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Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.138 de 25.07.2002
Altera prazos e sistemática da análise da Centralizadora da Compensação de Cheques e Outros Papéis - Compe, quanto ao enquadramento como sistemicamente importante.
Data de edição: 25/07/2002 Data de Publicação: 26/07/2002

Portaria CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 6 de 24.07.2002
(Revoga a suspensão das exportações de castanha de caju, com casca, NCM 0801.31.00, prevista no Anexo "C" da Portaria da Secretaria de Comércio Exterior nº 02, de 22 de dezembro de 1992)
Data de edição: 24/07/2002 Data de Publicação: 26/07/2002

Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 53
(Obs.: data de assinatura do ato não conhecida, preenchida com a mesma data de publicação apenas para viabilizar pesquisas)
Data de edição: 26/07/2002 Data de Publicação: 26/07/2002

Resolução Normativa CONSELHO NACIONAL DE IMIGRAÇÃO - Cons. Nacional de Imigração nº 53 de 19.07.2002
Dispõe sobre a autorização de trabalho e concessão de visto a estrangeiros para prestar serviço de assistência técnica, por prazo máximo de 90 (noventa) dias.
Data de edição: 19/07/2002 Data de Publicação: 26/07/2002

Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 52 de 26.07.2002
Fixa os preços por metro quadrado a serem utilizados na apuração do valor mínimo de mão-de-obra aplicada na construção civil e os coeficientes de atualização dos valores dos documentos fiscais, para fins de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS.
Data de edição: 26/07/2002 Data de Publicação: 26/07/2002

Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 913 de 25.07.2002
Dispõe sobre a arrecadação de receitas federais por parte da Secretaria do Tesouro Nacional.
Data de edição: 25/07/2002 Data de Publicação: 26/07/2002

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 17 de 24.07.2002
Divulga o preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) da gasolina C, diesel, gás liqüefeito de petróleo e querosene de aviação, das unidades federadas indicadas.
Data de edição: 24/07/2002 Data de Publicação: 26/07/2002

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO nº 7.293 de 25.07.2002
Modifica a Lei Nº 6.555 de 28/12/2000 e a Lei Nº 6.998 de 28/12/2001, que dispõe sobre a concessão de Incentivos Fiscais às Indústrias Têxteis que se instalarem ou que estiverem em fase de instalação no Espírito Santo.
Data de edição: 25/07/2002 Data de Publicação: 26/07/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO - Gov. SP nº 46.946 de 25.07.2002
Ratifica convênios celebrados nos termos da Lei Complementar federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975, aprova Convênios
Data de edição: 25/07/2002 Data de Publicação: 26/07/2002

Lei do Estado de São Paulo nº 11.221 de 24.07.2002
Dispõe sobre a pesca em águas superficiais de domínio do Estado e dá outras providências
Data de edição: 24/07/2002 Data de Publicação: 25/07/2002

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO - Gov. SP nº 11.217 de 24.07.2002
Altera o artigo 15 da Lei nº 1817, de 27 de outubro de 1978, que estabelece os objetivos e as diretrizes para o desenvolvimento industrial metropolitano e disciplina o zoneamento industrial, a localização, a classificação e o licenciamento de estabelecimentos industriais na Região Metropolitana da Grande São Paulo e dá providências correlatas
Data de edição: 24/07/2002 Data de Publicação: 25/07/2002

Decreto PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SP nº 42217
REGULAMENTA A LEI N. 10315, DE 30 DE ABRIL DE 1987, NO QUE SE REFERE AO USODE AREAS DESTINADAS AO TRANSBORDO E TRIAGEM DE RESIDUOS DE CONSTRUCAO CIVILE RESIDUOS VOLUMOSOS, NA FORMA QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Data de edição: 24/07/2002 Data de Publicação: 25/07/2002

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO - Gov. SP nº 11.218 de 24.07.2002
Dispõe sobre a obrigatoriedade da implantação de um sistema de organização básica de segurança no interior das lojas de departamentos, "shopping centers", hiper e supermercados, casas de espetáculos e diversões em geral
Data de edição: 24/07/2002 Data de Publicação: 25/07/2002

Ordem de Serviço INSPETOR SUBSTITUTO DA ALFÂNDEGA DO PORTO DE SANTOS - 8a REGIÃO FISCAL nº 4 de 23.07.2002
Estabelece regras gerais de agendamento para verificação física de mercadorias nos recintos sob controle aduaneiro na jurisdição da Alfândega do Porto de Santos.
Data de edição: 23/07/2002 Data de Publicação: 25/07/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA nº 5.441 de 24.07.2002
Introduz a Alteração 102 ao RICMS/01
Data de edição: 24/07/2002 Data de Publicação: 25/07/2002

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 180 de 24.07.2002
Estabelece normas complementares à Portaria MF no 204, de 22 de agosto de 1996, que dispõe sobre a instalação e o funcionamento de lojas francas no País
Data de edição: 24/07/2002 Data de Publicação: 25/07/2002

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.000 de 24.07.2002
Altera dispositivos do Regulamento anexo à Resolução 2.967, de 2002, que dispõe sobre a aplicação dos recursos das reservas, das provisões e dos fundos das sociedades seguradoras, das sociedades de capitalização e das entidades abertas de previdência complementar, bem como a aceitação dos ativos correspondentes como garantidores dos respectivos recursos.
Data de edição: 24/07/2002 Data de Publicação: 25/07/2002

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.001 de 24.07.2002
Dispõe sobre alterações no Regulamento do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf).
Data de edição: 24/07/2002 Data de Publicação: 25/07/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE nº 16.131 de 21.06.2002
Altera o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997.
Data de edição: 21/06/2002 Data de Publicação: 25/07/2002

Instrução Normativa SECRETÁRIO DO TESOURO NACIONAL - STN nº 3 de 24.07.2002
Dispõe sobre o pagamento de despesas orçamentárias com contribuição a organismos nacionais.
Data de edição: 24/07/2002 Data de Publicação: 25/07/2002

Instrução Normativa GABINETE DO SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS nº 552 de 24.07.2002
Autoriza nos meses de agosto de 2002 a janeiro de 2003, ao contribuinte refinaria de petróleo e suas bases, substituto tributário pelas operações posteriores com combustíveis e lubrificantes, o pagamento do ICMS em 2 (duas) parcelas.
Data de edição: 24/07/2002 Data de Publicação: 25/07/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL nº 10.866 de 24.07.2002
Acrescenta dispositivos ao Regulamento do ICMS.
Data de edição: 24/07/2002 Data de Publicação: 25/07/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS nº 5.627 de 24.07.2002
Altera o Regulamento do Fundo de Participação e Fomento à Industrialização do Estado de Goiás - FOMENTAR, aprovado pelo Decreto nº 3.822, de 10 de julho de 1992.
Data de edição: 24/07/2002 Data de Publicação: 25/07/2002

Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 1.409 de 25.07.2002
Estabelece o valor da Unidade de Atualização Monetária de Mato Grosso do Sul (UAM-MS) para o mês de agosto de 2002.
Data de edição: 25/07/2002 Data de Publicação: 25/07/2002

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 3.027 de 23.07.2002
Divulga critérios para credenciamento e descredenciamento de instituições "dealers" que operarão com o Departamento de Operações das Reservas Internacionais (Depin) - Circular n. 3083, de 30 de janeiro de 2002.
Data de edição: 23/07/2002 Data de Publicação: 25/07/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS nº 22.822 de 25.07.2002
Incorpora à legislação tributária do Estado, os Convênios ICMS 54/02, 57/02, 59/02, 68/02, 69/02, 73/02, 84/02, 85/02, 86/02, 91/02 e o Protocolo ICMS 20/02, todos de 28 de junho de 2002 e dá outras providências.
Data de edição: 25/07/2002 Data de Publicação: 25/07/2002

Instrução Normativa GABINETE DO SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS nº 551 de 24.07.2002
Autoriza nos meses de agosto de 2002 a janeiro de 2003, ao contribuinte gerador, distribuidor ou fornecedor de energia elétrica, o pagamento do ICMS em 2 (duas) parcelas.
Data de edição: 24/07/2002 Data de Publicação: 24/07/2002

Comunicado SUPERINTENDÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO nº 5 de 17.07.2002
(Comunica a variação mensal da Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP), calculada a partir do índice anual fixado pelo Banco Central do Brasil, é de 0,833333 % a.m., para o terceiro trimestre de 2002)
Data de edição: 17/07/2002 Data de Publicação: 24/07/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE nº 16.211 de 23.07.2002
Altera o Regulamento do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, e dá outras providências.
Data de edição: 23/07/2002 Data de Publicação: 24/07/2002

Portaria Interministerial MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA - MME/ FAZENDA - MF nº 234 de 22.07.2002
(Fixa o preço base máximo, em Reais por MMBTU, para suprimento de gás natural destinado à produção de energia elétrica pelas usinas integrantes do PPT e que sejam vinculadas ao sistema elétrico interligado, que entrem em efetiva operação comercial até 31 de dezembro de 2004)
Data de edição: 22/07/2002 Data de Publicação: 24/07/2002

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ nº 13.739 de 24.07.2002
(Dá nova redação ao Parágrafo 2º, do art. 29, da Lei nº 11.580, de 14 de novembro de 1996, que dispõe sobre o ICMS, com base no art. 155, inciso II, parágrafos 2º e 3º, da Constituição Federal e na Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, e adota outras providências)
Data de edição: 24/07/2002 Data de Publicação: 24/07/2002

Instrução Normativa SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA - SMF/Porto Alegre-RS nº 2 de 19.07.2002
Estabelece procedimentos para solicitação de pagamentos e liquidação do empenho, relativos aos serviços prestados à administração direta do Poder Executivo Municipal, no âmbito dos itens 32 e 34 da lista de serviços anexa à Lei Complementar Municipal 7/73 e sujeitos à substituição tributária, nos termos da Lei Complementar Municipal 306/93.
Data de edição: 19/07/2002 Data de Publicação: 24/07/2002

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO - Gov. SP nº 11.216 de 22.07.2002
Altera a Lei nº 1.172, de 17 de novembro de 1976, que delimita as áreas de proteção dos mananciais, cursos e reservatórios de água de interesse da Região Metropolitana da Grande São Paulo
Data de edição: 22/07/2002 Data de Publicação: 23/07/2002

Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 26 de 19.07.2002
Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos da América para efeito da apuração da base de cálculo do imposto de renda, no caso de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior, no mês de agosto de 2002.
Data de edição: 19/07/2002 Data de Publicação: 23/07/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL nº 10.864 de 22.07.2002
Ratifica Convênios ICMS e ECF.
Data de edição: 22/07/2002 Data de Publicação: 23/07/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS nº 22.790 de 23.07.2002
Incorpora à legislação tributária do Estado o Ato COTEPE/ICMS nº 15/02 e dá outras providências.
Data de edição: 23/07/2002 Data de Publicação: 23/07/2002

Lei GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 7.765 de 23.07.2002
Regula o Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais -TARF e dá outras providências.
Data de edição: 23/07/2002 Data de Publicação: 23/07/2002

Lei do Estado de Alagoas nº 6.331 de 22.07.2002
Altera disposições da Lei nº 5.900, de 27 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, no que pertine às penalidades por infrações, e dá outras providências.
Data de edição: 22/07/2002 Data de Publicação: 23/07/2002

Lei do Estado de São Paulo nº 11.216 de 22.07.2002
Altera a Lei nº 1.172, de 17 de novembro de 1976, que delimita as áreas de proteção dos mananciais, cursos e reservatórios de água de interesse da Região Metropolitana da Grande São Paulo.
Data de edição: 22/07/2002 Data de Publicação: 23/07/2002

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA nº 12.376 de 19.07.2002
Altera a Lei nº 11.398, de 2000, que dispõe sobre o tratamento diferenciado e simplificado à microempresa e à empresa de pequeno porte no campo do ICMS - Simples/SC.
Data de edição: 19/07/2002 Data de Publicação: 23/07/2002

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 41 de 18.07.2002
Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 045/98, de 26/10/98, que expede instruções relativas às receitas públicas estaduais.
Data de edição: 18/07/2002 Data de Publicação: 23/07/2002

Ato Declaratório CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 7 de 22.07.2002
Ratifica os Convênios ICMS 53/02, 55/02, 56/02, 58/02, 61/02 a 67/02, 70/02 a 72/02, 74/02 a 83/02, 87/02 a 90/02 e Convênio ECF 02/02.
Data de edição: 22/07/2002 Data de Publicação: 23/07/2002

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 16 de 22.07.2002
Atualiza a relação de grupos de trabalho da Comissão Técnica Permanente do ICMS-COTEPE/ICMS
Data de edição: 22/07/2002 Data de Publicação: 23/07/2002

Portaria COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA ADUANEIRO - COANA nº 14 de 19.07.2002
Aprova modelo de Requerimento de Reconhecimento de Equivalência entre Produtos (REP).
Data de edição: 19/07/2002 Data de Publicação: 23/07/2002

Ato Normativo DEPARTAMENTO DE ARRECADAÇÃO E TRIBUTAÇÃO - DATRI - PI nº 15 de 09.07.2002
(Altera valores constantes do Ato Normativo DATRI nº 011/02, de 24 de maio de 2002, que dispõe sobre a base de cálculo nas operações com produtos primários, sucatas e outros, e dá outras providências.)
Data de edição: 09/07/2002 Data de Publicação: 23/07/2002

Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 49
(Obs.: data de assinatura do ato não conhecida, preenchida com a mesma data de publicação apenas para viabilizar pesquisas)
Data de edição: 23/07/2002 Data de Publicação: 23/07/2002

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 780 de 19.07.2002
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 22 a 28 de julho 2002.
Data de edição: 19/07/2002 Data de Publicação: 23/07/2002

Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 25 de 18.07.2002
Autoriza o desembaraço aduaneiro, com suspensão de tributos, de bens objeto de acordo internacional.
Data de edição: 18/07/2002 Data de Publicação: 22/07/2002

Ato Normativo DEPARTAMENTO DE ARRECADAÇÃO E TRIBUTAÇÃO - DATRI - PI nº 16 de 22.07.2002
(Altera valores constantes do Ato Normativo DATRI nº 015/02, de 09 de julho de 2002, que altera valores constantes do Ato Normativo DATRI nº 011/02, de 24 de maio de 2002, que dispõe sobre a base de cálculo nas operações com produtos primários, sucatas e outros, e dá outras providências.)
Data de edição: 22/07/2002 Data de Publicação: 22/07/2002

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 179 de 19.07.2002
Aprova o programa gerador da Declaração de Substituição Tributária do Setor Automotivo (DSTA), versão 2.0, e dá outras providências.
Data de edição: 19/07/2002 Data de Publicação: 22/07/2002

Instrução Normativa SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA - SMF/Porto Alegre-RS nº 1 de 19.07.2002
Estabelece procedimentos para solicitação de pagamentos e liquidação do empenho, relativos aos serviços prestados à administração direta do Poder Executivo Municipal, no âmbito dos itens 32 e 34 da lista de serviços anexa à Lei Complementar Municipal 7/73 e sujeitos à substituição tributária, nos termos da Lei Complementar Municipal 306/93.
Data de edição: 19/07/2002 Data de Publicação: 22/07/2002

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 178 de 19.07.2002
Dispõe sobre a aplicação do regime aduaneiro especial de admissão temporária aos bens destinados aos VII Jogos Sul Americanos.
Data de edição: 19/07/2002 Data de Publicação: 22/07/2002

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 177 de 19.07.2002
Dispõe sobre o despacho antecipado de importação para o caso que especifica.
Data de edição: 19/07/2002 Data de Publicação: 22/07/2002

Lei nº 10.522 de 19.07.2002
Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
Data de edição: 19/07/2002 Data de Publicação: 22/07/2002

Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ nº 26 de 19.07.2002
Altera dispositivos da Instrução Normativa nº 16, de 4 de abril de 2002, que dispõe sobre o parcelamento de créditos da Fazenda Pública Estadual de natureza tributária e não tributária inscritos na Dívida Ativa, e dá outras providências.
Data de edição: 19/07/2002 Data de Publicação: 22/07/2002

Ordem de Serviço INSPETOR DA ALFÂNDEGA DO PORTO DE SALVADOR nº 3 de 17.07.2002
Disciplina o agendamento e a realização de verificação física de mercadoria depositada em recinto sob controle aduaneiro.
Data de edição: 17/07/2002 Data de Publicação: 22/07/2002

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 24 de 22.07.2002
Estabelece os procedimentos a serem adotados por ocasião da concessão de Regime Especial para as pessoas jurídicas que realizam vendas de pedras preciosas e semipreciosas, metais preciosos, suas obras e artefatos de joalheria, com pagamento em moeda estrangeira, no mercado interno, a não residentes no País, sem incidência do ICMS, e dá outras providências.
Data de edição: 22/07/2002 Data de Publicação: 22/07/2002

Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 6.464 de 18.07.2002
Dispõe sobre Substituição Tributária nas mercadorias constantes no anexo II, do livro II, do regulamento do ICMS, aprovado pelo decreto nº 27.427, de 17.11.2000.
Data de edição: 18/07/2002 Data de Publicação: 22/07/2002

Portaria Conjunta PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PGFN / SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 900 de 19.07.2002
(Disciplina o pagamento ou parcelamento de débitos em discussão judicial de que trata o art. 11 da Medida Provisória nº 38, de 14 de maio de 2002)
Data de edição: 19/07/2002 Data de Publicação: 22/07/2002

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 14.366 de 19.07.2002
Altera a Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, no que se refere à redução da carga tributária nas operações com energia elétrica na situação que menciona e dá outras providências.
Data de edição: 19/07/2002 Data de Publicação: 20/07/2002

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 57 de 19.07.2002
Dispõe sobre a composição do Grupo de Trabalho do Atendimento ao Público, instituído pela Portaria CAT 44, de 1º/06/2001
Data de edição: 19/07/2002 Data de Publicação: 20/07/2002

Instrução Normativa DIRETORIA DE INFORMAÇÕES ECONÔMICO-FISCAIS DA SUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA ESTADUAL nº 2 de 19.07.2002
Altera o item 2.3 do Anexo I - Manual de Orientação e Instruções de Preenchimento e Entrega da Declaração Anual do Movimento Econômico e Fiscal (DAMEF), DAMEF - Anexo 1 - VAF A e Guia de Informação das Operações e Prestações Interestaduais (GI/ICMS) e o Manual de Orientação e Instruções de Preenchimento do Formulário VAF B, instituído pela Instrução Normativa DIEF/SRE Nº 001/2002, de 09 de maio de 2002.
Data de edição: 19/07/2002 Data de Publicação: 20/07/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO - Gov. SP nº 46.933 de 19.07.2002
Disciplina os procedimentos relativos ao repasse de depósitos judiciais ao Estado de São Paulo, nos termos da Lei Federal nº 10.482, de 3 de julho de 2002
Data de edição: 19/07/2002 Data de Publicação: 20/07/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO - Gov. SP nº 46.932 de 19.07.2002
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços - RICMS
Data de edição: 19/07/2002 Data de Publicação: 20/07/2002

Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA ADUANEIRO - COANA nº 75 de 18.07.2002
Autoriza a utilização de formulário de declaração simplificada de importação e exportação, no caso que especifica.
Data de edição: 18/07/2002 Data de Publicação: 19/07/2002

Deliberação COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 443 de 16.07.2002
Utilização, por participantes do mercado de valores mobiliários, de pesquisas de opinião pública relativas às eleições ou aos candidatos, para conhecimento público.
Data de edição: 16/07/2002 Data de Publicação: 19/07/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ nº 5.375 de 11.07.2002
Institui tratamento tributário aplicável ao segmento industrial joalheiro, relativo ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.
Data de edição: 11/07/2002 Data de Publicação: 19/07/2002

Instrução Normativa GABINETE DO SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS nº 547 de 19.07.2002
Altera a Instrução Normativa nº 493/01 - GSF, que dispõe sobre os procedimentos a serem adotados para utilização do crédito outorgado de ICMS concedido ao industrial de álcool etílico anidro combustível.
Data de edição: 19/07/2002 Data de Publicação: 19/07/2002

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 56 de 18.07.2002
Acrescenta código de receita à Tabela III e ao Anexo XXI - Grupo "I", da Portaria CAT-27, de 16-3-95
Data de edição: 18/07/2002 Data de Publicação: 19/07/2002

Instrução Normativa GABINETE DO SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS nº 550 de 19.07.2002
Estabelece procedimentos para cancelamento de DARE 2.1. correspondente à aquisição de mercadoria sujeita à retenção na fonte.
Data de edição: 19/07/2002 Data de Publicação: 19/07/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ nº 5.377 de 11.07.2002
Institui tratamento tributário às operações com material descartado que pode ser recuperado como matéria-prima para reutilização na fabricação de um novo produto, sujeitas ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.
Data de edição: 11/07/2002 Data de Publicação: 19/07/2002

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS nº 14.227 de 08.07.2002
Altera a Lei nº. 13.839, de 15 de maio de 2001, que institui o incentivo Apoio ao Serviço de Telecomunicação - TELEPRODUZIR, subprograma do Programa PRODUZIR.
Data de edição: 08/07/2002 Data de Publicação: 19/07/2002

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS nº 14.221 de 08.07.2002
Altera a Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás.
Data de edição: 08/07/2002 Data de Publicação: 19/07/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO nº 1.155-R de 18.07.2002
Introduz alteração no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 4.373-N, de 02 de dezembro de 1998.
Data de edição: 18/07/2002 Data de Publicação: 19/07/2002

Medida Provisória nº 56 de 18.07.2002
Dispõe sobre a inclusão dos cargos que especifica no Plano de Classificação de Cargos, instituído pela Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970, altera as Leis nº 10.486, de 4 de julho de 2002, e 5.662, de 21 de junho de 1971, e dá outras providências.
Data de edição: 18/07/2002 Data de Publicação: 19/07/2002

Decreto do Estado do Espírito Santo nº 1.055-R de 18.07.2002
Introduz alteração no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 4.373-N, de 02 de dezembro de 1998.
Data de edição: 18/07/2002 Data de Publicação: 19/07/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ nº 5.376 de 11.07.2002
Altera a redação do § 3º do art. 10 do Decreto nº 5.204, de 18 de março de 2002, que dispõe sobre os procedimentos relativos à inscrição, cobrança e emissão de Certidão de Dívida Ativa de créditos de natureza tributária e não-tributária na Dívida Ativa da Fazenda Pública Estadual, e dá outras providências.
Data de edição: 11/07/2002 Data de Publicação: 19/07/2002

Decreto nº 4.306 de 18.07.2002
Dispõe sobre a prorrogação estabelecida na Lei nº 10.459, de 15 de maio de 2002, relativa ao prazo da autorização de que tratam o art. 1º da Lei nº 10.309, de 22 de novembro de 2001, e o Decreto nº 3.953, de 5 de outubro de 2001.
Data de edição: 18/07/2002 Data de Publicação: 19/07/2002

Decreto PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - MG nº 11.089 de 18.07.2002
Regulamenta o Programa Especial de Parcelamento - PROESP - instituído pela Lei nº 8.405, de 05 de julho de 2002, altera a Tabela constante do Anexo II do Decreto nº 7.975, de 26 de julho de 1994, estabelece prazo de validade de guias de recolhimentode créditos tributários e fiscais e contém outras providências.
Data de edição: 18/07/2002 Data de Publicação: 19/07/2002

Decreto PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - MG nº 11.087 de 18.07.2002
Altera a redação dos artigos 1º, 2º, 3º, 4º e 5º do Decreto nº 9.198, de 05 de maio de 1997, acrescenta o item 8 ao Grupo II do Anexo do Decreto nº 9.687/98, altera os incisos II e V do § 1º, do art. 62 e acrescenta §§ ao art. 68, ambos do RISSQN,e dá outras providências.
Data de edição: 18/07/2002 Data de Publicação: 19/07/2002

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 23 de 19.07.2002
Estabelece procedimentos a serem adotados quando da alteração cadastral a ser efetuada através do Nexat - Limoeiro do Norte, com relação aos contribuintes do ICMS estabelecidos na antiga Jaguaribara e transferidos para a nova.
Data de edição: 19/07/2002 Data de Publicação: 19/07/2002

Resolução CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE - CONAMA nº 306 de 05.07.2002
Institui as auditorias ambientais, a fim de orientar o disposto na Resolução CONAMA nº 265, de 27 de janeiro de 2000 e disciplinar o atendimento ao art. 9º, da Lei nº 9.966, de 28 de abril de 2000.
Data de edição: 05/07/2002 Data de Publicação: 19/07/2002

Instrução Normativa GABINETE DO SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS nº 548 de 19.07.2002
Convalida pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores.
Data de edição: 19/07/2002 Data de Publicação: 19/07/2002

Instrução Normativa GABINETE DO SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS nº 549 de 19.07.2002
Institui o Programa denominado Sistema de Informações do Geoprocessamento - SIG.
Data de edição: 19/07/2002 Data de Publicação: 19/07/2002

Lei nº 10.519 de 17.07.2002
Dispõe sobre a promoção e a fiscalização da defesa sanitária animal quando da realização de rodeio e dá outras providências.
Data de edição: 17/07/2002 Data de Publicação: 18/07/2002

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 66 de 16.07.2002
Acrescenta mercadorias ao Anexo VIII da Portaria Circular nº 065/92/SEFAZ, de 29 de julho de 1992, e dá outras providências.
Data de edição: 16/07/2002 Data de Publicação: 18/07/2002

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 175 de 17.07.2002
Dispõe sobre a descarga direta e o despacho aduaneiro de importação de mercadoria transportada a granel.
Data de edição: 17/07/2002 Data de Publicação: 18/07/2002

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 176 de 17.07.2002
Dispõe sobre a Declaração Anual de Isento de 2002.
Data de edição: 17/07/2002 Data de Publicação: 18/07/2002

Lei nº 10.520 de 17.07.2002
Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.
Data de edição: 17/07/2002 Data de Publicação: 18/07/2002

Instrução Normativa DIRETORIA COLEGIADA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS nº 78 de 16.07.2002
Estabelece critérios a serem adotados pelas áreas de Arrecadação e de Benefícios.
Data de edição: 16/07/2002 Data de Publicação: 18/07/2002

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 40 de 12.07.2002
Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 045/98, de 26/70/98, que expede instruções relativas às receitas públicas estaduais.
Data de edição: 12/07/2002 Data de Publicação: 18/07/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 24.527 de 17.07.2002
Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente às operações com gipsita, gesso e seus derivados.
Data de edição: 17/07/2002 Data de Publicação: 18/07/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 24.526 de 17.07.2002
Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à suspensão das atividades e ao cancelamento de inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco - CACEPE.
Data de edição: 17/07/2002 Data de Publicação: 18/07/2002

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 9.759 de 16.07.2002
Divulga as Taxas Básicas FinanceirasTBF, os Redutores-R e as Taxas ReferenciaisTR relativos aos dias 13, 14 e 15 de julho de 2002.
Data de edição: 16/07/2002 Data de Publicação: 18/07/2002

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 14.360 de 17.07.2002
Altera a Lei nº 13.437, de 30 de dezembro de 1999, que dispõe sobre o Programa de Fomento ao Desenvolvimento das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte do Estado de Minas Gerais - Micro Geraes.
Data de edição: 17/07/2002 Data de Publicação: 18/07/2002

Decreto nº 4.305 de 17.07.2002
Dá nova redação ao caput do art. 2º do Decreto nº 4.049, de 12 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a inscrição de despesas em Restos a Pagar no exercício de 2002, e dá outras providências.
Data de edição: 17/07/2002 Data de Publicação: 18/07/2002

Circular SECRETÁRIA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 27 de 16.07.2002
(Dispõe sobre os pedidos de importação de bens usados que especifica)
Data de edição: 16/07/2002 Data de Publicação: 17/07/2002

Resolução CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE - CONAMA nº 307 de 05.07.2002
Estabelece diretrizes, critérios e procedimentos para a gestão dos resíduos da construção civil.
Data de edição: 05/07/2002 Data de Publicação: 17/07/2002

Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 50
(Obs.: data de assinatura do ato não conhecida, preenchida com a mesma data de publicação apenas para viabilizar pesquisas)
Data de edição: 17/07/2002 Data de Publicação: 17/07/2002

Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 6.462 de 11.07.2002
Altera e revoga dispositivos da Resolução SEFCON nº 3.539, de 30.12.99, da Resolução SEFCON nº 5.662, de 28.12.2000 e da Resolução SEF nº 6.368, de 26.12.2001 que dispõem sobre pagamento parcelado do IPVA e dá outras providências.
Data de edição: 11/07/2002 Data de Publicação: 17/07/2002

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT nº 84 de 16.07.2002
Autoriza o pagamento de receitas federais por meio de transferência eletrônica de fundos.
Data de edição: 16/07/2002 Data de Publicação: 17/07/2002

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 55 de 16.07.2002
Atualiza o valor da quota da GEIA nos termos dos §§ 1º e 2º do artigo 6º da Lei Complementar 652, de 27-12-90
Data de edição: 16/07/2002 Data de Publicação: 17/07/2002

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 174 de 16.07.2002
Dispõe sobre o reconhecimento da equivalência entre os produtos importados e exportados, para a extinção dos regimes de admissão temporária e de exportação temporária relativamente a partes, peças e componentes de aeronave.
Data de edição: 16/07/2002 Data de Publicação: 17/07/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 41.734 de 16.07.2002
Modifica o Decreto nº 39.837, de 24/11/99, que dispõe sobre a dispensa de multas e juros de créditos tributários relacionados com o ICMS.
Data de edição: 16/07/2002 Data de Publicação: 17/07/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 41.732 de 16.07.2002
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
Data de edição: 16/07/2002 Data de Publicação: 17/07/2002

Instrução Normativa DIRETORIA COLEGIADA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS nº 77 de 16.07.2002
Dispõe sobre o pagamento e parcelamento especial das contribuições arrecadadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, nos termos da Medida Provisória nº 38/02.
Data de edição: 16/07/2002 Data de Publicação: 17/07/2002

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 31 de 05.07.2002
Dispõe sobre a remessa de soja em grão, do Estado de Mato Grosso para industrialização por encomenda no Estado de Santa Catarina, com suspensão do imposto.
Data de edição: 05/07/2002 Data de Publicação: 17/07/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 41.733 de 16.07.2002
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
Data de edição: 16/07/2002 Data de Publicação: 17/07/2002

Decreto GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 18.811 de 03.07.2002
Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com pilhas e baterias elétricas.
Data de edição: 03/07/2002 Data de Publicação: 17/07/2002

Decreto GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 18.809 de 03.07.2002
Difere o lançamento e o pagamento do ICMS nas operações internas com gravações em vinil, CD ou DVD das produções musicais relativas ao repertório cívico-cultural maranhense.
Data de edição: 03/07/2002 Data de Publicação: 17/07/2002

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 779 de 12.07.2002
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 15 a 21 de julho 2002.
Data de edição: 12/07/2002 Data de Publicação: 16/07/2002

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 39 de 12.07.2002
Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 045/98, de 26/10/98, que expede instruções relativas às receitas públicas estaduais.
Data de edição: 12/07/2002 Data de Publicação: 16/07/2002

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT nº 83 de 15.07.2002
Divulga a Agenda Tributária do mês de agosto de 2002.
Data de edição: 15/07/2002 Data de Publicação: 16/07/2002

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 778 de 12.07.2002
(Fixa entendimento sobre a vigência da Resolução SEF nº 2.784/97, que dispõe sobre a retenção do ICMS em favor de outras unidades da Federação, quando ocorrer operação interestadual com combustível derivado de petróleo promovida por contribuinte substituído)
Data de edição: 12/07/2002 Data de Publicação: 16/07/2002

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO nº 7.249 de 11.07.2002
Inclui a alínea "i" do inciso II do art. 20 da Lei nº 7.000, de 27/12/2001 (reduz para 12% a alíquota do ICMS para caminhões e ônibus).
Data de edição: 11/07/2002 Data de Publicação: 16/07/2002

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPS nº 787 de 12.07.2002
(Estabelece para o mês de julho de 2002, os fatores de atualização das contribuições vertidas de janeiro de 1967 a junho de 1975, para fins de cálculo do pecúlio (dupla cota) correspondente, serão apurados mediante a aplicação do índice de reajustamento de 1,001582 - Taxa Referencial-TR do mês de junho de 2002)
Data de edição: 12/07/2002 Data de Publicação: 16/07/2002

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 54 de 15.07.2002
Altera dispositivos das Portarias CAT-55/98, de 14/07/98, e CAT-86/01, de 13/11/01, que dispõem sobre o uso, credenciamento e demais procedimentos relativos a equipamento Emissor de Cupom Fiscal-ECF, e dá outras providências
Data de edição: 15/07/2002 Data de Publicação: 16/07/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL nº 10.855 de 15.07.2002
Dá nova redação ao caput do art. 1º do Decreto nº 10.715, de 27 de março de 2002, que dispõe sobre a redução de base do ICMS nas operações com veículos automotores novos e dá outras providências e acrescenta o § 3º ao art. 7º do Decreto nº 10.677, de 26 de fevereiro de 2002, que regulamenta disposições da Lei n. 2.315, de 25 de outubro de 2001, e dá outras providências, que dispõe sobre o Processo Administrativo Tributário e dá outras providência
Data de edição: 15/07/2002 Data de Publicação: 16/07/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS nº 22.764 de 16.07.2002
Incorpora à legislação tributária do Estado o Ato COTEPE/ICMS nº 14/02 e dá outras providências.
Data de edição: 16/07/2002 Data de Publicação: 16/07/2002

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 22 de 16.07.2002
Estabelece procedimentos referentes a cobrança do ICMS, através de substituição tributária nas operações com farinha de trigo.
Data de edição: 16/07/2002 Data de Publicação: 16/07/2002

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 154 de 15.07.2002
(Institui o documento de informação econômico-fiscal Guia de Informação do ICMS para Microempresa - GIM-PE.)
Data de edição: 15/07/2002 Data de Publicação: 16/07/2002

Medida Provisória nº 55 de 12.07.2002
Autoriza condições especiais para o crédito de valores iguais ou inferiores a R$ 100,00, de que trata a Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, e dá outras providências.
Data de edição: 12/07/2002 Data de Publicação: 15/07/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO nº 4.636 de 15.07.2002
Revoga o Decreto nº 16, de 30 de janeiro de 1995, que dispõe sobre o pagamento de despesas nas hipóteses que menciona.
Data de edição: 15/07/2002 Data de Publicação: 15/07/2002

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ nº 13.728 de 15.07.2002
Difere o pagamento do ICMS nas operações internas com os equipamentos que especifica.
Data de edição: 15/07/2002 Data de Publicação: 15/07/2002

Decreto GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 18.783 de 26.06.2002
Dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e outros produtos, e dá outras providências.
Data de edição: 26/06/2002 Data de Publicação: 15/07/2002

Ofício Circular COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS/SUPERINTENDÊNCIA GERAL - CVM/SGE nº 2 de 15.07.2002
(Envio das informações e documentos previstos nos artigos 11, 15 e 16)
Data de edição: 15/07/2002 Data de Publicação: 15/07/2002

Decreto GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 18.810 de 03.07.2002
Dá nova redação ao inciso XII do art. 37 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 14.744, de 29 de setembro de 1995, que dispõe sobre redução de base de cálculo do ICMS, nas operações que indica.
Data de edição: 03/07/2002 Data de Publicação: 15/07/2002

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 777 de 12.07.2002
Divulga os preços das mercadorias de que trata o Livro IV, do RICMS/2000, para vigorar a partir de 16 de julho de 2002.
Data de edição: 12/07/2002 Data de Publicação: 15/07/2002

Decreto GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 18.812 de 03.07.2002
Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com filme fotográfico e cinematográfico e "slide".
Data de edição: 03/07/2002 Data de Publicação: 15/07/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ nº 26.659 de 12.07.2002
Ratifica e incorpora à legislação tributária estadual os Convênios, Protocolos e Ajustes Sinief que indica e dá outra providência.
Data de edição: 12/07/2002 Data de Publicação: 15/07/2002

Decreto nº 4.300 de 12.07.2002
Regulamenta o art. 6º da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, que dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
Data de edição: 12/07/2002 Data de Publicação: 15/07/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ nº 5.908 de 15.07.2002
Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n. 5.141, de 12 de dezembro de 2001
Data de edição: 15/07/2002 Data de Publicação: 15/07/2002

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 153 de 12.07.2002
(Divulga o preço médio ponderado a consumidor final - PMPF para o cálculo da margem de valor agregado utilizado na substituição tributária relativa às operações com gasolina C, óleo diesel, Querosene de Aviação - QAV e Gás Liquefeito de Petróleo - GLP, para os efeitos do disposto no Decreto nº 23.997, de 30.01.2002, e considerando o Ato COTEPE/ICMS nº 14/2002, publicado no Diário Oficial da União de 25.06.2002)
Data de edição: 12/07/2002 Data de Publicação: 13/07/2002

Resolução SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MT nº 15 de 11.07.2002
(Dispõe sobre a falsificação de Notas Fiscais da Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB constante de processo de solicitação de crédito)
Data de edição: 11/07/2002 Data de Publicação: 12/07/2002

Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.134 de 10.07.2002
Redefine as regras do recolhimento compulsório e do encaixe obrigatório sobre recursos à vista.
Data de edição: 10/07/2002 Data de Publicação: 12/07/2002

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 30 de 10.07.2002
Protocolo que entre si celebram os Estados de Minas Gerais e Mato Grosso, o primeiro autorizando o uso, e o segundo comprometendo-se a disponibilizar o software ANVII somente para Funcionários Fiscais envolvidos na atividade de auditoria fiscal em arquivos magnéticos de operações de contribuintes, entregues no padrão SINTEGRA.
Data de edição: 10/07/2002 Data de Publicação: 12/07/2002

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 65 de 10.07.2002
Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria nº 088/2001-SEFAZ
Data de edição: 10/07/2002 Data de Publicação: 12/07/2002

Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.135 de 10.07.2002
Divulga relação das instituições financeiras integrantes da amostra constituída para fins de cálculo da Taxa Referencial - TR e da Taxa Básica Financeira - TBF.
Data de edição: 10/07/2002 Data de Publicação: 12/07/2002

Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.133 de 10.07.2002
Dispõe sobre a utilização de Transferência Eletrônica Disponível - TED associada à Transferência Eletrônica Agendada - TEA não registrada em Câmara de Pagamentos.
Data de edição: 10/07/2002 Data de Publicação: 12/07/2002

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 173 de 11.07.2002
Dispõe sobre a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF).
Data de edição: 11/07/2002 Data de Publicação: 12/07/2002

Ofício Circular COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS/SUPERINTENDÊNCIA DE RELAÇÕES COM EMPRESAS/SUPERINTENDÊNCIA DE NORMAS CONTÁBEIS E AUDITORIA - CVM/SEP/SNC nº 3 de 12.07.2002
(Instrução CVM nº 371/2002 )
Data de edição: 12/07/2002 Data de Publicação: 12/07/2002

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 227 de 11.07.2002
Dispõe sobre a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF.
Data de edição: 11/07/2002 Data de Publicação: 12/07/2002

Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.137 de 11.07.2002
Dispõe sobre a transferência de recursos de que tratam o art. 85 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e os arts. 3º e 8º da Lei 9.311, de 1996, e modalidade de depósito de poupança, com rendimento adicional.
Data de edição: 11/07/2002 Data de Publicação: 12/07/2002

Medida Provisória nº 53 de 11.07.2002
Revoga os arts. 27, 28 e 29 da Medida Provisória nº 51, de 4 de julho de 2002, que dispõe sobre a criação de cargos de Guarda de Polícia Federal e de Analista de Informações Policiais no Quadro de Pessoal do Departamento de Polícia Federal, e de Direção e Assessoramento Superiores no âmbito da Administração Pública Federal.
Data de edição: 11/07/2002 Data de Publicação: 12/07/2002

Medida Provisória nº 54 de 11.07.2002
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 36.365.000,00, para os fins que especifica.
Data de edição: 11/07/2002 Data de Publicação: 12/07/2002

Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.136 de 11.07.2002
Disciplina a utilização do termo diretor pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
Data de edição: 11/07/2002 Data de Publicação: 12/07/2002

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 53 de 11.07.2002
Altera o § 3º do artigo 13 do Anexo VI da Portaria CAT-92, de 23/12/98, que estabelece prazo para apresentação da Declaração do Simples relativa aos exercícios de 1999 e de 2000
Data de edição: 11/07/2002 Data de Publicação: 12/07/2002

Decreto nº 4.297 de 10.07.2002
Regulamenta o art. 9º, inciso II, da Lei no 6.938, de 31 de agosto de 1981, estabelecendo critérios para o Zoneamento Ecológico-Econômico do Brasil - ZEE, e dá outras providências.
Data de edição: 10/07/2002 Data de Publicação: 11/07/2002

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 15 de 10.07.2002
Divulga o preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) da gasolina C, diesel, gás liqüefeito de petróleo e querosene de aviação, das unidades federadas indicadas.
Data de edição: 10/07/2002 Data de Publicação: 11/07/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 24.509 de 10.07.2002
Introduz alteração na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao diferimento do recolhimento do ICMS referente à importação, por estabelecimento industrial, de luvas semi-acabadas.
Data de edição: 10/07/2002 Data de Publicação: 11/07/2002

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DA RECEITA ESTADUAL - GO nº 169 de 11.07.2002
Altera a Instrução Normativa nº 107/00-SRE, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referentes aos grupos que especifica.
Data de edição: 11/07/2002 Data de Publicação: 11/07/2002

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS nº 2.744 de 11.07.2002
Altera dispositivos das Leis nº 2.390, de 08 de maio de 1996, 1.939, de 27 de dezembro de 1989, 2.721, de 02 de abril de 2002, 2.723, de 04 de abril de 2002, e dá outras providências.
Data de edição: 11/07/2002 Data de Publicação: 11/07/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 31.509 de 10.07.2002
Revoga o Decreto nº 30.852, de 13 de março de 2002, que dispõe sobre os Índices de Participação dos Municípios sobre o produto da arrecadação do ICMS e reinstaura a vigência do Decreto nº 30.401, de 28 de dezembro de 2001, que fixa os Índices Definitivos relativos à Participação dos Municípios no produto da arrecadação do ICMS, para o exercício de 2002.
Data de edição: 10/07/2002 Data de Publicação: 11/07/2002

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 38 de 10.07.2002
(Revoga a Instrução Normativa DRP nº 033, de 14/06/2002, que introduz alterações na Instrução Normativa nº 045, de 26/10/1998 DOE-RS de 30/10/1998, que expede instruções relativas às receitas públicas estaduais.)
Data de edição: 10/07/2002 Data de Publicação: 11/07/2002

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 21 de 11.07.2002
Institui o Termo de Exoneração do ICMS nas operações de saídas de veículos novos destinados a deficientes físicos e a taxistas, e dá outras providências.
Data de edição: 11/07/2002 Data de Publicação: 11/07/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA nº 5.422 de 10.07.2002
Introduz as Alterações 99 e 100 ao RICMS/01.
Data de edição: 10/07/2002 Data de Publicação: 11/07/2002

Decreto nº 4.296 de 10.07.2002
Disciplina a não-incidência da Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF) nas hipóteses de que trata o art. 85 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Data de edição: 10/07/2002 Data de Publicação: 11/07/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO nº 4.629 de 11.07.2002
Regulamenta a Lei nº 7.608, de 27 de dezembro de 2001, que institui os Programas de Incentivo à Pecuária Leiteira em Mato Grosso - PROLEITE e de Desenvolvimento da Indústria de Lacticínios - PROLEITE - Indústria e cria o Fundo de Apoio à Pecuária Leiteira - FAP- LEITE, e dá outras providências.
Data de edição: 11/07/2002 Data de Publicação: 11/07/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 41.714 de 09.07.2002
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
Data de edição: 09/07/2002 Data de Publicação: 10/07/2002

Circular SECRETÁRIA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 25 de 09.07.2002
(Dispõe sobre a quota de cinqüenta mil unidades de veículos automotores - classificados nas posições NALADI/SH que especifica)
Data de edição: 09/07/2002 Data de Publicação: 10/07/2002

Ofício Circular COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS/SUPERINTENDÊNCIA DE RELAÇÃO COM INVESTIDORES INSTITUCIONAIS - CVM/SIN nº 4 de 10.07.2002
(Informações aos Cotistas.)
Data de edição: 10/07/2002 Data de Publicação: 10/07/2002

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 172 de 09.07.2002
Disciplina a indicação das garantias prestadas em execução fiscal na Declaração Refis.
Data de edição: 09/07/2002 Data de Publicação: 10/07/2002

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 171 de 05.07.2002
Dispõe sobre os procedimentos aduaneiros a serem adotados no caso de desalfandegamento de locais e recintos.
Data de edição: 05/07/2002 Data de Publicação: 10/07/2002

Portaria SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA nº 176 de 04.07.2002
(Identifica e enquadrar no Anexo XI, da Portaria nº 16, de 28 de janeiro de 1998, o produto que especifica)
Data de edição: 04/07/2002 Data de Publicação: 10/07/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 41.715 de 09.07.2002
Modifica o Decreto nº 35.160, de 23/03/94, que regulamenta a Lei nº 10.045, de 29/12/93, que estabelece tratamento diferenciado à microempresa, ao microprodutor rural e à empresa de pequeno porte, e dá outras providências.
Data de edição: 09/07/2002 Data de Publicação: 10/07/2002

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - SC nº 211 de 04.07.2002
Altera as Especificações do Arquivo Magnético para a Entrega de GIA, constante do Anexo III da Portaria SEF nº 159, de 1999.
Data de edição: 04/07/2002 Data de Publicação: 10/07/2002

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - SC nº 212 de 04.07.2002
Acrescenta códigos à tabela de códigos para preenchimento do quadro H - Informações Complementares da Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA aprovado pela Portaria SEF nº 009, de 17 de janeiro de 2000.
Data de edição: 04/07/2002 Data de Publicação: 10/07/2002

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - SC nº 213 de 04.07.2002
Altera a Portaria SEF nº 243, de 11 de agosto de 1999, que aprovou a tabela de Classes de Vencimentos que será utilizada no preenchimento da Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA.
Data de edição: 04/07/2002 Data de Publicação: 10/07/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA nº 8.283 de 09.07.2002
Estabelece tratamento tributário diferenciado aplicável a cooperativas de produtores agropecuários e dá outras providências.
Data de edição: 09/07/2002 Data de Publicação: 10/07/2002

Instrução GESTORES DA CÉLULA DE GESTÃO PARA A ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CEGAT - MA nº 3 de 09.07.2002
Dispõe sobre a definição de receita bruta anual para identificação da exigibilidade do uso de ECF.
Data de edição: 09/07/2002 Data de Publicação: 09/07/2002

Instrução GESTORES DA CÉLULA DE GESTÃO PARA A ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CEGAT - MA nº 2 de 09.07.2002
Dispõe sobre procedimentos de consulta no SIAT, relativa a contribuinte atacadista, acerca da condição de usuário de Sistema Eletrônico de Processamento de Dados - PED.
Data de edição: 09/07/2002 Data de Publicação: 09/07/2002

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 36 de 08.07.2002
Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 045/98, que expede instruções relativas às receitas públicas estaduais.
Data de edição: 08/07/2002 Data de Publicação: 09/07/2002

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 37 de 05.07.2002
Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº045/98, de 26/10/98, que expede instruções relativas às receitas públicas estaduais.
Data de edição: 05/07/2002 Data de Publicação: 09/07/2002

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 142 de 08.07.2002
(Dispõe sobre informação econômico-fiscal denominado Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS - Substituição Tributária - GIA-ST, de periodicidade mensal, a partir do período fiscal de referência de julho de 2000)
Data de edição: 08/07/2002 Data de Publicação: 09/07/2002

Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 24 de 05.07.2002
Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço.
Data de edição: 05/07/2002 Data de Publicação: 09/07/2002

Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 6.460 de 08.07.2002
(Fixa normas relacionadas à anistia prevista na Lei nº 3.889/2002, que dispõe sobre o cancelamento de multas e acréscimos sobre créditos tributários nos casos que menciona e dá outras providências)
Data de edição: 08/07/2002 Data de Publicação: 09/07/2002

Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 23 de 05.07.2002
Divulga a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América no mês de junho do ano-calendário de 2002, para efeito da apuração do ganho de capital na alienação de moeda estrangeira mantida em espécie.
Data de edição: 05/07/2002 Data de Publicação: 09/07/2002

Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 841 de 05.07.2002
Altera o Anexo da Portaria SRF nº 751, de 30 de agosto de 2001, publicada no Diário Oficial da União de 31 de agosto de 2001, Seção 1-E, páginas 22 a 30, para modificar a Unidade Jurisdicionante de município da 8ª Região Fiscal
Data de edição: 05/07/2002 Data de Publicação: 09/07/2002

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT nº 79 de 04.07.2002
Divulga quantitativo de parcelamentos concedidos em junho de 2002.
Data de edição: 04/07/2002 Data de Publicação: 09/07/2002

Edital CAIXA ECONÔMICA FEDERAL/SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DO FGTS nº 7 de 08.07.2002
(Fixa coeficientes de JAM a serem creditados nas contas vinculadas do FGTS )
Data de edição: 08/07/2002 Data de Publicação: 09/07/2002

Circular SECRETÁRIA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 24 de 08.07.2002
(Dispõe sobre os pedidos de importação de bens usados que especifica)
Data de edição: 08/07/2002 Data de Publicação: 09/07/2002

Resolução PRESIDENTE DA COMISSÃO NACIONAL DE CLASSIFICAÇÃO - CONCLA nº 3 de 04.07.2002
(Aprova o tratamento a ser atribuído às atividades auxiliares na aplicação na Classificação Nacional de Atividades Econômicas-Fiscal (CNAE-Fiscal).)
Data de edição: 04/07/2002 Data de Publicação: 09/07/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO nº 4.609 de 09.07.2002
Dispõe, em caráter excepcional, sobre concessão de parcelamentos e reparcelamentos de débitos fiscais constantes do Conta Corrente Fiscal do ICMS, nas condições que especifica, introduz alterações no RICMS e dá outras providências.
Data de edição: 09/07/2002 Data de Publicação: 09/07/2002

Resolução PRESIDENTE DA COMISSÃO NACIONAL DE CLASSIFICAÇÃO - CONCLA nº 4 de 04.07.2002
(Divulga os códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas-Fiscal (CNAE-Fiscal) relativos a atividades de serviços voltadas para a própria empresa.)
Data de edição: 04/07/2002 Data de Publicação: 09/07/2002

Portaria SUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA ESTADUAL nº 3.489 de 28.06.2002
Estabelece Manual de Orientação para utilização do Programa GAM-57.
Data de edição: 28/06/2002 Data de Publicação: 09/07/2002

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 3.026 de 05.07.2002
Cria e mantém títulos e subtítulos no Cosif, esclarece acerca dos critérios a serem observados para o ajuste decorrente da aplicação do disposto nas Circulares 3.068, de 2001, e 3.082, de 2002, e estabelece outros procedimentos.
Data de edição: 05/07/2002 Data de Publicação: 09/07/2002

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 143 de 08.07.2002
(Altera a Portaria SF nº 255, de 19.07.90, para dispensar da inscrição no CACEPE, o contribuinte que confeccionar produto na sua própria casa residencial, sem utilização de trabalho assalariado, por encomenda direta do consumidor ou usuário).
Data de edição: 08/07/2002 Data de Publicação: 08/07/2002

Lei GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 7.756 de 26.06.2002
Revoga dispositivos da Lei nº 5.461, de 22 de junho de 1992, que instituiu o selo fiscal.
Data de edição: 26/06/2002 Data de Publicação: 08/07/2002

Instrução GESTORES DA CÉLULA DE GESTÃO PARA A ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CEGAT - MA nº 1 de 08.07.2002
Dispõe sobre procedimentos aplicáveis aos contribuintes enquadrados no CAE 7.00.00 (comércio atacadista) e outros relativos a liberação de mercadorias.
Data de edição: 08/07/2002 Data de Publicação: 08/07/2002

Decreto GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 18.788 de 26.06.2002
Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com disco fonográfico, fita virgem ou gravada.
Data de edição: 26/06/2002 Data de Publicação: 08/07/2002

Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 6.459 de 05.07.2002
Prorroga o prazo de entrega da Declaração Anual para o IPM (DECLAN-IPM) ano-base 2001.
Data de edição: 05/07/2002 Data de Publicação: 08/07/2002

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 62 de 03.07.2002
Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria nº 070/2001-Sefaz .
Data de edição: 03/07/2002 Data de Publicação: 08/07/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 41.711 de 05.07.2002
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
Data de edição: 05/07/2002 Data de Publicação: 08/07/2002

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AL nº 6 de 27.06.2002
Prorroga o prazo de exigência da emissão, via ECF, do comprovante de pagamento em operações efetuadas com cartão de crédito ou débito automático em conta corrente, por contribuinte do ICMS.
Data de edição: 27/06/2002 Data de Publicação: 08/07/2002

Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.132 de 05.07.2002
Dispõe sobre operações conduzidas pelo Departamento de Operações do Mercado Aberto (Demab).
Data de edição: 05/07/2002 Data de Publicação: 08/07/2002

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 170 de 04.07.2002
Dispõe sobre a contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins incidentes sobre a receita das entidades fechadas de previdência complementar e dá outras providências.
Data de edição: 04/07/2002 Data de Publicação: 08/07/2002

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 61 de 03.07.2002
Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria nº 088/2001-SEFAZ .
Data de edição: 03/07/2002 Data de Publicação: 08/07/2002

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - SC nº 216 de 05.07.2002
Aprova pauta de preços mínimos da Água Mineral.
Data de edição: 05/07/2002 Data de Publicação: 08/07/2002

Decreto GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 18.784 de 26.06.2002
Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com lâmina de barbear, aparelho de barbear descartável e isqueiro.
Data de edição: 26/06/2002 Data de Publicação: 08/07/2002

Decreto GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 18.785 de 26.06.2002
Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com lâmpada elétrica.
Data de edição: 26/06/2002 Data de Publicação: 08/07/2002

Decreto GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 18.787 de 26.06.2002
Difere, excepcionalmente, até 30 de setembro de 2002, o recolhimento do ICMS incidente sobre as prestações do serviço de transporte intermunicipal, dos veículos condutores de grupos folclóricos dos festejos juninos.
Data de edição: 26/06/2002 Data de Publicação: 08/07/2002

Decreto GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 18.786 de 26.06.2002
Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cimento de qualquer espécie.
Data de edição: 26/06/2002 Data de Publicação: 08/07/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 24.493 de 05.07.2002
Introduz alteração na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao diferimento do recolhimento do ICMS referente a pescado.
Data de edição: 05/07/2002 Data de Publicação: 06/07/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 24.494 de 05.07.2002
Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à tributação do ICMS incidente sobre a importação de insumos agropecuários.
Data de edição: 05/07/2002 Data de Publicação: 06/07/2002

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 39 de 05.07.2002
Comunica a adoção de novas margens de valor agregado nas operações com gasolina automotiva, a partir de 8-7-2002
Data de edição: 05/07/2002 Data de Publicação: 06/07/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 24.495 de 05.07.2002
Dispõe sobre o não-cômputo do valor do ICMS antecipado para fins de aferição de regularidade fiscal concernente às empresas participantes do Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco - PRODEPE e do Programa Primeiro Emprego - PPE, bem como do Sistema de Incentivo à Cultura - SIC.
Data de edição: 05/07/2002 Data de Publicação: 06/07/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO - Gov. SP nº 46.899 de 05.07.2002
Acrescenta dispositivo ao Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços - RICMS
Data de edição: 05/07/2002 Data de Publicação: 06/07/2002

Lei PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - MG nº 8.405 de 05.07.2002
Institui o Programa Especial de Parcelamento - PROESP - no Município e dá outras providências.
Data de edição: 05/07/2002 Data de Publicação: 06/07/2002

Resolução CONSELHO DE GESTÃO DA PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR nº 10 de 05.07.2002
Altera a Resolução MPAS/CGPC no 5, de 30 de janeiro de 2002 que dispõe sobre as normas gerais que regulam os procedimentos contábeis das entidades fechadas de previdência complementar e dá outras providências.
Data de edição: 05/07/2002 Data de Publicação: 05/07/2002

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 91 de 28.06.2002
Estabelece percentuais de margem de valor agregado para as operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo.
Data de edição: 28/06/2002 Data de Publicação: 05/07/2002

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 17 de 19.06.2002
Dispõe sobre a adesão do Estado da Paraíba às disposições do Protocolo ICMS 52/00, de 15.12.00, que estabelece disciplina para as operações relacionadas com as remessas de mercadorias remetidas em consignação industrial para estabelecimentos industriais.
Data de edição: 19/06/2002 Data de Publicação: 05/07/2002

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 18 de 28.06.2002
Protocolo que entre si celebram os Estados de Minas Gerais e Alagoas, o primeiro autorizando o uso, e o segundo comprometendo-se a disponibilizar o software ANVII somente para Funcionários Fiscais envolvidos na atividade de auditoria fiscal em arquivos magnéticos de operações de contribuintes, entregues no padrão Sintegra.
Data de edição: 28/06/2002 Data de Publicação: 05/07/2002

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 19 de 28.06.2002
Protocolo que entre si celebram os Estados de Minas Gerais e Amapá, o primeiro autorizando o uso, e o segundo comprometendo-se a disponibilizar o software ANVII somente para Funcionários Fiscais envolvidos na atividade de auditoria fiscal em arquivos magnéticos de operações de contribuintes, entregues no padrão Sintegra.
Data de edição: 28/06/2002 Data de Publicação: 05/07/2002

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 20 de 28.06.2002
Protocolo que entre si celebram os Estados de Minas Gerais e Amazonas, o primeiro autorizando o uso, e o segundo comprometendo-se a disponibilizar o software ANVII somente para Funcionários Fiscais envolvidos na atividade de auditoria fiscal em arquivos magnéticos de operações de contribuintes, entregues no padrão Sintegra.
Data de edição: 28/06/2002 Data de Publicação: 05/07/2002

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 21 de 28.06.2002
Protocolo que entre si celebram os Estados de Minas Gerais e Maranhão, o primeiro autorizando o uso, e o segundo comprometendo-se a disponibilizar o software ANVII somente para Funcionários Fiscais envolvidos na atividade de auditoria fiscal em arquivos magnéticos de operações de contribuintes, entregues no padrão Sintegra.
Data de edição: 28/06/2002 Data de Publicação: 05/07/2002

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 22 de 28.06.2002
Protocolo que entre si celebram os Estados de Minas Gerais e Mato Grosso do Sul, o primeiro autorizando o uso, e o segundo comprometendo-se a disponibilizar o software ANVII somente para Funcionários Fiscais envolvidos na atividade de auditoria fiscal em arquivos magnéticos de operações de contribuintes, entregues no padrão Sintegra.
Data de edição: 28/06/2002 Data de Publicação: 05/07/2002

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 23 de 28.06.2002
Protocolo que entre si celebram os Estados de Minas Gerais e Pará, o primeiro autorizando o uso, e o segundo comprometendo-se a disponibilizar o software ANVII somente para Funcionários Fiscais envolvidos na atividade de auditoria fiscal em arquivos magnéticos de operações de contribuintes, entregues no padrão Sintegra.
Data de edição: 28/06/2002 Data de Publicação: 05/07/2002

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 24 de 28.06.2002
Protocolo que entre si celebram os Estados de Minas Gerais e Paraíba, o primeiro autorizando o uso, e o segundo comprometendo-se a disponibilizar o software ANVII somente para Funcionários Fiscais envolvidos na atividade de auditoria fiscal em arquivos magnéticos de operações de contribuintes, entregues no padrão Sintegra.
Data de edição: 28/06/2002 Data de Publicação: 05/07/2002

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 25 de 28.06.2002
Protocolo que entre si celebram os Estados de Minas Gerais e Pernambuco, o primeiro autorizando o uso, e o segundo comprometendo-se a disponibilizar o software ANVII somente para Funcionários Fiscais envolvidos na atividade de auditoria fiscal em arquivos magnéticos de operações de contribuintes, entregues no padrão Sintegra.
Data de edição: 28/06/2002 Data de Publicação: 05/07/2002

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 26 de 28.06.2002
Protocolo que entre si celebram os Estados de Minas Gerais e Piauí, o primeiro autorizando o uso, e o segundo comprometendo-se a disponibilizar o software ANVII somente para Funcionários Fiscais envolvidos na atividade de auditoria fiscal em arquivos magnéticos de operações de contribuintes, entregues no padrão Sintegra.
Data de edição: 28/06/2002 Data de Publicação: 05/07/2002

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 27 de 28.06.2002
Protocolo que entre si celebram os Estados de Minas Gerais e Rio Grande do Sul, o primeiro autorizando o uso, e o segundo comprometendo-se a disponibilizar o software ANVII somente para Funcionários Fiscais envolvidos na atividade de auditoria fiscal em arquivos magnéticos de operações de contribuintes, entregues no padrão Sintegra.
Data de edição: 28/06/2002 Data de Publicação: 05/07/2002

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 28 de 28.06.2002
Altera o Protocolo ICMS 19/99 que dispõe sobre a adoção do regime de diferimento ou suspensão do ICMS nas operações com álcool etílico hidratado combustível que especifica.
Data de edição: 28/06/2002 Data de Publicação: 05/07/2002

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 29 de 28.06.2002
Dispõe sobre a adesão do Estado de Alagoas às disposições do Protocolo ICMS 32/01, de 28.09.01, que estabelece procedimentos a serem adotados na fiscalização relativa ao serviço de transporte e às mercadorias e bens transportados pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT).
Data de edição: 28/06/2002 Data de Publicação: 05/07/2002

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 76 de 28.06.2002
Dispõe sobre a adesão do Estado de Minas Gerais às disposições do Convênio ICMS 11/93, de 30.04.93, que autoriza os Estados que menciona a conceder isenção do ICMS incidente nas saídas dos produtos resultantes das aulas práticas dos cursos profissionalizantes ministrados pelo SENAC.
Data de edição: 28/06/2002 Data de Publicação: 05/07/2002

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 85 de 28.06.2002
Altera o Convênio ICMS 139/01, de 19.12.01, que estabelece a forma de cálculo da margem de valor agregado para as operações com gasolina, diesel, querosene de aviação e gás liqüefeito de petróleo.
Data de edição: 28/06/2002 Data de Publicação: 05/07/2002

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 55 de 28.06.2002
Altera o Convênio ICMS 48/93, de 30.04.93, que autoriza a concessão de isenção do ICMS no recebimento de mercadorias importadas do exterior por seus órgãos de administração pública.
Data de edição: 28/06/2002 Data de Publicação: 05/07/2002

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 53 de 28.06.2002
Autoriza os Estados e o Distrito Federal a não exigir multa e juros de empresas de telecomunicações.
Data de edição: 28/06/2002 Data de Publicação: 05/07/2002

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 776 de 03.07.2002
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 08 a 14 de julho 2002.
Data de edição: 03/07/2002 Data de Publicação: 05/07/2002

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 65 de 28.06.2002
Autoriza o Estado de Santa Catarina a conceder isenção do ICMS relativo ao diferencial de alíquotas e redução da base de cálculo nas operações com mercadorias e bens destinados à Usina Termelétrica Lages.
Data de edição: 28/06/2002 Data de Publicação: 05/07/2002

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 82 de 28.06.2002
Autoriza o Estado do Piauí a não exigir os créditos tributários devidos pelo contribuinte CAMEDE - COOPERATIVA DE ARTESANATO MESTRE DEZINHO.
Data de edição: 28/06/2002 Data de Publicação: 05/07/2002

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 89 de 28.06.2002
Autoriza o Estado da Bahia a conceder isenção do ICMS relativo ao diferencial de alíquotas e nas importações de mercadorias e bens destinados à empresa Nordeste Generation Ltda.
Data de edição: 28/06/2002 Data de Publicação: 05/07/2002

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 56 de 28.06.2002
Autoriza o Estado de Santa Catarina a conceder isenção do ICMS nas operações de importação dos equipamentos, por empresas operadoras portuárias, destinados ao aparelhamento dos portos de Itajaí e São Francisco do Sul.
Data de edição: 28/06/2002 Data de Publicação: 05/07/2002

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 88 de 28.06.2002
Autoriza o Estado do Amazonas a revogar o beneficio constante do Convênio ICMS 120/92, de 25.9.92, que autoriza isentar de ICMS a saída de óleo diesel destinado à companhia energética de seu Estado.
Data de edição: 28/06/2002 Data de Publicação: 05/07/2002

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 67 de 28.06.2002
Autoriza o Estado de São Paulo a não exigir créditos tributários da entidade assistencial Fundação Casa do Pequeno Trabalhador.
Data de edição: 28/06/2002 Data de Publicação: 05/07/2002

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 71 de 28.06.2002
Autoriza o Estado de Goiás a conceder redução da base de cálculo do ICMS nas operações com mercadorias e bens destinados à aplicação em subestação e rede de transmissão, de energia elétrica, da empresa TSN - TRANSMISSORA NORDESTE SUDESTE S.A.
Data de edição: 28/06/2002 Data de Publicação: 05/07/2002

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 75 de 28.06.2002
Dispõe sobre a adesão do Estado de Minas Gerais às disposições do Convênio ICMS 05/93, de 30.04.93, que autoriza os Estados da Bahia e Maranhão a conceder isenção do ICMS incidente sobre o fornecimento de alimentação pelo Restaurante/Escola do SENAC.
Data de edição: 28/06/2002 Data de Publicação: 05/07/2002

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 60 de 28.06.2002
Altera os Convênios ICMS 03/99, de 16.04.99, e 37/00, de 26.06.00, relativamente a percentuais de margem de valor agregado para as operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo.
Data de edição: 28/06/2002 Data de Publicação: 05/07/2002

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 84 de 28.06.2002
Altera o Convênio ICMS 03/99, de 16.04.99, relativamente a percentuais de margem de valor agregado para as operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo.
Data de edição: 28/06/2002 Data de Publicação: 05/07/2002

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 61 de 28.06.2002
Autoriza o Estado de Alagoas a conceder crédito outorgado na aquisição de equipamento e programa que permita que o comprovante de pagamento de operação ou prestação efetuado por cartão de crédito ou débito seja impresso no ECF.
Data de edição: 28/06/2002 Data de Publicação: 05/07/2002

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 68 de 28.06.2002
Altera o Convênio ICMS 37/94, de 29.03.94, que dispõe sobre substituição tributária nas operações com cigarro e outros produtos derivados de fumo.
Data de edição: 28/06/2002 Data de Publicação: 05/07/2002

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 69 de 28.06.2002
Altera o Convênio ICMS 57/95, de 28.06.95, que dispõe sobre a emissão de documentos fiscais e a escrituração de livros fiscais por contribuinte usuário de sistema eletrônico de processamento de dados e dá outras providências.
Data de edição: 28/06/2002 Data de Publicação: 05/07/2002

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 73 de 28.06.2002
Altera o Anexo Único do Convênio ICMS 126/98, de 11.12.98, que dispõe sobre concessão de regime especial, na área do ICMS, para prestações de serviços públicos de telecomunicações.
Data de edição: 28/06/2002 Data de Publicação: 05/07/2002

Lei ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ nº 13.671 de 05.07.2002
(Revoga o § 3º, do art. 24, da Lei nº 11.580, de 14 de novembro de 1996, que dispõe sobre o ICMS.)
Data de edição: 05/07/2002 Data de Publicação: 05/07/2002

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 57 de 28.06.2002
Altera dispositivo do Convênio ICMS 71/90, de 12.12.90, que estabelece disciplina de controle da circulação de café no território nacional.
Data de edição: 28/06/2002 Data de Publicação: 05/07/2002

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 59 de 28.06.2002
Altera dispositivos do Convênio ICMS 03/99, de 16.04.99 que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e outros produtos, e dá outras providências.
Data de edição: 28/06/2002 Data de Publicação: 05/07/2002

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 70 de 28.06.2002
Altera o Convênio ICMS 13/02, de 15.03.02, que autoriza o Estado do Pará a não exigir os créditos tributários devidos pela BRASMAZON - Indústria de Oleaginosas e Produtos da Amazônia Ltda.
Data de edição: 28/06/2002 Data de Publicação: 05/07/2002

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 81 de 28.06.2002
Prorroga as disposições do Convênio ICMS 33/00, de 26.04.00, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a celebrar transação, a não constituir crédito ou a desconstituí-lo.
Data de edição: 28/06/2002 Data de Publicação: 05/07/2002

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 83 de 28.06.2002
Autoriza o Estado do Piauí a conceder isenção do ICMS nas saídas promovidas pelo VOLUNTARIADO DE OBRAS SOCIAIS DO PIAUÍ - VOS.
Data de edição: 28/06/2002 Data de Publicação: 05/07/2002

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 78 de 28.06.2002
Altera o Anexo do Convênio ICMS 77/00, de 15.12.00, que concede isenção do ICMS nas operações que destinem mercadorias ao 'Programa de Modernização Gerencial e Reequipamento da Rede Hospitalar', do Ministério da Saúde.
Data de edição: 28/06/2002 Data de Publicação: 05/07/2002

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 80 de 28.06.2002
Altera o Anexo Único do Convênio ICMS 01/99, de 02.03.99, que concede isenção do ICMS às operações com equipamentos e insumos destinados à prestação de serviços de saúde.
Data de edição: 28/06/2002 Data de Publicação: 05/07/2002

Convênio ECF CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 2 de 28.06.2002
Altera o Convênio ECF 01/01, de 06 de julho de 2001, que dispõe sobre informações do faturamento de estabelecimento usuário de ECF, prestadas por administradoras de cartão de crédito e autoriza a concessão de crédito outorgado.
Data de edição: 28/06/2002 Data de Publicação: 05/07/2002

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 77 de 28.06.2002
Autoriza os Estados de Alagoas, Bahia, Ceará, Maranhão, Minas Gerais, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte e Rio Grande do Sul a não exigir o débito tributário relativo à parcela do ICMS devido na importação do exterior de bem, mercadoria ou serviço.
Data de edição: 28/06/2002 Data de Publicação: 05/07/2002

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 79 de 28.06.2002
Altera o Anexo do Convênio ICMS 95/98, de 18.09.98, que concede isenção do ICMS nas importações de produtos imunobiológicos, medicamentos e inseticidas, destinados à vacinação e combate à dengue, malária e febre amarela, realizadas pela Fundação Nacional de Saúde.
Data de edição: 28/06/2002 Data de Publicação: 05/07/2002

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 86 de 28.06.2002
Autoriza, até 31.12.02, o uso de bobina nos termos previstos no Convênio ICMS 156/94, de 07.12.94 e no Convênio ICMS 50/00, de 15.09.00, que dispõem sobre o uso de Equipamentos Emissores de Cupom Fiscal - ECF, por contribuintes do ICMS.
Data de edição: 28/06/2002 Data de Publicação: 05/07/2002

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 90 de 28.06.2002
Altera o Convênio ICMS 69/97, de 25.07.97, que autoriza o Estado de Minas Gerais a conceder isenção do ICMS relativo ao diferencial de alíquotas e a reduzir a base de cálculo.
Data de edição: 28/06/2002 Data de Publicação: 05/07/2002

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 62 de 28.06.2002
Prorroga as disposições contidas no Convênio ICMS 33/99, de 23.07.99, que autoriza o Estado de Mato Grosso a conceder isenção do ICMS relativo ao diferencial de alíquotas devido nas operações realizadas pela FERRONORTE.
Data de edição: 28/06/2002 Data de Publicação: 05/07/2002

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 74 de 28.06.2002
Autoriza o Estado da Bahia a conceder isenção do ICMS nas aquisições de mercadorias destinadas à implantação do Sistema de Trens Metropolitanos de Salvador (Metrô).
Data de edição: 28/06/2002 Data de Publicação: 05/07/2002

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 54 de 28.06.2002
Estabelece procedimentos para o controle de operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo e álcool etílico anidro combustível - AEAC.
Data de edição: 28/06/2002 Data de Publicação: 05/07/2002

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 58 de 28.06.2002
Autoriza o Estado de São Paulo a conceder isenção do ICMS relativo ao diferencial de alíquotas e à importação, bem como a conceder redução da base de cálculo nas operações internas, relativamente a fornecimento de mercadorias a usinas produtoras de energia elétrica.
Data de edição: 28/06/2002 Data de Publicação: 05/07/2002

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 63 de 28.06.2002
Autoriza o Estado de Mato Grosso a conceder isenção do ICMS devido nas importações destinadas a construção, operação, exploração e conservação em seu território, da FASE-II da estrada de ferro FERRONORTE.
Data de edição: 28/06/2002 Data de Publicação: 05/07/2002

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 64 de 28.06.2002
Autoriza o Estado da Paraíba a conceder redução da base de cálculo do ICMS nas operações com mercadorias e bens destinados à construção, operação e manutenção das instalações de transmissão de energia elétrica, da empresa INABEMSA BRASIL LTDA.
Data de edição: 28/06/2002 Data de Publicação: 05/07/2002

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 66 de 28.06.2002
Autoriza o Estado do Paraná a conceder isenção do ICMS no recebimento de mercadorias importadas do exterior pelo Instituto de Tecnologia para o Desenvolvimento - LACTEC.
Data de edição: 28/06/2002 Data de Publicação: 05/07/2002

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 72 de 28.06.2002
Autoriza os Estados da Bahia e Minas Gerais a conceder isenção do ICMS nas saídas de blocos catódicos de grafite.
Data de edição: 28/06/2002 Data de Publicação: 05/07/2002

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 87 de 28.06.2002
Concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal.
Data de edição: 28/06/2002 Data de Publicação: 05/07/2002

Resolução CONSELHO NACIONAL DE RECURSOS HÍDRICOS - CNRH nº 22 de 24.05.2002
Estabelece diretrizes para inserção das águas subterrâneas no instrumento Planos de Recursos Hídricos.
Data de edição: 24/05/2002 Data de Publicação: 04/07/2002

Lei do Estado de Alagoas nº 6.319 de 03.07.2002
Altera disposições da Lei nº 5.900/96, para fins de adequação aos termos da Emenda Constitucional nº 33/01.
Data de edição: 03/07/2002 Data de Publicação: 04/07/2002

Medida Provisória nº 52 de 04.07.2002
Dispõe sobre a criação da Carreira de Supervisão do Sistema de Saúde e dá outras providências.
Data de edição: 04/07/2002 Data de Publicação: 04/07/2002

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 35 de 02.07.2002
Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 045/98, de 26/10/98 - DOE-RS de 30/10/98, que expede instruções relativas às receitas públicas estaduais.
Data de edição: 02/07/2002 Data de Publicação: 04/07/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 41.705 de 03.07.2002
Dispõe sobre as promoções da carreira de Agente Fiscal do Tesouro do Estado, integrante do Quadro de Pessoal Efetivo da Secretaria da Fazenda.
Data de edição: 03/07/2002 Data de Publicação: 04/07/2002

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2.993 de 03.07.2002
Dispõe sobre financiamento destinado à aquisição de Cédulas de Produto Rural (CPR) representativas da venda antecipada de leite, ao amparo de Recursos Obrigatórios (MCR 6-2).
Data de edição: 03/07/2002 Data de Publicação: 04/07/2002

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2.995 de 03.07.2002
Dispõe sobre concessão de Empréstimo do Governo Federal (EGF).
Data de edição: 03/07/2002 Data de Publicação: 04/07/2002

Resolução COMITÊ GESTOR DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - CG/REFIS nº 26 de 27.06.2002
Dispõe sobre a indicação de garantias ou de bens para arrolamento no âmbito do Refis ou do parcelamento a ele alternativo.
Data de edição: 27/06/2002 Data de Publicação: 04/07/2002

Lei PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SP nº 13383
DISPOE SOBRE A CONCESSAO DE APOSENTADORIA EM RAZAO DE DOENCA GRAVE, CONTAGIOSA OU INCURAVEL, REGULAMENTANDO O ARTIGO 166, INCISO I DA LEI N. 8989/79 EDA OUTRAS PROVIDENCIAS. (PL 21/02)
Data de edição: 03/07/2002 Data de Publicação: 04/07/2002

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2.999 de 03.07.2002
Dispõe sobre rebate nas operações de custeio formalizadas ao amparo do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) em municípios decretados em situação de emergência ou estado de calamidade pública, em conseqüência de estiagem ocorrida nos Estados do Rio Grande do Sul e de Santa Catarina.
Data de edição: 03/07/2002 Data de Publicação: 04/07/2002

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2.998 de 03.07.2002
Dispõe sobre o Programa de Desenvolvimento Sustentado da Floricultura (Prodeflor).
Data de edição: 03/07/2002 Data de Publicação: 04/07/2002

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2.996 de 03.07.2002
Dispõe sobre direcionamento dos recursos controlados do crédito rural, financiamentos de custeio e de comercialização e estabelece outras condições para o crédito rural.
Data de edição: 03/07/2002 Data de Publicação: 04/07/2002

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2.988 de 03.07.2002
Institui o Programa de Apoio ao Desenvolvimento da Cacauicultura (Procacau), ao amparo de recursos equalizados pelo Tesouro Nacional junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).
Data de edição: 03/07/2002 Data de Publicação: 04/07/2002

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2.978 de 03.07.2002
Dispõe sobre o Programa de Apoio à Fruticultura (Profruta).
Data de edição: 03/07/2002 Data de Publicação: 04/07/2002

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2.979 de 03.07.2002
Dispõe sobre o Programa de Desenvolvimento da Apicultura (Prodamel).
Data de edição: 03/07/2002 Data de Publicação: 04/07/2002

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2.980 de 03.07.2002
Dispõe sobre o Programa de Incentivo ao Uso de Corretivos de Solos (Prosolo).
Data de edição: 03/07/2002 Data de Publicação: 04/07/2002

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2.981 de 03.07.2002
Dispõe sobre o Programa Nacional de Recuperação de Pastagens Degradadas (Propasto).
Data de edição: 03/07/2002 Data de Publicação: 04/07/2002

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2.992 de 03.07.2002
Institui o Programa de Plantio Comercial de Florestas (Propflora), ao amparo de recursos equalizados pelo Tesouro Nacional junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).
Data de edição: 03/07/2002 Data de Publicação: 04/07/2002

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2.984 de 03.07.2002
Dispõe sobre o Programa de Incentivo à Construção e Modernização de Unidades Armazenadoras em Propriedades Rurais (Proazem).
Data de edição: 03/07/2002 Data de Publicação: 04/07/2002

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2.987 de 03.07.2002
Institui o Programa de Desenvolvimento Cooperativo para Agregação de Valor à Produção Agropecuária (Prodecoop), ao amparo de recursos equalizados pelo Tesouro Nacional junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).
Data de edição: 03/07/2002 Data de Publicação: 04/07/2002

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2.974 de 03.07.2002
Dispõe sobre o Programa de Apoio ao Desenvolvimento da Vitivinicultura (Prodevinho).
Data de edição: 03/07/2002 Data de Publicação: 04/07/2002

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2.976 de 03.07.2002
Dispõe sobre o Programa de Desenvolvimento da Cajucultura (Procaju).
Data de edição: 03/07/2002 Data de Publicação: 04/07/2002

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2.986 de 03.07.2002
Institui o Programa de Apoio à Agricultura Irrigada (Proirriga), ao amparo de recursos equalizados pelo Tesouro Nacional junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).
Data de edição: 03/07/2002 Data de Publicação: 04/07/2002

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2.990 de 03.07.2002
Dispõe sobre prazo de renegociação de dívidas originárias do crédito rural, de que tratam as Resoluções 2.471, de 1998, e 2.963, de 2002.
Data de edição: 03/07/2002 Data de Publicação: 04/07/2002

Decreto nº 4.294 de 03.07.2002
Dispõe sobre a extinção de atividades desenvolvidas na Imprensa Nacional, disciplina a destinação dos bens utilizados nessas atividades, e dá outras providências.
Data de edição: 03/07/2002 Data de Publicação: 04/07/2002

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº