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Decreto do Estado de Rondônia nº 13.282 de 23.11.2007
Introduz alterações no Regulamento de Incentivo Tributário a estabelecimentos industriais localizados no Estado de Rondônia aprovado pelo Decreto nº 12.988, de 13 de julho de 2007.
Data de edição: 23/11/2007 Data de Publicação: 28/11/2007

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA - MS nº 2.098 de 27.11.2007
Acrescenta itens ao Anexo Único à Resolução/SERC nº 1.741, de 25 de março de 2004.
Data de edição: 27/11/2007 Data de Publicação: 28/11/2007

Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - PB nº 248 de 26.11.2007
(Fixa os valores mencionados, em substituição à aplicação da Margem de Valor Agregado, para bebidas).
Data de edição: 26/11/2007 Data de Publicação: 28/11/2007

Comunicado DIRETORIA DE CADASTROS, ARRECADAÇÃO E COBRANÇA DA SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS - DCAC/SAIF - MG nº 35 de 27.11.2007
(Declara inidôneos os Carimbos Fiscais de Trânsito que menciona).
Data de edição: 27/11/2007 Data de Publicação: 28/11/2007

Portaria SUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO - SUTRI - MG nº 17 de 27.11.2007
Divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com água mineral ou potável, no período de 1º de dezembro de 2007 a 31 de dezembro de 2007.
Data de edição: 27/11/2007 Data de Publicação: 28/11/2007

Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 17 de 21.11.2007
Fixa o valor do ICMS correspondente a um quilograma de farinha de trigo para efeito de base de cálculo nas operações de crédito fiscal e/ou de ressarcimento do ICMS para o mês de outubro do ano de 2007.
Data de edição: 21/11/2007 Data de Publicação: 28/11/2007

Decreto do Estado do Piauí nº 12.882 de 28.11.2007
Institui o Conhecimento de Transporte Eletrônico e o Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico.
Data de edição: 28/11/2007 Data de Publicação: 28/11/2007

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 130 de 27.11.2007
Dispõe sobre a isenção e redução de base de cálculo do ICMS em operação com bens ou mercadorias destinadas às atividades de pesquisa, exploração ou produção de petróleo e gás natural.
Data de edição: 27/11/2007 Data de Publicação: 28/11/2007

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AL nº 42 de 26.11.2007
Altera a Instrução Normativa SEF nº 3, de 6 de março de 2006, que dispõe sobre a emissão do Passe Fiscal Interestadual (PFI) pelas indústrias de álcool e suas filiais estabelecidas no Estado, nas operações de saída interestadual.
Data de edição: 26/11/2007 Data de Publicação: 27/11/2007

Medida Provisória do Estado de Santa Catarina nº 140 de 27.11.2007
Altera dispositivos da Lei nº 13.342, de 2005, e estabelece outras providências.
Data de edição: 27/11/2007 Data de Publicação: 27/11/2007

Medida Provisória do Estado de Santa Catarina nº 141 de 27.11.2007
Dispõe sobre o recolhimento ao Fundo de Desenvolvimento Social - FUNDOSOCIAL pelas refinarias de petróleo e suas bases e estabelece outras providências.
Data de edição: 27/11/2007 Data de Publicação: 27/11/2007

Decreto do Estado do Paraná nº 1.847 de 27.11.2007
Súmula: Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 5.141 de 12/12/2001.
Data de edição: 27/11/2007 Data de Publicação: 27/11/2007

Decreto do Município do Rio de Janeiro/RJ nº 28.726 de 26.11.2007
Regulamenta as normas contidas no § 8º do art. 64 da Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984, (Código Tributário Municipal) e no inciso I do parágrafo único do art. 8º da Lei nº 2.277, de 28 de dezembro de 1994.
Data de edição: 26/11/2007 Data de Publicação: 27/11/2007

Comunicado Divisão do Cadastro de Pessoas da Secretaria de Finanças - SF/DICAP - PMSP S/N de 27.11.2007
(Comunica as pessoas jurídicas que menciona do indeferimento da opção pelo Simples Nacional tendo em vista que a data de inscrição estadual ou municipal é maior que a data de solicitação da opção.)
Data de edição: 27/11/2007 Data de Publicação: 27/11/2007

Comunicado Divisão do Cadastro de Pessoas da Secretaria de Finanças - SF/DICAP - PMSP S/N de 27.11.2007
(Comunica as pessoas jurídicas que menciona do indeferimento da opção pelo Simples Nacional por incorrerem na falta de inscrição no Cadastro de Contribuinte Mobiliário - CCM .)
Data de edição: 27/11/2007 Data de Publicação: 27/11/2007

Comunicado Divisão do Cadastro de Pessoas da Secretaria de Finanças - SF/DICAP - PMSP S/N de 27.11.2007
(Comunica as pessoas jurídicas que menciona do indeferimento da opção pelo Simples Nacional por intempestividade na solicitação da opção por parte do contribuinte.)
Data de edição: 27/11/2007 Data de Publicação: 27/11/2007

NOTIFICAÇÃO GESTORES DA CÉLULA DE GESTÃO TRIBUTÁRIA - CGT/Porto Alegre-RS S/N de 27.11.2007
(Notifica as pessoas jurídicas que menciona da vedação de ingresso no Simples Nacional.)
Data de edição: 27/11/2007 Data de Publicação: 27/11/2007

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 442 de 26.11.2007
Divulga os preços das mercadorias de que trata o Livro IV, do RICMS/2000, para vigorar a partir de 01 de dezembro de 2007.
Data de edição: 26/11/2007 Data de Publicação: 27/11/2007

Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 84 de 26.11.2007
Prorroga até 31 de janeiro de 2008 o prazo para aplicação do regime tributário diferenciado previsto no Decreto nº 40.016/2006.
Data de edição: 26/11/2007 Data de Publicação: 27/11/2007

Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 85 de 26.11.2007
Dispõe sobre a Certidão de Situação Fiscal de IPVA.
Data de edição: 26/11/2007 Data de Publicação: 27/11/2007

Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 158 de 21.11.2007
Institui a lista de preços mínimos para os produtos hortifrutícolas que relaciona, e dá outras providências.
Data de edição: 21/11/2007 Data de Publicação: 27/11/2007

Decreto do Município de Araraquara/SP nº 8.682 de 27.11.2007
Prorroga prazo de ingresso ao Programa de Recuperação Fiscal do Município de Araraquara - REFIS 2007.
Data de edição: 27/11/2007 Data de Publicação: 27/11/2007

Lei nº 11.578 de 26.11.2007
Dispõe sobre a transferência obrigatória de recursos financeiros para a execução pelos Estados, Distrito Federal e Municípios de ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, e sobre a forma de operacionalização do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH nos exercícios de 2007 e 2008.
Data de edição: 26/11/2007 Data de Publicação: 27/11/2007

Medida Provisória nº 403 de 26.11.2007
Dispõe sobre o exercício da atividade de franquia postal e dá outras providências.
Data de edição: 26/11/2007 Data de Publicação: 27/11/2007

Ato Declaratório Executivo SUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 5ª REGIÃO FISCAL - SRFB/5ªRF nº 22 de 22.11.2007
Declara desalfandegada a área anteriormente ocupada pelo Recinto de Remessas Postais Internacionais, localizado no município de Aracaju/SE.
Data de edição: 22/11/2007 Data de Publicação: 27/11/2007

Instrução COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 462 de 26.11.2007
Dispõe sobre o Fundo de Investimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.
Data de edição: 26/11/2007 Data de Publicação: 27/11/2007

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 16.290 de 23.11.2007
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 22 de novembro de 2007.
Data de edição: 23/11/2007 Data de Publicação: 27/11/2007

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 58 de 26.11.2007
Divulga a quota-parte municipal do ICMS e do Fundo de Exportação dos recursos previstos no artigo 159, II da Constituição Federal, do mês de outubro de 2007.
Data de edição: 26/11/2007 Data de Publicação: 27/11/2007

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 59 de 26.11.2007
Divulga a distribuição do Fundo de Exportação do ano de 2006, oriundos da Lei 10.684, de 31/11/2003, que dispôs sobre parcelamento de débitos.
Data de edição: 26/11/2007 Data de Publicação: 27/11/2007

Mensagem PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA nº 901 de 26.11.2007
(Veta, parcialmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei de Conversão nº 33, de 2007, que "Dispõe sobre a transferência obrigatória de recursos financeiros para a execução pelos Estados, Distrito Federal e Municípios de ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, e sobre a forma de operacionalização do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH nos exercícios de 2007 e 2008").
Data de edição: 26/11/2007 Data de Publicação: 27/11/2007

Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 45.347 de 26.11.2007
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
Data de edição: 26/11/2007 Data de Publicação: 27/11/2007

Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 45.348 de 26.11.2007
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
Data de edição: 26/11/2007 Data de Publicação: 27/11/2007

Decreto do Estado do Espírito Santo nº 1.971-R de 26.11.2007
Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.
Data de edição: 26/11/2007 Data de Publicação: 27/11/2007

Decreto do Estado de Tocantins nº 3.221 de 26.11.2007
Altera o Regulamento dos Procedimentos Especiais de Restituição do Indébito Tributário, Consulta, Apreensão de Mercadorias em Situação Fiscal Irregular e Leilão de Mercadorias Abandonadas, aprovado pelo Decreto nº 3.088, de 17 de julho de 2007.
Data de edição: 26/11/2007 Data de Publicação: 27/11/2007

Decreto do Estado de Tocantins nº 3.222 de 26.11.2007
Altera o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.912, de 29 de dezembro de 2006.
Data de edição: 26/11/2007 Data de Publicação: 27/11/2007

Decreto do Estado do Pará nº 612 de 23.11.2007
Altera o Anexo II do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto n0 4.676, de 18 de junho de 2001.
Data de edição: 23/11/2007 Data de Publicação: 27/11/2007

Decreto do Município de Natal/RN nº 8.326 de 26.11.2007
Estabelece regras especiais sobre o parcelamento de créditos da Fazenda Pública Municipal inscritos na Dívida Ativa e ajuizados, incluídos no Projeto "Mutirão da Conciliação Fiscal".
Data de edição: 26/11/2007 Data de Publicação: 27/11/2007

Ordem de Serviço Subsecretário de Fiscalização, da Secretaria de Estado do Governo do Distrito Federal nº 107 de 20.11.2007
(Prorroga até o dia 31 de dezembro de 2007 o vencimento da Taxa de Fiscalização de Localização, Instalação e Funcionamento, relativa ao exercício de 2007).
Data de edição: 20/11/2007 Data de Publicação: 27/11/2007

Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 160 de 26.11.2007
Divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, e dá outras providências.
Data de edição: 26/11/2007 Data de Publicação: 27/11/2007

Comunicado SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE RORAIMA nº 11 de 26.11.2007
(Divulga os montantes dos tributos arrecadados, dos recursos recebidos e dos valores repassados aos Municípios, do Fundo Estadual de Saúde e Fundeb no mês de Outubro de 2007).
Data de edição: 26/11/2007 Data de Publicação: 27/11/2007

Comunicado SECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA E CONTROLE S/N de 23.11.2007
(Declara ratificados os Convênios ICMS 124/07, 126/07, 127/07 e 128/07 que especifica).
Data de edição: 23/11/2007 Data de Publicação: 26/11/2007

Portaria Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo - I - DRFB/Julg./São Paulo I nº 96 de 22.11.2007
(Autoriza, em caráter eventual, a distribuição do processo relacionado, para a Primeira Turma desta DRJ/SP1).
Data de edição: 22/11/2007 Data de Publicação: 26/11/2007

Portaria SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR nº 36 de 22.11.2007
(Consolida os procedimentos aplicáveis às operações de comércio exterior).
Data de edição: 22/11/2007 Data de Publicação: 26/11/2007

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 94 de 21.11.2007
SÚMULA: Tabela de valores por saca de Café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais).
Data de edição: 21/11/2007 Data de Publicação: 26/11/2007

Decreto do Estado de Goiás nº 6.686 de 21.11.2007
Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás.
Data de edição: 21/11/2007 Data de Publicação: 26/11/2007

Ato Declaratório Executivo RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 50 de 23.11.2007
Divulga enquadramento de bebidas, segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989.
Data de edição: 23/11/2007 Data de Publicação: 26/11/2007

Ato CONGRESSO NACIONAL nº 70 de 23.11.2007
(Prorroga vigência da Medida Provisória nº 396, de 4 de outubro de 2007, que "Dá nova redação aos arts. 1º e 2º da Lei nº 10.841, de 18 de fevereiro de 2004, que autoriza a União a permutar Certificados Financeiros do Tesouro").
Data de edição: 23/11/2007 Data de Publicação: 26/11/2007

Medida Provisória nº 402 de 23.11.2007
Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor global de R$ 1.646.339.765,00, para os fins que especifica.
Data de edição: 23/11/2007 Data de Publicação: 26/11/2007

Portaria Delegada da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Fortaleza - CE nº 33 de 22.11.2007
(Distribui, em caráter eventual, os processos que menciona para julgamento na Terceira Turma).
Data de edição: 22/11/2007 Data de Publicação: 26/11/2007

Ato Declaratório Executivo SUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 1ª REGIÃO FISCAL - SRFB/1ª RF nº 31 de 22.11.2007
Autoriza a utilização de formulários de Declaração Simplificada de Exportação, no caso em que especifica.
Data de edição: 22/11/2007 Data de Publicação: 26/11/2007

Portaria DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM ITAJAÍ - SC nº 204 de 23.11.2007
Disciplina os procedimentos de retirada de resíduos líquidos de embarcações atracadas nos portos e instalações portuárias jurisdicionadas pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Itajaí, e dá outras providências.
Data de edição: 23/11/2007 Data de Publicação: 26/11/2007

Ato COTEPE/PMPF CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 22 de 23.11.2007
Preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) de combustíveis.
Data de edição: 23/11/2007 Data de Publicação: 26/11/2007

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 97 de 23.11.2007
(Publica os Atos COTEPE/ICMS que menciona).
Data de edição: 23/11/2007 Data de Publicação: 26/11/2007

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 15 de 23.11.2007
Altera o Ato COTEPE/ICMS 19/02, que divulga os nomes das refinarias de petróleos ou bases, que serão utilizadas pelas unidades federadas para determinação do valor de partida a que refere a cláusula décima quinta, § 1º, I, "b" do Convênio ICMS 03/99.
Data de edição: 23/11/2007 Data de Publicação: 26/11/2007

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 16 de 23.11.2007
Divulga o preço de referência para os produtos derivados da farinha de trigo, conforme prevê a cláusula segunda do Protocolo ICMS 50/05, que dispõe sobre substituição tributária nas operações interestaduais com massas alimentícias, biscoitos, bolachas, bolos, pães, e outros derivados da farinha de trigo.
Data de edição: 23/11/2007 Data de Publicação: 26/11/2007

Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 172 de 22.11.2007
Designa Executores para os contratos de arrecadação de tributos estaduais, por intermédio da GNRE.
Data de edição: 22/11/2007 Data de Publicação: 26/11/2007

Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 173 de 22.11.2007
Designa Executores para os contratos de arrecadação de tributos e demais receitas públicas do DF.
Data de edição: 22/11/2007 Data de Publicação: 26/11/2007

Ato DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 27 de 12.11.2007
(Aprova Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF da marca URANO, tipo ECF-IF, modelo URANO/1FIT LOGGER, versão 03.03.04).
Data de edição: 12/11/2007 Data de Publicação: 26/11/2007

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 16.287 de 22.11.2007
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 21 de novembro de 2007.
Data de edição: 22/11/2007 Data de Publicação: 26/11/2007

Decreto do Estado de Santa Catarina nº 853 de 26.11.2007
Introduz as Alterações 1.477 a 1.481 no RICMS/01.
Data de edição: 26/11/2007 Data de Publicação: 26/11/2007

Decreto do Estado de Santa Catarina nº 868 de 26.11.2007
Estabelece ponto facultativo nos órgãos e entidades da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo Estadual.
Data de edição: 26/11/2007 Data de Publicação: 26/11/2007

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - GO nº 885 de 22.11.2007
Dispõe sobre a forma de apuração do saldo de ICMS pelos estabelecimentos beneficiários dos programas Fomentar, Produzir e Microproduzir, nas situações que especifica.
Data de edição: 22/11/2007 Data de Publicação: 26/11/2007

Decreto do Estado de Santa Catarina nº 852 de 26.11.2007
Introduz as Alterações 1.475 e 1.476 no RICMS/01.
Data de edição: 26/11/2007 Data de Publicação: 26/11/2007

Lei do Estado de Pernambuco nº 13.338 de 23.11.2007
Estabelece a proibição da utilização de quaisquer benefícios fiscais e a proibição de contratação pela administração pública estadual, de empregadores, pessoas físicas ou jurídicas, incluídos no Cadastro de Empregadores do Ministério do Trabalho e Emprego, que tenham mantido trabalhadores em condições análogas à de escravos.
Data de edição: 23/11/2007 Data de Publicação: 24/11/2007

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 106 de 23.11.2007
Atualiza o valor da quota da GEIA nos termos dos §§ 1º e 2º do artigo 6º da Lei Complementar nº 652, de 27.12.90.
Data de edição: 23/11/2007 Data de Publicação: 24/11/2007

Decreto do Estado de Pernambuco nº 31.054 de 23.11.2007
Introduz modificações no Decreto nº 19.114, de 14 de maio de 1996, e alterações, relativamente ao cálculo do ICMS decorrente da substituição tributária prevista nas operações com gás natural veicular.
Data de edição: 23/11/2007 Data de Publicação: 24/11/2007

Aviso Gerente de Tributos Imobiliários S/N de 24.11.2007
(Comunica aos contribuintes do ITBI sobre os Editais de Notificação de Lançamento do imposto referentes ao período de 19/11/2006 a 23/11/2006.)
Data de edição: 24/11/2007 Data de Publicação: 24/11/2007

Comunicado GERÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO - GEFIS - RO nº 47 de 23.11.2007
(Dispõe sobre a base de cálculo do café e dos metais especificados).
Data de edição: 23/11/2007 Data de Publicação: 23/11/2007

Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 12.449 de 22.11.2007
Publica a tabela contendo o valor fixado como base de cálculo do IPVA relativo ao exercício de 2008, estabelece prazos para o seu pagamento e dá outras providências.
Data de edição: 22/11/2007 Data de Publicação: 23/11/2007

Decreto do Estado do Rio Grande do Norte nº 20.189 de 22.11.2007
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para implementar as disposições do Convênio ICMS 124, de 25 de outubro de 2007.
Data de edição: 22/11/2007 Data de Publicação: 23/11/2007

Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - PB nº 242 de 20.11.2007
(Estabelece valores de referência de que trata o Protocolo ICMS nº 17/04 para as operações interestaduais com álcool etílico hidratado combustível - AEHC e com álcool para fins não-combustíveis).
Data de edição: 20/11/2007 Data de Publicação: 23/11/2007

Lei do Município de Petrópolis/RJ nº 6.488 de 22.11.2007
Dispõe sobre desoneração da carga tributária, com incentivos fiscais aos contribuintes do IPTU, revoga o artigo 15 da Lei 5819, de 29 de outubro de 2001, e dá outras providências.
Data de edição: 22/11/2007 Data de Publicação: 23/11/2007

Decreto do Município de Jacareí/SP nº 872 de 21.11.2007
Atualiza o valor da base para lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, referente ao exercício de 2.008, e dá outras providências.
Data de edição: 21/11/2007 Data de Publicação: 23/11/2007

Decreto do Município de Jacareí/SP nº 873 de 21.11.2007
Estabelece o número de parcelas e datas de vencimentos do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU no exercício de 2008.
Data de edição: 21/11/2007 Data de Publicação: 23/11/2007

Decreto do Município de Jacareí/SP nº 874 de 21.11.2007
Estabelece o número de parcelas e datas de vencimentos de Taxa de Fiscalização de Localização, Instalação e Funcionamento e Taxa de Fiscalização de Publicidade para o exercício de 2008.
Data de edição: 21/11/2007 Data de Publicação: 23/11/2007

Decreto do Município de Jacareí/SP nº 876 de 21.11.2007
Estabelece o número de parcelas e datas de vencimentos do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN anual, no exercício de 2008.
Data de edição: 21/11/2007 Data de Publicação: 23/11/2007

Decreto do Município de Jacareí/SP nº 871 de 21.11.2007
Estabelece o Valor de Referência do Município - VRM, para o exercício de 2008.
Data de edição: 21/11/2007 Data de Publicação: 23/11/2007

Decreto do Município de Jacareí/SP nº 875 de 21.11.2007
Estabelece o número de parcelas e datas de vencimentos de Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos, referente ao exercício de 2008, e dá outras providências.
Data de edição: 21/11/2007 Data de Publicação: 23/11/2007

Decreto do Estado do Espírito Santo nº 1.970-R de 22.11.2007
Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.
Data de edição: 22/11/2007 Data de Publicação: 23/11/2007

Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 168 de 21.11.2007
Altera a Portaria nº 225, de 19 de julho de 2006, que dispõe sobre os contribuintes autorizados a utilizar o regime especial de que trata o artigo 320-D do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.
Data de edição: 21/11/2007 Data de Publicação: 23/11/2007

Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 170 de 21.11.2007
Altera a Portaria nº 90, de 26 de março de 2004, que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos que menciona e dá outras providências.
Data de edição: 21/11/2007 Data de Publicação: 23/11/2007

Comunicado Divisão de Lançamento, Cobrança e Parcelamento da Secretaria de Finanças - SF/DICOP - PMSP S/N de 23.11.2007
(Retificação do Despacho de Exclusão do Simples Nacional tendo em vista que as pessoas jurídicas foram incluídas indevidamente.)
Data de edição: 23/11/2007 Data de Publicação: 23/11/2007

Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - PB nº 241 de 20.11.2007
(Estabelece valores de referência para as operações com Álcool Etílico Hidratado Combustível - AEHC, Álcool para fins não-combustíveis e Álcool Etílico Anidro Combustível - AEAC).
Data de edição: 20/11/2007 Data de Publicação: 23/11/2007

Instrução Normativa RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 784 de 19.11.2007
Dispõe sobre a Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf).
Data de edição: 19/11/2007 Data de Publicação: 23/11/2007

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 902 de 23.11.2007
Dispõe sobre regras de excepcionalidade e de caráter transitório, pertinentes ao deferimento do enquadramento dos contribuintes Mato-Grossense no Simples Nacional e dá outras providências.
Data de edição: 23/11/2007 Data de Publicação: 23/11/2007

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 903 de 23.11.2007
Introduz alterações no Plano de Desenvolvimento de Mato Grosso, e dá outras providências.
Data de edição: 23/11/2007 Data de Publicação: 23/11/2007

Portaria RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 11.278 de 21.11.2007
Transfere a competência para o julgamento de processo administrativo fiscal entre Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento.
Data de edição: 21/11/2007 Data de Publicação: 23/11/2007

Portaria RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 11.280 de 21.11.2007
Transfere a competência para o julgamento de processo administrativo fiscal entre Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento.
Data de edição: 21/11/2007 Data de Publicação: 23/11/2007

Portaria RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 11.285 de 21.11.2007
Transfere a competência para o julgamento de processos administrativos fiscais entre Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento.
Data de edição: 21/11/2007 Data de Publicação: 23/11/2007

Decreto nº 6.266 de 22.11.2007
Fixa os preços mínimos básicos para sementes e produtos agrícolas das safras de verão e de produtos regionais 2007/2008 e das Regiões Norte e Nordeste 2008.
Data de edição: 22/11/2007 Data de Publicação: 23/11/2007

Decreto nº 6.267 de 22.11.2007
Dá nova redação aos incisos I e II do art. 1º do Decreto nº 6.161, de 20 de julho de 2007, que dispõe sobre a inclusão e exclusão, no Programa Nacional de Desestatização - PND, de empreendimentos de transmissão de energia elétrica integrantes da Rede Básica do Sistema Interligado Nacional - SIN, determina à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL a promoção e o acompanhamento dos processos de licitação das respectivas concessões, e dá outras providências.
Data de edição: 22/11/2007 Data de Publicação: 23/11/2007

Ato Declaratório Interpretativo RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 16 de 21.11.2007
Dispõe sobre o arrolamento de bens e direitos como condição para seguimento de recurso voluntário.
Data de edição: 21/11/2007 Data de Publicação: 23/11/2007

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 457 de 22.11.2007
(Disponibiliza o Número de Identificação do Trabalhador - NIT relativo ao benefício considerado no cálculo do Fator Acidentário de Prevenção - FAP, por empresa, no período de 1º de maio de 2004 a 31 de dezembro de 2006, bem como o respectivo Agrupamento da Classificação Internacional de Doenças - CID da entidade mórbida incapacitante e dá outras providências).
Data de edição: 22/11/2007 Data de Publicação: 23/11/2007

Portaria Delegado Regional do Trabalho no Distrito Federal - DF nº 115 de 21.11.2007
Homologar o Plano de Cargos e Salários Organizado em Carreira do Conselho Regional de Medicina do Distrito Federal.
Data de edição: 21/11/2007 Data de Publicação: 23/11/2007

Decreto nº 6.270 de 22.11.2007
Promulga a Convenção nº 176 e a Recomendação nº 183 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre Segurança e Saúde nas Minas, adotadas em Genebra, em 22 de junho de 1995, pela 85ª Sessão da Conferência Internacional do Trabalho.
Data de edição: 22/11/2007 Data de Publicação: 23/11/2007

Decreto nº 6.271 de 22.11.2007
Promulga a Convenção nº 167 e a Recomendação nº 175 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre a Segurança e Saúde na Construção, adotadas em Genebra, em 20 de junho de 1988, pela 75ª Sessão da Conferência Internacional do Trabalho.
Data de edição: 22/11/2007 Data de Publicação: 23/11/2007

Instrução Normativa RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 786 de 19.11.2007
Dispõe sobre a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF).
Data de edição: 19/11/2007 Data de Publicação: 23/11/2007

Portaria RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 11.279 de 21.11.2007
Transfere a competência para o julgamento de processos administrativos fiscais entre Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento.
Data de edição: 21/11/2007 Data de Publicação: 23/11/2007

Instrução Normativa SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - BA nº 68 de 22.11.2007
(Dispõe sobre operações interestaduais com café cru em grão).
Data de edição: 22/11/2007 Data de Publicação: 23/11/2007

Decreto do Estado do Pará nº 610 de 22.11.2007
Dispõe sobre as operações com gado bovino destinado à outra unidade da Federação.
Data de edição: 22/11/2007 Data de Publicação: 23/11/2007

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ nº 354 de 20.11.2007
(Informa o valor do repasse da Quota Parte Municipal do ICMS).
Data de edição: 20/11/2007 Data de Publicação: 23/11/2007

Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 12.447 de 22.11.2007
Altera dispositivo do Anexo I ao Regulamento do ICMS.
Data de edição: 22/11/2007 Data de Publicação: 23/11/2007

Decreto do Estado da Paraíba nº 28.820 de 22.11.2007
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências.
Data de edição: 22/11/2007 Data de Publicação: 23/11/2007

Instrução Normativa SUBSECRETÁRIA DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - SUREC - DF nº 24 de 22.11.2007
Fixa valores de Preço Médio Ponderado a Consumidor Final - PMPF, para os fins do artigo 3º da Portaria nº 90, de 26 de março de 2004, que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos que menciona.
Data de edição: 22/11/2007 Data de Publicação: 23/11/2007

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 73 de 19.11.2007
Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26 de outubro de 1998.
Data de edição: 19/11/2007 Data de Publicação: 23/11/2007

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 74 de 20.11.2007
Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98.
Data de edição: 20/11/2007 Data de Publicação: 23/11/2007

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 16.285 de 21.11.2007
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 20 de novembro de 2007.
Data de edição: 21/11/2007 Data de Publicação: 23/11/2007

Portaria MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO nº 575 de 22.11.2007
(Institui grupo de trabalho com vistas à elaboração de propostas legislativas, a serem enviadas à Casa Civil da Presidência da República, sobre mecanismos definitivos de sustentação financeira da organização sindical patronal).
Data de edição: 22/11/2007 Data de Publicação: 23/11/2007

Instrução Normativa RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 785 de 19.11.2007
Altera a Instrução Normativa MPS/SRP nº 3, de 14 de julho de 2005.
Data de edição: 19/11/2007 Data de Publicação: 23/11/2007

Decreto nº 6.268 de 22.11.2007
Regulamenta a Lei nº 9.972, de 25 de maio de 2000, que institui a classificação de produtos vegetais, seus subprodutos e resíduos de valor econômico, e dá outras providências.
Data de edição: 22/11/2007 Data de Publicação: 23/11/2007

Portaria MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO nº 574 de 22.11.2007
(Estabelece as regras para a prorrogação do contrato de trabalho temporário, no âmbito do Ministério do Trabalho e Emprego - MTE).
Data de edição: 22/11/2007 Data de Publicação: 23/11/2007

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE RELAÇÕES DO TRABALHO - SRT nº 7 de 22.11.2007
Dispõe sobre o registro de empresas de trabalho temporário.
Data de edição: 22/11/2007 Data de Publicação: 23/11/2007

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 441 de 21.11.2007
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 26 de novembro a 02 de dezembro de 2007.
Data de edição: 21/11/2007 Data de Publicação: 23/11/2007

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 93 de 19.11.2007
SÚMULA: Institui e disciplina o Sistema de Controle Interestadual de Mercadorias em Trânsito - SCIMT e o Passe Fiscal Interestadual - PFI.
Data de edição: 19/11/2007 Data de Publicação: 22/11/2007

Portaria DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - SC nº 177 de 22.11.2007
(Publica as decisões proferidas no contencioso administrativo, 1ª instância, referentes a definição do Valor Adicionado e os índices de participação dos municípios no produto da arrecadação do ICMS, aplicáveis ao exercício de 2008, ano base 2006).
Data de edição: 22/11/2007 Data de Publicação: 22/11/2007

Decreto do Estado de Sergipe nº 24.837 de 21.11.2007
Altera dispositivos ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002, e dá outras providências.
Data de edição: 21/11/2007 Data de Publicação: 22/11/2007

Decreto do Estado de Sergipe nº 24.838 de 21.11.2007
Altera e acrescenta dispositivos ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002.
Data de edição: 21/11/2007 Data de Publicação: 22/11/2007

Decreto do Estado do Espírito Santo nº 1.969-R de 21.11.2007
Dispõe sobre o Documento Único de Arrecadação - DUA.
Data de edição: 21/11/2007 Data de Publicação: 22/11/2007

Comunicado Divisão do Cadastro de Pessoas da Secretaria de Finanças - SF/DICAP - PMSP S/N de 22.11.2007
(Comunica as pessoas jurídicas que menciona do indeferimento da opção pelo Simples Nacional tendo em vista ter informado ser empresa nova mas a mesma ser empresa constituída.)
Data de edição: 22/11/2007 Data de Publicação: 22/11/2007

Comunicado Divisão do Cadastro de Pessoas da Secretaria de Finanças - SF/DICAP - PMSP S/N de 22.11.2007
(Comunica as pessoas jurídicas que menciona do indeferimento da opção pelo Simples Nacional por incorrerem na falta de inscrição no Cadastro de Contribuinte Mobiliário - CCM.)
Data de edição: 22/11/2007 Data de Publicação: 22/11/2007

Comunicado Divisão do Cadastro de Pessoas da Secretaria de Finanças - SF/DICAP - PMSP S/N de 22.11.2007
(Comunica as pessoas jurídicas que menciona do indeferimento da opção pelo Simples Nacional por intempestividade na solicitação da opção por parte do contribuinte.)
Data de edição: 22/11/2007 Data de Publicação: 22/11/2007

Comunicado Divisão do Cadastro de Pessoas da Secretaria de Finanças - SF/DICAP - PMSP S/N de 22.11.2007
(Comunica as pessoas jurídicas que menciona do indeferimento da opção pelo Simples Nacional tendo em vista que a data de inscrição estadual ou municipal é maior que a data de solicitação da opção.)
Data de edição: 22/11/2007 Data de Publicação: 22/11/2007

Edital Secretaria Municipal Adjunta de Arrecadações S/N de 20.11.2007
(Notifica os contribuintes que menciona da exclusão do Simples Nacional pelo fato de possuírem débito com a Fazenda Pública Municipal, cuja exigibilidade não se encontra suspensa.)
Data de edição: 20/11/2007 Data de Publicação: 22/11/2007

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE RORAIMA nº 741 de 21.11.2007
Fixa o preço médio tarifário de que trata o § 2º do artigo 839-A, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 4335-E, de 03 de agosto de 2001.
Data de edição: 21/11/2007 Data de Publicação: 22/11/2007

Ato CONGRESSO NACIONAL nº 69 de 21.11.2007
(Prorroga vigência da Medida Provisória nº 395, de 27 de setembro de 2007, que "Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor global de R$ 3.256.764.118,00, para os fins que especifica").
Data de edição: 21/11/2007 Data de Publicação: 22/11/2007

Lei do Município de Petrópolis/RJ nº 6.486 de 21.11.2007
Institui procedimento para atualização de créditos da Fazenda Pública Municipal e dá outras providências.
Data de edição: 21/11/2007 Data de Publicação: 22/11/2007

Portaria PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PGFN nº 1.218 de 21.11.2007
Divulga os valores de arrecadação referentes ao período avaliativo de maio a outubro de 2007, para fins de atribuição da Gratificação de Desempenho de Atividade do Ciclo de Gestão - GCG.
Data de edição: 21/11/2007 Data de Publicação: 22/11/2007

Instrução Normativa RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 783 de 19.11.2007
Altera a Instrução Normativa RFB nº 770, de 21 de agosto de 2007, e dá outras providências.
Data de edição: 19/11/2007 Data de Publicação: 22/11/2007

Portaria RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 11.263 de 21.11.2007
Divulga os valores de arrecadação realizada até o mês de outubro de 2007, para fins de avaliação institucional e cálculo da Gratificação de Incremento da Fiscalização e da Arrecadação (GIFA).
Data de edição: 21/11/2007 Data de Publicação: 22/11/2007

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA - CODAC nº 85 de 21.11.2007
Divulga quantitativo de parcelamentos concedidos no mês de outubro de 2007.
Data de edição: 21/11/2007 Data de Publicação: 22/11/2007

Portaria INSPETOR DA ALFÂNDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO - Inspet. Alfândega Porto do Rio de Janeiro - RJ nº 111 de 19.11.2007
(Altera o § 2º do art. 26 da Portaria ALF/RJO nº 85, de 8 de agosto de 2007 que dispõe sobre a organização dos serviços da Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto do Rio de Janeiro, estabelece as atribuições de cada Serviço, Seção, Equipe e Grupo e delega competências).
Data de edição: 19/11/2007 Data de Publicação: 22/11/2007

Portaria SECRETÁRIO DO TESOURO NACIONAL - STN nº 729 de 21.11.2007
(Divulga o montante dos recursos a serem entregues aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios relativo a novembro de 2007, de acordo com o disposto no item 1 do Anexo da Lei Complementar nº 115, de 2002).
Data de edição: 21/11/2007 Data de Publicação: 22/11/2007

Portaria Interministerial MINISTROS DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR e DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA nº 220 de 20.11.2007
(Estabelece o Processo Produtivo Básico para artigos diversos de matérias plásticas, exceto de poliestireno expansível, barras ou tarugos de politetrafluoretileno, NCM: 3916.90.90, industrializados na Zona Franca de Manaus).
Data de edição: 20/11/2007 Data de Publicação: 22/11/2007

Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - PB nº 243 de 19.10.2007
(Fixa o valor limite destinado à emissão de Cheque Moradia, vigente para o mês de dezembro de 2007).
Data de edição: 19/10/2007 Data de Publicação: 22/11/2007

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 16.274 de 20.11.2007
Divulga as Taxas Básicas Financeiras - TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais - TR relativos aos dias 17, 18 e 19 de novembro de 2007.
Data de edição: 20/11/2007 Data de Publicação: 22/11/2007

Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 167 de 20.11.2007
Divulga a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC.
Data de edição: 20/11/2007 Data de Publicação: 22/11/2007

Termo de Acordo DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 53 de 26.10.2007
(Torna público o Termo de Acordo firmado entre o Diretor do Departamento da Receita Pública Estadual e a empresa que menciona, relativo à tabela de preços do refrigerante).
Data de edição: 26/10/2007 Data de Publicação: 22/11/2007

Lei do Estado do Amazonas nº 3.135 de 14.11.2007
Institui a Política Estadual sobre Mudanças Climáticas, Conservação Ambiental e Desenvolvimento Sustentável do Amazonas, e estabelece outras providências.
Data de edição: 14/11/2007 Data de Publicação: 22/11/2007

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 886 de 21.11.2007
Exclui da aplicação da Sistemática do ICMS Garantido Integral, em relação às saídas internas promovidas por estabelecimento credenciado em Programa de Desenvolvimento vinculado ao Plano de Desenvolvimento de Mato Grosso, a hipótese que especifica.
Data de edição: 21/11/2007 Data de Publicação: 21/11/2007

Pauta GERÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DA COORDENADORIA DA RECEITA ESTADUAL - GFCRE - RO nº 4 de 13.11.2007
Estabelece pauta de preços mínimos a ser aplicada nas operações de saída de produtos pecuários.
Data de edição: 13/11/2007 Data de Publicação: 21/11/2007

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 663 de 12.11.2007
(Divulga o valor dos repasses da cota-parte municipal do ICMS, do IPVA e dos recursos previstos no Art. 159, II, da Constituição Federal, no mês de setembro de 2007).
Data de edição: 12/11/2007 Data de Publicação: 21/11/2007

Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 57 de 20.11.2007
(Altera, até 31 de dezembro de 2008, as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital e Sistemas Integrados que menciona).
Data de edição: 20/11/2007 Data de Publicação: 21/11/2007

Decreto do Distrito Federal nº 28.445 de 20.11.2007
Consolida a legislação que institui e regulamenta o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU.
Data de edição: 20/11/2007 Data de Publicação: 21/11/2007

Orientação Normativa SECRETÁRIO DE RECURSOS HUMANOS DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - Sec. Rec. Hum. - MPOG nº 7 de 20.11.2007
Estabelece orientação quanto aos procedimentos a serem adotados para a contagem de tempo de serviço e de contribuição, especial ou não, para efeitos de aposentadoria do servidor público regido pela Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
Data de edição: 20/11/2007 Data de Publicação: 21/11/2007

Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 45.335 de 20.11.2007
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
Data de edição: 20/11/2007 Data de Publicação: 21/11/2007

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 16.272 de 19.11.2007
Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 15 e 16 de novembro de 2007.
Data de edição: 19/11/2007 Data de Publicação: 21/11/2007

Decreto nº 6.262 de 20.11.2007
Dispõe sobre a simplificação de procedimentos para importação de bens destinados à pesquisa científica e tecnológica.
Data de edição: 20/11/2007 Data de Publicação: 21/11/2007

Lei Complementar do Município de Porto Alegre/RS nº 579 de 07.11.2007
Acrescenta §§ 1º, 2º e 3º ao art. 9º e §§ 1º e 2º ao art. 12 da Lei Complementar nº 530, de 22 de dezembro de 2005, dispondo acerca da prestação de contas dos beneficiados com o PROESPORTE e da aplicação dos recursos destinados ao PROESPORTE, e revoga o § 2º do art. 7º dessa Lei Complementar, excluindo obrigação aos interessados em obter recursos do PROESPORTE.
Data de edição: 07/11/2007 Data de Publicação: 21/11/2007

Aviso Gerente de Tributos Imobiliários S/N de 21.11.2007
(Comunica aos contribuintes do ITBI sobre os Editais de Notificação de Lançamento do imposto referentes ao período de 12/11/2007 a 14/07/2007.)
Data de edição: 21/11/2007 Data de Publicação: 21/11/2007

Lei Complementar do Município de Uberlândia/MG nº 459 de 20.11.2007
Dispõe sobre o Cancelamento de Crédito Fiscal que especifica e dá outras providências.
Data de edição: 20/11/2007 Data de Publicação: 21/11/2007

Lei Complementar do Município de Uberlândia/MG nº 458 de 20.11.2007
(Dispõe sobre o Programa de Recuperação de Dívidas, estabelecendo normas relativas à liquidação dos débitos que menciona e suspendendo temporariamente os efeitos do artigo 3º da Lei Complementar nº 389 de 21 de março de 2005, que estabelece normas relativas à inscrição e liquidação dos débitos que menciona vencidos até 2004, com redação dada pela Lei Complementar 416 de 14 de março de 2007, no período de 03 de dezembro de 2007 a 31 de março de 2008 e dá outras providências.)
Data de edição: 20/11/2007 Data de Publicação: 21/11/2007

Decreto nº 6.260 de 20.11.2007
Dispõe sobre a exclusão do lucro líquido, para efeito de apuração do lucro real e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, dos dispêndios efetivados em projeto de pesquisa científica e tecnológica e de inovação tecnológica a ser executado por Instituição Científica e Tecnológica - ICT.
Data de edição: 20/11/2007 Data de Publicação: 21/11/2007

Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 56 de 20.11.2007
(Altera, até 31 de dezembro, as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação incidentes sobre os componentes dos Sistemas Integrados e Locomotivas que menciona).
Data de edição: 20/11/2007 Data de Publicação: 21/11/2007

Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 58 de 20.11.2007
(Altera, até 31 de dezembro de 2008, as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicações que menciona).
Data de edição: 20/11/2007 Data de Publicação: 21/11/2007

Portaria RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 11.262 de 20.11.2007
Transfere a competência para o julgamento de processos administrativos fiscais entre Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento.
Data de edição: 20/11/2007 Data de Publicação: 21/11/2007

Resolução Conjunta SECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA E CONTROLE E O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO - SERC/PGE nº 6 de 20.11.2007
Altera dispositivo da Resolução Conjunta SERC/PGE nº 3, de 19 de janeiro de 2004.
Data de edição: 20/11/2007 Data de Publicação: 21/11/2007

Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 1.903 de 20.11.2007
Dispõe sobre alteração e inclusão de valores na Pauta de Referência Fiscal.
Data de edição: 20/11/2007 Data de Publicação: 21/11/2007

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 892 de 21.11.2007
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.
Data de edição: 21/11/2007 Data de Publicação: 21/11/2007

Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 156 de 13.11.2007
Dispõe sobre o indeferimento do enquadramento e exclusão do Simples Nacional dos contribuintes mato-grossenses que apresentarem irregularidade cadastral e dá outras providências.
Data de edição: 13/11/2007 Data de Publicação: 21/11/2007

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 440 de 13.11.2007
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 19 a 25 de novembro de 2007.
Data de edição: 13/11/2007 Data de Publicação: 21/11/2007

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 887 de 21.11.2007
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.
Data de edição: 21/11/2007 Data de Publicação: 21/11/2007

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 888 de 21.11.2007
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.
Data de edição: 21/11/2007 Data de Publicação: 21/11/2007

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 889 de 21.11.2007
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.
Data de edição: 21/11/2007 Data de Publicação: 21/11/2007

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 890 de 21.11.2007
Introduz alterações no Decreto nº 1.268, de 4 de setembro de 2003, e dá outras providências.
Data de edição: 21/11/2007 Data de Publicação: 21/11/2007

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 891 de 21.11.2007
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.
Data de edição: 21/11/2007 Data de Publicação: 21/11/2007

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 893 de 21.11.2007
Divulga, no âmbito estadual, os Convênios ICMS 107/07 a 109/07.
Data de edição: 21/11/2007 Data de Publicação: 21/11/2007

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 894 de 21.11.2007
Divulga, no âmbito estadual, os Convênios ICMS 110/07 a 122/07.
Data de edição: 21/11/2007 Data de Publicação: 21/11/2007

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 895 de 21.11.2007
Divulga, no âmbito estadual, o Convênio ICMS 123/07.
Data de edição: 21/11/2007 Data de Publicação: 21/11/2007

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 896 de 21.11.2007
Divulga, no âmbito estadual, os Protocolos ICMS que especifica.
Data de edição: 21/11/2007 Data de Publicação: 21/11/2007

Decreto do Estado do Amapá nº 4.662 de 21.11.2007
Dispõe sobre a implementação à legislação do ICMS das regras instituídas em AJUSTES SINIEF e Protocolos celebrados nos termos do artigo 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5172/66) e Lei Complementar 24/75.
Data de edição: 21/11/2007 Data de Publicação: 21/11/2007

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR nº 66 de 20.11.2007
(Inicia revisão para averiguar a possibilidade de continuação ou retomada do dumping e de dano à indústria doméstica e de relação causal entre estes, nas importações brasileiras de nitrato de amônio, quando originárias da Federação Russa e da Ucrânia).
Data de edição: 20/11/2007 Data de Publicação: 21/11/2007

Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 55 de 20.11.2007
(Encerra a investigação com a fixação de direito antidumping definitivo sobre as importações brasileiras de brocas de encaixe SDS Plus).
Data de edição: 20/11/2007 Data de Publicação: 21/11/2007

Decreto do Município de Fortaleza/CE nº 12.292 de 16.11.2007
Regulamenta o art. 21 da Lei Complementar nº 35, de 27 de dezembro de 2006, que instituiu o Programa de Incentivo aos Arranjos Produtivos Locais para o Desenvolvimento do Município de Fortaleza - PRODEFOR, e dá outras providências.
Data de edição: 16/11/2007 Data de Publicação: 21/11/2007

Decreto do Município de Fortaleza/CE nº 12.293 de 16.11.2007
Regulamenta a Lei nº 9.298, de 05 de novembro de 2007, que institui o Cadastro de Inadimplentes da Fazenda Pública Municipal - CADIM, e dá outras providências.
Data de edição: 16/11/2007 Data de Publicação: 21/11/2007

Decreto do Município de Fortaleza/CE nº 12.294 de 16.11.2007
Regulamenta o tratamento diferenciado concedido para as microempresas e empresas de pequeno porte nas licitações de bens, serviços e obras no âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta.
Data de edição: 16/11/2007 Data de Publicação: 21/11/2007

Decreto do Distrito Federal nº 28.451 de 20.11.2007
Introduz alterações no Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS (156ª alteração).
Data de edição: 20/11/2007 Data de Publicação: 21/11/2007

Decreto do Estado de Sergipe nº 24.827 de 20.11.2007
Torna sem efeito o Decreto nº 24.764, de 17 de outubro de 2007, que altera e acrescenta dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002.
Data de edição: 20/11/2007 Data de Publicação: 21/11/2007

Resolução SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA - SE - SDECT - SE nº 62 de 05.11.2007
(Dispõe sobre a aprovação da revisão de enquadramento do apoio fiscal para o recolhimento ICMS relativamente à empresa que especifica).
Data de edição: 05/11/2007 Data de Publicação: 21/11/2007

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 92 de 19.11.2007
SÚMULA: Estabelece procedimentos relativos ao Cadastro de Produtor Rural - CAD/PRO.
Data de edição: 19/11/2007 Data de Publicação: 21/11/2007

Decreto do Estado de Sergipe nº 24.818 de 19.11.2007
Altera dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002.
Data de edição: 19/11/2007 Data de Publicação: 20/11/2007

Lei do Estado do Piauí nº 5.698 de 19.11.2007
Altera o art. 4º da Lei nº 5.622, de 28 de Dezembro de 2006, que Institui o Fundo de Combate a Pobreza - FECOP e dá outras providências.
Data de edição: 19/11/2007 Data de Publicação: 20/11/2007

Instrução Normativa RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 787 de 19.11.2007
Institui a Escrituração Contábil Digital.
Data de edição: 19/11/2007 Data de Publicação: 20/11/2007

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DA AÇÃO FISCAL DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS - SGAF - GO nº 131 de 20.11.2007
Altera a Instrução Normativa nº 01/04-SGAF, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica.
Data de edição: 20/11/2007 Data de Publicação: 20/11/2007

Decreto nº 6.257 de 19.11.2007
Dá nova redação aos arts. 4º e 5º do Decreto nº 6.042, de 12 de fevereiro de 2007, que altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, disciplina a aplicação, acompanhamento e avaliação do Fator Acidentário de Prevenção - FAP e do Nexo Técnico Epidemiológico.
Data de edição: 19/11/2007 Data de Publicação: 20/11/2007

Decreto do Estado de São Paulo nº 52.381 de 19.11.2007
Institui regime especial de tributação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS para contribuintes que realizarem operações com leite longa vida e laticínios.
Data de edição: 19/11/2007 Data de Publicação: 20/11/2007

Comunicado DIRETOR EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - DEAT nº 2 de 20.11.2007
Divulgação dos estabelecimentos credenciados à emissão de NF - e no Estado de São Paulo.
Data de edição: 20/11/2007 Data de Publicação: 20/11/2007

Comunicado DIRETOR EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - DEAT nº 3 de 20.11.2007
Ato de Credenciamento e Obrigatoriedade de Emissão de NF - E.
Data de edição: 20/11/2007 Data de Publicação: 20/11/2007

Decreto do Município de Belo Horizonte/MG nº 12.946 de 19.11.2007
(Altera as Tabelas I e II constantes do Anexo Único do Decreto nº 12.675, de 10 de abril de 2007, que regulamenta o parcelamento de créditos previsto na Lei nº 9.337, de 06 de fevereiro de 2007, e dá outras providências.)
Data de edição: 19/11/2007 Data de Publicação: 20/11/2007

Portaria SECRETÁRIO DE FINANÇAS - SF/Recife - PE nº 136 de 20.11.2007
(Aprova a versão 1.9.3 do Programa Gerador da Declaração de Serviços - PCR10DS e a versão 1.10 do Programa Transmissor da Declaração de Serviços - DS10NET, e dá outras providências.)
Data de edição: 20/11/2007 Data de Publicação: 20/11/2007

Lei Complementar do Município de Jundiaí/SP nº 446 de 14.11.2007
Prorroga prazo para ingresso no Programa Especial de Parcelamento Tributário-PEPT, instituído pela Lei Complementar 442/07, e para pagamento de débitos tributários nas condições que especifica.
Data de edição: 14/11/2007 Data de Publicação: 20/11/2007

Resolução CONSELHO NACIONAL DE RECURSOS HÍDRICOS - CNRH nº 74 de 16.10.2007
Prorroga o prazo da delegação de competência ao Consórcio Intermunicipal das Bacias Hidrográficas dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí para o exercício de funções e atividades inerentes à Agência de Água das Bacias Hidrográficas dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí.
Data de edição: 16/10/2007 Data de Publicação: 20/11/2007

Lei nº 11.550 de 19.11.2007
Altera a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação, de modo a incluir, na Relação Descritiva dos Portos Marítimos, Fluviais e Lacustres, o Porto de Regência, no Estado do Espírito Santo.
Data de edição: 19/11/2007 Data de Publicação: 20/11/2007

Portaria SUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 7ª REGIÃO FISCAL - SRFB/7ª RF nº 699 de 14.11.2007
Dispõe sobre o funcionamento dos Pontos de Atendimento Temporário (PAT) da Secretaria da Receita Federal do Brasil, no âmbito da 7ª Região Fiscal.
Data de edição: 14/11/2007 Data de Publicação: 20/11/2007

Ato Declaratório CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 16 de 16.11.2007
Ratifica os Convênios ICMS 124/07, 126/07, 127/07 e 128/07, de 25 de outubro de 2007.
Data de edição: 16/11/2007 Data de Publicação: 20/11/2007

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 16.270 de 16.11.2007
Divulga a Taxa Básica Financeira - TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 14 de novembro de 2007.
Data de edição: 16/11/2007 Data de Publicação: 20/11/2007

Edital DIRETORIA DE PLANEJAMENTO E CONTROLE DA AÇÃO FISCAL - DPC - PE nº 11 de 20.11.2007
(Dispõe sobre o descredenciamento de contribuintes sujeitos à sistemática de tributação relativa a tecidos e confecções prevista no Decreto nº 25.936, de 29.09.2003).
Data de edição: 20/11/2007 Data de Publicação: 20/11/2007

Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 1.904 de 19.11.2007
Estabelece o valor da Unidade de Atualização Monetária de Mato Grosso do Sul (UAM - MS) para o mês de dezembro de 2007.
Data de edição: 19/11/2007 Data de Publicação: 20/11/2007

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AL nº 41 de 16.11.2007
Prorroga o prazo de pagamento do ICMS Antecipado com vencimento no dia 20 de novembro de 2007 para o dia 23 do mesmo mês.
Data de edição: 16/11/2007 Data de Publicação: 20/11/2007

Decreto do Estado de São Paulo nº 52.378 de 19.11.2007
Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.
Data de edição: 19/11/2007 Data de Publicação: 20/11/2007

Decreto do Estado de São Paulo nº 52.379 de 19.11.2007
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, e dá outras providências.
Data de edição: 19/11/2007 Data de Publicação: 20/11/2007

Decreto do Estado de São Paulo nº 52.380 de 19.11.2007
Altera o Decreto nº 51.688, de 22 de março de 2007, que trata de regime especial de tributação pelo Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS para contribuintes que realizarem operações com leite esterilizado.
Data de edição: 19/11/2007 Data de Publicação: 20/11/2007

NOTIFICAÇÃO GESTORES DA CÉLULA DE GESTÃO TRIBUTÁRIA - CGT/Porto Alegre-RS S/N de 20.11.2007
(Notifica as pessoas jurídicas que menciona da vedação de ingresso no Simples Nacional.)
Data de edição: 20/11/2007 Data de Publicação: 20/11/2007

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - ES nº 87-S de 19.11.2007
Dispõe sobre o expediente da Agência da Receita Estadual em Cachoeiro de Itapemirim.
Data de edição: 19/11/2007 Data de Publicação: 20/11/2007

Decreto do Município de Porto Alegre/RS nº 15.721 de 12.11.2007
(Dá nova redação ao "caput" e inclui o § 3º ao artigo 8º, do Decreto nº 15.157, de 27 de abril de 2006, que regulamenta a Lei nº 9.329/2003, a qual institui a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - CIP.)
Data de edição: 12/11/2007 Data de Publicação: 20/11/2007

Lei nº 11.552 de 19.11.2007
Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - Fies.
Data de edição: 19/11/2007 Data de Publicação: 20/11/2007

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DA AÇÃO FISCAL DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS - SGAF - GO nº 130 de 20.11.2007
Dispõe sobre o estabelecimento dos procedimentos relativos ao Sistema de Exportação - SISEXP.
Data de edição: 20/11/2007 Data de Publicação: 20/11/2007

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DA AÇÃO FISCAL DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS - SGAF - GO nº 129 de 13.11.2007
Altera a Instrução Normativa nº 01/04-SGAF, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente aos grupos que especifica.
Data de edição: 13/11/2007 Data de Publicação: 20/11/2007

Mensagem PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA nº 862 de 19.11.2007
(Veta, parcialmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei nº 5, de 2004, que "Altera a Lei nº 10.260 de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - FIES").
Data de edição: 19/11/2007 Data de Publicação: 20/11/2007

Decreto do Estado de Santa Catarina nº 819 de 20.11.2007
Dispõe sobre o Programa de Adimplência Geral - PAG e regulamenta o Programa de Incentivo à Cobrança da Dívida Ativa do Estado, instituído pela Lei nº 9.429, de 8 de janeiro de 1994.
Data de edição: 20/11/2007 Data de Publicação: 20/11/2007

Ato DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - SC nº 103 de 11.11.2007
Aprova pauta de preço mínimo do carvão vegetal.
Data de edição: 11/11/2007 Data de Publicação: 20/11/2007

Decreto do Estado de Santa Catarina nº 817 de 20.11.2007
Introduz a Alteração 1.474 no RICMS/01.
Data de edição: 20/11/2007 Data de Publicação: 20/11/2007

Decreto do Estado de Sergipe nº 24.821 de 19.11.2007
Dispõe sobre parcelamento de débitos do ICMS e decorrentes de compensações financeiras, e dá providências correlatas.
Data de edição: 19/11/2007 Data de Publicação: 20/11/2007

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE GESTÃO ADMINISTRATIVA TRIBUTÁRIA - SIGAT - TO nº 19 de 13.11.2007
Altera os valores, da Lista de Preços - Boletim Informativo, para efeito de determinar a base cálculo do ICMS.
Data de edição: 13/11/2007 Data de Publicação: 19/11/2007

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 16.267 de 14.11.2007
Divulga a Taxa Básica Financeira - TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 13 de novembro de 2007.
Data de edição: 14/11/2007 Data de Publicação: 19/11/2007

Decreto do Município de Joinville - Mun. Joinville/SC nº 13.958 de 16.11.2007
Prorroga o prazo para a formalização da adesão à anistia parcial de que trata parágrafo segundo do artigo 1º da Lei nº 5.949, de 7 de novembro de 2007.
Data de edição: 16/11/2007 Data de Publicação: 19/11/2007

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR nº 65 de 14.11.2007
(Dispõe sobre a abertura de investigação para averiguar a existência de dumping, de dano à indústria doméstica e de relação causal entre estes, nas exportações para o Brasil de papel supercalandrado base para siliconização, para aplicação como release liner em estruturas auto-adesivas, dos EUA e da Finlândia).
Data de edição: 14/11/2007 Data de Publicação: 19/11/2007

Portaria Interministerial MINISTROS DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR e DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA nº 200 de 13.11.2007
(Dispõe sobre o Processo Produtivo Básico para o produto espelho retrovisor interno eletrocrômico para veículos de quatro rodas).
Data de edição: 13/11/2007 Data de Publicação: 19/11/2007

Portaria Interministerial MINISTROS DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR e DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA nº 201 de 13.11.2007
(Estabelece os Processos Produtivos Básicos para os produtos componentes semicondutores, dispositivos optoeletrônicos, componentes a filme espesso ou a filme fino, células fotovoltaicas e módulos de memória padronizados).
Data de edição: 13/11/2007 Data de Publicação: 19/11/2007

Portaria Interministerial MINISTROS DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR e DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA nº 202 de 13.11.2007
(Estabelece os Processos Produtivos Básicos para os produtos componentes semicondutores, dispositivos optoeletrônicos, componentes a filme espesso ou a filme fino, células fotovoltaicas e módulos de memória padronizados).
Data de edição: 13/11/2007 Data de Publicação: 19/11/2007

Portaria Interministerial MINISTROS DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR e DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA nº 204 de 13.11.2007
(Estabelece o Processo Produtivo Básico para os produtos de papel reciclado).
Data de edição: 13/11/2007 Data de Publicação: 19/11/2007

Portaria Interministerial MINISTROS DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR e DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA nº 205 de 13.11.2007
(Estabelece os Processos Produtivos Básicos para os produtos cintas de lixa, lixas em formatos diversos e rodas de lixa).
Data de edição: 13/11/2007 Data de Publicação: 19/11/2007

Portaria Interministerial MINISTROS DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR e DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA nº 207 de 13.11.2007
(Estabelece o Processo Produtivo Básico para o produto televisor com tela de cristal líquido).
Data de edição: 13/11/2007 Data de Publicação: 19/11/2007

Portaria Interministerial MINISTROS DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR e DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA nº 208 de 13.11.2007
(Estabelece Processo Produtivo Básico para o produto televisor com tela de plasma).
Data de edição: 13/11/2007 Data de Publicação: 19/11/2007

Portaria Interministerial MINISTROS DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR e DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA nº 209 de 13.11.2007
(Estabelece o Processo Produtivo Básico para o produto unidade digital de processamento montada em um mesmo corpo ou gabinete, do tipo servidor).
Data de edição: 13/11/2007 Data de Publicação: 19/11/2007

Portaria Interministerial MINISTROS DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR e DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA nº 210 de 13.11.2007
(Estabelece o Processo Produtivo Básico para o produto unidade digital de processamento montada em um mesmo corpo ou gabinete, do tipo servidor).
Data de edição: 13/11/2007 Data de Publicação: 19/11/2007

Portaria Interministerial MINISTROS DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR e DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA nº 211 de 13.11.2007
(Estabelece o Processo Produtivo Básico para o produto subconjunto comando eletrônico para espelho retrovisor, para veículos automotivos).
Data de edição: 13/11/2007 Data de Publicação: 19/11/2007

Portaria Interministerial MINISTROS DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR e DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA nº 212 de 13.11.2007
(Dá nova redação ao inciso LIV do artigo 1º da Portaria Interministerial MDIC/MCT nº 182, de 19 de julho de 2004, que estabeleceu o Processo Produtivo Básico para o produto regulador de voltagem para ciclomotores, motonetas, motocicletas, triciclos e quadriciclos).
Data de edição: 13/11/2007 Data de Publicação: 19/11/2007

Portaria Interministerial MINISTROS DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR e DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA nº 213 de 13.11.2007
(Estabelece o Processo Produtivo Básico para o produto máquina automática para processamento de dados digital, portátil - NCM: 8471.30.12 e 8471.30.19 - "notebook").
Data de edição: 13/11/2007 Data de Publicação: 19/11/2007

Portaria Interministerial MINISTROS DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR e DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA nº 214 de 13.11.2007
(Estabelece o Processo Produtivo Básico para o produto máquina automática para processamento de dados digital, portátil - NCM: 8471.30.12 e 8471.30.19 - "notebook").
Data de edição: 13/11/2007 Data de Publicação: 19/11/2007

Portaria Interministerial MINISTROS DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR e DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA nº 215 de 13.11.2007
(Estabelece o Processo Produtivo Básico para o produto unidade de processamento digital de pequena capacidade, baseada em microprocessador, e montada em um mesmo corpo ou gabinete - NCM: 8471.50.10).
Data de edição: 13/11/2007 Data de Publicação: 19/11/2007

Portaria Interministerial MINISTROS DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR e DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA nº 216 de 13.11.2007
(Estabelece o Processo Produtivo Básico para o produto unidade de processamento digital de pequena capacidade, baseada em microprocessador, e montada em um mesmo corpo ou gabinete - NCM: 8471.50.10).
Data de edição: 13/11/2007 Data de Publicação: 19/11/2007

Portaria Interministerial MINISTROS DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR e DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA nº 203 de 13.11.2007
(Estabelece o Processo Produtivo Básico para o produto acendedor para aparelhos a gás, com mecanismos geradores de centelha pirofórico, piezo-elétrico ou eletrônico).
Data de edição: 13/11/2007 Data de Publicação: 19/11/2007

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DA AÇÃO FISCAL DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS - SGAF - GO nº 128 de 12.11.2007
Altera a Instrução Normativa nº 01/04-SGAF, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica.
Data de edição: 12/11/2007 Data de Publicação: 19/11/2007

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 91 de 13.11.2007
SÚMULA: Tabela de valores por saca de Café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais).
Data de edição: 13/11/2007 Data de Publicação: 19/11/2007

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 105 de 16.11.2007
Atualiza o valor da quota da GEIA nos termos dos §§ 1º e 2º do artigo 6º da Lei Complementar 652, de 27-12-90.
Data de edição: 16/11/2007 Data de Publicação: 17/11/2007

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 57 de 16.11.2007
Divulga a quota-parte municipal do IPVA - Outubro 2007.
Data de edição: 16/11/2007 Data de Publicação: 17/11/2007

Edital SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS - SMF/Belo Horizonte - MG S/N de 17.11.2007
(Notifica os contribuintes da Taxa de Manutenção dos Cemitérios Municipais, dos lançamentos relativos ao exercício de 2007.)
Data de edição: 17/11/2007 Data de Publicação: 17/11/2007

Ordem de Serviço DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - DRM/SBC - SP nº 12 de 07.11.2007
Dispõe sobre o valor da receita bruta mínima mensal estimada para os serviços que especifica, para efeito de recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, e dá outras providências.
Data de edição: 07/11/2007 Data de Publicação: 16/11/2007

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 278 de 14.11.2007
(Dispõe sobre o pagamento de equalização de encargos financeiros, sobre os saldos médios diários de empréstimos e financiamentos concedidos pelo Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, com recursos próprios, e a concessão de bônus de adimplência sobre os juros de que trata o art. 2º da Lei nº 11.529, de 22 de outubro de 2007).
Data de edição: 14/11/2007 Data de Publicação: 16/11/2007

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 279 de 14.11.2007
(Dispõe sobre o pagamento de equalização de encargos financeiros, sobre os saldos médios diários de empréstimos e financiamentos concedidos pela Caixa Econômica Federal, com recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, linha de crédito especial FAT - Giro Setorial, e a concessão de bônus de adimplência sobre os juros de que trata o art. 2º da Lei nº 11.529, de 22 de outubro de 2007).
Data de edição: 14/11/2007 Data de Publicação: 16/11/2007

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 280 de 14.11.2007
(Dispõe sobre o pagamento de equalização de encargos financeiros, sobre os saldos médios diários de empréstimos e financiamentos concedidos pelo Banco do Brasil S.A., com recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, linha de crédito especial FAT - Giro Setorial, e a concessão de bônus de adimplência sobre os juros de que trata o art. 2º da Lei nº 11.529, de 22 de outubro de 2007).
Data de edição: 14/11/2007 Data de Publicação: 16/11/2007

Ordem de Serviço Inspetor-Chefe da Receita Federal de Santana do Livramento - RS nº 1 de 14.11.2007
Revoga Ordem de Serviço DRF/SLV 004/2001
Data de edição: 14/11/2007 Data de Publicação: 16/11/2007

Portaria SECRETÁRIO DO TESOURO NACIONAL - STN nº 722 de 13.11.2007
(Divulga os recursos referentes aos Fundos de Participação dos Estados, Distrito Federal e Municípios e ao Fundo de Compensação pelas Exportações de Produtos Industrializados -IPI - EXP aos beneficiários em 2008).
Data de edição: 13/11/2007 Data de Publicação: 16/11/2007

Resolução COMITÊ GESTOR DE TRIBUTAÇÃO DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - CGSN nº 23 de 13.11.2007
Altera as Resoluções CGSN nº 4, de 30 de maio de 2007, e nº 15, de 23 de julho de 2007, que dispõem sobre o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).
Data de edição: 13/11/2007 Data de Publicação: 16/11/2007

Portaria COMITÊ GESTOR DE TRIBUTAÇÃO DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - CGSN nº 3 de 13.11.2007
Altera a Portaria CGSN nº 2, de 28 de maio de 2007.
Data de edição: 13/11/2007 Data de Publicação: 16/11/2007

Resolução DIRETORIA-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE PETRÓLEO nº 40 de 14.11.2007
(Estabelece os preços mínimos dos petróleos produzidos no mês de Outubro de 2007, nos campos das áreas concedidas pela ANP para o exercício de atividades de exploração e produção de petróleo e gás natural, a serem adotados para fins de cálculo das participações governamentais).
Data de edição: 14/11/2007 Data de Publicação: 16/11/2007

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 16.261 de 13.11.2007
Divulga as Taxas Básicas Financeiras - TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais - TR relativos aos dias 10, 11 e 12 de novembro de 2007.
Data de edição: 13/11/2007 Data de Publicação: 16/11/2007

Decreto do Estado do Amazonas S/N de 14.11.2007
(Declara ponto facultativo nas repartições públicas, autarquias e fundações do Estado, sediadas no Município de Manaus, no dia 20 de novembro de 2.007).
Data de edição: 14/11/2007 Data de Publicação: 16/11/2007

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PI nº 633 de 16.11.2007
Acrescenta o Anexo III à Portaria GSF nº 626/07, de 07 de novembro de 2007, que dispõe sobre a redução de multas, juros e demais acréscimos legais, mediante pagamento integral ou parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, na forma da Lei nº 5.690, de 30 de outubro de 2007, e dá outras providências.
Data de edição: 16/11/2007 Data de Publicação: 16/11/2007

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 104 de 14.11.2007
Dispõe sobre a emissão da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE, o credenciamento de contribuintes e dá outras providências.
Data de edição: 14/11/2007 Data de Publicação: 15/11/2007

Comunicado GERÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO - GEFIS - RO nº 46 de 15.11.2007
(Dispõe sobre a base de cálculo do café e dos metais especificados).
Data de edição: 15/11/2007 Data de Publicação: 15/11/2007

Resolução Conjunta SECRETÁRIO DA FAZENDA e o PROCURADOR GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO nº 9 de 14.11.2007
Dispõe sobre a prorrogação do prazo para adoção das providências administrativas necessárias a inclusão ou a retificação de valor de débito no Programa de Parcelamento Incentivado do ICMS.
Data de edição: 14/11/2007 Data de Publicação: 15/11/2007

Decreto do Estado de Pernambuco nº 31.000 de 14.11.2007
Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à importação de clínquer e escória de alto forno, para utilização no processo produtivo de cimento, restaurando a possibilidade de recolhimento parcelado do respectivo ICMS.
Data de edição: 14/11/2007 Data de Publicação: 15/11/2007

Decreto do Estado de Pernambuco nº 31.001 de 14.11.2007
Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente a ajustes formais em dispositivo referente à isenção do ICMS nas prestações de serviços de transporte intermunicipal de passageiros.
Data de edição: 14/11/2007 Data de Publicação: 15/11/2007

Decreto do Estado da Paraíba nº 28.779 de 14.11.2007
Altera o Decreto nº 21.728, de 15 de fevereiro de 2001, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com trigo em grão e farinha de trigo.
Data de edição: 14/11/2007 Data de Publicação: 15/11/2007

Decreto do Estado da Paraíba nº 28.780 de 14.11.2007
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências.
Data de edição: 14/11/2007 Data de Publicação: 15/11/2007

Decreto do Estado da Paraíba nº 28.781 de 14.11.2007
Prorroga as disposições do Decreto nº 24.770, de 30 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a concessão de crédito presumido do ICMS aos contribuintes enquadrados em Programa Estadual de Incentivo à Cultura, e dá outras providências.
Data de edição: 14/11/2007 Data de Publicação: 15/11/2007

Decreto do Estado da Paraíba nº 28.782 de 14.11.2007
Ratifica Convênios e Ajuste SINIEF celebrados na 112ª e 113ª reuniões extraordinárias do CONFAZ, realizadas respectivamente nos dias 25 e 23 de outubro de 2007, e dá outras providências.
Data de edição: 14/11/2007 Data de Publicação: 15/11/2007

Decreto do Estado do Rio Grande do Norte nº 20.175 de 14.11.2007
Dispõe sobre prorrogação de prazo para cumprimento de obrigações acessórias e recolhimento do ICMS, nas condições que indica.
Data de edição: 14/11/2007 Data de Publicação: 15/11/2007

Decreto do Estado do Rio Grande do Norte nº 20.176 de 14.11.2007
Disciplina os procedimentos de exclusão da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, do Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
Data de edição: 14/11/2007 Data de Publicação: 15/11/2007

Decreto do Estado da Paraíba nº 28.778 de 14.11.2007
Altera o Decreto nº 22.946, de 16 de abril de 2002, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e outros produtos, e dá outras providências.
Data de edição: 14/11/2007 Data de Publicação: 15/11/2007

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 439 de 12.11.2007
Inclui a Argentina nas listagens anexas à Portaria ST nº 370, de 12 de fevereiro de 2007, que divulga a relação dos países com reciprocidade de tratamento aos quais se aplica a isenção do ICMS de que trata o Convênio ICMS 158/94, para o exercício de 2007.
Data de edição: 12/11/2007 Data de Publicação: 14/11/2007

Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 82 de 12.11.2007
Incorpora à legislação tributária do Estado o Convênio ICMS 112/07.
Data de edição: 12/11/2007 Data de Publicação: 14/11/2007

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 16.258 de 12.11.2007
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 09 de novembro de 2007.
Data de edição: 12/11/2007 Data de Publicação: 14/11/2007

Decreto do Estado de São Paulo nº 52.364 de 13.11.2007
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.
Data de edição: 13/11/2007 Data de Publicação: 14/11/2007

Decreto do Município de Porto Alegre/RS nº 15.730 de 14.11.2007
Transfere o ponto facultativo do dia 28 de outubro no ano de 2007 e dá outras providências.
Data de edição: 14/11/2007 Data de Publicação: 14/11/2007

Lei do Município de Juiz de Fora/MG nº 11.464 de 13.11.2007
Concede isenção e remissão nos termos que menciona e dá outras providências. Mens. nº 3594, de autoria do Executivo.
Data de edição: 13/11/2007 Data de Publicação: 14/11/2007

Decreto do Estado do Rio Grande do Norte nº 20.170 de 13.11.2007
Decreta ponto facultativo nos Órgãos e Entidades da Administração Direta, Indireta, Autárquica e Fundacional do Estado, e dá outras providências.
Data de edição: 13/11/2007 Data de Publicação: 14/11/2007

Medida Provisória nº 401 de 13.11.2007
Altera as Leis nºs 11.134, de 15 de julho de 2005, e 11.361, de 19 de outubro de 2006, dispõe sobre a remuneração devida aos militares da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal e sobre os subsídios das carreiras de Delegado de Polícia do Distrito Federal e de Polícia Civil do Distrito Federal.
Data de edição: 13/11/2007 Data de Publicação: 14/11/2007

Decreto nº 6.252 de 13.11.2007
Dispõe sobre a concessão de subvenção econômica nas operações de empréstimo e financiamento destinadas às empresas dos setores de pedras ornamentais, beneficiamento de madeira, beneficiamento de couro, calçados e artefatos de couro, têxtil, de confecção, inclusive linha lar, e de móveis de madeira, com receita operacional bruta anual de até R$ 300.000.000,00 (trezentos milhões de reais), de que trata o art. 2º da Lei nº 11.529, de 22 de outubro de 2007.
Data de edição: 13/11/2007 Data de Publicação: 14/11/2007

Decreto nº 6.254 de 13.11.2007
Dispõe sobre a inclusão, no Programa Nacional de Desestatização - PND, de empreendimento de transmissão de energia elétrica integrante da Rede Básica do Sistema Interligado Nacional - SIN, determina a Agencia Nacional de Energia Elétrica - ANEEL a promoção e o acompanhamento do processo de licitação dessa concessão, e dá outra providência.
Data de edição: 13/11/2007 Data de Publicação: 14/11/2007

Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 51 de 23.10.2007
(Encerra a revisão do direito antidumping aplicado nas importações brasileiras de cadeados, exceto os cadeados para uso em bicicletas, motocicletas e notebooks).
Data de edição: 23/10/2007 Data de Publicação: 14/11/2007

Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 52 de 23.10.2007
(Encerra a revisão do direito antidumping aplicado nas importações brasileiras de alhos frescos ou refrigerados).
Data de edição: 23/10/2007 Data de Publicação: 14/11/2007

Portaria RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 11.248 de 13.11.2007
Transfere a competência para o julgamento de processos administrativos fiscais entre Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento.
Data de edição: 13/11/2007 Data de Publicação: 14/11/2007

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 452 de 13.11.2007
(Estabelece, para o mês de novembro, os fatores de atualização que menciona).
Data de edição: 13/11/2007 Data de Publicação: 14/11/2007

Portaria SECRETÁRIO ESPECIAL DE AQÜICULTURA E PESCA DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - SEAP nº 273 de 13.11.2007
(Prorroga o prazo de vigência da Portaria nº 347, de 14 de dezembro de 2006, relativa a execução do projeto de Apoio às Ações de Monitoramento e Controle da Atividade Pesqueira no nordeste do Brasil).
Data de edição: 13/11/2007 Data de Publicação: 14/11/2007

Portaria SECRETÁRIO ESPECIAL DE AQÜICULTURA E PESCA DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - SEAP nº 275 de 13.11.2007
(Torna pública a relação nominal dos pescadores profissionais artesanais, com o respectivo nome, que tiveram suas inscrições deferidas e indeferidas no processo de inscrição instituído pelo Decreto nº 6.241/2007).
Data de edição: 13/11/2007 Data de Publicação: 14/11/2007

Decreto do Estado do Espírito Santo nº 1.965-R de 13.11.2007
Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.
Data de edição: 13/11/2007 Data de Publicação: 14/11/2007

Lei do Estado da Paraíba nº 8.381 de 13.11.2007
Altera dispositivo da Lei nº 8.236, de 31 de maio de 2007, que dispõe sobre a dispensa ou redução de juros e multas mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, e dá outras providências.
Data de edição: 13/11/2007 Data de Publicação: 14/11/2007

Instrução Normativa SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - BA nº 67 de 14.11.2007
(Dispõe sobre operações interestaduais com café cru em grão).
Data de edição: 14/11/2007 Data de Publicação: 14/11/2007

Extrato de Comunicado Superintendente de Administração Tributária e Departamento de Arrecadação Geral de Tributos Estaduais - BA S/N de 14.11.2007
(Estabelece valores das cotas do ICMS, IPVA, ITD e TAXAS distribuídos aos Municípios).
Data de edição: 14/11/2007 Data de Publicação: 14/11/2007

Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 45.315 de 13.11.2007
Transfere, no ano de 2007, o ponto facultativo de 28 de outubro.
Data de edição: 13/11/2007 Data de Publicação: 14/11/2007

Ato de Credenciamento SECRETARIA EXECUTIVA DE ESTADO DA FAZENDA - PA S/N de 12.11.2007
(Divulga as cotas de óleo diesel destinado a consumo próprio com isenção de ICMS da embarcação pesqueira que menciona).
Data de edição: 12/11/2007 Data de Publicação: 14/11/2007

Portaria COORDENADOR DA COORDENAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - F/CIS-RJ nº 165 de 12.11.2007
Estabelece instruções para fornecimento de informações por contribuintes do setor bancário ou financeiro.
Data de edição: 12/11/2007 Data de Publicação: 14/11/2007

Decreto do Município de Osasco/SP nº 9.857 de 14.11.2007
Declara facultativo o ponto nas repartições púbicas municipais no dia 16 de novembro de 2007.
Data de edição: 14/11/2007 Data de Publicação: 14/11/2007

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 884 de 14.11.2007
Acrescenta dispositivo ao Decreto nº 693, de 30 de agosto de 2007.
Data de edição: 14/11/2007 Data de Publicação: 14/11/2007

Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 155 de 13.11.2007
Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria nº. 116/2007-SEFAZ.
Data de edição: 13/11/2007 Data de Publicação: 14/11/2007

Decreto do Estado de Sergipe nº 24.815 de 13.11.2007
Dispõe quanto ao parcelamento do ICMS Antecipação sem Encerramento da Fase de Tributação e dá providências correlatas.
Data de edição: 13/11/2007 Data de Publicação: 14/11/2007

Decreto do Estado do Acre nº 1.862 de 13.11.2007
(Suspende, excepcionalmente, o expediente nos órgãos integrantes da Administração Estadual Direta e Indireta no dia 16 de novembro de 2007).
Data de edição: 13/11/2007 Data de Publicação: 14/11/2007

Decreto do Estado de Sergipe nº 24.812 de 13.11.2007
Dispõe sobre o expediente de trabalho nos órgão e entidades da Administração Pública Estadual no dia 16 de novembro de 2007.
Data de edição: 13/11/2007 Data de Publicação: 14/11/2007

Resolução Conselho Deliberativo do INOVATEC - BA nº 3 de 14.11.2007
Aprova o Regimento Interno do Conselho Deliberativo do Programa Estadual de Incentivos à Inovação Tecnológica INOVATEC.
Data de edição: 14/11/2007 Data de Publicação: 14/11/2007

Decreto do Estado do Rio Grande do Norte nº 20.156 de 12.11.2007
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para dispor sobre procedimentos específicos de inclusão no Simples Nacional, e dá outras providências.
Data de edição: 12/11/2007 Data de Publicação: 13/11/2007

Portaria DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO MARANHÃO - DETRAN - MA nº 1.241 de 30.10.2007
(Determina que o licenciamento dos veículos automotores registrados no DETRAN/MA, relativo ao exercício de 2008, obedecerá os prazos mencionados).
Data de edição: 30/10/2007 Data de Publicação: 13/11/2007

Decreto do Estado de Roraima nº 8.454-E de 13.11.2007
Altera o Decreto nº 8.227-E, de 2007, que regulamenta a concessão de parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, nos termos do Convênio ICMS 51, de 18 de abril de 2007.
Data de edição: 13/11/2007 Data de Publicação: 13/11/2007

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 650 de 05.11.2007
(Prorroga, excepcionalmente, até o dia 30 de novembro de 2007, o prazo de entrega da DIS - SIMPLES NACIONAL, relativo ao mês de outubro de 2007).
Data de edição: 05/11/2007 Data de Publicação: 13/11/2007

Decreto do Estado de Rondônia nº 13.254 de 12.11.2007
Decreta ponto facultativo no dia 16 de novembro de 2007.
Data de edição: 12/11/2007 Data de Publicação: 13/11/2007

Instrução Normativa COORDENADOR GERAL DA RECEITA ESTADUAL - RO nº 6 de 29.10.2007
Estabelece os procedimentos a serem observados para baixa de lançamento decorrente da devolução para o remetente de mercadorias transportadas por empresa beneficiária do Regime Especial de Depositário de mercadorias destinadas a terceiros.
Data de edição: 29/10/2007 Data de Publicação: 13/11/2007

Decreto do Estado do Ceará nº 29.068 de 13.11.2007
Declara ponto facultativo, nos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, o dia 16 de novembro de 2007.
Data de edição: 13/11/2007 Data de Publicação: 13/11/2007

Lei do Município de Campinas/SP nº 13.145 de 08.11.2007
Dispõe sobre a Remissão de Créditos Tributários sobre Tributos Imob