Decreto do Estado do Maranhão nº 23.260 de 30.07.2007
Inclui o Anexo 19 ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003, que dispõe sobre normas e procedimentos relativos à análise de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) e à apuração de irregularidade no funcionamento de ECF.

Data de edição: 30/07/2007 Data de Publicação: 03/08/2007

Decreto do Estado do Maranhão nº 23.261 de 30.07.2007
Altera dispositivo do Regulamento do ICMS, que dispõe sobre a concessão de regime especial à Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB nas operações relacionadas com o Programa de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar - PAA.

Data de edição: 30/07/2007 Data de Publicação: 03/08/2007

Decreto do Estado do Maranhão nº 23.262 de 30.07.2007
Dá nova redação ao Anexo 4.8 do Anexo 4.0 do Regulamento do ICMS, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações interestaduais com energia elétrica não destinada à comercialização ou à industrialização.

Data de edição: 30/07/2007 Data de Publicação: 03/08/2007

Decreto do Estado do Maranhão nº 23.263 de 30.07.2007
Altera o prazo de vigência de que trata o Convênio ICMS 54/05, que dispõe sobre o novo leiaute dos arquivos a serem enviados por contribuinte usuário de sistema eletrônico de processamento de dados.

Data de edição: 30/07/2007 Data de Publicação: 03/08/2007

Decreto do Estado do Maranhão nº 23.264 de 30.07.2007
Inclui o Anexo 22 ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003, que estabelece disciplina em relação às operações com partes e peças substituídas em virtude de garantia, por fabricantes de veículos autopropulsados, seus concessionários ou oficinas autorizadas.

Data de edição: 30/07/2007 Data de Publicação: 03/08/2007

Decreto do Estado do Maranhão nº 23.265 de 30.07.2007
Altera dispositivo do RICMS/03, que dispõe sobre a concessão de redução na base de cálculo do ICMS nas operações com equipamentos industriais e implementos agrícolas.

Data de edição: 30/07/2007 Data de Publicação: 03/08/2007

Decreto do Estado do Maranhão nº 23.266 de 30.07.2007
Inclui o Anexo 20 ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003, que dispõe sobre a ação integrada da fiscalização de mercadorias em trânsito, bem como o compartilhamento de posto fiscal de divisa interestadual e o intercâmbio de informações entre os Estados do Maranhão e do Tocantins.

Data de edição: 30/07/2007 Data de Publicação: 03/08/2007

Decreto do Estado do Maranhão nº 23.267 de 30.07.2007
Inclui o Anexo 21 ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003, que dispõe sobre a análise de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) e sobre a apuração de irregularidade no funcionamento de ECF.

Data de edição: 30/07/2007 Data de Publicação: 03/08/2007

Lei do Estado de Santa Catarina nº 14.075 de 03.08.2007
Altera a Lei nº 13.342, de 10 de março de 2005, que dispõe sobre o Programa de Desenvolvimento da Empresa Catarinense - PRODEC e o Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Catarinense - FADESC, e a Lei nº 13.992, de 15 de fevereiro de 2007, que institui o Programa PRÓ-EMPREGO, e estabelece outras providências.

Data de edição: 03/08/2007 Data de Publicação: 03/08/2007

Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - PB nº 179 de 01.08.2007
(Altera a redação do artigo 4º da Portaria nº 244/GSRE, de 08 de outubro de 2004, e renumera o atual artigo 4º para artigo 5º, para dispor sobre o recolhimento do ICMS-Garantido por contribuinte optante pelo Simples Nacional).

Data de edição: 01/08/2007 Data de Publicação: 03/08/2007

Norma de Procedimento Administrativo COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 14 de 27.07.2007
(Acrescenta o item 4 à Norma de Procedimento Administrativo nº 007/2007-CRE que regulamenta o procedimento de prestação de informação fiscal ou administrativa para órgãos não-integrantes da Coordenação da Receita do Estado).

Data de edição: 27/07/2007 Data de Publicação: 02/08/2007

Decreto nº 6.174 de 01.08.2007
Institui e regulamenta o Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte e dá outras providências.

Data de edição: 01/08/2007 Data de Publicação: 02/08/2007

Decreto nº 6.178 de 01.08.2007
Dispõe sobre a execução da Ata de Retificação, de 19 de dezembro de 2006, do Acordo de Complementação Econômica nº 59, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, Estados-Partes do MERCOSUL, e os Governos da República da Colômbia, da República do Equador e da República Bolivariana da Venezuela.

Data de edição: 01/08/2007 Data de Publicação: 02/08/2007

Instrução Normativa RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 762 de 01.08.2007
Altera a Instrução Normativa RFB nº 750, de 29 de junho de 2007, que dispõe sobre o parcelamento especial para ingresso no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).

Data de edição: 01/08/2007 Data de Publicação: 02/08/2007

Instrução Normativa RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 763 de 01.08.2007
Dispõe sobre as informações a serem declaradas em Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) pelas microempresas ou empresas de pequeno porte optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) que exerçam atividades tributadas na forma dos anexos IV e V da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

Data de edição: 01/08/2007 Data de Publicação: 02/08/2007

Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELÉM - DRF/BELÉM nº 154 de 27.07.2007
(Autoriza a execução das atividades de atendimento ao contribuinte, concernentes especificamente, às contribuições devidas para a Seguridade Social, no período de 02 de maio de 2007 até 31 de dezembro de 2007, e dá outras providências).

Data de edição: 27/07/2007 Data de Publicação: 02/08/2007

Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MARÍLIA - DRF/MARÍLIA nº 140 de 31.07.2007
(Altera o inciso XXXI do artigo 3º da Portaria nº 71, de 11/05/2007, publicado no DOU de 16/05/2007, seção 1, página 30/32).

Data de edição: 31/07/2007 Data de Publicação: 02/08/2007

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA - CODAC nº 54 de 01.08.2007
Divulga a taxa de juros equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais relativa ao mês de julho de 2007.

Data de edição: 01/08/2007 Data de Publicação: 02/08/2007

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.479 de 31.07.2007
Estende às operações de custeio da safra 2003/2004 a medida contida no art. 2º da Resolução nº 3.460, de 2007, e posterga por um mês as datas estabelecidas no referido artigo.

Data de edição: 31/07/2007 Data de Publicação: 02/08/2007

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.480 de 31.07.2007
Autoriza a concessão de financiamentos de investimento no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), com recursos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) programados no Plano Safra 2007/2008, a agricultores familiares do Grupo "D", cujos contratos não puderam ser efetivados antes de 30 de junho de 2007.

Data de edição: 31/07/2007 Data de Publicação: 02/08/2007

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.481 de 31.07.2007
Prorroga o prazo para os agricultores familiares solicitarem o financiamento de investimento para reconversão e/ou revitalização de unidades de produção e estende o benefício, nas mesmas condições, aos agricultores dos grupos beneficiários não detentores de operações de crédito "em ser".

Data de edição: 31/07/2007 Data de Publicação: 02/08/2007

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.482 de 31.07.2007
Dispõe sobre ajustes nas normas de crédito rural e no Programa de Modernização da Agricultura e Conservação dos Recursos Naturais (Moderagro).

Data de edição: 31/07/2007 Data de Publicação: 02/08/2007

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.483 de 31.07.2007
Dispõe sobre emissão de "Declaração de Aptidão ao Pronaf (DAP)" aos agricultores dos Grupos "A" e "A/C" do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf).

Data de edição: 31/07/2007 Data de Publicação: 02/08/2007

Portaria SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO/DEPARTAMENTO DE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO nº 17 de 01.08.2007
Altera a redação da Norma Regulamentadora nº 4.

Data de edição: 01/08/2007 Data de Publicação: 02/08/2007

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 15.943 de 31.07.2007
Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 28, 29 e 30 de julho de 2007.

Data de edição: 31/07/2007 Data de Publicação: 02/08/2007

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 15.945 de 01.08.2007
Divulga o percentual e o limite máximo de taxa de juros para utilização em contratos de financiamento prefixados celebrados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (SFH), de que trata a Resolução 3.409, de 2006, ambos relativos ao mês de agosto de 2007.

Data de edição: 01/08/2007 Data de Publicação: 02/08/2007

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 15.944 de 31.07.2007
Comunica alteração da relação de mensagens associadas às grades de horários do Sistema de Pagamentos Brasileiro - SPB.

Data de edição: 31/07/2007 Data de Publicação: 02/08/2007

Decreto do Município de Natal/RN nº 8.225 de 01.08.2007
(Institui alteração no Decreto nº 8.196, de 28 de junho de 2007, que estabelece regras sobre o parcelamento especial para ingresso no Simples Nacional.)

Data de edição: 01/08/2007 Data de Publicação: 02/08/2007

Decreto do Município do Rio de Janeiro/RJ nº 28.269 de 01.08.2007
Altera o Decreto nº 28.141, de 29 de junho de 2007, que dispõe sobre o parcelamento de créditos de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza da Fazenda Municipal não inscritos em dívida ativa, para fins de inclusão do contribuinte no regime diferenciado de tributação estabelecido na Lei Complementar Nacional nº 123, de 14 de dezembro de 2006 - Simples Nacional.

Data de edição: 01/08/2007 Data de Publicação: 02/08/2007

Decreto do Estado do Espírito Santo nº 1.894-R de 01.08.2007
Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.

Data de edição: 01/08/2007 Data de Publicação: 02/08/2007

Decreto do Estado do Espírito Santo nº 1.895-R de 01.08.2007
Introduz alterações no Decreto nº 1.152-R, de 16 de maio de 2003.

Data de edição: 01/08/2007 Data de Publicação: 02/08/2007

Decreto do Estado do Espírito Santo nº 1.896-R de 01.08.2007
Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.

Data de edição: 01/08/2007 Data de Publicação: 02/08/2007

Decisão Normativa COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 4 de 01.08.2007
ICMS - Operações com artigos e aparelhos ortopédicos (código 9021.10.10 da NBM/SH) e artigos e aparelhos para fraturas (código 9021.10.20 da NBM/SH), de uso odontológico - Isenção prevista no artigo 16 do Anexo I do RICMS/00: requisitos para aplicação.

Data de edição: 01/08/2007 Data de Publicação: 02/08/2007

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 76 de 01.08.2007
Altera a Portaria CAT-63/02, de 15-8-2002, que dispõe sobre os procedimentos relacionados com a importação de mercadoria ou bem do exterior.

Data de edição: 01/08/2007 Data de Publicação: 02/08/2007

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 77 de 01.08.2007
Altera a Portaria CAT-59/07, de 28-6-2007, que dispõe sobre os procedimentos relacionados com a importação de mercadoria ou bem do exterior.

Data de edição: 01/08/2007 Data de Publicação: 02/08/2007

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 34 de 01.08.2007
Esclarece sobre os efeitos dos Protocolos ICMS nºs 12/07, 13/07, 14/07 e 15/07, de 23 de abril de 2007, celebrados pelas Secretarias de Fazenda de São Paulo, de Receita e Controle de Mato Grosso do Sul e de Fazenda de Alagoas, que tratam de operações com mercadorias destinadas a esses Estados, sujeitas ao regime de Substituição Tributária.

Data de edição: 01/08/2007 Data de Publicação: 02/08/2007

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 35 de 01.08.2007
Esclarece sobre os efeitos do Decreto nº 52.016, de 27 de julho de 2007, relativamente ao lançamento do imposto incidente na saída interna de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, com destino a beneficiário do Regime Especial Simplificado de Exportação para fabricação de mercadoria a ser exportada.

Data de edição: 01/08/2007 Data de Publicação: 02/08/2007

Comunicado DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO nº 32 de 01.08.2007
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31 de agosto de 2007 para os débitos de ICMS e ITCMD.

Data de edição: 01/08/2007 Data de Publicação: 02/08/2007

Comunicado DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO nº 33 de 01.08.2007
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31 de agosto de 2007 para os débitos de IPVA.

Data de edição: 01/08/2007 Data de Publicação: 02/08/2007

Comunicado DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO nº 34 de 01.08.2007
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31 de agosto de 2007 para os débitos de Multas Infracionais.

Data de edição: 01/08/2007 Data de Publicação: 02/08/2007

Portaria Conjunta Secretário da Fazenda e o Diretor-Presidente da Agência Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos - PE nº 1 de 30.07.2007
(Estabelece que o índice de qualidade das unidades de conservação seja igual a 1 (um), para todos os Municípios pernambucanos).

Data de edição: 30/07/2007 Data de Publicação: 02/08/2007

Portaria SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - TO nº 1.149 de 31.07.2007
Altera o Anexo I da Portaria/Sefaz nº 1.850, de 24 de novembro de 2006.

Data de edição: 31/07/2007 Data de Publicação: 02/08/2007

Lei do Estado do Pará nº 7.031 de 31.07.2007
Autoriza o Poder Executivo a ceder a instituições financeiras públicas créditos decorrentes de royalties, excedentes de royalties, participações especiais e compensações financeiras pelo resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica, e de recursos minerais.

Data de edição: 31/07/2007 Data de Publicação: 02/08/2007

Instrução Normativa SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - BA nº 45 de 01.08.2007
(Dispõe sobre operações interestaduais com café cru em grão).

Data de edição: 01/08/2007 Data de Publicação: 02/08/2007

Decreto do Estado de Roraima nº 8.184-E de 01.08.2007
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.335-E, de 03 de agosto de 2001, e dá outras providências.

Data de edição: 01/08/2007 Data de Publicação: 02/08/2007

Decreto do Estado de Roraima nº 8.185-E de 01.08.2007
Regulamenta o art. 7º da Lei nº 603, de 03 de julho de 2007, que dispõe sobre a transferência de mercadorias de áreas beneficiadas com isenção do ICMS, para este Estado.

Data de edição: 01/08/2007 Data de Publicação: 02/08/2007

Decreto do Município de Santos/SP nº 4.874 de 01.08.2007
Dispõe sobre a prorrogação do prazo para Microempresas e Empresas de Pequeno Porte solicitarem o benefício incidente sobre o valor da Taxa de Licença.

Data de edição: 01/08/2007 Data de Publicação: 02/08/2007

Decreto do Município de Resende/RJ nº 1.748 de 02.08.2007
Regulamenta a Lei nº 2604, de 01 de agosto de 2007, que instituiu a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, e dispõe sobre a geração e utilização de créditos tributários para tomadores de serviços.

Data de edição: 02/08/2007 Data de Publicação: 02/08/2007

Lei do Município de Resende/RJ nº 2.604 de 01.08.2007
Institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, dispõe sobre a geração e utilização de créditos tributários para tomadores de serviços nos termos que especifica e altera dispositivo da Lei nº. 2381, de 30 de dezembro de 2002, com redação dada pela 2429, de 30 de dezembro de 2003.

Data de edição: 01/08/2007 Data de Publicação: 01/08/2007

Decreto do Município de Mogi das Cruzes/SP nº 7.865 de 01.08.2007
Altera os dispositivos do Decreto nº 4.809, de 28 de janeiro de 2004, que regulamenta a Lei Complementar nº 26 de 17 de dezembro de 2006 alterada pela Lei Complementar nº 51, de 18 de junho de 2007, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISS, e dá outras providências.

Data de edição: 01/08/2007 Data de Publicação: 01/08/2007

Decreto do Estado de Sergipe nº 24.568 de 31.07.2007
Altera o art. 3º do Decreto nº 24.454, de 18 de junho de 2007, que dispõe sobre o parcelamento de débito do ICMS para o fim de ingresso no Simples Nacional e dá providências correlatas.

Data de edição: 31/07/2007 Data de Publicação: 01/08/2007

Decreto Município de São José do Rio Preto/SP nº 13.641 de 31.07.2007
Prorroga o prazo para a adesão ao parcelamento de débitos tributários relativos ao ISSQN para o ingresso no SIMPLES NACIONAL, conforme disposto no Decreto nº 13.625, de 12 de julho de 2007.

Data de edição: 31/07/2007 Data de Publicação: 01/08/2007

Decreto do Estado do Piauí nº 12.703 de 30.07.2007
Dispõe sobre o estabelecimento de regras, inclusive as transitórias, para operacionalização da opção, pelos contribuintes, relativamente ao Simples Nacional, e dá outras providências.

Data de edição: 30/07/2007 Data de Publicação: 01/08/2007

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AL nº 20 de 31.07.2007
Altera a Instrução Normativa SEF nº 12, de 5 de julho de 2007, que dispõe sobre o parcelamento de débito do ICMS para o fim de ingresso no Simples Nacional.

Data de edição: 31/07/2007 Data de Publicação: 01/08/2007

Decreto do Estado da Paraíba nº 28.428 de 31.07.2007
Dispõe sobre prazo especial para recolhimento do ICMS devido pelos contribuintes vinculados à campanha de promoção de vendas e dá outras providências.

Data de edição: 31/07/2007 Data de Publicação: 01/08/2007

Resolução SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 2 de 26.07.2007
Introduz alterações na Resolução nº 029/99-CGSIAT e dá outras providências.

Data de edição: 26/07/2007 Data de Publicação: 01/08/2007

Decreto do Estado do Espírito Santo nº 1.893-R de 31.07.2007
Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.

Data de edição: 31/07/2007 Data de Publicação: 01/08/2007

Decreto do Estado de Pernambuco nº 30.651 de 31.07.2007
Dispõe sobre o recolhimento do ICMS incidente sobre operações realizadas na FIMMEPE'2007 / MECÂNICA NORDESTE - Feira da Indústria Mecânica, Metalúrgica e de Material Elétrico de Pernambuco.

Data de edição: 31/07/2007 Data de Publicação: 01/08/2007

Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 100 de 31.07.2007
Divulga a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC.

Data de edição: 31/07/2007 Data de Publicação: 01/08/2007

Decreto do Estado do Rio Grande do Norte nº 19.936 de 31.07.2007
(Dispõe sobre prazo de opção pelo Simples Nacional e parcelamento e altera o Decreto nº 19.889, de 04 de julho de 2007 que dispõe sobre parcelamento de ICM e ICMS para empresas optantes pelo regime diferenciado e favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006).

Data de edição: 31/07/2007 Data de Publicação: 01/08/2007

Decreto do Estado do Rio Grande do Norte nº 19.937 de 31.07.2007
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para implementar as disposições dos Ajustes SINIEF 06 e 07, de 06 de julho de 2007, do Convênio ICMS 53, de 16 de maio de 2007 e dos Convênios ICMS 59, 61, 67, 75, 76, 84 e 85, de 06 de julho de 2007, e dá outras providências.

Data de edição: 31/07/2007 Data de Publicação: 01/08/2007

Decreto do Estado do Rio Grande do Norte nº 19.938 de 31.07.2007
Regulamenta a aplicação, no âmbito das licitações realizadas pelo Poder Executivo Estadual, dos artigos 42, 43, 44, 45, 47, 48 e 49 da Lei Complementar Federal nº 123, de 2006.

Data de edição: 31/07/2007 Data de Publicação: 01/08/2007

Decreto do Estado de Tocantins nº 3.095 de 31.07.2007
Dispõe sobre as Delegacias Regionais da Superintendência de Gestão Tributária da Secretaria da Fazenda.

Data de edição: 31/07/2007 Data de Publicação: 01/08/2007

Portaria SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - Sub. Rec. Est. - MG nº 47 de 30.07.2007
Fixa pauta de valores para efeitos de determinação da base de cálculo do ICMS nas operações com gado bovino, bufalino e suíno para abate e com produtos resultantes de sua matança.

Data de edição: 30/07/2007 Data de Publicação: 01/08/2007

Portaria SUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO - SUTRI - MG nº 10 de 31.07.2007
Divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com água mineral ou potável, no período de 1º de agosto de 2007 a 31 de outubro de 2007.

Data de edição: 31/07/2007 Data de Publicação: 01/08/2007

Comunicado SUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO - SUTRI - MG nº 4 de 31.07.2007
(Dispõe sobre as prorrogações das isenções e reduções de base de cálculo que menciona).

Data de edição: 31/07/2007 Data de Publicação: 01/08/2007

Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 12.380 de 31.07.2007
Altera o Anexo XV ao Regulamento do ICMS e o seu Sub-anexo I, aprovados pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998.

Data de edição: 31/07/2007 Data de Publicação: 01/08/2007

Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 12.381 de 31.07.2007
Dá nova redação ao Anexo único do Decreto nº 12.340, de 11 de junho de 2007.

Data de edição: 31/07/2007 Data de Publicação: 01/08/2007

Mensagem do Estado do Mato Grosso do Sul nº 43 de 30.07.2007
(Veta, totalmente, o projeto de lei que Institui a Política Estadual de Incentivo às Micro Destilarias de Álcool e Beneficiamento de Produtos Derivados da Cana-de-Açúcar).

Data de edição: 30/07/2007 Data de Publicação: 01/08/2007

Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 2.515 de 30.07.2007
Disciplina o fornecimento de informações por pessoa jurídica que prestar serviço no Município do Rio de Janeiro com emissão de documento fiscal autorizado por outro município e a responsabilidade tributária atribuída ao tomador desse serviço, nos casos que menciona.

Data de edição: 30/07/2007 Data de Publicação: 01/08/2007

Instrução Normativa RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 761 de 30.07.2007
Altera a Instrução Normativa MPS/SRP nº 3, de 14 de julho de 2005, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação de contribuições sociais administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).

Data de edição: 30/07/2007 Data de Publicação: 01/08/2007

Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 1.096 de 27.07.2007
Altera o caput do art. 8º da Resolução CFC nº 1.095/07, que dispõe sobre as eleições diretas para os Conselhos Regionais de Contabilidade, e dá outras providências.

Data de edição: 27/07/2007 Data de Publicação: 01/08/2007

Decreto do Estado de São Paulo nº 52.024 de 31.07.2007
Altera o Decreto 51.960, de 4-7-2007, que institui o Programa de Parcelamento Incentivado - PPI ICM/ICMS no Estado de São Paulo.

Data de edição: 31/07/2007 Data de Publicação: 01/08/2007

Decreto do Estado de São Paulo nº 52.025 de 31.07.2007
Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.

Data de edição: 31/07/2007 Data de Publicação: 01/08/2007

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 75 de 31.07.2007
Altera a Portaria CAT-59/07, de 28-6-2007, que dispõe sobre os procedimentos relacionados com a importação de mercadoria ou bem do exterior.

Data de edição: 31/07/2007 Data de Publicação: 01/08/2007

Comunicado Comissão Nota Fiscal de Serviços Eletrônica do Município de Manaus S/N de 01.08.2007
(Comunica aos tomadores de serviços quais as empresas que, obrigatoriamente, emitirão Nota Fiscal de Serviços Eletrônica a partir de 01.08.2007 e dá outras providências.)

Data de edição: 01/08/2007 Data de Publicação: 01/08/2007

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 15.928 de 26.07.2007
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 25 de julho de 2007.

Data de edição: 26/07/2007 Data de Publicação: 01/08/2007

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 15.941 de 30.07.2007
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 27 de julho de 2007.

Data de edição: 30/07/2007 Data de Publicação: 01/08/2007

Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS nº 865 de 27.07.2007
Revoga a Instrução Normativa nº 701/04-GSF, que dispõe sobre o limite do crédito do ICMS a ser aproveitado correspondente à entrada de mercadorias oriundas do Estado de Mato Grosso.

Data de edição: 27/07/2007 Data de Publicação: 01/08/2007

Instrução de Serviço SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DA AÇÃO FISCAL DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS - SGAF - GO nº 4 de 16.07.2007
Dispõe sobre procedimento operacional a ser adotado na apuração da base de cálculo do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD.

Data de edição: 16/07/2007 Data de Publicação: 01/08/2007

Aditivo ao Termo de Compromisso SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - SC nº 2 de 30.07.2007
(Divulga 2º Aditivo ao Termo de Compromisso nº 004/2007, que dispõe sobre a base de cálculo do ICMS nas operações por substituição tributária realizadas pelas empresas de bebidas que menciona).

Data de edição: 30/07/2007 Data de Publicação: 01/08/2007

Decreto do Estado de Rondônia nº 13.018 de 31.07.2007
Estabelece prazo para pedido de utilização de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) sem Memória de Fita-Detalhe (MFD).

Data de edição: 31/07/2007 Data de Publicação: 01/08/2007

Decreto do Estado de Rondônia nº 13.022 de 31.07.2007
Altera disposições do Decreto nº 12.897, de 31 de maio de 2007.

Data de edição: 31/07/2007 Data de Publicação: 01/08/2007

Decreto do Estado de Santa Catarina nº 489 de 31.07.2007
Introduz as Alterações 1.387 a 1.389 no Regulamento do ICMS/01.

Data de edição: 31/07/2007 Data de Publicação: 31/07/2007

Decreto do Estado de Santa Catarina nº 490 de 31.07.2007
Introduz as Alterações 1.390 a 1.393 no RICMS/01.

Data de edição: 31/07/2007 Data de Publicação: 31/07/2007

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 8 de 23.07.2007
Acrescenta os produtos abaixo indicados ao item 22 da Instrução Normativa nº 38/2006, para efeito de cobrança do ICMS nas operações para outros Estados.

Data de edição: 23/07/2007 Data de Publicação: 31/07/2007

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 9 de 24.07.2007
Divulga os valores dos produtos que indica, para efeito de cobrança do ICMS por Substituição Tributária.

Data de edição: 24/07/2007 Data de Publicação: 31/07/2007

Decreto do Estado do Paraná nº 1.224 de 31.07.2007
(Prorroga para 15 de agosto de 2007 o termo final para formalização do pedido de parcelamento e para pagamento da primeira parcela).

Data de edição: 31/07/2007 Data de Publicação: 31/07/2007

Lei do Estado do Amapá nº 1.108 de 31.07.2007
Alterar o art. 106 da Lei nº 0400, de 22 de dezembro de 1997, que consolidou e alterou o Código Tributário do Estado do Amapá, acrescentando-lhe os parágrafos 1º, 2º e 3º.

Data de edição: 31/07/2007 Data de Publicação: 31/07/2007

Ato Normativo DIRETOR DA UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - UNATRI - PI nº 17 de 26.07.2007
Dispõe sobre a base de cálculo nas operações com cigarros, sujeitas à antecipação do imposto.

Data de edição: 26/07/2007 Data de Publicação: 31/07/2007

Resolução COMITÊ GESTOR DE TRIBUTAÇÃO DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - CGSN nº 16 de 30.07.2007
Altera as Resoluções CGSN nº 4, de 30 de maio de 2007, e nº 15, de 23 de julho de 2007, que dispõem sobre a opção e a exclusão pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).

Data de edição: 30/07/2007 Data de Publicação: 31/07/2007

Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 29 de 30.07.2007
(Dispõe sobre o apoio oficial brasileiro à exportação de aeronaves civis, e dá outras providências).

Data de edição: 30/07/2007 Data de Publicação: 31/07/2007

Instrução Normativa RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 754 de 13.07.2007
Altera a Instrução Normativa SRF nº 727, de 1º de março de 2007, que dispõe sobre o despacho aduaneiro de bens procedentes do exterior destinados à utilização nos XV Jogos Pan-americanos Rio 2007 e nos Jogos Parapan-americanos Rio 2007.

Data de edição: 13/07/2007 Data de Publicação: 31/07/2007

Portaria SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 2ª REGIÃO FISCAL - SRRF/2ª RF nº 370 de 27.07.2007
Dispõe sobre a transferência da competência para execução das atividades de atendimento ao contribuinte, relativas às contribuições para a Seguridade Social.

Data de edição: 27/07/2007 Data de Publicação: 31/07/2007

Ato Declaratório CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 11 de 30.07.2007
Ratifica os Convênios ICMS 58/07, 60/07, 62/07 a 66/07, 68/07, 69/07, 71/07 a 78/07, 81/07, 83/07, 85/07, 87/07 a 97/07, 99/07 a 101/07, de 6 de julho de 2007.

Data de edição: 30/07/2007 Data de Publicação: 31/07/2007

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 15.933 de 27.07.2007
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 26 de julho de 2007.

Data de edição: 27/07/2007 Data de Publicação: 31/07/2007

Instrução Normativa Subsecretário da Receita Municipal - SF e SUREM/PMSP nº 15 de 30.07.2007
Prorroga o prazo de entrega da Declaração Eletrônica de Serviços - DES.

Data de edição: 30/07/2007 Data de Publicação: 31/07/2007

Instrução Normativa Subsecretário da Receita Municipal - SF e SUREM/PMSP nº 16 de 30.07.2007
Dispõe sobre o Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional, de que trata o § 6º do artigo 16 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e o artigo 8º da Resolução CGSN nº 4, de 30 de maio de 2007.

Data de edição: 30/07/2007 Data de Publicação: 31/07/2007

Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 150 de 31.07.2007
Divulga a variação mensal e o acumulado do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, do mês de junho de 2007.

Data de edição: 31/07/2007 Data de Publicação: 31/07/2007

Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 151 de 31.07.2007
Divulga a taxa de juros e os fatores de divisão a serem utilizados no cálculo do valor das parcelas de débitos tributários, de competência da Subsecretaria da Receita Municipal, em aberto e não inscritos na Dívida Ativa, para os pedidos de parcelamento deferidos no mês de agosto de 2007.

Data de edição: 31/07/2007 Data de Publicação: 31/07/2007

Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 152 de 31.07.2007
Fixa os preços por metro quadrado a serem utilizados na apuração do valor mínimo de mão-de-obra aplicada na construção civil e os coeficientes de atualização dos valores dos documentos fiscais, para fins de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS.

Data de edição: 31/07/2007 Data de Publicação: 31/07/2007

Decreto do Município do Rio de Janeiro/RJ nº 28.247 de 30.07.2007
Consolida os procedimentos para o reconhecimento das isenções tributárias relativas aos imóveis de interesse histórico, cultural ou ecológico ou de preservação paisagística ou ambiental, e dá outras providências.

Data de edição: 30/07/2007 Data de Publicação: 31/07/2007

Decreto do Município do Rio de Janeiro/RJ nº 28.248 de 30.07.2007
Regulamenta o fornecimento de informações de que trata o art. 14-A da Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984, e dispõe sobre a responsabilidade tributária prevista no inciso XXII do art. 14 da mesma lei, ambas as normas acrescentadas pela Lei nº 4.452, de 27 de dezembro de 2006.

Data de edição: 30/07/2007 Data de Publicação: 31/07/2007

Ordem de Serviço SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS - SMF - Campinas - SP nº 3 de 30.07.2007
(Dispõe sobre as formas de parcelamento do Programa de Incentivo ao Pagamento Tributário-PIPT.)

Data de edição: 30/07/2007 Data de Publicação: 31/07/2007

Lei do Estado do Mato Grosso nº 8.695 de 31.07.2007
Dispõe sobre a redução de 50% (cinqüenta por cento) no pagamento de emolumentos de registro de escritura de imóveis derivados de crédito fundiário no Estado de Mato Grosso.

Data de edição: 31/07/2007 Data de Publicação: 31/07/2007

Resolução Conselho Administrativo Tributário do Estado de Mato Grosso - MT nº 7 de 19.07.2007
(Publica ementas referentes aos Acórdãos que menciona).

Data de edição: 19/07/2007 Data de Publicação: 31/07/2007

Comunicado de Serviço do Estado do Espírito Santo nº 7 de 30.07.2007
(Divulga os dados relativos à arrecadação estadual e à distribuição de cotas de ICMS, IPVA e IPI aos municípios, verificada no mês de Junho/2007).

Data de edição: 30/07/2007 Data de Publicação: 31/07/2007

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - ES nº 24-R de 30.07.2007
Disciplina a forma de autenticação dos livros fiscais escriturados por sistema eletrônico de processamento de dados, nas operações e prestações sujeitas ao ICMS.

Data de edição: 30/07/2007 Data de Publicação: 31/07/2007

Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 45.189 de 30.07.2007
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS)

Data de edição: 30/07/2007 Data de Publicação: 31/07/2007

Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 45.190 de 30.07.2007
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Data de edição: 30/07/2007 Data de Publicação: 31/07/2007

Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 45.191 de 30.07.2007
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Data de edição: 30/07/2007 Data de Publicação: 31/07/2007

Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 45.192 de 30.07.2007
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Data de edição: 30/07/2007 Data de Publicação: 31/07/2007

Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 45.193 de 30.07.2007
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Data de edição: 30/07/2007 Data de Publicação: 31/07/2007

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 54 de 30.07.2007
(Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98, que expede instruções relativas às receitas públicas estaduais).

Data de edição: 30/07/2007 Data de Publicação: 31/07/2007

Decreto do Estado do Pará nº 309 de 30.07.2007
Institui o Programa de Regularização Fiscal das Empresas no Estado do Pará - REGULAR e dá outras providências.

Data de edição: 30/07/2007 Data de Publicação: 31/07/2007

Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ nº 17 de 26.07.2007
Altera a Instrução Normativa nº 025/2006 e prorroga vencimento do IPVA, para os finais de placa 56, 66, 76, 86 e 96, para o exercício fiscal de 2007, e dá outras providências.

Data de edição: 26/07/2007 Data de Publicação: 31/07/2007

Lei do Estado do Mato Grosso do Sul nº 3.404 de 30.07.2007
Dispõe sobre a localização de estabelecimentos industriais para a produção de açúcar e álcool carburante, para fins de fruição de incentivos ou benefícios fiscais, e dá outras providências.

Data de edição: 30/07/2007 Data de Publicação: 31/07/2007

Mensagem do Estado do Mato Grosso do Sul nº 37 de 30.07.2007
(Veta, parcialmente, a Lei que "Dispõe sobre a localização de estabelecimentos industriais para a produção de açúcar e álcool carburante, para fins de fruição de incentivos ou benefícios fiscais, e dá outras providências").

Data de edição: 30/07/2007 Data de Publicação: 31/07/2007

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PI nº 529 de 31.07.2007
Dispõe sobre os prazos para opção e cancelamento da opção pelo Simples Nacional e para adesão ao parcelamento especial de que trata o Decreto nº 12.656, de 25 de junho de 2007.

Data de edição: 31/07/2007 Data de Publicação: 31/07/2007

Comunicado SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PI nº 18 de 31.07.2007
Informa sobre a nova versão do programa DIEF (Versão 1.0.7), para preenchimento e apresentação da Declaração de Informações Econômico-Fiscais - DIEF, instituída pelo Decreto nº 12.436, de 28 de novembro de 2006, e dá outras providências.

Data de edição: 31/07/2007 Data de Publicação: 31/07/2007

Decreto do Município de Curitiba/PR nº 797 de 31.07.2007
(Prorroga o prazo fixado no Decreto nº 670/2007, que institui o Programa de Parcelamento Especial para Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, e estabelece outras providências.)

Data de edição: 31/07/2007 Data de Publicação: 31/07/2007

Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 54 de 27.07.2007
Dá nova redação ao Artigo 6º da Resolução SEF nº 6.556/03, que dispõe sobre o pagamento da parcela do adicional relativo ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais.

Data de edição: 27/07/2007 Data de Publicação: 30/07/2007

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 411 de 26.07.2007
Divulga os preços das mercadorias de que trata o Livro IV, do RICMS/2000, para vigorar a partir de 01 de agosto de 2007.

Data de edição: 26/07/2007 Data de Publicação: 30/07/2007

Resolução Conjunta Secretário de Estado da Fazenda e o Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços nº 13 de 25.07.2007
Dispõe sobre a autorização conferida à JUCERJA, para a recepção e conferência dos pedidos de inscrição obrigatória de Sociedades Empresárias e de Empresários Individuais no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado do Rio de Janeiro - CAD ICMS.

Data de edição: 25/07/2007 Data de Publicação: 30/07/2007

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 564 de 30.07.2007
Introduz alterações no Anexo Único do Decreto nº 4.540, de 2 de dezembro de 2004, e dá outras providências.

Data de edição: 30/07/2007 Data de Publicação: 30/07/2007

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 565 de 30.07.2007
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

Data de edição: 30/07/2007 Data de Publicação: 30/07/2007

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 566 de 30.07.2007
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

Data de edição: 30/07/2007 Data de Publicação: 30/07/2007

Decreto do Estado do Espírito Santo nº 1.892-R de 27.07.2007
Estabelece os valores provisórios do Valor Adicionado Fiscal e do Índice de Participação dos Municípios no produto da receita do ICMS, a vigorar no ano de 2008.

Data de edição: 27/07/2007 Data de Publicação: 30/07/2007

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 478 de 20.07.2007
(Inclui na Tabela de Valores de Referência, para fins de cobrança de ICMS, o produto que menciona).

Data de edição: 20/07/2007 Data de Publicação: 30/07/2007

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 483 de 25.07.2007
(Divulga o valor dos repasses da cota-parte municipal do ICMS, do IPVA e dos recursos previstos no Art. 159, II da Constituição Federal, no mês de junho de 2007).

Data de edição: 25/07/2007 Data de Publicação: 30/07/2007

Lei do Município de Paulínia/SP nº 2.880 de 19.07.2007
Dispõe sobre os benefícios e incentivos às empresas que se estabeleçam no município de Paulínia, e dá outras providências.

Data de edição: 19/07/2007 Data de Publicação: 30/07/2007

Decreto do Estado de Alagoas nº 3.665 de 27.07.2007
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, implementando as disposições do Protocolo ICMS nº 15/07, relativamente às operações com produtos eletrodomésticos, eletroeletrônicos e equipamentos de informática.

Data de edição: 27/07/2007 Data de Publicação: 30/07/2007

Decreto do Estado de Alagoas nº 3.666 de 27.07.2007
Altera o Decreto nº 2.440, de 28 de fevereiro de 2005, implementando as disposições do Protocolo ICMS nº 13/07, relativamente às operações com rações para animais domésticos.

Data de edição: 27/07/2007 Data de Publicação: 30/07/2007

Decreto do Estado de Alagoas nº 3.667 de 27.07.2007
Altera o Decreto nº 36.538, de 8 de junho de 1995, implementando as disposições do Protocolo ICMS nº 12/07, relativamente às operações com produtos farmacêuticos, soros e vacinas de uso humano.

Data de edição: 27/07/2007 Data de Publicação: 30/07/2007

Decreto do Estado de Alagoas nº 3.668 de 27.07.2007
Altera o Decreto nº 38.394, de 24 de maio de 2000, que regulamenta a concessão de Incentivos do Programa de Desenvolvimento Integrado do Estado de Alagoas - PRODESIN.

Data de edição: 27/07/2007 Data de Publicação: 30/07/2007

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA - CODAC nº 52 de 27.07.2007
Divulga a Agenda Tributária do mês de agosto de 2007.

Data de edição: 27/07/2007 Data de Publicação: 30/07/2007

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 60 de 27.07.2007
(Torna público o Convênio ICMS que menciona).

Data de edição: 27/07/2007 Data de Publicação: 30/07/2007

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 102 de 27.07.2007
Altera os Convênios ICMS 03/99 e 140/02, relativamente a percentuais de margem de valor agregado para as operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo.

Data de edição: 27/07/2007 Data de Publicação: 30/07/2007

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 61 de 27.07.2007
Informa sobre aplicação no Estado de Alagoas, do Protocolo ICMS 37/07, que dispõe sobre a adesão do Estado de Alagoas às disposições do Protocolo ICMS 14/07, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas quentes.

Data de edição: 27/07/2007 Data de Publicação: 30/07/2007

Ato de Credenciamento SECRETARIA EXECUTIVA DE ESTADO DA FAZENDA - PA S/N de 25.07.2007
(Divulga as cotas de óleo diesel destinado a consumo próprio com isenção de ICMS das embarcações pesqueiras que menciona).

Data de edição: 25/07/2007 Data de Publicação: 30/07/2007

Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 28 de 25.07.2007
(Altera as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os seguintes Bens de Capital que menciona).

Data de edição: 25/07/2007 Data de Publicação: 30/07/2007

Portaria RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 10.753 de 26.07.2007
Transfere a competência para o julgamento de processos administrativos fiscais entre Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento.

Data de edição: 26/07/2007 Data de Publicação: 30/07/2007

Portaria RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 10.765 de 26.07.2007
Transfere a competência para o julgamento de processos administrativos fiscais entre Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento.

Data de edição: 26/07/2007 Data de Publicação: 30/07/2007

Portaria RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 10.766 de 26.07.2007
Transfere a competência para o julgamento de processos administrativos fiscais entre Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento.

Data de edição: 26/07/2007 Data de Publicação: 30/07/2007

Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BOA VISTA - DRF/BOA VISTA nº 62 de 26.07.2007
(Dispõe sobre os Centros de Atendimento ao Contribuinte - CAC).

Data de edição: 26/07/2007 Data de Publicação: 30/07/2007

Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM MARABÁ/PA - DRF/Marabá - PA nº 38 de 26.07.2007
Dispõe sobre o funcionamento temporário de ponto de atendimento da Secretaria da Receita Federal do Brasil em Conceição do Araguaia.

Data de edição: 26/07/2007 Data de Publicação: 30/07/2007

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.477 de 26.07.2007
Dispõe sobre a instituição de componente organizacional de ouvidoria pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

Data de edição: 26/07/2007 Data de Publicação: 30/07/2007

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.478 de 26.07.2007
Altera as condições do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro) a partir da safra 2007/2008.

Data de edição: 26/07/2007 Data de Publicação: 30/07/2007

Portaria DIRETOR DE BENEFÍCIOS DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS nº 18 de 27.07.2007
(Fixa o tempo médio para fins da avaliação de desempenho institucional da Gratificação de Desempenho da Atividade Médico-Pericial-GDAMP).

Data de edição: 27/07/2007 Data de Publicação: 30/07/2007

Portaria MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO nº 270 de 26.07.2007
Divulga os resultados do desempenho da fiscalização do trabalho alcançados no período de janeiro a junho de 2007.

Data de edição: 26/07/2007 Data de Publicação: 30/07/2007

Ato Normativo DIRETOR DA UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - UNATRI - PI nº 16 de 23.07.2007
Altera o Ato Normativo 0013/07 de 26 de junho de 2007, que dispõe sobre a base de cálculo das operações com Cerveja, Chope, Refrigerante, Água Mineral, Gelo e Aguardente, para efeito de exigência do ICMS em substituição tributária, referente á (REFRIGERANTE HEBOM PET 350ml).

Data de edição: 23/07/2007 Data de Publicação: 30/07/2007

Decreto do Estado do Amapá nº 3.113 de 30.07.2007
Altera dispositivo do Decreto nº 7.173, de 15 de outubro de 2003 que dispõe sobre parcelamento de débitos do ICMS e dá outras providências.

Data de edição: 30/07/2007 Data de Publicação: 30/07/2007

Decreto do Município de Caxias do Sul/RS nº 13.299 de 25.07.2007
Regulamenta a Lei Complementar nº 284, de 05 de julho de 2007, que institui o Programa de Recuperação Fiscal Dois de Caxias do Sul - REFIS II.

Data de edição: 25/07/2007 Data de Publicação: 30/07/2007

Lei do Município de Caxias do Sul/RS nº 6.715 de 09.07.2007
Autoriza o Município de Caxias do Sul a cancelar débitos fiscais legalmente prescritos e estipula limite mínimo de valor para ajuizamento de certidões de dívida ativa.

Data de edição: 09/07/2007 Data de Publicação: 30/07/2007

Resolução Conjunta SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA e o ADVOGADO-GERAL DO ESTADO - Sec. Faz./AGE - MG nº 3.900 de 26.07.2007
Dispõe sobre o pagamento, integral ou parcelado de crédito tributário não parcelado no prazo previsto pela Resolução nº 3.889, de 29 de junho de 2007, e sobre o cumprimento de obrigações acessórias, pelo contribuinte que efetuar a opção pelo Simples Nacional até 31 de julho de 2007.

Data de edição: 26/07/2007 Data de Publicação: 28/07/2007

Portaria Conjunta DIRETORES DA SUPERINTENDÊNCIA CENTRAL DE ADMINISTRAÇÃO FINACEIRA E DA SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS - SCAF/SAIF nº 75 de 25.07.2007
(Aprova o demonstrativo dos valores entregues aos Municípios no mês de junho de 2007, referentes às quotas-partes do ICMS e IPI).

Data de edição: 25/07/2007 Data de Publicação: 28/07/2007

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 33 de 27.07.2007
Esclarece sobre a prorrogação do prazo previsto no artigo 10 do Decreto 51.960, de 04/07/2007, relativamente à liquidação de débitos de ICM e de ICMS por contribuinte optante pelo Simples Nacional.

Data de edição: 27/07/2007 Data de Publicação: 28/07/2007

Decreto do Estado de São Paulo nº 52.018 de 27.07.2007
Dispõe sobre os procedimentos dos contribuintes do ICMS relativamente ao período de transição para o Regime de Tributação Unificado de que trata a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que dispõe sobre o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.

Data de edição: 27/07/2007 Data de Publicação: 28/07/2007

Decreto do Estado de São Paulo nº 52.016 de 27.07.2007
Altera o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e dá outras providências

Data de edição: 27/07/2007 Data de Publicação: 28/07/2007

Aviso Gerente de Tributos Imobiliários S/N de 28.07.2007
(Comunica aos contribuintes do ITBI sobre os Editais de Notificação de Lançamento do imposto referentes ao período de 23/07/2007 a 27/07/2007.)

Data de edição: 28/07/2007 Data de Publicação: 28/07/2007

Decreto do Município de Belo Horizonte/MG nº 12.788 de 27.07.2007
Dispõe sobre a opção pelo Simples Nacional por parte das pessoas jurídicas que possuam débitos com a Fazenda Municipal, relativos a crédito tributário, crédito fiscal ou preço público, cuja exigibilidade não esteja suspensa.

Data de edição: 27/07/2007 Data de Publicação: 28/07/2007

Convênio de Cooperação Técnica SECRETARIA DAS FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO S/N de 28.07.2007
(Dispõe sobre o Convênio celebrado entre o município de São Paulo/Secretaria Municipal de Finanças e o Estado de São Paulo/Secretaria da Fazenda para intercâmbio de dados cadastrais econômicos e fiscais referente aos tributos que especifica).

Data de edição: 28/07/2007 Data de Publicação: 28/07/2007

Instrução Normativa DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RECEITAS IMOBILIÁRIAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - DRI - Campinas - SP nº 2 de 26.07.2007
Dispõe sobre a Obrigatoriedade de Apresentação do Quadro de Áreas para os Casos de Desmembramento do Lançamento do IPTU em Unidades Autônomas.

Data de edição: 26/07/2007 Data de Publicação: 28/07/2007

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 32 de 27.07.2007
(Divulga a Agenda Tributária Paulista).

Data de edição: 27/07/2007 Data de Publicação: 28/07/2007

Decreto do Estado de Minas Gerais nº 44.586 de 27.07.2007
Dispõe sobre o Regulamento do Programa de Apoio Creditício ao Desenvolvimento das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte do Estado de Minas Gerais - FUNDESE - GERAMINAS.

Data de edição: 27/07/2007 Data de Publicação: 28/07/2007

Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 3.903 de 27.07.2007
Altera a Resolução nº 3.887, de 29 de junho de 2007, que dispõe sobre o cancelamento de crédito tributário de pequeno valor referente ao ICMS.

Data de edição: 27/07/2007 Data de Publicação: 28/07/2007

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 22 de 22.07.2008
Divulga os valores dos produtos que indica, para efeito de cobrança do ICMS por substituição tributária.

Data de edição: 22/07/2008 Data de Publicação: 28/07/2007

Decreto do Município de São Leopoldo/RS nº 5.182 de 27.07.2007
Altera Dispositivos do Decreto nº 3.719, de 07 de Agosto de 2002, que Instituiu o Regulamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza.

Data de edição: 27/07/2007 Data de Publicação: 27/07/2007

Ato CONGRESSO NACIONAL nº 47 de 26.07.2007
(Prorroga vigência da Medida Provisória nº 373, de 24 de maio de 2007, que "Dispõe sobre a concessão de pensão especial às pessoas atingidas pela hanseníase que foram submetidas a isolamento e internação compulsórios").

Data de edição: 26/07/2007 Data de Publicação: 27/07/2007

Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 52 de 26.07.2007
Dispõe sobre os Processos de Parcelamento Especial de débitos não inscritos em dívida ativa para ingresso no simples nacional de que trata a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

Data de edição: 26/07/2007 Data de Publicação: 27/07/2007

Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 53 de 26.07.2007
Dispõe sobre medidas decorrentes da implantação do Simples Nacional.

Data de edição: 26/07/2007 Data de Publicação: 27/07/2007

Ordem de Serviço DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - DRM/SBC - SP nº 7 de 20.07.2007
Fixa valores de preços mínimos aplicados no cálculo de mão-de-obra utilizada nos serviços de construção civil, serviços auxiliares ou complementares para efeito de lançamentos de ISSQN.

Data de edição: 20/07/2007 Data de Publicação: 27/07/2007

Portaria SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - TO nº 1.129 de 25.07.2007
Altera o anexo III da Portaria/Sefaz nº 1.850, de 24 de novembro de 2006.

Data de edição: 25/07/2007 Data de Publicação: 27/07/2007

Decreto do Estado de Minas Gerais nº 44.579 de 26.07.2007
Altera o Decreto nº 44.016, de 26 de abril de 2005, que contém o Regulamento do Fundo de Fomento e Desenvolvimento Socioeconômico do Estado de Minas Gerais - FUNDESE.

Data de edição: 26/07/2007 Data de Publicação: 27/07/2007

Decreto do Estado de Minas Gerais nº 44.581 de 26.07.2007
Altera o Decreto 43.539, de 21 de agosto de 2003, que cria no âmbito do Fundo de Fomento e Desenvolvimento Sócioeconômico do Estado de Minas Gerais - FUNDESE, o Programa de Desenvolvimento de Empreendimentos da Estrada Real - FUNDESE - ESTRADA REAL.

Data de edição: 26/07/2007 Data de Publicação: 27/07/2007

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 59 de 24.07.2007
(Divulga tabela de valores por saca de café para cobrança de crédito do ICMS - operações interestaduais).

Data de edição: 24/07/2007 Data de Publicação: 27/07/2007

Decreto do Estado do Maranhão nº 23.227 de 24.07.2007
Acrescenta dispositivo ao Regulamento do ICMS, que dispõe sobre a concessão de isenção do ICMS nas operações que indica.

Data de edição: 24/07/2007 Data de Publicação: 27/07/2007

Decreto do Estado do Maranhão nº 23.228 de 24.07.2007
Altera dispositivo do Regulamento do ICMS, que institui os documentos fiscais que especifica e dá outras providências.

Data de edição: 24/07/2007 Data de Publicação: 27/07/2007

Decreto do Estado do Maranhão nº 23.229 de 24.07.2007
Altera o Anexo 19 do RICMS/03, que dispõe sobre normas e procedimentos relativos à análise de equipamento Emissor de Cupom fiscal (ECF) e à apuração de irregularidade no funcionamento de ECF.

Data de edição: 24/07/2007 Data de Publicação: 27/07/2007

Decreto do Estado do Maranhão nº 23.230 de 24.07.2007
Acrescenta dispositivo ao Regulamento do ICMS, que institui a carta de correção, com fulcro no Ajuste SINIEF Nº 01/07.

Data de edição: 24/07/2007 Data de Publicação: 27/07/2007

Decreto do Estado do Maranhão nº 23.231 de 24.07.2007
Inclui empresas no Anexo 7.0 do Regulamento do ICMS, que dispõem sobre a concessão de regime especial relacionado com obrigações acessórias das concessionárias de serviço público de energia elétrica.

Data de edição: 24/07/2007 Data de Publicação: 27/07/2007

Decreto do Estado do Maranhão nº 23.232 de 24.07.2007
Altera dispositivo do Regulamento do ICMS, que dispõe sobre a concessão de isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal.

Data de edição: 24/07/2007 Data de Publicação: 27/07/2007

Decreto do Estado do Maranhão nº 23.233 de 24.07.2007
Acrescenta dispositivo ao Anexo 9.9 do Regulamento do ICMS, que dispõe sobre os procedimentos para a prestação pré-paga de serviços de telefonia.

Data de edição: 24/07/2007 Data de Publicação: 27/07/2007

Decreto do Estado do Maranhão nº 23.234 de 24.07.2007
Isenta do ICMS as saídas internas e interestaduais de veículo automotor novo realizadas até 31 de maio de 2007, nos termos do Convênio ICMS 77/04, cujos pedidos tenham sido protocolizados até 31 de janeiro de 2007.

Data de edição: 24/07/2007 Data de Publicação: 27/07/2007

Decreto do Estado do Maranhão nº 23.235 de 24.07.2007
Prorroga prazos referentes à concessão de benefícios fiscais.

Data de edição: 24/07/2007 Data de Publicação: 27/07/2007

Decreto do Estado do Maranhão nº 23.236 de 24.07.2007
Prorroga prazos referentes à concessão de benefícios fiscais.

Data de edição: 24/07/2007 Data de Publicação: 27/07/2007

Decreto do Estado do Maranhão nº 23.237 de 24.07.2007
Altera dispositivos do Anexo 4.1 do Anexo 4.0 do RICMS/03, que dispõe sobre a substituição tributária do açúcar de cana.

Data de edição: 24/07/2007 Data de Publicação: 27/07/2007

Decreto do Estado do Maranhão nº 23.238 de 24.07.2007
Altera dispositivos do Regulamento do ICMS, que dispõem sobre a concessão de regime especial nas prestações de serviço de transporte ferroviário interestadual e intermunicipal de carga.

Data de edição: 24/07/2007 Data de Publicação: 27/07/2007

Decreto do Estado do Maranhão nº 23.239 de 24.07.2007
Dá nova redação a dispositivo do Regulamento do ICMS, que dispõe sobre a concessão de parcelamento do ICMS, e dá outras providências.

Data de edição: 24/07/2007 Data de Publicação: 27/07/2007

Decreto do Estado do Maranhão nº 23.240 de 24.07.2007
Prorroga prazos referentes à concessão de benefícios fiscais.

Data de edição: 24/07/2007 Data de Publicação: 27/07/2007

Decreto do Estado do Maranhão nº 23.241 de 24.07.2007
Dispõe sobre concessão de parcelamento de débitos fiscais de que trata a Lei 8.633 de 04 de julho de 2007, para empresas optantes pelo Simples Nacional.

Data de edição: 24/07/2007 Data de Publicação: 27/07/2007

Decreto do Estado do Maranhão nº 23.242 de 24.07.2007
Inclui o Anexo 24 ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003, que estabelece disciplina em relação às operações com partes e peças substituídas em virtude de garantia por fabricantes ou por oficinas credenciadas ou autorizadas.

Data de edição: 24/07/2007 Data de Publicação: 27/07/2007

Decreto do Estado do Maranhão nº 23.243 de 24.07.2007
Inclui o Anexo 4.37 ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003, que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS incidente nas operações com BIODIESEL - B100.

Data de edição: 24/07/2007 Data de Publicação: 27/07/2007

Decreto do Estado do Maranhão nº 23.244 de 24.07.2007
Altera o Decreto nº 19.140/02, integrante do Anexo 3.0 do RICMS/03, que estabelece requisitos de hardware, de software e gerais para desenvolvimento de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), os procedimentos aplicáveis ao contribuinte usuário de ECF e às empresas credenciadas, e dá outras providências.

Data de edição: 24/07/2007 Data de Publicação: 27/07/2007

Decreto do Estado do Maranhão nº 23.245 de 24.07.2007
Altera dispositivo do Decreto nº 19.135, de 28 de outubro de 2002, que estabelece procedimentos para o controle de operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo e álcool etílico anidro combustível - AEAC.

Data de edição: 24/07/2007 Data de Publicação: 27/07/2007

Ato CONGRESSO NACIONAL nº 47 de 26.07.2007
(Prorroga vigência da Medida Provisória nº 373, de 24 de maio de 2007, que "Dispõe sobre a concessão de pensão especial às pessoas atingidas pela hanseníase que foram submetidas a isolamento e internação compulsórios").

Data de edição: 26/07/2007 Data de Publicação: 27/07/2007

Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 27 de 25.07.2007
(Altera para 2% (dois por cento), as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação incidentes sobre os seguintes Bens de Informática e Telecomunicações que menciona).

Data de edição: 25/07/2007 Data de Publicação: 27/07/2007

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 184 de 25.07.2007
Institui o Comitê Estratégico de Tecnologia da Informação do Ministério da Fazenda e dá outras providências.

Data de edição: 25/07/2007 Data de Publicação: 27/07/2007

Instrução Normativa RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 758 de 25.07.2007
Dispõe sobre o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura (Reidi).

Data de edição: 25/07/2007 Data de Publicação: 27/07/2007

Instrução Normativa RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 759 de 26.07.2007
Aprova o programa para preenchimento da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural do exercício de 2007, para uso em computador com sistema operacional Windows.

Data de edição: 26/07/2007 Data de Publicação: 27/07/2007

Instrução Normativa RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 760 de 26.07.2007
Aprova o programa multiplataforma para preenchimento da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural do exercício de 2007, para uso em computador que possua a máquina virtual Java (JVM), versão 1.4.1 ou posterior, instalada.

Data de edição: 26/07/2007 Data de Publicação: 27/07/2007

Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NITERÓI - DRF/NITERÓI nº 33 de 26.07.2007
Declara reduzida de cinqüenta por cento a alíquota do IPI relativa a refrigerante classificado no código 2202.10.00 da TIPI.

Data de edição: 26/07/2007 Data de Publicação: 27/07/2007

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 291 de 26.07.2007
(Altera a portaria nº 170, de 25 de abril de 2007, que dispõe sobre a comprovação do exercício da atividade do empregado rural desenvolvida a partir de 1º de julho de 1994, para os efeitos dos benefícios previstos no Regime Geral de Previdência Social - RGPS).

Data de edição: 26/07/2007 Data de Publicação: 27/07/2007

Resolução CONSELHO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL nº 1.288 de 27.07.2007
(Recomenda a antecipação do pagamento da metade do abono anual, de acordo com art. 40 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991).

Data de edição: 27/07/2007 Data de Publicação: 27/07/2007

Resolução CONSELHO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL nº 1.291 de 27.07.2007
(Recomenda ao INSS, que adote as medidas competentes para ampliação das proposituras de ações regressivas contra os empregadores considerados responsáveis por acidentes de trabalho).

Data de edição: 27/07/2007 Data de Publicação: 27/07/2007

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 15.920 de 25.07.2007
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 24 de julho de 2007.

Data de edição: 25/07/2007 Data de Publicação: 27/07/2007

Lei Complementar do Estado de São Paulo nº 1.014 de 26.07.2007
Revoga as Leis Complementares que especifica, compreendidas entre os anos de 1973 e 2002.

Data de edição: 26/07/2007 Data de Publicação: 27/07/2007

Lei do Estado de São Paulo nº 12.683 de 26.07.2007
Revoga as leis que especifica, compreendidas entre os anos de 1973 e 2002.

Data de edição: 26/07/2007 Data de Publicação: 27/07/2007

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 74 de 26.07.2007
Divulga a jurisdição dos Municípios, para fins de cumprimento de obrigações fiscais pelos contribuintes do ICMS.

Data de edição: 26/07/2007 Data de Publicação: 27/07/2007

Comunicado GERÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO - GEFIS - RO nº 30 de 27.07.2007
(Dispõe sobre a base de cálculo do café e do metal).

Data de edição: 27/07/2007 Data de Publicação: 27/07/2007

Instrução Normativa SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - BA nº 44 de 26.07.2007
(Altera o Anexo da Instrução Normativa nº 42 de 21 e 22 de julho de 2007 que atualiza a base de cálculo para efeito de incidência do ICMS dos produtos que menciona).

Data de edição: 26/07/2007 Data de Publicação: 27/07/2007

Instrução Normativa SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - BA nº 43 de 25.07.2007
(Dispõe sobre operações interestaduais com café cru em grão).

Data de edição: 25/07/2007 Data de Publicação: 27/07/2007

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AL nº 18 de 26.07.2007
Altera a Instrução Normativa SEF nº 17, de 5 de julho de 2007, que dispõe sobre o cadastro de contribuintes de ICMS, nos termos do Decreto nº 3.481, de 16 de novembro de 2006.

Data de edição: 26/07/2007 Data de Publicação: 27/07/2007

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 97 de 26.07.2007
(Estabelece a quota de óleo diesel referente a cada empresa que menciona, e dá outras providências).

Data de edição: 26/07/2007 Data de Publicação: 27/07/2007

Mensagem do Estado de São Paulo nº 86 de 26.07.2007
(Veta, parcialmente, o Projeto de lei Complementar nº 81, de 2006, aprovado por essa nobre Assembléia).

Data de edição: 26/07/2007 Data de Publicação: 27/07/2007

Mensagem do Estado de São Paulo nº 87 de 26.07.2007
(Veta, parcialmente, o Projeto de lei nº 740, de 2006, aprovado por essa nobre Assembléia).

Data de edição: 26/07/2007 Data de Publicação: 27/07/2007

Lei do Estado do Rio Grande do Sul nº 12.760 de 26.07.2007
Autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a substituir os encargos das contratações com garantia do Fundo de Apoio à Microempresa, ao Microprodutor Rural e à Empresa de Pequeno Porte e as oriundas da extinta Caixa Econômica Estadual, altera o art. 5º da Lei nº 10.298, de 16 de novembro de 1994, e dá outras providências.

Data de edição: 26/07/2007 Data de Publicação: 27/07/2007

Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 45.184 de 26.07.2007
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Data de edição: 26/07/2007 Data de Publicação: 27/07/2007

Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 45.185 de 26.07.2007
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Data de edição: 26/07/2007 Data de Publicação: 27/07/2007

Lei Complementar do Município de Teresina/PI nº 3.655 de 13.07.2007
Dispõe sobre a aplicação do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, de que trata a Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

Data de edição: 13/07/2007 Data de Publicação: 27/07/2007

Lei Complementar do Município de Maringá nº 664 de 23.07.2007
Altera o Anexo VI da Lei Complementar nº 627/2006, que trata da Tabela de Valores para cobrança da Taxa de Licença para Publicidade.

Data de edição: 23/07/2007 Data de Publicação: 27/07/2007

Lei Complementar do Município de Maringá nº 665 de 25.07.2007
Adapta o regime jurídico tributário diferenciado, favorecido e simplificado, concedido às microempresas e às empresas de pequeno porte de Maringá, ao regime único de arrecadação dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, instituído pela Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

Data de edição: 25/07/2007 Data de Publicação: 27/07/2007

Decreto do Município de Maringá nº 952 de 26.07.2007
Dispõe sobre o reparcelamento de créditos devidos à Fazenda Pública Municipal de Maringá na forma autorizada pela Lei Complementar Municipal nº 654/2007.

Data de edição: 26/07/2007 Data de Publicação: 27/07/2007

Decreto do Estado do Piauí nº 12.691 de 25.07.2007
Altera o Decreto nº 12.351, de 21 de agosto de 2006, que dispõe sobre a regulamentação da sistemática de substituição tributária nas operações com óleos combustíveis do tipo biodiesel (B-100) e o Decreto nº 11.913, de 04 de outubro de 2005.

Data de edição: 25/07/2007 Data de Publicação: 26/07/2007

Decreto do Estado do Piauí nº 12.692 de 25.07.2007
Dispõe sobre a isenção do ICMS referente à comercialização de sanduíches denominados "Big Mac" efetuada durante o evento "Mc Dia Feliz".

Data de edição: 25/07/2007 Data de Publicação: 26/07/2007

Lei do Estado do Mato Grosso nº 8.693 de 26.07.2007
Altera a Lei nº 7.263, de 27 de março de 2000, e dá outras providências.

Data de edição: 26/07/2007 Data de Publicação: 26/07/2007

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 539 de 26.07.2007
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

Data de edição: 26/07/2007 Data de Publicação: 26/07/2007

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 540 de 26.07.2007
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

Data de edição: 26/07/2007 Data de Publicação: 26/07/2007

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 541 de 26.07.2007
Introduz alterações na legislação tributária e dá outras providências.

Data de edição: 26/07/2007 Data de Publicação: 26/07/2007

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 94 de 20.07.2007
Altera anexo da Portaria nº 62/2007-SEFAZ, de 31.05.2007, que enquadra estabelecimentos inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado com atividade econômica correspondente à CNAE 1071-6/00, 1072-4/01 ou 1931-4/00, no regime de estimativa de que tratam os artigos 87-A a 87-I do RICMS.

Data de edição: 20/07/2007 Data de Publicação: 26/07/2007

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 97 de 25.07.2007
Divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, e dá outras providências.

Data de edição: 25/07/2007 Data de Publicação: 26/07/2007

Portaria DIRETOR DE FISCALIZAÇÃO - PA nº 3 de 18.07.2007
Dispõe sobre os procedimentos referentes ao Auto de Infração e Notificação Fiscal, emitido de forma automatizada, com assinatura digitalizada de que cuida o § 5º do art. 12 da Lei nº 6.182, de 30 de dezembro de 1998.

Data de edição: 18/07/2007 Data de Publicação: 26/07/2007

Lei do Estado do Espírito Santo nº 8.600 de 25.07.2007
Introduz alterações na Lei nº 8.098, de 27.9.2005, que autoriza o Estado do Espírito Santo a realizar transação para extinção de créditos tributários e dá outras providências.

Data de edição: 25/07/2007 Data de Publicação: 26/07/2007

Decreto do Estado do Espírito Santo nº 1.890-R de 25.07.2007
Introduz alteração no Decreto nº 1.366-R, de 12 de agosto de 2004, que regulamenta o Fundo para Financiamento de Micro e Pequenos Empreendimentos e Projetos Sociais - FUNDAPSOCIAL.

Data de edição: 25/07/2007 Data de Publicação: 26/07/2007

Decreto do Estado do Espírito Santo nº 1.891-R de 25.07.2007
Ratifica os Convênios ICMS nº 59, 61 a 65, 68, 70, 72, 73, 75 a 77, 79, 80, 84, 89 e 98/2007, e o Ajuste Sinief nº 06/2007, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária.

Data de edição: 25/07/2007 Data de Publicação: 26/07/2007

Instrução Normativa SUBSECRETÁRIA DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - SUREC - DF nº 16 de 23.07.2007
Fixa valores de Preço Médio Ponderado a Consumidor Final - PMPF, para os fins do artigo 3º da Portaria nº 90, de 26 de março de 2004, que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos que menciona.

Data de edição: 23/07/2007 Data de Publicação: 26/07/2007

Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 45.180 de 25.07.2007
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Data de edição: 25/07/2007 Data de Publicação: 26/07/2007

Instrução Normativa RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 757 de 25.07.2007
Dispõe sobre o regime aduaneiro especial de entreposto industrial sob controle informatizado (Recof).

Data de edição: 25/07/2007 Data de Publicação: 26/07/2007

Ato COTEPE/PMPF CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 14 de 25.07.2007
Preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) de combustíveis.

Data de edição: 25/07/2007 Data de Publicação: 26/07/2007

Lei do Município de Belo Horizonte/MG nº 9.415 de 25.07.2007
Institui a Política Municipal de Incentivo ao Uso de Formas Alternativas de Energia e dá outras providências.

Data de edição: 25/07/2007 Data de Publicação: 26/07/2007

Instrução Normativa SECRETÁRIO EXECUTIVO DA RECEITA ESTADUAL - Sec. Exec. Rec. Est - PE nº 14 de 25.07.2007
(Altera o Anexo Único da Instrução Normativa SRE nº 001, de 24.01.2007, que passa a vigorar com a redação contida no Anexo Único da presente Instrução Normativa).

Data de edição: 25/07/2007 Data de Publicação: 26/07/2007

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 73 de 25.07.2007
Altera a Portaria CAT-36/04, de 23-06-2004, que dispõe sobre a análise de equipamento ECF - Equipamento Emissor de Cupom Fiscal, para uso por contribuintes paulistas e dá outras providências.

Data de edição: 25/07/2007 Data de Publicação: 26/07/2007

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 31 de 25.07.2007
Divulga a quota-parte municipal do ICMS e do Fundo de Exportação dos recursos previstos no artigo 159, II da Constituição Federal, do mês de junho de 2007.

Data de edição: 25/07/2007 Data de Publicação: 26/07/2007

Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 1.880 de 25.07.2007
Dispõe sobre a aprovação da concessão de autorização de uso de ECF das marcas e modelos que especifica.

Data de edição: 25/07/2007 Data de Publicação: 26/07/2007

Portaria SECRETÁRIO ESPECIAL DE AQÜICULTURA E PESCA DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - SEAP nº 148 de 25.07.2007
(Retificar o Anexo da Portaria nº 357, de 27 de dezembro de 2006, publicada no Diário Oficial da União de 28 de dezembro de 2006, Seção 1, páginas 25, de acordo com o Anexo desta Portaria).

Data de edição: 25/07/2007 Data de Publicação: 26/07/2007

Portaria SECRETÁRIO ESPECIAL DE AQÜICULTURA E PESCA DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - SEAP nº 149 de 25.07.2007
(Alterar o Anexo da Portaria SEAP/PR nº 28, de 27 de março de 2007, publicada no Diário Oficial da União, no dia 28 de março de 2007, Seção 1, excluindo as embarcações denominadas).

Data de edição: 25/07/2007 Data de Publicação: 26/07/2007

Portaria SECRETÁRIO ESPECIAL DE AQÜICULTURA E PESCA DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - SEAP nº 150 de 25.07.2007
(Retifica o Anexo da Portaria nº 357, de 27 de dezembro de 2006, publicada no Diário Oficial da União de 28 de dezembro de 2006, Seção 1, páginas 26 e 27, de acordo com o Anexo desta Portaria).

Data de edição: 25/07/2007 Data de Publicação: 26/07/2007

Portaria SECRETÁRIO ESPECIAL DE AQÜICULTURA E PESCA DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - SEAP nº 154 de 25.07.2007
(Altera o Anexo da Portaria SEAP/PR nº 357, de 27 de dezembro de 2006, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, no dia 28 de dezembro de 2006, pgs. 2 à 36, incluindo as embarcações da frota pesqueira em operação no Estado de Santa Catarina, nos termos do ANEXO I).

Data de edição: 25/07/2007 Data de Publicação: 26/07/2007

Portaria RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 10.706 de 14.07.2007
Transfere a competência para o julgamento de processos administrativos fiscais entre Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento.

Data de edição: 14/07/2007 Data de Publicação: 26/07/2007

Portaria RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 10.746 de 24.07.2007
Divulga os valores de arrecadação realizada até o mês de junho de 2007, para fins de avaliação institucional e cálculo da Gratificação de Incremento da Fiscalização e da Arrecadação (GIFA).

Data de edição: 24/07/2007 Data de Publicação: 26/07/2007

Portaria ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE VITÓRIA - ALF/PORTO DE VITÓRIA nº 134 de 20.07.2007
(Dispõe sobre o regime especial de trânsito aduaneiro a ser aplicado à carga marítima descarregada em terminal portuário para remoção imediata será concedido e processado em conformidade com as disposições contidas na presente Portaria e na IN SRF nº 248/2002).

Data de edição: 20/07/2007 Data de Publicação: 26/07/2007

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 38 de 25.07.2007
(Torna público que foram submetidos, ao Departamento de Operações de Comércio Exterior - DECEX, desta Secretaria, pedidos de importação de bens usados relacionados no anexo).

Data de edição: 25/07/2007 Data de Publicação: 26/07/2007

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 15.914 de 24.07.2007
Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 21, 22 e 23 de julho de 2007.

Data de edição: 24/07/2007 Data de Publicação: 26/07/2007

Decreto do Estado de Minas Gerais nº 44.577 de 25.07.2007
Altera a Consolidação da Legislação Tributária Administrativa do Estado de Minas Gerais (CLTA/MG), aprovada pelo Decreto nº 23.780, de 10 de agosto de 1984.

Data de edição: 25/07/2007 Data de Publicação: 26/07/2007

Decreto do Estado de Minas Gerais nº 44.576 de 25.07.2007
Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.

Data de edição: 25/07/2007 Data de Publicação: 26/07/2007

Decreto do Estado de Minas Gerais nº 44.575 de 25.07.2007
Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.

Data de edição: 25/07/2007 Data de Publicação: 26/07/2007

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 7 de 09.07.2007
Estabelece procedimentos de inscrição e de enquadramento de contribuintes do ICMS no regime especial de arrecadação de tributos e contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), de que trata a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e dá outras providências.

Data de edição: 09/07/2007 Data de Publicação: 26/07/2007

Lei do Estado de Rondônia nº 1.748 de 25.07.2007
Altera a Lei nº 688, de 27 de dezembro de 1996, para adequá-la às alterações promovidas na Lei Complementar Federal nº 87, de 13 de setembro de 1996, alterada pela Lei Complementar Federal nº 122, de 12 de dezembro de 2006.

Data de edição: 25/07/2007 Data de Publicação: 26/07/2007

Pauta GERÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DA COORDENADORIA DA RECEITA ESTADUAL - GFCRE - RO nº 2 de 18.07.2007
Estabelece pauta de preços mínimos a ser aplicada nas operações de saída de produtos pecuários.

Data de edição: 18/07/2007 Data de Publicação: 26/07/2007

Lei Complementar do Município de Caxias do Sul/RS nº 286 de 26.07.2007
(Dá nova redação ao § 6º do art. 1º da Lei Complementar nº 284, de 5 de julho de 2007, que Institui o Programa de Recuperação Fiscal Dois de Caxias do Sul - REFIS II - Caxias, para pessoas físicas e jurídicas).

Data de edição: 26/07/2007 Data de Publicação: 26/07/2007

Lei Complementar do Município de Barueri/SP nº 185 de 25.07.2007
Altera a Lei complementar nº 18, de 21 de novembro de 2002 - que dispõe sobre o Código Tributário Municipal.

Data de edição: 25/07/2007 Data de Publicação: 25/07/2007

Ato DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - SC nº 44 de 24.07.2007
Aprova pauta de preço mínimo do arroz.

Data de edição: 24/07/2007 Data de Publicação: 25/07/2007

Decreto do Estado do Pará nº 306 de 24.07.2007
Altera dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001.

Data de edição: 24/07/2007 Data de Publicação: 25/07/2007

Decreto do Estado do Pará nº 307 de 24.07.2007
Dispõe sobre a redução da base de cálculo nas operações que especifica.

Data de edição: 24/07/2007 Data de Publicação: 25/07/2007

Decreto do Estado do Pará nº 308 de 24.07.2007
Dispõe sobre a anistia de juros e multas e remissão de débitos fiscais do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e dá outras providências.

Data de edição: 24/07/2007 Data de Publicação: 25/07/2007

Decreto do Estado da Paraíba nº 28.401 de 24.07.2007
Altera o RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências.

Data de edição: 24/07/2007 Data de Publicação: 25/07/2007

Decreto do Estado da Paraíba nº 28.402 de 24.07.2007
Ratifica Convênios e Ajustes SINIEF celebrados na 126ª reunião ordinária do CONFAZ, realizada no dia 06 de julho de 2007, e dá outras providências.

Data de edição: 24/07/2007 Data de Publicação: 25/07/2007

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 93 de 20.07.2007
Revoga a Portaria nº 73/2006-SEFAZ, de 10.07.2006, que fixa margem de lucro do ICMS Garantido Integral, nas hipóteses que menciona, e dá outras providências.

Data de edição: 20/07/2007 Data de Publicação: 25/07/2007

Decreto do Estado de Roraima nº 8.165-E de 25.07.2007
Ratifica e Incorpora à Legislação Tributária Estadual, Convênios e Protocolos relativos ao ICMS, celebrados entre os Estados e o Distrito Federal, através do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.

Data de edição: 25/07/2007 Data de Publicação: 25/07/2007

Decreto do Município de Jacareí/SP nº 756 de 24.07.2007
Altera o artigo 3º do Decreto nº 722, de 14 de junho de 2007, que altera dispositivos do Decreto nº 484, de 19 de outubro de 2006, que regulamenta a Lei nº 4.997, de 28 de setembro de 2006, que "autoriza o Poder Executivo a conceder parcelamento dos créditos do Município".

Data de edição: 24/07/2007 Data de Publicação: 25/07/2007

Recomendação COMITÊ GESTOR DE TRIBUTAÇÃO DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - CGSN nº 1 de 23.07.2007
Dispõe sobre orientações a serem seguidas pelos entes federativos quanto à regulamentação do parcelamento especial para ingresso no Simples Nacional.

Data de edição: 23/07/2007 Data de Publicação: 25/07/2007

Resolução COMITÊ GESTOR DE TRIBUTAÇÃO DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - CGSN nº 11 de 23.07.2007
Dispõe sobre a arrecadação do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).

Data de edição: 23/07/2007 Data de Publicação: 25/07/2007

Resolução COMITÊ GESTOR DE TRIBUTAÇÃO DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - CGSN nº 12 de 23.07.2007
Dispõe sobre a Instituição Financeira Centralizadora de que trata a Resolução CGSN nº 11, de 5 de julho de 2007.

Data de edição: 23/07/2007 Data de Publicação: 25/07/2007

Resolução COMITÊ GESTOR DE TRIBUTAÇÃO DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - CGSN nº 13 de 23.07.2007
Dispõe sobre o processo de consulta no âmbito do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).

Data de edição: 23/07/2007 Data de Publicação: 25/07/2007

Resolução COMITÊ GESTOR DE TRIBUTAÇÃO DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - CGSN nº 14 de 23.07.2007
Altera as Resoluções CGSN nº 1, de 19 de março de 2007, nº 4, de 30 de maio de 2007, nº 5, de 30 de maio de 2007, e nº 6, de 18 de junho de 2007, relativas ao Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).

Data de edição: 23/07/2007 Data de Publicação: 25/07/2007

Resolução COMITÊ GESTOR DE TRIBUTAÇÃO DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - CGSN nº 15 de 23.07.2007
Dispõe sobre a exclusão do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).

Data de edição: 23/07/2007 Data de Publicação: 25/07/2007

Ato CONGRESSO NACIONAL nº 46 de 24.07.2007
(Prorroga prazo de vigência da Medida Provisória nº 372, de 22 de maio de 2007, que "Dispõe sobre a utilização de recursos das exigibilidades de aplicação em crédito rural oriundos da poupança rural e dos depósitos à vista para financiamentos destinados à liquidação de dívidas de produtores rurais e suas cooperativas junto a fornecedores de insumos, relativas às safras 2004/2005 e 2005/2006, e dá outras providências").

Data de edição: 24/07/2007 Data de Publicação: 25/07/2007

Medida Provisória nº 382 de 24.07.2007
Dispõe sobre o desconto de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, na aquisição no mercado interno ou importação de bens de capital destinados à produção dos bens relacionados nos Anexos I e II da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, e dos produtos classificados na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 6.006, de 28 de dezembro de 2006; autoriza a concessão de subvenção econômica nas operações de empréstimo e financiamento destinadas às empresas dos setores de calçados e artefatos de couro, têxtil, de confecção e de móveis de madeira; e dá outras providências.

Data de edição: 24/07/2007 Data de Publicação: 25/07/2007

Decreto nº 6.166 de 24.07.2007
Regulamenta o parcelamento dos débitos dos Estados e do Distrito Federal relativos às contribuições sociais de que tratam as alíneas "a" e "c" do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, instituído pelos arts. 32 a 39 da Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007.

Data de edição: 24/07/2007 Data de Publicação: 25/07/2007

Decreto nº 6.167 de 24.07.2007
Altera e acresce dispositivos ao Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, que regulamenta a forma de habilitação e co-habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura - REIDI, instituído pelos arts. 1º a 5º da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007.

Data de edição: 24/07/2007 Data de Publicação: 25/07/2007

Decreto nº 6.168 de 24.07.2007
Regulamenta a Medida Provisória nº 373, de 24 de maio de 2007, que dispõe sobre a concessão de pensão especial às pessoas atingidas pela hanseníase que foram submetidas a isolamento e internação compulsórios.

Data de edição: 24/07/2007 Data de Publicação: 25/07/2007

Instrução Normativa RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 756 de 24.07.2007
Dispõe sobre parcelamento de débitos dos Estados e do Distrito Federal para com a Secretaria da Receita Federal do Brasil, nos termos da Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007.

Data de edição: 24/07/2007 Data de Publicação: 25/07/2007

Portaria SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 8ª REGIÃO FISCAL - SRRF/8ª RF nº 59 de 26.06.2007
(Autoriza a DRP/Norte a exercer as atividades de atendimento, fiscalização, arrecadação, controle e recuperação de crédito tributário das contribuições previdenciárias, pertencentes à circunscrição da DRF/Jundiaí, nos Municípios de Cajamar e Caieiras).

Data de edição: 26/06/2007 Data de Publicação: 25/07/2007

Portaria SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 8ª REGIÃO FISCAL - SRRF/8ª RF nº 60 de 26.06.2007
(Autoriza a DRP/Oeste a exercer as atividades de atendimento, fiscalização, arrecadação, controle e recuperação de crédito tributário das contribuições previdenciárias, pertencentes à circunscrição da DRF/Osasco, nos Municípios de Taboão da Serra, Itapecerica da Serra, São Lourenço da Serra, Juquitiba, Embu e Embu-Guaçu).

Data de edição: 26/06/2007 Data de Publicação: 25/07/2007

Portaria SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 8ª REGIÃO FISCAL - SRRF/8ª RF nº 61 de 27.06.2007
(Autoriza a DRF/Limeira a promover os desembaraços de nacionalização no regime aduaneiro especial de entreposto industrial sob controle aduaneiro informatizado (RECOF) e os despachos aduaneiros de exportação em Recinto Especial para Despacho Aduaneiro de Exportação (REDEX), temporariamente).

Data de edição: 27/06/2007 Data de Publicação: 25/07/2007

Portaria SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 8ª REGIÃO FISCAL - SRRF/8ª RF nº 62 de 28.06.2007
(Autoriza a Agência de Pirassununga, pertencente à DRF/Limeira, a exercer as atividades de atendimento ao contribuinte relativas às contribuições previdenciárias nos Municípios de Santa Rita do Passa Quatro, Descalvado e Porto Ferreira, pertencentes à circunscrição da DRF/Ribeirão Preto).

Data de edição: 28/06/2007 Data de Publicação: 25/07/2007

Portaria SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 8ª REGIÃO FISCAL - SRRF/8ª RF nº 74 de 23.07.2007
(Autoriza o CAC/São Bernardo do Campo a exercer as atividades de atendimento das contribuições previdenciárias, pertencentes à circunscrição da ARF/Diadema).

Data de edição: 23/07/2007 Data de Publicação: 25/07/2007

Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.357 de 23.07.2007
Estabelece remuneração pela execução do Programa de Crédito Educativo de que trata a Lei nº 8.436, de 1992.

Data de edição: 23/07/2007 Data de Publicação: 25/07/2007

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 15.905 de 23.07.2007
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 20 de julho de 2007.

Data de edição: 23/07/2007 Data de Publicação: 25/07/2007

Lei do Estado de São Paulo nº 12.681 de 24.07.2007
Altera a Lei nº 6.374, de 1º de março de 1989, que dispõe sobre a instituição do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

Data de edição: 24/07/2007 Data de Publicação: 25/07/2007

Decreto do Estado de São Paulo nº 51.999 de 24.07.2007
Fixa prazo especial para recolhimento do ICMS nas saídas de mercadorias decorrentes do evento que especifica e dá outras providências.

Data de edição: 24/07/2007 Data de Publicação: 25/07/2007

Portaria Conjunta DIRETORES DA SUPERINTENDÊNCIA CENTRAL DE ADMINISTRAÇÃO FINACEIRA E DA SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS - SCAF/SAIF nº 88 de 16.07.2007
(Aprova o demonstrativo dos valores entregues aos Municipios no mês de junho de 2007, relativos às cotas partes do Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVA).

Data de edição: 16/07/2007 Data de Publicação: 25/07/2007

Portaria SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - TO nº 1.102 de 17.07.2007
Dispõe sobre os procedimentos relativos ao Parcelamento de débitos de que trata a Lei nº 1.810, de 5 de julho de 2007.

Data de edição: 17/07/2007 Data de Publicação: 25/07/2007

Portaria RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 10.733 de 20.07.2007
Transfere a competência para o julgamento de processos administrativos fiscais entre Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento.

Data de edição: 20/07/2007 Data de Publicação: 24/07/2007

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 15.904 de 20.07.2007
Divulga os procedimentos para a remessa de informações em meio eletrônico, solicitadas pela CPI - "Apagão Aéreo", em meio eletrônico.

Data de edição: 20/07/2007 Data de Publicação: 24/07/2007

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 15.898 de 20.07.2007
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 19 de julho de 2007.

Data de edição: 20/07/2007 Data de Publicação: 24/07/2007

Decreto do Estado de Minas Gerais nº 44.573 de 23.07.2007
Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.

Data de edição: 23/07/2007 Data de Publicação: 24/07/2007

Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS nº 864 de 19.07.2007
Altera a Instrução Normativa nº 774/06-GSF, que dispõe sobre os procedimentos destinados à implementação da redução da multa, dos juros de mora e da atualização monetária e do parcelamento previstos na Lei nº 15.573/06.

Data de edição: 19/07/2007 Data de Publicação: 24/07/2007

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PI nº 519 de 19.07.2007
Cria os códigos e correspondentes especificações a serem utilizados no recolhimento das receitas estaduais.

Data de edição: 19/07/2007 Data de Publicação: 24/07/2007

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DA AÇÃO FISCAL DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS - SGAF - GO nº 111 de 19.07.2007
Estabelece os valores a serem considerados como base de cálculo para efeito de pagamento do ICMS devido por substituição tributária pelas operações posteriores com cerveja, chope, refrigerante, água mineral e potável, e bebida energética e isotônica.

Data de edição: 19/07/2007 Data de Publicação: 24/07/2007

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE ARRECADAÇÃO - RJ nº 38 de 12.07.2007
Altera o Anexo Único da Portaria SUAR nº 35, de 21 de dezembro de 2006, que divulga os valores das Taxas de Serviços Estaduais para o exercício de 2007.

Data de edição: 12/07/2007 Data de Publicação: 24/07/2007

Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 40.858 de 23.07.2007
Institui Regime Tributário Especial para as empresas prestadoras de serviços aéreos nas condições que especifica.

Data de edição: 23/07/2007 Data de Publicação: 24/07/2007

Portaria SECRETÁRIO EXECUTIVO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E FINANÇAS - Sec. Plan. Orçament. Finan. - PA nº 971 de 18.07.2007
(Informa o valor do repasse da Quota Parte Municipal do ICMS e IPI Exportação).

Data de edição: 18/07/2007 Data de Publicação: 24/07/2007

Lei do Município de Londrina/PR - Mun. Londrina/PR nº 10.274 de 16.07.2007
Autoriza a compensação de créditos tributários do Município com créditos de contribuintes para com a Administração Municipal.

Data de edição: 16/07/2007 Data de Publicação: 24/07/2007

Ato DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - SC nº 43 de 20.07.2007
Altera o Ato Diat 109, de 29 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a concessão e renovação de regimes especiais para importação de mercadorias destinadas à comercialização.

Data de edição: 20/07/2007 Data de Publicação: 24/07/2007

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 746 de 23.07.2007
Estabelece procedimentos a serem adotados pelos contribuintes do ICMS que fizerem a opção pelo Simples Nacional durante o mês de julho, no que diz respeito à emissão de documentos fiscais.

Data de edição: 23/07/2007 Data de Publicação: 24/07/2007

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 759 de 16.07.2007
Altera o inciso VI do § 3º do art. 3º da Portaria nº 663/2003-SEFAZ, de 11 de junho de 2003, que cria o Sistema de Controle Interestadual de Mercadorias em Trânsito (SCIMT) e institui o Passe Fiscal Interestadual e dá outras providências.

Data de edição: 16/07/2007 Data de Publicação: 24/07/2007

Lei do Estado do Amapá nº 1.107 de 24.07.2007
Autoriza o Poder Executivo a disponibilizar por meio do Site Oficial da Secretaria da Receita Estadual a emissão da Certidão Negativa de Débitos de Tributos Estaduais.

Data de edição: 24/07/2007 Data de Publicação: 24/07/2007

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PI nº 520 de 23.07.2007
Altera o Anexo Único à Portaria GASEC nº 23/05, de 17 de janeiro de 2005, que criou os códigos e correspondentes especificações a serem utilizados no recebimento das receitas estaduais.

Data de edição: 23/07/2007 Data de Publicação: 23/07/2007

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PI nº 453 de 31.05.2007
Altera dispositivos das Portarias GASEC nº 147/97, de 30 de julho de 1997, 072/98, de 03 de abril de 1998 e 317/99, de 23 de fevereiro de 1999, e dá outras providências.

Data de edição: 31/05/2007 Data de Publicação: 23/07/2007

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA FAZENDA DE RIBEIRÃO PRETO - SF/Ribeirão Preto - SP nº 5 de 20.07.2007
Prorroga prazo de emissão de guias de recolhimento de ISS, pelos valores constantes na Resolução SF 01/99, dos processos de "Habite-se", protocolizados até 20/07/07.

Data de edição: 20/07/2007 Data de Publicação: 23/07/2007

Decreto do Estado de Sergipe nº 24.532 de 20.07.2007
Altera dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002.

Data de edição: 20/07/2007 Data de Publicação: 23/07/2007

Decreto do Estado de Sergipe nº 24.533 de 20.07.2007
Altera dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002.

Data de edição: 20/07/2007 Data de Publicação: 23/07/2007

Decreto do Município de Paulínia/SP nº 5.553 de 23.07.2007
Regulamenta as disposições do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, contidas na Lei nº 16, de 30 de dezembro de 1999, e posteriores alterações e regulamentações, institui o gerenciamento eletrônico do ISSQN, a escrituração econômico-fiscal e a emissão de guia de recolhimento por meios eletrônicos; estabelece obrigações acessórias relativas ao ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e dá outras providências.

Data de edição: 23/07/2007 Data de Publicação: 23/07/2007

Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 51 de 19.07.2007
Institui a Política de Segurança da Informação da SEFAZ.

Data de edição: 19/07/2007 Data de Publicação: 23/07/2007

Portaria DIRETOR DE FISCALIZAÇÃO - PA nº 2 de 18.07.2007
Dispõe sobre os procedimentos referentes ao Auto de Infração e Notificação Fiscal, emitido de forma automatizada, com assinatura digitalizada de que cuida o § 5º do art. 12 da Lei nº 6.182, de 30 de dezembro de 1998.

Data de edição: 18/07/2007 Data de Publicação: 23/07/2007

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 51 de 13.07.2007
(Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26 de outubro de 1998, que expede instruções relativas às receitas públicas estaduais).

Data de edição: 13/07/2007 Data de Publicação: 23/07/2007

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 52 de 18.07.2007
(Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98, que expede instruções relativas às receitas públicas estaduais).

Data de edição: 18/07/2007 Data de Publicação: 23/07/2007

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 53 de 19.07.2007
(Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26 de outubro de 1998, que expede instruções relativas às receitas públicas estaduais).

Data de edição: 19/07/2007 Data de Publicação: 23/07/2007

Ato DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 3 de 03.07.2007
(Aprova Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF da marca SWEDA, tipo ECF-IF, modelo IF ST120, versão 01.00.01, conforme especificação).

Data de edição: 03/07/2007 Data de Publicação: 23/07/2007

Ato DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 2 de 09.07.2007
(Aprova Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF da marca SWEDA, tipo ECF-IF, modelo IF ST200, versão 01.00.01, conforme especificação).

Data de edição: 09/07/2007 Data de Publicação: 23/07/2007

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - GO nº 863 de 18.07.2007
Altera o prazo para pagamento do ICMS devido por substituição tributária pelas operações posteriores por microempresa e empresa de pequeno porte na situação que especifica.

Data de edição: 18/07/2007 Data de Publicação: 23/07/2007

Instrução Normativa RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 755 de 19.07.2007
Dispõe sobre a opção pelo Simples Nacional por parte das pessoas jurídicas que possuam débitos relativos a tributos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Data de edição: 19/07/2007 Data de Publicação: 23/07/2007

Lei nº 11.507 de 20.07.2007
Institui o Auxílio de Avaliação Educacional - AAE para os servidores que participarem de processos de avaliação realizados pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP ou pela Fundação CAPES; altera as Leis nºs 10.880, de 9 de junho de 2004, 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, 11.357, de 19 de outubro de 2006, e 11.458, de 19 de março de 2007; cria cargos em comissão do Grupo- Direção e Assessoramento Superiores - DAS; cria, em caráter temporário, funções de confiança denominadas Funções Comissionadas dos Jogos Pan-americanos - FCPAN; trata de cargos de reitor e vice-reitor das Universidades Federais; revoga dispositivo da Lei nº 10.558, de 13 de novembro de 2002; e dá outras providências.

Data de edição: 20/07/2007 Data de Publicação: 23/07/2007

Lei nº 11.508 de 20.07.2007
Dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, e dá outras providências.

Data de edição: 20/07/2007 Data de Publicação: 23/07/2007

Lei nº 11.509 de 20.07.2007
Altera o § 4º do art. 7º da Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, que instituiu o Programa Universidade para Todos - PROUNI, para dispor sobre a desvinculação dos cursos com desempenho insuficiente no Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior - SINAES.

Data de edição: 20/07/2007 Data de Publicação: 23/07/2007

Decreto nº 6.160 de 20.07.2007
Regulamenta os §§ 1º e 2º do art. 23 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com vistas à regularização das cooperativas de eletrificação rural como permissionárias de serviço público de distribuição de energia elétrica, e dá outras providências.

Data de edição: 20/07/2007 Data de Publicação: 23/07/2007

Decreto nº 6.161 de 20.07.2007
Dispõe sobre a inclusão e exclusão, no Programa Nacional de Desestatização - PND, de empreendimentos de transmissão de energia elétrica integrantes da Rede Básica do Sistema Elétrico Interligado Nacional - SIN, determina à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL a promoção e o acompanhamento dos processos de licitação das respectivas concessões, e dá outras providências.

Data de edição: 20/07/2007 Data de Publicação: 23/07/2007

Decreto nº 6.164 de 20.07.2007
Dispõe sobre a antecipação do abono anual devido ao segurado e ao dependente da Previdência Social, no ano de 2007.

Data de edição: 20/07/2007 Data de Publicação: 23/07/2007

Decreto S/N de 20.07.2007
Reconhece como de interesse do Governo brasileiro a participação estrangeira no capital de banco múltiplo a ser controlado pelo Natixis, e dá outras providências.

Data de edição: 20/07/2007 Data de Publicação: 23/07/2007

Portaria PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL - INMETRO nº 280 de 19.07.2007
Consulta Pública. Regulamento Técnico Mercosul sobre Etiquetagem de Produtos Têxteis.

Data de edição: 19/07/2007 Data de Publicação: 23/07/2007

Mensagem PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA nº 524 de 20.07.2007
(Veta, parcialmente, por inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei nº 146, de 1996 (nº 5.456/01 na Câmara dos Deputados), que "Dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, e dá outras providências").

Data de edição: 20/07/2007 Data de Publicação: 23/07/2007

Portaria Secretário Municipal de Finanças - SMF/Manaus - AM nº 100 de 17.07.2007
Dispõe sobre a segurança e o controle de acesso lógico aos Sistemas Informatizados da Secretaria de Finanças Públicas.

Data de edição: 17/07/2007 Data de Publicação: 23/07/2007

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 15.891 de 19.07.2007
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 18 de julho de 2007.

Data de edição: 19/07/2007 Data de Publicação: 23/07/2007

Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 1.879 de 18.07.2007
Estabelece o valor da Unidade de Atualização Monetária de Mato Grosso do Sul (UAM-MS) para o mês de agosto de 2007.

Data de edição: 18/07/2007 Data de Publicação: 23/07/2007

Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - PB nº 169 de 17.07.2007
(Atualiza o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado da Paraíba - UFR/PB).

Data de edição: 17/07/2007 Data de Publicação: 22/07/2007

Instrução Normativa SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - BA nº 42 de 20.07.2007
(Atualiza a base de cálculo para efeito de incidência do ICMS dos produtos que menciona).

Data de edição: 20/07/2007 Data de Publicação: 21/07/2007

Decreto do Estado do Rio Grande do Norte nº 19.916 de 20.07.2007
Altera o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para regulamentação do Simples Nacional e dá outras providências.

Data de edição: 20/07/2007 Data de Publicação: 21/07/2007

Decreto do Estado do Rio Grande do Norte nº 19.917 de 20.07.2007
Altera o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997.

Data de edição: 20/07/2007 Data de Publicação: 21/07/2007

Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 3.898 de 20.07.2007
Altera a Resolução nº 3.888, de 29 de junho de 2007, que Dispõe sobre procedimentos relativos à opção pelo Simples Nacional de que trata a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, pelos contribuintes enquadrados no regime da Lei nº 15.219, de 7 de julho de 2004 (Simples Minas), e sobre a reclassificação de ofício para o regime normal de débito e crédito.

Data de edição: 20/07/2007 Data de Publicação: 21/07/2007

Comunicado Diretoria de Planejamento e Avaliação Fiscal da Superintendência de Fiscalização - MG nº 4 de 17.07.2007
(Declara registro, para fins fiscais, do equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) que menciona).

Data de edição: 17/07/2007 Data de Publicação: 21/07/2007

Comunicado Diretoria de Planejamento e Avaliação Fiscal da Superintendência de Fiscalização - MG nº 3 de 16.07.2007
(Declara registro, para fins fiscais, do equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) que menciona).

Data de edição: 16/07/2007 Data de Publicação: 21/07/2007

Comunicado Diretoria de Planejamento e Avaliação Fiscal da Superintendência de Fiscalização - MG nº 2 de 16.07.2007
(Declara registro, para fins fiscais, do equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) que menciona).

Data de edição: 16/07/2007 Data de Publicação: 21/07/2007

Resolução SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Sec. Faz. SP nº 46 de 20.07.2007
(Altera a Resolução SF-46/06, de 29-12-2006, que altera a Resolução SF-04, de 16-1-98, que aprova a relação de máquinas, aparelhos e equipamentos industriais, implementos e tratores agrícolas e produtos da indústria de processamento eletrônicos de dados de que trata o item 7 do § 1º do artigo 54 do Regulamento do ICMS).

Data de edição: 20/07/2007 Data de Publicação: 21/07/2007

Aviso Gerente de Tributos Imobiliários S/N de 21.07.2007
(Comunica aos contribuintes do ITBI sobre os Editais de Notificação de Lançamento do imposto referentes ao período de 16/07/2007 a 20/07/2007.)

Data de edição: 21/07/2007 Data de Publicação: 21/07/2007

Lei do Município de Campinas/SP nº 13.016 de 20.07.2007
Institui o Programa de Incentivo a Pagamentos de Tributos do Município de Campinas e dá outras providências.

Data de edição: 20/07/2007 Data de Publicação: 21/07/2007

Decreto do Município de Campinas/SP nº 15.908 de 20.07.2007
Regulamenta a Lei nº 12.928, de 07 de maio de 2007, que "Dispõe sobre Incentivos Fiscais na forma de concessão de créditos para fins tributários a empreendimentos industriais, centros de distribuição e unidades logísticas de serviços e produtos, e autoriza a realização de campanhas promocionais com objetivos educacionais, de estímulo ao comércio local e de aumento da arrecadação tributária".

Data de edição: 20/07/2007 Data de Publicação: 21/07/2007

Decreto do Município de Campinas/SP nº 15.909 de 20.07.2007
Regulamenta a Lei nº 13.016 de 20 de julho de 2007, que Dispõe sobre o Programa de Incentivo a Pagamento de Tributos - PIPT e dá outras providências.

Data de edição: 20/07/2007 Data de Publicação: 21/07/2007

Lei do Estado do Mato Grosso nº 8.684 de 20.07.2007
Dispõe sobre a isenção de ICMS nas operações relativas à comercialização de peixes e jacarés criados em cativeiro, nas condições que especifica.

Data de edição: 20/07/2007 Data de Publicação: 20/07/2007

Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 50 de 19.07.2007
Altera o Anexo Único do Regimento Interno da SEFAZ, que dispõe sobre a área territorial das Inspetorias Regionais de Fiscalização da capital e do interior.

Data de edição: 19/07/2007 Data de Publicação: 20/07/2007

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - GO nº 862 de 17.07.2007
Altera os prazos para pagamento do ICMS, nos meses de julho a dezembro de 2007, devido pelo contribuinte que especifica.

Data de edição: 17/07/2007 Data de Publicação: 20/07/2007

Instrução Normativa SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - BA nº 41 de 18.07.2007
(Dispõe sobre operações interestaduais com café cru em grão).

Data de edição: 18/07/2007 Data de Publicação: 20/07/2007

Comunicado GERÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO - GEFIS - RO nº 29 de 20.07.2007
(Dispõe sobre a base de cálculo do café e do metal).

Data de edição: 20/07/2007 Data de Publicação: 20/07/2007

Decreto do Estado do Espírito Santo nº 1.887-R de 19.07.2007
Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.

Data de edição: 19/07/2007 Data de Publicação: 20/07/2007

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 58 de 18.07.2007
(Divulga tabela de valores por saca de café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais)).

Data de edição: 18/07/2007 Data de Publicação: 20/07/2007

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 15.884 de 18.07.2007
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 17 de julho de 2007.

Data de edição: 18/07/2007 Data de Publicação: 20/07/2007

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 15.890 de 18.07.2007
Divulga a meta para a Taxa Selic, a partir de 19 de julho de 2007.

Data de edição: 18/07/2007 Data de Publicação: 20/07/2007

Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 22 de 18.07.2007
Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos da América para efeito da apuração da base de cálculo do imposto de renda, no caso de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior, no mês de agosto de 2007.

Data de edição: 18/07/2007 Data de Publicação: 20/07/2007

Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.356 de 11.07.2007
Dispõe sobre o valor do parâmetro "b" de que trata a Resolução nº 3.354, de 2006, alterada pela Resolução nº 3.446, de 2007.

Data de edição: 11/07/2007 Data de Publicação: 20/07/2007

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 12 de 18.07.2007
Altera o Ato COTEPE/ICMS 84/06, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.

Data de edição: 18/07/2007 Data de Publicação: 20/07/2007

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 59 de 19.07.2007
(Publica os Protocolos ICMS que menciona).

Data de edição: 19/07/2007 Data de Publicação: 20/07/2007

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 35 de 06.07.2007
Dispõe sobre a adesão do Estado de Alagoas às disposições do Protocolo ICMS 12/07, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos farmacêuticos, soros e vacinas de uso humano ou veterinário.

Data de edição: 06/07/2007 Data de Publicação: 20/07/2007

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 36 de 06.07.2007
Dispõe sobre a adesão do Estado de Alagoas às disposições do Protocolo ICMS 13/07, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com rações para animais domésticos.

Data de edição: 06/07/2007 Data de Publicação: 20/07/2007

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 37 de 06.07.2007
Dispõe sobre a adesão do Estado de Alagoas às disposições do Protocolo ICMS 14/07, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas quentes.

Data de edição: 06/07/2007 Data de Publicação: 20/07/2007

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 38 de 06.07.2007
Dispõe sobre a adesão do Estado de Alagoas às disposições do Protocolo ICMS 15/07, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos eletrodomésticos, eletroeletrônicos e equipamentos de informática.

Data de edição: 06/07/2007 Data de Publicação: 20/07/2007

Resolução CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS - CNSP (SUSEP) nº 163 de 17.07.2007
Estabelece regras para o envio de nota técnica atuarial da carteira de planos de seguro e dá outras providências.

Data de edição: 17/07/2007 Data de Publicação: 20/07/2007

Resolução CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS - CNSP (SUSEP) nº 164 de 17.07.2007
Estabelece disposições transitórias para as operações de resseguro e retrocessão do IRB-Brasil Re, para contratação direta ou por intermédio de corretores de resseguro, para a contratação de resseguro em moeda estrangeira, revoga as Resoluções CNSP que especifica, e dá outras providências.

Data de edição: 17/07/2007 Data de Publicação: 20/07/2007

Resolução CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS - CNSP (SUSEP) nº 165 de 17.07.2007
Estabelece disposições para a contratação de seguro em moeda estrangeira e para contratação do seguro no exterior, e dá outras providências.

Data de edição: 17/07/2007 Data de Publicação: 20/07/2007

Resolução CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS - CNSP (SUSEP) nº 166 de 17.07.2007
Dispõe sobre os requisitos e procedimentos para constituição, autorização para funcionamento, transferência de controle societário, reorganização societária e cancelamento de autorização para funcionamento das entidades que especifica.

Data de edição: 17/07/2007 Data de Publicação: 20/07/2007

Resolução CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS - CNSP (SUSEP) nº 167 de 17.07.2007
(Referenda a Resolução CNSP Nº 150, de 2006, que altera a Resolução CNSP nº 112, de 5 de outubro de 2004, que dispõe sobre as Condições Tarifárias do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres, ou por sua Carga, a Pessoas Transportadas ou não - Seguro DPVAT).

Data de edição: 17/07/2007 Data de Publicação: 20/07/2007

Provimento PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS - PRESIDENTE INSS nº 89 de 18.07.2007
Transfere processos da 4ª Junta de Recursos instalada na Bahia, para a 21ª Junta de Recursos localizada na Paraíba.

Data de edição: 18/07/2007 Data de Publicação: 20/07/2007

Instrução Normativa PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS - PRESIDENTE INSS nº 18 de 19.07.2007
Altera a redação da Instrução Normativa nº 121 INSS/DC, de 1º de julho de 2005, que estabelece procedimentos quanto à consignação/retenção de descontos para pagamentos de empréstimos, financiamentos ou arrendamento mercantil pelo beneficiário na renda dos benefícios.

Data de edição: 19/07/2007 Data de Publicação: 20/07/2007

Portaria SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 18 de 19.07.2007
(Revoga o item IV do parágrafo único do art. 7º da Portaria SECEX nº 35, de 24 de novembro de 2006 e o item III do artigo 50 da Portaria SECEX nº 35, de 24 de novembro de 2006).

Data de edição: 19/07/2007 Data de Publicação: 20/07/2007

Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - Sec. Rec. Est. - AP nº 99 de 20.07.2007
Prorroga o prazo para o fornecimento de informações pelas empresas administradoras de cartão de crédito ou de débito relativas às operações transacionadas por contribuintes do ICMS.

Data de edição: 20/07/2007 Data de Publicação: 20/07/2007

Decreto do Estado de Sergipe nº 24.527 de 18.07.2007
Altera dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002.

Data de edição: 18/07/2007 Data de Publicação: 19/07/2007

Decreto do Estado de Sergipe nº 24.530 de 18.07.2007
Altera dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002.

Data de edição: 18/07/2007 Data de Publicação: 19/07/2007

Decreto do Estado de Sergipe nº 24.531 de 18.07.2007
Altera e acrescenta dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002.

Data de edição: 18/07/2007 Data de Publicação: 19/07/2007

Parecer Normativo SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - GO nº 5 de 16.07.2007
(Dispõe sobre o aproveitamento de crédito extemporâneo de ICMS e reconstituição dos lançamentos no livro Registro de Apuração do ICMS, liquidação do débito tributário com crédito acumulado de ICMS, em conformidade com o art. 5º, II "b", da Lei nº 15.573/06 e art. 9º, § 1º da Instrução Normativa nº 774/06-GSF).

Data de edição: 16/07/2007 Data de Publicação: 19/07/2007

Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS nº 861 de 16.07.2007
Convalida pagamento relativo ao ICMS nas situações que especifica.

Data de edição: 16/07/2007 Data de Publicação: 19/07/2007

Lei nº 11.505 de 18.07.2007
Altera dispositivos das Leis nºs 11.345, de 14 de setembro de 2006, 8.212, de 24 de julho de 1991, e 8.685, de 20 de julho de 1993, e dá outras providências.

Data de edição: 18/07/2007 Data de Publicação: 19/07/2007

Ato Declaratório Interpretativo RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 13 de 18.07.2007
Dispõe sobre a incidência da CPMF na transferência de recursos financeiros decorrente de sucessão "causa mortis" ou por reorganização societária.

Data de edição: 18/07/2007 Data de Publicação: 19/07/2007

Resolução CONSELHO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL nº 1.289 de 10.07.2007
(Dispõe sobre as normas aplicáveis aos empréstimos consignados e dá outras providências).

Data de edição: 10/07/2007 Data de Publicação: 19/07/2007

Provimento CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL nº 88 de 17.07.2007
(Dispõe sobre o número de processos incluídos em pauta e dá outras providências).

Data de edição: 17/07/2007 Data de Publicação: 19/07/2007

Resolução CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - Cons. FGTS nº 534 de 11.07.2007
Altera e consolida a Resolução nº 460, de 14 de dezembro de 2004, que dispõe sobre as diretrizes para a aplicação dos recursos e a elaboração das propostas orçamentárias do FGTS; aprova suplementação ao Orçamento Financeiro, exercício de 2007, para fins de concessão de descontos nos financiamentos a pessoas físicas; e dá outras providências.

Data de edição: 11/07/2007 Data de Publicação: 19/07/2007

Portaria SECRETÁRIO EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - Sec. Exec. MTE nº 291 de 18.07.2007
(Estabelece o limite orçamentário anual de despesas com diárias e passagens e dá outras providências).

Data de edição: 18/07/2007 Data de Publicação: 19/07/2007

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE RELAÇÕES DO TRABALHO - SRT nº 5 de 18.07.2007
(Revoga a Instrução Normativa nº 3, de 22 de abril de 2004, que dispõe sobre a prorrogação do contrato da empresa de trabalho temporário com a empresa ou entidade tomadora, em relação a um mesmo empregado).

Data de edição: 18/07/2007 Data de Publicação: 19/07/2007

Mensagem PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA nº 513 de 18.07.2007
(Veta, parcialmente, por contrariedade ao interesse público e inconstitucionalidade, o Projeto de Lei de Conversão nº 16, de 2007 (MP nº 358/07), que "Altera dispositivos das Leis nºs 11.345, de 14 de setembro de 2006, 8.212, de 24 de julho de 1991, e 8.685, de 20 de julho de 1993, e dá outras providências").

Data de edição: 18/07/2007 Data de Publicação: 19/07/2007

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 15.881 de 17.07.2007
Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 14, 15 e 16 de julho de 2007.

Data de edição: 17/07/2007 Data de Publicação: 19/07/2007

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 275 de 18.07.2007
(Estabelece o valor médio da renda mensal de benefícios para o mês de junho de 2007).

Data de edição: 18/07/2007 Data de Publicação: 19/07/2007

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 276 de 18.07.2007
(Estabelece, para o mês de julho de 2007, os fatores de atualização que menciona).

Data de edição: 18/07/2007 Data de Publicação: 19/07/2007

Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 12.376 de 18.07.2007
Ratifica Convênios ICMS.

Data de edição: 18/07/2007 Data de Publicação: 19/07/2007

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE GESTÃO ADMINISTRATIVA TRIBUTÁRIA - SIGAT - TO nº 11 de 17.07.2007
Cria novo produto e Altera os valores, da Lista de Preços - Boletim Informativo, para efeito de determinar a base cálculo do ICMS.

Data de edição: 17/07/2007 Data de Publicação: 19/07/2007

Portaria SECRETÁRIO EXECUTIVO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E FINANÇAS - Sec. Plan. Orçament. Finan. - PA nº 891 de 04.07.2007
(Informa o valor do repasse da Quota Parte Municipal do ICMS e IPI Exportação).

Data de edição: 04/07/2007 Data de Publicação: 19/07/2007

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 57 de 17.07.2007
(Altera a NPF nº 050/2007, que dispõe sobre o procedimento para a emissão da Nota Fiscal Avulsa por processamento de dados - NFAe).

Data de edição: 17/07/2007 Data de Publicação: 19/07/2007

Lei do Estado do Espírito Santo nº 8.597 de 18.07.2007
Introduz alterações na Lei nº 7.000, de 27.12.2001, que dispõe sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

Data de edição: 18/07/2007 Data de Publicação: 19/07/2007

Decreto do Estado do Espírito Santo nº 1.883-R de 18.07.2007
Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.

Data de edição: 18/07/2007 Data de Publicação: 19/07/2007

Decreto do Distrito Federal nº 28.147 de 18.07.2007
Dispõe sobre parcelamento de créditos de titularidade do Distrito Federal.

Data de edição: 18/07/2007 Data de Publicação: 19/07/2007

Decreto do Estado do Paraná nº 1.190 de 19.07.2007
(Ficam isentas do pagamento do ICMS as microempresas e empresas de pequeno porte estabelecidas neste Estado e enquadradas no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições - Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006).

Data de edição: 19/07/2007 Data de Publicação: 19/07/2007

Lei Complementar do Município de Jundiaí/SP nº 442 de 19.07.2007
Institui Programa Especial de Parcelamento Tributário e concede remissão sobre débitos de diminuto valor.

Data de edição: 19/07/2007 Data de Publicação: 19/07/2007

Decreto do Município de Jaboticabal/SP nº 4.986 de 19.07.2007
(Regulamenta a Lei Complementar nº 7, de 18 de dezembro de 1992 - Código Tributário Municipal, com a redação dada pelas Leis Complementares nº 31, de 04 de dezembro de 1996; nº 81, de 29 de dezembro de 2006; 82, de 20 de maio de 2007, e nº 84, de 25 de junho de 2007, no que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN e dá outras providências.)

Data de edição: 19/07/2007 Data de Publicação: 19/07/2007

Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 8 de 09.07.2007
Fixa o valor do ICMS correspondente a um quilograma de farinha de trigo para efeito de base de cálculo nas operações de crédito fiscal e/ou de ressarcimento do ICMS para os meses de maio e junho do ano de 2007.

Data de edição: 09/07/2007 Data de Publicação: 18/07/2007

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE RORAIMA nº 423 de 12.07.2007
(Altera a PORTARIA/SEFAZ/GAB nº 406, de 03 de julho de 2007, que dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pelos contribuintes optantes do Simples Nacional).

Data de edição: 12/07/2007 Data de Publicação: 18/07/2007

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO - RN nº 80 de 17.07.2007
Altera a Portaria nº 079/07-GS/SET, de 12 de julho de 2007, que dispõe sobre prorrogação do prazo e elevação do limite previstos no art. 6º da Portaria nº 066/06-GS/SET, de 06 de junho de 2006.

Data de edição: 17/07/2007 Data de Publicação: 18/07/2007

Decreto do Estado da Paraíba nº 28.374 de 17.07.2007
Altera o RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências.

Data de edição: 17/07/2007 Data de Publicação: 18/07/2007

Decreto do Estado de Alagoas nº 3.642 de 17.07.2007
Altera o regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, implementando disposições do ajuste SINIEF nº 02/01 e do Convênio ICMS nº 80/01, relativamente a obrigações acessórias.

Data de edição: 17/07/2007 Data de Publicação: 18/07/2007

Decreto do Estado de Alagoas nº 3.643 de 17.07.2007
Altera o regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, implementando as disposições dos Convênios ICMS nº 42/95, 46/98, 61/98, 61/00, 93/01, 133/02, 166/02, 30/03, 10/04, 152/06 e 160/06, relativamente a benefícios fiscais.

Data de edição: 17/07/2007 Data de Publicação: 18/07/2007

Decreto do Estado de Alagoas nº 3.644 de 17.07.2007
Altera o Decreto nº 3.541, de 30 de dezembro de 2006, relativamente ao prazo de ratificação dos atos concessivos do incentivo fiscal previsto no Decreto nº 38.631, de 22 de novembro de 2000.

Data de edição: 17/07/2007 Data de Publicação: 18/07/2007

Decreto do Estado de Alagoas nº 3.645 de 17.07.2007
Altera o Decreto nº 2.396, de 27 de janeiro de 2005, que estabelece hipóteses de exclusão da sistemática de pagamento antecipado do ICMS, instituída pela Lei nº 6.474, de 24 de maio de 2004, relativamente ao Cadastro Nacional de Atividades Econômicas - CNAE.

Data de edição: 17/07/2007 Data de Publicação: 18/07/2007

Decreto do Estado de Alagoas nº 3.646 de 17.07.2007
Altera o regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, implementando as disposições do Convênio ICMS nº 06/2007, relativamente a Benefício fiscal.

Data de edição: 17/07/2007 Data de Publicação: 18/07/2007

Decreto do Estado de Alagoas nº 3.647 de 17.07.2007
Altera o regulamento do ICMS, aprovado pelo decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, relativamente à Margem de Valor Agregado (MVA) para operações internas destinadas a contribuintes não inscritos no CACEAL.

Data de edição: 17/07/2007 Data de Publicação: 18/07/2007

Decreto do Estado de Tocantins nº 3.088 de 17.07.2007
Aprova a regulamentação dos Procedimentos Especiais de Restituição do Indébito Tributário, Consulta, Apreensão de Mercadorias em Situação Fiscal Irregular e Leilão de Mercadorias Abandonadas.

Data de edição: 17/07/2007 Data de Publicação: 18/07/2007

Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 45.156 de 17.07.2007
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Data de edição: 17/07/2007 Data de Publicação: 18/07/2007

Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 45.157 de 17.07.2007
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Data de edição: 17/07/2007 Data de Publicação: 18/07/2007

Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 45.158 de 17.07.2007
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Data de edição: 17/07/2007 Data de Publicação: 18/07/2007

Portaria SUBSECRETARIO DA RECEITA ESTADUAL - Sec. Rec. Est. - MG nº 46 de 16.07.2007
Define os critérios e a forma para a atribuição de pontos-GEPI decorrentes dos resultados alcançados nos trabalhos fiscais.

Data de edição: 16/07/2007 Data de Publicação: 18/07/2007

Decreto do Estado da Bahia nº 10.406 de 17.07.2007
Dispõe sobre o parcelamento especial de débitos tributários para fins de ingresso no Simples Nacional.

Data de edição: 17/07/2007 Data de Publicação: 18/07/2007

Decreto nº 6.159 de 17.07.2007
Altera o Decreto nº 3.945, de 28 de setembro de 2001, que define a composição do Conselho de Gestão do Patrimônio Genético e estabelece as normas para o seu funcionamento, mediante a regulamentação dos arts. 10, 11, 12, 14, 15, 16, 18 e 19 da Medida Provisória nº 2.186-16, de 23 de agosto de 2001, que dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético, a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado, a repartição de benefícios e o acesso à tecnologia e transferência de tecnologia para sua conservação e utilização.

Data de edição: 17/07/2007 Data de Publicação: 18/07/2007

Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - DRF/SÃO JOSÉ DOS CAMPOS nº 138 de 16.07.2007
(Dispõe sobre o funcionamento do Centro de Atendimento ao Contribuinte - CAC, em São José dos Campos - SP).

Data de edição: 16/07/2007 Data de Publicação: 18/07/2007

Portaria SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA nº 273 de 12.07.2007
(Autoriza, com base no Art. 32 da Resolução nº 202, de 17 de maio de 2006, o remanejamento de quota de importação dos insumos que menciona).

Data de edição: 12/07/2007 Data de Publicação: 18/07/2007

Portaria SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA nº 280 de 17.07.2007
Dispõe sobre o parcelamento previsto no art. 4º da Lei nº 11.077, de 30 de dezembro de 2004, regulamentado pelo Decreto nº 6.008, de 29 de dezembro de 2006, e dá outras providências.

Data de edição: 17/07/2007 Data de Publicação: 18/07/2007

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 71 de 17.07.2007
Atualiza o valor da quota da GEIA nos termos dos §§ 1º e 2º do artigo 6º da Lei Complementar 652, de 27-12-90.

Data de edição: 17/07/2007 Data de Publicação: 18/07/2007

Lei do Município do Rio de Janeiro/RJ nº 4.550 de 17.07.2007
(Altera o art. 5º da Lei nº 1.369, de 29 de dezembro de 1988, que institui o Pagamento da Taxa de Licenciamento e Fiscalização de Obras realizadas em Logradouros Públicos nos casos que mencionam.)

Data de edição: 17/07/2007 Data de Publicação: 18/07/2007

Decreto do Município de Manaus/AM nº 9.157 de 16.07.2007
Institui o Programa Especial de Parcelamento para Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.

Data de edição: 16/07/2007 Data de Publicação: 18/07/2007

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 15.879 de 16.07.2007
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 13 de julho de 2007.

Data de edição: 16/07/2007 Data de Publicação: 18/07/2007

Decreto do Estado de Rondônia nº 12.990 de 17.07.2007
Altera dispositivo do Decreto nº 12.598, de 22 de dezembro de 2006, que estabelece obrigações acessórias para os prestadores de serviço de transporte rodoviário de passageiros.

Data de edição: 17/07/2007 Data de Publicação: 18/07/2007

Decreto do Estado de Rondônia nº 12.991 de 17.07.2007
Dispõe sobre benefícios fiscais que especifica.

Data de edição: 17/07/2007 Data de Publicação: 18/07/2007

Decreto do Estado de Rondônia nº 12.992 de 17.07.2007
Prorroga a data de pagamento do ICMS a vencer no período e condições que especifica.

Data de edição: 17/07/2007 Data de Publicação: 18/07/2007

Decreto do Estado de Rondônia nº 12.993 de 17.07.2007
Incorpora alterações oriundas da 125ª reunião ordinária e das 101ª, 102ª, 103ª, 104ª e 105ª reuniões extraordinárias do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.

Data de edição: 17/07/2007 Data de Publicação: 18/07/2007

Lei do Estado do Amapá nº 1.104 de 18.07.2007
Dispõe sobre a aplicação do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, de que trata a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

Data de edição: 18/07/2007 Data de Publicação: 18/07/2007

Lei do Estado de Pernambuco nº 13.280 de 17.08.2007
Introduz modificações na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e alterações, que dispõe sobre o Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco - PRODEPE.

Data de edição: 17/08/2007 Data de Publicação: 18/07/2007

Decreto do Estado de Pernambuco nº 30.721 de 17.08.2007
Introduz alterações no Decreto nº 30.586, de 06 de julho de 2007, que prevê condições específicas de parcelamento de débito do ICMS para contribuinte optante do Simples Nacional, prorrogando o respectivo prazo para o pedido do mencionado parcelamento, bem como fixa prazo para regularização de débito do ICMS do referido contribuinte nas condições do Decreto nº 27.772, de 30 de março de 2005, e alterações.

Data de edição: 17/08/2007 Data de Publicação: 18/07/2007

Lei Complementar do Município de Lages/SC nº 289 de 18.07.2007
Altera o parágrafo 2º do artigo 12 da Lei Complementar nº 287, de 31 de maio de 2007, que dispõe sobre Consolidação da Legislação que trata da substituição e retenção tributária relativamente ao ISSQN - Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza.

Data de edição: 18/07/2007 Data de Publicação: 18/07/2007

Decreto do Estado de Santa Catarina nº 448 de 17.07.2007
Introduz a Alteração 1.386 no RICMS/01.

Data de edição: 17/07/2007 Data de Publicação: 17/07/2007

Lei Complementar do Município de Joinville - Mun. Joinville/SC nº 238 de 05.07.2007
Concede isenção de tributos e preços públicos municipais incidentes sobre licenças para construção na zona rural de casas econômicas e tipos assemelhados, e dá outras providências.

Data de edição: 05/07/2007 Data de Publicação: 17/07/2007

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 511 de 17.07.2007
Introduz alterações no Decreto nº 5.990, de 23 de junho de 2005, que dispõe sobre procedimentos de fiscalização a serem observados pelas empresas, nos casos de utilização de veículo automotor com tanque suplementar para transportar mercadorias no território mato-grossense, e dá outras providências.

Data de edição: 17/07/2007 Data de Publicação: 17/07/2007

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 512 de 17.07.2007
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

Data de edição: 17/07/2007 Data de Publicação: 17/07/2007

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 513 de 17.07.2007
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

Data de edição: 17/07/2007 Data de Publicação: 17/07/2007

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 514 de 17.07.2007
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

Data de edição: 17/07/2007 Data de Publicação: 17/07/2007

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 515 de 17.07.2007
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

Data de edição: 17/07/2007 Data de Publicação: 17/07/2007

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 516 de 17.07.2007
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

Data de edição: 17/07/2007 Data de Publicação: 17/07/2007

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 517 de 17.07.2007
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

Data de edição: 17/07/2007 Data de Publicação: 17/07/2007

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 518 de 17.07.2007
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

Data de edição: 17/07/2007 Data de Publicação: 17/07/2007

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 519 de 17.07.2007
Divulga, no âmbito estadual, os Ajustes SINIEF 6/07 e 7/07.

Data de edição: 17/07/2007 Data de Publicação: 17/07/2007

Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 92 de 16.07.2007
Altera Anexo da Portaria nº 147/2006-SEFAZ, de 21 de dezembro de 2006, que enquadra estabelecimentos no regime de estimativa de que tratam os artigos 87-A a 87-I do RICMS, e dá outras providências.

Data de edição: 16/07/2007 Data de Publicação: 17/07/2007

Decreto do Município de Guarulhos/SP nº 24.604 de 16.07.2007
Institui o Programa de Parcelamento Especial para Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.

Data de edição: 16/07/2007 Data de Publicação: 17/07/2007

Decreto do Estado de Alagoas nº 3.638 de 16.07.2007
Procede alteração ao RICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, relativamente à concessão de isenção do ICMS, nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta e Indireta Federal, estadual e municipal, bem como, nas operações que destinem mercadorias ao "programa de Modernização gerencial e reequipamento da rede hospitalar" do Ministério da Saúde.

Data de edição: 16/07/2007 Data de Publicação: 17/07/2007

Decreto do Estado de Alagoas nº 3.639 de 16.07.2007
Altera o regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, implementando disposições dos Convênios ICMS nºs 46/98, 93/98, 61/00, 12/01, 93/01, 140/01, 10/02, 43/02, 87/02, 118/02, 119/02, 126/02, 141/02, 152/02, 24/03, 30/03, 45/03, 46/03, 118/03, 10/04, 32/04, 40/04, 111/04, 139/04, 17/05, 18/05, 57/05, 64/05, 73/05, 75/05, 102/05, 103/05, 104/05, 113/05, 115/05, 120/05, 137/05, 84/06, 120/06, 121/06, 147/06, 148/06, 157/06, relativamente a benefícios Fiscais.

Data de edição: 16/07/2007 Data de Publicação: 17/07/2007

Decreto do Estado de Alagoas nº 3.640 de 16.07.2007
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, implementando as disposições dos Convênios ICMS nº 01 e 05, ambos de 2007 relativamente a benefícios fiscais.

Data de edição: 16/07/2007 Data de Publicação: 17/07/2007

Decreto do Estado de Alagoas nº 3.641 de 16.07.2007
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, implementando disposições dos Convênios ICMS nºS 23/07 e 40/07, relativamente a benefícios fiscais.

Data de edição: 16/07/2007 Data de Publicação: 17/07/2007

Termo de Acordo DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 46 de 28.03.2007
(Torna público o Termo de Acordo com as empresas que menciona).

Data de edição: 28/03/2007 Data de Publicação: 17/07/2007

Lei Complementar do Distrito Federal nº 740 de 13.07.2007
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 432, de 27 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o parcelamento dos créditos de natureza tributária e não tributária de titularidade do Distrito Federal.

Data de edição: 13/07/2007 Data de Publicação: 17/07/2007

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 28 de 06.07.2007
Dispõe sobre a adesão do Estado do Amapá às disposições do Protocolo ICMS 15/06, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com aguardente.

Data de edição: 06/07/2007 Data de Publicação: 17/07/2007

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 29 de 06.07.2007
Dispõe sobre a adesão do Estado do Amapá às disposições do Protocolo ICMS 46/00, que dispõe sobre a harmonização da substituição tributária do ICMS nas operações com trigo em grão e farinha de trigo, pelos Estados signatários, integrantes das Regiões Norte e Nordeste.

Data de edição: 06/07/2007 Data de Publicação: 17/07/2007

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 30 de 06.07.2007
Altera as disposições do Protocolo ICMS 10/07, que estabelece a obrigatoriedade da utilização da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) para os setores de fabricação de cigarros e distribuição de combustíveis líquidos e dispõe sobre a adesão dos Estados da Paraíba, Paraná, Pernambuco, Rio de Janeiro, Rondônia, Santa Catarina e Tocantins e o Distrito Federal, ao mesmo.

Data de edição: 06/07/2007 Data de Publicação: 17/07/2007

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 31 de 06.07.2007
Dispõe sobre a cessão, sem ônus, sob o regime de comodato, pelos Estados entre si, o uso de equipamentos, máquinas e veículos a serem exclusivamente instalados e utilizados em sistemas ou em unidades fiscais compartilhadas no âmbito de suas Secretarias de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação.

Data de edição: 06/07/2007 Data de Publicação: 17/07/2007

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 32 de 06.07.2007
Altera o Protocolo ICMS 41/06, que dispõe sobre a análise de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) e sobre a apuração de irregularidade no funcionamento de ECF.

Data de edição: 06/07/2007 Data de Publicação: 17/07/2007

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 33 de 06.07.2007
Estende aos Estados signatários deste Protocolo, os efeitos dos Termos Descritivos Funcionais e dos Pareceres Técnicos de Aprovação de equipamentos ECF emitidos com base no Protocolo ICMS 16/04.

Data de edição: 06/07/2007 Data de Publicação: 17/07/2007

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 39 de 06.07.2007
Estabelece prazo para implementação dos controles previstos no Protocolo ICMS 10/03, para as operações com couro bovino.

Data de edição: 06/07/2007 Data de Publicação: 17/07/2007

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 40 de 06.07.2007
Institui o Sistema de Compartilhamento Lógico dos Postos Fiscais (SCOMP) e o PTC - Protocolo de Transferência de Carga.

Data de edição: 06/07/2007 Data de Publicação: 17/07/2007

Protocolo ECF CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 1 de 06.07.2007
Altera o Anexo único do Protocolo ECF 04/01, que dispõe sobre o fornecimento de informações prestadas por administradoras de cartão de crédito, de débito, ou similar, nos termos do Convênio ECF 01/01, sobre as operações realizadas com estabelecimentos de contribuintes do ICMS.

Data de edição: 06/07/2007 Data de Publicação: 17/07/2007

Aviso Gerente de Tributos Imobiliários S/N de 17.07.2007
(Comunica aos contribuintes do ITBI sobre os Editais de Notificação de Lançamento do imposto referentes ao período de 09/07/2007 a 13/07/2007.)

Data de edição: 17/07/2007 Data de Publicação: 17/07/2007

Lei do Estado do Amazonas nº 3.151 de 17.07.2007
Dispõe sobre a aplicação do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, de que trata a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

Data de edição: 17/07/2007 Data de Publicação: 17/07/2007

Decreto nº 6.157 de 16.07.2007
Dá nova redação ao art. 19 do Decreto nº 5.209, de 17 de setembro de 2004, que regulamenta a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, que cria o Programa Bolsa Família.

Data de edição: 16/07/2007 Data de Publicação: 17/07/2007

Ato Declaratório Executivo RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 23 de 13.07.2007
Enquadra veículos em "Ex" da TIPI.

Data de edição: 13/07/2007 Data de Publicação: 17/07/2007

Ato Declaratório Executivo SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 1ª REGIÃO FISCAL - SRRF/1ª RF nº 20 de 13.07.2007
Autoriza a utilização de formulários de Declaração Simplificada de Exportação, no caso em que especifica.

Data de edição: 13/07/2007 Data de Publicação: 17/07/2007

Deliberação COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 523 de 13.07.2007
(Altera a Deliberação CVM nº 457, de 23 de dezembro de 2002, estabelece procedimentos a serem observados na tramitação de processos administrativos sancionadores).

Data de edição: 13/07/2007 Data de Publicação: 17/07/2007

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 53 de 12.07.2007
DATAREGIS - Termo Descritivo Funcional nº 010/2007.

Data de edição: 12/07/2007 Data de Publicação: 17/07/2007

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 54 de 12.07.2007
DATAREGIS - Termo Descritivo Funcional nº 11/2007.

Data de edição: 12/07/2007 Data de Publicação: 17/07/2007

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 55 de 12.07.2007
TERMOPRINTER - Termo Descritivo Funcional nº 12/2007.

Data de edição: 12/07/2007 Data de Publicação: 17/07/2007

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 56 de 12.07.2007
TERMOPRINTER - Termo Descritivo Funcional nº 13/2007.

Data de edição: 12/07/2007 Data de Publicação: 17/07/2007

Portaria SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA nº 274 de 13.07.2007
(Aprova o projeto industrial de IMPLANTAÇÃO da empresa que menciona, na Zona Franca de Manaus).

Data de edição: 13/07/2007 Data de Publicação: 17/07/2007

Instrução Normativa DEPARTAMENTO NACIONAL DO REGISTRO DO COMÉRCIO - DNRC nº 106 de 09.07.2007
Dispõe sobre a implementação do Acordo sobre Residência para Nacionais dos Estados Partes do Mercosul, bem como sobre as regras comuns para a autorização de residência aos brasileiros e argentinos destinados a avançar no processo de integração regional entre ambos os países.

Data de edição: 09/07/2007 Data de Publicação: 17/07/2007

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 15.877 de 13.07.2007
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 12 de julho de 2007.

Data de edição: 13/07/2007 Data de Publicação: 17/07/2007

Lei do Estado de Goiás nº 16.073 de 11.07.2007
Altera a Lei nº 13.882, de 23 de julho de 2001, que dispõe sobre o Conselho Administrativo Tributário - CAT e regula o Processo Administrativo Tributário.

Data de edição: 11/07/2007 Data de Publicação: 17/07/2007

Lei do Estado de Goiás nº 16.074 de 11.07.2007
Altera a Lei nº 11.651/91, que instituiu o Código Tributário do Estado de Goiás.

Data de edição: 11/07/2007 Data de Publicação: 17/07/2007

Lei do Estado de Goiás nº 16.076 de 11.07.2007
Altera a Lei nº 13.453, de 16 de abril de 1999, que trata de benefícios fiscais.

Data de edição: 11/07/2007 Data de Publicação: 17/07/2007

Lei do Estado de Goiás nº 16.077 de 11.07.2007
Dispõe sobre a propositura da ação de execução judicial para cobrança da Dívida Ativa da Fazenda Pública Estadual.

Data de edição: 11/07/2007 Data de Publicação: 17/07/2007

Lei do Estado de Goiás nº 16.078 de 11.07.2007
Altera as Leis nºs 11.180/90 e 13.591/00, que instituem o Fundo de Participação e Fomento à Industrialização do Estado de Goiás - FOMENTAR e o Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás - PRODUZIR.

Data de edição: 11/07/2007 Data de Publicação: 17/07/2007

Decreto do Estado de Sergipe nº 24.511 de 16.07.2007
Altera dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002, no tocante ao regime de substituição tributária do ICMS incidente nas operações com BIODIESEL - B100, e dá providências correlatas.

Data de edição: 16/07/2007 Data de Publicação: 17/07/2007

Decreto nº 6.158 de 16.07.2007
Altera o Decreto nº 4.544, de 26 de dezembro de 2002, que regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.

Data de edição: 16/07/2007 Data de Publicação: 17/07/2007

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 58 de 13.07.2007
(Publica os Protocolos ICMS que menciona).

Data de edição: 13/07/2007 Data de Publicação: 17/07/2007

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 17 de 06.07.2007
Dispõe sobre a não aplicação às operações com preparados para fabricação de sorvete em máquina destinadas ao Estado do Piauí das disposições do Protocolo ICMS 20/05, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com sorvetes e com preparados para fabricação de sorvete em máquina.

Data de edição: 06/07/2007 Data de Publicação: 17/07/2007

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 18 de 06.07.2007
Dispõe sobre a denúncia, pelos Estados de Rondônia e Roraima, do Protocolo ICMS 36/04, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com peças, componentes e acessórios, para autopropulsados e outros fins.

Data de edição: 06/07/2007 Data de Publicação: 17/07/2007

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 19 de 06.07.2007
Dispõe sobre a adesão do Estado do Tocantins às disposições do Protocolo ICMS 25/03, que dispõe sobre os procedimentos relacionados com a partilha do imposto, relativamente aos serviços interestaduais não medidos de televisão por assinatura, via satélite.

Data de edição: 06/07/2007 Data de Publicação: 17/07/2007

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 20 de 06.07.2007
Dispõe sobre a fiscalização e regularização dos veículos utilitários, procedentes de áreas incentivadas, em circulação no Estado de Roraima.

Data de edição: 06/07/2007 Data de Publicação: 17/07/2007

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 21 de 06.07.2007
Protocolo que entre si celebram os Estados de Tocantins e Alagoas, o primeiro autorizando o uso, a reprodução e a adaptação do Sistema de Controle de Postos Revendedores de Combustíveis, denominado SCOP, e o segundo comprometendo-se a disponibilizar os aperfeiçoamentos que eventualmente sejam realizados e agregados ao sistema cedido.

Data de edição: 06/07/2007 Data de Publicação: 17/07/2007

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 22 de 06.07.2007
Altera o Protocolo ICMS 12/07, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos farmacêuticos, soros e vacinas de uso humano ou veterinário.

Data de edição: 06/07/2007 Data de Publicação: 17/07/2007

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 23 de 06.07.2007
Altera o Protocolo ICMS 15/07, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos eletrodomésticos, eletroeletrônicos e equipamentos de informática.

Data de edição: 06/07/2007 Data de Publicação: 17/07/2007

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 24 de 06.07.2007
Altera o Protocolo ICMS 17/05, que dispõe sobre a remessa de soja em grãos, do Estado de Mato Grosso para industrialização por encomenda no Estado de Minas Gerais, com suspensão do imposto.

Data de edição: 06/07/2007 Data de Publicação: 17/07/2007

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 25 de 06.07.2007
Dispõe sobre a adesão do Estado da Bahia às disposições do Protocolo ICMS 42/05, que aprova modelo da Nota Fiscal-Fatura de Serviços de Transportes, Modelo Especial e disciplina a sua impressão e emissão.

Data de edição: 06/07/2007 Data de Publicação: 17/07/2007

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 26 de 06.07.2007
Dispõe sobre a adesão do Estado do Amapá às disposições do Protocolo ICMS 13/06, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com vinhos e sidras.

Data de edição: 06/07/2007 Data de Publicação: 17/07/2007

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 27 de 06.07.2007
Dispõe sobre a adesão do Estado do Amapá às disposições do Protocolo ICMS 14/06, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas quentes.

Data de edição: 06/07/2007 Data de Publicação: 17/07/2007

Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS nº 860 de 12.07.2007
Altera a Instrução Normativa nº 838/07-GSF e fixa prazo para regularização do pagamento do adicional na alíquota do ICMS.

Data de edição: 12/07/2007 Data de Publicação: 17/07/2007

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 57 de 12.07.2007
Registro ECF SE/CONFAZ Nº 028/07 - Certificado de Conformidade de Hardware - TERMOPRINTER.

Data de edição: 12/07/2007 Data de Publicação: 16/07/2007

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 15.873 de 12.07.2007
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 11 de julho de 2007.

Data de edição: 12/07/2007 Data de Publicação: 16/07/2007

Portaria SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA ESTADUAL DE ALAGOAS - SARE - AL nº 92 de 10.07.2007
Estabelece base de cálculo do ICMS para fins de substituição tributária, nas operações com cervejas, chopes, refrigerantes, produtos isotônicos e energéticos na conformidade de termo de acordo firmado com os fabricantes dos referidos produtos.

Data de edição: 10/07/2007 Data de Publicação: 16/07/2007

Termo de Acordo SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AL S/N de 10.07.2007
Termo de Acordo que entre si celebram o Estado de Alagoas, através da Secretaria de Estado da Fazenda, e as empresas relacionadas no presente instrumento, com a finalidade de fixar a base de cálculo do ICMS para efeito de retenção do imposto nas operações cervejas, chopes, refrigerantes, produtos isotônicos e energéticos.

Data de edição: 10/07/2007 Data de Publicação: 16/07/2007

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 56 de 11.07.2007
(Divulga tabela de valores por saca de café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais)).

Data de edição: 11/07/2007 Data de Publicação: 16/07/2007

Decreto do Estado do Pará nº 279 de 12.07.2007
Dispõe sobre a concessão de crédito fiscal presumido do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, na aquisição de solução para Transferência Eletrônica de Fundos - TEF, a ser integrada em equipamento Emissor de Cupom Fiscal.

Data de edição: 12/07/2007 Data de Publicação: 16/07/2007

Decreto do Estado do Pará nº 282 de 12.07.2007
Regulamenta a Lei Estadual nº 6.306, de 17 de julho de 2000, que autoriza o Poder Executivo a efetuar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos e vincendos, do sujeito passivo, contra a Fazenda Pública Estadual.

Data de edição: 12/07/2007 Data de Publicação: 16/07/2007

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