FISCOSoft, acórdão, agenda tributaria, agenda tributária, aliquota da cpmf, aliquotas, aliquotas de icms, aliquotas icms, alíquota, alíquota icms, alíquotas de icms, arrecadação, artigo contabilidade, artigos impostos, auditor fiscal da previdência social, auto de infracao, auto de infração, auto infração, ação trabalhista, boletim fiscal, calculo do icms, carga tributaria, carga tributária, carne leao, carnê leão, cf88, coad, cobrança cpmf, codigo civil, cofins, comissão de valores mobiliários, como calcular cpmf, conselho federal de contabilidade, conselho regional de contabilidade, consolidação das leis trabalhistas, constituicao federal, constituição, constituição federal, constituições federais, consulta fiscal, consultoria fiscal, consultoria tributaria, consultoria tributária, conta corrente de depósito para investimento, conta corrente investimento, conta investimento, contabilidade, contabilidade balanço, contabilidade industrial, contabilidade internacional, contabilidade no brasil, contabilidade on line, contabilidade tributaria, contabilidade tributária, contabilização, contribuicao, contribuicao social, contribuição, contribuição para financiamento da seguridade social, contribuição provisória sobre movimentações financeiras, contribuição social, contribuição social sobre lucro líquido, convênio icms, cpmf, cpmf calculo, cpmf incidência, cpmf legislação, cpmf lei, cpmf percentual, cpmf valor, credito presumido, csll, cssl, cvm, código civil, código tributário, dctf, declaracao de tributos, declaração de tributos, decreto, decreto estadual, decretos, decretos estaduais, decretos federais, dedução, dicionario de contabilidade, dicionário de contabilidade, direito e legislação, direito processual trabalhista, direito tributario, direito tributário, dirf, documentação impostos, documentos legais, doutrina trabalhista, elisão, elisão fiscal, execução trabalhista, falencia, falência, fato gerador, fiscal, fiscalizacao, fiscalização, fisco, gfip, icm, icms, icms antecipado, icms ba, icms importação, icms mg, icms paraná, icms pr, icms rio de janeiro, icms rj, icms rs, icms sao paulo, icms sc, icms substituição tributária, imposto, imposto cpmf, imposto de renda, imposto de renda na fonte, imposto de renda retido na fonte, imposto de renda", imposto icms, imposto renda, imposto sobre circulação de mercadorias e serviços, imposto sobre operações financeiras, imposto sobre produtos industrializados, imposto sobre servico, imposto sobre servicos, imposto sobre serviço, imposto sobre serviços, imposto sobre serviços de qualquer natureza, imposto territorial rural, impostos, impostos estaduais, impostos indiretos, impostos municipais, impostos no brasil, informanet, informare, informação impostos, informação legal, informação legislação, informação leis, informação tributária, informações código civil, informações fiscais, inss, inss previdência, instituto nacional de seguridade social, instrução normativa, iob ** 0.07, iob thomson, iof, ipi, irf, irpj, irrf, isencao, isenção icms, iss, juridica, juridico, jurisprudencia, jurisprudencia tributaria, jurisprudência, jurisprudência previdenciária, jurisprudência trabalhista, jurisprudência tributária, jurídica, jurídico, legislacao, legislacao tributaria, legislaçao trabalhista, legislação, legislação atualizada, legislação brasileira, legislação comercial, legislação da previdência, legislação do trabalho, legislação federal, legislação fiscal, legislação icms, legislação internet, legislação iss, legislação municipal de são paulo, legislação municipal são paulo, legislação previdencia, legislação previdenciaria, legislação previdenciária, legislação tributária, lei complementar 116, lei cpmf, lei da cpmf, leis, leis trabalhista, mapa fiscal, medida provisoria, medida provisória, medidas provisórias, ministério previdência social, monofásico, multa, multas, netiob, normas de contabilidade, novo codigo, novo codigo civil, novo código, novo código civil, novo refis, obrigacoes fiscais, obrigacoes tributarias, obrigações, obrigações fiscais, obrigações tributárias, pessoa fisica, pessoa física, pessoa jurídica, pis, pis cofins, pis cofins na importação, pis/pasep, planejamento tributario, planejamento tributário, posto fiscal, previdencia, previdencia social, previdenciaria, previdenciario, previdenciária, previdenciário, previdência, previdência social, previdência social no brasil, rais, recolhimento do iss, refis, regulamento de icms, regulamento do icms, regulamento icms, regulamento imposto de renda, regulamento ipi, repisco, revista contabilidade, revista de contabilidade, ricms, ripi, salário família, seguridade social, selic, semestralidade, sigilo bancário, simples, sites de contabilidade, substituição tributária icms, tabela icms, taxa, taxas, tipi, trabalhista, trabalhistas, tribunal de impostos e taxas, tributacao, tributaria, tributario, tributação, tributo, tributos, tributos municipais, tributos no brasil, tributária, tributário, ufesp

Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 1.107 de 26.10.2007
Dá nova redação ao inciso II do art. 1º da Resolução CFC Nº 1.048/05, sobre a participação de ex-presidentes do CFC em eventos de interesse da classe contábil.
Data de edição: 26/10/2007 Data de Publicação: 07/11/2007

Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 1.108 de 26.10.2007
Altera a redação do art. 3º da Resolução CFC Nº 1.098/07, que dispõe sobre o registro cadastral das organizações contábeis nos Conselhos Regionais de Contabilidade.
Data de edição: 26/10/2007 Data de Publicação: 07/11/2007

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 16.234 de 05.11.2007
Divulga a Taxa Básica Financeira - TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 01 de novembro de 2007.
Data de edição: 05/11/2007 Data de Publicação: 07/11/2007

Decreto do Município de Petrópolis/RJ nº 570 de 06.11.2007
Considera ponto facultativo os dias 16/11/2007 e 19/11/2007.
Data de edição: 06/11/2007 Data de Publicação: 07/11/2007

Comunicado SUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO - SUTRI - MG nº 7 de 05.11.2007
(Comunica a prorrogação de benefícios fiscais relativos ao ICMS, em decorrência do Convênio ICMS 124/07, celebrado na 112ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária).
Data de edição: 05/11/2007 Data de Publicação: 07/11/2007

Decreto do Distrito Federal nº 28.415 de 06.11.2007
Introduz alterações no Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.
Data de edição: 06/11/2007 Data de Publicação: 07/11/2007

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 83 de 05.11.2007
SÚMULA: Inclui códigos de atividade no Anexo I da NPF nº 094/2006.
Data de edição: 05/11/2007 Data de Publicação: 07/11/2007

Decreto do Estado do Piauí nº 12.855 de 07.11.2007
Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com vinhos e sidras, bebidas quentes e aguardente.
Data de edição: 07/11/2007 Data de Publicação: 07/11/2007

Decreto do Estado do Piauí nº 12.856 de 07.11.2007
Revoga e altera dispositivos do Decreto nº 10.439, de 05 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a concessão de Regime Especial de tributação aos contribuintes enquadrados nos Códigos que especifica, da Classificação Nacional de Atividade Econômica -CNAE-FISCAL.
Data de edição: 07/11/2007 Data de Publicação: 07/11/2007

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ nº 337 de 17.10.2007
(Informa o valor do repasse da Quota Parte Municipal do ICMS e IPI Exportação).
Data de edição: 17/10/2007 Data de Publicação: 06/11/2007

Lei do Estado de Minas Gerais nº 17.113 de 05.11.2007
Acrescenta o art. 10-A a Lei nº 14.699, de 6 de agosto de 2003, que dispõe sobre formas de extinção e garantias do crédito tributário e dá outras providências.
Data de edição: 05/11/2007 Data de Publicação: 06/11/2007

Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - PB nº 230 de 01.11.2007
(Prorroga o prazo de entrega da GIM, via Internet e Repartição Fiscal, referente ao mês de outubro de 2007).
Data de edição: 01/11/2007 Data de Publicação: 06/11/2007

Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - PB nº 231 de 05.11.2007
(Esclarece sobre o percentual da receita de ICMS apurada no regime de substituição tributária em operações com trigo em grão e farinha de trigo).
Data de edição: 05/11/2007 Data de Publicação: 06/11/2007

Lei do Município de Campinas/SP nº 13.144 de 05.11.2007
Altera o art. 16 da Lei nº 12.392, de 20 de outubro de 2005, que dispõe sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza e dá outras providências.
Data de edição: 05/11/2007 Data de Publicação: 06/11/2007

Aviso Gerente de Tributos Imobiliários S/N de 06.11.2007
(Comunica aos contribuintes do ITBI sobre os Editais de Notificação de Lançamento do imposto referentes ao período de 29/10/2007 a 01/11/2007.)
Data de edição: 06/11/2007 Data de Publicação: 06/11/2007

Decreto do Município de Belo Horizonte/MG nº 12.926 de 05.11.2007
Regulamenta o procedimento administrativo relativo à transação autorizada pela Lei nº 8.725, de 30 de dezembro de 2003, para prevenção ou terminação de litígio relativo a crédito tributário objeto de processo administrativo ou judicial envolvendo o Município e instituição financeira e equiparada.
Data de edição: 05/11/2007 Data de Publicação: 06/11/2007

NOTIFICAÇÃO SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA - SMF/Porto Alegre-RS S/N de 06.11.2007
(Notifica as pessoas jurídicas que menciona da vedação de ingresso no Simples Nacional.)
Data de edição: 06/11/2007 Data de Publicação: 06/11/2007

Resolução COMISSÃO DE FIXAÇÃO DE METAS - CFM - TO nº 12 de 30.10.2007
Dispõe sobre a fixação de metas de arrecadação de ICMS para a Secretaria da Fazenda, para o mês de novembro de 2007.
Data de edição: 30/10/2007 Data de Publicação: 06/11/2007

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 436 de 05.11.2007
Atualiza o Anexo à Resolução SEFAZ nº 37/07, que relaciona os equipamentos Emissores de Cupom Fiscal (ECF) aprovados para uso fiscal.
Data de edição: 05/11/2007 Data de Publicação: 06/11/2007

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 88 de 31.10.2007
SÚMULA: Divulga a taxa de juros incidente no recolhimento de créditos tributários em atraso.
Data de edição: 31/10/2007 Data de Publicação: 06/11/2007

Comunicado do Município de Paulínia/SP S/N de 06.11.2007
(Divulga o calendário do Município para o exercício de 2008.)
Data de edição: 06/11/2007 Data de Publicação: 06/11/2007

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 89 de 01.11.2007
SÚMULA: Altera os percentuais da taxa de juros de acordo com a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC incidente no recolhimento de créditos tributários em atraso.
Data de edição: 01/11/2007 Data de Publicação: 06/11/2007

Ato Declaratório Executivo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM CUIABÁ-MT - DRF/Cuiabá - MT nº 192 de 21.08.2007
Redução da alíquota do IPI em cinqüenta por cento para a pessoa jurídica e produto que especifica.
Data de edição: 21/08/2007 Data de Publicação: 06/11/2007

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 16.230 de 01.11.2007
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 31 de outubro de 2007.
Data de edição: 01/11/2007 Data de Publicação: 06/11/2007

Decreto do Estado da Bahia nº 10.544 de 05.11.2007
Dispõe sobre o expediente das repartições públicas estaduais, nas datas que indica, e dá outras providências.
Data de edição: 05/11/2007 Data de Publicação: 06/11/2007

Decreto do Estado de Pernambuco nº 30.977 de 05.11.2007
Introduz, na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, as normas estabelecidas na Lei nº 13.110, de 29 de setembro de 2006, que dispõe sobre a vedação da utilização do crédito fiscal relativo a mercadoria adquirida para uso ou consumo.
Data de edição: 05/11/2007 Data de Publicação: 06/11/2007

Decreto do Estado de Pernambuco nº 30.978 de 05.11.2007
Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à emissão de documentos fiscais na exportação direta em que o adquirente, situado no exterior, determinar que a mercadoria seja remetida para empresa localizada em país diverso daquele do referido adquirente.
Data de edição: 05/11/2007 Data de Publicação: 06/11/2007

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 70 de 31.10.2007
Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98.
Data de edição: 31/10/2007 Data de Publicação: 06/11/2007

Comunicado SUPERINTENDENTE DE GESTÃO TRIBUTÁRIA E NÃO TRIBUTÁRIA - SIAT - SE nº 4 de 31.10.2007
Esclarece sobre alteração na legislação estadual do ICMS, em decorrência da celebração do Convênio ICMS nº 124, de 25 de outubro de 2007, que prorroga diversos benefícios fiscais.
Data de edição: 31/10/2007 Data de Publicação: 06/11/2007

Lei do Município de Fortaleza/CE nº 9.293 de 29.10.2007
Institui o Projeto de Estímulo Fiscal ao Programa de Habitação de Interesse Social, no Município de Fortaleza, e dá outras providências.
Data de edição: 29/10/2007 Data de Publicação: 05/11/2007

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DA AÇÃO FISCAL DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS - SGAF - GO nº 124 de 29.10.2007
Estabelece os valores a serem considerados como base de cálculo para efeito de pagamento do ICMS devido por substituição tributária pelas operações posteriores com cerveja, chope, refrigerante, água mineral e potável, e bebida energética e isotônica.
Data de edição: 29/10/2007 Data de Publicação: 05/11/2007

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.507 de 01.11.2007
Dispõe sobre linha de crédito especial denominada Financiamento de Recebíveis do Agronegócio (FRA), destinada a financiar a liquidação de dívidas de produtores rurais ou de suas cooperativas com fornecedores de insumos agropecuários e revoga a Resolução nº 3.457, de 2007.
Data de edição: 01/11/2007 Data de Publicação: 05/11/2007

SÚMULA DO TERMO ADITIVO DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 54 de 29.10.2007
(Dispõe sobre o Termo Aditivo ao Termo de Acordo ST/B nº 54/07 celebrado entre o Departamento da Receita Pública Estadual e a empresa que menciona, relativo à tabela de preços do Chopp).
Data de edição: 29/10/2007 Data de Publicação: 05/11/2007

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE GESTÃO ADMINISTRATIVA TRIBUTÁRIA - SIGAT - TO nº 16 de 31.10.2007
Altera os valores, da Lista de Preços - Boletim Informativo, para efeito de determinar a base cálculo do ICMS.
Data de edição: 31/10/2007 Data de Publicação: 05/11/2007

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE GESTÃO ADMINISTRATIVA TRIBUTÁRIA - SIGAT - TO nº 17 de 01.11.2007
Altera os valores, da Lista de Preços - Boletim Informativo, para efeito de determinar a base cálculo do ICMS.
Data de edição: 01/11/2007 Data de Publicação: 05/11/2007

Portaria DIRETORIA GERAL DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN - TO nº 2.879 de 31.10.2007
Dispõe sobre isenção de taxa de transferência de jurisdição de veículos automotores e dá outras providências.
Data de edição: 31/10/2007 Data de Publicação: 05/11/2007

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 62 de 25.10.2007
Dispõe sobre a adesão do Estado do Acre ao Protocolo ICMS 10/07, que estabelece obrigatoriedade da utilização da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) para os setores de fabricação de cigarros e distribuição de combustíveis líquidos.
Data de edição: 25/10/2007 Data de Publicação: 05/11/2007

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 63 de 25.10.2007
Dispõe sobre a remessa de soja em grãos, do Estado do Tocantins para industrialização por encomenda no Estado do Maranhão, com suspensão do imposto.
Data de edição: 25/10/2007 Data de Publicação: 05/11/2007

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 64 de 25.10.2007
Dispõe sobre a adesão dos Estados do Acre, Amapá, Maranhão, Roraima, Sergipe e Tocantins ao Protocolo ICMS 55/07, relativo à disponibilização dos serviços do sistema "Sefaz Virtual", destinado ao processamento da autorização de uso de documentos fiscais eletrônicos.
Data de edição: 25/10/2007 Data de Publicação: 05/11/2007

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 65 de 25.10.2007
Altera o Protocolo ICMS 56/07 quanto ao início dos efeitos do Protocolo ICMS 15/06, que trata da substituição tributária nas operações com aguardente.
Data de edição: 25/10/2007 Data de Publicação: 05/11/2007

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 66 de 25.10.2007
Altera o Protocolo ICMS 58/07 quanto ao início dos efeitos do Protocolo ICMS 13/06, que trata da substituição tributária nas operações com vinhos e sidras.
Data de edição: 25/10/2007 Data de Publicação: 05/11/2007

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 67 de 25.10.2007
Altera o Protocolo ICMS 57/07 quanto ao início dos efeitos do Protocolo ICMS 14/06, que trata da substituição tributária nas operações com bebidas quentes.
Data de edição: 25/10/2007 Data de Publicação: 05/11/2007

Resolução DIRETORIA-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE PETRÓLEO nº 34 de 01.11.2007
(Estabelece os critérios para comercialização de óleo diesel e mistura óleo diesel/biodiesel especificada pela ANP por distribuidor e transportador-revendedor - retalhista).
Data de edição: 01/11/2007 Data de Publicação: 05/11/2007

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR nº 61 de 31.10.2007
(Torna público que o United States Trade Representative (USTR), do Governo dos Estados Unidos, publicou comunicado com o título: "Generalized System of Preferences (GSP): Import Statistics Relating to Competitive Need Limitations; 2007 Annual GSP Review; Petitions Requesting CNL", informando sobre a disponibilidade de estatísticas provisórias de importação norte-americanas do período de janeiro a agosto do exercício de 2007).
Data de edição: 31/10/2007 Data de Publicação: 05/11/2007

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 16.225 de 31.10.2007
Divulga procedimentos relacionados a pedidos de dispensa de vinculação de contratos de câmbio a despachos aduaneiros e outras providências.
Data de edição: 31/10/2007 Data de Publicação: 05/11/2007

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 16.226 de 31.10.2007
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 30 de outubro de 2007.
Data de edição: 31/10/2007 Data de Publicação: 05/11/2007

Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 50-E de 01.11.2007
Declara ponto facultativo nas repartições públicas estaduais.
Data de edição: 01/11/2007 Data de Publicação: 05/11/2007

Portaria SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 2ª REGIÃO FISCAL - SRFB/2ª RF nº 523 de 30.10.2007
Dispõe sobre a transferência da competência para execução das atividades de atendimento ao contribuinte, relativas às contribuições para a Seguridade Social.
Data de edição: 30/10/2007 Data de Publicação: 05/11/2007

Circular DIRETOR DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF nº 314 de 31.10.2007
Estabelece procedimentos referentes à retificação de informações cadastrais e financeiras, junto ao FGTS, por meio dos formulários Retificação de Dados do Empregador - RDE, Retificação de Dados do Trabalhador - RDT e Retificação do Recolhimento Rescisório, dos Pedidos de Transferência - PTC e/ou Unificação de Contas Vinculadas.
Data de edição: 31/10/2007 Data de Publicação: 05/11/2007

Ato Declaratório Executivo RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 48 de 01.11.2007
Divulga o enquadramento fiscal de marca de cigarro.
Data de edição: 01/11/2007 Data de Publicação: 05/11/2007

Ato Declaratório Executivo RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 49 de 01.11.2007
Divulga o enquadramento fiscal de marca de cigarro.
Data de edição: 01/11/2007 Data de Publicação: 05/11/2007

Ato Declaratório Executivo DELEGADO-ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VOLTA REDONDA-RJ - DRFB/Volta Redonda - RJ nº 46 de 30.10.2007
Declara a habilitação ao procedimento simplicado, previsto na IN RFB 747/07, aplicado em embalagens de transporte de mercadorias.
Data de edição: 30/10/2007 Data de Publicação: 05/11/2007

Ato Declaratório Executivo DELEGADO-ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VOLTA REDONDA-RJ - DRFB/Volta Redonda - RJ nº 47 de 30.10.2007
Declara a habilitação ao procedimento simplicado, previsto na IN RFB 747/07, aplicado em embalagens de transporte de mercadorias.
Data de edição: 30/10/2007 Data de Publicação: 05/11/2007

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 92 de 01.11.2007
(Torna público que foram celebrados os Protocolos ICMS que menciona).
Data de edição: 01/11/2007 Data de Publicação: 05/11/2007

Ato de Credenciamento SECRETARIA EXECUTIVA DE ESTADO DA FAZENDA - PA S/N de 31.10.2007
(Divulga as cotas de óleo diesel destinado a consumo próprio com isenção de ICMS da embarcação pesqueira que menciona).
Data de edição: 31/10/2007 Data de Publicação: 05/11/2007

Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ nº 26 de 29.10.2007
Dispõe sobre os procedimentos para o envio dos dados do Atestado de Intervenção Técnica em equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, mediante Portal de Serviços da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFA, na Internet.
Data de edição: 29/10/2007 Data de Publicação: 05/11/2007

Decreto do Município de Paulínia/SP nº 5.593 de 05.11.2007
Decreta Ponto Facultativo o dia que especifica e dá outras providências.
Data de edição: 05/11/2007 Data de Publicação: 05/11/2007

Decreto do Município de Paulínia/SP nº 5.585 de 24.10.2007
Regulamenta a Lei Municipal nº 2.893, de 17 de outubro de 2007, que institui o programa de parcelamento especial de crédito tributário v no Município de Paulínia.
Data de edição: 24/10/2007 Data de Publicação: 05/11/2007

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA - CODAC nº 83 de 01.11.2007
Divulga a taxa de juros equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais relativa ao mês de outubro de 2007.
Data de edição: 01/11/2007 Data de Publicação: 05/11/2007

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 86 de 31.10.2007
SÚMULA: Tabela de valores por saca de Café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais).
Data de edição: 31/10/2007 Data de Publicação: 05/11/2007

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 85 de 31.10.2007
SÚMULA: Fixa os percentuais para fins de exclusão dos acréscimos financeiros da base de cálculo do ICMS nas vendas a prazo realizadas por estabelecimento varejista, para consumidor final, pessoa física.
Data de edição: 31/10/2007 Data de Publicação: 05/11/2007

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR nº 62 de 01.11.2007
(Dispõe sobre a abertura de investigação para averiguar a existência de dumping, de dano à indústria doméstica e de relação causal entre estes, nas exportações para o Brasil de fios de juta simples, quando originárias da República da Índia e da República Popular de Bangladesh).
Data de edição: 01/11/2007 Data de Publicação: 05/11/2007

Lei do Estado do Amazonas nº 3.182 de 01.11.2007
Altera, na forma que especifica, a Lei nº 2.826, de 29 de setembro de 2.003, que "REGULAMENTA a Política Estadual de Incentivos Fiscais e Extrafiscais, e dá outras providências".
Data de edição: 01/11/2007 Data de Publicação: 05/11/2007

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 87 de 31.10.2007
SÚMULA: Estabelece condições para proceder saída interestadual de álcool etílico anidro combustível com suspensão do pagamento do ICMS.
Data de edição: 31/10/2007 Data de Publicação: 05/11/2007

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 84 de 31.10.2007
SÚMULA: Inclui novas embalagens e seus respectivos valores nas tabelas de base de cálculo para substituição tributária nas operações com refrigerantes, instituída pela NPF 075/2007, determina novas denominações e prorroga prazo de entrega de dados de produção.
Data de edição: 31/10/2007 Data de Publicação: 05/11/2007

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 435 de 01.11.2007
Divulga os Convênios, Protocolos e Ajustes SINIEF celebrados na 126ª reunião ordinária e nas 108ª e 110ª reuniões extraordinárias do CONFAZ.
Data de edição: 01/11/2007 Data de Publicação: 05/11/2007

Lei do Estado de Rondônia nº 1.799 de 01.11.2007
Introduz alterações na Lei nº 688, de 27 de dezembro de 1996, que instituiu o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, e dá outras providências.
Data de edição: 01/11/2007 Data de Publicação: 05/11/2007

Portaria SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO - SAF - RJ nº 301 de 30.10.2007
Altera a Redação da Observação 1 do Anexo I.C da Resolução nº 2.861/97, que dispõe sobre o Cadastro Geral de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro.
Data de edição: 30/10/2007 Data de Publicação: 05/11/2007

Decreto do Estado de Minas Gerais nº 44.648 de 01.11.2007
Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e dá outras providências.
Data de edição: 01/11/2007 Data de Publicação: 02/11/2007

Comunicado DIRETOR DA DIRETORIA DE CONTROLE ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DA SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS - DICAT/SAIF/MG nº 23 de 01.11.2007
(Publica as tabelas para cálculos do ICMS em atraso, para pagamento até novembro de 2007).
Data de edição: 01/11/2007 Data de Publicação: 02/11/2007

Comunicado DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO nº 44 de 01.11.2007
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30 de novembro de 2007 para os débitos de ICMS e ITCMD
Data de edição: 01/11/2007 Data de Publicação: 02/11/2007

Comunicado DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO nº 45 de 01.11.2007
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30 de novembro de 2007 para os débitos de IPVA
Data de edição: 01/11/2007 Data de Publicação: 02/11/2007

Comunicado DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO nº 46 de 01.11.2007
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30 de novembro de 2007 para os débitos de Multas Infracionais.
Data de edição: 01/11/2007 Data de Publicação: 02/11/2007

Decreto do Município de Niterói/RJ nº 10.194 de 01.11.2007
(Declara pontos facultativos nos dias que menciona.)
Data de edição: 01/11/2007 Data de Publicação: 02/11/2007

Lei do Município de Juiz de Fora/MG nº 11.455 de 01.11.2007
Altera a redação da Lei nº 7700, de 02 de março de 1990, que "Institui a Taxa de Coleta de Lixo Hospitalar" - Mens. nº 3611, de autoria do Executivo.
Data de edição: 01/11/2007 Data de Publicação: 02/11/2007

Resolução CONSELHO DELIBERATIVO DO DESENVOLVE - DESENVOLVE nº 38 de 31.10.2007
Dispõe sobre os procedimentos para a concessão do benefício do lançamento e pagamento do ICMS relativo às aquisições de bens para o ativo fixo.
Data de edição: 31/10/2007 Data de Publicação: 02/11/2007

Decreto do Estado de Minas Gerais nº 44.649 de 01.11.2007
Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.
Data de edição: 01/11/2007 Data de Publicação: 02/11/2007

Comunicado SUBSECRETARIO DA RECEITA ESTADUAL - Sec. Rec. Est. - MG nº 11 de 01.11.2007
(Dispõe sobre as transferências ou utilizações de crédito acumulado do ICMS do mês de outubro de 2007, e informa situação dos pedidos, senha, data e hora do protocolo, relativamente às solicitações efetuadas).
Data de edição: 01/11/2007 Data de Publicação: 02/11/2007

Comunicado DIRETOR DA DIRETORIA DE CONTROLE ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DA SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS - DICAT/SAIF/MG nº 22 de 01.11.2007
(Comunica o percentual de juros para o mês de outubro de 2007, exigível a partir de novembro de 2007).
Data de edição: 01/11/2007 Data de Publicação: 02/11/2007

Instrução Normativa Subsecretário da Receita Municipal - SF e SUREM/PMSP nº 24 de 23.10.2007
Dispõe sobre a exclusão de ofício do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, e dá outras providências.
Data de edição: 23/10/2007 Data de Publicação: 02/11/2007

Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 148 de 30.10.2007
Introduz alterações na Portaria nº 128, de 30 de outubro de 2003, que estabelece termo final para débitos fiscais passíveis de parcelamento, nos termos do Decreto nº 1.268, de 4 de setembro de 2003 e dá outras providências.
Data de edição: 30/10/2007 Data de Publicação: 01/11/2007

Decreto do Estado do Piauí nº 12.844 de 30.10.2007
Revoga o Decreto nº 12.812 de 15 de outubro de 2007, que dispõe sobre a não ratificação do Convênio ICMS 112, de 28 de setembro de 2007, que autoriza os Estados do Ceará, Pernambuco, Rio de Janeiro e Rio Grande do Norte a revogar o benefício do Convênio ICMS 58/99, relativamente às operações com bens a serem aplicados na produção, refino ou processamento de petróleo ou gás natural.
Data de edição: 30/10/2007 Data de Publicação: 01/11/2007

Portaria SUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO - SUTRI - MG nº 14 de 31.10.2007
Divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope no período de 1º de novembro de 2007 a 29 de fevereiro de 2008.
Data de edição: 31/10/2007 Data de Publicação: 01/11/2007

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DA AÇÃO FISCAL DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS - SGAF - GO nº 125 de 29.10.2007
Aprova o Manual de Orientação para Consulta da Autenticação de Livros Fiscais, via Internet - Consulta Autenticação Eletrônica.
Data de edição: 29/10/2007 Data de Publicação: 01/11/2007

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 434 de 31.10.2007
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 05 a 11 de novembro de 2007.
Data de edição: 31/10/2007 Data de Publicação: 01/11/2007

Ato DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 22 de 18.10.2007
(Aprova Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF da marca ZPM, tipo ECF-IF, modelo ZPM/2EFC LOGGER, versão 03.03.04, conforme especificação).
Data de edição: 18/10/2007 Data de Publicação: 01/11/2007

Ato DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 25 de 25.10.2007
(Aprova Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF da marca DARUMA, tipo ECF-IF, modelo FS600, versão 01.04.00, conforme especificação).
Data de edição: 25/10/2007 Data de Publicação: 01/11/2007

Portaria Delegado da Receita Federal do Brasil em Sobral - CE nº 76 de 29.10.2007
(Prorroga até 26/04/2008 o prazo previsto na Portaria DRF/SOB nº 044/2007 referente aos assuntos de Contribuições Previdenciárias dos municípios que menciona).
Data de edição: 29/10/2007 Data de Publicação: 01/11/2007

Portaria Delegado da Receita Federal do Brasil em Sobral - CE nº 77 de 29.10.2007
(Prorroga até 26/04/2008 o prazo previsto na Portaria DRF/SOB nº 045/2007 referente aos assuntos de Contribuições Previdenciárias dos municípios que menciona).
Data de edição: 29/10/2007 Data de Publicação: 01/11/2007

Portaria Delegado da Receita Federal do Brasil em Sobral - CE nº 78 de 29.10.2007
(Prorroga até 26/04/2008 o prazo previsto na Portaria DRF/SOB nº 046/2007 referente aos assuntos de Contribuições Previdenciárias dos municípios que menciona).
Data de edição: 29/10/2007 Data de Publicação: 01/11/2007

Ato Declaratório Executivo RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 47 de 30.10.2007
Divulga enquadramento de bebidas, segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989.
Data de edição: 30/10/2007 Data de Publicação: 01/11/2007

Portaria SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 8ª REGIÃO FISCAL - SRFB/8ª RF nº 109 de 29.10.2007
(Prorroga, por cento e oitenta dias, os efeitos das Portarias SRRF08 nº 59, de 26 de junho de 2007, nº 62, de 28 de junho de 2007, e nº 74, de 23 de julho de 2007).
Data de edição: 29/10/2007 Data de Publicação: 01/11/2007

Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 2.520 de 31.10.2007
Estabelece normas para elaboração e apresentação anual dos arquivos fiscais e contábeis dos contribuintes que exerçam atividades bancárias ou financeiras, revoga a Resolução SMF nº 1.823, de 06 de março de 2002, e dá outras providências.
Data de edição: 31/10/2007 Data de Publicação: 01/11/2007

Portaria SUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO - SUTRI - MG nº 13 de 31.10.2007
Divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes e bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) ou energética no período de 1º de novembro de 2007 a 29 de fevereiro de 2008.
Data de edição: 31/10/2007 Data de Publicação: 01/11/2007

Comunicado GERÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO - GEFIS - RO nº 44 de 01.11.2007
(Dispõe sobre a base de cálculo do café e dos metais especificados).
Data de edição: 01/11/2007 Data de Publicação: 01/11/2007

Decreto do Município de Jacareí/SP nº 849 de 30.10.2007
Declara ponto facultativo nos dias 24 e 31 de dezembro de 2007, bem como meio expediente do dia 26 de dezembro de 2007 e 02 de janeiro de 2008, em razão das festas de natal e fim de ano, e dá outras providências.
Data de edição: 30/10/2007 Data de Publicação: 01/11/2007

Portaria Delegado da Receita Federal do Brasil em Sobral - CE nº 75 de 29.10.2007
(Prorroga até 26/04/2008 o prazo previsto na Portaria DRF/SOB nº 036/2007 relativa à transferência de competência, exceto a relacionada a assuntos de contribuições previdenciárias).
Data de edição: 29/10/2007 Data de Publicação: 01/11/2007

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 16.223 de 30.10.2007
Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 27, 28 e 29 de outubro de 2007.
Data de edição: 30/10/2007 Data de Publicação: 01/11/2007

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 16.227 de 31.10.2007
Divulga o percentual e o limite máximo de taxa de juros para utilização em contratos de financiamento prefixados celebrados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (SFH), de que trata a Resolução 3.409, de 2006, ambos relativos ao mês de novembro de 2007.
Data de edição: 30/10/2007 Data de Publicação: 01/11/2007

Decreto do Estado de São Paulo nº 52.324 de 31.10.2007
Fixa calendário para pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA relativamente ao exercício de 2008 e o percentual de desconto para pagamento antecipado.
Data de edição: 31/10/2007 Data de Publicação: 01/11/2007

Resolução SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Sec. Faz. SP nº 60 de 31.10.2007
Disciplina o cálculo do crédito a ser atribuído ao consumidor para fins do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo e dá outras providências.
Data de edição: 31/10/2007 Data de Publicação: 01/11/2007

Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 12.438 de 31.10.2007
Prorroga prazos previstos em dispositivos do Decreto nº 12.415, de 3 de outubro de 2007, que dispõe sobre tratamento tributário a ser dispensado a operações com produtos farmacêuticos nos casos que especifica.
Data de edição: 31/10/2007 Data de Publicação: 01/11/2007

Decreto do Estado de Minas Gerais nº 44.643 de 31.10.2007
Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.
Data de edição: 31/10/2007 Data de Publicação: 01/11/2007

Comunicado DIRETOR DA DIRETORIA DE CONTROLE ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DA SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS - DICAT/SAIF/MG nº 33 de 30.10.2007
(Declara inidôneos os Carimbos Fiscais de Trânsito que menciona).
Data de edição: 30/10/2007 Data de Publicação: 01/11/2007

Portaria SUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO - SUTRI - MG nº 15 de 31.10.2007
Divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com água mineral ou potável, no período de 1º de novembro de 2007 a 30 de novembro de 2007.
Data de edição: 31/10/2007 Data de Publicação: 01/11/2007

Portaria SUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO - SUTRI - MG nº 16 de 31.10.2007
Fixa valores para a apuração do ICMS devido na entrada de farinha de trigo ou mistura pré-preparada de farinha de trigo no estabelecimento de contribuinte.
Data de edição: 31/10/2007 Data de Publicação: 01/11/2007

Instrução Normativa SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - BA nº 65 de 01.11.2007
(Dispõe sobre operações interestaduais com café cru em grão).
Data de edição: 01/11/2007 Data de Publicação: 01/11/2007

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 641 de 25.10.2007
(Inclui e altera, na Tabela de Valores de Referência, para fins de cobrança de ICMS, o produto que menciona - refrigerante).
Data de edição: 25/10/2007 Data de Publicação: 01/11/2007

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 642 de 25.10.2007
(Inclui e altera, na Tabela de Valores de Referência, para fins de cobrança de ICMS, o produto que menciona - refrigerante).
Data de edição: 25/10/2007 Data de Publicação: 01/11/2007

Lei Complementar do Município de Fortaleza/CE nº 42 de 29.10.2007
Institui a obrigatoriedade da prestação de informações sobre o uso de cartões de crédito em Fortaleza, modifica a legislação tributária e dá outras providências.
Data de edição: 29/10/2007 Data de Publicação: 01/11/2007

Lei do Município de Fortaleza/CE nº 9.291 de 29.10.2007
Dispõe sobre a compensação de créditos tributários com precatórios e com créditos líquidos e certos contra a Fazenda Pública do Município e dá outras providências.
Data de edição: 29/10/2007 Data de Publicação: 01/11/2007

Ato Normativo DIRETOR DA UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - UNATRI - PI nº 24 de 09.10.2007
Dispõe sobre a base de cálculo das operações com Cerveja, Chope, Refrigerante, Água Mineral, Gelo e Aguardente, para efeito de exigência do ICMS em substituição tributária, referente á (ENERGÉTICOS)
Data de edição: 09/10/2007 Data de Publicação: 31/10/2007

Ato Normativo DIRETOR DA UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - UNATRI - PI nº 23 de 04.10.2007
Dispõe sobre a base de cálculo nas operações com cigarros, sujeitas à retenção na fonte pelo fornecedor ou antecipação do imposto pelos órgãos fazendários e ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza - FECOP.
Data de edição: 04/10/2007 Data de Publicação: 31/10/2007

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PI nº 613 de 31.10.2007
Dispõe sobre a aplicação de multas relacionadas ao descumprimento de obrigações acessórias, e sobre a não exigência do pagamento das Taxas Estaduais, pelos servidores fazendários, relativamente a Microempresa - ME.
Data de edição: 31/10/2007 Data de Publicação: 31/10/2007

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PI nº 614 de 31.10.2007
Dispõe sobre procedimentos a serem observados relativamente a Microempresa - ME ou Empresa de Pequeno Porte - EPP de que trata a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 - Simples Nacional, e dá outras providências.
Data de edição: 31/10/2007 Data de Publicação: 31/10/2007

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 854 de 30.10.2007
Introduz modificações no Decreto nº 768, de 26 de setembro de 2007, que regulamenta o disposto no artigo 12 da Lei nº 8.672, de 6 de julho de 2007, que dispõe sobre a compensação de dívidas líquidas e certas, de responsabilidade do Estado de Mato Grosso, suas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista, com créditos tributários e não-tributários pertencentes a estes entes e dá outras providências.
Data de edição: 30/10/2007 Data de Publicação: 31/10/2007

Portaria SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR nº 33 de 30.10.2007
(Altera a Portaria SECEX nº 35, de 24 de novembro de 2006 que consolida as normas e procedimentos de importação e exportação).
Data de edição: 30/10/2007 Data de Publicação: 31/10/2007

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO - RN nº 114 de 30.10.2007
Divulga o valor a ser adotado como base de cálculo do ICMS a ser repassado ao Estado do Rio Grande do Norte nas operações interestaduais com óleo diesel.
Data de edição: 30/10/2007 Data de Publicação: 31/10/2007

Instrução Normativa SECRETÁRIO EXECUTIVO DA RECEITA ESTADUAL - Sec. Exec. Rec. Est - PE nº 23 de 30.10.2007
(Estabelece a base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, nas operações internas e de importação com cerveja, refrigerante e outros produtos similares, observando-se o disposto no art. 3º, I, do Decreto nº 28.323, de 02.09.2005).
Data de edição: 30/10/2007 Data de Publicação: 31/10/2007

Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 260 de 31.10.2007
Divulga a variação mensal e o acumulado do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, do mês de setembro de 2007.
Data de edição: 31/10/2007 Data de Publicação: 31/10/2007

Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 262 de 31.10.2007
Fixa os preços por metro quadrado a serem utilizados na apuração do valor mínimo de mão-de-obra aplicada na construção civil e os coeficientes de atualização dos valores dos documentos fiscais, para fins de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS.
Data de edição: 31/10/2007 Data de Publicação: 31/10/2007

Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 263 de 31.10.2007
Divulga a taxa de juros e os fatores de divisão a serem utilizados no cálculo do valor das parcelas de débitos tributários, de competência da Subsecretaria da Receita Municipal, em aberto e não inscritos na Dívida Ativa, para os pedidos de parcelamento deferidos no mês de novembro de 2007.
Data de edição: 31/10/2007 Data de Publicação: 31/10/2007

Instrução Normativa SECRETÁRIO EXECUTIVO DA RECEITA ESTADUAL - Sec. Exec. Rec. Est - PE nº 22 de 30.10.2007
(Estabelece valores para fins de apropriação de crédito fiscal correspondente à farinha de trigo ou suas misturas, referente ao período de janeiro a outubro de 2007)
Data de edição: 30/10/2007 Data de Publicação: 31/10/2007

Decreto do Estado da Bahia nº 10.543 de 30.10.2007
Procede à Alteração nº 94 ao Regulamento do ICMS e dá outras providências.
Data de edição: 30/10/2007 Data de Publicação: 31/10/2007

Extrato de Comunicado Diretor do Departamento de Tesouro e Superintendente da Administração Financeira - BA - DEPAT/SAF - BA nº 09 de 31.10.2007
(Estabelece valores das cotas do ICMS, IPI, IPVA e FIES distribuídos aos Municípios).
Data de edição: 31/10/2007 Data de Publicação: 31/10/2007

Despacho PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PGFN S/N de 26.10.2007
(Aprova o Parecer nº 2.276/2007, que estabelece a possibilidade de regularização da situação de contribuinte no Parcelamento Especial pelo pagamento das parcelas em atraso).
Data de edição: 26/10/2007 Data de Publicação: 31/10/2007

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 16.221 de 29.10.2007
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 26 de outubro de 2007.
Data de edição: 29/10/2007 Data de Publicação: 31/10/2007

Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 156 de 29.10.2007
Divulga a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC.
Data de edição: 29/10/2007 Data de Publicação: 31/10/2007

Decreto do Município de Niterói/RJ nº 10.191 de 30.10.2007
Revoga o Decreto n° 9505/2005, de 23 de fevereiro de 2005, que regulamenta o lançamento do ISS incidente sobre os serviços de construção civil e sobre as incorporações imobiliárias no município.
Data de edição: 30/10/2007 Data de Publicação: 31/10/2007

Decreto do Estado do Rio Grande do Norte nº 20.128 de 30.10.2007
Declara a opção do Estado do Rio Grande do Norte pela aplicação das faixas de receita bruta anual até R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil Reais), para efeito de recolhimento do ICMS na forma do Simples Nacional, no ano calendário de 2008.
Data de edição: 30/10/2007 Data de Publicação: 31/10/2007

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO - RN nº 115 de 30.10.2007
Disciplina os procedimentos a serem observados para compensação de valores de ICMS pagos a maior, em duplicidade ou indevidamente, nos termos do art. 156 do Regulamento de Procedimentos e de Processo Administrativo Tributário, aprovado pelo Decreto nº 13.796, de 16 de fevereiro de 1998.
Data de edição: 30/10/2007 Data de Publicação: 31/10/2007

Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BAURU - SP - DRFB/Bauru - SP nº 135 de 29.10.2007
Altera a Portaria DRF/BAU nº 73, de 11 de junho de 2007, que dispõe sobre transferência temporária de competências entre unidades da jurisdição da DRF Bauru.
Data de edição: 29/10/2007 Data de Publicação: 31/10/2007

Circular DIRETOR DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF nº 413 de 30.10.2007
Estabelece procedimentos pertinentes aos recolhimentos Mensais e Rescisórios ao FGTS e das Contribuições Sociais.
Data de edição: 30/10/2007 Data de Publicação: 31/10/2007

Resolução PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS - PRESIDENTE INSS nº 44 de 30.10.2007
Dispõe sobre o Cartão de Identidade Funcional dos servidores ativos integrantes do Quadro de Pessoal do Instituto Nacional do Seguro Social-INSS.
Data de edição: 30/10/2007 Data de Publicação: 31/10/2007

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR nº 59 de 29.10.2007
(Trata das correspondências, manifestações e documentos relativos às exportações de cobertores de fibra sintética originários da China).
Data de edição: 29/10/2007 Data de Publicação: 31/10/2007

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR nº 60 de 29.10.2007
(Torna pública a média das cotações de Metacrilato de Metila - MMA para o mercado europeu, no mês de outubro de 2007, em atendimento às normas de direito antidumping nas importações originárias da Alemanha, Espanha, França e Reino Unido).
Data de edição: 29/10/2007 Data de Publicação: 31/10/2007

Resolução SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Sec. Faz. SP nº 59 de 30.10.2007
Fixa os valores venais de veículos usados, em unidade de moeda corrente (R$), para efeito de lançamento do IPVA no exercício de 2008.
Data de edição: 30/10/2007 Data de Publicação: 31/10/2007

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 54 de 30.10.2007
(Divulga a Agenda Tributária Paulista).
Data de edição: 30/10/2007 Data de Publicação: 31/10/2007

Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 45.302 de 30.10.2007
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
Data de edição: 30/10/2007 Data de Publicação: 31/10/2007

Decreto do Estado do Pará nº 549 de 30.10.2007
Estabelece o limite máximo de receita bruta anual, para efeito de recolhimento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, na forma do Simples Nacional, para o ano-calendário de 2008.
Data de edição: 30/10/2007 Data de Publicação: 31/10/2007

Ato Normativo DIRETOR DA UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - UNATRI - PI nº 25 de 25.10.2007
Dispõe sobre a base de cálculo nas operações com cigarros, sujeitas à retenção na fonte pelo fornecedor ou antecipação do imposto pelos órgãos fazendários e ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza - FECOP.
Data de edição: 25/10/2007 Data de Publicação: 31/10/2007

Lei do Estado do Rio Grande do Norte nº 9.011 de 30.10.2007
Autoriza o Poder Executivo Estadual a dispensar o pagamento de débitos de natureza tributária e não-tributária, inscritos na Dívida Ativa do Estado, e dá outras providências.
Data de edição: 30/10/2007 Data de Publicação: 31/10/2007

Decreto do Estado do Ceará nº 29.047 de 26.10.2007
Declara ponto facultativo, nos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual o dia 2 de novembro de 2007.
Data de edição: 26/10/2007 Data de Publicação: 31/10/2007

Decreto do Estado de Rondônia nº 13.233 de 30.10.2007
Altera dispositivo do Decreto nº 12.598, de 22 de dezembro de 2006, que estabelece obrigações acessórias para os prestadores de serviço de transporte rodoviário de passageiros.
Data de edição: 30/10/2007 Data de Publicação: 31/10/2007

Decreto do Estado do Paraná nº 1.733 de 31.10.2007
Súmula: Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 5.141, de 12 de dezembro de 2001.
Data de edição: 31/10/2007 Data de Publicação: 31/10/2007

Decreto do Estado do Ceará nº 29.041 de 26.10.2007
Acresce dispositivos ao Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997, que regulamenta e consolida a Legislação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestaduais e Intermunicipais e de Comunicação (ICMS), para disciplinar o uso da Nota Fiscal Eletrônica e do documento auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica, instituídos pelo Ajuste Sinief nº 07, de 30 de setembro de 2005, e o uso da Escrituração Fiscal Digital (EFD), instituída pelo Convênio ICMS nº 143, de 15 de dezembro de 2006.
Data de edição: 26/10/2007 Data de Publicação: 31/10/2007

Decreto do Estado do Ceará nº 29.043 de 26.10.2007
Fixa o limite de receita obtida por contribuinte do ICMS deste Estado, no exercício de 2008, para enquadramento no Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar nº 123, de 14 de Dezembro de 2006, e dá outras providências.
Data de edição: 26/10/2007 Data de Publicação: 31/10/2007

Decreto do Estado do Ceará nº 29.042 de 26.10.2007
Institui o Regime de Substituição Tributária nas Operações com Bebidas Quentes.
Data de edição: 26/10/2007 Data de Publicação: 31/10/2007

Decreto do Estado do Ceará nº 29.045 de 26.10.2007
Institui o Regime de Substituição Tributária nas operações com vinhos e sidras.
Data de edição: 26/10/2007 Data de Publicação: 31/10/2007

Lei do Estado de Rondônia nº 1.793 de 31.10.2007
Autoriza a cobrança por substituição tributária do ICMS incidente sobre operações com as mercadorias que especifica.
Data de edição: 31/10/2007 Data de Publicação: 31/10/2007

Lei do Estado de Rondônia nº 1.795 de 31.10.2007
Altera e acrescenta dispositivos da Lei nº 1.558, de 26 de dezembro de 2005, e dá outras providências.
Data de edição: 31/10/2007 Data de Publicação: 31/10/2007

Edital Comissão Organizadora do Concurso IPTU dá Prêmios - COC/IPTU/Campo Grande - MS nº 7 de 24.10.2007
(Comunica a ocorrência do quarto sorteio do Concurso IPTU dá prêmios e dá outras providências.)
Data de edição: 24/10/2007 Data de Publicação: 30/10/2007

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.503 de 26.10.2007
Dispõe sobre a prestação de serviços de auditoria independente para as instituições financeiras, demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil e para as câmaras e prestadores de serviços de compensação e de liquidação.
Data de edição: 26/10/2007 Data de Publicação: 30/10/2007

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.505 de 26.10.2007
Dispõe sobre a realização, no País, de operações de derivativos no mercado de balcão pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
Data de edição: 26/10/2007 Data de Publicação: 30/10/2007

Decreto do Estado do Espírito Santo nº 1.635-S de 29.10.2007
(Decreta ponto facultativo nos órgãos da administração Pública Estadual do Poder Executivo no dia 16 de novembro do corrente ano).
Data de edição: 29/10/2007 Data de Publicação: 30/10/2007

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.506 de 26.10.2007
Dispõe sobre as aplicações dos recursos dos regimes próprios de previdência social instituídos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Data de edição: 26/10/2007 Data de Publicação: 30/10/2007

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 16.219 de 26.10.2007
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 25 de outubro de 2007.
Data de edição: 26/10/2007 Data de Publicação: 30/10/2007

Portaria Conjunta DIRETORES DA SUPERINTENDÊNCIA CENTRAL DE ADMINISTRAÇÃO FINACEIRA E DA SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS - SCAF/SAIF nº 91 de 25.10.2007
(Aprova, para divulgação, o demonstrativo dos valores entregues aos Municípios no mês de setembro de 2007, relativos às cotas partes do Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVA).
Data de edição: 25/10/2007 Data de Publicação: 30/10/2007

Decreto do Estado de Pernambuco nº 30.955 de 29.10.2007
Introduz modificações no Decreto nº 26.145, de 21 de novembro de 2003, e alterações, que dispõe sobre o sistema especial de tributação relativo a produtos considerados componentes da cesta básica.
Data de edição: 29/10/2007 Data de Publicação: 30/10/2007

Decreto do Estado de Rondônia nº 13.231 de 29.10.2007
Prorroga a data de vencimento para pagamento do ICMS no caso e condições que especifica.
Data de edição: 29/10/2007 Data de Publicação: 30/10/2007

Decreto do Estado de Santa Catarina nº 757 de 30.10.2007
Estabelece ponto facultativo nos órgãos e entidades da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo Estadual.
Data de edição: 30/10/2007 Data de Publicação: 30/10/2007

Decreto do Estado do Acre nº 1.814 de 29.10.2007
Estabelece faixa de receita bruta para efeito de recolhimento de ICMS no ano-calendário de 2008.
Data de edição: 29/10/2007 Data de Publicação: 30/10/2007

Lei do Estado do Maranhão nº 8.697 de 30.10.2007
Modifica e acrescenta dispositivos na Lei nº 8.205, de 22 de dezembro de 2004, e dá outras providências.
Data de edição: 30/10/2007 Data de Publicação: 30/10/2007

Decreto do Estado de Goiás nº 6.679 de 30.10.2007
Dispõe sobre a opção das faixas de receita bruta anual, para efeito de recolhimento do ICMS na forma do Simples Nacional, no âmbito do Estado de Goiás.
Data de edição: 30/10/2007 Data de Publicação: 30/10/2007

Decreto do Estado do Amazonas nº 27.202 de 30.10.2007
Declara a opção do Estado do Amazonas pela aplicação, no exercido de 2.008, das faixas de receia bruta anual, para efeito de recolhimento do ICMS na forma do Simples Nacional.
Data de edição: 30/10/2007 Data de Publicação: 30/10/2007

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 848 de 30.10.2007
Estabelece o limite máximo de receita bruta anual para efeito de recolhimento do ICMS, na forma da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que instituiu o Estatuto Nacional de Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - Simples Nacional e dá outras providências.
Data de edição: 30/10/2007 Data de Publicação: 30/10/2007

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 91 de 29.10.2007
(Torna público que foram celebrados os Convênios ICMS e Ajuste SINIEF que menciona).
Data de edição: 29/10/2007 Data de Publicação: 30/10/2007

Ajuste SINIEF CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 9 de 25.10.2007
Institui o Conhecimento de Transporte Eletrônico e o Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico.
Data de edição: 25/10/2007 Data de Publicação: 30/10/2007

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.504 de 26.10.2007
Institui linha de crédito especial, com subvenção econômica pela União, para financiamentos e empréstimos a empresas dos setores de pedras ornamentais; beneficiamento de madeira; beneficiamento de couro; calçados e artefatos de couro; de têxteis; de confecção, inclusive linha lar, e de móveis de madeira.
Data de edição: 26/10/2007 Data de Publicação: 30/10/2007

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 130 de 25.10.2007
Dispõe sobre a adesão do Distrito Federal ao Convênio ICMS 138/06, que autoriza os Estados de Alagoas, Espírito Santo, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e Santa Catarina a utilizar as regras contidas no Convênio ICMS 139/01 para o gás natural.
Data de edição: 25/10/2007 Data de Publicação: 30/10/2007

Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 3.926 de 29.10.2007
Divulga os Valores Adicionados Fiscais (VAF) e fixa os índices de participação dos municípios, em caráter provisório, para o exercício de 2008.
Data de edição: 29/10/2007 Data de Publicação: 30/10/2007

Edital DIRETORIA DE PLANEJAMENTO E CONTROLE DA AÇÃO FISCAL - DPC - PE nº 9 de 29.10.2007
(Dispõe sobre o prazo de transmissão dos arquivos SEF, através da internet, a ser observado pelos contribuintes relacionados na página da SEFAZ-PE).
Data de edição: 29/10/2007 Data de Publicação: 30/10/2007

Aviso Gerente de Tributos Imobiliários SN de 30.10.2007
(Comunica aos contribuintes do ITBI sobre os Editais de Notificação de Lançamento do imposto referentes ao período de 22/10/2007 a 26/10/2007.)
Data de edição: 30/10/2007 Data de Publicação: 30/10/2007

Decreto do Estado do Espírito Santo nº 1.952-R de 29.10.2007
Estabelece os valores definitivos do Índice do Valor Adicionado Fiscal e do Índice de Participação dos Municípios no produto da receita do ICMS, a vigorar no ano de 2008.
Data de edição: 29/10/2007 Data de Publicação: 30/10/2007

Decreto do Estado do Espírito Santo nº 1.954-R de 29.10.2007
Declara a opção do Estado do Espírito Santo, para efeito de aplicação das faixas de receita bruta aplicáveis no ano-calendário de 2008, para recolhimento do ICMS, na forma do Simples Nacional.
Data de edição: 29/10/2007 Data de Publicação: 30/10/2007

Ato DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 15 de 15.10.2007
(Aprova Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF da marca SWEDA, tipo ECF-IF, modelo IF ST2000, versão 01.00.01, conforme especificação).
Data de edição: 15/10/2007 Data de Publicação: 30/10/2007

Ato DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 16 de 15.10.2007
(Aprova Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF da marca SWEDA, tipo ECF-IF, IF ST100, versão 02.00.00, conforme especificação).
Data de edição: 15/10/2007 Data de Publicação: 30/10/2007

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 13 de 29.10.2007
Altera o Ato COTEPE nº 35/05, que dispõe sobre as especificações técnicas para a geração, o armazenamento e o envio de arquivos em meio digital relativos aos registros de documentos fiscais, livros fiscais, lançamentos contábeis, demonstrações contábeis, documentos de informação econômico-fiscais e outras informações de interesse do fisco.
Data de edição: 29/10/2007 Data de Publicação: 30/10/2007

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 125 de 25.10.2007
Altera os Convênios ICMS 03/99 e 140/02, relativamente a percentuais de margem de valor agregado para as operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo.
Data de edição: 25/10/2007 Data de Publicação: 30/10/2007

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 124 de 25.10.2007
Prorroga disposições de convênios que concedem benefícios fiscais.
Data de edição: 25/10/2007 Data de Publicação: 30/10/2007

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 126 de 25.10.2007
Dispõe sobre a adesão dos Estados da Bahia e Goiás às disposições do Convênio ICMS 94/05, que autoriza os Estados de Minas Gerais, Paraná, Rio Grande do Sul e Santa Catarina a conceder isenção do ICMS nas saídas internas e interestaduais de maçã e pêra.
Data de edição: 25/10/2007 Data de Publicação: 30/10/2007

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 127 de 25.10.2007
Dispõe sobre a adesão do Estado da Bahia às disposições do Convênio ICMS 54/07, que isenta do ICMS as operações relativas ao fornecimento de energia elétrica ao consumidor integrante da Subclasse Residencial Baixa Renda, nos termos da Lei Federal nº 10.438.
Data de edição: 25/10/2007 Data de Publicação: 30/10/2007

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 128 de 25.10.2007
Revigora o Convênio ICMS 03/92, que autoriza os Estados que menciona a conceder isenção do ICMS nas operações de saídas de algaroba e seus derivados.
Data de edição: 25/10/2007 Data de Publicação: 30/10/2007

Lei do Estado do Piauí nº 5.690 de 30.10.2007
Dispõe sobre a redução de juros e multas mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, na forma que especifica.
Data de edição: 30/10/2007 Data de Publicação: 30/10/2007

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 129 de 25.10.2007
Dispõe sobre a adesão do Distrito Federal ao Convênio ICMS 138/06, que autoriza os Estados de Alagoas, Espírito Santo, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e Santa Catarina a utilizar as regras contidas no Convênio ICMS 139/01 para o gás natural.
Data de edição: 25/10/2007 Data de Publicação: 30/10/2007

Decreto do Estado de Alagoas nº 3.784 de 30.10.2007
Declara a opção do Estado de Alagoas pela aplicação das faixas de receita bruta anual até R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais), para efeito de recolhimento do ICMS na forma do Simples Nacional, no ano-calendário de 2008.
Data de edição: 30/10/2007 Data de Publicação: 30/10/2007

Portaria RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 11.192 de 26.10.2007
Altera Anexo do Regimento Interno e da jurisdição fiscal das Unidades Descentralizadas da Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Data de edição: 26/10/2007 Data de Publicação: 30/10/2007

Decreto do Município de Curitiba/PR nº 1.147 de 23.10.2007
(Prorroga o prazo de regularização cadastral fixado no artigo 2º, do Decreto nº 797/2007 para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte que protocolaram termo de compromisso de regularização e estabelece outras providências.)
Data de edição: 23/10/2007 Data de Publicação: 30/10/2007

Decreto do Estado de Sergipe nº 24.795 de 29.10.2007
Altera e acrescenta dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002.
Data de edição: 29/10/2007 Data de Publicação: 30/10/2007

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 432 de 25.10.2007
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 29 de outubro a 4 de novembro de 2007.
Data de edição: 25/10/2007 Data de Publicação: 29/10/2007

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - GO nº 881 de 25.10.2007
Institui o Sistema de Exportação - SISEXP.
Data de edição: 25/10/2007 Data de Publicação: 29/10/2007

Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS nº 880 de 25.10.2007
Fixa prazo para pagamento do ICMS relativo ao diferencial de alíquotas na operação com mercadoria, proveniente de outra unidade da Federação, destinada a contribuinte optante pelo Simples Nacional nos termos da Lei Complementar nº 123/06 e a produtor agropecuário e a extrator de substância mineral ou fóssil não autorizados a emissão de sua própria nota fiscal.
Data de edição: 25/10/2007 Data de Publicação: 29/10/2007

Medida Provisória nº 400 de 26.10.2007
Abre crédito extraordinário, em favor da Presidência República e do Ministério da Saúde, no valor global de R$ 50.000.000,00, para os fins que especifica.
Data de edição: 26/10/2007 Data de Publicação: 29/10/2007

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA - CODAC nº 79 de 26.10.2007
Divulga a Agenda Tributária do mês de novembro de 2007.
Data de edição: 26/10/2007 Data de Publicação: 29/10/2007

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 69 de 22.10.2007
Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26 de outubro de 1998.
Data de edição: 22/10/2007 Data de Publicação: 29/10/2007

Portaria RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 11.170 de 26.10.2007
Divulga os valores de arrecadação realizada até o mês de setembro de 2007, para fins de avaliação institucional e cálculo da Gratificação de Incremento da Fiscalização e da Arrecadação (GIFA).
Data de edição: 26/10/2007 Data de Publicação: 29/10/2007

Portaria RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 11.194 de 26.10.2007
Altera a Portaria RFB nº 10.239, de 16 de maio de 2007, que dispõe sobre a transferência temporária de competências e atribuições entre unidades, subunidades e dirigentes, prevista no inciso VII do art. 249 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Data de edição: 26/10/2007 Data de Publicação: 29/10/2007

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA - CODAC nº 78 de 26.10.2007
Dispõe sobre a instituição do código de receita 0148 - Cide - Combustíveis - Importação - Lançamento de Ofício.
Data de edição: 26/10/2007 Data de Publicação: 29/10/2007

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA - CODAC nº 80 de 26.10.2007
Desliga o Banco do Estado do Piauí S/A da Rede Arrecadadora.
Data de edição: 26/10/2007 Data de Publicação: 29/10/2007

Portaria SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA nº 434 de 25.10.2007
(Promove os ajustes nas nomenclaturas dos produtos bicicleta com mais de 5 marchas e sem motor e bicicleta com menos de 5 marchas e sem motor).
Data de edição: 25/10/2007 Data de Publicação: 29/10/2007

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 16.213 de 25.10.2007
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 24 de outubro de 2007.
Data de edição: 25/10/2007 Data de Publicação: 29/10/2007

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 16.216 de 25.10.2007
Divulga as condições de oferta pública para a realização de operações de swap.
Data de edição: 25/10/2007 Data de Publicação: 29/10/2007

Portaria MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO nº 518 de 26.10.2007
Divulga os resultados do desempenho da fiscalização dos trabalhos alcançados no período de janeiro a setembro de 2007.
Data de edição: 26/10/2007 Data de Publicação: 29/10/2007

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA - CODAC nº 77 de 26.10.2007
Dispõe sobre a instituição de códigos de receita para os casos que especifica.
Data de edição: 26/10/2007 Data de Publicação: 29/10/2007

Instrução Normativa SECRETARIA DA FAZENDA - SMF/Ribeirão Preto - SP nº 9 de 19.10.2007
Altera e substitui integralmente a Instrução Normativa 06/06 de 22/11/06, que estabelece a entrega eletrônica de informações fiscais por parte de instituições financeiras e congêneres.
Data de edição: 19/10/2007 Data de Publicação: 29/10/2007

Instrução Normativa SECRETARIA DA FAZENDA - SMF/Ribeirão Preto - SP nº 10 de 19.10.2007
Estabelece a entrega eletrônica de informações fiscais por parte das instituições financeiras, que realizam operações de Arrendamentos Mercantis, e empresas que comercializam veículos automotores no município de Ribeirão Preto.
Data de edição: 19/10/2007 Data de Publicação: 29/10/2007

Instrução Normativa SECRETARIA DA FAZENDA - SMF/Ribeirão Preto - SP nº 11 de 22.10.2007
Normatiza condições de enquadramento dos microempresários optantes do Simples Nacional para pagamento do ISS Fixo (Lei Complementar Federal 123/2006, artigo 18 §§ 18 e 19), e dá outras providências.
Data de edição: 22/10/2007 Data de Publicação: 29/10/2007

Decreto do Município de Contagem/MG nº 801 de 25.10.2007
Dispõe sobre o parcelamento e regularização de pendências de contribuintes e responsáveis junto ao Município de Contagem para ingresso no Simples Nacional.
Data de edição: 25/10/2007 Data de Publicação: 29/10/2007

Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DA RECEITA - SMR/Campo Grande - MS nº 5 de 26.10.2007
Dispõe sobre o lançamento do ISS para os profissionais autónomos inscritos no cadastro de contribuinte da Prefeitura Municipal de Campo Grande, em regime de estimativa.
Data de edição: 26/10/2007 Data de Publicação: 29/10/2007

Lei do Município de Paulínia/SP nº 2.893 de 17.10.2007
Dispõe sobre a instituição do parcelamento especial de crédito tributário, visando a recuperação fiscal no Município de Paulínia, e dá outras providências.
Data de edição: 17/10/2007 Data de Publicação: 29/10/2007

Decreto do Município do Rio de Janeiro/RJ nº 28.604 de 26.10.2007
Estabelece Ponto Facultativo nas repartições públicas municipais nos dias 16 e 19 de novembro de 2007.
Data de edição: 26/10/2007 Data de Publicação: 29/10/2007

Decreto Legislativo nº 295 de 26.10.2007
Aprova o texto do Quinto Protocolo ao Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços, da Organização Mundial do Comércio (OMC), concluído em Genebra, em 27 de fevereiro de 1998.
Data de edição: 26/10/2007 Data de Publicação: 29/10/2007

Decreto Legislativo nº 296 de 26.10.2007
Aprova o texto do Segundo Protocolo ao Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços da Organização Mundial do Comércio.
Data de edição: 26/10/2007 Data de Publicação: 29/10/2007

Decreto Legislativo nº 298 de 26.10.2007
Aprova o texto do Acordo para a Facilitação de Atividades Empresariais no Mercosul aprovado pela Decisão CMC 32/04, emanada da XXVII Reunião de Cúpula do Mercosul, realizada em Belo Horizonte, em 16 de dezembro de 2004.
Data de edição: 26/10/2007 Data de Publicação: 29/10/2007

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - GO nº 882 de 25.10.2007
Estabelece procedimentos para o reconhecimento da prescrição de crédito tributário.
Data de edição: 25/10/2007 Data de Publicação: 29/10/2007

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 82 de 24.10.2007
SÚMULA: Tabela de valores por saca de Café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais).
Data de edição: 24/10/2007 Data de Publicação: 29/10/2007

Decreto do Estado do Amapá nº 4.377 de 29.10.2007
Dispõe sobre o opção do Estado do Amapá pela aplicação das faixas de receita bruta anual para efeito de recolhimento do ICMS na forma do Simples Nacional, no ano-calendário de 2008.
Data de edição: 29/10/2007 Data de Publicação: 29/10/2007

Decreto do Estado do Amapá nº 4.378 de 29.10.2007
Dispõe sobre a Implementação à legislação do ICMS das regras instituídas em AJUSTES SINIEF e Convênios ICMS celebrados nos termos do artigo 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5172/66) e Lei Complementar nº 24/75.
Data de edição: 29/10/2007 Data de Publicação: 29/10/2007

Decreto do Estado de Roraima nº 8.407-E de 29.10.2007
Ratifica e Incorpora à Legislação Tributária Estadual Convênios e Ajustes SINIEF relativos ao ICMS, celebrados entre os Estados e o Distrito Federal, através do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.
Data de edição: 29/10/2007 Data de Publicação: 29/10/2007

Edital GESTORES DA CÉLULA DE GESTÃO TRIBUTÁRIA - CGT/Porto Alegre-RS S/N de 29.10.2007
(Notifica as pessoas jurídicas que menciona da vedação de ingresso no Simples Nacional.)
Data de edição: 29/10/2007 Data de Publicação: 29/10/2007

SÚMULA DO TERMO ADITIVO DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 8 de 28.09.2007
(Dispõe sobre o Termo Aditivo ao Termo de Acordo ST/B nº 08/07 celebrado entre o Departamento da Receita Pública Estadual e a empresa que menciona, relativo à tabela de preços da Cerveja).
Data de edição: 28/09/2007 Data de Publicação: 29/10/2007

Decreto do Estado de Roraima nº 8.406-E de 29.10.2007
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.335-E, de 3 de agosto de 2001.
Data de edição: 29/10/2007 Data de Publicação: 29/10/2007

Comunicado SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PI nº 22 de 29.10.2007
Informa sobre alterações introduzidas no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 7.560, de 13 de abril de 1989.
Data de edição: 29/10/2007 Data de Publicação: 29/10/2007

Decreto do Estado da Paraíba nº 28.713 de 26.10.2007
Prorroga as disposições do Decreto nº 24.770, de 30 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a concessão de crédito presumido do ICMS aos contribuintes enquadrados em Programa Estadual de Incentivo à Cultura, e dá outras providências.
Data de edição: 26/10/2007 Data de Publicação: 28/10/2007

Decreto do Estado de Pernambuco nº 30.950 de 26.10.2007
Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à base cálculo do ICMS na importação de máquinas, aparelhos e equipamentos industriais e de máquinas e implementos agrícolas.
Data de edição: 26/10/2007 Data de Publicação: 27/10/2007

Decreto do Estado de Pernambuco nº 30.951 de 26.10.2007
Introduz alterações no Decreto nº 30.512, de 05 de junho de 2007, no sentido de manter, relativamente ao exercício de 2008, o sub-limite de receita bruta anual, para efeito de recolhimento do ICMS, na forma do Simples Nacional.
Data de edição: 26/10/2007 Data de Publicação: 27/10/2007

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 165 de 26.10.2007
(Dispõe sobre a adesão dos Estados de Rondônia e Tocantins às disposições do Convênio ICMS 137, de 13.12.2002, que dispõe sobre procedimentos relativos a operação interestadual que destine mercadoria para empresa de construção civil).
Data de edição: 26/10/2007 Data de Publicação: 27/10/2007

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 166 de 26.10.2007
(Estabelece a quota de óleo diesel referente a cada empresa operadora de linhas do sistema de transporte público de passageiros, relativamente às operações beneficiadas com alíquota reduzida do ICMS no mês de novembro de 2007).
Data de edição: 26/10/2007 Data de Publicação: 27/10/2007

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - BA nº 568 de 26.10.2007
(Dispõe sobre a troca de notas e/ou cupons fiscais por ingressos para eventos artístico-culturais no âmbito da campanha "SUA NOTA É UM SHOW").
Data de edição: 26/10/2007 Data de Publicação: 27/10/2007

Decreto do Estado da Paraíba nº 28.706 de 26.10.2007
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências.
Data de edição: 26/10/2007 Data de Publicação: 27/10/2007

Portaria SECRETÁRIO DE FINANÇAS - SF/Recife - PE nº 131 de 23.10.2007
(Aprova o modelo do Termo de Indeferimento da Opção do Simples Nacional e dá outras providências.)
Data de edição: 23/10/2007 Data de Publicação: 27/10/2007

Comunicado Divisão do Cadastro de Pessoas da Secretaria de Finanças - SF/DICAP - PMSP S/N de 27.10.2007
(Comunica as pessoas jurídicas que menciona do indeferimento da opção pelo Simples Nacional em razão da intempestividade na solicitação da opção por parte do contribuinte.)
Data de edição: 27/10/2007 Data de Publicação: 27/10/2007

Comunicado Divisão do Cadastro de Pessoas da Secretaria de Finanças - SF/DICAP - PMSP S/N de 27.10.2007
(Comunica as pessoas jurídicas que menciona do indeferimento da opção pelo Simples Nacional por incorrerem na falta de inscrição no Cadastro de Contribuinte Mobiliário - CCM.)
Data de edição: 27/10/2007 Data de Publicação: 27/10/2007

Comunicado Divisão do Cadastro de Pessoas da Secretaria de Finanças - SF/DICAP - PMSP S/N de 27.10.2007
(Comunica as pessoas jurídicas que menciona do indeferimento da opção pelo Simples Nacional devido a data de inscrição estadual ou municipal ser maior que a data de solicitação da opção.)
Data de edição: 27/10/2007 Data de Publicação: 27/10/2007

Portaria SECRETÁRIO DE FINANÇAS - SF/Recife - PE nº 133 de 26.10.2007
(Prorroga o prazo de regularização cadastral e de débitos para as pessoas jurídicas optantes do Regime de Tributação do Simples Nacional, cuja opção foi indeferida pelo Município do Recife.)
Data de edição: 26/10/2007 Data de Publicação: 27/10/2007

Lei do Estado do Mato Grosso nº 8.732 de 26.10.2007
Institui modalidade especial para pagamento ou parcelamento de débitos fiscais, para fins da regularização fiscal necessária ao enquadramento do contribuinte Mato-grossense no Simples Nacional, e dá outras providências.
Data de edição: 26/10/2007 Data de Publicação: 26/10/2007

Comunicado GERÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO - GEFIS - RO nº 43 de 26.10.2007
(Dispõe sobre a base de cálculo do café e dos metais especificados).
Data de edição: 26/10/2007 Data de Publicação: 26/10/2007

Instrução Normativa SUBSECRETARIO DA RECEITA ESTADUAL - Sec. Rec. Est. - MG nº 4 de 25.10.2007
Altera a Instrução Normativa SRE nº 1, de 16 de abril de 2007, que institui o Manual de Orientação e Instruções de Preenchimento e Entrega da Declaração Anual do Movimento Econômico e Fiscal (DAMEF), da DAMEF - Anexo Valor Adicionado Fiscal A (VAF-A) e da Guia de Informação das Operações e Prestações Interestaduais (GI/ICMS) e o Manual de Orientação e Instruções de Preenchimento do Formulário VAF B.
Data de edição: 25/10/2007 Data de Publicação: 26/10/2007

Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - PB nº 223 de 24.10.2007
(Atualiza o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado da Paraíba - UFR/PB).
Data de edição: 24/10/2007 Data de Publicação: 26/10/2007

Ato CONGRESSO NACIONAL nº 62 de 25.10.2007
(Prorroga vigência da Medida Provisória nº 389, de 5 de setembro de 2007, que "Dispõe sobre a Carreira de Analista de Infra-Estrutura e sobre o cargo isolado de provimento efetivo de Especialista em Infra-Estrutura Sênior").
Data de edição: 25/10/2007 Data de Publicação: 26/10/2007

Decreto do Distrito Federal nº 28.382 de 25.10.2007
Introduz alterações no Decreto nº 28.147, de 18 de julho de 2007, que dispõe sobre parcelamento de créditos de titularidade do Distrito Federal. (1ª alteração).
Data de edição: 25/10/2007 Data de Publicação: 26/10/2007

Decreto do Distrito Federal nº 28.384 de 25.10.2007
Altera o Decreto nº 16.116, de 02 de dezembro de 1994, que regulamenta o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis ou Doação de Bens e Direitos - ITCD. (4ª alteração)
Data de edição: 25/10/2007 Data de Publicação: 26/10/2007

Decreto do Distrito Federal nº 28.386 de 25.10.2007
Revoga a alínea "c" do inciso I do artigo 30 do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS (158ª alteração).
Data de edição: 25/10/2007 Data de Publicação: 26/10/2007

Decreto do Distrito Federal nº 28.388 de 25.10.2007
Revoga o Subitem 49.6 do Item 49 do Caderno I do Anexo I ao Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. (160ª alteração).
Data de edição: 25/10/2007 Data de Publicação: 26/10/2007

Decreto do Estado do Espírito Santo nº 1.951-R de 25.10.2007
Institui, com base no art. 22 da Lei nº 7.000, de 27 de dezembro de 2001, de acordo com as modificações introduzidas pelo art. 2º, VIII, da Lei nº 7.457, de 31 de março de 2003, o Programa de Incentivo ao Investimento no Estado do Espírito Santo - INVEST-ES e dá outras providências.
Data de edição: 25/10/2007 Data de Publicação: 26/10/2007

Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 45.293 de 25.10.2007
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
Data de edição: 25/10/2007 Data de Publicação: 26/10/2007

Decreto do Distrito Federal nº 28.385 de 25.10.2007
Introduz alterações no Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS (157ª alteração).
Data de edição: 25/10/2007 Data de Publicação: 26/10/2007

Decreto do Distrito Federal nº 28.387 de 25.10.2007
Altera o Anexo VI do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS (159ª alteração).
Data de edição: 25/10/2007 Data de Publicação: 26/10/2007

Decreto nº 6.248 de 25.10.2007
Regulamenta o art. 12, § 4º, da Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007.
Data de edição: 25/10/2007 Data de Publicação: 26/10/2007

Ordem de Serviço DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - DRM/SBC - SP nº 11 de 22.10.2007
Fixa valores de preços mínimos aplicados no cálculo de mão-de-obra utilizada nos serviços de construção civil, serviços auxiliares ou complementares para efeito de lançamentos de ISSQN.
Data de edição: 22/10/2007 Data de Publicação: 26/10/2007

Decreto do Município de Guarulhos/SP nº 24.849 de 26.10.2007
Altera o "caput" do artigo 13-A, renumera o parágrafo único e acrescenta o § 2º do Decreto Municipal nº 24604, de 16 de julho de 2007, alterado pelo Decreto Municipal nº 24660, de 13 de agosto de 2007, que instituiu o Programa de Parcelamento Especial para Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.
Data de edição: 26/10/2007 Data de Publicação: 26/10/2007

Decreto do Município de São Paulo/SP nº 48.865 de 25.10.2007
Estabelece os procedimentos para reconhecimento de imunidade, concessão de desconto ou de isenção de tributos municipais.
Data de edição: 25/10/2007 Data de Publicação: 26/10/2007

Portaria Interministerial MINISTROS DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR e DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA nº 685 de 25.10.2007
Dispõe sobre os procedimentos para a inclusão de novos modelos de produtos já habilitados à fruição dos incentivos fiscais instituídos pela Legislação de Informática, conforme determinado pelo § 5º do art. 22 do Decreto nº 5.906, de 26 de setembro 2006.
Data de edição: 25/10/2007 Data de Publicação: 26/10/2007

Lei nº 11.533 de 25.10.2007
Dá nova redação ao caput do art. 5º da Lei nº 10.195, de 14 de fevereiro de 2001, que institui medidas adicionais de estímulo e apoio à reestruturação e ao ajuste fiscal dos Estados.
Data de edição: 25/10/2007 Data de Publicação: 26/10/2007

Ato CONGRESSO NACIONAL nº 59 de 25.10.2007
(Prorroga vigência da Medida Provisória nº 386, de 30 de agosto de 2007, que "Reabre o prazo de opção para integrar a Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho e altera o Anexo II da Lei nº 11.358, de 19 de outubro de 2006, de modo a aumentar o subsídio da Carreira Policial Federal").
Data de edição: 25/10/2007 Data de Publicação: 26/10/2007

Ato CONGRESSO NACIONAL nº 60 de 25.10.2007
(Prorroga vigência da Medida Provisória nº 387, de 31 de agosto de 2007, que "Dispõe sobre a transferência obrigatória de recursos financeiros para a execução pelos Estados, Distrito Federal e Municípios de ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, e sobre a forma de operacionalização do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH nos exercícios de 2007 e 2008").
Data de edição: 25/10/2007 Data de Publicação: 26/10/2007

Ato CONGRESSO NACIONAL nº 61 de 25.10.2007
(Prorroga vigência da Medida Provisória nº 388, de 5 de setembro de 2007, que "Altera e acresce dispositivos à Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000").
Data de edição: 25/10/2007 Data de Publicação: 26/10/2007

Instrução Normativa RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 778 de 19.10.2007
Altera a Instrução Normativa RFB nº 758, de 25 de julho de 2007, que dispõe sobre o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura (Reidi).
Data de edição: 19/10/2007 Data de Publicação: 26/10/2007

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA - CODAC nº 75 de 24.10.2007
Divulga quantitativo de parcelamentos concedidos no mês de agosto de 2007.
Data de edição: 24/10/2007 Data de Publicação: 26/10/2007

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA - CODAC nº 76 de 24.10.2007
Divulga quantitativo de parcelamentos concedidos no mês de setembro de 2007.
Data de edição: 24/10/2007 Data de Publicação: 26/10/2007

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 88 de 25.10.2007
DARUMA - Termo Descritivo Funcional nº 025/2007.
Data de edição: 25/10/2007 Data de Publicação: 26/10/2007

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 89 de 25.10.2007
DARUMA AUTOMAÇÃO - Termo Descritivo Funcional nº 026/2007.
Data de edição: 25/10/2007 Data de Publicação: 26/10/2007

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 90 de 25.10.2007
URANO - Termo Descritivo Funcional nº 027/2007.
Data de edição: 25/10/2007 Data de Publicação: 26/10/2007

Portaria DIRETOR DE BENEFÍCIOS DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS nº 22 de 24.10.2007
(Fixa o tempo médio, para fins de avaliação de desempenho institucional, da Gratificação de Desempenho da Atividade Médico-Pericial-GDAMP).
Data de edição: 24/10/2007 Data de Publicação: 26/10/2007

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 16.209 de 24.10.2007
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 23 de outubro de 2007.
Data de edição: 24/10/2007 Data de Publicação: 26/10/2007

Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 1.894 de 25.10.2007
Dispõe sobre alteração de valores na Pauta de Referência Fiscal.
Data de edição: 25/10/2007 Data de Publicação: 26/10/2007

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 433 de 19.10.2007
Divulga os preços das mercadorias de que trata o Livro IV, do RICMS/2000, para vigorar a partir de 01 de novembro de 2007.
Data de edição: 19/10/2007 Data de Publicação: 26/10/2007

Decreto do Município de Joinville - Mun. Joinville/SC nº 13.921 de 22.10.2007
Institui ponto facultativo.
Data de edição: 22/10/2007 Data de Publicação: 26/10/2007

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AL nº 37 de 25.10.2007
Altera a Instrução Normativa SEF nº 30, de 14 de setembro de 2007, que autoriza o pagamento do ICMS no prazo que especifica, nas aquisições interestaduais de mercadorias sujeitas à substituição tributária, quando oriundas de Unidades Federadas não signatárias de Convênios ou Protocolos ICMS.
Data de edição: 25/10/2007 Data de Publicação: 26/10/2007

Decreto do Estado do Rio Grande do Norte nº 20.121 de 25.10.2007
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para dispor sobre o Simples Nacional e implementar os Convênios ICMS 117 e 121, de 28 de setembro de 2007.
Data de edição: 25/10/2007 Data de Publicação: 26/10/2007

Lei Complementar do Município de Maringá nº 683 de 25.10.2007
Dispõe sobre a concessão de remissão de débitos tributários relativos a impostos e taxas tributárias, aos entes federativos e de utilidade pública que prestam relevantes serviços à comunidade.
Data de edição: 25/10/2007 Data de Publicação: 26/10/2007

Decreto do Município de São Caetano do Sul/SP nº 9.597 de 26.10.2007
Declara ponto facultativo o dia 01 de novembro de 2007.
Data de edição: 26/10/2007 Data de Publicação: 26/10/2007

Lei do Estado do Piauí nº 5.689 de 26.10.2007
Isenta de pagamento de taxas para a obtenção da 2º via de documentos públicos pessoais, as pessoas que foram furtadas, roubadas e/ou assaltadas.
Data de edição: 26/10/2007 Data de Publicação: 26/10/2007

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 636 de 22.10.2007
(Prorroga, até o dia 20 de novembro de 2007, o prazo de entrega da DIS - SIMPLES NACIONAL, relativo aos meses de julho, agosto e setembro de 2007).
Data de edição: 22/10/2007 Data de Publicação: 26/10/2007

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 940 de 17.10.2007
Dispõe sobre a divulgação, por Município cearense, das quotas partes do ICMS, IPVA e IPI-exportação, recebidos e transferidos.
Data de edição: 17/10/2007 Data de Publicação: 26/10/2007

Decreto do Estado do Acre nº 1.787 de 24.10.2007
Altera o Decreto nº 1.220, de 15 de agosto de 2007, prorrogando o prazo de adesão aos benefícios de que trata o Convênio ICMS 51/07.
Data de edição: 24/10/2007 Data de Publicação: 26/10/2007

Decreto do Estado de Santa Catarina nº 746 de 26.10.2007
Altera o Decreto nº 105, de 14 de março de 2007, que regulamenta a Lei nº 13.992, de 15 de fevereiro de 2007, que instituiu o Programa Pró-Emprego.
Data de edição: 26/10/2007 Data de Publicação: 26/10/2007

Decreto do Estado do Amapá nº 4.374 de 26.10.2007
(Determina o dia 16 de novembro de 2007 como Ponto Facultativo nas repartições Públicas Estaduais da Administração Direta e Indireta, em comemoração do Dia do Servidor Público).
Data de edição: 26/10/2007 Data de Publicação: 26/10/2007

Ato de Credenciamento SECRETARIA EXECUTIVA DE ESTADO DA FAZENDA - PA S/N de 24.10.2007
(Divulga as cotas de óleo diesel destinado a consumo próprio com isenção de ICMS das embarcações pesqueiras que menciona).
Data de edição: 24/10/2007 Data de Publicação: 25/10/2007

Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 1.900 de 24.10.2007
Dispõe sobre inclusão de produto e valores na Pauta de Referência Fiscal.
Data de edição: 24/10/2007 Data de Publicação: 25/10/2007

Comunicado Diretoria de Planejamento e Avaliação Fiscal da Superintendência de Fiscalização - MG nº 10 de 19.10.2007
(Declara registrado, para fins fiscais, o Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), marca SWEDA, tipo ECF-IF, modelo IF ST100, versão 02.00.00).
Data de edição: 19/10/2007 Data de Publicação: 25/10/2007

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DA RECEITA ESTADUAL nº 12 de 24.10.2007
Aprova, para uso fiscal, o equipamento ECF da marca EPSON, tipo ECF-IF, modelo TMT81 FBII, para a versão 01.02.00 de "software" básico.
Data de edição: 24/10/2007 Data de Publicação: 25/10/2007

Decreto do Estado do Rio Grande do Norte nº 20.119 de 24.10.2007
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para implementar as disposições dos Convênios ICMS 113, 117 e 118, todos de 28 de setembro de 2007, dispor sobre redução de base de cálculo nas operações com produtos de informática e dá outras providências.
Data de edição: 24/10/2007 Data de Publicação: 25/10/2007

Resolução SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Sec. Faz. SP nº 58 de 24.10.2007
Dispõe sobre o acréscimo financeiro incidente nos parcelamentos de débitos fiscais de que trata o Decreto 44.971, de 19-6-2000.
Data de edição: 24/10/2007 Data de Publicação: 25/10/2007

Instrução Normativa SUBSECRETÁRIA DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - SUREC - DF nº 22 de 23.10.2007
Fixa valores de Preço Médio Ponderado a Consumidor Final - PMPF, para os fins do artigo 3º da Portaria nº 90, de 26 de março de 2004, que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos que menciona.
Data de edição: 23/10/2007 Data de Publicação: 25/10/2007

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 68 de 17.10.2007
Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98.
Data de edição: 17/10/2007 Data de Publicação: 25/10/2007

Decreto do Estado do Espírito Santo nº 1.945-R de 24.10.2007
Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.
Data de edição: 24/10/2007 Data de Publicação: 25/10/2007

Decreto do Estado do Espírito Santo nº 1.946-R de 24.10.2007
Ratifica o Protocolo ICMS nº 44/2007, celebrado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária e introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.
Data de edição: 24/10/2007 Data de Publicação: 25/10/2007

Decreto do Estado do Espírito Santo nº 1.947-R de 24.10.2007
Ratifica os Convênios ICMS nº 110 a 113, 117 a 119 e 122/2007, os Protocolos nº 46, 48, 50 e 54/2007, e o Ajuste Sinief nº 08/2007, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária.
Data de edição: 24/10/2007 Data de Publicação: 25/10/2007

Portaria RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 11.161 de 19.10.2007
Altera a Portaria RFB nº 4.066, de 2 de maio de 2007.
Data de edição: 19/10/2007 Data de Publicação: 25/10/2007

Ato Declaratório Executivo SUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 7ª REGIÃO FISCAL - SRFB/7ª RF nº 293 de 19.10.2007
(Habilita a empresa que menciona a utilizar o regime aduaneiro especial de exportação e de importação de bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de gás natural - REPETRO e dá outras providências).
Data de edição: 19/10/2007 Data de Publicação: 25/10/2007

Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.370 de 23.10.2007
Dispõe sobre procedimentos complementares relativos à implantação de componente organizacional de ouvidoria.
Data de edição: 23/10/2007 Data de Publicação: 25/10/2007

Portaria BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 41.551 de 24.10.2007
Divulga o Regimento Interno da Comissão de Ética do Banco Central do Brasil.
Data de edição: 24/10/2007 Data de Publicação: 25/10/2007

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 16.208 de 23.10.2007
Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 20, 21 e 22 de outubro de 2007.
Data de edição: 23/10/2007 Data de Publicação: 25/10/2007

Lei nº 11.531 de 24.10.2007
Altera o art. 12 da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, tratando do prazo para apresentação de dados para fins de compensação financeira entre o regime geral de previdência social e os regimes próprios de previdência social, e o art. 4º da Lei nº 11.354, de 19 de outubro de 2006; e prorroga o prazo a que se refere o art. 33 da Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007.
Data de edição: 24/10/2007 Data de Publicação: 25/10/2007

Ato Declaratório Executivo SUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 7ª REGIÃO FISCAL - SRFB/7ª RF nº 294 de 19.10.2007
(Habilita a empresa que menciona a utilizar o regime aduaneiro especial de exportação e de importação de bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de gás natural - REPETRO e dá outras providências).
Data de edição: 19/10/2007 Data de Publicação: 25/10/2007

Instrução Normativa SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - BA nº 64 de 25.10.2007
(Dispõe sobre operações interestaduais com café cru em grão).
Data de edição: 25/10/2007 Data de Publicação: 25/10/2007

Despacho Homologatório DIRETORIA DE PLANEJAMENTO E CONTROLE DA AÇÃO FISCAL - DPC - PE nº 22 de 24.10.2007
(Homologa para uso neste Estado o Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF da marca URANO, tipo ECF-IF, modelo URANO/1FIT LOGGER, versão 03.03.04).
Data de edição: 24/10/2007 Data de Publicação: 25/10/2007

Lei do Município de Niterói/RJ nº 2.482 de 24.10.2007
Concede desconto nos valores correspondentes aos acréscimos moratórios e juros de mora no pagamento de créditos tributários relativos ao IPTU, TVCF, ISS, Taxa de Limpeza e Conservação das Vias e Logradouros Públicos, e outros, inscritos ou não em Dívida Ativa, de pessoas físicas ou jurídicas, para pagamento à vista ou em 2 parcelas.
Data de edição: 24/10/2007 Data de Publicação: 25/10/2007

Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 40.993 de 24.10.2007
Altera o Decreto nº 33.981, de 29 de setembro de 2003, que concede crédito presumido e diferimento de ICMS para operações com produtos de informática e eletroeletrônicos.
Data de edição: 24/10/2007 Data de Publicação: 25/10/2007

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AL nº 111 de 22.10.2007
Estabelece o valor do ICMS a ser utilizado como crédito fiscal relativo às operações com farinha de trigo e mistura de farinha de trigo, relativo ao mês de setembro de 2007, nos termos do § 2º do art. 1º da Instrução Normativa SF nº 25, de 12 de dezembro de 2002.
Data de edição: 22/10/2007 Data de Publicação: 25/10/2007

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 838 de 25.10.2007
Regulamenta a Lei nº 8.719, de 05 de outubro de 2007, que deu nova redação ao Art. 10 da Lei nº 7.958, de 25 de setembro de 2003, e da outras providências.
Data de edição: 25/10/2007 Data de Publicação: 25/10/2007

Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 78 de 23.10.2007
Disciplina o Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial Aeronáutico sob controle informatizado do Estado do Rio de Janeiro (RECOF Aeronáutico-RJ) instituído pelo Decreto nº 37.888/2005.
Data de edição: 23/10/2007 Data de Publicação: 25/10/2007

Decreto do Estado do Paraná nº 1.663 de 25.10.2007
Súmula: Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 5.141, de 12 de dezembro de 2001.
Data de edição: 25/10/2007 Data de Publicação: 25/10/2007

Decreto do Estado do Paraná nº 1.664 de 25.10.2007
Súmula: Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 5.141, de 12 de dezembro de 2001.
Data de edição: 25/10/2007 Data de Publicação: 25/10/2007

Decreto do Estado do Paraná nº 1.665 de 25.10.2007
Súmula: Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 5.141, de 12 de dezembro de 2001.
Data de edição: 25/10/2007 Data de Publicação: 25/10/2007

Decreto do Estado do Paraná nº 1.666 de 25.10.2007
Súmula: Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 5.141, de 12 de dezembro de 2001.
Data de edição: 25/10/2007 Data de Publicação: 25/10/2007

Decreto do Estado do Paraná nº 1.667 de 25.10.2007
Súmula: Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 5.141, de 12 de dezembro de 2001.
Data de edição: 25/10/2007 Data de Publicação: 25/10/2007

Decreto do Estado do Paraná nº 1.668 de 25.10.2007
Súmula: Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 5.141, de 12 de dezembro de 2001.
Data de edição: 25/10/2007 Data de Publicação: 25/10/2007

Decreto do Estado do Paraná nº 1.669 de 25.10.2007
Súmula: Alterações no Decreto nº 5.375/2002 que trata de crédito presumido em operações com produtos de informática.
Data de edição: 25/10/2007 Data de Publicação: 25/10/2007

Decreto do Estado do Paraná nº 1.670 de 25.10.2007
Súmula: Dispõe sobre a possibilidade de regularização de débitos de tributos devidos ao Estado do Paraná, pelas empresas que tenham optado pelo Simples Nacional.
Data de edição: 25/10/2007 Data de Publicação: 25/10/2007

Decreto do Município de Osasco/SP nº 9.844 de 25.10.2007
Declara facultativo o ponto no dia 1º de novembro de 2007, em comemoração ao Dia de Todos os Santos, na forma que especifica.
Data de edição: 25/10/2007 Data de Publicação: 25/10/2007

Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - Sec. Rec. Est. - AP nº 117 de 22.10.2007
Altera o Anexo Único da Portaria nº 128, de 06.11.06, que aprova modelos de ECF para uso como equipamento de controle fiscal.
Data de edição: 22/10/2007 Data de Publicação: 25/10/2007

Decreto do Estado do Espírito Santo nº 1.948-R de 24.10.2007
Introduz alterações no Regimento Interno do Conselho Estadual de Recursos Fiscais - CERF, aprovado pelo Decreto nº 1.353-R, de 13 de julho de 2004.
Data de edição: 24/10/2007 Data de Publicação: 25/10/2007

Instrução Normativa DIRETOR DA UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - UNATRI - PI nº 2 de 25.10.2007
Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, exercício de 2008, e dá outras providências.
Data de edição: 25/10/2007 Data de Publicação: 25/10/2007

Despacho Homologatório DIRETORIA DE PLANEJAMENTO E CONTROLE DA AÇÃO FISCAL - DPC - PE nº 21 de 18.10.2007
(Homologa para uso neste Estado o Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF da marca PERTO, tipo ECF - IF, modelo PERTOPRINTER 1EF, versão 01.00.04).
Data de edição: 18/10/2007 Data de Publicação: 24/10/2007

Ato Declaratório SUPERINTENDENTE DE GESTÃO ADMINISTRATIVA TRIBUTÁRIA - SIGAT - TO nº 241 de 22.10.2007
(Autoriza, para uso fiscal no Estado de Tocantins, os Equipamentos de Cupom Fiscal-ECF que especifica).
Data de edição: 22/10/2007 Data de Publicação: 24/10/2007

Portaria SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR nº 31 de 23.10.2007
(Inclui o item VI no Anexo "A" -Cota Tarifária- da Portaria SECEX nº 35, de 24 de novembro de 2006 referente a chapas grossas de aço carbono).
Data de edição: 23/10/2007 Data de Publicação: 24/10/2007

Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 1.899 de 22.10.2007
Divulga os valores das Taxas de Serviços Estaduais a vigorarem nos meses de novembro e dezembro de 2007.
Data de edição: 22/10/2007 Data de Publicação: 24/10/2007

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA - MS nº 2.091 de 23.10.2007
Estabelece as datas-limites para o recolhimento do ICMS, relativamente aos fatos geradores a ocorrerem nos meses de novembro e dezembro de 2007.
Data de edição: 23/10/2007 Data de Publicação: 24/10/2007

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 81 de 22.10.2007
Súmula: Inclui os subitens 2.2.3, 2.6.4 e 3.7; revoga os subitens 2.4.4, 3.3.1 e 4.1.1.1; e altera a redação do subitem 2.6 da NPF nº 018/2001.
Data de edição: 22/10/2007 Data de Publicação: 24/10/2007

Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 2.519 de 23.10.2007
(Altera a Resolução SMF nº 2.516 de 03 de agosto de 2007, que altera o Contrato de Prestação de Serviços de Arrecadação de Receitas, e dá providências.)
Data de edição: 23/10/2007 Data de Publicação: 24/10/2007

Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 77 de 22.10.2007
Altera as competências das repartições fiscais de que trata a Resolução SER nº 042, de 19 de agosto de 2003.
Data de edição: 22/10/2007 Data de Publicação: 24/10/2007

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 123 de 23.10.2007
Altera o Convênio ICMS 143/06, que instituiu a Escrituração Fiscal Digital - EFD.
Data de edição: 23/10/2007 Data de Publicação: 24/10/2007

Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 31 de 22.10.2007
Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos da América para efeito da apuração da base de cálculo do imposto de renda, no caso de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior, no mês de novembro de 2007.
Data de edição: 22/10/2007 Data de Publicação: 24/10/2007

Ato Declaratório Executivo SUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 7ª REGIÃO FISCAL - SRFB/7ª RF nº 283 de 10.10.2007
(Habilita a empresa que menciona a utilizar o regime aduaneiro especial de exportação e de importação de bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de gás natural - REPETRO e dá outras providências).
Data de edição: 10/10/2007 Data de Publicação: 24/10/2007

Ato COTEPE/PMPF CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 20 de 23.10.2007
Preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) de combustíveis.
Data de edição: 23/10/2007 Data de Publicação: 24/10/2007

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 87 de 23.10.2007
(Torna público que foi celebrado o Convênio ICMS 123, de 23 de outubro de 2007).
Data de edição: 23/10/2007 Data de Publicação: 24/10/2007

Instrução COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 461 de 23.10.2007
Disciplina os mercados regulamentados de valores mobiliários e dispõe sobre a constituição, organização, funcionamento e extinção das bolsas de valores, bolsas de mercadorias e futuros e mercados de balcão organizado. Revoga as Instruções CVM nº 42, de 28 de fevereiro de 1985; nº 179, de 13 de fevereiro de 1992, nº 184, de 19 de março de 1992; nº 203, de 07 de dezembro de 1993; nº 263, de 21 de maio de 1997; nº 344, de 17 de agosto de 2000; nº 362, de 05 de março de 2002; nº 379, de 12 de novembro de 2002; o art. 6º da Instrução nº 312, de 13 de agosto de 1999; os arts. 1º a 14 e 17 da Instrução nº 243, de 1º de março de 1996; Instrução CVM nº 250, de 14 de junho de 1996; arts. 2º a 7º, caput e § 1º do art. 8º, arts. 10, 13, 15 e 16 da Instrução 297, de 18 de dezembro de 1998; o parágrafo único do art. 1º e o art. 3º da Instrução 202, de 06 de dezembro de 1993; e a Deliberação nº 20, de 15 de fevereiro de 1985.
Data de edição: 23/10/2007 Data de Publicação: 24/10/2007

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 16.206 de 23.10.2007
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 19 de outubro de 2007.
Data de edição: 23/10/2007 Data de Publicação: 24/10/2007

Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 45.291 de 23.10.2007
Regulamenta a Lei nº 12.745, de 11 de julho de 2007, que dispõe sobre a comercialização de partes, peças e acessórios automotivos oriundos de veículo sinistrado ou qualquer outro veículo automotor adquirido com o fim de desmanche, e dá outras providências.
Data de edição: 23/10/2007 Data de Publicação: 24/10/2007

Edital DIRETORIA DE PLANEJAMENTO E CONTROLE DA AÇÃO FISCAL - DPC - PE nº 10 de 22.10.2007
(Dispõe sobre o descredenciamento de contribuintes sujeitos à sistemática de tributação relativa a tecidos e confecções prevista no Decreto nº 25.936, de 29.09.2003).
Data de edição: 22/10/2007 Data de Publicação: 24/10/2007

Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 80 de 22.10.2007
Altera a Resolução SEFAZ nº 78/07 e dá outras providências.
Data de edição: 22/10/2007 Data de Publicação: 24/10/2007

Decreto do Estado de Rondônia nº 13.221 de 23.10.2007
Altera disposições do Decreto nº 12.897, de 31 de maio de 2007.
Data de edição: 23/10/2007 Data de Publicação: 24/10/2007

Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 16 de 18.10.2007
Fixa o valor do ICMS correspondente a um quilograma de farinha de trigo para efeito de base de cálculo nas operações de crédito fiscal e/ou de ressarcimento do ICMS para o mês de setembro do ano de 2007.
Data de edição: 18/10/2007 Data de Publicação: 24/10/2007

Decreto do Estado de Rondônia nº 13.222 de 23.10.2007
Declara a opção do estado de Rondônia pela aplicação, no exercício de 2008, da faixa de receita bruta anual até o limite máximo de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais), para efeito de recolhimento do ICMS na forma do Simples Nacional.
Data de edição: 23/10/2007 Data de Publicação: 24/10/2007

Decreto do Estado de Santa Catarina nº 734 de 24.10.2007
Introduz a Alteração 1.473 no RICMS/01.
Data de edição: 24/10/2007 Data de Publicação: 24/10/2007

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 1.062 de 08.10.2007
Estabelece Regime Especial de Fiscalização, na modalidade de prazo especial e sumário de recolhimento do ICMS, para o contribuinte que especifica, e estabelece outros procedimentos.
Data de edição: 08/10/2007 Data de Publicação: 24/10/2007

Portaria SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO - SAF - RJ nº 298 de 19.10.2007
Altera o anexo da Resolução nº 2.861/1997, que dispõe sobre o Cadastro Geral de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.
Data de edição: 19/10/2007 Data de Publicação: 23/10/2007

Resolução SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Sec. Faz. SP nº 57 de 22.10.2007
Altera a Resolução SF-31, de 16-08-2001, que dispõe sobre a arrecadação de tributos por meio de Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE, o repasse e a transferência do produto da arrecadação depositada pelas instituições bancárias.
Data de edição: 22/10/2007 Data de Publicação: 23/10/2007

Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 12.429 de 22.10.2007
Dá nova redação a dispositivos do art. 29 do Anexo I ao Regulamento do ICMS.
Data de edição: 22/10/2007 Data de Publicação: 23/10/2007

Decreto do Estado da Paraíba nº 28.693 de 22.10.2007
Estabelece, no Estado da Paraíba, o limite da receita bruta anual, para efeito de recolhimento do ICMS, na forma do Simples Nacional, e dá outras providências.
Data de edição: 22/10/2007 Data de Publicação: 23/10/2007

Ato de Credenciamento SECRETARIA EXECUTIVA DE ESTADO DA FAZENDA - PA S/N de 17.10.2007
(Divulga as cotas de óleo diesel destinado a consumo próprio com isenção de ICMS das embarcações pesqueiras que menciona).
Data de edição: 17/10/2007 Data de Publicação: 23/10/2007

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO - RN nº 108 de 19.10.2007
Estabelece os Índices Percentuais Definitivos relativos à distribuição, no exercício de 2008, da parcela de 25% (vinte e cinco por cento) do produto da arrecadação do ICMS, pertencente aos Municípios e revoga a Portaria nº 103, de 21 de setembro de 2007.
Data de edição: 19/10/2007 Data de Publicação: 23/10/2007

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 67 de 17.10.2007
Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98.
Data de edição: 17/10/2007 Data de Publicação: 23/10/2007

SÚMULA DO TERMO ADITIVO DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 8 de 17.10.2007
(Dispõe sobre o Termo Aditivo ao Termo de Acordo nº SAC/DTTF-009-2006 celebrado entre o Departamento da Receita Pública Estadual e a empresa On Site Informática Ltda.).
Data de edição: 17/10/2007 Data de Publicação: 23/10/2007

Portaria Delegada da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Fortaleza - CE nº 217 de 16.10.2007
(Transfere a competência da Agência da Receita Federal em Caucaia para a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Fortaleza).
Data de edição: 16/10/2007 Data de Publicação: 23/10/2007

Lei nº 11.529 de 22.10.2007
Dispõe sobre o desconto de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, na aquisição no mercado interno ou importação de bens de capital destinados à produção dos bens relacionados nos Anexos I e II da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, e de produtos classificados na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 6.006, de 28 de dezembro de 2006; autoriza a concessão de subvenção econômica nas operações de empréstimo e financiamento destinadas às empresas dos setores de pedras ornamentais, beneficiamento de madeira, beneficiamento de couro, calçados e artefatos de couro, têxtil, de confecção e de móveis de madeira; altera as Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.865, de 30 de abril de 2004; e dá outras providências.
Data de edição: 22/10/2007 Data de Publicação: 23/10/2007

Instrução Normativa RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 779 de 19.10.2007
Altera a Instrução Normativa SRF nº 476, de 13 de dezembro de 2004, que dispõe sobre o Despacho Aduaneiro Expresso (Linha Azul).
Data de edição: 19/10/2007 Data de Publicação: 23/10/2007

Portaria DELEGADA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE JULGAMENTO EM CURITIBA - PR - DRF/Curitiba - PR nº 63 de 22.10.2007
(Distribui, em caráter eventual, os processos que menciona para julgamento na Quarta Turma).
Data de edição: 22/10/2007 Data de Publicação: 23/10/2007

Ato Declaratório Executivo SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 8ª REGIÃO FISCAL - SRFB/8ª RF nº 80 de 18.10.2007
(Retifica o Ato Declaratório Executivo SRRF08 nº 04, de 07 de janeiro de 2002, relativamente ao recinto alfandegado administrado pela PETROBRÁS TRANSPORTE S/A - TRANSPETRO).
Data de edição: 18/10/2007 Data de Publicação: 23/10/2007

Portaria SECRETÁRIO DO TESOURO NACIONAL - STN nº 674 de 19.10.2007
(Divulga o montante dos recursos a serem entregues aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios relativo a outubro de 2007).
Data de edição: 19/10/2007 Data de Publicação: 23/10/2007

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 16.204 de 19.10.2007
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 18 de outubro de 2007.
Data de edição: 19/10/2007 Data de Publicação: 23/10/2007

Decreto do Estado do Amazonas S/N de 23.10.2007
(Declara ponto facultativo nas repartições públicas, autarquias e fundações do Estado, localizadas na Capital, no dia 24 de outubro de 2007).
Data de edição: 23/10/2007 Data de Publicação: 23/10/2007

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 14 de 04.10.2007
Dispõe acerca do selo fiscal de trânsito, de natureza virtual, suas respectivas séries e procedimentos relacionados à sua aplicação no documento fiscal correspondente, e seu registro em sistema corporativo da Secretaria da Fazenda.
Data de edição: 04/10/2007 Data de Publicação: 23/10/2007

Ato Declaratório SUPERINTENDENTE DE GESTÃO ADMINISTRATIVA TRIBUTÁRIA - SIGAT - TO nº 249 de 21.10.2007
(Autoriza para uso fiscal no Estado do Tocantins, o equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF da marca SWEDA, tipo ECF - IF, modelo IF ST100, versão 02.00.00).
Data de edição: 21/10/2007 Data de Publicação: 23/10/2007

Decreto do Estado de Rondônia nº 13.209 de 22.10.2007
Altera a redação dos dispositivos que especifica do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 8.321, de 30 de abril de 1998.
Data de edição: 22/10/2007 Data de Publicação: 23/10/2007

Decreto do Município de Curitiba/PR nº 1.123 de 22.10.2007
Regulamenta a composição e atualização do cadastro imobiliário.
Data de edição: 22/10/2007 Data de Publicação: 23/10/2007

Lei do Estado de Goiás nº 16.150 de 17.10.2007
Dispõe sobre a convalidação da utilização de benefício fiscal sem o cumprimento de condicionantes previstas na legislação tributária e sobre a extinção de crédito tributário.
Data de edição: 17/10/2007 Data de Publicação: 22/10/2007

Lei Complementar do Município de Ribeirão Preto/SP nº 2.221 de 11.10.2007
Estabelece normas gerais do Sistema Municipal de Tratamento Diferenciado às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional.
Data de edição: 11/10/2007 Data de Publicação: 22/10/2007

Ato Normativo SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS DE GOIÂNIA - SMF/Goiânia - GO nº 5 de 17.10.2007
Dispõe sobre a opção pelo simples nacional por parte das pessoas jurídicas que possuam pendências cadastrais junto ao Município de Goiânia.
Data de edição: 17/10/2007 Data de Publicação: 22/10/2007

Decreto nº 6.241 de 19.10.2007
Regulamenta os arts. 17, 18 e 19 da Lei nº 11.524, de 24 de setembro de 2007, que trata da indenização aos proprietários de redes de espera do tipo caçoeira e compressores de ar utilizados para a pesca da lagosta, e da assistência financeira mensal aos pescadores impedidos de exercerem a pesca de lagostas, e dá outras providências.
Data de edição: 19/10/2007 Data de Publicação: 22/10/2007

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 80 de 17.10.2007
SÚMULA: Tabela de valores por saca de Café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais).
Data de edição: 17/10/2007 Data de Publicação: 22/10/2007

Portaria SECRETÁRIO ESPECIAL DE AQÜICULTURA E PESCA DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - SEAP nº 250 de 19.10.2007
(Altera o Anexo da Portaria SEAP/PR nº 357, de 27 de dezembro de 2006, que estabelece a cota anual de óleo diesel atribuída aos Pescadores Profissionais, incluindo as embarcações da frota pesqueira em operação no Estado de Santa Catarina).
Data de edição: 19/10/2007 Data de Publicação: 22/10/2007

Ato Declaratório Executivo RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 46 de 19.10.2007
Divulga o enquadramento fiscal de marca de cigarro.
Data de edição: 19/10/2007 Data de Publicação: 22/10/2007

Portaria Delegacia da Receita Federal do Brasil em Foz do Iguaçu - PR - DRFB/Foz do Iguaçu - PR nº 475 de 18.10.2007
(Dispõe sobre as atividades de fiscalização e os serviços de controle aduaneiro, a serem realizados em zona primária, no terminal portuário fluvial alfandegado administrado pela empresa Porto do Rio Iguaçu Terminal Fluvial e Comércio Ltda).
Data de edição: 18/10/2007 Data de Publicação: 22/10/2007

Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.369 de 19.10.2007
Dispõe acerca da comprovação do cumprimento dos requisitos de acessibilidade previstos no Decreto nº 5.296, de 2004, pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
Data de edição: 19/10/2007 Data de Publicação: 22/10/2007

Ato Declaratório CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 15 de 19.10.2007
Ratifica os Convênios ICMS 111/07, 112/07, 114/07, 115/07, 116/07, 117/07, 118/07, 120/07 e 121/07, de 28 de setembro de 2007.
Data de edição: 19/10/2007 Data de Publicação: 22/10/2007

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 16.198 de 18.10.2007
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 17 de outubro de 2007.
Data de edição: 18/10/2007 Data de Publicação: 22/10/2007

Portaria SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO - SAF - RJ nº 293 de 18.10.2007
Altera o anexo da Resolução nº 2.861/1997, que dispõe sobre o Cadastro Geral de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.
Data de edição: 18/10/2007 Data de Publicação: 22/10/2007

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 825 de 22.10.2007
Introduz alterações no Decreto Nº 4.629, de 11 de julho de 2002.
Data de edição: 22/10/2007 Data de Publicação: 22/10/2007

Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 143 de 19.10.2007
Divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, e dá outras providências.
Data de edição: 19/10/2007 Data de Publicação: 22/10/2007

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AL nº 539 de 19.10.2007
Publica os Índices Definitivos de Participação dos Municípios Alagoanos no produto da Arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, a vigorar no exercício de 2008.
Data de edição: 19/10/2007 Data de Publicação: 22/10/2007

Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 40.988 de 19.10.2007
Dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais para a realização dos projetos esportivos de que trata o inciso IX do art. 2º da Lei 1954 de 26 de janeiro de 1992, com a redação introduzida pelas Leis nº 3.112, de 19 de novembro de 1992, 3.555, de 27 de abril de 2001, 4.986, de 12 de janeiro de 2007, cria o Certificado de Mérito Olímpico e dá outras providências.
Data de edição: 19/10/2007 Data de Publicação: 22/10/2007

Decreto do Estado do Maranhão nº 23.494 de 22.10.2007
Dispõe sobre a opção do Estado do Maranhão aos sub-limites de que trata a Resolução nº 4, de 30 de maio de 2007 do Comitê Gestor de Tributação das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.
Data de edição: 22/10/2007 Data de Publicação: 22/10/2007

Ato Homologatório GESTOR DA CÉLULA DE GESTÃO PARA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA nº 8 de 08.10.2007
(Homologa o Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF da marca DARUMA, tipo ECF-IF, modelo FS2000, conforme especificação).
Data de edição: 08/10/2007 Data de Publicação: 22/10/2007

Lei do Estado de Goiás nº 16.141 de 17.10.2007
Dispõe sobre a prorrogação do prazo de fruição do crédito especial para investimento, na situação que especifica.
Data de edição: 17/10/2007 Data de Publicação: 22/10/2007

Memorando SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - GO nº 188 de 22.10.2007
(Dispõe sobre a prorrogação dos Convênios ICMS que especifica).
Data de edição: 22/10/2007 Data de Publicação: 22/10/2007

Portaria SECRETÁRIO DE FINANÇAS - SF/Recife - PE nº 126 de 16.10.2007
(Dispõe sobre o desenquadramento das pessoas jurídicas que recolham o Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN pelo Regime do Simples Nacional, do regime de estimativa contido nos artigos 120 a 123 da Lei Municipal nº 15.563/91 - CTM.)
Data de edição: 16/10/2007 Data de Publicação: 20/10/2007

Aviso Gerente de Tributos Imobiliários S/N de 20.10.2007
(Comunica aos contribuintes do ITBI sobre os Editais de Notificação de Lançamento do imposto referentes ao período de 15/10/2007 a 19/10/2007.)
Data de edição: 20/10/2007 Data de Publicação: 20/10/2007

Instrução Normativa Subsecretário da Receita Municipal - SF e SUREM/PMSP nº 23 de 18.10.2007
(Altera dispositivos da Portaria SF nº 5, de 11 de janeiro de 2003, que disciplina as disposições da Lei nº 13.477, de 30 de dezembro de 2002, que instituiu a Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos - TFE, divulga seus valores em reais e institui a Tabela de códigos para fins de cadastro e recolhimento e a Tabela de correspondência com os códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - Fiscal (CNAE-Fiscal) e dá outras providências)
Data de edição: 18/10/2007 Data de Publicação: 20/10/2007

Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 243 de 18.10.2007
Altera a Portaria SF nº 112, de 31 de agosto de 2006, que dispõe sobre o Regimento Interno da Secretaria Municipal de Finanças - SF.
Data de edição: 18/10/2007 Data de Publicação: 20/10/2007

Portaria DIRETORA DO DEPARTAMENTO FISCAL DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - Dpto. Fiscal PGM/SP nº 3 de 18.10.2007
Define competências e atribuições de unidades do Departamento Fiscal da Procuradoria Geral do Município de São Paulo nas situações que especifica.
Data de edição: 18/10/2007 Data de Publicação: 20/10/2007

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 52 de 19.10.2007
Comunica intenção de definir especificação técnica de equipamento Emissor de Cupom Fiscal com comunicação "wireless" - "ECF-Wireless".
Data de edição: 19/10/2007 Data de Publicação: 20/10/2007

Ato PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE IMPOSTOS E TAXAS - TIT nº 27 de 20.10.2007
Cancela sessões de Câmaras Efetivas e convoca sessões extraordinárias de Câmaras Reunidas nos dias que menciona.
Data de edição: 20/10/2007 Data de Publicação: 20/10/2007

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 101 de 19.10.2007
Altera a Portaria CAT-99, de 04-12-1997, que disciplina os procedimentos referentes aos pedidos de restituição feitos pela rede bancária autorizada em razão de repasse efetuado a maior na prestação de contas da arrecadação.
Data de edição: 19/10/2007 Data de Publicação: 20/10/2007

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 53 de 19.10.2007
Divulga a quota-parte municipal do ICMS e do Fundo de Exportação dos recursos previstos no artigo 159, II da Constituição Federal, do mês de setembro de 2007.
Data de edição: 19/10/2007 Data de Publicação: 20/10/2007

Decreto do Município de Belo Horizonte/MG nº 12.891 de 19.10.2007
Determina o expediente da Prefeitura no dia 26 de outubro de 2007.
Data de edição: 19/10/2007 Data de Publicação: 20/10/2007

Decreto do Estado do Rio Grande do Norte nº 20.102 de 19.10.2007
Altera o Regulamento da campanha de incentivo à emissão de documentos fiscais denominada "Cidadão Nota 10", aprovado pelo Decreto nº 19.776, de 27 de abril de 2007.
Data de edição: 19/10/2007 Data de Publicação: 20/10/2007

Aviso Secretário de Coordenação Política de Governo do Município de Recife S/N de 18.10.2007
(Estabelece Ponto Facultativo no dia 1º de novembro de 2007.)
Data de edição: 18/10/2007 Data de Publicação: 20/10/2007

Decreto do Estado do Pará nº 477 de 02.10.2007
Fica autorizado a suplementação à Lei SEMEAR, instituída pela Lei nº 6.572, de 08 de agosto de 2003 para utilização como incentivo fiscal à área de cultura.
Data de edição: 02/10/2007 Data de Publicação: 19/10/2007

Portaria SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR nº 30 de 17.10.2007
(Inclui o item V no Anexo "B" - Produtos Sujeitos a Procedimentos Especiais - da Portaria SECEX nº 35, de 24 de novembro de 2006, referente à pneumáticos remoldados).
Data de edição: 17/10/2007 Data de Publicação: 19/10/2007

Decreto do Estado do Espírito Santo nº 1.942-R de 18.10.2007
Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.
Data de edição: 18/10/2007 Data de Publicação: 19/10/2007

Decreto do Estado do Espírito Santo nº 1.943-R de 18.10.2007
Define tabela de prazos e estabelece as normas para o pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, para o exercício de 2008.
Data de edição: 18/10/2007 Data de Publicação: 19/10/2007

SÚMULA DO TERMO ADITIVO DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 28 de 28.09.2007
(Dispõe sobre a base de cálculo do ICMS nas operações com as cervejas e águas minerais especificadas).
Data de edição: 28/09/2007 Data de Publicação: 19/10/2007

Decreto do Município de Joinville - Mun. Joinville/SC nº 13.902 de 16.10.2007
Institui ponto facultativo.
Data de edição: 16/10/2007 Data de Publicação: 19/10/2007

Portaria RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 11.158 de 17.10.2007
Transfere a competência para o julgamento de processos administrativos fiscais entre Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento.
Data de edição: 17/10/2007 Data de Publicação: 19/10/2007

Portaria Inspetor-Chefe da Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto do Rio Grande - RS nº 57 de 17.10.2007
Estabelece rotina operacional para a conferência de mercadorias em procedimento de exportação selecionadas para verificação física, nos casos que especifica.
Data de edição: 17/10/2007 Data de Publicação: 19/10/2007

Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 1.105 de 18.10.2007
Aprova "ad referendum" do Plenário do CFC alterar a letra "a" do art. 4º e o Título do Capítulo II; incluir a letra "d" ao art. 4º; e revogar o § 1º do art. 5º da Resolução CFC nº 1.103/07, que dispõe sobre a criação do Comitê Gestor da Convergência no Brasil, e dá outras providências.
Data de edição: 18/10/2007 Data de Publicação: 19/10/2007

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 16.193 de 17.10.2007
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 16 de outubro de 2007.
Data de edição: 17/10/2007 Data de Publicação: 19/10/2007

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 16.196 de 17.10.2007
Divulga a meta para a Taxa Selic, a partir de 18 de outubro de 2007.
Data de edição: 17/10/2007 Data de Publicação: 19/10/2007

Resolução Conjunta SECRETÁRIO DA FAZENDA e o PROCURADOR GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO nº 8 de 18.10.2007
Prorroga o prazo de recolhimento de débitos incluídos no Programa de Parcelamento Incentivado do ICMS.
Data de edição: 18/10/2007 Data de Publicação: 19/10/2007

Instrução Normativa SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - BA nº 63 de 19.10.2007
(Dispõe sobre operações interestaduais com café cru em grão).
Data de edição: 19/10/2007 Data de Publicação: 19/10/2007

Portaria RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 11.159 de 17.10.2007
Transfere a competência para o julgamento de processos administrativos fiscais entre Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento.
Data de edição: 17/10/2007 Data de Publicação: 19/10/2007

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA - MS nº 2.090 de 18.10.2007
Estabelece o valor da Uferms para os meses de novembro e dezembro de 2007.
Data de edição: 18/10/2007 Data de Publicação: 19/10/2007

Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 1.898 de 18.10.2007
Dispõe sobre a aprovação da concessão de autorização de uso de ECF das marcas e modelos que especifica.
Data de edição: 18/10/2007 Data de Publicação: 19/10/2007

Comunicado GERÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO - GEFIS - RO nº 42 de 19.10.2007
(Dispõe sobre a base de cálculo do café e dos metais especificados).
Data de edição: 19/10/2007 Data de Publicação: 19/10/2007

Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - PB nº 219 de 17.10.2007
(Fixa o valor limite destinado à emissão de Cheque Moradia, vigente para o mês de novembro de 2007).
Data de edição: 17/10/2007 Data de Publicação: 19/10/2007

Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - PB nº 220 de 18.10.2007
(Estabelece a margem de valor agregado (MVA) para o gás natural veicular (GNV) nas operações interestaduais destinadas ao Estado da Paraíba).
Data de edição: 18/10/2007 Data de Publicação: 19/10/2007

Decreto do Estado do Ceará nº 29.011 de 16.10.2007
Institui o Comitê Estadual de Regulamentação e Implementação do Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, instituído pela Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de Dezembro de 2006.
Data de edição: 16/10/2007 Data de Publicação: 19/10/2007

Portaria SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO - SAF - RJ nº 292 de 17.10.2007
Altera anexos da Resolução SEF nº 2.861/1997, que dispõe sobre o Cadastro Geral de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.
Data de edição: 17/10/2007 Data de Publicação: 19/10/2007

Lei do Estado do Paraná nº 15.617 de 05.09.2007
Súmula: Revoga o artigo 4º da Lei Estadual nº 13.213, de 29 de junho de 2001.
Data de edição: 05/09/2007 Data de Publicação: 19/10/2007

Decreto do Estado do Maranhão nº 23.479 de 16.10.2007
Altera o Anexo 4.29 do Anexo 4.0 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com peças, componentes e acessórios, para autopropulsados e outros fins.
Data de edição: 16/10/2007 Data de Publicação: 18/10/2007

Decreto do Estado do Piauí nº 12.821 de 18.10.2007
Acrescenta e altera dispositivos dos Decretos nºs 9.732, de 13 de junho de 1997, 9.453, de 29 de dezembro de 1995, 12.180, de 24 de abril de 2006, 9.740, de 27 de junho de 1997, 10.740, de 06 de maio de 2002, 11.339, de 19 de março de 2004, 9.086, de 30 de dezembro de 2003, 10.202, de 25 de novembro de 1999, 12.641, de 18 de junho de 2007, 11.688, de 07 de abril de 2005 e do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 7.560, de 13 de abril de 1989.
Data de edição: 18/10/2007 Data de Publicação: 18/10/2007

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - GO nº 879 de 11.10.2007
Altera a Instrução Normativa nº 877/07-GSF-, que estabelece procedimentos relacionados ao estoque inventariado nos termos do Decreto nº 6.663, de 29 de agosto de 2007.
Data de edição: 11/10/2007 Data de Publicação: 18/10/2007

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 431 de 17.10.2007
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 22 a 28 de outubro de 2007.
Data de edição: 17/10/2007 Data de Publicação: 18/10/2007

Portaria SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR nº 29 de 16.10.2007
(Inclui o § 4º no art. 10 e o item VI no Anexo "B" da Portaria SECEX nº 35, de 24 de novembro de 2006 - importação de brinquedos).
Data de edição: 16/10/2007 Data de Publicação: 18/10/2007

Lei do Município de Campinas/SP nº 13.104 de 17.10.2007
Dispõe sobre o Procedimento e o Processo Administrativo Tributário Municipal, e dá outras providências.
Data de edição: 17/10/2007 Data de Publicação: 18/10/2007

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE GESTÃO ADMINISTRATIVA TRIBUTÁRIA - SIGAT - TO nº 15 de 16.10.2007
Altera os valores, da Lista de Preços - Boletim Informativo, para efeito de determinar a base cálculo do ICMS.
Data de edição: 16/10/2007 Data de Publicação: 18/10/2007

Medida Provisória do Estado da Paraíba nº 80 de 17.10.2007
Altera dispositivo da Lei nº 8.236, de 31 de maio de 2007, que dispõe sobre a dispensa ou redução de juros e multas mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, e dá outras providências.
Data de edição: 17/10/2007 Data de Publicação: 18/10/2007

Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 135 de 17.10.2007
Institui a lista de preços mínimos para os produtos hortifrutícolas que relaciona, e dá outras providências.
Data de edição: 17/10/2007 Data de Publicação: 18/10/2007

Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 130 de 15.10.2007
Institui Lista de Preços Mínimos para os produtos oriundos da Indústria Florestal e Extrativa Vegetal.
Data de edição: 15/10/2007 Data de Publicação: 18/10/2007

Decreto do Estado do Maranhão nº 23.478 de 16.10.2007
Acrescenta dispositivo ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003, que dispõe sobre a concessão de diferimento do ICMS nas operações que indica.
Data de edição: 16/10/2007 Data de Publicação: 18/10/2007

Decreto do Estado do Maranhão nº 23.480 de 16.10.2007
Acrescenta dispositivo ao Anexo 1.3 do Anexo 1.0 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003, que dispõe sobre o diferimento do ICMS nas operações com o produto que indica.
Data de edição: 16/10/2007 Data de Publicação: 18/10/2007

Decreto do Estado do Maranhão nº 23.481 de 16.10.2007
Dá nova redação a dispositivo do Anexo 3.0 do Regulamento do ICMS.
Data de edição: 16/10/2007 Data de Publicação: 18/10/2007

Decreto do Estado do Piauí nº 12.822 de 18.10.2007
Acrescenta e altera dispositivos dos Decretos nºs 9.732, de 13 de junho de 1997, 12.677, de 11 de julho de 2007, 9.453, de 29 de dezembro de 1995, 9.966, de 09 de outubro de 1998, 9.406, de 29 de setembro de 1995, e do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 7.560, de 13 de abril de 1989.
Data de edição: 18/10/2007 Data de Publicação: 18/10/2007

Comunicado SUPERINTENDENTE DE GESTÃO TRIBUTÁRIA E NÃO TRIBUTÁRIA - SIAT - SE nº 3 de 03.10.2007
Esclarece sobre alteração na legislação estadual do ICMS, em decorrência da celebração dos Convênios ICMS nºs 117 e 122, e dos Protocolos ICMS nºs 47 e 48, todos de 28 de setembro de 2007, que dispõem, sobre a prorrogação de benefícios fiscais e a adesão dos Estados do Amapá e Rio Grande do Sul e do Distrito Federal aos protocolos e convênio que especifica.
Data de edição: 03/10/2007 Data de Publicação: 18/10/2007

Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS nº 878 de 10.10.2007
Altera a Instrução Normativa nº 774/06-GSF, que dispõe sobre os procedimentos destinados à implementação da redução da multa, dos juros de mora e da atualização monetária e do parcelamento previstos na Lei nº 15.573/06.
Data de edição: 10/10/2007 Data de Publicação: 18/10/2007

Decreto do Município de Teresina/PI nº 7.424 de 17.10.2007
Considera Ponto Facultativo o dia que especifica.
Data de edição: 17/10/2007 Data de Publicação: 18/10/2007

Ofício do Município de Campinas/SP nº 434 de 17.10.2007
(Encaminha razões de veto parcial ao projeto de Lei nº 671/06, que "Dispõe sobre o procedimento e o processo administrativo tributário municipal, e dá outras providências".)
Data de edição: 17/10/2007 Data de Publicação: 18/10/2007

Portaria Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo - I - DRFB/Julg./São Paulo I nº 87 de 16.10.2007
(Autoriza, em caráter eventual a distribuição da Sexta Turma para a Oitava Turma desta DRJ/SP1, dos processos relacionados).
Data de edição: 16/10/2007 Data de Publicação: 18/10/2007

Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM MARABÁ/PA - DRF/Marabá - PA nº 61 de 11.10.2007
Dispõe sobre o funcionamento temporário de ponto de atendimento da Secretaria da Receita Federal do Brasil em Conceição do Araguaia.
Data de edição: 11/10/2007 Data de Publicação: 18/10/2007

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 85 de 17.10.2007
Registros ECF SE/CONFAZ nº 031/07 - Certificado de Conformidade de Hardware - BEMATECH.
Data de edição: 17/10/2007 Data de Publicação: 18/10/2007

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 86 de 17.10.2007
Registros ECF SE/CONFAZ nº 032/07 - Certificado de Conformidade de Hardware - IBM.
Data de edição: 17/10/2007 Data de Publicação: 18/10/2007

Portaria SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA nº 415 de 15.10.2007
(Enquadra no Anexo "V" da Portaria nº 192, de 16 de agosto de 2000, que trata dos procedimentos relativos à autorização de importações de mercadorias estrangeiras nas áreas incentivadas administradas pela Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA., o produto "Subconjunto Plástico para telefone celular").
Data de edição: 15/10/2007 Data de Publicação: 18/10/2007

Portaria SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA nº 411 de 11.10.2007
(Publica o cancelamento dos incentivos fiscais concedidos às linhas dos produtos constantes de projetos técnico-econômicos aprovados pelo Conselho de Administração da Suframa (CAS), às empresas listadas).
Data de edição: 11/10/2007 Data de Publicação: 18/10/2007

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 16.191 de 16.10.2007
Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 12, 13, 14 e 15 de outubro de 2007.
Data de edição: 16/10/2007 Data de Publicação: 18/10/2007

Lei do Estado de Santa Catarina nº 14.133 de 17.10.2007
Dispõe que os estabelecimentos comerciais que compram materiais de metal usados para revenda, ficam obrigados a manter cadastro com dados pessoais e endereço completo das pessoas físicas ou jurídicas das quais foram efetuadas as compras e adota outras providências.
Data de edição: 17/10/2007 Data de Publicação: 18/10/2007

Lei do Distrito Federal nº 4.029 de 16.10.2007
Dispõe sobre a inclusão do telefone e do endereço do Procon na nota fiscal e no cupom fiscal de venda ao consumidor emitidos pelos estabelecimentos comerciais do Distrito Federal.
Data de edição: 16/10/2007 Data de Publicação: 18/10/2007

Decreto do Estado de Sergipe nº 24.764 de 17.10.2007
Altera e acrescenta dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002.
Data de edição: 17/10/2007 Data de Publicação: 18/10/2007

Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 134 de 10.10.2007
Altera dispositivos da Portaria nº 84, de 27 de setembro de 2007.
Data de edição: 10/10/2007 Data de Publicação: 17/10/2007

Resolução SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 4 de 04.10.2007
Revoga os incisos III e IV do artigo 1º e o inciso III do artigo 9º-B da Resolução nº 29/99-CGSIAT.
Data de edição: 04/10/2007 Data de Publicação: 17/10/2007

Portaria Secretário Municipal de Finanças - SMF/Manaus - AM nº 152 de 01.10.2007
(Define procedimentos para fins de cálculo do Imposto sobre a Transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de Bens Imóveis - ITBI.)
Data de edição: 01/10/2007 Data de Publicação: 17/10/2007

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 415 de 16.10.2007
(Estabelece, para o mês de outubro, os fatores de atualização que menciona).
Data de edição: 16/10/2007 Data de Publicação: 17/10/2007

Portaria SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR nº 28 de 15.10.2007
(Inclui o item V no Anexo "A" (Cota Tarifária) da Portaria SECEX nº 35, de 24 de novembro de 2006, referente ao produto óleo de amêndoa de palma - óleo de palmiste refinado).
Data de edição: 15/10/2007 Data de Publicação: 17/10/2007

Portaria SUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO - SUTRI - MG nº 12 de 16.10.2007
Divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cimento.
Data de edição: 16/10/2007 Data de Publicação: 17/10/2007

Medida Provisória nº 399 de 16.10.2007
Abre crédito extraordinário, em favor da Presidência da República e dos Ministérios das Relações Exteriores, dos Transportes, do Meio Ambiente e da Integração Nacional, no valor global de R$ 456.625.000,00, para os fins que especifica.
Data de edição: 16/10/2007 Data de Publicação: 17/10/2007

Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 12.426 de 16.10.2007
Prorroga prazos previstos em dispositivos do Anexo I ao Regulamento do ICMS, que dispõe sobre benefícios fiscais.
Data de edição: 16/10/2007 Data de Publicação: 17/10/2007

Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 12.427 de 16.10.2007
Dispõe sobre as faixas de receita bruta anual a serem aplicadas para efeito de recolhimento do ICMS por microempresas e empresas de pequeno porte, no território do Estado de Mato Grosso do Sul, na forma estabelecida na Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
Data de edição: 16/10/2007 Data de Publicação: 17/10/2007

Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 1.897 de 16.10.2007
Estabelece o valor da Unidade de Atualização Monetária de Mato Grosso do Sul (UAM-MS) para o mês de novembro de 2007.
Data de edição: 16/10/2007 Data de Publicação: 17/10/2007

Lei do Estado do Pará nº 7.044 de 16.10.2007
Concede isenção no pagamento de taxas estaduais, relativas à renovação da Carteira Nacional de Habilitação, às pessoas maiores de 65 anos.
Data de edição: 16/10/2007 Data de Publicação: 17/10/2007

Portaria PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS - PRESIDENTE INSS nº 1.137 de 15.10.2007
(Dispõe sobre a distribuição das vagas autorizadas, para o cargo de Perito Médico da Previdência Social).
Data de edição: 15/10/2007 Data de Publicação: 17/10/2007

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 16.184 de 15.10.2007
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 11 de outubro de 2007.
Data de edição: 15/10/2007 Data de Publicação: 17/10/2007

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - ES nº 31-R de 16.10.2007
Altera a Portaria nº 33-R, de 1º de novembro de 2006, nas condições que especifica, e revoga a Portaria nº 08-R, de fevereiro de 2007.
Data de edição: 16/10/2007 Data de Publicação: 17/10/2007

Decreto do Estado de Sergipe nº 24.755 de 16.10.2007
Altera e acrescenta dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002.
Data de edição: 16/10/2007 Data de Publicação: 17/10/2007

Decreto do Estado de Sergipe nº 24.758 de 16.10.2007
Altera o art. 3º do Decreto nº 24.733, de 28 de setembro de 2007, que regulamenta o Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza - FUNPOBREZA, e cria seu Conselho Gestor, nos termos da Emenda Constitucional nº 31, de 14 de dezembro de 2000; da Lei nº 4.731, de 27 de dezembro de 2002, alterada pelas Leis nºs 4.911, de 22 de agosto de 2003, e 4.982, de 30 de setembro de 2003, e dá providências correlatas.
Data de edição: 16/10/2007 Data de Publicação: 17/10/2007

Decreto do Estado de Sergipe nº 24.759 de 16.10.2007
Altera dispositivos ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002, e dá outras providências.
Data de edição: 16/10/2007 Data de Publicação: 17/10/2007

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE RORAIMA nº 661 de 16.10.2007
Dispõe sobre o fornecimento da Nota Fiscal Simplificada de Produtor Rural, de que trata o art. 198-A do Regulamento do ICMS - RICMS.
Data de edição: 16/10/2007 Data de Publicação: 17/10/2007

Decreto do Estado do Piauí nº 12.811 de 15.10.2007
Dispõe sobre a opção do Estado do Piauí pela aplicação das faixas de receita bruta anual até R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais), para efeito de recolhimento do ICMS na forma do Simples Nacional, no ano calendário de 2008.
Data de edição: 15/10/2007 Data de Publicação: 17/10/2007

Decreto do Estado do Piauí nº 12.813 de 15.10.2007
Institui o Sistema de Compartilhamento Lógico dos Postos Fiscais (SCOMP) e o PTC - Protocolo de Transferência de Carga e dá outras providências.
Data de edição: 15/10/2007 Data de Publicação: 17/10/2007

Decreto do Estado do Piauí nº 12.812 de 15.10.2007
Dispõe sobre a não ratificação do Convênio ICMS 112, de 28 de setembro de 2007, que autoriza os Estados do Ceará, Pernambuco, Rio de Janeiro e Rio Grande do Norte a revogar o benefício do Convênio ICMS 58/99, relativamente às operações com bens a serem aplicados na produção, refino ou processamento de petróleo ou gás natural.
Data de edição: 15/10/2007 Data de Publicação: 17/10/2007

Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 1.896 de 15.10.2007
Dispõe sobre procedimentos operacionais a serem observados na aplicação da regra disposta no § 3º do art. 3º do Decreto nº 11.403, de 19 de setembro de 2003.
Data de edição: 15/10/2007 Data de Publicação: 17/10/2007

Decreto do Estado de Santa Catarina nº 704 de 17.10.2007
Regulamenta a Lei 13.342, de 10 de março de 2005, que dispõe sobre o Programa de Desenvolvimento da Empresa Catarinense - PRODEC e o Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Catarinense - FADESC, e dá outras providências.
Data de edição: 17/10/2007 Data de Publicação: 17/10/2007

Decreto do Estado de Santa Catarina nº 705 de 17.10.2007
Introduz a Alteração 1.472 no RICMS/01.
Data de edição: 17/10/2007 Data de Publicação: 17/10/2007

Lei do Estado do Maranhão nº 8.685 de 15.10.2007
Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 7.765, de 23 de julho de 2002, que regula o Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais - TARF, e dá outras providências.
Data de edição: 15/10/2007 Data de Publicação: 16/10/2007

Ato DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - SC nº 81 de 15.10.2007
Aprova pauta de preço mínimo do suíno.
Data de edição: 15/10/2007 Data de Publicação: 16/10/2007

Lei do Município de Guarulhos/SP nº 6.288 de 15.10.2007
(Altera dispositivos da Lei nº 3.415, de 29.12.1988, que instituiu o Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis Inter-Vivos - ITBI, institui o parcelamento do ITBI e dá providências correlatas.)
Data de edição: 15/10/2007 Data de Publicação: 16/10/2007

Decreto do Município de Guarulhos/SP nº 24.810 de 15.10.2007
Regulamenta a Lei Municipal nº 6288, de 15 de outubro de 2007, concernente ao parcelamento do Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis Inter-Vivos - ITBI.
Data de edição: 15/10/2007 Data de Publicação: 16/10/2007

Lei CÂMARA MUNICIPAL DE GUARULHOS - Câm. Munic./Guarulhos - SP nº 6.285 de 09.10.2007
(Acrescenta o artigo 117-A à Lei nº 2.210, de 12 de dezembro de 1977, que institui o Código Tributário de Guarulhos, e dá outras providências.)
Data de edição: 09/10/2007 Data de Publicação: 16/10/2007

Portaria RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 11.139 de 15.10.2007
Transfere a competência para o julgamento de processos administrativos fiscais entre Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento.
Data de edição: 15/10/2007 Data de Publicação: 16/10/2007

Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA ADUANEIRO - COANA nº 6 de 15.10.2007
Autoriza o órgão que especifica a utilizar os procedimentos estabelecidos na Instrução Normativa nº 57, de 31 de maio de 2001.
Data de edição: 15/10/2007 Data de Publicação: 16/10/2007

Portaria INSPETORA DA ALFÂNDEGA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE BELÉM - Inspetor Alfândega Belém/PA nº 45 de 15.10.2007
Estabelece horário para concessão de regime especial de trânsito aduaneiro a ser concluído na Alfândega do Porto de Belém.
Data de edição: 15/10/2007 Data de Publicação: 16/10/2007

Ordem de Serviço INSPETOR-CHEFE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE SÃO PAULO - Inspetor RFB/São Paulo nº 16 de 10.10.2007
Altera a OS 6/2007.
Data de edição: 10/10/2007 Data de Publicação: 16/10/2007

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 16.182 de 11.10.2007
Comunica orientações sobre a prestação de informação de que trata a Circular 3.367, de 2007, relativa ao acompanhamento e ao controle da exposição em ouro, em moedas estrangeiras e em ativos e passivos sujeitos à variação cambial.
Data de edição: 11/10/2007 Data de Publicação: 16/10/2007

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 16.181 de 11.10.2007
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 10 de outubro de 2007.
Data de edição: 11/10/2007 Data de Publicação: 16/10/2007

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 100 de 15.10.2007
Atualiza o valor da quota da GEIA nos termos dos §§ 1º e 2º do artigo 6º da Lei Complementar 652, de 27-12-90.
Data de edição: 15/10/2007 Data de Publicação: 16/10/2007

Portaria SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - TO nº 1.499 de 09.10.2007
Altera o Anexo I da Portaria/Sefaz nº 1.850, de 24 de novembro de 2006.
Data de edição: 09/10/2007 Data de Publicação: 16/10/2007

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 66 de 11.10.2007
Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26 de outubro de 1998.
Data de edição: 11/10/2007 Data de Publicação: 16/10/2007

Decreto do Estado da Paraíba nº 28.658 de 15.10.2007
Ratifica Convênios e Ajuste SINIEF celebrados na 127ª reunião ordinária do CONFAZ, realizada no dia 28 de setembro de 2007, e dá outras providências.
Data de edição: 15/10/2007 Data de Publicação: 16/10/2007

Instrução Normativa SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - BA nº 62 de 16.10.2007
(Dispõe sobre a atualização da base de cálculo, bem como sobre exclusões das pautas fiscais dos produtos que menciona).
Data de edição: 16/10/2007 Data de Publicação: 16/10/2007

Decreto do Estado de Pernambuco nº 30.889 de 15.10.2007
Introduz modificações no Decreto nº 21.073, de 19 de novembro de 1998, e alterações, que dispõe sobre a obrigatoriedade de uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, por contribuinte do ICMS, e dá outras providências.
Data de edição: 15/10/2007 Data de Publicação: 16/10/2007

Aviso Gerente de Tributos Imobiliários S/N de 16.10.2007
(Comunica aos contribuintes do ITBI sobre os Editais de Notificação de Lançamento do imposto referentes ao período de 08/10/2007 a 11/10/2007.)
Data de edição: 16/10/2007 Data de Publicação: 16/10/2007

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DA AÇÃO FISCAL DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS - SGAF - GO nº 123 de 15.10.2007
Altera a Instrução Normativa nº 01/04-SGAF, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente aos grupos que especifica.
Data de edição: 15/10/2007 Data de Publicação: 15/10/2007

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 429 de 10.10.2007
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 15 a 21 de outubro de 2007.
Data de edição: 10/10/2007 Data de Publicação: 15/10/2007

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 430 de 10.10.2007
Divulga os preços das mercadorias de que trata o Livro IV, do RICMS/2000, para vigorar a partir de 16 de outubro de 2007.
Data de edição: 10/10/2007 Data de Publicação: 15/10/2007

Decreto nº 6.232 de 11.10.2007
Fixa os limites de área rural a que se refere o inciso II do § 2º do art. 17 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
Data de edição: 11/10/2007 Data de Publicação: 15/10/2007

Portaria RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 11.138 de 11.10.2007
Transfere a competência para o julgamento de processos administrativos fiscais entre Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento.
Data de edição: 11/10/2007 Data de Publicação: 15/10/2007

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 612 de 04.10.2007
(Divulga o valor dos repasses da cota-parte municipal do ICMS, do IPVA e dos recursos previstos no Art. 159, II da Constituição Federal, no mês de agosto de 2007).
Data de edição: 04/10/2007 Data de Publicação: 15/10/2007

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 79 de 10.10.2007
SÚMULA: Tabela de valores por saca de Café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais).
Data de edição: 10/10/2007 Data de Publicação: 15/10/2007

Decreto nº 6.233 de 11.10.2007
Estabelece critérios para efeito de habilitação ao Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS, que concede isenção do imposto de renda e reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS e do IPI, instituído pelos arts. 1º a 11 da Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007.
Data de edição: 11/10/2007 Data de Publicação: 15/10/2007

Decreto nº 6.234 de 11.10.2007
Estabelece critérios para a fruição dos incentivos decorrentes do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD, que reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS e do IPI, instituído pelos arts. 12 a 22 da Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007.
Data de edição: 11/10/2007 Data de Publicação: 15/10/2007

Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 50 de 10.10.2007
(Altera, por um período de 12 meses, a alíquota ad valorem do Imposto de Importação de chapas grossas de aço carbono).
Data de edição: 10/10/2007 Data de Publicação: 15/10/2007

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 250 de 11.10.2007
Dispõe sobre o parcelamento de débitos relativos às contribuições instituídas pela Lei Complementar nº 110/2001 e dá outras providências.
Data de edição: 11/10/2007 Data de Publicação: 15/10/2007

Portaria RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 11.133 de 11.10.2007
Altera o Anexo II da Portaria RFB nº 10.238, de 15 de maio de 2007, que disciplina a competência territorial e por matéria das Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento e relaciona as matérias de julgamento por Turma.
Data de edição: 11/10/2007 Data de Publicação: 15/10/2007

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR nº 58 de 11.10.2007
(Torna público que foram submetidos ao Departamento de Operações de Comércio Exterior - DECEX, pedidos de importação de bens usados que menciona).
Data de edição: 11/10/2007 Data de Publicação: 15/10/2007

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 16.172 de 10.10.2007
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 09 de outubro de 2007.
Data de edição: 10/10/2007 Data de Publicação: 15/10/2007

Decreto do Estado do Ceará nº 29.006 de 11.10.2007
Ratifica e Incorpora à Legislação Tributária Estadual os Convênios, Ajustes e Protocolos que indica.
Data de edição: 11/10/2007 Data de Publicação: 15/10/2007

Decreto do Estado de Rondônia nº 13.197 de 11.10.2007
Altera dispositivos do Decreto nº 13066, de 13 de agosto de 2007.
Data de edição: 11/10/2007 Data de Publicação: 15/10/2007

www.fiscosoft.com.br - FISCOSoft, acórdão, agenda tributaria, agenda tributária, aliquota da cpmf, aliquotas, aliquotas de icms, aliquotas icms, alíquota, alíquota icms, alíquotas de icms, arrecadação, artigo contabilidade, artigos impostos, auditor fiscal da previdência social, auto de infracao, auto de infração, auto infração, ação trabalhista, boletim fiscal, calculo do icms, carga tributaria, carga tributária, carne leao, carnê leão, cf88, coad, cobrança cpmf, codigo civil, cofins, comissão de valores mobiliários, como calcular cpmf, conselho federal de contabilidade, conselho regional de contabilidade, consolidação das leis trabalhistas, constituicao federal, constituição, constituição federal, constituições federais, consulta fiscal, consultoria fiscal, consultoria tributaria, consultoria tributária, conta corrente de depósito para investimento, conta corrente investimento, conta investimento, contabilidade, contabilidade balanço, contabilidade industrial, contabilidade internacional, contabilidade no brasil, contabilidade on line, contabilidade tributaria, contabilidade tributária, contabilização, contribuicao, contribuicao social, contribuição, contribuição para financiamento da seguridade social, contribuição provisória sobre movimentações financeiras, contribuição social, contribuição social sobre lucro líquido, convênio icms, cpmf, cpmf calculo, cpmf incidência, cpmf legislação, cpmf lei, cpmf percentual, cpmf valor, credito presumido, csll, cssl, cvm, código civil, código tributário, dctf, declaracao de tributos, declaração de tributos, decreto, decreto estadual, decretos, decretos estaduais, decretos federais, dedução, dicionario de contabilidade, dicionário de contabilidade, direito e legislação, direito processual trabalhista, direito tributario, direito tributário, dirf, documentação impostos, documentos legais, doutrina trabalhista, elisão, elisão fiscal, execução trabalhista, falencia, falência, fato gerador, fiscal, fiscalizacao, fiscalização, fisco, gfip, icm, icms, icms antecipado, icms ba, icms importação, icms mg, icms paraná, icms pr, icms rio de janeiro, icms rj, icms rs, icms sao paulo, icms sc, icms substituição tributária, imposto, imposto cpmf, imposto de renda, imposto de renda na fonte, imposto de renda retido na fonte, imposto de renda", imposto icms, imposto renda, imposto sobre circulação de mercadorias e serviços, imposto sobre operações financeiras, imposto sobre produtos industrializados, imposto sobre servico, imposto sobre servicos, imposto sobre serviço, imposto sobre serviços, imposto sobre serviços de qualquer natureza, imposto territorial rural, impostos, impostos estaduais, impostos indiretos, impostos municipais, impostos no brasil, informanet, informare, informação impostos, informação legal, informação legislação, informação leis, informação tributária, informações código civil, informações fiscais, inss, inss previdência, instituto nacional de seguridade social, instrução normativa, iob ** 0.07, iob thomson, iof, ipi, irf, irpj, irrf, isencao, isenção icms, iss, juridica, juridico, jurisprudencia, jurisprudencia tributaria, jurisprudência, jurisprudência previdenciária, jurisprudência trabalhista, jurisprudência tributária, jurídica, jurídico, legislacao, legislacao tributaria, legislaçao trabalhista, legislação, legislação atualizada, legislação brasileira, legislação comercial, legislação da previdência, legislação do trabalho, legislação federal, legislação fiscal, legislação icms, legislação internet, legislação iss, legislação municipal de são paulo, legislação municipal são paulo, legislação previdencia, legislação previdenciaria, legislação previdenciária, legislação tributária, lei complementar 116, lei cpmf, lei da cpmf, leis, leis trabalhista, mapa fiscal, medida provisoria, medida provisória, medidas provisórias, ministério previdência social, monofásico, multa, multas, netiob, normas de contabilidade, novo codigo, novo codigo civil, novo código, novo código civil, novo refis, obrigacoes fiscais, obrigacoes tributarias, obrigações, obrigações fiscais, obrigações tributárias, pessoa fisica, pessoa física, pessoa jurídica, pis, pis cofins, pis cofins na importação, pis/pasep, planejamento tributario, planejamento tributário, posto fiscal, previdencia, previdencia social, previdenciaria, previdenciario, previdenciária, previdenciário, previdência, previdência social, previdência social no brasil, rais, recolhimento do iss, refis, regulamento de icms, regulamento do icms, regulamento icms, regulamento imposto de renda, regulamento ipi, repisco, revista contabilidade, revista de contabilidade, ricms, ripi, salário família, seguridade social, selic, semestralidade, sigilo bancário, simples, sites de contabilidade, substituição tributária icms, tabela icms, taxa, taxas, tipi, trabalhista, trabalhistas, tribunal de impostos e taxas, tributacao, tributaria, tributario, tributação, tributo, tributos, tributos municipais, tributos no brasil, tributária, tributário, ufesp