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Resolução SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE - SP nº 41 de 30.10.2003
Cria Grupo de Trabalho para determinar procedimentos para licenciamento ambiental das atividades de disposição final de material dragado de corpos d´água no Estado de São Paulo.
Data de edição: 30/10/2003 Data de Publicação: 30/10/2003

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 67 de 29.10.2003
(Estabelece que as datas fixadas para cumprimento das OBRIGAÇÕES PRINCIPAIS E ACESSÓRIAS, do mês de novembro de 2003, são as constantes da Agenda Tributária Paulista)
Data de edição: 29/10/2003 Data de Publicação: 30/10/2003

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ nº 5.345 de 30.10.2003
Dispõe sobre a dispensa dos débitos fiscais referentes a multas e juros de mora, decorrentes do atraso no pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, e das Taxas Estaduais arrecadadas no exercício da competência do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN-PI, e dá outras providências.
Data de edição: 30/10/2003 Data de Publicação: 30/10/2003

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT nº 71 de 23.10.2003
Aprova as tabelas relativas ao Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica.
Data de edição: 23/10/2003 Data de Publicação: 30/10/2003

Comunicado SUBSECRETARIO DA RECEITA ESTADUAL - Sec. Rec. Est. - MG nº 26 de 29.10.2003
(Prorroga os efeitos da tabela de preços sugeridos em operações com cerveja e chope, Comunicado Nº 21/2003.)
Data de edição: 29/10/2003 Data de Publicação: 30/10/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO nº 1.737 de 30.10.2003
Introduz alterações no Regulamento do ICMS.
Data de edição: 30/10/2003 Data de Publicação: 30/10/2003

Circular DIRETOR DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF nº 299 de 27.10.2003
Dispõe sobre a distribuição e o remanejamento dos recursos referentes ao Plano de Contratações e Metas Físicas do FGTS para 2003, nas áreas de Habitação Popular, Saneamento Básico e Infra-estrutura Urbana.
Data de edição: 27/10/2003 Data de Publicação: 30/10/2003

Portaria MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO nº 1.199 de 28.10.2003
Aprova normas para a imposição da multa administrativa variável prevista no art. 133 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, pela infração ao art. 93 da mesma Lei, que determina às empresas o preenchimento de cargos com pessoas portadoras de deficiência ou beneficiários reabilitados.
Data de edição: 28/10/2003 Data de Publicação: 30/10/2003

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 68 de 29.10.2003
Comunica a adoção, a partir de 1º-1-2004, de novos CFOP para operações com combustíveis
Data de edição: 29/10/2003 Data de Publicação: 30/10/2003

Lei nº 10.741 de 01.10.2003
Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
Data de edição: 01/10/2003 Data de Publicação: 30/10/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO nº 1.738 de 30.10.2003
Introduz alterações no Regulamento do ICMS.
Data de edição: 30/10/2003 Data de Publicação: 30/10/2003

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 365 de 29.10.2003
Institui o Demonstrativo de Apuração da Contribuição para o PIS/Pasep (Dapis).
Data de edição: 29/10/2003 Data de Publicação: 30/10/2003

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ nº 13.386 de 28.10.2003
Dispõe sobre a redução de multas e juros relativos ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), e dá outras providências.
Data de edição: 28/10/2003 Data de Publicação: 29/10/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO - Gov. SP nº 48.187 de 28.10.2003
Ratifica convênios celebrados nos termos da Lei federal nº 24, de 7.1.1975, aprova convênios, ajustes e protocolos
Data de edição: 28/10/2003 Data de Publicação: 29/10/2003

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA E CONTROLE nº 1.708 de 28.10.2003
Institui o Mapa-Resumo de Entradas e Saídas de Combustíveis (MRESC) Formulário Eletrônico para Posto Revendedor - FEP, de utilização obrigatória pelos Postos Revendedores de Combustíveis.
Data de edição: 28/10/2003 Data de Publicação: 29/10/2003

Provimento CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL nº 52 de 23.10.2003
Estabelece competências e dá outras providências.
Data de edição: 23/10/2003 Data de Publicação: 29/10/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 26.072 de 28.10.2003
Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à Guia de Transporte de Valores - GTV referida no regime especial previsto para a prestação de serviços de transporte de valores.
Data de edição: 28/10/2003 Data de Publicação: 29/10/2003

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 121 de 20.10.2003
Inclui itens na Lista de Preços Mínimos para efeito de base de cálculo do ICMS relativo a substituição tributária, baixada pela Portaria nº 028/2003-SEFAZ.
Data de edição: 20/10/2003 Data de Publicação: 29/10/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO nº 1.736 de 29.10.2003
Dispõe sobre a identificação, para fins de cálculo de valor final de aquisição, da parcela referente à diferença entre alíquotas interestadual e interna nos preços ofertados nas licitações realizadas pelas entidades da Administração Pública Estadual Indireta.
Data de edição: 29/10/2003 Data de Publicação: 29/10/2003

Portaria DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM Foz do Iguaçu - PR nº 368 de 24.10.2003
(Dispõe sobre a saída do País, pela fiscalização aduaneira, nos Pontos de Fronteira Alfandegados da DRF/Foz do Iguaçu e de suas unidades jurisdicionadas, de mercadorias adquiridas no mercado interno.)
Data de edição: 24/10/2003 Data de Publicação: 29/10/2003

Ordem de Serviço SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA nº 109 de 24.10.2003
Estabelece pauta de valores mínimos para operações com produtos agropecuários e outros.
Data de edição: 24/10/2003 Data de Publicação: 28/10/2003

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 62 de 24.10.2003
Divulga os preços das mercadorias de que trata o Livro IV, do RICMS/2000, para vigorar a partir de 1º de novembro de 2003.
Data de edição: 24/10/2003 Data de Publicação: 28/10/2003

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 95 de 24.10.2003
(Tabela de valores por saca de Café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais).)
Data de edição: 24/10/2003 Data de Publicação: 28/10/2003

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS nº 6.410 de 24.10.2003
Dispõe sobre a utilização, para fins de liquidação de obrigações tributárias, de créditos representados por precatórios pendentes e dá outras providências.
Data de edição: 24/10/2003 Data de Publicação: 27/10/2003

Instrução Normativa DIRETORIA COLEGIADA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS nº 96 de 23.10.2003
Estabelece critérios a serem adotados pelas áreas de Benefícios e da Receita Previdenciária.
Data de edição: 23/10/2003 Data de Publicação: 27/10/2003

Ordem de Serviço DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - DRF/São José dos Campos - SP nº 3 de 23.10.2003
Determina aos chefes das Seções de Fiscalização, de Controle Aduaneiro, de Programação e Logística, do Centro de Atendimento ao Contribuinte - CAC e Agência da Receita Federal em Jacareí, vinculados a esta Delegacia, observância e providências relativas às atividades de destruição de mercadorias, solicitadas por contribuintes desta jurisdição fiscal.
Data de edição: 23/10/2003 Data de Publicação: 27/10/2003

Portaria MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO nº 1.179 de 24.10.2003
(Aprova modelos de formulários a serem preenchidos pelos empregadores que aderirem ao Programa Nacional de Estímulo ao Primeiro Emprego para os Jovens - PNPE, que menciona.)
Data de edição: 24/10/2003 Data de Publicação: 27/10/2003

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 11.541 de 23.10.2003
Divulga a Taxa Básica Financeira TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial TR relativos ao dia 22 de outubro de 2003.
Data de edição: 23/10/2003 Data de Publicação: 27/10/2003

Circular SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP nº 236 de 24.10.2003
(Altera as Circulares SUSEP nºs 130 e 223, de 12 de maio de 2000 e 13 de dezembro de 2000, respectivamente que estabelece normas para a contratação de títulos de capitalização.)
Data de edição: 24/10/2003 Data de Publicação: 27/10/2003

Portaria Conjunta PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PGFN / SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 5 de 23.10.2003
Altera prazos para a prática de atos relacionados ao Parcelamento Especial de que trata a Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003.
Data de edição: 23/10/2003 Data de Publicação: 27/10/2003

Medida Provisória nº 134 de 24.10.2003
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério das Cidades, no valor de R$ 80.000.000,00, para os fins que especifica.
Data de edição: 24/10/2003 Data de Publicação: 27/10/2003

Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 84 de 25.10.2003
Divulga a variação mensal do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística -
Data de edição: 25/10/2003 Data de Publicação: 25/10/2003

Comunicado SUBSECRETARIO DA RECEITA ESTADUAL - Sec. Rec. Est. - MG nº 24 de 21.10.2003
(Dispõe sobre a dispensa da obrigatoriedade do agente público em adquirir a isenção de que trata o item 136 da Parte 1 do Anexo I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, combustível e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, quando fornecidos por estabelecimento varejista.)
Data de edição: 21/10/2003 Data de Publicação: 25/10/2003

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 91 de 24.10.2003
Atualiza o valor da quota da GEIA nos termos dos §§ 1º e 2º do artigo 6º da Lei Complementar 652, de 27-12-90
Data de edição: 24/10/2003 Data de Publicação: 25/10/2003

Instrução Normativa SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA - SMF/Porto Alegre-RS nº 4 de 24.10.2003
(Dispõe sobre créditos tributários inscritos em dívida ativa)
Data de edição: 24/10/2003 Data de Publicação: 24/10/2003

Medida Provisória nº 133 de 23.10.2003
Cria o Programa Especial de Habitação Popular - PEHP e dá outras providências.
Data de edição: 23/10/2003 Data de Publicação: 24/10/2003

Ato Declaratório Interpretativo SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 17 de 23.10.2003
Declara a classificação fiscal da bebida denominada "sangria" na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).
Data de edição: 23/10/2003 Data de Publicação: 24/10/2003

Ato Declaratório Interpretativo SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 18 de 23.10.2003
Dispõe sobre a abrangência do conceito de serviços hospitalares para fins de determinação da base de cálculo do imposto de renda.
Data de edição: 23/10/2003 Data de Publicação: 24/10/2003

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 42 de 23.10.2003
Divulga o preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) da gasolina C, diesel, gás liqüefeito de petróleo, querosene de aviação e álcool etílico hidratado combustível (AEHC), das unidades federadas indicadas.
Data de edição: 23/10/2003 Data de Publicação: 24/10/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO - Gov. SP nº 48.175 de 23.10.2003
Ratifica convênio celebrado nos termos da Lei Complementar federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975
Data de edição: 23/10/2003 Data de Publicação: 24/10/2003

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 66 de 23.10.2003
Esclarece sobre a prestação de contas no dia 27 de outubro de 2003
Data de edição: 23/10/2003 Data de Publicação: 24/10/2003

Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 30 de 20.10.2003
Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos da América para efeito da apuração da base de cálculo do imposto de renda, no caso de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior, no mês de novembro de 2003.
Data de edição: 20/10/2003 Data de Publicação: 24/10/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ nº 7.287 de 24.10.2003
Altera o Decreto nº 6139, de 05 de agosto de 2003, que regulamenta o Programa de Recuperação Fiscal - PREFIS, instituído pela Lei nº 0768, de 21 de julho de 2003.
Data de edição: 24/10/2003 Data de Publicação: 24/10/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL nº 11.457 de 23.10.2003
Dá nova redação ao texto do Subanexo I ao Anexo I ao Regulamento do ICMS e dá outra providência.
Data de edição: 23/10/2003 Data de Publicação: 24/10/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL nº 11.456 de 23.10.2003
Ratifica Convênios ICMS.
Data de edição: 23/10/2003 Data de Publicação: 24/10/2003

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 61 de 23.10.2003
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 27 de outubro a 02 de novembro de 2003.
Data de edição: 23/10/2003 Data de Publicação: 24/10/2003

Lei nº 10.748 de 22.10.2003
Cria o Programa Nacional de Estímulo ao Primeiro Emprego para os Jovens - PNPE, acrescenta dispositivo à Lei nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998, e dá outras providências.
Data de edição: 22/10/2003 Data de Publicação: 23/10/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA nº 10.680 de 13.10.2003
Acrescenta dispositivo ao Regulamento do ICMS definindo prazo para recolhimento de ICMS.
Data de edição: 13/10/2003 Data de Publicação: 23/10/2003

Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 660 de 22.10.2003
Altera o Anexo Único à Portaria nº 599, de 9 de setembro de 2003, que fixa valores para efeito de base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. (1ª alteração)
Data de edição: 22/10/2003 Data de Publicação: 23/10/2003

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 11.529 de 21.10.2003
Divulga as Taxas Básicas Financeiras TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais TR relativos aos dias 18, 19 e 20 de outubro de 2003.
Data de edição: 21/10/2003 Data de Publicação: 23/10/2003

Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.207 de 22.10.2003
Altera a Circular 3.188, de 2003, que dispõe sobre a Centralizadora da Compensação de Cheques e Outros Papéis - Compe e dá outras providências.
Data de edição: 22/10/2003 Data de Publicação: 23/10/2003

Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS - PB nº 621 de 21.10.2003
(Dispõe sobre a atualização dos valores da pauta fiscal do frete.)
Data de edição: 21/10/2003 Data de Publicação: 23/10/2003

Lei ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ nº 14.160 de 16.10.2003
(Dispõe sobre compensação a contribuintes do ICMS que comprovarem estarem prejudicados por concorrência no mercado nacional, conforme especifica.)
Data de edição: 16/10/2003 Data de Publicação: 23/10/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ nº 1.943 de 23.10.2003
(Acrescenta dispositivos ao Decreto nº 1.465, de 18 de junho de 2003, que dispõe sobre o Programa Bom Emprego.)
Data de edição: 23/10/2003 Data de Publicação: 23/10/2003

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 166 de 22.10.2003
(Dispõe sobre o procedimento para a liberação de mercadoria apreendida, e dá outras disposições.)
Data de edição: 22/10/2003 Data de Publicação: 23/10/2003

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT nº 69 de 21.10.2003
Divulga a Agenda Tributária do mês de novembro de 2003.
Data de edição: 21/10/2003 Data de Publicação: 23/10/2003

Decreto PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SP nº 44.022 de 22.10.2003
Regulamenta o artigo 25 da Lei nº 13.476, de 30 de dezembro de 2002, o qual dispõe sobre a concessão de isenção parcial do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISS aos prestadores de serviço de ensino, instrução, treinamento, avaliação de conhecimentos, de qualquer grau ou natureza, que ministrem cursos de graduação e seqüenciais.
Data de edição: 22/10/2003 Data de Publicação: 23/10/2003

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR nº 80 de 21.10.2003
(Torna público pedidos de importação de bens que menciona.)
Data de edição: 21/10/2003 Data de Publicação: 23/10/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL nº 11.449 de 22.10.2003
Dá nova redação ao § 5º do art. 18 do Anexo XV ao Regulamento do ICMS e dá outra providência.
Data de edição: 22/10/2003 Data de Publicação: 23/10/2003

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO nº 7.981 de 23.10.2003
Cria a Taxa de Regulação, Fiscalização e Controle - TRFC do Serviço de Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal de Passageiros.
Data de edição: 23/10/2003 Data de Publicação: 23/10/2003

Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 1.540 de 20.10.2003
Estabelece o valor da Unidade de Atualização Monetária de Mato Grosso do Sul (UAM-MS) para o mês de novembro de 2003.
Data de edição: 20/10/2003 Data de Publicação: 23/10/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ nº 1.939 de 23.10.2003
(Dispões sobre o pagamento dos créditos tributários relativos ao ICMS.)
Data de edição: 23/10/2003 Data de Publicação: 23/10/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ nº 1.940 de 23.10.2003
(Introduz alterações no Regulamento do ICMS.)
Data de edição: 23/10/2003 Data de Publicação: 23/10/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ nº 1.941 de 23.10.2003
(Introduz alterações no Regulamento do ICMS.)
Data de edição: 23/10/2003 Data de Publicação: 23/10/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ nº 1.942 de 23.10.2003
(Introduz alterações no Regulamento do ICMS.)
Data de edição: 23/10/2003 Data de Publicação: 23/10/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ nº 1.944 de 23.10.2003
(Introduz alterações no Regulamento do ICMS.)
Data de edição: 23/10/2003 Data de Publicação: 23/10/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ nº 593 de 21.10.2003
Altera dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001.
Data de edição: 21/10/2003 Data de Publicação: 23/10/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL nº 11.450 de 22.10.2003
Aprova o modelo do Auto de Lançamento e de Imposição de Multa e dá outras providências.
Data de edição: 22/10/2003 Data de Publicação: 23/10/2003

Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS - PB nº 623 de 22.10.2003
(Atualiza o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado da Paraíba - UFR/PB.)
Data de edição: 22/10/2003 Data de Publicação: 23/10/2003

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 90 de 20.10.2003
Altera a Portaria CAT-85, de 26-9-2003 no que se refere ao endereço da Unidade de Atendimento ao Público instalada no município de Itararé, região da Delegacia Regional Tributária de Sorocaba - DRT/4.
Data de edição: 20/10/2003 Data de Publicação: 22/10/2003

Resolução DIRETORIA COLEGIADA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS nº 140 de 21.10.2003
(Prorroga prazo estabelecido pela Resolução nº 138, de 30 de setembro de 2003, que dispõe sobre o prazo de suspensão para interposição de defesa contra Notificação Fiscal de Lançamento de Débito-NFLD e Auto-de-Infração.)
Data de edição: 21/10/2003 Data de Publicação: 22/10/2003

Decreto nº 4.862 de 21.10.2003
Altera dispositivos do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências.
Data de edição: 21/10/2003 Data de Publicação: 22/10/2003

Decreto PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SP nº 44.015 de 21.10.2003
Regulamenta a Lei nº 13.525, de 28 de fevereiro de 2003, que dispõe sobre a ordenação de anúncios na paisagem do Município de São Paulo.
Data de edição: 21/10/2003 Data de Publicação: 22/10/2003

Portaria COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA ADUANEIRO - COANA nº 27 de 17.10.2003
Estabelece roteiro para preparo de ação fiscal de exame do valor aduaneiro nos casos que estabelece.
Data de edição: 17/10/2003 Data de Publicação: 22/10/2003

Portaria COORDENADOR DA COORDENAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - F/CIS-RJ nº 111 de 20.10.2003
Dispõe sobre código de atividade econômica.
Data de edição: 20/10/2003 Data de Publicação: 22/10/2003

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 11.527 de 20.10.2003
Divulga a Taxa Básica Financeira TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial TR relativos ao dia 17 de outubro de 2003.
Data de edição: 20/10/2003 Data de Publicação: 22/10/2003

Circular SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP nº 235 de 21.10.2003
Dispõe sobre a operacionalização das apólices de seguro de responsabilidade civil à base de reclamações ("claims made basis").
Data de edição: 21/10/2003 Data de Publicação: 22/10/2003

Resolução COMITÊ GESTOR DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - CG/REFIS nº 31 de 03.10.2003
Dispõe sobre a competência para apreciação de manifestação contra o indeferimento de pedido de utilização de créditos decorrentes de prejuízos fiscais ou de bases de cálculo negativas da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, bem como de compensação, no âmbito do Refis ou do parcelamento a ele alternativo.
Data de edição: 03/10/2003 Data de Publicação: 22/10/2003

Resolução COMITÊ GESTOR DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - CG/REFIS nº 32 de 16.10.2003
Dispõe sobre o desligamento do Programa de Recuperação Fiscal Refis ou do parcelamento a ele alternativo das pessoas jurídicas optantes pelo Parcelamento Especial Paes, de que trata a Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003.
Data de edição: 16/10/2003 Data de Publicação: 22/10/2003

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 48 de 20.10.2003
(Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98, que expede instruções relativas às receitas públicas estaduais.)
Data de edição: 20/10/2003 Data de Publicação: 22/10/2003

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA E CONTROLE nº 1.706 de 21.10.2003
Estabelece as datas-limites para o recolhimento do ICMS, relativamente aos fatos geradores a ocorrerem nos meses de novembro e dezembro de 2003.
Data de edição: 21/10/2003 Data de Publicação: 22/10/2003

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA E CONTROLE nº 1.705 de 21.10.2003
Estabelece o valor da Uferms para os meses de novembro e dezembro de 2003.
Data de edição: 21/10/2003 Data de Publicação: 22/10/2003

Instrução Normativa GERENTE GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - GGAT - PE nº 9 de 21.10.2003
(Altera Anexo Único da Instrução Normativa CAT nº 002, de 22.01.2003, que divulga o valor do crédito fiscal, por saco de 50 kg (cinqüenta quilos) de farinha de trigo ou mistura de farinha de trigo)
Data de edição: 21/10/2003 Data de Publicação: 22/10/2003

Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 80 de 21.10.2003
Divulga a Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP mensal, referente aos meses de outubro, novembro e dezembro de 2003, calculada nos termos da Portaria SF nº 022/2001, publicada no D.O.M. de 30.03.2001.
Data de edição: 21/10/2003 Data de Publicação: 21/10/2003

Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 74 de 21.10.2003
(Altera dispositivos da Portaria SF nº 014, de 22 de janeiro de 2003, que aprova novas Tabelas de Códigos de Serviço na forma dos Anexos que menciona.)
Data de edição: 21/10/2003 Data de Publicação: 21/10/2003

Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 32 de 20.10.2003
(Ratifica a abertura de processo de investigação para fins de revisão, estabelecido pela Circular Secex Nº 77, de 9.10.2003, ficando mantidos, em conseqüência, os direitos antidumping definitivos ad valorem de 10,79% e de 7,47%, aplicados às importações de ferro-cromo alto carbono (FeCrAC), classificado no item 7202.41.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM.)
Data de edição: 20/10/2003 Data de Publicação: 21/10/2003

Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 31 de 20.10.2003
(Sujeita à incidência do Imposto de Exportação, as exportações de castanha de caju com casca.)
Data de edição: 20/10/2003 Data de Publicação: 21/10/2003

Decreto GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL nº 24.163 de 17.10.2003
(Prorroga o prazo de que trata o art. 74, do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e dá outras providências).
Data de edição: 17/10/2003 Data de Publicação: 21/10/2003

Decreto nº 4.861 de 20.10.2003
(Fixa o valor mínimo anual por aluno de que trata o art. 6º, § 1º, da Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério, na forma prevista no art. 60, § 7º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para o exercício de 2003.)
Data de edição: 20/10/2003 Data de Publicação: 21/10/2003

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 103 de 17.10.2003
Autoriza os Estados de Alagoas, Amapá, Amazonas, Paraíba, Piauí, Rio Grande do Norte, Roraima e o Distrito Federal a dispensar ou reduzir juros e multas e a conceder parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS.
Data de edição: 17/10/2003 Data de Publicação: 21/10/2003

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO - RN nº 105 de 20.10.2003
Dispõe sobre a entrega de arquivo magnético com o registro fiscal dos documentos, referente à totalidade das operações de entradas e de saídas e das aquisições e prestações realizadas por estabelecimento usuário de sistema eletrônico de processamento de dados.
Data de edição: 20/10/2003 Data de Publicação: 21/10/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE nº 22.294 de 20.10.2003
Altera e acrescenta dispositivos dos arts. 481, 640, 643 e 783 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002.
Data de edição: 20/10/2003 Data de Publicação: 21/10/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE nº 22.289 de 20.10.2003
Altera e acrescenta dispositivos dos arts. 57, 188, 782, 784, 797 e 811, do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002.
Data de edição: 20/10/2003 Data de Publicação: 21/10/2003

Medida Provisória nº 132 de 20.10.2003
Cria o Programa Bolsa Família e dá outras providências.
Data de edição: 20/10/2003 Data de Publicação: 21/10/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS nº 23.873 de 21.10.2003
Regulamenta os procedimentos relativos à Lei nº 2.832, de 07 de outubro de 2003, que institui o Programa de Recuperação de Débitos Fiscais do Estado do Amazonas - REFAZ/AM e dá outras providências.
Data de edição: 21/10/2003 Data de Publicação: 21/10/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE nº 22.293 de 20.10.2003
Acrescenta o Item 22 ao Anexo II do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 21.400, de 10 dezembro de 2002, que concede redução de base de cálculo do ICMS, nas operações com mercadorias e bens destinados à construção, operação e manutenção das instalações de transmissão de energia elétrica.
Data de edição: 20/10/2003 Data de Publicação: 21/10/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA nº 24.519 de 20.10.2003
Ratifica Convênios e Ajustes SINIEF celebrados na 111ª reunião ordinária do CONFAZ, realizada no dia 10 de outubro de 2003, e dá outras providências.
Data de edição: 20/10/2003 Data de Publicação: 21/10/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ nº 1.934 de 21.10.2003
(Introduz alterações no Regulamento do ICMS.)
Data de edição: 21/10/2003 Data de Publicação: 21/10/2003

Ato Normativo DEPARTAMENTO DE ARRECADAÇÃO E TRIBUTAÇÃO - DATRI - PI nº 24 de 21.10.2003
Dispõe sobre o valor do ICMS a ser exigido nas operações com trigo em grão, para efeito de substituição tributária.
Data de edição: 21/10/2003 Data de Publicação: 21/10/2003

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 104 de 17.10.2003
Autoriza os Estados da Bahia, Rio Grande do Sul e São Paulo a dispensar ou reduzir juros e multas e a conceder parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS.
Data de edição: 17/10/2003 Data de Publicação: 21/10/2003

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 102 de 17.10.2003
Autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a conceder isenção do ICMS relativo ao diferencial de alíquotas e à importação, bem como a conceder redução da base de cálculo do ICMS nas operações internas com máquinas, aparelhos e equipamentos industriais, suas partes e peças, destinados à implantação da Usina Termelétrica Seival.
Data de edição: 17/10/2003 Data de Publicação: 21/10/2003

Lei do Município de Santo André/SP nº 8.555 de 21.10.2003
DISPÕE sobre incentivo fiscal para realização de projetos culturais no Município e altera o artigo 1º, o inciso III do artigo 2º e o inciso I do artigo 3º da Lei nº 6.663, de 28 de junho de 1990.
Data de edição: 21/10/2003 Data de Publicação: 21/10/2003

Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 1.538 de 20.10.2003
Altera valores da Pauta de Referência Fiscal.
Data de edição: 20/10/2003 Data de Publicação: 21/10/2003

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 94 de 16.10.2003
(Tabela de valores por saca de Café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais).)
Data de edição: 16/10/2003 Data de Publicação: 21/10/2003

Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 652 de 17.10.2003
Aprova modelos de requerimentos de opção pelo REFAZ e de apresentação de precatórios, de acordo com a Lei nº 3.194, de 29 de setembro de 2003, e o Decreto nº 24.144, de14 de outubro de 2003, e dá outras providências.
Data de edição: 17/10/2003 Data de Publicação: 20/10/2003

Instrução COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 397 de 16.10.2003
Altera a Instrução CVM nº 279, de 14 de maio de 1998, que regulamenta a constituição, a administração e o funcionamento de Fundos Mútuos de Privatização - FGTS destinados à aquisição de valores mobiliários, com recursos disponíveis da conta vinculada do Fundo de Garantia de Tempo de Serviço - FGTS.
Data de edição: 16/10/2003 Data de Publicação: 20/10/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS nº 5.847 de 15.10.2003
Revoga dispositivos do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás e do Decreto nº 5.834, de 30 de setembro de 2003.
Data de edição: 15/10/2003 Data de Publicação: 20/10/2003

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 115 de 29.09.2003
Altera e inclui itens na Lista de Preços Mínimos para efeito de base de cálculo do ICMS relativo a substituição tributária, baixada pela Portaria nº 028/2003-SEFAZ.
Data de edição: 29/09/2003 Data de Publicação: 20/10/2003

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 120 de 09.10.2003
(Altera exclui itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria nº 079/2002-SEFAZ, para os produtos oriundos da Agricultura.)
Data de edição: 09/10/2003 Data de Publicação: 20/10/2003

Decreto GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL nº 24.158 de 17.10.2003
Revoga o § 7º do art. 11 do Decreto nº 24.144, de 14 de outubro de 2003, que regulamenta a execução do Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública do Distrito Federal - REFAZ, instituído pela Lei nº 3.194, de 29 de setembro de 2003 (1ª alteração).
Data de edição: 17/10/2003 Data de Publicação: 20/10/2003

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 363 de 16.10.2003
Dispõe sobre procedimentos simplificados para o despacho aduaneiro de exportação de petróleo em unidades de produção ou estocagem situadas em águas jurisdicionais brasileiras.
Data de edição: 16/10/2003 Data de Publicação: 20/10/2003

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA - SF/Fortaleza - CE nº 5 de 20.10.2003
Aprova os modelos para emissão de Auto de Infração - ITBI Cartório
Data de edição: 20/10/2003 Data de Publicação: 20/10/2003

Decreto PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS - Prefeito/Manaus - AM nº 7.007 de 17.10.2003
Regulamenta a Compensação de Tributos Municipais, dispõe sobre Visita Fiscal Orientadora, disciplina matérias relativas a documentos fiscais, à Declaração Mensal de Serviços e ao Regulamento do ISSQN, e dá outras providências.
Data de edição: 17/10/2003 Data de Publicação: 20/10/2003

Decreto PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS - Prefeito/Manaus - AM nº 6.912 de 18.08.2003
Regulamenta o Licenciamento e a Interdição de estabelecimentos mercantis nas situações que especifica.
Data de edição: 18/08/2003 Data de Publicação: 20/10/2003

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 4.199 de 17.10.2003
Institui o Fundo de Fomento ao Trabalho, ocupação, renda e crédito no estado do rio de janeiro - FUNRIO, e dá outras providências.
Data de edição: 17/10/2003 Data de Publicação: 20/10/2003

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 60 de 15.10.2003
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 20 a 26 de outubro de 2003.
Data de edição: 15/10/2003 Data de Publicação: 20/10/2003

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 364 de 16.10.2003
Dispõe sobre o regime aduaneiro especial de depósito afiançado operado por empresa de transporte aéreo internacional.
Data de edição: 16/10/2003 Data de Publicação: 20/10/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL nº 11.444 de 17.10.2003
Dispõe sobre a dação em pagamento de bens para a extinção de crédito da Fazenda do Estado, inscrito ou não em dívida ativa, e dá outras providências.
Data de edição: 17/10/2003 Data de Publicação: 20/10/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL nº 11.445 de 17.10.2003
Acrescenta dispositivos ao Decreto nº 10.310, de 4 de abril de 2001, que disciplina o tratamento tributário dispensado ao pequeno produtor rural que exerça atividade em Unidade Familiar de Processamento Agroindustrial (UFPA), compreendida no Programa denominado Prove Pantanal.
Data de edição: 17/10/2003 Data de Publicação: 20/10/2003

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 65 de 17.10.2003
Esclarece sobre a alíquota de ICMS aplicável às operações com empresa de construção civil sediada em outro Estado.
Data de edição: 17/10/2003 Data de Publicação: 18/10/2003

Decreto PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO - Prefeito/RJ nº 23.596 de 16.10.2003
Dispõe sobre a remuneração da ocupação dos quiosques localizados na orla marítima da Cidade.
Data de edição: 16/10/2003 Data de Publicação: 17/10/2003

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 23 de 15.10.2003
Altera na forma que indica o valor constante do item 06.02 da instrução normativa nº 53, de 27/12/2002.
Data de edição: 15/10/2003 Data de Publicação: 17/10/2003

Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 1.537 de 16.10.2003
Altera valores da Pauta de Referência Fiscal.
Data de edição: 16/10/2003 Data de Publicação: 17/10/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL nº 11.442 de 16.10.2003
Acrescenta o § 4º ao art. 1º do Decreto nº 11.423, de 29 de setembro de 2003, que dispõe sobre a isenção do ICMS nas operações internas com cimento, areia ou pedra destinados à execução de obras de recuperação de rodovias localizadas no território do Estado.
Data de edição: 16/10/2003 Data de Publicação: 17/10/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL nº 11.441 de 16.10.2003
(Acrescenta dispositivos ao Decreto nº 9.375, de 9 de fevereiro de 1999, que dispõe sobre o tratamento tributário relativo às operações com álcool carburante e dá outras providências.)
Data de edição: 16/10/2003 Data de Publicação: 17/10/2003

Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 1.465 de 03.10.2003
(Dispõe sobre processos administrativos referentes a tributos e contribuições administrados pela SRF.)
Data de edição: 03/10/2003 Data de Publicação: 17/10/2003

Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 1.539 de 16.10.2003
Altera valores da Pauta de Referência Fiscal.
Data de edição: 16/10/2003 Data de Publicação: 17/10/2003

Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 1.536 de 15.10.2003
Altera valores e denominações e inclui código na Pauta de Referência Fiscal.
Data de edição: 15/10/2003 Data de Publicação: 16/10/2003

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 11.507 de 14.10.2003
Divulga as Taxas Básicas FinanceirasTBF, os Redutores-R e as Taxas ReferenciaisTR relativos aos dias 11, 12 e 13 de outubro de 2003.
Data de edição: 14/10/2003 Data de Publicação: 16/10/2003

Termo de Acordo SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - ALS/N de 13.10.2003
Termo de acordo que entre si celebram o Estado de Alagoas, através da Secretaria de Estado da Fazenda, e as empresas relacionadas no presente instrumento, com a finalidade no presente instrumento, com a finalidade de fixar a base de cálculo do ICMS pra efeito de retenção do imposto nas operações com cervejas, chopes e refrigerantes.
Data de edição: 13/10/2003 Data de Publicação: 16/10/2003

Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 22 de 09.10.2003
Fixa o valor do ICMS correspondente a um quilograma de farinha de trigo para efeito de base de cálculo nas operações de crédito fiscal e/ou de ressarcimento do ICMS.
Data de edição: 09/10/2003 Data de Publicação: 16/10/2003

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 89 de 15.10.2003
Atualiza o valor da quota da GEIA nos termos dos §§ 1º e 2º do artigo 6º da Lei Complementar 652, de 27-12-90
Data de edição: 15/10/2003 Data de Publicação: 16/10/2003

Ajuste SINIEF CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 9 de 10.10.2003
Altera o Convênio s/nº, de 15.12.70, que instituiu o Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico - Fiscais - SINIEF, relativamente ao Código Fiscal de Operações e Prestações - CFOP.
Data de edição: 10/10/2003 Data de Publicação: 16/10/2003

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 76 de 10.10.2003
Altera o Convênio ICMS 57/95, de 28.06.95, que dispõe sobre a emissão de documentos fiscais e a escrituração de livros fiscais por contribuinte usuário de sistema eletrônico de processamento de dados e dá outras providências.
Data de edição: 10/10/2003 Data de Publicação: 16/10/2003

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 86 de 10.10.2003
Altera os Convênios ICMS 03/99, de 16.04.99, e 140/02, de 13.12.02, relativamente a percentuais de margem de valor agregado para as operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo.
Data de edição: 10/10/2003 Data de Publicação: 16/10/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 42.584 de 15.10.2003
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
Data de edição: 15/10/2003 Data de Publicação: 16/10/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 43.631 de 14.10.2003
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.
Data de edição: 14/10/2003 Data de Publicação: 16/10/2003

Lei ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ nº 14.156 de 15.10.2003
Dispõe que os créditos tributários relativos ao ICMS, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, lançados até 31.08.03, poderão ser pagos em uma ou em várias parcelas, conforme especifica.
Data de edição: 15/10/2003 Data de Publicação: 16/10/2003

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 18 de 10.10.2003
Estabelece tratamento tributário nas operações com leite fresco.
Data de edição: 10/10/2003 Data de Publicação: 15/10/2003

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 19 de 10.10.2003
Estabelece tratamento tributário nas operações com leite fresco.
Data de edição: 10/10/2003 Data de Publicação: 15/10/2003

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 23 de 10.10.2003
Altera o Protocolo ICMS nº 28, de 10 de setembro de 1993, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com farinha de trigo, aves abatidas, carne bovina e óleos comestíveis.
Data de edição: 10/10/2003 Data de Publicação: 15/10/2003

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 78 de 10.10.2003
Altera o Convênio ICMS 76/94, de 30.06.94, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos farmacêuticos.
Data de edição: 10/10/2003 Data de Publicação: 15/10/2003

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 80 de 10.10.2003
Altera o Convênio ICMS 136/93, de 09.12.93, que estabelece regime especial de tributação para as operações com eqüinos de raça.
Data de edição: 10/10/2003 Data de Publicação: 15/10/2003

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 85 de 10.10.2003
Altera o Convênio ICMS 106/96, de 13.12.96, que dispõe sobre a concessão de crédito presumido nas prestações de serviço de transporte.
Data de edição: 10/10/2003 Data de Publicação: 15/10/2003

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 88 de 10.10.2003
Autoriza o Estado de Santa Catarina a isentar as importações realizadas pelo Instituto Euvaldo Lodi de Santa Catarina - IEL/SC.
Data de edição: 10/10/2003 Data de Publicação: 15/10/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 26.024 de 14.10.2003
Introduz modificações no Anexo Único do Decreto nº 23.217, de 23 de abril de 2001, e alterações, que dispõe sobre operações com veículos automotores novos, efetuadas com faturamento direto ao consumidor.
Data de edição: 14/10/2003 Data de Publicação: 15/10/2003

Ajuste SINIEF CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 8 de 10.10.2003
Prorroga o prazo inicial de vigência do Ajuste SINIEF 04/03, de 04.07.03, que alterou o Ajuste SINIEF 20/89, de 22.08.89, que dispõe sobre a concessão de regime especial na prestação de serviços de transporte de valores.
Data de edição: 10/10/2003 Data de Publicação: 15/10/2003

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 95 de 10.10.2003
Autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a conceder prazo de pagamento do ICMS nas operações de importação dos equipamentos, por empresa operadora portuária, destinados ao aparelhamento do porto de Rio Grande.
Data de edição: 10/10/2003 Data de Publicação: 15/10/2003

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 96 de 10.10.2003
Altera o Convênio ICMS 16/03, de 04.04.03, que dispõe sobre normas e procedimentos relativos ao registro de equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF.
Data de edição: 10/10/2003 Data de Publicação: 15/10/2003

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 98 de 10.10.2003
Dispõe sobre a adesão dos Estados de Goiás e Sergipe às disposições do Convênio ICMS 116/01, de 07.12.01, que concede crédito presumido do ICMS no fornecimento de refeição promovido por bares, restaurantes e estabelecimento similares.
Data de edição: 10/10/2003 Data de Publicação: 15/10/2003

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 100 de 10.10.2003
Dispõe sobre a adesão do Estado de Minas Gerais ao Convênio ICMS 76/94, de 30.06.94, que trata sobre a substituição tributária nas operações com produtos farmacêuticos.
Data de edição: 10/10/2003 Data de Publicação: 15/10/2003

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 101 de 10.10.2003
Dispõe sobre a adesão do Estado de Goiás às disposições do Convênio ICMS 104/02, de 29.08.02, que autoriza os Estados que menciona e o Distrito Federal a ceder a título oneroso créditos tributários parcelados.
Data de edição: 10/10/2003 Data de Publicação: 15/10/2003

Convênio Arrecadação CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 1 de 10.10.2003
Dispõe sobre a exclusão dos Estados de Goiás, Mato Grosso e Pernambuco do Convênio Arrecadação s/nº, de 21.12.89, que dispõe sobre a prestação de Serviços de arrecadação de tributos através da GNRE.
Data de edição: 10/10/2003 Data de Publicação: 15/10/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ nº 7.172 de 15.10.2003
(Altera dispositivos do Decreto nº 2.269, de 24 de julho de 1998 - Regulamento do ICMS, e dá outras providências.)
Data de edição: 15/10/2003 Data de Publicação: 15/10/2003

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 92 de 10.10.2003
Autoriza o Estado de Minas Gerais a conceder isenção de ICMS nas operações ou prestações internas destinadas a entidades credenciadas pela Secretaria Estadual de Saúde no âmbito dos Programas "Viva Vida" e "Rede Estadual de Transporte Sanitário".
Data de edição: 10/10/2003 Data de Publicação: 15/10/2003

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 21 de 10.10.2003
Altera dispositivos e dispõe sobre a adesão dos Estados do Acre, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima e Santa Catarina ao Protocolo ICMS 10/03, de 09.04.03, que cria o Sistema de Controle Interestadual de Mercadorias em Trânsito (SCIMT) e institui o Passe Fiscal Interestadual (PFI)
Data de edição: 10/10/2003 Data de Publicação: 15/10/2003

Decreto Legislativo nº 712 de 14.10.2003
Aprova o "Protocolo de Olivos para a Solução de Controvérsias no Mercosul", assinado na cidade de Olivos, Província de Buenos Aires, em 18 de fevereiro de 2002, pelos Governos da República Federativa do Brasil, da República da Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai.
Data de edição: 14/10/2003 Data de Publicação: 15/10/2003

Ajuste SINIEF CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 10 de 10.10.2003
Concede regime especial à CONAB no tocante a operações relacionadas com o Programa Fome Zero.
Data de edição: 10/10/2003 Data de Publicação: 15/10/2003

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 84 de 10.10.2003
Autoriza o Estado de Sergipe a conceder isenção do ICMS em doações de cimento efetuadas ao Departamento de Estradas de Rodagem - DER do Estado de Sergipe.
Data de edição: 10/10/2003 Data de Publicação: 15/10/2003

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR nº 79 de 14.10.2003
(Torna público pedidos de importação de bens que menciona.)
Data de edição: 14/10/2003 Data de Publicação: 15/10/2003

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 97 de 10.10.2003
Dispõe sobre a adesão dos Estados do Mato Grosso do Sul, Paraíba, Piauí e Rio Grande do Norte às disposições do Convênio ICMS 18/92, de 03.04.92, que autoriza a redução da base de cálculo do ICMS nas saídas de gás natural.
Data de edição: 10/10/2003 Data de Publicação: 15/10/2003

Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 1.535 de 14.10.2003
Altera valores e denominações e inclui código na Pauta de Referência Fiscal.
Data de edição: 14/10/2003 Data de Publicação: 15/10/2003

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 11.505 de 13.10.2003
Divulga a Taxa Básica Financeira TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial TR relativos ao dia 10 de outubro de 2003.
Data de edição: 13/10/2003 Data de Publicação: 15/10/2003

Ato Normativo DEPARTAMENTO DE ARRECADAÇÃO E TRIBUTAÇÃO - DATRI - PI nº 23 de 13.10.2003
Dispõe sobre preços referenciais de mercado para operações com os produtos que especifica, sujeitos à antecipação do imposto.
Data de edição: 13/10/2003 Data de Publicação: 15/10/2003

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 17 de 10.10.2003
Dispõe sobre a remessa de sucata de cobre, por contribuinte do Estado de Pernambuco para industrialização no Estado de São Paulo, com suspensão da incidência do imposto.
Data de edição: 10/10/2003 Data de Publicação: 15/10/2003

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 83 de 10.10.2003
Prorroga prazo de vigência para o requisito indicado no inciso XIV da cláusula quarta do Convênio ICMS 85/01, de 28.09.01, que estabelece requisitos de hardware, de software e gerais para desenvolvimento de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), os procedimentos aplicáveis ao contribuinte usuário de ECF e às empresas credenciadas.
Data de edição: 10/10/2003 Data de Publicação: 15/10/2003

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 82 de 10.10.2003
Modifica o Convênio ICMS 38/01, de 06.07.01, que concede isenção do ICMS às operações internas e interestaduais com automóveis de passageiros, para utilização como táxi, e prorroga as suas disposições.
Data de edição: 10/10/2003 Data de Publicação: 15/10/2003

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 75 de 10.10.2003
Altera dispositivos do Convênio ICMS 57/95, de 28.06.95, que dispõe sobre a emissão de documentos fiscais e a escrituração de livros fiscais por contribuinte usuário de sistema eletrônico de processamento de dados e dá outras providências.
Data de edição: 10/10/2003 Data de Publicação: 15/10/2003

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 91 de 10.10.2003
Altera dispositivo do Convênio ICMS 05/98, de 20.03.98, que autoriza os Estados que menciona a conceder isenção do ICMS na importação de equipamento médico-hospitalar.
Data de edição: 10/10/2003 Data de Publicação: 15/10/2003

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 94 de 10.10.2003
Altera dispositivo do Convênio ICMS 47/97, de 23.05.97, que concede isenção do ICMS às operações com equipamentos ou acessórios destinados a portadores de deficiência física ou auditiva.
Data de edição: 10/10/2003 Data de Publicação: 15/10/2003

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 99 de 10.10.2003
Autoriza o Estado de São Paulo a conceder isenção no desembaraço aduaneiro de bens destinados a pesquisas médicas.
Data de edição: 10/10/2003 Data de Publicação: 15/10/2003

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 72 de 10.10.2003
Altera o Convênio ICMS 03/99, de 16.04.99, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes derivados ou não do petróleo, e outros produtos.
Data de edição: 10/10/2003 Data de Publicação: 15/10/2003

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 73 de 10.10.2003
Acrescenta dispositivo ao Convênio ICMS 03/99, de 16.04.99 que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e outros produtos.
Data de edição: 10/10/2003 Data de Publicação: 15/10/2003

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 93 de 10.10.2003
Acresce dispositivo ao Convênio ICMS 100/97, de 04.11.97, que reduz a base de cálculo do ICMS nas saídas dos insumos agropecuários.
Data de edição: 10/10/2003 Data de Publicação: 15/10/2003

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 77 de 10.10.2003
Altera o Anexo Único do Convênio ICMS 126/98, de 11.12.98, que dispõe sobre concessão de regime especial, na área do ICMS, para prestações de serviços públicos de telecomunicações.
Data de edição: 10/10/2003 Data de Publicação: 15/10/2003

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 16 de 10.10.2003
Dispõe sobre a ação integrada da fiscalização de mercadorias em trânsito nos postos fiscais de divisa interestadual
Data de edição: 10/10/2003 Data de Publicação: 15/10/2003

Decreto GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL nº 24.144 de 14.10.2003
Regulamenta a execução do Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública do Distrito Federal - REFAZ, instituído pela Lei nº 3.194, de 29 de setembro de 2003.
Data de edição: 14/10/2003 Data de Publicação: 15/10/2003

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 22 de 10.10.2003
Cria o Portal Interestadual de Informações Fiscais e dá outras providências.
Data de edição: 10/10/2003 Data de Publicação: 15/10/2003

Ajuste SINIEF CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 6 de 10.10.2003
Altera dispositivo do Convênio SINIEF 06/89, de 21.02.89, que institui os documentos fiscais que especifica, e institui o Conhecimento de Transporte Multimodal de Cargas - CTMC.
Data de edição: 10/10/2003 Data de Publicação: 15/10/2003

Ajuste SINIEF CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 7 de 10.10.2003
Altera o Ajuste SINIEF 05/01, de 06.07.01, que estabelece disciplina para as operações relacionadas com a venda de passagem aérea.
Data de edição: 10/10/2003 Data de Publicação: 15/10/2003

Decreto nº 4.859 de 14.10.2003
Altera a redação de dispositivos do Decreto nº 4.544, de 26 de dezembro de 2002, que regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, e a Tabela de Incidência do IPI - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 4.542, de 26 de dezembro de 2002.
Data de edição: 14/10/2003 Data de Publicação: 15/10/2003

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 20 de 10.10.2003
Dispõe sobre a suspensão do ICMS nas saídas de gado para "recurso de pasto", promovidas entre os Estados de Minas Gerais e Espírito Santo.
Data de edição: 10/10/2003 Data de Publicação: 15/10/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ nº 7.173 de 15.10.2003
Dispõe sobre parcelamento de débitos do ICMS e dá outras providências.
Data de edição: 15/10/2003 Data de Publicação: 15/10/2003

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 87 de 10.10.2003
Autoriza o Estado do Amapá a conceder isenção do ICMS nas operações internas promovidas pelo Instituto de Pesquisas Científicas e Tecnológicas do Estado do Amapá - IEPA.
Data de edição: 10/10/2003 Data de Publicação: 15/10/2003

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 74 de 10.10.2003
Autoriza os Estados do Amapá, Maranhão, Paraíba e Paraná a conceder crédito presumido do ICMS aos contribuintes enquadrados em programa estadual de incentivo à cultura.
Data de edição: 10/10/2003 Data de Publicação: 15/10/2003

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 81 de 10.10.2003
Autoriza o Estado de Minas Gerais a conceder isenção do ICMS nas operações com o produto "dispositivo simulador de glândula mamária humana feminina".
Data de edição: 10/10/2003 Data de Publicação: 15/10/2003

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 89 de 10.10.2003
Autoriza o Estado da Paraíba a conceder isenção do ICMS nas operações internas com água dessalinizada.
Data de edição: 10/10/2003 Data de Publicação: 15/10/2003

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 90 de 10.10.2003
Autoriza os Estados da Paraíba e Rio Grande do Norte a conceder isenção do ICMS nas saídas internas de fibra de sisal efetuadas por estabelecimento produtor.
Data de edição: 10/10/2003 Data de Publicação: 15/10/2003

Decreto GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 19.917 de 30.09.2003
Acrescenta dispositivos ao art. 3º do Anexo 4.23 do Anexo 4.0 do Regulamento do ICMS, que disciplina as operações com veículos automotores novos efetuados por meio de faturamento direto para o consumidor.
Data de edição: 30/09/2003 Data de Publicação: 14/10/2003

Portaria SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA ESTADUAL DE ALAGOAS - SARE - AL nº 40 de 13.10.2003
Estabelece base de cálculo do ICMS para fins de substituição tributária, nas operações com cervejas, chopes e refrigerantes na conformidade de Termo de Acordo firmado com os fabricantes dos referidos produtos.
Data de edição: 13/10/2003 Data de Publicação: 14/10/2003

Decreto GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 19.915 de 30.09.2003
Dá nova redação ao caput do art. 3º do Anexo 4.9 do Anexo 4.0 do Regulamento do ICMS, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com farinha de trigo, trigo em grão, mistura com farinha de trigo, e dá outras providências.
Data de edição: 30/09/2003 Data de Publicação: 14/10/2003

Decreto GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 19.916 de 30.09.2003
Revoga o Decreto nº 18.753, de 19 de junho de 2002, que concede diferimento do lançamento e pagamento do ICMS, relativamente ao diferencial de alíquota nas aquisições de bens destinados ao ativo imobilizado de empresa de radiodifusão.
Data de edição: 30/09/2003 Data de Publicação: 14/10/2003

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 1.452 de 10.10.2003
(Estabelece os fatores de atualização das contribuições vertidas de janeiro de 1967 a junho de 1975, para fins de cálculo do pecúlio (dupla cota), para o mês de outubro de 2003)
Data de edição: 10/10/2003 Data de Publicação: 14/10/2003

Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 1.534 de 10.10.2003
Altera valores da Pauta de Referência Fiscal.
Data de edição: 10/10/2003 Data de Publicação: 14/10/2003

Resolução Conjunta SECRETÁRIO DA FAZENDA e o PROCURADOR GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO nº 1 de 13.10.2003
Dispõe sobre a atuação, competência e diretrizes do Conselho Gestor de Ações Conjuntas de Combate à Evasão Fiscal - CEVAF.
Data de edição: 13/10/2003 Data de Publicação: 14/10/2003

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 79 de 10.10.2003
Prorroga as disposições do Convênio ICMS 78/01, de 06.01.01, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder redução de base de cálculo do ICMS nas prestações de serviço de acesso à Internet e estabelece procedimentos quanto ao pagamento do imposto.
Data de edição: 10/10/2003 Data de Publicação: 14/10/2003

Lei PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SP nº 13.656 de 13.10.2003
Altera a legislação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS e dá outras providências.
Data de edição: 13/10/2003 Data de Publicação: 14/10/2003

Decreto nº 4.858 de 13.10.2003
Dispõe sobre a composição e funcionamento do Conselho Superior do Cinema, e dá outras providências.
Data de edição: 13/10/2003 Data de Publicação: 14/10/2003

Instrução COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 396 de 10.10.2003
Dispõe sobre o envio de informações, por companhias abertas, aos cotistas de Fundos Mútuos de Privatização FGTS e de Clubes de Investimento - FGTS, cujas carteiras sejam compostas exclusivamente por valores mobiliários de sua emissão.
Data de edição: 10/10/2003 Data de Publicação: 14/10/2003

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 59 de 13.10.2003
Divulga os preços das mercadorias de que trata o Livro IV, do RICMS/2000, para vigorar a partir de 16 de outubro de 2003.
Data de edição: 13/10/2003 Data de Publicação: 14/10/2003

Instrução Normativa DIRETORIA COLEGIADA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS nº 95 de 07.10.2003
Estabelece critérios a serem adotados pelas áreas de Benefícios e de Receita Previdenciária.
Data de edição: 07/10/2003 Data de Publicação: 14/10/2003

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ nº 777 de 14.10.2003
Dispõe sobre o incentivo fiscal para a realização de projetos culturais no âmbito do Estado do Amapá e dá outras providências.
Data de edição: 14/10/2003 Data de Publicação: 14/10/2003

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - GO nº 217 de 13.10.2003
Altera a Instrução Normativa nº 194/03-SAT, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referentes aos grupos que especifica.
Data de edição: 13/10/2003 Data de Publicação: 13/10/2003

Instrução Normativa SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA ESTADUAL DE ALAGOAS - SARE - AL nº 19 de 13.10.2003
Estabelece valores mínimos para determinação da base de cálculo do ICMS nas operações realizadas com produtos da indústria ceramista que especifica, pelo estabelecimento industrial.
Data de edição: 13/10/2003 Data de Publicação: 13/10/2003

Instrução Normativa SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA ESTADUAL DE ALAGOAS - SARE - AL nº 20 de 13.10.2003
Estabelece valores mínimos para determinação da base de cálculo da antecipação tributária do ICMS incidente sobre produtos da indústria ceramista que especifica.
Data de edição: 13/10/2003 Data de Publicação: 13/10/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL nº 11.434 de 13.10.2003
Altera dispositivo do Regulamento do ICMS e dá outra providência.
Data de edição: 13/10/2003 Data de Publicação: 13/10/2003

Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 29 de 09.10.2003
(Alterada para 4% (quatro por cento), até 31 de dezembro de 2005, as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação incidentes sobre os seguintes Bens de Capital e Bens de Informática e Telecomunicações, que menciona)
Data de edição: 09/10/2003 Data de Publicação: 13/10/2003

SÚMULA MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO nº 8 de 13.10.2003
Benefícios Previdenciários
Data de edição: 13/10/2003 Data de Publicação: 13/10/2003

SÚMULA MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO nº 9 de 13.10.2003
Aposentadoria Especial - Equipamento de Proteção Individual
Data de edição: 13/10/2003 Data de Publicação: 13/10/2003

Decreto nº 4.857 de 10.10.2003
Dá nova redação ao § 2º do art. 5º do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, que dispõe sobre a Câmara de Comércio Exterior - CAMEX, do Conselho de Governo e altera a denominação do Comitê Executivo de Gestão, constante do mesmo Decreto.
Data de edição: 10/10/2003 Data de Publicação: 13/10/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO nº 1.227-R de 10.10.2003
Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.
Data de edição: 10/10/2003 Data de Publicação: 13/10/2003

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AL nº 556 de 09.09.2003
(Fixa o valor do ICMS por quilograma de farinha de trigo ou mistura de farinha de trigo, relativo ao mês de setembro de 2003.)
Data de edição: 09/09/2003 Data de Publicação: 13/10/2003

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 111 de 09.10.2003
Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria nº 052/2003-SEFAZ.
Data de edição: 09/10/2003 Data de Publicação: 13/10/2003

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AL nº 559 de 10.10.2003
Altera a Portaria SF nº 295/2000, que relaciona as mercadorias sujeitas à antecipação do ICMS, conforme autorização do art. 588 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991.
Data de edição: 10/10/2003 Data de Publicação: 13/10/2003

Instrução Normativa GERENTE GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - GGAT - PE nº 8 de 13.10.2003
(Altera o Anexo IV - Produtos Agropecuários - da Instrução Normativa CAT nº 007, de 28.03.2003 referente ao ajuste dos valores da base de cálculo do ICMS incidente nas operações, internas e interestaduais, com cana-de-açúcar.)
Data de edição: 13/10/2003 Data de Publicação: 13/10/2003

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 47 de 10.10.2003
(Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98, que expede instruções relativas às receitas públicas estaduais.)
Data de edição: 10/10/2003 Data de Publicação: 13/10/2003

Decreto PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL - Prefeito/Natal - RN nº 7.264 de 06.10.2003
(Altera artigo do Decreto nº 6.850 de 20 de novembro de 2001, que dispõe sobre o parcelamento de Créditos Tributários e dá outras providências.)
Data de edição: 06/10/2003 Data de Publicação: 11/10/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 26.020 de 10.10.2003
Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao Código Fiscal de Operações e Prestações - CFOP
Data de edição: 10/10/2003 Data de Publicação: 11/10/2003

Lei nº 10.743 de 09.10.2003
Institui no Brasil o Sistema de Certificação do Processo de Kimberley - SCPK, relativo à exportação e à importação de diamantes brutos, e dá outras providências.
Data de edição: 09/10/2003 Data de Publicação: 10/10/2003

Circular DIRETOR DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF nº 298 de 07.10.2003
Divulga versão atualizada de Manuais operacionais do Agente Operador do FGTS.
Data de edição: 07/10/2003 Data de Publicação: 10/10/2003

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AC nº 243 de 01.10.2003
(Prorroga as disposições da Portaria nº 115, de 15 de abril de 2002, que dispõe sobre a redução da base de cálculo do ICMS nas operações com veículos automotores novos.)
Data de edição: 01/10/2003 Data de Publicação: 10/10/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO nº 1.225-R de 09.10.2003
Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.
Data de edição: 09/10/2003 Data de Publicação: 10/10/2003

Lei GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL nº 3.202 de 08.10.2003
Introduz alteração na Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações - ICMS -, e dá outras providências.
Data de edição: 08/10/2003 Data de Publicação: 10/10/2003

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 93 de 08.10.2003
(Tabela de valores por saca de Café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais).)
Data de edição: 08/10/2003 Data de Publicação: 10/10/2003

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 58 de 08.10.2003
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 13 a 19 de outubro de 2003.
Data de edição: 08/10/2003 Data de Publicação: 09/10/2003

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 253 de 07.10.2003
Aprova o Regulamento da Retribuição Variável da Comissão de Valores Mobiliários - RVCVM e da Retribuição Variável da Superintendência de Seguros Privados - RVSUSEP.
Data de edição: 07/10/2003 Data de Publicação: 09/10/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ nº 11.152 de 29.09.2003
Estabelece procedimentos para operacionalização e controle da saída de óleo diesel a ser consumido por embarcação pesqueira contemplada com a isenção do ICMS .
Data de edição: 29/09/2003 Data de Publicação: 09/10/2003

Decreto PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - MG nº 11.467 de 08.10.2003
Institui a Declaração Eletrônica de Serviços - DES e contém outras providências.
Data de edição: 08/10/2003 Data de Publicação: 09/10/2003

Portaria GERENTE DE ESTADO DA RECEITA ESTADUAL DO MARANHÃO nº 374 de 30.09.2003
Altera Valores de Referência, para fins de cobrança do ICMS.
Data de edição: 30/09/2003 Data de Publicação: 09/10/2003

Edital DIRETOR DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF nº 10 de 08.10.2003
(Fixa coeficientes de JAM a serem creditados nas contas vinculadas do FGTS )
Data de edição: 08/10/2003 Data de Publicação: 09/10/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ nº 1.916 de 09.10.2003
(Suspende o pagamento do ICMS na operação de saída interna de álcool etílico anidro combustível e de álcool etílico hidratado combustível para depósito em estabelecimento de terceiro.)
Data de edição: 09/10/2003 Data de Publicação: 09/10/2003

Portaria COORDENADOR DA COORDENAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - F/CIS-RJ nº 110 de 07.10.2003
Dispõe sobre código de atividade econômica.
Data de edição: 07/10/2003 Data de Publicação: 09/10/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA nº 8.676 de 08.10.2003
(Retifica o inciso I do art. 2º do Decreto nº 8.666, de 29 de setembro de 2003, que procede à Alteração nº 47 ao Regulamento do ICMS e dá outras providências.)
Data de edição: 08/10/2003 Data de Publicação: 09/10/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO nº 1.563 de 09.10.2003
Introduz alterações no Regulamento do ICMS.
Data de edição: 09/10/2003 Data de Publicação: 09/10/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO nº 1.562 de 09.10.2003
Dispõe sobre o controle fiscal do trânsito de mercadorias no Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.
Data de edição: 09/10/2003 Data de Publicação: 09/10/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO nº 1.564 de 09.10.2003
Introduz dispositivos no Regulamento do ICMS.
Data de edição: 09/10/2003 Data de Publicação: 09/10/2003

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 11.490 de 07.10.2003
Divulga as Taxas Básicas Financeiras TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais TR relativos aos dias 04, 05 e 06 de outubro de 2003.
Data de edição: 07/10/2003 Data de Publicação: 09/10/2003

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 41 de 08.10.2003
Divulga o preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) da gasolina C, diesel, gás liqüefeito de petróleo, querosene de aviação e álcool etílico hidratado combustível (AEHC), das unidades federadas indicadas.
Data de edição: 08/10/2003 Data de Publicação: 09/10/2003

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 22 de 29.09.2003
Dispõe sobre a tabela de valores mínimos de base de cálculo referente aos veículos automotores e dá outras providências.
Data de edição: 29/09/2003 Data de Publicação: 09/10/2003

Portaria COORDENADOR DA COORDENAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - F/CIS-RJ nº 110 de 07.11.2003
Dispõe sobre código de atividade econômica.
Data de edição: 07/11/2003 Data de Publicação: 09/10/2003

Instrução Normativa SUBSECRETÁRIA DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - SUREC - DF nº 21 de 08.10.2003
Fixa valores de Preço Médio Ponderado a Consumidor Final - PMPF, para os fins do art. 3º da Portaria nº 404, de 21 de outubro de 1999, que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos que menciona.
Data de edição: 08/10/2003 Data de Publicação: 09/10/2003

Ordem de Serviço SUBSECRETÁRIA DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - SUREC - DF nº 161 de 03.10.2003
Institui o Sistema de Controle de Renúncia Fiscal - SISREF - e dá outras providências.
Data de edição: 03/10/2003 Data de Publicação: 09/10/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO - Gov. SP nº 48.139 de 08.10.2003
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços - RICMS, relativamente à prestação de informações fiscais por contribuintes do setor de combustíveis
Data de edição: 08/10/2003 Data de Publicação: 09/10/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE nº 8.765 de 06.10.2003
(Prorroga e dá nova redação ao Decreto nº 7.936, de 30.05.2003, que dispõe sobre a redução da base de cálculo do ICMS, nas operações com óleo diesel, destinado a contribuinte do imposto e dá outras providências.)
Data de edição: 06/10/2003 Data de Publicação: 08/10/2003

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA - SF/Fortaleza - CE nº 4 de 08.10.2003
Aprova o programa gerador e normatiza as instruções de preenchimento da Declaração Digital de Serviços - DDS.
Data de edição: 08/10/2003 Data de Publicação: 08/10/2003

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 1.419 de 07.10.2003
(Estabelece para o mês de setembro de 2003 o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.)
Data de edição: 07/10/2003 Data de Publicação: 08/10/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ nº 27.206 de 07.10.2003
Regulamenta o "caput" do art. 2º da Lei nº 13.377, de 29 de setembro de 2003, que disciplina a sistemática de apuração mensal do ICMS dos contribuintes inseridos no Programa de Incentivo ao Desenvolvimento Industrial - PROVIN/FDI, e dá outras providências.
Data de edição: 07/10/2003 Data de Publicação: 08/10/2003

Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 29 de 06.10.2003
Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço.
Data de edição: 06/10/2003 Data de Publicação: 08/10/2003

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA - SF/Fortaleza - CE nº 3 de 08.10.2003
Trata da normatização e padronização da emissão de Certidão Negativa de Débitos Tributários.
Data de edição: 08/10/2003 Data de Publicação: 08/10/2003

Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 1.468 de 06.10.2003
(Altera a Portaria SRF nº 3.007, de 26 de novembro de 2001, que dispõe sobre o planejamento das atividades fiscais e estabelece normas para a execução de procedimentos fiscais relativos aos tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal.)
Data de edição: 06/10/2003 Data de Publicação: 08/10/2003

Resolução CONSELHO DE GESTÃO DO PATRIMÔNIO GENÉTICO - MMA/CGEN nº 8 de 24.09.2003
Caracteriza como caso de relevante interesse público o acesso a componente do patrimônio genético existente em área privada para pesquisa científica que contribua para o avanço do conhecimento e não apresente potencial de uso econômico previamente identificado.
Data de edição: 24/09/2003 Data de Publicação: 08/10/2003

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 11.487 de 06.10.2003
Divulga a Taxa Básica Financeira TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial TR relativos ao dia 03 de outubro de 2003.
Data de edição: 06/10/2003 Data de Publicação: 08/10/2003

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT nº 68 de 06.10.2003
Divulga quantitativo de parcelamentos concedidos em setembro de 2003.
Data de edição: 06/10/2003 Data de Publicação: 08/10/2003

Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 28 de 06.10.2003
Divulga a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América no mês de setembro do ano-calendário de 2003, para efeito da apuração do ganho de capital na alienação de moeda estrangeira mantida em espécie.
Data de edição: 06/10/2003 Data de Publicação: 08/10/2003

Decreto PREFEITO MUNICIPAL DE FORTALEZA - Prefeito/Fortaleza - CE nº 11.501 de 07.10.2003
Institui a Declaração Digital de Serviços - DDS, altera a Consolidação de Legislação Tributária Municipal - CLTM e dá outras providências.
Data de edição: 07/10/2003 Data de Publicação: 08/10/2003

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 362 de 07.10.2003
Altera a Instrução Normativa SRF nº 266, de 23 de dezembro de 2002, que dispõe sobre o regime especial de depósito alfandegado certificado.
Data de edição: 07/10/2003 Data de Publicação: 08/10/2003

Portaria SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - TO nº 1.499 de 08.10.2003
Dispõe sobre o diferimento nas prestações internas de serviços de transporte rodoviário de cargas e adota outras providências.
Data de edição: 08/10/2003 Data de Publicação: 08/10/2003

Portaria SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - TO nº 1.500 de 08.10.2003
Dispõe sobre a impressão do Conhecimento Avulso de Transporte de Carga por sistema eletrônico de dados e adota outras providências.
Data de edição: 08/10/2003 Data de Publicação: 08/10/2003

Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 1.533 de 07.10.2003
Altera valores da Pauta de Referência Fiscal.
Data de edição: 07/10/2003 Data de Publicação: 07/10/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS nº 5.839 de 03.10.2003
Introduz alterações e acréscimos no Decreto nº 5.270, de 21 de agosto de 2000 e dá outras providências.
Data de edição: 03/10/2003 Data de Publicação: 07/10/2003

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS nº 2.832 de 07.10.2003
Institui o Programa de Recuperação de Débitos Fiscais do Estado do Amazonas - REFAZ/AM e dá outras providências.
Data de edição: 07/10/2003 Data de Publicação: 07/10/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO nº 1.535 de 07.10.2003
Regulamenta a Lei nº 7.948, de 29 de agosto de 2.003, que trata da compensação de créditos de precatórios e verbas salariais com débitos tributários e não - tributários.
Data de edição: 07/10/2003 Data de Publicação: 07/10/2003

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 3.103 de 03.10.2003
Altera o Regulamento sobre Contrato de Câmbio e Classificação de Operações do Mercado de Câmbio de Taxas Livres e o Regulamento do Mercado de Câmbio de Taxas Flutuantes.
Data de edição: 03/10/2003 Data de Publicação: 07/10/2003

Instrução GESTORES DA CÉLULA DE GESTÃO TRIBUTÁRIA - CGT/Porto Alegre-RS nº 4 de 06.10.2003
(Estabelece procedimentos aplicados ao ISSQN que menciona)
Data de edição: 06/10/2003 Data de Publicação: 07/10/2003

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 88 de 06.10.2003
Dispõe sobre a concessão de autorização aos contribuintes estabelecidos no ramo de fornecimento de alimentação e bebidas, para utilização, em caráter excepcional, de terminais POS (Point of Sale) para processamento de vendas efetuadas por meio de cartões de crédito ou débito
Data de edição: 06/10/2003 Data de Publicação: 07/10/2003

Lei nº 10.742 de 06.10.2003
Define normas de regulação para o setor farmacêutico, cria a Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos - CMED e altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, e dá outras providências.
Data de edição: 06/10/2003 Data de Publicação: 07/10/2003

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - ES nº 37-R de 06.10.2003
Estabelece procedimentos referentes à coleta de informações junto a estabelecimentos industriais e comerciais para apuração da margem de valor agregado.
Data de edição: 06/10/2003 Data de Publicação: 07/10/2003

Decreto do Município de Sorocaba/SP nº 13.921 de 06.10.2003
(Dispõe sobre a regulamentação da Lei nº 6.745, de 8 de novembro de 2002, que dispõe sobre a retenção na fonte e recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, e dá outras providências.)
Data de edição: 06/10/2003 Data de Publicação: 06/10/2003

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 11.481 de 02.10.2003
Divulga as Taxas Básicas Financeiras TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais TR relativos aos dias 01 de outubro de 2003.
Data de edição: 02/10/2003 Data de Publicação: 06/10/2003

Portaria SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO/DEPARTAMENTO DE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO nº 58 de 03.07.2003
(Institui Grupo Técnico - GT para elaboração de proposta de revisão das Normas Regulamentadoras, em especial da NR 16 - Atividade e Operações Perigosas.)
Data de edição: 03/07/2003 Data de Publicação: 06/10/2003

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AC nº 241 de 01.10.2003
(Prorrogar as disposições da Portaria nº 004, de 09 de janeiro de 2003, que dispõe sobre a redução da base de cálculo nas operações com veículos de duas rodas motorizados.)
Data de edição: 01/10/2003 Data de Publicação: 06/10/2003

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 91 de 01.10.2003
(Tabela de valores por saca de Café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais).)
Data de edição: 01/10/2003 Data de Publicação: 06/10/2003

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 15 de 04.09.2003
Dispõe sobre o desenvolvimento conjunto de aplicações para o SINTEGRA pelos Estados da Bahia e da Paraíba.
Data de edição: 04/09/2003 Data de Publicação: 06/10/2003

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 361 de 03.10.2003
Aprova o Programa Gerador da Declaração de Operações com Cartões de Crédito (Decred), versão 1.0, e dá outras providências.
Data de edição: 03/10/2003 Data de Publicação: 06/10/2003

Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 1.532 de 03.10.2003
Altera valores e inclui código na Pauta de Referência Fiscal
Data de edição: 03/10/2003 Data de Publicação: 06/10/2003

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AP nº 3 de 24.09.2003
Institui Documento de Arrecadação - DAR, modelo 1, com código de barras e dá outras providências.
Data de edição: 24/09/2003 Data de Publicação: 06/10/2003

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 114 de 26.09.2003
(Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria nº 078/2002-SEFAZ, para os produtos oriundos da pecuária mato-grossense, e dá outras providências.)
Data de edição: 26/09/2003 Data de Publicação: 03/10/2003

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 89 de 30.09.2003
(Divulga a taxa de juros incidente no recolhimento de créditos tributários em atraso.)
Data de edição: 30/09/2003 Data de Publicação: 03/10/2003

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - SC nº 420 de 30.09.2003
Altera dispositivos da Portaria SEF nº 226/01 que trata do instituto da consulta sobre aplicação e interpretação da legislação tributária.
Data de edição: 30/09/2003 Data de Publicação: 03/10/2003

Instrução Normativa DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - PB nº 3 de 25.09.2003
(Dispõe sobre a apresentação da nota fiscal de aquisição do Equipamento Emissor de Cupom Fiscal nas centrais de atendimento FÁCIL.)
Data de edição: 25/09/2003 Data de Publicação: 03/10/2003

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO nº 7.520 de 01.10.2003
Inclui dispositivos na Lei nº 4.288, de 29.11.1989, que dispõe sobre a participação dos municípios na repartição da receita do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, a que se referem o inciso IV e parágrafo único, inciso II do artigo 158 da Constituição da República.
Data de edição: 01/10/2003 Data de Publicação: 03/10/2003

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS nº 6.404 de 30.09.2003
Altera dispositivos da Lei nº 5.671, de 01 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o Programa de Desenvolvimento Integrado do Estado de Alagoas PRODESIN.
Data de edição: 30/09/2003 Data de Publicação: 03/10/2003

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 90 de 01.10.2003
(Fixa os percentuais para fins de exclusão dos acréscimos financeiros da base de cálculo do ICMS nas vendas a prazo realizadas por estabelecimento varejista, para consumidor final, pessoa física.)
Data de edição: 01/10/2003 Data de Publicação: 03/10/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 25.995 de 02.10.2003
Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente aos procedimentos referentes às operações e prestações que destinem ao exterior mercadorias com o fim específico de exportação e às operações de saída de produtos industrializados de origem nacional para a Zona Franca de Manaus e Áreas de Livre Comércio.
Data de edição: 02/10/2003 Data de Publicação: 03/10/2003

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 11.479 de 01.10.2003
Divulga a Taxa Básica FinanceiraTBF, o Redutor-R e a Taxa ReferencialTR relativos ao dia 30 de setembro de 2003.
Data de edição: 01/10/2003 Data de Publicação: 03/10/2003

Ato Declaratório Interpretativo SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 16 de 01.10.2003
Dispõe sobre a classificação fiscal do lombo e do ralado de atum na Nomenclatura Comum do Mercosul.
Data de edição: 01/10/2003 Data de Publicação: 03/10/2003

Decreto nº 4.851 de 02.10.2003
Altera dispositivos do Regulamento aprovado pelo Decreto no 2.314, de 4 de setembro de 1997, que dispõe sobre a padronização, a classificação, o registro, a inspeção, a produção e a fiscalização de bebidas.
Data de edição: 02/10/2003 Data de Publicação: 03/10/2003

Decreto nº 4.852 de 02.10.2003
Promulga a Convenção entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Chile Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Relação ao Imposto sobre a Renda, de 3 de abril de 2001.
Data de edição: 02/10/2003 Data de Publicação: 03/10/2003

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 62 de 01.10.2003
Recolhimento de ITCMD por meio de GARE-DR
Data de edição: 01/10/2003 Data de Publicação: 03/10/2003

Instrução Normativa DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - PB nº 4 de 25.09.2003
(Estabelece procedimentos relativos à exigência contida no inciso "X" do art. 3º, da Portaria nº 457/GSF, de 10/07/2003, alterada pela Portaria nº 526/GSF, de 14/08/2003, no que se refere à apresentação da Nota Fiscal de aquisição do equipamento emissor de cupom fiscal.)
Data de edição: 25/09/2003 Data de Publicação: 03/10/2003

Portaria MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO nº 1.127 de 02.10.2003
Estabelece procedimentos para a elaboração de normas regulamentares relacionadas à saúde, segurança e condições gerais de trabalho.
Data de edição: 02/10/2003 Data de Publicação: 03/10/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO nº 1.480 de 03.10.2003
Introduz alterações no Regulamento do ICMS.
Data de edição: 03/10/2003 Data de Publicação: 03/10/2003

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 1.146 de 29.09.2003
Estabelece o Preço Médio Ponderado a Consumidor Final - PMPF a ser utilizado nas operações com gasolina "c", diesel, gás liquefeito de petróleo, querosene de aviação e álcool etílico hidratado combustível, a partir de 1º de outubro de 2003.
Data de edição: 29/09/2003 Data de Publicação: 03/10/2003

Lei Complementar do Município de Campo Grande/MS nº 59 de 02.10.2003
Altera dispositivo da Lei nº 1.466, de 26 de outubro de 1973 e dá outras providências.
Data de edição: 02/10/2003 Data de Publicação: 03/10/2003

Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS - PB nº 608 de 29.09.2003
(Dispõe prazo para que todos os Contribuintes inscritos no Cadastro de Contribuinte do ICMS do Estado da Paraíba realizem, a confirmação do endereço do seu estabelecimento, sócios e contadores.)
Data de edição: 29/09/2003 Data de Publicação: 03/10/2003

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - GO nº 216 de 03.10.2003
Altera a Instrução Normativa nº 194/03-SAT, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referentes aos grupos que especifica.
Data de edição: 03/10/2003 Data de Publicação: 03/10/2003

Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 18 de 05.09.2003
Fixa o valor do ICMS correspondente a um quilograma de farinha de trigo para efeito de base de cálculo nas operações de crédito fiscal e/ou de ressarcimento do ICMS.
Data de edição: 05/09/2003 Data de Publicação: 03/10/2003

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 40 de 30.09.2003
Registro ECF nº 001/03. Registro inicial do ECF de marca iCASH, tipo ECF-IF, modelo IF - II, com versão 01.00.00 de Software Básico.
Data de edição: 30/09/2003 Data de Publicação: 02/10/2003

Ato Declaratório Executivo Conjunto COORDENADORES-GERAIS DO SISTEMA ADUANEIRO E DE TECNOLOGIA E SISTEMAS DE INFORMAÇÃO - COANA/COTEC nº 2 de 26.09.2003
Especifica os requisitos técnicos, formais e prazos para implantação de sistema informatizado de controle aduaneiro domiciliar e de recintos alfandegados ou autorizados a operar com mercadorias sob controle aduaneiro.
Data de edição: 26/09/2003 Data de Publicação: 02/10/2003

Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 1.531 de 01.10.2003
Altera valores da Pauta de Referência Fiscal.
Data de edição: 01/10/2003 Data de Publicação: 02/10/2003

Comunicado DIRETOR DA SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS - SAIF - MG nº 16 de 01.10.2003
(Divulga taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC).)
Data de edição: 01/10/2003 Data de Publicação: 02/10/2003

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA - SF/Fortaleza - CE nº 2 de 02.10.2003
Trata do Parcelamento de Débitos Fiscais.
Data de edição: 02/10/2003 Data de Publicação: 02/10/2003

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ nº 775 de 30.09.2003
Altera dispositivos da Lei nº 0400, de 22 de dezembro de 1997, que dispõe sobre o Código Tributário do Estado do Amapá e dá outras providências.
Data de edição: 30/09/2003 Data de Publicação: 02/10/2003

Comunicado DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO nº 29 de 01.10.2003