Lei do Estado do Rio de Janeiro nº 5.147 de 06.12.2007
Dispõe sobre a aplicação do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, de que trata a Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e dá outras providências.

Data de edição: 06/12/2007 Data de Publicação: 07/12/2007

Lei do Estado do Mato Grosso nº 8.764 de 07.12.2007
Dispõe sobre a inclusão de informações e procedimentos nos boletins de ocorrência de acidentes de trânsito com vítimas, para o recebimento de indenização, prevista em lei, paga pelo seguro obrigatório.

Data de edição: 07/12/2007 Data de Publicação: 07/12/2007

Lei do Estado do Mato Grosso nº 8.765 de 07.12.2007
Modifica dispositivos da Lei nº 8.634, de 02 de janeiro de 2007, que "dispõe sobre informações prestadas em consultas a banco de dados sobre relações de consumo, a cadastros de consumo, a serviços de proteção ao crédito ou a outros congêneres".

Data de edição: 07/12/2007 Data de Publicação: 07/12/2007

Lei do Estado do Mato Grosso nº 8.763 de 07.12.2007
Dispõe sobre a cassação da eficácia da inscrição no cadastro de contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, na hipótese que especifica.

Data de edição: 07/12/2007 Data de Publicação: 07/12/2007

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 984 de 07.12.2007
Estabelece normatização pertinente a contribuição ao Fundo Estadual de Fomento à Cultura.

Data de edição: 07/12/2007 Data de Publicação: 07/12/2007

Resolução Conjunta SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MG nº 3.936 de 06.12.2007
Altera a Resolução Conjunta nº 3.518, de 12 de abril de 2004, que dispõe sobre a forma e o prazo de pagamento da Taxa pela Utilização Potencial do Serviço de Extinção de Incêndio, relativa ao exercício de 2004, e sobre o cadastramento das edificações comerciais e industriais para efeitos de cobrança da Taxa.

Data de edição: 06/12/2007 Data de Publicação: 07/12/2007

Lei do Município de Guarulhos/SP nº 6.322 de 03.12.2007
Dispõe sobre a instituição de tarifa para a execução dos serviços de coleta, transporte, tratamento e destinação final de resíduos sólidos provenientes de estabelecimentos prestadores de serviços de saúde e dá providências correlatas.

Data de edição: 03/12/2007 Data de Publicação: 07/12/2007

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 99 de 04.12.2007
SÚMULA: Tabela de valores por saca de Café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais).

Data de edição: 04/12/2007 Data de Publicação: 07/12/2007

Comunicado GERÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO - GEFIS - RO nº 49 de 07.12.2007
(Dispõe sobre a base de cálculo do café e dos metais especificados).

Data de edição: 07/12/2007 Data de Publicação: 07/12/2007

Decreto do Estado de São Paulo nº 52.448 de 06.12.2007
Dispõe sobre o expediente das repartições públicas estaduais nos dias 24 e 31 de dezembro de 2007 e dá providências correlatas.

Data de edição: 06/12/2007 Data de Publicação: 07/12/2007

Lei do Município de Sorocaba/SP nº 8.305 de 03.12.2007
Dispõe sobre descontos escalonados a serem aplicados aos valores calculados do Imposto Predial e Territorial Urbano e dá outras providências.

Data de edição: 03/12/2007 Data de Publicação: 07/12/2007

Comunicado Secretário Municipal de Governo - SMG/Belo Horizonte - MG S/N de 06.12.2007
(Dispõe sobre os Feriados do exercício de 2008 no Município de Belo Horizonte.)

Data de edição: 06/12/2007 Data de Publicação: 07/12/2007

Edital DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - DRM/SBC - SP nº 153 de 03.12.2007
(Notifica os contribuintes do lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano e Taxas relativo ao exercício de 2008 e dá outras providências.)

Data de edição: 03/12/2007 Data de Publicação: 07/12/2007

Instrução DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - DRM/SBC - SP nº 4 de 27.11.2007
Dispõe sobre o regime de recolhimento do ISSQN, por valores fixos mensais, para os escritórios de serviços contábeis, enquadrados no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições (Simples Nacional), e dá outras providências.

Data de edição: 27/11/2007 Data de Publicação: 07/12/2007

Instrução DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - DRM/SBC - SP nº 5 de 30.11.2007
Dispõe sobre atualização monetária dos valores relativos ao IPTU e Taxas Anexas do exercício de 2008, fixação de tabelas práticas de cálculo e dá outras providências.

Data de edição: 30/11/2007 Data de Publicação: 07/12/2007

Instrução DIRETOR DO DEPARTAMENTO DO TESOURO DA SECRETARIA DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - SF/DT/SBC - SP nº 12 de 03.12.2007
Divulga Tabelas de atualização monetária, cálculo de juros moratórios e outros índices aplicáveis a débitos de qualquer natureza devidos para com a Fazenda Pública Municipal no mês de DEZEMBRO de 2007.

Data de edição: 03/12/2007 Data de Publicação: 07/12/2007

Decreto do Município de Porto Alegre/RS nº 15.757 de 06.12.2007
Estabelece o Calendário Fiscal de Arrecadação dos Tributos Municipais para o exercício de 2008.

Data de edição: 06/12/2007 Data de Publicação: 07/12/2007

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 16.326 de 05.12.2007
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 04 de dezembro de 2007.

Data de edição: 05/12/2007 Data de Publicação: 07/12/2007

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 16.327 de 05.12.2007
Divulga a meta para a Taxa Selic, a partir de 6 de dezembro de 2007.

Data de edição: 05/12/2007 Data de Publicação: 07/12/2007

Comunicado DIRETOR DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF S/N de 05.12.2007
(Fixa coeficientes de JAM a serem creditados nas contas vinculadas do FGTS).

Data de edição: 05/12/2007 Data de Publicação: 07/12/2007

Comunicado Divisão do Cadastro de Pessoas da Secretaria de Finanças - SF/DICAP - PMSP S/N de 07.12.2007
(Comunica as pessoas jurídicas que menciona do indeferimento da opção pelo Simples Nacional tendo em vista que a data de inscrição estadual ou municipal é maior que a data de solicitação da opção.)

Data de edição: 07/12/2007 Data de Publicação: 07/12/2007

Comunicado Divisão do Cadastro de Pessoas da Secretaria de Finanças - SF/DICAP - PMSP S/N de 07.12.2007
(Comunica as pessoas jurídicas que menciona do indeferimento da opção pelo Simples Nacional por incorrerem na falta de inscrição no Cadastro de Contribuinte Mobiliário - CCM .)

Data de edição: 07/12/2007 Data de Publicação: 07/12/2007

Comunicado Divisão do Cadastro de Pessoas da Secretaria de Finanças - SF/DICAP - PMSP S/N de 07.12.2007
(Comunica as pessoas jurídicas que menciona do indeferimento da opção pelo Simples Nacional por intempestividade na solicitação da opção por parte do contribuinte.)

Data de edição: 07/12/2007 Data de Publicação: 07/12/2007

Ato CONGRESSO NACIONAL nº 73 de 06.12.2007
(Prorroga vigência da Medida Provisória nº 399, de 16 de outubro de 2007, que "Abre crédito extraordinário, em favor da Presidência da República e dos Ministérios das Relações Exteriores, dos Transportes, do Meio Ambiente e da Integração Nacional, no valor global de R$ 456.625.000,00, para os fins que especifica").

Data de edição: 06/12/2007 Data de Publicação: 07/12/2007

Ato Declaratório Interpretativo RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 17 de 06.12.2007
Dispõe sobre a inaplicabilidade de penalidade decorrente da ausência de declaração aduaneira na importação ou na exportação de energia elétrica antes da entrada em vigor da Instrução Normativa SRF nº 649, de 28 de abril de 2006, na situação que especifica.

Data de edição: 06/12/2007 Data de Publicação: 07/12/2007

Ato Declaratório Interpretativo RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 18 de 06.12.2007
Dispõe sobre a incidência tributária nas operações referentes à linha de crédito especial de que trata a Lei nº 11.524, de 24 de setembro de 2007, destinada a financiar a liquidação de dívidas de produtores rurais ou de suas cooperativas com fornecedores de insumos.

Data de edição: 06/12/2007 Data de Publicação: 07/12/2007

Instrução SECRETÁRIO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - SEC. PREV. COMP. - MPS nº 19 de 05.12.2007
Determina o envio, à Secretaria de Previdência Complementar, de extratos de movimentação e de posição de custódia de títulos públicos federais pertencentes às carteira próprias das entidades fechadas de previdência complementar e de seus fundos de investimento e fundos de investimento em cotas de fundos de investimento exclusivos, disponibilizados pelo Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - Selic, e dá outras providências.

Data de edição: 05/12/2007 Data de Publicação: 07/12/2007

Portaria SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO/DEPARTAMENTO DE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO nº 32 de 06.12.2007
Dispõe sobre o Grupo de Trabalho Tripartite da NR-4.

Data de edição: 06/12/2007 Data de Publicação: 07/12/2007

Portaria SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO/DEPARTAMENTO DE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO nº 33 de 06.12.2007
Prorroga o prazo previsto na Portaria nº 194/06.

Data de edição: 06/12/2007 Data de Publicação: 07/12/2007

Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 1.110 de 29.11.2007
Aprova a NBC T 19.10 - Redução ao Valor Recuperável de Ativos.

Data de edição: 29/11/2007 Data de Publicação: 07/12/2007

Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 12.456 de 06.12.2007
Altera dispositivos do Anexo IV ao Regulamento do ICMS, que dispõe sobre o Cadastro Fiscal, e dá outra providência.

Data de edição: 06/12/2007 Data de Publicação: 07/12/2007

Lei do Estado de Tocantins nº 1.857 de 06.12.2007
Altera a Lei 1.532, de 22 de dezembro de 2004, que institui Programa Cheque-Moradia e adota outras providências.

Data de edição: 06/12/2007 Data de Publicação: 07/12/2007

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 185 de 06.12.2007
(Altera procedimentos relativos ao contribuinte usuário de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal)

Data de edição: 06/12/2007 Data de Publicação: 07/12/2007

Instrução Normativa SECRETÁRIO EXECUTIVO DA RECEITA ESTADUAL - Sec. Exec. Rec. Est - PE nº 30 de 03.12.2007
(Dispõe sobre a antecipação do ICMS nas aquisições de madeira serrada e à inclusão de novos produtos no Anexo Único da Instrução Normativa SRE nº 18, de 14.09.2007, relativamente ao valor da base de cálculo do ICMS).

Data de edição: 03/12/2007 Data de Publicação: 07/12/2007

Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 45.384 de 06.12.2007
Regulamenta os Fundos instituídos pela Lei nº 12.761, de 10 de agosto de 2007, e dá outras providências.

Data de edição: 06/12/2007 Data de Publicação: 07/12/2007

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 76 de 06.12.2007
Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98.

Data de edição: 06/12/2007 Data de Publicação: 07/12/2007

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 77 de 28.11.2007
Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98.

Data de edição: 28/11/2007 Data de Publicação: 07/12/2007

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 79 de 03.12.2007
Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98.

Data de edição: 03/12/2007 Data de Publicação: 07/12/2007

Memorando SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - GO nº 223 de 07.12.2007
(Dispõe sobre a prorrogação da vigência de Convênios ICMS que tratam da concessão de benefícios fiscais).

Data de edição: 07/12/2007 Data de Publicação: 07/12/2007

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 1.236 de 04.12.2007
Estabelece o Preço Médio Ponderado a Consumidor Final - PMPF a ser utilizado nas operações com gasolina "c", diesel, gás liquefeito de petróleo, querosene de aviação e álcool etílico hidratado combustível, a partir de 1º de dezembro de 2007.

Data de edição: 04/12/2007 Data de Publicação: 07/12/2007

Decreto do Estado do Maranhão nº 23.713 de 07.12.2007
Dispõe sobre o recesso funcional durante as festividades do Natal e do Ano Novo.

Data de edição: 07/12/2007 Data de Publicação: 07/12/2007

Decreto do Estado do Maranhão nº 23.714 de 07.12.2007
Institui o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal do Estado do Maranhão e concede parcelamento e dispensa total e parcial de juros e multas de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS.

Data de edição: 07/12/2007 Data de Publicação: 07/12/2007

Ato Homologatório GESTOR DA CÉLULA DE GESTÃO PARA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA nº 9 de 29.11.2007
(Homologa o Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF da marca ZPM, tipo ECF-IF, modelo IF ZPM 1 FIT LOGGER, conforme especificação).

Data de edição: 29/11/2007 Data de Publicação: 07/12/2007

Ato Homologatório GESTOR DA CÉLULA DE GESTÃO PARA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA nº 10 de 29.11.2007
(Homologa o Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF da marca ZPM, tipo ECF-IF, modelo IF ZPM 2EFC LOGGER, conforme especificação).

Data de edição: 29/11/2007 Data de Publicação: 07/12/2007

Portaria Diretora da Fazenda - DDF/São Caetano do Sul - SP nº 15 de 06.12.2007
(Determina o calendário de vencimentos tributários referente ao exercício de 2008.)

Data de edição: 06/12/2007 Data de Publicação: 07/12/2007

Instrução Normativa Secretário Municipal de Finanças de Santo André - SMF/Santo André - SP nº 1 de 06.12.2007
(Fixa o valor da expressão monetária do Fator Monetário Padrão para o exercício de 2008.)

Data de edição: 06/12/2007 Data de Publicação: 07/12/2007

Decreto do Estado do Ceará nº 29.097 de 06.12.2007
Concede parcelamento do ICMS relativo às vendas a prazo realizadas no mês de dezembro de 2007, na forma que indica.

Data de edição: 06/12/2007 Data de Publicação: 07/12/2007

Decreto do Estado do Ceará nº 29.098 de 06.12.2007
Altera dispositivos do Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 2007, e dá outras providências.

Data de edição: 06/12/2007 Data de Publicação: 07/12/2007

Lei Complementar do Município de Joinville - Mun. Joinville/SC nº 252 de 05.12.2007
Altera a legislação tributária do Município e dá outras providências.

Data de edição: 05/12/2007 Data de Publicação: 07/12/2007

Portaria SECRETÁRIO DA FAZENDA - SF/Joinville - SC nº 8 de 07.12.2007
Dispõe sobre a inscrição no Cadastro Imobiliário da Prefeitura Municipal de Joinville, e dá outras providências.

Data de edição: 07/12/2007 Data de Publicação: 07/12/2007

Lei do Município de Joinville - Mun. Joinville/SC nº 6.010 de 05.12.2007
Institui o prazo para o encaminhamento de projetos de lei complementar que versem sobre aumento de alíquota ou alteração para ampliar a base de cálculo de tributo.

Data de edição: 05/12/2007 Data de Publicação: 07/12/2007

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AC nº 515 de 03.12.2007
(Fixa os índices Percentuais dos Municípios, na Arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal - ICMS, para o exercício de 2008).

Data de edição: 03/12/2007 Data de Publicação: 06/12/2007

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 964 de 06.12.2007
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

Data de edição: 06/12/2007 Data de Publicação: 06/12/2007

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 965 de 06.12.2007
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

Data de edição: 06/12/2007 Data de Publicação: 06/12/2007

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 966 de 06.12.2007
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

Data de edição: 06/12/2007 Data de Publicação: 06/12/2007

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 967 de 06.12.2007
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

Data de edição: 06/12/2007 Data de Publicação: 06/12/2007

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 968 de 06.12.2007
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

Data de edição: 06/12/2007 Data de Publicação: 06/12/2007

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 969 de 06.12.2007
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

Data de edição: 06/12/2007 Data de Publicação: 06/12/2007

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 970 de 06.12.2007
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

Data de edição: 06/12/2007 Data de Publicação: 06/12/2007

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 971 de 06.12.2007
Divulga, no âmbito estadual, o Ajuste SINIEF 8/07.

Data de edição: 06/12/2007 Data de Publicação: 06/12/2007

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 972 de 06.12.2007
Divulga, no âmbito estadual, o Ajuste SINIEF 9/07.

Data de edição: 06/12/2007 Data de Publicação: 06/12/2007

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 973 de 06.12.2007
Divulga, no âmbito estadual, o texto dos Protocolos ICMS 62/07, 65/07, 66/07 e 67/07.

Data de edição: 06/12/2007 Data de Publicação: 06/12/2007

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 974 de 06.12.2007
Divulga, no âmbito estadual, os Convênios ICMS 124/07 a 129/07.

Data de edição: 06/12/2007 Data de Publicação: 06/12/2007

Decreto do Município de Uberlândia/MG nº 10.957 de 04.12.2007
Dispõe sobre o uso de Livros Fiscais, Notas Fiscais de Serviços e dá outras providências.

Data de edição: 04/12/2007 Data de Publicação: 06/12/2007

Edital Secretário Municipal de Fazenda - SMF/Londrina - PR nº 5 de 30.11.2007
(Notifica os contribuintes que não receberam carnês de pagamento do IPTU e/ou Taxas Imobiliárias por via postal do lançamento dos mesmos.)

Data de edição: 30/11/2007 Data de Publicação: 06/12/2007

Lei do Estado do Pará nº 7.066 de 04.12.2007
Implementa, no âmbito do Estado do Pará, o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e dá outras providências.

Data de edição: 04/12/2007 Data de Publicação: 06/12/2007

Comunicado DIRETOR EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - DEAT nº 34 de 06.12.2007
(Autoriza, para uso fiscal, o Equipamento Emissor de Cupom Fiscal que menciona).

Data de edição: 06/12/2007 Data de Publicação: 06/12/2007

Comunicado DIRETOR EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - DEAT nº 35 de 06.12.2007
(Autoriza, para uso fiscal, o Equipamento Emissor de Cupom Fiscal que menciona).

Data de edição: 06/12/2007 Data de Publicação: 06/12/2007

Ato Declaratório SUBCOORDENADOR DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SUSCOMEX - RN nº 1 de 05.12.2007
Divulga o valor do ICMS, para efeito de ressarcimento do imposto retido por substituição tributária, relativamente ao meses de dezembro de 2006 e janeiro a outubro de 2007, nos termos do § 1º do art. 1º do Decreto nº 18.154, de 30 de março de 2005, alterado pelo Decreto nº 18.615, de 24 de outubro de 2005.

Data de edição: 05/12/2007 Data de Publicação: 06/12/2007

Comunicado FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE CULTURA - FMC/Belo Horizonte - MG S/N de 04.12.2007
(Comunica a data de divulgação do resultado final dos projetos aprovados no processo seletivo da Lei Municipal de Incentivo à Cultura - LMIC)

Data de edição: 04/12/2007 Data de Publicação: 06/12/2007

NOTIFICAÇÃO GESTORES DA CÉLULA DE GESTÃO TRIBUTÁRIA - CGT/Porto Alegre-RS S/N de 06.12.2007
(Notifica as pessoas jurídicas que menciona da vedação de ingresso no Simples Nacional.)

Data de edição: 06/12/2007 Data de Publicação: 06/12/2007

Lei do Município de Recife/PE nº 17.388 de 04.12.2007
Altera a Lei nº 16.215/96 que Institui o Sistema de Incentivo à Cultura, concede Incentivos Fiscais a Projetos Culturais e dá outras providências.

Data de edição: 04/12/2007 Data de Publicação: 06/12/2007

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 16.320 de 03.12.2007
Divulga o valor da Unidade Padrão de Capital (UPC).

Data de edição: 03/12/2007 Data de Publicação: 06/12/2007

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 16.319 de 03.12.2007
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 30 de novembro de 2007.

Data de edição: 03/12/2007 Data de Publicação: 06/12/2007

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 16.322 de 04.12.2007
Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 01, 02 e 03 de dezembro de 2007.

Data de edição: 04/12/2007 Data de Publicação: 06/12/2007

Decreto do Estado da Bahia nº 10.650 de 05.12.2007
Institui, no âmbito do Estado da Bahia, o Programa Estadual de Produção de Bioenergia e dá outras providências.

Data de edição: 05/12/2007 Data de Publicação: 06/12/2007

Instrução Normativa SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - BA nº 70 de 06.12.2007
(Dispõe sobre operações interestaduais com café cru em grão).

Data de edição: 06/12/2007 Data de Publicação: 06/12/2007

Decreto do Distrito Federal nº 28.509 de 05.12.2007
Consolida o item 121 do Caderno I do Anexo I do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS (168ª alteração).

Data de edição: 05/12/2007 Data de Publicação: 06/12/2007

Decreto do Distrito Federal nº 28.510 de 05.12.2007
Acrescenta o item 8 no Caderno III do Anexo IV do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS (169ª alteração).

Data de edição: 05/12/2007 Data de Publicação: 06/12/2007

Lei nº 11.603 de 05.12.2007
Altera e acresce dispositivos à Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000.

Data de edição: 05/12/2007 Data de Publicação: 06/12/2007

Lei nº 11.604 de 05.12.2007
Revoga a Medida Provisória nº 382, de 24 de julho de 2007, que dispõe sobre o desconto de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, na aquisição no mercado interno ou importação de bens de capital destinados à produção dos bens relacionados nos Anexos I e II da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, e dos produtos classificados na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 6.006, de 28 de dezembro de 2006; autoriza a concessão de subvenção econômica nas operações de empréstimo e financiamento destinadas às empresas dos setores de calçados e artefatos de couro, têxtil, de confecção e de móveis de madeira.

Data de edição: 05/12/2007 Data de Publicação: 06/12/2007

Ato CONGRESSO NACIONAL nº 72 de 05.12.2007
(Prorroga vigência da Medida Provisória nº 398, de 10 de outubro de 2007, que "Institui os princípios e objetivos dos serviços de radiodifusão pública explorados pelo Poder Executivo ou outorgados a entidades de sua administração indireta, autoriza o Poder Executivo a constituir a Empresa Brasil de Comunicação - EBC, e dá outras providências").

Data de edição: 05/12/2007 Data de Publicação: 06/12/2007

Decreto nº 6.287 de 05.12.2007
Dispõe sobre a redução a zero das alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, incidentes sobre a receita bruta na venda, no mercado interno, quando adquiridos pelos Estados, Municípios e pelo Distrito Federal de veículos e embarcações destinados ao transporte escolar para a educação básica na zona rural.

Data de edição: 05/12/2007 Data de Publicação: 06/12/2007

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 300 de 04.12.2007
(Revoga as Portarias MF nº 160, de 05 de julho de 2007 e 236, de 26 de setembro de 2007, que tratam da direção da Unidade de Coordenação de Programas - UCP/SE, incumbida da gestão do Programa Nacional de Apoio à Administração Fiscal para os Estados Brasileiros - PNAFE e do Programa Nacional de Apoio à Administração Fiscal para os Municípios Brasileiros - PNAFM).

Data de edição: 04/12/2007 Data de Publicação: 06/12/2007

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 3.287 de 04.12.2007
Sistema de Registro de Operações de Crédito com o Setor Público - Cadip. Divulga instruções para o registro de operações oriundas do controle societário de caráter transitório, pelo setor público.

Data de edição: 04/12/2007 Data de Publicação: 06/12/2007

Resolução CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS nº 219 de 04.12.2007
(Aprova a alteração do subitem 5.2.2 do Manual de Normas e Procedimentos Operacionais do Fundo de Compensação de Variações Salariais - MNPO-FCVS).

Data de edição: 04/12/2007 Data de Publicação: 06/12/2007

Resolução CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS nº 220 de 04.12.2007
(Inclui o Capítulo XV no Manual de Normas e Procedimentos Operacionais do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação - MNPO/SH, aprovado pela Resolução do Conselho Curador do FCVS nº 179, de 28 de abril de 2006, conforme anexo).

Data de edição: 04/12/2007 Data de Publicação: 06/12/2007

Resolução CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS nº 221 de 04.12.2007
(Altera o Anexo 12 do Manual de Normas e Procedimentos Operacionais do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação - MNPO/SH, aprovado pela Resolução do Conselho Curador do FCVS Nº 179, de 28 de abril de 2006, conforme anexo).

Data de edição: 04/12/2007 Data de Publicação: 06/12/2007

Resolução CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS nº 222 de 04.12.2007
(Inclui os subitens 11.7.12 e 11.7.12.1 no Roteiro de Análise do FCVS).

Data de edição: 04/12/2007 Data de Publicação: 06/12/2007

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL - MIN nº 1.913 de 05.12.2007
(Dispõe sobre a emissão do Certificado de Empreendimento Implantado - CEI).

Data de edição: 05/12/2007 Data de Publicação: 06/12/2007

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 468 de 05.12.2007
Regulamenta o uso do Sistema de Gestão de Processos Disciplinares - CGU-PAD no âmbito do Ministério da Previdência Social.

Data de edição: 05/12/2007 Data de Publicação: 06/12/2007

Instrução Normativa Ministro de Estado das Cidades - MC nº 58 de 04.12.2007
Regulamenta o Programa Especial de Crédito Habitacional ao Cotista do FGTS - PRÓ-COTISTA.

Data de edição: 04/12/2007 Data de Publicação: 06/12/2007

Resolução CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO - CONTRAN nº 258 de 30.11.2007
Regulamenta os artigos 231, X e 323 do Código Trânsito Brasileiro, fixa metodologia de aferição de peso de veículos, estabelece percentuais de tolerância e dá outras providências.

Data de edição: 30/11/2007 Data de Publicação: 06/12/2007

Resolução Presidente do Conselho Gestor do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - PRESIDENTE CGFNHIS nº 14 de 05.12.2007
Dispõe sobre a remuneração da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF na qualidade de Agente Operador do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS para as ações inseridas no Programa de Aceleração do Crescimento - PAC.

Data de edição: 05/12/2007 Data de Publicação: 06/12/2007

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 70 de 04.12.2007
(Torna público os pedidos de alteração da Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM) e das alíquotas da Tarifa Externa Comum (TEC), referentes aos produtos relacionados no anexo).

Data de edição: 04/12/2007 Data de Publicação: 06/12/2007

Portaria SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 39 de 04.12.2007
(Altera o item II no Anexo "A" (Cota Tarifária) da Portaria Secex nº 36, de 22 de novembro de 2007, referente ao produto "Bloco catódico para revestimento de cubas eletrolíticas utilizadas na produção de alumínio primário").

Data de edição: 04/12/2007 Data de Publicação: 06/12/2007

Instrução Normativa SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO - SIT nº 72 de 05.12.2007
Orienta os Auditores-Fiscais do Trabalho quanto a procedimentos a serem adotados na fiscalização, para que seja dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte o tratamento diferenciado de que trata a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

Data de edição: 05/12/2007 Data de Publicação: 06/12/2007

Portaria SUPERINTENDENTE DA ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA nº 469 de 28.11.2007
Disciplina a apresentação do Plano de P&D e dá outras providências.

Data de edição: 28/11/2007 Data de Publicação: 06/12/2007

Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 1.109 de 29.11.2007
Dispõe sobre a NBC P 5 sobre o Exame de Qualificação Técnica para Registro no Cadastro Nacional de Auditores Independentes (CNAI) do Conselho Federal de Contabilidade (CFC).

Data de edição: 29/11/2007 Data de Publicação: 06/12/2007

Ordem de Serviço INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SANTANA DO LIVRAMENTO - IRF/SANTANA DO LIVRAMENTO nº 2 de 03.12.2007
Revoga Ordem de Serviço DRF/SLV 001/2003.

Data de edição: 03/12/2007 Data de Publicação: 05/12/2007

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA - CODAC nº 88 de 03.12.2007
Divulga quantitativo de parcelamentos concedidos no mês de novembro de 2007.

Data de edição: 03/12/2007 Data de Publicação: 05/12/2007

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 99 de 04.12.2007
Denúncia, pelo Estado do Espírito Santo, do Protocolo ICMS 22/85, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com farinha de trigo.

Data de edição: 04/12/2007 Data de Publicação: 05/12/2007

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 100 de 04.12.2007
(Publica o Ato COTEPE/ICMS que menciona).

Data de edição: 04/12/2007 Data de Publicação: 05/12/2007

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 17 de 04.12.2007
Divulga os prazos de transmissão eletrônica de informações a que se refere a cláusula décima sexta do Convênio ICMS 03/99, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e outros produtos.

Data de edição: 04/12/2007 Data de Publicação: 05/12/2007

Portaria MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - MDIC nº 232 de 04.12.2007
(Substitui o Anexo da Portaria MDIC nº 58, de 10 de abril de 2002, que dispõe sobre produtos elegíveis para o PROEX).

Data de edição: 04/12/2007 Data de Publicação: 05/12/2007

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 68 de 03.12.2007
(Torna público que os preços de referência dos EUA e do México nas importações de policloreto de vinila, não misturado com outras substâncias, deverão ser recalculados trimestralmente, tomando-se por base a média das cotações ICIS-LOR do último mês desse trimestre, no caso, o mês de novembro de 2007).

Data de edição: 03/12/2007 Data de Publicação: 05/12/2007

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 69 de 04.12.2007
(Trata das correspondências, manifestações e documentos relativos às exportações de alto-falantes originários da China).

Data de edição: 04/12/2007 Data de Publicação: 05/12/2007

Decreto do Estado de Pernambuco nº 31.133 de 04.12.2007
Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à prorrogação do prazo de vigência da isenção do ICMS na importação de obra de arte com destinatário específico, com base em Convênios ICMS.

Data de edição: 04/12/2007 Data de Publicação: 05/12/2007

Decreto do Estado de São Paulo nº 52.431 de 04.12.2007
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.

Data de edição: 04/12/2007 Data de Publicação: 05/12/2007

Decreto do Estado de São Paulo nº 52.430 de 04.12.2007
Institui o Programa de Incentivo ao Desenvolvimento da Indústria Plástica de São Paulo.

Data de edição: 04/12/2007 Data de Publicação: 05/12/2007

Portaria SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - TO nº 1.822 de 03.12.2007
Dispõe sobre os procedimentos relativos a regularização cadastral e quitação de débitos não alcançados pela Portaria Sefaz nº 1.102, de 17 de julho de 2007.

Data de edição: 03/12/2007 Data de Publicação: 05/12/2007

Portaria SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - TO nº 1.823 de 03.12.2007
Dispõe sobre os procedimentos relativos à transferência do documento denominado "Cheque-Moradia", por microempresa e empresa de pequeno porte, optante pelo Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

Data de edição: 03/12/2007 Data de Publicação: 05/12/2007

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MG nº 3.935 de 04.12.2007
Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização relativamente ao mês de dezembro de 2007.

Data de edição: 04/12/2007 Data de Publicação: 05/12/2007

Comunicado SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - Sub. Rec. Est. - MG nº 12 de 04.12.2007
(Dispõe sobre as transferências ou utilizações de crédito acumulado do ICMS do mês de novembro de 2007, e informa situação dos pedidos, senha, data e hora do protocolo, relativamente às solicitações efetuadas).

Data de edição: 04/12/2007 Data de Publicação: 05/12/2007

Decreto do Estado do Rio Grande do Norte nº 20.221 de 04.12.2007
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para dispor sobre procedimentos relativos ao Simples Nacional.

Data de edição: 04/12/2007 Data de Publicação: 05/12/2007

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 958 de 05.12.2007
Regulamenta, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, o disposto nos artigos 1º a 5º da Lei nº 8.732, de 26 de outubro de 2007, que institui modalidade especial para pagamento ou parcelamento de débitos fiscais, para fins da regularização fiscal necessária ao enquadramento do contribuinte mato-grossense no Simples Nacional, e dá outras providências.

Data de edição: 05/12/2007 Data de Publicação: 05/12/2007

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 97 de 30.11.2007
SÚMULA: Fixa os percentuais para fins de exclusão dos acréscimos financeiros da base de cálculo do ICMS nas vendas a prazo realizadas por estabelecimento varejista, para consumidor final, pessoa física.

Data de edição: 30/11/2007 Data de Publicação: 05/12/2007

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 98 de 30.11.2007
SÚMULA: Divulga a taxa de juros incidente no recolhimento de créditos tributários em atraso.

Data de edição: 30/11/2007 Data de Publicação: 05/12/2007

Portaria SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS DE GOIÂNIA - SMF/Goiânia - GO nº 56 de 29.11.2007
Fixa o calendário fiscal aplicável aos tributos municipais para o exercício de 2008 e dá outras providências.

Data de edição: 29/11/2007 Data de Publicação: 05/12/2007

Decreto do Município de Salvador/BA nº 18.034 de 04.12.2007
Disciplina o licenciamento e a fiscalização para o desfile de entidades carnavalescas ou folclóricas, trios elétricos e congêneres, a instalação e exploração do serviço de camarote, praticável, arquibancada e similares, o nível de emissão sonora, a exibição de publicidade em geral, durante o período de Carnaval e de Festas Populares incluídas no Calendário Oficial da Cidade, e dá outras providências.

Data de edição: 04/12/2007 Data de Publicação: 05/12/2007

Lei do Município de Lajeado/RS - Mun. Lajeado/RS nº 7.918 de 05.12.2007
(Inclui os parágrafos 6º e 7º ao art. 30; inclui os artigos 98 e 98A, todos do Código Tributário do Município de Lajeado, estabelecido pela Lei nº 2.714, de 31 de dezembro de 1973 e suas alterações, e dá outras providências).

Data de edição: 05/12/2007 Data de Publicação: 05/12/2007

Decreto do Município de Ribeirão Preto/SP nº 287 de 04.12.2007
Fixa o percentual de atualização dos tributos municipais para o exercício de 2.008.

Data de edição: 04/12/2007 Data de Publicação: 05/12/2007

Decreto do Município de Paranavaí/PR nº 9.962 de 03.12.2007
Regulamenta o art. 189 da Lei nº 2.384/2002 - Código Tributário Municipal e instituiu o sistema eletrônico de gestão, para o cumprimento das obrigações fiscais relativas ao Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN.

Data de edição: 03/12/2007 Data de Publicação: 05/12/2007

Resolução AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL nº 488 de 03.12.2007
Aprova o Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura.

Data de edição: 03/12/2007 Data de Publicação: 05/12/2007

Decreto do Município de Curitiba/PR nº 1.353 de 03.12.2007
Dispõe sobre recesso nas repartições públicas municipais.

Data de edição: 03/12/2007 Data de Publicação: 04/12/2007

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - SC nº 185 de 30.11.2007
Altera o Manual de Orientação e as especificações do Arquivo Eletrônico para a Entrega da Declaração de Informações do ICMS e Movimento Econômico - DIME, aprovado pela Portaria SEF nº 256, de 16 de dezembro de 2004.

Data de edição: 30/11/2007 Data de Publicação: 04/12/2007

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - SC nº 178 de 03.12.2007
Aprova as tabelas indicativas de base de cálculo relativas ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA aplicáveis a veículos usados no exercício de 2008.

Data de edição: 03/12/2007 Data de Publicação: 04/12/2007

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - SC nº 186 de 30.11.2007
Altera o Manual de Preenchimento para a remessa da Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS Substituição Tributária - GIA - ST, aprovado pela Portaria SEF nº 51, de 25 de fevereiro de 2005.

Data de edição: 30/11/2007 Data de Publicação: 04/12/2007

Decreto do Estado do Amapá nº 4.755 de 04.12.2007
(Estabelece o calendário para o recesso Natalino e o Dia Mundial da Paz, aos servidores públicos pertencentes ao Quadro de Pessoal Civil de Estado do Amapá e aos integrantes do Quadro do extinto Território Federal do Amapá).

Data de edição: 04/12/2007 Data de Publicação: 04/12/2007

Decreto do Estado do Amapá nº 4.898 de 04.12.2007
(Retifica o Decreto nº 4.755, e 04 de dezembro de 2007, publicado no Diário Oficial do Estado do Amapá de 04 de dezembro de 2007, que estabelece o calendário para o recesso Natalino e o Dia Mundial da Paz).

Data de edição: 04/12/2007 Data de Publicação: 04/12/2007

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 96 de 28.11.2007
SÚMULA: Inclui novo produto e seu respectivo valor na tabela de base de cálculo para substituição tributária nas operações com refrigerantes, instituída pela NPF 075/2007.

Data de edição: 28/11/2007 Data de Publicação: 04/12/2007

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 16.316 de 30.11.2007
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 29 de novembro de 2007.

Data de edição: 30/11/2007 Data de Publicação: 04/12/2007

Lei do Estado do Espírito Santo nº 8.679 de 03.12.2007
Dispõe sobre a adesão ao Fundo de Desenvolvimento das Atividades Portuárias - FUNDAP, instituído pela Lei nº 2.508, de 22.5.1970 e dá outras providências.

Data de edição: 03/12/2007 Data de Publicação: 04/12/2007

Decreto do Estado do Espírito Santo nº 1.975-R de 03.12.2007
Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.

Data de edição: 03/12/2007 Data de Publicação: 04/12/2007

Comunicado DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO nº 48 de 03.12.2007
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31 de dezembro de 2007 para os débitos de ICMS e ITCMD.

Data de edição: 03/12/2007 Data de Publicação: 04/12/2007

Comunicado DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO nº 49 de 03.12.2007
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31 de dezembro de 2007 para os débitos de IPVA.

Data de edição: 03/12/2007 Data de Publicação: 04/12/2007

Comunicado DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO nº 50 de 03.12.2007
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31 de dezembro de 2007 para os débitos de Multas Infracionais.

Data de edição: 03/12/2007 Data de Publicação: 04/12/2007

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 112 de 03.12.2007
Atualiza o valor da quota da GEIA nos termos dos §§ 1º e 2º do artigo 6º da Lei Complementar 652, de 27-12-90.

Data de edição: 03/12/2007 Data de Publicação: 04/12/2007

Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 3.933 de 03.12.2007
Altera a Resolução nº 3.884, de 25 de junho de 2007, que dispõe sobre manutenção e entrega de informações eletrônicas relativas à escrita fiscal de contribuinte do ICMS.

Data de edição: 03/12/2007 Data de Publicação: 04/12/2007

Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 3.934 de 03.12.2007
Divulga o valor da Unidade Fiscal do Estado de Minas Gerais (UFEMG) para o exercício de 2008.

Data de edição: 03/12/2007 Data de Publicação: 04/12/2007

Comunicado DIRETOR DA DIRETORIA DE CONTROLE ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DA SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS - DICAT/SAIF/MG nº 24 de 03.12.2007
(Publica as tabelas para cálculos do ICMS em atraso, para pagamento até dezembro de 2007).

Data de edição: 03/12/2007 Data de Publicação: 04/12/2007

Comunicado DIRETOR DA DIRETORIA DE CONTROLE ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DA SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS - DICAT/SAIF/MG nº 25 de 03.12.2007
(Comunica o percentual de juros para o mês de novembro de 2007, exigível a partir de dezembro de 2007).

Data de edição: 03/12/2007 Data de Publicação: 04/12/2007

Portaria SUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO - SUTRI - MG nº 18 de 03.12.2007
Divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cimento.

Data de edição: 03/12/2007 Data de Publicação: 04/12/2007

Decreto do Estado de Pernambuco nº 31.125 de 03.12.2007
Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas com deficiência física.

Data de edição: 03/12/2007 Data de Publicação: 04/12/2007

Decreto do Estado de Pernambuco nº 31.126 de 03.12.2007
Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao diferimento parcial do recolhimento do ICMS incidente na importação de óleo diesel por refinaria de petróleo ou suas bases.

Data de edição: 03/12/2007 Data de Publicação: 04/12/2007

Despacho Homologatório DIRETORIA DE PLANEJAMENTO E CONTROLE DA AÇÃO FISCAL - DPC - PE nº 23 de 29.11.2007
(Homologa para uso neste Estado o Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF da marca Itautec, tipo ECF - IF, modelo INFOWAY 1E T1, versão 01.01.05).

Data de edição: 29/11/2007 Data de Publicação: 04/12/2007

Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 12.455 de 03.12.2007
Ratifica Convênios ICMS.

Data de edição: 03/12/2007 Data de Publicação: 04/12/2007

Decreto do Distrito Federal nº 28.484 de 03.12.2007
Introduz alterações no Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS (162ª alteração).

Data de edição: 03/12/2007 Data de Publicação: 04/12/2007

Decreto do Distrito Federal nº 28.485 de 03.12.2007
Altera o Caderno I do Anexo I do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS (163ª alteração).

Data de edição: 03/12/2007 Data de Publicação: 04/12/2007

Decreto do Distrito Federal nº 28.486 de 03.12.2007
Introduz alterações no Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS (164ª alteração).

Data de edição: 03/12/2007 Data de Publicação: 04/12/2007

Decreto do Distrito Federal nº 28.487 de 03.12.2007
Acrescenta o item 143 ao Caderno I do Anexo I do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS (165ª alteração).

Data de edição: 03/12/2007 Data de Publicação: 04/12/2007

Decreto do Distrito Federal nº 28.488 de 03.12.2007
Introduz alterações no Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS (166ª alteração).

Data de edição: 03/12/2007 Data de Publicação: 04/12/2007

Decreto do Distrito Federal nº 28.489 de 03.12.2007
Introduz alterações no Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS (167ª alteração).

Data de edição: 03/12/2007 Data de Publicação: 04/12/2007

Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 45.371 de 03.12.2007
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Data de edição: 03/12/2007 Data de Publicação: 04/12/2007

Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 45.372 de 03.12.2007
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Data de edição: 03/12/2007 Data de Publicação: 04/12/2007

Lei nº 11.598 de 03.12.2007
Estabelece diretrizes e procedimentos para a simplificação e integração do processo de registro e legalização de empresários e de pessoas jurídicas, cria a Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - REDESIM; altera a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994; revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 1.715, de 22 de novembro de 1979, e das Leis nºs 7.711, de 22 de dezembro de 1988, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, e 8.906, de 4 de julho de 1994; e dá outras providências.

Data de edição: 03/12/2007 Data de Publicação: 04/12/2007

Instrução Normativa RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 788 de 30.11.2007
Dispõe sobre a Declaração de Rendimentos Pagos a Consultores por Organismos Internacionais (Derc).

Data de edição: 30/11/2007 Data de Publicação: 04/12/2007

Instrução Normativa RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 789 de 30.11.2007
Dispõe sobre a Declaração de Benefícios Fiscais (DBF).

Data de edição: 30/11/2007 Data de Publicação: 04/12/2007

Ato Declaratório Executivo RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 51 de 30.11.2007
Dispõe sobre o valor do ressarcimento de que trata o art. 28, § 4º, da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007.

Data de edição: 30/11/2007 Data de Publicação: 04/12/2007

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA - CODAC nº 87 de 03.12.2007
Divulga a taxa de juros equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais relativa ao mês de novembro de 2007.

Data de edição: 03/12/2007 Data de Publicação: 04/12/2007

Portaria SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 2ª REGIÃO FISCAL - SRRF/2ª RF nº 549 de 30.11.2007
Dispõe acerca de rotinas operacionais para solicitação e prestação de serviços de assistência técnica para identificação e quantificação de mercadoria, importada e a exportar, de que tratam o art. 722 do Decreto Nº 4.543, de 26 de dezembro de 2002, e os art. 17 a 28 da IN SRF nº 157, de 22 de dezembro de 1998.

Data de edição: 30/11/2007 Data de Publicação: 04/12/2007

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.509 de 30.11.2007
Dispõe sobre a incidência de fator de ponderação para operações de crédito rural lastreadas com recursos não controlados da poupança rural (MCR 6-4), para efeito de cumprimento da exigibilidade.

Data de edição: 30/11/2007 Data de Publicação: 04/12/2007

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.510 de 30.11.2007
Dispõe sobre a garantia de preços nos financiamentos de custeio de arroz, feijão, milho, mandioca, soja, leite, café, tomate, inhame, cará e castanha de caju, concedidos no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf).

Data de edição: 30/11/2007 Data de Publicação: 04/12/2007

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.511 de 30.11.2007
Altera a Resolução nº 2.827, de 30 de março de 2001, e revoga a Resolução nº 3.487, de 3 de agosto de 2007.

Data de edição: 30/11/2007 Data de Publicação: 04/12/2007

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.512 de 30.11.2007
Define os critérios aplicáveis aos financiamentos das exportações brasileiras previstas no art. 2º-A da Lei no 10.184, de 12 de fevereiro de 2001.

Data de edição: 30/11/2007 Data de Publicação: 04/12/2007

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.513 de 30.11.2007
Altera o prazo a que se refere o art. 4º da Resolução nº 3.427, de 21 de dezembro de 2006. Sistema de Supervisão Baseada em Risco do mercado de valores mobiliários (SBR).

Data de edição: 30/11/2007 Data de Publicação: 04/12/2007

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.514 de 30.11.2007
Altera normas de crédito rural relativas ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF.

Data de edição: 30/11/2007 Data de Publicação: 04/12/2007

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.515 de 30.11.2007
Autoriza que as despesas relacionadas a contratos de opção de venda em bolsas de mercadorias e futuros nacionais possam ser debitadas na conta gráfica do financiamento de custeio ou de comercialização, ao amparo de recursos obrigatórios de crédito rural (MCR 6-2).

Data de edição: 30/11/2007 Data de Publicação: 04/12/2007

Resolução CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR - CODEFAT nº 560 de 28.11.2007
Estabelece regras para execução das ações integradas do Sistema Público de Emprego, Trabalho e Renda, no âmbito do Sistema Nacional de Emprego - SINE.

Data de edição: 28/11/2007 Data de Publicação: 04/12/2007

Mensagem PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA nº 924 de 03.12.2007
(Veta, parcialmente o Projeto de Lei nº 115, de 2006, que "Estabelece diretrizes e procedimentos para a simplificação e integração do processo de registro e legalização de empresários e de pessoas jurídicas, cria a Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - REDESIM; altera a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994; revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 1.715, de 22 de novembro de 1979, e das Leis nºs 7.711, de 22 de dezembro de 1988, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, e 8.906, de 4 de julho de 1994; e dá outras providências").

Data de edição: 03/12/2007 Data de Publicação: 04/12/2007

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PI nº 642 de 27.11.2007
Altera o anexo único da Portaria GSF nº 124, de 15 de maio de 2006.

Data de edição: 27/11/2007 Data de Publicação: 04/12/2007

Ato Normativo DIRETOR DA UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - UNATRI - PI nº 27 de 26.11.2007
Dispõe sobre a base de cálculo das operações com Cerveja, Chope, Refrigerante, Água Mineral, Gelo e Aguardente, para efeito de exigência do ICMS em substituição tributária.

Data de edição: 26/11/2007 Data de Publicação: 04/12/2007

Ato Normativo DIRETOR DA UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - UNATRI - PI nº 26 de 20.11.2007
Dispõe sobre a base de cálculo das operações com Óleo Vegetal Comestível, Azeite, Café e Açúcar, para efeito de exigência do ICMS em substituição Tributária.

Data de edição: 20/11/2007 Data de Publicação: 04/12/2007

Instrução Normativa COORDENADOR GERAL DA RECEITA ESTADUAL - RO nº 7 de 20.11.2007
Disciplina a formalização do Termo de Acordo previsto no § 2º do art. 709-B do RICMS/RO.

Data de edição: 20/11/2007 Data de Publicação: 04/12/2007

Decreto do Município de São Caetano do Sul/SP nº 9.633 de 03.12.2007
Declara ponto facultativo os dias 24 e 31 de dezembro de 2007 e reduz horário de expediente dos dias 26 de dezembro de 2007 e 02 de janeiro de 2008.

Data de edição: 03/12/2007 Data de Publicação: 04/12/2007

Decreto do Município de Santo André/SP nº 15.660 de 03.12.2007
Regulamenta o recolhimento de tributos e demais receitas do Município, pelas instituições financeiras.

Data de edição: 03/12/2007 Data de Publicação: 04/12/2007

Decreto do Município de Salvador/BA nº 18.019 de 30.11.2007
Regulamenta o documentário fiscal relativo ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), revoga a legislação que indica, e dá outras providências.

Data de edição: 30/11/2007 Data de Publicação: 03/12/2007

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 672 de 21.11.2007
(Inclui na Tabela de Valores de Referência, para fins de cobrança de ICMS, os refrigerantes que menciona).

Data de edição: 21/11/2007 Data de Publicação: 03/12/2007

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.508 de 30.11.2007
Inclui § 3º ao art. 7º e § 3º ao art. 9º, ambos da Resolução nº 2.827, de 30 de março de 2001.

Data de edição: 30/11/2007 Data de Publicação: 03/12/2007

Circular SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP nº 354 de 30.11.2007
Disponibiliza no sítio da SUSEP as condições contratuais do plano padronizado para o seguro de transportes e estabelece as regras mínimas para a comercialização deste seguro.

Data de edição: 30/11/2007 Data de Publicação: 03/12/2007

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 67 de 28.11.2007
(Dispõe sobre o prazo de vigência do direito antidumping aplicado às importações de produtos planos de aço inoxidável, laminados a frio, de espessura não superior a 3 milímetros, originárias da África do Sul, da Espanha, da França, do Japão e do México).

Data de edição: 28/11/2007 Data de Publicação: 03/12/2007

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 16.311 de 29.11.2007
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 28 de novembro de 2007.

Data de edição: 29/11/2007 Data de Publicação: 03/12/2007

Instrução Normativa PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS - PRESIDENTE INSS nº 22 de 29.11.2007
Institui procedimentos para processos de tomada de contas especial no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social-INSS.

Data de edição: 29/11/2007 Data de Publicação: 03/12/2007

Portaria MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO nº 597 de 29.11.2007
(Institui, no âmbito do Ministério do Trabalho e Emprego, Comissão Tripartite para efetuar a análise da Convenção nº 188, de 2007, da Organização Internacional do Trabalho, que dispõe sobre o trabalho no setor pesqueiro).

Data de edição: 29/11/2007 Data de Publicação: 03/12/2007

Portaria Delegado Regional do Trabalho no Distrito Federal - DF nº 118 de 29.11.2007
Homologar o Plano de Cargos e Salários Organizado em Carreira do Corpo Docente do Centro de Ensino Unificado do Distrito Federal.

Data de edição: 29/11/2007 Data de Publicação: 03/12/2007

Decreto do Estado de Roraima nº 8.504-E de 30.11.2007
Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.335-E, de 3 de agosto de 2001.

Data de edição: 30/11/2007 Data de Publicação: 03/12/2007

Decreto do Estado de Roraima nº 8.505-E de 30.11.2007
Ratifica e Incorpora à Legislação Tributária Estadual Convênios, Protocolos e Ajustes SINIEF, relativos ao ICMS, celebrados entre os Estados e o Distrito Federal, através do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.

Data de edição: 30/11/2007 Data de Publicação: 03/12/2007

Decreto do Estado de Alagoas nº 3.891 de 30.11.2007
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, implementando as disposições do Convênio ICMS 106/07, relativamente a benefício fiscal.

Data de edição: 30/11/2007 Data de Publicação: 03/12/2007

Decreto do Estado de Alagoas nº 3.892 de 30.11.2007
Altera o Decreto nº 3.699, de 31 de agosto de 2007, que institui o Programa de Parcelamento Incentivado - PPI/ICMS no Estado de Alagoas, para a liquidação de débitos fiscais relacionados com o ICM/ICMS.

Data de edição: 30/11/2007 Data de Publicação: 03/12/2007

Decreto do Estado de Alagoas nº 3.893 de 30.11.2007
Altera o Decreto nº 36.525, de 25 de maio de 1995, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com tintas, vernizes e outras mercadorias da indústria química, relativamente a operações realizadas pelos optantes do Simples Nacional.

Data de edição: 30/11/2007 Data de Publicação: 03/12/2007

Termo de Acordo SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AL S/N de 22.11.2007
Termo de Acordo que entre si celebram o Estado de Alagoas, através da Secretaria de Estado da Fazenda, e as empresas relacionadas no presente instrumento, com a finalidade de fixar a base de cálculo do ICMS para efeito de substituição tributária e antecipação do imposto pela entrada, relativa às operações no território alagoano com cervejas, chopes, refrigerantes, produtos isotônicos e energéticos.

Data de edição: 22/11/2007 Data de Publicação: 03/12/2007

Decreto do Município de Campo Grande/MS nº 10.293 de 30.11.2007
Dispõe sobre a alteração do modelo do documento de arrecadação municipal - DAM, instituído pelo decreto nº 5.092, de 12 de setembro de 1984, devidamente modificado pelo decreto nº 7.455, de 20 de maio de 1997, e dá outras providências.

Data de edição: 30/11/2007 Data de Publicação: 03/12/2007

Decreto do Estado de Santa Catarina nº 904 de 03.12.2007
Introduz as Alterações 1.482 a 1.497 no RICMS/01.

Data de edição: 03/12/2007 Data de Publicação: 03/12/2007

Decreto do Estado de Santa Catarina nº 905 de 03.12.2007
Introduz as Alterações 1.498 a 1.500 no RICMS/01.

Data de edição: 03/12/2007 Data de Publicação: 03/12/2007

Decreto do Estado do Paraná nº 1.866 de 03.12.2007
Fixa novos índices de participação no produto da arrecadação do ICMS, para o exercício 2008.

Data de edição: 03/12/2007 Data de Publicação: 03/12/2007

Decreto do Município de Belford Roxo/RJ nº 2.322 de 03.12.2007
Regulamenta as disposições da Lei Complementar 75/2005, e institui a Nota Fiscal Eletrônica como documento fiscal para operações sujeitas ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, através do Programa de Gerenciamento Eletrônico do ISSQN - GISSONLINE.

Data de edição: 03/12/2007 Data de Publicação: 03/12/2007

Decreto do Município de Sertãozinho/SP nº 4.762 de 03.12.2007
Regulamenta o artigo 54 da Lei Complementar nº 151/03, de 30 de dezembro de 2.003, que dispõe sobre Impostos Sobre Serviços de Qualquer Natureza.

Data de edição: 03/12/2007 Data de Publicação: 03/12/2007

Instrução Normativa Secretária de Economia e Finanças do Município de Santos - SF Econ./Santos - SP nº 1 de 01.12.2007
Dispõe a sobre a retenção na fonte e parcelamento de débitos das empresas optantes pelo Simples Nacional após a entrada em vigor da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2005.

Data de edição: 01/12/2007 Data de Publicação: 01/12/2007

Extrato de Comunicado Diretor do Departamento de Tesouro e Superintendente da Administração Financeira - BA - DEPAT/SAF - BA nº 10 de 01.12.2007
(Estabelece valores das cotas do ICMS, IPI, IPVA, FIES e FCBA distribuídos aos Municípios).

Data de edição: 01/12/2007 Data de Publicação: 01/12/2007

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 181 de 30.11.2007
(Altera a Portaria SF nº 075, de 25.03.97 relativamente ao custo do selo fiscal).

Data de edição: 30/11/2007 Data de Publicação: 01/12/2007

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 182 de 30.11.2007
(Promove ajustes na Portaria SF nº 185, de 14.08.2002, que dispõe sobre o sistema eletrônico de transmissão de dados denominado ARE Virtual).

Data de edição: 30/11/2007 Data de Publicação: 01/12/2007

Edital DIRETORIA DE PLANEJAMENTO E CONTROLE DA AÇÃO FISCAL - DPC - PE nº 9 de 30.11.2007
(Dispõe sobre o prazo de transmissão dos arquivos SEF, através da internet, a ser observado pelos contribuintes relacionados na página da SEFAZ - PE).

Data de edição: 30/11/2007 Data de Publicação: 01/12/2007

Decreto do Estado de São Paulo nº 52.428 de 30.11.2007
Restabelece a aplicação dos Protocolos ICM-15/85, 16/85, 17/85, 18/85 e 19/85, no tocante às operações interestaduais realizadas entre contribuintes do ICMS situados neste Estado destinadas a contribuintes situados no Estado do Rio de Janeiro.

Data de edição: 30/11/2007 Data de Publicação: 01/12/2007

Resolução Conjunta SECRETÁRIO DA FAZENDA e o PROCURADOR GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO nº 10 de 30.11.2007
Disciplina os procedimentos administrativos necessários ao recolhimento de débitos fiscais do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias - ICM e do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, nos termos do Decreto 51.960, de 4-7-2007, alterado pelo Decreto 52.424, de 29-11-2007, e dá outras providências.

Data de edição: 30/11/2007 Data de Publicação: 01/12/2007

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 110 de 30.11.2007
Prorroga o prazo para o contribuinte registrar eletronicamente na Secretaria da Fazenda as Notas Fiscais emitidas durante os meses de outubro, novembro e dezembro de 2007.

Data de edição: 30/11/2007 Data de Publicação: 01/12/2007

Aviso Gerente de Tributos Imobiliários S/N de 01.12.2007
(Comunica aos contribuintes do ITBI sobre os Editais de Notificação de Lançamento do imposto referentes ao período de 26/11/2006 a 30/11/2006.)

Data de edição: 01/12/2007 Data de Publicação: 01/12/2007

Lei do Município de Recife/PE nº 17.384 de 29.11.2007
Altera a legislação tributária, concedendo remissão parcial aos contribuintes inscritos no Programa de Recuperação Fiscal Setorial - Lei nº 17.029/04.

Data de edição: 29/11/2007 Data de Publicação: 01/12/2007

Decreto do Estado do Rio Grande do Norte nº 20.220 de 30.11.2007
Altera o Regulamento da Lei nº 9.003, de 28 de setembro de 2007, que autoriza o Poder Executivo a dispensar multas e demais acréscimos legais, relacionados com débitos fiscais de ICM e ICMS, na forma que especifica.

Data de edição: 30/11/2007 Data de Publicação: 01/12/2007

Lei do Município de Santo André/SP nº 8.996 de 30.11.2007
Autoriza a Administração Municipal a celebrar acordos para recebimento parcelado de créditos tributários e não tributários, a conceder remissão e anistia de débitos; institui o Programa de Recuperação de Créditos Municipais, revoga as Leis nºs 7.533, de 16 de setembro de 1997, 8.058 de 03 de julho de 2000, 8.332, de 15 de abril de 2002; 8.659, de 13 de julho de 2004; 8.686, de 9 de dezembro de 2004; 8.724, de 25 de maio de 2005; 8.794, de 8 de dezembro de 2005; 8.864, de 30 de junho de 2006, e ; arts. 7º e 8º da Lei nº 8.463, de 24 de dezembro de 2002, e; dá outras providências.

Data de edição: 30/11/2007 Data de Publicação: 01/12/2007

Decreto do Estado do Maranhão nº 23.650 de 29.11.2007
Prorroga prazos referentes à concessão de benefícios fiscais.

Data de edição: 29/11/2007 Data de Publicação: 30/11/2007

Decreto do Estado do Maranhão nº 23.651 de 29.11.2007
Revoga dispositivo do Regulamento do ICMS que dispõe sobre o cumprimento de obrigação acessória.

Data de edição: 29/11/2007 Data de Publicação: 30/11/2007

Decreto do Estado do Maranhão nº 23.652 de 29.11.2007
Acrescenta dispositivo ao Regulamento do ICMS que dispõe sobre a concessão de isenção nas operações que indica.

Data de edição: 29/11/2007 Data de Publicação: 30/11/2007

Decreto do Estado do Maranhão nº 23.653 de 29.11.2007
Altera Anexo do RICMS/03, que dispõe sobre a instituição da Escrituração Fiscal Digital - EFD.

Data de edição: 29/11/2007 Data de Publicação: 30/11/2007

Decreto do Estado do Maranhão nº 23.654 de 29.11.2007
Inclui Anexo ao RICMS/03, que dispõe sobre a instituição do Conhecimento de Transporte Eletrônico e o Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico.

Data de edição: 29/11/2007 Data de Publicação: 30/11/2007

Decreto do Estado de Santa Catarina nº 877 de 30.11.2007
Regulamenta a Medida Provisória nº 141, de 27 de novembro de 2007.

Data de edição: 30/11/2007 Data de Publicação: 30/11/2007

Decreto do Estado de Santa Catarina nº 878 de 30.11.2007
Altera o Decreto nº 2.977, de 8 de março de 2005 e estabelece outras providências.

Data de edição: 30/11/2007 Data de Publicação: 30/11/2007

Resolução CONSELHO DELIBERATIVO DO DESENVOLVE - DESENVOLVE nº 40 de 29.11.2007
Estabelece novo prazo para enquadramento no Programa DESENVOLVE das empresas oriundas do Programa BAHIAPLAST.

Data de edição: 29/11/2007 Data de Publicação: 30/11/2007

Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 45.364 de 29.11.2007
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Data de edição: 29/11/2007 Data de Publicação: 30/11/2007

Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 45.365 de 29.11.2007
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Data de edição: 29/11/2007 Data de Publicação: 30/11/2007

Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 45.366 de 29.11.2007
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Data de edição: 29/11/2007 Data de Publicação: 30/11/2007

Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 45.367 de 29.11.2007
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Data de edição: 29/11/2007 Data de Publicação: 30/11/2007

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 78 de 29.11.2007
Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98.

Data de edição: 29/11/2007 Data de Publicação: 30/11/2007

Instrução Normativa SECRETÁRIO EXECUTIVO DA RECEITA ESTADUAL - Sec. Exec. Rec. Est - PE nº 28 de 29.11.2007
(Estabelece os valores mínimos para efeito de determinação da base de cálculo da parcela do ICMS decorrente da substituição tributária relativo a trigo em grão e farinha de trigo e suas misturas, bem como de seus produtos derivados)

Data de edição: 29/11/2007 Data de Publicação: 30/11/2007

Decreto do Estado da Paraíba nº 28.839 de 29.11.2007
Altera o RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências.

Data de edição: 29/11/2007 Data de Publicação: 30/11/2007

Portaria SUPERINTENDENTE DA RECEITA ESTADUAL nº 115 de 30.11.2007
Estabelece base de cálculo do ICMS, para fins de substituição tributária e antecipação do imposto pela entrada, nas operações com cervejas, chopes, refrigerantes, produtos isotônicos e energéticos, na conformidade de termo de acordo firmado com os fabricantes dos referidos produtos.

Data de edição: 30/11/2007 Data de Publicação: 30/11/2007

Decreto do Estado do Espírito Santo nº 1.974-R de 29.11.2007
Introduz alteração no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.

Data de edição: 29/11/2007 Data de Publicação: 30/11/2007

Lei nº 11.596 de 29.11.2007
Altera o inciso IV do caput do art. 117 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para definir como causa interruptiva da prescrição a publicação da sentença ou acórdão condenatório recorrível.

Data de edição: 29/11/2007 Data de Publicação: 30/11/2007

Resolução SENADO FEDERAL nº 28 de 29.11.2007
Suspende a execução do inciso V do art. 1º da Lei nº 8.033, de 12 de abril de 1990.

Data de edição: 29/11/2007 Data de Publicação: 30/11/2007

Resolução SENADO FEDERAL nº 29 de 29.11.2007
Suspende a execução da Lei nº 10.851, de 10 de julho de 2001, do Estado de São Paulo.

Data de edição: 29/11/2007 Data de Publicação: 30/11/2007

Resolução SENADO FEDERAL nº 30 de 29.11.2007
Suspende a execução do art. 250 do Decreto-Lei nº 5, de 15 de março de 1975, com as redações sucessivamente ditadas pela Lei nº 3.188, de 22 de fevereiro de 1999, e pela Lei nº 3.344, de 29 de dezembro de 1999, todos do Estado do Rio de Janeiro.

Data de edição: 29/11/2007 Data de Publicação: 30/11/2007

Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 59 de 29.11.2007
(Altera, por um período de 12 meses, a alíquota ad valorem do Imposto de Importação incidente sobre blocos catódicos para revestimento de cubas eletrolíticas utilizadas na produção de alumínio primário).

Data de edição: 29/11/2007 Data de Publicação: 30/11/2007

Instrução Normativa RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 777 de 19.10.2007
Estabelece procedimentos de credenciamento de funcionários de entidades autorizadas a emitir certificados de origem, para fins de acesso ao sistema Mercosul Certificado, módulo de consulta a Certificados de Cumprimento da Política Tarifária Comum do Mercosul (CCPTC), gerados no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex).

Data de edição: 19/10/2007 Data de Publicação: 30/11/2007

Resolução AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT nº 2.390 de 20.11.2007
Altera a redação dos arts. 22, 23, 26, 27, 32, 39 e 40 da Resolução nº 1166, de 5 de outubro de 2005, que dispõe sobre a regulamentação da prestação do serviço de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros, sob o regime de fretamento.

Data de edição: 20/11/2007 Data de Publicação: 30/11/2007

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 16.302 de 28.11.2007
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 27 de novembro de 2007.

Data de edição: 28/11/2007 Data de Publicação: 30/11/2007

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 16.310 de 28.11.2007
Comunica a sistemática para efetuar cadastramento para transmissão de arquivos do Sistema de Informações de Crédito do Banco Central - SCR.

Data de edição: 28/11/2007 Data de Publicação: 30/11/2007

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 465 de 29.11.2007
(Revoga a Portaria nº 1.142, de 13 de maio de 1994 que dispõe sobre as normas aplicáveis a instauração de tomada de contas especial).

Data de edição: 29/11/2007 Data de Publicação: 30/11/2007

Portaria MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO nº 581 de 29.11.2007
Divulga os resultados do desempenho da fiscalização dos trabalhos alcançados no período de janeiro a outubro de 2007.

Data de edição: 29/11/2007 Data de Publicação: 30/11/2007

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA - CODAC nº 86 de 28.11.2007
Divulga a Agenda Tributária do mês de dezembro de 2007.

Data de edição: 28/11/2007 Data de Publicação: 30/11/2007

Decreto do Estado de São Paulo nº 52.424 de 29.11.2007
Altera o Decreto 51.960, de 4-7-2007, que institui o Programa de Parcelamento Incentivado - PPI ICM/ICMS no Estado de São Paulo, para a liquidação de débitos fiscais relacionados com o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias - ICM e com o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

Data de edição: 29/11/2007 Data de Publicação: 30/11/2007

Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 281 de 30.11.2007
Divulga a variação mensal e o acumulado do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, do mês de outubro de 2007.

Data de edição: 30/11/2007 Data de Publicação: 30/11/2007

Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 282 de 30.11.2007
Divulga a taxa de juros e os fatores de divisão a serem utilizados no cálculo do valor das parcelas de débitos tributários, de competência da Subsecretaria da Receita Municipal, em aberto e não inscritos na Dívida Ativa, para os pedidos de parcelamento deferidos no mês de dezembro de 2007.

Data de edição: 30/11/2007 Data de Publicação: 30/11/2007

Ordem de Serviço DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - DRM/SBC - SP nº 13 de 21.11.2007
Fixa valores de preços mínimos aplicados no cálculo de mão-de-obra utilizada nos serviços de construção civil, serviços auxiliares ou complementares para efeito de lançamentos de ISSQN.

Data de edição: 21/11/2007 Data de Publicação: 30/11/2007

Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ nº 28 de 28.11.2007
Dispensa da exigência de que trata o inciso I do art. 5º da Instrução Normativa nº 0016, de 4 de abril de 2002, que dispõe sobre o parcelamento de créditos da Fazenda Pública Estadual de natureza tributária e não tributária inscritos na Dívida Ativa, e dá outras providências.

Data de edição: 28/11/2007 Data de Publicação: 30/11/2007

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 95 de 28.11.2007
SÚMULA: Tabela de valores por saca de Café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais).

Data de edição: 28/11/2007 Data de Publicação: 30/11/2007

Comunicado GERÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO - GEFIS - RO nº 48 de 30.11.2007
(Dispõe sobre a base de cálculo do café e dos metais especificados).

Data de edição: 30/11/2007 Data de Publicação: 30/11/2007

Decreto do Estado de Minas Gerais nº 44.664 de 29.11.2007
Altera o Decreto nº 44.422, de 20 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a dispensa de ICMS e acréscimos legais devidos em virtude de prestações de serviços de comunicação.

Data de edição: 29/11/2007 Data de Publicação: 30/11/2007

Decreto do Estado de Minas Gerais nº 44.665 de 29.11.2007
Regulamenta o Fundo Pró - Floresta de que trata a Lei nº 16.679 de 10 de janeiro de 2007.

Data de edição: 29/11/2007 Data de Publicação: 30/11/2007

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 944 de 30.11.2007
Divulga os dias de feriados nacional, estadual e define os pontos facultativos nas repartições públicas do Estado de Mato Grosso.

Data de edição: 30/11/2007 Data de Publicação: 30/11/2007

Instrução de Serviço GERENTE DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO nº 2 de 30.11.2007
Estabelece procedimentos a serem adotados em relação ao Sistema de Exportação - SISEXP e ao Documento de Controle de Exportação - DCE.

Data de edição: 30/11/2007 Data de Publicação: 30/11/2007

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 443 de 28.11.2007
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 3 a 9 de dezembro de 2007.

Data de edição: 28/11/2007 Data de Publicação: 30/11/2007

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - BA nº 640 de 29.11.2007
(Divulga os valores adicionados dos Municípios do Estado da Bahia e seus respectivos índices de valor adicionado definitivo, ano-base 2006).

Data de edição: 29/11/2007 Data de Publicação: 30/11/2007

Decreto do Estado do Ceará nº 29.083 de 29.11.2007
Altera dispositivos dos Decretos nºs 24.569, de 31 de julho de 2007; 28.874, de 10 de setembro de 2007; 29.042 e 29.045, de 26 de outubro de 2007 e dá outras providências.

Data de edição: 29/11/2007 Data de Publicação: 30/11/2007

Decreto do Estado do Ceará nº 29.084 de 29.11.2007
Altera o Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997, que dispõe acerca do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), e dá outras providências.

Data de edição: 29/11/2007 Data de Publicação: 30/11/2007

Decreto do Estado do Ceará nº 29.085 de 29.11.2007
Dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com Biodiesel - B100.

Data de edição: 29/11/2007 Data de Publicação: 30/11/2007

Decreto do Estado do Ceará nº 29.086 de 29.11.2007
Dispõe sobre a isenção de ICMS na importação de máquinas, equipamentos, partes e acessórios destinados à empresa de radiodifusão.

Data de edição: 29/11/2007 Data de Publicação: 30/11/2007

Aditivo ao Termo de Compromisso SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - SC nº 5 de 27.11.2007
(Dispõe sobre os valores de base de cálculo do ICMS-ST dos energéticos que menciona).

Data de edição: 27/11/2007 Data de Publicação: 30/11/2007

Aditivo ao Termo de Compromisso SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - SC nº 5 de 27.11.2007
(Dispõe sobre os valores de base de cálculo do ICMS-ST dos refrigerantes que menciona).

Data de edição: 27/11/2007 Data de Publicação: 30/11/2007

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PI nº 645 de 30.11.2007
Dispõe sobre legitimação de documentos fiscais e liberação de crédito fiscal relativo às operações internas e interestaduais de entrada.

Data de edição: 30/11/2007 Data de Publicação: 30/11/2007

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 1.199 de 28.11.2007
Acrescenta dispositivo ao Anexo Único da Portaria nº 531, de 17 de abril de 2002, que aprovou a Declaração de Informações do Contribuinte - DIC e o Manual de Orientação do Contribuinte, destinado à orientação para o preenchimento deste documento e dá providências correlatas.

Data de edição: 28/11/2007 Data de Publicação: 30/11/2007

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 1.201 de 28.11.2007
Altera o Anexo Único da Portaria nº 69/2006, que estabelece os preços de referência a serem aplicados na substituição tributária e na antecipação tributária, para fins de composição da base de cálculo, nas operações com massas alimentícias, biscoitos e bolachas, conforme prevêem os arts. 720-D e 720-E do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002.

Data de edição: 28/11/2007 Data de Publicação: 30/11/2007

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 1.211 de 28.11.2007
Altera o § 3º e acrescenta o § 4º, ao art. 7º da Portaria nº 663, de 11 de junho de 2003, que cria o Sistema de Controle Interestadual de Mercadorias em Trânsito (SCIMT) e institui o Passe Fiscal Interestadual e dá providências correlatas.

Data de edição: 28/11/2007 Data de Publicação: 30/11/2007

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 1.212 de 28.11.2007
Dispõe sobre as especificações técnicas da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE e dos Pedidos de Concessão de Uso, Cancelamento, Inutilização e Consulta a Cadastro, via WebServices, conforme disposto no Ajuste SINIEF 07/05.

Data de edição: 28/11/2007 Data de Publicação: 30/11/2007

Instrução Normativa Secretaria Municipal de Finanças - Uberlândia - MG nº 2 de 28.11.2007
Define critérios para quitação de dois ou mais débitos vencidos do mesmo sujeito passivo e dá outras providências.

Data de edição: 28/11/2007 Data de Publicação: 30/11/2007

Decreto do Município de Araruama/RJ nº 106 de 30.11.2007
Regulamenta a responsabilidade tributária pela retenção do ISSQN, nomeia os contribuintes responsáveis tributários, e dá outras providências.

Data de edição: 30/11/2007 Data de Publicação: 30/11/2007

Decreto do Estado de Alagoas nº 3.872 de 29.11.2007
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, implementando disposições dos Convênios ICMS nº 135/06, 30/07 e 84/07, relativamente à substituição tributária nas operações com aparelhos celulares.

Data de edição: 29/11/2007 Data de Publicação: 30/11/2007

Decreto do Estado do Piauí nº 12.882 de 28.11.2007
Institui o Conhecimento de Transporte Eletrônico e o Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico.

Data de edição: 28/11/2007 Data de Publicação: 29/11/2007

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PR nº 108 de 22.11.2007
(Transfere a circunscrição administrativa dos municípios de Mallet e Rio Azul da Receita Estadual de São Mateus do Sul para a Agência da Receita Estadual de Irati).

Data de edição: 22/11/2007 Data de Publicação: 29/11/2007

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PR nº 111 de 26.11.2007
(Delega competência ao Diretor Geral da Secretaria da Fazenda para, mediante despacho, cancelar os créditos tributários relativos a cestas básicas).

Data de edição: 26/11/2007 Data de Publicação: 29/11/2007

Decreto do Município de Montes Claros/MG nº 2.430 de 29.11.2007
Regulamenta a Lei Complementar nº 14, de 29 de novembro de 2007, que alterou o Código Tributário Municipal, e altera o Decreto nº 2.185, de 29 de dezembro de 2005, que o regulamentou.

Data de edição: 29/11/2007 Data de Publicação: 29/11/2007

Lei Complementar Município de São José do Rio Preto/SP nº 241 de 26.11.2007
Dispõe sobre a remissão de ofício de créditos tributários e não tributários inscritos em Dívida ativa e dá outras providências.

Data de edição: 26/11/2007 Data de Publicação: 29/11/2007

Comunicado SUPERINTENDENTE DA RECEITA ESTADUAL nº 7 de 27.11.2007
Comunica a prorrogação, para 31 de dezembro de 2007, de benefícios fiscais relativos ao ICMS, em decorrência do Convênio ICMS nº 124/07, bem como, para 1º de janeiro de 2008, da adesão de Alagoas ao Protocolo ICMS nº 14/07.

Data de edição: 27/11/2007 Data de Publicação: 29/11/2007

Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 45.363 de 28.11.2007
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Data de edição: 28/11/2007 Data de Publicação: 29/11/2007

Decreto do Estado de Pernambuco nº 31.099 de 28.11.2007
Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente a Convênios ICMS.

Data de edição: 28/11/2007 Data de Publicação: 29/11/2007

Instrução Normativa SECRETÁRIO EXECUTIVO DA RECEITA ESTADUAL - Sec. Exec. Rec. Est - PE nº 26 de 27.11.2007
(Estabelece valores para fins de apropriação de crédito fiscal correspondente à farinha de trigo ou suas misturas, referente ao período de janeiro a novembro de 2007)

Data de edição: 27/11/2007 Data de Publicação: 29/11/2007

Instrução Normativa SECRETÁRIO EXECUTIVO DA RECEITA ESTADUAL - Sec. Exec. Rec. Est - PE nº 27 de 28.11.2007
(Altera o Anexo Único da Instrução Normativa SRE nº 023, de 30.10.2007, que especifica valores para fins de cálculo do ICMS por substituição tributária nas operações com cerveja, refrigerante e outros produtos similares).

Data de edição: 28/11/2007 Data de Publicação: 29/11/2007

Decreto do Município de Campo Grande/MS nº 10.290 de 28.11.2007
Dispõe sobre a forma e as condições para o recolhimento do ISSQN e ISSQN estimado, para exercício de 2008.

Data de edição: 28/11/2007 Data de Publicação: 29/11/2007

Portaria SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - Sub. Rec. Est. - MG nº 50 de 27.11.2007
Fixa pauta de valores para efeitos de determinação de base de cálculo do ICMS com mercadorias que especifica.

Data de edição: 27/11/2007 Data de Publicação: 29/11/2007

Portaria Conjunta DIRETORES DA SUPERINTENDÊNCIA CENTRAL DE ADMINISTRAÇÃO FINACEIRA E DA SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS - SCAF/SAIF nº 92 de 28.11.2007
(Aprova, para divulgação, o demonstrativo dos valores entregues aos Municípios no mês outubro de 2007, relativos às cotas partes do Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVA).

Data de edição: 28/11/2007 Data de Publicação: 29/11/2007

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 108 de 28.11.2007
Altera a Portaria CAT nº 32, de 28.03.1996, que dispõe sobre a emissão de documentos fiscais e a escrituração de livros fiscais por contribuinte usuário de sistema eletrônico de processamento de dados.

Data de edição: 28/11/2007 Data de Publicação: 29/11/2007

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 60 de 28.11.2007
(Divulga a Agenda Tributária Paulista).

Data de edição: 28/11/2007 Data de Publicação: 29/11/2007

Portaria SECRETÁRIO DE FINANÇAS - SF/Recife - PE nº 145 de 27.11.2007
(Dispõe sobre a atualização dos valores monetários, expressos na Legislação Municipal, para o exercício de 2008.)

Data de edição: 27/11/2007 Data de Publicação: 29/11/2007

Portaria SECRETÁRIO DE FINANÇAS - SF/Recife - PE nº 142 de 23.11.2007
(Dispõe sobre o procedimento de indeferimento da Opção pelo Simples Nacional.)

Data de edição: 23/11/2007 Data de Publicação: 29/11/2007

Decreto do Estado do Rio Grande do Norte nº 20.212 de 28.11.2007
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para estabelecer novos percentuais de margem de valor agregado para as operações com combustíveis líquidos e gasosos, derivados ou não do petróleo e dá outra providência.

Data de edição: 28/11/2007 Data de Publicação: 29/11/2007

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO - RN nº 124 de 28.11.2007
Altera o Anexo Único da Portaria nº 032/06-GS/SET, de 16 de março de 2006, que dispõe sobre o valor do ICMS nas operações com farinha de trigo, e o valor de referência nas operações com mistura de farinha de trigo a outros produtos, massas alimentícias não cozidas nem recheadas, pães, macarrões, lasanhas, biscoitos, bolachas, bolos, wafers, panetones e similares e dá outras providências.

Data de edição: 28/11/2007 Data de Publicação: 29/11/2007

Instrução Normativa SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - BA nº 69 de 29.11.2007
(Dispõe sobre operações interestaduais com café cru em grão).

Data de edição: 29/11/2007 Data de Publicação: 29/11/2007

Lei do Estado do Espírito Santo nº 8.673 de 28.11.2007
Dispõe sobre parcelamento de débitos fiscais e dá outras providências.

Data de edição: 28/11/2007 Data de Publicação: 29/11/2007

Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 1.905 de 28.11.2007
Dispõe sobre alteração de valores na Pauta de Referência Fiscal.

Data de edição: 28/11/2007 Data de Publicação: 29/11/2007

Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 1.906 de 28.11.2007
Dispõe sobre alteração de valores na Pauta de Referência Fiscal.

Data de edição: 28/11/2007 Data de Publicação: 29/11/2007

Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 1.907 de 28.11.2007
Dispõe sobre inclusão de produto e valores na Pauta de Referência Fiscal.

Data de edição: 28/11/2007 Data de Publicação: 29/11/2007

Decreto do Estado do Piauí nº 12.883 de 28.11.2007
Estabelece obrigatoriedade da utilização da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) para os setores de fabricação de cigarros e distribuição de combustíveis líquidos.

Data de edição: 28/11/2007 Data de Publicação: 29/11/2007

Portaria RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 11.311 de 27.11.2007
Institui a Investigação Patrimonial e disciplina o tratamento a ser dado às auditorias patrimoniais em curso.

Data de edição: 27/11/2007 Data de Publicação: 29/11/2007

Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE JULGAMENTO EM BELO HORIZONTE - DRJ/BELO HORIZONTE nº 47 de 27.11.2007
(Distribui, em caráter eventual, os processos que menciona).

Data de edição: 27/11/2007 Data de Publicação: 29/11/2007

Instrução Normativa Ministro de Estado das Cidades - MC nº 55 de 28.11.2007
Dá nova redação aos itens 4 e 5, do Anexo, da Instrução Normativa nº 41, de 5 de setembro de 2007, do Ministério das Cidades, que regulamenta as diretrizes para a aplicação dos recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, para o período 2005/2008.

Data de edição: 28/11/2007 Data de Publicação: 29/11/2007

Resolução CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR - CODEFAT nº 558 de 28.11.2007
Autoriza a prorrogação da execução do Plano de Trabalho de 2007 dos Convênios Plurianuais Únicos firmados com os órgãos estaduais e municipais que integram o Sistema Público de Emprego, Trabalho e Renda.

Data de edição: 28/11/2007 Data de Publicação: 29/11/2007

Resolução CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR - CODEFAT nº 559 de 28.11.2007
Altera a Resolução nº 539, de 06 de junho de 2007 que disciplina o pagamento do Abono Salarial referente ao exercício de 2007/2008.

Data de edição: 28/11/2007 Data de Publicação: 29/11/2007

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 16.296 de 27.11.2007
Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 24, 25 e 26 de novembro de 2007.

Data de edição: 27/11/2007 Data de Publicação: 29/11/2007

Decreto do Estado do Maranhão nº 23.648 de 29.11.2007
Dispõe sobre o Serviço de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros para Fretamento e Turismo do Estado do Maranhão e dá outras providências.

Data de edição: 29/11/2007 Data de Publicação: 29/11/2007

Medida Provisória do Estado de Santa Catarina nº 142 de 29.11.2007
Altera as Leis nº 3.938, de 1966, nº 5.983, de 1981, nº 7.541, de 1988, nº 10.297, de 1996, nº 13.992, de 2007, e adota outras providências.

Data de edição: 29/11/2007 Data de Publicação: 29/11/2007

Lei Complementar do Município de Montes Claros/MG nº 14 de 29.11.2007
(Altera a Lei Complementar nº 4, de dezembro de 2005, que dispõe sobre sobre o Código Tributário Municipal.)

Data de edição: 29/11/2007 Data de Publicação: 29/11/2007

Instrução Normativa SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO - SIT nº 71 de 28.11.2007
Estabelece normas complementares para a Verificação Anual de processos administrativos de autos de infração e notificações de débito para o ano de 2008.

Data de edição: 28/11/2007 Data de Publicação: 29/11/2007

Decreto do Município de Porto Alegre/RS nº 15.737 de 19.11.2007
Estabelece preços do metro quadrado (m²) de terrenos e construções para o IPTU do exercício de 2008 e dá outras providências.

Data de edição: 19/11/2007 Data de Publicação: 28/11/2007

Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 12.451 de 27.11.2007
Prorroga prazos previstos em dispositivos do Anexo I ao Regulamento do ICMS, que dispõe sobre benefícios fiscais.

Data de edição: 27/11/2007 Data de Publicação: 28/11/2007

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA - PE nº 180 de 27.11.2007
(Estabelece a quota de óleo diesel referente a cada empresa operadora de linhas do sistema de transporte público de passageiros, relativamente às operações beneficiadas com alíquota reduzida do ICMS no mês de dezembro de 2007).

Data de edição: 27/11/2007 Data de Publicação: 28/11/2007

Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 45.357 de 27.11.2007
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Data de edição: 27/11/2007 Data de Publicação: 28/11/2007

Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 45.358 de 27.11.2007
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Data de edição: 27/11/2007 Data de Publicação: 28/11/2007

Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 45.359 de 27.11.2007
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Data de edição: 27/11/2007 Data de Publicação: 28/11/2007

Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 45.360 de 27.11.2007
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Data de edição: 27/11/2007 Data de Publicação: 28/11/2007

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 75 de 23.11.2007
Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98.

Data de edição: 23/11/2007 Data de Publicação: 28/11/2007

Lei nº 11.579 de 27.11.2007
Revoga a Medida Provisória nº 379, de 28 de junho de 2007, que altera dispositivos da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm e define crimes.

Data de edição: 27/11/2007 Data de Publicação: 28/11/2007

Lei nº 11.580 de 27.11.2007
Revoga a Medida Provisória nº 380, de 28 de junho de 2007, que institui o Regime de Tributação Unificada - RTU na importação, por via terrestre, de mercadorias procedentes do Paraguai.

Data de edição: 27/11/2007 Data de Publicação: 28/11/2007

Ato CONGRESSO NACIONAL nº 71 de 27.11.2007
(Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 397, de 9 de outubro de 2007, que "Revoga a Medida Provisória nº 385, de 22 de agosto de 2007, que acrescenta parágrafo único ao art. 1º da Lei nº 11.368, de 9 de novembro de 2006, para estender ao trabalhador rural enquadrado como contribuinte individual o prazo previsto no art. 143 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991").

Data de edição: 27/11/2007 Data de Publicação: 28/11/2007

Resolução Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Relações Institucionais - MSRI nº 1 de 04.06.2007
Propõe a instituição de Grupo de Trabalho Interministerial com a finalidade de debater e formar entendimentos acerca da proposta de reforma tributária apresentada pelo Ministério da Fazenda.

Data de edição: 04/06/2007 Data de Publicação: 28/11/2007

Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SETE LAGOAS/MG - DRF/Sete Lagoas - MG nº 110 de 27.11.2007
Dispõe sobre o horário de atendimento ao público na Delegacia da Receita Federal do Brasil em Sete Lagoas e nas Agências da Receita Federal do Brasil em Pedro Leopoldo, Curvelo, Diamantina e Paracatu.

Data de edição: 27/11/2007 Data de Publicação: 28/11/2007

Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BAURU - DRF/BAURU nº 148 de 27.11.2007
(Transfere, pelo prazo de 360 dias a contar de 2 de maio de 2007, a competência para examinar pedidos de revisão de débitos inscritos em Dívida Ativa da União, nos casos de pagamento ou parcelamento do débito antes da inscrição).

Data de edição: 27/11/2007 Data de Publicação: 28/11/2007

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 98 de 27.11.2007
(Torna público os Convênios ICMS que menciona).

Data de edição: 27/11/2007 Data de Publicação: 28/11/2007

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 130 de 27.11.2007
Dispõe sobre a isenção e redução de base de cálculo do ICMS em operação com bens ou mercadorias destinadas às atividades de pesquisa, exploração ou produção de petróleo e gás natural.

Data de edição: 27/11/2007 Data de Publicação: 28/11/2007

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 131 de 27.11.2007
Altera o inciso I da cláusula primeira do Convênio ICMS 47/07, que autoriza os Estados do Pará e de Santa Catarina a não exigir multas e juros da empresa Petróleo Brasileiro S/A - PETROBRÁS.

Data de edição: 27/11/2007 Data de Publicação: 28/11/2007

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 132 de 27.11.2007
Autoriza o Estado do Espírito Santo a conceder isenção do ICMS nas doações que especifica.

Data de edição: 27/11/2007 Data de Publicação: 28/11/2007

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 133 de 27.11.2007
Altera os Convênios ICMS 03/99 e 140/02, relativamente a percentuais de margem de valor agregado para as operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo.

Data de edição: 27/11/2007 Data de Publicação: 28/11/2007

Portaria Interministerial MINISTROS DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR e DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA nº 224 de 27.11.2007
(Estabelece o Processo Produtivo Básico para os produtos Centrais de Comutação e Controle - CCC, Controladores de Estações Rádio-Base - BSC, Unidades Transceptoras para Estação Rádio Base - ERB, Repetidores Celulares e Sistemas de Energia em Corrente Contínua, próprias para telefonia celular).

Data de edição: 27/11/2007 Data de Publicação: 28/11/2007

Portaria Interministerial MINISTROS DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR e DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA nº 225 de 27.11.2007
(Estabelece o Processo Produtivo Básico para os produtos Centrais de Comutação e Controle - CCC, Controladores de Estações Rádio-Base - BSC, Unidades Transceptoras para Estação Rádio Base - ERB, Repetidores Celulares e Sistemas de Energia em Corrente Contínua, próprias para telefonia celular).

Data de edição: 27/11/2007 Data de Publicação: 28/11/2007

Portaria MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - MDIC nº 226 de 27.11.2007
(Aprova o Regimento Interno do Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte).

Data de edição: 27/11/2007 Data de Publicação: 28/11/2007

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 16.293 de 26.11.2007
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 23 de novembro de 2007.

Data de edição: 26/11/2007 Data de Publicação: 28/11/2007

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 16.294 de 26.11.2007
Divulga as condições de oferta pública para a realização de operações de swap.

Data de edição: 26/11/2007 Data de Publicação: 28/11/2007

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 16.297 de 27.11.2007
Comunica a configuração das áreas de jurisdição do Banco Central do Brasil.

Data de edição: 27/11/2007 Data de Publicação: 28/11/2007

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DA AÇÃO FISCAL DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS - SGAF - GO nº 132 de 28.11.2007
Altera a Instrução Normativa nº 01/04-SGAF, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica.

Data de edição: 28/11/2007 Data de Publicação: 28/11/2007

Lei Complementar do Estado da Paraíba nº 79 de 27.11.2007
(Dispõe sobre as emissões de documentos fiscais a consumidor, relativos a operações com mercadorias e/ou prestações de serviços, que deverão trazer referência, de maneira clara e destacada, aos impostos nelas incidentes e dá outras providências).

Data de edição: 27/11/2007 Data de Publicação: 28/11/2007

Lei do Estado da Paraíba nº 8.408 de 27.11.2007
Autoriza a criação de um cadastro de compra e venda de cabo de cobre, nos ferros velhos do Estado da Paraíba, e dá outras providências.

Data de edição: 27/11/2007 Data de Publicação: 28/11/2007

Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - PB nº 247 de 23.11.2007
(Atualiza o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado da Paraíba - UFR/PB).

Data de edição: 23/11/2007 Data de Publicação: 28/11/2007

Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - PB nº 249 de 26.11.2007
(Torna sem efeito a Portaria nº 241/GSER, que estabelece valores de referência para as operações com Álcool Etílico Hidratado Combustível - AEHC, Álcool para fins não-combustíveis e Álcool Etílico Anidro Combustível - AEAC).

Data de edição: 26/11/2007 Data de Publicação: 28/11/2007

Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - PB nº 248 de 26.11.2007
(Fixa os valores mencionados, em substituição à aplicação da Margem de Valor Agregado, para bebidas).

Data de edição: 26/11/2007 Data de Publicação: 28/11/2007

Comunicado DIRETORIA DE CADASTROS, ARRECADAÇÃO E COBRANÇA DA SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS - DCAC/SAIF - MG nº 35 de 27.11.2007
(Declara inidôneos os Carimbos Fiscais de Trânsito que menciona).

Data de edição: 27/11/2007 Data de Publicação: 28/11/2007

Portaria SUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO - SUTRI - MG nº 17 de 27.11.2007
Divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com água mineral ou potável, no período de 1º de dezembro de 2007 a 31 de dezembro de 2007.

Data de edição: 27/11/2007 Data de Publicação: 28/11/2007

Lei do Estado da Bahia nº 10.847 de 27.11.2007
Altera dispositivos das Leis nºs 4.826, de 27 de janeiro de 1989, nº 7.014, de 04 de dezembro de 1996, nº 9.833, de 05 de dezembro de 2005, nº 9.655, de 26 de setembro de 2005, e nº 3.956, de 11 de dezembro de 1981, e dá outras providências.

Data de edição: 27/11/2007 Data de Publicação: 28/11/2007

Decreto do Estado de Rondônia nº 13.282 de 23.11.2007
Introduz alterações no Regulamento de Incentivo Tributário a estabelecimentos industriais localizados no Estado de Rondônia aprovado pelo Decreto nº 12.988, de 13 de julho de 2007.

Data de edição: 23/11/2007 Data de Publicação: 28/11/2007

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA - MS nº 2.098 de 27.11.2007
Acrescenta itens ao Anexo Único à Resolução/SERC nº 1.741, de 25 de março de 2004.

Data de edição: 27/11/2007 Data de Publicação: 28/11/2007

Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 17 de 21.11.2007
Fixa o valor do ICMS correspondente a um quilograma de farinha de trigo para efeito de base de cálculo nas operações de crédito fiscal e/ou de ressarcimento do ICMS para o mês de outubro do ano de 2007.

Data de edição: 21/11/2007 Data de Publicação: 28/11/2007

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AL nº 42 de 26.11.2007
Altera a Instrução Normativa SEF nº 3, de 6 de março de 2006, que dispõe sobre a emissão do Passe Fiscal Interestadual (PFI) pelas indústrias de álcool e suas filiais estabelecidas no Estado, nas operações de saída interestadual.

Data de edição: 26/11/2007 Data de Publicação: 27/11/2007

Medida Provisória do Estado de Santa Catarina nº 140 de 27.11.2007
Altera dispositivos da Lei nº 13.342, de 2005, e estabelece outras providências.

Data de edição: 27/11/2007 Data de Publicação: 27/11/2007

Medida Provisória do Estado de Santa Catarina nº 141 de 27.11.2007
Dispõe sobre o recolhimento ao Fundo de Desenvolvimento Social - FUNDOSOCIAL pelas refinarias de petróleo e suas bases e estabelece outras providências.

Data de edição: 27/11/2007 Data de Publicação: 27/11/2007

Comunicado SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE RORAIMA nº 11 de 26.11.2007
(Divulga os montantes dos tributos arrecadados, dos recursos recebidos e dos valores repassados aos Municípios, do Fundo Estadual de Saúde e Fundeb no mês de Outubro de 2007).

Data de edição: 26/11/2007 Data de Publicação: 27/11/2007

Ordem de Serviço Subsecretário de Fiscalização, da Secretaria de Estado do Governo do Distrito Federal nº 107 de 20.11.2007
(Prorroga até o dia 31 de dezembro de 2007 o vencimento da Taxa de Fiscalização de Localização, Instalação e Funcionamento, relativa ao exercício de 2007).

Data de edição: 20/11/2007 Data de Publicação: 27/11/2007

Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 158 de 21.11.2007
Institui a lista de preços mínimos para os produtos hortifrutícolas que relaciona, e dá outras providências.

Data de edição: 21/11/2007 Data de Publicação: 27/11/2007

Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 160 de 26.11.2007
Divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, e dá outras providências.

Data de edição: 26/11/2007 Data de Publicação: 27/11/2007

Decreto do Estado de Tocantins nº 3.221 de 26.11.2007
Altera o Regulamento dos Procedimentos Especiais de Restituição do Indébito Tributário, Consulta, Apreensão de Mercadorias em Situação Fiscal Irregular e Leilão de Mercadorias Abandonadas, aprovado pelo Decreto nº 3.088, de 17 de julho de 2007.

Data de edição: 26/11/2007 Data de Publicação: 27/11/2007

Decreto do Estado de Tocantins nº 3.222 de 26.11.2007
Altera o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.912, de 29 de dezembro de 2006.

Data de edição: 26/11/2007 Data de Publicação: 27/11/2007

Decreto do Estado do Pará nº 612 de 23.11.2007
Altera o Anexo II do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto n0 4.676, de 18 de junho de 2001.

Data de edição: 23/11/2007 Data de Publicação: 27/11/2007

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 442 de 26.11.2007
Divulga os preços das mercadorias de que trata o Livro IV, do RICMS/2000, para vigorar a partir de 01 de dezembro de 2007.

Data de edição: 26/11/2007 Data de Publicação: 27/11/2007

Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 84 de 26.11.2007
Prorroga até 31 de janeiro de 2008 o prazo para aplicação do regime tributário diferenciado previsto no Decreto nº 40.016/2006.

Data de edição: 26/11/2007 Data de Publicação: 27/11/2007

Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 85 de 26.11.2007
Dispõe sobre a Certidão de Situação Fiscal de IPVA.

Data de edição: 26/11/2007 Data de Publicação: 27/11/2007

Decreto do Município do Rio de Janeiro/RJ nº 28.726 de 26.11.2007
Regulamenta as normas contidas no § 8º do art. 64 da Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984, (Código Tributário Municipal) e no inciso I do parágrafo único do art. 8º da Lei nº 2.277, de 28 de dezembro de 1994.

Data de edição: 26/11/2007 Data de Publicação: 27/11/2007

Comunicado Divisão do Cadastro de Pessoas da Secretaria de Finanças - SF/DICAP - PMSP S/N de 27.11.2007
(Comunica as pessoas jurídicas que menciona do indeferimento da opção pelo Simples Nacional tendo em vista que a data de inscrição estadual ou municipal é maior que a data de solicitação da opção.)

Data de edição: 27/11/2007 Data de Publicação: 27/11/2007

Comunicado Divisão do Cadastro de Pessoas da Secretaria de Finanças - SF/DICAP - PMSP S/N de 27.11.2007
(Comunica as pessoas jurídicas que menciona do indeferimento da opção pelo Simples Nacional por incorrerem na falta de inscrição no Cadastro de Contribuinte Mobiliário - CCM .)

Data de edição: 27/11/2007 Data de Publicação: 27/11/2007

Comunicado Divisão do Cadastro de Pessoas da Secretaria de Finanças - SF/DICAP - PMSP S/N de 27.11.2007
(Comunica as pessoas jurídicas que menciona do indeferimento da opção pelo Simples Nacional por intempestividade na solicitação da opção por parte do contribuinte.)

Data de edição: 27/11/2007 Data de Publicação: 27/11/2007

Lei nº 11.578 de 26.11.2007
Dispõe sobre a transferência obrigatória de recursos financeiros para a execução pelos Estados, Distrito Federal e Municípios de ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, e sobre a forma de operacionalização do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH nos exercícios de 2007 e 2008.

Data de edição: 26/11/2007 Data de Publicação: 27/11/2007

Medida Provisória nº 403 de 26.11.2007
Dispõe sobre o exercício da atividade de franquia postal e dá outras providências.

Data de edição: 26/11/2007 Data de Publicação: 27/11/2007

Mensagem PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA nº 901 de 26.11.2007
(Veta, parcialmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei de Conversão nº 33, de 2007, que "Dispõe sobre a transferência obrigatória de recursos financeiros para a execução pelos Estados, Distrito Federal e Municípios de ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, e sobre a forma de operacionalização do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH nos exercícios de 2007 e 2008").

Data de edição: 26/11/2007 Data de Publicação: 27/11/2007

Ato Declaratório Executivo SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 5ª REGIÃO FISCAL - SRRF/5ª RF nº 22 de 22.11.2007
Declara desalfandegada a área anteriormente ocupada pelo Recinto de Remessas Postais Internacionais, localizado no município de Aracaju/SE.

Data de edição: 22/11/2007 Data de Publicação: 27/11/2007

Instrução COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 462 de 26.11.2007
Dispõe sobre o Fundo de Investimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.

Data de edição: 26/11/2007 Data de Publicação: 27/11/2007

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 16.290 de 23.11.2007
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 22 de novembro de 2007.

Data de edição: 23/11/2007 Data de Publicação: 27/11/2007

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 58 de 26.11.2007
Divulga a quota-parte municipal do ICMS e do Fundo de Exportação dos recursos previstos no artigo 159, II da Constituição Federal, do mês de outubro de 2007.

Data de edição: 26/11/2007 Data de Publicação: 27/11/2007

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 59 de 26.11.2007
Divulga a distribuição do Fundo de Exportação do ano de 2006, oriundos da Lei 10.684, de 31/11/2003, que dispôs sobre parcelamento de débitos.

Data de edição: 26/11/2007 Data de Publicação: 27/11/2007

NOTIFICAÇÃO GESTORES DA CÉLULA DE GESTÃO TRIBUTÁRIA - CGT/Porto Alegre-RS S/N de 27.11.2007
(Notifica as pessoas jurídicas que menciona da vedação de ingresso no Simples Nacional.)

Data de edição: 27/11/2007 Data de Publicação: 27/11/2007

Decreto do Município de Natal/RN nº 8.326 de 26.11.2007
Estabelece regras especiais sobre o parcelamento de créditos da Fazenda Pública Municipal inscritos na Dívida Ativa e ajuizados, incluídos no Projeto "Mutirão da Conciliação Fiscal".

Data de edição: 26/11/2007 Data de Publicação: 27/11/2007

Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 45.347 de 26.11.2007
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Data de edição: 26/11/2007 Data de Publicação: 27/11/2007

Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 45.348 de 26.11.2007
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Data de edição: 26/11/2007 Data de Publicação: 27/11/2007

Decreto do Estado do Espírito Santo nº 1.971-R de 26.11.2007
Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.

Data de edição: 26/11/2007 Data de Publicação: 27/11/2007

Decreto do Estado do Paraná nº 1.847 de 27.11.2007
Súmula: Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 5.141 de 12/12/2001.

Data de edição: 27/11/2007 Data de Publicação: 27/11/2007

Decreto do Município de Araraquara/SP nº 8.682 de 27.11.2007
Prorroga prazo de ingresso ao Programa de Recuperação Fiscal do Município de Araraquara - REFIS 2007.

Data de edição: 27/11/2007 Data de Publicação: 27/11/2007

Comunicado SECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA E CONTROLE S/N de 23.11.2007
(Declara ratificados os Convênios ICMS 124/07, 126/07, 127/07 e 128/07 que especifica).

Data de edição: 23/11/2007 Data de Publicação: 26/11/2007

Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 172 de 22.11.2007
Designa Executores para os contratos de arrecadação de tributos estaduais, por intermédio da GNRE.

Data de edição: 22/11/2007 Data de Publicação: 26/11/2007

Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 173 de 22.11.2007
Designa Executores para os contratos de arrecadação de tributos e demais receitas públicas do DF.

Data de edição: 22/11/2007 Data de Publicação: 26/11/2007

Ato DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 27 de 12.11.2007
(Aprova Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF da marca URANO, tipo ECF-IF, modelo URANO/1FIT LOGGER, versão 03.03.04).

Data de edição: 12/11/2007 Data de Publicação: 26/11/2007

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 16.287 de 22.11.2007
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 21 de novembro de 2007.

Data de edição: 22/11/2007 Data de Publicação: 26/11/2007

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 94 de 21.11.2007
SÚMULA: Tabela de valores por saca de Café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais).

Data de edição: 21/11/2007 Data de Publicação: 26/11/2007

Decreto do Estado de Goiás nº 6.686 de 21.11.2007
Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás.

Data de edição: 21/11/2007 Data de Publicação: 26/11/2007

Decreto do Estado de Santa Catarina nº 868 de 26.11.2007
Estabelece ponto facultativo nos órgãos e entidades da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo Estadual.

Data de edição: 26/11/2007 Data de Publicação: 26/11/2007

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - GO nº 885 de 22.11.2007
Dispõe sobre a forma de apuração do saldo de ICMS pelos estabelecimentos beneficiários dos programas Fomentar, Produzir e Microproduzir, nas situações que especifica.

Data de edição: 22/11/2007 Data de Publicação: 26/11/2007

Decreto do Estado de Santa Catarina nº 853 de 26.11.2007
Introduz as Alterações 1.477 a 1.481 no RICMS/01.

Data de edição: 26/11/2007 Data de Publicação: 26/11/2007

Decreto do Estado de Santa Catarina nº 852 de 26.11.2007
Introduz as Alterações 1.475 e 1.476 no RICMS/01.

Data de edição: 26/11/2007 Data de Publicação: 26/11/2007

Ato Declaratório Executivo RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 50 de 23.11.2007
Divulga enquadramento de bebidas, segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989.

Data de edição: 23/11/2007 Data de Publicação: 26/11/2007

Ato CONGRESSO NACIONAL nº 70 de 23.11.2007
(Prorroga vigência da Medida Provisória nº 396, de 4 de outubro de 2007, que "Dá nova redação aos arts. 1º e 2º da Lei nº 10.841, de 18 de fevereiro de 2004, que autoriza a União a permutar Certificados Financeiros do Tesouro").

Data de edição: 23/11/2007 Data de Publicação: 26/11/2007

Medida Provisória nº 402 de 23.11.2007
Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor global de R$ 1.646.339.765,00, para os fins que especifica.

Data de edição: 23/11/2007 Data de Publicação: 26/11/2007

Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE JULGAMENTO EM FORTALEZA - DRJ/FORTALEZA nº 33 de 22.11.2007
(Distribui, em caráter eventual, os processos que menciona para julgamento na Terceira Turma).

Data de edição: 22/11/2007 Data de Publicação: 26/11/2007

Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE JULGAMENTO EM SÃO PAULO I - DRJ/SÃO PAULO I nº 96 de 22.11.2007
(Autoriza, em caráter eventual, a distribuição do processo relacionado, para a Primeira Turma desta DRJ/SP1).

Data de edição: 22/11/2007 Data de Publicação: 26/11/2007

Ato Declaratório Executivo SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 1ª REGIÃO FISCAL - SRRF/1ª RF nº 31 de 22.11.2007
Autoriza a utilização de formulários de Declaração Simplificada de Exportação, no caso em que especifica.

Data de edição: 22/11/2007 Data de Publicação: 26/11/2007

Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ITAJAÍ - DRF/ITAJAÍ nº 204 de 23.11.2007
Disciplina os procedimentos de retirada de resíduos líquidos de embarcações atracadas nos portos e instalações portuárias jurisdicionadas pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Itajaí, e dá outras providências.

Data de edição: 23/11/2007 Data de Publicação: 26/11/2007

Ato COTEPE/PMPF CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 22 de 23.11.2007
Preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) de combustíveis.

Data de edição: 23/11/2007 Data de Publicação: 26/11/2007

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 97 de 23.11.2007
(Publica os Atos COTEPE/ICMS que menciona).

Data de edição: 23/11/2007 Data de Publicação: 26/11/2007

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 15 de 23.11.2007
Altera o Ato COTEPE/ICMS 19/02, que divulga os nomes das refinarias de petróleos ou bases, que serão utilizadas pelas unidades federadas para determinação do valor de partida a que refere a cláusula décima quinta, § 1º, I, "b" do Convênio ICMS 03/99.

Data de edição: 23/11/2007 Data de Publicação: 26/11/2007

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 16 de 23.11.2007
Divulga o preço de referência para os produtos derivados da farinha de trigo, conforme prevê a cláusula segunda do Protocolo ICMS 50/05, que dispõe sobre substituição tributária nas operações interestaduais com massas alimentícias, biscoitos, bolachas, bolos, pães, e outros derivados da farinha de trigo.

Data de edição: 23/11/2007 Data de Publicação: 26/11/2007

Portaria SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 36 de 22.11.2007
(Consolida os procedimentos aplicáveis às operações de comércio exterior).

Data de edição: 22/11/2007 Data de Publicação: 26/11/2007

Lei do Município de Ponta Grossa/PR nº 9.200 de 26.11.2007
(Altera a redação do inciso V, do art. 5º da Lei nº 7.500, de 31/12/2003, que institui o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza).

Data de edição: 26/11/2007 Data de Publicação: 26/11/2007

Aviso Gerente de Tributos Imobiliários S/N de 24.11.2007
(Comunica aos contribuintes do ITBI sobre os Editais de Notificação de Lançamento do imposto referentes ao período de 19/11/2006 a 23/11/2006.)

Data de edição: 24/11/2007 Data de Publicação: 24/11/2007

Lei do Estado de Pernambuco nº 13.338 de 23.11.2007
Estabelece a proibição da utilização de quaisquer benefícios fiscais e a proibição de contratação pela administração pública estadual, de empregadores, pessoas físicas ou jurídicas, incluídos no Cadastro de Empregadores do Ministério do Trabalho e Emprego, que tenham mantido trabalhadores em condições análogas à de escravos.

Data de edição: 23/11/2007 Data de Publicação: 24/11/2007

Decreto do Estado de Pernambuco nº 31.054 de 23.11.2007
Introduz modificações no Decreto nº 19.114, de 14 de maio de 1996, e alterações, relativamente ao cálculo do ICMS decorrente da substituição tributária prevista nas operações com gás natural veicular.

Data de edição: 23/11/2007 Data de Publicação: 24/11/2007

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 106 de 23.11.2007
Atualiza o valor da quota da GEIA nos termos dos §§ 1º e 2º do artigo 6º da Lei Complementar nº 652, de 27.12.90.

Data de edição: 23/11/2007 Data de Publicação: 24/11/2007

Comunicado GERÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO - GEFIS - RO nº 47 de 23.11.2007
(Dispõe sobre a base de cálculo do café e dos metais especificados).

Data de edição: 23/11/2007 Data de Publicação: 23/11/2007

Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 12.449 de 22.11.2007
Publica a tabela contendo o valor fixado como base de cálculo do IPVA relativo ao exercício de 2008, estabelece prazos para o seu pagamento e dá outras providências.

Data de edição: 22/11/2007 Data de Publicação: 23/11/2007

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 902 de 23.11.2007
Dispõe sobre regras de excepcionalidade e de caráter transitório, pertinentes ao deferimento do enquadramento dos contribuintes Mato-Grossense no Simples Nacional e dá outras providências.

Data de edição: 23/11/2007 Data de Publicação: 23/11/2007

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 903 de 23.11.2007
Introduz alterações no Plano de Desenvolvimento de Mato Grosso, e dá outras providências.

Data de edição: 23/11/2007 Data de Publicação: 23/11/2007

Lei do Município de Petrópolis/RJ nº 6.488 de 22.11.2007
Dispõe sobre desoneração da carga tributária, com incentivos fiscais aos contribuintes do IPTU, revoga o artigo 15 da Lei 5819, de 29 de outubro de 2001, e dá outras providências.

Data de edição: 22/11/2007 Data de Publicação: 23/11/2007

Decreto do Município de Jacareí/SP nº 871 de 21.11.2007
Estabelece o Valor de Referência do Município - VRM, para o exercício de 2008.

Data de edição: 21/11/2007 Data de Publicação: 23/11/2007

Decreto do Município de Jacareí/SP nº 872 de 21.11.2007
Atualiza o valor da base para lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, referente ao exercício de 2.008, e dá outras providências.

Data de edição: 21/11/2007 Data de Publicação: 23/11/2007

Decreto do Município de Jacareí/SP nº 873 de 21.11.2007
Estabelece o número de parcelas e datas de vencimentos do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU no exercício de 2008.

Data de edição: 21/11/2007 Data de Publicação: 23/11/2007

Decreto do Município de Jacareí/SP nº 874 de 21.11.2007
Estabelece o número de parcelas e datas de vencimentos de Taxa de Fiscalização de Localização, Instalação e Funcionamento e Taxa de Fiscalização de Publicidade para o exercício de 2008.

Data de edição: 21/11/2007 Data de Publicação: 23/11/2007

Decreto do Município de Jacareí/SP nº 875 de 21.11.2007
Estabelece o número de parcelas e datas de vencimentos de Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos, referente ao exercício de 2008, e dá outras providências.

Data de edição: 21/11/2007 Data de Publicação: 23/11/2007

Decreto do Município de Jacareí/SP nº 876 de 21.11.2007
Estabelece o número de parcelas e datas de vencimentos do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN anual, no exercício de 2008.

Data de edição: 21/11/2007 Data de Publicação: 23/11/2007

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 441 de 21.11.2007
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 26 de novembro a 02 de dezembro de 2007.

Data de edição: 21/11/2007 Data de Publicação: 23/11/2007

Decreto do Estado do Espírito Santo nº 1.970-R de 22.11.2007
Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.

Data de edição: 22/11/2007 Data de Publicação: 23/11/2007

Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 168 de 21.11.2007
Altera a Portaria nº 225, de 19 de julho de 2006, que dispõe sobre os contribuintes autorizados a utilizar o regime especial de que trata o artigo 320-D do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

Data de edição: 21/11/2007 Data de Publicação: 23/11/2007

Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 170 de 21.11.2007
Altera a Portaria nº 90, de 26 de março de 2004, que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos que menciona e dá outras providências.

Data de edição: 21/11/2007 Data de Publicação: 23/11/2007

Comunicado Divisão de Lançamento, Cobrança e Parcelamento da Secretaria de Finanças - SF/DICOP - PMSP S/N de 23.11.2007
(Retificação do Despacho de Exclusão do Simples Nacional tendo em vista que as pessoas jurídicas foram incluídas indevidamente.)

Data de edição: 23/11/2007 Data de Publicação: 23/11/2007

Decreto nº 6.268 de 22.11.2007
Regulamenta a Lei nº 9.972, de 25 de maio de 2000, que institui a classificação de produtos vegetais, seus subprodutos e resíduos de valor econômico, e dá outras providências.

Data de edição: 22/11/2007 Data de Publicação: 23/11/2007

Decreto nº 6.266 de 22.11.2007
Fixa os preços mínimos básicos para sementes e produtos agrícolas das safras de verão e de produtos regionais 2007/2008 e das Regiões Norte e Nordeste 2008.

Data de edição: 22/11/2007 Data de Publicação: 23/11/2007

Decreto nº 6.267 de 22.11.2007
Dá nova redação aos incisos I e II do art. 1º do Decreto nº 6.161, de 20 de julho de 2007, que dispõe sobre a inclusão e exclusão, no Programa Nacional de Desestatização - PND, de empreendimentos de transmissão de energia elétrica integrantes da Rede Básica do Sistema Interligado Nacional - SIN, determina à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL a promoção e o acompanhamento dos processos de licitação das respectivas concessões, e dá outras providências.

Data de edição: 22/11/2007 Data de Publicação: 23/11/2007

Instrução Normativa RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 784 de 19.11.2007
Dispõe sobre a Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf).

Data de edição: 19/11/2007 Data de Publicação: 23/11/2007

Ato Declaratório Interpretativo RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 16 de 21.11.2007
Dispõe sobre o arrolamento de bens e direitos como condição para seguimento de recurso voluntário.

Data de edição: 21/11/2007 Data de Publicação: 23/11/2007

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 457 de 22.11.2007
(Disponibiliza o Número de Identificação do Trabalhador - NIT relativo ao benefício considerado no cálculo do Fator Acidentário de Prevenção - FAP, por empresa, no período de 1º de maio de 2004 a 31 de dezembro de 2006, bem como o respectivo Agrupamento da Classificação Internacional de Doenças - CID da entidade mórbida incapacitante e dá outras providências).

Data de edição: 22/11/2007 Data de Publicação: 23/11/2007

Portaria Delegado Regional do Trabalho no Distrito Federal - DF nº 115 de 21.11.2007
Homologar o Plano de Cargos e Salários Organizado em Carreira do Conselho Regional de Medicina do Distrito Federal.

Data de edição: 21/11/2007 Data de Publicação: 23/11/2007

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE RELAÇÕES DO TRABALHO - SRT nº 7 de 22.11.2007
Dispõe sobre o registro de empresas de trabalho temporário.

Data de edição: 22/11/2007 Data de Publicação: 23/11/2007

Decreto nº 6.270 de 22.11.2007
Promulga a Convenção nº 176 e a Recomendação nº 183 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre Segurança e Saúde nas Minas, adotadas em Genebra, em 22 de junho de 1995, pela 85ª Sessão da Conferência Internacional do Trabalho.

Data de edição: 22/11/2007 Data de Publicação: 23/11/2007

Decreto nº 6.271 de 22.11.2007
Promulga a Convenção nº 167 e a Recomendação nº 175 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre a Segurança e Saúde na Construção, adotadas em Genebra, em 20 de junho de 1988, pela 75ª Sessão da Conferência Internacional do Trabalho.

Data de edição: 22/11/2007 Data de Publicação: 23/11/2007

Instrução Normativa RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 785 de 19.11.2007
Altera a Instrução Normativa MPS/SRP nº 3, de 14 de julho de 2005.

Data de edição: 19/11/2007 Data de Publicação: 23/11/2007

Instrução Normativa RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 786 de 19.11.2007
Dispõe sobre a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF).

Data de edição: 19/11/2007 Data de Publicação: 23/11/2007

Portaria RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 11.278 de 21.11.2007
Transfere a competência para o julgamento de processo administrativo fiscal entre Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento.

Data de edição: 21/11/2007 Data de Publicação: 23/11/2007

Portaria RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 11.279 de 21.11.2007
Transfere a competência para o julgamento de processos administrativos fiscais entre Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento.

Data de edição: 21/11/2007 Data de Publicação: 23/11/2007

Portaria RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 11.280 de 21.11.2007
Transfere a competência para o julgamento de processo administrativo fiscal entre Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento.

Data de edição: 21/11/2007 Data de Publicação: 23/11/2007

Portaria RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 11.285 de 21.11.2007
Transfere a competência para o julgamento de processos administrativos fiscais entre Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento.

Data de edição: 21/11/2007 Data de Publicação: 23/11/2007

Instrução Normativa SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - BA nº 68 de 22.11.2007
(Dispõe sobre operações interestaduais com café cru em grão).

Data de edição: 22/11/2007 Data de Publicação: 23/11/2007

Decreto do Estado do Rio Grande do Norte nº 20.189 de 22.11.2007
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para implementar as disposições do Convênio ICMS 124, de 25 de outubro de 2007.

Data de edição: 22/11/2007 Data de Publicação: 23/11/2007

Decreto do Estado do Pará nº 610 de 22.11.2007
Dispõe sobre as operações com gado bovino destinado à outra unidade da Federação.

Data de edição: 22/11/2007 Data de Publicação: 23/11/2007

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ nº 354 de 20.11.2007
(Informa o valor do repasse da Quota Parte Municipal do ICMS).

Data de edição: 20/11/2007 Data de Publicação: 23/11/2007

Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 12.447 de 22.11.2007
Altera dispositivo do Anexo I ao Regulamento do ICMS.

Data de edição: 22/11/2007 Data de Publicação: 23/11/2007

Decreto do Estado da Paraíba nº 28.820 de 22.11.2007
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências.

Data de edição: 22/11/2007 Data de Publicação: 23/11/2007

Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - PB nº 241 de 20.11.2007
(Estabelece valores de referência para as operações com Álcool Etílico Hidratado Combustível - AEHC, Álcool para fins não-combustíveis e Álcool Etílico Anidro Combustível - AEAC).

Data de edição: 20/11/2007 Data de Publicação: 23/11/2007

Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - PB nº 242 de 20.11.2007
(Estabelece valores de referência de que trata o Protocolo ICMS nº 17/04 para as operações interestaduais com álcool etílico hidratado combustível - AEHC e com álcool para fins não-combustíveis).

Data de edição: 20/11/2007 Data de Publicação: 23/11/2007

Instrução Normativa SUBSECRETÁRIA DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - SUREC - DF nº 24 de 22.11.2007
Fixa valores de Preço Médio Ponderado a Consumidor Final - PMPF, para os fins do artigo 3º da Portaria nº 90, de 26 de março de 2004, que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos que menciona.

Data de edição: 22/11/2007 Data de Publicação: 23/11/2007

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 73 de 19.11.2007
Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26 de outubro de 1998.

Data de edição: 19/11/2007 Data de Publicação: 23/11/2007

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 74 de 20.11.2007
Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98.

Data de edição: 20/11/2007 Data de Publicação: 23/11/2007

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 16.285 de 21.11.2007
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 20 de novembro de 2007.

Data de edição: 21/11/2007 Data de Publicação: 23/11/2007

Portaria MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO nº 574 de 22.11.2007
(Estabelece as regras para a prorrogação do contrato de trabalho temporário, no âmbito do Ministério do Trabalho e Emprego - MTE).

Data de edição: 22/11/2007 Data de Publicação: 23/11/2007

Portaria MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO nº 575 de 22.11.2007
(Institui grupo de trabalho com vistas à elaboração de propostas legislativas, a serem enviadas à Casa Civil da Presidência da República, sobre mecanismos definitivos de sustentação financeira da organização sindical patronal).

Data de edição: 22/11/2007 Data de Publicação: 23/11/2007

Lei Complementar do Município de Joinville - Mun. Joinville/SC nº 249 de 22.11.2007
Dispõe acerca da Contribuição de Melhoria no Município de Joinville, e dá outras providências.

Data de edição: 22/11/2007 Data de Publicação: 23/11/2007

Decreto do Município de Jaguariúna/SP nº 2.628 de 22.11.2007
(Regulamenta o Código Tributário do Município (Lei Complementar nº 04/1991), com a instituição do Sistema Eletrônico de recolhimento do I.S.S.Q.N. - S.E.I.S.S., e dá outras providências.)

Data de edição: 22/11/2007 Data de Publicação: 22/11/2007

Decreto do Estado do Espírito Santo nº 1.969-R de 21.11.2007
Dispõe sobre o Documento Único de Arrecadação - DUA.

Data de edição: 21/11/2007 Data de Publicação: 22/11/2007

Comunicado Divisão do Cadastro de Pessoas da Secretaria de Finanças - SF/DICAP - PMSP S/N de 22.11.2007
(Comunica as pessoas jurídicas que menciona do indeferimento da opção pelo Simples Nacional tendo em vista ter informado ser empresa nova mas a mesma ser empresa constituída.)

Data de edição: 22/11/2007 Data de Publicação: 22/11/2007

Comunicado Divisão do Cadastro de Pessoas da Secretaria de Finanças - SF/DICAP - PMSP S/N de 22.11.2007
(Comunica as pessoas jurídicas que menciona do indeferimento da opção pelo Simples Nacional por incorrerem na falta de inscrição no Cadastro de Contribuinte Mobiliário - CCM.)

Data de edição: 22/11/2007 Data de Publicação: 22/11/2007

Comunicado Divisão do Cadastro de Pessoas da Secretaria de Finanças - SF/DICAP - PMSP S/N de 22.11.2007
(Comunica as pessoas jurídicas que menciona do indeferimento da opção pelo Simples Nacional por intempestividade na solicitação da opção por parte do contribuinte.)

Data de edição: 22/11/2007 Data de Publicação: 22/11/2007

Comunicado Divisão do Cadastro de Pessoas da Secretaria de Finanças - SF/DICAP - PMSP S/N de 22.11.2007
(Comunica as pessoas jurídicas que menciona do indeferimento da opção pelo Simples Nacional tendo em vista que a data de inscrição estadual ou municipal é maior que a data de solicitação da opção.)

Data de edição: 22/11/2007 Data de Publicação: 22/11/2007

Ato CONGRESSO NACIONAL nº 69 de 21.11.2007
(Prorroga vigência da Medida Provisória nº 395, de 27 de setembro de 2007, que "Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor global de R$ 3.256.764.118,00, para os fins que especifica").

Data de edição: 21/11/2007 Data de Publicação: 22/11/2007

Portaria PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PGFN nº 1.218 de 21.11.2007
Divulga os valores de arrecadação referentes ao período avaliativo de maio a outubro de 2007, para fins de atribuição da Gratificação de Desempenho de Atividade do Ciclo de Gestão - GCG.

Data de edição: 21/11/2007 Data de Publicação: 22/11/2007

Instrução Normativa RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 783 de 19.11.2007
Altera a Instrução Normativa RFB nº 770, de 21 de agosto de 2007, e dá outras providências.

Data de edição: 19/11/2007 Data de Publicação: 22/11/2007

Portaria RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 11.263 de 21.11.2007
Divulga os valores de arrecadação realizada até o mês de outubro de 2007, para fins de avaliação institucional e cálculo da Gratificação de Incremento da Fiscalização e da Arrecadação (GIFA).

Data de edição: 21/11/2007 Data de Publicação: 22/11/2007

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA - CODAC nº 85 de 21.11.2007
Divulga quantitativo de parcelamentos concedidos no mês de outubro de 2007.

Data de edição: 21/11/2007 Data de Publicação: 22/11/2007

Portaria ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DO RIO DE JANEIRO - ALF/PORTO DO RIO DE JANEIRO nº 111 de 19.11.2007
(Altera o § 2º do art. 26 da Portaria ALF/RJO nº 85, de 8 de agosto de 2007 que dispõe sobre a organização dos serviços da Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto do Rio de Janeiro, estabelece as atribuições de cada Serviço, Seção, Equipe e Grupo e delega competências).

Data de edição: 19/11/2007 Data de Publicação: 22/11/2007

Portaria SECRETÁRIO DO TESOURO NACIONAL - STN nº 729 de 21.11.2007
(Divulga o montante dos recursos a serem entregues aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios relativo a novembro de 2007, de acordo com o disposto no item 1 do Anexo da Lei Complementar nº 115, de 2002).

Data de edição: 21/11/2007 Data de Publicação: 22/11/2007

Portaria Interministerial MINISTROS DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR e DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA nº 220 de 20.11.2007
(Estabelece o Processo Produtivo Básico para artigos diversos de matérias plásticas, exceto de poliestireno expansível, barras ou tarugos de politetrafluoretileno, NCM: 3916.90.90, industrializados na Zona Franca de Manaus).

Data de edição: 20/11/2007 Data de Publicação: 22/11/2007

Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - PB nº 243 de 19.10.2007
(Fixa o valor limite destinado à emissão de Cheque Moradia, vigente para o mês de dezembro de 2007).

Data de edição: 19/10/2007 Data de Publicação: 22/11/2007

Edital Secretaria Municipal Adjunta de Arrecadações S/N de 20.11.2007
(Notifica os contribuintes que menciona da exclusão do Simples Nacional pelo fato de possuírem débito com a Fazenda Pública Municipal, cuja exigibilidade não se encontra suspensa.)

Data de edição: 20/11/2007 Data de Publicação: 22/11/2007

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 16.274 de 20.11.2007
Divulga as Taxas Básicas Financeiras - TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais - TR relativos aos dias 17, 18 e 19 de novembro de 2007.

Data de edição: 20/11/2007 Data de Publicação: 22/11/2007

Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 167 de 20.11.2007
Divulga a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC.

Data de edição: 20/11/2007 Data de Publicação: 22/11/2007

Termo de Acordo DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 53 de 26.10.2007
(Torna público o Termo de Acordo firmado entre o Diretor do Departamento da Receita Pública Estadual e a empresa que menciona, relativo à tabela de preços do refrigerante).

Data de edição: 26/10/2007 Data de Publicação: 22/11/2007

Lei do Município de Petrópolis/RJ nº 6.486 de 21.11.2007
Institui procedimento para atualização de créditos da Fazenda Pública Municipal e dá outras providências.

Data de edição: 21/11/2007 Data de Publicação: 22/11/2007

Portaria DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - SC nº 177 de 22.11.2007
(Publica as decisões proferidas no contencioso administrativo, 1ª instância, referentes a definição do Valor Adicionado e os índices de participação dos municípios no produto da arrecadação do ICMS, aplicáveis ao exercício de 2008, ano base 2006).

Data de edição: 22/11/2007 Data de Publicação: 22/11/2007

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE RORAIMA nº 741 de 21.11.2007
Fixa o preço médio tarifário de que trata o § 2º do artigo 839-A, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 4335-E, de 03 de agosto de 2001.

Data de edição: 21/11/2007 Data de Publicação: 22/11/2007

Lei do Estado do Amazonas nº 3.135 de 14.11.2007
Institui a Política Estadual sobre Mudanças Climáticas, Conservação Ambiental e Desenvolvimento Sustentável do Amazonas, e estabelece outras providências.

Data de edição: 14/11/2007 Data de Publicação: 22/11/2007

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 93 de 19.11.2007
SÚMULA: Institui e disciplina o Sistema de Controle Interestadual de Mercadorias em Trânsito - SCIMT e o Passe Fiscal Interestadual - PFI.

Data de edição: 19/11/2007 Data de Publicação: 22/11/2007

Decreto do Estado de Sergipe nº 24.837 de 21.11.2007
Altera dispositivos ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002, e dá outras providências.

Data de edição: 21/11/2007 Data de Publicação: 22/11/2007

Decreto do Estado de Sergipe nº 24.838 de 21.11.2007
Altera e acrescenta dispositivos ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002.

Data de edição: 21/11/2007 Data de Publicação: 22/11/2007

Lei do Município de Indaiatuba/SP nº 5.236 de 22.11.2007
Dá nova redação ao inciso I, do art. 256 da Lei nº 1.284, de 20 de dezembro de 1973, que institui o Código Tributário do Município de Indaiatuba, modificando a aplicação de juros de mora sobre débitos tributários, e dá outras providências.

Data de edição: 22/11/2007 Data de Publicação: 22/11/2007

Lei do Estado do Mato Grosso nº 8.745 de 21.11.2007
Altera dispositivos da Lei nº 7.263, de 27 de março de 2000, alterada pelas Leis nºs 7.869, de 20 de dezembro de 2002, 7.882, de 30 de dezembro de 2002, 7.901, de 02 de junho de 2003, 8.351, de 08 de julho de 2005, 8.381, de 25 de outubro de 2005, 8.432, de 30 de dezembro de 2005, 8.549, de 31 de agosto de 2006 e 8.590, de 27 de novembro de 2006, que criou o Fundo de Transporte e Habitação - FETHAB, cria o Fundo de Apoio à Madeira - FAMAD, e dá outras providências.

Data de edição: 21/11/2007 Data de Publicação: 21/11/2007

Decreto do Estado do Amapá nº 4.662 de 21.11.2007
Dispõe sobre a implementação à legislação do ICMS das regras instituídas em AJUSTES SINIEF e Protocolos celebrados nos termos do artigo 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5172/66) e Lei Complementar 24/75.

Data de edição: 21/11/2007 Data de Publicação: 21/11/2007

Decreto do Estado de Sergipe nº 24.827 de 20.11.2007
Torna sem efeito o Decreto nº 24.764, de 17 de outubro de 2007, que altera e acrescenta dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002.

Data de edição: 20/11/2007 Data de Publicação: 21/11/2007

Resolução SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA - SE - SDECT - SE nº 62 de 05.11.2007
(Dispõe sobre a aprovação da revisão de enquadramento do apoio fiscal para o recolhimento ICMS relativamente à empresa que especifica).

Data de edição: 05/11/2007 Data de Publicação: 21/11/2007

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 92 de 19.11.2007
SÚMULA: Estabelece procedimentos relativos ao Cadastro de Produtor Rural - CAD/PRO.

Data de edição: 19/11/2007 Data de Publicação: 21/11/2007

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 886 de 21.11.2007
Exclui da aplicação da Sistemática do ICMS Garantido Integral, em relação às saídas internas promovidas por estabelecimento credenciado em Programa de Desenvolvimento vinculado ao Plano de Desenvolvimento de Mato Grosso, a hipótese que especifica.

Data de edição: 21/11/2007 Data de Publicação: 21/11/2007

Pauta GERÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DA COORDENADORIA DA RECEITA ESTADUAL - GFCRE - RO nº 4 de 13.11.2007
Estabelece pauta de preços mínimos a ser aplicada nas operações de saída de produtos pecuários.

Data de edição: 13/11/2007 Data de Publicação: 21/11/2007

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 663 de 12.11.2007
(Divulga o valor dos repasses da cota-parte municipal do ICMS, do IPVA e dos recursos previstos no Art. 159, II, da Constituição Federal, no mês de setembro de 2007).

Data de edição: 12/11/2007 Data de Publicação: 21/11/2007

Decreto do Município de Fortaleza/CE nº 12.292 de 16.11.2007
Regulamenta o art. 21 da Lei Complementar nº 35, de 27 de dezembro de 2006, que instituiu o Programa de Incentivo aos Arranjos Produtivos Locais para o Desenvolvimento do Município de Fortaleza - PRODEFOR, e dá outras providências.

Data de edição: 16/11/2007 Data de Publicação: 21/11/2007

Decreto do Município de Fortaleza/CE nº 12.293 de 16.11.2007
Regulamenta a Lei nº 9.298, de 05 de novembro de 2007, que institui o Cadastro de Inadimplentes da Fazenda Pública Municipal - CADIM, e dá outras providências.

Data de edição: 16/11/2007 Data de Publicação: 21/11/2007

Decreto do Município de Fortaleza/CE nº 12.294 de 16.11.2007
Regulamenta o tratamento diferenciado concedido para as microempresas e empresas de pequeno porte nas licitações de bens, serviços e obras no âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta.

Data de edição: 16/11/2007 Data de Publicação: 21/11/2007

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 66 de 20.11.2007
(Inicia revisão para averiguar a possibilidade de continuação ou retomada do dumping e de dano à indústria doméstica e de relação causal entre estes, nas importações brasileiras de nitrato de amônio, quando originárias da Federação Russa e da Ucrânia).

Data de edição: 20/11/2007 Data de Publicação: 21/11/2007

Orientação Normativa SECRETÁRIO DE RECURSOS HUMANOS DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - Sec. Rec. Hum. - MPOG nº 7 de 20.11.2007
Estabelece orientação quanto aos procedimentos a serem adotados para a contagem de tempo de serviço e de contribuição, especial ou não, para efeitos de aposentadoria do servidor público regido pela Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

Data de edição: 20/11/2007 Data de Publicação: 21/11/2007

Decreto nº 6.260 de 20.11.2007
Dispõe sobre a exclusão do lucro líquido, para efeito de apuração do lucro real e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, dos dispêndios efetivados em projeto de pesquisa científica e tecnológica e de inovação tecnológica a ser executado por Instituição Científica e Tecnológica - ICT.

Data de edição: 20/11/2007 Data de Publicação: 21/11/2007

Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 55 de 20.11.2007
(Encerra a investigação com a fixação de direito antidumping definitivo sobre as importações brasileiras de brocas de encaixe SDS Plus).

Data de edição: 20/11/2007 Data de Publicação: 21/11/2007

Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 56 de 20.11.2007
(Altera, até 31 de dezembro, as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação incidentes sobre os componentes dos Sistemas Integrados e Locomotivas que menciona).

Data de edição: 20/11/2007 Data de Publicação: 21/11/2007

Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 57 de 20.11.2007
(Altera, até 31 de dezembro de 2008, as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital e Sistemas Integrados que menciona).

Data de edição: 20/11/2007 Data de Publicação: 21/11/2007

Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 58 de 20.11.2007
(Altera, até 31 de dezembro de 2008, as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicações que menciona).

Data de edição: 20/11/2007 Data de Publicação: 21/11/2007

Portaria RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 11.262 de 20.11.2007
Transfere a competência para o julgamento de processos administrativos fiscais entre Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento.

Data de edição: 20/11/2007 Data de Publicação: 21/11/2007

Resolução Conjunta SECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA E CONTROLE E O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO - SERC/PGE nº 6 de 20.11.2007
Altera dispositivo da Resolução Conjunta SERC/PGE nº 3, de 19 de janeiro de 2004.

Data de edição: 20/11/2007 Data de Publicação: 21/11/2007

Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 1.903 de 20.11.2007
Dispõe sobre alteração e inclusão de valores na Pauta de Referência Fiscal.

Data de edição: 20/11/2007 Data de Publicação: 21/11/2007

Aviso Gerente de Tributos Imobiliários S/N de 21.11.2007
(Comunica aos contribuintes do ITBI sobre os Editais de Notificação de Lançamento do imposto referentes ao período de 12/11/2007 a 14/07/2007.)

Data de edição: 21/11/2007 Data de Publicação: 21/11/2007

Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 45.335 de 20.11.2007
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Data de edição: 20/11/2007 Data de Publicação: 21/11/2007

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 16.272 de 19.11.2007
Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 15 e 16 de novembro de 2007.

Data de edição: 19/11/2007 Data de Publicação: 21/11/2007

Decreto nº 6.262 de 20.11.2007
Dispõe sobre a simplificação de procedimentos para importação de bens destinados à pesquisa científica e tecnológica.

Data de edição: 20/11/2007 Data de Publicação: 21/11/2007

Decreto do Distrito Federal nº 28.451 de 20.11.2007
Introduz alterações no Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS (156ª alteração).

Data de edição: 20/11/2007 Data de Publicação: 21/11/2007

Decreto do Distrito Federal nº 28.445 de 20.11.2007
Consolida a legislação que institui e regulamenta o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU.

Data de edição: 20/11/2007 Data de Publicação: 21/11/2007

Lei Complementar do Município de Porto Alegre/RS nº 579 de 07.11.2007
Acrescenta §§ 1º, 2º e 3º ao art. 9º e §§ 1º e 2º ao art. 12 da Lei Complementar nº 530, de 22 de dezembro de 2005, dispondo acerca da prestação de contas dos beneficiados com o PROESPORTE e da aplicação dos recursos destinados ao PROESPORTE, e revoga o § 2º do art. 7º dessa Lei Complementar, excluindo obrigação aos interessados em obter recursos do PROESPORTE.

Data de edição: 07/11/2007 Data de Publicação: 21/11/2007

Lei Complementar do Município de Uberlândia/MG nº 459 de 20.11.2007
Dispõe sobre o Cancelamento de Crédito Fiscal que especifica e dá outras providências.

Data de edição: 20/11/2007 Data de Publicação: 21/11/2007

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