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Lei PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO - Prefeito/RJ nº 3.486 de 26.12.2002
Estabelece isenção de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS para empreendimentos habitacionais de interesse social incluídos nos programas vinculados à política habitacional municipal, estadual e federal.
Data de edição: 26/12/2002 Data de Publicação: 30/12/2002

Decreto PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR - Prefeitura/Salvador - BA nº 14.116 de 27.12.2002
(Fixa Valores Unitários Padrão (VUP) de terrenos, atualiza os valores que indica, para efeito de avaliação de unidade imobiliária e lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), e de lançamento da Taxa de Limpeza Pública (TL), do exercício de 2003, e acrescenta parágrafos ao art. 4º do Decreto n. 9.207, de 11 de novembro de 1991, que dispõe sobre os elementos para a fixação da base de cálculo de terrenos e de edificações e para fatores de valorização, desvalorização e avaliação especial de unidades imobiliárias.)
Data de edição: 27/12/2002 Data de Publicação: 30/12/2002

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 165 de 13.12.2002
Altera os Convênios ICMS 03/99, de 16.04.99, e 91/02, de 28.06.02, relativamente a percentuais de margem de valor agregado para as operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo.
Data de edição: 13/12/2002 Data de Publicação: 30/12/2002

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 3.071 de 26.12.2002
Cria desdobramento de subgrupo, títulos, subtítulos contábeis e altera função de títulos no Cosif, e altera o Conef.
Data de edição: 26/12/2002 Data de Publicação: 30/12/2002

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 156 de 13.12.2002
Altera os Convênios ICMS 03/99, de 16.04.99, relativamente a percentuais de margem de valor agregado para as operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo.
Data de edição: 13/12/2002 Data de Publicação: 30/12/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ nº 6.903 de 30.12.2002
Altera o Anexo III do Decreto nº 2269, de 24/07/98 e dá outras providências.
Data de edição: 30/12/2002 Data de Publicação: 30/12/2002

Medida Provisória nº 97 de 27.12.2002
Altera o art. 26 da Medida Provisória nº 2.192-70, de 24 de agosto de 2001, que estabelece mecanismos objetivando incentivar a redução da presença do setor público estadual na atividade financeira bancária, dispõe sobre a privatização de instituições financeiras, e dá outras providências.
Data de edição: 27/12/2002 Data de Publicação: 30/12/2002

Decreto PREFEITO MUNICIPAL - Prefeitura/Vitória - ES nº 11.509 de 30.12.2002
Regulamenta o cálculo da Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos (TCRS) para o exercício de 2003.
Data de edição: 30/12/2002 Data de Publicação: 30/12/2002

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 12.318 de 30.12.2002
Dispõe sobre a concessão de crédito presumido do ICMS relativamente às saídas de veículos novos que especifica, promovidos por estabelecimento comercial varejista de automóveis e motocicletas localizados em Pernambuco.
Data de edição: 30/12/2002 Data de Publicação: 30/12/2002

Lei Complementar do Município de Ribeirão Preto/SP nº 1.430 de 30.12.2002
Institui a contribuição de iluminação pública prevista no artigo 149-A da Constituição Federal.
Data de edição: 30/12/2002 Data de Publicação: 30/12/2002

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO nº 7.882 de 30.12.2002
Introduz alteração na Lei nº 7.263, de 27 de março de 2000, que criou o Fundo de Transporte e Habitação - FETHAB, e dá outras providências.
Data de edição: 30/12/2002 Data de Publicação: 30/12/2002

Decreto nº 4.552 de 27.12.2002
Aprova o Regulamento da Inspeção do Trabalho.
Data de edição: 27/12/2002 Data de Publicação: 30/12/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL nº 11.043 de 27.12.2002
Dispõe sobre redução da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e dá outras providências.
Data de edição: 27/12/2002 Data de Publicação: 30/12/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL nº 11.044 de 27.12.2002
Altera o Decreto n°. 10.098, de 27 de outubro de 2000, e dá outra providência.
Data de edição: 27/12/2002 Data de Publicação: 30/12/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ nº 26.878 de 27.12.2002
Introduz alterações no decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997, ratifica e incorpora à legislação tributária estadual os convênios e ajustes SINIEF que indica, e dá outras providências.
Data de edição: 27/12/2002 Data de Publicação: 30/12/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA nº 8.413 de 30.12.2002
Procede à Alteração nº 38 ao Regulamento do ICMS e dá outras providências.
Data de edição: 30/12/2002 Data de Publicação: 30/12/2002

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.060 de 27.12.2002
Define a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) para o primeiro trimestre de 2003.
Data de edição: 27/12/2002 Data de Publicação: 30/12/2002

Portaria SECRETÁRIO DA FAZENDA DO MUNICÍPIO DE SALVADOR - SMF/Salvador - BA nº 135 de 30.12.2002
Regulamenta o regime de estimativa para as atividades que indica, e dá outras providencias.
Data de edição: 30/12/2002 Data de Publicação: 30/12/2002

Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 42.068 de 27.12.2002
Cria no âmbito da Procuradoria-Geral do Estado, o Centro de Estudos em Direito Tributário Doutor Maurício Baptista Berni - CEDIT, e dá outras providências.
Data de edição: 27/12/2002 Data de Publicação: 30/12/2002

Decreto do Estado do Ceará nº 26.878 de 28.12.2002
Introduz alterações no Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997, ratifica e incorpora à legislação tributária estadual os Convênios e Ajustes Sinief que indica, e dá outras providências.
Data de edição: 28/12/2002 Data de Publicação: 30/12/2002

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA nº 3 de 26.12.2002
Fixa normas para enquadramento, revisão e desenquadramento de contribuintes no regime de estimativa fiscal e dá outras providências.
Data de edição: 26/12/2002 Data de Publicação: 30/12/2002

Lei Complementar do Distrito Federal nº 673 de 27.12.2002
Altera a Lei Complementar nº 004, de 30 de dezembro de 1994, que institui o Código Tributário do Distrito Federal, e dá outras providências.
Data de edição: 27/12/2002 Data de Publicação: 30/12/2002

Lei Complementar PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE - Prefeito/Porto Alegre-RS nº 483 de 26.12.2002
Altera a redação do item 92 da Lista de Serviços anexa ao art. 18 da Lei Complementar nº 07, de 7 de dezembro de 1973, e alterações posteriores, que institui e disciplina os tributos de competência do Município.
Data de edição: 26/12/2002 Data de Publicação: 30/12/2002

Portaria SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - TO nº 1.799 de 30.12.2002
Dispõe sobre o arbitramento de lucro bruto em apuração de saídas tributadas de mercadorias e adota outras providências.
Data de edição: 30/12/2002 Data de Publicação: 30/12/2002

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 55 de 13.12.2002
Dispõe sobre as operações com insumos, aves e suínos promovidas entre estabelecimentos abatedores e produtores que entre si mantêm contrato de integração e parceria, estabelecidos nos Estados do Rio Grande do Sul e de Santa Catarina.
Data de edição: 13/12/2002 Data de Publicação: 30/12/2002

Lei PREFEITO MUNICIPAL - Prefeitura/Vitória - ES nº 5.822 de 30.12.2002
Dispõe sobre a atualização monetária da base de cálculo do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) e introduz alterações na Lei nº 4.476, de 18 de agosto de 1997, que trata do IPTU.
Data de edição: 30/12/2002 Data de Publicação: 30/12/2002

Lei PREFEITO MUNICIPAL - Prefeitura/Vitória - ES nº 5.814 de 30.12.2002
Institui a Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos (TCRS) em substituição à Taxa de Limpeza Urbana.
Data de edição: 30/12/2002 Data de Publicação: 30/12/2002

Lei PREFEITO MUNICIPAL - Prefeitura/Vitória - ES nº 5.815 de 30.12.2002
Institui no Município de Vitória a Contribuição para Custeio dos Serviços de Iluminação Pública - COSIP.
Data de edição: 30/12/2002 Data de Publicação: 30/12/2002

Decreto PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CURITIBA - PR - Prefeito/Curitiba - PR nº 1.020 de 17.12.2002
Fixa valores do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS fixo.
Data de edição: 17/12/2002 Data de Publicação: 30/12/2002

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - BA nº 709 de 27.12.2002
Determina os prazos para pagamento e os valores que servirão de base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA para o exercício de 2003, e dá outras providências.
Data de edição: 27/12/2002 Data de Publicação: 29/12/2002

Lei do Estado de Sergipe nº 4.731 de 27.12.2002
Dispõe sobre o Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza e sobre a adição de pontos percentuais a alíquotas do ICMS incidentes em determinadas operações e prestações com determinados produtos e serviços, com a correspondente arrecadação vinculada ao mesmo Fundo, e dá providências correlatas.
Data de edição: 27/12/2002 Data de Publicação: 28/12/2002

Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 89
(Obs.: data de assinatura do ato não conhecida, preenchida com a mesma data de publicação apenas para viabilizar pesquisas)
Data de edição: 28/12/2002 Data de Publicação: 28/12/2002

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE nº 4.732 de 27.10.2002
Altera e acrescenta dispositivos dos artigos 1º, 8º, 11, 17, 19, 21, 22 e 31 da Lei nº 3.796, de 26 de setembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.
Data de edição: 27/10/2002 Data de Publicação: 28/12/2002

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MG nº 3.315 de 27.12.2002
Disciplina procedimentos para formação de Autos de Notícia-Crime relativos a Crimes Contra a Ordem Tributária e dá outras providências.
Data de edição: 27/12/2002 Data de Publicação: 28/12/2002

Instrução Normativa COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - PE nº 25 de 27.12.2002
Dispõe sobre substituição tributária, nas operações internas e de importação com cerveja, refrigerante e outros produtos similares, em relação aos preços praticados no mercado para os mencionados produtos.
Data de edição: 27/12/2002 Data de Publicação: 28/12/2002

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE ARRECADAÇÃO - RJ nº 432 de 26.12.2002
Fixa o valor das Taxas de Serviços Estaduais para o exercício de 2003.
Data de edição: 26/12/2002 Data de Publicação: 28/12/2002

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MG nº 3.314 de 27.12.2002
Exclui do Sistema de Arrecadação de Tributos e Demais Receitas Estaduais as agências de bancos não credenciados na forma da Resolução ndeg. 3286, de 03 de outubro de 2002.
Data de edição: 27/12/2002 Data de Publicação: 28/12/2002

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA nº 8.542 de 27.12.2002
Altera a redação dos dispositivos que indica da Lei nº 3.956, de 11 de dezembro de 1981 e da Lei nº 7.014, de 04 de dezembro de 1996.
Data de edição: 27/12/2002 Data de Publicação: 28/12/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO - Gov. SP nº 47.534 de 27.12.2002
Ratifica convênios celebrados nos termos da Lei Complementar federal nº 24, de 7-1-1975 e aprova ajustes e convênios
Data de edição: 27/12/2002 Data de Publicação: 28/12/2002

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 79 de 27.12.2002
Divulga informações relativas ao recolhimento do IPVA correspondente ao exercício de 2003
Data de edição: 27/12/2002 Data de Publicação: 28/12/2002

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 80 de 27.12.2002
Esclarece sobre emissão de documento fiscal em que conste como destinatário um dos Estados celebrantes de protocolo sobre redução da carga tributária na operação interna com veículo
Data de edição: 27/12/2002 Data de Publicação: 28/12/2002

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 78 de 26.12.2002
(Estabelece que as datas fixadas para cumprimento das OBRIGAÇÕES PRINCIPAIS E ACESSÓRIAS, do mês de janeiro de 2003, são as constantes da Agenda Tributária Paulista)
Data de edição: 26/12/2002 Data de Publicação: 28/12/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE nº 21.510 de 24.12.2002
Altera a Nota 7 do item 24 do Anexo II do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 17.037, de 26 de dezembro de 1997, quanto a Base de Cálculo nas operações com veículos novos motorizados da Posição 8711 da NBM.
Data de edição: 24/12/2002 Data de Publicação: 28/12/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 43.128 de 27.12.2002
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.
Data de edição: 27/12/2002 Data de Publicação: 28/12/2002

Instrução Normativa SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS - SMF - Campinas - SP nº 4 de 27.12.2002
Atualiza o quadro demonstrativo dos valores da Unidade Fiscal de Campinas (UFIC) para o exercício de 2003
Data de edição: 27/12/2002 Data de Publicação: 28/12/2002

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 267 de 23.12.2002
Dispõe sobre os incentivos fiscais decorrentes do imposto sobre a renda das pessoas jurídicas.
Data de edição: 23/12/2002 Data de Publicação: 27/12/2002

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS nº 1.355 de 19.12.2002
Dispõe sobre o Programa PROSPERAR e o Fundo PROSPERAR, e adota outras providências.
Data de edição: 19/12/2002 Data de Publicação: 27/12/2002

Decreto nº 4.543 de 26.12.2002
Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
Data de edição: 26/12/2002 Data de Publicação: 27/12/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS nº 5.707 de 27.12.2002
Aprova e ratifica os Convênios ECF 2/02 e 3/02, os Convênios ICMS 53/02 a 134/02 e os Protocolos ICMS 29/02, 38/02, 42/02, 44/02, 47/02 a 49/02 e altera o Decreto n. 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás.
Data de edição: 27/12/2002 Data de Publicação: 27/12/2002

Decreto nº 4.544 de 26.12.2002
Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
Data de edição: 26/12/2002 Data de Publicação: 27/12/2002

Deliberação COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 457 de 23.12.2002
Estabelece procedimentos a serem observados na tramitação de processos administrativos sancionadores.
Data de edição: 23/12/2002 Data de Publicação: 27/12/2002

Lei do Município de Jacareí/SP nº 4.662 de 27.12.2002
Edita a Planta Genérica de Valores - PGV, regula a forma de apuração do valor venal de imóveis para efeito de lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano - IPTU, na forma do art. 123 do Código Tributário do Município de Jacareí, a Lei Complementar nº 5, de 28 de dezembro de 1992, e dá outras providências.
Data de edição: 27/12/2002 Data de Publicação: 27/12/2002

Instrução DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - DRM/SBC - SP nº 3 de 26.12.2002
Dispõe sobre a atualização monetária dos valores constantes na legislação municipal, para o exercício de 2003, e dá outras providências.
Data de edição: 26/12/2002 Data de Publicação: 27/12/2002

Lei do Estado de Goiás nº 14.375 de 27.12.2002
Introduz alterações no art. 24 da Lei nº 13.569, de 27 de dezembro de 1999.
Data de edição: 27/12/2002 Data de Publicação: 27/12/2002

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DA RECEITA ESTADUAL - GO nº 188 de 27.12.2002
Altera a Instrução Normativa nº 185/02 -SRE, de 5 de novembro de 2002, que altera a Instrução Normativa nº 173/02-SRE, de 10 de setembro de 2002, que dispõe sobre a emissão e baixa do Passe Fiscal.
Data de edição: 27/12/2002 Data de Publicação: 27/12/2002

Lei ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS nº 14.370 de 26.12.2002
Altera a Lei nº 13.270, de 20 de maio de 1998, que institui o regime tributário diferenciado aplicável à microempresa e à empresa de pequeno porte
Data de edição: 26/12/2002 Data de Publicação: 27/12/2002

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - BA nº 692 de 26.12.2002
Dispõe sobre o recolhimento do ICMS devido pelas operações de saídas realizadas no mês de dezembro de 2002.
Data de edição: 26/12/2002 Data de Publicação: 27/12/2002

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS nº 14.370 de 26.12.2002
Altera a Lei nº 13.270, de 20 de maio de 1998, que institui o regime tributário diferenciado aplicável à microempresa e à empresa de pequeno porte
Data de edição: 26/12/2002 Data de Publicação: 27/12/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS nº 5.701 de 26.12.2002
Altera o Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás.
Data de edição: 26/12/2002 Data de Publicação: 27/12/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS nº 5.700 de 26.12.2002
Altera o Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás.
Data de edição: 26/12/2002 Data de Publicação: 27/12/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA nº 8.408 de 26.12.2002
Prorroga o prazo de vigência dos incentivos vinculados ao Programa de Incentivo à Cultura de Algodão - PROALBA.
Data de edição: 26/12/2002 Data de Publicação: 27/12/2002

Portaria SUBSECRETÁRIO ADJUNTO DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - RJ nº 49 de 26.12.2002
Dispõe sobre a necessidade de o fabricante de água mineral firmar Termo de Acordo ou Termo Aditivo com a EF para a retenção do imposto, caso utilize o preço estabelecido na Resolução SEF nº 6.532/2002 como base de cálculo da retenção.
Data de edição: 26/12/2002 Data de Publicação: 27/12/2002

Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ nº 35 de 26.12.2002
Estabelece prazos especiais de recolhimento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, e dá outras providências.
Data de edição: 26/12/2002 Data de Publicação: 27/12/2002

Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 3.312 de 26.12.2002
Altera a Resolução 3.070, de 10 de maio de 2000, que disciplina o sistema de parcelamento fiscal e dá outras providências.
Data de edição: 26/12/2002 Data de Publicação: 27/12/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA nº 8.409 de 27.12.2002
Procede à Alteração nº 37 ao Regulamento do ICMS e dá outras providências.
Data de edição: 27/12/2002 Data de Publicação: 27/12/2002

Decreto nº 4.545 de 26.12.2002
Dispõe sobre a prestação de informações de que trata o Decreto nº 4.489, de 28 de novembro de 2002.
Data de edição: 26/12/2002 Data de Publicação: 27/12/2002

Lei PREFEITO MUNICIPAL DO RECIFE - Prefeito/Recife - PE nº 16.833 de 27.12.2002
(Institui no Município do Recife a Contribuição para Custeio da Iluminação Pública prevista no artigo 149-A da Constituição Federal, dando nova redação ao Titulo IV, compreendendo os artigos 68 a 73 da Lei nº 15.563 de 27 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do Município e dá outras providências).
Data de edição: 27/12/2002 Data de Publicação: 27/12/2002

Decreto PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SP nº 42.759 de 26.12.2002
Aprova Tabela de atualização do valor monetário das multas, e dá outras providências.
Data de edição: 26/12/2002 Data de Publicação: 27/12/2002

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA - SF/Fortaleza - CE nº 10 de 27.12.2002
(Dispõe sobre o regime de estimativa para prestadores de serviços de Transporte Alternativo de Passageiros.)
Data de edição: 27/12/2002 Data de Publicação: 27/12/2002

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA - SF/Fortaleza - CE nº 11 de 27.12.2002
(Dispõe sobre o Regime de estimativa para prestadores de serviços de Construção Civil.)
Data de edição: 27/12/2002 Data de Publicação: 27/12/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS nº 1.073 de 26.12.2002
Procede alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, relativamente ao crédito presumido do ICMS nas aquisições de "solução" para fins de emissão de comprovante de pagamento de operação ou prestação, efetuado com cartão de crédito ou débito automático em consta corrente.
Data de edição: 26/12/2002 Data de Publicação: 27/12/2002

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 60 de 27.12.2002
Determina os valores de base de cálculo dos produtos que indica, para efeito de cobrança do ICMS.
Data de edição: 27/12/2002 Data de Publicação: 27/12/2002

Lei ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ nº 13.972 de 26.12.2002
(Acresce alíneas "q", "r" e "s" ao inciso II, do artigo 14, da Lei nº 11.580/96, que dispõe sobre o ICMS.)
Data de edição: 26/12/2002 Data de Publicação: 27/12/2002

Decreto PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SP nº 42761
ATUALIZA OS VALORES UNITARIOS DE METRO QUADRADO DE CONSTRUCAO E DE TERRENO CONSTANTES DA PLANTA GENERICA DE VALORES RELATIVOS AO EXERCICIO DE 2003, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Data de edição: 26/12/2002 Data de Publicação: 27/12/2002

Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 6.546 de 26.12.2002
Suspende a implantação dosnovos Códigos Fiscais deOperações e Prestações - CFOP.
Data de edição: 26/12/2002 Data de Publicação: 27/12/2002

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 54 de 27.12.2002
Fixa o valor do ICMS a recolher nas operações com açúcar, e dá outras providências.
Data de edição: 27/12/2002 Data de Publicação: 27/12/2002

Deliberação COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 456 de 23.12.2002
Dispõe sobre o registro provisório para a distribuição junto ao público de certificados de investimento para a produção, distribuição, exibição e infra-estrutura técnica, de obras audiovisuais cinematográficas brasileiras e a liberação dos recursos captados.
Data de edição: 23/12/2002 Data de Publicação: 27/12/2002

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 36 de 26.12.2002
Divulga o preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) da gasolina C, diesel, gás liqüefeito de petróleo, querosene de aviação e álcool etílico hidratado combustível (AEHC), das unidades federadas indicadas.
Data de edição: 26/12/2002 Data de Publicação: 27/12/2002

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 55 de 27.12.2002
Fixa o valor do ICMS líquido a recolher nas operações de importação com os produtos que indica, e dá outras providências.
Data de edição: 27/12/2002 Data de Publicação: 27/12/2002

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 57 de 27.12.2002
Fixa o valor do ICMS a recolher nas operações com produtos que indica, e dá outras providências.
Data de edição: 27/12/2002 Data de Publicação: 27/12/2002

Lei PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS - Prefeita/Campinas - SP nº 11.442 de 26.12.2002
(Dispõe sobre manutenção da metodologia e critérios de cálculo constantes do artigo 35 da Lei nº 11.111, de 26 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial urbana - IPTU.)
Data de edição: 26/12/2002 Data de Publicação: 27/12/2002

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO DO DISTRITO FEDERAL nº 2 de 26.12.2002
Fixa valores de Preço Médio Ponderado a Consumidor Final - PMPF, para os fins do art. 3º da Portaria nº 404, de 21 de outubro de 1999, que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos que menciona, e dá outras providências.
Data de edição: 26/12/2002 Data de Publicação: 27/12/2002

Instrução COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 380 de 23.12.2002
Estabelece normas e procedimentos a serem observados nas operações realizadas em bolsas e mercados de balcão organizado por meio da rede mundial de computadores e dá outras providências.
Data de edição: 23/12/2002 Data de Publicação: 27/12/2002

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 122 de 26.12.2002
(Introduz alterações na Portaria nº 080/99-SEFAZ, de 21.01.99, que dispõe sobre o Sistema Eletrônico de Processamento de Dados, e dá outras providências)
Data de edição: 26/12/2002 Data de Publicação: 27/12/2002

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 52 de 27.12.2002
Altera dispositivos das Instruções Normativas nºs 33, de 18 de março de 1993, e suas alterações posteriores, que atualiza e consolida os procedimentos referentes ao Cadastro Geral da Fazenda (CGF), e 50, de 27 de dezembro de 2001, que institui o Cadastro Eletrônico do Ceará, para fins de inscrição no CGF, e dá outras providências.
Data de edição: 27/12/2002 Data de Publicação: 27/12/2002

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 51 de 27.12.2002
Estabelece valores mínimos para determinação da base de cálculo da substituição tributária e antecipação do ICMS incidente sobre os produtos que indica.
Data de edição: 27/12/2002 Data de Publicação: 27/12/2002

Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 6.548 de 27.12.2002
Estabelece Calendário Fiscal para pagamento do ICMS devido por estimativa por microempresas e empresas de pequeno porte no exercício de 2003 e dá outras providências.
Data de edição: 27/12/2002 Data de Publicação: 27/12/2002

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - BA nº 71 de 26.12.2002
(Atualiza a base de cálculo dos produtos que especifica)
Data de edição: 26/12/2002 Data de Publicação: 27/12/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 25.040 de 27.12.2002
Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente a termo final de prazo de vigência do crédito presumido relativo a aços planos.
Data de edição: 27/12/2002 Data de Publicação: 27/12/2002

Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 87
(Obs.: data de assinatura do ato não conhecida, preenchida com a mesma data de publicação apenas para viabilizar pesquisas)
Data de edição: 27/12/2002 Data de Publicação: 27/12/2002

Decreto PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SP nº 42.758 de 26.12.2002
Fixa o valor dos preços de serviços prestados por Unidades da Prefeitura do Município de São Paulo, e dá outras providências.
Data de edição: 26/12/2002 Data de Publicação: 27/12/2002

Decreto PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS - Prefeito/Manaus - AM nº 6.575 de 27.12.2002
(Estabelece o valor da Unidade Fiscal do Município - UFM)
Data de edição: 27/12/2002 Data de Publicação: 27/12/2002

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 49 de 27.12.2002
Altera disposições da Instrução Normativa nº 5, de 31 de janeiro de 2000, que dispõe sobre o processo de arrecadação estadual.
Data de edição: 27/12/2002 Data de Publicação: 27/12/2002

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 820 de 27.12.2002
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 30 de dezembro de 2002 a 05 de janeiro de 2003.
Data de edição: 27/12/2002 Data de Publicação: 27/12/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 25.041 de 27.12.2002
Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à redução da base de cálculo do imposto nas saídas interestaduais de insumos agropecuários e à dispensa da obrigatoriedade de o contribuinte efetuar o respectivo demonstrativo na Nota Fiscal.
Data de edição: 27/12/2002 Data de Publicação: 27/12/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 25.042 de 27.12.2002
Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente às operações com sucata realizadas entre contribuintes dos Estados de Pernambuco e São Paulo.
Data de edição: 27/12/2002 Data de Publicação: 27/12/2002

Decreto PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO - Prefeito/RJ nº 22.520 de 26.12.2002
Regulamenta, no Município do Rio de Janeiro, os efeitos da Emenda Constitucional nº 37, de 12 de junho de 2002, que introduziu o art. 88 no texto dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias.
Data de edição: 26/12/2002 Data de Publicação: 27/12/2002

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 56 de 27.12.2002
Fixa os valores de base de cálculo dos produtos que indica, para efeito de cobrança do ICMS.
Data de edição: 27/12/2002 Data de Publicação: 27/12/2002

Lei ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ nº 13.971 de 26.12.2002
Dispõe que os estabelecimentos, portadores de autorização emitida pela Secretaria da Fazenda especificamente para importar mercadorias através da Estação Aduaneira Interior de Maringá, passam a receber o tratamento tributário que especifica, em relação ao ICMS.
Data de edição: 26/12/2002 Data de Publicação: 27/12/2002

Medida Provisória nº 94 de 26.12.2002
Reabre o prazo para que os Municípios que refinanciaram suas dívidas junto à União possam contratar empréstimos ou financiamentos e dá nova redação ao art. 2o da Lei no 8.989, de 24 de fevereiro de 1995.
Data de edição: 26/12/2002 Data de Publicação: 27/12/2002

Medida Provisória nº 95 de 26.12.2002
Dá nova redação ao art. 4o da Lei no 6.704, de 26 de outubro de 1979, que dispõe sobre o seguro de crédito à exportação e dá outras providências.
Data de edição: 26/12/2002 Data de Publicação: 27/12/2002

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 53 de 27.12.2002
Determina os valores de base de cálculo dos produtos constantes no Anexo Único desta Instrução Normativa, para efeito de cobrança do ICMS nas operações que indica.
Data de edição: 27/12/2002 Data de Publicação: 27/12/2002

Medida Provisória nº 96 de 27.12.2002
Abre crédito extraordinário no valor de R$ 24.401.000,00, em favor do Ministério dos Transportes, para os fins que especifica.
Data de edição: 27/12/2002 Data de Publicação: 27/12/2002

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL nº 2.596 de 26.12.2002
Altera disposições da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997, que dispõe sobre os tributos de competência do Estado e dá outras providências.
Data de edição: 26/12/2002 Data de Publicação: 27/12/2002

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA E CONTROLE nº 1.635 de 26.12.2002
Estabelece o valor da Uferms para os meses de janeiro e fevereiro de 2003.
Data de edição: 26/12/2002 Data de Publicação: 27/12/2002

Lei do Município de Porto Alegre/RS nº 9.056 de 27.12.2002
Cria a Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Segurança Urbana, o Conselho Municipal de Justiça e Segurança e Fóruns Regionais de Justiça e Segurança; extingue Cargos em Comissão constantes nas Leis nºs 6.203 e 6.310, de 1988, respectivamente os Planos de Carreira do DMAE e DEMHAB; cria Cargos em Comissão e Funções Gratificadas na Administração Centralizada e dá outras providências.
Data de edição: 27/12/2002 Data de Publicação: 27/12/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS nº 1.070 de 26.12.2002
Ratifica e incorpora à legislação tributária estadual os convênios ICMS nºs 84/01, 85/01, 112/01, 113/01 e 44/02.
Data de edição: 26/12/2002 Data de Publicação: 27/12/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA nº 6.131 de 26.12.2002
Introduz a Alteração 181 ao RICMS/01
Data de edição: 26/12/2002 Data de Publicação: 27/12/2002

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - SC nº 335 de 22.11.2002
Dispõe sobre procedimentos relativos a análise com vistas à homologação ou revisão de equipamento Emissor de Cupom Fiscal e dá outras providências.
Data de edição: 22/11/2002 Data de Publicação: 27/12/2002

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 819 de 27.12.2002
Divulga os preços das mercadorias de que trata o Livro IV, do RICMS/2000, para vigorar a partir de 1º de janeiro de 2003.
Data de edição: 27/12/2002 Data de Publicação: 27/12/2002

Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 42.058 de 26.12.2002
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
Data de edição: 26/12/2002 Data de Publicação: 27/12/2002

Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 42.059 de 26.12.2002
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
Data de edição: 26/12/2002 Data de Publicação: 27/12/2002

Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 42.060 de 26.12.2002
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
Data de edição: 26/12/2002 Data de Publicação: 27/12/2002

Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 42.057 de 26.12.2002
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
Data de edição: 26/12/2002 Data de Publicação: 27/12/2002

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 50 de 27.12.2002
Estabelece procedimentos referentes a cobrança do ICMS, através de substituição tributária nas operações com farinha de trigo.
Data de edição: 27/12/2002 Data de Publicação: 27/12/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL nº 11.039 de 26.12.2002
Dispõe sobre a redução de base de cálculo nas operações internas com veículos automotores novos que especifica.
Data de edição: 26/12/2002 Data de Publicação: 27/12/2002

Lei Complementar nº 115 de 26.12.2002
Altera as Leis Complementares nºs 87, de 13 de setembro de 1996, e 102, de 11 de julho de 2000.
Data de edição: 26/12/2002 Data de Publicação: 27/12/2002

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO - Gov. SP nº 11.331 de 26.12.2002
Dispõe sobre os emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, em face das disposições da Lei federal nº 10.169, de 29 de dezembro de 2000
Data de edição: 26/12/2002 Data de Publicação: 27/12/2002

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA - SF/Fortaleza - CE nº 9 de 27.12.2002
(Dispõe sobre o regime de estimativa para prestadores de serviços que explorem equipamentos de bilhar, sinuca, boliche ou jogos eletrônicos.)
Data de edição: 27/12/2002 Data de Publicação: 27/12/2002

Lei Complementar PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE - Prefeito/Porto Alegre-RS nº 482 de 26.12.2002
Altera as Leis Complementares nºs 07, de 1973, 48, de 1979, e 197, de 1989, e a Lei nº 7.773, de 1996, revoga dispositivos das Leis Complementares nºs 07, de 1973, 197, de 1989, e 396, de 1996, e dá outras providências (concede incentivo para a manutenção da atividade agropecuária, preservação ambiental e histórico-cultural no Município; introduz correções no cadastro imobiliário do IPTU; entre outras disposições).
Data de edição: 26/12/2002 Data de Publicação: 27/12/2002

Lei PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR - Prefeitura/Salvador - BA nº 6.250 de 27.12.2002
Altera e acrescenta dispositivos às Leis Nºs 4.279, de 28 de dezembro de 1990 (Código Tributário e de Rendas do Município do Salvador), e 5.262, de 11 de julho de 1997 (Taxa de Limpeza Pública), concede os incentivos fiscais e remissão dos créditos que indica e dá outras providências.
Data de edição: 27/12/2002 Data de Publicação: 27/12/2002

Lei do Município de Salvador/BA nº 6.251 de 27.12.2002
Institui a Contribuição para Custeio da Iluminação Pública prevista no art. 149-A da Constituição Federal, cria o Fundo de Custeio da Iluminação Pública, e revoga a Lei nº 5.261 (Taxa de Iluminação Pública ), de 11 de julho de 1997.
Data de edição: 27/12/2002 Data de Publicação: 27/12/2002

Decreto nº 4.542 de 26.12.2002
Aprova a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI.
Data de edição: 26/12/2002 Data de Publicação: 27/12/2002

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA - SF/Fortaleza - CE nº 6 de 27.12.2002
(Dispõe sobre o regime de estimativa para prestadores de serviços de guarda ou estacionamento de veículos automotores terrestres.)
Data de edição: 27/12/2002 Data de Publicação: 27/12/2002

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA - SF/Fortaleza - CE nº 7 de 27.12.2002
(Dispõe sobre o regime de estimativa para prestadores de serviços de Auto-Escolas.)
Data de edição: 27/12/2002 Data de Publicação: 27/12/2002

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA - SF/Fortaleza - CE nº 8 de 27.12.2002
(Dispõe sobre o Regime de estimativa para prestadores de serviços de Lavagem e Lubrificação de Veículos.)
Data de edição: 27/12/2002 Data de Publicação: 27/12/2002

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA - SF/Fortaleza - CE nº 5 de 27.12.2002
(Dispõe sobre o regime de estimativa para prestadores de serviços de hospedagem em Motéis e Congêneres.)
Data de edição: 27/12/2002 Data de Publicação: 27/12/2002

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 47 de 26.12.2002
Estabelece o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado do Ceará (Ufirce) para o exercício de 2003, criada pela Lei nº 13.083, de 29 de dezembro de 2000.
Data de edição: 26/12/2002 Data de Publicação: 26/12/2002

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 3.070 de 23.12.2002
Estabelece procedimentos a serem observados nas sessões de troca e de devolução da Centralizadora da Compensação de Cheques e Outros Papéis - Compe, no caso de feriado.
Data de edição: 23/12/2002 Data de Publicação: 26/12/2002

Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO DO DISTRITO FEDERAL nº 868 de 23.12.2002
Divulga a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC.
Data de edição: 23/12/2002 Data de Publicação: 26/12/2002

Ato Normativo DEPARTAMENTO DE ARRECADAÇÃO E TRIBUTAÇÃO - DATRI - PI nº 30 de 16.12.2002
ICMS cigarros - Dispõe sobre a base de cálculo nas operações com cigarros, sujeitas à antecipação do imposto.
Data de edição: 16/12/2002 Data de Publicação: 26/12/2002

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 46 de 26.12.2002
(Altera o início de vigência da Instrução Normativa nº 45, de 17 de dezembro de 2002, que altera dispositivos da Instrução Normativa nº 4, de 31 de janeiro de 2000, que institui o Sistema Integrado de Simplificação das Informações Fiscais (SISIF).)
Data de edição: 26/12/2002 Data de Publicação: 26/12/2002

Lei nº 10.628 de 24.12.2002
Altera a redação do art. 84 do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.
Data de edição: 24/12/2002 Data de Publicação: 26/12/2002

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 1.353 de 23.12.2002
Divulga o valor adicionado e os índices percentuais provisórios para fins de distribuição da parcela de 25% (vinte e cinco por cento) do produto da arrecadação do icms dos municípios cearenses para o exercício de 2003.
Data de edição: 23/12/2002 Data de Publicação: 26/12/2002

Medida Provisória nº 93 de 24.12.2002
Abre crédito extraordinário no valor de R$ 165.620.000,00, em favor do Ministério dos Transportes, para os fins que especifica.
Data de edição: 24/12/2002 Data de Publicação: 26/12/2002

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 59 de 26.12.2002
Dispõe sobre a relação dos contribuintes beneficiários da isenção de óleo diesel, na forma do Decreto nº 24.292, de 5/12/96.
Data de edição: 26/12/2002 Data de Publicação: 26/12/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE nº 21.400 de 10.12.2002
Aprova o novo Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.
Data de edição: 10/12/2002 Data de Publicação: 26/12/2002

Lei do Município de São Bernardo do Campo/SP nº 5.114 de 26.12.2002
Institui a Contribuição de Iluminação Pública do Município e dá outras providências.
Data de edição: 26/12/2002 Data de Publicação: 26/12/2002

Lei Complementar do Município de Curitiba/PR nº 46 de 26.12.2002
Institui no Município de Curitiba a Contribuição para Custeio da Iluminação Pública, prevista no art. 149-A da Constituição da República.
Data de edição: 26/12/2002 Data de Publicação: 26/12/2002

Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 6.543 de 20.12.2002
Fixa o valor da UFIR - RJ para o exercício de 2003.
Data de edição: 20/12/2002 Data de Publicação: 26/12/2002

Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 6.544 de 23.12.2002
Dispõe sobre o pedido de parcelamento do ICMS incidente sobre a importação de máquinas e equipamentos para integrar o Ativo Fixo de empresa com atividade industrial e dá outras providências.
Data de edição: 23/12/2002 Data de Publicação: 26/12/2002

Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 6.545 de 23.12.2002
Determina a cobrança do ICMS relativo à diferença entre o valor do imposto devido na operação interestadual com base de cálculo normal e o valor cobrado pelo esta do remetente, nas operações com leite proente do Estado do Rio Grande do Sul.
Data de edição: 23/12/2002 Data de Publicação: 26/12/2002

Ato DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - SC nº 10 de 19.12.2002
Fixa o preço de referência do álcool etílico hidratado carburante utilizado como base de cálculo do imposto devido por substituição tributária.
Data de edição: 19/12/2002 Data de Publicação: 26/12/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 32.519 de 23.12.2002
Dispõe sobre os Índices de Participação dos Municípios no Produto de Arrecadação do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, no exercício de 2003.
Data de edição: 23/12/2002 Data de Publicação: 26/12/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO nº 1.113-R de 23.12.2002
Introduz alteração no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1090-R, de 25 de outubro de 2002.
Data de edição: 23/12/2002 Data de Publicação: 26/12/2002

Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 3.311 de 23.12.2002
Dispõe sobre a entrega de documentos que especifica e sobre a apuração do valor adicionado para efeitos de distribuição da parcela do ICMS pertencente aos municípios.
Data de edição: 23/12/2002 Data de Publicação: 26/12/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ nº 6.753 de 20.12.2002
(Altera o art. 2º do Decreto nº 5.141, de 12 de dezembro de 2001, que aprova o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS)
Data de edição: 20/12/2002 Data de Publicação: 26/12/2002

Lei GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 7.799 de 19.12.2002
Dispõe sobre o Sistema Tributário do Estado do Maranhão.
Data de edição: 19/12/2002 Data de Publicação: 26/12/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 32.518 de 23.12.2002
Altera o Regulamento aprovado pelo Decreto nº 27.427/00, de 17/11/2000 (RICMS/2000).
Data de edição: 23/12/2002 Data de Publicação: 26/12/2002

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 268 de 23.12.2002
Estabelece normas para emissão de comprovantes de rendimentos pagos ou creditados a pessoas físicas e jurídicas decorrentes de aplicações financeiras, aprova modelo de Informe de Rendimentos Financeiros e dá outras providências.
Data de edição: 23/12/2002 Data de Publicação: 26/12/2002

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 287 de 24.12.2002
A partir de 01.01.2003, poderá ser dispensado da inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco - CACEPE o estabelecimento comercial que seja ponto de venda de aves e ovos.
Data de edição: 24/12/2002 Data de Publicação: 25/12/2002

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 76 de 24.12.2002
Divulga a quota-parte municipal do IPVA - NOVEMBRO de 2002
Data de edição: 24/12/2002 Data de Publicação: 25/12/2002

Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO DO DISTRITO FEDERAL nº 863 de 20.12.2002
Altera a Portaria nº 466, de 6 de dezembro de 1993, que dispõe sobre substituição tributária nas operações com farinha de trigo.
Data de edição: 20/12/2002 Data de Publicação: 24/12/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 25.031 de 23.12.2002
Introduz alteração na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao diferimento do recolhimento do ICMS na importação, por estabelecimento industrial, de policloreto de vinila para fabricação de perfil plástico.
Data de edição: 23/12/2002 Data de Publicação: 24/12/2002

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 263 de 20.12.2002
Dispõe sobre a aplicação de contingência na utilização do Sistema Integrado de Comércio Exterior, módulo trânsito (Siscomex Trânsito).
Data de edição: 20/12/2002 Data de Publicação: 24/12/2002

Resolução PRESIDENTE DA COMISSÃO NACIONAL DE CLASSIFICAÇÃO - CONCLA nº 7 de 16.12.2002
(Divulga as inclusões, exclusões e alterações de denominação de códigos de subclasses da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE.)
Data de edição: 16/12/2002 Data de Publicação: 24/12/2002

Decreto nº 4.539 de 23.12.2002
Altera o Decreto nº 3.937, de 25 de setembro de 2001, que regulamenta a Lei nº 6.704, de 26 de outubro de 1979, que dispõe sobre o Seguro de Crédito à Exportação.
Data de edição: 23/12/2002 Data de Publicação: 24/12/2002

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 3.068 de 20.12.2002
Dispõe sobre os limites individuais de que trata a Circular 3.146, de 30 de agosto de 2002.
Data de edição: 20/12/2002 Data de Publicação: 24/12/2002

Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.170 de 20.12.2002
Revoga a Circular 3.142, de 2002, que dispõe sobre o prazo para a certificação de empregados das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
Data de edição: 20/12/2002 Data de Publicação: 24/12/2002

Medida Provisória nº 91 de 23.12.2002
Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, que dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, saneantes e outros produtos.
Data de edição: 23/12/2002 Data de Publicação: 24/12/2002

Medida Provisória nº 92 de 23.12.2002
Abre crédito extraordinário no valor de R$ 428.064.000,00, em favor do Ministério dos Transportes, para os fins que especifica.
Data de edição: 23/12/2002 Data de Publicação: 24/12/2002

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 91 de 23.12.2002
Dispõe sobre a implantação dos novos Códigos Fiscais de Operações e Prestações - CFOP
Data de edição: 23/12/2002 Data de Publicação: 24/12/2002

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 265 de 20.12.2002
Dispõe sobre a instalação de equipamentos medidores de vazão e condutivímetros de que trata o art. 36 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001.
Data de edição: 20/12/2002 Data de Publicação: 24/12/2002

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 264 de 20.12.2002
Estabelece procedimentos para o arrolamento de bens e direitos e propositura de medida cautelar fiscal.
Data de edição: 20/12/2002 Data de Publicação: 24/12/2002

Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 3.309 de 20.12.2002
Altera os Anexos I e II da Resolução nº 3.295, de 06 de novembro de 2002 e Anexo I da Resolução Nº 3.305, de 05 de dezembro de 2002, que divulgaram os Valores Adicionados Fiscais e fixaam os respectivos índices do VAF para a composição do índice de participação dos municípios, em caráter definitivo, na parcela do ICMS que lhes pertencem, no exercício de 2002 e 2003.
Data de edição: 20/12/2002 Data de Publicação: 24/12/2002

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 266 de 23.12.2002
Dispõe sobre o regime de Depósito Alfandegado Certificado.
Data de edição: 23/12/2002 Data de Publicação: 24/12/2002

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 286 de 23.12.2002
(Altera redação do Anexo Único da Portaria SF nº 012, de 05.02.2002)
Data de edição: 23/12/2002 Data de Publicação: 24/12/2002

Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO DO DISTRITO FEDERAL nº 865 de 20.12.2002
Dispõe sobre substituição tributária nas operações com filme fotográfico e cinematográfico e "slide".
Data de edição: 20/12/2002 Data de Publicação: 24/12/2002

Portaria SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - TO nº 1.730 de 17.12.2002
Institui códigos de receitas estaduais e adota outras providências.
Data de edição: 17/12/2002 Data de Publicação: 24/12/2002

Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO DO DISTRITO FEDERAL nº 867 de 20.12.2002
Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com pilha e bateria elétricas.
Data de edição: 20/12/2002 Data de Publicação: 24/12/2002

Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO DO DISTRITO FEDERAL nº 866 de 20.12.2002
Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com lâmpada elétrica e eletrônica, reator e "starter".
Data de edição: 20/12/2002 Data de Publicação: 24/12/2002

Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO DO DISTRITO FEDERAL nº 864 de 20.12.2002
Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com navalha e aparelho de barbear descartável,lâmina de barbear e isqueiro.
Data de edição: 20/12/2002 Data de Publicação: 24/12/2002

Decreto nº 4.541 de 23.12.2002
Regulamenta os arts. 3º, 13, 17 e 23 da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, que dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica - PROINFA e a Conta de Desenvolvimento Energético - CDE, e dá outras providências.
Data de edição: 23/12/2002 Data de Publicação: 24/12/2002

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.055 de 19.12.2002
Dispõe sobre a aplicação de recursos das entidades fechadas de previdência complementar em cédulas de crédito bancário.
Data de edição: 19/12/2002 Data de Publicação: 23/12/2002

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.057 de 20.12.2002
Dispõe sobre a certificação de empregados das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
Data de edição: 20/12/2002 Data de Publicação: 23/12/2002

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.056 de 19.12.2002
Dispõe sobre a auditoria interna das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
Data de edição: 19/12/2002 Data de Publicação: 23/12/2002

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.058 de 20.12.2002
Introduz alterações no Regulamento anexo à Resolução 2.771, de 2000, que disciplina a constituição e o funcionamento de cooperativas de crédito.
Data de edição: 20/12/2002 Data de Publicação: 23/12/2002

Resolução CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - Cons. FGTS nº 413 de 17.12.2002
Propõe novo valor para ressarcimento das despesas de recuperação das informações das contas vinculadas estabelecidas pela Resolução nº 365, de 17/07/2001.
Data de edição: 17/12/2002 Data de Publicação: 23/12/2002

Medida Provisória nº 89 de 20.12.2002
Abre crédito extraordinário no valor de R$ 38.896.000,00, em favor do Ministério dos Transportes, para os fins que especifica.
Data de edição: 20/12/2002 Data de Publicação: 23/12/2002

Lei do Município de São Caetano do Sul/SP nº 4.112 de 23.12.2002
"Institui a Contribuição de Iluminação Pública - CIP, de que trata o artigo 149-A da Constituição Federal."
Data de edição: 23/12/2002 Data de Publicação: 23/12/2002

Lei do Município de Juiz de Fora/MG nº 10.364 de 23.12.2002
Institui a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - CCSIP, e dá outras providências.
Data de edição: 23/12/2002 Data de Publicação: 23/12/2002

Lei Complementar do Município de Maringá nº 450 de 23.12.2002
Institui no Município de Maringá a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública, prevista no artigo 149-A da Constituição Federal.
Data de edição: 23/12/2002 Data de Publicação: 23/12/2002

Lei Complementar do Município de Teresina/PI nº 3.149 de 23.12.2002
Dá nova redação aos arts. 108. 113, 115, e cria os arts. 108-A, 108-B, 108-C, 108-D, 108-E, 108-F 108-G, 108-H, 108-I, 108-J, 108-L, 108-M, 108-N, 108-O, 108-P, 108-Q, 108-R, 108-S e 108-T, todos da Lei Complementar nº 1.761, de 26 de dezembro de 1983, que "dispõe sobre o Código Tributário do Município de Teresina".
Data de edição: 23/12/2002 Data de Publicação: 23/12/2002

Ato Declaratório Interpretativo SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 26 de 19.12.2002
Dispõe sobre a suspensão do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de que trata a Instrução Normativa SRF nº 235, de 31 de outubro de 2002.
Data de edição: 19/12/2002 Data de Publicação: 23/12/2002

Portaria GERENTE DE ESTADO DA RECEITA ESTADUAL DO MARANHÃO nº 894 de 23.12.2002
Dispõe sobre a revisão de preços constantes na Tabela de Referência adotada pela GERE para a cobrança do ICMS.
Data de edição: 23/12/2002 Data de Publicação: 23/12/2002

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 261 de 20.12.2002
Dispõe sobre a habilitação de empresa transportadora para manter recintos não alfandegados, na cidade de Manaus, destinados ao controle aduaneiro de mercadorias a serem submetidas a despacho de internação para o restante do território nacional.
Data de edição: 20/12/2002 Data de Publicação: 23/12/2002

Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 44 de 19.12.2002
Autoriza o desembaraço aduaneiro, com suspensão de tributos, de bens objeto de acordo internacional.
Data de edição: 19/12/2002 Data de Publicação: 23/12/2002

Resolução Conjunta SECRETÁRIO DE ESTADO DE FINANÇAS - SF/COORDENADOR GERAL DA RECEITA ESTADUAL - CGRE - RO nº 12 de 13.12.2002
Prorroga a validade dos Regimes Especiais de Dilação de Prazo dos estabelecimentos industriais, de Diferimento nas operações com café e madeira entre comerciantes e de credenciamento dos estabelecimentos exportadores através de intermediários.
Data de edição: 13/12/2002 Data de Publicação: 23/12/2002

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 262 de 20.12.2002
Altera a Instrução Normativa nº 248, de 25 de novembro de 2002, que dispõe sobre a aplicação do regime de trânsito aduaneiro.
Data de edição: 20/12/2002 Data de Publicação: 23/12/2002

Portaria MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO nº 540 de 18.12.2002
(Aprova as instruções gerais em anexo, parte integrante desta Portaria, para a declaração da RELAÇÃO ANUAL DE INFORMAÇÕES SOCIAIS - RAIS, instituída pelo Decreto nº 76.900, de 23 de dezembro de 1975, referentes ao ano-base 2002.)
Data de edição: 18/12/2002 Data de Publicação: 23/12/2002

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.054 de 19.12.2002
Dispõe sobre a realização de operações compromissadas de que trata o Regulamento anexo Resolução 2.950, de 2002.
Data de edição: 19/12/2002 Data de Publicação: 23/12/2002

Lei nº 10.608 de 20.12.2002
Altera a Lei no 7.998, de 11 de janeiro de 1990, para assegurar o pagamento de seguro-desemprego ao trabalhador resgatado da condição análoga à de escravo.
Data de edição: 20/12/2002 Data de Publicação: 23/12/2002

Medida Provisória nº 88 de 20.12.2002
Abre crédito extraordinário ao Orçamento de Investimento para 2002, em favor de diversas empresas do Grupo PETROBRÁS, no valor total de R$ 2.259.122.810,00, e reduz o Orçamento de Investimento das mesmas empresas no valor global de R$ 1.536.449.550,00, para os fins que especifica.
Data de edição: 20/12/2002 Data de Publicação: 23/12/2002

Medida Provisória nº 90 de 20.12.2002
Abre crédito extraordinário no valor de R$ 258.414.000,00, em favor do Ministério dos Transportes, para os fins que especifica.
Data de edição: 20/12/2002 Data de Publicação: 23/12/2002

Decreto do Município de Osasco/SP nº 9.137 de 23.12.2002
Dispõe sobre a atualização do valor da Unidade Fiscal do Município de Osasco - U.F.M.O, instituída pela Lei Complementar nº 98, de 27 de novembro de 2001.
Data de edição: 23/12/2002 Data de Publicação: 23/12/2002

Lei do Estado do Rio Grande do Sul nº 11.874 de 20.12.2002
Introduz modificação na Lei nº 8.820, de 27 de janeiro de 1989, que instituiu o ICMS, e alterações.
Data de edição: 20/12/2002 Data de Publicação: 23/12/2002

Lei do Estado do Rio Grande do Sul nº 11.875 de 20.12.2002
Introduz modificação na Lei nº 8.820, de 27 de janeiro de 1989, que instituiu o ICMS, e alterações.
Data de edição: 20/12/2002 Data de Publicação: 23/12/2002

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.059 de 20.12.2002
Dispõe sobre registro contábil de créditos tributários das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
Data de edição: 20/12/2002 Data de Publicação: 23/12/2002

Decreto do Município de Campo Grande/MS nº 8.577 de 20.12.2002
Dispõe sobre a forma de lançamento e pagamento dos Impostos Predial e Territorial Urbano - IPTU e das TAXAS de Serviços Urbanos - para o exercício de 2003.
Data de edição: 20/12/2002 Data de Publicação: 23/12/2002

Decreto nº 4.537 de 20.12.2002
(Dá nova redação aos arts. 2º e 6º do Decreto nº 4.300, de 12 de julho de 2002, que r regulamenta o art. 6º da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, que dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários. )
Data de edição: 20/12/2002 Data de Publicação: 23/12/2002

Lei nº 10.610 de 20.12.2002
Dispõe sobre a participação de capital estrangeiro nas empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens, conforme o § 4o do art. 222 da Constituição, altera os arts. 38 e 64 da Lei no 4.117, de 27 de agosto de 1962, o § 3o do art. 12 do Decreto-Lei no 236, de 28 de fevereiro de 1967, e dá outras providências.
Data de edição: 20/12/2002 Data de Publicação: 23/12/2002

Instrução Normativa DIRETORIA COLEGIADA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS nº 84 de 17.12.2002
Estabelece critérios a serem adotados pelas áreas de Arrecadação e de Benefícios.
Data de edição: 17/12/2002 Data de Publicação: 23/12/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ nº 26.874 de 20.12.2002
Introduz alterações no decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997, e suas alterações posteriores, que consolida e regulamenta a legislação do icms, no decreto nº 25.937, de 30 de junho de 2000, alterado pelo decreto nº 26.363, de 03 de setembro de 2001, 26.594, de 29 de abril de 2002, e no decreto nº 26.738, de 12 de setembro de 2002, relativamente aos códigos de identificação das atividades econômicas de contribuintes do icms (CAE), adaptando-os aos da classificação nacional de atividades econômico-fiscais (CNAE FISCAL), e dá outras providências.
Data de edição: 20/12/2002 Data de Publicação: 23/12/2002

Lei nº 10.609 de 20.12.2002
Dispõe sobre a instituição de equipe de transição pelo candidato eleito para o cargo de Presidente da República, cria cargos em comissão, e dá outras providências.
Data de edição: 20/12/2002 Data de Publicação: 23/12/2002

Comunicado DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO nº 33 de 19.12.2002
Divulga Tabela Prática para Atualização dos Débitos Fiscais relativos ao ICMS, por meio da UFESP mensal, aplicável no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2003
Data de edição: 19/12/2002 Data de Publicação: 21/12/2002

Lei PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - MG nº 8.464 de 20.12.2002
Altera as leis nºs 5.641/89 e 5.839/90.
Data de edição: 20/12/2002 Data de Publicação: 21/12/2002

Decreto PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SP nº 42740
REGULAMENTA A LEI N.13456, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2002, QUE DISPOE SOBRE UTILIZACAO LEI ESTADUAL N.10083 DE 23/9/98 - CODIGO SANITARIO DO EST. SP.P/SERVICOS MUN. VIGILANCIA;DISCIPLINA CADASTRO MUNICIPAL VIGILANCIA SANITARIA,ESTABELECE PROCEDIMENTOS ADMS. VIGILANCIA EM SAUDE,E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Data de edição: 20/12/2002 Data de Publicação: 21/12/2002

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 75 de 20.12.2002
Divulga os valores em reais da Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos para o período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2003
Data de edição: 20/12/2002 Data de Publicação: 21/12/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 25.026 de 20.12.2002
Introduz alteração na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente a prazo de recolhimento do ICMS.
Data de edição: 20/12/2002 Data de Publicação: 21/12/2002

Comunicado DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO nº 36 de 19.12.2002
Divulga o valor mínimo para emissão de Nota Fiscal de Venda a Consumidor para o período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2003
Data de edição: 19/12/2002 Data de Publicação: 21/12/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA nº 23.777 de 20.12.2002
Altera dispositivos do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências.
Data de edição: 20/12/2002 Data de Publicação: 21/12/2002

Comunicado DIRETORIA DO TESOURO nº 11 de 18.12.2002
(Publica os valores das cotas do ICMS, IPI e IPVA distribuídas aos Municípios relativas à arrecadação de 26/10/2002 à 22/11/2002 (ICMS), de 01 à 30/11/2002 (IPVA) e 21 /10 à 20/11/2002 (IPI - Exportação))
Data de edição: 18/12/2002 Data de Publicação: 21/12/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA nº 23.778 de 20.12.2002
(Altera dispositivos do Decreto nº 22.275, de 25 de setembro de 2001)
Data de edição: 20/12/2002 Data de Publicação: 21/12/2002

Lei PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS - Prefeita/Campinas - SP nº 11.438 de 20.12.2002
Dispõe sobre as condições para o parcelamento dos débitos de natureza tributária e não tributária e dá outras providências.
Data de edição: 20/12/2002 Data de Publicação: 21/12/2002

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 271 de 30.12.2002
Aprova os formulários para a Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física relativos ao exercício de 2003, ano-calendário de 2002.
Data de edição: 30/12/2002 Data de Publicação: 21/12/2002

Comunicado DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO nº 34 de 19.12.2002
Divulga Tabela Prática para Atualização dos Débitos Fiscais relativos ao IPVA, por meio da UFESP mensal, aplicável no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2003
Data de edição: 19/12/2002 Data de Publicação: 21/12/2002

Comunicado DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO nº 35 de 19.12.2002
Divulga Tabela Prática para Atualização de Débitos, exceto os relativos a ICMS e IPVA,por meio da UFESP mensal, aplicável no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2003
Data de edição: 19/12/2002 Data de Publicação: 21/12/2002

Portaria SECRETÁRIO DE FINANÇAS - SF/Recife - PE nº 56 de 20.12.2002
(Dispõe sobre a atualização dos valores monetários, expressos na Legislação Municipal, para o exercício de 2003.)
Data de edição: 20/12/2002 Data de Publicação: 21/12/2002

Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 35 de 18.12.2002
(Altera a Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM) e as alíquotas do Imposto de Importação que compõem a Tarifa Externa Comum (TEC), de que trata o Anexo I da Resolução CAMEX nº 42, de 26 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM) e as alíquotas do Imposto de Importação que compõem a Tarifa Externa Comum (TEC))
Data de edição: 18/12/2002 Data de Publicação: 20/12/2002

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 35 de 13.12.2002
Aprova o Regimento do Sistema Integrado de Informações sobre Operações Interestaduais com Mercadorias e Serviços - SINTEGRA.
Data de edição: 13/12/2002 Data de Publicação: 20/12/2002

Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 42 de 18.12.2002
Suspende os efeitos das Soluções de Consulta e de Divergências, que especifica, em acatamento de determinação contida em medida liminar concedida pelo Supremo Tribunal Federal ao Governador do Estado do Amazonas.
Data de edição: 18/12/2002 Data de Publicação: 20/12/2002

Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 38 de 18.12.2002
Altera para 4% (quatro por cento) até 31 de dezembro de 2004, as alíquotas "ad valorem" do Imposto incidente sobre Bens de Capital e Bens de Informática e Telecomunicações.
Data de edição: 18/12/2002 Data de Publicação: 20/12/2002

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 137 de 13.12.2002
Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados em relação a operação interestadual que destine mercadoria a empresa de construção civil.
Data de edição: 13/12/2002 Data de Publicação: 20/12/2002

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 12.308 de 19.12.2002
Introduz alterações na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, que dispõe sobre o Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco - PRODEPE.
Data de edição: 19/12/2002 Data de Publicação: 20/12/2002

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 140 de 13.12.2002
Estabelece percentuais de margem de valor agregado para as operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo.
Data de edição: 13/12/2002 Data de Publicação: 20/12/2002

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 817 de 18.12.2002
Altera Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária.
Data de edição: 18/12/2002 Data de Publicação: 20/12/2002

Emenda Constitucional MESAS DA CÂMARA DOS DEPUTADOS E DO SENADO FEDERAL nº 39 de 19.12.2002
Acrescenta o art. 149-A à Constituição Federal (instituindo contribuição para custeio do serviço de iluminação pública nos Municípios e no Distrito Federal).
Data de edição: 19/12/2002 Data de Publicação: 20/12/2002

Portaria MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - MDIC nº 219 de 19.12.2002
(Dispõe sobre os Certificados de Origem, exigidos por força do Acordo Internacional do Café)
Data de edição: 19/12/2002 Data de Publicação: 20/12/2002

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 260 de 18.12.2002
Dispõe sobre regime especial de substituição tributária relativo ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).
Data de edição: 18/12/2002 Data de Publicação: 20/12/2002

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO nº 7.869 de 20.12.2002
Modifica o inciso II do § 1º do art. 7º da Lei nº 7.263, de 27 de março de 2000, que criou o FETHAB, e dá outras providências.
Data de edição: 20/12/2002 Data de Publicação: 20/12/2002

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 259 de 18.12.2002
Estabelece normas relativas ao aproveitamento do crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) relativo aos produtos existentes em estoque, no momento em que o estabelecimento passa a ser equiparado a industrial.
Data de edição: 18/12/2002 Data de Publicação: 20/12/2002

Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 37 de 18.12.2002
Mantém em vigor o direito "antidumping" específico definitivo aplicado às importações de cogumelos conservados, enquanto perdurar a investigação para fins revisão.
Data de edição: 18/12/2002 Data de Publicação: 20/12/2002

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 54 de 13.12.2002
Dispõe sobre a substituição tributária nas operações interestaduais com coco verde "in-natura".
Data de edição: 13/12/2002 Data de Publicação: 20/12/2002

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 167 de 13.12.2002
Altera o Convênio ICMS 03/99, de 16.04.99, relativamente a percentuais de margem de valor agregado para as operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo.
Data de edição: 13/12/2002 Data de Publicação: 20/12/2002

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 45 de 17.12.2002
Altera dispositivos da Instrução Normativa nº 4, de 31 de janeiro de 2000, que institui o Sistema Integrado de Simplificação das Informações Fiscais (SISIF).
Data de edição: 17/12/2002 Data de Publicação: 20/12/2002

Lei nº 10.607 de 19.12.2002
Dá nova redação ao art. 1o da Lei no 662, de 6 de abril de 1949, que "declara feriados nacionais os dias 1o de janeiro, 1o de maio, 7 de setembro, 15 de novembro e 25 de dezembro", e dá outras providências.
Data de edição: 19/12/2002 Data de Publicação: 20/12/2002

Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 36 de 18.12.2002
Mantém em vigor direitos "antidumping" aplicados às exportações de pneumáticos novos para bicicletas, enquanto perdurar a investigação para fins de revisão
Data de edição: 18/12/2002 Data de Publicação: 20/12/2002

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT nº 121 de 16.12.2002
Divulga a Agenda Tributária do mês de janeiro de 2003.
Data de edição: 16/12/2002 Data de Publicação: 20/12/2002

Lei PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO - Prefeito/RJ nº 3.477 de 19.12.2002
Altera o art. 33 da Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984, e dá outras providências.
Data de edição: 19/12/2002 Data de Publicação: 20/12/2002

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 3.067 de 17.12.2002
Cria títulos e subtítulos contábeis no Cosif para registro de operações compromissadas realizadas no exterior, de operações com instrumentos financeiros derivativos e estabelece outras providências.
Data de edição: 17/12/2002 Data de Publicação: 20/12/2002

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 53 de 13.12.2002
Altera o Protocolo ICMS 22/99, de 12.11.99, que dispões sobre as operações realizadas por estabelecimentos industriais localizados na Zona Franca de Manaus através de armazém geral localizado no Município de Rezende - RJ.
Data de edição: 13/12/2002 Data de Publicação: 20/12/2002

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO nº 7.867 de 20.12.2002
Introduz alterações na Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998, e dá outras providências.
Data de edição: 20/12/2002 Data de Publicação: 20/12/2002

Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 43 de 18.12.2002
Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos da América para efeito da apuração da base de cálculo do imposto de renda, no caso de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior, no mês de janeiro de 2003.
Data de edição: 18/12/2002 Data de Publicação: 20/12/2002

Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 34 de 18.12.2002
(Altera a lista de Exceções à Tarifa Externa Comum, de que trata o Anexo III da Resolução CAMEX nº 42, de 26 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM) e as alíquotas do Imposto de Importação que compõem a Tarifa Externa Comum (TEC))
Data de edição: 18/12/2002 Data de Publicação: 20/12/2002

Decreto PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GUARULHOS - Prefeitura/Guarulhos - SP nº 21.954 de 19.12.2002
Regulamenta a Lei Municipal nº 5.753, de 21/12/01 concernente ao lançamento, parcelamento e desconto no pagamento do ISPPTU do exercício de 2004.
Data de edição: 19/12/2002 Data de Publicação: 20/12/2002

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 34 de 13.12.2002
Altera o Manual de Instrução aprovado no Ato COTEPE/ICMS/ICMS 20/02, de 21 de agosto de 2002.
Data de edição: 13/12/2002 Data de Publicação: 20/12/2002

Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.169 de 19.12.2002
Redefine as regras do recolhimento compulsório e do encaixe obrigatório sobre recursos à vista.
Data de edição: 19/12/2002 Data de Publicação: 20/12/2002

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 74 de 19.12.2002
Esclarece sobre o direito a crédito de ICMS sobre bens de uso ou consumo, energia elétrica e serviços de comunicação, somente a partir de 1º de janeiro de 2007, em decorrência da Lei Complementar federal nº 114, de 16-12-2002
Data de edição: 19/12/2002 Data de Publicação: 20/12/2002

Instrução Normativa SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS DA PREFEITURA DE GUARULHOS - SF/Guarulhos nº 1 de 20.12.2002
(Dispõe sobre o Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - ISPPTU para o exercício de 2003.)
Data de edição: 20/12/2002 Data de Publicação: 20/12/2002

Decreto nº 4.533 de 19.12.2002
Regulamenta o art. 113 da Lei no 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, no que se refere a fonogramas, e dá outras providências.
Data de edição: 19/12/2002 Data de Publicação: 20/12/2002

Resolução Conjunta SECRETÁRIOS DE ESTADO DE RECEITA E CONTROLE E DE GESTÃO DE PESSOAL E GASTOS - SERC/SEGES - MS nº 1.633 de 18.12.2002
(Dá nova redação ao art. 2º da Resolução Conjunta SERC/SEGES n. 5, de 29 de novembro de 2002, que dispõe sobre prazo de recolhimento do valor complementar do ICMS devido por substituição tributária pelas distribuidoras de combustíveis localizadas em outra unidade da Federação.)
Data de edição: 18/12/2002 Data de Publicação: 20/12/2002

Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 42.037 de 19.12.2002
Modifica o Decreto nº 32.144, de 30/12/85, que regulamenta o Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).
Data de edição: 19/12/2002 Data de Publicação: 20/12/2002

Decreto do Município de Guarulhos/SP nº 21.955 de 19.12.2002
Dispõe Sobre: "Regulamenta o lançamento e o recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza incidente sobre a atividade de Construção Civil, obras hidráulicas e outras assemelhadas, de que trata a Lei Municipal nº 5446/1999 e alterações instituídas pela Lei 5765/2001".
Data de edição: 19/12/2002 Data de Publicação: 20/12/2002

Lei do Município de Guarulhos/SP nº 5.873 de 18.12.2002
Dispõe sobre: Altera disposição da Lei nº 2.802/1983 que instituiu a contribuição de melhoria e dá providências correlatas.
Data de edição: 18/12/2002 Data de Publicação: 20/12/2002

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 818 de 19.12.2002
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 23 a 29 de dezembro de 2002.
Data de edição: 19/12/2002 Data de Publicação: 20/12/2002

Lei do Estado de Pernambuco nº 12.309 de 19.12.2002
Institui o Fundo Rodoviário de Pernambuco - FURPE, e dá outras providências.
Data de edição: 19/12/2002 Data de Publicação: 20/12/2002

Lei do Município de Guarulhos/SP nº 5.874 de 18.12.2002
Dá nova redação, revoga e acrescenta dispositivos e altera as tabelas constantes dos anexos I e II da Lei Municipal nº 5.767, de 28 de dezembro de 2001, que instituiu a Taxa de Fiscalização de Instalação, Localização e Funcionamento e a Taxa de Fiscalização de Publicidade.
Data de edição: 18/12/2002 Data de Publicação: 20/12/2002

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 135 de 13.12.2002
Harmoniza entendimento sobre cumprimento de obrigações tributárias na importação de bens ou mercadorias por pessoa jurídica importadora.
Data de edição: 13/12/2002 Data de Publicação: 19/12/2002

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO - Gov. SP nº 11.311 de 18.12.2002
Altera a alíquota de 17% prevista na Lei nº 6374, de 1º de março de 1989, que dispõe sobre a instituição do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS
Data de edição: 18/12/2002 Data de Publicação: 19/12/2002

Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 33 de 16.12.2002
(Dispõe sobre a adoção das providências cabíveis para permitir a utilização do PROEX)
Data de edição: 16/12/2002 Data de Publicação: 19/12/2002

Lei Complementar CÂMARA MUNICIPAL DE CURITIBA,CAPITAL DO ESTADO DO PARANÁ - Câm. Munic./Curitiba-PR nº 44 de 19.12.2002
Concede redução do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano - IPTU para a pessoa idosa.
Data de edição: 19/12/2002 Data de Publicação: 19/12/2002

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 150 de 13.12.2002
Autoriza o Estado do Tocantins a conceder isenção do ICMS, para alimentação alternativa (multimistura).
Data de edição: 13/12/2002 Data de Publicação: 19/12/2002

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 64 de 10.12.2002
Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 045, de 26 de outubro de 1998.
Data de edição: 10/12/2002 Data de Publicação: 19/12/2002

Lei Complementar CÂMARA MUNICIPAL DE CURITIBA,CAPITAL DO ESTADO DO PARANÁ - Câm. Munic./Curitiba-PR nº 45 de 19.12.2002
(Altera dispositivo da Lei Complementar nº 22, de 03 de junho de 1998, que dispõe sobre incentivos fiscais para empresas que desenvolvem programas de "Software", instaladas no Setor Especial do Parque de Software da Cidade Industrial de Curitiba, e Lei Complementar nº 40, de 18 de dezembro de 2001, que dispõe sobre os tributos municipais.)
Data de edição: 19/12/2002 Data de Publicação: 19/12/2002

Lei Complementar do Município de Curitiba/PR nº 42 de 19.12.2002
Aprova a Planta Genérica de Valores, para efeitos de lançamento e cobrança do imposto imobiliário relativo ao ano 2003.
Data de edição: 19/12/2002 Data de Publicação: 19/12/2002

Lei Complementar do Município de Curitiba/PR nº 43 de 19.12.2002
Institui o novo Programa de Recuperação Fiscal de Curitiba - REFIC, e dá outras providências."
Data de edição: 19/12/2002 Data de Publicação: 19/12/2002

Resolução CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE - CONAMA nº 319 de 04.12.2002
Dá nova redação a dispositivos da Resolução CONAMA Nº 273, de 29 de novembro de 2000, que dispõe sobre prevenção e controle da poluição em postos de combustíveis e services.
Data de edição: 04/12/2002 Data de Publicação: 19/12/2002

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 151 de 13.12.2002
Prorroga as disposições do CONVÊNIO ICMS 74/00, de 15.09.00, que autoriza o Estado do Rio de Janeiro a conceder isenção do ICMS nas importações das mercadorias que especifica, destinadas ao Instituto Estadual de Hematologia - HEMORIO.
Data de edição: 13/12/2002 Data de Publicação: 19/12/2002

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 161 de 13.12.2002
Altera o item 20 do Anexo Único do CONVÊNIO ICMS 126/98, de 11.12.98, que dispõe sobre concessão de regime especial, na área do ICMS, para prestações de serviços públicos de telecomunicações.
Data de edição: 13/12/2002 Data de Publicação: 19/12/2002

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 144 de 13.12.2002
Dispõe sobre a troca de informações de interesse mútuo entre as Secretarias de Fazenda, Finanças ou Tributação, a Gerência de Receita das Unidades da Federação e a Secretaria da Receita Federal, através do SINTEGRA.
Data de edição: 13/12/2002 Data de Publicação: 19/12/2002

Lei GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 7.801 de 19.12.2002
Autoriza a compensação de débitos de natureza tributária ou não-tributária, e dá outras providências.
Data de edição: 19/12/2002 Data de Publicação: 19/12/2002

Convênio ECF CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 4 de 13.12.2002
Dispõe sobre a adesão dos Estados do Amapá, Mato Grosso do Sul e Pará ao Convênio ECF 02/02, de 28.06.02, que altera o Convênio ECF 01/01, de 06.07.01, que dispõe sobre informações do faturamento de estabelecimento usuário de ECF, prestadas por administradoras de cartão de crédito, e autoriza a concessão de crédito outorgado.
Data de edição: 13/12/2002 Data de Publicação: 19/12/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ nº 6.873 de 19.12.2002
Dispõe sobre a Implementação à Legislação do ICMS das regras instituídas em Ajustes e Convênios ICMS, celebrados nos termos do art. 199, do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/66) e Lei Complementar nº 24/75.
Data de edição: 19/12/2002 Data de Publicação: 19/12/2002

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 149 de 13.12.2002
Dá nova redação ao item 10 do Anexo Único do CONVÊNIO ICMS 01/99, de 02.03.99, que concede isenção do ICMS às operações com equipamentos e insumos destinados à prestação de serviços de saúde.
Data de edição: 13/12/2002 Data de Publicação: 19/12/2002

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 141 de 13.12.2002
Altera o CONVÊNIO ICMS 93/98, de 18.09.98, que autoriza os Estados a conceder isenção do ICMS na importação de bens destinados a ensino e pesquisa científica.
Data de edição: 13/12/2002 Data de Publicação: 19/12/2002

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 166 de 13.12.2002
Altera o CONVÊNIO ICMS 133/02, de 21.10.02, que reduz a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais realizadas por estabelecimento fabricante ou importador, sujeitos ao regime de cobrança monofásica das contribuições para o PIS/PASEP e da COFINS, a que se refere a Lei Federal nº 10.485, de 03.07.02.
Data de edição: 13/12/2002 Data de Publicação: 19/12/2002

Comunicado DIRETOR DA DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO DA SECRETARIA DA FAZENDA - DA-S.FAZ.SP nº 32 de 18.12.2002
Divulga o valor da Unidade Fiscal do Estado de São Paulo - UFESP para o período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2003.
Data de edição: 18/12/2002 Data de Publicação: 19/12/2002

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 136 de 13.12.2002
Autoriza o Estado de Goiás a conceder redução da base de cálculo do ICMS nas operações com mercadorias e bens destinados à aplicação em obras da usina produtora e subestação seccionadora de energia elétrica da empresa CORUMBÁ CONCESSÕES S/A.
Data de edição: 13/12/2002 Data de Publicação: 19/12/2002

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 139 de 13.12.2002
Autoriza o Estado de Rondônia a não exigir os débitos tributários e a conceder isenção para a Companhia de Água e Esgotos de Rondônia - Caerd.
Data de edição: 13/12/2002 Data de Publicação: 19/12/2002

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 258 de 17.12.2002
Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados para fruição dos benefícios fiscais relativos ao Imposto de Renda das Pessoas Físicas nas doações aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente, nos investimentos em obras audiovisuais e nas doações e patrocínios de projetos culturais.
Data de edição: 17/12/2002 Data de Publicação: 19/12/2002

Lei nº 10.605 de 18.12.2002
Dispõe sobre a assunção, pela União, de responsabilidades civis perante terceiros no caso de atentados terroristas ou atos de guerra contra aeronaves de matrícula brasileira operadas por empresas brasileiras de transporte aéreo público, excluídas as empresas de táxi aéreo.
Data de edição: 18/12/2002 Data de Publicação: 19/12/2002

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 164 de 13.12.2002
Autoriza o Estado de Pernambuco a conceder isenção do ICMS no desembaraço aduaneiro de 3750 microcomputadores importados do exterior pela sua Secretaria Estadual de Educação.
Data de edição: 13/12/2002 Data de Publicação: 19/12/2002

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 73 de 18.12.2002
Esclarece sobre o depósito do produto da arrecadação de tributos e demais receitas estaduais pelos estabelecimentos bancários nos dias 24-12-2002 e 31-12-2002
Data de edição: 18/12/2002 Data de Publicação: 19/12/2002

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 148 de 13.12.2002
Altera o CONVÊNIO ICMS 54/02, 28.06.02, que estabelece procedimentos para o controle de operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo e álcool etílico anidro combustível - AEAC.
Data de edição: 13/12/2002 Data de Publicação: 19/12/2002

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 155 de 13.12.2002
Acrescenta dispositivos no CONVÊNIO ICMS 03/99, de 16.04.99, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e outros produtos.
Data de edição: 13/12/2002 Data de Publicação: 19/12/2002

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 159 de 13.12.2002
Convênio que entre si celebram a União, por intermédio da Secretaria da Receita Federal, os Estados e o Distrito Federal, por intermédio de suas Secretarias de Fazenda e Finanças, objetivando o combate ao comércio ilegal de cigarros e outros produtos derivados de fumo.
Data de edição: 13/12/2002 Data de Publicação: 19/12/2002

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 160 de 13.12.2002
Acrescenta o § 5º à cláusula quarta do Convênio ICM 10/81, de 23.10.81, que estabelece disciplina de pagamento do imposto na importação de mercadorias.
Data de edição: 13/12/2002 Data de Publicação: 19/12/2002

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 12.304 de 18.12.2002
Estabelece a obrigatoriedade da instalação de medidores de vazão e de condutividade elétrica e de outros aparelhos em estabelecimentos fabricantes de bebidas.
Data de edição: 18/12/2002 Data de Publicação: 19/12/2002

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 12.299 de 18.12.2002
Introduz modificações na Lei nº 11.514, de 29 de dezembro de 1997, e alterações, que dispõe sobre infrações, penalidades e procedimentos específicos, relativos a tributos estaduais.
Data de edição: 18/12/2002 Data de Publicação: 19/12/2002

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 12.300 de 18.12.2002
Institui o Fundo de Desenvolvimento Social - FDS e dá outras providências.
Data de edição: 18/12/2002 Data de Publicação: 19/12/2002

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT nº 123 de 18.12.2002
Revoga o Ato Declaratório/SRF/Cosar nº 39, de 20 de maio de 1998.
Data de edição: 18/12/2002 Data de Publicação: 19/12/2002

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT nº 124 de 18.12.2002
(Revoga o Ato Declaratório/SRF/Cosar nº 36, de 28 de julho de 1999,que divulga alíquotas para microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo SIMPLES no município de Guarulhos - SP )
Data de edição: 18/12/2002 Data de Publicação: 19/12/2002

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - BA nº 70 de 18.12.2002
(Dispõe sobre operações interestaduais com café cru em grão.)
Data de edição: 18/12/2002 Data de Publicação: 19/12/2002

Ajuste SINIEF CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 6 de 13.12.2002
Inclui empresas no Anexo I do Ajuste SINIEF 28/89, de 07.12.89, que dispõe sobre a concessão de regime especial relacionado com obrigações acessórias das concessionárias de serviço público de energia elétrica.
Data de edição: 13/12/2002 Data de Publicação: 19/12/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 25.022 de 19.12.2002
Introduz alterações no Decreto nº 23.642, de 28 de setembro de 2001, e modificações, que dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS Estadual.
Data de edição: 19/12/2002 Data de Publicação: 19/12/2002

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 145 de 13.12.2002
Altera o CONVÊNIO ICMS 131/02, de 08.10.02, que altera o Anexo Único do CONVÊNIO ICMS 126/98, de 11.12.98.
Data de edição: 13/12/2002 Data de Publicação: 19/12/2002

Ajuste SINIEF CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 7 de 13.12.2002
Inclui o § 25 no art. 19 do Convênio s/nº, de 15.12.70, que institui o Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico-Fiscais.
Data de edição: 13/12/2002 Data de Publicação: 19/12/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 25.013 de 18.12.2002
Introduz alterações no Decreto nº 24.654, de 21 de agosto de 2002, e modificações, que dispõe sobre o sistema especial de tributação relativo a produtos considerados componentes da cesta básica, para incluir produto similar ao fubá de milho que se preste à fabricação de cuscuz.
Data de edição: 18/12/2002 Data de Publicação: 19/12/2002

Medida Provisória nº 87 de 19.12.2002
Abre crédito extraordinário no valor de R$ 780.039.000,00, em favor do Ministério dos Transportes, para os fins que especifica.
Data de edição: 19/12/2002 Data de Publicação: 19/12/2002

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 138 de 13.12.2002
Autoriza o Estado de Santa Catarina a permitir a contribuinte localizado em seu território a entrega trimestral de arquivo magnético com registro fiscal das operações e prestações previstas no CONVÊNIO ICMS 57/95, de 28.06.95, que dispõe sobre a emissão de documentos fiscais e a escrituração de livros fiscais por contribuinte usuário de sistema eletrônico de processamento de dados.
Data de edição: 13/12/2002 Data de Publicação: 19/12/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ nº 6.876 de 19.12.2002
Dispõe sobre a Implementação à Legislação do ICMS das regras instituídas em Protocolo de Harmonização Tributária celebrado nos termos do artigo 102 e 199, do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/66).
Data de edição: 19/12/2002 Data de Publicação: 19/12/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 25.012 de 18.12.2002
(Regulamenta o artigo 3º, § 1º da Lei nº. 12.019, de 25 de Junho de 2001, que dispõe sobre o Programa de Agilização de Diligências em Causas de Natureza Fiscal de Interesse do Estado de Pernambuco - PAD-FISCO, com a redação dada pela Lei nº. 12.199, de 09 de maio de 2002.)
Data de edição: 18/12/2002 Data de Publicação: 19/12/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ nº 6.874 de 19.12.2002
Altera dispositivos do Decreto nº 5.392, de 15 de agosto de 2002, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com combustíveis lubrificantes líquidos e gasosos, derivados ou não de petróleo e dá outras providências.
Data de edição: 19/12/2002 Data de Publicação: 19/12/2002

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 142 de 13.12.2002
Altera o CONVÊNIO ICMS 57/95, de 28.06.95, que dispõe sobre a emissão de documentos fiscais e a escrituração de livros fiscais por contribuinte usuário de sistema eletrônico de processamento de dados.
Data de edição: 13/12/2002 Data de Publicação: 19/12/2002

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 163 de 13.12.2002
Prorroga as disposições do CONVÊNIO ICMS 75/97, de 25.07.97, que concede isenção do ICMS nas operações com Coletores Eletrônicos de Voto (CEV) e suas partes e peças.
Data de edição: 13/12/2002 Data de Publicação: 19/12/2002

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 157 de 13.12.2002
Prorroga disposições do CONVÊNIO ICMS 33/01, de 06.07.01, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS nas saídas de bolas de aço forjadas classificadas no código 7326.11.00 da NBM/SH.
Data de edição: 13/12/2002 Data de Publicação: 19/12/2002

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 158 de 13.12.2002
Prorroga disposições do CONVÊNIO ICMS 52/91, de 26.09.91, que concede redução da base de cálculo nas operações com equipamentos industriais e implementos agrícolas.
Data de edição: 13/12/2002 Data de Publicação: 19/12/2002

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 168 de 13.12.2002
Altera o CONVÊNIO ICMS 53/02, de 28.06.02, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a não exigir multa e juros de empresas de telecomunicações
Data de edição: 13/12/2002 Data de Publicação: 19/12/2002

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 152 de 13.12.2002
Altera o CONVÊNIO ICMS 100/97, de 04.11.97, que reduz a base de cálculo do ICMS nas saídas dos insumos agropecuários.
Data de edição: 13/12/2002 Data de Publicação: 19/12/2002

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 154 de 13.12.2002
Altera o CONVÊNIO ICMS 69/97, de 25.07.97, que autoriza o Estado de Minas Gerais a conceder isenção do ICMS relativo ao diferencial de alíquotas e a reduzir a base de cálculo.
Data de edição: 13/12/2002 Data de Publicação: 19/12/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 25.015 de 18.12.2002
Dispõe sobre o Grupo de Localizadores em Causas de Natureza Fiscal do Interesse do Estado de Pernambuco, com base na Lei nº 12.019, de 25 de junho de 2001.
Data de edição: 18/12/2002 Data de Publicação: 19/12/2002

Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 6.533 de 16.12.2002
Fixa o valor do IPVA relativo a veículo terrestre para o exercício de 2003, estabelece prazos de recolhimento e dá outras providências.
Data de edição: 16/12/2002 Data de Publicação: 19/12/2002

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 146 de 13.12.2002
Altera o CONVÊNIO ICMS 81/93, de 10.09.93, que estabelece normas gerais a serem aplicadas a regimes de substituição tributária, instituídas por Convênios ou Protocolos firmados entre os Estados e o Distrito Federal.
Data de edição: 13/12/2002 Data de Publicação: 19/12/2002

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 147 de 13.12.2002
Altera o CONVÊNIO ICMS 76/94, de 30.06.94, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos farmacêuticos.
Data de edição: 13/12/2002 Data de Publicação: 19/12/2002

Medida Provisória nº 86 de 18.12.2002
Altera dispositivos da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e da Lei nº 10.470, de 25 de junho de 2002, cria cargos efetivos, cargos comissionados e gratificações no âmbito da Administração Pública Federal, e dá outras providências.
Data de edição: 18/12/2002 Data de Publicação: 19/12/2002

Ajuste SINIEF CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 5 de 13.12.2002
Altera o Convênio s/no, de 15.12.70, que instituiu o Sistema Integrado de Informações Econômico-Fiscais - SINIEF, relativamente ao Código Fiscal de Operações e Prestações - CFOP.
Data de edição: 13/12/2002 Data de Publicação: 19/12/2002

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 12.307 de 18.12.2002
Introduz modificações na Lei nº 10.654, de 27 de novembro de 1991, e alterações, que dispõe sobre o processo administrativo-tributário.
Data de edição: 18/12/2002 Data de Publicação: 19/12/2002

Portaria SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - TO nº 1.755 de 19.12.2002
Dispõe sobre o lançamento, a cobrança e o pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, referente ao exercício de 2003 e adota outras providências.
Data de edição: 19/12/2002 Data de Publicação: 19/12/2002

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 143 de 13.12.2002
Dispõe sobre o cumprimento de obrigações tributárias pelo depositário estabelecido em recinto alfandegado.
Data de edição: 13/12/2002 Data de Publicação: 19/12/2002

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 153 de 13.12.2002
Autoriza o Estado de Goiás a conceder redução da base de cálculo do ICMS nas operações com mercadorias e bens destinados à aplicação em ampliação de central hidroelétrica da COMPANHIA HIDROELÉTRICA SÃO PATRÍCIO.
Data de edição: 13/12/2002 Data de Publicação: 19/12/2002

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA E CONTROLE nº 1.634 de 18.12.2002
Estabelece as datas-limites para o recolhimento do ICMS, relativamente aos fatos geradores a ocorrerem nos meses de janeiro e fevereiro de 2003
Data de edição: 18/12/2002 Data de Publicação: 19/12/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL nº 11.030 de 18.12.2002
Altera o art. 6º-A do Anexo I ao Regulamento do ICMS e dá outra providência.
Data de edição: 18/12/2002 Data de Publicação: 19/12/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ nº 6.875 de 19.12.2002
Dispõe sobre a Implementação à Legislação do ICMS das regras instituídas em Convênios ICMS, celebrados nos Termos do art. 199, do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/66) e Lei Complementar nº 24/75.
Data de edição: 19/12/2002 Data de Publicação: 19/12/2002

Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 42.035 de 18.12.2002
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
Data de edição: 18/12/2002 Data de Publicação: 19/12/2002

Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 42.036 de 18.12.2002
Modifica o Decreto nº 32.144, de 30/12/85, que regulamenta o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).
Data de edição: 18/12/2002 Data de Publicação: 19/12/2002

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 162 de 13.12.2002
Altera o CONVÊNIO ICMS 51/99, de 23.09.99, que autoriza o Estado de Mato Grosso a conceder isenção nas operações com embalagens de agrotóxicos usadas e lavadas, bem como nas respectivas prestações de serviços de transporte.
Data de edição: 13/12/2002 Data de Publicação: 19/12/2002

Lei nº 10.604 de 17.12.2002
Dispõe sobre recursos para subvenção a consumidores de energia elétrica da Subclasse Baixa Renda, dá nova redação aos arts. 27 e 28 da Lei no 10.438, de 26 de abril de 2002, e dá outras providências.
Data de edição: 17/12/2002 Data de Publicação: 18/12/2002

Decreto nº 4.524 de 17.12.2002
Regulamenta a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas em geral.
Data de edição: 17/12/2002 Data de Publicação: 18/12/2002

Lei do Município de Juiz de Fora/MG nº 10.354 de 17.12.2002
Dispõe sobre a retenção na fonte, do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, e dá outras providências.
Data de edição: 17/12/2002 Data de Publicação: 18/12/2002

Lei do Estado do Mato Grosso nº 7.850 de 18.12.2002
Dispõe sobre o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, de quaisquer Bens ou Direitos - ITCD.
Data de edição: 18/12/2002 Data de Publicação: 18/12/2002

Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS - PB nº 99 de 17.12.2002
Atualiza o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado da Paraíba
Data de edição: 17/12/2002 Data de Publicação: 18/12/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA nº 6.060 de 17.12.2002
Introduz a Alteração 180 ao RICMS/01
Data de edição: 17/12/2002 Data de Publicação: 18/12/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA nº 6.061 de 17.12.2002
Fixa para o exercício de 2003, o montante do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS a ser utilizado em projetos culturais e a parcela destinada ao Fundo de Incentivo à Cultura - FEIC.
Data de edição: 17/12/2002 Data de Publicação: 18/12/2002

Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS nº 581 de 18.12.2002
Convalida pagamento do ICMS realizado por distribuidor de petróleo, refinaria de petróleo e suas bases.
Data de edição: 18/12/2002 Data de Publicação: 18/12/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS nº 1.660 de 18.12.2002
Concede desconto na antecipação do pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.
Data de edição: 18/12/2002 Data de Publicação: 18/12/2002

Decreto PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CURITIBA - PR - Prefeito/Curitiba - PR nº 1.044 de 18.12.2002
Regulamenta dispositivos da Lei Complementar nº 40/01, relativa ao imposto imobiliário.
Data de edição: 18/12/2002 Data de Publicação: 18/12/2002

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 89 de 17.12.2002
Prorroga o prazo para apresentação da GIA do mês de referência novembro/2002
Data de edição: 17/12/2002 Data de Publicação: 18/12/2002

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPS nº 1.269 de 13.12.2002
(Estabelece fatores de atualização das contribuições, para fins de cálculo, para o mês de dezembro de 2002.)
Data de edição: 13/12/2002 Data de Publicação: 18/12/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA nº 10.234 de 16.12.2002
Introduz alterações no Regulamento do ICMS, no Decreto nº 8945/99 (RONDÔNIA SIMPLES) e prorroga prazo para pagamento de tributos.
Data de edição: 16/12/2002 Data de Publicação: 18/12/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA nº 10.235 de 16.12.2002
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e no Decreto nº 9992, de 24 de junho de 2002, que disciplina a transferência de créditos fiscais acumulados, e dá outras providências.
Data de edição: 16/12/2002 Data de Publicação: 18/12/2002

Resolução Conjunta SECRETÁRIO DA FAZENDA e o PROCURADOR GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO nº 4 de 16.12.2002
Disciplina o cancelamento de débitos fiscais relacionados com o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, nos termos do artigo 2º da Lei 11.269, de 26-11-2002
Data de edição: 16/12/2002 Data de Publicação: 18/12/2002

Decreto nº 4.523 de 17.12.2002
Regulamenta o arrolamento de bens para interposição de recurso voluntário no processo administrativo de determinação e exigência de créditos tributários da União.
Data de edição: 17/12/2002 Data de Publicação: 18/12/2002

Lei nº 10.603 de 17.12.2002
Dispõe sobre a proteção de informação não divulgada submetida para aprovação da comercialização de produtos e dá outras providências.
Data de edição: 17/12/2002 Data de Publicação: 18/12/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ nº 6.730 de 17.12.2002
(Prorroga prazos constantes nos incisos I e II e na alínea "a" do parágrafo 1º do art. 1º do Decreto nº 6.303, de 17 de setembro de 2002.)
Data de edição: 17/12/2002 Data de Publicação: 18/12/2002

Medida Provisória nº 85 de 17.12.2002
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 45.000.000,00, para os fins que especifica.
Data de edição: 17/12/2002 Data de Publicação: 18/12/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA nº 10.237 de 17.12.2002
Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 8321, de 30 de abril de 1998, em razão das matérias aprovadas em reunião ordinária do CONFAZ e no Decreto nº 8945, de 30 de dezembro de 1999, que trata do Rondônia Simples.
Data de edição: 17/12/2002 Data de Publicação: 18/12/2002

Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 1.279 de 13.12.2002
Altera os arts. 1º, 3º e 4º da Portaria SRF nº 2.752, de 11 de outubro de 2001, que trata da comunicação ao Ministério Público Federal de fatos que configurem ilícitos penais contra a ordem tributária, contra a Administração Pública Federal ou em detrimento da Fazenda Nacional, relacionados com as atividades da Secretaria da Receita Federal.
Data de edição: 13/12/2002 Data de Publicação: 18/12/2002

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 90 de 17.12.2002
Disciplina o credenciamento de estabelecimento gráfico para confecção de impresso de documento fiscal
Data de edição: 17/12/2002 Data de Publicação: 18/12/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ nº 5.731 de 17.12.2002
Altera dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001.
Data de edição: 17/12/2002 Data de Publicação: 18/12/2002

Instrução Normativa SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - BA nº 69 de 16.12.2002
(Atualiza a base de cálculo dos produtos que especifica)
Data de edição: 16/12/2002 Data de Publicação: 17/12/2002

Ato Normativo DEPARTAMENTO DE ARRECADAÇÃO E TRIBUTAÇÃO - DATRI - PI nº 29 de 12.12.2002
(Altera o Ato Normativo DATRI nº 011/02, de 24 de maio de 2002, que dispõe sobre a base de cálculo nas operações com produtos primários, sucatas e outros, e dá outras providências.)
Data de edição: 12/12/2002 Data de Publicação: 17/12/2002

Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 947 de 29.11.2002
Dispõe sobre os valores da anuidade, taxas e multas devidas aos Conselhos Regionais de Contabilidade para o exercício de 2003.
Data de edição: 29/11/2002 Data de Publicação: 17/12/2002

Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 6.535 de 16.12.2002
Determina a cobrança do ICMS relativo à diferença entre o valor do imposto devido na operação interestadual com base de cálculo normal e o valor cobrado pelo Estado remetente, nas operações com produtos provenientes do Estado do Espírito Santo.
Data de edição: 16/12/2002 Data de Publicação: 17/12/2002

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 1.586 de 13.12.2002
Estabelece o Preço Médio Ponderado a Consumidor Final - PMPF a ser utilizado nas operações com gasolina "c", diesel, gás liqüefeito de petróleo, querosene de Aviação e álcool etílico hidratado combustível.
Data de edição: 13/12/2002 Data de Publicação: 17/12/2002

Decreto PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SP nº 42718
DISPOE SOBRE DELEGACAO DE COMPETENCIA AOS SERCRETARIOS MUNICIPAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Data de edição: 16/12/2002 Data de Publicação: 17/12/2002

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA nº 12.498 de 12.12.2002
Altera a Lei nº 10.297, de 1996, que dispõe sobre o ICMS.
Data de edição: 12/12/2002 Data de Publicação: 17/12/2002

Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 6.540 de 16.12.2002
Determina a cobrança do ICMS relativo à diferença entre o valor do imposto devido na operação interestadual com base de cálculo normal e o valor cobrado Estado remetente, nas operações com produtos provenientes do Estado de Mato Grosso.
Data de edição: 16/12/2002 Data de Publicação: 17/12/2002

Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 6.541 de 16.12.2002
Altera a Resolução SEF nº 6.448/2002, que determina a cobrança de ICMS nas operações com leite proveniente do Estado do Rio Grande do Sul.
Data de edição: 16/12/2002 Data de Publicação: 17/12/2002

Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 6.536 de 16.12.2002
Determina a cobrança do ICMS relativo à diferença entre o valor do imposto devido na operação interestadual com base de cálculo normal e o valor cobrado pelo Estado remetente, nas operações com produtos provenientes do Estado de Mato Grosso do Sul.
Data de edição: 16/12/2002 Data de Publicação: 17/12/2002

Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 6.537 de 16.12.2002
Determina a cobrança do ICMS relativo à diferença entre o valor do imposto devido na operação interestadual com base de cálculo normal e o valor cobrado pelo Estado remetente, nas operações com produtos provenientes do Estado do Paraná.
Data de edição: 16/12/2002 Data de Publicação: 17/12/2002

Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 6.538 de 16.12.2002
Determina a cobrança do ICMS relativo à diferença entre o valor do imposto devido na operação interestadual com base de cálculo normal e o valor cobrado pelo Estado remetente, nas operações com produtos provenientes do Estado de Minas Gerais.
Data de edição: 16/12/2002 Data de Publicação: 17/12/2002

Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 6.539 de 16.12.2002
Determina a cobrança do ICMS relativo à diferença entre o valor do imposto devido na operação interestadual com base de cálculo normal e o valor cobrado pelo Estado remetente, nas operações com produtos provenientes do Estado de Goiás.
Data de edição: 16/12/2002 Data de Publicação: 17/12/2002

Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 6.534 de 16.12.2002
Determina a cobrança do ICMS relativo à diferença entre o valor do imposto devido na operação interestadual com base de cálculo normal e o valor cobrado pelo Estado remetente, nas operações com produtos provenientes do Estado de Santa Catarina.
Data de edição: 16/12/2002 Data de Publicação: 17/12/2002

Portaria SUBSECRETÁRIO ADJUNTO DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - RJ nº 48 de 16.12.2002
Altera o prazo contido no Art. 1º da Portaria SAAT nº 033 de 27 de maio de 2002.
Data de edição: 16/12/2002 Data de Publicação: 17/12/2002

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DA RECEITA ESTADUAL - GO nº 187 de 17.12.2002
Estabelece os valores a serem considerados como base de cálculo para efeito de pagamento do ICMS devido por substituição tributária pelas operações posteriores com cerveja, chope, refrigerante, água mineral e potável, e bebida energética e isotônica.
Data de edição: 17/12/2002 Data de Publicação: 17/12/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO - Gov. SP nº 47.452 de 16.12.2002
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços - RICMS e dá outras providências
Data de edição: 16/12/2002 Data de Publicação: 17/12/2002

Lei do Estado do Rio Grande do Sul nº 11.863 de 16.12.2002
Introduz modificações na Lei nº 8.109, de 19 de dezembro de 1985, que dispõe sobre a Taxa de Serviços Diversos, e dá outras providências.
Data de edição: 16/12/2002 Data de Publicação: 17/12/2002

Lei Complementar nº 114 de 16.12.2002
Altera dispositivos da Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996, que dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências.
Data de edição: 16/12/2002 Data de Publicação: 17/12/2002

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 72 de 16.12.2002
Comunica a não implantação dos novos Códigos Fiscais de Operações e Prestações - CFOP a partir de 1º-1-2003
Data de edição: 16/12/2002 Data de Publicação: 17/12/2002

Portaria GERENTE DE ESTADO DA RECEITA ESTADUAL DO MARANHÃO nº 889 de 17.12.2002
Altera os preços de comercialização, para fins de cobrança do ICMS, do produto que indica.
Data de edição: 17/12/2002 Data de Publicação: 17/12/2002

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 431 de 13.12.2002
Cria códigos de natureza para inscrição de débitos em Dívida Ativa.
Data de edição: 13/12/2002 Data de Publicação: 17/12/2002

Lei do Município de Campo Grande/MS nº 3.996 de 12.12.2002
Dispõe sobre a baixa das inscrições econômicas de Pessoas Físicas ou Jurídicas que não se recadastraram em 1997.
Data de edição: 12/12/2002 Data de Publicação: 16/12/2002

Lei Complementar do Município de Campo Grande/MS nº 50 de 12.12.2002
(Altera dispositivos da Lei Complementar nº 11, de 16 de maio de 1997, que altera dispositivos da Lei Complementar nº 09, de 29 de maio de 1996, que dispõe sobre responsabilidade tributária, e dá outras providências.)
Data de edição: 12/12/2002 Data de Publicação: 16/12/2002

Instrução Normativa GABINETE DO SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS nº 580 de 16.12.2002
Altera a Instrução Normativa 503/01 - GSF, que dispõe sobre a apreensão de equipamento, mercadoria, livro, documento, arquivo magnético, programa ou outro objeto utilizados em serviços lotéricos, e estabelece procedimentos relativos a apuração e destinação de numerário encontrado em máquinas de loterias apreendidas.
Data de edição: 16/12/2002 Data de Publicação: 16/12/2002

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AC nº 340 de 10.12.2002
Prorrogar as disposições da Portaria nº 293, de 23 de outubro de 2002.
Data de edição: 10/12/2002 Data de Publicação: 16/12/2002

Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 946 de 29.11.2002
Dispõe sobre a cobrança de débitos anteriores ao exercício de 2003 e dá outras providências.
Data de edição: 29/11/2002 Data de Publicação: 16/12/2002

Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 951 de 29.11.2002
(Altera a redação da Resolução CFC nº 890/00, que dispõe Sobre Parâmetros Nacionais de Fiscalização., e dá outras providências.)
Data de edição: 29/11/2002 Data de Publicação: 16/12/2002

Lei PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS - Prefeito/Manaus - AM nº 687 de 13.12.2002
Cria o Instituto Municipal de Planejamento Urbano - IMPLURB -, e dá outras providências.
Data de edição: 13/12/2002 Data de Publicação: 16/12/2002

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 3.066 de 13.12.2002
Libera o Sistema de Informações sobre Entidades de Interesse do Banco Central - UNICAD,instituído pela Circular 3165, de 2002.
Data de edição: 13/12/2002 Data de Publicação: 16/12/2002

Ato Normativo DEPARTAMENTO DE ARRECADAÇÃO E TRIBUTAÇÃO - DATRI - PI nº 28 de 11.12.2002
Dispõe sobre preços referenciais de mercado para operações com os produtos que especifica, sujeitos à antecipação do imposto.
Data de edição: 11/12/2002 Data de Publicação: 16/12/2002

Portaria SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR nº 14 de 14.12.2002
(Dá nova redação ao inciso I do parágrafo 1º do artigo 24 da Portaria SCE nº 2, de 22 de dezembro de 1992, e Inclui itens tarifários.)
Data de edição: 14/12/2002 Data de Publicação: 16/12/2002

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 3.064 de 13.12.2002
Cria títulos e subtítulos no Cosif.
Data de edição: 13/12/2002 Data de Publicação: 16/12/2002

Lei PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO - Prefeito/RJ nº 3.468 de 13.12.2002
Cria Programa de Apoio a alunos que completaram o ensino fundamental na rede municipal de ensino.
Data de edição: 13/12/2002 Data de Publicação: 16/12/2002

Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO DO DISTRITO FEDERAL nº 853 de 13.12.2002
Divulga a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC.
Data de edição: 13/12/2002 Data de Publicação: 16/12/2002

Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO DO DISTRITO FEDERAL nº 851 de 13.12.2002
Introduz alterações na Portaria nº 308, de 20 de junho de 2001, que estabelece regime especial de apuração de ICMS incidente sobre operações com as mercadorias que menciona, e dá outras providências.
Data de edição: 13/12/2002 Data de Publicação: 16/12/2002

Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO DO DISTRITO FEDERAL nº 852 de 13.12.2002
Acrescenta itens ao art. 2º da Portaria nº 353, de 27 de agosto de 1999, que habilita contribuintes no Regime de Substituição Tributária relativo ao Imposto sobre Serviços - ISS, e consolida a Portaria SEFP nº 96, de 21 de fevereiro de 1997.
Data de edição: 13/12/2002 Data de Publicação: 16/12/2002

Circular SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP nº 210 de 03.12.2002
Altera e consolida regras e critérios complementares de funcionamento e de operação da cobertura por sobrevivência oferecida em planos de previdência complementar aberta do tipo PGBL que, estruturados na modalidade de contribuição variável, prevejam a remuneração dos recursos da Provisão Matemática de Benefícios a Conceder baseada na rentabilidade de carteira de investimentos de fundo de investimento especialmente constituído e revoga a Circular SUSEP nº 183, de 28 de março de 2002.
Data de edição: 03/12/2002 Data de Publicação: 16/12/2002

Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 949 de 29.11.2002
Aprova o Regulamento de Procedimentos Processuais dos Conselhos de Contabilidade, que dispõe sobre os processos administrativos de fiscalização, e dá outras providências.
Data de edição: 29/11/2002 Data de Publicação: 16/12/2002

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS nº 1.350 de 16.12.2002
Altera as leis que especifica.
Data de edição: 16/12/2002 Data de Publicação: 16/12/2002

Lei Complementar do Município de Campo Grande/MS nº 49 de 12.12.2002
Altera dispositivos da Lei nº 1.466, de 26 de outubro de 1973 e legislação suplementar e dá outras providências.
Data de edição: 12/12/2002 Data de Publicação: 16/12/2002

Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 950 de 29.11.2002
(Altera o art. 13 do Código de Ética Profissional do Contabilista, aprovado pela Resolução CFC nº 803/96, e o art. 3º da Resolução CFC nº 819/97,que restabelece o Instituto do Recurso Ex-ofício na Área do Processo Ético, e dá outras providências)
Data de edição: 29/11/2002 Data de Publicação: 16/12/2002

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA nº 8.534 de 13.12.2002
Altera a redação dos dispositivos que indica do Código Tributário do Estado da Bahia, Lei nº 3.956, de 11 de dezembro de 1981 e de outras leis de natureza tributária e dá outras providências.
Data de edição: 13/12/2002 Data de Publicação: 14/12/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA nº 23.746 de 13.12.2002
Dispõe sobre as saídas de confecções produzidas por estabelecimento industrial localizado no Estado da Paraíba, e dá outras providências.
Data de edição: 13/12/2002 Data de Publicação: 14/12/2002

Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS - PB nº 97 de 11.12.2002
Atualizar, com base na variação mensal do IGP-DI, os valores constantes da Tabela de Coeficientes de Correção Monetária -
Data de edição: 11/12/2002 Data de Publicação: 14/12/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 43.080 de 13.12.2002
Aprova o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
Data de edição: 13/12/2002 Data de Publicação: 14/12/2002

Portaria SECRETÁRIO DE FINANÇAS - SF/Recife - PE nº 54 de 12.12.2002
(Dispõe sobre a atualização dos valores monetários, expressos na Legislação Municipal.)
Data de edição: 12/12/2002 Data de Publicação: 14/12/2002

Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.168 de 11.12.2002
Altera fator de ponderação de risco de operações ativas constantes da Tabela de Classificação dos Ativos do Regulamento Anexo IV da Resolução 2.099, de 1994, e alterações posteriores.
Data de edição: 11/12/2002 Data de Publicação: 13/12/2002

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 257 de 11.12.2002
Dispõe sobre a tributação dos resultados da atividade rural na apuração do imposto de renda das pessoas jurídicas.
Data de edição: 11/12/2002 Data de Publicação: 13/12/2002

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS nº 1.349 de 13.12.2002
Incentiva a instalação de indústrias automotivas no Estado do Tocantins, e adota outras providências.
Data de edição: 13/12/2002 Data de Publicação: 13/12/2002

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 3.061 de 11.12.2002
Altera subtítulo contábil de conta no Cosif.
Data de edição: 11/12/2002 Data de Publicação: 13/12/2002

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 88 de 11.12.2002
Altera a Portaria CAT-27, de 16-3-1995, que disciplina a arrecadação de tributos e demais receitas estaduais e o depósito do produto da arrecadação efetuada pelos estabelecimentos bancários e a Portaria CAT-60, de 8-8-2002, que dispõe sobre a adoção do Sistema de Autenticação Digital nos recolhimentos de taxas, custas e contribuições estaduais pelas instituições bancárias
Data de edição: 11/12/2002 Data de Publicação: 13/12/2002

Medida Provisória nº 84 de 12.12.2002
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 10.000.000,00, para os fins que especifica.
Data de edição: 12/12/2002 Data de Publicação: 13/12/2002

Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 1.398 de 12.12.2002
Dispõe sobre a competência para expedir ato declaratório de suspensão de imunidade tributária, de que trata o § 3º do art. 32 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.
Data de edição: 12/12/2002 Data de Publicação: 13/12/2002

Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 6.532 de 12.12.2002
Dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope refrigerante e água mineral fabricados no país e dá outras providências.
Data de edição: 12/12/2002 Data de Publicação: 13/12/2002

Decreto GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL nº 23.454 de 12.12.2002
Introduz alterações no Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997 (38ª alteração).
Data de edição: 12/12/2002 Data de Publicação: 13/12/2002

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 256 de 11.12.2002
Dispõe sobre normas de tributação relativas ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural e dá outras providências.
Data de edição: 11/12/2002 Data de Publicação: 13/12/2002

Medida Provisória nº 82 de 12.12.2002
Dispõe sobre a transferência da União para os Estados e o Distrito Federal de parte da malha rodoviária sob jurisdição federal, nos casos que especifica, e dá outras providências.
Data de edição: 12/12/2002 Data de Publicação: 13/12/2002

Medida Provisória nº 83 de 12.12.2002
Dispõe sobre a concessão da aposentadoria especial ao cooperado de cooperativa de trabalho ou de produção e dá outras providências.
Data de edição: 12/12/2002 Data de Publicação: 13/12/2002

Lei do Estado do Rio de Janeiro nº 4.035 de 12.12.2002
Altera o disposto no § 2º do artigo 14 da Lei nº 2657, de 26/12/96, incluindo o Município de Mesquita como beneficiário de alíquotas especiais do ICMS nos termos que menciona.
Data de edição: 12/12/2002 Data de Publicação: 13/12/2002

Decreto nº 4.511 de 12.12.2002
Dispõe sobre a execução do Trigésimo Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica no 35, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai, da República Oriental do Uruguai e da República do Chile, de 9 de setembro de 2002.
Data de edição: 12/12/2002 Data de Publicação: 13/12/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL nº 11.020 de 12.12.2002
Altera a Relação dos Materiais de Construção Sujeitos à Substituição Tributária constante no Anexo ao Decreto n. 10.100, de 30 de outubro de 2000.
Data de edição: 12/12/2002 Data de Publicação: 13/12/2002

Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 32 de 11.12.2002
(Altera Lista de Convergência do Setor de Informática e de Telecomunicações, de que trata o Anexo IV da Resolução CAMEX nº 42, de 26 de dezembro de 2001)
Data de edição: 11/12/2002 Data de Publicação: 13/12/2002

Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 42.013 de 12.12.2002
Modifica o Decreto nº 32.144, de 30/12/85, que regulamenta o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).
Data de edição: 12/12/2002 Data de Publicação: 13/12/2002

Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 42.014 de 12.12.2002
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
Data de edição: 12/12/2002 Data de Publicação: 13/12/2002

Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 42.015 de 12.12.2002
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
Data de edição: 12/12/2002 Data de Publicação: 13/12/2002

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AL nº 25 de 12.12.2002
Estabelece procedimentos que viabilizam a utilização dos incentivos fiscais concedidos pelo Programa de Desenvolvimento integrado do Estado de Alagoas PRODESIN aos estabelecimentos industriais fabricantes de produtos derivados de farinha de trigo e mistura de farinha de trigo, sujeitos à substituição tributária do ICMS, e revoga a Instrução Normativa SF nº 23/2002.
Data de edição: 12/12/2002 Data de Publicação: 13/12/2002

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 816 de 12.12.2002
Divulga os preços das mercadorias de que trata o Livro IV, do RICMS/2000, para vigorar a partir de 16 de dezembro de 2002.
Data de edição: 12/12/2002 Data de Publicação: 13/12/2002

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 85 de 13.12.2002
(Dispõe sobre a Tabela de valores por saca de café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais)).
Data de edição: 13/12/2002 Data de Publicação: 13/12/2002

Decreto nº 4.510 de 11.12.2002
Dispõe sobre a execução do Trigésimo Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica no 14, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Argentina, de 11 de novembro de 2002.
Data de edição: 11/12/2002 Data de Publicação: 12/12/2002

Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 31 de 09.12.2002
(Altera alíquota ad valorem do imposto de importação dos produtos que menciona.)
Data de edição: 09/12/2002 Data de Publicação: 12/12/2002

Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO DO DISTRITO FEDERAL nº 841 de 11.12.2002
Dispõe sobre os critérios a serem observados na aplicação do § 4º do art. 6º do Decreto nº 20.322, de 17 de junho de 1999 e dá outras providências.
Data de edição: 11/12/2002 Data de Publicação: 12/12/2002

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 255 de 11.12.2002
Dispõe sobre a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF).
Data de edição: 11/12/2002 Data de Publicação: 12/12/2002

Lei nº 10.595 de 11.12.2002
Dispõe sobre a utilização das fontes de recursos existentes no Tesouro Nacional no encerramento do exercício financeiro de 2001, e dá outras providências.
Data de edição: 11/12/2002 Data de Publicação: 12/12/2002

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - BA nº 68 de 11.12.2002
(Dispõe sobre operações interestaduais com café cru em grão.)
Data de edição: 11/12/2002 Data de Publicação: 12/12/2002

Decreto GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL nº 23.446 de 11.12.2002
Introduz alterações no Decreto nº 20.957, de 13 de janeiro de 2000, que regulamenta a Lei nº 2.483, de 19 de novembro de 1999, que estabelece tratamento tributário para empreendimentos econômicos produtivos, no âmbito do programa de Promoção do Desenvolvimento Econômico Integrado e Sustentável do Distrito Federal - PRÓ-DF, e dá outras providências.
Data de edição: 11/12/2002 Data de Publicação: 12/12/2002

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 10.495 de 10.12.2002
Divulga as Taxas Básicas FinanceirasTBF, os Redutores-R e as Taxas ReferenciaisTR relativos aos dias 07, 08 e 09 de dezembro de 2002.
Data de edição: 10/12/2002 Data de Publicação: 12/12/2002

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 10.497 de 10.12.2002
Define os procedimentos a serem observados nos dias 24 e 31 de dezembro de 2002, relativamente às operações de câmbio e respectivos registros no Sisbacen.
Data de edição: 10/12/2002 Data de Publicação: 12/12/2002

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 279 de 11.12.2002
(Inclui Código na Classificação das Fonte de Recursos, que menciona.)
Data de edição: 11/12/2002 Data de Publicação: 12/12/2002

Decreto GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 19.269 de 10.12.2002
Inclui a empresa Companhia de Energia Elétrica do Estado do Tocantins - CELTINS no Anexo 78 do Regulamento do ICMS.
Data de edição: 10/12/2002 Data de Publicação: 12/12/2002

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 815 de 12.12.2002
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 16 a 22 de dezembro de 2002.
Data de edição: 12/12/2002 Data de Publicação: 12/12/2002

Decreto GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 19.268 de 10.12.2002
Da nova redação ao parágrafo único do art. 230 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 14.744, de 29 de setembro de 1995, que dispõe sobre documentos fiscais.
Data de edição: 10/12/2002 Data de Publicação: 12/12/2002

Decreto do Estado do Espírito Santo nº 1.042-R de 12.06.2002
Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 4.373-N, de 02 de dezembro de 1998.
Data de edição: 12/06/2002 Data de Publicação: 12/12/2002

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 254 de 11.12.2002
Dispõe sobre o Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado para a Indústria Automotiva.
Data de edição: 11/12/2002 Data de Publicação: 12/12/2002

Portaria GERENTE DE ESTADO DA RECEITA ESTADUAL DO MARANHÃO nº 880 de 12.12.2002
Regulamenta o Serviço de Loteria Estadual, instituído pelo Decreto 18.899, de 13 de agosto de 2002.
Data de edição: 12/12/2002 Data de Publicação: 12/12/2002

Decreto nº 4.505 de 11.12.2002
Altera os Decretos nºs 3.520, de 21 de junho de 2000, e 4.131, de 14 de fevereiro de 2002, que dispõem sobre a estrutura e funcionamento do Conselho Nacional de Política Energética - CNPE, e medidas de redução de consumo de energia elétrica no âmbito da Administração Pública Federal, e dá outras providências.
Data de edição: 11/12/2002 Data de Publicação: 12/12/2002

Decreto nº 4.509 de 11.12.2002
(Inclui e altera produtos no Anexo do Decreto nº 3.801,de 20 de abril de 2001, que regulamenta o § 1º do art. 4º e o § 2º do art. 16-A da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, que dispõe sobre a capacitação e competitividade do setor de informática e automação.)
Data de edição: 11/12/2002 Data de Publicação: 12/12/2002

Decreto do Estado de Santa Catarina nº 6.001 de 10.12.2002
Introduz as Alterações 171 a 175 ao RICMS/01
Data de edição: 10/12/2002 Data de Publicação: 11/12/2002

Decreto do Estado de Santa Catarina nº 6.002 de 10.12.2002
Introduz as Alterações 176 e 177 ao RICMS/01
Data de edição: 10/12/2002 Data de Publicação: 11/12/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS nº 5.692 de 04.12.2002
Altera o Regulamento do Fundo de Participação e Fomento à Industrialização do Estado de Goiás - FOMENTAR, aprovado pelo Decreto nº3.822, de 10 de julho de 1992.
Data de edição: 04/12/2002 Data de Publicação: 11/12/2002

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 253 de 09.12.2002
(Altera a Instrução Normativa SRF nº 179, de 19 de julho de 2002, que aprova o programa gerador da Declaração de Substituição Tributária do Setor Automotivo (DSTA), versão 2.0, e dá outras providências.)
Data de edição: 09/12/2002 Data de Publicação: 11/12/2002

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 10.491 de 09.12.2002
Divulga condições para acolhimento de propostas de instituições financeiras para venda de Letras Financeiras do Tesouro (LFT).
Data de edição: 09/12/2002 Data de Publicação: 11/12/2002

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 10.490 de 09.12.2002
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 06 de dezembro de 2002.
Data de edição: 09/12/2002 Data de Publicação: 11/12/2002

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 10.492 de 09.12.2002
Divulga as condições de oferta pública para a realização de operações de "swap".
Data de edição: 09/12/2002 Data de Publicação: 11/12/2002

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 87 de 09.12.2002
Atualiza o valor da quota da GEIA nos termos dos §§ 1º e 2º do artigo 6º da Lei Complementar 652, de 27-12-90
Data de edição: 09/12/2002 Data de Publicação: 11/12/2002

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 33 de 10.12.2002
Divulga o preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) da gasolina C, diesel, gás liqüefeito de petróleo, querosene de aviação e álcool etílico hidratado combustível (AEHC), das unidades federadas indicadas.
Data de edição: 10/12/2002 Data de Publicação: 11/12/2002

Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 41 de 09.12.2002
Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço.
Data de edição: 09/12/2002 Data de Publicação: 11/12/2002

Instrução Normativa COORDENADOR-GERAL DE RECURSOS DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR - CGFAT/MTE nº 2 de 10.12.2002
(Altera a Instrução Normativa CGFAT/MTE nº 01, de 07 de novembro de 2002, que dispõe sobre atos complementares à Segregação de Contas do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT.)
Data de edição: 10/12/2002 Data de Publicação: 11/12/2002

Ato Declaratório Interpretativo SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 25 de 09.12.2002
(Declara norma de caráter operacional o disposto na Portaria SRF nº 913, de 25 de julho de 2002, publicada no DOU-E de 26/7/02, Seção 1, página 60, que dispõe sobre a arrecadação de receitas federais por parte da Secretaria do Tesouro Nacional.)
Data de edição: 09/12/2002 Data de Publicação: 10/12/2002

Lei ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - ES nº 7.403 de 09.12.2002
Institui o Programa Estadual de Educação Ambiental e dá outras providências.
Data de edição: 09/12/2002 Data de Publicação: 10/12/2002

Lei Complementar GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 45 de 09.12.2002
Autoriza a dispensa de débito tributário referente ao ICMS incidente na prestação de serviço de telecomunicação relativa a ligação telefônica internacional e na importação do exterior de bem, mercadoria ou serviço.
Data de edição: 09/12/2002 Data de Publicação: 10/12/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 24.976 de 09.12.2002
Introduz modificações no Decreto nº 19.528, de 30 de dezembro de 1996, e alterações, que consolida normas relativas ao regime de substituição tributária, dispondo sobre a não-aplicabilidade da substituição tributária do ICMS nas hipóteses que especifica.
Data de edição: 09/12/2002 Data de Publicação: 10/12/2002

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AC nº 331 de 03.12.2002
Prorrogar as disposições da Portaria nº 115, de 15 de abril de 2002.
Data de edição: 03/12/2002 Data de Publicação: 10/12/2002

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 44 de 10.12.2002
Institui a Autorização para Impressão de Documentos Fiscais Eletrônica (AIDF-e).
Data de edição: 10/12/2002 Data de Publicação: 10/12/2002

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO nº 7.436 de 09.12.2002
Isenta do pagamento de pedágio em rodovias estaduais os veículos de propriedade de pessoas portadoras de deficiência.
Data de edição: 09/12/2002 Data de Publicação: 10/12/2002

Portaria SUPERINTENDÊNCIA DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN - SP nº 1.700 de 09.12.2002
Estabelece o calendário anual para o licenciamento de veículos no exercício de 2003 e dá outras providências
Data de edição: 09/12/2002 Data de Publicação: 10/12/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL nº 11.015 de 09.12.2002
Publica a tabela contendo o valor fixado como base de cálculo do IPVA relativo ao exercício de 2003, estabelece prazos para o seu pagamento e dá outras providências.
Data de edição: 09/12/2002 Data de Publicação: 10/12/2002

Decreto do Município de Guarulhos/SP nº 21.932 de 09.12.2002
Dispõe Sobre: "Fixa o valor da Unidade Fiscal de Guarulhos - UFG para o exercício de 2003".
Data de edição: 09/12/2002 Data de Publicação: 10/12/2002

Lei Complementar Município de São José do Rio Preto/SP nº 152 de 09.12.2002
Atualiza a Planta Genérica de Valores para fins de lançamento do imposto territorial e dá outras providências.
Data de edição: 09/12/2002 Data de Publicação: 09/12/2002

Edital CAIXA ECONÔMICA FEDERAL/SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DO FGTS nº 12 de 08.12.2002
(Fixa coeficientes de JAM a serem creditados nas contas vinculadas do FGTS )
Data de edição: 08/12/2002 Data de Publicação: 09/12/2002

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 10.482 de 05.12.2002
Divulga a Taxa Básica FinanceiraTBF, o Redutor-R e a Taxa ReferencialTR relativos ao dia 04 de dezembro de 2002.
Data de edição: 05/12/2002 Data de Publicação: 09/12/2002

Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 40 de 05.12.2002
Divulga a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América no mês de novembro do ano-calendário de 2002, para efeito da apuração do ganho de capital na alienação de moeda estrangeira mantida em espécie.
Data de edição: 05/12/2002 Data de Publicação: 09/12/2002

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 10.486 de 05.12.2002
Divulga condições para acolhimento de propostas de instituições financeiras para venda de Letras Financeiras do Tesouro (LFT).
Data de edição: 05/12/2002 Data de Publicação: 09/12/2002

Instrução Normativa SUBSECRETÁRIO DA RECEITA, DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO DO DISTRITO FEDERAL nº 1 de 06.12.2002
Fixa valores de Preço Médio Ponderado a Consumidor Final - PMPF, para os fins do art. 3º da Portaria nº 404, de 21 de outubro de 1999, que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos que menciona, e dá outras providências.
Data de edição: 06/12/2002 Data de Publicação: 09/12/2002

Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 1.386 de 05.12.2002
Prioriza o julgamento de processos administrativos-fiscais formalizados até 31/12/1998, no âmbito das Delegacias da Receita Federal de Julgamento.
Data de edição: 05/12/2002 Data de Publicação: 09/12/2002

Decreto nº 4.501 de 06.12.2002
Regulamenta o art. 5º da Lei nº 10.539, de 23 de setembro de 2002, que trata da cessão de servidor público federal para fundação internacional de que o Brasil seja integrante ou participe, e dá outras providências.
Data de edição: 06/12/2002 Data de Publicação: 09/12/2002

Norma Regulamentadora nº 30 de 04.12.2002
(Normas Regulamentadoras de Segurança e Saúde no Trabalho Aquaviário - NR 30)
Data de edição: 04/12/2002 Data de Publicação: 09/12/2002

Lei nº 10.593 de 06.12.2002
Dispõe sobre a reestruturação da Carreira Auditoria do Tesouro Nacional, que passa a denominar-se Carreira Auditoria da Receita Federal - ARF, e sobre a organização da Carreira Auditoria-Fiscal da Previdência Social e da Carreira Auditoria-Fiscal do Trabalho, e dá outras providências.
Data de edição: 06/12/2002 Data de Publicação: 09/12/2002

Resolução Conjunta SECRETÁRIO DA FAZENDA E O SECRETÁRIO DA JUSTIÇA E DA DEFESA DA CIDADANIA - SP nº 1 de 05.12.2002
Dispõe sobre o reconhecimento da isenção para entidades sem fins lucrativos cujo objetivo social seja vinculado à promoção dos direitos humanos, nos termos do artigo 6º do Decreto nº 46.655/02, que aprova o Regulamento do ITCMD
Data de edição: 05/12/2002 Data de Publicação: 07/12/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ nº 26.849 de 06.12.2002
Concede parcelamento do ICMS nas vendas a prazo realizadas no mês de dezembro, na forma que indica.
Data de edição: 06/12/2002 Data de Publicação: 06/12/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 43.065 de 06.12.2002
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 38.104, de 28 de junho de 1996, e dá outras providências.
Data de edição: 06/12/2002 Data de Publicação: 06/12/2002

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 52 de 04.12.2002
Protocolo que entre si celebram o Estado de Minas Gerais e o Estado do Maranhão, o primeiro autorizando o uso e o segundo comprometendo-se a disponibilizar o software ANVII somente para servidores integrantes da fiscalização tributária envolvidos na atividade de auditoria fiscal em arquivos magnéticos de operações de contribuintes, entregues no padrão SINTEGRA.
Data de edição: 04/12/2002 Data de Publicação: 06/12/2002

Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.165 de 04.12.2002
Institui o Sistema de Informações sobre Entidades de Interesse do Banco Central - Unicad e dispõe sobre a remessa de informações ao sistema, pelas instituições financeiras, demais instituições autorizadas a funcionar elo Banco Central do Brasil e administradoras de consórcios.
Data de edição: 04/12/2002 Data de Publicação: 06/12/2002

Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.166 de 04.12.2002
Altera a data-base de início para remessa de informações ao sistema Central de Risco de Crédito de cooperativas de crédito e sociedades de crédito ao microempreendedor.
Data de edição: 04/12/2002 Data de Publicação: 06/12/2002

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 3.060 de 04.12.2002
Dispõe sobre os limites individuais de que trata a Circular 3.146, de 30 de agosto de 2002.
Data de edição: 04/12/2002 Data de Publicação: 06/12/2002

Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 30 de 04.12.2002
(Altera Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum, de que trata o Anexo III da Resolução CAMEX nº 42, de 26 de dezembro de 2001.)
Data de edição: 04/12/2002 Data de Publicação: 06/12/2002

Ato Declaratório Interpretativo SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 24 de 04.12.2002
Dispõe sobre o enquadramento de bebidas segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).
Data de edição: 04/12/2002 Data de Publicação: 06/12/2002

Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 3.304 de 05.12.2002
Altera a Resolução nº. 3.286, de 03 de outubro de 2002, que dispõe sobre o Sistema de Arrecadação de Tributos e Demais Receitas do Estado de Minas Gerais.
Data de edição: 05/12/2002 Data de Publicação: 06/12/2002

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 71 de 05.12.2002
Dispõe sobre o credenciamento de fabricantes de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, junto ao Posto Fiscal Eletrônico - PFE, e sobre os procedimentos a serem cumpridos por interventores técnicos
Data de edição: 05/12/2002 Data de Publicação: 06/12/2002

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR nº 56 de 04.12.2002
(Dispõe sobre os pedidos de importação de bens usados que especifica)
Data de edição: 04/12/2002 Data de Publicação: 06/12/2002

Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.167 de 04.12.2002
Dispõe sobre limites operacionais para administradoras de consórcio.
Data de edição: 04/12/2002 Data de Publicação: 06/12/2002

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 814 de 05.12.2002
(Fornece dados para o cálculo do ICMSnas operações interestaduais com cafécru, no período de 09 a 15 dedezembrode2002).
Data de edição: 05/12/2002 Data de Publicação: 06/12/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL nº 11.012 de 05.12.2002
Prorroga o termo final do período previsto no art. 1º do Decreto n. 9.918, de 23 de maio de 2000, que dispõe sobre a isenção do IPVA relativo à primeira tributação, nos casos que especifica, e dá outras providências.
Data de edição: 05/12/2002 Data de Publicação: 06/12/2002

Decreto do Estado do Ceará nº 26.849 de 06.12.2002
Concede parcelamento do ICMS nas vendas a prazo realizadas no mês de dezembro, na forma que indica.
Data de edição: 06/12/2002 Data de Publicação: 06/12/2002

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 84 de 05.12.2002
(Dispõe sobre a Tabela de valores por saca de café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais).
Data de edição: 05/12/2002 Data de Publicação: 05/12/2002

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPS nº 1.251 de 04.12.2002
(Dispõe sobre cálculo da contribuição dos segurados contribuinte individual e facultativo inscritos no Regime Geral de Previdência Social - RGPS)
Data de edição: 04/12/2002 Data de Publicação: 05/12/2002

Decreto nº 4.499 de 04.12.2002
(Altera o art. 3º do Decreto nº 2.536, de 6 de abril de 1998, que dispõe sobre a concessão do Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos a que se refere o inciso IV do art. 18 da Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993.)
Data de edição: 04/12/2002 Data de Publicação: 05/12/2002

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPS nº 1.250 de 04.12.2002
(Autoriza o empregador doméstico a recolher a contribuição do segurado empregado a seu serviço e a parcela a seu cargo, relativas à competência novembro de 2002.)
Data de edição: 04/12/2002 Data de Publicação: 05/12/2002

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DA RECEITA ESTADUAL - GO nº 185 de 05.12.2002
Altera a Instrução Normativa nº 173/02-SRE, de 10 de setembro de 2002, que dispõe sobre a emissão e baixa do Passe Fiscal.
Data de edição: 05/12/2002 Data de Publicação: 05/12/2002

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - BA nº 67 de 04.12.2002
(Dispõe sobre operações interestaduais com café cru em grão.)
Data de edição: 04/12/2002 Data de Publicação: 05/12/2002

Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 39 de 03.12.2002
Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos da América para efeito da apuração da base de cálculo do imposto de renda, no caso de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior, no mês de dezembro de 2002.
Data de edição: 03/12/2002 Data de Publicação: 05/12/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS nº 1.646 de 05.12.2002
Dispõe sobre os créditos remanescentes do Programa PROSPERAR.
Data de edição: 05/12/2002 Data de Publicação: 05/12/2002

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT nº 120 de 04.12.2002
Divulga quantitativo de parcelamentos concedidos em novembro de 2002.
Data de edição: 04/12/2002 Data de Publicação: 05/12/2002

Lei do Município de São Bernardo do Campo/SP nº 5.102 de 05.12.2002
(Dispõe sobre o pagamento à vista ou parcelado de débitos cujos lançamentos foram constituídos para inscrições imobiliárias originárias, desmembradas cadastralmente nos termos da lei e dos débitos cujas exigibilidades foram suspensas pela Lei Municipal nº 4458/96, que dispõe sobre suspensão da exigibilidade do crédito tributário para revisão dos lançamentos do ISS, lançados de ofício sobre as construções erigidas em áreas individualizadas, e dá outras providências.)
Data de edição: 05/12/2002 Data de Publicação: 05/12/2002

Resolução CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - Cons. FGTS nº 408 de 26.11.2002
Estabelece condições para recuperação e reciclagem dos ativos em operações de crédito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e dá outras providências.
Data de edição: 26/11/2002 Data de Publicação: 05/12/2002

Deliberação SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP nº 79 de 08.11.2002
(Disciplina procedimentos para atendimento a solicitação formal de providências ou outros requerimentos assemelhados apresentados pelas pessoas físicas ou jurídicas formadoras da clientela dos mercados supervisionados pela SUSEP e o procedimento de apoio ao consumidor desses mercados)
Data de edição: 08/11/2002 Data de Publicação: 05/12/2002

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO nº 1.107-R de 04.12.2002
Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1090-R, de 25 de outubro de 2002.
Data de edição: 04/12/2002 Data de Publicação: 05/12/2002

Lei Complementar do Município de Campo Grande/MS nº 48 de 29.11.2002
Altera a redação do inciso IV do artigo 192, da Lei nº 1.466, de 26/10/1973 (Código Tributário Municipal), isentando o expedicionário do pagamento de taxas municipais.
Data de edição: 29/11/2002 Data de Publicação: 05/12/2002

Decreto nº 4.497 de 04.12.2002
Altera o art. 17 do Decreto nº 2.134, de 24 de janeiro de 1997, que dispõe sobre a categoria dos documentos públicos sigilosos e o acesso a eles, e dá outras providências.
Data de edição: 04/12/2002 Data de Publicação: 05/12/2002

Lei do Estado do Mato Grosso nº 7.799 de 04.12.2002
Institui incentivo fiscal para a realização de projetos desportivos no Estado de Mato Grosso, altera a Lei nº 6.896, de 20 de junho de 1997, e dá outras providências.
Data de edição: 04/12/2002 Data de Publicação: 05/12/2002

Decreto do Estado de São Paulo nº 47.397 de 04.12.2002
Dá nova redação ao Título V e ao Anexo 5 e acrescenta os Anexos 9 e 10, ao Regulamento da Lei nº 997, de 31 de maio de 1976, aprovado pelo Decreto nº 8.468, de 8 de setembro de 1976, que dispõe sobre a prevenção e o controle da poluição do meio ambiente
Data de edição: 04/12/2002 Data de Publicação: 05/12/2002

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