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Decreto do Estado de São Paulo nº 47.400 de 04.12.2002
Regulamenta dispositivos da Lei Estadual nº 9.509, de 20 de março de 1997, referentes ao licenciamento ambiental, estabelece prazos de validade para cada modalidade de licenciamento ambiental e condições para sua renovação, estabelece prazo de análise dos requerimentos e licenciamento ambiental, institui procedimento obrigatório de notificação de suspensão ou encerramento de atividade, e o recolhimento de valor referente ao preço de análise
Data de edição: 04/12/2002 Data de Publicação: 05/12/2002

Lei do Município de São Bernardo do Campo/SP nº 5.103 de 05.12.2002
Dispõe sobre alteração da Lei Municipal nº 1802, de 26 de dezembro de 1969 - CTM.
Data de edição: 05/12/2002 Data de Publicação: 05/12/2002

Decreto nº 4.494 de 03.12.2002
Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
Data de edição: 03/12/2002 Data de Publicação: 04/12/2002

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 252 de 03.12.2002
Dispõe sobre a incidência do imposto de renda na fonte sobre rendimentos pagos, creditados, empregados, entregues ou remetidos para pessoas jurídicas domiciliados no exterior nas hipóteses que menciona.
Data de edição: 03/12/2002 Data de Publicação: 04/12/2002

Comunicado SUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA ESTADUAL nº 38 de 02.12.2002
(Publica as tabelas para cálculos dos Tributos em atraso para pagamento até dezembro/2002.)
Data de edição: 02/12/2002 Data de Publicação: 04/12/2002

Comunicado SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PI nº 12 de 02.12.2002
Informa sobre parcelamento do ICMS relativo ao mês de dezembro de 2002.
Data de edição: 02/12/2002 Data de Publicação: 04/12/2002

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.053 de 03.12.2002
Suspende a contratação de operações ao amparo da linha de crédito destinada ao financiamento de estocagem de álcool etílico combustível, de que trata a Resolução 3.025, de 2002.
Data de edição: 03/12/2002 Data de Publicação: 04/12/2002

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.051 de 03.12.2002
Dispõe sobre a concessão de Empréstimos do Governo Federal (EGF) para produtos regionais e sementes, safra 2002/2003.
Data de edição: 03/12/2002 Data de Publicação: 04/12/2002

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.052 de 03.12.2002
Dispõe sobre concessão de Empréstimos do Governo Federal Sem Opção de Venda (EGF/SOV) para o leite - Safra de 2002/2003.
Data de edição: 03/12/2002 Data de Publicação: 04/12/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 24.950 de 03.12.2002
Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à isenção nas operações de importação de produtos hortifrutícolas e ao diferimento do recolhimento do ICMS na importação de índigo blue, pelo respectivo estabelecimento industrial, para fabricação de índigo.
Data de edição: 03/12/2002 Data de Publicação: 04/12/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 24.949 de 03.12.2002
Introduz alteração na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao prazo de recolhimento do ICMS devido, na qualidade de contribuinte-substituto,pelas distribuidoras de combustíveis
Data de edição: 03/12/2002 Data de Publicação: 04/12/2002

Resolução Conjunta SECRETÁRIOS DE ESTADO DE RECEITA E CONTROLE E DE GESTÃO DE PESSOAL E GASTOS - SERC/SEGES - MS nº 5 de 29.11.2002
Dispõe sobre prazo de recolhimento do valor complementar do ICMS devido por substituição tributária pelas distribuidoras de combustíveis localizadas em outra unidade da Federação.
Data de edição: 29/11/2002 Data de Publicação: 04/12/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ nº 6.667 de 03.12.2002
Os contribuintes enquadrados no código da Classificação Nacional de Atividades Econômicas-Fiscal - CNAE-Fiscal n. 4010-0, deverão pagar o ICMS nos seguintes prazos:
Data de edição: 03/12/2002 Data de Publicação: 04/12/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ nº 6.669 de 03.12.2002
Fica introduzida no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n. 5.141, de 12 de dezembro de 2001, a seguinte alteração:
Data de edição: 03/12/2002 Data de Publicação: 04/12/2002

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - ES nº 23-R de 03.12.2002
Estabelece procedimentos referentes à coleta de informações junto a estabelecimentos industriais e comerciais para apuração da margem de valor agregado.
Data de edição: 03/12/2002 Data de Publicação: 04/12/2002

Decreto do Estado da Paraíba nº 23.689 de 03.12.2002
Aprova o Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - RIPVA e dá outras providências.
Data de edição: 03/12/2002 Data de Publicação: 04/12/2002

Lei nº 10.580 de 03.12.2002
Abre crédito extraordinário, no valor de R$ 208.000.000,00 (duzentos e oito milhões de reais), em favor dos Ministérios da Integração Nacional e de Minas e Energia, para os fins que especifica.
Data de edição: 03/12/2002 Data de Publicação: 04/12/2002

Comunicado DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO nº 29 de 02.12.2002
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31 de dezembro de 2002 para os débitos de ICMS e ITCMD
Data de edição: 02/12/2002 Data de Publicação: 03/12/2002

Decreto PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO - Prefeito/RJ nº 22.376 de 02.12.2002
Disciplina a exibição de engenhos publicitários em postos de serviço e revenda de combustíveis e lubrificantes.
Data de edição: 02/12/2002 Data de Publicação: 03/12/2002

Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 3.302 de 02.12.2002
Fixa prazo para recolhimento do ICMS devido por contribuintes enquadrados no "Micro Geraes", sujeitos à revisão da reclassificação automática para faixa inferior.
Data de edição: 02/12/2002 Data de Publicação: 03/12/2002

Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 3.303 de 02.12.2002
Divulga o valor da Unidade Fiscal do Estado de Minas Gerais (UFEMG) para o exercício de 2003.
Data de edição: 02/12/2002 Data de Publicação: 03/12/2002

Instrução Normativa GABINETE DO SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS nº 579 de 03.12.2002
Altera prazo de pagamento do ICMS, inclusive o devido por substituição tributária, de responsabilidade do distribuidor de petróleo.
Data de edição: 03/12/2002 Data de Publicação: 03/12/2002

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 10.467 de 29.11.2002
Divulga condições para acolhimento de propostas de instituições financeiras para venda de Letras Financeiras do Tesouro (LFT).
Data de edição: 29/11/2002 Data de Publicação: 03/12/2002

Comunicado SUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA ESTADUAL nº 39 de 02.12.2002
(Comunica que a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) divulgada pelo Banco Central do Brasil para o mês de novembro de 2002, exigível a partir de dezembro de 2002)
Data de edição: 02/12/2002 Data de Publicação: 03/12/2002

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.050 de 02.12.2002
Dispõe sobre o Programa de Modernização da Frota de Tratores Agrícolas e Implementos Associados e Colheitadeiras (Moderfrota).
Data de edição: 02/12/2002 Data de Publicação: 03/12/2002

Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 3.301 de 29.11.2002
Dispõe sobre o recolhimento do ICMS sobre o estoque existente em 11 de novembro de 2002 de caixas d'água de fibra de vidro, submetidas ao regime de substituição tributária.
Data de edição: 29/11/2002 Data de Publicação: 03/12/2002

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 10.465 de 29.11.2002
Divulga a Taxa Básica FinanceiraTBF, o Redutor-R e a Taxa ReferencialTR relativos ao dia 28 de novembro de 2002.
Data de edição: 29/11/2002 Data de Publicação: 03/12/2002

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT nº 119 de 02.12.2002
Divulga a taxa de juros do mês de novembro de 2002.
Data de edição: 02/12/2002 Data de Publicação: 03/12/2002

Instrução Normativa SECRETÁRIA DE RELAÇÕES DO TRABALHO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO nº 4 de 29.11.2002
(Altera os artigos 11, 18 e 27 da Instrução Normativa nº 3, de 21 de junho de 2002, que estabelece procedimentos para assistência ao empregado na rescisão de contrato de trabalho, no âmbito do Ministério do Trabalho e Emprego)
Data de edição: 29/11/2002 Data de Publicação: 03/12/2002

Instrução Normativa GABINETE DO SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS nº 577 de 03.12.2002
Altera a Instrução Normativa nº 553/02 - GSF, de 25 de julho de 2002.
Data de edição: 03/12/2002 Data de Publicação: 03/12/2002

Instrução Normativa GABINETE DO SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS nº 578 de 03.12.2002
Altera a Instrução Normativa nº 552/02 - GSF, de 24 de julho de 2002.
Data de edição: 03/12/2002 Data de Publicação: 03/12/2002

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 3.059 de 29.11.2002
Divulga alteração no prazo de entrega do formulário de credenciamento de prepostos para proceder à movimentação de numerário junto ao Banco Central do Brasil e ao Custodiante.
Data de edição: 29/11/2002 Data de Publicação: 03/12/2002

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 115 de 02.12.2002
Divulga os coeficientes de atualização monetária aplicáveis aos débitos fiscais e dá outras providências.
Data de edição: 02/12/2002 Data de Publicação: 03/12/2002

Comunicado DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO nº 30 de 02.12.2002
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31 de dezembro de 2002 para os débitos de IPVA
Data de edição: 02/12/2002 Data de Publicação: 03/12/2002

Nota Explicativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 4 de 18.11.2002
Explicita a forma de emissão da nota fiscal cujo tratamento tributário nas operações de importação de mercadorias desembaraçadas neste Estado ou em outra unidade da Federação com destino ao Estado do Ceará, estejam sujeitas à isenção, à não-incidência e ao diferimento, bem como à redução de base de cálculo do ICMS.
Data de edição: 18/11/2002 Data de Publicação: 03/12/2002

Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 948 de 29.11.2002
Dispõe sobre a não-concessão de Registro Profissional em CRC aos portadores de certificados e diplomas de nível técnico na área de Contabilidade (profissional de gestão) definido na Lei nº 9.394 de 20/12/96 que concluírem o curso após o exercício de 2003.
Data de edição: 29/11/2002 Data de Publicação: 03/12/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS nº 23.051 de 02.12.2002
Incorpora à legislação tributária do Estado, o Convênio ICMS 134, de 4 de novembro de 2002 e dá outras providências.
Data de edição: 02/12/2002 Data de Publicação: 02/12/2002

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 83 de 02.12.2002
(Fixa os percentuais para fins de exclusão dos acréscimos financeiros da base de cálculo do ICMS nas vendas a prazo realizadas por estabelecimento varejista, para consumidor final, pessoa física)
Data de edição: 02/12/2002 Data de Publicação: 02/12/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO nº 5.598 de 29.11.2002
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.
Data de edição: 29/11/2002 Data de Publicação: 02/12/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ nº 10.923 de 02.12.2002
Dispõe sobre parcelamento do ICMS relativo ao mês de Dezembro de 2002.
Data de edição: 02/12/2002 Data de Publicação: 02/12/2002

Medida Provisória nº 80 de 29.11.2002
Altera o art. 5º da Lei nº 8.427, de 27 de maio de 1992, que dispõe sobre a concessão de subvenção econômica nas operações de crédito rural.
Data de edição: 29/11/2002 Data de Publicação: 02/12/2002

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 10.461 de 28.11.2002
Divulga as condições de oferta pública para a realização de operações de "swap".
Data de edição: 28/11/2002 Data de Publicação: 02/12/2002

Portaria GERENTE DE ESTADO DA RECEITA ESTADUAL DO MARANHÃO nº 879 de 02.12.2002
(Aprova o Manual Básico de Auditoria)
Data de edição: 02/12/2002 Data de Publicação: 02/12/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 41.990 de 29.11.2002
Altera o Decreto nº 37.287, de 10 de março de 1997, que institui a CELIC.
Data de edição: 29/11/2002 Data de Publicação: 02/12/2002

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 10.460 de 28.11.2002
Divulga a Taxa Básica FinanceiraTBF, o Redutor-R e a Taxa ReferencialTR relativos ao dia 27 de novembro de 2002.
Data de edição: 28/11/2002 Data de Publicação: 02/12/2002

Instrução Normativa SECRETARIA EXECUTIVA DE ESTADO DA FAZENDA - PA nº 32 de 29.11.2002
Estabelece procedimentos referentes à baixa de débitos fiscais indevidos, registrados no sistema de informática da Secretaria Executiva de Estado da Fazenda.
Data de edição: 29/11/2002 Data de Publicação: 02/12/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL nº 11.006 de 29.11.2002
Acrescenta o art. 26-A ao Anexo I ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n. 9.203, de 18 de setembro de 1998.
Data de edição: 29/11/2002 Data de Publicação: 02/12/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 41988 de 29.11.2002
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
Data de edição: 29/11/2002 Data de Publicação: 02/12/2002

Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 41.988 de 29.11.2002
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
Data de edição: 29/11/2002 Data de Publicação: 02/12/2002

Medida Provisória nº 81 de 29.11.2002
Abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União e Refinanciamento da Dívida Pública Mobiliária Federal, no valor global de R$ 17.084.740.385,00, para os fins que especifica.
Data de edição: 29/11/2002 Data de Publicação: 02/12/2002

Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 1.851 de 29.11.2002
Institui novo modelo de Solicitação de Guia para pagamento do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a Eles Relativos, Realizada inter-vivos, por Ato Oneroso.
Data de edição: 29/11/2002 Data de Publicação: 02/12/2002

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 11.853 de 29.11.2002
Institui o Progama de Apoio à Inclusão e Promoção Social e dá outras providências.
Data de edição: 29/11/2002 Data de Publicação: 02/12/2002

Lei PREFEITO MUNICIPAL - Prefeitura/Vitória - ES nº 5.820 de 30.11.2002
Introduz alterações na Lei nº 5.145, de 25 de abril de 2000, que estabelece incentivos fiscais para empresas de informática.
Data de edição: 30/11/2002 Data de Publicação: 30/11/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE nº 16.517 de 29.11.2002
Prorroga o prazo para opção de inclusão no REFIS/RN.
Data de edição: 29/11/2002 Data de Publicação: 30/11/2002

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 86 de 29.11.2002
Altera dispositivos da Portaria CAT-63, de 15-08-02, que dispõe sobre os procedimentos relacionados com a importação de mercadoria ou bem do exterior
Data de edição: 29/11/2002 Data de Publicação: 30/11/2002

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO - Gov. SP nº 11.270 de 29.11.2002
Altera a Lei nº 10.086, de 19 de novembro de 1998, que dispõe sobre o regime tributário simplificado da microempresa e da empresa de pequeno porte no Estado de São Paulo
Data de edição: 29/11/2002 Data de Publicação: 30/11/2002

Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 3.300 de 29.11.2002
Altera os Anexos I e II da Resolução Nº 3.295, de 06 de novembro de 2002, que divulgaram os Valores Adicionados Fiscais e fixaram os respectivos índices do VAF para composição do índice de participação dos municípios, na parcela do ICMS que lhes pertencem, no exercício de 2002.
Data de edição: 29/11/2002 Data de Publicação: 30/11/2002

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.041 de 28.11.2002
Estabelece condições para o exercício de cargos em órgãos estatutários de instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
Data de edição: 28/11/2002 Data de Publicação: 29/11/2002

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 812 de 28.11.2002
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 02 a 08 de dezembro de 2002
Data de edição: 28/11/2002 Data de Publicação: 29/11/2002

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.049 de 28.11.2002
Contingenciamento de Crédito ao Setor Público e Alteração de Limites - Inclusão do art. 9º A na Resolução nº 2.827, de 30 de março de 2001.
Data de edição: 28/11/2002 Data de Publicação: 29/11/2002

Decreto nº 4.489 de 28.11.2002
Regulamenta o art. 5º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, no que concerne à prestação de informações à Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda, pelas instituições financeiras e as entidades a elas equiparadas, relativas às operações financeiras efetuadas pelos usuários de seus serviços.
Data de edição: 28/11/2002 Data de Publicação: 29/11/2002

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.046 de 28.11.2002
Dispõe sobre prazos no âmbito do Programa de Revitalização de Cooperativas de Produção Agropecuária (Recoop).
Data de edição: 28/11/2002 Data de Publicação: 29/11/2002

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.045 de 28.11.2002
Dispõe sobre condições especiais de financiamento de máquinas e implementos ao amparo de recursos administrados pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) - Finame Agrícola Especial.
Data de edição: 28/11/2002 Data de Publicação: 29/11/2002

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.040 de 28.11.2002
Dispõe sobre os requisitos e procedimentos para a constituição, a autorização para funcionamento, a transferência de controle societário e a reorganização societária, bem como para o cancelamento da autorização para funcionamento das instituições que especifica.
Data de edição: 28/11/2002 Data de Publicação: 29/11/2002

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.044 de 28.11.2002
Dispõe sobre o Programa de Incentivo à Mecanização, ao Resfriamento e ao Transporte Granelizado da Produção de Leite (Proleite).
Data de edição: 28/11/2002 Data de Publicação: 29/11/2002

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 69 de 28.11.2002
Divulga a quota-parte municipal do ICMS e dos recursos previstos no artigo 159, II da Constituição Federal, do mês de outubro de 2002
Data de edição: 28/11/2002 Data de Publicação: 29/11/2002

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DA RECEITA ESTADUAL - GO nº 184 de 29.11.2002
Altera a Instrução Normativa nº 107/00 - SRE, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referentes aos grupos que especifica e inclui novo grupo.
Data de edição: 29/11/2002 Data de Publicação: 29/11/2002

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 813 de 13.11.2002
Divulga os preços das mercadorias de que trata o Livro IV, do RICMS/2000, para vigorar a partir de 1º de dezembro de 2002.
Data de edição: 13/11/2002 Data de Publicação: 29/11/2002

Decreto GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL nº 23.403 de 28.11.2002
Suspende os efeitos do Decreto nº23.293, de 18 de outubro de 2002, e dá outras providências.
Data de edição: 28/11/2002 Data de Publicação: 29/11/2002

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.048 de 28.11.2002
Dispõe sobre alterações nas condições operacionais da linha de crédito destinada ao financiamento de estocagem de café das safras 2000/2001 e 2001/2002, ao amparo de recursos do Fundo de Defesa da Economia Cafeeira (Funcafé).
Data de edição: 28/11/2002 Data de Publicação: 29/11/2002

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR nº 54 de 27.11.2002
(Dispõe sobre os pedidos de importação de bens usados que especifica)
Data de edição: 27/11/2002 Data de Publicação: 29/11/2002

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.047 de 28.11.2002
Dispõe sobre alterações no regulamento do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf).
Data de edição: 28/11/2002 Data de Publicação: 29/11/2002

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.042 de 28.11.2002
Dispõe sobre a aplicação dos recursos das reservas, das provisões e dos fundos das sociedades seguradoras especializadas em seguro saúde, bem como acerca da aceitação dos ativos correspondentes como garantidores dos respectivos recursos, na forma da legislação e da regulamentação em vigor.
Data de edição: 28/11/2002 Data de Publicação: 29/11/2002

Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 1.850 de 28.11.2002
Dispõe sobre a prorrogação do prazo de vencimento do ITBI no caso que menciona.
Data de edição: 28/11/2002 Data de Publicação: 29/11/2002

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 85 de 28.11.2002
Fixa valores mínimos para o cálculo do ICMS nas operações com gado e carne
Data de edição: 28/11/2002 Data de Publicação: 29/11/2002

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 70 de 28.11.2002
Esclarece disciplina das operações realizadas por fabricantes de veículos e concessionários no que concerne à substituição de peças em virtude de garantia
Data de edição: 28/11/2002 Data de Publicação: 29/11/2002

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.043 de 28.11.2002
Altera procedimentos para a apuração da Taxa Básica Financeira (TBF) e da Taxa Referencial (TR) nos dias 24 e 31 de dezembro.
Data de edição: 28/11/2002 Data de Publicação: 29/11/2002

Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 805 de 28.11.2002
Dispõe sobre substituição tributária nas operações com cimento de qualquer espécie.
Data de edição: 28/11/2002 Data de Publicação: 29/11/2002

Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.164 de 27.11.2002
Altera e consolida as disposições relativas à base de cálculo e ao recolhimento das contribuições ordinárias das instituições associadas ao Fundo Garantidor de Créditos - FGC.
Data de edição: 27/11/2002 Data de Publicação: 28/11/2002

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - BA nº 66 de 27.11.2002
(Dispõe sobre operações interestaduais com café cru em grão.)
Data de edição: 27/11/2002 Data de Publicação: 28/11/2002

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 82 de 28.11.2002
(Dispõe sobre a Tabela de valores por saca de café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais).
Data de edição: 28/11/2002 Data de Publicação: 28/11/2002

Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 79
(Obs.: data de assinatura do ato não conhecida, preenchida com a mesma data de publicação apenas para viabilizar pesquisas)
Data de edição: 28/11/2002 Data de Publicação: 28/11/2002

Parecer COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA ADUANEIRO - COANA nº 2 de 25.10.2002
ASSUNTO: Classificação de Mercadorias
Data de edição: 25/10/2002 Data de Publicação: 28/11/2002

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 82 de 26.11.2002
Dispõe sobre as Unidades de Atendimento ao Público instaladas na região da Delegacia Regional Tributária de Araraquara - DRT/15
Data de edição: 26/11/2002 Data de Publicação: 28/11/2002

Parecer COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA ADUANEIRO - COANA nº 1 de 25.10.2002
ASSUNTO: Classificação de Mercadorias
Data de edição: 25/10/2002 Data de Publicação: 28/11/2002

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 83 de 26.11.2002
Dispõe sobre as Unidades de Atendimento ao Público instaladas na região da Delegacia Regional Tributária de Ribeirão Preto - DRT/6
Data de edição: 26/11/2002 Data de Publicação: 28/11/2002

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 84 de 27.11.2002
Divulga valores atualizados para base de cálculo da substituição tributária de cerveja e chope, sugeridos pelos fabricantes
Data de edição: 27/11/2002 Data de Publicação: 28/11/2002

Medida Provisória nº 79 de 27.11.2002
Dispõe sobre o direito ao ressarcimento dos custos de formação de atleta não profissional e a exploração comercial da imagem do atleta profissional, impõe vedações ao exercício de cargo ou função executiva em entidade de administração de desporto profissional, fixa normas de segurança nos estádios, adapta o tratamento diferenciado do desporto profissional à Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, estabelece diretrizes para o cumprimento da obrigação constante do art. 46-A da Lei n9.615, de 24 de março de 1998, altera o art. 8º da Lei nº 10.359, de 27 de dezembro de 2001, e dá outras providências.
Data de edição: 27/11/2002 Data de Publicação: 28/11/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ nº 26.841 de 28.11.2002
Altera dispositivos do Decreto nº 22.719-A, de 20 de agosto de 1993, que regulamenta o Fundo de Desenvolvimento Undustrial do Estado do Ceará - FDI.
Data de edição: 28/11/2002 Data de Publicação: 28/11/2002

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 251 de 27.11.2002
(Altera os arts. 13, 15, 18 e 19 da Instrução Normativa SRF nº 200, de 13 de setembro de 2002, dispõe sobre o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ))
Data de edição: 27/11/2002 Data de Publicação: 28/11/2002

Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 1.448 de 26.11.2002
Estabelece o valor da Unidade de Atualização Monetária de Mato Grosso do Sul (UAM-MS) para o mês de dezembro de 2002.
Data de edição: 26/11/2002 Data de Publicação: 28/11/2002

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA E CONTROLE nº 1.628 de 27.11.2002
Aplica regime especial de controle e fiscalização aos contribuintes inadimplentes quanto ao pagamento do "ICMS Mínimo" relativo ao mês de junho de 2002.
Data de edição: 27/11/2002 Data de Publicação: 28/11/2002

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA E CONTROLE nº 1.627 de 27.11.2002
Aplica regime especial de controle e fiscalização aos contribuintes inadimplentes quanto ao pagamento do "ICMS Garantido" relativo ao mês de junho de 2002.
Data de edição: 27/11/2002 Data de Publicação: 28/11/2002

Lei do Estado do Rio Grande do Sul nº 11.845 de 27.11.2002
Introduz modificação na Lei nº 8.820, de 27 de janeiro de 1989, que institui o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - e dá outras providências.
Data de edição: 27/11/2002 Data de Publicação: 28/11/2002

Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 41.984 de 27.11.2002
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
Data de edição: 27/11/2002 Data de Publicação: 28/11/2002

Instrução Normativa DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE nº 12 de 12.11.2002
Regula a elaboração, a apresentação, e o acompanhamento de projetos de produção e co-produção de obras audiovisuais, para utilização dos incentivos criados pelas Leis n 8.313/91, 8.685/93, 10.179/01 e pelo inciso X, do art. 39 da Medida Provisória n2.228-1, de 6.09.01, introduzido pela Lei n10.454/02, e dá outras providências.
Data de edição: 12/11/2002 Data de Publicação: 28/11/2002

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AP nº 7 de 11.11.2002
Revogar a Portaria nº 009/2001 - DETRIDAT, de 27 de junho de 2001.
Data de edição: 11/11/2002 Data de Publicação: 27/11/2002

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AP nº 6 de 11.11.2002
Restabelecer a eficácia da Portaria nº 004/2002, que estabelece os valores mínimos para cobrança do ICMS.
Data de edição: 11/11/2002 Data de Publicação: 27/11/2002

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 250 de 26.11.2002
Dispõe sobre o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples).
Data de edição: 26/11/2002 Data de Publicação: 27/11/2002

Portaria SECRETÁRIO DO TESOURO NACIONAL - STN nº 578 de 25.11.2002
(Tornam públicas as condições específicas a serem observadas na oferta pública de Letras Financeiras do Tesouro - LFT.)
Data de edição: 25/11/2002 Data de Publicação: 27/11/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ nº 6.719 de 27.11.2002
Altera o Decreto nº 6377, de 16 de outubro de 2002, que concede isenção do ICMS nas operações com medicamentos.
Data de edição: 27/11/2002 Data de Publicação: 27/11/2002

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 10.440 de 25.11.2002
Divulga condições para acolhimento de propostas de instituições financeiras para venda de Letras Financeiras do Tesouro (LFT).
Data de edição: 25/11/2002 Data de Publicação: 27/11/2002

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 10.433 de 25.11.2002
Divulga a Taxa Básica FinanceiraTBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial TR relativos ao dia 22 de novembro de 2002.
Data de edição: 25/11/2002 Data de Publicação: 27/11/2002

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 32 de 26.11.2002
Divulga o preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) da gasolina C, diesel, gás liqüefeito de petróleo, querosene de aviação e álcool etílico hidratado combustível (AEHC), das unidades federadas indicadas.
Data de edição: 26/11/2002 Data de Publicação: 27/11/2002

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 10.441 de 25.11.2002
Divulga as condições de oferta pública para a realização de operações de "swap".
Data de edição: 25/11/2002 Data de Publicação: 27/11/2002

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 63 de 26.11.2002
Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 045, de 26 de outubro de 1998.
Data de edição: 26/11/2002 Data de Publicação: 27/11/2002

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO nº 7.345 de 26.11.2002
Dispõe sobre a aplicação dos recursos oriundos de transferência de créditos tributários entre a CVRD e SEFAZ e dá outras providências.
Data de edição: 26/11/2002 Data de Publicação: 27/11/2002

Decreto GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 19.190 de 18.11.2002
Dispõe sobre a compensação de crédito tributário de que trata a Lei nº 7.769, de 11 de outubro de 2002.
Data de edição: 18/11/2002 Data de Publicação: 27/11/2002

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 68 de 26.11.2002
(Estabelece que as datas fixadas para cumprimento das OBRIGAÇÕES PRINCIPAIS E ACESSÓRIAS, do mês de dezembro de 2002, são as constantes da Agenda Tributária Paulista)
Data de edição: 26/11/2002 Data de Publicação: 27/11/2002

Portaria Interministerial MINISTROS DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR e DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA nº 189 de 14.11.2002
(Estabelece processo produtivo básico para o produto que menciona)
Data de edição: 14/11/2002 Data de Publicação: 27/11/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ nº 6.618 de 27.11.2002
Ficam introduzidas no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n. 5.141, de 12 de dezembro de 2001, as seguintes alterações.
Data de edição: 27/11/2002 Data de Publicação: 27/11/2002

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT nº 118 de 26.11.2002
Autoriza o pagamento de receitas federais por meio de transferência eletrônica de fundos.
Data de edição: 26/11/2002 Data de Publicação: 27/11/2002

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 391 de 25.11.2002
(Dispõe sobre restituição da Taxa de Fiscalização instituída pelo artigo 50 da Medida Provisória n o 2.158-35, de 24 de agosto de 2001)
Data de edição: 25/11/2002 Data de Publicação: 27/11/2002

Decreto nº 4.488 de 26.11.2002
Altera alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidente sobre os produtos que menciona.
Data de edição: 26/11/2002 Data de Publicação: 27/11/2002

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 248 de 25.11.2002
Dispõe sobre a aplicação do regime de trânsito aduaneiro.
Data de edição: 25/11/2002 Data de Publicação: 27/11/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL nº 11.002 de 26.11.2002
Publica Protocolo de Harmonização Tributária, que dispõe sobre a implementação de medidas harmonizadas e convergentes quanto à administração tributária pertinente ao regime de tributação de veículos automotores.
Data de edição: 26/11/2002 Data de Publicação: 27/11/2002

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO - Gov. SP nº 11.269 de 26.11.2002
Dispõe sobre o cancelamento de débitos fiscais relacionados com o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA
Data de edição: 26/11/2002 Data de Publicação: 27/11/2002

Instrução Normativa COORDENADOR-GERAL DE RECURSOS DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR - CGFAT/MTE nº 1 de 07.11.2002
Dispõe sobre atos complementares à Segregação de Contas do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT.
Data de edição: 07/11/2002 Data de Publicação: 27/11/2002

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 247 de 21.11.2002
Dispõe sobre a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins, devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado em geral.
Data de edição: 21/11/2002 Data de Publicação: 26/11/2002

Portaria SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - TO nº 1.664 de 26.11.2002
Dispõe sobre incentivos para a quitação de crédito tributário e adota outras providências.
Data de edição: 26/11/2002 Data de Publicação: 26/11/2002

Ofício Circular COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS/SUPERINTENDÊNCIA DE RELAÇÃO COM INVESTIDORES INSTITUCIONAIS - CVM/SIN nº 5 de 26.11.2002
(Novas informações obrigatórias sobre fundos de investimento)
Data de edição: 26/11/2002 Data de Publicação: 26/11/2002

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 4.014 de 22.11.2002
Altera o Decreto-Lei nº 5, de 15 de março de 1975 - Código Tribuitário do Estado do Rio de Janeiro.
Data de edição: 22/11/2002 Data de Publicação: 26/11/2002

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 67 de 25.11.2002
Divulga a relação de Bancos autorizados a receber as receitas de GARE-DR, para fornecimento de comprovante de pagamento com autenticação digital, de que trata a Portaria CAT-60, de 8-8-2002
Data de edição: 25/11/2002 Data de Publicação: 26/11/2002

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DA RECEITA ESTADUAL - GO nº 183 de 26.11.2002
Altera a Instrução Normativa nº 70/99-SRE, que adota os valores a serem considerados como base de cálculo para efeito de pagamento do ICMS devido por substituição tributária pelas operações posteriores com cimento.
Data de edição: 26/11/2002 Data de Publicação: 26/11/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 24.929 de 25.11.2002
Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao pagamento de receitas estaduais em cheques
Data de edição: 25/11/2002 Data de Publicação: 26/11/2002

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 81 de 25.11.2002
Atribui temporariamente competência à primeira instância administrativa para a prática de atos, independentemente de circunscrição
Data de edição: 25/11/2002 Data de Publicação: 26/11/2002

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 249 de 25.11.2002
Dispõe sobre o enquadramento de bebidas segundo o regime de tributação do IPI de que trata o art. 126 do Decreto nº 2.637, de 1998, bem assim sobre os procedimentos e regras de reenquadramento de produtos classificados nas posições 22.04, 22.06 e 22.08 da Tipi em classes de valores do IPI.
Data de edição: 25/11/2002 Data de Publicação: 26/11/2002

Portaria SUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA ESTADUAL nº 3.496 de 22.11.2002
Fixa valores para fin de base de cálculo do ICMS com mercadorias que especifica.
Data de edição: 22/11/2002 Data de Publicação: 26/11/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL nº 11.001 de 25.11.2002
Altera o Anexo I ao Regulamento do ICMS.
Data de edição: 25/11/2002 Data de Publicação: 26/11/2002

Instrução Normativa COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - PE nº 20 de 25.11.2002
(Dispõe sobre o valor do crédito fiscal correspondente à farinha de trigo ou mistura de farinha de trigo utilizadas como insumo)
Data de edição: 25/11/2002 Data de Publicação: 26/11/2002

Decreto nº 4.483 de 25.11.2002
Dá nova redação ao § 2 do art. 28 do Decreto nº 1.494, de 17 de maio de 1995, que regulamenta a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, e estabelece a sistemática de execução do Programa Nacional de Apoio à Cultura - PRONAC.
Data de edição: 25/11/2002 Data de Publicação: 26/11/2002

Decreto nº 4.486 de 25.11.2002
Prorroga o prazo de contratação de operações de crédito ao amparo do Programa de Revitalização de Cooperativas de Produção Agropecuária - RECOOP e o de atividades do Comitê Executivo, de que tratam, respectivamente, os arts. 1º, parágrafo único, e 5o do Decreto no 3.701, de 27 de dezembro de 2000, e dá outras providências.
Data de edição: 25/11/2002 Data de Publicação: 26/11/2002

Decreto do Estado de Alagoas nº 998 de 25.11.2002
Institui o documento denominado declaração de atividades do contribuinte - DAC, de entrega obrigatória por contribuintes do ICMS.
Data de edição: 25/11/2002 Data de Publicação: 26/11/2002

Decreto do Estado do Amapá nº 6.656 de 25.11.2002
Concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta e Indireta Federal, Estadual e Municipal e suas Fundações Públicas.
Data de edição: 25/11/2002 Data de Publicação: 25/11/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS nº 982 de 22.11.2002
Dispõe sobre a prorrogação do prazo para parcelamento favorecido dos débitos fiscais relativos ao ICM/ICMS, autorizado pela Lei nº 6.323, de 03 de julho de 2002.
Data de edição: 22/11/2002 Data de Publicação: 25/11/2002

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 81 de 20.11.2002
(Dispõe sobre a Tabela de valores por saca de café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais).
Data de edição: 20/11/2002 Data de Publicação: 25/11/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ nº 6.660 de 25.11.2002
Estabelece prazo de vigência para as disposições contidas no Decreto nº 5392, de 15 de agosto de 2002, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes líquidos e gasosos, derivados ou não de petróleo.
Data de edição: 25/11/2002 Data de Publicação: 25/11/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ nº 6.659 de 25.11.2002
Prorroga as disposições do Decreto nº 2109, de 25 de julho de 2001, que concede isenção do ICMS às operações internas e interestaduais com automóveis de passageiros, para utilização como táxi.
Data de edição: 25/11/2002 Data de Publicação: 25/11/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ nº 26.834 de 22.11.2002
Altera dispositivos do Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997, e dá outras providências.
Data de edição: 22/11/2002 Data de Publicação: 25/11/2002

Portaria SECRETÁRIO DA FAZENDA DO MUNICÍPIO DE SALVADOR - SMF/Salvador - BA nº 110 de 21.11.2002
Dispõe sobre a comunicação da alteração de uso do imóvel, para fins de anotações no cadastro imobiliário, conforme previsto no § 2º do art. 132 da lei n. 4.279/90.
Data de edição: 21/11/2002 Data de Publicação: 25/11/2002

Lei Complementar PREFEITA DO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS - Prefeita/Florianópolis - SC nº 108 de 25.11.2002
Dispõe sobre a consolidação e parcelamento de créditos tributários e dá outras providências.
Data de edição: 25/11/2002 Data de Publicação: 25/11/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL nº 10.999 de 22.11.2002
Altera dispositivos do Decreto n. 10.428, de 19 de julho de 2001, que dispõe sobre tratamento tributário dispensado às operações com couro bovino ou bufalino, calçados e demais produtos cuja matéria-prima seja o couro e com produtos químicos utilizados na industrialização do couro.
Data de edição: 22/11/2002 Data de Publicação: 25/11/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ nº 26.833 de 22.11.2002
Introduz alterações no Decreto nº26.425, de 26 de outubro de 2001, que dispõe sobre o fornecimento de informações financeiras relativas as vendas efetuadas com cartão de crédito ou débito, em estabelecimento usuário de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF), a serem prestadas por administradoras de cartão de crédito ou débito.
Data de edição: 22/11/2002 Data de Publicação: 25/11/2002

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 3.058 de 21.11.2002
Dispõe sobre os limites individuais de que trata a Circular 3.146, de 30 de agosto de 2002.
Data de edição: 21/11/2002 Data de Publicação: 25/11/2002

Portaria SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO - SIT nº 32 de 22.11.2002
(Aprova a edição revisada do Ementário para a lavratura de autos de infração)
Data de edição: 22/11/2002 Data de Publicação: 25/11/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ nº 6.658 de 25.11.2002
Concede a isenção do ICMS nas importações de produtos imunobiológicos, medicamentos e inseticidas, destinados à vacinação e combate à dengue, malária e febre amarela, realizada pela Fundação Nacional de Saúde.
Data de edição: 25/11/2002 Data de Publicação: 25/11/2002

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 66 de 22.11.2002
Comunica o adiamento da obrigatoriedade de uso do Selo de Controle nas Notas Fiscais, modelos 1 e 1-A
Data de edição: 22/11/2002 Data de Publicação: 23/11/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA nº 8.375 de 22.11.2002
Procede à Alteração nº 36 ao Regulamento do ICMS e dá outras providências.
Data de edição: 22/11/2002 Data de Publicação: 23/11/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE nº 21.261 de 21.11.2002
Dispõe sobre a constituição da Comissão de Leilão, prevista no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 17.037, de 26 de dezembro de 1997, e dá providências correlatas.
Data de edição: 21/11/2002 Data de Publicação: 22/11/2002

Instrução Normativa Conjunta SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA E O PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO - SMF/PGM/Porto Alegre-RS nº 1 de 21.11.2002
Estabelece critérios para reconhecimento de benefícios fiscais em face do que dispõe o artigo 109 da Lei Orgânica do Município.
Data de edição: 21/11/2002 Data de Publicação: 22/11/2002

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT nº 117 de 20.11.2002
Divulga a Agenda Tributária do mês de dezembro de 2002.
Data de edição: 20/11/2002 Data de Publicação: 22/11/2002

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - BA nº 65 de 21.11.2002
(Dispõe sobre operações interestaduais com café cru em grão.)
Data de edição: 21/11/2002 Data de Publicação: 22/11/2002

Decreto nº 4.477 de 21.11.2002
Dispõe sobre a execução do Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 39, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República da Colômbia, da República do Equador, da República do Peru e da República Bolivariana da Venezuela (países-membros da Comunidade Andina), de 3 de outubro de 2002.
Data de edição: 21/11/2002 Data de Publicação: 22/11/2002

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 811 de 21.11.2002
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 25 de novembro a 1º de dezembro de 2002.
Data de edição: 21/11/2002 Data de Publicação: 22/11/2002

Decreto PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR - Prefeitura/Salvador - BA nº 14.014 de 21.11.2002
(Regulamenta o artigo 8º da Lei nº 6.064, de 27 de dezembro de 2001, que altera, acrescenta e revoga dispositivos da Lei nº 4.279, de dezembro de 1990, Código Tributário e de Rendas do Município do Salvador, e suas alterações posteriores, e dá outras providências.)
Data de edição: 21/11/2002 Data de Publicação: 22/11/2002

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL nº 2.534 de 21.11.2002
Altera dispositivos da Lei n. 1.810, de 22 de dezembro de 1997, que dispõe sobre os tributos de competência do Estado e dá outras providências.
Data de edição: 21/11/2002 Data de Publicação: 22/11/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE nº 21.260 de 21.11.2002
Acrescenta o Item 59 à Tabela I do Anexo I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 17.037, de 26 de dezembro de 2002.
Data de edição: 21/11/2002 Data de Publicação: 22/11/2002

Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 41.973 de 21.11.2002
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
Data de edição: 21/11/2002 Data de Publicação: 22/11/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL nº 10.996 de 21.11.2002
Dispõe sobre tratamento tributário dispensado às operações com gás natural veicular.
Data de edição: 21/11/2002 Data de Publicação: 22/11/2002

Portaria SECRETÁRIO DE FINANÇAS - SF/Recife - PE nº 47 de 21.11.2002
(Dispõe sobre a atualização dos valores monetários, expressos na Legislação Municipal.)
Data de edição: 21/11/2002 Data de Publicação: 21/11/2002

Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.163 de 20.11.2002
Altera o Regulamento do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), aprovado pela Circular 3.108, de 10 de abril de 2002.
Data de edição: 20/11/2002 Data de Publicação: 21/11/2002

Portaria Conjunta PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PGFN / SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 1.321 de 19.11.2002
(Dispõe sobre o usufruto dos benefícios de que tratam os arts. 20 e 21 da Medida Provisória nº 66, de 2002, na parte que trata do pagamento de débitos tributários federais com redução de multa e juros)
Data de edição: 19/11/2002 Data de Publicação: 21/11/2002

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 30 de 20.11.2002
Revisão do ECF da marca DARUMA AUTOMAÇÃO, tipo ECF-IF, modelo FS345, aprovado pelo Parecer de Homologação nº 117/98, de 09.12.98, para homologação da versão 1.20 de Software Básico (Convênio ICMS 156/94, de 07.12.94, e Convênio ECF 01/98, de 18.02.98).
Data de edição: 20/11/2002 Data de Publicação: 21/11/2002

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DA RECEITA ESTADUAL - GO nº 182 de 21.11.2002
Altera a Instrução Normativa nº 107/00-SRE, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referentes aos grupos que especifica.
Data de edição: 21/11/2002 Data de Publicação: 21/11/2002

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 62 de 19.11.2002
Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 045, de 26/10/1998.
Data de edição: 19/11/2002 Data de Publicação: 21/11/2002

Instrução Normativa SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO - SIT nº 31 de 14.11.2002
Baixa instruções para análise do requerimento de autorização de saque do FGTS de contas vinculadas, em nome de empregadores, individualizadas por empregados na condição de não optante, quando não há indenização a ser paga ou decorrido o prazo prescricional para a reclamação de direito por parte do trabalhador.
Data de edição: 14/11/2002 Data de Publicação: 21/11/2002

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 246 de 20.11.2002
Dispõe sobre a tributação dos valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, em relação aos quais o contribuinte pessoa física, regularmente intimado, não comprove a origem dos recursos.
Data de edição: 20/11/2002 Data de Publicação: 21/11/2002

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 65 de 19.11.2002
Divulga a quota-parte municipal do IPVA - OUTUBRO de 2002
Data de edição: 19/11/2002 Data de Publicação: 21/11/2002

Decreto do Município de Curitiba/PR nº 886 de 20.11.2002
(Aprova o Regulamento da Lei Complementar no 39/01 que cria o Programa CURITIBA TECNOLÓGICA, estabelece regime especial para microempresas e dá outras providências.)
Data de edição: 20/11/2002 Data de Publicação: 21/11/2002

Lei do Município de São Bernardo do Campo/SP nº 5.098 de 21.11.2002
(Altera a Lei Municipal nº 3661, de 09 de abril de 1991, que estabelece benefícios fiscais e dá outras providências.)
Data de edição: 21/11/2002 Data de Publicação: 21/11/2002

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 245 de 19.11.2002
(Altera dispositivo da Instrução Normativa nº 198, de 12 de setembro de 2002, que disciplina o regime especial de parcelamento do Pasep, de que trata a Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002.)
Data de edição: 19/11/2002 Data de Publicação: 20/11/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO nº 1.100-R de 19.11.2002
Ratifica os Convênios ICMS 133/02 e 134/02, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.
Data de edição: 19/11/2002 Data de Publicação: 20/11/2002

Resolução DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE nº 3 de 12.11.2002
Dispõe sobre o processo de apreciação, pela Diretoria Colegiada, dos projetos de produção e co-produção de obras audiovisuais realizados com recursos incentivados e delega competência para a aprovação dos mesmos.
Data de edição: 12/11/2002 Data de Publicação: 20/11/2002

Portaria SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR nº 11 de 19.11.2002
(Estabelece prazo para embarque de café cru, e dá outras providências.)
Data de edição: 19/11/2002 Data de Publicação: 20/11/2002

Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 78
(Obs.: data de assinatura do ato não conhecida, preenchida com a mesma data de publicação apenas para viabilizar pesquisas)
Data de edição: 20/11/2002 Data de Publicação: 20/11/2002

Lei nº 10.568 de 19.11.2002
Exclui da vedação prevista no art. 3º da Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, as ações detidas pela União no capital do Banco do Brasil S.A., e dá outras providências.
Data de edição: 19/11/2002 Data de Publicação: 20/11/2002

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT nº 116 de 18.11.2002
Regulamenta a cobrança dos juros de mora, no caso em que especifica.
Data de edição: 18/11/2002 Data de Publicação: 20/11/2002

Ordem de Serviço SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL NA 10ª REGIÃO FISCAL nº 1 de 13.11.2002
Estabelece rotina administrativa para formalização de consulta sobre classificação de mercadorias, no âmbito da 10.ª Região Fiscal.
Data de edição: 13/11/2002 Data de Publicação: 20/11/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 41.960 de 19.11.2002
Dispõe sobre a ordem cronológica de exigibilidade de faturas decorrentes de contratos regidos pela Lei Federal nº 8666, de 21 de junho de 1993, de 21 de junho de 1993, no âmbito da Administração Pública Estadual e dá outras providências.
Data de edição: 19/11/2002 Data de Publicação: 20/11/2002

Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 41.959 de 19.11.2002
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS) e dá outras providências.
Data de edição: 19/11/2002 Data de Publicação: 20/11/2002

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO - Gov. SP nº 11.266 de 19.11.2002
Acrescenta dispositivo à Lei nº 6374, de 1º de março de 1989, que dispõe sobre a instituição do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS
Data de edição: 19/11/2002 Data de Publicação: 20/11/2002

Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 28 de 18.11.2002
(Prorroga prazo fixado na Resolução CAMEX nº 37, de 28 de novembro de 2001, que prorroga para 30 de novembro de 2002, o prazo de vigência fixado no art. 3º da Resolução CAMEX nº 15, de 10.05.2001, que dispõe sobre a incidência do Imposto de Exportação à alíquota de nove por cento, para os couros e peles, inteiros, de bovinos , de superfície unitária não superior a 2,6m2 (dois metros e sessenta centímetros quadrados), ou 28 pés2 (vinte e oito pés quadrados) e os couros e peles, de bovinos, pré-curtidos de outro modo, e qualquer outro, classificados nos códigos 4104.10, 4104.22 e 4104.29.00, da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM)
Data de edição: 18/11/2002 Data de Publicação: 20/11/2002

Lei do Município de Sorocaba/SP nº 6.746 de 19.11.2002
Dispõe sobre a atualização dos valores constantes na Legislação Tributária e dá outras providências.
Data de edição: 19/11/2002 Data de Publicação: 19/11/2002

Lei do Estado de Goiás nº 14.307 de 12.11.2002
Autoriza a concessão de benefício fiscal e de incentivo às empresas industrializadoras de soja estabelecidas no Estado de Goiás.
Data de edição: 12/11/2002 Data de Publicação: 19/11/2002

Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 1.849 de 18.11.2002
Disciplina o pagamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza devido pela promoção de festejos por ocasião do "reveillon" 2002 e dá outras providências.
Data de edição: 18/11/2002 Data de Publicação: 19/11/2002

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 244 de 18.11.2002
Dispõe sobre a aplicação das Convenções Internacionais firmadas pelo Brasil para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre a renda e procedimentos de intercâmbio de informações nelas previstos.
Data de edição: 18/11/2002 Data de Publicação: 19/11/2002

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPS nº 1.212 de 18.11.2002
(Estabelece para o mês de novembro de 2002, os fatores de atualização das contribuições vertidas de janeiro de 1967 a junho de 1975, para fins de cálculo do pecúlio (dupla cota) correspondente, serão apurados mediante a aplicação do índice de reajustamento de 1,002768 - Taxa Referencial-TR do mês de outubro de 2002)
Data de edição: 18/11/2002 Data de Publicação: 19/11/2002

Portaria COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA ADUANEIRO - COANA nº 28 de 18.11.2002
Estabelece os perfis de acesso e transações para utilização do sistema Siscomex Internação - ZFM
Data de edição: 18/11/2002 Data de Publicação: 19/11/2002

Decreto nº 4.473 de 18.11.2002
Dispõe sobre a execução do Trigésimo Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 35, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai, da República Oriental do Uruguai e da República do Chile, de 9 de setembro de 2002.
Data de edição: 18/11/2002 Data de Publicação: 19/11/2002

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 43 de 19.11.2002
Estabelece procedimentos de fiscalização necessários à publicidade de atos da Administração Fazendária.
Data de edição: 19/11/2002 Data de Publicação: 19/11/2002

Circular SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, DA INDÚSTRIA E DO COMÉRCIO - MDIC nº 51 de 18.11.2002
(Dispõe sobre os pedidos de importação de bens usados que especifica)
Data de edição: 18/11/2002 Data de Publicação: 19/11/2002

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 258 de 18.11.2002
(Divulga o preço médio ponderado a consumidor final - PMPF para o cálculo da margem de valor agregado utilizado na substituição tributária relativa às operações com gasolina C, óleo diesel, Querosene de Aviação - QAV e Gás Liquefeito de Petróleo - GLP, para os efeitos do disposto no Decreto nº 23.997, de 30.01.2002, e considerando o Ato COTEPE/ICMS nº 28/2002, publicado no Diário Oficial da União de 12.11.2002)
Data de edição: 18/11/2002 Data de Publicação: 19/11/2002

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 61 de 14.11.2002
Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 045, de 26/10/98.
Data de edição: 14/11/2002 Data de Publicação: 19/11/2002

Portaria GERENTE DE ESTADO DA RECEITA ESTADUAL DO MARANHÃO nº 859 de 19.11.2002
Dá nova redação à Tabela de Convenções das Situações do Contribuinte, do Módulo de Cadastro do SIAT, aprovada pela Portaria Nº 0366 - GABIN, de 18 de abril de 2002.
Data de edição: 19/11/2002 Data de Publicação: 19/11/2002

Ato Declaratório COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA ADUANEIRO - COANA nº 117 de 18.11.2002
Autoriza a utilização de formulários de declaração simplificada de importação e de exportação, no caso em que especifica.
Data de edição: 18/11/2002 Data de Publicação: 19/11/2002

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 60 de 13.11.2002
Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 045/98.
Data de edição: 13/11/2002 Data de Publicação: 18/11/2002

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 3.057 de 14.11.2002
Cria desdobramentos de subgrupo e títulos no Cosif e altera o Conef.
Data de edição: 14/11/2002 Data de Publicação: 18/11/2002

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 810 de 14.11.2002
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 18 a 24 de novembro de 2002.
Data de edição: 14/11/2002 Data de Publicação: 18/11/2002

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE ARRECADAÇÃO - RJ nº 430 de 14.11.2002
Cria códigos de natureza para inscrição de débitos em Dívida Ativa.
Data de edição: 14/11/2002 Data de Publicação: 18/11/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL nº 10.988 de 14.11.2002
Dá nova redação ao texto do Anexo V ao Regulamento do ICMS, que dispõe sobre regimes especiais.
Data de edição: 14/11/2002 Data de Publicação: 18/11/2002

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT nº 115 de 14.11.2002
Divulga código de arrecadação dos débitos relativos ao Simples submetidos a parcelamento.
Data de edição: 14/11/2002 Data de Publicação: 18/11/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 24.891 de 14.11.2002
Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, decorrentes de Convênios ICMS, de caráter impositivo.
Data de edição: 14/11/2002 Data de Publicação: 15/11/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 24.892 de 14.11.2002
Introduz modificação no Decreto nº 24.245, de 30.04.2002, e alterações, que dispõe sobre a tributação do ICMS nas operações realizadas por empresa de construção civil.
Data de edição: 14/11/2002 Data de Publicação: 15/11/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 24.890 de 14.11.2002
Introduz alterações no Anexo 1 do Decreto nº 23.317, de 01.06.2001, que dispõe sobre a substituição tributária, relativamente ao ICMS, nas operações com lâmina de barbear, aparelho de barbear, isqueiro, reator, "starter", lâmpada elétrica, lâmpada eletrônica, pilha e bateria elétricas.
Data de edição: 14/11/2002 Data de Publicação: 15/11/2002

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 257 de 14.11.2002
(Altera a Portaria SF nº 255, de 19.07.90, para dispensar da inscrição no CACEPE o estabelecimento pertencente a empresa que participe do Programa de Incubação de Empresas de Base Tecnológica do Estado de Pernambuco - INCUBATEP, localizado na Universidade Federal de Pernambuco - UFPE, nas condições que especifica).
Data de edição: 14/11/2002 Data de Publicação: 14/11/2002

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO nº 7.752 de 14.11.2002
Autoriza o Poder Executivo a reduzir a base de cálculo do IPVA nas condições que especifica e dá outras providências.
Data de edição: 14/11/2002 Data de Publicação: 14/11/2002

Lei nº 10.554 de 13.11.2002
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 36.365.000,00, para os fins que especifica.
Data de edição: 13/11/2002 Data de Publicação: 14/11/2002

Lei nº 10.553 de 13.11.2002
Abre, em favor de Operações Oficiais de Crédito, crédito extraordinário no valor de R$ 380.905.883,00, para os fins que especifica.
Data de edição: 13/11/2002 Data de Publicação: 14/11/2002

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 80 de 14.11.2002
(Dispõe sobre a Tabela de valores por saca de café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais).
Data de edição: 14/11/2002 Data de Publicação: 14/11/2002

Lei nº 10.552 de 13.11.2002
Autoriza o Poder Executivo a contratar em nome da União operação de crédito interno e a conceder garantia da União a entidades da administração federal indireta, bem como a Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e às suas entidades da administração indireta, em operação de crédito interno, e dá outras providências.
Data de edição: 13/11/2002 Data de Publicação: 14/11/2002

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DA RECEITA ESTADUAL - GO nº 181 de 14.11.2002
Altera a Instrução Normativa nº 107/00-SRE, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referentes aos grupos que especifica.
Data de edição: 14/11/2002 Data de Publicação: 14/11/2002

Lei nº 10.557 de 13.11.2002
Abre, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito extraordinário no valor de R$ 7.000.000.000,00, para os fins que especifica.
Data de edição: 13/11/2002 Data de Publicação: 14/11/2002

Instrução Normativa DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE nº 11 de 12.11.2002
Regula o fornecimento de Certificado de Produto Brasileiro para obras audiovisuais brasileiras e dá outras providências.
Data de edição: 12/11/2002 Data de Publicação: 14/11/2002

Lei nº 10.548 de 13.11.2002
Altera a Lei nº 10.147, de 21 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a incidência da contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio - PIS-Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, nas operações de venda dos produtos que especifica, e dá outras providências.
Data de edição: 13/11/2002 Data de Publicação: 14/11/2002

Portaria PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PGFN nº 482 de 11.11.2002
Altera a Portaria nº 262, de 11 de junho de 2002, que dispõe sobre o parcelamento de valor correspondente à arrematação de bem em hasta pública.
Data de edição: 11/11/2002 Data de Publicação: 14/11/2002

Lei nº 10.550 de 13.11.2002
Dispõe sobre a estruturação da Carreira de Perito Federal Agrário, a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade de Perito Federal Agrário - GDAPA e da Gratificação Especial de Perito Federal Agrário - GEPRA, e dá outras providências.
Data de edição: 13/11/2002 Data de Publicação: 14/11/2002

Instrução COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 378 de 12.11.2002
(Prorroga o prazo previsto no art. 22 da Instrução CVM Nº 376, de 11 de Setembro de 2002, que estabelece normas e procedimentos a serem observados nas operações realizadas em bolsas e mercados de balcão organizado por meio da rede mundial de computadores e dá outras providências)
Data de edição: 12/11/2002 Data de Publicação: 14/11/2002

Lei nº 10.549 de 13.11.2002
Dispõe sobre a remuneração dos cargos da Carreira de Procurador da Fazenda Nacional, e dá outras providências.
Data de edição: 13/11/2002 Data de Publicação: 14/11/2002

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 3.056 de 13.11.2002
(Altera a data de início do envio das informações de que trata a Carta-Circular 3.032, que altera e consolida disposições sobre o fornecimento de dados no âmbito do Zoneamento Agrícola e do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro), de conformidade com o disposto nas Resoluções 2.403, de 1997, e 2.495, de 1998)
Data de edição: 13/11/2002 Data de Publicação: 14/11/2002

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 78 de 12.11.2002
Dispõe sobre as Unidades de Atendimento ao Público instaladas na região da Delegacia Regional Tributária de São José do Rio Preto - DRT/8
Data de edição: 12/11/2002 Data de Publicação: 14/11/2002

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 809 de 13.11.2002
Divulga os preços das mercadorias de que trata o Livro IV, do RICMS/2000, para vigorar a partir de 16 de novembro de 2002.
Data de edição: 13/11/2002 Data de Publicação: 14/11/2002

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - BA nº 64 de 13.11.2002
(Dispõe sobre operações interestaduais com café cru em grão.)
Data de edição: 13/11/2002 Data de Publicação: 14/11/2002

Lei do Município de São Bernardo do Campo/SP nº 5.095 de 14.11.2002
(Altera o "caput" e o § 2º do artigo 1º da Lei Municipal nº 4952, de 29 de março de 2001, dispõe sobre o pagamento de débitos para com a Fazenda Municipal, e o artigo 62 da Lei Municipal nº 1802, de 26 de dezembro de 1969 - CTM, e dá outras providências.)
Data de edição: 14/11/2002 Data de Publicação: 14/11/2002

Portaria Conjunta PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PGFN / SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 2 de 31.10.2002
Dispõe sobre o parcelamento de débitos para com a Fazenda Nacional.
Data de edição: 31/10/2002 Data de Publicação: 14/11/2002

Lei nº 10.551 de 13.11.2002
Dispõe sobre a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade de Controle e Segurança de Tráfego Aéreo - GDASA e da Gratificação Especial de Controle do Tráfego Aéreo - GECTA, e dá outras providências.
Data de edição: 13/11/2002 Data de Publicação: 14/11/2002

Lei nº 10.556 de 13.11.2002
Dispõe sobre a inclusão dos cargos que especifica no Plano de Classificação de Cargos, instituído pela Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970, altera as Leis nº 10.486, de 4 de julho de 2002, e 5.662, de 21 de junho de 1971, e dá outras providências.
Data de edição: 13/11/2002 Data de Publicação: 14/11/2002

Lei nº 10.559 de 13.11.2002
Regulamenta o art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.
Data de edição: 13/11/2002 Data de Publicação: 14/11/2002

Lei nº 10.555 de 13.11.2002
Autoriza condições especiais para o crédito de valores iguais ou inferiores a R$ 100,00, de que trata a Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, e dá outras providências.
Data de edição: 13/11/2002 Data de Publicação: 14/11/2002

Lei nº 10.560 de 13.11.2002
Dispõe sobre o tratamento tributário dispensado às empresas de transporte aéreo, e dá outras providências.
Data de edição: 13/11/2002 Data de Publicação: 14/11/2002

Lei nº 10.561 de 13.11.2002
Altera as Leis nºs 10.209, de 23 de março de 2001, e 10.233, de 5 de junho de 2001, e dá outras providências.
Data de edição: 13/11/2002 Data de Publicação: 14/11/2002

Lei nº 10.558 de 13.11.2002
Cria o Programa Diversidade na Universidade, e dá outras providências.
Data de edição: 13/11/2002 Data de Publicação: 14/11/2002

Instrução COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 379 de 12.11.2002
Dispõe sobre a obrigatoriedade de prestação de informações sobre operações com valores mobiliários à Comissão de Valores Mobiliários - CVM, pelas bolsas de valores, pelas bolsas de mercadorias e futuros, pelas entidades do mercado de balcão organizado e pelas câmaras de compensação e liqüidação de operações com valores mobiliários.
Data de edição: 12/11/2002 Data de Publicação: 14/11/2002

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 51 de 20.09.2002
Protocolo que entre si celebram os Estados de Minas Gerais e Rondônia, o primeiro autorizando o uso, e o segundo comprometendo-se a disponibilizar o software ANVII somente para Funcionários Fiscais envolvidos na atividade de auditoria fiscal em arquivos magnéticos de operações de contribuintes, entregues no padrão Sintegra.
Data de edição: 20/09/2002 Data de Publicação: 13/11/2002

Resolução COMITÊ GESTOR DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - CG/REFIS nº 27 de 05.11.2002
Dispõe sobre a conversão de opção no âmbito do Programa de Recuperação Fiscal (Refis) e o restabelecimento de opção de pessoa jurídica excluída do parcelamento alternativo ao Refis, na hipótese de que trata o art. 13 da Medida Provisória nº 75, de 24 de outubro de 2002.
Data de edição: 05/11/2002 Data de Publicação: 13/11/2002

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR nº 49 de 06.11.2002
(Dispõe sobre a revisão anual de 2002 do Sistema Geral de Preferências (SGP) dos Estados Unidos da América)
Data de edição: 06/11/2002 Data de Publicação: 13/11/2002

Portaria SUBSECRETÁRIO ADJUNTO DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - RJ nº 47 de 12.11.2002
Estabelece obrigação relativa à aposição de identificação em guias de recolhimento.
Data de edição: 12/11/2002 Data de Publicação: 13/11/2002

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO nº 7.750 de 13.11.2002
Autoriza o Poder Executivo a estabelecer alíquota tributária, em zero por cento, do ICMS, nas condições que especifica.
Data de edição: 13/11/2002 Data de Publicação: 13/11/2002

Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 3.296 de 12.11.2002
Autoriza e nomeia agências bancárias para arrecadarem os tributos e demais Receitas Estaduais.
Data de edição: 12/11/2002 Data de Publicação: 13/11/2002

Instrução Normativa DIRETORIA COLEGIADA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS nº 83 de 12.11.2002
(Altera a Instrução Normativa INSS/DC de nº de 82 de 17 de setembro de 2002, que dispõe sobre o pagamento, com os benefícios fiscais instituídos pelos artigos 20 e 21 da Medida Provisória nº 66, de 2002, das contribuições arrecadadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS))
Data de edição: 12/11/2002 Data de Publicação: 13/11/2002

Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 3.297 de 12.11.2002
Suspende a eficácia da Resolução nº 3.166, de 11 de julho de 2001, relativamente ao subitem 11.1 de seu Anexo Único.
Data de edição: 12/11/2002 Data de Publicação: 13/11/2002

Portaria SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - TO nº 1.639 de 13.11.2002
Altera a Portaria SEFAZ 1.585 de 28 de outubro de 2002, que dispõe sobre os documentos necessários à concessão da isenção de IPVA de veículos novos.
Data de edição: 13/11/2002 Data de Publicação: 13/11/2002

Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 41.939 de 08.11.2002
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
Data de edição: 08/11/2002 Data de Publicação: 13/11/2002

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 243 de 11.11.2002
Dispõe sobre os preços a serem praticados nas operações de compra e de venda de bens, serviços ou direitos efetuadas por pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no Brasil, com pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, consideradas vinculadas
Data de edição: 11/11/2002 Data de Publicação: 13/11/2002

Lei nº 10.542 de 12.11.2002
Abre crédito extraordinário, no valor de R$ 326.075.000,00, em favor do Ministério de Minas e Energia, para os fins que especifica.
Data de edição: 12/11/2002 Data de Publicação: 13/11/2002

Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 38 de 08.11.2002
Divulga a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América no mês de outubro do ano-calendário de 2002, para efeito da apuração do ganho de capital na alienação de moeda estrangeira mantida em espécie.
Data de edição: 08/11/2002 Data de Publicação: 12/11/2002

Ato Normativo DEPARTAMENTO DE ARRECADAÇÃO E TRIBUTAÇÃO - DATRI - PI nº 27 de 12.11.2002
(Altera valores constantes do Ato Normativo DATRI nº 011/02, de 24 de maio de 2002, que dispõe sobre a base de cálculo nas operações com produtos primários, sucatas e outros, e dá outras providências.)
Data de edição: 12/11/2002 Data de Publicação: 12/11/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 43.003 de 11.11.2002
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 38.104, de 28 de junho de 1996, e dá outras providências.
Data de edição: 11/11/2002 Data de Publicação: 12/11/2002

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 3.055 de 11.11.2002
Divulga recomendação referente a operações ou propostas envolvendo países não cooperantes quanto à prevenção e repressão à lavagem de dinheiro.
Data de edição: 11/11/2002 Data de Publicação: 12/11/2002

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 59 de 08.11.2002
Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 045, de 26 de outubro de 1998.
Data de edição: 08/11/2002 Data de Publicação: 12/11/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL nº 10.982 de 11.11.2002
Ratifica Convênio ICMS.
Data de edição: 11/11/2002 Data de Publicação: 12/11/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL nº 10.983 de 11.11.2002
Acrescenta dispositivos ao Anexo I e ao Subanexo II ao Anexo XV, ambos ao Regulamento do ICMS (Decreto n. 9.203, de 18 de setembro de 1998).
Data de edição: 11/11/2002 Data de Publicação: 12/11/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 32.161 de 11.11.2002
Dispõe sobre o ICMS incidente nas operações com as mercadorias que compõem a cesta básica.
Data de edição: 11/11/2002 Data de Publicação: 12/11/2002

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 28 de 11.11.2002
Divulga o preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) da gasolina C, diesel, gás liqüefeito de petróleo, querosene de aviação e álcool etílico hidratado combustível (AEHC), das unidades federadas indicadas.
Data de edição: 11/11/2002 Data de Publicação: 12/11/2002

Lei do Município de Contagem/MG nº 3.607 de 11.11.2002
Dispõe sobre o parcelamento de crédito tributário ou fiscal, disciplina a sua extinção mediante compensação, transação, remissão, dação em pagamento e a exclusão mediante a concessão de anistia.
Data de edição: 11/11/2002 Data de Publicação: 11/11/2002

Medida Provisória nº 78 de 08.11.2002
Autoriza o Poder Executivo a doar à República do Paraguai vacinas e equipamentos indispensáveis ao combate à febre aftosa.
Data de edição: 08/11/2002 Data de Publicação: 11/11/2002

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 40 de 11.11.2002
Altera o modelo do documento de arrecadação do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), denominado NOTIFICAÇÃO DO IPVA.
Data de edição: 11/11/2002 Data de Publicação: 11/11/2002

Ato Declaratório Interpretativo SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 23 de 07.11.2002
Dispõe sobre a pessoa física responsável perante o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ)
Data de edição: 07/11/2002 Data de Publicação: 11/11/2002

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 41 de 11.11.2002
Acrescenta dispositivo à Instrução Normativa nº 30/2002, que atribui competência ao orientador da Célula da Dívida Ativa (CEDAT) competência para excluir do CADINE os contribuintes ou responsáveis nele incluídos como depositários infiéis de livros, documentos fiscais e formulários contínuos, nos termos do inciso VII do § 1º do art. 2º da Lei nº 12.411/1995, cujos fatos geradores tenham sido alcançados pelo instituto da decadência.
Data de edição: 11/11/2002 Data de Publicação: 11/11/2002

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 42 de 11.11.2002
Estabelece procedimentos relativos aos credenciamentos de contribuintes para diferimento do recolhimento de ICMS devido por ocasião da entrada de mercadorias no primeiro posto fiscal de entrada neste Estado para seu domicílio fiscal, e os previstos para as operações com Borra, Cera Bruta e Pó de Carnaúba; Castanha de Caju, Pedúnculo e Líquido de Castanha de Caju; Lagosta, Camarão e Pescado; e Mel de Abelha.
Data de edição: 11/11/2002 Data de Publicação: 11/11/2002

Ato Declaratório CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 15 de 08.11.2002
(Ratifica o Convênio ICMS 133/02, que reduz a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais realizadas por estabelecimento fabricante ou importador, sujeitos ao regime de cobrança monofásica das contribuições para o PIS/PASEP e da COFINS, a que se refere a Lei Federal nº 10.485, de 03.07.2002.)
Data de edição: 08/11/2002 Data de Publicação: 11/11/2002

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 78 de 07.11.2002
(Tabela de valores por saca de café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais))
Data de edição: 07/11/2002 Data de Publicação: 11/11/2002

Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 41.937 de 08.11.2002
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
Data de edição: 08/11/2002 Data de Publicação: 11/11/2002

Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 41.938 de 08.11.2002
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
Data de edição: 08/11/2002 Data de Publicação: 11/11/2002

Portaria SUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA ESTADUAL nº 3.495 de 08.11.2002
(Altera o artigo 124 da Portaria SRE nº 3.492 de 23 de setembro de 2002, que dispõe sobre o uso de aparelhos ECF)
Data de edição: 08/11/2002 Data de Publicação: 09/11/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 42.992 de 08.11.2002
Altera do Regulamento da Taxa Florestal, aprovado pelo Decreto nº 36.110, de 4 de outubro de 1994.
Data de edição: 08/11/2002 Data de Publicação: 09/11/2002

Lei do Município de Sorocaba/SP nº 6.745 de 08.11.2002
Dispõe sobre a retenção na fonte e recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN e dá outras providências.
Data de edição: 08/11/2002 Data de Publicação: 08/11/2002

Lei do Estado de São Paulo nº 11.262 de 08.11.2002
Declaram Áreas de Proteção Ambiental o trecho da Serra da Mantiqueira e as áreas urbanas no Município de São José dos Campos
Data de edição: 08/11/2002 Data de Publicação: 08/11/2002

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 240 de 06.11.2002
Dispõe sobre o despacho aduaneiro de exportação sem exigência de saída do produto do território nacional, nas situações que especifica.
Data de edição: 06/11/2002 Data de Publicação: 08/11/2002

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 3.052 de 07.11.2002
Dispõe sobre os limites individuais de que trata a Circular 3.146, de 30 de agosto de 2002.
Data de edição: 07/11/2002 Data de Publicação: 08/11/2002

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 808 de 07.11.2002
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 11 a 17 de novembro de 2002.
Data de edição: 07/11/2002 Data de Publicação: 08/11/2002

Portaria Interministerial MINISTROS DE ESTADO DA FAZENDA, INTERINO, E DAS RELAÇÕES EXTERIORES nº 369 de 31.10.2002
(Altera o inciso I do § 1º do art. 1º da Portaria Interministerial nº 2, de 2 de janeiro de 2002, que dispõe sobre os procedimentos necessários para não-incidência da Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF, na hipótese que especifica)
Data de edição: 31/10/2002 Data de Publicação: 08/11/2002

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - SC nº 319 de 04.11.2002
Aprova pauta de preços mínimos do suínos
Data de edição: 04/11/2002 Data de Publicação: 08/11/2002

Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.162 de 06.11.2002
Dispõe sobre a realização, pelo Banco Central do Brasil, de operações de compra ou de venda de moeda estrangeira no mercado interbancário de câmbio, para liquidação futura, tendo por base a taxa de câmbio do boletim "Fechamento Ptax".
Data de edição: 06/11/2002 Data de Publicação: 08/11/2002

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 64 de 07.11.2002
Divulga o "ABC do Produtor Rural"
Data de edição: 07/11/2002 Data de Publicação: 08/11/2002

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - BA nº 63 de 07.11.2002
Estabelece base de cálculo mínima para fins de antecipação do ICMS nas operações com farinha de trigo que indica.
Data de edição: 07/11/2002 Data de Publicação: 08/11/2002

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 3.053 de 07.11.2002
Dispõe sobre a celebração eletrônica de operações de câmbio interbancárias e fixa horário para registro e confirmação das operações.
Data de edição: 07/11/2002 Data de Publicação: 08/11/2002

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 3.054 de 07.11.2002
Altera o Regulamento sobre Contrato de Câmbio e Classificação de Operações do Mercado de Câmbio de Taxas Livres.
Data de edição: 07/11/2002 Data de Publicação: 08/11/2002

Decreto PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO - Prefeito/RJ nº 22.269 de 08.11.2002
Regulamenta a norma contida no inciso I do parágrafo único do art. 8º da Lei nº 2.277, de 28 de dezembro de 1994, na redação dada pela Lei nº 3.335, de 18 de dezembro de 2001.
Data de edição: 08/11/2002 Data de Publicação: 08/11/2002

Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 37 de 06.11.2002
Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço.
Data de edição: 06/11/2002 Data de Publicação: 08/11/2002

Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA ADUANEIRO - COANA nº 111 de 07.11.2002
Dispõe sobre a conclusão de procedimento de investigação de origem das mercadorias que especifica.
Data de edição: 07/11/2002 Data de Publicação: 08/11/2002

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 10.378 de 06.11.2002
Divulga condições para a realização de operações de venda de Notas do Banco Central do Brasil - Série Especial (NBCE) vinculadas à realização de operações de "swap" a cotações preestabelecidas.
Data de edição: 06/11/2002 Data de Publicação: 08/11/2002

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 10.379 de 06.11.2002
Prorroga os prazos previstos no Comunicado 10.325, de 25 de outubro de 2002, que trata dos procedimentos para informação de créditos passíveis de renegociação referentes a exportações brasileiras para a República Argentina.
Data de edição: 06/11/2002 Data de Publicação: 08/11/2002

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 10.372 de 06.11.2002
Divulga a Taxa Básica FinanceiraTBF, o Redutor-R e a Taxa ReferencialTR relativos ao dia 05 de novembro de 2002.
Data de edição: 06/11/2002 Data de Publicação: 08/11/2002

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 77 de 07.11.2002
Atualiza o valor da quota da GEIA nos termos dos §§ 1º e 2º do artigo 6º da Lei Complementar 652, de 27-12-90
Data de edição: 07/11/2002 Data de Publicação: 08/11/2002

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 10.377 de 06.11.2002
Divulga condições para acolhimento de propostas de instituições financeiras para venda de Letras Financeiras do Tesouro (LFT).
Data de edição: 06/11/2002 Data de Publicação: 08/11/2002

Edital CAIXA ECONÔMICA FEDERAL/SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DO FGTS nº 11 de 07.11.2002
(Fixa coeficientes de JAM a serem creditados nas contas vinculadas do FGTS )
Data de edição: 07/11/2002 Data de Publicação: 08/11/2002

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 239 de 06.11.2002
Dispõe sobre a auditoria de sistemas informatizados de controle aduaneiro estabelecidos para os recintos alfandegados e os beneficiários de regimes aduaneiros especiais.
Data de edição: 06/11/2002 Data de Publicação: 08/11/2002

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 242 de 06.11.2002
Dispõe sobre o controle de internação de mercadorias da Zona Franca de Manaus para o restante do território nacional.
Data de edição: 06/11/2002 Data de Publicação: 08/11/2002

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ nº 6.489 de 27.09.2002
Regulamento da Lei Nº 6.489, de 27 de setembro de 2002, que dispõe sobre a Política de Incentivos ao Desenvolvimento Sócio-econômico do Estado do Pará.*
Data de edição: 27/09/2002 Data de Publicação: 08/11/2002

Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.161 de 06.11.2002
Divulga novo regulamento do Comitê de Política Monetária (COPOM).
Data de edição: 06/11/2002 Data de Publicação: 08/11/2002

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 241 de 06.11.2002
Dispõe sobre o regime especial de entreposto aduaneiro na importação e na exportação.
Data de edição: 06/11/2002 Data de Publicação: 08/11/2002

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 238 de 05.11.2002
(Altera o inciso III do art. 19 da Instrução Normativa SRF nº 190, de 9 de agosto de 2002, que dispõe sobre o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF). )
Data de edição: 05/11/2002 Data de Publicação: 07/11/2002

Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 77 de 07.11.2002
Dispõe sobre parcelamento de débitos na esfera administrativa e dá outras providências.
Data de edição: 07/11/2002 Data de Publicação: 07/11/2002

Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 1.238 de 31.10.2002
(Altera a Portaria SRF nº 3.007, de 26 de novembro de 2001, que dispõe sobre o planejamento das atividades fiscais e estabelece normas para a execução de procedimentos fiscais relativos aos tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal)
Data de edição: 31/10/2002 Data de Publicação: 07/11/2002

Decreto GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 19.132 de 28.10.2002
Deduz-se da base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com os produtos indicados na Lei Federal nº 10.485/02, de 03.07.02, parcela das contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, referente às operações subseqüentes.
Data de edição: 28/10/2002 Data de Publicação: 07/11/2002

Decreto GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 19.133 de 28.10.2002
Dá nova redação ao caput do art. 24 do Decreto nº 17.783, de 26 de junho de 2002, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e outros produtos.
Data de edição: 28/10/2002 Data de Publicação: 07/11/2002

Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 6.522 de 05.11.2002
(Dá nova redação ao caput dos artigos 10 e 14, da Resolução SEF nº 2.455/94, que dispõe sobre o processamento da restituição de indébitos fiscais)
Data de edição: 05/11/2002 Data de Publicação: 07/11/2002

Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 6.521 de 05.11.2002
Altera a Resolução SEF nº 6.494/2002, que dispõe sobre a escrituração das operações sujeitas ao regime de substituição tributária apenas nas operações internas, e dá outras providências.
Data de edição: 05/11/2002 Data de Publicação: 07/11/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 24.864 de 06.11.2002
Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao ICMS incidente no fornecimento de energia elétrica.
Data de edição: 06/11/2002 Data de Publicação: 07/11/2002

Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 6.520 de 05.11.2002
Dá nova redação ao caput do artigo 3º da Resolução SEF nº 6.394/2002, que dispõe sobre a Declaração de Movimentaçãode Combustíveis dos Postos Revendedores Varejistas (DMC-PRV), referente às operações de entrada e de saída de combustíveis)
Data de edição: 05/11/2002 Data de Publicação: 07/11/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO nº 5.420 de 07.11.2002
Introduz alterações no Regulamento do ICMS, e dá outras providências.
Data de edição: 07/11/2002 Data de Publicação: 07/11/2002

Resolução SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA nº 24 de 07.11.2002
(Dá nova redação à alínea "b" do inciso I do artigo 3º da Resolução nº 029/99-CGSIAT, que submete a regime especial de fiscalização os contribuintes que deixarem de recolher ICMS nas hipóteses que enumera ou tiverem sua inscrição no CCE suspensa ou cassada e dá outras providências)
Data de edição: 07/11/2002 Data de Publicação: 07/11/2002

Portaria Conjunta PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PGFN / SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 1.240 de 31.10.2002
Dispõe sobre a aplicação do art. 20 da Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, aos débitos consolidados no Refis ou no parcelamento a ele alternativo, no prazo a que se refere o art. 14 da Medida Provisória nº 75, de 24 de outubro de 2002.
Data de edição: 31/10/2002 Data de Publicação: 07/11/2002

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT nº 114 de 06.11.2002
Divulga quantitativo de parcelamentos concedidos em outubro de 2002.
Data de edição: 06/11/2002 Data de Publicação: 07/11/2002

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 63 de 06.11.2002
Comunica a adoção de novas margens de valor agregado nas operações com gasolina automotiva, a partir de 7-11-2002
Data de edição: 06/11/2002 Data de Publicação: 07/11/2002

Decreto GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 19.134 de 28.10.2002
Dá nova redação a dispositivos do Regulamento do ICMS, que dispõem sobre parcelamento do imposto.
Data de edição: 28/10/2002 Data de Publicação: 07/11/2002

Decreto GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 19.136 de 28.10.2002
Dá nova redação ao inciso XLII do art. 10 do Regulamento do ICMS, que concede isenção do ICMS nas operações com medicamentos, e dá outras providências.
Data de edição: 28/10/2002 Data de Publicação: 07/11/2002

Decreto GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 19.137 de 28.10.2002
Altera o Anexo 65 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 14.744, de 29 de setembro de 1995, que dispõe sobre a concessão de regime especial, na área do ICMS, para prestações de serviços públicos de telecomunicações.
Data de edição: 28/10/2002 Data de Publicação: 07/11/2002

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 234 de 31.10.2002
Adota tabela de designação e de codificação fiscal simplificada e estabelece procedimentos especiais para a formalização do Auto de Infração relativo à aplicação da pena de perdimento de mercadoria, nas situações que especifica.
Data de edição: 31/10/2002 Data de Publicação: 06/11/2002

Portaria Conjunta PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PGFN / SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 1.225 de 31.10.2002
(Disciplina o pagamento de tributos e contribuições federais nas condições estabelecidas nos arts. 20 e 21 da Medida Provisória nº 66, de 2002, que dispõe sobre a não cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre os procedimentos para desconsideração de atos ou negócios jurídicos, para fins tributários; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências e art. 14 da Medida Provisória nº 75, de 2002, que Altera a Legislação Tributária Federal, e dá outras providências)
Data de edição: 31/10/2002 Data de Publicação: 06/11/2002

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 235 de 31.10.2002
Dispõe sobre o regime de suspensão do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) nos casos que menciona.
Data de edição: 31/10/2002 Data de Publicação: 06/11/2002

Decreto nº 4.458 de 05.11.2002
Dispõe sobre a execução do Acordo de Complementação Econômica nº 55, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai, da República Oriental do Uruguai e dos Estados Unidos Mexicanos, de 27 de setembro de 2002.
Data de edição: 05/11/2002 Data de Publicação: 06/11/2002

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 237 de 05.11.2002
Dispõe sobre o conceito de caminhão chassi e de caminhão monobloco.
Data de edição: 05/11/2002 Data de Publicação: 06/11/2002

Ato Declaratório Interpretativo SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 19 de 31.10.2002
Declara depender de regulamentação a aplicação da multa estabelecida no art. 25 da Medida Provisória nº 75, de 2002.
Data de edição: 31/10/2002 Data de Publicação: 06/11/2002

Ato Declaratório Interpretativo SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 21 de 05.11.2002
Dispõe sobre o aproveitamento do crédito presumido da contribuição para o PIS/Pasep.
Data de edição: 05/11/2002 Data de Publicação: 06/11/2002

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 77 de 04.11.2002
(Tabela de valores por saca de café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais))
Data de edição: 04/11/2002 Data de Publicação: 06/11/2002

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 27 de 05.11.2002
Altera o Manual de Instrução aprovado no Ato COTEPE/ICMS 20/02, de 21 de agosto de 2002.
Data de edição: 05/11/2002 Data de Publicação: 06/11/2002

Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 1.241 de 05.11.2002
Estabelece procedimentos para solicitação, no âmbito da Secretaria da Receita Federal, de informações e documentos de natureza econômico-fiscal necessários ao desempenho de atividades da Corregedoria-Geral.
Data de edição: 05/11/2002 Data de Publicação: 06/11/2002

Decreto PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR - Prefeitura/Salvador - BA nº 13.981 de 05.11.2002
Regulamenta o art. 248, da Lei n. 4.279, de 28 de dezembro de 1990, e dá outras providências.
Data de edição: 05/11/2002 Data de Publicação: 06/11/2002

Decreto nº 4.459 de 05.11.2002
Dispõe sobre a execução do Quadragésimo Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica no 18 (Acordo sobre Subsídios e Medidas Compensatórias da Organização Mundial de Comércio), entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, de 31 de julho de 2002.
Data de edição: 05/11/2002 Data de Publicação: 06/11/2002

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA E CONTROLE nº 1.624 de 05.11.2002
Aplica regime especial de controle e fiscalização aos contribuintes inadimplentes quanto ao pagamento do "ICMS Garantido" relativo ao mês de maio de 2002.
Data de edição: 05/11/2002 Data de Publicação: 06/11/2002

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA E CONTROLE nº 1.625 de 05.11.2002
Aplica regime especial de controle e fiscalização aos contribuintes inadimplentes quanto ao pagamento do "ICMS Mínimo" relativo ao mês de maio de 2002.
Data de edição: 05/11/2002 Data de Publicação: 06/11/2002

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 236 de 31.10.2002
Dispõe sobre o crédito presumido do IPI de que trata o art. 6º da Medida Provisória nº 75, de 24 de outubro de 2002.
Data de edição: 31/10/2002 Data de Publicação: 06/11/2002

Portaria SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - TO nº 1.585 de 28.10.2002
Dispõe sobre os documentos necessários à concessão da isenção de IPVA de veículos novos e adota outras providências.
Data de edição: 28/10/2002 Data de Publicação: 06/11/2002

Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 27 de 29.10.2002
(Altera para 4% (quatro por cento), até 31 de dezembro de 2004, as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação incidentes sobre os seguintes Bens de Capital que especifica)
Data de edição: 29/10/2002 Data de Publicação: 06/11/2002

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT nº 113 de 04.11.2002
Divulga a taxa de juros do mês de outubro de 2002.
Data de edição: 04/11/2002 Data de Publicação: 05/11/2002

Decreto GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 19.099 de 25.10.2002
Altera o Anexo 65 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 14.744, de 29 de setembro de 1995, que dispõe sobre a concessão de regime especial, na área do ICMS, para prestações de serviços públicos de telecomunicações.
Data de edição: 25/10/2002 Data de Publicação: 05/11/2002

Decreto GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 19.109 de 25.10.2002
Acrescenta produtos ao anexo do inciso XXXVII do art. 10 do Regulamento do ICMS, que concede isenção do ICMS nas importações realizadas pela Fundação Nacional de Saúde.
Data de edição: 25/10/2002 Data de Publicação: 05/11/2002

Decreto GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 19.107 de 25.10.2002
Disciplina os arts. 54 e 55, capítulo V. Seção I da Lei nº 7.570, de 07/12/00, e dá outras providências.
Data de edição: 25/10/2002 Data de Publicação: 05/11/2002

Decreto GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 19.106 de 25.10.2002
Dispõe sobre a inclusão do ICMS a título de diferencial de alíquota nas aquisições interestaduais de mercadorias, nos preços ofertados nas licitações realizadas pelos órgãos e entidades da administração pública estadual contribuintes do ICMS.
Data de edição: 25/10/2002 Data de Publicação: 05/11/2002

Decreto GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 19.100 de 25.10.2002
Dá nova redação ao art. 701 do Regulamento do ICMS, que dispõe sobre a prorrogação do prazo para concessão do benefício da isenção às operações internas e interestaduais com automóveis de passageiros, para utilização como táxi.
Data de edição: 25/10/2002 Data de Publicação: 05/11/2002

Circular SECRETÁRIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, DA INDÚSTRIA E DO COMÉRCIO - MDIC nº 46 de 28.10.2002
(Torna público que o Departamento de Negociações Internacionais (DEINT), desta Secretaria, está efetuando análise para avaliação dos impactos, sobre as exportações brasileiras, dos benefícios concedidos pela União Européia sob o amparo do Regime Especial de Luta contra a Produção e o Tráfico de Drogas, no âmbito do Sistema Geral de Preferências-SGP)
Data de edição: 28/10/2002 Data de Publicação: 05/11/2002

Comunicado DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO nº 22 de 04.11.2002
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30 de novembro de 2002 para os débitos de IPVA.
Data de edição: 04/11/2002 Data de Publicação: 05/11/2002

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 134 de 04.11.2002
Altera o Convênio ICMS 51/00, de 15.09.00, que disciplina as operações com veículos automotores novos efetuados por meio de faturamento direto para o consumidor.
Data de edição: 04/11/2002 Data de Publicação: 05/11/2002

Comunicado DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO nº 21 de 04.11.2002
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30 de novembro de 2002 para os débitos de ICMS e ITCMD.
Data de edição: 04/11/2002 Data de Publicação: 05/11/2002

Decreto GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 19.111 de 25.10.2002
Dá nova redação à seção I do Capítulo XI do Título VI do Regulamento do ICMS, que dispõe sobre as entradas de mercadorias importadas do exterior.
Data de edição: 25/10/2002 Data de Publicação: 05/11/2002

Decreto GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 19.110 de 25.10.2002
Dá nova redação a dispositivos do art. 10 do Regulamento do ICMS, que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal.
Data de edição: 25/10/2002 Data de Publicação: 05/11/2002

Decreto GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 19.113 de 25.10.2002
Dá nova redação ao parágrafo único do art. 627.E do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 14.744, de 29 de setembro de 1995, que dispõe sobre a concessão de regime especial, na área do ICMS, para prestações de serviços públicos de telecomunicações.
Data de edição: 25/10/2002 Data de Publicação: 05/11/2002

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE ARRECADAÇÃO - RJ nº 429 de 01.11.2002
Cria códigos de natureza para inscrição de débitos em Dívida Ativa.
Data de edição: 01/11/2002 Data de Publicação: 05/11/2002

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 39 de 05.11.2002
Dispõe sobre a tabela de valores de pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para o exercício de 2003 e dá outras providências.
Data de edição: 05/11/2002 Data de Publicação: 05/11/2002

Decreto nº 4.456 de 04.11.2002
Regulamenta o art. 67 da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, estabelecendo as competências do Ministério da Cultura e da Agência Nacional do Cinema - ANCINE, com relação aos projetos audiovisuais realizados com base na Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, dispõe sobre a transferência de atividades, nos termos do art. 66, inciso I, da referida Medida Provisória, e dos processos relativos aos projetos audiovisuais realizados com base na citada Lei nº 8.313, de 1991, e na Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993, e dá outras providências.
Data de edição: 04/11/2002 Data de Publicação: 05/11/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL nº 10.977 de 04.11.2002
Altera dispositivos do Anexo III ao Regulamento do ICMS, que dispõe sobre Substituição Tributária.
Data de edição: 04/11/2002 Data de Publicação: 05/11/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ nº 26.816 de 01.11.2002
(Introduz alterações no Decreto nº 26.738, de 12 de setembro de 2002, que introduz alterações no Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997, que consolida e regulamenta a legislação do ICMS e no Decreto nº 26.155, de 23 de fevereiro de 2001, com suas alterações posteriores, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com trigo em grão, farinha de trigo e mistura de farinha de trigo a outros produtos; ratifica e incorpora à legislação tributária estadual os Convênios e Protocolos que indica, e dá outras providências)
Data de edição: 01/11/2002 Data de Publicação: 04/11/2002

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AL nº 553 de 31.10.2002
Altera a Portaria SF nº 109/2001, que estabelece procedimentos tendentes a regulamentar as operações internas de saídas de mercadorias sujeitas à sistemática da substituição tributária, destinadas a contribuintes não inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado de Alagoas - CACEAL.
Data de edição: 31/10/2002 Data de Publicação: 04/11/2002

Decreto nº 4.455 de 31.10.2002
Altera alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidente sobre os produtos que menciona.
Data de edição: 31/10/2002 Data de Publicação: 04/11/2002

Ordem de Serviço INSPETOR DA RECEITA FEDERAL EM SÃO PAULO - SP - 8ª REGIÃO FISCAL nº 13 de 29.10.2002
Estabelece procedimentos para a fase de testes do Sistema Informatizado de Trânsito Aduaneiro (Siscomex Trânsito).
Data de edição: 29/10/2002 Data de Publicação: 04/11/2002

Decreto PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CURITIBA - PR - Prefeito/Curitiba - PR nº 824 de 04.11.2002
Regulamenta o Art. 107, da Lei Complementar nº 40/01, que dispõe sobre os tributos municipais e dá outras providências, no que se refere à Comissão de Recursos Tributários.
Data de edição: 04/11/2002 Data de Publicação: 04/11/2002

Instrução COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 377 de 29.10.2002
Altera a Instrução CVM nº 302, de 5 de maio de 1999, que dispõe sobre a constituição, a administração, o funcionamento e a divulgação de informações dos fundos de investimento em títulos e valores mobiliários.
Data de edição: 29/10/2002 Data de Publicação: 04/11/2002

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.039 de 30.10.2002
Regulamenta o acordo para a compensação e a liquidação de obrigações no âmbito do Sistema Financeiro Nacional.
Data de edição: 30/10/2002 Data de Publicação: 04/11/2002

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 807 de 31.10.2002
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 04 a 10 de novembro de 2002.
Data de edição: 31/10/2002 Data de Publicação: 04/11/2002

Circular SECRETÁRIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, DA INDÚSTRIA E DO COMÉRCIO - MDIC nº 48 de 30.10.2002
(Dispõe sobre os pedidos de alteração de Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM) e das alíquotas da Tarifa Externa Comum (TEC) os produtos que especifica)
Data de edição: 30/10/2002 Data de Publicação: 04/11/2002

Circular SECRETÁRIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, DA INDÚSTRIA E DO COMÉRCIO - MDIC nº 47 de 30.10.2002
(Dispõe sobre os pedidos de importação de bens usados que especifica)
Data de edição: 30/10/2002 Data de Publicação: 04/11/2002

Ato Normativo DEPARTAMENTO DE ARRECADAÇÃO E TRIBUTAÇÃO - DATRI - PI nº 26 de 28.10.2002
Dispõe sobre valores referenciais de mercado para as operações com farinha de trigo e mistura de farinha de trigo a outros produtos, para efeito de exigência do ICMS em substituição tributária.
Data de edição: 28/10/2002 Data de Publicação: 04/11/2002

Decreto do Estado do Piauí nº 10.904 de 30.10.2002
Altera dispositivos do Decreto nº 10.439, de 05 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a concessão de Regime Especial de tributação aos contribuintes enquadrados nos Códigos de Atividade Econômica - CAE, que especifica.
Data de edição: 30/10/2002 Data de Publicação: 04/11/2002

Decreto do Município de Curitiba/PR nº 939 de 04.11.2002
Regulamenta a cobrança de taxa de Vistoria de Segurança de Edificações.
Data de edição: 04/11/2002 Data de Publicação: 04/11/2002

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 57 de 30.10.2002
Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 045, de 26/10/98.
Data de edição: 30/10/2002 Data de Publicação: 04/11/2002

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 58 de 30.10.2002
Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 045, de 26/10/98.
Data de edição: 30/10/2002 Data de Publicação: 04/11/2002

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 76 de 04.11.2002
(Fixa os percentuais para fins de exclusão dos acréscimos financeiros da base de cálculo do ICMS nas vendas a prazo realizadas por estabelecimento varejista, para consumidor final, pessoa física)
Data de edição: 04/11/2002 Data de Publicação: 04/11/2002

Comunicado SUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA ESTADUAL nº 36 de 01.11.2002
(Comunica a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) divulgada pelo Banco Central do Brasil para o mês de outubro de 2002, exigível a partir de novembro de 2002)
Data de edição: 01/11/2002 Data de Publicação: 02/11/2002

Comunicado SUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA ESTADUAL nº 35 de 01.11.2002
(Publica as tabelas para cálculos dos Tributos em atraso para pagamento até novembro/2002. Secretaria de Estado da Fazenda de Minas Gerais - Superintendência da Receita Estadual)
Data de edição: 01/11/2002 Data de Publicação: 02/11/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 24.825 de 01.11.2002
Revoga o Decreto nº 24.722, de 17 de agosto de 2002, que altera o Anexo 1 do Decreto nº 21.637, de 09 de agosto de 1999, incluindo "Liquidação em Petrolina", para efeito de utilização da forma de recolhimento do ICMS relativo a operações realizadas durante a referida campanha de promoção de vendas.
Data de edição: 01/11/2002 Data de Publicação: 02/11/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 24.824 de 01.11.2002
Introduz modificações no Dec.reto nº 22.318, de 02.06.2000, e alterações, que dispõe sobre o sistema tributário relativo a disco fonográfico, fita virgem ou gravada e outros suportes para a reprodução ou gravação de som ou imagem, bem como de filme fotográfico ou cinematográfico e "slide".
Data de edição: 01/11/2002 Data de Publicação: 02/11/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS nº 942 de 31.10.2002
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, no que concerne às operações de venda realizadas fora do estabelecimento; às remessas de mercadorias para industrialização em outro estabelecimento, nesta ou em outra unidade da Federação; às operações de remessa e retorno de mercadorias ou bens para conserto, manutenção ou revisão, e à devolução e retorno de mercadorias, e dá outras providências.
Data de edição: 31/10/2002 Data de Publicação: 01/11/2002

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 104 de 25.10.2002
(Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria nº 078/2002-SEFAZ, que Institui Lista de Preços Mínimos para os produtos oriundos da pecuária mato-grossense, e dá outras providências)
Data de edição: 25/10/2002 Data de Publicação: 01/11/2002

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 106 de 01.11.2002
Divulga os coeficientes de atualização monetária aplicáveis aos débitos fiscais e dá outras providências.
Data de edição: 01/11/2002 Data de Publicação: 01/11/2002

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 37 de 01.11.2002
Altera na forma que indica os valores constantes dos itens 16.00 a 16.03 do Anexo Único da Instrução Normativa nº 36, de 31/8/2001.
Data de edição: 01/11/2002 Data de Publicação: 01/11/2002

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AL nº 22 de 01.11.2002
Altera a Instrução Normativa SF 015/02, que esclarece quanto aos efeitos da não renovação e prorroga o prazo de validade da Ficha de Inscrição Cadastral - FIC.
Data de edição: 01/11/2002 Data de Publicação: 01/11/2002

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 251 de 31.10.2002
(Altera a Portaria SF nº 185, de 14.08.2002, e alteração, que implementou o sistema eletrônico de transmissão de dados denominado ARE Virtual)
Data de edição: 31/10/2002 Data de Publicação: 01/11/2002

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 61 de 31.10.2002
Divulga os bancos autorizados a receber as receitas de GARE-DR, com fornecimento de comprovante de pagamento por meio de autenticação digital, nos termos da Portaria CAT-60, de 8-8-02
Data de edição: 31/10/2002 Data de Publicação: 01/11/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ nº 5.621 de 31.10.2002
Concede tratamento tributário às operações que especifica.
Data de edição: 31/10/2002 Data de Publicação: 01/11/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ nº 5.616 de 30.10.2002
Homologa a Resolução nº 38, de 29 de outubro de 2002, através da qual a Comissão da Política de Incentivos ao Desenvolvimento Sócio-Econômico do Estado do Pará aprova a redução da base de cálculo do ICMS nas operações internas e de importação de veículos automotores constantes do Anexo Único dessa Resolução.
Data de edição: 30/10/2002 Data de Publicação: 01/11/2002

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 4.004 de 31.10.2002
Autoriza o Estado a transferir, para fundos de investimentos em direitos creditórios constituídos sob a forma prevista em regulamentação emitida pela Comissão de Valores Mobiliários, créditos tributários objeto de parcelamento e créditos inscritos em dívida ativa, e dá outras providências.
Data de edição: 31/10/2002 Data de Publicação: 01/11/2002

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 38 de 01.11.2002
Estabelece valores mínimos para determinação da base de cálculo da substituição tributária e antecipação do ICMS incidente sobre os produtos que indica.
Data de edição: 01/11/2002 Data de Publicação: 01/11/2002

Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 3.292 de 30.10.2002
Autoriza e nomeia agências bancárias para arrecadarem os tributos e demais Receitas Estaduais.
Data de edição: 30/10/2002 Data de Publicação: 01/11/2002

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 103 de 24.10.2002
(Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria nº 079/2002-SEFAZ, que Institui Lista de Preços Mínimos para os produtos oriundos da Agricultura)
Data de edição: 24/10/2002 Data de Publicação: 01/11/2002

Portaria SUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA ESTADUAL nº 3.494 de 30.10.2002
Fixa valores para fim de base de cálculo do ICMS com mercadorias que especifica.
Data de edição: 30/10/2002 Data de Publicação: 01/11/2002

Resolução COMISSÃO DA POLÍTICA DE INCENTIVOS AO DESENVOLVIMENTO SÓCIO-ECONÔMICO DO ESTADO DO PARÁ nº 38 de 29.10.2002
( Aprova a redução da base de cálculo do ICMS, nas operações internas e de importação de veículos automotores que especifica)
Data de edição: 29/10/2002 Data de Publicação: 01/11/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA nº 5.847 de 31.10.2002
Introduz as Alterações 160 a 170 ao RICMS/01
Data de edição: 31/10/2002 Data de Publicação: 01/11/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS nº 23.019 de 01.11.2002
Incorpora à legislação tributária do Estado, os Convênios ICMS 106/02, 108/02, 115/02, 118/02, 119/02, 126/02 e 127/02, e o Protocolo ICMS 43/02, todos de 20 de setembro de 2002 e o Convênio ICMS 131/02, de 08 de outubro, e dá outras providências.
Data de edição: 01/11/2002 Data de Publicação: 01/11/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS nº 943 de 31.10.2002
Procede alteração no Decreto nº 38.257, de 21 de dezembro de 1999, implementando disposições do Protocolo ICMS nº 28/02.
Data de edição: 31/10/2002 Data de Publicação: 01/11/2002

Instrução Normativa GABINETE DO SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS nº 572 de 01.11.2002
Dispõe sobre a forma de escrituração de livros e documentos fiscais, forma de apuração e prazo para pagamento do ICMS pela empresa enquadrada no regime tributário diferenciado aplicável à microempresa e à empresa de pequeno porte, nas aquisições de mercadorias sujeitas à substituição tributária, e sobre a dispensa, nas aquisições interestaduais destinadas a esses contribuintes, de emissão de DARE 2.1 pelas unidades da Secretaria da Fazenda.
Data de edição: 01/11/2002 Data de Publicação: 01/11/2002

Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 6.517 de 30.10.2002
Incorpora à legislação estadual a cláusula terceira do Convênio ICMS nº 119/02, que altera o Convênio ICMS nº 140/01, que concede isenção do ICMS nas operações com medicamentos.
Data de edição: 30/10/2002 Data de Publicação: 31/10/2002

Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 3.160 de 30.10.2002
Admite o curso sob o Convênio de Pagamentos e Créditos Recíprocos de instrumentos de pagamento com prazo superior a 360 dias.
Data de edição: 30/10/2002 Data de Publicação: 31/10/2002

Comunicado SUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA ESTADUAL nº 34 de 29.10.2002
Dispõe sobre a base de cálculo do ICMS devido por substituição Tributária nas operações com cerveja e chope.
Data de edição: 29/10/2002 Data de Publicação: 31/10/2002

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 233 de 29.10.2002
Dispõe sobre a desistência de pedido de compensação pendente de apreciação pela autoridade administrativa de que tratam os §§ 1o e 2o do art. 4o da Medida Provisória no 75, de 24 de outubro de 2002.
Data de edição: 29/10/2002 Data de Publicação: 31/10/2002

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE ARRECADAÇÃO - RJ nº 428 de 29.10.2002
Cria códigos de receitas estaduais e dá outras providências.
Data de edição: 29/10/2002 Data de Publicação: 31/10/2002

Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 3.159 de 30.10.2002
Revoga dispositivos que consideram como falta grave, de forma genérica e automática, o descumprimento de preceitos referidos em normas editadas e dispõe sobre a aplicação das penalidades cabíveis após o exame, caso a caso, acerca da gravidade de infrações cometidas pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
Data de edição: 30/10/2002 Data de Publicação: 31/10/2002

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO nº 7.732 de 31.10.2002
Institui o Programa de Incentivo à Cultura da Mamona de Mato Grosso - PROMAMONA/MT, o Programa de Incentivo às Indústrias de Mamona de Mato Grosso - PROMAMONA/MT - Indústria e cria o Fundo de Apoio à Pesquisa da Cultura da Mamona de Mato Grosso - FUNDEMAMONA/MT, e dá outras providências
Data de edição: 31/10/2002 Data de Publicação: 31/10/2002

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.036 de 30.10.2002
Revoga dispositivos que consideram como falta grave, de forma genérica e automática, o descumprimento de preceitos referidos em normas editadas e dispõe sobre o exame, caso a caso, da gravidade de infrações cometidas pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
Data de edição: 30/10/2002 Data de Publicação: 31/10/2002

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 36 de 31.10.2002
Altera a Instrução Normativa nº 39, de 30 de setembro de 1996, e suas alterações, que dispõe sobre credenciamento de contribuintes para recolhimento do ICMS no seu domicílio fiscal.
Data de edição: 31/10/2002 Data de Publicação: 31/10/2002

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 102 de 31.10.2002
(Dá nova redação ao artigo 2º da Portaria nº 087/2002-SEFAZ, de 23.09.2002,que introduz alterações na Portaria nº 059/97-SEFAZ, de 29 de julho de 1997, que consolida normas relativas ao Cadastro de Contribuintes do Estado - CCE, e dá outras providências)
Data de edição: 31/10/2002 Data de Publicação: 31/10/2002

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.037 de 30.10.2002
Revoga e altera dispositivos do MCR que consideram como falta grave, de forma genérica e automática, o descumprimento de determinações nele referidas e dispõe sobre o exame, caso a caso, pelo Banco Central do Brasil, da gravidade de infrações cometidas pelas instituições financeiras e demais instituições por ele autorizadas a funcionar.
Data de edição: 30/10/2002 Data de Publicação: 31/10/2002

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 3.051 de 25.10.2002
Divulga procedimento a ser adotado no sistema de trâmite de solicitações judiciais encaminhadas pelo Poder Judiciário e repassadas ao Sistema Financeiro Nacional pelo Banco Central do Brasil, por meio da Internet.
Data de edição: 25/10/2002 Data de Publicação: 31/10/2002

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 76 de 29.10.2002
Divulga valores para base de cálculo da substituição tributária de sorvetes e acessórios
Data de edição: 29/10/2002 Data de Publicação: 31/10/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ nº 6.488 de 31.10.2002
(Prorroga os prazos para protocolização do pedido de parcelamento constantes no "caput" do art. 2º do Decreto n. 6.302, de 17 de setembro de 2002, que dispõe sobre o pagamento de juros e multas relacionados com débitos fiscais do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 30 de junho de 2002)
Data de edição: 31/10/2002 Data de Publicação: 31/10/2002

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA E CONTROLE nº 1.622 de 30.10.2002
Estabelece o valor da Uferms para os meses de novembro e dezembro de 2002.
Data de edição: 30/10/2002 Data de Publicação: 31/10/2002

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA E CONTROLE nº 1.623 de 30.10.2002
Estabelece as datas-limites para o recolhimento do ICMS, relativamente aos fatos geradores a ocorrerem nos meses de novembro e dezembro de 2002.
Data de edição: 30/10/2002 Data de Publicação: 31/10/2002

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.038 de 30.10.2002
Estabelece as condições gerais de alienação das ações de propriedade da UNIÃO, de emissão do Banco do Estado de Santa Catarina S.A. e da BESC S.A. Crédito Imobiliário.
Data de edição: 30/10/2002 Data de Publicação: 31/10/2002

Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 41.914 de 30.10.2002
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
Data de edição: 30/10/2002 Data de Publicação: 31/10/2002

Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 41.915 de 30.10.2002
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
Data de edição: 30/10/2002 Data de Publicação: 31/10/2002

Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 41.916 de 30.10.2002
Introduz alterações no Decreto nº 41.858, de 27/09/02, que institui o Programa "EM DIA 2002" - Programa de Recuperação Fiscal do Estado do Rio Grande do Sul.
Data de edição: 30/10/2002 Data de Publicação: 31/10/2002

Decreto nº 4.449 de 30.10.2002
Regulamenta a Lei nº 10.267, de 28 de agosto de 2001, que altera dispositivos das Leis nos. 4.947, de 6 de abril de 1966; 5.868, de 12 de dezembro de 1972; 6.015, de 31 de dezembro de 1973; 6.739, de 5 de dezembro de 1979; e 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e dá outras providências.
Data de edição: 30/10/2002 Data de Publicação: 31/10/2002

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 250 de 29.10.2002
(Institui os documentos relativos ao Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ICD)
Data de edição: 29/10/2002 Data de Publicação: 30/10/2002

Lei do Município de Campinas/SP nº 11.404 de 29.10.2002
Altera o §1º do artigo 9º da Lei nº 11.107, de 21 de dezembro de 2001 que, "Dispõe sobre as condições para o parcelamento dos débitos de natureza tributária e não tributária."
Data de edição: 29/10/2002 Data de Publicação: 30/10/2002

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.031 de 29.10.2002
Dispõe sobre prazos e encargos financeiros no âmbito do Programa de Revitalização de Cooperativas de Produção Agropecuária - Recoop.
Data de edição: 29/10/2002 Data de Publicação: 30/10/2002

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 60 de 29.10.2002
Esclarece sobre o depósito do produto da arrecadação de tributos e demais receitas estaduais pelos estabelecimentos bancários no dia 01-11-2002
Data de edição: 29/10/2002 Data de Publicação: 30/10/2002

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.029 de 29.10.2002
Dispõe sobre a prorrogação do prazo dos financiamentos do Programa de Recuperação da Lavoura Cacaueira Baiana.
Data de edição: 29/10/2002 Data de Publicação: 30/10/2002

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 59 de 28.10.2002
Divulga informações relativas ao recolhimento do IPVA correspondente ao exercício de 2003
Data de edição: 28/10/2002 Data de Publicação: 30/10/2002

Resolução SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Sec. Faz. SP nº 38 de 25.10.2002
Fixa os valores venais de veículos usados, em unidade de moeda corrente (R$), para efeito de lançamento do IPVA no exercício de 2003
Data de edição: 25/10/2002 Data de Publicação: 30/10/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO - Gov. SP nº 47.276 de 29.10.2002
Fixa calendário para pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA relativamente ao exercício de 2003 e o percentual de desconto para pagamento antecipado
Data de edição: 29/10/2002 Data de Publicação: 30/10/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO nº 5.378 de 30.10.2002
Introduz alterações no artigo 52 das Disposições Transitórias do Regulamento do ICMS, e dá outras providências.
Data de edição: 30/10/2002 Data de Publicação: 30/10/2002

Portaria GERENTE DE ESTADO DA RECEITA ESTADUAL DO MARANHÃO nº 828 de 30.10.2002
Dispõe sobre a concessão de parcelamento no Sistema Integrado de Administração Tributária - SIAT / Módulo de Parcelamento.
Data de edição: 30/10/2002 Data de Publicação: 30/10/2002

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 56 de 16.10.2002
Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 045/98, de 26/10/98.
Data de edição: 16/10/2002 Data de Publicação: 30/10/2002

Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 75
(Obs.: data de assinatura do ato não conhecida, preenchida com a mesma data de publicação apenas para viabilizar pesquisas)
Data de edição: 30/10/2002 Data de Publicação: 30/10/2002

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.030 de 29.10.2002
Dispõe sobre alterações nas condições aplicáveis às operações renegociadas ao amparo das Resoluções 2.471, de 1998, 2.666, de 1999, e 2.963, de 2002.
Data de edição: 29/10/2002 Data de Publicação: 30/10/2002

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.033 de 29.10.2002
Dispõe sobre prazo de renegociação de dívidas originárias do crédito rural, de que trata a Resolução 2.471, de 1998.
Data de edição: 29/10/2002 Data de Publicação: 30/10/2002

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.032 de 29.10.2002
Dispõe sobre renegociação de operações de crédito rural amparadas por recursos do Programa Especial de Crédito para a Reforma Agrária (Procera), do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, Nordeste e Centro-Oeste e de outras fontes.
Data de edição: 29/10/2002 Data de Publicação: 30/10/2002

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.035 de 29.10.2002
Estabelece as condições gerais de alienação das ações de propriedade da UNIÃO, de emissão do Banco do Estado do Piauí S.A. - BEP
Data de edição: 29/10/2002 Data de Publicação: 30/10/2002

Ordem de Serviço INSPETOR SUBSTITUTO DA ALFÂNDEGA DO PORTO DE SANTOS - 8a REGIÃO FISCAL nº 8 de 28.10.2002
Estabelece procedimentos para a fase de testes do Sistema Informatizado de Trânsito Aduaneiro (Siscomex Trânsito).
Data de edição: 28/10/2002 Data de Publicação: 30/10/2002

Portaria SUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA ESTADUAL nº 3.493 de 25.10.2002
(Estabelece por Superintendência Regional da Fazenda, o peso mínimo para encerramento do diferimento do ICMS nas saídas de gado bovino de corte)
Data de edição: 25/10/2002 Data de Publicação: 30/10/2002

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.034 de 29.10.2002
Altera e consolida as normas que disciplinam a aplicação dos recursos das reservas, das provisões e dos fundos das sociedades seguradoras, das sociedades de capitalização e das entidades abertas de previdência complementar, bem como a aceitação dos ativos correspondentes como garantidores dos respectivos recursos, na forma da legislação e da regulamentação em vigor.
Data de edição: 29/10/2002 Data de Publicação: 30/10/2002

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 58 de 25.10.2002
(Estabelece que as datas fixadas para cumprimento das OBRIGAÇÕES PRINCIPAIS E ACESSÓRIAS, do mês de novembro de 2002, são as constantes da Agenda Tributária Paulista)
Data de edição: 25/10/2002 Data de Publicação: 30/10/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO - Gov. SP nº 47.277 de 29.10.2002
Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços - RICMS
Data de edição: 29/10/2002 Data de Publicação: 30/10/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO - Gov. SP nº 47.278 de 29.10.2002
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços - RICMS, ratifica e aprova convênios e dá outras providências
Data de edição: 29/10/2002 Data de Publicação: 30/10/2002

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 806 de 29.10.2002
Divulga os preços das mercadorias de que trata o Livro IV, do RICMS/2000, para vigorar a partir de 1º de novembro de 2002.
Data de edição: 29/10/2002 Data de Publicação: 30/10/2002

Ato Declaratório CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 14 de 28.10.2002
(Ratifica o Convênio ICMS 132/02, que estende ao Estado de Sergipe as disposições do Convênio ICMS 98/02, de 20.08.02, que autoriza os Estados que menciona e o Distrito Federal a dispensar ou reduzir juros e multas e a conceder parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICMS.)
Data de edição: 28/10/2002 Data de Publicação: 29/10/2002

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 232 de 28.10.2002
Altera a Instrução Normativa SRF nº 47, de 2 de maio de 2001, que dispõe sobre o Regime de Despacho Aduaneiro Expresso (Linha Azul).
Data de edição: 28/10/2002 Data de Publicação: 29/10/2002

Instrução Normativa DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE nº 10 de 21.10.2002
Regula a opção pelo investimento, conforme previsto no art. 3º da Lei nº 8.685, de 1993, com a redação dada pela Lei nº 10.454, de 13 de maio de 2002, do abatimento do Imposto de Renda na fonte devido na forma do art. 13 do Decreto-lei nº 1.089, de 1970, alterado pelo art. 2º da Lei nº 8.685, de 1993, a aplicação de tais recursos, e dá outras providências.
Data de edição: 21/10/2002 Data de Publicação: 29/10/2002

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 231 de 25.10.2002
Dispõe sobre o bônus de adimplência fiscal aplicável às pessoas jurídicas submetidas ao regime de tributação com base no lucro real ou presumido.
Data de edição: 25/10/2002 Data de Publicação: 29/10/2002

Portaria GERENTE DE ESTADO DA RECEITA ESTADUAL DO MARANHÃO nº 824 de 29.10.2002
Adota, em caráter excepcional, procedimentos relativos ao recolhimento do imposto, nas operações e prestações realizadas por contribuintes não inscritos no CAD/ICMS.
Data de edição: 29/10/2002 Data de Publicação: 29/10/2002

Portaria GERENTE DE ESTADO DA RECEITA ESTADUAL DO MARANHÃO nº 825 de 29.10.2002
Adota, em caráter excepcional, procedimentos relativos ao recolhimento do imposto, nas operações e prestações realizadas por contribuintes não inscritos no CAD/ICMS.
Data de edição: 29/10/2002 Data de Publicação: 29/10/2002

Portaria GERENTE DE ESTADO DA RECEITA ESTADUAL DO MARANHÃO nº 826 de 29.10.2002
Adota, em caráter excepcional, procedimentos relativos ao recolhimento do imposto, nas operações e prestações realizadas por contribuintes não inscritos no CAD/ICMS.
Data de edição: 29/10/2002 Data de Publicação: 29/10/2002

Portaria GERENTE DE ESTADO DA RECEITA ESTADUAL DO MARANHÃO nº 827 de 29.10.2002
Adota, em caráter excepcional, procedimentos relativos ao recolhimento do imposto, nas operações e prestações realizadas por contribuintes não inscritos no CAD/ICMS.
Data de edição: 29/10/2002 Data de Publicação: 29/10/2002

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 75 de 25.10.2002
(Tabela de valores por saca de café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais))
Data de edição: 25/10/2002 Data de Publicação: 29/10/2002

Portaria GERENTE DE ESTADO DA RECEITA ESTADUAL DO MARANHÃO nº 823 de 29.10.2002
Adota, em caráter excepcional, procedimentos relativos ao recolhimento do imposto, nas operações e prestações realizadas por contribuintes não inscritos no CAD/ICMS.
Data de edição: 29/10/2002 Data de Publicação: 29/10/2002

Instrução Normativa DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE nº 9 de 14.10.2002
(Regula a opção de que trata o inciso X do art. 39, da Medida Provisória nº 2.228-1 de 6 de setembro de 2001, que estabelece princípios gerais da Política Nacional do Cinema, cria o Conselho Superior do Cinema e a Agência Nacional do Cinema - ANCINE, institui o Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Cinema Nacional - PRODECINE, autoriza a criação de Fundos de Financiamento da Indústria Cinematográfica Nacional - FUNCINES, altera a legislação sobre a Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional e dá outras providências introduzido pela Lei nº 10.454, de 13 de maio de 2002)
Data de edição: 14/10/2002 Data de Publicação: 29/10/2002

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 230 de 25.10.2002
Dispõe sobre a consulta acerca da interpretação da legislação tributária e da classificação de mercadorias, no âmbito da Secretaria da Receita Federal.
Data de edição: 25/10/2002 Data de Publicação: 29/10/2002

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 74 de 25.10.2002
(ICMS. Base de cálculo, nas operações com os produtos que especifica)
Data de edição: 25/10/2002 Data de Publicação: 28/10/2002

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 3.050 de 25.10.2002
Dispõe sobre os limites individuais de que trata a Circular 3.146, de 30 de agosto de 2002.
Data de edição: 25/10/2002 Data de Publicação: 28/10/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ nº 5.609 de 24.10.2002
Acrescenta o art. 716-A ao Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001.
Data de edição: 24/10/2002 Data de Publicação: 28/10/2002

Decreto do Estado do Espírito Santo nº 1.087-R de 25.10.2005
Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 4.373-N, de 02 de dezembro de 1998.
Data de edição: 25/10/2005 Data de Publicação: 28/10/2002

Decreto do Estado do Espírito Santo nº 1.088-R de 25.10.2002
Ratifica o Convênio ICMS nº 131/02, celebrado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ -, e introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 4.373-N, de 02 de dezembro de 1998.
Data de edição: 25/10/2002 Data de Publicação: 28/10/2002

Medida Provisória nº 77 de 25.10.2002
Altera as Leis n 10.464, de 24 de maio de 2002, 10.177, de 12 de janeiro de 2001, e 10.437, de 25 de abril de 2002; autoriza a concessão de crédito, com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, Nordeste e Centro-Oeste, para aquisição dos títulos do Tesouro Nacional necessários à contratação de operação na forma da Resolução nº 2.471, de 26 de fevereiro de 1998, do Conselho Monetário Nacional, relacionada com dívidas contraídas com recursos de outras fontes; dispõe sobre reconversão de atividades de mutuários com dívidas junto a bancos oficiais federais; e dá outras providências.
Data de edição: 25/10/2002 Data de Publicação: 28/10/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS nº 1.615 de 17.10.2002
Altera o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, RICMS, aprovado pelo Decreto 462, de 10 de julho de 1997.
Data de edição: 17/10/2002 Data de Publicação: 28/10/2002

Provimento CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL nº 35 de 24.10.2002
Estabelece competências e dá outras providências.
Data de edição: 24/10/2002 Data de Publicação: 28/10/2002

Medida Provisória nº 76 de 25.10.2002
Dispõe sobre a instituição de equipe de transição pelo candidato eleito para o cargo de Presidente da República, cria cargos em comissão, e dá outras providências.
Data de edição: 25/10/2002 Data de Publicação: 28/10/2002

Decreto nº 4.441 de 25.10.2002
Altera alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidente sobre os produtos que menciona.
Data de edição: 25/10/2002 Data de Publicação: 28/10/2002

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT nº 112 de 23.10.2002
Autoriza o acolhimento de receitas federais no registro de Declaração de Importação, mediante débito automático em conta corrente.
Data de edição: 23/10/2002 Data de Publicação: 25/10/2002

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.024 de 24.10.2002
Altera e consolida as normas que dispõem sobre o estatuto e o regulamento do Fundo Garantidor de Créditos - FGC.
Data de edição: 24/10/2002 Data de Publicação: 25/10/2002

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ nº 6.495 de 24.10.2002
Assegura a prestação de serviços e possibilita incentivo a empresas que financiam Bolsa de Estudo aos professores que necessitam completar a formação pedagógica, e dá outras providências.
Data de edição: 24/10/2002 Data de Publicação: 25/10/2002

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 248 de 24.10.2002
(Altera Portaria SF nº 75, de 19.04.2002 dispõe sobre o valor resultante da aplicação da diferença entre a alíquota do ICMS vigente para as operações internas e aquela vigente para as operações interestaduais)
Data de edição: 24/10/2002 Data de Publicação: 25/10/2002

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AC nº 281 de 10.10.2002
Prorrogar as disposições da Portaria nº 115, de 15 de abril de 2002.
Data de edição: 10/10/2002 Data de Publicação: 25/10/2002

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 26 de 24.10.2002
Divulga o preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) da gasolina C, diesel, gás liqüefeito de petróleo, querosene de aviação e álcool etílico hidratado combustível (AEHC), das unidades federadas indicadas.
Data de edição: 24/10/2002 Data de Publicação: 25/10/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO nº 5.355 de 25.10.2002
(Regulamenta a Lei nº 7.655, de 16 de abril de 2002, que estabelece diretrizes para distribuição de gás canalizado no Estado de Mato Grosso, no caso desses serviços serem prestados diretamente pelo Estado, e dá outras providências)
Data de edição: 25/10/2002 Data de Publicação: 25/10/2002

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.028 de 24.10.2002
Dispõe sobre direcionamento dos Recursos Obrigatórios (MCR 6-2) do crédito rural.
Data de edição: 24/10/2002 Data de Publicação: 25/10/2002

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.026 de 24.10.2002
Institui linha de crédito, ao amparo de recursos do Fundo de Defesa da Economia Cafeeira (Funcafé), destinada ao financiamento de despesas de custeio das lavouras cafeeiras no período agrícola 2002/2003.
Data de edição: 24/10/2002 Data de Publicação: 25/10/2002

Ordem de Serviço INSPETOR DA ALFÂNDEGA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE SÃO PAULO/GUARULHOS - 8ª RF nº 2 de 22.10.2002
Estabelece procedimentos para a fase de testes do Sistema Informatizado de Trânsito Aduaneiro (Siscomex Trânsito).
Data de edição: 22/10/2002 Data de Publicação: 25/10/2002

Ato Normativo DEPARTAMENTO DE ARRECADAÇÃO E TRIBUTAÇÃO - DATRI - PI nº 24 de 15.10.2002
Dispõe sobre preços referenciais de mercado para operações com os produtos que especifica, sujeitos à antecipação do imposto.
Data de edição: 15/10/2002 Data de Publicação: 25/10/2002

Ato Normativo DEPARTAMENTO DE ARRECADAÇÃO E TRIBUTAÇÃO - DATRI - PI nº 25 de 15.10.2002
ICMS Cigarros - Dispõe sobre a base de cálculo nas operações com cigarros, sujeitas à antecipação do imposto.
Data de edição: 15/10/2002 Data de Publicação: 25/10/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA nº 5.838 de 24.10.2002
Introduz as Alterações 141 a 159 ao RICMS/SC de 2001.
Data de edição: 24/10/2002 Data de Publicação: 25/10/2002

Ordem de Serviço INSPETOR DA RECEITA FEDERAL EM SÃO PAULO - SP - 8ª REGIÃO FISCAL nº 12 de 22.10.2002
Altera a Ordem de Serviço IRF/SPO nº 07/2002.
Data de edição: 22/10/2002 Data de Publicação: 25/10/2002

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.025 de 24.10.2002
Dispõe sobre alterações na linha de crédito destinada ao financiamento de estocagem de álcool etílico combustível, ao amparo de recursos oriundos da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide).
Data de edição: 24/10/2002 Data de Publicação: 25/10/2002

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.027 de 24.10.2002
Dispõe sobre alterações nas condições operacionais da linha de crédito destinada ao financiamento de estocagem de café das safras 2000/2001 e 2001/2002, ao amparo de recursos do Fundo de Defesa da Economia Cafeeira (Funcafé).
Data de edição: 24/10/2002 Data de Publicação: 25/10/2002

Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 26 de 16.10.2002
(Adota medidas temporárias para permitir o ajustamento gradativo do setor industrial às novas condições de mercado decorrentes da eliminação da proibição às exportações de castanha de caju com casca)
Data de edição: 16/10/2002 Data de Publicação: 25/10/2002

Medida Provisória nº 75 de 24.10.2002
Altera a Legislação Tributária Federal, e dá outras providências.
Data de edição: 24/10/2002 Data de Publicação: 25/10/2002

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 229 de 23.10.2002
Estabelece procedimento para habilitação do responsável legal da pessoa jurídica no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex) e credenciamento de representantes.
Data de edição: 23/10/2002 Data de Publicação: 25/10/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ nº 6.464 de 25.10.2002
(Altera o Decreto nº 6.391, de 11.10.2002, que dispõe sobre a regularização de seus débitos fiscais na forma e prazo previstos nos Decretos n. 6.302 e 6.303, ambos de 17 de setembro de 2002, poderá utilizar precatórios de natureza alimentícia, pendentes de pagamento até 30 de junho de 2001 e que atendam o contido na Lei n. 13.213, de 29 de junho de 2001, regulamentada pelo Decreto n. 4.889, de 25 de outubro de 2001)
Data de edição: 25/10/2002 Data de Publicação: 25/10/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ nº 6.463 de 24.10.2002
(Introduz alterações no Regulamento do ICMS.)
Data de edição: 24/10/2002 Data de Publicação: 25/10/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO nº 1.090-R de 25.10.2002
Aprova o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/ES-, que consolida e atualiza a legislação do imposto e dá outras providências.
Data de edição: 25/10/2002 Data de Publicação: 25/10/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA nº 5.829 de 23.10.2002
Introduz as Alterações 134 a 140 ao RICMS/2001.
Data de edição: 23/10/2002 Data de Publicação: 24/10/2002

Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 1.205 de 18.10.2002
Disciplina a realização de auditorias de procedimentos e interna correicional, institui equipes nacionais, e dá outras providências.
Data de edição: 18/10/2002 Data de Publicação: 24/10/2002

Circular SECRETÁRIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, DA INDÚSTRIA E DO COMÉRCIO - MDIC nº 45 de 22.10.2002
(Dispõe sobre os pedidos de importação de bens usados que especifica)
Data de edição: 22/10/2002 Data de Publicação: 24/10/2002

Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 6.513 de 23.10.2002
Incorpora à legislação tributária os Convênios ICMS 106/2002 e 120/2002.
Data de edição: 23/10/2002 Data de Publicação: 24/10/2002

Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 6.511 de 23.10.2002
(Acrescenta parágrafo único ao artigo 2º, da Resolução SEF nº 3.004/99, que Dispõe sobre os procedimentos necessários ao cumprimento do previsto na cláusula terceira do Convênio ICMS 81/93)
Data de edição: 23/10/2002 Data de Publicação: 24/10/2002

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 804 de 23.10.2002
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 28 de outubro a 03 de novembro de 2002.
Data de edição: 23/10/2002 Data de Publicação: 24/10/2002

Medida Provisória nº 74 de 23.10.2002
Altera a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, para assegurar o pagamento de seguro-desemprego ao trabalhador resgatado da condição análoga à de escravo.
Data de edição: 23/10/2002 Data de Publicação: 24/10/2002

Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.158 de 23.10.2002
Altera, relativamente à República Argentina, o Regulamento de Câmbio de Exportação e o Regulamento sobre o Convênio de Pagamentos e Créditos Recíprocos.
Data de edição: 23/10/2002 Data de Publicação: 24/10/2002

Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 41.904 de 23.10.2002
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
Data de edição: 23/10/2002 Data de Publicação: 24/10/2002

Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 6.512 de 23.10.2002
Aprova procedimentos a serem observados por contribuinte do ICMS usuário de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), relativamente às informações sobre seu faturamento, que devam ser prestadas por administradora de cartão de crédito e de débito e dá outras providências.
Data de edição: 23/10/2002 Data de Publicação: 24/10/2002

Portaria Conjunta PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PGFN / SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 1 de 23.10.2002
(Altera a Portaria Conjunta PGFN/SRF nº 663, de 10 de novembro de 1998, que dispõe sobre o parcelamento de débitos para com a Fazenda Nacional)
Data de edição: 23/10/2002 Data de Publicação: 24/10/2002

Lei do Município de Santo André/SP nº 8.423 de 23.10.2002
Altera a Lei nº 8.332, de 15 de abril de 2002, que instituiu o Programa de Recuperação Fiscal - PRF no âmbito do Município de Santo André.
Data de edição: 23/10/2002 Data de Publicação: 24/10/2002

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 133 de 21.10.2002
Reduz a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais realizadas por estabelecimento fabricante ou importador, sujeitos ao regime de cobrança monofásica das contribuições para o PIS/PASEP e da COFINS, a que se refere a Lei Federal nº 10.485, de 03.07.2002.
Data de edição: 21/10/2002 Data de Publicação: 23/10/2002

Resolução SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE - SP nº 41 de 17.10.2002
Dispõe sobre procedimentos para o licenciamento ambiental de aterros de resíduos inertes e da construção civil no Estado de São Paulo.
Data de edição: 17/10/2002 Data de Publicação: 23/10/2002

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE ARRECADAÇÃO - RJ nº 427 de 22.10.2002
Cria códigos de natureza para inscrição de débitos em Dívida Ativa.
Data de edição: 22/10/2002 Data de Publicação: 23/10/2002

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 226 de 18.10.2002
Dispõe sobre pedidos de restituição ou ressarcimento e pedidos ou declarações de compensação, nas hipóteses que menciona.
Data de edição: 18/10/2002 Data de Publicação: 23/10/2002

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 3.049 de 22.10.2002
Altera o regulamento sobre o Convênio de Pagamentos e Créditos Recíprocos - CCR.
Data de edição: 22/10/2002 Data de Publicação: 23/10/2002

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 10.295 de 21.10.2002
(Dispõe sobre as propostas das instituições financeira participantes do Módulo Oferta Pública Formal Eletrônica (OFPUB))
Data de edição: 21/10/2002 Data de Publicação: 23/10/2002

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 10.299 de 21.10.2002
(Dispõe sobre as propostas das instituições financeira participantes do Módulo Oferta Pública Formal Eletrônica (OFPUB))
Data de edição: 21/10/2002 Data de Publicação: 23/10/2002

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 10.303 de 21.10.2002
(Dispõe sobre as propostas das instituições financeiras participantes do Módulo Oferta Pública Formal Eletrônica (OFPUB))
Data de edição: 21/10/2002 Data de Publicação: 23/10/2002

Circular SECRETÁRIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, DA INDÚSTRIA E DO COMÉRCIO - MDIC nº 43 de 21.10.2002
(Dispõe sobre o Sexagésimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 2 estabelece as regras para o comércio bilateral no Setor Automotivo, até a efetiva entrada em vigor da Política Automotiva do Mercosul)
Data de edição: 21/10/2002 Data de Publicação: 23/10/2002

Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 36 de 22.10.2002
Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos da América para efeito da apuração da base de cálculo do imposto de renda, no caso de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior, no mês de novembro de 2002.
Data de edição: 22/10/2002 Data de Publicação: 23/10/2002

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 10.294 de 21.10.2002
(Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao período de 18.10.2002 a 18.11.2002)
Data de edição: 21/10/2002 Data de Publicação: 23/10/2002

Portaria Interministerial MINISTROS DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR e DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA nº 177 de 18.10.2002
(Dispõe sobre os procedimentos administrativos relativos à realização das atividades de fiscalização do cumprimento do Processo Produtivo Básico - PPB, a que se referem os §§ 1º-C e 2º do art. 4º da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e o art. 7º do Decreto nº 3.800, de 20 de abril de 2001)
Data de edição: 18/10/2002 Data de Publicação: 23/10/2002

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 96 de 16.10.2002
Altera itens na Lista de Preços Mínimos para efeito de base de cálculo do ICMS relativo a substituição tributária, baixada pela Portaria nº 028/2001-Sefaz .
Data de edição: 16/10/2002 Data de Publicação: 23/10/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO nº 5.315 de 23.10.2002
Dispõe sobre procedimentos para a utilização de depósitos judiciais e extrajudiciais em que a Fazenda do Estado de Mato Grosso seja parte.
Data de edição: 23/10/2002 Data de Publicação: 23/10/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO nº 5.314 de 23.10.2002
Dá nova redação ao Anexo II-A do Regulamento do ICMS, e dá outras providências.
Data de edição: 23/10/2002 Data de Publicação: 23/10/2002

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 101 de 21.10.2002
(Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria nº 079/2002-SEFAZ, que institui Lista de Preços Mínimos para os produtos oriundos da Agricultura)
Data de edição: 21/10/2002 Data de Publicação: 23/10/2002

Instrução Normativa GABINETE DO SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS nº 571 de 23.10.2002
Dispõe sobre a concessão de crédito outorgado de ICMS na aquisição de equipamento e software para integração da operação com cartão de crédito ou débito ao ECF.
Data de edição: 23/10/2002 Data de Publicação: 23/10/2002

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 228 de 21.10.2002
Dispõe sobre procedimento especial de verificação da origem dos recursos aplicados em operações de comércio exterior e combate à interposição fraudulenta de pessoas.
Data de edição: 21/10/2002 Data de Publicação: 23/10/2002

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 227 de 21.10.2002
Dispõe sobre a aplicação do regime aduaneiro de admissão temporária a bens destinados ao Exercício Militar Conjunto das Nações Integrantes da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, em Pernambuco.
Data de edição: 21/10/2002 Data de Publicação: 23/10/2002

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