.

Data de edição: 25/06/2007 Data de Publicação: 26/06/2007

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DA AÇÃO FISCAL DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS - SGAF - GO nº 109 de 19.06.2007
Altera a Instrução Normativa nº 01/04-SGAF, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente aos grupos que especifica.

Data de edição: 19/06/2007 Data de Publicação: 26/06/2007

Lei do Estado do Piauí nº 5.660 de 25.06.2007
Dispõe sobre a aplicação do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, de que trata a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

Data de edição: 25/06/2007 Data de Publicação: 26/06/2007

Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - Sec. Rec. Est. - AP nº 76 de 22.06.2007
Estabelece os índices que trata a Lei nº 0322, de 23 de dezembro de 1996, para cálculo das parcelas do ICMS e do IPI pertencentes aos Municípios.

Data de edição: 22/06/2007 Data de Publicação: 26/06/2007

Decreto do Município de Curitiba/PR nº 670 de 25.06.2007
Institui o Programa de Parcelamento Especial para Microempresa e Empresa de Pequeno Porte.

Data de edição: 25/06/2007 Data de Publicação: 26/06/2007

Decreto do Estado de Santa Catarina nº 406 de 26.06.2007
Altera o Decreto nº 3.115, de 29 de abril de 2005, que regulamenta a Lei nº 13.336, de 8 de março de 2005, que instituiu o Sistema Estadual de Incentivo à Cultura ao Turismo e ao Esporte - SEITEC, e estabelece outras providências.

Data de edição: 26/06/2007 Data de Publicação: 26/06/2007

Decreto do Estado de Rondônia nº 12.934 de 25.06.2007
Altera o Decreto nº 11.140, de 21 de julho de 2004, para adequá-lo às mudanças provocadas pelo Convênio ICMS 27/07, de 30 de março de 2007, e dá outras providências.

Data de edição: 25/06/2007 Data de Publicação: 26/06/2007

Decreto do Município de Curitiba/PR nº 661 de 19.06.2007
(Acresce parágrafos aos artigos 20 e 29, do anexo do Decreto nº 1.549/2006, que aprova o Regulamento do Programa de Apoio e Incentivo à Cultura - PAIC).

Data de edição: 19/06/2007 Data de Publicação: 26/06/2007

Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 40.820 de 22.06.2007
Estabelece procedimentos para a autorização do ressarcimento do ICMS retido a maior na hipótese de que trata a alínea "b" do inciso XIII do artigo 14 da Lei nº 2.657/96 e dá outras providências.

Data de edição: 22/06/2007 Data de Publicação: 25/06/2007

Resolução AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP nº 18 de 22.06.2007
(Dispõe sobre a autorização prévia da ANP referente à utilização de biodiesel, B100, e de suas misturas com óleo diesel, em teores diversos do autorizado por legislação específica, destinados ao uso experimental, caso o consumo mensal supere a 10.000 litros).

Data de edição: 22/06/2007 Data de Publicação: 25/06/2007

Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 45.109 de 22.06.2007
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Data de edição: 22/06/2007 Data de Publicação: 25/06/2007

Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 45.110 de 22.06.2007
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Data de edição: 22/06/2007 Data de Publicação: 25/06/2007

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 15.805 de 21.06.2007
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 20 de junho de 2007.

Data de edição: 21/06/2007 Data de Publicação: 25/06/2007

Lei do Estado de Tocantins nº 1.802 de 22.06.2007
Altera as Leis 1.173, de 2 de agosto de 2000, e 1.287, de 28 de dezembro de 2001, que dispõem, respectivamente, sobre a redução da base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, nas operações que especifica, e o Código Tributário do Estado do Tocantins .

Data de edição: 22/06/2007 Data de Publicação: 25/06/2007

Lei nº 11.495 de 22.06.2007
Dá nova redação ao caput do art. 836 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a fim de dispor sobre o depósito prévio em ação rescisória.

Data de edição: 22/06/2007 Data de Publicação: 25/06/2007

Lei nº 11.496 de 22.06.2007
Dá nova redação ao art. 894 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e à alínea b do inciso III do art. 3º da Lei nº 7.701, de 21 de dezembro de 1988, para modificar o processamento de embargos no Tribunal Superior do Trabalho.

Data de edição: 22/06/2007 Data de Publicação: 25/06/2007

Decreto nº 6.132 de 22.06.2007
Aprova o Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF e dá outras providências.

Data de edição: 22/06/2007 Data de Publicação: 25/06/2007

Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CASCAVEL - DRF/CASCAVEL nº 92 de 22.06.2007
(Transfere temporariamente para a Agência da Receita Federal em Toledo (PR), a competência para executar as atividades especificadas no artigo 171 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil).

Data de edição: 22/06/2007 Data de Publicação: 25/06/2007

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 47 de 19.06.2007
PERTO - Termo Descritivo Funcional nº 009/2007.

Data de edição: 19/06/2007 Data de Publicação: 25/06/2007

Mensagem PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA nº 412 de 22.06.2007
(Veta, parcialmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei nº 66, de 2006 (nº 4.733/04 na Câmara dos Deputados), que "Dá nova redação ao art. 894 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e à alínea b do inciso III do art. 3º da Lei nº 7.701, de 21 de dezembro de 1988, para modificar o processamento de embargos no Tribunal Superior do Trabalho").

Data de edição: 22/06/2007 Data de Publicação: 25/06/2007

Ato de Credenciamento SECRETARIA EXECUTIVA DE ESTADO DA FAZENDA - PA S/N de 21.06.2007
(Divulga as cotas de óleo diesel destinado a consumo próprio com isenção de ICMS das embarcações pesqueiras que menciona).

Data de edição: 21/06/2007 Data de Publicação: 25/06/2007

Lei Complementar CÂMARA MUNICIPAL DE JABOTICABAL nº 84 de 25.06.2007
(Dá nova redação ao artigo 75, e seu parágrafo 1º e exclui os incisos I, II e III, da Lei Complementar nº 81, de 29 de dezembro de 2006, que altera a Lei Complementar nº 7, de 18 de dezembro de 1992 - Código Tributário Municipal, e dá outras providências)

Data de edição: 25/06/2007 Data de Publicação: 25/06/2007

Decreto Município de São José do Rio Preto/SP nº 13.599 de 21.06.2007
Atualiza o valor da Contribuição para Custeio da Iluminação Pública - CIP.

Data de edição: 21/06/2007 Data de Publicação: 23/06/2007

Lei do Município de Uberaba /MG nº 10.182 de 19.06.2007
Institui o Programa Municipal de Recuperação Fiscal - REFIS MUNICIPAL, e contém outras disposições.

Data de edição: 19/06/2007 Data de Publicação: 23/06/2007

Instrução Normativa SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - BA nº 34 de 22.06.2007
(Fixa o valor de R$ 1,00 (um real) por litro, como base de cálculo mínima, nas operações com álcool etílico hidratado combustível - AEHC ou álcool não destinado ao uso automotivo, transportado a granel, nas hipóteses que especifica e dá outras providências).

Data de edição: 22/06/2007 Data de Publicação: 23/06/2007

Instrução Normativa SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - BA nº 35 de 22.06.2007
(Adota, para efeito de antecipação tributária do ICMS relativo às operações subseqüentes com refrigerantes, os valores constantes do Anexo Único e dá outras providências).

Data de edição: 22/06/2007 Data de Publicação: 23/06/2007

Aviso Gerente de Tributos Imobiliários S/N de 23.06.2007
(Comunica aos contribuintes do ITBI sobre os Editais de Notificação de Lançamento do imposto referentes ao período de 18/06/2007 a 22/06/2007.)

Data de edição: 23/06/2007 Data de Publicação: 23/06/2007

Decreto do Município de Belo Horizonte/MG nº 12.737 de 22.06.2007
Concede desconto para o pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU de 2007 e das taxas com ele cobradas.

Data de edição: 22/06/2007 Data de Publicação: 23/06/2007

Lei do Município de São Paulo/SP nº 14.449 de 22.06.2007
Dispõe sobre a geração e utilização de créditos tributários, parcelamento incentivado e cancelamento de depósito administrativo para seguimento de recurso em processo administrativo.

Data de edição: 22/06/2007 Data de Publicação: 23/06/2007

SÚMULA DO TERMO ADITIVO DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 40 de 28.03.2007
(Torna público o Termo Aditivo ao Termo de Acordo ST/B Nº 40/07, para vigência até 30 de setembro de 2007 com as empresas que menciona).

Data de edição: 28/03/2007 Data de Publicação: 22/06/2007

Comunicado GERÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO - GEFIS - RO nº 25 de 22.06.2007
(Dispõe sobre a base de cálculo do café e do metal).

Data de edição: 22/06/2007 Data de Publicação: 22/06/2007

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 400 de 20.06.2007
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 25 de junho a 1º de Julho de 2007.

Data de edição: 20/06/2007 Data de Publicação: 22/06/2007

Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 81 de 22.06.2007
Divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, e dá outras providências.

Data de edição: 22/06/2007 Data de Publicação: 22/06/2007

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 48 de 20.06.2007
(Divulga tabela de valores por saca de café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais)).

Data de edição: 20/06/2007 Data de Publicação: 22/06/2007

Decreto do Município de Manaus/AM nº 9.113 de 21.06.2007
Regulamento a revisão do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU do exercício de 2007 e altera a data do primeiro sorteio dos prêmios da Campanha de Incentivo ao Pagamento do IPTU - 2007.

Data de edição: 21/06/2007 Data de Publicação: 22/06/2007

Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - PB nº 139 de 19.06.2007
(Atualiza o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado da Paraíba - UFR/PB).

Data de edição: 19/06/2007 Data de Publicação: 22/06/2007

Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 1.873 de 20.06.2007
Dispõe sobre a prorrogação do prazo para a utilização dos formulários de Nota Fiscal de Produtor, Série Especial, entregues aos produtores rurais no primeiro semestre de 2007, e dá outras providências.

Data de edição: 20/06/2007 Data de Publicação: 22/06/2007

Instrução Normativa SUBSECRETARIO DA RECEITA ESTADUAL - Sec. Rec. Est. - MG nº 3 de 21.06.2007
Altera a Instrução Normativa SRE nº 1, de 16 de abril de 2007, que institui o Manual de Orientação e Instruções de Preenchimento e Entrega da Declaração Anual do Movimento Econômico e Fiscal (DAMEF), da DAMEF - Anexo Valor Adicionado Fiscal A (VAF-A) e da Guia de Informação das Operações e Prestações Interestaduais (GI/ICMS) e o Manual de Orientação e Instruções de Preenchimento do Formulário VAF B.

Data de edição: 21/06/2007 Data de Publicação: 22/06/2007

Lei Complementar do Município de Campo Grande/MS nº 100 de 21.06.2007
Institui o Programa de Valorização ao Bom Contribuinte e de parcelamento excepcional ISS Azul e dá outras providências.

Data de edição: 21/06/2007 Data de Publicação: 22/06/2007

Lei do Município de Sorocaba/SP nº 8.183 de 06.06.2007
(Altera a redação dos incisos I e III, do artigo 22, da Lei nº 4.994, de 13 de novembro de 1995 e dá outras providências).

Data de edição: 06/06/2007 Data de Publicação: 22/06/2007

Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NOVO HAMBURGO - DRF/NOVO HAMBURGO nº 85 de 21.06.2007
Dispõe sobre os arquivos digitais a serem apresentados por contribuintes para fins de instrução de Pedido de Ressarcimento ou Declaração de Compensação (PER/Dcomp) referentes a crédito presumido ou saldo credor de tributos administrados pela RFB.

Data de edição: 21/06/2007 Data de Publicação: 22/06/2007

Portaria BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 39.687 de 20.06.2007
(Modifica o art. 3º da Portaria nº 28.117, de 29 de setembro de 2004).

Data de edição: 20/06/2007 Data de Publicação: 22/06/2007

Resolução CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP - Cons. Dir. PIS/PASEP nº 2 de 20.06.2007
(Autoriza a distribuição aos participantes de parte do saldo registrado na rubrica "Reserva para Ajuste de Cotas" em 30.06.2006 e dá outras providências).

Data de edição: 20/06/2007 Data de Publicação: 22/06/2007

Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 1.092 de 20.04.2007
Aprova o Manual de Cobrança do Sistema CFC/CRCs.

Data de edição: 20/04/2007 Data de Publicação: 22/06/2007

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 15.650 de 03.05.2007
Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 01 e 02 de maio de 2007.

Data de edição: 03/05/2007 Data de Publicação: 22/06/2007

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 15.662 de 07.05.2007
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 04 de maio de 2007.

Data de edição: 07/05/2007 Data de Publicação: 22/06/2007

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 15.664 de 08.05.2007
Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 05, 06 e 07 de maio de 2007.

Data de edição: 08/05/2007 Data de Publicação: 22/06/2007

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 15.673 de 09.05.2007
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 08 de maio de 2007.

Data de edição: 09/05/2007 Data de Publicação: 22/06/2007

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 15.679 de 10.05.2007
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 09 de maio de 2007.

Data de edição: 10/05/2007 Data de Publicação: 22/06/2007

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 15.682 de 11.05.2007
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 10 de maio de 2007.

Data de edição: 11/05/2007 Data de Publicação: 22/06/2007

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 15.690 de 14.05.2007
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 11 de maio de 2007.

Data de edição: 14/05/2007 Data de Publicação: 22/06/2007

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 15.694 de 15.05.2007
Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 12, 13 e 14 de maio de 2007.

Data de edição: 15/05/2007 Data de Publicação: 22/06/2007

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 15.697 de 16.05.2007
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 15 de maio de 2007.

Data de edição: 16/05/2007 Data de Publicação: 22/06/2007

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 15.699 de 17.05.2007
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 16 de maio de 2007.

Data de edição: 17/05/2007 Data de Publicação: 22/06/2007

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 15.710 de 18.05.2007
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 17 de maio de 2007.

Data de edição: 18/05/2007 Data de Publicação: 22/06/2007

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 15.711 de 21.05.2007
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 18 de maio de 2007.

Data de edição: 21/05/2007 Data de Publicação: 22/06/2007

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 15.712 de 22.05.2007
Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 19, 20 e 21 de maio de 2007.

Data de edição: 22/05/2007 Data de Publicação: 22/06/2007

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 15.718 de 23.05.2007
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 22 de maio de 2007.

Data de edição: 23/05/2007 Data de Publicação: 22/06/2007

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 15.720 de 24.05.2007
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 23 de maio de 2007.

Data de edição: 24/05/2007 Data de Publicação: 22/06/2007

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 15.731 de 25.05.2007
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 24 de maio de 2007.

Data de edição: 25/05/2007 Data de Publicação: 22/06/2007

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 15.732 de 28.05.2007
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 25 de maio de 2007.

Data de edição: 28/05/2007 Data de Publicação: 22/06/2007

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 15.736 de 29.05.2007
Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 26, 27 e 28 de maio de 2007.

Data de edição: 29/05/2007 Data de Publicação: 22/06/2007

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 15.737 de 30.05.2007
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 29 de maio de 2007.

Data de edição: 30/05/2007 Data de Publicação: 22/06/2007

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 15.740 de 31.05.2007
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 30 de maio de 2007.

Data de edição: 31/05/2007 Data de Publicação: 22/06/2007

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 15.742 de 01.06.2007
Divulga o percentual e o limite máximo de taxa de juros para utilização em contratos de financiamento prefixados celebrados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (SFH), de que trata a Resolução 3.409, de 2006, ambos relativos ao mês de junho de 2007.

Data de edição: 01/06/2007 Data de Publicação: 22/06/2007

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 15.753 de 01.06.2007
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 31 de maio de 2007.

Data de edição: 01/06/2007 Data de Publicação: 22/06/2007

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 15.804 de 20.06.2007
Divulga as condições de oferta pública para a realização de operações de swap.

Data de edição: 20/06/2007 Data de Publicação: 22/06/2007

Instrução Normativa Subsecretário da Receita Municipal - SF e SUREM/PMSP nº 12 de 21.06.2007
Estabelece a data do vencimento das parcelas dos débitos do IPTU incluídos no Programa de Parcelamento Incentivado - PPI, nos casos em que especifica.

Data de edição: 21/06/2007 Data de Publicação: 22/06/2007

Instrução Normativa Subsecretário da Receita Municipal - SF e SUREM/PMSP nº 13 de 21.06.2007
Dispõe sobre o Programa de Parcelamento Incentivado - PPI, instituído pela Lei 14.129, de 11 de janeiro de 2006, cujo prazo para ingresso foi reaberto pelo Decreto 48.260, de 9 de abril de 2007, nos termos da Lei 14.260, de 08 de janeiro de 2007.

Data de edição: 21/06/2007 Data de Publicação: 22/06/2007

Resolução SENADO FEDERAL nº 7 de 21.06.2007
Suspende a execução dos arts. 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 8º e 9º da Lei nº 6.556, de 30 de novembro de 1989, e das Leis nºs 7.003, de 27 de dezembro de 1990; 7.646, de 26 de dezembro de 1991; e 8.207, de 30 de dezembro de 1992, todas do Estado de São Paulo.

Data de edição: 21/06/2007 Data de Publicação: 22/06/2007

Decreto nº 6.131 de 21.06.2007
Regulamenta o art. 11, § 2º, da Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007, que dispõe sobre a fixação de exercício de Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil no Ministério da Previdência Social, e dá outras providências.

Data de edição: 21/06/2007 Data de Publicação: 22/06/2007

Portaria SECRETÁRIO ESPECIAL DE AQÜICULTURA E PESCA DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - SEAP nº 110 de 21.06.2007
(Altera o Anexo da Portaria SEAP/PR nº 357, de 27 de dezembro de 2006, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, no dia 28 de dezembro de 2006, pgs. 2 à 36, incluindo as embarcações da frota pesqueira em operação no Estado do Rio de Janeiro).

Data de edição: 21/06/2007 Data de Publicação: 22/06/2007

Instrução Normativa SUBSECRETÁRIA DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - SUREC - DF nº 14 de 21.06.2007
Fixa valores de Preço Médio Ponderado a Consumidor Final - PMPF, para os fins do artigo 3º da Portaria nº 90, de 26 de março de 2004, que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos que menciona.

Data de edição: 21/06/2007 Data de Publicação: 22/06/2007

Portaria SECRETÁRIO EXECUTIVO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E FINANÇAS - Sec. Plan. Orçament. Finan. - PA nº 832 de 20.06.2007
(Informa o valor do repasse da Quota Parte Municipal do ICMS e IPI Exportação).

Data de edição: 20/06/2007 Data de Publicação: 22/06/2007

Ato de Credenciamento SECRETARIA EXECUTIVA DE ESTADO DA FAZENDA - PA S/N de 14.06.2007
(Divulga as cotas de óleo diesel destinado a consumo próprio com isenção de ICMS das embarcações pesqueiras que menciona).

Data de edição: 14/06/2007 Data de Publicação: 22/06/2007

Ato de Credenciamento SECRETARIA EXECUTIVA DE ESTADO DA FAZENDA - PA S/N de 14.06.2007
(Divulga as cotas de óleo diesel destinado a consumo próprio com isenção de ICMS das embarcações pesqueiras que menciona).

Data de edição: 14/06/2007 Data de Publicação: 22/06/2007

Lei do Estado do Rio Grande do Norte nº 8.965 de 21.06.2007
Altera a Lei Estadual nº 8.486, de 26 de fevereiro de 2004, que institui a campanha de incentivo à emissão de documentos fiscais denominada "Cidadão Nota 10", e dá outras providências.

Data de edição: 21/06/2007 Data de Publicação: 22/06/2007

Lei do Estado do Rio Grande do Norte nº 8.966 de 21.06.2007
Dispõe sobre propostas de preço apresentadas no âmbito de processo licitatório conduzido por Órgão ou Ente da Administração Pública Estadual.

Data de edição: 21/06/2007 Data de Publicação: 22/06/2007

Lei do Estado de Pernambuco nº 13.253 de 21.06.2007
Revoga dispositivo da Lei Complementar nº 062, de 15 de julho de 2004, que estabelece condição restritiva para fruição da isenção do ICMS incidente no fornecimento de energia elétrica a consumidores residenciais de baixa renda.

Data de edição: 21/06/2007 Data de Publicação: 22/06/2007

Decreto do Estado de Sergipe nº 24.465 de 21.06.2007
Altera dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002.

Data de edição: 21/06/2007 Data de Publicação: 22/06/2007

Lei do Estado do Piauí nº 5.659 de 21.06.2007
Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre os Estados do Maranhão, do Ceará e do Piauí, com a finalidade de constituir um Consórcio Público, nos termos da Lei Federal nº 11.107, de 06 de abril de 2005, objetivando a promoção do desenvolvimento integral e sustentável da região compreendida entre os Lençóis Maranhenses, Baixo Parnaíba Maranhense e Piauiense, Litoral do Piauí, Serra da Ibiapaba, Litoral de Camocim e Acaraú e parte do Norte, nos respectivos Estados.

Data de edição: 21/06/2007 Data de Publicação: 22/06/2007

Lei do Município de Salvador/BA nº 7.232 de 21.06.2007
Dispõe sobre o parcelamento de débitos junto à Fazenda Pública Municipal, concede anistia de multas, juros e remissão de débitos e dá outras providências.

Data de edição: 21/06/2007 Data de Publicação: 22/06/2007

Lei do Estado do Paraná nº 15.542 de 22.06.2007
(Dá nova redação ao artigo 2º, da Lei nº 15.352, de 22 de dezembro de 2006).

Data de edição: 22/06/2007 Data de Publicação: 22/06/2007

Decreto do Estado do Amapá nº 2.766 de 22.06.2007
Dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais relativos ao ICMS na forma que especifica.

Data de edição: 22/06/2007 Data de Publicação: 22/06/2007

Decreto do Estado do Amapá nº 2.767 de 22.06.2007
Dispõe sobre a concessão de suspensão e isenção do ICMS na importação de locomotiva e trilho para estrada de ferro.

Data de edição: 22/06/2007 Data de Publicação: 22/06/2007

Decreto do Estado do Amapá nº 2.768 de 22.06.2007
Dispõe sobre a dispensa do pagamento do diferencial de alíquotas na aquisição interestadual de bens destinados à modernização de zonas portuárias.

Data de edição: 22/06/2007 Data de Publicação: 22/06/2007

Decreto do Município de Maringá nº 760 de 11.06.2007
Regulamenta a expedição do Certificado de Registro Cadastral concedido às microempresas, empresas de pequeno porte e microempresas sociais, no âmbito das licitações realizadas no município de Maringá.

Data de edição: 11/06/2007 Data de Publicação: 22/06/2007

Ato Homologatório DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - SC nº 6 de 20.06.2007
(Homologa Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF da marca EPSON, tipo ECF - IF, modelo TM-T81 FBII, conforme especificação).

Data de edição: 20/06/2007 Data de Publicação: 22/06/2007

Ato Homologatório DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - SC nº 7 de 21.06.2007
(Homologa Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF da marca DARUMA AUTOMAÇÃO, tipo ECF - IF, modelo FS345, conforme especificação).

Data de edição: 21/06/2007 Data de Publicação: 22/06/2007

Decreto do Estado do Paraná nº 986 de 20.06.2007
(Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 5.141, de 12 de dezembro de 2001).

Data de edição: 20/06/2007 Data de Publicação: 22/06/2007

Decreto do Estado de Rondônia nº 12.925 de 20.06.2007
Disciplina a fiscalização do trânsito de mercadorias objeto da emissão da Guia Florestal.

Data de edição: 20/06/2007 Data de Publicação: 21/06/2007

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 5 de 31.05.2007
Dispõe acerca da apresentação do Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), por parte da empresa credenciada interventora do referido equipamento, com destino ao órgão competente da Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará, para efeito de pedido de uso ou de cessação de uso.

Data de edição: 31/05/2007 Data de Publicação: 21/06/2007

Decreto do Estado de Sergipe nº 24.461 de 20.06.2007
Altera o inciso XVI do "caput" do art. 681 e acrescenta o inciso XVII ao "caput" do mesmo artigo e os itens 45 e 46 à Tabela I do Anexo IX, todos do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002.

Data de edição: 20/06/2007 Data de Publicação: 21/06/2007

Decreto do Estado de Sergipe nº 24.464 de 20.06.2007
Altera dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002.

Data de edição: 20/06/2007 Data de Publicação: 21/06/2007

Ato Declaratório Interpretativo RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 10 de 20.06.2007
Dispõe sobre a retenção do imposto de renda, da CSLL, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins sobre a prestação de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção e riscos, e administração de contas a pagar e a receber, de que tratam os arts. 29 e 30 da Lei nº 10.833, de 2003.

Data de edição: 20/06/2007 Data de Publicação: 21/06/2007

Pauta GERÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DA COORDENADORIA DA RECEITA ESTADUAL - GFCRE - RO nº 1 de 13.06.2007
Estabelece pauta de preços mínimos a ser aplicada nas operações de saída de produtos pecuários.

Data de edição: 13/06/2007 Data de Publicação: 21/06/2007

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - RS nº 22 de 20.06.2007
Publica os índices de participação dos municípios no produto da arrecadação do ICMS para o exercício de 2008.

Data de edição: 20/06/2007 Data de Publicação: 21/06/2007

Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 72 de 19.06.2007
Divulga a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC.

Data de edição: 19/06/2007 Data de Publicação: 21/06/2007

Portaria Conjunta DIRETORES DA SUPERINTENDÊNCIA CENTRAL DE ADMINISTRAÇÃO FINACEIRA E DA SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS - SCAF/SAIF nº 74 de 19.06.2007
(Aprova o demonstrativo dos valores entregues aos municípios no mês de maio de 2007, referentes às quotas-partes do ICMS e IPI).

Data de edição: 19/06/2007 Data de Publicação: 21/06/2007

Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS nº 854 de 21.06.2007
Dispõe sobre a restituição ao erário estadual de valores recebidos do Programa Estadual de Incentivo à Cultura GOYAZES, nas situações que especifica.

Data de edição: 21/06/2007 Data de Publicação: 21/06/2007

Decreto do Distrito Federal nº 28.048 de 20.06.2007
Introduz alterações no Decreto nº 25.508, de 19 de janeiro de 2005, que regulamenta o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS - 11ª alteração.

Data de edição: 20/06/2007 Data de Publicação: 21/06/2007

Lei nº 11.490 de 20.06.2007
Altera as Leis nºs 9.657, de 3 de junho de 1998, 10.480, de 2 de julho de 2002, 11.314, de 3 de julho de 2006, 11.344, de 8 de setembro de 2006, 11.355, 11.356, 11.357 e 11.358, de 19 de outubro de 2006, 8.025, de 12 de abril de 1990, e 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 11.457, de 16 de março de 2007, e dá outras providências.

Data de edição: 20/06/2007 Data de Publicação: 21/06/2007

Lei nº 11.491 de 20.06.2007
Institui o Fundo de Investimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FI-FGTS, altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e dá outras providências.

Data de edição: 20/06/2007 Data de Publicação: 21/06/2007

Lei nº 11.492 de 20.06.2007
Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, no exercício de 2007, com o objetivo de fomentar as exportações do País.

Data de edição: 20/06/2007 Data de Publicação: 21/06/2007

Ato CONGRESSO NACIONAL nº 41 de 20.06.2007
(Prorroga prazo de vigência da Medida Provisória nº 367, de 30 de abril de 2007, que "Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios dos Transportes e da Defesa, no valor global de R$ 420.575.010,00, para os fins que especifica").

Data de edição: 20/06/2007 Data de Publicação: 21/06/2007

Medida Provisória nº 378 de 20.06.2007
Dá nova redação ao caput do art. 5º da Lei nº 10.195, de 14 de fevereiro de 2001, que institui medidas adicionais de estímulo e apoio à reestruturação e ao ajuste fiscal dos Estados.

Data de edição: 20/06/2007 Data de Publicação: 21/06/2007

Decreto nº 6.128 de 20.06.2007
Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Bolívia sobre a Transferência de Nacionais Condenados, celebrado em La Paz, em 26 de julho de 1999.

Data de edição: 20/06/2007 Data de Publicação: 21/06/2007

Portaria RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 10.558 de 19.06.2007
Transfere a competência para o julgamento de processos administrativos fiscais, entre Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento.

Data de edição: 19/06/2007 Data de Publicação: 21/06/2007

Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 19 de 19.06.2007
Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos da América para efeito da apuração da base de cálculo do imposto de renda, no caso de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior, no mês de julho de 2007.

Data de edição: 19/06/2007 Data de Publicação: 21/06/2007

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 31 de 20.06.2007
(Torna público as alterações da Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM) e das alíquotas da Tarifa Externa Comum (TEC), que menciona).

Data de edição: 20/06/2007 Data de Publicação: 21/06/2007

Portaria SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 11 de 19.06.2007
(Altera a Portaria SECEX nº 35, de 24 de novembro de 2006, que consolida as normas e procedimentos de importação e exportação).

Data de edição: 19/06/2007 Data de Publicação: 21/06/2007

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 15.656 de 04.05.2007
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 03 de maio de 2007.

Data de edição: 04/05/2007 Data de Publicação: 21/06/2007

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 27 de 20.06.2007
Divulga a quota-parte municipal do ICMS e do Fundo de Exportação dos recursos previstos no artigo 159, II da Constituição Federal, do mês de maio de 2007.

Data de edição: 20/06/2007 Data de Publicação: 21/06/2007

Mensagem PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA nº 398 de 20.06.2007
(Veta parcialmente, por inconstitucionalidade, o Projeto de Lei de Conversão nº 6, de 2007

Data de edição: 20/06/2007 Data de Publicação: 21/06/2007

Mensagem PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA nº 399 de 20.06.2007
(Veta parcialmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei de Conversão nº 10, de 2007 (MP nº 349/07), que "Institui o Fundo de Investimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FI-FGTS, altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e dá outras providências").

Data de edição: 20/06/2007 Data de Publicação: 21/06/2007

Portaria SECRETÁRIO DE FINANÇAS - SF/Recife - PE nº 89 de 19.06.2007
(Fixa a alíquota do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, para os contribuintes que especifica, no exercício de 2007.)

Data de edição: 19/06/2007 Data de Publicação: 21/06/2007

Decreto do Estado da Bahia nº 10.382 de 20.06.2007
Dispõe sobre o expediente das repartições públicas estaduais na data que indica, e dá outras providências.

Data de edição: 20/06/2007 Data de Publicação: 21/06/2007

Decreto do Estado da Bahia nº 10.383 de 20.06.2007
Procede à Alteração nº 90 ao Regulamento do ICMS e dá outras providências.

Data de edição: 20/06/2007 Data de Publicação: 21/06/2007

Instrução Normativa SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - BA nº 33 de 20.06.2007
(Dispõe sobre operações interestaduais com café cru em grão).

Data de edição: 20/06/2007 Data de Publicação: 21/06/2007

Decreto do Estado do Rio Grande do Norte nº 19.866 de 20.06.2007
Altera o Regulamento de Procedimentos e de Processo Administrativo Tributário, aprovado pelo Decreto nº 13.796, de 16 de fevereiro de 1998.

Data de edição: 20/06/2007 Data de Publicação: 21/06/2007

Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ nº 9 de 20.06.2007
Disciplina os procedimentos relativos ao reconhecimento de não-incidência, de isenção e de dispensa de pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, bem como para efeito de cadastramento de veículos, e dá outras providências.

Data de edição: 20/06/2007 Data de Publicação: 21/06/2007

Portaria SECRETÁRIO EXECUTIVO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E FINANÇAS - Sec. Plan. Orçament. Finan. - PA nº 792 de 13.06.2007
(Informa o valor do repasse da Quota Parte Municipal do ICMS).

Data de edição: 13/06/2007 Data de Publicação: 21/06/2007

Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 70 de 19.06.2007
Estabelece procedimentos relativos à destinação de mercadorias, bens e/ou objetos abandonados sob administração das unidades da Receita e dá outras providências.

Data de edição: 19/06/2007 Data de Publicação: 20/06/2007

Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 82 de 19.06.2007
Institui a lista de preços mínimos para os produtos hortifrutícolas que relaciona, e dá outras providências.

Data de edição: 19/06/2007 Data de Publicação: 20/06/2007

Resolução COMITÊ GESTOR DE TRIBUTAÇÃO DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - CGSN nº 6 de 18.06.2007
Dispõe sobre os códigos de atividades econômicas previstos na Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) a serem utilizados para fins da opção pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).

Data de edição: 18/06/2007 Data de Publicação: 20/06/2007

Resolução COMITÊ GESTOR DE TRIBUTAÇÃO DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - CGSN nº 7 de 18.06.2007
Altera a Resolução CGSN nº 5, de 30 de maio de 2007, que dispõe sobre o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).

Data de edição: 18/06/2007 Data de Publicação: 20/06/2007

Resolução COMITÊ GESTOR DE TRIBUTAÇÃO DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - CGSN nº 8 de 18.06.2007
Dispõe sobre o Portal do Simples Nacional na internet.

Data de edição: 18/06/2007 Data de Publicação: 20/06/2007

Resolução COMITÊ GESTOR DE TRIBUTAÇÃO DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - CGSN nº 9 de 18.06.2007
Dispõe sobre a adoção pelos Estados de sublimites para efeito de recolhimento do Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS).

Data de edição: 18/06/2007 Data de Publicação: 20/06/2007

Decreto do Município do Rio de Janeiro/RJ nº 28.097 de 19.06.2007
(Altera o Decreto nº 26.222, de 2006, que regulamenta a Lei nº 1.940, de 1992, a qual dispõe sobre incentivo fiscal para o apoio à realização de projetos culturais, no âmbito do Município.)

Data de edição: 19/06/2007 Data de Publicação: 20/06/2007

Portaria SECRETÁRIO ESPECIAL DE AQÜICULTURA E PESCA DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - SEAP nº 103 de 19.06.2007
(Altera o Anexo da Portaria SEAP/PR nº 357, de 27 de dezembro de 2006, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, no dia 28 de dezembro de 2006, excluindo as embarcações que menciona).

Data de edição: 19/06/2007 Data de Publicação: 20/06/2007

Portaria SECRETÁRIO ESPECIAL DE AQÜICULTURA E PESCA DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - SEAP nº 104 de 19.06.2007
(Retifica o Anexo da Portaria nº 357, de 27 de dezembro de 2006, publicada no Diário Oficial da União de 28 de dezembro de 2006).

Data de edição: 19/06/2007 Data de Publicação: 20/06/2007

Portaria SECRETÁRIO ESPECIAL DE AQÜICULTURA E PESCA DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - SEAP nº 105 de 19.06.2007
(Altera o Anexo da Portaria SEAP/PR nº 357, de 27 de dezembro de 2006, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, no dia 28 de dezembro de 2006, pgs. 2 à 36, incluindo a embarcação da frota pesqueira em operação no Estado do Rio de Janeiro, que menciona).

Data de edição: 19/06/2007 Data de Publicação: 20/06/2007

Portaria SECRETÁRIO ESPECIAL DE AQÜICULTURA E PESCA DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - SEAP nº 106 de 19.06.2007
(Altera o Anexo da Portaria SEAP/PR nº 357, de 27 de dezembro de 2006, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, no dia 28 de dezembro de 2006, pgs. 2 à 36, incluindo as embarcações da frota pesqueira em operação no Estado do Rio de Janeiro, que menciona).

Data de edição: 19/06/2007 Data de Publicação: 20/06/2007

Portaria SECRETÁRIO ESPECIAL DE AQÜICULTURA E PESCA DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - SEAP nº 107 de 19.06.2007
(Altera o Anexo da Portaria SEAP/PR nº 357, de 27 de dezembro de 2006, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, no dia 28 de dezembro de 2006, pgs. 2 à 36, incluindo as embarcações da frota pesqueira em operação no Estado de Santa Catarina que menciona).

Data de edição: 19/06/2007 Data de Publicação: 20/06/2007

Portaria SECRETÁRIO ESPECIAL DE AQÜICULTURA E PESCA DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - SEAP nº 108 de 19.06.2007
(Inclui no ANEXO II da Portaria nº 357, de 27 de dezembro de 2006, publicada em 28 de dezembro de 2006, Seção 1, Páginas 02 à 36, a empresa que menciona).

Data de edição: 19/06/2007 Data de Publicação: 20/06/2007

Ordem de Serviço INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO - IRF/SÃO PAULO nº 6 de 13.06.2007
Dispõe sobre a entrega e o trâmite de documentos relativos aos procedimentos previstos na IN SRF nº 650/2006.

Data de edição: 13/06/2007 Data de Publicação: 20/06/2007

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 3.278 de 18.06.2007
Dispõe sobre as contas de custódia de clientes do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic).

Data de edição: 18/06/2007 Data de Publicação: 20/06/2007

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 254 de 19.06.2007
(Estabelece, para o mês de junho, os fatores de atualização que menciona).

Data de edição: 19/06/2007 Data de Publicação: 20/06/2007

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 30 de 18.06.2007
(Dispõe sobre o disposto nos Sexagésimo Segundo e Sexagésimo Quinto Protocolos Adicionais ao Acordo de Complementação Econômica nº 2, entre o Brasil e o Uruguai e dá outras providências).

Data de edição: 18/06/2007 Data de Publicação: 20/06/2007

Portaria MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO nº 130 de 19.06.2007
(Disponibiliza para consulta pública o texto "Brasileiros no Exterior - Informações úteis").

Data de edição: 19/06/2007 Data de Publicação: 20/06/2007

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 15.756 de 05.06.2007
Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 02, 03 e 04 de junho de 2007.

Data de edição: 05/06/2007 Data de Publicação: 20/06/2007

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 15.758 de 06.06.2007
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 05 de junho de 2007.

Data de edição: 06/06/2007 Data de Publicação: 20/06/2007

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 15.762 de 08.06.2007
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 06 de junho de 2007.

Data de edição: 08/06/2007 Data de Publicação: 20/06/2007

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 15.763 de 11.06.2007
Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 07 e 08 de junho de 2007.

Data de edição: 11/06/2007 Data de Publicação: 20/06/2007

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 15.765 de 12.06.2007
Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 09, 10 e 11 de junho de 2007.

Data de edição: 12/06/2007 Data de Publicação: 20/06/2007

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 15.782 de 13.06.2007
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 12 de junho de 2007.

Data de edição: 13/06/2007 Data de Publicação: 20/06/2007

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 15.784 de 14.06.2007
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 13 de junho de 2007.

Data de edição: 14/06/2007 Data de Publicação: 20/06/2007

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 15.798 de 19.06.2007
Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 16, 17 e 18 de junho de 2007.

Data de edição: 19/06/2007 Data de Publicação: 20/06/2007

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 15.791 de 18.06.2007
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 15 de junho de 2007.

Data de edição: 18/06/2007 Data de Publicação: 20/06/2007

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 15.663 de 08.06.2007
Divulga as condições de oferta pública para a realização de operações de swap.

Data de edição: 08/06/2007 Data de Publicação: 20/06/2007

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 15.698 de 16.06.2007
Divulga as condições de oferta pública para a realização de operações de swap.

Data de edição: 16/06/2007 Data de Publicação: 20/06/2007

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 15.733 de 28.05.2007
Divulga as condições de oferta pública para a realização de operações de swap.

Data de edição: 28/05/2007 Data de Publicação: 20/06/2007

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 15.754 de 01.06.2007
Divulga as condições de oferta pública para a realização de operações de swap.

Data de edição: 01/06/2007 Data de Publicação: 20/06/2007

Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 12.351 de 19.06.2007
Dispõe sobre a utilização do crédito outorgado previsto no art. 5º da Lei nº 3.288, de 10 de novembro de 2006.

Data de edição: 19/06/2007 Data de Publicação: 20/06/2007

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 47 de 14.06.2007
(Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26 de outubro de 1998, que expede instruções relativas às receitas públicas estaduais).

Data de edição: 14/06/2007 Data de Publicação: 20/06/2007

Decreto do Estado da Bahia nº 10.381 de 19.06.2007
Altera dispositivos do Decreto nº 9.609, de 24 de outubro de 2005, que aprovou o Regulamento do Programa Estadual de Incentivo ao Esporte Amador do Estado da Bahia.

Data de edição: 19/06/2007 Data de Publicação: 20/06/2007

Ato Normativo DIRETOR DA UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - UNATRI - PI nº 12 de 15.06.2007
Dispõe sobre a base de cálculo das operações com Óleo Vegetal Comestível, Azeite, Café e Açúcar, para efeito de exigência do ICMS em substituição Tributária.

Data de edição: 15/06/2007 Data de Publicação: 20/06/2007

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 371 de 14.06.2007
(Inclui na Tabela de Valores de Referência, para fins de cobrança de ICMS, o produto que menciona).

Data de edição: 14/06/2007 Data de Publicação: 20/06/2007

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE ARRECADAÇÃO - RJ nº 37 de 18.06.2007
(Altera a Portaria SUAR nº 11/2005, que institui novos modelos de Guia de Controle para lançamento de ITD/ITBI).

Data de edição: 18/06/2007 Data de Publicação: 20/06/2007

Decreto do Estado de Sergipe nº 24.457 de 19.06.2007
Altera dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002.

Data de edição: 19/06/2007 Data de Publicação: 20/06/2007

Decreto do Estado de Sergipe nº 24.460 de 19.06.2007
Acrescenta o Item 30 a Tabela II do Anexo I do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002.

Data de edição: 19/06/2007 Data de Publicação: 20/06/2007

Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 19 de 19.06.2007
Altera o art. 2º da Resolução CAMEX nº 7, de 4 de março de 2004, que trata da composição do COFIG.

Data de edição: 19/06/2007 Data de Publicação: 20/06/2007

Lei Câmara Municipal de Manaus - Câm. Munic./Manaus - AM nº 188 de 14.06.2007
Institui feriado municipal em homenagem ao Dia Nacional da Consciência Negra.

Data de edição: 14/06/2007 Data de Publicação: 20/06/2007

Ato Normativo DIRETOR DA UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - UNATRI - PI nº 11 de 29.05.2007
Dispõe sobre preços referenciais de mercado nas operações com os produtos que especifica e dá outras providências, referente à milho em grão, soja e sorgo.

Data de edição: 29/05/2007 Data de Publicação: 20/06/2007

Ato Normativo DIRETOR DA UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - UNATRI - PI nº 10 de 30.05.2007
Dispõe sobre a base de cálculo nas operações com produtos cerâmicos.

Data de edição: 30/05/2007 Data de Publicação: 20/06/2007

Decreto do Município de Três Lagoas/MS nº 61 de 19.06.2007
Institui o Documento Fiscal "Declaração Eletrônica de Serviços" e dá outras providências.

Data de edição: 19/06/2007 Data de Publicação: 19/06/2007

Decreto do Estado de Santa Catarina nº 383 de 19.06.2007
Altera o Decreto nº 238, de 3 de maio de 2007, que dispõe sobre o alcance dos regimes de tributação relacionados à importação de mercadorias.

Data de edição: 19/06/2007 Data de Publicação: 19/06/2007

Decreto do Estado de Sergipe nº 24.454 de 18.06.2007
Dispõe sobre o parcelamento de débito do ICMS para o fim de ingresso no Simples Nacional e dá providências correlatas.

Data de edição: 18/06/2007 Data de Publicação: 19/06/2007

Decreto do Estado de Sergipe nº 24.456 de 18.06.2007
Altera dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002.

Data de edição: 18/06/2007 Data de Publicação: 19/06/2007

Decreto do Estado do Piauí nº 12.644 de 18.06.2007
Institui a Escrituração Fiscal Digital - EFD.

Data de edição: 18/06/2007 Data de Publicação: 19/06/2007

Edital Secretaria Municipal de Cultura - SMC - RJ S/N de 19.06.2007
Divulga edital para participação de Produtores Culturais e Contribuintes de ISS, na Lei Municipal de Incentivo à Cultura em 2007.

Data de edição: 19/06/2007 Data de Publicação: 19/06/2007

Decreto Legislativo nº 126 de 18.06.2007
Aprova o texto do Acordo de Parceria e de Cooperação em Matéria de Segurança Pública, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Francesa, em Brasília, em 12 de março de 1997.

Data de edição: 18/06/2007 Data de Publicação: 19/06/2007

Medida Provisória nº 376 de 18.06.2007
Abre crédito extraordinário, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 15.704.401.380,00, para os fins que especifica.

Data de edição: 18/06/2007 Data de Publicação: 19/06/2007

Medida Provisória nº 377 de 18.06.2007
Acresce e altera dispositivos da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, acresce dispositivos à Lei nº 11.356, de 19 de outubro de 2006, cria a Secretaria de Planejamento de Longo Prazo da Presidência da República, cria cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Gratificadas, e dá outras providências.

Data de edição: 18/06/2007 Data de Publicação: 19/06/2007

Decreto nº 6.127 de 18.06.2007
Dispõe sobre a suspensão da exigência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre a receita auferida na comercialização de material de embalagem a empresa sediada no exterior para entrega em território nacional.

Data de edição: 18/06/2007 Data de Publicação: 19/06/2007

Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO LUÍS - DRF/SÃO LUÍS nº 38 de 18.06.2007
(Dispõe sobre os novos serviços das Unidades não integradas, ex-UARP e dá outras providências).

Data de edição: 18/06/2007 Data de Publicação: 19/06/2007

Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO LUÍS - DRF/SÃO LUÍS nº 46 de 18.06.2007
(Transfere, temporariamente, as competências previstas no art. 171 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil da Agência em Chapadinha (MA) para DRFB em São Luís, e dá outras providências).

Data de edição: 18/06/2007 Data de Publicação: 19/06/2007

Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM LIMEIRA - DRF/LIMEIRA nº 11 de 15.06.2007
(Declara canceladas as Inscrições no Registro Especial que menciona).

Data de edição: 15/06/2007 Data de Publicação: 19/06/2007

Resolução PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS - PRESIDENTE INSS nº 37 de 18.06.2007
Dispõe sobre procedimento para cumprimento de determinações judiciais proferidas em ações judiciais que envolvam Presidente, Diretores e Coordenadores-Gerais, bem como Procurador-Chefe e Coordenadores-Gerais.

Data de edição: 18/06/2007 Data de Publicação: 19/06/2007

Decreto do Estado de São Paulo nº 51.908 de 18.06.2007
Dispõe sobre adjudicação de bens em execução fiscal.

Data de edição: 18/06/2007 Data de Publicação: 19/06/2007

Lei do Município de Vitória/ES nº 6.947 de 13.06.2007
Altera o artigo 25 da Lei nº 6.075, de 29 de dezembro de 2003, que altera a legislação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, em face do advento da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, alterada pelas Leis nºs 6.236, de 09 de dezembro de 2004, 6.262, de 23 de dezembro de 2004, e 6.808, de 15 de dezembro de 2006.

Data de edição: 13/06/2007 Data de Publicação: 19/06/2007

Portaria SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - TO nº 792 de 04.06.2007
Dispõe sobre a revogação do Termo de Acordo de Regime Especial da empresa J. MACEDO S/A.

Data de edição: 04/06/2007 Data de Publicação: 19/06/2007

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 83 de 15.06.2007
(Altera a Portaria SF nº 083, de 28.04.2004, que dispõe sobre a sistemática de antecipação tributária, na aquisição de mercadoria procedente de outra Unidade da Federação, e dá outras providências).

Data de edição: 15/06/2007 Data de Publicação: 19/06/2007

Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 12.347 de 18.06.2007
Acrescenta dispositivos ao Anexo III ao Regulamento do ICMS, que dispõe sobre Regime de Substituição Tributária, e dá outra providência.

Data de edição: 18/06/2007 Data de Publicação: 19/06/2007

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 352 de 19.06.2007
Introduz alterações no Regulamento do ICMS.

Data de edição: 19/06/2007 Data de Publicação: 19/06/2007

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 632 de 13.06.2007
Divulga o valor adicionado e os índices percentuais definitivos para fins de distribuição da parcela de 25% (vinte e cinco por cento) do produto da arrecadação do ICMS dos municípios cearenses para o exercício de 2007.

Data de edição: 13/06/2007 Data de Publicação: 19/06/2007

Decreto do Estado do Amazonas nº 26.672 de 19.06.2007
Altera o Decreto nº 24.195 de 29 de abril de 2004, passando a vigorar com nova redação.

Data de edição: 19/06/2007 Data de Publicação: 19/06/2007

Decreto do Estado do Piauí nº 12.641 de 18.06.2007
Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com aparelhos celulares.

Data de edição: 18/06/2007 Data de Publicação: 19/06/2007

Decreto do Estado do Piauí nº 12.643 de 18.06.2007
Acrescenta e altera dispositivos dos Decretos nºs 9.086 de 30 de dezembro de 1993, 9.732, de 13 de junho de 1997, 9.227, de 30 de setembro de 1994, 10.982, de 30 de dezembro de 2002, 12.050, de 28 de dezembro de 2005, 12.351, de 21 de agosto de 2006, 11.339, de 19 de março de 2004 e 12.479, de 29 de dezembro de 2006.

Data de edição: 18/06/2007 Data de Publicação: 19/06/2007

Lei Complementar do Município de Curitiba/PR nº 60 de 18.06.2007
Autoriza a remissão e anistia fiscal dos débitos tributários relativos a imóveis destinados à regularização fundiária, integrantes do "Programa Moro Aqui", altera a redação do art. 46 da Lei Complementar nº 40, de 18 de dezembro de 2001, e dá outras providências.

Data de edição: 18/06/2007 Data de Publicação: 19/06/2007

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PR nº 57 de 12.06.2007
(Delega competência ao diretor da Coordenação da Receita Estadual para, mediante despacho, cancelar os créditos tributários de que trata o art. 2º da Lei n. 15.467/07).

Data de edição: 12/06/2007 Data de Publicação: 19/06/2007

Lei do Município de Curitiba/PR nº 12.274 de 18.06.2007
Autoriza o Executivo a isentar de tributos os recém formados.

Data de edição: 18/06/2007 Data de Publicação: 19/06/2007

Decreto do Município de Curitiba/PR nº 655 de 19.06.2007
Fixa o valor do Programa Curitiba Tecnológica para o exercício de 2007.

Data de edição: 19/06/2007 Data de Publicação: 19/06/2007

Lei Complementar do Município de Maringá nº 656 de 18.06.2007
(Altera a redação da Lei Complementar nº 505/2003, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Município.)

Data de edição: 18/06/2007 Data de Publicação: 18/06/2007

Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 80 de 15.06.2007
Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria nº 30/2007-SEFAZ.

Data de edição: 15/06/2007 Data de Publicação: 18/06/2007

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 562 de 31.05.2007
Dispõe sobre a divulgação, por município cearense, das quotas partes do ICMS, IPVA e IPI - Exportação, recebidos e transferidos.

Data de edição: 31/05/2007 Data de Publicação: 18/06/2007

Instrução Normativa SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA ESTADUAL DE ALAGOAS - SARE - AL nº 4 de 11.06.2007
Aprova, para uso fiscal, o equipamento ECF da marca EPSON, tipo ECF-IF, modelo TM-T81 FBII, para a versão 01.00.04 de software básico.

Data de edição: 11/06/2007 Data de Publicação: 18/06/2007

Instrução Normativa SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA ESTADUAL DE ALAGOAS - SARE - AL nº 5 de 11.06.2007
Aprova, para uso fiscal, o equipamento ECF da marca BEMATECH, tipo ECF-IF, modelo MP-3000 TH FI, para a versão 01.01.00 de software básico.

Data de edição: 11/06/2007 Data de Publicação: 18/06/2007

Instrução Normativa SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA ESTADUAL DE ALAGOAS - SARE - AL nº 6 de 11.06.2007
Aprova a revisão, para uso fiscal, o equipamento ECF da marca EAGLE, tipo ECF-IF, modelo PRINTER 2000 II ECF-IF, para a versão 03.31 de software básico.

Data de edição: 11/06/2007 Data de Publicação: 18/06/2007

Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 1.872 de 15.06.2007
Estabelece o valor da Unidade de Atualização Monetária de Mato Grosso do Sul (UAM-MS) para o mês de julho de 2007.

Data de edição: 15/06/2007 Data de Publicação: 18/06/2007

Medida Provisória nº 375 de 15.06.2007
Fixa a remuneração dos cargos e funções comissionadas da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências.

Data de edição: 15/06/2007 Data de Publicação: 18/06/2007

Portaria INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PONTA PORÃ - IRF/PONTA PORÃ nº 25 de 14.06.2007
(Estabelece a forma e horários de funcionamento dos serviços da RFB, com relação aos controles de entrada e saída de aeronaves estrangeiras no Aeroporto Internacional de Ponta Porã - MS).

Data de edição: 14/06/2007 Data de Publicação: 18/06/2007

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.460 de 14.06.2007
Dispõe sobre concessão de prazo para pagamento de prestações de investimento com vencimento em 2007 e sobre prorrogação de parcela com vencimento em 2007 dos créditos de custeio prorrogados referentes às safras 2004/2005 e 2005/2006.

Data de edição: 14/06/2007 Data de Publicação: 18/06/2007

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 15.787 de 15.06.2007
(Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos ao período de 14.06.07 a 14.07.07).

Data de edição: 15/06/2007 Data de Publicação: 18/06/2007

Decreto do Estado de Santa Catarina nº 358 de 18.06.2007
Introduz as Alterações 1.374 e 1.375 no RICMS/01.

Data de edição: 18/06/2007 Data de Publicação: 18/06/2007

Decreto do Estado de Santa Catarina nº 359 de 18.06.2007
Introduz a Alteração 1.376 no RICMS/01.

Data de edição: 18/06/2007 Data de Publicação: 18/06/2007

Decreto do Estado de Santa Catarina nº 360 de 18.06.2007
Altera o Decreto nº 41, de 31 de janeiro de 2007, que introduz as Alterações 1.293 a 1.295 no Regulamento do ICMS de Santa Catarina e dá outras providências.

Data de edição: 18/06/2007 Data de Publicação: 18/06/2007

Lei Complementar do Município de Mogi das Cruzes/SP nº 51 de 18.06.2007
Dá nova redação aos artigos 8º e 9º, da Lei Complementar nº 26, de 176 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, e dá outras providências.

Data de edição: 18/06/2007 Data de Publicação: 18/06/2007

Decreto do Estado de São Paulo nº 51.901 de 15.06.2007
Isenta do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS a importação de equipamentos hospitalares pela Fundação Pio XII - Hospital do Câncer de Barretos.

Data de edição: 15/06/2007 Data de Publicação: 16/06/2007

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 53 de 15.06.2007
Atualiza o valor da quota da GEIA nos termos dos §§ 1º e 2º do artigo 6º da Lei Complementar 652, de 27-12-90.

Data de edição: 15/06/2007 Data de Publicação: 16/06/2007

Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 103 de 01.06.2007
Altera a Portaria SF nº 136, de 28 de outubro de 2006, que dispõe sobre o exercício das competências definidas no Decreto nº 47.549, de 4 de agosto de 2006, no âmbito da Subsecretaria da Receita Municipal.

Data de edição: 01/06/2007 Data de Publicação: 16/06/2007

Medida Provisória do Estado da Paraíba nº 63 de 15.06.2007
Dispõe sobre a aplicação, no âmbito do Estado da Paraíba, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, e dá outras providências.

Data de edição: 15/06/2007 Data de Publicação: 16/06/2007

Instrução Normativa SECRETÁRIO EXECUTIVO DA RECEITA ESTADUAL - Sec. Exec. Rec. Est - PE nº 11 de 12.06.2007
(Altera os Anexos I e II da Instrução Normativa CAT nº 008, de 28.03.2003, no sentido de incluir leite em pó em sacos de até 200g, fubá de milho para cuscuz e sardinha em lata, e dá outras providências).

Data de edição: 12/06/2007 Data de Publicação: 16/06/2007

Decreto do Estado do Rio Grande do Norte nº 19.858 de 15.06.2007
Altera o regulamento do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Industrial (PROADI), aprovado pelo Decreto nº 13.723, de 24 de dezembro de 1997.

Data de edição: 15/06/2007 Data de Publicação: 16/06/2007

Aviso Gerente de Tributos Imobiliários S/N de 16.06.2007
(Comunica aos contribuintes do ITBI sobre os Editais de Notificação de Lançamento do imposto referentes ao período de 11/06/2007 a 15/06/2007.)

Data de edição: 16/06/2007 Data de Publicação: 16/06/2007

Lei do Município de Petrópolis/RJ nº 6.460 de 14.06.2007
Dispõe sobre a LEI GERAL DO SUPERSIMPLES MUNICIPAL em conformidade com os artigos 146, II, d, 170 IX e 179 da Constituição Federal e a Lei Complementar Federal 123/06 e dá outras providências.

Data de edição: 14/06/2007 Data de Publicação: 16/06/2007

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 399 de 13.06.2007
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 18 a 24 de junho de 2007.

Data de edição: 13/06/2007 Data de Publicação: 15/06/2007

Mensagem PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA nº 376 de 15.06.2007
(Vetar, parcialmente, por inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei de Conversão nº 13, de 2007 (MP nº 351/07), que "Cria o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura - REIDI; reduz para 24 (vinte e quatro) meses o prazo mínimo para utilização dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS decorrentes da aquisição de edificações; amplia o prazo para pagamento de impostos e contribuições; altera a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, e as Leis nºs 9.779, de 19 de janeiro de 1999, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.666, de 8 de maio de 2003, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 4.502, de 30 de novembro de 1964, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 10.892, de 13 de julho de 2004, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, 10.438, de 26 de abril de 2002, 10.848, de 15 de março de 2004, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.925, de 23 de julho de 2004, 11.196, de 21 de novembro de 2005; revoga dispositivos das Leis nºs 4.502, de 30 de novembro de 1964, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e do Decreto-Lei nº 1.593, de 21 de dezembro de 1977; e dá outras providências").

Data de edição: 15/06/2007 Data de Publicação: 15/06/2007

Termo de Acordo DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 5 de 15.06.2007
(Firma Aditivo nº 002/2000, com as empresas que menciona).

Data de edição: 15/06/2007 Data de Publicação: 15/06/2007

Lei nº 11.487 de 15.06.2007
Altera a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para incluir novo incentivo à inovação tecnológica e modificar as regras relativas à amortização acelerada para investimentos vinculados a pesquisa e ao desenvolvimento.

Data de edição: 15/06/2007 Data de Publicação: 15/06/2007

Lei nº 11.488 de 15.06.2007
Cria o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura - REIDI; reduz para 24 (vinte e quatro) meses o prazo mínimo para utilização dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS decorrentes da aquisição de edificações; amplia o prazo para pagamento de impostos e contribuições; altera a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, e as Leis nºs 9.779, de 19 de janeiro de 1999, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.666, de 8 de maio de 2003, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 4.502, de 30 de novembro de 1964, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 10.892, de 13 de julho de 2004, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, 10.438, de 26 de abril de 2002, 10.848, de 15 de março de 2004, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.925, de 23 de julho de 2004, 11.196, de 21 de novembro de 2005; revoga dispositivos das Leis nºs 4.502, de 30 de novembro de 1964, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e do Decreto-Lei nº 1.593, de 21 de dezembro de 1977; e dá outras providências.

Data de edição: 15/06/2007 Data de Publicação: 15/06/2007

Decreto do Distrito Federal nº 28.038 de 14.06.2007
Estabelece limite de receita bruta anual para opção pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, para efeito do recolhimento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS na forma da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

Data de edição: 14/06/2007 Data de Publicação: 15/06/2007

Decreto do Estado de Pernambuco nº 30.537 de 14.06.2007
Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à prestação pré-paga de serviço de telefonia e à modificação da relação de empresas beneficiárias de regime especial de tributação do ICMS incidente na prestação de serviço de telecomunicação.

Data de edição: 14/06/2007 Data de Publicação: 15/06/2007

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 82 de 14.06.2007
(Altera o inciso XXIX da Portaria SF nº 073, de 30.05.2003, que estabelece procedimentos específicos relativos ao Sistema de Escrituração Fiscal - SEF).

Data de edição: 14/06/2007 Data de Publicação: 15/06/2007

Decreto do Estado de Rondônia nº 12.920 de 15.06.2007
Prorroga a data de pagamento do ICMS a vencer no período e condições que especifica.

Data de edição: 15/06/2007 Data de Publicação: 15/06/2007

Decreto do Estado de Rondônia nº 12.921 de 15.06.2007
Altera o tratamento tributário previsto no Regulamento do ICMS para a mercadoria arroz nas condições que especifica.

Data de edição: 15/06/2007 Data de Publicação: 15/06/2007

Decreto do Estado do Paraná nº 972 de 15.06.2007
(Dispõe sobre as Notas fiscais impressas com base no modelo anterior ao novo leiaute da Nota Fiscal de Produtor, e dá outras providências).

Data de edição: 15/06/2007 Data de Publicação: 15/06/2007

Decreto do Estado do Paraná nº 973 de 15.06.2007
(Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 5.141, de 12 de dezembro de 2001).

Data de edição: 15/06/2007 Data de Publicação: 15/06/2007

Decreto do Estado de Sergipe nº 24.448 de 14.06.2007
Considera Ponto Facultativo no Serviço Público Estadual, o dia 29 de junho de 2007.

Data de edição: 14/06/2007 Data de Publicação: 15/06/2007

Lei do Município de Jacareí/SP nº 5.053 de 14.06.2007
Altera o § 1º do artigo 7º e incisos I e II do artigo 8º da Lei nº 4.997, de 28 de setembro de 2006, que "autoriza o Poder Executivo a conceder parcelamento dos créditos do Município."

Data de edição: 14/06/2007 Data de Publicação: 15/06/2007

Decreto do Município de Jacareí/SP nº 722 de 14.06.2007
Altera dispositivos do Decreto nº 484, de 19 de outubro de 2006, que regulamenta a Lei nº 4.997, de 28 de setembro de 2006, que "autoriza o Poder Executivo a conceder parcelamento dos créditos do Município".

Data de edição: 14/06/2007 Data de Publicação: 15/06/2007

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE RORAIMA nº 354 de 15.06.2007
Altera o Anexo III da SEFAZ/GAB/PORTARIA Nº 153/99, que dispõe sobre a Tabela de Codificação de Receitas Estaduais.

Data de edição: 15/06/2007 Data de Publicação: 15/06/2007

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 47 de 13.06.2007
(Divulga tabela de valores por saca de café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais)).

Data de edição: 13/06/2007 Data de Publicação: 15/06/2007

Instrução Normativa RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 747 de 14.06.2007
Estabelece procedimentos simplificados para a reimportação, reexportação e a aplicação dos regimes aduaneiros especiais de admissão e de exportação temporária de recipientes, embalagens, envoltórios, carretéis, separadores, racks, clip locks, termógrafos e outros bens com finalidade semelhante.

Data de edição: 14/06/2007 Data de Publicação: 15/06/2007

Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BAURU - DRF/BAURU nº 75 de 14.06.2007
Estabelece normas operacionais para o uso do Depósito Regional de Mercadorias Apreendidas de Bauru.

Data de edição: 14/06/2007 Data de Publicação: 15/06/2007

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 29 de 14.06.2007
(Dispõe sobre o prazo de vigência do direito antidumping aplicado às importações de glifosato, originário da República Popular da China).

Data de edição: 14/06/2007 Data de Publicação: 15/06/2007

Portaria SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 10 de 14.06.2007
(Revoga o inciso III do artigo 53 da Portaria SECEX nº 35, de 24 de novembro de 2006, que consolida as normas e procedimentos de importação e exportação).

Data de edição: 14/06/2007 Data de Publicação: 15/06/2007

Portaria SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA nº 216 de 12.06.2007
(Inclui os insumos mencionados nas partes relacionadas ao chassi das motocicletas e motonetas acima de 450 cm³, e dá outras providências).

Data de edição: 12/06/2007 Data de Publicação: 15/06/2007

Instrução Normativa MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO - MAPA nº 29 de 14.06.2007
(Aprova procedimentos para a importação de produtos destinados à alimentação animal).

Data de edição: 14/06/2007 Data de Publicação: 15/06/2007

Instrução Normativa SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - BA nº 32 de 13.06.2007
(Dispõe sobre operações interestaduais com café cru em grão).

Data de edição: 13/06/2007 Data de Publicação: 14/06/2007

Termo de Acordo DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 45 de 28.03.2007
(Torna público o Termo de Acordo com a empresa que menciona).

Data de edição: 28/03/2007 Data de Publicação: 14/06/2007

Termo de Acordo DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 45 de 28.03.2007
(Torna público o Termo de Acordo com a empresa que menciona).

Data de edição: 28/03/2007 Data de Publicação: 14/06/2007

Decreto do Estado de Minas Gerais nº 44.541 de 13.06.2007
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.

Data de edição: 13/06/2007 Data de Publicação: 14/06/2007

Decreto do Estado de Minas Gerais nº 44.542 de 13.06.2007
Altera o Regulamento das Taxas Estaduais, aprovado pelo Decreto nº 38.886, de 1º de julho de 1997.

Data de edição: 13/06/2007 Data de Publicação: 14/06/2007

Decreto do Estado de Goiás nº 6.632 de 11.06.2007
Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás.

Data de edição: 11/06/2007 Data de Publicação: 14/06/2007

Decreto do Estado de Goiás nº 6.633 de 11.06.2007
Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE.

Data de edição: 11/06/2007 Data de Publicação: 14/06/2007

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 398 de 12.06.2007
Divulga os preços das mercadoriasde que trata o Livro IV do RICMS/2000 para vigorar a partir de 16 de junho de 2007.

Data de edição: 12/06/2007 Data de Publicação: 14/06/2007

Lei nº 11.485 de 13.06.2007
Constitui fonte de recursos adicional para ampliação de limites operacionais da Caixa Econômica Federal - CEF.

Data de edição: 13/06/2007 Data de Publicação: 14/06/2007

Ato CONGRESSO NACIONAL nº 39 de 13.06.2007
(Prorroga vigência da Medida Provisória nº 365, de 23 de abril de 2007, que "Abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 5.200.000.000,00, para o fim que especifica").

Data de edição: 13/06/2007 Data de Publicação: 14/06/2007

Decreto nº 6.121 de 13.06.2007
Dispõe sobre a execução do Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 53, entre os Governos da República Federativa do Brasil e dos Estados Unidos Mexicanos, de 4 de maio de 2007.

Data de edição: 13/06/2007 Data de Publicação: 14/06/2007

Decreto nº 6.122 de 13.06.2007
Dá nova redação aos arts. 97 e 101 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999.

Data de edição: 13/06/2007 Data de Publicação: 14/06/2007

Instrução Normativa RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 745 de 11.06.2007
Aprova o formulário para a Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) relativa ao exercício de 2007.

Data de edição: 11/06/2007 Data de Publicação: 14/06/2007

Instrução Normativa RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 746 de 11.06.2007
Dispõe sobre a entrega da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) relativa ao exercício de 2007 e dá outras providências.

Data de edição: 11/06/2007 Data de Publicação: 14/06/2007

Ato Declaratório Executivo SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 2ª REGIÃO FISCAL - SRRF/2ª RF nº 31 de 11.06.2007
(Declara alfandegada a Instalação Portuária que menciona).

Data de edição: 11/06/2007 Data de Publicação: 14/06/2007

Ato Declaratório Executivo SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 2ª REGIÃO FISCAL - SRRF/2ª RF nº 32 de 11.06.2007
(Declara autorizada a utilização dos formulários que menciona, para os despachos aduaneiros de internação de mercadorias estrangeiras ou industrializadas na Zona Franca de Manaus - ZFM, ingressadas na Amazônia Ocidental (AOC)).

Data de edição: 11/06/2007 Data de Publicação: 14/06/2007

Portaria SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 2ª REGIÃO FISCAL - SRRF/2ª RF nº 288 de 13.06.2007
Dispõe sobre o funcionamento temporário de um ponto de atendimento da Secretaria da Receita Federal do Brasil em Castanhal - PA.

Data de edição: 13/06/2007 Data de Publicação: 14/06/2007

Portaria SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 2ª REGIÃO FISCAL - SRRF/2ª RF nº 289 de 13.06.2007
Dispõe sobre o funcionamento temporário de um ponto de atendimento da Secretaria da Receita Federal do Brasil em Abaetetuba - PA.

Data de edição: 13/06/2007 Data de Publicação: 14/06/2007

Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM TAUBATÉ - DRF/TAUBATÉ nº 61 de 12.06.2007
(Revoga a Portaria nº 57, de 28 de maio de 2007, que define as atribuições pertinentes às Seções, ao Centro de Atendimento ao Contribuinte e às Agências da Receita Federal do Brasil).

Data de edição: 12/06/2007 Data de Publicação: 14/06/2007

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.458 de 11.06.2007
Dispõe sobre financiamentos para retenção de matrizes suínas, ao amparo de Recursos Obrigatórios (MCR 6-2).

Data de edição: 11/06/2007 Data de Publicação: 14/06/2007

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.459 de 11.06.2007
Dispõe sobre concessão de EGF e de LEC de milho para atividades de avicultura e suinocultura exploradas sob regime de parceria e de LEC de carne suína para produtores e para suinocultura explorada em regime de parceria.

Data de edição: 11/06/2007 Data de Publicação: 14/06/2007

Instrução COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 455 de 13.06.2007
Inclui as companhias hipotecárias entre as entidades autorizadas a administrar fundos de investimento imobiliário e altera a Instrução CVM nº 205, de 14 de janeiro de 1994.

Data de edição: 13/06/2007 Data de Publicação: 14/06/2007

Decreto do Município de Manaus/AM nº 9.097 de 12.06.2007
Acresce parágrafo no art. 2º do Decreto nº 4.237, de 14 de setembro de 1998, que regulamenta disposições das Leis números 1.697 de 20/12/83, 254 de 11/07/94 e 323 de 27/12/95, que dispõe sobre a autorização de ingressos para a atividade de diversões públicas.

Data de edição: 12/06/2007 Data de Publicação: 14/06/2007

Decreto do Município de Vitória/ES nº 13.381 de 13.06.2007
Institui Regime Especial para dispensa da guarda e arquivo das Notas Fiscais de Serviços, condicionada à guarda e ao arquivo, pelo período decadencial, dos respectivos documentos devidamente digitalizados, com a respectiva autenticação por tabelião com fé pública e acompanhada do registro em Cartório de Registro de Títulos e Documentos.

Data de edição: 13/06/2007 Data de Publicação: 14/06/2007

Boletim de Preços GERÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DA COORDENADORIA DA RECEITA ESTADUAL - GFCRE - RO nº 3 de 05.06.2007
(Dispõe sobre os valores a serem observados para fins de recolhimento de ICMS nas operações comerciais que envolvam os produtos cerveja, chope, refrigerante, água e outros produtos similares).

Data de edição: 05/06/2007 Data de Publicação: 14/06/2007

Decreto do Estado do Amapá nº 2.639 de 14.06.2007
Dispõe sobre a opção do Estado do Amapá pela aplicação das faixas de receita bruta anual para efeito de recolhimento do ICMS na forma do Simples Nacional, no ano-calendário de 2007.

Data de edição: 14/06/2007 Data de Publicação: 14/06/2007

Ato COORDENADOR GERAL DA RECEITA ESTADUAL - RO nº 58 de 05.06.2007
Prorroga a data de entrada em vigor da pauta de preços mínimos nº 01/2007, de 23 de abril de 2007, a ser aplicada na prestação de serviço de transporte rodoviário interestadual e intermunicipal de passageiros na modalidade fretamento.

Data de edição: 05/06/2007 Data de Publicação: 14/06/2007

Decreto do Estado de Goiás nº 6.635 de 11.06.2007
Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás.

Data de edição: 11/06/2007 Data de Publicação: 14/06/2007

Decreto do Município de Osasco/SP nº 9.744 de 14.06.2007
Regulamenta a Lei nº 4.117, de 31 de maio de 2007, que autoriza o Poder Executivo a doar bens móveis em favor de contribuintes do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, mediante sorteio.

Data de edição: 14/06/2007 Data de Publicação: 14/06/2007

Decreto do Estado de Goiás nº 6.634 de 11.06.2007
Aprova e ratifica os Convênios ICMS 2/07 a 4/07, 6/07 e 7/7 e o Protocolo ICMS 3/07 e altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás.

Data de edição: 11/06/2007 Data de Publicação: 14/06/2007

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DA AÇÃO FISCAL DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS - SGAF - GO nº 108 de 06.06.2007
Altera a Instrução Normativa nº 01/04-SGAF, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica.

Data de edição: 06/06/2007 Data de Publicação: 13/06/2007

Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BAURU - DRF/BAURU nº 73 de 11.06.2007
Dispõe sobre transferência temporária de competências entre unidades da jurisdição da DRF Bauru.

Data de edição: 11/06/2007 Data de Publicação: 13/06/2007

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 239 de 12.06.2007
(Estabelece o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo INSS para o mês de maio de 2007).

Data de edição: 12/06/2007 Data de Publicação: 13/06/2007

Resolução PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS - PRESIDENTE INSS nº 35 de 12.06.2007
Dispõe sobre a Cédula de Identidade Funcional dos integrantes ativos da Carreira de Perícia Médica da Previdência Social.

Data de edição: 12/06/2007 Data de Publicação: 13/06/2007

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 26 de 12.06.2007
Divulga a quota-parte municipal do IPVA - Maio 2007.

Data de edição: 12/06/2007 Data de Publicação: 13/06/2007

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AL nº 13 de 08.06.2007
Dispõe sobre prazos para pagamento de débitos do ICMS previstos na Instrução Normativa SEF nº 25, de 10 de novembro de 2006, que disciplina o disposto na Lei nº 6.765, de 1º de novembro de 2006.

Data de edição: 08/06/2007 Data de Publicação: 13/06/2007

Decreto do Estado da Paraíba nº 28.259 de 12.06.2007
Regulamenta a Lei nº 8.247, de 31 de maio de 2007, que altera o RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências.

Data de edição: 12/06/2007 Data de Publicação: 13/06/2007

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 46 de 11.06.2007
(Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98, que expede instruções relativas às receitas públicas estaduais).

Data de edição: 11/06/2007 Data de Publicação: 13/06/2007

Decreto do Município de Juiz de Fora/MG nº 9.227 de 12.06.2007
Dispõe sobre a restituição do indébito tributário pela Administração Direta e dá outras providências.

Data de edição: 12/06/2007 Data de Publicação: 13/06/2007

Decreto do Distrito Federal nº 28.032 de 12.06.2007
Introduz alterações no Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS (137ª alteração).

Data de edição: 12/06/2007 Data de Publicação: 13/06/2007

Decreto do Estado do Amazonas nº 26.647 de 12.06.2007
Declara a opção do Estado do Amazonas pela aplicação, no exercício de 2007, das faixas de receita bruta anual, para efeito de recolhimento do ICMS na forma do Simples Nacional.

Data de edição: 12/06/2007 Data de Publicação: 12/06/2007

Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 77 de 04.06.2007
Altera Anexo da Portaria nº 147/2006-SEFAZ, de 21 de dezembro de 2006, que enquadra estabelecimentos no regime de estimativa de que tratam os artigos 87-A a 87-I do RICMS, e dá outras providências.

Data de edição: 04/06/2007 Data de Publicação: 12/06/2007

Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 79 de 12.06.2007
Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria nº 30/2007-SEFAZ.

Data de edição: 12/06/2007 Data de Publicação: 12/06/2007

Decreto do Estado de Goiás nº 6.627 de 06.06.2007
Revoga os Decretos nºs 6.141/05, 6.142/05 e 6.143/05, que dispõem sobre compensação de crédito tributário.

Data de edição: 06/06/2007 Data de Publicação: 12/06/2007

Decreto do Estado de Pernambuco nº 30.534 de 11.06.2007
Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao diferimento do recolhimento do ICMS referente à importação de matéria-prima destinada à industrialização, pelo importador.

Data de edição: 11/06/2007 Data de Publicação: 12/06/2007

Decreto do Município de Manaus/AM nº 9.089 de 06.06.2007
Acrescenta dispositivos ao Decreto nº 681, de 11 de julho de 1991, que regulamenta o Processo Administrativo Fiscal do Município de Manaus.

Data de edição: 06/06/2007 Data de Publicação: 12/06/2007

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 397 de 06.06.2007
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 11 a 17 de junho de 2007.

Data de edição: 06/06/2007 Data de Publicação: 12/06/2007

Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 12.334 de 11.06.2007
Dispõe sobre as faixas de receita bruta anual a serem aplicadas para efeito de recolhimento do ICMS por microempresas e empresas de pequeno porte, na forma estabelecida na Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

Data de edição: 11/06/2007 Data de Publicação: 12/06/2007

Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 12.335 de 11.06.2007
Acrescenta dispositivo ao Anexo I ao Regulamento do ICMS, que dispõe sobre benefícios fiscais.

Data de edição: 11/06/2007 Data de Publicação: 12/06/2007

Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 12.340 de 11.06.2007
Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos eletrodomésticos, eletroeletrônicos e equipamentos de informática.

Data de edição: 11/06/2007 Data de Publicação: 12/06/2007

Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 12.341 de 11.06.2007
Acrescenta dispositivos do Subanexo Único ao Anexo III ao Regulamento do ICMS.

Data de edição: 11/06/2007 Data de Publicação: 12/06/2007

Comunicado SECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA E CONTROLE - SERC - MS S/N de 11.06.2006
(Declara ratificados os Convênios ICMS que menciona).

Data de edição: 11/06/2006 Data de Publicação: 12/06/2007

Decreto do Estado do Rio Grande do Norte nº 19.850 de 11.06.2007
Declara a opção do Estado do Rio Grande do Norte pela aplicação das faixas de receita bruta anual até R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais), para efeito de recolhimento do ICMS na forma do Simples Nacional, no ano calendário de 2007.

Data de edição: 11/06/2007 Data de Publicação: 12/06/2007

Decreto do Distrito Federal nº 28.030 de 11.06.2007
Introduz alterações no Decreto nº 16.099, de 29 de novembro de 1994, que consolida a legislação que institui e regulamenta o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA (14ª alteração).

Data de edição: 11/06/2007 Data de Publicação: 12/06/2007

Decreto do Estado do Pará nº 197 de 11.06.2007
Estabelece o limite máximo de receita bruta anual, para efeito de recolhimento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, na forma do Simples Nacional, no ano-calendário de 2007.

Data de edição: 11/06/2007 Data de Publicação: 12/06/2007

Portaria SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 2ª REGIÃO FISCAL - SRRF/2ª RF nº 283 de 11.06.2007
Dispõe sobre o funcionamento temporário de um ponto de atendimento da Secretaria da Receita Federal do Brasil em Conceição do Araguaia.

Data de edição: 11/06/2007 Data de Publicação: 12/06/2007

Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM POÇOS DE CALDAS - DRF/POÇOS DE CALDAS nº 6 de 11.06.2007
Declara abandonadas as mercadorias constantes dos processos que menciona.

Data de edição: 11/06/2007 Data de Publicação: 12/06/2007

Portaria ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO AEROPORTO DE VIRACOPOS - ALF/AEROPORTO DE VIRACOPOS nº 159 de 11.06.2007
Altera a Portaria nº 131 que disciplina as atribuições das Equipes e Grupos vinculados aos Serviços e às Seções da Alfândega da Receita Federal do Brasil no Aeroporto Internacional de Viracopos.

Data de edição: 11/06/2007 Data de Publicação: 12/06/2007

Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CAMPINAS - DRF/CAMPINAS nº 17 de 11.06.2007
(Declara canceladas as Inscrições no Registro Especial aos contribuintes que menciona).

Data de edição: 11/06/2007 Data de Publicação: 12/06/2007

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA - CODAC nº 39 de 08.06.2007
Divulga quantitativo de parcelamentos concedidos no mês de maio de 2007.

Data de edição: 08/06/2007 Data de Publicação: 12/06/2007

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA - CODAC nº 40 de 11.06.2007
Torna insubsistente desde sua publicação o Ato Declaratório Executivo Codac nº 38, de 5 de junho de 2007.

Data de edição: 11/06/2007 Data de Publicação: 12/06/2007

Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.350 de 08.06.2007
Altera o Regulamento do Mercado de Câmbio e Capitais Internacionais (RMCCI).

Data de edição: 08/06/2007 Data de Publicação: 12/06/2007

Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.351 de 08.06.2007
Altera os procedimentos para o cálculo e a elaboração das informações relativas ao acompanhamento e ao controle da exposição em ouro, em moedas estrangeiras e em ativos e passivos sujeitos à variação cambial, em bases consolidadas, de que tratam a Resolução nº 2.606, de 1999, e o Regulamento Anexo IV da Resolução nº 2.099, de 1994.

Data de edição: 08/06/2007 Data de Publicação: 12/06/2007

Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.352 de 08.06.2007
Altera o limite de exposição em ouro e em ativos e passivos referenciados em variação cambial, de que trata a Resolução nº 2.606, de 1999.

Data de edição: 08/06/2007 Data de Publicação: 12/06/2007

Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.353 de 08.06.2007
Altera o fator F" aplicável às operações com ouro e com ativos e passivos referenciados em variação cambial, constante da fórmula do PLE de que tratam o Regulamento Anexo IV à Resolução nº 2.099, de 1994, e modificações posteriores.

Data de edição: 08/06/2007 Data de Publicação: 12/06/2007

Ato COTEPE/PMPF CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 11 de 11.06.2007
Preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) de combustíveis.

Data de edição: 11/06/2007 Data de Publicação: 12/06/2007

Circular SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP nº 343 de 06.06.2007
Altera as Condições Especiais e as Normas e Rotinas Aplicáveis à Cobertura Compreensiva Especial do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro de Habitação - SFH, aprovadas pela Circular SUSEP Nº 111, de 3 de dezembro de 1999.

Data de edição: 06/06/2007 Data de Publicação: 12/06/2007

Portaria COORDENADOR DA COORDENAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - F/CIS-RJ nº 161 de 06.06.2007
(Cria Código de Atividades Econômicas.)

Data de edição: 06/06/2007 Data de Publicação: 12/06/2007

Aviso Gerente de Tributos Imobiliários S/N de 12.06.2007
(Comunica aos contribuintes do ITBI sobre os Editais de Notificação de Lançamento do imposto referentes ao período de 04/06/2007 a 08/06/2007.)

Data de edição: 12/06/2007 Data de Publicação: 12/06/2007

Decreto do Estado do Acre nº 815 de 11.06.2007
Estabelece faixa de receita bruta para efeito de recolhimento de ICMS no ano-calendário de 2007.

Data de edição: 11/06/2007 Data de Publicação: 12/06/2007

Decreto do Município de Três Lagoas/MS nº 57 de 12.06.2007
Regulamenta Dispositivos da Lei nº 1.067 de 05 de Dezembro de 1991 e Alterações Posteriores e Oficializa Modelos de Livros Fiscais, Documentos Fiscais e Formulários e dá outras providências.

Data de edição: 12/06/2007 Data de Publicação: 12/06/2007

Decreto do Município de Petrópolis/RJ nº 486 de 11.06.2007
(Regulamenta a Lei nº 6.434, de 17 de abril de 2007, que institui o Programa de Apoio a Projetos Culturais, Esportivos do Município de Petrópolis - PETRÓPOLIS CULTURA E ESPORTE e dá outras providências.)

Data de edição: 11/06/2007 Data de Publicação: 12/06/2007

Decreto do Estado do Ceará nº 28.751 de 11.06.2007
Fixa o limite de receita obtida por contribuintes do ICMS deste Estado, no exercício de 2007, para enquadramento no Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e dá outras providências.

Data de edição: 11/06/2007 Data de Publicação: 12/06/2007

Decreto do Estado do Ceará nº 28.752 de 11.06.2007
Acrescenta o § 3º ao Art. 6º do Decreto nº 27.797, de 20 de maio de 2005 e dá outras providências.

Data de edição: 11/06/2007 Data de Publicação: 12/06/2007

Lei Complementar do Município de Botucatu/SP nº 485 de 12.06.2007
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 371, de 12 de dezembro de 2003.

Data de edição: 12/06/2007 Data de Publicação: 12/06/2007

Decreto do Estado de Rondônia nº 12.907 de 01.06.2007
Declara a opção do Estado de Rondônia pela aplicação, no exercício de 2007, a partir do dia 1º de julho, das faixas de receita bruta anual até o limite de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais), para efeito de recolhimento do ICMS na forma do Simples Nacional.

Data de edição: 01/06/2007 Data de Publicação: 11/06/2007

Decreto do Estado de Rondônia nº 12.906 de 01.06.2007
Estabelece prazo para a efetivação de medidas relacionadas ao cancelamento dos atos concessórios de incentivo tributário instituído pela Lei Complementar 231, de 25 de abril de 2000.

Data de edição: 01/06/2007 Data de Publicação: 11/06/2007

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 343 de 11.06.2007
Estabelece o limite máximo de receita bruta anual para efeito de recolhimento do ICMS, na forma da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que instituiu o Estatuto Nacional de Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - Simples Nacional.

Data de edição: 11/06/2007 Data de Publicação: 11/06/2007

Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 78 de 11.06.2007
Introduz alterações na Portaria 127/05-SARP.

Data de edição: 11/06/2007 Data de Publicação: 11/06/2007

Resolução SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 1 de 11.06.2007
Disciplina procedimentos para a análise e aceite de garantias no âmbito da Receita Pública.

Data de edição: 11/06/2007 Data de Publicação: 11/06/2007

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 135 de 06.06.2007
(Dispõe sobre a prestação de informações a que se refere o artigo 6º da Medida Provisória nº 368, de 04 de maio de 2007).

Data de edição: 06/06/2007 Data de Publicação: 11/06/2007

Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SETE LAGOAS - DRF/SETE LAGOAS nº 16 de 08.06.2007
Delega competência para praticar atos de que trata o Regimento Interno da RFB, e dá outras providências.

Data de edição: 08/06/2007 Data de Publicação: 11/06/2007

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 27 de 06.06.2007
(Torna público o recebimento dos pedidos de alteração da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) e das alíquotas da Tarifa Externa Comum (TEC), referente aos produtos que menciona).

Data de edição: 06/06/2007 Data de Publicação: 11/06/2007

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 28 de 06.06.2007
(Torna público que os preços de referência dos EUA e do México deverão ser recalculados trimestralmente, tomando-se por base a média das cotações ICIS-LOR (Independent Commodity Information Service - London Oil Reports) do último mês desse trimestre, no caso, o mês de maio de 2007).

Data de edição: 06/06/2007 Data de Publicação: 11/06/2007

Resolução CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR - CODEFAT nº 538 de 06.06.2007
Altera a Resolução nº 439, de 2 de junho de 2005, alterada pelas Resoluções nº 489, de 28 de abril de 2006, e nº 504, de 8 de agosto de 2006, que dispõe sobre a alocação de recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, em depósitos especiais remunerados.

Data de edição: 06/06/2007 Data de Publicação: 11/06/2007

Resolução CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR - CODEFAT nº 539 de 06.06.2007
Disciplina o pagamento do Abono Salarial referente ao exercício de 2007/2008.

Data de edição: 06/06/2007 Data de Publicação: 11/06/2007

Resolução CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR - CODEFAT nº 540 de 06.06.2007
Altera prazos para contratação de operações de crédito no âmbito das linhas de crédito especiais FAT - INCLUSÃO DIGITAL, FAT - GIRO SETORIAL e FAT - GIRO RURAL.

Data de edição: 06/06/2007 Data de Publicação: 11/06/2007

Resolução CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR - CODEFAT nº 541 de 06.06.2007
Dispõe sobre a adjudicação de bens penhorados a favor do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT.

Data de edição: 06/06/2007 Data de Publicação: 11/06/2007

Resolução CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR - CODEFAT nº 542 de 06.06.2007
Institui o Boletim Financeiro do FAT.

Data de edição: 06/06/2007 Data de Publicação: 11/06/2007

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 15.759 de 06.06.2007
Divulga a meta para a Taxa SELIC, a partir de 8 de junho de 2007.

Data de edição: 06/06/2007 Data de Publicação: 11/06/2007

Ato Homologatório GERENTE FISCAL - Ger. Fiscal - ES nº 1 de 06.06.2007
(Aprova a homologação para o uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF que menciona no Estado do Espírito Santo).

Data de edição: 06/06/2007 Data de Publicação: 11/06/2007

Ato Homologatório GERENTE FISCAL - Ger. Fiscal - ES nº 2 de 06.06.2007
(Aprova a homologação para o uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF que menciona no Estado do Espírito Santo).

Data de edição: 06/06/2007 Data de Publicação: 11/06/2007

Comunicado GERÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO - GEFIS - RO nº 24 de 11.06.2007
(Dispõe sobre a base de cálculo do café e do metal).

Data de edição: 11/06/2007 Data de Publicação: 11/06/2007

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 46 de 06.06.2007
(Divulga tabela de valores por saca de café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais)).

Data de edição: 06/06/2007 Data de Publicação: 11/06/2007

Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS nº 852 de 04.06.2007
Prorroga o prazo de apresentação da Declaração de Informações Rurais - DIR -, de que trata a Instrução Normativa nº 596/03-GSF, para os períodos que especifica.

Data de edição: 04/06/2007 Data de Publicação: 11/06/2007

Lei do Estado do Rio de Janeiro nº 5.037 de 06.06.2007
(Altera dispositivos dos artigos 14, 17 e 83 da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o imposto sobre circulação de mercadorias e serviços e dá outras providências).

Data de edição: 06/06/2007 Data de Publicação: 11/06/2007

Instrução Normativa SUBSECRETÁRIA DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - SUREC - DF nº 13 de 08.06.2007
Fixa valores de Preço Médio Ponderado a Consumidor Final - PMPF, para os fins do artigo 3º da Portaria nº 90, de 26 de março de 2004, que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos que menciona.

Data de edição: 08/06/2007 Data de Publicação: 11/06/2007

Ato Declaratório SUBSECRETÁRIA DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - SUREC - DF nº 2 de 06.06.2007
Suspende as novas autorizações para o Fabricante/Marca Urano, Modelo URANO/1FIT LOGGER, Versão 03.03.00.

Data de edição: 06/06/2007 Data de Publicação: 11/06/2007

Decreto do Estado do Espírito Santo nº 1.864-R de 08.06.2007
Declara a opção do Estado do Espírito Santo, para efeito de aplicação das faixas de receita bruta aplicáveis no ano-calendário de 2007, para recolhimento do ICMS, na forma do Simples Nacional.

Data de edição: 08/06/2007 Data de Publicação: 11/06/2007

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 43 de 30.05.2007
(Fixa os percentuais para fins de exclusão dos acréscimos financeiros da base de cálculo do ICMS nas vendas a prazo realizadas por estabelecimento varejista, para consumidor final, pessoa física).

Data de edição: 30/05/2007 Data de Publicação: 11/06/2007

Decreto do Estado de Roraima nº 8.005-E de 11.06.2007
Declara a opção do Estado de Roraima pela aplicação das faixas de receita bruta anual, para efeito de recolhimento do ICMS na forma do Simples Nacional, no ano calendário de 2007.

Data de edição: 11/06/2007 Data de Publicação: 11/06/2007

Decreto do Estado de Goiás nº 6.628 de 08.06.2007
Dispõe sobre a opção das faixas de receita bruta anual, para efeito de recolhimento do ICMS na forma do Simples Nacional, no âmbito do Estado de Goiás.

Data de edição: 08/06/2007 Data de Publicação: 11/06/2007

Decreto do Estado de Goiás nº 6.629 de 11.06.2007
Aprova e ratifica os Convênios ICMS 78/06 a 124/06, 126/06 a 148, 150 a 167/06, 1/07 e 5/07, o Convênio ECF 4/06, os Protocolos ICMS 31/06, 32/06, 34/06 a 38/06, 41/06 e 49/06, os Ajustes SINIEF 5/06 a 8/06, e altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás.

Data de edição: 11/06/2007 Data de Publicação: 11/06/2007

Decreto do Estado de Goiás nº 6.630 de 11.06.2007
Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE.

Data de edição: 11/06/2007 Data de Publicação: 11/06/2007

Decreto do Estado do Maranhão nº 23.143 de 11.06.2007
Dispõe sobre a opção do Estado do Maranhão aos sublimites de que trata a Resolução nº 4, de 30 de maio de 2007 do Comitê Gestor de Tributação das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.

Data de edição: 11/06/2007 Data de Publicação: 11/06/2007

Lei do Estado do Maranhão nº 8.616 de 05.06.2007
Dispõe sobre a utilização e transferência dos saldos credores acumulados do ICMS em decorrência de operações de exportação de mercadorias, de que trata o § 2º do art. 21 da Lei Complementar Federal nº 87, de 13 de setembro de 1996, e dá outras providências.

Data de edição: 05/06/2007 Data de Publicação: 08/06/2007

Decreto do Estado do Ceará nº 28.745 de 06.06.2007
Altera o Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997, com suas alterações, que consolida e regulamenta a legislação do ICMS, e demais Decretos atinentes ao ICMS, para adequá-los à nova Classificação Nacional de Atividades Econômicas-Fiscal (CNAE-Fiscal), em virtude da alteração da versão 1.1 para a versão 2.0, nos termos da Resolução Concla nº 1, de 4 de setembro de 2006, e dá outras providências.

Data de edição: 06/06/2007 Data de Publicação: 08/06/2007

Decreto do Estado do Ceará nº 28.746 de 06.06.2007
Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com aparelhos celulares.

Data de edição: 06/06/2007 Data de Publicação: 08/06/2007

Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS nº 853 de 08.06.2007
Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados na operacionalização do arrolamento administrativo de bens e direitos, no âmbito da Administração Fazendária do Estado de Goiás.

Data de edição: 08/06/2007 Data de Publicação: 08/06/2007

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 355 de 31.05.2007
(Altera o valor de referência para fins de cobrança de ICMS do produto que menciona).

Data de edição: 31/05/2007 Data de Publicação: 08/06/2007

Decreto do Estado do Piauí nº 12.619 de 06.06.2007
Altera dispositivos dos Decretos nºs 9.652, de 17 de fevereiro de 1997, 9.665, de 14 de março de 1997, 9.740, de 27 de junho de 1997 e do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 7.560, de 13 de abril de 1989, e dá outras providências.

Data de edição: 06/06/2007 Data de Publicação: 08/06/2007

Ato CONGRESSO NACIONAL nº 37 de 06.06.2007
(Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 363, de 18 de abril de 2007, que "Acrescenta o art. 2º-A e altera o art. 3º da Lei nº 10.184, de 12 de fevereiro de 2001, que dispõe sobre a concessão de financiamento vinculado à exportação de bens ou serviços nacionais").

Data de edição: 06/06/2007 Data de Publicação: 08/06/2007

Ato CONGRESSO NACIONAL nº 38 de 06.06.2007
(Prorroga vigência da Medida Provisória nº 364, de 18 de abril de 2007, que "Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Educação, da Justiça, dos Transportes, do Esporte, da Integração Nacional e das Cidades, no valor global de R$ 1.717.041.026,00, para os fins que especifica").

Data de edição: 06/06/2007 Data de Publicação: 08/06/2007

Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 17 de 05.06.2007
(Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço).

Data de edição: 05/06/2007 Data de Publicação: 08/06/2007

Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 18 de 05.06.2007
Divulga a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América no mês de maio do ano-calendário de 2007, para efeito da apuração do ganho de capital na alienação de moeda estrangeira mantida em espécie.

Data de edição: 05/06/2007 Data de Publicação: 08/06/2007

Portaria SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 1ª REGIÃO FISCAL - SRRF/1ª RF nº 182 de 04.06.2007
Disciplina o uso do Sistema de Acompanhamento de Processos (SAP).

Data de edição: 04/06/2007 Data de Publicação: 08/06/2007

Portaria SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 5ª REGIÃO FISCAL - SRRF/5ª RF nº 277 de 01.06.2007
(Transfere a competência referentes aos procedimentos de fiscalização aduaneira das Delegacias que menciona).

Data de edição: 01/06/2007 Data de Publicação: 08/06/2007

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA - CODAC nº 38 de 05.06.2007
Altera o Ato Declaratório Executivo Codac nº 36, de 25 de maio de 2007, que divulga a Agenda Tributária do mês de junho de 2007.

Data de edição: 05/06/2007 Data de Publicação: 08/06/2007

Decreto do Estado do Espírito Santo nº 1.863-R de 06.06.2007
Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.

Data de edição: 06/06/2007 Data de Publicação: 08/06/2007

Lei do Estado do Rio Grande do Sul nº 12.713 de 06.06.2007
Dispõe sobre o reajuste dos pisos salariais no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul para as categorias profissionais que menciona, com fundamento, na Lei Complementar Federal nº 103, de 14 de julho de 2000. e dá outras providências.

Data de edição: 06/06/2007 Data de Publicação: 08/06/2007

Decreto do Município de Teresina/PI nº 7.232 de 15.05.2007
Aprova o Regulamento da Lei Complementar nº 3.606, de 29 de dezembro de 2006, que dispõe sobre o sistema tributário municipal, as normas gerais de direito tributário aplicáveis ao Município e institui o novo Código Tributário do Município de Teresina, na forma que especifica.

Data de edição: 15/05/2007 Data de Publicação: 08/06/2007

Portaria ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAPÁ - Ass. Leg. - AP nº 3.418 de 04.06.2007
(Torna ponto facultativo o dia 08 de junho de 2007).

Data de edição: 04/06/2007 Data de Publicação: 08/06/2007

Decreto do Município de Joinville - Mun. Joinville/SC nº 13.658 de 05.06.2007
Institui o Grupo de Estudos para a implantação da nota fiscal eletrônica no Município de Joinville.

Data de edição: 05/06/2007 Data de Publicação: 08/06/2007

Decreto do Estado do Piauí nº 12.618 de 06.06.2007
Dispõe sobre a opção do Estado do Piauí pela aplicação das faixas de receita bruta anual até R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais), para efeito de recolhimento do ICMS na forma do Simples Nacional, no ano calendário de 2007.

Data de edição: 06/06/2007 Data de Publicação: 08/06/2007

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 37 de 30.04.2007
(Fixa os percentuais para fins de exclusão dos acréscimos financeiros da base de cálculo do ICMS nas vendas a prazo realizadas por estabelecimento varejista, para consumidor final, pessoa física).

Data de edição: 30/04/2007 Data de Publicação: 08/06/2007

Comunicado DIRETOR DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF S/N de 08.06.2007
(Divulga Edital Eletrônico do FGTS, referente a orientações sobre aplicação dos coeficientes próprios do FGTS, JAM, de recolhimento em atraso e coeficientes adicionais, para o período que menciona).

Data de edição: 08/06/2007 Data de Publicação: 08/06/2007

Decreto do Município de Santos/SP nº 4.829 de 06.06.2007
Dispõe sobre a prorrogação do prazo para pagamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, correspondente aos serviços prestados no mês de Maio de 2007.

Data de edição: 06/06/2007 Data de Publicação: 07/06/2007

NOTIFICAÇÃO DEPARTAMENTO DE RECEITAS IMOBILIÁRIAS - DRI/Bauru - SP S/N de 07.06.2007
(Notificam aos contribuintes do IPTU quanto à necessidade de retirada dos carnês em caso de não recebimento dos mesmos.)

Data de edição: 07/06/2007 Data de Publicação: 07/06/2007

Resolução SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Sec. Faz. SP nº 36 de 06.06.2007
Dispõe sobre o acréscimo financeiro incidente nos parcelamentos de débitos fiscais de que trata o Decreto nº 44.971, de 19-6-2000.

Data de edição: 06/06/2007 Data de Publicação: 07/06/2007

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 52 de 06.06.2007
Dispõe sobre geração e guarda de arquivo digital por contribuinte usuário de equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF.

Data de edição: 06/06/2007 Data de Publicação: 07/06/2007

Decisão Normativa COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 3 de 06.06.2007
ICMS - Farinha de mandioca temperada - Inaplicabilidade do tratamento tributário diferenciado constante do artigo 53, I, e do artigo 123 do Anexo I do RICMS/2000 - Condições para a aplicação das reduções de base de cálculo previstas no inciso XII do artigo 39 e no artigo 43 do Anexo II do RICMS/2000.

Data de edição: 06/06/2007 Data de Publicação: 07/06/2007

Comunicado DIRETOR EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - DEAT nº 23 de 07.06.2007
(Presta esclarecimentos em relação à Portaria CAT nº 36, de 19 de maio de 2006, que dispõe sobre a obrigatoriedade de relacração de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal).

Data de edição: 07/06/2007 Data de Publicação: 07/06/2007

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