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Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA nº 4.824-E de 17.06.2002
Altera dispositivo do Decreto 4.335-E, de 3 de agosto de 2001, que aprovou o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.O GOVERNADOR DO ESTADO DO RORAIMA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso III, do artigo 62, da Constituição do Estado,
Data de edição: 17/06/2002 Data de Publicação: 17/06/2002

Decreto GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 18.718 de 11.06.2002
Dá nova redação ao art. 608 do Regulamento do ICMS, que dispõe sobre a cobrança do ICMS nas importações do exterior.
Data de edição: 11/06/2002 Data de Publicação: 17/06/2002

Deliberação SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP nº 71 de 05.06.2002
Altera o Regimento Interno da SUSEP.
Data de edição: 05/06/2002 Data de Publicação: 17/06/2002

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA E CONTROLE nº 1.592 de 14.06.2002
Dispõe sobre a substituição do modelo de "Solicitação de Crédito Fiscal" de que trata a Resolução SERC n. 1.574, de 5 de abril de 2002.
Data de edição: 14/06/2002 Data de Publicação: 17/06/2002

Medida Provisória nº 40 de 14.06.2002
Abre crédito extraordinário, no valor de R$ 326.075.000,00, em favor do Ministério de Minas e Energia, para os fins que especifica.
Data de edição: 14/06/2002 Data de Publicação: 17/06/2002

Ato Declaratório Interpretativo SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 7 de 13.06.2002
Dispõe sobre a contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins incidentes nas importações efetuadas por conta e ordem de terceiros, conforme disciplina as Instruções Normativas nº 75, de 2001, e nº 98, de 2001.
Data de edição: 13/06/2002 Data de Publicação: 17/06/2002

Decreto GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 18.715 de 07.06.2002
Concede diferimento do lançamento e pagamento do ICMS, a empresa industrial maranhense, nas operações que indica.
Data de edição: 07/06/2002 Data de Publicação: 17/06/2002

Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 43
(Obs.: data de assinatura do ato não conhecida, preenchida com a mesma data de publicação apenas para viabilizar pesquisas)
Data de edição: 15/06/2002 Data de Publicação: 15/06/2002

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 34 de 14.06.2002
Esclarece sobre o depósito do produto da arrecadação de tributos e demais receitas estaduais pelos estabelecimentos bancários no dia 17-6-2002
Data de edição: 14/06/2002 Data de Publicação: 15/06/2002

Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.125 de 12.06.2002
Dispõe sobre o atendimento ao público nas dependências de instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
Data de edição: 12/06/2002 Data de Publicação: 14/06/2002

Instrução COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 367 de 29.05.2002
Dispõe sobre a declaração da pessoa eleita membro do conselho de administração de companhia aberta, de que trata o § 4º do art. 147 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976
Data de edição: 29/05/2002 Data de Publicação: 14/06/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 24.404 de 12.06.2002
Introduz modificações no Decreto nº 23.071, de 05 de março de 2001, e alterações, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com trigo em grão, farinha de trigo e mistura de farinha de trigo.
Data de edição: 12/06/2002 Data de Publicação: 14/06/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 24.402 de 12.06.2002
Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à isenção do ICMS na importação de bens destinados a ensino e pesquisa científica.
Data de edição: 12/06/2002 Data de Publicação: 14/06/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 24.403 de 12.06.2002
Altera prazo de recolhimento do ICMS devido, relativamente à parte incentivada pelo PRODEPE.
Data de edição: 12/06/2002 Data de Publicação: 14/06/2002

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 49 de 13.06.2002
Atualiza o valor da quota da GEIA nos termos dos §§ 1º e 2º do artigo 6º da Lei Complementar 652, de 27-12-90
Data de edição: 13/06/2002 Data de Publicação: 14/06/2002

Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.126 de 12.06.2002
Dispõe sobre o registro e a liquidação de depósitos interfinanceiros.
Data de edição: 12/06/2002 Data de Publicação: 14/06/2002

Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA ADUANEIRO - COANA nº 62 de 12.06.2002
Estabelece os perfis e usuários do Sistema Integrado de Comércio Exterior - Siscomex.
Data de edição: 12/06/2002 Data de Publicação: 14/06/2002

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 18 de 14.06.2002
Institui o Atestado de Intervenção Técnica Eletrônico e dá outras providências.
Data de edição: 14/06/2002 Data de Publicação: 14/06/2002

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 163 de 07.06.2002
Dispõe sobre o despacho aduaneiro de exportação e de importação, nas situações que especifica.
Data de edição: 07/06/2002 Data de Publicação: 13/06/2002

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 771 de 12.06.2002
Divulga os preços das mercadorias de que trata o Livro IV, do RICMS/2000, para vigorar a partir de 16 de junho de 2002.
Data de edição: 12/06/2002 Data de Publicação: 13/06/2002

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 16 de 10.06.2002
Altera dispositivos do Protocolo ICMS 46/00, que dispõe sobre a harmonização da substituição tributária do ICMS nas operações com trigo em grão e farinha de trigo, pelos Estados signatários integrantes das regiões Norte e Nordeste e do Espírito Santo.
Data de edição: 10/06/2002 Data de Publicação: 13/06/2002

Decreto PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SP nº 42095
REGULAMENTA A LEI N. 13.259, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2001, QUE DISCIPLINA A DACAO EM PAGAMENTO DE BENS IMOVEIS COMO FORMA DE EXTINCAO DA OBRIGACAO TRIBUTARIA NO MUNICIPIO DE S.P.,PREVISTA NO INC.XI DO ART.156 DO C.T.N.,ACRESCIDOP/LEI COMP. FED. N.104,DE 10 DE JANEIRO DE 2001.
Data de edição: 12/06/2002 Data de Publicação: 13/06/2002

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 3.023 de 11.06.2002
Cria, exclui e altera subgrupo, desdobramento de subgrupo, títulos e subtítulos do Cosif e esclarece acerca de procedimentos para registro dos títulos e valores mobiliários e instrumentos financeiros derivativos.
Data de edição: 11/06/2002 Data de Publicação: 13/06/2002

Emenda Constitucional MESAS DA CÂMARA DOS DEPUTADOS E DO SENADO FEDERAL nº 38 de 12.06.2002
Acrescenta o art. 89 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, incorporando os Policiais Militares do extinto Território Federal de Rondônia aos Quadros da União.
Data de edição: 12/06/2002 Data de Publicação: 13/06/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS nº 692 de 12.06.2002
Procede alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, acrescentando o item 16 ao Anexo III.
Data de edição: 12/06/2002 Data de Publicação: 13/06/2002

Emenda Constitucional MESAS DA CÂMARA DOS DEPUTADOS E DO SENADO FEDERAL nº 37 de 12.06.2002
Altera os arts. 100 e 156 da Constituição Federal e acrescenta os arts. 84, 85, 86, 87 e 88 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Data de edição: 12/06/2002 Data de Publicação: 13/06/2002

Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 6.450 de 12.06.2002
Prorroga o prazo de entrega da GIA-ICMS correspondente aos meses de referência janeiro, fevereiro, março e abril de 2002.
Data de edição: 12/06/2002 Data de Publicação: 13/06/2002

Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 41 de 13.06.2002
Dispõe sobre formulário, prazos e condições relativos à Declaração Mensal de Serviços - DMS, a que se refere o artigo 113 do Decreto nº 22.470/86, institui o Demonstrativo das Receitas Tributáveis por Código de Serviço - ANEXO 1 e dá outras providências.
Data de edição: 13/06/2002 Data de Publicação: 13/06/2002

Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 699 de 11.06.2002
Transfere competência para julgamento de processos das unidades da 7ª Região Fiscal relativos ao Imposto sobre Produtos Industrializados.
Data de edição: 11/06/2002 Data de Publicação: 13/06/2002

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 164 de 10.06.2002
Aprova o formulário para a Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) do exercício de 2002.
Data de edição: 10/06/2002 Data de Publicação: 12/06/2002

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 165 de 10.06.2002
Aprova o Programa de Atendimento à Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira (PA-RMF).
Data de edição: 10/06/2002 Data de Publicação: 12/06/2002

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 32 de 06.06.2002
Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 045, de 26 de outubro de 1998, que expede instruções relativas às receitas públicas estaduais.
Data de edição: 06/06/2002 Data de Publicação: 12/06/2002

Resolução Conjunta SECRETÁRIOS DE ESTADO DA FAZENDA E DA SAÚDE - RJ nº 16 de 11.06.2002
Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados para a compensação do benefício a que se refere o Convênio ICMS 05/98, com a prestação de Serviços Médicos, Exames Radiológicos, de Diagnóstico por Imagem e Laboratoriais Programados pela Secretaria de Estado de Saúde.
Data de edição: 11/06/2002 Data de Publicação: 12/06/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO nº 4.454 de 12.06.2002
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.
Data de edição: 12/06/2002 Data de Publicação: 12/06/2002

Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 3.257 de 11.06.2002
Autoriza e nomeia agências bancárias para arrecadarem os tributos e demais Receitas Estaduais.
Data de edição: 11/06/2002 Data de Publicação: 12/06/2002

Lei nº 10.467 de 11.06.2002
Acrescenta o Capítulo II-A ao Título XI do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e dispositivo à Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, que "dispõe sobre os crimes de `lavagem` ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do Sistema Financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei, cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), e dá outras providências.
Data de edição: 11/06/2002 Data de Publicação: 12/06/2002

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 47 de 11.06.2002
Altera a Portaria CAT-27, de 16-3-95, que disciplina a arrecadação de tributos e demais receitas públicas estaduais e o depósito do produto da arrecadação efetuada pelos estabelecimentos bancários
Data de edição: 11/06/2002 Data de Publicação: 12/06/2002

Instrução Normativa DIRETORIA COLEGIADA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS nº 74 de 11.06.2002
Dispõe sobre a redução de honorários advocatícios de créditos inscritos em Dívida Ativa.
Data de edição: 11/06/2002 Data de Publicação: 12/06/2002

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 9.594 de 10.06.2002
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 07 de junho de 2002.
Data de edição: 10/06/2002 Data de Publicação: 12/06/2002

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 3.851 de 12.06.2002
Dispõe sobre isonomia tributária para empresas brasileiras fabricantes de bens para a indústria de petróleo e naval.
Data de edição: 12/06/2002 Data de Publicação: 12/06/2002

Decreto nº 4.266 de 11.06.2002
Dá nova redação ao Anexo ao Decreto nº 3.803, de 24 de abril de 2001, que dispõe sobre o crédito presumido da contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS-Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, previsto nos arts. 3º e 4º da Lei nº 10.147, de 21 de dezembro de 2000.
Data de edição: 11/06/2002 Data de Publicação: 12/06/2002

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 48 de 11.06.2002
Disciplina a arrecadaçãode tributos por meio da Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE, o repasse e a prestação de contas pelos estabelecimentos bancários.
Data de edição: 11/06/2002 Data de Publicação: 12/06/2002

Portaria GERENTE DE ESTADO DA RECEITA ESTADUAL DO MARANHÃO nº 562 de 12.06.2002
Altera os preços de comercialização, para fins de cobrança do ICMS - substituição tributária, dos produtos que indica.
Data de edição: 12/06/2002 Data de Publicação: 12/06/2002

Lei Presidente da Câmara Municipal de Vitória - Presidente Câmara/Vitória - ES nº 5.551 de 21.05.2002
Altera o Art. 3º da Lei 3.730/91, que dispõe sobre o Projeto Cultural "Rubem Braga".
Data de edição: 21/05/2002 Data de Publicação: 11/06/2002

Ato Declaratório Interpretativo SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 6 de 06.06.2002
Dispõe sobre o tratamento tributário aplicável aos lucros e dividendos oriundos de investimentos na Espanha.
Data de edição: 06/06/2002 Data de Publicação: 11/06/2002

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 17 de 11.06.2002
Altera o art. 3º da Instrução Normativa nº 15, de 5 de abril de 2001, e suas alterações posteriores.
Data de edição: 11/06/2002 Data de Publicação: 11/06/2002

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 13 de 10.06.2002
Divulga o preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) da gasolina C, diesel, gás liqüefeito de petróleo e querosene de aviação, das unidades federadas indicadas.
Data de edição: 10/06/2002 Data de Publicação: 11/06/2002

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 9.590 de 07.06.2002
Divulga a Taxa Básica FinanceiraTBF, o Redutor-R e a Taxa ReferencialTR relativos ao dia 06 de junho de 2002.
Data de edição: 07/06/2002 Data de Publicação: 11/06/2002

Decreto nº 4.262 de 10.06.2002
Regulamenta a Lei nº 10.357, de 27 de dezembro de 2001, que estabelece normas de controle e fiscalização sobre produtos químicos que direta ou indiretamente possam ser destinados à elaboração ilícita de substâncias entorpecentes, psicotrópicas ou que determinem dependência física ou psíquica, e dá outras providências.
Data de edição: 10/06/2002 Data de Publicação: 11/06/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 24.389 de 10.06.2002
Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à isenção nas operações com medicamentos.
Data de edição: 10/06/2002 Data de Publicação: 11/06/2002

Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 21 de 10.06.2002
Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço.
Data de edição: 10/06/2002 Data de Publicação: 11/06/2002

Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 939 de 24.05.2002
Aprova a NBC T 13 - IT - 02 - Laudo e Parecer de Leigos.
Data de edição: 24/05/2002 Data de Publicação: 11/06/2002

Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 938 de 24.05.2002
Aprova a NBC T 13 - IT - 01 - Termo de Diligência.
Data de edição: 24/05/2002 Data de Publicação: 11/06/2002

Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 940 de 24.05.2002
Aprova a NBC T 13 - IT - 03 - Assinatura em Conjunto.
Data de edição: 24/05/2002 Data de Publicação: 11/06/2002

Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 935 de 24.05.2002
Altera os artigos 7º e 8º da Resolução CFC nº 751, de 29 de dezembro de 1993, que dispõe sobre as Normas Brasileiras de Contabilidade.
Data de edição: 24/05/2002 Data de Publicação: 11/06/2002

Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 937 de 24.05.2002
Aprova a NBC T 8 - Das Demonstrações Contábeis Consolidadas.
Data de edição: 24/05/2002 Data de Publicação: 11/06/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA nº 4.810-E de 10.06.2002
Revoga dispositivo do Decreto 4.135-E, de 3 de agosto de 2001, que aprovou o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso III, do artigo 62, da Constituição do Estado.
Data de edição: 10/06/2002 Data de Publicação: 10/06/2002

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 16 de 10.06.2002
Altera na forma que indica os valores constantes dos itens 06, 07 e 08, do Anexo Único da Instrução Normativa nº 36, de 31/8/2001.
Data de edição: 10/06/2002 Data de Publicação: 10/06/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO nº 4.443 de 10.06.2002
Dispõe sobre a prorrogação de prazo.
Data de edição: 10/06/2002 Data de Publicação: 10/06/2002

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 15 de 05.06.2002
Dispõe sobre a realização de ação fiscal conjunta e intercâmbio de informações entre a Secretaria de Estado da Fazenda de Minas Gerais e a Superintendência da Zona Franca de Manaus.
Data de edição: 05/06/2002 Data de Publicação: 10/06/2002

Decreto do Estado do Espírito Santo nº 1.040-R de 07.06.2002
Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 4.373 -N, de 02 de dezembro de1998, e dá outras providências.
Data de edição: 07/06/2002 Data de Publicação: 10/06/2002

Lei Complementar do Município de Campo Grande/MS nº 47 de 07.06.2002
Altera dispositivos da Lei nº 1.466, de 26 de Outubro de 1973 - CTM - e Legislação suplementar e dá outras providências.
Data de edição: 07/06/2002 Data de Publicação: 10/06/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 41.669 de 07.06.2002
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS) e dá outras providências.
Data de edição: 07/06/2002 Data de Publicação: 10/06/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 41.668 de 07.06.2002
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
Data de edição: 07/06/2002 Data de Publicação: 10/06/2002

Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 6.449 de 07.06.2002
Estabelece procedimentos para o reconhecimento da isenção do ICMS prevista no Convênio ICMS 158/94.
Data de edição: 07/06/2002 Data de Publicação: 10/06/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE nº 16.094 de 07.06.2002
Altera o Regulamento do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, e dá outras providências.
Data de edição: 07/06/2002 Data de Publicação: 08/06/2002

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 33 de 06.06.2002
(Dispõe sobre a implantação do selo fiscal, o estoque remanescente de impressos de Notas Fiscais modelos 1 e 1-A existentes em poder dos contribuintes)
Data de edição: 06/06/2002 Data de Publicação: 08/06/2002

Portaria GERENTE DE ESTADO DA RECEITA ESTADUAL DO MARANHÃO nº 554 de 07.06.2002
Reedita, com as alterações posteriores, a Portaria Nº 038 - GABIN, de 24 de janeiro de 2002, que condiciona a homologação da Autorização para Impressão de Documentos Fiscais - AIDF à regularidade fiscal do contribuinte requerente.
Data de edição: 07/06/2002 Data de Publicação: 07/06/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 41.670 de 07.06.2002
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
Data de edição: 07/06/2002 Data de Publicação: 07/06/2002

Decreto nº 4.261 de 06.06.2002
Atribui competência ao Ministério de Minas e Energia, altera o Decreto nº 3.520, de 21 de junho de 2000, que dispõe sobre a estrutura e funcionamento do Conselho Nacional de Política Energética - CNPE, dá nova redação ao parágrafo único do art. 1do Decreto nº 4.131, de 14 de fevereiro de 2002, extingue a Câmara de Gestão da Crise de Energia Elétrica - GCE e dá outras providências.
Data de edição: 06/06/2002 Data de Publicação: 07/06/2002

Decreto nº 4.260 de 06.06.2002
Extingue a atividade de impressão plana da Imprensa Nacional e dá outras providências.
Data de edição: 06/06/2002 Data de Publicação: 07/06/2002

Circular DIRETOR DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF nº 250 de 03.05.2002
Estabelece procedimentos pertinentes aos recolhimentos ao FGTS, da multa rescisória e das contribuições sociais.
Data de edição: 03/05/2002 Data de Publicação: 07/06/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE nº 16.095 de 07.06.2002
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997.
Data de edição: 07/06/2002 Data de Publicação: 07/06/2002

Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 20 de 05.06.2002
Divulga a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América no mês de maio do ano-calendário de 2002, para efeito da apuração do ganho de capital na alienação de moeda estrangeira mantida em espécie.
Data de edição: 05/06/2002 Data de Publicação: 07/06/2002

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 770 de 06.06.2002
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 10 a 16 de junho 2002.
Data de edição: 06/06/2002 Data de Publicação: 07/06/2002

Instrução COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 368 de 29.05.2002
Altera a Instrução CVM Nº 209, de 25 de março de 1994, que dispõe sobre a constituição, o funcionamento e a administração dos Fundos de Investimento em Empresas Emergentes.
Data de edição: 29/05/2002 Data de Publicação: 07/06/2002

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ nº 13.222 de 07.06.2002
Revigora dispositivos da Lei nº 13.025, de 20 de junho de 2000, com suas alterações, relativos ao tratamento tributário diferenciado a ser conferido aos contribuintes do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS que enviem por meio magnético suas informações fiscais referentes às operações e às prestações realizadas, e concede redução da base de cálculo do ICMS em operações com veículos automotores novos, realizadas por concessionários.
Data de edição: 07/06/2002 Data de Publicação: 07/06/2002

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - ES nº 9-R de 06.06.2002
Normatiza procedimentos a serem adotados na operação de remessa por associado, de mercadorias para depósito em cooperativas de produtores de que faça parte, e sua posterior venda por intermédio desta.
Data de edição: 06/06/2002 Data de Publicação: 07/06/2002

Portaria GERENTE DE ESTADO DA RECEITA ESTADUAL DO MARANHÃO nº 555 de 07.06.2002
Reedita, com alteração, a Portaria Nº 0229-GABIN, de 25 de março de 2002, que redefine as competências para a realização de monitoramento de contribuintes.
Data de edição: 07/06/2002 Data de Publicação: 07/06/2002

Portaria GERENTE DE ESTADO DA RECEITA ESTADUAL DO MARANHÃO nº 552 de 07.06.2002
Reedita, com alterações, a Portaria Nº 229-GABIN, de 15 de maio de 2001, que dispõe sobre a análise destinada à verificação das condições da empresa, para a inscrição no CAD-ICMS.
Data de edição: 07/06/2002 Data de Publicação: 07/06/2002

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 119 de 07.06.2002
(Estabelece que as empresas usuárias de ECF que, nos termos do § 4º do art. 3º do Decreto nº 21.073, de 19.11.98, e alterações, tenham autorizado as administradoras de cartão de crédito ou as instituições financeiras responsáveis por efetuar débito automático em conta corrente a fornecer à Secretaria da Fazenda informação sobre o respectivo faturamento.)
Data de edição: 07/06/2002 Data de Publicação: 07/06/2002

Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO DO DISTRITO FEDERAL nº 336 de 06.06.2002
Dispõe sobre o "Plano de Ação TEF/DF" e dá outras providências.
Data de edição: 06/06/2002 Data de Publicação: 07/06/2002

Resolução CÂMARA DE GESTÃO DA CRISE DE ENERGIA ELÉTRICA - GCE nº 133 de 06.06.2002
Estabelece ajustes nos parâmetros da metodologia de cálculo da recomposição tarifária extraordinária a que se refere a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, com vistas a incorporar o período de extensão do Programa Emergencial de Redução do Consumo de Energia Elétrica no exercício de 2002.
Data de edição: 06/06/2002 Data de Publicação: 07/06/2002

Portaria GERENTE DE ESTADO DA RECEITA ESTADUAL DO MARANHÃO nº 553 de 07.06.2002
Aprova o modelo do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DARE, com código de barras, padrão FEBRABAN.
Data de edição: 07/06/2002 Data de Publicação: 07/06/2002

Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 39 de 06.06.2002
Aprova novo Regimento Interno do Departamento da Auditoria - AUD
Data de edição: 06/06/2002 Data de Publicação: 06/06/2002

Lei do Município de Campinas/SP nº 11.263 de 05.06.2002
Dispõe sobre a organização dos Serviços de Transporte Público Coletivo de passageiros no Município de Campinas e dá outras providências
Data de edição: 05/06/2002 Data de Publicação: 06/06/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 42.604 de 04.06.2002
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 38104, de 28 de junho de 1996.
Data de edição: 04/06/2002 Data de Publicação: 05/06/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO nº 4.430 de 05.06.2002
Acrescenta dispositivo às Disposições Transitórias do Regulamento do ICMS e dá outras providências.
Data de edição: 05/06/2002 Data de Publicação: 05/06/2002

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 769 de 03.06.2002
Altera Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária.
Data de edição: 03/06/2002 Data de Publicação: 05/06/2002

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 768 de 29.05.2002
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 03 a 09 de junho 2002.
Data de edição: 29/05/2002 Data de Publicação: 05/06/2002

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT nº 68 de 03.06.2002
Divulga a taxa de juros do mês de maio de 2002.
Data de edição: 03/06/2002 Data de Publicação: 05/06/2002

Decreto nº 4.257 de 04.06.2002
Altera o art. 315 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 91.030, de 5 de março de 1985.
Data de edição: 04/06/2002 Data de Publicação: 05/06/2002

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 30 de 31.05.2002
Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 045/98, de 26 de outubro de 1998, que expede instruções relativas às receitas públicas estaduais.
Data de edição: 31/05/2002 Data de Publicação: 05/06/2002

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT nº 69 de 04.06.2002
Divulga quantitativo de parcelamentos concedidos em maio de 2002.
Data de edição: 04/06/2002 Data de Publicação: 05/06/2002

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 31 de 03.06.2002
Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 045/98, de 26/10/98, que expede instruções relativas às receitas públicas estaduais.
Data de edição: 03/06/2002 Data de Publicação: 05/06/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 42.603 de 04.06.2002
Altera o Regulamento das Taxas Estaduais, aprovado pelo Decreto nº 38.886, de 1º de julho de 1997.
Data de edição: 04/06/2002 Data de Publicação: 05/06/2002

Instrução COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 366 de 29.05.2002
(Altera o caput do art. 21 da Instrução CVM nº 355, de 1º de agosto de 2001, que dispõe sobre a atividade de agente autônomo de investimento)
Data de edição: 29/05/2002 Data de Publicação: 05/06/2002

Decreto do Município de Guarulhos/SP nº 21.674 de 03.06.2002
Regulamenta a Lei 5.767.2001 que dispõe sobre: "Institui a taxa de fiscalização de instalação, localização e funcionamento e a taxa de fiscalização de publicidade e dá outras providências".
Data de edição: 03/06/2002 Data de Publicação: 04/06/2002

Resolução CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - Cons. FGTS nº 388 de 27.05.2002
Critérios para reposição de valores ao FGTS, pelos bancos arrecadadores e pagadores de valores do FGTS, empregadores e agentes financeiros.
Data de edição: 27/05/2002 Data de Publicação: 04/06/2002

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 3.022 de 31.05.2002
Prorroga o prazo, mencionado na Carta-Circular 3.011, de 19 de abril de 2002, de acesso ao Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) por outras redes que não a Rede do Sistema Financeiro Nacional (RSFN).
Data de edição: 31/05/2002 Data de Publicação: 04/06/2002

Comunicado SUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA ESTADUAL nº 20 de 04.06.2002
(Publica as tabelas para cálculos dos Tributos em atraso para pagamento até junho/2002)
Data de edição: 04/06/2002 Data de Publicação: 04/06/2002

Comunicado SUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA ESTADUAL nº 19 de 03.06.2002
(Comunica a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) divulgada pelo Banco Central do Brasil para o mês de maio de 2002, exigível a partir de junho de 2002)
Data de edição: 03/06/2002 Data de Publicação: 04/06/2002

Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 3.254 de 29.05.2002
Autoriza e nomeia agências bancárias para arrecadarem os tributos e demais Receitas Estaduais.
Data de edição: 29/05/2002 Data de Publicação: 04/06/2002

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 49 de 03.06.2002
Divulga os coeficientes de atualização monetária aplicáveis aos débitos fiscais e dá outras providências.
Data de edição: 03/06/2002 Data de Publicação: 04/06/2002

Comunicado DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO nº 11 de 03.06.2002
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30 de junho de 2002 para os débitos de ICMS e ITCMD
Data de edição: 03/06/2002 Data de Publicação: 04/06/2002

Comunicado DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO nº 12 de 03.06.2002
Divulga a TabelaPrática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30 de junho de 2002 para os débitos de IPVA
Data de edição: 03/06/2002 Data de Publicação: 04/06/2002

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 3.021 de 29.05.2002
Esclarece sobre a condição de autônomo ou subordinado, a partir de 3 de junho de 2002, dos participantes não-liquidantes que menciona.
Data de edição: 29/05/2002 Data de Publicação: 03/06/2002

Portaria SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, DA INDÚSTRIA E DO COMÉRCIO - MDIC nº 91 de 31.05.2002
Prorroga os prazos previstos pelo parágrafo 10 do art. 6º da Portaria MDIC nº 50, de 27 de março de 2002, que regulamenta a execução do Trigésimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 14, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Argentina, de 29 de dezembro de 2000, internado pelo Decreto nº 3.816, de 10 de maio de 2001.
Data de edição: 31/05/2002 Data de Publicação: 03/06/2002

Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.124 de 29.05.2002
Altera regras de transição previstas na Circular 3.108, de 10 de abril de 2002, que aprova o Regulamento do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic).
Data de edição: 29/05/2002 Data de Publicação: 03/06/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO nº 4.404 de 03.06.2002
Acrescenta dispositivo às Disposições Transitórias do Regulamento de ICMS e dá outras providências.
Data de edição: 03/06/2002 Data de Publicação: 03/06/2002

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2.967 de 31.05.2002
Altera e consolida as normas que disciplinam a aplicação dos recursos das reservas, das provisões e dos fundos das sociedades seguradoras, das sociedades de capitalização e das entidades abertas de previdência complementar, bem como a aceitação dos ativos correspondentes como garantidores dos respectivos recursos, na forma da legislação e da regulamentação em vigor.
Data de edição: 31/05/2002 Data de Publicação: 03/06/2002

Ordem de Serviço INSPETOR SUBSTITUTO DA ALFÂNDEGA DO PORTO DE SANTOS - 8a REGIÃO FISCAL nº 2 de 31.05.2002
Disciplina a verificação de mercadorias nos recintos alfandegados sob a jurisdição da Alfândega do Porto de Santos.
Data de edição: 31/05/2002 Data de Publicação: 03/06/2002

Ato Declaratório CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 6 de 31.05.2002
Ratifica os Convênios ICMS 48/02, 49/02, 50/02 e 51/02.
Data de edição: 31/05/2002 Data de Publicação: 03/06/2002

Decreto nº 4.253 de 31.05.2002
Aprova o Regulamento do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste, e dá outras providências.
Data de edição: 31/05/2002 Data de Publicação: 03/06/2002

Decreto nº 4.254 de 31.05.2002
Aprova o Regulamento do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia, e dá outras providências.
Data de edição: 31/05/2002 Data de Publicação: 03/06/2002

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 45 de 31.05.2002
Prorroga o início de vigência de dispositivos da Portaria CAT-28, de 22-4-2002, que dispõe sobre o cumprimento de obrigações acessórias e procedimentos relativos à prestação de serviços de transporte nas suas diversas modalidades e dá outras providências
Data de edição: 31/05/2002 Data de Publicação: 01/06/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO - Gov. SP nº 46.795 de 31.05.2002
Ratifica convênios celebrados nos termos da Lei Complementar federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975, aprova convênios e protocolos
Data de edição: 31/05/2002 Data de Publicação: 01/06/2002

Instrução Normativa DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA nº 5 de 29.05.2002
Dispõe sobre o registro de títulos de obras cinematográficas e videofonográficas publicitárias e a Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional - CONDECINE.
Data de edição: 29/05/2002 Data de Publicação: 31/05/2002

Instrução Normativa DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA nº 4 de 29.05.2002
Dispõe sobre o registro de títulos cinematográficos e videofonográficos de longa, média e curta metragem, obras seriadas, telefilmes, minisséries e programas de televisão, e a Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Nacional - CONDECINE
Data de edição: 29/05/2002 Data de Publicação: 31/05/2002

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT nº 67 de 29.05.2002
Divulga código de arrecadação de receita federal, para o caso que especifica.
Data de edição: 29/05/2002 Data de Publicação: 31/05/2002

Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.123 de 29.05.2002
Dispõe sobre o prazo para a implementação dos procedimentos estabelecidos nas Circulares 3.068, de 2001, e 3.082, de 2002.
Data de edição: 29/05/2002 Data de Publicação: 31/05/2002

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 29 de 27.05.2002
Introduz alteração na Instrução Normativa Drp nº 045/98, de 26/10/1998, que expede instruções relativas às receitas públicas estaduais.
Data de edição: 27/05/2002 Data de Publicação: 31/05/2002

Instrução Normativa DIRETORIA COLEGIADA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS nº 73 de 29.05.2002
Define limite máximo para pagamento dos benefícios de Salário-Maternidade.
Data de edição: 29/05/2002 Data de Publicação: 31/05/2002

Decreto PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE - Prefeito/Porto Alegre-RS nº 13.749 de 29.05.2002
Dispõe sobre o parcelamento de créditos, no âmbito da Secretaria Municipal da Fazenda, revoga o Decreto nº 12.581/99 e dá outras providências.
Data de edição: 29/05/2002 Data de Publicação: 31/05/2002

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPS nº 525 de 29.05.2002
(Dispõe sobre o reajuste dos benefícios mantidos pela Previdência Social em 1º de junho de 2002)
Data de edição: 29/05/2002 Data de Publicação: 31/05/2002

Instrução COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 365 de 29.05.2002
Dispõe sobre os critérios para registro e avaliação contábil de títulos e valores mobiliários e de instrumentos financeiros derivativos pelos fundos de investimento financeiro, pelos fundos de aplicação em quotas de fundos de investimento e pelos fundos de investimento no exterior.
Data de edição: 29/05/2002 Data de Publicação: 31/05/2002

Instrução Normativa COORDENADOR GERAL DA RECEITA ESTADUAL - RO nº 3 de 23.05.2002
Disciplina o artigo 813 do Regulamento do ICMS, que trata do controle fiscal de mercadorias em trânsito (Lacre) e dá outras providências.
Data de edição: 23/05/2002 Data de Publicação: 31/05/2002

Decreto do Município de Niterói/RJ nº 8.790 de 28.05.2002
Dispõe sobre as normas aplicáveis ao Regime de Estimativa Optativo para o pagamento do ISS incidente sobre as obras de construção civil, inclusive pelo regime de incorporação imobiliária realizadas no Município, e dá outras providências.
Data de edição: 28/05/2002 Data de Publicação: 29/05/2002

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2.965 de 28.05.2002
Dispõe sobre alterações nas condições operacionais da linha de crédito destinada ao financiamento de estocagem de café das safras 2000/2001 e 2001/2002, ao amparo de recursos do Fundo de Defesa da Economia Cafeeira (Funcafé).
Data de edição: 28/05/2002 Data de Publicação: 29/05/2002

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 46 de 28.05.2002
Institui Programa Especial de Fiscalização e Acompanhamento do Setor de Combustível e dá outras providências.
Data de edição: 28/05/2002 Data de Publicação: 29/05/2002

Circular SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, DA INDÚSTRIA E DO COMÉRCIO - MDIC nº 17 de 21.05.2002
(Torna públicas nos termos dos Anexos I a III desta Circular, informações selecionadas, de forma concisa e consolidada, sobre o esquema do Sistema Geral de Preferências (SGP) da União Européia - cujo período de validade é de 01/01/2002 a 31/12/2004 -, incluindo a lista dos produtos beneficiados por este esquema e as regras de origem, as quais deverão ser observadas nas exportações dos produtos beneficiados)
Data de edição: 21/05/2002 Data de Publicação: 29/05/2002

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 12.215 de 28.05.2002
Dispõe sobre a comunicação aos consumidores acerca dos impostos pagos sobre mercadorias ou serviços, nos termos do Artigo 107, § 4º, da Constituição do Estado de Pernambuco.
Data de edição: 28/05/2002 Data de Publicação: 29/05/2002

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 44 de 28.05.2002
Altera dispositivos da Portaria CAT-39, de 25-5-00, que dispõe sobre procedimentos relativos a cancelamento ou suspensão de inscrição estadual, ocorrências com livros e documentos fiscais, exercício de atividade em instalação provisória, e dá outras providências
Data de edição: 28/05/2002 Data de Publicação: 29/05/2002

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 110 de 27.05.2002
(Divulga o preço médio ponderado a consumidor final - PMPF para o cálculo da margem de valor agregado utilizado na substituição tributária relativa às operações com gasolina C, óleo diesel, Querosene de Aviação - QAV e Gás Liquefeito de Petróleo - GLP, para os efeitos do disposto no Decreto nº 23.997, de 30.01.2002, e considerando o Ato COTEPE/ICMS nº 12/2002, publicado no Diário Oficial da União de 24.05.2002)
Data de edição: 27/05/2002 Data de Publicação: 29/05/2002

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2.964 de 28.05.2002
Dispõe sobre prazos e encargos financeiros no âmbito do Programa de Revitalização de Cooperativas de Produção Agropecuária - Recoop.
Data de edição: 28/05/2002 Data de Publicação: 29/05/2002

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 162 de 27.05.2002
(Altera a Instrução Normativa SRF nº 95, de 28 de novembro de 2001, e dá outras providências, que dispõe sobre o registro especial a que estão obrigados os fabricantes e importadores de cigarros, bem assim sobre o selo de controle a que estão sujeitos estes produtos, e dá outras providências)
Data de edição: 27/05/2002 Data de Publicação: 29/05/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA nº 9.964 de 29.05.2002
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação e estabelece outras providências.
Data de edição: 29/05/2002 Data de Publicação: 29/05/2002

Decreto PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO - Prefeito/RJ nº 21.486 de 28.05.2002
Prorroga o prazo estabelecido no Art. 1º do Decreto nº 21.017, de 30 de janeiro de 2002, alterado através do Decreto 21.248, de 04 de abril de 2002.
Data de edição: 28/05/2002 Data de Publicação: 29/05/2002

Ato Declaratório Executivo SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 25 de 27.05.2002
Enquadra veículo em "Ex" da TIPI
Data de edição: 27/05/2002 Data de Publicação: 29/05/2002

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 43 de 28.05.2002
Altera dispositivo da Portaria CAT-56, de 21-8-1996, que disciplina o reconhecimento das imunidades, a concessão de isenções e a dispensa de pagamento relativamente ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, e dá outras providências
Data de edição: 28/05/2002 Data de Publicação: 29/05/2002

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 160 de 27.05.2002
Disciplina o regime especial de parcelamento do Pasep de que trata a Medida Provisória nº 38, de 14 de maio de 2002.
Data de edição: 27/05/2002 Data de Publicação: 29/05/2002

Ato Declaratório Executivo SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 26 de 27.05.2002
Enquadra veículo em "Ex" da TIPI
Data de edição: 27/05/2002 Data de Publicação: 29/05/2002

Emenda Constitucional MESAS DA CÂMARA DOS DEPUTADOS E DO SENADO FEDERAL nº 36 de 28.05.2002
Dá nova redação ao art. 222 da Constituição Federal, para permitir a participação de pessoas jurídicas no capital social de empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens, nas condições que especifica.
Data de edição: 28/05/2002 Data de Publicação: 29/05/2002

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2.963 de 28.05.2002
Dispõe sobre alterações nas condições aplicáveis às operações renegociadas ao amparo das Resoluções 2.238, de 1996, 2.471, de 1998 e 2.666, de 1999.
Data de edição: 28/05/2002 Data de Publicação: 29/05/2002

Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 38
(Obs.: data de assinatura do ato não conhecida, preenchida com a mesma data de publicação apenas para viabilizar pesquisas)
Data de edição: 29/05/2002 Data de Publicação: 29/05/2002

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2.966 de 28.05.2002
Estabelece as condições gerais de alienação das ações de propriedade da UNIÃO, de emissão do Banco do Estado do Ceará S.A. - BEC
Data de edição: 28/05/2002 Data de Publicação: 29/05/2002

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 161 de 27.05.2002
Dispõe sobre o enquadramento de produtos do regime tributário previsto no art. 126 do Decreto nº 2.637, de 1998.
Data de edição: 27/05/2002 Data de Publicação: 29/05/2002

Decreto nº 4.251 de 28.05.2002
Dispõe sobre a transmissão de sons e imagens que especifica.
Data de edição: 28/05/2002 Data de Publicação: 29/05/2002

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 31 de 28.05.2002
(Estabelece que as datas fixadas para cumprimento das OBRIGAÇÕES PRINCIPAIS E ACESSÓRIAS, do mês de junho de 2002, são as constantes da Agenda Tributária Paulista)
Data de edição: 28/05/2002 Data de Publicação: 29/05/2002

Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 1.396 de 28.05.2002
Estabelece o valor da Unidade de Atualização Monetária de Mato Grosso do Sul (UAM-MS) para o mês de junho de 2002.
Data de edição: 28/05/2002 Data de Publicação: 29/05/2002

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 9.553 de 27.05.2002
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 24 de maio de 2002.
Data de edição: 27/05/2002 Data de Publicação: 29/05/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA nº 9.963 de 29.05.2002
Aprova o Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA
Data de edição: 29/05/2002 Data de Publicação: 29/05/2002

Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 18 de 24.05.2002
Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos da América para efeito da apuração da base de cálculo do imposto de renda, no caso de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior, no mês de junho de 2002.
Data de edição: 24/05/2002 Data de Publicação: 28/05/2002

Instrução Normativa COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - PE nº 12 de 27.05.2002
(Dispõe sobre a adoção de medidas de política tributária que permitam a adequação dos valores de base de cálculo previstos para o cálculo do ICMS por substituição tributária nas operações internas e de importação com água mineral ou potável)
Data de edição: 27/05/2002 Data de Publicação: 28/05/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 24.343 de 27.05.2002
Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à isenção do ICMS nas operações com medicamento destinado ao tratamento da AIDS.
Data de edição: 27/05/2002 Data de Publicação: 28/05/2002

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DA RECEITA ESTADUAL - GO nº 165 de 28.05.2002
Estabelece os valores a serem considerados como base de cálculo para efeito de pagamento do ICMS devido por substituição tributária pelas operações posteriores com cerveja, chope, refrigerante, água mineral e potável, e bebida energética e isotônica.
Data de edição: 28/05/2002 Data de Publicação: 28/05/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO nº 4.398 de 28.05.2002
Dispõe sobre o horário de funcionamento dos órgãos do Poder Executivo, nos dias de jogos da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo.
Data de edição: 28/05/2002 Data de Publicação: 28/05/2002

Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 19 de 24.05.2002
Divulga a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América no mês de abril do ano-calendário de 2002, para efeito da apuração do ganho de capital na alienação de moeda estrangeira mantida em espécie.
Data de edição: 24/05/2002 Data de Publicação: 28/05/2002

Decreto nº 4.250 de 27.05.2002
Regulamenta a representação judicial da União, autarquias, fundações e empresas públicas federais perante os Juizados Especiais Federais, instituídos pela Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001.
Data de edição: 27/05/2002 Data de Publicação: 28/05/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE nº 16.077 de 27.05.2002
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, e dá outras providências.
Data de edição: 27/05/2002 Data de Publicação: 28/05/2002

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 9.552 de 24.05.2002
Divulga a Taxa Básica FinanceiraTBF, o Redutor-R e a Taxa ReferencialTR relativos ao dia 23 de maio de 2002.
Data de edição: 24/05/2002 Data de Publicação: 28/05/2002

Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 6.448 de 27.05.2002
Determina a cobrança do ICMS relativo à diferença entre o seu valor na operação interna e o valor cobrado pelo Estado remetente, nas operações com leite proveniente do Estado do Rio Grande do Sul.
Data de edição: 27/05/2002 Data de Publicação: 28/05/2002

Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 6.447 de 27.05.2002
Determina a cobrança do ICMS relativo à diferença entre o valor do imposto devido na operação interestadual com base de cálculo normal e o valor cobrado pelo Estado remetente, nas operações com farinha de trigo proveniente do Estado do Paraná.
Data de edição: 27/05/2002 Data de Publicação: 28/05/2002

Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 6.446 de 27.05.2002
Dispõe sobre a entrada no Estado do Rio de Janeiro de combustíveis líquidos derivados ou não de petróleo sujeita ao regime de substituição tributária e dá outras providências.
Data de edição: 27/05/2002 Data de Publicação: 28/05/2002

Decreto do Estado do Espírito Santo nº 1.035-R de 27.05.2002
Introduz alterações no RICMS-ES, aprovado pelo Decreto nº 4.373-N, de 02 de dezembro de l998.
Data de edição: 27/05/2002 Data de Publicação: 28/05/2002

Portaria SUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA ESTADUAL nº 3.488 de 27.05.2002
(Dispõe sobre o § 8º do artigo 30 do Anexo V do Regulamento do ICMS (RICMS), no § 2º do artigo 4º, no parágrafo único do artigo 7º, no § 3º do artigo 8º, no parágrafo único do artigo 9º, no artigo 10, nos incisos I e II do artigo 14, no artigo 15, no caput e inciso II do artigo 28 e no artigo 29, todos do Anexo VI do RICMS)
Data de edição: 27/05/2002 Data de Publicação: 28/05/2002

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA E CONTROLE nº 1.585 de 20.05.2002
Dispõe sobre prazo de recolhimento do ICMS devido nas operações internas realizadas por distribuidora de gás natural localizada neste Estado.
Data de edição: 20/05/2002 Data de Publicação: 28/05/2002

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 47 de 23.05.2002
Altera o item 4 do Manual da GIA-ICMS ELETRÔNICA - versão 3.06 , aprovado pela Portaria nº 030/2002-SEFAZ, de 30.04.2002.
Data de edição: 23/05/2002 Data de Publicação: 27/05/2002

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS nº 1.330 de 27.05.2002
Dispõe sobre icentivos para quitação de créditos tributários e adota outras providências
Data de edição: 27/05/2002 Data de Publicação: 27/05/2002

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE RELAÇÕES DO TRABALHO - SRT nº 2 de 23.05.2002
Altera a Instrução Normativa SRT nº 2, de 11 de junho de 2001 e dispõe sobre o fim do prazo de recadastramento das empresas de trabalho temporário.
Data de edição: 23/05/2002 Data de Publicação: 27/05/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 41.642 de 24.05.2002
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
Data de edição: 24/05/2002 Data de Publicação: 27/05/2002

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 9.548 de 23.05.2002
Divulga a Taxa Básica FinanceiraTBF, o Redutor-R e a Taxa ReferencialTR relativos ao dia 22 de maio de 2002.
Data de edição: 23/05/2002 Data de Publicação: 27/05/2002

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 27 de 23.05.2002
Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 045/98, de 26/10/98, que expede instruções relativas às receitas públicas estaduais.
Data de edição: 23/05/2002 Data de Publicação: 27/05/2002

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 120 de 24.05.2002
Dispõe sobre o repasse das parcelas correspondentes aos fundos de investimento e programas especiais.
Data de edição: 24/05/2002 Data de Publicação: 27/05/2002

Circular SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, DA INDÚSTRIA E DO COMÉRCIO - MDIC nº 18 de 24.05.2002
(Torna público o recebimento, pelo Departamento de Negociações Internacionais dos pedidos de alteração de Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM) e das alíquotas da Tarifa Externa Comum (TEC) )
Data de edição: 24/05/2002 Data de Publicação: 27/05/2002

Decreto nº 4.249 de 24.05.2002
Dispõe sobre o reajuste dos benefícios mantidos pela Previdência Social, a partir de 1º de junho de 2002.
Data de edição: 24/05/2002 Data de Publicação: 27/05/2002

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 28 de 23.05.2002
Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 045, de 26/10/1998, que expede instruções relativas às receitas públicas estaduais.
Data de edição: 23/05/2002 Data de Publicação: 27/05/2002

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 767 de 24.05.2002
Divulga os preços das mercadorias de que trata o Livro IV, do RICMS/2000, para vigorar a partir de 1º de junho de 2002.
Data de edição: 24/05/2002 Data de Publicação: 27/05/2002

Ato Normativo DEPARTAMENTO DE ARRECADAÇÃO E TRIBUTAÇÃO - DATRI - PI nº 11 de 24.05.2002
Produtos primários, sucatas e outros - Dispõe sobre a base de cálculo nas operações que especifica e dá outras providências.
Data de edição: 24/05/2002 Data de Publicação: 27/05/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL nº 10.788 de 24.05.2002
Dá nova redação ao texto do Anexo VI ao Regulamento do ICMS, que dispõe sobre os créditos fixos ou presumidos e do produtor rural.
Data de edição: 24/05/2002 Data de Publicação: 27/05/2002

Lei nº 10.464 de 24.05.2002
Dispõe sobre a repactuação e o alongamento de dívidas oriundas de operações de crédito rural contratadas, sob a égide do Programa Especial de Crédito para a Reforma Agrária - PROCERA, do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF, ou de outras fontes de recursos, por agricultores familiares, mini e pequenos agricultores, suas associações e cooperativas, e dá outras providências.
Data de edição: 24/05/2002 Data de Publicação: 27/05/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 42.600 de 24.05.2002
Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 38.104, de 28 de junho de 1996, e dá outras providências.
Data de edição: 24/05/2002 Data de Publicação: 25/05/2002

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA - PE nº 105 de 24.05.2002
(Altera a Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIAM)
Data de edição: 24/05/2002 Data de Publicação: 25/05/2002

Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 3.250 de 24.05.2002
Autoriza e nomeia agências bancárias para arrecadarem os tributos e demais Receitas Estaduais.
Data de edição: 24/05/2002 Data de Publicação: 25/05/2002

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 9.542 de 22.05.2002
Divulga a Taxa Básica FinanceiraTBF, o Redutor-R e a Taxa ReferencialTR relativos ao dia 21 de maio de 2002.
Data de edição: 22/05/2002 Data de Publicação: 24/05/2002

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 766 de 23.05.2002
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 27 de maio a 02 de junho 2002.
Data de edição: 23/05/2002 Data de Publicação: 24/05/2002

Ato Declaratório Executivo SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF / COORDENADOR-GERAL EM EXERCÍCIO DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT / COORDENADOR-GERAL DE TECNOLOGIA E SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO - COTEC
Aprova especificação de arquivo magnético para remessa à Secretaria da Receita Federal dos dados de depósitos judiciais e extrajudiciais por parte da Caixa Econômica Federal.
Data de edição: 23/05/2002 Data de Publicação: 24/05/2002

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 3.020 de 20.05.2002
Divulga alteração nos procedimentos de credenciamento de prepostos para proceder à movimentação de numerário junto ao Banco Central do Brasil e ao Custodiante, no âmbito da reestruturação do Sistema de Pagamentos Brasileiro.
Data de edição: 20/05/2002 Data de Publicação: 24/05/2002

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 12 de 23.05.2002
Divulga o preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) da gasolina C, diesel, gás liqüefeito de petróleo e querosene de aviação, das unidades federadas indicadas.
Data de edição: 23/05/2002 Data de Publicação: 24/05/2002

Lei nº 10.462 de 23.05.2002
Abre crédito extraordinário, no valor global de R$ 209.600.000,00, em favor da Presidência da República e dos Ministérios de Minas e Energia, do Esporte e Turismo e da Integração Nacional, para os fins que especifica.
Data de edição: 23/05/2002 Data de Publicação: 24/05/2002

Ato Declaratório Interpretativo SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF / COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA ADUANEIRO - COANA nº 5 de 23.05.2002
Declara a aplicabilidade do regime aduaneiro especial de exportação e importação de bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de gás natural - REPETRO ao bem que menciona.
Data de edição: 23/05/2002 Data de Publicação: 24/05/2002

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 103 de 23.05.2002
(Dispõe sobre a ocorrência de problemas técnicos no servidor de recepção eletrônica de dados utilizado pela Secretaria da Fazenda e tendo em vista a necessidade de assegurar ao contribuinte a possibilidade de remeter, via INTERNET, o arquivo magnético contendo a Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIAM e o relativo à Guia de Informação e Apuração de Incentivos Fiscais e Financeiros - GIAF, referentes ao período fiscal de abril de 2002, no respectivo prazo de entrega)
Data de edição: 23/05/2002 Data de Publicação: 23/05/2002

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 11.794 de 22.05.2002
Introduz modificação na Lei nº 8.109, de 19 de dezembro de 1985, que dispõe sobre a Taxa de Serviços Diversos, e suas alterações.
Data de edição: 22/05/2002 Data de Publicação: 23/05/2002

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 9.536 de 21.05.2002
Divulga as Taxas Básicas FinanceirasTBF, os Redutores-R e as Taxas ReferenciaisTR relativos aos dias 18, 19 e 20 de maio de 2002.
Data de edição: 21/05/2002 Data de Publicação: 23/05/2002

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 9.543 de 22.05.2002
Divulga a meta para a Taxa SELIC, a partir de 23 de maio de 2002.
Data de edição: 22/05/2002 Data de Publicação: 23/05/2002

Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 3.249 de 22.05.2002
Autoriza e nomeia agências bancárias para arrecadarem os tributos e demais Receitas Estaduais.
Data de edição: 22/05/2002 Data de Publicação: 23/05/2002

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO nº 7.175 de 21.05.2002
Cria cadastro de identificação de proprietário de telefone celular pré-pago, e dá outras providências.
Data de edição: 21/05/2002 Data de Publicação: 23/05/2002

Ordem de Serviço DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM PELOTAS 10ª RF nº 1 de 30.04.2002
Estabelece procedimentos operacionais e de controle do fluxo de pessoas autorizadas a circular e atuar junto a Estação Aduaneira de Fronteira de Jaguarão(EAF Jaguarão).
Data de edição: 30/04/2002 Data de Publicação: 23/05/2002

Instrução Normativa COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - PE nº 11 de 21.05.2002
(Dispõe sobre o valor do crédito fiscal correspondente à farinha de trigo ou mistura de farinha de trigo utilizadas como insumo)
Data de edição: 21/05/2002 Data de Publicação: 23/05/2002

Instrução Normativa DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE nº 3 de 22.05.2002
Dispõe sobre a opção pela aplicação dos recursos provenientes da isenção da CONDECINE, em projetos de produção ou co-produção de obras audiovisuais brasileiras, conforme o previsto no inciso X, do art. 39, da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, introduzido pela Lei nº 10.454, de 13 de maio de 2002.
Data de edição: 22/05/2002 Data de Publicação: 22/05/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 41.625 de 21.05.2002
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
Data de edição: 21/05/2002 Data de Publicação: 22/05/2002

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT nº 65 de 21.05.2002
Divulga a Agenda Tributária do mês de junho de 2002.
Data de edição: 21/05/2002 Data de Publicação: 22/05/2002

Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 6.444 de 20.05.2002
Dispõe sobre a Declaração Anual para o IPM (DECLAN-IPM), estabelece normas para a apuração do valor adicionado e para a fixação dos Índices de Participação dos Municípios na Arrecadação do ICMS e dá outras providências.
Data de edição: 20/05/2002 Data de Publicação: 22/05/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO - Gov. SP nº 46.778 de 21.05.2002
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços - RICMS, e dá outras providências
Data de edição: 21/05/2002 Data de Publicação: 22/05/2002

Decreto nº 4.239 de 21.05.2002
Dispõe sobre a execução do Décimo Sexto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica no 36, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, (MERCOSUL), e o Governo da República da Bolívia, de 31 de dezembro de 2001.
Data de edição: 21/05/2002 Data de Publicação: 22/05/2002

Resolução CONSELHO DE GESTÃO DA PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR nº 7 de 21.05.2002
Dispõe sobre a adequação das entidades fechadas de previdência complementar patrocinadas pelas pessoas jurídicas de Direito Público à Lei Complementar nº 108, de 29 de maio de 2001.
Data de edição: 21/05/2002 Data de Publicação: 22/05/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ nº 5.708 de 22.05.2002
(Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n. 5.141, de 12 de dezembro de 2001)
Data de edição: 22/05/2002 Data de Publicação: 22/05/2002

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA nº 8.257 de 20.05.2002
(Altera a redação dos dispositivos da Lei nº 7.014, de 4 de dezembro de 1996, que trata do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), e dá outras providências, e dá outras providências.)
Data de edição: 20/05/2002 Data de Publicação: 21/05/2002

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 13 de 10.05.2002
Exclui o Estado do Tocantins do Protocolo ICMS 46/00, de 15.12.00, que dispõe sobre a harmonização da substituição tributária do ICMS nas operações com trigo em grão e farinha de trigo, pelos Estados signatários, integrantes das Regiões Norte e Nordeste.
Data de edição: 10/05/2002 Data de Publicação: 21/05/2002

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 42 de 17.05.2002
Altera dispositivos da Portaria CAT-28, de 22-4-2002, que dispõe sobre o cumprimento de obrigações acessórias e procedimentos relativos à prestação de serviços de transporte nas suas diversas modalidades e dá outras providências
Data de edição: 17/05/2002 Data de Publicação: 21/05/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 41.621 de 20.05.2002
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
Data de edição: 20/05/2002 Data de Publicação: 21/05/2002

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 12.206 de 20.05.2002
Ajusta os critérios de distribuição de parte do ICMS que cabe aos Municípios, nos termos do art. 2º, da Lei nº 10.489, de 02 de outubro de 1990, com a redação da Lei nº 11.899, de 21 de dezembro de 2000, relativamente aos aspectos socioambientais.
Data de edição: 20/05/2002 Data de Publicação: 21/05/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 24.322 de 20.05.2002
Revoga dispositivos da legislação tributária do Estado que dispõem sobre restituição do ICMS pago a maior por força de substituição tributária.
Data de edição: 20/05/2002 Data de Publicação: 21/05/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ nº 26.614 de 20.05.2002
Introduz alterações no Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997, que consolida e regulamenta a legislação do ICMS.
Data de edição: 20/05/2002 Data de Publicação: 21/05/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 41.622 de 20.05.2002
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
Data de edição: 20/05/2002 Data de Publicação: 21/05/2002

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 26 de 20.05.2002
Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 045, de 26/10/1998.
Data de edição: 20/05/2002 Data de Publicação: 21/05/2002

Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 37
(Obs.: data de assinatura do ato não conhecida, preenchida com a mesma data de publicação apenas para viabilizar pesquisas)
Data de edição: 21/05/2002 Data de Publicação: 21/05/2002

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 14 de 29.04.2002
Exclui o Estado de Minas Gerais do Protocolo ICMS 17/01, de 06.07.01, que autoriza a UCP/PNAFE a promover processo licitatório coletivo para aquisição de programas de computador (softwares) e serviços para desenvolvimento e implantação do sistema de monitoramento de mercadorias em trânsito, nos termos do Convênio ICMS 20/00, de 24.03.00
Data de edição: 29/04/2002 Data de Publicação: 21/05/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS nº 22.625 de 21.05.2002
Incorpora à legislação tributária do Estado, o Convênio ICMS 47, de 02 de maio de 2002 e o Ato COTEPE/ICMS nº 11/02, de 08 de maio de 2002 e dá outras providências.
Data de edição: 21/05/2002 Data de Publicação: 21/05/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS nº 22.624 de 21.05.2002
Incorpora à legislação tributária do Estado, os Convênios ICMS 09/02, 28/02, 30/02, 34/02 e 38/02 todos de 15 de março de 2002, os Convênios ICMS 44/02 e 45/02, ambos de 26 de março de 2002 e os Atos COTEPE/ICMS nº 5/02, de 25 de fevereiro de 2002 e nº 9/02, de 25 de março de 2002 e dá outras providências.
Data de edição: 21/05/2002 Data de Publicação: 21/05/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO nº 4.366 de 21.05.2002
Regulamenta a Lei nº 7.607, de 27 de dezembro de 2001, que instituiu o Programa de Incentivo à Cultura do Arroz de Mato Grosso - PROARROZ/MT, o Programa de Incentivo às Indústrias de Arroz de Mato Grosso - PROARROZ/MT-Indústria e cria o Fundo de Apoio à Pesquisa da Cultura do Arroz de Mato Grosso - FUNDARROZ/MT e dá outras providências.
Data de edição: 21/05/2002 Data de Publicação: 21/05/2002

Ato Declaratório Interpretativo SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 5 de 17.05.2002
Dispõe sobre o pagamento efetuado pela fonte pagadora após o início do procedimento fiscal contra contribuinte pessoa física, relativo ao imposto que deixou de ser retido sobre os rendimentos pagos durante o ano-calendário.
Data de edição: 17/05/2002 Data de Publicação: 20/05/2002

Emenda Constitucional GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO nº 39 de 16.05.2002
Altera a redação do art. 32 e do art. 146 da Constituição Estadual
Data de edição: 16/05/2002 Data de Publicação: 20/05/2002

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 159 de 16.05.2002
Aprova o programa gerador da Declaração Especial de Informações Fiscais relativas ao Controle do Papel Imune (DIF-Papel Imune), versão 1.0, e dá outras providências.
Data de edição: 16/05/2002 Data de Publicação: 20/05/2002

Portaria GERENTE DE ESTADO DA RECEITA ESTADUAL DO MARANHÃO nº 481 de 20.05.2002
(Acrescenta os §§ 1º e 2º, ao art. 1º da Portaria Nº 0705 - GABIN, de 24 de outubro de 2001, que altera os preços de comercialização, para fins de cobrança do ICMS, do produto que indica)
Data de edição: 20/05/2002 Data de Publicação: 20/05/2002

Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 10 de 16.04.2002
(Inclui no Anexo II da Resolução CAMEX nº 42, de 26 de dezembro de 2001, e excetuados do acréscimo temporário de 1,5 ponto percentual à TEC os códigos e mercadorias que especifica)
Data de edição: 16/04/2002 Data de Publicação: 20/05/2002

Decreto nº 4.235 de 17.05.2002
(Dispõe sobre o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Coréia sobre Isenção de Vistos, apenso por cópia ao presente Decreto)
Data de edição: 17/05/2002 Data de Publicação: 20/05/2002

Deliberação COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 435 de 07.05.2002
Alterar o item I da Deliberação CVM no 413, de 12 de novembro de 2001.
Data de edição: 07/05/2002 Data de Publicação: 20/05/2002

Deliberação COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 434 de 07.05.2002
Altera o item I da Deliberação CVM No 397, de 3 de julho de 2001
Data de edição: 07/05/2002 Data de Publicação: 20/05/2002

Resolução Conjunta SECRETÁRIOS DE ESTADO DE RECEITA E CONTROLE E DE GESTÃO DE PESSOAL E GASTOS - SERC/SEGES - MS nº 4 de 16.05.2002
Altera a Resolução Conjunta SERC/SEGES n. 003/02, de 22 de abril de 2002, que dispõe sobre prazo de recolhimento do valor complementar do ICMS devido por substituição tributária pelas distribuidoras de combustíveis localizadas em outra unidade da Federação.
Data de edição: 16/05/2002 Data de Publicação: 20/05/2002

Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 3.248 de 17.05.2002
Autoriza e nomeia agências bancárias para arrecadarem os tributos e demais Receitas Estaduais.
Data de edição: 17/05/2002 Data de Publicação: 18/05/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO - Gov. SP nº 46.770 de 17.05.2002
Prorroga o prazo previsto para convocação dos usuários visando ao cadastramento de telefones celulares pré-pagos, em operação no território do Estado
Data de edição: 17/05/2002 Data de Publicação: 18/05/2002

Ato Declaratório Interpretativo SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 4 de 16.05.2002
Dispõe sobre as contribuições para o PIS/Pasep e Cofins incidentes sobre receitas de atividade imobiliária
Data de edição: 16/05/2002 Data de Publicação: 17/05/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 31.274 de 16.05.2002
Institui Grupo de Trabalho para os fins que menciona.
Data de edição: 16/05/2002 Data de Publicação: 17/05/2002

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 158 de 16.05.2002
Dispõe sobre a concessão do regime de trânsito aduaneiro para a Estação Aduaneira Interior que menciona.
Data de edição: 16/05/2002 Data de Publicação: 17/05/2002

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 9.512 de 15.05.2002
Divulga a Taxa Básica FinanceiraTBF, o Redutor-R e a Taxa ReferencialTR relativos ao dia 14 de maio de 2002.
Data de edição: 15/05/2002 Data de Publicação: 17/05/2002

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 41 de 16.05.2002
Atualiza o valor da quota da GEIA nos termos dos §§ 1º e 2º do artigo 6º da Lei Complementar 652, de 27-12-90
Data de edição: 16/05/2002 Data de Publicação: 17/05/2002

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 94 de 16.05.2002
(Dispõe sobre o depósito prévio, pelo sujeito passivo, de 20% (vinte por cento) do crédito tributário pendente de julgamento na esfera administrativa, previsto no § 1º do art. 78 e no art. 89 da Lei nº 10.654, de 27.11.91)
Data de edição: 16/05/2002 Data de Publicação: 17/05/2002

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 765 de 15.05.2002
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 20 a 26 de maio de 2002.
Data de edição: 15/05/2002 Data de Publicação: 17/05/2002

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 3.019 de 16.05.2002
Altera o Regulamento sobre Países com Disposições Cambiais Especiais, divulgado pela Circular 2.945, de 1999 e o Regulamento de Importação, divulgado pela Circular 2.730, de 1996.
Data de edição: 16/05/2002 Data de Publicação: 17/05/2002

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 96 de 16.05.2002
(Divulga o preço médio ponderado a consumidor final - PMPF para o cálculo da margem de valor agregado utilizado na substituição tributária relativa às operações com gasolina C, óleo diesel, Querosene de Aviação - QAV e Gás Liquefeito de Petróleo - GLP, para os efeitos do disposto no Decreto nº 23.997, de 30.01.2002)
Data de edição: 16/05/2002 Data de Publicação: 17/05/2002

Portaria SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA nº 117 de 13.05.2002
(Identifica produto que especifica industrializado na Zona Franca de Manaus, com sua respectiva classificação na Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM)
Data de edição: 13/05/2002 Data de Publicação: 16/05/2002

Portaria SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA nº 116 de 13.05.2002
(Identifica produto que especifica industrializado na Zona Franca de Manaus, com sua respectiva classificação na Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM)
Data de edição: 13/05/2002 Data de Publicação: 16/05/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE nº 16.059 de 14.05.2002
Altera o Regulamento do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640/97.
Data de edição: 14/05/2002 Data de Publicação: 16/05/2002

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 9.510 de 14.05.2002
Divulga as Taxas Básicas FinanceirasTBF, os Redutores-R e as Taxas ReferenciaisTR relativos aos dias 11, 12 e 13 de maio de 2002.
Data de edição: 14/05/2002 Data de Publicação: 16/05/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 41.609 de 15.05.2002
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
Data de edição: 15/05/2002 Data de Publicação: 16/05/2002

Lei nº 10.460 de 15.05.2002
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios de Minas e Energia e da Integração Nacional, no valor global de R$ 805.000.000,00, para os fins que especifica.
Data de edição: 15/05/2002 Data de Publicação: 16/05/2002

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 15 de 16.05.2002
Dispõe sobre a Remessa dos relatórios de auditorias realizadas pela Superintendência da Controladoria (Sucon) ao Tribunal de Contas do Estado do Ceará.
Data de edição: 16/05/2002 Data de Publicação: 16/05/2002

Portaria SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR nº 4 de 15.05.2002
(Identifica produto que especifica industrializado na Zona Franca de Manaus, com sua respectiva classificação na Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM)
Data de edição: 15/05/2002 Data de Publicação: 16/05/2002

Lei nº 10.459 de 15.05.2002
Prorroga a autorização de que trata a Lei nº 10.309, de 22 de novembro de 2001, que dispõe sobre a assunção pela União de responsabilidades civis perante terceiros no caso de atentados terroristas ou atos de guerra contra aeronaves de empresas aéreas brasileiras.
Data de edição: 15/05/2002 Data de Publicação: 16/05/2002

Decreto PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL - Prefeito/Natal - RN nº 6.958 de 16.05.2002
Altera prazo para entrega da Declaração Mensal de Serviços Prestados - DMSP.
Data de edição: 16/05/2002 Data de Publicação: 16/05/2002

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 43 de 13.05.2002
Institui e aprova modelo de Notificação/Auto de Infração - NAI a ser emitida por processamento eletrônico de dados e dá outras providências.
Data de edição: 13/05/2002 Data de Publicação: 16/05/2002

Lei nº 10.458 de 14.05.2002
Institui o Programa Bolsa-Renda para atendimento a agricultores familiares atingidos pelos efeitos da estiagem nos Municípios em estado de calamidade pública ou situação de emergência, e dá outras providências.
Data de edição: 14/05/2002 Data de Publicação: 15/05/2002

Medida Provisória nº 38 de 14.05.2002
Dispõe sobre o parcelamento de débitos tributários de Estados, do Distrito Federal, de Municípios e de empresas públicas e privadas em processo de falência ou de liquidação, institui regime especial de parcelamento da contribuição para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP, restabelece prazos para pagamento de débitos tributários, inclusive do imposto de renda incidente sobre lucro inflacionário, concede benefícios fiscais à instalação, ampliação ou modernização de unidades industriais e tratamento tributário isonômico entre produção nacional e a importação de papel-jornal, altera a legislação aduaneira e a relativa à cobrança de direitos antidumping e compensatórios, e dá outras providências.
Data de edição: 14/05/2002 Data de Publicação: 15/05/2002

Instrução Normativa DIRETORIA COLEGIADA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS nº 69 de 10.05.2002
Dispõe sobre as normas e os procedimentos aplicáveis à atividade de construção civil de responsabilidade de pessoa jurídica e de pessoa física.
Data de edição: 10/05/2002 Data de Publicação: 15/05/2002

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 9.501 de 13.05.2002
Divulga a Taxa Básica FinanceiraTBF, o Redutor-R e a Taxa ReferencialTR relativos ao dia 10 de maio de 2002.
Data de edição: 13/05/2002 Data de Publicação: 15/05/2002

Portaria PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SP nº 132
(Obs.: data de assinatura do ato não conhecida, preenchida com a mesma data de publicação apenas para viabilizar pesquisas)
Data de edição: 15/05/2002 Data de Publicação: 15/05/2002

Instrução Normativa DIRETORIA COLEGIADA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS nº 70 de 10.05.2002
Dispõe sobre os procedimentos fiscais e sobre o planejamento das atividades de arrecadação relativas às contribuições arrecadadas pelo INSS
Data de edição: 10/05/2002 Data de Publicação: 15/05/2002

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA E CONTROLE nº 1.584 de 14.05.2002
Dispõe sobre as exigências para a utilização do benefício fiscal previsto na Lei n. 2.433, de 7 de maio de 2002, e dá outras providências.
Data de edição: 14/05/2002 Data de Publicação: 15/05/2002

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 764 de 14.05.2002
Divulga os preços das mercadorias de que trata o Livro IV, do RICMS/2000, para vigorar a partir de 16 de maio de 2002.
Data de edição: 14/05/2002 Data de Publicação: 15/05/2002

Instrução Normativa DIRETORIA COLEGIADA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS nº 71 de 10.05.2002
Dispõe sobre normas gerais de Tributação Previdenciária e de Arrecadação no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Data de edição: 10/05/2002 Data de Publicação: 15/05/2002

Decreto do Município de Campinas/SP nº 13.951 de 14.05.2002
Regulamenta a Lei nº 10.396, de 27 de dezembro de 1999, que ''Concede Isenção no Pagamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana às Entidades Voltadas às Atividades Desportivas, Sociais ou Recreativas, nas Condições que Especifica''
Data de edição: 14/05/2002 Data de Publicação: 15/05/2002

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 11 de 10.05.2002
Dispõe sobre a suspensão do ICMS nas saídas de gado para "recurso de pasto", promovidas entre os Estados que menciona.
Data de edição: 10/05/2002 Data de Publicação: 14/05/2002

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 48 de 10.05.2002
Autoriza o Estado de Santa Catarina a conceder isenção do ICMS no recebimento de mercadorias importadas do exterior pelo Instituto Euvaldo Lodi de Santa Catarina - IEL/SC.
Data de edição: 10/05/2002 Data de Publicação: 14/05/2002

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 49 de 10.05.2002
Altera o Convênio ICMS 140/01, de 19.12.01, que concede isenção do ICMS nas operações com medicamentos.
Data de edição: 10/05/2002 Data de Publicação: 14/05/2002

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 50 de 10.05.2002
Altera o Convênio ICMS 69/97, de 25.07.97, que autoriza o Estado de Minas Gerais a conceder isenção do ICMS relativo ao diferencial de alíquotas e a reduzir a base de cálculo.
Data de edição: 10/05/2002 Data de Publicação: 14/05/2002

Instrução Normativa DIRETORIA COLEGIADA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS nº 67 de 10.05.2002
Dispõe sobre a compensação e a restituição de importâncias destinadas à Previdência Social e arrecadadas pelo INSS, bem como a compensação, a restituição e o reembolso de salário-família e de salário-maternidade.
Data de edição: 10/05/2002 Data de Publicação: 14/05/2002

Portaria GERENTE DE ESTADO DA RECEITA ESTADUAL DO MARANHÃO nº 459 de 14.05.2002
(Reedita a Portaria Nº 0607-GABIN, de 21 de setembro de 2001, que redefine os critérios para a concessão de credenciamentos, nas condições que especifica, com as alterações posteriores)
Data de edição: 14/05/2002 Data de Publicação: 14/05/2002

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 29 de 13.05.2002
Esclarece sobre a apuração do Índice de Participação dos Municípios na Arrecadação do ICMS
Data de edição: 13/05/2002 Data de Publicação: 14/05/2002

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 763 de 13.05.2002
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 13 a 19 de maio de 2002.
Data de edição: 13/05/2002 Data de Publicação: 14/05/2002

Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 6.440 de 13.05.2002
Altera a Resolução nº 2.975/98, que dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope e refrigerante.
Data de edição: 13/05/2002 Data de Publicação: 14/05/2002

Instrução Normativa DIRETORIA COLEGIADA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS nº 68 de 10.05.2002
Estabelece procedimentos de arrecadação das contribuições devidas à Previdência Social relativas às atividades rural e agroindustrial.
Data de edição: 10/05/2002 Data de Publicação: 14/05/2002

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 52 de 10.05.2002
Altera os Convênios ICMS 03/99, de 16.04.99, e 37/00, de 26.06.00, relativamente a percentuais de margem de valor agregado para as operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo.
Data de edição: 10/05/2002 Data de Publicação: 14/05/2002

Instrução Normativa DIRETORIA COLEGIADA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS nº 66 de 10.05.2002
Dispõe sobre a isenção das contribuições sociais destinadas à Previdência Social.
Data de edição: 10/05/2002 Data de Publicação: 14/05/2002

Instrução Normativa DIRETORIA COLEGIADA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS nº 65 de 10.05.2002
Dispõe sobre procedimentos aplicáveis aos órgãos públicos da Administração direta, às autarquias, às fundações públicas, às missões diplomáticas, às repartições consulares e aos organismos oficiais internacionais.
Data de edição: 10/05/2002 Data de Publicação: 14/05/2002

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 12 de 10.05.2002
Dispõe sobre a adesão dos Estados do Ceará e Sergipe às disposições do Protocolo ICMS 52/00, de 15.12.00, que estabelece disciplina para as operações relacionadas com as remessas de mercadorias remetidas em consignação industrial para estabelecimentos industriais.
Data de edição: 10/05/2002 Data de Publicação: 14/05/2002

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 10 de 10.05.2002
Altera o Protocolo ICMS 35/01, de 7 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o diferimento do ICMS nas operações com cana-de-açúcar realizadas entre contribuintes dos Estados da Paraíba e de Pernambuco, nas condições que especifica.
Data de edição: 10/05/2002 Data de Publicação: 14/05/2002

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 51 de 10.05.2002
Autoriza o Distrito Federal a conceder redução da base de cálculo do ICMS nas operações com mercadorias e bens destinados à aplicação em subestação e rede de transmissão, de energia elétrica, da empresa EXPANSIÓN - TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA.
Data de edição: 10/05/2002 Data de Publicação: 14/05/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ nº 5.678 de 14.05.2002
(Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 5.141, de 12 de dezembro de 2001)
Data de edição: 14/05/2002 Data de Publicação: 14/05/2002

Lei nº 10.453 de 13.05.2002
Dispõe sobre subvenções ao preço e ao transporte do álcool combustível e subsídios ao preço do gás liqüefeito de petróleo - GLP, e dá outras providências.
Data de edição: 13/05/2002 Data de Publicação: 14/05/2002

Lei nº 10.454 de 13.05.2002
Dispõe sobre remissão da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica - CONDECINE, de que trata a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, e dá outras providências.
Data de edição: 13/05/2002 Data de Publicação: 14/05/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 31.266 de 10.05.2002
Altera o regulamento aprovado pelo Decreto nº 27.427/2000 (RICMS/2000).
Data de edição: 10/05/2002 Data de Publicação: 13/05/2002

Portaria SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA nº 111 de 06.05.2002
(Enquadrar no Anexo "A" da Portaria nº 192, de 16 de agosto de 2000, o produto que especifica)
Data de edição: 06/05/2002 Data de Publicação: 13/05/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO nº 4.314 de 13.05.2002
Acrescenta parágrafo ao artigo 52 das Disposições Transitórias do Regulamento do ICMS e dá outras providências.
Data de edição: 13/05/2002 Data de Publicação: 13/05/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 41.594 de 10.05.2002
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
Data de edição: 10/05/2002 Data de Publicação: 13/05/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 41.593 de 10.05.2002
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
Data de edição: 10/05/2002 Data de Publicação: 13/05/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 41.595 de 10.05.2002
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
Data de edição: 10/05/2002 Data de Publicação: 13/05/2002

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 156 de 10.05.2002
(Altera a Instrução Normativa SRF nº 28/94, de 27 de abril de 1994, que disciplina o despacho aduaneiro de mercadorias destinadas à exportação)
Data de edição: 10/05/2002 Data de Publicação: 13/05/2002

Decreto PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR - Prefeitura/Salvador - BA nº 13.611 de 13.05.2002
Estabelece critérios para estimativa da base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza- ISS, e dá outras providências.
Data de edição: 13/05/2002 Data de Publicação: 13/05/2002

Lei nº 10.451 de 10.05.2002
Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
Data de edição: 10/05/2002 Data de Publicação: 13/05/2002

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 40 de 10.05.2002
Dispõe sobre a manifestação do autuante no processo administrativo tributário decorrente de lançamento de ofício
Data de edição: 10/05/2002 Data de Publicação: 11/05/2002

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 28 de 10.05.2002
Comunica endereço de repartição fiscal
Data de edição: 10/05/2002 Data de Publicação: 11/05/2002

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 12.202 de 10.05.2002
Institui sistemática de tributação referente ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - para operações realizadas por estabelecimento comercial atacadista com produtos alimentícios, de limpeza, de higiene pessoal e bebidas e dá outras providências.
Data de edição: 10/05/2002 Data de Publicação: 11/05/2002

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 39 de 10.05.2002
Estabelece normas sobre a movimentação de processos administrativos tributários, em razão da instalação das Delegacias Tributárias de Julgamento - DTJs
Data de edição: 10/05/2002 Data de Publicação: 11/05/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA nº 9.932 de 09.05.2002
Introduz alterações no Decreto nº 9918, de 19 de abril de 2002, que dispõe sobre a redução da base de cálculo nas operações internas com veículos automotores novos
Data de edição: 09/05/2002 Data de Publicação: 10/05/2002

Lei nº 10.449 de 09.05.2002
Dispõe sobre a comercialização de preservativos masculinos de látex de borracha.
Data de edição: 09/05/2002 Data de Publicação: 10/05/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 24.279 de 09.05.2002
Introduz alteração na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao prazo de recolhimento do ICMS cobrado antecipadamente na aquisição de mercadoria realizada em outra Unidade da Federação.
Data de edição: 09/05/2002 Data de Publicação: 10/05/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 24.280 de 09.05.2002
Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente a Convênios ICMS, de caráter autorizativo.
Data de edição: 09/05/2002 Data de Publicação: 10/05/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 24.281 de 09.05.2002
Institui dispositivo de segurança a ser aplicado no contador de litros irreversível das bombas de combustível, denominado "encerrante", e introduz alterações no Decreto nº 14.876, de 12.03.91.
Data de edição: 09/05/2002 Data de Publicação: 10/05/2002

Instrução Normativa DIRETORIA DE INFORMAÇÕES ECONÔMICO-FISCAIS DA SUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA ESTADUAL nº 1 de 09.05.2002
Institui o Manual de Orientação e Instruções de Preenchimento e Entrega da Declaração Anual do Movimento Econômico e Fiscal (DAMEF), DAMEF - Anexo 1 - VAF A e Guia de Informação das Operações e Prestações Interestaduais (GI/ICMS) e o Manual de Orientação e Instruções de Preenchimento do Formulário VAF B e dá outras providências.
Data de edição: 09/05/2002 Data de Publicação: 10/05/2002

Resolução CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR - CODEFAT nº 282 de 08.05.2002
Altera a Resolução nº 275, de 21 de novembro de 2001, que institui linha de crédito especial denominada PROGER - Novo Empreendedor no âmbito do Programa de Geração de Emprego e Renda - PROGER -Urbano.
Data de edição: 08/05/2002 Data de Publicação: 10/05/2002

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 25 de 09.05.2002
Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 045, de 26/10/1998.
Data de edição: 09/05/2002 Data de Publicação: 10/05/2002

Decreto nº 4.222 de 09.05.2002
Dispõe sobre a execução do Quadragésimo Sexto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 2 (prorrogação do ACE-2), entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Oriental do Uruguai, de 29 de junho de 2001.
Data de edição: 09/05/2002 Data de Publicação: 10/05/2002

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 9.488 de 08.05.2002
Divulga a Taxa Básica FinanceiraTBF, o Redutor-R e a Taxa ReferencialTR relativos ao dia 07 de maio de 2002.
Data de edição: 08/05/2002 Data de Publicação: 10/05/2002

Decreto nº 4.224 de 09.05.2002
(Dispõe sobre o Quadragésimo Sétimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 2 (Veículos automotores), entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Oriental do Uruguai)
Data de edição: 09/05/2002 Data de Publicação: 10/05/2002

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 37 de 07.05.2002
Inclui itens na Lista de Preços Mínimos para efeito de base de cálculo do ICMS relativo a substituição tributária, baixada pela Portaria nº 028/2001-Sefaz
Data de edição: 07/05/2002 Data de Publicação: 10/05/2002

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 42 de 09.05.2002
Institui tabelas prevendo critérios para apuração dos preços mínimos para fins de obtenção da base de cálculo do ICMS nas prestações de serviços de transporte de combustíveis.
Data de edição: 09/05/2002 Data de Publicação: 10/05/2002

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 37 de 07.05.2002
Estabelece procedimentos relacionados com empresas preparadoras de refeições coletivas
Data de edição: 07/05/2002 Data de Publicação: 10/05/2002

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 38 de 07.05.2002
Estabelece disciplina relacionada com a venda de mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária por intermédio de máquinas "vending machine"
Data de edição: 07/05/2002 Data de Publicação: 10/05/2002

Decreto do Município de Salvador/BA nº 13.609 de 09.05.2002
Dispõe sobre a base de cálculo e o recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza relativo à prestação dos serviços de educação, e dá outras providências.
Data de edição: 09/05/2002 Data de Publicação: 10/05/2002

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 11 de 08.05.2002
Divulga o preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) da gasolina C, diesel, gás liqüefeito de petróleo e querosene de aviação, das unidades federadas indicadas.
Data de edição: 08/05/2002 Data de Publicação: 09/05/2002

Medida Provisória nº 36 de 08.05.2002
Abre crédito extraordinário, em favor da Justiça do Trabalho e do Ministério da Integração Nacional, no valor global de R$ 124.210.542,00, para os fins que especifica.
Data de edição: 08/05/2002 Data de Publicação: 09/05/2002

Resolução CONGRESSO NACIONAL nº 1 de 08.05.2002
Dispõe sobre a apreciação, pelo Congresso Nacional, das Medidas Provisórias a que se refere o art. 62 da Constituição Federal, e dá outras providências.
Data de edição: 08/05/2002 Data de Publicação: 09/05/2002

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 9.489 de 08.05.2002
Comunica a estrutura administrativa do Departamento de Gestão de Informações do Sistema Financeiro - DEFIN.
Data de edição: 08/05/2002 Data de Publicação: 09/05/2002

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 9.482 de 07.05.2002
Divulga as Taxas Básicas FinanceirasTBF, os Redutores-R e as Taxas ReferenciaisTR relativos aos dias 04, 05 e 06 de maio de 2002.
Data de edição: 07/05/2002 Data de Publicação: 09/05/2002

Instrução COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 364 de 07.05.2002
Altera a Instrução CVM nº 306, de 5 de maio de 1999, que dispõe sobre a administração de carteira de valores mobiliários.
Data de edição: 07/05/2002 Data de Publicação: 09/05/2002

Resolução CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS nº 130 de 26.04.2002
(Dispõe sobre a aprovação das Demonstrações Financeiras e Contábeis do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, relativas ao exercício findo em 31 de dezembro de 2001)
Data de edição: 26/04/2002 Data de Publicação: 09/05/2002

Resolução CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS nº 135 de 26.04.2002
(Aprova o modelo de Relatório de Auditores Independentes (procedimentos mínimos a serem observados) a ser apresentado, semestralmente, pelas Sociedades Seguradoras à Caixa Econômica Federal - CAIXA)
Data de edição: 26/04/2002 Data de Publicação: 09/05/2002

Lei nº 10.446 de 08.05.2002
Dispõe sobre infrações penais de repercussão interestadual ou internacional que exigem repressão uniforme, para os fins do disposto no inciso I do § 1º do art. 144 da Constituição.
Data de edição: 08/05/2002 Data de Publicação: 09/05/2002

Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 6.433 de 02.05.2002
Altera o Sistema Especial de Controle, Fiscalização e Pagamento do ICMS.
Data de edição: 02/05/2002 Data de Publicação: 09/05/2002

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MG nº 3.246 de 08.05.2002
Autoriza e nomeia agências bancárias para arrecadarem os tributos e demais Receitas Estaduais.
Data de edição: 08/05/2002 Data de Publicação: 09/05/2002

Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 6.434 de 02.05.2002
Altera o Sistema Especial de Controle, Fiscalização e Pagamento do ICMS.
Data de edição: 02/05/2002 Data de Publicação: 09/05/2002

Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 6.435 de 02.05.2002
Altera o Sistema Especial de Controle, Fiscalização e Pagamento do ICMS.
Data de edição: 02/05/2002 Data de Publicação: 09/05/2002

Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 6.437 de 08.05.2002
Altera dispositivos da Resolução SEF nº 6.410/2002, que dispõe sobre a elaboração e entrega da Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA-ICMS) e prorroga o prazo para sua apresentação.
Data de edição: 08/05/2002 Data de Publicação: 09/05/2002

Resolução CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS nº 131 de 26.04.2002
(Dispõe sobre a aprovação das Demonstrações Financeiras e Contábeis do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação - SH, relativas ao exercício findo em 31 de dezembro de 2001)
Data de edição: 26/04/2002 Data de Publicação: 09/05/2002

Medida Provisória nº 37 de 08.05.2002
(Cria a estrutura do Ministério da Justiça, a Secretaria de Estado dos Direitos da Mulher)
Data de edição: 08/05/2002 Data de Publicação: 09/05/2002

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL nº 2.434 de 09.05.2002
(Acrescenta o § 3º ao art. 4º da Lei n. 2.366, de 20 de dezembro de 2001, que institui o Fundo de Investimentos Culturais do Estado de Mato Grosso do Sul - FIC-MS; altera dispositivos da Lei nº 1.123, de 18 de dezembro de 1990, e dá outras providências)
Data de edição: 09/05/2002 Data de Publicação: 09/05/2002

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA E CONTROLE nº 1.582 de 07.05.2002
Dispõe sobre o funcionamento dos órgãos preparadores de processos administrativos e sobre a competência das autoridades preparadoras, nos termos da legislação regulatória.
Data de edição: 07/05/2002 Data de Publicação: 09/05/2002

Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 6.438 de 08.05.2002
Dispõe sobre a obrigatoriedade de emissão do Passe Fiscal de Mercadorias na aquisição interestadual de combustíveis líquidos.
Data de edição: 08/05/2002 Data de Publicação: 09/05/2002

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPAS nº 39 de 30.04.2002
Regulamenta a Resolução do Conselho de Gestão da Previdência Complementar nº 1, de 19 de dezembro de 2001.
Data de edição: 30/04/2002 Data de Publicação: 08/05/2002

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 762 de 07.05.2002
Prorroga a vigência da Portaria SET nº 663/00, de 29 de dezembro de 2000, que divulga a relação das Missões Diplomáticas, Repartições Consulares e Representações de Organismos Internacionais às quais se aplica a isenção do ICMS dada pelo Convênio ICMS nº 158/94.
Data de edição: 07/05/2002 Data de Publicação: 08/05/2002

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 761 de 03.05.2002
Divulga os Convênios, Ajustes SINIEF e Protocolos celebrados no âmbito do CONFAZ, em 15 e 26 de março de 2002.
Data de edição: 03/05/2002 Data de Publicação: 08/05/2002

Lei nº 10.444 de 07.05.2002
Altera a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.
Data de edição: 07/05/2002 Data de Publicação: 08/05/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE nº 16.050 de 07.05.2002
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Dec.13.640, de 13 de novembro de 1997.
Data de edição: 07/05/2002 Data de Publicação: 08/05/2002

Edital CAIXA ECONÔMICA FEDERAL/SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DO FGTS nº 5 de 08.05.2002
(FGTS - Tabelas de acréscimos legais para pagamentos em atrasos realizados no mês de Abril)
Data de edição: 08/05/2002 Data de Publicação: 08/05/2002

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 9.473 de 06.05.2002
Divulga a Taxa Básica FinanceiraTBF, o Redutor-R e a Taxa ReferencialTR relativos ao dia 03 de maio de 2002.
Data de edição: 06/05/2002 Data de Publicação: 08/05/2002

Deliberação COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 432 de 30.04.2002
Alteração da Estrutura Organizacional da CVM.
Data de edição: 30/04/2002 Data de Publicação: 08/05/2002

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO nº 7.172 de 07.05.2002
Dá nova redação ao artigo 9º da Lei Estadual nº 5781/98.
Data de edição: 07/05/2002 Data de Publicação: 08/05/2002

Ato Normativo DEPARTAMENTO DE ARRECADAÇÃO E TRIBUTAÇÃO - DATRI - PI nº 10 de 25.04.2002
Altera valores constantes do Ato Normativo DATRI nº 008/02, de 18 de abril de 2002.
Data de edição: 25/04/2002 Data de Publicação: 08/05/2002

Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 585 de 06.05.2002
(Altera o Anexo I da Portaria SRF nº 782/97, de 20 de junho de 1997, que dispõe sobre a Segurança e o Controle de Acesso Lógico aos Sistemas Informatizados da Secretaria da Receita Federal - SRF.)
Data de edição: 06/05/2002 Data de Publicação: 08/05/2002

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 36 de 07.05.2002
Altera o Anexo I da Portaria CAT-8, de 28/01/94
Data de edição: 07/05/2002 Data de Publicação: 08/05/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS nº 22.595 de 08.05.2002
Acrescenta o § 4º ao artigo 5º do Decreto nº 22.557, de 05 de abril de 2.002, e dá outras providências.
Data de edição: 08/05/2002 Data de Publicação: 08/05/2002

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 3.003 de 16.04.2002
Define procedimentos operacionais do Sistema do Meio Circulante - CIR, no âmbito do Sistema de Pagamentos Brasileiro.
Data de edição: 16/04/2002 Data de Publicação: 08/05/2002

Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 17 de 06.05.2002
Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço.
Data de edição: 06/05/2002 Data de Publicação: 08/05/2002

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL nº 2.433 de 07.05.2002
Dispõe sobre a concessão de benefício fiscal nas vendas de veículos de duas rodas(motocicleta) para mototaxista e moto-entregador.
Data de edição: 07/05/2002 Data de Publicação: 08/05/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 24.266 de 06.05.2002
Dispõe sobre o recolhimento do ICMS incidente sobre operações realizadas na VI FENOSPE - Feira de Negócios e Oportunidades do Sertão de Pernambuco.
Data de edição: 06/05/2002 Data de Publicação: 07/05/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 24.267 de 06.05.2002
Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, decorrentes de Convênios ICMS, de caráter impositivo.
Data de edição: 06/05/2002 Data de Publicação: 07/05/2002

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 109 de 06.05.2002
(Dispõe sobre o procedimentos para devolução dos saldos das contas de depósitos não recadastradas, em conformidade com o Sistema de Pagamentos Brasileiro)
Data de edição: 06/05/2002 Data de Publicação: 07/05/2002

Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 934 de 21.03.2002
Dispõe sobre o crédito adicional suplementar ao orçamento analítico do Conselho Federal de Contabilidade para o exercício de 2002.
Data de edição: 21/03/2002 Data de Publicação: 07/05/2002

Portaria SUPERINTENDENTE DA ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA nº 102 de 30.04.2002
(Publica o monitoramento das aquisições, de motocompressores herméticos e motores elétricos, utilizadas pelas empresas com projetos aprovados pelo Conselho de Administração da Suframa - CAS e pelo Superintendente da Suframa dentro das atribuições conferidas pelo referido Conselho, para a produção de condicionador de ar com mais de um corpo, tipo "split system", com capacidade de refrigeração de até 24.000 BTU/h)
Data de edição: 30/04/2002 Data de Publicação: 07/05/2002

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 9.465 de 03.05.2002
Divulga as Taxas Básicas FinanceirasTBF, os Redutores-R e as Taxas ReferenciaisTR relativos aos dias 01 e 02 de maio de 2002.
Data de edição: 03/05/2002 Data de Publicação: 07/05/2002

Portaria GERENTE DE ESTADO DA RECEITA ESTADUAL DO MARANHÃO nº 421 de 07.05.2002
Aprova o modelo da Notificação a ser expedida aos contribuintes inadimplentes, com base nas informações existentes no banco de dados do SIAT.
Data de edição: 07/05/2002 Data de Publicação: 07/05/2002

Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 925 de 13.12.2001
Aprova o orçamento para o exercício de 2002 do Conselho Federal de Contabilidade e dá outras providências.
Data de edição: 13/12/2001 Data de Publicação: 07/05/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 24.268 de 06.05.2002
Regula a fiscalização pela administração direta e indireta do Estado de Pernambuco do cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias das empresas fornecedoras de mão-de-obra.
Data de edição: 06/05/2002 Data de Publicação: 07/05/2002

Ofício Circular COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS/SUPERINTENDÊNCIA DE RELAÇÃO COM INVESTIDORES INSTITUCIONAIS - CVM/SIN nº 3 de 07.05.2002
(Envio de documentos em meio eletrônico - Prorrogação do prazo para o início da obrigatoriedade de utilização do novo sistema CVMweb)
Data de edição: 07/05/2002 Data de Publicação: 07/05/2002

Portaria GERENTE DE ESTADO DA RECEITA ESTADUAL DO MARANHÃO nº 420 de 07.05.2002
Altera a redação do Anexo Único da Portaria Nº 0742, de 06 de novembro de 2001, que dispõe sobre o local e prazo de recolhimento de receitas estaduais.
Data de edição: 07/05/2002 Data de Publicação: 07/05/2002

Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 930 de 21.03.2002
Aprova a reestruturação do orçamento do Conselho Federal de Contabilidade para o exercício de 2002 e dá outras providências.
Data de edição: 21/03/2002 Data de Publicação: 07/05/2002

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 35 de 05.05.2002
Dá nova redação a dispositivos da Portaria CAT nº 53/96, de 12-8-96, que dispõe sobre a apropriação e utilização de crédito acumulado
Data de edição: 05/05/2002 Data de Publicação: 07/05/2002

Circular SECRETÁRIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, DA INDÚSTRIA E DO COMÉRCIO - MDIC nº 14 de 03.05.2002
(Dispõe sobre o pedidos de importação de bens usados que especifica)
Data de edição: 03/05/2002 Data de Publicação: 07/05/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL nº 10.758 de 06.05.2002
(Altera dispositivos do Decreto n. 10.491, de 20 de setembro de 2001, que regulamenta a Lei n. 2.281, de 11 de setembro de 2001, que cria o Fundo de Investimentos Esportivos de Mato Grosso do Sul e dá outras providências)
Data de edição: 06/05/2002 Data de Publicação: 07/05/2002

Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 6.436 de 02.05.2002
Prorroga prazo para pagamento do IPVA referente ao exercício de 2002 para as marcas e modelos que especifica e dá outras providências.
Data de edição: 02/05/2002 Data de Publicação: 06/05/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE nº 16.042 de 06.05.2002
Dispõe sobre prorrogação de prazo para cumprimento das obrigações acessórias nas condições que especifica.
Data de edição: 06/05/2002 Data de Publicação: 06/05/2002

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 38 de 30.04.2002
Acrescenta as alíneas "d" e "e" ao § 1º do artigo 1º da Portaria nº 080/99-SEFAZ e dá outras providências.
Data de edição: 30/04/2002 Data de Publicação: 06/05/2002

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 47 de 02.05.2002
Altera os Convênios ICMS 03/99, de 16.04.99, e 37/00, de 26.06.00, relativamente a percentuais de margem de valor agregado para as operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo.
Data de edição: 02/05/2002 Data de Publicação: 06/05/2002

Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 555 de 30.04.2002
Estabelece procedimentos para destinação dos bens apreendidos, abandonados ou disponíveis, administrados pela Secretaria da Receita Federal.
Data de edição: 30/04/2002 Data de Publicação: 06/05/2002

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 46 de 02.05.2002
Altera o Convênio ICMS 139/01, de 19.12.01, que estabelece a forma de cálculo da margem de valor agregado para as operações com gasolina, diesel, querosene de aviação e gás liquefeito de petróleo.
Data de edição: 02/05/2002 Data de Publicação: 06/05/2002

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 9.464 de 02.05.2002
Divulga a Taxa Básica FinanceiraTBF, o Redutor-R e a Taxa ReferencialTR relativos ao dia 30 de abril de 2002.
Data de edição: 02/05/2002 Data de Publicação: 06/05/2002

Decisão Conjunta DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 10 de 02.05.2002
Dispõe sobre providências a serem adotadas pela Comissão de Valores Mobiliários e pelo Banco Central do Brasil, em função da edição da Lei 10.303, de 2001, e da Lei 10.411, de 2002.
Data de edição: 02/05/2002 Data de Publicação: 06/05/2002

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 36 de 30.04.2002
Institui Tabela do frete para efeito de base de cálculo e recolhimento do ICMS
Data de edição: 30/04/2002 Data de Publicação: 06/05/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 41.577 de 03.05.2002
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
Data de edição: 03/05/2002 Data de Publicação: 06/05/2002

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 760 de 03.05.2002
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 06 a 12 de maio de 2002.
Data de edição: 03/05/2002 Data de Publicação: 06/05/2002

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 35 de 02.05.2002
Altera dispositivos da Portaria nº 035/99-SEFAZ, de 06.05.99, que fixa prazo para recolhimento do ICMS na hipótese que especifica e dá outras providências.
Data de edição: 02/05/2002 Data de Publicação: 06/05/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA nº 4.652 de 03.05.2002
Introduz as Alterações 67 a 85 ao RICMS/2001.
Data de edição: 03/05/2002 Data de Publicação: 06/05/2002

Decreto PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SP nº 41959
REGULAMENTA A LEI N. 13297, DE 16 DE JANEIRO DE 2002, QUE OBRIGA O EXECUTIVO A EMITIR E ENTREGAR DECLARACAO DE HABITACAO COLETIVA MULTIFAMILIAR (CORTICO), PARA O FIM QUE ESPECIFICA.
Data de edição: 03/05/2002 Data de Publicação: 04/05/2002

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 87 de 03.05.2002
(Altera a Portaria SF nº 24, de 28.02.2002, dispõe sobre o credenciamento ou recredenciamento do transportador rodoviário de cargas, nas prestações interestaduais, para efeito do recolhimento do ICMS normal relativo ao frete no prazo da respectiva categoria)
Data de edição: 03/05/2002 Data de Publicação: 04/05/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO - Gov. SP nº 46.741 de 03.05.2002
Altera dispositivos que especifica nos decretos que dispõem sobre a classificação institucional da Secretaria da Fazenda
Data de edição: 03/05/2002 Data de Publicação: 04/05/2002

Comunicado DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO nº 9 de 02.05.2002
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31 de maio de 2002 para os débitos de ICMS e ITCMD
Data de edição: 02/05/2002 Data de Publicação: 04/05/2002

Comunicado DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO nº 10 de 02.05.2002
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31de maio de 2002 para os débitos de IPVA
Data de edição: 02/05/2002 Data de Publicação: 04/05/2002

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 531 de 17.04.2002
Aprova a Declaração de Informações do Contribuinte - DIC e o Manual de Orientação do Contribuinte, destinado à orientação para o preenchimento deste documento e dá providências correlatas.
Data de edição: 17/04/2002 Data de Publicação: 03/05/2002

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - BA nº 288 de 02.05.2002
Esclarece o alcance das disposições contidas nos artigos 13 a 16 dos Regulamentos dos programas FAZATLETA e FAZCULTURA, aprovados pelos Decretos nº 7733/99 e 7833/00 respectivamente, e dá outras providências.
Data de edição: 02/05/2002 Data de Publicação: 03/05/2002

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT nº 57 de 02.05.2002
Divulga a taxa de juros do mês de abril de 2002.
Data de edição: 02/05/2002 Data de Publicação: 03/05/2002

Comunicado SUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA ESTADUAL nº 15 de 02.05.2002
(Publica as tabelas para cálculos dos Tributos em atraso para pagamento até maio/2002)
Data de edição: 02/05/2002 Data de Publicação: 03/05/2002

Comunicado SUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA ESTADUAL nº 16 de 02.05.2002
(Comunica que a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) divulgada pelo Banco Central do Brasil para o mês de abril de 2002)
Data de edição: 02/05/2002 Data de Publicação: 03/05/2002

Resolução CÂMARA DE GESTÃO DA CRISE DE ENERGIA ELÉTRICA - GCE nº 130 de 02.05.2002
Dá nova redação ao art. 1º da Resolução da Câmara de Gestão da Crise de Energia Elétrica - GCE nº 91, de 21 de dezembro de 2001.
Data de edição: 02/05/2002 Data de Publicação: 03/05/2002

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 39 de 02.05.2002
Divulga os coeficientes de atualização monetária aplicáveis aos débitos fiscais e dá outras providências.
Data de edição: 02/05/2002 Data de Publicação: 03/05/2002

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 9.461 de 29.04.2002
Divulga a Taxa Básica FinanceiraTBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial TR relativos ao dia 26 de abril de 2002.
Data de edição: 29/04/2002 Data de Publicação: 02/05/2002

Decreto nº 4.214 de 30.04.2002
Define a competência da Comissão Interministerial de Controle de Exportação de Bens Sensíveis, de que trata a Lei nº 9.112, de 10 de outubro de 1995, e dá outras providências.
Data de edição: 30/04/2002 Data de Publicação: 02/05/2002

Resolução CÂMARA DE GESTÃO DA CRISE DE ENERGIA ELÉTRICA - GCE nº 129 de 30.04.2002
Estabelece data para apresentação do Relatório de Progresso nº 3, elaborado pelo Comitê de Revitalização do Modelo do Setor Elétrico.
Data de edição: 30/04/2002 Data de Publicação: 02/05/2002

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 759 de 29.04.2002
Divulga os preços das mercadorias de que trata o Livro IV, do RICMS/2000, para vigorar no mês de maio de 2002.
Data de edição: 29/04/2002 Data de Publicação: 02/05/2002

Instrução Normativa GABINETE DO SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS nº 543 de 02.05.2002
Convalida pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores.
Data de edição: 02/05/2002 Data de Publicação: 02/05/2002

Resolução COORDENADOR GERAL DA RECEITA ESTADUAL - RO nº 1 de 25.04.2002
Dispensa, por tempo determinado, o Termo de Acordo a ser firmado com o contribuinte substituto de que trata o inciso I, do § 1º, do artigo 1º, do Decreto nº 9918, de 19 de abril de 2002
Data de edição: 25/04/2002 Data de Publicação: 02/05/2002

Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 9 de 25.04.2002
(Institui no âmbito do Comitê de Gestão da CAMEX, o Grupo Técnico de Acompanhamento da Resolução GMC nº 69/00 - GTAR-69, com o objetivo de examinar propostas de redução temporária da Tarifa Externa Comum (TEC), em caráter excepcional, visando garantir o abastecimento normal e fluido de produtos no MERCOSUL)
Data de edição: 25/04/2002 Data de Publicação: 02/05/2002

Lei do Estado do Rio Grande do Sul nº 11.787 de 01.05.2002
Institui os novos Pisos Salariais no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, para as categorias profissionais que menciona, com fundamento na Lei Complementar nº 103, de 14 de julho de 2000, e dá outras providências.
Data de edição: 01/05/2002 Data de Publicação: 02/05/2002

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 31 de 30.04.2002
Fixa as áreas territoriais das Delegacias Tributárias de Julgamento (DTJs) e das Representações Fiscais Regionais (RFRs)
Data de edição: 30/04/2002 Data de Publicação: 01/05/2002

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 81 de 30.04.2002
(Divulga o preço médio ponderado a consumidor final - PMPF para o cálculo da margem de valor agregado utilizado na substituição tributária relativa às operações com gasolina C, óleo diesel, Querosene de Aviação - QAV e Gás Liquefeito de Petróleo - GLP, para os efeitos do disposto no Decreto nº 23.997, de 30.01.2002)
Data de edição: 30/04/2002 Data de Publicação: 01/05/2002

Instrução Normativa COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - PE nº 9 de 26.04.2002
(Estabelece a base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com os produtos relacionados no Anexo Único, observando-se o disposto no art. 482, I, "b", do Decreto nº 14.876, de 12.03.91, e alterações)
Data de edição: 26/04/2002 Data de Publicação: 01/05/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 24.245 de 30.04.2002
Regulamenta a Lei nº 12.136, de 19 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a tributação do ICMS relativo a operações realizadas por empresa de construção civil, estabelecendo condições de enquadramento, sistemática de apuração e recolhimento do ICMS e obrigações acessórias, e dá outras providências.
Data de edição: 30/04/2002 Data de Publicação: 01/05/2002

Circular SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, DA INDÚSTRIA E DO COMÉRCIO - MDIC nº 13 de 26.04.2002
(Dispõe sobre o disposto no Qüinquagésimo Oitavo e Qüinquagésimo Nono Protocolos Adicionais ao Acordo de Complementação Econômica nº 2, entre o Brasil e o Uruguai)
Data de edição: 26/04/2002 Data de Publicação: 30/04/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ nº 5.259 de 25.04.2002
Dispõe sobre o prazo de recolhimento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS relativo às aquisições interestaduais de produtos farmacêuticos, e dá outras providências.
Data de edição: 25/04/2002 Data de Publicação: 30/04/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ nº 5.258 de 24.04.2002
Integra à legislação tributária estadual os convênios que especifica, celebrados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.
Data de edição: 24/04/2002 Data de Publicação: 30/04/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ nº 5.260 de 25.04.2002
Concede tratamento tributário às operações que especifica.
Data de edição: 25/04/2002 Data de Publicação: 30/04/2002

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 30 de 30.04.2002
Aprova o Manual da GIA-ICMS ELETRÔNICA - versão 3.06 e dá outras providências.
Data de edição: 30/04/2002 Data de Publicação: 30/04/2002

Portaria GERENTE DE ESTADO DA RECEITA ESTADUAL DO MARANHÃO nº 403 de 30.04.2002
Prorroga o prazo para entrega da Declaração de Informações de Valor Adicionado -DIVA
Data de edição: 30/04/2002 Data de Publicação: 30/04/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 41.565 de 29.04.2002
(Introduz as seguintes alterações no Livro I do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 37699, de 26/08/1997, numerada em seqüência às introduzidas pelo Decreto nº 41547, de 17/04/2002)
Data de edição: 29/04/2002 Data de Publicação: 30/04/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 41.566 de 29.04.2002
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
Data de edição: 29/04/2002 Data de Publicação: 30/04/2002

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 27 de 29.04.2002
(Estabelece que as datas fixadas para cumprimento das OBRIGAÇÕES PRINCIPAIS E ACESSÓRIAS, do mês de maio de 2002, são as constantes da Agenda Tributária Paulista)
Data de edição: 29/04/2002 Data de Publicação: 30/04/2002

Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 1.389 de 26.04.2002
Divulga os valores das Taxas de Serviços Estaduais a vigorarem nos meses de maio e junho de 2002.
Data de edição: 26/04/2002 Data de Publicação: 30/04/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ nº 26.598 de 30.04.2002
Altera o art. 563 do Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997, que trata da redução da base de cálculo do ICMS em operações com veículos automotores novos.
Data de edição: 30/04/2002 Data de Publicação: 30/04/2002

Decreto do Estado do Ceará nº 26.597 de 30.04.2002
Altera prazos da legislação estadual relacionados ao cumprimento de obrigações acessórias do ICMS.
Data de edição: 30/04/2002 Data de Publicação: 30/04/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ nº 5.621 de 30.04.2002
(Introduz alterações ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n. 5.141, de 12 de dezembro de 2001)
Data de edição: 30/04/2002 Data de Publicação: 30/04/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ nº 26.594 de 29.04.2002
Introduz alterações no Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997, que consolida e regulamenta a legislação do ICMS, estabelece procedimentos quanto ao pagamento antecipado do ICMS e ao credenciamento de ofício de contribuintes, e dá outras providências.
Data de edição: 29/04/2002 Data de Publicação: 30/04/2002

Lei nº 10.438 de 26.04.2002
Dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa), a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica, dá nova redação às Leis nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nº 9.648, de 27 de maio de 1998, nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961, nº 5.655, de 20 de maio de 1971, nº 5.899, de 5 de julho de 1973, nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e dá outras providências.
Data de edição: 26/04/2002 Data de Publicação: 29/04/2002

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 33 de 25.04.2002
Prorroga termo de início da vigência da aplicação do regime de substituição tributária de que trata a Portaria nº 88/00 - SEFAZ, de 14.12.2000.
Data de edição: 25/04/2002 Data de Publicação: 29/04/2002

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 24 de 24.04.2002
Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 045, de 26/10/1998.
Data de edição: 24/04/2002 Data de Publicação: 29/04/2002

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2.960 de 25.04.2002
Dispõe sobre condições e procedimentos a serem observados na formalização das operações de alongamento de dívidas vinculadas ao Programa de Recuperação da Lavoura Cacaueira Baiana e na aplicação do saldo de recursos do citado programa.
Data de edição: 25/04/2002 Data de Publicação: 29/04/2002

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2.953 de 25.04.2002
Altera normas relativas à abertura, manutenção e movimentação de contas de depósitos e dispõe sobre a contratação de correspondentes no País por parte de instituições financeiras.
Data de edição: 25/04/2002 Data de Publicação: 29/04/2002

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2.954 de 25.04.2002
Contingenciamento de Crédito ao Setor Público e Alteração de Limites - Alteração no art. 9º da Resolução nº 2.827, de 30 de março de 2001.
Data de edição: 25/04/2002 Data de Publicação: 29/04/2002

Decreto nº 4.212 de 26.04.2002
Define os setores da economia prioritários para o desenvolvimento regional, nas áreas de atuação da extinta SUDAM, e dá outras providências.
Data de edição: 26/04/2002 Data de Publicação: 29/04/2002

Decreto GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 18.590 de 22.04.2002
Dá nova redação ao art. 1º do Decreto nº 18.528/2002, de 15 de março de 2002, que trata do diferimento do lançamento e pagamento do ICMS, nas operações de importação do exterior de máquinas, nas condições que indica.
Data de edição: 22/04/2002 Data de Publicação: 29/04/2002

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 9.449 de 25.04.2002
Divulga as condições de oferta pública para a realização de operação de swap.
Data de edição: 25/04/2002 Data de Publicação: 29/04/2002

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 9.450 de 25.04.2002
Divulga as condições de oferta pública para a realização de operação de swap.
Data de edição: 25/04/2002 Data de Publicação: 29/04/2002

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 9441 de 25.04.2002
Divulga a Taxa Básica FinanceiraTBF, o Redutor-R e a Taxa ReferencialTR relativos ao dia 24 de abril de 2002.
Data de edição: 25/04/2002 Data de Publicação: 29/04/2002

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2.955 de 25.04.2002
Dispõe sobre prorrogação do vencimento de parcelas de financiamentos de investimento formalizados ao amparo do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf).
Data de edição: 25/04/2002 Data de Publicação: 29/04/2002

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2.958 de 25.04.2002
Dispõe sobre o Programa de Modernização da Frota de Tratores Agrícolas e Implementos Associados e Colheitadeiras (Moderfrota), instituído pela Resolução 2.699, de 2000.
Data de edição: 25/04/2002 Data de Publicação: 29/04/2002

Portaria BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 18.859 de 25.04.2002
(Delega competência à Diretora de Fiscalização para firmar, em nome do Banco Central do Brasil, Protocolo de Cooperação com o Banco de España, cujo objeto é a cooperação para o exercício da supervisão global consolidada e o intercâmbio de informações sobre as entidades financeiras com atividades em ambos os países)
Data de edição: 25/04/2002 Data de Publicação: 29/04/2002

Decreto GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 18.591 de 22.04.2002
Revoga os arts. 554 a 559 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 14.744, de 29 de setembro de 1995, que dispõem sobre o Romaneio de Transporte de Gado-RTG.
Data de edição: 22/04/2002 Data de Publicação: 29/04/2002

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2.959 de 25.04.2002
Dispõe sobre o Programa de Incentivo ao Uso de Corretivos de Solos (Prosolo), instituído pela Resolução 2.534, de 1998.
Data de edição: 25/04/2002 Data de Publicação: 29/04/2002

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2.956 de 25.04.2002
Dispõe sobre alterações nas condições operacionais da linha de crédito destinada ao financiamento de estocagem de café das safras 2000/2001 e 2001/2002, ao amparo de recursos do Fundo de Defesa da Economia Cafeeira (Funcafé).
Data de edição: 25/04/2002 Data de Publicação: 29/04/2002

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2.962 de 25.04.2002
Dispõe sobre condições especiais de financiamento de máquinas e implementos ao amparo de recursos administrados pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) - Finame Agrícola Especial.
Data de edição: 25/04/2002 Data de Publicação: 29/04/2002

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2.957 de 25.04.2002
Dispõe sobre alteração na remuneração dos recursos do Fundo de Defesa da Economia Cafeeira (Funcafé).
Data de edição: 25/04/2002 Data de Publicação: 29/04/2002

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2.961 de 25.04.2002
Dispõe sobre ajustes nas normas de programas amparados em recursos administrados pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).
Data de edição: 25/04/2002 Data de Publicação: 29/04/2002

Decreto nº 4.213 de 26.04.2002
Define os setores da economia prioritários para o desenvolvimento regional, nas áreas de atuação da extinta SUDENE, e dá outras providências.
Data de edição: 26/04/2002 Data de Publicação: 29/04/2002

Portaria GERENTE DE ESTADO DA RECEITA ESTADUAL DO MARANHÃO nº 400 de 29.04.2002
Aprova e institui, no âmbito da GERE, o Relatório Mensal do AFRE - RAFRE, conforme modelo constante no Anexo Único desta Portaria.
Data de edição: 29/04/2002 Data de Publicação: 29/04/2002

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA E CONTROLE nº 1.580 de 26.04.2002
Estabelece o valor da Uferms para os meses de maio e junho de 2002.
Data de edição: 26/04/2002 Data de Publicação: 29/04/2002

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 25 de 24.04.2002
(ICMS. Base de cálculo, nas operações com os produtos relacionados na tabela de preços mínimos anexa)
Data de edição: 24/04/2002 Data de Publicação: 29/04/2002

Nota Explicativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 2 de 29.04.2002
Explicita o tratamento tributário nas operações de importação de mercadorias desembaraçadas neste Estado ou em outra unidade da Federação com destino a este Estado.
Data de edição: 29/04/2002 Data de Publicação: 29/04/2002

Resolução DIRETORIA COLEGIADA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS nº 89 de 05.04.2002
Aprova a Norma Técnica de Avaliação da Incapacidade Laborativa para fins de Benefícios Previdenciários em HIV/AIDS.
Data de edição: 05/04/2002 Data de Publicação: 29/04/2002

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 30 de 26.04.2002
Dispõe sobre a extinção da Unidade de Atendimento ao Público instalada na região da Delegacia Regional Tributária de Marília - DRT/11
Data de edição: 26/04/2002 Data de Publicação: 27/04/2002

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 29 de 26.04.2002
Dispõe sobre a criação e a instalação de Unidades de Atendimento ao Público na região da Delegacia Regional Tributária de Campinas - DRT/5
Data de edição: 26/04/2002 Data de Publicação: 27/04/2002

Portaria SUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA ESTADUAL nº 3.487 de 22.04.2002
Fixa valores para fins de base de cálculo do ICMS com mercadoria que especifica.
Data de edição: 22/04/2002 Data de Publicação: 27/04/2002

Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 33
(Obs.: data de assinatura do ato não conhecida, preenchida com a mesma data de publicação apenas para viabilizar pesquisas)
Data de edição: 27/04/2002 Data de Publicação: 27/04/2002

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 24 de 25.04.2002
(Comunica Endereço da DRT16 - Delegacia Regional de Jundiaí)
Data de edição: 25/04/2002 Data de Publicação: 26/04/2002

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 9.439 de 24.04.2002
Divulga a Taxa Básica FinanceiraTBF, o Redutor-R e a Taxa ReferencialTR relativos ao dia 23 de abril de 2002.
Data de edição: 24/04/2002 Data de Publicação: 26/04/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO nº 4.249 de 26.04.2002
Autoriza, em caráter excepcional, parcelamentos e reparcelamentos de débitos fiscais constantes do Conta Corrente Fiscal do ICMS, nas condições que especifica, e dá outras providências.
Data de edição: 26/04/2002 Data de Publicação: 26/04/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO nº 4.248 de 26.04.2002
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.
Data de edição: 26/04/2002 Data de Publicação: 26/04/2002

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2.952 de 25.04.2002
Estabelece as condições gerais de alienação das ações de propriedade da UNIÃO, de emissão do Banco do Estado do Maranhão S.A. - BEM.
Data de edição: 25/04/2002 Data de Publicação: 26/04/2002

Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 8 de 25.04.2002
(Revoga as Resoluções CONCEX nº 40, 45, 57, 66, 77, 79, 88, 93, 102, 111, 112, 114, 115, 116, 161, 169, 173, 174, 178 e 182)
Data de edição: 25/04/2002 Data de Publicação: 26/04/2002

Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 6 de 25.04.2002
(Altera para zero por cento, na condição de "ex" tarifário especial, a alíquota ad valorem do Imposto de Importação incidente os produtos que especifica)
Data de edição: 25/04/2002 Data de Publicação: 26/04/2002

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 758 de 24.04.2002
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 29 de abril a 05 de maio de 2002.
Data de edição: 24/04/2002 Data de Publicação: 26/04/2002

Portaria SUBSECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA ESTADUAL - RJ nº 29 de 24.04.2002
(Altera o § 1º do artigo 1º da Portaria SARE nº 027/99, que dispõe sobre os procedimentos nos pedidos de parcelamento de créditos tributários)
Data de edição: 24/04/2002 Data de Publicação: 26/04/2002

Resolução CÂMARA DE GESTÃO DA CRISE DE ENERGIA ELÉTRICA - GCE nº 128 de 25.04.2002
Aprova o relatório elaborado pelo Grupo de Trabalho de que trata a Resolução da Câmara de Gestão da Crise de Energia Elétrica - GCE nº 103, de 24 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
Data de edição: 25/04/2002 Data de Publicação: 26/04/2002

Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 7 de 25.04.2002
(Altera para 4% (quatro por cento), pelo prazo de dois anos a contar da data de início de vigência desta Resolução, as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação incidentes sobre os seguintes Bens de Capital e Bens de Informática e Telecomunicações que especifica)
Data de edição: 25/04/2002 Data de Publicação: 26/04/2002

Lei nº 10.437 de 25.04.2002
Dispõe sobre o alongamento de dívidas originárias de crédito rural, de que trata a Lei nº 9.138, de 29 de novembro de 1995, e dá outras providências.
Data de edição: 25/04/2002 Data de Publicação: 26/04/2002

Ofício Circular COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS/SUPERINTENDÊNCIA GERAL - CVM/SGE nº 1 de 26.04.2002
(Instrução CVM nº 358/2002)
Data de edição: 26/04/2002 Data de Publicação: 26/04/2002

Mensagem nº 316 de 26.04.2002
(Veta, parcialmente, por contrariar o interesse público, o Projeto de Lei de Conversão nº 3, de 2002, e dá outras providências.)
Data de edição: 26/04/2002 Data de Publicação: 26/04/2002

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 103 de 23.04.2002
Altera o Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais.
Data de edição: 23/04/2002 Data de Publicação: 25/04/2002

Resolução CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE - CONAMA nº 291 de 25.10.2001
Regulamenta os conjuntos para conversão de veículos para o uso do gás natural e dá outras providências.
Data de edição: 25/10/2001 Data de Publicação: 25/04/2002

Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 3.243 de 24.04.2002
Altera a Resolução nº 2.518, de 29 de março de 1994, que estabelece procedimentos para o fornecimento de informações sobre os Cadastros de Contribuintes, de Sócios ou Responsáveis, de Contabilistas ou Empresa Contábil, bem como sobre a arrecadação tributária, e dá outras providências.
Data de edição: 24/04/2002 Data de Publicação: 25/04/2002

Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 6.430 de 24.04.2002
(Altera o § 3º do artigo 1º da Resolução SEF nº 3.025/99, que dispõe sobre os processos de parcelamento de créditos tributários)
Data de edição: 24/04/2002 Data de Publicação: 25/04/2002

Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 6.431 de 24.04.2002
Estabelece normas para reexame do tratamento tributário especial mencionado no Decreto nº 31.239/2002.
Data de edição: 24/04/2002 Data de Publicação: 25/04/2002

Resolução Conjunta SECRETÁRIO DA FAZENDA E O SECRETÁRIO DA CULTURA - SF/SC - SP nº 1 de 23.04.2002
Dispõe sobre o reconhecimento da isenção para entidades sem fins lucrativos cujo objetivo social seja vinculado à promoção da cultura, nos termos do artigo 6º do Decreto 46.655/02, que aprova o Regulamento do ITCMD
Data de edição: 23/04/2002 Data de Publicação: 25/04/2002

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 3.011 de 19.04.2002
Esclarece sobre o acesso ao Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) por outras redes que não a Rede do Sistema Financeiro Nacional (RSFN).
Data de edição: 19/04/2002 Data de Publicação: 25/04/2002

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT nº 56 de 18.04.2002
Divulga a Agenda Tributária do mês de maio de 2002.
Data de edição: 18/04/2002 Data de Publicação: 25/04/2002

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 9.433 de 20.04.2002
Comunica os códigos degrades e mensagens a elas associadas
Data de edição: 20/04/2002 Data de Publicação: 25/04/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 31.250 de 24.04.2002
(Modifica o prazo do art. 1º do Decreto nº 31.239/2002, que determina o reexame de tratamento tributário especial relacionado com o ICMS)
Data de edição: 24/04/2002 Data de Publicação: 25/04/2002

Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 6.428 de 24.04.2002
Estabelece normas para reexame do tratamento tributário especial mencionado no Decreto nº 31.239/2002.
Data de edição: 24/04/2002 Data de Publicação: 25/04/2002

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 3.007 de 19.04.2002
Divulga procedimentos e prazos para emissão de Documento de Acerto de Diferença - DAD, no âmbito da Centralizadora da Compensação de Cheques e Outros Papéis - Compe.
Data de edição: 19/04/2002 Data de Publicação: 25/04/2002

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 32 de 25.04.2002
Revoga o parágrafo único do artigo 1º da Portaria nº 97/2001-SEFAZ, de 28.12.2001, que institui lista de preços mínimos para os produtos oriundos da indústria extrativa vegetal.
Data de edição: 25/04/2002 Data de Publicação: 25/04/2002

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 9.438 de 23.04.2002
Divulga as Taxas Básicas FinanceirasTBF, os Redutores-R e as Taxas ReferenciaisTR relativos aos dias 20, 21 e 22 de abril de 2002.
Data de edição: 23/04/2002 Data de Publicação: 25/04/2002

Decreto nº 4.210 de 24.04.2002
Promulga o Protocolo de Ushuaia sobre Compromisso Democrático no Mercosul, Bolívia e Chile.
Data de edição: 24/04/2002 Data de Publicação: 25/04/2002

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO nº 7.148 de 24.04.2002
Inclui a alínea "h" no inciso II do art. 20 da Lei nº 7.000, de 27/12/2001 (reduz de 17% para 12% a alíquota de ICMS para veículos automotores).
Data de edição: 24/04/2002 Data de Publicação: 25/04/2002

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 28 de 22.04.2002
Dispõe sobre o cumprimento de obrigações acessórias e procedimentos relativos à prestação de serviços de transporte nas suas diversas modalidades e dá outras providências
Data de edição: 22/04/2002 Data de Publicação: 25/04/2002

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 23 de 23.04.2002
Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 045, de 26 de outubro de 1998.
Data de edição: 23/04/2002 Data de Publicação: 25/04/2002

Lei nº 10.426 de 24.04.2002
Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
Data de edição: 24/04/2002 Data de Publicação: 24/04/2002

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AC nº 115 de 15.04.2002
Dispõe sobre a redução da base de cálculo do ICMS nas operações com veículos automotores novos e dá outras providências.
Data de edição: 15/04/2002 Data de Publicação: 24/04/2002

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 12.190 de 23.04.2002
Altera a alíquota do ICMS relativa às operações com veículos automotores novos.
Data de edição: 23/04/2002 Data de Publicação: 24/04/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 24.228 de 23.04.2002
Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao diferimento do ICMS na importação, por empresa prestadora de serviço de telecomunicação, de bens para integrarem o respectivo ativo fixo.
Data de edição: 23/04/2002 Data de Publicação: 24/04/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 24.229 de 23.04.2002
Introduz alterações no Anexo 1 do Decreto nº 23.317, de 01.06.2001, que dispõe sobre a substituição tributária, relativamente ao ICMS, nas operações com lâmina de barbear, aparelho de barbear, isqueiro, reator, "starter", lâmpada elétrica, lâmpada eletrônica, pilha e bateria elétricas.
Data de edição: 23/04/2002 Data de Publicação: 24/04/2002

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPAS nº 38 de 22.04.2002
Dispõe sobre os elementos mínimos que devem constar na Nota Técnica Atuarial de que trata o art. 18 da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001.
Data de edição: 22/04/2002 Data de Publicação: 24/04/2002

Lei nº 10.428 de 24.04.2002
Abre crédito extraordinário ao Orçamento de Investimento para 2001, em favor de diversas empresas estatais, no valor total de R$ 2.816.630.828,00, e reduz o Orçamento de Investimento das mesmas empresas no valor global de R$ 1.846.971.305,00, para os fins que especifica.
Data de edição: 24/04/2002 Data de Publicação: 24/04/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS nº 22.550 de 04.04.2002
Altera dispositivos do Decreto nº 22.349, de 30 de novembro de 2001, que concede anistia e remissão de débitos fiscais nas condições que especifica.
Data de edição: 04/04/2002 Data de Publicação: 24/04/2002

Circular DIRETOR DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF nº 247 de 23.04.2002
Regulação das loterias de prognósticos esportivos Loto X - Loteca e Loto XI - Lotogol
Data de edição: 23/04/2002 Data de Publicação: 24/04/2002

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 100 de 22.04.2002
Estabelece normas para destinação dos bens apreendidos, abandonados ou disponíveis, administrados pela Secretaria da Receita Federal.
Data de edição: 22/04/2002 Data de Publicação: 24/04/2002

Portaria Interministerial MINISTROS DE ESTADO DA FAZENDA, INTERINO, E DAS RELAÇÕES EXTERIORES nº 102 de 23.04.2002
Dispõe sobre a inscrição e regularização da situação perante o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF).
Data de edição: 23/04/2002 Data de Publicação: 24/04/2002

Ato Normativo DEPARTAMENTO DE ARRECADAÇÃO E TRIBUTAÇÃO - DATRI - PI nº 8 de 18.04.2002
(Altera valores constantes do Ato Normativo DATRI nº 007/01, de 08 de fevereiro de 2001, que dispõe sobre a base de cálculo nas operações com produtos primários, sucatas e outros que especifica e dá outras providências).
Data de edição: 18/04/2002 Data de Publicação: 24/04/2002

Portaria Interministerial MINISTROS DE ESTADO DA FAZENDA, INTERINO, E DAS RELAÇÕES EXTERIORES nº 101 de 23.04.2002
Dispõe sobre a prática de atos perante o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) por parte das missões diplomáticas e das repartições consulares do Brasil.
Data de edição: 23/04/2002 Data de Publicação: 24/04/2002

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA nº 12.199 de 19.04.2002
Obriga as empresas de transporte rodoviário intermunicipal a informar os passageiros sobre o direito a indenização a que têm direito as vítimas de acidentes.
Data de edição: 19/04/2002 Data de Publicação: 24/04/2002

Ato Normativo DEPARTAMENTO DE ARRECADAÇÃO E TRIBUTAÇÃO - DATRI - PI nº 9 de 22.04.2002
Dispõe sobre a base de cálculo das operações com Água Mineral, Cerveja, Chope, Refrigerante e Aguardente, para efeito de exigência do ICMS, em substituição tributária.
Data de edição: 22/04/2002 Data de Publicação: 24/04/2002

Lei nº 10.432 de 24.04.2002
Dispõe sobre a extinção da gratificação de produção suplementar devida aos servidores da Imprensa Nacional, e dá outras providências.
Data de edição: 24/04/2002 Data de Publicação: 24/04/2002

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 10 de 23.04.2002
Divulga o preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) da gasolina C, diesel, gás liqüefeito de petróleo e querosene de aviação, das unidades federadas indicadas, para aplicação no mês de abril de 2002, para os efeitos do disposto no Convênio ICMS 139/01, de 19.12.01.
Data de edição: 23/04/2002 Data de Publicação: 24/04/2002

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 3.018 de 22.04.2002
Altera o título 14 do Regulamento do Mercado de Câmbio de Taxas Flutuantes.
Data de edição: 22/04/2002 Data de Publicação: 24/04/2002

Decreto nº 4.204 de 23.04.2002
Dá nova redação ao art. 1º do Decreto nº 3.675, de 28 de novembro de 2000, que dispõe sobre medidas especiais relacionadas com o registro de medicamentos genéricos, de que trata o art. 4º da Lei nº 9.787, de 10 de fevereiro de 1999.
Data de edição: 23/04/2002 Data de Publicação: 24/04/2002

Portaria GERENTE DE ESTADO DA RECEITA ESTADUAL DO MARANHÃO nº 384 de 24.04.2002
Acrescenta o parágrafo único, ao art. 2º da Portaria Nº 038 - GABIN, de 24 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
Data de edição: 24/04/2002 Data de Publicação: 24/04/2002

Portaria GERENTE DE ESTADO DA RECEITA ESTADUAL DO MARANHÃO nº 385 de 24.04.2002
Dispõe sobre a colocação de carimbo nas notas fiscais, relativas às mercadorias em trânsito pelos Postos Fiscais.
Data de edição: 24/04/2002 Data de Publicação: 24/04/2002

Portaria GERENTE DE ESTADO DA RECEITA ESTADUAL DO MARANHÃO nº 382 de 24.04.2002
Concede prazo para efetivação de opção por parte dos estabelecimentos usuários de ECF para autorizarem as administradoras de cartão de crédito ou débito a fornecerem informações sobre o faturamento desses usuários.
Data de edição: 24/04/2002 Data de Publicação: 24/04/2002

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 3.009 de 19.04.2002
Divulga procedimentos operacionais a serem observados nas operações do Redesconto do Banco Central.
Data de edição: 19/04/2002 Data de Publicação: 24/04/2002

Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.122 de 23.04.2002
Dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão da finalidade da Transferência Eletrônica Disponível - TED e a cobrança do valor da tarifa de operação em regime de contingência no Sistema de Transferência de Recursos - STR.
Data de edição: 23/04/2002 Data de Publicação: 24/04/2002

Decreto nº 4.205 de 23.04.2002
Dispõe sobre a execução no Território Nacional da Resolução 1.385, de 19 de dezembro de 2001, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que proíbe a importação direta ou indireta de diamantes em estado bruto originários de Serra Leoa.
Data de edição: 23/04/2002 Data de Publicação: 24/04/2002

Decreto PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SP nº 41.940 de 23.04.2002
Regulamenta a Lei nº 10.923, de 30 de dezembro de 1990, e dá outras providências.
Data de edição: 23/04/2002 Data de Publicação: 24/04/2002

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