Decreto do Município de Lavras/MG nº 7.341 de 31.10.2007
Disciplina as Notas Fiscais de Serviços no Município, Define Forma, Prazo e Declarações de Recolhimento do ISSQN pela Internet e dá outras providências.

Data de edição: 31/10/2007 Data de Publicação: 31/10/2007

Decreto do Estado do Paraná nº 1.733 de 31.10.2007
Súmula: Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 5.141, de 12 de dezembro de 2001.

Data de edição: 31/10/2007 Data de Publicação: 31/10/2007

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PI nº 613 de 31.10.2007
Dispõe sobre a aplicação de multas relacionadas ao descumprimento de obrigações acessórias, e sobre a não exigência do pagamento das Taxas Estaduais, pelos servidores fazendários, relativamente a Microempresa - ME.

Data de edição: 31/10/2007 Data de Publicação: 31/10/2007

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PI nº 614 de 31.10.2007
Dispõe sobre procedimentos a serem observados relativamente a Microempresa - ME ou Empresa de Pequeno Porte - EPP de que trata a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 - Simples Nacional, e dá outras providências.

Data de edição: 31/10/2007 Data de Publicação: 31/10/2007

Lei do Estado de Rondônia nº 1.795 de 31.10.2007
Altera e acrescenta dispositivos da Lei nº 1.558, de 26 de dezembro de 2005, e dá outras providências.

Data de edição: 31/10/2007 Data de Publicação: 31/10/2007

Decreto do Estado de Rondônia nº 13.233 de 30.10.2007
Altera dispositivo do Decreto nº 12.598, de 22 de dezembro de 2006, que estabelece obrigações acessórias para os prestadores de serviço de transporte rodoviário de passageiros.

Data de edição: 30/10/2007 Data de Publicação: 31/10/2007

Decreto do Estado de Rondônia nº 13.231 de 29.10.2007
Prorroga a data de vencimento para pagamento do ICMS no caso e condições que especifica.

Data de edição: 29/10/2007 Data de Publicação: 30/10/2007

Decreto do Estado de Santa Catarina nº 757 de 30.10.2007
Estabelece ponto facultativo nos órgãos e entidades da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo Estadual.

Data de edição: 30/10/2007 Data de Publicação: 30/10/2007

Decreto do Município de Curitiba/PR nº 1.147 de 23.10.2007
(Prorroga o prazo de regularização cadastral fixado no artigo 2º, do Decreto nº 797/2007 para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte que protocolaram termo de compromisso de regularização e estabelece outras providências.)

Data de edição: 23/10/2007 Data de Publicação: 30/10/2007

Decreto do Estado de Sergipe nº 24.795 de 29.10.2007
Altera e acrescenta dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002.

Data de edição: 29/10/2007 Data de Publicação: 30/10/2007

Decreto do Município de Santa Rita do Sapucaí/MG nº 5.848 de 30.10.2007
Nomeia Contribuintes Responsáveis Tributários no Município de Santa Rita do Sapucaí - MG, Altera o Decreto nº 5.804 de 18 de Setembro de 2007 e dá outras providências.

Data de edição: 30/10/2007 Data de Publicação: 30/10/2007

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 848 de 30.10.2007
Estabelece o limite máximo de receita bruta anual para efeito de recolhimento do ICMS, na forma da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que instituiu o Estatuto Nacional de Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - Simples Nacional e dá outras providências.

Data de edição: 30/10/2007 Data de Publicação: 30/10/2007

Aviso Gerente de Tributos Imobiliários SN de 30.10.2007
(Comunica aos contribuintes do ITBI sobre os Editais de Notificação de Lançamento do imposto referentes ao período de 22/10/2007 a 26/10/2007.)

Data de edição: 30/10/2007 Data de Publicação: 30/10/2007

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 13 de 29.10.2007
Altera o Ato COTEPE nº 35/05, que dispõe sobre as especificações técnicas para a geração, o armazenamento e o envio de arquivos em meio digital relativos aos registros de documentos fiscais, livros fiscais, lançamentos contábeis, demonstrações contábeis, documentos de informação econômico-fiscais e outras informações de interesse do fisco.

Data de edição: 29/10/2007 Data de Publicação: 30/10/2007

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 16.219 de 26.10.2007
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 25 de outubro de 2007.

Data de edição: 26/10/2007 Data de Publicação: 30/10/2007

Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 3.926 de 29.10.2007
Divulga os Valores Adicionados Fiscais (VAF) e fixa os índices de participação dos municípios, em caráter provisório, para o exercício de 2008.

Data de edição: 29/10/2007 Data de Publicação: 30/10/2007

Portaria Conjunta DIRETORES DA SUPERINTENDÊNCIA CENTRAL DE ADMINISTRAÇÃO FINACEIRA E DA SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS - SCAF/SAIF nº 91 de 25.10.2007
(Aprova, para divulgação, o demonstrativo dos valores entregues aos Municípios no mês de setembro de 2007, relativos às cotas partes do Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVA).

Data de edição: 25/10/2007 Data de Publicação: 30/10/2007

Decreto do Estado de Pernambuco nº 30.955 de 29.10.2007
Introduz modificações no Decreto nº 26.145, de 21 de novembro de 2003, e alterações, que dispõe sobre o sistema especial de tributação relativo a produtos considerados componentes da cesta básica.

Data de edição: 29/10/2007 Data de Publicação: 30/10/2007

Edital DIRETORIA DE PLANEJAMENTO E CONTROLE DA AÇÃO FISCAL - DPC - PE nº 9 de 29.10.2007
(Dispõe sobre o prazo de transmissão dos arquivos SEF, através da internet, a ser observado pelos contribuintes relacionados na página da SEFAZ-PE).

Data de edição: 29/10/2007 Data de Publicação: 30/10/2007

Decreto do Estado do Espírito Santo nº 1.635-S de 29.10.2007
(Decreta ponto facultativo nos órgãos da administração Pública Estadual do Poder Executivo no dia 16 de novembro do corrente ano).

Data de edição: 29/10/2007 Data de Publicação: 30/10/2007

Decreto do Estado do Espírito Santo nº 1.952-R de 29.10.2007
Estabelece os valores definitivos do Índice do Valor Adicionado Fiscal e do Índice de Participação dos Municípios no produto da receita do ICMS, a vigorar no ano de 2008.

Data de edição: 29/10/2007 Data de Publicação: 30/10/2007

Decreto do Estado do Espírito Santo nº 1.954-R de 29.10.2007
Declara a opção do Estado do Espírito Santo, para efeito de aplicação das faixas de receita bruta aplicáveis no ano-calendário de 2008, para recolhimento do ICMS, na forma do Simples Nacional.

Data de edição: 29/10/2007 Data de Publicação: 30/10/2007

Ato DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 15 de 15.10.2007
(Aprova Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF da marca SWEDA, tipo ECF-IF, modelo IF ST2000, versão 01.00.01, conforme especificação).

Data de edição: 15/10/2007 Data de Publicação: 30/10/2007

Ato DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 16 de 15.10.2007
(Aprova Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF da marca SWEDA, tipo ECF-IF, IF ST100, versão 02.00.00, conforme especificação).

Data de edição: 15/10/2007 Data de Publicação: 30/10/2007

Portaria RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 11.192 de 26.10.2007
Altera Anexo do Regimento Interno e da jurisdição fiscal das Unidades Descentralizadas da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Data de edição: 26/10/2007 Data de Publicação: 30/10/2007

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.503 de 26.10.2007
Dispõe sobre a prestação de serviços de auditoria independente para as instituições financeiras, demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil e para as câmaras e prestadores de serviços de compensação e de liquidação.

Data de edição: 26/10/2007 Data de Publicação: 30/10/2007

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.504 de 26.10.2007
Institui linha de crédito especial, com subvenção econômica pela União, para financiamentos e empréstimos a empresas dos setores de pedras ornamentais; beneficiamento de madeira; beneficiamento de couro; calçados e artefatos de couro; de têxteis; de confecção, inclusive linha lar, e de móveis de madeira.

Data de edição: 26/10/2007 Data de Publicação: 30/10/2007

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.505 de 26.10.2007
Dispõe sobre a realização, no País, de operações de derivativos no mercado de balcão pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

Data de edição: 26/10/2007 Data de Publicação: 30/10/2007

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.506 de 26.10.2007
Dispõe sobre as aplicações dos recursos dos regimes próprios de previdência social instituídos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

Data de edição: 26/10/2007 Data de Publicação: 30/10/2007

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 91 de 29.10.2007
(Torna público que foram celebrados os Convênios ICMS e Ajuste SINIEF que menciona).

Data de edição: 29/10/2007 Data de Publicação: 30/10/2007

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 124 de 25.10.2007
Prorroga disposições de convênios que concedem benefícios fiscais.

Data de edição: 25/10/2007 Data de Publicação: 30/10/2007

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 125 de 25.10.2007
Altera os Convênios ICMS 03/99 e 140/02, relativamente a percentuais de margem de valor agregado para as operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo.

Data de edição: 25/10/2007 Data de Publicação: 30/10/2007

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 126 de 25.10.2007
Dispõe sobre a adesão dos Estados da Bahia e Goiás às disposições do Convênio ICMS 94/05, que autoriza os Estados de Minas Gerais, Paraná, Rio Grande do Sul e Santa Catarina a conceder isenção do ICMS nas saídas internas e interestaduais de maçã e pêra.

Data de edição: 25/10/2007 Data de Publicação: 30/10/2007

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 127 de 25.10.2007
Dispõe sobre a adesão do Estado da Bahia às disposições do Convênio ICMS 54/07, que isenta do ICMS as operações relativas ao fornecimento de energia elétrica ao consumidor integrante da Subclasse Residencial Baixa Renda, nos termos da Lei Federal nº 10.438.

Data de edição: 25/10/2007 Data de Publicação: 30/10/2007

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 128 de 25.10.2007
Revigora o Convênio ICMS 03/92, que autoriza os Estados que menciona a conceder isenção do ICMS nas operações de saídas de algaroba e seus derivados.

Data de edição: 25/10/2007 Data de Publicação: 30/10/2007

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 129 de 25.10.2007
Dispõe sobre a adesão do Distrito Federal ao Convênio ICMS 138/06, que autoriza os Estados de Alagoas, Espírito Santo, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e Santa Catarina a utilizar as regras contidas no Convênio ICMS 139/01 para o gás natural.

Data de edição: 25/10/2007 Data de Publicação: 30/10/2007

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 130 de 25.10.2007
Dispõe sobre a adesão do Distrito Federal ao Convênio ICMS 138/06, que autoriza os Estados de Alagoas, Espírito Santo, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e Santa Catarina a utilizar as regras contidas no Convênio ICMS 139/01 para o gás natural.

Data de edição: 25/10/2007 Data de Publicação: 30/10/2007

Ajuste SINIEF CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 9 de 25.10.2007
Institui o Conhecimento de Transporte Eletrônico e o Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico.

Data de edição: 25/10/2007 Data de Publicação: 30/10/2007

Decreto do Estado de Alagoas nº 3.784 de 30.10.2007
Declara a opção do Estado de Alagoas pela aplicação das faixas de receita bruta anual até R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais), para efeito de recolhimento do ICMS na forma do Simples Nacional, no ano-calendário de 2008.

Data de edição: 30/10/2007 Data de Publicação: 30/10/2007

Edital Comissão Organizadora do Concurso IPTU dá Prêmios - COC/IPTU/Campo Grande - MS nº 7 de 24.10.2007
(Comunica a ocorrência do quarto sorteio do Concurso IPTU dá prêmios e dá outras providências.)

Data de edição: 24/10/2007 Data de Publicação: 30/10/2007

Decreto do Estado do Amazonas nº 27.202 de 30.10.2007
Declara a opção do Estado do Amazonas pela aplicação, no exercido de 2.008, das faixas de receia bruta anual, para efeito de recolhimento do ICMS na forma do Simples Nacional.

Data de edição: 30/10/2007 Data de Publicação: 30/10/2007

Lei do Estado do Piauí nº 5.690 de 30.10.2007
Dispõe sobre a redução de juros e multas mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, na forma que especifica.

Data de edição: 30/10/2007 Data de Publicação: 30/10/2007

Decreto do Estado de Goiás nº 6.679 de 30.10.2007
Dispõe sobre a opção das faixas de receita bruta anual, para efeito de recolhimento do ICMS na forma do Simples Nacional, no âmbito do Estado de Goiás.

Data de edição: 30/10/2007 Data de Publicação: 30/10/2007

Decreto do Estado do Acre nº 1.814 de 29.10.2007
Estabelece faixa de receita bruta para efeito de recolhimento de ICMS no ano-calendário de 2008.

Data de edição: 29/10/2007 Data de Publicação: 30/10/2007

Lei do Estado do Maranhão nº 8.697 de 30.10.2007
Modifica e acrescenta dispositivos na Lei nº 8.205, de 22 de dezembro de 2004, e dá outras providências.

Data de edição: 30/10/2007 Data de Publicação: 30/10/2007

Decreto do Município de Maricá/RJ nº 483 de 30.10.2007
Institui a Nota Fiscal e a Nota Fiscal Eletrõnica como documentos fiscais para operações sujeitas ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, conforme prevê o parágrafo 1º do artigo 32 da Lei Complementar Municipal nº 112, de 12/12/2003.

Data de edição: 30/10/2007 Data de Publicação: 30/10/2007

Decreto do Município de Embu/SP nº 88 de 29.10.2007
Institui o Sistema Eletrônico de Gestão para o cumprimento das obrigações fiscais do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN

Data de edição: 29/10/2007 Data de Publicação: 29/10/2007

Comunicado SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PI nº 22 de 29.10.2007
Informa sobre alterações introduzidas no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 7.560, de 13 de abril de 1989.

Data de edição: 29/10/2007 Data de Publicação: 29/10/2007

Decreto do Estado de Roraima nº 8.406-E de 29.10.2007
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.335-E, de 3 de agosto de 2001.

Data de edição: 29/10/2007 Data de Publicação: 29/10/2007

Decreto do Estado de Roraima nº 8.407-E de 29.10.2007
Ratifica e Incorpora à Legislação Tributária Estadual Convênios e Ajustes SINIEF relativos ao ICMS, celebrados entre os Estados e o Distrito Federal, através do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.

Data de edição: 29/10/2007 Data de Publicação: 29/10/2007

Lei do Município de Paulínia/SP nº 2.893 de 17.10.2007
Dispõe sobre a instituição do parcelamento especial de crédito tributário, visando a recuperação fiscal no Município de Paulínia, e dá outras providências.

Data de edição: 17/10/2007 Data de Publicação: 29/10/2007

SÚMULA DO TERMO ADITIVO DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 8 de 28.09.2007
(Dispõe sobre o Termo Aditivo ao Termo de Acordo ST/B nº 08/07 celebrado entre o Departamento da Receita Pública Estadual e a empresa que menciona, relativo à tabela de preços da Cerveja).

Data de edição: 28/09/2007 Data de Publicação: 29/10/2007

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 69 de 22.10.2007
Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26 de outubro de 1998.

Data de edição: 22/10/2007 Data de Publicação: 29/10/2007

Instrução Normativa SECRETARIA DA FAZENDA - SMF/Ribeirão Preto - SP nº 9 de 19.10.2007
Altera e substitui integralmente a Instrução Normativa 06/06 de 22/11/06, que estabelece a entrega eletrônica de informações fiscais por parte de instituições financeiras e congêneres.

Data de edição: 19/10/2007 Data de Publicação: 29/10/2007

Instrução Normativa SECRETARIA DA FAZENDA - SMF/Ribeirão Preto - SP nº 10 de 19.10.2007
Estabelece a entrega eletrônica de informações fiscais por parte das instituições financeiras, que realizam operações de Arrendamentos Mercantis, e empresas que comercializam veículos automotores no município de Ribeirão Preto.

Data de edição: 19/10/2007 Data de Publicação: 29/10/2007

Instrução Normativa SECRETARIA DA FAZENDA - SMF/Ribeirão Preto - SP nº 11 de 22.10.2007
Normatiza condições de enquadramento dos microempresários optantes do Simples Nacional para pagamento do ISS Fixo (Lei Complementar Federal 123/2006, artigo 18 §§ 18 e 19), e dá outras providências.

Data de edição: 22/10/2007 Data de Publicação: 29/10/2007

Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DA RECEITA - SMR/Campo Grande - MS nº 5 de 26.10.2007
Dispõe sobre o lançamento do ISS para os profissionais autónomos inscritos no cadastro de contribuinte da Prefeitura Municipal de Campo Grande, em regime de estimativa.

Data de edição: 26/10/2007 Data de Publicação: 29/10/2007

Decreto do Município de Contagem/MG nº 801 de 25.10.2007
Dispõe sobre o parcelamento e regularização de pendências de contribuintes e responsáveis junto ao Município de Contagem para ingresso no Simples Nacional.

Data de edição: 25/10/2007 Data de Publicação: 29/10/2007

NOTIFICAÇÃO GESTORES DA CÉLULA DE GESTÃO TRIBUTÁRIA - CGT/Porto Alegre-RS S/N de 29.10.2007
(Notifica as pessoas jurídicas que menciona da vedação de ingresso no Simples Nacional.)

Data de edição: 29/10/2007 Data de Publicação: 29/10/2007

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 432 de 25.10.2007
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 29 de outubro a 4 de novembro de 2007.

Data de edição: 25/10/2007 Data de Publicação: 29/10/2007

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 82 de 24.10.2007
SÚMULA: Tabela de valores por saca de Café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais).

Data de edição: 24/10/2007 Data de Publicação: 29/10/2007

Decreto Legislativo nº 295 de 26.10.2007
Aprova o texto do Quinto Protocolo ao Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços, da Organização Mundial do Comércio (OMC), concluído em Genebra, em 27 de fevereiro de 1998.

Data de edição: 26/10/2007 Data de Publicação: 29/10/2007

Decreto Legislativo nº 296 de 26.10.2007
Aprova o texto do Segundo Protocolo ao Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços da Organização Mundial do Comércio.

Data de edição: 26/10/2007 Data de Publicação: 29/10/2007

Decreto Legislativo nº 298 de 26.10.2007
Aprova o texto do Acordo para a Facilitação de Atividades Empresariais no Mercosul aprovado pela Decisão CMC 32/04, emanada da XXVII Reunião de Cúpula do Mercosul, realizada em Belo Horizonte, em 16 de dezembro de 2004.

Data de edição: 26/10/2007 Data de Publicação: 29/10/2007

Medida Provisória nº 400 de 26.10.2007
Abre crédito extraordinário, em favor da Presidência República e do Ministério da Saúde, no valor global de R$ 50.000.000,00, para os fins que especifica.

Data de edição: 26/10/2007 Data de Publicação: 29/10/2007

Portaria RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 11.170 de 26.10.2007
Divulga os valores de arrecadação realizada até o mês de setembro de 2007, para fins de avaliação institucional e cálculo da Gratificação de Incremento da Fiscalização e da Arrecadação (GIFA).

Data de edição: 26/10/2007 Data de Publicação: 29/10/2007

Portaria RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 11.194 de 26.10.2007
Altera a Portaria RFB nº 10.239, de 16 de maio de 2007, que dispõe sobre a transferência temporária de competências e atribuições entre unidades, subunidades e dirigentes, prevista no inciso VII do art. 249 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Data de edição: 26/10/2007 Data de Publicação: 29/10/2007

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA - CODAC nº 77 de 26.10.2007
Dispõe sobre a instituição de códigos de receita para os casos que especifica.

Data de edição: 26/10/2007 Data de Publicação: 29/10/2007

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA - CODAC nº 78 de 26.10.2007
Dispõe sobre a instituição do código de receita 0148 - Cide - Combustíveis - Importação - Lançamento de Ofício.

Data de edição: 26/10/2007 Data de Publicação: 29/10/2007

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA - CODAC nº 79 de 26.10.2007
Divulga a Agenda Tributária do mês de novembro de 2007.

Data de edição: 26/10/2007 Data de Publicação: 29/10/2007

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA - CODAC nº 80 de 26.10.2007
Desliga o Banco do Estado do Piauí S/A da Rede Arrecadadora.

Data de edição: 26/10/2007 Data de Publicação: 29/10/2007

Portaria SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA nº 434 de 25.10.2007
(Promove os ajustes nas nomenclaturas dos produtos bicicleta com mais de 5 marchas e sem motor e bicicleta com menos de 5 marchas e sem motor).

Data de edição: 25/10/2007 Data de Publicação: 29/10/2007

Portaria MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO nº 518 de 26.10.2007
Divulga os resultados do desempenho da fiscalização dos trabalhos alcançados no período de janeiro a setembro de 2007.

Data de edição: 26/10/2007 Data de Publicação: 29/10/2007

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 16.213 de 25.10.2007
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 24 de outubro de 2007.

Data de edição: 25/10/2007 Data de Publicação: 29/10/2007

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 16.216 de 25.10.2007
Divulga as condições de oferta pública para a realização de operações de swap.

Data de edição: 25/10/2007 Data de Publicação: 29/10/2007

Decreto do Município do Rio de Janeiro/RJ nº 28.604 de 26.10.2007
Estabelece Ponto Facultativo nas repartições públicas municipais nos dias 16 e 19 de novembro de 2007.

Data de edição: 26/10/2007 Data de Publicação: 29/10/2007

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - GO nº 882 de 25.10.2007
Estabelece procedimentos para o reconhecimento da prescrição de crédito tributário.

Data de edição: 25/10/2007 Data de Publicação: 29/10/2007

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - GO nº 881 de 25.10.2007
Institui o Sistema de Exportação - SISEXP.

Data de edição: 25/10/2007 Data de Publicação: 29/10/2007

Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS nº 880 de 25.10.2007
Fixa prazo para pagamento do ICMS relativo ao diferencial de alíquotas na operação com mercadoria, proveniente de outra unidade da Federação, destinada a contribuinte optante pelo Simples Nacional nos termos da Lei Complementar nº 123/06 e a produtor agropecuário e a extrator de substância mineral ou fóssil não autorizados a emissão de sua própria nota fiscal.

Data de edição: 25/10/2007 Data de Publicação: 29/10/2007

Decreto do Estado do Amapá nº 4.377 de 29.10.2007
Dispõe sobre o opção do Estado do Amapá pela aplicação das faixas de receita bruta anual para efeito de recolhimento do ICMS na forma do Simples Nacional, no ano-calendário de 2008.

Data de edição: 29/10/2007 Data de Publicação: 29/10/2007

Decreto do Estado do Amapá nº 4.378 de 29.10.2007
Dispõe sobre a Implementação à legislação do ICMS das regras instituídas em AJUSTES SINIEF e Convênios ICMS celebrados nos termos do artigo 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5172/66) e Lei Complementar nº 24/75.

Data de edição: 29/10/2007 Data de Publicação: 29/10/2007

Decreto do Estado da Paraíba nº 28.713 de 26.10.2007
Prorroga as disposições do Decreto nº 24.770, de 30 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a concessão de crédito presumido do ICMS aos contribuintes enquadrados em Programa Estadual de Incentivo à Cultura, e dá outras providências.

Data de edição: 26/10/2007 Data de Publicação: 28/10/2007

Comunicado Divisão do Cadastro de Pessoas da Secretaria de Finanças - SF/DICAP - PMSP S/N de 27.10.2007
(Comunica as pessoas jurídicas que menciona do indeferimento da opção pelo Simples Nacional em razão da intempestividade na solicitação da opção por parte do contribuinte.)

Data de edição: 27/10/2007 Data de Publicação: 27/10/2007

Comunicado Divisão do Cadastro de Pessoas da Secretaria de Finanças - SF/DICAP - PMSP S/N de 27.10.2007
(Comunica as pessoas jurídicas que menciona do indeferimento da opção pelo Simples Nacional por incorrerem na falta de inscrição no Cadastro de Contribuinte Mobiliário - CCM.)

Data de edição: 27/10/2007 Data de Publicação: 27/10/2007

Comunicado Divisão do Cadastro de Pessoas da Secretaria de Finanças - SF/DICAP - PMSP S/N de 27.10.2007
(Comunica as pessoas jurídicas que menciona do indeferimento da opção pelo Simples Nacional devido a data de inscrição estadual ou municipal ser maior que a data de solicitação da opção.)

Data de edição: 27/10/2007 Data de Publicação: 27/10/2007

Decreto do Estado de Pernambuco nº 30.950 de 26.10.2007
Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à base cálculo do ICMS na importação de máquinas, aparelhos e equipamentos industriais e de máquinas e implementos agrícolas.

Data de edição: 26/10/2007 Data de Publicação: 27/10/2007

Decreto do Estado de Pernambuco nº 30.951 de 26.10.2007
Introduz alterações no Decreto nº 30.512, de 05 de junho de 2007, no sentido de manter, relativamente ao exercício de 2008, o sub-limite de receita bruta anual, para efeito de recolhimento do ICMS, na forma do Simples Nacional.

Data de edição: 26/10/2007 Data de Publicação: 27/10/2007

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 165 de 26.10.2007
(Dispõe sobre a adesão dos Estados de Rondônia e Tocantins às disposições do Convênio ICMS 137, de 13.12.2002, que dispõe sobre procedimentos relativos a operação interestadual que destine mercadoria para empresa de construção civil).

Data de edição: 26/10/2007 Data de Publicação: 27/10/2007

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 166 de 26.10.2007
(Estabelece a quota de óleo diesel referente a cada empresa operadora de linhas do sistema de transporte público de passageiros, relativamente às operações beneficiadas com alíquota reduzida do ICMS no mês de novembro de 2007).

Data de edição: 26/10/2007 Data de Publicação: 27/10/2007

Decreto do Estado da Paraíba nº 28.706 de 26.10.2007
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências.

Data de edição: 26/10/2007 Data de Publicação: 27/10/2007

Portaria SECRETÁRIO DE FINANÇAS - SF/Recife - PE nº 131 de 23.10.2007
(Aprova o modelo do Termo de Indeferimento da Opção do Simples Nacional e dá outras providências.)

Data de edição: 23/10/2007 Data de Publicação: 27/10/2007

Portaria SECRETÁRIO DE FINANÇAS - SF/Recife - PE nº 133 de 26.10.2007
(Prorroga o prazo de regularização cadastral e de débitos para as pessoas jurídicas optantes do Regime de Tributação do Simples Nacional, cuja opção foi indeferida pelo Município do Recife.)

Data de edição: 26/10/2007 Data de Publicação: 27/10/2007

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - BA nº 568 de 26.10.2007
(Dispõe sobre a troca de notas e/ou cupons fiscais por ingressos para eventos artístico-culturais no âmbito da campanha "SUA NOTA É UM SHOW").

Data de edição: 26/10/2007 Data de Publicação: 27/10/2007

Instrução Normativa SUBSECRETARIO DA RECEITA ESTADUAL - Sec. Rec. Est. - MG nº 4 de 25.10.2007
Altera a Instrução Normativa SRE nº 1, de 16 de abril de 2007, que institui o Manual de Orientação e Instruções de Preenchimento e Entrega da Declaração Anual do Movimento Econômico e Fiscal (DAMEF), da DAMEF - Anexo Valor Adicionado Fiscal A (VAF-A) e da Guia de Informação das Operações e Prestações Interestaduais (GI/ICMS) e o Manual de Orientação e Instruções de Preenchimento do Formulário VAF B.

Data de edição: 25/10/2007 Data de Publicação: 26/10/2007

Decreto do Município de São Paulo/SP nº 48.865 de 25.10.2007
Estabelece os procedimentos para reconhecimento de imunidade, concessão de desconto ou de isenção de tributos municipais.

Data de edição: 25/10/2007 Data de Publicação: 26/10/2007

Lei nº 11.533 de 25.10.2007
Dá nova redação ao caput do art. 5º da Lei nº 10.195, de 14 de fevereiro de 2001, que institui medidas adicionais de estímulo e apoio à reestruturação e ao ajuste fiscal dos Estados.

Data de edição: 25/10/2007 Data de Publicação: 26/10/2007

Ato CONGRESSO NACIONAL nº 59 de 25.10.2007
(Prorroga vigência da Medida Provisória nº 386, de 30 de agosto de 2007, que "Reabre o prazo de opção para integrar a Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho e altera o Anexo II da Lei nº 11.358, de 19 de outubro de 2006, de modo a aumentar o subsídio da Carreira Policial Federal").

Data de edição: 25/10/2007 Data de Publicação: 26/10/2007

Ato CONGRESSO NACIONAL nº 60 de 25.10.2007
(Prorroga vigência da Medida Provisória nº 387, de 31 de agosto de 2007, que "Dispõe sobre a transferência obrigatória de recursos financeiros para a execução pelos Estados, Distrito Federal e Municípios de ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, e sobre a forma de operacionalização do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH nos exercícios de 2007 e 2008").

Data de edição: 25/10/2007 Data de Publicação: 26/10/2007

Ato CONGRESSO NACIONAL nº 61 de 25.10.2007
(Prorroga vigência da Medida Provisória nº 388, de 5 de setembro de 2007, que "Altera e acresce dispositivos à Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000").

Data de edição: 25/10/2007 Data de Publicação: 26/10/2007

Ato CONGRESSO NACIONAL nº 62 de 25.10.2007
(Prorroga vigência da Medida Provisória nº 389, de 5 de setembro de 2007, que "Dispõe sobre a Carreira de Analista de Infra-Estrutura e sobre o cargo isolado de provimento efetivo de Especialista em Infra-Estrutura Sênior").

Data de edição: 25/10/2007 Data de Publicação: 26/10/2007

Decreto nº 6.248 de 25.10.2007
Regulamenta o art. 12, § 4º, da Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007.

Data de edição: 25/10/2007 Data de Publicação: 26/10/2007

Portaria Interministerial MINISTROS DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR e DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA nº 685 de 25.10.2007
Dispõe sobre os procedimentos para a inclusão de novos modelos de produtos já habilitados à fruição dos incentivos fiscais instituídos pela Legislação de Informática, conforme determinado pelo § 5º do art. 22 do Decreto nº 5.906, de 26 de setembro 2006.

Data de edição: 25/10/2007 Data de Publicação: 26/10/2007

Instrução Normativa RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 778 de 19.10.2007
Altera a Instrução Normativa RFB nº 758, de 25 de julho de 2007, que dispõe sobre o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura (Reidi).

Data de edição: 19/10/2007 Data de Publicação: 26/10/2007

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA - CODAC nº 75 de 24.10.2007
Divulga quantitativo de parcelamentos concedidos no mês de agosto de 2007.

Data de edição: 24/10/2007 Data de Publicação: 26/10/2007

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA - CODAC nº 76 de 24.10.2007
Divulga quantitativo de parcelamentos concedidos no mês de setembro de 2007.

Data de edição: 24/10/2007 Data de Publicação: 26/10/2007

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 88 de 25.10.2007
DARUMA - Termo Descritivo Funcional nº 025/2007.

Data de edição: 25/10/2007 Data de Publicação: 26/10/2007

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 89 de 25.10.2007
DARUMA AUTOMAÇÃO - Termo Descritivo Funcional nº 026/2007.

Data de edição: 25/10/2007 Data de Publicação: 26/10/2007

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 90 de 25.10.2007
URANO - Termo Descritivo Funcional nº 027/2007.

Data de edição: 25/10/2007 Data de Publicação: 26/10/2007

Portaria DIRETOR DE BENEFÍCIOS DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS nº 22 de 24.10.2007
(Fixa o tempo médio, para fins de avaliação de desempenho institucional, da Gratificação de Desempenho da Atividade Médico-Pericial-GDAMP).

Data de edição: 24/10/2007 Data de Publicação: 26/10/2007

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 16.209 de 24.10.2007
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 23 de outubro de 2007.

Data de edição: 24/10/2007 Data de Publicação: 26/10/2007

Ordem de Serviço DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - DRM/SBC - SP nº 11 de 22.10.2007
Fixa valores de preços mínimos aplicados no cálculo de mão-de-obra utilizada nos serviços de construção civil, serviços auxiliares ou complementares para efeito de lançamentos de ISSQN.

Data de edição: 22/10/2007 Data de Publicação: 26/10/2007

Decreto do Município de Guarulhos/SP nº 24.849 de 26.10.2007
Altera o "caput" do artigo 13-A, renumera o parágrafo único e acrescenta o § 2º do Decreto Municipal nº 24604, de 16 de julho de 2007, alterado pelo Decreto Municipal nº 24660, de 13 de agosto de 2007, que instituiu o Programa de Parcelamento Especial para Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.

Data de edição: 26/10/2007 Data de Publicação: 26/10/2007

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AL nº 37 de 25.10.2007
Altera a Instrução Normativa SEF nº 30, de 14 de setembro de 2007, que autoriza o pagamento do ICMS no prazo que especifica, nas aquisições interestaduais de mercadorias sujeitas à substituição tributária, quando oriundas de Unidades Federadas não signatárias de Convênios ou Protocolos ICMS.

Data de edição: 25/10/2007 Data de Publicação: 26/10/2007

Decreto do Estado do Rio Grande do Norte nº 20.121 de 25.10.2007
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para dispor sobre o Simples Nacional e implementar os Convênios ICMS 117 e 121, de 28 de setembro de 2007.

Data de edição: 25/10/2007 Data de Publicação: 26/10/2007

Decreto do Distrito Federal nº 28.382 de 25.10.2007
Introduz alterações no Decreto nº 28.147, de 18 de julho de 2007, que dispõe sobre parcelamento de créditos de titularidade do Distrito Federal. (1ª alteração).

Data de edição: 25/10/2007 Data de Publicação: 26/10/2007

Decreto do Distrito Federal nº 28.384 de 25.10.2007
Altera o Decreto nº 16.116, de 02 de dezembro de 1994, que regulamenta o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis ou Doação de Bens e Direitos - ITCD. (4ª alteração)

Data de edição: 25/10/2007 Data de Publicação: 26/10/2007

Decreto do Distrito Federal nº 28.385 de 25.10.2007
Introduz alterações no Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS (157ª alteração).

Data de edição: 25/10/2007 Data de Publicação: 26/10/2007

Decreto do Distrito Federal nº 28.386 de 25.10.2007
Revoga a alínea "c" do inciso I do artigo 30 do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS (158ª alteração).

Data de edição: 25/10/2007 Data de Publicação: 26/10/2007

Decreto do Distrito Federal nº 28.387 de 25.10.2007
Altera o Anexo VI do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS (159ª alteração).

Data de edição: 25/10/2007 Data de Publicação: 26/10/2007

Decreto do Distrito Federal nº 28.388 de 25.10.2007
Revoga o Subitem 49.6 do Item 49 do Caderno I do Anexo I ao Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. (160ª alteração).

Data de edição: 25/10/2007 Data de Publicação: 26/10/2007

Decreto do Estado do Espírito Santo nº 1.951-R de 25.10.2007
Institui, com base no art. 22 da Lei nº 7.000, de 27 de dezembro de 2001, de acordo com as modificações introduzidas pelo art. 2º, VIII, da Lei nº 7.457, de 31 de março de 2003, o Programa de Incentivo ao Investimento no Estado do Espírito Santo - INVEST-ES e dá outras providências.

Data de edição: 25/10/2007 Data de Publicação: 26/10/2007

Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 45.293 de 25.10.2007
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Data de edição: 25/10/2007 Data de Publicação: 26/10/2007

Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 1.894 de 25.10.2007
Dispõe sobre alteração de valores na Pauta de Referência Fiscal.

Data de edição: 25/10/2007 Data de Publicação: 26/10/2007

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 433 de 19.10.2007
Divulga os preços das mercadorias de que trata o Livro IV, do RICMS/2000, para vigorar a partir de 01 de novembro de 2007.

Data de edição: 19/10/2007 Data de Publicação: 26/10/2007

Comunicado GERÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO - GEFIS - RO nº 43 de 26.10.2007
(Dispõe sobre a base de cálculo do café e dos metais especificados).

Data de edição: 26/10/2007 Data de Publicação: 26/10/2007

Lei do Estado do Mato Grosso nº 8.732 de 26.10.2007
Institui modalidade especial para pagamento ou parcelamento de débitos fiscais, para fins da regularização fiscal necessária ao enquadramento do contribuinte Mato-grossense no Simples Nacional, e dá outras providências.

Data de edição: 26/10/2007 Data de Publicação: 26/10/2007

Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - PB nº 223 de 24.10.2007
(Atualiza o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado da Paraíba - UFR/PB).

Data de edição: 24/10/2007 Data de Publicação: 26/10/2007

Lei do Estado do Piauí nº 5.689 de 26.10.2007
Isenta de pagamento de taxas para a obtenção da 2º via de documentos públicos pessoais, as pessoas que foram furtadas, roubadas e/ou assaltadas.

Data de edição: 26/10/2007 Data de Publicação: 26/10/2007

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 636 de 22.10.2007
(Prorroga, até o dia 20 de novembro de 2007, o prazo de entrega da DIS - SIMPLES NACIONAL, relativo aos meses de julho, agosto e setembro de 2007).

Data de edição: 22/10/2007 Data de Publicação: 26/10/2007

Decreto do Estado do Acre nº 1.787 de 24.10.2007
Altera o Decreto nº 1.220, de 15 de agosto de 2007, prorrogando o prazo de adesão aos benefícios de que trata o Convênio ICMS 51/07.

Data de edição: 24/10/2007 Data de Publicação: 26/10/2007

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 940 de 17.10.2007
Dispõe sobre a divulgação, por Município cearense, das quotas partes do ICMS, IPVA e IPI-exportação, recebidos e transferidos.

Data de edição: 17/10/2007 Data de Publicação: 26/10/2007

Decreto do Estado de Santa Catarina nº 746 de 26.10.2007
Altera o Decreto nº 105, de 14 de março de 2007, que regulamenta a Lei nº 13.992, de 15 de fevereiro de 2007, que instituiu o Programa Pró-Emprego.

Data de edição: 26/10/2007 Data de Publicação: 26/10/2007

Decreto do Município de Joinville - Mun. Joinville/SC nº 13.921 de 22.10.2007
Institui ponto facultativo.

Data de edição: 22/10/2007 Data de Publicação: 26/10/2007

Lei Complementar do Município de Maringá nº 683 de 25.10.2007
Dispõe sobre a concessão de remissão de débitos tributários relativos a impostos e taxas tributárias, aos entes federativos e de utilidade pública que prestam relevantes serviços à comunidade.

Data de edição: 25/10/2007 Data de Publicação: 26/10/2007

Decreto do Estado do Amapá nº 4.374 de 26.10.2007
(Determina o dia 16 de novembro de 2007 como Ponto Facultativo nas repartições Públicas Estaduais da Administração Direta e Indireta, em comemoração do Dia do Servidor Público).

Data de edição: 26/10/2007 Data de Publicação: 26/10/2007

Decreto do Município de São Caetano do Sul/SP nº 9.597 de 26.10.2007
Declara ponto facultativo o dia 01 de novembro de 2007.

Data de edição: 26/10/2007 Data de Publicação: 26/10/2007

Decreto do Estado do Espírito Santo nº 1.948-R de 24.10.2007
Introduz alterações no Regimento Interno do Conselho Estadual de Recursos Fiscais - CERF, aprovado pelo Decreto nº 1.353-R, de 13 de julho de 2004.

Data de edição: 24/10/2007 Data de Publicação: 25/10/2007

Instrução Normativa DIRETOR DA UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - UNATRI - PI nº 2 de 25.10.2007
Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, exercício de 2008, e dá outras providências.

Data de edição: 25/10/2007 Data de Publicação: 25/10/2007

Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - Sec. Rec. Est. - AP nº 117 de 22.10.2007
Altera o Anexo Único da Portaria nº 128, de 06.11.06, que aprova modelos de ECF para uso como equipamento de controle fiscal.

Data de edição: 22/10/2007 Data de Publicação: 25/10/2007

Decreto do Município de Jaboticabal/SP nº 5.028 de 25.10.2007
Institui sistema eletrônico de controle do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.

Data de edição: 25/10/2007 Data de Publicação: 25/10/2007

Decreto do Município de Jaboticabal/SP nº 5.027 de 25.10.2007
(Introduz alterações no Regulamento do ISS aprovado pelo Decreto nº 4.986, de 19 de julho de 2.007, para adequação às disposições da Lei Complementar nº 88, de 15 de outubro de 2.007, que altera dispositivos do Código Tributário Municipal, para regulamentação do cumprimento de obrigações acessórias através de sistema eletrônico de controle do ISSQN).

Data de edição: 25/10/2007 Data de Publicação: 25/10/2007

Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 40.993 de 24.10.2007
Altera o Decreto nº 33.981, de 29 de setembro de 2003, que concede crédito presumido e diferimento de ICMS para operações com produtos de informática e eletroeletrônicos.

Data de edição: 24/10/2007 Data de Publicação: 25/10/2007

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AL nº 111 de 22.10.2007
Estabelece o valor do ICMS a ser utilizado como crédito fiscal relativo às operações com farinha de trigo e mistura de farinha de trigo, relativo ao mês de setembro de 2007, nos termos do § 2º do art. 1º da Instrução Normativa SF nº 25, de 12 de dezembro de 2002.

Data de edição: 22/10/2007 Data de Publicação: 25/10/2007

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 838 de 25.10.2007
Regulamenta a Lei nº 8.719, de 05 de outubro de 2007, que deu nova redação ao Art. 10 da Lei nº 7.958, de 25 de setembro de 2003, e da outras providências.

Data de edição: 25/10/2007 Data de Publicação: 25/10/2007

Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 78 de 23.10.2007
Disciplina o Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial Aeronáutico sob controle informatizado do Estado do Rio de Janeiro (RECOF Aeronáutico-RJ) instituído pelo Decreto nº 37.888/2005.

Data de edição: 23/10/2007 Data de Publicação: 25/10/2007

Lei do Município de Niterói/RJ nº 2.482 de 24.10.2007
Concede desconto nos valores correspondentes aos acréscimos moratórios e juros de mora no pagamento de créditos tributários relativos ao IPTU, TVCF, ISS, Taxa de Limpeza e Conservação das Vias e Logradouros Públicos, e outros, inscritos ou não em Dívida Ativa, de pessoas físicas ou jurídicas, para pagamento à vista ou em 2 parcelas.

Data de edição: 24/10/2007 Data de Publicação: 25/10/2007

Decreto do Município de Osasco/SP nº 9.844 de 25.10.2007
Declara facultativo o ponto no dia 1º de novembro de 2007, em comemoração ao Dia de Todos os Santos, na forma que especifica.

Data de edição: 25/10/2007 Data de Publicação: 25/10/2007

Decreto do Estado do Paraná nº 1.663 de 25.10.2007
Súmula: Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 5.141, de 12 de dezembro de 2001.

Data de edição: 25/10/2007 Data de Publicação: 25/10/2007

Decreto do Estado do Paraná nº 1.664 de 25.10.2007
Súmula: Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 5.141, de 12 de dezembro de 2001.

Data de edição: 25/10/2007 Data de Publicação: 25/10/2007

Decreto do Estado do Paraná nº 1.665 de 25.10.2007
Súmula: Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 5.141, de 12 de dezembro de 2001.

Data de edição: 25/10/2007 Data de Publicação: 25/10/2007

Decreto do Estado do Paraná nº 1.666 de 25.10.2007
Súmula: Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 5.141, de 12 de dezembro de 2001.

Data de edição: 25/10/2007 Data de Publicação: 25/10/2007

Decreto do Estado do Paraná nº 1.667 de 25.10.2007
Súmula: Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 5.141, de 12 de dezembro de 2001.

Data de edição: 25/10/2007 Data de Publicação: 25/10/2007

Decreto do Estado do Paraná nº 1.668 de 25.10.2007
Súmula: Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 5.141, de 12 de dezembro de 2001.

Data de edição: 25/10/2007 Data de Publicação: 25/10/2007

Decreto do Estado do Paraná nº 1.669 de 25.10.2007
Súmula: Alterações no Decreto nº 5.375/2002 que trata de crédito presumido em operações com produtos de informática.

Data de edição: 25/10/2007 Data de Publicação: 25/10/2007

Decreto do Estado do Paraná nº 1.670 de 25.10.2007
Súmula: Dispõe sobre a possibilidade de regularização de débitos de tributos devidos ao Estado do Paraná, pelas empresas que tenham optado pelo Simples Nacional.

Data de edição: 25/10/2007 Data de Publicação: 25/10/2007

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 68 de 17.10.2007
Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98.

Data de edição: 17/10/2007 Data de Publicação: 25/10/2007

Decreto do Estado do Espírito Santo nº 1.945-R de 24.10.2007
Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.

Data de edição: 24/10/2007 Data de Publicação: 25/10/2007

Decreto do Estado do Espírito Santo nº 1.946-R de 24.10.2007
Ratifica o Protocolo ICMS nº 44/2007, celebrado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária e introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.

Data de edição: 24/10/2007 Data de Publicação: 25/10/2007

Decreto do Estado do Espírito Santo nº 1.947-R de 24.10.2007
Ratifica os Convênios ICMS nº 110 a 113, 117 a 119 e 122/2007, os Protocolos nº 46, 48, 50 e 54/2007, e o Ajuste Sinief nº 08/2007, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária.

Data de edição: 24/10/2007 Data de Publicação: 25/10/2007

Resolução SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Sec. Faz. SP nº 58 de 24.10.2007
Dispõe sobre o acréscimo financeiro incidente nos parcelamentos de débitos fiscais de que trata o Decreto 44.971, de 19-6-2000.

Data de edição: 24/10/2007 Data de Publicação: 25/10/2007

Instrução Normativa SUBSECRETÁRIA DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - SUREC - DF nº 22 de 23.10.2007
Fixa valores de Preço Médio Ponderado a Consumidor Final - PMPF, para os fins do artigo 3º da Portaria nº 90, de 26 de março de 2004, que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos que menciona.

Data de edição: 23/10/2007 Data de Publicação: 25/10/2007

Ato de Credenciamento SECRETARIA EXECUTIVA DE ESTADO DA FAZENDA - PA S/N de 24.10.2007
(Divulga as cotas de óleo diesel destinado a consumo próprio com isenção de ICMS das embarcações pesqueiras que menciona).

Data de edição: 24/10/2007 Data de Publicação: 25/10/2007

Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 1.900 de 24.10.2007
Dispõe sobre inclusão de produto e valores na Pauta de Referência Fiscal.

Data de edição: 24/10/2007 Data de Publicação: 25/10/2007

Comunicado Diretoria de Planejamento e Avaliação Fiscal da Superintendência de Fiscalização - MG nº 10 de 19.10.2007
(Declara registrado, para fins fiscais, o Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), marca SWEDA, tipo ECF-IF, modelo IF ST100, versão 02.00.00).

Data de edição: 19/10/2007 Data de Publicação: 25/10/2007

Portaria RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 11.161 de 19.10.2007
Altera a Portaria RFB nº 4.066, de 2 de maio de 2007.

Data de edição: 19/10/2007 Data de Publicação: 25/10/2007

Ato Declaratório Executivo SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 7ª REGIÃO FISCAL - SRRF/7ª RF nº 293 de 19.10.2007
(Habilita a empresa que menciona a utilizar o regime aduaneiro especial de exportação e de importação de bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de gás natural - REPETRO e dá outras providências).

Data de edição: 19/10/2007 Data de Publicação: 25/10/2007

Ato Declaratório Executivo SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 7ª REGIÃO FISCAL - SRRF/7ª RF nº 294 de 19.10.2007
(Habilita a empresa que menciona a utilizar o regime aduaneiro especial de exportação e de importação de bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de gás natural - REPETRO e dá outras providências).

Data de edição: 19/10/2007 Data de Publicação: 25/10/2007

Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.370 de 23.10.2007
Dispõe sobre procedimentos complementares relativos à implantação de componente organizacional de ouvidoria.

Data de edição: 23/10/2007 Data de Publicação: 25/10/2007

Portaria BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 41.551 de 24.10.2007
Divulga o Regimento Interno da Comissão de Ética do Banco Central do Brasil.

Data de edição: 24/10/2007 Data de Publicação: 25/10/2007

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 16.208 de 23.10.2007
Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 20, 21 e 22 de outubro de 2007.

Data de edição: 23/10/2007 Data de Publicação: 25/10/2007

Lei nº 11.531 de 24.10.2007
Altera o art. 12 da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, tratando do prazo para apresentação de dados para fins de compensação financeira entre o regime geral de previdência social e os regimes próprios de previdência social, e o art. 4º da Lei nº 11.354, de 19 de outubro de 2006; e prorroga o prazo a que se refere o art. 33 da Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007.

Data de edição: 24/10/2007 Data de Publicação: 25/10/2007

Instrução Normativa SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - BA nº 64 de 25.10.2007
(Dispõe sobre operações interestaduais com café cru em grão).

Data de edição: 25/10/2007 Data de Publicação: 25/10/2007

Despacho Homologatório DIRETORIA DE PLANEJAMENTO E CONTROLE DA AÇÃO FISCAL - DPC - PE nº 22 de 24.10.2007
(Homologa para uso neste Estado o Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF da marca URANO, tipo ECF-IF, modelo URANO/1FIT LOGGER, versão 03.03.04).

Data de edição: 24/10/2007 Data de Publicação: 25/10/2007

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DA RECEITA ESTADUAL nº 12 de 24.10.2007
Aprova, para uso fiscal, o equipamento ECF da marca EPSON, tipo ECF-IF, modelo TMT81 FBII, para a versão 01.02.00 de "software" básico.

Data de edição: 24/10/2007 Data de Publicação: 25/10/2007

Decreto do Estado do Rio Grande do Norte nº 20.119 de 24.10.2007
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para implementar as disposições dos Convênios ICMS 113, 117 e 118, todos de 28 de setembro de 2007, dispor sobre redução de base de cálculo nas operações com produtos de informática e dá outras providências.

Data de edição: 24/10/2007 Data de Publicação: 25/10/2007

Despacho Homologatório DIRETORIA DE PLANEJAMENTO E CONTROLE DA AÇÃO FISCAL - DPC - PE nº 21 de 18.10.2007
(Homologa para uso neste Estado o Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF da marca PERTO, tipo ECF - IF, modelo PERTOPRINTER 1EF, versão 01.00.04).

Data de edição: 18/10/2007 Data de Publicação: 24/10/2007

Edital DIRETORIA DE PLANEJAMENTO E CONTROLE DA AÇÃO FISCAL - DPC - PE nº 10 de 22.10.2007
(Dispõe sobre o descredenciamento de contribuintes sujeitos à sistemática de tributação relativa a tecidos e confecções prevista no Decreto nº 25.936, de 29.09.2003).

Data de edição: 22/10/2007 Data de Publicação: 24/10/2007

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 81 de 22.10.2007
Súmula: Inclui os subitens 2.2.3, 2.6.4 e 3.7; revoga os subitens 2.4.4, 3.3.1 e 4.1.1.1; e altera a redação do subitem 2.6 da NPF nº 018/2001.

Data de edição: 22/10/2007 Data de Publicação: 24/10/2007

Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 77 de 22.10.2007
Altera as competências das repartições fiscais de que trata a Resolução SER nº 042, de 19 de agosto de 2003.

Data de edição: 22/10/2007 Data de Publicação: 24/10/2007

Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 31 de 22.10.2007
Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos da América para efeito da apuração da base de cálculo do imposto de renda, no caso de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior, no mês de novembro de 2007.

Data de edição: 22/10/2007 Data de Publicação: 24/10/2007

Ato Declaratório Executivo SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 7ª REGIÃO FISCAL - SRRF/7ª RF nº 283 de 10.10.2007
(Habilita a empresa que menciona a utilizar o regime aduaneiro especial de exportação e de importação de bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de gás natural - REPETRO e dá outras providências).

Data de edição: 10/10/2007 Data de Publicação: 24/10/2007

Ato COTEPE/PMPF CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 20 de 23.10.2007
Preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) de combustíveis.

Data de edição: 23/10/2007 Data de Publicação: 24/10/2007

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 87 de 23.10.2007
(Torna público que foi celebrado o Convênio ICMS 123, de 23 de outubro de 2007).

Data de edição: 23/10/2007 Data de Publicação: 24/10/2007

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 123 de 23.10.2007
Altera o Convênio ICMS 143/06, que instituiu a Escrituração Fiscal Digital - EFD.

Data de edição: 23/10/2007 Data de Publicação: 24/10/2007

Portaria SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 31 de 23.10.2007
(Inclui o item VI no Anexo "A" -Cota Tarifária- da Portaria SECEX nº 35, de 24 de novembro de 2006 referente a chapas grossas de aço carbono).

Data de edição: 23/10/2007 Data de Publicação: 24/10/2007

Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 2.519 de 23.10.2007
(Altera a Resolução SMF nº 2.516 de 03 de agosto de 2007, que altera o Contrato de Prestação de Serviços de Arrecadação de Receitas, e dá providências.)

Data de edição: 23/10/2007 Data de Publicação: 24/10/2007

Instrução COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 461 de 23.10.2007
Disciplina os mercados regulamentados de valores mobiliários e dispõe sobre a constituição, organização, funcionamento e extinção das bolsas de valores, bolsas de mercadorias e futuros e mercados de balcão organizado. Revoga as Instruções CVM nº 42, de 28 de fevereiro de 1985; nº 179, de 13 de fevereiro de 1992, nº 184, de 19 de março de 1992; nº 203, de 07 de dezembro de 1993; nº 263, de 21 de maio de 1997; nº 344, de 17 de agosto de 2000; nº 362, de 05 de março de 2002; nº 379, de 12 de novembro de 2002; o art. 6º da Instrução nº 312, de 13 de agosto de 1999; os arts. 1º a 14 e 17 da Instrução nº 243, de 1º de março de 1996; Instrução CVM nº 250, de 14 de junho de 1996; arts. 2º a 7º, caput e § 1º do art. 8º, arts. 10, 13, 15 e 16 da Instrução 297, de 18 de dezembro de 1998; o parágrafo único do art. 1º e o art. 3º da Instrução 202, de 06 de dezembro de 1993; e a Deliberação nº 20, de 15 de fevereiro de 1985.

Data de edição: 23/10/2007 Data de Publicação: 24/10/2007

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 16.206 de 23.10.2007
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 19 de outubro de 2007.

Data de edição: 23/10/2007 Data de Publicação: 24/10/2007

Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 45.291 de 23.10.2007
Regulamenta a Lei nº 12.745, de 11 de julho de 2007, que dispõe sobre a comercialização de partes, peças e acessórios automotivos oriundos de veículo sinistrado ou qualquer outro veículo automotor adquirido com o fim de desmanche, e dá outras providências.

Data de edição: 23/10/2007 Data de Publicação: 24/10/2007

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA - MS nº 2.091 de 23.10.2007
Estabelece as datas-limites para o recolhimento do ICMS, relativamente aos fatos geradores a ocorrerem nos meses de novembro e dezembro de 2007.

Data de edição: 23/10/2007 Data de Publicação: 24/10/2007

Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 1.899 de 22.10.2007
Divulga os valores das Taxas de Serviços Estaduais a vigorarem nos meses de novembro e dezembro de 2007.

Data de edição: 22/10/2007 Data de Publicação: 24/10/2007

Ato Declaratório SUPERINTENDENTE DE GESTÃO ADMINISTRATIVA TRIBUTÁRIA - SIGAT - TO nº 241 de 22.10.2007
(Autoriza, para uso fiscal no Estado de Tocantins, os Equipamentos de Cupom Fiscal-ECF que especifica).

Data de edição: 22/10/2007 Data de Publicação: 24/10/2007

Decreto do Estado de Rondônia nº 13.222 de 23.10.2007
Declara a opção do estado de Rondônia pela aplicação, no exercício de 2008, da faixa de receita bruta anual até o limite máximo de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais), para efeito de recolhimento do ICMS na forma do Simples Nacional.

Data de edição: 23/10/2007 Data de Publicação: 24/10/2007

Decreto do Estado de Santa Catarina nº 734 de 24.10.2007
Introduz a Alteração 1.473 no RICMS/01.

Data de edição: 24/10/2007 Data de Publicação: 24/10/2007

Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 16 de 18.10.2007
Fixa o valor do ICMS correspondente a um quilograma de farinha de trigo para efeito de base de cálculo nas operações de crédito fiscal e/ou de ressarcimento do ICMS para o mês de setembro do ano de 2007.

Data de edição: 18/10/2007 Data de Publicação: 24/10/2007

Decreto do Estado de Rondônia nº 13.221 de 23.10.2007
Altera disposições do Decreto nº 12.897, de 31 de maio de 2007.

Data de edição: 23/10/2007 Data de Publicação: 24/10/2007

Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 80 de 22.10.2007
Altera a Resolução SEFAZ nº 78/07 e dá outras providências.

Data de edição: 22/10/2007 Data de Publicação: 24/10/2007

Decreto do Município de São Joaquim da Barra/SP nº 62 de 24.10.2007
Regulamenta as disposições do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, contidas na Lei nº 060/2003, Institui o Gerenciamento Eletrônico do ISSQN - Sistema eletrônico de Gestão - , a Escrituração Econômico-Fiscal e a Emissão de GUIA de recolhimento por meios eletrônicos; estabelece obrigações acessórias relativas ao ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e dá outras providências.

Data de edição: 24/10/2007 Data de Publicação: 24/10/2007

Portaria SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - SEFIN/São Bento do Sul - RS nº 1 de 24.10.2007
"DISPÕE SOBRE A ENTREGA DE DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES FISCAIS DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E ASSEMELHADAS, RELATIVAS ÀS OPERAÇÕES PRÓPRIAS SUJEITAS A INCIDÊNCIA DO ISSQN."

Data de edição: 24/10/2007 Data de Publicação: 24/10/2007

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 1.062 de 08.10.2007
Estabelece Regime Especial de Fiscalização, na modalidade de prazo especial e sumário de recolhimento do ICMS, para o contribuinte que especifica, e estabelece outros procedimentos.

Data de edição: 08/10/2007 Data de Publicação: 24/10/2007

Ato Declaratório SUPERINTENDENTE DE GESTÃO ADMINISTRATIVA TRIBUTÁRIA - SIGAT - TO nº 249 de 21.10.2007
(Autoriza para uso fiscal no Estado do Tocantins, o equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF da marca SWEDA, tipo ECF - IF, modelo IF ST100, versão 02.00.00).

Data de edição: 21/10/2007 Data de Publicação: 23/10/2007

Decreto do Município de Curitiba/PR nº 1.123 de 22.10.2007
Regulamenta a composição e atualização do cadastro imobiliário.

Data de edição: 22/10/2007 Data de Publicação: 23/10/2007

Decreto do Município de Patos de Minas/MG nº 3.025 de 23.10.2007
Prorroga o prazo estabelecido no art. 19 do Decreto nº 2.768, de 27 de outubro de 2005, e dá outras providências.

Data de edição: 23/10/2007 Data de Publicação: 23/10/2007

Decreto do Muncipio de Ituiutaba/MG nº 6.109 de 23.10.2007
Altera redação do artigo 1º do Decreto nº 5.967, de 8 de fevereiro de 2007.

Data de edição: 23/10/2007 Data de Publicação: 23/10/2007

Decreto do Estado de Rondônia nº 13.209 de 22.10.2007
Altera a redação dos dispositivos que especifica do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 8.321, de 30 de abril de 1998.

Data de edição: 22/10/2007 Data de Publicação: 23/10/2007

Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 12.429 de 22.10.2007
Dá nova redação a dispositivos do art. 29 do Anexo I ao Regulamento do ICMS.

Data de edição: 22/10/2007 Data de Publicação: 23/10/2007

Decreto do Estado da Paraíba nº 28.693 de 22.10.2007
Estabelece, no Estado da Paraíba, o limite da receita bruta anual, para efeito de recolhimento do ICMS, na forma do Simples Nacional, e dá outras providências.

Data de edição: 22/10/2007 Data de Publicação: 23/10/2007

Ato de Credenciamento SECRETARIA EXECUTIVA DE ESTADO DA FAZENDA - PA S/N de 17.10.2007
(Divulga as cotas de óleo diesel destinado a consumo próprio com isenção de ICMS das embarcações pesqueiras que menciona).

Data de edição: 17/10/2007 Data de Publicação: 23/10/2007

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO - RN nº 108 de 19.10.2007
Estabelece os Índices Percentuais Definitivos relativos à distribuição, no exercício de 2008, da parcela de 25% (vinte e cinco por cento) do produto da arrecadação do ICMS, pertencente aos Municípios e revoga a Portaria nº 103, de 21 de setembro de 2007.

Data de edição: 19/10/2007 Data de Publicação: 23/10/2007

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 67 de 17.10.2007
Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98.

Data de edição: 17/10/2007 Data de Publicação: 23/10/2007

SÚMULA DO TERMO ADITIVO DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 8 de 17.10.2007
(Dispõe sobre o Termo Aditivo ao Termo de Acordo nº SAC/DTTF-009-2006 celebrado entre o Departamento da Receita Pública Estadual e a empresa On Site Informática Ltda.).

Data de edição: 17/10/2007 Data de Publicação: 23/10/2007

Portaria SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO - SAF - RJ nº 298 de 19.10.2007
Altera o anexo da Resolução nº 2.861/1997, que dispõe sobre o Cadastro Geral de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.

Data de edição: 19/10/2007 Data de Publicação: 23/10/2007

Resolução SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Sec. Faz. SP nº 57 de 22.10.2007
Altera a Resolução SF-31, de 16-08-2001, que dispõe sobre a arrecadação de tributos por meio de Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE, o repasse e a transferência do produto da arrecadação depositada pelas instituições bancárias.

Data de edição: 22/10/2007 Data de Publicação: 23/10/2007

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 14 de 04.10.2007
Dispõe acerca do selo fiscal de trânsito, de natureza virtual, suas respectivas séries e procedimentos relacionados à sua aplicação no documento fiscal correspondente, e seu registro em sistema corporativo da Secretaria da Fazenda.

Data de edição: 04/10/2007 Data de Publicação: 23/10/2007

Decreto do Estado do Amazonas S/N de 23.10.2007
(Declara ponto facultativo nas repartições públicas, autarquias e fundações do Estado, localizadas na Capital, no dia 24 de outubro de 2007).

Data de edição: 23/10/2007 Data de Publicação: 23/10/2007

Lei nº 11.529 de 22.10.2007
Dispõe sobre o desconto de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, na aquisição no mercado interno ou importação de bens de capital destinados à produção dos bens relacionados nos Anexos I e II da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, e de produtos classificados na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 6.006, de 28 de dezembro de 2006; autoriza a concessão de subvenção econômica nas operações de empréstimo e financiamento destinadas às empresas dos setores de pedras ornamentais, beneficiamento de madeira, beneficiamento de couro, calçados e artefatos de couro, têxtil, de confecção e de móveis de madeira; altera as Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.865, de 30 de abril de 2004; e dá outras providências.

Data de edição: 22/10/2007 Data de Publicação: 23/10/2007

Instrução Normativa RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 779 de 19.10.2007
Altera a Instrução Normativa SRF nº 476, de 13 de dezembro de 2004, que dispõe sobre o Despacho Aduaneiro Expresso (Linha Azul).

Data de edição: 19/10/2007 Data de Publicação: 23/10/2007

Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE JULGAMENTO EM CURITIBA - DRJ/CURITIBA nº 63 de 22.10.2007
(Distribui, em caráter eventual, os processos que menciona para julgamento na Quarta Turma).

Data de edição: 22/10/2007 Data de Publicação: 23/10/2007

Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA - DRF/FORTALEZA nº 217 de 16.10.2007
(Transfere a competência da Agência da Receita Federal em Caucaia para a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Fortaleza).

Data de edição: 16/10/2007 Data de Publicação: 23/10/2007

Ato Declaratório Executivo SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 8ª REGIÃO FISCAL - SRRF/8ª RF nº 80 de 18.10.2007
(Retifica o Ato Declaratório Executivo SRRF08 nº 04, de 07 de janeiro de 2002, relativamente ao recinto alfandegado administrado pela PETROBRÁS TRANSPORTE S/A - TRANSPETRO).

Data de edição: 18/10/2007 Data de Publicação: 23/10/2007

Portaria SECRETÁRIO DO TESOURO NACIONAL - STN nº 674 de 19.10.2007
(Divulga o montante dos recursos a serem entregues aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios relativo a outubro de 2007).

Data de edição: 19/10/2007 Data de Publicação: 23/10/2007

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 16.204 de 19.10.2007
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 18 de outubro de 2007.

Data de edição: 19/10/2007 Data de Publicação: 23/10/2007

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AL nº 539 de 19.10.2007
Publica os Índices Definitivos de Participação dos Municípios Alagoanos no produto da Arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, a vigorar no exercício de 2008.

Data de edição: 19/10/2007 Data de Publicação: 22/10/2007

Decreto nº 6.241 de 19.10.2007
Regulamenta os arts. 17, 18 e 19 da Lei nº 11.524, de 24 de setembro de 2007, que trata da indenização aos proprietários de redes de espera do tipo caçoeira e compressores de ar utilizados para a pesca da lagosta, e da assistência financeira mensal aos pescadores impedidos de exercerem a pesca de lagostas, e dá outras providências.

Data de edição: 19/10/2007 Data de Publicação: 22/10/2007

Portaria SECRETÁRIO ESPECIAL DE AQÜICULTURA E PESCA DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - SEAP nº 250 de 19.10.2007
(Altera o Anexo da Portaria SEAP/PR nº 357, de 27 de dezembro de 2006, que estabelece a cota anual de óleo diesel atribuída aos Pescadores Profissionais, incluindo as embarcações da frota pesqueira em operação no Estado de Santa Catarina).

Data de edição: 19/10/2007 Data de Publicação: 22/10/2007

Ato Declaratório Executivo RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 46 de 19.10.2007
Divulga o enquadramento fiscal de marca de cigarro.

Data de edição: 19/10/2007 Data de Publicação: 22/10/2007

Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FOZ DO IGUAÇU - DRF/FOZ DO IGUAÇU nº 475 de 18.10.2007
(Dispõe sobre as atividades de fiscalização e os serviços de controle aduaneiro, a serem realizados em zona primária, no terminal portuário fluvial alfandegado administrado pela empresa Porto do Rio Iguaçu Terminal Fluvial e Comércio Ltda).

Data de edição: 18/10/2007 Data de Publicação: 22/10/2007

Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.369 de 19.10.2007
Dispõe acerca da comprovação do cumprimento dos requisitos de acessibilidade previstos no Decreto nº 5.296, de 2004, pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

Data de edição: 19/10/2007 Data de Publicação: 22/10/2007

Ato Declaratório CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 15 de 19.10.2007
Ratifica os Convênios ICMS 111/07, 112/07, 114/07, 115/07, 116/07, 117/07, 118/07, 120/07 e 121/07, de 28 de setembro de 2007.

Data de edição: 19/10/2007 Data de Publicação: 22/10/2007

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 16.198 de 18.10.2007
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 17 de outubro de 2007.

Data de edição: 18/10/2007 Data de Publicação: 22/10/2007

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 80 de 17.10.2007
SÚMULA: Tabela de valores por saca de Café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais).

Data de edição: 17/10/2007 Data de Publicação: 22/10/2007

Lei do Estado de Goiás nº 16.141 de 17.10.2007
Dispõe sobre a prorrogação do prazo de fruição do crédito especial para investimento, na situação que especifica.

Data de edição: 17/10/2007 Data de Publicação: 22/10/2007

Lei do Estado de Goiás nº 16.150 de 17.10.2007
Dispõe sobre a convalidação da utilização de benefício fiscal sem o cumprimento de condicionantes previstas na legislação tributária e sobre a extinção de crédito tributário.

Data de edição: 17/10/2007 Data de Publicação: 22/10/2007

Memorando SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - GO nº 188 de 22.10.2007
(Dispõe sobre a prorrogação dos Convênios ICMS que especifica).

Data de edição: 22/10/2007 Data de Publicação: 22/10/2007

Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 40.988 de 19.10.2007
Dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais para a realização dos projetos esportivos de que trata o inciso IX do art. 2º da Lei 1954 de 26 de janeiro de 1992, com a redação introduzida pelas Leis nº 3.112, de 19 de novembro de 1992, 3.555, de 27 de abril de 2001, 4.986, de 12 de janeiro de 2007, cria o Certificado de Mérito Olímpico e dá outras providências.

Data de edição: 19/10/2007 Data de Publicação: 22/10/2007

Decreto do Estado do Maranhão nº 23.494 de 22.10.2007
Dispõe sobre a opção do Estado do Maranhão aos sub-limites de que trata a Resolução nº 4, de 30 de maio de 2007 do Comitê Gestor de Tributação das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.

Data de edição: 22/10/2007 Data de Publicação: 22/10/2007

Ato Homologatório GESTOR DA CÉLULA DE GESTÃO PARA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA nº 8 de 08.10.2007
(Homologa o Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF da marca DARUMA, tipo ECF-IF, modelo FS2000, conforme especificação).

Data de edição: 08/10/2007 Data de Publicação: 22/10/2007

Portaria SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO - SAF - RJ nº 293 de 18.10.2007
Altera o anexo da Resolução nº 2.861/1997, que dispõe sobre o Cadastro Geral de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.

Data de edição: 18/10/2007 Data de Publicação: 22/10/2007

Lei Complementar do Município de Ribeirão Preto/SP nº 2.221 de 11.10.2007
Estabelece normas gerais do Sistema Municipal de Tratamento Diferenciado às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional.

Data de edição: 11/10/2007 Data de Publicação: 22/10/2007

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 825 de 22.10.2007
Introduz alterações no Decreto Nº 4.629, de 11 de julho de 2002.

Data de edição: 22/10/2007 Data de Publicação: 22/10/2007

Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 143 de 19.10.2007
Divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, e dá outras providências.

Data de edição: 19/10/2007 Data de Publicação: 22/10/2007

Ato Normativo SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS DE GOIÂNIA - SMF/Goiânia - GO nº 5 de 17.10.2007
Dispõe sobre a opção pelo simples nacional por parte das pessoas jurídicas que possuam pendências cadastrais junto ao Município de Goiânia.

Data de edição: 17/10/2007 Data de Publicação: 22/10/2007

Aviso Secretário de Coordenação Política de Governo do Município de Recife S/N de 18.10.2007
(Estabelece Ponto Facultativo no dia 1º de novembro de 2007.)

Data de edição: 18/10/2007 Data de Publicação: 20/10/2007

Portaria SECRETÁRIO DE FINANÇAS - SF/Recife - PE nº 126 de 16.10.2007
(Dispõe sobre o desenquadramento das pessoas jurídicas que recolham o Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN pelo Regime do Simples Nacional, do regime de estimativa contido nos artigos 120 a 123 da Lei Municipal nº 15.563/91 - CTM.)

Data de edição: 16/10/2007 Data de Publicação: 20/10/2007

Decreto do Município de Belo Horizonte/MG nº 12.891 de 19.10.2007
Determina o expediente da Prefeitura no dia 26 de outubro de 2007.

Data de edição: 19/10/2007 Data de Publicação: 20/10/2007

Aviso Gerente de Tributos Imobiliários S/N de 20.10.2007
(Comunica aos contribuintes do ITBI sobre os Editais de Notificação de Lançamento do imposto referentes ao período de 15/10/2007 a 19/10/2007.)

Data de edição: 20/10/2007 Data de Publicação: 20/10/2007

Instrução Normativa Subsecretário da Receita Municipal - SF e SUREM/PMSP nº 23 de 18.10.2007
(Altera dispositivos da Portaria SF nº 5, de 11 de janeiro de 2003, que disciplina as disposições da Lei nº 13.477, de 30 de dezembro de 2002, que instituiu a Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos - TFE, divulga seus valores em reais e institui a Tabela de códigos para fins de cadastro e recolhimento e a Tabela de correspondência com os códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - Fiscal (CNAE-Fiscal) e dá outras providências)

Data de edição: 18/10/2007 Data de Publicação: 20/10/2007

Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 243 de 18.10.2007
Altera a Portaria SF nº 112, de 31 de agosto de 2006, que dispõe sobre o Regimento Interno da Secretaria Municipal de Finanças - SF.

Data de edição: 18/10/2007 Data de Publicação: 20/10/2007

Portaria DIRETORA DO DEPARTAMENTO FISCAL DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - Dpto. Fiscal PGM/SP nº 3 de 18.10.2007
Define competências e atribuições de unidades do Departamento Fiscal da Procuradoria Geral do Município de São Paulo nas situações que especifica.

Data de edição: 18/10/2007 Data de Publicação: 20/10/2007

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 101 de 19.10.2007
Altera a Portaria CAT-99, de 04-12-1997, que disciplina os procedimentos referentes aos pedidos de restituição feitos pela rede bancária autorizada em razão de repasse efetuado a maior na prestação de contas da arrecadação.

Data de edição: 19/10/2007 Data de Publicação: 20/10/2007

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 52 de 19.10.2007
Comunica intenção de definir especificação técnica de equipamento Emissor de Cupom Fiscal com comunicação "wireless" - "ECF-Wireless".

Data de edição: 19/10/2007 Data de Publicação: 20/10/2007

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 53 de 19.10.2007
Divulga a quota-parte municipal do ICMS e do Fundo de Exportação dos recursos previstos no artigo 159, II da Constituição Federal, do mês de setembro de 2007.

Data de edição: 19/10/2007 Data de Publicação: 20/10/2007

Ato PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE IMPOSTOS E TAXAS - TIT nº 27 de 20.10.2007
Cancela sessões de Câmaras Efetivas e convoca sessões extraordinárias de Câmaras Reunidas nos dias que menciona.

Data de edição: 20/10/2007 Data de Publicação: 20/10/2007

Decreto do Estado do Rio Grande do Norte nº 20.102 de 19.10.2007
Altera o Regulamento da campanha de incentivo à emissão de documentos fiscais denominada "Cidadão Nota 10", aprovado pelo Decreto nº 19.776, de 27 de abril de 2007.

Data de edição: 19/10/2007 Data de Publicação: 20/10/2007

Decreto do Estado do Espírito Santo nº 1.942-R de 18.10.2007
Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.

Data de edição: 18/10/2007 Data de Publicação: 19/10/2007

Decreto do Estado do Espírito Santo nº 1.943-R de 18.10.2007
Define tabela de prazos e estabelece as normas para o pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, para o exercício de 2008.

Data de edição: 18/10/2007 Data de Publicação: 19/10/2007

SÚMULA DO TERMO ADITIVO DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 28 de 28.09.2007
(Dispõe sobre a base de cálculo do ICMS nas operações com as cervejas e águas minerais especificadas).

Data de edição: 28/09/2007 Data de Publicação: 19/10/2007

Comunicado GERÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO - GEFIS - RO nº 42 de 19.10.2007
(Dispõe sobre a base de cálculo do café e dos metais especificados).

Data de edição: 19/10/2007 Data de Publicação: 19/10/2007

Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - PB nº 219 de 17.10.2007
(Fixa o valor limite destinado à emissão de Cheque Moradia, vigente para o mês de novembro de 2007).

Data de edição: 17/10/2007 Data de Publicação: 19/10/2007

Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - PB nº 220 de 18.10.2007
(Estabelece a margem de valor agregado (MVA) para o gás natural veicular (GNV) nas operações interestaduais destinadas ao Estado da Paraíba).

Data de edição: 18/10/2007 Data de Publicação: 19/10/2007

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA - MS nº 2.090 de 18.10.2007
Estabelece o valor da Uferms para os meses de novembro e dezembro de 2007.

Data de edição: 18/10/2007 Data de Publicação: 19/10/2007

Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 1.898 de 18.10.2007
Dispõe sobre a aprovação da concessão de autorização de uso de ECF das marcas e modelos que especifica.

Data de edição: 18/10/2007 Data de Publicação: 19/10/2007

Portaria RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 11.158 de 17.10.2007
Transfere a competência para o julgamento de processos administrativos fiscais entre Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento.

Data de edição: 17/10/2007 Data de Publicação: 19/10/2007

Portaria RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 11.159 de 17.10.2007
Transfere a competência para o julgamento de processos administrativos fiscais entre Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento.

Data de edição: 17/10/2007 Data de Publicação: 19/10/2007

Portaria ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DO RIO GRANDE - ALF/PORTO DO RIO GRANDE nº 57 de 17.10.2007
Estabelece rotina operacional para a conferência de mercadorias em procedimento de exportação selecionadas para verificação física, nos casos que especifica.

Data de edição: 17/10/2007 Data de Publicação: 19/10/2007

Portaria SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 30 de 17.10.2007
(Inclui o item V no Anexo "B" - Produtos Sujeitos a Procedimentos Especiais - da Portaria SECEX nº 35, de 24 de novembro de 2006, referente à pneumáticos remoldados).

Data de edição: 17/10/2007 Data de Publicação: 19/10/2007

Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 1.105 de 18.10.2007
Aprova "ad referendum" do Plenário do CFC alterar a letra "a" do art. 4º e o Título do Capítulo II; incluir a letra "d" ao art. 4º; e revogar o § 1º do art. 5º da Resolução CFC nº 1.103/07, que dispõe sobre a criação do Comitê Gestor da Convergência no Brasil, e dá outras providências.

Data de edição: 18/10/2007 Data de Publicação: 19/10/2007

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 16.193 de 17.10.2007
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 16 de outubro de 2007.

Data de edição: 17/10/2007 Data de Publicação: 19/10/2007

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 16.196 de 17.10.2007
Divulga a meta para a Taxa Selic, a partir de 18 de outubro de 2007.

Data de edição: 17/10/2007 Data de Publicação: 19/10/2007

Resolução Conjunta SECRETÁRIO DA FAZENDA e o PROCURADOR GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO nº 8 de 18.10.2007
Prorroga o prazo de recolhimento de débitos incluídos no Programa de Parcelamento Incentivado do ICMS.

Data de edição: 18/10/2007 Data de Publicação: 19/10/2007

Instrução Normativa SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - BA nº 63 de 19.10.2007
(Dispõe sobre operações interestaduais com café cru em grão).

Data de edição: 19/10/2007 Data de Publicação: 19/10/2007

Decreto do Estado do Pará nº 477 de 02.10.2007
Fica autorizado a suplementação à Lei SEMEAR, instituída pela Lei nº 6.572, de 08 de agosto de 2003 para utilização como incentivo fiscal à área de cultura.

Data de edição: 02/10/2007 Data de Publicação: 19/10/2007

Decreto do Estado do Ceará nº 29.011 de 16.10.2007
Institui o Comitê Estadual de Regulamentação e Implementação do Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, instituído pela Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de Dezembro de 2006.

Data de edição: 16/10/2007 Data de Publicação: 19/10/2007

Portaria SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO - SAF - RJ nº 292 de 17.10.2007
Altera anexos da Resolução SEF nº 2.861/1997, que dispõe sobre o Cadastro Geral de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.

Data de edição: 17/10/2007 Data de Publicação: 19/10/2007

Decreto do Município de Joinville - Mun. Joinville/SC nº 13.902 de 16.10.2007
Institui ponto facultativo.

Data de edição: 16/10/2007 Data de Publicação: 19/10/2007

Lei do Estado do Paraná nº 15.617 de 05.09.2007
Súmula: Revoga o artigo 4º da Lei Estadual nº 13.213, de 29 de junho de 2001.

Data de edição: 05/09/2007 Data de Publicação: 19/10/2007

Decreto do Município de Varginha/MG nº 4.396 de 19.10.2007
Aprova a regulamentação do ISS Eletrônico e dá outras providências.

Data de edição: 19/10/2007 Data de Publicação: 19/10/2007

Lei do Município de Varginha/MG nº 4.699 de 18.10.2007
Altera dispositivos da lei nº 2.872, de 30 de dezembro de 1996 - Código Tributário do Município.

Data de edição: 18/10/2007 Data de Publicação: 18/10/2007

Lei do Estado de Santa Catarina nº 14.133 de 17.10.2007
Dispõe que os estabelecimentos comerciais que compram materiais de metal usados para revenda, ficam obrigados a manter cadastro com dados pessoais e endereço completo das pessoas físicas ou jurídicas das quais foram efetuadas as compras e adota outras providências.

Data de edição: 17/10/2007 Data de Publicação: 18/10/2007

Decreto do Município de São Gonçalo/RJ nº 268 de 10.10.2007
Regulamenta o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (I.S.S.Q.N), e dá outras providências.

Data de edição: 10/10/2007 Data de Publicação: 18/10/2007

Decreto do Município de Teresina/PI nº 7.424 de 17.10.2007
Considera Ponto Facultativo o dia que especifica.

Data de edição: 17/10/2007 Data de Publicação: 18/10/2007

Comunicado SUPERINTENDENTE DE GESTÃO TRIBUTÁRIA E NÃO TRIBUTÁRIA - SIAT - SE nº 3 de 03.10.2007
Esclarece sobre alteração na legislação estadual do ICMS, em decorrência da celebração dos Convênios ICMS nºs 117 e 122, e dos Protocolos ICMS nºs 47 e 48, todos de 28 de setembro de 2007, que dispõem, sobre a prorrogação de benefícios fiscais e a adesão dos Estados do Amapá e Rio Grande do Sul e do Distrito Federal aos protocolos e convênio que especifica.

Data de edição: 03/10/2007 Data de Publicação: 18/10/2007

Decreto do Estado de Sergipe nº 24.764 de 17.10.2007
Altera e acrescenta dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002.

Data de edição: 17/10/2007 Data de Publicação: 18/10/2007

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - GO nº 879 de 11.10.2007
Altera a Instrução Normativa nº 877/07-GSF-, que estabelece procedimentos relacionados ao estoque inventariado nos termos do Decreto nº 6.663, de 29 de agosto de 2007.

Data de edição: 11/10/2007 Data de Publicação: 18/10/2007

Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 130 de 15.10.2007
Institui Lista de Preços Mínimos para os produtos oriundos da Indústria Florestal e Extrativa Vegetal.

Data de edição: 15/10/2007 Data de Publicação: 18/10/2007

Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 135 de 17.10.2007
Institui a lista de preços mínimos para os produtos hortifrutícolas que relaciona, e dá outras providências.

Data de edição: 17/10/2007 Data de Publicação: 18/10/2007

Medida Provisória do Estado da Paraíba nº 80 de 17.10.2007
Altera dispositivo da Lei nº 8.236, de 31 de maio de 2007, que dispõe sobre a dispensa ou redução de juros e multas mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, e dá outras providências.

Data de edição: 17/10/2007 Data de Publicação: 18/10/2007

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 431 de 17.10.2007
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 22 a 28 de outubro de 2007.

Data de edição: 17/10/2007 Data de Publicação: 18/10/2007

Ofício do Município de Campinas/SP nº 434 de 17.10.2007
(Encaminha razões de veto parcial ao projeto de Lei nº 671/06, que "Dispõe sobre o procedimento e o processo administrativo tributário municipal, e dá outras providências".)

Data de edição: 17/10/2007 Data de Publicação: 18/10/2007

Decreto do Estado do Piauí nº 12.821 de 18.10.2007
Acrescenta e altera dispositivos dos Decretos nºs 9.732, de 13 de junho de 1997, 9.453, de 29 de dezembro de 1995, 12.180, de 24 de abril de 2006, 9.740, de 27 de junho de 1997, 10.740, de 06 de maio de 2002, 11.339, de 19 de março de 2004, 9.086, de 30 de dezembro de 2003, 10.202, de 25 de novembro de 1999, 12.641, de 18 de junho de 2007, 11.688, de 07 de abril de 2005 e do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 7.560, de 13 de abril de 1989.

Data de edição: 18/10/2007 Data de Publicação: 18/10/2007

Decreto do Estado do Piauí nº 12.822 de 18.10.2007
Acrescenta e altera dispositivos dos Decretos nºs 9.732, de 13 de junho de 1997, 12.677, de 11 de julho de 2007, 9.453, de 29 de dezembro de 1995, 9.966, de 09 de outubro de 1998, 9.406, de 29 de setembro de 1995, e do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 7.560, de 13 de abril de 1989.

Data de edição: 18/10/2007 Data de Publicação: 18/10/2007

Decreto do Estado do Maranhão nº 23.478 de 16.10.2007
Acrescenta dispositivo ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003, que dispõe sobre a concessão de diferimento do ICMS nas operações que indica.

Data de edição: 16/10/2007 Data de Publicação: 18/10/2007

Decreto do Estado do Maranhão nº 23.479 de 16.10.2007
Altera o Anexo 4.29 do Anexo 4.0 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com peças, componentes e acessórios, para autopropulsados e outros fins.

Data de edição: 16/10/2007 Data de Publicação: 18/10/2007

Decreto do Estado do Maranhão nº 23.480 de 16.10.2007
Acrescenta dispositivo ao Anexo 1.3 do Anexo 1.0 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003, que dispõe sobre o diferimento do ICMS nas operações com o produto que indica.

Data de edição: 16/10/2007 Data de Publicação: 18/10/2007

Decreto do Estado do Maranhão nº 23.481 de 16.10.2007
Dá nova redação a dispositivo do Anexo 3.0 do Regulamento do ICMS.

Data de edição: 16/10/2007 Data de Publicação: 18/10/2007

Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS nº 878 de 10.10.2007
Altera a Instrução Normativa nº 774/06-GSF, que dispõe sobre os procedimentos destinados à implementação da redução da multa, dos juros de mora e da atualização monetária e do parcelamento previstos na Lei nº 15.573/06.

Data de edição: 10/10/2007 Data de Publicação: 18/10/2007

Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE JULGAMENTO EM SÃO PAULO I - DRJ/SÃO PAULO I nº 87 de 16.10.2007
(Autoriza, em caráter eventual a distribuição da Sexta Turma para a Oitava Turma desta DRJ/SP1, dos processos relacionados).

Data de edição: 16/10/2007 Data de Publicação: 18/10/2007

Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM MARABÁ/PA - DRF/Marabá - PA nº 61 de 11.10.2007
Dispõe sobre o funcionamento temporário de ponto de atendimento da Secretaria da Receita Federal do Brasil em Conceição do Araguaia.

Data de edição: 11/10/2007 Data de Publicação: 18/10/2007

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 85 de 17.10.2007
Registros ECF SE/CONFAZ nº 031/07 - Certificado de Conformidade de Hardware - BEMATECH.

Data de edição: 17/10/2007 Data de Publicação: 18/10/2007

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 86 de 17.10.2007
Registros ECF SE/CONFAZ nº 032/07 - Certificado de Conformidade de Hardware - IBM.

Data de edição: 17/10/2007 Data de Publicação: 18/10/2007

Portaria SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 29 de 16.10.2007
(Inclui o § 4º no art. 10 e o item VI no Anexo "B" da Portaria SECEX nº 35, de 24 de novembro de 2006 - importação de brinquedos).

Data de edição: 16/10/2007 Data de Publicação: 18/10/2007

Portaria SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA nº 415 de 15.10.2007
(Enquadra no Anexo "V" da Portaria nº 192, de 16 de agosto de 2000, que trata dos procedimentos relativos à autorização de importações de mercadorias estrangeiras nas áreas incentivadas administradas pela Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA., o produto "Subconjunto Plástico para telefone celular").

Data de edição: 15/10/2007 Data de Publicação: 18/10/2007

Portaria SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA nº 411 de 11.10.2007
(Publica o cancelamento dos incentivos fiscais concedidos às linhas dos produtos constantes de projetos técnico-econômicos aprovados pelo Conselho de Administração da Suframa (CAS), às empresas listadas).

Data de edição: 11/10/2007 Data de Publicação: 18/10/2007

Lei do Município de Campinas/SP nº 13.104 de 17.10.2007
Dispõe sobre o Procedimento e o Processo Administrativo Tributário Municipal, e dá outras providências.

Data de edição: 17/10/2007 Data de Publicação: 18/10/2007

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 16.191 de 16.10.2007
Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 12, 13, 14 e 15 de outubro de 2007.

Data de edição: 16/10/2007 Data de Publicação: 18/10/2007

Lei do Distrito Federal nº 4.029 de 16.10.2007
Dispõe sobre a inclusão do telefone e do endereço do Procon na nota fiscal e no cupom fiscal de venda ao consumidor emitidos pelos estabelecimentos comerciais do Distrito Federal.

Data de edição: 16/10/2007 Data de Publicação: 18/10/2007

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE GESTÃO ADMINISTRATIVA TRIBUTÁRIA - SIGAT - TO nº 15 de 16.10.2007
Altera os valores, da Lista de Preços - Boletim Informativo, para efeito de determinar a base cálculo do ICMS.

Data de edição: 16/10/2007 Data de Publicação: 18/10/2007

Decreto do Estado do Piauí nº 12.811 de 15.10.2007
Dispõe sobre a opção do Estado do Piauí pela aplicação das faixas de receita bruta anual até R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais), para efeito de recolhimento do ICMS na forma do Simples Nacional, no ano calendário de 2008.

Data de edição: 15/10/2007 Data de Publicação: 17/10/2007

Decreto do Estado do Piauí nº 12.812 de 15.10.2007
Dispõe sobre a não ratificação do Convênio ICMS 112, de 28 de setembro de 2007, que autoriza os Estados do Ceará, Pernambuco, Rio de Janeiro e Rio Grande do Norte a revogar o benefício do Convênio ICMS 58/99, relativamente às operações com bens a serem aplicados na produção, refino ou processamento de petróleo ou gás natural.

Data de edição: 15/10/2007 Data de Publicação: 17/10/2007

Decreto do Estado do Piauí nº 12.813 de 15.10.2007
Institui o Sistema de Compartilhamento Lógico dos Postos Fiscais (SCOMP) e o PTC - Protocolo de Transferência de Carga e dá outras providências.

Data de edição: 15/10/2007 Data de Publicação: 17/10/2007

Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 134 de 10.10.2007
Altera dispositivos da Portaria nº 84, de 27 de setembro de 2007.

Data de edição: 10/10/2007 Data de Publicação: 17/10/2007

Resolução SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 4 de 04.10.2007
Revoga os incisos III e IV do artigo 1º e o inciso III do artigo 9º-B da Resolução nº 29/99-CGSIAT.

Data de edição: 04/10/2007 Data de Publicação: 17/10/2007

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - ES nº 31-R de 16.10.2007
Altera a Portaria nº 33-R, de 1º de novembro de 2006, nas condições que especifica, e revoga a Portaria nº 08-R, de fevereiro de 2007.

Data de edição: 16/10/2007 Data de Publicação: 17/10/2007

Medida Provisória nº 399 de 16.10.2007
Abre crédito extraordinário, em favor da Presidência da República e dos Ministérios das Relações Exteriores, dos Transportes, do Meio Ambiente e da Integração Nacional, no valor global de R$ 456.625.000,00, para os fins que especifica.

Data de edição: 16/10/2007 Data de Publicação: 17/10/2007

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 415 de 16.10.2007
(Estabelece, para o mês de outubro, os fatores de atualização que menciona).

Data de edição: 16/10/2007 Data de Publicação: 17/10/2007

Portaria PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS - PRESIDENTE INSS nº 1.137 de 15.10.2007
(Dispõe sobre a distribuição das vagas autorizadas, para o cargo de Perito Médico da Previdência Social).

Data de edição: 15/10/2007 Data de Publicação: 17/10/2007

Portaria SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 28 de 15.10.2007
(Inclui o item V no Anexo "A" (Cota Tarifária) da Portaria SECEX nº 35, de 24 de novembro de 2006, referente ao produto óleo de amêndoa de palma - óleo de palmiste refinado).

Data de edição: 15/10/2007 Data de Publicação: 17/10/2007

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 16.184 de 15.10.2007
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 11 de outubro de 2007.

Data de edição: 15/10/2007 Data de Publicação: 17/10/2007

Portaria Secretário Municipal de Finanças - SMF/Manaus - AM nº 152 de 01.10.2007
(Define procedimentos para fins de cálculo do Imposto sobre a Transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de Bens Imóveis - ITBI.)

Data de edição: 01/10/2007 Data de Publicação: 17/10/2007

Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 12.426 de 16.10.2007
Prorroga prazos previstos em dispositivos do Anexo I ao Regulamento do ICMS, que dispõe sobre benefícios fiscais.

Data de edição: 16/10/2007 Data de Publicação: 17/10/2007

Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 12.427 de 16.10.2007
Dispõe sobre as faixas de receita bruta anual a serem aplicadas para efeito de recolhimento do ICMS por microempresas e empresas de pequeno porte, no território do Estado de Mato Grosso do Sul, na forma estabelecida na Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

Data de edição: 16/10/2007 Data de Publicação: 17/10/2007

Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 1.896 de 15.10.2007
Dispõe sobre procedimentos operacionais a serem observados na aplicação da regra disposta no § 3º do art. 3º do Decreto nº 11.403, de 19 de setembro de 2003.

Data de edição: 15/10/2007 Data de Publicação: 17/10/2007

Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 1.897 de 16.10.2007
Estabelece o valor da Unidade de Atualização Monetária de Mato Grosso do Sul (UAM-MS) para o mês de novembro de 2007.

Data de edição: 16/10/2007 Data de Publicação: 17/10/2007

Portaria SUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO - SUTRI - MG nº 12 de 16.10.2007
Divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cimento.

Data de edição: 16/10/2007 Data de Publicação: 17/10/2007

Lei do Estado do Pará nº 7.044 de 16.10.2007
Concede isenção no pagamento de taxas estaduais, relativas à renovação da Carteira Nacional de Habilitação, às pessoas maiores de 65 anos.

Data de edição: 16/10/2007 Data de Publicação: 17/10/2007

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE RORAIMA nº 661 de 16.10.2007
Dispõe sobre o fornecimento da Nota Fiscal Simplificada de Produtor Rural, de que trata o art. 198-A do Regulamento do ICMS - RICMS.

Data de edição: 16/10/2007 Data de Publicação: 17/10/2007

Decreto do Estado de Santa Catarina nº 704 de 17.10.2007
Regulamenta a Lei 13.342, de 10 de março de 2005, que dispõe sobre o Programa de Desenvolvimento da Empresa Catarinense - PRODEC e o Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Catarinense - FADESC, e dá outras providências.

Data de edição: 17/10/2007 Data de Publicação: 17/10/2007

Decreto do Estado de Santa Catarina nº 705 de 17.10.2007
Introduz a Alteração 1.472 no RICMS/01.

Data de edição: 17/10/2007 Data de Publicação: 17/10/2007

Decreto do Estado de Sergipe nº 24.755 de 16.10.2007
Altera e acrescenta dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002.

Data de edição: 16/10/2007 Data de Publicação: 17/10/2007

Decreto do Estado de Sergipe nº 24.758 de 16.10.2007
Altera o art. 3º do Decreto nº 24.733, de 28 de setembro de 2007, que regulamenta o Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza - FUNPOBREZA, e cria seu Conselho Gestor, nos termos da Emenda Constitucional nº 31, de 14 de dezembro de 2000; da Lei nº 4.731, de 27 de dezembro de 2002, alterada pelas Leis nºs 4.911, de 22 de agosto de 2003, e 4.982, de 30 de setembro de 2003, e dá providências correlatas.

Data de edição: 16/10/2007 Data de Publicação: 17/10/2007

Decreto do Estado de Sergipe nº 24.759 de 16.10.2007
Altera dispositivos ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002, e dá outras providências.

Data de edição: 16/10/2007 Data de Publicação: 17/10/2007

Lei do Estado do Maranhão nº 8.685 de 15.10.2007
Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 7.765, de 23 de julho de 2002, que regula o Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais - TARF, e dá outras providências.

Data de edição: 15/10/2007 Data de Publicação: 16/10/2007

Ato DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - SC nº 81 de 15.10.2007
Aprova pauta de preço mínimo do suíno.

Data de edição: 15/10/2007 Data de Publicação: 16/10/2007

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 66 de 11.10.2007
Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26 de outubro de 1998.

Data de edição: 11/10/2007 Data de Publicação: 16/10/2007

Decreto do Estado da Paraíba nº 28.658 de 15.10.2007
Ratifica Convênios e Ajuste SINIEF celebrados na 127ª reunião ordinária do CONFAZ, realizada no dia 28 de setembro de 2007, e dá outras providências.

Data de edição: 15/10/2007 Data de Publicação: 16/10/2007

Instrução Normativa SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - BA nº 62 de 16.10.2007
(Dispõe sobre a atualização da base de cálculo, bem como sobre exclusões das pautas fiscais dos produtos que menciona).

Data de edição: 16/10/2007 Data de Publicação: 16/10/2007

Decreto do Estado de Pernambuco nº 30.889 de 15.10.2007
Introduz modificações no Decreto nº 21.073, de 19 de novembro de 1998, e alterações, que dispõe sobre a obrigatoriedade de uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, por contribuinte do ICMS, e dá outras providências.

Data de edição: 15/10/2007 Data de Publicação: 16/10/2007

Portaria RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 11.139 de 15.10.2007
Transfere a competência para o julgamento de processos administrativos fiscais entre Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento.

Data de edição: 15/10/2007 Data de Publicação: 16/10/2007

Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA ADUANEIRO - COANA nº 6 de 15.10.2007
Autoriza o órgão que especifica a utilizar os procedimentos estabelecidos na Instrução Normativa nº 57, de 31 de maio de 2001.

Data de edição: 15/10/2007 Data de Publicação: 16/10/2007

Portaria ALFÂNDEGA DO AEROPORTO DE BELÉM/PA - ALF/Aeroporto de Belém - PA nº 45 de 15.10.2007
Estabelece horário para concessão de regime especial de trânsito aduaneiro a ser concluído na Alfândega do Porto de Belém.

Data de edição: 15/10/2007 Data de Publicação: 16/10/2007

Ordem de Serviço INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO - IRF/SÃO PAULO nº 16 de 10.10.2007
Altera a OS 6/2007.

Data de edição: 10/10/2007 Data de Publicação: 16/10/2007

Aviso Gerente de Tributos Imobiliários S/N de 16.10.2007
(Comunica aos contribuintes do ITBI sobre os Editais de Notificação de Lançamento do imposto referentes ao período de 08/10/2007 a 11/10/2007.)

Data de edição: 16/10/2007 Data de Publicação: 16/10/2007

Lei do Município de Guarulhos/SP nº 6.288 de 15.10.2007
(Altera dispositivos da Lei nº 3.415, de 29.12.1988, que instituiu o Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis Inter-Vivos - ITBI, institui o parcelamento do ITBI e dá providências correlatas.)

Data de edição: 15/10/2007 Data de Publicação: 16/10/2007

Decreto do Município de Guarulhos/SP nº 24.810 de 15.10.2007
Regulamenta a Lei Municipal nº 6288, de 15 de outubro de 2007, concernente ao parcelamento do Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis Inter-Vivos - ITBI.

Data de edição: 15/10/2007 Data de Publicação: 16/10/2007

Lei CÂMARA MUNICIPAL DE GUARULHOS - Câm. Munic./Guarulhos - SP nº 6.285 de 09.10.2007
(Acrescenta o artigo 117-A à Lei nº 2.210, de 12 de dezembro de 1977, que institui o Código Tributário de Guarulhos, e dá outras providências.)

Data de edição: 09/10/2007 Data de Publicação: 16/10/2007

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 16.182 de 11.10.2007
Comunica orientações sobre a prestação de informação de que trata a Circular 3.367, de 2007, relativa ao acompanhamento e ao controle da exposição em ouro, em moedas estrangeiras e em ativos e passivos sujeitos à variação cambial.

Data de edição: 11/10/2007 Data de Publicação: 16/10/2007

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 16.181 de 11.10.2007
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 10 de outubro de 2007.

Data de edição: 11/10/2007 Data de Publicação: 16/10/2007

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 100 de 15.10.2007
Atualiza o valor da quota da GEIA nos termos dos §§ 1º e 2º do artigo 6º da Lei Complementar 652, de 27-12-90.

Data de edição: 15/10/2007 Data de Publicação: 16/10/2007

Portaria SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - TO nº 1.499 de 09.10.2007
Altera o Anexo I da Portaria/Sefaz nº 1.850, de 24 de novembro de 2006.

Data de edição: 09/10/2007 Data de Publicação: 16/10/2007

Instrução Normativa SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA DE BLUMENAU/SC - SMF/Blumenau - SC nº 10 de 16.10.2007
Altera a Instrução Normativa nº 7, de 09 de Agosto de 2007, que dispõe sobre a escrituração eletrônica prevista no Decreto nº 8.429, e dá outras providências.

Data de edição: 16/10/2007 Data de Publicação: 16/10/2007

Lei Complementar do Município de Jaboticabal/SP nº 88 de 15.10.2007
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 7, 18 de dezembro de 1.992 - Código Tributário Municipal.

Data de edição: 15/10/2007 Data de Publicação: 15/10/2007

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 429 de 10.10.2007
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 15 a 21 de outubro de 2007.

Data de edição: 10/10/2007 Data de Publicação: 15/10/2007

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 430 de 10.10.2007
Divulga os preços das mercadorias de que trata o Livro IV, do RICMS/2000, para vigorar a partir de 16 de outubro de 2007.

Data de edição: 10/10/2007 Data de Publicação: 15/10/2007

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DA AÇÃO FISCAL DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS - SGAF - GO nº 123 de 15.10.2007
Altera a Instrução Normativa nº 01/04-SGAF, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente aos grupos que especifica.

Data de edição: 15/10/2007 Data de Publicação: 15/10/2007

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 612 de 04.10.2007
(Divulga o valor dos repasses da cota-parte municipal do ICMS, do IPVA e dos recursos previstos no Art. 159, II da Constituição Federal, no mês de agosto de 2007).

Data de edição: 04/10/2007 Data de Publicação: 15/10/2007

Decreto do Estado do Ceará nº 29.006 de 11.10.2007
Ratifica e Incorpora à Legislação Tributária Estadual os Convênios, Ajustes e Protocolos que indica.

Data de edição: 11/10/2007 Data de Publicação: 15/10/2007

Decreto do Estado de Rondônia nº 13.197 de 11.10.2007
Altera dispositivos do Decreto nº 13066, de 13 de agosto de 2007.

Data de edição: 11/10/2007 Data de Publicação: 15/10/2007

Instrução Normativa COORDENADOR GERAL DA RECEITA ESTADUAL - RO nº 5 de 25.09.2007
Altera dispositivo da Instrução Normativa nº 004/2006/GAB/CRE.

Data de edição: 25/09/2007 Data de Publicação: 15/10/2007

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 79 de 10.10.2007
SÚMULA: Tabela de valores por saca de Café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais).

Data de edição: 10/10/2007 Data de Publicação: 15/10/2007

Decreto nº 6.232 de 11.10.2007
Fixa os limites de área rural a que se refere o inciso II do § 2º do art. 17 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

Data de edição: 11/10/2007 Data de Publicação: 15/10/2007

Decreto nº 6.233 de 11.10.2007
Estabelece critérios para efeito de habilitação ao Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS, que concede isenção do imposto de renda e reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS e do IPI, instituído pelos arts. 1º a 11 da Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007.

Data de edição: 11/10/2007 Data de Publicação: 15/10/2007

Decreto nº 6.234 de 11.10.2007
Estabelece critérios para a fruição dos incentivos decorrentes do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD, que reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS e do IPI, instituído pelos arts. 12 a 22 da Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007.

Data de edição: 11/10/2007 Data de Publicação: 15/10/2007

Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 50 de 10.10.2007
(Altera, por um período de 12 meses, a alíquota ad valorem do Imposto de Importação de chapas grossas de aço carbono).

Data de edição: 10/10/2007 Data de Publicação: 15/10/2007

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 250 de 11.10.2007
Dispõe sobre o parcelamento de débitos relativos às contribuições instituídas pela Lei Complementar nº 110/2001 e dá outras providências.

Data de edição: 11/10/2007 Data de Publicação: 15/10/2007

Portaria RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 11.133 de 11.10.2007
Altera o Anexo II da Portaria RFB nº 10.238, de 15 de maio de 2007, que disciplina a competência territorial e por matéria das Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento e relaciona as matérias de julgamento por Turma.

Data de edição: 11/10/2007 Data de Publicação: 15/10/2007

Portaria RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 11.138 de 11.10.2007
Transfere a competência para o julgamento de processos administrativos fiscais entre Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento.

Data de edição: 11/10/2007 Data de Publicação: 15/10/2007

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 58 de 11.10.2007
(Torna público que foram submetidos ao Departamento de Operações de Comércio Exterior - DECEX, pedidos de importação de bens usados que menciona).

Data de edição: 11/10/2007 Data de Publicação: 15/10/2007

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 16.172 de 10.10.2007
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 09 de outubro de 2007.

Data de edição: 10/10/2007 Data de Publicação: 15/10/2007

Decreto do Estado de Sergipe nº 24.753 de 11.10.2007
Altera dispositivos ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002 e dá outras providências.

Data de edição: 11/10/2007 Data de Publicação: 15/10/2007

Decreto do Município de Macaé/RJ nº 219 de 15.10.2007
Regulamenta a Lei nº 2.973, de 26 de setembro de 2007, que instituiu a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, dispõe sobre a geração e utilização de créditos tributários para tomadores de serviços e dá outras providências.

Data de edição: 15/10/2007 Data de Publicação: 15/10/2007

Decreto do Município de Rio Claro/SP nº 8.063 de 15.10.2007
Regulamenta as disposições do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, contidas na Lei nº 3020/1998 e suas alterações, institui o Gerenciamento Eletrônico do ISSQN - Sistema eletrônico de Gestão, a Escrituração Econômico-Fiscal e a Emissão de GUIA de recolhimento por meios eletrônicos; estabelece obrigações acessórias relativas ao ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e dá outras providências.

Data de edição: 15/10/2007 Data de Publicação: 15/10/2007

Lei do Município de São Bernardo do Campo/SP nº 5.740 de 11.10.2007
(Dispõe sobre alteração da Lei Municipal nº 5.114, de 26 de dezembro de 2002, que institui a Contribuição de Iluminação Pública do Município, e utilização de dados constantes do Cadastro Fiscal Imobiliário para fins de tributação, e dá outras providências.)

Data de edição: 11/10/2007 Data de Publicação: 12/10/2007

Decreto do Município de São Paulo/SP nº 48.814 de 11.10.2007
(Introduz alterações no Decreto nº 47.350, de 6 de junho de 2006, que regulamenta a Lei nº 14.097, de 8 de dezembro de 2005, a qual institui a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços e dispõe sobre a geração e utilização de créditos tributários para tomadores de serviços, bem como regulamenta procedimentos atinentes à legislação tributária, nos termos do disposto nos artigos 28, 29, 32, 33 e 37 da Lei nº 14.256, de 29 de dezembro de 2006, que altera a legislação tributária municipal, e no artigo 1º da Lei nº 14.449, de 22 de junho de 2007, que dispõe sobre a geração e utilização de créditos tributários.)

Data de edição: 11/10/2007 Data de Publicação: 12/10/2007

Portaria Conjunta DIRETORES DA SUPERINTENDÊNCIA CENTRAL DE ADMINISTRAÇÃO FINACEIRA E DA SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS - SCAF/SAIF nº 78 de 09.10.2007
(Aprova, para divulgação, o demonstrativo dos valores entregues aos Municípios no mês de setembro de 2007, referentes às quotas-partes do ICMS e IPI Exportação).

Data de edição: 09/10/2007 Data de Publicação: 12/10/2007

Instrução Normativa SECRETÁRIO EXECUTIVO DA RECEITA ESTADUAL - Sec. Exec. Rec. Est - PE nº 21 de 10.10.2007
(Estabelece valor da base de cálculo do ICMS incidente nas operações com milho em grão).

Data de edição: 10/10/2007 Data de Publicação: 12/10/2007

Decreto do Estado da Paraíba nº 28.652 de 11.10.2007
Altera o Decreto nº 28.477, de 10 de agosto de 2007, que dispõe sobre a concessão de redução de base de cálculo do ICMS nas saídas de óleo diesel destinado a empresa de transporte urbano ou metropolitano de passageiros, e dá outras providências.

Data de edição: 11/10/2007 Data de Publicação: 12/10/2007

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DA RECEITA ESTADUAL nº 11 de 09.10.2007
Aprova, para uso fiscal, o equipamento ECF da marca SWEDA, tipo ECF-IF, modelo IF ST120, com a versão 01.00.01 de software básico.

Data de edição: 09/10/2007 Data de Publicação: 12/10/2007

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DA AÇÃO FISCAL DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS - SGAF - GO nº 122 de 10.10.2007
Estabelece os valores a serem considerados como base de cálculo para efeito de pagamento do ICMS devido por substituição tributária pelas operações posteriores com cimento.

Data de edição: 10/10/2007 Data de Publicação: 11/10/2007

Decreto do Estado de Roraima nº 8.355-E de 10.10.2007
Altera o modelo da Nota Fiscal Simplificada de Produtor Rural.

Data de edição: 10/10/2007 Data de Publicação: 11/10/2007

Decreto do Estado de Roraima nº 8.356-E de 10.10.2007
Altera o Decreto nº 8.185-E, de 1º de agosto de 2007, que regulamenta o art. 7º da Lei nº 603, de 03 de julho de 2007.

Data de edição: 10/10/2007 Data de Publicação: 11/10/2007

Lei do Município de São Caetano do Sul/SP nº 4.552 de 10.10.2007
Estabelece alterações no lançamento do exercício de 2008 do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, de Taxas Municipais e trata de outras disposições.

Data de edição: 10/10/2007 Data de Publicação: 11/10/2007

Lei do Município de São Caetano do Sul/SP nº 4.553 de 10.10.2007
Dispõe sobre a anistia e concessão de benefícios para o pagamento de débitos de qualquer natureza inscritos na dívida ativa e da outras providências.

Data de edição: 10/10/2007 Data de Publicação: 11/10/2007

Decreto do Estado de Rondônia nº 13.188 de 08.10.2007
Altera o RICMS/RO para regulamentar o diferimento e a substituição tributária, nos casos que especifica, em relação ao Simples Nacional.

Data de edição: 08/10/2007 Data de Publicação: 11/10/2007

Decreto do Estado de Rondônia nº 13.189 de 08.10.2007
Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com peças e acessórios para veículos automotores, reboques e semi-reboques e dá outras providências.

Data de edição: 08/10/2007 Data de Publicação: 11/10/2007

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - SC nº 150 de 05.10.2007
Dispõe sobre o Sistema de Padronização de Procedimentos da Diretoria de Administração Tributária.

Data de edição: 05/10/2007 Data de Publicação: 11/10/2007

Decreto do Estado de Santa Catarina nº 702 de 11.10.2007
Introduz as Alterações 1.465 a 1.471 no RICMS/01.

Data de edição: 11/10/2007 Data de Publicação: 11/10/2007

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA FAZENDA DE RIBEIRÃO PRETO - SF/Ribeirão Preto - SP nº 8 de 08.10.2007
Normatiza as condições de enquadramento ao ISS Fixo às microempresas optantes ao Simples Nacional nos termos da Instrução Normativa nº 06 de 27 de setembro de 2007 e dá outras providências.

Data de edição: 08/10/2007 Data de Publicação: 11/10/2007

Comunicado GERÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO - GEFIS - RO nº 41 de 11.10.2007
(Dispõe sobre a base de cálculo do café e dos metais especificados).

Data de edição: 11/10/2007 Data de Publicação: 11/10/2007

Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 141 de 11.10.2007
Em caráter excepcional, autoriza a redução, no prazo e condições que especifica, dos preços constantes da lista de preços mínimos divulgada pela Portaria nº 129/2007-SEFAZ, de 02.10.2007, e dá outras providências.

Data de edição: 11/10/2007 Data de Publicação: 11/10/2007

Resolução Conjunta Secretário de Estado da Fazenda e o Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços nº 20 de 09.10.2007
Estabelece Obrigações Acessórias para controle de operações desoneradas do ICMS na forma do Decreto nº 33.975/03.

Data de edição: 09/10/2007 Data de Publicação: 11/10/2007

Portaria SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO - SAF - RJ nº 290 de 09.10.2007
Altera o anexo da Resolução nº 2.861/1997, que dispõe sobre o Cadastro Geral de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.

Data de edição: 09/10/2007 Data de Publicação: 11/10/2007

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - ES nº 28-R de 10.10.2007
Relaciona empresa industrial signatária de termo de adesão às condições estipuladas em contrato de competitividade, de acordo com o art. 530-E do RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.

Data de edição: 10/10/2007 Data de Publicação: 11/10/2007

Ordem de Serviço Conjunta SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS - SMF - Campinas - SP nº 4 de 10.10.2007
(Regulamenta a conversão em renda dos depósitos judiciais relacionados aos créditos tributários incluídos no Programa de Incentivo a Pagamento de Tributos - PIPT.)

Data de edição: 10/10/2007 Data de Publicação: 11/10/2007

Instrução Normativa PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS - PRESIDENTE INSS nº 20 de 10.10.2007
Estabelece critérios a serem adotados pela área de Benefícios.

Data de edição: 10/10/2007 Data de Publicação: 11/10/2007

Decreto do Estado de Alagoas nº 3.753 de 10.10.2007
Altera o Decreto nº 1.497, de 29 de setembro de 2003, que atribui responsabilidade pelo Icms devido por substituição tributária, nas operações internas e interestaduais com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não do petróleo, gás natural e outros produtos, implementando disposições do Convênio ICMS nº 11/07, relativamente à substituição tributária nas operações com biodiesel.

Data de edição: 10/10/2007 Data de Publicação: 11/10/2007

Decreto do Distrito Federal nº 28.347 de 10.10.2007
Altera o Decreto nº 26.529, de 13 de janeiro de 2006, que Institui o Livro Fiscal Eletrônico que substitui os livros fiscais relacionados no Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, e no Decreto nº 25.508, de 19 de janeiro de 2005. (1ª alteração).

Data de edição: 10/10/2007 Data de Publicação: 11/10/2007

Decreto do Distrito Federal nº 28.348 de 10.10.2007
Altera o Decreto nº 16.106, de 30 de novembro de 1994, que regulamenta a Lei nº 657, de 25 de janeiro de 1994 e consolida a legislação referente ao processo fiscal administrativo. (19ª alteração).

Data de edição: 10/10/2007 Data de Publicação: 11/10/2007

Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 142 de 10.10.2007
Altera a Portaria nº 210, de 17 de julho de 2006, que estabelece normas para fins de aplicação do Decreto nº 26.529, de 16 de janeiro de 2006, que instituiu o Livro Fiscal Eletrônico.

Data de edição: 10/10/2007 Data de Publicação: 11/10/2007

Lei CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO - Câm. Munic./RJ nº 4.608 de 25.09.2007
Dispõe sobre o parcelamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis-ITBI e dá outras providências.

Data de edição: 25/09/2007 Data de Publicação: 11/10/2007

Ato CONGRESSO NACIONAL nº 58 de 10.10.2007
(Prorroga vigência da Medida Provisória nº 384, de 20 de agosto de 2007, que "Institui o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI, e dá outras providências").

Data de edição: 10/10/2007 Data de Publicação: 11/10/2007

Medida Provisória nº 398 de 10.10.2007
Institui os princípios e objetivos dos serviços de radiodifusão pública explorados pelo Poder Executivo ou outorgados a entidades de sua administração indireta, autoriza o Poder Executivo a constituir a Empresa Brasil de Comunicação - EBC, e dá outras providências.

Data de edição: 10/10/2007 Data de Publicação: 11/10/2007

Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 46 de 10.10.2007
(Homologa Compromisso de Preços para amparar as importações brasileiras de cartões semi-rígidos para embalagens duplex e triplex).

Data de edição: 10/10/2007 Data de Publicação: 11/10/2007

Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 47 de 10.10.2007
(Encerra a investigação com a fixação de direito antidumping definitivo nas importações brasileiras de pedivela fauber monobloco para bicicletas).

Data de edição: 10/10/2007 Data de Publicação: 11/10/2007

Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 48 de 10.10.2007
(Encerra a revisão de meio de período do direito antidumping aplicado nas importações brasileiras de pneumáticos novos de borracha para bicicletas, exceto pneumáticos especiais produzidos à base de kevlar ou hiten).

Data de edição: 10/10/2007 Data de Publicação: 11/10/2007

Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 49 de 10.10.2007
(Aplica direito antidumping provisório, por um prazo de até 6 meses, nas importações brasileiras de índigo blue reduzido - colour index 73001).

Data de edição: 10/10/2007 Data de Publicação: 11/10/2007

Portaria RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 11.128 de 10.10.2007
Transfere a competência para o julgamento de processos administrativos fiscais entre Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento.

Data de edição: 10/10/2007 Data de Publicação: 11/10/2007

Ato Declaratório Executivo SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 2ª REGIÃO FISCAL - SRRF/2ª RF nº 61 de 05.10.2007
(Declara alfandegado, em caráter precário, o Ponto de Fronteira de Epitaciolândia, outrora denominado Ponto de Fronteira de Brasiléia, no Estado do Acre).

Data de edição: 05/10/2007 Data de Publicação: 11/10/2007

Portaria ALFÂNDEGA DO PORTO DE SÃO FRANCISCO DO SUL/SC - ALF/Porto de São Francisco do Sul - SC nº 68 de 10.10.2007
Regulamenta o tráfego de cabotagem com cargas nacionais ou nacionalizadas.

Data de edição: 10/10/2007 Data de Publicação: 11/10/2007

Instrução COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 460 de 10.10.2007
Dispõe sobre os Fundos de Investimento em Participações em Infra-Estrutura e altera a Instrução CVM nº 406, de 27 de abril de 2004.

Data de edição: 10/10/2007 Data de Publicação: 11/10/2007

Portaria MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO nº 484 de 11.10.2007
(Estabelece a data de 31 de outubro de 2007 como prazo final para a apresentação de propostas de convênios que envolvam repasse de recursos financeiros e dá outras providências).

Data de edição: 11/10/2007 Data de Publicação: 11/10/2007

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 16.170 de 09.10.2007
Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 06, 07 e 08 de outubro de 2007.

Data de edição: 09/10/2007 Data de Publicação: 11/10/2007

Decreto do Estado de Minas Gerais nº 44.636 de 10.10.2007
Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e dá outras providências.

Data de edição: 10/10/2007 Data de Publicação: 11/10/2007

Decreto do Estado de Pernambuco nº 30.877 de 10.10.2007
Revoga dispositivo do Decreto nº 30.707, de 14 de agosto de 2007, que reduz a base de cálculo do ICMS nas saídas internas de partes plásticas destinadas a estabelecimento industrial para utilização no respectivo processo produtivo de eletrodomésticos.

Data de edição: 10/10/2007 Data de Publicação: 11/10/2007

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 151 de 10.10.2007
(Dispõe sobre a aferição do desempenho dos Municípios, na área de saúde, para fins da participação de cada um na receita do ICMS, no tocante aos critérios socioambientais).

Data de edição: 10/10/2007 Data de Publicação: 11/10/2007

Despacho Homologatório DIRETORIA DE PLANEJAMENTO E CONTROLE DA AÇÃO FISCAL - DPC - PE nº 16 de 04.10.2007
(Fica homologada, para uso, a versão 02.00.00 do software básico do Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF modelo IF ST100, da marca Sweda, tipo ECF-IF).

Data de edição: 04/10/2007 Data de Publicação: 11/10/2007

Despacho Homologatório DIRETORIA DE PLANEJAMENTO E CONTROLE DA AÇÃO FISCAL - DPC - PE nº 17 de 04.10.2007
(Fica homologada, para uso, a versão 1.02 do software básico do Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF da marca Daruma, tipo ECF-IF, modelo FS2000).

Data de edição: 04/10/2007 Data de Publicação: 11/10/2007

Despacho Homologatório DIRETORIA DE PLANEJAMENTO E CONTROLE DA AÇÃO FISCAL - DPC - PE nº 18 de 05.10.2007
(Fica homologada, para uso, a versão 01.00.07 do software básico do Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF da marca Elgin, tipo ECF-PDV, modelo FX7 e tipo ECF-IF, modelo X5).

Data de edição: 05/10/2007 Data de Publicação: 11/10/2007

Despacho Homologatório DIRETORIA DE PLANEJAMENTO E CONTROLE DA AÇÃO FISCAL - DPC - PE nº 19 de 08.10.2007
(Fica homologada, para uso, a versão 01.00.07 do software básico do Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF da marca Interway, tipo ECF-IF, modelo PRT100-FI).

Data de edição: 08/10/2007 Data de Publicação: 11/10/2007

Despacho Homologatório DIRETORIA DE PLANEJAMENTO E CONTROLE DA AÇÃO FISCAL - DPC - PE nº 20 de 10.10.2007
(Fica homologada, para uso, a versão 01.00.01 do software básico do Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF da marca Sweda, tipo ECF-IF, modelo IF ST2000).

Data de edição: 10/10/2007 Data de Publicação: 11/10/2007

Instrução Normativa SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - BA nº 61 de 11.10.2007
(Dispõe sobre operações interestaduais com café cru em grão).

Data de edição: 11/10/2007 Data de Publicação: 11/10/2007

Instrução de Serviço Gerente Executivo de Recuperação de Créditos - GO nº 2 de 08.10.2007
Estabelece procedimentos para inscrição de crédito tributário e não-tributário na dívida ativa.

Data de edição: 08/10/2007 Data de Publicação: 11/10/2007

Decreto do Município de Poços de Caldas/MG nº 8.963 de 11.10.2007
"DISCIPLINA O NOVO PROCEDIMENTO DE APURAÇÃO DAS NOTAS FISCAIS DE SERVIÇOS NO MUNICÍPIO, DEFINE FORMA, PRAZO E DECLARAÇÕES DE RECOLHIMENTO DO ISSQN PELA INTERNET E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Data de edição: 11/10/2007 Data de Publicação: 11/10/2007

Lei do Município de São Joaquim da Barra/SP nº 65 de 10.10.2007
Altera a Lei 060/2003 e Artigo 91 e 114 do Código Tributário Municipal

Data de edição: 10/10/2007 Data de Publicação: 10/10/2007

Decreto do Município de Paranaguá/PR nº 2.087 de 10.10.2007
Regulamenta as Disposições da Lei Complementar nº 6/2000, Modificadas pelas Leis Complementares nº 19/2003, 56/2006, e Institui a Nota Fiscal Eletrônica como Documento Fiscal para as Operações sujeitas ao Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza, Através do Programa de Gerenciamento Eletrônico do ISSQN - Giss On Line.

Data de edição: 10/10/2007 Data de Publicação: 10/10/2007

Parecer Normativo COORDENADOR GERAL DA RECEITA ESTADUAL - CRE/SEFIN - RO nº 1 de 10.10.2007
Assunto: Decadência e Prescrição. Isenção. Legislação Aplicável. Base de Cálculo. Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD

Data de edição: 10/10/2007 Data de Publicação: 10/10/2007

Decreto do Estado do Rio Grande do Norte nº 20.087 de 08.10.2007
Regulamenta o art. 23, da Lei Estadual Ordinária nº 6.992, de 10 de janeiro de 1997 (dispõe sobre a inscrição em Dívida Ativa de créditos de natureza tributária e não tributária, e dá outras providências).

Data de edição: 08/10/2007 Data de Publicação: 10/10/2007

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 51 de 09.10.2007
Divulga a quota-parte municipal do IPVA - Setembro 2007.

Data de edição: 09/10/2007 Data de Publicação: 10/10/2007

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA - MS nº 2.089 de 09.10.2007
Prorroga prazo estabelecido no Decreto nº 9.991, de 24 de julho de 2000, que dispõe sobre a prestação de informações econômico-fiscais relativas a operações ou prestações, internas ou interestaduais, realizadas por contribuintes do ICMS, e dá outras providências.

Data de edição: 09/10/2007 Data de Publicação: 10/10/2007

Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 139 de 08.10.2007
Revoga o inciso VII do artigo 1º da Portaria nº 270, de 30 de agosto de 2006, que estabelece procedimentos para fins de enquadramento no regime especial de trata o Decreto nº 25.372, de 23 de novembro de 2004.

Data de edição: 08/10/2007 Data de Publicação: 10/10/2007

Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 128 de 01.10.2007
Altera dispositivos da Portaria nº 8/2007-SEFAZ, de 25.01.2007, que institui o Sistema Eletrônico de Conta Corrente de Crédito Tributário, constituído por Notificação/Auto de Infração - Sistema CC/NAI - e dá outras providências.

Data de edição: 01/10/2007 Data de Publicação: 10/10/2007

Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 131 de 08.10.2007
Introduz alterações na Portaria nº 065/92-SEFAZ, de 29.07.1992, que dispõe sobre a substituição tributária e dá outras providências.

Data de edição: 08/10/2007 Data de Publicação: 10/10/2007

Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 132 de 10.10.2007
Altera dispositivos da Portaria nº 114, de 30 de dezembro de 2002, que consolida normas relativas ao Cadastro de Contribuintes do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.

Data de edição: 10/10/2007 Data de Publicação: 10/10/2007

Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 133 de 10.10.2007
Enquadra estabelecimentos atacadistas e distribuidores de produtos alimentícios em geral, inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado com atividade econômica correspondente ao CNAE 4639-7/01, no "regime de estimativa segmentada" de que tratam os artigos 87-A a 87-I do RICMS.

Data de edição: 10/10/2007 Data de Publicação: 10/10/2007

SÚMULA DO TERMO ADITIVO DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 45 de 28.09.2007
(Dispõe sobre o Aditamento ao Termo Aditivo ao Termo de Acordo ST/B nº 45/07, firmado com a empresa Newage Ind. Com. Bebidas e Alimentos Ltda.).

Data de edição: 28/09/2007 Data de Publicação: 10/10/2007

Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - PB nº 215 de 09.10.2007
(Prorroga o prazo de entrega da GIM, via Internet e Repartição Fiscal, referente ao mês de setembro de 2007).

Data de edição: 09/10/2007 Data de Publicação: 10/10/2007

Decreto do Estado de Roraima nº 8.354-E de 10.10.2007
Altera o art. 2º do Decreto nº 7.980-E, de 31 de maio de 2007, que dispõe sobre a cobrança do ICMS incidente sobre o estoque de aparelhos celulares e seus acessórios.

Data de edição: 10/10/2007 Data de Publicação: 10/10/2007

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 597 de 02.10.2007
(Altera o valor de referência, para fins de cobrança de ICMS, do produto que menciona - carvão vegetal).

Data de edição: 02/10/2007 Data de Publicação: 10/10/2007

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 609 de 01.10.2007
(Inclui na Tabela de Valores de Referência, para fins de cobrança de ICMS, o produto que menciona - refrigerante).

Data de edição: 01/10/2007 Data de Publicação: 10/10/2007

Ato COTEPE/PMPF CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 19 de 09.10.2007
Preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) de combustíveis.

Data de edição: 09/10/2007 Data de Publicação: 10/10/2007

Instrução Normativa Subsecretário da Receita Municipal - SF e SUREM/PMSP nº 21 de 09.10.2007
Altera a Portaria SF nº 97, de 27 de outubro de 2005, que altera os procedimentos de cancelamento das pessoas física e jurídica no Cadastro de Contribuintes Mobiliários - CCM e dá outras providências.

Data de edição: 09/10/2007 Data de Publicação: 10/10/2007

Instrução Normativa Subsecretário da Receita Municipal - SF e SUREM/PMSP nº 22 de 09.10.2007
Dispõe sobre a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços - NF-e.

Data de edição: 09/10/2007 Data de Publicação: 10/10/2007

Decreto nº 6.229 de 09.10.2007
Dá nova redação ao § 2º do art. 5º do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, que dispõe sobre a Câmara de Comércio Exterior - CAMEX, do Conselho de Governo.

Data de edição: 09/10/2007 Data de Publicação: 10/10/2007

Portaria RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 11.095 de 03.10.2007
(Dispõe sobre a competência da Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil na 1ª Região Fiscal, para analisar, orientar, oferecer subsídios e acompanhar os recursos dirigidos ao Ministro da Previdência Social, relativamente à concessão ou renovação do Certificado de Entidades Beneficentes de Assistência Social).

Data de edição: 03/10/2007 Data de Publicação: 10/10/2007

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA - CODAC nº 73 de 09.10.2007
Dispõe sobre a instituição do código de receita 0176 - R D Ativa - Parcelamento Timemania - Clubes de Futebol.

Data de edição: 09/10/2007 Data de Publicação: 10/10/2007

Ato Declaratório Executivo SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 7ª REGIÃO FISCAL - SRRF/7ª RF nº 278 de 09.10.2007
Autorização para utilização de formulários de Declaração Simplificada de Importação e de Exportação no caso que especifica.

Data de edição: 09/10/2007 Data de Publicação: 10/10/2007

Ato Declaratório Executivo INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MACAÉ - IRF/MACAÉ nº 1 de 08.10.2007
Declara a concessão de habilitação para empresa exercer procedimento simplificado de exportação de petróleo em unidades de produção ou estocagem situadas em águas jurisdicionais brasileiras.

Data de edição: 08/10/2007 Data de Publicação: 10/10/2007

Resolução DIRETORIA-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE PETRÓLEO nº 29 de 09.10.2007
(Estabelece, conforme tabela anexa, os preços mínimos dos petróleos produzidos no mês de SETEMBRO de 2007, nos campos das áreas concedidas pela ANP para o exercício de atividades de exploração e produção de petróleo e gás natural, a serem adotados para fins de cálculo das participações governamentais).

Data de edição: 09/10/2007 Data de Publicação: 10/10/2007

Portaria SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 27 de 08.10.2007
(Inclui na consolidação das normas e procedimentos de importação e exportação, o item IV no Anexo A, relativo ao produto "Tereftalato de Dimetila - DMT").

Data de edição: 08/10/2007 Data de Publicação: 10/10/2007

Portaria MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO nº 463 de 09.10.2007
(Institui , no âmbito do Ministério do Trabalho e Emprego, grupo de trabalho destinado a elaborar anteprojeto de lei, com proposta de atualização e modernização da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, e dá outras providências).

Data de edição: 09/10/2007 Data de Publicação: 10/10/2007

Edital GERENTE DE TRIBUTOS MOBILIÁRIOS - GTM/Belo Horizonte - MG SN de 05.10.2007
(Declara a regularização de estabelecimento da empresa que menciona e dá outras providências.)

Data de edição: 05/10/2007 Data de Publicação: 10/10/2007

Edital GERENTE DE TRIBUTOS MOBILIÁRIOS - GTM/Belo Horizonte - MG SN de 05.10.2007
(Declara a inexistência de fato do estabelecimento prestador das empresas que indica e dá outras providências.)

Data de edição: 05/10/2007 Data de Publicação: 10/10/2007

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 16.166 de 08.10.2007
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 05 de outubro de 2007.

Data de edição: 08/10/2007 Data de Publicação: 10/10/2007

Instrução Normativa COORDENADOR GERAL DA RECEITA ESTADUAL - RO nº 3 de 29.08.2007
Dispõe sobre fornecimento de informações prestadas por administradoras de cartão de crédito e, ou, de débito, sobre operações realizadas com estabelecimentos de contribuintes do ICMS.

Data de edição: 29/08/2007 Data de Publicação: 10/10/2007

Instrução Normativa COORDENADOR GERAL DA RECEITA ESTADUAL - RO nº 4 de 25.09.2007
Disciplina a exigência da garantia prevista no Art. 127-J do RICMS/RO.

Data de edição: 25/09/2007 Data de Publicação: 10/10/2007

Resolução CONSELHO DE GESTÃO DO PROGRAMA DE APOIO AO EMPREENDIMENTO PRODUTIVO DO DISTRITO FEDERAL - COPEP/DF nº 248 de 20.09.2007
Ratifica a Manutenção do Incentivo Creditício de Empresa Beneficiada no Âmbito do PRÓ/DF.

Data de edição: 20/09/2007 Data de Publicação: 10/10/2007

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 883 de 01.10.2007
Dispõe sobre a divulgação, por Município Cearense, das quotas partes do ICMS, IPVA e IPI - Exportação, recebidos e transferidos.

Data de edição: 01/10/2007 Data de Publicação: 09/10/2007

Decreto do Estado de Rondônia nº 13.176 de 05.10.2007
Incorpora alterações oriundas da 126ª reunião ordinária e da 104ª reunião extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.

Data de edição: 05/10/2007 Data de Publicação: 09/10/2007

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ nº 327 de 03.10.2007
(Informa o valor do repasse da Quota Parte Municipal do ICMS e IPI Exportação).

Data de edição: 03/10/2007 Data de Publicação: 09/10/2007

Decreto do Estado do Rio Grande do Norte nº 20.082 de 08.10.2007
Altera o Regulamento de Procedimentos e de Processo Administrativo Tributário (RPAT), aprovado pelo Decreto nº 13.796, de 16 de fevereiro de 1998.

Data de edição: 08/10/2007 Data de Publicação: 09/10/2007

Decreto do Estado do Rio Grande do Norte nº 20.083 de 08.10.2007
Altera o Regulamento do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, aprovado pelo Decreto nº 18.773, de 15 de dezembro de 2005.

Data de edição: 08/10/2007 Data de Publicação: 09/10/2007

Decreto do Estado do Rio Grande do Norte nº 20.084 de 08.10.2007
Altera o Regulamento da Secretaria de Estado da Tributação, aprovado pelo Decreto nº 13.885, de 27 de março de 1998.

Data de edição: 08/10/2007 Data de Publicação: 09/10/2007

Medida Provisória nº 397 de 09.10.2007
Revoga a Medida Provisória nº 385, de 22 de agosto de 2007, que acrescenta parágrafo único ao art. 1º da Lei nº 11.368, de 9 de novembro de 2006, para estender ao trabalhador rural enquadrado como contribuinte individual o prazo previsto no art. 143 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.

Data de edição: 09/10/2007 Data de Publicação: 09/10/2007

Decreto nº 6.227 de 08.10.2007
Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 6.006, de 28 de dezembro de 2006, reduzindo a zero a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidente sobre equipamentos destinados à televisão digital.

Data de edição: 08/10/2007 Data de Publicação: 09/10/2007

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 16.163 de 05.10.2007
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 04 de outubro de 2007.

Data de edição: 05/10/2007 Data de Publicação: 09/10/2007

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 49 de 08.10.2007
Esclarece sobre a prorrogação dos convênios que autorizam a concessão de benefícios fiscais relativos ao ICMS.

Data de edição: 08/10/2007 Data de Publicação: 09/10/2007

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 50 de 08.10.2007
Esclarece sobre a prorrogação dos efeitos do Decreto nº 51.688, de 22 de março de 2007 e do item 2 do § 3º do artigo 34 do Anexo II do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.

Data de edição: 08/10/2007 Data de Publicação: 09/10/2007

Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 136 de 04.10.2007
Altera a Portaria nº 226, de 19 de julho de 2006, que fixa preço de venda final a consumidor para fins de base de cálculo de substituição tributária do ICMS nas operações com os produtos constantes do item 03 do Caderno I do Anexo IV ao Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, e dá outras providências.

Data de edição: 04/10/2007 Data de Publicação: 09/10/2007

Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 137 de 04.10.2007
Altera o Anexo Único da Portaria nº 243, de 02 de agosto de 2006, que fixa o preço de venda final a consumidor para fins de base de cálculo de substituição tributária do ICMS nas operações com os produtos constantes do item 3 do Caderno I do Anexo IV do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997.

Data de edição: 04/10/2007 Data de Publicação: 09/10/2007

Instrução Normativa SUBSECRETÁRIA DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - SUREC - DF nº 21 de 08.10.2007
Fixa valores de Preço Médio Ponderado a Consumidor Final - PMPF, para os fins do artigo 3º da Portaria nº 90, de 26 de março de 2004, que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos que menciona.

Data de edição: 08/10/2007 Data de Publicação: 09/10/2007

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 65 de 08.10.2007
Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98.

Data de edição: 08/10/2007 Data de Publicação: 09/10/2007

SÚMULA DO TERMO ADITIVO DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 46 de 28.09.2007
(Dispõe sobre o Aditamento ao Termo Aditivo ao Termo de Acordo ST/B nº 46/07, firmado com a empresa VERSANT DO BRASIL IND. COM. BEBIDAS NATURAIS LTDA, para vigência até 31 de dezembro de 2007).

Data de edição: 28/09/2007 Data de Publicação: 09/10/2007

Decreto do Estado da Bahia nº 10.489 de 08.10.2007
Prorroga a Campanha "SUA NOTA É UM SHOW DE SOLIDARIEDADE".

Data de edição: 08/10/2007 Data de Publicação: 09/10/2007

Resolução Conselho de Fazenda Estadual - BA - CONSEF - BA nº 3 de 09.10.2007
(Cancela os Certificados de Pontuação de números 14007, 14010, 14022, 14037, 14044, 14047, 14050, 14076, 14089, 14642 e 14731 emitidos para a Associação Comunitária Beneficente de Baiacu - ACBB, bem como seu cadastro no projeto Sua Nota é Um Show).

Data de edição: 09/10/2007 Data de Publicação: 09/10/2007

Norma de Procedimento Administrativo COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 16 de 05.10.2007
SÚMULA: Estabelece procedimentos preparatórios para o lançamento de ofício dos créditos tributários que especifica e para o trâmite dos processos administrativos fiscais correspondentes.

Data de edição: 05/10/2007 Data de Publicação: 09/10/2007

Lei do Estado do Mato Grosso nº 8.720 de 09.10.2007
Altera e revoga dispositivos da Lei nº 8.620, de 28 de dezembro de 2006, e dá outras providências.

Data de edição: 09/10/2007 Data de Publicação: 09/10/2007

NOTIFICAÇÃO SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA - SMF/Porto Alegre-RS S/N de 09.10.2007
(Notifica as pessoas jurídicas que menciona da vedação de ingresso no Simples Nacional.)

Data de edição: 09/10/2007 Data de Publicação: 09/10/2007

Ato Declaratório Executivo SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 2ª REGIÃO FISCAL - SRRF/2ª RF nº 59 de 03.10.2007
(Declara alfandegada por prazo indeterminado e em caráter precário a instalação portuária que menciona).

Data de edição: 03/10/2007 Data de Publicação: 09/10/2007

Decreto do Estado do Maranhão nº 23.441 de 04.10.2007
Estabelece prazos de pagamento de ICMS apurado em conformidade com a Lei nº 8.574, de 2 de abril de 2007 e dá outras providências.

Data de edição: 04/10/2007 Data de Publicação: 08/10/2007

Decreto do Estado do Maranhão nº 23.442 de 04.10.2007
Dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação da Declaração de Informações do Simples Nacional-DIS, pelas microempresas e empresas de pequeno porte.

Data de edição: 04/10/2007 Data de Publicação: 08/10/2007

Decreto do Estado de Rondônia nº 13.175 de 05.10.2007
Altera dispositivo do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 8321, de 30 de abril de 1998.

Data de edição: 05/10/2007 Data de Publicação: 08/10/2007

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DA AÇÃO FISCAL DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS - SGAF - GO nº 120 de 02.10.2007
Altera a Instrução Normativa nº 01/04-SGAF, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica.

Data de edição: 02/10/2007 Data de Publicação: 08/10/2007

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DA AÇÃO FISCAL DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS - SGAF - GO nº 121 de 03.10.2007
Estabelece os valores a serem considerados como base de cálculo para efeito de pagamento do ICMS devido por substituição tributária pelas operações posteriores com cimento.

Data de edição: 03/10/2007 Data de Publicação: 08/10/2007

Comunicado DIRETOR DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF S/N de 08.10.2007
(Fixa coeficientes de JAM a serem creditados nas contas vinculadas do FGTS).

Data de edição: 08/10/2007 Data de Publicação: 08/10/2007

Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 43 de 04.10.2007
(Encerra a investigação com fixação de direito antidumping definitivo sobre as importações de chapas pré-sensibilizadas de alumínio para impressão off-set, quando originárias dos Estados Unidos da América e da República Popular da China).

Data de edição: 04/10/2007 Data de Publicação: 08/10/2007

Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 44 de 04.10.2007
(Aplica direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 anos, nas importações brasileiras de armações de óculos, com ou sem lentes corretoras, originárias da República Popular da China).

Data de edição: 04/10/2007 Data de Publicação: 08/10/2007

Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 45 de 04.10.2007
(Aplica direito antidumping provisório, por um prazo de até 6 meses, às importações brasileiras de resina de policarbonato, exclusive blenda, em formas de pó, floco, grânulo ou pellet, com ou sem pigmentos, cargas e/ou aditivos, com índice de fluidez entre 1 e 59,9 g/10 minutos, originárias dos Estados Unidos da América e da União Européia).

Data de edição: 04/10/2007 Data de Publicação: 08/10/2007

Portaria RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 11.099 de 04.10.2007
Transfere a competência para o julgamento de processos administrativos fiscais entre Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento.

Data de edição: 04/10/2007 Data de Publicação: 08/10/2007

Ato Declaratório Executivo Coordenador de Tributos sobre a Renda, Patrimônio e Operações Financeiras - COTIR nº 30 de 04.10.2007
Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço.

Data de edição: 04/10/2007 Data de Publicação: 08/10/2007

Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE JULGAMENTO EM BELO HORIZONTE - DRJ/BELO HORIZONTE nº 42 de 05.10.2007
(Distribui, em caráter eventual, os processos que menciona para julgamento na Segunda Turma).

Data de edição: 05/10/2007 Data de Publicação: 08/10/2007

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 83 de 05.10.2007
(Publica os Protocolos ICMS que menciona).

Data de edição: 05/10/2007 Data de Publicação: 08/10/2007

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 46 de 28.09.2007
Revoga os §§ 1º e 2º da cláusula primeira do Protocolo ICMS 07/07, que dispõe sobre adesão e altera o Protocolo ICMS 42/05, que dispõe sobre o modelo da Nota Fiscal - Fatura de Serviços de Transporte, Modelo Especial e disciplina a sua impressão e emissão.

Data de edição: 28/09/2007 Data de Publicação: 08/10/2007

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 47 de 28.09.2007
Dispõe sobre a adesão do Estado do Rio Grande do Sul e Distrito Federal às disposições do Protocolo ICMS 36/04, que dispõe sobre substituição tributária nas operações com peças, componentes e acessórios, para autopropulsados e outros fins.

Data de edição: 28/09/2007 Data de Publicação: 08/10/2007

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 48 de 28.09.2007
Dispõe sobre a adesão do Estado do Rio Grande do Sul ao Protocolo ICMS 26/04, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com rações para animais domésticos.

Data de edição: 28/09/2007 Data de Publicação: 08/10/2007

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 49 de 28.09.2007
Dispõe sobre a adesão do Estado de Santa Catarina às disposições do Protocolo ICMS 33/03, que estabelece procedimentos nas operações interestaduais com Gás Liquefeito de Petróleo - GLP, derivado de Gás Natural.

Data de edição: 28/09/2007 Data de Publicação: 08/10/2007

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 50 de 28.09.2007
Dispõe sobre a adesão do Estado do Piauí ao Protocolo ICMS 10/07, que estabelece obrigatoriedade da utilização da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) para os setores de fabricação de cigarros e distribuição de combustíveis líquidos.

Data de edição: 28/09/2007 Data de Publicação: 08/10/2007

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 51 de 28.09.2007
Protocolo que entre si celebram os Estados de São Paulo e do Piauí, o primeiro autorizando o uso, reprodução e adaptação dos programas da série "Authenticator" e o segundo comprometendo-se a disponibilizar os aperfeiçoamentos que eventualmente sejam realizados no programa.

Data de edição: 28/09/2007 Data de Publicação: 08/10/2007

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 52 de 28.09.2007
Dispõe sobre a adesão do Distrito Federal às disposições do Protocolo ICMS 13/05, que estabelece procedimentos para a cobrança do ICMS relativo à prestação de serviço de transporte de carga não acompanhada de documento fiscal idôneo.

Data de edição: 28/09/2007 Data de Publicação: 08/10/2007

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 53 de 28.09.2007
Dispõe sobre a ação integrada da fiscalização de mercadorias em trânsito, bem como o compartilhamento de posto fiscal de divisa interestadual e o intercâmbio de informações, entre os Estados do Maranhão e do Pará.

Data de edição: 28/09/2007 Data de Publicação: 08/10/2007

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 54 de 28.09.2007
Dispõe sobre a adesão do Distrito Federal às disposições do Protocolo ICMS 42/05, de 16 de dezembro de 2005, que aprova modelo da Nota Fiscal-Fatura de Serviços de Transportes, Modelo Especial e disciplina a sua impressão e emissão.

Data de edição: 28/09/2007 Data de Publicação: 08/10/2007

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 55 de 28.09.2007
Protocolo que entre si celebram os Estados de Alagoas, Amazonas, Mato Grosso do Sul, Paraíba, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Santa Catarina, relativo à disponibilização dos serviços do sistema "Sefaz Virtual", destinado ao processamento da autorização de uso de documentos fiscais eletrônicos.

Data de edição: 28/09/2007 Data de Publicação: 08/10/2007

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