Decreto do Estado de Tocantins nº 3.268 de 24.01.2008
Altera o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto 2.912, de 29 de dezembro de 2006.

Data de edição: 24/01/2008 Data de Publicação: 25/01/2008

Decreto do Estado do Espírito Santo nº 30-S de 24.01.2008
(Estabelece que não haverá expediente nas repartições públicas da administração direta, autarquias, fundações e empresas públicas do Poder Executivo Estadual nos dias 04, 05 e 06 de fevereiro do corrente ano).

Data de edição: 24/01/2008 Data de Publicação: 25/01/2008

Lei do Estado do Mato Grosso nº 8.834 de 25.01.2008
Modifica dispositivos da Lei nº 8.672, de 06 de julho de 2007 e dá outras providências.

Data de edição: 25/01/2008 Data de Publicação: 25/01/2008

Lei do Estado do Mato Grosso nº 8.837 de 25.01.2008
Modifica a Lei nº 8.684, de 20 de julho de 2007.

Data de edição: 25/01/2008 Data de Publicação: 25/01/2008

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 6 de 22.01.2008
Altera a Portaria nº 156/2007-SEFAZ, de 21.11.2007, que dispõe sobre o indeferimento do enquadramento e exclusão do Simples Nacional dos contribuintes mato-grossenses que apresentarem irregularidade cadastral e dá outras providências.

Data de edição: 22/01/2008 Data de Publicação: 25/01/2008

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 7 de 23.01.2008
"Institui Lista de Preços Mínimos para os produtos oriundos da Agricultura."

Data de edição: 23/01/2008 Data de Publicação: 25/01/2008

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 8 de 24.01.2008
Divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, e dá outras providências.

Data de edição: 24/01/2008 Data de Publicação: 25/01/2008

Decreto do Estado de Sergipe nº 24.978 de 23.01.2008
Estabelece, excepcionalmente, a obrigatoriedade de entrega da Declaração de Informações do Contribuinte - DIC pelos contribuintes do ICMS enquadrados no Simples Nacional, em relação aos fatos geradores ocorridos de 1º de julho a 31 de dezembro de 2007.

Data de edição: 23/01/2008 Data de Publicação: 25/01/2008

Decreto do Estado de Sergipe nº 24.980 de 23.01.2008
Altera e acrescenta dispositivos ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002.

Data de edição: 23/01/2008 Data de Publicação: 25/01/2008

Decreto do Estado de Sergipe nº 24.981 de 23.01.2008
Altera o § 6º do art. 3º e o "caput" art. 4º, do Decreto nº 24.821, de 19 de novembro de 2007, que dispõe sobre parcelamento de débitos do ICMS e decorrentes de compensações financeiras e dá providências correlatas.

Data de edição: 23/01/2008 Data de Publicação: 25/01/2008

Decreto do Estado de Sergipe nº 24.982 de 24.01.2008
Altera e acrescenta dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002.

Data de edição: 24/01/2008 Data de Publicação: 25/01/2008

Decreto do Município de Maringá nº 64 de 23.01.2008
Regulamenta a Lei Complementar nº 683/07, que dispõe sobre a concessão de remissão de débitos tributários relativos a impostos e taxas de entes federativos e de entidades de utilidade pública que prestam relevantes serviços à comunidade.

Data de edição: 23/01/2008 Data de Publicação: 25/01/2008

Edital do Município de Teresina/PI nº 1 de 24.01.2008
(Notifica as empresas que menciona da exclusão de ofício do Simples Nacional pelas razões indicadas e dá outras empresas.)

Data de edição: 24/01/2008 Data de Publicação: 25/01/2008

Decreto do Município de Teresina/PI nº 7.547 de 18.01.2008
Exonera os membros e extingue o Grupo Especial de Trabalho para Manutenção do Cadastro Técnico Municipal e dos Sistemas Informatizados a ele relacionados, na forma que especifica.

Data de edição: 18/01/2008 Data de Publicação: 25/01/2008

Decreto do Município de Teresina/PI nº 7.548 de 18.01.2008
Dá nova redação ao § 3º, do art. 1º, do Decreto nº 6.862, de 3 de agosto de 2006, que instituiu o Grupo Especial de Trabalho para dar continuidade ao desenvolvimento e à implantação do Sistema SAT - Sistema de Administração Tributária, de responsabilidade da Secretaria Municipal de Finanças - SEMF, no âmbito do Município de Teresina.

Data de edição: 18/01/2008 Data de Publicação: 25/01/2008

Decreto do Município de Teresina/PI nº 7.549 de 18.01.2008
Prorroga, até 31 de dezembro de 2008, o funcionamento do Grupo Especial de Trabalho para dar continuidade ao desenvolvimento e à implantação do Sistema SAT - Sistema de Administração Tributária, de responsabilidade da Secretaria Municipal de Finanças - SEMF, no âmbito do Município de Teresina.

Data de edição: 18/01/2008 Data de Publicação: 25/01/2008

Decreto do Município de Canoas/RS nº 66 de 24.01.2008
Regulamenta a Declaração Mensal de Serviços Eletrônica (DMSe), instituída pelo artigo 1º da Lei Municipal nº 5.144/06 e dá outras providências.

Data de edição: 24/01/2008 Data de Publicação: 24/01/2008

Decreto do Município de Canoas/RS nº 68 de 24.01.2008
Regulamenta a Lei nº 5.252/07, que trata dos documentos fiscais obrigatórios.

Data de edição: 24/01/2008 Data de Publicação: 24/01/2008

Decreto do Município de Canoas/RS nº 69 de 24.01.2008
Regulamenta a Lei nº 5.256/07, que dispõe sobre a responsabilidade pelo pagamento do ISSQN, revogando o Decreto nº 24 de 23 de Janeiro de 2002, e suas alterações.

Data de edição: 24/01/2008 Data de Publicação: 24/01/2008

Decreto do Município de Sorriso/MT nº 6 de 24.01.2008
Regulamenta os artigos 286 e seguintes da Lei Complementar nº 40/2005 (Código Tributário), dispõe sobre as Notas Fiscais de Serviços Padronizadas, a Nota Fiscal Digital, a Declaração Eletrônica de Prestadores e Tomadores de Serviços, fixa o prazo de recolhimento do ISSQN e dá outras providências.

Data de edição: 24/01/2008 Data de Publicação: 24/01/2008

Decreto do Município de Curitiba/PR nº 33 de 21.01.2008
Decreta ponto facultativo.

Data de edição: 21/01/2008 Data de Publicação: 24/01/2008

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 1 de 16.01.2008
Estabelece para o exercício de 2008 o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado do Ceará (Ufirce), instituída pela Lei nº 13.083, de 29 de dezembro de 2000.

Data de edição: 16/01/2008 Data de Publicação: 24/01/2008

Comunicado GERÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO - GEFIS - RO nº 4 de 24.01.2008
(Dispõe sobre a base de cálculo do café e dos metais especificados).

Data de edição: 24/01/2008 Data de Publicação: 24/01/2008

Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 41.142 de 23.01.2008
Dispõe sobre a isenção e redução de base de cálculo do ICMS em operação com bens ou mercadorias destinadas ás atividades de pesquisa, exploração ou produção de petróleo e gás natural.

Data de edição: 23/01/2008 Data de Publicação: 24/01/2008

Decreto do Município de Ribeirão Preto/SP nº 4 de 23.01.2008
Dispõe sobre o expediente nas repartições públicas municipais pertencentes à Administração Direta, Indireta e Fundação nos dias em que especifica.

Data de edição: 23/01/2008 Data de Publicação: 24/01/2008

Portaria Conjunta DIRETORES DA SUPERINTENDÊNCIA CENTRAL DE ADMINISTRAÇÃO FINACEIRA E DA SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS - SCAF/SAIF nº 94 de 22.01.2008
(Aprova o demonstrativo dos valores entregues aos Municípios no mês de dezembro de 2007, relativo às cotas partes do IPVA).

Data de edição: 22/01/2008 Data de Publicação: 24/01/2008

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - GO nº 1 de 21.01.2008
Altera o Anexo I da Instrução Normativa nº 01/04-SGAF, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente aos grupos que especifica.

Data de edição: 21/01/2008 Data de Publicação: 24/01/2008

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - GO nº 2 de 21.01.2008
Revoga a Instrução Normativa nº 112/00-SRE, que estabelece critérios de admissibilidade de comunicação física entre estabelecimento de contribuinte e residência.

Data de edição: 21/01/2008 Data de Publicação: 24/01/2008

Instrução Normativa SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - BA nº 5 de 24.01.2008
(Dispõe sobre operações interestaduais com café cru em grão).

Data de edição: 24/01/2008 Data de Publicação: 24/01/2008

Decreto do Estado de Pernambuco nº 31.346 de 23.01.2008
Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao diferimento parcial do recolhimento do ICMS incidente na importação de óleo diesel por refinaria de petróleo ou suas bases.

Data de edição: 23/01/2008 Data de Publicação: 24/01/2008

Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 1 de 22.01.2008
(Altera as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação incidente sobre os Bens de Informática e Telecomunicações que menciona).

Data de edição: 22/01/2008 Data de Publicação: 24/01/2008

Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASÍLIA - DRF/BRASÍLIA nº 1 de 22.01.2008
Entidade que observa as condições do artigo 55 da Lei nº 8.212 e dos artigos 206 e 209 do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99, faz jus ao reconhecimento da isenção das contribuições de que tratam os art. 22 e 23 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.

Data de edição: 22/01/2008 Data de Publicação: 24/01/2008

Circular DIRETOR DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF nº 422 de 22.01.2008
Define critérios para alocação de recursos aos agentes financeiros, no exercício de 2008, no âmbito do Programa Especial de Crédito Habitacional ao Cotista do FGTS - Pró - Cotista.

Data de edição: 22/01/2008 Data de Publicação: 24/01/2008

Circular DIRETOR DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF nº 423 de 22.01.2008
Divulga versão atualizada de Manuais operacionais do Agente Operador do FGTS.

Data de edição: 22/01/2008 Data de Publicação: 24/01/2008

Ato COTEPE/PMPF CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 2 de 23.01.2008
Preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) de combustíveis.

Data de edição: 23/01/2008 Data de Publicação: 24/01/2008

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 3 de 22.01.2008
Registro ECF SE/CONFAZ Nº. 001/08 - Certificado de Conformidade de Hardware - 01/2008.

Data de edição: 22/01/2008 Data de Publicação: 24/01/2008

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 4 de 22.01.2008
Registro ECF SE/CONFAZ Nº. 002/08 - Certificado de Conformidade de Hardware - 02/2008.

Data de edição: 22/01/2008 Data de Publicação: 24/01/2008

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 5 de 22.01.2008
Registro ECF SE/CONFAZ Nº. 003/08 - Certificado de Conformidade de Hardware - 03/2008.

Data de edição: 22/01/2008 Data de Publicação: 24/01/2008

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 6 de 22.01.2008
Registro ECF SE/CONFAZ Nº. 004/08 - Certificado de Conformidade de Hardware - 04/2008.

Data de edição: 22/01/2008 Data de Publicação: 24/01/2008

Resolução COMITÊ GESTOR DE TRIBUTAÇÃO DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - CGSN nº 28 de 21.01.2008
Altera a Resolução CGSN nº 10, de 28 de junho de 2007, que dispõe sobre as obrigações acessórias relativas às microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições (Simples Nacional).

Data de edição: 21/01/2008 Data de Publicação: 24/01/2008

Resolução COMITÊ GESTOR DE TRIBUTAÇÃO DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - CGSN nº 29 de 21.01.2008
Altera a Resolução CGSN nº 4, de 30 de maio de 2007, que dispõe sobre a opção pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).

Data de edição: 21/01/2008 Data de Publicação: 24/01/2008

Portaria COMITÊ GESTOR DE TRIBUTAÇÃO DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - CGSN nº 4 de 23.01.2008
Institui Grupo Técnico (GT).

Data de edição: 23/01/2008 Data de Publicação: 24/01/2008

Instrução Normativa Ministro de Estado das Cidades - MC nº 4 de 22.01.2008
Regulamenta os procedimentos e as disposições relativas às operações de crédito no âmbito do programa SANEAMENTO PARA TODOS, instituído pela Resolução nº 476, de 31 de maio de 2005, modificada pela Resolução nº 491, de 14 de dezembro de 2005, ambas do Conselho Curador do FGTS.

Data de edição: 22/01/2008 Data de Publicação: 24/01/2008

Portaria Interministerial MINISTROS DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR e DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA nº 10 de 22.01.2008
(Estabelece para as PARTES, PEÇAS E COMPONENTES METÁLICOS ESTAMPADOS OU FORMATADOS, PARA A INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO NAVAL, industrializados na Zona Franca de Manaus, o Processo Produtivo Básico que menciona).

Data de edição: 22/01/2008 Data de Publicação: 24/01/2008

Portaria Interministerial MINISTROS DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR e DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA nº 13 de 22.01.2008
(Estabelece para o produto MATÉRIA PLÁSTICA RECICLADA SOB FORMA TRITURADA, industrializado na Zona Franca de Manaus, o Processo Produtivo Básico que menciona).

Data de edição: 22/01/2008 Data de Publicação: 24/01/2008

Portaria Interministerial MINISTROS DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR e DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA nº 14 de 22.01.2008
(Dá nova redação ao inciso XXXVI - CORRENTE DE TRANSMISSÃO, do artigo 1º da Portaria Interministerial MDIC/MCT nº 182, 19 de julho de 2004, que estabeleceu o Processo Produtivo Básico para o produto REGULADOR DE VOLTAGEM PARA CICLOMOTORES, MOTONETAS, MOTOCICLETAS, TRICICLOS E QUADRICICLOS, industrializado na Zona Franca de Manaus e inclui o inciso LXXVII - CORRENTE DE COMANDO).

Data de edição: 22/01/2008 Data de Publicação: 24/01/2008

Portaria SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA nº 41 de 22.01.2008
(Inclui os insumos que menciona, nas partes relacionadas ao motor das motocicletas e motonetas acima de 450 cm3, constantes na Nota Técnica nº 116/2001 - SPR/DEAPI/COPIN, convalidada pela Portaria SUFRAMA nº 414, de 20 de setembro de 2006).

Data de edição: 22/01/2008 Data de Publicação: 24/01/2008

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 16.444 de 22.01.2008
Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 19, 20 e 21 de janeiro de 2008.

Data de edição: 22/01/2008 Data de Publicação: 24/01/2008

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 5 de 23.01.2008
Estabelece disciplina para comunicação ao Ministério Público Estadual de fatos que configurem, em tese, ilícitos penais contra a ordem tributária, contra a Administração Pública ou em detrimento à Fazenda do Estado.

Data de edição: 23/01/2008 Data de Publicação: 24/01/2008

Portaria SECRETÁRIO DE FINANÇAS - SF/Recife - PE nº 5 de 21.01.2008
(Estabelece alíquota para as atividades previstas no art. 1º da Lei nº 17.237/2006, que institui o programa de incremento da receita tributária mediante a concessão de benefícios fiscais, na forma que menciona e dá outras providências.)

Data de edição: 21/01/2008 Data de Publicação: 24/01/2008

Portaria SECRETÁRIO DE FINANÇAS - SF/Recife - PE nº 6 de 21.01.2008
(Estabelece alíquota para as atividades previstas no art. 1º da Lei nº 17.244/2006, que institui o programa de incentivo ao Porto Digital mediante a concessão de benefícios fiscais condicionados, na forma que menciona e dá outras providências.)

Data de edição: 21/01/2008 Data de Publicação: 24/01/2008

Decreto do Município de Santo André/SP nº 15.687 de 23.01.2008
Institui o Comitê Gestor Municipal de Estudos de Tributação das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.

Data de edição: 23/01/2008 Data de Publicação: 24/01/2008

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 1.097 de 26.12.2007
Dispõe sobre a divulgação, por município cearense, das quotas partes do ICMS, IPVA e IPI-exportação, recebidos e transferidos.

Data de edição: 26/12/2007 Data de Publicação: 24/01/2008

Ato Delegado Regional da 3ª Delegacia Regional da Receita - DR/3ª DRR - PR nº 1 de 10.01.2008
(Subdelega ao Inspetor Regional de Arrecadação a competência para julgamento de solicitação de reconhecimento de não incidência ou isenção, retificação de dados cadastrais e de pagamento, referentes ao IPVA).

Data de edição: 10/01/2008 Data de Publicação: 24/01/2008

Medida Provisória nº 416 de 23.01.2008
Altera a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007, que institui o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI, e dá outras providências.

Data de edição: 23/01/2008 Data de Publicação: 24/01/2008

Decreto do Município de Cariacica/ES nº 5 de 23.01.2008
Aprova o calendário fiscal do IPTU, da Taxa de Coleta de Lixo e de Expediente; do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN Fixo e Variável e da Dívida Ativa, referente ao exercício de 2008.

Data de edição: 23/01/2008 Data de Publicação: 23/01/2008

Decreto do Estado do Acre nº 2.401 de 22.01.2008
Ratifica e Incorpora à Legislação do Estado do Acre o Convênio ICMS nº 73, de 24 de setembro de 2004, e concede isenção do ICMS no caso que especifica.

Data de edição: 22/01/2008 Data de Publicação: 23/01/2008

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AC nº 35 de 22.01.2008
Dispõe sobre a instituição do documento Termo de Lacre para fins de controle de mercadorias em trânsito pelo território acreano.

Data de edição: 22/01/2008 Data de Publicação: 23/01/2008

Decreto do Estado do Piauí nº 12.970 de 23.01.2008
Altera dispositivo do Decreto nº 12.556, de 21 de março de 2007.

Data de edição: 23/01/2008 Data de Publicação: 23/01/2008

Decreto do Estado do Piauí nº 12.971 de 23.01.2008
Dispõe sobre a exigência de complementação do ICMS devida nas operações com veículos automotores novos.

Data de edição: 23/01/2008 Data de Publicação: 23/01/2008

Edital DIRETORIA DE PLANEJAMENTO E CONTROLE DA AÇÃO FISCAL - DPC - PE nº 1 de 21.01.2008
(Dispõe sobre o descredenciamento de contribuintes sujeitos à sistemática de tributação relativa a tecidos e confecções prevista no Decreto nº 25.936, de 29.09.2003).

Data de edição: 21/01/2008 Data de Publicação: 23/01/2008

Decreto do Município de São Paulo/SP nº 49.149 de 22.01.2008
(Introduz alterações no Decreto nº 48.918, de 9 de novembro de 2007, que regulamenta a concessão de incentivo fiscal às agremiações, federações e confederações desportivas sediadas no Município de São Paulo)

Data de edição: 22/01/2008 Data de Publicação: 23/01/2008

Decreto do Município de Manaus/AM S/N de 21.01.2008
(Declara ponto facultativo nas repartições públicas, empresas, autarquias e fundações do Município nos dias que menciona.)

Data de edição: 21/01/2008 Data de Publicação: 23/01/2008

Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ nº 7 de 22.01.2008
Altera dispositivos da Instrução Normativa nº 9, de 20 de junho de 2007, que disciplina os procedimentos relativos ao reconhecimento de não-incidência, de isenção e de dispensa de pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, bem como para efeito de cadastramento de veículos, e dá outras providências.

Data de edição: 22/01/2008 Data de Publicação: 23/01/2008

Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 45.455 de 22.01.2008
Estabelece Calendário de Feriados, de Pontos Facultativos e de Expedientes Matutino e Vespertino para ser observado pelos Órgãos e Entidades da Administração Estadual no ano de 2008, e dá outras providências.

Data de edição: 22/01/2008 Data de Publicação: 23/01/2008

Portaria SECRETÁRIO ESPECIAL DE AQÜICULTURA E PESCA DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - SEAP nº 16 de 22.01.2008
(Inclui no ANEXO II da Portaria nº 325, de 20 de dezembro de 2007, a embarcação pesqueira que menciona, para distribuição de óleo diesel atribuída aos Pescadores Profissionais, Armadores de Pesca e Indústrias Pesqueiras no Estado de Santa Catarina).

Data de edição: 22/01/2008 Data de Publicação: 23/01/2008

Portaria RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 157 de 22.01.2008
Divulga os valores de arrecadação realizada até o mês de dezembro de 2007, para fins de avaliação institucional e cálculo da Gratificação de Incremento da Fiscalização e da Arrecadação (GIFA).

Data de edição: 22/01/2008 Data de Publicação: 23/01/2008

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 16.442 de 21.01.2008
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 18 de janeiro de 2008.

Data de edição: 21/01/2008 Data de Publicação: 23/01/2008

Portaria Conjunta COORDENADORIA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA E A DIRETORIA DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - CAT/DETRAN nº 1 de 23.01.2008
Dispõe sobre a alteração da composição dos membros do Grupo Técnico Permanente instituído pela Portaria CAT-Detran-1, de 17.04.2007.

Data de edição: 22/01/2008 Data de Publicação: 23/01/2008

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA - MT nº 4 de 21.01.2008
Institui a lista de preços mínimos para os produtos hortifrutícolas que relaciona, e dá outras providências.

Data de edição: 21/01/2008 Data de Publicação: 23/01/2008

Instrução Normativa SUBSECRETÁRIA DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - SUREC - DF nº 2 de 22.01.2008
Revoga a Instrução Normativa nº 07, de 13 de março de 2007, que fixa valores para efeito de base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, nos termos do Inciso V do § 1º do artigo 320 e do subitem 4.1 do Caderno III do Anexo IV do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997.

Data de edição: 22/01/2008 Data de Publicação: 23/01/2008

Portaria SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO - SIT nº 35 de 22.01.2008
Altera o anexo I da Instrução Normativa nº 71, de 28 de novembro de 2007, que estabelece normas complementares para a Verificação Anual de processos administrativos de autos de infração e notificações de débito para o ano de 2008.

Data de edição: 22/01/2008 Data de Publicação: 23/01/2008

Decreto do Estado do Maranhão nº 23.808 de 22.01.2008
Dá nova redação a dispositivo do Anexo 3.0 do Regulamento do ICMS.

Data de edição: 22/01/2008 Data de Publicação: 22/01/2008

Decreto do Estado do Maranhão nº 23.809 de 22.01.2008
Altera dispositivo do Regulamento do ICMS, que dispõe sobre a concessão de isenção do ICMS na importação de locomotiva e trilho para estrada de ferro.

Data de edição: 22/01/2008 Data de Publicação: 22/01/2008

Decreto do Estado do Maranhão nº 23.810 de 22.01.2008
Altera o Anexo 4.29 do Anexo 4.0 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com peças, componentes e acessórios, para autopropulsados e outros fins e dá outras providências.

Data de edição: 22/01/2008 Data de Publicação: 22/01/2008

Ato Homologatório GESTOR DA CÉLULA DE GESTÃO PARA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA nº 1 de 10.01.2008
(Homologa o Equipamento Emissor de Cupom Fiscal-ECF da marca URANO, tipo ECF-IF, modelo URANO 1 FIT LOGGER, versão do software básico 03.03.04, conforme especificação).

Data de edição: 10/01/2008 Data de Publicação: 22/01/2008

Decreto do Estado do Pará nº 767 de 21.01.2008
Altera dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001.

Data de edição: 21/01/2008 Data de Publicação: 22/01/2008

Decreto do Estado de Pernambuco nº 31.344 de 21.01.2008
Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à prorrogação do prazo de vigência de benefícios fiscais com base em Convênios ICMS de caráter autorizativo.

Data de edição: 21/01/2008 Data de Publicação: 22/01/2008

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA FAZENDA DE RIBEIRÃO PRETO - SF/Ribeirão Preto - SP nº 1 de 21.01.2008
Estabelece regras para o depósito administrativo, voltado à suspensão da exigibilidade de créditos tributários na forma do art. 151, III do CTN - (Código Tributário Nacional), de competência da Secretaria Municipal da Fazenda.

Data de edição: 21/01/2008 Data de Publicação: 22/01/2008

Medida Provisória nº 415 de 21.01.2008
Proíbe a comercialização de bebidas alcoólicas em rodovias federais e acresce dispositivo à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro.

Data de edição: 21/01/2008 Data de Publicação: 22/01/2008

Instrução Normativa RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 810 de 21.01.2008
Dispõe sobre a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido aplicável aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de maio de 2008.

Data de edição: 21/01/2008 Data de Publicação: 22/01/2008

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 3.291 de 18.01.2008
Cria rubricas no Cosif para registro das participações mantidas por cooperativas de crédito.

Data de edição: 18/01/2008 Data de Publicação: 22/01/2008

Decreto do Município de Guarulhos/SP nº 25.063 de 22.01.2008
(Dá nova redação ao parágrafo 3º do artigo 1º do Decreto Municipal nº 21.860 de 17 de outubro de 2002, que regulamenta o Título III, Seção I da Lei nº 2.210/1977 - CTM, que trata da extinção do crédito tributário.)

Data de edição: 22/01/2008 Data de Publicação: 22/01/2008

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 16.440 de 18.01.2008
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 17 de janeiro de 2008.

Data de edição: 18/01/2008 Data de Publicação: 22/01/2008

Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 117 de 16.01.2008
Dispõe sobre o aproveitamento de crédito decorrente da Lei nº 4.510, de 13 de janeiro de 2005, na hipótese que especifica.

Data de edição: 16/01/2008 Data de Publicação: 22/01/2008

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 20 de 11.01.2008
Altera o art. 8º da Portaria nº 1.018, de 19 de setembro de 2007 que aprova a Guia de Informações de Documentos Fiscais - GIDF a ser entregue pelo contribuinte optante pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, com receita bruta anual até o sublimite adotado pelo Estado de Sergipe, e dá providências correlatas.

Data de edição: 11/01/2008 Data de Publicação: 22/01/2008

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 39 de 17.01.2008
Estabelece o valor da Unidade Fiscal Padrão do Estado de Sergipe - UFP/SE, para o exercício de 2008.

Data de edição: 17/01/2008 Data de Publicação: 22/01/2008

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 61 de 17.01.2008
Prorroga prazos de protocolização e entrega dos Anexos I a III constantes do Protocolo ICMS 33, de 12 de dezembro de 2003, relativamente às operações realizadas no mês de janeiro de 2008 com GLP derivado de gás natural, prazos estes estabelecidos nos incisos IV e V do art. 736-F do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002.

Data de edição: 17/01/2008 Data de Publicação: 22/01/2008

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 62 de 18.01.2008
Convalida o pagamento do ICMS antecipação tributária sem encerramento da fase de tributação, relativo aos fatos geradores ocorridos no mês de outubro de 2007, efetuado até o dia 27 de novembro de 2007.

Data de edição: 18/01/2008 Data de Publicação: 22/01/2008

Comunicado Departamento de Receita Mobiliária da Secretaria de Receita e Controle Interno - DRM/SRCI/Juiz de Fora - MG S/N de 22.01.2008
(Notifica as empresas que menciona do indeferimento da solicitação de opção pelo Simples Nacional, feita em janeiro de 2008.)

Data de edição: 22/01/2008 Data de Publicação: 22/01/2008

Decreto do Município de Fortaleza/CE nº 12.341 de 21.01.2008
Prorroga o prazo fixado no art. 5º do Decreto nº 12.292, de 16 de novembro de 2007, que regulamenta o art. 21 da Lei Complementar nº 35, de 27 de dezembro de 2006, que institui o PRODEFOR e dá outras providências.

Data de edição: 21/01/2008 Data de Publicação: 21/01/2008

Decreto do Município de Contagem/MG nº 857 de 16.01.2008
Dispõe sobre o lançamento do IPTU, da TLP, da TCVLP e da CCSIP em 2008.

Data de edição: 16/01/2008 Data de Publicação: 21/01/2008

Decreto do Município de Campo Grande/MS nº 10.337 de 18.01.2008
Dispõe sobre o concurso "IPTU Dá Prêmios" para o exercício de 2008 e dá outras providências.

Data de edição: 18/01/2008 Data de Publicação: 21/01/2008

Norma de Procedimento Administrativo COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 1 de 11.01.2008
SÚMULA: Acrescenta o subitem 1.1 à Norma de Procedimento Administrativo Nº 007/2007 - CRE. Revoga a NPA 022/2007 - CRE.

Data de edição: 11/01/2008 Data de Publicação: 21/01/2008

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 16.437 de 17.01.2008
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 16 de janeiro de 2008.

Data de edição: 17/01/2008 Data de Publicação: 21/01/2008

Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 116 de 16.01.2008
Altera o Anexo Único da Resolução SEFAZ Nº 95/07, que dispõe sobre os procedimentos a serem observados para fruição dos benefícios a que de refere o Convênio ICMS Nº 10/2007, que autoriza a concessão de isenção do ICMS na importação de máquinas e equipamentos, partes acessórios destinados à empresa de radiodifusão.

Data de edição: 16/01/2008 Data de Publicação: 21/01/2008

Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 12.493 de 18.01.2008
Altera dispositivo do Anexo I ao Regulamento do ICMS, que dispõe sobre benefícios fiscais.

Data de edição: 18/01/2008 Data de Publicação: 21/01/2008

Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 12.494 de 18.01.2008
Acrescenta dispositivo ao Anexo I ao Regulamento do ICMS, que dispõe sobre benefícios fiscais.

Data de edição: 18/01/2008 Data de Publicação: 21/01/2008

Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 12.497 de 18.01.2008
Altera dispositivos do Anexo III ao Regulamento do ICMS, que dispõe sobre o Regime de Substituição Tributária.

Data de edição: 18/01/2008 Data de Publicação: 21/01/2008

Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 1.915 de 18.01.2008
Dispõe sobre inclusão de produto e valores na Pauta de Referência Fiscal.

Data de edição: 18/01/2008 Data de Publicação: 21/01/2008

Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 1.916 de 18.01.2008
Dispõe sobre alteração de valores na Pauta de Referência Fiscal.

Data de edição: 18/01/2008 Data de Publicação: 21/01/2008

NOTIFICAÇÃO SECRETARIA DA FAZENDA - SMF/Ribeirão Preto - SP S/N de 21.01.2008
Notificação de Lançamento Tributário.

Data de edição: 21/01/2008 Data de Publicação: 21/01/2008

Decreto do Município de Contagem/MG nº 859 de 16.01.2008
Institui o Calendário de Feriados no Município de Contagem, referente ao exercício de 2008 e dá outras providências.

Data de edição: 16/01/2008 Data de Publicação: 21/01/2008

Edital SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA - SMF/Contagem - MG nº 1 de 10.01.2008
(Torna público o lançamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, da Taxa de Limpeza Pública - TLP, da Taxa de Conservação de Vias e Logradouros Públicos - TCVLP e da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - CCSIP, relativos ao exercício de 2008.)

Data de edição: 10/01/2008 Data de Publicação: 21/01/2008

Decreto do Estado de Santa Catarina nº 1.025 de 21.01.2008
Altera o Decreto nº 4.156, de 28 de março de 2006, que disciplina os procedimentos quanto à transferência de créditos de ICMS decorrente de exportação para fins de liquidação de contratos vinculados ao PRODEC e estabelece outras providências.

Data de edição: 21/01/2008 Data de Publicação: 21/01/2008

Decreto do Município do Rio de Janeiro/RJ nº 28.957 de 18.01.2008
Cancela o Decreto nº 28.726, de 26 de novembro de 2007, que estabelecia aumento dos valores do IPTU para alguns imóveis cadastrados anteriormente como unidades autônomas populares.

Data de edição: 18/01/2008 Data de Publicação: 21/01/2008

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.529 de 18.01.2008
Contingenciamento de crédito ao setor público - Altera o art. 9º-I da Resolução nº 2.827, de 30 de março de 2001 - Amplia limite para a contratação de operações de crédito no âmbito do Programa de Atendimento Habitacional (Pró-Moradia) e da Linha de Financiamento do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social aos Projetos Multissetoriais Integrados (PMI).

Data de edição: 18/01/2008 Data de Publicação: 21/01/2008

Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.374 de 17.01.2008
Divulga a amostra de que trata o art. 1º da Resolução 3.354, de 31 de março de 2006, para fins de cálculo da Taxa Básica Financeira (TBF) e da Taxa Referencial (TR).

Data de edição: 17/01/2008 Data de Publicação: 21/01/2008

Portaria DIRETOR DE BENEFÍCIOS DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS nº 2 de 18.01.2008
(Fixa o tempo médio para fins de avaliação de desempenho institucional da Gratificação de Desempenho da Atividade Médico-Pericial-GDAMP).

Data de edição: 18/01/2008 Data de Publicação: 21/01/2008

Instrução Normativa Ministro de Estado das Cidades - MC nº 1 de 16.01.2008
Dá nova redação à Instrução Normativa nº 59, de 26 de dezembro de 2007, do Ministério das Cidades, que dispõe sobre o Orçamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, para o exercício de 2008.

Data de edição: 16/01/2008 Data de Publicação: 21/01/2008

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 3 de 17.01.2008
(Torna público, que se encontram disponíveis no site do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, informações sobre as consolidações tarifárias do Brasil na Organização Mundial do Comércio - OMC).

Data de edição: 17/01/2008 Data de Publicação: 21/01/2008

Portaria MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO nº 41 de 18.01.2008
(Altera a vinculação dos municípios de Pirenópolis e Campo Limpo de Goiás da circunscrição da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Estado de Goiás para a circunscrição da Gerência Regional do Trabalho e Emprego em Anápolis).

Data de edição: 18/01/2008 Data de Publicação: 21/01/2008

Lei Complementar do Município de Porto Alegre/RS nº 586 de 18.01.2008
Inclui alínea "aa" no § 3º do art. 20 da Lei Complementar nº 7, de 7 de dezembro de 1973 - que institui e disciplina os tributos de competência do Município -, e alterações posteriores, incluindo a categoria profissional dos Estatísticos no rol dos serviços prestados por sociedades sujeitas ao cálculo do imposto de que trata o § 2º desse artigo.

Data de edição: 18/01/2008 Data de Publicação: 21/01/2008

Decreto do Estado de Minas Gerais nº 44.706 de 18.01.2008
Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.

Data de edição: 18/01/2008 Data de Publicação: 19/01/2008

Decreto do Estado de Minas Gerais nº 44.707 de 18.01.2008
Dispõe sobre a extinção do crédito tributário relativo à industrialização, na modalidade de beneficiamento ou rebeneficiamento, de café cru em grão, promovida por cooperativa de produtores rurais, armazém-geral ou estabelecimento industrial até 18 de maio de 2007.

Data de edição: 18/01/2008 Data de Publicação: 19/01/2008

Decreto do Estado de Minas Gerais nº 44.708 de 18.01.2008
Dispõe sobre a extinção do crédito tributário referente a Taxa de Expediente devida pela promoção de sorteio na modalidade denominada bingo, bingo permanente, sorteio numérico ou similar, relativamente aos fatos geradores ocorridos em período anterior a 26 de dezembro de 2001.

Data de edição: 18/01/2008 Data de Publicação: 19/01/2008

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 2 de 18.01.2008
Dispõe sobre a composição das Câmaras Efetivas do Tribunal de Impostos e Taxas.

Data de edição: 18/01/2008 Data de Publicação: 19/01/2008

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 3 de 18.01.2008
Dispõe sobre a instalação e composição das Câmaras Temporárias do Tribunal de Impostos e Taxas.

Data de edição: 18/01/2008 Data de Publicação: 19/01/2008

Ato PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE IMPOSTOS E TAXAS - TIT nº 1 de 19.01.2008
Dispõe sobre a manutenção das distribuições de processos nas condições que especifica.

Data de edição: 19/01/2008 Data de Publicação: 19/01/2008

Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - PB nº 14 de 18.01.2008
(Fixa o valor limite destinado à emissão de Cheque Moradia, vigente para o mês de fevereiro de 2008).

Data de edição: 18/01/2008 Data de Publicação: 19/01/2008

Aviso Gerente de Tributos Imobiliários S/N de 19.01.2008
(Comunica aos contribuintes do ITBI sobre os Editais de Notificação de Lançamento do imposto referentes ao período de 14/01/2008 a 18/01/2008.)

Data de edição: 19/01/2008 Data de Publicação: 19/01/2008

Decreto do Estado da Bahia nº 10.840 de 18.01.2008
Procede à Alteração nº 99 ao Regulamento do ICMS e dá outras providências.

Data de edição: 18/01/2008 Data de Publicação: 19/01/2008

Decreto do Estado de Pernambuco nº 31.339 de 18.01.2008
Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à redução da base de cálculo do ICMS na saída interna de óleo de soja refinado e envasado e gordura vegetal de soja.

Data de edição: 18/01/2008 Data de Publicação: 19/01/2008

Decreto do Estado de Pernambuco nº 31.340 de 18.01.2008
Introduz modificações no Decreto nº 28.247, de 17 de agosto de 2005, e alterações, que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com produtos farmacêuticos.

Data de edição: 18/01/2008 Data de Publicação: 19/01/2008

Edital DIRETORIA DE PLANEJAMENTO E CONTROLE DA AÇÃO FISCAL - DPC - PE nº 1 de 18.01.2008
(Dispõe sobre o prazo de transmissão dos arquivos SEF, através da internet, a ser observado pelos contribuintes relacionados na página da SEFAZ - PE).

Data de edição: 18/01/2008 Data de Publicação: 19/01/2008

Decreto do Município de Niterói/RJ nº 10.237 de 18.01.2008
(Declara ponto facultativo nos dias que menciona.)

Data de edição: 18/01/2008 Data de Publicação: 19/01/2008

NOTIFICAÇÃO Secretaria Municipal da Fazenda - SMF/Paulínia - SP S/N de 15.01.2008
(Notifica os contribuintes que menciona do prazo para regularização de pendências junto ao Município sob pena da exclusão do Simples Nacional)

Data de edição: 15/01/2008 Data de Publicação: 19/01/2008

Decreto Município de São José do Rio Preto/SP nº 13.847 de 17.01.2008
(Atualiza os valores monetários fixados na Lei Complementar nº 228, de 22 de dezembro de 2006, que dispõe sobre os valores das taxas decorrentes do exercício do poder de polícia no município, criadas e instituídas pela Lei nº 3.359/1983 - CTM.)

Data de edição: 17/01/2008 Data de Publicação: 18/01/2008

Resolução AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ - ARCE nº 91 de 28.12.2007
Aprova a revisão extraordinária da tarifa media de distribuição de gás canalizado no Ceará, referente ao contrato de concessão firmado entre o Estado do Ceará e a CEGÁS.

Data de edição: 28/12/2007 Data de Publicação: 18/01/2008

Portaria SECRETÁRIO DA CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ - Sec. Cult. - CE nº 275 de 27.12.2007
Estabelece critérios para a confecção e execução dos planos de mídia dos projetos culturais submetidos ao auspício da Lei Estadual nº 13.811/2006 e dá outras providências pertinentes à divulgação institucional da Secretaria da Cultura do Estado do Ceará e de seus equipamentos culturais.

Data de edição: 27/12/2007 Data de Publicação: 18/01/2008

Ato DELEGADO REGIONAL DA 9ª DELEGACIA REGIONAL DA RECEITA - DR/9ª DRR - PR nº 1 de 10.01.2008
(Delega ao Inspetor Regional de Arrecadação competência para, em relação ao IPVA, exarar despacho decisório em requerimento de reconhecimento de não-incidência ou de isenção, bem como de retificação de dado cadastral ou pagamento).

Data de edição: 10/01/2008 Data de Publicação: 18/01/2008

Comunicado GERÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO - GEFIS - RO nº 3 de 18.01.2008
(Dispõe sobre a base de cálculo do café e dos metais especificados).

Data de edição: 18/01/2008 Data de Publicação: 18/01/2008

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 3 de 15.01.2008
Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26 de outubro de 1998.

Data de edição: 15/01/2008 Data de Publicação: 18/01/2008

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 4 de 15.01.2008
Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98.

Data de edição: 15/01/2008 Data de Publicação: 18/01/2008

Termo Aditivo DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS S/N de 20.12.2007
(Firma Termo Aditivo ao Termo de Acordo ST/B nº 8/07 celebrado entre a Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul e a empresa que menciona, relativo à tabela de preços da cerveja).

Data de edição: 20/12/2007 Data de Publicação: 18/01/2008

Ato Declaratório SUPERINTENDENTE DE GESTÃO ADMINISTRATIVA TRIBUTÁRIA - SIGAT - TO nº 6 de 16.01.2008
(Autoriza a revisão homologada, com a nova versão do Software Básico do Equipamento Emissor de Cupom Fiscal-ECF especificado, para uso fiscal no Estado do Tocantins).

Data de edição: 16/01/2008 Data de Publicação: 18/01/2008

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE GESTÃO ADMINISTRATIVA TRIBUTÁRIA - SIGAT - TO nº 4 de 17.01.2008
Altera os valores, da Lista de Preços - Boletim Informativo, para efeito de determinar a base cálculo do ICMS.

Data de edição: 17/01/2008 Data de Publicação: 18/01/2008

Decreto do Estado da Bahia nº 10.839 de 17.01.2008
Dispõe sobre prazo especial para recolhimento do ICMS devido pelos contribuintes vinculados à campanha de promoção de vendas denominada "Liquida Salvador - 2008".

Data de edição: 17/01/2008 Data de Publicação: 18/01/2008

Decreto do Estado de Pernambuco nº 31.335 de 17.01.2008
Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao retorno de mercadorias remetidas ao exterior sob o regime aduaneiro especial de exportação temporária para fins de cobrança do ICMS.

Data de edição: 17/01/2008 Data de Publicação: 18/01/2008

Lei do Estado do Pará nº 7.093 de 16.01.2008
Institui o Programa de Aceleração do Crescimento e Consolidação da Cacauicultura no Estado do Pará - PAC CACAU-PA e cria o Fundo de Apoio a Cacauicultura do Estado do Pará.

Data de edição: 16/01/2008 Data de Publicação: 18/01/2008

Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ nº 4 de 17.01.2008
Dispõe sobre os procedimentos de que tratam os arts. 114-I e 114-P do Anexo I do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.767, de 18 de junho de 2001.

Data de edição: 17/01/2008 Data de Publicação: 18/01/2008

Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ nº 5 de 17.01.2008
Dispõe sobre procedimentos a serem adotados nas transmissões de informações pelas administradoras de cartão de crédito ou débito em conta corrente.

Data de edição: 17/01/2008 Data de Publicação: 18/01/2008

Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ nº 6 de 17.01.2008
Disciplina procedimentos sobre os estoques de Biodiesel-B100, em 31 de dezembro de 2007, conforme disposto no Convênio ICMS 08/2007, de 30 de março de 2007.

Data de edição: 17/01/2008 Data de Publicação: 18/01/2008

Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - PB nº 10 de 15.01.2008
(Prorroga o prazo de entrega da GIM "RETIFICADA", na Repartição fiscal, para os Postos Revendedores Varejista de Combustíveis, referente aos meses de setembro, outubro e novembro de 2007).

Data de edição: 15/01/2008 Data de Publicação: 18/01/2008

Ato Declaratório Executivo RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 6 de 17.01.2008
Enquadra veículo em "Ex" da TIPI.

Data de edição: 17/01/2008 Data de Publicação: 18/01/2008

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 2 de 08.01.2008
(Publica o Ato COTEPE/ICMS que menciona).

Data de edição: 08/01/2008 Data de Publicação: 18/01/2008

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 1 de 08.01.2008
Divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.

Data de edição: 08/01/2008 Data de Publicação: 18/01/2008

Edital Secretaria Municipal Adjunta de Arrecadações S/N de 16.01.2008
(Notifica os contribuintes que menciona da exclusão do Simples Nacional pelo fato de possuírem débito com a Fazenda Pública Municipal, cuja exigibilidade não se encontra suspensa.)

Data de edição: 16/01/2008 Data de Publicação: 18/01/2008

Instrução Conjunta Diretor do Departamento da Receita e Diretor do Departamento do Tesouro da Secretaria de Finanças do Município de São Bernardo do Campo - DRM/SF/DT/SBC - SP nº 1 de 28.12.2007
Dispõe sobre a exclusão de ofício das empresas enquadradas no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições (Simples Nacional), e dá outras providências.

Data de edição: 28/12/2007 Data de Publicação: 18/01/2008

Edital Diretor do Departamento da Receita e Diretor do Departamento do Tesouro da Secretaria de Finanças do Município de São Bernardo do Campo - DRM/SF/DT/SBC - SP nº 1 de 07.01.2008
(Notifica os contribuintes que menciona da exclusão do Simples Nacional.)

Data de edição: 07/01/2008 Data de Publicação: 18/01/2008

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 16.435 de 16.01.2008
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 15 de janeiro de 2008.

Data de edição: 16/01/2008 Data de Publicação: 18/01/2008

Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 1.914 de 17.01.2008
Estabelece o valor da Unidade de Atualização Monetária de Mato Grosso do Sul (UAM-MS) para o mês de fevereiro de 2008.

Data de edição: 17/01/2008 Data de Publicação: 18/01/2008

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 4 de 17.01.2008
Atribui competência à primeira instância do contencioso administrativo, pelo prazo que especifica, para a prática de atos processuais independentemente da circunscrição de vinculação do processo.

Data de edição: 17/01/2008 Data de Publicação: 18/01/2008

Decreto do Município de Teresina/PI nº 7.535 de 11.01.2008
Dispõe sobre a atualização da Planta Genérica de Valores - PGV, editada pela Lei Complementar nº 3.606, de 29 de dezembro de 2006.

Data de edição: 11/01/2008 Data de Publicação: 18/01/2008

Decreto do Município de Barueri/SP nº 6.259 de 18.01.2008
(Altera o artigo 8º do Decreto nº 6.183, de 28 de setembro de 2007 - que regulamenta o artigo 41, da Lei Complementar nº 118, de 21 de novembro de 2002 - que dispõe sobre o Código Tributário Nacional e dá outras providências).

Data de edição: 18/01/2008 Data de Publicação: 18/01/2008

Comunicado Divisão do Cadastro de Pessoas da Secretaria de Finanças - SF/DICAP - PMSP S/N de 17.01.2008
(Comunica as pessoas jurídicas que menciona do indeferimento da opção pelo Simples Nacional tendo em vista que o usuário informou ser uma empresa nova, mas a mesma era uma empresa constituída.)

Data de edição: 17/01/2008 Data de Publicação: 17/01/2008

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 16.434 de 15.01.2008
Esclarece sobre a prestação de informações relativas às operações de crédito praticadas no mercado financeiro, de que trata a Circular 2.957, de 1999.

Data de edição: 15/01/2008 Data de Publicação: 17/01/2008

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 16.433 de 15.01.2008
Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 12, 13 e 14 de janeiro de 2008.

Data de edição: 15/01/2008 Data de Publicação: 17/01/2008

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DA RECEITA ESTADUAL nº 1 de 15.01.2008
Aprova a revisão, para uso fiscal, o equipamento ECF da marca EPSON, tipo ECF-IF, modelo TM-T81 FBII, para a versão 01.03.00 de software básico.

Data de edição: 15/01/2008 Data de Publicação: 17/01/2008

Termo Aditivo DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS S/N de 20.12.2007
(Firma Termo Aditivo ao Termo de Acordo ST/B nº 53/07 celebrado entre a Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul e a empresa que menciona, relativo à tabela de preço do refrigerante).

Data de edição: 20/12/2007 Data de Publicação: 17/01/2008

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE GESTÃO ADMINISTRATIVA TRIBUTÁRIA - SIGAT - TO nº 3 de 15.01.2008
Altera os valores, da Lista de Preços - Boletim Informativo, para efeito de determinar a base cálculo do ICMS.

Data de edição: 15/01/2008 Data de Publicação: 17/01/2008

Decreto nº 6.353 de 16.01.2008
Regulamenta a contratação de energia de reserva de que trata o § 3º do art. 3º e o art. 3º-A da Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, altera o art. 44 do Decreto nº 5.163, de 30 de junho de 2004, e o art. 2º do Decreto nº 5.177, de 12 de agosto de 2004, e dá outras providências.

Data de edição: 16/01/2008 Data de Publicação: 17/01/2008

Ato Declaratório Executivo RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 5 de 16.01.2008
Divulga enquadramento de bebidas, segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989.

Data de edição: 16/01/2008 Data de Publicação: 17/01/2008

Portaria RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 145 de 16.01.2008
Transfere a competência para o julgamento de processos administrativos fiscais entre Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento.

Data de edição: 16/01/2008 Data de Publicação: 17/01/2008

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 14 de 15.01.2008
(Estabelece os fatores de atualização para o mês de janeiro de 2008).

Data de edição: 15/01/2008 Data de Publicação: 17/01/2008

Portaria Interministerial MINISTROS DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR e DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA nº 2 de 11.01.2008
(Dispõe sobre o Processo Produtivo Básico para o produto Cinescópio para Receptores de Televisão em Cores com ou sem Bobina de Deflexão e Dispositivo de Convergência acoplados, industrializado na Zona Franca de Manaus).

Data de edição: 11/01/2008 Data de Publicação: 17/01/2008

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 2 de 15.01.2008
(Prorroga por até seis meses, a partir de 24 de janeiro de 2008, o prazo de encerramento da investigação de prática de dumping, nas importações brasileiras de resina de policarbonato, exclusive blenda, em formas de pó, floco, grânulo ou pellet, originárias dos Estados Unidos da América e da União Européia).

Data de edição: 15/01/2008 Data de Publicação: 17/01/2008

Portaria SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 1 de 15.01.2008
(Altera o item V - pneumáticos remoldados, do Anexo "B" - Produtos Sujeitos a Procedimentos Especiais, da Portaria SECEX nº 36, de 22 de novembro de 2007).

Data de edição: 15/01/2008 Data de Publicação: 17/01/2008

Portaria MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO nº 37 de 16.01.2008
Disciplina a avaliação de conformidade dos EPI's e dá outras providências.

Data de edição: 16/01/2008 Data de Publicação: 17/01/2008

Instrução Normativa SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - BA nº 4 de 17.01.2008
(Dispõe sobre operações interestaduais com café cru em grão).

Data de edição: 17/01/2008 Data de Publicação: 17/01/2008

Instrução Normativa SECRETÁRIO EXECUTIVO DA RECEITA ESTADUAL - Sec. Exec. Rec. Est - PE nº 2 de 16.01.2008
(Estabelece valor para fim de apropriação de crédito fiscal correspondente à farinha de trigo ou suas misturas, referente ao período de janeiro de 2008).

Data de edição: 16/01/2008 Data de Publicação: 17/01/2008

Instrução Normativa SECRETÁRIO EXECUTIVO DA RECEITA ESTADUAL - Sec. Exec. Rec. Est - PE nº 3 de 16.01.2008
(Altera o Anexo Único da Instrução Normativa SRE nº 023, de 30.10.2007, que especifica valores para cálculo do ICMS por substituição tributária nas operações com cerveja, refrigerante e outros produtos similares).

Data de edição: 16/01/2008 Data de Publicação: 17/01/2008

Comunicado Divisão do Cadastro de Pessoas da Secretaria de Finanças - SF/DICAP - PMSP S/N de 17.01.2008
(Comunica as pessoas jurídicas que menciona do indeferimento da opção pelo Simples Nacional por intempestividade na solicitação da opção por parte do contribuinte.)

Data de edição: 17/01/2008 Data de Publicação: 17/01/2008

Comunicado Divisão do Cadastro de Pessoas da Secretaria de Finanças - SF/DICAP - PMSP S/N de 17.01.2008
(Comunica as pessoas jurídicas que menciona do indeferimento da opção pelo Simples Nacional por incorrerem na falta de inscrição no Cadastro de Contribuinte Mobiliário - CCM.)

Data de edição: 17/01/2008 Data de Publicação: 17/01/2008

Decreto do Município de Osasco/SP nº 9.892 de 16.01.2008
Declara facultativo o ponto nas repartições públicas municipais no dia que especifica, por ocasião do Carnaval.

Data de edição: 16/01/2008 Data de Publicação: 17/01/2008

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 1.120 de 17.01.2008
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

Data de edição: 17/01/2008 Data de Publicação: 17/01/2008

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 1.121 de 17.01.2008
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

Data de edição: 17/01/2008 Data de Publicação: 17/01/2008

Portaria DIRETOR DA UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - UNATRI - PI nº 6 de 17.01.2008
Torna sem efeito, em caráter ex tunc, o Termo de Exclusão do Simples Nacional nº 001/2007, de 20 de dezembro de 2007.

Data de edição: 17/01/2008 Data de Publicação: 17/01/2008

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 8 de 11.01.2008
(Divulga o valor dos repasses da cota-parte municipal do ICMS, do IPVA e dos recursos previstos no Art. 159, II, da Constituição Federal (IPI-Exportação), no mês de outubro de 2007).

Data de edição: 11/01/2008 Data de Publicação: 17/01/2008

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 455 de 16.01.2008
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas Operações Interestaduais com café cru, no período de 21 a 27 de janeiro de 2008.

Data de edição: 16/01/2008 Data de Publicação: 17/01/2008

Decreto do Estado de Santa Catarina nº 1.024 de 17.01.2008
Introduz as Alterações 1.506 e 1.507 no RICMS/01.

Data de edição: 17/01/2008 Data de Publicação: 17/01/2008

Decreto do Estado do Paraná nº 2.071 de 16.01.2008
(Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.980, de 21 de dezembro de 2007).

Data de edição: 16/01/2008 Data de Publicação: 16/01/2008

Decreto do Estado do Maranhão nº 23.806 de 16.01.2008
Institui a emissão obrigatória de passes fiscais interestaduais eletrônicos - PFIe no SCIMT pelos contribuintes maranhenses.

Data de edição: 16/01/2008 Data de Publicação: 16/01/2008

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 4 de 16.01.2008
SÚMULA: Tabela de valores por saca de Café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais).

Data de edição: 16/01/2008 Data de Publicação: 16/01/2008

Ato DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - SC nº 2 de 14.01.2008
Aprova pauta de preço mínimo do suíno.

Data de edição: 14/01/2008 Data de Publicação: 16/01/2008

Ato DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - SC nº 3 de 14.01.2008
Aprova pauta de preço mínimo da Cebola.

Data de edição: 14/01/2008 Data de Publicação: 16/01/2008

Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - PB nº 8 de 14.01.2008
(Fixa os valores mínimos de referência que serão admitidos para efeito de cálculo do ICMS, para fins de substituição tributária, relativamente às operações com os produtos derivados da farinha de trigo).

Data de edição: 14/01/2008 Data de Publicação: 16/01/2008

Instrução Normativa RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 809 de 14.01.2008
Altera a Instrução Normativa SRF nº 29, de 6 de março de 1998, que dispõe sobre o tratamento aduaneiro de bens integrantes de projetos culturais procedentes ou destinados a Estados Partes do MERCOSUL, e a Instrução Normativa SRF nº 40, de 9 de abril de 1999, que dispõe sobre o despacho aduaneiro de bens de caráter cultural.

Data de edição: 14/01/2008 Data de Publicação: 16/01/2008

Ato Normativo Conjunto DEPARTAMENTO DE OPERAÇÕES DO MERCADO ABERTO/ COORDENAÇÃO-GERAL DE OPERAÇÕES DA DÍVIDA PÚBLICA - DEMAB/CODIP nº 15 de 14.01.2008
Disciplina a participação das instituições credenciadas a operar com o Departamento de Operações do Mercado Aberto e com a Coordenação-Geral de Operações da Dívida Publica nas operações especiais da Secretaria do Tesouro Nacional.

Data de edição: 14/01/2008 Data de Publicação: 16/01/2008

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 16.428 de 14.01.2008
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 11 de janeiro de 2008.

Data de edição: 14/01/2008 Data de Publicação: 16/01/2008

NOTIFICAÇÃO GESTORES DA CÉLULA DE GESTÃO TRIBUTÁRIA - CGT/Porto Alegre-RS S/N de 16.01.2008
(Notifica as pessoas jurídicas que menciona da vedação de ingresso no Simples Nacional.)

Data de edição: 16/01/2008 Data de Publicação: 16/01/2008

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 1 de 15.01.2008
Atualiza o valor da quota da GEIA nos termos dos §§ 1º e 2º do artigo 6º da Lei Complementar 652, de 27-12-90.

Data de edição: 15/01/2008 Data de Publicação: 16/01/2008

Decreto do Estado de Minas Gerais nº 44.704 de 15.01.2008
Altera o Decreto nº 44.695, de 28 de dezembro de 2007, que institui o Programa de Parcelamento Especial de Crédito Tributário relativo ao ICMS.

Data de edição: 15/01/2008 Data de Publicação: 16/01/2008

Decreto do Município de Pirassununga/SP nº 3.489 de 16.01.2008
"Aprova o Regulamento do Processo Administrativo Tributário (PAT) de que cuida a Lei Complementar Municipal nº 81, de 28 de dezembro de 2007, o Código Tributário Municipal".

Data de edição: 16/01/2008 Data de Publicação: 16/01/2008

Decreto do Município de Pirassununga/SP nº 3.491 de 16.01.2008
"Aprova o Regulamento do ISS de que trata a Lei Complementar Municipal nº 81, de 28 de dezembro de 2007, o Código Tributário Municipal"

Data de edição: 16/01/2008 Data de Publicação: 16/01/2008

Decreto do Município de Pirassununga/SP nº 3.488 de 16.01.2008
Aprova o Regulamento Geral da Lei Complementar Municipal nº 81, de 28 de dezembro de 2007, o Código Tributário Municipal.

Data de edição: 16/01/2008 Data de Publicação: 16/01/2008

Lei Complementar do Município de Contagem/MG nº 47 de 15.01.2008
Altera a Lei nº 1.611, de 30 de dezembro de 1983, que institui o Código Tributário do Município de Contagem e dá outras providências.

Data de edição: 15/01/2008 Data de Publicação: 15/01/2008

Nota Explicativa Gerente da Unidade de Fiscalização de Tributos - SC nº 4 de 15.01.2008
Dispõe sobre a geração de DIR (Declaração de Imposto Retido) e dá outras providências.

Data de edição: 15/01/2008 Data de Publicação: 15/01/2008

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 1.118 de 14.01.2008
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

Data de edição: 14/01/2008 Data de Publicação: 15/01/2008

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 3 de 11.01.2008
Introduz alteração na Portaria nº 170/2007-SEFAZ, de 18.12.2007, que divulga a Tabela contendo os valores médios de mercado de veículos, para efeitos de apuração da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, para o exercício de 2008, dispõe sobre o pagamento do imposto e dá outras providências.

Data de edição: 11/01/2008 Data de Publicação: 15/01/2008

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL - MIN nº 2.091-A de 28.12.2007
(Aprova a consolidação do Regulamento dos Incentivos Fiscais, comuns às Regiões da Amazônia e do Nordeste - SUDAM e SUDENE).

Data de edição: 28/12/2007 Data de Publicação: 15/01/2008

Ordem de Serviço SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA nº 8 de 14.01.2008
Estabelece pauta de valores mínimos para operações com produtos agropecuários e outros.

Data de edição: 14/01/2008 Data de Publicação: 15/01/2008

Lei do Estado do Rio Grande do Sul nº 12.907 de 14.01.2008
Altera a Lei nº 11.038, de 14 de novembro de 1997, que dispõe sobre a parcela do produto da arrecadação do ICMS pertencente aos municípios.

Data de edição: 14/01/2008 Data de Publicação: 15/01/2008

Decreto do Estado da Bahia nº 10.827 de 14.01.2008
Altera o Regulamento da Campanha "SUA NOTA É UM SHOW", aprovado pelo Decreto nº 7.505, de 18 de janeiro de 1999, integrante do Programa de Educação Tributária do Estado da Bahia - PET BAHIA, instituído pela Lei nº 7.438, de 18 de janeiro de 1999.

Data de edição: 14/01/2008 Data de Publicação: 15/01/2008

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - BA nº 29 de 14.01.2008
(Dispõe sobre a troca de notas e/ou cupons fiscais por ingressos para o Campeonato Baiano de Futebol Profissional da 1ª Divisão do ano de 2008 no âmbito da campanha "SUA NOTA É UM SHOW").

Data de edição: 14/01/2008 Data de Publicação: 15/01/2008

Lei do Município de São Paulo/SP nº 14.668 de 14.01.2008
Institui a Política Municipal de Inclusão Digital, e dá outras providências.

Data de edição: 14/01/2008 Data de Publicação: 15/01/2008

Instrução Normativa RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 808 de 11.01.2008
Altera o Anexo à Instrução Normativa SRF nº 80, de 27 de dezembro de 1996, que instituiu a Nomenclatura de Valor Aduaneiro e Estatística - NVE.

Data de edição: 11/01/2008 Data de Publicação: 15/01/2008

Ato Declaratório Executivo RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 1 de 11.01.2008
Declara a classificação na Tarifa Externa Comum (TEC) das mercadorias que especifica.

Data de edição: 11/01/2008 Data de Publicação: 15/01/2008

Ato Declaratório Executivo RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 2 de 14.01.2008
Enquadra veículos em "Ex" da TIPI.

Data de edição: 14/01/2008 Data de Publicação: 15/01/2008

Ato Declaratório Executivo RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 3 de 14.01.2008
Enquadra veículos em "Ex" da TIPI.

Data de edição: 14/01/2008 Data de Publicação: 15/01/2008

Ato Declaratório Executivo RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 4 de 14.01.2008
Enquadra veículo nas condições estabelecidas na NC (87-3) da TIPI.

Data de edição: 14/01/2008 Data de Publicação: 15/01/2008

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.528 de 14.01.2008
Estabelece prazo adicional, até 30 de abril de 2008, para contratação das operações de crédito ao amparo da linha de crédito especial denominada Financiamento de Recebíveis do Agronegócio (FRA).

Data de edição: 14/01/2008 Data de Publicação: 15/01/2008

Deliberação COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 529 de 09.01.2008
Delega competência à Superintendência de Relações com Mercado e Intermediários para suspender a intermediação irregular de valores mobiliários no mercado, por parte de pessoas não integrantes do sistema de distribuição, previsto no art. 15 da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, e a atuação de Agente Autônomo de Investimento, em desacordo com a legislação aplicável.

Data de edição: 09/01/2008 Data de Publicação: 15/01/2008

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 3 de 14.01.2008
Divulga a quota-parte municipal do IPVA - Dezembro 2007.

Data de edição: 14/01/2008 Data de Publicação: 15/01/2008

Portaria SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO - SMT/Natal - RN nº 5 de 10.01.2008
(Prorroga o prazo de entrega da Declaração Digital de Serviços - DDS da competência de janeiro de 2008.)

Data de edição: 10/01/2008 Data de Publicação: 15/01/2008

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 16.425 de 11.01.2008
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 10 de janeiro de 2008.

Data de edição: 11/01/2008 Data de Publicação: 15/01/2008

Decreto do Estado de Santa Catarina nº 1.021 de 15.01.2008
Edita o calendário dos feriados e pontos facultativos do período compreendido entre 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2008, para os órgãos da administração direta, autarquias e fundações públicas do Poder Executivo.

Data de edição: 15/01/2008 Data de Publicação: 15/01/2008

Portaria COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 3 de 10.01.2008
(Delega competência para deferimento de pedido de parcelamento de crédito tributário de ICMS).

Data de edição: 10/01/2008 Data de Publicação: 15/01/2008

Lei do Estado de Santa Catarina nº 14.321 de 15.01.2008
Dispõe sobre o recolhimento ao Fundo de Desenvolvimento Social - FUNDOSOCIAL pelas refinarias de petróleo e suas bases e estabelece outras providências.

Data de edição: 15/01/2008 Data de Publicação: 15/01/2008

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 13 de 04.01.2008
Estabelece a Pauta Fiscal de valores mínimos para cobrança do ICMS retido ou antecipado nas operações com cerveja, chope, refrigerante, água mineral ou potável, xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerante em máquina pré-mix e post-mix, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas.

Data de edição: 04/01/2008 Data de Publicação: 15/01/2008

Lei do Estado do Paraná nº 15.760 de 14.01.2008
Súmula: Autoriza o Poder Executivo efetuar cessão de uso do imóvel que especifica ao município de Irati e acresce alínea "z-B", ao inciso II, do art. 14, da Lei nº 11.580/1996 (Lei do ICMS).

Data de edição: 14/01/2008 Data de Publicação: 14/01/2008

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 454 de 14.01.2008
Inclui a Argentina nas relações anexas a Resolução SEF nº 6.449/02, que divulga a relação dos países com reciprocidade de tratamento aos quais se aplica a isenção do ICMS incidente sobre o fornecimento de energia elétrica e prestação de serviços de telecomunicação, a que e se refere o convênio ICMS 158/94.

Data de edição: 14/01/2008 Data de Publicação: 14/01/2008

Decreto do Estado de Goiás nº 6.711 de 14.01.2008
Dispõe sobre a reorganização administrativa da Secretaria da Fazenda, em decorrência da desativação de unidades estruturais básicas e complementares que especifica e dá outras providências.

Data de edição: 14/01/2008 Data de Publicação: 14/01/2008

Decreto do Município de Salvador/BA nº 18.118 de 11.01.2008
Prorroga, em caráter excepcional, o vencimento dos tributos municipais que indica.

Data de edição: 11/01/2008 Data de Publicação: 14/01/2008

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 452 de 11.01.2008
Fornece Dados para o Calculo do ICMS nas Operações Interestaduais com Café Cru, no Período de 14 a 20 de janeiro de 2008.

Data de edição: 11/01/2008 Data de Publicação: 14/01/2008

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 453 de 11.01.2008
Divulga os Preços das Mercadorias de que Trata o Livro IV do RICMS/2000 para vigorar a partir de 16 de janeiro de 2008.

Data de edição: 11/01/2008 Data de Publicação: 14/01/2008

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE GESTÃO ADMINISTRATIVA TRIBUTÁRIA - SIGAT - TO nº 2 de 11.01.2008
Altera os valores, da Lista de Preços - Boletim Informativo, para efeito de determinar a base cálculo do ICMS.

Data de edição: 11/01/2008 Data de Publicação: 14/01/2008

Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 45.441 de 11.01.2008
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Data de edição: 11/01/2008 Data de Publicação: 14/01/2008

Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 45.442 de 11.01.2008
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Data de edição: 11/01/2008 Data de Publicação: 14/01/2008

Termo Aditivo DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS S/N de 20.12.2007
(Firma Termo Aditivo ao Termo de Acordo ST/B nº 46/07 celebrado entre a Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul e a empresa que menciona, relativo à tabela de preço da água mineral, água de soda e água adicionada de sais).

Data de edição: 20/12/2007 Data de Publicação: 14/01/2008

Decreto do Estado do Espírito Santo nº 1.995-R de 11.01.2008
Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.

Data de edição: 11/01/2008 Data de Publicação: 14/01/2008

Decreto do Estado do Espírito Santo nº 1.996-R de 11.01.2008
Ratifica os Protocolos ICMS nº 73 a 75, 85 a 88 e 94/2007, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária.

Data de edição: 11/01/2008 Data de Publicação: 14/01/2008

Decreto do Estado do Espírito Santo nº 1.997-R de 11.01.2008
Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.

Data de edição: 11/01/2008 Data de Publicação: 14/01/2008

Decreto do Estado do Pará nº 756 de 11.01.2008
Altera o Decreto nº 5.204, de 18 de março de 2002.

Data de edição: 11/01/2008 Data de Publicação: 14/01/2008

Decreto do Estado do Pará nº 757 de 11.01.2008
Altera os dispositivos do Decreto nº 2.592, de 27 de novembro de 2006, que instituiu o Cadastro de Exploradores e Consumidores de Produtos Florestais do Estado do Pará - CEPROF-PA e o Sistema de Comercialização e Transporte de Produtos Florestais do Estado do Pará SISFLORA-PA e seus documentos operacionais, e dá outras providências.

Data de edição: 11/01/2008 Data de Publicação: 14/01/2008

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ nº 3 de 10.01.2008
(Informa o valor do repasse da Quota Parte Municipal do ICMS).

Data de edição: 10/01/2008 Data de Publicação: 14/01/2008

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PI nº 28 de 14.01.2008
Dispõe sobre a aprovação do Sistema Integrado de Administração Tributária - SIAT.

Data de edição: 14/01/2008 Data de Publicação: 14/01/2008

Instrução Normativa RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 806 de 10.01.2008
Aprova o Programa Gerador de Documentos do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, versão 2.4 (PGD CNPJ/Cadastro Sincronizado 2.4), o Programa Gerador de Documentos do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (PGD CNPJ versão web), o Aplicativo Classificador do Objeto Social (versão web), o Aplicativo Visualizador de Atos Cadastrais do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (versão web), o Aplicativo Visualizador das Juntas Comerciais (versão web), o Aplicativo Consulta de Remessa (versão web) e o Aplicativo Deferidor de Convenentes (versão web).

Data de edição: 10/01/2008 Data de Publicação: 14/01/2008

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 16.420 de 10.01.2008
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 09 de janeiro de 2008.

Data de edição: 10/01/2008 Data de Publicação: 14/01/2008

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO - RN nº 6 de 11.01.2008
Altera a Portaria nº 53, de 29 de maio de 2003, que institui o Projeto de Implantação do Sistema Integrado de Gestão da Administração Tributária.

Data de edição: 11/01/2008 Data de Publicação: 12/01/2008

Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - PB nº 7 de 11.01.2008
(Prorroga o prazo previsto para que os contribuintes notificados apresentem espontaneamente os valores das vendas realizadas através de cartão de crédito e débito sem emissão de Nota Fiscal).

Data de edição: 11/01/2008 Data de Publicação: 12/01/2008

Aviso Gerente de Tributos Imobiliários S/N de 12.01.2008
(Comunica aos contribuintes do ITBI sobre os Editais de Notificação de Lançamento do imposto referentes ao período de 07/01/2008 a 11/01/2008.)

Data de edição: 12/01/2008 Data de Publicação: 12/01/2008

Decreto do Município de Vitória/ES nº 13.675 de 10.01.2008
Regulamenta o Programa Especial de Parcelamento - PEP, instituído pela Lei nº 7.217, de 27 de dezembro de 2007.

Data de edição: 10/01/2008 Data de Publicação: 12/01/2008

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 7 de 11.01.2008
(Estabelece nova hipótese de cancelamento de ofício da inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco - CACEPE).

Data de edição: 11/01/2008 Data de Publicação: 12/01/2008

Instrução Normativa SECRETÁRIO EXECUTIVO DA RECEITA ESTADUAL - Sec. Exec. Rec. Est - PE nº 1 de 08.01.2008
(Dispõe sobre a base de cálculo do ICMS antecipado, relativamente a cartões inteligentes -"smart cards" e "sim cards").

Data de edição: 08/01/2008 Data de Publicação: 12/01/2008

Instrução Normativa SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - BA nº 3 de 12.01.2008
(Estabelece a base de cálculo mínima, para efeito de antecipação e substituição tributária do ICMS relativo às operações com massas alimentícias, biscoitos e bolachas).

Data de edição: 12/01/2008 Data de Publicação: 12/01/2008

Lei do Estado de São Paulo nº 12.799 de 11.01.2008
Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de órgãos e entidades estaduais - CADIN ESTADUAL, e dá outras providências

Data de edição: 11/01/2008 Data de Publicação: 12/01/2008

Decreto do Município de Salvador/BA S/N de 10.01.2008
(Estabelece ponto facultativo nas repartições públicas municipais nas datas que indica.)

Data de edição: 10/01/2008 Data de Publicação: 11/01/2008

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PI nº 26 de 11.01.2008
Dispõe sobre a operacionalização do crédito de que trata o art. 3º da Lei nº 5.721, de 26 de dezembro de 2007.

Data de edição: 11/01/2008 Data de Publicação: 11/01/2008

Nota Oficial SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS S/N de 11.01.2008
(Dispõe sobre a atualização, em 7,89%, de acordo com a variação do IGP-DI, dos valores da Taxa de Serviço Estadual e Judiciária, das multas previstas na legislação tributária e do limite de dedução na restituição de tributo).

Data de edição: 11/01/2008 Data de Publicação: 11/01/2008

Decreto do Município de Jacareí/SP nº 941 de 10.01.2008
Estabelece os dias de pontos facultativos nas repartições públicas municipais, no período de carnaval do ano de 2008, e dá outras providências.

Data de edição: 10/01/2008 Data de Publicação: 11/01/2008

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 451 de 07.01.2008
Atualiza o Anexo à Resolução Sefaz nº 37/2007, que relaciona os Equipamentos Emissores de Cupom Fiscal (ECF) aprovados para uso Fiscal.

Data de edição: 07/01/2008 Data de Publicação: 11/01/2008

Comunicado GERÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO - GEFIS - RO nº 2 de 11.01.2008
(Dispõe sobre a base de cálculo do café e dos metais especificados).

Data de edição: 11/01/2008 Data de Publicação: 11/01/2008

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 2 de 09.01.2008
SÚMULA: Tabela de valores por saca de Café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais).

Data de edição: 09/01/2008 Data de Publicação: 11/01/2008

Decreto do Distrito Federal nº 28.677 de 10.01.2008
Altera o item 4, do Caderno III, do Anexo IV, do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e dá outras providências (181ª alteração).

Data de edição: 10/01/2008 Data de Publicação: 11/01/2008

Resolução SECRETÁRIO DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - SF/SBC - SP nº 445 de 28.12.2007
Disciplina o parcelamento de débitos instituído pela Lei Municipal nº 5.790, de 17 de dezembro de 2007, e dá outras providências.

Data de edição: 28/12/2007 Data de Publicação: 11/01/2008

Resolução SECRETÁRIO DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - SF/SBC - SP nº 446 de 28.12.2007
Dispõe sobre o fornecimento de segunda via de aviso recibo de tributo ou renda municipal e dá outras providências.

Data de edição: 28/12/2007 Data de Publicação: 11/01/2008

Resolução SECRETÁRIO DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - SF/SBC - SP nº 447 de 28.12.2007
Dispõe sobre a fixação de valor mínimo de cada prestação do Termo de Compromisso para Liquidação de Débitos.

Data de edição: 28/12/2007 Data de Publicação: 11/01/2008

Instrução Normativa SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - BA nº 2 de 10.01.2008
(Dispõe sobre operações interestaduais com café cru em grão).

Data de edição: 10/01/2008 Data de Publicação: 11/01/2008

Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - PB nº 3 de 09.01.2008
(Estabelece preços para efeito de atualização dos valores referenciais mínimos dos produtos que especifica).

Data de edição: 09/01/2008 Data de Publicação: 11/01/2008

Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - PB nº 4 de 09.01.2008
(Adota os preços especificados, quanto ao transporte de cargas, para efeito de atualização dos valores referenciais mínimos de frete e dá outras providências).

Data de edição: 09/01/2008 Data de Publicação: 11/01/2008

Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - PB nº 5 de 09.01.2008
(Estabelece a obrigatoriedade da emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NFe), a partir de 1º de abril de 2008, para os contribuintes fabricantes e distribuidores de cigarros, produtores, formuladores e importadores de combustíveis líquidos e transportadores e revendedores retalhistas - TRR, e dá outras providências).

Data de edição: 09/01/2008 Data de Publicação: 11/01/2008

Ato Declaratório Executivo Coordenador de Tributos sobre a Renda, Patrimônio e Operações Financeiras - COTIR nº 2 de 07.01.2008
Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço.

Data de edição: 07/01/2008 Data de Publicação: 11/01/2008

Portaria ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE SANTOS - ALF/PORTO DE SANTOS nº 73 de 10.01.2008
Determina os procedimentos para autorização do ingresso, permanência e movimentação de pessoas e veículos nos recintos e locais alfandegados e a bordo de embarcações em viagem internacional, em áreas sob a jurisdição da Alfândega da Receita Federal do Brasil do Porto de Santos.

Data de edição: 10/01/2008 Data de Publicação: 11/01/2008

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 16.419 de 09.01.2008
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 08 de janeiro de 2008.

Data de edição: 09/01/2008 Data de Publicação: 11/01/2008

Comunicado SECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA E CONTROLE - SERC - MS S/N de 09.01.2008
(Declara ratificados os Convênios ICMS 134/07, 137/07 a 139/07, 141/07, 144/07, 145/07, 147/07 a 149/07).

Data de edição: 09/01/2008 Data de Publicação: 11/01/2008

Decreto do Estado de Minas Gerais nº 44.703 de 10.01.2008
Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.

Data de edição: 10/01/2008 Data de Publicação: 11/01/2008

Portaria SUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO - SUTRI - MG nº 1 de 10.01.2008
Altera a Portaria nº 4, de 14 de julho de 2005, que relaciona contribuintes enquadrados como distribuidores hospitalares para o efeito de utilização da base de cálculo do ICMS para fins de substituição tributária.

Data de edição: 10/01/2008 Data de Publicação: 11/01/2008

Decreto do Estado do Rio Grande do Norte nº 20.323 de 10.01.2008
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para implementar as disposições dos Convênios ICMS 124, de 25 de outubro de 2007, e 143, 147, 148 e 149, de 14 de dezembro de 2007.

Data de edição: 10/01/2008 Data de Publicação: 11/01/2008

Edital SECRETÁRIO DA FAZENDA - SF/Joinville - SC nº 1 de 02.01.2008
(Notifica os proprietários ou possuidores a qualquer título de imóveis inscritos no Cadastro Imobiliário do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP - Exercício 2008.)

Data de edição: 02/01/2008 Data de Publicação: 11/01/2008

Edital SECRETÁRIO DA FAZENDA - SF/Joinville - SC nº 2 de 02.01.2008
(Notifica os profissionais, autônomos e sociedades de profissionais do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - Exercício 2008.)

Data de edição: 02/01/2008 Data de Publicação: 11/01/2008

Edital SECRETÁRIO DA FAZENDA - SF/Joinville - SC nº 3 de 02.01.2008
(Notifica os profissionais autônomos, sociedades de profissionais e empresas da Taxa de Licença para Localização - TLL - Exercício 2008.)

Data de edição: 02/01/2008 Data de Publicação: 11/01/2008

Decreto do Estado de Santa Catarina nº 1.020 de 11.01.2008
Introduz as Alterações 1.502 a 1.505 no RICMS/01.

Data de edição: 11/01/2008 Data de Publicação: 11/01/2008

Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 1 de 04.01.2008
Fixa o valor do ICMS correspondente a um quilograma de farinha de trigo para efeito de base de cálculo nas operações de crédito fiscal e/ou de ressarcimento do ICMS para o mês de dezembro do ano de 2007.

Data de edição: 04/01/2008 Data de Publicação: 10/01/2008

Ato DELEGADO REGIONAL DA 1ª DELEGACIA REGIONAL DA RECEITA - DR/1ª DRR - PR nº 1 de 07.01.2008
(Delega ao Inspetor Regional de Arrecadação da 1ª DRR a competência para deferir ou indeferir pedidos de isenção e imunidade de IPVA, bem como para deferir ou indeferir pedidos de retificações de pagamento e retificações de lançamento de IPVA).

Data de edição: 07/01/2008 Data de Publicação: 10/01/2008

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 1.116 de 10.01.2008
Regulamenta, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, o disposto no artigo 6º da Lei nº 8.732, de 26 de outubro de 2007, que autorizou o Poder Executivo a estender a modalidade especial para pagamento ou parcelamento de débitos fiscais, instituída pela aludida Lei, a contribuintes não-optantes pelo Simples Nacional, mas incluídos na mesma faixa de faturamento estabelecida para a opção, e dá outras providências.

Data de edição: 10/01/2008 Data de Publicação: 10/01/2008

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 16.415 de 08.01.2008
Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 05, 06 e 07 de janeiro de 2008.

Data de edição: 08/01/2008 Data de Publicação: 10/01/2008

Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 45.437 de 09.01.2008
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Data de edição: 09/01/2008 Data de Publicação: 10/01/2008

Termo Aditivo DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS S/N de 11.12.2007
(Firma Termo Aditivo ao Termo de Acordo ST/B nº 54/07 celebrado entre a Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul e a empresa que menciona, relativo à tabela de preço do Chopp).

Data de edição: 11/12/2007 Data de Publicação: 10/01/2008

Decreto do Município de Bauru/SP nº 10.578 de 27.12.2007
Altera o § 4º e inclui um § 5º no artigo 2º do Decreto nº 10437, de 03 de maio de 2007, que regulamentou a Lei nº 5075, de 23 de dezembro de 2003.

Data de edição: 27/12/2007 Data de Publicação: 10/01/2008

Decreto do Município de Santos/SP nº 4.995 de 09.01.2008
Dispõe sobre a prorrogação do prazo para Pagamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, correspondente aos serviços prestados no mês de dezembro de 2007.

Data de edição: 09/01/2008 Data de Publicação: 10/01/2008

Decreto do Estado de Pernambuco nº 31.292 de 09.01.2008
Altera o Decreto nº 30.428, de 11 de maio de 2007, que institui e regulamenta a Campanha denominada Todos com a Nota.

Data de edição: 09/01/2008 Data de Publicação: 10/01/2008

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 5 de 08.01.2008
(Revigora a Portaria MF nº 236 de 26 de setembro de 2007 e revoga a Portaria nº 300, de 04 de dezembro de 2007, que tratam de assuntos relacionados à Unidade de Coordenação de Programas - UCP/SE, incumbida da gestão do Programa Nacional de Apoio à Administração Fiscal para os Estados Brasileiros - PNAFE e do Programa Nacional de Apoio à Administração Fiscal para os Municípios Brasileiros - PNAFM).

Data de edição: 08/01/2008 Data de Publicação: 10/01/2008

Instrução COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 463 de 08.01.2008
Altera a Instrução CVM nº 301, de 16 de abril de 1999, e dispõe acerca dos procedimentos a serem observados para o acompanhamento de operações realizadas por pessoas politicamente expostas.

Data de edição: 08/01/2008 Data de Publicação: 10/01/2008

Ato COTEPE/PMPF CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 1 de 09.01.2008
Preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) de combustíveis.

Data de edição: 09/01/2008 Data de Publicação: 10/01/2008

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 1 de 08.01.2008
(Dispõe sobre o prazo de vigência do direito antidumping aplicado às importações de tripolifosfato de sódio grau alimentício, originárias do Reino Unido, classificado no item 2835.31.10 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM).

Data de edição: 08/01/2008 Data de Publicação: 10/01/2008

Decreto do Distrito Federal nº 28.674 de 09.01.2008
Altera o item 37, do Caderno I, do Anexo I, do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS (180ª alteração).

Data de edição: 09/01/2008 Data de Publicação: 10/01/2008

Decreto do Município de Manaus/AM nº 9.422 de 04.01.2008
Altera disposições regulamentares da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e.

Data de edição: 04/01/2008 Data de Publicação: 10/01/2008

Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 115 de 07.01.2008
Altera a Resolução SEFAZ nº 48/2007.

Data de edição: 07/01/2008 Data de Publicação: 09/01/2008

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 1.107 de 09.01.2008
Altera disposições do Decreto 768 de 26 de setembro de 2007, que regulamenta o disposto no artigo 12 da Lei nº 8.672, de 06 de julho de 2007.

Data de edição: 09/01/2008 Data de Publicação: 09/01/2008

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 1.108 de 09.01.2008
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

Data de edição: 09/01/2008 Data de Publicação: 09/01/2008

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 1.109 de 09.01.2008
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

Data de edição: 09/01/2008 Data de Publicação: 09/01/2008

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 1.110 de 09.01.2008
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

Data de edição: 09/01/2008 Data de Publicação: 09/01/2008

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 1.111 de 09.01.2008
Divulga, no âmbito estadual, o Convênio ICMS 130/07.

Data de edição: 09/01/2008 Data de Publicação: 09/01/2008

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 1.112 de 09.01.2008
Divulga, no âmbito estadual, os Convênios ICMS 131/07 a 133/07.

Data de edição: 09/01/2008 Data de Publicação: 09/01/2008

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 1.106 de 09.01.2008
Prorroga o termo final do prazo fixado pelo Decreto nº 607, de 9 de agosto de 2007, e dá outras providências.

Data de edição: 09/01/2008 Data de Publicação: 09/01/2008

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 1.113 de 09.01.2008
Divulga, no âmbito estadual, os Ajustes SINIEF 10/07 a 14/07.

Data de edição: 09/01/2008 Data de Publicação: 09/01/2008

Portaria SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO - SMT/Natal - RN nº 4 de 07.01.2008
(Altera a Portaria nº 87/07 que aprova calendário de vencimento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano - IPTU, Taxa de Limpeza Pública - TLP e Contribuição de Iluminação Pública - COSIP incidente sobre unidade imobiliária não edificada, referente ao exercício de 2008.)

Data de edição: 07/01/2008 Data de Publicação: 09/01/2008

Edital GERÊNCIA DE GESTÃO DOS TRIBUTOS - GER. GESTÃO TRIBUTOS - BRASÍLIA/DF nº 1 de 08.01.2008
Aviso Geral de Lançamento do IPTU-2008.

Data de edição: 08/01/2008 Data de Publicação: 09/01/2008

Edital GERÊNCIA DE GESTÃO DOS TRIBUTOS - GER. GESTÃO TRIBUTOS - BRASÍLIA/DF nº 2 de 08.01.2008
Aviso Geral de Lançamento da TLP - 2008.

Data de edição: 08/01/2008 Data de Publicação: 09/01/2008

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 16.413 de 07.01.2008
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 04 de janeiro de 2008.

Data de edição: 07/01/2008 Data de Publicação: 09/01/2008

Comunicado DIRETOR DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF S/N de 09.01.2008
(Fixa coeficientes de JAM a serem creditados nas contas vinculadas do FGTS).

Data de edição: 09/01/2008 Data de Publicação: 09/01/2008

Decreto do Estado do Rio Grande do Norte nº 20.322 de 08.01.2008
Dispõe sobre a homologação de embarcações pesqueiras em operação no Estado, para fruição da isenção do ICMS incidente sobre óleo diesel.

Data de edição: 08/01/2008 Data de Publicação: 09/01/2008

Decreto do Estado de Minas Gerais nº 44.701 de 08.01.2008
Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e o Regulamento do IPVA (RIPVA), aprovado pelo Decreto nº 43.709, de 23 de dezembro de 2003.

Data de edição: 08/01/2008 Data de Publicação: 09/01/2008

Instrução Normativa SUBSECRETÁRIA DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - SUREC - DF nº 1 de 07.01.2008
Fixa valores de Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final - PMPF, para os fins do artigo 3º da Portaria nº 90, de 26 de março de 2004, que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos que menciona.

Data de edição: 07/01/2008 Data de Publicação: 09/01/2008

Edital GERENTE DA GERÊNCIA DE GESTÃO DO IPVA - Ger. Gestão IPVA - DF nº 1 de 08.01.2008
Aviso geral de lançamento do IPVA/2008.

Data de edição: 08/01/2008 Data de Publicação: 09/01/2008

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 2 de 07.01.2008
Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98.

Data de edição: 07/01/2008 Data de Publicação: 09/01/2008

Instrução Normativa Conjunta SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA e o SECRETÁRIO DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE - Sec. Faz./SEMA - PA nº 2 de 01.01.2008
Desobriga os servidores da SEFA da exigência referente ao produto açaí e seus derivados da cobrança da GF - Guia Florestal, prevista na Instrução Normativa nº 004/2007.

Data de edição: 01/01/2008 Data de Publicação: 09/01/2008

Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ nº 3 de 08.01.2008
Altera o art. 7º da Instrução Normativa nº 0001, de 7 de janeiro de 2008, que institui o serviço CADASTRO FÁCIL IPVA, no Portal de Serviços da Secretaria de Estado da Fazenda, para fins de pré-cadastro de nota fiscal emitida por revendedores autorizados de veículos automotores estabelecidos no Estado do Pará.

Data de edição: 08/01/2008 Data de Publicação: 09/01/2008

Lei do Estado da Paraíba nº 8.472 de 08.01.2008
Institui o Programa de Incentivo ao Esporte Amador, via Federações Esportivas, denominado Faz Esporte e dá outras providências.

Data de edição: 08/01/2008 Data de Publicação: 09/01/2008

Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE JULGAMENTO EM RIBEIRÃO PRETO - DRJ/RIBEIRÃO PRETO nº 2 de 04.01.2008
(Distribui para a quarta turma, em caráter eventual, os processos que menciona).

Data de edição: 04/01/2008 Data de Publicação: 09/01/2008

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 107 de 31.12.2007
SÚMULA: Divulga a taxa de juros incidente no recolhimento de créditos tributários em atraso.

Data de edição: 31/12/2007 Data de Publicação: 09/01/2008

Ato DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - SC nº 1 de 08.01.2008
Aprova alteração da pauta de preços mínimos.

Data de edição: 08/01/2008 Data de Publicação: 09/01/2008

Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - Sec. Rec. Est. - AP nº 1 de 09.01.2008
Dispõe sobre a numeração seqüencial das Portarias que tratam de matéria tributária.

Data de edição: 09/01/2008 Data de Publicação: 09/01/2008

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 106 de 28.12.2007
SÚMULA: Fixa os percentuais para fins de exclusão dos acréscimos financeiros da base de cálculo do ICMS nas vendas a prazo realizadas por estabelecimento varejista, para consumidor final, pessoa física.

Data de edição: 28/12/2007 Data de Publicação: 09/01/2008

Decreto do Estado de Rondônia nº 13.380 de 28.12.2007
Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bicicletas, suas peças e acessórios, e peças, componentes e acessórios para máquinas em geral.

Data de edição: 28/12/2007 Data de Publicação: 08/01/2008

Decreto do Estado de Alagoas nº 3.963 de 07.01.2008
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, relativamente às normas gerais de substituição tributária do ICMS.

Data de edição: 07/01/2008 Data de Publicação: 08/01/2008

Decreto do Estado de Alagoas nº 3.964 de 07.01.2008
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, relativamente ao tratamento tributário nas operações com gado e produtos resultantes de seu abate.

Data de edição: 07/01/2008 Data de Publicação: 08/01/2008

Portaria SUPERINTENDENTE DA RECEITA ESTADUAL nº 6 de 07.01.2008
Estabelece o valor do ICMS a ser utilizado como crédito fiscal relativo às operações com farinha de trigo e mistura de farinha de trigo, relativo ao mês de dezembro de 2007, nos termos do § 2º do art. 1º da Instrução Normativa SF nº 25, de 12 de dezembro de 2002.

Data de edição: 07/01/2008 Data de Publicação: 08/01/2008

Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ nº 1 de 07.01.2008
Institui o serviço CADASTRO FÁCIL IPVA, no Portal de Serviços da Secretaria de Estado da Fazenda, para fins de pré-cadastro de nota fiscal emitida por revendedores autorizados de veículos automotores estabelecidos no Estado do Pará.

Data de edição: 07/01/2008 Data de Publicação: 08/01/2008

Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 45.435 de 07.01.2008
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Data de edição: 07/01/2008 Data de Publicação: 08/01/2008

SÚMULA DO TERMO ADITIVO DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS S/N de 20.12.2007
(Torna público o Termo Aditivo ao Termo de Acordo ST/B nº 31/07 firmado com a empresa fabricante de cerveja, refrigerante e água mineral, para vigência de 01 de janeiro até 31 de março de 2008).

Data de edição: 20/12/2007 Data de Publicação: 08/01/2008

Comunicado Divisão do Cadastro de Pessoas da Secretaria de Finanças - SF/DICAP - PMSP S/N de 08.01.2008
(Comunica as pessoas jurídicas que menciona do indeferimento da opção pelo Simples Nacional por incorrerem na falta de inscrição no Cadastro de Contribuinte Mobiliário - CCM.)

Data de edição: 08/01/2008 Data de Publicação: 08/01/2008

Comunicado Divisão do Cadastro de Pessoas da Secretaria de Finanças - SF/DICAP - PMSP S/N de 08.01.2008
(Comunica as pessoas jurídicas que menciona do indeferimento da opção pelo Simples Nacional por intempestividade na solicitação da opção por parte do contribuinte.)

Data de edição: 08/01/2008 Data de Publicação: 08/01/2008

Portaria RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 34 de 07.01.2008
Transfere a competência para o julgamento de processos administrativos fiscais entre Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento.

Data de edição: 07/01/2008 Data de Publicação: 08/01/2008

Portaria SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 8ª REGIÃO FISCAL - SRRF/8ª RF nº 4 de 07.01.2008
(Autoriza a Agência de Bragança Paulista e a DRF de Jundiaí a exercer as atividades que especifica).

Data de edição: 07/01/2008 Data de Publicação: 08/01/2008

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 1 de 04.01.2008
(Estabelece, para o mês de dezembro de 2007, o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo INSS).

Data de edição: 04/01/2008 Data de Publicação: 08/01/2008

Instrução Normativa PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS - PRESIDENTE INSS nº 25 de 07.01.2008
Altera a redação da Instrução Normativa nº 121 INSS/DC, de 1º de julho de 2005, que estabelece procedimentos quanto à consignação/retenção de descontos para pagamentos de empréstimos, financiamentos ou arrendamento mercantil, pelo beneficiário, na renda dos benefícios.

Data de edição: 07/01/2008 Data de Publicação: 08/01/2008

Aviso Gerente de Tributos Imobiliários S/N de 08.01.2008
(Comunica aos contribuintes do ITBI sobre os Editais de Notificação de Lançamento do imposto referentes ao período de 31/12/2007 a 04/01/2008.)

Data de edição: 08/01/2008 Data de Publicação: 08/01/2008

Portaria SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO - SMT/Natal - RN nº 1 de 02.01.2008
(Estabelece prazo para recolhimento do ISS incidente sobre a atividade de profissional autônomo e Taxa de Licença para Localização de Estabelecimento, relativos ao exercício de 2008.)

Data de edição: 02/01/2008 Data de Publicação: 08/01/2008

Lei do Município de Vitória/ES nº 7.211 de 27.12.2007
Altera o artigo 25 da Lei nº 6.075, de 29 de dezembro de 2003, que Altera a legislação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, em face do advento da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, alterada pelas Leis nºs 6.236, de 09 de dezembro de 2004, 6.262, de 23 de dezembro de 2004, 6.527, de 29 de dezembro de 2005, 6.808, de 15 de dezembro de 2006, e 6.947, de 13 de junho de 2007.)

Data de edição: 27/12/2007 Data de Publicação: 08/01/2008

Decreto do Município de Recife/PE nº 23.389 de 07.01.2008
(Regulamenta a Lei nº 17.374, de 08 de novembro de 2007, que institui o programa de incremento da receita tributária mediante a concessão de benefícios fiscais.)

Data de edição: 07/01/2008 Data de Publicação: 08/01/2008

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 16.398 de 28.12.2007
Divulga novos procedimentos para a comunicação das instituições autorizadas a operar em câmbio com o Banco Central do Brasil.

Data de edição: 28/12/2007 Data de Publicação: 08/01/2008

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 16.411 de 04.01.2008
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 03 de janeiro de 2008.

Data de edição: 04/01/2008 Data de Publicação: 08/01/2008

Lei do Estado do Mato Grosso nº 8.797 de 08.01.2008
Dispõe sobre a regulamentação do Processo Administrativo Tributário- PAT, previsto no Parágrafo único do Art. 39 da Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998 e dá outras providências.

Data de edição: 08/01/2008 Data de Publicação: 08/01/2008

Portaria DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/TO nº 3.599 de 28.12.2007
Dispõe sobre o prazo de pagamento das taxas para o licenciamento de veículos automotores no exercício de 2008 e 2009.

Data de edição: 28/12/2007 Data de Publicação: 08/01/2008

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 711 de 26.12.2007
(Consolida a Tabela de Codificação de Receitas Estaduais, relativa ao Sistema de Arrecadação Estadual).

Data de edição: 26/12/2007 Data de Publicação: 08/01/2008

Decreto do Estado do Maranhão nº 23.803 de 08.01.2008
Dá nova redação ao Decreto nº 23.714 de 07 de dezembro de 2007, que instituiu o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal do Estado do Maranhão.

Data de edição: 08/01/2008 Data de Publicação: 08/01/2008

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 716 de 27.12.2007
(Aprova procedimento operacional padrão, a ser observado pela autoridade administrativa, para concessão do Programa de Incentivo à Regularização Fiscal do Estado de Maranhão).

Data de edição: 27/12/2007 Data de Publicação: 07/01/2008

Decreto do Estado do Acre nº 2.308 de 31.12.2007
Prorroga as disposições do Decreto nº 9.591, de 9 de fevereiro de 2004, que dispõe sobre a redução da base de cálculo do ICMS, nas operações com óleo diesel.

Data de edição: 31/12/2007 Data de Publicação: 07/01/2008

Lei do Estado do Mato Grosso nº 8.794 de 07.01.2008
Institui a Política Estadual de Apoio à Produção e à Utilização do Biodiesel, de óleos vegetais e de gordura animal.

Data de edição: 07/01/2008 Data de Publicação: 07/01/2008

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PI nº 3 de 07.01.2008
Prorroga, excepcionalmente, o prazo para apresentação do pedido de reconsideração referente ao Termo de Exclusão do Simples Nacional nº 001/2007.

Data de edição: 07/01/2008 Data de Publicação: 07/01/2008

Portaria GERENTE DE INFORMAÇÕES ECONÔMICO-FISCAIS - GIEF - GO nº 2 de 07.01.2008
(Divulga os valores a serem considerados como base de cálculo do ICMS para operações com café cru).

Data de edição: 07/01/2008 Data de Publicação: 07/01/2008

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 1 de 03.01.2008
SÚMULA: Tabela de valores por saca de Café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais).

Data de edição: 03/01/2008 Data de Publicação: 07/01/2008

NOTIFICAÇÃO GESTORES DA CÉLULA DE GESTÃO TRIBUTÁRIA - CGT/Porto Alegre-RS S/N de 07.01.2008
(Notifica as pessoas jurídicas que menciona da vedação de ingresso no Simples Nacional.)

Data de edição: 07/01/2008 Data de Publicação: 07/01/2008

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 450 de 03.01.2008
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 07 a 13 de janeiro de 2008.

Data de edição: 03/01/2008 Data de Publicação: 07/01/2008

Medida Provisória nº 414 de 04.01.2008
Constitui fonte de recursos adicional para ampliação de limites operacionais do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES.

Data de edição: 04/01/2008 Data de Publicação: 07/01/2008

Decreto nº 6.344 de 04.01.2008
Dá nova redação ao § 1º do art. 66 do Decreto nº 99.066, 8 de março de 1990, que regulamenta a Lei nº 7.678, de 8 de novembro de 1988, que dispõe sobre a produção, circulação e comercialização do vinho e derivados do vinho e da uva.

Data de edição: 04/01/2008 Data de Publicação: 07/01/2008

Decreto nº 6.345 de 04.01.2008
Altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.

Data de edição: 04/01/2008 Data de Publicação: 07/01/2008

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 3 de 03.01.2008
Estabelece limite para interposição de recurso de ofício pelas Turmas de Julgamento das Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ).

Data de edição: 03/01/2008 Data de Publicação: 07/01/2008

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 16.406 de 03.01.2008
Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 01 e 02 de janeiro de 2008.

Data de edição: 03/01/2008 Data de Publicação: 07/01/2008

Portaria SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - TO nº 1.975 de 28.12.2007
Dispõe sobre a emissão de documentos fiscais quando das operações de movimentação de gado, apresentação do resumo e de seu inventário, e adota outras providências.

Data de edição: 28/12/2007 Data de Publicação: 07/01/2008

Portaria SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - TO nº 1.976 de 28.12.2007
Dispõe sobre o preenchimento e apresentação do Documento de Informações Fiscais - DIF e adota outras providências.

Data de edição: 28/12/2007 Data de Publicação: 07/01/2008

Portaria SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - TO nº 1.977 de 28.12.2007
Institui os procedimentos para alteração de dados do registro de arrecadação e adota outras providências.

Data de edição: 28/12/2007 Data de Publicação: 07/01/2008

Decreto do Estado do Ceará nº 29.149 de 07.01.2008
Altera excepcionalmente os prazos de recolhimento do ICMS previstos nos arts. 74 e 437 do Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997 (Regulamento do ICMS), e dá outras providências.

Data de edição: 07/01/2008 Data de Publicação: 07/01/2008

Lei Complementar do Estado do Ceará nº 66 de 07.01.2008
Cria o Fundo Estadual de Desenvolvimento da Agricultura Familiar - FEDAF, extingue o Fundo de Desenvolvimento do Agronegócio - FDA, e o Conselho de Desenvolvimento do Agronegócio - CEDAG, e dá outras providências.

Data de edição: 07/01/2008 Data de Publicação: 07/01/2008

Edital Secretário Municipal de Finanças de Santo André - SMF/Santo André - SP S/N de 04.01.2008
(Notifica os contribuintes e responsáveis pelo Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, do lançamento do imposto, relativo ao exercício de 2008, e dá outras providências.)

Data de edição: 04/01/2008 Data de Publicação: 05/01/2008

Decreto do Estado do Rio Grande do Norte nº 20.314 de 04.01.2008
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para dispor sobre percentuais de margem de valor agregado a ser utilizado na fixação da base de cálculo do ICMS referente às operações com combustíveis de aviação.

Data de edição: 04/01/2008 Data de Publicação: 05/01/2008

Decreto do Estado do Rio Grande do Norte nº 20.315 de 04.01.2008
Altera o Regulamento da Lei nº 9.003, de 28 de setembro de 2007, que autoriza o Poder Executivo a dispensar multas e demais acréscimos legais, relacionados com débitos fiscais de ICM e ICMS, na forma que especifica.

Data de edição: 04/01/2008 Data de Publicação: 05/01/2008

Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - PB nº 262 de 26.12.2007
(Estabelece os valores de referência para cálculo do ICMS nas operações interestaduais com açúcar).

Data de edição: 26/12/2007 Data de Publicação: 05/01/2008

Decreto do Município de Bauru/SP nº 10.580 de 27.12.2007
Aprova as novas tabelas de valores para lançamento de tributos municipais, e dá outras providências.

Data de edição: 27/12/2007 Data de Publicação: 05/01/2008

Edital GERENTE DE GESTÃO DO CADASTRO DA SUBSECRETARIA DA RECEITA DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - Ger. Gestão Cad. SUREC - DF nº 2 de 02.01.2008
(Notifica os contribuintes inscritos no Cadastro Fiscal do Distrito Federal, enquadrados como feirantes/ambulantes, do lançamento do imposto referente ao Simples Candango relativo ao exercício de 2008).

Data de edição: 02/01/2008 Data de Publicação: 04/01/2008

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE ARRECADAÇÃO - RJ nº 44 de 02.01.2008
Divulga os valores das taxas de serviços com os descontos previstos na Lei nº 5.147/2007.

Data de edição: 02/01/2008 Data de Publicação: 04/01/2008

Comunicado GERÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO - GEFIS - RO nº 1 de 04.01.2008
(Dispõe sobre a base de cálculo do café e dos metais especificados).

Data de edição: 04/01/2008 Data de Publicação: 04/01/2008

Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS - SF/Petrópolis - RJ nº 5 de 27.12.2007
(Aprova o calendário fiscal para recolhimento do IPTU - Exercício 2008.)

Data de edição: 27/12/2007 Data de Publicação: 04/01/2008

Lei do Estado do Amapá nº 1.185 de 04.01.2008
Autoriza o Poder Executivo a conceder benefícios fiscais às empresas aéreas regionais instaladas e as que se instalarem no Estado do Amapá, e dá outras providências.

Data de edição: 04/01/2008 Data de Publicação: 04/01/2008

Instrução Normativa RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 804 de 28.12.2007
Altera a Instrução Normativa SRF nº 461, de 18 de outubro de 2004, que dispõe sobre o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF).

Data de edição: 28/12/2007 Data de Publicação: 04/01/2008

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA - CODAC nº 1 de 02.01.2008
Divulga a taxa de juros equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais relativa ao mês de dezembro de 2007.

Data de edição: 02/01/2008 Data de Publicação: 04/01/2008

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA - CODAC nº 2 de 02.01.2008
Divulga quantitativo de parcelamentos concedidos no mês de dezembro de 2007.

Data de edição: 02/01/2008 Data de Publicação: 04/01/2008

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA - CODAC nº 3 de 03.01.2008
Altera o Ato Declaratório Executivo Codac nº 94, de 26 de dezembro de 2007, que divulga a Agenda Tributária do mês de janeiro de 2008.

Data de edição: 03/01/2008 Data de Publicação: 04/01/2008

Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 37 de 28.12.2007
Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos da América para efeito da apuração da base de cálculo do imposto de renda, no caso de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior, no mês de janeiro de 2008.

Data de edição: 28/12/2007 Data de Publicação: 04/01/2008

Ato Declaratório Executivo Coordenador de Tributos sobre a Renda, Patrimônio e Operações Financeiras - COTIR nº 1 de 03.01.2008
Divulga a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América no mês de dezembro do ano-calendário de 2007, para efeito da apuração do ganho de capital na alienação de moeda estrangeira mantida em espécie.

Data de edição: 03/01/2008 Data de Publicação: 04/01/2008

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 3.290 de 02.01.2008
Sistema de Registro de Operações de Crédito com o Setor Público (Cadip) - divulga instruções para o registro como inadimplentes no Cadip, de emitentes de dívida mobiliária vencida.

Data de edição: 02/01/2008 Data de Publicação: 04/01/2008

Ato Declaratório CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 1 de 03.01.2008
Ratifica os Convênios ICMS 134/07, 137/07, 138/07, 139/07, 141/07 144/07, 145/07, 147/07, 148/07 e 149/07, de 14 de dezembro de 2007.

Data de edição: 03/01/2008 Data de Publicação: 04/01/2008

Ato Declaratório CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 2 de 03.01.2008
Rejeição do Convênio ICMS nº 140/07.

Data de edição: 03/01/2008 Data de Publicação: 04/01/2008

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 1 de 03.01.2008
Informa sobre aplicação no Estado de Alagoas, do Protocolo ICMS 37/07, que dispõe sobre a adesão do Estado de Alagoas às disposições do Protocolo ICMS 14/07, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas quentes.

Data de edição: 03/01/2008 Data de Publicação: 04/01/2008

Decreto do Município do Rio de Janeiro/RJ nº 28.934 de 03.01.2008
Estabelece ponto facultativo nas repartições públicas municipais nos dias 04, 05 e 06 de fevereiro de 2008.

Data de edição: 03/01/2008 Data de Publicação: 04/01/2008

Decreto do Município do Rio de Janeiro/RJ nº 28.935 de 03.01.2008
Dispõe sobre o calendário de pagamento do IPTU e taxas fundiárias (CATRIM) do exercício de 2008 em suas emissões especiais.

Data de edição: 03/01/2008 Data de Publicação: 04/01/2008

Decreto do Município do Rio de Janeiro/RJ nº 28.936 de 03.01.2008
Altera a redação do § 1º do art. 73 do Decreto nº 10.514, de 8 de outubro de 1991, que trata do arbitramento da base de cálculo do ISS quando necessário nos processos de verificação de regularidade fiscal e inclusão predial.

Data de edição: 03/01/2008 Data de Publicação: 04/01/2008

Instrução DIRETOR DO DEPARTAMENTO DO TESOURO DA SECRETARIA DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - SF/DT/SBC - SP nº 1 de 02.01.2008
Divulga Tabelas de atualização monetária, cálculo de juros moratórios e outros índices aplicáveis a débitos de qualquer natureza devidos para com a Fazenda Pública Municipal no mês de Janeiro de 2008.

Data de edição: 02/01/2008 Data de Publicação: 04/01/2008

Edital SECRETARIA DE SAÚDE - SÃO BERNARDO DO CAMPO - SP - SS/SBC - SP nº 1 de 02.01.2008
(Notifica os contribuintes sujeitos a Taxa de Fiscalização Sanitária, do lançamento relativo ao exercício de 2008.)

Data de edição: 02/01/2008 Data de Publicação: 04/01/2008

Decreto do Município de Belo Horizonte/MG nº 13.017 de 03.01.2008
Divulga o percentual de atualização aplicável em 1º de janeiro de 2008 aos tributos, multas e demais valores fixados na legislação municipal.

Data de edição: 03/01/2008 Data de Publicação: 04/01/2008

Edital SUBSECRETÁRIA DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - SUREC - DF nº 1 de 02.01.2008
(Aviso de Lançamento do ISS autônomo - Exercício 2008.)

Data de edição: 02/01/2008 Data de Publicação: 04/01/2008

Edital DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RECEITA IMOBILIÁRIA - DRI/Guarulhos - SP nº 1 de 04.01.2008
(Dispõe sobre o lançamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - ISPPTU, referente ao exercício de 2008.)

Data de edição: 04/01/2008 Data de Publicação: 04/01/2008

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 16.402 de 02.01.2008
Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 29, 30 e 31 de dezembro de 2007.

Data de edição: 02/01/2008 Data de Publicação: 04/01/2008

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 1 de 03.01.2008
Esclarece sobre a aplicação ao Estado de Alagoas das disposições do Protocolo ICMS nº 14/07, de 23 de abril de 2007, que trata da substituição tributária nas operações com bebidas quentes.

Data de edição: 03/01/2008 Data de Publicação: 04/01/2008

Decreto do Estado de Minas Gerais nº 44.698 de 03.01.2008
Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.

Data de edição: 03/01/2008 Data de Publicação: 04/01/2008

Decreto do Estado de Pernambuco nº 31.272 de 03.01.2008
Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à prorrogação do prazo de vigência de benefícios fiscais com base em Convênios ICMS de caráter impositivo e autorizativo.

Data de edição: 03/01/2008 Data de Publicação: 04/01/2008

Decreto do Estado de Pernambuco nº 31.273 de 03.01.2008
Introduz modificações no Decreto nº 27.764, de 28 de março de 2005, que dispõe sobre a sistemática de recolhimento do ICMS nas aquisições em outra Unidade da Federação ou na importação do exterior de terminais de telefonia celular.

Data de edição: 03/01/2008 Data de Publicação: 04/01/2008

Decreto do Estado de Pernambuco nº 31.274 de 03.01.2008
Introduz modificações no Decreto nº 28.800, de 04 de janeiro de 2006, e alterações, que dispõe sobre o montante mínimo de recolhimento do ICMS, para empresas beneficiárias do PRODEPE, relativamente à atualização do CNAE daquelas dispensadas do referido montante mínimo e à correção anual deste.

Data de edição: 03/01/2008 Data de Publicação: 04/01/2008

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA - PE nº 1 de 02.01.2008
(Altera a Portaria SF nº 185, de 14.08.2002, que implementou o sistema eletrônico de transmissão de dados denominado ARE Virtual).

Data de edição: 02/01/2008 Data de Publicação: 04/01/2008

Instrução Normativa SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - BA nº 1 de 04.01.2008
(Dispõe sobre operações interestaduais com café cru em grão).

Data de edição: 04/01/2008 Data de Publicação: 04/01/2008

Extrato de Comunicado Diretor do Departamento de Tesouro e Superintendente da Administração Financeira - BA - DEPAT/SAF - BA nº 11 de 04.01.2008
(Estabelece valores das cotas do ICMS, IPI, IPVA e FIES distribuídos aos Municípios).

Data de edição: 04/01/2008 Data de Publicação: 04/01/2008

Lei Complementar do Município de Maringá nº 700 de 04.01.2008
(Altera disposições da Lei Complementar nº 505/2003, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Município e dá outras providências.)

Data de edição: 04/01/2008 Data de Publicação: 04/01/2008

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 16.399 de 31.12.2007
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 28 de dezembro de 2007.

Data de edição: 31/12/2007 Data de Publicação: 03/01/2008

Medida Provisória nº 413 de 03.01.2008
Dispõe sobre medidas tributárias destinadas a estimular os investimentos e a modernização do setor de turismo, a reforçar o sistema de proteção tarifária brasileiro, a estabelecer a incidência de forma concentrada da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS na produção e comercialização de álcool, altera o art. 3º da Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, e dá outras providências.

Data de edição: 03/01/2008 Data de Publicação: 03/01/2008

Decreto nº 6.339 de 03.01.2008
Altera as alíquotas do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.

Data de edição: 03/01/2008 Data de Publicação: 03/01/2008

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE GESTÃO ADMINISTRATIVA TRIBUTÁRIA - SIGAT - TO nº 1 de 02.01.2008
Altera os valores, da Lista de Preços - Boletim Informativo, para efeito de determinar a base cálculo do ICMS.

Data de edição: 02/01/2008 Data de Publicação: 03/01/2008

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 1 de 02.01.2008
Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26 de outubro de 1998.

Data de edição: 02/01/2008 Data de Publicação: 03/01/2008

Súmula do Termo de Acordo DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 26 de 28.09.2007
(Torna público o Termo de Acordo ST/B Nº 26/07 firmado com as empresas que menciona, para vigência até 31 de dezembro de 2007).

Data de edição: 28/09/2007 Data de Publicação: 03/01/2008

Resolução AGÊNCIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ENERGIA - ASPE - ES nº 1 de 02.01.2008
Dispõe sobre o reajuste de preços de Gás Natural Canalizado e estabelece novos valores das tabelas tarifárias a serem aplicados pela concessionária de distribuição, Petrobrás Distribuidora S/A- BR, em sua área de concessão.

Data de edição: 02/01/2008 Data de Publicação: 03/01/2008

Edital GERENTE DE GESTÃO DO CADASTRO DA SUBSECRETARIA DA RECEITA DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - Ger. Gestão Cad. SUREC - DF nº 5 de 24.12.2007
(Torna Público o Aviso Geral de Lançamento da Contribuição de Iluminação Pública - 2008 dos imóveis localizados em área servida por iluminação pública, conforme especifica).

Data de edição: 24/12/2007 Data de Publicação: 03/01/2008

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ nº 368 de 19.12.2007
(Informa o valor do repasse da Quota Parte Municipal do ICMS e IPI Exportação).

Data de edição: 19/12/2007 Data de Publicação: 03/01/2008

Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 1.116 de 14.12.2007
Altera a redação do § 1º do art. 14 e do § 1º do art. 16 da Resolução CFC nº 969, de 29 de setembro de 2003, que dispõe sobre o regimento do Conselho Federal de Contabilidade.

Data de edição: 14/12/2007 Data de Publicação: 03/01/2008

Comunicado DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO nº 1 de 02.01.2008
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31 de janeiro de 2008 para os débitos de ICMS e ITCMD.

Data de edição: 02/01/2008 Data de Publicação: 03/01/2008

Comunicado DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO nº 2 de 02.01.2008
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31 de janeiro de 2008 para os débitos de IPVA.

Data de edição: 02/01/2008 Data de Publicação: 03/01/2008

Comunicado DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO nº 3 de 02.01.2008
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31 de janeiro de 2008 para os débitos de Multas Infracionais.

Data de edição: 02/01/2008 Data de Publicação: 03/01/2008

Portaria SECRETÁRIO DE FINANÇAS - SF/Recife - PE nº 1 de 02.01.2008
(Aprova a versão 1.9.4 do Programa Gerador da Declaração de Serviços - modo do declarante.)

Data de edição: 02/01/2008 Data de Publicação: 03/01/2008

Lei do Município de Recife/PE nº 17.407 de 02.01.2008
Institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica.

Data de edição: 02/01/2008 Data de Publicação: 03/01/2008

Lei do Município de Recife/PE nº 17.408 de 02.01.2008
Dispõe sobre a geração e utilização de créditos tributários para tomadores de serviços por meio do uso da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e.

Data de edição: 02/01/2008 Data de Publicação: 03/01/2008

Lei do Município de Recife/PE nº 17.410 de 02.01.2008
Concede isenção de tributos imobiliários e mercantis às agremiações carnavalescas do Município do Recife.

Data de edição: 02/01/2008 Data de Publicação: 03/01/2008

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MG nº 3.950 de 02.01.2008
Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização relativamente ao mês de janeiro de 2008.

Data de edição: 02/01/2008 Data de Publicação: 03/01/2008

Comunicado SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - Sub. Rec. Est. - MG nº 1 de 02.01.2008
(Dispõe sobre as transferências ou utilizações de crédito acumulado do ICMS do mês de dezembro de 2007, e informa situação dos pedidos, senha, data e hora do protocolo, relativamente às solicitações efetuadas).

Data de edição: 02/01/2008 Data de Publicação: 03/01/2008

Comunicado DIRETOR DA DIRETORIA DE CONTROLE ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DA SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS - DICAT/SAIF/MG nº 1 de 02.01.2008
(Publica as tabelas para cálculos do ICMS em atraso, para pagamento até Janeiro/2008).

Data de edição: 02/01/2008 Data de Publicação: 03/01/2008

Comunicado DIRETOR DA DIRETORIA DE CONTROLE ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DA SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS - DICAT/SAIF/MG nº 2 de 02.01.2008
(Comunica o percentual de juros para o mês de dezembro de 2007, exigível a partir de janeiro de 2008).

Data de edição: 02/01/2008 Data de Publicação: 03/01/2008

Lei do Estado de Rondônia nº 1.843 de 28.12.2007
Dispõe sobre o critério para concessão de incentivos fiscais, tributários, logísticos, estruturais e locacionais às empresas envolvidas direta ou indiretamente na construção das usinas do Rio Madeira.

Data de edição: 28/12/2007 Data de Publicação: 03/01/2008

Comunicado SUPERINTENDENTE DE GESTÃO TRIBUTÁRIA E NÃO TRIBUTÁRIA - SIAT - SE nº 6 de 20.12.2007
Esclarece sobre alteração na legislação estadual do ICMS, em função da celebração dos Protocolos nos 72, 75, 86, 87 93, 94, 95, e 96, que dispõem sobre substituição tributária e do Ato COTEPE nº 17, de 04 de dezembro de 2007, que divulga os prazos de transmissão eletrônica de informações a que se refere a cláusula décima sexta do Convênio ICMS 03/99, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo e outros produtos.

Data de edição: 20/12/2007 Data de Publicação: 03/01/2008

Edital SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - SMF/Curitiba - PR nº 1 de 02.01.2008
(Notifica os contribuintes do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e da Taxa de Coleta de Lixo do lançamento tributário e dá outras providências.)

Data de edição: 02/01/2008 Data de Publicação: 03/01/2008

Portaria SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - SMF/Curitiba - PR nº 1 de 02.01.2008
Dispõe sobre a Arrecadação de Tributos.

Data de edição: 02/01/2008 Data de Publicação: 03/01/2008

Ato Homologatório GESTOR DA CÉLULA DE GESTÃO PARA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA nº 11 de 28.12.2007
(Homologa o Equipamento Emissor de Cupom Fiscal-ECF da marca DARUMA, tipo ECF-IF, modelo FS600, versão do software básico 01.04.00, conforme especificação).

Data de edição: 28/12/2007 Data de Publicação: 03/01/2008

Ato Homologatório GESTOR DA CÉLULA DE GESTÃO PARA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA nº 12 de 28.12.2007
(Homologa o Equipamento Emissor de Cupom Fiscal-ECF da marca DARUMA, tipo ECF-IF, modelo FS2100T, versão do software básico 01.04.00, conforme especificação).

Data de edição: 28/12/2007 Data de Publicação: 03/01/2008

Memorando SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - GO nº 1 de 03.01.2008
(Dispõe sobre a prorrogação da vigência dos Convênios ICMS que especifica, relativos à fruição de benefícios fiscais).

Data de edição: 03/01/2008 Data de Publicação: 03/01/2008

Resolução COMISSÃO DE FIXAÇÃO DE METAS - CFM - TO nº 1 de 02.01.2008
Dispõe sobre a fixação de metas de arrecadação de ICMS para a Secretaria da Fazenda, para o mês de janeiro de 2008.

Data de edição: 02/01/2008 Data de Publicação: 03/01/2008

Lei do Estado de Sergipe nº 6.342 de 02.01.2008
Institui, no âmbito da Secretaria de Estado da Segurança Pública - SSP, o Programa Estadual de Parcerias no Combate à Violência, e dá providências correlatas.

Data de edição: 02/01/2008 Data de Publicação: 03/01/2008

Decreto do Município de Itaguaí/RJ nº 3.326 de 02.01.2008
Institui o Gerenciamento Eletrônico do ISSQN - Sistema Eletrônico de Gestão, a Escrituração Econômico Fiscal e a Emissão de Guia de Recolhimento por Meios Eletrônicos, ; Estabelece Obrigações Acessórias Relativas ao ISSQN - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza e dá outras providências.

Data de edição: 02/01/2008 Data de Publicação: 02/01/2008

Decreto do Município de Salvador/BA nº 18.117 de 02.01.2008
Dispõe sobre a atualização monetária dos valores que indica para o exercício de 2008 e dá outras providências.

Data de edição: 02/01/2008 Data de Publicação: 02/01/2008

Portaria SECRETÁRIO DA FAZENDA DO MUNICÍPIO DE SALVADOR - SMF/Salvador - BA nº 1 de 02.01.2008
Estabelece os coeficientes de atualização monetária dos débitos para com o Município, e dá outras providências.

Data de edição: 02/01/2008 Data de Publicação: 02/01/2008

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 707 de 20.12.2007
(Inclui, na Tabela de Valores de Referência, para fins de cobrança de ICMS, o produto que menciona - frango).

Data de edição: 20/12/2007 Data de Publicação: 02/01/2008

NOTIFICAÇÃO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS DE GOIÂNIA - SMF/Goiânia - GO S/N de 02.01.2008
(Notifica os contribuintes dos imóveis não edificados do lançamento do IPTU - exercício 2008.)

Data de edição: 02/01/2008 Data de Publicação: 02/01/2008

NOTIFICAÇÃO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS DE GOIÂNIA - SMF/Goiânia - GO S/N de 02.01.2008
(Notifica os contribuintes dos imóveis edificados do lançamento do IPTU - exercício 2008.)

Data de edição: 02/01/2008 Data de Publicação: 02/01/2008

Instrução Normativa COORDENADOR GERAL DA RECEITA ESTADUAL - RO nº 8 de 22.11.2007
Regulamenta a formalização e institui o modelo do Termo de Acordo previsto no item 19 da Tabela I do Anexo IV do RICMS/RO.

Data de edição: 22/11/2007 Data de Publicação: 02/01/2008

Lei do Estado do Amapá nº 1.178 de 02.01.2008
Dispõe sobre a dispensa de execução fiscal de créditos tributários ou não, e dá outras providências.

Data de edição: 02/01/2008 Data de Publicação: 02/01/2008

Portaria DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO - DG - PR nº 240 de 26.12.2007
(Fixa, para o exercício 2008, o calendário para renovação do Licenciamento Anual dos Veículos registrados no Estado do Paraná).

Data de edição: 26/12/2007 Data de Publicação: 02/01/2008

Portaria SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF/Olinda - PE nº 3 de 02.01.2008
Dispõe sobre prazos para o recolhimento do ISSQN, e dá outras providências.

Data de edição: 02/01/2008 Data de Publicação: 02/01/2008

Decreto do Município de Campo Grande/MS nº 10.318 de 28.12.2007
Dispõe sobre a forma de lançamento e pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e das Taxas de Serviços Urbanos - para o exercício de 2008.

Data de edição: 28/12/2007 Data de Publicação: 02/01/2008

Edital Secretário Municipal da Receita - SMR/Campo Grande - MS nº 13 de 27.12.2007
(Avisa os contribuintes do lançamento do IPTU - exercício 2008.)

Data de edição: 27/12/2007 Data de Publicação: 02/01/2008

NOTIFICAÇÃO GESTORES DA CÉLULA DE GESTÃO TRIBUTÁRIA - CGT/Porto Alegre-RS S/N de 02.01.2008
(Notifica os contribuintes do lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), da Taxa de Coleta de Lixo (TCL) e do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza Trabalho Pessoal (ISSQN-TP-) exercício de 2008.)

Data de edição: 02/01/2008 Data de Publicação: 02/01/2008

Instrução Normativa RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 805 de 28.12.2007
Altera o art. 6º da Instrução Normativa SRF nº 81, de 11 de outubro de 2001, relativamente à Declaração Final de Espólio.

Data de edição: 28/12/2007 Data de Publicação: 02/01/2008

Resolução COMITÊ GESTOR DE TRIBUTAÇÃO DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - CGSN nº 27 de 28.12.2007
Altera a Resolução CGSN nº 5, de 30 de maio de 2007, que dispõe o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).

Data de edição: 28/12/2007 Data de Publicação: 02/01/2008

Resolução Conjunta Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência, Sec. Municipal de Educação, Sec. Mun. de Fazenda e Sec. Mun. de Assistência Social - SMPD/SME/SMAS/SMF - RJ nº 15 de 03.12.2007
Fixa normas para a execução do disposto na Lei nº 4.454/2006, de 27 de dezembro de 2006, que cria o Programa de Apoio à Educação de Pessoas com Deficiência em Instituições de Ensino ou Especializadas.

Data de edição: 03/12/2007 Data de Publicação: 02/01/2008

Portaria GERENTE DE INFORMAÇÕES ECONÔMICO-FISCAIS - GIEF - GO nº 57 de 26.12.2007
(Divulga os valores a serem considerados como base de cálculo de ICMS nas operações com café cru).

Data de edição: 26/12/2007 Data de Publicação: 02/01/2008

Portaria GERENTE DE INFORMAÇÕES ECONÔMICO-FISCAIS - GIEF - GO nº 01 de 02.01.2008
(Divulga os valores a serem considerados como base de cálculo de ICMS nas operações com café cru).

Data de edição: 02/01/2008 Data de Publicação: 02/01/2008

Ato de Credenciamento SECRETARIA EXECUTIVA DE ESTADO DA FAZENDA - PA S/N de 18.04.2007
(Divulga as cotas de óleo diesel destinado a consumo próprio com isenção de ICMS das embarcações pesqueiras que menciona).

Data de edição: 18/04/2007 Data de Publicação: 02/01/2008

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ nº 370 de 27.12.2007
(Informa o valor do repasse da Quota Parte Municipal do ICMS e IPI Exportação).

Data de edição: 27/12/2007 Data de Publicação: 02/01/2008

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 92 de 26.12.2007
Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98.

Data de edição: 26/12/2007 Data de Publicação: 02/01/2008

SÚMULA DO TERMO ADITIVO DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS S/N de 20.12.2007
(Torna público o Termo Aditivo ao Termo de Acordo ST/B nº 01/07 firmado com as empresas fabricantes de cerveja, refrigerante e água mineral, para vigência de 01 de janeiro até 31 de março de 2008).

Data de edição: 20/12/2007 Data de Publicação: 02/01/2008

Decreto do Estado de Tocantins nº 3.252 de 28.12.2007
Altera o Regimento Interno do Contencioso Administrativo-Tributário do Estado do Tocantins - CAT, aprovado pelo Decreto 3.198, de 7 de novembro de 2007.

Data de edição: 28/12/2007 Data de Publicação: 02/01/2008

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 16.397 de 28.12.2007
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 27 de dezembro de 2007.

Data de edição: 28/12/2007 Data de Publicação: 02/01/2008

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 16.401 de 02.01.2008
Divulga o percentual e o limite máximo de taxa de juros para utilização em contratos de financiamento prefixados celebrados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (SFH), de que trata a Resolução 3.409, de 2006, ambos relativos ao mês de janeiro de 2008.

Data de edição: 02/01/2008 Data de Publicação: 02/01/2008

Lei Complementar do Município de Jacareí/SP nº 71 de 01.01.2008
Altera a Lei Complementar nº 05, de 28 de dezembro de 1992, Código Tributário do Município de Jacareí.

Data de edição: 01/01/2008 Data de Publicação: 01/01/2008

Decreto do Município de São Gonçalo/RJ nº 345 de 01.01.2008
Divulga o lançamento dos tributos e a remessa de carnês relativos ao exercício de 2009 e dá outras providências.

Data de edição: 01/01/2008 Data de Publicação: 01/01/2008

Lei Complementar do Município de Goiânia/GO - Mun. Goiânia/GO nº 175 de 26.12.2007
Altera a legislação do Imposto Sobre Serviços - ISS, Lei nº 5.040/75.

Data de edição: 26/12/2007 Data de Publicação: 31/12/2007

Decreto do Estado do Acre nº 2.307 de 27.12.2007
Edita o calendário de feriados e pontos facultativos do ano de 2008.

Data de edição: 27/12/2007 Data de Publicação: 31/12/2007

Resolução AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP nº 49 de 28.12.2007
(Estabelece, no Regulamento Técnico ANP, as especificações dos combustíveis destinados ao uso aquaviário, óleo diesel marítimo e óleo combustível marítimo, comercializados pelos diversos agentes econômicos em todo o território nacional).

Data de edição: 28/12/2007 Data de Publicação: 31/12/2007

Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 213 de 26.12.2007
Dispõe sobre o cálculo do ICMS a pagar no regime de substituição tributária sobre o estoque de mercadorias a que se refere o itens 23, 24, 25 e 26 do Caderno I do Anexo IV ao Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997.

Data de edição: 26/12/2007 Data de Publicação: 31/12/2007

Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 222 de 28.12.2007
Divulga os montantes de faturamento de que trata o artigo 2º do Decreto nº 25.372, de 23 de novembro de 2004.

Data de edição: 28/12/2007 Data de Publicação: 31/12/2007

Medida Provisória nº 412 de 31.12.2007
Dispõe sobre a prorrogação do Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO, instituído pela Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004.

Data de edição: 31/12/2007 Data de Publicação: 31/12/2007

Decreto nº 6.337 de 31.12.2007
Dá nova redação ao art. 1º do Decreto nº 5.821, de 29 de junho de 2006, que reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, da Contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação dos produtos que menciona, conforme disposições do § 3º do art. 2º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, do § 3º do art. 2º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do § 11 do art. 8º da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004.

Data de edição: 31/12/2007 Data de Publicação: 31/12/2007

Decreto nº 6.338 de 31.12.2007
Fixa o valor absoluto do limite global das deduções do imposto sobre a renda devido, a título de doações e patrocínios, no apoio direto a projetos desportivos e paradesportivos.

Data de edição: 31/12/2007 Data de Publicação: 31/12/2007

Lei do Estado do Pará nº 7.078 de 28.12.2007
Altera dispositivos da Lei nº 6.182, de 30 de dezembro de 1998, que dispõe sobre os procedimentos administrativo-tributários do Estado do Pará e dá outras providências.

Data de edição: 28/12/2007 Data de Publicação: 31/12/2007

Lei do Estado do Pará nº 7.079 de 28.12.2007
Institui a Taxa de Modernização da Cacauicultura Paraense.

Data de edição: 28/12/2007 Data de Publicação: 31/12/2007

Lei do Município de Manaus/AM nº 1.186 de 31.12.2007
(Altera e acrescenta dispositivos às Leis nº 1.697/1983 - Código Tributário do Município, nº 254/1994, que altera o CTM e estabelece normas complementares relativas ao ISS, nº 714/2003, que dispõe sobre o ISS com base na LC nº 116/03, e nº 1.090/2006, que institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e e dispõe sobre a geração e utilização de créditos fiscal para tomadores de serviços nos termos que especifica, e dá outras providências.)

Data de edição: 31/12/2007 Data de Publicação: 31/12/2007

Lei do Município de Manaus/AM nº 1.187 de 31.12.2007
Dispõe sobre concessão de desconto para pagamento do ITBI e dá outras providências.

Data de edição: 31/12/2007 Data de Publicação: 31/12/2007

Lei do Município de Manaus/AM nº 1.199 de 31.12.2007
(Acrescenta dispositivo à Lei nº 924, de 30.12.2005, que estabelece alíquotas para o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN a determinadas categorias de serviços.)

Data de edição: 31/12/2007 Data de Publicação: 31/12/2007

Lei do Município de Manaus/AM nº 1.200 de 31.12.2007
Concede isenção das Taxas de Localização e de Verificação de Funcionamento Regular as Associações, Centros e Conselhos Comunitários de Moradores e Clubes de Mães.

Data de edição: 31/12/2007 Data de Publicação: 31/12/2007

Lei do Município de Manaus/AM nº 1.209 de 31.12.2007
(Altera dispositivos da Lei nº 1.015, de 14 de julho de 2006, que dispõe sobre a Procuradoria Geral do Município - PGM, define sua competência e a dos órgãos que compõem sua estrutura básica, dispõe sobre seu funcionamento e dá outras providências.)

Data de edição: 31/12/2007 Data de Publicação: 31/12/2007

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AL nº 46 de 31.12.2007
Aprova a tabela discriminativa de valor médio de mercado para veículos terrestres usados e do respectivo IPVA e prazos de pagamentos para o exercício de 2008.

Data de edição: 31/12/2007 Data de Publicação: 31/12/2007

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 105 de 27.12.2007
SÚMULA: Tabela de valores por saca de Café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais).

Data de edição: 27/12/2007 Data de Publicação: 31/12/2007

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 449 de 27.12.2007
Divulga dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 31 de dezembro de 2007 a 06 de janeiro de 2008.

Data de edição: 27/12/2007 Data de Publicação: 31/12/2007

Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 106 de 27.12.2007
Altera o Anexo Único da Resolução SER nº 328/06 que dispõe sobre a Base de Cálculo da Substituição Tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope, refrigerante, água mineral e bebida hidroeletrolítica (isotônica) e energética, fabricados no País.

Data de edição: 27/12/2007 Data de Publicação: 31/12/2007

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 16.393 de 27.12.2007
Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 25 e 26 de dezembro de 2007.

Data de edição: 27/12/2007 Data de Publicação: 31/12/2007

Decreto nº 6.332 de 28.12.2007
Promulga a Convenção Adicional Alterando a Convenção entre a República Federativa do Brasil e o Reino da Bélgica para Evitar a Dupla Tributação e Regular Outras Questões em Matéria de Impostos sobre a Renda e o Protocolo Final, assinados em Brasília em 23 de junho de 1972, celebrada em Brasília, em 20 de novembro de 2002.

Data de edição: 28/12/2007 Data de Publicação: 31/12/2007

Decreto nº 6.334 de 28.12.2007
Dá nova redação aos incisos do art. 2º do Decreto nº 3.917, de 13 de setembro de 2001.

Data de edição: 28/12/2007 Data de Publicação: 31/12/2007

Comunicado CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE REGULAÇÃO DO MERCADO DE MEDICAMENTOS - CMED nº 15 de 28.12.2007
(Define, para o ano de 2008, o Coeficiente de Adequação de Preços - CAP e divulga o novo rol de produtos, em cujos preços serão aplicados no CAP).

Data de edição: 28/12/2007 Data de Publicação: 31/12/2007

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 341 de 28.12.2007
Eleva o valor do limite global anual, para o exercício de 2007, das importações destinadas à pesquisa científica e tecnológica, nos termos da Lei nº 8.010, de 1990.

Data de edição: 28/12/2007 Data de Publicação: 31/12/2007

Instrução Normativa RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 803 de 28.12.2007
Dispõe sobre o cálculo do imposto de renda na fonte e do recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão) de pessoas físicas no ano-calendário de 2008.

Data de edição: 28/12/2007 Data de Publicação: 31/12/2007

Portaria RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 11.434 de 28.12.2007
Dispõe sobre a área de atuação das Divisões de Fiscalização da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Fiscalização no Rio de Janeiro (Defis/RJO).

Data de edição: 28/12/2007 Data de Publicação: 31/12/2007

Portaria RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 11.435 de 28.12.2007
Dispõe sobre a área de atuação das Divisões de Fiscalização da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Fiscalização em São Paulo (Defis/SPO).

Data de edição: 28/12/2007 Data de Publicação: 31/12/2007

Circular DIRETOR DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF nº 420 de 27.12.2007
Dispõe sobre o Orçamento Operacional e Financeiro do FGTS para o exercício de 2008, e dá outras providências.

Data de edição: 27/12/2007 Data de Publicação: 31/12/2007

Circular DIRETOR DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF nº 421 de 27.12.2007
Divulga o Manual operacional do Agente Operador do FGTS que regulamenta o Programa Pró - Cotista.

Data de edição: 27/12/2007 Data de Publicação: 31/12/2007

Circular SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP nº 358 de 28.12.2007
Reduz a zero o percentual de encargo de saída cobrado sobre valores resgatados ou portados dos planos de previdência complementar aberta e dos planos de seguros de pessoas com cobertura por sobrevivência.

Data de edição: 28/12/2007 Data de Publicação: 31/12/2007

Portaria MINISTROS DE ESTADO DA FAZENDA - MF / DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 501 de 28.12.2007
Estabelece a tabela de contribuição dos segurados empregado, empregado doméstico e trabalhador avulso para efeito de pagamento de remuneração a partir de 1º de janeiro de 2008.

Data de edição: 28/12/2007 Data de Publicação: 31/12/2007

Portaria PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS - PRESIDENTE INSS nº 1.374 de 28.12.2007
(Distribui, na forma do Anexo a esta Portaria, vagas autorizadas pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, para provimento no cargo de Perito Médico da Previdência Social).

Data de edição: 28/12/2007 Data de Publicação: 31/12/2007

Portaria Interministerial MINISTROS DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR e DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA nº 842 de 27.12.2007
(Estabelece as participações em valor agregado, local e as quantidades mínimas de utilização de insumos regionais a serem empregadas em produtos de HIGIENE PESSOAL, PERFUMARIA E COSMÉTICOS, em conformidade com o Processo Produtivo Básico, fixado no Anexo X do Decreto nº 783, de 25 de março de 1993).

Data de edição: 27/12/2007 Data de Publicação: 31/12/2007

Portaria MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO nº 651 de 28.12.2007
Aprova instruções para a declaração da Relação Anual de Informações Sociais - RAIS ano-base 2007.

Data de edição: 28/12/2007 Data de Publicação: 31/12/2007

Instrução Normativa COORDENADOR-GERAL DE RECURSOS DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR - CGFAT/MTE nº 1 de 28.12.2007
Dispõe sobre atos complementares à Segregação de Contas do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT.

Data de edição: 28/12/2007 Data de Publicação: 31/12/2007

Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 12.484 de 28.12.2007
Prorroga o prazo para a cobrança das taxas instituídas pela Lei nº 3.480, de 20 de dezembro de 2007.

Data de edição: 28/12/2007 Data de Publicação: 31/12/2007

Decreto do Município de São Luís/MA nº 33.144 de 28.12.2007
Consolida a Legislação Tributária do Município de São Luís.

Data de edição: 28/12/2007 Data de Publicação: 31/12/2007

Decreto do Estado do Rio Grande do Norte nº 20.306 de 28.12.2007
Decreta ponto facultativo nos Órgãos e Entidades da Administração Direta, Indireta, Autárquica e Fundacional do Estado, e dá outras providências.

Data de edição: 28/12/2007 Data de Publicação: 29/12/2007

Decreto do Estado do Rio Grande do Norte nº 20.307 de 28.12.2007
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para implementar as disposições contidas na Lei Estadual nº 9.050, de 20 de dezembro de 2007, que alterou a Lei Estadual nº 6.968, de 30 de dezembro de 1996.

Data de edição: 28/12/2007 Data de Publicação: 29/12/2007

Decreto do Estado da Bahia nº 10.794 de 28.12.2007
Prorroga a Campanha "SUA NOTA É UM SHOW", aprovada pelo Decreto nº 7.505, de 18 de janeiro de 1999.

Data de edição: 28/12/2007 Data de Publicação: 29/12/2007

Decreto do Estado da Bahia nº 10.795 de 28.12.2007
Prorroga a Campanha "SUA NOTA É UM SHOW DE SOLIDARIEDADE".

Data de edição: 28/12/2007 Data de Publicação: 29/12/2007

Lei do Estado de Pernambuco nº 13.392 de 28.12.2007
Altera a tributação do ICMS relativa à operação realizada com embalagens para margarina ou creme vegetal.

Data de edição: 28/12/2007 Data de Publicação: 29/12/2007

Decreto do Estado de Pernambuco nº 31.244 de 28.12.2007
Introduz modificações no Decreto nº 26.145, de 21 de novembro de 2003, e alterações, que dispõe sobre o sistema especial de tributação do ICMS relativo a produtos considerados componentes da cesta básica, relativamente a margarina e creme vegetal.

Data de edição: 28/12/2007 Data de Publicação: 29/12/2007

Decreto do Estado de São Paulo nº 52.585 de 28.12.2007
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.

Data de edição: 28/12/2007 Data de Publicação: 29/12/2007

Decreto do Estado de São Paulo nº 52.586 de 28.12.2007
Altera o regime de tributação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS para operações com leite longa vida e laticínios.

Data de edição: 28/12/2007 Data de Publicação: 29/12/2007

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 67 de 28.12.2007
Esclarece sobre a aplicação ao Estado do Rio de Janeiro das disposições dos Protocolos ICMS nºs 68/07 e 69/07, de 10 de dezembro de 2007, que tratam da substituição tributária, respectivamente, nas operações com produtos farmacêuticos, soros e vacinas de uso humano e nas operações com rações para animais domésticos.

Data de edição: 28/12/2007 Data de Publicação: 29/12/2007

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 68 de 28.12.2007
Divulga informações relativas à nova versão do programa Nova GIA.

Data de edição: 28/12/2007 Data de Publicação: 29/12/2007

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 69 de 28.12.2007
Esclarece sobre efeitos do Ato COTEPE/ICMS 20 de 27 de dezembro de 2007, Ato da Comissão Técnica Permanente do ICMS que trata da prorrogação das disposições sobre as especificidade técnicas para a geração de arquivos da Escrituração Fiscal Digital - EFD.

Data de edição: 28/12/2007 Data de Publicação: 29/12/2007

Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 320 de 29.12.2007
Divulga a variação mensal e o acumulado do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, do mês de novembro de 2007.

Data de edição: 29/12/2007 Data de Publicação: 29/12/2007

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