FISCOSoft, acórdão, agenda tributaria, agenda tributária, aliquota da cpmf, aliquotas, aliquotas de icms, aliquotas icms, alíquota, alíquota icms, alíquotas de icms, arrecadação, artigo contabilidade, artigos impostos, auditor fiscal da previdência social, auto de infracao, auto de infração, auto infração, ação trabalhista, boletim fiscal, calculo do icms, carga tributaria, carga tributária, carne leao, carnê leão, cf88, coad, cobrança cpmf, codigo civil, cofins, comissão de valores mobiliários, como calcular cpmf, conselho federal de contabilidade, conselho regional de contabilidade, consolidação das leis trabalhistas, constituicao federal, constituição, constituição federal, constituições federais, consulta fiscal, consultoria fiscal, consultoria tributaria, consultoria tributária, conta corrente de depósito para investimento, conta corrente investimento, conta investimento, contabilidade, contabilidade balanço, contabilidade industrial, contabilidade internacional, contabilidade no brasil, contabilidade on line, contabilidade tributaria, contabilidade tributária, contabilização, contribuicao, contribuicao social, contribuição, contribuição para financiamento da seguridade social, contribuição provisória sobre movimentações financeiras, contribuição social, contribuição social sobre lucro líquido, convênio icms, cpmf, cpmf calculo, cpmf incidência, cpmf legislação, cpmf lei, cpmf percentual, cpmf valor, credito presumido, csll, cssl, cvm, código civil, código tributário, dctf, declaracao de tributos, declaração de tributos, decreto, decreto estadual, decretos, decretos estaduais, decretos federais, dedução, dicionario de contabilidade, dicionário de contabilidade, direito e legislação, direito processual trabalhista, direito tributario, direito tributário, dirf, documentação impostos, documentos legais, doutrina trabalhista, elisão, elisão fiscal, execução trabalhista, falencia, falência, fato gerador, fiscal, fiscalizacao, fiscalização, fisco, gfip, icm, icms, icms antecipado, icms ba, icms importação, icms mg, icms paraná, icms pr, icms rio de janeiro, icms rj, icms rs, icms sao paulo, icms sc, icms substituição tributária, imposto, imposto cpmf, imposto de renda, imposto de renda na fonte, imposto de renda retido na fonte, imposto de renda", imposto icms, imposto renda, imposto sobre circulação de mercadorias e serviços, imposto sobre operações financeiras, imposto sobre produtos industrializados, imposto sobre servico, imposto sobre servicos, imposto sobre serviço, imposto sobre serviços, imposto sobre serviços de qualquer natureza, imposto territorial rural, impostos, impostos estaduais, impostos indiretos, impostos municipais, impostos no brasil, informanet, informare, informação impostos, informação legal, informação legislação, informação leis, informação tributária, informações código civil, informações fiscais, inss, inss previdência, instituto nacional de seguridade social, instrução normativa, iob ** 0.07, iob thomson, iof, ipi, irf, irpj, irrf, isencao, isenção icms, iss, juridica, juridico, jurisprudencia, jurisprudencia tributaria, jurisprudência, jurisprudência previdenciária, jurisprudência trabalhista, jurisprudência tributária, jurídica, jurídico, legislacao, legislacao tributaria, legislaçao trabalhista, legislação, legislação atualizada, legislação brasileira, legislação comercial, legislação da previdência, legislação do trabalho, legislação federal, legislação fiscal, legislação icms, legislação internet, legislação iss, legislação municipal de são paulo, legislação municipal são paulo, legislação previdencia, legislação previdenciaria, legislação previdenciária, legislação tributária, lei complementar 116, lei cpmf, lei da cpmf, leis, leis trabalhista, mapa fiscal, medida provisoria, medida provisória, medidas provisórias, ministério previdência social, monofásico, multa, multas, netiob, normas de contabilidade, novo codigo, novo codigo civil, novo código, novo código civil, novo refis, obrigacoes fiscais, obrigacoes tributarias, obrigações, obrigações fiscais, obrigações tributárias, pessoa fisica, pessoa física, pessoa jurídica, pis, pis cofins, pis cofins na importação, pis/pasep, planejamento tributario, planejamento tributário, posto fiscal, previdencia, previdencia social, previdenciaria, previdenciario, previdenciária, previdenciário, previdência, previdência social, previdência social no brasil, rais, recolhimento do iss, refis, regulamento de icms, regulamento do icms, regulamento icms, regulamento imposto de renda, regulamento ipi, repisco, revista contabilidade, revista de contabilidade, ricms, ripi, salário família, seguridade social, selic, semestralidade, sigilo bancário, simples, sites de contabilidade, substituição tributária icms, tabela icms, taxa, taxas, tipi, trabalhista, trabalhistas, tribunal de impostos e taxas, tributacao, tributaria, tributario, tributação, tributo, tributos, tributos municipais, tributos no brasil, tributária, tributário, ufesp

Decreto nº 4.767 de 26.06.2003
Regulamenta o § 7º do art. 27 da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, altera o inciso VI do art. 6º do Decreto nº 4.562, de 31 de dezembro de 2002, e dá outras providências.
Data de edição: 26/06/2003 Data de Publicação: 27/06/2003

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR nº 46 de 26.06.2003
(Torna público pedidos de importação de bens que menciona.)
Data de edição: 26/06/2003 Data de Publicação: 27/06/2003

Lei Complementar PREFEITA DO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS - Prefeita/Florianópolis - SC nº 120 de 27.06.2003
Dispõe sobre a alíquota do ISS para os Serviços que especifica, atendendo disposição da Emenda Constitucional Nº 37 de 12 de Junho de 2002.
Data de edição: 27/06/2003 Data de Publicação: 27/06/2003

Portaria SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO/DEPARTAMENTO DE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO nº 52 de 24.06.2003
(Estabelece a prorrogação do prazo previsto no Art. 3º da Portaria/GM nº 518, de 4 de abril de 2003, que adota como atividades de risco em potencial concernentes a radiações ionizantes ou substâncias radioativas, o "Quadro de Atividades e Operações Perigosas", aprovado pela Comissão Nacional de Energia Nuclear - CNEN.)
Data de edição: 24/06/2003 Data de Publicação: 27/06/2003

Portaria Conjunta PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PGFN / SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 1 de 25.06.2003
Disciplina o parcelamento de débitos para com a Fazenda Nacional, de que trata a Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003.
Data de edição: 25/06/2003 Data de Publicação: 27/06/2003

Decreto PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SP nº 43.383 de 26.06.2003
Regulamenta a Lei nº 13.558, de 14 de abril de 2003, que dispõe sobre a regularização de edificações e dá outras providências.
Data de edição: 26/06/2003 Data de Publicação: 27/06/2003

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 18 de 24.06.2003
Dispõe sobre a tabela de valores mínimos de base de cálculo referente aos veículos automotores e dá outras providências.
Data de edição: 24/06/2003 Data de Publicação: 27/06/2003

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 36 de 26.06.2003
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 30 de junho a 06 de julho de 2003.
Data de edição: 26/06/2003 Data de Publicação: 27/06/2003

Decreto GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL nº 23.860 de 26.06.2003
Introduz alterações no Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, e dá outras providências. (50ª alteração)
Data de edição: 26/06/2003 Data de Publicação: 27/06/2003

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 44 de 26.06.2003
(Estabelece que as datas fixadas para cumprimento das OBRIGAÇÕES PRINCIPAIS E ACESSÓRIAS, do mês de julho de 2003, são as constantes da Agenda Tributária Paulista)
Data de edição: 26/06/2003 Data de Publicação: 27/06/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS nº 23.502 de 27.06.2003
Efeitos retroativos a 1º.05.2003.
Data de edição: 27/06/2003 Data de Publicação: 27/06/2003

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 681 de 17.06.2003
Acrescenta o parágrafo único ao art. 3º da Portaria nº 531/2002-SEFAZ, de 17 de abril de 2002, que aprova a Declaração de Informações do Contribuinte - DIC.
Data de edição: 17/06/2003 Data de Publicação: 27/06/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ nº 210 de 18.06.2003
Acrescenta dispositivos ao Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001.
Data de edição: 18/06/2003 Data de Publicação: 27/06/2003

Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 1.499 de 26.06.2003
Altera valores da Pauta de Referência Fiscal.
Data de edição: 26/06/2003 Data de Publicação: 27/06/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 42.308 de 26.06.2003
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
Data de edição: 26/06/2003 Data de Publicação: 27/06/2003

Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 1.500 de 26.06.2003
Altera valores da Pauta de Referência Fiscal
Data de edição: 26/06/2003 Data de Publicação: 27/06/2003

Lei Complementar GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO - Gov. SP nº 944 de 26.06.2003
Altera a Lei Complementar nº 863, de 29 de dezembro de 1999, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis e estabelece normas para a consolidação dos atos normativos que menciona
Data de edição: 26/06/2003 Data de Publicação: 27/06/2003

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 53 de 25.06.2003
(Tabela de valores por saca de Café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais).)
Data de edição: 25/06/2003 Data de Publicação: 27/06/2003

Medida Provisória nº 123 de 26.06.2003
(Define normas de regulação para o setor farmacêutico, cria a Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos - CMED, altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, que dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos, e dá outras Providências., e dá outras providências.)
Data de edição: 26/06/2003 Data de Publicação: 27/06/2003

Resolução COMITÊ GESTOR DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - CG/REFIS nº 29 de 24.06.2003
Dispõe sobre o desligamento do Programa de Recuperação Fiscal e do parcelamento a ele alternativo para fins de inclusão dos respectivos débitos consolidados no parcelamento de que tratam os arts. 1º e 5º da Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003.
Data de edição: 24/06/2003 Data de Publicação: 27/06/2003

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 67 de 27.06.2003
Introduz alterações na Portaria nº 114/2002-SEFAZ, de 26.12.2002, que consolida normas relativas ao Cadastro de Contribuintes do Estado de Mato Grosso - CCE/MT, e dá outras providências.
Data de edição: 27/06/2003 Data de Publicação: 27/06/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS nº 23.501 de 27.06.2003
DISCIPLINA procedimentos fiscais relativos à vistoria física de mercadorias provenientes do exterior, à saída ou trânsito de mercadorias submetidas ao regime de substituição tributária nas operações internas, ao Passe Fiscal Interestadual de que trata o Protocolo ICMS nº 10/03, de 4 de abril de 2003, bem como o credenciamento de instituição pública e empresa privada para perícia técnica de identificação e quantificação de mercadorias, e o credenciamento de portos e terminais de carga e descarga de mercadorias ou bens no Município de Manaus, e dá outras providências.
Data de edição: 27/06/2003 Data de Publicação: 27/06/2003

Lei nº 10.694 de 26.06.2003
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério dos Transportes, no valor de R$ 89.128.000,00, para os fins que especifica.
Data de edição: 26/06/2003 Data de Publicação: 27/06/2003

Portaria SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - TO nº 894 de 27.06.2003
Dispõe sobre a emissão de documentos fiscais quando das operações de movimentação de gado, apresentação do resumo e de seu inventário, e adota outras providências.
Data de edição: 27/06/2003 Data de Publicação: 27/06/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO nº 19.656 de 20.06.2003
Inclui os §§ 23, 24 e 25 ao art. 153 do Regulamento do ICMS.
Data de edição: 20/06/2003 Data de Publicação: 26/06/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 25.575 de 25.06.2003
Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente a prazo de recolhimento do ICMS.
Data de edição: 25/06/2003 Data de Publicação: 26/06/2003

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.107 de 25.06.2003
Define a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) para o terceiro trimestre de 2003.
Data de edição: 25/06/2003 Data de Publicação: 26/06/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO nº 1.172-R de 25.06.2003
Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.
Data de edição: 25/06/2003 Data de Publicação: 26/06/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 25.574 de 25.06.2003
Dispõe sobre a participação das unidades de conservação previstas no art. 2º da Lei nº 10.489, de 02 de outubro de 1990, com a redação da Lei nº 12.206, de 20 de maio de 2002, na distribuição da parte do ICMS socioambiental que cabe aos Municípios.
Data de edição: 25/06/2003 Data de Publicação: 26/06/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO nº 19.655 de 20.06.2003
Inclui empresa no Anexo 78 do Regulamento do ICMS.
Data de edição: 20/06/2003 Data de Publicação: 26/06/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO nº 19.657 de 20.06.2003
Altera o Anexo 07 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 14.744, de 29 de setembro de 1995.
Data de edição: 20/06/2003 Data de Publicação: 26/06/2003

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.102 de 25.06.2003
Dispõe sobre a concessão de Empréstimos do Governo Federal Sem Opção de Venda (EGF/SOV) para cafés da safra 2002/2003, ao amparo de Recursos Obrigatórios (MCR 6-2).
Data de edição: 25/06/2003 Data de Publicação: 26/06/2003

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.094 de 25.06.2003
Institui o Programa de Desenvolvimento do Agronegócio (Prodeagro).
Data de edição: 25/06/2003 Data de Publicação: 26/06/2003

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.100 de 25.06.2003
Dispõe sobre a linha de crédito destinada ao financiamento de colheita e de estocagem de café do período agrícola 2002/2003, ao amparo de recursos do Fundo de Defesa da Economia Cafeeira (Funcafé).
Data de edição: 25/06/2003 Data de Publicação: 26/06/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO nº 1.171-R de 25.06.2003
Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.
Data de edição: 25/06/2003 Data de Publicação: 26/06/2003

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT nº 43 de 25.06.2003
Divulga a Agenda Tributária do mês de julho de 2003.
Data de edição: 25/06/2003 Data de Publicação: 26/06/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ nº 27.106 de 25.06.2003
DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE ENTREGA DA GUIA ANUAL DE INFORMAÇÕES ECONÔMICO- FISCAIS (GIEF).
Data de edição: 25/06/2003 Data de Publicação: 26/06/2003

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 35 de 25.06.2003
Divulga os preços das mercadorias de que trata o Livro IV, do RICMS/2000, para vigorar a partir de 1º de julho de 2003.
Data de edição: 25/06/2003 Data de Publicação: 26/06/2003

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.099 de 25.06.2003
Dispõe sobre prorrogação de prazo de financiamentos de lavouras de café, formalizados ao amparo do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf).
Data de edição: 25/06/2003 Data de Publicação: 26/06/2003

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.087 de 25.06.2003
Dispõe sobre o Programa de Desenvolvimento Cooperativo para Agregação de Valor à Produção Agropecuária (Prodecoop).
Data de edição: 25/06/2003 Data de Publicação: 26/06/2003

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.089 de 25.06.2003
Dispõe sobre o Programa de Plantio Comercial de Florestas (Propflora).
Data de edição: 25/06/2003 Data de Publicação: 26/06/2003

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.090 de 25.06.2003
Dispõe sobre o Programa de Geração de Emprego e Renda Rural (Proger Rural).
Data de edição: 25/06/2003 Data de Publicação: 26/06/2003

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.091 de 25.06.2003
Institui o Programa de Geração de Emprego e Renda Rural Familiar (Proger Rural Familiar).
Data de edição: 25/06/2003 Data de Publicação: 26/06/2003

Instrução Normativa SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO - SIT nº 37 de 25.06.2003
(Altera Instrução Normativa Intersecretarial nº 08, de 15 de maio de 1995.)
Data de edição: 25/06/2003 Data de Publicação: 26/06/2003

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.096 de 25.06.2003
Institui linha de crédito destinada ao financiamento de estocagem de álcool etílico combustível, ao amparo de recursos oriundos da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide).
Data de edição: 25/06/2003 Data de Publicação: 26/06/2003

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.103 de 25.06.2003
Dispõe sobre recursos captados em depósitos de poupança rural.
Data de edição: 25/06/2003 Data de Publicação: 26/06/2003

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.101 de 25.06.2003
Institui linha de crédito, ao amparo de recursos do Fundo de Defesa da Economia Cafeeira (Funcafé), destinada ao financiamento de despesas de custeio das lavouras cafeeiras no período agrícola 2003/2004.
Data de edição: 25/06/2003 Data de Publicação: 26/06/2003

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.092 de 25.06.2003
Institui o Programa de Incentivo à Irrigação e à Armazenagem (Moderinfra).
Data de edição: 25/06/2003 Data de Publicação: 26/06/2003

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.095 de 25.06.2003
Institui o Programa de Desenvolvimento da Fruticultura (Prodefruta).
Data de edição: 25/06/2003 Data de Publicação: 26/06/2003

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.097 de 25.06.2003
Dispõe sobre alterações no Regulamento do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf).
Data de edição: 25/06/2003 Data de Publicação: 26/06/2003

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.084 de 25.06.2003
Dispõe sobre financiamentos para retenção de matrizes suínas, ao amparo de Recursos Obrigatórios (MCR 6-2).
Data de edição: 25/06/2003 Data de Publicação: 26/06/2003

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.085 de 25.06.2003
Dispõe sobre prazos e vencimentos dos Empréstimos do Governo Federal (EGF).
Data de edição: 25/06/2003 Data de Publicação: 26/06/2003

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.086 de 25.06.2003
Dispõe sobre o Programa de Modernização da Frota de Tratores Agrícolas e Implementos Associados e Colheitadeiras (Moderfrota).
Data de edição: 25/06/2003 Data de Publicação: 26/06/2003

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.088 de 25.06.2003
Dispõe sobre o Programa de Incentivo à Mecanização, ao Resfriamento e ao Transporte
Data de edição: 25/06/2003 Data de Publicação: 26/06/2003

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.083 de 25.06.2003
Dispõe sobre direcionamento dos recursos controlados do crédito rural, altera os limites de financiamento de custeio e de comercialização, institui a Linha Especial de Comercialização (LEC) para produtos amparados pela Política de Garantia de Preços Mínimos (PGPM) e estabelece outras condições para o crédito rural.
Data de edição: 25/06/2003 Data de Publicação: 26/06/2003

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.093 de 25.06.2003
Institui o Programa de Modernização da Agricultura e Conservação de Recursos Naturais (Moderagro).
Data de edição: 25/06/2003 Data de Publicação: 26/06/2003

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.104 de 25.06.2003
Dispõe sobre a abertura de contas especiais de depósitos à vista.
Data de edição: 25/06/2003 Data de Publicação: 26/06/2003

Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 477 de 25.06.2003
Harmoniza entendimento sobre cumprimento de obrigações tributárias na importação de bens ou mercadorias por pessoa jurídica importadora.
Data de edição: 25/06/2003 Data de Publicação: 26/06/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA nº 8.571 de 25.06.2003
Altera a redação de dispositivos do Regulamento do Fundo de Desenvolvimento Social e Econômico - FUNDESE, aprovado pelo Decreto nº 7.798, de 05 de maio de 2000.
Data de edição: 25/06/2003 Data de Publicação: 26/06/2003

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.098 de 25.06.2003
Dispõe sobre condições para enquadramento no Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro) de operações ao amparo do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) e do Programa de Geração de Emprego e Renda Rural Familiar (Proger Rural Familiar).
Data de edição: 25/06/2003 Data de Publicação: 26/06/2003

Resolução CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR - CODEFAT nº 328 de 25.06.2003
(Altera a Resolução 287 de 23 de julho de 2002, que altera a Resolução nº 275, de 21 de novembro de 2001, que institui linha de crédito especial denominada PROGER - Novo Empreendedor no âmbito do Programa de Geração de Emprego e Renda - PROGER -Urbano.)
Data de edição: 25/06/2003 Data de Publicação: 26/06/2003

Medida Provisória nº 121 de 25.06.2003
Dispõe sobre a criação de subsidiárias integrais do Banco do Brasil S.A., para atuação no segmento de microfinanças e consórcios.
Data de edição: 25/06/2003 Data de Publicação: 26/06/2003

Resolução CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR - CODEFAT nº 327 de 25.06.2003
Institui linha de crédito especial para financiamento de compra de material de construção para pessoas físicas, no âmbito do Programa de Geração de Emprego e Renda na Indústria da Construção Civil - FAT-HABITAÇÃO e altera a Resolução nº 273, de 21 de novembro de 2001.
Data de edição: 25/06/2003 Data de Publicação: 26/06/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE nº 16.916 de 25.06.2003
Altera o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, postergando, para 1º de janeiro de 2007, o termo inicial para aproveitamento do crédito fiscal relativo à entrada de energia elétrica, à tomada de serviços de comunicação e à aquisição de bens destinados ao uso ou consumo nas hipóteses que especifica.
Data de edição: 25/06/2003 Data de Publicação: 26/06/2003

Medida Provisória nº 122 de 25.06.2003
Dispõe sobre o direcionamento de depósitos à vista captados pelas instituições financeiras para operações de crédito destinadas à população de baixa renda e a microempreendedores, autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa de Incentivo à Implementação de Projetos de Interesse Social - PIPS, e dá outras providências.
Data de edição: 25/06/2003 Data de Publicação: 26/06/2003

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.108 de 25.06.2003
Fixa as metas para a inflação e seus respectivos intervalos de tolerância para os anos 2004 e 2005.
Data de edição: 25/06/2003 Data de Publicação: 26/06/2003

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.105 de 25.06.2003
Dispõe sobre a concessão de prazo ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social -BNDES para enquadramento no limite de aplicação de recursos no Ativo Permanente.
Data de edição: 25/06/2003 Data de Publicação: 26/06/2003

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.106 de 25.06.2003
Dispõe sobre os requisitos e procedimentos para a constituição, a autorização para funcionamento e alterações estatutárias, bem como para o cancelamento da autorização para funcionamento de cooperativas de crédito.
Data de edição: 25/06/2003 Data de Publicação: 26/06/2003

Lei do Município de Petrópolis/RJ nº 5.987 de 24.06.2003
Altera a Lei 5.834, de 13 de dezembro de 2001, estabelece isenção da taxa de vigilância sanitária para as entidades que especifica, e dá outras providências.
Data de edição: 24/06/2003 Data de Publicação: 25/06/2003

Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 470 de 24.06.2003
Divulga a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC.
Data de edição: 24/06/2003 Data de Publicação: 25/06/2003

Decreto nº 4.765 de 24.06.2003
Altera o Decreto no 4.543, de 26 de dezembro de 2002, que regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
Data de edição: 24/06/2003 Data de Publicação: 25/06/2003

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 334 de 23.06.2003
Dispõe sobre os efeitos tributários da avaliação de ativos a mercado.
Data de edição: 23/06/2003 Data de Publicação: 25/06/2003

Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 15 de 16.05.2003
Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos da América para efeito da apuração da base de cálculo do imposto de renda, no caso de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior, no mês de junho 2003.
Data de edição: 16/05/2003 Data de Publicação: 25/06/2003

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 13 de 24.06.2003
Divulga o preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) da gasolina C, diesel, gás liqüefeito de petróleo, querosene de aviação e álcool etílico hidratado combustível (AEHC), das unidades federadas indicadas.
Data de edição: 24/06/2003 Data de Publicação: 25/06/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO nº 1.166-R de 24.06.2003
Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.
Data de edição: 24/06/2003 Data de Publicação: 25/06/2003

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 335 de 24.06.2003
Altera a Instrução Normativa SRF nº 121, de 11 de janeiro de 2002, que dispõe sobre a transferência de mercadoria importada e admitida em regime aduaneiro especial ou atípico para outro.
Data de edição: 24/06/2003 Data de Publicação: 25/06/2003

Decreto nº 4.764 de 24.06.2003
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Trabalho e Emprego, e dá outras providências.
Data de edição: 24/06/2003 Data de Publicação: 25/06/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO nº 1.168-R de 24.06.2003
Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.
Data de edição: 24/06/2003 Data de Publicação: 25/06/2003

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 333 de 23.06.2003
Dispõe sobre o Imposto de Renda incidente na fonte sobre os rendimentos auferidos por cooperativas de crédito ou pagos ou creditados a seus associados.
Data de edição: 23/06/2003 Data de Publicação: 25/06/2003

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT nº 42 de 24.06.2003
Divulga quantitativo de parcelamentos concedidos em maio de 2003.
Data de edição: 24/06/2003 Data de Publicação: 25/06/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO nº 1.167-R de 24.06.2003
Cancela tratamentos tributários concedidos em regime especial.
Data de edição: 24/06/2003 Data de Publicação: 25/06/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO - Gov. SP nº 47.908 de 24.06.2003
Dispõe sobre adjudicação de bens em execução fiscal, e dá providências correlatas
Data de edição: 24/06/2003 Data de Publicação: 25/06/2003

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO nº 7.468 de 23.06.2003
Introduz alterações na Lei nº 7.000, de 27.12.2001, que dispõe sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, e dá outras providências.
Data de edição: 23/06/2003 Data de Publicação: 25/06/2003

Lei ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS nº 14.445 de 20.06.2003
Altera a Lei nº 11.242, de 13 de junho de 1990, que institui a Comissão de Elaboração dos Índices de Distribuição do ICMS-COÍNDICE/ICMS, na parte que especifica.
Data de edição: 20/06/2003 Data de Publicação: 25/06/2003

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MG nº 3.452 de 24.06.2003
Dispõe sobre o horário de trabalho no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda.
Data de edição: 24/06/2003 Data de Publicação: 25/06/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL nº 11.269 de 24.06.2003
Altera dispositivos do Decreto n. 11.176, de 11 de abril de 2003, que instituiu o PROAPE, e dá outra providência.
Data de edição: 24/06/2003 Data de Publicação: 25/06/2003

Ato DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - SC nº 10 de 23.06.2003
Aprova pauta fiscal de preços mínimos do alho, laranja In natura e feijão.
Data de edição: 23/06/2003 Data de Publicação: 25/06/2003

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR nº 45 de 23.06.2003
(Torna público pedidos de importação de bens que menciona.)
Data de edição: 23/06/2003 Data de Publicação: 24/06/2003

Portaria INSPETOR DA ALFÂNDEGA DO PORTO DE SANTOS nº 261 de 18.06.2003
(Dispõe sobre a organização da Alfândega do Porto de Santos)
Data de edição: 18/06/2003 Data de Publicação: 24/06/2003

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 14 de 20.06.2003
Fixa valores de Preço Médio Ponderado a Consumidor Final - PMPF, para os fins do art. 3º da Portaria nº 404, de 21 de outubro de 1999, que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos que menciona.
Data de edição: 20/06/2003 Data de Publicação: 24/06/2003

Decreto nº 4.762 de 23.06.2003
Atribui à Delegação Permanente do Brasil junto à Associação Latino-Americana de ntegração (ALADI) competência para representar o Brasil junto à Secretaria do Mercado Comum do Sul (MERCOSUL), e dá outras providências.
Data de edição: 23/06/2003 Data de Publicação: 24/06/2003

Portaria GERENTE DE ESTADO DA RECEITA ESTADUAL DO MARANHÃO nº 234 de 18.06.2003
Altera os preços na Tabela de Valores de Referência, para fins de cobrança do ICMS.
Data de edição: 18/06/2003 Data de Publicação: 24/06/2003

Decreto nº 4.758 de 21.06.2003
Dá nova redação ao parágrafo único do art. 3º e ao § 2º do art. 40 do Decreto nº 4.541, de 23 de dezembro de 2002, que regulamenta os arts. 3º, 13, 17 e 23 da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, que dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica - PROINFA e a Conta de Desenvolvimento Energético - CDE e dá outras providências.
Data de edição: 21/06/2003 Data de Publicação: 23/06/2003

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 51 de 18.06.2003
(Tabela de valores por saca de Café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais).)
Data de edição: 18/06/2003 Data de Publicação: 23/06/2003

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 12 de 18.06.2003
Dispõe sobre a remessa de soja em grão, do Estado de Mato Grosso para industrialização por encomenda no Estado de Mato Grosso do Sul, com suspensão do imposto.
Data de edição: 18/06/2003 Data de Publicação: 23/06/2003

Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 18 de 18.06.2003
Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos da América para efeito da apuração da base de cálculo do imposto de renda, no caso de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior, no mês de julho 2003.
Data de edição: 18/06/2003 Data de Publicação: 23/06/2003

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 837 de 20.06.2003
(Estabelece que os benefícios concedidos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS exceto os benefícios de auxílio-doença, terão os pagamentos efetuados, exclusivamente, por meio de crédito em conta, e dá disposições.)
Data de edição: 20/06/2003 Data de Publicação: 23/06/2003

Ordem de Serviço INSPETORA DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL NO PORTO DE MANAUS nº 10 de 18.06.2003
Estabelece procedimentos a serem adotados, no âmbito desta Alfândega, por todos os setores, no que diz respeito à movimentação de processos administrativos.
Data de edição: 18/06/2003 Data de Publicação: 20/06/2003

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 91 de 19.06.2003
Altera a Portaria SF 073, de 30.05.2003, que estabelece procedimentos específicos relativos ao Sistema de Escrituração Fiscal - SEF.
Data de edição: 19/06/2003 Data de Publicação: 20/06/2003

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 32 de 03.06.2003
Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 045/98, de 26/10/98, que expede instruções relativas às receitas públicas estaduais.
Data de edição: 03/06/2003 Data de Publicação: 20/06/2003

Ordem de Serviço INSPETORA DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL NO PORTO DE MANAUS nº 9 de 18.06.2003
Estabelece procedimentos para apreciação de pedido de início ou retomada do despacho aduaneiro de mercadorias consideradas abandonadas.
Data de edição: 18/06/2003 Data de Publicação: 20/06/2003

Decreto GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL nº 23.845 de 18.06.2003
(Prorroga o prazo de que trata o art. 74 do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS).
Data de edição: 18/06/2003 Data de Publicação: 20/06/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE nº 8.057 de 17.06.2003
Regulamenta a Lei Estadual de Incentivo à Cultura e ao Esporte, Lei nº 1.288/99, que concede incentivo a projetos que objetivem fortalecer o desenvolvimento da cultura e do esporte no Estado do Acre, e dá outras providências.
Data de edição: 17/06/2003 Data de Publicação: 20/06/2003

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 34 de 18.06.2003
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 23 a 29 de junho de 2003.
Data de edição: 18/06/2003 Data de Publicação: 20/06/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO nº 19.631 de 12.06.2003
Dá nova redação ao inciso IV do art. 6º do Decreto nº 16.084, de 2 de março de 1998, que dispõe sobre a obrigatoriedade de uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF).
Data de edição: 12/06/2003 Data de Publicação: 20/06/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO nº 19.635 de 12.06.2003
Dispõe sobre o pagamento do ICMS nas operações de importação de óleo diesel que especifica.
Data de edição: 12/06/2003 Data de Publicação: 20/06/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO nº 19.633 de 12.06.2003
Dispõe sobre isenção de ICMS nas operações relacionadas ao Programa Fome Zero e estabelece mecanismos de controle e procedimentos a serem observados.
Data de edição: 12/06/2003 Data de Publicação: 20/06/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL nº 11.266 de 18.06.2003
Dispõe sobre o pagamento do Adicional de Produtividade Fiscal ao Grupo Tributação, Arrecadação e Fiscalização, e dá outras providências.
Data de edição: 18/06/2003 Data de Publicação: 20/06/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO nº 19.634 de 12.06.2003
Dispõe sobre o Sistema de Controle Interestadual de Mercadorias em Trânsito (SCIMT) e dá outras providências.
Data de edição: 12/06/2003 Data de Publicação: 20/06/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO nº 19.632 de 12.06.2003
Dá nova redação ao Decreto nº 18.171, de 12 de setembro de 2001, que dispõe sobre informações do faturamento de estabelecimento usuário de ECF, prestadas por administradoras de cartão de crédito.
Data de edição: 12/06/2003 Data de Publicação: 20/06/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS nº 23.487 de 20.06.2003
REVOGA o Decreto nº 23.312, de 07 de abril de 2003, que concede adicional do nível de restituição do ICMS para o produto aparelho de televisão de 14"e 20".
Data de edição: 20/06/2003 Data de Publicação: 20/06/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 42.304 de 18.06.2003
Fixa os critérios de aferição de evasão escolar e da mortalidade infantil previstos na Lei n 11.038, de 14 de novembro de 1997, que dispõe sobre a participação dos municípios no produto da arrecadação do ICMS.
Data de edição: 18/06/2003 Data de Publicação: 20/06/2003

Decreto PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SP nº 43.355 de 18.06.2003
Altera a Tabela IV, anexa ao Decreto nº 42.758, de 26 de dezembro de 2002, que fixa o valor dos preços de serviços prestados por Unidades da Prefeitura do Município de São Paulo.
Data de edição: 18/06/2003 Data de Publicação: 19/06/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE nº 16.905 de 18.06.2003
Dispõe sobre a concessão de isenção e redução de base de cálculo do ICMS no desembaraço aduaneiro de mercadoria ou bem importado sob o Regime Especial de Admissão Temporária.
Data de edição: 18/06/2003 Data de Publicação: 19/06/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 25.565 de 18.06.2003
Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao diferimento do ICMS na importação de produtos para industrialização de bebidas.
Data de edição: 18/06/2003 Data de Publicação: 19/06/2003

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 89 de 18.06.2003
(Altera legislações que tratam do Sistema de Escrituração Fiscal - SEF, que menciona.)
Data de edição: 18/06/2003 Data de Publicação: 19/06/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 43.390 de 18.06.2003
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e dá outras providências.
Data de edição: 18/06/2003 Data de Publicação: 19/06/2003

Instrução Normativa GERENTE GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - GGAT - PE nº 1 de 17.06.2003
(Altera Anexo Único da Instrução Normativa CAT nº 002, de 22.01.2003, que divulga o valor do crédito fiscal, por saco de 50 kg (cinqüenta quilos) de farinha de trigo ou mistura de farinha de trigo)
Data de edição: 17/06/2003 Data de Publicação: 19/06/2003

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 43 de 18.06.2003
Esclarece sobre a prestação de contas dos estabelecimentos bancários no dia 20 de junho de 2003
Data de edição: 18/06/2003 Data de Publicação: 19/06/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ nº 1.464 de 18.06.2003
(Concede regime especial à empresa distribuidora de energia elétrica para postergar, pelo prazo de 24 meses, o recolhimento do ICMS, à indústria, nova ou em expansão, que venha a se enquadrar no Programa Bom Emprego.)
Data de edição: 18/06/2003 Data de Publicação: 18/06/2003

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 3.099 de 17.06.2003
(Esclarece sobre a remessa das informações relativas à Circular nº 2.889, de 1.999, que dispõe sobre a prestação, ao Banco Central do Brasil, de informações relativas a operações de consórcio)
Data de edição: 17/06/2003 Data de Publicação: 18/06/2003

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 665 de 11.06.2003
Altera os §§ 4º e 5º do art. 1º da Portaria nº 194/2003-SEFAZ, de 12 de fevereiro de 2003, que estabelece forma de apuração do Fundo Estadual de Combate e Erradicação a Pobreza e dá providências correlatas.
Data de edição: 11/06/2003 Data de Publicação: 18/06/2003

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 65 de 12.06.2003
Introduz alterações no artigo 7º da Portaria nº 058/97-SEFAZ, de 23.07.97, que estabelece procedimentos para o aproveitamento do crédito do ICMS nas operações com produtos in natura e semi-elaborados oriundos da agropecuária e indústria extrativa, e dá outras providências.
Data de edição: 12/06/2003 Data de Publicação: 18/06/2003

Decreto nº 4.752 de 17.06.2003
Acrescenta os §§ 3º, 4º, 5º e 6º ao art. 5º do Decreto nº 4.564, de 1º de janeiro de 2003, que define o órgão gestor do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza e o funcionamento do seu Conselho Consultivo e de Acompanhamento, e dispõe sobre doações de pessoas físicas ou jurídicas, nacionais ou estrangeiras, para o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza.
Data de edição: 17/06/2003 Data de Publicação: 18/06/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ nº 1.466 de 18.06.2003
(Introduz alterações no Regulamento do ICMS.)
Data de edição: 18/06/2003 Data de Publicação: 18/06/2003

Decreto GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL nº 23.844 de 17.06.2003
Introduz alterações no Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS (49ª alteração).
Data de edição: 17/06/2003 Data de Publicação: 18/06/2003

Deliberação COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 460 de 17.06.2003
Composição da Comissão Consultiva sobre Normas Contábeis.
Data de edição: 17/06/2003 Data de Publicação: 18/06/2003

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 666 de 10.06.2003
Altera o "caput" do art. 6º da Portaria nº 1.521, de 06 de dezembro de 2002 que estabelece diretrizes a serem atendidas no enquadramento e desenquadramento de contribuinte no Regime Simplificado de Apuração do ICMS - SIMFAZ.
Data de edição: 10/06/2003 Data de Publicação: 18/06/2003

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 616 de 27.05.2003
Altera e acrescenta dispositivos à Portaria nº 531/2002 - SEFAZ, de 17 de abril de 2002, que aprova a Declaração de Informações do Contribuinte - DIC.
Data de edição: 27/05/2003 Data de Publicação: 18/06/2003

Instrução Normativa DIRETORIA COLEGIADA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS nº 90 de 16.06.2003
Estabelece critérios a serem adotados pelas áreas de Receita Previdenciária e de Benefícios.
Data de edição: 16/06/2003 Data de Publicação: 18/06/2003

Decreto nº 4.751 de 17.06.2003
Dispõe sobre o Fundo PIS-PASEP, criado pela Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, sob a denominação de PIS-PASEP, e dá outras providências.
Data de edição: 17/06/2003 Data de Publicação: 18/06/2003

Instrução Normativa DIRETOR DA RECEITA nº 3 de 16.06.2003
Altera a Lista de Preços do Boletim Informativo para efeito de determinar a base cálculo do ICMS, e adota outras providências.
Data de edição: 16/06/2003 Data de Publicação: 18/06/2003

Portaria Interministerial MINISTROS DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO E DA FAZENDA - MTE/MF nº 8 de 16.06.2003
(Revoga a Portaria Interministerial nº 70, de 11 de outubro de 2002, que institui a Caixa Econômica Federal como agente operador do Seguro-Desemprego, regulado pela Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, e dá outras providências.)
Data de edição: 16/06/2003 Data de Publicação: 18/06/2003

Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 18 de 16.06.2003
(Altera a Resolulção CAMEX nº 12, de 18 de junho de 2002, que dispõe sobre os benefícios do "drawback" poderá ser concedido para matéria-prima e outros produtos utilizados no cultivo dos produtos agrícolas ou na criação dos animais a seguir definidos, cuja destinação é a exportação.)
Data de edição: 16/06/2003 Data de Publicação: 18/06/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ nº 1.465 de 18.06.2003
(Restabelece o Programa Bom Emprego, com o objetivo de promover o incremento da geração de emprego e renda, a descentralização regional e a preservação ambiental.)
Data de edição: 18/06/2003 Data de Publicação: 18/06/2003

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 663 de 11.06.2003
Cria o Sistema de Controle Interestadual de Mercadorias em Trânsito (SCIMT) e institui o Passe Fiscal Interestadual.
Data de edição: 11/06/2003 Data de Publicação: 18/06/2003

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA E CONTROLE nº 1.677 de 16.06.2003
Estabelece as datas-limites para o recolhimento do ICMS, relativamente aos fatos geradores a ocorrerem nos meses de julho e agosto de 2003.
Data de edição: 16/06/2003 Data de Publicação: 17/06/2003

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA E CONTROLE nº 1.676 de 16.06.2003
Estabelece o valor da Uferms para os meses de julho e agosto de 2003.
Data de edição: 16/06/2003 Data de Publicação: 17/06/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL nº 11.260 de 16.06.2003
Dá nova redação ao Estatuto da Loteria Estadual de Mato Grosso do Sul - LOTESUL, e dá outras providências.
Data de edição: 16/06/2003 Data de Publicação: 17/06/2003

Resolução Conjunta SECRETÁRIOS DE ESTADO DE RECEITA E CONTROLE E DA PRODUÇÃO E DO TURISMO - NTA SERC/SEPROTUR - MS nº 35 de 16.06.2003
Dispõe sobre a operacionalização do Programa de Expansão da Área Agrícola de Mato Grosso do Sul (EXPANSUL), instituído pelo Decreto nº 11.177, de 11 de abril de 2003.
Data de edição: 16/06/2003 Data de Publicação: 17/06/2003

Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 11.261 de 16.06.2003
Estabelece normas para celebração de convênios e instrumentos similares por órgãos e entidades do Poder Executivo, e dá outras providências.
Data de edição: 16/06/2003 Data de Publicação: 17/06/2003

Portaria GERENTE DE ESTADO DA RECEITA ESTADUAL DO MARANHÃO nº 190 de 03.06.2003
Altera preços na Tabela de Valores de Referência, para fins de cobrança do ICMS.
Data de edição: 03/06/2003 Data de Publicação: 17/06/2003

Portaria GERENTE DE ESTADO DA RECEITA ESTADUAL DO MARANHÃO nº 189 de 03.06.2003
(Altera a redação do caput do art. 1º e prorroga o prazo previsto no inciso I, do art 3º da Portaria Nº 083-GABIN, de 19 de março de 2003, que determina prazo para cadastramento de pessoa jurídica fornecedora de programa aplicativo, utilizado por usuário de equipamento Emissor de Cupom Fiscal-ECF.)
Data de edição: 03/06/2003 Data de Publicação: 17/06/2003

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS nº 6.375 de 16.06.2003
Altera dispositivos da Lei nº 6.271, de 03 de outubro de 2001, que estabelece regime tributário diferenciado e simplificado aplicável às microempresas, empresas de pequeno porte e ambulantes, no âmbito do ICMS, e dá outras providências.
Data de edição: 16/06/2003 Data de Publicação: 17/06/2003

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 53 de 16.06.2003
Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria nº 079/2002-SEFAZ, que dispõe de produtos oriundos da Agricultura.
Data de edição: 16/06/2003 Data de Publicação: 17/06/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO nº 766 de 17.06.2003
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.
Data de edição: 17/06/2003 Data de Publicação: 17/06/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO nº 767 de 17.06.2003
Introduz alterações no Regulamento do ICMS.
Data de edição: 17/06/2003 Data de Publicação: 17/06/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS nº 1.295 de 16.06.2003
Dispõe sobre concessão de isenção e crédito presumido do ICMS nas operações realizadas por produtores ou cooperativas de produtos com abelhas-rainha, mel de abelha, geléia real, cera, própolis e aos equipamentos utilizados na apicultura, e dá outras providências.
Data de edição: 16/06/2003 Data de Publicação: 17/06/2003

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - GO nº 613 de 17.06.2003
Altera a Portaria nº 1.483/89-GSF, de 13 de setembro de 1989, que dispõe sobre o Cadastro de Contribuintes do Estado - CCE.
Data de edição: 17/06/2003 Data de Publicação: 17/06/2003

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 49 de 12.06.2003
Altera os Convênios ICMS 03/99, de 16.04.99, e 140/02, de 13.12.02, relativamente a percentuais de margem de valor agregado para as operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo.
Data de edição: 12/06/2003 Data de Publicação: 17/06/2003

Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 965 de 16.05.2003
Aprova Alteração da NBC P 1 - Normas Profissionais de Auditor Independente com alterações e dá outras providências.
Data de edição: 16/05/2003 Data de Publicação: 17/06/2003

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 12.384 de 16.06.2003
Altera a Lei nº 12.202, de 10 de maio de 2002, que institui a sistemática de tributação referente ao ICMS para operações realizadas por estabelecimento comercial atacadista com produtos alimentícios, de higiene pessoal e de limpeza e bebidas.
Data de edição: 16/06/2003 Data de Publicação: 17/06/2003

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 86 de 16.06.2003
(Alterar Anexo Único da Portaria SF nº 012, de 05.02.2002, que divulga o preço médio ponderado a consumidor final - PMPF da gasolina C, diesel, gás liquefeito de petróleo - GLP e querosene de aviação - QAV.)
Data de edição: 16/06/2003 Data de Publicação: 17/06/2003

Portaria Conjunta PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PGFN / SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 161 de 16.06.2003
Disciplina o parcelamento de débitos relativos à Contribuição para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), de que tratam os arts. 13 a 16 da Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003.
Data de edição: 16/06/2003 Data de Publicação: 17/06/2003

Portaria MINISTRO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - MCC nº 1.091 de 16.06.2003
Disciplina a utilização das bases de atos normativos da Subchefia para Assuntos Jurídicos da Casa Civil da Presidência da República.
Data de edição: 16/06/2003 Data de Publicação: 17/06/2003

Decreto nº 4.747 de 16.06.2003
Fixa o valor absoluto do limite global das deduções do imposto sobre a renda devido, relativas a doações e a patrocínios em favor de projetos culturais e a incentivos à atividade audiovisual.
Data de edição: 16/06/2003 Data de Publicação: 17/06/2003

Decreto nº 4.748 de 16.06.2003
(Regulamenta o processo seletivo simplificado a que se refere o § 3o- do art. 3º da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993 que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências, e dá outras providências.)
Data de edição: 16/06/2003 Data de Publicação: 17/06/2003

Resolução Conjunta SECRETÁRIOS DE ESTADO DE RECEITA E CONTROLE E DA PRODUÇÃO E DO TURISMO - NTA SERC/SEPROTUR - MS nº 31 de 16.06.2003
Estabelece normas para operacionalização do Programa de Avanços na Pecuária de Mato Grosso do Sul (PROAPE), instituído pelo Decreto n. 11.176, de 11 de abril de 2003, na parte relativa à suinocultura, denominada Subprograma de Apoio à Criação de Suínos de Qualidade e Conformidade "Leitão Vida".
Data de edição: 16/06/2003 Data de Publicação: 17/06/2003

Lei nº 10.690 de 16.06.2003
Reabre o prazo para que os Municípios que refinanciaram suas dívidas junto à União possam contratar empréstimos ou financiamentos, dá nova redação à Lei no- 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, e dá outras providências.
Data de edição: 16/06/2003 Data de Publicação: 17/06/2003

Decreto nº 4.743 de 16.06.2003
(Dá nova redação aos arts. 1º, parágrafo único, e 5º do Decreto nº 3.701, de 27 de dezembro de 2000 que dispõe sobre a contratação de operações de crédito ao amparo do Programa de Revitalização de Cooperativas de Produção Agropecuária - RECOOP, de que tratam os Decretos nº s 2.936, de 11 de janeiro de 1999, 3.263, de 25 de novembro de 1999, e dá outras providências, e dá outras providências.)
Data de edição: 16/06/2003 Data de Publicação: 17/06/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ nº 1.398 de 17.06.2003
(Introduz alterações no Regulamento do ICMS.)
Data de edição: 17/06/2003 Data de Publicação: 17/06/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ nº 1.399 de 17.06.2003
(Introduz alterações no Regulamento do ICMS.)
Data de edição: 17/06/2003 Data de Publicação: 17/06/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO nº 768 de 17.06.2003
Introduz alterações no Regulamento do ICMS.
Data de edição: 17/06/2003 Data de Publicação: 17/06/2003

Lei nº 10.688 de 13.06.2003
Estabelece normas para a comercialização da produção de soja da safra de 2003 e dá outras providências.
Data de edição: 13/06/2003 Data de Publicação: 16/06/2003

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS nº 6.374 de 13.06.2003
Altera o inciso II, do artigo 168, da Lei nº 5.077, de 12 de junho de 1989, relativamente à alíquota do Imposto Sobre Transmissão "Causa Mortis" e doação de quaisquer bens ou direitos - ITCD, aplicável às hipóteses mencionadas
Data de edição: 13/06/2003 Data de Publicação: 16/06/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO nº 1.162-R de 13.06.2003
Ratifica os Convênios ICMS nº 45/ 03 e 46/03 que concedem isenção do ICMS nas operações com medicamentos e o Ajuste SINIEF 02/ 03 que dispõe sobre doações de mercadorias e de prestações de serviço de transportes alcançadas pela isenção do ICMS, para atendimento do Programa intitulado Fome Zero, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.
Data de edição: 13/06/2003 Data de Publicação: 16/06/2003

Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 453 de 12.06.2003
Acrescenta produto ao Anexo III da Portaria nº 3, de 3 de janeiro de 2003, que fixa preço de venda fina a consumidor para fins de base de cálculo de substituição tributária do ICMS com os produtos constantes do item 3 do Caderno I do Anexo IV ao Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997.
Data de edição: 12/06/2003 Data de Publicação: 16/06/2003

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 13 de 12.05.2003
Fixa valores de Preço Médio Ponderado a Consumidor Final - PMPF, para os fins do art. 3º da Portaria nº 404, de 21 de outubro de 1999, que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos que menciona.
Data de edição: 12/05/2003 Data de Publicação: 16/06/2003

Lei nº 10.689 de 13.06.2003
Cria o Programa Nacional de Acesso à Alimentação - PNAA.
Data de edição: 13/06/2003 Data de Publicação: 16/06/2003

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 11.132 de 12.06.2003
Divulga a Taxa Básica FinanceiraTBF, o Redutor-R e a Taxa ReferencialTR relativos ao dia 11 de junho de 2003.
Data de edição: 12/06/2003 Data de Publicação: 16/06/2003

Ordem de Serviço DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM PELOTAS 10ª RF nº 1 de 10.06.2003
Estabelece os procedimentos a serem observados pelos importadores e exportadores que operam por este ponto de fronteira com mercadorias com temperatura igual ou abaixo de 0º (zero grau) centígrado.
Data de edição: 10/06/2003 Data de Publicação: 16/06/2003

Ordem de Serviço INSPETOR DA ALFÂNDEGA DO PORTO DE SALVADOR nº 1 de 12.06.2003
Demarca áreas destinadas à movimentação de cargas, nas condições que especifica.
Data de edição: 12/06/2003 Data de Publicação: 16/06/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE nº 21.924 de 12.06.2003
Acrescenta o Item 23 à Tabela II do Anexo I, acrescentando, também, o Anexo LXIX, ao Regulamento do ICMS aprovado pelo Dec. 21.400, de 10 de dezembro de 2002, no tocante a isenção de ICMS nas operações relacionadas ao Programa Fome Zero e quanto às condições, os mecanismos de controle e os procedimentos a serem observados em relação às doações de mercadorias e de prestações de serviço de transporte alcançadas pela isenção do ICMS.
Data de edição: 12/06/2003 Data de Publicação: 16/06/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA nº 10.544 de 16.06.2003
Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 8.321, de 30 de abril de 1998, relativamente às operações com café destinado à exportação e dá outras providências.
Data de edição: 16/06/2003 Data de Publicação: 16/06/2003

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 33 de 12.06.2003
Divulga os preços das mercadorias de que trata o Livro IV, do RICMS/2000, para vigorar a partir de 16 de junho de 2003.
Data de edição: 12/06/2003 Data de Publicação: 16/06/2003

Portaria MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - MDIC nº 244 de 11.06.2003
Regulamenta a execução do Trigésimo Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 14, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Argentina, de 11 de novembro de 2002, internado pelo Decreto nº 4510, de 11 de dezembro de 2002.
Data de edição: 11/06/2003 Data de Publicação: 16/06/2003

Instrução Normativa SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - BA nº 26 de 12.06.2003
(Dispõe sobre operações interestaduais com café cru em grão.)
Data de edição: 12/06/2003 Data de Publicação: 15/06/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE nº 16.900 de 13.06.2003
Revoga o § 2º, do art. 410, do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, que estabelece condições para a concessão de autorização para impressão de documentos fiscais.
Data de edição: 13/06/2003 Data de Publicação: 14/06/2003

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 53 de 13.06.2003
Prorroga o prazo para apresentação da GIA do mês de referência maio/2003
Data de edição: 13/06/2003 Data de Publicação: 14/06/2003

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 54 de 13.06.2003
Atualiza o valor da quota da GEIA nos termos dos §§ 1º e 2º do artigo 6º da Lei Complementar 652, de 27-12-90
Data de edição: 13/06/2003 Data de Publicação: 14/06/2003

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 42 de 13.06.2003
Esclarece sobre a não-obrigatoriedade da entrega da declaração anual de que trata o artigo 25 do Decreto 46.655, de 1º de abril de 2002, que aprovou o Regulamento do Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos ITCMD
Data de edição: 13/06/2003 Data de Publicação: 14/06/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 25.559 de 12.06.2003
Introduz modificação no Decreto nº 24.245, de 30 de abril de 2002, e alterações, que dispõe sobre a tributação do ICMS nas operações realizadas por empresa de construção civil.
Data de edição: 12/06/2003 Data de Publicação: 13/06/2003

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 15 de 29.05.2003
Altera dispositivo da Instrução Normativa nº 44, de 10 de dezembro de 2002, que instituiu a Autorização para Impressão de Documentos Fiscais Eletrônica (AIDF-e), e dá outras providências.
Data de edição: 29/05/2003 Data de Publicação: 13/06/2003

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 17 de 30.05.2003
Institui o documento Recibo de Processamento de Arquivos, a ser emitido, via Sefaznet, pelo Operador credenciado no Sistema Fronteira Rápida.
Data de edição: 30/05/2003 Data de Publicação: 13/06/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS nº 1.768 de 12.06.2003
Regulamenta o Programa de Incentivo ao Desenvolvimento Econômico do Estado do Tocantins - PROSPERAR, e adota outras providências.
Data de edição: 12/06/2003 Data de Publicação: 13/06/2003

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 32 de 12.06.2003
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 16 a 22 de junho de 2003.
Data de edição: 12/06/2003 Data de Publicação: 13/06/2003

Portaria SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS DA PREFEITURA DE GUARULHOS - SF/Guarulhos nº 7 de 13.06.2003
(Aprova os valores a serem utilizados na apuração da base de cálculo do ISSQN - Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza incidente sobre a atividade de construção civil e dá outras providências.)
Data de edição: 13/06/2003 Data de Publicação: 13/06/2003

Ato Declaratório Executivo SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 32 de 12.06.2003
Divulga a lista de países que proíbem a venda de automóveis em condições de livre concorrência.
Data de edição: 12/06/2003 Data de Publicação: 13/06/2003

Instrução Normativa DIRETORIA COLEGIADA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS nº 89 de 11.06.2003
Dispõe sobre a contribuição para o financiamento da aposentadoria especial do cooperado filiado a cooperativa de trabalho ou de produção e do adicional na retenção sobre serviços prestados mediante cessão de mão-de-obra ou empreitada, o recolhimento da contribuição do contribuinte individual que presta serviço à empresa, a extinção da escala transitória de salário-base e o processamento eletrônico de dados para o registro da escrituração contábil e financeira e alterações na Instrução Normativa INSS/DC nº. 68, de 10 de maio de 2002.
Data de edição: 11/06/2003 Data de Publicação: 13/06/2003

Ato Declaratório CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 8 de 12.06.2003
Ratifica os Convênios ICMS 45/03 ao 48/03.
Data de edição: 12/06/2003 Data de Publicação: 13/06/2003

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 16 de 30.05.2003
Institui o Documento Consolidador das Notas Fiscais do Sistema Fronteira Rápida, a ser emitido pelo Sistema Cometa.
Data de edição: 30/05/2003 Data de Publicação: 13/06/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE nº 21.928 de 12.06.2003
Concede redução de base de cálculo do ICMS, nas operações com mercadorias e bens destinados à construção, operação e manutenção das instalações de transmissão de energia elétrica.
Data de edição: 12/06/2003 Data de Publicação: 13/06/2003

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA nº 8.632 de 12.06.2003
Institui o Fundo de Investimentos Econômico e Social da Bahia - FIES e dá outras providências.
Data de edição: 12/06/2003 Data de Publicação: 13/06/2003

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 52 de 12.06.2003
Altera dispositivos da Portaria CAT-63/02, de 15-8-2002, que dispõe sobre os procedimentos relacionados com a importação de mercadoria ou bem do exterior
Data de edição: 12/06/2003 Data de Publicação: 13/06/2003

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 3.098 de 11.06.2003
Esclarece sobre o registro de depósitos e retiradas em espécie, bem como de pedidos de provisionamento para saques.
Data de edição: 11/06/2003 Data de Publicação: 13/06/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS nº 23.469 de 13.06.2003
Disciplina a isenção do ICMS nas operações com óleo diesel a ser consumido por embarcações pesqueiras nacionais e dá outras providências.
Data de edição: 13/06/2003 Data de Publicação: 13/06/2003

Lei nº 10.687 de 12.06.2003
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios do Meio Ambiente, da Defesa e da Integração Nacional, no valor de R$ 12.000.000,00, para os fins que especifica.
Data de edição: 12/06/2003 Data de Publicação: 13/06/2003

Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.193 de 11.06.2003
Divulga novo regulamento do Comitê de Política Monetária (COPOM).
Data de edição: 11/06/2003 Data de Publicação: 13/06/2003

Lei do Município de Porto Alegre/RS nº 9.142 de 06.06.2003
Prioriza a tramitação de processos administrativos ou atendimento de qualquer natureza, nos órgãos da administração pública municipal, a pessoas com idade igual ou superior a 65 anos
Data de edição: 06/06/2003 Data de Publicação: 13/06/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA nº 10.540 de 12.06.2003
Institui a cobrança por substituição tributária do imposto devido nas operações com "café torrado e/ou moído" e dá outras providências.
Data de edição: 12/06/2003 Data de Publicação: 13/06/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 25.558 de 12.06.2003
Introduz alteração na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à exclusão do álcool da isenção do ICMS e respectiva redução da base de cálculo em operações com mercadoria amparada pelo regime de "drawback" ou de admissão temporária.
Data de edição: 12/06/2003 Data de Publicação: 13/06/2003

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 50 de 11.06.2003
(Tabela de valores por saca de Café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais).)
Data de edição: 11/06/2003 Data de Publicação: 13/06/2003

Lei PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SP nº 13.602 de 12.06.2003
Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, cria o Conselho Municipal de Tributos, e dá outras providências.
Data de edição: 12/06/2003 Data de Publicação: 13/06/2003

Portaria MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - MDIC nº 242 de 11.06.2003
(Introduz alterações Portaria DECEX nº 8, de 13 de maio de 1991)
Data de edição: 11/06/2003 Data de Publicação: 12/06/2003

Portaria MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - MDIC nº 243 de 11.06.2003
(Introduz alterações Portaria DECEX nº 8, de 13 de maio de 1991)
Data de edição: 11/06/2003 Data de Publicação: 12/06/2003

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR nº 41 de 10.06.2003
(Torna público o recebimento dos pedidos de alteração de Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM) e das alíquotas da Tarifa Externa Comum (TEC), aos produtos que menciona.)
Data de edição: 10/06/2003 Data de Publicação: 12/06/2003

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - GO nº 204 de 11.06.2003
Altera a Instrução Normativa nº 194/03-SAT, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referentes aos grupos que especifica.
Data de edição: 11/06/2003 Data de Publicação: 12/06/2003

Ato Normativo DEPARTAMENTO DE ARRECADAÇÃO E TRIBUTAÇÃO - DATRI - PI nº 17 de 26.05.2003
Dispõe sobre a base de cálculo das operações com Biscoito, Bolacha e Macarrão, para efeito de exigência do ICMS em substituição tributária.
Data de edição: 26/05/2003 Data de Publicação: 12/06/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA nº 10.541 de 12.06.2003
Dispõe sobre a alteração dos percentuais de margem de valor agregado para as operações com combustíveis que especifica.
Data de edição: 12/06/2003 Data de Publicação: 12/06/2003

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 49 de 11.06.2003
Dispõe sobre a revisão de versão de "software" básico de equipamento Emissor de Cupom Fiscal - Máquina Registradora (ECF-MR) para integração com sistema de pagamento efetuado por meio de cartão de crédito ou débito
Data de edição: 11/06/2003 Data de Publicação: 12/06/2003

Medida Provisória nº 120 de 11.06.2003
Altera o art. 16 da Medida Provisória no 2.181-45, de 24 de agosto de 2001, que dispõe sobre operações financeiras entre o Tesouro Nacional e as entidades que menciona, e dá outras providências.
Data de edição: 11/06/2003 Data de Publicação: 12/06/2003

Lei nº 10.686 de 11.06.2003
Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção econômica à Companhia de Navegação do São Francisco - Franave.
Data de edição: 11/06/2003 Data de Publicação: 12/06/2003

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 11.921 de 11.06.2003
Altera a Lei nº 11.911, de 15 de maio de 2003, que instituiu o Programa de Recuperação de Créditos - REFAZ/RS.
Data de edição: 11/06/2003 Data de Publicação: 12/06/2003

Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 17 de 09.06.2003
Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço.
Data de edição: 09/06/2003 Data de Publicação: 11/06/2003

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 12 de 09.06.2003
Divulga o preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) da gasolina C, diesel, gás liqüefeito de petróleo, querosene de aviação e álcool etílico hidratado combustível (AEHC), das unidades federadas indicadas.
Data de edição: 09/06/2003 Data de Publicação: 11/06/2003

Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 17 de 10.06.2003
(Revoga a Resolução CONCEX nº 176.)
Data de edição: 10/06/2003 Data de Publicação: 11/06/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL nº 11.252 de 10.06.2003
Acrescenta dispositivo ao Decreto n. 9.542, de 8 de julho de 1999, que regulamenta a cobrança da contribuição destinada ao Fundo de Desenvolvimento do Sistema Rodoviário do Estado de Mato Grosso do Sul - FUNDERSUL, e dá outras providências.
Data de edição: 10/06/2003 Data de Publicação: 11/06/2003

Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 16 de 10.06.2003
(Altera alíquotas ad valorem do Imposto de Importação incidentes sobre os seguintes Bens de Capital e Bens de Informática e Telecomunicações)
Data de edição: 10/06/2003 Data de Publicação: 11/06/2003

Decreto do Município de Porto Alegre/RS nº 14.203 de 11.06.2003
Institui a Comissão Técnica de Análise e Aprovação de Parcelamento do Solo - CTAAPS
Data de edição: 11/06/2003 Data de Publicação: 11/06/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO nº 1.158-R de 10.06.2003
Ratifica os Protocolos ICMS nº 007/03 e 010/03, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de política Fazendária - CONFAZ -, e Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.
Data de edição: 10/06/2003 Data de Publicação: 11/06/2003

Decreto nº 4.732 de 10.06.2003
Dispõe sobre a Câmara de Comércio Exterior - CAMEX, do Conselho de Governo.
Data de edição: 10/06/2003 Data de Publicação: 11/06/2003

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 62 de 10.06.2003
Institui Programa Especial de Fiscalização e Acompanhamento dos Contribuintes Mato-grossenses e dá outras providências.
Data de edição: 10/06/2003 Data de Publicação: 11/06/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO nº 717 de 11.06.2003
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.
Data de edição: 11/06/2003 Data de Publicação: 11/06/2003

Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 11 de 04.06.2003
Estabelece procedimentos a serem observados nas doações de mercadorias e de prestações de serviço de transporte alcançadas pelo Programa Fome Zero.
Data de edição: 04/06/2003 Data de Publicação: 11/06/2003

Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 12 de 06.06.2003
Fixa o valor do ICMS correspondente a um quilograma de farinha de trigo para efeito de base de cálculo nas operações de crédito fiscal e/ou de ressarcimento do ICMS.
Data de edição: 06/06/2003 Data de Publicação: 11/06/2003

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 49 de 05.06.2003
(ICMS. BASE DE CÁLCULO, nas operações com os produtos relacionados na tabela de preços mínimos.)
Data de edição: 05/06/2003 Data de Publicação: 11/06/2003

SÚMULA MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO nº 4 de 10.06.2003
SÚMULA Nº 4
Data de edição: 10/06/2003 Data de Publicação: 10/06/2003

Decreto nº 4.729 de 09.06.2003
Altera dispositivos do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto no 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências.
Data de edição: 09/06/2003 Data de Publicação: 10/06/2003

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - GO nº 610 de 10.06.2003
Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA - que depende de reconhecimento prévio da administração tributária.
Data de edição: 10/06/2003 Data de Publicação: 10/06/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ nº 168 de 26.05.2003
Concede tratamento tributário às operações que especifica.
Data de edição: 26/05/2003 Data de Publicação: 10/06/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ nº 167 de 26.05.2003
Homologa a Resolução nº 03, de 12 de março de 2003, da Comissão da Política de Incentivos ao Desenvolvimento Socioeconômico do Estado do Pará, que aprova a suspensão da cobrança dos resíduos de débitos gerados nos casos em que o contribuinte optou pelo pagamento do imposto previsto no art. 113 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001.
Data de edição: 26/05/2003 Data de Publicação: 10/06/2003

Decreto do Município de São Paulo/SP nº 43.319 de 09.06.2003
Regulamenta os artigos 41 e seguintes da Lei nº 13.525, de 28 de fevereiro de 2003, os quais dispõem sobre a exposição de anúncios temporários.
Data de edição: 09/06/2003 Data de Publicação: 10/06/2003

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE nº 8.335 de 09.06.2003
Altera o art. 29, §2º, IV e §3º, III e o art. 73 da Lei nº 6.968, de 30 de dezembro de 1996, prorrogando, para 1º de janeiro de 2007, os prazos para utilização do crédito fiscal relativos à energia elétrica, serviços de comunicação e bens destinados ao uso ou consumo, nas hipóteses previstas nesses dispositivos.
Data de edição: 09/06/2003 Data de Publicação: 10/06/2003

Resolução COMISSÃO DA POLÍTICA DE INCENTIVOS AO DESENVOLVIMENTO SÓCIO-ECONÔMICO DO ESTADO DO PARÁ nº 3 de 12.03.2003
Aprova a suspensão da cobrança dos resíduos de débitos gerados, nos casos em que o contribuinte optou pelo pagamento do imposto previsto no art. 113 do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001.
Data de edição: 12/03/2003 Data de Publicação: 10/06/2003

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 2 de 09.06.2003
Dispõe sobre pesquisa de preços de combustíveis pelas Agências Fazendárias, e dá outras providências.
Data de edição: 09/06/2003 Data de Publicação: 10/06/2003

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - GO nº 611 de 10.06.2003
Altera a Instrução Normativa nº 302/97-GSF, de 11 de abril de 1997, que dispõe sobre o credenciamento do contabilista e da organização contábil.
Data de edição: 10/06/2003 Data de Publicação: 10/06/2003

Edital CAIXA ECONÔMICA FEDERAL/SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DO FGTS nº 6 de 06.06.2003
(Fixa coeficientes de JAM a serem creditados nas contas vinculadas do FGTS )
Data de edição: 06/06/2003 Data de Publicação: 09/06/2003

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR nº 40 de 05.06.2003
(Torna público o recebimento dos pedidos de alteração de Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM) e das alíquotas da Tarifa Externa Comum (TEC), aos produtos que menciona.)
Data de edição: 05/06/2003 Data de Publicação: 09/06/2003

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - GO nº 607 de 27.05.2003
Altera a Instrução Normativa nº 598/03-GSF, de 16 de abril de 2003, que relaciona produtos com a saída interestadual e respectiva prestação de serviço sujeitas ao pagamento antecipado do ICMS.
Data de edição: 27/05/2003 Data de Publicação: 09/06/2003

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 1 de 06.06.2003
Instrui sobre procedimentos a serem observados pelas repartições fiscais que especifica no controle e fiscalização relativo a mercadorias objeto de operações interestaduais destinadas a estabelecimentos localizados neste Estado, para o fim específico de exportação, de que trata o Decreto n. 11.235, de 27 de maio de 2003, e dá outras providências.
Data de edição: 06/06/2003 Data de Publicação: 09/06/2003

Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 15 de 05.06.2003
(Altera alíquotas ad valorem do Imposto de Importação, pelo período de 6 meses, dos produtos que especifíca.)
Data de edição: 05/06/2003 Data de Publicação: 09/06/2003

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - SC nº 262 de 03.06.2003
Aprova o programa gerador da Ficha de Atualização Cadastral - FAC eletrônica e o respectivo Manual de Utilização.
Data de edição: 03/06/2003 Data de Publicação: 09/06/2003

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - GO nº 608 de 27.05.2003
Convalida pagamentos do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.
Data de edição: 27/05/2003 Data de Publicação: 09/06/2003

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 48 de 04.06.2003
(Tabela de valores por saca de Café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais).)
Data de edição: 04/06/2003 Data de Publicação: 09/06/2003

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - GO nº 604 de 26.05.2003
Dispõe sobre o Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual - REFAZ - previsto na Lei nº 14.427, de 19 de maio de 2003.
Data de edição: 26/05/2003 Data de Publicação: 09/06/2003

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA - RJ nº 32 de 06.06.2003
Incorpora à legislação estadual a cláusula segunda do Convênio ICMS nº 4/2003, que convalida as operações que especifica.
Data de edição: 06/06/2003 Data de Publicação: 09/06/2003

Portaria SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - AM nº 223 de 05.06.2003
Dispõe sobre a concessão de regime especial para cada empresa beneficiada com a redução de base de cálculo na importação de insumos e seu respectivo cadastramento no sistema de processamento de dados.
Data de edição: 05/06/2003 Data de Publicação: 09/06/2003

Ordem de Serviço DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SANTANA DO LIVRAMENTO 10a RF - DRF/Santana do Livramento 10a RF nº 1 de 06.06.2003
(Estabelece procedimentos a serem observados pelos importadores e exportadores.)
Data de edição: 06/06/2003 Data de Publicação: 09/06/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS nº 1.284 de 06.06.2003
Dispõe sobre a Sistemática de Tributação do ICMS para operações realizadas por estabelecimento comercial atacadista, e dá outras providências.
Data de edição: 06/06/2003 Data de Publicação: 09/06/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 25.529 de 06.06.2003
Introduz modificações no Anexo Único do Decreto nº 23.217, de 23 de abril de 2001, e alterações, que dispõe sobre operações com veículos automotores novos, efetuadas com faturamento direto ao consumidor.
Data de edição: 06/06/2003 Data de Publicação: 07/06/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 25.528 de 06.06.2003
Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à isenção do ICMS nas operações e prestações destinadas ao atendimento do Programa Fome Zero.
Data de edição: 06/06/2003 Data de Publicação: 07/06/2003

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 82 de 06.06.2003
Definir os procedimentos a serem adotados relativamente ao cálculo do valor adicionado, para efeito de distribuição da parcela do ICMS pertencente aos Municípios.
Data de edição: 06/06/2003 Data de Publicação: 07/06/2003

Instrução Normativa DIRETOR DA SUPERINTENDÊNCIA DE LEGISLAÇÃO E TRIBUTAÇÃO - MG nº 1 de 03.06.2003
Dispõe sobre a interpretação dos dispositivos legais relativos à não-incidência do ICMS nas operações interestaduais com petróleo, inclusive lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, e energia elétrica.
Data de edição: 03/06/2003 Data de Publicação: 06/06/2003

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 64 de 05.06.2003
Republica os Índices Percentuais Preliminares de Participação dos Municípios Mato-grossenses no Produto da Arrecadação do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, para aplicação durante o exercício de 2003.
Data de edição: 05/06/2003 Data de Publicação: 06/06/2003

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 744 de 05.06.2003
(Estabelece, para o mês de maio de 2003, o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS)
Data de edição: 05/06/2003 Data de Publicação: 06/06/2003

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 28 de 05.06.2003
Prorroga o prazo para a conclusão dos trabalhos relativos ao recálculo do índice de participação dos municípios no produto da arrecadação do ICMS ref. ao ano base 2001, exercício 2002, a ser aplicado em 2003.
Data de edição: 05/06/2003 Data de Publicação: 06/06/2003

Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 14 de 05.06.2003
(Mantém em vigor o direito antidumping definitivo ad valorem de 43%, aplicado às importações de ímãs de ferrite (cerâmico))
Data de edição: 05/06/2003 Data de Publicação: 06/06/2003

Decreto do Município de Guarulhos/SP nº 22.126 de 05.06.2003
Dispõe Sobre: "Dá nova redação ao artigo 5º do Decreto Municipal nº 22061, de 27 de março de 2003, que regulamenta a Retenção na Fonte do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, de que trata a Lei Municipal nº 5446, de 03 de dezembro de 1999 com a redação dada pela Lei Municipal nº 5878, de 30 de dezembro de 2002."
Data de edição: 05/06/2003 Data de Publicação: 06/06/2003

Decreto do Município de Guarulhos/SP nº 22.127 de 05.06.2003
Dispõe Sobre: "Altera dispositivos do Decreto Municipal 21955 de 19 de dezembro de 2002, que trata do Lançamento e o Recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza incidente sobre a atividade de Construção Civil, obras hidráulicas e outras assemelhadas, de que trata a Lei Municipal nº 5446/1999 e alterações instituídas pelas Leis 5765/2001 e 5878/2003."
Data de edição: 05/06/2003 Data de Publicação: 06/06/2003

Ato Declaratório Executivo SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 31 de 04.06.2003
Dispõe sobre a adequação da Tabela de Incidência do IPI (Tipi) em decorrência de alterações promovidas na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).
Data de edição: 04/06/2003 Data de Publicação: 06/06/2003

Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.192 de 05.06.2003
Dispõe sobre a prestação de serviços de auditoria independente para as administradoras de consórcio e respectivos grupos.
Data de edição: 05/06/2003 Data de Publicação: 06/06/2003

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 31 de 04.06.2003
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 09 a 15 de junho de 2003
Data de edição: 04/06/2003 Data de Publicação: 05/06/2003

Ato Normativo DEPARTAMENTO DE ARRECADAÇÃO E TRIBUTAÇÃO - DATRI - PI nº 19 de 03.06.2003
ICMS CIGARROS - Dispõe sobre a base de cálculo nas operações com cigarros, sujeitas à antecipação do imposto.
Data de edição: 03/06/2003 Data de Publicação: 05/06/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 42.286 de 04.06.2003
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
Data de edição: 04/06/2003 Data de Publicação: 05/06/2003

Instrução COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 389 de 03.06.2003
(Altera a Instrução CVM no 205, de 14 de janeiro de 1994, que dispõe sobre a constituição, o funcionamento e a administração dos Fundos de Investimento Imobiliário.)
Data de edição: 03/06/2003 Data de Publicação: 05/06/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 42.285 de 04.06.2003
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
Data de edição: 04/06/2003 Data de Publicação: 05/06/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO nº 651 de 05.06.2003
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.
Data de edição: 05/06/2003 Data de Publicação: 05/06/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO nº 650 de 05.06.2003
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.
Data de edição: 05/06/2003 Data de Publicação: 05/06/2003

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA - RJ nº 30 de 04.06.2003
Altera a Resolução ser nº 028/2003, que difere o pagamento de icms nas operações de importação de petróleo.
Data de edição: 04/06/2003 Data de Publicação: 05/06/2003

Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 16 de 03.06.2003
Divulga a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América no mês de maio do ano-calendário de 2003, para efeito da apuração do ganho de capital na alienação de moeda estrangeira mantida em espécie.
Data de edição: 03/06/2003 Data de Publicação: 05/06/2003

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 48 de 04.06.2003
Atualiza o valor da quota da GEIA nos termos dos §§ 1º e 2º do artigo 6º da Lei Complementar 652, de 27-12-90
Data de edição: 04/06/2003 Data de Publicação: 05/06/2003

Decreto nº 4.719 de 04.06.2003
Promulga o Acordo sobre Arbitragem Comercial Internacional do Mercosul.
Data de edição: 04/06/2003 Data de Publicação: 05/06/2003

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA - RJ nº 27 de 28.05.2003
Dispõe sobre a Declaração Anual para o IPM (DECLAN-IPM - ano-base 2002), estabelece normas para a apuração do Valor Adicionado e para a fixação dos Índices de Participação dos Municípios na arrecadação do ICMS e dá outras providências.
Data de edição: 28/05/2003 Data de Publicação: 05/06/2003

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - BA nº 25 de 04.06.2003
(Dispõe sobre operações interestaduais com café cru em grão.)
Data de edição: 04/06/2003 Data de Publicação: 05/06/2003

Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 966 de 16.05.2003
Altera a Resolução CFC Nº 926/01, de 19 de dezembro de 2001, que altera itens da NBC T 10.19 - Entidades sem finalidade de lucros.
Data de edição: 16/05/2003 Data de Publicação: 04/06/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA nº 305 de 03.06.2003
Introduz as Alterações 275 a 280 ao RICMS/01.
Data de edição: 03/06/2003 Data de Publicação: 04/06/2003

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 46 de 30.05.2003
(Divulga a taxa de juros incidente no recolhimento de créditos tributários em atraso.)
Data de edição: 30/05/2003 Data de Publicação: 04/06/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO nº 649 de 04.06.2003
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.
Data de edição: 04/06/2003 Data de Publicação: 04/06/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA nº 306 de 03.06.2003
Introduz as Alterações 281 e 282 ao RICMS/01.
Data de edição: 03/06/2003 Data de Publicação: 04/06/2003

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 47 de 02.06.2003
(Fixa os percentuais para fins de exclusão dos acréscimos financeiros da base de cálculo do ICMS nas vendas a prazo realizadas por estabelecimento varejista, para consumidor final, pessoa física.)
Data de edição: 02/06/2003 Data de Publicação: 04/06/2003

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 39 de 03.06.2003
Esclarece sobre a obrigatoriedade de impressão do comprovante de pagamento de crédito ou débito ser feita no equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF
Data de edição: 03/06/2003 Data de Publicação: 04/06/2003

Decreto GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL nº 23.816 de 03.06.2003
Introduz alterações no Decreto nº 23.519, de 31 de dezembro de 2002, que alterou o Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, e dá outras providências.
Data de edição: 03/06/2003 Data de Publicação: 04/06/2003

Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 962 de 16.05.2003
Aprova a NBC T 11 - IT - 09 - Estimativas Contábeis.
Data de edição: 16/05/2003 Data de Publicação: 04/06/2003

Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 963 de 16.05.2003
Aprova a NBC T 10.5 - Entidades Imobiliárias.
Data de edição: 16/05/2003 Data de Publicação: 04/06/2003

Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 964 de 16.05.2003
Aprova NBC T 14 - Norma sobre a Revisão Externa de Qualidade pelos Pares.
Data de edição: 16/05/2003 Data de Publicação: 04/06/2003

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 3.097 de 02.06.2003
Cria títulos e subtítulos no Cosif para administradoras de consórcios.
Data de edição: 02/06/2003 Data de Publicação: 04/06/2003

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA - MT nº 52 de 23.05.2003
Institui Lista de Preços Mínimos para os produtos mato-grossenses oriundos da Indústria Extrativa Animal, Industrializados e Sucata, e dá outras providências.
Data de edição: 23/05/2003 Data de Publicação: 04/06/2003

Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 431 de 03.06.2003
Acrescenta produto ao Grupo II do Anexo à Portaria nº 394, de 15 de maio de 2003, que dispõe sobre a fixação de preço de venda final ao consumidor para fins de base de cálculo de substituição tributária do ICMS com os produtos constantes do item 3 do Caderno I do Anexo IV ao Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, e dá outras providências.
Data de edição: 03/06/2003 Data de Publicação: 04/06/2003

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 47 de 03.06.2003
Altera a Portaria CAT-48, de 8-6-1998, que fixa competência para o cancelamento dos débitos de tributos estaduais de que tratam as Leis 9.973, de 15-5-98 e 9.903, de 30-12-97
Data de edição: 03/06/2003 Data de Publicação: 04/06/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 43.367 de 03.06.2003
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.
Data de edição: 03/06/2003 Data de Publicação: 04/06/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO - Gov. SP nº 47.857 de 03.06.2003
Ratifica convênios celebrados nos termos da Lei Complementar federal nº 24, de 7-1-1975, e aprova ajuste
Data de edição: 03/06/2003 Data de Publicação: 04/06/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO - Gov. SP nº 47.858 de 03.06.2003
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços - RICMS e dá outras providências
Data de edição: 03/06/2003 Data de Publicação: 04/06/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL nº 11.243 de 03.06.2003
Ratifica Convênios ICMS.
Data de edição: 03/06/2003 Data de Publicação: 04/06/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL nº 11.244 de 03.06.2003
Prorroga os prazos previstos no Decreto nº 11.056, de 9 de janeiro de 2003, que dispõe sobre a redução de base de cálculo do ICMS nas operações com veículos novos motorizados classificados na posição 8711 da NBM/SH,.e no Decreto nº 11.089, de 31 de janeiro de 2003, que dispõe sobre a redução de base de cálculo do ICMS nas operações com veículos automotores novos que especifica e dá outras providências, e dá outras providências.
Data de edição: 03/06/2003 Data de Publicação: 04/06/2003

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PR nº 39 de 30.05.2003
(Revoga a Resolução n. 012/2003, de 19 de fevereiro de 2003, que trata das margens de valor agregado nas operações com gasolina automotiva sujeitas ao regime de substituição tributária.)
Data de edição: 30/05/2003 Data de Publicação: 04/06/2003

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 3.096 de 30.05.2003
Divulga critérios para credenciamento e descredenciamento de instituições "dealers" que operarão com o Departamento de Operações das Reservas Internacionais (Depin) - Circular n. 3083, de 30 de janeiro de 2002.
Data de edição: 30/05/2003 Data de Publicação: 04/06/2003

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 627 de 30.05.2003
Estabelece o Preço Médio a Consumidor Final - PMPF a ser utilizado nas operações com gasolina "c", diesel, gás liquefeito de petróleo, querosene de aviação e álcool etílico hidratado combustível, a partir de 1º de junho de 2003.
Data de edição: 30/05/2003 Data de Publicação: 04/06/2003

Decreto do Estado do Ceará nº 27.076 de 04.06.2003
Insere os percentuais de gasolina automotiva na tabela constante no inciso I do § 2º do art. 485 do Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997.
Data de edição: 04/06/2003 Data de Publicação: 04/06/2003

Ato Declaratório SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 195 de 15.05.2003
Imunidade quanto ao IPTU e IPVA para os conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas.
Data de edição: 15/05/2003 Data de Publicação: 04/06/2003

Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 96