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Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ nº 304 de 06.08.2003
Altera dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001.
Data de edição: 06/08/2003 Data de Publicação: 07/08/2003

Ato Declaratório Interpretativo SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 11 de 05.08.2003
Dispõe sobre a suspensão do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de que trata a Instrução Normativa SRF nº 296, de 6 de fevereiro de 2003, alterada pela Instrução Normativa SRF nº 342, de 15 de julho de 2003.
Data de edição: 05/08/2003 Data de Publicação: 07/08/2003

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 820 de 11.07.2003
Aprova Documentos de Arrecadação Estadual - DAE e dá providências correlatas.
Data de edição: 11/07/2003 Data de Publicação: 07/08/2003

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 14.699 de 06.08.2003
(Dispõe sobre formas de extinção e garantias do crédito tributário, altera a Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, que consolida a legislação tributária do Estado de Minas Gerais, alterada pela Lei nº 14.062, de 20 de novembro de 2001 e a Lei nº 13.470, de 17 de janeiro de 2000, que dispõe sobre o Conselho de Contribuintes do Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.)
Data de edição: 06/08/2003 Data de Publicação: 07/08/2003

Lei nº 10.711 de 05.08.2003
Dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas e dá outras providências.
Data de edição: 05/08/2003 Data de Publicação: 06/08/2003

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 70 de 31.07.2003
(Fixa os percentuais para fins de exclusão dos acréscimos financeiros da base de cálculo do ICMS nas vendas a prazo realizadas por estabelecimento varejista, para consumidor final, pessoa física.)
Data de edição: 31/07/2003 Data de Publicação: 06/08/2003

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 1.063 de 05.08.2003
(Estabelece, para o mês de julho de 2003, o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS)
Data de edição: 05/08/2003 Data de Publicação: 06/08/2003

Ordem de Serviço SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA nº 68 de 05.08.2003
Estabelece procedimentos para o preenchimento da Declaração de Operações Tributáveis - DOT.
Data de edição: 05/08/2003 Data de Publicação: 06/08/2003

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 68 de 05.08.2003
Extingue Posto Fiscal da Capital, divulga novo local de atendimento para fins de cumprimento de obrigações fiscais pelos contribuintes e dá outras providências
Data de edição: 05/08/2003 Data de Publicação: 06/08/2003

Medida Provisória GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA nº 111 de 06.08.2003
Institui o Programa Catarinense de Revigoramento Econômico - REVIGORAR -, e estabelece outras providências.
Data de edição: 06/08/2003 Data de Publicação: 06/08/2003

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 11.277 de 04.08.2003
Divulga a Taxa Básica FinanceiraTBF, o Redutor-R e a Taxa ReferencialTR relativos ao dia 01 de agosto de 2003.
Data de edição: 04/08/2003 Data de Publicação: 06/08/2003

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 53 de 05.08.2003
Comunica a edição de nova tabela de CNAE-fiscal e esclarece sobre suas conseqüências
Data de edição: 05/08/2003 Data de Publicação: 06/08/2003

Lei nº 10.710 de 05.08.2003
(Altera a Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, para restabelecer o pagamento, pela empresa, do salário-maternidade devido à segurada empregada gestante.)
Data de edição: 05/08/2003 Data de Publicação: 06/08/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ nº 295 de 04.08.2003
Altera dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001.
Data de edição: 04/08/2003 Data de Publicação: 06/08/2003

Decreto nº 4.800 de 05.08.2003
Altera alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidente sobre os produtos que menciona.
Data de edição: 05/08/2003 Data de Publicação: 06/08/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ nº 6.139 de 05.08.2003
Regulamenta o Programa de Recuperação Fiscal - PREFIS, instituído pela Lei nº 0768, de 21 de julho de 2003, e dá outras providências.
Data de edição: 05/08/2003 Data de Publicação: 06/08/2003

Resolução PRESIDENTE DO CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - Pres. CD FNDE nº 5 de 01.08.2003
Dispõe sobre o parcelamento especial da contribuição social do Salário-Educação junto ao FNDE, com os benefícios fiscais, instituídos pela Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003, nos termos da Resolução/ CD nº 19, de 14 de julho de 2003 e da Resolução/FNDE nª 03, de 16 de julho de 2003.
Data de edição: 01/08/2003 Data de Publicação: 05/08/2003

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 11.276 de 01.08.2003
Divulga a Taxa Básica Financeira TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial TR relativos ao dia 31 de julho de 2003.
Data de edição: 01/08/2003 Data de Publicação: 05/08/2003

Comunicado DIRETOR DA SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS - SAIF - MG nº 12 de 01.08.2003
(Divulga taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC).)
Data de edição: 01/08/2003 Data de Publicação: 05/08/2003

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 67 de 04.08.2003
(Dá nova redação ao parágrafo único do artigo 47 da Portaria CAT-27, de 16-3-95, que disciplina e arrecadação de tributos e demais receitas estaduais e o deposito do produto da arrecadação efetuado pelos estabelecimentos bancários, e aos Anexos X, XVIII-A e XVIII-B, de que tratam os artigos 47 e 58 dessa portaria, na redação da Portaria CAT-27, de 15-4-2002.)
Data de edição: 04/08/2003 Data de Publicação: 05/08/2003

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 69 de 31.07.2003
(Tabela de valores por saca de café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais).)
Data de edição: 31/07/2003 Data de Publicação: 05/08/2003

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 68 de 31.07.2003
(Divulga a taxa de juros incidente no recolhimento de créditos tributários em atraso.)
Data de edição: 31/07/2003 Data de Publicação: 05/08/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA nº 550 de 05.08.2003
Introduz as Alterações 301 a 304 ao RICMS/01.
Data de edição: 05/08/2003 Data de Publicação: 05/08/2003

Instrução Normativa DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE nº 15 de 04.08.2003
Cria o Programa de Fomento a Indústria Cinematográfica Brasileira.
Data de edição: 04/08/2003 Data de Publicação: 05/08/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 25.717 de 04.08.2003
Prorroga prazo para cumprimento das obrigações tributárias.
Data de edição: 04/08/2003 Data de Publicação: 05/08/2003

Portaria MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO nº 1.012 de 04.08.2003
Estabelece procedimentos para a comprovação da condição de entidade ou instituição sem fins lucrativos para fins de isenção da contribuição sindical patronal.
Data de edição: 04/08/2003 Data de Publicação: 05/08/2003

Medida Provisória nº 127 de 04.08.2003
Dispõe sobre a criação do Programa Emergencial e Excepcional de Apoio às Concessionárias de Serviços Públicos de Distribuição de Energia Elétrica e dá outras providências.
Data de edição: 04/08/2003 Data de Publicação: 05/08/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO nº 1.196-R de 04.08.2003
Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.
Data de edição: 04/08/2003 Data de Publicação: 05/08/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL nº 11.324 de 04.08.2003
Dá nova redação ao texto do Subanexo III ao Anexo XV ao Regulamento do ICMS, e dá outras providências.
Data de edição: 04/08/2003 Data de Publicação: 05/08/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL nº 11.323 de 04.08.2003
Divulga a ratificação de Convênio ECF.
Data de edição: 04/08/2003 Data de Publicação: 05/08/2003

Lei PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR - Prefeitura/Salvador - BA nº 6.321 de 05.08.2003
Altera e acrescenta dispositivos à Lei n. 4.279, de 28 de dezembro de 1990 (Código Tributário e de Rendas do Município do Salvador), suas alterações e dá outras providências.
Data de edição: 05/08/2003 Data de Publicação: 05/08/2003

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 350 de 01.08.2003
Dispõe sobre a Declaração Anual de Isento de 2003.
Data de edição: 01/08/2003 Data de Publicação: 05/08/2003

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 43 de 01.08.2003
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 04 a 10 de agosto de 2003.
Data de edição: 01/08/2003 Data de Publicação: 04/08/2003

Lei GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 7.938 de 30.07.2003
Institui o Programa de Recuperação Fiscal Maranhense - REFIM e dispõe sobre o parcelamento de débitos fiscais, oriundos do ICMS, junto a Gerência de Estado da Receita Estadual.
Data de edição: 30/07/2003 Data de Publicação: 04/08/2003

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.110 de 31.07.2003
Altera e consolida as normas que dispõem sobre a contratação de correspondentes no País.
Data de edição: 31/07/2003 Data de Publicação: 04/08/2003

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 348 de 01.08.2003
(Altera a Instrução Normativa SRF nº 57, de 31 de maio de 2001, que dispõe sobre o despacho aduaneiro de bens importados para serem utilizados em serviços médicos de caráter humanitário.)
Data de edição: 01/08/2003 Data de Publicação: 04/08/2003

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT nº 53 de 01.08.2003
Divulga a taxa de juros do mês de julho de 2003.
Data de edição: 01/08/2003 Data de Publicação: 04/08/2003

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 11.271 de 31.07.2003
Divulga a Taxa Básica FinanceiraTBF, o Redutor-R e a Taxa ReferencialTR relativos ao dia 30 de julho de 2003.
Data de edição: 31/07/2003 Data de Publicação: 04/08/2003

Comunicado DIRETOR DA DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO DA SECRETARIA DA FAZENDA - DA-S.FAZ.SP nº 22 de 01.08.2003
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31 de agosto de 2003 para os débitos de ICMS e ITCMD.
Data de edição: 01/08/2003 Data de Publicação: 02/08/2003

Comunicado DIRETOR DA SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS - SAIF - MG nº 11 de 01.08.2003
(Divulga as tabelas para cálculos dos Tributos em atraso para pagamento até agosto/2003.)
Data de edição: 01/08/2003 Data de Publicação: 02/08/2003

Comunicado DIRETOR DA DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO DA SECRETARIA DA FAZENDA - DA-S.FAZ.SP nº 23 de 01.08.2003
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31 de agosto de 2003 para os débitos de IPVA.
Data de edição: 01/08/2003 Data de Publicação: 02/08/2003

Decreto do Município de Guarulhos/SP nº 22.194 de 31.07.2003
Dispõe Sobre: "Altera dispositivos do Decreto Municipal 22.061, de 28 de março de 2003 e 22.086, de 14 de abril de 2003, os quais regulamentam a retenção na fonte do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, de que trata a Lei Municipal 5446, de 3 de dezembro de 1999, com nova redação dada pela Lei Municipal 5878, de 30 de dezembro de 2002."
Data de edição: 31/07/2003 Data de Publicação: 01/08/2003

Mensagem PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA nº 362 de 31.07.2003
(Veta, parcialmente, por contrariedade ao interesse público e por inconstitucionalidade o Projeto de Lei nº 161, de 1989 que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.)
Data de edição: 31/07/2003 Data de Publicação: 01/08/2003

Ordem de Serviço SUBSECRETÁRIA DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - SUREC - DF nº 144 de 30.07.2003
Disciplina os procedimentos para a concessão da remissão e da não incidência do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA - para veículo sinistrado.
Data de edição: 30/07/2003 Data de Publicação: 01/08/2003

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.116 de 31.07.2003
Dispõe sobre a aplicação de recursos das entidades fechadas de previdência complementar.
Data de edição: 31/07/2003 Data de Publicação: 01/08/2003

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.115 de 31.07.2003
Dispõe sobre renegociação de operações de crédito rural amparadas por recursos do Programa Especial de Crédito para a Reforma Agrária (Procera), do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, Nordeste e Centro-Oeste e de outras fontes.
Data de edição: 31/07/2003 Data de Publicação: 01/08/2003

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.114 de 31.07.2003
Dispõe sobre alterações nas condições aplicáveis às operações renegociadas ao amparo das Resoluções 2.471, de 1998, 2.666, de 1999, e 2.963, de 2002.
Data de edição: 31/07/2003 Data de Publicação: 01/08/2003

Ato Homologatório SECRETÁRIO DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO - RN nº 1 de 31.07.2003
Homologa valores mínimos de referência relativamente às operações com sal marinho.
Data de edição: 31/07/2003 Data de Publicação: 01/08/2003

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.113 de 31.07.2003
Altera o art. 4º da Resolução 3.104, de 2003, que dispõe sobre a abertura de contas especiais de depósitos à vista, e estabelece normas relativamente à abertura de contas de depósitos de poupança.
Data de edição: 31/07/2003 Data de Publicação: 01/08/2003

Comunicado SUBSECRETARIO DA RECEITA ESTADUAL - Sec. Rec. Est. - MG nº 14 de 30.07.2003
(Dispõe sobre a Base de Cálculo do ICMS devido por Substituição Tributária nas operações com CERVEJA E CHOPE.)
Data de edição: 30/07/2003 Data de Publicação: 01/08/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE nº 16.991 de 31.07.2003
Altera o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, prorrogando o prazo de dispositivo que concede credito presumido nas operações com sal marinho.
Data de edição: 31/07/2003 Data de Publicação: 01/08/2003

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.111 de 31.07.2003
Dispõe sobre o conceito de empresa ligada nos casos de aquisição de Certificados de Recebíveis Imobiliários - CRI.
Data de edição: 31/07/2003 Data de Publicação: 01/08/2003

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA - RJ nº 40 de 31.07.2003
Prorroga o prazo de entrega da Declaração anual para o IPM (DECLAN-IPM) ano-base 2002.
Data de edição: 31/07/2003 Data de Publicação: 01/08/2003

Comunicado SUBSECRETARIO DA RECEITA ESTADUAL - Sec. Rec. Est. - MG nº 13 de 30.07.2003
(Dispõe sobre a Base de Cálculo do ICMS devido por Substituição Tributária nas operações com REFRIGERANTES.)
Data de edição: 30/07/2003 Data de Publicação: 01/08/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA nº 8.603 de 31.07.2003
Aprova o Regulamento do Fundo de Investimentos Econômico e Social da Bahia - FIES.
Data de edição: 31/07/2003 Data de Publicação: 01/08/2003

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 52 de 31.07.2003
Esclarece sobre a prorrogação do prazo de vigência de benefícios fiscais
Data de edição: 31/07/2003 Data de Publicação: 01/08/2003

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.112 de 31.07.2003
Dispõe sobre o cômputo das quotas de fundos de investimento imobiliário e de fundos de investimento em direitos creditórios, estruturados no âmbito do Programa de Incentivo à Implementação de Projetos de Interesse Social - PIPS, instituído pela Medida Provisória 122, de 2003, no direcionamento de recursos de depósitos de poupança.
Data de edição: 31/07/2003 Data de Publicação: 01/08/2003

Medida Provisória nº 126 de 31.07.2003
Dispõe sobre a assunção, pela União, de responsabilidades civis perante terceiros no caso de atentados terroristas, atos de guerra ou eventos correlatos, contra aeronaves de matrícula brasileira operadas por empresas brasileiras de transporte aéreo público, excluídas as empresas de táxi aéreo.
Data de edição: 31/07/2003 Data de Publicação: 01/08/2003

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 347 de 30.07.2003
Aprova o programa aplicativo para preenchimento da Declaração de Saída Definitiva do País, relativa ao Imposto de Renda de Pessoa Física, do exercício de 2003, ano-calendário de 2003.
Data de edição: 30/07/2003 Data de Publicação: 01/08/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA nº 538 de 01.08.2003
Introduz a Alteração 300 ao RICMS/01.
Data de edição: 01/08/2003 Data de Publicação: 01/08/2003

Decreto do Município de Guarulhos/SP nº 22.193 de 31.07.2003
Prorroga o prazo para protocolização dos requerimentos solicitando a concessão dos benefícios estabelecidos pela lei municipal nº 4.158/92.
Data de edição: 31/07/2003 Data de Publicação: 01/08/2003

Lei Complementar nº 116 de 31.07.2003
Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências.
Data de edição: 31/07/2003 Data de Publicação: 01/08/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO nº 19.714 de 10.07.2003
Aprova o Regulamento do ICMS e dá outras providências.
Data de edição: 10/07/2003 Data de Publicação: 01/08/2003

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 1.013 de 30.07.2003
(Estabelece valores de arrecadação pela Previdência Social.)
Data de edição: 30/07/2003 Data de Publicação: 31/07/2003

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT nº 52 de 30.07.2003
Prorroga o prazo para entrada com Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais (PERC), relativo à opção de aplicação de parcela do IRPJ do anocalendário 2000 no FINOR, FINAM ou FUNRES.
Data de edição: 30/07/2003 Data de Publicação: 31/07/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE nº 16.970 de 30.07.2003
Dispõe sobre a inserção do Código Fiscal de Operações e Prestações (CFOP) 1.604, no Anexo 82 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997.
Data de edição: 30/07/2003 Data de Publicação: 31/07/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA nº 8.601 de 30.07.2003
Dispõe sobre prazo especial para recolhimento do ICMS devido pelos contribuintes vinculados à campanha de promoção de vendas denominada "Liquida Interior-2003".
Data de edição: 30/07/2003 Data de Publicação: 31/07/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO - Gov. SP nº 47.986 de 30.07.2003
(Ratifica convênio celebrado nos termos da Lei Complementar federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975, que dispõe sobre os convênios para a concessão de isenções do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias, e dá outras providências.)
Data de edição: 30/07/2003 Data de Publicação: 31/07/2003

Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 61 de 31.07.2003
Fixa os preços por metro quadrado a serem utilizados na apuração do valor mínimo de mão-de-obra aplicada na construção civil e os coeficientes de atualização dos valores dos documentos fiscais, para fins de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS.
Data de edição: 31/07/2003 Data de Publicação: 31/07/2003

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 11.264 de 29.07.2003
Divulga as Taxas Básicas Financeiras TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais TR relativos aos dias 26, 27 e 28 de julho de 2003.
Data de edição: 29/07/2003 Data de Publicação: 31/07/2003

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR nº 61 de 30.07.2003
(Torna público pedidos de importação de bens que menciona.)
Data de edição: 30/07/2003 Data de Publicação: 31/07/2003

Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 62 de 31.07.2003
Fixa a taxa de juros e os fatores de divisão a serem utilizados no cálculo do valor das parcelas de débitos tributários, de competência do Departamento de Rendas Mobiliárias - RM, em aberto e não inscritos na Dívida Ativa, para os pedidos de parcelamento deferidos no mês de agosto de 2003.
Data de edição: 31/07/2003 Data de Publicação: 31/07/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO nº 1.195-R de 30.07.2003
Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.
Data de edição: 30/07/2003 Data de Publicação: 31/07/2003

Resolução SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - AM nº 8 de 29.07.2003
(DISCIPLINA os procedimentos para o credenciamento previsto no art. 27, do Decreto nº 23.501, de 27 de junho de 2003, que dispõe procedimentos fiscais relativos à vistoria física de mercadorias, e dá outras providências.)
Data de edição: 29/07/2003 Data de Publicação: 31/07/2003

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 14.697 de 30.07.2003
Institui o Programa Primeiro Emprego no Estado de Minas Gerais.
Data de edição: 30/07/2003 Data de Publicação: 31/07/2003

Resolução SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Sec. Faz. SP nº 20 de 30.07.2003
Dispõe sobre o acréscimo financeiro incidente nos parcelamentos de débitos fiscais de que trata o Decreto 44.971, de 19 de junho de 2000
Data de edição: 30/07/2003 Data de Publicação: 31/07/2003

Resolução COORDENADOR GERAL DA RECEITA ESTADUAL - RO nº 4 de 29.07.2003
Proíbe o recebimento do crédito tributário nos Postos Fiscais que especifica.
Data de edição: 29/07/2003 Data de Publicação: 31/07/2003

Medida Provisória nº 125 de 30.07.2003
Institui no Brasil o Sistema de Certificação do Processo de Kimberley - SCPK, relativo à exportação e à importação de diamantes brutos, e dá outras providências.
Data de edição: 30/07/2003 Data de Publicação: 31/07/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO nº 1.194-R de 30.07.2003
(Ratifica o Convênio ICMS 69/03 que prorroga as disposições de convênios que concedem benefícios fiscais,e o Convênio ECF 05/03, que dispõe sobre a adesão do Estado do Espírito Santo aos Convênios ECF 01/01 de 06.07.01 e ECF 02/02, de 28.06.02, que dispõe sobre informações do faturamento de estabelecimento usuário de ECF, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.)
Data de edição: 30/07/2003 Data de Publicação: 31/07/2003

Decreto do Estado de Minas Gerais nº 43.493 de 30.07.2003
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.
Data de edição: 30/07/2003 Data de Publicação: 31/07/2003

Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 1.512 de 29.07.2003
Altera valores da Pauta de Referência Fiscal.
Data de edição: 29/07/2003 Data de Publicação: 30/07/2003

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR nº 60 de 29.07.2003
(Dispõe sobre informações selecionadas sobre o esquema do Sistema Geral de Preferências (SGP) da Turquia)
Data de edição: 29/07/2003 Data de Publicação: 30/07/2003

Ato Declaratório CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 10 de 29.07.2003
(Ratifica o Convênio ECF 04/03, que dispõe sobre a adesão dos Estados do Amazonas e Tocantins ao Convênio ECF 02/02, de 28.06.02, que dispõe sobre informações do faturamento de estabelecimento usuário de ECF, prestadas por administradoras de cartão de crédito, e autoriza a concessão de crédito outorgado.)
Data de edição: 29/07/2003 Data de Publicação: 30/07/2003

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 11.262 de 28.07.2003
Divulga a Taxa Básica FinanceiraTBF, o Redutor-R e a Taxa ReferencialTR relativos ao dia 25 de julho de 2003.
Data de edição: 28/07/2003 Data de Publicação: 30/07/2003

Decreto nº 4.796 de 29.07.2003
Institui o Fórum Nacional do Trabalho e dá outras providências.
Data de edição: 29/07/2003 Data de Publicação: 30/07/2003

Resolução DIRETOR-PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS nº 130 de 28.07.2003
(Dispõe sobre pedido de parcelamento especial.)
Data de edição: 28/07/2003 Data de Publicação: 30/07/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS nº 23.611 de 30.07.2003
Concede remissão de débitos fiscais de que trata a Lei nº 2.806, de 04 de julho de 2003, alterada pela Lei nº 2.811, de 14 de julho de 2003, e dá outras providências.
Data de edição: 30/07/2003 Data de Publicação: 30/07/2003

Instrução COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 394 de 22.07.2003
Dispõe sobre a possibilidade de negociações privadas com valores mobiliários por parte dos Fundos de Investimento regulados pela CVM e destinados, exclusivamente, a investidores qualificados, e dá outras providências.
Data de edição: 22/07/2003 Data de Publicação: 30/07/2003

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 346 de 28.07.2003
Dispõe sobre procedimento simplificado de despacho aduaneiro de exportação em consignação de pedras preciosas ou semipreciosas e de jóias, na situação que especifica.
Data de edição: 28/07/2003 Data de Publicação: 30/07/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 25.696 de 28.07.2003
Altera o Decreto nº 25.518, de 30 de maio de 2003, que aprova o Regulamento da Secretaria da Fazenda, e dá outras providências.
Data de edição: 28/07/2003 Data de Publicação: 29/07/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE nº 22.057 de 28.07.2003
Altera e acrescenta dispositivos dos artigos 580, 583 e 117 do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002.
Data de edição: 28/07/2003 Data de Publicação: 29/07/2003

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 78 de 24.07.2003
Inclui e altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria nº 078/2002-SEFAZ, para os produtos oriundos da pecuária mato-grossense, e dá outras providências..
Data de edição: 24/07/2003 Data de Publicação: 29/07/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA nº 10.600 de 29.07.2003
Introduz alterações no Regulamento Operativo do Programa de Incentivo Tributário para implantação e ampliação ou modernização de empreendimentos industriais e agroindustriais no Estado de Rondônia, aprovado pelo Decreto nº 9079, de 2 de maio de 2000.
Data de edição: 29/07/2003 Data de Publicação: 29/07/2003

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO - RN nº 84 de 28.07.2003
Aprova o "Programa de Transmissão de Romaneio Via Internet" e estabelece a obrigatoriedade da utilização da sistemática prevista no Programa de Fiscalização Fronteira Rápida, instituído pela Portaria nº 267, de 03 de dezembro de 2002, para as empresas transportadoras, e dá outras providências.
Data de edição: 28/07/2003 Data de Publicação: 29/07/2003

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 344 de 23.07.2003
Dispõe sobre a apresentação da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) relativa ao exercício de 2003, estabelece procedimentos para a recepção e dá outras providências.
Data de edição: 23/07/2003 Data de Publicação: 29/07/2003

Ato Declaratório CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 9 de 28.07.2003
Ratifica os Convênios ICMS 50/03, 52/03 a 59/03 e 61/03 a 67/03.
Data de edição: 28/07/2003 Data de Publicação: 29/07/2003

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 42 de 28.07.2003
Divulga os preços das mercadorias de que trata o Livro IV, do RICMS/2000, para vigorar a partir de 1º de agosto de 2003.
Data de edição: 28/07/2003 Data de Publicação: 29/07/2003

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE ARRECADAÇÃO - RJ nº 1 de 25.07.2003
Dispõe sobre o recolhimento da Taxa de Serviços Estaduais (TSE) devida à Procuradoria da Dívida Ativa.
Data de edição: 25/07/2003 Data de Publicação: 29/07/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 25.695 de 28.07.2003
Altera o Decreto nº 25.325, de 25 de março de 2003, relativamente à avaliação do benefício do crédito presumido concedido na aquisição de aços planos pelo estabelecimento industrial.
Data de edição: 28/07/2003 Data de Publicação: 29/07/2003

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 50 de 28.07.2003
(Estabelece que as datas fixadas para cumprimento das OBRIGAÇÕES PRINCIPAIS E ACESSÓRIAS, do mês de agosto de 2003, são as constantes da Agenda Tributária Paulista)
Data de edição: 28/07/2003 Data de Publicação: 29/07/2003

Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 22 de 28.07.2003
(Dispõe sobre a revisão para fins de prorrogação do prazo de aplicação do direito antidumping imposto sobre as importações brasileiras de tripolifosfato de sódio grau alimentício, originárias do Reino Unido.)
Data de edição: 28/07/2003 Data de Publicação: 29/07/2003

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 67 de 24.07.2003
(ICMS. BASE DE CÁLCULO, nas operações com os produtos relacionados na tabela de preços mínimos. (ADITAMENTO).)
Data de edição: 24/07/2003 Data de Publicação: 29/07/2003

Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 23 de 28.07.2003
(Altera a Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM) e as alíquotas do Imposto de Importação que compõem a Tarifa Externa Comum (TEC), de que trata o Anexo I da Resolução CAMEX nº 42, de 26 de dezembro de 2001.)
Data de edição: 28/07/2003 Data de Publicação: 29/07/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 25.694 de 28.07.2003
Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à alíquota do ICMS nas operações com veículos novos motorizados.
Data de edição: 28/07/2003 Data de Publicação: 29/07/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE nº 22.048 de 25.07.2003
Altera notas explicativas dos códigos 5.152 e 6.152 da Tabela I do Anexo XV e acrescenta o art. 768-A, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002.
Data de edição: 25/07/2003 Data de Publicação: 28/07/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE nº 22.047 de 25.07.2003
Altera, acrescenta e revoga dispositivos dos arts. 60, 118, 119, 120, 122, 123 e 126, e da Tabela II do Anexo I, bem como acrescenta o art. 640-A e o Anexo LXX, todos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002, com referência a ressarcimento.
Data de edição: 25/07/2003 Data de Publicação: 28/07/2003

Instrução Normativa COORDENADOR GERAL DA RECEITA ESTADUAL - RO nº 3 de 25.07.2003
Disciplina o procedimento para comprovação do pagamento de tributos pendentes no Sistema Integrado de Tributação e Administração Fiscal para Estados - SITAFE.
Data de edição: 25/07/2003 Data de Publicação: 28/07/2003

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 11.252 de 24.07.2003
Divulga a Taxa Básica FinanceiraTBF, o Redutor-R e a Taxa ReferencialTR relativos ao dia 23 de julho de 2003.
Data de edição: 24/07/2003 Data de Publicação: 28/07/2003

Instrução COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 393 de 22.07.2003
Altera a Instrução CVM no 356, de 17 de dezembro de 2001, que regulamenta a constituição e o funcionamento de fundos de investimento em direitos creditórios e de fundos de investimento em cotas de fundos de investimento em direitos creditórios.
Data de edição: 22/07/2003 Data de Publicação: 28/07/2003

Deliberação COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 461 de 22.07.2003
Dispõe sobre o novo conceito de valor mobiliário e sua aplicação aos fundos de investimento
Data de edição: 22/07/2003 Data de Publicação: 28/07/2003

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR nº 58 de 24.07.2003
(Torna público pedidos de alteração de nomenclatura e das alíquotas da Tarifa Externa Comum -TEC)
Data de edição: 24/07/2003 Data de Publicação: 28/07/2003

Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 1.511 de 25.07.2003
Altera valores da Pauta de Referência Fiscal
Data de edição: 25/07/2003 Data de Publicação: 28/07/2003

Instrução Normativa GERENTE GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - GGAT - PE nº 4 de 26.08.2003
(Altera a Instrução Normativa CAT nº 007, de 28.03.2003, que estabelece valores da base de cálculo do ICMS incidente nas operações, internas e interestaduais, realizadas com os produtos que menciona.)
Data de edição: 26/08/2003 Data de Publicação: 28/07/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA nº 517 de 28.07.2003
Altera o Regulamento do Programa de Desenvolvimento da Empresa Catarinense - PRODEC e do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento da Empresa Catarinense - FADESC e dá outras providências.
Data de edição: 28/07/2003 Data de Publicação: 28/07/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE nº 22.049 de 25.07.2003
Altera e acrescenta dispositivos do art. 634, dos Itens 12 e 15 da Tabela II do Anexo I, do Item 6 do Anexo II, acrescenta o art. 559-A, e institui documento denominado Guia de Transito de Valores, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002.
Data de edição: 25/07/2003 Data de Publicação: 28/07/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO nº 1.192-R de 25.07.2003
Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.
Data de edição: 25/07/2003 Data de Publicação: 28/07/2003

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR nº 59 de 24.07.2003
(Torna públicas informações selecionadas - extraídas dos documentos da Conferência das Nações Unidas sobre Comércio e Desenvolvimento.)
Data de edição: 24/07/2003 Data de Publicação: 28/07/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO nº 1.015 de 28.07.2003
Acrescenta preceito no Regulamento do ICMS, dispondo sobre aquisição de bens para utilização pela FERRONORTE S/A - Ferrovias Norte Brasil.
Data de edição: 28/07/2003 Data de Publicação: 28/07/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO nº 1.014 de 28.07.2003
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.
Data de edição: 28/07/2003 Data de Publicação: 28/07/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ nº 1.649 de 28.07.2003
Introduz alterações no Regulamento no ICMS.
Data de edição: 28/07/2003 Data de Publicação: 28/07/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ nº 1.648 de 28.07.2003
Ficam dispensados os débitos fiscais abaixo especificados, inscritos ou não em dívida ativa, parcelados ou não, relativos ao ICMS.
Data de edição: 28/07/2003 Data de Publicação: 28/07/2003

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 66 de 23.07.2003
(Tabela de valores por saca de Café para cobrança cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais).)
Data de edição: 23/07/2003 Data de Publicação: 28/07/2003

Deliberação COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 463 de 25.07.2003
Estabelece procedimentos a serem seguidos nos recursos ao Colegiado de decisões dos Superintendentes da Comissão de Valores Mobiliários, revoga a Deliberação CVM no 202 e dá outras providências.
Data de edição: 25/07/2003 Data de Publicação: 28/07/2003

Decreto PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE - Prefeito/Porto Alegre-RS nº 14.250 de 24.07.2003
Altera o § 6º do artigo 1º do Decreto nº 10.906, de 26 de janeiro de 1994, com as redações introduzidas pelos Decretos nºs 11.175, de 26 de dezembro de 1994, 11.431, de 25 de janeiro de 1996 e 12.350, de 31 de maio de 1999, que regulamenta a Lei Complementar nº 306, de 23 de dezembro de 1993 e alterações, a qual estabelece hipóteses de responsabilidade pelo pagamento do ISSQN.
Data de edição: 24/07/2003 Data de Publicação: 28/07/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE nº 22.050 de 25.07.2003
Dispõe sobre Parcelamento de Débito Fiscal e sobre adjudicação de bens penhorados em execução fiscal, e dá providências correlatas.
Data de edição: 25/07/2003 Data de Publicação: 28/07/2003

Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 42.360 de 24.07.2003
Dispõe sobre o Regulamento do FUNDO OPERAÇÃO EMPRESA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - FUNDOPEM/RS, e do PROGRAMA DE HARMONIZAÇÃO DO DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO RIO GRANDE DO SUL - INTEGRAR/RS -, instituídos pela LEI Nº 11.916, de 02 de junho de 2003, e dá outras providências.
Data de edição: 24/07/2003 Data de Publicação: 25/07/2003

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA nº 8.644 de 24.07.2003
Altera dispositivos das Leis nºs 8.632, de 12 de junho de 2003, que institui o Fundo de Investimentos Econômico e Social da
Data de edição: 24/07/2003 Data de Publicação: 25/07/2003

Ato DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - SC nº 14 de 25.07.2003
Fixa o preço de referência do álcool etílico hidratado carburante utilizado como base de cálculo do imposto devido por substituição tributária.
Data de edição: 25/07/2003 Data de Publicação: 25/07/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO nº 1.013 de 25.07.2003
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.
Data de edição: 25/07/2003 Data de Publicação: 25/07/2003

Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS - PB nº 491 de 24.07.2003
Dispõe em Incluir os valores constantes da relação anexa, para efeito de base de cálculo - ICMS.
Data de edição: 24/07/2003 Data de Publicação: 25/07/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO nº 1.191-R de 24.07.2003
Ratifica os Convênios ICMS 50/03, 51/03, 55/03, 57/03, 60/03, 61/03, 64/03 e 68/03 e os Ajustes SINIEF 03/03 a 05/03, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.
Data de edição: 24/07/2003 Data de Publicação: 25/07/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ nº 11.080 de 24.07.2003
Prorroga o prazo de vigência do Decreto nº 10.767, de 04 de abril de 2002, que dispõe sobre a redução da base de cálculo do ICMS nas operações com veículos automotores novos e dá outras providências.
Data de edição: 24/07/2003 Data de Publicação: 25/07/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 42.358 de 24.07.2003
Modifica o regulamento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
Data de edição: 24/07/2003 Data de Publicação: 25/07/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE nº 22.044 de 24.07.2003
Dispõe quanto ao parcelamento do ICMS Antecipado, e dá providências correlatas.
Data de edição: 24/07/2003 Data de Publicação: 25/07/2003

Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 1.510 de 24.07.2003
Altera valores da Pauta de Referência Fiscal
Data de edição: 24/07/2003 Data de Publicação: 25/07/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ nº 11.082 de 24.07.2003
(Altera dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 7.560, de 13 de abril de 1989 e do Decreto nº 9.732, de 13 de junho de 1997, que concede e prorroga benefícios fiscais referentes ao ICMS.)
Data de edição: 24/07/2003 Data de Publicação: 25/07/2003

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 35 de 24.07.2003
Divulga o preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) da gasolina C, diesel, gás liqüefeito de petróleo, querosene de aviação e álcool etílico hidratado combustível (AEHC), das unidades federadas indicadas.
Data de edição: 24/07/2003 Data de Publicação: 25/07/2003

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 11.247 de 23.07.2003
Divulga a Taxa Básica FinanceiraTBF, o Redutor-R e a Taxa ReferencialTR relativos ao dia 22 de julho de 2003.
Data de edição: 23/07/2003 Data de Publicação: 25/07/2003

Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 1.509 de 24.07.2003
Altera valores da Pauta de Referência Fiscal
Data de edição: 24/07/2003 Data de Publicação: 25/07/2003

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 65 de 24.07.2003
(ICMS. BASE DE CÁLCULO, nas operações com os produtos relacionados na tabela de preços mínimos (ADITAMENTO).)
Data de edição: 24/07/2003 Data de Publicação: 25/07/2003

Instrução Normativa SUBSECRETÁRIA DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - SUREC - DF nº 16 de 22.07.2003
Fixa valores de Preço Médio Ponderado a Consumidor Final - PMPF, para os fins do art. 3º da Portaria nº 404, de 21 de outubro de 1999, que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos que menciona.
Data de edição: 22/07/2003 Data de Publicação: 25/07/2003

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.109 de 24.07.2003
Dispõe acerca da realização de operações de microfinanças destinadas à população de baixa renda e a microempreendedores.
Data de edição: 24/07/2003 Data de Publicação: 25/07/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO nº 1.012 de 25.07.2003
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.
Data de edição: 25/07/2003 Data de Publicação: 25/07/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL nº 11.311 de 24.07.2003
Ratifica Convênios ECF e ICMS.
Data de edição: 24/07/2003 Data de Publicação: 25/07/2003

Instrução Normativa GERENTE GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - GGAT - PE nº 2 de 23.07.2003
(Altera o Anexo Único da Instrução Normativa CAT nº 002, de 22.01.2003, que divulga o valor do crédito fiscal, por saco de 50 kg (cinqüenta quilos) de farinha de trigo ou mistura de farinha de trigo.)
Data de edição: 23/07/2003 Data de Publicação: 25/07/2003

Decreto PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE - Prefeito/Porto Alegre-RS nº 14.247 de 22.07.2003
Acrescenta o parágrafo 4º ao artigo 1º do Decreto nº 13.749, de 29 de maio de 2002, que dispõe sobre o parcelamento de créditos no âmbito da Secretaria Municipal da Fazenda.
Data de edição: 22/07/2003 Data de Publicação: 25/07/2003

Resolução DIRETORIA COLEGIADA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS nº 129 de 24.07.2003
Altera a redação do número 36, da Seção V, do Capítulo III, da Resolução INSS/DC Nº 125, de 18 de fevereiro de 2003.
Data de edição: 24/07/2003 Data de Publicação: 24/07/2003

Ordem de Serviço DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM ILHÉUS - DRF/ILHÉUS 5º RF nº 18 de 18.07.2003
Dispõe sobre os procedimentos necessários para a retirada de bens de embarcações de longo curso em operação no Porto Organizado de Ilhéus-BA para reparos ou manutenções.
Data de edição: 18/07/2003 Data de Publicação: 24/07/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE nº 16.955 de 23.07.2003
Prorroga o prazo de fruição da isenção relativa às saídas de rapadura de qualquer tipo.
Data de edição: 23/07/2003 Data de Publicação: 24/07/2003

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 66 de 23.07.2003
Dispõe sobre as Unidades de Atendimento ao Público instaladas na região da Delegacia Regional Tributária de Sorocaba - DRT/4
Data de edição: 23/07/2003 Data de Publicação: 24/07/2003

Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 1.508 de 23.07.2003
Altera valores da Pauta de Referência Fiscal.
Data de edição: 23/07/2003 Data de Publicação: 24/07/2003

Instrução Normativa SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 10 de 23.07.2003
Serviços de Leilão, tributação pelo ISS. Lei Nº 691, de 24 de dezembro de 1984, com as alterações de leis posteriores.
Data de edição: 23/07/2003 Data de Publicação: 24/07/2003

Resolução DIRETOR-PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS nº 128 de 23.07.2003
(Prorrogam validade das Certidões Negativas de Débito e Certidões Positivas de Débito com Efeitos de Negativa, vencidas a partir de 8 de julho de 2003.)
Data de edição: 23/07/2003 Data de Publicação: 24/07/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO - Gov. SP nº 47.981 de 23.07.2003
(Ratifica convênios celebrados nos termos da Lei Complementar federal nº 24, de 7-1-1975, que dispõe sobre os convênios para a concessão de isenções do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias, e dá outras providências.)
Data de edição: 23/07/2003 Data de Publicação: 24/07/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA nº 490 de 24.07.2003
Introduz as Alterações 298 e 299 ao RICMS/01.
Data de edição: 24/07/2003 Data de Publicação: 24/07/2003

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - SC nº 339 de 21.07.2003
Aprova modelo de Documento de Informações Econômico-Fiscais do ITCMD.
Data de edição: 21/07/2003 Data de Publicação: 24/07/2003

Resolução CONSELHO DE GESTÃO DO PATRIMÔNIO GENÉTICO - MMA/CGEN nº 5 de 26.06.2003
Estabelece diretrizes para a obtenção de Anuência Prévia para o acesso a conhecimento tradicional associado ao patrimônio genético, para fins de pesquisa científica sem potencial ou perspectiva de uso comercial.
Data de edição: 26/06/2003 Data de Publicação: 23/07/2003

Resolução CONSELHO DE GESTÃO DO PATRIMÔNIO GENÉTICO - MMA/CGEN nº 7 de 26.06.2003
Estabelece diretrizes para a elaboração e análise dos Contratos de Utilização do Patrimônio Genético e Repartição de Benefícios firmados entre particulares e que não envolvam conhecimento tradicional associado ou componente da fauna silvestre.
Data de edição: 26/06/2003 Data de Publicação: 23/07/2003

Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS nº 615 de 08.07.2003
Altera a Instrução Normativa nº 598/03-GSF, de 16 de abril de 2003, que relaciona produtos cuja saída interestadual e respectiva prestação de serviço estão sujeitas ao pagamento antecipado do ICMS.
Data de edição: 08/07/2003 Data de Publicação: 23/07/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA nº 10.595 de 23.07.2003
Altera o parcelamento do IPVA e dá outras providências
Data de edição: 23/07/2003 Data de Publicação: 23/07/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ nº 27.146 de 21.07.2003
Regulamenta a Lei nº 13.324, de 14 de julho de 2003, que dispõe sobre a redução de multas e juros atinentes ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).
Data de edição: 21/07/2003 Data de Publicação: 23/07/2003

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 65 de 22.07.2003
Dispõe sobre as Unidades de Atendimento ao Público instaladas na região da Delegacia Regional Tributária de Presidente Prudente - DRT/10
Data de edição: 22/07/2003 Data de Publicação: 23/07/2003

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 11.232 de 21.07.2003
Divulga a Taxa Básica Financeira TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial TR relativos ao dia 18 de julho de 2003.
Data de edição: 21/07/2003 Data de Publicação: 23/07/2003

Decreto Legislativo nº 331 de 22.07.2003
Aprova o texto da Convenção entre a República Federativa do Brasil e a República do Chile destinada a evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em relação ao Imposto sobre a Renda, celebrada em Santiago, em 3 de abril de 2001.
Data de edição: 22/07/2003 Data de Publicação: 23/07/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO nº 989 de 23.07.2003
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.
Data de edição: 23/07/2003 Data de Publicação: 23/07/2003

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 343 de 22.07.2003
(Altera a Instrução Normativa SRF nº 95, de 28 de novembro de 2001, que dispõe sobre o registro especial a que estão obrigados os fabricantes e importadores de cigarros, bem assim sobre o selo de controle a que estão sujeitos estes produtos, e dá outras providênciase dá outras providências.)
Data de edição: 22/07/2003 Data de Publicação: 23/07/2003

Resolução Conjunta SECRETARIAS DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO E DE FAZENDA - Sec. Faz./Plan/Gestão - MG nº 3.458 de 22.07.2003
Estabelece procedimentos para a aquisição de mercadoria, bem ou serviço com a isenção do ICMS prevista no item 136 da Parte 1 do Anexo I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2.002, por órgãos da Administração Pública Estadual Direta, suas autarquias e fundações.
Data de edição: 22/07/2003 Data de Publicação: 23/07/2003

Resolução Conjunta SECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA E CONTROLE E O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO - SERC/PGE nº 2 de 22.07.2003
Dispõe sobre os procedimentos relativos à intimação de ato administrativo de lançamento e de imposição de multas e de atos processuais a ele correspondentes e dá outras providências.
Data de edição: 22/07/2003 Data de Publicação: 23/07/2003

Decreto do Estado do Ceará nº 27.146 de 21.07.2003
Regulamenta a Lei nº 13.324, de 14 de julho de 2003, que dispõe sobre a redução de multas e juros atinentes ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).
Data de edição: 21/07/2003 Data de Publicação: 23/07/2003

Resolução CONSELHO DE GESTÃO DO PATRIMÔNIO GENÉTICO - MMA/CGEN nº 6 de 26.06.2003
Estabelece diretrizes para a obtenção de anuência prévia para o acesso ao conhecimento tradicional associado ao patrimônio genético, com potencial ou perspectiva de uso comercial
Data de edição: 26/06/2003 Data de Publicação: 23/07/2003

Decreto GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL nº 23.932 de 21.07.2003
(Prorroga prazo de que trata o art. 74, do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS).
Data de edição: 21/07/2003 Data de Publicação: 22/07/2003

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS nº 2.815 de 22.07.2003
MODIFICA dispositivos da Lei nº 1.939, de 27 de dezembro de 1.989, que regulamenta a política de incentivos fiscais e extrafiscais e institui o Fundo de Fomento às Micro e Pequenas Empresas, e dá outras providências.
Data de edição: 22/07/2003 Data de Publicação: 22/07/2003

Portaria GERENTE DE ESTADO DA RECEITA ESTADUAL DO MARANHÃO nº 285 de 16.07.2003
Determina a realização de pesquisa de mercado para apuração de valores de referência.
Data de edição: 16/07/2003 Data de Publicação: 22/07/2003

Circular DIRETOR DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF nº 290 de 18.07.2003
Define procedimentos para operacionalização da linha de crédito destinada à aquisição de Certificados de Recebíveis Imobiliários - CRI relativos a imóveis concluídos, em produção ou na planta.
Data de edição: 18/07/2003 Data de Publicação: 22/07/2003

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 39 de 17.07.2003
(Introduz alterações na Instrução Normativa Drp nº 045/98, de 26/10/1998, que expede instruções relativas às receitas públicas estaduais.)
Data de edição: 17/07/2003 Data de Publicação: 22/07/2003

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 49 de 27.07.2003
Portaria CAT/DETRAN nº 001, de 22.03.2000 - Autenticação digital - Comunica a proibição, por sentença judicial, de cobrança da tarifa bancária de autenticação digital de documentos relacionados a todos os serviços prestados pelo DETRAN/SP aos proprietários de veículos automotores (Processo administrativo nº SF-23750-286346/2003)
Data de edição: 27/07/2003 Data de Publicação: 22/07/2003

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 38 de 18.07.2003
(Introduz alterações na Instrução Normativa Drp nº 045/98, de 26 de outubro de 1996, que expede instruções relativas às receitas públicas estaduais.)
Data de edição: 18/07/2003 Data de Publicação: 22/07/2003

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 64 de 17.07.2003
(Altera a Norma de Procedimento Fiscal nº 033/2003, que estabelece rotinas para implantação do Sistema de Controle da Transferência e Utilização dos Créditos Acumulados - SISCRED)
Data de edição: 17/07/2003 Data de Publicação: 22/07/2003

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ nº 768 de 21.07.2003
Institui o Programa de Recuperação Fiscal - PREFIS e dá outras providências.
Data de edição: 21/07/2003 Data de Publicação: 21/07/2003

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA - RJ nº 34 de 17.07.2003
(Altera a redação dos § 1º, 8º e § 9º, do artigo 3º e do título do Anexo Único, da Resolução SEF nº 6.496, de 02.10.2002, que dispõe sobre os procedimentos a serem adotados para cumprimento do disposto no Decreto nº 29.882/2001, que institui o Programa de Desenvolvimento da Indústria Náutica do Estado do Rio de Janeiro.).
Data de edição: 17/07/2003 Data de Publicação: 21/07/2003

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 69 de 18.07.2003
Prorroga as disposições de convênios que concedem benefícios fiscais.
Data de edição: 18/07/2003 Data de Publicação: 21/07/2003

Decreto nº 4.784 de 18.07.2003
Dispõe sobre a composição do Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, instituído pela Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998.
Data de edição: 18/07/2003 Data de Publicação: 21/07/2003

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA - RJ nº 35 de 17.07.2003
(Altera a redação do artigo 3º, da Resolução SEF nº 1.847 de 05 de fevereiro de 1991, que aprova o Regimento Interno do Conselho de Aplicação do Fundo de Administração Fazendária - FAF.)
Data de edição: 17/07/2003 Data de Publicação: 21/07/2003

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA - RJ nº 37 de 18.07.2003
(Prorroga o prazo para a aplicação do Ajuste SINIEF nº 04/2003, que altera o Ajuste SINIEF nº 20/1989, que dispõe sobre a concessão de regime especial na prestação de serviços de transporte de valores.)
Data de edição: 18/07/2003 Data de Publicação: 21/07/2003

Lei ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS nº 14.481 de 16.07.2003
Altera a Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, Código Tributário do Estado de Goiás - CTE.
Data de edição: 16/07/2003 Data de Publicação: 21/07/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA nº 10.590 de 21.07.2003
Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 8.321, de 30 de abril de 1998, relativamente a operações com combustíveis derivados de petróleo e dá outras providências.
Data de edição: 21/07/2003 Data de Publicação: 21/07/2003

Convênio ECF CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 5 de 18.07.2003
Dispõe sobre a adesão do Estado do Espírito Santo aos Convênios ECF 01/01 de 06.07.01 e ECF 02/02, de 28.06.02, que dispõe sobre informações do faturamento de estabelecimento usuário de ECF, prestadas por administradoras de cartão de crédito, e autoriza a concessão de crédito outorgado.
Data de edição: 18/07/2003 Data de Publicação: 21/07/2003

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 62 de 16.07.2003
(Tabela de valores por saca de Café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais).)
Data de edição: 16/07/2003 Data de Publicação: 21/07/2003

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 63 de 18.07.2003
(ICMS. BASE DE CÁLCULO, nas operações com os produtos relacionados na tabela de preços mínimos. (ADITAMENTO).)
Data de edição: 18/07/2003 Data de Publicação: 21/07/2003

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA - RJ nº 38 de 18.07.2003
Delega competência.
Data de edição: 18/07/2003 Data de Publicação: 21/07/2003

Decreto do Estado do Ceará nº 27.140 de 18.07.2003
Regulamenta a isenção do ICMS, na saída de óleo diesel a ser consumido por embarcações pesqueiras nacionais, constante do Convênio ICMS nº 58/96, de 31 de maio de 1996.
Data de edição: 18/07/2003 Data de Publicação: 21/07/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ nº 27.140 de 18.07.2003
Regulamenta a isenção do ICMS, na saída de óleo diesel a ser consumido por embarcações pesqueiras nacionais, constante do Convênio ICMS nº 58/96, de 31 de maio de 1996.
Data de edição: 18/07/2003 Data de Publicação: 21/07/2003

Instrução COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 392 de 18.07.2003
Dispõe sobre a prestação de garantias para operações do próprio fundo e de empréstimo de títulos e valores mobiliários pelos fundos de investimento financeiro e pelos fundos de aplicação em cotas de fundos de investimento.
Data de edição: 18/07/2003 Data de Publicação: 21/07/2003

Lei ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS nº 14.469 de 16.07.2003
Institui o Fundo de Proteção Social do Estado de GOIÁS - PROTEGE GOIÁS.
Data de edição: 16/07/2003 Data de Publicação: 21/07/2003

Portaria SUBSECRETARIO DA RECEITA ESTADUAL - Sec. Rec. Est. - MG nº 4 de 18.07.2003
Fixa pauta de valores mínimos para para fins de base de cálculo do ICMS das mercadorias que especifica.
Data de edição: 18/07/2003 Data de Publicação: 19/07/2003

Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 58 de 19.07.2003
Divulga a variação mensal do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, no mês de junho de 2003.
Data de edição: 19/07/2003 Data de Publicação: 19/07/2003

Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 60 de 19.07.2003
Divulga a Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP mensal, referente aos meses de julho, agosto e setembro de 2003, calculada nos termos da Portaria SF nº 022/2001, publicada no D.O.M. de 30.03.2001.
Data de edição: 19/07/2003 Data de Publicação: 19/07/2003

Lei Complementar do Município de Joinville - Mun. Joinville/SC nº 141 de 02.07.2003
Define a base de cálculo do serviço das atividades constantes do item 6, da Tabela I, anexa à Lei Municipal nº 1.715/79, amplia o prazo de parcelamento de créditos tributários e dá outras providências
Data de edição: 02/07/2003 Data de Publicação: 18/07/2003

Decreto do Estado do Piauí nº 11.077 de 18.07.2003
Dispõe sobre impressão e emissão simultânea de documentos fiscais e dá outras providências.
Data de edição: 18/07/2003 Data de Publicação: 18/07/2003

Decreto GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL nº 23.919 de 17.07.2003
Introduz alterações no Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, (53ª alteração).
Data de edição: 17/07/2003 Data de Publicação: 18/07/2003

Decreto GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL nº 23.920 de 17.07.2003
Altera o Decreto nº 20.957, de 13 de janeiro de 2000, que regulamenta a Lei nº 2.483, de 19 de novembro de 1999, que estabelece o tratamento tributário para empreendimentos econômicos produtivos no âmbito do Programa de Promoção do Desenvolvimento Econômico Integrado e Sustentável do Distrito Federal - PRÓ/DF.
Data de edição: 17/07/2003 Data de Publicação: 18/07/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 43.443 de 17.07.2003
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e dá outras providências.
Data de edição: 17/07/2003 Data de Publicação: 18/07/2003

Portaria GERENTE DE ESTADO DA RECEITA ESTADUAL DO MARANHÃO nº 283 de 15.07.2003
Aprova procedimento operacional padrão para a compensação de débitos de natureza não-tributária.
Data de edição: 15/07/2003 Data de Publicação: 18/07/2003

Instrução Normativa SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO - SIT nº 40 de 17.07.2003
(Altera Instrução Normativa nº 25, de 20 de dezembro de 2001, que baixa instruções para a fiscalização do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e das Contribuições Sociais.)
Data de edição: 17/07/2003 Data de Publicação: 18/07/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ nº 11.074 de 17.07.2003
Acrescenta dispositivo ao art. 1º do Decreto nº 9.732, de 13 de junho de 1997, que dispõe sobre consolidação da legislação que concede benefícios fiscais.
Data de edição: 17/07/2003 Data de Publicação: 18/07/2003

Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 21 de 16.07.2003
Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos da América para efeito da apuração da base de cálculo do imposto de renda, no caso de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior, no mês de agosto de 2003.
Data de edição: 16/07/2003 Data de Publicação: 18/07/2003

Decreto nº 4.783 de 17.07.2003
Fixa preços mínimos básicos para cafés arábica e robusta, safra 2002/2003.
Data de edição: 17/07/2003 Data de Publicação: 18/07/2003

Decreto nº 4.782 de 17.07.2003
Fixa os preços mínimos para aveia, canola, cevada, trigo, triticale, sementes de cevada, de trigo e de triticale, safra de inverno 2003.
Data de edição: 17/07/2003 Data de Publicação: 18/07/2003

Portaria GERENTE DE ESTADO DA RECEITA ESTADUAL DO MARANHÃO nº 284 de 16.07.2003
Altera os preços na Tabela de Valores de Referência, para fins de cobrança do ICMS.
Data de edição: 16/07/2003 Data de Publicação: 18/07/2003

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 342 de 15.07.2003
Altera a Instrução Normativa SRF nº 296, de 6 de fevereiro de 2003, que dispõe sobre o regime de suspensão do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) nos casos que menciona.
Data de edição: 15/07/2003 Data de Publicação: 18/07/2003

Instrução COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 391 de 16.07.2003
Dispõe sobre a constituição, o funcionamento e a administração dos Fundos de Investimento em Participações.
Data de edição: 16/07/2003 Data de Publicação: 18/07/2003

Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.196 de 17.07.2003
Dispõe sobre o cálculo do Patrimônio Líquido Exigido (PLE) das cooperativas de crédito e dos bancos cooperativos.
Data de edição: 17/07/2003 Data de Publicação: 18/07/2003

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 76 de 04.07.2003
Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria nº 079/2002-SEFAZ e alterada pela nº 034/2003, para os produtos oriundos da Agricultura.
Data de edição: 04/07/2003 Data de Publicação: 17/07/2003

Ato Normativo DEPARTAMENTO DE ARRECADAÇÃO E TRIBUTAÇÃO - DATRI - PI nº 21 de 16.07.2003
ICMS CIGARROS - Dispõe sobre a base de cálculo nas operações com cigarros, sujeitas à antecipação do imposto.
Data de edição: 16/07/2003 Data de Publicação: 17/07/2003

Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 973 de 27.06.2003
Aprova a NBC T 17 - Partes Relacionadas.
Data de edição: 27/06/2003 Data de Publicação: 17/07/2003

Resolução CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE nº 19 de 14.07.2003
Estabelece procedimentos relativos a pagamento e parcelamento de débitos do Salário-Educação.
Data de edição: 14/07/2003 Data de Publicação: 17/07/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO nº 1.186-R de 16.07.2003
Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº1.090-R, de 25 de outubro de 2002.
Data de edição: 16/07/2003 Data de Publicação: 17/07/2003

Portaria GERENTE DE ESTADO DA RECEITA ESTADUAL DO MARANHÃO nº 262 de 11.07.2003
Altera preços na Tabela de Valores de Referência, para fins de cobrança do ICMS.
Data de edição: 11/07/2003 Data de Publicação: 17/07/2003

Portaria SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA ESTADUAL DE ALAGOAS - SARE - AL nº 14 de 16.07.2003
Estabelece o valor do ICMS a ser utilizado como crédito fiscal relativo às operações com farinha de trigo e mistura de farinha de trigo, nos termos do § 2º, do art. 1º, da Instrução Normativa nº 025, de 12 de dezembro de 2002.
Data de edição: 16/07/2003 Data de Publicação: 17/07/2003

Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 974 de 27.06.2003
Aprova a NBC T 11 - IT - 10 - Transação com Partes Relacionadas.
Data de edição: 27/06/2003 Data de Publicação: 17/07/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL nº 11.302 de 16.07.2003
(Altera dispositivos do Decreto n. 9.895, de 2 de maio de 2000, que dispõe sobre o tratamento tributário dispensado às operações com os produtos agrícolas que especifica e dá outras providências.)
Data de edição: 16/07/2003 Data de Publicação: 17/07/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL nº 11.301 de 16.07.2003
Ratifica Convênios ICMS.
Data de edição: 16/07/2003 Data de Publicação: 17/07/2003

Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 21 de 14.07.2003
(Altera para 4% (quatro por cento), até 30 de junho de 2005, as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação incidentes sobre os seguintes Bens de Capital e Bens de Informática e Telecomunicações, na condição de Ex-tarifários.)
Data de edição: 14/07/2003 Data de Publicação: 17/07/2003

Lei do Estado do Ceará nº 13.329 de 17.07.2003
OBRIGA AS CONCESSIONÁRIAS E REVENDEDORAS DE VEÍCULOS USADOS A INFORMAREM AO DETRAN SOBRE A OPERAÇÃO DE VENDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data de edição: 17/07/2003 Data de Publicação: 17/07/2003

Ato Homologatório DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - SC nº 3 de 15.07.2003
Revoga os seguintes atos declaratórios ou homologatórios que menciona.
Data de edição: 15/07/2003 Data de Publicação: 16/07/2003

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 341 de 15.07.2003
Institui a Declaração de Operações com Cartões de Crédito (Decred) e dáoutras providências.
Data de edição: 15/07/2003 Data de Publicação: 16/07/2003

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR nº 54 de 15.07.2003
(Torna público pedidos de alteração de nomenclatura e das alíquotas da Tarifa Externa Comum -TEC)
Data de edição: 15/07/2003 Data de Publicação: 16/07/2003

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR nº 55 de 15.07.2003
(Torna público pedidos de alteração de nomenclatura e das alíquotas da Tarifa Externa Comum -TEC)
Data de edição: 15/07/2003 Data de Publicação: 16/07/2003

Instrução UNIDADE DE LANÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO - ULF/Porto Alegre-RS nº 1 de 07.07.2003
Delega as competências e organiza os trabalhos no âmbito da Unidade de Lançamento e Fiscalização, e dá outras providências.
Data de edição: 07/07/2003 Data de Publicação: 16/07/2003

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 56 de 04.07.2003
Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria nº 078/2002-SEFAZ, para os produtos oriundos da pecuária mato-grossense, e dá outras providências.
Data de edição: 04/07/2003 Data de Publicação: 16/07/2003

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE nº 4.897 de 09.07.2003
Obriga nova Inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado de Sergipe - CACESE.
Data de edição: 09/07/2003 Data de Publicação: 16/07/2003

Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS - PB nº 477 de 15.07.2003
Dispõe em uniformizar os procedimentos relativos à atualização monetária dos débitos fiscais estaduais.
Data de edição: 15/07/2003 Data de Publicação: 16/07/2003

Provimento CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA FEDERAL DA 2ª REGIÃO - CGJF - 2º Região nº 6 de 03.07.2003
(Menciona que os processos de execução fiscal em tramitação nas 1ª, 2ª, 3ª, 4ª e 5ª Varas Federais de São João de Meriti serão redistribuídos para a Vara de Execução Fiscal daquela Subseção.)
Data de edição: 03/07/2003 Data de Publicação: 16/07/2003

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 108 de 15.07.2003
(Dispõe sobre as normas contidas no Decreto nº 18.465, de 03.05.95, e alterações, que trata de medicamentos e outros produtos, especialmente aquela que trata do credenciamento do contribuinte para a não-aplicabilidade da substituição tributária nos termos previstos no Decreto nº 19.404, de 04.11.96)
Data de edição: 15/07/2003 Data de Publicação: 16/07/2003

Lei nº 10.702 de 14.07.2003
Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4º do art. 220 da Constituição Federal.
Data de edição: 14/07/2003 Data de Publicação: 15/07/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO nº 902 de 15.07.2003
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.
Data de edição: 15/07/2003 Data de Publicação: 15/07/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO nº 903 de 15.07.2003
Introduz alterações no Regulamentodo ICMS e dá outras providências.
Data de edição: 15/07/2003 Data de Publicação: 15/07/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 42.339 de 11.07.2003
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
Data de edição: 11/07/2003 Data de Publicação: 15/07/2003

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 47 de 10.07.2003
Esclarece sobre a não-aplicação neste Estado do CFOP 5.927 e sobre os procedimentos a serem adotados na informação relativa aos casos de perda, roubo ou deterioração de mercadoria
Data de edição: 10/07/2003 Data de Publicação: 15/07/2003

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 3.101 de 11.07.2003
Divulga instruções para comunicação, por meio transação PCAF 500 do Sisbacen, de operações e situações com indício dos crimes previstos na Lei 9.613, de 1998.
Data de edição: 11/07/2003 Data de Publicação: 15/07/2003

Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 525 de 14.07.2003
Fixa prazo de vigência para a Portaria nº 394, de 15 de maio de 2003, que dispõe sobre a fixação de preço de venda final ao consumidor para fins de base de cálculo de substituição tributária do ICMS com os produtos constantes do item 3 do Caderno I do Anexo IV ao Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997.
Data de edição: 14/07/2003 Data de Publicação: 15/07/2003

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 340 de 11.07.2003
Aprova o programa aplicativo para preenchimento da Declaração Final de Espólio, relativa ao Imposto de Renda de Pessoa Física, do exercício de 2003, ano-calendário de 2003.
Data de edição: 11/07/2003 Data de Publicação: 15/07/2003

Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 524 de 14.07.2003
Estabelece procedimentos a serem adotados na fiscalização relativa ao serviço de transporte e às mercadorias e bens transportados pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT).
Data de edição: 14/07/2003 Data de Publicação: 15/07/2003

Deliberação SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP nº 88 de 09.07.2003
Dispõe sobre o Programa Pedagógico de Formação Profissional e de Integração de Adolescentes no âmbito da SUSEP.
Data de edição: 09/07/2003 Data de Publicação: 15/07/2003

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 63 de 14.07.2003
(Atualiza o valor da quota da GEIA nos termos dos §§ 1º e 2º do artigo 6º da Lei Complementar 652, de 27-12-90, que cria o Programa de Incremento à Arrecadação do ICMS.)
Data de edição: 14/07/2003 Data de Publicação: 15/07/2003

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 62 de 10.07.2003
Atribui temporariamente competência à primeira instância administrativa para a prática de atos, independentemente de circunscrição
Data de edição: 10/07/2003 Data de Publicação: 15/07/2003

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 37 de 11.07.2003
(Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26 de outubro de 1998, que expede instruções relativas às receitas públicas estaduais.)
Data de edição: 11/07/2003 Data de Publicação: 15/07/2003

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ nº 13.324 de 14.07.2003
Dispõe sobre a redução de multas e juros atinentes ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).
Data de edição: 14/07/2003 Data de Publicação: 15/07/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ nº 1.581 de 15.07.2003
(Introduz alterações no Regulamento do ICMS.)
Data de edição: 15/07/2003 Data de Publicação: 15/07/2003

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 39 de 11.07.2003
Divulga os preços das mercadorias de que trata o Livro IV, do RICMS/2000, para vigorar a partir de 16 de julho de 2003.
Data de edição: 11/07/2003 Data de Publicação: 15/07/2003

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 60 de 14.07.2003
(ICMS. BASE DE CÁLCULO, nas operações com os produtos relacionados na tabela de preços mínimos. (ADITAMENTO))
Data de edição: 14/07/2003 Data de Publicação: 15/07/2003

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 61 de 10.07.2003
(Tabela de valores por saca de Café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais).)
Data de edição: 10/07/2003 Data de Publicação: 15/07/2003

Resolução Conjunta SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FAZENDA E DA CONTROLADORA-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - SMF/CGM-RJ nº 138 de 14.06.2003
Estabelece procedimentos para o processamento dos pedidos de restituição de indébito fiscal relativos a pagamentos efetuados no âmbito da Secretaria Municipal de Fazenda, e dá outras providências.
Data de edição: 14/06/2003 Data de Publicação: 15/07/2003

Lei Complementar Município de São José do Rio Preto/SP nº 169 de 15.07.2003
Altera a Lei Complementar nº 96/98, que dispõe sobre o benefício de desconto do IPTU.
Data de edição: 15/07/2003 Data de Publicação: 15/07/2003

Lei do Município de Curitiba/PR nº 10.755 de 15.07.2003
Dispõe sobre a permissão para o funcionamento das bancas de jornais e revistas no Município de Curitiba e dá outras providências.
Data de edição: 15/07/2003 Data de Publicação: 15/07/2003

Resolução CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR - CODEFAT nº 345 de 10.07.2003
Institui Programa de Fomento às Micro, Pequenas e Médias Empresas - FAT - FOMENTAR e autoriza a alocação de recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT no Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES.
Data de edição: 10/07/2003 Data de Publicação: 14/07/2003

Resolução Conjunta SECRETÁRIO DE ESTADO DE FINANÇAS - SF/COORDENADOR GERAL DA RECEITA ESTADUAL - CGRE - RO nº 9 de 07.07.2003
Institui o Regime Especial de Dilação de Prazo do ICMS devido pelos prestadores de serviços de transporte de cargas.
Data de edição: 07/07/2003 Data de Publicação: 14/07/2003

Lei do Estado do Mato Grosso do Sul nº 2.647 de 11.07.2003
Altera dispositivos da Lei n. 1.810, de 22 de dezembro de 1997, que dispõe sobre os tributos de competência do Estado, e dá outras providências.
Data de edição: 11/07/2003 Data de Publicação: 14/07/2003

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 38 de 11.07.2003
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 14 a 20 de julho de 2003.
Data de edição: 11/07/2003 Data de Publicação: 14/07/2003

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 915 de 11.07.2003
(Estabelece os fatores de atualização das contribuições vertidas de janeiro de 1967 a junho de 1975, para fins de cálculo do pecúlio (dupla cota), para o mês de julho de 2003)
Data de edição: 11/07/2003 Data de Publicação: 14/07/2003

Lei GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL nº 3.168 de 11.07.2003
Institui regime simplificado de tributação no fornecimento de alimentação e bebidas em bares, restaurantes e estabelecimentos similares e dá outras providências.
Data de edição: 11/07/2003 Data de Publicação: 14/07/2003

Decreto nº 4.777 de 11.07.2003
Dá nova redação ao § 1º do art. 4º do Decreto nº 3.913, de 11 de setembro de 2001, que dispõe sobre a apuração e liquidação dos complementos de atualização monetária de saldos de contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, de que trata a Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001.
Data de edição: 11/07/2003 Data de Publicação: 14/07/2003

Decreto GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL nº 23.901 de 11.07.2003
Introduz alterações no Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS (52ª alteração).
Data de edição: 11/07/2003 Data de Publicação: 14/07/2003

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT nº 50 de 11.07.2003
Divulga a Agenda Tributária do mês de agosto de 2003.
Data de edição: 11/07/2003 Data de Publicação: 14/07/2003

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 75 de 01.07.2003
(Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria nº 060/2003-SEFAZ, que dispõe sobre produtos oriundos da Indústria Extrativa Vegetal.)
Data de edição: 01/07/2003 Data de Publicação: 14/07/2003

Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ nº 15 de 11.07.2003
Altera dispositivos da Instrução Normativa nº 0004, de 18 de fevereiro de 2003, que estabelece procedimentos para a apresentação da Declaração de Informações Econômico-Fiscais - DIEF e homologa seu Manual de Preenchimento.
Data de edição: 11/07/2003 Data de Publicação: 14/07/2003

Lei GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL nº 3.178 de 11.07.2003
Define obrigação de pequeno valor para a Fazenda Pública do Distrito Federal, regulamentando o disposto no artigo 100, §§ 3º e 4º, da Constituição Federal.
Data de edição: 11/07/2003 Data de Publicação: 14/07/2003

Medida Provisória nº 124 de 11.07.2003
Dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Agência Nacional de Águas - ANA, e dá outras providências.
Data de edição: 11/07/2003 Data de Publicação: 14/07/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ nº 27.135 de 11.07.2003
Regulamenta a Lei nº 13.314, de 02 de julho de 2003, que institui a campanha NOSSA NOTA a ser executada em todo o território cearense, e dá outras providências.
Data de edição: 11/07/2003 Data de Publicação: 14/07/2003

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL nº 2.648 de 11.07.2003
Altera dispositivos da Lei n. 2.315, de 25 de outubro de 2001, que dispõe sobre o Processo Administrativo Tributário, e dá outras providências.
Data de edição: 11/07/2003 Data de Publicação: 14/07/2003

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 107 de 11.07.2003
(Estabelece procedimentos de escrituração fiscal relativos à contribuição efetuada para o Fundo de Desenvolvimento Social- FDS ou para o Fundo Rodoviário de Pernambuco- FURPE)
Data de edição: 11/07/2003 Data de Publicação: 12/07/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE nº 16.935 de 11.07.2003
Altera o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para conceder isenção nas saídas internas com milho em grão, produzido neste Estado, destinado à industrialização.
Data de edição: 11/07/2003 Data de Publicação: 12/07/2003

Ordem de Serviço DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RECEITAS IMOBILIÁRIAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - DRI - Campinas - SP nº 2 de 11.07.2003
Dispõe sobre o fornecimento de dados cadastrais e informações, a pedido inclusive de terceiros, relativos a imóvel
Data de edição: 11/07/2003 Data de Publicação: 12/07/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO nº 887 de 11.07.2003
(Altera dispositivo do Decreto nº 116/2003, de 6 de março de 2003, que dispõe, em caráter excepcional, sobre concessão de parcelamentos e reparcelamentos de débitos fiscais constantes do Conta Corrente Fiscal do ICMS.)
Data de edição: 11/07/2003 Data de Publicação: 11/07/2003

Convênio ECF CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 4 de 04.07.2003
Dispõe sobre a adesão dos Estados do Amazonas e Tocantins ao Convênio ECF 02/02, de 28.06.02, que dispõe sobre informações do faturamento de estabelecimento usuário de ECF, prestadas por administradoras de cartão de crédito, e autoriza a concessão de crédito outorgado.
Data de edição: 04/07/2003 Data de Publicação: 11/07/2003

Resolução CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP - Cons. Dir. PIS/PASEP nº 3 de 09.07.2003
(Aprova execução dos serviços de administração do Programa de Integração Social - PIS e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP pela Caixa Econômica Federal e o Banco do Brasil S.A.)
Data de edição: 09/07/2003 Data de Publicação: 11/07/2003

Resolução CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP - Cons. Dir. PIS/PASEP nº 2 de 09.07.2003
(Autoriza pagamento dos rendimentos - Juros e Resultado Líquido Adicional - RLA.)
Data de edição: 09/07/2003 Data de Publicação: 11/07/2003

Instrução COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 390 de 08.07.2003
Dispõe sobre a negociação, por companhias abertas, de ações de sua própria emissão, mediante operações com opções, altera dispositivos da Instrução CVM no 10, de 14 de fevereiro de 1980, e revoga a Instrução CVM no 290, de 11 de setembro de 1998, e a Instrução CVM no 291, de 25 de setembro de 1998.
Data de edição: 08/07/2003 Data de Publicação: 11/07/2003

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 15 de 07.07.2003
Fixa valores de Preço Médio Ponderado a Consumidor Final - PMPF, para os fins do art. 3º da Portaria nº 404, de 21 de outubro de 1999, que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos que menciona.
Data de edição: 07/07/2003 Data de Publicação: 11/07/2003

Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.195 de 10.07.2003
Divulga relação das instituições financeiras integrantes da amostra constituída para fins de cálculo da Taxa Referencial - TR e da Taxa Básica Financeira - TBF.
Data de edição: 10/07/2003 Data de Publicação: 11/07/2003

Resolução CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP - Cons. Dir. PIS/PASEP nº 1 de 09.07.2003
(Autoriza distribuição aos participantes do saldo registrado na Reserva para Ajustes de Cotas.)
Data de edição: 09/07/2003 Data de Publicação: 11/07/2003

Resolução SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - AM nº 7 de 11.07.2003
Dispõe sobra a necessidade de regulamentar a exigência de documentos necessários à obtenção de regime especial da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ, relativo à fruição de redução de base de cálculo na importação de insumos diretamente do exterior.
Data de edição: 11/07/2003 Data de Publicação: 11/07/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 42.330 de 10.07.2003
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
Data de edição: 10/07/2003 Data de Publicação: 11/07/2003

Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 10 de 07.07.2003
Fixa o valor do ICMS correspondente a um quilograma de farinha de trigo para efeito de base de cálculo nas operações de crédito fiscal e/ou de ressarcimento do ICMS.
Data de edição: 07/07/2003 Data de Publicação: 11/07/2003

Resolução SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Sec. Faz. SP nº 18 de 10.07.2003
Dispõe sobre o acréscimo financeiro incidente em parcelamento de débito fiscal e aprova tabela de multiplicadores finais
Data de edição: 10/07/2003 Data de Publicação: 11/07/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO nº 19.715 de 11.07.2003
Prorroga prazo do Decreto nº 19.353, de 31 de janeiro de 2003, que dispõe sobre a redução da base de cálculo do ICMS nas operações com veículos automotores novos.
Data de edição: 11/07/2003 Data de Publicação: 11/07/2003

Resolução CONSELHO DE GESTÃO DO PATRIMÔNIO GENÉTICO - MMA/CGEN nº 3 de 30.10.2002
Estabelece cláusulas essenciais aos Contratos de Utilização do Patrimônio Genético e de Repartição de Benefícios
Data de edição: 30/10/2002 Data de Publicação: 10/07/2003

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 67 de 04.07.2003
Dispõe sobre a adesão dos Estados do Amapá e Roraima às disposições do Convênio ICMS 27/03, de 04.04.03, que autoriza o Estado de Mato Grosso a conceder crédito presumido na aquisição de equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF e acessórios.
Data de edição: 04/07/2003 Data de Publicação: 10/07/2003

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 68 de 04.07.2003
Altera o Convênio ICMS 03/99, de 16.04.99, e o Convênio ICMS 140/02 de 13.12.02 relativamente a percentuais de margem de valor agregado para as operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo.
Data de edição: 04/07/2003 Data de Publicação: 10/07/2003

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 60 de 04.07.2003
Altera o Convênio ICMS 85/01, de 28.09.01, que estabelece requisitos de hardware, de software e gerais para desenvolvimento de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), os procedimentos aplicáveis ao contribuinte usuário de ECF e às empresas credenciadas.
Data de edição: 04/07/2003 Data de Publicação: 10/07/2003

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 57 de 04.07.2003
Altera o Convênio ICMS 100/97, de 04.11.97, que reduz a base de cálculo do ICMS nas saídas dos insumos agropecuários.
Data de edição: 04/07/2003 Data de Publicação: 10/07/2003

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 56 de 04.07.2003
Autoriza o Estado da Bahia a conceder isenção do ICMS nas operações de importação dos equipamentos especificados, por empresas operadoras portuárias, destinados ao aparelhamento dos portos de Salvador e Aratu.
Data de edição: 04/07/2003 Data de Publicação: 10/07/2003

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 55 de 04.07.2003
Altera o Convênio ICMS 84/97, de 26.09.97, que dispõe sobre a concessão de isenção do ICMS na comercialização de produtos destinados a órgãos ou entidades da administração pública.
Data de edição: 04/07/2003 Data de Publicação: 10/07/2003

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AC nº 176 de 01.07.2003
Dispõe sobre harmonizar a cobrança do ICMS sobre o gado bovino.
Data de edição: 01/07/2003 Data de Publicação: 10/07/2003

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 61 de 04.07.2003
Altera o Convênio ICMS 113/96, de 13.12.96, que dispõe sobre as operações de saída de mercadoria realizada com o fim específico de exportação.
Data de edição: 04/07/2003 Data de Publicação: 10/07/2003

Lei PREFEITO MUNICIPAL DE FORTALEZA - Prefeito/Fortaleza - CE nº 8.748 de 10.07.2003
Institui a cobrança amigável, por meio de empresas especializadas, dos créditos tributários ou não tributários devidos ao Município de fortaleza, na forma que indica, e altera os arts. 2º e 3º da Lei nº 8.679, de 31 de dezembro de 2003, e autoriza o desconto de créditos tributários, na forma que indica.
Data de edição: 10/07/2003 Data de Publicação: 10/07/2003

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS nº 1.383 de 09.07.2003
Institui o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais - REFIS, e adota outras providências.
Data de edição: 09/07/2003 Data de Publicação: 10/07/2003

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 34 de 08.07.2003
Divulga o preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) da gasolina C, diesel, gás liqüefeito de petróleo, querosene de aviação e álcool etílico hidratado combustível (AEHC), das unidades federadas indicadas.
Data de edição: 08/07/2003 Data de Publicação: 10/07/2003

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 339 de 08.07.2003
Altera o Anexo I da Instrução Normativa nº 248, de 25 de novembro de 2002, que dispõe sobre a aplicação do regime de trânsito aduaneiro.
Data de edição: 08/07/2003 Data de Publicação: 10/07/2003

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 64 de 04.07.2003
Acrescenta dispositivo ao Convênio ICMS 89/98, de 18.09.98, que autoriza os Estados de Santa Catarina, de Mato Grosso, do Piauí, do Espírito Sant