Lei do Município de Joinville - Mun. Joinville/SC nº 5.889 de 22.08.2007
Institui o parcelamento de débitos para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte que optarem pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições - "Simples Nacional", instituído pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e dá outras providências.

Data de edição: 22/08/2007 Data de Publicação: 24/08/2007

Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 33 de 22.08.2007
Nega conhecimento ao Recurso Administrativo interposto contra a Resolução CAMEX nº 25, de 27 de junho de 2007, que aplicou direito antidumping provisório nas importações de alto-falantes, originárias da República Popular da China.

Data de edição: 22/08/2007 Data de Publicação: 24/08/2007

Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 32 de 22.08.2007
Altera o art. 2º da Resolução CAMEX nº 7, de 4 de março de 2004, que trata da composição do COFIG.

Data de edição: 22/08/2007 Data de Publicação: 24/08/2007

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 656 de 23.08.2007
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

Data de edição: 23/08/2007 Data de Publicação: 23/08/2007

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 657 de 23.08.2007
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

Data de edição: 23/08/2007 Data de Publicação: 23/08/2007

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 658 de 23.08.2007
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

Data de edição: 23/08/2007 Data de Publicação: 23/08/2007

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 659 de 23.08.2007
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

Data de edição: 23/08/2007 Data de Publicação: 23/08/2007

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 660 de 23.08.2007
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

Data de edição: 23/08/2007 Data de Publicação: 23/08/2007

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 661 de 23.08.2007
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

Data de edição: 23/08/2007 Data de Publicação: 23/08/2007

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 662 de 23.08.2007
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

Data de edição: 23/08/2007 Data de Publicação: 23/08/2007

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 663 de 23.08.2007
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

Data de edição: 23/08/2007 Data de Publicação: 23/08/2007

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 664 de 23.08.2007
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

Data de edição: 23/08/2007 Data de Publicação: 23/08/2007

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 665 de 23.08.2007
Introduz alterações no Sistema de Conta Corrente Fiscal e dá outras providências.

Data de edição: 23/08/2007 Data de Publicação: 23/08/2007

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 666 de 23.08.2007
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

Data de edição: 23/08/2007 Data de Publicação: 23/08/2007

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 667 de 23.08.2007
Divulga, no âmbito estadual, o Protocolo ICMS 43/07.

Data de edição: 23/08/2007 Data de Publicação: 23/08/2007

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 668 de 23.08.2007
Divulga, no âmbito estadual, os Convênios ICMS que especifica.

Data de edição: 23/08/2007 Data de Publicação: 23/08/2007

Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 45.216 de 22.08.2007
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Data de edição: 22/08/2007 Data de Publicação: 23/08/2007

Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 45.217 de 22.08.2007
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Data de edição: 22/08/2007 Data de Publicação: 23/08/2007

Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 45.218 de 22.08.2007
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Data de edição: 22/08/2007 Data de Publicação: 23/08/2007

Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 45.219 de 22.08.2007
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Data de edição: 22/08/2007 Data de Publicação: 23/08/2007

Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 45.220 de 22.08.2007
Modifica o Decreto nº 33.156, de 31/03/89, que regulamenta o Imposto sobre a Transmissão, "Causa Mortis" e Doação, de Quaisquer Bens ou Direitos.

Data de edição: 22/08/2007 Data de Publicação: 23/08/2007

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 58 de 22.08.2007
(Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98, que expede instruções relativas às receitas públicas estaduais).

Data de edição: 22/08/2007 Data de Publicação: 23/08/2007

Decreto do Estado de Alagoas nº 3.686 de 22.08.2007
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, implementando as disposições dos Convênios ICMS 11/01, 10/04, 75/07, 76/07 e 85/07, relativamente a benefício fiscal.

Data de edição: 22/08/2007 Data de Publicação: 23/08/2007

Decreto do Estado de Alagoas S/N de 22.08.2007
Declara ponto facultativo nos órgãos e entidades do poder executivo estadual no dia 27 de agosto de 2007.

Data de edição: 22/08/2007 Data de Publicação: 23/08/2007

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AL nº 24 de 21.08.2007
Interpreta o art. 11, IV, da Lei nº 6.765 de 01 de novembro de 2006, que trata de remissão e créditos tributários do ICMS.

Data de edição: 21/08/2007 Data de Publicação: 23/08/2007

Medida Provisória nº 385 de 22.08.2007
Acrescenta parágrafo único ao art. 1º da Lei nº 11.368, de 9 de novembro de 2006, para estender ao trabalhador rural enquadrado como contribuinte individual o prazo previsto no art. 143 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.

Data de edição: 22/08/2007 Data de Publicação: 23/08/2007

Decreto nº 6.195 de 22.08.2007
Dispõe sobre a execução do Sexagésimo Sétimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 2, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Oriental do Uruguai, de 26 de julho de 2007.

Data de edição: 22/08/2007 Data de Publicação: 23/08/2007

Decreto nº 6.196 de 22.08.2007
Dispõe sobre a execução do Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 55, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai, da República Oriental do Uruguai (Estados Partes do MERCOSUL) e dos Estados Unidos Mexicanos, de 10 de julho de 2007.

Data de edição: 22/08/2007 Data de Publicação: 23/08/2007

Decreto nº 6.197 de 22.08.2007
Dispõe sobre a execução do Sexagésimo Sexto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 2, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Oriental do Uruguai, de 9 de julho de 2007.

Data de edição: 22/08/2007 Data de Publicação: 23/08/2007

Portaria Presidente do Segundo Conselho de Contribuintes nº 4 de 22.08.2007
Convoca o Conselho Pleno para a aprovação de enunciados de súmulas e estabelece a forma de condução da sessão extraordinária.

Data de edição: 22/08/2007 Data de Publicação: 23/08/2007

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 319 de 22.08.2007
(Estabelece para o mês de agosto de 2007, os fatores de atualização que menciona).

Data de edição: 22/08/2007 Data de Publicação: 23/08/2007

Resolução CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR - CODEFAT nº 552 de 22.08.2007
(Dispõe sobre o exercício da presidência no âmbito do CODEFAT).

Data de edição: 22/08/2007 Data de Publicação: 23/08/2007

Portaria SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF - Vitória - ES nº 49 de 22.08.2007
(Institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e e dá outras providências)

Data de edição: 22/08/2007 Data de Publicação: 23/08/2007

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 16.012 de 21.08.2007
Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 18, 19 e 20 de agosto de 2007.

Data de edição: 21/08/2007 Data de Publicação: 23/08/2007

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE GESTÃO ADMINISTRATIVA TRIBUTÁRIA - SIGAT - TO nº 13 de 20.08.2007
Visa normatizar, dirimir dúvidas e padronizar os procedimentos especiais, relativo aos processos de restituição do indébito tributário do Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.

Data de edição: 20/08/2007 Data de Publicação: 23/08/2007

Decreto do Estado da Paraíba nº 28.504 de 22.08.2007
Dá nova redação ao art. 1º do Decreto nº 28.480, de 10 de agosto de 2007, que concede isenção do ICMS nas operações de comercialização de sanduíches denominados "Big Mac" efetuadas durante o evento "McDia Feliz" e dá outras providências.

Data de edição: 22/08/2007 Data de Publicação: 23/08/2007

Decreto do Município de Fortaleza/CE nº 12.233 de 10.08.2007
Regulamenta os procedimentos administrativos relativos à concessão da redução de tributo estatuída pelo art. 10, da Lei Complementar nº 33, de 18 de dezembro de 2006, e dá outras providências.

Data de edição: 10/08/2007 Data de Publicação: 23/08/2007

Decreto do Município de Patos de Minas/MG nº 3.009 de 23.08.2007
Acrescenta os incisos VII e VIII ao artigo 10 do Decreto nº 2.768, de 27 de outubro de 2005, que regulamenta a autorização da Repartição Fazendária Municipal para imprimir e mandar imprimir documento fiscal, e dá outras providências.

Data de edição: 23/08/2007 Data de Publicação: 23/08/2007

Lei do Estado do Piauí nº 5.677 de 22.08.2007
Estabelece a suspensão de quaisquer benefícios fiscais e a proibição de contratação pela Administração Pública Estadual, de empregadores, pessoas físicas ou jurídicas, incluídos no Cadastro de Empregadores do Ministério do Trabalho e Emprego- MTE, que tenham mantido trabalhadores em condições análogas à de escravos, e dá outras providências.

Data de edição: 22/08/2007 Data de Publicação: 22/08/2007

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 541 de 16.08.2007
(Altera na Tabela de Valores de Referência, para fins de cobrança de ICMS, o valor do produto que menciona - leite).

Data de edição: 16/08/2007 Data de Publicação: 22/08/2007

Ofício Circular SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - GO nº 1 de 22.08.2007
(Dispõe sobre a aplicação de recursos nos Programas GOYAZES E PROESPORTE, com vistas à obtenção de prazo especial para pagamento do imposto).

Data de edição: 22/08/2007 Data de Publicação: 22/08/2007

Lei do Estado do Paraná nº 15.610 de 22.08.2007
Súmula: Altera dispositivos da Lei nº 11.580, de 14 de novembro de 1996, que dispõe sobre o ICMS, conforme especifica e adota outras providências.

Data de edição: 22/08/2007 Data de Publicação: 22/08/2007

Decreto do Estado de Rondônia nº 13.079 de 20.08.2007
Prorroga a data de pedido de reconhecimento de isenção e condições que especifica.

Data de edição: 20/08/2007 Data de Publicação: 22/08/2007

Decreto do Estado de Roraima nº 8.227-E de 21.08.2007
Regulamenta a concessão de parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, nos termos do Convênio ICMS 51/07, de 18 de abril de 2007.

Data de edição: 21/08/2007 Data de Publicação: 22/08/2007

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - BA nº 478 de 21.08.2007
(Inclui produtos ao Anexo Único da Portaria nº 101, de 02 de março de 2005, que relaciona os produtos, partes, peças e componentes relativos ao recebimento do exterior por estabelecimentos dos setores de informática, eletrônica e telecomunicações de que trata o Decreto nº 4.316/95).

Data de edição: 21/08/2007 Data de Publicação: 22/08/2007

Decreto do Município do Rio de Janeiro/RJ nº 28.343 de 21.08.2007
Altera o Decreto nº 28.141, de 29 de junho de 2007, que dispõe sobre o parcelamento de créditos de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza da Fazenda Municipal não inscritos em dívida ativa, para fins de inclusão do contribuinte no regime diferenciado de tributação estabelecido na Lei Complementar Nacional nº 123, de 14 de dezembro de 2006 - Simples Nacional.

Data de edição: 21/08/2007 Data de Publicação: 22/08/2007

Decreto do Município do Rio de Janeiro/RJ nº 28.344 de 21.08.2007
(Revoga o parágrafo único do art. 74 do Decreto nº 10.514, de 8 de outubro de 1991, que regulamenta as disposições legais relativas ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, alterado pelo Decreto nº 23.753, de 2 de dezembro de 2003 na forma que menciona.)

Data de edição: 21/08/2007 Data de Publicação: 22/08/2007

Decreto do Município do Rio de Janeiro/RJ nº 28.340 de 21.08.2007
Altera o Decreto nº 10.514, de 8 de outubro de 1991, que regulamenta as disposições legais relativas ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, conferindo nova redação ao § 1º do art. 15-A.

Data de edição: 21/08/2007 Data de Publicação: 22/08/2007

Ato CONGRESSO NACIONAL nº 52 de 21.08.2007
(Prorroga vigência da Medida Provisória nº 378, de 20 de junho de 2007, que "Dá nova redação ao caput do art. 5º da Lei nº 10.195, de 14 de fevereiro de 2001, que institui medidas adicionais de estímulo e apoio à reestruturação e ao ajuste fiscal dos Estados").

Data de edição: 21/08/2007 Data de Publicação: 22/08/2007

Circular DIRETOR DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF nº 408 de 20.08.2007
Disciplina as condições para o parcelamento de débito de contribuição devida ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS inscrito ou não em Dívida Ativa, ajuizada ou não, de acordo com as disposições da Lei nº 11.345/2006, de 14 de setembro de 2006.

Data de edição: 20/08/2007 Data de Publicação: 22/08/2007

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 67 de 21.08.2007
(Torna público que foi celebrado o convênio que menciona).

Data de edição: 21/08/2007 Data de Publicação: 22/08/2007

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 106 de 21.08.2007
Prorroga disposições de convênios que concedem benefícios fiscais.

Data de edição: 21/08/2007 Data de Publicação: 22/08/2007

Portaria Subsecretário de Planejamento, Orçamento e Administração, do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior nº 31 de 20.08.2007
(Amplia os limites de pagamentos mensais da Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA).

Data de edição: 20/08/2007 Data de Publicação: 22/08/2007

Portaria Delegada Regional do Trabalho no Distrito Federal nº 86 de 21.08.2007
Homologar o Plano de Cargos e Salários Organizado em Carreira do Corpo Docente do Instituto de Educação e Ensino Superior de Samambaia - IESA.

Data de edição: 21/08/2007 Data de Publicação: 22/08/2007

Portaria Delegada Regional do Trabalho no Estado de São Paulo nº 76 de 20.08.2007
(Aprova, nos termos a Portaria de nº 2, de 25/5/06, da Secretaria de Relações do Trabalho, à homologação do Plano de Cargos e Salários do CONSELHO REGIONAL DE FONOAUDIOLOGIA - 2ª REGIÃO).

Data de edição: 20/08/2007 Data de Publicação: 22/08/2007

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 16.009 de 20.08.2007
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 17 de agosto de 2007.

Data de edição: 20/08/2007 Data de Publicação: 22/08/2007

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 38 de 21.08.2007
Divulga a quota-parte municipal do ICMS e do Fundo de Exportação dos recursos previstos no artigo 159, II da Constituição Federal, do mês de julho de 2007.

Data de edição: 21/08/2007 Data de Publicação: 22/08/2007

Resolução COMISSÃO DE FIXAÇÃO DE METAS - CFM - TO nº 9 de 27.07.2007
Dispõe sobre a fixação de metas de arrecadação de ICMS para a Secretaria da Fazenda, para o mês de agosto de 2007.

Data de edição: 27/07/2007 Data de Publicação: 22/08/2007

Decreto do Estado de Minas Gerais nº 44.600 de 21.08.2007
Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e dá outras providências.

Data de edição: 21/08/2007 Data de Publicação: 22/08/2007

Comunicado DIRETOR DA DIRETORIA DE CONTROLE ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DA SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS - DICAT/SAIF/MG nº 31 de 21.08.2007
(Declara inidôneos os carimbos fiscais que menciona).

Data de edição: 21/08/2007 Data de Publicação: 22/08/2007

Medida Provisória do Estado da Paraíba nº 74 de 21.08.2007
Altera a redação, com adição e revogação, de dispositivos da Lei nº 6.379, de 02 de dezembro de 1996, e dá outras providências.

Data de edição: 21/08/2007 Data de Publicação: 22/08/2007

Decreto Legislativo do Distrito Federal nº 1.416 de 21.08.2007
Homologa o Convênio ICMS 85/07, de 6 de julho de 2007.

Data de edição: 21/08/2007 Data de Publicação: 22/08/2007

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 57 de 21.08.2007
(Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98, que expede instruções relativas às receitas públicas estaduais).

Data de edição: 21/08/2007 Data de Publicação: 22/08/2007

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO - ES nº 15-R de 21.08.2007
Estabelece condições para fruição de benefícios fiscais inerentes a Contratos de Competitividade, celebrados com as entidades representativas de setores produtivos, de acordo com o Regulamento do ICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.

Data de edição: 21/08/2007 Data de Publicação: 22/08/2007

Decreto do Estado do Pará nº 355 de 21.08.2007
Disciplina os procedimentos relativos ao repasse de depósitos judiciais ao Estado do Pará, nos termos da Lei Estadual nº 7.020, de 24 de julho de 2007.

Data de edição: 21/08/2007 Data de Publicação: 22/08/2007

Decreto do Estado do Pará nº 356 de 21.08.2007
Altera dispositivos do Decreto nº 309, de 30 de julho de 2007, que institui o Programa de Regularização Fiscal das Empresas no Estado do Pará - REGULAR e dá outras providências.

Data de edição: 21/08/2007 Data de Publicação: 22/08/2007

Decreto do Estado do Amapá nº 3.365 de 22.08.2007
Altera dispositivos do Decreto nº 7.173, de 15 de outubro de 2003 que dispõe sobre parcelamento de débitos do ICMS e dá outras providências.

Data de edição: 22/08/2007 Data de Publicação: 22/08/2007

Ato Normativo DIRETOR DA UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - UNATRI - PI nº 18 de 13.08.2007
Dispõe sobre a base de cálculo nas operações com cigarros, sujeitas à retenção na fonte pelo fornecedor ou antecipação do imposto pelos órgãos fazendários e ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza - FECOP.

Data de edição: 13/08/2007 Data de Publicação: 22/08/2007

Decreto do Município do Rio de Janeiro/RJ nº 28.335 de 20.08.2007
Institui obrigações fiscais acessórias relativas à Taxa de Fiscalização de Cemitérios e dá outras providências.

Data de edição: 20/08/2007 Data de Publicação: 21/08/2007

Medida Provisória nº 384 de 20.08.2007
Institui o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI, e dá outras providências.

Data de edição: 20/08/2007 Data de Publicação: 21/08/2007

Decreto do Estado do Piauí nº 12.733 de 21.08.2007
Dispõe sobre a prorrogação de prazos para fruição de incentivos fiscais concedidos a empreendimentos industriais, na forma da Lei nº 4.859, de 27 de agosto de 1996, e dá outras providências.

Data de edição: 21/08/2007 Data de Publicação: 21/08/2007

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 830 de 10.08.2007
Acrescenta o item 26 ao Anexo I, os itens 17-D e 17-E ao Anexo II e revoga os itens 13 e 25, do Anexo I, todos da Portaria nº 1.116, de 26 de junho de 2000, que dispõe sobre período de apuração e prazo de pagamento do ICMS e dá providências correlatas.

Data de edição: 10/08/2007 Data de Publicação: 21/08/2007

Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 1.881 de 16.08.2007
Estabelece o valor da Unidade de Atualização Monetária de Mato Grosso do Sul (UAM-MS) para o mês de setembro de 2007.

Data de edição: 16/08/2007 Data de Publicação: 21/08/2007

Portaria CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - CC - MG nº 3 de 20.08.2007
Fixa horário para a sessão de julgamento da 1ª Câmara do CC/MG do dia 22 do mês de agosto do ano de 2007.

Data de edição: 20/08/2007 Data de Publicação: 21/08/2007

Decreto do Estado do Espírito Santo nº 1.905-R de 20.08.2007
Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.

Data de edição: 20/08/2007 Data de Publicação: 21/08/2007

Decreto nº 6.190 de 20.08.2007
Regulamenta o disposto no art. 1º do Decreto-Lei nº 1.876, de 15 de julho de 1981, para dispor sobre a isenção do pagamento de foros, taxas de ocupação e laudêmios, referentes a imóveis de propriedade da União, para as pessoas consideradas carentes ou de baixa renda.

Data de edição: 20/08/2007 Data de Publicação: 21/08/2007

Portaria ALFÂNDEGA DO PORTO DE SUAPE/PE - ALF/Porto de Suape - PE nº 76 de 20.08.2007
Demarca a zona primária do porto de Suape.

Data de edição: 20/08/2007 Data de Publicação: 21/08/2007

Circular SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP nº 350 de 17.08.2007
Dispõe sobre os procedimentos necessários para o cumprimento do disposto nos incisos I e II e parágrafo único do art. 7º da Resolução CNSP nº 164, de 17 de julho de 2007.

Data de edição: 17/08/2007 Data de Publicação: 21/08/2007

Portaria Delegado Regional do Trabalho no Estado de Santa Catarina - SC nº 66 de 17.08.2007
(Homologa o Plano de Cargos e Salários do Conselho Regional de Psicologia - 12ª região).

Data de edição: 17/08/2007 Data de Publicação: 21/08/2007

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 16.004 de 17.08.2007
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 16 de agosto de 2007.

Data de edição: 17/08/2007 Data de Publicação: 21/08/2007

Decreto do Município de Natal/RN nº 8.239 de 20.08.2007
Dispõe sobre alteração dos prazos instituídos pelo Decreto nº 8.196, de 28 de junho de 2007 para regularização de débitos relativos a tributos municipais para ingresso no Simples Nacional.

Data de edição: 20/08/2007 Data de Publicação: 21/08/2007

Decreto do Estado de Pernambuco nº 30.723 de 20.08.2007
lntroduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à isenção do ICMS na saída do sanduíche "Big Mac", no dia 25 de agosto de 2007, promovida por estabelecimento participante do evento "Mc Dia Feliz".

Data de edição: 20/08/2007 Data de Publicação: 21/08/2007

Decreto do Estado do Rio Grande do Norte nº 19.976 de 20.08.2007
Institui o Comitê Estadual de Implementação do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, estabelecido pela Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e dá outras providências.

Data de edição: 20/08/2007 Data de Publicação: 21/08/2007

Ato de Credenciamento SECRETARIA EXECUTIVA DE ESTADO DA FAZENDA - PA S/N de 17.08.2007
(Divulga as cotas de óleo diesel destinado a consumo próprio com isenção de ICMS das embarcações pesqueiras que menciona).

Data de edição: 17/08/2007 Data de Publicação: 21/08/2007

Portaria SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA ESTADUAL DE ALAGOAS - SARE - AL nº 102 de 17.08.2007
Estabelece o valor do ICMS a ser utilizado como crédito fiscal relativo às operações com farinha de trigo e mistura de farinha de trigo, relativo ao mês de junho de 2007, nos termos do § 2º do art. 1º da Instrução Normativa SF nº 25, de 12 de dezembro de 2002.

Data de edição: 17/08/2007 Data de Publicação: 21/08/2007

Portaria SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA ESTADUAL DE ALAGOAS - SARE - AL nº 101 de 17.08.2007
Estabelece o valor do ICMS a ser utilizado como crédito fiscal relativo às operações com farinha de trigo e mistura de farinha de trigo, relativo ao mês de julho de 2007, nos termos do § 2º do art. 1º da Instrução Normativa SF nº 25, de 12 de dezembro de 2002.

Data de edição: 17/08/2007 Data de Publicação: 21/08/2007

Decreto do Estado de Goiás nº 6.659 de 16.08.2007
Aprova e ratifica os Convênios ICMS 8/07 a 43/07, 45/07 a 84/07 e 86/07 a 101/07, os Protocolos ICMS 42/05, 7/07, 10/07, 20/07, 25/07, 30/07, 32/07 e 33/07, o Protocolo ECF 1/07, os Ajustes SINIEF 2/07 a 7/07 e altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás.

Data de edição: 16/08/2007 Data de Publicação: 21/08/2007

Decreto do Estado de Goiás nº 6.657 de 16.08.2007
Reconhece a isenção de ICMS na operação de importação de aparelho médico hospitalar, na situação que especifica.

Data de edição: 16/08/2007 Data de Publicação: 21/08/2007

Decreto do Estado do Piauí nº 12.730 de 21.08.2007
Dispõe sobre a redução da base de cálculo do ICMS nas operações com Querosene de Aviação - QAV, fornecido às companhias aéreas nos Aeroportos de Parnaíba e São Raimundo Nonato, neste Estado, para abastecimento de aeronaves, e dá outras providências.

Data de edição: 21/08/2007 Data de Publicação: 21/08/2007

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PI nº 544 de 20.08.2007
Altera o Anexo Único à Portaria GASEC nº 519/07, de 19 de julho de 2007, que criou os códigos e correspondentes especificações a serem utilizados no recebimento das receitas estaduais.

Data de edição: 20/08/2007 Data de Publicação: 20/08/2007

Decreto do Estado do Piauí nº 12.729 de 15.08.2007
Acrescenta e altera dispositivos dos Decretos nºs 9.732, de 13 de junho de 1997, 9.453,de 29 de dezembro de 2007, 12.641, de 18 de junho de 2007, 9.740, de 27 de junho de 1997, 10.200, de 23 de novembro de 1999, 10.967, de 27 de dezembro de 2002, 10.967, de 27 de dezembro de 2002, 12.537, de 08 de março de 2007, 11.339, de 19 de março de 2004, 12.190, de 27 de abril de 2006, 12.479, de 29 de dezembro de 2006, 9.652, de 17 de fevereiro de 1997, 12.644, de 18 de junho de 2007, 12.351, de 21 de agosto de 2006 e do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 7.560, de 13 de abril de 1989.

Data de edição: 15/08/2007 Data de Publicação: 20/08/2007

Decreto do Estado do Piauí nº 12.725 de 15.08.2007
Prorroga, excepcionalmente, o prazo para recolhimento do ICMS Substituição Tributária por Apuração - Código 10004-8.

Data de edição: 15/08/2007 Data de Publicação: 20/08/2007

Decreto do Estado do Piauí nº 12.726 de 15.08.2007
Dispõe sobre a manutenção da Campanha "SUA NOTA É UM SHOW DE BOLA", altera o Anexo Único ao Decreto nº 12.536 de 08 de março de 2007, e dá outras providências.

Data de edição: 15/08/2007 Data de Publicação: 20/08/2007

Decreto do Estado do Piauí nº 12.727 de 15.08.2007
Dispõe sobre o cumprimento de obrigações tributárias em operações com energia elétrica, inclusive aquelas cuja liquidação financeira ocorra no âmbito da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE.

Data de edição: 15/08/2007 Data de Publicação: 20/08/2007

Decreto do Estado do Piauí nº 12.728 de 15.08.2007
Estabelece disciplina em relação às operações com partes e peças substituídas em virtude de garantia por fabricantes ou por oficinas credenciadas ou autorizadas, inclusive em relação às operações realizadas por fabricantes de veículos autopropulsados, seus concessionários ou oficinas autorizadas.

Data de edição: 15/08/2007 Data de Publicação: 20/08/2007

Lei do Distrito Federal nº 4.006 de 17.08.2007
Estabelece valores fixos mensais para o recolhimento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS devido por microempresa optante do Simples Nacional, na forma do art. 18, § 18 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e dá outras providências.

Data de edição: 17/08/2007 Data de Publicação: 20/08/2007

Decreto do Distrito Federal nº 28.215 de 17.08.2007
Acrescenta o parágrafo único ao art. 17 do Decreto nº 25.745, de 11 de abril de 2005, e dá outras providências.

Data de edição: 17/08/2007 Data de Publicação: 20/08/2007

Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 110 de 20.08.2007
Institui a lista de preços mínimos para os produtos hortifrutícolas que relaciona, e dá outras providências.

Data de edição: 20/08/2007 Data de Publicação: 20/08/2007

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 15.996 de 16.08.2007
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 15 de agosto de 2007.

Data de edição: 16/08/2007 Data de Publicação: 20/08/2007

Instrução Normativa DIRETOR DA UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - UNATRI - PI nº 1 de 20.08.2007
Altera dispositivos da Instrução Normativa UNATRI nº 003, de 21 de novembro de 2006, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, exercício de 2007, e dá outras providências.

Data de edição: 20/08/2007 Data de Publicação: 20/08/2007

Decreto do Município de Porto Alegre/RS nº 15.636 de 17.08.2007
Prorroga o prazo para o pedido de parcelamento especial dos débitos de ISSQN para ingresso no Simples Nacional para o dia 20 de agosto de 2007.

Data de edição: 17/08/2007 Data de Publicação: 20/08/2007

Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 45.213 de 17.08.2007
Altera o Decreto nº 45.122, de 29/06/07, que instituiu o Programa Especial de Regularização Fiscal das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte do Estado do Rio Grande do Sul, para ingresso no Simples Nacional.

Data de edição: 17/08/2007 Data de Publicação: 20/08/2007

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 56 de 14.08.2007
(Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26 de outubro de 1998, que expede instruções relativas às receitas públicas estaduais).

Data de edição: 14/08/2007 Data de Publicação: 20/08/2007

Portaria COORDENADOR DA COORDENAÇÃO DE CONSULTAS E ESTUDOS TRIBUTÁRIOS - F/CET-RJ nº 2 de 15.08.2007
Delega competência para emissão de certidões de inteiro teor relativas a atos, procedimentos e processos sob tutela da Coordenadoria de Consultas e Estudos Tributários ou que tenham sido por ela encaminhados a arquivo.

Data de edição: 15/08/2007 Data de Publicação: 20/08/2007

Decreto do Município de Manaus/AM nº 9.209 de 10.08.2007
Institui o Programa Especial de Parcelamento para Microempresas e Empresas de Pequeno Porte e dá outras providências.

Data de edição: 10/08/2007 Data de Publicação: 20/08/2007

Instrução Normativa RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 768 de 17.08.2007
Aprova o Programa Gerador de Documentos do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, versão 2.1 (PGD CNPJ/Cadastro Sincronizado 2.1), o Programa Gerador de Documentos do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (PGD CNPJ versão web), o Aplicativo Visualizador de Atos Cadastrais do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (versão web) e o Aplicativo Visualizador das Juntas Comerciais (versão web).

Data de edição: 17/08/2007 Data de Publicação: 20/08/2007

Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SOBRAL - DRF/SOBRAL nº 44 de 17.08.2007
(Transfere a competência relativa aos assuntos de contribuições Previdenciárias dos municípios que menciona).

Data de edição: 17/08/2007 Data de Publicação: 20/08/2007

Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SOBRAL - DRF/SOBRAL nº 45 de 17.08.2007
(Transfere a competência relativa aos assuntos de contribuições Previdenciárias dos municípios que menciona).

Data de edição: 17/08/2007 Data de Publicação: 20/08/2007

Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SOBRAL - DRF/SOBRAL nº 46 de 17.08.2007
(Transfere a competência relativa aos assuntos de contribuições Previdenciárias dos municípios que menciona).

Data de edição: 17/08/2007 Data de Publicação: 20/08/2007

Portaria ALFÂNDEGA DO AEROPORTO DE SÃO PAULO/GUARULHOS/SP - ALF/Aeroporto de São Paulo/Guarulhos - SP nº 241 de 16.08.2007
Disciplina a utilização do Portão de Tripulantes (Portão C) do Aeroporto Internacional de São Paulo/Guarulhos.

Data de edição: 16/08/2007 Data de Publicação: 20/08/2007

Ato Declaratório Executivo ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DO RIO GRANDE - ALF/PORTO DO RIO GRANDE nº 2 de 15.08.2007
Demarca a área que compreende a Zona Primaria Aduaneira na jurisdição da Delegacia da Receita Federal do Rio Grande.

Data de edição: 15/08/2007 Data de Publicação: 20/08/2007

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA - CODAC nº 58 de 17.08.2007
Dispõe sobre a instituição do código de receita 0191 - CSLL - Tributação Diferida/Opção pelo Simples - Lançamento de Ofício.

Data de edição: 17/08/2007 Data de Publicação: 20/08/2007

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA - CODAC nº 59 de 17.08.2007
Dispõe sobre a instituição do código de receita 0244 - IOF - Ouro Ativo Financeiro - Lançamento de Ofício.

Data de edição: 17/08/2007 Data de Publicação: 20/08/2007

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA - CODAC nº 60 de 17.08.2007
Dispõe sobre a instituição do código de receita 0231 - IRPJ - Ganhos Líquidos em Operações na Bolsa - Lucro Presumido ou Arbitrado.

Data de edição: 17/08/2007 Data de Publicação: 20/08/2007

Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.358 de 16.08.2007
Altera a Circular 3.298, de 1º de novembro de 2005, e o Regulamento da Custódia de Numerário do Banco Central do Brasil a ela anexo.

Data de edição: 16/08/2007 Data de Publicação: 20/08/2007

Resolução PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS - PRESIDENTE INSS nº 38 de 17.08.2007
Dispõe sobre a desativação do PREVMóvel Montes Claros I e a localização de Agência da Previdência Social no Estado de Minas Gerais.

Data de edição: 17/08/2007 Data de Publicação: 20/08/2007

Instrução Normativa PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS - PRESIDENTE INSS nº 19 de 17.08.2007
Disciplina o pagamento da Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso no âmbito do INSS.

Data de edição: 17/08/2007 Data de Publicação: 20/08/2007

Portaria SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 21 de 17.08.2007
(Altera as Portarias SECEX nº 18, de 19 de Julho de 2007 e nº 35, de 24 de novembro de 2006, no que se refere ao Drawback, na modalidade suspensão e ambiente WEB).

Data de edição: 17/08/2007 Data de Publicação: 20/08/2007

Resolução COMITÊ GESTOR DE TRIBUTAÇÃO DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - CGSN nº 21 de 17.08.2007
Altera a Resolução CGSN nº 5, de 30 de maio de 2007, que dispõe sobre o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).

Data de edição: 17/08/2007 Data de Publicação: 20/08/2007

Instrução Normativa Conjunta SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ nº 21 de 10.07.2007
Desobriga os servidores da SEFA da exigência referente ao produto açaí e seus derivados da cobrança da GF - Guia Florestal, prevista na Instrução Normativa nº 004/2007.

Data de edição: 10/07/2007 Data de Publicação: 20/08/2007

Decreto do Estado de São Paulo nº 52.069 de 17.08.2007
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.

Data de edição: 17/08/2007 Data de Publicação: 18/08/2007

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 81 de 16.08.2007
Atualiza o valor da quota da GEIA nos termos dos §§ 1º e 2º do artigo 6º da Lei Complementar 652, de 27-12-90.

Data de edição: 16/08/2007 Data de Publicação: 18/08/2007

Aviso Gerente de Tributos Imobiliários S/N de 18.08.2007
(Comunica aos contribuintes do ITBI sobre os Editais de Notificação de Lançamento do imposto referentes ao período de 13/08/2007 a 17/08/2007.)

Data de edição: 18/08/2007 Data de Publicação: 18/08/2007

Decreto do Estado do Rio Grande do Norte nº 19.971 de 17.08.2007
Altera os Decretos nº 17.987, de 10 de dezembro de 2004, nº 18.154, de 30 de março de 2005, e nº 19.582, de 28 de dezembro de 2006, para dispor sobre o regime especial de tributação concedido aos contribuintes atacadistas.

Data de edição: 17/08/2007 Data de Publicação: 18/08/2007

Lei do Município de Recife/PE nº 17.329 de 17.08.2007
Dispõe sobre o Conselho de Recursos Fiscais.

Data de edição: 17/08/2007 Data de Publicação: 18/08/2007

Decreto do Município de Jacareí/SP nº 778 de 16.08.2007
Regulamenta a concessão de parcelamento dos créditos do Município para as empresas que aderiram ao Simples Nacional e dá outras providências.

Data de edição: 16/08/2007 Data de Publicação: 18/08/2007

Comunicado Diretoria de Planejamento e Avaliação Fiscal da Superintendência de Fiscalização - MG nº 7 de 26.07.2007
(Declara registrado, para fins fiscais, o equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) que menciona).

Data de edição: 26/07/2007 Data de Publicação: 18/08/2007

Lei do Município de São Caetano do Sul/SP nº 4.246 de 18.08.2004
Acresce terceiro parágrafo ao artigo 7º, da Lei nº 4.193, de 19 de dezembro de 2003, que trata da base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e dá outras providências.

Data de edição: 18/08/2004 Data de Publicação: 18/08/2007

Decreto do Município de Laranjal Paulista/SP nº 2.267 de 17.08.2007
Regulamenta as disposições do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, contidas na Lei nº 1301, de 16 de dezembro de 1975, alterada pela Lei Complementar nº 42 de 17 de dezembro de 2003, institui o Gerenciamento Eletrônico do ISSQN - Sistema eletrônico de Gestão -, a Escrituração Econômico-Fiscal e a Emissão de GUIA de recolhimento por meios eletrônicos; estabelece obrigações acessórias relativas ao ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e dá outras providências.

Data de edição: 17/08/2007 Data de Publicação: 17/08/2007

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DA AÇÃO FISCAL DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS - SGAF - GO nº 113 de 17.08.2007
Altera a Instrução Normativa nº 01/04-SGAF, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica.

Data de edição: 17/08/2007 Data de Publicação: 17/08/2007

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 520 de 09.08.2007
(Inclui na Tabela de Valores de Referência, para fins de cobrança de ICMS, os produtos que menciona).

Data de edição: 09/08/2007 Data de Publicação: 17/08/2007

Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 40.901 de 16.08.2007
Altera o Livro V do Regulamento do ICMS (RICMS) aprovado pelo Decreto nº 27.427/00.

Data de edição: 16/08/2007 Data de Publicação: 17/08/2007

Decreto do Estado de Sergipe nº 24.597 de 16.08.2007
Altera e acrescenta dispositivos ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002 e dá outras providências.

Data de edição: 16/08/2007 Data de Publicação: 17/08/2007

Lei do Estado do Rio de Janeiro nº 5.075 de 16.08.2007
Renumera-se o inciso VII como inciso X no art. 189 do Decreto-Lei nº 05, de 15 de março de 1975, e acrescenta-se os incisos VII, VIII e IX.

Data de edição: 16/08/2007 Data de Publicação: 17/08/2007

Lei do Estado do Rio de Janeiro nº 5.076 de 16.08.2007
Altera dispositivos e revoga o artigo 63 da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996, e o artigo 25 da Lei nº 1.427, de 13 de fevereiro de 1989.

Data de edição: 16/08/2007 Data de Publicação: 17/08/2007

Decreto do Estado do Rio Grande do Norte nº 19.968 de 16.08.2007
Altera os Decretos nºs 19.889, de 04 de julho de 2007, e 19.936, de 31 de julho de 2007, para dispor sobre prorrogação de prazo de opção pelo Simples Nacional e de parcelamento de ICMS pelas empresas optantes, e dá outras providências.

Data de edição: 16/08/2007 Data de Publicação: 17/08/2007

Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ nº 19 de 16.08.2007
Altera dispositivos da Instrução Normativa nº 15, de 10 de julho de 2007, que dispõe sobre o parcelamento de créditos tributários referentes ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, para contribuintes optantes pelo SIMPLES NACIONAL e dá outras providências.

Data de edição: 16/08/2007 Data de Publicação: 17/08/2007

Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 109 de 10.08.2007
Altera e Inclui itens na lista de preços divulgada pela Portaria nº 145/2006, para efeito da base de cálculo do ICMS relativo à substituição tributária.

Data de edição: 10/08/2007 Data de Publicação: 17/08/2007

Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 88 de 07.08.2007
Introduz alteração na Portaria nº 113/2006-SEFAZ, de 26 de dezembro de 2006, que institui, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, o Sistema NAI em lote, disciplina a geração da NAI Eletrônica, em lote, e dá outras providências.

Data de edição: 07/08/2007 Data de Publicação: 17/08/2007

Portaria SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - TO nº 1.214 de 16.08.2007
Altera o caput do artigo 1º e o parágrafo único da Portaria Sefaz nº 1.174 de 08 de agosto de 2007 e o inciso III do artigo 3º da Portaria Sefaz nº 1.102, de 17 de julho de 2007.

Data de edição: 16/08/2007 Data de Publicação: 17/08/2007

Decreto do Estado do Espírito Santo nº 1.902-R de 16.08.2007
Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.

Data de edição: 16/08/2007 Data de Publicação: 17/08/2007

Decreto do Estado do Espírito Santo nº 1.903-R de 16.08.2007
Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.

Data de edição: 16/08/2007 Data de Publicação: 17/08/2007

Decreto do Estado do Espírito Santo nº 1.904-R de 16.08.2007
Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.

Data de edição: 16/08/2007 Data de Publicação: 17/08/2007

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - BA nº 471 de 16.08.2007
Trata do credenciamento de companhias administradoras de cartões magnéticos para prestação de serviços de Transferência Eletrônica de Fundos - TEF, relativo à arrecadação de receitas estaduais.

Data de edição: 16/08/2007 Data de Publicação: 17/08/2007

Decreto do Distrito Federal nº 28.194 de 16.08.2007
(Altera o Anexo Único do Decreto nº 27.965, de 18 de maio de 2007, que aprova o Novo Regimento do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas do Distrito Federal - CGP).

Data de edição: 16/08/2007 Data de Publicação: 17/08/2007

Medida Provisória nº 383 de 16.08.2007
Abre crédito extraordinário, em favor da Presidência da República, dos Ministérios dos Transportes, do Meio Ambiente, da Defesa, da Integração Nacional, das Cidades e de Operações Oficiais de Crédito, no valor global de R$ 1.253.983.299,00, para os fins que especifica.

Data de edição: 16/08/2007 Data de Publicação: 17/08/2007

Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM MARABÁ/PA - DRF/Marabá - PA nº 41 de 16.08.2007
Dispõe sobre o funcionamento temporário de ponto de atendimento da Secretaria da Receita Federal do Brasil em Conceição do Araguaia.

Data de edição: 16/08/2007 Data de Publicação: 17/08/2007

Portaria ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DO RIO DE JANEIRO - ALF/PORTO DO RIO DE JANEIRO nº 85 de 08.08.2007
Dispõe sobre a organização dos serviços da Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto do Rio de Janeiro, estabelece as atribuições de cada Serviço, Seção, Equipe e Grupo e delega competência aos Chefes de Serviço e de Seção, Supervisores de Equipe, Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil e Analistas Tributários da Receita Federal do Brasil.

Data de edição: 08/08/2007 Data de Publicação: 17/08/2007

Ordem de Serviço INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO - IRF/SÃO PAULO nº 13 de 14.08.2007
(Altera a OS 6/2007, que dispõe sobre a entrega e o trâmite de documentos relativos aos procedimentos previstos na IN SRF nº 650/2006).

Data de edição: 14/08/2007 Data de Publicação: 17/08/2007

Instrução COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 458 de 16.08.2007
(Altera a Instrução CVM nº 356, de 17 de dezembro de 2001, que regulamenta a constituição e o funcionamento de fundos de investimentos em direitos creditórios e de fundos de investimento em contas de fundos de investimento em direitos creditórios).

Data de edição: 16/08/2007 Data de Publicação: 17/08/2007

Portaria Secretaria Executiva do Comitê Gestor do Simples Nacional nº 1 de 16.08.2007
Especifica perfil de acesso ao aplicativo de Deferimento da Opção pelo Simples Nacional de Empresas em Início de Atividade - DEFSINAC.

Data de edição: 16/08/2007 Data de Publicação: 17/08/2007

Portaria Secretaria Executiva do Comitê Gestor do Simples Nacional nº 2 de 16.08.2007
Define procedimento para substituição do usuário-mestre dos entes federativos para acesso à base de dados do Simples Nacional.

Data de edição: 16/08/2007 Data de Publicação: 17/08/2007

Lei Complementar do Município de Porto Alegre/RS nº 576 de 16.08.2007
Revoga o art. 24 da Lei Complementar nº 534, de 28 de dezembro de 2005, que cria e institucionaliza o Tribunal Administrativo de Recursos Tributários do Município de Porto Alegre - TART e dá outras providências.

Data de edição: 16/08/2007 Data de Publicação: 17/08/2007

Instrução Normativa SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS - SMF - Campinas - SP nº 2 de 16.08.2007
Dispõe sobre procedimentos para instrução dos processos de pedido de concessão dos incentivos fiscais instituídos pela Lei nº 12.653, de 10 de outubro de 2006, regulamentada pelo Decreto nº 15.841, de 30 de maio de 2007.

Data de edição: 16/08/2007 Data de Publicação: 17/08/2007

Instrução DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - DRM/SBC - SP nº 3 de 16.08.2007
Dispõe sobre a exclusão do regime de recolhimento do ISS por estimativa para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, enquadradas no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições (Simples Nacional), e dá outras providências.

Data de edição: 16/08/2007 Data de Publicação: 17/08/2007

Resolução Conjunta Secretário de Finanças e Secretário de Assuntos Jurídicos de São Bernardo do Campo - SF/SJ/SBC - SP nº 436 de 15.08.2007
Altera o caput do artigo 1º e seu § 1º da Resolução Conjunta SF e SJ nº 433, de 05 de julho de 2007, que dispõe sobre autorização para parcelamento de trata o artigo 79 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 - Simples Nacional, alterado pelo artigo 1º da Lei Complementar nº 127, de 14 de agosto de 2007, e dá outras providências.

Data de edição: 15/08/2007 Data de Publicação: 17/08/2007

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 15.994 de 15.08.2007
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 14 de agosto de 2007.

Data de edição: 15/08/2007 Data de Publicação: 17/08/2007

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 65 de 14.08.2007
(Divulga tabela de valores por saca de café para cobrança de crédito do ICMS - operações interestaduais).

Data de edição: 14/08/2007 Data de Publicação: 17/08/2007

Comunicado GERÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO - GEFIS - RO nº 33 de 17.08.2007
(Dispõe sobre a base de cálculo do café e do metal).

Data de edição: 17/08/2007 Data de Publicação: 17/08/2007

Lei do Estado da Paraíba nº 8.292 de 16.08.2007
Dispõe sobre a aplicação, no âmbito do Estado da Paraíba, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, e dá outras providências.

Data de edição: 16/08/2007 Data de Publicação: 17/08/2007

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 103 de 16.08.2007
(Altera o Manual de Escrituração e Preenchimento de Documentos Fiscais, aprovado pela Portaria SF nº 393, de 19.11.84).

Data de edição: 16/08/2007 Data de Publicação: 17/08/2007

Resolução SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Sec. Faz. SP nº 46 de 16.08.2007
Disciplina o procedimento administrativo relativo ao recolhimento de débitos fiscais do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias - ICM e do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, nos termos do Decreto nº 52.061, de 15 de agosto de 2007, e divulga tabela de multiplicadores finais para obtenção dos valores das parcelas.

Data de edição: 16/08/2007 Data de Publicação: 17/08/2007

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 37 de 16.08.2007
Esclarece sobre os prazos relativos à opção pelo Simples Nacional e ao parcelamento de débitos de ICM e ICMS.

Data de edição: 16/08/2007 Data de Publicação: 17/08/2007

Comunicado Diretoria de Planejamento e Avaliação Fiscal da Superintendência de Fiscalização - MG nº 5 de 26.07.2007
(Declara registro, para fins fiscais, do equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) que menciona).

Data de edição: 26/07/2007 Data de Publicação: 17/08/2007

Comunicado Diretoria de Planejamento e Avaliação Fiscal da Superintendência de Fiscalização - MG nº 6 de 26.07.2007
(Declara registro, para fins fiscais, do equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) que menciona).

Data de edição: 26/07/2007 Data de Publicação: 17/08/2007

Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ nº 18 de 13.08.2007
Estabelece procedimentos referentes às ações fiscais de natureza tributária e não tributária promovidas pela Secretaria de Estado da Fazenda.

Data de edição: 13/08/2007 Data de Publicação: 16/08/2007

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE GESTÃO ADMINISTRATIVA TRIBUTÁRIA - SIGAT - TO nº 12 de 13.08.2007
Cria novo produto e Altera os valores, da Lista de Preços - Boletim Informativo, para efeito de determinar a base cálculo do ICMS.

Data de edição: 13/08/2007 Data de Publicação: 16/08/2007

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 635 de 16.08.2007
Dispõe sobre a concessão de tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte nas licitações públicas destinadas às aquisições de bens e serviços, no âmbito da Administração Pública Estadual.

Data de edição: 16/08/2007 Data de Publicação: 16/08/2007

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 637 de 16.08.2007
Prorroga o prazo para opção pelos benefícios do REFAZ-Procuradoria-Geral do Estado, regulamentado pelo Decreto nº 6.023, de 28 de junho de 2005, e dá outras providências.

Data de edição: 16/08/2007 Data de Publicação: 16/08/2007

Instrução Normativa Subsecretário da Receita Municipal - SF e SUREM/PMSP nº 19 de 16.08.2007
Disciplina a centralização do recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS pelas instituições financeiras e assemelhadas, obrigadas à entrega da Declaração de Instituições Financeiras - DIF.

Data de edição: 16/08/2007 Data de Publicação: 16/08/2007

Resolução COMITÊ GESTOR DE TRIBUTAÇÃO DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - CGSN nº 20 de 15.08.2007
Altera as Resoluções CGSN nº 4 e nº 5, ambas de 30 de maio de 2007, nº 6, de 18 de junho de 2007, nº 10, de 28 de junho de 2007, nº 15, de 23 de julho de 2007, e nº 18, de 10 de agosto de 2007, que dispõem sobre o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).

Data de edição: 15/08/2007 Data de Publicação: 16/08/2007

Instrução Normativa RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 767 de 15.08.2007
Dispõe sobre o parcelamento especial para ingresso no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) e sobre a regularização de débitos das pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional relativos a tributos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Data de edição: 15/08/2007 Data de Publicação: 16/08/2007

Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA ADUANEIRO - COANA nº 4 de 14.08.2007
Autoriza o órgão que especifica a utilizar os procedimentos estabelecidos na Instrução Normativa nº 57, de 31 de maio de 2001.

Data de edição: 14/08/2007 Data de Publicação: 16/08/2007

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA - CODAC nº 53 de 27.07.2007
Divulga código de arrecadação de débitos relativos ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples) submetidos a parcelamento.

Data de edição: 27/07/2007 Data de Publicação: 16/08/2007

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA - CODAC nº 56 de 15.08.2007
Altera o Ato Declaratório Executivo Codac nº 52, de 27 de julho de 2007, que divulga a Agenda Tributária do mês de agosto de 2007.

Data de edição: 15/08/2007 Data de Publicação: 16/08/2007

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 15.992 de 14.08.2007
Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 11, 12 e 13 de agosto de 2007.

Data de edição: 14/08/2007 Data de Publicação: 16/08/2007

Decreto do Estado de São Paulo nº 52.061 de 15.08.2007
Dispõe sobre o parcelamento de débitos do ICM e ICMS para contribuintes optantes do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional.

Data de edição: 15/08/2007 Data de Publicação: 16/08/2007

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 80 de 15.08.2007
Fixa valores mínimos para o cálculo do ICMS nas operações com gado e carne.

Data de edição: 15/08/2007 Data de Publicação: 16/08/2007

Ato PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE IMPOSTOS E TAXAS - TIT nº 21 de 16.08.2007
Cancela sessões de Câmaras Efetivas e convoca sessões extraordinárias de Câmaras Reunidas nos dias que menciona.

Data de edição: 16/08/2007 Data de Publicação: 16/08/2007

Comunicado SUPERINTENDENTE DA RECEITA ESTADUAL nº 3 de 16.08.2007
Comunica a adesão do Estado de Alagoas ao Protocolo ICMS 13/07, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com rações para animais domésticos, e procedimentos pertinentes.

Data de edição: 16/08/2007 Data de Publicação: 16/08/2007

Comunicado SUPERINTENDENTE DA RECEITA ESTADUAL nº 4 de 16.08.2007
Comunica a adesão do Estado de Alagoas ao Protocolo ICMS 12/07, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos farmacêuticos, soros e vacinas de uso humano, e procedimentos pertinentes.

Data de edição: 16/08/2007 Data de Publicação: 16/08/2007

Comunicado SUPERINTENDENTE DA RECEITA ESTADUAL nº 5 de 16.08.2007
Comunica a entrada em vigor do regime de substituição tributária do ICMS nas operações com produtos eletrodomésticos, eletroeletrônicos e equipamentos de informática, e procedimentos pertinentes.

Data de edição: 16/08/2007 Data de Publicação: 16/08/2007

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AL nº 23 de 15.08.2007
Dispõe sobre ICMS nas operações interestaduais, no caso que especifica.

Data de edição: 15/08/2007 Data de Publicação: 16/08/2007

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AL nº 389 de 15.08.2007
Consolida normas relativas à coleta de dados necessários à apuração dos Índices de Participação dos Municípios do Estado de Alagoas no produto da arrecadação do ICMS, e dá outras providências.

Data de edição: 15/08/2007 Data de Publicação: 16/08/2007

Instrução Normativa SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - BA nº 48 de 15.08.2007
(Dispõe sobre operações interestaduais com café cru em grão).

Data de edição: 15/08/2007 Data de Publicação: 16/08/2007

Ato Homologatório GERENTE FISCAL - Ger. Fiscal - ES nº 3 de 06.08.2007
(Aprova a homologação para o uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF que menciona no Estado do Espírito Santo).

Data de edição: 06/08/2007 Data de Publicação: 16/08/2007

Ato Homologatório GERENTE FISCAL - Ger. Fiscal - ES nº 4 de 06.08.2007
(Aprova a homologação para o uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF que menciona no Estado do Espírito Santo).

Data de edição: 06/08/2007 Data de Publicação: 16/08/2007

Ato Homologatório GERENTE FISCAL - Ger. Fiscal - ES nº 5 de 10.08.2007
(Aprova a homologação para o uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF que menciona no Estado do Espírito Santo).

Data de edição: 10/08/2007 Data de Publicação: 16/08/2007

Ato Homologatório GERENTE FISCAL - Ger. Fiscal - ES nº 6 de 10.08.2007
(Aprova a homologação para o uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF que menciona no Estado do Espírito Santo).

Data de edição: 10/08/2007 Data de Publicação: 16/08/2007

Ato Homologatório GERENTE FISCAL - Ger. Fiscal - ES nº 7 de 10.08.2007
(Aprova a homologação para o uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF que menciona no Estado do Espírito Santo).

Data de edição: 10/08/2007 Data de Publicação: 16/08/2007

Ato Homologatório GERENTE FISCAL - Ger. Fiscal - ES nº 8 de 10.08.2007
(Aprova a homologação para o uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF que menciona no Estado do Espírito Santo).

Data de edição: 10/08/2007 Data de Publicação: 16/08/2007

Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 45.208 de 15.08.2007
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Data de edição: 15/08/2007 Data de Publicação: 16/08/2007

Decreto do Município de Santos/SP nº 4.884 de 15.08.2007
Altera dispositivo do Decreto nº 4.499, de 25 de novembro de 2005, que regulamenta a concessão de bolsas de estudo por permuta de impostos municipais pela rede particular de ensino, e dá outras providências.

Data de edição: 15/08/2007 Data de Publicação: 16/08/2007

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 416 de 15.08.2007
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 20 a 26 de agosto de 2007.

Data de edição: 15/08/2007 Data de Publicação: 16/08/2007

Portaria SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO - SAF - RJ nº 283 de 15.08.2007
Altera anexos da Resolução nº 2.861/1997, que dispõe sobre o Cadastro Geral de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.

Data de edição: 15/08/2007 Data de Publicação: 16/08/2007

Decreto do Estado do Acre nº 1.220 de 15.08.2007
Institui o Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual - REFAZ-II.

Data de edição: 15/08/2007 Data de Publicação: 16/08/2007

Decreto do Estado do Acre nº 1.221 de 15.08.2007
Altera a tabela IV, Anexo I, Título VII do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 008, de 26 de janeiro de 1998.

Data de edição: 15/08/2007 Data de Publicação: 16/08/2007

Decreto do Estado do Acre nº 1.222 de 15.08.2007
Dispõe sobre a opção pelo Simples Nacional por parte das pessoas jurídicas que possuam débitos com a Fazenda Pública Estadual.

Data de edição: 15/08/2007 Data de Publicação: 16/08/2007

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - SC nº 115 de 07.08.2007
(Autoriza a compensação em conta gráfica do ICMS próprio ou por substituição tributária para os meses de setembro, outubro e novembro de 2007).

Data de edição: 07/08/2007 Data de Publicação: 16/08/2007

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - SC nº 120 de 10.07.2007
Dispõe sobre o planejamento das atividades de fiscalização.

Data de edição: 10/07/2007 Data de Publicação: 16/08/2007

Decreto do Município de Juiz de Fora/MG nº 9.277 de 15.08.2007
Dispõe sobre emissão de Nota Fiscal de Serviços pelas sociedades uniprofissionais e dá outras providências.

Data de edição: 15/08/2007 Data de Publicação: 16/08/2007

Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 9 de 08.08.2007
Fixa o valor do ICMS correspondente a um quilograma de farinha de trigo para efeito de base de cálculo nas operações de crédito fiscal e/ou de ressarcimento do ICMS para o mês de julho do ano de 2007.

Data de edição: 08/08/2007 Data de Publicação: 16/08/2007

Lei do Estado do Paraná nº 15.602 de 15.08.2007
(Dá nova redação ao art. 2º, da Lei nº 15.336, de 22 de dezembro de 2006).

Data de edição: 15/08/2007 Data de Publicação: 16/08/2007

Decreto do Município de Curitiba/PR nº 860 de 15.08.2007
(Prorroga o prazo de adesão ao Programa de Parcelamento Especial para Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, fixado nos Decretos nºs 670/07 e 797/07, e estabelece outras providências.)

Data de edição: 15/08/2007 Data de Publicação: 16/08/2007

Decreto do Estado de Pernambuco nº 30.707 de 14.08.2007
Dispõe sobre benefícios fiscais relativos ao ICMS.

Data de edição: 14/08/2007 Data de Publicação: 15/08/2007

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - SC nº 112 de 01.08.2007
(Republica o valor adicionado e os índices de participação dos municípios aplicáveis aos exercícios de 2006 e 2007, anos base 2004 e 2005, respectivamente, sobre o produto de arrecadação do ICMS).

Data de edição: 01/08/2007 Data de Publicação: 15/08/2007

Decreto do Estado do Paraná nº 1.303 de 15.08.2007
(Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 5.141, de 12 de dezembro de 2001).

Data de edição: 15/08/2007 Data de Publicação: 15/08/2007

Lei do Estado de Rondônia nº 1.775 de 10.08.2007
Dispõe sobre a aplicação, no Estado de Rondônia, do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, de que trata a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

Data de edição: 10/08/2007 Data de Publicação: 15/08/2007

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 626 de 15.08.2007
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

Data de edição: 15/08/2007 Data de Publicação: 15/08/2007

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 627 de 15.08.2007
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

Data de edição: 15/08/2007 Data de Publicação: 15/08/2007

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 628 de 15.08.2007
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

Data de edição: 15/08/2007 Data de Publicação: 15/08/2007

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 629 de 15.08.2007
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

Data de edição: 15/08/2007 Data de Publicação: 15/08/2007

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 630 de 15.08.2007
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

Data de edição: 15/08/2007 Data de Publicação: 15/08/2007

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 631 de 15.08.2007
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

Data de edição: 15/08/2007 Data de Publicação: 15/08/2007

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 632 de 15.08.2007
Divulga, no âmbito estadual, o Convênio ICMS 102/07.

Data de edição: 15/08/2007 Data de Publicação: 15/08/2007

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 633 de 15.08.2007
Divulga, no âmbito estadual, os Protocolos ICMS e ECF que especifica.

Data de edição: 15/08/2007 Data de Publicação: 15/08/2007

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 634 de 15.08.2007
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

Data de edição: 15/08/2007 Data de Publicação: 15/08/2007

Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 62 de 14.08.2007
Prorroga até 31 de outubro de 2007, o prazo para aplicação do Regime Tributário Diferenciado previsto no Decreto nº 40.016/2006.

Data de edição: 14/08/2007 Data de Publicação: 15/08/2007

Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 63 de 14.08.2007
Altera as Resoluções SEFAZ nºs 052 e 053, de 26 de julho de 2007, que dispõem sobre o parcelamento especial de débitos não inscritos em dívida ativa e medidas decorrentes da implantaçao do Simples Nacional.

Data de edição: 14/08/2007 Data de Publicação: 15/08/2007

Instrução Normativa SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - BA nº 47 de 14.08.2007
(Altera o item 2 da Instrução Normativa nº 34/2007 com relação ao valor do litro relativo às operações subseqüentes com álcool não destinado ao uso automotivo, transportado a granel, para efeito de antecipação e substituição tributária do ICMS).

Data de edição: 14/08/2007 Data de Publicação: 15/08/2007

Decreto do Estado do Rio Grande do Norte nº 19.953 de 14.08.2007
Prorroga prazo de entrega de arquivos magnéticos para empresas que antes de optarem pelo Simples Nacional enquadravam-se no CRESCE-RN ou eram inscritas no CCE sob regime de pagamento fonte, e dá outras providências.

Data de edição: 14/08/2007 Data de Publicação: 15/08/2007

Portaria SUBSECRETÁRIO DE RECEITA DO RIO DE JANEIRO - Sub. Secretário Receita - RJ nº 4 de 13.08.2007
Altera a Portaria SSER nº 03/07, que dispõe sobre as obrigações acessórias dos contribuintes no período de transição para o regime de tributação de que trata a Lei Complementar Federal nº 123/06 - Simples Nacional.

Data de edição: 13/08/2007 Data de Publicação: 15/08/2007

Lei Complementar nº 127 de 14.08.2007
(Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, da Lei nº 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis nºs 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999).

Data de edição: 14/08/2007 Data de Publicação: 15/08/2007

Resolução COMITÊ GESTOR DE TRIBUTAÇÃO DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - CGSN nº 19 de 13.08.2007
Altera as Resoluções CGSN nº 4 e nº 5, de 30 de maio de 2007, que dispõem sobre o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).

Data de edição: 13/08/2007 Data de Publicação: 15/08/2007

Mensagem PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA nº 605 de 14.08.2007
(Veta, parcialmente, por contrariedade ao interesse público e inconstitucionalidade, o Projeto de Lei nº 43, de 2007 - Complementar (nº 79/07 - Complementar na Câmara dos Deputados), que "Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006").

Data de edição: 14/08/2007 Data de Publicação: 15/08/2007

Ato CONGRESSO NACIONAL nº 49 de 14.08.2007
(Prorroga vigência da Medida Provisória nº 375, de 15 de junho de 2007, que "Fixa a remuneração dos cargos e funções comissionadas da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências").

Data de edição: 14/08/2007 Data de Publicação: 15/08/2007

Ato CONGRESSO NACIONAL nº 50 de 14.08.2007
(Prorroga vigência da Medida Provisória nº 376, de 18 de junho de 2007, que "Abre crédito extraordinário, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 15.704.401.380,00, para os fins que especifica").

Data de edição: 14/08/2007 Data de Publicação: 15/08/2007

Ato CONGRESSO NACIONAL nº 51 de 14.08.2007
(Prorroga vigência da Medida Provisória nº 377, de 18 de junho de 2007, que "Acresce e altera dispositivos da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, acresce dispositivos à Lei nº 11.356, de 19 de outubro de 2006, cria a Secretaria de Planejamento de Longo Prazo da Presidência da República, cria cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores-DAS e Funções Gratificadas, e dá outras providências").

Data de edição: 14/08/2007 Data de Publicação: 15/08/2007

Decreto nº 6.187 de 14.08.2007
Regulamenta a Lei nº 11.345, de 14 de setembro de 2006, institui o concurso de prognóstico denominado Timemania, estabelece os critérios de participação e adesão das entidades de prática desportiva da modalidade de futebol profissional e dispõe sobre o parcelamento de débitos tributários e não-tributários e para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, e dá outras providências.

Data de edição: 14/08/2007 Data de Publicação: 15/08/2007

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 206 de 14.08.2007
Dispõe sobre autorização de afastamento do País de servidores e empregados do Ministério da Fazenda e suas entidades vinculadas.

Data de edição: 14/08/2007 Data de Publicação: 15/08/2007

Ato Declaratório Interpretativo RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 14 de 13.08.2007
Dispõe sobre a assinatura da fatura comercial, apresentada como documento de instrução da declaração de importação, por representante legal do exportador, inclusive quando domiciliado no País.

Data de edição: 13/08/2007 Data de Publicação: 15/08/2007

Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM RIBEIRÃO PRETO - DRJ/Ribeirão Preto - SP nº 69 de 14.08.2007
(Distribui, em caráter eventual, os processos que menciona).

Data de edição: 14/08/2007 Data de Publicação: 15/08/2007

Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NATAL - DRF/NATAL nº 64 de 24.05.2007
(Delega aos pontos de atendimento que menciona, que não deve ultrapassar a prazo de 28 de outubro de 2007, as atividades de atendimento ao contribuinte relativas às contribuições previdenciárias e dá outras providências).

Data de edição: 24/05/2007 Data de Publicação: 15/08/2007

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 65 de 13.08.2007
(Torna públicos os Convênios ICMS que menciona).

Data de edição: 13/08/2007 Data de Publicação: 15/08/2007

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 103 de 13.08.2007
Exclui o Estado do Rio Grande do Sul das disposições do Convênio ICMS 51/89, que autoriza os Estados que menciona a reduzir a base de cálculo do ICMS nas saídas internas das mercadorias classificadas nas posições 3305.10.0100 e 3307.20.0100 NBM/SH.

Data de edição: 13/08/2007 Data de Publicação: 15/08/2007

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 104 de 13.08.2007
Dispõe sobre a adesão dos Estados do Paraná e Rio Grande do Sul ao Convênio ICMS 135/06, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com aparelhos celulares.

Data de edição: 13/08/2007 Data de Publicação: 15/08/2007

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 105 de 13.08.2007
Isenta do ICMS o fornecimento de alimentação e a comercialização de comidas, bebidas, objetos artesanais e produtos típicos dos Estados e outras mercadorias, efetuada por entidades beneficentes, representações dos Estados ou entidades diplomáticas, na Festa dos Estados de 2007 a 2010, no Distrito Federal.

Data de edição: 13/08/2007 Data de Publicação: 15/08/2007

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 66 de 13.08.2007
INTERWAY - Termo Descritivo Funcional nº 014/2007.

Data de edição: 13/08/2007 Data de Publicação: 15/08/2007

Decreto do Município de São Paulo/SP nº 48.613 de 14.08.2007
Acrescenta inciso VI ao artigo 18 do Decreto nº 47.227, de 27 de abril de 2006, que regulamenta o funcionamento do Conselho Municipal de Tributos criado pela Lei nº 14.107, de 12 de dezembro de 2005.

Data de edição: 14/08/2007 Data de Publicação: 15/08/2007

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 15.989 de 13.08.2007
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 10 de agosto de 2007.

Data de edição: 13/08/2007 Data de Publicação: 15/08/2007

Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 12.392 de 13.08.2007
Dá nova redação ao inciso II do § 2º do art. 1º do Decreto nº 11.930, de 16 de setembro de 2005.

Data de edição: 13/08/2007 Data de Publicação: 14/08/2007

Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 12.393 de 13.08.2007
Altera dispositivos do Sub-anexo VII (Do Uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal) ao Anexo XVIII (Da Automação Comercial para Fins Fiscais) ao Regulamento do ICMS.

Data de edição: 13/08/2007 Data de Publicação: 14/08/2007

Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 12.394 de 13.08.2007
Dispõe sobre dispensa de registro de documento fiscal na hipótese que especifica.

Data de edição: 13/08/2007 Data de Publicação: 14/08/2007

Comunicado do Estado de Minas Gerais S/N de 14.08.2007
(Dispõe sobre ponto facultativo nas repartições públicas estaduais no dia 15.08.2007).

Data de edição: 14/08/2007 Data de Publicação: 14/08/2007

Decreto do Estado de Minas Gerais nº 44.595 de 13.08.2007
Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.

Data de edição: 13/08/2007 Data de Publicação: 14/08/2007

Decreto do Estado de Minas Gerais nº 44.596 de 13.08.2007
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.

Data de edição: 13/08/2007 Data de Publicação: 14/08/2007

Portaria SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - TO nº 1.174 de 08.08.2007
Altera o prazo de pagamento do ICMS e adota outros procedimentos relativos ao Simples Nacional

Data de edição: 08/08/2007 Data de Publicação: 14/08/2007

Decreto do Distrito Federal nº 28.188 de 13.08.2007
Introduz alterações no Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS (150ª alteração).

Data de edição: 13/08/2007 Data de Publicação: 14/08/2007

Decreto do Distrito Federal nº 28.189 de 13.08.2007
Acrescenta o item 7 ao Caderno III do Anexo IV do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS (152ª alteração).

Data de edição: 13/08/2007 Data de Publicação: 14/08/2007

Decreto do Distrito Federal nº 28.190 de 13.08.2007
Estabelece prazo para opção pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, de que trata a Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e para regularização dos débitos relativos a tributos ou contribuições de titularidade do Distrito Federal.

Data de edição: 13/08/2007 Data de Publicação: 14/08/2007

Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 104 de 13.08.2007
Fixa preço de venda final a consumidor para fins de base de cálculo de substituição tributária do ICMS nas operações com os produtos constantes do item 7 do Caderno III do Anexo IV ao Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997 e dá outras providências.

Data de edição: 13/08/2007 Data de Publicação: 14/08/2007

Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 105 de 13.08.2007
Altera a Portaria nº 226, de 19 de julho de 2006, que fixa preço de venda final a consumidor para fins de base de cálculo de substituição tributária do ICMS nas operações com os produtos constantes do item 3 do Caderno I do Anexo IV ao Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, e dá outras providências; e a Portaria nº 711, de 30 de dezembro de 1992, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações realizadas com cerveja, chope, refrigerante e, água mineral e gelo.

Data de edição: 13/08/2007 Data de Publicação: 14/08/2007

Parecer Normativo SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA nº 2 de 13.08.2007
Assunto: Tratamento Tributário Aplicável aos Metais Não-Ferrosos.

Data de edição: 13/08/2007 Data de Publicação: 14/08/2007

Decreto nº 6.184 de 13.08.2007
Altera as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidente sobre os produtos que menciona.

Data de edição: 13/08/2007 Data de Publicação: 14/08/2007

Portaria RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 10.844 de 13.08.2007
Transfere a competência para o julgamento de processos administrativos fiscais entre Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento.

Data de edição: 13/08/2007 Data de Publicação: 14/08/2007

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA - CODAC nº 55 de 03.08.2007
Divulga quantitativo de parcelamentos concedidos no mês de julho de 2007.

Data de edição: 03/08/2007 Data de Publicação: 14/08/2007

Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FOZ DO IGUAÇU - DRF/FOZ DO IGUAÇU nº 357 de 09.08.2007
(Transfere, em caráter temporário, até 26 de outubro de 2007, ao Serviço de Controle e Acompanhamento Tributário - SECAT e ao Serviço de Orientação e Análise Tributária - SEORT, a competência do Centro de Atendimento ao Contribuinte - CAC, referente a pedidos de revisão de débitos inscritos na Dívida Ativa da União).

Data de edição: 09/08/2007 Data de Publicação: 14/08/2007

Resolução COMITÊ GESTOR DE TRIBUTAÇÃO DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - CGSN nº 18 de 10.08.2007
Dispõe sobre a utilização, pelos entes federativos, de certificação digital para acesso à base de dados do Simples Nacional.

Data de edição: 10/08/2007 Data de Publicação: 14/08/2007

Instrução Normativa SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO - SIT nº 70 de 13.08.2007
Dispõe sobre os procedimentos da fiscalização das condições do trabalho, segurança e saúde de vida a bordo de embarcações nacionais e estrangeiras.

Data de edição: 13/08/2007 Data de Publicação: 14/08/2007

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 15.985 de 10.08.2007
Divulga relação de novos códigos de empreendimentos para registro de operações de crédito rural.

Data de edição: 10/08/2007 Data de Publicação: 14/08/2007

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 15.983 de 10.08.2007
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 09 de agosto de 2007.

Data de edição: 10/08/2007 Data de Publicação: 14/08/2007

Portaria Intersecretarial SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS e o SECRETÁRIO MUNICIPAL DE NEGÓCIOS JURÍDICOS - SF/SNJ - PMSP nº 3 de 14.08.2007
(Dispõe sobre o encaminhamento de decisões e pareceres em matéria tributária entre a Procuradoria Geral do Município, da Secretaria dos Negócios Jurídicos, e o Conselho Municipal de Tributos, da Secretaria Municipal de Finanças.)

Data de edição: 14/08/2007 Data de Publicação: 14/08/2007

Decreto do Município de Natal/RN nº 8.231 de 13.08.2007
Dispõe sobre novo prazo para regularização de débitos relativos a tributos municipais para entrada no Simples Nacional.

Data de edição: 13/08/2007 Data de Publicação: 14/08/2007

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DA AÇÃO FISCAL DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS - SGAF - GO nº 112 de 09.08.2007
Altera a Instrução Normativa nº 01/04-SGAF, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente aos grupos que especifica.

Data de edição: 09/08/2007 Data de Publicação: 14/08/2007

Decreto do Município de Guarulhos/SP nº 24.660 de 14.08.2007
Altera o Decreto Municipal nº 24.604, de 16 de julho de 2007, que instituiu o Programa de Parcelamento Especial para Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.

Data de edição: 14/08/2007 Data de Publicação: 14/08/2007

Portaria SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO - SAF - RJ nº 282 de 13.08.2007
Dispõe sobre a comprovação a que se refere o Convênio ICMS 85/07, que autoriza o Estado do Rio de Janeiro a isentar o ICMS na comercialização de sanduíches denominados "BIG MAC" efetuada durante o evento "MCDIA FELIZ".

Data de edição: 13/08/2007 Data de Publicação: 14/08/2007

Decreto do Estado do Maranhão nº 23.320 de 10.08.2007
Dá nova redação a dispositivos do Regulamento do ICMS, que dispõem sobre o direito ao crédito nas aquisições de mercadorias destinadas ao uso ou consumo.

Data de edição: 10/08/2007 Data de Publicação: 14/08/2007

Decreto do Estado do Maranhão nº 23.321 de 10.08.2007
Dá nova redação a dispositivos do Regulamento do ICMS, que dispõem sobre a manutenção de crédito.

Data de edição: 10/08/2007 Data de Publicação: 14/08/2007

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 415 de 10.08.2007
Divulga os preços das mercadorias de que trata o Livro IV, do RICMS/2000, para vigorar a partir de 16 de agosto de 2007.

Data de edição: 10/08/2007 Data de Publicação: 14/08/2007

Resolução Secretário Municipal da Receita - SMR/Campo Grande - MS nº 2 de 10.08.2007
Dispõe sobre responsabilidade tributária referente a serviços tomados de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte inscritas no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições - Simples Nacional.

Data de edição: 10/08/2007 Data de Publicação: 14/08/2007

Decreto do Estado da Bahia nº 10.421 de 13.08.2007
Dispõe sobre o prazo para regularização de débitos tributários para microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional.

Data de edição: 13/08/2007 Data de Publicação: 14/08/2007

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AL nº 22 de 13.08.2007
Dispõe sobre o cumprimento de obrigações acessórias pela microempresa e empresa de pequeno porte e procedimentos relativos ao período de transição, relativamente ao Simples Nacional.

Data de edição: 13/08/2007 Data de Publicação: 14/08/2007

Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS nº 867 de 09.08.2007
Dispõe sobre o pagamento do ICMS devido por substituição tributária pelas operações posteriores, calculado com as alíquotas previstas na Lei nº 13.270, de 29 de maio de 1998.

Data de edição: 09/08/2007 Data de Publicação: 14/08/2007

Decreto do Estado de Rondônia nº 13.066 de 10.08.2007
Regulamenta o recolhimento do ICMS devido pelas empresas optantes pelo Simples Nacional relativo à diferença entre a alíquota interna e a interestadual, nas aquisições em outros Estados e no Distrito Federal.

Data de edição: 10/08/2007 Data de Publicação: 14/08/2007

Decreto do Estado de Rondônia nº 13.067 de 10.08.2007
Incorpora as prorrogações de benefícios fiscais oriundas da 126ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.

Data de edição: 10/08/2007 Data de Publicação: 14/08/2007

Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 61 de 10.08.2007
(Dá nova redação ao § 2º do artigo 2º da Resolução SER nº 080/04, que dispõe sobre mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências).

Data de edição: 10/08/2007 Data de Publicação: 14/08/2007

Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 58 de 10.08.2007
Dá nova redação aos artigos 2º e 3º da Resolução SEF nº 3.004/99.

Data de edição: 10/08/2007 Data de Publicação: 14/08/2007

Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 59 de 10.08.2007
Dá nova redação aos artigos 4º e 5º da Resolução SEFCON nº 3.310/99.

Data de edição: 10/08/2007 Data de Publicação: 14/08/2007

Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 60 de 10.08.2007
(Dá nova redação ao § 2º do artigo 1º da Resolução SEF nº 6.475/02, que dispõe sobre a celebração de "Termo de Acordo" com contribuinte localizado em outra unidade federada para retenção do ICMS devido por substituição tributária na saída de mercadoria sujeita ao regime somente nas operações internas).

Data de edição: 10/08/2007 Data de Publicação: 14/08/2007

Decreto do Estado de Santa Catarina nº 528 de 13.08.2007
Introduz as Alterações 1.444 e 1.445 no RICMS/01.

Data de edição: 13/08/2007 Data de Publicação: 13/08/2007

Decreto do Estado de Santa Catarina nº 529 de 13.08.2007
Introduz as Alterações 1.446 a 1.461 no RICMS/01.

Data de edição: 13/08/2007 Data de Publicação: 13/08/2007

Lei Complementar do Município de Caxias do Sul/RS nº 287 de 13.08.2007
Altera a redação do art. 3º da Lei Complementar nº 283, de 05 de julho de 2007, que dispõe sobre o parcelamento do crédito tributário para ingresso no Simples Nacional, previsto na Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

Data de edição: 13/08/2007 Data de Publicação: 13/08/2007

Ordem de Serviço DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM OSASCO - DRF/OSASCO nº 2 de 07.08.2007
(Revoga, a Ordem de Serviço nº 3, de 1º de julho de 2002, publicada no DOU de 4 de julho de 2002, e a Ordem de Serviço nº 6, de 19 de agosto de 2002, publicada no DOU de 21 de agosto de 2002).

Data de edição: 07/08/2007 Data de Publicação: 13/08/2007

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 64 de 10.08.2007
(Publica os Protocolos ICMS que menciona).

Data de edição: 10/08/2007 Data de Publicação: 13/08/2007

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 43 de 07.08.2007
Dispõe sobre a adesão dos Estados do Amazonas e Mato Grosso do Sul às disposições do Protocolo ICMS 10/07, que estabelece obrigatoriedade da utilização da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) para os setores de fabricação de cigarros e distribuição de combustíveis líquidos.

Data de edição: 07/08/2007 Data de Publicação: 13/08/2007

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 44 de 07.08.2007
Revigora as disposições do Protocolo ICMS 20/03, que dispõe sobre a suspensão do ICMS nas saídas de gado para "recurso de pasto", promovidas entre os Estados de Minas Gerais e Espírito Santo.

Data de edição: 07/08/2007 Data de Publicação: 13/08/2007

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 45 de 07.08.2007
Dispõe sobre a adesão do Estado do Pará ao Protocolo ICMS 05/02, que dispõe sobre regime especial para o transporte interno e interestadual de bens entre estabelecimentos da Associação das Pioneiras Sociais.

Data de edição: 07/08/2007 Data de Publicação: 13/08/2007

Circular SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP nº 349 de 09.08.2007
Altera o parágrafo único do art. 4º, o parágrafo 14 do art. 7º, o art. 9º, a alínea "e" do inciso I do art. 11, as alíneas "b", "j" e "l" do inciso II do art. 11, o parágrafo 1º do art. 12 e os parágrafos 1º e 2º do art. 13 da Circular SUSEP Nº 327, de 29 de maio de 2006, e inclui o parágrafo 3º no art. 12 da mesma Circular.

Data de edição: 09/08/2007 Data de Publicação: 13/08/2007

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 41 de 09.08.2007
(Torna público o recebimento dos pedidos de alteração da Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM) e das alíquotas da Tarifa Externa Comum (TEC), referentes aos produtos químicos/farmacêuticos que menciona no anexo).

Data de edição: 09/08/2007 Data de Publicação: 13/08/2007

Instrução Normativa SUBSECRETÁRIA DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - SUREC - DF nº 17 de 09.08.2007
Fixa valores de Preço Médio Ponderado a Consumidor Final - PMPF, para os fins do artigo 3º da Portaria nº 90, de 26 de março de 2004, que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos que menciona.

Data de edição: 09/08/2007 Data de Publicação: 13/08/2007

Decreto do Estado de Goiás nº 6.652 de 08.08.2007
Dispõe sobre prazo para pagamento do ICMS devido pelos contribuintes inscritos no evento "Liquida Goiânia 2007".

Data de edição: 08/08/2007 Data de Publicação: 13/08/2007

Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 40.897 de 10.08.2007
Dispõe sobre os procedimentos relativos ao reconhecimento de isenção do ICMS a que se refere o Convênio ICMS 32/06, que autoriza o Estado a conceder isenção na importação e na saída interestadual subseqüente de locomotiva e trilho para estrada de ferro.

Data de edição: 10/08/2007 Data de Publicação: 13/08/2007

Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 103 de 06.08.2007
Altera Anexo da Portaria nº 147/2006-SEFAZ, de 21 de dezembro de 2006, que enquadra estabelecimentos no regime de estimativa de que tratam os artigos 87-A a 87-I do RICMS, e dá outras providências.

Data de edição: 06/08/2007 Data de Publicação: 13/08/2007

Decreto do Município de Manaus/AM nº 9.207 de 09.08.2007
Regulamenta a Lei nº 956, de 23 de março de 2006, que imuniza de pagamento de IPTU os templos religiosos de qualquer culto.

Data de edição: 09/08/2007 Data de Publicação: 13/08/2007

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 15.975 de 09.08.2007
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 08 de agosto de 2007.

Data de edição: 09/08/2007 Data de Publicação: 13/08/2007

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 64 de 08.08.2007
(Divulga tabela de valores por saca de café para cobrança de crédito do ICMS - operações interestaduais).

Data de edição: 08/08/2007 Data de Publicação: 13/08/2007

Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 45.202 de 10.08.2007
Altera o Decreto nº 45.122, de 29/06/07, que instituiu o Programa Especial de Regularização Fiscal das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte do Estado do Rio Grande do Sul, para ingresso no Simples Nacional.

Data de edição: 10/08/2007 Data de Publicação: 13/08/2007

Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 45.203 de 10.08.2007
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Data de edição: 10/08/2007 Data de Publicação: 13/08/2007

Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 45.204 de 10.08.2007
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Data de edição: 10/08/2007 Data de Publicação: 13/08/2007

Decreto do Estado de Minas Gerais nº 44.594 de 10.08.2007
Altera a Consolidação da Legislação Tributária Administrativa do Estado de Minas Gerais (CLTA/MG), aprovada pelo Decreto nº 23.780, de 10 de agosto de 1984.

Data de edição: 10/08/2007 Data de Publicação: 11/08/2007

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 79 de 10.08.2007
Altera a Portaria CAT - 31, de 28-04-2005, que disciplina a aplicação do Regime Especial Simplificado de Exportação, previsto nos artigos 450-A a 450-I do Regulamento do ICMS.

Data de edição: 10/08/2007 Data de Publicação: 11/08/2007

Portaria SECRETÁRIO DE FINANÇAS - SF/Recife - PE nº 103 de 08.08.2007
(Dispõe sobre a criação de novo modelo de Documento de Arrecadação Municipal - DAM e novos códigos para o recolhimento de receitas relativas ao ISS próprio de contribuintes enquadrados no Simples Nacional.)

Data de edição: 08/08/2007 Data de Publicação: 11/08/2007

Aviso Gerente de Tributos Imobiliários S/N de 11.08.2007
(Comunica aos contribuintes do ITBI sobre os Editais de Notificação de Lançamento do imposto referentes ao período de 06/08/2007 a 10/08/2007.)

Data de edição: 11/08/2007 Data de Publicação: 11/08/2007

Decreto do Estado da Paraíba nº 28.477 de 10.08.2007
Dispõe sobre a concessão de redução de base de cálculo do ICMS nas saídas de óleo diesel destinado a empresa de transporte urbano ou metropolitano de passageiros e dá outras providências.

Data de edição: 10/08/2007 Data de Publicação: 11/08/2007

Decreto do Estado da Paraíba nº 28.478 de 10.08.2007
Altera o Decreto nº 28.057, de 23 de março de 2007, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com aparelhos celulares, e dá outras providências.

Data de edição: 10/08/2007 Data de Publicação: 11/08/2007

Decreto do Estado da Paraíba nº 28.479 de 10.08.2007
Altera o Decreto nº 22.946, de 16 de abril de 2002, relativamente a percentuais de margem de valor agregado para as operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e dá outras providências.

Data de edição: 10/08/2007 Data de Publicação: 11/08/2007

Decreto do Estado da Paraíba nº 28.480 de 10.08.2007
Concede isenção do ICMS nas operações de comercialização de sanduíches denominados "Big Mac" efetuadas durante o evento "McDia Feliz" e dá outras providências.

Data de edição: 10/08/2007 Data de Publicação: 11/08/2007

Decreto do Estado da Paraíba nº 28.481 de 10.08.2007
Altera o Decreto nº 23.211, de 29 de julho de 2002, que dispõe sobre a concessão de Regime Especial de Tributação às indústrias de produtos plásticos e similares e dá outras providências.

Data de edição: 10/08/2007 Data de Publicação: 11/08/2007

Decreto do Estado da Paraíba nº 28.482 de 10.08.2007
Prorroga o benefício fiscal disposto no Decreto nº 24.770, de 30 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a concessão de crédito presumido do ICMS aos contribuintes enquadrados em programa estadual de incentivo à cultura, e dá outras providências.

Data de edição: 10/08/2007 Data de Publicação: 11/08/2007

Decreto do Estado da Paraíba nº 28.483 de 10.08.2007
Altera o Decreto nº 20.275, de 23 de fevereiro de 1999, que dispõe sobre a concessão de regime especial, na área do ICMS, para prestações de serviços públicos de telecomunicações, e dá outras providências.

Data de edição: 10/08/2007 Data de Publicação: 11/08/2007

Decreto do Estado da Paraíba nº 28.484 de 10.08.2007
Altera dispositivos do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências.

Data de edição: 10/08/2007 Data de Publicação: 11/08/2007

Decreto do Estado da Paraíba nº 28.485 de 10.08.2007
Dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS incidente nas operações com BIODIESEL - B100 e dá outras providências.

Data de edição: 10/08/2007 Data de Publicação: 11/08/2007

Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - PB nº 184 de 08.08.2007
(Prorroga, para o dia 05 de setembro de 2007, o prazo de entrega da declaração, mês de referência julho de 2007, da Guia de Informação Mensal - GIM, na Repartição Fiscal, para os contribuintes com receita bruta anual inferior ou igual a R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais) que ainda não conseguiram migrar para o Simples).

Data de edição: 08/08/2007 Data de Publicação: 11/08/2007

Decreto do Estado de Pernambuco nº 30.691 de 10.08.2007
Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à redução da base de cálculo do ICMS na saída interna e interestadual de caçamba, carroceria, Dolly, reboque, semi-reboque e tanque.

Data de edição: 10/08/2007 Data de Publicação: 11/08/2007

Decreto do Estado de Pernambuco nº 30.692 de 10.08.2007
Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao diferimento do recolhimento do ICMS referente à importação de lâmpadas automotivas.

Data de edição: 10/08/2007 Data de Publicação: 11/08/2007

Edital DIRETORIA DE PLANEJAMENTO E CONTROLE DA AÇÃO FISCAL - DPC - PE nº 7 de 10.08.2007
(Dispõe sobre o prazo de transmissão, através da internet,dos arquivos SEF aos contribuintes relacionados na página da SEFAZ PE).

Data de edição: 10/08/2007 Data de Publicação: 11/08/2007

Orientação Normativa do Município de São Paulo/SP nº 1 de 10.08.2007
Regras para Microempresas/Empresas de pequeno - aplicabilidade nas licitações.

Data de edição: 10/08/2007 Data de Publicação: 11/08/2007

Instrução Normativa Subsecretário da Receita Municipal - SF e SUREM/PMSP nº 18 de 10.08.2007
Dispõe sobre a opção pelo Simples Nacional por parte das pessoas jurídicas que possuam débitos relativos a tributos municipais.

Data de edição: 10/08/2007 Data de Publicação: 10/08/2007

Decreto do Município de Rio Bonito/RJ nº 220 de 10.08.2007
Regulamenta as disposições do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, contidas na Lei Complementar nº 1168 de 19/12/2003 , institui o Gerenciamento Eletrônico do ISSQN - Sistema eletrônico de Gestão - , a Escrituração Econômico-Fiscal e a Emissão de GUIA de recolhimento por meios eletrônicos; estabelece obrigações acessórias relativas ao ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e dá outras providências.

Data de edição: 10/08/2007 Data de Publicação: 10/08/2007

Decreto do Estado de Alagoas nº 3.670 de 09.08.2007
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, implementando disposições do Convênio ICMS nº 15/07, relativamente a obrigações tributárias em operações com energia elétrica.

Data de edição: 09/08/2007 Data de Publicação: 10/08/2007

Decreto do Estado de Pernambuco nº 30.683 de 09.08.2007
Dispõe sobre redução de base de cálculo do ICMS nas saídas internas de embalagens que especifica.

Data de edição: 09/08/2007 Data de Publicação: 10/08/2007

Decreto do Estado de Pernambuco nº 30.684 de 09.08.2007
Dispõe sobre termo final do prazo de vigência de benefícios fiscais.

Data de edição: 09/08/2007 Data de Publicação: 10/08/2007

Decreto do Estado de São Paulo nº 52.045 de 09.08.2007
Isenta do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS a comercialização de sanduíches denominados "Big Mac" efetuada durante o evento "McDia Feliz".

Data de edição: 09/08/2007 Data de Publicação: 10/08/2007

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 36 de 09.08.2007
Divulga a quota-parte municipal do IPVA - Julho 2007.

Data de edição: 09/08/2007 Data de Publicação: 10/08/2007

Comunicado GERÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO - GEFIS - RO nº 32 de 10.08.2007
(Dispõe sobre a base de cálculo do café e do metal).

Data de edição: 10/08/2007 Data de Publicação: 10/08/2007

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 55 de 08.08.2007
(Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98, que expede instruções relativas às receitas públicas estaduais).

Data de edição: 08/08/2007 Data de Publicação: 10/08/2007

Decreto do Estado do Pará nº 342 de 09.08.2007
Altera dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001, e dá outras providências.

Data de edição: 09/08/2007 Data de Publicação: 10/08/2007

Decreto do Município de Santos/SP nº 4.882 de 09.08.2007
Dispõe sobre a prorrogação do prazo para pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, correspondente aos serviços prestados no mês de julho de 2007.

Data de edição: 09/08/2007 Data de Publicação: 10/08/2007

Resolução COMITÊ GESTOR DE TRIBUTAÇÃO DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - CGSN nº 17 de 08.08.2007
Altera a Resolução CGSN nº 4, de 30 de maio de 2007, que dispõe sobre a opção pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).

Data de edição: 08/08/2007 Data de Publicação: 10/08/2007

Portaria SECRETÁRIO ESPECIAL DE AQÜICULTURA E PESCA DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - SEAP nº 168 de 09.08.2007
(Retifica o Anexo da Portaria nº 357, de 27 de dezembro de 2006, publicada no Diário Oficial da União de 28 de dezembro de 2006, Seção 1, Página 25).

Data de edição: 09/08/2007 Data de Publicação: 10/08/2007

Portaria SECRETÁRIO ESPECIAL DE AQÜICULTURA E PESCA DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - SEAP nº 169 de 09.08.2007
(Inclui no ANEXO II da Portaria nº 357, de 27 de dezembro de 2006, publicada no Diário Oficial da União de 28 de dezembro de 2006, Seção 1, Páginas 02 à 36, a empresa que menciona).

Data de edição: 09/08/2007 Data de Publicação: 10/08/2007

Portaria SECRETÁRIO ESPECIAL DE AQÜICULTURA E PESCA DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - SEAP nº 170 de 09.08.2007
(Retifica o Anexo da Portaria nº 84, de 31 de maio de 2007, publicada no Diário Oficial da União de 1º de junho de 2007, Seção 1, página 3).

Data de edição: 09/08/2007 Data de Publicação: 10/08/2007

Portaria SECRETÁRIO ESPECIAL DE AQÜICULTURA E PESCA DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - SEAP nº 171 de 09.08.2007
(Altera o Anexo da Portaria SEAP/PR nº 357, de 27 de dezembro de 2006, publicada no Diário Oficial da União de 28 de dezembro de 2006, Seção 1, Páginas 02 a 36, excluindo a embarcação que menciona).

Data de edição: 09/08/2007 Data de Publicação: 10/08/2007

Portaria SECRETÁRIO ESPECIAL DE AQÜICULTURA E PESCA DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - SEAP nº 172 de 09.08.2007
(Altera o Anexo da Portaria SEAP/PR nº 357, de 27 de dezembro de 2006, publicada no Diário Oficial da União de 28 de dezembro de 2006, Seção 1, Páginas 2 a 36, incluindo a embarcação da frota pesqueira que menciona).

Data de edição: 09/08/2007 Data de Publicação: 10/08/2007

Portaria SECRETÁRIO ESPECIAL DE AQÜICULTURA E PESCA DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - SEAP nº 173 de 09.08.2007
(Altera o Anexo da Portaria SEAP/PR nº 357, de 27 de dezembro de 2006, publicada no Diário Oficial da União de 28 de dezembro de 2006, Seção 1, excluindo a embarcação que menciona).

Data de edição: 09/08/2007 Data de Publicação: 10/08/2007

Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 23 de 08.08.2007
Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço.

Data de edição: 08/08/2007 Data de Publicação: 10/08/2007

Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 24 de 08.08.2007
Divulga a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América no mês de julho do ano-calendário de 2007, para efeito da apuração do ganho de capital na alienação de moeda estrangeira mantida em espécie.

Data de edição: 08/08/2007 Data de Publicação: 10/08/2007

Ordem de Serviço INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO - IRF/SÃO PAULO nº 12 de 08.08.2007
(Altera a OS 6/2007, que dispõe sobre a entrega e o trâmite de documentos relativos aos procedimentos previstos na IN SRF nº 650/2006).

Data de edição: 08/08/2007 Data de Publicação: 10/08/2007

Ato COTEPE/PMPF CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 15 de 09.08.2007
Preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) de combustíveis.

Data de edição: 09/08/2007 Data de Publicação: 10/08/2007

Portaria Conjunta Secretário Executivo do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e o Presidente da Agência de Promoção das Exportações do Brasil nº 1 de 03.08.2007
(Aprova a Sistemática de Acompanhamento e Avaliação do Desempenho da APEX-BRASIL, na forma do Anexo a esta Portaria).

Data de edição: 03/08/2007 Data de Publicação: 10/08/2007

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 40 de 08.08.2007
(Torna público que foram submetidos, ao Departamento de Operações de Comércio Exterior - DECEX, desta Secretaria, pedidos de importação de bens usados relacionados no anexo desta circular).

Data de edição: 08/08/2007 Data de Publicação: 10/08/2007

Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 2.517 de 09.08.2007
Dispõe sobre o cumprimento de obrigações acessórias pelos prestadores de serviços localizados no Município do Rio de Janeiro optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional.

Data de edição: 09/08/2007 Data de Publicação: 10/08/2007

Lei do Município de São Paulo/SP nº 14.493 de 09.08.2007
Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção ou remissão do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU incidente sobre imóveis edificados atingidos por enchentes e alagamentos causados pelas chuvas ocorridas no Município de São Paulo a partir de 1º de outubro de 2006.

Data de edição: 09/08/2007 Data de Publicação: 10/08/2007

Decreto do Município de Vitória/ES nº 13.468 de 09.08.2007
(Altera o Decreto nº 13.314, de 02 de maio de 2007, que regulamenta as disposições legais relativas ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, instituído pelo Município de Vitória.)

Data de edição: 09/08/2007 Data de Publicação: 10/08/2007

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 15.972 de 08.08.2007
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 07 de agosto de 2007.

Data de edição: 08/08/2007 Data de Publicação: 10/08/2007

Decreto do Estado de Goiás nº 6.651 de 07.08.2007
Aprova e ratifica o Convênio ICMS 85/07 e concede isenção do ICMS na comercialização do sanduíche "Big Mac" efetuada durante o evento "Mc Dia Feliz".

Data de edição: 07/08/2007 Data de Publicação: 10/08/2007

Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 108 de 10.08.2007
Altera dispositivos da Portaria nº 169, de 19 de dezembro de 2005, e dá outras providências.

Data de edição: 10/08/2007 Data de Publicação: 10/08/2007

Resolução SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 3 de 10.08.2007
Revoga a Resolução nº 002/2007 que alterou a Resolução nº 029/99-CGSIAT e dá outras providências.

Data de edição: 10/08/2007 Data de Publicação: 10/08/2007

Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 40.892 de 09.08.2007
Incorpora à Legislação Tributária Estadual o Convênio ICMS 85/07 que autoriza o Estado do Rio de Janeiro a isentar o ICMS na comercialização do sanduíche denominado "BIG MAC" efetuada durante o evento "McDia Feliz".

Data de edição: 09/08/2007 Data de Publicação: 10/08/2007

Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 40.894 de 09.08.2007
Dá nova redação ao § 2º do Art. 4º e ao Art. 9º do Decreto nº 40.820, de 22 de junho de 2007, que estabelece procedimentos para autorização do ressarcimento do ICMS retido a maior na hipótese de que trata a alínea "B" do inciso XIII do Art. 14 da Lei nº 2.657/96, e determina outras providências.

Data de edição: 09/08/2007 Data de Publicação: 10/08/2007

Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 40.895 de 09.08.2007
Altera o Regulamento aprovado pelo Decreto nº 27.427/00 (RICMS/2000) para instituir a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e o Documento Auxiliar da NF-e (DANFE) e dá outras providências.

Data de edição: 09/08/2007 Data de Publicação: 10/08/2007

Decreto do Município de Jacareí/SP nº 771 de 06.08.2007
Altera o Decreto nº 722, de 14 de junho de 2007, que altera dispositivos do Decreto nº 484, de 19 de outubro de 2006, que regulamenta a Lei nº 4.997, de 28 de setembro de 2006, que "autoriza o Poder Executivo a conceder parcelamento dos créditos do Município".

Data de edição: 06/08/2007 Data de Publicação: 10/08/2007

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AC nº 285 de 10.08.2007
(Reduz a base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS nas operações internas com veículos automotores novos, constantes no Anexo Único a esta Portaria e dá outras providências).

Data de edição: 10/08/2007 Data de Publicação: 10/08/2007

Decreto do Município de Apucarana/PR nº 248 de 10.08.2007
Regulamenta dispositivos da Lei nº 086 de 30 de dezembro de 2002 e alterações posteriores e oficializa modelos de livros fiscais, documentos fiscais e formulários e dá outras providências.

Data de edição: 10/08/2007 Data de Publicação: 10/08/2007

Decreto do Estado do Ceará nº 28.826 de 07.08.2007
Decreta ponto facultativo, em todas as repartições da administração pública estadual sediadas no Município de Fortaleza, o expediente do dia 15 de agosto de 2007.

Data de edição: 07/08/2007 Data de Publicação: 09/08/2007

Decreto do Estado do Ceará nº 28.827 de 07.08.2007
Dispõe acerca do cumprimento de obrigações tributárias, de natureza principal e acessória, por contribuintes do ICMS enquadrados, ou não, no regime especial de arrecadação de tributos e contribuições devidos pelas microempresas e empresas de pequeno porte (Simples Nacional), de que trata a Lei Complementar Federal nº 123/2006, e dá outras providências.

Data de edição: 07/08/2007 Data de Publicação: 09/08/2007

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 414 de 08.08.2007
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 13 a 19 de agosto de 2007.

Data de edição: 08/08/2007 Data de Publicação: 09/08/2007

Decreto do Estado de Rondônia nº 13.057 de 09.08.2007
Concede remissão de crédito tributário e anistia de multas relativas à contribuição ao Fundo para Infra-estrutura de Transporte e Habitação - FITHA.

Data de edição: 09/08/2007 Data de Publicação: 09/08/2007

Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 56 de 08.08.2007
Prorroga até 31 de outubro de 2007, o prazo para aplicação do Regime Tributário Diferenciado previsto no Decreto nº 40.016/2006.

Data de edição: 08/08/2007 Data de Publicação: 09/08/2007

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 10 de 07.08.2007
Estabelece os valores de referência de base de cálculo do ICMS incidente sobre a prestação de serviço de transporte rodoviário de cargas e dá outras providências.

Data de edição: 07/08/2007 Data de Publicação: 09/08/2007

Comunicado DIRETOR DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF S/N de 09.08.2007
(Fixa coeficientes de JAM a serem creditados nas contas vinculadas do FGTS).

Data de edição: 09/08/2007 Data de Publicação: 09/08/2007

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO - RN nº 84 de 08.08.2007
Dispõe sobre prorrogação de prazo para recolhimento do ICMS devido por antecipação tributária, na hipótese que indica, e altera a Portaria nº 079/07-GS/SET, de 12 de julho de 2007.

Data de edição: 08/08/2007 Data de Publicação: 09/08/2007

Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 1.877 de 08.08.2007
Dispõe sobre inclusão de produto e valores na Pauta de Referência Fiscal.

Data de edição: 08/08/2007 Data de Publicação: 09/08/2007

Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 1.878 de 08.08.2007
Dispõe sobre inclusão de produto e valores na Pauta de Referência Fiscal.

Data de edição: 08/08/2007 Data de Publicação: 09/08/2007

Decreto do Distrito Federal nº 28.178 de 08.08.2007
Introduz alterações no Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS (148ª alteração).

Data de edição: 08/08/2007 Data de Publicação: 09/08/2007

Decreto do Distrito Federal nº 28.179 de 08.08.2007
Introduz alterações no Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS (149ª alteração).

Data de edição: 08/08/2007 Data de Publicação: 09/08/2007

Decreto do Distrito Federal nº 28.180 de 08.08.2007
Introduz alterações no Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS (151ª alteração).

Data de edição: 08/08/2007 Data de Publicação: 09/08/2007

Decreto do Distrito Federal nº 28.181 de 08.08.2007
Introduz alterações no Decreto nº 16.106, de 30 de novembro de 1994, que Regulamenta a Lei nº 657, de 25 de janeiro de 1994 e consolida a legislação referente ao processo fiscal administrativo. (18ª alteração).

Data de edição: 08/08/2007 Data de Publicação: 09/08/2007

Lei Complementar do Município de Campo Grande/MS nº 103 de 07.08.2007
Altera dispositivo da Lei Complementar nº 100, de 21 de junho de 2007, que institui o Programa de Valorização ao Bom Contribuinte e de parcelamento excepcional ISS Azul e dá outras providências.

Data de edição: 07/08/2007 Data de Publicação: 09/08/2007

Lei do Estado do Mato Grosso nº 8.698 de 07.08.2007
Dispõe sobre a isenção do ICMS nas saídas internas de veículos destinados às pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas.

Data de edição: 07/08/2007 Data de Publicação: 09/08/2007

Lei do Estado do Mato Grosso nº 8.700 de 09.08.2007
Dispõe sobre a isenção de ICMS nas operações com máquinas, equipamentos rodoviários e peças, destinados aos consórcios intermunicipais devidamente constituídos.

Data de edição: 09/08/2007 Data de Publicação: 09/08/2007

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 607 de 09.08.2007
Introduz modificação na legislação tributária estadual e dá outras providências.

Data de edição: 09/08/2007 Data de Publicação: 09/08/2007

Instrução Normativa RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 765 de 02.08.2007
Dispõe sobre a dispensa de retenção do imposto de renda na fonte sobre as importâncias pagas ou creditadas a pessoas jurídicas inscritas no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), e altera o art. 3º da Instrução Normativa SRF nº 480, de 15 de dezembro de 2004, e o art. 3º da Instrução Normativa SRF nº 459, de 18 de outubro de 2004.

Data de edição: 02/08/2007 Data de Publicação: 09/08/2007

Lei nº 11.512 de 08.08.2007
Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, no exercício de 2007, com o objetivo de fomentar as exportações do País.

Data de edição: 08/08/2007 Data de Publicação: 09/08/2007

Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NATAL - DRF/NATAL nº 61 de 24.05.2007
(Dispõe sobre a competência dos órgãos que menciona e dá outras providências).

Data de edição: 24/05/2007 Data de Publicação: 09/08/2007

Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NATAL - DRF/NATAL nº 63 de 24.05.2007
(Transfere, temporariamente, as atividades de atendimento da Agência da Receita Federal do Brasil em Parnamirim (ARF/PAN) para o Centro de Atendimento ao Contribuinte (CAC) da Receita Federal do Brasil de Natal e dá outras providências).

Data de edição: 24/05/2007 Data de Publicação: 09/08/2007

Ato Normativo Conjunto DEPARTAMENTO DE OPERAÇÕES DO MERCADO ABERTO - DEMAB/COORDENAÇÃO-GERAL DE OPERAÇÕES DA DÍVIDA PÚBLICA - CODIP - DEMAB/CODIP nº 13 de 07.08.2007
Estabelece os procedimentos para a seleção das instituições credenciadas a operar com o Departamento de Operações do Mercado Aberto e com a Coordenação-Geral de Operações da Dívida Pública.

Data de edição: 07/08/2007 Data de Publicação: 09/08/2007

Ato Normativo Conjunto DEPARTAMENTO DE OPERAÇÕES DO MERCADO ABERTO - DEMAB/COORDENAÇÃO-GERAL DE OPERAÇÕES DA DÍVIDA PÚBLICA - CODIP - DEMAB/CODIP nº 14 de 07.08.2007
Disciplina a participação das instituições credenciadas a operar com o Departamento de Operações do Mercado Aberto e com a Coordenação-Geral de Operações da Dívida Pública nas operações especiais da Secretaria do Tesouro Nacional.

Data de edição: 07/08/2007 Data de Publicação: 09/08/2007

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 63 de 08.08.2007
(Publica os Protocolos ICMS que menciona).

Data de edição: 08/08/2007 Data de Publicação: 09/08/2007

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 41 de 20.07.2007
Dispõe sobre a adesão do Estado de Minas Gerais ao Protocolo ICMS 02/06, que dispõe sobre a operação que antecede a exportação de ônibus e micro-ônibus, disciplinando o trânsito do chassi pela indústria de carroceria.

Data de edição: 20/07/2007 Data de Publicação: 09/08/2007

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 42 de 20.07.2007
Dispõe sobre a adesão do Estado do Rio Grande do Sul às disposições do Protocolo ICMS 33/03, que estabelece procedimentos nas operações interestaduais com Gás Liquefeito de Petróleo - GLP, derivado de Gás Natural.

Data de edição: 20/07/2007 Data de Publicação: 09/08/2007

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 296 de 08.08.2007
(Altera o artigo 4º da Portaria nº 4.943, de 4 de janeiro de 1999).

Data de edição: 08/08/2007 Data de Publicação: 09/08/2007

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 297 de 08.08.2007
(Estabelece para o mês de julho de 2007, o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS).

Data de edição: 08/08/2007 Data de Publicação: 09/08/2007

Resolução CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - Cons. FGTS nº 535 de 01.08.2007
Dá nova redação ao Anexo II da Resolução nº 460, de 14 de dezembro de 2004, ao subitem 4.2 da Resolução nº 534, de 11 de julho de 2007, à alínea "b" do item 2 da Resolução nº 375, de 17 de dezembro de 2001, e ao item 3 da Resolução nº 520, de 07 de novembro de 2006, e outras providências.

Data de edição: 01/08/2007 Data de Publicação: 09/08/2007

Resolução CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - Cons. FGTS nº 536 de 01.08.2007
Referenda as Resoluções nºs 531 e 532, ambas de 9 de julho de 2007, publicadas ad referendum do Conselho Curador do FGTS.

Data de edição: 01/08/2007 Data de Publicação: 09/08/2007

Resolução CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - Cons. FGTS nº 537 de 01.08.2007
Aprova condições especiais nos financiamentos concedidos a trabalhadores titulares de conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.

Data de edição: 01/08/2007 Data de Publicação: 09/08/2007

Resolução Normativa AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL nº 275 de 07.08.2007
Aprova a alteração das Regras de Comercialização de Energia Elétrica, versão 2007, em face da consideração dos efeitos do Termo de Compromisso firmado entre ANEEL e PETROBRAS, e dá outras providências.

Data de edição: 07/08/2007 Data de Publicação: 09/08/2007

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 15.970 de 07.08.2007
Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 04, 05 e 06 de agosto de 2007.

Data de edição: 07/08/2007 Data de Publicação: 09/08/2007

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 61 de 31.07.2007
(Divulga tabela de valores por saca de café para cobrança de crédito do ICMS - operações interestaduais).

Data de edição: 31/07/2007 Data de Publicação: 09/08/2007

Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS nº 866 de 01.08.2007
Altera a Instrução Normativa nº 858/07 -GSF -, que dispõe sobre o parcelamento especial para ingresso no regime diferenciado e favorecido de que trata a Lei Complementar nº 123/06 - Simples Nacional.

Data de edição: 01/08/2007 Data de Publicação: 08/08/2007

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 602 de 08.08.2007
Prorroga prazos para opção pelo tratamento diferenciado e favorecido de que trata a Lei Complementar (federal) nº 123, de 24 de dezembro de 2006 - Simples Nacional, bem como para regularização de débitos, nas hipóteses de opção.

Data de edição: 08/08/2007 Data de Publicação: 08/08/2007

Instrução Normativa SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - BA nº 46 de 07.08.2007
(Dispõe sobre operações interestaduais com café cru em grão).

Data de edição: 07/08/2007 Data de Publicação: 08/08/2007

Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA ADUANEIRO - COANA nº 3 de 06.08.2007
Estabelece procedimentos complementares ao procedimento simplificado aplicável na reimportação, reexportação, admissão e exportação temporária de recipientes, embalagens, envoltórios, carretéis, separadores, racks, clip locks, termógrafos e outros bens com finalidade semelhante.

Data de edição: 06/08/2007 Data de Publicação: 08/08/2007

Portaria INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO - IRF/SÃO PAULO nº 283 de 06.08.2007
Dispõe sobre funcionamento da CAC-Aduaneira.

Data de edição: 06/08/2007 Data de Publicação: 08/08/2007

Portaria Delegacia Regional do Trabalho - PR nº 58 de 06.08.2007
(Dispõe sobre as competências do Núcleo de Promoção da Igualdade de Oportunidades e de Combate a Discriminação).

Data de edição: 06/08/2007 Data de Publicação: 08/08/2007

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 15.968 de 06.08.2007
Comunica orientações sobre a prestação de informação de que trata a Circular 3.351, de 2007, relativa ao acompanhamento e ao controle da exposição em ouro, em moedas estrangeiras e em ativos e passivos sujeitos à variação cambial.

Data de edição: 06/08/2007 Data de Publicação: 08/08/2007

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 15.959 de 06.08.2007
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 03 de agosto de 2007.

Data de edição: 06/08/2007 Data de Publicação: 08/08/2007

Edital SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS - SMF - Campinas - SP nº 1 de 06.08.2007
Edital de Credenciamento de Instituições Financeiras para Recolhimento de Tributos e Demais Receitas Públicas Municipais.

Data de edição: 06/08/2007 Data de Publicação: 08/08/2007

Orientação Normativa SECRETARIA DE NEGÓCIOS JURÍDICOS - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - SNJ - PMSP nº 4 de 08.08.2007
(Autoriza os Procuradores Municipais a não interpor recursos no caso que menciona.)

Data de edição: 08/08/2007 Data de Publicação: 08/08/2007

Lei do Estado de Rondônia nº 1.771 de 08.08.2007
Concede remissão de crédito tributário e anistia de multas relativas à contribuição ao Fundo para Infra-estrutura de Transporte e Habitação - FITHA.

Data de edição: 08/08/2007 Data de Publicação: 08/08/2007

Decreto do Estado do Maranhão nº 23.297 de 06.08.2007
Dá nova redação a dispositivo do Regulamento do ICMS, que dispõe sobre a concessão de parcelamento do ICMS, e dá outras providências.

Data de edição: 06/08/2007 Data de Publicação: 08/08/2007

Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 40.888 de 07.08.2007
Dá nova redação a dispositivos do artigo 50 do Livro VIII do Regulamento do ICMS (RICMS/00) aprovado pelo Decreto 27.427/00 e determina outras providências.

Data de edição: 07/08/2007 Data de Publicação: 08/08/2007

Instrução Normativa SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA DE BLUMENAU/SC - SMF/Blumenau - SC nº 7 de 08.08.2007
Dispõe sobre a escrituração eletrônica prevista no Decreto nº 8.429 e dá outras providências.

Data de edição: 08/08/2007 Data de Publicação: 08/08/2007

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 39 de 03.08.2007
(Torna público que com a entrada em funcionamento do Drawback Web, os registros de exportação (RE) vinculados a atos concessórios em andamento ou em processo de baixa migrarão automaticamente para o novo modulo de baixa do regime, ficando impossibilitada a transferência de RE não devidamente vinculados e adota outras providências).

Data de edição: 03/08/2007 Data de Publicação: 08/08/2007

Instrução Normativa DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - DAT - AC nº 1 de 17.07.2007
Disciplina os procedimentos relacionados à baixa do Passe Fiscal nas Áreas de Livre Comércio.

Data de edição: 17/07/2007 Data de Publicação: 08/08/2007

Decreto do Estado de Rondônia nº 13.041 de 06.08.2007
Institui os regimes especiais que especifica.

Data de edição: 06/08/2007 Data de Publicação: 07/08/2007

Resolução Conjunta Secretários da Fazenda e de Gestão Pública - SP nº 2 de 06.08.2007
(Dispõe sobre o restabelecimento de pagamento bloqueado dos servidores empregados públicos da Administração Direta, das Autarquias, inclusive as de regime especial, e das Fundações).

Data de edição: 06/08/2007 Data de Publicação: 07/08/2007

Decreto do Estado da Bahia nº 10.415 de 06.08.2007
Dispõe sobre prazo especial para recolhimento do ICMS devido pelos contribuintes vinculados à campanha de promoção de vendas denominada "Liquida Interior-2007", localizados no Município de Feira de Santana.

Data de edição: 06/08/2007 Data de Publicação: 07/08/2007

Portaria DIRETOR DA DIRETORIA DE CONTROLE ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DA SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS - DICAT/SAIF/MG nº 2 de 03.08.2007
Dispõe sobre a forma e as condições para a utilização da NF-e relativamente ao período de 2 de julho de 2007 a 31 de dezembro de 2007.

Data de edição: 03/08/2007 Data de Publicação: 07/08/2007

Mensagem do Estado de Minas Gerais nº 88 de 06.08.2007
(Veta, totalmente, por inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público, a Proposição de Lei nº 17.795, que acrescenta dispositivos ao art. 3º da Lei nº 13.803, de 27 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a distribuição da parcela da receita do produto da arrecadação do ICMS pertencente aos Municípios).

Data de edição: 06/08/2007 Data de Publicação: 07/08/2007

Decreto do Município de Santos/SP nº 4.880 de 06.08.2007
Altera dispositivo do Decreto nº 4859, de 13 de julho de 2007, que dispõe sobre o recadastramento do contribuinte aposentado ou pensionista beneficiário de descontos nos valores do Imposto Predial e Territorial Urbano e da Taxa de Remoção de Lixo Domiciliar, no exercício 2007.

Data de edição: 06/08/2007 Data de Publicação: 07/08/2007

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 15.958 de 03.08.2007
Divulga novos procedimentos para a comunicação das instituições autorizadas a operar em câmbio com o Banco Central do Brasil.

Data de edição: 03/08/2007 Data de Publicação: 07/08/2007

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 15.955 de 03.08.2007
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 02 de agosto de 2007.

Data de edição: 03/08/2007 Data de Publicação: 07/08/2007

Decreto do Município de Petrópolis/RJ nº 521 de 06.08.2007
Prorroga o prazo para regularização de débitos para efeitos do Simples Nacional, do desconto para pagamento em cota única e dá outras providências.

Data de edição: 06/08/2007 Data de Publicação: 07/08/2007

Decreto do Estado de Sergipe nº 24.577 de 06.08.2007
Altera a denominação do Título III do Livro III do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002, bem como lhe acrescenta o Capítulo III e revoga os Capítulos I e II, e dá providências correlatas.

Data de edição: 06/08/2007 Data de Publicação: 07/08/2007

Ordem de Serviço INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO - IRF/SÃO PAULO nº 11 de 02.08.2007
(Altera o § 6ºdo art. 2º e acrescenta o inciso I ao art. 6º da OS IRF/SPO nº 6, de 13 de junho de 2007).

Data de edição: 02/08/2007 Data de Publicação: 07/08/2007

Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 30 de 03.08.2007
(Altera a alíquota ad valorem do Imposto de Importação, incidente sobre Transmissores Digitais de Televisão em VHF/UHF).

Data de edição: 03/08/2007 Data de Publicação: 07/08/2007

Portaria RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 10.795 de 03.08.2007
Transfere a competência para o julgamento de processos administrativos fiscais entre Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento.

Data de edição: 03/08/2007 Data de Publicação: 07/08/2007

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.486 de 03.08.2007
Institui linha de crédito especial, com subvenção econômica pela União, para financiamentos e empréstimos a empresas dos setores de calçados e artefatos de couro, de têxteis, exceto fiação, de confecção, inclusive linha lar, e de móveis de madeira.

Data de edição: 03/08/2007 Data de Publicação: 07/08/2007

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.487 de 03.08.2007
Dispõe sobre Contingenciamento de Crédito ao Setor Público, no âmbito do Programa de Geração e Transmissão de Energia Elétrica, e inclui o inciso X no § 1º do art. 9º da Resolução nº 2.827, de 30 de março de 2001.

Data de edição: 03/08/2007 Data de Publicação: 07/08/2007

Portaria MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO nº 282 de 06.08.2007
Dispõe sobre a implantação do Sistema de Negociações Coletivas de Trabalho - MEDIADOR.

Data de edição: 06/08/2007 Data de Publicação: 07/08/2007

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE RELAÇÕES DO TRABALHO - SRT nº 6 de 06.08.2007
Dispõe sobre o depósito, registro e arquivo de convenções e acordos coletivos de trabalho nos órgãos do Ministério do Trabalho e Emprego.

Data de edição: 06/08/2007 Data de Publicação: 07/08/2007

Decreto do Estado do Ceará nº 28.815 de 03.08.2007
Altera o caput do art. 4º do Decreto nº 24.230, de 27 de Setembro de 1996, que dispõe sobre os critérios de apuração dos índices percentuais destinados à entrega de 25% (vinte e cinco por cento) do ICMS pertencentes aos Municípios.

Data de edição: 03/08/2007 Data de Publicação: 07/08/2007

Decreto do Estado do Ceará nº 28.816 de 06.08.2007
Altera dispositivos do Decreto nº 24.569, de 31 de Julho de 1997, e dá outras providências.

Data de edição: 06/08/2007 Data de Publicação: 07/08/2007

Decreto do Estado do Ceará nº 28.817 de 06.08.2007
Regulamenta as operações de alienação de veículo autopropulsado, realizadas por pessoa jurídica que explore a atividade de produção agropecuária, locação de veículos ou arrendamento mercantil, com menos de doze meses da aquisição do veículo feita à montadora.

Data de edição: 06/08/2007 Data de Publicação: 07/08/2007

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AL nº 21 de 03.08.2007
Prorroga o prazo de pagamento do ICMS devido por substituição tributária nas aquisições interestaduais de produtos eletrodomésticos, eletroeletrônicos e equipamentos de informática.

Data de edição: 03/08/2007 Data de Publicação: 06/08/2007

Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 2.516 de 03.08.2007
Revoga a Resolução SMF Nº 2.486, de 15 de dezembro de 2006, que altera o Contrato de Prestação de Serviços de Arrecadação de Receitas e dá providências

Data de edição: 03/08/2007 Data de Publicação: 06/08/2007

Decreto nº 6.180 de 03.08.2007
Regulamenta a Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006, que trata dos incentivos e benefícios para fomentar as atividades de caráter desportivo.

Data de edição: 03/08/2007 Data de Publicação: 06/08/2007

Ato Declaratório Executivo RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 27 de 02.08.2007
Divulga enquadramento de bebidas, segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989.

Data de edição: 02/08/2007 Data de Publicação: 06/08/2007

Ato Declaratório Executivo RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 28 de 02.08.2007
Divulga enquadramento de bebidas, segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989.

Data de edição: 02/08/2007 Data de Publicação: 06/08/2007

Ato Declaratório Executivo RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 29 de 03.08.2007
Divulga enquadramento de bebidas, segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989.

Data de edição: 03/08/2007 Data de Publicação: 06/08/2007

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.485 de 02.08.2007
Altera a redação dos arts. 3º, 7º e 8º e revoga o art. 4º do Regulamento anexo à Resolução nº 1.655, de 26 de outubro de 1989, que disciplina a constituição, a organização e o funcionamento das sociedades corretoras de valores mobiliários.

Data de edição: 02/08/2007 Data de Publicação: 06/08/2007

Circular SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP nº 348 de 01.08.2007
(Altera dispositivos da Circular SUSEP Nº 336/2007, que dispõe sobre a operacionalização das apólices de seguro de responsabilidade civil à base de reclamações ("claims made basis")).

Data de edição: 01/08/2007 Data de Publicação: 06/08/2007

Resolução CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR - CODEFAT nº 551 de 02.08.2007
Altera a Resolução nº 493, de 15 de maio de 2006, que institui a linha de crédito especial FAT - GIRO SETORIAL.

Data de edição: 02/08/2007 Data de Publicação: 06/08/2007

Portaria DELEGACIA REGIONAL DO TRABALHO NO ESTADO DO CEARÁ - DRT - CE nº 96 de 19.07.2007
(Dispõe sobre os procedimentos para fornecer certidões quanto a Infrações Trabalhistas, Infrações à Legislação de Proteção à Criança e ao Adolescente, Débito Salarial, e cumprimento da cota do art. 93, da Lei nº 8.213/91).

Data de edição: 19/07/2007 Data de Publicação: 06/08/2007

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 15.952 de 02.08.2007
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 01 de agosto de 2007.

Data de edição: 02/08/2007 Data de Publicação: 06/08/2007

Decreto do Município de Porto Alegre/RS nº 15.628 de 03.08.2007
Prorroga o parcelamento especial de débitos de ISSQN para ingresso no Simples Nacional para o dia 15 de agosto de 2007.

Data de edição: 03/08/2007 Data de Publicação: 06/08/2007

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 782 de 31.07.2007
Altera e acrescenta dispositivos do Anexo Único da Portaria nº 067, de 28 de janeiro de 2000, que aprovou os modelos dos formulários e o manual de orientação para preenchimento destes para a emissão de documentos fiscais e a escrituração de livros fiscais por sistema eletrônico de processamento de dados.

Data de edição: 31/07/2007 Data de Publicação: 06/08/2007

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 794 de 31.07.2007
Dispõe sobre o fornecimento de informações, prestadas por administradoras de cartão de crédito ou, de débito, relativas às operações realizadas com estabelecimentos de contribuintes do ICMS.

Data de edição: 31/07/2007 Data de Publicação: 06/08/2007

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - SC nº 106 de 03.08.2007
Altera a Portaria SEF nº 015/07, que fixa cotas anuais de consumo de óleo diesel contemplado com isenção do ICMS destinado ao consumo de embarcações pesqueiras catarinenses para o exercício de 2007.

Data de edição: 03/08/2007 Data de Publicação: 06/08/2007

Decreto do Estado de Santa Catarina nº 509 de 06.08.2007
Introduz as Alterações 1.394 a 1.442 no Regulamento do ICMS/01.

Data de edição: 06/08/2007 Data de Publicação: 06/08/2007

Decreto do Estado de Santa Catarina nº 510 de 06.08.2007
Introduz a Alteração 1.443 no RICMS/01.

Data de edição: 06/08/2007 Data de Publicação: 06/08/2007

Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 40.879 de 03.08.2007
Revoga Decretos de Enquadramento de Empresas em Programas de Incentivos Financeiros e/ou Fiscais.

Data de edição: 03/08/2007 Data de Publicação: 06/08/2007

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 413 de 03.08.2007
Atualiza o Anexo à Resolução SEFAZ nº 37/07, que relaciona os equipamentos Emissores de Cupom Fiscal (ECF) aprovados para uso fiscal.

Data de edição: 03/08/2007 Data de Publicação: 06/08/2007

Decreto do Estado do Maranhão nº 23.269 de 31.07.2007
Prorroga prazo de dispositivo do Regulamento do ICMS, que dispõe sobre a concessão de isenção do ICMS na importação de bens destinados a ensino, pesquisa e serviços médico-hospitalares.

Data de edição: 31/07/2007 Data de Publicação: 06/08/2007

Decreto do Estado do Maranhão nº 23.270 de 31.07.2007
Altera dispositivo do RICMS/03, que dispõe sobre a emissão de documentos fiscais e a escrituração de livros fiscais por contribuinte usuário de sistema eletrônico de processamento de dados, e dá outras providências.

Data de edição: 31/07/2007 Data de Publicação: 06/08/2007

Decreto do Estado do Maranhão nº 23.271 de 31.07.2007
Acrescenta dispositivo ao Regulamento do ICMS, que dispõe sobre a concessão de isenção do ICMS na saída de reagente para diagnóstico da doença de chagas destinada a órgão ou entidade da administração pública direta, suas autarquias e fundações.

Data de edição: 31/07/2007 Data de Publicação: 06/08/2007

Decreto do Estado do Maranhão nº 23.272 de 31.07.2007
Inclui o Anexo 23 ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003, que dispõe sobre o cumprimento de obrigações tributárias em operações com energia elétrica, inclusive aquelas cuja liquidação financeira ocorra no âmbito da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE.

Data de edição: 31/07/2007 Data de Publicação: 06/08/2007

Decreto do Estado do Maranhão nº 23.273 de 31.07.2007
Acrescenta dispositivo ao Regulamento do ICMS, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e outros produtos.

Data de edição: 31/07/2007 Data de Publicação: 06/08/2007

Decreto do Estado do Maranhão nº 23.274 de 31.07.2007
Concede isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física.

Data de edição: 31/07/2007 Data de Publicação: 06/08/2007

Decreto do Estado do Maranhão nº 23.275 de 31.07.2007
Consolida, com fulcro no Convênio ICMS 03/99 e suas alterações, o Anexo 4.11 do Anexo 4.0 do Regulamento do ICMS, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e outros produtos.

Data de edição: 31/07/2007 Data de Publicação: 06/08/2007

Decreto do Município de Jacareí/SP nº 762 de 31.07.2007
Altera o Decreto nº 331, de 30 de março de 2006 que "regulamenta a Lei nº 4.943, de 7 de fevereiro de 2006, que dispõe sobre incentivo fiscal aos contribuintes que patrocinarem o esporte no âmbito do Município de Jacareí e dá outras providências."

Data de edição: 31/07/2007 Data de Publicação: 04/08/2007

Aviso Gerente de Tributos Imobiliários S/N de 04.08.2007
(Comunica aos contribuintes do ITBI sobre os Editais de Notificação de Lançamento do imposto referentes ao período de 30/07/2007 a 03/08/2007.)

Data de edição: 04/08/2007 Data de Publicação: 04/08/2007

Resolução Conjunta SECRETÁRIO DA FAZENDA e o PROCURADOR GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO nº 4 de 03.08.2007
Prorroga o prazo de recolhimento de débitos incluídos no Programa de Parcelamento Incentivado do ICMS, para contribuintes que aderiram ao Programa até 15 de julho de 2007.

Data de edição: 03/08/2007 Data de Publicação: 04/08/2007

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA e o ADVOGADO-GERAL DO ESTADO - Sec. Faz./AGE - MG nº 3.909 de 03.08.2007
Altera a Resolução Conjunta nº 3.889, de 29 de junho de 2007, que disciplina o Parcelamento Especial para contribuinte optante pelo Simples Nacional.

Data de edição: 03/08/2007 Data de Publicação: 04/08/2007

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MG nº 3.906 de 02.08.2007
Altera a Resolução nº 3.887, de 29 de junho de 2007, que dispõe sobre o cancelamento de crédito tributário de pequeno valor referente ao ICMS.

Data de edição: 02/08/2007 Data de Publicação: 04/08/2007

Comunicado DIRETOR DA DIRETORIA DE CONTROLE ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DA SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS - DICAT/SAIF/MG nº 30 de 03.08.2007
(Declara inidôneos os carimbos fiscais que menciona).

Data de edição: 03/08/2007 Data de Publicação: 04/08/2007

Decreto do Estado de Pernambuco nº 30.670 de 03.08.2007
Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao diferimento do recolhimento do ICMS referente à importação de policloreto de vinila destinado à utilização, pelo importador, no respectivo processo de fabricação de determinados produtos.

Data de edição: 03/08/2007 Data de Publicação: 04/08/2007

Decreto do Estado de Pernambuco nº 30.671 de 03.08.2007
Modifica o Anexo Único do Decreto nº 22.217, de 25 de abril de 2000, e alterações, que relaciona os produtos enquadrados nos agrupamentos industriais prioritários, para fim de fruição dos benefícios previstos no Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, e alterações, que regulamenta o Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco - PRODEPE.

Data de edição: 03/08/2007 Data de Publicação: 04/08/2007

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 99 de 03.08.2007
(Altera, nos termos do Anexo Único, o Regulamento do Credenciamento para troca de Documentos Fiscais por Cupons Vale Cidadão, no âmbito da Campanha Todos com a Nota).

Data de edição: 03/08/2007 Data de Publicação: 04/08/2007

Decreto do Estado da Bahia nº 10.413 de 03.08.2007
Altera o Regulamento do Fundo de Desenvolvimento Social e Econômico - FUNDESE, aprovado pelo Decreto nº 7.798, de 05 de maio de 2000.

Data de edição: 03/08/2007 Data de Publicação: 04/08/2007

Decreto do Estado da Bahia nº 10.414 de 03.08.2007
Procede à Alteração nº 92 ao Regulamento do ICMS e dá outras providências.

Data de edição: 03/08/2007 Data de Publicação: 04/08/2007

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ECONÔMIA E FINANÇAS - SF Econ/Bauru - SP nº 14 de 03.08.2007
Dispõe sobre o ingresso no Simples Nacional das microempresas e empresas de pequeno porte que possuam débitos com a Fazenda Municipal.

Data de edição: 03/08/2007 Data de Publicação: 03/08/2007

Instrução DIRETOR DO DEPARTAMENTO DO TESOURO DA SECRETARIA DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - SF/DT/SBC - SP nº 8 de 01.08.2007
Divulga Tabelas de atualização monetária, cálculo de juros moratórios e outros índices aplicáveis a débitos de qualquer natureza devidos para com a Fazenda Pública Municipal no mês de AGOSTO de 2007.

Data de edição: 01/08/2007 Data de Publicação: 03/08/2007

Resolução Conjunta Secretário de Finanças e Secretário de Assuntos Jurídicos de São Bernardo do Campo - SF/SJ/SBC - SP nº 436 de 01.08.2007
Altera o caput do artigo 1º e seu § 1º da Resolução Conjunta SF e SJ nº 433, de 05 de julho de 2007, que dispõe sobre autorização para parcelamento de trata o artigo 79 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 - Simples Nacional, e dá outras providências.

Data de edição: 01/08/2007 Data de Publicação: 03/08/2007

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 412 de 31.07.2007
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 06 a 12 de agosto de 2007.

Data de edição: 31/07/2007 Data de Publicação: 03/08/2007

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 98 de 01.08.2007
(Estabelece que poderá ser dispensado da inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco - CACEPE o contribuinte enquadrado nas condições indicadas e dá outras providências).

Data de edição: 01/08/2007 Data de Publicação: 03/08/2007

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ nº 266 de 26.07.2007
(Informa o valor do repasse da Quota Parte Municipal do ICMS).

Data de edição: 26/07/2007 Data de Publicação: 03/08/2007

Decreto do Estado de Tocantins nº 3.101 de 02.08.2007
Altera o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto 2.912, de 29 de dezembro de 2006.

Data de edição: 02/08/2007 Data de Publicação: 03/08/2007

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 15.949 de 01.08.2007
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 31 de julho de 2007.

Data de edição: 01/08/2007 Data de Publicação: 03/08/2007

Ato CONGRESSO NACIONAL nº 48 de 02.08.2007
(Prorroga vigência da Medida Provisória nº 374, de 31 de maio de 2007, que "Altera o art. 12 da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, que dispõe sobre o prazo para apresentação de dados para fins de compensação financeira entre o regime geral de previdência social e os regimes próprios de previdência social").

Data de edição: 02/08/2007 Data de Publicação: 03/08/2007

Decreto nº 6.179 de 02.08.2007
Dispõe sobre a remuneração aos agentes arrecadadores de receitas federais.

Data de edição: 02/08/2007 Data de Publicação: 03/08/2007

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA - MCT nº 493 de 02.08.2007
Estabelece procedimentos para que os recolhimentos dos depósitos das empresas beneficiárias dos incentivos fiscais previstos na Legislação de Informática sejam alocados no FNDCT, em categoria de programação específica denominada CT-INFO, conforme previsto nos §§ 2º e 3º do art. 10 do Decreto nº 5.906, de 26 de setembro de 2006.

Data de edição: 02/08/2007 Data de Publicação: 03/08/2007

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.484 de 01.08.2007
Dispõe sobre novo cronograma e reprogramação de financiamentos ao amparo do Programa de Recuperação da Lavoura Cacaueira Baiana.

Data de edição: 01/08/2007 Data de Publicação: 03/08/2007

Resolução CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR - CODEFAT nº 549 de 02.08.2007
Dispõe sobre o pagamento do benefício do Seguro-Desemprego aos beneficiários do setor de fabricação de cloro e álcalis.

Data de edição: 02/08/2007 Data de Publicação: 03/08/2007

Resolução CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR - CODEFAT nº 550 de 02.08.2007
Dispõe sobre o pagamento do benefício do Seguro-Desemprego aos beneficiários do setor da indústria de calçados.

Data de edição: 02/08/2007 Data de Publicação: 03/08/2007

Instrução Normativa RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 764 de 01.08.2007
(Altera a Instrução Normativa MPS/SRP nº 24, de 30 de abril de 2007, que altera o Título V - Normas e Procedimentos Aplicáveis à Atividade de Construção Civil, da Instrução Normativa MPS/SRP nº 3, de 14 de julho de 2005).

Data de edição: 01/08/2007 Data de Publicação: 03/08/2007

Comunicado GERÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO - GEFIS - RO nº 31 de 03.08.2007
(Dispõe sobre a base de cálculo do café e do metal).

Data de edição: 03/08/2007 Data de Publicação: 03/08/2007

Decreto do Estado de Minas Gerais nº 44.587 de 02.08.2007
Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e dá outras providências.

Data de edição: 02/08/2007 Data de Publicação: 03/08/2007

Decreto do Estado de Minas Gerais nº 44.588 de 02.08.2007
Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.

Data de edição: 02/08/2007 Data de Publicação: 03/08/2007

Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 3.904 de 02.08.2007
Altera a Resolução nº 3.166, de 11 de julho de 2001, que veda a apropriação de crédito do ICMS nas entradas, decorrentes de operações interestaduais, de mercadorias cujos remetentes estejam beneficiados com incentivos fiscais concedidos em desacordo com a legislação que disciplina o Imposto.

Data de edição: 02/08/2007 Data de Publicação: 03/08/2007

Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 3.905 de 02.08.2007
Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização relativamente ao mês de agosto de 2007.

Data de edição: 02/08/2007 Data de Publicação: 03/08/2007

Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 3.907 de 02.08.2007
Altera a Resolução nº 3.888, de 29 de junho de 2007, que dispõe sobre procedimentos relativos à opção pelo Simples Nacional de que trata a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, pelos contribuintes enquadrados no regime da Lei nº 15.219, de 7 de julho de 2004 (Simples Minas), e sobre a reclassificação de ofício para o regime normal de débito e crédito.

Data de edição: 02/08/2007 Data de Publicação: 03/08/2007

Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 3.908 de 02.08.2007
Dispõe sobre a forma e o prazo de pagamento da Taxa pela Utilização Potencial do Serviço de Extinção de Incêndio, relativa ao exercício de 2007, sobre a cobrança proporcional referente ao exercício de 2006 e sobre o cadastramento das edificações não residenciais para efeitos de cobrança da Taxa, e dá outras providências.

Data de edição: 02/08/2007 Data de Publicação: 03/08/2007

Comunicado SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - Sub. Rec. Est. - MG nº 8 de 02.08.2007
(Dispõe sobre as transferências ou utilizações de crédito acumulado do ICMS do mês de julho de 2007).

Data de edição: 02/08/2007 Data de Publicação: 03/08/2007

Comunicado DIRETOR DA DIRETORIA DE CONTROLE ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DA SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS - DICAT/SAIF/MG nº 15 de 01.08.2007
(Publica as tabelas para cálculos do ICMS em atraso para pagamento até agosto/2007).

Data de edição: 01/08/2007 Data de Publicação: 03/08/2007

Comunicado DIRETOR DA DIRETORIA DE CONTROLE ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DA SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS - DICAT/SAIF/MG nº 16 de 01.08.2007
(Publica os juros para o mês de julho/2007 exigível a partir de agosto de 2007).

Data de edição: 01/08/2007 Data de Publicação: 03/08/2007

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 60 de 30.07.2007
(Fixa os percentuais para fins de exclusão dos acréscimos financeiros da base de cálculo do ICMS nas vendas a prazo realizadas por estabelecimento varejista, para consumidor final, pessoa física).

Data de edição: 30/07/2007 Data de Publicação: 03/08/2007

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 62 de 31.07.2007
(Divulga a taxa de juros incidente no recolhimento de créditos tributários em atraso).

Data de edição: 31/07/2007 Data de Publicação: 03/08/2007

Decreto do Estado do Maranhão nº 23.249 de 30.07.2007
Autoriza, excepcionalmente, o uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF sem Memória de Fita Detalhe - MFD.

Data de edição: 30/07/2007 Data de Publicação: 03/08/2007

Decreto do Estado do Maranhão nº 23.250 de 30.07.2007
Altera dispositivo do RICMS/03, que dispõe sobre a concessão de redução na base de cálculo do ICMS devido nas saídas de biodiesel (B-100).

Data de edição: 30/07/2007 Data de Publicação: 03/08/2007

Decreto do Estado do Maranhão nº 23.251 de 30.07.2007
Acrescenta dispositivo ao Regulamento do ICMS, que dispõe sobre a concessão de isenção do ICMS nas operações que indica.

Data de edição: 30/07/2007 Data de Publicação: 03/08/2007

Decreto do Estado do Maranhão nº 23.252 de 30.07.2007
Dá nova redação a dispositivo do Decreto nº 19.140, de 29 de outubro de 2002, integrante do Anexo 3.0 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003.

Data de edição: 30/07/2007 Data de Publicação: 03/08/2007

Decreto do Estado do Maranhão nº 23.253 de 30.07.2007
Prorroga prazo de dispositivo do Regulamento do ICMS, que autoriza a concessão de isenção do ICMS na importação de bens destinados a ensino, pesquisa e serviços médico-hospitalares.

Data de edição: 30/07/2007 Data de Publicação: 03/08/2007

Decreto do Estado do Maranhão nº 23.254 de 30.07.2007
Prorroga prazos referentes à concessão de benefícios fiscais.

Data de edição: 30/07/2007 Data de Publicação: 03/08/2007

Decreto do Estado do Maranhão nº 23.255 de 30.07.2007
Altera dispositivo do Regulamento do ICMS, que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal.

Data de edição: 30/07/2007 Data de Publicação: 03/08/2007

Decreto do Estado do Maranhão nº 23.256 de 30.07.2007
Acrescenta dispositivo ao Regulamento do ICMS, que concede isenção do ICMS nas operações com medicamentos.

Data de edição: 30/07/2007 Data de Publicação: 03/08/2007

Decreto do Estado do Maranhão nº 23.257 de 30.07.2007
Inclui o Anexo 18 ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003, que institui a Escrituração Fiscal Digital - EFD.

Data de edição: 30/07/2007 Data de Publicação: 03/08/2007

Decreto do Estado do Maranhão nº 23.258 de 30.07.2007
Dispõe, com fulcro no Convênio ICMS 140/06, sobre a vigência do Convênio ICMS 69/04, que dispõe sobre a atribuição de responsabilidade tributária, no âmbito do ICMS, em prestações de serviço de comunicação para a Caixa Econômica Federal.

Data de edição: 30/07/2007 Data de Publicação: 03/08/2007

Decreto do Estado do Maranhão nº 23.259 de 30.07.2007
Altera o Anexo 6.0 do Regulamento do ICMS, que dispõe sobre concessão de regime especial, na área do ICMS, para prestações de serviços públicos de telecomunicações.

Data de edição: 30/07/2007 Data de Publicação: 03/08/2007

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