Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 440 de 13.11.2007
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 19 a 25 de novembro de 2007.

Data de edição: 13/11/2007 Data de Publicação: 21/11/2007

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 887 de 21.11.2007
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

Data de edição: 21/11/2007 Data de Publicação: 21/11/2007

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 888 de 21.11.2007
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

Data de edição: 21/11/2007 Data de Publicação: 21/11/2007

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 889 de 21.11.2007
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

Data de edição: 21/11/2007 Data de Publicação: 21/11/2007

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 890 de 21.11.2007
Introduz alterações no Decreto nº 1.268, de 4 de setembro de 2003, e dá outras providências.

Data de edição: 21/11/2007 Data de Publicação: 21/11/2007

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 891 de 21.11.2007
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

Data de edição: 21/11/2007 Data de Publicação: 21/11/2007

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 892 de 21.11.2007
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

Data de edição: 21/11/2007 Data de Publicação: 21/11/2007

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 893 de 21.11.2007
Divulga, no âmbito estadual, os Convênios ICMS 107/07 a 109/07.

Data de edição: 21/11/2007 Data de Publicação: 21/11/2007

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 894 de 21.11.2007
Divulga, no âmbito estadual, os Convênios ICMS 110/07 a 122/07.

Data de edição: 21/11/2007 Data de Publicação: 21/11/2007

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 895 de 21.11.2007
Divulga, no âmbito estadual, o Convênio ICMS 123/07.

Data de edição: 21/11/2007 Data de Publicação: 21/11/2007

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 896 de 21.11.2007
Divulga, no âmbito estadual, os Protocolos ICMS que especifica.

Data de edição: 21/11/2007 Data de Publicação: 21/11/2007

Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 156 de 13.11.2007
Dispõe sobre o indeferimento do enquadramento e exclusão do Simples Nacional dos contribuintes mato-grossenses que apresentarem irregularidade cadastral e dá outras providências.

Data de edição: 13/11/2007 Data de Publicação: 21/11/2007

Lei Complementar do Município de Uberlândia/MG nº 458 de 20.11.2007
(Dispõe sobre o Programa de Recuperação de Dívidas, estabelecendo normas relativas à liquidação dos débitos que menciona e suspendendo temporariamente os efeitos do artigo 3º da Lei Complementar nº 389 de 21 de março de 2005, que estabelece normas relativas à inscrição e liquidação dos débitos que menciona vencidos até 2004, com redação dada pela Lei Complementar 416 de 14 de março de 2007, no período de 03 de dezembro de 2007 a 31 de março de 2008 e dá outras providências.)

Data de edição: 20/11/2007 Data de Publicação: 21/11/2007

Decreto do Estado do Amapá nº 4.661 de 21.11.2007
Prorroga as disposições de Decretos que concedem benefícios fiscais.

Data de edição: 21/11/2007 Data de Publicação: 21/11/2007

Lei do Estado do Piauí nº 5.698 de 19.11.2007
Altera o art. 4º da Lei nº 5.622, de 28 de Dezembro de 2006, que Institui o Fundo de Combate a Pobreza - FECOP e dá outras providências.

Data de edição: 19/11/2007 Data de Publicação: 20/11/2007

Decreto do Município de Porto Alegre/RS nº 15.721 de 12.11.2007
(Dá nova redação ao "caput" e inclui o § 3º ao artigo 8º, do Decreto nº 15.157, de 27 de abril de 2006, que regulamenta a Lei nº 9.329/2003, a qual institui a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - CIP.)

Data de edição: 12/11/2007 Data de Publicação: 20/11/2007

Comunicado DIRETOR EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - DEAT nº 2 de 20.11.2007
Divulgação dos estabelecimentos credenciados à emissão de NF - e no Estado de São Paulo.

Data de edição: 20/11/2007 Data de Publicação: 20/11/2007

Comunicado DIRETOR EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - DEAT nº 3 de 20.11.2007
Ato de Credenciamento e Obrigatoriedade de Emissão de NF - E.

Data de edição: 20/11/2007 Data de Publicação: 20/11/2007

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - ES nº 87-S de 19.11.2007
Dispõe sobre o expediente da Agência da Receita Estadual em Cachoeiro de Itapemirim.

Data de edição: 19/11/2007 Data de Publicação: 20/11/2007

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DA AÇÃO FISCAL DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS - SGAF - GO nº 129 de 13.11.2007
Altera a Instrução Normativa nº 01/04-SGAF, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente aos grupos que especifica.

Data de edição: 13/11/2007 Data de Publicação: 20/11/2007

Lei nº 11.550 de 19.11.2007
Altera a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação, de modo a incluir, na Relação Descritiva dos Portos Marítimos, Fluviais e Lacustres, o Porto de Regência, no Estado do Espírito Santo.

Data de edição: 19/11/2007 Data de Publicação: 20/11/2007

Lei nº 11.552 de 19.11.2007
Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - Fies.

Data de edição: 19/11/2007 Data de Publicação: 20/11/2007

Decreto nº 6.257 de 19.11.2007
Dá nova redação aos arts. 4º e 5º do Decreto nº 6.042, de 12 de fevereiro de 2007, que altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, disciplina a aplicação, acompanhamento e avaliação do Fator Acidentário de Prevenção - FAP e do Nexo Técnico Epidemiológico.

Data de edição: 19/11/2007 Data de Publicação: 20/11/2007

Instrução Normativa RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 787 de 19.11.2007
Institui a Escrituração Contábil Digital.

Data de edição: 19/11/2007 Data de Publicação: 20/11/2007

Portaria SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 7ª REGIÃO FISCAL - SRRF/7ª RF nº 699 de 14.11.2007
Dispõe sobre o funcionamento dos Pontos de Atendimento Temporário (PAT) da Secretaria da Receita Federal do Brasil, no âmbito da 7ª Região Fiscal.

Data de edição: 14/11/2007 Data de Publicação: 20/11/2007

Ato Declaratório CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 16 de 16.11.2007
Ratifica os Convênios ICMS 124/07, 126/07, 127/07 e 128/07, de 25 de outubro de 2007.

Data de edição: 16/11/2007 Data de Publicação: 20/11/2007

Decreto do Município de Belo Horizonte/MG nº 12.946 de 19.11.2007
(Altera as Tabelas I e II constantes do Anexo Único do Decreto nº 12.675, de 10 de abril de 2007, que regulamenta o parcelamento de créditos previsto na Lei nº 9.337, de 06 de fevereiro de 2007, e dá outras providências.)

Data de edição: 19/11/2007 Data de Publicação: 20/11/2007

Portaria SECRETÁRIO DE FINANÇAS - SF/Recife - PE nº 136 de 20.11.2007
(Aprova a versão 1.9.3 do Programa Gerador da Declaração de Serviços - PCR10DS e a versão 1.10 do Programa Transmissor da Declaração de Serviços - DS10NET, e dá outras providências.)

Data de edição: 20/11/2007 Data de Publicação: 20/11/2007

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 16.270 de 16.11.2007
Divulga a Taxa Básica Financeira - TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 14 de novembro de 2007.

Data de edição: 16/11/2007 Data de Publicação: 20/11/2007

Edital DIRETORIA DE PLANEJAMENTO E CONTROLE DA AÇÃO FISCAL - DPC - PE nº 11 de 20.11.2007
(Dispõe sobre o descredenciamento de contribuintes sujeitos à sistemática de tributação relativa a tecidos e confecções prevista no Decreto nº 25.936, de 29.09.2003).

Data de edição: 20/11/2007 Data de Publicação: 20/11/2007

Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 1.904 de 19.11.2007
Estabelece o valor da Unidade de Atualização Monetária de Mato Grosso do Sul (UAM - MS) para o mês de dezembro de 2007.

Data de edição: 19/11/2007 Data de Publicação: 20/11/2007

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AL nº 41 de 16.11.2007
Prorroga o prazo de pagamento do ICMS Antecipado com vencimento no dia 20 de novembro de 2007 para o dia 23 do mesmo mês.

Data de edição: 16/11/2007 Data de Publicação: 20/11/2007

Decreto do Estado de São Paulo nº 52.378 de 19.11.2007
Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.

Data de edição: 19/11/2007 Data de Publicação: 20/11/2007

Decreto do Estado de São Paulo nº 52.379 de 19.11.2007
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, e dá outras providências.

Data de edição: 19/11/2007 Data de Publicação: 20/11/2007

Decreto do Estado de São Paulo nº 52.380 de 19.11.2007
Altera o Decreto nº 51.688, de 22 de março de 2007, que trata de regime especial de tributação pelo Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS para contribuintes que realizarem operações com leite esterilizado.

Data de edição: 19/11/2007 Data de Publicação: 20/11/2007

Decreto do Estado de São Paulo nº 52.381 de 19.11.2007
Institui regime especial de tributação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS para contribuintes que realizarem operações com leite longa vida e laticínios.

Data de edição: 19/11/2007 Data de Publicação: 20/11/2007

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DA AÇÃO FISCAL DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS - SGAF - GO nº 130 de 20.11.2007
Dispõe sobre o estabelecimento dos procedimentos relativos ao Sistema de Exportação - SISEXP.

Data de edição: 20/11/2007 Data de Publicação: 20/11/2007

NOTIFICAÇÃO GESTORES DA CÉLULA DE GESTÃO TRIBUTÁRIA - CGT/Porto Alegre-RS S/N de 20.11.2007
(Notifica as pessoas jurídicas que menciona da vedação de ingresso no Simples Nacional.)

Data de edição: 20/11/2007 Data de Publicação: 20/11/2007

NOTIFICAÇÃO GESTORES DA CÉLULA DE GESTÃO TRIBUTÁRIA - CGT/Porto Alegre-RS S/N de 20.11.2007
(Notifica as pessoas jurídicas que menciona da vedação de ingresso no Simples Nacional.)

Data de edição: 20/11/2007 Data de Publicação: 20/11/2007

Mensagem PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA nº 862 de 19.11.2007
(Veta, parcialmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei nº 5, de 2004, que "Altera a Lei nº 10.260 de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - FIES").

Data de edição: 19/11/2007 Data de Publicação: 20/11/2007

Lei Complementar do Município de Jundiaí/SP nº 446 de 14.11.2007
Prorroga prazo para ingresso no Programa Especial de Parcelamento Tributário-PEPT, instituído pela Lei Complementar 442/07, e para pagamento de débitos tributários nas condições que especifica.

Data de edição: 14/11/2007 Data de Publicação: 20/11/2007

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DA AÇÃO FISCAL DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS - SGAF - GO nº 131 de 20.11.2007
Altera a Instrução Normativa nº 01/04-SGAF, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica.

Data de edição: 20/11/2007 Data de Publicação: 20/11/2007

Ato DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - SC nº 103 de 11.11.2007
Aprova pauta de preço mínimo do carvão vegetal.

Data de edição: 11/11/2007 Data de Publicação: 20/11/2007

Decreto do Estado de Santa Catarina nº 817 de 20.11.2007
Introduz a Alteração 1.474 no RICMS/01.

Data de edição: 20/11/2007 Data de Publicação: 20/11/2007

Decreto do Estado de Santa Catarina nº 819 de 20.11.2007
Dispõe sobre o Programa de Adimplência Geral - PAG e regulamenta o Programa de Incentivo à Cobrança da Dívida Ativa do Estado, instituído pela Lei nº 9.429, de 8 de janeiro de 1994.

Data de edição: 20/11/2007 Data de Publicação: 20/11/2007

Decreto do Estado de Sergipe nº 24.818 de 19.11.2007
Altera dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002.

Data de edição: 19/11/2007 Data de Publicação: 20/11/2007

Decreto do Estado de Sergipe nº 24.821 de 19.11.2007
Dispõe sobre parcelamento de débitos do ICMS e decorrentes de compensações financeiras, e dá providências correlatas.

Data de edição: 19/11/2007 Data de Publicação: 20/11/2007

Lei do Município de Mata de São João/BA nº 336 de 20.11.2007
Modifica a Lei 280/2006, que dispõe sobre o Código Tributário e de Rendas do Município de Mata de São João.

Data de edição: 20/11/2007 Data de Publicação: 20/11/2007

Lei Complementar do Município de Mogi Guaçu/SP nº 871 de 20.11.2007
(Altera dispositivos do Código Tributário de Mogi Guaçu, instituído pela Lei nº 2.993, de 11 de dezembro de 1992.)

Data de edição: 20/11/2007 Data de Publicação: 20/11/2007

Lei Complementar do Município de Pato Branco/PR nº 23 de 19.11.2007
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 01, de 17 de dezembro de 1998 e estabelece incentivo tributário a Instituições de Ensino Superior Regular e Presencial.

Data de edição: 19/11/2007 Data de Publicação: 19/11/2007

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DA AÇÃO FISCAL DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS - SGAF - GO nº 128 de 12.11.2007
Altera a Instrução Normativa nº 01/04-SGAF, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica.

Data de edição: 12/11/2007 Data de Publicação: 19/11/2007

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 16.267 de 14.11.2007
Divulga a Taxa Básica Financeira - TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 13 de novembro de 2007.

Data de edição: 14/11/2007 Data de Publicação: 19/11/2007

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE GESTÃO ADMINISTRATIVA TRIBUTÁRIA - SIGAT - TO nº 19 de 13.11.2007
Altera os valores, da Lista de Preços - Boletim Informativo, para efeito de determinar a base cálculo do ICMS.

Data de edição: 13/11/2007 Data de Publicação: 19/11/2007

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 91 de 13.11.2007
SÚMULA: Tabela de valores por saca de Café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais).

Data de edição: 13/11/2007 Data de Publicação: 19/11/2007

Portaria Interministerial MINISTROS DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR e DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA nº 200 de 13.11.2007
(Dispõe sobre o Processo Produtivo Básico para o produto espelho retrovisor interno eletrocrômico para veículos de quatro rodas).

Data de edição: 13/11/2007 Data de Publicação: 19/11/2007

Portaria Interministerial MINISTROS DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR e DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA nº 201 de 13.11.2007
(Estabelece os Processos Produtivos Básicos para os produtos componentes semicondutores, dispositivos optoeletrônicos, componentes a filme espesso ou a filme fino, células fotovoltaicas e módulos de memória padronizados).

Data de edição: 13/11/2007 Data de Publicação: 19/11/2007

Portaria Interministerial MINISTROS DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR e DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA nº 202 de 13.11.2007
(Estabelece os Processos Produtivos Básicos para os produtos componentes semicondutores, dispositivos optoeletrônicos, componentes a filme espesso ou a filme fino, células fotovoltaicas e módulos de memória padronizados).

Data de edição: 13/11/2007 Data de Publicação: 19/11/2007

Portaria Interministerial MINISTROS DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR e DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA nº 203 de 13.11.2007
(Estabelece o Processo Produtivo Básico para o produto acendedor para aparelhos a gás, com mecanismos geradores de centelha pirofórico, piezo-elétrico ou eletrônico).

Data de edição: 13/11/2007 Data de Publicação: 19/11/2007

Portaria Interministerial MINISTROS DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR e DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA nº 204 de 13.11.2007
(Estabelece o Processo Produtivo Básico para os produtos de papel reciclado).

Data de edição: 13/11/2007 Data de Publicação: 19/11/2007

Portaria Interministerial MINISTROS DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR e DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA nº 205 de 13.11.2007
(Estabelece os Processos Produtivos Básicos para os produtos cintas de lixa, lixas em formatos diversos e rodas de lixa).

Data de edição: 13/11/2007 Data de Publicação: 19/11/2007

Portaria Interministerial MINISTROS DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR e DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA nº 207 de 13.11.2007
(Estabelece o Processo Produtivo Básico para o produto televisor com tela de cristal líquido).

Data de edição: 13/11/2007 Data de Publicação: 19/11/2007

Portaria Interministerial MINISTROS DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR e DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA nº 208 de 13.11.2007
(Estabelece Processo Produtivo Básico para o produto televisor com tela de plasma).

Data de edição: 13/11/2007 Data de Publicação: 19/11/2007

Portaria Interministerial MINISTROS DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR e DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA nº 209 de 13.11.2007
(Estabelece o Processo Produtivo Básico para o produto unidade digital de processamento montada em um mesmo corpo ou gabinete, do tipo servidor).

Data de edição: 13/11/2007 Data de Publicação: 19/11/2007

Portaria Interministerial MINISTROS DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR e DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA nº 210 de 13.11.2007
(Estabelece o Processo Produtivo Básico para o produto unidade digital de processamento montada em um mesmo corpo ou gabinete, do tipo servidor).

Data de edição: 13/11/2007 Data de Publicação: 19/11/2007

Portaria Interministerial MINISTROS DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR e DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA nº 211 de 13.11.2007
(Estabelece o Processo Produtivo Básico para o produto subconjunto comando eletrônico para espelho retrovisor, para veículos automotivos).

Data de edição: 13/11/2007 Data de Publicação: 19/11/2007

Portaria Interministerial MINISTROS DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR e DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA nº 212 de 13.11.2007
(Dá nova redação ao inciso LIV do artigo 1º da Portaria Interministerial MDIC/MCT nº 182, de 19 de julho de 2004, que estabeleceu o Processo Produtivo Básico para o produto regulador de voltagem para ciclomotores, motonetas, motocicletas, triciclos e quadriciclos).

Data de edição: 13/11/2007 Data de Publicação: 19/11/2007

Portaria Interministerial MINISTROS DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR e DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA nº 213 de 13.11.2007
(Estabelece o Processo Produtivo Básico para o produto máquina automática para processamento de dados digital, portátil - NCM: 8471.30.12 e 8471.30.19 - "notebook").

Data de edição: 13/11/2007 Data de Publicação: 19/11/2007

Portaria Interministerial MINISTROS DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR e DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA nº 214 de 13.11.2007
(Estabelece o Processo Produtivo Básico para o produto máquina automática para processamento de dados digital, portátil - NCM: 8471.30.12 e 8471.30.19 - "notebook").

Data de edição: 13/11/2007 Data de Publicação: 19/11/2007

Portaria Interministerial MINISTROS DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR e DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA nº 215 de 13.11.2007
(Estabelece o Processo Produtivo Básico para o produto unidade de processamento digital de pequena capacidade, baseada em microprocessador, e montada em um mesmo corpo ou gabinete - NCM: 8471.50.10).

Data de edição: 13/11/2007 Data de Publicação: 19/11/2007

Portaria Interministerial MINISTROS DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR e DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA nº 216 de 13.11.2007
(Estabelece o Processo Produtivo Básico para o produto unidade de processamento digital de pequena capacidade, baseada em microprocessador, e montada em um mesmo corpo ou gabinete - NCM: 8471.50.10).

Data de edição: 13/11/2007 Data de Publicação: 19/11/2007

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 65 de 14.11.2007
(Dispõe sobre a abertura de investigação para averiguar a existência de dumping, de dano à indústria doméstica e de relação causal entre estes, nas exportações para o Brasil de papel supercalandrado base para siliconização, para aplicação como release liner em estruturas auto-adesivas, dos EUA e da Finlândia).

Data de edição: 14/11/2007 Data de Publicação: 19/11/2007

Decreto do Município de Joinville - Mun. Joinville/SC nº 13.958 de 16.11.2007
Prorroga o prazo para a formalização da adesão à anistia parcial de que trata parágrafo segundo do artigo 1º da Lei nº 5.949, de 7 de novembro de 2007.

Data de edição: 16/11/2007 Data de Publicação: 19/11/2007

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 105 de 16.11.2007
Atualiza o valor da quota da GEIA nos termos dos §§ 1º e 2º do artigo 6º da Lei Complementar 652, de 27-12-90.

Data de edição: 16/11/2007 Data de Publicação: 17/11/2007

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 57 de 16.11.2007
Divulga a quota-parte municipal do IPVA - Outubro 2007.

Data de edição: 16/11/2007 Data de Publicação: 17/11/2007

Edital SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS - SMF/Belo Horizonte - MG S/N de 17.11.2007
(Notifica os contribuintes da Taxa de Manutenção dos Cemitérios Municipais, dos lançamentos relativos ao exercício de 2007.)

Data de edição: 17/11/2007 Data de Publicação: 17/11/2007

Ordem de Serviço DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - DRM/SBC - SP nº 12 de 07.11.2007
Dispõe sobre o valor da receita bruta mínima mensal estimada para os serviços que especifica, para efeito de recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, e dá outras providências.

Data de edição: 07/11/2007 Data de Publicação: 16/11/2007

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 16.261 de 13.11.2007
Divulga as Taxas Básicas Financeiras - TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais - TR relativos aos dias 10, 11 e 12 de novembro de 2007.

Data de edição: 13/11/2007 Data de Publicação: 16/11/2007

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 278 de 14.11.2007
(Dispõe sobre o pagamento de equalização de encargos financeiros, sobre os saldos médios diários de empréstimos e financiamentos concedidos pelo Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, com recursos próprios, e a concessão de bônus de adimplência sobre os juros de que trata o art. 2º da Lei nº 11.529, de 22 de outubro de 2007).

Data de edição: 14/11/2007 Data de Publicação: 16/11/2007

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 279 de 14.11.2007
(Dispõe sobre o pagamento de equalização de encargos financeiros, sobre os saldos médios diários de empréstimos e financiamentos concedidos pela Caixa Econômica Federal, com recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, linha de crédito especial FAT - Giro Setorial, e a concessão de bônus de adimplência sobre os juros de que trata o art. 2º da Lei nº 11.529, de 22 de outubro de 2007).

Data de edição: 14/11/2007 Data de Publicação: 16/11/2007

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 280 de 14.11.2007
(Dispõe sobre o pagamento de equalização de encargos financeiros, sobre os saldos médios diários de empréstimos e financiamentos concedidos pelo Banco do Brasil S.A., com recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, linha de crédito especial FAT - Giro Setorial, e a concessão de bônus de adimplência sobre os juros de que trata o art. 2º da Lei nº 11.529, de 22 de outubro de 2007).

Data de edição: 14/11/2007 Data de Publicação: 16/11/2007

Ordem de Serviço INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SANTANA DO LIVRAMENTO - IRF/SANTANA DO LIVRAMENTO nº 1 de 14.11.2007
Revoga Ordem de Serviço DRF/SLV 004/2001

Data de edição: 14/11/2007 Data de Publicação: 16/11/2007

Portaria SECRETÁRIO DO TESOURO NACIONAL - STN nº 722 de 13.11.2007
(Divulga os recursos referentes aos Fundos de Participação dos Estados, Distrito Federal e Municípios e ao Fundo de Compensação pelas Exportações de Produtos Industrializados -IPI - EXP aos beneficiários em 2008).

Data de edição: 13/11/2007 Data de Publicação: 16/11/2007

Resolução COMITÊ GESTOR DE TRIBUTAÇÃO DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - CGSN nº 23 de 13.11.2007
Altera as Resoluções CGSN nº 4, de 30 de maio de 2007, e nº 15, de 23 de julho de 2007, que dispõem sobre o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).

Data de edição: 13/11/2007 Data de Publicação: 16/11/2007

Portaria COMITÊ GESTOR DE TRIBUTAÇÃO DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - CGSN nº 3 de 13.11.2007
Altera a Portaria CGSN nº 2, de 28 de maio de 2007.

Data de edição: 13/11/2007 Data de Publicação: 16/11/2007

Resolução DIRETORIA-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE PETRÓLEO nº 40 de 14.11.2007
(Estabelece os preços mínimos dos petróleos produzidos no mês de Outubro de 2007, nos campos das áreas concedidas pela ANP para o exercício de atividades de exploração e produção de petróleo e gás natural, a serem adotados para fins de cálculo das participações governamentais).

Data de edição: 14/11/2007 Data de Publicação: 16/11/2007

Decreto do Estado do Amazonas S/N de 14.11.2007
(Declara ponto facultativo nas repartições públicas, autarquias e fundações do Estado, sediadas no Município de Manaus, no dia 20 de novembro de 2.007).

Data de edição: 14/11/2007 Data de Publicação: 16/11/2007

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PI nº 633 de 16.11.2007
Acrescenta o Anexo III à Portaria GSF nº 626/07, de 07 de novembro de 2007, que dispõe sobre a redução de multas, juros e demais acréscimos legais, mediante pagamento integral ou parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, na forma da Lei nº 5.690, de 30 de outubro de 2007, e dá outras providências.

Data de edição: 16/11/2007 Data de Publicação: 16/11/2007

Resolução Conjunta SECRETÁRIO DA FAZENDA e o PROCURADOR GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO nº 9 de 14.11.2007
Dispõe sobre a prorrogação do prazo para adoção das providências administrativas necessárias a inclusão ou a retificação de valor de débito no Programa de Parcelamento Incentivado do ICMS.

Data de edição: 14/11/2007 Data de Publicação: 15/11/2007

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 104 de 14.11.2007
Dispõe sobre a emissão da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE, o credenciamento de contribuintes e dá outras providências.

Data de edição: 14/11/2007 Data de Publicação: 15/11/2007

Decreto do Estado da Paraíba nº 28.778 de 14.11.2007
Altera o Decreto nº 22.946, de 16 de abril de 2002, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e outros produtos, e dá outras providências.

Data de edição: 14/11/2007 Data de Publicação: 15/11/2007

Decreto do Estado da Paraíba nº 28.779 de 14.11.2007
Altera o Decreto nº 21.728, de 15 de fevereiro de 2001, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com trigo em grão e farinha de trigo.

Data de edição: 14/11/2007 Data de Publicação: 15/11/2007

Decreto do Estado da Paraíba nº 28.780 de 14.11.2007
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências.

Data de edição: 14/11/2007 Data de Publicação: 15/11/2007

Decreto do Estado da Paraíba nº 28.781 de 14.11.2007
Prorroga as disposições do Decreto nº 24.770, de 30 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a concessão de crédito presumido do ICMS aos contribuintes enquadrados em Programa Estadual de Incentivo à Cultura, e dá outras providências.

Data de edição: 14/11/2007 Data de Publicação: 15/11/2007

Decreto do Estado da Paraíba nº 28.782 de 14.11.2007
Ratifica Convênios e Ajuste SINIEF celebrados na 112ª e 113ª reuniões extraordinárias do CONFAZ, realizadas respectivamente nos dias 25 e 23 de outubro de 2007, e dá outras providências.

Data de edição: 14/11/2007 Data de Publicação: 15/11/2007

Decreto do Estado de Pernambuco nº 31.000 de 14.11.2007
Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à importação de clínquer e escória de alto forno, para utilização no processo produtivo de cimento, restaurando a possibilidade de recolhimento parcelado do respectivo ICMS.

Data de edição: 14/11/2007 Data de Publicação: 15/11/2007

Decreto do Estado de Pernambuco nº 31.001 de 14.11.2007
Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente a ajustes formais em dispositivo referente à isenção do ICMS nas prestações de serviços de transporte intermunicipal de passageiros.

Data de edição: 14/11/2007 Data de Publicação: 15/11/2007

Decreto do Estado do Rio Grande do Norte nº 20.175 de 14.11.2007
Dispõe sobre prorrogação de prazo para cumprimento de obrigações acessórias e recolhimento do ICMS, nas condições que indica.

Data de edição: 14/11/2007 Data de Publicação: 15/11/2007

Decreto do Estado do Rio Grande do Norte nº 20.176 de 14.11.2007
Disciplina os procedimentos de exclusão da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, do Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

Data de edição: 14/11/2007 Data de Publicação: 15/11/2007

Comunicado GERÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO - GEFIS - RO nº 46 de 15.11.2007
(Dispõe sobre a base de cálculo do café e dos metais especificados).

Data de edição: 15/11/2007 Data de Publicação: 15/11/2007

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 884 de 14.11.2007
Acrescenta dispositivo ao Decreto nº 693, de 30 de agosto de 2007.

Data de edição: 14/11/2007 Data de Publicação: 14/11/2007

Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 155 de 13.11.2007
Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria nº. 116/2007-SEFAZ.

Data de edição: 13/11/2007 Data de Publicação: 14/11/2007

Decreto do Município de Osasco/SP nº 9.857 de 14.11.2007
Declara facultativo o ponto nas repartições púbicas municipais no dia 16 de novembro de 2007.

Data de edição: 14/11/2007 Data de Publicação: 14/11/2007

Decreto do Estado de Sergipe nº 24.815 de 13.11.2007
Dispõe quanto ao parcelamento do ICMS Antecipação sem Encerramento da Fase de Tributação e dá providências correlatas.

Data de edição: 13/11/2007 Data de Publicação: 14/11/2007

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 439 de 12.11.2007
Inclui a Argentina nas listagens anexas à Portaria ST nº 370, de 12 de fevereiro de 2007, que divulga a relação dos países com reciprocidade de tratamento aos quais se aplica a isenção do ICMS de que trata o Convênio ICMS 158/94, para o exercício de 2007.

Data de edição: 12/11/2007 Data de Publicação: 14/11/2007

Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 82 de 12.11.2007
Incorpora à legislação tributária do Estado o Convênio ICMS 112/07.

Data de edição: 12/11/2007 Data de Publicação: 14/11/2007

Decreto do Município de Porto Alegre/RS nº 15.730 de 14.11.2007
Transfere o ponto facultativo do dia 28 de outubro no ano de 2007 e dá outras providências.

Data de edição: 14/11/2007 Data de Publicação: 14/11/2007

Ato de Credenciamento SECRETARIA EXECUTIVA DE ESTADO DA FAZENDA - PA S/N de 12.11.2007
(Divulga as cotas de óleo diesel destinado a consumo próprio com isenção de ICMS da embarcação pesqueira que menciona).

Data de edição: 12/11/2007 Data de Publicação: 14/11/2007

Decreto do Estado do Rio Grande do Norte nº 20.170 de 13.11.2007
Decreta ponto facultativo nos Órgãos e Entidades da Administração Direta, Indireta, Autárquica e Fundacional do Estado, e dá outras providências.

Data de edição: 13/11/2007 Data de Publicação: 14/11/2007

Lei do Município de Juiz de Fora/MG nº 11.464 de 13.11.2007
Concede isenção e remissão nos termos que menciona e dá outras providências. Mens. nº 3594, de autoria do Executivo.

Data de edição: 13/11/2007 Data de Publicação: 14/11/2007

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 16.258 de 12.11.2007
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 09 de novembro de 2007.

Data de edição: 12/11/2007 Data de Publicação: 14/11/2007

Medida Provisória nº 401 de 13.11.2007
Altera as Leis nºs 11.134, de 15 de julho de 2005, e 11.361, de 19 de outubro de 2006, dispõe sobre a remuneração devida aos militares da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal e sobre os subsídios das carreiras de Delegado de Polícia do Distrito Federal e de Polícia Civil do Distrito Federal.

Data de edição: 13/11/2007 Data de Publicação: 14/11/2007

Decreto nº 6.252 de 13.11.2007
Dispõe sobre a concessão de subvenção econômica nas operações de empréstimo e financiamento destinadas às empresas dos setores de pedras ornamentais, beneficiamento de madeira, beneficiamento de couro, calçados e artefatos de couro, têxtil, de confecção, inclusive linha lar, e de móveis de madeira, com receita operacional bruta anual de até R$ 300.000.000,00 (trezentos milhões de reais), de que trata o art. 2º da Lei nº 11.529, de 22 de outubro de 2007.

Data de edição: 13/11/2007 Data de Publicação: 14/11/2007

Decreto nº 6.254 de 13.11.2007
Dispõe sobre a inclusão, no Programa Nacional de Desestatização - PND, de empreendimento de transmissão de energia elétrica integrante da Rede Básica do Sistema Interligado Nacional - SIN, determina a Agencia Nacional de Energia Elétrica - ANEEL a promoção e o acompanhamento do processo de licitação dessa concessão, e dá outra providência.

Data de edição: 13/11/2007 Data de Publicação: 14/11/2007

Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 51 de 23.10.2007
(Encerra a revisão do direito antidumping aplicado nas importações brasileiras de cadeados, exceto os cadeados para uso em bicicletas, motocicletas e notebooks).

Data de edição: 23/10/2007 Data de Publicação: 14/11/2007

Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 52 de 23.10.2007
(Encerra a revisão do direito antidumping aplicado nas importações brasileiras de alhos frescos ou refrigerados).

Data de edição: 23/10/2007 Data de Publicação: 14/11/2007

Portaria RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 11.248 de 13.11.2007
Transfere a competência para o julgamento de processos administrativos fiscais entre Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento.

Data de edição: 13/11/2007 Data de Publicação: 14/11/2007

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 452 de 13.11.2007
(Estabelece, para o mês de novembro, os fatores de atualização que menciona).

Data de edição: 13/11/2007 Data de Publicação: 14/11/2007

Decreto do Estado de São Paulo nº 52.364 de 13.11.2007
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.

Data de edição: 13/11/2007 Data de Publicação: 14/11/2007

Decreto do Estado do Espírito Santo nº 1.965-R de 13.11.2007
Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.

Data de edição: 13/11/2007 Data de Publicação: 14/11/2007

Portaria COORDENADOR DA COORDENAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - F/CIS-RJ nº 165 de 12.11.2007
Estabelece instruções para fornecimento de informações por contribuintes do setor bancário ou financeiro.

Data de edição: 12/11/2007 Data de Publicação: 14/11/2007

Lei do Estado da Paraíba nº 8.381 de 13.11.2007
Altera dispositivo da Lei nº 8.236, de 31 de maio de 2007, que dispõe sobre a dispensa ou redução de juros e multas mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, e dá outras providências.

Data de edição: 13/11/2007 Data de Publicação: 14/11/2007

Instrução Normativa SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - BA nº 67 de 14.11.2007
(Dispõe sobre operações interestaduais com café cru em grão).

Data de edição: 14/11/2007 Data de Publicação: 14/11/2007

Extrato de Comunicado Superintendente de Administração Tributária e Departamento de Arrecadação Geral de Tributos Estaduais - BA S/N de 14.11.2007
(Estabelece valores das cotas do ICMS, IPVA, ITD e TAXAS distribuídos aos Municípios).

Data de edição: 14/11/2007 Data de Publicação: 14/11/2007

Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 45.315 de 13.11.2007
Transfere, no ano de 2007, o ponto facultativo de 28 de outubro.

Data de edição: 13/11/2007 Data de Publicação: 14/11/2007

Decreto do Estado do Acre nº 1.862 de 13.11.2007
(Suspende, excepcionalmente, o expediente nos órgãos integrantes da Administração Estadual Direta e Indireta no dia 16 de novembro de 2007).

Data de edição: 13/11/2007 Data de Publicação: 14/11/2007

Decreto do Estado de Sergipe nº 24.812 de 13.11.2007
Dispõe sobre o expediente de trabalho nos órgão e entidades da Administração Pública Estadual no dia 16 de novembro de 2007.

Data de edição: 13/11/2007 Data de Publicação: 14/11/2007

Portaria SECRETÁRIO ESPECIAL DE AQÜICULTURA E PESCA DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - SEAP nº 273 de 13.11.2007
(Prorroga o prazo de vigência da Portaria nº 347, de 14 de dezembro de 2006, relativa a execução do projeto de Apoio às Ações de Monitoramento e Controle da Atividade Pesqueira no nordeste do Brasil).

Data de edição: 13/11/2007 Data de Publicação: 14/11/2007

Portaria SECRETÁRIO ESPECIAL DE AQÜICULTURA E PESCA DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - SEAP nº 275 de 13.11.2007
(Torna pública a relação nominal dos pescadores profissionais artesanais, com o respectivo nome, que tiveram suas inscrições deferidas e indeferidas no processo de inscrição instituído pelo Decreto nº 6.241/2007).

Data de edição: 13/11/2007 Data de Publicação: 14/11/2007

Resolução Conselho Deliberativo do INOVATEC - BA nº 3 de 14.11.2007
Aprova o Regimento Interno do Conselho Deliberativo do Programa Estadual de Incentivos à Inovação Tecnológica ­INOVATEC.

Data de edição: 14/11/2007 Data de Publicação: 14/11/2007

Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 54 de 13.11.2007
Nega provimento ao Recurso Administrativo interposto contra a Resolução CAMEX nº 26, de 27.06.2007, que aplicou direito antidumping nas importações de escovas de cabelo, originárias da China.

Data de edição: 13/11/2007 Data de Publicação: 14/11/2007

Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 53 de 13.11.2007
Autoriza o BNDES a proceder à alienação de ações do Banco do Brasil S. A., de propriedade do FGE.

Data de edição: 13/11/2007 Data de Publicação: 14/11/2007

Lei do Município de Rio Claro/SP nº 3.784 de 14.11.2007
(Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 3.020, de 29 de dezembro de 1998, que dispõe sobre o ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.)

Data de edição: 14/11/2007 Data de Publicação: 14/11/2007

Lei do Estado do Mato Grosso nº 8.735 de 14.11.2007
Determina que os estabelecimentos comerciais que compram materiais de metal usados ficarão obrigados a manter cadastro com dados pessoais, bem como endereço completo das pessoas físicas e jurídicas com as quais foram efetuadas as compras.

Data de edição: 14/11/2007 Data de Publicação: 14/11/2007

Decreto do Município de Jarinu/SP nº 2.099 de 13.11.2007
Dispõe sobre índice de atualização dos valores constantes na legislação municipal.

Data de edição: 13/11/2007 Data de Publicação: 13/11/2007

Portaria SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 35 de 09.11.2007
Altera o Anexo B da Portaria SECEX nº 35, de 24/11/2006, que trata da distribuição de cotas para importação de têxteis da China para o ano de 2008.

Data de edição: 09/11/2007 Data de Publicação: 13/11/2007

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 878 de 13.11.2007
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

Data de edição: 13/11/2007 Data de Publicação: 13/11/2007

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 879 de 13.11.2007
Introduz alterações no Anexo Único do Decreto nº 4.540, de 2 de dezembro de 2004 e no Decreto nº 2.435, de 19 de janeiro de 2004, e dá outras providências.

Data de edição: 13/11/2007 Data de Publicação: 13/11/2007

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 880 de 13.11.2007
Introduz alterações no Plano de Desenvolvimento de Mato Grosso, e dá outras providências.

Data de edição: 13/11/2007 Data de Publicação: 13/11/2007

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 881 de 13.11.2007
Introduz alterações nos Decretos nº 602, de 08 de agosto de 2007 e Decreto nº 607, de 09 de agosto de 2007 e dá outras providências.

Data de edição: 13/11/2007 Data de Publicação: 13/11/2007

Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 152 de 01.11.2007
Institui procedimentos de controle na importação de mercadorias e bens provenientes de operações processadas em recintos alfandegados de Porto Seco e dá outras providências.

Data de edição: 01/11/2007 Data de Publicação: 13/11/2007

Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 150 de 30.10.2007
Introduz alterações na Portaria Circular nº 65, de 29 de julho de 1992, que dispõe sobre a substituição tributária e dá outras providências e na Portaria nº 145, de 16 de dezembro de 2006, que institui Lista de Preços para determinação da base de cálculo do ICMS para sujeição passiva por substituição tributária.

Data de edição: 30/10/2007 Data de Publicação: 13/11/2007

Decreto do Distrito Federal nº 28.434 de 12.11.2007
Considera o dia 16 de novembro de 2007 como ponto facultativo em comemoração ao Dia do Servidor Público Distrital.

Data de edição: 12/11/2007 Data de Publicação: 13/11/2007

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO nº 236 de 12.11.2007
(Faculta o expediente do dia 16 deste mês nas repartições públicas estaduais da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo).

Data de edição: 12/11/2007 Data de Publicação: 13/11/2007

Lei do Município de Campinas/SP nº 13.145 de 08.11.2007
Dispõe sobre a Remissão de Créditos Tributários sobre Tributos Imobiliários e dá outras providências.

Data de edição: 08/11/2007 Data de Publicação: 13/11/2007

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DA RECEITA ESTADUAL nº 15 de 06.11.2007
Aprova, para uso fiscal, o equipamento ECF da Marca SONDA, tipo ECF - IF, modelo SIM - 97, com versão 01.02.13 de software básico.

Data de edição: 06/11/2007 Data de Publicação: 13/11/2007

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DA RECEITA ESTADUAL nº 16 de 06.11.2007
Aprova, para uso fiscal, o equipamento ECF da Marca SWEDA, tipo ECF - IF, modelo IF ST 200, com versão 01.00.01 de software básico.

Data de edição: 06/11/2007 Data de Publicação: 13/11/2007

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 438 de 09.11.2007
Divulga os preços das mercadorias de que trata o Livro IV do RICMS/2000, para vigorar a partir de 16 de novembro de 2007.

Data de edição: 09/11/2007 Data de Publicação: 13/11/2007

Lei nº 11.540 de 12.11.2007
Dispõe sobre o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FNDCT; altera o Decreto-Lei nº 719, de 31 de julho de 1969, e a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997; e dá outras providências.

Data de edição: 12/11/2007 Data de Publicação: 13/11/2007

Instrução Normativa RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 782 de 09.11.2007
Altera a Instrução Normativa SRF nº 504, de 3 de fevereiro de 2005.

Data de edição: 09/11/2007 Data de Publicação: 13/11/2007

Portaria RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 11.242 de 09.11.2007
Transfere a competência para o julgamento de processos administrativos fiscais entre Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento.

Data de edição: 09/11/2007 Data de Publicação: 13/11/2007

Portaria SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 1ª REGIÃO FISCAL - SRRF/1ª RF nº 328 de 08.11.2007
Dispõe sobre Pontos de Atendimento da RFB com funcionamento temporário, no âmbito da Primeira Região Fiscal.

Data de edição: 08/11/2007 Data de Publicação: 13/11/2007

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 14 de 12.11.2007
Dispõe sobre as especificações técnicas da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE e dos Pedidos de Concessão de Uso, Cancelamento, Inutilização e Consulta a Cadastro, via WebServices, conforme disposto no Ajuste SINIEF 07/05.

Data de edição: 12/11/2007 Data de Publicação: 13/11/2007

Portaria SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP nº 2.785 de 09.11.2007
Dispõe sobre a delegação de competências de Gestão, e dá outras providências.

Data de edição: 09/11/2007 Data de Publicação: 13/11/2007

Ordem de Serviço DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NATAL - DRF/NATAL nº 3 de 08.11.2007
Disciplina os procedimentos para emissão de certidão específica, relativa às contribuições previdenciárias, nos casos que estabelece.

Data de edição: 08/11/2007 Data de Publicação: 13/11/2007

Mensagem PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA nº 835 de 12.11.2007
(Veta, parcialmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei nº 80, de 2007, que "Dispõe sobre o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FNDCT; altera o Decreto-Lei nº 719, de 31 de julho de 1969, e a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997; e dá outras providências").

Data de edição: 12/11/2007 Data de Publicação: 13/11/2007

Instrução Normativa SECRETÁRIO EXECUTIVO DA RECEITA ESTADUAL - Sec. Exec. Rec. Est - PE nº 25 de 12.11.2007
(Altera o Anexo Único da Instrução Normativa GAT nº 16, de 13.07.2005, relativamente aos valores utilizados para determinação da base de cálculo da parcela do ICMS referente às saídas subseqüentes àquela promovida pelo estabelecimento industrial de produto derivado de farinha de trigo ou de suas misturas).

Data de edição: 12/11/2007 Data de Publicação: 13/11/2007

Decreto do Estado de Pernambuco nº 30.998 de 12.11.2007
Dispõe sobre a fruição de estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e alterações, que trata do PRODEPE, concedido à empresa HARYON INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FRALDAS E COSMÉTICOS LTDA. pelo Decreto nº 30.685, de 09 de agosto de 2007.

Data de edição: 12/11/2007 Data de Publicação: 13/11/2007

Aviso Gerente de Tributos Imobiliários S/N de 13.11.2007
(Comunica aos contribuintes do ITBI sobre os Editais de Notificação de Lançamento do imposto referentes ao período de 05/11/2007 a 09/11/2007.)

Data de edição: 13/11/2007 Data de Publicação: 13/11/2007

Decreto do Município de Belo Horizonte/MG nº 12.943 de 12.11.2007
Determina o expediente da Prefeitura no feriado de 15 de novembro de 2007, e dá outras providências.

Data de edição: 12/11/2007 Data de Publicação: 13/11/2007

Instrução Normativa SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA - SMF/Porto Alegre-RS nº 6 de 03.11.2007
Define contribuintes do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza obrigados a efetuar a Declaração Mensal - escrituração eletrônica mensal do livro fiscal, a ser realizada por meio do "software" ISSQNDec, em cumprimento ao disposto no artigo 2º do Decreto 15.416, de 27 de janeiro de 2006.

Data de edição: 03/11/2007 Data de Publicação: 13/11/2007

Lei do Município de Recife/PE nº 17.380 de 12.11.2007
Concede benefícios fiscais condicionados aos contribuintes do Município que prestem serviços de armazenamento em câmara frigorífica.

Data de edição: 12/11/2007 Data de Publicação: 13/11/2007

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 16.254 de 09.11.2007
Divulga a Taxa Básica Financeira - TBF, o Redutor - R e a Taxa Referencial - TR relativos ao dia 08 de novembro de 2007.

Data de edição: 09/11/2007 Data de Publicação: 13/11/2007

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 16.259 de 12.11.2007
Comunica a alteração e a publicação do Dicionário de Domínios associado ao Catálogo de Mensagens do Sistema de Pagamentos Brasileiro.

Data de edição: 12/11/2007 Data de Publicação: 13/11/2007

Decreto do Estado do Rio Grande do Norte nº 20.156 de 12.11.2007
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para dispor sobre procedimentos específicos de inclusão no Simples Nacional, e dá outras providências.

Data de edição: 12/11/2007 Data de Publicação: 13/11/2007

Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 151 de 30.10.2007
Institui Lista de Preços para determinação da base de cálculo do ICMS para sujeição passiva por substituição tributária das mercadorias que especifica.

Data de edição: 30/10/2007 Data de Publicação: 13/11/2007

Decreto do Estado da Bahia nº 10.569 de 12.11.2007
Procede à Alteração nº 95 ao Regulamento do ICMS e dá outras providências.

Data de edição: 12/11/2007 Data de Publicação: 13/11/2007

Decreto do Estado de Rondônia nº 13.254 de 12.11.2007
Decreta ponto facultativo no dia 16 de novembro de 2007.

Data de edição: 12/11/2007 Data de Publicação: 13/11/2007

Instrução Normativa COORDENADOR GERAL DA RECEITA ESTADUAL - RO nº 6 de 29.10.2007
Estabelece os procedimentos a serem observados para baixa de lançamento decorrente da devolução para o remetente de mercadorias transportadas por empresa beneficiária do Regime Especial de Depositário de mercadorias destinadas a terceiros.

Data de edição: 29/10/2007 Data de Publicação: 13/11/2007

Ofício do Município de Recife/PE nº 612 de 12.11.2007
(Dispõe sobre as razões de veto parcial ao projeto de Lei nº 22/2007, que concede benefícios fiscais condicionados aos contribuintes do Município que prestem serviços de armazenamento em Câmara Frigorífica, e dá outras providências.)

Data de edição: 12/11/2007 Data de Publicação: 13/11/2007

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DA AÇÃO FISCAL DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS - SGAF - GO nº 127 de 07.11.2007
Estabelece procedimentos a serem adotados na divulgação dos valores para a base de cálculo do ICMS nas operações com café cru.

Data de edição: 07/11/2007 Data de Publicação: 13/11/2007

Decreto do Estado de Roraima nº 8.454-E de 13.11.2007
Altera o Decreto nº 8.227-E, de 2007, que regulamenta a concessão de parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, nos termos do Convênio ICMS 51, de 18 de abril de 2007.

Data de edição: 13/11/2007 Data de Publicação: 13/11/2007

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 650 de 05.11.2007
(Prorroga, excepcionalmente, até o dia 30 de novembro de 2007, o prazo de entrega da DIS - SIMPLES NACIONAL, relativo ao mês de outubro de 2007).

Data de edição: 05/11/2007 Data de Publicação: 13/11/2007

Portaria DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO MARANHÃO - DETRAN - MA nº 1.241 de 30.10.2007
(Determina que o licenciamento dos veículos automotores registrados no DETRAN/MA, relativo ao exercício de 2008, obedecerá os prazos mencionados).

Data de edição: 30/10/2007 Data de Publicação: 13/11/2007

Decreto do Estado do Ceará nº 29.068 de 13.11.2007
Declara ponto facultativo, nos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, o dia 16 de novembro de 2007.

Data de edição: 13/11/2007 Data de Publicação: 13/11/2007

Decreto do Estado de Goiás nº 6.683 de 06.11.2007
Dispõe sobre convalidação de procedimentos e sobre o pagamento do ICMS substituição tributária incidente sobre os estoques de aparelhos de telefonia móvel, submetidos ao regime de substituição tributária.

Data de edição: 06/11/2007 Data de Publicação: 12/11/2007

Decreto do Estado de Goiás nº 6.682 de 06.11.2007
Estabelece regras a serem observadas pelo contribuinte do ICMS optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123/06.

Data de edição: 06/11/2007 Data de Publicação: 12/11/2007

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 993 de 09.11.2007
Divulga o valor adicionado e os índices percentuais definitivos para fins de distribuição da parcela de 25% (Vinte e Cinco por cento) do Produto de Arrecadação do ICMS dos Municípios Cearenses para o exercício de 2008.

Data de edição: 09/11/2007 Data de Publicação: 12/11/2007

Decreto do Estado de Goiás nº 6.681 de 06.11.2007
Altera o Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás e o Decreto nº 6.663, de agosto de 2007 que tratam de matéria tributária.

Data de edição: 06/11/2007 Data de Publicação: 12/11/2007

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AL nº 39 de 09.11.2007
Autoriza o pagamento do ICMS no prazo que especifica, nas aquisições interestaduais de mercadorias sujeitas à substituição tributária prevista no art. 443-A do Regulamento do ICMS (Protocolo ICMS 15/07), quando oriundas de São Paulo, e altera a Instrução Normativa nº 30, de 14 de setembro de 2007.

Data de edição: 09/11/2007 Data de Publicação: 12/11/2007

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DA RECEITA ESTADUAL nº 13 de 06.11.2007
Aprova, para uso fiscal, o equipamento ECF da Marca ELGIN, tipo ECF - IF, modelo ELGIN FIT, com a versão 01.00.08 de software básico.

Data de edição: 06/11/2007 Data de Publicação: 12/11/2007

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DA RECEITA ESTADUAL nº 14 de 06.11.2007
Aprova, para uso fiscal, o equipamento ECF da Marca SONDA, tipo ECF - IF, modelo SIM-67, com a versão 01.02.13 de software básico.

Data de edição: 06/11/2007 Data de Publicação: 12/11/2007

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 16.244 de 08.11.2007
Divulga a Taxa Básica Financeira - TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 07 de novembro de 2007.

Data de edição: 08/11/2007 Data de Publicação: 12/11/2007

Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS nº 884 de 07.11.2007
Dispõe sobre os procedimentos relativos à convalidação da utilização de benefício fiscal e à extinção de crédito tributário previstas na Lei nº 16.150/07.

Data de edição: 07/11/2007 Data de Publicação: 12/11/2007

Portaria RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 11.211 de 07.11.2007
Dispõe sobre o acompanhamento econômico-tributário diferenciado das pessoas jurídicas.

Data de edição: 07/11/2007 Data de Publicação: 12/11/2007

Portaria RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 11.213 de 08.11.2007
Estabelece parâmetros para seleção das pessoas jurídicas a serem submetidas ao acompanhamento econômico-tributário diferenciado e especial no ano de 2008 e dá outras providências.

Data de edição: 08/11/2007 Data de Publicação: 12/11/2007

Portaria RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 11.230 de 09.11.2007
Estabelece procedimentos para cumprimento do disposto no Decreto nº 3.781, de 2 de abril de 2001.

Data de edição: 09/11/2007 Data de Publicação: 12/11/2007

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 96 de 09.11.2007
Registro ECF SE/CONFAZ Nº 034/07 - Certificado de Conformidade de Hardware - DARUMA.

Data de edição: 09/11/2007 Data de Publicação: 12/11/2007

Deliberação SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP nº 119 de 09.11.2007
Altera o Regimento Interno da SUSEP.

Data de edição: 09/11/2007 Data de Publicação: 12/11/2007

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 448 de 09.11.2007
(Estabelece, para o mês de outubro, o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS).

Data de edição: 09/11/2007 Data de Publicação: 12/11/2007

Portaria Conjunta Ministério da Previdência Social, do Instituto Nacional do Seguro Social, e da Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social - MPS/INSS/DATAPREV nº 449 de 08.11.2007
(Dispõe sobre o recebimento e a apuração de denúncias no âmbito do Ministério da Previdência Social - MPS, do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, e da Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social - DATAPREV).

Data de edição: 08/11/2007 Data de Publicação: 12/11/2007

Instrução SECRETÁRIO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - SEC. PREV. COMP. - MPS nº 18 de 09.11.2007
Estabelece orientações e procedimentos a serem adotados pelas entidades fechadas de previdência complementar - EFPC em observância ao disposto no art. 9º da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, bem como no acompanhamento das operações e das propostas de operações realizadas por pessoas politicamente expostas e no combate ao financiamento ao terrorismo.

Data de edição: 09/11/2007 Data de Publicação: 12/11/2007

Decisão Conjunta COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM / SECRETARIA DA PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - SPC nº 11 de 06.11.2007
Estabelece os índices de referência admitidos para cobrança da taxa de performance referente aos fundos de investimento e fundos de investimento em cotas de fundos de investimento multimercado incluídos na carteira de renda variável - outros ativos do segmento de renda variável.

Data de edição: 06/11/2007 Data de Publicação: 12/11/2007

Decreto Legislativo do Distrito Federal nº 1.425 de 09.11.2007
Homologa o Convênio ICMS 38, de 30 de março de 2007.

Data de edição: 09/11/2007 Data de Publicação: 12/11/2007

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - RS nº 49 de 06.11.2007
Publica os índices de participação dos municípios no produto da arrecadação do ICMS, para o exercício de 2008.

Data de edição: 06/11/2007 Data de Publicação: 12/11/2007

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 72 de 08.11.2007
Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98.

Data de edição: 08/11/2007 Data de Publicação: 12/11/2007

Decreto do Estado de Tocantins nº 3.201 de 09.11.2007
Declara facultativo o ponto na data que especifica.

Data de edição: 09/11/2007 Data de Publicação: 12/11/2007

Resolução AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP nº 35 de 09.11.2007
(Fica estabelecida no Regulamento Técnico ANP nº 05/2007, parte integrante desta Resolução a especificação do óleo diesel de Referência para ensaios de consumo de combustível e emissões veiculares para homologação de veículos automotores ciclo diesel).

Data de edição: 09/11/2007 Data de Publicação: 12/11/2007

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - SC nº 158 de 19.10.2007
Aprova modelos de declaração e termos de compromisso previstos nos Anexos 7 (AUPD) e 9 (ECF) do RICMS/SC.

Data de edição: 19/10/2007 Data de Publicação: 12/11/2007

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - SC nº 167 de 31.10.2007
(Delega competência ao Diretor de Administração Tributária para concessão dos Regimes Especiais previstos no Decreto nº 704, de 17 de outubro de 2007).

Data de edição: 31/10/2007 Data de Publicação: 12/11/2007

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - SC nº 168 de 06.11.2007
(Autoriza, para os meses de dezembro de 2007, janeiro e fevereiro de 2008, a compensação em conta gráfica do ICMS próprio ou por substituição tributária, do valor correspondente à contribuição efetuada em favor do Fundosocial).

Data de edição: 06/11/2007 Data de Publicação: 12/11/2007

Decreto do Estado de Goiás nº 6.684 de 06.11.2007
Aprova e Ratifica os Convênios ICMS 102/07 a 109/07 e o Protocolo ICMS 43/07 e altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás.

Data de edição: 06/11/2007 Data de Publicação: 12/11/2007

Decreto do Estado do Amapá nº 4.617 de 12.11.2007
(Determina Ponto Facultativo nas repartições públicas estaduais da Administração Direta e Indireta, Autárquica e Fundacional, no dia 20 de novembro de 2007, em homenagem ao Dia da Consciência Negra).

Data de edição: 12/11/2007 Data de Publicação: 12/11/2007

Decreto do Município de Barueri/SP nº 6.214 de 12.11.2007
(Altera o artigo 8º do Decreto nº 6.183, de 28 de setembro de 2007 - que regulamenta o artigo 41, da Lei Complementar nº 118, de 21 de novembro de 2002 - que dispõe sobre o Código Tributário Municipal

Data de edição: 12/11/2007 Data de Publicação: 12/11/2007

Decreto Município de São José do Rio Preto/SP nº 13.761 de 08.11.2007
Declara Ponto Facultativo nas repartições públicas municipais.

Data de edição: 08/11/2007 Data de Publicação: 11/11/2007

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO - RN nº 1 de 09.11.2007
Dispõe sobre procedimentos relativos à inclusão, no SIGAT, de contribuintes inscritos no Simples Nacional.

Data de edição: 09/11/2007 Data de Publicação: 10/11/2007

Lei do Estado de Pernambuco nº 13.335 de 09.11.2007
Dispõe sobre a redução de base de cálculo do ICMS na saída interna e interestadual de caçamba, carroceria, Dolly, reboque, semi-reboque e tanque.

Data de edição: 09/11/2007 Data de Publicação: 10/11/2007

Portaria SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - Sub. Rec. Est. - MG nº 49 de 09.11.2007
Fixa pauta de valores para efeitos de determinação da base de cálculo do ICMS nas operações com gado bovino, bufalino e suíno para abate e com produtos resultantes de sua matança.

Data de edição: 09/11/2007 Data de Publicação: 10/11/2007

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 102 de 09.11.2007
Disciplina o procedimento do registro eletrônico de Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, na Secretaria da Fazenda e dá outras providências.

Data de edição: 09/11/2007 Data de Publicação: 10/11/2007

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 103 de 09.11.2007
Prorroga o prazo para o contribuinte registrar eletronicamente na Secretaria da Fazenda os Cupons Fiscais emitidos durante o mês de outubro de 2007.

Data de edição: 09/11/2007 Data de Publicação: 10/11/2007

Decreto do Município de São Paulo/SP nº 48.918 de 09.11.2007
Regulamenta a concessão de incentivo fiscal às agremiações, federações e confederações desportivas sediadas no Município de São Paulo, instituído pela Lei nº 14.501, de 20 de setembro de 2007.

Data de edição: 09/11/2007 Data de Publicação: 10/11/2007

Lei do Município de Recife/PE nº 17.372 de 08.11.2007
(Introduz modificações na Lei n° 15.563, de 27 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do Município.)

Data de edição: 08/11/2007 Data de Publicação: 10/11/2007

Lei do Município de Recife/PE nº 17.373 de 08.11.2007
(Introduz modificações na Lei nº 15.563, de 27 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do Município.)

Data de edição: 08/11/2007 Data de Publicação: 10/11/2007

Lei do Município de Recife/PE nº 17.374 de 08.11.2007
Institui o programa de incremento da receita tributária mediante a concessão de benefícios fiscais.

Data de edição: 08/11/2007 Data de Publicação: 10/11/2007

Lei do Município de Recife/PE nº 17.375 de 08.11.2007
Concede benefícios fiscais condicionados aos contribuintes do município que prestem serviços de assistência e internação domiciliar.

Data de edição: 08/11/2007 Data de Publicação: 10/11/2007

Lei do Município de Recife/PE nº 17.376 de 08.11.2007
Introduz alterações na Lei nº 17.237/2006, que institui o programa de incremento da receita tributária mediante a concessão de benefícios fiscais.

Data de edição: 08/11/2007 Data de Publicação: 10/11/2007

Edital DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RECEITAS MOBILIÁRIAS - DRM - Campinas - SP S/N de 09.11.2007
(Notifica as pessoas jurídicas abaixo identificadas da exclusão do Simples Nacional em razão de débitos junto a Fazenda Municipal.)

Data de edição: 09/11/2007 Data de Publicação: 10/11/2007

NOTIFICAÇÃO GESTORES DA CÉLULA DE GESTÃO TRIBUTÁRIA - CGT/Porto Alegre-RS S/N de 09.11.2007
(Notifica os contribuintes da decisão referente às impugnações apresentadas contra vedação de ingresso no Simples Nacional.)

Data de edição: 09/11/2007 Data de Publicação: 09/11/2007

Comunicado GERÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO - GEFIS - RO nº 45 de 09.11.2007
(Dispõe sobre a base de cálculo do café e dos metais especificados).

Data de edição: 09/11/2007 Data de Publicação: 09/11/2007

Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 3.929 de 08.11.2007
Altera a Resolução nº 3.926, de 29 de outubro de 2007, que divulga os Valores Adicionados Fiscais (VAF) e fixa os índices de participação dos municípios, em caráter provisório, para o exercício de 2008.

Data de edição: 08/11/2007 Data de Publicação: 09/11/2007

Portaria DIRETOR DA DIRETORIA DE CONTROLE ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DA SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS - DICAT/SAIF/MG nº 4 de 07.11.2007
Dispõe sobre o credenciamento para a utilização da NF - e.

Data de edição: 07/11/2007 Data de Publicação: 09/11/2007

Comunicado DIRETORIA DE CADASTROS, ARRECADAÇÃO E COBRANÇA DA SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS - DCAC/SAIF - MG nº 34 de 08.11.2007
(Declara inidôneos os Carimbos Fiscais de Trânsito que menciona).

Data de edição: 08/11/2007 Data de Publicação: 09/11/2007

Lei do Estado de Tocantins nº 1.843 de 08.11.2007
Altera a Lei nº 1.303, de 20 de março de 2002, que reduz a base de cálculo, concede isenção e crédito presumido de ICMS nas operações que especifica.

Data de edição: 08/11/2007 Data de Publicação: 09/11/2007

Lei do Estado de Tocantins nº 1.844 de 08.11.2007
Altera a Lei nº 1.287, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Código Tributário do Estado do Tocantins, nas partes que especifica.

Data de edição: 08/11/2007 Data de Publicação: 09/11/2007

Lei do Estado de Tocantins nº 1.845 de 08.11.2007
Altera as Leis nº 1.288, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Contencioso Administrativo-Tributário e os Procedimentos Administrativo-Tributários, e nº 1.810, de 5 de julho de 2007, que dispõe sobre a aplicação do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.

Data de edição: 08/11/2007 Data de Publicação: 09/11/2007

Instrução Normativa SECRETÁRIO EXECUTIVO DA RECEITA ESTADUAL - Sec. Exec. Rec. Est - PE nº 24 de 07.11.2007
(Dispõe sobre a base de cálculo a ser observada nas operações com margarina vegetal e creme vegetal, sujeitos ao sistema especial de tributação previsto para os produtos componentes da cesta básica.)

Data de edição: 07/11/2007 Data de Publicação: 09/11/2007

Decreto do Estado de Pernambuco nº 30.990 de 08.11.2007
Dispõe sobre a fruição de estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e alterações, que trata do PRODEPE, concedido à empresa INFA - INSTITUTO FARMACÊUTICO PERFECT LTDA. pelo Decreto nº 30.707, de 14 de agosto de 2007.

Data de edição: 08/11/2007 Data de Publicação: 09/11/2007

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DA AÇÃO FISCAL DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS - SGAF - GO nº 126 de 01.11.2007
Altera a Instrução Normativa nº 01/04-SGAF, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica.

Data de edição: 01/11/2007 Data de Publicação: 09/11/2007

Lei do Município de São Paulo/SP nº 14.587 de 08.11.2007
(Autoriza o Executivo a enviar mensagem propondo modificação no Projeto de Lei nº 671/07, que dispõe sobre a revisão e a sistematização do plano diretor estratégico; suspende a obrigatoriedade de que trata a Lei nº 12.275, de 19 de dezembro de 1996, a qual torna obrigatória a identificação da zona urbana dos imóveis, nos carnês de IPTU emitidos pela Prefeitura Municipal de São Paulo no exercício de 2008, e dá outras providências.)

Data de edição: 08/11/2007 Data de Publicação: 09/11/2007

Lei nº 11.538 de 08.11.2007
Reabre o prazo de opção para integrar a Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, de que trata o § 1º do art. 2º da Lei nº 11.355, de 19 de outubro de 2006, e altera o Anexo II da Lei nº 11.358, de 19 de outubro de 2006, de modo a aumentar o subsídio da Carreira Policial Federal.

Data de edição: 08/11/2007 Data de Publicação: 09/11/2007

Lei nº 11.539 de 08.11.2007
Dispõe sobre a Carreira de Analista de Infra-Estrutura e sobre o cargo isolado de provimento efetivo de Especialista em Infra-Estrutura Sênior.

Data de edição: 08/11/2007 Data de Publicação: 09/11/2007

Ato CONGRESSO NACIONAL nº 65 de 08.11.2007
(Prorroga vigência da Medida Provisória nº 392, de 18 de setembro de 2007, que "Revoga a Medida Provisória nº 382, de 24 de julho de 2007, dispõe sobre o desconto de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, na aquisição no mercado interno ou importação de bens de capital; autoriza a concessão de subvenção econômica nas operações de empréstimo e financiamento destinadas às empresas dos setores de calçados e artefatos de couro, têxtil, de confecção e de móveis de madeira").

Data de edição: 08/11/2007 Data de Publicação: 09/11/2007

Ato CONGRESSO NACIONAL nº 66 de 08.11.2007
(Prorroga vigência Medida Provisória nº 393, de 19 de setembro de 2007, que "Institui o Programa Nacional de Dragagem Portuária e Hidroviária, e dá outras providências").

Data de edição: 08/11/2007 Data de Publicação: 09/11/2007

Ato CONGRESSO NACIONAL nº 67 de 08.11.2007
(Prorroga vigência Medida Provisória nº 394, de 20 de setembro de 2007, que "Dá nova redação ao § 3º do art. 5º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm").

Data de edição: 08/11/2007 Data de Publicação: 09/11/2007

Ato COTEPE/PMPF CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 21 de 08.11.2007
Preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) de combustíveis.

Data de edição: 08/11/2007 Data de Publicação: 09/11/2007

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 63 de 08.11.2007
(Torna público o recebimento dos pedidos de alteração da Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM) e das alíquotas da Tarifa Externa Comum (TEC), referentes aos produtos que menciona).

Data de edição: 08/11/2007 Data de Publicação: 09/11/2007

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 64 de 08.11.2007
(Torna público que foram submetidos, ao Departamento de Operações de Comércio Exterior, pedidos de importação de bens usados relacionados no anexo).

Data de edição: 08/11/2007 Data de Publicação: 09/11/2007

Ato Declaratório Executivo Coordenador de Tributos sobre a Renda, Patrimônio e Operações Financeiras - COTIR nº 32 de 08.11.2007
Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço.

Data de edição: 08/11/2007 Data de Publicação: 09/11/2007

Ato Declaratório Executivo Coordenador de Tributos sobre a Renda, Patrimônio e Operações Financeiras - COTIR nº 33 de 08.11.2007
Divulga a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América no mês de outubro do ano-calendário de 2007, para efeito da apuração do ganho de capital na alienação de moeda estrangeira mantida em espécie.

Data de edição: 08/11/2007 Data de Publicação: 09/11/2007

Portaria SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 5ª REGIÃO FISCAL - SRRF/5ª RF nº 515 de 31.10.2007
Dispõe sobre a transferência temporária de competências e atribuições entre unidades da Receita Federal do Brasil na 5ª Região Fiscal.

Data de edição: 31/10/2007 Data de Publicação: 09/11/2007

Portaria SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 9ª REGIÃO FISCAL - SRRF/9ª RF nº 814 de 07.11.2007
(Altera a Portaria SRRF09 nº 444, de 17 de maio de 2007 que dispõe sobre o funcionamento temporário dos pontos de atendimento da Receita Federal do Brasil que menciona).

Data de edição: 07/11/2007 Data de Publicação: 09/11/2007

Decreto do Município de São Bernardo do Campo/SP nº 16.171 de 07.11.2007
Dispõe sobre o calendário administrativo para o exercício de 2008, e dá outras providências.

Data de edição: 07/11/2007 Data de Publicação: 09/11/2007

Instrução DIRETOR DO DEPARTAMENTO DO TESOURO DA SECRETARIA DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - SF/DT/SBC - SP nº 11 de 01.11.2007
Divulga Tabelas de atualização monetária, cálculo de juros moratórios e outros índices aplicáveis a débitos de qualquer natureza devidos para com a Fazenda Pública Municipal no mês de NOVEMBRO de 2007.

Data de edição: 01/11/2007 Data de Publicação: 09/11/2007

Decreto do Município de Vitória/ES nº 13.584 de 07.11.2007
Faculta expediente.

Data de edição: 07/11/2007 Data de Publicação: 09/11/2007

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 16.242 de 07.11.2007
Divulga a Taxa Básica Financeira - TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 06 de novembro de 2007.

Data de edição: 07/11/2007 Data de Publicação: 09/11/2007

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ nº 350 de 07.11.2007
(Informa o valor do repasse da Quota Parte Municipal do ICMS).

Data de edição: 07/11/2007 Data de Publicação: 09/11/2007

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ nº 347 de 07.11.2007
(Informa o valor do repasse da Quota Parte Municipal do ICMS e IPI Exportação).

Data de edição: 07/11/2007 Data de Publicação: 09/11/2007

Decreto do Estado da Bahia nº 10.566 de 08.11.2007
Altera dispositivos que indica no Regulamento do Programa Estadual de Incentivo ao Patrocínio Cultural - FAZCULTURA, aprovado pelo Decreto nº 10.361, de 23 de maio de 2007, e dá outras providências.

Data de edição: 08/11/2007 Data de Publicação: 09/11/2007

Termo Aditivo DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 9 de 06.11.2007
TERMO ADITIVO ao TERMO de ACORDO nº SAC/DTIF-017-2003 celebrado entre o DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL e a EMPRESA M. KELLER - COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.

Data de edição: 06/11/2007 Data de Publicação: 09/11/2007

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 55 de 08.11.2007
Esclarece sobre a aplicação ao Estado de Alagoas das disposições do Protocolo ICMS nº 14/07, de 23 de abril de 2007, que trata da substituição tributária nas operações com bebidas quentes.

Data de edição: 08/11/2007 Data de Publicação: 09/11/2007

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 56 de 08.11.2007
Promove consulta pública com a finalidade de definir especificação técnica de equipamento Emissor de Cupom Fiscal provido de comunicação "wireless" com a Secretaria da Fazenda.

Data de edição: 08/11/2007 Data de Publicação: 09/11/2007

Lei do Estado do Mato Grosso do Sul nº 3.432 de 08.11.2007
Dispõe sobre a aplicação do tratamento diferenciado e favorecido previsto na Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, relativamente ao ICMS.

Data de edição: 08/11/2007 Data de Publicação: 09/11/2007

Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 1.902 de 08.11.2007
Dispõe sobre alteração de valores na Pauta de Referência Fiscal.

Data de edição: 08/11/2007 Data de Publicação: 09/11/2007

Instrução Normativa SUBSECRETÁRIA DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - SUREC - DF nº 23 de 08.11.2007
Fixa valores de Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final - PMPF, para os fins do artigo 3º da Portaria nº 90, de 26 de março de 2004, que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos que menciona.

Data de edição: 08/11/2007 Data de Publicação: 09/11/2007

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 90 de 06.11.2007
SÚMULA: Tabela de valores por saca de Café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais).

Data de edição: 06/11/2007 Data de Publicação: 09/11/2007

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 437 de 07.11.2007
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 12 a 18 de novembro de 2007.

Data de edição: 07/11/2007 Data de Publicação: 09/11/2007

Decreto do Município de Sorocaba/SP nº 15.916 de 07.11.2007
(Dispõe sobre ponto facultativo e regulamenta os Serviços Públicos Municipais e dá outras providências).

Data de edição: 07/11/2007 Data de Publicação: 09/11/2007

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AL nº 38 de 08.11.2007
Altera a Instrução Normativa SEF nº 32, de 17 de setembro de 2007, que dispõe sobre procedimentos relativos ao Programa de Parcelamento Incentivado - PPI ICM/ICMS, para a liquidação de débitos fiscais do ICM e do ICMS, de que trata o Decreto nº 3.699, de 31 de agosto de 2007.

Data de edição: 08/11/2007 Data de Publicação: 09/11/2007

Resolução SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - AM nº 7 de 08.11.2007
Define os códigos de receitas e despesas que especifica.

Data de edição: 08/11/2007 Data de Publicação: 09/11/2007

Lei do Município de Joinville - Mun. Joinville/SC nº 5.949 de 07.11.2007
Concede anistia parcial de multa e juros incidentes sobre os créditos inadimplidos, tributários ou não, vencidos até 31 de dezembro de 2006, mediante as condições fixadas na presente lei, e estabelece outras providências.

Data de edição: 07/11/2007 Data de Publicação: 09/11/2007

Lei Complementar do Município de Ubá/MG nº 98 de 09.11.2007
Altera disposições da Lei Complementar 62, de 27 de dezembro de 2001, que dispõe sobre as receitas do Município, tributárias e outras, sobre as quais lhe compete legislar.

Data de edição: 09/11/2007 Data de Publicação: 09/11/2007

Decreto do Município de Curitiba/PR nº 1.204 de 07.11.2007
Dispõe sobre expediente nas repartições públicas municipais.

Data de edição: 07/11/2007 Data de Publicação: 08/11/2007

Lei Complementar do Município de Curitiba/PR nº 62 de 06.11.2007
Autoriza o Poder Executivo a isentar as microempresas das taxas conforme especifica.

Data de edição: 06/11/2007 Data de Publicação: 08/11/2007

Decreto do Município de São Caetano do Sul/SP nº 9.604 de 07.11.2007
Antecipa para o dia 16 de novembro o feriado municipal do dia 20 de novembro de 2007.

Data de edição: 07/11/2007 Data de Publicação: 08/11/2007

Decreto do Estado do Maranhão nº 23.547 de 08.11.2007
Altera o Anexo 2.0 do Regulamento do ICMS, que dispõe sobre o Código de Operações e Prestações - CFOP.

Data de edição: 08/11/2007 Data de Publicação: 08/11/2007

Decreto do Estado do Maranhão nº 23.548 de 08.11.2007
Altera o Anexo 7.0 do Regulamento do ICMS, que dispõe sobre a concessão de regime especial relacionado com obrigações acessórias das concessionárias de serviço público de energia elétrica.

Data de edição: 08/11/2007 Data de Publicação: 08/11/2007

Decreto do Estado do Maranhão nº 23.549 de 08.11.2007
Altera o Anexo 6.0 do Regulamento do ICMS, que dispõe sobre concessão de regime especial, na área do ICMS, para prestações de serviços públicos de telecomunicações, e dá outras providências.

Data de edição: 08/11/2007 Data de Publicação: 08/11/2007

Decreto do Estado do Maranhão nº 23.550 de 08.11.2007
Prorroga prazo referente ao Decreto nº 22.518, de 6 de outubro de 2006.

Data de edição: 08/11/2007 Data de Publicação: 08/11/2007

Decreto do Estado do Maranhão nº 23.551 de 08.11.2007
Acrescenta dispositivo ao Regulamento do ICMS, que harmoniza entendimento sobre cumprimento de obrigações tributárias na importação de bens ou mercadorias por pessoa jurídica importadora.

Data de edição: 08/11/2007 Data de Publicação: 08/11/2007

Decreto do Estado do Maranhão nº 23.552 de 08.11.2007
Altera dispositivo do Regulamento do ICMS, que dispõe sobre a concessão de isenção do ICMS na importação de locomotiva e trilho para estrada de ferro.

Data de edição: 08/11/2007 Data de Publicação: 08/11/2007

Decreto do Estado do Maranhão nº 23.553 de 08.11.2007
Prorroga prazos referentes à concessão de benefícios fiscais.

Data de edição: 08/11/2007 Data de Publicação: 08/11/2007

Decreto do Estado do Maranhão nº 23.554 de 08.11.2007
Dispõe sobre a emissão de documentos fiscais e a escrituração de livros fiscais por contribuinte usuário de sistema eletrônico de processamento de dados.

Data de edição: 08/11/2007 Data de Publicação: 08/11/2007

Decreto do Estado do Maranhão nº 23.555 de 08.11.2007
Dá nova redação a dispositivo do Regulamento do ICMS, que dispõe sobre a concessão de isenção nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal.

Data de edição: 08/11/2007 Data de Publicação: 08/11/2007

Decreto do Estado do Maranhão nº 23.556 de 08.11.2007
Acrescenta dispositivo ao Regulamento do ICMS, que dispõe sobre procedimentos de controle e emissão de documentos fiscais nas remessas de mercadoria para exportação direta, por conta e ordem de terceiros situados no exterior.

Data de edição: 08/11/2007 Data de Publicação: 08/11/2007

Decreto do Estado do Maranhão nº 23.557 de 08.11.2007
Altera o Decreto nº 19.140/02, integrante do Anexo 3.0 do RICMS/03, que estabelece requisitos de hardware, de software e gerais para desenvolvimento de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), os procedimentos aplicáveis ao contribuinte usuário de ECF e às empresas credenciadas, e dá outras providências.

Data de edição: 08/11/2007 Data de Publicação: 08/11/2007

Decreto do Estado do Maranhão nº 23.558 de 08.11.2007
Inclui o Anexo 4.38 ao Anexo 4.0 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com aparelhos celulares.

Data de edição: 08/11/2007 Data de Publicação: 08/11/2007

Decreto do Estado do Maranhão nº 23.559 de 08.11.2007
Acrescenta dispositivo ao Regulamento do ICMS, que dispõe sobre a concessão de isenção do ICMS em operações destinadas à fabricação de aeronaves para exportação.

Data de edição: 08/11/2007 Data de Publicação: 08/11/2007

Decreto do Estado do Maranhão nº 23.560 de 08.11.2007
Altera dispositivo do Regulamento do ICMS, que dispõe sobre a concessão de isenção do ICMS, nas operações que indica.

Data de edição: 08/11/2007 Data de Publicação: 08/11/2007

Decreto do Estado do Maranhão nº 23.561 de 08.11.2007
Acrescenta dispositivo ao Regulamento do ICMS, que concede isenção do ICMS na importação de máquinas, equipamentos, partes e acessórios destinados a empresa de radiodifusão.

Data de edição: 08/11/2007 Data de Publicação: 08/11/2007

Decreto do Estado do Paraná nº 1.762 de 08.11.2007
Súmula: Dispõe sobre férias coletivas no período de 24/12/2007 a 4/01/2008

Data de edição: 08/11/2007 Data de Publicação: 08/11/2007

Decreto do Município de Fortaleza/CE nº 12.282 de 31.10.2007
(Altera o parágrafo único, do art. 50, do Decreto nº 9.874, de 20 de maio de 1996, que aprova o Regimento do Conselho de Recursos Tributários do Município de Fortaleza.)

Data de edição: 31/10/2007 Data de Publicação: 08/11/2007

Instrução Normativa SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - BA nº 66 de 08.11.2007
(Dispõe sobre operações interestaduais com café cru em grão).

Data de edição: 08/11/2007 Data de Publicação: 08/11/2007

Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 1.901 de 07.11.2007
Dispõe sobre alteração de valores na Pauta de Referência Fiscal.

Data de edição: 07/11/2007 Data de Publicação: 08/11/2007

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 71 de 06.11.2007
Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98.

Data de edição: 06/11/2007 Data de Publicação: 08/11/2007

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 16.236 de 06.11.2007
Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 02, 03, 04 e 05 de novembro de 2007.

Data de edição: 06/11/2007 Data de Publicação: 08/11/2007

Comunicado DIRETOR DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF S/N de 08.11.2007
(Fixa coeficientes de JAM a serem creditados nas contas vinculadas do FGTS).

Data de edição: 08/11/2007 Data de Publicação: 08/11/2007

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE GESTÃO ADMINISTRATIVA TRIBUTÁRIA - SIGAT - TO nº 18 de 06.11.2007
Altera os valores, da Lista de Preços - Boletim Informativo, para efeito de determinar a base cálculo do ICMS.

Data de edição: 06/11/2007 Data de Publicação: 08/11/2007

Decreto do Estado do Piauí nº 12.860 de 07.11.2007
Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 12.554, de 21 de março de 2007, que regulamenta a Lei nº 5.622, de 28 de dezembro de 2006.

Data de edição: 07/11/2007 Data de Publicação: 08/11/2007

Lei do Estado do Rio de Janeiro nº 5.117 de 07.11.2007
Autoriza o Poder Executivo a requerer a prescrição judicial nas condições que menciona e dá outras providências.

Data de edição: 07/11/2007 Data de Publicação: 08/11/2007

Instrução Normativa RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 780 de 06.11.2007
Altera a Instrução Normativa SRF nº 595, de 2005, em razão das alterações no art. 40 da Lei nº 10.865, de 2004, promovidas pelo art. 4º da Lei nº 11.529, de 2007.

Data de edição: 06/11/2007 Data de Publicação: 08/11/2007

Instrução Normativa RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 781 de 06.11.2007
Altera a Instrução Normativa SRF nº 296, de 2003, em razão das alterações no art. 29 da Lei nº 10.637, de 2002, promovidas pelo art. 3º da Lei nº 11.529, de 2007.

Data de edição: 06/11/2007 Data de Publicação: 08/11/2007

Portaria SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 6ª REGIÃO FISCAL - SRRF/6ª RF nº 753 de 06.11.2007
(Dispõe sobre os horários de atendimento ao público nas unidades da 6ª RF).

Data de edição: 06/11/2007 Data de Publicação: 08/11/2007

Circular DIRETOR DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF nº 415 de 31.10.2007
Estabelece procedimentos pertinentes ao FGTS referentes à retificação de informações cadastrais e financeiras por meio do aplicativo Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (SEFIP), da Retificação de Dados Cadastrais por meio do Conectividade Social e da Retificação de Confissão para o FGTS/Contribuição Social.

Data de edição: 31/10/2007 Data de Publicação: 08/11/2007

Circular DIRETOR DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF nº 416 de 31.10.2007
Estabelece procedimentos pertinentes à retificação de informações com devolução de valores recolhidos ao FGTS.

Data de edição: 31/10/2007 Data de Publicação: 08/11/2007

Circular SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP nº 353 de 01.11.2007
Altera as Condições Particulares para os Riscos de Danos Físicos, Condições Particulares para os Riscos de Morte e de Invalidez Permanente e as Normas e Rotinas aplicáveis à Cobertura Compreensiva Especial do Seguro Habitacional do SFH, divulgadas pela Circular SUSEP Nº 111, de 3 de dezembro de 1999.

Data de edição: 01/11/2007 Data de Publicação: 08/11/2007

Resolução CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - Cons. FGTS nº 541 de 30.10.2007
Aprova alteração nas formas de utilização do FGTS para pagamento da parcela do preço de aquisição da moradia própria em fase de construção, para liquidação ou amortização extraordinária e para pagamento de parte das prestações decorrentes de financiamentos contratados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação - SFH.

Data de edição: 30/10/2007 Data de Publicação: 08/11/2007

Resolução CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - Cons. FGTS nº 542 de 30.10.2007
Aprova concessão de financiamentos a trabalhadores titulares de conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, observadas as condições do Sistema Financeiro da Habitação - SFH, e dá outras providências.

Data de edição: 30/10/2007 Data de Publicação: 08/11/2007

Resolução CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - Cons. FGTS nº 543 de 30.10.2007
Aprova os Orçamentos Financeiro, Operacional e Econômico do FGTS, para o exercício de 2008, e o Plano Plurianual de Aplicação, para o período 2009/2011, e dá outras providências.

Data de edição: 30/10/2007 Data de Publicação: 08/11/2007

Resolução CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - Cons. FGTS nº 544 de 30.10.2007
Autoriza o remanejamento de recursos para a Fiscalização do FGTS entre rubricas, neste exercício, e a utilização, no exercício de 2008, de recursos ainda não realizados, mediante aditivo ao convênio CEF/MTE-SIT Nº 001/2005, celebrado sob a égide das Resoluções nºs 463 e 464, ambas de 2004, e dá outras providências.

Data de edição: 30/10/2007 Data de Publicação: 08/11/2007

Deliberação COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 527 de 01.11.2007
Aprova o Pronunciamento Técnico CPC 01 do Comitê de Pronunciamentos Contábeis - CPC sobre Redução ao Valor Recuperável de Ativos.

Data de edição: 01/11/2007 Data de Publicação: 08/11/2007

Portaria MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO nº 546 de 07.11.2007
(Institui grupo de trabalho com vistas a elaboração de propostas legislativas sobre mecanismos definitivos de sustentação financeira da organização sindical brasileira).

Data de edição: 07/11/2007 Data de Publicação: 08/11/2007

Portaria MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO nº 540 de 07.11.2007
(Institui Grupo de Trabalho Tripartite, com a finalidade de assessorar, na implementação da Agenda Nacional de Trabalho Decente, o Comitê Executivo Interministerial previsto no Memorando de Entendimento firmado entre a República Federativa do Brasil e a Organização Internacional do Trabalho - OIT).

Data de edição: 07/11/2007 Data de Publicação: 08/11/2007

Decreto do Estado do Espírito Santo nº 1.957-R de 07.11.2007
Introduz alteração no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.

Data de edição: 07/11/2007 Data de Publicação: 08/11/2007

Decreto do Estado do Espírito Santo nº 1.958-R de 07.11.2007
Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.

Data de edição: 07/11/2007 Data de Publicação: 08/11/2007

Decreto do Estado do Espírito Santo nº 1.959-R de 07.11.2007
Introduz alterações no RICMS/ ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.

Data de edição: 07/11/2007 Data de Publicação: 08/11/2007

Decreto do Estado do Espírito Santo nº 1.960-R de 07.11.2007
Ratifica os Convênios ICMS nº 124, 125 e 130/07 e o Ajuste Sinief nº 09/2007, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária.

Data de edição: 07/11/2007 Data de Publicação: 08/11/2007

Decreto do Estado do Espírito Santo nº 1.961-R de 07.11.2007
Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.

Data de edição: 07/11/2007 Data de Publicação: 08/11/2007

Decreto do Estado do Espírito Santo nº 1.963-R de 07.11.2007
Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.

Data de edição: 07/11/2007 Data de Publicação: 08/11/2007

Decreto do Estado de Minas Gerais nº 44.650 de 07.11.2007
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e dá outras providências.

Data de edição: 07/11/2007 Data de Publicação: 08/11/2007

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 83 de 05.11.2007
SÚMULA: Inclui códigos de atividade no Anexo I da NPF nº 094/2006.

Data de edição: 05/11/2007 Data de Publicação: 07/11/2007

Decreto do Estado do Piauí nº 12.855 de 07.11.2007
Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com vinhos e sidras, bebidas quentes e aguardente.

Data de edição: 07/11/2007 Data de Publicação: 07/11/2007

Decreto do Estado do Piauí nº 12.856 de 07.11.2007
Revoga e altera dispositivos do Decreto nº 10.439, de 05 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a concessão de Regime Especial de tributação aos contribuintes enquadrados nos Códigos que especifica, da Classificação Nacional de Atividade Econômica -CNAE-FISCAL.

Data de edição: 07/11/2007 Data de Publicação: 07/11/2007

Lei do Município de Fortaleza/CE nº 9.298 de 05.11.2007
Institui o Cadastro de Inadimplentes da Fazenda Pública Municipal (CADIM) e dá outras providências.

Data de edição: 05/11/2007 Data de Publicação: 07/11/2007

Decreto do Estado do Amapá nº 4.574 de 07.11.2007
Altera o Decreto nº 6.377, de 16.10.02 que concede isenção do ICMS nas operações com medicamentos.

Data de edição: 07/11/2007 Data de Publicação: 07/11/2007

Aditivo ao Termo de Compromisso SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - SC nº 4 de 30.10.2007
(Divulga 4º Aditivo ao Termo de Compromisso nº 004/2007, que dispõe sobre a base de cálculo do ICMS nas operações sujeitas à substituição tributária, realizadas pela empresa de bebidas que menciona).

Data de edição: 30/10/2007 Data de Publicação: 07/11/2007

Aditivo ao Termo de Compromisso SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - SC nº 3 de 30.10.2007
(Divulga 3º Aditivo ao Termo de Compromisso nº 001/2007, que dispõe sobre a base de cálculo do ICMS nas operações sujeitas à substituição tributária, realizadas com as bebidas que menciona).

Data de edição: 30/10/2007 Data de Publicação: 07/11/2007

Aditivo ao Termo de Compromisso SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - SC nº 4 de 30.10.2007
(Divulga 4º Aditivo ao Termo de Compromisso nº 002/2007, que dispõe sobre a base de cálculo do ICMS nas operações sujeitasà substituição tributária, realizadas pelas empresas de bebidas que menciona).

Data de edição: 30/10/2007 Data de Publicação: 07/11/2007

Decreto do Estado de Rondônia nº 13.240 de 05.11.2007
Incorpora as prorrogações de benefícios fiscais oriundas da 127ª reunião ordinária e da 112ª reunião extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.

Data de edição: 05/11/2007 Data de Publicação: 07/11/2007

Decreto do Estado de Rondônia nº 13.241 de 05.11.2007
Acrescenta dispositivo do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 8.321, de 30 de abril de 1998.

Data de edição: 05/11/2007 Data de Publicação: 07/11/2007

Instrução Serviço Gerente Executivo de Recuperação de Créditos - GO nº 3 de 31.10.2007
Estabelece procedimentos para o repasse de informações a respeito dos créditos inscritos na dívida ativa a órgãos de proteção ao crédito.

Data de edição: 31/10/2007 Data de Publicação: 07/11/2007

Decreto do Município de Petrópolis/RJ nº 570 de 06.11.2007
Considera ponto facultativo os dias 16/11/2007 e 19/11/2007.

Data de edição: 06/11/2007 Data de Publicação: 07/11/2007

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PI nº 626 de 07.11.2007
Dispõe sobre a redução de multas, juros e demais acréscimos legais, mediante pagamento integral ou parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, na forma da Lei nº 5.690, de 30 de outubro de 2007, e dá outras providências.

Data de edição: 07/11/2007 Data de Publicação: 07/11/2007

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PI nº 627 de 07.11.2007
Altera o Anexo II da Portaria GSF nº 312, de 09 de setembro de 2005, que regulamenta o disposto no § 11 do art. 33 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 7.560, de 13 de abril de 1989.

Data de edição: 07/11/2007 Data de Publicação: 07/11/2007

Decreto do Estado do Paraná nº 1.751 de 07.11.2007
Súmula: Fixa novos índices de participação no produto da arrecadação do ICMS, para o exercício de 2007.

Data de edição: 07/11/2007 Data de Publicação: 07/11/2007

Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS nº 883 de 31.10.2007
Convalida pagamento de ICMS realizado pela Petróleo Brasileiro S/A - PETROBRAS.

Data de edição: 31/10/2007 Data de Publicação: 07/11/2007

Ato CONGRESSO NACIONAL nº 63 de 06.11.2007
(Prorroga vigência da Medida Provisória nº 390, de 18 de setembro de 2007, que "Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm e define crimes").

Data de edição: 06/11/2007 Data de Publicação: 07/11/2007

Ato CONGRESSO NACIONAL nº 64 de 06.11.2007
(Prorroga vigência da Medida Provisória nº 391, de 18 de setembro de 2007, que "Revoga a Medida Provisória nº 380, de 28 de junho de 2007, que institui o Regime de Tributação Unificada - RTU na importação, por via terrestre, de mercadorias procedentes do Paraguai").

Data de edição: 06/11/2007 Data de Publicação: 07/11/2007

Portaria RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 11.209 de 01.11.2007
Altera a Portaria RFB nº 4.070, de 2 de maio de 2007, que dispõe sobre funcionamento temporário de pontos de atendimento da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Data de edição: 01/11/2007 Data de Publicação: 07/11/2007

Portaria RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 11.210 de 05.11.2007
Transfere a competência para o julgamento de processos administrativos fiscais entre Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento.

Data de edição: 05/11/2007 Data de Publicação: 07/11/2007

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA - CODAC nº 84 de 06.11.2007
Autoriza o pagamento de receitas federais por meio de transferência eletrônica de fundos.

Data de edição: 06/11/2007 Data de Publicação: 07/11/2007

Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE JULGAMENTO EM SÃO PAULO I - DRJ/SÃO PAULO I nº 94 de 06.11.2007
(Autoriza, em caráter eventual, a distribuição dos processos relacionados, da Segunda Turma para a Décima Turma desta DRJ/SP1).

Data de edição: 06/11/2007 Data de Publicação: 07/11/2007

Portaria SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 2ª REGIÃO FISCAL - SRRF/2ª RF nº 521 de 30.10.2007
Dispõe sobre o funcionamento temporário de um ponto de atendimento da Secretaria da Receita Federal do Brasil em Belém.

Data de edição: 30/10/2007 Data de Publicação: 07/11/2007

Portaria SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 2ª REGIÃO FISCAL - SRRF/2ª RF nº 522 de 30.10.2007
Dispõe sobre o funcionamento temporário de um ponto de atendimento da Secretaria da Receita Federal do Brasil em Abaetetuba - PA.

Data de edição: 30/10/2007 Data de Publicação: 07/11/2007

Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA - DRF/FORTALEZA nº 230 de 29.10.2007
(Transfere a competência da Agência da Receita Federal do Brasil de Caucaia para a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Fortaleza).

Data de edição: 29/10/2007 Data de Publicação: 07/11/2007

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 93 de 06.11.2007
Cancelamento do Certificado de Conformidade de Hardware de ECF nº 01/2007, emitido pelo Centro de Pesquisas Renato Archer - CenPRA - TERMOPRINTER.

Data de edição: 06/11/2007 Data de Publicação: 07/11/2007

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 94 de 06.11.2007
Registro ECF SE/CONFAZ Nº 033/07 - Certificado de Conformidade de Hardware - TERMOPRINTER.

Data de edição: 06/11/2007 Data de Publicação: 07/11/2007

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 95 de 06.11.2007
Informa sobre aplicação no Estado de Alagoas, do Protocolo ICMS 37/07, que dispõe sobre a adesão do Estado de Alagoas às disposições do Protocolo ICMS 14/07, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas quentes.

Data de edição: 06/11/2007 Data de Publicação: 07/11/2007

Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 1.107 de 26.10.2007
Dá nova redação ao inciso II do art. 1º da Resolução CFC Nº 1.048/05, sobre a participação de ex-presidentes do CFC em eventos de interesse da classe contábil.

Data de edição: 26/10/2007 Data de Publicação: 07/11/2007

Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 1.108 de 26.10.2007
Altera a redação do art. 3º da Resolução CFC Nº 1.098/07, que dispõe sobre o registro cadastral das organizações contábeis nos Conselhos Regionais de Contabilidade.

Data de edição: 26/10/2007 Data de Publicação: 07/11/2007

Comunicado Divisão do Cadastro de Pessoas da Secretaria de Finanças - SF/DICAP - PMSP S/N de 07.11.2007
(Comunica as pessoas jurídicas que menciona da exclusão do Simples Nacional por incorrerem em pendência cadastral.)

Data de edição: 07/11/2007 Data de Publicação: 07/11/2007

Comunicado Divisão do Cadastro de Pessoas da Secretaria de Finanças - SF/DICAP - PMSP S/N de 07.11.2007
(Comunica as pessoas jurídicas que menciona do indeferimento da opção pelo Simples Nacional.)

Data de edição: 07/11/2007 Data de Publicação: 07/11/2007

Comunicado Divisão do Cadastro de Pessoas da Secretaria de Finanças - SF/DICAP - PMSP S/N de 07.11.2007
(Comunica a pessoa jurídica mencionada do indeferimento da opção pelo Simples Nacional.)

Data de edição: 07/11/2007 Data de Publicação: 07/11/2007

Comunicado Divisão do Cadastro de Pessoas da Secretaria de Finanças - SF/DICAP - PMSP S/N de 07.11.2007
(Comunica as pessoas jurídicas que menciona do indeferimento da opção pelo Simples Nacional devido a data de inscrição estadual ou municipal ser maior que a data de solicitação da opção.)

Data de edição: 07/11/2007 Data de Publicação: 07/11/2007

Comunicado Divisão do Cadastro de Pessoas da Secretaria de Finanças - SF/DICAP - PMSP S/N de 07.11.2007
(Comunica as pessoas jurídicas que menciona do indeferimento da opção pelo Simples Nacional devido intempestividade na solicitação da opção por parte do contribuinte.)

Data de edição: 07/11/2007 Data de Publicação: 07/11/2007

Comunicado Divisão de Lançamento, Cobrança e Parcelamento da Secretaria de Finanças - SF/DICOP - PMSP S/N de 07.11.2007
(Comunica as pessoas jurídicas que menciona da exclusão do Simples Nacional por incorrerem na falta de regularização de seus débitos com o Município.)

Data de edição: 07/11/2007 Data de Publicação: 07/11/2007

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 16.234 de 05.11.2007
Divulga a Taxa Básica Financeira - TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 01 de novembro de 2007.

Data de edição: 05/11/2007 Data de Publicação: 07/11/2007

Comunicado SUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO - SUTRI - MG nº 7 de 05.11.2007
(Comunica a prorrogação de benefícios fiscais relativos ao ICMS, em decorrência do Convênio ICMS 124/07, celebrado na 112ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária).

Data de edição: 05/11/2007 Data de Publicação: 07/11/2007

Decreto do Distrito Federal nº 28.415 de 06.11.2007
Introduz alterações no Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

Data de edição: 06/11/2007 Data de Publicação: 07/11/2007

Lei do Estado da Paraíba nº 8.358 de 06.11.2007
Revoga a Medida Provisória nº 74, de 21 de agosto de 2007, e dá outras providências.

Data de edição: 06/11/2007 Data de Publicação: 07/11/2007

Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 12.444 de 06.11.2007
Prorroga prazos previstos em dispositivos do Anexo I ao Regulamento do ICMS, que dispõe sobre benefícios fiscais.

Data de edição: 06/11/2007 Data de Publicação: 07/11/2007

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA - MS nº 2.094 de 06.11.2007
Prorroga prazo estabelecido no Decreto nº 9.991, de 24 de julho de 2000, que dispõe sobre a prestação de informações econômico-fiscais relativas a operações ou prestações, internas ou interestaduais, realizadas por contribuintes do ICMS, e dá outras providências.

Data de edição: 06/11/2007 Data de Publicação: 07/11/2007

Decreto do Estado de São Paulo nº 52.335 de 06.11.2007
Suspende o expediente nas repartições públicas estaduais no dia 20 de novembro de 2007, nas situações que especifica.

Data de edição: 06/11/2007 Data de Publicação: 07/11/2007

Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 12.443 de 06.11.2007
Ratifica Convênios ICMS.

Data de edição: 06/11/2007 Data de Publicação: 07/11/2007

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA - MS nº 2.095 de 06.11.2007
Acrescenta código de tributo à Tabela I da Resolução/SEF nº 884, de 14 de outubro de 1993.

Data de edição: 06/11/2007 Data de Publicação: 07/11/2007

Ato DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 21 de 18.10.2007
(Aprova Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF da marca ZPM, tipo ECF-IF, modelo ZPM/1FIT LOGGER, versão 03.03.04, conforme especificação).

Data de edição: 18/10/2007 Data de Publicação: 07/11/2007

Lei Complementar do Município de Pato Branco/PR nº 21 de 07.11.2007
Altera dispositivos da Lei nº 871, de 3 de novembro de 1989, que criou para o Município de Pato Branco, a Unidade Fiscal do Município, e revoga o artigo 399, da Lei Complementar nº 1, de 17 de dezembro de 1998, que instituiu o Código Tributário Municipal.

Data de edição: 07/11/2007 Data de Publicação: 07/11/2007

Decreto do Município de Passo Fundo/RS nº 212 de 07.11.2007
Altera a forma de recolhimento do imposto ISSQN no município de Passo Fundo.

Data de edição: 07/11/2007 Data de Publicação: 07/11/2007

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 436 de 05.11.2007
Atualiza o Anexo à Resolução SEFAZ nº 37/07, que relaciona os equipamentos Emissores de Cupom Fiscal (ECF) aprovados para uso fiscal.

Data de edição: 05/11/2007 Data de Publicação: 06/11/2007

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ nº 337 de 17.10.2007
(Informa o valor do repasse da Quota Parte Municipal do ICMS e IPI Exportação).

Data de edição: 17/10/2007 Data de Publicação: 06/11/2007

Resolução COMISSÃO DE FIXAÇÃO DE METAS - CFM - TO nº 12 de 30.10.2007
Dispõe sobre a fixação de metas de arrecadação de ICMS para a Secretaria da Fazenda, para o mês de novembro de 2007.

Data de edição: 30/10/2007 Data de Publicação: 06/11/2007

Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM CUIABÁ-MT - DRF/Cuiabá - MT nº 192 de 21.08.2007
Redução da alíquota do IPI em cinqüenta por cento para a pessoa jurídica e produto que especifica.

Data de edição: 21/08/2007 Data de Publicação: 06/11/2007

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 16.230 de 01.11.2007
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 31 de outubro de 2007.

Data de edição: 01/11/2007 Data de Publicação: 06/11/2007

Lei do Município de Campinas/SP nº 13.144 de 05.11.2007
Altera o art. 16 da Lei nº 12.392, de 20 de outubro de 2005, que dispõe sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza e dá outras providências.

Data de edição: 05/11/2007 Data de Publicação: 06/11/2007

Aviso Gerente de Tributos Imobiliários S/N de 06.11.2007
(Comunica aos contribuintes do ITBI sobre os Editais de Notificação de Lançamento do imposto referentes ao período de 29/10/2007 a 01/11/2007.)

Data de edição: 06/11/2007 Data de Publicação: 06/11/2007

Decreto do Município de Belo Horizonte/MG nº 12.926 de 05.11.2007
Regulamenta o procedimento administrativo relativo à transação autorizada pela Lei nº 8.725, de 30 de dezembro de 2003, para prevenção ou terminação de litígio relativo a crédito tributário objeto de processo administrativo ou judicial envolvendo o Município e instituição financeira e equiparada.

Data de edição: 05/11/2007 Data de Publicação: 06/11/2007

NOTIFICAÇÃO SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA - SMF/Porto Alegre-RS S/N de 06.11.2007
(Notifica as pessoas jurídicas que menciona da vedação de ingresso no Simples Nacional.)

Data de edição: 06/11/2007 Data de Publicação: 06/11/2007

Decreto do Estado de Pernambuco nº 30.977 de 05.11.2007
Introduz, na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, as normas estabelecidas na Lei nº 13.110, de 29 de setembro de 2006, que dispõe sobre a vedação da utilização do crédito fiscal relativo a mercadoria adquirida para uso ou consumo.

Data de edição: 05/11/2007 Data de Publicação: 06/11/2007

Decreto do Estado de Pernambuco nº 30.978 de 05.11.2007
Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à emissão de documentos fiscais na exportação direta em que o adquirente, situado no exterior, determinar que a mercadoria seja remetida para empresa localizada em país diverso daquele do referido adquirente.

Data de edição: 05/11/2007 Data de Publicação: 06/11/2007

Decreto do Estado da Bahia nº 10.544 de 05.11.2007
Dispõe sobre o expediente das repartições públicas estaduais, nas datas que indica, e dá outras providências.

Data de edição: 05/11/2007 Data de Publicação: 06/11/2007

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 70 de 31.10.2007
Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98.

Data de edição: 31/10/2007 Data de Publicação: 06/11/2007

Lei do Estado de Minas Gerais nº 17.113 de 05.11.2007
Acrescenta o art. 10-A a Lei nº 14.699, de 6 de agosto de 2003, que dispõe sobre formas de extinção e garantias do crédito tributário e dá outras providências.

Data de edição: 05/11/2007 Data de Publicação: 06/11/2007

Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - PB nº 230 de 01.11.2007
(Prorroga o prazo de entrega da GIM, via Internet e Repartição Fiscal, referente ao mês de outubro de 2007).

Data de edição: 01/11/2007 Data de Publicação: 06/11/2007

Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - PB nº 231 de 05.11.2007
(Esclarece sobre o percentual da receita de ICMS apurada no regime de substituição tributária em operações com trigo em grão e farinha de trigo).

Data de edição: 05/11/2007 Data de Publicação: 06/11/2007

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 88 de 31.10.2007
SÚMULA: Divulga a taxa de juros incidente no recolhimento de créditos tributários em atraso.

Data de edição: 31/10/2007 Data de Publicação: 06/11/2007

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 89 de 01.11.2007
SÚMULA: Altera os percentuais da taxa de juros de acordo com a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC incidente no recolhimento de créditos tributários em atraso.

Data de edição: 01/11/2007 Data de Publicação: 06/11/2007

Comunicado do Município de Paulínia/SP S/N de 06.11.2007
(Divulga o calendário do Município para o exercício de 2008.)

Data de edição: 06/11/2007 Data de Publicação: 06/11/2007

Comunicado SUPERINTENDENTE DE GESTÃO TRIBUTÁRIA E NÃO TRIBUTÁRIA - SIAT - SE nº 4 de 31.10.2007
Esclarece sobre alteração na legislação estadual do ICMS, em decorrência da celebração do Convênio ICMS nº 124, de 25 de outubro de 2007, que prorroga diversos benefícios fiscais.

Data de edição: 31/10/2007 Data de Publicação: 06/11/2007

Decreto do Município de Paulínia/SP nº 5.585 de 24.10.2007
Regulamenta a Lei Municipal nº 2.893, de 17 de outubro de 2007, que institui o programa de parcelamento especial de crédito tributário v no Município de Paulínia.

Data de edição: 24/10/2007 Data de Publicação: 05/11/2007

Decreto do Município de Paulínia/SP nº 5.593 de 05.11.2007
Decreta Ponto Facultativo o dia que especifica e dá outras providências.

Data de edição: 05/11/2007 Data de Publicação: 05/11/2007

Lei do Município de Fortaleza/CE nº 9.293 de 29.10.2007
Institui o Projeto de Estímulo Fiscal ao Programa de Habitação de Interesse Social, no Município de Fortaleza, e dá outras providências.

Data de edição: 29/10/2007 Data de Publicação: 05/11/2007

Lei do Estado de Rondônia nº 1.799 de 01.11.2007
Introduz alterações na Lei nº 688, de 27 de dezembro de 1996, que instituiu o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, e dá outras providências.

Data de edição: 01/11/2007 Data de Publicação: 05/11/2007

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 85 de 31.10.2007
SÚMULA: Fixa os percentuais para fins de exclusão dos acréscimos financeiros da base de cálculo do ICMS nas vendas a prazo realizadas por estabelecimento varejista, para consumidor final, pessoa física.

Data de edição: 31/10/2007 Data de Publicação: 05/11/2007

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 86 de 31.10.2007
SÚMULA: Tabela de valores por saca de Café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais).

Data de edição: 31/10/2007 Data de Publicação: 05/11/2007

Portaria SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 2ª REGIÃO FISCAL - SRRF/2ª RF nº 523 de 30.10.2007
Dispõe sobre a transferência da competência para execução das atividades de atendimento ao contribuinte, relativas às contribuições para a Seguridade Social.

Data de edição: 30/10/2007 Data de Publicação: 05/11/2007

Ato Declaratório Executivo RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 48 de 01.11.2007
Divulga o enquadramento fiscal de marca de cigarro.

Data de edição: 01/11/2007 Data de Publicação: 05/11/2007

Ato Declaratório Executivo RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 49 de 01.11.2007
Divulga o enquadramento fiscal de marca de cigarro.

Data de edição: 01/11/2007 Data de Publicação: 05/11/2007

Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VOLTA REDONDA - DRF/VOLTA REDONDA nº 46 de 30.10.2007
Declara a habilitação ao procedimento simplicado, previsto na IN RFB 747/07, aplicado em embalagens de transporte de mercadorias.

Data de edição: 30/10/2007 Data de Publicação: 05/11/2007

Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VOLTA REDONDA - DRF/VOLTA REDONDA nº 47 de 30.10.2007
Declara a habilitação ao procedimento simplicado, previsto na IN RFB 747/07, aplicado em embalagens de transporte de mercadorias.

Data de edição: 30/10/2007 Data de Publicação: 05/11/2007

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.507 de 01.11.2007
Dispõe sobre linha de crédito especial denominada Financiamento de Recebíveis do Agronegócio (FRA), destinada a financiar a liquidação de dívidas de produtores rurais ou de suas cooperativas com fornecedores de insumos agropecuários e revoga a Resolução nº 3.457, de 2007.

Data de edição: 01/11/2007 Data de Publicação: 05/11/2007

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 92 de 01.11.2007
(Torna público que foram celebrados os Protocolos ICMS que menciona).

Data de edição: 01/11/2007 Data de Publicação: 05/11/2007

Ato de Credenciamento SECRETARIA EXECUTIVA DE ESTADO DA FAZENDA - PA S/N de 31.10.2007
(Divulga as cotas de óleo diesel destinado a consumo próprio com isenção de ICMS da embarcação pesqueira que menciona).

Data de edição: 31/10/2007 Data de Publicação: 05/11/2007

Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ nº 26 de 29.10.2007
Dispõe sobre os procedimentos para o envio dos dados do Atestado de Intervenção Técnica em equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, mediante Portal de Serviços da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFA, na Internet.

Data de edição: 29/10/2007 Data de Publicação: 05/11/2007

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA - CODAC nº 83 de 01.11.2007
Divulga a taxa de juros equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais relativa ao mês de outubro de 2007.

Data de edição: 01/11/2007 Data de Publicação: 05/11/2007

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 435 de 01.11.2007
Divulga os Convênios, Protocolos e Ajustes SINIEF celebrados na 126ª reunião ordinária e nas 108ª e 110ª reuniões extraordinárias do CONFAZ.

Data de edição: 01/11/2007 Data de Publicação: 05/11/2007

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 62 de 25.10.2007
Dispõe sobre a adesão do Estado do Acre ao Protocolo ICMS 10/07, que estabelece obrigatoriedade da utilização da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) para os setores de fabricação de cigarros e distribuição de combustíveis líquidos.

Data de edição: 25/10/2007 Data de Publicação: 05/11/2007

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 63 de 25.10.2007
Dispõe sobre a remessa de soja em grãos, do Estado do Tocantins para industrialização por encomenda no Estado do Maranhão, com suspensão do imposto.

Data de edição: 25/10/2007 Data de Publicação: 05/11/2007

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 64 de 25.10.2007
Dispõe sobre a adesão dos Estados do Acre, Amapá, Maranhão, Roraima, Sergipe e Tocantins ao Protocolo ICMS 55/07, relativo à disponibilização dos serviços do sistema "Sefaz Virtual", destinado ao processamento da autorização de uso de documentos fiscais eletrônicos.

Data de edição: 25/10/2007 Data de Publicação: 05/11/2007

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 65 de 25.10.2007
Altera o Protocolo ICMS 56/07 quanto ao início dos efeitos do Protocolo ICMS 15/06, que trata da substituição tributária nas operações com aguardente.

Data de edição: 25/10/2007 Data de Publicação: 05/11/2007

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 66 de 25.10.2007
Altera o Protocolo ICMS 58/07 quanto ao início dos efeitos do Protocolo ICMS 13/06, que trata da substituição tributária nas operações com vinhos e sidras.

Data de edição: 25/10/2007 Data de Publicação: 05/11/2007

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 67 de 25.10.2007
Altera o Protocolo ICMS 57/07 quanto ao início dos efeitos do Protocolo ICMS 14/06, que trata da substituição tributária nas operações com bebidas quentes.

Data de edição: 25/10/2007 Data de Publicação: 05/11/2007

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 62 de 01.11.2007
(Dispõe sobre a abertura de investigação para averiguar a existência de dumping, de dano à indústria doméstica e de relação causal entre estes, nas exportações para o Brasil de fios de juta simples, quando originárias da República da Índia e da República Popular de Bangladesh).

Data de edição: 01/11/2007 Data de Publicação: 05/11/2007

Resolução DIRETORIA-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE PETRÓLEO nº 34 de 01.11.2007
(Estabelece os critérios para comercialização de óleo diesel e mistura óleo diesel/biodiesel especificada pela ANP por distribuidor e transportador-revendedor - retalhista).

Data de edição: 01/11/2007 Data de Publicação: 05/11/2007

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 61 de 31.10.2007
(Torna público que o United States Trade Representative (USTR), do Governo dos Estados Unidos, publicou comunicado com o título: "Generalized System of Preferences (GSP): Import Statistics Relating to Competitive Need Limitations; 2007 Annual GSP Review; Petitions Requesting CNL", informando sobre a disponibilidade de estatísticas provisórias de importação norte-americanas do período de janeiro a agosto do exercício de 2007).

Data de edição: 31/10/2007 Data de Publicação: 05/11/2007

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 16.225 de 31.10.2007
Divulga procedimentos relacionados a pedidos de dispensa de vinculação de contratos de câmbio a despachos aduaneiros e outras providências.

Data de edição: 31/10/2007 Data de Publicação: 05/11/2007

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 16.226 de 31.10.2007
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 30 de outubro de 2007.

Data de edição: 31/10/2007 Data de Publicação: 05/11/2007

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE GESTÃO ADMINISTRATIVA TRIBUTÁRIA - SIGAT - TO nº 16 de 31.10.2007
Altera os valores, da Lista de Preços - Boletim Informativo, para efeito de determinar a base cálculo do ICMS.

Data de edição: 31/10/2007 Data de Publicação: 05/11/2007

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE GESTÃO ADMINISTRATIVA TRIBUTÁRIA - SIGAT - TO nº 17 de 01.11.2007
Altera os valores, da Lista de Preços - Boletim Informativo, para efeito de determinar a base cálculo do ICMS.

Data de edição: 01/11/2007 Data de Publicação: 05/11/2007

Portaria DIRETORIA GERAL DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN - TO nº 2.879 de 31.10.2007
Dispõe sobre isenção de taxa de transferência de jurisdição de veículos automotores e dá outras providências.

Data de edição: 31/10/2007 Data de Publicação: 05/11/2007

Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 50-E de 01.11.2007
Declara ponto facultativo nas repartições públicas estaduais.

Data de edição: 01/11/2007 Data de Publicação: 05/11/2007

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DA AÇÃO FISCAL DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS - SGAF - GO nº 124 de 29.10.2007
Estabelece os valores a serem considerados como base de cálculo para efeito de pagamento do ICMS devido por substituição tributária pelas operações posteriores com cerveja, chope, refrigerante, água mineral e potável, e bebida energética e isotônica.

Data de edição: 29/10/2007 Data de Publicação: 05/11/2007

SÚMULA DO TERMO ADITIVO DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 54 de 29.10.2007
(Dispõe sobre o Termo Aditivo ao Termo de Acordo ST/B nº 54/07 celebrado entre o Departamento da Receita Pública Estadual e a empresa que menciona, relativo à tabela de preços do Chopp).

Data de edição: 29/10/2007 Data de Publicação: 05/11/2007

Portaria SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO - SAF - RJ nº 301 de 30.10.2007
Altera a Redação da Observação 1 do Anexo I.C da Resolução nº 2.861/97, que dispõe sobre o Cadastro Geral de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro.

Data de edição: 30/10/2007 Data de Publicação: 05/11/2007

Lei do Estado do Amazonas nº 3.182 de 01.11.2007
Altera, na forma que especifica, a Lei nº 2.826, de 29 de setembro de 2.003, que "REGULAMENTA a Política Estadual de Incentivos Fiscais e Extrafiscais, e dá outras providências".

Data de edição: 01/11/2007 Data de Publicação: 05/11/2007

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 87 de 31.10.2007
SÚMULA: Estabelece condições para proceder saída interestadual de álcool etílico anidro combustível com suspensão do pagamento do ICMS.

Data de edição: 31/10/2007 Data de Publicação: 05/11/2007

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 84 de 31.10.2007
SÚMULA: Inclui novas embalagens e seus respectivos valores nas tabelas de base de cálculo para substituição tributária nas operações com refrigerantes, instituída pela NPF 075/2007, determina novas denominações e prorroga prazo de entrega de dados de produção.

Data de edição: 31/10/2007 Data de Publicação: 05/11/2007

Lei Complementar do Município de São José dos Campos/SP nº 340 de 05.11.2007
Dispõe sobre a redução de alíquota do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN referente à educação, e dá outras providências.

Data de edição: 05/11/2007 Data de Publicação: 05/11/2007

Lei Complementar do Município de São José dos Campos/SP nº 341 de 05.11.2007
Altera a alíquota dos subitens que especifica do Anexo I e a redação do § 4º do artigo 54, ambos da Lei Complementar nº. 272, de 18 de dezembro de 2003, com suas posteriores alterações, que "dispõe sobre Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN" e dá outras providências.

Data de edição: 05/11/2007 Data de Publicação: 05/11/2007

Comunicado DIRETOR DA DIRETORIA DE CONTROLE ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DA SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS - DICAT/SAIF/MG nº 23 de 01.11.2007
(Publica as tabelas para cálculos do ICMS em atraso, para pagamento até novembro de 2007).

Data de edição: 01/11/2007 Data de Publicação: 02/11/2007

Decreto do Estado de Minas Gerais nº 44.649 de 01.11.2007
Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.

Data de edição: 01/11/2007 Data de Publicação: 02/11/2007

Comunicado SUBSECRETARIO DA RECEITA ESTADUAL - Sec. Rec. Est. - MG nº 11 de 01.11.2007
(Dispõe sobre as transferências ou utilizações de crédito acumulado do ICMS do mês de outubro de 2007, e informa situação dos pedidos, senha, data e hora do protocolo, relativamente às solicitações efetuadas).

Data de edição: 01/11/2007 Data de Publicação: 02/11/2007

Comunicado DIRETOR DA DIRETORIA DE CONTROLE ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DA SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS - DICAT/SAIF/MG nº 22 de 01.11.2007
(Comunica o percentual de juros para o mês de outubro de 2007, exigível a partir de novembro de 2007).

Data de edição: 01/11/2007 Data de Publicação: 02/11/2007

Lei do Município de Juiz de Fora/MG nº 11.455 de 01.11.2007
Altera a redação da Lei nº 7700, de 02 de março de 1990, que "Institui a Taxa de Coleta de Lixo Hospitalar" - Mens. nº 3611, de autoria do Executivo.

Data de edição: 01/11/2007 Data de Publicação: 02/11/2007

Decreto do Estado de Minas Gerais nº 44.648 de 01.11.2007
Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e dá outras providências.

Data de edição: 01/11/2007 Data de Publicação: 02/11/2007

Resolução CONSELHO DELIBERATIVO DO DESENVOLVE - DESENVOLVE nº 38 de 31.10.2007
Dispõe sobre os procedimentos para a concessão do benefício do lançamento e pagamento do ICMS relativo às aquisições de bens para o ativo fixo.

Data de edição: 31/10/2007 Data de Publicação: 02/11/2007

Instrução Normativa Subsecretário da Receita Municipal - SF e SUREM/PMSP nº 24 de 23.10.2007
Dispõe sobre a exclusão de ofício do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, e dá outras providências.

Data de edição: 23/10/2007 Data de Publicação: 02/11/2007

Comunicado DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO nº 44 de 01.11.2007
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30 de novembro de 2007 para os débitos de ICMS e ITCMD

Data de edição: 01/11/2007 Data de Publicação: 02/11/2007

Comunicado DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO nº 45 de 01.11.2007
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30 de novembro de 2007 para os débitos de IPVA

Data de edição: 01/11/2007 Data de Publicação: 02/11/2007

Comunicado DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO nº 46 de 01.11.2007
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30 de novembro de 2007 para os débitos de Multas Infracionais.

Data de edição: 01/11/2007 Data de Publicação: 02/11/2007

Decreto do Município de Niterói/RJ nº 10.194 de 01.11.2007
(Declara pontos facultativos nos dias que menciona.)

Data de edição: 01/11/2007 Data de Publicação: 02/11/2007

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 641 de 25.10.2007
(Inclui e altera, na Tabela de Valores de Referência, para fins de cobrança de ICMS, o produto que menciona - refrigerante).

Data de edição: 25/10/2007 Data de Publicação: 01/11/2007

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 642 de 25.10.2007
(Inclui e altera, na Tabela de Valores de Referência, para fins de cobrança de ICMS, o produto que menciona - refrigerante).

Data de edição: 25/10/2007 Data de Publicação: 01/11/2007

Lei Complementar do Município de Fortaleza/CE nº 42 de 29.10.2007
Institui a obrigatoriedade da prestação de informações sobre o uso de cartões de crédito em Fortaleza, modifica a legislação tributária e dá outras providências.

Data de edição: 29/10/2007 Data de Publicação: 01/11/2007

Lei do Município de Fortaleza/CE nº 9.291 de 29.10.2007
Dispõe sobre a compensação de créditos tributários com precatórios e com créditos líquidos e certos contra a Fazenda Pública do Município e dá outras providências.

Data de edição: 29/10/2007 Data de Publicação: 01/11/2007

Decreto do Município de Araruama/RJ nº 98 de 01.11.2007
Disciplina as Notas Fiscais de Serviços no Município, define forma, prazo e declarações de recolhimento do ISSQN pela Internet e dá outras providências.

Data de edição: 01/11/2007 Data de Publicação: 01/11/2007

Decreto do Estado do Piauí nº 12.844 de 30.10.2007
Revoga o Decreto nº 12.812 de 15 de outubro de 2007, que dispõe sobre a não ratificação do Convênio ICMS 112, de 28 de setembro de 2007, que autoriza os Estados do Ceará, Pernambuco, Rio de Janeiro e Rio Grande do Norte a revogar o benefício do Convênio ICMS 58/99, relativamente às operações com bens a serem aplicados na produção, refino ou processamento de petróleo ou gás natural.

Data de edição: 30/10/2007 Data de Publicação: 01/11/2007

Ato DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 22 de 18.10.2007
(Aprova Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF da marca ZPM, tipo ECF-IF, modelo ZPM/2EFC LOGGER, versão 03.03.04, conforme especificação).

Data de edição: 18/10/2007 Data de Publicação: 01/11/2007

Ato DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 25 de 25.10.2007
(Aprova Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF da marca DARUMA, tipo ECF-IF, modelo FS600, versão 01.04.00, conforme especificação).

Data de edição: 25/10/2007 Data de Publicação: 01/11/2007

Comunicado GERÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO - GEFIS - RO nº 44 de 01.11.2007
(Dispõe sobre a base de cálculo do café e dos metais especificados).

Data de edição: 01/11/2007 Data de Publicação: 01/11/2007

Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 2.520 de 31.10.2007
Estabelece normas para elaboração e apresentação anual dos arquivos fiscais e contábeis dos contribuintes que exerçam atividades bancárias ou financeiras, revoga a Resolução SMF nº 1.823, de 06 de março de 2002, e dá outras providências.

Data de edição: 31/10/2007 Data de Publicação: 01/11/2007

Ato Declaratório Executivo RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 47 de 30.10.2007
Divulga enquadramento de bebidas, segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989.

Data de edição: 30/10/2007 Data de Publicação: 01/11/2007

Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SOBRAL - DRF/SOBRAL nº 75 de 29.10.2007
(Prorroga até 26/04/2008 o prazo previsto na Portaria DRF/SOB nº 036/2007 relativa à transferência de competência, exceto a relacionada a assuntos de contribuições previdenciárias).

Data de edição: 29/10/2007 Data de Publicação: 01/11/2007

Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SOBRAL - DRF/SOBRAL nº 76 de 29.10.2007
(Prorroga até 26/04/2008 o prazo previsto na Portaria DRF/SOB nº 044/2007 referente aos assuntos de Contribuições Previdenciárias dos municípios que menciona).

Data de edição: 29/10/2007 Data de Publicação: 01/11/2007

Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SOBRAL - DRF/SOBRAL nº 77 de 29.10.2007
(Prorroga até 26/04/2008 o prazo previsto na Portaria DRF/SOB nº 045/2007 referente aos assuntos de Contribuições Previdenciárias dos municípios que menciona).

Data de edição: 29/10/2007 Data de Publicação: 01/11/2007

Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SOBRAL - DRF/SOBRAL nº 78 de 29.10.2007
(Prorroga até 26/04/2008 o prazo previsto na Portaria DRF/SOB nº 046/2007 referente aos assuntos de Contribuições Previdenciárias dos municípios que menciona).

Data de edição: 29/10/2007 Data de Publicação: 01/11/2007

Portaria SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 8ª REGIÃO FISCAL - SRFB/8ª RF nº 109 de 29.10.2007
(Prorroga, por cento e oitenta dias, os efeitos das Portarias SRRF08 nº 59, de 26 de junho de 2007, nº 62, de 28 de junho de 2007, e nº 74, de 23 de julho de 2007).

Data de edição: 29/10/2007 Data de Publicação: 01/11/2007

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 16.223 de 30.10.2007
Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 27, 28 e 29 de outubro de 2007.

Data de edição: 30/10/2007 Data de Publicação: 01/11/2007

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 16.227 de 31.10.2007
Divulga o percentual e o limite máximo de taxa de juros para utilização em contratos de financiamento prefixados celebrados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (SFH), de que trata a Resolução 3.409, de 2006, ambos relativos ao mês de novembro de 2007.

Data de edição: 30/10/2007 Data de Publicação: 01/11/2007

Decreto do Estado de São Paulo nº 52.324 de 31.10.2007
Fixa calendário para pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA relativamente ao exercício de 2008 e o percentual de desconto para pagamento antecipado.

Data de edição: 31/10/2007 Data de Publicação: 01/11/2007

Resolução SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Sec. Faz. SP nº 60 de 31.10.2007
Disciplina o cálculo do crédito a ser atribuído ao consumidor para fins do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo e dá outras providências.

Data de edição: 31/10/2007 Data de Publicação: 01/11/2007

Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 12.438 de 31.10.2007
Prorroga prazos previstos em dispositivos do Decreto nº 12.415, de 3 de outubro de 2007, que dispõe sobre tratamento tributário a ser dispensado a operações com produtos farmacêuticos nos casos que especifica.

Data de edição: 31/10/2007 Data de Publicação: 01/11/2007

Decreto do Estado de Minas Gerais nº 44.643 de 31.10.2007
Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.

Data de edição: 31/10/2007 Data de Publicação: 01/11/2007

Comunicado DIRETOR DA DIRETORIA DE CONTROLE ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DA SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS - DICAT/SAIF/MG nº 33 de 30.10.2007
(Declara inidôneos os Carimbos Fiscais de Trânsito que menciona).

Data de edição: 30/10/2007 Data de Publicação: 01/11/2007

Portaria SUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO - SUTRI - MG nº 13 de 31.10.2007
Divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes e bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) ou energética no período de 1º de novembro de 2007 a 29 de fevereiro de 2008.

Data de edição: 31/10/2007 Data de Publicação: 01/11/2007

Portaria SUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO - SUTRI - MG nº 14 de 31.10.2007
Divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope no período de 1º de novembro de 2007 a 29 de fevereiro de 2008.

Data de edição: 31/10/2007 Data de Publicação: 01/11/2007

Portaria SUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO - SUTRI - MG nº 15 de 31.10.2007
Divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com água mineral ou potável, no período de 1º de novembro de 2007 a 30 de novembro de 2007.

Data de edição: 31/10/2007 Data de Publicação: 01/11/2007

Portaria SUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO - SUTRI - MG nº 16 de 31.10.2007
Fixa valores para a apuração do ICMS devido na entrada de farinha de trigo ou mistura pré-preparada de farinha de trigo no estabelecimento de contribuinte.

Data de edição: 31/10/2007 Data de Publicação: 01/11/2007

Instrução Normativa SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - BA nº 65 de 01.11.2007
(Dispõe sobre operações interestaduais com café cru em grão).

Data de edição: 01/11/2007 Data de Publicação: 01/11/2007

Decreto do Município de Jacareí/SP nº 849 de 30.10.2007
Declara ponto facultativo nos dias 24 e 31 de dezembro de 2007, bem como meio expediente do dia 26 de dezembro de 2007 e 02 de janeiro de 2008, em razão das festas de natal e fim de ano, e dá outras providências.

Data de edição: 30/10/2007 Data de Publicação: 01/11/2007

Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 148 de 30.10.2007
Introduz alterações na Portaria nº 128, de 30 de outubro de 2003, que estabelece termo final para débitos fiscais passíveis de parcelamento, nos termos do Decreto nº 1.268, de 4 de setembro de 2003 e dá outras providências.

Data de edição: 30/10/2007 Data de Publicação: 01/11/2007

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DA AÇÃO FISCAL DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS - SGAF - GO nº 125 de 29.10.2007
Aprova o Manual de Orientação para Consulta da Autenticação de Livros Fiscais, via Internet - Consulta Autenticação Eletrônica.

Data de edição: 29/10/2007 Data de Publicação: 01/11/2007

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 434 de 31.10.2007
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 05 a 11 de novembro de 2007.

Data de edição: 31/10/2007 Data de Publicação: 01/11/2007

Decreto do Município de Pirassununga/SP nº 3.416 de 01.11.2007
"Aprova a regulamentação do ISS Eletrônico e dá outras providências".

Data de edição: 01/11/2007 Data de Publicação: 01/11/2007

Decreto do Município de Ibirá/SP nº 2.121 de 15.10.2007
(Disciplina a Nota Fiscal padronizada, institui e disciplina sobre a Nota Fiscal Eletrônica de serviços, a Declaração Eletrônica de prestadores e tomadores de serviço, fixa prazo de recolhimento do ISSQN e dá outras providências.)

Data de edição: 15/10/2007 Data de Publicação: 01/11/2007

Decreto do Estado do Ceará nº 29.041 de 26.10.2007
Acresce dispositivos ao Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997, que regulamenta e consolida a Legislação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestaduais e Intermunicipais e de Comunicação (ICMS), para disciplinar o uso da Nota Fiscal Eletrônica e do documento auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica, instituídos pelo Ajuste Sinief nº 07, de 30 de setembro de 2005, e o uso da Escrituração Fiscal Digital (EFD), instituída pelo Convênio ICMS nº 143, de 15 de dezembro de 2006.

Data de edição: 26/10/2007 Data de Publicação: 31/10/2007

Decreto do Estado do Ceará nº 29.042 de 26.10.2007
Institui o Regime de Substituição Tributária nas Operações com Bebidas Quentes.

Data de edição: 26/10/2007 Data de Publicação: 31/10/2007

Decreto do Estado do Ceará nº 29.043 de 26.10.2007
Fixa o limite de receita obtida por contribuinte do ICMS deste Estado, no exercício de 2008, para enquadramento no Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar nº 123, de 14 de Dezembro de 2006, e dá outras providências.

Data de edição: 26/10/2007 Data de Publicação: 31/10/2007

Decreto do Estado do Ceará nº 29.045 de 26.10.2007
Institui o Regime de Substituição Tributária nas operações com vinhos e sidras.

Data de edição: 26/10/2007 Data de Publicação: 31/10/2007

Decreto do Estado do Ceará nº 29.047 de 26.10.2007
Declara ponto facultativo, nos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual o dia 2 de novembro de 2007.

Data de edição: 26/10/2007 Data de Publicação: 31/10/2007

Lei do Estado de Rondônia nº 1.793 de 31.10.2007
Autoriza a cobrança por substituição tributária do ICMS incidente sobre operações com as mercadorias que especifica.

Data de edição: 31/10/2007 Data de Publicação: 31/10/2007

Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 45.302 de 30.10.2007
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Data de edição: 30/10/2007 Data de Publicação: 31/10/2007

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 854 de 30.10.2007
Introduz modificações no Decreto nº 768, de 26 de setembro de 2007, que regulamenta o disposto no artigo 12 da Lei nº 8.672, de 6 de julho de 2007, que dispõe sobre a compensação de dívidas líquidas e certas, de responsabilidade do Estado de Mato Grosso, suas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista, com créditos tributários e não-tributários pertencentes a estes entes e dá outras providências.

Data de edição: 30/10/2007 Data de Publicação: 31/10/2007

Decreto do Estado do Pará nº 549 de 30.10.2007
Estabelece o limite máximo de receita bruta anual, para efeito de recolhimento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, na forma do Simples Nacional, para o ano-calendário de 2008.

Data de edição: 30/10/2007 Data de Publicação: 31/10/2007

Decreto do Estado do Rio Grande do Norte nº 20.128 de 30.10.2007
Declara a opção do Estado do Rio Grande do Norte pela aplicação das faixas de receita bruta anual até R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil Reais), para efeito de recolhimento do ICMS na forma do Simples Nacional, no ano calendário de 2008.

Data de edição: 30/10/2007 Data de Publicação: 31/10/2007

Lei do Estado do Rio Grande do Norte nº 9.011 de 30.10.2007
Autoriza o Poder Executivo Estadual a dispensar o pagamento de débitos de natureza tributária e não-tributária, inscritos na Dívida Ativa do Estado, e dá outras providências.

Data de edição: 30/10/2007 Data de Publicação: 31/10/2007

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO - RN nº 114 de 30.10.2007
Divulga o valor a ser adotado como base de cálculo do ICMS a ser repassado ao Estado do Rio Grande do Norte nas operações interestaduais com óleo diesel.

Data de edição: 30/10/2007 Data de Publicação: 31/10/2007

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO - RN nº 115 de 30.10.2007
Disciplina os procedimentos a serem observados para compensação de valores de ICMS pagos a maior, em duplicidade ou indevidamente, nos termos do art. 156 do Regulamento de Procedimentos e de Processo Administrativo Tributário, aprovado pelo Decreto nº 13.796, de 16 de fevereiro de 1998.

Data de edição: 30/10/2007 Data de Publicação: 31/10/2007

Decreto do Município de Niterói/RJ nº 10.191 de 30.10.2007
Revoga o Decreto n° 9505/2005, de 23 de fevereiro de 2005, que regulamenta o lançamento do ISS incidente sobre os serviços de construção civil e sobre as incorporações imobiliárias no município.

Data de edição: 30/10/2007 Data de Publicação: 31/10/2007

Ato Normativo DIRETOR DA UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - UNATRI - PI nº 25 de 25.10.2007
Dispõe sobre a base de cálculo nas operações com cigarros, sujeitas à retenção na fonte pelo fornecedor ou antecipação do imposto pelos órgãos fazendários e ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza - FECOP.

Data de edição: 25/10/2007 Data de Publicação: 31/10/2007

Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 260 de 31.10.2007
Divulga a variação mensal e o acumulado do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, do mês de setembro de 2007.

Data de edição: 31/10/2007 Data de Publicação: 31/10/2007

Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 262 de 31.10.2007
Fixa os preços por metro quadrado a serem utilizados na apuração do valor mínimo de mão-de-obra aplicada na construção civil e os coeficientes de atualização dos valores dos documentos fiscais, para fins de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS.

Data de edição: 31/10/2007 Data de Publicação: 31/10/2007

Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 263 de 31.10.2007
Divulga a taxa de juros e os fatores de divisão a serem utilizados no cálculo do valor das parcelas de débitos tributários, de competência da Subsecretaria da Receita Municipal, em aberto e não inscritos na Dívida Ativa, para os pedidos de parcelamento deferidos no mês de novembro de 2007.

Data de edição: 31/10/2007 Data de Publicação: 31/10/2007

Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BAURU - DRF/BAURU nº 135 de 29.10.2007
Altera a Portaria DRF/BAU nº 73, de 11 de junho de 2007, que dispõe sobre transferência temporária de competências entre unidades da jurisdição da DRF Bauru.

Data de edição: 29/10/2007 Data de Publicação: 31/10/2007

Circular DIRETOR DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF nº 413 de 30.10.2007
Estabelece procedimentos pertinentes aos recolhimentos Mensais e Rescisórios ao FGTS e das Contribuições Sociais.

Data de edição: 30/10/2007 Data de Publicação: 31/10/2007

Resolução PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS - PRESIDENTE INSS nº 44 de 30.10.2007
Dispõe sobre o Cartão de Identidade Funcional dos servidores ativos integrantes do Quadro de Pessoal do Instituto Nacional do Seguro Social-INSS.

Data de edição: 30/10/2007 Data de Publicação: 31/10/2007

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 59 de 29.10.2007
(Trata das correspondências, manifestações e documentos relativos às exportações de cobertores de fibra sintética originários da China).

Data de edição: 29/10/2007 Data de Publicação: 31/10/2007

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 60 de 29.10.2007
(Torna pública a média das cotações de Metacrilato de Metila - MMA para o mercado europeu, no mês de outubro de 2007, em atendimento às normas de direito antidumping nas importações originárias da Alemanha, Espanha, França e Reino Unido).

Data de edição: 29/10/2007 Data de Publicação: 31/10/2007

Portaria SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 33 de 30.10.2007
(Altera a Portaria SECEX nº 35, de 24 de novembro de 2006 que consolida as normas e procedimentos de importação e exportação).

Data de edição: 30/10/2007 Data de Publicação: 31/10/2007

Resolução SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Sec. Faz. SP nº 59 de 30.10.2007
Fixa os valores venais de veículos usados, em unidade de moeda corrente (R$), para efeito de lançamento do IPVA no exercício de 2008.

Data de edição: 30/10/2007 Data de Publicação: 31/10/2007

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 54 de 30.10.2007
(Divulga a Agenda Tributária Paulista).

Data de edição: 30/10/2007 Data de Publicação: 31/10/2007

Instrução Normativa SECRETÁRIO EXECUTIVO DA RECEITA ESTADUAL - Sec. Exec. Rec. Est - PE nº 22 de 30.10.2007
(Estabelece valores para fins de apropriação de crédito fiscal correspondente à farinha de trigo ou suas misturas, referente ao período de janeiro a outubro de 2007)

Data de edição: 30/10/2007 Data de Publicação: 31/10/2007

Instrução Normativa SECRETÁRIO EXECUTIVO DA RECEITA ESTADUAL - Sec. Exec. Rec. Est - PE nº 23 de 30.10.2007
(Estabelece a base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, nas operações internas e de importação com cerveja, refrigerante e outros produtos similares, observando-se o disposto no art. 3º, I, do Decreto nº 28.323, de 02.09.2005).

Data de edição: 30/10/2007 Data de Publicação: 31/10/2007

Decreto do Estado da Bahia nº 10.543 de 30.10.2007
Procede à Alteração nº 94 ao Regulamento do ICMS e dá outras providências.

Data de edição: 30/10/2007 Data de Publicação: 31/10/2007

Extrato de Comunicado Diretor do Departamento de Tesouro e Superintendente da Administração Financeira - BA - DEPAT/SAF - BA nº 09 de 31.10.2007
(Estabelece valores das cotas do ICMS, IPI, IPVA e FIES distribuídos aos Municípios).

Data de edição: 31/10/2007 Data de Publicação: 31/10/2007

Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 156 de 29.10.2007
Divulga a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC.

Data de edição: 29/10/2007 Data de Publicação: 31/10/2007

Despacho PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PGFN S/N de 26.10.2007
(Aprova o Parecer nº 2.276/2007, que estabelece a possibilidade de regularização da situação de contribuinte no Parcelamento Especial pelo pagamento das parcelas em atraso).

Data de edição: 26/10/2007 Data de Publicação: 31/10/2007

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 16.221 de 29.10.2007
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 26 de outubro de 2007.

Data de edição: 29/10/2007 Data de Publicação: 31/10/2007

Ato Normativo DIRETOR DA UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - UNATRI - PI nº 23 de 04.10.2007
Dispõe sobre a base de cálculo nas operações com cigarros, sujeitas à retenção na fonte pelo fornecedor ou antecipação do imposto pelos órgãos fazendários e ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza - FECOP.

Data de edição: 04/10/2007 Data de Publicação: 31/10/2007

Ato Normativo DIRETOR DA UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - UNATRI - PI nº 24 de 09.10.2007
Dispõe sobre a base de cálculo das operações com Cerveja, Chope, Refrigerante, Água Mineral, Gelo e Aguardente, para efeito de exigência do ICMS em substituição tributária, referente á (ENERGÉTICOS)

Data de edição: 09/10/2007 Data de Publicação: 31/10/2007

Circular DIRETOR DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF nº 414 de 31.10.2007
Estabelece procedimentos referentes à retificação de informações cadastrais e financeiras, junto ao FGTS, por meio dos formulários Retificação de Dados do Empregador - RDE, Retificação de Dados do Trabalhador - RDT e Retificação do Recolhimento Rescisório, dos Pedidos de Transferência - PTC e/ou Unificação de Contas Vinculadas.

Data de edição: 31/10/2007 Data de Publicação: 31/10/2007

Resolução DIRETORIA-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE PETRÓLEO nº 33 de 30.10.2007
(Dispõe sobre o percentual mínimo obrigatório de biodiesel, de que trata a Lei nº 11.097, de 13 de janeiro de 2005, referente ao ano de 2008, a ser contratado mediante leilões para aquisição de biodiesel, a serem realizados pela ANP).

Data de edição: 30/10/2007 Data de Publicação: 31/10/2007

Decreto do Município de Santo André/SP nº 15.639 de 31.10.2007
Atribui ao Diário do Grande ABC a natureza de Órgão de Imprensa Oficial do Município de Santo André.

Data de edição: 31/10/2007 Data de Publicação: 31/10/2007

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