Lei Complementar do Município de Passos/MG nº 31 de 21.12.2007
Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, e dá outras providências.

Data de edição: 21/12/2007 Data de Publicação: 21/12/2007

Resolução CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - Cons. FGTS nº 554 de 20.12.2007
Dá nova redação à Resolução nº 543, de 30 de outubro de 2007, e outras providências.

Data de edição: 20/12/2007 Data de Publicação: 21/12/2007

Termo de Exclusão DIRETOR DA UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - UNATRI - PI nº 1 de 20.12.2007
(Dispõe sobre a exclusão do SIMPLES NACIONAL de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte).

Data de edição: 20/12/2007 Data de Publicação: 20/12/2007

Lei do Estado de Santa Catarina nº 14.257 de 19.12.2007
Altera dispositivos da Lei nº 13.342, de 2005, e estabelece outras providências.

Data de edição: 19/12/2007 Data de Publicação: 20/12/2007

Decreto do Estado de Santa Catarina nº 1.007 de 20.12.2007
Regulamenta a Lei nº 14.133, de 17 de outubro de 2007, dispondo que os estabelecimentos comerciais que compram materiais de metal usados para revenda, ficam obrigados a manter cadastro com dados pessoais e endereço completo das pessoas físicas ou jurídicas das quais foram efetuadas as compras e adota outras providências.

Data de edição: 20/12/2007 Data de Publicação: 20/12/2007

Lei do Município de Arapongas/PR nº 3.481 de 20.12.2007
Altera alíquotas do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), constantes do Anexo I da Lei municipal nº 3.073, de 05 de fevereiro de 2004 e dá outras providências.

Data de edição: 20/12/2007 Data de Publicação: 20/12/2007

Lei do Município de Canoas/RS nº 5.252 de 20.12.2007
Estabelece regras gerais acerca dos documentos fiscais obrigatórios e dá outras providências.

Data de edição: 20/12/2007 Data de Publicação: 20/12/2007

Decreto do Município de Curitiba/PR nº 1.440 de 17.12.2007
(Atualiza valores das Leis nºs 7.833/1991, que dispõe sobre a política de proteção, conservação e recuperação do meio ambiente e dá outras providências; 9.000/1996, que institui o Código de Saúde de Curitiba, dispõe sobre a proteção à saúde no âmbito do Município e dá outras providências, Lei Complementar nº 40/2001, que dispõe sobre os tributos municipais)

Data de edição: 17/12/2007 Data de Publicação: 20/12/2007

Decreto do Município de Curitiba/PR nº 1.441 de 17.12.2007
Fixa os valores das taxas municipais para o exercício de 2008.

Data de edição: 17/12/2007 Data de Publicação: 20/12/2007

Decreto do Município de Curitiba/PR nº 1.398 de 13.12.2007
Dispõe sobre os procedimentos para inscrição e alteração no Cadastro Fiscal, expedição do Alvará de Licença para Localização de empresas (pessoas jurídicas), através do Cadastro Sincronizado Nacional e de profissionais autónomos (pessoas físicas) e dá outras providências.

Data de edição: 13/12/2007 Data de Publicação: 20/12/2007

Decreto do Município de Curitiba/PR nº 1.439 de 17.12.2007
Fixa valores do Impostos sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS fixo - autônomos e sociedade de profissionais.

Data de edição: 17/12/2007 Data de Publicação: 20/12/2007

Decreto do Município de Curitiba/PR nº 1.442 de 17.12.2007
Institui o Sistema Eletrônico de Gestão do Imposto Sobre Serviços no Município de Curitiba.

Data de edição: 17/12/2007 Data de Publicação: 20/12/2007

Instrução Normativa COORDENADOR GERAL DA RECEITA ESTADUAL - RO nº 9 de 10.12.2007
Regulamenta a formalização e institui o modelo do Termo de Acordo previsto no § 1º do artigo 1º do Decreto nº 13066, de 10 de agosto de 2007.

Data de edição: 10/12/2007 Data de Publicação: 20/12/2007

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PI nº 657 de 20.12.2007
Dispõe sobre procedimentos relativos ao Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).

Data de edição: 20/12/2007 Data de Publicação: 20/12/2007

Comunicado GERÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO - GEFIS - RO nº 51 de 20.12.2007
(Dispõe sobre a base de cálculo do café e dos metais especificados).

Data de edição: 20/12/2007 Data de Publicação: 20/12/2007

Decreto do Distrito Federal nº 28.595 de 19.12.2007
Altera o Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS (173ª alteração).

Data de edição: 19/12/2007 Data de Publicação: 20/12/2007

Ato Declaratório SUPERINTENDENTE DE GESTÃO ADMINISTRATIVA TRIBUTÁRIA - SIGAT - TO nº 259 de 18.12.2007
(Autoriza a revisão homologada, com a nova versão do software básico, do Equipamento Emissor de Cupom Fiscal especificado, para uso fiscal no Estado de Tocantins).

Data de edição: 18/12/2007 Data de Publicação: 20/12/2007

Portaria SUPERINTENDENTE DE GESTÃO ADMINISTRATIVA TRIBUTÁRIA - SIGAT - TO nº 48 de 19.12.2007
Dispõe sobre notificação para regularização cadastral.

Data de edição: 19/12/2007 Data de Publicação: 20/12/2007

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 170 de 18.12.2007
Divulga a Tabela contendo os valores médios de mercado de veículos, para efeitos de apuração da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, para o exercício de 2008, dispõe sobre o pagamento do imposto e dá outras providências.

Data de edição: 18/12/2007 Data de Publicação: 20/12/2007

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA - MT nº 172 de 20.12.2007
Inclui e altera itens na lista de preços divulgada pela Portaria nº 166/2007, para efeito da base de cálculo do ICMS relativo à substituição tributária.

Data de edição: 20/12/2007 Data de Publicação: 20/12/2007

Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 93 de 18.12.2007
Dispõe sobre o cálculo do ICMS devido pelo Simples Nacional, em decorrência das reduções instituídas pela Lei nº 5.147/2007.

Data de edição: 18/12/2007 Data de Publicação: 20/12/2007

Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 94 de 18.12.2007
Altera a Resolução SEFAZ nº 85, de 26 de novembro de 2007, que dispõe sobre a Certidão de Situação Fiscal de IPVA.

Data de edição: 18/12/2007 Data de Publicação: 20/12/2007

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO nº 268 de 19.12.2007
(Faculta o expediente dos dias 24 e 31 de dezembro, nas repartições públicas estaduais da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo).

Data de edição: 19/12/2007 Data de Publicação: 20/12/2007

Portaria DIRETOR SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN - PB nº 198 de 13.12.2007
(Estabelece o Calendário do Licenciamento Anual de Veículos Automotores para o exercício de 2008).

Data de edição: 13/12/2007 Data de Publicação: 20/12/2007

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 16.355 de 18.12.2007
Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 15, 16 e 17 de dezembro de 2007.

Data de edição: 18/12/2007 Data de Publicação: 20/12/2007

Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 45.408 de 19.12.2007
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Data de edição: 19/12/2007 Data de Publicação: 20/12/2007

Ato DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 23 de 04.12.2007
(Aprova Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF da marca ITAUTEC, tipo ECF-IF, modelo INFOWAY 1E T1, versão 01.01.05, conforme especificação).

Data de edição: 04/12/2007 Data de Publicação: 20/12/2007

Ato DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 24 de 04.12.2007
(Aprova Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF da marca ITAUTEC, tipo ECF-IF, modelo QW PRINTER1E T3, versão 01.00.01, conforme especificação).

Data de edição: 04/12/2007 Data de Publicação: 20/12/2007

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA - MS nº 2.103 de 19.12.2007
Acrescenta itens ao Anexo Único à Resolução/SERC nº 1.741, de 25 de março de 2004.

Data de edição: 19/12/2007 Data de Publicação: 20/12/2007

Aviso Secretário de Administração e Recursos Humanos S/N de 17.12.2007
(Comunica Ponto Facultativo no dia que menciona.)

Data de edição: 17/12/2007 Data de Publicação: 20/12/2007

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ECONOMIA E FINANÇAS - SF Econ./Bauru - SP nº 15 de 17.12.2007
Estabelece regras para o recolhimento de tributos municipais relativos ao exercício fiscal de 2008, e dá outras providências.

Data de edição: 17/12/2007 Data de Publicação: 20/12/2007

Decreto nº 6.311 de 19.12.2007
Fixa o percentual da subvenção econômica ao preço do óleo diesel consumido por embarcações pesqueiras nacionais, para o exercício fiscal do ano de 2008.

Data de edição: 19/12/2007 Data de Publicação: 20/12/2007

Decreto nº 6.312 de 19.12.2007
Regulamenta a Gratificação de Desempenho em Atividade de Pesquisa, Produção e Análise, Gestão e Infra-Estrutura de Informações Geográficas e Estatísticas - GDIBGE, instituída pelo art. 80 da Lei nº 11.355, de 19 de outubro de 2006.

Data de edição: 19/12/2007 Data de Publicação: 20/12/2007

Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 70 de 11.12.2007
(Dispõe sobre a aprovação prévia e a consulta à CAMEX, que devem ser observadas pelos órgãos e entidades da Administração Federal, responsáveis pela implementação de exigência administrativa, registro, controle direto e indireto sobre operações de comércio exterior, bem assim, sobre diretrizes que devem guiar os atos desses órgãos e entidades.)

Data de edição: 11/12/2007 Data de Publicação: 20/12/2007

Portaria Conjunta PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL E A RECEITA FEDERAL DO BRASIL - PGFN/RFB nº 6 de 17.12.2007
Dispõe sobre o parcelamento de débitos das pessoas jurídicas de direito privado mantenedoras de instituições de ensino superior.

Data de edição: 17/12/2007 Data de Publicação: 20/12/2007

Portaria RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 11.371 de 12.12.2007
Dispõe sobre o planejamento das atividades fiscais e estabelece normas para a execução de procedimentos fiscais relativos aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Data de edição: 12/12/2007 Data de Publicação: 20/12/2007

Resolução CONSELHO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL nº 1.293 de 21.11.2007
(Dispõe sobre recomendações dirigidas ao INSS, acerca do empréstimo consignado).

Data de edição: 21/11/2007 Data de Publicação: 20/12/2007

Instrução Normativa PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS - PRESIDENTE INSS nº 24 de 19.12.2007
Altera a redação da Instrução Normativa nº 121 INSS/DC, de 1º de julho de 2005, que estabelece procedimentos quanto à consignação/retenção de descontos para pagamentos de empréstimos, financiamentos ou arrendamento mercantil pelo beneficiário na renda dos benefícios.

Data de edição: 19/12/2007 Data de Publicação: 20/12/2007

Resolução PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS - PRESIDENTE INSS nº 47 de 19.12.2007
Dispõe sobre a localização de Agência da Previdência Social (APS) no Estado de Santa Catarina e alteração da denominação da APS Joinville.

Data de edição: 19/12/2007 Data de Publicação: 20/12/2007

Resolução CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR - CODEFAT nº 562 de 19.12.2007
Autoriza a Secretaria de Políticas Públicas de Emprego - SPPE a contratar serviços de criação das logomarcas do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT e dos programas custeados com recursos do Fundo, e do manual de identidade visual dessas logomarcas.

Data de edição: 19/12/2007 Data de Publicação: 20/12/2007

Resolução CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR - CODEFAT nº 563 de 19.12.2007
Estabelece critérios para distribuição de recursos nas ações 'Orientação Profissional e Intermediação de Mão-de-obra', 'Habilitação do Trabalhador ao Seguro-desemprego' e 'Pesquisa sobre Emprego e Desemprego', para execução integrada das ações do Sistema Público de Emprego, Trabalho e Renda, no âmbito do Sistema Nacional de Emprego - SINE, e dá outras providências.

Data de edição: 19/12/2007 Data de Publicação: 20/12/2007

Resolução CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR - CODEFAT nº 564 de 19.12.2007
Altera a Programação Anual da Aplicação dos Depósitos Especiais do FAT para o exercício de 2007 - PDE/2007, de que trata a Resolução nº 537, de 11 de maio de 2007, e suas alterações.

Data de edição: 19/12/2007 Data de Publicação: 20/12/2007

Resolução CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR - CODEFAT nº 565 de 19.12.2007
Altera a Resolução nº 469, de 21 de dezembro de 2005, que aprova formulário para a concessão do Seguro-Desemprego do Pescador Artesanal.

Data de edição: 19/12/2007 Data de Publicação: 20/12/2007

Resolução CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR - CODEFAT nº 566 de 19.12.2007
Altera a Resolução nº 468, de 21 de dezembro de 2005, que estabelece e consolida critérios para a concessão do Seguro-Desemprego aos pescadores artesanais durante os períodos de defeso, instituído pela Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, e dá outras providências.

Data de edição: 19/12/2007 Data de Publicação: 20/12/2007

Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 1.112 de 29.11.2007
Dispõe sobre os valores da anuidade, taxas e multas devidas aos Conselhos Regionais de Contabilidade para o exercício de 2008.

Data de edição: 29/11/2007 Data de Publicação: 20/12/2007

Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 1.113 de 29.11.2007
Dispõe sobre a cobrança de débitos anteriores ao exercício de 2008 e dá outras providências.

Data de edição: 29/11/2007 Data de Publicação: 20/12/2007

Decreto do Município de Belo Horizonte/MG nº 12.993 de 19.12.2007
Determina o expediente da Prefeitura nos feriados de 25 de dezembro de 2007 e 01 de janeiro de 2008, e dá outras providências.

Data de edição: 19/12/2007 Data de Publicação: 20/12/2007

Portaria SECRETÁRIO DE FINANÇAS - SF/Recife - PE nº 151 de 18.12.2007
(Estabelece as datas de vencimento dos Tributos Municipais para o exercício de 2008.)

Data de edição: 18/12/2007 Data de Publicação: 20/12/2007

Decreto do Município do Rio de Janeiro/RJ nº 28.917 de 19.12.2007
Dispõe sobre o Calendário de Pagamentos (CATRIM) para o exercício de 2008 referente ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza.

Data de edição: 19/12/2007 Data de Publicação: 20/12/2007

Decreto do Município do Rio de Janeiro/RJ nº 28.918 de 19.12.2007
Dispõe sobre o Calendário de Pagamentos (CATRIM) do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana para a emissão anual ordinária do exercício de 2008.

Data de edição: 19/12/2007 Data de Publicação: 20/12/2007

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 117 de 19.12.2007
Fixa valores mínimos para o cálculo do ICMS nas operações com gado e carne.

Data de edição: 19/12/2007 Data de Publicação: 20/12/2007

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 118 de 19.12.2007
Divulga valores atualizados para base de cálculo da substituição tributária de bebidas energéticas e hidroeletrolíticas (Isotônicas), conforme pesquisa elaborada pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - FIPE.

Data de edição: 19/12/2007 Data de Publicação: 20/12/2007

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 119 de 19.12.2007
Divulga valores atualizados para base de cálculo da substituição tributária de água mineral e natural, conforme pesquisa elaborada pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - FIPE.

Data de edição: 19/12/2007 Data de Publicação: 20/12/2007

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 120 de 19.12.2007
Divulga valores atualizados para base de cálculo da substituição tributária de cerveja e chope, conforme pesquisa elaborada pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - FIPE.

Data de edição: 19/12/2007 Data de Publicação: 20/12/2007

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 121 de 19.12.2007
Divulga valores atualizados para base de cálculo da substituição tributária de refrigerantes, conforme pesquisa elaborada pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - FIPE.

Data de edição: 19/12/2007 Data de Publicação: 20/12/2007

Comunicado DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO nº 53 de 19.12.2007
Divulga o valor da Unidade Fiscal do Estado de São Paulo - UFESP para o período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2008

Data de edição: 19/12/2007 Data de Publicação: 20/12/2007

Comunicado DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO nº 54 de 19.12.2007
Divulga o valor mínimo para emissão de Nota Fiscal de Venda a Consumidor para o período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2008.

Data de edição: 19/12/2007 Data de Publicação: 20/12/2007

Comunicado DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO nº 55 de 19.12.2007
Divulga Tabela Prática para Atualização dos Débitos Fiscais relativos ao IPVA, por meio da UFESP mensal, aplicável no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2008.

Data de edição: 19/12/2007 Data de Publicação: 20/12/2007

Comunicado DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO nº 56 de 19.12.2007
Divulga Tabela Prática para Atualização dos Débitos Fiscais relativos ao ICMS, por meio da UFESP mensal, aplicável no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2008.

Data de edição: 19/12/2007 Data de Publicação: 20/12/2007

Comunicado DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO nº 57 de 19.12.2007
Divulga Tabela Prática para Atualização de Débitos, exceto os relativos a ICMS e IPVA, por meio da UFESP mensal, aplicável no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2008.

Data de edição: 19/12/2007 Data de Publicação: 20/12/2007

Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 1.912 de 19.12.2007
Divulga os valores das Taxas de Serviços Estaduais a vigorarem nos meses de janeiro e fevereiro de 2008.

Data de edição: 19/12/2007 Data de Publicação: 20/12/2007

Lei do Estado do Rio Grande do Norte nº 9.050 de 19.12.2007
Altera a Lei Estadual nº 6.968, de 30 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), e dá outras providências.

Data de edição: 19/12/2007 Data de Publicação: 20/12/2007

Instrução Normativa SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - BA nº 75 de 20.12.2007
(Dispõe sobre operações interestaduais com café cru em grão).

Data de edição: 20/12/2007 Data de Publicação: 20/12/2007

Instrução Normativa SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - BA nº 76 de 20.12.2007
(Estabelece a base de cálculo mínima, para efeito de antecipação e substituição tributária do ICMS relativo às operações com massas alimentícias, biscoitos e bolachas).

Data de edição: 20/12/2007 Data de Publicação: 20/12/2007

Decreto do Estado de Alagoas nº 3.951 de 19.12.2007
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, implementando as disposições do Convênio ICMS nº 113/07, relativamente a obrigações acessórias em operações com sucata, lingotes e tarugos de metais não-ferrosos.

Data de edição: 19/12/2007 Data de Publicação: 20/12/2007

Decreto do Estado de Alagoas S/N de 19.12.2007
Declara ponto facultativo nas repartições públicas estaduais os dias 24 e 31 de dezembro de 2007.

Data de edição: 19/12/2007 Data de Publicação: 20/12/2007

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DA AÇÃO FISCAL DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS - SGAF - GO nº 134 de 20.12.2007
Estabelece os valores a serem considerados como base de cálculo para efeito de pagamento do ICMS devido por substituição tributária pelas operações posteriores com cerveja, chope, refrigerante, água mineral e potável, e bebida energética e isotônica.

Data de edição: 20/12/2007 Data de Publicação: 20/12/2007

Decreto do Estado de Santa Catarina nº 1.009 de 20.12.2007
Introduz a Alteração 1.501 no RICMS/01 e dá outras providências.

Data de edição: 20/12/2007 Data de Publicação: 20/12/2007

Decreto do Estado de Santa Catarina nº 1.008 de 20.12.2007
Altera o Decreto 105, de 2007, que regulamenta a Lei nº 13.992, de 2007, que instituiu o Programa Pró-Emprego e dá outras providências.

Data de edição: 20/12/2007 Data de Publicação: 20/12/2007

Decreto do Estado do Paraná nº 1.965 de 20.12.2007
Súmula: Revogado o Decreto nº 1762, de 8/11/2007.

Data de edição: 20/12/2007 Data de Publicação: 20/12/2007

Decreto do Estado do Amazonas S/N de 20.12.2007
(Declara ponto facultativo nas repartições públicas, autarquias e fundações do Estado, nos dias 24 e 31 de dezembro de 2.007).

Data de edição: 20/12/2007 Data de Publicação: 20/12/2007

Decreto do Município de Joinville nº 14.053 de 20.12.2007
Estabelece, para 2008, preço público para os serviços que menciona e dá outras providências.

Data de edição: 20/12/2007 Data de Publicação: 20/12/2007

Resolução SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - AM nº 8 de 11.12.2007
Altera os coeficientes de distribuição do ICMS dos Municípios de Manaus e Coari.

Data de edição: 11/12/2007 Data de Publicação: 19/12/2007

Portaria Secretário de Finanças de Osasco/SP nº 6 de 13.12.2007
(Dispõe sobre o atendimento ao público e acesso aos sistemas no âmbito da Secretaria Municipal de Finanças nos dias mencionados.)

Data de edição: 13/12/2007 Data de Publicação: 19/12/2007

Lei Complementar do Município de Santos/SP nº 615 de 18.12.2007
Institui o Programa Municipal de Incentivo Fiscal de apoio ao esporte para realização de projetos esportivos, cria o certificado de incentivo específico e dá outras providências.

Data de edição: 18/12/2007 Data de Publicação: 19/12/2007

Lei do Município de Juiz de Fora/MG nº 11.498 de 18.12.2007
Aprova a redução parcial do pagamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) do exercício de 2008, para os imóveis que menciona.

Data de edição: 18/12/2007 Data de Publicação: 19/12/2007

Lei do Município de Juiz de Fora/MG nº 11.499 de 18.12.2007
Concede isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) aos contribuintes autônomos com idade igual ou superior a sessenta e cinco anos.

Data de edição: 18/12/2007 Data de Publicação: 19/12/2007

Lei Complementar do Município de Uberlândia/MG nº 465 de 17.12.2007
Revoga os arts. 119 a 122 da lei nº 1.448 de 01 de dezembro de 1966 que Institui o Código Tributário do Município de Uberlândia.

Data de edição: 17/12/2007 Data de Publicação: 19/12/2007

Decreto do Estado da Paraíba nº 28.947 de 18.12.2007
Altera o Decreto nº 28.137, de 19 de abril de 2007, que isenta do ICMS as saídas de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física, e dá outras providências.

Data de edição: 18/12/2007 Data de Publicação: 19/12/2007

Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - PB nº 256 de 17.12.2007
(Prorroga o prazo de entrega da GIM "Retificada", na Repartição Fiscal, para os contribuintes enquadrados no Simples Nacional).

Data de edição: 17/12/2007 Data de Publicação: 19/12/2007

Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - PB nº 258 de 18.12.2007
(Atualiza o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado da Paraíba - UFR/PB).

Data de edição: 18/12/2007 Data de Publicação: 19/12/2007

Decreto do Estado da Bahia nº 10.710 de 18.12.2007
Procede à Alteração nº 98 ao Regulamento do ICMS e dá outras providências.

Data de edição: 18/12/2007 Data de Publicação: 19/12/2007

Decreto do Estado da Bahia nº 10.711 de 18.12.2007
Procede à Alteração nº 97 ao Regulamento do ICMS.

Data de edição: 18/12/2007 Data de Publicação: 19/12/2007

Lei Complementar do Estado do Rio Grande do Sul nº 12.860 de 18.12.2007
Introduz alterações no § 5º do art. 104 da Lei Complementar nº 10.098, de 3 de fevereiro de 1994, que dispõe sobre o estatuto e regime jurídico único dos servidores públicos civis do Estado do Rio Grande do Sul, no art. 4º da Lei Complementar nº 12.021, de 15 de dezembro de 2003, e no art. 3º da Lei Complementar nº 12.065, de 29 de março de 2004, e dá outras providências.

Data de edição: 18/12/2007 Data de Publicação: 19/12/2007

Lei do Estado do Rio Grande do Sul nº 12.868 de 18.12.2007
Institui o Programa de Integração Tributária - PIT -, define a estrutura institucional e os critérios de avaliação das ações, altera a Lei nº 11.038, de 14 de novembro de 1997, e dá outras providências.

Data de edição: 18/12/2007 Data de Publicação: 19/12/2007

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 84 de 13.12.2007
Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98.

Data de edição: 13/12/2007 Data de Publicação: 19/12/2007

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 85 de 14.12.2007
Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26 de outubro de 1998.

Data de edição: 14/12/2007 Data de Publicação: 19/12/2007

Decreto do Estado do Espírito Santo nº 1.918-S de 18.12.2007
(Decreta ponto facultativo nos órgãos da Administração Pública Estadual do Poder Executivo no dia 24 dezembro de 2007).

Data de edição: 18/12/2007 Data de Publicação: 19/12/2007

Decreto do Estado do Espírito Santo nº 1.984-R de 18.12.2007
Altera o Valor da Referência do Tesouro Estadual - VRTE, para o exercício de 2008.

Data de edição: 18/12/2007 Data de Publicação: 19/12/2007

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 116 de 17.12.2007
Dispõe sobre a autorização para uso de modelos de equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF que especifica.

Data de edição: 17/12/2007 Data de Publicação: 19/12/2007

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 63 de 18.12.2007
Divulga a quota-parte municipal do ICMS e do Fundo de Exportação dos recursos previstos no artigo 159, II da Constituição Federal, do mês de novembro de 2007.

Data de edição: 18/12/2007 Data de Publicação: 19/12/2007

Decreto do Estado de Pernambuco nº 31.202 de 18.12.2007
Introduz alterações no Decreto nº 27.772, de 30 de março de 2005, que dispõe sobre a sistemática de parcelamento de débitos do ICMS.

Data de edição: 18/12/2007 Data de Publicação: 19/12/2007

Comunicado DIRETORIA DE CADASTROS, ARRECADAÇÃO E COBRANÇA DA SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS - DCAC/SAIF - MG nº 37 de 17.12.2007
(Declara inidôneos os Carimbos Fiscais de Trânsito que menciona).

Data de edição: 17/12/2007 Data de Publicação: 19/12/2007

Decreto do Estado do Rio Grande do Norte nº 20.272 de 18.12.2007
Altera o Regulamento da campanha de incentivo à emissão de documentos fiscais denominada "Cidadão Nota 10", aprovado pelo Decreto nº 19.776, de 27 de abril de 2007.

Data de edição: 18/12/2007 Data de Publicação: 19/12/2007

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO - RN nº 131 de 18.12.2007
Altera a Portaria nº 58, de 29 de maio de 2003, que instituiu o Projeto de Apoio à Fiscalização de Mercadorias em Trânsito.

Data de edição: 18/12/2007 Data de Publicação: 19/12/2007

Portaria SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - TO nº 1.900 de 14.12.2007
Altera o anexo III da Portaria/Sefaz nº 1.850, de 24 de novembro de 2006.

Data de edição: 14/12/2007 Data de Publicação: 19/12/2007

Pauta GERÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DA COORDENADORIA DA RECEITA ESTADUAL - GFCRE - RO nº 2 de 17.12.2007
(Estabelece Pauta de Preços Mínimos, para recolhimento do ICMS nas operações comerciais que envolvam produtos dos Grupos 04 - Sucatas, Vasilhames e Pneus (Carcaças), 05 - Piscicultura, 06 - Outros e 07 - Produtos minerais).

Data de edição: 17/12/2007 Data de Publicação: 19/12/2007

Lei do Distrito Federal nº 4.061 de 18.12.2007
Altera a Lei nº 7.431, de 17 de dezembro de 1985, que institui no Distrito Federal o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA e dá outras providências.

Data de edição: 18/12/2007 Data de Publicação: 19/12/2007

Decreto do Estado do Piauí nº 12.946 de 18.12.2007
Altera os Decretos nº 7.560, de 06 de janeiro de 1989; 12.461, de 20 de dezembro de 2006; 12.883, de 28 de novembro de 2007.

Data de edição: 18/12/2007 Data de Publicação: 19/12/2007

Decreto do Estado do Piauí nº 12.947 de 18.12.2007
Fixa o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado do Piauí - UFR-PL para o exercício de 2008.

Data de edição: 18/12/2007 Data de Publicação: 19/12/2007

Instrução Normativa RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 793 de 17.12.2007
Aprova o programa gerador da Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf 2008).

Data de edição: 17/12/2007 Data de Publicação: 19/12/2007

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA - CODAC nº 89 de 17.12.2007
Torna fora de uso códigos de receita que deixaram de ser arrecadadas por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) e passaram a ser arrecadadas por meio de Guia de Recolhimento da União (GRU).

Data de edição: 17/12/2007 Data de Publicação: 19/12/2007

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 3.289 de 18.12.2007
Altera o percentual máximo da remuneração da Instituição Custodiante.

Data de edição: 18/12/2007 Data de Publicação: 19/12/2007

Ato Declaratório CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 18 de 14.12.2007
Ratifica os Convênios ICMS 131/07 e 132/07, de 27 de novembro de 2007.

Data de edição: 14/12/2007 Data de Publicação: 19/12/2007

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 108 de 18.12.2007
(Informa a publicação do Boletim de Preços de Mercadorias nº 02/2007, que altera preços de produtos sujeitos à substituição tributária).

Data de edição: 18/12/2007 Data de Publicação: 19/12/2007

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 109 de 18.12.2007
(Publica os Atos COTEPE/ICMS que menciona).

Data de edição: 18/12/2007 Data de Publicação: 19/12/2007

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 18 de 18.12.2007
Altera dispositivos do ATO COTEPE/ICMS Nº 20/02, que dispõe sobre o Manual de Instruções de que trata a cláusula décima quinta do Convênio ICMS 54/02.

Data de edição: 18/12/2007 Data de Publicação: 19/12/2007

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 19 de 18.12.2007
Divulga relação dos concessionários de serviço público de transporte ferroviário beneficiados com regime especial de apuração e escrituração do ICMS.

Data de edição: 18/12/2007 Data de Publicação: 19/12/2007

Resolução CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS - CNSP (SUSEP) nº 168 de 17.12.2007
Dispõe sobre a atividade de resseguro, retrocessão e sua intermediação e dá outras providências.

Data de edição: 17/12/2007 Data de Publicação: 19/12/2007

Resolução CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS - CNSP (SUSEP) nº 169 de 17.12.2007
Dispõe sobre o capital mínimo requerido para autorização e funcionamento dos resseguradores locais e dá outras providências.

Data de edição: 17/12/2007 Data de Publicação: 19/12/2007

Resolução CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS - CNSP (SUSEP) nº 170 de 17.12.2007
Dispõe sobre o capital adicional baseado nos riscos de subscrição dos resseguradores locais e dá outras providências.

Data de edição: 17/12/2007 Data de Publicação: 19/12/2007

Resolução CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS - CNSP (SUSEP) nº 171 de 17.12.2007
Institui regras e procedimentos para a constituição das provisões técnicas das sociedades resseguradoras locais.

Data de edição: 17/12/2007 Data de Publicação: 19/12/2007

Resolução CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS - CNSP (SUSEP) nº 172 de 17.12.2007
Institui regras e procedimentos para os limites de retenção das sociedades resseguradoras locais.

Data de edição: 17/12/2007 Data de Publicação: 19/12/2007

Resolução CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS - CNSP (SUSEP) nº 173 de 17.12.2007
Dispõe sobre a atividade de corretagem de resseguros, e dá outras providências.

Data de edição: 17/12/2007 Data de Publicação: 19/12/2007

Resolução CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS - CNSP (SUSEP) nº 174 de 17.12.2007
Dispõe sobre as condições tarifárias e sobre disposições transitórias necessárias à operação do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre, ou por sua Carga, a Pessoas Transportadas ou não - Seguro DPVAT.

Data de edição: 17/12/2007 Data de Publicação: 19/12/2007

Resolução CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS - CNSP (SUSEP) nº 175 de 17.12.2007
Dispõe sobre cooperativas de corretores de seguros.

Data de edição: 17/12/2007 Data de Publicação: 19/12/2007

Resolução CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS - CNSP (SUSEP) nº 176 de 17.12.2007
Altera a Resolução CNSP Nº 81 de 19 de agosto de 2002 que dispõe sobre a atividade do corretor de capitalização e dá outras providências.

Data de edição: 17/12/2007 Data de Publicação: 19/12/2007

Resolução CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS - CNSP (SUSEP) nº 177 de 17.12.2007
Dispõe sobre a apuração do passivo não operacional das sociedades seguradoras, de capitalização e das entidades abertas de previdência complementar, de que tratam a Lei nº 10.190, de 14 de fevereiro de 2001, recepcionada pelo Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, e a Lei Complementar Nº 109, de 29 de maio de 2001, a penalidade e o plano de recuperação pela inadequação do patrimônio líquido ao passivo não operacional.

Data de edição: 17/12/2007 Data de Publicação: 19/12/2007

Resolução CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS - CNSP (SUSEP) nº 178 de 17.12.2007
Dispõe sobre o capital mínimo requerido para autorização e funcionamento das sociedades seguradoras e dá outras providências.

Data de edição: 17/12/2007 Data de Publicação: 19/12/2007

Resolução CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS - CNSP (SUSEP) nº 179 de 17.12.2007
Altera dispositivos das Resoluções CNSP Nºs 115, de 6 de outubro de 2004, e 149, de 18 de julho de 2006, que tratam da certificação técnica dos empregados e assemelhados, de Sociedades Seguradoras, de Capitalização, Entidades Abertas de Previdência Complementar e Sociedades Corretoras de Seguros.

Data de edição: 17/12/2007 Data de Publicação: 19/12/2007

Resolução CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS - CNSP (SUSEP) nº 181 de 17.12.2007
Alterar o inciso IV do artigo 5º e inciso III do artigo 21, da Resolução CNSP Nº 162, de 26 de dezembro de 2006.

Data de edição: 17/12/2007 Data de Publicação: 19/12/2007

Circular SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP nº 355 de 14.12.2007
Dispõe sobre as regras do capital adicional baseado no risco de subscrição das sociedades seguradoras alterando os anexos da Resolução CNSP Nº 158/2006 e dá outras providências.

Data de edição: 14/12/2007 Data de Publicação: 19/12/2007

Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 1.115 de 14.12.2007
Aprova a NBC T 19.13 - Escrituração Contábil Simplificada para Microempresa e Empresa de Pequeno Porte.

Data de edição: 14/12/2007 Data de Publicação: 19/12/2007

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 16.353 de 17.12.2007
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 14 de dezembro de 2007.

Data de edição: 17/12/2007 Data de Publicação: 19/12/2007

Decreto do Município do Rio de Janeiro/RJ nº 28.914 de 18.12.2007
Institui novos modelos para os formulários de Alvará de Licença para Estabelecimento, de Alvará de Autorização Especial e de Alvará de Autorização Provisória, e dá outras providências.

Data de edição: 18/12/2007 Data de Publicação: 19/12/2007

Decreto do Município do Rio de Janeiro/RJ nº 28.913 de 18.12.2007
Acrescenta e altera dispositivos no Decreto nº 14.602, de 29 de fevereiro de 1996, que regulamenta o procedimento e o processo administrativo-tributários no Município do Rio de Janeiro, e retifica a numeração de dispositivo do Decreto nº 28.192, de 12 de julho de 2007.

Data de edição: 18/12/2007 Data de Publicação: 19/12/2007

Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 12.467 de 18.12.2007
Dá nova redação ao art. 1º do Decreto nº 10.677, de 26 de fevereiro de 2002, que regulamenta disposições da Lei nº 2.315, de 25 de outubro de 2001, e dá outras providências.

Data de edição: 19/12/2007 Data de Publicação: 19/12/2007

Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 12.468 de 18.12.2007
Altera dispositivo do Regulamento do ICMS e dá outra providência.

Data de edição: 18/12/2007 Data de Publicação: 19/12/2007

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA - MS nº 2.101 de 18.12.2007
Estabelece as datas-limites para o recolhimento do ICMS, relativamente aos fatos geradores a ocorrerem nos meses de janeiro e fevereiro de 2008.

Data de edição: 18/12/2007 Data de Publicação: 19/12/2007

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA - MS nº 2.102 de 18.12.2007
Estabelece o valor da Uferms para os meses de janeiro e fevereiro de 2008.

Data de edição: 18/12/2007 Data de Publicação: 19/12/2007

Portaria SECRETÁRIO DA FAZENDA DO MUNICÍPIO DE SALVADOR - SMF/Salvador - BA nº 131 de 18.12.2007
Dispõe sobre revisão da estimativa do Imposto sobre Serviços (ISS) incidente sobre as atividades de desfile de entidade carnavalesca ou folclórica, e de exploração do serviço de camarote, arquibancada e similares, para o Carnaval de 2008.

Data de edição: 18/12/2007 Data de Publicação: 19/12/2007

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 447 de 14.12.2007
Atualiza o manual de diferimento, ampliação de prazo de recolhimento, suspensão e de incentivos e benefícios de natureza tributária.

Data de edição: 14/12/2007 Data de Publicação: 19/12/2007

Lei do Estado do Ceará nº 14.023 de 17.12.2007
Modifica dispositivos da Lei nº 12.612, de 7 de agosto de 1996, que define critérios para distribuição da parcela de receita do produto e arrecadação do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, pertencente aos municípios e dá outras providências.

Data de edição: 17/12/2007 Data de Publicação: 19/12/2007

Lei do Estado do Ceará nº 14.036 de 19.12.2007
Altera dispositivo da Lei nº 12.670, de 27 de dezembro de 1996.

Data de edição: 19/12/2007 Data de Publicação: 19/12/2007

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 17 de 12.12.2007
Dispõe sobre a fixação de valores relativos à cobrança da Taxa de Fiscalização e Prestação de Serviço Público para o exercício de 2008.

Data de edição: 12/12/2007 Data de Publicação: 19/12/2007

Lei do Município de Foz do Iguaçu/PR nº 132 de 19.12.2007
Altera Dispositivos da Lei Complementar nº 82, de 24 de Dezembro de 2003 - Código Tributário Municipal.

Data de edição: 19/12/2007 Data de Publicação: 19/12/2007

Decreto do Município de Lucélia/SP nº 6.442 de 19.12.2007
Regulamenta os Artigos 1º a 37 da Lei nº 3486 de 03/11/2003, Lei 3645 de 07/03/2005 e Lei 3721 de 31/12/2005 que dispõe sobre a Alteração do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, Disciplina a Nota Fiscal padronizada, Institui e Disciplina sobre a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços, a Declaração Eletrônica de Prestadores e Tomadores de Serviço, Fixa Prazo de Recolhimento do ISSQN e dá outras providências.

Data de edição: 19/12/2007 Data de Publicação: 19/12/2007

Ato Normativo SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS DE GOIÂNIA - SMF/Goiânia - GO nº 6 de 06.12.2007
Estabelece o Fator de Atualização Monetária para o exercício de 2008.

Data de edição: 06/12/2007 Data de Publicação: 19/12/2007

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 1.209 de 12.12.2007
Aprova Tabela de Valores do IPVA, para o exercício de 2008 e dá providências correlatas.

Data de edição: 12/12/2007 Data de Publicação: 19/12/2007

Decreto do Estado do Amapá nº 4.901 de 19.12.2007
Altera dispositivos do Decreto nº 2269 de 24 de julho de 1998, que Regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações - RICMS.

Data de edição: 19/12/2007 Data de Publicação: 19/12/2007

Decreto do Estado do Amapá nº 4.902 de 19.12.2007
Dispõe sobre a isenção do ICMS nos operações cem energia elétrica, na forma que especifica.

Data de edição: 19/12/2007 Data de Publicação: 19/12/2007

Decreto do Município de Foz do Iguaçu/PR nº 18.075 de 19.12.2007
Regulamenta o Documentário Fiscal e a Forma de Utilização, Referente ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN -, conforme especifica.

Data de edição: 19/12/2007 Data de Publicação: 19/12/2007

Decreto do Município de Mauá/SP nº 7.098 de 19.12.2007
Regulamenta a Lei nº 3648, de 29 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, institui o Gerenciamento Eletrônico do ISSQN, a Escrituração Econômico-Fiscal e a Emissão de guia de recolhimento por meios eletrônicos, estabelece obrigações acessórias relativas ao ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, e dá outras providências.

Data de edição: 19/12/2007 Data de Publicação: 19/12/2007

Lei do Município de Itapecerica da Serra/SP nº 1.864 de 18.12.2007
Altera as alíquotas do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, constantes nos subitens 7.02, 7.03, 7,05 e 7.19 do item 7, da Tabela I Anexa à Lei Municipal nº 1.461, de 17 de dezembro de 2003.

Data de edição: 18/12/2007 Data de Publicação: 18/12/2007

Lei Complementar do Município de Pato Branco/PR nº 24 de 18.12.2007
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 1, de 17 de dezembro de 1998 - Código Tributário Municipal, dispondo sobre o sistema eletrônico de gerenciamento de dados.

Data de edição: 18/12/2007 Data de Publicação: 18/12/2007

Lei Complementar do Município de Mocóca/SP nº 285 de 18.12.2007
Altera a Lei Complementar nº 155, de 22 de dezembro de 2003, para a inclusão das normas do Simples Nacional.

Data de edição: 18/12/2007 Data de Publicação: 18/12/2007

Decreto do Município de Caxias do Sul/RS nº 13.559 de 18.12.2007
Estabelece o Calendário Fiscal de Arrecadação de Tributos Municipais para o exercício financeiro de 2008.

Data de edição: 18/12/2007 Data de Publicação: 18/12/2007

Decreto do Município de Vinhedo/SP nº 324 de 18.12.2007
Atualiza os valores constantes das tabelas integrantes da Lei Municipal nº 1.246, de 28 de dezembro de 1984 - CTM, com posteriores alterações, para aplicação no exercício de 2008.

Data de edição: 18/12/2007 Data de Publicação: 18/12/2007

Decreto do Município de Macapá/AP nº 2.136 de 18.12.2007
(Institui o Calendário Tributário no âmbito do Município de Macapá para o exercício de 2008.)

Data de edição: 18/12/2007 Data de Publicação: 18/12/2007

Lei do Município de Aparecida de Goiânia/GO nº 2.705 de 18.12.2007
Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.332, de 22 de dezembro de 1993 - Código Tributário Municipal e dá outras providências.

Data de edição: 18/12/2007 Data de Publicação: 18/12/2007

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 1.103 de 18.12.2007
Divulga o valor adicionado e os índices percentuais definitivos para fins de distribuição da parcela de 25% (vinte e cinco por cento) do produto da arrecadação do icms dos municípios cearenses para o exercício de 2008.

Data de edição: 18/12/2007 Data de Publicação: 18/12/2007

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 18 de 17.12.2007
Dispõe sobre a tabela de valor a recolher do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para o exercício de 2008 e dá outras providências.

Data de edição: 17/12/2007 Data de Publicação: 18/12/2007

Decreto do Município de São Caetano do Sul/SP nº 9.645 de 17.12.2007
Dispõe sobre os feriados e pontos facultativos no exercício de 2008 e dá outras providências.

Data de edição: 17/12/2007 Data de Publicação: 18/12/2007

Lei Complementar do Município de Curitiba/PR nº 65 de 18.12.2007
(Altera a redação dos arts. 8º-A, 10, inciso I e 45 da Lei Complementar nº 40, de 18 de dezembro de 2001, que dispõe sobre os tributos municipais e dá outras providências.)

Data de edição: 18/12/2007 Data de Publicação: 18/12/2007

Lei Complementar do Município de Curitiba/PR nº 66 de 18.12.2007
Institui o Regime Simplificado de Arrecadação do Imposto Sobre Serviços - ISS.

Data de edição: 18/12/2007 Data de Publicação: 18/12/2007

Lei Complementar do Município de Curitiba/PR nº 64 de 18.12.2007
Institui no âmbito da Agência Curitiba de Desenvolvimento S.A., o Programa Curitiba Ternoparque e dá outras providências.

Data de edição: 18/12/2007 Data de Publicação: 18/12/2007

Decreto do Município de Petrópolis/RJ nº 594 de 17.12.2007
(Decreta ponto facultativo nos dias que menciona.)

Data de edição: 17/12/2007 Data de Publicação: 18/12/2007

Lei do Estado do Paraná nº 15.742 de 18.12.2007
Súmula: Dispõe que os órgãos e entidades da Administração Pública Direta, Indireta, Autárquica e Fundacional do Estado do Paraná, bem como os órgãos autônomos e empresas sob o controle estatal adotarão, preferencialmente, formatos abertos de arquivos para criação, armazenamento e disponibilização digital de documentos.

Data de edição: 18/12/2007 Data de Publicação: 18/12/2007

Resolução CONSELHO DELIBERATIVO DOS PROGRAMAS DE DESENVOLVIMENTO DE MATO GROSSO - CONDEPRODEMAT - MT nº 10 de 11.12.2007
(Aprova a relação de produtos e respectivos percentuais de incentivos fiscais nas importações, cujo desembaraço aduaneiro for processado em recinto de Porto Seco localizado em território mato-grossense).

Data de edição: 11/12/2007 Data de Publicação: 18/12/2007

Resolução CONSELHO DELIBERATIVO DOS PROGRAMAS DE DESENVOLVIMENTO DE MATO GROSSO - CONDEPRODEMAT - MT nº 11 de 11.12.2007
(Autoriza a redução da base de cálculo do ICMS ao percentual de 50%, nas aquisições de QAV para empresa de aviação aérea regional que possua vôos regulares dentro do Estado de Mato Grosso, em dois ou mais municípios).

Data de edição: 11/12/2007 Data de Publicação: 18/12/2007

Decreto do Município de Curitiba/PR nº 1.428 de 13.12.2007
Regulamenta dispositivos das Leis Complementares 40/2001, 44/2002 e 53/2004, relativos ao imposto imobiliário.

Data de edição: 13/12/2007 Data de Publicação: 18/12/2007

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 1.283 de 14.12.2007
Dispõe sobre o parcelamento do pagamento do ICMS relativo aos fatos geradores ocorridos no mês de dezembro de 2007, nas hipóteses que indica.

Data de edição: 14/12/2007 Data de Publicação: 18/12/2007

Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 41.081 de 17.12.2007
Dá nova redação ao inciso VI do art. 7º do Decreto nº 33.981, de 29 de setembro de 2003, alterado pelo Decreto nº 40.993, de 24 de outubro de 2007, e determina outras providências.

Data de edição: 17/12/2007 Data de Publicação: 18/12/2007

Decreto do Estado do Pará nº 723 de 14.12.2007
Dispõe sobre a celebração de transação que importe em extinção de crédito tributário, sempre que o litígio envolver matéria tributável igual a objeto de reiteradas decisões, conforme especifica.

Data de edição: 14/12/2007 Data de Publicação: 18/12/2007

Resolução CONSELHO DELIBERATIVO DO DESENVOLVE - DESENVOLVE nº 42 de 12.12.2007
Habilita a PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS aos benefícios do DESENVOLVE.

Data de edição: 12/12/2007 Data de Publicação: 18/12/2007

Resolução CONSELHO DELIBERATIVO DO DESENVOLVE - DESENVOLVE nº 43 de 12.12.2007
Habilita a PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS aos benefícios do DESENVOLVE.

Data de edição: 12/12/2007 Data de Publicação: 18/12/2007

Decreto do Município de Guarulhos/SP nº 25.005 de 18.12.2007
(Declara Ponto Facultativo.)

Data de edição: 18/12/2007 Data de Publicação: 18/12/2007

Decreto do Município de Guarulhos/SP nº 25.001 de 17.12.2007
Regulamenta a Lei Municipal nº 5.753, de 21/12/01, concernente ao Lançamento, Parcelamento e Desconto no Pagamento do ISPPTU do exercício de 2008.

Data de edição: 17/12/2007 Data de Publicação: 18/12/2007

Decreto do Município do Rio de Janeiro/RJ nº 28.883 de 17.12.2007
Altera o art. 9º do Decreto 27.523, de 8 de janeiro de 2007, que dispõe sobre a compensação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza por instituições participantes do Programa de Apoio à Educação de Pessoas com Deficiência.

Data de edição: 17/12/2007 Data de Publicação: 18/12/2007

Decreto do Município do Rio de Janeiro/RJ nº 28.884 de 17.12.2007
Altera o Decreto nº 25.374, de 13 de maio de 2005, para disciplinar a compensação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza por participantes do Programa de Ampliação do Atendimento em Creches, optantes pelo regime do Simples Nacional.

Data de edição: 17/12/2007 Data de Publicação: 18/12/2007

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO - RN nº 130 de 17.12.2007
Divulga o total definitivo de pontos e o montante de recursos financeiros dos participantes da campanha de incentivo à emissão de documentos fiscais denominada "Cidadão Nota 10", instituída pela Lei nº 8.486, de 26 de fevereiro de 2004, referente ao 13º (décimo terceiro) período de apuração da campanha.

Data de edição: 17/12/2007 Data de Publicação: 18/12/2007

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 3.288 de 14.12.2007
Define títulos e subtítulos contábeis no Cosif para registro de tarifas bancárias.

Data de edição: 14/12/2007 Data de Publicação: 18/12/2007

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 106 de 17.12.2007
Registro ECF SE/CONFAZ Nº 036/07 - Certificado de Conformidade de Hardware - 10015.

Data de edição: 17/12/2007 Data de Publicação: 18/12/2007

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 107 de 17.12.2007
(Torna público que foram celebrados os Convênios ICMS e Ajuste SINIEF que menciona).

Data de edição: 17/12/2007 Data de Publicação: 18/12/2007

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 134 de 14.12.2007
Autoriza o Distrito Federal a prorrogar o prazo de pagamento do ICMS devido por contribuintes dedicados ao comércio varejista, relativo aos fatos geradores do mês de dezembro de 2007.

Data de edição: 14/12/2007 Data de Publicação: 18/12/2007

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 135 de 14.12.2007
Acrescenta o parágrafo único à cláusula quarta do Convênio ICMS 08/07, que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS incidente nas operações com BIODIESEL - B100.

Data de edição: 14/12/2007 Data de Publicação: 18/12/2007

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 136 de 14.12.2007
Altera o Manual de Orientação aprovado pelo Convênio ICMS 57/95, que dispõe sobre a emissão de documentos fiscais e a escrituração de livros fiscais por contribuinte usuário de sistema eletrônico de processamento de dados.

Data de edição: 14/12/2007 Data de Publicação: 18/12/2007

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 137 de 14.12.2007
Autoriza o Estado de Minas Gerais a dispensar débitos relativos ao ICMS devido das parcelas de subvenção que relaciona, em operações com energia elétrica.

Data de edição: 14/12/2007 Data de Publicação: 18/12/2007

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 138 de 14.12.2007
Autoriza o Estado de Minas Gerais a dispensar multas e juros no recolhimento intempestivo do ICMS incidente sobre os encargos de conexão e sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição - TUSD relativa ao fornecimento de energia elétrica, nas hipóteses e condições que estabelece.

Data de edição: 14/12/2007 Data de Publicação: 18/12/2007

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 139 de 14.12.2007
Altera e prorroga o Convênio ICMS 85/04, que autoriza o Estado de Santa Catarina a conceder crédito presumido para a execução do Programa Luz para Todos.

Data de edição: 14/12/2007 Data de Publicação: 18/12/2007

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 140 de 14.12.2007
Autoriza o Estado do Tocantins a conceder isenção do ICMS, relativamente ao diferencial de alíquotas na aquisição interestadual de vagões.

Data de edição: 14/12/2007 Data de Publicação: 18/12/2007

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 141 de 14.12.2007
Autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção de ICMS na prestação de serviço de comunicação no âmbito do Programa Governo Eletrônico de Serviço de Atendimento do Cidadão - GESAC.

Data de edição: 14/12/2007 Data de Publicação: 18/12/2007

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 142 de 14.12.2007
Altera o Manual de Orientação aprovado pelo Convênio ICMS 57/95, que dispõe sobre a emissão de documentos fiscais e a escrituração de livros fiscais por contribuinte usuário de sistema eletrônico de processamento de dados.

Data de edição: 14/12/2007 Data de Publicação: 18/12/2007

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 143 de 14.12.2007
Altera o Anexo Único do Convênio ICMS 126/98, que dispõe sobre concessão de regime especial, na área do ICMS, para prestações de serviços públicos de telecomunicações, e dá outras providências.

Data de edição: 14/12/2007 Data de Publicação: 18/12/2007

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 144 de 14.12.2007
Autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS devido nas saídas de óleo comestível usado.

Data de edição: 14/12/2007 Data de Publicação: 18/12/2007

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 145 de 14.12.2007
Altera o Convênio ICMS 32/06, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS na importação de locomotiva e trilho para estrada de ferro.

Data de edição: 14/12/2007 Data de Publicação: 18/12/2007

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 146 de 14.12.2007
Altera dispositivos do Convênio ICMS 110/07 que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e outros produtos.

Data de edição: 14/12/2007 Data de Publicação: 18/12/2007

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 147 de 14.12.2007
Isenta do ICMS as operações com laptops educacionais, adquiridos no âmbito do Programa Nacional de Informática na Educação - ProInfo - em seu Projeto Especial Um Computador por Aluno UCA, do Ministério da Educação - MEC

Data de edição: 14/12/2007 Data de Publicação: 18/12/2007

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 148 de 14.12.2007
Prorroga disposições de convênios que concedem benefícios fiscais.

Data de edição: 14/12/2007 Data de Publicação: 18/12/2007

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 149 de 14.12.2007
Prorroga as disposições do Convênio ICMS 52/91, que concede redução da base de cálculo nas operações com equipamentos industriais e implementos agrícolas.

Data de edição: 14/12/2007 Data de Publicação: 18/12/2007

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 150 de 14.12.2007
Altera dispositivos do Convênio ICMS 54/02 que estabelece procedimentos para o controle de operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo e álcool etílico anidro combustível - AEAC.

Data de edição: 14/12/2007 Data de Publicação: 18/12/2007

Ajuste SINIEF CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 10 de 14.12.2007
Estabelece procedimentos relacionados com a circulação de medicamentos adquiridos pelo Ministério da Saúde.

Data de edição: 14/12/2007 Data de Publicação: 18/12/2007

Ajuste SINIEF CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 11 de 14.12.2007
Altera o Ajuste SINIEF 19/89, que dispõe sobre a concessão de regime especial nas prestações de serviço de transporte ferroviário interestadual e intermunicipal de carga.

Data de edição: 14/12/2007 Data de Publicação: 18/12/2007

Ajuste SINIEF CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 12 de 14.12.2007
Altera o Ajuste SINIEF 04/93, que estabelece normas comuns aplicáveis para o cumprimento de obrigações tributárias relacionadas com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária.

Data de edição: 14/12/2007 Data de Publicação: 18/12/2007

Ajuste SINIEF CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 13 de 14.12.2007
Inclui empresas no Anexo I do Ajuste SINIEF 28/89, que dispõe sobre a concessão de regime especial relacionado com obrigações acessórias das concessionárias de serviço público de energia elétrica.

Data de edição: 14/12/2007 Data de Publicação: 18/12/2007

Ajuste SINIEF CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 14 de 14.12.2007
Altera o Ajuste SINIEF 02/03 que dispõe sobre as condições, os mecanismos de controle e os procedimentos a serem observados em relação às doações de mercadorias e de prestações de serviço de transportes alcançadas pela isenção do ICMS prevista no Convênio ICMS 18/03, para atendimento do Programa intitulado Fome Zero.

Data de edição: 14/12/2007 Data de Publicação: 18/12/2007

Resolução CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - Cons. FGTS nº 546 de 11.12.2007
Estabelece critérios para definição do valor da remuneração da fiscalização do FGTS, a cargo do Ministério do Trabalho e Emprego.

Data de edição: 11/12/2007 Data de Publicação: 18/12/2007

Resolução CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - Cons. FGTS nº 547 de 11.12.2007
Autoriza a alocação, a título de remuneração, de recursos para a fiscalização do FGTS.

Data de edição: 11/12/2007 Data de Publicação: 18/12/2007

Resolução CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - Cons. FGTS nº 548 de 11.12.2007
Autoriza a destinação de recursos financeiros à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN para pagamento das despesas ordinárias que vierem a ser incorridas com a inscrição em Dívida Ativa e com a cobrança judicial dos créditos pertencentes ao FGTS.

Data de edição: 11/12/2007 Data de Publicação: 18/12/2007

Resolução CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - Cons. FGTS nº 549 de 11.12.2007
Institui campanha anual de comunicação voltada para a publicidade institucional do FGTS e dá outras providências.

Data de edição: 11/12/2007 Data de Publicação: 18/12/2007

Resolução CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - Cons. FGTS nº 550 de 11.12.2007
Fixa procedimento referente à alocação de recursos do Orçamento Operacional do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, exercício de 2007.

Data de edição: 11/12/2007 Data de Publicação: 18/12/2007

Lei Complementar do Município de Santos/SP nº 612 de 17.12.2007
Institui o Programa de Parcelamento Incentivado - PPI no Município de Santos e dá outras providências.

Data de edição: 17/12/2007 Data de Publicação: 18/12/2007

Medida Provisória nº 405 de 18.12.2007
Abre crédito extraordinário, em favor da Justiça Eleitoral e de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor global de R$ 5.455.677.660,00, para os fins que especifica.

Data de edição: 18/12/2007 Data de Publicação: 18/12/2007

Decreto Município de São José do Rio Preto/SP nº 13.801 de 12.12.2007
Atualiza os valores da pauta mínima do Habite-se, para recolhimento no Exercício de 2008.

Data de edição: 12/12/2007 Data de Publicação: 18/12/2007

Decreto Município de São José do Rio Preto/SP nº 13.807 de 14.12.2007
Atualiza os valores monetários fixados na Lei Complementar nº 98, de 13 de janeiro de 1999.

Data de edição: 14/12/2007 Data de Publicação: 18/12/2007

Resolução COORDENADOR GERAL DA RECEITA ESTADUAL - RO nº 2 de 10.12.2007
Define o valor da UPF/RO para o exercício de 2008.

Data de edição: 10/12/2007 Data de Publicação: 18/12/2007

Decreto do Estado de Rondônia nº 13.319 de 13.12.2007
Decreta ponto facultativo nos dias 24 e 31 de dezembro de 2007.

Data de edição: 13/12/2007 Data de Publicação: 17/12/2007

Edital DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - DRM/SBC - SP nº 149 de 12.12.2007
(Notifica os contribuintes de tributos sobre a propriedade imobiliária urbana do lançamento da Contribuição de Iluminação Pública - CIP, relativo ao exercício de 2008, e dá outras providências.)

Data de edição: 12/12/2007 Data de Publicação: 17/12/2007

Decreto nº 6.306 de 14.12.2007
Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.

Data de edição: 14/12/2007 Data de Publicação: 17/12/2007

Decreto nº 6.307 de 14.12.2007
Dispõe sobre os benefícios eventuais de que trata o art. 22 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993.

Data de edição: 14/12/2007 Data de Publicação: 17/12/2007

Decreto nº 6.308 de 14.12.2007
Dispõe sobre as entidades e organizações de assistência social de que trata o art. 3º da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e dá outras providências.

Data de edição: 14/12/2007 Data de Publicação: 17/12/2007

Ato Declaratório Executivo RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 52 de 14.12.2007
Enquadra veículos em "Ex" da TIPI

Data de edição: 14/12/2007 Data de Publicação: 17/12/2007

Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.372 de 12.12.2007
Divulga a metodologia de apuração da taxa média de câmbio real/dólar divulgada pelo Banco Central do Brasil (PTAX) e altera o Regulamento do Mercado de Câmbio e Capitais Internacionais (RMCCI) no tocante aos procedimentos relativos ao registro de operações de câmbio interbancárias eletrônicas.

Data de edição: 12/12/2007 Data de Publicação: 17/12/2007

Ato Homologatório GERENTE FISCAL - Ger. Fiscal - ES nº 11 de 13.12.2007
(Homologa para uso no Estado do Espírito Santo o Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF da marca ZPM, tipo ECF-IF, modelo ZPM/2EFC LOGGER, conforme especificação).

Data de edição: 13/12/2007 Data de Publicação: 17/12/2007

Ato Homologatório GERENTE FISCAL - Ger. Fiscal - ES nº 12 de 13.12.2007
(Homologa para uso no Estado do Espírito Santo o Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF da marca ZPM, tipo ECF-IF, modelo ZPM/1FIT LOGGER, conforme especificação).

Data de edição: 13/12/2007 Data de Publicação: 17/12/2007

Ato Homologatório GERENTE FISCAL - Ger. Fiscal - ES nº 13 de 13.12.2007
(Homologa para uso no Estado do Espírito Santo o Equipamento Emissor de Cupom Fiscal da marca SWEDA, tipo ECF-IF, modelo IF ST100, conforme especificação).

Data de edição: 13/12/2007 Data de Publicação: 17/12/2007

Ato Homologatório GERENTE FISCAL - Ger. Fiscal - ES nº 14 de 13.12.2007
(Homologa para uso no Estado do Espírito Santo o Equipamento Emissor de Cupom Fiscal da marca DARUMA AUTOMAÇÃO, tipo ECF-IF, modelo FS2100T, conforme especificação).

Data de edição: 13/12/2007 Data de Publicação: 17/12/2007

Ato Homologatório GERENTE FISCAL - Ger. Fiscal - ES nº 15 de 13.12.2007
(Homologa para uso no Estado do Espírito Santo o Equipamento Emissor de Cupom Fiscal da marca DARUMA, tipo ECF-IF, modelo FS600, conforme especificação).

Data de edição: 13/12/2007 Data de Publicação: 17/12/2007

Ato Homologatório GERENTE FISCAL - Ger. Fiscal - ES nº 16 de 13.12.2007
(Homologa para uso no Estado do Espírito Santo o Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF da marca ITAUTEC, tipo ECF-IF, modelo QW PRINTER 1E T3, conforme especificação).

Data de edição: 13/12/2007 Data de Publicação: 17/12/2007

Ato Homologatório GERENTE FISCAL - Ger. Fiscal - ES nº 17 de 13.12.2007
(Homologa para uso no Estado do Espírito Santo o Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF da marca ITAUTEC, tipo ECF-IF, modelo INFOWAY 1E T1, conforme especificação).

Data de edição: 13/12/2007 Data de Publicação: 17/12/2007

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 446 de 28.11.2007
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 17 a 23 de dezembro de 2007.

Data de edição: 28/11/2007 Data de Publicação: 17/12/2007

NOTIFICAÇÃO GESTORES DA CÉLULA DE GESTÃO TRIBUTÁRIA - CGT/Porto Alegre-RS S/N de 17.12.2007
(Notifica as pessoas jurídicas que menciona da vedação de ingresso no Simples Nacional.)

Data de edição: 17/12/2007 Data de Publicação: 17/12/2007

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 16.346 de 13.12.2007
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 12 de dezembro de 2007.

Data de edição: 13/12/2007 Data de Publicação: 17/12/2007

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 102 de 12.12.2007
SÚMULA: Tabela de valores por saca de Café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais).

Data de edição: 12/12/2007 Data de Publicação: 17/12/2007

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AL nº 36 de 14.12.2007
Altera a Instrução Normativa SEF nº 21, de 14 de setembro de 2006, que relaciona as hipóteses de não aplicação da sistemática do pagamento antecipado do ICMS nas aquisições interestaduais de mercadorias por contribuintes deste Estado.

Data de edição: 14/12/2007 Data de Publicação: 17/12/2007

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AL nº 43 de 14.12.2007
Disciplina a entrega de arquivo eletrônico pela empresa administradora de cartões de crédito ou débito, relativamente às operações ou prestações realizadas por contribuinte.

Data de edição: 14/12/2007 Data de Publicação: 17/12/2007

Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 12.462 de 14.12.2007
Altera dispositivos do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 28 de setembro de 1998.

Data de edição: 14/12/2007 Data de Publicação: 17/12/2007

Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 1.911 de 14.12.2007
Dispõe sobre alteração de valores na Pauta de Referência Fiscal.

Data de edição: 14/12/2007 Data de Publicação: 17/12/2007

Resolução Conselho Administrativo Tributário do Estado de Mato Grosso - MT nº 11 de 11.12.2007
Publica ementas.

Data de edição: 11/12/2007 Data de Publicação: 17/12/2007

Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS nº 887 de 17.12.2007
Altera a Instrução Normativa nº 467/00 - GSF -, que institui o sistema de Controle de Impressão e Liberação de Uso de Documentos e Autenticação de Livros Fiscais -CIAF.

Data de edição: 17/12/2007 Data de Publicação: 17/12/2007

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 1.264 de 14.12.2007
Estabelece o valor da Unidade Fiscal Padrão do Estado de Sergipe - UFP/SE, com vigência de 01 a 31 de janeiro de 2008.

Data de edição: 14/12/2007 Data de Publicação: 17/12/2007

Decreto do Município de Paulínia/SP nº 5.603 de 12.12.2007
Dispõe sobre as datas de vencimento do pagamento do Imposto Predial de Territorial Urbano - IPTU para o exercício de 2008, e dá outras providências.

Data de edição: 12/12/2007 Data de Publicação: 17/12/2007

Lei do Município de Novo Hamburgo/RS nº 1.733 de 17.12.2007
Introduz as alterações que menciona na Lei Municipal nº 1.031/2003 - Código Tributário do Município Consolidado, e dá outras providências.

Data de edição: 17/12/2007 Data de Publicação: 17/12/2007

Lei do Município de São Caetano do Sul/SP nº 4.574 de 13.12.2007
(Altera a redação do inciso II, do artigo 12 da Lei nº 4.553, de 10 de outubro de 2007, dispõe sobre a anistia e concessão de benefícios para o pagamento de débitos de qualquer natureza inscritos na dívida ativa e dá outras providências.)

Data de edição: 13/12/2007 Data de Publicação: 15/12/2007

Lei do Município de São Caetano do Sul/SP nº 4.576 de 13.12.2007
Dispõe sobre a concessão de Isenção do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e das Taxas incidentes sobre os imóveis utilizados como templos de qualquer culto, altera a redação do § 2º do artigo 7º da Lei nº 4.552, de 10 de outubro de 2007 e dá outras providências.

Data de edição: 13/12/2007 Data de Publicação: 15/12/2007

Decreto do Estado de Minas Gerais nº 44.676 de 14.12.2007
Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e dá outras providências.

Data de edição: 14/12/2007 Data de Publicação: 15/12/2007

Decreto do Estado de Minas Gerais nº 44.677 de 14.12.2007
Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002 e dá outras providências.

Data de edição: 14/12/2007 Data de Publicação: 15/12/2007

Decreto do Estado de Minas Gerais nº 44.678 de 14.12.2007
Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e dá outras providências.

Data de edição: 14/12/2007 Data de Publicação: 15/12/2007

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 115 de 14.12.2007
Dispõe sobre a exclusão de estabelecimentos paulistas do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - "Simples Nacional".

Data de edição: 14/12/2007 Data de Publicação: 15/12/2007

Lei do Estado de Pernambuco nº 13.367 de 14.12.2007
Introduz modificações na Lei nº 11.408, de 20 de dezembro de 1996, e alterações, relativamente à base de cálculo do ICMS recolhido por empresas geradoras ou distribuidoras de energia elétrica.

Data de edição: 14/12/2007 Data de Publicação: 15/12/2007

Lei do Estado de Pernambuco nº 13.368 de 14.12.2007
Ajusta critérios de distribuição de parte do ICMS que cabe aos Municípios, nos termos da Lei nº 10.489, de 02 de outubro de 1990, e alterações.

Data de edição: 14/12/2007 Data de Publicação: 15/12/2007

Despacho Homologatório DIRETORIA DE PLANEJAMENTO E CONTROLE DA AÇÃO FISCAL - DPC - PE nº 24 de 14.12.2007
(Homologa para uso neste Estado o Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF da marca Daruma, tipo ECF-IF, modelo FS-600, versão 01.04.00).

Data de edição: 14/12/2007 Data de Publicação: 15/12/2007

Lei do Município de Juiz de Fora/MG nº 11.487 de 14.12.2007
Aprova a Planta Genérica de Valores de Terreno (PGVT), a Tabela de Preços de Construção (TPC), e os Fatores de Comercialização (FC), destinados à apuração do Valor Venal de Imóveis, para fins de lançamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) do exercício de 2008, e dá outras providências

Data de edição: 14/12/2007 Data de Publicação: 15/12/2007

Decreto do Município de Juiz de Fora/MG nº 9.397 de 14.12.2007
Aprova metodologia de cálculo do valor venal de imóveis para fins de lançamento do IPTU do exercício de 2008.

Data de edição: 14/12/2007 Data de Publicação: 15/12/2007

Decreto do Município de Juiz de Fora/MG nº 9.398 de 14.12.2007
Dispõe sobre as formas e os prazos de notificação e de pagamento do IPTU e TCRS ou CCSIP, relativos ao exercício de 2008 e dá outras providências.

Data de edição: 14/12/2007 Data de Publicação: 15/12/2007

Aviso Gerente de Tributos Imobiliários S/N de 15.12.2007
(Comunica aos contribuintes do ITBI sobre os Editais de Notificação de Lançamento do imposto referentes ao período de 10/12/2007 a 14/12/2007.)

Data de edição: 15/12/2007 Data de Publicação: 15/12/2007

Decreto do Município de Belo Horizonte/MG nº 12.977 de 14.12.2007
Altera o Decreto nº 11.620, de 29 de janeiro de 2004, que dispõe sobre a compensação de crédito tributário e não tributário com crédito líquido e certo, vencido ou vincendo, de sujeito passivo contra a Fazenda Pública Municipal.

Data de edição: 14/12/2007 Data de Publicação: 15/12/2007

Decreto do Município de Sorocaba/SP nº 15.955 de 13.12.2007
(Dispõe sobre pontos facultativos e regulamenta os Serviços Públicos Municipais e dá outras providências).

Data de edição: 13/12/2007 Data de Publicação: 14/12/2007

Lei do Estado de Pernambuco nº 13.356 de 13.12.2007
Autoriza o Poder Executivo a instituir a obrigatoriedade de adição de selo químico nos combustíveis em circulação neste Estado.

Data de edição: 13/12/2007 Data de Publicação: 14/12/2007

Lei do Estado de Pernambuco nº 13.357 de 13.12.2007
Autoriza o Poder Executivo a exigir de contribuinte do ICMS a aposição de selo fiscal em vasilhame que contenha água mineral natural ou água adicionada de sais em circulação neste Estado.

Data de edição: 13/12/2007 Data de Publicação: 14/12/2007

Lei do Estado de Pernambuco nº 13.358 de 13.12.2007
Introduz modificações na Lei nº 10.654, de 27 de novembro de 1991, e alterações, que dispõe sobre o processo administrativo-tributário.

Data de edição: 13/12/2007 Data de Publicação: 14/12/2007

Lei do Estado de Pernambuco nº 13.359 de 13.12.2007
Estabelece valor fixo para recolhimento do ICMS por microempresa optante do Simples Nacional.

Data de edição: 13/12/2007 Data de Publicação: 14/12/2007

Lei do Estado de Pernambuco nº 13.362 de 13.12.2007
Autoriza parcelamento de débitos tributários do IPVA.

Data de edição: 13/12/2007 Data de Publicação: 14/12/2007

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 192 de 13.12.2007
(Divulga o preço médio ponderado a consumidor final - PMPF para o cálculo da margem do valor agregado utilizado na substituição tributária relativa às operações com gasolina C, óleo diesel, Querosene de Aviação - QAV, Gás Liquefeito de Petróleo - GLP e álcool etílico hidratado combustível - AEHC).

Data de edição: 13/12/2007 Data de Publicação: 14/12/2007

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 193 de 13.12.2007
(Dispõe sobre índice para atualização dos valores estabelecidos na legislação tributária e financeira do Estado, convertidos em real, nos termos da Lei nº 11.922, de 29.12.2000).

Data de edição: 13/12/2007 Data de Publicação: 14/12/2007

Instrução Normativa SECRETÁRIO EXECUTIVO DA RECEITA ESTADUAL - Sec. Exec. Rec. Est - PE nº 29 de 13.12.2007
(Altera o Anexo Único da Instrução Normativa SRE nº 023, de 30.10.2007, que especifica valores para cálculo do ICMS por substituição tributária nas operações com cerveja, refrigerante e outros produtos similares).

Data de edição: 13/12/2007 Data de Publicação: 14/12/2007

Resolução SECRETÁRIO DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - SF/SBC - SP nº 440 de 12.12.2007
Dispõe sobre a divulgação do custo do serviço de iluminação pública e dos quantitativos de unidades por tipo de uso, para efeito de lançamento da CIP - Contribuição de Iluminação Pública para o exercício de 2008.

Data de edição: 12/12/2007 Data de Publicação: 14/12/2007

Ofício do Município de Manaus/AM nº 416 de 13.12.2007
(Dispõe sobre as razões de veto parcial ao artigo 1º, § 3º e artigo 4º do Projeto de Lei nº 190/2007, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre o procedimento de suspensão da imunidade das instituições de educação e de assistência social de que trata o art. 150, VI, alínea c da Constituição Federal e dá outras providências.)

Data de edição: 13/12/2007 Data de Publicação: 14/12/2007

Lei do Estado de Goiás nº 16.169 de 11.12.2007
Altera a Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, Código Tributário do Estado de Goiás - CTE.

Data de edição: 11/12/2007 Data de Publicação: 14/12/2007

Lei do Estado de Goiás nº 16.170 de 11.12.2007
Altera a Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que instituiu o Código Tributário do Estado de Goiás - CTE.

Data de edição: 11/12/2007 Data de Publicação: 14/12/2007

Decreto do Estado de Goiás nº 6.693 de 12.12.2007
Reconhece a isenção de ICMS nas operações de importação de equipamentos de uso médico-hospitalar, nas situações que especifica.

Data de edição: 12/12/2007 Data de Publicação: 14/12/2007

Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 166 de 14.12.2007
Institui Lista de Preços para determinação da base de cálculo do ICMS para sujeição passiva por substituição tributária das mercadorias que especifica.

Data de edição: 14/12/2007 Data de Publicação: 14/12/2007

Lei do Município de Manaus/AM nº 1.182 de 13.12.2007
Dispõe sobre o procedimento de suspensão da imunidade das instituições de educação e de assistência social de que trata o art. 150, VI, alínea "c" da Constituição Federal e dá outras providências.

Data de edição: 13/12/2007 Data de Publicação: 14/12/2007

Decreto do Município de Manaus/AM nº 9.399 de 12.12.2007
Estabelece o valor da Unidade Fiscal do Município - UFM para 2008.

Data de edição: 12/12/2007 Data de Publicação: 14/12/2007

Portaria CÂMARA MUNICIPAL DE JACAREÍ - Câm. Munic./Jacareí - SP nº 159 de 13.12.2007
Estabelece dias de pontos facultativos e sem expediente na Câmara Municipal de Jacareí, em razão do final do ano de 2007 e início de 2008.

Data de edição: 13/12/2007 Data de Publicação: 14/12/2007

Ato Declaratório Interpretativo RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 20 de 13.12.2007
Dispõe sobre as operações de industrialização por encomenda, para fins de apuração das bases de cálculo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido.

Data de edição: 13/12/2007 Data de Publicação: 14/12/2007

Portaria RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 11.365 de 12.12.2007
Altera o Anexo Único da Portaria RFB nº 11.211, de 7 de novembro de 2007.

Data de edição: 12/12/2007 Data de Publicação: 14/12/2007

Ato Declaratório Executivo SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 3ª REGIÃO FISCAL - SRRF/3ª RF nº 24 de 12.12.2007
Declara desalfandegada, a pedido da empresa administradora do recinto, a área do edifício-sede do Ministério da Fazenda em Teresina (PI), destinada à movimentação e armazenagem de remessas postais internacionais (Collis Postaux).

Data de edição: 12/12/2007 Data de Publicação: 14/12/2007

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 481 de 13.12.2007
(Estabelece, para o mês de dezembro, os fatores de atualização que menciona).

Data de edição: 13/12/2007 Data de Publicação: 14/12/2007

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 482 de 13.12.2007
(Estabelece, para o mês de novembro de 2007, o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo INSS).

Data de edição: 13/12/2007 Data de Publicação: 14/12/2007

Resolução PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS - PRESIDENTE INSS nº 46 de 12.12.2007
Dispõe sobre a localização de Agência da Previdência Social no Estado de São Paulo.

Data de edição: 12/12/2007 Data de Publicação: 14/12/2007

Instrução Normativa PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS - PRESIDENTE INSS nº 23 de 13.12.2007
Altera a Instrução Normativa nº 20 INSS/PRES, de 10 de outubro de 2007.

Data de edição: 13/12/2007 Data de Publicação: 14/12/2007

Portaria PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS - PRESIDENTE INSS nº 1.316 de 12.12.2007
Dispõe sobre a política de uso do Sistema CGU-PAD, no âmbito do INSS, consoante o disposto na Portaria nº 1.043, de 24 de julho de 2007, da Controladoria-Geral da União.

Data de edição: 12/12/2007 Data de Publicação: 14/12/2007

Portaria MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO nº 615 de 13.12.2007
(Cria Cadastro Nacional de Aprendizagem, destinando à inscrição das entidades qualificadas em formação técnico-profissional metódica).

Data de edição: 13/12/2007 Data de Publicação: 14/12/2007

Portaria MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO nº 618 de 13.12.2007
(Cria o selo de responsabilidade Social denominado "Parceiros da Juventude").

Data de edição: 13/12/2007 Data de Publicação: 14/12/2007

Portaria MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO nº 616 de 13.12.2007
(Dispõe sobre a celebração de termos de cooperação técnica entre o Ministério do Trabalho e Emprego e as empresas privadas, públicas, sociedades de economia mista e entidades representativas e setores econômicos).

Data de edição: 13/12/2007 Data de Publicação: 14/12/2007

Instrução Normativa SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA - SMF/Porto Alegre-RS nº 8 de 12.12.2007
Estabelece os procedimentos a serem aplicados para lançamentos de IPTU e TCL objeto de exame através de expedientes administrativos, bem como a concessão de desconto previsto na Legislação Tributária Municipal.

Data de edição: 12/12/2007 Data de Publicação: 14/12/2007

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 16.338 de 12.12.2007
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 11 de dezembro de 2007.

Data de edição: 12/12/2007 Data de Publicação: 14/12/2007

Resolução Conjunta SECRETARIA DA FAZENDA E PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - SEFAZ/PGE - MS nº 7 de 13.12.2007
Altera dispositivo da Resolução Conjunta SERC/PGE nº 3, de 19 de janeiro de 2004.

Data de edição: 13/12/2007 Data de Publicação: 14/12/2007

Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 1.909 de 12.12.2007
Dispõe sobre a aprovação da concessão de autorização de uso de ECF da marca e modelo que especifica.

Data de edição: 12/12/2007 Data de Publicação: 14/12/2007

Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 1.910 de 13.12.2007
Estabelece o valor da Unidade de Atualização Monetária de Mato Grosso do Sul (UAM-MS) para o mês de janeiro de 2008.

Data de edição: 13/12/2007 Data de Publicação: 14/12/2007

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 114 de 13.12.2007
Altera a Portaria CAT-113/07, que dispõe sobre a cassação da eficácia da inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS nas hipóteses que especifica.

Data de edição: 13/12/2007 Data de Publicação: 14/12/2007

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 62 de 13.12.2007
Divulga a quota-parte municipal do IPVA - Novembro 2007.

Data de edição: 13/12/2007 Data de Publicação: 14/12/2007

Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 45.397 de 13.12.2007
Altera o disposto nos incisos IV e V do artigo 1º do Decreto nº 44.863, de 09 de janeiro de 2007.

Data de edição: 13/12/2007 Data de Publicação: 14/12/2007

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 80 de 11.12.2007
Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98.

Data de edição: 11/12/2007 Data de Publicação: 14/12/2007

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 81 de 06.12.2007
Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98.

Data de edição: 06/12/2007 Data de Publicação: 14/12/2007

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 82 de 07.12.2007
Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98.

Data de edição: 07/12/2007 Data de Publicação: 14/12/2007

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 83 de 11.12.2007
Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26 de outubro de 1998.

Data de edição: 11/12/2007 Data de Publicação: 14/12/2007

Comunicado GERÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO - GEFIS - RO nº 50 de 14.12.2007
(Dispõe sobre a base de cálculo do café e dos metais especificados).

Data de edição: 14/12/2007 Data de Publicação: 14/12/2007

Decreto do Estado de Santa Catarina nº 974 de 14.12.2007
Prorroga prazo de recolhimento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e Comunicação do Estado de Santa Cantarina - ICMS/SC.

Data de edição: 14/12/2007 Data de Publicação: 14/12/2007

Decreto do Município de Fortaleza/CE nº 12.315 de 13.12.2007
Decreta ponto facultativo nas datas abaixo discriminadas, referentes aos dias que antecedem o natal e ano novo de 2007, nos órgãos e entidades deste município.

Data de edição: 13/12/2007 Data de Publicação: 14/12/2007

Decreto do Estado do Ceará nº 29.103 de 13.12.2007
Decreta ponto facultativo, em todas as repartições da Administração Pública Estadual, o expediente dos dias 24 e 31 de dezembro de 2007.

Data de edição: 13/12/2007 Data de Publicação: 14/12/2007

Resolução SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - AM nº 10 de 14.12.2007
Aprova a Tabela de Base de Cálculo do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, para o exercício de 2008, e dá outras providências.

Data de edição: 14/12/2007 Data de Publicação: 14/12/2007

Decreto do Estado do Amazonas nº 27.330 de 14.12.2007
Prorroga disposições de Decretos que concedem incentivos fiscais.

Data de edição: 14/12/2007 Data de Publicação: 14/12/2007

Instrução SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PR nº 1.429 de 10.12.2007
(Fixa a Unidade Padrão Fiscal do Paraná - UPF/PR, para o exercício de 2008).

Data de edição: 10/12/2007 Data de Publicação: 14/12/2007

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 101 de 10.12.2007
SÚMULA: Fixa o valor do Fator de Conversão e Atualização Monetária - FCA.

Data de edição: 10/12/2007 Data de Publicação: 14/12/2007

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 689 de 10.12.2007
(Dispõe sobre os valores do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, para efeito de cobrança desse tributo, relativo ao exercício de 2008, na hipótese de renovação anual de licenciamento).

Data de edição: 10/12/2007 Data de Publicação: 14/12/2007

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 690 de 10.12.2007
(Divulga os índices de participação dos municípios maranhenses para efeito da entrega das parcelas a eles pertencentes, do produto da arrecadação do ICMS, durante o exercício de 2008).

Data de edição: 10/12/2007 Data de Publicação: 14/12/2007

Decreto do Estado do Amapá nº 4.888 de 14.12.2007
Dispõe sobre a antecipação, pela Administração Direta, Indireta, Órgãos Vinculados e as Sociedades de Economia Mista, do recolhimento de ICMS decorrente do fornecimento de bens ou da prestação de serviços.

Data de edição: 14/12/2007 Data de Publicação: 14/12/2007

Lei Complementar do Município de Itapetininga/SP nº 23 de 14.12.2007
Altera o Código Tributário Municipal, Lei Complementar nº 13 de 29 de dezembro de 2003 e alterações posteriores.

Data de edição: 14/12/2007 Data de Publicação: 14/12/2007

Lei Complementar do Município de São José dos Pinhais/PR nº 32 de 14.12.2007
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 01, de 19 de dezembro de 2003 -que instituiu o novo Código Tributário do Município de São José dos Pinhais.

Data de edição: 14/12/2007 Data de Publicação: 14/12/2007

Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS nº 886 de 10.12.2007
Altera a Instrução Normativa nº 325/98-GSF, que fixa normas relativas ao pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores.

Data de edição: 10/12/2007 Data de Publicação: 14/12/2007

Decreto do Município de Maringá nº 1.428 de 10.12.2007
Regulamenta o processo de concessão de redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana para os proprietários de imóveis com área mínima de 5.000m² (cinco mil metros quadrados), utilizados para exploração agrícola, previsto no artigo 8º da Lei Complementar Municipal nº 679, de 28 de setembro de 2007.

Data de edição: 10/12/2007 Data de Publicação: 14/12/2007

Decreto do Município de Maringá nº 1.429 de 10.12.2007
Fixa condições para pagamento à vista e parcelado dos impostos, taxas e a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública incidente sobre os imóveis territoriais, relativos ao exercício de 2008.

Data de edição: 10/12/2007 Data de Publicação: 14/12/2007

Ato Homologatório DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - SC nº 18 de 12.12.2007
(Homologa Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF da marca EPSON, tipo ECF-IF, modelo TM-H6000 FBII, conforme especificação).

Data de edição: 12/12/2007 Data de Publicação: 13/12/2007

Ato Homologatório DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - SC nº 19 de 12.12.2007
(Homologa Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF da marca EPSON, tipo ECF-IF, modelo TM-T88 FBII, conforme especificação).

Data de edição: 12/12/2007 Data de Publicação: 13/12/2007

Ato Homologatório DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - SC nº 20 de 12.12.2007
(Homologa Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF da marca EPSON, tipo ECF-IF, modelo TM-T81 FBII, conforme especificação).

Data de edição: 12/12/2007 Data de Publicação: 13/12/2007

Lei do Município de Hortolândia/SP nº 1.978 de 13.12.2007
Institui a Unidade Fiscal Municipal de Hortolândia - UFMH, para efeito de cálculo de atualização monetária e conversão de valores, no âmbito da Fazenda Pública Municipal.

Data de edição: 13/12/2007 Data de Publicação: 13/12/2007

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA FAZENDA DE RIBEIRÃO PRETO - SF/Ribeirão Preto - SP nº 13 de 07.12.2007
(Altera a Instrução Normativa nº 01/07, que estabelece procedimentos para determinação do valor dos materiais dedutíveis na apuração do ISS devido pelas obras de Construção Civil e dá outras providências).

Data de edição: 07/12/2007 Data de Publicação: 13/12/2007

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 16 de 27.11.2007
Altera a Instrução Normativa nº 11, de 24 de agosto de 2007, que dispõe sobre o recadastramento dos equipamentos Emissores de Cupom Fiscal (ECF), autorizados pelo Fisco para uso por contribuintes do ICMS.

Data de edição: 27/11/2007 Data de Publicação: 13/12/2007

Decreto do Município de Manaus/AM S/N de 12.12.2007
(Declara ponto facultativo nos dias que menciona.)

Data de edição: 12/12/2007 Data de Publicação: 13/12/2007

Decreto do Estado do Rio Grande do Norte nº 20.249 de 12.12.2007
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para dispor sobre Centro de Armazenamento e Logística de Mercadorias e dá outras providências.

Data de edição: 12/12/2007 Data de Publicação: 13/12/2007

Decreto do Estado do Rio Grande do Norte nº 20.250 de 12.12.2007
Introduz alterações ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para implementar as disposições do Ajuste SINIEF 07, de 30 de setembro de 2005, que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica e dá outras providências.

Data de edição: 12/12/2007 Data de Publicação: 13/12/2007

Portaria COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 285 de 10.12.2007
(Cria grupo de trabalho da Inspetoria Geral de Fiscalização, que atuará no segmento de combustíveis).

Data de edição: 10/12/2007 Data de Publicação: 13/12/2007

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 1.050 de 03.12.2007
Dispõe sobre a divulgação, por município cearense, das quotas partes do ICMS, IPVA e IPI-exportacão, recebidos e transferidos.

Data de edição: 03/12/2007 Data de Publicação: 13/12/2007

Ato Normativo DIRETOR DA UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - UNATRI - PI nº 28 de 13.12.2007
Dispõe sobre a base de cálculo das operações com Cerveja, Chope, Refrigerante, Água Mineral, Gelo e Aguardente, para efeito de exigência do ICMS em substituição tributária.

Data de edição: 13/12/2007 Data de Publicação: 13/12/2007

Decreto do Estado do Ceará nº 29.106 de 13.12.2007
Ratifica e incorpora à legislação tributária estadual o Convênio ICMS nº 130/07, e dá outras providências.

Data de edição: 13/12/2007 Data de Publicação: 13/12/2007

Lei Complementar do Estado de Rondônia nº 400 de 12.12.2007
Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 292, de 29 de dezembro de 2003.

Data de edição: 12/12/2007 Data de Publicação: 13/12/2007

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 445 de 11.12.2007
Divulga os preços das mercadorias de que trata o Livro IV, do RICMS/2000, para vigorar a partir de 16 de dezembro de 2007.

Data de edição: 11/12/2007 Data de Publicação: 13/12/2007

Portaria SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO - SAF - RJ nº 310 de 10.12.2007
Uniformiza procedimento para lavratura de autos de infração que imponham a multa prevista no artigo 59, inciso IX da Lei nº 2.657/96.

Data de edição: 10/12/2007 Data de Publicação: 13/12/2007

Decreto do Município de Uberlândia/MG nº 10.967 de 11.12.2007
Declara pontos facultativos nos 24 e 31 de dezembro de 2007.

Data de edição: 11/12/2007 Data de Publicação: 13/12/2007

Decreto do Município de Uberlândia/MG nº 10.968 de 11.12.2007
Aprova o Calendário de feriados e pontos facultativos para o exercício de 2008.

Data de edição: 11/12/2007 Data de Publicação: 13/12/2007

Decreto do Município de Uberlândia/MG nº 10.969 de 12.12.2007
Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pelo município de Uberlândia em relação a pessoa jurídica optante do Simples Nacional e dá outras providências.

Data de edição: 12/12/2007 Data de Publicação: 13/12/2007

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO - RN nº 129 de 12.12.2007
Dispõe sobre a tabela anual e o prazo de pagamento referente ao exercício de 2008 do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), para veículos automotores usados terrestres, aquáticos e aéreos, e dá outras providências.

Data de edição: 12/12/2007 Data de Publicação: 13/12/2007

Decreto nº 6.299 de 12.12.2007
Regulamenta os arts. 1º, 2º, 3º, 4º, 5º e 6º da Lei nº 11.437, de 28 de dezembro de 2006, que destinam recursos para o financiamento de programas e projetos voltados para o desenvolvimento das atividades audiovisuais, e dá outras providências.

Data de edição: 12/12/2007 Data de Publicação: 13/12/2007

Decreto nº 6.303 de 12.12.2007
Altera dispositivos dos Decretos nºs 5.622, de 19 de dezembro de 2005, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e 5.773, de 9 de maio de 2006, que dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação de instituições de educação superior e cursos superiores de graduação e seqüenciais no sistema federal de ensino.

Data de edição: 12/12/2007 Data de Publicação: 13/12/2007

Decreto nº 6.304 de 12.12.2007
Regulamenta a Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993, que cria mecanismos de fomento à atividade audiovisual.

Data de edição: 12/12/2007 Data de Publicação: 13/12/2007

Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 66 de 11.12.2007
(Encerra a investigação com a fixação de direito antidumping definitivo sobre as importações de alto-falantes, classificados nos itens 8518.21.00, 8518.22.00 e 8518.29.90 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, quando originárias da República Popular da China).

Data de edição: 11/12/2007 Data de Publicação: 13/12/2007

Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 67 de 11.12.2007
(Altera para 0% (zero por cento), até 31 de dezembro de 2008, as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação incidente sobre os Bens de Capital e Bens de Informática e Telecomunicações indicados, na condição de Ex-tarifários).

Data de edição: 11/12/2007 Data de Publicação: 13/12/2007

Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 69 de 11.12.2007
(Encerra a investigação com a fixação de direito antidumping definitivo nas importações de escovas para cabelo, classificadas no item 9603.29.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, quando originárias da República Popular da China).

Data de edição: 11/12/2007 Data de Publicação: 13/12/2007

Instrução Normativa DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE nº 66 de 11.12.2007
Estabelece normas gerais para a instituição de programas especiais de fomento para o desenvolvimento da atividade audiovisual brasileira.

Data de edição: 11/12/2007 Data de Publicação: 13/12/2007

Instrução Normativa RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 790 de 10.12.2007
Aprova o Programa Gerador de Documentos do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, versão 2.2 (PGD CNPJ/Cadastro Sincronizado 2.2), o Programa Gerador de Documentos do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (PGD CNPJ versão web), o Aplicativo Visualizador de Atos Cadastrais do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (versão web) e o Aplicativo Visualizador das Juntas Comerciais (versão web).

Data de edição: 10/12/2007 Data de Publicação: 13/12/2007

Portaria RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 11.370 de 12.12.2007
Transfere a competência para o julgamento de processos administrativos fiscais entre Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento.

Data de edição: 12/12/2007 Data de Publicação: 13/12/2007

Circular DIRETOR DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF nº 417 de 11.12.2007
Divulga relação dos municípios para efeito de enquadramento na tabela de desconto do FGTS.

Data de edição: 11/12/2007 Data de Publicação: 13/12/2007

Resolução PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS - PRESIDENTE INSS nº 45 de 12.12.2007
Locação de imóveis de propriedade do INSS a terceiros e de propriedade de terceiros ao INSS.

Data de edição: 12/12/2007 Data de Publicação: 13/12/2007

Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 2.522 de 12.12.2007
Extingue código de receita na Tabela de Códigos de Receitas.

Data de edição: 12/12/2007 Data de Publicação: 13/12/2007

Instrução Normativa SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS - SMF - Campinas - SP nº 5 de 12.12.2007
Atualiza o quadro demonstrativo dos valores da Unidade Fiscal de Campinas - UFIC, para o exercício de 2008.

Data de edição: 12/12/2007 Data de Publicação: 13/12/2007

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 16.336 de 11.12.2007
Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 08, 09 e 10 de dezembro de 2007.

Data de edição: 11/12/2007 Data de Publicação: 13/12/2007

Decreto do Estado da Bahia nº 10.669 de 12.12.2007
Altera o Regulamento do Fundo de Desenvolvimento Social e Econômico - FUNDESE, aprovado pelo Decreto nº 7.798, de 05 de maio de 2000.

Data de edição: 12/12/2007 Data de Publicação: 13/12/2007

Instrução Normativa SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - BA nº 71 de 13.12.2007
Esclarece o percentual do ICMS relativo à operação própria e às operações subseqüentes nas operações de importação do exterior e nas aquisições de estados não signatários do Protocolo ICMS 46/00.

Data de edição: 13/12/2007 Data de Publicação: 13/12/2007

Instrução Normativa SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - BA nº 72 de 13.12.2007
Trata da pauta fiscal para efeito de partilhamento do ICMS nas remessas para este estado de farinha de trigo e de mistura de farinha de trigo oriundas de unidade federada signatária do Protocolo ICMS nº 46/00.

Data de edição: 13/12/2007 Data de Publicação: 13/12/2007

Instrução Normativa SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - BA nº 73 de 13.12.2007
Estabelece base de cálculo mínima para fins de antecipação do ICMS nas operações com farinha de trigo que indica.

Data de edição: 13/12/2007 Data de Publicação: 13/12/2007

Instrução Normativa SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - BA nº 74 de 13.12.2007
(Dispõe sobre operações interestaduais com café cru em grão).

Data de edição: 13/12/2007 Data de Publicação: 13/12/2007

Resolução Conselho de Fazenda Estadual - BA - CONSEF - BA nº 4 de 13.12.2007
(Foi aberto novo prazo de entrega dos Planos de Aplicação ou Trabalho até o dia 15/01/2008 para as instituições premiadas na 13ª Etapa da 2ª Fase, sob pena de perda do prêmio referente ao período, relativamente à Campanha Sua Nota é um Show de Solidariedade).

Data de edição: 13/12/2007 Data de Publicação: 13/12/2007

Resolução Conselho de Fazenda Estadual - BA - CONSEF - BA nº 5 de 13.12.2007
(Foi prorrogado para o dia 14.01.2008 o prazo final da Campanha Sua Nota é um Show de Solidariedade relativamente à entrega de notas/cupons fiscais nos Postos de Trocas, para as instituições participantes na 14ª Etapa da 2ª Fase).

Data de edição: 13/12/2007 Data de Publicação: 13/12/2007

Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - PB nº 252 de 11.12.2007
(Prorroga o prazo para que os contribuintes apresentem espontaneamente os valores das vendas realizadas através de cartão de crédito e débito sem emissão de Nota Fiscal).

Data de edição: 11/12/2007 Data de Publicação: 13/12/2007

Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ nº 29 de 11.12.2007
Dispõe sobre critérios de ordem e prioridade na tramitação dos expedientes para julgamento no Procedimento Administrativo-tributário Estadual.

Data de edição: 11/12/2007 Data de Publicação: 13/12/2007

Decreto do Estado do Espírito Santo nº 1.981-R de 12.12.2007
Introduz alteração no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.

Data de edição: 12/12/2007 Data de Publicação: 13/12/2007

Decreto do Estado do Espírito Santo nº 1.982-R de 12.12.2007
Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.

Data de edição: 12/12/2007 Data de Publicação: 13/12/2007

Decreto do Estado do Espírito Santo nº 1.983-R de 12.12.2007
Introduz alteração no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.

Data de edição: 12/12/2007 Data de Publicação: 13/12/2007

Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 45.393 de 12.12.2007
Modifica o Decreto nº 32.144, de 30.12.85, que regulamenta o Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).

Data de edição: 12/12/2007 Data de Publicação: 13/12/2007

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MG nº 3.939 de 12.12.2007
Altera a Resolução nº 3.728, de 20 de dezembro de 2005, que dispõe sobre a apuração do estoque e do respectivo imposto, em decorrência da inclusão ou exclusão de mercadorias no regime de substituição tributária.

Data de edição: 12/12/2007 Data de Publicação: 13/12/2007

Portaria Conjunta DIRETORES DA SUPERINTENDÊNCIA CENTRAL DE ADMINISTRAÇÃO FINACEIRA E DA SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS - SCAF/SAIF nº 80 de 11.12.2007
(Aprova, para divulgação, o demonstrativo dos valores entregues aos Municípios no mês de novembro de 2007, referente às quotas-partes do ICMS e IPI Exportação).

Data de edição: 11/12/2007 Data de Publicação: 13/12/2007

Lei do Estado do Mato Grosso do Sul nº 3.459 de 12.12.2007
Dispõe sobre a concessão dos incentivos fiscais já previstos nas leis pertinentes em vigor, somente às empresas que mantenham projetos de caráter social e dá outras providências.

Data de edição: 12/12/2007 Data de Publicação: 13/12/2007

Portaria Diretor Presidente do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - MS - DETRAN - MS nº 68 de 12.12.2007
Fixa o Calendário Anual de Licenciamento de veículos conforme abaixo discriminado e dá outras providências.

Data de edição: 12/12/2007 Data de Publicação: 13/12/2007

Decreto do Município de Campo Grande/MS nº 10.298 de 12.12.2007
Declara Ponto Facultativo nas repartições públicas municipais e dá outras providências.

Data de edição: 12/12/2007 Data de Publicação: 13/12/2007

Edital SECRETÁRIO MUNICIPAL DA RECEITA - SMR/Campo Grande - MS nº 12 de 12.12.2007
(Avisa os contribuintes do lançamento do ISS Estimado referente aos profissionais autônomos - exercício 2008.)

Data de edição: 12/12/2007 Data de Publicação: 13/12/2007

Decreto do Município de Santos/SP nº 4.971 de 12.12.2007
Dispõe sobre o funcionamento das repartições públicas municipais na data que especifica.

Data de edição: 12/12/2007 Data de Publicação: 13/12/2007

Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 163 de 12.12.2007
Dispõe sobre as condições, as regras e os procedimentos para utilização da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE e dá outras providências.

Data de edição: 12/12/2007 Data de Publicação: 13/12/2007

Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 167 de 10.12.2007
Institui procedimentos para preservação do caráter sigiloso no fornecimento de informações protegidas por sigilo fiscal.

Data de edição: 10/12/2007 Data de Publicação: 13/12/2007

Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 164 de 13.12.2007
Altera a Portaria nº 133/2007-SEFAZ, de 10 de outubro de 2007, bem como o seu Anexo Único, e dá outras providências.

Data de edição: 13/12/2007 Data de Publicação: 13/12/2007

Decreto do Município de Osasco/SP nº 9.871 de 13.12.2007
Declara facultativo o ponto nas repartições públicas municipais nos dias 24 e 31 de dezembro de 2007.

Data de edição: 13/12/2007 Data de Publicação: 13/12/2007

Decreto do Município de Osasco/SP nº 9.872 de 13.12.2007
Dispõe sobre a atualização do valor da Unidade Fiscal do Município de Osasco, instituída pela Lei Complementar nº 98, de 27 de novembro de 2001.

Data de edição: 13/12/2007 Data de Publicação: 13/12/2007

Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 68 de 11.12.2007
Nega provimento ao pedido de suspensão da exigibilidade do direito antidumping provisório, mediante oferecimento de garantia, aplicado pela Resolução nº 45, de 04 de outubro de 2007, sobre as importações de resina de policarbonato, originárias dos Estados Unidos da América e da União Européia.

Data de edição: 11/12/2007 Data de Publicação: 13/12/2007

Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 65 de 11.12.2007
Nega provimento ao Recurso Administrativo interposto contra a Resolução nº 47, de 10 de outubro de 2007, que aplicou direito antidumping sobre as importações de pedivelas, originárias República Popular da China.

Data de edição: 11/12/2007 Data de Publicação: 13/12/2007

Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 64 de 11.12.2007
Nega provimento ao Recurso Administrativo interposto contra a Resolução nº 52, de 23 de outubro de 2007, que encerrou a revisão e aplicou direito antidumping sobre as importações de alhos frescos ou refrigerados, originárias República Popular da China.

Data de edição: 11/12/2007 Data de Publicação: 13/12/2007

Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 63 de 11.12.2007
Nega provimento ao Recurso Administrativo interposto contra a Resolução nº 45, de 04 de outubro de 2007, que aplicou direito antidumping provisório sobre as importações de resina de policarbonato, originárias dos Estados Unidos da América e da União Européia.

Data de edição: 11/12/2007 Data de Publicação: 13/12/2007

Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 62 de 11.12.2007
Nega provimento ao Recurso Administrativo interposto contra a Resolução CAMEX nº 43, de 04 de outubro de 2007, que aplicou direito antidumping sobre as importações brasileiras chapas pré-sensibilizadas de alumínio para impressão off-set, quando originárias dos Estados Unidos da América e da República Popular da China.

Data de edição: 11/12/2007 Data de Publicação: 13/12/2007

Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 61 de 11.12.2007
Dá provimento parcial ao Recurso Administrativo interposto contra a Resolução CAMEX nº 44, de 04 de outubro de 2007, que aplicou direito antidumping sobre as importações de armações de óculos, com ou sem lentes corretoras, quando originárias da República Popular da China.

Data de edição: 11/12/2007 Data de Publicação: 13/12/2007

Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 60 de 11.12.2007
Nega provimento ao Recurso Administrativo interposto contra a Resolução CAMEX nº 48, de 10 de outubro de 2007, que encerrou a revisão de meio período do direito antidumping aplicado nas importações brasileiras de pneumáticos novos de borracha para bicicletas, originárias da República Popular da China.

Data de edição: 11/12/2007 Data de Publicação: 13/12/2007

Lei Complementar do Município de Barueri/SP nº 194 de 13.12.2007
(Altera os os subitens 7.02, 7.04, 7.05 e 7.17 da Lista de Serviços da Lei Complementar nº 118, de 21 de novembro de 2002 - que dispõe sobre o Código Tributário Municipal).

Data de edição: 13/12/2007 Data de Publicação: 13/12/2007

Ato Declaratório Executivo SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 8ª REGIÃO FISCAL - SRRF/8ª RF nº 93 de 07.12.2007
(Declara alfandegadas, a título permanente, até 28 de novembro de 2022, as áreas que menciona, arrendadas da Cia. Docas do Estado de São Paulo - CODESP, localizadas no Terminal de Contêineres - TECON 1, situado na margem esquerda do Porto Organizado de Santos, na Av. Santos Dumont, s/nº - Jd. Conceiçãozinha - Guarujá/SP).

Data de edição: 07/12/2007 Data de Publicação: 13/12/2007

Lei Complementar do Município de Barueri/SP nº 191 de 13.12.2007
(Altera os § 1º, § 4º, § 7º e § 14 do artigo 41 da Lei Complementar nº 118, de 21 de novembro de 2002 - que dispõe sobre o Código Tributário Municipal e dá outras providências).

Data de edição: 13/12/2007 Data de Publicação: 13/12/2007

Decreto do Município de Maceió/AL nº 6.780 de 12.12.2007
(Institui o Sistema Eletrônico de Gestão de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, através do programa de Gerenciamento Eletrônico dos Dados Econômico-Fiscais, ferramenta GissOnline.)

Data de edição: 12/12/2007 Data de Publicação: 12/12/2007

Decreto do Município de Bento Gonçalves/RS nº 6.444 de 12.12.2007
Regulamenta dispositivos do Código Tributário Municipal relativos a documentação fiscal e livro de registro especial.

Data de edição: 12/12/2007 Data de Publicação: 12/12/2007

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - SC nº 189 de 10.12.2007
Dispõe sobre o credenciamento do contribuinte emissor de nota fiscal eletrônica - NF-e.

Data de edição: 10/12/2007 Data de Publicação: 12/12/2007

Decreto do Estado do Ceará nº 29.100 de 11.12.2007
Ratifica e incorpora à legislação tributária estadual os convênios que indica, e dá outras providências.

Data de edição: 11/12/2007 Data de Publicação: 12/12/2007

Decreto do Estado do Piauí nº 12.930 de 10.12.2007
Acrescenta e altera dispositivos dos Decretos nºs 9.732, de 13 de junho de 1997, 9.740, de 27 de junho de 1997, 10.982, de 30 de dezembro de 2002, 12.641, de 18 de junho de 2007, 12.644, de 18 de junho de 2007, 11.688, de 07 de abril de 2005, 11.442, de 21 de julho de 2004, 12.180, de 24 de abril de 2006, 9.406, de 29 de setembro de 1995 e do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 7.560, de 13 de abril de 1989.

Data de edição: 10/12/2007 Data de Publicação: 12/12/2007

Lei do Estado do Mato Grosso nº 8.766 de 12.12.2007
Altera o art. 4º da Lei nº 6.976, de 30 de dezembro de 1997 e dá outras providências.

Data de edição: 12/12/2007 Data de Publicação: 12/12/2007

Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 165 de 12.12.2007
Introduz alterações na Portaria nº 156/2007-SEFAZ, de 21.11.2007, que dispõe sobre o indeferimento do enquadramento e exclusão do Simples Nacional dos contribuintes mato-grossenses que apresentarem irregularidade cadastral e dá outras providências.

Data de edição: 12/12/2007 Data de Publicação: 12/12/2007

Decreto Município de São José do Rio Preto/SP nº 13.798 de 10.12.2007
Declara ponto facultativo.

Data de edição: 10/12/2007 Data de Publicação: 12/12/2007

Lei Complementar do Estado do Rio de Janeiro nº 119 de 11.12.2007
Dispõe sobre os depósitos judiciais e extrajudiciais, e dá outras providências.

Data de edição: 11/12/2007 Data de Publicação: 12/12/2007

Lei Complementar do Município de Uberlândia/MG nº 464 de 11.12.2007
Altera a Lei Complementar nº 458 de 20 de novembro de 2007 que "dispõe sobre o Programa de Recuperação de Dívidas, estabelecendo normas relativas à liquidação dos débitos que menciona e suspendendo temporariamente os efeitos do artigo 3º da Lei Complementar nº 389 de 21 de março de 2005, com redação dada pela Lei Complementar 416 de 14 de março de 2007, no período de 03 de dezembro de 2007 a 31 de março de 2008 e dá outras providências".

Data de edição: 11/12/2007 Data de Publicação: 12/12/2007

Decreto do Município de Uberlândia/MG nº 10.965 de 11.12.2007
Altera o artigo 1º do Decreto nº 10.661, de 02 de maio de 2007, que "prorroga o prazo previsto no art. 134, da Lei nº 1.448, de 1º de dezembro de 1966, que institui o Código Tributário do Município de Uberlândia."

Data de edição: 11/12/2007 Data de Publicação: 12/12/2007

Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 45.390 de 11.12.2007
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Data de edição: 11/12/2007 Data de Publicação: 12/12/2007

SÚMULA DO TERMO ADITIVO DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 12 de 29.11.2007
(Dispõe sobre o Termo Aditivo ao Termo de Acordo nº SAC/DTIF-007-2006, celebrado entre o Departamento da Receita Pública Estadual e a empresa que especifica, relativo à autorização para lacração de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF).

Data de edição: 29/11/2007 Data de Publicação: 12/12/2007

Decreto do Município de Santo André/SP nº 15.667 de 11.12.2007
Regulamenta a Lei nº 8.996, de 2007, que disciplina a forma de celebração dos acordos para recebimento parcelado de créditos tributários e não tributários, concede remissão e anistia de débitos e institui o Programa de Recuperação de Créditos Tributários Municipais - PRCM.

Data de edição: 11/12/2007 Data de Publicação: 12/12/2007

Decreto do Distrito Federal nº 28.535 de 11.12.2007
Disciplina a organização e o funcionamento das feiras e shoppings feiras no âmbito do Distrito Federal.

Data de edição: 11/12/2007 Data de Publicação: 12/12/2007

NOTIFICAÇÃO GESTORES DA CÉLULA DE GESTÃO TRIBUTÁRIA - CGT/Porto Alegre-RS S/N de 12.12.2007
(Notifica os contribuintes da decisão final referente às impugnações apresentadas contra vedação de ingresso no Simples Nacional.)

Data de edição: 12/12/2007 Data de Publicação: 12/12/2007

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 16.335 de 10.12.2007
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 07 de dezembro de 2007.

Data de edição: 10/12/2007 Data de Publicação: 12/12/2007

Medida Provisória nº 404 de 11.12.2007
Altera o art. 41-A da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, modificando a data de pagamento dos benefícios da previdência social.

Data de edição: 11/12/2007 Data de Publicação: 12/12/2007

Decreto nº 6.295 de 11.12.2007
Acresce o § 4º ao art. 48, bem como altera os arts. 127, 130 e 131 do Decreto nº 99.066, 8 de março de 1990, que dispõe sobre a produção, circulação e comercialização do vinho e derivados do vinho e da uva.

Data de edição: 11/12/2007 Data de Publicação: 12/12/2007

Decreto nº 6.297 de 11.12.2007
Regulamenta o recolhimento das contribuições previstas nos incisos I, II, III e IV do art. 57 da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998.

Data de edição: 11/12/2007 Data de Publicação: 12/12/2007

Instrução Normativa RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 791 de 10.12.2007
Altera o art. 27 e Anexo IV da Instrução Normativa SRF nº 480, de 15 de dezembro de 2004, e o Anexo I da Instrução Normativa SRF nº 459, de 18 de outubro de 2004.

Data de edição: 10/12/2007 Data de Publicação: 12/12/2007

Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 36 de 07.12.2007
Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos da América para efeito da apuração da base de cálculo do imposto de renda, no caso de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior, no mês de dezembro de 2007.

Data de edição: 07/12/2007 Data de Publicação: 12/12/2007

Ato Declaratório Executivo Coordenador de Tributos sobre a Renda, Patrimônio e Operações Financeiras - COTIR nº 34 de 04.12.2007
Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço.

Data de edição: 04/12/2007 Data de Publicação: 12/12/2007

Ato Declaratório Executivo Coordenador de Tributos sobre a Renda, Patrimônio e Operações Financeiras - COTIR nº 35 de 07.12.2007
Divulga a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América no mês de novembro do ano-calendário de 2007, para efeito da apuração do ganho de capital na alienação de moeda estrangeira mantida em espécie.

Data de edição: 07/12/2007 Data de Publicação: 12/12/2007

Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NATAL - DRF/NATAL nº 205 de 05.12.2007
(Transfere, no período de 29 de outubro de 2007 a 29 de fevereiro de 2008, as atividades de atendimento dispostas no art. 171 do regimento interno da RFB, da Agência da Receita Federal do Brasil de Parnamirim (ARF/PAN) para o Centro de Atendimento ao Contribuinte (CAC) da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Natal, exceto aquelas relativas às contribuições previdenciárias, no âmbito da respectiva jurisdição).

Data de edição: 05/12/2007 Data de Publicação: 12/12/2007

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 104 de 11.12.2007
Registro ECF SE/CONFAZ Nº 035/07 - Certificado de Conformidade de Hardware - BEMATECH.

Data de edição: 11/12/2007 Data de Publicação: 12/12/2007

Resolução CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - Cons. FGTS nº 545 de 11.12.2007
Constitui o Comitê de Investimento do Fundo de Investimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FI-FGTS e dá outras providências.

Data de edição: 11/12/2007 Data de Publicação: 12/12/2007

Nota Explicativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 1 de 30.11.2007
Explicita procedimentos específicos para os contribuintes enquadrados no Decreto nº 28.266, de 5 de julho de 2006, que trata do Regime de Substituição Tributária nas operações realizadas por contribuintes enquadrados nas atividades econômicas de hipermercados, supermercados e minimercados, a serem adotados com relação ao cálculo do ICMS referente ao ajuste do estoque tratado nos Decretos de nºs 29.042, de 26 de outubro de 2007, e 29.045, de 26 outubro de 2007.

Data de edição: 30/11/2007 Data de Publicação: 12/12/2007

Lei Complementar do Município de Guarapuava/PR nº 21 de 12.12.2007
Dá nova redação ao Art. 11, da Lei Complementar Municipal nº 017/2006 e dá outras providências.

Data de edição: 12/12/2007 Data de Publicação: 12/12/2007

Decreto nº 6.296 de 11.12.2007
Aprova o Regulamento da Lei nº 6.198, de 26 de dezembro de 1974, que dispõe sobre a inspeção e a fiscalização obrigatórias dos produtos destinados à alimentação animal, dá nova redação aos arts. 25 e 56 do Anexo ao Decreto nº 5.053, de 22 de abril de 2004, e dá outras providências.

Data de edição: 11/12/2007 Data de Publicação: 12/12/2007

Decreto do Município de Vinhedo/SP nº 313 de 11.12.2007
Estabelece normas para funcionamento do sistema de arrecadação das receitas municipais pela rede bancária no exercício de 2008.

Data de edição: 11/12/2007 Data de Publicação: 11/12/2007

Decreto do Estado da Bahia nº 10.654 de 10.12.2007
Procede à Alteração nº 96 ao Regulamento do ICMS e dá outras providências.

Data de edição: 10/12/2007 Data de Publicação: 11/12/2007

Extrato de Comunicado Superintendente de Administração Tributária e Departamento de Arrecadação Geral de Tributos Estaduais - BA S/N de 11.12.2007
(Estabelece valores das cotas do ICMS, IPVA, ITD e Taxas distribuídos aos Municípios, referente ao mês de novembro de 2007.)

Data de edição: 11/12/2007 Data de Publicação: 11/12/2007

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 15 de 05.11.2007
Estabelece procedimentos relativos a concessão de inscrição, caráter especial, no Cadastro Geral da Fazenda - CGF.

Data de edição: 05/11/2007 Data de Publicação: 11/12/2007

Decreto do Município de Santos/SP nº 4.969 de 10.12.2007
Dispõe sobre a prorrogação do prazo para pagamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, correspondente aos serviços prestados no mês de novembro de 2007.

Data de edição: 10/12/2007 Data de Publicação: 11/12/2007

Ato COTEPE/PMPF CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 23 de 10.12.2007
Preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) de combustíveis.

Data de edição: 10/12/2007 Data de Publicação: 11/12/2007

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 101 de 10.12.2007
EPSON - Termo Descritivo Funcional nº 028/2007.

Data de edição: 10/12/2007 Data de Publicação: 11/12/2007

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 102 de 10.12.2007
EPSON - Termo Descritivo Funcional nº 029/2007.

Data de edição: 10/12/2007 Data de Publicação: 11/12/2007

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 103 de 10.12.2007
EPSON - Termo Descritivo Funcional nº 030/2007.

Data de edição: 10/12/2007 Data de Publicação: 11/12/2007

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 105 de 10.12.2007
(Torna público que foram celebrados os Protocolos ICMS que menciona).

Data de edição: 10/12/2007 Data de Publicação: 11/12/2007

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 68 de 10.12.2007
Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos farmacêuticos, soros e vacinas de uso humano.

Data de edição: 10/12/2007 Data de Publicação: 11/12/2007

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 69 de 10.12.2007
Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com rações para animais domésticos (cães e gatos).

Data de edição: 10/12/2007 Data de Publicação: 11/12/2007

Provimento CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL nº 96 de 10.12.2007
Redistribuir processos administrativos de benefícios no âmbito do Conselho de Recursos.

Data de edição: 10/12/2007 Data de Publicação: 11/12/2007

Portaria Ministro de Estado das Cidades - MC nº 648 de 10.12.2007
Divulga o resultado do terceiro processo de seleção de propostas de operação de crédito do Programa de Atendimento Habitacional através do Setor Público - PRÓ-MORADIA, operado com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, exercício de 2007.

Data de edição: 10/12/2007 Data de Publicação: 11/12/2007

Portaria MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO nº 604 de 10.12.2007
(Institui Grupo de Trabalho - GT para analisar relatório conclusivo, relativo ao conjunto de propostas apresentadas pelas Centrais Sindicais, referente aos trabalhadores da construção civil, no âmbito dos investimentos do Plano de Aceleração do Crescimento - PAC).

Data de edição: 10/12/2007 Data de Publicação: 11/12/2007

Portaria MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO nº 605 de 10.12.2007
(Constitui, no âmbito do Ministério do Trabalho e Emprego, Grupo de Trabalho - GT encarregado de elaborar relatório com análise e proposta de medidas, com relação aos estrangeiros que possam estar submetidos a trabalho degradante ou análogo à escravidão no Brasil).

Data de edição: 10/12/2007 Data de Publicação: 11/12/2007

Resolução CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR - CODEFAT nº 561 de 10.12.2007
Autoriza o remanejamento de recursos das ações 'Orientação Profissional e Intermediação de Mão-de-Obra' e 'Habilitação do Trabalhador ao Seguro-Desemprego'.

Data de edição: 10/12/2007 Data de Publicação: 11/12/2007

Decreto do Município de São Paulo/SP nº 49.033 de 10.12.2007
Declara ponto facultativo nas repartições públicas municipais nos dias 24 e 31 de dezembro de 2007.

Data de edição: 10/12/2007 Data de Publicação: 11/12/2007

Decreto do Município do Rio de Janeiro/RJ nº 28.808 de 10.12.2007
Estabelece ponto facultativo nos dia 24 e 31 de dezembro de 2007 na forma que menciona.

Data de edição: 10/12/2007 Data de Publicação: 11/12/2007

Edital DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RECEITA IMOBILIÁRIA - DRI/Guarulhos - SP nº 7 de 11.12.2007
(Torna público que foram efetuados os lançamentos de Contribuição de Melhoria, referentes ao serviço que menciona e dá outras providências.)

Data de edição: 11/12/2007 Data de Publicação: 11/12/2007

Decreto do Município de Guarulhos/SP nº 24.984 de 11.12.2007
Fixa o valor da Unidade Fiscal de Guarulhos - UFG para o exercício de 2008.

Data de edição: 11/12/2007 Data de Publicação: 11/12/2007

Instrução Normativa SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA - SMF/Porto Alegre-RS nº 7 de 03.12.2007
Disciplina o horário de funcionamento da Área de Atendimento da Secretaria Municipal da Fazenda.

Data de edição: 03/12/2007 Data de Publicação: 11/12/2007

Decreto do Município de Natal/RN nº 8.341 de 10.12.2007
(Prorroga os efeitos do Decreto Municipal nº 8.326/2007, que estabelece regras especiais sobre o parcelamento de créditos da Fazenda Pública Municipal inscritos na Dívida Ativa e ajuizados, incluídos no Projeto "Mutirão da Conciliação Fiscal".)

Data de edição: 10/12/2007 Data de Publicação: 11/12/2007

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 16.334 de 07.12.2007
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 06 de dezembro de 2007.

Data de edição: 07/12/2007 Data de Publicação: 11/12/2007

Orientação Normativa Secretário Chefe da Controladoria Geral do Estado - SCCGE - PB nº 1 de 06.12.2007
Dispõe sobre a obrigatoriedade da retenção contribuição previdenciária de 11% (onze por cento) incidente sobre as faturas de obras e serviços de engenharia, estabelecido na Lei Federal nº 9.711 de 20 de novembro de 1998.

Data de edição: 06/12/2007 Data de Publicação: 11/12/2007

Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - PB nº 251 de 10.12.2007
(Prorroga o prazo de entrega da GIM, via Internet e Repartição Fiscal, referente ao mês de novembro de 2007).

Data de edição: 10/12/2007 Data de Publicação: 11/12/2007

Edital de Notificação SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ S/N de 07.11.2007
(Notifica os contribuintes relacionados sobre sua exclusão do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional).

Data de edição: 07/11/2007 Data de Publicação: 11/12/2007

Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 1.908 de 10.12.2007
Dispõe sobre alteração de valores na Pauta de Referência Fiscal.

Data de edição: 10/12/2007 Data de Publicação: 11/12/2007

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO - RN nº 127 de 10.12.2007
Divulga o valor a ser adotado como base de cálculo do ICMS substituto incidente sobre as operações com BIODIESEL - B100.

Data de edição: 10/12/2007 Data de Publicação: 11/12/2007

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 113 de 10.12.2007
Dispõe sobre a cassação da eficácia da inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS nas hipóteses que especifica.

Data de edição: 10/12/2007 Data de Publicação: 11/12/2007

Comunicado DIRETOR EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - DEAT nº 37 de 11.12.2007
(Autoriza, para uso fiscal, o Equipamento Emissor de Cupom Fiscal que menciona).

Data de edição: 11/12/2007 Data de Publicação: 11/12/2007

Comunicado DIRETOR EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - DEAT nº 36 de 11.12.2007
(Autoriza, para uso fiscal, o Equipamento Emissor de Cupom Fiscal que menciona).

Data de edição: 11/12/2007 Data de Publicação: 11/12/2007

Instrução Normativa SUBSECRETÁRIA DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - SUREC - DF nº 25 de 10.12.2007
Fixa valores de Preço Médio Ponderado a Consumidor Final - PMPF, para os fins do artigo 3º da Portaria nº 90, de 26 de março de 2004, que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos que menciona.

Data de edição: 10/12/2007 Data de Publicação: 11/12/2007

Edital Núcleo de Cobrança Administrativa e Cadastro da Gerência de Adm. do Crédito Tributário da Diretoria de Arrecadação da Subsecretaria da Rec. Sec. Faz. - DF - CNCA. SUREC - DF nº 1 de 05.12.2007
Exclusão do Simples Nacional.

Data de edição: 05/12/2007 Data de Publicação: 11/12/2007

Decreto do Estado do Espírito Santo nº 1.979-R de 10.12.2007
Ratifica o Convênio ICMS nº 123/07, celebrado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária.

Data de edição: 10/12/2007 Data de Publicação: 11/12/2007

Decreto do Estado do Espírito Santo nº 1.980-R de 10.12.2007
Introduz alterações no RICMS/ES e no RITCD, aprovados pelos Decretos nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002, e 2.803-N, de 21 de abril de 1989, respectivamente.

Data de edição: 10/12/2007 Data de Publicação: 11/12/2007

Aditamento ao Termo de Acordo DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 8 de 23.11.2007
(Firma Aditamento ao Termo de Acordo ST/B nº 08/07 celebrado entre o Departamento da Receita Pública Estadual e a empresa que menciona, relativo à tabela de preços da Cerveja).

Data de edição: 23/11/2007 Data de Publicação: 11/12/2007

Decreto do Estado de Alagoas nº 3.916 de 10.12.2007
Altera o Decreto nº 36.538, de 08 de junho de 1995, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com medicamentos e outros produtos que especifica, relativamente a operações realizadas pelos optantes do Simples Nacional.

Data de edição: 10/12/2007 Data de Publicação: 11/12/2007

Decreto do Estado de Alagoas nº 3.917 de 10.12.2007
Incorpora à legislação tributária do estado o Convênio ICMS nº 109/07, relativamente a percentuais de margem de valor agregado para as operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo.

Data de edição: 10/12/2007 Data de Publicação: 11/12/2007

Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 18 de 06.12.2007
Fixa o valor do ICMS correspondente a um quilograma de farinha de trigo para efeito de base de cálculo nas operações de crédito fiscal e/ou de ressarcimento do ICMS para o mês de novembro do ano de 2007.

Data de edição: 06/12/2007 Data de Publicação: 11/12/2007

Ato Homologatório DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - SC nº 11 de 04.12.2007
(Homologa Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF da marca ZPM, tipo ECF-IF, modelo ZPM/1FIT LOGGER, conforme especificação).

Data de edição: 04/12/2007 Data de Publicação: 11/12/2007

Ato Homologatório DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - SC nº 12 de 04.12.2007
(Homologa Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF da marca ZPM, tipo ECF-IF, modelo ZPM/2EFC LOGGER, conforme especificação).

Data de edição: 04/12/2007 Data de Publicação: 11/12/2007

Ato Homologatório DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - SC nº 13 de 04.12.2007
(Homologa Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF da marca URANO, tipo ECF-IF, modelo URANO/1FIT LOGGER, conforme especificação).

Data de edição: 04/12/2007 Data de Publicação: 11/12/2007

Ato Homologatório DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - SC nº 14 de 04.12.2007
(Homologa Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF da marca ITAUTEC, tipo ECF-IF, modelo INFOWAY 1E T1, conforme especificação).

Data de edição: 04/12/2007 Data de Publicação: 11/12/2007

Ato Homologatório DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - SC nº 15 de 04.12.2007
(Homologa Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF da marca ITAUTEC, tipo ECF-IF, modelo QW PRINTER 1E T3, conforme especificação).

Data de edição: 04/12/2007 Data de Publicação: 11/12/2007

Ato Homologatório DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - SC nº 16 de 04.12.2007
(Homologa Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF da marca DARUMA AUTOMAÇÃO, tipo ECF-IF, modelo FS600, conforme especificação).

Data de edição: 04/12/2007 Data de Publicação: 11/12/2007

Ato Homologatório DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - SC nº 17 de 04.12.2007
(Homologa Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF da marca DARUMA AUTOMAÇÃO, tipo ECF-IF, modelo FS2100T, conforme especificação).

Data de edição: 04/12/2007 Data de Publicação: 11/12/2007

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - SC nº 182 de 30.11.2007
Delega competência ao Diretor de Administração Tributária para fixação da base de cálculo de substituição tributária nas operações com cerveja, inclusive chope, refrigerante, inclusive bebida hidroeletrolítica e energética, e gelo.

Data de edição: 30/11/2007 Data de Publicação: 11/12/2007

Comunicado DIRETOR EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - DEAT nº 38 de 11.12.2007
(Autoriza, para uso fiscal, o Equipamento Emissor de Cupom Fiscal que menciona).

Data de edição: 11/12/2007 Data de Publicação: 11/12/2007

Comunicado DIRETOR EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - DEAT nº 39 de 11.12.2007
(Autoriza, para uso fiscal, o Equipamento Emissor de Cupom Fiscal que menciona).

Data de edição: 11/12/2007 Data de Publicação: 11/12/2007

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 168 de 11.12.2007
Estabelece os critérios para a emissão de documentos fiscais nas operações com produtos primários que especifica.

Data de edição: 11/12/2007 Data de Publicação: 11/12/2007

Decreto do Estado de Roraima nº 8.526-E de 11.12.2007
(Declara ponto facultativo em todas as Repartições Públicas da Administração Direta e Indireta do Estado de Roraima, nos dias 12 e 13 de dezembro de 2007).

Data de edição: 11/12/2007 Data de Publicação: 11/12/2007

Decreto do Estado do Paraná nº 1.905 de 11.12.2007
Súmula: Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 5141 de 12/12/2001.

Data de edição: 11/12/2007 Data de Publicação: 11/12/2007

Lei Complementar do Município de Curitiba/PR nº 63 de 11.12.2007
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 46, de 26 de dezembro de 2002, que institui no Município de Curitiba a Contribuição para Custeio da Iluminação Pública prevista no art. 149-A da Constituição da República.

Data de edição: 11/12/2007 Data de Publicação: 11/12/2007

Lei Complementar do Município de Carazinho/RS nº 114 de 11.12.2007
Altera os artigos nºs 27, 111, 134, 138, 139, 159, 167, 169, 199 e 205 da Lei Complementar nº 110 - Código Tributário do Município.

Data de edição: 11/12/2007 Data de Publicação: 11/12/2007

Lei Complementar do Município de Palmas/TO nº 154 de 10.12.2007
Altera, acresce e revoga dispositivos do Código Tributário Municipal, na forma que especifica.

Data de edição: 10/12/2007 Data de Publicação: 10/12/2007

Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 41.060 de 07.12.2007
Dispõe sobre o expediente nas repartições públicas estaduais nos dias 24 e 31 de dezembro de 2007 e dá outras providências.

Data de edição: 07/12/2007 Data de Publicação: 10/12/2007

Decreto do Estado de Sergipe nº 24.884 de 07.12.2007
Dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal, Dívida Ativa Estadual, Consulta à Legislação Tributária e não Tributária Estadual e dá providências correlatas.

Data de edição: 07/12/2007 Data de Publicação: 10/12/2007

Decreto do Município de Paulínia/SP nº 5.602 de 10.12.2007
Decreta Ponto Facultativo os dias que especifica e dá outras providências.

Data de edição: 10/12/2007 Data de Publicação: 10/12/2007

Lei do Estado do Paraná nº 15.722 de 10.12.2007
Súmula: Isenta de pagamento de pedágio, nas estradas e rodovias localizadas no âmbito territorial do Estado do Paraná, as motocicletas e similares.

Data de edição: 10/12/2007 Data de Publicação: 10/12/2007

Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 91 de 06.12.2007
Dispõe sobre a obrigatoriedade de entrega dos arquivos de operações do SINTEGRA e dá outras providências.

Data de edição: 06/12/2007 Data de Publicação: 10/12/2007

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 444 de 06.12.2007
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas Operações Interestaduais com café cru, no período de 10 a 16 de dezembro de 2007.

Data de edição: 06/12/2007 Data de Publicação: 10/12/2007

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DA AÇÃO FISCAL DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS - SGAF - GO nº 133 de 10.12.2007
Altera a Instrução Normativa nº 01/04-SGAF, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente aos grupos que especifica.

Data de edição: 10/12/2007 Data de Publicação: 10/12/2007

Ato Declaratório Interpretativo RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 19 de 07.12.2007
Dispõe sobre o conceito de serviços hospitalares para fins de determinação da base de cálculo do imposto de renda.

Data de edição: 07/12/2007 Data de Publicação: 10/12/2007

Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE JULGAMENTO EM SÃO PAULO I - DRJ/SÃO PAULO I nº 99 de 06.12.2007
(Torna insubsistente a Portaria DRJ/SP1 nº 96, de 22 de novembro de 2007, que autoriza, em caráter eventual, a distribuição do processo relacionado, para a Primeira Turma da DRJ/SP1).

Data de edição: 06/12/2007 Data de Publicação: 10/12/2007

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.516 de 06.12.2007
Veda a cobrança de tarifa em decorrência de liquidação antecipada de contratos de concessão de crédito e de arrendamento mercantil financeiro e estabelece critérios para cálculo do valor presente para amortização ou liquidação desses contratos.

Data de edição: 06/12/2007 Data de Publicação: 10/12/2007

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.517 de 06.12.2007
Dispõe sobre a informação e a divulgação do custo efetivo total correspondente a todos os encargos e despesas de operações de crédito e de arrendamento mercantil financeiro, contratadas ou ofertadas a pessoas físicas.

Data de edição: 06/12/2007 Data de Publicação: 10/12/2007

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.518 de 06.12.2007
Disciplina a cobrança de tarifas pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

Data de edição: 06/12/2007 Data de Publicação: 10/12/2007

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.519 de 06.12.2007
Prorroga prazo para contratação de operações no âmbito da linha de crédito especial, com subvenção econômica pela União, para financiamentos e empréstimos a empresas dos setores de pedras ornamentais; beneficiamento de madeira; beneficiamento de couro; calçados e artefatos de couro; de têxteis; de confecção, inclusive linha lar, e de móveis de madeira.

Data de edição: 06/12/2007 Data de Publicação: 10/12/2007

Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.371 de 06.12.2007
Institui tabela padronizada de serviços prioritários e pacote básico padronizado, na forma prevista na Resolução nº 3.518, de 2007.

Data de edição: 06/12/2007 Data de Publicação: 10/12/2007

Portaria Interministerial MINISTROS DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR e DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA nº 234 de 06.12.2007
(Dispõe sobre o Processo Produtivo Básico para o produto Transformador Elétrico de Potência não superior a 3KVA, com núcleo de pó ferromagnético).

Data de edição: 06/12/2007 Data de Publicação: 10/12/2007

Portaria Interministerial MINISTROS DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR e DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA nº 235 de 06.12.2007
(Dispõe sobre o Processo Produtivo Básico para o produto Conversor de Corrente Contínua (CA/CC) ou Carregador de Bateria para Telefone Celular).

Data de edição: 06/12/2007 Data de Publicação: 10/12/2007

Portaria Interministerial MINISTROS DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR e DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA nº 236 de 06.12.2007
(Dispõe sobre o Processo Produtivo Básico para o produto Terminal Portátil de Telefonia Celular).

Data de edição: 06/12/2007 Data de Publicação: 10/12/2007

Portaria Interministerial MINISTROS DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR e DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA nº 237 de 06.12.2007
(Dispõe sobre o Processo Produtivo Básico para o produto Terminal Portátil de Telefonia Celular).

Data de edição: 06/12/2007 Data de Publicação: 10/12/2007

Portaria SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO/DEPARTAMENTO DE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO nº 34 de 07.12.2007
Dispõe sobre o recadastramento das pessoas jurídicas fornecedoras, prestadoras de serviços de alimentação coletiva e beneficiárias do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT).

Data de edição: 07/12/2007 Data de Publicação: 10/12/2007

Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 1.114 de 29.10.2007
Institui o Controle Orçamentário Informatizado no Sistema CFC/CRCs.

Data de edição: 29/10/2007 Data de Publicação: 10/12/2007

Aviso Gerente de Tributos Imobiliários S/N de 10.12.2007
(Comunica aos contribuintes do ITBI sobre os Editais de Notificação de Lançamento do imposto referentes ao período de 03/12/2007 a 07/12/2007.)

Data de edição: 10/12/2007 Data de Publicação: 10/12/2007

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 16.329 de 06.12.2007
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 05 de dezembro de 2007.

Data de edição: 06/12/2007 Data de Publicação: 10/12/2007

Boletim de Preços GERÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DA COORDENADORIA DA RECEITA ESTADUAL - GFCRE - RO nº 2 de 03.12.2007
(Dispõe sobre os valores a serem observados para recolhimento do ICMS nas operações comerciais que envolvam cimento).

Data de edição: 03/12/2007 Data de Publicação: 10/12/2007

Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 45.388 de 07.12.2007
Concede remissão parcial e dispensa do pagamento de juros e multas relacionados com o ICMS incidente sobre prestações de serviços de comunicação e modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Data de edição: 07/12/2007 Data de Publicação: 10/12/2007

Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 54-E de 07.12.2007
Declara ponto facultativo nas repartições públicas estaduais.

Data de edição: 07/12/2007 Data de Publicação: 10/12/2007

Decreto do Município de Santo André/SP nº 15.665 de 10.12.2007
Altera o Decreto nº 15.201, de 13 de abril de 2005, alterado pelo Decreto nº 15.255, de 23 de agosto de 2005, que regulamenta a expedição de certidões e o fornecimento de informações e fotocópias.

Data de edição: 10/12/2007 Data de Publicação: 10/12/2007

Lei do Município de Araraquara/SP nº 6.656 de 10.12.2007
Dispõe sobre a remissão de créditos tributários e dá outras providências.

Data de edição: 10/12/2007 Data de Publicação: 10/12/2007

Lei do Município de Araraquara/SP nº 6.657 de 10.12.2007
Dispõe sobre alterações na Lei 6.503, de 15 de dezembro de 2006, que instituiu a Taxa de Preservação e Controle do Meio Ambiente e dá outras providências.

Data de edição: 10/12/2007 Data de Publicação: 10/12/2007

Resolução AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP nº 41 de 05.12.2007
(Regulamenta a atividade de Distribuição de Gás Natural Comprimido a Granel, a realização de Projeto para Uso Próprio e de Projeto Estruturante).

Data de edição: 05/12/2007 Data de Publicação: 10/12/2007

Lei do Estado de Pernambuco nº 13.344 de 07.12.2007
Dispõe sobre redução da base de cálculo do ICMS nas saídas internas de álcool para fins não-combustíveis destinadas a estabelecimentos industriais específicos.

Data de edição: 07/12/2007 Data de Publicação: 08/12/2007

Lei do Estado de Pernambuco nº 13.345 de 07.12.2007
Prorroga o prazo de vigência da alíquota do ICMS incidente nas operações com veículos automotores novos.

Data de edição: 07/12/2007 Data de Publicação: 08/12/2007

Edital Diretor Geral de Administração Tributária - DGAT/Recife - PE S/N de 05.12.2007
(Dá ciência aos contribuintes que menciona do indeferimento da opção pelo Simples Nacional, em razão da inexistência de inscrição no Cadastro Municipal de Contribuintes.)

Data de edição: 05/12/2007 Data de Publicação: 08/12/2007

Edital Diretor Geral de Administração Tributária - DGAT/Recife - PE S/N de 05.12.2007
(Dá ciência aos contribuintes que menciona do indeferimento da opção pelo Simples Nacional, em razão da existência de pendências cadastrais e/ou débitos com a fazenda municipal cuja exigibilidade não está suspensa.)

Data de edição: 05/12/2007 Data de Publicação: 08/12/2007

Lei do Município de São Paulo/SP nº 14.614 de 07.12.2007
Altera a Lei nº 14.141, de 27 de março de 2006, que dispõe sobre o processo administrativo na Administração Pública Municipal, para o fim de disciplinar o procedimento para anulação de atos administrativos, nas condições que especifica.

Data de edição: 07/12/2007 Data de Publicação: 08/12/2007

Ofício do Município de São Paulo/SP nº 221 de 07.12.2007
(Dispõe sobre as razões de veto parcial ao projeto de Lei nº 63/07, que objetiva alterar a Lei nº 14.141/06 a qual dispõe sobre o processo administrativo na Administração Pública Municipal, para o fim de disciplinar o procedimento tendente à anulação de atos administrativos, nas condições que específica.)

Data de edição: 07/12/2007 Data de Publicação: 08/12/2007

Decreto do Município de Santos/SP nº 4.962 de 07.12.2007
Dispõe sobre a atualização monetária dos valores de tributos, multas de qualquer natureza, preços públicos e débitos inscritos na Dívida Ativa do Município, a vigorar a partir de 01 de janeiro de 2008.

Data de edição: 07/12/2007 Data de Publicação: 08/12/2007

Portaria SUPERINTENDENTE DA RECEITA ESTADUAL nº 121 de 06.12.2007
Estabelece o valor do ICMS a ser utilizado como crédito fiscal relativo às operações com farinha de trigo e mistura de farinha de trigo, relativo ao mês de outubro de 2007, nos termos do § 2º do art. 1º da Instrução Normativa SF nº 25, de 12 de dezembro de 2002.

Data de edição: 06/12/2007 Data de Publicação: 07/12/2007

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DA RECEITA ESTADUAL nº 18 de 07.12.2007
Aprova a revisão, para uso fiscal, do equipamento ECF da marca DARUMA AUTOMAÇÃO, tipo ECF-IF, modelo FS2100T, para a versão 01.04.00 de software básico.

Data de edição: 07/12/2007 Data de Publicação: 07/12/2007

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DA RECEITA ESTADUAL nº 19 de 06.12.2007
Aprova a revisão, para uso fiscal, do equipamento ECF da marca DARUMA AUTOMAÇÃO, tipo ECF-IF, modelo FS600, para a versão 01.04.00 de software básico.

Data de edição: 06/12/2007 Data de Publicação: 07/12/2007

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DA RECEITA ESTADUAL nº 17 de 06.12.2007
Aprova, para uso fiscal, o equipamento ECF da marca EPSON, tipo ECF-IF, modelo TM-T88 FB, para a versão 01.01.00 de software básico.

Data de edição: 06/12/2007 Data de Publicação: 07/12/2007

Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 41.057 de 06.12.2007
Altera dispositivos do livro IV do Regulamento do ICMS (RICMS/00) aprovado pelo Decreto nº 27.427/00.

Data de edição: 06/12/2007 Data de Publicação: 07/12/2007

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