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Resolução CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA SUFRAMA - SUFRAMA nº 355 de 23.10.2002
(Altera a Resolução nº 201, de 31 de agosto de 2001, que dispõe sobre a sistemática de apresentação, análise e acompanhamento de Projetos Industriais, e dá outras providências)
Data de edição: 23/10/2002 Data de Publicação: 23/10/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 42.958 de 21.10.2002
Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 38.104, de 28 de junho de 1996, e dá outras providências.
Data de edição: 21/10/2002 Data de Publicação: 22/10/2002

Circular DIRETOR DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF nº 267 de 21.10.2002
Estabelece procedimentos pertinentes aos Recolhimentos ao FGTS, da Multa Rescisória e das Contribuições Sociais.
Data de edição: 21/10/2002 Data de Publicação: 22/10/2002

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 225 de 18.10.2002
Estabelece requisitos e condições para a atuação de pessoa jurídica importadora em operações procedidas por conta e ordem de terceiros.
Data de edição: 18/10/2002 Data de Publicação: 22/10/2002

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MG nº 3.289 de 21.10.2002
Autoriza e nomeia agências bancárias para arrecadarem os tributos e demais Receitas Estaduais.
Data de edição: 21/10/2002 Data de Publicação: 22/10/2002

Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 1.206 de 18.10.2002
(Dispõe sobre conter ementa o acórdão resultante de julgamento de processo que exigência de crédito tributário ou manifestação de inconformidade contra indeferimento de direito creditório)
Data de edição: 18/10/2002 Data de Publicação: 22/10/2002

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 802 de 21.10.2002
Republica o Convênio ICMS 128/02, em decorrência de sua retificação, publicada no D.O.U. de 16.10.2002.
Data de edição: 21/10/2002 Data de Publicação: 22/10/2002

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 10.282 de 17.10.2002
(Comunica a configuração das áreas de jurisdição da Instituição que especifica)
Data de edição: 17/10/2002 Data de Publicação: 22/10/2002

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 10.287 de 18.10.2002
(Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao período de 17.10.2002 a 17.11.2002)
Data de edição: 18/10/2002 Data de Publicação: 22/10/2002

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 10.292 de 18.10.2002
(Dispõe sobre as propostas das instituições financeiras participantes do Sistema Oferta Pública Formal Eletrônica (OFPUB))
Data de edição: 18/10/2002 Data de Publicação: 22/10/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 24.803 de 21.10.2002
Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à concessão de benefícios fiscais nas operações com programa de computador ("software") não personalizado, flores em estado natural e tomate.
Data de edição: 21/10/2002 Data de Publicação: 22/10/2002

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT nº 110 de 21.10.2002
Divulga códigos de arrecadação das custas e emolumentos da Justiça do Trabalho.
Data de edição: 21/10/2002 Data de Publicação: 22/10/2002

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 10.293 de 18.10.2002
Divulga as condições de oferta pública para a realização de operações de swap.
Data de edição: 18/10/2002 Data de Publicação: 22/10/2002

Instrução Normativa GABINETE DO SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS nº 570 de 22.10.2002
Altera a Instrução Normativa nº 498/01-GSF, que aprova a especificação técnica, o modelo e os valores do Cheque Moradia.
Data de edição: 22/10/2002 Data de Publicação: 22/10/2002

Portaria GERENTE DE ESTADO DA RECEITA ESTADUAL DO MARANHÃO nº 821 de 22.10.2002
(Revoga o Parágrafo único, do art.1º, da Portaria Nº 801 - GABIN, de 10 de outubro de 2002, que dispõe sobre a lavratura de Auto de Infração, no Sistema Integrado de Administração Tributária - SIAT e revoga a Portaria Nº 0799 - GABIN, de 04 de outubro de 2002 e a Portaria Nº 804 - GABIN, de 15 de outubro de 2002, que Dispõe sobre o Auto de Infração, lavrado fora do Sistema Integrado de Administração Tributária - SIAT)
Data de edição: 22/10/2002 Data de Publicação: 22/10/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL nº 10.963 de 21.10.2002
Altera a Relação dos Materiais de Construção Sujeitos à Substituição Tributária constante no Anexo ao Decreto n. 10.100, de 30 de outubro de 2000.
Data de edição: 21/10/2002 Data de Publicação: 22/10/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL nº 10.964 de 21.10.2002
Ratifica Convênio ICMS.
Data de edição: 21/10/2002 Data de Publicação: 22/10/2002

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 803 de 21.10.2002
(Divulga os Convênios celebrados na 107ª reunião ordinária do CONFAZ, realizada no dia 20 de setembro de 2002, e ratificados nacionalmente através do Ato Cotepe nº 11/2002, que divulga o preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) da gasolina C, diesel, gás liqüefeito de petróleo e querosene de aviação, das unidades federadas indicadas.)
Data de edição: 21/10/2002 Data de Publicação: 22/10/2002

Nota Explicativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 3 de 15.10.2002
Esclarece dispositivos dos Decretos nºs 24.569/1997 e 26.739/2002, referente, respectivamente, a não concessão de parcelamento, bem como a não inclusão no Programa de Reparcelamento de Débitos Fiscais (PROREF), de débitos fiscais do ICM ou ICMS provenientes de substituição tributária por "saída".
Data de edição: 15/10/2002 Data de Publicação: 22/10/2002

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 100 de 18.10.2002
Dispõe sobre a fruição de créditos relativos a entrada de insumos agropecuários, por contribuintes titulares de decisões judiciais, quando optantes pelo diferimento do ICMS, nas operações internas com produtos primários, e dá outras providências.
Data de edição: 18/10/2002 Data de Publicação: 21/10/2002

Instrução Normativa SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO - SIT nº 30 de 17.10.2002
Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pelos Auditores Fiscais do Trabalho nas ações de divulgação e fiscalização do Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT
Data de edição: 17/10/2002 Data de Publicação: 21/10/2002

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 95 de 17.10.2002
(Altera as Portarias nºs 15/2001; que dispõe sobre o Conta-Corrente Fiscal e sobre parcelamento de débitos relativos ao ICMS na forma que especifica, aprova modelo de Aviso de Cobrança para as hipóteses elencadas e dá outras providências e 100/96-SEFAZ, que consolida normas que dispõem sobre prazos de recolhimento do ICMS e dá outras providências; respectivamente de 27.02.2002 e 11.12.96, e dá outras providências)
Data de edição: 17/10/2002 Data de Publicação: 21/10/2002

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 94 de 16.10.2002
Disciplina procedimentos para obtenção do benefício previsto no § 7º do artigo 56 das Disposições Transitórias do Regulamento do ICMS.
Data de edição: 16/10/2002 Data de Publicação: 21/10/2002

Circular DIRETOR DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF nº 265 de 14.10.2002
Disciplina procedimentos de regularização de débitos dos empregadores relativo ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS registrados junto à CAIXA e institui a Guia de Regularização de Débitos do FGTS - GRDE
Data de edição: 14/10/2002 Data de Publicação: 21/10/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ nº 5.581 de 18.10.2002
Altera dispositivos do Decreto nº 5.492, de 11 de setembro de 2002, que dispõe sobre a dispensa de juros e multas e sobre o parcelamento de débitos fiscais relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e dá outras providências.
Data de edição: 18/10/2002 Data de Publicação: 21/10/2002

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 224 de 18.10.2002
Dispõe sobre a revisão de crédito tributário do IOF e determina o cancelamento de lançamento no caso em que especifica.
Data de edição: 18/10/2002 Data de Publicação: 21/10/2002

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 3.047 de 17.10.2002
Cria títulos e subtítulos contábeis no Cosif para administradoras de consórcio.
Data de edição: 17/10/2002 Data de Publicação: 21/10/2002

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 3.048 de 17.10.2002
Cria e exclui subtítulos contábeis no Cosif e exclui títulos no Conef.
Data de edição: 17/10/2002 Data de Publicação: 21/10/2002

Circular SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, DA INDÚSTRIA E DO COMÉRCIO - MDIC nº 42 de 17.10.2002
(Dispõe sobre os pedidos de importação de bens usados que especifica)
Data de edição: 17/10/2002 Data de Publicação: 21/10/2002

Decreto do Estado do Espírito Santo nº 1.083-R de 16.10.2002
Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 4.373-N, de 02 de dezembro de 1998.
Data de edição: 16/10/2002 Data de Publicação: 21/10/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO - Gov. SP nº 47.237 de 18.10.2002
Define os procedimentos para pagamento de obrigações de pequeno valor, previstas no § 3º do artigo 100 da Constituição Federal
Data de edição: 18/10/2002 Data de Publicação: 19/10/2002

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 57 de 18.10.2002
Divulga a quota-parte municipal do IPVA - setembro de 2002.
Data de edição: 18/10/2002 Data de Publicação: 19/10/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA nº 23.494 de 18.10.2002
Altera dispositivos do Decreto nº 20.275, de 23.02.99, que dispõe sobre concessão de regime especial, na área do ICMS, para prestações de serviços públicos de telecomunicações, e dá outras providências.
Data de edição: 18/10/2002 Data de Publicação: 19/10/2002

Lei GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL nº 3.080 de 01.10.2002
Dispõe sobre o parcelamento e reparcelamento dos débitos para com o Departamento de Trânsito do Distrito Federal - DETRAN-DF e o Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal - DER - DF.
Data de edição: 01/10/2002 Data de Publicação: 18/10/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA nº 10.149 de 16.10.2002
Autoriza a Secretaria de Estado de Finanças a promover alterações ex-offício no Cadastro de Contribuintes do ICMS com base nas informações fornecidas pelos órgãos públicos que as detenham.
Data de edição: 16/10/2002 Data de Publicação: 18/10/2002

Lei PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS - Prefeita/Campinas - SP nº 11.393 de 17.10.2002
Acrescenta Parágrafo Único ao Artigo 10 da Lei n. 11.110 de 26 de Dezembro de 2001 "Que Dispõe Sobre o Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza
Data de edição: 17/10/2002 Data de Publicação: 18/10/2002

Resolução Conjunta SECRETARIA DA FAZENDA E PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - SF/PGE nº 3 de 16.10.2002
Disciplina procedimentos administrativos necessários ao recolhimento de débitos fiscais, com dispensa ou redução de juros e multas, nos termos do Decreto nº 47.216, de 15/10/2002
Data de edição: 16/10/2002 Data de Publicação: 18/10/2002

Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 6.509 de 16.10.2002
Altera a Resolução SEF nº 3.025/99, que dispõe sobre os processos de parcelamento de créditos tributários.
Data de edição: 16/10/2002 Data de Publicação: 18/10/2002

Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 6.508 de 16.10.2002
Disciplina a aposição do visto fiscal na Guia para Liberação de Mercadoria Estrangeira sem comprovação do recolhimento do ICMS.
Data de edição: 16/10/2002 Data de Publicação: 18/10/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 32.031 de 17.10.2002
Altera o Regulamento aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17/11/2000, e dá outras providências.
Data de edição: 17/10/2002 Data de Publicação: 18/10/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 32.032 de 17.10.2002
Altera o Regulamento aprovado pelo Decreto nº 27.427/2000 (RICMS/2000 e dá outras providências.
Data de edição: 17/10/2002 Data de Publicação: 18/10/2002

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 73 de 18.10.2002
(Dispõe sobre a Tabela de valores por saca de café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais).
Data de edição: 18/10/2002 Data de Publicação: 18/10/2002

Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 25 de 15.10.2002
(Altera para 2% (dois por cento), para uma quota de 3.500 toneladas, pelo período de 12 meses a contar da data de publicação desta, a alíquota ad valorem do imposto de importação do produto que especifica)
Data de edição: 15/10/2002 Data de Publicação: 18/10/2002

Parecer Normativo SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 3 de 10.10.2002
Fixa entendimento quanto à inclusão de mercadorias no Regime de Substituição Tributária nas operações Internas, de que trata o Anexo II, do Livro II, do RICMS/00, e dá outras providências.
Data de edição: 10/10/2002 Data de Publicação: 18/10/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 24.787 de 17.10.2002
Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao Código Fiscal de Operações e Prestações - CFOP.
Data de edição: 17/10/2002 Data de Publicação: 18/10/2002

Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 6.506 de 16.10.2002
Dispõe sobre os procedimentos relativos ao reconhecimento da isenção do ICMS a que se refere o § 3º do artigo 1º da Lei nº 3.889/2002.
Data de edição: 16/10/2002 Data de Publicação: 18/10/2002

Lei PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS - Prefeita/Campinas - SP nº 11.392 de 17.10.2002
Altera redação do artigo 50 da Lei n. 11.109, de 26 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o procedimento administrativo tributário, acrescentando-lhe o parágrafo 4 º no mesmo artigo.
Data de edição: 17/10/2002 Data de Publicação: 18/10/2002

Resolução CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CNAS nº 155 de 16.10.2002
Disciplina o requerimento e a emissão de certidões acerca da situação de processos de registro, concessão e renovação de CEAS, e importação, que tramitam perante o CNAS.
Data de edição: 16/10/2002 Data de Publicação: 18/10/2002

Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 41.896 de 17.10.2002
Introduz alterações no Decreto nº 41.858, de 27/09/02, que institui o Programa "EM DIA 2002" - Programa de Recuperação Fiscal do Estado do Rio Grande do Sul.
Data de edição: 17/10/2002 Data de Publicação: 18/10/2002

Decreto do Município de Guarulhos/SP nº 21.860 de 17.10.2002
Dispõe Sobre: "REGULAMENTA o Título III, Seção I da Lei Municipal nº 210/1977, alterado pela Lei Municipal nº 5764/2001, que autoriza o Executivo a extinguir créditos tributários através da Compensação, ou através da Dação em Pagamento."
Data de edição: 17/10/2002 Data de Publicação: 18/10/2002

Decreto do Estado do Amapá nº 6.377 de 16.10.2002
Concede isenção do ICMS nas operações com medicamentos.
Data de edição: 16/10/2002 Data de Publicação: 17/10/2002

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 350 de 16.10.2002
Dispõe sobre procedimentos de controle da origem dos recursos aplicados em operações de comércio exterior e combate à interposição fraudulenta de pessoas.
Data de edição: 16/10/2002 Data de Publicação: 17/10/2002

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 245 de 16.10.2002
(Divulga o preço médio ponderado a consumidor final - PMPF para o cálculo da margem de valor agregado utilizado na substituição tributária relativa às operações com gasolina C, óleo diesel, Querosene de Aviação - QAV e Gás Liquefeito de Petróleo - GLP, para os efeitos do disposto no Decreto nº 23.997, de 30.01.2002, e considerando o Ato COTEPE/ICMS nº 25/2002)
Data de edição: 16/10/2002 Data de Publicação: 17/10/2002

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 801 de 16.10.2002
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 21 a 27 de outubro de 2002.
Data de edição: 16/10/2002 Data de Publicação: 17/10/2002

Resolução SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Sec. Faz. SP nº 37 de 16.10.2002
Referenda o Regimento Interno do Tribunal de Impostos e Taxas - TIT
Data de edição: 16/10/2002 Data de Publicação: 17/10/2002

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT nº 108 de 15.10.2002
Divulga a Agenda Tributária do mês de novembro de 2002.
Data de edição: 15/10/2002 Data de Publicação: 17/10/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA nº 8.347 de 16.10.2002
Aprova o Regulamento do Programa Estadual de Incentivo à Cultura - FAZCULTURA e dá outras providências.
Data de edição: 16/10/2002 Data de Publicação: 17/10/2002

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 55 de 15.10.2002
Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 045, de 26/10/98.
Data de edição: 15/10/2002 Data de Publicação: 17/10/2002

Ato Declaratório CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 13 de 16.10.2002
(Ratifica o Convênio ECF 03/02, que dispõe sobre a adesão do Estado do Rio de Janeiro ao Convênio ECF 02/02, de 28.06.02, que dispõe sobre informações do faturamento de estabelecimento usuário de ECF, prestadas por administradoras de cartão de crédito, e autoriza a concessão de crédito outorgado.)
Data de edição: 16/10/2002 Data de Publicação: 17/10/2002

Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS - PB nº 85 de 11.10.2002
Introduz em atualizar, com base na variação mensal do IGP-DI, os valores constantes da Tabela de Coeficientes de Correção Monetária
Data de edição: 11/10/2002 Data de Publicação: 17/10/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL nº 10.959 de 16.10.2002
Acrescenta o art. 8º-A ao Anexo II do Regulamento do ICMS, que dispõe sobre o diferimento do lançamento e do pagamento do ICMS, e dá outras providências.
Data de edição: 16/10/2002 Data de Publicação: 17/10/2002

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 35 de 17.10.2002
Estabelece procedimentos referentes a cobrança do ICMS, através de substituição tributária nas operações com farinha de trigo.
Data de edição: 17/10/2002 Data de Publicação: 17/10/2002

Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 41.894 de 16.10.2002
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
Data de edição: 16/10/2002 Data de Publicação: 17/10/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO nº 1082-R de 16.10.2002
Ratifica os Convênios ICMS nº 106/02 a 108/02, 111/02, 115/02, 118/02, 119/02, 121/02, 122/02, 125/02 a 128/02 e 130/02, os Protocolos ICMS nº 038/02, 044/02, a 049/02, e o Ajuste Sinief nº 003/02 celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.
Data de edição: 16/10/2002 Data de Publicação: 17/10/2002

Instrução Normativa COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - PE nº 18 de 16.10.2002
(Dispõe sobre o valor do crédito fiscal correspondente à farinha de trigo ou mistura de farinha de trigo utilizadas como insumo)
Data de edição: 16/10/2002 Data de Publicação: 17/10/2002

Deliberação COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 455 de 10.10.2002
(Delega competência ao titular da Superintendência de Relações com Mercado e Intermediários para suspender a intermediação irregular de ações no mercado de valores mobiliários, por parte de pessoas não integrantes do sistema de distribuição, previsto no art. 15 da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976)
Data de edição: 10/10/2002 Data de Publicação: 17/10/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO - Gov. SP nº 47.216 de 15.10.2002
Disciplina a dispensa e a redução de juros e multas de débitos fiscais relacionados com o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias - ICM e com o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços - ICMS nos termos do Convênio ICMS-129/02 e altera dispositivos do Decreto nº 47.067, de 10-09-02
Data de edição: 15/10/2002 Data de Publicação: 16/10/2002

Ato Declaratório CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 12 de 15.10.2002
(Ratifica o Convênio ICMS 109/02, que altera o Convênio ICMS 69/97, de 25.07.97, que autoriza o Estado de Minas Gerais a conceder isenção do ICMS relativo ao diferencial de alíquotas e a reduzir base de cálculo.)
Data de edição: 15/10/2002 Data de Publicação: 16/10/2002

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 53 de 11.10.2002
Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 045, de 26/10/1998 - DOE-RS 30/10/1998.
Data de edição: 11/10/2002 Data de Publicação: 16/10/2002

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 54 de 11.10.2002
Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 045, de 26/10/1998 - DOE-RS 30/10/1998.
Data de edição: 11/10/2002 Data de Publicação: 16/10/2002

Lei GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 7.769 de 11.10.2002
Concede diferimento do ICMS nas operações de importação do exterior, realizadas por empresas exportadoras e dá outras providências.
Data de edição: 11/10/2002 Data de Publicação: 16/10/2002

Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 71
(Obs.: data de assinatura do ato não conhecida, preenchida com a mesma data de publicação apenas para viabilizar pesquisas)
Data de edição: 16/10/2002 Data de Publicação: 16/10/2002

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS nº 14.281 de 11.10.2002
Altera a Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás.
Data de edição: 11/10/2002 Data de Publicação: 16/10/2002

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 223 de 14.10.2002
(Altera o prazo a que se refere o art. 20 da Instrução Normativa SRF nº 155, de 22 de abril de 2002, que dispõe sobre o regime de Depósito Alfandegado Certificado (DAC))
Data de edição: 14/10/2002 Data de Publicação: 16/10/2002

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO nº 7.727 de 16.10.2002
(Altera a redação dos arts. 3º, 5º e 6º da Lei nº 6.896, de 20 de junho de 1997, que modifica a forma de concessão, prazos e organização do Programa de Desenvolvimento Industrial do Estado de Mato Grosso - PRODEI, e cria o Fundo PRODEI e dá outras providências)
Data de edição: 16/10/2002 Data de Publicação: 16/10/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS nº 5.667 de 11.10.2002
Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás.
Data de edição: 11/10/2002 Data de Publicação: 16/10/2002

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DA RECEITA ESTADUAL - GO nº 180 de 16.10.2002
Altera a Instrução Normativa nº 107/00-SRE, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referentes aos grupos que especifica.
Data de edição: 16/10/2002 Data de Publicação: 16/10/2002

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 222 de 11.10.2002
Institui o Serviço Interativo de Atendimento Virtual (Receita 222).
Data de edição: 11/10/2002 Data de Publicação: 16/10/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ nº 6.435 de 16.10.2002
(Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n. 5.141, de 12 de dezembro de 2001)
Data de edição: 16/10/2002 Data de Publicação: 16/10/2002

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 3.046 de 11.10.2002
Dispõe sobre os limites individuais de que trata a Circular 3.146, de 30 de agosto de 2002.
Data de edição: 11/10/2002 Data de Publicação: 15/10/2002

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 3.981 de 08.10.2002
Dispõe sobre a obrigatoriedade das concessionárias de serviços telefônicos fixos, cobrarem os valores consumidos pelos serviços de telefonia fixa, nos períodos correspondentes aos da leitura do relógio tarifador.
Data de edição: 08/10/2002 Data de Publicação: 15/10/2002

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPS nº 1.075 de 10.10.2002
(Estabelece para o mês de outubro de 2002, os fatores de atualização das contribuições vertidas de janeiro de 1967 a junho de 1975, para fins de cálculo do pecúlio (dupla cota))
Data de edição: 10/10/2002 Data de Publicação: 15/10/2002

Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 35 de 11.10.2002
Divulga a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América no mês de setembro do ano-calendário de 2002, para efeito da apuração do ganho de capital na alienação de moeda estrangeira mantida em espécie.
Data de edição: 11/10/2002 Data de Publicação: 15/10/2002

Medida Provisória nº 73 de 14.10.2002
(Revoga o art. 12 da Medida Provisória nº66, de 29 de agosto de 2002, que estabelecia a incidência do imposto de renda na fonte sobre os valores pagos pelas agro-indústrias na aquisição de produtos de pessoas físicas.)
Data de edição: 14/10/2002 Data de Publicação: 15/10/2002

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 10.256 de 14.10.2002
Divulga a meta para a Taxa SELIC, a partir de 15 de outubro de 2002.
Data de edição: 14/10/2002 Data de Publicação: 15/10/2002

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 10.250 de 11.10.2002
Divulga as condições de oferta pública para a realização de operações de swap.
Data de edição: 11/10/2002 Data de Publicação: 15/10/2002

Portaria GERENTE DE ESTADO DA RECEITA ESTADUAL DO MARANHÃO nº 804 de 15.10.2002
Dispõe sobre o Auto de Infração, lavrado fora do Sistema Integrado de Administração Tributária - SIAT.
Data de edição: 15/10/2002 Data de Publicação: 15/10/2002

Circular DIRETOR DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF nº 264 de 11.10.2002
Estabelece procedimentos operacionais para a utilização de recursos do FGTS por parte do trabalhador, de forma individual ou por intermédio de Clube de Investimento, no Programa Nacional de Desestatização ou nos similares estaduais.
Data de edição: 11/10/2002 Data de Publicação: 15/10/2002

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 10.246 de 11.10.2002
Divulga a Taxa Básica FinanceiraTBF, o Redutor-R e a Taxa ReferencialTR relativos ao dia 10 de outubro de 2002.
Data de edição: 11/10/2002 Data de Publicação: 15/10/2002

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 10.248 de 11.10.2002
Divulga condições para acolhimento de propostas de instituições financeiras para venda de Letras Financeiras do Tesouro (LFT).
Data de edição: 11/10/2002 Data de Publicação: 15/10/2002

Decreto nº 4.422 de 14.10.2002
Dispõe sobre a execução do Décimo Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 36, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, como Estados Partes do Mercosul, e o Governo da República da Bolívia, de 7 de agosto de 2002.
Data de edição: 14/10/2002 Data de Publicação: 15/10/2002

Lei PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SP nº 13.440 de 14.10.2002
Proíbe o uso de aparelhos de telefonia celular nos postos de gasolina, e dá outras providências.
Data de edição: 14/10/2002 Data de Publicação: 15/10/2002

Decreto nº 4.421 de 14.10.2002
Dispõe sobre a execução do Sexagésimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica no 2 (Veículos automotores), entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Oriental do Uruguai, de 11 de julho de 2002.
Data de edição: 14/10/2002 Data de Publicação: 15/10/2002

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO nº 7.337 de 14.10.2002
(Modifica o dispositivo da Lei nº 7000, de 27 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, e dá outras providências)
Data de edição: 14/10/2002 Data de Publicação: 15/10/2002

Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 41.885 de 14.10.2002
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
Data de edição: 14/10/2002 Data de Publicação: 15/10/2002

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 3.045 de 10.10.2002
Divulga procedimento a ser adotado no sistema de trâmite de solicitações judiciais encaminhadas pelo Poder Judiciário e repassadas ao Sistema Financeiro Nacional pelo Banco Central do Brasil, por meio da Internet .
Data de edição: 10/10/2002 Data de Publicação: 14/10/2002

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 799 de 10.10.2002
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 14 a 20 de outubro de 2002.
Data de edição: 10/10/2002 Data de Publicação: 14/10/2002

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 221 de 10.10.2002
Dispõe sobre a aquisição, com isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), de veículo destinado ao transporte autônomo de passageiros (táxi) e dá outras providências.
Data de edição: 10/10/2002 Data de Publicação: 14/10/2002

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 10.242 de 10.10.2002
Divulga condições para a compra de títulos, a qual faculta a realização de operação de venda de Letras Financeiras do Tesouro com deságios preestabelecidos e, também, a realização de operação de venda a termo de 20% dos títulos ora adquiridos.
Data de edição: 10/10/2002 Data de Publicação: 14/10/2002

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 10.235 de 10.10.2002
Divulga a Taxa Básica FinanceiraTBF, o Redutor-R e a Taxa ReferencialTR relativos ao dia 09 de outubro de 2002.
Data de edição: 10/10/2002 Data de Publicação: 14/10/2002

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 212 de 07.10.2002
(Altera a Instrução Normativa SRF nº 55/00, de 23 de maio de 2000, que Estabelece termos e condições para instalação e funcionamento de terminais alfandegados de uso público)
Data de edição: 07/10/2002 Data de Publicação: 14/10/2002

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 10.233 de 10.10.2002
Divulga autorização para funcionamento da Central de Custódia e de Liquidação Financeira de Títulos - Cetip.
Data de edição: 10/10/2002 Data de Publicação: 14/10/2002

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 10.237 de 10.10.2002
Divulga condições para acolhimento de propostas para venda de Notas do Banco Central do Brasil - Série Especial (NBCE) e Notas do Tesouro Nacional - Série D (NTN-D).
Data de edição: 10/10/2002 Data de Publicação: 14/10/2002

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 10.243 de 10.10.2002
Divulga as condições de oferta pública para a realização de operações de swap.
Data de edição: 10/10/2002 Data de Publicação: 14/10/2002

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 10.236 de 10.10.2002
Divulga as condições de oferta pública para a realização de operações de swap.
Data de edição: 10/10/2002 Data de Publicação: 14/10/2002

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.023 de 11.10.2002
Estabelece encaixe obrigatório adicional de 10 % (dez por cento) sobre os recursos de depósitos de poupança captados pelas entidades integrantes do Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo (SBPE) e sobre os recursos captados em depósitos de poupança rural pelo Banco da Amazônia S.A., Banco do Brasil S.A. e Banco do Nordeste do Brasil S.A.
Data de edição: 11/10/2002 Data de Publicação: 14/10/2002

Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.157 de 11.10.2002
Altera as alíquotas e o valor da dedução relativas à exigibilidade adicional sobre depósitos de que trata a Circular 3.144, de 14 de agosto de 2002.
Data de edição: 11/10/2002 Data de Publicação: 14/10/2002

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 220 de 10.10.2002
Dispõe sobre a aquisição de automóveis com isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), por pessoas portadoras de deficiência física e dá outras providências.
Data de edição: 10/10/2002 Data de Publicação: 14/10/2002

Portaria Interministerial MINISTROS DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO E DA FAZENDA - MTE/MF nº 70 de 11.10.2002
Institui a Caixa Econômica Federal como agente operador do Seguro-Desemprego, regulado pela Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, e dá outras providências.
Data de edição: 11/10/2002 Data de Publicação: 14/10/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL nº 10.957 de 10.10.2002
Ratifica Convênios ICMS.
Data de edição: 10/10/2002 Data de Publicação: 14/10/2002

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 800 de 10.10.2002
Divulga os preços das mercadorias de que trata o Livro IV, do RICMS/2000, para vigorar a partir de 16 de outubro de 2002.
Data de edição: 10/10/2002 Data de Publicação: 14/10/2002

Ato Declaratório CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 11 de 11.10.2002
Ratifica os Convênios ICMS 105/02, 106/02, 108/02, 110/02, 113/02 a 120/02, 123/02, 124/02, 126/02, 127/02 e 129/02.
Data de edição: 11/10/2002 Data de Publicação: 14/10/2002

Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.156 de 11.10.2002
Altera o fator F" aplicável às operações com ouro e com ativos e passivos referenciados em variação cambial, constante da fórmula do PLE de que trata o Regulamento Anexo IV da Resolução 2.099, de 1994, e modificações posteriores, bem como o limite de exposição em ouro e em ativos e passivos referenciados em variação cambial, de que trata a Resolução 2.606, de 1999.
Data de edição: 11/10/2002 Data de Publicação: 14/10/2002

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 241 de 11.10.2002
(Divulga o preço médio ponderado a consumidor final - PMPF para o cálculo da margem de valor agregado utilizado na substituição tributária relativa às operações com gasolina C, óleo diesel, Querosene de Aviação - QAV e Gás Liquefeito de Petróleo - GLP, para os efeitos do disposto no Decreto nº 23.997, de 30.01.2002, e considerando o Ato COTEPE/ICMS nº 24/2002, publicado no Diário Oficial da União de 26.09.2002)
Data de edição: 11/10/2002 Data de Publicação: 12/10/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA nº 23.469 de 11.10.2002
Ratifica Convênios ICMS e ECF celebrados na 107ª reunião ordinária do CONFAZ, realizada em 20 de setembro de 2002, e dá outras providências.
Data de edição: 11/10/2002 Data de Publicação: 12/10/2002

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO - Gov. SP nº 11.243 de 10.10.2002
Altera a Lei nº 1817, de 27 de outubro de 1978, que estabelece os objetivos e as diretrizes para o desenvolvimento industrial metropolitano e disciplina o zoneamento industrial, a localização, a classificação e o licenciamento de estabelecimentos industriais na Região Metropolitana da Grande São Paulo
Data de edição: 10/10/2002 Data de Publicação: 11/10/2002

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 218 de 10.10.2002
Aprova o programa aplicativo do imposto de renda pessoa física sobre ganhos de capital em moeda estrangeira, referente ao ano-calendário de 2002.
Data de edição: 10/10/2002 Data de Publicação: 11/10/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ nº 26.770 de 09.10.2002
Introduz alterações no Decreto nº 26.739, de 12 de setembro de 2002, que trata da dispensa ou redução de juros e multas e concede parcelamento de débitos fiscais decorrentes de impostos estaduais.
Data de edição: 09/10/2002 Data de Publicação: 11/10/2002

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 72 de 10.10.2002
(Tabela de valores por saca de café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais))
Data de edição: 10/10/2002 Data de Publicação: 11/10/2002

Ato Declaratório MESA DO CONGRESSO NACIONALS/N de 10.10.2002
(Dispõe sobre a perda de eficácia da Medida Provisória 38/02, que dispõe sobre o parcelamento de débitos tributários de Estados, do Distrito Federal, de Municípios e de empresas públicas e privadas em processo de falência ou de liquidação, institui regime especial de parcelamento da contribuição para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP, restabelece prazos para pagamento de débitos tributários, inclusive do imposto de renda incidente sobre lucro inflacionário, concede benefícios fiscais à instalação, ampliação ou modernização de unidades industriais e tratamento tributário isonômico entre produção nacional e a importação de papel-jornal, altera a legislação aduaneira e a relativa à cobrança de direitos antidumping e compensatórios, e dá outras providências, que não foi convertida em lei até ontem, último dia de sua vigência)
Data de edição: 10/10/2002 Data de Publicação: 11/10/2002

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 216 de 09.10.2002
Institui a Declaração de Exercício em Cargo, Emprego ou Função Pública Federal (Decef) e dá outras providências.
Data de edição: 09/10/2002 Data de Publicação: 11/10/2002

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 219 de 10.10.2002
Dispõe sobre a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE).
Data de edição: 10/10/2002 Data de Publicação: 11/10/2002

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 56 de 10.10.2002
(Divulga os Índices de Valor Acrescido - Mediana, por segmento de atividade econômica, apurado por esta Secretaria com base nas informações econômico - fiscais colhidas nas Guias de Informação e Apuração do ICMS apresentadas pelos contribuintes para as operações ou prestações realizadas nos anos de 2000 e 2001)
Data de edição: 10/10/2002 Data de Publicação: 11/10/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ nº 6.391 de 11.10.2002
(Dispõe sobre a regularização de seus débitos fiscais na forma e prazo previstos nos Decretos n. 6.302 e 6.303, ambos de 17 de setembro de 2002, poderá utilizar precatórios de natureza alimentícia, pendentes de pagamento até 30 de junho de 2001 e que atendam o contido na Lei n. 13.213, de 29 de junho de 2001, regulamentada pelo Decreto n. 4.889, de 25 de outubro de 2001)
Data de edição: 11/10/2002 Data de Publicação: 11/10/2002

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 217 de 09.10.2002
Dispõe sobre o reconhecimento do direito à redução do imposto sobre a renda das pessoas jurídicas e adicionais não restituíveis calculada sobre o lucro da exploração nas áreas das extintas Sudene e Sudam.
Data de edição: 09/10/2002 Data de Publicação: 11/10/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 24.769 de 10.10.2002
Dá nova redação ao Decreto nº 23.939, de 09.01.2002, e alterações, que regulamenta o Regime Simplificado de Recolhimento do ICMS - SIM instituído para a microempresa.
Data de edição: 10/10/2002 Data de Publicação: 11/10/2002

Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 70
(Obs.: data de assinatura do ato não conhecida, preenchida com a mesma data de publicação apenas para viabilizar pesquisas)
Data de edição: 10/10/2002 Data de Publicação: 10/10/2002

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT nº 107 de 08.10.2002
Divulga código de arrecadação da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional - CONDECINE, para o caso que especifica.
Data de edição: 08/10/2002 Data de Publicação: 10/10/2002

Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 6.502 de 08.10.2002
(Dá nova redação ao artigo 7º, da Resolução SEF nº 6.470, de 29 de julho de 2002, que dispõe sobre o Regime de Substituição Tributária na remessa de álcool etílico hidratado combustível - AEHC para o Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências)
Data de edição: 08/10/2002 Data de Publicação: 10/10/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO nº 5.238 de 10.10.2002
Introduz alterações no Regulamento do ICMS, e dá outras providências.
Data de edição: 10/10/2002 Data de Publicação: 10/10/2002

Portaria GERENTE DE ESTADO DA RECEITA ESTADUAL DO MARANHÃO nº 801 de 10.10.2002
Dispõe sobre a lavratura de Auto de Infração, no Sistema Integrado de Administração Tributária - SIAT e revoga a Portaria Nº 0799 - GABIN, de 04 de outubro de 2002.
Data de edição: 10/10/2002 Data de Publicação: 10/10/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA nº 10.138 de 08.10.2002
Acrescenta ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 8321, de 30 de abril de 1998, dispositivo que concede diferimento na importação de fertilizantes.
Data de edição: 08/10/2002 Data de Publicação: 10/10/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA nº 10.136 de 01.09.2002
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação e dá outras outras providências
Data de edição: 01/09/2002 Data de Publicação: 10/10/2002

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 25 de 09.10.2002
Divulga o preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) da gasolina C, diesel, gás liqüefeito de petróleo, querosene de aviação e álcool etílico hidratado combustível (AEHC), das unidades federadas indicadas.
Data de edição: 09/10/2002 Data de Publicação: 10/10/2002

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 34 de 10.10.2002
Altera na forma que indica o valor constante do item 06.02 da Instrução Normativa nº 27, de 27/8/2002.
Data de edição: 10/10/2002 Data de Publicação: 10/10/2002

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 131 de 08.10.2002
Altera o Anexo Único do Convênio ICMS 126/98, de 11.12.98, que dispõe sobre concessão de regime especial, na área do ICMS, para prestações de serviços públicos de telecomunicações.
Data de edição: 08/10/2002 Data de Publicação: 10/10/2002

Portaria GERENTE DE ESTADO DA RECEITA ESTADUAL DO MARANHÃO nº 802 de 10.10.2002
Altera os preços de comercialização, para fins de cobrança do ICMS, do produto amêndoa de babaçu.
Data de edição: 10/10/2002 Data de Publicação: 10/10/2002

Decreto GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 19.039 de 02.10.2002
Dá nova redação aos §§ 22; 23 e 24 do art. 10 do Regulamento do ICMS, que dispõe sobre isenção do ICMS nas operações que indica.
Data de edição: 02/10/2002 Data de Publicação: 10/10/2002

Decreto GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 19.040 de 02.10.2002
Acrescenta as alíneas "h", "i" e "j" aos incisos I e II do parágrafo único do art. 778.B do Regulamento do ICMS, que disciplina as operações com veículos automotores novos efetuados por meio de faturamento direto para o consumidor.
Data de edição: 02/10/2002 Data de Publicação: 10/10/2002

Decreto GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 19.042 de 02.10.2002
Dá nova redação a dispositivos do Decreto nº 18.898, de 7 de agosto de 2002, que dispõe sobre a utilização e transferência dos saldos credores acumulados do ICMS pelas empresas exportadoras.
Data de edição: 02/10/2002 Data de Publicação: 10/10/2002

Decreto GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 19.044 de 02.10.2002
Acrescenta o inciso XLV e o § 25 ao art. 10 do Regulamento do ICMS, que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal.
Data de edição: 02/10/2002 Data de Publicação: 10/10/2002

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 132 de 08.10.2002
Estende ao Estado de Sergipe as disposições do Convênio ICMS 98/02, de 20.08.02, que autoriza os Estados que menciona e o Distrito Federal a dispensar ou reduzir juros e multas e a conceder parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICMS.
Data de edição: 08/10/2002 Data de Publicação: 10/10/2002

Portaria MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO nº 397 de 09.10.2002
Aprova a Classificação Brasileira de Ocupações - CBO/2002, para uso em todo território nacional e autoriza a sua publicação.
Data de edição: 09/10/2002 Data de Publicação: 10/10/2002

Instrução Normativa GABINETE DO SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS nº 569 de 10.10.2002
Prorroga, excepcionalmente, o prazo para pagamento do ICMS normal devido pela microempresa e pela empresa de pequeno porte no mês de outubro de 2002.
Data de edição: 10/10/2002 Data de Publicação: 10/10/2002

Resolução PRESIDENTE DA COMISSÃO NACIONAL DE CLASSIFICAÇÃO - CONCLA nº 6 de 09.10.2002
(Aprova e divulga a estrutura da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE - Revisão 1.0.)
Data de edição: 09/10/2002 Data de Publicação: 10/10/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA nº 10.140 de 09.10.2002
Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 8321, de 30 de abril de 1998, com relação à redução de base de cálculo dos veículos automotores e caminhões.
Data de edição: 09/10/2002 Data de Publicação: 10/10/2002

Decreto GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 19.041 de 02.10.2002
Altera dispositivos do Regulamento do ICMS, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com trigo em grão e farinha de trigo.
Data de edição: 02/10/2002 Data de Publicação: 10/10/2002

Decreto GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 19.043 de 02.10.2002
Dispõe sobre a adoção do regime de diferimento do ICMS nas operações com álcool etílico hidratado combustível que especifica.
Data de edição: 02/10/2002 Data de Publicação: 10/10/2002

Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 34 de 07.10.2002
Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço.
Data de edição: 07/10/2002 Data de Publicação: 09/10/2002

Edital CAIXA ECONÔMICA FEDERAL/SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DO FGTS nº 10 de 07.10.2002
(Fixa coeficientes de JAM a serem creditados nas contas vinculadas do FGTS )
Data de edição: 07/10/2002 Data de Publicação: 09/10/2002

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 33 de 09.10.2002
Determina os valores de base de cálculo dos produtos que indica, para efeito de cobrança do ICMS.
Data de edição: 09/10/2002 Data de Publicação: 09/10/2002

Circular VICE-PRESIDENTE DE ADMINISTRAÇÃO DE FUNDOS, PROGRAMAS E SERVIÇOS DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - AFPS/CEF nº 263 de 07.10.2002
Regulação das loterias de números: Loto III - Quina / Loto V - Mega-Sena / Loto VIII - Lotomania / Loto IX - Dupla Sena
Data de edição: 07/10/2002 Data de Publicação: 09/10/2002

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DA RECEITA ESTADUAL - GO nº 179 de 09.10.2002
Altera a Instrução Normativa nº 107/00-SRE, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referentes aos grupos que especifica.
Data de edição: 09/10/2002 Data de Publicação: 09/10/2002

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 32 de 09.10.2002
Altera o art. 3º da Instrução Normativa nº 15, de 5 de abril de 2001, e suas alterações posteriores.
Data de edição: 09/10/2002 Data de Publicação: 09/10/2002

Medida Provisória nº 72 de 08.10.2002
Abre crédito extraordinário, no valor de R$ 208.000.000,00, em favor dos Ministérios da Integração Nacional e de Minas e Energia, para os fins que especifica.
Data de edição: 08/10/2002 Data de Publicação: 09/10/2002

Circular VICE-PRESIDENTE DE ADMINISTRAÇÃO DE FUNDOS, PROGRAMAS E SERVIÇOS DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - AFPS/CEF nº 262 de 07.10.2002
Regulação das loterias de prognósticos esportivos Loto X - Loteca e Loto XI - Lotogol
Data de edição: 07/10/2002 Data de Publicação: 09/10/2002

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA nº 347 de 08.10.2002
Dispõe sobre a concessão de parcelamento, anistia e remissão de débitos fiscais.
Data de edição: 08/10/2002 Data de Publicação: 08/10/2002

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 215 de 07.10.2002
Dispõe sobre a contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins incidentes sobre a receita das entidades fechadas de previdência complementar e dá outras providências.
Data de edição: 07/10/2002 Data de Publicação: 08/10/2002

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MG nº 3.288 de 07.10.2002
Autoriza e nomeia agências bancárias para arrecadarem os tributos e demais Receitas Estaduais.
Data de edição: 07/10/2002 Data de Publicação: 08/10/2002

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 71 de 04.10.2002
(Dispõe sobre a Tabela de valores por saca de café para cobrança de crédito do ICMS operações interestaduais)
Data de edição: 04/10/2002 Data de Publicação: 08/10/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO - Gov. SP nº 47.187 de 04.10.2002
Ratifica convênio celebrado nos termos da Lei Complementar federal nº 24, de 7-1-1975
Data de edição: 04/10/2002 Data de Publicação: 08/10/2002

Decreto PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SP nº 42478
REGULAMENTA O PARAGRAFO 2. DO ARTIGO 3. DA LEI N. 13402, DE 5 DE AGOSTO DE 2002, O QUAL DISPOE SOBRE PROVIDENCIAS A CARGO DE NOTARIOS, OFICIAIS DE REGISTRO DE IMOVEIS, OU SEUS PREPOSTOS, NA HIPOTESE DE ISENCAO DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO DE BENS IMOVEIS - ITBI-IV.
Data de edição: 07/10/2002 Data de Publicação: 08/10/2002

Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 6.498 de 07.10.2002
Dispõe sobre os procedimentos relativos ao reconhecimento da isenção do ICMS a que se refere o convênio ICMS 55/93, de 10.09.93, que autoriza a concessão de isenção do ICMS relativamente à aplicação do diferencial de alíquota referente a bens destinados ao ativo fixo ou imobilizado de estabelecimentos industriais e agropecuários.
Data de edição: 07/10/2002 Data de Publicação: 08/10/2002

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 213 de 07.10.2002
Dispõe sobre a tributação de lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior pelas pessoas jurídicas domiciliadas no País.
Data de edição: 07/10/2002 Data de Publicação: 08/10/2002

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 214 de 07.10.2002
Dispõe sobre o conceito de caminhão chassi e de caminhão monobloco
Data de edição: 07/10/2002 Data de Publicação: 08/10/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO - Gov. SP nº 47.186 de 04.10.2002
Ratifica convênios celebrados nos termos da Lei Complementar federal nº 24, de 7-1-1975, aprova ajustes, convênios e protocolos, Introduz alteração no Regulamento do Imposto de Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços - RICMS, e dá outras providências
Data de edição: 04/10/2002 Data de Publicação: 08/10/2002

Resolução Conjunta SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 74 de 07.10.2002
Dispõe sobre o quadro demonstrativo de utilização dos incentivos fiscais instituídos pela lei nº 1.940/92, regulamentada pelo decreto nº 12.077/93.
Data de edição: 07/10/2002 Data de Publicação: 08/10/2002

Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 945 de 27.09.2002
APROVA A NBC P 4 - NORMAS PARA EDUCAÇÃO PROFISSIONAL CONTINUADA.
Data de edição: 27/09/2002 Data de Publicação: 08/10/2002

Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 3.155 de 07.10.2002
Altera o fator F" aplicável às operações com ouro e com ativos e passivos referenciados em variação cambial, constante da fórmula do PLE de que trata o Regulamento Anexo IV da Resolução 2.099, de 1994, e modificações posteriores.
Data de edição: 07/10/2002 Data de Publicação: 08/10/2002

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 10.197 de 03.10.2002
Divulga condições para acolhimento de propostas para compra de Notas do Tesouro Nacional - Série D (NTN-D).
Data de edição: 03/10/2002 Data de Publicação: 07/10/2002

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 10.181 de 01.10.2002
Divulga condições para acolhimento de propostas de instituições financeiras para venda de Letras Financeiras do Tesouro (LFT).
Data de edição: 01/10/2002 Data de Publicação: 07/10/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 31.983 de 04.10.2002
Altera dispositivo e o Anexo II do Decreto nº 27.427, de 17.11.2000 que aprovou o Regulamento do ICMS/2000 e dá outras providências.
Data de edição: 04/10/2002 Data de Publicação: 07/10/2002

Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 6.497 de 04.10.2002
(Dá nova redação ao § 1º do Artigo 4º, da Resolução SEF nº 3.014/99, que dispõe sobre a entrada no Estado do Rio de Janeiro de mercadoria sujeita ao regime de Substituição Tributária e dá outras providências)
Data de edição: 04/10/2002 Data de Publicação: 07/10/2002

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT nº 106 de 03.10.2002
Divulga códigos de arrecadação de receitas oriundas de loterias federais.
Data de edição: 03/10/2002 Data de Publicação: 07/10/2002

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 10.190 de 03.10.2002
Divulga a Taxa Básica FinanceiraTBF, o Redutor-R e a Taxa ReferencialTR relativos ao dia 02 de outubro de 2002.
Data de edição: 03/10/2002 Data de Publicação: 07/10/2002

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 31 de 07.10.2002
Altera a Instrução Normativa nº 14, de 14 de março de 2001, que dispensa a entrega do formulário Documento Informativo de Vendas (DIV), e dá outras providências.
Data de edição: 07/10/2002 Data de Publicação: 07/10/2002

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 70 de 04.10.2002
(ICMS, BASE DE CÁLCULO, nas operações com os produtos relacionados na tabela de preços mínimos.)
Data de edição: 04/10/2002 Data de Publicação: 07/10/2002

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 10.196 de 03.10.2002
Divulga as condições de oferta pública para a realização de operações de swap.
Data de edição: 03/10/2002 Data de Publicação: 07/10/2002

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 10.195 de 03.10.2002
Divulga condições para acolhimento de propostas de instituições financeiras para venda de Letras Financeiras do Tesouro (LFT).
Data de edição: 03/10/2002 Data de Publicação: 07/10/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL nº 10.952 de 04.10.2002
(Prorroga prazo de benefício fiscal previsto no Decreto n. 10.715, de 27 de março de 2002, que Dispõe sobre a redução de base do ICMS nas operações com veículos automotores novos e dá outras providências)
Data de edição: 04/10/2002 Data de Publicação: 07/10/2002

Circular SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP nº 200 de 09.09.2002
Dispõe sobre a identificação de clientes e manutenção de registros, a relação de operações e transações que denotem indícios de cometimento dos crimes previstos na Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, ou que com eles possam relacionar-se, a comunicação das operações financeiras e a responsabilidade administrativa de que trata aquela Lei.
Data de edição: 09/09/2002 Data de Publicação: 07/10/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA nº 5.002-E de 03.10.2002
Amplia o prazo previsto no Decreto nº 4.996-E, de 25 de setembro de 2002, que dispõe sobre Parcelamento e Anistia Fiscal.
Data de edição: 03/10/2002 Data de Publicação: 04/10/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ nº 10.886 de 04.10.2002
Regulamenta o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais - PROFISCO, instituído pela Lei nº 5.245, de 13 de junho de 2002.
Data de edição: 04/10/2002 Data de Publicação: 04/10/2002

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - SC nº 284 de 30.09.2002
Institui o recadastramento do Número de Identificação do Registro de Empresas - NIRE dos contribuintes inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS - CCICMS.
Data de edição: 30/09/2002 Data de Publicação: 04/10/2002

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 211 de 02.10.2002
Trata da revisão de crédito tributário do IOF e determina o cancelamento de lançamento no caso em que especifica.
Data de edição: 02/10/2002 Data de Publicação: 04/10/2002

Ato Declaratório Interpretativo SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 16 de 02.10.2002
Dispõe sobre a retificação de ofício, por parte da autoridade fiscal, da opção pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples), nos casos de erros de fato.
Data de edição: 02/10/2002 Data de Publicação: 04/10/2002

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT nº 104 de 03.10.2002
Divulga quantitativo de parcelamentos concedidos em setembro de 2002.
Data de edição: 03/10/2002 Data de Publicação: 04/10/2002

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 798 de 03.10.2002
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 07 a 13 de outubro de 2002.
Data de edição: 03/10/2002 Data de Publicação: 04/10/2002

Portaria GERENTE DE ESTADO DA RECEITA ESTADUAL DO MARANHÃO nº 799 de 04.10.2002
Dispõe sobre a lavratura de Auto de Infração, no Sistema Integrado de Administração Tributária - SIAT.
Data de edição: 04/10/2002 Data de Publicação: 04/10/2002

Decreto nº 4.405 de 03.10.2002
Altera o Decreto nº 4.187, de 8 de abril de 2002, que regulamenta os arts. 6º e 7º da Medida Provisória nº 2.225-45, de 4 de setembro de 2001, que dispõem sobre o impedimento de autoridades exercerem atividades ou prestarem serviços após a exoneração do cargo que ocupavam e sobre a remuneração compensatória a elas devida pela União.
Data de edição: 03/10/2002 Data de Publicação: 04/10/2002

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 50 de 03.10.2002
Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26 de outubro de 1998.
Data de edição: 03/10/2002 Data de Publicação: 04/10/2002

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 51 de 03.10.2002
Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98.
Data de edição: 03/10/2002 Data de Publicação: 04/10/2002

Ato Declaratório Interpretativo SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 17 de 03.10.2002
Dispõe sobre hipóteses de evidente intuito de fraude praticada em pedidos ou declarações de compensação.
Data de edição: 03/10/2002 Data de Publicação: 04/10/2002

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 10.184 de 02.10.2002
Divulga as Taxas Básicas FinanceirasTBF, os Redutores-R e as Taxas ReferenciaisTR relativos aos dias 01 de outubro de 2002.
Data de edição: 02/10/2002 Data de Publicação: 04/10/2002

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 10.187 de 02.10.2002
Divulga o Calendário das Reuniões Ordinárias do Comitê de Política Monetária (COPOM) para o ano de 2003.
Data de edição: 02/10/2002 Data de Publicação: 04/10/2002

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 10.188 de 02.10.2002
Divulga condições para a compra de títulos, a qual faculta a realização de operação de venda de Letras Financeiras do Tesouro com deságios preestabelecidos e, também, a realização de operação de venda a termo de 20% dos títulos ora adquiridos.
Data de edição: 02/10/2002 Data de Publicação: 04/10/2002

Ordem de Serviço DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTA CRUZ DO SUL nº 3 de 03.10.2002
Altera os percentuais de exame físico de mercadorias em despacho aduaneiro de exportação
Data de edição: 03/10/2002 Data de Publicação: 04/10/2002

Medida Provisória nº 71 de 03.10.2002
Altera disposições das Leis n 9.028, de 12 de abril de 1995, e 10.480, de 2 de julho de 2002, da Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001, dispõe sobre a Secretaria da Receita Federal, e dá outras providências.
Data de edição: 03/10/2002 Data de Publicação: 04/10/2002

Decreto nº 4.404 de 03.10.2002
Dispõe sobre a execução do Trigésimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 35, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, como Estados Partes do Mercosul, e o Governo da República do Chile, de 30 de agosto de 2002.
Data de edição: 03/10/2002 Data de Publicação: 04/10/2002

Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS - PB nº 84 de 30.09.2002
Dispões sobre alterações nas operações procedentes do exterior do país ou de Estados não signatários do Protocolo nº 46/00 e as realizadas por estabelecimentos moageiros, excluído o valor do ICMS.
Data de edição: 30/09/2002 Data de Publicação: 04/10/2002

Ordem de Serviço SUBSECRETÁRIA DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - SUREC - DF nº 156 de 30.09.2002
(Aprova o formulário "Requerimento para Concessão de Benefício Fiscal na Aquisição de Equipamentos, Aplicativo e Acessórios para Integração TEF-ECF")
Data de edição: 30/09/2002 Data de Publicação: 04/10/2002

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MG nº 3.286 de 03.10.2002
Dispõe sobre o Sistema de Arrecadação de Tributos e Demais Receitas do Estado de Minas Gerais.
Data de edição: 03/10/2002 Data de Publicação: 04/10/2002

Portaria DIRETOR DA SUPERINTENDÊNCIA DE LEGISLAÇÃO E TRIBUTAÇÃO - MG nº 2 de 02.10.2002
Delega competência ao Chefe da Administração Fazendária fiscal para decidir sobre a convalidação de que trata o Decreto nº 41.550, de 20 de fevereiro de 2001, nos casos que especifica.
Data de edição: 02/10/2002 Data de Publicação: 03/10/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA nº 8.330 de 02.10.2002
Dispõe sobre a redução de multas por infrações e acréscimos moratórios incidentes sobre os créditos tributários, prevista na Lei nº 8.359/02 e nos Convênios ICMS 98/02 e 129/02.
Data de edição: 02/10/2002 Data de Publicação: 03/10/2002

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 797 de 26.09.2002
Divulga os Convênios, Ajustes SINIEF e Protocolos celebrados na 107ª reunião ordinária do CONFAZ, realizada no dia 20 de setembro de 2002.
Data de edição: 26/09/2002 Data de Publicação: 03/10/2002

Portaria GERENTE DE ESTADO DA RECEITA ESTADUAL DO MARANHÃO nº 798 de 03.10.2002
Aprovar questionário a ser aplicado junto aos usuários nas unidades de atendimento da Gerência de Estado da Receita Estadual.
Data de edição: 03/10/2002 Data de Publicação: 03/10/2002

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DA RECEITA ESTADUAL - GO nº 178 de 03.10.2002
Altera a Instrução Normativa nº 107/00-SRE, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referentes aos grupos que especifica.
Data de edição: 03/10/2002 Data de Publicação: 03/10/2002

Instrução Normativa GABINETE DO SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS nº 568 de 03.10.2002
Convalida pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores.
Data de edição: 03/10/2002 Data de Publicação: 03/10/2002

Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 6.496 de 02.10.2002
Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados para cumprimento do disposto no Decreto nº 29.882/2001, que institui o Programa de Desenvolvimento da Indústria Náutica do Estado do Rio de Janeiro.
Data de edição: 02/10/2002 Data de Publicação: 03/10/2002

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 10.178 de 01.10.2002
Divulga as Taxas Básicas FinanceirasTBF, os Redutores-R e as Taxas ReferenciaisTR relativos aos dias 28, 29 e 30 de setembro de 2002.
Data de edição: 01/10/2002 Data de Publicação: 03/10/2002

Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 41.863 de 02.10.2002
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
Data de edição: 02/10/2002 Data de Publicação: 03/10/2002

Deliberação COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 447 de 24.09.2002
Dispõe sobre o parcelamento de débitos relativos à taxa de fiscalização de que trata a Lei nº 7.940, de 20 de dezembro de 1989, dos débitos originários de multa aplicada em Inquérito Administrativo, nos termos do inciso II do art. 11 da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, e da aplicação da multa cominatória prevista no § 11 do citado artigo.
Data de edição: 24/09/2002 Data de Publicação: 02/10/2002

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ nº 5.256 de 30.09.2002
Autoriza a concessão de crédito outorgado na operação interna com mercadoria a ser empregada diretamente em unidade habitacional vinculada ao Programa Habitacional Cheque Cidadão.
Data de edição: 30/09/2002 Data de Publicação: 02/10/2002

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ nº 5.257 de 30.09.2002
Dispõe sobre a cessão onerosa de direitos inerentes a créditos tributários parcelados, na forma do Convênio ICMS 97/02.
Data de edição: 30/09/2002 Data de Publicação: 02/10/2002

Comunicado DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO nº 19 de 01.10.2002
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31 de outubro de 2002 para os débitos de ICMS e ITCMD
Data de edição: 01/10/2002 Data de Publicação: 02/10/2002

Comunicado DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO nº 20 de 01.10.2002
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31 de outubro de 2002 para os débitos de IPVA
Data de edição: 01/10/2002 Data de Publicação: 02/10/2002

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT nº 102 de 01.10.2002
Divulga a taxa de juros do mês de setembro de 2002.
Data de edição: 01/10/2002 Data de Publicação: 02/10/2002

Medida Provisória nº 70 de 01.10.2002
Dispõe sobre a participação de capital estrangeiro nas empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens, conforme o § 4º do art. 222 da Constituição, altera os arts. 38 e 64 da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, o § 3º do art. 12 do Decreto-Lei nº 236, de 28 de fevereiro de 1967, e dá outras providências.
Data de edição: 01/10/2002 Data de Publicação: 02/10/2002

Decreto nº 4.399 de 01.10.2002
Institui a hora de verão, em parte do Território Nacional, no período que indica.
Data de edição: 01/10/2002 Data de Publicação: 02/10/2002

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MG nº 3.284 de 01.10.2002
Autoriza e nomeia agências bancárias para arrecadarem os tributos e demais Receitas Estaduais.
Data de edição: 01/10/2002 Data de Publicação: 02/10/2002

Comunicado SUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA ESTADUAL nº 32 de 02.10.2002
(Publica as tabelas para cálculos dos Tributos em atraso para pagamento até outubro/2002)
Data de edição: 02/10/2002 Data de Publicação: 02/10/2002

Comunicado SUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA ESTADUAL nº 33 de 01.10.2002
(Comunica a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) divulgada pelo Banco Central do Brasil para o mês de setembro de 2002, exigível a partir de outubro de 2002)
Data de edição: 01/10/2002 Data de Publicação: 02/10/2002

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 10.169 de 30.09.2002
Divulga a Taxa Básica FinanceiraTBF, o Redutor-R e a Taxa ReferencialTR relativos ao dia 27 de setembro de 2002.
Data de edição: 30/09/2002 Data de Publicação: 02/10/2002

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 10.170 de 30.09.2002
Divulga condições para acolhimento de propostas de instituições financeiras para venda de Letras Financeiras do Tesouro (LFT).
Data de edição: 30/09/2002 Data de Publicação: 02/10/2002

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 69 de 01.10.2002
(Fixa os percentuais para fins de exclusão dos acréscimos financeiros da base de cálculo do ICMS nas vendas a prazo realizadas por estabelecimento varejista, para consumidor final, pessoa física)
Data de edição: 01/10/2002 Data de Publicação: 02/10/2002

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 10.175 de 30.09.2002
Divulga condições para a compra de títulos, a qual faculta a realização de operação de venda de Letras Financeiras do Tesouro com deságios preestabelecidos e, também, a realização de operação de venda a termo de 20% dos títulos ora adquiridos.
Data de edição: 30/09/2002 Data de Publicação: 02/10/2002

Portaria GERENTE DE ESTADO DA RECEITA ESTADUAL DO MARANHÃO nº 797 de 02.10.2002
Aprova o modelo da Autorização para Débito em Conta de Prestações de Parcelamento.
Data de edição: 02/10/2002 Data de Publicação: 02/10/2002

Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA ADUANEIRO - COANA nº 96 de 30.09.2002
Autoriza a utilização dos formulários de declaração simplificada de importação e de exportação, no caso que especifica.
Data de edição: 30/09/2002 Data de Publicação: 02/10/2002

Resolução ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 489 de 02.10.2002
Regulamenta o § 1º do art. 2º da Lei Federal nº 10.520 de 17 de julho de 2002 que trata do pregão por meio da utilização de recursos de tecnologia da informação.
Data de edição: 02/10/2002 Data de Publicação: 02/10/2002

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO nº 7.320 de 01.10.2002
Revoga os Artigos 3º e 6º, da Lei Nº 7.307, de 18/09/2002
Data de edição: 01/10/2002 Data de Publicação: 02/10/2002

Decreto nº 4.397 de 01.10.2002
Altera o Decreto nº 1.494, de 17 de maio de 1995, que regulamenta a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, que estabelece a sistemática de execução do Programa Nacional de Apoio à Cultura - PRONAC, e dá outras providências.
Data de edição: 01/10/2002 Data de Publicação: 02/10/2002

Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 23 de 30.09.2002
(Dispõe sobre as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação incidentes sobre os seguintes Bens de Capital e Bens de Informática e Telecomunicações)
Data de edição: 30/09/2002 Data de Publicação: 02/10/2002

Decreto nº 4.401 de 01.10.2002
Regulamenta o § 6ºdo art. 7º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, o art. 2º da Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e o art. 8º da Lei nº 10.176, de 11 de janeiro de 2001, que tratam do benefício fiscal concedido às empresas que produzam bens e serviços de informática na Zona Franca de Manaus que investirem em atividades de pesquisa e desenvolvimento na Amazônia, e dá outras providências.
Data de edição: 01/10/2002 Data de Publicação: 02/10/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO nº 5.160 de 30.09.2002
Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1944, de 06 de outubro de 1989 e dá outras providências.
Data de edição: 30/09/2002 Data de Publicação: 01/10/2002

Circular SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, DA INDÚSTRIA E DO COMÉRCIO - MDIC nº 40 de 26.09.2002
(Dispõe sobre os pedidos de importação de bens usados que especifica)
Data de edição: 26/09/2002 Data de Publicação: 01/10/2002

Portaria COORDENADOR DA COORDENAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - F/CIS-RJ nº 94 de 26.09.2002
Dispõe sobra a transferência do Plantão Fiscal do ISS do andar térreo do Prédio Anexo - CASS, para a 2ª sobreloja do mesmo prédio.
Data de edição: 26/09/2002 Data de Publicação: 01/10/2002

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 93 de 01.10.2002
Divulga os coeficientes de atualização monetária aplicáveis aos débitos fiscais e dá outras providências.
Data de edição: 01/10/2002 Data de Publicação: 01/10/2002

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 209 de 27.09.2002
Regulamenta a incidência não-cumulativa da contribuição para o PIS/Pasep em conformidade com as disposições da Medida Provisória nº 66, de 2002.
Data de edição: 27/09/2002 Data de Publicação: 01/10/2002

Instrução Normativa SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA - SMF/Porto Alegre-RS nº 3 de 01.10.2002
Instrui os contribuintes e substitutos tributários sobre os critérios para exigência do ISSQN no território do Município de Porto Alegre e dá outras providências.
Data de edição: 01/10/2002 Data de Publicação: 01/10/2002

Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 6.494 de 30.09.2002
Dispõe sobre a escrituração das operações sujeitas ao regime de substituição tributária apenas nas operações internas, e dá outras providências.
Data de edição: 30/09/2002 Data de Publicação: 01/10/2002

Decreto GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL nº 23.259 de 30.09.2002
Introduz alterações no Decreto nº 18.995, de 9 de janeiro de 1998, que "Regulamenta os contratos de prestação de serviços de arrecadação de tributos e demais receitas públicas do Distrito Federal. (3ª alteração)
Data de edição: 30/09/2002 Data de Publicação: 01/10/2002

Decreto GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL nº 23.260 de 30.09.2002
Introduz alteração no Decreto nº 3.372, de 24 de agosto de 1976, que "Regulamenta o Sistema de Arrecadação Bancária".
Data de edição: 30/09/2002 Data de Publicação: 01/10/2002

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 55 de 30.09.2002
Comunica aos contribuintes a celebração do Convênio ICMS-129/02, de 20-9-2002, e esclarece sobre seus efeitos
Data de edição: 30/09/2002 Data de Publicação: 01/10/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 24.752 de 30.09.2002
Introduz modificações no Decreto nº 21.073, de 19.11.98, e alterações, que trata da obrigatoriedade de uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF.
Data de edição: 30/09/2002 Data de Publicação: 01/10/2002

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 200 de 13.09.2002
Dispõe sobre o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).
Data de edição: 13/09/2002 Data de Publicação: 01/10/2002

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 208 de 27.09.2002
Dispõe sobre a tributação, pelo imposto de renda, dos rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior e dos ganhos de capital apurados na alienação de bens e direitos situados no exterior por pessoa física residente no Brasil e dos rendimentos recebidos e dos ganhos de capital apurados no País por pessoa física não-residente no Brasil.
Data de edição: 27/09/2002 Data de Publicação: 01/10/2002

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 210 de 30.09.2002
Disciplina a restituição e a compensação de quantias recolhidas ao Tesouro Nacional a título de tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, a restituição de outras receitas da União arrecadadas mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais e o ressarcimento e a compensação de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados.
Data de edição: 30/09/2002 Data de Publicação: 01/10/2002

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 1.132 de 30.09.2002
Altera os Regimentos Internos da Câmara Superior de Recursos Fiscais e dos Conselhos de Contribuintes.
Data de edição: 30/09/2002 Data de Publicação: 01/10/2002

SÚMULA MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO nº 1 de 30.09.2002
SÚMULA Nº 1
Data de edição: 30/09/2002 Data de Publicação: 30/09/2002

Decreto PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE - Prefeito/Porto Alegre-RS nº 13.890 de 24.09.2002
Regulamenta o art. 60 da Lei Complementar nº 170, de 31 de dezembro de 1987, e dá outras providências.
Data de edição: 24/09/2002 Data de Publicação: 30/09/2002

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 3.043 de 26.09.2002
Dispõe sobre os procedimentos a serem observados na remessa de informações no âmbito da Central de Risco de Crédito.
Data de edição: 26/09/2002 Data de Publicação: 30/09/2002

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 207 de 27.09.2002
Dispõe sobre o regime de suspensão do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) nos casos que menciona.
Data de edição: 27/09/2002 Data de Publicação: 30/09/2002

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 3.044 de 27.09.2002
Dispõe sobre os limites individuais de que trata a Circular 3.146, de 30 de agosto de 2002.
Data de edição: 27/09/2002 Data de Publicação: 30/09/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO nº 5.159 de 30.09.2002
Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 06 de outubro de 1989 e dá outras providências .
Data de edição: 30/09/2002 Data de Publicação: 30/09/2002

Decreto nº 4.395 de 27.09.2002
Altera a competência relativa a matérias objeto de julgamento pelos Segundo e Terceiro Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda e dá outras providências.
Data de edição: 27/09/2002 Data de Publicação: 30/09/2002

Decreto nº 4.396 de 27.09.2002
Altera alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidente sobre os produtos que menciona.
Data de edição: 27/09/2002 Data de Publicação: 30/09/2002

Parecer PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PGFN nº 3.092 de 30.09.2002
IPI - Imposto sobre Produtos Industrializados. Crédito presumido. Conforme a Lei nº 9.363, de 13 de dezembro de 1996, o produtor/exportador têm direito à restituição de valores referentes a crédito presumido de IPI somente quando o fornecedor de insumos seja contribuinte do PIS/PASEP e da COFINS.
Data de edição: 30/09/2002 Data de Publicação: 30/09/2002

Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 41.858 de 27.09.2002
Institui o Programa "EM DIA 2002" - Programa de Recuperação Fiscal do Estado do Rio Grande do Sul.
Data de edição: 27/09/2002 Data de Publicação: 30/09/2002

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 68 de 27.09.2002
(Dispõe sobre a Tabela de valores por saca de café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais).
Data de edição: 27/09/2002 Data de Publicação: 29/09/2002

Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 66 de 28.09.2002
Dispõe sobre o fornecimento de certidões relativas aos dados constantes do Cadastro de Contribuintes Mobiliários.
Data de edição: 28/09/2002 Data de Publicação: 28/09/2002

Comunicado SUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA ESTADUAL nº 31 de 27.09.2002
(Comunica aos Contribuintes signatários de Termo de Acordo, celebrado com a Superintendência da Receita Estadual da Secretaria de Estado da Fazenda de Minas Gerais, que dispõe sobre a Base de Cálculo do ICMS devido por Substituição Tributária nas operações com refrigerante, a tabela de preços que especifica)
Data de edição: 27/09/2002 Data de Publicação: 28/09/2002

Instrução Normativa COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - PE nº 17 de 27.09.2002
(Dispõe sobre o valor do crédito fiscal correspondente à farinha de trigo ou mistura de farinha de trigo utilizadas como insumo)
Data de edição: 27/09/2002 Data de Publicação: 28/09/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 42.907 de 26.09.2002
Altera o RICMS, aprovado pelo Decreto nº 38.104, de 28 de junho de 1996, e dá outras providências.
Data de edição: 26/09/2002 Data de Publicação: 27/09/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 42.908 de 26.09.2002
Altera o Regulamento da Taxa Florestal, aprovado pelo Decreto nº 36.110, de 04 de outubro de 1994.
Data de edição: 26/09/2002 Data de Publicação: 27/09/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 42.922 de 26.09.2002
Estabelece procedimento a ser observado por contribuinte fornecedor de fármaco e medicamento, na hipótese do item 148 do Anexo I do RICMS.
Data de edição: 26/09/2002 Data de Publicação: 27/09/2002

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 795 de 26.09.2002
Divulga os preços das mercadorias de que trata o Livro IV, do RICMS/2000, para vigorar a partir de 1º de outubro de 2002.
Data de edição: 26/09/2002 Data de Publicação: 27/09/2002

Medida Provisória nº 69 de 26.09.2002
Dispõe sobre a proteção de informação não divulgada submetida para aprovação da comercialização de produtos e dá outras providências
Data de edição: 26/09/2002 Data de Publicação: 27/09/2002

Portaria Conjunta PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PGFN / SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 1.120 de 24.09.2002
Dispõe sobre a aplicação do art. 20 da Medida Provisória no 66, de 29 de agosto de 2002, aos débitos consolidados no Refis ou no parcelamento a ele alternativo.
Data de edição: 24/09/2002 Data de Publicação: 27/09/2002

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 109 de 20.09.2002
Altera o Convênio ICMS 69/97, de 25.07.97, que autoriza o Estado de Minas Gerais a conceder isenção do ICMS relativo ao diferencial de alíquotas e a reduzir base de cálculo.
Data de edição: 20/09/2002 Data de Publicação: 27/09/2002

Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.154 de 26.09.2002
Altera o Regulamento do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), aprovado pela Circular 3.108, de 10 de abril de 2002.
Data de edição: 26/09/2002 Data de Publicação: 27/09/2002

Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 65
(Obs.: data de assinatura do ato não conhecida, preenchida com a mesma data de publicação apenas para viabilizar pesquisas)
Data de edição: 27/09/2002 Data de Publicação: 27/09/2002

Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.153 de 25.09.2002
Altera e acrescenta dispositivos ao regulamento anexo à Circular 3.105, de 5 de abril de 2002, que trata das operações de Redesconto do Banco Central.
Data de edição: 25/09/2002 Data de Publicação: 27/09/2002

Resolução PRESIDENTE DA COMISSÃO NACIONAL DE CLASSIFICAÇÃO - MTB/CNC nº 5 de 25.09.2002
(Aprova a Estrutura da Classificação Brasileira de Ocupações - CBO 2002.)
Data de edição: 25/09/2002 Data de Publicação: 27/09/2002

Decreto nº 4.390 de 26.09.2002
Dispõe sobre a execução do Quadragésimo Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18 (Acordo relativo à Implementação do Artigo VI do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio de 1994 (GATT) da Organização Mundial de Comércio), entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, de 31 de julho de 2002.
Data de edição: 26/09/2002 Data de Publicação: 27/09/2002

Decreto nº 4.392 de 26.09.2002
Dispõe sobre a execução do Vigésimo Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 35, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, como Estados Partes do Mercosul, e o Governo da República do Chile, de 28 de junho de 2002.
Data de edição: 26/09/2002 Data de Publicação: 27/09/2002

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 796 de 26.09.2002
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 30 de setembro a 06 de outubro de 2002.
Data de edição: 26/09/2002 Data de Publicação: 27/09/2002

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DA RECEITA ESTADUAL - GO nº 177 de 27.09.2002
Altera a Instrução Normativa nº 107/00-SRE, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica.
Data de edição: 27/09/2002 Data de Publicação: 27/09/2002

Instrução Normativa GABINETE DO SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS nº 565 de 27.09.2002
Institui o documento eletrônico de informações denominado Arquivo Magnético Energia Elétrica - AMEEL.
Data de edição: 27/09/2002 Data de Publicação: 27/09/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ nº 6.235 de 26.09.2002
Acresce parágrafos no artigo 10 do Decreto nº 3.764, de 2001, que dispõe sobre a gestão dos ativos do Estado do Paraná geridos pela Agência de Fomento do Paraná S.A.
Data de edição: 26/09/2002 Data de Publicação: 27/09/2002

Instrução Normativa GABINETE DO SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS nº 566 de 27.09.2002
Institui o documento eletrônico de informações denominado Arquivo Magnético Telecomunicações - AMTEL.
Data de edição: 27/09/2002 Data de Publicação: 27/09/2002

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 43 de 20.09.2002
Exclui os Estados de Alagoas, Bahia, Ceará, Maranhão, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte e Sergipe das disposições da Cláusula primeira do Protocolo ICM AE 02/72, de 23.03.72, em relação às operações com farinha de trigo a eles destinadas.
Data de edição: 20/09/2002 Data de Publicação: 27/09/2002

Instrução Normativa GABINETE DO SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS nº 567 de 27.09.2002
Altera a Instrução Normativa nº 564/02 - GSF, que dispõe sobre a forma de escrituração de livros e documentos fiscais, forma de apuração e prazo para pagamento do ICMS pela empresa enquadrada no regime tributário diferenciado aplicável à microempresa e à empresa de pequeno porte, nas aquisições de mercadorias sujeitas à substituição tributária, e sobre a dispensa, nas aquisições interestaduais destinadas a esses contribuintes, de emissão de DARE 2.1 pelas unidades da Secretaria da Fazenda.
Data de edição: 27/09/2002 Data de Publicação: 27/09/2002

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 30 de 27.09.2002
Atribui ao orientador da Célula da Dívida Ativa (CEDAT) competência para excluir do CADINE os contribuintes ou responsáveis nele incluídos como depositários infiéis de livros e documentos fiscais e formulários contínuos, nos termos do inciso VII do § 1º do art. 2º da Lei nº 12.411, de 2 de janeiro de 1995, cujos fatos geradores tenham sido alcançados pelo instituto da decadência.
Data de edição: 27/09/2002 Data de Publicação: 27/09/2002

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 54 de 26.09.2002
(Estabelece que as datas fixadas para cumprimento das OBRIGAÇÕES PRINCIPAIS E ACESSÓRIAS, do mês de outubro de 2002, são as constantes da Agenda Tributária Paulista)
Data de edição: 26/09/2002 Data de Publicação: 27/09/2002

Decreto nº 4.393 de 26.09.2002
Dispõe sobre a execução do Vigésimo Nono Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 35, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, como Estados Partes do Mercosul, e o Governo da República do Chile, de 28 de agosto de 2002.
Data de edição: 26/09/2002 Data de Publicação: 27/09/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS nº 22.990 de 27.09.2002
Incorpora à legislação tributária do Estado o Ato COTEPE/ICMS nº 22/02 e dá outras providências.
Data de edição: 27/09/2002 Data de Publicação: 27/09/2002

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 44 de 20.09.2002
Altera a cláusula primeira do Protocolo ICMS 32/92, de 30.07.92, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com os materiais de construção que especifica.
Data de edição: 20/09/2002 Data de Publicação: 26/09/2002

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 45 de 20.09.2002
Dispõe sobre a adesão do Distrito Federal às disposições do Protocolo ICM 11/85, de 27.06.85, que instituiu o regime de substituição tributária nas operações com cimento de qualquer espécie.
Data de edição: 20/09/2002 Data de Publicação: 26/09/2002

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 46 de 20.09.2002
Dispõe sobre a adesão do Distrito Federal às disposições do Protocolo ICM 15/85, de 25.07.85, que instituiu o regime de substituição tributária nas operações com filme fotográfico e cinematográfico e "slide".
Data de edição: 20/09/2002 Data de Publicação: 26/09/2002

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 47 de 20.09.2002
Dispõe sobre a adesão do Distrito Federal às disposições do Protocolo ICM 16/85, de 25.07.85, que instituiu o regime de substituição tributária nas operações com a lâmina de barbear, aparelho de barbear descartável e isqueiro.
Data de edição: 20/09/2002 Data de Publicação: 26/09/2002

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 48 de 20.09.2002
Dispõe sobre a adesão do Distrito Federal às disposições do Protocolo ICM 17/85, de 25.07.85, que instituiu o regime de substituição tributária nas operações com lâmpada elétrica.
Data de edição: 20/09/2002 Data de Publicação: 26/09/2002

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 49 de 20.09.2002
Dispõe sobre a adesão do Distrito Federal às disposições do Protocolo ICM 18/85, de 25.07.85, que instituiu o regime de substituição tributária nas operações com pilha e bateria elétricas.
Data de edição: 20/09/2002 Data de Publicação: 26/09/2002

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - BA nº 56 de 25.09.2002
(Dispõe sobre os valores nas operações interestaduais com café cru em grão, adotar-se-ão, para fins de apuração da base de cálculo do ICMS, relativamente às saídas que ocorrerem no período de 30/09 a 06/10/2002)
Data de edição: 25/09/2002 Data de Publicação: 26/09/2002

Decreto nº 4.386 de 25.09.2002
Dispõe sobre a execução do Quadragésimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, de 31 de julho de 2002.
Data de edição: 25/09/2002 Data de Publicação: 26/09/2002

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 70 de 24.09.2002
Dispõe sobre as Unidades de Atendimento ao Público instaladas na região da Delegacia Regional Tributária de Santos - DRT/2
Data de edição: 24/09/2002 Data de Publicação: 26/09/2002

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 53 de 25.09.2002
Divulga a quota-parte municipal do ICMS e dos recursos previstos no artigo 159, II da Constituição Federal, do mês de agosto de 2002
Data de edição: 25/09/2002 Data de Publicação: 26/09/2002

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT nº 100 de 24.09.2002
Divulga a Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP mensal, referente aos meses de outubro, novembro e dezembro de 2002.
Data de edição: 24/09/2002 Data de Publicação: 26/09/2002

Ato Declaratório Interpretativo SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 15 de 25.09.2002
Dispõe sobre a aplicação do § 3º do art. 5º da Instrução Normativa SRF nº 33, de 4 de março de 1999.
Data de edição: 25/09/2002 Data de Publicação: 26/09/2002

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 10.131 de 24.09.2002
Divulga as Taxas Básicas FinanceirasTBF, os Redutores-R e as Taxas ReferenciaisTR relativos aos dias 21, 22 e 23 de setembro de 2002.
Data de edição: 24/09/2002 Data de Publicação: 26/09/2002

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 71 de 24.09.2002
Dispõe sobre as Unidades de Atendimento ao Público instaladas na região da Delegacia Regional Tributária do Vale do Paraiba - DRT/3
Data de edição: 24/09/2002 Data de Publicação: 26/09/2002

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 226 de 25.09.2002
(Modifica o sistema eletrônico de transmissão de dados denominado ARE Virtual)
Data de edição: 25/09/2002 Data de Publicação: 26/09/2002

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 130 de 20.09.2002
Altera o Convênio ICMS 03/99, de 16.04.99, e Convênio ICMS 91/02, de 28.06.02, relativamente a percentuais de margem de valor agregado para as operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo.
Data de edição: 20/09/2002 Data de Publicação: 26/09/2002

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 10.136 de 24.09.2002
Divulga condições para a compra de títulos, a qual faculta a realização de operação de venda de Letras Financeiras do Tesouro com deságios preestabelecidos e, também, a realização de operação de venda a termo de 20% dos títulos ora adquiridos.
Data de edição: 24/09/2002 Data de Publicação: 26/09/2002

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 204 de 25.09.2002
Dispõe sobre o pagamento de débitos tributários federais pelas entidades referidas no art. 5º da Medida Provisória nº 2.222, de 4 de setembro de 2002.
Data de edição: 25/09/2002 Data de Publicação: 26/09/2002

Ato Declaratório Interpretativo SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 14 de 25.09.2002
Dispõe sobre a determinação do valor da parcela a ser excluída de tributação do IRPJ e da CSLL, na forma prevista no art. 39 da Medida Provisória 66, de 2002.
Data de edição: 25/09/2002 Data de Publicação: 26/09/2002

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 125 de 20.09.2002
Altera o Convênio ICMS 03/99, de 16.04.99, e o Convênio ICMS 91/02, de 28.06.02, relativamente a percentuais de margem de valor agregado para as operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo.
Data de edição: 20/09/2002 Data de Publicação: 26/09/2002

Decreto GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL nº 23.247 de 25.09.2002
Introduz alterações no Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS (35ª alteração)
Data de edição: 25/09/2002 Data de Publicação: 26/09/2002

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 24 de 25.09.2002
Divulga o preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) da gasolina C, diesel, gás liqüefeito de petróleo, querosene de aviação e álcool etílico hidratado combustível (AEHC), das unidades federadas indicadas.
Data de edição: 25/09/2002 Data de Publicação: 26/09/2002

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 206 de 25.09.2002
Disciplina o despacho aduaneiro de importação.
Data de edição: 25/09/2002 Data de Publicação: 26/09/2002

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 205 de 25.09.2002
Dispõe sobre a verificação física de bens submetidos ao regime de trânsito aduaneiro ou destinados a exportação, e nas operações de repressão ao contrabando ou descaminho.
Data de edição: 25/09/2002 Data de Publicação: 26/09/2002

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 107 de 20.09.2002
Altera dispositivo do Convênio ICM 10/81, de 23.10.81, que estabelece disciplina de pagamento do imposto na importação de bens e mercadorias.
Data de edição: 20/09/2002 Data de Publicação: 25/09/2002

Decreto nº 4.385 de 24.09.2002
Fixa os preços mínimos básicos para sementes e produtos agrícolas das safras de verão 2002/2003 e do Norte e Nordeste 2003.
Data de edição: 24/09/2002 Data de Publicação: 25/09/2002

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 111 de 20.09.2002
Altera o parágrafo único da cláusula décima do Convênio ICMS 126/98, de 11.12.98, que dispõe sobre concessão de regime especial, na área do ICMS, para prestações de serviços públicos de telecomunicações.
Data de edição: 20/09/2002 Data de Publicação: 25/09/2002

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 112 de 20.09.2002
Altera o item 5 do Anexo Único do Convênio ICMS 126/98, de 11.12.98, que dispõe sobre concessão de regime especial, na área do ICMS, para prestações de serviços públicos de telecomunicações.
Data de edição: 20/09/2002 Data de Publicação: 25/09/2002

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 121 de 20.09.2002
Altera o Convênio ICMS 54/02, 28.06.02, que estabelece procedimentos para o controle de operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo e álcool etílico anidro combustível - AEAC.
Data de edição: 20/09/2002 Data de Publicação: 25/09/2002

Convênio ECF CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 3 de 20.09.2002
Dispõe sobre a adesão do Estado do Rio de Janeiro ao Convênio ECF 02/02, de 28.06.02, que dispõe sobre informações do faturamento de estabelecimento usuário de ECF, prestadas por administradoras de cartão de crédito, e autoriza a concessão de crédito outorgado.
Data de edição: 20/09/2002 Data de Publicação: 25/09/2002

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 110 de 20.09.2002
Autoriza o Estado de Pernambuco a conceder isenção do ICMS às saídas de mercadorias cuja receita de vendas será destinada a entidades filantrópicas.
Data de edição: 20/09/2002 Data de Publicação: 25/09/2002

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 113 de 20.09.2002
Altera dispositivo do Convênio ICMS 33/99, de 16.04.99, que autoriza o Estado do Mato Grosso a conceder isenção do ICMS diferencial de alíquotas devido nas operações interestaduais destinadas a construção, operação, exploração e conservação em seu território, da FASE-II da estrada de ferro FERRONORTE.
Data de edição: 20/09/2002 Data de Publicação: 25/09/2002

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 114 de 20.09.2002
Prorroga as disposições do Convênio ICMS 125/97, de 12.12.97, que autoriza o Estado do Paraná a isentar do ICMS as operações destinadas à Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos - SEMA/PR, decorrentes de aquisições efetuadas com recursos doados pelo Governo Federal da Alemanha, para o desenvolvimento do Programa de Proteção da Floresta Atlântica/PR.
Data de edição: 20/09/2002 Data de Publicação: 25/09/2002

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 115 de 20.09.2002
Prorroga as disposições do Convênio ICMS 38/01, de 06.07.01, que concede isenção do ICMS às operações internas e interestaduais com automóveis de passageiros, para utilização como táxi.
Data de edição: 20/09/2002 Data de Publicação: 25/09/2002

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 116 de 20.09.2002
Altera o Convênio ICMS 102/01, de 28.09.01, que autoriza os Estados da Bahia, Espírito Santo, Goiás, Pará, Paraná, Rio Grande do Sul, São Paulo, Santa Catarina e Tocantins a conceder parcelamento de débitos fiscais a cooperativas passíveis de utilização do RECOOP.
Data de edição: 20/09/2002 Data de Publicação: 25/09/2002

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 118 de 20.09.2002
Altera o Convênio ICMS 87/02, de 28.06.02, que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal.
Data de edição: 20/09/2002 Data de Publicação: 25/09/2002

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 119 de 20.09.2002
Altera o Convênio ICMS 140/01, de 19.12.01, que concede isenção do ICMS nas operações com medicamentos.
Data de edição: 20/09/2002 Data de Publicação: 25/09/2002

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 106 de 20.09.2002
Altera dispositivo do Convênio ICMS 100/97, de 04.11.97, que reduz a base de cálculo do ICMS nas saídas dos insumos agropecuários.
Data de edição: 20/09/2002 Data de Publicação: 25/09/2002

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 108 de 20.09.2002
Acrescenta produtos ao anexo único do Convênio ICMS 95/98, de 18.09.98, que concede isenção do ICMS nas importações de produtos imunobiológicos, medicamentos e inseticidas destinados à vacinação e combate à dengue, malária e febre amarela, realizadas pela Fundação Nacional de Saúde.
Data de edição: 20/09/2002 Data de Publicação: 25/09/2002

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 129 de 20.09.2002
Autoriza os Estados e o Distrito Federal a aplicarem as disposições do Convênio ICMS 98/02, de 20.08.02, que autoriza os Estados que menciona e o Distrito Federal a dispensar ou reduzir juros e multas e a conceder parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICMS, aos débitos fiscais do ICM, bem como a ampliar prazo nele fixado.
Data de edição: 20/09/2002 Data de Publicação: 25/09/2002

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 794 de 24.09.2002
Divulga os Convênios e Protocolos celebrados no âmbito do CONFAZ, no período de 15 de março a
Data de edição: 24/09/2002 Data de Publicação: 25/09/2002

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 120 de 20.09.2002
Autoriza os Estados de Minas Gerais, Goiás, Paraná, Rio de Janeiro, São Paulo e o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS nas saídas de bens doados por Furnas Centrais Elétricas S/A.
Data de edição: 20/09/2002 Data de Publicação: 25/09/2002

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 52 de 20.09.2002
Comunica a prorrogação do prazo para obtenção de cálculos de débitos fiscais decorrentes da dispensa de juros e multas prevista no Decreto 47.067, de 10-9-2002
Data de edição: 20/09/2002 Data de Publicação: 25/09/2002

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 123 de 20.09.2002
Altera o Convênio ICMS 72/02, de 28.06.02, que autoriza os Estados da Bahia e Minas Gerais a conceder isenção do ICMS nas saídas de blocos catódicos de grafite.
Data de edição: 20/09/2002 Data de Publicação: 25/09/2002

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 126 de 20.09.2002
Altera o Convênio ICMS 87/02, de 28.06.02, que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal.
Data de edição: 20/09/2002 Data de Publicação: 25/09/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA nº 5.491-E de 25.09.2002
Altera dispositivo do Regulamento do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Serviços de Transporte Interestadual e Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto 4.335, de 03 de agosto de 2001.
Data de edição: 25/09/2002 Data de Publicação: 25/09/2002

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 127 de 20.09.2002
Deduz-se da base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com os produtos indicados na Lei Federal nº 10.485/02, de 03.07.02, parcela das contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, referente às operações subseqüentes.
Data de edição: 20/09/2002 Data de Publicação: 25/09/2002

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 105 de 20.09.2002
Autoriza os Estados de Minas Gerais, Paraná, Rio Grande do Sul e São Paulo a conceder crédito presumido nas aquisições de garrafa PET moídas ou trituradas.
Data de edição: 20/09/2002 Data de Publicação: 25/09/2002

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 124 de 20.09.2002
Exclui o Estado do Amapá das disposições do Convênio ICMS 104/02, de 29.08.02, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a ceder a título oneroso créditos tributários parcelados.
Data de edição: 20/09/2002 Data de Publicação: 25/09/2002

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 128 de 20.09.2002
Altera a redação do "caput" da cláusula vigésima segunda do Convênio ICMS 03/99, de 16 de abril de 1999, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e outros produtos.
Data de edição: 20/09/2002 Data de Publicação: 25/09/2002

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT nº 99 de 23.09.2002
Regulamenta a cobrança dos juros de mora, no caso em que especifica.
Data de edição: 23/09/2002 Data de Publicação: 25/09/2002

Parecer Normativo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 1 de 24.09.2002
Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF.
Data de edição: 24/09/2002 Data de Publicação: 25/09/2002

Ajuste SINIEF CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 4 de 20.09.2002
Inclui empresa no Anexo I do Ajuste SINIEF 28/89, de 07.12.89, que dispõe sobre a concessão de regime especial relacionado com obrigações acessórias das concessionárias de serviço público de energia elétrica.
Data de edição: 20/09/2002 Data de Publicação: 25/09/2002

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 203 de 23.09.2002
Altera o § 1º do art. 13 da Instrução Normativa SRF nº 21/97, de 10 de março de 1997, que dispõe sobre a restituição, o ressarcimento e a compensação de tributos e contribuições federais administrados pela Secretaria da Receita Federal.
Data de edição: 23/09/2002 Data de Publicação: 25/09/2002

Ajuste SINIEF CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 3 de 20.09.2002
Altera dispositivo do Convênio SINIEF 06/89, de 21.02.89, que instituiu documentos fiscais.
Data de edição: 20/09/2002 Data de Publicação: 25/09/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO nº 5.096 de 25.09.2002
Acrescenta §§ 7º e 8º ao artigo 56 das Disposições Transitórias do Regulamento do ICMS, e dá outras providências.
Data de edição: 25/09/2002 Data de Publicação: 25/09/2002

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 35 de 20.09.2002
Protocolo que entre si celebram os Estados de Minas Gerais e de Sergipe, o primeiro autorizando o uso e o segundo comprometendo-se a disponibilizar o software ANVII somente para Funcionários Fiscais envolvidos na atividade de auditoria fiscal em arquivos magnéticos de operações de contribuintes, entregues no padrão SINTEGRA.
Data de edição: 20/09/2002 Data de Publicação: 25/09/2002

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 36 de 20.09.2002
Protocolo que entre si celebram os Estados de Minas Gerais e São Paulo, o primeiro autorizando o uso, e o segundo comprometendo-se a disponibilizar o software ANVII somente para Funcionários Fiscais envolvidos na atividade de auditoria fiscal em arquivos magnéticos de operações de contribuintes, entregues no padrão Sintegra.
Data de edição: 20/09/2002 Data de Publicação: 25/09/2002

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 37 de 20.09.2002
Protocolo que entre si celebram os Estados de Minas Gerais e de Tocantins, o primeiro autorizando o uso e o segundo comprometendo-se a disponibilizar o software ANVII somente para Funcionários Fiscais envolvidos na atividade de auditoria fiscal em arquivos magnéticos de operações de contribuintes, entregues no padrão SINTEGRA.
Data de edição: 20/09/2002 Data de Publicação: 25/09/2002

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 38 de 20.09.2002
Exclui o Estado de Rondônia do Protocolo ICMS 32/92, de 30.07.92, que dispõe sobre substituição tributária nas operações com telhas, cumeeiras e caixas d'água.
Data de edição: 20/09/2002 Data de Publicação: 25/09/2002

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 39 de 20.09.2002
Dispõe sobre a remessa de soja em grão, do Estado de Rondônia para industrialização por encomenda no Estado do Amazonas, com suspensão do imposto.
Data de edição: 20/09/2002 Data de Publicação: 25/09/2002

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 41 de 20.09.2002
Estabelece tratamento tributário especial nas operações com sucata entre os Estados de Pernambuco e São Paulo.
Data de edição: 20/09/2002 Data de Publicação: 25/09/2002

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 42 de 20.09.2002
Dispõe sobre a adesão do Estado de Goiás ao Protocolo ICMS 19/96, de 13.09.96, que institui regime especial para estabelecer disciplina relacionada com a exportação de chassi de caminhão, com trânsito pela indústria de carrocerias.
Data de edição: 20/09/2002 Data de Publicação: 25/09/2002

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 50 de 20.09.2002
Altera o Protocolo ICMS 31/02, de 05.07.02, que dispõe sobre a remessa de soja em grão, do Estado de Mato Grosso para industrialização por encomenda no Estado de Santa Catarina, com suspensão do imposto.
Data de edição: 20/09/2002 Data de Publicação: 25/09/2002

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 122 de 20.09.2002
Altera dispositivos do Convênio ICMS 03/99, de 16.04.99 que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e outros produtos.
Data de edição: 20/09/2002 Data de Publicação: 25/09/2002

Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 1.434 de 24.09.2002
Estabelece o valor da Unidade de Atualização Monetária de Mato Grosso do Sul (UAM-MS) para o mês de outubro de 2002.
Data de edição: 24/09/2002 Data de Publicação: 25/09/2002

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 40 de 20.09.2002
Dispõe sobre a remessa de soja em grão, do Estado de Mato Grosso para industrialização por encomenda no Estado do Amazonas, com suspensão do imposto.
Data de edição: 20/09/2002 Data de Publicação: 25/09/2002

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 117 de 20.09.2002
Autoriza o Estado de Goiás a conceder isenção do ICMS nas importações de soro conservante de córnea pela Fundação Banco de Olhos de Goiás.
Data de edição: 20/09/2002 Data de Publicação: 25/09/2002

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 87 de 23.09.2002
Introduz alterações na Portaria nº 059/97-SEFAZ, de 29 de julho de 1997, que consolida normas relativas ao Cadastro de Contribuintes do Estado - CCE, e dá outras providências.
Data de edição: 23/09/2002 Data de Publicação: 25/09/2002

Resolução CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO AMAZONAS - AM nº 11 de 24.09.2002
(Autoriza o Poder Executivo a elevar o nível de restituição do ICMS)
Data de edição: 24/09/2002 Data de Publicação: 24/09/2002

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - BA nº 55 de 23.09.2002
(Dispõe sobre a base de cálculo dos produtos que especifica, para efeito de incidência do ICMS na primeira operação realizada pelos produtores)
Data de edição: 23/09/2002 Data de Publicação: 24/09/2002

Lei nº 10.539 de 23.09.2002
Dispõe sobre a estruturação de órgãos, cria cargos em comissão no âmbito do Poder Executivo Federal, e dá outras providências.
Data de edição: 23/09/2002 Data de Publicação: 24/09/2002

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT nº 98 de 03.09.2002
Divulga a Agenda Tributária do mês de outubro de 2002.
Data de edição: 03/09/2002 Data de Publicação: 24/09/2002

Decreto nº 4.383 de 23.09.2002
Dispõe sobre a execução do Acordo de Complementação Econômica nº 53, entre os Governos da República Federativa do Brasil e dos Estados Unidos Mexicanos, de 3 de julho de 2002.
Data de edição: 23/09/2002 Data de Publicação: 24/09/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 24.733 de 23.09.2002
Introduz alterações no Decreto nº 23.642, de 28.09.2001, que dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS Estadual relativo à concessão de parcelamento de débitos tributários do ICMS em até 120 (cento e vinte) meses.
Data de edição: 23/09/2002 Data de Publicação: 24/09/2002

Decreto PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SP nº 42.423 de 23.09.2002
Dispõe sobre a regulamentação da atividade de fretamento, como modalidade do serviço de transporte coletivo privado de passageiros, prevista na Lei nº 13.241, de 12 de dezembro de 2001, e dá outras providências.
Data de edição: 23/09/2002 Data de Publicação: 24/09/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA nº 5.698 de 23.09.2002
Introduz a Alteração 132 ao RICMS/01
Data de edição: 23/09/2002 Data de Publicação: 24/09/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA nº 5.699 de 23.09.2002
Introduz a Alteração 133 ao RICMS/01
Data de edição: 23/09/2002 Data de Publicação: 24/09/2002

Portaria SUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA ESTADUAL nº 3.492 de 23.09.2002
(Dispõe sobre o uso de aparelhos ECF)
Data de edição: 23/09/2002 Data de Publicação: 24/09/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO nº 5.081 de 24.09.2002
Dispõe sobre a implementação de sistemas de controle e medição da vazão em estabelecimentos fabricantes de bebidas e dá outras providências.
Data de edição: 24/09/2002 Data de Publicação: 24/09/2002

Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 41.845 de 23.09.2002
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
Data de edição: 23/09/2002 Data de Publicação: 24/09/2002

Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.151 de 19.09.2002
Dispõe sobre a emissão de certificado de depósitos de títulos em garantia.
Data de edição: 19/09/2002 Data de Publicação: 23/09/2002

Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.152 de 20.09.2002
Estabelece condições para a emissão de Letra de Crédito Imobiliário (LCI).
Data de edição: 20/09/2002 Data de Publicação: 23/09/2002

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 574 de 19.09.2002
(Dispõe sobre a prorrogação do prazo de entrega dos arquivos magnéticos de que trata a Portaria SEFIS nº 475/01, que dispõe sobre a inclusão de contribuintes no Sistema Integrado de Informações sobre Operações Interestaduais com Mercadorias e Serviços - SINTEGRA e sobre as entregas de arquivo magnético de que trata a Resolução SEFCON nº 5.723/2001)
Data de edição: 19/09/2002 Data de Publicação: 23/09/2002

Instrução GESTORES DA CÉLULA DE GESTÃO PARA A ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CEGAT - MA nº 4 de 23.09.2002
Dispõe sobre o preenchimento da DIEF relativo às operações com combustíveis e lubrificantes demais produtos sujeitos ao regime de substituição tributária nas operações internas e interestaduais e de exportações.
Data de edição: 23/09/2002 Data de Publicação: 23/09/2002

Decisão Conjunta DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 12 de 20.09.2002
Revoga o Comunicado-Conjunto 29, de 1990.
Data de edição: 20/09/2002 Data de Publicação: 23/09/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 41.840 de 19.09.2002
Modifica o Decreto nº 39.807, de 09/11/99, que dispõe sobre o Regulamento do FUNDOPEM/RS, instituído pela Lei nº 11.028, de 10/11/97.
Data de edição: 19/09/2002 Data de Publicação: 23/09/2002

Comunicado SUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA ESTADUAL nº 30 de 20.09.2002
(Comunica que a nova versão do programa DAPISEF, foi acrescida dos recursos técnicos-operacionais que especifica)
Data de edição: 20/09/2002 Data de Publicação: 21/09/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 24.730 de 20.09.2002
Introduz modificação no Decreto nº 23.071, de 05.03.2001, e alterações, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com trigo em grão, farinha de trigo e mistura de farinha de trigo, para disciplinar a aquisição de embalagem procedente das Regiões Sul e Sudeste por indústria de massa alimentícia, biscoito, bolacha e bolo.
Data de edição: 20/09/2002 Data de Publicação: 21/09/2002

Instrução Normativa SUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA ESTADUAL nº 1 de 20.09.2002
Aprova o Manual de Orientação de Preenchimento e Transmissão da Declaração de Apuração e Informação de ICMS - DAPI, modelos 1, 2 e 3, e dá outras providências.
Data de edição: 20/09/2002 Data de Publicação: 21/09/2002

Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 64
(Obs.: data de assinatura do ato não conhecida, preenchida com a mesma data de publicação apenas para viabilizar pesquisas)
Data de edição: 21/09/2002 Data de Publicação: 21/09/2002

Lei do Estado de São Paulo nº 11.241 de 19.09.2002
Dispõe sobre a eliminação gradativa da queima da palha da cana-de-açúcar e dá providências correlatas.
Data de edição: 19/09/2002 Data de Publicação: 20/09/2002

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.020 de 19.09.2002
Institui linha de crédito destinada ao financiamento de estocagem de álcool etílico combustível, ao amparo de recursos oriundos da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide).
Data de edição: 19/09/2002 Data de Publicação: 20/09/2002

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.022 de 19.09.2002
Dispõe sobre a emissão de certificados de depósitos em garantia, relativos a títulos cambiais.
Data de edição: 19/09/2002 Data de Publicação: 20/09/2002

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.021 de 19.09.2002
Dispõe sobre financiamentos para retenção de matrizes suínas, ao amparo de Recursos Obrigatórios (MCR 6-2).
Data de edição: 19/09/2002 Data de Publicação: 20/09/2002

Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 6.490 de 19.09.2002
Estabelece normas para o parcelamento de débito do ICMS, conforme previsto na Cláusula Segunda do Convênio ICMS 98, de 22 de agosto de 2002 e dá outras providências.
Data de edição: 19/09/2002 Data de Publicação: 20/09/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS nº 5.660 de 17.09.2002
Altera o Regulamento do Fundo de Participação e Fomento à Industrialização do Estado de Goiás - FOMENTAR, aprovado pelo Decreto nº 3.822, de 10 de julho de 1992.
Data de edição: 17/09/2002 Data de Publicação: 20/09/2002

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 793 de 19.09.2002
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 23 a 29 de setembro de 2002.
Data de edição: 19/09/2002 Data de Publicação: 20/09/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS nº 5.656 de 17.09.2002
Confere à Secretaria da Fazenda competência para prática dos atos que especifica.
Data de edição: 17/09/2002 Data de Publicação: 20/09/2002

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DA RECEITA ESTADUAL - GO nº 176 de 20.09.2002
(Altera a Instrução Normativa nº 173/02-SRE, de 10 de setembro de 2002, que dispõe sobre emissão e baixa do Passe Fiscal nas situações que especifica)
Data de edição: 20/09/2002 Data de Publicação: 20/09/2002

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ nº 13.799 de 20.09.2002
Dispõe sobre compensação de débitos com utilização de créditos, conforme especifica.
Data de edição: 20/09/2002 Data de Publicação: 20/09/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS nº 5.655 de 17.09.2002
Altera o Regulamento do Incentivo Apoio à Instalação de Central Única de Distribuição de Produtos no Estado de Goiás - CENTROPRODUZIR, Subprograma do Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás - PRODUZIR.
Data de edição: 17/09/2002 Data de Publicação: 20/09/2002

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.019 de 19.09.2002
Define a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) para o último trimestre de 2002.
Data de edição: 19/09/2002 Data de Publicação: 20/09/2002

Decreto nº 4.382 de 19.09.2002
Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR.
Data de edição: 19/09/2002 Data de Publicação: 20/09/2002

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 10.090 de 17.09.2002
Divulga as Taxas Básicas FinanceirasTBF, os Redutores-R e as Taxas ReferenciaisTR relativos aos dias 14, 15 e 16 de setembro de 2002.
Data de edição: 17/09/2002 Data de Publicação: 19/09/2002

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 10.102 de 18.09.2002
Divulga a meta para a Taxa SELIC, a partir de 19 de setembro de 2002.
Data de edição: 18/09/2002 Data de Publicação: 19/09/2002

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MG nº 3.283 de 18.09.2002
Altera a Resolução nº 3.144, de 18 de abril de 2001, que dispõe sobre a entrega de documentos que especifica e sobre a apuração do valor adicionado para efeitos de distribuição da parcela do ICMS pertencente aos municípios.
Data de edição: 18/09/2002 Data de Publicação: 19/09/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS nº 857 de 18.09.2002
Altera o regulamento do ICMS e revoga dispositivos do decreto nº 38.142/99, relativamente às operações com aves, produtos resultantes de sua matança e ovos.
Data de edição: 18/09/2002 Data de Publicação: 19/09/2002

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - BA nº 54 de 18.09.2002
(Dispõe sobre os valores das operações interestaduais com café cru em grão, adotar-se-ão, para fins de apuração da base de cálculo do ICMS, relativamente às saídas que ocorrerem no período de 23 a 29/09/2002)
Data de edição: 18/09/2002 Data de Publicação: 19/09/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS nº 858 de 18.09.2002
Altera dispositivos do decreto nº 545, de 23 de fevereiro de 2002, que regulamenta a lei nº 6271, de 03 de outubro de 2001, que estabelece regime tributário diferenciado e simplificado aplicável às microempresas, empresas de pequeno porte e ambulantes, e dá outras providências.
Data de edição: 18/09/2002 Data de Publicação: 19/09/2002

Decreto PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CURITIBA - PR - Prefeito/Curitiba - PR nº 662 de 19.09.2002
Regulamenta a Lei Complementar nº 40/01, relativamente à redução de IPTU para imóveis considerados como Patrimônio Histórico Cultural.
Data de edição: 19/09/2002 Data de Publicação: 19/09/2002

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 67 de 19.09.2002
(Tabela de valores por saca de café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais). Revogação da NPF 050/2000)
Data de edição: 19/09/2002 Data de Publicação: 19/09/2002

Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 41.832 de 18.09.2002
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
Data de edição: 18/09/2002 Data de Publicação: 19/09/2002

Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 41.833 de 18.09.2002
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
Data de edição: 18/09/2002 Data de Publicação: 19/09/2002

Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 41.834 de 18.09.2002
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
Data de edição: 18/09/2002 Data de Publicação: 19/09/2002

Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 41.835 de 18.09.2002
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
Data de edição: 18/09/2002 Data de Publicação: 19/09/2002

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 69 de 17.09.2002
Altera a Portaria CAT-28, de 22-04-02, que dispõe sobre o cumprimento de obrigações acessórias e procedimentos relativos à prestação de serviços de transporte nas suas diversas modalidades, e substitui o modelo da Guia de Transporte de Valores - GTV - Anexo VIII da referida portaria
Data de edição: 17/09/2002 Data de Publicação: 19/09/2002

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MG nº 3.282 de 18.09.2002
Altera a Resolução nº 3.166, de 11 de julho de 2001, que veda a apropriação de crédito do ICMS nas entradas, decorrentes de operações interestaduais, de mercadorias cujos remetentes estejam beneficiados com incentivos fiscais concedidos em desacordo com a legislação de regência do Imposto.
Data de edição: 18/09/2002 Data de Publicação: 19/09/2002

Lei PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SP nº 13.430 de 13.09.2002
(Institui o Plano Diretor Estratégico e o Sistema de Planejamento e Gestão do Desenvolvimento Urbano do Município de São Paulo)
Data de edição: 13/09/2002 Data de Publicação: 19/09/2002

Instrução Normativa DIRETORIA COLEGIADA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS nº 82 de 17.09.2002
Dispõe sobre o pagamento, com os benefícios fiscais instituídos pelos artigos 20 e 21 da Medida Provisória nº 66, de 2002, das contribuições arrecadadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Data de edição: 17/09/2002 Data de Publicação: 18/09/2002

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO nº 7.307 de 17.09.2002
Autoriza o Estado do Espírito Santo a efetuar a cessão, a título oneroso, de direitos creditórios representados por crédito tributário formalizado e parcelado, e altera a legislação tributária.
Data de edição: 17/09/2002 Data de Publicação: 18/09/2002

Decreto GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 18.967 de 11.09.2002
Dá nova redação a dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 14.744, de 29 de setembro de 1995, que dispõem sobre parcelamento do imposto, e dá outras providências.
Data de edição: 11/09/2002 Data de Publicação: 18/09/2002

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 48 de 12.09.2002
Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98.
Data de edição: 12/09/2002 Data de Publicação: 18/09/2002

Decreto GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 18.963 de 11.09.2002
Altera o Anexo 65 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 14.744, de 29 de setembro de 1995, que dispõe sobre a concessão de regime especial, na área do ICMS, para prestações de serviços públicos de telecomunicações.
Data de edição: 11/09/2002 Data de Publicação: 18/09/2002

Decreto GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 18.960 de 11.09.2002
Altera dispositivos do Regulamento do ICMS, que dispõem sobre a emissão de documentos fiscais e a escrituração de livros fiscais por contribuinte usuário de sistema eletrônico de processamento de dados e dá outras providências.
Data de edição: 11/09/2002 Data de Publicação: 18/09/2002

Decreto GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 18.961 de 11.09.2002
Altera o anexo do inciso XXXIV do art. 10 do Regulamento do ICMS, que concede isenção do ICMS às operações com equipamentos e insumos destinados à prestação de serviços de saúde.
Data de edição: 11/09/2002 Data de Publicação: 18/09/2002

Decreto GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 18.962 de 11.09.2002
Acrescenta os §§ 38 e 39 ao art. 9º do Regulamento do ICMS, que dispõe sobre concessão de isenção do ICMS no recebimento de mercadorias importadas do exterior por órgãos da Administração Pública.
Data de edição: 11/09/2002 Data de Publicação: 18/09/2002

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA nº 8.359 de 17.09.2002
Reduz multas e acréscimos moratórios incidentes sobre os créditos tributários que especifica, nas condições que estabelece, e dá outras providências.
Data de edição: 17/09/2002 Data de Publicação: 18/09/2002

Ato Declaratório CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 10 de 17.09.2002
Ratifica o Convênio ICMS 104/02.
Data de edição: 17/09/2002 Data de Publicação: 18/09/2002

Decreto GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 18.964 de 11.09.2002
Dispõe sobre a não exigência do débito tributário relativo à parcela do ICMS devido na importação do exterior de bem, mercadoria ou serviço.
Data de edição: 11/09/2002 Data de Publicação: 18/09/2002

Decreto GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 18.965 de 11.09.2002
Acrescenta os §§ 1º e 2º ao art. 834 do Regulamento do ICMS, que dispõe sobre substituição tributária nas operações com cigarro e outros produtos derivados de fumo.
Data de edição: 11/09/2002 Data de Publicação: 18/09/2002

Decreto GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 18.966 de 11.09.2002
Altera dispositivo do Regulamento do ICMS que concede isenção do ICMS nas importações de produtos imunobiológicos, medicamentos e inseticidas destinados à vacinação e combate à dengue, malária e febre amarela, realizadas pela Fundação Nacional de Saúde.
Data de edição: 11/09/2002 Data de Publicação: 18/09/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO nº 5.067 de 18.09.2002
(Introduz alterações no Decreto nº 4.441, de 07 de junho de 2002, que Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências)
Data de edição: 18/09/2002 Data de Publicação: 18/09/2002

Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 32 de 16.09.2002
Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos da América para efeito da apuração da base de cálculo do imposto de renda, no caso de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior, no mês de outubro de 2002.
Data de edição: 16/09/2002 Data de Publicação: 18/09/2002

Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 31 de 16.09.2002
Divulga a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América no mês de agosto do ano-calendário de 2002, para efeito da apuração do ganho de capital na alienação de moeda estrangeira mantida em espécie.
Data de edição: 16/09/2002 Data de Publicação: 18/09/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO nº 5.066 de 18.09.2002
Acrescenta os artigos 42-D e 110 às Disposições Transitórias do Regulamento do ICMS e dá outras providências.
Data de edição: 18/09/2002 Data de Publicação: 18/09/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO - Gov. SP nº 47.092 de 17.09.2002
Introduz alterações no Regulamento do Imposto de Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços - RICMS
Data de edição: 17/09/2002 Data de Publicação: 18/09/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS nº 853 de 17.09.2002
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 35.245, de 26.12.91, concedendo crédito presumido do ICMS nas operações que especifica, realizadas por estabelecimento produtor de farinha de mandioca.
Data de edição: 17/09/2002 Data de Publicação: 18/09/2002

Decreto PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SP nº 42.396 de 17.09.2002
Aprova a Consolidação das leis relativas aos Impostos sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, sobre a Transmissão, "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição, sobre Serviços de Qualquer Natureza, bem como às Taxas de Fiscalização de Localização, Instalação e Funcionamento e de Fiscalização de Anúncios e, ainda, à Contribuição de Melhoria.
Data de edição: 17/09/2002 Data de Publicação: 18/09/2002

Decreto nº 4.381 de 17.09.2002
Acresce parágrafos ao art. 3º do Decreto nº 2.536, de 6 de abril de 1998, que dispõe sobre a concessão do Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos a que se refere o inciso IV do art. 18 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993.
Data de edição: 17/09/2002 Data de Publicação: 18/09/2002

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO nº 7.714 de 18.09.2002
(Altera dispositivos da Lei nº 7.538, de 22 de novembro de 2001, que dispõe sobre a extinção total ou parcial de débitos, através de compensação, nos casos que menciona)
Data de edição: 18/09/2002 Data de Publicação: 18/09/2002

Resolução CONSELHO DE GESTÃO DA PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR nº 12 de 17.09.2002
Regulamenta a constituição e funcionamento das Entidades Fechadas de Previdência Complementar e planos de benefícios constituídos por Instituidor.
Data de edição: 17/09/2002 Data de Publicação: 17/09/2002

Ato Normativo DEPARTAMENTO DE ARRECADAÇÃO E TRIBUTAÇÃO - DATRI - PI nº 22 de 04.09.2002
(Altera valores constantes do Ato Normativo DATRI nº 011/02, de 24 de maio de 2002, que dispõe sobre a base de cálculo nas operações com produtos primários, sucatas e outros, e dá outras providências.)
Data de edição: 04/09/2002 Data de Publicação: 17/09/2002

Ato Normativo DEPARTAMENTO DE ARRECADAÇÃO E TRIBUTAÇÃO - DATRI - PI nº 23 de 12.09.2002
(Altera valores constantes do Ato Normativo DATRI nº 011/02, de 24 de maio de 2002, que dispõe sobre a base de cálculo nas operações com produtos primários, sucatas e outros, e dá outras providências.)
Data de edição: 12/09/2002 Data de Publicação: 17/09/2002

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 86 de 11.09.2002
Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria nº 080/2002-Sefaz
Data de edição: 11/09/2002 Data de Publicação: 17/09/2002

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 83 de 13.09.2002
Inclui itens na Lista de Preços Mínimos para efeito de base de cálculo do ICMS relativo a substituição tributária, baixada pela Portaria nº 028/2001-Sefaz .
Data de edição: 13/09/2002 Data de Publicação: 17/09/2002

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MG nº 3.281 de 16.09.2002
Autoriza e nomeia agências bancárias para arrecadarem os tributos e demais Receitas Estaduais.
Data de edição: 16/09/2002 Data de Publicação: 17/09/2002

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 3.042 de 16.09.2002
Dispõe sobre os limites individuais de que trata a Circular 3.146, de 30 de agosto de 2002.
Data de edição: 16/09/2002 Data de Publicação: 17/09/2002

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 202 de 12.09.2002
Dispõe sobre a impugnação de que trata o art. 22 da Medida Provisória n o 66, de 29 de agosto de 2002.
Data de edição: 12/09/2002 Data de Publicação: 17/09/2002

Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 1.099 de 13.09.2002
Dispõe sobre a instalação de terminal alfandegado de uso público em local que menciona.
Data de edição: 13/09/2002 Data de Publicação: 17/09/2002

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DA RECEITA ESTADUAL - GO nº 175 de 17.09.2002
Altera a Instrução Normativa nº 107/00-SRE, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referentes aos grupos que especifica.
Data de edição: 17/09/2002 Data de Publicação: 17/09/2002

Instrução Normativa GABINETE DO SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS nº 564 de 17.09.2002
Dispõe sobre a forma de escrituração de livros e documentos fiscais, forma de apuração e prazo para pagamento do ICMS pela empresa enquadrada no regime tributário diferenciado aplicável à microempresa e à empresa de pequeno porte, nas aquisições de mercadorias sujeitas à substituição tributária, e sobre a dispensa, nas aquisições interestaduais destinadas a esses contribuintes, de emissão de DARE 2.1 pelas unidades da Secretaria da Fazenda.
Data de edição: 17/09/2002 Data de Publicação: 17/09/2002

Ordem de Serviço INSPETOR DA ALFÂNDEGA NO AEROPORTO INTERNACIONAL EDUARDO GOMES - MANAUS/AM nº 2 de 13.09.2002
(Dispõe sobre os procedimentos adotados a partir de 01 julho de 1999 relativos à internação de mercadorias da ZONA FRANCA DE MANAUS para o restante do país por via aérea)
Data de edição: 13/09/2002 Data de Publicação: 17/09/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ nº 6.301 de 17.09.2002
(Autoriza a reativação, uma única vez, do parcelamento de que trata o art. 2º do Decreto n. 2.473, de 24 de agosto de 2000, desde que o contribuinte efetue o pagamento, até o dia 30 de novembro de 2002, de todas as pendências que ocasionaram a rescisão, inclusive as existentes até a data do pedido de reativação)
Data de edição: 17/09/2002 Data de Publicação: 17/09/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ nº 6.302 de 17.09.2002
(Dispõe sobre o pagamento de juros e multas relacionados com débitos fiscais do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 30 de junho de 2002)
Data de edição: 17/09/2002 Data de Publicação: 17/09/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ nº 6.303 de 17.09.2002
(Dispõe sobre os créditos tributários inscritos em dívida ativa, até 30 de junho de 2002, ajuizados ou não, poderão ser pagos em parcela única ou em até 120 parcelas mensais e sucessivas)
Data de edição: 17/09/2002 Data de Publicação: 17/09/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL nº 10.936 de 12.09.2002
Altera dispositivo do Decreto n. 9.375, de 9 de fevereiro de 1999, que dispõe sobre o tratamento tributário relativo às operações com álcool combustível, e dá outras providências.
Data de edição: 12/09/2002 Data de Publicação: 17/09/2002

Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 1.102 de 16.09.2002
(Altera o item VII do Anexo da Portaria SRF nº 2.403, de 31 de agosto de 2001, que dispõe sobre as matérias de julgamento, por turma, nas Delegacias da Receita Federal de Julgamento (DRJ))
Data de edição: 16/09/2002 Data de Publicação: 17/09/2002

Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 41.827 de 16.09.2002
Cria a Comissão Estadual Permanente de Defesa do Consumidor, nos moldes do § 3º, do artigo 55 do Código de Defesa do Consumidor, e dá outras providências.
Data de edição: 16/09/2002 Data de Publicação: 17/09/2002

Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 41.829 de 16.09.2002
Modifica o Decreto nº 35.160, de 23/03/94, que regulamenta a Lei nº 10.045, de 29/12/93, que estabelece tratamento diferenciado à microempresa, ao microprodutor rural e à empresa de pequeno porte, e dá outras providências.
Data de edição: 16/09/2002 Data de Publicação: 17/09/2002

Decreto do Município de Guarulhos/SP nº 21.807 de 16.09.2002
Dispõe Sobre: "Prorroga os prazos estabelecidos nos artigos 3º e 9º, ambos do Decreto Municipal nº 21.674, de 04 de junho de 2002, para regularização de veículos publicitários junto ao Cadastro Fiscal de Publicidade - CPF e dá outras providências".
Data de edição: 16/09/2002 Data de Publicação: 17/09/2002

Decreto nº 4.378 de 16.09.2002
Aprova o Regulamento do Conselho Curador do Fundo de Compensação de Variações Salariais - CCFCVS.
Data de edição: 16/09/2002 Data de Publicação: 17/09/2002

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 201 de 13.09.2002
Disciplina o pagamento de tributos e contribuições federais nas condições estabelecidas no art. 20 da Medida Provisória nº 66, de 2002.
Data de edição: 13/09/2002 Data de Publicação: 16/09/2002

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 47 de 11.09.2002
Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98.
Data de edição: 11/09/2002 Data de Publicação: 16/09/2002

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 88 de 13.09.2002
(Revoga a Portaria nº 088/2000-SEFAZ, de 14 de dezembro de 2000, que revigora o Anexo II da Portaria Circular nº 065/92/SEFAZ,de 29 de julho de 1992, que dispõe sobre substituição tributária e dá outras providências)
Data de edição: 13/09/2002 Data de Publicação: 16/09/2002

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 792 de 12.09.2002
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 16 a 22 de setembro de 2002.
Data de edição: 12/09/2002 Data de Publicação: 16/09/2002

Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 1.098 de 13.09.2002
Dispõe sobre a instalação de terminal alfandegado de uso público em local que menciona.
Data de edição: 13/09/2002 Data de Publicação: 16/09/2002

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 85 de 12.09.2002
(Introduz alterações nos anexos da pela Portaria nº 069/2000-SEFAZ, de 29.09.2000, que Consolidada as normas relativas ao Sistema de Arrecadação Estadual e dá outras providências)
Data de edição: 12/09/2002 Data de Publicação: 16/09/2002

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 68 de 13.09.2002
Atualiza o valor da quota da GEIA nos termos dos §§ 1º e 2º do artigo 6º da Lei Complementar 652, de 27-12-90
Data de edição: 13/09/2002 Data de Publicação: 14/09/2002

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 50 de 13.09.2002
Divulga a relação de Postos Fiscais especializados no atendimento a contribuintes para o cálculo de débitos de ICMS com dispensa ou redução de juros e multas, nos termos do Decreto nº 47.067, de 10-09-02
Data de edição: 13/09/2002 Data de Publicação: 14/09/2002

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPS nº 996 de 12.09.2002
(Estabelece para o mês de setembro de 2002, os fatores de atualização das contribuições vertidas de janeiro de 1967 a junho de 1975, para fins de cálculo do pecúlio (dupla cota) correspondente, serão apurados mediante a aplicação do índice de reajustamento de 1,002481 - Taxa Referencial-TR do mês de agosto de 2002)
Data de edição: 12/09/2002 Data de Publicação: 13/09/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ nº 5.497 de 12.09.2002
Define a carga tributária do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, nas operações que especifica.
Data de edição: 12/09/2002 Data de Publicação: 13/09/2002

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 199 de 12.09.2002
Dispõe sobre a incidência da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins sobre receitas auferidas no âmbito do Mercado Atacadista de Energia Elétrica e dá outras providências.
Data de edição: 12/09/2002 Data de Publicação: 13/09/2002

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ nº 13.798 de 12.09.2002
Dispõe que créditos tributários inscritos em Dívida Ativa até 30/06/2002, ajuizados ou não, poderão ser pagos em parcela única ou em até 120 parcelas mensais sucessivas, conforme especifica.
Data de edição: 12/09/2002 Data de Publicação: 13/09/2002

Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.149 de 11.09.2002
Exclui o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES da Centralizadora da Compensação de Cheques e Outros Papéis - Compe.
Data de edição: 11/09/2002 Data de Publicação: 13/09/2002

Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.150 de 11.09.2002
Estabelece critérios para registro e avaliação contábil de instrumentos financeiros derivativos, contratados de forma associada a operação de captação ou aplicação de recursos.
Data de edição: 11/09/2002 Data de Publicação: 13/09/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ nº 26.739 de 12.09.2002
Regulamenta dispositivos dos Convênios ICMS nºs 96 e 98, de 20 de agosto de 2002, que tratam de dispensa ou redução de juros e multas e concessão de parcelamento de débitos fiscais decorrentes de impostos estaduais. O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos IV e VI do art. 88 da Constituição Estadual,
Data de edição: 12/09/2002 Data de Publicação: 13/09/2002

Instrução COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 376 de 11.09.2002
Estabelece normas e procedimentos a serem observados nas operações realizadas em bolsas e mercados de balcão organizado por meio da rede mundial de computadores e dá outras providências.
Data de edição: 11/09/2002 Data de Publicação: 13/09/2002

Resolução Conjunta SECRETARIA DA FAZENDA E PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - SF/PGE nº 1 de 12.09.2002
Disciplina procedimentos administrativos necessários ao recolhimento de débitos fiscais, com dispensa ou redução de juros e multas, nos termos do Decreto 47.067, de 10 de setembro de 2002
Data de edição: 12/09/2002 Data de Publicação: 13/09/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ nº 5.500 de 12.09.2002
Integra à legislação tributária estadual o convênio que especifica, celebrado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, e dá outras providências.
Data de edição: 12/09/2002 Data de Publicação: 13/09/2002

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 218 de 12.09.2002
(Dispõe sobre o diferimento do ICMS relativo à saída de couro e pele, em estado fresco, salmourado ou salgado, e dos demais produtos não-comestíveis resultantes do abate do gado)
Data de edição: 12/09/2002 Data de Publicação: 13/09/2002

Portaria Conjunta PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PGFN / SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 1.082 de 11.09.2002
Disciplina o pagamento de débitos de que trata o art. 21 da Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002.
Data de edição: 11/09/2002 Data de Publicação: 13/09/2002

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 198 de 12.09.2002
Disciplina o regime especial de parcelamento do Pasep, de que trata a Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002.
Data de edição: 12/09/2002 Data de Publicação: 13/09/2002

Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 1.083 de 11.09.2002
Aprova minuta padrão de convênio para possibilitar o pagamento do ICMS incidente sobre operações de importação, mediante débito automático em conta bancária, por meio do Siscomex.
Data de edição: 11/09/2002 Data de Publicação: 13/09/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL nº 10.931 de 12.09.2002
Dá nova redação ao art. 47 do Decreto n. 10.098, de 27 de outubro de 2000, que dispõe sobre tratamento tributário a ser dispensado aos estabelecimentos cujas atividades se enquadrem nos Códigos de Atividades Econômicas (CAE) 41.010, 40.130 e 40.902 e dá outras providências.
Data de edição: 12/09/2002 Data de Publicação: 13/09/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ nº 5.498 de 12.09.2002
Prorroga o prazo para enquadramento de empresas no Regime Simplificado de ICMS, previsto no Capítulo IX do Anexo I do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001.
Data de edição: 12/09/2002 Data de Publicação: 13/09/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ nº 5.499 de 12.09.2002
Altera dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001.
Data de edição: 12/09/2002 Data de Publicação: 13/09/2002

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 791 de 12.09.2002
Divulga os preços das mercadorias de que trata o Livro IV, do RICMS/2000, para vigorar a partir de 16 de setembro de 2002.
Data de edição: 12/09/2002 Data de Publicação: 13/09/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ nº 26.738 de 12.09.2002
Introduz alterações no Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997, que consolida e regulamenta a legislação do ICMS e no Decreto nº 26.155, de 23 de fevereiro de 2001, com suas alterações posteriores, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com trigo em grão, farinha de trigo e mistura de farinha de trigo a outros produtos; ratifica e incorpora à legislação tributária estadual os Convênios e Protocolos que indica, e dá outras providências.
Data de edição: 12/09/2002 Data de Publicação: 13/09/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS nº 22.933 de 12.09.2002
Incorpora à legislação tributária do Estado, o Convênio ICMS 94, de 9 de agosto de 2002 e dá outras providências.
Data de edição: 12/09/2002 Data de Publicação: 12/09/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS nº 5.651 de 06.09.2002
Aprova e ratifica os Convênios ICMS 46 a 52/02 e altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás.
Data de edição: 06/09/2002 Data de Publicação: 12/09/2002

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 34 de 04.09.2002
Protocolo que entre si celebram o Estado de Minas Gerais e Distrito Federal, o primeiro autorizando o uso e o segundo comprometendo-se a disponibilizar o software ANVII somente para servidores integrantes da fiscalização tributária envolvidos na atividade de auditoria fiscal em arquivos magnéticos de operações de contribuintes, entregues no padrão SINTEGRA.
Data de edição: 04/09/2002 Data de Publicação: 12/09/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS nº 22.934 de 12.09.2002
Incorpora à legislação tributária do Estado os Convênios ICMS 99 e 100 ambos de 20 de agosto de 2002 e o Convênio ICMS 103, de 26 de agosto de 2002 e dá outras providências.
Data de edição: 12/09/2002 Data de Publicação: 12/09/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS nº 22.935 de 12.09.2002
Incorpora à legislação tributária do Estado os Atos COTEPE/ICMS nº 18/02 e 19/02 e dá outras providências.
Data de edição: 12/09/2002 Data de Publicação: 12/09/2002

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 567 de 10.09.2002
Divulga os locais em que será realizado o serviço de aposição de visto no Documento de Exoneração do ICMS na Entrada de Mercadoria Estrangeira.
Data de edição: 10/09/2002 Data de Publicação: 12/09/2002

Ordem de Serviço INSPETOR DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL NO PORTO DE MANAUS 2ª REGIÃO nº 1 de 06.09.2002
Estabelece rotinas operacionais relacionadas ao credenciamento dos Exportadores, Importadores, Agentes Desconsolidadores de Carga representantes de Operadores de Transporte Não Armadores (NVOCC) e Transportadores.
Data de edição: 06/09/2002 Data de Publicação: 12/09/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 24.705 de 11.09.2002
Dispõe sobre o diferimento do recolhimento do ICMS referente a operações realizadas por usina termoelétrica e introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente às mencionadas operações.
Data de edição: 11/09/2002 Data de Publicação: 12/09/2002

Lei Complementar PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE - Presidente Câmara/Porto Alegre-RS nº 476 de 09.09.2002
Define como Taxa o tributo cobrado pela prestação dos serviços de distribuição de água e captação de esgotos sanitários no Município de Porto Alegre.
Data de edição: 09/09/2002 Data de Publicação: 12/09/2002

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 196 de 10.09.2002
Altera a Instrução Normativa SRF nº 47, de 2 de maio de 2001, que dispõe sobre o Regime de Despacho Aduaneiro Expresso (Linha Azul).
Data de edição: 10/09/2002 Data de Publicação: 12/09/2002

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 66 de 12.09.2002
(Dispõe sobre a Tabela de valores por saca de café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais).
Data de edição: 12/09/2002 Data de Publicação: 12/09/2002

Decreto do Estado do Ceará nº 26.738 de 12.09.2002
Introduz alterações no Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997, que consolida e regulamenta a legislação do ICMS e no Decreto nº 26.155, de 23 de fevereiro de 2001, com suas alterações posteriores, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com trigo em grão, farinha de trigo e mistura de farinha de trigo a outros produtos; ratifica e incorpora à legislação tributária estadual os Convênios e Protocolos que indica, e dá outras providências.
Data de edição: 12/09/2002 Data de Publicação: 12/09/2002

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 197 de 10.09.2002
Dispõe sobre as multas aplicáveis aos casos de atraso, falta de apresentação e irregularidades no preenchimento da Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf).
Data de edição: 10/09/2002 Data de Publicação: 12/09/2002

Portaria SUBSECRETÁRIO ADJUNTO DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - RJ nº 41 de 10.09.2002
Dispõe sobre o Termo de Acordo a que se refere a Resolução SEF nº 6.488/2002.
Data de edição: 10/09/2002 Data de Publicação: 11/09/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS nº 22.929 de 11.09.2002
Incorpora à legislação tributária do Estado o Convênio ICMS 98/02, de 20 de agosto de 2002, que autoriza a dispensa do pagamento de juros e multas relacionados com débitos do ICMS, e dá outras providências.
Data de edição: 11/09/2002 Data de Publicação: 11/09/2002

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 195 de 09.09.2002
Altera o disposto na Instrução Normativa SRF nº 185, de 30 de julho de 2002, que estabelece procedimentos para a revisão das declarações de ajuste anual do imposto de renda das pessoas físicas.
Data de edição: 09/09/2002 Data de Publicação: 11/09/2002

Decreto do Estado do Espírito Santo nº 1.071-R de 10.09.2002
Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 4.373-N, de 02 de dezembro de 1998.
Data de edição: 10/09/2002 Data de Publicação: 11/09/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL nº 10.926 de 10.09.2002
Altera o Decreto n. 10.879, de 12 de agosto de 2002, que dispõe sobre a inscrição de estabelecimento varejista de combustíveis, derivados ou não de petróleo, e de estabelecimento atacadista ou varejista de gás liqüefeito de petróleo (GLP) ou lubrificante, e de posto de abastecimento, no Cadastro de Contribuintes do Estado.
Data de edição: 10/09/2002 Data de Publicação: 11/09/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL nº 10.927 de 10.09.2002
Ratifica Convênio ICMS
Data de edição: 10/09/2002 Data de Publicação: 11/09/2002

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 66 de 10.09.2002
Altera o "caput" do artigo 4º da Portaria CAT-54/02, de 15-7-2002, que dispõe sobre o uso, credenciamento e demais procedimentos relativos a esquipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF
Data de edição: 10/09/2002 Data de Publicação: 11/09/2002

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 23 de 10.09.2002
Altera o Manual de Instruções aprovado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 20/02, de 21 de agosto de 2002.
Data de edição: 10/09/2002 Data de Publicação: 11/09/2002

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 22 de 10.09.2002
Divulga o preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) da gasolina C, diesel, gás liqüefeito de petróleo, querosene de aviação e álcool etílico hidratado combustível (AEHC), das unidades federadas indicadas.
Data de edição: 10/09/2002 Data de Publicação: 11/09/2002

Ato Declaratório Interpretativo SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 13 de 10.09.2002
Dispõe sobre a não-aplicabilidade da multa de ofício nos casos que enumera.
Data de edição: 10/09/2002 Data de Publicação: 11/09/2002

Lei PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SP nº 13.428 de 10.09.2002
Altera a Lei nº 11.775, de 29 de maio de 1995, que dispõe sobre a regularização de parcelamentos do solo para fins urbanos.
Data de edição: 10/09/2002 Data de Publicação: 11/09/2002

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 29 de 11.09.2002
Estabelece procedimentos a serem adotados na execução da campanha "Promoção Nota Dez", e dá outras providências.
Data de edição: 11/09/2002 Data de Publicação: 11/09/2002

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