Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 321 de 29.12.2007
Divulga a taxa de juros e os fatores de divisão a serem utilizados no cálculo do valor das parcelas de débitos tributários, de competência da Subsecretaria da Receita Municipal, em aberto e não inscritos na Dívida Ativa, para os pedidos de parcelamento deferidos no mês de janeiro de 2008.

Data de edição: 29/12/2007 Data de Publicação: 29/12/2007

Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 322 de 29.12.2007
Divulga a Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP, fixada pelo Conselho Monetário Nacional, referente aos meses de janeiro, fevereiro e março de 2008.

Data de edição: 29/12/2007 Data de Publicação: 29/12/2007

Decreto do Estado de São Paulo nº 52.587 de 28.12.2007
Altera dispositivos da legislação tributária relativos à substituição tributária e ao recolhimento antecipado do imposto nas operações com medicamentos, bebidas alcoólicas, produtos de perfumaria e de higiene pessoal e dá outras providências.

Data de edição: 28/12/2007 Data de Publicação: 29/12/2007

Decreto do Município de Vitória/ES nº 13.664 de 27.12.2007
Institui o Calendário de Feriados no Município de Vitória, referente ao exercício de 2008.

Data de edição: 27/12/2007 Data de Publicação: 29/12/2007

Lei do Município de Vitória/ES nº 7.217 de 27.12.2007
Institui o Programa Especial de Parcelamento - PEP e dá outras providências.

Data de edição: 27/12/2007 Data de Publicação: 29/12/2007

Lei do Município de Vitória/ES nº 7.218 de 28.12.2007
Faculta a obtenção da alíquota do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, prevista no Art. 25, V da Lei nº 6.075, de 29 de dezembro de 2003, e alterações posteriores, retroativamente a janeiro de 2004, aos contribuintes autores de ações judiciais cujo objeto seja o enquadramento na qualidade de Sociedades Uniprofissionais e dá outras providências.

Data de edição: 28/12/2007 Data de Publicação: 29/12/2007

Decreto do Município de Bauru/SP nº 10.579 de 27.12.2007
Dispõe sobre feriados no exercício de 2008.

Data de edição: 27/12/2007 Data de Publicação: 29/12/2007

Decreto do Município de Santos/SP nº 4.992 de 28.12.2007
Altera a redação do artigo 2º do Decreto nº 1.582, de 24 de janeiro de 1992, que regulamenta dispositivo da Lei nº 3.750, de 20 de dezembro de 1971 (Código Tributário do Município).

Data de edição: 28/12/2007 Data de Publicação: 29/12/2007

Decreto do Município de Santos/SP nº 4.993 de 28.12.2007
Dispõe sobre a prorrogação do vencimento dos tributos lançados de ofício relativos ao exercício de 2007.

Data de edição: 28/12/2007 Data de Publicação: 29/12/2007

Decreto do Município de Uberaba /MG nº 3.354 de 27.12.2007
Dispõe sobre a prorrogação do prazo para assinatura e formalização dos contratos de parcelamento do Refis Municipal e da outras providências.

Data de edição: 27/12/2007 Data de Publicação: 29/12/2007

Decreto do Município de Uberaba /MG nº 3.358 de 29.12.2007
Dispõe sobre a regulamentação do estatuto nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte no Município de Uberaba - MG, e da outras providências.

Data de edição: 29/12/2007 Data de Publicação: 29/12/2007

Aviso Gerente de Tributos Imobiliários S/N de 29.12.2007
(Comunica aos contribuintes do ITBI sobre os Editais de Notificação de Lançamento do imposto referentes ao período de 24/12/2007 a 28/12/2007.)

Data de edição: 29/12/2007 Data de Publicação: 29/12/2007

Medida Provisória do Estado da Paraíba nº 86 de 28.12.2007
Altera dispositivo da Lei nº 8.236, de 31 de maio de 2007, que dispõe sobre a dispensa ou redução de juros e multas, mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, e dá outras providências.

Data de edição: 28/12/2007 Data de Publicação: 29/12/2007

Decreto do Estado da Paraíba nº 29.006 de 28.12.2007
Altera o RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências.

Data de edição: 28/12/2007 Data de Publicação: 29/12/2007

Decreto do Estado da Paraíba nº 29.007 de 28.12.2007
Dispõe sobre o recolhimento do ICMS relativo às operações efetuadas no mês de dezembro de 2007 e dá outras providências.

Data de edição: 28/12/2007 Data de Publicação: 29/12/2007

Lei do Município de Recife/PE nº 17.399 de 28.12.2007
Institui o programa de parceira visando estimular a prática desportiva e a inclusão social junto às comunidades carentes, à rede pública municipal de ensino e à política municipal de esporte e lazer.

Data de edição: 28/12/2007 Data de Publicação: 29/12/2007

Lei do Município de Recife/PE nº 17.401 de 28.12.2007
(Altera os arts. 55, 137, 141, 200, 201, 237 e revoga o § 1º do art. 141 da Lei nº. 15.563, de 27 de dezembro de 1991, que instituiu o Código Tributário do Município e o art. 2º da Lei nº. 17.174 de 30 de dezembro de 2005, que institui o programa de geração de empregos e incremento de arrecadação vinculados ao Plano de Revitalização da Zona Especial de Preservação do Patrimônio Histórico-Cultural 09 - Sítio Histórico do Bairro do Recife.)

Data de edição: 28/12/2007 Data de Publicação: 29/12/2007

Lei do Município de Recife/PE nº 17.403 de 28.12.2007
Institui o programa de incentivo fiscal condicionado ao investimento em esporte amador e em programas de inclusão social.

Data de edição: 28/12/2007 Data de Publicação: 29/12/2007

Lei do Estado de Minas Gerais nº 17.272 de 28.12.2007
Altera a Lei nº 14.941, de 29 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD -, e dá outras providências.

Data de edição: 28/12/2007 Data de Publicação: 29/12/2007

Decreto do Estado de Minas Gerais nº 44.694 de 28.12.2007
Institui o Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais - CADIN-MG.

Data de edição: 28/12/2007 Data de Publicação: 29/12/2007

Decreto do Estado de Minas Gerais nº 44.695 de 28.12.2007
Institui o Programa de Parcelamento Especial de Crédito Tributário relativo ao ICMS.

Data de edição: 28/12/2007 Data de Publicação: 29/12/2007

Lei do Município de Apucarana/PR nº 243 de 29.12.2007
Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 085/02, de 30.12.02, com as alterações promovidas pela Lei nº 159/03, de 26.12.03, conforme especifica e dá outras providências.

Data de edição: 29/12/2007 Data de Publicação: 29/12/2007

Decreto do Município de Salvador/BA nº 18.116 de 28.12.2007
(Prorroga os benefícios previstos na Lei nº 6.779, de 28 de julho de 2005, que concede isenção e remissão dos tributos e incentivo que indica.)

Data de edição: 28/12/2007 Data de Publicação: 29/12/2007

Lei do Município de Salvador/BA nº 7.394 de 28.12.2007
Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar Parceria Público-Privada para a prestação dos serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos no Município de Salvador, cria o Fundo Municipal de Limpeza Urbana, cria a Agência Reguladora e Fiscalizadora dos Serviços de Limpeza Urbana e Manejo de Resíduos Sólidos de Salvador - ARSAL e dá outras providências.

Data de edição: 28/12/2007 Data de Publicação: 29/12/2007

Lei Complementar Município de São José do Rio Preto/SP nº 246 de 27.12.2007
Altera a Lei Complementar nº 178, de 29 de dezembro de 2003, que instituiu o ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, e dá outras providências.

Data de edição: 27/12/2007 Data de Publicação: 29/12/2007

Lei Município de São José do Rio Preto/SP nº 10.029 de 27.12.2007
Estabelece normas gerais conferindo tratamento diferenciado e favorecido às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, no âmbito do município, e dá outras providências.

Data de edição: 27/12/2007 Data de Publicação: 29/12/2007

Decreto do Município de Salvador/BA nº 18.115 de 28.12.2007
Fixa Valores Unitários Padrão - VUP de terrenos, atualiza os valores que indica, para efeito de avaliação de unidade imobiliária e lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), e da Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos Domiciliares - TRSD, para o exercício de 2008, e dá outras providências.

Data de edição: 28/12/2007 Data de Publicação: 29/12/2007

Decreto do Município de Poços de Caldas/MG nº 9.058 de 28.12.2007
"DISPÕE SOBRE O CONTRIBUINTE DO MUNICÍPIO NA QUALIDADE DE SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA-ISSQN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Data de edição: 28/12/2007 Data de Publicação: 29/12/2007

Lei Complementar do Município de Pirassununga/SP nº 81 de 28.12.2007
Aprova o novo Código Tributário do Município de Pirassununga e dá outras providências.

Data de edição: 28/12/2007 Data de Publicação: 28/12/2007

Lei Complementar do Município de Sete Lagoas/MG nº 121 de 28.12.2007
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 74 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2002 QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E ESTABELECE NORMAS DE DIREITO TRIBUTÁRIO APLICÁVEL AO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS.

Data de edição: 28/12/2007 Data de Publicação: 28/12/2007

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 176 de 28.12.2007
Enquadra, para o exercício de 2008, no regime de estimativa de que tratam os artigos 87-A a 87-I do RICMS, os estabelecimentos inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado com atividade econômica correspondente à CNAE 1011-2/01 ou 1012-1/03 e dá outras providências.

Data de edição: 28/12/2007 Data de Publicação: 28/12/2007

Lei do Município de Cachoeiro do Itapemirim/ES - Mun. Cachoeiro do Itapemirim/ES nº 6.058 de 28.12.2007
Altera a Lei nº 5.394, de 27 de dezembro de 2002, que instituiu o Código Tributário Municipal, e dá outras providências.

Data de edição: 28/12/2007 Data de Publicação: 28/12/2007

Decreto do Estado do Piauí nº 12.956 de 27.12.2007
Dispõe sobre parcelamento do ICMS relativo ao mês de dezembro de 2007.

Data de edição: 27/12/2007 Data de Publicação: 28/12/2007

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 175 de 26.12.2007
Introduz alterações nas Portarias nos 169 e 170/2007-SEFAZ, ambas de 18.12.2007, respectivamente, publicadas no Diário Oficial de 21.12.2007 e 20.12.2007, e dá outras providências.

Data de edição: 26/12/2007 Data de Publicação: 28/12/2007

Decreto do Estado de Tocantins nº 3.251 de 27.12.2007
Altera o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto 2912, de 29 de dezembro de 2006, e adota outras providênciais.

Data de edição: 27/12/2007 Data de Publicação: 28/12/2007

Ato de Exclusão DIRETOR DE FISCALIZAÇÃO - Dir. Fiscalização - TO nº 2 de 26.12.2007
Dispõe sobre a exclusão do SIMPLES NACIONAL de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.

Data de edição: 26/12/2007 Data de Publicação: 28/12/2007

Lei do Município de Niterói/RJ nº 2.527 de 27.12.2007
Suprime dispositivo da Lei nº 480, de 24 de novembro de 1983 (Código Tributário do Município de Niterói) relacionado ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.

Data de edição: 27/12/2007 Data de Publicação: 28/12/2007

Lei Secretário Municipal de Finanças - SMF/Jacareí - SP nº 5.128 de 27.12.2007
Altera o Inciso I do artigo 4º da Lei nº 4.540/2001, que dispõe sobre a remissão de débitos tributários e dá outras providências, no que se refere ao procedimento administrativo da concessão de remissão.

Data de edição: 27/12/2007 Data de Publicação: 28/12/2007

NOTIFICAÇÃO Diretor de Administração Tributária - DAT/Jacareí - SP S/N de 28.12.2007
(Notifica as pessoas jurídicas que menciona da abertura do Termo de Exclusão do Simples Nacional, por pendência junto ao município.)

Data de edição: 28/12/2007 Data de Publicação: 28/12/2007

NOTIFICAÇÃO Diretor de Administração Tributária - DAT/Jacareí - SP S/N de 28.12.2007
(Notifica as pessoas jurídicas que menciona da abertura do Termo de Exclusão do Simples Nacional, por apresentarem irregularidades com relação à inscrição municipal.)

Data de edição: 28/12/2007 Data de Publicação: 28/12/2007

Decreto do Município de Petrópolis/RJ nº 607 de 28.12.2007
Prorroga os prazos para pagamento de débitos inscritos em dívida ativa e dá outras providências.

Data de edição: 28/12/2007 Data de Publicação: 28/12/2007

Portaria SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS DE GOIÂNIA - SMF/Goiânia - GO nº 61 de 26.12.2007
Altera o calendário fiscal aplicável aos tributos municipais para o exercício de 2008, aprovado pela Portaria 056, de 29 de novembro de 2007.

Data de edição: 26/12/2007 Data de Publicação: 28/12/2007

Lei do Estado de Rondônia nº 1.835 de 28.12.2007
Dispõe sobre foros, laudêmios, taxa de ocupação relativa a imóveis de propriedade do Estado de Rondônia e dá outras providências.

Data de edição: 28/12/2007 Data de Publicação: 28/12/2007

Decreto do Estado de Rondônia nº 13.359 de 26.12.2007
Altera disposição do Decreto nº 13.079, de 20 de agosto de 2007.

Data de edição: 26/12/2007 Data de Publicação: 28/12/2007

Decreto do Estado de Rondônia nº 13.360 de 26.12.2007
Altera o RICMS/RO para atualizar dispositivos relativos ao Simples Nacional.

Data de edição: 26/12/2007 Data de Publicação: 28/12/2007

Decreto do Estado de Rondônia nº 13.361 de 26.12.2007
Incorpora as prorrogações de benefícios fiscais oriundas da 128ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.

Data de edição: 26/12/2007 Data de Publicação: 28/12/2007

Decreto do Estado de Rondônia nº 13.362 de 27.12.2007
Altera dispositivos do Decreto nº 13.189, de 08 de outubro de 2007, e do RICMS/RO.

Data de edição: 27/12/2007 Data de Publicação: 28/12/2007

Decreto do Estado de Rondônia nº 13.363 de 27.12.2007
Promove a adequação do RICMS/RO às alterações promovidas na Lei nº 1.558, de 26 de dezembro de 2005, pela Lei nº 1795, de 31 de outubro de 2007, e dá outras providências.

Data de edição: 27/12/2007 Data de Publicação: 28/12/2007

Decreto do Estado de Rondônia nº 13.364 de 27.12.2007
Incorpora ao RICMS/RO as alterações inseridas na Lei nº 688, de 27 de dezembro de 1996, pela Lei 1717, de 13 de março de 2007, pela Lei 1736, de 30 de maio de 2007, e dá outras providências.

Data de edição: 27/12/2007 Data de Publicação: 28/12/2007

Lei Complementar do Estado de Rondônia nº 406 de 28.12.2007
Institui no âmbito do Programa de Desenvolvimento Agropecuário e Florestal do Estado de Rondônia - PROAGRI - criado pela Lei Complementar nº 61, de 21 de julho de 1992, o Subprograma de Apoio à Verticalização da Produção da Agricultura Familiar e dá outras providências.

Data de edição: 28/12/2007 Data de Publicação: 28/12/2007

Ato Normativo SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS DE GOIÂNIA - SMF/Goiânia - GO nº 7 de 27.12.2007
(Dispõe sobre o preenchimento e envio de documentos fiscais.)

Data de edição: 27/12/2007 Data de Publicação: 28/12/2007

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA - MT nº 179 de 28.12.2007
Enquadra estabelecimentos inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado com atividade econômica correspondente à CNAE 1121-6/00, para o exercício de 2008, no regime de estimativa de que tratam os artigos 87-A a 87-I do RICMS.

Data de edição: 28/12/2007 Data de Publicação: 28/12/2007

Decreto do Município de Teófilo Otoni/MG nº 5.569 de 28.12.2007
Regulamenta o Art. 4º §§ 2º e 3º da Lei Complementar nº 21/02 e estabelece o IPCA-E acumulado para corrigir os tributos municipais e dá outras providências.

Data de edição: 28/12/2007 Data de Publicação: 28/12/2007

Lei do Município de Erechim/RS nº 4.263 de 28.12.2007
Altera a Lei Municipal nº 3.694/2003, que consolida a legislação tributária municipal e institui o Código Tributário do Município e dá outras providências.

Data de edição: 28/12/2007 Data de Publicação: 28/12/2007

Decreto do Estado do Rio Grande do Norte nº 20.304 de 27.12.2007
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para dispor sobre operações de remessa a venda e dá outras providências.

Data de edição: 27/12/2007 Data de Publicação: 28/12/2007

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - GO nº 888 de 20.12.2007
Altera a Instrução Normativa nº 325/98-GSF, que fixa normas relativas ao pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores.

Data de edição: 20/12/2007 Data de Publicação: 28/12/2007

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - GO nº 889 de 20.12.2007
Altera os prazos para pagamento do ICMS, nos meses de janeiro a dezembro de 2008, devido pelos contribuintes que especifica.

Data de edição: 20/12/2007 Data de Publicação: 28/12/2007

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - GO nº 890 de 20.12.2007
Dispõe sobre a prestação de informações à Administração Tributária Estadual pelas administradoras de "shopping center" e de centro comercial e pelas administradoras de cartão de crédito ou de débito em conta corrente.

Data de edição: 20/12/2007 Data de Publicação: 28/12/2007

Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 41.102 de 27.12.2007
Altera os Decretos nº 35.418 e nº 35.419, de 11 de maio de 2004, e dá outras providências.

Data de edição: 27/12/2007 Data de Publicação: 28/12/2007

Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 104 de 26.12.2007
Revoga certidões cadastrais, altera dispositivos das Resoluções SEF nº 2.861/97 e SER nº 310/2006, e dá outras providências.

Data de edição: 26/12/2007 Data de Publicação: 28/12/2007

Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 102 de 26.12.2007
Fixa o valor do IPVA relativo A EMBARCAÇÕES NOVAS OU USADAS para o exercício de 2008 e dá outras providências.

Data de edição: 26/12/2007 Data de Publicação: 28/12/2007

Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 103 de 26.12.2007
Fixa o valor do IPVA relativo a aeronaves novas ou usadas para o exercício de 2008.

Data de edição: 26/12/2007 Data de Publicação: 28/12/2007

Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 101 de 26.12.2007
Inclui valores nas tabelas de IPVA do exercício de 2008 para tratores e máquinas similares.

Data de edição: 26/12/2007 Data de Publicação: 28/12/2007

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE ARRECADAÇÃO - RJ nº 42 de 26.12.2007
Divulga os valores das taxas de serviços estaduais para o exercício de 2008.

Data de edição: 26/12/2007 Data de Publicação: 28/12/2007

Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 105 de 26.12.2007
Altera a Resolução SEF nº 6.410/2002, que dispõe sobre elaboração e entrega da Guia de Informação e Apuração do ICMS 9GIA0ICMS).

Data de edição: 26/12/2007 Data de Publicação: 28/12/2007

Comunicado GERÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO - GEFIS - RO nº 52 de 28.12.2007
(Dispõe sobre a base de cálculo do café e dos metais especificados).

Data de edição: 28/12/2007 Data de Publicação: 28/12/2007

Lei do Distrito Federal nº 4.071 de 27.12.2007
Estabelece a pauta de valores venais dos veículos automotores do Distrito Federal para efeito de lançamento do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVA para o exercício de 2008 e dá outras providências.

Data de edição: 27/12/2007 Data de Publicação: 28/12/2007

Decreto do Distrito Federal nº 28.634 de 27.12.2007
Prorroga o prazo estabelecido no artigo 12 do Decreto nº 27.782, de 15 de março de 2007, que dispõe sobre a estrutura orgânica da Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal.

Data de edição: 27/12/2007 Data de Publicação: 28/12/2007

Decreto do Distrito Federal nº 28.635 de 27.12.2007
Altera o Anexo III do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

Data de edição: 27/12/2007 Data de Publicação: 28/12/2007

Decreto do Distrito Federal nº 28.636 de 27.12.2007
Prorroga o prazo de que trata o artigo 2º, do inciso I, do Decreto nº 27.453, de 29 de novembro de 2006, que introduz alterações no Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

Data de edição: 27/12/2007 Data de Publicação: 28/12/2007

Decreto do Distrito Federal nº 28.637 de 27.12.2007
Altera o item 131 do Caderno I do Anexo I do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS (174ª alteração).

Data de edição: 27/12/2007 Data de Publicação: 28/12/2007

Decreto do Distrito Federal nº 28.638 de 27.12.2007
Introduz alterações no Decreto nº 16.099, de 29 de novembro de 1994, que consolida a legislação que institui e regulamenta o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA (15ª alteração).

Data de edição: 27/12/2007 Data de Publicação: 28/12/2007

Decreto do Distrito Federal nº 28.640 de 27.12.2007
Introduz alterações no Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS (176ª alteração).

Data de edição: 27/12/2007 Data de Publicação: 28/12/2007

Decreto do Distrito Federal nº 28.641 de 27.12.2007
Introduz alterações no Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS (177ª alteração).

Data de edição: 27/12/2007 Data de Publicação: 28/12/2007

Decreto do Distrito Federal nº 28.642 de 27.12.2007
Prorroga o prazo de pagamento do ICMS devido por contribuintes dedicados ao comércio varejista, relativo aos fatos geradores do mês de dezembro de 2007.

Data de edição: 27/12/2007 Data de Publicação: 28/12/2007

Decreto do Distrito Federal nº 28.643 de 27.12.2007
Introduz alterações no Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS (178ª alteração).

Data de edição: 27/12/2007 Data de Publicação: 28/12/2007

Decreto do Distrito Federal nº 28.644 de 27.12.2007
Acrescenta os itens 23, 24, 25 e 26 ao Caderno I, do Anexo IV, do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS (179 ª Alteração).

Data de edição: 27/12/2007 Data de Publicação: 28/12/2007

Decreto do Distrito Federal nº 28.645 de 27.12.2007
Regulamenta a contratação de empresas prestadoras dos serviços de liquidação de transações com cartões de débito para pagamento de tributos de competência do Distrito Federal.

Data de edição: 27/12/2007 Data de Publicação: 28/12/2007

Decreto do Distrito Federal nº 28.646 de 27.12.2007
Delega competência específica ao Secretário de Estado de Fazenda do Distrito Federal e ao Secretário-Adjunto de Estado de Fazenda do Distrito Federal e dá outras providências.

Data de edição: 27/12/2007 Data de Publicação: 28/12/2007

Decreto do Distrito Federal nº 28.649 de 27.12.2007
Altera o Decreto 25.372, de 23 de novembro de 2004, que dispõe sobre o tratamento tributário para o segmento atacadista/distribuidor e dá outras providências (6ª Alteração).

Data de edição: 27/12/2007 Data de Publicação: 28/12/2007

Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 217 de 27.12.2007
Altera o Anexo XIV da Portaria nº 90, de 26 de março de 2004, que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos que menciona.

Data de edição: 27/12/2007 Data de Publicação: 28/12/2007

Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 218 de 27.12.2007
Fixa preço de venda final a consumidor para fins de base de cálculo de substituição tributária do ICMS nas operações com os produtos constantes do item 8 do Caderno III do Anexo IV do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997 e dá outras providências.

Data de edição: 27/12/2007 Data de Publicação: 28/12/2007

Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 219 de 27.12.2007
Dispõe sobre a prorrogação do prazo de emissão de documentos fiscais e dá outras providências.

Data de edição: 27/12/2007 Data de Publicação: 28/12/2007

Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 220 de 27.12.2007
Atualiza os valores constantes dos Anexos I, II e III e altera o Anexo IV, todos da Portaria nº 226, de 19 de julho de 2006, que fixa preço de venda final a consumidor para fins de base de cálculo de substituição tributária do ICMS nas operações com os produtos constantes do item 03 do Caderno I do Anexo IV ao Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997 (9ª Alteração).

Data de edição: 27/12/2007 Data de Publicação: 28/12/2007

Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 221 de 27.12.2007
Altera o Anexo Único à Portaria Nº 243, de 2 de agosto de 2006, que fixa preço de venda final a consumidor para fins de base de cálculo de substituição tributária do ICMS nas operações com os produtos constantes do item 03 do Caderno I do Anexo IV ao Decreto Nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997 (3ª Alteração).

Data de edição: 27/12/2007 Data de Publicação: 28/12/2007

Ato Declaratório DIRETOR DE ARRECADAÇÃO - DF nº 1 de 26.12.2007
Declara valores atualizados de multas por descumprimento de obrigação tributária acessória relativas à legislação do ICMS e do ISS, bem como de outros valores, para o exercício de 2008.

Data de edição: 26/12/2007 Data de Publicação: 28/12/2007

Edital Secretário Municipal de Finanças - SMF/Manaus - AM S/N de 28.12.2007
(Notifica os contribuintes que menciona da exclusão do Simples Nacional, a partir de 1º de janeiro de 2008, por incorrerem na falta de cadastro regular junto a Secretaria Municipal de Finanças Públicas do Município de Manaus.)

Data de edição: 28/12/2007 Data de Publicação: 28/12/2007

Lei Complementar do Município de Caxias do Sul/RS nº 293 de 10.12.2007
Altera a redação do art. 4º da Lei Complementar nº 164, de 21 de dezembro de 2001, que autoriza desconto para pagamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e da Taxa de Coleta de Lixo.

Data de edição: 10/12/2007 Data de Publicação: 28/12/2007

Lei Complementar do Município de Caxias do Sul/RS nº 294 de 14.12.2007
Dá nova redação ao art. 131 e à Tabela nº 7 da Lei Complementar nº 12, de 28 de dezembro de 1994, na redação dada pela Lei Complementar nº 52, de 23 de dezembro de 1997 - Código Tributário.

Data de edição: 14/12/2007 Data de Publicação: 28/12/2007

Lei Complementar do Município de Caxias do Sul/RS nº 295 de 14.12.2007
Altera e acresce dispositivos à Lei Complementar nº 12, de 28 de dezembro de 1994 - Código Tributário Municipal, e alterações posteriores.

Data de edição: 14/12/2007 Data de Publicação: 28/12/2007

Decreto do Município de Caxias do Sul/RS nº 13.525 de 10.12.2007
Estabelece o percentual a ser destinado ao incentivo à cultura, para a realização de projetos culturais no âmbito do Município de Caxias do Sul.

Data de edição: 10/12/2007 Data de Publicação: 28/12/2007

Decreto do Município de Londrina/PR nº 800 de 27.12.2007
Regulamenta a retenção do ISS na Fonte, prevista no art. 128 da Lei 7.303/97 e seguintes, e dá outras providências.

Data de edição: 27/12/2007 Data de Publicação: 28/12/2007

Decreto do Município de Londrina/PR - Mun. Londrina/PR nº 811 de 28.12.2007
Dispõe sobre o cancelamento de créditos tributários, previsto no art. 5º, da Lei 9.013, de 23 de dezembro de 2002, alterada pela Lei 9.310 de 24 de dezembro de 2.003 e art. 14, par. 3º, II da Lei Complementar nº 101/2000 (L.R.F.).

Data de edição: 28/12/2007 Data de Publicação: 28/12/2007

Decreto do Município de Londrina/PR - Mun. Londrina/PR nº 812 de 28.12.2007
Altera dispositivos do Decreto nº 186 de 16 de maio de 2001, que estabelece normas e procedimentos para o parcelamento dos débitos denunciados espontaneamente pelo contribuinte, nos termos da Lei nº 8.385, de 07 de maio de 2001.

Data de edição: 28/12/2007 Data de Publicação: 28/12/2007

Decreto do Município de Juiz de Fora/MG nº 9.416 de 27.12.2007
Dispõe sobre as formas e os prazos de notificação e de pagamento dos tributos que menciona, relativo ao exercício de 2008 e dá outras providências.

Data de edição: 27/12/2007 Data de Publicação: 28/12/2007

Lei do Distrito Federal nº 4.072 de 27.12.2007
Estabelece a pauta de valores venais de terrenos e edificações do Distrito Federal para efeito de lançamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU para o exercício de 2008 e dá outras providências.

Data de edição: 27/12/2007 Data de Publicação: 28/12/2007

Portaria SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS - SMF/Belo Horizonte - MG nº 5 de 27.12.2007
Regulamenta o funcionamento especial dos serviços no âmbito da Secretaria Municipal de Finanças, no dia 31/12/2007.

Data de edição: 27/12/2007 Data de Publicação: 28/12/2007

Decreto do Distrito Federal nº 28.639 de 27.12.2007
Introduz alterações no Decreto nº 25.508, de 19 de janeiro de 2005, que regulamenta o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (15ª alteração).

Data de edição: 27/12/2007 Data de Publicação: 28/12/2007

Lei nº 11.636 de 28.12.2007
Dispõe sobre as custas judiciais devidas no âmbito do Superior Tribunal de Justiça.

Data de edição: 28/12/2007 Data de Publicação: 28/12/2007

Medida Provisória nº 409 de 28.12.2007
Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor global de R$ 750.465.000,00, para os fins que especifica.

Data de edição: 28/12/2007 Data de Publicação: 28/12/2007

Lei nº 11.638 de 28.12.2007
Altera e revoga dispositivos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, e estende às sociedades de grande porte disposições relativas à elaboração e divulgação de demonstrações financeiras.

Data de edição: 28/12/2007 Data de Publicação: 28/12/2007

Medida Provisória nº 410 de 28.12.2007
Acrescenta artigo à Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973, criando o contrato de trabalhador rural por pequeno prazo, estabelece normas transitórias sobre a aposentadoria do trabalhador rural e prorroga o prazo de contratação de financiamentos rurais de que trata o § 6º do art. 1º da Lei nº 11.524, de 24 de setembro de 2007.

Data de edição: 28/12/2007 Data de Publicação: 28/12/2007

Medida Provisória nº 411 de 28.12.2007
Dispõe sobre o Programa Nacional de Inclusão de Jovens - ProJovem, instituído pela Lei nº 11.129, de 30 de junho de 2005, altera a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, e dá outras providências.

Data de edição: 28/12/2007 Data de Publicação: 28/12/2007

Decreto nº 6.331 de 28.12.2007
Prorroga a validade dos restos a pagar não-processados inscritos nos exercícios financeiros de 2005 e 2006.

Data de edição: 28/12/2007 Data de Publicação: 28/12/2007

Mensagem PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA nº 1.045 de 28.12.2007
(Veta, parcialmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei nº 121, de 2007, que "Altera e revoga dispositivos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, e estende às sociedades de grande porte disposições relativas à elaboração e divulgação de demonstrações financeiras").

Data de edição: 28/12/2007 Data de Publicação: 28/12/2007

Decreto do Município de Natal/RN nº 8.361 de 27.12.2007
Declara ponto facultativo nos órgãos da administração direta, indireta e fundacional do Município.

Data de edição: 27/12/2007 Data de Publicação: 28/12/2007

Decreto do Município de Natal/RN nº 8.362 de 27.12.2007
Fixa pontos facultativos no Município do Natal, para o ano de 2008 e dá outras providências.

Data de edição: 27/12/2007 Data de Publicação: 28/12/2007

Decreto do Município de Natal/RN nº 8.363 de 27.12.2007
Atualiza tributos, preços públicos, multas e valores constantes da Legislação Tributária do Município do Natal.

Data de edição: 27/12/2007 Data de Publicação: 28/12/2007

Decreto do Município de Natal/RN nº 8.364 de 27.12.2007
Dispõe sobre o Regime de Estimativa relativo ao Imposto Sobre Serviços - ISS incidente sobre a atividade de Profissional Autônomo, para o exercício de 2008.

Data de edição: 27/12/2007 Data de Publicação: 28/12/2007

Edital SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO - SMT/Natal - RN nº 1 de 27.12.2007
(Notifica os contribuintes abaixo relacionados da exclusão do Simples Nacional devido à existência de pendências não regularizadas no prazo legal.)

Data de edição: 27/12/2007 Data de Publicação: 28/12/2007

Resolução SECRETÁRIO DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - SF/SBC - SP nº 444 de 26.12.2007
Dispõe sobre a fixação do valor dos custos operacionais dos procedimentos para restituição de quantias.

Data de edição: 26/12/2007 Data de Publicação: 28/12/2007

Instrução SECRETÁRIO DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - SF/SBC - SP nº 6 de 27.12.2007
Dispõe sobre a atualização monetária dos valores constantes na legislação municipal, para o exercício de 2008, e dá outras providências.

Data de edição: 27/12/2007 Data de Publicação: 28/12/2007

Ordem de Serviço DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - DRM/SBC - SP nº 14 de 19.12.2007
Fixa valores de preços mínimos aplicados no cálculo de mão-de-obra utilizada nos serviços de construção civil, serviços auxiliares ou complementares para efeito de lançamentos de ISSQN.

Data de edição: 19/12/2007 Data de Publicação: 28/12/2007

Lei Complementar do Município de Porto Alegre/RS nº 583 de 27.12.2007
Altera o § 3º do art. 31 e o art. 66 e acrescenta arts. 66-A, 66-B e 66-C na Lei Complementar nº 7, de 7 de dezembro de 1973, e alterações posteriores, que institui e disciplina os tributos de competência do Município, estabelecendo critérios para a compensação e a restituição de créditos tributários, e revoga o § 2º do art. 16 dessa Lei Complementar.

Data de edição: 27/12/2007 Data de Publicação: 28/12/2007

Lei Complementar do Município de Porto Alegre/RS nº 584 de 27.12.2007
Altera as Leis Complementares nºs 7, de 7 de dezembro de 1973, que institui e disciplina os tributos de competência do Município, e alterações posteriores, e 306, de 23 de dezembro de 1993, que institui hipótese de responsabilidade pelo pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), e alterações posteriores; revoga a Lei Complementar nº 207, de 28 de dezembro de 1989, que estabelece as condições para a isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e dá outras providências.

Data de edição: 27/12/2007 Data de Publicação: 28/12/2007

Lei do Estado do Pará nº 7.074 de 27.12.2007
Altera dispositivos da Lei nº 5.055, de 16 de dezembro de 1982, que dispõe sobre a Taxa de Fiscalização e de Serviços Diversos e dá outras providências.

Data de edição: 27/12/2007 Data de Publicação: 28/12/2007

Lei do Estado do Pará nº 7.076 de 27.12.2007
Altera dispositivo da Lei nº 5.055, de 16 de dezembro de 1982, que dispõe sobre a Taxa de Fiscalização e de Serviços Diversos e dá outras providências.

Data de edição: 27/12/2007 Data de Publicação: 28/12/2007

Decreto do Estado do Pará nº 743 de 27.12.2007
Altera dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001.

Data de edição: 27/12/2007 Data de Publicação: 28/12/2007

Decreto do Estado do Pará nº 744 de 27.12.2007
Altera dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001, e dá outras providências.

Data de edição: 27/12/2007 Data de Publicação: 28/12/2007

Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ nº 31 de 27.12.2007
Aprova a tabela de valores e o calendário de vencimentos referentes ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, para o exercício fiscal de 2008, e dá outras providências.

Data de edição: 27/12/2007 Data de Publicação: 28/12/2007

Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ nº 32 de 27.12.2007
Altera dispositivo da Instrução Normativa nº 1, de fevereiro de 2007, que estabelece prazos especiais de recolhimento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, e dá outras providências.

Data de edição: 27/12/2007 Data de Publicação: 28/12/2007

Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ nº 33 de 27.12.2007
Altera dispositivos da Instrução Normativa nº 10, de 28 de junho de 2007, que dispõe sobre o parcelamento de créditos tributários referentes ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, e dá outras providências.

Data de edição: 27/12/2007 Data de Publicação: 28/12/2007

Decreto do Estado de Alagoas nº 3.959 de 27.12.2007
Altera o Decreto nº 3.699, de 31 de agosto de 2007, que institui o Programa de Parcelamento Incentivado - PPI ICM/ICMS no Estado de Alagoas, para a liquidação de débitos fiscais relacionados com o ICM e com o ICMS, relativamente ao prazo de adesão.

Data de edição: 27/12/2007 Data de Publicação: 28/12/2007

Decreto do Estado da Bahia nº 10.767 de 27.12.2007
Dispõe sobre o recolhimento do ICMS devido pelas operações realizadas por contribuintes varejistas no mês de dezembro de 2007.

Data de edição: 27/12/2007 Data de Publicação: 28/12/2007

Decreto do Estado da Bahia nº 10.781 de 27.12.2007
Atualiza o valor das taxas pelo exercício do poder de polícia e das taxas pela prestação de serviços na área do Poder Executivo.

Data de edição: 27/12/2007 Data de Publicação: 28/12/2007

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - BA nº 679 de 27.12.2007
Determina os prazos para pagamento e os valores que servirão de base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA para o exercício de 2008 e dá outras providências.

Data de edição: 27/12/2007 Data de Publicação: 28/12/2007

Instrução Normativa SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - BA nº 77 de 28.12.2007
(Dispõe sobre operações interestaduais com café cru em grão).

Data de edição: 28/12/2007 Data de Publicação: 28/12/2007

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 196 de 28.12.2007
(Estabelece a quota de óleo diesel referente a cada empresa operadora de linhas do sistema de transporte público de passageiros, relativamente às operações beneficiadas com alíquota reduzida do ICMS no mês de janeiro de 2008).

Data de edição: 28/12/2007 Data de Publicação: 28/12/2007

Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 45.426 de 27.12.2007
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Data de edição: 27/12/2007 Data de Publicação: 28/12/2007

Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 45.427 de 27.12.2007
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Data de edição: 27/12/2007 Data de Publicação: 28/12/2007

Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 45.428 de 27.12.2007
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Data de edição: 27/12/2007 Data de Publicação: 28/12/2007

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 91 de 26.12.2007
Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98.

Data de edição: 26/12/2007 Data de Publicação: 28/12/2007

Lei do Estado de São Paulo nº 12.786 de 27.12.2007
Prorroga disposição da Lei nº 11.601, de 19 de dezembro de 2003, que fixa a alíquota do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, na forma que especifica.

Data de edição: 27/12/2007 Data de Publicação: 28/12/2007

Lei do Estado de São Paulo nº 12.790 de 27.12.2007
Altera a Lei nº 6.374, de 1º de março de 1989, que instituiu o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

Data de edição: 27/12/2007 Data de Publicação: 28/12/2007

Decreto do Estado de São Paulo nº 52.564 de 27.12.2007
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.

Data de edição: 27/12/2007 Data de Publicação: 28/12/2007

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 128 de 27.12.2007
Divulga relação de mercadorias e preço final ao consumidor para fins de base de cálculo do ICMS na saída de bebida alcoólica, exceto cerveja e chope, a que se refere o artigo 313-D do Regulamento do ICMS, conforme pesquisa de preços.

Data de edição: 27/12/2007 Data de Publicação: 28/12/2007

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 66 de 27.12.2007
(Divulga a Agenda Tributária Paulista).

Data de edição: 27/12/2007 Data de Publicação: 28/12/2007

Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 12.477 de 27.12.2007
Dispõe sobre redução da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e dá outras providências.

Data de edição: 27/12/2007 Data de Publicação: 28/12/2007

Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 12.478 de 27.12.2007
Altera dispositivo do Anexo V ao Regulamento do ICMS e dá outras providências.

Data de edição: 27/12/2007 Data de Publicação: 28/12/2007

Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 12.480 de 27.12.2007
Altera dispositivo do Anexo I ao Regulamento do ICMS e dá outra providência.

Data de edição: 27/12/2007 Data de Publicação: 28/12/2007

Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 12.481 de 27.12.2007
Prorroga prazos previstos em dispositivos do Anexo I ao Regulamento do ICMS, que dispõe sobre benefícios fiscais.

Data de edição: 27/12/2007 Data de Publicação: 28/12/2007

Lei do Estado de Minas Gerais nº 17.247 de 27.12.2007
Altera as Leis nºs 6.763, de 26 de dezembro de 1975, que consolida a legislação tributária do Estado de Minas Gerais; 12.733, de 30 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais com o objetivo de estimular a realização de projetos culturais no Estado; 14.937, de 23 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA; e 16.318, de 11 de agosto de 2006, que dispõe sobre a concessão de desconto para pagamento de crédito tributário inscrito em dívida ativa com o objetivo de estimular a realização de projetos desportivos no Estado; revoga a Lei nº 13.470, de 17 de janeiro de 2000, que dispõe sobre o Conselho de Contribuintes do Estado de Minas Gerais; e o art. 10 da Lei nº 14.066, de 22 de novembro de 2001, que dispõe sobre a proteção dos consumidores de combustíveis; e dá outras providências.

Data de edição: 27/12/2007 Data de Publicação: 28/12/2007

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MG nº 3.947 de 27.12.2007
Dispõe sobre a utilização de carta de correção relativa à emissão de nota fiscal por microempresa ou empresa de pequeno porte no período de transição para o regime do Simples Nacional.

Data de edição: 27/12/2007 Data de Publicação: 28/12/2007

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MG nº 3.948 de 27.12.2007
Altera a Resolução Nº 3286, de 03 de outubro de 2002, que dispõe sobre o Sistema de Arrecadação de Tributos e Demais Receitas do Estado de Minas Gerais.

Data de edição: 27/12/2007 Data de Publicação: 28/12/2007

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MG nº 3.946 de 27.12.2007
Divulga os Valores Adicionados Fiscais (VAF) e fixa os índices de participação dos municípios, em caráter definitivo, para o exercício de 2008.

Data de edição: 27/12/2007 Data de Publicação: 28/12/2007

Portaria DIRETOR DA DIRETORIA DE CONTROLE ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DA SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS - DICAT/SAIF/MG nº 5 de 27.12.2007
Revoga a Portaria nº 3/2007, que dispõe sobre a dispensa da Escrituração Fiscal Digital - EFD, relativa ao ICMS, prevista no Convênio ICMS 143/06.

Data de edição: 27/12/2007 Data de Publicação: 28/12/2007

Portaria SUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO - SUTRI - MG nº 22 de 27.12.2007
Dispõe sobre os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com água mineral ou potável.

Data de edição: 27/12/2007 Data de Publicação: 28/12/2007

Mensagem do Estado de São Paulo nº 184 de 27.12.2007
(Veta, parcialmente, o projeto de Lei nº 727, de 2007, referente à Lei nº 12.786, de 27 de dezembro de 2007).

Data de edição: 27/12/2007 Data de Publicação: 28/12/2007

Mensagem do Estado de Minas Gerais nº 159 de 27.12.2007
(Veta, parcialmente, por inconstitucionalidade e por contrariedade ao interesse público a Proposição de lei nº 18.197, que altera as Leis nºs 6.763, de 26 de dezembro de 1975, que consolida a legislação tributária do Estado de Minas Gerais; 12.733, de 30 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais com o objetivo de estimular a realização de projetos culturais no Estado; 14.937, de 23 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA -; e 16.318, de 11 de agosto de 2006, que dispõe sobre a concessão de desconto para pagamento de crédito tributário inscrito em dívida ativa com o objetivo de estimular a realização de projetos desportivos no Estado; revoga a Lei nº 13.470, de 17 de janeiro de 2000, que dispõe sobre o Conselho de Contribuintes do Estado de Minas Gerais; e o art. 10 da Lei nº 14.066, de 22 de novembro de 2001, que dispõe sobre a proteção dos consumidores de combustíveis; e dá outras providências).

Data de edição: 27/12/2007 Data de Publicação: 28/12/2007

Decreto do Estado do Espírito Santo nº 1.992-R de 27.12.2007
Fixa o Índice de Participação de cada município no Fundo para Redução das Desigualdades Regionais para o exercício financeiro de 2008.

Data de edição: 27/12/2007 Data de Publicação: 28/12/2007

Decreto do Estado do Espírito Santo nº 1.993-R de 27.12.2007
Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.

Data de edição: 27/12/2007 Data de Publicação: 28/12/2007

Decreto do Estado do Espírito Santo nº 1.994-R de 27.12.2007
Regulamenta a Lei nº 8.501, de 10 de maio de 2007, que dispõe sobre o acompanhamento e a fiscalização, pelo Estado do Espírito Santo, das compensações e das participações financeiras previstas no art. 20, § 1º, da Constituição Federal.

Data de edição: 27/12/2007 Data de Publicação: 28/12/2007

Comunicado de Serviço do Estado do Espírito Santo nº 12 de 27.12.2007
(Divulga os dados relativos à arrecadação estadual e à distribuição de cotas de ICMS, IPVA e IPI aos municípios, verificada no mês de Novembro/2007).

Data de edição: 27/12/2007 Data de Publicação: 28/12/2007

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 16.385 de 26.12.2007
Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 22, 23 e 24 de dezembro de 2007.

Data de edição: 26/12/2007 Data de Publicação: 28/12/2007

Lei nº 11.632 de 27.12.2007
Altera o inciso I do caput do art. 44, da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.

Data de edição: 27/12/2007 Data de Publicação: 28/12/2007

Decreto nº 6.324 de 27.12.2007
Dispõe sobre a execução da Ata de Retificação, de 19 de dezembro de 2006, do Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 58, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, Estados Partes do MERCOSUL, e o Governo da República do Peru.

Data de edição: 27/12/2007 Data de Publicação: 28/12/2007

Decreto nº 6.327 de 27.12.2007
Acresce dispositivo ao art. 2º do Decreto nº 3.520, de 21 de junho de 2000, que dispõe sobre a estrutura e o funcionamento do Conselho Nacional de Política Energética - CNPE, e ao § 2º do art. 6º do Anexo III ao Decreto nº 5.184, de 16 de agosto de 2004, que cria e Empresa de Pesquisa Energética - EPE e aprova seu Estatuto Social.

Data de edição: 27/12/2007 Data de Publicação: 28/12/2007

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 329 de 26.12.2007
Institui, para o ano-calendário de 2007, mecanismo de ajuste para fins de determinação de preços de transferência, na exportação, de forma a reduzir impactos relativos à apreciação da moeda nacional em relação a outras moedas.

Data de edição: 26/12/2007 Data de Publicação: 28/12/2007

Instrução Normativa RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 800 de 27.12.2007
Dispõe sobre o controle aduaneiro informatizado da movimentação de embarcações, cargas e unidades de carga nos portos alfandegados.

Data de edição: 27/12/2007 Data de Publicação: 28/12/2007

Instrução Normativa RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 801 de 27.12.2007
Dispõe, para o ano-calendário de 2007, sobre mecanismo de ajuste para fins de comprovação de preços de transferência, na exportação, de forma a reduzir impactos relativos à apreciação da moeda nacional em relação a outras moedas.

Data de edição: 27/12/2007 Data de Publicação: 28/12/2007

Instrução Normativa RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 802 de 27.12.2007
Dispõe sobre a prestação de informações de que trata o art. 5º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001.

Data de edição: 27/12/2007 Data de Publicação: 28/12/2007

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 111 de 04.12.2007
(Publica o Ato COTEPE/ICMS que menciona).

Data de edição: 04/12/2007 Data de Publicação: 28/12/2007

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 20 de 27.12.2007
Altera o art. 3º do Ato COTEPE/ICMS 11/07, que dispõe sobre as especificações técnicas para a geração de arquivos da Escrituração Fiscal Digital - EFD.

Data de edição: 27/12/2007 Data de Publicação: 28/12/2007

Portaria PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS - PRESIDENTE INSS nº 1.372 de 27.12.2007
Fixa, para o ano de 2008, o quantitativo de vagas destinadas à efetivação de reversão de servidor aposentado.

Data de edição: 27/12/2007 Data de Publicação: 28/12/2007

Portaria MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO nº 648 de 26.12.2007
Divulga os resultados do desempenho da fiscalização dos trabalhos alcançados no período de janeiro a novembro de 2007.

Data de edição: 26/12/2007 Data de Publicação: 28/12/2007

Decreto do Município de São Paulo/SP nº 49.095 de 27.12.2007
Aprova Tabela de atualização do valor monetário das multas administrativas.

Data de edição: 27/12/2007 Data de Publicação: 28/12/2007

Decreto do Município de São Paulo/SP nº 49.096 de 27.12.2007
Regulamenta a Lei nº 14.657, de 21 de dezembro de 2007, que concede desconto no Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU para os imóveis não-residenciais que especifica, cujas fachadas sejam adaptadas ou reformadas para adequação às normas estabelecidas pela Lei nº 14.223, de 26 de setembro de 2006, a qual dispõe sobre a ordenação dos elementos que compõem a paisagem urbana do Município de São Paulo.

Data de edição: 27/12/2007 Data de Publicação: 28/12/2007

Decreto do Estado do Amazonas nº 27.351 de 28.12.2007
Incorpora à legislação tributária do Estado os Convênios ICMS e Ajustes SINIEF celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), além dos Protocolos avaliados pela Comissão Técnica Permanente do ICMS (COTEPE), e dá outras providências.

Data de edição: 28/12/2007 Data de Publicação: 28/12/2007

Decreto do Estado de Goiás nº 6.702 de 28.12.2007
Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE.

Data de edição: 28/12/2007 Data de Publicação: 28/12/2007

Decreto do Estado de Goiás nº 6.703 de 28.12.2007
Estabelece valor fixo para recolhimento do ICMS devido por microempresa optante pelo Simples Nacional, cujo faturamento seja de até R$120.000,00 (cento e vinte mil reais).

Data de edição: 28/12/2007 Data de Publicação: 28/12/2007

Decreto do Estado de Roraima nº 8.580-E de 27.12.2007
Ratifica e incorpora à Legislação Tributária Estadual Convênios e Ajustes SINIEF, relativos ao ICMS, celebrados entre os Estados e o Distrito Federal, através do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.

Data de edição: 27/12/2007 Data de Publicação: 28/12/2007

Portaria Conjunta SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA E O DIRETOR PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - SEFAZ/DETRAN - RR nº 2 de 27.12.2007
Aprova a tabela do IPVA e o calendário de licenciamento de veículos para o exercício de 2008 e dá outras providências.

Data de edição: 27/12/2007 Data de Publicação: 28/12/2007

Edital Diretor Geral de Administração Tributária - DGAT/Recife - PE S/N de 26.12.2007
(Dá ciência aos contribuintes que menciona da exclusão do Simples Nacional, em razão da existência de débitos com a Fazenda Municipal.)

Data de edição: 26/12/2007 Data de Publicação: 27/12/2007

Decreto do Estado de Alagoas nº 3.955 de 26.12.2007
Altera o Decreto nº 3.005, de 14 de dezembro de 2005, que dispõe sobre a concessão de tratamento tributário diferenciado aos contribuintes atacadistas de drogas e medicamentos, e de material médico hospitalar.

Data de edição: 26/12/2007 Data de Publicação: 27/12/2007

Decreto do Estado do Espírito Santo nº 1.952-S de 26.12.2007
(Decreta ponto facultativo nos órgãos da Administração Pública Estadual do Poder Executivo no dia 31 dezembro de 2007).

Data de edição: 26/12/2007 Data de Publicação: 27/12/2007

Portaria Secretário de Estado de Planejamento e Gestão do Distrito Federal nº 257 de 26.12.2007
(Divulga os feriados e os dias de ponto facultativo no ano de 2008, a serem observados pelos Órgãos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Distrito Federal).

Data de edição: 26/12/2007 Data de Publicação: 27/12/2007

Lei Complementar do Distrito Federal nº 749 de 26.12.2007
Altera o art. 4º da Lei Complementar nº 4, de 30 de dezembro de 1994, que institui o "Código Tributário do Distrito Federal" e dá outras providências.

Data de edição: 26/12/2007 Data de Publicação: 27/12/2007

Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 207 de 24.12.2007
Divulga a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC.

Data de edição: 24/12/2007 Data de Publicação: 27/12/2007

Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 208 de 24.12.2007
Divulga a variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC.

Data de edição: 24/12/2007 Data de Publicação: 27/12/2007

Lei do Distrito Federal nº 4.070 de 26.12.2007
Altera a Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, e dá outras providências.

Data de edição: 26/12/2007 Data de Publicação: 27/12/2007

Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 210 de 24.12.2007
Fixa data de vencimento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, para o exercício de 2008, e dá outras providências.

Data de edição: 24/12/2007 Data de Publicação: 27/12/2007

Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 214 de 26.12.2007
Altera a Portaria nº 384, de 03 de agosto de 2001.

Data de edição: 26/12/2007 Data de Publicação: 27/12/2007

Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 45.423 de 26.12.2007
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Data de edição: 26/12/2007 Data de Publicação: 27/12/2007

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 90 de 21.12.2007
Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98.

Data de edição: 21/12/2007 Data de Publicação: 27/12/2007

Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - PB nº 266 de 26.12.2007
(Prorroga o prazo de entrega da GIM, na Repartição Fiscal, referente ao mês de novembro de 2007).

Data de edição: 26/12/2007 Data de Publicação: 27/12/2007

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ nº 369 de 21.12.2007
(Fixa a expressão monetária da Unidade Padrão Fiscal do Estado do Pará - UPF-PA, para o exercício fiscal de 2008).

Data de edição: 21/12/2007 Data de Publicação: 27/12/2007

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ nº 367 de 19.12.2007
(Informa o valor do repasse da Quota Parte Municipal do IPI Exportação).

Data de edição: 19/12/2007 Data de Publicação: 27/12/2007

Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ nº 30 de 21.12.2007
Altera dispositivos da Instrução Normativa nº 0024, de 28 de dezembro de 2006, que dispõe sobre o parcelamento de créditos tributários relativos ao Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, e dá outras providências.

Data de edição: 21/12/2007 Data de Publicação: 27/12/2007

Memorando Governo da República Federativa do Brasil e Organização Internacional do Trabalho S/N de 14.12.2007
Memorando de entendimento entre o Governo da República Federativa do Brasil e a Organização Internacional do Trabalho para o estabelecimento da iniciativa de Cooperação Sul-Sul no combate ao trabalho infantil.

Data de edição: 14/12/2007 Data de Publicação: 27/12/2007

Comunicado DIRETOR EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - DEAT nº 200 de 27.12.2007
(Prorroga a vigência do Regime Especial que dispensa o visto eletrônico na exportação e na remessa de mercadorias com o fim específico de exportação).

Data de edição: 27/12/2007 Data de Publicação: 27/12/2007

Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 1.913 de 26.12.2007
Divulga valores das Taxas de Serviços Estaduais a vigorarem nos meses de janeiro e fevereiro de 2008, complementarmente à Portaria/SAT nº 1.912, de 19 de dezembro de 2007.

Data de edição: 26/12/2007 Data de Publicação: 27/12/2007

Portaria SUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO - SUTRI - MG nº 21 de 23.12.2007
Altera a Portaria SUTRI nº 14, de 31 de outubro de 2007, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope no período de 1º de novembro de 2007 a 29 de fevereiro de 2008.

Data de edição: 23/12/2007 Data de Publicação: 27/12/2007

Comunicado SUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO - SUTRI - MG nº 8 de 20.12.2007
(Prorroga, até 30 de abril de 2008, o prazo de fruição dos benefícios fiscais que menciona).

Data de edição: 20/12/2007 Data de Publicação: 27/12/2007

Decreto do Estado do Rio Grande do Norte nº 20.303 de 26.12.2007
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 13.640, de 13 de novembro de 1997, para dispor sobre operações com biodiesel (B-100).

Data de edição: 26/12/2007 Data de Publicação: 27/12/2007

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO - RN nº 134 de 26.12.2007
Divulga o valor a ser adotado como base de cálculo do ICMS substituto incidente sobre as operações com BIODIESEL - B100.

Data de edição: 26/12/2007 Data de Publicação: 27/12/2007

Lei do Estado de Pernambuco nº 13.387 de 26.12.2007
Institui a sistemática de tributação do ICMS relativa ao Pólo de Poliéster.

Data de edição: 26/12/2007 Data de Publicação: 27/12/2007

Decreto do Estado de Pernambuco nº 31.235 de 26.12.2007
Atualiza os valores relativos à Taxa de Fiscalização e Utilização de Serviços Públicos - TFUSP, de competência da Polícia Civil e da Polícia Científica da Secretaria de Defesa Social.

Data de edição: 26/12/2007 Data de Publicação: 27/12/2007

Decreto do Estado de Pernambuco nº 31.238 de 26.12.2007
Estabelece valores do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA para veículos usados relativamente ao exercício de 2008.

Data de edição: 26/12/2007 Data de Publicação: 27/12/2007

Decreto do Município de Belo Horizonte/MG nº 13.003 de 26.12.2007
Atualiza os valores venais de imóveis para lançamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU do exercício de 2008, regulamenta o lançamento e o recolhimento do IPTU, da Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos Urbanos e da Taxa de Fiscalização de Aparelhos de Transporte, que com ele são cobradas, e dá outras providências.

Data de edição: 26/12/2007 Data de Publicação: 27/12/2007

Decreto do Município de Vitória/ES nº 13.651 de 21.12.2007
Estabelece quantidade de cotas e datas para pagamento parcelado do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e Taxas de Serviços referentes ao exercício de 2008.

Data de edição: 21/12/2007 Data de Publicação: 27/12/2007

Decreto do Município de Vitória/ES nº 13.660 de 26.12.2007
Fixa o Valor Unitário de Referência - VUR, instituído pelo Art. 4º, da Lei nº 5.814, de 30 de dezembro de 2002, para o exercício de 2008.

Data de edição: 26/12/2007 Data de Publicação: 27/12/2007

Portaria SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO - SMT/Natal - RN nº 87 de 21.12.2007
(Aprova calendário de vencimento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano - IPTU, Taxa de Limpeza Pública - TLP e Contribuição de Iluminação Pública - COSIP incidente sobre unidade imobiliária não edificada, referente ao exercício de 2008.)

Data de edição: 21/12/2007 Data de Publicação: 27/12/2007

Lei Complementar do Município de Natal/RN nº 85 de 26.12.2007
(Modifica a redação do inciso III do artigo 22 da Lei Complementar nº 079/2007, que dispõe sobre a Operação Urbana Ribeira, concede isenção e redução de tributos municipais e da outras providências.)

Data de edição: 26/12/2007 Data de Publicação: 27/12/2007

Decreto do Município de Natal/RN nº 8.355 de 26.12.2007
Dispõe sobre a Planta Genérica de Valores de Terrenos e Tabela de Preços de Construção para o exercício de 2008, com base na Lei nº 3.882/89 e dá outras providências,

Data de edição: 26/12/2007 Data de Publicação: 27/12/2007

Edital Departamento de Receita Imobiliária - DRI/Natal - RN S/N de 21.12.2007
(Notifica do Lançamento, referente ao exercício de 2008, os contribuintes do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, da Taxa de Limpeza Pública -TLP e da Contribuição de Iluminação Pública - COSIP - Grupo 1.)

Data de edição: 21/12/2007 Data de Publicação: 27/12/2007

Edital Departamento de Receita Imobiliária - DRI/Natal - RN S/N de 21.12.2007
(Notifica do Lançamento, referente ao exercício de 2008, os contribuintes do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, da Taxa de Limpeza Pública -TLP e da Contribuição de Iluminação Pública - COSIP - Grupo 2.)

Data de edição: 21/12/2007 Data de Publicação: 27/12/2007

Edital Departamento de Receita Imobiliária - DRI/Natal - RN S/N de 21.12.2007
(Notifica do Lançamento, referente ao exercício de 2008, os contribuintes do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, da Taxa de Limpeza Pública -TLP e da Contribuição de Iluminação Pública - COSIP - Grupo 3.)

Data de edição: 21/12/2007 Data de Publicação: 27/12/2007

Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 209 de 24.12.2007
Fixa data de vencimento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU - e da Taxa de Limpeza Pública - TLP - para o exercício de 2008.

Data de edição: 24/12/2007 Data de Publicação: 27/12/2007

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 16.384 de 24.12.2007
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 21 de dezembro de 2007.

Data de edição: 24/12/2007 Data de Publicação: 27/12/2007

Portaria Secretário Municipal de Finanças - SMF/Manaus - AM nº 189 de 13.12.2007
Dispõe sobre a exclusão de oficio do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições aplicável às Microempresas e Empresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, e dá outras providências.

Data de edição: 13/12/2007 Data de Publicação: 27/12/2007

Lei do Município de Recife/PE nº 17.397 de 26.12.2007
Altera dispositivos da Lei nº 15.953/1991.

Data de edição: 26/12/2007 Data de Publicação: 27/12/2007

Lei do Município de Uberlândia/MG nº 9.709 de 21.12.2007
Altera dispositivos da Lei nº 4.871, de 23 de janeiro de 1989, que dispõe sobre a Transmissão Inter Vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de Bens Imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição e suas alterações.

Data de edição: 21/12/2007 Data de Publicação: 27/12/2007

Decreto do Estado do Amazonas nº 27.344 de 27.12.2007
Altera o Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2.003, que dispõe sobre a Política dos Incentivos Fiscais e Extrafiscais do Estado do Amazonas, e dá outras providências.

Data de edição: 27/12/2007 Data de Publicação: 27/12/2007

Instrução Normativa Superintendente de Informações do ICMS nº 1 de 19.12.2007
Aprova Manual de Credenciamento para emissão de Nota Fiscal Eletrônica - NF-e e dá outras providências.

Data de edição: 19/12/2007 Data de Publicação: 27/12/2007

Resolução SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - AM nº 11 de 27.12.2007
Aprova a Pauta de Preços Mínimos nº 0001/2008, que fixa os valores mínimos da base de cálculo do ICMS incidente sobre as operações e prestações com mercadorias ou serviços nela relacionada e dá outras providências.

Data de edição: 27/12/2007 Data de Publicação: 27/12/2007

Lei do Estado do Piauí nº 5.718 de 26.12.2007
Dispõe sobre extinção, por remissão, de créditos tributários relativos ao ICM e ao ICMS, nas condições que especifica.

Data de edição: 26/12/2007 Data de Publicação: 27/12/2007

Lei do Estado do Piauí nº 5.719 de 26.12.2007
Dispõe sobre a utilização de saldo remanescente de créditos originados pela Lei nº 5.258, de 20 de novembro de 2002.

Data de edição: 26/12/2007 Data de Publicação: 27/12/2007

Lei do Estado do Piauí nº 5.720 de 26.12.2007
Dispõe sobre a dispensa ou redução de juros e multa de débitos fiscais, relacionados com o ICMS na prestação de serviço de comunicação, na modalidade de monitoramento e rastreamento de veículo e carga.

Data de edição: 26/12/2007 Data de Publicação: 27/12/2007

Lei do Estado do Piauí nº 5.721 de 26.12.2007
Altera dispositivos da Lei nº 4.257, de 06 de janeiro de 1989, que disciplina a cobrança do ICMS; da Lei nº 4.254, de 27 de dezembro de 1988, que disciplina a cobrança de taxas estaduais, e dá outras providências.

Data de edição: 26/12/2007 Data de Publicação: 27/12/2007

Decreto do Estado do Piauí nº 12.955 de 27.12.2007
Altera dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 7.560, de 13 de abril de 1989, e revoga o Decreto nº 10.668, de 31 de outubro de 2001.

Data de edição: 27/12/2007 Data de Publicação: 27/12/2007

Medida Provisória nº 407 de 26.12.2007
Autoriza, em caráter excepcional, a prorrogação de contratos temporários no âmbito de projetos de cooperação com prazo determinado, implementados mediante acordos com organismos internacionais, altera as Leis nºs 10.480, de 2 de julho de 2002, prorrogando o prazo de recebimento de gratificações pelos servidores ou empregados requisitados pela Advocacia-Geral da União, 11.171, de 2 de setembro de 2005, e 11.233, de 22 de dezembro de 2005, prorrogando o prazo de manutenção de Funções Comissionadas Técnicas no DNIT e no Ministério da Cultura, respectivamente, e 11.539, de 8 de novembro de 2007, no tocante à Carreira de Analista de Infra-Estrutura.

Data de edição: 26/12/2007 Data de Publicação: 27/12/2007

Medida Provisória nº 408 de 26.12.2007
Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor global de R$ 3.015.446.182,00, para os fins que especifica.

Data de edição: 26/12/2007 Data de Publicação: 27/12/2007

Instrução Normativa RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 799 de 26.12.2007
Dispõe sobre o despacho aduaneiro de importação de bens destinados à pesquisa científica e tecnológica.

Data de edição: 26/12/2007 Data de Publicação: 27/12/2007

Portaria RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 11.424 de 26.12.2007
Divulga os valores de arrecadação realizada até o mês de novembro de 2007, para fins de avaliação institucional e cálculo da Gratificação de Incremento da Fiscalização e da Arrecadação (GIFA).

Data de edição: 26/12/2007 Data de Publicação: 27/12/2007

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA - CODAC nº 93 de 26.12.2007
Divulga a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) mensal, referente aos meses de janeiro, fevereiro e março de 2008, aplicável aos parcelamentos que especifica.

Data de edição: 26/12/2007 Data de Publicação: 27/12/2007

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA - CODAC nº 94 de 26.12.2007
Divulga a Agenda Tributária do mês de janeiro de 2008.

Data de edição: 26/12/2007 Data de Publicação: 27/12/2007

Ordem de Serviço ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO AEROPORTO DE VIRACOPOS - ALF/AEROPORTO DE VIRACOPOS nº 6 de 26.12.2007
Determina, no âmbito da Alfândega da Receita Federal do Brasil do Aeroporto Internacional de Viracopos, procedimentos para o cancelamento de Declaração de Exportação (DE) e Declaração Simplificada de Exportação (DSE).

Data de edição: 26/12/2007 Data de Publicação: 27/12/2007

Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JOINVILLE - DRF/JOINVILLE nº 88 de 21.12.2007
Altera a Portaria DRF/JOI nº 62, de 24 de setembro de 2007, publicada no DOU de 26/9/2007, Seção 1, páginas 25 e 26, que dispõe sobre a autorização para instalação e funcionamento de Recinto Especial para Despacho Aduaneiro de Exportação (Redex).

Data de edição: 21/12/2007 Data de Publicação: 27/12/2007

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.527 de 26.12.2007
Dispõe sobre concessão de Empréstimos do Governo Federal para uva da safra 2007/2008.

Data de edição: 26/12/2007 Data de Publicação: 27/12/2007

Ato COTEPE/PMPF CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 24 de 26.12.2007
Preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) de combustíveis.

Data de edição: 26/12/2007 Data de Publicação: 27/12/2007

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 110 de 21.12.2007
(Torna público que foram celebrados os Protocolos ICMS que menciona).

Data de edição: 21/12/2007 Data de Publicação: 27/12/2007

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 70 de 14.12.2007
Altera o Protocolo ICMS 13/06, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com vinhos e sidras.

Data de edição: 14/12/2007 Data de Publicação: 27/12/2007

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 71 de 14.12.2007
Altera o Protocolo ICMS 14/06, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas quentes.

Data de edição: 14/12/2007 Data de Publicação: 27/12/2007

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 72 de 14.12.2007
Dá nova redação à cláusula primeira do Protocolo ICMS 19/85, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com disco fonográfico e fita virgem ou gravada.

Data de edição: 14/12/2007 Data de Publicação: 27/12/2007

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 73 de 14.12.2007
Altera o Protocolo ICMS 41/06 que dispõe sobre a análise de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) e sobre a apuração de irregularidade no funcionamento de ECF.

Data de edição: 14/12/2007 Data de Publicação: 27/12/2007

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 74 de 14.12.2007
Dispõe sobre a adesão do Estado do Mato Grosso do Sul ao Protocolo ICMS 16/05, que dispõe sobre a cessão, sem ônus, pelos Estados entre si, de cópias de sistemas de sua propriedade para serem exclusivamente utilizados, aperfeiçoados, reproduzidos e distribuídos no âmbito de suas Secretarias de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação.

Data de edição: 14/12/2007 Data de Publicação: 27/12/2007

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 75 de 14.12.2007
Dispõe sobre a exclusão do Estado de Minas Gerais de normas do Protocolo ICMS 11/91, que trata das operações de substituição tributária com cerveja, refrigerantes, água mineral ou potável e gelo.

Data de edição: 14/12/2007 Data de Publicação: 27/12/2007

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 84 de 14.12.2007
Dispõe sobre a adesão do Estado do Pará ao Protocolo ICMS 55/07, protocolo que entre si celebram os Estados de Alagoas, Amazonas, Mato Grosso do Sul, Paraíba, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Santa Catarina, relativo à disponibilização dos serviços do sistema "Sefaz Virtual", destinado ao processamento da autorização de uso de documentos fiscais eletrônicos.

Data de edição: 14/12/2007 Data de Publicação: 27/12/2007

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 85 de 14.12.2007
Dispõe sobre a adesão dos Estados do Amapá e de Roraima às disposições do Protocolo ICMS 10/07, que estabelece obrigatoriedade da utilização da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) para os setores de fabricação de cigarros e distribuição de combustíveis líquidos.

Data de edição: 14/12/2007 Data de Publicação: 27/12/2007

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 86 de 14.12.2007
Dispõe sobre a revogação do Protocolo ICMS 09/05, que dispõe sobre a não aplicação, ao Estado do Paraná, de dispositivos do Protocolo ICMS 11/91, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cerveja, refrigerantes, água mineral ou potável e gelo.

Data de edição: 14/12/2007 Data de Publicação: 27/12/2007

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 87 de 14.12.2007
Dispõe sobre a adesão do Estado do Paraná ao Protocolo ICMS 26/04, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com rações para animais domésticos.

Data de edição: 14/12/2007 Data de Publicação: 27/12/2007

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 88 de 14.12.2007
Altera às disposições do Protocolo ICMS 10/07, que estabelece a obrigatoriedade da utilização da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).

Data de edição: 14/12/2007 Data de Publicação: 27/12/2007

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 89 de 14.12.2007
Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com peças, componentes e acessórios, para autopropulsados e outros fins.

Data de edição: 14/12/2007 Data de Publicação: 27/12/2007

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 90 de 14.12.2007
Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com suportes elásticos para cama, colchões, inclusive box, travesseiros e pillow.

Data de edição: 14/12/2007 Data de Publicação: 27/12/2007

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 91 de 14.12.2007
Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com rações para animais domésticos.

Data de edição: 14/12/2007 Data de Publicação: 27/12/2007

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 92 de 14.12.2007
Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador.

Data de edição: 14/12/2007 Data de Publicação: 27/12/2007

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 93 de 14.12.2007
Dá nova redação à cláusula segunda do Protocolo ICMS 47/07, que dispõe sobre a adesão do Estado do Rio Grande do Sul e Distrito Federal ao Protocolo ICMS 36/04, que dispõe sobre substituição tributária nas operações com peças, componentes e acessórios, para autopropulsados e outros fins.

Data de edição: 14/12/2007 Data de Publicação: 27/12/2007

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 94 de 14.12.2007
Dá nova redação à cláusula segunda do Protocolo ICMS 48/07, que dispõe sobre sobre a adesão do Estado do Rio Grande do Sul ao Protocolo ICMS 26/04, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com rações para animais domésticos.

Data de edição: 14/12/2007 Data de Publicação: 27/12/2007

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 95 de 14.12.2007
Dispõe sobre a adesão do Estado do Paraná ao Protocolo ICMS 36/04, que dispõe sobre substituição tributária nas operações com peças, componentes e acessórios, para autopropulsados e outros fins.

Data de edição: 14/12/2007 Data de Publicação: 27/12/2007

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 96 de 28.09.2007
Dispõe sobre a concessão de regime especial a GEORADAR LEVANTAMENTOS GEOFÍSICOS S.A., relativamente à movimentação de bens de seu ativo permanente para prestação de serviço no local de obras por ela realizadas.

Data de edição: 28/09/2007 Data de Publicação: 27/12/2007

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 99 de 14.12.2007
Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com peças, componentes e acessórios, para autopropulsados e outros fins.

Data de edição: 14/12/2007 Data de Publicação: 27/12/2007

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 100 de 14.12.2007
Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com rações tipo "pet" para animais domésticos.

Data de edição: 14/12/2007 Data de Publicação: 27/12/2007

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 101 de 14.12.2007
Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador.

Data de edição: 14/12/2007 Data de Publicação: 27/12/2007

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 102 de 14.12.2007
Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com suportes elásticos para cama, colchões, inclusive box, travesseiros e pillow.

Data de edição: 14/12/2007 Data de Publicação: 27/12/2007

Circular SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP nº 357 de 26.12.2007
Dispõe sobre o processo de convergência às normas internacionais de contabilidade.

Data de edição: 26/12/2007 Data de Publicação: 27/12/2007

Instrução Normativa Ministro de Estado das Cidades - MC nº 59 de 26.12.2007
Dispõe sobre o Orçamento Operacional e Financeiro do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, para o exercício de 2008, e dá outras providências.

Data de edição: 26/12/2007 Data de Publicação: 27/12/2007

Portaria SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA nº 496 de 24.12.2007
(Enquadra no Anexo "IV" da Portaria nº 192, de 16 de agosto de 2000, que trata dos procedimentos relativos à autorização de importações de mercadorias estrangeiras nas áreas incentivadas administradas pela Superintendência da Zona Franca de Manaus, o produto "tampa de alumínio para latas de alumínio ou aço para acondicionamento de líquidos potáveis").

Data de edição: 24/12/2007 Data de Publicação: 27/12/2007

Decreto do Estado de Alagoas nº 3.954 de 26.12.2007
Altera o regulamento do icms, aprovado pelo decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, implementando as disposições do convênio icms nº 123/07, relativamente à escrituração fiscal digital - efd.

Data de edição: 26/12/2007 Data de Publicação: 27/12/2007

Decreto do Estado de Alagoas nº 3.954 de 26.12.2007
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245 , de 26 de dezembro de 1991, implementando as disposições do convênio ICMS nº 123/07 , relativamente à escrituração fiscal digital - EFD.

Data de edição: 26/12/2007 Data de Publicação: 27/12/2007

Lei Complementar do Município de Nova Iguaçu/RJ nº 23 de 27.12.2007
Dá nova redação aos artigos 615 e 713 do Código Tributário do Município de Nova Iguaçu.

Data de edição: 27/12/2007 Data de Publicação: 27/12/2007

Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - Sec. Rec. Est. - AP nº 167 de 27.12.2007
Estabelece os valores venais para cobrança do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores, para o exercício de 2008 e dá outras providências.

Data de edição: 27/12/2007 Data de Publicação: 27/12/2007

Decreto do Município de Araraquara/SP nº 8.707 de 27.12.2007
Regulamenta o disposto no artigo 176-A e seus parágrafos, da Lei Complementar nº 17, de 01 de dezembro de 2007, com redação determinada pela Lei Complementar nº 440, de 21 de dezembro de 2007 e dá outras providências.

Data de edição: 27/12/2007 Data de Publicação: 27/12/2007

Decreto do Município de Araraquara/SP nº 8.706 de 27.12.2007
Estabelece normas para o lançamento de tributos municipais, bem como prazos para pagamentos e dá outras providências.

Data de edição: 27/12/2007 Data de Publicação: 27/12/2007

Decreto do Estado do Acre nº 2.288 de 26.12.2007
(Decreta ponto facultativo nas repartições públicas estaduais da Administração Direta e Indireta no dia 28 de dezembro de 2007).

Data de edição: 26/12/2007 Data de Publicação: 27/12/2007

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 19 de 26.12.2007
Dispõe sobre o credenciamento de ofício dos contribuintes que indica, para efeito de emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), e dá outras providências.

Data de edição: 26/12/2007 Data de Publicação: 27/12/2007

Comunicado SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PI nº 23 de 27.12.2007
Informa sobre a nova versão do programa DIEF (Versão 1.1.2), para preenchimento e apresentação da Declaração de Informações Econômico-Fiscais - DIEF, instituída pelo Decreto nº 12.436, de 28 de novembro de 2006.

Data de edição: 27/12/2007 Data de Publicação: 27/12/2007

Decreto do Município de Ribeirão Preto/SP nº 325 de 26.12.2007
(Efetiva benefícios previstos na Lei Complementar 1.887 de 30 de setembro de 2005, que institui condições para redução das alíquotas do ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e dá outras providências).

Data de edição: 26/12/2007 Data de Publicação: 27/12/2007

Lei Complementar do Município de Guarapari/ES nº 8 de 27.12.2007
Institui o Novo Código Tributário decorrente da Vigência da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de Dezembro de 2006, e dá outras providências.

Data de edição: 27/12/2007 Data de Publicação: 27/12/2007

Lei Complementar do Município de Embu/SP nº 101 de 26.12.2007
Consolida e atualiza o Código Tributário do Município e a legislação correlata.

Data de edição: 26/12/2007 Data de Publicação: 26/12/2007

Decreto do Município de Santo André/SP nº 15.674 de 26.12.2007
Dispõe sobre o expediente nas repartições públicas no ano de 2008 e dá outras providências.

Data de edição: 26/12/2007 Data de Publicação: 26/12/2007

Lei do Município de Petrolina/PE nº 2.044 de 26.12.2007
Altera a dispositivos da Lei nº 1.117/01, que institui o Código Tributário do Município de Petrolina e dá outras providências.

Data de edição: 26/12/2007 Data de Publicação: 26/12/2007

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PR nº 126 de 19.12.2007
(Transfere a circunscrição administrativa do Município de Tibagi da Agência da Receita Estadual de Castro para a Agência da Receita Estadual de Telêmaco Borba).

Data de edição: 19/12/2007 Data de Publicação: 26/12/2007

Instrução SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PR nº 24 de 26.12.2007
SÚMULA: Regulamenta a Lei nº 14.260 e suas alterações que dispõem sobre o tratamento tributário pertinente ao Imposto sobre a Propriedade de Veículo Automotor - IPVA.

Data de edição: 26/12/2007 Data de Publicação: 26/12/2007

Comunicado SUPERINTENDENTE DE GESTÃO TRIBUTÁRIA E NÃO TRIBUTÁRIA - SIAT - SE nº 5 de 19.12.2007
Esclarece sobre alteração na legislação estadual do ICMS, em função da celebração dos Convênios ICMS nº 148 e 149, ambos de 14 de dezembro de 2007, no tocante à prorrogação dos benefícios fiscais constantes na Tabela II do Anexo I e no Anexo II do Regulamento do ICMS.

Data de edição: 19/12/2007 Data de Publicação: 26/12/2007

Lei Complementar do Município de Uberlândia/MG nº 468 de 21.12.2007
(Altera o art. 33, da Lei nº 1.448, de 1º de dezembro de 1966 - CTM - o art. 16, da Lei Complementar nº 296, de 26 de dezembro de 2006 - Dispõe sobre as datas de vencimento dos créditos tributários que menciona - e define fórmula para cálculo do crédito tributário inscrito ou não da dívida ativa recolhido após o prazo fixado para pagamento.)

Data de edição: 21/12/2007 Data de Publicação: 26/12/2007

Lei Complementar do Município de Corumbá/MS nº 114 de 26.12.2007
(Institui o Alvará provisório, dá nova redação a dispositivos da Lei Complementar 100/2006 - Código Tributário Municipal, e outras providências).

Data de edição: 26/12/2007 Data de Publicação: 26/12/2007

Resolução Conjunta SECRETÁRIO DE ESTADO DE FINANÇAS - SF/COORDENADOR GERAL DA RECEITA ESTADUAL - CGRE - RO nº 4 de 04.12.2007
Aprova a tabela de valores venais para cobrança do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA no exercício de 2008 e dá outras providências.

Data de edição: 04/12/2007 Data de Publicação: 26/12/2007

Lei do Município de Serra/ES nº 3.202 de 21.12.2007
(Altera a Lei Municipal nº 2.445, de 21 de novembro de 2001, que regulamentou, no âmbito do Poder Executivo Municipal, o pagamento da gratificação de produtividade, aos servidores revestidos na função de fiscal Municipal, e dá outras providências).

Data de edição: 21/12/2007 Data de Publicação: 26/12/2007

Lei Complementar do Município de Campo Grande/MS nº 110 de 21.12.2007
(Altera dispositivos da Lei nº 1.466, de 26 de outubro de 1976, que instituiu o Código Tributário Municipal, e dá outras providências).

Data de edição: 21/12/2007 Data de Publicação: 26/12/2007

Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 74 de 11.12.2007
(Altera os direitos antidumping aplicados às importações de nitrato de amônio, originário da Federação da Rússia e da Ucrânia e mantém os direitos antidumping em vigor, aplicados às importações de nitrato de amônio, originárias da Federação da Rússia, para as empresas que menciona).

Data de edição: 11/12/2007 Data de Publicação: 26/12/2007

Instrução Normativa DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE nº 68 de 20.12.2007
Altera dispositivos da Instrução Normativa nº 56, de 25 de setembro de 2006, que estabelece normas gerais para o Programa Ancine de Incentivo à Qualidade do Cinema Brasileiro.

Data de edição: 20/12/2007 Data de Publicação: 26/12/2007

Resolução COMITÊ GESTOR DE TRIBUTAÇÃO DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - CGSN nº 24 de 20.12.2007
Dispõe sobre a adoção pelos Estados de sublimites para efeito de recolhimento do Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS).

Data de edição: 20/12/2007 Data de Publicação: 26/12/2007

Resolução COMITÊ GESTOR DE TRIBUTAÇÃO DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - CGSN nº 25 de 20.12.2007
Altera a Resolução CGSN nº 10, de 28 de junho de 2007, que dispõe sobre o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).

Data de edição: 20/12/2007 Data de Publicação: 26/12/2007

Resolução COMITÊ GESTOR DE TRIBUTAÇÃO DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - CGSN nº 26 de 20.12.2007
Altera a Resolução CGSN nº 5, de 30 de maio de 2007, que dispõe sobre o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).

Data de edição: 20/12/2007 Data de Publicação: 26/12/2007

Lei Complementar do Município de Porto Alegre/RS nº 581 de 14.12.2007
Altera o § 2º do art. 3º da Lei Complementar nº 7, de 7 de dezembro de 1973, e alterações posteriores, que institui e disciplina os tributos de competência do Município, excluindo a condição de tributação pelo Imposto Territorial Rural - ITR -, para que o imóvel não seja abrangido pelo Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU.

Data de edição: 14/12/2007 Data de Publicação: 26/12/2007

NOTIFICAÇÃO GESTORES DA CÉLULA DE GESTÃO TRIBUTÁRIA - CGT/Porto Alegre-RS S/N de 26.12.2007
(Notifica as pessoas jurídicas que menciona da vedação de ingresso no Simples Nacional.)

Data de edição: 26/12/2007 Data de Publicação: 26/12/2007

Instrução Normativa FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE CULTURA - FMC/Belo Horizonte - MG nº 2 de 20.12.2007
Estabelece os procedimentos relativos aos projetos culturais beneficiados pela Lei Municipal de Incentivo à Cultura no Edital para Seleção de Projetos Culturais de 2007.

Data de edição: 20/12/2007 Data de Publicação: 26/12/2007

Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 12.473 de 21.12.2007
Institui registros na estrutura do arquivo magnético mensal, relativo ao SINTEGRA, informado por contribuintes do ICMS e dá outra providência.

Data de edição: 21/12/2007 Data de Publicação: 26/12/2007

Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 12.474 de 21.12.2007
Dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS incidente nas operações com BIODIESEL - B100 e dá outras providências.

Data de edição: 21/12/2007 Data de Publicação: 26/12/2007

Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 12.475 de 21.12.2007
Ratifica Convênios ICMS.

Data de edição: 21/12/2007 Data de Publicação: 26/12/2007

Comunicado SECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA E CONTROLE - SERC - MS S/N de 26.12.2007
(Declara ratificados os Convênios ICMS 131/07 e 132/07 que especifica).

Data de edição: 26/12/2007 Data de Publicação: 26/12/2007

Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 45.416 de 21.12.2007
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Data de edição: 21/12/2007 Data de Publicação: 26/12/2007

Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 45.417 de 21.12.2007
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Data de edição: 21/12/2007 Data de Publicação: 26/12/2007

Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 45.418 de 21.12.2007
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Data de edição: 21/12/2007 Data de Publicação: 26/12/2007

Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 45.419 de 21.12.2007
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Data de edição: 21/12/2007 Data de Publicação: 26/12/2007

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 88 de 20.12.2007
Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26 de outubro de 1998.

Data de edição: 20/12/2007 Data de Publicação: 26/12/2007

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 89 de 20.12.2007
Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26 de outubro de 1998.

Data de edição: 20/12/2007 Data de Publicação: 26/12/2007

Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 95 de 18.12.2007
Dispõe sobre os procedimentos a serem observados para a fruição do benefício a que se refere o Convênio ICMS 10/07, que autoriza a concessão de isenção do ICMS na importação de máquinas, equipamentos partes e acessórios destinados a empresa de radiodifusão.

Data de edição: 18/12/2007 Data de Publicação: 26/12/2007

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA - RJ nº 6 de 20.12.2007
Dispõe sobre a conservação de parcelamento prevista no parágrafo único, do artigo 2º, da Resolução SEFAZ nº 052/2007, e dá outras providências.

Data de edição: 20/12/2007 Data de Publicação: 26/12/2007

Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 97 de 20.12.2007
Dispõe sobre a exclusão de ofício de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte do Simples Nacional.

Data de edição: 20/12/2007 Data de Publicação: 26/12/2007

Edital Secretário Municipal de Cultura - SMC/Londrina - PR nº 7 de 26.12.2007
(Dispõe sobre a abertura de inscrições para seleção de projetos culturais, a serem beneficiados pelo Programa Municipal de Incentivo à Cultura - PROMIC.)

Data de edição: 26/12/2007 Data de Publicação: 26/12/2007

Lei do Município de Londrina/PR nº 10.417 de 21.12.2007
Altera dispositivos da Lei nº 7.303/97 - Código Tributário do Município de Londrina e dá outras providências.

Data de edição: 21/12/2007 Data de Publicação: 26/12/2007

Decreto do Município de Londrina/PR - Mun. Londrina/PR nº 782 de 20.12.2007
Estabelece critérios para lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e taxas agregadas para o exercício de 2008, e dá outras providências.

Data de edição: 20/12/2007 Data de Publicação: 26/12/2007

Edital Departamento de Água e Esgotos de Ribeirão Preto - DAERP/Ribeirão Preto - SP S/N de 20.12.2007
Taxa de Coleta, Transporte, Tratamento e Destinação Final de Resíduos de Serviços de Saúde e Congêneres

Data de edição: 20/12/2007 Data de Publicação: 26/12/2007

Ato Declaratório SECRETARIA DA FAZENDA - SMF/Ribeirão Preto - SP nº 1 de 21.12.2007
Declara os valores de incremento da Receita Tributaria do ISSQN no exercício de 2007 e os itens e subitens da lista de serviços contempláveis com a redução de alíquotas da Lei Complementar 1.887, de 30 de setembro de 2005.

Data de edição: 21/12/2007 Data de Publicação: 26/12/2007

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 16.378 de 21.12.2007
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 20 de dezembro de 2007.

Data de edição: 21/12/2007 Data de Publicação: 26/12/2007

Decreto do Estado do Espírito Santo nº 1.986-R de 21.12.2007
Introduz alteração no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.

Data de edição: 21/12/2007 Data de Publicação: 26/12/2007

Decreto do Estado do Espírito Santo nº 1.987-R de 21.12.2007
Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.

Data de edição: 21/12/2007 Data de Publicação: 26/12/2007

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 104 de 20.12.2007
SÚMULA: Tabela de Valores de Base de Cálculo relativo à Substituição Tributária nas operações com cervejas e refrigerantes.

Data de edição: 20/12/2007 Data de Publicação: 26/12/2007

Lei do Estado do Mato Grosso nº 8.779 de 26.12.2007
Dispõe sobre cancelamento de pequenos débitos tributários do Sistema de Conta Corrente Fiscal e Conta Corrente IPVA por meio de remissão nos casos especificados e, dá outras providências.

Data de edição: 26/12/2007 Data de Publicação: 26/12/2007

Lei do Estado do Rio de Janeiro nº 5.171 de 21.12.2007
Dá nova redação ao Capítulo V e inclui dispositivos ao Capítulo XII da Lei nº 2.657/96.

Data de edição: 21/12/2007 Data de Publicação: 26/12/2007

Portaria SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - TO nº 1.917 de 18.12.2007
Dispõe sobre o lançamento, a cobrança e o pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA referente ao exercício de 2008, fixa o calendário dos exercícios de 2008 e 2009 e adota outras providências.

Data de edição: 18/12/2007 Data de Publicação: 26/12/2007

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 195 de 24.12.2007
(Promove ajustes na Portaria SF nº 083, de 28.04.2004, e alterações, que dispõe sobre a sistemática de antecipação tributária, na aquisição de mercadoria procedente de outra Unidade da Federação).

Data de edição: 24/12/2007 Data de Publicação: 25/12/2007

Lei do Estado de Pernambuco nº 13.385 de 24.12.2007
Altera a Lei nº 12.431, de 29 de setembro de 2003, que institui a sistemática de tributação referente ao ICMS incidente nas operações com fios, tecidos, artigos de armarinho e confecções.

Data de edição: 24/12/2007 Data de Publicação: 25/12/2007

Lei do Estado de Pernambuco nº 13.386 de 24.12.2007
Institui o dia 06 (seis) de março a data Magna do Estado de Pernambuco, atribuindo-se-lhe a condição de ponto facultativo e determina providências pertinentes.

Data de edição: 24/12/2007 Data de Publicação: 25/12/2007

Decreto Legislativo do Distrito Federal nº 1.433 de 21.12.2007
Homologa o Convênio de ICMS nº 9, de 1º de abril de 2005.

Data de edição: 21/12/2007 Data de Publicação: 24/12/2007

Decreto Legislativo do Distrito Federal nº 1.434 de 21.12.2007
Homologa o Convênio de ICMS nº 134, de 14 de dezembro de 2007.

Data de edição: 21/12/2007 Data de Publicação: 24/12/2007

Decreto do Distrito Federal nº 28.610 de 21.12.2007
Altera o Decreto nº.18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. (170ª alteração)

Data de edição: 21/12/2007 Data de Publicação: 24/12/2007

Decreto do Distrito Federal nº 28.611 de 21.12.2007
Introduz alterações no Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. (171ª alteração).

Data de edição: 21/12/2007 Data de Publicação: 24/12/2007

Decreto do Distrito Federal nº 28.612 de 21.12.2007
Altera o Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS (172ª alteração).

Data de edição: 21/12/2007 Data de Publicação: 24/12/2007

Decreto do Distrito Federal nº 28.615 de 21.12.2007
Altera o Decreto nº 25.223, de 15 de outubro de 2004, que institui o Serviço Interativo de Atendimento Virtual - Agênci@Net, que estabelece a obrigatoriedade de entrega de informações econômico-fiscais e documentos eletrônicos com aposição de assinatura digital, e dá outras providências. (2ª alteração).

Data de edição: 21/12/2007 Data de Publicação: 24/12/2007

Decreto do Distrito Federal nº 28.616 de 21.12.2007
Altera o Decreto nº 28.190, de 13 de agosto de 2007, que estabelece prazo para opção pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, de que trata a Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e para regularização dos débitos relativos a tributos ou contribuições de titularidade do Distrito Federal.

Data de edição: 21/12/2007 Data de Publicação: 24/12/2007

Instrução Normativa SUBSECRETÁRIA DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - SUREC - DF nº 26 de 21.12.2007
Fixa valores de Preço Médio Ponderado a Consumidor Final - PMPF, para os fins do artigo 3º da Portaria nº 90, de 26 de março de 2004, que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos que menciona.

Data de edição: 21/12/2007 Data de Publicação: 24/12/2007

Portaria Secretário de Estado de Planejamento e Gestão do Distrito Federal nº 253 de 21.12.2007
Dispõe sobre o horário de funcionamento dos órgãos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Distrito Federal nos dias que especifica.

Data de edição: 21/12/2007 Data de Publicação: 24/12/2007

Decreto do Distrito Federal nº 28.614 de 21.12.2007
Introduz alterações no Decreto nº 25.508, de 19 de janeiro de 2005, que regulamenta o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS. (13ª alteração).

Data de edição: 21/12/2007 Data de Publicação: 24/12/2007

Decreto do Distrito Federal nº 28.617 de 21.12.2007
Altera o Decreto 27.576, de 28 de dezembro de 2006, que regulamenta o Imposto sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis por Natureza ou Acessão Física e de Direitos Reais sobre Imóveis - ITBI. (1ª alteração)

Data de edição: 21/12/2007 Data de Publicação: 24/12/2007

Decreto do Distrito Federal nº 28.613 de 21.12.2007
Introduz alterações no Decreto nº 25.508, de 19 de janeiro de 2005, que regulamenta o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS. (14ª alteração).

Data de edição: 21/12/2007 Data de Publicação: 24/12/2007

Decreto Legislativo nº 376 de 21.12.2007
Aprova o texto da Convenção entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Federação Russa para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda, celebrado em Brasília, em 22 de novembro de 2004.

Data de edição: 21/12/2007 Data de Publicação: 24/12/2007

Ato CONGRESSO NACIONAL nº 74 de 21.12.2007
(Prorroga vigência da Medida Provisória nº 400, de 26 de outubro de 2007, que "Abre crédito extraordinário, em favor da Presidência da República e do Ministério da Saúde, no valor global de R$ 50.000.000,00, para os fins que especifica").

Data de edição: 21/12/2007 Data de Publicação: 24/12/2007

Resolução SENADO FEDERAL nº 47 de 21.12.2007
Acrescenta parágrafos ao art. 2º da Resolução nº 98, de 1998, do Senado Federal, e adota outras providências.

Data de edição: 21/12/2007 Data de Publicação: 24/12/2007

Resolução SENADO FEDERAL nº 48 de 21.12.2007
Dispõe sobre os limites globais para as operações de crédito externo e interno da União, de suas autarquias e demais entidades controladas pelo poder público federal e estabelece limites e condições para a concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno.

Data de edição: 21/12/2007 Data de Publicação: 24/12/2007

Resolução SENADO FEDERAL nº 49 de 21.12.2007
Institui condições para a verificação de adimplência de tomadores de empréstimos internos e externos com garantia da União e altera os arts. 16 e 21 da Resolução nº 43, de 2001, do Senado Federal.

Data de edição: 21/12/2007 Data de Publicação: 24/12/2007

Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 71 de 20.12.2007
(Altera a Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM e as alíquotas do Imposto de Importação, de que trata o Anexo I da Resolução CAMEX nº 43, de 22 de dezembro de 2006, inclui na Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum, de que trata o Anexo II da mesma resolução, os códigos NCM 3808.91.99 e 3808.92.99, e prorroga até 31 de dezembro de 2008, o prazo de vigência da Lista de Exceções de Bens de Informática e de Telecomunicações).

Data de edição: 20/12/2007 Data de Publicação: 24/12/2007

Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 72 de 20.12.2007
(Altera a alíquota ad valorem do Imposto de Importação incidente sobre o Bem de Informática e Telecomunicação mencionado, e prorroga, até 31 de dezembro de 2008, o prazo de vigência dos Ex-tarifários da Resolução CAMEX nº 41, de 30 de novembro de 2005, bem como da Resolução CAMEX nº 05, de 16 de março de 2006).

Data de edição: 20/12/2007 Data de Publicação: 24/12/2007

Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 73 de 20.12.2007
(Altera as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital e componentes dos Sistemas Integrados (SI) mencionados, bem como, prorroga o prazo de vigência dos Ex-tarifários que menciona).

Data de edição: 20/12/2007 Data de Publicação: 24/12/2007

Instrução Normativa Conjunta Secretário da Receita Federal do Brasil e o Secretário Executivo do Ministério dos Transportes nº 797 de 20.12.2007
Dispõe sobre a prestação de informações necessárias ao controle aduaneiro de embarcações, cargas e unidades de carga e à arrecadação do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante.

Data de edição: 20/12/2007 Data de Publicação: 24/12/2007

Instrução Normativa RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 794 de 19.12.2007
Altera a Instrução Normativa RFB nº 560, de 19 de agosto de 2005, que dispõe sobre o Despacho Aduaneiro de Importação e de Exportação de Remessas Expressas.

Data de edição: 19/12/2007 Data de Publicação: 24/12/2007

Instrução Normativa RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 796 de 20.12.2007
Dispõe sobre a solicitação de enquadramento e de reenquadramento de bebidas classificadas nos códigos 22.04, 22.05, 22.06 e 22.08 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), nos termos da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989, e dá outras providências.

Data de edição: 20/12/2007 Data de Publicação: 24/12/2007

Instrução Normativa RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 798 de 21.12.2007
Dispõe sobre a Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica (DSPJ) - Inativa 2008.

Data de edição: 21/12/2007 Data de Publicação: 24/12/2007

Portaria RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 11.413 de 21.12.2007
Transfere a competência para o julgamento de processos administrativos fiscais entre Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento.

Data de edição: 21/12/2007 Data de Publicação: 24/12/2007

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.520 de 20.12.2007
Define a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) para o primeiro trimestre de 2008.

Data de edição: 20/12/2007 Data de Publicação: 24/12/2007

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.521 de 20.12.2007
Fixa fator de ponderação sobre o saldo das operações contratadas no âmbito da linha de crédito especial denominada Financiamento de Recebíveis do Agronegócio (FRA), com recursos captados em depósitos de poupança rural (MCR 6-4), para efeito de cumprimento da exigibilidade.

Data de edição: 20/12/2007 Data de Publicação: 24/12/2007

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.522 de 20.12.2007
Dispõe sobre despesas imputáveis ao Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (PROAGRO).

Data de edição: 20/12/2007 Data de Publicação: 24/12/2007

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.523 de 20.12.2007
Complementa disposições das Resoluções nº 3.496 e 3.497, ambas de 30 de agosto de 2007, para fins de concessão de bônus de adimplência sobre as parcelas com vencimento em 2007 de financiamentos rurais, e concede novo prazo para pagamento de prestações de investimento rural com vencimento em 2007.

Data de edição: 20/12/2007 Data de Publicação: 24/12/2007

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.524 de 20.12.2007
Complementa as disposições da Resolução nº 3.502, de 28 de setembro de 2007, que trata de novo cronograma e reprogramação do pagamento das dívidas de financiamentos ao amparo do Programa de Recuperação da Lavoura Cacaueira Baiana.

Data de edição: 20/12/2007 Data de Publicação: 24/12/2007

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.525 de 20.12.2007
Dispõe sobre abertura e movimentação de contas em moedas estrangeiras tituladas por sociedade seguradora, ressegurador local, ressegurador admitido ou corretora de resseguro.

Data de edição: 20/12/2007 Data de Publicação: 24/12/2007

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.526 de 20.12.2007
Dispõe sobre o estabelecimento de alíquotas de adicional do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro) para enquadramento no programa de operações de custeio agrícola de amendoim, ameixa, nectarina, pêra e pêssego, observadas as condições do Zoneamento Agrícola de Risco Climático.

Data de edição: 20/12/2007 Data de Publicação: 24/12/2007

Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.373 de 20.12.2007
Dispõe sobre a prestação de serviços de auditoria independente para as administradoras de consórcio e respectivos grupos.

Data de edição: 20/12/2007 Data de Publicação: 24/12/2007

Resolução PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS - PRESIDENTE INSS nº 48 de 21.12.2007
Aprova o Manual de Procedimentos e Rotinas de Documentação, Protocolo e Expedição.

Data de edição: 21/12/2007 Data de Publicação: 24/12/2007

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 71 de 21.12.2007
(Abre investigação para averiguar a existência de dumping, de dano à indústria doméstica e de relação causal entre estes, nas exportações para o Brasil de acrilato de butila, quando originárias dos Estados Unidos da América, classificadas no item 2916.12.30 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM).

Data de edição: 21/12/2007 Data de Publicação: 24/12/2007

Resolução CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - Cons. FGTS nº 552 de 20.12.2007
Aprova a política de investimento do Fundo de Investimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FI-FGTS.

Data de edição: 20/12/2007 Data de Publicação: 24/12/2007

Resolução CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - Cons. FGTS nº 553 de 20.12.2007
Aprova o Regulamento do Fundo de Investimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FI-FGTS.

Data de edição: 20/12/2007 Data de Publicação: 24/12/2007

Resolução CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - Cons. FGTS nº 555 de 20.12.2007
Referenda a Resolução nº 551, de 14 de dezembro de 2007, publicada ad referendum do Conselho Curador do FGTS.

Data de edição: 20/12/2007 Data de Publicação: 24/12/2007

Portaria Delegado Regional do Trabalho no Distrito Federal - DF nº 124 de 18.12.2007
(Constitui a Comissão Permanente Regional Rural - CPRR, para tratar de assuntos relacionados à segurança, à saúde e à legislação do trabalho rural, especialmente no que concerne à fiscalização e às relações do trabalho).

Data de edição: 18/12/2007 Data de Publicação: 24/12/2007

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 16.368 de 20.12.2007
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 19 de dezembro de 2007.

Data de edição: 20/12/2007 Data de Publicação: 24/12/2007

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 16.376 de 20.12.2007
Divulga as condições de oferta pública para a realização de operações de swap.

Data de edição: 20/12/2007 Data de Publicação: 24/12/2007

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AC nº 541 de 21.12.2007
Aprova a tabela de valores de base de cálculo e estabelece prazo para pagamento do IPVA referente ao exercício de 2008.

Data de edição: 21/12/2007 Data de Publicação: 24/12/2007

Lei do Estado do Paraná nº 15.747 de 24.12.2007
Súmula: Altera os dispositivos que especifica, da Lei nº 14.260, de 22 de dezembro de 2003 (Lei do IPVA) e aprova tabela de preços médios de veículos a ser utilizada como base de cálculo do referido imposto para o exercício de 2008.

Data de edição: 24/12/2007 Data de Publicação: 24/12/2007

Lei Complementar do Município de Porto Velho/RO nº 296 de 24.12.2007
Promove a alteração e a adequação de dispositivos do Código Tributário do Município de Porto Velho, Lei Complementar nº 199/2004, à Lei Geral das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Lei Complementar nº 123/2006) e dá outras providências.

Data de edição: 24/12/2007 Data de Publicação: 24/12/2007

Circular SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP nº 356 de 20.12.2007
Dispõe sobre alterações das Normas Contábeis a serem observadas pelas sociedades seguradoras, resseguradoras, sociedades de capitalização e entidades abertas de previdência complementar, instituídas pela Resolução CNSP Nº 86, de 19 de agosto de 2002.

Data de edição: 20/12/2007 Data de Publicação: 24/12/2007

Decreto do Estado do Acre nº 2.251 de 21.12.2007
Estabelece horário de expediente nos dias 24 e 31 de dezembro de 2007 nas repartições públicas estaduais da Administração Direta e Indireta do Estado.

Data de edição: 21/12/2007 Data de Publicação: 24/12/2007

Lei do Município de Poços de Caldas/MG nº 91 de 21.12.2007
Altera, acrescenta dispositivos e consolida o Código Tributário do Município de Poços de Caldas.

Data de edição: 21/12/2007 Data de Publicação: 23/12/2007

Decreto Município de São José do Rio Preto/SP nº 13.809 de 17.12.2007
(Atualiza os valores monetários fixados na Lei Complementar nº 178, de 29 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a instituição do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN.)

Data de edição: 17/12/2007 Data de Publicação: 22/12/2007

Lei do Município de Uberaba /MG nº 10.313 de 20.12.2007
Dispõe sobre a recepção da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, nas contratações públicas da Administração Direta do Poder Executivo, Autarquias e Fundações do Município de Uberaba.

Data de edição: 20/12/2007 Data de Publicação: 22/12/2007

Lei do Município de Campos dos Goytacazes/RJ nº 7.980 de 20.12.2007
Dispõe sobre a regulamentação do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, estabelecendo critérios para base de cálculo, para vigorar a partir do exercício de 2008, e dá outras providências.

Data de edição: 20/12/2007 Data de Publicação: 22/12/2007

Lei do Município de Bauru/SP nº 5.513 de 18.12.2007
Altera o artigo 71 e 84 da Lei nº 1929 de 31 de dezembro de 1975, que disciplina a dação em pagamento de bens imóveis como forma de extinção da obrigação tributária no município de Bauru, prevista no inciso XI do artigo 156 do Código Tributário Nacional, acrescido pela Lei Complementar Federal nº 104, de 10 de janeiro de 2001.

Data de edição: 18/12/2007 Data de Publicação: 22/12/2007

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 127 de 21.12.2007
Altera a Portaria CAT-85/2007 de 4 de setembro de 2007 e prorroga o prazo para o contribuinte registrar eletronicamente na Secretaria da Fazenda as Notas Fiscais emitidas entre outubro de 2007 e janeiro de 2008.

Data de edição: 21/12/2007 Data de Publicação: 22/12/2007

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 65 de 21.12.2007
Divulga os valores em reais da Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos para o período de 1º de janeiro a 31-12-2008.

Data de edição: 21/12/2007 Data de Publicação: 22/12/2007

Decreto do Estado da Bahia nº 10.745 de 21.12.2007
Estabelece procedimentos a serem observados pelos contribuintes que realizaram durante o mês de dezembro de 2007 operações com os produtos de ópticas de que trata o item 31 do inciso II do art. 353 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 6.284, de 14 de março de 1997.

Data de edição: 21/12/2007 Data de Publicação: 22/12/2007

Lei do Município de São Paulo/SP nº 14.657 de 21.12.2007
Concede desconto no Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU para os imóveis não-residenciais que especifica, cujas fachadas sejam adaptadas ou reformadas para adequação às normas estabelecidas pela Lei nº 14.223, de 26 de setembro de 2006, a qual dispõe sobre a ordenação dos elementos que compõem a paisagem urbana do Município de São Paulo.

Data de edição: 21/12/2007 Data de Publicação: 22/12/2007

Edital DIRETORIA DE PLANEJAMENTO E CONTROLE DA AÇÃO FISCAL - DPC - PE nº 12 de 20.12.2007
(Dispõe sobre o descredenciamento de contribuintes sujeitos à sistemática de tributação relativa a tecidos e confecções prevista no Decreto nº 25.936, de 29.09.2003).

Data de edição: 20/12/2007 Data de Publicação: 22/12/2007

Instrução Normativa SECRETÁRIO EXECUTIVO DA RECEITA ESTADUAL - Sec. Exec. Rec. Est - PE nº 31 de 20.12.2007
(Estabelece valores para fins de apropriação de crédito fiscal correspondente à farinha de trigo ou suas misturas, referente ao período de janeiro a dezembro de 2007).

Data de edição: 20/12/2007 Data de Publicação: 22/12/2007

Aviso Gerente de Tributos Imobiliários S/N de 22.12.2007
(Comunica aos contribuintes do ITBI sobre os Editais de Notificação de Lançamento do imposto referentes ao período de 17/12/2007 a 21/12/2007.)

Data de edição: 22/12/2007 Data de Publicação: 22/12/2007

Decreto do Município de Recife/PE nº 23.372 de 21.12.2007
(Regulamenta a Lei nº 17.380, de 12 de novembro de 2007, que concede benefícios fiscais condicionados aos contribuintes do Município que prestem serviços de armazenamento em câmara frigorífica.)

Data de edição: 21/12/2007 Data de Publicação: 22/12/2007

Decreto do Município de Recife/PE nº 23.373 de 21.12.2007
(Regulamenta a Lei nº 17.375, de 08 de novembro de 2007, que concede benefícios fiscais condicionados aos contribuintes do Município que prestem serviços de assistência e internação domiciliar.)

Data de edição: 21/12/2007 Data de Publicação: 22/12/2007

Lei do Estado de Minas Gerais nº 17.227 de 21.12.2007
Revoga o art. 22 da Lei nº 14.699, de 6 de agosto de 2003, que dispõe sobre formas de extinção e garantias do crédito tributário.

Data de edição: 21/12/2007 Data de Publicação: 22/12/2007

Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 3.944 de 21.12.2007
Altera a Resolução nº 3.155, de 31 de maio de 2001, que disciplina os procedimentos relativos ao depósito administrativo.

Data de edição: 21/12/2007 Data de Publicação: 22/12/2007

Edital DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RECEITAS MOBILIÁRIAS - DRM - Campinas - SP S/N de 21.12.2007
(Notifica as pessoas jurídicas abaixo identificadas da exclusão do Simples Nacional em razão de débitos junto a Fazenda Municipal.)

Data de edição: 21/12/2007 Data de Publicação: 22/12/2007

Instrução Normativa SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS - SMF - Campinas - SP nº 6 de 21.12.2007
Dispõe sobre o pagamento parcelado do IPTU e concessão de desconto especial para pagamento em Cota Única e para pagamento antecipado das parcelas a vencer

Data de edição: 21/12/2007 Data de Publicação: 22/12/2007

Lei do Município de Campinas/SP nº 13.208 de 21.12.2007
Altera os artigos 11, 14, 15, 16, 19, 23, 28, 30, 53, 56, 63 e 64, e acrescenta os artigos 30-A, 30-B, 37-A, o capítulo VIII-A e o artigo 61-A à lei nº 12.392, de 20 de outubro de 2005, que "dispõe sobre o imposto sobre serviços de qualquer natureza e dá outras providências"

Data de edição: 21/12/2007 Data de Publicação: 22/12/2007

Lei do Município de Campinas/SP nº 13.209 de 21.12.2007
Altera Dispositivos da Lei nº 11.111, de 26 de dezembro de 2001, que dispõe Sobre o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana - IPTU e dá outras providências.

Data de edição: 21/12/2007 Data de Publicação: 22/12/2007

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 103 de 19.12.2007
SUMULA: Tabela de valores por saca de Café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais).

Data de edição: 19/12/2007 Data de Publicação: 21/12/2007

Lei do Município de São Bernardo do Campo/SP nº 5.782 de 14.12.2007
Dispõe sobre alteração da Lei Municipal nº 5.556, de 3 de agosto de 2006, que dispõe sobre a forma e condições de aplicação do instituto da dação de bolsas de estudos em pagamento de créditos tributários e não tributários por estabelecimentos de ensino particular, da compensação de créditos tributários, e dá outras providências.

Data de edição: 14/12/2007 Data de Publicação: 21/12/2007

Lei do Município de São Bernardo do Campo/SP nº 5.783 de 14.12.2007
Altera a redação do artigo 65 da Lei Municipal nº 1.802, de 26 de dezembro de 1969, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Município e dá outras providências.

Data de edição: 14/12/2007 Data de Publicação: 21/12/2007

Lei do Município de São Bernardo do Campo/SP nº 5.786 de 14.12.2007
Dispõe sobre redução de alíquota do Imposto sobre Transmissão "inter-vivos" de Bens Imóveis - ITBI, no período que especifica, e dá outras providências.

Data de edição: 14/12/2007 Data de Publicação: 21/12/2007

Lei do Município de São Bernardo do Campo/SP nº 5.788 de 17.12.2007
Dispõe sobre alteração da legislação tributária municipal, e dá outras providências.

Data de edição: 17/12/2007 Data de Publicação: 21/12/2007

Lei do Município de São Bernardo do Campo/SP nº 5.789 de 17.12.2007
Dispõe sobre a remissão de taxas municipais para entidades que especifica, e dá outras providências.

Data de edição: 17/12/2007 Data de Publicação: 21/12/2007

Lei do Município de São Bernardo do Campo/SP nº 5.790 de 17.12.2007
Autoriza o Município de São Bernardo do Campo a instituir o Programa Especial de Parcelamento - PEP, para pessoas físicas e jurídicas, e dá outras providências.

Data de edição: 17/12/2007 Data de Publicação: 21/12/2007

Decreto do Estado do Rio Grande do Norte nº 20.286 de 20.12.2007
Altera o Decreto nº 19.228, de 30 de junho de 2006, que dispõe sobre a concessão de regime especial de tributação aos contribuintes atacadistas de material de construção civil, na forma que especifica.

Data de edição: 20/12/2007 Data de Publicação: 21/12/2007

Decreto do Estado do Rio Grande do Norte nº 20.287 de 20.12.2007
Altera o Regulamento de Procedimentos e de Processo Administrativo Tributário, aprovado pelo Decreto nº 13.796, de 16 de fevereiro de 1998.

Data de edição: 20/12/2007 Data de Publicação: 21/12/2007

Decreto do Estado do Rio Grande do Norte nº 20.288 de 20.12.2007
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para prorrogar benefício fiscal relativo às operações com camarão e dá outras providências.

Data de edição: 20/12/2007 Data de Publicação: 21/12/2007

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO - RN nº 133 de 20.12.2007
Altera o valor mínimo de referência do produto que indica, constante na tabela anexa à Portaria nº 111, de 14 de novembro de 2003.

Data de edição: 20/12/2007 Data de Publicação: 21/12/2007

Lei do Estado do Espírito Santo nº 8.782 de 20.12.2007
Altera a Lei nº 8.673, de 28.11.2007, e dá outras providências.

Data de edição: 20/12/2007 Data de Publicação: 21/12/2007

Mensagem do Estado do Mato Grosso do Sul nº 66 de 20.12.2007
(Veta, parcialmente, a Lei nº 3.478, de 20 de dezembro de 2007, que dá nova redação ao inciso I do art. 157 e acrescenta o art. 181-A à Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997, que dispõe sobre os tributos de competência do Estado, e dá outra providência).

Data de edição: 20/12/2007 Data de Publicação: 21/12/2007

Edital Secretaria de Finanças - SMF/Sorocaba - SP S/N de 21.12.2007
(Notifica os contribuintes dos vencimentos do IPTU e das Taxas de Serviços referentes ao exercício de 2008.)

Data de edição: 21/12/2007 Data de Publicação: 21/12/2007

Edital Secretaria de Finanças - SMF/Sorocaba - SP S/N de 21.12.2007
(Notifica os contribuintes do lançamento do ISS e das Taxas de Fiscalização, Instalação, Funcionamento e Publicidade (autônomos e empresas) referentes ao exercício de 2008.)

Data de edição: 21/12/2007 Data de Publicação: 21/12/2007

Lei do Município de Juiz de Fora/MG nº 11.500 de 20.12.2007
Altera a redação e acrescenta dispositivos na Lei nº 10.630, de 30 de dezembro de 2003 que Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, e dá outras providências.

Data de edição: 20/12/2007 Data de Publicação: 21/12/2007

Medida Provisória nº 406 de 21.12.2007
Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor global de R$ 1.250.733.499,00, para os fins que especifica.

Data de edição: 21/12/2007 Data de Publicação: 21/12/2007

Instrução Normativa SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS DA PREFEITURA DE GUARULHOS - SF/Guarulhos nº 2 de 21.12.2007
(Dispõe sobre o lançamento e pagamento do ISPPTU, para o exercício de 2008, e dá outras providências.)

Data de edição: 21/12/2007 Data de Publicação: 21/12/2007

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 324 de 19.12.2007
Altera os arts. 5º e 6º da Portaria GMF nº 206/07, que trata da autorização de afastamento do País de servidores e empregados do Ministério da Fazenda e suas entidades vinculadas.

Data de edição: 19/12/2007 Data de Publicação: 21/12/2007

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 325 de 19.12.2007
(Constitui a Comissão Permanente de Avaliação de Documentos Sigilosos do Ministério da Fazenda - CPADS/MF).

Data de edição: 19/12/2007 Data de Publicação: 21/12/2007

Instrução Normativa RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 792 de 17.12.2007
Altera a Instrução Normativa SRF nº 241, de 6 de novembro de 2002, que dispõe sobre o regime especial de entreposto aduaneiro na importação e na exportação.

Data de edição: 17/12/2007 Data de Publicação: 21/12/2007

Instrução Normativa RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 795 de 19.12.2007
Aprova o programa gerador e as instruções para preenchimento da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Mensal (DCTF Mensal) na versão "DCTF Mensal 1.4".

Data de edição: 19/12/2007 Data de Publicação: 21/12/2007

Portaria RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 11.394 de 19.12.2007
Altera os Anexos XI, XII, XIII e XIV do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 95, de 30 de abril de 2007.

Data de edição: 19/12/2007 Data de Publicação: 21/12/2007

Ato Declaratório Executivo RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 53 de 20.12.2007
Divulga enquadramento de bebidas, segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989.

Data de edição: 20/12/2007 Data de Publicação: 21/12/2007

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA - CODAC nº 90 de 20.12.2007
Dispõe sobre a instituição do código de receita 0507 - IRPJ - Ganho de Capital - Alienação de Ativos de ME/EPP Optantes pelo Simples Nacional.

Data de edição: 20/12/2007 Data de Publicação: 21/12/2007

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA - CODAC nº 91 de 20.12.2007
Dispõe sobre a instituição de códigos de receita para os casos que especifica.

Data de edição: 20/12/2007 Data de Publicação: 21/12/2007

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA - CODAC nº 92 de 20.12.2007
Dispõe sobre a instituição de códigos de receita para os casos que especifica.

Data de edição: 20/12/2007 Data de Publicação: 21/12/2007

Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE FISCALIZAÇÃO - COFIS nº 36 de 18.12.2007
Dispõe sobre as regras de validação e as tabelas de códigos aplicáveis à Escrituração Contábil Digital.

Data de edição: 18/12/2007 Data de Publicação: 21/12/2007

Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE JULGAMENTO EM BELO HORIZONTE - DRJ/BELO HORIZONTE nº 51 de 18.12.2007
(Distribui, em caráter eventual o processo que menciona).

Data de edição: 18/12/2007 Data de Publicação: 21/12/2007

Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VOLTA REDONDA - DRF/VOLTA REDONDA nº 96 de 20.12.2007
(Dispõe sobre o acesso ao recinto ou local de depósito da mercadoria importada).

Data de edição: 20/12/2007 Data de Publicação: 21/12/2007

Circular DIRETOR DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF nº 418 de 14.12.2007
Dá nova redação à Circular CAIXA Nº 410, de 11 de setembro de 2007, que dispõe sobre o Orçamento Operacional e Financeiro do FGTS para o exercício de 2007.

Data de edição: 14/12/2007 Data de Publicação: 21/12/2007

Circular DIRETOR DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF nº 419 de 14.12.2007
Divulga versão atualizada de Manuais operacionais do Agente Operador do FGTS.

Data de edição: 14/12/2007 Data de Publicação: 21/12/2007

Port. Intermin. MINISTROS DE ESTADO DA FAZENDA E DAS CIDADES - MF/MC nº 684 de 19.12.2007
Define as condições de que trata o § 2º do art. 1º da Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, com a redação dada pela Lei nº 11.474, de 15 de maio de 2007, que cria o Programa de Arrendamento Residencial - PAR.

Data de edição: 19/12/2007 Data de Publicação: 21/12/2007

Resolução CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - Cons. FGTS nº 118 de 13.12.2007
Estabelece critérios para aquisição de cotas FDS de titularidade de instituições financeiras pelo Fundo de Desenvolvimento Social - FDS.

Data de edição: 13/12/2007 Data de Publicação: 21/12/2007

Lei do Estado de São Paulo nº 12.785 de 20.12.2007
Altera a Lei 6.374, de 1º de março de 1989, que institui o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

Data de edição: 20/12/2007 Data de Publicação: 21/12/2007

Decreto do Estado de São Paulo nº 52.514 de 20.12.2007
Disciplina o recolhimento do imposto relativo ao estoque de medicamentos, bebidas alcoólicas, produtos de perfumaria e de higiene pessoal recebidos antes do início do regime de retenção antecipada por substituição tributária.

Data de edição: 20/12/2007 Data de Publicação: 21/12/2007

Decreto do Estado de São Paulo nº 52.515 de 20.12.2007
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS e dá outras providências.

Data de edição: 20/12/2007 Data de Publicação: 21/12/2007

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 122 de 20.12.2007
Altera a Portaria CAT-52, de 6 de junho de 2007, que dispõe sobre geração e guarda de arquivo digital por contribuinte usuário de equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF.

Data de edição: 20/12/2007 Data de Publicação: 21/12/2007

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 123 de 20.12.2007
Estabelece a base de cálculo na saída de bebida alcoólica, exceto cerveja e chope, a que se refere o artigo 313-D do Regulamento do ICMS.

Data de edição: 20/12/2007 Data de Publicação: 21/12/2007

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 124 de 20.12.2007
Estabelece a base de cálculo na saída de produtos de higiene pessoal, a que se refere o artigo 313-H do Regulamento do ICMS.

Data de edição: 20/12/2007 Data de Publicação: 21/12/2007

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 125 de 20.12.2007
Estabelece a base de cálculo na saída de produtos de perfumaria a que se refere o artigo 313-F do Regulamento do ICMS.

Data de edição: 20/12/2007 Data de Publicação: 21/12/2007

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 126 de 20.12.2007
Estabelece a base de cálculo na saída de medicamentos classificados nas posições 3003 e 3004 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH, a que se refere o artigo 313-B do Regulamento do ICMS.

Data de edição: 20/12/2007 Data de Publicação: 21/12/2007

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 64 de 20.12.2007
Divulga informações relativas ao recolhimento do IPVA correspondente ao exercício de 2008.

Data de edição: 20/12/2007 Data de Publicação: 21/12/2007

Decreto do Município de São Paulo/SP nº 49.075 de 20.12.2007
Atualiza, para o exercício de 2008, os valores unitários de metro quadrado de construção e de terreno constantes da Planta Genérica de Valores, bem como os valores das multas relativas aos Impostos Predial e Territorial Urbano; concede desconto para pagamento à vista do IPTU.

Data de edição: 20/12/2007 Data de Publicação: 21/12/2007

Lei do Município de São Paulo/SP nº 14.654 de 20.12.2007
Dispõe sobre o Programa de Incentivos Seletivos para regiões da Zona Leste do Município de São Paulo.

Data de edição: 20/12/2007 Data de Publicação: 21/12/2007

Emenda Constitucional MESAS DA CÂMARA DOS DEPUTADOS E DO SENADO FEDERAL nº 56 de 20.12.2007
Prorroga o prazo previsto no caput do art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.

Data de edição: 20/12/2007 Data de Publicação: 21/12/2007

Decreto nº 6.314 de 20.12.2007
Regulamenta o art. 5º da Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999, que cria o Fundo de Garantia à Exportação - FGE.

Data de edição: 20/12/2007 Data de Publicação: 21/12/2007

Portaria SECRETÁRIO ESPECIAL DE AQÜICULTURA E PESCA DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - SEAP nº 325 de 20.12.2007
(Estabelece a cota anual de óleo diesel atribuída aos Pescadores Profissionais, Armadores de Pesca e Indústrias Pesqueiras habilitadas à subvenção econômica nas aquisições de óleo diesel para embarcações pesqueiras, referente ao período de 1º de Janeiro a 31 de dezembro de 2008).

Data de edição: 20/12/2007 Data de Publicação: 21/12/2007

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 323 de 19.12.2007
Altera o Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Data de edição: 19/12/2007 Data de Publicação: 21/12/2007

Ato Declaratório CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 19 de 20.12.2007
Ratifica o Convênio ICMS 130/07, de 27 de novembro de 2007.

Data de edição: 20/12/2007 Data de Publicação: 21/12/2007

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 86 de 17.12.2007
Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98.

Data de edição: 17/12/2007 Data de Publicação: 21/12/2007

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 87 de 19.12.2007
Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98.

Data de edição: 19/12/2007 Data de Publicação: 21/12/2007

Lei Complementar do Estado de Pernambuco nº 105 de 20.12.2007
Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados, no âmbito da Procuradoria Geral do Estado, para a dispensa de propositura ou desistência de ações judiciais e recursos, transação, adjudicação de bens móveis e imóveis, compensação de créditos inscritos em precatório e requisições de pequeno valor (RPV) e determina providências correlatas.

Data de edição: 20/12/2007 Data de Publicação: 21/12/2007

Despacho Homologatório DIRETORIA DE PLANEJAMENTO E CONTROLE DA AÇÃO FISCAL - DPC - PE nº 25 de 20.12.2007
(Homologa para uso no Estado de Pernambuco o Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF da marca Dataregis, tipo ECF-IF, modelo 6000EP, versão 01.03.19).

Data de edição: 20/12/2007 Data de Publicação: 21/12/2007

Despacho Homologatório DIRETORIA DE PLANEJAMENTO E CONTROLE DA AÇÃO FISCAL - DPC - PE nº 26 de 20.12.2007
(Homologa para uso no Estado de Pernambuco o Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF da marca Dataregis, tipo ECF-IF, modelo 3202DT, versão 01.00.15).

Data de edição: 20/12/2007 Data de Publicação: 21/12/2007

Decreto do Distrito Federal nº 28.606 de 20.12.2007
Regulamenta os serviços funerários no Distrito Federal e dá outras providências.

Data de edição: 20/12/2007 Data de Publicação: 21/12/2007

Decreto do Distrito Federal nº 28.608 de 20.12.2007
Introduz alterações no Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS (175ª alteração).

Data de edição: 20/12/2007 Data de Publicação: 21/12/2007

Lei do Estado do Mato Grosso do Sul nº 3.475 de 20.12.2007
Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 2.315, de 25 de outubro de 2001, que dispõe sobre o Processo Administrativo Tributário.

Data de edição: 20/12/2007 Data de Publicação: 21/12/2007

Lei do Estado do Mato Grosso do Sul nº 3.476 de 20.12.2007
Dispõe sobre o Processo Administrativo Tributário relativo ao Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores.

Data de edição: 20/12/2007 Data de Publicação: 21/12/2007

Lei do Estado do Mato Grosso do Sul nº 3.477 de 20.12.2007
Altera, acrescenta e revoga dispositivos da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997, que dispõe sobre os tributos de competência do Estado e dá outras providências.

Data de edição: 20/12/2007 Data de Publicação: 21/12/2007

Lei do Estado do Mato Grosso do Sul nº 3.478 de 20.12.2007
Dá nova redação ao inciso I do art. 157 e acrescenta o art. 181-A à Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997, que dispõe sobre os tributos de competência do Estado, e dá outra providência.

Data de edição: 20/12/2007 Data de Publicação: 21/12/2007

Lei do Estado do Mato Grosso do Sul nº 3.480 de 20.12.2007
Institui os Cadastros Técnico-Ambiental Estadual, cria a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental Estadual (TFAE) e a Taxa de Transporte e Movimentação de Produtos e Subprodutos Florestais (TMF), inclui dispositivos ao Anexo único da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997, e dá outras providências.

Data de edição: 20/12/2007 Data de Publicação: 21/12/2007

Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 12.470 de 20.12.2007
Prorroga o prazo previsto no dispositivo do Decreto nº 12.415, de 3 de outubro de 2007, que dispõe sobre tratamento tributário a ser dispensado a operações com produtos farmacêuticos nos casos que especifica.

Data de edição: 20/12/2007 Data de Publicação: 21/12/2007

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA - MS nº 2.104 de 20.12.2007
Publica as impugnações e divulga os valores adicionados das operações e prestações realizadas no exercício de 2006, bem como os respectivos índices definitivos, para os efeitos da participação dos Municípios na arrecadação do ICMS.

Data de edição: 20/12/2007 Data de Publicação: 21/12/2007

Decreto do Município de Jundiaí/SP nº 21.043 de 19.12.2007
(Atualiza valores que menciona constantes do Código Tributário Municipal.)

Data de edição: 19/12/2007 Data de Publicação: 21/12/2007

Decreto do Município de Jundiaí/SP nº 21.044 de 19.12.2007
(Estabelece calendário de vencimento de tributos mobiliários referente ao exercício de 2008.)

Data de edição: 19/12/2007 Data de Publicação: 21/12/2007

Decreto do Município de Jundiaí/SP nº 21.045 de 19.12.2007
(Fixa desconto para pagamento, nas datas indicadas, do IPTU, Taxa de Coleta de Lixo, e Contribuição de Melhoria.)

Data de edição: 19/12/2007 Data de Publicação: 21/12/2007

Decreto do Município de Jundiaí/SP nº 21.046 de 19.12.2007
(Dispõe sobre as datas de vencimento da taxa de coleta de lixo e dá outras providências.)

Data de edição: 19/12/2007 Data de Publicação: 21/12/2007

Decreto do Município de Jundiaí/SP nº 21.047 de 19.12.2007
(Atualiza os valores da Planta de Valores do Imposto Predial e Territorial e dá outras providências.)

Data de edição: 19/12/2007 Data de Publicação: 21/12/2007

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PI nº 646 de 07.12.2007
Altera o Anexo Único à Portaria GASEC nº 519/07, de 19 de julho de 2007, que criou os códigos e correspondentes especificações a serem utilizados no recebimento das receitas estaduais.

Data de edição: 07/12/2007 Data de Publicação: 21/12/2007

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PI nº 651 de 11.12.2007
Altera o anexo único da Portaria GSF nº 124, de 15 de maio de 2006.

Data de edição: 11/12/2007 Data de Publicação: 21/12/2007

Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 169 de 18.12.2007
Divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, e dá outras providências.

Data de edição: 18/12/2007 Data de Publicação: 21/12/2007

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 448 de 19.12.2007
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 24 a 30 de dezembro de 2007.

Data de edição: 19/12/2007 Data de Publicação: 21/12/2007

Decreto do Estado de Roraima nº 8.553-E de 21.12.2007
(Declara ponto facultativo em todas as Repartições Públicas da Administração Direta e Indireta do Estado de Roraima, nos dias 24 e 31 de dezembro de 2007).

Data de edição: 21/12/2007 Data de Publicação: 21/12/2007

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE RORAIMA nº 827 de 21.12.2007
Altera o índice de repasse do ICMS aos Municípios para o exercício de 2008, aprovado pela Portaria nº 606/07, de 24 de setembro de 2007.

Data de edição: 21/12/2007 Data de Publicação: 21/12/2007

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE RORAIMA nº 816 de 18.12.2007
Fixa o valor da Unidade Fiscal do Estado de Roraima - UFERR, para o período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2008.

Data de edição: 18/12/2007 Data de Publicação: 21/12/2007

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA - MT nº 171 de 20.12.2007
Institui a lista de preços mínimos para os produtos hortifrutícolas que relaciona, e dá outras providências.

Data de edição: 20/12/2007 Data de Publicação: 21/12/2007

Resolução SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - AM nº 9 de 14.12.2007
Fixa os coeficientes de distribuição do ICMS dos Municípios para o exercício de 2008.

Data de edição: 14/12/2007 Data de Publicação: 21/12/2007

Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 100 de 20.12.2007
Fixa o valor da UFIR-RJ para o exercício de 2008.

Data de edição: 20/12/2007 Data de Publicação: 21/12/2007

Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 99 de 20.12.2007
Fixa o valor do IPVA relativo aos veículos automotores terrestres para o exercício de 2008 e dá outras providências.

Data de edição: 20/12/2007 Data de Publicação: 21/12/2007

Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 98 de 20.12.2007
Estabelece prazos de recolhimento do IPVA relativo a veículo terrestre usado para o exercício de 2008.

Data de edição: 20/12/2007 Data de Publicação: 21/12/2007

Decreto do Estado do Paraná nº 1.981 de 21.12.2007
Disciplina os procedimentos relativos ao repasse de depósitos judiciais ao Estado do Paraná, nos termos da Lei Federal nº 11.429, de 26 de dezembro de 2006.

Data de edição: 21/12/2007 Data de Publicação: 21/12/2007

Resolução Secretaria Municipal de Finanças - Uberlândia - MG nº 13 de 19.12.2007
Atualiza os valores dos créditos de Qualquer Natureza lançados nos termos da Legislação Municipal.

Data de edição: 19/12/2007 Data de Publicação: 21/12/2007

Lei do Estado de Tocantins nº 1.875 de 20.12.2007
Altera as Leis 1.201, de 29 de dezembro de 2000, que concede crédito fiscal presumido do ICMS nas operações que especifica, 1.303, de 20 de março de 2002, que reduz a base de cálculo, concede isenção e crédito presumido de ICMS nas operações que especifica, 1.385, de 9 de julho de 2003, que institui o Programa de Industrialização Direcionada - PROINDÚSTRIA, e 1.810, de 5 de julho de 2007, que dispõe sobre a aplicação do Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, instituído pela Lei Complementar Federal 123, de 14 de dezembro de 2006, no âmbito do Estado do Tocantins.

Data de edição: 20/12/2007 Data de Publicação: 21/12/2007

Lei do Estado de Tocantins nº 1.876 de 20.12.2007
Altera a Lei 1.287, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Código Tributário do Estado do Tocantins e adota outras providências.

Data de edição: 20/12/2007 Data de Publicação: 21/12/2007

Portaria SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - TO nº 1.904 de 18.12.2007
Institui os procedimentos para restituição de valor autenticado indevidamente por instituição financeira e adota outras providências.

Data de edição: 18/12/2007 Data de Publicação: 21/12/2007

Portaria SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - TO nº 1.924 de 20.12.2007
Dispõe sobre os procedimentos específicos de opção e exclusão da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte do Simples Nacional.

Data de edição: 20/12/2007 Data de Publicação: 21/12/2007

Portaria SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - TO nº 1.905 de 18.12.2007
Dispõe sobre os períodos de apuração e prazos de pagamento dos impostos que menciona e adota outras providências.

Data de edição: 18/12/2007 Data de Publicação: 21/12/2007

Portaria SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - TO nº 1.906 de 18.12.2007
Altera a Portaria Sefaz nº 978, de 3 de julho de 2007, que dispõe sobre os procedimentos relativos à emissão de documentos fiscais, escrituração e compensação do ICMS por estabelecimentos produtores Agropecuários.

Data de edição: 18/12/2007 Data de Publicação: 21/12/2007

Ato de Exclusão DIRETOR DE FISCALIZAÇÃO - Dir. Fiscalização - TO nº 1 de 20.12.2007
Dispõe sobre a exclusão do SIMPLES NACIONAL de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.

Data de edição: 20/12/2007 Data de Publicação: 21/12/2007

Portaria SUPERINTENDENTE DE GESTÃO ADMINISTRATIVA TRIBUTÁRIA - SIGAT - TO nº 50 de 20.12.2007
Dispõe sobre a suspensão cadastral dos contribuintes que especifica.

Data de edição: 20/12/2007 Data de Publicação: 21/12/2007

Portaria SUPERINTENDENTE DE GESTÃO ADMINISTRATIVA TRIBUTÁRIA - SIGAT - TO nº 51 de 20.12.2007
Dispõe sobre notificação para regularização cadastral.

Data de edição: 20/12/2007 Data de Publicação: 21/12/2007

Lei do Estado de Rondônia nº 1.826 de 20.12.2007
Institui normas para a cobrança de Taxas de Serviços prestados pelo Departamento de Obras e Serviços Públicos - DEOSP, e dá outras providências.

Data de edição: 20/12/2007 Data de Publicação: 21/12/2007

Lei Complementar do Município de Diadema/SP nº 253 de 21.08.2007
Altera a Lei Complementar nº 189 de 20 de dezembro de 2003, com redação alterada pelas Leis Complementares nº 203/04, 227/06 e 242/07, que regulamentam o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, adaptando-as ao regime jurídico diferenciado concedido às microempresas e empresas de pequeno porte e ao regime único de arrecadação instituídos pela Lei Complementar Federal nº 123 de 14 de dezembro de 2006, com redação alterada pela Lei Complementar nº 127 de 14 de agosto de 2007 e dá outras providências.

Data de edição: 21/08/2007 Data de Publicação: 21/12/2007

Lei Complementar do Município de Campo Grande/MS nº 108 de 21.12.2007
Altera dispositivo da lei complementar nº 59, de 2 de outubro de 2003, que alterou o CTM e dá outras providências.

Data de edição: 21/12/2007 Data de Publicação: 21/12/2007

Lei do Município de São Paulo/SP nº 14.652 de 20.12.2007
(Dispõe sobre as concessões e permissões de uso de áreas municipais; altera o § 1º do art. 3º da Lei Municipal nº 14.501, de 20 de setembro de 2007, que concede incentivo fiscal às agremiações, federações e confederações desportivas sediadas no Município de São Paulo.)

Data de edição: 20/12/2007 Data de Publicação: 21/12/2007

Lei Complementar do Município de Araraquara/SP nº 440 de 21.12.2007
Introduz alterações na Lei Complementar nº 17, de 1º de dezembro de 1997, que institui o Código Tributário do Município de Araraquara, e dá outras providências.

Data de edição: 21/12/2007 Data de Publicação: 21/12/2007

Ato DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - SC nº 140 de 21.12.2007
Adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante e bebidas hidroeletrolíticas e energéticas.

Data de edição: 21/12/2007 Data de Publicação: 21/12/2007

Decreto do Município de Goiânia/GO - Mun. Goiânia/GO nº 2.673 de 18.12.2007
Declara, no âmbito da Administração Municipal, ponto facultativo nos dias 24 e 31 de dezembro de 2007 e dá outras providências.

Data de edição: 18/12/2007 Data de Publicação: 21/12/2007

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - SC nº 199 de 20.12.2007
(Publica o valor adicionado e o índice de participação dos municípios no produto da arrecadação do ICMS aplicáveis ao exercício de 2008, ano base 2006).

Data de edição: 20/12/2007 Data de Publicação: 21/12/2007

Lei do Estado do Rio de Janeiro nº 5.168 de 20.12.2007
Institui pisos salariais, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro para as categorias profissionais que menciona e estabelece outras providências.

Data de edição: 20/12/2007 Data de Publicação: 21/12/2007

Lei do Estado de Santa Catarina nº 14.263 de 21.12.2007
Altera a Lei nº 7.541, de 1988, que dispõe sobre as taxas estaduais.

Data de edição: 21/12/2007 Data de Publicação: 21/12/2007

Lei do Estado de Santa Catarina nº 14.266 de 21.12.2007
Dispõe sobre o cumprimento do princípio constitucional da economicidade, a suspensão dos processos de execução fiscal de valor inferior a um salário mínimo, a celebração de convênios com o Estado e os municípios e adota outras providências.

Data de edição: 21/12/2007 Data de Publicação: 21/12/2007

Lei do Estado de Santa Catarina nº 14.264 de 21.12.2007
Altera as Leis nº 3.938, de 1966, nº 5.983, de 1981, nº 7.541, de 1988, nº 10.297, de 1996, nº 13.992, de 2007, e adota outras providências.

Data de edição: 21/12/2007 Data de Publicação: 21/12/2007

Lei do Estado de Santa Catarina nº 14.260 de 21.12.2007
Altera o Anexo Único da Lei nº 13.667, de 2005, que cria a taxa de vigilância sanitária animal e adota outras providências.

Data de edição: 21/12/2007 Data de Publicação: 21/12/2007

Lei do Estado de Santa Catarina nº 14.267 de 21.12.2007
Institui a Política Estadual de Tratamento Especial Simplificado para o Microprodutor Rural do Estado de Santa Catarina e adota outras providências.

Data de edição: 21/12/2007 Data de Publicação: 21/12/2007

Lei Complementar do Município de Joinville - Mun. Joinville/SC nº 257 de 18.12.2007
Concede benefício fiscal para atividades oriundas de contrato de franquia, e dá outras providências.

Data de edição: 18/12/2007 Data de Publicação: 21/12/2007

Decreto do Município de Joinville - Mun. Joinville/SC nº 14.052 de 18.12.2007
(Estabelece normas para a outorga de remissão de tributos, com base no que dispõe o artigo 144 da Lei nº 1.715, de 31 de dezembro de 1979 - Código Tributário Municipal, e dá outras providências.)

Data de edição: 18/12/2007 Data de Publicação: 21/12/2007

Decreto do Estado do Paraná nº 1.980 de 21.12.2007
Aprova o novo regulamento do ICMS - RICMS/2008.

Data de edição: 21/12/2007 Data de Publicação: 21/12/2007

Lei do Estado de Sergipe nº 6.310 de 20.12.2007
Estabelece Tabela de Emolumentos, para os Serviços Notariais e de Registro do Estado de Sergipe, e da providência correlatas.

Data de edição: 20/12/2007 Data de Publicação: 21/12/2007

Decreto do Estado de Sergipe nº 24.910 de 20.12.2007
Altera dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002.

Data de edição: 20/12/2007 Data de Publicação: 21/12/2007

Decreto do Estado de Sergipe nº 24.911 de 20.12.2007
Dispõe quanto ao parcelamento de débito do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, e dá providências correlatas.

Data de edição: 20/12/2007 Data de Publicação: 21/12/2007

Decreto do Estado de Sergipe nº 24.913 de 20.12.2007
Acrescenta o Capítulo IV-A, ao Título III do Livro II, compreendendo os arts. 349-A a 349-H, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002, e dá providências correlatas.

Data de edição: 20/12/2007 Data de Publicação: 21/12/2007

Decreto do Estado de Sergipe nº 24.914 de 20.12.2007
Altera e acrescenta dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002.

Data de edição: 20/12/2007 Data de Publicação: 21/12/2007

Decreto do Município de Teresina/PI nº 7.496 de 17.12.2007
Regulamenta o procedimento de exclusão de ofício do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) do Simples Nacional, previsto no art. 28, da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e no art. 21-A, da Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional - CGSN nº 004, de 2007 e atendendo, ainda, ao disposto na Resolução CGSN nº 015, de 2007 e no art. 13, da Lei Complementar Municipal nº 3.655, de 13 de julho de 2007.

Data de edição: 17/12/2007 Data de Publicação: 21/12/2007

Decreto do Município de Teresina/PI nº 7.497 de 17.12.2007
Faculta o ponto aos servidores públicos municipais da Administração Direta e Indireta da Prefeitura Municipal de Teresina, nos dias que especifica.

Data de edição: 17/12/2007 Data de Publicação: 21/12/2007

Decreto do Município de Santos/SP nº 4.982 de 20.12.2007
Dispõe sobre a atualização Monetária do Valor Venal dos Imóveis para fins de lançamento e cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano e respectivo desconto para pagamento em cota única no exercício de 2008.

Data de edição: 20/12/2007 Data de Publicação: 21/12/2007

Lei Complementar do Estado do Amapá nº 44 de 21.12.2007
Dispõe sobre a Lei Geral das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte do Estado do Amapá.

Data de edição: 21/12/2007 Data de Publicação: 21/12/2007

Lei do Município de Canoas/RS nº 5.256 de 21.12.2007
Dispõe sobre a responsabilidade pelo pagamento do Imposto Sobre Serviços De Qualquer Natureza - ISSQN - por Substituição Tributária revogando a Lei nº 4.584, de 07 de novembro de 2001, e suas alterações.

Data de edição: 21/12/2007 Data de Publicação: 21/12/2007

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