Instrução COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 457 de 13.07.2007
Dispõe sobre a elaboração e divulgação das demonstrações financeiras consolidadas, com base no padrão contábil internacional emitido pelo International Accounting Standards Board - IASB.

Data de edição: 13/07/2007 Data de Publicação: 16/07/2007

Resolução COMISSÃO DE FIXAÇÃO DE METAS - CFM - TO nº 8 de 09.07.2007
Altera a Resolução Nº 007, que dispõe sobre a fixação de metas de arrecadação de ICMS para a Secretaria da Fazenda, para o mês de julho de 2007.

Data de edição: 09/07/2007 Data de Publicação: 16/07/2007

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PI nº 515 de 12.07.2007
Dispõe sobre aplicação da Pauta Fiscal para exigência do ICMS nas operações com produtos primários, e dá outras providências.

Data de edição: 12/07/2007 Data de Publicação: 16/07/2007

Resolução Tribunal de Contas do Estado - CE nº 1.393 de 19.06.2007
(Homologa o cálculo das cotas do ICMS, referentes ao mês de janeiro de 2007 considerando a aplicação dos índices de participação dos Municípios).

Data de edição: 19/06/2007 Data de Publicação: 16/07/2007

Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 59 de 09.07.2007
Dispõe sobre a obrigatoriedade de prestação de informações pelos contribuintes beneficiários dos Programas de desenvolvimento setorial implementados no Estado de Mato Grosso, aprova o Manual do Cálculo da Renúncia Fiscal, na hipótese indicada, e dá outras providências.

Data de edição: 09/07/2007 Data de Publicação: 16/07/2007

Decreto do Estado de Rondônia nº 12.988 de 13.07.2007
Aprova o regulamento de incentivo tributário a estabelecimentos industriais localizados no Estado de Rondônia, instituído através da Lei nº 1.558, de 26 de dezembro de 2005, e dá outras providências.

Data de edição: 13/07/2007 Data de Publicação: 16/07/2007

Decreto do Município de Divinópolis/MG nº 7.697 de 16.07.2007
Regulamenta Novas Disposições do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, Contidas na Lei Complementar nº 007/91 e Modificações Posteriores, e dá outras providências.

Data de edição: 16/07/2007 Data de Publicação: 16/07/2007

Lei do Município de Americana/SP nº 4.507 de 11.07.2007
Institui no Município de Americana o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte de que trata a Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e dá outras providências.

Data de edição: 11/07/2007 Data de Publicação: 14/07/2007

Decreto Município de São José do Rio Preto/SP nº 13.625 de 12.07.2007
Estabelece as normas para parcelamento de débitos tributários relativos ao ISSQN para ingresso no SIMPLES NACIONAL, bem como a emissão de Alvará de Funcionamento Provisório, conforme disposto na Lei Complementar Nacional Nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

Data de edição: 12/07/2007 Data de Publicação: 14/07/2007

Decreto do Município de Santos/SP nº 4.859 de 13.07.2007
Dispõe sobre o recadastramento do contribuinte aposentado ou pensionista beneficiário de descontos nos valores do Imposto Predial e Territorial Urbano e da Taxa de Remoção de Lixo domiciliar, no exercício 2007.

Data de edição: 13/07/2007 Data de Publicação: 14/07/2007

Lei do Estado de São Paulo nº 12.675 de 13.07.2007
Dispõe sobre a proteção e defesa dos consumidores de combustíveis, na forma que especifica.

Data de edição: 13/07/2007 Data de Publicação: 14/07/2007

Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 3.894 de 13.07.2007
Define os critérios para as avaliações de desempenho individual e institucional para fins de atribuição das cotas-GEPI, inclusive das cotas vinculadas à conta reserva.

Data de edição: 13/07/2007 Data de Publicação: 14/07/2007

Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 3.895 de 13.07.2007
Especifica as tarefas a serem desenvolvidas nos trabalhos fiscais e os critérios para a atribuição de pontos da Gratificação de Estímulo à Produção Individual devida ao Auditor Fiscal da Receita Estadual em razão dos resultados alcançados no trabalho fiscal e para pagamento dos pontos vinculados à conta reserva.

Data de edição: 13/07/2007 Data de Publicação: 14/07/2007

Comunicado DIRETOR DA DIRETORIA DE CONTROLE ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DA SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS - DICAT/SAIF/MG nº 29 de 12.07.2007
(Declara inidôneos os carimbos fiscais que menciona).

Data de edição: 12/07/2007 Data de Publicação: 14/07/2007

Lei do Estado de São Paulo nº 12.676 de 13.07.2007
Dispõe sobre a presunção da comercialização de solvente como gasolina automotiva, nas hipóteses que especifica, e dá outras providências.

Data de edição: 13/07/2007 Data de Publicação: 14/07/2007

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 30 de 13.07.2007
Divulga a quota-parte Municipal do IPVA - Junho 2007.

Data de edição: 13/07/2007 Data de Publicação: 14/07/2007

Mensagem do Estado de São Paulo nº 81 de 13.07.2007
(Veta, parcialmente, dispositivos da Lei nº 12.676 de 2007, Projeto de Lei nº 161, de 2005, que dispõe sobre a presunção da comercialização de solvente como gasolina automotiva, nas hipóteses que especifica, e dá outras providências).

Data de edição: 13/07/2007 Data de Publicação: 14/07/2007

Decreto do Estado do Espírito Santo nº 1.880-R de 12.07.2007
Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.

Data de edição: 12/07/2007 Data de Publicação: 13/07/2007

Decreto do Estado do Espírito Santo nº 1.881-R de 12.07.2007
Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.

Data de edição: 12/07/2007 Data de Publicação: 13/07/2007

Decreto do Estado do Espírito Santo nº 1.882-R de 12.07.2007
Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.

Data de edição: 12/07/2007 Data de Publicação: 13/07/2007

Instrução Normativa SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - BA nº 40 de 12.07.2007
(Atualiza a base de cálculo para efeito de incidência do ICMS dos produtos que menciona).

Data de edição: 12/07/2007 Data de Publicação: 13/07/2007

Instrução Normativa SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - BA nº 39 de 12.07.2007
(Dispõe sobre operações interestaduais com café cru em grãos).

Data de edição: 12/07/2007 Data de Publicação: 13/07/2007

Decreto do Estado de Alagoas nº 3.637 de 12.07.2007
Dispõe sobre a aplicação do regime especial unificado de arrecadação de tributos e contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, de que trata a Lei Complementar nacional nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

Data de edição: 12/07/2007 Data de Publicação: 13/07/2007

Decreto do Distrito Federal nº 28.127 de 12.07.2007
Delega competência específica ao Secretário de Estado de Fazenda do Distrito Federal e dá outras providências.

Data de edição: 12/07/2007 Data de Publicação: 13/07/2007

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PR nº 71 de 13.07.2007
(Delega competência ao Diretor da Coordenação da Receita Estadual para, mediante despacho, cancelar os créditos tributários de que trata o art. 2º da Lei nº 15.467/07).

Data de edição: 13/07/2007 Data de Publicação: 13/07/2007

Decreto do Município do Rio de Janeiro/RJ nº 28.192 de 12.07.2007
Introduz alterações no Decreto "N" nº 14.602, de 29 de fevereiro de 1996 e suas modificações posteriores, que regulamenta o procedimento e o processo administrativo-tributários no Município do Rio de Janeiro.

Data de edição: 12/07/2007 Data de Publicação: 13/07/2007

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA - CODAC nº 50 de 12.07.2007
Desliga o Banco Industrial e Comercial da Rede Arrecadadora de Receitas Federais.

Data de edição: 12/07/2007 Data de Publicação: 13/07/2007

Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO - DRF/PORTO VELHO nº 19 de 12.07.2007
Dispõe sobre a conferência aduaneira na internação de motocicletas da Amazônia Ocidental para o restante do território nacional.

Data de edição: 12/07/2007 Data de Publicação: 13/07/2007

Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.355 de 11.07.2007
Divulga a amostra de que trata o art. 1º da Resolução 3.354, de 2006, para fins de cálculo da Taxa Básica Financeira (TBF) e da Taxa Referencial (TR).

Data de edição: 11/07/2007 Data de Publicação: 13/07/2007

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 52 de 11.07.2007
A Secretaria de Estado de Finanças de Rondônia, informa a publicação do Boletim de Preços de Bebidas nº 03/2007, sobre valores de produtos sujeitos à substituição tributária.

Data de edição: 11/07/2007 Data de Publicação: 13/07/2007

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 36 de 11.07.2007
(Abre investigação para averiguar a existência de dumping, de dano à indústria doméstica e de relação causal entre estes, nas exportações para o Brasil de cobertores de fibra sintética, quando originárias da República Popular da China, classificadas no item 6301.40.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM).

Data de edição: 11/07/2007 Data de Publicação: 13/07/2007

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 37 de 12.07.2007
(Torna público que foram submetidos, ao Departamento de Operações de Comércio Exterior - DECEX, desta Secretaria, pedidos de importação de bens usados relacionados no anexo desta circular).

Data de edição: 12/07/2007 Data de Publicação: 13/07/2007

Resolução CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - Cons. FGTS nº 530 de 04.07.2007
Estabelece as diretrizes, critérios e condições de aplicação dos recursos do Fundo de Investimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FI-FGTS.

Data de edição: 04/07/2007 Data de Publicação: 13/07/2007

Resolução CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - Cons. FGTS nº 531 de 09.07.2007
Autoriza o Agente Operador do FGTS a conceder prazo, até 31 de julho de 2007, para realização do primeiro desembolso das operações da área de saneamento, contratadas em 2003, 2004 e 2005.

Data de edição: 09/07/2007 Data de Publicação: 13/07/2007

Resolução CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - Cons. FGTS nº 532 de 09.07.2007
Suspende, no exercício orçamentário de 2007, a determinação constante da alínea "b" do subitem 1.5.2 do Anexo II da Resolução nº 460, de 14 de dezembro de 2004.

Data de edição: 09/07/2007 Data de Publicação: 13/07/2007

Resolução CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - Cons. FGTS nº 533 de 04.07.2007
Estabelece condições para utilização dos recursos depositados em conta vinculada do FGTS na aquisição, amortização ou liquidação dos saldos devedores e no pagamento de parte das prestações dos empréstimos tomados perante o FGTS, em operações de alienação de imóveis realizadas pelo Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, e altera a Resolução nº 163, de 13 de dezembro de 1994.

Data de edição: 04/07/2007 Data de Publicação: 13/07/2007

Resolução CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR - CODEFAT nº 543 de 11.07.2007
Altera a Resolução nº 435, de 02 de junho de 2005, que institui a linha de crédito especial FAT - Inclusão Digital para financiamento da aquisição de microcomputador no âmbito do Programa Brasileiro de Inclusão Digital.

Data de edição: 11/07/2007 Data de Publicação: 13/07/2007

Resolução CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR - CODEFAT nº 544 de 11.07.2007
Estabelece formas de envio de informações sobre contratações no âmbito dos programas financiados com recursos do FAT, alocados em depósitos especiais remunerados nas instituições financeiras.

Data de edição: 11/07/2007 Data de Publicação: 13/07/2007

Resolução CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR - CODEFAT nº 545 de 11.07.2007
Institui a linha de crédito especial FAT - TURISMO SENIOR.

Data de edição: 11/07/2007 Data de Publicação: 13/07/2007

Resolução CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR - CODEFAT nº 546 de 11.07.2007
Altera a Programação Anual da Aplicação dos Depósitos Especiais do FAT - PDE para o exercício de 2007, de que trata a Resolução nº 537, de 11 de maio de 2007.

Data de edição: 11/07/2007 Data de Publicação: 13/07/2007

Resolução CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR - CODEFAT nº 547 de 11.07.2007
Altera a Resolução nº 493, de 15 de maio de 2006, que institui a linha de crédito especial FAT - GIRO SETORIAL.

Data de edição: 11/07/2007 Data de Publicação: 13/07/2007

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 15.868 de 11.07.2007
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 10 de julho de 2007.

Data de edição: 11/07/2007 Data de Publicação: 13/07/2007

Resolução Conjunta Secretário de Finanças e Secretário de Assuntos Jurídicos de São Bernardo do Campo - SF/SJ/SBC - SP nº 433 de 05.07.2007
Dispõe sobre autorização para o parcelamento de que trata o artigo 79 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 - Simples Nacional, e dá outras providências.

Data de edição: 05/07/2007 Data de Publicação: 13/07/2007

Decreto do Estado de Minas Gerais nº 44.566 de 12.07.2007
Dispõe sobre a autorização de uso da Nota Fiscal Eletrônica e a utilização do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica.

Data de edição: 12/07/2007 Data de Publicação: 13/07/2007

Decreto do Distrito Federal nº 28.130 de 12.07.2007
Regulamenta a Lei nº 2.103, de 29 de setembro de 1998, que dispõe sobre a concessão de Alvará de Funcionamento Precário e dá outras providências.

Data de edição: 12/07/2007 Data de Publicação: 13/07/2007

Decreto do Estado da Bahia nº 10.399 de 12.07.2007
Regulamenta o Sistema de Credenciamento das Companhias Prestadoras dos Serviços de Liquidação de Transações com Cartões de Débito.

Data de edição: 12/07/2007 Data de Publicação: 13/07/2007

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO - RN nº 79 de 12.07.2007
Dispõe sobre prorrogação do prazo e elevação do limite previstos no art. 6º da Portaria nº 066/06-GS/SET, de 06 de junho de 2006.

Data de edição: 12/07/2007 Data de Publicação: 13/07/2007

Ato Homologatório GESTOR DA CÉLULA DE GESTÃO PARA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA nº 2 de 10.07.2007
(Homologa Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF da marca EPSON, tipo ECF-IF, modelo TM-T81 FBII, conforme especificação).

Data de edição: 10/07/2007 Data de Publicação: 13/07/2007

Ato Homologatório GESTOR DA CÉLULA DE GESTÃO PARA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA nº 3 de 10.07.2007
(Homologa Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF da marca EPSON, tipo ECF-IF, modelo TM-H6000 FBII, conforme especificação).

Data de edição: 10/07/2007 Data de Publicação: 13/07/2007

Ato Homologatório GESTOR DA CÉLULA DE GESTÃO PARA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA nº 4 de 10.07.2007
(Homologa Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF da marca EPSON, tipo ECF-IF, modelo TM-T88 FBII, conforme especificação).

Data de edição: 10/07/2007 Data de Publicação: 13/07/2007

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 446 de 09.06.2007
(Inclui na Tabela de Valores de Referência, para fins de cobrança de ICMS, o produto que menciona).

Data de edição: 09/06/2007 Data de Publicação: 13/07/2007

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - GO nº 859 de 11.07.2007
Dispõe sobre o pagamento do ICMS devido por contribuinte comerciante ou industrial participante da 6ª Convenção e Feira Goiana de Supermercados.

Data de edição: 11/07/2007 Data de Publicação: 13/07/2007

Lei do Estado do Rio Grande do Sul nº 12.761 de 10.08.2007
Introduz alterações na Lei nº 11.853, de 29 de novembro de 2002, que instituiu o Programa de Apoio à Inclusão e Promoção Social e dá outras providências.

Data de edição: 10/08/2007 Data de Publicação: 13/07/2007

Lei do Município de Uruguaiana/RS nº 3.773 de 13.07.2007
Institui a Super Anistia de Multa e Juros, sobre os Débitos Tributários e não Tributários, inscritos em Divida Ativa, com vencimento até 31/12/2006, e dá outras providências.

Data de edição: 13/07/2007 Data de Publicação: 13/07/2007

Lei Complementar do Município de Teresina/PI nº 3.654 de 13.07.2007
Acrescenta o inciso VII, ao art. 94, e o inciso IV, ao art. 243, ambos da Lei Complementar nº 3.606, de 29 de dezembro de 2006 - Código Tributário do Município de Teresina, e dá outras providências.

Data de edição: 13/07/2007 Data de Publicação: 13/07/2007

Lei do Estado do Rio Grande do Sul nº 12.745 de 11.07.2007
Dispõe sobre a comercialização de partes, peças e acessórios automotivos oriundos de veículo sinistrado ou qualquer outro veículo automotor adquirido com o fim de desmanche, na forma que especifica.

Data de edição: 11/07/2007 Data de Publicação: 12/07/2007

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DA AÇÃO FISCAL DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS - SGAF - GO nº 110 de 09.07.2007
Altera a Instrução Normativa nº 01/04-SGAF, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente aos grupos que especifica.

Data de edição: 09/07/2007 Data de Publicação: 12/07/2007

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 55 de 09.07.2007
(Estabelece procedimento para a emissão da Nota Fiscal Avulsa por processamento de dados - NFAe, e dá outras providências).

Data de edição: 09/07/2007 Data de Publicação: 12/07/2007

Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ nº 15 de 10.07.2007
Dispõe sobre o parcelamento de créditos tributários referentes ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, para contribuintes optantes pelo SIMPLES NACIONAL e dá outras providências.

Data de edição: 10/07/2007 Data de Publicação: 12/07/2007

Ato de Credenciamento SECRETARIA EXECUTIVA DE ESTADO DA FAZENDA - PA S/N de 10.07.2007
(Divulga as cotas de óleo diesel destinado a consumo próprio com isenção de ICMS das embarcações pesqueiras que menciona).

Data de edição: 10/07/2007 Data de Publicação: 12/07/2007

Mensagem PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA nº 496 de 11.07.2007
(Veta parcialmente, por inconstitucionalidade, o Projeto de Lei de Conversão nº 15, de 2007 (MP nº 359/07), que "Altera as Leis nºs 10.355, de 26 de dezembro de 2001, 10.855, de 1º de abril de 2004, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 11.457, de 16 de março de 2007, 10.910, de 15 de julho de 2004, 10.826, de 22 de dezembro de 2003, 11.171, de 2 de setembro de 2005, e 11.233, de 22 de dezembro de 2005; revoga dispositivos das Leis nºs 11.302, de 10 de maio de 2006, 10.997, de 15 de dezembro de 2004, 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.317, de 5 de dezembro de 1996, 10.593, de 6 de dezembro de 2002, 11.098, de 13 de janeiro de 2005, 11.080, de 30 dezembro de 2004; e dá outras providências").

Data de edição: 11/07/2007 Data de Publicação: 12/07/2007

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MG nº 3.892 de 11.07.2007
Altera a Resolução nº 3.811, de 30 de agosto de 2006, que autoriza recolhimento, em prazo especial, do ICMS devido por contribuinte varejista participante de campanha promocional que especifica.

Data de edição: 11/07/2007 Data de Publicação: 12/07/2007

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MG nº 3.893 de 11.07.2007
Altera a Resolução nº 3.887, de 29 de junho de 2007, que dispõe sobre o cancelamento de crédito tributário de pequeno valor referente ao ICMS.

Data de edição: 11/07/2007 Data de Publicação: 12/07/2007

Decreto do Estado de Tocantins nº 3.082 de 11.07.2007
Altera o art. 2º do Decreto 2.169, de 23 de agosto de 2004, que aprova o Regimento Interno do Conselho de Contribuintes e Recursos Fiscais - COCRE.

Data de edição: 11/07/2007 Data de Publicação: 12/07/2007

Decreto do Distrito Federal nº 28.118 de 11.07.2007
Introduz alterações no Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS (139ª alteração).

Data de edição: 11/07/2007 Data de Publicação: 12/07/2007

Decreto do Distrito Federal nº 28.119 de 11.07.2007
Introduz alterações no Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS (140ª alteração).

Data de edição: 11/07/2007 Data de Publicação: 12/07/2007

Decreto do Distrito Federal nº 28.120 de 11.07.2007
Introduz alterações no Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS (141ª alteração).

Data de edição: 11/07/2007 Data de Publicação: 12/07/2007

Decreto do Distrito Federal nº 28.121 de 11.07.2007
Introduz alterações no Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS (142ª alteração).

Data de edição: 11/07/2007 Data de Publicação: 12/07/2007

Decreto do Distrito Federal nº 28.122 de 11.07.2007
Introduz alterações no Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS (143ª alteração).

Data de edição: 11/07/2007 Data de Publicação: 12/07/2007

Decreto do Distrito Federal nº 28.123 de 11.07.2007
Introduz alterações no Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS (145ª alteração).

Data de edição: 11/07/2007 Data de Publicação: 12/07/2007

Decreto do Distrito Federal nº 28.124 de 11.07.2007
Introduz alterações no Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS (146ª alteração).

Data de edição: 11/07/2007 Data de Publicação: 12/07/2007

Decreto do Distrito Federal nº 28.125 de 11.07.2007
Introduz alterações no Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS (147ª alteração).

Data de edição: 11/07/2007 Data de Publicação: 12/07/2007

Decreto do Distrito Federal nº 28.126 de 11.07.2007
Altera o Decreto nº 26.090, de 4 de agosto de 2005, que dispõe sobre a Transferência Eletrônica de Fundos - TEF e dá outras providências. (5ª alteração)

Data de edição: 11/07/2007 Data de Publicação: 12/07/2007

Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 2.513 de 11.07.2007
Dispõe sobre o expediente administrativo no dia 13 de julho de 2007 na SMF.

Data de edição: 11/07/2007 Data de Publicação: 12/07/2007

Portaria Secretário Municipal de Finanças - SMF/Manaus - AM nº 97 de 11.07.2007
(Dispõe sobre os procedimentos de Revisão do Lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU do exercício de 2007.)

Data de edição: 11/07/2007 Data de Publicação: 12/07/2007

NOTIFICAÇÃO UNIDADE DE LANÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO - ULF/Porto Alegre - RS S/N de 11.07.2007
(Notifica e intima os contribuintes da Taxa de Fiscalização, Localização e Funcionamento - TFLF para pagamento do crédito tributário aludido.)

Data de edição: 11/07/2007 Data de Publicação: 12/07/2007

Lei nº 11.501 de 11.07.2007
Altera as Leis nºs 10.355, de 26 de dezembro de 2001, 10.855, de 1º de abril de 2004, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 11.457, de 16 de março de 2007, 10.910, de 15 de julho de 2004, 10.826, de 22 de dezembro de 2003, 11.171, de 2 de setembro de 2005, e 11.233, de 22 de dezembro de 2005; revoga dispositivos das Leis nºs 11.302, de 10 de maio de 2006, 10.997, de 15 de dezembro de 2004, 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.317, de 5 de dezembro de 1996, 10.593, de 6 de dezembro de 2002, 11.098, de 13 de janeiro de 2005, 11.080, de 30 de dezembro de 2004; e dá outras providências.

Data de edição: 11/07/2007 Data de Publicação: 12/07/2007

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 3.280 de 10.07.2007
Estabelece procedimentos para a remessa das informações relativas à exposição em ouro, em moedas estrangeiras e em ativos e passivos sujeitos à variação cambial, em bases consolidadas, de que tratam a Circular 2.894, de 1999, e a Circular 3.351, de 2007.

Data de edição: 10/07/2007 Data de Publicação: 12/07/2007

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 15.865 de 10.07.2007
Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 07, 08 e 09 de julho de 2007.

Data de edição: 10/07/2007 Data de Publicação: 12/07/2007

Lei do Estado de São Paulo nº 12.640 de 11.07.2007
Institui, no âmbito do Estado de São Paulo, pisos salariais para os trabalhadores que especifica, e dá providências correlatas.

Data de edição: 11/07/2007 Data de Publicação: 12/07/2007

Instrução Normativa SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA ESTADUAL DE ALAGOAS - SARE - AL nº 7 de 09.07.2007
Aprova a revisão, para uso fiscal, do equipamento ECF da marca DARUMA AUTOMAÇÃO, tipo ECF-IF, modelo FS345, para a versão 1.22 de "software" básico.

Data de edição: 09/07/2007 Data de Publicação: 12/07/2007

Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 12.369 de 11.07.2007
Dispõe sobre regime especial para utilização de ECF por postos revendedores de combustíveis.

Data de edição: 11/07/2007 Data de Publicação: 12/07/2007

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 407 de 11.07.2007
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 16 a 22 de julho de 2007.

Data de edição: 11/07/2007 Data de Publicação: 12/07/2007

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 408 de 11.07.2007
Divulga os preços das mercadorias de que trata o Livro IV, do RICMS/2000, para vigorar a partir de 16 de julho de 2007.

Data de edição: 11/07/2007 Data de Publicação: 12/07/2007

Decreto do Estado do Piauí nº 12.677 de 11.07.2007
Regulamenta o disposto no inciso II, caput, e nos §§ 1º e 17 do art. 4º do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 7.560, de 13 de abril de 1989.

Data de edição: 11/07/2007 Data de Publicação: 12/07/2007

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 51 de 11.07.2007
(Divulga os Ajustes SINIEF e Convênios ICMS que foram celebrados na 126ª reunião ordinária do CONFAZ).

Data de edição: 11/07/2007 Data de Publicação: 12/07/2007

Ajuste SINIEF CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 6 de 06.07.2007
Altera o Convênio s/nº, que instituiu o Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico - Fiscais - SINIEF, relativamente ao Código Fiscal de Operações e Prestações - CFOP.

Data de edição: 06/07/2007 Data de Publicação: 12/07/2007

Ajuste SINIEF CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 7 de 06.07.2007
Inclui empresas no Anexo I do Ajuste SINIEF 28/89, que dispõe sobre a concessão de regime especial relacionado com obrigações acessórias das concessionárias de serviço público de energia elétrica.

Data de edição: 06/07/2007 Data de Publicação: 12/07/2007

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 58 de 06.07.2007
Autoriza o Estado do Pará a reduzir a base de cálculo do ICMS em operações realizadas pela empresa ATE III Transmissora de Energia S.A.

Data de edição: 06/07/2007 Data de Publicação: 12/07/2007

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 59 de 06.07.2007
Dispõe sobre procedimentos de controle e emissão de documentos fiscais nas remessas de mercadoria para exportação direta, por conta e ordem de terceiros situados no exterior.

Data de edição: 06/07/2007 Data de Publicação: 12/07/2007

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 60 de 06.07.2007
Autoriza os Estados da Bahia e de Rondônia a conceder isenção do ICMS relativo à parcela da subvenção da tarifa de energia elétrica estabelecida pela Lei nº 10.604/02.

Data de edição: 06/07/2007 Data de Publicação: 12/07/2007

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 61 de 06.07.2007
Altera a cláusula primeira do Convênio ICMS 135/02, que harmoniza entendimento sobre cumprimento de obrigações tributárias na importação de bens ou mercadorias por pessoa jurídica importadora.

Data de edição: 06/07/2007 Data de Publicação: 12/07/2007

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 62 de 06.07.2007
Exclui os Estados do Espírito Santo e de São Paulo do Convênio ICMS 08/05, que dispõe sobre obrigações tributárias a serem observadas nas operações realizadas por intermédio de leiloeiros oficiais.

Data de edição: 06/07/2007 Data de Publicação: 12/07/2007

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 63 de 06.07.2007
Altera o Convênio ICMS 158/94, que dispõe sobre concessão de isenção do ICMS nas operações que especifica.

Data de edição: 06/07/2007 Data de Publicação: 12/07/2007

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 64 de 06.07.2007
Altera o Convênio ICMS 32/06, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS na importação de locomotiva e trilho para estrada de ferro.

Data de edição: 06/07/2007 Data de Publicação: 12/07/2007

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 65 de 06.07.2007
Autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção de ICMS em operações destinadas à fabricação de aeronaves para exportação.

Data de edição: 06/07/2007 Data de Publicação: 12/07/2007

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 66 de 06.07.2007
Autoriza os Estados de Alagoas, Amazonas, Bahia, Pará, Paraná, Pernambuco e Santa Catarina a conceder créditos presumido nas aquisições de equipamento medidor de deslocamento de fluxo volumétrico de combustíveis.

Data de edição: 06/07/2007 Data de Publicação: 12/07/2007

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 67 de 06.07.2007
Altera o Anexo Único do Convênio ICMS 126/98, que dispõe sobre concessão de regime especial, na área do ICMS, para prestações de serviços públicos de telecomunicações, e dá outras providências.

Data de edição: 06/07/2007 Data de Publicação: 12/07/2007

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 68 de 06.07.2007
Altera o Anexo único do Convênio ICMS 10/07, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção de ICMS na importação de máquinas, equipamentos, partes e acessórios destinados à empresa de radiodifusão.

Data de edição: 06/07/2007 Data de Publicação: 12/07/2007

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 69 de 06.07.2007
Autoriza o Estado do Pará a não exigir débitos fiscais referentes às operações de remessas de mercadorias para as Áreas de Livre Comércio.

Data de edição: 06/07/2007 Data de Publicação: 12/07/2007

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 70 de 06.07.2007
Altera o Manual de Orientação aprovado pelo Convênio ICMS 57/95, que dispõe sobre a emissão de documentos fiscais e a escrituração de livros fiscais por contribuinte usuário de sistema eletrônico de processamento de dados.

Data de edição: 06/07/2007 Data de Publicação: 12/07/2007

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 71 de 06.07.2007
Autoriza o Estado do Maranhão a não exigir débitos tributários de ICMS da empresa CAEMA - Companhia de Águas e Esgotos do Maranhão.

Data de edição: 06/07/2007 Data de Publicação: 12/07/2007

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 72 de 06.07.2007
Altera o Convênio ICMS 32/95, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção nas operações internas com veículos automotores, máquinas e equipamentos quando adquiridos pelos Corpos de Bombeiros Voluntários para utilização nas suas atividades específicas.

Data de edição: 06/07/2007 Data de Publicação: 12/07/2007

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 73 de 06.07.2007
Altera o Convênio ICMS 37/97, que altera dispositivo e regulamenta o Convênio ICMS 52/92, que estende às Áreas de Livre Comércio a isenção às remessas de produtos industrializados prevista no Convênio ICM 65/88.

Data de edição: 06/07/2007 Data de Publicação: 12/07/2007

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 74 de 06.07.2007
Autoriza os Estados de Goiás, Rio Grande do Sul e Santa Catarina a revogar benefício fiscal de ICMS previsto no Convênio ICMS 100/97, que dispõe sobre benefícios fiscais nas saídas de insumos agropecuários.

Data de edição: 06/07/2007 Data de Publicação: 12/07/2007

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 75 de 06.07.2007
Altera o Convênio ICMS 87/02, que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal.

Data de edição: 06/07/2007 Data de Publicação: 12/07/2007

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 76 de 06.07.2007
Prorroga disposições de convênios que concedem benefícios fiscais.

Data de edição: 06/07/2007 Data de Publicação: 12/07/2007

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 77 de 06.07.2007
Prorroga o Convênio ICMS 55/06, que altera o Convênio ICM 10/81, que uniformiza critério para cobrança do ICMS nas entradas de mercadorias no estabelecimento importador.

Data de edição: 06/07/2007 Data de Publicação: 12/07/2007

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 78 de 06.07.2007
Altera o Convênio ICMS 114/06, que autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a conceder isenção do ICMS na importação de equipamentos destinados à Usina Termelétrica de Candiota III.

Data de edição: 06/07/2007 Data de Publicação: 12/07/2007

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 79 de 06.07.2007
Altera os Convênios ICMS 57/95 e 54/05, que dispõem sobre a emissão de documentos fiscais e a escrituração de livros fiscais por contribuinte usuário de sistema eletrônico de processamento de dados.

Data de edição: 06/07/2007 Data de Publicação: 12/07/2007

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 80 de 06.07.2007
Altera o Convênio ICMS 85/01, que estabelece requisitos de hardware, de software e gerais para desenvolvimento de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), os procedimentos aplicáveis ao contribuinte usuário de ECF e às empresas credenciadas, e dá outras providências.

Data de edição: 06/07/2007 Data de Publicação: 12/07/2007

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 81 de 06.07.2007
Autoriza o Estado de Pernambuco a revogar isenção do ICMS prevista no Convênio ICMS 70/90, que dispõe sobre o tratamento tributário nas operações de saída de bens ou produtos que tenham sido adquiridos para integrar o ativo imobilizado ou para consumo.

Data de edição: 06/07/2007 Data de Publicação: 12/07/2007

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 82 de 06.07.2007
Dispõe sobre a adesão dos Estados de Rondônia e de Tocantins ao Convênio ICMS 137/02, que dispõe sobre os procedimentos a serem adotados em relação a operação interestadual que destine mercadoria a empresa de construção civil.

Data de edição: 06/07/2007 Data de Publicação: 12/07/2007

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 83 de 06.07.2007
Autoriza o Estado do Piauí a conceder isenção do ICMS nas saídas em doação para a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE TERESINA PIAUÍ (APAE) e nas saídas subseqüentes. .

Data de edição: 06/07/2007 Data de Publicação: 12/07/2007

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 84 de 06.07.2007
Altera o Convênio ICMS 135/06, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com aparelhos celulares.

Data de edição: 06/07/2007 Data de Publicação: 12/07/2007

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 85 de 06.07.2007
Autoriza os Estados de Alagoas, Amazonas, Bahia, Ceará, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Pará, Paraíba, Paraná, Piauí, Pernambuco, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Santa Catarina, São Paulo, Sergipe e o Distrito Federal a isentar do ICMS a comercialização de sanduíches denominados "Big Mac" efetuada durante o evento "McDia Feliz".

Data de edição: 06/07/2007 Data de Publicação: 12/07/2007

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 86 de 06.07.2007
Altera o Anexo do Convênio ICMS 04/99, que concede regime especial a empresas indicadas, relativamente à movimentação de "paletes" e de "contentores" de sua propriedade.

Data de edição: 06/07/2007 Data de Publicação: 12/07/2007

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 87 de 06.07.2007
Altera o Convênio ICMS 50/07, que dispensa débitos fiscais decorrentes da desinternação de veículos utilitários de áreas incentivadas para o Estado de Roraima.

Data de edição: 06/07/2007 Data de Publicação: 12/07/2007

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 88 de 06.07.2007
Dispõe sobre a adesão dos Estados do Mato Grosso, Pará, Piauí, Rio Grande do Norte e de Tocantins às disposições do Convênio ICMS 51/07, que autoriza os Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Paraíba, Paraná, Rondônia, Roraima e São Paulo a dispensar ou reduzir juros e multas mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS.

Data de edição: 06/07/2007 Data de Publicação: 12/07/2007

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 89 de 06.07.2007
Autoriza os Estados do Acre, Amazonas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Mato Grosso, Pará, Paraíba, Piauí e do Rio Grande do Sul, a isentar do ICMS o fornecimento de alimentação e bebidas não alcoólicas realizados por restaurantes populares integrantes de programas específicos instituídos pela União, Estado ou Municípios.

Data de edição: 06/07/2007 Data de Publicação: 12/07/2007

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 90 de 06.07.2007
Autoriza o Estado do Amapá a conceder isenção do ICMS nas operações com energia elétrica, na forma que especifica.

Data de edição: 06/07/2007 Data de Publicação: 12/07/2007

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 91 de 06.07.2007
Autoriza o Estado do Amapá a conceder remissão de débitos do ICMS da à Companhia de Eletricidade do Amapá - CEA

Data de edição: 06/07/2007 Data de Publicação: 12/07/2007

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 92 de 06.07.2007
Autoriza o Estado de Minas Gerais a conceder isenção do ICMS nas operações internas com bens e mercadorias destinados à construção de Centro Administrativo do Governo do Estado.

Data de edição: 06/07/2007 Data de Publicação: 12/07/2007

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 93 de 06.07.2007
Autoriza o Estado do Ceará a conceder remissão de débitos do ICMS do Serviço Social da Indústria - SESI.

Data de edição: 06/07/2007 Data de Publicação: 12/07/2007

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 94 de 06.07.2007
Autoriza o Estado de Mato Grosso conceder remissão do crédito tributário referente a parte da Notificação / Auto de Infração nº 16741001600003200516, em que é autora a Fazenda Pública Estadual de Mato Grosso e autuada a empresa Centrais Elétricas Matogrossenses S.A.

Data de edição: 06/07/2007 Data de Publicação: 12/07/2007

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 95 de 06.07.2007
Autoriza o Estado de Mato Grosso a conceder isenção do ICMS nas saídas internas de geladeiras e lâmpadas decorrentes de doações efetuadas pelas Centrais Elétricas Matogrossenses S/A - CEMAT, bem como do retorno das sucatas aos fabricantes, no âmbito do Projeto Eficientização Energética em Comunidades de Baixa Renda.

Data de edição: 06/07/2007 Data de Publicação: 12/07/2007

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 96 de 06.07.2007
Autoriza os Estados do Rio Grande do Sul e de Santa Catarina a conceder crédito presumido na aquisição de serviço de telecomunicação.

Data de edição: 06/07/2007 Data de Publicação: 12/07/2007

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 97 de 06.07.2007
Autoriza Estado de Sergipe a isentar do ICMS a saída, em retorno, relativamente ao valor cobrado pelo beneficiamento do leite in natura nas condições que especifica.

Data de edição: 06/07/2007 Data de Publicação: 12/07/2007

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 98 de 06.07.2007
Altera os Convênios ICMS 03/99 e 140/02, relativamente a percentuais de margem de valor agregado para as operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo.

Data de edição: 06/07/2007 Data de Publicação: 12/07/2007

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 99 de 06.07.2007
Autoriza o Estado de Minas Gerais a dispensar multas e juros no recolhimento intempestivo do ICMS incidente sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição - TUSD relativa ao fornecimento de energia elétrica, nas hipóteses e condições que estabelece.

Data de edição: 06/07/2007 Data de Publicação: 12/07/2007

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 100 de 06.07.2007
Autoriza os Estados do Rio de Janeiro e de Santa Catarina a conceder isenção na importação de munição para utilização nos Jogos PanAmericanos e preparação para as Olimpíadas de Beijing.

Data de edição: 06/07/2007 Data de Publicação: 12/07/2007

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 101 de 06.07.2007
Altera o Convênio ICMS 165/06, que autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a dispensar juros e multas relacionados com débitos fiscais do ICMS que especifica.

Data de edição: 06/07/2007 Data de Publicação: 12/07/2007

Decreto nº 6.149 de 10.07.2007
Fixa os preços mínimos para aveia, canola, cevada, trigo, triticale, sementes de cevada, de trigo e de triticale, safra de inverno 2007.

Data de edição: 10/07/2007 Data de Publicação: 11/07/2007

Portaria SECRETÁRIO ESPECIAL DE AQÜICULTURA E PESCA DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - SEAP nº 134 de 10.07.2007
(Altera o Anexo da Portaria SEAP/PR nº 357, de 27 de dezembro de 2006, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, no dia 28 de dezembro de 2006, pgs. 2 à 36, incluindo a embarcação da frota pesqueira que menciona).

Data de edição: 10/07/2007 Data de Publicação: 11/07/2007

Portaria SECRETÁRIO ESPECIAL DE AQÜICULTURA E PESCA DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - SEAP nº 135 de 10.07.2007
(Altera o Anexo da Portaria SEAP/PR nº 357, de 27 de dezembro de 2006, publicada no Diário Oficial da União, no dia 28 de dezembro de 2006, Seção 1, excluindo a embarcação que menciona).

Data de edição: 10/07/2007 Data de Publicação: 11/07/2007

Portaria SECRETÁRIO ESPECIAL DE AQÜICULTURA E PESCA DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - SEAP nº 136 de 10.07.2007
(Altera o Anexo da Portaria SEAP/PR nº 357, de 27 de dezembro de 2006, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, no dia 28 de dezembro de 2006, pgs. 2 à 36, incluindo a embarcação da frota pesqueira que menciona).

Data de edição: 10/07/2007 Data de Publicação: 11/07/2007

Portaria SECRETÁRIO ESPECIAL DE AQÜICULTURA E PESCA DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - SEAP nº 137 de 10.07.2007
(Altera o Anexo da Portaria SEAP/PR nº 357, de 27 de dezembro de 2006, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, no dia 28 de dezembro de 2006, pgs. 2 à 36, incluindo as embarcações da frota pesqueira que menciona).

Data de edição: 10/07/2007 Data de Publicação: 11/07/2007

Portaria SECRETÁRIO ESPECIAL DE AQÜICULTURA E PESCA DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - SEAP nº 138 de 10.07.2007
(Altera o Anexo da Portaria SEAP/PR nº 357, de 27 de dezembro de 2006, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, no dia 28 de dezembro de 2006, pgs. 2 à 36, incluindo a embarcação da frota pesqueira que menciona).

Data de edição: 10/07/2007 Data de Publicação: 11/07/2007

Portaria SECRETÁRIO ESPECIAL DE AQÜICULTURA E PESCA DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - SEAP nº 139 de 10.07.2007
(Inclui no ANEXO II da Portaria nº 357, de 27 de dezembro de 2006, publicada em 28 de dezembro de 2006, Seção 1, Páginas 02 à 36, a embarcação que menciona).

Data de edição: 10/07/2007 Data de Publicação: 11/07/2007

Instrução Normativa RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 753 de 10.07.2007
Estabelece normas para a tributação dos cigarros, classificados no código 2402.20.00 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi).

Data de edição: 10/07/2007 Data de Publicação: 11/07/2007

Ato Declaratório Interpretativo RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 12 de 09.07.2007
Dispõe sobre a aplicação do regime aduaneiro especial de drawback para fornecimento no mercado interno.

Data de edição: 09/07/2007 Data de Publicação: 11/07/2007

Portaria RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 10.662 de 10.07.2007
Altera Anexos do Regimento Interno e da jurisdição fiscal das Unidades Descentralizadas da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Data de edição: 10/07/2007 Data de Publicação: 11/07/2007

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA - CODAC nº 49 de 06.07.2007
Divulga quantitativo de parcelamentos concedidos no mês de junho de 2007.

Data de edição: 06/07/2007 Data de Publicação: 11/07/2007

Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE JULGAMENTO EM BELO HORIZONTE - DRJ/BELO HORIZONTE nº 31 de 09.07.2007
(Distribui em caráter eventual, os processos que menciona).

Data de edição: 09/07/2007 Data de Publicação: 11/07/2007

Portaria SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 8ª REGIÃO FISCAL - SRRF/8ª RF nº 64 de 04.07.2007
(Autoriza o funcionamento temporário dos pontos de atendimento da Receita Federal do Brasil, nos locais que menciona).

Data de edição: 04/07/2007 Data de Publicação: 11/07/2007

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 50 de 10.07.2007
Informa sobre aplicação, no Estado do Amapá, do Convênio ICMS 08/07, que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS incidente nas operações com BIODIESEL - B100.

Data de edição: 10/07/2007 Data de Publicação: 11/07/2007

Ato COTEPE/PMPF CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 13 de 10.07.2007
Preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) de combustíveis.

Data de edição: 10/07/2007 Data de Publicação: 11/07/2007

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 15.861 de 09.07.2007
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 6 de julho de 2007.

Data de edição: 09/07/2007 Data de Publicação: 11/07/2007

Lei do Estado do Rio de Janeiro nº 5.068 de 10.07.2007
Institui o Programa Estadual de Parcerias Público-privadas - PROPAR.

Data de edição: 10/07/2007 Data de Publicação: 11/07/2007

Decreto do Estado de Roraima nº 8.114-E de 10.07.2007
Incorpora à Legislação Tributária Estadual o Convênio ICMS nº 51/2007, celebrados entre os Estados e o Distrito Federal, através do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.

Data de edição: 10/07/2007 Data de Publicação: 11/07/2007

Decreto do Estado de Roraima nº 8.115-E de 10.07.2007
Dispõe sobre parcelamento do ICMS a ser concedido às empresas participantes do Projeto "Liquida Roraima".

Data de edição: 10/07/2007 Data de Publicação: 11/07/2007

Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 87 de 02.07.2007
Dispõe sobre os procedimentos a serem observados pelas administradoras de cartões de crédito ou de débito quando do fornecimento de informações relativas às operações transacionadas por contribuintes do ICMS.

Data de edição: 02/07/2007 Data de Publicação: 11/07/2007

Decreto do Município de Salvador/BA nº 17.453 de 10.07.2007
Regulamenta a Lei nº 7.232/2007, que cria o Sistema de Parcelamento Especial e anistia de multas e juros e remissão de débitos e dá outras providências.

Data de edição: 10/07/2007 Data de Publicação: 11/07/2007

Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ nº 14 de 09.07.2007
Acrescenta dispositivos à Instrução Normativa nº 0011, de 26 de julho de 2005, que estabelece procedimentos referentes às ações fiscais promovidas em contribuintes do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, pela Secretaria Executiva de Estado da Fazenda.

Data de edição: 09/07/2007 Data de Publicação: 11/07/2007

Resolução COMISSÃO DE FIXAÇÃO DE METAS - CFM - TO nº 7 de 03.07.2007
Dispõe sobre a fixação de metas de arrecadação de ICMS para a Secretaria da Fazenda, para o mês de julho de 2007.

Data de edição: 03/07/2007 Data de Publicação: 11/07/2007

Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - PB nº 163 de 10.07.2007
(Dispõe que a partir de 1º de agosto de 2007, as administradoras de cartões de crédito ou débito entregarão, até o décimo quinto dia de cada mês, arquivos eletrônicos contendo as informações sumarizadas (registro 66) e detalhadas (registro 65), relativas a todas as operações de crédito e de débito efetuadas no mês anterior por contribuintes do ICMS deste Estado.)

Data de edição: 10/07/2007 Data de Publicação: 11/07/2007

Decreto do Estado do Espírito Santo nº 1.878-R de 10.07.2007
Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.

Data de edição: 10/07/2007 Data de Publicação: 11/07/2007

Decreto do Estado do Espírito Santo nº 1.879-R de 10.07.2007
Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.

Data de edição: 10/07/2007 Data de Publicação: 11/07/2007

Instrução Normativa SUBSECRETÁRIA DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - SUREC - DF nº 15 de 09.07.2007
Fixa valores de Preço Médio Ponderado a Consumidor Final - PMPF, para os fins do artigo 3º da Portaria nº 90, de 26 de março de 2004, que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos que menciona.

Data de edição: 09/07/2007 Data de Publicação: 11/07/2007

Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 45.140 de 10.07.2007
Modifica o Decreto nº 44.776, de 07/12/06, que trata da base de cálculo do IPVA para o ano-calendário de 2007, relativamente aos veículos usados.

Data de edição: 10/07/2007 Data de Publicação: 11/07/2007

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PI nº 512 de 11.07.2007
Dispõe sobre a aplicação do disposto no inciso I do art. 2º do Decreto nº 11.913, de 04 de outubro de 2005, e dá outras providências.

Data de edição: 11/07/2007 Data de Publicação: 11/07/2007

Lei Complementar do Estado de Rondônia nº 383 de 06.07.2007
Acrescenta e altera dispositivos ao artigo 6º da Lei Complementar nº 292, de 29 de dezembro de 2003.

Data de edição: 06/07/2007 Data de Publicação: 11/07/2007

Pauta GERÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DA COORDENADORIA DA RECEITA ESTADUAL - GFCRE - RO nº 2 de 10.07.2007
Estabelece pauta de preços mínimos a ser aplicada na prestação de serviço de transporte rodoviário interestadual e intermunicipal de passageiros na modalidade fretamento.

Data de edição: 10/07/2007 Data de Publicação: 10/07/2007

Decreto do Município de Fortaleza/CE nº 12.211 de 27.06.2007
Altera o art. 2º do Decreto nº 12.175, de 22 de março de 2007, que regulamenta o prazo para adesão ao Programa de Regularização Tributária do Município de Fortaleza - PRORET, instituído pela Lei nº 9.134, de 18 de dezembro de 2006.

Data de edição: 27/06/2007 Data de Publicação: 10/07/2007

Lei do Município de Portão/RS nº 1.844 de 10.07.2007
Altera o item 3.15 do inciso III, constante do anexo IV da Lei nº 1435/2003, que institui o Código Tributário do Município.

Data de edição: 10/07/2007 Data de Publicação: 10/07/2007

Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 83 de 02.07.2007
Altera dispositivos da Portaria nº 31, de 16 de março de 2005, e dá outras providências.

Data de edição: 02/07/2007 Data de Publicação: 10/07/2007

Comunicado DIRETOR DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF S/N de 10.07.2007
(Fixa coeficientes de JAM a serem creditados nas contas vinculadas do FGTS).

Data de edição: 10/07/2007 Data de Publicação: 10/07/2007

Decreto do Estado do Maranhão nº 23.195 de 10.07.2007
Acrescenta dispositivo ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003, que dispõe sobre a concessão de diferimento do ICMS nas operações que indica.

Data de edição: 10/07/2007 Data de Publicação: 10/07/2007

Instrução Normativa RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 752 de 09.07.2007
Dispõe sobre o tratamento tributário aplicável na hipótese de mudança do regime de reconhecimento das receitas em função do recebimento para o regime de competência referente ao ano-calendário de 2007.

Data de edição: 09/07/2007 Data de Publicação: 10/07/2007

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA - CODAC nº 48 de 06.07.2007
Dispõe sobre a instituição do código de receita 0400 - R D Ativa - Parcelamento para Ingresso no Simples Nacional.

Data de edição: 06/07/2007 Data de Publicação: 10/07/2007

Ato Declaratório Executivo SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 2ª REGIÃO FISCAL - SRRF/2ª RF nº 31 de 05.07.2007
(Autoriza a aplicação do regime aduaneiro de admissão temporária de bens destinados a competições desportivas internacionais, previsto na Instrução Normativa SRF nº 562, de 19 de agosto de 2005, e dá outras providências).

Data de edição: 05/07/2007 Data de Publicação: 10/07/2007

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 15.852 de 05.07.2007
Divulga os procedimentos para a remessa de informações em meio eletrônico, solicitadas pela CPI - "Apagão Aéreo", em meio eletrônico.

Data de edição: 05/07/2007 Data de Publicação: 10/07/2007

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 15.851 de 05.07.2007
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 04 de julho de 2007.

Data de edição: 05/07/2007 Data de Publicação: 10/07/2007

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 15.856 de 06.07.2007
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 05 de julho de 2007.

Data de edição: 06/07/2007 Data de Publicação: 10/07/2007

Portaria Secretário Municipal de Finanças - SMF/Manaus - AM nº 92 de 06.07.2007
Define o layout dos registros do Recibo Provisório de Serviços - RPS e da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e.

Data de edição: 06/07/2007 Data de Publicação: 10/07/2007

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE GESTÃO ADMINISTRATIVA TRIBUTÁRIA - SIGAT - TO nº 10 de 06.07.2007
Altera os valores dos Produtos, da Lista de Preços - Boletim Informativo, para efeito de determinar a base cálculo do ICMS.

Data de edição: 06/07/2007 Data de Publicação: 10/07/2007

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA - MS nº 2.069 de 09.07.2007
Dispõe sobre prestação de contas relativas a convênios e instrumentos congêneres à Auditoria-Geral do Estado.

Data de edição: 09/07/2007 Data de Publicação: 10/07/2007

Decreto do Estado da Bahia nº 10.397 de 09.07.2007
Altera o Decreto nº 8.487, de 11 de abril de 2003, que criou o Conselho Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável - CEDRS.

Data de edição: 09/07/2007 Data de Publicação: 10/07/2007

Portaria SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA ESTADUAL DE ALAGOAS - SARE - AL nº 89 de 06.07.2007
Estabelece o valor do ICMS a ser utilizado como crédito fiscal relativo às operações com farinha de trigo e mistura de farinha de trigo, relativo ao mês de maio de 2007, nos termos do § 2º do art. 1º da Instrução Normativa SF nº 25, de 12 de dezembro de 2002.

Data de edição: 06/07/2007 Data de Publicação: 10/07/2007

Ato Normativo DIRETOR DA UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - UNATRI - PI nº 15 de 03.07.2007
Dispõe sobre a base de cálculo nas operações com cigarros, sujeitas à antecipação do imposto.

Data de edição: 03/07/2007 Data de Publicação: 10/07/2007

Lei Complementar do Município de Paranavaí/PR nº 6 de 10.07.2007
Altera o artigo 277 da Lei municipal nº 2.384/2002, dispõe sobre o Sistema Tributário do Município e dá outras providências

Data de edição: 10/07/2007 Data de Publicação: 10/07/2007

Decreto do Município de Barueri/SP nº 6.133 de 10.07.2007
Dispõe sobre a Inscrição no Cadastro Mobiliário da Prefeitura.

Data de edição: 10/07/2007 Data de Publicação: 10/07/2007

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PI nº 498 de 04.07.2007
Dispõe sobre o parcelamento especial de débitos fiscais do ICM/ICMS para contribuintes optantes pelo regime tributário previsto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, de que trata o Decreto nº 12.656, de 25 de junho de 2007.

Data de edição: 04/07/2007 Data de Publicação: 09/07/2007

Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FOZ DO IGUAÇU - DRF/FOZ DO IGUAÇU nº 123 de 06.07.2007
(Altera o art. 2º do Ato Declaratório Executivo DRF/FOZ nº 48, de 19 de julho de 2005, publicado no Diário Oficial da União de 21/07/2005).

Data de edição: 06/07/2007 Data de Publicação: 09/07/2007

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 271 de 06.07.2007
(Prorroga por sessenta dias o prazo de que trata a Portaria nº 183 de 2007).

Data de edição: 06/07/2007 Data de Publicação: 09/07/2007

Provimento CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL nº 87 de 05.07.2007
Transfere processos da 18ª Junta de Recursos instalada no Rio Grande do Sul, para a 24ª Junta de Recursos localizada no Espírito Santo.

Data de edição: 05/07/2007 Data de Publicação: 09/07/2007

Portaria DELEGACIA REGIONAL DO TRABALHO - AL - DRT - AL nº 74 de 04.07.2007
Dispõe sobre Embargo e Interdição no Setor da Construção Civil pelos auditores-fiscais do trabalho da Delegacia Regional do Trabalho em Alagoas.

Data de edição: 04/07/2007 Data de Publicação: 09/07/2007

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA - MS nº 2.068 de 06.07.2007
Divulga os valores adicionados das operações e prestações realizadas nos Municípios do Estado, no exercício de 2006, bem como os índices de participação no produto da arrecadação do ICMS.

Data de edição: 06/07/2007 Data de Publicação: 09/07/2007

Decreto do Município de Manaus/AM nº 9.144 de 06.07.2007
Dispõe sobre o preenchimento da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e.

Data de edição: 06/07/2007 Data de Publicação: 09/07/2007

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - RS nº 26 de 05.07.2007
Publica os índices de participação dos municípios no produto da arrecadação do ICMS para o exercício de 2008.

Data de edição: 05/07/2007 Data de Publicação: 09/07/2007

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 50 de 06.07.2007
(Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98, que expede instruções relativas às receitas públicas estaduais).

Data de edição: 06/07/2007 Data de Publicação: 09/07/2007

Comunicado DIRETOR DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF S/N de 09.07.2007
(Divulga sobre nova versão do Aplicativo Cliente da Guia de Recolhimento Rescisório do FGTS - GRRF).

Data de edição: 09/07/2007 Data de Publicação: 09/07/2007

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 160 de 05.07.2007
(Altera a Portaria GMF nº 264, de 15 de setembro de 2006, relativamente à direção da Unidade de Coordenação de Programas - UCP/SE, incumbida da gestão do Programa Nacional de Apoio à Administração Fiscal para os Estados Brasileiros - PNAFE e do Programa Nacional de Apoio à Administração Fiscal para os Municípios Brasileiros - PNAFM).

Data de edição: 05/07/2007 Data de Publicação: 09/07/2007

Medida Provisória do Estado de Santa Catarina nº 136 de 09.07.2007
Altera as Leis nº 3.938, de 26 de dezembro de 1966, nº 5.983, de 27 de novembro de 1981, nº 7.541, de 30 de dezembro de 1988, nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996, e adota outras providências.

Data de edição: 09/07/2007 Data de Publicação: 09/07/2007

Decreto do Estado da Paraíba nº 28.351 de 06.07.2007
Dispõe sobre prazo especial para recolhimento do ICMS devido pelos contribuintes vinculados à campanha de promoção de vendas e dá outras providências.

Data de edição: 06/07/2007 Data de Publicação: 08/07/2007

Decreto do Município de Santos/SP nº 4.852 de 06.07.2007
Dispõe sobre a prorrogação do prazo para pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, correspondente aos serviços prestados no mês de Junho de 2007.

Data de edição: 06/07/2007 Data de Publicação: 07/07/2007

Decreto do Estado de Pernambuco nº 30.586 de 06.07.2007
Dispõe sobre parcelamento de débitos do ICMS para contribuintes optantes do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional.

Data de edição: 06/07/2007 Data de Publicação: 07/07/2007

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 89 de 06.07.2007
(Altera o item I da Portaria SF nº 070, de 23.05.2007, que dispõe sobre a troca de cupom Vale Cidadão por ingresso, no âmbito da Campanha Todos com a Nota).

Data de edição: 06/07/2007 Data de Publicação: 07/07/2007

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 90 de 06.07.2007
(Altera o item III da Portaria SF nº 069, de 22.05.2007, que dispõe sobre a troca de cupom Vale Cidadão por ingresso, no âmbito da Campanha Todos com a Nota).

Data de edição: 06/07/2007 Data de Publicação: 07/07/2007

Decreto do Estado da Bahia nº 10.396 de 06.07.2007
Procede à Alteração nº 91 ao Regulamento do ICMS e dá outras providências.

Data de edição: 06/07/2007 Data de Publicação: 07/07/2007

Ato Declaratório Subsecretário da Receita Municipal - SF e SUREM/PMSP nº 1 de 05.07.2007
Dispõe sobre a retenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS referente aos serviços prestados pelas microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo tratamento diferenciado e favorecido instituído pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

Data de edição: 05/07/2007 Data de Publicação: 07/07/2007

Aviso Gerente de Tributos Imobiliários S/N de 07.07.2007
(Comunica aos contribuintes do ITBI sobre os Editais de Notificação de Lançamento do imposto referentes ao período de 02/07/2007 a 06/07/2007.)

Data de edição: 07/07/2007 Data de Publicação: 07/07/2007

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE RORAIMA nº 409 de 04.07.2007
Dispõe sobre a alteração da Ficha de Atualização Cadastral - FAC e a Ficha de Inscrição Cadastral - FIC e seus respectivos Anexos, e dá outras providências.

Data de edição: 04/07/2007 Data de Publicação: 06/07/2007

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 658 de 21.06.2007
Dispõe sobre a divulgação, por Município Cearense, das quotas partes do ICMS, IPVA e IPI - Exportação, recebidos e transferidos.

Data de edição: 21/06/2007 Data de Publicação: 06/07/2007

Instrução DIRETOR DO DEPARTAMENTO DO TESOURO DA SECRETARIA DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - SF/DT/SBC - SP nº 7 de 02.07.2007
Divulga Tabelas de atualização monetária, cálculo de juros moratórios e outros índices aplicáveis a débitos de qualquer natureza devidos para com a Fazenda Pública Municipal no mês de JULHO de 2007.

Data de edição: 02/07/2007 Data de Publicação: 06/07/2007

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 54 de 04.07.2007
(Divulga tabela de valores por saca de café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais)).

Data de edição: 04/07/2007 Data de Publicação: 06/07/2007

Lei do Estado do Mato Grosso nº 8.672 de 06.07.2007
Dispõe sobre a compensação de dívidas líquidas e certas de responsabilidade do Estado de Mato Grosso, suas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista com créditos tributários e não-tributários pertencentes a estes entes e dá outras providências.

Data de edição: 06/07/2007 Data de Publicação: 06/07/2007

Lei do Estado do Mato Grosso nº 8.673 de 06.07.2007
Adita dispositivo à Lei nº 7.850, de 18 de dezembro de 2002, que "dispõe sobre o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer Bens ou Direitos-ITCD".

Data de edição: 06/07/2007 Data de Publicação: 06/07/2007

Lei do Estado do Mato Grosso nº 8.675 de 06.07.2007
(Altera a Lei nº 7.958, de 25 de setembro de 2003, define o Plano de Desenvolvimento de Mato Grosso, cria Fundos e dá outras providências).

Data de edição: 06/07/2007 Data de Publicação: 06/07/2007

Comunicado GERÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO - GEFIS - RO nº 27 de 06.07.2007
(Dispõe sobre a base de cálculo do café e do metal).

Data de edição: 06/07/2007 Data de Publicação: 06/07/2007

Edital GERENTE DE GESTÃO DO CADASTRO DA SUBSECRETARIA DA RECEITA DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - Ger. Gestão Cad. SUREC - DF nº 2 de 02.07.2007
(Torna Público o Aviso Geral de Lançamento da Contribuição de Iluminação Pública - 2007 dos imóveis localizados em área servida por iluminação pública, conforme especifica).

Data de edição: 02/07/2007 Data de Publicação: 06/07/2007

Lei do Estado de Tocantins nº 1.807 de 05.07.2007
Altera a Lei 1.288, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Contencioso Administrativo Tributário e os Procedimentos Administrativo-Tributários.

Data de edição: 05/07/2007 Data de Publicação: 06/07/2007

Lei do Estado de Tocantins nº 1.810 de 05.07.2007
Dispõe sobre a aplicação do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, instituído pela Lei Complementar Federal 123, de 14 de dezembro de 2006, no âmbito do Estado do Tocantins.

Data de edição: 05/07/2007 Data de Publicação: 06/07/2007

Decreto do Município de Manaus/AM nº 9.139 de 05.07.2007
Regulamenta a Lei nº 1.090, de 29 de dezembro de 2006, que institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, e dispõe sobre a geração e utilização de créditos para tomadores de serviços.

Data de edição: 05/07/2007 Data de Publicação: 06/07/2007

Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS nº 858 de 03.07.2007
Dispõe sobre o parcelamento especial para ingresso no regime diferenciado e favorecido de que trata a Lei Complementar nº 123/06 - Simples Nacional.

Data de edição: 03/07/2007 Data de Publicação: 06/07/2007

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AL nº 12 de 05.07.2007
Dispõe sobre o parcelamento de débito do ICMS para o fim de ingresso no Simples Nacional.

Data de edição: 05/07/2007 Data de Publicação: 06/07/2007

Instrução Normativa SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - BA nº 38 de 05.07.2007
(Dispõe sobre operações interestaduais com café cru em grão).

Data de edição: 05/07/2007 Data de Publicação: 06/07/2007

Comunicado CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - CC - MG nº 10 de 03.07.2007
(Comunica sobre as mudanças dos processos em julgamento que menciona).

Data de edição: 03/07/2007 Data de Publicação: 06/07/2007

Comunicado DIRETOR DA DIRETORIA DE CONTROLE ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DA SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS - DICAT/SAIF/MG nº 28 de 05.07.2007
(Declara inidôneos os carimbos fiscais que menciona).

Data de edição: 05/07/2007 Data de Publicação: 06/07/2007

Lei do Estado do Rio Grande do Sul nº 12.741 de 05.07.2007
Introduz modificações na Lei nº 8.820, de 27 de janeiro de 1989, que instituiu o ICMS, na Lei nº 10.045, de 29 de dezembro de 1993, que estabeleceu tratamento diferenciado às microempresas, aos microprodutores rurais e às empresas de pequeno porte, na Lei nº 8.821, de 27 de janeiro de 1989, que instituiu o ITCD, e na Lei nº 6.537, de 27 de fevereiro de 1973, que dispõe sobre o procedimento tributário administrativo.

Data de edição: 05/07/2007 Data de Publicação: 06/07/2007

Lei do Estado do Rio Grande do Sul nº 12.743 de 05.07.2007
Introduz modificações no art. 1º, alterando a alínea "a" e acrescentando a alínea "i" à tabela do § 2º; no art. 6º, acrescentando os §§ 13 e 14, ambos da Lei nº 8.109, de 19 de dezembro de 1985, que dispõe sobre a Taxa de Serviços Diversos; no art. 15, dando nova redação ao § 20, da Lei nº 8.820, de 27 de janeiro de 1989, que instituiu o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS; e nos arts. 2º e 55, dando nova redação, ambos da Lei nº 10.989, de 13 de agosto de 1997, que dispõe sobre a produção, circulação e comercialização da uva, do vinho e derivados da uva e do vinho e cria o Fundo de Desenvolvimento da Vitivinicultura - FUNDOVITIS.

Data de edição: 05/07/2007 Data de Publicação: 06/07/2007

Ato DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 9 de 02.07.2007
(Aprova Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF da marca PERTO, tipo ECF-IF,modelo PERTOPRINTER 1EF, versão 01.00.04, conforme especificação).

Data de edição: 02/07/2007 Data de Publicação: 06/07/2007

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 406 de 04.07.2007
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 09 a 15 de julho de 2007.

Data de edição: 04/07/2007 Data de Publicação: 06/07/2007

Lei Complementar do Município de Campo Grande/MS nº 102 de 05.07.2007
(Acrescenta dispositivo à Lei Complementar nº 100, de 21 de junho de 2007, que institui o Programa de Valorização ao Bom Contribuinte e de parcelamento excepcional ISS Azul, e dá outras providências.)

Data de edição: 05/07/2007 Data de Publicação: 06/07/2007

Lei do Município de Salvador/BA nº 7.235 de 05.07.2007
Altera dispositivo da Lei nº 7.186/2006, que institui o Código Tributário e de Rendas do Município do Salvador e dá outras providências.

Data de edição: 05/07/2007 Data de Publicação: 06/07/2007

Medida Provisória nº 381 de 05.07.2007
Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor global de R$ 6.334.721.758,00, para os fins que especifica.

Data de edição: 05/07/2007 Data de Publicação: 06/07/2007

Portaria SECRETÁRIO ESPECIAL DE AQÜICULTURA E PESCA DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - SEAP nº 124 de 05.07.2007
(Torna sem efeito a Portaria nº 123, de 04 de julho de 2007, que altera o Anexo da Portaria SEAP/PR nº 357, de 27 de dezembro de 2006, publicada no Diário Oficial da União, no dia 28 de dezembro de 2006, Seção 1, excluindo e incluindo as embarcações que menciona).

Data de edição: 05/07/2007 Data de Publicação: 06/07/2007

Ato Declaratório Interpretativo RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 11 de 05.07.2007
Dispõe sobre os percentuais aplicáveis à receita bruta da prestação de serviços de guindastes, guinchos e assemelhados, para fins de determinação da base de cálculo do lucro presumido.

Data de edição: 05/07/2007 Data de Publicação: 06/07/2007

Portaria RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 10.619 de 04.07.2007
Transfere a competência para o julgamento de processos administrativos fiscais entre Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento.

Data de edição: 04/07/2007 Data de Publicação: 06/07/2007

Portaria RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 10.620 de 04.07.2007
Transfere a competência para o julgamento de processos administrativos fiscais entre Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento.

Data de edição: 04/07/2007 Data de Publicação: 06/07/2007

Portaria RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 10.621 de 04.07.2007
Transfere a competência para o julgamento de processos administrativos fiscais entre Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento.

Data de edição: 04/07/2007 Data de Publicação: 06/07/2007

Portaria RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 10.622 de 04.07.2007
Transfere a competência para o julgamento de processos administrativos fiscais entre Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento.

Data de edição: 04/07/2007 Data de Publicação: 06/07/2007

Portaria RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 10.623 de 04.07.2007
Transfere a competência para o julgamento de processos administrativos fiscais entre Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento.

Data de edição: 04/07/2007 Data de Publicação: 06/07/2007

Portaria RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 10.624 de 04.07.2007
Transfere a competência para o julgamento de processos administrativos fiscais entre Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento.

Data de edição: 04/07/2007 Data de Publicação: 06/07/2007

Provimento CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL nº 86 de 04.07.2007
Redistribuir processos administrativos de benefícios no âmbito do Conselho de Recursos.

Data de edição: 04/07/2007 Data de Publicação: 06/07/2007

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 35 de 04.07.2007
(Torna público o encerramento da Revisão Anual 2006 do SGP norte-americano e dá outras providências).

Data de edição: 04/07/2007 Data de Publicação: 06/07/2007

Portaria MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO nº 188 de 05.07.2007
Estabelece a forma de recolhimento dos valores das publicações relacionadas aos processos de registro sindical.

Data de edição: 05/07/2007 Data de Publicação: 06/07/2007

Portaria MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO nº 189 de 05.07.2007
Dispõe sobre a transferência de informações entre o Ministério do Trabalho e Emprego e a Caixa Econômica Federal com objetivo de concessão, alteração e cancelamento de código sindical.

Data de edição: 05/07/2007 Data de Publicação: 06/07/2007

Resolução CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL - CJF nº 562 de 05.07.2007
Revoga o art. 2º da Resolução nº 527, de 19 de outubro de 2006, que regulamenta a atividade de Conciliador nos Juizados Especiais Federais.

Data de edição: 05/07/2007 Data de Publicação: 06/07/2007

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 15.848 de 04.07.2007
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 03 de julho de 2007.

Data de edição: 04/07/2007 Data de Publicação: 06/07/2007

Lei do Município de Santo André/SP nº 8.962 de 05.07.2007
Altera a Lei nº 8.659, de 13 de julho de 2004, que dispõe sobre parcelamento de débitos tributários.

Data de edição: 05/07/2007 Data de Publicação: 06/07/2007

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - GO nº 857 de 03.07.2007
Altera a Instrução Normativa nº 598/03-GSF, que relaciona produtos com a saída interestadual e respectiva prestação de serviço sujeitas ao pagamento antecipado do ICMS.

Data de edição: 03/07/2007 Data de Publicação: 06/07/2007

Decreto do Estado do Amapá nº 2.918 de 06.07.2007
Dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS incidente nas operações com Biodiesel - B100.

Data de edição: 06/07/2007 Data de Publicação: 06/07/2007

Decreto do Município de Goiânia/GO - Mun. Goiânia/GO nº 1.325 de 02.07.2007
Declara o cancelamento de créditos fiscais constituídos até o exercício de 2001, desde que legalmente prescritos.

Data de edição: 02/07/2007 Data de Publicação: 05/07/2007

Decreto do Município de Curitiba/PR nº 731 de 05.07.2007
Dispõe sobre o procedimento de inscrição e alteração no Cadastro Fiscal para a concessão de Alvará de Licença para Localização e Funcionamento de empresas (pessoas jurídicas) e profissionais autônomos (pessoas físicas), e prazo para pagamento da taxa de expediente e localização.

Data de edição: 05/07/2007 Data de Publicação: 05/07/2007

Comunicado SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AL S/N de 04.07.2007
(Desconsidera a publicação da Instrução Normativa nº 12 GSEF/2007, que prorrogou o prazo de pagamento do IPVA relativo ao exercício de 2007, em virtude de já ter sido publicada no D.O.E. de 29.06.2007, com a numeração 15/2007).

Data de edição: 04/07/2007 Data de Publicação: 05/07/2007

Portaria SECRETÁRIO ESPECIAL DE AQÜICULTURA E PESCA DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - SEAP nº 121 de 04.07.2007
(Altera o Anexo da Portaria SEAP/PR nº 357, de 27 de dezembro de 2006, publicada no Diário Oficial da União, no dia 28 de dezembro de 2006, Seção 1, excluindo e incluindo as embarcações que menciona).

Data de edição: 04/07/2007 Data de Publicação: 05/07/2007

Portaria SECRETÁRIO ESPECIAL DE AQÜICULTURA E PESCA DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - SEAP nº 123 de 04.07.2007
(Altera o Anexo da Portaria SEAP/PR nº 357, de 27 de dezembro de 2006, publicada no Diário Oficial da União, no dia 28 de dezembro de 2006, Seção 1, excluindo e incluindo as embarcações que menciona).

Data de edição: 04/07/2007 Data de Publicação: 05/07/2007

Portaria Conjunta SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, O PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL E O PROCURADOR-GERAL FEDERAL - PGFN/RFB/PGF nº 1 de 29.06.2007
Dispõe sobre o parcelamento de débitos inscritos na Procuradoria-Geral Federal (PGF) como Dívida Ativa do INSS, relativos às contribuições sociais previstas nas alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, às contribuições instituídas a título de substituição e às contribuições devidas a terceiros.

Data de edição: 29/06/2007 Data de Publicação: 05/07/2007

Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DE TECNOLOGIA E DE SISTEMAS DE INFORMAÇÃO - COTEC nº 7 de 02.07.2007
Aprova a versão 1.2 do Programa Gerador da Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica Simples 2007.

Data de edição: 02/07/2007 Data de Publicação: 05/07/2007

Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DE TECNOLOGIA E DE SISTEMAS DE INFORMAÇÃO - COTEC nº 8 de 02.07.2007
Aprova a versão 1.2 do Programa Gerador da Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica Simples 2006.

Data de edição: 02/07/2007 Data de Publicação: 05/07/2007

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.475 de 04.07.2007
Dispõe sobre redução de encargos financeiros aplicáveis aos financiamentos com recursos controlados do crédito rural e às operações do Programa de Geração de Emprego e Renda Rural (Proger Rural), bem como sobre ajustes das normas da exigibilidade de aplicação em crédito rural ao amparo dos recursos obrigatórios (MCR 6-2), a partir da safra 2007/2008.

Data de edição: 04/07/2007 Data de Publicação: 05/07/2007

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.476 de 04.07.2007
Dispõe sobre ajustes nas normas de crédito rural.

Data de edição: 04/07/2007 Data de Publicação: 05/07/2007

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 269 de 02.07.2007
(Prorroga, até 1º de agosto de 2007, o prazo de que trata o art. 2º da Portaria MPS nº 232, de 31 de maio de 2007, publicada no DOU de 1º de junho de 2007, Seção 1, Pág. 54).

Data de edição: 02/07/2007 Data de Publicação: 05/07/2007

Portaria SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 15 de 04.07.2007
(Fica incluído o item 0210.99.00, no Capítulo 2 do Anexo "O", da Portaria SECEX nº 35, de 24 de novembro de 2006, com a seguinte redação que menciona).

Data de edição: 04/07/2007 Data de Publicação: 05/07/2007

Resolução CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL - CJF nº 561 de 02.07.2007
Aprova o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal e dá outras providências.

Data de edição: 02/07/2007 Data de Publicação: 05/07/2007

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 15.841 de 03.07.2007
Divulga relação de novos códigos de empreendimentos, de fontes de recursos e de categoria de emitente para registro de operações de crédito rural.

Data de edição: 03/07/2007 Data de Publicação: 05/07/2007

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 15.843 de 03.07.2007
Prestação de informação de que trata a Circular 3.351, de 2007, relativa ao acompanhamento e ao controle da exposição em ouro, em moedas estrangeiras e em ativos e passivos sujeitos à variação cambial.

Data de edição: 03/07/2007 Data de Publicação: 05/07/2007

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 15.842 de 03.07.2007
Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 30 de junho e 01 e 02 de julho de 2007.

Data de edição: 03/07/2007 Data de Publicação: 05/07/2007

Lei do Município de Manaus/AM nº 1.131 de 03.07.2007
Dispõe sobre isenções e demais benefícios concedidos aos contribuintes pela Lei nº 1.091, de 29 de dezembro de 2006, relativos ao Imposto Predial e Territorial Urbano e dá outras providências.

Data de edição: 03/07/2007 Data de Publicação: 05/07/2007

Decreto do Estado do Rio Grande do Norte nº 19.889 de 04.07.2007
Dispõe sobre parcelamento de ICM e ICMS para empresas optantes pelo regime diferenciado e favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, nas condições que especifica.

Data de edição: 04/07/2007 Data de Publicação: 05/07/2007

Decreto do Estado do Rio Grande do Norte nº 19.891 de 04.07.2007
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para dispor sobre a baixa de inscrição estadual ex officio e dá outras providências.

Data de edição: 04/07/2007 Data de Publicação: 05/07/2007

Termo de Acordo DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 7 de 26.06.2007
(Dispõe sobre o Termo Aditivo ao Termo de Acordo nº SAC/DTIF-001-2004 celebrado com as empresas que menciona).

Data de edição: 26/06/2007 Data de Publicação: 05/07/2007

Decreto do Distrito Federal nº 28.094 de 04.07.2007
Introduz alterações no Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS (139ª alteração).

Data de edição: 04/07/2007 Data de Publicação: 05/07/2007

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 409 de 05.07.2007
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

Data de edição: 05/07/2007 Data de Publicação: 05/07/2007

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 410 de 05.07.2007
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

Data de edição: 05/07/2007 Data de Publicação: 05/07/2007

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 411 de 05.07.2007
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

Data de edição: 05/07/2007 Data de Publicação: 05/07/2007

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 412 de 05.07.2007
Revoga dispositivos do Decreto nº 2.435, de 19 de janeiro de 2004 que regulamenta a Lei nº 8.069 de 7 de janeiro de 2004.

Data de edição: 05/07/2007 Data de Publicação: 05/07/2007

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 413 de 05.07.2007
Divulga, no âmbito estadual, o Convênio ICMS 57/07.

Data de edição: 05/07/2007 Data de Publicação: 05/07/2007

Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 3.891 de 04.07.2007
Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização relativamente ao mês de julho de 2007.

Data de edição: 04/07/2007 Data de Publicação: 05/07/2007

Comunicado SUBSECRETARIO DA RECEITA ESTADUAL - Sec. Rec. Est. - MG nº 7 de 04.07.2007
(Informa os valores de trata o § 8º do art. 39 do Anexo VIII do RICMS, relativamente às transferências ou utilizações de crédito acumulado do ICMS).

Data de edição: 04/07/2007 Data de Publicação: 05/07/2007

Portaria SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - TO nº 978 de 03.07.2007
Dispõe sobre os procedimentos relativos à emissão de documentos fiscais, escrituração e compensação do ICMS por estabelecimentos produtores agropecuários e adota outras providências.

Data de edição: 03/07/2007 Data de Publicação: 05/07/2007

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE GESTÃO ADMINISTRATIVA TRIBUTÁRIA - SIGAT - TO nº 9 de 02.07.2007
Altera os valores da Lista de Preços, do Boletim Informativo, para efeito de determinar a base cálculo do ICMS.

Data de edição: 02/07/2007 Data de Publicação: 05/07/2007

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AL nº 17 de 04.07.2007
Dispõe sobre o cadastro de contribuintes do ICMS, nos termos do Decreto nº 3.481, de 16 de novembro de 2006, e adota providências correlatas.

Data de edição: 04/07/2007 Data de Publicação: 05/07/2007

Decreto do Estado da Paraíba nº 28.323 de 04.07.2007
Altera o Decreto nº 25.618, 17 de dezembro 2004, que regulamenta a Lei nº 7.611, de 30 de junho de 2004, que institui o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza no Estado da Paraíba - FUNCEP/PB, e dá outras providências.

Data de edição: 04/07/2007 Data de Publicação: 05/07/2007

Decreto do Estado da Paraíba nº 28.324 de 04.07.2007
Altera o RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências.

Data de edição: 04/07/2007 Data de Publicação: 05/07/2007

Decreto do Estado de São Paulo nº 51.960 de 04.07.2007
Institui o Programa de Parcelamento Incentivado - PPI ICM/ICMS no Estado de São Paulo, para a liquidação de débitos fiscais relacionados com o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias - ICM e com o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

Data de edição: 04/07/2007 Data de Publicação: 05/07/2007

Resolução Conjunta SECRETÁRIO DA FAZENDA e o PROCURADOR GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO nº 3 de 04.07.2007
Disciplina os procedimentos administrativos necessários ao recolhimento de débitos fiscais do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias - ICM e do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS nos termos do Decreto nº 51.960, de 04 de julho de 2007.

Data de edição: 04/07/2007 Data de Publicação: 05/07/2007

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 68 de 02.07.2007
Dispõe sobre a área territorial dos Postos Fiscais das Delegacias Regionais Tributárias 2 a 16.

Data de edição: 02/07/2007 Data de Publicação: 05/07/2007

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 69 de 02.07.2007
Divulga a jurisdição dos Municípios, para fins de cumprimento de obrigações fiscais pelos contribuintes do ICMS.

Data de edição: 02/07/2007 Data de Publicação: 05/07/2007

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 70 de 02.07.2007
Dispõe sobre o número dos Postos Fiscais das Delegacias Regionais Tributárias e respectivas Unidades Administrativas - Uas.

Data de edição: 02/07/2007 Data de Publicação: 05/07/2007

Lei do Município de Londrina/PR - Mun. Londrina/PR nº 10.256 de 02.07.2007
Autoriza a compensação de créditos tributários do Município com créditos de precatórios de contribuintes para com a Administração Municipal.

Data de edição: 02/07/2007 Data de Publicação: 05/07/2007

Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 47 de 04.07.2007
Estabelece procedimentos para o ressarcimento do ICMS disposto no Decreto nº 40.820/2007.

Data de edição: 04/07/2007 Data de Publicação: 05/07/2007

Resolução Conjunta SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA E PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SEFAZ/PGRJ - RJ nº 10 de 29.06.2007
Dispõe sobre procedimentos a serem realizados pela SEFAZ/RJ e PDA/PGE visando ao cumprimento do disposto nos artigos 17, inciso V, e 79 da Lei Complementar Federal nº 123/06, para fins de ingresso de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte no Simples Nacional.

Data de edição: 29/06/2007 Data de Publicação: 05/07/2007

Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 48 de 04.07.2007
Institui a Guia de Controle do ITD a ser emitida pela Internet, dispõe sobre normas de cálculo e dá outras providências.

Data de edição: 04/07/2007 Data de Publicação: 05/07/2007

Lei Complementar do Município de Caxias do Sul/RS nº 284 de 05.07.2007
Institui o Programa de Recuperação Fiscal Dois de Caxias do Sul -REFIS II - Caxias, para pessoas físicas e jurídicas, e dá outras providências.

Data de edição: 05/07/2007 Data de Publicação: 05/07/2007

Lei Complementar do Município de Caxias do Sul/RS nº 283 de 05.07.2007
Dispõe sobre o parcelamento do crédito tributário para ingresso no Simples Nacional, previsto na Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

Data de edição: 05/07/2007 Data de Publicação: 05/07/2007

Decreto do Município de São Luís/MA nº 30.705 de 05.07.2007
Altera Norma para Retenção na Fonte do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, na forma que especifica, e dá outras providências.

Data de edição: 05/07/2007 Data de Publicação: 05/07/2007

Decreto do Município de São Luís/MA nº 30.706 de 05.07.2007
Regulamenta a Declaração Mensal de Serviços - DMS e dá outras providências.

Data de edição: 05/07/2007 Data de Publicação: 05/07/2007

Portaria SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - TO nº 979 de 03.07.2007
(Institui os modelos dos documentos fiscais previstos no Regulamento do ICMS, em conformidade com os formulários constantes do Anexo Único desta Portaria).

Data de edição: 03/07/2007 Data de Publicação: 05/07/2007

Decreto do Município de Viamão/RS nº 25 de 04.07.2007
Regulamenta a Escrituração e Declaração Eletrônica de Serviços Prestados e Tomados, e a Substituição Tributária, Autorizados pelo Código Tributário Municipal e Pela Lei 2.703/98.

Data de edição: 04/07/2007 Data de Publicação: 04/07/2007

Lei do Estado de Roraima nº 603 de 03.07.2007
Autoriza a instituição do regime de substituição tributária nas operações internas sujeitas à incidência do ICMS e dá outras providências.

Data de edição: 03/07/2007 Data de Publicação: 04/07/2007

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE RORAIMA nº 406 de 03.07.2007
Dispõe sobre procedimentos a serem adotados pelos contribuintes optantes do Simples Nacional.

Data de edição: 03/07/2007 Data de Publicação: 04/07/2007

Portaria SUBSECRETÁRIO DE RECEITA DO RIO DE JANEIRO - Sub. Secretário Receita - RJ nº 3 de 29.06.2007
Dispõe sobre as obrigações acessórias dos contribuintes no período de transição para o regime de tributação de que trata a Lei Complementar Federal nº 123/06 - Simples Nacional.

Data de edição: 29/06/2007 Data de Publicação: 04/07/2007

Lei do Estado do Maranhão nº 8.632 de 04.07.2007
Dispõe sobre a adesão do Estado do Maranhão ao Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).

Data de edição: 04/07/2007 Data de Publicação: 04/07/2007

Lei do Estado do Maranhão nº 8.633 de 04.07.2007
Dispõe sobre o parcelamento de débitos fiscais de que trata o art. 79 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.

Data de edição: 04/07/2007 Data de Publicação: 04/07/2007

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 416 de 28.06.2007
(Divulga o valor dos repasses da cota-parte municipal do ICMS, do IPVA e dos recursos previstos no Art. 159, II da Constituição Federal, no mês de maio de 2007).

Data de edição: 28/06/2007 Data de Publicação: 04/07/2007

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 53 de 29.06.2007
(Divulga a taxa de juros incidente no recolhimento de créditos tributários em atraso).

Data de edição: 29/06/2007 Data de Publicação: 04/07/2007

Decreto do Estado do Pará nº 262 de 03.07.2007
Torna facultativo o expediente nas repartições públicas integrantes da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Estado do Pará, e dá outras providências.

Data de edição: 03/07/2007 Data de Publicação: 04/07/2007

Decreto do Estado do Pará nº 261 de 03.07.2007
Altera dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001, e dá outras providências.

Data de edição: 03/07/2007 Data de Publicação: 04/07/2007

Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ nº 13 de 03.07.2007
Dá nova redação a dispositivo da Instrução Normativa nº 0009, de 20 de junho de 2007, que disciplina os procedimentos relativos ao reconhecimento de não-incidência, de isenção e de dispensa de pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, pela Secretaria Executiva de Estado da Fazenda.

Data de edição: 03/07/2007 Data de Publicação: 04/07/2007

Portaria SECRETÁRIO EXECUTIVO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E FINANÇAS - Sec. Plan. Orçament. Finan. - PA nº 862 de 27.06.2007
(Informa o valor do repasse da Quota Parte Municipal do ICMS e IPI Exportação).

Data de edição: 27/06/2007 Data de Publicação: 04/07/2007

Lei do Estado da Bahia nº 10.646 de 03.07.2007
Dispõe sobre a aplicação do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, de que trata a Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, altera a Lei nº 7.014, de 04 de dezembro de 1996, e dá outras providências.

Data de edição: 03/07/2007 Data de Publicação: 04/07/2007

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 49 de 03.07.2007
(Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98, que expede instruções relativas às receitas públicas estaduais).

Data de edição: 03/07/2007 Data de Publicação: 04/07/2007

Termo de Acordo DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 5 de 03.04.2007
(Dispõe sobre o Termo Aditivo ao Termo de Acordo nº 002/2000 celebrado com as empresas que menciona).

Data de edição: 03/04/2007 Data de Publicação: 04/07/2007

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MG nº 3.890 de 03.07.2007
Altera a Resolução nº 3.111, de 1º de dezembro de 2000, que trata da ação fiscal relacionada com a movimentação de bens ou mercadorias em transferência nos casos que especifica.

Data de edição: 03/07/2007 Data de Publicação: 04/07/2007

Decreto do Município de São Paulo/SP nº 48.487 de 03.07.2007
Prorroga o prazo para ingresso no Programa de Parcelamento Incentivado - PPI, instituído pela Lei nº 14.129, de 11 de janeiro de 2006.

Data de edição: 03/07/2007 Data de Publicação: 04/07/2007

Decreto Legislativo CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO - Câm. Munic./RJ nº 600 de 18.04.2007
Susta por exorbitância do Poder Regulamentar, o Decreto nº 26.101, de 13 de dezembro de 2005, que acresce a letra "w" da Tabela III - B anexa à Lei nº 691 de 24 de dezembro de 1984. (Código Tributário do Município do Rio de Janeiro)

Data de edição: 18/04/2007 Data de Publicação: 04/07/2007

Decreto nº 6.140 de 03.07.2007
Regulamenta a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF.

Data de edição: 03/07/2007 Data de Publicação: 04/07/2007

Decreto nº 6.144 de 03.07.2007
Regulamenta a forma de habilitação e co-habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura - REIDI, instituído pelos arts. 1º a 5º da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007.

Data de edição: 03/07/2007 Data de Publicação: 04/07/2007

Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 20 de 02.07.2007
Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço.

Data de edição: 02/07/2007 Data de Publicação: 04/07/2007

Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 21 de 03.07.2007
Divulga a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América no mês de junho do ano-calendário de 2007, para efeito da apuração do ganho de capital na alienação de moeda estrangeira mantida em espécie.

Data de edição: 03/07/2007 Data de Publicação: 04/07/2007

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 34 de 02.07.2007
(Dispõe sobre a entrada em funcionamento do Drawback Web e dá outras providências).

Data de edição: 02/07/2007 Data de Publicação: 04/07/2007

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 15.840 de 02.07.2007
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 29 de junho de 2007.

Data de edição: 02/07/2007 Data de Publicação: 04/07/2007

Decreto nº 6.141 de 03.07.2007
Promulga o Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Sudão, celebrado em Brasília, em 11 de maio de 2005.

Data de edição: 03/07/2007 Data de Publicação: 04/07/2007

Decreto nº 6.142 de 03.07.2007
Promulga o Vigésimo Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 35, entre os Governos dos Estados Partes do Mercosul e o Governo da República do Chile, de 19 de outubro de 1999.

Data de edição: 03/07/2007 Data de Publicação: 04/07/2007

Decreto nº 6.143 de 03.07.2007
Dispõe sobre a execução do Trigésimo Sétimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 14, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Argentina, de 20 de junho de 2007.

Data de edição: 03/07/2007 Data de Publicação: 04/07/2007

Decreto nº 6.146 de 03.07.2007
Altera o Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm e define crimes.

Data de edição: 03/07/2007 Data de Publicação: 04/07/2007

Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE JULGAMENTO EM BELO HORIZONTE - DRJ/BELO HORIZONTE nº 27 de 03.07.2007
(Distribui, em caráter eventual, os processos que menciona).

Data de edição: 03/07/2007 Data de Publicação: 04/07/2007

Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JABOATÃO DOS GUARARAPES - DRF/JABOATÃO DOS GUARARAPES nº 24 de 03.07.2007
(Transfere, temporariamente, as atribuições das Agências da Receita Federal do Brasil que menciona).

Data de edição: 03/07/2007 Data de Publicação: 04/07/2007

Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PETROLINA - DRF/PETROLINA nº 47 de 02.07.2007
(Transfere, pelo prazo de 180 dias as competências e atribuições da Agência da Receita Federal do Brasil que menciona).

Data de edição: 02/07/2007 Data de Publicação: 04/07/2007

Ordem de Serviço INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO - IRF/SÃO PAULO nº 9 de 29.06.2007
(Altera a Ordem de Serviço nº 6/2007, que dispõe sobre a entrega e o trâmite de documentos relativos aos procedimentos previstos na IN SRF nº 650/2006).

Data de edição: 29/06/2007 Data de Publicação: 04/07/2007

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.468 de 02.07.2007
Dispõe sobre concessão do bônus de adimplência de que trata o art. 15 da Lei nº 11.322, de 2006, com a redação dada pela Medida Provisória nº 372, de 2007.

Data de edição: 02/07/2007 Data de Publicação: 04/07/2007

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.469 de 02.07.2007
Dispõe sobre concessão de prazo adicional para realização de operações de renegociação de dívidas oriundas de operações de crédito rural relativas a empreendimentos localizados na área de atuação da Agência de Desenvolvimento do Nordeste (Adene).

Data de edição: 02/07/2007 Data de Publicação: 04/07/2007

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.470 de 02.07.2007
Autoriza o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) a repassar recursos equalizados pelo Tesouro Nacional a cooperativas singulares e centrais de crédito credenciadas, na safra 2007/2008, para aplicação nas linhas de crédito de custeio agropecuário dos Grupos "D" e "E" do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf).

Data de edição: 02/07/2007 Data de Publicação: 04/07/2007

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.471 de 02.07.2007
Altera a Resolução nº 3.403, de 2006, no que se refere à concessão de crédito de comercialização destinado a financiar proteção de preços e/ou prêmios de risco e de equalização de preços.

Data de edição: 02/07/2007 Data de Publicação: 04/07/2007

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.472 de 02.07.2007
Dispõe sobre encargos financeiros das operações de crédito rural com recursos captados por meio de depósitos de poupança rural (MCR 6-4).

Data de edição: 02/07/2007 Data de Publicação: 04/07/2007

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.473 de 02.07.2007
Altera prazos estabelecidos pela Resolução nº 3.434, de 2006, de operações de crédito rural amparadas por recursos do Programa Especial de Crédito para a Reforma Agrária (Procera).

Data de edição: 02/07/2007 Data de Publicação: 04/07/2007

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.474 de 03.07.2007
Altera programas de investimento, amparados em recursos equalizados pelo Tesouro Nacional junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).

Data de edição: 03/07/2007 Data de Publicação: 04/07/2007

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 48 de 03.07.2007
Credenciamento da empresa J. Andrade's Indústria e Comércio Gráfico Ltda. para fabricar formulário de segurança.

Data de edição: 03/07/2007 Data de Publicação: 04/07/2007

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 49 de 03.07.2007
Alteração do Parecer de Credenciamento nº 01/06, que credencia a empresa ARJO WIGGINS LTDA. a fabricar formulário de segurança.

Data de edição: 03/07/2007 Data de Publicação: 04/07/2007

Portaria SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO/DEPARTAMENTO DE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO nº 15 de 03.07.2007
Aprova o Anexo I e altera a redação do item 18.14.19 da Norma Regulamentadora nº 18.

Data de edição: 03/07/2007 Data de Publicação: 04/07/2007

Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 1.094 de 29.06.2007
Dispõe sobre a eleição dos membros do plenário do conselho federal de contabilidade e dá outras providências.

Data de edição: 29/06/2007 Data de Publicação: 04/07/2007

Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 1.095 de 29.06.2007
Dispõe sobre as eleições diretas para os conselhos regionais de contabilidade e dá outras providências.

Data de edição: 29/06/2007 Data de Publicação: 04/07/2007

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 87 de 03.07.2007
(Altera o número de inscrição dos contribuintes do ICMS no Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco - CACEPE, e dá outras providências).

Data de edição: 03/07/2007 Data de Publicação: 04/07/2007

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 88 de 03.07.2007
(Altera a Portaria SF nº 084, de 29.04.2004, que dispõe sobre o credenciamento de contribuintes para recolhimento antecipado do imposto, quando da aquisição de mercadoria procedente de outra Unidade da Federação, e dá outras providências).

Data de edição: 03/07/2007 Data de Publicação: 04/07/2007

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AL nº 12 de 28.06.2007
Prorroga o prazo de pagamento do IPVA relativo ao exercício de 2007, para os veículos com finais de placa com vencimento no dia 29/06/2007.

Data de edição: 28/06/2007 Data de Publicação: 04/07/2007

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AL nº 16 de 04.07.2007
Disciplina a isenção do ICMS nas operações com automóveis novos destinados a motoristas profissionais (táxi), prevista no item 58 da Parte II do Anexo I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991.

Data de edição: 04/07/2007 Data de Publicação: 04/07/2007

Decreto do Estado de Rondônia nº 12.942 de 03.07.2007
Altera o dispositivo do Regulamento do ICMS, em relação ao tratamento tributário dispensado à mercadoria arroz.

Data de edição: 03/07/2007 Data de Publicação: 04/07/2007

Decreto do Estado de Rondônia nº 12.943 de 03.07.2007
Altera disposições do Decreto nº 12.898, de 31 de maio de 2007.

Data de edição: 03/07/2007 Data de Publicação: 04/07/2007

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PR nº 69 de 02.07.2007
(Fixa, em substituição aos anteriores, percentuais de margem de valor agregado em operações sujeitas à substituição tributária).

Data de edição: 02/07/2007 Data de Publicação: 04/07/2007

Lei do Estado do Paraná nº 15.562 de 04.07.2007
(Dispõe que o tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte, referente à apuração e recolhimento do ICMS, inclusive obrigações acessórias, mediante regime único de arrecadação, obedecerá ao disposto na Lei Complementar nº 123/2006).

Data de edição: 04/07/2007 Data de Publicação: 04/07/2007

Decreto do Estado do Paraná nº 1.077 de 04.07.2007
(Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 5.141, de 12 de dezembro de 2001).

Data de edição: 04/07/2007 Data de Publicação: 04/07/2007

Decreto do Estado do Paraná nº 1.078 de 04.07.2007
(Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 5.141, de 12 de dezembro de 2001).

Data de edição: 04/07/2007 Data de Publicação: 04/07/2007

Medida Provisória do Estado de Santa Catarina nº 135 de 04.07.2007
Altera a Lei nº 13.342, de 10 de março de 2005, que dispõe sobre o Programa de Desenvolvimento da Empresa Catarinense - PRODEC e do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Catarinense - FADESC, a Lei nº 13.992, de 15 de fevereiro de 2007, que institui o Programa PRÓ-EMPREGO, e estabelece outras providências.

Data de edição: 04/07/2007 Data de Publicação: 04/07/2007

Ato DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - SC nº 30 de 29.06.2007
Altera o Ato Diat 109, de 29 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a concessão e renovação de regimes especiais para importação de mercadorias destinadas à comercialização.

Data de edição: 29/06/2007 Data de Publicação: 04/07/2007

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 591 de 25.06.2007
Altera e acrescenta dispositivos da Portaria nº 159, de 12 de janeiro de 2007, que disciplina e estabelece formas de controle de consumo de diesel nas embarcações pesqueiras, a ser fornecido pelas distribuidoras ou TRRs com isenção do ICMS, e identifica a frota pesqueira do Estado de Sergipe e dá outras providências.

Data de edição: 25/06/2007 Data de Publicação: 04/07/2007

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 615 de 11.06.2007
Dispõe sobre o recolhimento do ICMS relativo aos estoques de aparelhos de telefonia celular, classificados nas posições 8517.12.31, 8517.12.13 e 8517.12.19, e de cartões inteligentes (Smart Cards e SimCard), classificados na posição 8523.52.00, todos da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, em face da inclusão desses produtos no regime da substituição tributária.

Data de edição: 11/06/2007 Data de Publicação: 04/07/2007

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - GO nº 855 de 29.06.2007
Dispõe sobre a Instrução Normativa nº 386/99-GSF e estabelece prazo para sua vigência.

Data de edição: 29/06/2007 Data de Publicação: 04/07/2007

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - GO nº 856 de 04.07.2007
Revoga os atos normativos que especifica.

Data de edição: 29/06/2007 Data de Publicação: 04/07/2007

Decreto do Estado do Acre nº 973 de 03.07.2007
Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 008, de 26 de janeiro de 1998, e dá outras providências ajustando o Regulamento do ICMS ao que dispõe a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

Data de edição: 03/07/2007 Data de Publicação: 04/07/2007

Decreto do Estado do Acre nº 974 de 03.07.2007
Regulamenta o parcelamento do ICMS na forma da Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional nº 4, de 30 de maio de 2007, e artigo 79 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

Data de edição: 03/07/2007 Data de Publicação: 04/07/2007

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PI nº 399 de 24.04.2007
Dispõe sobre o percentual de margem de lucro bruto aplicável às operações com preparados para fabricação de sorvete em máquina, classificados na posição 2106.90 da NCM.

Data de edição: 24/04/2007 Data de Publicação: 04/07/2007

Comunicado SUPERINTENDENTE DE GESTÃO TRIBUTÁRIA E NÃO TRIBUTÁRIA - SIAT - SE nº 1 de 25.06.2007
Esclarece sobre a cessação dos efeitos da Lei nº 4.574, de 18 de junho de 2002, que Institui o Regime de Apuração Simplificado do ICMS - SIMFAZ.

Data de edição: 25/06/2007 Data de Publicação: 03/07/2007

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 52 de 28.06.2007
(Divulga tabela de valores de Base de Cálculo relativo a Substituição Tributária nas operações com cervejas e refrigerantes).

Data de edição: 28/06/2007 Data de Publicação: 03/07/2007

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PR nº 55 de 11.06.2007
(Altera as regiões e circunscrições do Estado do Paraná, para efeito de tributação, arrecadação e fiscalização dos tributos estaduais).

Data de edição: 11/06/2007 Data de Publicação: 03/07/2007

Decreto do Estado de Santa Catarina nº 421 de 03.07.2007
Introduz as Alterações 1.377 a 1.384 no Regulamento do ICMS/01.

Data de edição: 03/07/2007 Data de Publicação: 03/07/2007

Decreto do Estado de Santa Catarina nº 422 de 03.07.2007
Introduz a Alteração 1.385 no RICMS/01.

Data de edição: 03/07/2007 Data de Publicação: 03/07/2007

Decreto do Estado de Santa Catarina nº 423 de 03.07.2007
Prorroga a vigência dos tratamentos diferenciados previstos na legislação tributária catarinense.

Data de edição: 03/07/2007 Data de Publicação: 03/07/2007

Ato COORDENADOR GERAL DA RECEITA ESTADUAL - RO nº 64 de 26.06.2007
Prorroga a data de entrada em vigor da pauta de preços mínimos nº 01/2007, de 23 de abril de 2007, a ser aplicada na prestação de serviço de transporte rodoviário interestadual e intermunicipal de passageiros na modalidade fretamento.

Data de edição: 26/06/2007 Data de Publicação: 03/07/2007

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 67 de 02.07.2007
Altera a Portaria CAT-27, de 16-3-1995, que disciplina a arrecadação de tributos e demais receitas estaduais e o depósito do produto da arrecadação efetuada pelos estabelecimentos bancários.

Data de edição: 02/07/2007 Data de Publicação: 03/07/2007

Comunicado DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO nº 28 de 02.07.2007
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31 de julho de 2007 para os débitos de ICMS e ITCMD.

Data de edição: 02/07/2007 Data de Publicação: 03/07/2007

Comunicado DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO nº 29 de 02.07.2007
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31 de julho de 2007 para os débitos de IPVA.

Data de edição: 02/07/2007 Data de Publicação: 03/07/2007

Comunicado DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO nº 30 de 02.07.2007
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31 de julho de 2007 para os débitos de Multas Infracionais.

Data de edição: 02/07/2007 Data de Publicação: 03/07/2007

Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 12.359 de 02.07.2007
Altera dispositivos do Decreto nº 11.261, de 16 de junho de 2003, que estabelece normas para celebração de convênios e instrumentos similares por órgãos e entidades do Poder Executivo.

Data de edição: 02/07/2007 Data de Publicação: 03/07/2007

Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 12.360 de 02.07.2007
Altera o Decreto nº 10.060, de 19 de setembro de 2000, que dispõe sobre a adoção da bomba medidora e do medidor volumétrico de combustíveis como equipamentos de controle fiscal, e dá outras providências.

Data de edição: 02/07/2007 Data de Publicação: 03/07/2007

Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 12.361 de 02.07.2007
Acrescenta dispositivo ao Anexo I ao Regulamento do ICMS, que dispõe sobre Benefícios Fiscais, e dá outra providência.

Data de edição: 02/07/2007 Data de Publicação: 03/07/2007

Decreto do Distrito Federal nº 28.082 de 02.07.2007
Introduz alterações no Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS (138ª alteração).

Data de edição: 02/07/2007 Data de Publicação: 03/07/2007

Ato CONGRESSO NACIONAL nº 44 de 02.07.2007
(Prorroga vigência da Medida Provisória nº 370, de 10 de maio de 2007, que "Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no valor de R$ 25.000.000,00, para o fim que especifica").

Data de edição: 02/07/2007 Data de Publicação: 03/07/2007

Ato CONGRESSO NACIONAL nº 45 de 02.07.2007
(Prorroga vigência da Medida Provisória nº 371, de 10 de maio de 2007, que "Acresce parágrafo ao art. 6º da Lei nº 569, de 21 de dezembro de 1948, que estabelece medidas de defesa sanitária animal").

Data de edição: 02/07/2007 Data de Publicação: 03/07/2007

Portaria SECRETÁRIO ESPECIAL DE AQÜICULTURA E PESCA DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - SEAP nº 116 de 02.07.2007
(Altera o Anexo da Portaria SEAP/PR nº 357, de 27 de dezembro de 2006, publicada no Diário Oficial da União, no dia 28 de dezembro de 2006, Seção 1, excluindo a embarcação que menciona).

Data de edição: 02/07/2007 Data de Publicação: 03/07/2007

Ato Declaratório Executivo RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 21 de 29.06.2007
Dispõe sobre a adequação da Tabela de Incidência do IPI (Tipi) em decorrência de alterações promovidas na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).

Data de edição: 29/06/2007 Data de Publicação: 03/07/2007

Ato Declaratório Executivo RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 22 de 02.07.2007
Enquadra veículos em "Ex" da TIPI.

Data de edição: 02/07/2007 Data de Publicação: 03/07/2007

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA - CODAC nº 44 de 02.07.2007
Divulga a taxa de juros equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais relativa ao mês de junho de 2007.

Data de edição: 02/07/2007 Data de Publicação: 03/07/2007

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.467 de 02.07.2007
Altera dispositivos do Regulamento do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) e institui linha de crédito no âmbito desse programa.

Data de edição: 02/07/2007 Data de Publicação: 03/07/2007

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 3.279 de 29.06.2007
Sistema de Registro de Operações de Crédito com o Setor Público - Cadip. Divulga instruções para o registro de contratações de operações de crédito do Programa Caminho da Escola.

Data de edição: 29/06/2007 Data de Publicação: 03/07/2007

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 10 de 28.06.2007
Estabelece o Protocolo de Comunicação e a Especificação de Comandos do equipamento Emissor de Cupom Fiscal (EsC-ECF).

Data de edição: 28/06/2007 Data de Publicação: 03/07/2007

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 11 de 28.06.2007
Dispõe sobre as especificações técnicas para a geração de arquivos da Escrituração Fiscal Digital - EFD.

Data de edição: 28/06/2007 Data de Publicação: 03/07/2007

Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 1.093 de 29.06.2007
Altera o art. 3º, o Parágrafo único do art. 4º, o item IV, o art. 11 caput e seu Parágrafo único e os Modelos I e IV do Anexo da Resolução CFC nº 893/00 que dispõe sobre a Carteira de Identidade de Contabilista, a Carteira de Identificação de Conselheiro, a Carteira de Registro Provisório, o Cartão de Registro Secundário e dá outras providências, publicada no Diário Oficial da União, em 27/11/2000, Seção 01, páginas 29 e 30.

Data de edição: 29/06/2007 Data de Publicação: 03/07/2007

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 15.788 de 15.06.2007
Divulga o valor da Unidade Padrão de Capital (UPC).

Data de edição: 15/06/2007 Data de Publicação: 03/07/2007

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 15.834 de 29.06.2007
Divulga a Taxa Básica Financeira - TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 28 de junho de 2007.

Data de edição: 29/06/2007 Data de Publicação: 03/07/2007

Comunicado DIRETOR DA DIRETORIA DE CONTROLE ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DA SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS - DICAT/SAIF/MG nº 13 de 02.07.2007
(Publica as tabelas para cálculos do ICMS em atraso para pagamentos até julho/2007).

Data de edição: 02/07/2007 Data de Publicação: 03/07/2007

Comunicado DIRETOR DA DIRETORIA DE CONTROLE ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DA SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS - DICAT/SAIF/MG nº 14 de 02.07.2007
(Dispõe sobre a taxa de juros para o mês de junho/2007, exigível a partir de julho de 2007).

Data de edição: 02/07/2007 Data de Publicação: 03/07/2007

Portaria SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - TO nº 961 de 29.06.2007
Dispõe sobre as regras para elaboração e aplicação da pauta fiscal e adota outras providências.

Data de edição: 29/06/2007 Data de Publicação: 03/07/2007

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE GESTÃO ADMINISTRATIVA TRIBUTÁRIA - SIGAT - TO nº 8 de 28.06.2007
Cria o subgrupo Transporte de Melancia da Lista de Preços do Boletim Informativo para efeito de determinar a base cálculo do ICMS.

Data de edição: 28/06/2007 Data de Publicação: 03/07/2007

Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 86 de 28.06.2007
Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria nº 30/2007-SEFAZ.

Data de edição: 28/06/2007 Data de Publicação: 03/07/2007

Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 60 de 27.06.2007
Altera dispositivos da Portaria nº 169/2005-SEFAZ, de 19 de dezembro de 2005, que dispõe sobre o Sistema de Gerenciamento Eletrônico do Termo de Apreensão e Depósito, Sistema TAD-e, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, institui o Termo de Apreensão e Depósito emitido por processamento eletrônico de dados - TAD-e, e dá outras providências.

Data de edição: 27/06/2007 Data de Publicação: 03/07/2007

Lei do Estado do Rio Grande do Norte nº 8.981 de 02.07.2007
Altera a Lei Estadual nº 8.612, de 30 de dezembro de 2004, que autoriza a Fazenda Pública a protestar as Certidões de Dívida Ativa do Estado, e dá outras providências.

Data de edição: 02/07/2007 Data de Publicação: 03/07/2007

Decreto do Município de Juiz de Fora/MG nº 9.245 de 02.07.2007
Disciplina a atividade da Comissão Especial de que trata o art. 56 da Lei nº 5546, de 26 de dezembro de 1978, com suas alterações posteriores, "Institui o Código Tributário Municipal".

Data de edição: 02/07/2007 Data de Publicação: 03/07/2007

Lei do Município de Juiz de Fora/MG nº 11.378 de 02.07.2007
Estende a isenção parcial de IPTU prevista na Lei nº11.327, de 07 de março de 2007, aos imóveis que menciona e dá outras providências. Mens. nº 3609, de autoria do Executivo.

Data de edição: 02/07/2007 Data de Publicação: 03/07/2007

Lei do Município de Juiz de Fora/MG nº 11.379 de 02.07.2007
Estende a isenção parcial de IPTU prevista na Lei nº11.328, de 07 de março de 2007, aos imóveis que menciona e dá outras providências. Mens. nº 3610, de autoria do Executivo.

Data de edição: 02/07/2007 Data de Publicação: 03/07/2007

Memorando Conselho Deliberativo dos Índices de Participação dos Municípios - GO nº 49 de 03.07.2007
(Solicita alteração dos nomes dos Membros do COÍNDICE e dá outras providências).

Data de edição: 03/07/2007 Data de Publicação: 03/07/2007

Ato Normativo DIRETOR DA UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - UNATRI - PI nº 13 de 26.06.2007
Dispõe sobre a base de cálculo das operações com Cerveja, Chope, Refrigerante, Água Mineral, Gelo e Aguardente, para efeito de exigência do ICMS, em substituição tributária.

Data de edição: 26/06/2007 Data de Publicação: 02/07/2007

Decreto do Município de Contagem/MG nº 700 de 25.06.2007
Altera o Decreto 346, de 03 de abril de 2006, que regulamenta os artigos 38, 38-A a 38-H da Lei 1.611/83 - Código Tributário do Município de Contagem, dispondo sobre o parcelamento e extinção do crédito tributário ou fiscal, mediante compensação, transação, remissão, e dação em pagamento em bens imóveis e dá outras providências.

Data de edição: 25/06/2007 Data de Publicação: 02/07/2007

Decreto do Estado do Pará nº 248 de 29.06.2007
Dispõe sobre o Valor Adicionado, índices de Valor Adicionado e de percentuais de distribuição das parcelas, aos Municípios, do produto da arrecadação do ICMS.

Data de edição: 29/06/2007 Data de Publicação: 02/07/2007

Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 45.119 de 29.06.2007
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Data de edição: 29/06/2007 Data de Publicação: 02/07/2007

Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 45.120 de 29.06.2007
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Data de edição: 29/06/2007 Data de Publicação: 02/07/2007

Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 45.121 de 29.06.2007
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Data de edição: 29/06/2007 Data de Publicação: 02/07/2007

Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 45.122 de 29.06.2007
Institui o Programa Especial de Regularização Fiscal das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte do Estado do Rio Grande do Sul, para ingresso no Simples Nacional.

Data de edição: 29/06/2007 Data de Publicação: 02/07/2007

Parecer Normativo SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA nº 1 de 25.06.2007
Assunto: Óleo Bruto (Petróleo) - Operações de transferência - Valor da mercadoria - Valor adicionado e base de cálculo do ICMS - Finalidades distintas.

Data de edição: 25/06/2007 Data de Publicação: 02/07/2007

Resolução AGÊNCIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ENERGIA - ASPE - ES nº 3 de 02.07.2007
Dispõe sobre o reajuste de preços de Gás Natural Canalizado e estabelece novos valores das tabelas tarifárias a serem aplicados pela concessionária de distribuição, BR - Petrobrás Distribuidora S/A, em sua área de concessão.

Data de edição: 02/07/2007 Data de Publicação: 02/07/2007

Decreto do Estado do Amazonas nº 26.746 de 02.07.2007
Dispõe, provisoriamente, sobre a emissão de documentos fiscais pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições (Simples Nacional), e dá outras providências.

Data de edição: 02/07/2007 Data de Publicação: 02/07/2007

Lei do Estado do Amapá nº 1.102 de 02.07.2007
Obriga o Poder Executivo a proceder à emissão gratuita de Certidão Negativa de Débitos de Tributos Estaduais.

Data de edição: 02/07/2007 Data de Publicação: 02/07/2007

Decreto do Município do Rio de Janeiro/RJ nº 28.141 de 29.06.2007
Dispõe sobre o parcelamento de créditos de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza da Fazenda Municipal não inscritos em dívida ativa para fins de inclusão do contribuinte no regime diferenciado de tributação estabelecido na Lei Complementar nº 123 - Simples Nacional.

Data de edição: 29/06/2007 Data de Publicação: 02/07/2007

Decreto do Município de Porto Alegre/RS nº 15.605 de 28.06.2007
Dispõe sobre a prorrogação do prazo para autenticação dos livros de apuração do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN - relativos a exercícios encerrados até 31 de dezembro de 2006 e altera o Decreto nº 15.416, de 20 de dezembro de 2006, que regulamenta a Lei Complementar nº 07, de 07 de dezembro de 1973, no que diz respeito ao ISSQN.

Data de edição: 28/06/2007 Data de Publicação: 02/07/2007

Decreto do Município de Porto Alegre/RS nº 15.606 de 28.06.2007
Institui o parcelamento especial de débitos de ISSQN para ingresso no Simples Nacional, no período de 02 a 31 de julho de 2007.

Data de edição: 28/06/2007 Data de Publicação: 02/07/2007

Instrução Normativa RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 748 de 28.06.2007
Dispõe sobre o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).

Data de edição: 28/06/2007 Data de Publicação: 02/07/2007

Instrução Normativa RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 749 de 29.06.2007
Aprova o Programa Gerador de Documentos do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, versão 2.0 (PGD CNPJ/Cadastro Sincronizado 2.0), o Programa Gerador de Documentos do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (PGD CNPJ versão web), o Aplicativo Visualizador de Atos Cadastrais do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (versão web) e o Aplicativo Visualizador das Juntas Comerciais (versão web).

Data de edição: 29/06/2007 Data de Publicação: 02/07/2007

Instrução Normativa RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 751 de 29.06.2007
Aprova o programa Pedido Eletrônico de Ressarcimento ou Restituição e Declaração de Compensação, versão 3.3 (PER/DCOMP 3.3).

Data de edição: 29/06/2007 Data de Publicação: 02/07/2007

Portaria SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 2ª REGIÃO FISCAL - SRRF/2ª RF nº 308 de 27.06.2007
Dispõe sobre o funcionamento temporário de pontos de atendimento da Secretaria da Receita Federal do Brasil em Conceição do Araguaia.

Data de edição: 27/06/2007 Data de Publicação: 02/07/2007

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.465 de 29.06.2007
Altera os prazos estabelecidos no caput dos arts. 9º-F e 9º-G da Resolução nº 2.827, de 30 de março de 2001, incluídos pelas Resoluções nºs 3.365, de 26 de abril de 2006, e 3.372, de 16 de junho de 2006, com alterações posteriores.

Data de edição: 29/06/2007 Data de Publicação: 02/07/2007

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.466 de 29.06.2007
Altera o art. 9º-I da Resolução nº 2.827, de 30 de março 2001, com a redação dada pela Resolução nº 3.438, de 22 de janeiro de 2007.

Data de edição: 29/06/2007 Data de Publicação: 02/07/2007

Circular SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP nº 346 de 27.06.2007
Estabelece os critérios de constituição das provisões técnicas e de contabilização referentes às operações das sociedades seguradoras na modalidade extensão de garantia do seguro garantia estendida.

Data de edição: 27/06/2007 Data de Publicação: 02/07/2007

Circular SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP nº 347 de 27.06.2007
Disponibiliza no sítio da SUSEP as condições contratuais do plano padronizado para o seguro de fiança locatícia de imóveis urbanos e estabelece as regras mínimas para a comercialização deste seguro.

Data de edição: 27/06/2007 Data de Publicação: 02/07/2007

Resolução CONSELHO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL nº 1.287 de 27.06.2007
(Recomenda que o INSS reduza o teto máximo de juros ao mês, para as operações que menciona).

Data de edição: 27/06/2007 Data de Publicação: 02/07/2007

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 15.830 de 28.06.2007
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 27 de junho de 2007.

Data de edição: 28/06/2007 Data de Publicação: 02/07/2007

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 15.835 de 30.06.2007
Divulga o percentual e o limite máximo de taxa de juros para utilização em contratos de financiamento prefixados celebrados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (SFH), de que trata a Resolução 3.409, de 2006, ambos relativos ao mês de julho de 2007.

Data de edição: 30/06/2007 Data de Publicação: 02/07/2007

Portaria SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - TO nº 960 de 29.06.2007
Altera o Anexo I, da Portaria/Sefaz nº 1.850, de 24 de novembro de 2006, que dispõe sobre os documentos necessários à concessão da isenção sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA e adota outras providências.

Data de edição: 29/06/2007 Data de Publicação: 02/07/2007

Ato Declaratório SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - TO nº 6 de 29.06.2007
(Autoriza para uso fiscal no Estado de Tocantins, os equipamentos ECF que menciona).

Data de edição: 29/06/2007 Data de Publicação: 02/07/2007

Resolução COMITÊ GESTOR DE TRIBUTAÇÃO DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - CGSN nº 10 de 28.06.2007
Dispõe sobre as obrigações acessórias relativas às microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições (Simples Nacional).

Data de edição: 28/06/2007 Data de Publicação: 02/07/2007

Portaria Conjunta PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL E A RECEITA FEDERAL DO BRASIL - PGFN/RFB nº 4 de 29.06.2007
Dispõe sobre o valor mínimo da parcela mensal referente ao parcelamento especial para ingresso no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), de que trata a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, no âmbito da Fazenda Nacional.

Data de edição: 29/06/2007 Data de Publicação: 02/07/2007

Instrução Normativa RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 750 de 29.06.2007
Dispõe sobre o parcelamento especial para ingresso no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).

Data de edição: 29/06/2007 Data de Publicação: 02/07/2007

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 51 de 27.06.2007
(Fixa os percentuais para fins de exclusão dos acréscimos financeiros da base de cálculo do ICMS nas vendas a prazo realizadas por estabelecimento varejista, para consumidor final, pessoa física).

Data de edição: 27/06/2007 Data de Publicação: 02/07/2007

Comunicado SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PI nº 16 de 02.07.2007
Informa sobre alterações introduzidas no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 7.560, de 13 de abril de 1989 e no Decreto nº 11.511, de 13 de outubro de 2004.

Data de edição: 02/07/2007 Data de Publicação: 02/07/2007

Lei Complementar do Município de Montes Claros/MG nº 13 de 02.07.2007
(Altera a Lei Complementar nº 4, de 04/12/2005 - que dispõe sobre o Código Tributário Municipal, e altera dispositivos da Lei Complementar nº 7, de 01/03/2006, e dá outras providências.)

Data de edição: 02/07/2007 Data de Publicação: 02/07/2007

Decreto do Estado de São Paulo nº 51.943 de 29.06.2007
Isenta do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS a importação de equipamentos a serem utilizados no âmbito dos XV Jogos Pan-americanos e dos III Jogos Parapan-americanos.

Data de edição: 29/06/2007 Data de Publicação: 30/06/2007

Decreto do Estado de São Paulo nº 51.944 de 29.06.2007
Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.

Data de edição: 29/06/2007 Data de Publicação: 30/06/2007

Decreto do Estado de São Paulo nº 51.945 de 29.06.2007
Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS e dá outras providências.

Data de edição: 29/06/2007 Data de Publicação: 30/06/2007

Resolução SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Sec. Faz. SP nº 39 de 29.06.2007
Divulga os índices percentuais preliminares de participação dos Municípios Paulistas no produto da arrecadação do ICMS, para aplicação em 2008 e fixa prazo para apresentação de impugnação.

Data de edição: 29/06/2007 Data de Publicação: 30/06/2007

Lei do Município de São Paulo/SP nº 14.457 de 29.06.2007
Prorroga até 02 de outubro de 2007 o prazo previsto no art. 293 da Lei nº 13.430, de 13 de setembro de 2002, estendido pela Lei nº 14.253, de 28 de dezembro de 2006.

Data de edição: 29/06/2007 Data de Publicação: 30/06/2007

Portaria Intersecretarial SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS e o SECRETÁRIO MUNICIPAL DE NEGÓCIOS JURÍDICOS - SF/SNJ - PMSP nº 4 de 29.06.2007
Dispõe sobre o Parcelamento Especial para Ingresso no Simples Nacional - PISN, de que trata o artigo 79 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e os artigos 20 a 23 da Resolução CGSN nº 4, de 30 de maio de 2007.

Data de edição: 29/06/2007 Data de Publicação: 30/06/2007

Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 124 de 30.06.2007
Divulga a variação mensal e o acumulado do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, do mês de maio de 2007.

Data de edição: 30/06/2007 Data de Publicação: 30/06/2007

Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 125 de 30.06.2007
Divulga a taxa de juros e os fatores de divisão a serem utilizados no cálculo do valor das parcelas de débitos tributários, de competência da Subsecretaria da Receita Municipal, em aberto e não inscritos na Dívida Ativa, para os pedidos de parcelamento deferidos no mês de julho de 2007.

Data de edição: 30/06/2007 Data de Publicação: 30/06/2007

Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 126 de 30.06.2007
Fixa os preços por metro quadrado a serem utilizados na apuração do valor mínimo de mão-de-obra aplicada na construção civil e os coeficientes de atualização dos valores dos documentos fiscais, para fins de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS.

Data de edição: 30/06/2007 Data de Publicação: 30/06/2007

Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 128 de 30.06.2007
Divulga a Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP, fixada pelo Conselho Monetário Nacional, referente aos meses de julho, agosto e setembro de 2007.

Data de edição: 30/06/2007 Data de Publicação: 30/06/2007

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - BA nº 397 de 29.06.2007
Dispõe sobre o levantamento de dados da produção agrícola baiana, para fins de cálculo do Índice de Valor Adicionado dos Municípios - IVA e dá outras providências.

Data de edição: 29/06/2007 Data de Publicação: 30/06/2007

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - BA nº 398 de 29.06.2007
Divulga os valores adicionados e respectivos índices provisórios dos Municípios do Estado da Bahia, anos-base 2005 e 2006, e fixa prazo para apresentação de recursos.

Data de edição: 29/06/2007 Data de Publicação: 30/06/2007

Decreto do Estado de Minas Gerais nº 44.560 de 29.06.2007
Dispõe sobre cancelamento de crédito tributário de pequeno valor relativo ao ICMS.

Data de edição: 29/06/2007 Data de Publicação: 30/06/2007

Decreto do Estado de Minas Gerais nº 44.561 de 29.06.2007
Altera o Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (RIPVA), aprovado pelo Decreto nº 43.709, de 23 de dezembro de 2003.

Data de edição: 29/06/2007 Data de Publicação: 30/06/2007

Decreto do Estado de Minas Gerais nº 44.562 de 29.06.2007
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.

Data de edição: 29/06/2007 Data de Publicação: 30/06/2007

Decreto do Estado de Minas Gerais nº 44.563 de 29.06.2007
Altera o Decreto nº 43.953, de 24 de janeiro de 2005, que institui o Sistema Integrado de Administração da Receita (SIARE), no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda.

Data de edição: 29/06/2007 Data de Publicação: 30/06/2007

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MG nº 3.887 de 29.06.2007
Dispõe sobre o cancelamento de crédito tributário de pequeno valor referente ao ICMS.

Data de edição: 29/06/2007 Data de Publicação: 30/06/2007

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MG nº 3.888 de 29.06.2007
Dispõe sobre procedimentos relativos à opção pelo Simples Nacional de que trata a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, pelos contribuintes enquadrados no regime da Lei nº 15.219, de 7 de julho de 2004 (Simples Minas), e sobre a reclassificação de ofício para o regime normal de débito e crédito.

Data de edição: 29/06/2007 Data de Publicação: 30/06/2007

Resolução Conjunta SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA e o ADVOGADO-GERAL DO ESTADO - Sec. Faz./AGE - MG nº 3.889 de 29.06.2007
Disciplina o Parcelamento Especial para contribuinte optante do Simples Nacional.

Data de edição: 29/06/2007 Data de Publicação: 30/06/2007

Portaria SUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO - SUTRI - MG nº 6 de 29.06.2007
Divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes e bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) ou energética no período de 1º de julho de 2007 a 31 de outubro de 2007.

Data de edição: 29/06/2007 Data de Publicação: 30/06/2007

Portaria SUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO - SUTRI - MG nº 7 de 29.06.2007
Divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope no período de 1º de julho de 2007 a 31 de outubro de 2007.

Data de edição: 29/06/2007 Data de Publicação: 30/06/2007

Portaria SUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO - SUTRI - MG nº 8 de 29.06.2007
Divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com água mineral ou potável, no período de 1º de julho de 2007 a 31 de julho de 2007.

Data de edição: 29/06/2007 Data de Publicação: 30/06/2007

Aviso Gerente de Tributos Imobiliários S/N de 30.06.2007
(Comunica aos contribuintes do ITBI sobre os Editais de Notificação de Lançamento do imposto referentes ao período de 25/06/2007 a 29/06/2007.)

Data de edição: 30/06/2007 Data de Publicação: 30/06/2007

Decreto do Município de Belo Horizonte/MG nº 12.747 de 29.06.2007
Regulamenta, no âmbito do Município de Belo Horizonte, o parcelamento para fins de adesão ao Simples Nacional e contém outras providências.

Data de edição: 29/06/2007 Data de Publicação: 30/06/2007

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 86 de 29.06.2007
(Estabelece a quota de óleo diesel referente a cada empresa que menciona, e dá outras providências).

Data de edição: 29/06/2007 Data de Publicação: 30/06/2007

Lei do Estado de Pernambuco nº 13.263 de 29.06.2007
Dispõe sobre a aplicação, no âmbito deste Estado, da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de Dezembro de 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.

Data de edição: 29/06/2007 Data de Publicação: 30/06/2007

Decreto do Município de Jacareí/SP nº 734 de 28.06.2007
Altera o artigo 3º do Decreto nº 722, de 14 de junho de 2007, que altera dispositivos do Decreto nº 484, de 19 de outubro de 2006, que regulamenta a Lei nº 4.997, de 28 de setembro de 2006, que "autoriza o Poder Executivo a conceder parcelamento dos créditos do Município".

Data de edição: 28/06/2007 Data de Publicação: 30/06/2007

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 29 de 29.06.2007
Esclarece sobre a entrada em vigor do Simples Nacional e os procedimentos a serem adotados pelos contribuintes enquadrados na Lei 10.086/98, de 19 de novembro de 1998 - Simples Paulista.

Data de edição: 29/06/2007 Data de Publicação: 30/06/2007

Decreto do Município de Vitória/ES nº 13.408 de 29.06.2007
Institui a utilização do Programa Gerador de Documentos do CNPJ para Pessoas Jurídicas no âmbito na Prefeitura Municipal de Vitória.

Data de edição: 29/06/2007 Data de Publicação: 30/06/2007

Decreto do Município de Limeira/SP nº 254 de 30.06.2007
(Regulamenta sistema ISS-OnLine e dá outras providências).

Data de edição: 30/06/2007 Data de Publicação: 30/06/2007

Decreto do Município de Piracicaba/SP nº 12.181 de 30.06.2007
Institui no Município de Piracicaba o Sistema Eletrônico de Gestão, para o cumprimento das obrigações fiscais do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, altera e revoga dispositivos constantes do Decreto nº 10.663/04 e dá outras providências.

Data de edição: 30/06/2007 Data de Publicação: 30/06/2007

Decreto do Município de Blumenau/SC nº 8.429 de 29.06.2007
Institui o Gerenciamento Eletrônico do ISSQN, a Escrituração Econômico-Fiscal e a emissão de guia de recolhimento por meios eletrônicos; Estabelece obrigações acessórias relativas ao ISSQN - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza e dá outras providências.

Data de edição: 29/06/2007 Data de Publicação: 29/06/2007

Lei Complementar do Município de Barra Mansa/RJ nº 52 de 29.06.2007
Institui o Parcelamento Especial para Ingresso no Simples Nacional, Altera a Legislação Tributária Municipal e dá outras providências.

Data de edição: 29/06/2007 Data de Publicação: 29/06/2007

Comunicado de Serviço do Estado do Espírito Santo nº 6 de 28.06.2007
(Divulga os dados relativos à arrecadação estadual e à distribuição de cotas de ICMS, IPVA e IPI aos municípios, verificada no mês de Maio/2007).

Data de edição: 28/06/2007 Data de Publicação: 29/06/2007

Resolução SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - AM nº 4 de 29.06.2007
Aprova a Pauta de Preços Mínimos nº 003/2007, que fixa os valores mínimos da base de cálculo do ICMS incidente sobre as operações e prestações com mercadorias ou serviços nela relacionada e dá outras providências.

Data de edição: 29/06/2007 Data de Publicação: 29/06/2007

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 646 de 19.06.2007
Dispõe sobre a divulgação, por Município Cearense, das quotas partes do ICMS, IPVA e IPI - Exportação, recebidos e transferidos.

Data de edição: 19/06/2007 Data de Publicação: 29/06/2007

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 647 de 19.06.2007
Dispõe sobre a divulgação, por Município Cearense, das quotas partes do ICMS, IPVA e IPI - Exportação, recebidos e transferidos.

Data de edição: 19/06/2007 Data de Publicação: 29/06/2007

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AL nº 15 de 28.06.2007
Prorroga o prazo de pagamento do IPVA relativo ao exercício de 2007, para os veículos com finais de placa com vencimento no dia 29/06/2007.

Data de edição: 28/06/2007 Data de Publicação: 29/06/2007

Portaria INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FLORIANÓPOLIS - IRF/FLORIANÓPOLIS nº 116 de 27.06.2007
(Dispõe sobre os atos necessários à inspeção de mercadoria sujeita a controle especial e dá outras providências).

Data de edição: 27/06/2007 Data de Publicação: 29/06/2007

Decreto do Estado de Goiás nº 6.638 de 29.06.2007
Altera o Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás.

Data de edição: 29/06/2007 Data de Publicação: 29/06/2007

Decreto do Estado de Goiás nº 6.639 de 29.06.2007
Prorroga a vigência de dispositivos do Decreto nº 6.583, de 28 de dezembro de 2006, e dá outras providências.

Data de edição: 29/06/2007 Data de Publicação: 29/06/2007

Comunicado SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PI nº 14 de 29.06.2007
Informa sobre a nova versão do programa DIEF (Versão 1.0.6), para preenchimento e apresentação da Declaração de Informações Econômico-Fiscais - DIEF, instituída pelo Decreto nº 12.436, de 28 de novembro de 2006, e dá outras providências.

Data de edição: 29/06/2007 Data de Publicação: 29/06/2007

Comunicado SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PI nº 15 de 29.06.2007
Informa sobre o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, de que trata a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e as Resoluções nºs 4 e 5, de 30 de maio de 2007, do Comitê Gestor de Tributação das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (CGSN).

Data de edição: 29/06/2007 Data de Publicação: 29/06/2007

Ato Homologatório DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - SC nº 2 de 04.06.2007
(Homologa Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF da marca SWEDA, tipo ECF-IF, modelo IF ST120, conforme especificação).

Data de edição: 04/06/2007 Data de Publicação: 29/06/2007

Ato Homologatório DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - SC nº 3 de 04.06.2007
(Homologa Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF da marca SWEDA, tipo ECF-IF, modelo IF ST200, conforme especificação).

Data de edição: 04/06/2007 Data de Publicação: 29/06/2007

Ato Homologatório DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - SC nº 4 de 12.06.2007
(Homologa Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF da marca EPSON, tipo ECF-IF, modelo TM-H6000 FBII, conforme especificação).

Data de edição: 12/06/2007 Data de Publicação: 29/06/2007

Ato Homologatório DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - SC nº 5 de 12.06.2007
(Homologa Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF da marca EPSON, tipo ECF-IF, modelo TM-T88 FBII, conforme especificação).

Data de edição: 12/06/2007 Data de Publicação: 29/06/2007

Lei do Estado do Amapá nº 1.101 de 28.06.2007
Altera dispositivos da Lei nº 0400, de 22 de dezembro de 1997, que dispõe sobre o Código Tributário do Estado do Amapá.

Data de edição: 28/06/2007 Data de Publicação: 29/06/2007

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 50 de 27.06.2007
(Estabelece procedimento para a emissão da Nota Fiscal Avulsa por processamento de dados - NFAe).

Data de edição: 27/06/2007 Data de Publicação: 29/06/2007

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 49 de 27.06.2007
(Divulga tabela de valores por saca de café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais)).

Data de edição: 27/06/2007 Data de Publicação: 29/06/2007

Comunicado GERÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO - GEFIS - RO nº 26 de 29.06.2007
(Dispõe sobre a base de cálculo do café e do metal).

Data de edição: 29/06/2007 Data de Publicação: 29/06/2007

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 48 de 28.06.2007
(Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98, que expede instruções relativas às receitas públicas estaduais).

Data de edição: 28/06/2007 Data de Publicação: 29/06/2007

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 405 de 27.06.2007
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 02 a 08 de julho de 2007.

Data de edição: 27/06/2007 Data de Publicação: 29/06/2007

Memorando SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - GO nº 117 de 29.06.2007
(Dispõe sobre o Simples Nacional nas formas que menciona).

Data de edição: 29/06/2007 Data de Publicação: 29/06/2007

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 85 de 29.06.2007
Divulga os Índices Percentuais Preliminares de Participação dos Municípios Mato-grossenses no produto da Arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, a vigorar no exercício de 2008.

Data de edição: 29/06/2007 Data de Publicação: 29/06/2007

Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 12.355 de 28.06.2007
Dispensa a cobrança de valores devidos por produtores rurais e estabelecimentos abatedores, em decorrência do abate compulsório de animais, e dá outras providências.

Data de edição: 28/06/2007 Data de Publicação: 29/06/2007

Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 12.356 de 28.06.2007
Altera dispositivos dos Decretos que menciona.

Data de edição: 28/06/2007 Data de Publicação: 29/06/2007

Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 12.357 de 28.06.2007
Altera dispositivos dos Anexos que menciona ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998.

Data de edição: 28/06/2007 Data de Publicação: 29/06/2007

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA - MS nº 2.065 de 28.06.2007
Suspende a concessão de parcelamento de débitos relativos aos fatos geradores que especifica.

Data de edição: 28/06/2007 Data de Publicação: 29/06/2007

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA - MS nº 2.066 de 28.06.2007
Estabelece o valor da Uferms para os meses de julho e agosto de 2007.

Data de edição: 28/06/2007 Data de Publicação: 29/06/2007

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA - MS nº 2.067 de 28.06.2007
Estabelece as datas-limites para o recolhimento do ICMS, relativamente aos fatos geradores a ocorrerem nos meses de julho e agosto de 2007.

Data de edição: 28/06/2007 Data de Publicação: 29/06/2007

Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 1.874 de 27.06.2007
Dispõe sobre a aprovação da concessão de autorização de uso de ECF da marca e modelo que especifica.

Data de edição: 27/06/2007 Data de Publicação: 29/06/2007

Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 1.875 de 27.06.2007
Dispõe sobre a aprovação de versões de marca e modelo de ECF para o fim que especifica.

Data de edição: 27/06/2007 Data de Publicação: 29/06/2007

Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 1.876 de 28.06.2007
Divulga os valores das Taxas de Serviços Estaduais a vigorarem nos meses de julho e agosto de 2007.

Data de edição: 28/06/2007 Data de Publicação: 29/06/2007

Instrução Normativa SECRETÁRIO EXECUTIVO DA RECEITA ESTADUAL - Sec. Exec. Rec. Est - PE nº 13 de 28.06.2007
(Altera o Anexo Único da Instrução Normativa SRE nº 001, de 24.01.2007, que passa a vigorar com a redação contida no Anexo Único da presente Instrução Normativa).

Data de edição: 28/06/2007 Data de Publicação: 29/06/2007

Decreto do Estado do Rio Grande do Norte nº 19.886 de 28.06.2007
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para dispor sobre substituição tributária nas operações com mercadorias destinadas a contribuintes inscritos na atividade de farmácia, drogarias e indústria de panificação.

Data de edição: 28/06/2007 Data de Publicação: 29/06/2007

Decreto do Estado do Rio Grande do Norte nº 19.887 de 28.06.2007
Altera os Decretos nºs 17.034, de 26 de agosto de 2003, 17.987, de 10 de dezembro de 2004, 18.032, de 23 de dezembro de 2004, e 19.228, de 30 de junho de 2006 e dá outras providências.

Data de edição: 28/06/2007 Data de Publicação: 29/06/2007

Decreto do Estado do Rio Grande do Norte nº 19.888 de 28.06.2007
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para implementar o cadastro sincronizado, e dá outras providências.

Data de edição: 28/06/2007 Data de Publicação: 29/06/2007

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO - RN nº 74 de 28.06.2007
(Torna público no Anexo Único os Índices Percentuais Provisórios para distribuição, no exercício de 2008, da parcela de 25% (vinte e cinco por cento), do produto da arrecadação do ICMS pertencentes aos Municípios e dá outras providências).

Data de edição: 28/06/2007 Data de Publicação: 29/06/2007

Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ nº 11 de 28.06.2007
Estabelece procedimentos com relação ao estoque de aparelhos celulares e cartões inteligentes (Smart Cards e SimCard), conforme o disposto no Convênio ICMS nº 135/06, de 15 de dezembro de 2006, com as alterações introduzidas pelo Convênio ICMS nº 30/07, de 30 de março de 2007.

Data de edição: 28/06/2007 Data de Publicação: 29/06/2007

Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ nº 12 de 28.06.2007
Altera o art. 10 da Instrução Normativa nº 0024, de 28 de dezembro de 2006, que dispõe sobre o parcelamento de créditos tributários relativos ao Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, e dá outras providências.

Data de edição: 28/06/2007 Data de Publicação: 29/06/2007

Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ nº 10 de 28.06.2007
Dispõe sobre o parcelamento de créditos tributários referentes ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, e dá outras providências.

Data de edição: 28/06/2007 Data de Publicação: 29/06/2007

Portaria Conjunta DIRETORES DA SUPERINTENDÊNCIA CENTRAL DE ADMINISTRAÇÃO FINACEIRA E DA SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS - SCAF/SAIF nº 87 de 27.06.2007
(Aprova para divulgação, o demonstrativo dos valores entregues aos Municípios no mês de maio de 2007).

Data de edição: 27/06/2007 Data de Publicação: 29/06/2007

Ato Declaratório Executivo RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 20 de 28.06.2007
Dispõe sobre a apresentação da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica relativa ao exercício de 2007 (DIPJ 2007).

Data de edição: 28/06/2007 Data de Publicação: 29/06/2007

Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 2.511 de 28.06.2007
Dispõe sobre responsabilidade tributária referente a serviços tomados de microempresas e empresas de pequeno porte inscritas no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições - Simples Nacional.

Data de edição: 28/06/2007 Data de Publicação: 29/06/2007

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