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Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO nº 19.886 de 19.09.2003
Dá nova redação a dispositivos do Decreto nº 19.140, de 29 de outubro de 2002, do Anexo 3.0 do Regulamento do ICMS, que estabelece requisitos de hardware, de software e gerais para desenvolvimento de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) e dá outras providências.
Data de edição: 19/09/2003 Data de Publicação: 26/09/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO nº 19.889 de 19.09.2003
Acrescenta o §26 ao art. 139 do Regulamento do ICMS, que padroniza as informações que deverão constar nos documentos fiscais relativos às operações com os produtos de que trata a Lei Federal nº 10.147/00.
Data de edição: 19/09/2003 Data de Publicação: 26/09/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO nº 19.887 de 19.09.2003
Dá nova redação aos Códigos Fiscais de Operações ou Prestações 5.152 e 6.152, que integram o Anexo 2.0 do Regulamento do ICMS.
Data de edição: 19/09/2003 Data de Publicação: 26/09/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ nº 433 de 23.09.2003
Altera dispositivos do Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001, e do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001.
Data de edição: 23/09/2003 Data de Publicação: 26/09/2003

Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 978 de 19.09.2003
Aprova a NBC T 13 - IT - 04 - Laudo Pericial Contábil.
Data de edição: 19/09/2003 Data de Publicação: 26/09/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS nº 1.863 de 26.09.2003
Altera o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, RICMS, aprovado pelo Decreto 462, de 10 de julho de 1997.
Data de edição: 26/09/2003 Data de Publicação: 26/09/2003

Medida Provisória nº 131 de 25.09.2003
Estabelece normas para o plantio e comercialização da produção de soja da safra de 2004, e dá outras providências.
Data de edição: 25/09/2003 Data de Publicação: 26/09/2003

Decreto nº 4.846 de 25.09.2003
Regulamenta o art. 3º da Medida Provisória nº 131, de 25 de setembro de 2003, que estabelece normas para o plantio e comercialização da produção de soja da safra de 2004 e dá outras providências.
Data de edição: 25/09/2003 Data de Publicação: 26/09/2003

Lei CÂMARA MUNICIPAL DE GUARULHOS - Câm. Munic./Guarulhos - SP nº 5.936 de 24.09.2003
Altera alíquota constante do item 95 da tabela, anexo I, da Lei nº 5.446, de 3 de dezembro de 1999.
Data de edição: 24/09/2003 Data de Publicação: 26/09/2003

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.121 de 25.09.2003
Altera e consolida as normas que estabelecem as diretrizes pertinentes à aplicação dos recursos dos planos de benefícios das entidades fechadas de previdência complementar.
Data de edição: 25/09/2003 Data de Publicação: 26/09/2003

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AP nº 7 de 26.09.2003
Dispõe sobre os procedimentos a serem observados pelas empresas administradoras de cartão de crédito ou de débito quando do fornecimento de informações relativas às operações transacionadas por contribuintes do ICMS.
Data de edição: 26/09/2003 Data de Publicação: 26/09/2003

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO nº 7.517 de 25.09.2003
Dispõe sobre a obrigatoriedade do encaminhamento à Secretaria de Estado da Fazenda, de relação dos destinatários dos produtos derivados do petróleo e demais lubrificantes, derivados ou não de petróleo, em concordância com o decreto Lei nº 4.012-N, de 24.7. 1996 e dá outras providências.
Data de edição: 25/09/2003 Data de Publicação: 26/09/2003

Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 1.530 de 25.09.2003
Altera valores da Pauta de Referência Fiscal
Data de edição: 25/09/2003 Data de Publicação: 26/09/2003

Portaria SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - TO nº 1.425 de 26.09.2003
Institui os códigos de natureza de operação e prestação de serviços.
Data de edição: 26/09/2003 Data de Publicação: 26/09/2003

Portaria GERENTE DE ESTADO DA RECEITA ESTADUAL DO MARANHÃO nº 357 de 19.09.2003
Dispõe sobre a informação no SIPAF, da data de cientificação do Termo de Início de Fiscalização, na hipótese de não localização do contribuinte no endereço declarado.
Data de edição: 19/09/2003 Data de Publicação: 25/09/2003

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 55 de 24.09.2003
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 29 de setembro a 05 de outubro de 2003.
Data de edição: 24/09/2003 Data de Publicação: 25/09/2003

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA - RJ nº 47 de 24.09.2003
Estabelece normas para concessão de isenção do ICMS nas operações ou prestações internas, destinadas a órgãos da administração pública estadual direta e suas fundações e autarquias, conforme previsto no Convênio ICMS 26/03.
Data de edição: 24/09/2003 Data de Publicação: 25/09/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO nº 1.217-R de 24.09.2003
Ratifica o Convênio ICMS nº 70/03, que altera o Convênio ICMS 51/00, de 15.09.00, que disciplina as operações com veículos automotores novos efetuados por meio de faturamento direto para o consumidor, e introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.
Data de edição: 24/09/2003 Data de Publicação: 25/09/2003

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 39 de 24.09.2003
Divulga o preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) da gasolina C, diesel, gás liqüefeito de petróleo, querosene de aviação e álcool etílico hidratado combustível (AEHC), das unidades federadas indicadas.
Data de edição: 24/09/2003 Data de Publicação: 25/09/2003

Instrução Normativa SUBSECRETÁRIA DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - SUREC - DF nº 20 de 24.09.2003
Fixa valores de Preço Médio Ponderado a Consumidor Final - PMPF, para os fins do art. 3º da Portaria nº 404, de 21 de outubro de 1999, que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos que menciona.
Data de edição: 24/09/2003 Data de Publicação: 25/09/2003

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 1.099 de 18.09.2003
Altera e acrescenta itens do Anexo Único da Portaria nº 882/2003 - SEFAZ, de 04 de agosto de 2003, que estabelece a Pauta Fiscal de valores mínimos para cobrança do ICMS retido ou antecipado nas operações com cervejas e refrigerantes.
Data de edição: 18/09/2003 Data de Publicação: 25/09/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA nº 10.662 de 25.09.2003
Introduz alterações no Regulamento Operativo do Programa de Incentivo Tributário, aprovado pelo Decreto nº 9079, de 2 de maio de 2000.
Data de edição: 25/09/2003 Data de Publicação: 25/09/2003

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 45 de 23.09.2003
(Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98, que expede instruções relativas às receitas públicas estaduais.)
Data de edição: 23/09/2003 Data de Publicação: 25/09/2003

Decreto nº 4.845 de 24.09.2003
Altera o art. 9º do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e estabelece a regra de direito intertemporal de aplicação da alteração.
Data de edição: 24/09/2003 Data de Publicação: 25/09/2003

Ato PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE IMPOSTOS E TAXAS - TIT nº 337 de 24.09.2003
Institui acompanhamento eletrônico da tramitação de processos e dá outras providências
Data de edição: 24/09/2003 Data de Publicação: 25/09/2003

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 1.133 de 22.09.2003
Disciplina a utilização de crédito por estabelecimentos industriais submetidos ao regime normal de apuração do ICMS que utilizam a farinha de trigo como matéria prima na industrialização de seus produtos.
Data de edição: 22/09/2003 Data de Publicação: 25/09/2003

Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 1.432 de 23.09.2003
(Altera a Portaria SRF nº 3.007, de 26 de novembro de 2001, que dispõe sobre o planejamento das atividades fiscais e estabelece normas para a execução de procedimentos fiscais relativos aos tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal.)
Data de edição: 23/09/2003 Data de Publicação: 25/09/2003

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO nº 7.958 de 25.09.2003
Define o Plano de Desenvolvimento de Mato Grosso, cria Fundos e dá outras providências.
Data de edição: 25/09/2003 Data de Publicação: 25/09/2003

Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 27 de 19.09.2003
Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos da América para efeito da apuração da base de cálculo do imposto de renda, no caso de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior, no mês de outubro de 2003.
Data de edição: 19/09/2003 Data de Publicação: 24/09/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 33.934 de 23.09.2003
Concede Benefício Fiscal para fins de Implantação do Norte Fluminense e de sua infra-estrutura.
Data de edição: 23/09/2003 Data de Publicação: 24/09/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ nº 432 de 23.09.2003
Institui o Programa Nossa Casa e concede crédito outorgado do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.
Data de edição: 23/09/2003 Data de Publicação: 24/09/2003

Decreto GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL nº 24.085 de 23.09.2003
Introduz alterações no Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. (55ª alteração)
Data de edição: 23/09/2003 Data de Publicação: 24/09/2003

Decreto PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SP nº 43.849 de 23.09.2003
Dá nova redação a dispositivos do Decreto nº 43.383, de 25 de junho de 2003, que regulamenta a Lei nº 13.558, de 14 de abril de 2003, a qual dispõe sobre a regularização de edificações, bem como prorroga o prazo previsto no "caput" de seu artigo 31.
Data de edição: 23/09/2003 Data de Publicação: 24/09/2003

Resolução COORDENADOR GERAL DA RECEITA ESTADUAL - RO nº 7 de 16.09.2003
Disciplina procedimentos relativos ao Cadastro de Contribuintes do ICMS.
Data de edição: 16/09/2003 Data de Publicação: 24/09/2003

Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ nº 18 de 22.09.2003
Dispõe sobre o percentual de margem de valor agregado a que se refere o § 4º do art. 680 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001.
Data de edição: 22/09/2003 Data de Publicação: 24/09/2003

Instrução Normativa GERENTE GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - GGAT - PE nº 6 de 22.09.2003
(Altera a Instrução Normativa CAT nº 002, de 22.01.2003, que divulga o valor do crédito fiscal, por saco de 50 kg (cinqüenta quilos) de farinha de trigo ou mistura de farinha de trigo.)
Data de edição: 22/09/2003 Data de Publicação: 24/09/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 43.605 de 23.09.2003
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e dá outras providências.
Data de edição: 23/09/2003 Data de Publicação: 24/09/2003

Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 28 de 22.09.2003
(Ratifica abertura de processo de investigação para fins de revisão, estabelecido pela Circular SECEX, nº 69, de 10 de setembro de 2003.)
Data de edição: 22/09/2003 Data de Publicação: 23/09/2003

Decreto PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO - Prefeito/RJ nº 23.440 de 22.09.2003
Regulamenta a Lei nº 3425, de 22 de julho de 2002, altera o Regulamento nº 6, aprovado pelo Decreto nº 17.385/1999, e consolida os procedimentos relativos à concessão de autorização e ao funcionamento das bancas de jornais e revistas.
Data de edição: 22/09/2003 Data de Publicação: 23/09/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA nº 792 de 23.09.2003
Introduz a Alteração 337 ao RICMS/01.
Data de edição: 23/09/2003 Data de Publicação: 23/09/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 42.453 de 19.09.2003
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
Data de edição: 19/09/2003 Data de Publicação: 23/09/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 42.451 de 19.09.2003
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
Data de edição: 19/09/2003 Data de Publicação: 23/09/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 42.452 de 19.09.2003
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
Data de edição: 19/09/2003 Data de Publicação: 23/09/2003

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 3.102 de 19.09.2003
Define os procedimentos a serem adotados pelas instituições financeiras para o acondicionamento e a troca das moedas de R$1,00 (um real), cunhadas em aço inoxidável, chamadas a recolhimento.
Data de edição: 19/09/2003 Data de Publicação: 23/09/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 33.930 de 22.09.2003
(Prorroga o prazo fixado no artigo 1º do Decreto nº 31.722, de 23 de agosto de 2002, que concede prazo especial para pagamento de ICMS às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.)
Data de edição: 22/09/2003 Data de Publicação: 23/09/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ nº 11.142 de 16.09.2003
Dispõe sobre as operações promovidas pelas empresas exclusivamente de construção civil e dá outras providências.
Data de edição: 16/09/2003 Data de Publicação: 23/09/2003

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 247 de 18.09.2003
(Aprova o Regimento Interno do Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP.)
Data de edição: 18/09/2003 Data de Publicação: 23/09/2003

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 84 de 22.09.2003
Estabelece prazo para a regularização dos pedidos de credenciamento de estabelecimentos gráficos para fins de confecção de impressos de documentos fiscais e altera o local de entrega de documentos previsto na Portaria CAT-90, de 17-12-2002
Data de edição: 22/09/2003 Data de Publicação: 23/09/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE nº 17.082 de 22.09.2003
Altera o art. 293 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, e acrescenta o Anexo 117, correspondente ao modelo da GTV - Guia de Transporte de Valores.
Data de edição: 22/09/2003 Data de Publicação: 23/09/2003

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 83 de 17.09.2003
(Estabelece procedimentos para o Cadastro de Contribuintes do ICMS - CAD/ICMS. Revoga as NPFs. 075/97, 085/97, item 2 da NPF 046/98, 056/99, 066/01, 079/2001, 014/ 2002, 088/2002, 010/2003 e 014/2003.)
Data de edição: 17/09/2003 Data de Publicação: 23/09/2003

Portaria GERENTE DE ESTADO DA RECEITA ESTADUAL DO MARANHÃO nº 356 de 18.09.2003
Incluir os produtos Macarrão, Biscoitos e Rosquinha na Tabela de Valores de Referência, para fins de cobrança do ICMS.
Data de edição: 18/09/2003 Data de Publicação: 23/09/2003

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 85 de 18.09.2003
(ICMS. BASE DE CÁLCULO, nas operações com os produtos relacionados na tabela de preços mínimos. (ADITAMENTO).)
Data de edição: 18/09/2003 Data de Publicação: 22/09/2003

Resolução CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - Cons. FGTS nº 423 de 16.09.2003
(Altera o item 13 da Resolução 408, de 26 de novembro de 2002, que estabelece condições para recuperação e reciclagem dos ativos em operações de crédito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), estendendo seus efeitos até 31 de dezembro de 2004.)
Data de edição: 16/09/2003 Data de Publicação: 22/09/2003

Resolução CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR - CODEFAT nº 362 de 17.09.2003
(Altera as Resoluções nº 349 e nº 350, ambas dispõe sobre FAT-HABITAÇÃO e nº 351, que dispõe FAT - REVITALIZAÇÃO, de 05 de agosto de 2003.)
Data de edição: 17/09/2003 Data de Publicação: 22/09/2003

Resolução CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR - CODEFAT nº 363 de 17.09.2003
Atribui ao GAP/CODEFAT a competência de acompanhamento dos Programas FATHabitação, Trabalho e Cidadania, Proemprego III, e FAT - Revitalização.
Data de edição: 17/09/2003 Data de Publicação: 22/09/2003

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - ES nº 26-R de 19.09.2003
Define procedimentos relativos à tramitação de processos e à aplicação de entendimento, no âmbito da SEFAZ, nos casos de pronunciamento da Procuradoria Geral do Estado.
Data de edição: 19/09/2003 Data de Publicação: 22/09/2003

Resolução CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR - CODEFAT nº 364 de 17.09.2003
Altera a Resolução CODEFAT nº 89, de 04 de agosto de 1995, com a redação dada pelas Resoluções nº 288, de 23 de julho de 2002 e nº 355, de 05 de agosto de 2003, que estabelece novos critérios para aplicação de recursos do FAT no âmbito do PROGER Rural e institui nova linha de crédito do Programa, denominada PROGER Rural Familiar.
Data de edição: 17/09/2003 Data de Publicação: 22/09/2003

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA - RJ nº 46 de 19.09.2003
Prorroga o prazo de entrega dos arquivos magnéticos previstos no Convênio 57/95 fixado pela Portaria SEFIS nº 475/2001.
Data de edição: 19/09/2003 Data de Publicação: 22/09/2003

Resolução CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR - CODEFAT nº 365 de 17.09.2003
Altera a Resolução nº 80, de 19 de abril de 1995, e suas alterações, que estabelece critérios para reconhecimento, pelo CODEFAT, de comissões de emprego constituídas em nível Estadual, do Distrito Federal e Municipal, no âmbito do sistema público de emprego.
Data de edição: 17/09/2003 Data de Publicação: 22/09/2003

Resolução CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR - CODEFAT nº 366 de 17.09.2003
Dispõe sobre a alocação de recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, no Banco do Brasil, destinado ao Programa de Geração de Emprego e Renda Rural - PROGER Rural.
Data de edição: 17/09/2003 Data de Publicação: 22/09/2003

Resolução CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR - CODEFAT nº 367 de 17.09.2003
Dispõe sobre a alocação de recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, no Banco do Brasil, destinado ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF.
Data de edição: 17/09/2003 Data de Publicação: 22/09/2003

Deliberação DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE nº 115 de 19.09.2003
Dispõe sobre o prazo de análise para a aprovação de projetos audiovisuais, apresentados para utilização dos incentivos criados pelas Leis nº 8.685/93, 8.313/91, 10.179/01 pelo inciso X do Art. 39, da MP 2.228-1/01, introduzido pela Lei nº 10.454/02.
Data de edição: 19/09/2003 Data de Publicação: 22/09/2003

Instrução Normativa COORDENADOR GERAL DA RECEITA ESTADUAL - RO nº 4 de 15.09.2003
Disciplina os procedimentos relativos à formalização do processo administrativo tributário submetido ao rito especial e sumário previsto no artigo 149 da Lei nº 688, de 27 de dezembro de 1996.
Data de edição: 15/09/2003 Data de Publicação: 22/09/2003

Circular DIRETOR DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF nº 296 de 19.09.2003
Estabelece procedimentos para movimentação das contas vinculadas do FGTS e baixa instruções complementares.
Data de edição: 19/09/2003 Data de Publicação: 22/09/2003

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT nº 65 de 18.09.2003
Divulga a Agenda Tributária do mês de outubro de 2003.
Data de edição: 18/09/2003 Data de Publicação: 22/09/2003

Instrução Normativa DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE nº 16 de 18.09.2003
(Altera os Anexos das Instruções Normativas 13, que regula a opção pelo investimento e a aplicação de tais recursos, e 14 que regula a opção pelo investimento do abatimento do Imposto de Renda na fonte,editadas, respectivamente, em 06 de fevereiro de 2003 e 14 de maio de 2003.)
Data de edição: 18/09/2003 Data de Publicação: 22/09/2003

Lei Complementar GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL nº 103 de 19.09.2003
Altera e acrescenta dispositivos da Lei Complementar nº 93, de 5 de novembro de 2001, que institui o Programa Estadual de Fomento à Industrialização, ao Trabalho, ao Emprego e à Renda (MS-EMPREENDEDOR), e dá outras providências.
Data de edição: 19/09/2003 Data de Publicação: 22/09/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL nº 11.402 de 19.09.2003
Altera dispositivos do Decreto n. 11.236, de 27 de maio de 2003, que dispõe sobre o diferimento do lançamento e pagamento do ICMS nas operações que especifica.
Data de edição: 19/09/2003 Data de Publicação: 22/09/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA nº 789 de 22.09.2003
Introduz as Alterações 330 a 336 ao RICMS/01.
Data de edição: 22/09/2003 Data de Publicação: 22/09/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL nº 11.403 de 19.09.2003
Dispõe sobre a isenção do ICMS nas operações e prestações internas decorrentes de aquisições de bens, mercadorias ou serviços realizadas por órgãos dos Poderes do Estado e suas Fundações e Autarquias.
Data de edição: 19/09/2003 Data de Publicação: 22/09/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 43.600 de 19.09.2003
Estabelece prazos e procedimentos a serem adotados para a elaboração do Relatório de Gestão Fiscal.
Data de edição: 19/09/2003 Data de Publicação: 20/09/2003

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 83 de 18.09.2003
Dispõe sobre as Unidades de Atendimento ao Público instaladas na região da Delegacia Regional Tributária de Bauru - DRT/7
Data de edição: 18/09/2003 Data de Publicação: 20/09/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA nº 8.648 de 19.09.2003
Procede a Alteração nº 45 ao Regulamento do ICMS.
Data de edição: 19/09/2003 Data de Publicação: 20/09/2003

Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 1.528 de 18.09.2003
Altera valores da Pauta de Referência Fiscal
Data de edição: 18/09/2003 Data de Publicação: 19/09/2003

Decreto nº 4.842 de 18.09.2003
(Dá nova redação ao art. 66 do Decreto nº 55.762, de 17 de fevereiro de 1965, que regulamenta a Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962, que disciplina a aplicação do capital estrangeiro e as remessas de valores para o exterior e dá outras providências.)
Data de edição: 18/09/2003 Data de Publicação: 19/09/2003

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 54 de 18.09.2003
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 22 a 28 de setembro de 2003.
Data de edição: 18/09/2003 Data de Publicação: 19/09/2003

Resolução CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - Cons. FGTS nº 421 de 16.09.2003
Autoriza, em caráter excepcional, a utilização do FGTS para o pagamento de prestações em atraso, para contratos de financiamentos concedidos no âmbito do SFH, inadimplentes até 31 de agosto de 2003.
Data de edição: 16/09/2003 Data de Publicação: 19/09/2003

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 1.318 de 17.09.2003
(Estabelece os fatores de atualização das contribuições vertidas de janeiro de 1967 a junho de 1975, para fins de cálculo do pecúlio (dupla cota), para o mês de setembro de 2003)
Data de edição: 17/09/2003 Data de Publicação: 19/09/2003

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR nº 72 de 17.09.2003
(Torna público pedidos de importação de bens que menciona.)
Data de edição: 17/09/2003 Data de Publicação: 19/09/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA nº 24.392 de 18.09.2003
Dispõe sobre a regularização de débitos decorrentes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS nos casos que especifica, e dá outras providências.
Data de edição: 18/09/2003 Data de Publicação: 19/09/2003

Resolução CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR - CODEFAT nº 360 de 17.09.2003
Autoriza a alocação de recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, no Banco do Brasil S.A., destinados a linha de crédito emergencial e temporária para financiamento da aquisição de fogões, geladeiras, máquinas de lavar e televisores de fabricação nacional para pessoas físicas.
Data de edição: 17/09/2003 Data de Publicação: 19/09/2003

Resolução CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR - CODEFAT nº 359 de 17.09.2003
Institui linha de crédito emergencial e temporária para financiamento da aquisição de fogões, geladeiras, máquinas de lavar e televisores para pessoas físicas.
Data de edição: 17/09/2003 Data de Publicação: 19/09/2003

Resolução CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR - CODEFAT nº 361 de 17.09.2003
Autoriza a alocação de recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, na Caixa Econômica Federal - CAIXA, destinados a linha de crédito emergencial e temporária para financiamento da aquisição de fogões, geladeiras, máquinas de lavar e televisores de fabricação nacional para pessoas físicas.
Data de edição: 17/09/2003 Data de Publicação: 19/09/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA nº 10.654 de 17.09.2003
Suspende a autenticação de 2ª fase nos documentos fiscais, prevista no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 8321, de 30 de abril de 1998, exceto naqueles que acobertarem operações que especifica
Data de edição: 17/09/2003 Data de Publicação: 19/09/2003

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 82 de 16.09.2003
Dispõe sobre as Unidades de Atendimento ao Público instaladas na região da Delegacia Regional Tributária de Araraquara - DRT/15
Data de edição: 16/09/2003 Data de Publicação: 19/09/2003

Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.205 de 18.09.2003
Altera os prazos de liquidação de operações de câmbio de natureza financeira em que o cliente seja a Secretaria do Tesouro Nacional.
Data de edição: 18/09/2003 Data de Publicação: 19/09/2003

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA nº 8.821 de 18.09.2003
Autoriza o Poder Executivo a reduzir a carga tributária do ICMS nas operações internas com óleo diesel.
Data de edição: 18/09/2003 Data de Publicação: 19/09/2003

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 1.317 de 17.09.2003
(Altera a Portaria nº 4.992, de 5 de fevereiro de 1999, que dispõe sobre a definição e aplicação dos parâmetros e diretrizes, sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos.)
Data de edição: 17/09/2003 Data de Publicação: 19/09/2003

Lei do Município de São Bernardo do Campo/SP nº 5.188 de 18.09.2003
(Altera o artigo 2º da Lei Municipal nº 5186, de 10 de setembro de 2003 (Altera a Lei Municipal nº 3661/91 a qual estabelece Benefícios Fiscais), e o artigo 306 da Lei Municipal nº 1802, de 26 de dezembro de 1969 - CTM, e dá outras providências.)
Data de edição: 18/09/2003 Data de Publicação: 19/09/2003

Portaria SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO/DEPARTAMENTO DE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO nº 56 de 17.09.2003
(Introduz alterações na NR-11 (Transporte, Movimentação, Armazenagem e Manuseio de Materiais), aprovada pela Portaria 3.214/78)
Data de edição: 17/09/2003 Data de Publicação: 18/09/2003

Instrução DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - DRM/SBC - SP nº 5 de 18.09.2003
Dispõe sobre procedimentos acerca do recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, e dá outras providências.
Data de edição: 18/09/2003 Data de Publicação: 18/09/2003

Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 75 de 17.09.2003
(Disciplina as disposições da Lei nº 13.647, de 16 de setembro de 2003, que fixa limites à Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos - TFE e dá outras providências)
Data de edição: 17/09/2003 Data de Publicação: 18/09/2003

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ nº 790 de 16.09.2003
Disciplina o funcionamento dos plantões fiscais nas Delegacias Regionais da Fazenda Estadual.
Data de edição: 16/09/2003 Data de Publicação: 18/09/2003

Medida Provisória nº 129 de 17.09.2003
Abre, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito extraordinário no valor de R$ 2.300.000.000,00, para os fins que especifica.
Data de edição: 17/09/2003 Data de Publicação: 18/09/2003

Medida Provisória nº 130 de 17.09.2003
Dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, e dá outras providências.
Data de edição: 17/09/2003 Data de Publicação: 18/09/2003

Decreto nº 4.840 de 17.09.2003
Regulamenta a Medida Provisória nº 130, de 17 de setembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, e dá outras providências.
Data de edição: 17/09/2003 Data de Publicação: 18/09/2003

Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 11.393 de 16.09.2003
Estabelece normas e procedimentos sobre a centralização e controle da realização, dispensa ou inexigibilidade de licitação pela Secretaria de Estado de Gestão Pública.
Data de edição: 16/09/2003 Data de Publicação: 17/09/2003

SÚMULA MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO nº 2 de 17.09.2003
Benefícios Previdenciários
Data de edição: 17/09/2003 Data de Publicação: 17/09/2003

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 11.967 de 16.09.2003
Altera dispositivos da Lei nº 11916, de 02 de junho de 2003, que institui o FUNDO OPERAÇÃO EMPRESA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - FUNDOPEM-, cria o PROGRAMA DE HARMONIZAÇÃO DO DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO RIO GRANDE DO SUL - INTEGRAR/RS-, e dá outras providências.
Data de edição: 16/09/2003 Data de Publicação: 17/09/2003

Resolução COORDENADOR GERAL DA RECEITA ESTADUAL - RO nº 6 de 12.09.2003
Disciplina o procedimento previsto no § 1º-A do artigo 80 do RICMS/RO para os casos em que a operação envolva combustíveis, líquidos ou gasosos, derivados de petróleo
Data de edição: 12/09/2003 Data de Publicação: 17/09/2003

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ nº 13.368 de 16.09.2003
Altera dispositivos da Lei nº 13.324, de 14 de julho de 2003, que dispõe sobre a redução de multas e juros atinentes ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).
Data de edição: 16/09/2003 Data de Publicação: 17/09/2003

Decreto GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL nº 24.055 de 16.09.2003
Regulamenta o art. 76 da Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996, estabelecendo limites de valor para constituição e cancelamento de créditos tributários fiscais e para ajuizamento de execuções fiscais, relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e ao Imposto sobre Serviços - ISS.
Data de edição: 16/09/2003 Data de Publicação: 17/09/2003

Portaria SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR nº 13 de 16.09.2003
(Dispõe sobre procedimentos na importação dos produtos que menciona.)
Data de edição: 16/09/2003 Data de Publicação: 17/09/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE nº 22.167 de 16.09.2003
Dispõe sobre a dispensa de percentuais de juros e multas e sobre a concessão de parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM ou ICMS, conforme a Lei nº 4.940, de 05 de setembro de 2003.
Data de edição: 16/09/2003 Data de Publicação: 17/09/2003

Lei PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SP nº 13.647 de 16.09.2003
Fixa limites à Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos - TFE, instituída pela Lei nº 13.477, de 30 de dezembro de 2002.
Data de edição: 16/09/2003 Data de Publicação: 17/09/2003

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 11.421 de 15.09.2003
Divulga a Taxa Básica Financeira TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial TR relativos ao dia 12 de setembro de 2003.
Data de edição: 15/09/2003 Data de Publicação: 17/09/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE nº 22.166 de 16.09.2003
Acrescenta as alíneas "l", "m", "n" e "o" ao inciso I e ao inciso II do parágrafo único do art. 701, e altera o inciso II do item 1 do Anexo II, ambos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002.
Data de edição: 16/09/2003 Data de Publicação: 17/09/2003

Decreto GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL nº 24.054 de 16.09.2003
(Cancela débitos de competência do Distrito Federal conforme determina o art. 41 da Lei Complementar nº 4, de 30 de dezembro de 1994, Código Tributário do Distrito Federal.)
Data de edição: 16/09/2003 Data de Publicação: 17/09/2003

Ordem de Serviço SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA nº 90 de 16.09.2003
Estabelece pauta de valores mínimos para prestação de serviços de transporte intermunicipal e interestadual.
Data de edição: 16/09/2003 Data de Publicação: 17/09/2003

Decreto GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL nº 24.053 de 16.09.2003
(Introduz alterações no Decreto nº 16.106, de 30 de novembro de 1994, que consolida a legislação referente ao processo fiscal administrativo.)
Data de edição: 16/09/2003 Data de Publicação: 17/09/2003

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 103 de 11.09.2003
Implementa o modelo de demonstrativo previsto nos §§ 1º e 2º do artigo 117 das Disposições Transitórias do Regulamento do ICMS, e dá outras providências.
Data de edição: 11/09/2003 Data de Publicação: 17/09/2003

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 1.303 de 16.09.2003
(Institui o PORTAL DA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA - PREVLegis.)
Data de edição: 16/09/2003 Data de Publicação: 17/09/2003

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 82 de 10.09.2003
(Tabela de valores por saca de Café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais).)
Data de edição: 10/09/2003 Data de Publicação: 17/09/2003

Instrução Normativa SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA E O PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO - SMF/PGM/Porto Alegre-RS nº 4 de 04.09.2003
Dispõe sobre a utilização de assinatura eletrônica nas certidões de dívida ativa e nas petições que iniciam as execuções fiscais do Município de Porto Alegre.
Data de edição: 04/09/2003 Data de Publicação: 16/09/2003

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 147 de 15.09.2003
(Altera a Portaria SF nº 75, de 19.04.2002, que dispõe sobre o valor resultante da aplicação da diferença entre a alíquota do ICMS vigente para as operações internas e aquela vigente para as operações interestaduais.)
Data de edição: 15/09/2003 Data de Publicação: 16/09/2003

Instrução Normativa SUBSECRETÁRIA DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - SUREC - DF nº 19 de 09.09.2003
Fixa valores de Preço Médio Ponderado a Consumidor Final - PMPF, para os fins do art. 3º da Portaria nº 404, de 21 de outubro de 1999, que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos que menciona.
Data de edição: 09/09/2003 Data de Publicação: 16/09/2003

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 359 de 15.09.2003
Aprova o programa de Demonstrativo de Notas Fiscais (DNF), versão 1.3, define regras para a sua apresentação e dá outras providências.
Data de edição: 15/09/2003 Data de Publicação: 16/09/2003

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR nº 71 de 11.09.2003
(Torna público pedidos de importação de bens que menciona.)
Data de edição: 11/09/2003 Data de Publicação: 16/09/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA nº 8.645 de 15.09.2003
Procede à Alteração nº 44 ao Regulamento do ICMS e dá outras providências.
Data de edição: 15/09/2003 Data de Publicação: 16/09/2003

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 81 de 15.09.2003
Atualiza o valor da quota da GEIA nos termos dos §§ 1º e 2º do artigo 6º da Lei Complementar 652, de 27-12-90.
Data de edição: 15/09/2003 Data de Publicação: 16/09/2003

Lei nº 10.736 de 15.09.2003
Concede remissão de débito previdenciário do período de abril de 1994 a abril de 1997, em face do recolhimento com base na Lei nº 8.870, de 15 de abril de 1994, pelas agroindústrias.
Data de edição: 15/09/2003 Data de Publicação: 16/09/2003

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 1.088 de 12.09.2003
Estabelece o Preço Médio Ponderado a Consumidor Fiscal - PMPF a ser utilizado nas operações com gasolina "c", diesel, gás liqüefeito de petróleo, querosene de aviação e álcool etílico hidratado combustível, a partir de 16 de setembro de 2003.
Data de edição: 12/09/2003 Data de Publicação: 16/09/2003

Portaria GERENTE DE ESTADO DA RECEITA ESTADUAL DO MARANHÃO nº 354 de 11.09.2003
Incluir na Tabela de Valores de Referência, para fins de cobrança do ICMS.
Data de edição: 11/09/2003 Data de Publicação: 16/09/2003

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 1.004 de 29.08.2003
Estabelece regras para a assunção da função de procurador de contribuintes do ICMS junto à SEFAZ e dá providências correlatas.
Data de edição: 29/08/2003 Data de Publicação: 15/09/2003

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 914 de 22.08.2003
Institui o documento denominado "TERMO DE INÍCIO DE FISCALIZAÇÃO - CONFERÊNCIA, DESLACRE e LACRE DE CARGA" e dá providências correlatas.
Data de edição: 22/08/2003 Data de Publicação: 15/09/2003

Portaria SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - TO nº 1.326 de 11.09.2003
Altera o Anexo VI da Portaria SEFAZ nº 1.154, de 07 de agosto de 2003, que dispõe sobre o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais - REFIS, instituído pela Lei 1.383, de 09 de julho de 2003.
Data de edição: 11/09/2003 Data de Publicação: 15/09/2003

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT nº 61 de 10.09.2003
(Altera o Ato Declaratório SRF/Cosar nº 64, de 29 de outubro de 1997, que divulga alíquotas para microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo SIMPLES nos municípios que especifica.)
Data de edição: 10/09/2003 Data de Publicação: 15/09/2003

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 1.044 de 09.09.2003
(Estabelece procedimento nas operações interestaduais com o GLP oriundo do Gás Natural.)
Data de edição: 09/09/2003 Data de Publicação: 15/09/2003

Portaria SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA ESTADUAL DE ALAGOAS - SARE - AL nº 27 de 11.09.2003
Estabelece valores mínimos para determinação da base de cálculo do ICMS incidente nas operações internas e interestaduais, sobre mármores, granitos e seus derivados.
Data de edição: 11/09/2003 Data de Publicação: 15/09/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO nº 1.210-R de 12.09.2003
(Introduz alterações no Decreto nº 1.152-R, de 16 de maio de 2003, que institui o Programa de Incentivo ao Investimento no Estado do Espírito Santo - INVEST-ES e dá outras providências.)
Data de edição: 12/09/2003 Data de Publicação: 15/09/2003

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 980 de 09.09.2003
Dispõe sobre inidoneidade do documento fiscal, sobre a alíquota do ICMS a ser utilizada na cobrança do imposto de mercadorias encontradas sem documento fiscal ou sendo este inidôneo e dá providências correlatas.
Data de edição: 09/09/2003 Data de Publicação: 15/09/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 43.583 de 11.09.2003
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº. 43.080, de 13 de dezembro de 2002.
Data de edição: 11/09/2003 Data de Publicação: 12/09/2003

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 84 de 10.09.2003
(Tabela de valores por saca de Café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais).)
Data de edição: 10/09/2003 Data de Publicação: 12/09/2003

Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 1.525 de 10.09.2003
Exclui valores de produto da Pauta de Referência Fiscal
Data de edição: 10/09/2003 Data de Publicação: 12/09/2003

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 11.397 de 10.09.2003
Divulga a Taxa Básica Financeira TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial TR relativos ao dia 09 de setembro de 2003.
Data de edição: 10/09/2003 Data de Publicação: 12/09/2003

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 11.388 de 09.09.2003
Divulga as Taxas Básicas Financeiras TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais TR relativos aos dias 06, 07 e 08 de setembro de 2003.
Data de edição: 09/09/2003 Data de Publicação: 12/09/2003

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 358 de 09.09.2003
Altera a Instrução Normativa SRF nº 247, de 21 de novembro de 2002, que dispõe sobre o PIS/Pasep e a Cofins.
Data de edição: 09/09/2003 Data de Publicação: 12/09/2003

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 21 de 12.09.2003
Institui o Pedido de Uso Eletrônico de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (PECF-e) e dá outras providências.
Data de edição: 12/09/2003 Data de Publicação: 12/09/2003

Decreto do Estado de Goiás nº 5.825 de 05.09.2003
Aprova e ratifica os Convênios ICMS 7/03 a 11/03 e 13/03 a 69/03, os Convênios ECF 1/03 a 5/03, o Protocolo ICMS 7/03 e os Ajustes SINIEF 1/03 e 5/03 e altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás.
Data de edição: 05/09/2003 Data de Publicação: 12/09/2003

Portaria GERENTE DE ESTADO DA RECEITA ESTADUAL DO MARANHÃO nº 345 de 03.09.2003
Adota, em caráter excepcional, procedimentos relativos ao recolhimento do imposto, nas operações e prestações realizadas por contribuintes não inscritos no CAD/ICMS.
Data de edição: 03/09/2003 Data de Publicação: 12/09/2003

Portaria GERENTE DE ESTADO DA RECEITA ESTADUAL DO MARANHÃO nº 352 de 09.09.2003
Prorroga, excepcionalmente, o prazo para pagamento do IPVA, nas condições que especifica.
Data de edição: 09/09/2003 Data de Publicação: 12/09/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO nº 1.370 de 12.09.2003
Institui o "Programa Consciência Fiscal" em Território Mato-grossense.
Data de edição: 12/09/2003 Data de Publicação: 12/09/2003

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 1.276 de 09.09.2003
(Dispõe sobre o Programa de Educação Previdenciária.)
Data de edição: 09/09/2003 Data de Publicação: 11/09/2003

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR nº 69 de 10.09.2003
(Dispõe sobre investigação de revisão dos direitos antidumping estabelecidos pela Portaria Interministerial - MICT/MF nº 16, de 15 de setembro de 1998.)
Data de edição: 10/09/2003 Data de Publicação: 11/09/2003

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 52 de 10.09.2003
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 15 a 21 de setembro de 2003.
Data de edição: 10/09/2003 Data de Publicação: 11/09/2003

Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 1.524 de 10.09.2003
Altera valores da Pauta de Referência Fiscal.
Data de edição: 10/09/2003 Data de Publicação: 11/09/2003

Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 16 de 26.08.2003
Altera os valores das aves e do couro bovino estabelecidos na Tabela II do Anexo único da Instrução Normativa nº 026/2002 - SEFAZ, de 10 de julho de 2002, que estabelece pauta fiscal.
Data de edição: 26/08/2003 Data de Publicação: 11/09/2003

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 940 de 14.08.2003
Prorroga prazo para pagamento do ICMS - Antecipação Tributária com vencimento no dia 27 de agosto do ano de 2003, referente a fatos geradores ocorridos no mês de julho de 2003.
Data de edição: 14/08/2003 Data de Publicação: 11/09/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA nº 740 de 10.09.2003
Regulamenta a Lei Complementar nº 249, de 15 de julho de 2003, que criou o Fundo de Apoio à Microempresa, à Empresa de Pequeno Porte, às Cooperativas e às Sociedades de Autogestão do Estado de Santa Catarina - Fundo Pró-Emprego.
Data de edição: 10/09/2003 Data de Publicação: 11/09/2003

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ nº 13.357 de 10.09.2003
Dispõe sobre a sistemática de operacionalização dos empréstimos, a médio e longo prazo, das sociedades empresárias do ramo industrial, beneficiárias do programa de incentivo ao desenvolvimento industrial -provin, e dá outras providências.
Data de edição: 10/09/2003 Data de Publicação: 11/09/2003

Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 599 de 09.09.2003
Fixa valores para efeito de base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, na forma prevista no inciso II do art. 2º do Decreto nº 23.806, de 28 de maio de 2003, nas aquisições interestaduais com frango e cortes, e dá outras providências.
Data de edição: 09/09/2003 Data de Publicação: 11/09/2003

Ordem de Serviço SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA nº 87 de 10.09.2003
(Dá nova redação ao Anexo Único da Ordem de Serviço nº 057, de 02 de julho de 2003, que estabelece pauta de valores mínimos para operações com produtos agropecuários e outros.)
Data de edição: 10/09/2003 Data de Publicação: 11/09/2003

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 80 de 10.09.2003
Dispensa de inscrição estadual os locais/dependências onde são instalados bens necessários à prestação de serviços de telecomunicações por contribuinte localizado neste Estado não nominado no Anexo Único do Convênio ICMS-126/98, de 11-12-1998
Data de edição: 10/09/2003 Data de Publicação: 11/09/2003

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR nº 70 de 10.09.2003
(Dispõe sobre investigação para averiguar a existência de dumping, de dano à indústria doméstica e de relação causal entre estes.)
Data de edição: 10/09/2003 Data de Publicação: 11/09/2003

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 53 de 10.09.2003
Divulga os preços das mercadorias de que trata o Livro IV, do RICMS/2000, para vigorar a partir de 16 de setembro de 2003.
Data de edição: 10/09/2003 Data de Publicação: 11/09/2003

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 79 de 10.09.2003
Uniformiza e disciplina a emissão, escrituração, manutenção e prestação das informações dos documentos fiscais emitidos em via única por sistema eletrônico de processamento de dados.
Data de edição: 10/09/2003 Data de Publicação: 11/09/2003

Decreto GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL nº 24.031 de 09.09.2003
(Dispõe sobre as contribuições financeiras previstas na alínea "b" do inciso III do parágrafo único do art. 6º da Lei nº 3.152, de 6 de maio de 2003, PRÓ-DF/Logístico, e dá outras providências.)
Data de edição: 09/09/2003 Data de Publicação: 10/09/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA nº 10.646 de 10.09.2003
Dispõe sobre a alteração dos percentuais da margem de valor agregado para as operações com combustíveis que especifica.
Data de edição: 10/09/2003 Data de Publicação: 10/09/2003

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 106 de 04.09.2003
(Altera itens na Lista de Preços Mínimos para efeito de base de cálculo do ICMS relativo a substituição tributária, baixada pela Portaria nº 028/2003-Sefaz.)
Data de edição: 04/09/2003 Data de Publicação: 10/09/2003

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 38 de 09.09.2003
Divulga o preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) da gasolina C, diesel, gás liqüefeito de petróleo, querosene de aviação e álcool etílico hidratado combustível (AEHC), das unidades federadas indicadas.
Data de edição: 09/09/2003 Data de Publicação: 10/09/2003

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 78 de 09.09.2003
Altera a Portaria CAT-28/02, de 22-4-2002, que dispõe sobre o cumprimento de obrigações acessórias e procedimentos relativos à prestação de serviços de transporte nas suas diversas modalidades e dá outras providências
Data de edição: 09/09/2003 Data de Publicação: 10/09/2003

Decreto PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SP nº 43.742 de 09.09.2003
Dispõe, nos casos que especifica, sobre a data de vencimento de tributos mobiliários.
Data de edição: 09/09/2003 Data de Publicação: 10/09/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 43.577 de 09.09.2003
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.
Data de edição: 09/09/2003 Data de Publicação: 10/09/2003

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 44 de 09.09.2003
(Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98, que expede instruções relativas às receitas públicas estaduais.)
Data de edição: 09/09/2003 Data de Publicação: 10/09/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA nº 669 de 09.09.2003
Introduz as Alterações 328 e 329 ao RICMS/01.
Data de edição: 09/09/2003 Data de Publicação: 10/09/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS nº 1.457 de 09.09.2003
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, relativamente às Operações de Importação sob o Regime Drawback.
Data de edição: 09/09/2003 Data de Publicação: 10/09/2003

Portaria DIRETOR-GERAL DA IMPRENSA NACIONAL - Dir. Imp. Nac. nº 209 de 10.09.2003
Disciplina a utilização das informações publicadas no Diário Oficial da União e no Diário de Justiça, disponibilizadas no sítio da Imprensa Nacional.
Data de edição: 10/09/2003 Data de Publicação: 10/09/2003

Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 26 de 09.09.2003
Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço.
Data de edição: 09/09/2003 Data de Publicação: 10/09/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA nº 668 de 09.09.2003
Introduz as Alterações 306 a 327 ao RICMS/01.
Data de edição: 09/09/2003 Data de Publicação: 10/09/2003

Portaria MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO nº 1.086 de 08.09.2003
Determina a verificação anual dos processos administrativos de autos de infração e notificações de débito.
Data de edição: 08/09/2003 Data de Publicação: 10/09/2003

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 108 de 10.09.2003
Introduz alterações no modelo de Notificação/Auto de Infração - NAI emitida por processamento eletrônico de dados, instituído pela Portaria nº 43/2003-SEFAZ, de 13.05.2003, e dá outras providências.
Data de edição: 10/09/2003 Data de Publicação: 10/09/2003

Lei do Município de São Bernardo do Campo/SP nº 5.186 de 10.09.2003
(Altera o § 1º do artigo 11 da Lei Municipal nº 3.661, de 9 de abril de 1991, que estabelece benefícios fiscais, e dá outras providências.)
Data de edição: 10/09/2003 Data de Publicação: 10/09/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO nº 1.208-R de 05.09.2003
Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.
Data de edição: 05/09/2003 Data de Publicação: 09/09/2003

Lei do Município de Petrópolis/RJ nº 6.018 de 09.09.2003
Dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais e econômicos para empresas que se estabeleçam no Município de Petrópolis ou nele ampliem suas atividades, institui o Fundo de Desenvolvimento Econômico do Município de Petrópolis - FUNDEMP, e dá outras providências.
Data de edição: 09/09/2003 Data de Publicação: 09/09/2003

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 1.273 de 08.09.2003
(Estabelece, para o mês de agosto de 2003, o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS).
Data de edição: 08/09/2003 Data de Publicação: 09/09/2003

Decreto PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - MG nº 11.438 de 09.09.2003
(Dispõe sobre a inclusão de preços públicos do terminal rodoviário Governador Israel Pinheiro, alterando o Decreto nº 9.687, de 21 de agosto de 1998, que fixa os preços dos serviços näo-compulsórios prestados pelo Município de Belo Horizonte e contém outras providências.)
Data de edição: 09/09/2003 Data de Publicação: 09/09/2003

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA - RJ nº 45 de 05.09.2003
Dispõe sobre o procedimento a ser adotado pelo DEF 02 - Comércio Exterior com relação à mercadoria produzida no país submetida ao REPETRO.
Data de edição: 05/09/2003 Data de Publicação: 09/09/2003

Edital DIRETOR DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF nº 9 de 05.09.2003
(Fixa coeficientes de JAM a serem creditados nas contas vinculadas do FGTS )
Data de edição: 05/09/2003 Data de Publicação: 09/09/2003

Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 1.523 de 05.09.2003
Altera valores da Pauta de Referência Fiscal.
Data de edição: 05/09/2003 Data de Publicação: 08/09/2003

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT nº 58 de 04.09.2003
Dispõe sobre o preenchimento do Darf para pagamento das prestações do parcelamento de que trata a Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003.
Data de edição: 04/09/2003 Data de Publicação: 08/09/2003

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT nº 59 de 05.09.2003
Divulga quantitativo de parcelamentos concedidos em agosto de 2003.
Data de edição: 05/09/2003 Data de Publicação: 08/09/2003

Instrução Normativa SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA ESTADUAL DE ALAGOAS - SARE - AL nº 18 de 05.09.2003
Dispõe sobre a prorrogação do prazo de validade da Ficha de Inscrição Cadastral - FIC.
Data de edição: 05/09/2003 Data de Publicação: 08/09/2003

Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 27 de 04.09.2003
(Inclui e exclui da Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum - TEC, códigos e mercadorias que menciona.)
Data de edição: 04/09/2003 Data de Publicação: 08/09/2003

Decreto GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL nº 24.023 de 05.09.2003
Altera o Decreto nº 22.236, de 28 de junho de 2001, que reduz a base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, nas operações internas com os produtos agropecuários que especifica.
Data de edição: 05/09/2003 Data de Publicação: 08/09/2003

Decreto nº 4.831 de 05.09.2003
Revoga o Decreto nº 3.647, de 30 de outubro de 2000, que dispõe sobre o Imposto de Exportação incidente sobre os produtos que menciona.
Data de edição: 05/09/2003 Data de Publicação: 08/09/2003

Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 26 de 28.08.2003
(Dispõe sobre a incidência do Imposto de Exportação à alíquota de cento e cinqüenta por cento os produtos e condições que menciona)
Data de edição: 28/08/2003 Data de Publicação: 08/09/2003

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 355 de 29.08.2003
Dispõe sobre o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples).
Data de edição: 29/08/2003 Data de Publicação: 08/09/2003

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - GO nº 623 de 28.08.2003
Altera a Instrução Normativa nº 598/03-GSF, de 16 de abril de 2003, que relaciona produtos cuja saída interestadual e respectiva prestação de serviço estão sujeitas ao pagamento antecipado do ICMS.
Data de edição: 28/08/2003 Data de Publicação: 08/09/2003

Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.204 de 04.09.2003
Divulga novo regulamento do Comitê de Política Monetária (COPOM).
Data de edição: 04/09/2003 Data de Publicação: 08/09/2003

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - SC nº 375 de 26.08.2003
Dispõe sobre procedimentos relativos ao registro no cadastro de contribuintes da Secretária de Estado da Fazenda e aprova o programa e os aplicativos que especifica.
Data de edição: 26/08/2003 Data de Publicação: 08/09/2003

Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.203 de 04.09.2003
Altera fatores de ponderação de risco de que trata a Tabela de Classificação dos Ativos do Regulamento Anexo IV da Resolução 2.099, de 1994, e alterações posteriores, para operações ativas vinculadas, créditos tributários e operações de crédito com o Fundo Garantidor de Créditos (FGC).
Data de edição: 04/09/2003 Data de Publicação: 08/09/2003

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE nº 4.940 de 05.09.2003
Dispõe sobre o pagamento à vista ou parcelado de débitos fiscais decorrentes de ICM e/ou ICMS, com redução da multa fiscal, da multa de mora e dos juros, e dá providências correlatas.
Data de edição: 05/09/2003 Data de Publicação: 08/09/2003

Decreto do Município de São Paulo/SP nº 43.731 de 05.09.2003
Regulamenta o regime de adiantamento previsto na Lei nº 10.513, de 11 de maio de 1988, e revoga os Decretos nºs 40.533, de 8 de maio de 2001, e 41.889, de 11 de abril de 2002.
Data de edição: 05/09/2003 Data de Publicação: 06/09/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE nº 17.056 de 05.09.2003
Dispõe sobre prazo especial para recolhimento de parcela do ICMS devido pelos contribuintes vinculados à campanha de promoção de vendas denominada "Liquida Natal 2003".
Data de edição: 05/09/2003 Data de Publicação: 06/09/2003

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MG nº 3.471 de 05.09.2003
Altera a Resolução nº 3.468, de 25 de agosto de 2003, que divulga os Valores Adicionados Fiscais (VAF) e fixa os índices do VAF dos municípios, em caráter provisório, na parcela do ICMS que lhes pertencem, no exercício de 2004, e dá outras providências.
Data de edição: 05/09/2003 Data de Publicação: 06/09/2003

Lei PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR - Prefeitura/Salvador - BA nº 6.325 de 05.09.2003
(Altera, acrescenta e revoga os dispositivos que indica, da Lei nº 4.279, de 28 de dezembro de 1990 que dispõe sobre o Código Tributário e de Rendas do Município do Salvador, e das Leis nº 6.064, de 27 de dezembro de 2001 e 6.250, de 27 de dezembro de 2002, que alteram, acrescentam e revogam dispositivos da referido Código.)
Data de edição: 05/09/2003 Data de Publicação: 05/09/2003

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA nº 12.646 de 04.09.2003
Institui o Programa Catarinense de Revigoramento Econômico - REVIGORAR -, e estabelece outras providências.
Data de edição: 04/09/2003 Data de Publicação: 05/09/2003

Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 1.522 de 03.09.2003
Altera valores da Pauta de Referência Fiscal.
Data de edição: 03/09/2003 Data de Publicação: 05/09/2003

Lei PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR - Prefeitura/Salvador - BA nº 6.325 de 05.09.2003
(Altera, acrescenta e revoga os dispositivos que indica, das Leis nº 4.279, de 28 de dezembro de 1990, que institui o Código Tributário e de Rendas do Município do Salvador, nº 6.064, de 27 de dezembro de 2001, que altera, acrescenta e revoga dispositivos da Lei nº 4.279/90 e nº 6.250, de 27 de dezembro de 2002, que altera e acrescenta dispositivos na Lei nº 4.279/90 e dá outras providências.)
Data de edição: 05/09/2003 Data de Publicação: 05/09/2003

Instrução Normativa DIRETOR-PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS nº 94 de 04.09.2003
Aprova alterações no Manual da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP.
Data de edição: 04/09/2003 Data de Publicação: 05/09/2003

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 43 de 04.09.2003
(Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98, que expede instruções relativas às receitas públicas estaduais.)
Data de edição: 04/09/2003 Data de Publicação: 05/09/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 42.413 de 04.09.2003
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
Data de edição: 04/09/2003 Data de Publicação: 05/09/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS nº 1.448 de 04.09.2003
Dispõe sobre os procedimentos relativos ao repasse dos depósitos judiciais e extrajudiciais de tributos, ao Estado de Alagoas, nos termos da Lei Nacional nº 10.482, de 03 de julho de 2002.
Data de edição: 04/09/2003 Data de Publicação: 05/09/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 25.820 de 04.09.2003
Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente a Convênios ICMS, de caráter autorizativo.
Data de edição: 04/09/2003 Data de Publicação: 05/09/2003

Ato Declaratório CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 12 de 04.09.2003
Ratifica o Convênio ICMS 71/03.
Data de edição: 04/09/2003 Data de Publicação: 05/09/2003

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 51 de 04.09.2003
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 08 a 14 de setembro de 2003.
Data de edição: 04/09/2003 Data de Publicação: 05/09/2003

Decreto do Município do Rio de Janeiro/RJ nº 23.356 de 04.09.2003
ALTERA o Decreto nº 17.963, de 06 de outubro de 1999, estendendo o parcelamento aos créditos tributários relativos a taxas decorrentes do exercício do poder de polícia.
Data de edição: 04/09/2003 Data de Publicação: 05/09/2003

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA E CONTROLE nº 1.695 de 03.09.2003
(Fixa os procedimentos operacionais da avaliação de desempenho para aplicação das regras estabelecidas no Decreto n. 11.266, de 18 de junho de 2003, que dispõe sobre o pagamento do Adicional de Produtividade Fiscal, e dá outras providências.)
Data de edição: 03/09/2003 Data de Publicação: 05/09/2003

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 212 de 02.09.2003
(Estabelece a não aplicabilidade de multa em operações de importação, realizadas pela administração direta da União, conforme disposto na Lei nº 9.817, de 23 de agosto de 1999.)
Data de edição: 02/09/2003 Data de Publicação: 04/09/2003

Decreto nº 4.827 de 03.09.2003
Altera o art. 70 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999.
Data de edição: 03/09/2003 Data de Publicação: 04/09/2003

Portaria SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR nº 12 de 03.09.2003
(Consolida as disposições regulamentares das operações de exportação.)
Data de edição: 03/09/2003 Data de Publicação: 04/09/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA nº 655 de 04.09.2003
Introduz a Alteração 305 ao RICMS/01.
Data de edição: 04/09/2003 Data de Publicação: 04/09/2003

Ato Declaratório Interpretativo SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 15 de 02.09.2003
Dispõe sobre o entendimento a ser dado à expressão "grau alimentício" no código 4002.19.12 da Nomenclatura Comum do Mercosul.
Data de edição: 02/09/2003 Data de Publicação: 04/09/2003

Lei PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - Prefeito/SBC nº 5.183 de 04.09.2003
Dispõe sobre a aplicação das disposições da Lei Complementar Federal nº 116, de 31 de julho de 2003 relativas ao imposto sobre serviços de qualquer natureza - ISS e dá outras providências.
Data de edição: 04/09/2003 Data de Publicação: 04/09/2003

Ato Declaratório Interpretativo SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 14 de 02.09.2003
Dispõe sobre a classificação fiscal dos aparelhos e equipamentos que fazem uso do Sistema de Posicionamento Global (Global Positioning System - GPS) na Nomenclatura Comum do Mercosul.
Data de edição: 02/09/2003 Data de Publicação: 04/09/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE nº 8.566 de 03.09.2003
(Prorroga e dá nova redação ao Decreto nº 7.936, de 30.05.2003, que dispõe sobre a redução da base de cálculo do ICMS, nas operações com óleo diesel, destinado a contribuinte do imposto e dá outras providências.)
Data de edição: 03/09/2003 Data de Publicação: 04/09/2003

Resolução DIRETORIA COLEGIADA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS nº 137 de 03.09.2003
(Dispõe prazo de suspensão para interposição de defesa contra Notificação Fiscal de Lançamento de Débito-NFLD e Auto-de-Infração.)
Data de edição: 03/09/2003 Data de Publicação: 04/09/2003

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - BA nº 40 de 03.09.2003
(Dispõe sobre cálculo do ICMS dos produtos que menciona)
Data de edição: 03/09/2003 Data de Publicação: 04/09/2003

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 356 de 02.09.2003
Altera a Instrução Normativa SRF nº 241, de 6 de novembro de 2002, que dispõe sobre o regime especial de entreposto aduaneiro na importação e na exportação.
Data de edição: 02/09/2003 Data de Publicação: 04/09/2003

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 357 de 02.09.2003
Altera as Instruções Normativas SRF nº 40/99, de 9 de abril de 1999, e nº 285, de 14 de janeiro de 2003, que dispõem sobre o regime aduaneiro especial de admissão temporária, e dá outras providências.
Data de edição: 02/09/2003 Data de Publicação: 04/09/2003

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 213 de 02.09.2003
Altera a Portaria MF nº 222, de 27 de agosto de 1998, que reformula a Unidade de Coordenação do Programa de Apoio à Administração Fiscal para os Estados Brasileiros - PNAFE, constituída pela Portaria MF nº 248, de 8 de novembro de 1996.
Data de edição: 02/09/2003 Data de Publicação: 04/09/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO nº 1.268 de 04.09.2003
Dispõe sobre o Sistema de Conta Corrente Fiscal, disciplina a concessão de parcelamento eletrônico, regulamenta o artigo 41 da Lei nº 7.609, de 28 de dezembro de 2001, no âmbito do ICMS quando controlado pelo aludido Sistema, e dá outras providências.
Data de edição: 04/09/2003 Data de Publicação: 04/09/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ nº 27.169 de 29.08.2003
Dispõe sobre a prorrogação do prazo de entrega da Guia Anual de Informações Econômico-Fiscais (GIEF).
Data de edição: 29/08/2003 Data de Publicação: 03/09/2003

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 75 de 02.09.2003
Define áreas territoriais de circunscrição das Representações Fiscais Regionais
Data de edição: 02/09/2003 Data de Publicação: 03/09/2003

Portaria SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA ESTADUAL DE ALAGOAS - SARE - AL nº 24 de 02.09.2003
Prorroga a vigência da Portaria de nº 123/2003 que estabelece base de cálculo do ICMS para fins de substituição tributária, nas operações com cervejas, chopes e refrigerantes na conformidade de Termo de Acordo firmado com os fabricantes dos referidos produtos.
Data de edição: 02/09/2003 Data de Publicação: 03/09/2003

Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 25 de 01.09.2003
Divulga a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América no mês de agosto do ano-calendário de 2003, para efeito da apuração do ganho de capital na alienação de moeda estrangeira mantida em espécie.
Data de edição: 01/09/2003 Data de Publicação: 03/09/2003

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 20 de 25.08.2003
Dispõe sobre a tabela de valores mínimos de base de cálculo referente aos veículos automotores e dá outras providências
Data de edição: 25/08/2003 Data de Publicação: 03/09/2003

Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 1.520 de 02.09.2003
Altera valores e denominações e exclui códigos da Pauta de Referência Fiscal "
Data de edição: 02/09/2003 Data de Publicação: 03/09/2003

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 78 de 29.08.2003
(Divulga a taxa de juros incidente no recolhimento de créditos tributários em atraso.)
Data de edição: 29/08/2003 Data de Publicação: 03/09/2003

Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 1.364 de 01.09.2003
Determina o registro, no Sistema de Controle de Ações Judiciais (Sicaj), de informações relativas aos mandados de segurança impetrados contra autoridades da Secretaria da Receita Federal, para fins de controle gerencial.
Data de edição: 01/09/2003 Data de Publicação: 03/09/2003

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AL nº 464 de 29.08.2003
Dispõe acerca de procedimentos pertinentes à coleta e fiscalização das informações constantes das notas fiscais recebidas por órgãos da administração pública estadual e municipal, nos termos do Decreto nº 1.380, de 2003.
Data de edição: 29/08/2003 Data de Publicação: 03/09/2003

Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 1.521 de 02.09.2003
Altera valores da Pauta de Referência Fiscal
Data de edição: 02/09/2003 Data de Publicação: 03/09/2003

Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 976 de 22.08.2003
Aprova a NBC P 1 - IT - 03 - Regulamentação do item 1.4 - Honorários da NBC P 1 - Normas Profissionais do Auditor Independente.
Data de edição: 22/08/2003 Data de Publicação: 03/09/2003

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 74 de 02.09.2003
Altera dispositivo da Portaria CAT-70/95, de 09/08/95, que dispõe sobre a isenção do ICMS na saída de veículos automotores para uso de paraplégicos ou deficientes físicos
Data de edição: 02/09/2003 Data de Publicação: 03/09/2003

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 14 de 07.08.2003
Dispõe sobre a suspensão do recolhimento do ICMS nas remessas interestaduais de KLC - cloreto de Potássio e Super Fosfato Simples na modalidade mútuo mercantil entre os Estados que indica, e dá outras providências.
Data de edição: 07/08/2003 Data de Publicação: 03/09/2003

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 353 de 28.08.2003
Disciplina a aquisição, com isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), de veículo destinado ao transporte autônomo de passageiros (táxi) e dá outras providências.
Data de edição: 28/08/2003 Data de Publicação: 03/09/2003

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 76 de 01.09.2003
Dispõe sobre procedimentos a serem observados nas doações de mercadorias e de prestações de serviço de transporte ao Programa Fome Zero
Data de edição: 01/09/2003 Data de Publicação: 03/09/2003

Decreto do Município de Curitiba/PR nº 824 de 02.09.2003
Revoga o Decreto nº 426/02 e estabelece normas regulamentadoras do Art. 87, da Lei Complementar nº 40/01, alterado pela Lei Complementar nº 41/02.
Data de edição: 02/09/2003 Data de Publicação: 02/09/2003

Portaria SUBSECRETARIO DA RECEITA ESTADUAL - Sec. Rec. Est. - MG nº 7 de 26.08.2003
Fixa pauta de valores para efeitos de determinação de base de cálculo do ICMS com mercadorias que especifica.
Data de edição: 26/08/2003 Data de Publicação: 02/09/2003

Ato Declaratório Executivo SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 44 de 28.08.2003
Dispõe sobre a adequação da Tabela de Incidência do IPI (Tipi) em decorrência de alterações promovidas na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).
Data de edição: 28/08/2003 Data de Publicação: 02/09/2003

Comunicado DIRETOR DA SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS - SAIF - MG nº 14 de 01.09.2003
(Divulga taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC).)
Data de edição: 01/09/2003 Data de Publicação: 02/09/2003

Portaria Conjunta PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PGFN / SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 3 de 01.09.2003
Institui declaração a ser apresentada por contribuintes optantes pelo parcelamento especial de que trata a Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003 e dá outras providências.
Data de edição: 01/09/2003 Data de Publicação: 02/09/2003

Comunicado DIRETOR DA SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS - SAIF - MG nº 13 de 01.09.2003
(Divulga as tabelas para cálculos dos Tributos em atraso para pagamento até setembro/2003.)
Data de edição: 01/09/2003 Data de Publicação: 02/09/2003

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT nº 57 de 01.09.2003
Divulga a taxa de juros do mês de agosto de 2003.
Data de edição: 01/09/2003 Data de Publicação: 02/09/2003

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 79 de 29.08.2003
(Fixa os percentuais para fins de exclusão dos acréscimos financeiros da base de cálculo do ICMS nas vendas a prazo realizadas por estabelecimento varejista, para consumidor final, pessoa física.)
Data de edição: 29/08/2003 Data de Publicação: 02/09/2003

Comunicado DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO nº 26 de 01.09.2003
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30 de setembro de 2003 para os débitos de IPVA
Data de edição: 01/09/2003 Data de Publicação: 02/09/2003

Ato Normativo DEPARTAMENTO DE ARRECADAÇÃO E TRIBUTAÇÃO - DATRI - PI nº 22 de 02.09.2003
Dispõe sobre a base de cálculo das operações com Água Mineral, Cerveja, Chope, Refrigerante e Aguardente, para efeito de exigência do ICMS, em substituição tributária.
Data de edição: 02/09/2003 Data de Publicação: 02/09/2003

Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.202 de 28.08.2003
Estabelece critérios para a aplicação e o registro contábil de recursos coletados dos subscritores de cotas de grupos de consórcio em formação.
Data de edição: 28/08/2003 Data de Publicação: 02/09/2003

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 80 de 29.08.2003
(ICMS. BASE DE CÁLCULO, nas operações com os produtos relacionados na tabela de preços mínimos (ADITAMENTO).)
Data de edição: 29/08/2003 Data de Publicação: 02/09/2003

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR nº 68 de 01.09.2003
(Torna público pedidos de importação de bens que menciona.)
Data de edição: 01/09/2003 Data de Publicação: 02/09/2003

Medida Provisória nº 128 de 01.09.2003
Revoga a Medida Provisória nº 124, de 11 de julho de 2003, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Agência Nacional de Águas, e dá outras providências.
Data de edição: 01/09/2003 Data de Publicação: 02/09/2003

Comunicado DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO nº 25 de 01.09.2003
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30 de setembro de 2003 para os débitos de ICMS e ITCMD
Data de edição: 01/09/2003 Data de Publicação: 02/09/2003

Portaria GERENTE DE ESTADO DA RECEITA ESTADUAL DO MARANHÃO nº 343 de 28.08.2003
Dispõe sobre reativação da situação cadastral de contribuintes, nas condições que especifica.
Data de edição: 28/08/2003 Data de Publicação: 02/09/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS nº 23.671 de 01.09.2003
Incorpora à legislação tributária do Estado, Convênios e Ajustes SINIEF, celebrados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.
Data de edição: 01/09/2003 Data de Publicação: 01/09/2003

Ato Declaratório Interpretativo SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 13 de 28.08.2003
Dispõe sobre a classificação fiscal de "fichários" e de "folhas para fichário", na Nomenclatura Comum do Mercosul.
Data de edição: 28/08/2003 Data de Publicação: 01/09/2003

Portaria DIRETOR-GERAL DA IMPRENSA NACIONAL - Dir. Imp. Nac. nº 188 de 29.08.2003
Disciplina a Utilização das Informações Contidas na Base de Dados do Diário Oficial da União e do Diário da Justiça, Publicados pela Imprensa Nacional.
Data de edição: 29/08/2003 Data de Publicação: 01/09/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA nº 10.638 de 01.09.2003
Introduz alterações no Regulamento Operativo do Programa de Incentivo Tributário, aprovado pelo Decreto nº 9079, de 2 de maio de 2000.
Data de edição: 01/09/2003 Data de Publicação: 01/09/2003

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 354 de 28.08.2003
Altera a Instrução Normativa SRF nº 28/94, de 27 de abril de 1994, que disciplina o despacho aduaneiro de mercadorias destinadas à exportação.
Data de edição: 28/08/2003 Data de Publicação: 01/09/2003

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 999 de 28.08.2003
Estabelece o Preço Médio Ponderado a Consumidor Final - PMPF a ser utilizado nas operações com gasolina "c", diesel, gás liquefeito de petróleo, querosene de aviação e álcool etílico hidratado combustível, a partir de 1º de setembro de 2003.
Data de edição: 28/08/2003 Data de Publicação: 01/09/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 25.799 de 29.08.2003
Prorroga prazo para cumprimento das obrigações tributárias.
Data de edição: 29/08/2003 Data de Publicação: 30/08/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 43.564 de 29.08.2003
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.
Data de edição: 29/08/2003 Data de Publicação: 30/08/2003

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 57 de 28.08.2003
(Estabelece que as datas fixadas para cumprimento das OBRIGAÇÕES PRINCIPAIS E ACESSÓRIAS, do mês de setembro de 2003, são as constantes da Agenda Tributária Paulista)
Data de edição: 28/08/2003 Data de Publicação: 30/08/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ nº 6.510 de 28.08.2003
Prorroga as disposições do Decreto nº 1737, de 02 de junho de 1998, que concede isenção do ICMS nas operações internas com veículos e equipamentos, adquiridos pelo Corpo de Bombeiros.
Data de edição: 28/08/2003 Data de Publicação: 29/08/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ nº 6.508 de 28.08.2003
Altera dispositivos do Decreto nº 2892, de 14 de setembro de 2001, que reduz a base de cálculo do ICMS nas saídas dos insumos agropecuários que especifica e dá outras providências.
Data de edição: 28/08/2003 Data de Publicação: 29/08/2003

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.117 de 27.08.2003
Dispõe sobre alteração no prazo de vencimento de Empréstimos do Governo Federal Sem Opção de Venda (EGF/SOV) para café da safra 2002/2003, ao amparo de Recursos Obrigatórios (MCR 6-2) e no limite de crédito de Empréstimos do Governo Federal (EGF) de café, ao amparo de recursos controlados do crédito rural.
Data de edição: 27/08/2003 Data de Publicação: 29/08/2003

Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 69 de 29.08.2003
Fixa os preços por metro quadrado a serem utilizados na apuração do valor mínimo de mão-de-obra aplicada na construção civil e os coeficientes de atualização dos valores dos documentos fiscais, para fins de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS.
Data de edição: 29/08/2003 Data de Publicação: 29/08/2003

Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 68 de 29.08.2003
Fixa a taxa de juros e os fatores de divisão a serem utilizados no cálculo do valor das parcelas de débitos tributários, de competência do Departamento de Rendas Mobiliárias - RM, em aberto e não inscritos na Dívida Ativa, para os pedidos de parcelamento deferidos no mês de setembro de 2003.
Data de edição: 29/08/2003 Data de Publicação: 29/08/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 42.406 de 28.08.2003
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
Data de edição: 28/08/2003 Data de Publicação: 29/08/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 42.407 de 28.08.2003
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
Data de edição: 28/08/2003 Data de Publicação: 29/08/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ nº 11.114 de 28.08.2003
Ratifica os Convênios ICMS 50/03, 52/03 a 59/03 e 61/03 a 67/03, celebrados no Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.
Data de edição: 28/08/2003 Data de Publicação: 29/08/2003

Resolução SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - AM nº 10 de 27.08.2003
Autoriza as empresas distribuidoras de combustíveis, credenciadas pela Secretaria da Fazenda, a promover vendas de óleo diesel na forma que especifica com o benefício de que trata o Decreto nº 23.469, de 13 de junho de 2003.
Data de edição: 27/08/2003 Data de Publicação: 29/08/2003

Resolução Normativa CONSELHO NACIONAL DE IMIGRAÇÃO - Cons. Nacional de Imigração nº 55 de 27.08.2003
Dispõe sobre autorização de trabalho e concessão de visto a estrangeiros sob contrato de transferência de tecnologia e/ou de prestação de serviço de assistência técnica, de acordo de cooperação ou convênio, sem vínculo empregatício ou em caso de emer gência.
Data de edição: 27/08/2003 Data de Publicação: 29/08/2003

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 76 de 27.08.2003
(Tabela de valores por saca de Café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais).)
Data de edição: 27/08/2003 Data de Publicação: 29/08/2003

Resolução DIRETORIA COLEGIADA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS nº 133 de 26.08.2003
Aprova o Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade - SABI, estabelece diretrizes para sua implantação e define outras providências.
Data de edição: 26/08/2003 Data de Publicação: 29/08/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ nº 6.511 de 28.08.2003
Concede isenção do ICMS nas operações com produtos de artesanato.
Data de edição: 28/08/2003 Data de Publicação: 29/08/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ nº 6.512 de 28.08.2003
Altera dispositivos do Decreto nº 1427, de 10 de fevereiro de 2003 que dispõe sobre o tratamento tributário dispensado às operações internas com veículos automotores e de duas rodas motorizados e dá outras providências.
Data de edição: 28/08/2003 Data de Publicação: 29/08/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ nº 6.507 de 28.08.2003
(Altera dispositivos do Decreto nº 6902, de 30 de dezembro de 2002, que reduz a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais.)
Data de edição: 28/08/2003 Data de Publicação: 29/08/2003

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.118 de 27.08.2003
Altera o inciso II do art. 1º da Resolução nº 3.011, de 16 de agosto de 2002, que estabelece condições para a concessão de financiamento pela União ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), na forma prevista no art. 2º da Lei nº 10.595, de 11 de dezembro de 2002.
Data de edição: 27/08/2003 Data de Publicação: 29/08/2003

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 83 de 28.08.2003
Altera itens na Lista de Preços Mínimos para efeito de base de cálculo do ICMS relativo a substituição tributária, baixada pela Portaria nº 028/2003-SEFAZ .
Data de edição: 28/08/2003 Data de Publicação: 29/08/2003

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 77 de 27.08.2003
(Acrescenta produto à NPF nº 025/02, que dispõe sobre a Base de Cálculo, nas operações com os produtos relacionados na tabela de preços mínimos.)
Data de edição: 27/08/2003 Data de Publicação: 29/08/2003

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.119 de 27.08.2003
Estabelece condições para a concessão de financiamento pela União ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, na forma do art. 3º da Medida Provisória nº 127, de 4 de agosto de 2003.
Data de edição: 27/08/2003 Data de Publicação: 29/08/2003

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 100 de 28.08.2003
Divulga coeficientes de atualização monetária aplicáveis aos débitos fiscais e dá outras providências.
Data de edição: 28/08/2003 Data de Publicação: 29/08/2003

Decreto GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL nº 23.999 de 28.08.2003
Introduz alterações no Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS (54ª alteração).
Data de edição: 28/08/2003 Data de Publicação: 29/08/2003

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO nº 7.948 de 29.08.2003
Dispõe sobre a compensação de dividas líquidas e certas, de responsabilidade do Estado de Mato Grosso, suas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de econômia mista, inclusive em liquidação ordinária, com créditos tributários e não tributários pertencentes a estes entes, e dá outras providências.
Data de edição: 29/08/2003 Data de Publicação: 29/08/2003

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 49 de 27.08.2003
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 01 a 07 de setembro de 2003.
Data de edição: 27/08/2003 Data de Publicação: 28/08/2003

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 98 de 22.08.2003
(Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria nº 079/2002-SEFAZ, para os produtos oriundos da Agricultura.)
Data de edição: 22/08/2003 Data de Publicação: 28/08/2003

Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 1.519 de 27.08.2003
Altera valores da Pauta de Referência Fiscal.
Data de edição: 27/08/2003 Data de Publicação: 28/08/2003

Instrução Normativa SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA ESTADUAL DE ALAGOAS - SARE - AL nº 17 de 26.08.2003
Dispõe sobre a homologação e a autorização de uso de equipamento Emissor de Cupom Fiscal - Máquina Registradora (ECF - MR).
Data de edição: 26/08/2003 Data de Publicação: 28/08/2003

Instrução Normativa SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA ESTADUAL DE ALAGOAS - SARE - AL nº 16 de 28.08.2003
Dispõe acerca da homologação precária de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF.
Data de edição: 28/08/2003 Data de Publicação: 28/08/2003

Instrução Normativa SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA ESTADUAL DE ALAGOAS - SARE - AL nº 15 de 28.08.2003
Dispõe sobre a substituição de lacres de segurança de equipamentos de controle fiscal.
Data de edição: 28/08/2003 Data de Publicação: 28/08/2003

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 11.342 de 26.08.2003
Divulga as Taxas Básicas FinanceirasTBF, os Redutores-R e as Taxas ReferenciaisTR relativos aos dias 23, 24 e 25 de agosto de 2003.
Data de edição: 26/08/2003 Data de Publicação: 28/08/2003

Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 583 de 26.08.2003
Altera a Portaria nº 314, de 24 de maio de 2002, que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS, referente às operações internas subseqüentes com os produtos que menciona e dá outras providências.
Data de edição: 26/08/2003 Data de Publicação: 28/08/2003

Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 584 de 26.08.2003
Divulga a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC.
Data de edição: 26/08/2003 Data de Publicação: 28/08/2003

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR nº 67 de 26.08.2003
(Torna público pedidos de alteração da Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM) e das alíquotas da Tarifa Externa Comum (TEC), dos produtos que menciona.)
Data de edição: 26/08/2003 Data de Publicação: 28/08/2003

Decreto nº 4.820 de 27.08.2003
Dispõe sobre a execução da Ata de Retificação do Trigésimo Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica no 14, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Argentina, de 5 de maio de 2003.
Data de edi