Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AL nº 32 de 15.02.2008
Estabelece valores de referência dos produtos derivados da farinha de trigo.

Data de edição: 15/02/2008 Data de Publicação: 18/02/2008

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 8 de 12.02.2008
Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98.

Data de edição: 12/02/2008 Data de Publicação: 18/02/2008

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - SC nº 22 de 14.02.2008
Publica relação de empresas sujeitas à emissão da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e e dá outras providências.

Data de edição: 14/02/2008 Data de Publicação: 18/02/2008

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - SC nº 24 de 14.02.2008
Aprova aplicativos, modelos de formulário e manual de preenchimento relativos à reserva, transferência e compensação de créditos acumulados.

Data de edição: 14/02/2008 Data de Publicação: 18/02/2008

Ato CONGRESSO NACIONAL nº 1 de 15.02.2008
(Prorroga vigência da Medida Provisória nº 401, de 13 de novembro de 2007, que altera as Leis nºs 11.134, de 15 de julho de 2005, e 11.361, de 19 de outubro de 2006, dispõe sobre a remuneração devida aos militares da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal e sobre os subsídios das carreiras de Delegado de Polícia do Distrito Federal e de Polícia Civil do Distrito Federal).

Data de edição: 15/02/2008 Data de Publicação: 18/02/2008

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 40 de 15.02.2008
(Estabelece, para o mês de janeiro de 2008, o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo INSS).

Data de edição: 15/02/2008 Data de Publicação: 18/02/2008

Decreto do Município do Rio de Janeiro/RJ nº 29.013 de 15.02.2008
Estabelece procedimento especial simplificado para restituição ou aproveitamento dos indébitos fiscais de IPTU e TCL das inscrições imobiliárias que tiveram seus lançamentos revistos por força do cancelamento do Decreto nº 28.726, de 26 de novembro de 2007, pelo Decreto nº 28.957, de 18 de janeiro de 2008, e dá outras providências.

Data de edição: 15/02/2008 Data de Publicação: 18/02/2008

Ato Declaratório SUPERINTENDENTE DE GESTÃO ADMINISTRATIVA TRIBUTÁRIA - SIGAT - TO nº 16 de 12.02.2008
(Autoriza, para uso fiscal no Estado do Tocantins, o equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF que menciona).

Data de edição: 12/02/2008 Data de Publicação: 18/02/2008

Decreto do Estado do Espírito Santo nº 2.015-R de 15.02.2008
Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.

Data de edição: 15/02/2008 Data de Publicação: 18/02/2008

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PR nº 23 de 13.02.2008
(Reativa a Agência da Receita Estadual de Barracão, pertencente à 13ª Delegacia Regional da Receita, e transfere a circunscrição administrativa dos municípios de Bom Jesus do Sul, Flor da Serra do Sul, Pranchita e Santo Antônio do Sudoeste da Agência da Receita Estadual de Francisco Beltrão para a Agência da Receita Estadual de Barracão, a partir de 1º de fevereiro de 2008).

Data de edição: 13/02/2008 Data de Publicação: 18/02/2008

Lei Complementar do Município de Guará/SP nº 54 de 18.02.2008
Altera alíquotas da lista de atividades do artigo 152 do Código Tributário do Município, e dá outras providências.

Data de edição: 18/02/2008 Data de Publicação: 18/02/2008

Decreto do Estado da Paraíba nº 29.054 de 15.02.2008
Regulamenta a Lei nº 8.472, de 08 de janeiro de 2008, que institui o Programa de Incentivo ao Esporte Amador, via Federações Esportivas, denominado Faz Esporte, e dá outras providências.

Data de edição: 15/02/2008 Data de Publicação: 16/02/2008

Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - PB nº 46 de 14.02.2008
(Estabelece os valores de referência de que trata o § 4º do artigo 1º do Decreto nº 22.066 para as operações com álcool etílico hidratado combustível - AEHC e com álcool para fins não-combustíveis).

Data de edição: 14/02/2008 Data de Publicação: 16/02/2008

Extrato de Comunicado Superintendente de Administração Tributária e Departamento de Arrecadação Geral de Tributos Estaduais - BA S/N de 16.02.2008
(Estabelece valores das cotas do ICMS, IPVA, ITD e TAXAS distribuídos aos Municípios).

Data de edição: 16/02/2008 Data de Publicação: 16/02/2008

Comunicado Divisão do Cadastro de Pessoas da Secretaria de Finanças - SF/DICAP - PMSP S/N de 16.02.2008
(Comunica as pessoas jurídicas que menciona do indeferimento da opção pelo Simples Nacional por incorrerem na falta de inscrição no Cadastro de Contribuinte Mobiliário - CCM.)

Data de edição: 16/02/2008 Data de Publicação: 16/02/2008

Comunicado Divisão do Cadastro de Pessoas da Secretaria de Finanças - SF/DICAP - PMSP S/N de 16.02.2008
(Comunica as pessoas jurídicas que menciona do indeferimento da opção pelo Simples Nacional por intempestividade na solicitação da opção por parte do contribuinte.)

Data de edição: 16/02/2008 Data de Publicação: 16/02/2008

Aviso Gerente de Tributos Imobiliários S/N de 16.02.2008
(Comunica aos contribuintes do ITBI sobre os Editais de Notificação de Lançamento do imposto referentes ao período de 11/02/2008 a 15/02/2008.)

Data de edição: 16/02/2008 Data de Publicação: 16/02/2008

Decreto do Estado do Rio Grande do Norte nº 20.358 de 15.02.2008
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para dispor sobre a entrega da GIM e GIM retificadora via Internet.

Data de edição: 15/02/2008 Data de Publicação: 16/02/2008

Instrução Normativa Secretário Municipal de Fazenda - SMF/Niterói - RJ nº 1 de 12.02.2008
Estabelece normas para o procedimento administrativo de baixa cadastral.

Data de edição: 12/02/2008 Data de Publicação: 16/02/2008

Instrução Normativa Secretário Municipal de Fazenda - SMF/Niterói - RJ nº 2 de 12.02.2008
Estabelece normas para o procedimento administrativo fixação de base de cálculo arbitrada ou estimada.

Data de edição: 12/02/2008 Data de Publicação: 16/02/2008

Instrução Normativa Secretário Municipal de Fazenda - SMF/Niterói - RJ nº 3 de 12.02.2008
Estabelece normas para o procedimento administrativo de verificação fiscal para fins de emissão de certidão de regularidade fiscal.

Data de edição: 12/02/2008 Data de Publicação: 16/02/2008

Instrução Normativa Secretário Municipal de Fazenda - SMF/Niterói - RJ nº 4 de 12.02.2008
Estabelece normas para manifestação fiscal em processos administrativos.

Data de edição: 12/02/2008 Data de Publicação: 16/02/2008

Instrução Normativa Secretário Municipal de Fazenda - SMF/Niterói - RJ nº 5 de 12.02.2008
Estabelece normas a serem observadas no plantão fiscal nos casos de comparecimento espontâneo do contribuinte, em face do disposto no art. 109 da Lei nº 480/83.

Data de edição: 12/02/2008 Data de Publicação: 16/02/2008

Lei Complementar do Município de Uberaba /MG nº 379 de 13.02.2008
Institui a base de cálculo para o lançamento de IPTU para o exercício 2008 dá outras providências.

Data de edição: 13/02/2008 Data de Publicação: 16/02/2008

Decreto do Estado do Amazonas nº 27.421 de 15.02.2008
Regulamenta o artigo 13 da Lei 3.151, de 17 de julho de 2007, e dá outras providências.

Data de edição: 15/02/2008 Data de Publicação: 15/02/2008

Decreto do Estado do Piauí nº 12.992 de 15.02.2008
Regulamenta a extinção, por remissão, de créditos tributários relativos ao ICM e ao ICMS, na forma da Lei nº 5.718, de 26 de dezembro de 2007.

Data de edição: 15/02/2008 Data de Publicação: 15/02/2008

Decreto do Estado do Piauí nº 12.994 de 15.02.2008
Altera os Decretos nºs 12.703, de 30 de julho de 2007; 9.405, de 29 de setembro de 1995 e 9.432, de 13 de junho de 1997.

Data de edição: 15/02/2008 Data de Publicação: 15/02/2008

Decreto do Estado do Piauí nº 12.995 de 15.02.2008
Altera o Decreto nº 9.732, de 13 de junho de 1997; o Regulamento do ICM aprovado pelo Decreto nº 6.551, de 27 de dezembro de 1985; e o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 7.560, de 13 de abril de 1989.

Data de edição: 15/02/2008 Data de Publicação: 15/02/2008

Ato DR/8ª DRR - PR - DELEGADO REGIONAL DA 8ª DELEGACIA REGIONAL DA RECEITA nº 2 de 08.02.2008
(Delega ao Inspetor Regional de Arrecadação da 8ª DRR a competência para deferir ou indeferir pedidos de isenção e imunidade de IPVA, bem como para deferir ou indeferir pedidos de retificações de pagamento e retificações de dados cadastrais de IPVA).

Data de edição: 08/02/2008 Data de Publicação: 15/02/2008

Decreto do Estado do Ceará nº 29.183 de 08.02.2008
Consolida e regulamenta a legislação do Fundo de Desenvolvimento Industrial do Ceará - FDI.

Data de edição: 08/02/2008 Data de Publicação: 15/02/2008

Comunicado GERÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO - GEFIS - RO nº 7 de 15.02.2008
(Dispõe sobre a base de cálculo do café e dos metais especificados).

Data de edição: 15/02/2008 Data de Publicação: 15/02/2008

Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 18 de 13.02.2008
Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria nº. 116/2007-SEFAZ.

Data de edição: 13/02/2008 Data de Publicação: 15/02/2008

Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 19 de 14.02.2008
Retifica item na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria nº 007/2008-SEFAZ.

Data de edição: 14/02/2008 Data de Publicação: 15/02/2008

Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 20 de 14.02.2008
Altera a Portaria nº 145/2006-SEFAZ, de 16.12.2006, que institui Lista de Preços que deverá ser considerada na fixação da base de cálculo do ICMS para sujeição passiva por substituição tributária.

Data de edição: 14/02/2008 Data de Publicação: 15/02/2008

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 14 de 12.02.2008
SÚMULA: Tabela de valores por saca de Café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais).

Data de edição: 12/02/2008 Data de Publicação: 15/02/2008

Ato DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - SC nº 13 de 14.02.2008
Altera o Ato Diat nº 140/2007, que fixa preços médios ponderados a consumidor para fins de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante e bebidas hidroeletrolíticas e energéticas.

Data de edição: 14/02/2008 Data de Publicação: 15/02/2008

Decreto do Estado de Rondônia nº 13.450 de 13.02.2008
Incorpora alterações oriundas da 127ª reunião ordinária, da 108ª, 112ª e 113ª reuniões extraordinárias do CONFAZ, e da 100ª reunião extraordinária da COTEPE.

Data de edição: 13/02/2008 Data de Publicação: 15/02/2008

Decreto do Estado de Rondônia nº 13.451 de 13.02.2008
Institui obrigatoriedade de mencionar a Guia de Trânsito Animal (GTA) nos documentos fiscais relacionados às operações relativas a gado em pé.

Data de edição: 13/02/2008 Data de Publicação: 15/02/2008

Decreto do Estado de Santa Catarina nº 1.079 de 15.02.2008
Introduz as Alterações 1.563 a 1.571 no RICMS/01.

Data de edição: 15/02/2008 Data de Publicação: 15/02/2008

Decreto do Estado do Amapá nº 319 de 15.02.2008
Prorroga as disposições do Decreto nº 2506, de 18 de agosto de 1998, que concede redução na base de cálculo do ICMS nas saídas internas dos produtos produzidos por indústrias instaladas no Estado do Amapá.

Data de edição: 15/02/2008 Data de Publicação: 15/02/2008

Lei Complementar do Município de Jacareí/SP nº 66 de 14.02.2008
Altera o Anexo nº 1/Tabela nº 1 - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, da Lei Complementar nº 05, de 28 de dezembro de 1992, Código Tributário do Município de Jacareí.

Data de edição: 14/02/2008 Data de Publicação: 15/02/2008

Medida Provisória nº 418 de 14.02.2008
Altera as Leis nºs 11.508, de 20 de julho de 2007, que dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, e 8.256, de 25 de novembro de 1991, que cria áreas de livre comércio nos municípios de Pacaraima e Bonfim, no Estado de Roraima, e dá outras providências.

Data de edição: 14/02/2008 Data de Publicação: 15/02/2008

Ato Declaratório Executivo INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO SEBASTIÃO - IRF/SÃO SEBASTIÃO nº 1 de 12.02.2008
Demarca a área da zona primária aduaneira sob a jurisdição da Inspetoria da Receita Federal do Brasil em São Sebastião (SP).

Data de edição: 12/02/2008 Data de Publicação: 15/02/2008

Circular Vice-Presidente de Fundos de Governo e Loterias da Caixa Econômica Federal - CAIXA nº 424 de 15.02.2008
Regulação da loteria de prognóstico específico sobre o resultado de sorteios de números e de entidades de prática desportiva: LOTO XIII - TIMEMANIA.

Data de edição: 15/02/2008 Data de Publicação: 15/02/2008

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 38 de 14.02.2008
(Divulga o preço médio ponderado a consumidor final - PMPF para o cálculo da margem do valor agregado utilizado na substituição tributária relativa às operações com gasolina C, óleo diesel, Gás Liquefeito de Petróleo - GLP e álcool etílico hidratado combustível - AEHC).

Data de edição: 14/02/2008 Data de Publicação: 15/02/2008

Portaria SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF - Vitória - ES nº 9 de 12.02.2008
(Determina a utilização da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e aos prestadores de serviços que menciona a partir das datas estipuladas.)

Data de edição: 12/02/2008 Data de Publicação: 15/02/2008

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 16.511 de 13.02.2008
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 12 de fevereiro de 2008.

Data de edição: 13/02/2008 Data de Publicação: 15/02/2008

Decreto do Estado do Rio Grande do Norte nº 20.357 de 14.02.2008
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para dispor sobre procedimentos relativos à prestação de serviço de transporte aquaviário de cargas.

Data de edição: 14/02/2008 Data de Publicação: 15/02/2008

Comunicado CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - CC - MG nº 7 de 13.02.2008
(Altera a data da Sessão de Julgamento da Câmara Especial).

Data de edição: 13/02/2008 Data de Publicação: 15/02/2008

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DA RECEITA ESTADUAL nº 2 de 13.02.2008
Aprova a revisão, para uso fiscal, do equipamento ECF da marca ITAUTEC, tipo ECF-IF, modelo INFOWAY 1E T1, para a versão 01.01.05 de software básico.

Data de edição: 13/02/2008 Data de Publicação: 15/02/2008

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE GESTÃO ADMINISTRATIVA TRIBUTÁRIA - SIGAT - TO nº 7 de 12.02.2008
Cria Novos Produtos e Classes e altera os valores, da Lista de Preços - Boletim Informativo, para efeito de determinar a base cálculo do ICMS.

Data de edição: 12/02/2008 Data de Publicação: 15/02/2008

Lei do Estado de Rondônia nº 1.865 de 13.02.2008
Dispõe sobre a autorização para o parcelamento administrativo dos créditos do Departamento Estadual de Transito do Estado de Rondônia - DETRAN, e dá outras providências.

Data de edição: 13/02/2008 Data de Publicação: 15/02/2008

Comunicado Diretoria de Planejamento e Avaliação Fiscal da Superintendência de Fiscalização - MG nº 3 de 13.02.2008
(Revoga o cadastro dos Programas Aplicativos Fiscais (PAF), nas versões que menciona e dá outras providências).

Data de edição: 13/02/2008 Data de Publicação: 14/02/2008

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 36 de 12.02.2008
(Dispõe sobre a autorização para o pagamento de equalização de encargos financeiros sobre s saldos médios, referente às operações renegociadas, na forma que especifica).

Data de edição: 12/02/2008 Data de Publicação: 14/02/2008

Portaria RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 231 de 13.02.2008
Transfere competência para o julgamento de processos administrativos fiscais entre Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento.

Data de edição: 13/02/2008 Data de Publicação: 14/02/2008

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA - CODAC nº 11 de 13.02.2008
Dispõe sobre a instituição do código de receita 0445 - R D Ativa - Funcafé.

Data de edição: 13/02/2008 Data de Publicação: 14/02/2008

Ato Declaratório Executivo SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 9ª REGIÃO FISCAL - SRRF/9ª RF nº 5 de 12.02.2008
Alfandegamento de Ponto de Fronteira (Comércio Fronteiriço e Turismo).

Data de edição: 12/02/2008 Data de Publicação: 14/02/2008

Portaria Interministerial MINISTROS DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR e DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA nº 32 de 12.02.2008
(Dispõe sobre o Processo Produtivo Básico para o produto Calota de Vidro Extra Convexa para Espelho Retrovisor).

Data de edição: 12/02/2008 Data de Publicação: 14/02/2008

Portaria Interministerial MINISTROS DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR e DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA nº 33 de 12.02.2008
(Dispõe sobre o Processo Produtivo Básico para o produto Espelho Retrovisor para Veículo de Duas Rodas).

Data de edição: 12/02/2008 Data de Publicação: 14/02/2008

Lei do Estado do Mato Grosso do Sul nº 3.495 de 13.02.2008
Estabelece aos produtos considerados como protetor solar, a condição de medicamento e não mais de cosmético, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul.

Data de edição: 13/02/2008 Data de Publicação: 14/02/2008

Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 1.919 de 13.02.2008
Dispõe sobre alteração de valores na Pauta de Referência Fiscal.

Data de edição: 13/02/2008 Data de Publicação: 14/02/2008

Decreto do Distrito Federal nº 28.775 de 13.02.2008
Altera os artigos 9º, 14, 18 e 36 do Decreto nº 28.606 de 20 de dezembro de 2007.

Data de edição: 13/02/2008 Data de Publicação: 14/02/2008

Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ nº 8 de 13.02.2008
Prorroga o prazo de entrega da Declaração de Informações Econômico-Fiscais - DIEF, relativamente ao mês de janeiro de 2008.

Data de edição: 13/02/2008 Data de Publicação: 14/02/2008

Instrução Normativa DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RECEITAS IMOBILIÁRIAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - DRI - Campinas - SP nº 1 de 11.02.2008
Dispõe sobre o prazo para protocolização do pedido de isenção para aposentados e pensionistas vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social do Município de Campinas.

Data de edição: 11/02/2008 Data de Publicação: 14/02/2008

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 16.508 de 12.02.2008
Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 09, 10 e 11 de fevereiro de 2008.

Data de edição: 12/02/2008 Data de Publicação: 14/02/2008

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - BA nº 71 de 13.02.2008
Dispõe sobre a apresentação da Declaração do Movimento Econômico de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte (DME) e sua Cédula Suplementar (CS-DME) referente aos exercícios de 2007 e 2008.

Data de edição: 13/02/2008 Data de Publicação: 14/02/2008

Instrução Normativa SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - BA nº 8 de 14.02.2008
(Dispõe sobre operações interestaduais com café cru em grão).

Data de edição: 14/02/2008 Data de Publicação: 14/02/2008

Decreto do Estado de Pernambuco nº 31.400 de 13.02.2008
Introduz modificações no Decreto nº 27.987, de 02 de junho de 2005, e alterações, que dispõe sobre a sistemática para cobrança do ICMS relativo a trigo em grão, farinha de trigo e suas misturas, bem como a seus produtos derivados.

Data de edição: 13/02/2008 Data de Publicação: 14/02/2008

Decreto do Estado do Espírito Santo nº 2.013-R de 13.02.2008
Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.

Data de edição: 13/02/2008 Data de Publicação: 14/02/2008

Termo Aditivo DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS S/N de 20.12.2007
(Firma Termo Aditivo ao Termo de Acordo ST/B nº 6/07 celebrado entre a Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul e a empresa que menciona, relativo à tabela de preços da água).

Data de edição: 20/12/2007 Data de Publicação: 14/02/2008

Edital Secretário Municipal de Finanças de Santo André - SMF/Santo André - SP nº 3 de 13.02.2008
(Notifica os contribuintes e responsáveis dos lançamentos do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, relativos ao exercício de 2008.)

Data de edição: 13/02/2008 Data de Publicação: 14/02/2008

Resolução AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL nº 491 de 12.02.2008
Aprova a alteração do art. 118 do Anexo à Resolução nº 477, de 7 de agosto de 2007, que trata do Regulamento do Serviço Móvel Pessoal - SMP, e acrescenta ao Anexo o art. 119.

Data de edição: 12/02/2008 Data de Publicação: 14/02/2008

Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.376 de 12.02.2008
Altera o Regulamento do Mercado de Câmbio e Capitais Internacionais (RMCCI).

Data de edição: 12/02/2008 Data de Publicação: 14/02/2008

Lei do Distrito Federal nº 4.097 de 13.02.2008
Dispõe sobre a Taxa de Limpeza Pública - TLP e dá outras providências.

Data de edição: 13/02/2008 Data de Publicação: 14/02/2008

Lei do Distrito Federal nº 4.098 de 13.02.2008
Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e dá outras providências.

Data de edição: 13/02/2008 Data de Publicação: 14/02/2008

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 461 de 12.02.2008
Divulga preços das mercadorias de que trata o Livro IV, do RICMS/2000, para vigorar a partir de 16 de fevereiro de 2008.

Data de edição: 12/02/2008 Data de Publicação: 14/02/2008

Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 41.175 de 13.02.2008
Altera o livro II do Regulamento do ICMS aprovado pelo decreto nº 27427/00 (RICMS/2000).

Data de edição: 13/02/2008 Data de Publicação: 14/02/2008

Norma de Procedimento Fiscal Conjunta DIRETOR DA COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO e o CHEFE DA COORDENAÇÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS - CRE/CAEC - PR nº 2 de 11.02.2008
SÚMULA: Altera o subitem 1.11.2.3 da NPF Conjunta CRE/CAEC nº 001/2008.

Data de edição: 11/02/2008 Data de Publicação: 14/02/2008

Norma de Procedimento Administrativo COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 2 de 11.02.2008
Súmula: Tabela de Códigos e Jurisdição Administrativa das Agências da Receita Estadual (AREs), Postos Fiscais (PFs), Postos de Atendimento (PAs), de CAD/ICMS por município e de endereços de Agências da Receita Estadual.

Data de edição: 11/02/2008 Data de Publicação: 14/02/2008

Decreto do Município de Osasco/SP nº 9.910 de 14.02.2008
Revoga o Decreto nº 5.218, de 6 de novembro de 1984, que dispõe sobre o prazo de entrega da declaração de dados para a fixação/revisão de estimativa.

Data de edição: 14/02/2008 Data de Publicação: 14/02/2008

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 83 de 08.02.2008
Prorroga, excepcionalmente, o prazo para pagamento do IPVA, nas condições que específica.

Data de edição: 08/02/2008 Data de Publicação: 14/02/2008

Decreto do Município de Lauro de Freitas/BA nº 2.910 de 13.02.2008
Corrige e Revoga o Decreto nº 2740, de 29 de junho de 2007, que Regulamenta o documentário fiscal relativo ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), revoga a legislação que indica, e dá outras providências.

Data de edição: 13/02/2008 Data de Publicação: 13/02/2008

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE GESTÃO TRIBUTÁRIA E NÃO TRIBUTÁRIA - SIAT - SE nº 2 de 31.01.2008
Fixa o valor do ICMS correspondente a um quilograma de farinha de trigo para efeito de base de cálculo nas operações de crédito fiscal e/ou de ressarcimento do ICMS para o mês de janeiro do ano de 2008.

Data de edição: 31/01/2008 Data de Publicação: 13/02/2008

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 36 de 30.01.2008
Acrescenta dispositivos ao manual de orientação para preenchimento destes para a emissão de documentos fiscais e a escrituração de livros fiscais por sistema eletrônico de processamento de dados, Anexo Único da Portaria nº 067, de 28 de janeiro de 2000.

Data de edição: 30/01/2008 Data de Publicação: 13/02/2008

Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 12.508 de 12.02.2008
Altera dispositivos do Decreto nº 11.236, de 27 de maio de 2003.

Data de edição: 12/02/2008 Data de Publicação: 13/02/2008

Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 12.509 de 12.02.2008
Institui sistema de acompanhamento e controle fiscal de operações com combustíveis que especifica e dá outras providências.

Data de edição: 12/02/2008 Data de Publicação: 13/02/2008

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 16.504 de 11.02.2008
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 08 de fevereiro de 2008.

Data de edição: 11/02/2008 Data de Publicação: 13/02/2008

Comunicado Diretoria de Planejamento e Avaliação Fiscal da Superintendência de Fiscalização - MG nº 1 de 08.02.2008
(Declara registrado, para fins fiscais, o equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) que especifica).

Data de edição: 08/02/2008 Data de Publicação: 13/02/2008

Comunicado Diretoria de Planejamento e Avaliação Fiscal da Superintendência de Fiscalização - MG nº 2 de 08.02.2008
(Declara registrado, para fins fiscais, o equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) que especifica).

Data de edição: 08/02/2008 Data de Publicação: 13/02/2008

Ato Declaratório Interpretativo RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 23 de 11.02.2008
Dispõe sobre o regime de incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins em relação às receitas decorrentes de prestação de serviço de transporte coletivo de passageiros de que trata o inciso XII do art. 10 e o inciso V do art. 15 da Lei nº 10.833, de 2003.

Data de edição: 11/02/2008 Data de Publicação: 13/02/2008

Instrução Normativa RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 821 de 12.02.2008
Dispõe sobre a Depreciação Acelerada Contábil aplicável ao setor hoteleiro.

Data de edição: 12/02/2008 Data de Publicação: 13/02/2008

Instrução Normativa RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 822 de 12.02.2008
Altera o art. 8º da Instrução Normativa SRF nº 25, de 6 de março de 2001, que dispõe sobre o imposto de renda incidente nos rendimentos e ganhos líquidos auferidos em operações de renda fixa e de renda variável, e os arts. 6º e 7º da Instrução Normativa SRF nº 487, de 30 de dezembro de 2004, que dispõe sobre o imposto de renda incidente sobre os rendimentos e ganhos líquidos auferidos em operações de renda fixa e de renda variável e em fundos de investimentos.

Data de edição: 12/02/2008 Data de Publicação: 13/02/2008

Portaria RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 222 de 12.02.2008
Transfere a competência para o julgamento de processos administrativos fiscais entre Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento.

Data de edição: 12/02/2008 Data de Publicação: 13/02/2008

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA - CODAC nº 10 de 11.02.2008
Divulga quantitativo de parcelamentos concedidos no mês de janeiro de 2008.

Data de edição: 11/02/2008 Data de Publicação: 13/02/2008

Instrução SECRETÁRIO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - SEC. PREV. COMP. - MPS nº 20 de 01.02.2008
Estabelece orientações e procedimentos a serem adotados pelas entidades fechadas de previdência complementar - EFPC em observância ao disposto no art. 9º da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, bem como no acompanhamento das operações e das propostas de operações realizadas por pessoas politicamente expostas e no combate ao financiamento ao terrorismo, revoga a Instrução SPC nº 18, de 9 de novembro de 2007, e dá outras providências.

Data de edição: 01/02/2008 Data de Publicação: 13/02/2008

Lei do Município de São Paulo/SP nº 14.690 de 12.02.2008
Dispõe sobre a utilização de parte do impresso de cobrança de IPTU da Prefeitura do Município de São Paulo para a veiculação de mensagens de utilidade pública e de interesse comum.

Data de edição: 12/02/2008 Data de Publicação: 13/02/2008

Decreto do Município de Manaus/AM nº 9.472 de 11.02.2008
Prorroga a data de vencimento do ISSQN referente à emissão e recebimento de Notas Fiscais de Serviços Eletrônica - NFS-e que especifica.

Data de edição: 11/02/2008 Data de Publicação: 13/02/2008

Ato de Credenciamento SECRETARIA EXECUTIVA DE ESTADO DA FAZENDA - PA S/N de 12.02.2008
(Divulga as cotas de óleo diesel destinado a consumo próprio com isenção de ICMS das embarcações pesqueiras que menciona).

Data de edição: 12/02/2008 Data de Publicação: 13/02/2008

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ nº 17 de 08.02.2008
(Informar o valor do repasse da Quota Parte Municipal do ICMS).

Data de edição: 08/02/2008 Data de Publicação: 13/02/2008

Instrução DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN - DF nº 19 de 01.02.2008
(Fixa o vencimento do serviço de renovação do Licenciamento Anual de Veículos Automotores, que trata a lei nº 3932/2006).

Data de edição: 01/02/2008 Data de Publicação: 13/02/2008

Edital GER. DE ADM. DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, DA DIR. DE ARRECADAÇÃO, DA SUBSECRETARIA DA RECEITA, DA SEC. FAZ. DO DF - Ger. Adm. Créd. Trib. SUREC - DF nº 12 de 11.02.2008
(Notifica os contribuintes da exclusão do Programa de Recuperação de Créditos Tributários do Distrito Federal - REFAZ II).

Data de edição: 11/02/2008 Data de Publicação: 13/02/2008

Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 45.476 de 12.02.2008
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Data de edição: 12/02/2008 Data de Publicação: 13/02/2008

Ato Normativo DIRETOR DA UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - UNATRI - PI nº 2 de 08.02.2008
Dispõe sobre o preço de referência para efeito de determinação da base de cálculo das operações com massas alimentícias (macarrão), biscoitos, bolachas, bolos, pães, e outros derivados da farinha de trigo, sujeitos à exigência do ICMS em substituição tributária.

Data de edição: 08/02/2008 Data de Publicação: 13/02/2008

Ato Normativo DIRETOR DA UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - UNATRI - PI nº 1 de 09.01.2008
Dispõe sobre o preço de referência para efeito de determinação da base de cálculo das operações com massas alimentícias (macarrão), biscoitos, bolachas, bolos, pães, e outros derivados da farinha de trigo, sujeitos à exigência do ICMS em substituição tributária.

Data de edição: 09/01/2008 Data de Publicação: 13/02/2008

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 13 de 07.02.2008
SÚMULA: Tabela de valores por saca de Café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais).

Data de edição: 07/02/2008 Data de Publicação: 12/02/2008

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 30 de 08.02.2008
(Dispõe sobre a regulamentação a ser seguida pelos órgãos e entidades envolvidos no processo de arrecadação, rateio, contabilização e recolhimento de recursos provenientes das loterias federais).

Data de edição: 08/02/2008 Data de Publicação: 12/02/2008

Ato COTEPE/PMPF CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 3 de 11.02.2008
Preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) de combustíveis.

Data de edição: 11/02/2008 Data de Publicação: 12/02/2008

Instrução Normativa RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 818 de 08.02.2008
Aprova os formulários para apresentação da Declaração de Bagagem Acompanhada (DBA).

Data de edição: 08/02/2008 Data de Publicação: 12/02/2008

Instrução Normativa Conjunta Secretário da Receita Federal do Brasil, Secretário de Defesa Agropecuária e Diretor da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - RFB/SDA/ANVISA nº 819 de 08.02.2008
(Dispõe sobre a utilização da Declaração de Bagagem Acompanhada (DBA) que será utilizada para os controles a cargo da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, da Vigilância Agropecuária Internacional - Secretaria de Defesa Agropecuária - VIGIAGRO/SDA, e da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA).

Data de edição: 08/02/2008 Data de Publicação: 12/02/2008

Portaria RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 204 de 11.02.2008
Transfere a competência para o julgamento de processos administrativos fiscais entre Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento.

Data de edição: 11/02/2008 Data de Publicação: 12/02/2008

Ato Declaratório Executivo Coordenador de Tributos sobre a Renda, Patrimônio e Operações Financeiras - COTIR nº 5 de 08.02.2008
Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço.

Data de edição: 08/02/2008 Data de Publicação: 12/02/2008

Resolução PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS - PRESIDENTE INSS nº 49 de 11.02.2008
Dispõe sobre a alteração de denominação de Agência da Previdência Social no Estado do Rio de Janeiro.

Data de edição: 11/02/2008 Data de Publicação: 12/02/2008

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 5 de 11.02.2008
(Abre revisão para averiguar a possibilidade de continuação ou retomada do dumping e de dano à indústria doméstica e de relação causal entre estes, nas importações brasileiras de glifosato (N-fosfonometil glicina), quando originárias da República Popular da China).

Data de edição: 11/02/2008 Data de Publicação: 12/02/2008

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 6 de 11.02.2008
(Abre revisão dos direitos antidumping aplicados nas importações brasileiras de lápis de madeira com mina de grafite e com mina de cor quando originárias da China).

Data de edição: 11/02/2008 Data de Publicação: 12/02/2008

Instrução Normativa SUBSECRETÁRIA DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - SUREC - DF nº 5 de 08.02.2008
Fixa valores de Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final - PMPF, para os fins do artigo 3º da Portaria nº 90, de 26 de março de 2004, que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos que menciona.

Data de edição: 08/02/2008 Data de Publicação: 12/02/2008

Decreto do Município de Porto Alegre/RS nº 15.827 de 11.02.2008
Prorroga a data de recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, Taxa de Coleta de Lixo - TCL e do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, relativos ao exercício de 2008.

Data de edição: 11/02/2008 Data de Publicação: 12/02/2008

Resolução SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Sec. Faz. SP nº 7 de 31.01.2008
Dispõe sobre delegação de competência.

Data de edição: 31/01/2008 Data de Publicação: 12/02/2008

Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 1.917 de 11.02.2008
Dispõe sobre alteração de valores na Pauta de Referência Fiscal.

Data de edição: 11/02/2008 Data de Publicação: 12/02/2008

Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 1.918 de 11.02.2008
Dispõe sobre alteração de valores na Pauta de Referência Fiscal.

Data de edição: 11/02/2008 Data de Publicação: 12/02/2008

Decreto do Estado de Alagoas nº 3.976 de 11.02.2008
Regulamenta a Lei nº 6.539, de 3 dezembro de 2004, que concede isenção de ICMS às operações e prestações internas de Aquisição de bens, mercadorias e serviços, efetuadas por órgãos da Administração Pública Estadual Direta, suas Fundações e Autarquias.

Data de edição: 11/02/2008 Data de Publicação: 12/02/2008

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE GESTÃO ADMINISTRATIVA TRIBUTÁRIA - SIGAT - TO nº 6 de 08.02.2008
Altera os valores, da Lista de Preços - Boletim Informativo, para efeito de determinar a base cálculo do ICMS.

Data de edição: 08/02/2008 Data de Publicação: 12/02/2008

Decreto do Estado de Minas Gerais nº 44.717 de 11.02.2008
Altera o Decreto nº 44.695, de 28 de dezembro de 2007, que institui o Programa de Parcelamento Especial de Crédito Tributário relativo ao ICMS.

Data de edição: 11/02/2008 Data de Publicação: 12/02/2008

Decreto do Estado do Rio Grande do Norte nº 20.341 de 11.02.2008
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para dispor sobre o instituto da denúncia espontânea.

Data de edição: 11/02/2008 Data de Publicação: 12/02/2008

Decreto do Estado do Rio Grande do Norte nº 20.342 de 11.02.2008
Altera o Regulamento de Procedimentos e de Processo Administrativo Tributário, aprovado pelo Decreto nº 13.796, de 16 de fevereiro de 1998, para dispor sobre o instituto da denúncia espontânea.

Data de edição: 11/02/2008 Data de Publicação: 12/02/2008

Decreto do Estado do Amazonas nº 27.412 de 12.02.2008
Incorpora à legislação tributária do Estado os Convênios ICMS, Ajustes SINIEF e Protocolos ICMS celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), e dá outras providências.

Data de edição: 12/02/2008 Data de Publicação: 12/02/2008

Decreto do Município de Salvador/BA nº 18.151 de 07.02.2008
Prorroga, em caráter excepcional, o vencimento dos tributos municipais que indica.

Data de edição: 07/02/2008 Data de Publicação: 12/02/2008

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 16.500 de 08.02.2008
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 7 de fevereiro de 2008.

Data de edição: 08/02/2008 Data de Publicação: 12/02/2008

Decreto do Município de Campo Grande/MS nº 10.356 de 11.02.2008
Altera o Decreto nº 10.318, de 28/12/2007, que dispõe sobre a forma de lançamento e pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e das Taxas de Serviços Urbanos - para o exercício de 2008.

Data de edição: 11/02/2008 Data de Publicação: 12/02/2008

Decreto do Município de Araraquara/SP nº 8.731 de 12.02.2008
Regulamenta o artigo 7º da Lei Municipal nº 6.212, de 15 de dezembro de 2004, que dispõe sobre a criação do Pólo de Tecnologia de Informática do Município de Araraquara.

Data de edição: 12/02/2008 Data de Publicação: 12/02/2008

Decreto do Estado do Paraná nº 2.129 de 12.02.2008
Súmula: Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1980 de 21/12/2007.

Data de edição: 12/02/2008 Data de Publicação: 12/02/2008

Decreto do Estado do Paraná nº 2.130 de 12.02.2008
Súmula: Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.980, de 21 de dezembro de 2007.

Data de edição: 12/02/2008 Data de Publicação: 12/02/2008

Decreto do Estado do Paraná nº 2.131 de 12.02.2008
Súmula: Dispõe sobre vedação ao crédito relativo a benefícios concedidos sem aprovação em Convênio.

Data de edição: 12/02/2008 Data de Publicação: 12/02/2008

Instrução Normativa COORDENADOR GERAL DA RECEITA ESTADUAL - RO nº 1 de 28.01.2008
Disciplina os procedimentos relativos ao depósito caução para fins de garantia em processos de Regime Especial.

Data de edição: 28/01/2008 Data de Publicação: 11/02/2008

Edital SECRETARIA DA FAZENDA - SMF/Ribeirão Preto - SP S/N de 01.02.2008
(Notifica as pessoas jurídicas que menciona do indeferimento da opção pelo Simples Nacional, a partir de 2009.)

Data de edição: 01/02/2008 Data de Publicação: 11/02/2008

Decreto do Estado do Ceará nº 29.177 de 08.02.2008
Altera dispositivos do Decreto nº 27.797, de 20 de maio de 2005, que instituiu a Campanha denominada Sua Nota Vale Dinheiro.

Data de edição: 08/02/2008 Data de Publicação: 11/02/2008

Edital de Notificação SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ S/N de 08.02.2008
(Notifica os contribuintes inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS, com atividade econômica de fabricantes, distribuidores e atacadistas de cigarros, produtores, formuladores, importadores e distribuidores de combustíveis líquidos, da obrigatoriedade da utilização da NF-e).

Data de edição: 08/02/2008 Data de Publicação: 11/02/2008

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 460 de 08.02.2008
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 11 a 17 de fevereiro de 2008.

Data de edição: 08/02/2008 Data de Publicação: 11/02/2008

Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 45.471 de 08.02.2008
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Data de edição: 08/02/2008 Data de Publicação: 11/02/2008

Instrução Normativa SUBSECRETÁRIA DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - SUREC - DF nº 4 de 06.02.2008
Institui modelos de declaração e de formulários complementares para apuração do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis por Natureza ou Acessão Física e de Direitos Reais sobre Imóveis (ITBI) e do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis ou Doação de Bens e Direitos (ITCD).

Data de edição: 06/02/2008 Data de Publicação: 11/02/2008

Edital GER. DE ADM. DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, DA DIR. DE ARRECADAÇÃO, DA SUBSECRETARIA DA RECEITA, DA SEC. FAZ. DO DF - Ger. Adm. Créd. Trib. SUREC - DF nº 11 de 07.02.2008
(Notifica os contribuintes da exclusão do Programa de Recuperação de Créditos Tributários do Distrito Federal - REFAZ II).

Data de edição: 07/02/2008 Data de Publicação: 11/02/2008

Decreto do Estado do Espírito Santo nº 2.008-R de 08.02.2008
Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.

Data de edição: 08/02/2008 Data de Publicação: 11/02/2008

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO - ES nº 3-R de 08.02.2008
Altera a Portaria nº 15-R de 21 de agosto de 2007 que estabelece condições para fruição de benefícios fiscais inerentes a Contratos de Competitividade, celebrados com as entidades representativas de setores produtivos, de acordo com o Regulamento do ICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.

Data de edição: 08/02/2008 Data de Publicação: 11/02/2008

Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 28 de 08.02.2008
Altera a Portaria nº 209, de 24 de dezembro de 2007, que fixa data de vencimento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU - e da Taxa de Limpeza Pública - TLP - para o exercício de 2008.

Data de edição: 08/02/2008 Data de Publicação: 11/02/2008

Instrução Normativa SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA - SMF/Porto Alegre-RS nº 1 de 11.02.2008
Prorroga a entrega da Declaração Mensal - escrituração eletrônica mensal do livro fiscal, a ser realizada por meio do "software" ISSQNDec, em cumprimento ao disposto no artigo 2º do Decreto nº 15.416, de 27 de janeiro de 2006.

Data de edição: 11/02/2008 Data de Publicação: 11/02/2008

Resolução COMITÊ GESTOR DE TRIBUTAÇÃO DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - CGSN nº 30 de 07.02.2008
Dispõe sobre os procedimentos de fiscalização, lançamento e contencioso administrativo relativos ao Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).

Data de edição: 07/02/2008 Data de Publicação: 11/02/2008

Portaria COMITÊ GESTOR DE TRIBUTAÇÃO DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - CGSN nº 5 de 07.02.2008
Altera as Portarias CGSN nº 1, de 25 de abril de 2007, e nº 2, de 28 de maio de 2007.

Data de edição: 07/02/2008 Data de Publicação: 11/02/2008

Instrução Normativa RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 817 de 31.01.2008
Aprova os formulários para a Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física relativa ao exercício de 2008, ano-calendário de 2007.

Data de edição: 31/01/2008 Data de Publicação: 11/02/2008

Ato Declaratório Executivo Coordenador de Tributos sobre a Renda, Patrimônio e Operações Financeiras - COTIR nº 4 de 07.02.2008
Divulga a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América no mês de janeiro do ano-calendário de 2008, para efeito da apuração do ganho de capital na alienação de moeda estrangeira mantida em espécie.

Data de edição: 07/02/2008 Data de Publicação: 11/02/2008

Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NITERÓI - DRF/NITERÓI nº 3 de 31.01.2008
Declara reduzida de cinqüenta por cento a alíquota do IPI relativa a refrigerante classificado no código 2202.10.00 da TIPI.

Data de edição: 31/01/2008 Data de Publicação: 11/02/2008

Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NITERÓI - DRF/NITERÓI nº 4 de 31.01.2008
Declara reduzida de cinqüenta por cento a alíquota do IPI relativa a refrigerante classificado no código 2202.10.00 da TIPI.

Data de edição: 31/01/2008 Data de Publicação: 11/02/2008

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 16.494 de 07.02.2008
Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 02, 03, 04, 05 e 06 de fevereiro de 2008.

Data de edição: 07/02/2008 Data de Publicação: 11/02/2008

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 16.495 de 07.02.2008
Comunica a publicação de nova versão do Dicionário de Domínios e da relação de mensagens associadas às grades de horários do Sistema de Pagamentos Brasileiro - SPB.

Data de edição: 07/02/2008 Data de Publicação: 11/02/2008

Pauta GERÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DA COORDENADORIA DA RECEITA ESTADUAL - GFCRE - RO nº 1 de 31.01.2008
Estabelece pauta de preços mínimos a ser aplicada nas operações de saída de produtos pecuários.

Data de edição: 31/01/2008 Data de Publicação: 11/02/2008

Aviso Gerente de Tributos Imobiliários S/N de 09.02.2008
(Comunica aos contribuintes do ITBI sobre os Editais de Notificação de Lançamento do imposto referentes ao período de 04/02/2008 a 08/02/2008.)

Data de edição: 09/02/2008 Data de Publicação: 09/02/2008

Resolução CONSELHO DELIBERATIVO DO DESENVOLVE - DESENVOLVE nº 3 de 30.01.2008
Retifica e Ratifica a Resolução nº. 040/2007 - DESENVOLVE.

Data de edição: 30/01/2008 Data de Publicação: 09/02/2008

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 23 de 08.02.2008
Altera a Portaria SF nº 125, de 19.07.96, que instituiu o Extrato de Notas Fiscais com Aviso de Retenção.

Data de edição: 08/02/2008 Data de Publicação: 09/02/2008

Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - PB nº 42 de 07.02.2008
(Prorroga o prazo de entrega da GIM, via Internet e Repartição Fiscal, referente ao mês de janeiro de 2008).

Data de edição: 07/02/2008 Data de Publicação: 09/02/2008

Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - PB nº 43 de 07.02.2008
(Prorroga o prazo de entrega da GIM, via Internet e Repartição Fiscal, correspondente ao mês seguinte ao de encerramento do balanço, para ser entregue com a declaração referente ao mês de março de 2008).

Data de edição: 07/02/2008 Data de Publicação: 09/02/2008

Comunicado GERÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO - GEFIS - RO nº 6 de 08.02.2008
(Dispõe sobre a base de cálculo do café e dos metais especificados).

Data de edição: 08/02/2008 Data de Publicação: 08/02/2008

Lei do Estado do Rio Grande do Norte nº 9.061 de 07.02.2008
Cria o programa "CIDADÃO SEM FOME", altera a Lei nº 8.486, de 26 de fevereiro de 2004, que instituiu campanha de incentivo à emissão de documentos fiscais, garante, por meio de vale-alimentação, a troca de cupons ou notas fiscais por gêneros alimentícios da cesta básica, e dá outras providências.

Data de edição: 07/02/2008 Data de Publicação: 08/02/2008

Ato de Credenciamento SECRETARIA EXECUTIVA DE ESTADO DA FAZENDA - PA S/N de 01.02.2008
(Divulga as cotas de óleo diesel destinado a consumo próprio com isenção de ICMS das embarcações pesqueiras que menciona).

Data de edição: 01/02/2008 Data de Publicação: 08/02/2008

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ nº 14 de 31.01.2008
(Informa o valor do repasse da Quota Parte Municipal do IPI Exportação).

Data de edição: 31/01/2008 Data de Publicação: 08/02/2008

Edital GER. DE ADM. DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, DA DIR. DE ARRECADAÇÃO, DA SUBSECRETARIA DA RECEITA, DA SEC. FAZ. DO DF - Ger. Adm. Créd. Trib. SUREC - DF nº 10 de 01.02.2008
(Notifica os contribuintes da exclusão do Programa de Recuperação de Créditos Tributários do Distrito Federal - REFAZ II).

Data de edição: 01/02/2008 Data de Publicação: 08/02/2008

Instrução Normativa SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - BA nº 7 de 08.02.2008
(Dispõe sobre operações interestaduais com café cru em grão).

Data de edição: 08/02/2008 Data de Publicação: 08/02/2008

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA - CODAC nº 9 de 07.02.2008
Altera o Ato Declaratório Executivo Codac nº 5, de 28 de janeiro de 2008, que divulga a Agenda Tributária do mês de fevereiro de 2008.

Data de edição: 07/02/2008 Data de Publicação: 08/02/2008

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 16.790 de 06.02.2008
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 01 de fevereiro de 2008.

Data de edição: 06/02/2008 Data de Publicação: 08/02/2008

Comunicado DIRETOR DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF S/N de 08.02.2008
(Fixa coeficientes de JAM a serem creditados nas contas vinculadas do FGTS).

Data de edição: 08/02/2008 Data de Publicação: 08/02/2008

NOTIFICAÇÃO GESTORES DA CÉLULA DE GESTÃO TRIBUTÁRIA - CGT/Porto Alegre-RS S/N de 08.02.2008
(Notifica os contribuintes da decisão final referente às impugnações apresentadas contra vedação de ingresso no Simples Nacional.)

Data de edição: 08/02/2008 Data de Publicação: 08/02/2008

Instrução DIRETOR DO DEPARTAMENTO DO TESOURO DA SECRETARIA DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - SF/DT/SBC - SP nº 2 de 01.02.2008
Divulga Tabelas de atualização monetária, cálculo de juros moratórios e outros índices aplicáveis a débitos de qualquer natureza devidos para com a Fazenda Pública Municipal no mês de FEVEREIRO de 2008.

Data de edição: 01/02/2008 Data de Publicação: 08/02/2008

Decreto do Estado do Piauí nº 12.985 de 08.02.2008
Altera dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 7.560, de 13 de abril de 1989 e dos Decretos nºs 9.405, de 29 de setembro de 2005; 9.453, de 29 de dezembro de 1995; 12.461, de 20 de dezembro de 2006; e 12.703, de 30 de julho de 2007.

Data de edição: 08/02/2008 Data de Publicação: 08/02/2008

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - SC nº 20 de 06.02.2008
Fixa cotas anuais de consumo de óleo diesel contemplado com isenção do ICMS destinado ao consumo de embarcações pesqueiras catarinenses para o exercício de 2008.

Data de edição: 06/02/2008 Data de Publicação: 08/02/2008

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - SC nº 21 de 06.02.2008
Aprova modelos de declaração, ficha cadastral e termos de compromisso previstos nos Anexos 7 (AUPD) e 9 (ECF) do RICMS/SC.

Data de edição: 06/02/2008 Data de Publicação: 08/02/2008

Ato Homologatório GESTOR DA CÉLULA DE GESTÃO PARA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA nº 4 de 31.01.2008
(Homologa o Equipamento Emissor de Cupom Fiscal-ECF da marca EPSON, tipo ECF-IF, modelo TM-T81 FBII, versão do software básico 01.03.00, conforme especificação).

Data de edição: 31/01/2008 Data de Publicação: 08/02/2008

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 11 de 31.01.2008
SÚMULA: Divulga a taxa de juros incidente no recolhimento de créditos tributários em atraso.

Data de edição: 31/01/2008 Data de Publicação: 07/02/2008

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 73 de 29.01.2008
(Altera na Tabela de Valores de Referência, para fins de cobrança de ICMS, os valores das bebidas que menciona).

Data de edição: 29/01/2008 Data de Publicação: 07/02/2008

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AL nº 1 de 01.02.2008
Prorroga o prazo de pagamento do ICMS Normal com vencimento no dia 10 de fevereiro de 2008 para o dia 11 do mesmo mês.

Data de edição: 01/02/2008 Data de Publicação: 07/02/2008

Comunicado DIRETOR EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - DEAT nº 3 de 07.02.2008
(Presta esclarecimentos em relação às Portarias CAT nºs 52 e 55, que dispõem, respectivamente, sobre o uso, credenciamento e demais procedimentos relativos a equipamento emissor de cupom fiscal-ECF, máquina registradora e terminal ponto de venda-PDV e sobre geração e guarda de arquivo digital por contribuinte usuário de equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF).

Data de edição: 07/02/2008 Data de Publicação: 07/02/2008

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 10 de 06.02.2008
Registro ECF SE/CONFAZ Nº 006/08 - Certificado de Conformidade de Hardware - RE 006/008.

Data de edição: 06/02/2008 Data de Publicação: 07/02/2008

Instrução Normativa RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 807 de 11.01.2008
Aprova o texto consolidado das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias.

Data de edição: 11/01/2008 Data de Publicação: 07/02/2008

Portaria ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE FORTALEZA - ALF/PORTO DE FORTALEZA nº 6 de 31.01.2008
(Delega à Seção de Fiscalização Aduaneira da Alfândega da Receita Federal do Brasil do Porto de Fortaleza (ALF/FOR/Safia) competência para habilitar e desabilitar intervenientes para operar os sistemas relacionados ao despacho aduaneiro).

Data de edição: 31/01/2008 Data de Publicação: 07/02/2008

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 3.295 de 01.02.2008
Esclarece acerca das disposições das Resoluções nºs 3.516 e 3.518 e da Circular nº 3.371, todas de 2007.

Data de edição: 01/02/2008 Data de Publicação: 07/02/2008

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 16.489 de 01.02.2008
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 31 de janeiro de 2008.

Data de edição: 01/02/2008 Data de Publicação: 07/02/2008

Edital SUBSECRETÁRIA DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - SUREC - DF nº 1 de 29.01.2008
Aviso de Lançamento da TFUAP 2008.

Data de edição: 29/01/2008 Data de Publicação: 07/02/2008

Edital SUBSECRETÁRIA DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - SUREC - DF nº 2 de 29.01.2008
Aviso de Lançamento da TFLIF 2008.

Data de edição: 29/01/2008 Data de Publicação: 07/02/2008

Edital SUBSECRETÁRIA DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - SUREC - DF nº 3 de 29.01.2008
Aviso de Lançamento da TFA 2008.

Data de edição: 29/01/2008 Data de Publicação: 07/02/2008

Decreto do Município de Manaus/AM nº 9.468 de 01.02.2008
Regulamenta o lançamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU do exercício de 2008.

Data de edição: 01/02/2008 Data de Publicação: 07/02/2008

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 1.153 de 07.02.2008
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

Data de edição: 07/02/2008 Data de Publicação: 07/02/2008

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 1.154 de 07.02.2008
Divulga, no âmbito estadual, os Convênios ICMS 134/07 a 150/07.

Data de edição: 07/02/2008 Data de Publicação: 07/02/2008

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 1.155 de 07.02.2008
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

Data de edição: 07/02/2008 Data de Publicação: 07/02/2008

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 1.152 de 07.02.2008
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

Data de edição: 07/02/2008 Data de Publicação: 07/02/2008

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 10 de 01.02.2008
SÚMULA: Fixa os percentuais para fins de exclusão dos acréscimos financeiros da base de cálculo do ICMS nas vendas a prazo realizadas por estabelecimento varejista, para consumidor final, pessoa física.

Data de edição: 01/02/2008 Data de Publicação: 07/02/2008

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 12 de 01.02.2008
SÚMULA: Prorroga o prazo de que trata o subitem 1.1.1 da NPF nº 055/2007.

Data de edição: 01/02/2008 Data de Publicação: 07/02/2008

Decreto do Estado de Roraima nº 8.646-E de 06.02.2008
(Declara ponto facultativo em todas as Repartições Públicas da Administração Direta e Indireta do Estado de Roraima, no dia 4 de fevereiro de 2008, ressalvados os serviços considerados essenciais).

Data de edição: 06/02/2008 Data de Publicação: 06/02/2008

Decreto do Estado de Roraima nº 8.643-E de 01.02.2008
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.335-E, de 3 de agosto de 2001.

Data de edição: 01/02/2008 Data de Publicação: 06/02/2008

Decreto do Estado de Santa Catarina nº 1.050 de 06.02.2008
Introduz a Alteração 1.562 no RICMS/01.

Data de edição: 06/02/2008 Data de Publicação: 06/02/2008

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 16.482 de 31.01.2008
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 30 de janeiro de 2008.

Data de edição: 31/01/2008 Data de Publicação: 06/02/2008

Resolução COMISSÃO DE FIXAÇÃO DE METAS - CFM - TO nº 2 de 01.02.2008
Dispõe sobre a fixação de metas de arrecadação de ICMS para a Secretaria da Fazenda, para o mês de fevereiro de 2008.

Data de edição: 01/02/2008 Data de Publicação: 06/02/2008

NOTIFICAÇÃO GESTORES DA CÉLULA DE GESTÃO TRIBUTÁRIA - CGT/Porto Alegre-RS S/N de 06.02.2008
(Notifica as pessoas jurídicas que menciona da vedação de ingresso no Simples Nacional.)

Data de edição: 06/02/2008 Data de Publicação: 06/02/2008

Instrução Normativa Subsecretário de Fiscalização, da Secretaria de Estado do Governo do Distrito Federal nº 1 de 30.01.2008
Dispõe sobre a instrução documental de requerimentos para reconhecimento de benefícios fiscais.

Data de edição: 30/01/2008 Data de Publicação: 06/02/2008

Decreto do Estado de Goiás nº 6.717 de 30.01.2008
Aprova e ratifica os Convênios ICMS 110/07 a 150/07, os Protocolos ICMS 46/07, 72/07 a 75/07, 85/07, 86/07, 88/07 e 96/07 e os Ajustes SINIEF 8/07 a 14/07 e altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás.

Data de edição: 30/01/2008 Data de Publicação: 06/02/2008

Decreto do Estado de Goiás nº 6.716 de 30.01.2008
Dispõe sobre o pagamento antecipado do ICMS nas aquisições das mercadorias que especifica, provenientes de outra unidade da Federação ou do exterior.

Data de edição: 30/01/2008 Data de Publicação: 06/02/2008

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ nº 8 de 25.01.2008
(Informa o valor do repasse da Quota Parte Municipal do ICMS).

Data de edição: 25/01/2008 Data de Publicação: 06/02/2008

Decreto nº 6.370 de 01.02.2008
Altera os Decretos nºs 5.355, de 25 de janeiro de 2005, que dispõe sobre a utilização do Cartão de Pagamento do Governo Federal - CPGF, e 93.872, de 23 de dezembro de 1986, que dispõe sobre a unificação dos recursos de caixa do Tesouro Nacional, atualiza e consolida a legislação pertinente, e determina o encerramento das contas bancárias destinadas à movimentação de suprimentos de fundos.

Data de edição: 01/02/2008 Data de Publicação: 06/02/2008

Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 8 de 29.01.2008
(Altera a Lista de Exceções da TEC).

Data de edição: 29/01/2008 Data de Publicação: 06/02/2008

Ato Declaratório Interpretativo RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 22 de 01.02.2008
Dispõe sobre a aplicação de dispositivos da Convenção entre os Governos da República Federativa do Brasil e dos Estados Unidos Mexicanos destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Relação aos Impostos sobre a Renda.

Data de edição: 01/02/2008 Data de Publicação: 06/02/2008

Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA ADUANEIRO - COANA nº 1 de 01.02.2008
Autoriza o órgão que especifica a utilizar os procedimentos estabelecidos na Instrução Normativa nº 57, de 31 de maio de 2001.

Data de edição: 01/02/2008 Data de Publicação: 06/02/2008

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA - CODAC nº 8 de 01.02.2008
Divulga a taxa de juros equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais relativa ao mês de janeiro de 2008.

Data de edição: 01/02/2008 Data de Publicação: 06/02/2008

Portaria INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO - IRF/SÃO PAULO nº 13 de 01.02.2008
Altera excepcionalmente o horário de funcionamento da CAC.

Data de edição: 01/02/2008 Data de Publicação: 06/02/2008

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.531 de 31.01.2008
Altera a Resolução nº 3.188, de 2004, que autoriza aos bancos cooperativos o recebimento de depósitos de poupança rural.

Data de edição: 31/01/2008 Data de Publicação: 06/02/2008

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.532 de 31.01.2008
Altera dispositivos da Resolução nº 3.444, de 2007, que define o Patrimônio de Referência (PR).

Data de edição: 31/01/2008 Data de Publicação: 06/02/2008

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.533 de 31.01.2008
Estabelece procedimentos para classificação, registro contábil e divulgação de operações de venda ou de transferência de ativos financeiros.

Data de edição: 31/01/2008 Data de Publicação: 06/02/2008

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.534 de 31.01.2008
Define termos relacionados aos instrumentos financeiros, para fins de registro contábil.

Data de edição: 31/01/2008 Data de Publicação: 06/02/2008

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.535 de 31.01.2008
Dispõe sobre procedimentos aplicáveis no reconhecimento, mensuração e divulgação de provisões, contingências passivas e contingências ativas.

Data de edição: 31/01/2008 Data de Publicação: 06/02/2008

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.536 de 31.01.2008
CONTINGENCIAMENTO DE CRÉDITO AO SETOR PÚBLICO. Altera o art. 9º-J da Resolução nº 2.827, de 30 de março de 2001, acrescentado pela Resolução nº 3.453, de 26 de abril de 2007. Amplia limite para a contratação de operações de crédito no âmbito do Programa Caminho da Escola.

Data de edição: 31/01/2008 Data de Publicação: 06/02/2008

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.537 de 31.01.2008
Autoriza a concessão de prazo adicional, até 31 de março de 2008, para que os mutuários efetuem o pagamento, mantidos os benefícios pactuados para adimplência, das prestações com vencimento no período de 1º de janeiro a 30 de março de 2008, relativas às operações que compõem o endividamento rural especificadas nesta resolução, e dá outras providências.

Data de edição: 31/01/2008 Data de Publicação: 06/02/2008

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.538 de 31.01.2008
Autoriza a concessão de prazo adicional para pagamento das dívidas relativas a financiamentos de despesas de custeio, colheita e estocagem de café das safras 2005/2006 e 2006/2007, ao amparo de recursos do Fundo de Defesa da Economia Cafeeira (Funcafé).

Data de edição: 31/01/2008 Data de Publicação: 06/02/2008

Portaria MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - MDIC nº 31 de 31.01.2008
(Institui o Comitê Gestor do Portal do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior - MDIC, destinado a promover e gerenciar as ações que dizem respeito à estrutura de serviços e informações, à apresentação e à forma do Portal do MDIC, nos ambientes Internet e Intranet).

Data de edição: 31/01/2008 Data de Publicação: 06/02/2008

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 4 de 31.01.2008
(Torna pública a média das cotações de Metacrilato de Metila - MMA para o mercado europeu, no mês de janeiro de 2008, em atendimento às normas de direito antidumping nas importações originárias da Alemanha, Espanha, França e Reino Unido).

Data de edição: 31/01/2008 Data de Publicação: 06/02/2008

Instrução Normativa SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO - SIT nº 73 de 01.02.2008
Altera a Instrução Normativa nº 71, de 28 de novembro de 2007, que estabelece normas complementares para a Verificação Anual de processos administrativos de autos de infração e notificações de débito para o ano de 2008.

Data de edição: 01/02/2008 Data de Publicação: 06/02/2008

Ato de Credenciamento COORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CATRI - CE nº 6 de 22.01.2008
(Credencia a empresa que menciona a garantir o funcionamento e a inviolabilidade dos equipamentos Emissores de Cupons Fiscais, bem como, intervir nos mesmos também relacionados).

Data de edição: 22/01/2008 Data de Publicação: 06/02/2008

Ato de Credenciamento COORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CATRI - CE nº 7 de 22.01.2008
(Credencia a empresa que menciona a garantir o funcionamento e a inviolabilidade dos equipamentos Emissores de Cupons Fiscais, bem como, intervir nos mesmos também relacionados).

Data de edição: 22/01/2008 Data de Publicação: 06/02/2008

Ato de Credenciamento COORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CATRI - CE nº 8 de 22.01.2008
(Credencia a empresa que menciona a garantir o funcionamento e a inviolabilidade dos equipamentos Emissores de Cupons Fiscais, bem como, intervir nos mesmos também relacionados).

Data de edição: 22/01/2008 Data de Publicação: 06/02/2008

Decreto do Estado de Goiás nº 6.715 de 30.01.2008
Altera o Decreto nº 5.443, de 25 de junho de 2001, que dispõe sobre o Programa de Participação em Resultados - PPR.

Data de edição: 30/01/2008 Data de Publicação: 06/02/2008

Decreto do Estado de Rondônia nº 13.435 de 29.01.2008
Dispõe sobre o horário de expediente no dia 06 de fevereiro de 2008.

Data de edição: 29/01/2008 Data de Publicação: 06/02/2008

Ato de Credenciamento COORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CATRI - CE nº 9 de 29.01.2008
(Credencia a empresa que menciona a garantir o funcionamento e a inviolabilidade dos equipamentos Emissores de Cupons Fiscais, bem como, intervir nos mesmos também relacionados).

Data de edição: 29/01/2008 Data de Publicação: 06/02/2008

Ato de Credenciamento COORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CATRI - CE nº 10 de 30.01.2008
(Credencia a empresa que menciona a garantir o funcionamento e a inviolabilidade dos equipamentos Emissores de Cupons Fiscais, bem como, intervir nos mesmos também relacionados).

Data de edição: 30/01/2008 Data de Publicação: 06/02/2008

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 3 de 25.01.2008
Estabelece valores de referência dos produtos derivados da farinha de trigo, oriundos de outras unidades da Federação.

Data de edição: 25/01/2007 Data de Publicação: 06/02/2008

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 27 de 05.02.2009
Dispõe sobre as Unidades de Atendimento ao Público instaladas na região da Delegacia Regional Tributária de Ribeirão Preto - DRT/6.

Data de edição: 05/02/2009 Data de Publicação: 06/02/2008

Decreto do Estado do Acre nº 2.470 de 31.01.2008
Altera o Decreto nº 1.220, de 15 de agosto de 2007, prorrogando o prazo de adesão aos benefícios de que trata o Convênio ICMS 51/07.

Data de edição: 31/01/2008 Data de Publicação: 04/02/2008

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 10 de 31.01.2008
Constitui o Fórum Permanente De Substituição Tributária.

Data de edição: 31/01/2008 Data de Publicação: 02/02/2008

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 10 de 31.01.2008
Divulga a publicação da relação de embarcações pesqueiras beneficiadas com a isenção de ICMS constante no artigo 24 do Anexo I do Regulamento do ICMS.

Data de edição: 31/01/2008 Data de Publicação: 02/02/2008

Comunicado DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO nº 6 de 01.02.2008
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 29 de fevereiro de 2008 para os débitos de ICMS e ITCMD.

Data de edição: 01/02/2008 Data de Publicação: 02/02/2008

Comunicado DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO nº 7 de 01.02.2008
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 29 de fevereiro de 2008 para os débitos de IPVA.

Data de edição: 01/02/2008 Data de Publicação: 02/02/2008

Comunicado DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO nº 8 de 01.02.2008
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 29 de fevereiro de 2008 para os débitos de Multas Infracionais.

Data de edição: 01/02/2008 Data de Publicação: 02/02/2008

Decreto do Estado do Rio Grande do Norte nº 20.340 de 01.02.2008
Decreta ponto facultativo nos órgãos da Administração Direta, Indireta, Autárquica e Fundacional, e dá outras providências.

Data de edição: 01/02/2008 Data de Publicação: 02/02/2008

Instrução Normativa Subsecretário da Receita Municipal - SF e SUREM/PMSP nº 3 de 01.02.2008
Dispõe sobre os pedidos de reconhecimento de imunidade tributária, concessão de desconto ou de isenção e de não incidência, referentes aos tributos municipais, e dá outras providências.

Data de edição: 01/02/2008 Data de Publicação: 02/02/2008

Comunicado Divisão do Cadastro de Pessoas da Secretaria de Finanças - SF/DICAP - PMSP S/N de 02.02.2008
(Comunica as pessoas jurídicas que menciona do indeferimento da opção pelo Simples Nacional por incorrerem na falta de inscrição no Cadastro de Contribuinte Mobiliário - CCM.)

Data de edição: 02/02/2008 Data de Publicação: 02/02/2008

Comunicado Divisão do Cadastro de Pessoas da Secretaria de Finanças - SF/DICAP - PMSP S/N de 02.02.2008
(Comunica as pessoas jurídicas que menciona do indeferimento da opção pelo Simples Nacional tendo em vista que o usuário informou ser uma empresa nova, mas a mesma era uma empresa constituída.)

Data de edição: 02/02/2008 Data de Publicação: 02/02/2008

Comunicado Divisão do Cadastro de Pessoas da Secretaria de Finanças - SF/DICAP - PMSP S/N de 02.02.2008
(Comunica as pessoas jurídicas que menciona do indeferimento da opção pelo Simples Nacional por intempestividade na solicitação da opção por parte do contribuinte.)

Data de edição: 02/02/2008 Data de Publicação: 02/02/2008

Portaria DIRETORA DO DEPARTAMENTO FISCAL DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - Dpto. Fiscal PGM/SP nº 1 de 02.02.2008
Fixa critérios e condições para a celebração de acordo para pagamento parcelado de créditos tributários inscritos na Dívida Ativa.

Data de edição: 02/02/2008 Data de Publicação: 02/02/2008

Aviso Gerente de Tributos Imobiliários S/N de 02.02.2008
(Comunica aos contribuintes do ITBI sobre os Editais de Notificação de Lançamento do imposto referentes ao período de 28/01/2008 a 01/02/2008.)

Data de edição: 02/02/2008 Data de Publicação: 02/02/2008

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 22 de 01.02.2008
(Prorroga o prazo para utilização da antiga inscrição dos contribuintes do ICMS no Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco - CACEPE, para acesso aos diversos sistemas que compõem o sistema eletrônico integrado de informações fazendárias - e-Fisco).

Data de edição: 01/02/2008 Data de Publicação: 02/02/2008

Decreto do Município de Santos/SP nº 5.007 de 01.02.2008
Regulamenta o disposto na Lei Complementar nº 612 de 17 de dezembro de 2007, que instituiu o Programa de Parcelamento Incentivado - PPI no Município de Santos.

Data de edição: 01/02/2008 Data de Publicação: 02/02/2008

Decreto do Município de Santos/SP nº 5.009 de 01.02.2008
Dispõe sobre a prorrogação do prazo para pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, correspondente aos serviços prestados no mês de janeiro de 2008.

Data de edição: 01/02/2008 Data de Publicação: 02/02/2008

Decreto do Município de Santos/SP nº 5.010 de 01.02.2008
Dispõe sobre a prorrogação do prazo para recolhimento das diferenças dos impostos para os estabelecimentos enquadrados no Simples Nacional.

Data de edição: 01/02/2008 Data de Publicação: 02/02/2008

Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 3.959 de 01.02.2008
Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização relativamente ao mês de fevereiro de 2008.

Data de edição: 01/02/2008 Data de Publicação: 02/02/2008

Comunicado SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - Sub. Rec. Est. - MG nº 2 de 01.02.2008
(Comunica os valores relativos às transferências ou utilizações de crédito acumulado do ICMS do mês de janeiro de 2008).

Data de edição: 01/02/2008 Data de Publicação: 02/02/2008

Comunicado DIRETOR DA DIRETORIA DE CONTROLE ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DA SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS - DICAT/SAIF/MG nº 3 de 01.02.2008
(Publica as tabelas para cálculos do ICMS em atraso para pagamento até Fevereiro de 2008).

Data de edição: 01/02/2008 Data de Publicação: 02/02/2008

Comunicado DIRETOR DA DIRETORIA DE CONTROLE ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DA SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS - DICAT/SAIF/MG nº 4 de 01.02.2008
(Comunica os juros para o mês de janeiro/2008 exigíveis a partir de fevereiro de 2008).

Data de edição: 01/02/2008 Data de Publicação: 02/02/2008

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PI nº 56 de 01.02.2007
Dispõe sobre o uso da Ficha Cadastral - FC, para efeito de inscrição no CAGEP.

Data de edição: 01/02/2007 Data de Publicação: 01/02/2008

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 459 de 30.01.2008
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 04 a 10 de fevereiro de 2008.

Data de edição: 30/01/2008 Data de Publicação: 01/02/2008

Comunicado GERÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO - GEFIS - RO nº 5 de 01.02.2008
(Dispõe sobre a base de cálculo do café e dos metais especificados).

Data de edição: 01/02/2008 Data de Publicação: 01/02/2008

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 9 de 30.01.2008
SÚMULA: Tabela de valores por saca de Café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais).

Data de edição: 30/01/2008 Data de Publicação: 01/02/2008

Resolução Secretaria Municipal de Finanças - Uberlândia - MG nº 1 de 29.01.2008
Altera o anexo 16 da Resolução nº 13/2007 que atualiza os valores dos créditos de qualquer natureza lançados nos termos da legislação municipal.

Data de edição: 29/01/2008 Data de Publicação: 01/02/2008

Decreto do Município de Uberlândia/MG nº 11.046 de 31.01.2008
Estabelece critérios para o pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU - para 2008.

Data de edição: 31/01/2008 Data de Publicação: 01/02/2008

Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 14 de 22.01.2008
Divulga relação de atividades econômicas por CNAE, em que se enquadram os contribuintes mato-grossenses obrigados à emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), estabelece regras em relação aos contribuintes obrigados, com fundamento no inciso X do § 3º do artigo 198-A e artigo 198-A-1, ambos do RICMS/MT, credencia de ofício os referidos contribuintes e dá outras providências.

Data de edição: 22/01/2008 Data de Publicação: 01/02/2008

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 2 de 28.01.2008
Altera o art. 5º da Instrução Normativa nº 18, de 5 de junho de 2006, que atribui competência às Células de Execução da Administração Tributária para efetuar o cadastramento, no Sistema IPVA da Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará, e sua eventual renovação, relativa a estabelecimentos que operem exclusivamente com locação de veículos automotores.

Data de edição: 28/01/2008 Data de Publicação: 01/02/2008

Lei Complementar do Município de Jacareí/SP nº 65 de 28.01.2008
Altera a Lei Complementar nº 5, de 28 de dezembro de 1992, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal, no que se refere ao procedimento administrativo de inscrição em dívida ativa.

Data de edição: 28/01/2008 Data de Publicação: 01/02/2008

Lei do Município de Jacareí/SP nº 5.144 de 28.01.2008
Altera o § 2º e revoga o § 3º do artigo 4º da Lei nº 4.997/06, de 28 de setembro de 2006, que trata do procedimento administrativo de parcelamento de débitos municipais.

Data de edição: 28/01/2008 Data de Publicação: 01/02/2008

Medida Provisória nº 417 de 31.01.2008
Altera e acresce dispositivos à Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm e define crimes.

Data de edição: 31/01/2008 Data de Publicação: 01/02/2008

Portaria SECRETÁRIO ESPECIAL DE AQÜICULTURA E PESCA DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - SEAP nº 27 de 31.01.2008
(Altera o Anexo da Portaria SEAP/PR nº 325, de 20 de dezembro de 2007, que estabelece a cota anual de óleo diesel atribuída aos Pescadores Profissionais, Armadores de Pesca e Indústrias, excluindo a embarcação que menciona).

Data de edição: 31/01/2008 Data de Publicação: 01/02/2008

Portaria SECRETÁRIO ESPECIAL DE AQÜICULTURA E PESCA DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - SEAP nº 28 de 31.01.2008
(Retifica o Anexo da Portaria nº 325, de 20 de dezembro de 2007, publicada no Diário Oficial da União de 21 de dezembro de 2007, que estabelece a cota anual de óleo diesel atribuída aos Pescadores Profissionais, Armadores de Pesca e Indústrias).

Data de edição: 31/01/2008 Data de Publicação: 01/02/2008

Portaria SECRETÁRIO ESPECIAL DE AQÜICULTURA E PESCA DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - SEAP nº 29 de 31.01.2008
(Estabelece a cota anual de óleo diesel atribuída aos Pescadores Profissionais, Armadores de Pesca e Indústrias Pesqueiras habilitadas à subvenção econômica nas aquisições de óleo diesel para embarcações pesqueiras, referente ao período de 1º de fevereiro a 31 de dezembro de 2008).

Data de edição: 31/01/2008 Data de Publicação: 01/02/2008

Instrução Normativa RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 816 de 30.01.2008
Dispõe sobre o prazo de entrega do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon) pelas pessoas jurídicas de que trata o art. 2º da Instrução Normativa SRF nº 590, de 22 de dezembro de 2005, relativo a fatos geradores ocorridos nos meses de janeiro, fevereiro e março de 2008.

Data de edição: 30/01/2008 Data de Publicação: 01/02/2008

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.530 de 31.01.2008
Altera a fórmula de cálculo da Taxa Referencial (TR).

Data de edição: 31/01/2008 Data de Publicação: 01/02/2008

Portaria BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 43.003 de 31.01.2008
Divulga alterações no Regimento Interno do Banco Central do Brasil e dá outras providências.

Data de edição: 31/01/2008 Data de Publicação: 01/02/2008

Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ITAJAÍ - DRF/ITAJAÍ nº 19 de 30.01.2008
Disciplina a permanência de contêineres com mercadorias de importação desembaraçadas nos recintos de zona primária jurisdicionados pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Itajaí.

Data de edição: 30/01/2008 Data de Publicação: 01/02/2008

Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.375 de 31.01.2008
Institui recolhimento compulsório e encaixe obrigatório sobre recursos de depósitos interfinanceiros de sociedades de arrendamento mercantil.

Data de edição: 31/01/2008 Data de Publicação: 01/02/2008

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 3.293 de 31.01.2008
Sistema de Registro de Operações de Crédito com o Setor Público - Cadip. Divulga instruções para o registro de contratações de operações de crédito vinculadas ao Programa de Geração e Transmissão de Energia Elétrica.

Data de edição: 31/01/2008 Data de Publicação: 01/02/2008

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 3.294 de 31.01.2008
Cria rubricas no Cosif para registro das captações de recursos de sociedades de arrendamento mercantil por meio de Depósitos Interfinanceiros.

Data de edição: 31/01/2008 Data de Publicação: 01/02/2008

Deliberação COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 534 de 29.01.2008
Aprova o Pronunciamento Técnico CPC 02 do Comitê de Pronunciamentos Contábeis, que trata dos Efeitos nas Mudanças nas Taxas de Câmbio e Conversão de Demonstrações Contábeis.

Data de edição: 29/01/2008 Data de Publicação: 01/02/2008

Circular SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP nº 359 de 31.01.2008
Estabelece procedimentos para o cadastramento de resseguradores admitidos no País e para obtenção de autorização prévia da SUSEP para instalação de escritório de representação.

Data de edição: 31/01/2008 Data de Publicação: 01/02/2008

Decreto do Município de Belo Horizonte/MG nº 13.048 de 31.01.2008
Determina o expediente da Prefeitura nos dias destinados às comemorações do Carnaval, e dá outras providências.

Data de edição: 31/01/2008 Data de Publicação: 01/02/2008

Edital Secretário Municipal de Finanças - SMF/Manaus - AM S/N de 25.01.2008
(Dispõe sobre a desconsideração de edital de notificação de exclusão do Simples Nacional.)

Data de edição: 25/01/2008 Data de Publicação: 01/02/2008

Resolução Conjunta SECRETÁRIO DA FAZENDA e o PROCURADOR GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO nº 1 de 31.01.2008
Disciplina os procedimentos administrativos necessários ao recolhimento de débitos fiscais do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias - ICM e do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS nos termos do Decreto nº 51.960, de 04 de julho de 2007, alterado pelo Decreto nº 52.680, de 30 de janeiro de 2008, e dá outras providências.

Data de edição: 31/01/2008 Data de Publicação: 01/02/2008

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 7 de 31.01.2008
Extingue Posto Fiscal, divulga novos locais de atendimento para fins de cumprimento de obrigações tributárias e dá outras providências.

Data de edição: 31/01/2008 Data de Publicação: 01/02/2008

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 8 de 31.01.2008
Estabelece a base de cálculo na saída de produtos de perfumaria e de higiene pessoal, a que se refere os artigos 313-F e 313-H do Regulamento do ICMS, e dá outras providências.

Data de edição: 31/01/2008 Data de Publicação: 01/02/2008

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 9 de 31.01.2008
Altera o Anexo Único da Portaria CAT-128/07, que divulga relação de mercadorias e preço final a consumidor para fins de base de cálculo do ICMS na substituição tributária na saída de bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope, a que se refere o artigo 313-D do Regulamento do ICMS.

Data de edição: 31/01/2008 Data de Publicação: 01/02/2008

Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 12.503 de 31.01.2008
Altera dispositivo do Decreto nº 11.403, de 19 de setembro de 2003, que dispõe sobre a isenção do ICMS nas operações e prestações internas decorrentes de aquisições de bens, mercadorias ou serviços realizadas por órgãos dos Poderes do Estado e suas Fundações e Autarquias.

Data de edição: 31/01/2008 Data de Publicação: 01/02/2008

Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 12.504 de 31.01.2008
Altera dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, e dá outras providências.

Data de edição: 31/01/2008 Data de Publicação: 01/02/2008

Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 12.505 de 31.01.2008
Dispõe sobre a obrigação das empresas administradoras de cartões de crédito ou de débito prevista no art. 81-A da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997, que dispõe sobre os tributos estaduais e dá outras providências.

Data de edição: 31/01/2008 Data de Publicação: 01/02/2008

Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 12.506 de 31.01.2008
Dispõe sobre os procedimentos relativos ao indeferimento da opção pelo Simples Nacional e à exclusão do optante do referido regime, no âmbito do Estado.

Data de edição: 31/01/2008 Data de Publicação: 01/02/2008

Comunicado do Estado de Minas Gerais S/N de 01.02.2008
(Dispõe sobre ponto facultativo nas repartições públicas estaduais nos dias 04, 05 e 06 de fevereiro de 2008).

Data de edição: 01/02/2008 Data de Publicação: 01/02/2008

Portaria SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - Sub. Rec. Est. - MG nº 51 de 31.01.2008
Fixa pauta de valores para efeitos de determinação da base de cálculo do ICMS nas operações com gado bovino, bufalino e suíno para abate e com produtos resultantes de sua matança.

Data de edição: 31/01/2008 Data de Publicação: 01/02/2008

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 6 de 30.01.2008
Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98.

Data de edição: 30/01/2008 Data de Publicação: 01/02/2008

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 7 de 30.01.2008
Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98.

Data de edição: 30/01/2008 Data de Publicação: 01/02/2008

Decreto do Estado do Espírito Santo nº 2.006-R de 31.01.2008
Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.

Data de edição: 31/01/2008 Data de Publicação: 01/02/2008

Decreto do Estado do Pará nº 779 de 31.01.2008
Torna facultativo o expediente nas repartições públicas integrantes da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Estado do Pará, e dá outras providências.

Data de edição: 31/01/2008 Data de Publicação: 01/02/2008

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 16.467 de 25.01.2008
Recomenda às administradoras de consórcio a observância de controles e procedimentos para o pagamento de recursos não procurados a consorciados ou participantes excluídos.

Data de edição: 25/01/2008 Data de Publicação: 01/02/2008

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 16.476 de 30.01.2008
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 29 de janeiro de 2008.

Data de edição: 30/01/2008 Data de Publicação: 01/02/2008

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 16.485 de 31.01.2008
Divulga o percentual e o limite máximo de taxa de juros para utilização em contratos de financiamento prefixados celebrados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (SFH), de que trata a Resolução 3.409, de 2006, ambos relativos ao mês de fevereiro de 2008.

Data de edição: 31/01/2008 Data de Publicação: 01/02/2008

Lei do Município de Pouso Alegre/MG nº 4.652 de 01.02.2008
(Dispõe sobre a Lei Municipal nº 4630/07 que estima a receita e fixa a despesa do Município de Pouso Alegre Minas Gerais.)

Data de edição: 01/02/2008 Data de Publicação: 01/02/2008

Lei Complementar do Município de Nova Iguaçu/RJ nº 24 de 01.02.2008
Acresce dispositivos à Lei Complementar nº 10/2003, adequando as Normas Tributárias Municipais do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza ao Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, nos termos do artigo 146, III, "d", da Constituição Federal e do artigo 94 do seu ato das disposições constitucionais transitórias e, ainda, com base na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

Data de edição: 01/02/2008 Data de Publicação: 01/02/2008

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PR nº 11 de 29.01.2008
(Altera as regiões e circunscrições do Estado do Paraná, para efeito de tributação, arrecadação e fiscalização dos tributos estaduais).

Data de edição: 29/01/2008 Data de Publicação: 01/02/2008

Decreto do Estado de Sergipe nº 25.009 de 31.01.2008
Altera dispositivos da Tabela II do Anexo I e do Anexo II, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002, no tocante a prorrogação de benefícios fiscais.

Data de edição: 31/01/2008 Data de Publicação: 01/02/2008

Decreto do Estado de Sergipe nº 25.012 de 31.01.2008
Altera e acrescenta dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002 e dá outras providências.

Data de edição: 31/01/2008 Data de Publicação: 01/02/2008

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO nº 23 de 31.01.2008
(Fixa o horário de expediente do dia 01 de fevereiro de 2008 e faculta o expediente do dia 04 de fevereiro de 2008 nas repartições públicas estaduais da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo).

Data de edição: 31/01/2008 Data de Publicação: 01/02/2008

Lei Complementar CÂMARA MUNICIPAL DE MARINGÁ - Câm. Munic./Maringá - PR nº 695 de 18.01.2008
Adiciona os §§ 9º, 10 e 11 ao artigo 62 da Lei Complementar nº 677/2007, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Município e dá outras providências.

Data de edição: 18/01/2008 Data de Publicação: 01/02/2008

Lei Complementar do Município de Nova Iguaçu/RJ nº 25 de 01.02.2008
Altera a Lei Complementar 3411/2002 e dispõe sobre o Regime Simplificado para Pagamento dos Tributos Municipais para as Atividades Econômicas que especifica e dá outras providências.

Data de edição: 01/02/2008 Data de Publicação: 01/02/2008

Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 7 de 29.01.2008
Nega conhecimento ao Recurso Administrativo interposto contra a Resolução CAMEX nº 66, de 11 de dezembro de 2007, que aplicou direito antidumping definitivo sobre as importações de alto-falantes, originárias da República Popular da China.

Data de edição: 29/01/2008 Data de Publicação: 01/02/2008

Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 6 de 29.01.2008
Nega provimento ao Recurso Administrativo interposto contra a Resolução CAMEX nº 69, de 11 de dezembro de 2007, que aplicou direito antidumping definitivo sobre as importações de escovas para cabelo, originárias da República Popular da China.

Data de edição: 29/01/2008 Data de Publicação: 01/02/2008

Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 5 de 29.01.2008
Nega provimento ao Pedido de Reconsideração interposto contra a Resolução CAMEX nº 61, de 11 de dezembro de 2007, que concedeu provimento parcial ao Recurso Administrativo contra a Resolução CAMEX nº 44, de 04 de outubro de 2007.

Data de edição: 29/01/2008 Data de Publicação: 01/02/2008

Decreto do Município de Fortaleza/CE nº 12.345 de 31.01.2008
Estabelece calendário de ponto facultativo relativo às festividades do carnaval do ano de 2008 e dá outras providências.

Data de edição: 31/01/2008 Data de Publicação: 31/01/2008

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 120 de 25.01.2008
Estabelece pauta fiscal de valores mínimos a serem considerados, para efeito de base de cálculo do ICMS nas prestações de serviço de transporte de cargas.

Data de edição: 25/01/2008 Data de Publicação: 31/01/2008

Decreto do Estado de Sergipe nº 24.992 de 30.01.2008
Dispõe sobre o expediente de trabalho nos órgãos e entidades da Administração Estadual. Nos dias 04 e 06 de fevereiro de 2008.

Data de edição: 30/01/2008 Data de Publicação: 31/01/2008

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 16.473 de 29.01.2008
Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 26, 27 e 28 de janeiro de 2008.

Data de edição: 29/01/2008 Data de Publicação: 31/01/2008

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 16.475 de 29.01.2008
Divulga as condições de oferta pública para a realização de operações de swap.

Data de edição: 29/01/2008 Data de Publicação: 31/01/2008

Portaria Subsecretário de Receita nº 8 de 28.01.2008
Estabelece sistema especial de controle, fiscalização e pagamento do ICMS para os contribuintes que especifica.

Data de edição: 28/01/2008 Data de Publicação: 31/01/2008

Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 122 de 25.01.2008
Dispõe sobre o Indeferimento da opção pelo Simples Nacional.

Data de edição: 25/01/2008 Data de Publicação: 31/01/2008

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 1.138 de 31.01.2008
Introduz alterações no Regulamento do ICMS, e dá outras providências.

Data de edição: 31/01/2008 Data de Publicação: 31/01/2008

Decreto do Estado do Pará nº 778 de 30.01.2008
Dispõe sobre a redução da base de cálculo nas operações que especifica.

Data de edição: 30/01/2008 Data de Publicação: 31/01/2008

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 20 de 30.01.2008
(Estabelece prazo para a entrega, até 31.03.2008, do documento de informação econômico-fiscal Guia de Informação do ICMS para Microempresa - GIM-PE, nos termos da Portaria SF nº 154, de 15.07.2002, e alterações, por contribuinte que, durante o segundo semestre de 2007, optou por recolher o ICMS na forma do Simples Nacional).

Data de edição: 30/01/2008 Data de Publicação: 31/01/2008

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 21 de 30.01.2008
(Estabelece a quota de óleo diesel referente a cada empresa operadora de linhas do sistema de transporte público de passageiros, relativamente às operações beneficiadas com alíquota reduzida do ICMS no mês de fevereiro de 2008).

Data de edição: 30/01/2008 Data de Publicação: 31/01/2008

Decreto do Estado de São Paulo nº 52.680 de 30.01.2008
Altera o Decreto 51.960, de 4-7-2007, que institui o Programa de Parcelamento Incentivado - PPI ICM/ICMS no Estado de São Paulo, para a liquidação de débitos fiscais relacionados com o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias - ICM e com o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

Data de edição: 30/01/2008 Data de Publicação: 31/01/2008

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 6 de 30.01.2008
Estabelece a base de cálculo na saída de bebida alcoólica, exceto cerveja e chope, a que se refere o artigo 313-D do Regulamento do ICMS.

Data de edição: 30/01/2008 Data de Publicação: 31/01/2008

Ato PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE IMPOSTOS E TAXAS - TIT nº 2 de 31.01.2008
Dispõe sobre os dias e os horários de funcionamento das Câmaras de Julgamento.

Data de edição: 31/01/2008 Data de Publicação: 31/01/2008

Ato PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE IMPOSTOS E TAXAS - TIT nº 3 de 31.01.2008
Dispõe sobre a inclusão de processos em pauta de julgamento de Câmaras Efetivas, Temporárias e Reunidas.

Data de edição: 31/01/2008 Data de Publicação: 31/01/2008

Ato PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE IMPOSTOS E TAXAS - TIT nº 4 de 31.01.2008
Delega competência aos Presidentes e Vice-Presidentes de Câmaras Efetivas e Temporárias.

Data de edição: 31/01/2008 Data de Publicação: 31/01/2008

Portaria Conjunta DIRETORES DA SUPERINTENDÊNCIA CENTRAL DE ADMINISTRAÇÃO FINACEIRA E DA SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS - SCAF/SAIF nº 81 de 30.01.2008
(Aprova, para divulgação, o demonstrativo dos valores entregues aos Municípios no mês de dezembro de 2007).

Data de edição: 30/01/2008 Data de Publicação: 31/01/2008

Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 45 de 31.01.2008
Divulga a variação mensal e o acumulado do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, do mês de dezembro de 2007.

Data de edição: 31/01/2008 Data de Publicação: 31/01/2008

Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 46 de 31.01.2008
Divulga a taxa de juros e os fatores de divisão a serem utilizados no cálculo do valor das parcelas de débitos tributários, de competência da Subsecretaria da Receita Municipal, em aberto e não inscritos na Dívida Ativa, para os pedidos de parcelamento deferidos no mês de fevereiro de 2008.

Data de edição: 31/01/2008 Data de Publicação: 31/01/2008

Decreto nº 6.367 de 30.01.2008
Dispõe sobre os encargos financeiros das operações realizadas com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento, de que trata o art. 1º da Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001.

Data de edição: 30/01/2008 Data de Publicação: 31/01/2008

Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 3 de 24.01.2008
(Aplicar direito antidumping provisório, por um prazo de até 6 meses, às importações brasileiras de filmes, chapas, folhas, películas, tira e lâminas de poli, comumente classificadas nos itens 3920.62.19, 3920.62.91, 3920.62.99, 3920.63.00 e 3920.69.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, originárias da Índia e da Tailândia).

Data de edição: 24/01/2008 Data de Publicação: 31/01/2008

Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 4 de 29.01.2008
(Suspende por um período de 1 (um) ano a aplicação do direito antidumping definitivo sobre as importações brasileiras de resinas de tereftalato de polietileno (PET), produto classificado no item 3907.60.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, originárias da Argentina).

Data de edição: 29/01/2008 Data de Publicação: 31/01/2008

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 23 de 30.01.2008
Altera os arts. 167 e 169 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 95, de 30 de abril de 2007.

Data de edição: 30/01/2008 Data de Publicação: 31/01/2008

Instrução Normativa RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 812 de 30.01.2008
Aprova, para o ano-calendário de 2008, o programa multiplataforma Livro Caixa da Atividade Rural, relativo ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.

Data de edição: 30/01/2008 Data de Publicação: 31/01/2008

Instrução Normativa RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 813 de 30.01.2008
Aprova, para o ano-calendário de 2008, o programa multiplataforma Recolhimento Mensal Obrigatório (carnê-leão), relativo ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.

Data de edição: 30/01/2008 Data de Publicação: 31/01/2008

Instrução Normativa RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 814 de 30.01.2008
Aprova, para o ano-calendário de 2008, o programa aplicativo Ganhos de Capital, relativo ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.

Data de edição: 30/01/2008 Data de Publicação: 31/01/2008

Instrução Normativa RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 815 de 30.01.2008
Aprova, para o ano-calendário de 2008, o programa aplicativo Ganhos de Capital em Moeda Estrangeira, relativo ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.

Data de edição: 30/01/2008 Data de Publicação: 31/01/2008

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA - CODAC nº 6 de 30.01.2008
Revoga o art. 2º do Ato Declaratório Executivo Corat nº 96, de 24 de novembro de 2004.

Data de edição: 30/01/2008 Data de Publicação: 31/01/2008

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA - CODAC nº 7 de 30.01.2008
Altera os Atos Declaratórios Executivos Codac que divulgam as Agendas Tributárias dos meses de agosto a novembro de 2007.

Data de edição: 30/01/2008 Data de Publicação: 31/01/2008

Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 3 de 28.01.2008
Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos da América para efeito da apuração da base de cálculo do imposto de renda, no caso de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior, no mês de fevereiro 2008.

Data de edição: 28/01/2008 Data de Publicação: 31/01/2008

Ordem de Serviço INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO - IRF/SÃO PAULO nº 1 de 30.01.2008
Dispõe sobre o agendamento de conferência Física.

Data de edição: 30/01/2008 Data de Publicação: 31/01/2008

Instrução COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 464 de 29.01.2008
Altera a Instrução CVM nº 247, de 27 de março de 1996.

Data de edição: 29/01/2008 Data de Publicação: 31/01/2008

Deliberação COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 532 de 29.01.2008
Delega competência à Superintendência de Relações com Investidores Institucionais para conceder autorização para transferência de ativos entre investidores não residentes, no âmbito da Resolução CMN nº 2689, de 26 de janeiro de 2000.

Data de edição: 29/01/2008 Data de Publicação: 31/01/2008

Deliberação COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 533 de 29.01.2008
Delega competência à Superintendência de Registro de Valores Mobiliários para dispensar a apresentação de estudo de viabilidade econômico-financeira, nos casos em que especifica.

Data de edição: 29/01/2008 Data de Publicação: 31/01/2008

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 9 de 30.01.2008
Registro ECF SE/CONFAZ Nº. 005/08 - Certificado de Conformidade de Hardware - RE 005/08.

Data de edição: 30/01/2008 Data de Publicação: 31/01/2008

Resolução CONSELHO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL nº 1.294 de 12.12.2007
(Apóia e recomenda a continuidade do plano de modernização tecnológica efetuado pela DATAPREV, buscando melhoria na qualidade das informações e no atendimento).

Data de edição: 12/12/2007 Data de Publicação: 31/01/2008

Portaria MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO nº 64 de 30.01.2008
(Constitui a Comissão Tripartite sobre Condições de Trabalho na Indústria Naval - CT-Naval).

Data de edição: 30/01/2008 Data de Publicação: 31/01/2008

Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 1.117 de 14.12.2007
Aprova o orçamento para o exercício financeiro de 2008 do Conselho Federal de Contabilidade e dá outras providências.

Data de edição: 14/12/2007 Data de Publicação: 31/01/2008

Edital DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RECEITAS IMOBILIÁRIAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - DRI - Campinas - SP S/N de 31.01.2008
Notifica do Lançamento IPTU e Taxas Mobiliárias - Exercício 2008, conforme inciso IV, do artigo 21, combinado com o artigo 22 e artigo 23, ambos da Lei 13.104/2007.

Data de edição: 31/01/2008 Data de Publicação: 31/01/2008

Decreto do Município de Manaus/AM nº 9.460 de 30.01.2008
Prorroga a data de vencimento do ISSQN que especifica.

Data de edição: 30/01/2008 Data de Publicação: 31/01/2008

Portaria SECRETÁRIO DE FINANÇAS - SF/Recife - PE nº 8 de 30.01.2008
(Fixa novo prazo de recolhimento do ISS que especifica, referente ao mês de janeiro de 2008.)

Data de edição: 30/01/2008 Data de Publicação: 31/01/2008

Comunicado de Serviço do Estado do Espírito Santo nº 1 de 30.01.2008
(Divulga os dados relativos à arrecadação estadual e à distribuição de cotas de ICMS, IPVA e IPI aos municípios, verificada no mês de Dezembro/2007).

Data de edição: 30/01/2008 Data de Publicação: 31/01/2008

Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 22 de 29.01.2008
Altera o Anexo Único à Portaria nº 243, de 02 de agosto de 2006, que fixa preço de venda final a consumidor para fins de base de cálculo de substituição tributária do ICMS nas operações com os produtos constantes do item 03 do Caderno I do Anexo IV ao Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997 (4ª Alteração).

Data de edição: 29/01/2008 Data de Publicação: 31/01/2008

Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 23 de 29.01.2008
Altera os Anexos I e IV da Portaria nº 226, de 19 de julho de 2006, que fixa o preço de venda final a consumidor para fins de base de cálculo de substituição tributária do ICMS nas operações com os produtos constantes do item 3 do Caderno I do Anexo IV do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997 (10ª Alteração).

Data de edição: 29/01/2008 Data de Publicação: 31/01/2008

Edital GER. DE ADM. DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, DA DIR. DE ARRECADAÇÃO, DA SUBSECRETARIA DA RECEITA, DA SEC. FAZ. DO DF - Ger. Adm. Créd. Trib. SUREC - DF nº 8 de 30.01.2008
(Notifica os contribuintes da exclusão do Programa de Recuperação de Créditos Tributários do Distrito Federal - REFAZ II).

Data de edição: 30/01/2008 Data de Publicação: 31/01/2008

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 7 de 25.01.2008
SÚMULA: Dispõe sobre a utilização de Nota Fiscal eletrônica - NF-e por contribuintes paranaenses.

Data de edição: 25/01/2008 Data de Publicação: 31/01/2008

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 8 de 25.01.2008
SÚMULA: Dispõe sobre o processo de Credenciamento para emissão de Nota Fiscal eletrônica - NF-e.

Data de edição: 25/01/2008 Data de Publicação: 31/01/2008

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 72 de 24.01.2008
(Altera o valor de referência para cobrança de ICMS do produto carvão de casca de babaçu).

Data de edição: 24/01/2008 Data de Publicação: 31/01/2008

Ato DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - SC nº 4 de 30.01.2008
Aprova pauta de preço mínimo do suíno.

Data de edição: 30/01/2008 Data de Publicação: 31/01/2008

Decreto do Estado do Paraná nº 2.100 de 31.01.2008
Súmula: Dá nova redação ao inciso IX, do Art. 634, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 1980, de 21/12/2007.

Data de edição: 31/01/2008 Data de Publicação: 31/01/2008

Decreto do Município de Uberaba /MG nº 3.443 de 31.01.2008
Regulamenta o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte nas contratações públicas de bens, serviços e obras no âmbito da Administração Direta do Poder Executivo, Autarquias e Fundações do Município, nos casos que menciona e dá outras providências.

Data de edição: 31/01/2008 Data de Publicação: 31/01/2008

Decreto do Município de Campo Grande/MS nº 10.349 de 30.01.2008
Declara Ponto Facultativo nas repartições públicas municipais e dá outras providências.

Data de edição: 30/01/2008 Data de Publicação: 31/01/2008

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PI nº 57 de 31.01.2008
Dispõe sobre a forma de emissão e o prazo para encadernação e autenticação dos livros fiscais escriturados por sistema eletrônico de processamento de dados.

Data de edição: 31/01/2008 Data de Publicação: 31/01/2008

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 1.134 de 29.01.2008
Divulga, no âmbito estadual, os Protocolos ICMS que especifica.

Data de edição: 29/01/2008 Data de Publicação: 30/01/2008

Decreto do Estado de Santa Catarina nº 1.046 de 30.01.2008
Introduz a Alteração 1.561 no RICMS/01.

Data de edição: 30/01/2008 Data de Publicação: 30/01/2008

Decreto do Estado do Piauí nº 12.977 de 29.01.2008
Faculta o ponto nos dias 04 e 06 de fevereiro de 2008, em todos os órgãos da Administração Pública Estadual.

Data de edição: 29/01/2008 Data de Publicação: 30/01/2008

Decreto do Estado do Ceará nº 29.167 de 25.01.2008
Dispõe sobre o expediente dos dias 04 e 06 de fevereiro de 2008, em todas as repartições da Administração Pública Estadual.

Data de edição: 25/01/2008 Data de Publicação: 30/01/2008

Decreto do Município de Santos/SP nº 5.003 de 29.01.2008
Dispõe sobre o funcionamento das repartições públicas municipais nas datas que especifica.

Data de edição: 29/01/2008 Data de Publicação: 30/01/2008

Decreto do Estado do Espírito Santo nº 2.001-R de 29.01.2008
Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.

Data de edição: 29/01/2008 Data de Publicação: 30/01/2008

Decreto do Estado do Espírito Santo nº 2.002-S de 29.01.2008
Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.

Data de edição: 29/01/2008 Data de Publicação: 30/01/2008

Decreto do Estado do Espírito Santo nº 2.003-R de 22.01.2008
Introduz alteração no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.

Data de edição: 22/01/2008 Data de Publicação: 30/01/2008

Decreto do Estado do Espírito Santo nº 2.004-R de 29.01.2008
Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.

Data de edição: 29/01/2008 Data de Publicação: 30/01/2008

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MG nº 3.957 de 29.01.2008
Altera a Resolução nº 3.111, de 1º de dezembro de 2000, que trata da ação fiscal relacionada com a movimentação de bens ou mercadorias em transferência nos casos que especifica.

Data de edição: 29/01/2008 Data de Publicação: 30/01/2008

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - GO nº 4 de 28.01.2008
Altera a Instrução Normativa nº 13/04-SGAF, de 29 de outubro de 2004, que dispõe sobre a utilização do documento de controle denominado Passe Fiscal nas operações de circulação de mercadoria que especifica.

Data de edição: 28/01/2008 Data de Publicação: 30/01/2008

Portaria RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 167 de 29.01.2008
Transfere a competência para o julgamento de processos administrativos fiscais entre Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento.

Data de edição: 29/01/2008 Data de Publicação: 30/01/2008

Portaria MINISTROS DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR e DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA nº 22 de 29.01.2008
(Altera a Portaria Interministerial MDIC/MCT nº 237, de 06 de dezembro de 2007, que dispõe sobre o Processo Produtivo Básico para o produto Terminal Portátil de Telefonia Celular e dá outras providências).

Data de edição: 29/01/2008 Data de Publicação: 30/01/2008

Portaria MINISTROS DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR e DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA nº 23 de 29.01.2008
(Altera a Portaria MDIC/MCT nº 236, de 06 de dezembro de 2007, que dispõe sobre o Processo Produtivo Básico para o produto Terminal Portátil de Telefonia Celular e dá outras providências).

Data de edição: 29/01/2008 Data de Publicação: 30/01/2008

Portaria SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO/DEPARTAMENTO DE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO nº 36 de 29.01.2008
Aprova o Anexo I da NR-30 - Pesca Comercial e Industrial.

Data de edição: 29/01/2008 Data de Publicação: 30/01/2008

Decreto do Município de Vitória/ES nº 13.707 de 28.01.2008
(Prorroga prazo previsto no inciso I do Art. 1º da Lei nº 7.218, de 28 de dezembro de 2007, que faculta a obtenção da alíquota do ISSQN, prevista no Art. 25, V da Lei nº 6.075, de 29 de dezembro de 2003, e alterações posteriores, retroativamente a janeiro de 2004, aos contribuintes autores de ações judiciais cujo objeto seja o enquadramento na qualidade de Sociedades Uniprofissionais e dá outras providências.)

Data de edição: 28/01/2008 Data de Publicação: 30/01/2008

Decreto do Município de Manaus/AM nº 9.452 de 25.01.2008
Regulamenta o lançamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN referente ao exercício de 2008.

Data de edição: 25/01/2008 Data de Publicação: 30/01/2008

Decreto do Município de Manaus/AM nº 9.453 de 25.01.2008
Regulamenta o lançamento da Taxa de Verificação de Funcionamento Regular correspondente ao exercício de 2008.

Data de edição: 25/01/2008 Data de Publicação: 30/01/2008

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 16.471 de 28.01.2008
Esclarece sobre a prestação de informações relativas às operações de crédito praticadas no mercado financeiro, de que trata a Circular 2.957/99.

Data de edição: 28/01/2008 Data de Publicação: 30/01/2008

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 16.470 de 28.01.2008
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 25 de janeiro de 2008.

Data de edição: 28/01/2008 Data de Publicação: 30/01/2008

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 7 de 28.01.2008
Divulga a quota-parte municipal do ICMS e do Fundo de Exportação dos recursos previstos no artigo 159, II da Constituição Federal, do mês de dezembro de 2007.

Data de edição: 28/01/2008 Data de Publicação: 30/01/2008

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 8 de 28.01.2008
Divulga a distribuição do Fundo de Exportação do ano de 2006, oriundos da Lei 10.684, de 31/11/2003, que dispôs sobre parcelamento de débitos.

Data de edição: 28/01/2008 Data de Publicação: 30/01/2008

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 9 de 29.01.2008
(Divulga a Agenda Tributária Paulista).

Data de edição: 29/01/2008 Data de Publicação: 30/01/2008

Comunicado DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO nº 5 de 29.01.2008
Esclarece sobre a prestação de contas da arrecadação pelos estabelecimentos bancários no dia 06-02-2008.

Data de edição: 29/01/2008 Data de Publicação: 30/01/2008

Comunicado DIRETOR EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - DEAT nº 1 de 30.01.2008
(Autoriza, para uso fiscal, o Equipamento Emissor de Cupom Fiscal que menciona).

Data de edição: 30/01/2008 Data de Publicação: 30/01/2008

Resolução Conjunta SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA e o ADVOGADO-GERAL DO ESTADO - Sec. Faz./AGE - MG nº 3.955 de 28.01.2008
Dispõe sobre o Arrolamento Administrativo de Bens e Direitos.

Data de edição: 28/01/2008 Data de Publicação: 30/01/2008

Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 3.956 de 28.01.2008
Altera o Anexo I da Resolução nº 3.864, de 22 de março de 2007, e o Anexo I da Resolução nº 3.946, de 27 de dezembro de 2007, que divulgam os Valores Adicionados Fiscais (VAF) e fixam os índices de participação dos municípios, em caráter definitivo, na parcela do ICMS que lhes pertence, para os exercícios de 2007 e 2008.

Data de edição: 28/01/2008 Data de Publicação: 30/01/2008

Instrução Normativa SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - BA nº 6 de 30.01.2008
(Dispõe sobre operações interestaduais com café cru em grão).

Data de edição: 30/01/2008 Data de Publicação: 30/01/2008

Decreto do Estado de Pernambuco nº 31.353 de 29.01.2008
Dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com biodiesel - B100.

Data de edição: 29/01/2008 Data de Publicação: 30/01/2008

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 19 de 28.01.2008
(Prorroga o prazo para transmissão ou entrega, pelo contribuinte, do arquivo magnético relativo ao Sistema de Escrituração Fiscal - SEF, referente ao período fiscal de janeiro de 2008).

Data de edição: 28/01/2008 Data de Publicação: 30/01/2008

Edital GER. DE ADM. DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, DA DIR. DE ARRECADAÇÃO, DA SUBSECRETARIA DA RECEITA, DA SEC. FAZ. DO DF - Ger. Adm. Créd. Trib. SUREC - DF nº 6 de 28.01.2008
(Notifica os contribuintes da exclusão do Programa de Recuperação de Créditos Tributários do Distrito Federal - REFAZ II).

Data de edição: 28/01/2008 Data de Publicação: 30/01/2008

Edital GER. DE ADM. DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, DA DIR. DE ARRECADAÇÃO, DA SUBSECRETARIA DA RECEITA, DA SEC. FAZ. DO DF - Ger. Adm. Créd. Trib. SUREC - DF nº 7 de 29.01.2008
(Notifica os contribuintes da exclusão do Programa de Recuperação de Créditos Tributários do Distrito Federal - REFAZ II).

Data de edição: 29/01/2008 Data de Publicação: 30/01/2008

Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 21 de 29.01.2008
Divulga a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC.

Data de edição: 29/01/2008 Data de Publicação: 30/01/2008

Comunicado SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PI nº 1 de 30.01.2008
Informa sobre a nova versão do programa DIEF (Versão 1.1.3), para preenchimento e apresentação da Declaração de Informações Econômico-Fiscais - DIEF, instituída pelo Decreto nº 12.436, de 28 de novembro de 2006, e dá outras providências.

Data de edição: 30/01/2008 Data de Publicação: 30/01/2008

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 1.132 de 29.01.2008
Introduz alterações no Decreto nº 1.977, de 23 de novembro de 2007, e dá outras providências.

Data de edição: 29/01/2008 Data de Publicação: 29/01/2008

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 1.133 de 29.01.2008
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

Data de edição: 29/01/2008 Data de Publicação: 29/01/2008

Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 121 de 25.01.2008
Estabelece procedimentos a serem adotados para a devolução de embalagens vazias de agrotóxicos e respectivas tampas, conforme previsto no convênio ICMS nº 42/01.

Data de edição: 25/01/2008 Data de Publicação: 29/01/2008

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA - RJ nº 7 de 25.01.2008
Dispõe sobre o cumprimento de obrigações tributárias do ICMS por ME/EPP já em atividade ou em início de atividade, inscrita no CAD-ICMS, que solicitar opção pelo Simples Nacional.

Data de edição: 25/01/2008 Data de Publicação: 29/01/2008

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 458 de 24.01.2008
Divulga os preços das mercadorias de que trata o livro IV, do RICMS/2000, para vigorar a partir de 01 de fevereiro de 2008.

Data de edição: 24/01/2008 Data de Publicação: 29/01/2008

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 16.466 de 25.01.2008
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 24 de janeiro de 2008.

Data de edição: 25/01/2008 Data de Publicação: 29/01/2008

Decreto do Município de Bauru/SP nº 10.591 de 28.01.2008
Prorroga o vencimento das Taxas de Licença para Funcionamento e de Publicidade do exercício de 2008.

Data de edição: 28/01/2008 Data de Publicação: 29/01/2008

Decreto do Distrito Federal nº 28.722 de 28.01.2008
Institui medidas desburocratizantes para o recebimento de documentos no âmbito da Administração Pública do Distrito Federal e dá outras providências.

Data de edição: 28/01/2008 Data de Publicação: 29/01/2008

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE GESTÃO ADMINISTRATIVA TRIBUTÁRIA - SIGAT - TO nº 5 de 24.01.2008
Retifica os valores da Lista de Preços - Boletim Informativo, para efeito de determinar a base cálculo do ICMS.

Data de edição: 24/01/2008 Data de Publicação: 29/01/2008

Decreto do Estado de Alagoas nº 3.971 de 28.01.2008
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, implementando as disposições do Convênio ICMS 124 e 128 de 2007, relativamente a benefício fiscal, ratifica e incorpora à legislação estadual o Convênio ICMS 125/07 quanto aos percentuais de margem de valor agregado para as operações de Combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e dá outras providências.

Data de edição: 28/01/2008 Data de Publicação: 29/01/2008

Decreto do Estado de Alagoas S/N de 28.01.2008
Declara ponto facultativo nas repartições públicas estaduais nos dias 4 e 6 de fevereiro de 2008.

Data de edição: 28/01/2008 Data de Publicação: 29/01/2008

Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 3-E de 28.01.2008
Declara ponto facultativo nas Repartições Públicas Estaduais e dá outras providências.

Data de edição: 28/01/2008 Data de Publicação: 29/01/2008

Decreto do Estado do Pará nº 769 de 25.01.2008
Homologa a Resolução nº 001/07, através da qual a Comissão da Política de Incentivos ao Desenvolvimento Socioeconômico do Estado do Pará, aprova a alteração do Decreto nº 2.675, de 15 de dezembro de 2006, que concede benefício fiscal à empresa CATA INDÚSTRIA TÊXTIL LTDA, conforme Processo SEICOM nº 203.541/2007.

Data de edição: 25/01/2008 Data de Publicação: 29/01/2008

Decreto do Estado do Pará nº 770 de 25.01.2008
Altera dispositivo do Decreto nº 2.675, de 15 de dezembro de 2006, que concede tratamento tributário às operações, que especifica, realizadas pela empresa COMPANHIA AMAZÔNIA TÊXTIL DE ANIAGEM - CATA.

Data de edição: 25/01/2008 Data de Publicação: 29/01/2008

Decreto do Estado do Pará nº 771 de 25.01.2008
Homologa a Resolução nº 002/07, através da qual a Comissão da Política de Incentivos ao Desenvolvimento Socioeconômico do Estado do Pará, aprova a Alteração do Decreto nº 2.740 de 28 de dezembro de 2006, que concede tratamento tributário às operações que especificam realizadas pela empresa PAGRISA PARÁ PASTORIL E AGRÍCOLA S/A.

Data de edição: 25/01/2008 Data de Publicação: 29/01/2008

Decreto do Estado do Pará nº 772 de 25.01.2008
Altera dispositivos do Decreto nº 2.740, de 28 de dezembro de 2006, que concede tratamento tributário às operações que especifica, realizadas pela empresa PAGRISA - PARÁ PASTORIL E AGRÍCOLA S/A.

Data de edição: 25/01/2008 Data de Publicação: 29/01/2008

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ nº 6 de 22.01.2008
(Informa o valor do repasse da Quota Parte Municipal do ICMS e IPI Exportação).

Data de edição: 22/01/2008 Data de Publicação: 29/01/2008

Extrato de Comunicado Diretor do Departamento de Tesouro e Superintendente da Administração Financeira - BA - DEPAT/SAF - BA nº 12 de 29.01.2008
(Estabelece valores das cotas do ICMS, IPI, IPVA e FIES distribuídos aos Municípios).

Data de edição: 29/01/2008 Data de Publicação: 29/01/2008

Decreto do Estado da Paraíba nº 29.029 de 28.01.2008
Altera o Decreto nº 20.275, de 23 de fevereiro de 1999, que dispõe sobre a concessão de regime especial, na área do ICMS, para prestações de serviços públicos de telecomunicações, e dá outras providências.

Data de edição: 28/01/2008 Data de Publicação: 29/01/2008

Decreto do Estado da Paraíba nº 29.030 de 28.01.2008
Altera o RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências.

Data de edição: 28/01/2008 Data de Publicação: 29/01/2008

Decreto do Estado da Paraíba nº 29.031 de 28.01.2008
Altera o Decreto nº 28.485, de 10 de agosto de 2007, que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS incidente nas operações com BIODIESEL - B100, e dá outras providências.

Data de edição: 28/01/2008 Data de Publicação: 29/01/2008

Decreto do Estado da Paraíba nº 29.032 de 28.01.2008
Prorroga as disposições do Decreto nº 24.770, de 30 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a concessão de crédito presumido do ICMS aos contribuintes enquadrados em Programa Estadual de Incentivo à Cultura, e dá outras providências.

Data de edição: 28/01/2008 Data de Publicação: 29/01/2008

Instrução Normativa RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 811 de 28.01.2008
Institui a Declaração de Informações sobre Movimentação Financeira (Dimof) e dá outras providências.

Data de edição: 28/01/2008 Data de Publicação: 29/01/2008

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA - CODAC nº 5 de 28.01.2008
Divulga a Agenda Tributária do mês de fevereiro de 2008.

Data de edição: 28/01/2008 Data de Publicação: 29/01/2008

Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DE TECNOLOGIA E SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO - COTEC nº 1 de 25.01.2008
Aprova a versão 1.2 do Programa Gerador da Declaração de Informações Econômico-fiscais da Pessoa Jurídica 2007.

Data de edição: 25/01/2008 Data de Publicação: 29/01/2008

Decreto do Município de São Paulo/SP nº 49.155 de 28.01.2008
Declara ponto facultativo nas repartições públicas municipais nos dias 4 e 5 de fevereiro de 2008, e dispõe sobre seu funcionamento no dia 6 de fevereiro de 2008.

Data de edição: 28/01/2008 Data de Publicação: 29/01/2008

Instrução Normativa Subsecretário da Receita Municipal - SF e SUREM/PMSP nº 1 de 23.01.2008
Dispõe sobre o incentivo fiscal a ser utilizado no abatimento do Imposto Territorial Urbano incidente sobre imóveis das agremiações, federações e confederações desportivas sediadas no Município de São Paulo.

Data de edição: 23/01/2008 Data de Publicação: 29/01/2008

Instrução Normativa Subsecretário da Receita Municipal - SF e SUREM/PMSP nº 2 de 23.01.2008
Aprova a Declaração de Instituições Financeiras - DIF versão 1.1, e dá outras providências.

Data de edição: 23/01/2008 Data de Publicação: 29/01/2008

Portaria PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PGM/SP nº 2 de 29.01.2008
Dispõe sobre a inscrição e cobrança da Dívida Ativa do Município de São Paulo e dá outras providências.

Data de edição: 29/01/2008 Data de Publicação: 29/01/2008

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - GO nº 3 de 24.01.2008
Altera o Anexo I da Instrução Normativa nº 01/04-SGAF, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente aos grupos que especifica.

Data de edição: 24/01/2008 Data de Publicação: 29/01/2008

Ato Declaratório CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CEAT - CE nº 1 de 17.01.2008
(Declara inidôneos os formulários de notas fiscais avulsas especificados).

Data de edição: 17/01/2008 Data de Publicação: 29/01/2008

Edital SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - SMF/Curitiba - PR nº 2 de 23.01.2008
Notificação dos Profissionais Autônomos e Sociedade de Profissionais.

Data de edição: 23/01/2008 Data de Publicação: 29/01/2008

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA - SF/Fortaleza - CE nº 1 de 02.01.2008
Modifica a Instrução Normativa nº 01, de 23 de setembro de 2005, que dispõe sobre planejamento e procedimentos das atividades de fiscalização na Secretaria de Finanças (SEFIN).

Data de edição: 02/01/2008 Data de Publicação: 29/01/2008

Decreto do Município de Goiânia/GO nº 172 de 23.01.2008
Declara, no âmbito da Administração Municipal, ponto facultativo, no dia 04 de fevereiro de 2008.

Data de edição: 23/01/2008 Data de Publicação: 29/01/2008

Decreto do Estado do Amapá nº 122 de 28.01.2008
Prorroga as disposições de Decretos que concedem benefícios fiscais.

Data de edição: 28/01/2008 Data de Publicação: 28/01/2008

Decreto do Estado de Sergipe nº 24.984 de 25.01.2008
Acrescenta dispositivos ao Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002.

Data de edição: 25/01/2008 Data de Publicação: 28/01/2008

Decreto do Estado de Rondônia nº 13.414 de 24.01.2008
Altera dispositivo do Decreto nº 12897, de 31 de maio de 2007.

Data de edição: 24/01/2008 Data de Publicação: 28/01/2008

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 5 de 23.01.2008
SÚMULA: Tabela de valores por saca de Café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais).

Data de edição: 23/01/2008 Data de Publicação: 28/01/2008

Norma de Procedimento Fiscal Conjunta DIRETOR DA COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO e o CHEFE DA COORDENAÇÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS - CRE/CAEC - PR nº 1 de 16.01.2008
(Dispõe sobre a Declaração Fisco-Contábil, Guia de Informação das Operações e Prestações Interestaduais, Relatório de Produtos Primários e Impugnações das Prefeituras, relativos ao ano base 2007).

Data de edição: 16/01/2008 Data de Publicação: 28/01/2008

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 3 de 18.01.2008
Inclui novos produtos e embalagens e seus respectivos valores nas tabelas de base de cálculo para substituição tributária nas operações com cervejas e refrigerantes, instituída da pela NPF 104/2007.

Data de edição: 18/01/2008 Data de Publicação: 28/01/2008

Decreto do Distrito Federal nº 28.714 de 25.01.2008
Dispõe sobre a estrutura orgânica da Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal, e dá outras providências.

Data de edição: 25/01/2008 Data de Publicação: 28/01/2008

Instrução Normativa SUBSECRETÁRIA DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - SUREC - DF nº 3 de 24.01.2008
Fixa valores de Preço Médio Ponderado a Consumidor Final - PMPF, para os fins do artigo 3º da Portaria nº 90, de 26 de março de 2004, que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos que menciona.

Data de edição: 24/01/2008 Data de Publicação: 28/01/2008

Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 45.461 de 25.01.2008
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Data de edição: 25/01/2008 Data de Publicação: 28/01/2008

Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 45.462 de 25.01.2008
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Data de edição: 25/01/2008 Data de Publicação: 28/01/2008

Portaria SUPERINTENDENTE DE GESTÃO ADMINISTRATIVA TRIBUTÁRIA - SIGAT - TO nº 1 de 24.01.2008
Dispõe sobre a suspensão cadastral dos contribuintes que especifica.

Data de edição: 24/01/2008 Data de Publicação: 28/01/2008

Portaria SUPERINTENDENTE DE GESTÃO ADMINISTRATIVA TRIBUTÁRIA - SIGAT - TO nº 2 de 24.01.2008
Dispõe sobre notificação para regularização cadastral.

Data de edição: 24/01/2008 Data de Publicação: 28/01/2008

Decreto do Estado de Alagoas nº 3.966 de 25.01.2008
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, implementando disposições dos Convênios ICMS 40/07, 117/07 e 118/07, relativamente à prorrogação e alteração de benefícios fiscais.

Data de edição: 25/01/2008 Data de Publicação: 28/01/2008

Decreto do Estado de Alagoas nº 3.967 de 25.01.2008
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, relativamente a benefício fiscal.

Data de edição: 25/01/2008 Data de Publicação: 28/01/2008

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 3.292 de 24.01.2008
Divulga instruções para o registro de contratações de operações de crédito no Sistema de Registro de Operações de Crédito com o Setor Público (Cadip).

Data de edição: 24/01/2008 Data de Publicação: 28/01/2008

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 8 de 25.01.2008
Informa a publicação da Portaria nº 13, de 04.01.08, do Estado de Sergipe, que estabelece preços a serem aplicados na substituição tributária de bebidas.

Data de edição: 25/01/2008 Data de Publicação: 28/01/2008

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 16.460 de 24.01.2008
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 23 de janeiro de 2008.

Data de edição: 24/01/2008 Data de Publicação: 28/01/2008

Lei do Município do Rio de Janeiro/RJ nº 4.767 de 25.01.2008
Prorroga o prazo dos incentivos fiscais concedidos pela Lei nº 3.895, de 12 de janeiro de 2005, que institui incentivos fiscais à construção e ao funcionamento de instalações para empreendimentos hoteleiros, inclusive com alteração do art. 33 da Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984 (Código Tributário Municipal), e dá outras providências.

Data de edição: 25/01/2008 Data de Publicação: 28/01/2008

NOTIFICAÇÃO GESTORES DA CÉLULA DE GESTÃO TRIBUTÁRIA - CGT/Porto Alegre-RS S/N de 28.01.2008
(Notifica as pessoas jurídicas que menciona da vedação de ingresso no Simples Nacional.)

Data de edição: 28/01/2008 Data de Publicação: 28/01/2008

Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 119 de 24.01.2008
Dispõe sobre termos, prazos, condições e período de aplicação da opção de que trata o artigo 9ª e seu § 1º do decreto nº 41.142/08.

Data de edição: 24/01/2008 Data de Publicação: 28/01/2008

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 456 de 23.01.2008
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 28 de janeiro a 03 de fevereiro de 2008.

Data de edição: 23/01/2008 Data de Publicação: 28/01/2008

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 457 de 23.01.2008
Dá nova redação às relações anexas à resolução SEF nº 6.449, de 07 de junho de 2002, que divulga a relação dos países com reciprocidade de tratamento aos quais se aplica a isenção do ICMS incidente sobre o fornecimento de energia elétrica e prestação de serviços de telecomunicação, a que se refere o convênio ICMS nº 158/94.

Data de edição: 23/01/2008 Data de Publicação: 28/01/2008

Decreto do Estado do Amazonas S/N de 28.01.2008
(Declara ponto facultativo nas repartições públicas, autarquias e fundações do Estado nos dias 04 a 05 e até as 14 horas do dia 06 de fevereiro de 2.008).

Data de edição: 28/01/2008 Data de Publicação: 28/01/2008

Decreto do Estado de Santa Catarina nº 1.036 de 28.01.2008
Introduz as Alterações 1.508 a 1.520 no RICMS/SC.

Data de edição: 28/01/2008 Data de Publicação: 28/01/2008

Decreto do Estado de Santa Catarina nº 1.037 de 28.01.2008
Introduz as Alterações 1.521 a 1.545 no RICMS/01.

Data de edição: 28/01/2008 Data de Publicação: 28/01/2008

Decreto do Estado de Santa Catarina nº 1.038 de 28.01.2008
Introduz a Alteração 1.546 no RICMS/01.

Data de edição: 28/01/2008 Data de Publicação: 28/01/2008

Decreto do Estado de Santa Catarina nº 1.039 de 28.01.2008
Introduz as Alterações 1.547 a 1.560 no RICMS/01.

Data de edição: 28/01/2008 Data de Publicação: 28/01/2008

Resolução AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL nº 490 de 24.01.2008
Aprova o Regulamento de Conselho de Usuários do Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC.

Data de edição: 24/01/2008 Data de Publicação: 28/01/2008

Decreto do Estado da Paraíba nº 29.024 de 25.01.2008
Ratifica Convênios e Ajustes SINIEF celebrados na 128ª reunião ordinária do CONFAZ, realizada no dia 14 de dezembro de 2007, e dá outras providências.

Data de edição: 25/01/2008 Data de Publicação: 27/01/2008

Decreto do Estado do Rio Grande do Norte nº 20.329 de 25.01.2008
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para implementar margem de valor agregado - MVA nas operações interestaduais com gás natural veicular - GNV e gás natural industrial - GNI e dá outras providências.

Data de edição: 25/01/2008 Data de Publicação: 26/01/2008

Decreto do Município de Santos/SP nº 5.002 de 25.01.2008
Dispõe sobre a prorrogação do vencimento dos tributos lançados de ofício relativos ao exercício de 2007.

Data de edição: 25/01/2008 Data de Publicação: 26/01/2008

Ofício do Município de Belo Horizonte/MG S/N de 25.01.2008
(Dispõe sobre as razões do veto parcial do Projeto de Lei nº 896/06 que dispõe sobre a afixação de orientações sobre o DPVAT em estabelecimento público ou privado de prestação de serviços de saúde e em funerária, e dá outras providências.)

Data de edição: 25/01/2008 Data de Publicação: 26/01/2008

Aviso Gerente de Tributos Imobiliários S/N de 26.01.2008
(Comunica aos contribuintes do ITBI sobre os Editais de Notificação de Lançamento do imposto referentes ao período de 21/01/2008 a 25/01/2008.)

Data de edição: 26/01/2008 Data de Publicação: 26/01/2008

Lei do Município de Belo Horizonte/MG nº 9.516 de 25.01.2008
Dispõe sobre a afixação de orientações sobre o DPVAT em estabelecimento público ou privado de prestação de serviços de saúde e em funerária, e dá outras providências.

Data de edição: 25/01/2008 Data de Publicação: 26/01/2008

Decreto do Município de Vitória/ES nº 13.692 de 24.01.2008
Prorroga o prazo para recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, relativo ao mês de janeiro de 2008.

Data de edição: 24/01/2008 Data de Publicação: 26/01/2008

Edital SECRETÁRIO DE FINANÇAS - SF/Recife - PE S/N de 22.01.2008
(Notifica os contribuintes do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e da Taxa de Limpeza Pública - TLP, do lançamento referente ao exercício de 2008, e dá outras providências.)

Data de edição: 22/01/2008 Data de Publicação: 26/01/2008

Edital SECRETÁRIO DE FINANÇAS - SF/Recife - PE S/N de 22.01.2008
(Notifica os profissionais autônomos e as empresas em geral que foi realizado o lançamento do Imposto Sobre Serviços - ISS, das Taxas de Licença e demais tributos mercantis referentes ao corrente exercício de 2008, e dá outras providências.)

Data de edição: 22/01/2008 Data de Publicação: 26/01/2008

Edital do Município de Recife/PE S/N de 24.01.2008
(Torna público o prazo de abertura das inscrições para o Sistema de Incentivo à Cultura - SIC/2008.)

Data de edição: 24/01/2008 Data de Publicação: 26/01/2008

Decreto do Município de Petrópolis/RJ nº 613 de 25.01.2008
Dispõe sobre Ponto Facultativo nas repartições públicas do Município de Petrópolis e dá outras providências.

Data de edição: 25/01/2008 Data de Publicação: 26/01/2008

Ato Homologatório GESTOR DA CÉLULA DE GESTÃO PARA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA nº 2 de 21.01.2008
(Homologa o Equipamento Emissor de Cupom Fiscal-ECF da marca ITAUTEC, tipo ECF-IF, modelo INFOWAY 1E T1 , versão do software básico 01.01.05, conforme especificação).

Data de edição: 21/01/2008 Data de Publicação: 25/01/2008

Ato Homologatório GESTOR DA CÉLULA DE GESTÃO PARA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA nº 3 de 21.01.2008
(Homologa o Equipamento Emissor de Cupom Fiscal-ECF da marca ITAUTEC, tipo ECF-IF, modelo QW PRINTER 1E T3,versão do software básico 01.00.01, conforme especificação).

Data de edição: 21/01/2008 Data de Publicação: 25/01/2008

Decreto do Estado do Maranhão nº 23.812 de 24.01.2008
Inclui o Anexo 4.38 ao Anexo 4.0 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com aparelhos celulares.

Data de edição: 24/01/2008 Data de Publicação: 25/01/2008

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 15 de 21.01.2008
(Prorroga, excepcionalmente, o prazo para pagamento do IPVA, nas condições que especifica).

Data de edição: 21/01/2008 Data de Publicação: 25/01/2008

Lei do Estado de Santa Catarina nº 14.366 de 25.01.2008
Altera dispositivos da Lei nº 13.336, de 2005.

Data de edição: 25/01/2008 Data de Publicação: 25/01/2008

Decreto do Estado de São Paulo nº 52.665 de 24.01.2008
Disciplina o recolhimento de ICMS relativo ao estoque de medicamentos, bebidas alcoólicas, produtos de perfumaria e de higiene pessoal recebidos antes do início do regime de retenção antecipada por substituição tributária.

Data de edição: 24/01/2008 Data de Publicação: 25/01/2008

Decreto do Estado de São Paulo nº 52.666 de 24.01.2008
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.

Data de edição: 24/01/2008 Data de Publicação: 25/01/2008

Decreto do Estado de São Paulo nº 52.667 de 24.01.2008
Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS e dá outras providências.

Data de edição: 24/01/2008 Data de Publicação: 25/01/2008

Decreto do Estado de São Paulo nº 52.668 de 24.01.2008
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.

Data de edição: 24/01/2008 Data de Publicação: 25/01/2008

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 4 de 24.01.2008
Esclarece sobre a aplicação da "noventena" às disposições da Lei 12.790, de 27 de dezembro de 2007.

Data de edição: 24/01/2008 Data de Publicação: 25/01/2008

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 5 de 24.01.2008
Esclarece sobre a aplicação da "noventena" ás disposições da Lei 12.785, de 20 de dezembro de 2007.

Data de edição: 24/01/2008 Data de Publicação: 25/01/2008

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 6 de 24.01.2008
Esclarece sobre a aplicação ao Estado do Rio Grande do Sul das disposições dos Protocolos ICMS nºs 99/07 e 100/07, de 14 de dezembro de 2007, que tratam da substituição tributária, respectivamente, nas operações com peças, componentes e acessórias e nas operações com rações para animais domésticos.

Data de edição: 24/01/2008 Data de Publicação: 25/01/2008

Ato de Credenciamento SECRETARIA EXECUTIVA DE ESTADO DA FAZENDA - PA S/N de 18.04.2007
(Divulga as cotas de óleo diesel destinado a consumo próprio com isenção de ICMS das embarcações pesqueiras que menciona).

Data de edição: 18/04/2007 Data de Publicação: 25/01/2008

Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 118 de 23.01.2008
Dispõe sobre a obrigatoriedade de utilização da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) prevista no Ajuste SINIEF 07/05, e dá outras providências.

Data de edição: 23/01/2008 Data de Publicação: 25/01/2008

Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 120 de 24.01.2008
Extingue o uso do selo fiscal de que trata a resolução SEF nº 6.392/02 e dá outras providências.

Data de edição: 24/01/2008 Data de Publicação: 25/01/2008

Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - PB nº 15 de 23.01.2008
(Atualiza o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado da Paraíba - UFR/PB).

Data de edição: 23/01/2008 Data de Publicação: 25/01/2008

Decreto do Município de Sorocaba/SP nº 16.012 de 23.01.2008
Dispõe sobre ponto facultativo nos dias de carnaval e dá outras providências.

Data de edição: 23/01/2008 Data de Publicação: 25/01/2008

Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 2 de 24.01.2008
(Altera para 2%, até 31 de dezembro de 2008, as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação incidente sobre os Bens de Capital, bem como sobre os componentes do Sistema Integrado indicados, retifica as Resoluções Camex que menciona, e cancela o Ex-tarifário indicado).

Data de edição: 24/01/2008 Data de Publicação: 25/01/2008

Ato Declaratório Interpretativo RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 21 de 24.01.2008
Dispõe sobre o depósito como condição para seguimento do recurso voluntário.

Data de edição: 24/01/2008 Data de Publicação: 25/01/2008

Portaria RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 164 de 24.01.2008
(Trata de transferência de competência para julgamento de processo administrativo fiscal entre Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento).

Data de edição: 24/01/2008 Data de Publicação: 25/01/2008

Ordem de Serviço ALFÂNDEGA DO PORTO DE ITAGUAÍ/RJ - ALF/Porto de Itaguaí - RJ nº 2 de 24.01.2008
Dispõe sobre os recebimentos e conclusões dos trânsitos aduaneiros de exportação.

Data de edição: 24/01/2008 Data de Publicação: 25/01/2008

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 7 de 24.01.2008
(Publica o Protocolo ICMS nº 1 de 2008, que altera o Protocolo ICMS 89/07, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com peças, componentes e acessórios, para autopropulsados e outros fins.).

Data de edição: 24/01/2008 Data de Publicação: 25/01/2008

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 1 de 24.01.2008
Altera o Protocolo ICMS 89/07, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com peças, componentes e acessórios, para autopropulsados e outros fins.

Data de edição: 24/01/2008 Data de Publicação: 25/01/2008

Provimento CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL nº 97 de 24.01.2008
Estabelece competência e dá outras providências.

Data de edição: 24/01/2008 Data de Publicação: 25/01/2008

Portaria Interministerial MINISTROS DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR e DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA nº 9 de 22.01.2008
(Dispõe sobre o Processo Produtivo Básico para o produto impressora do tipo não impacto, incluindo as combinadas com outras unidades de entrada ou de saída).

Data de edição: 22/01/2008 Data de Publicação: 25/01/2008

Portaria Interministerial MINISTROS DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR e DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA nº 15 de 22.01.2008
(Dispõe sobre o Processo Produtivo Básico para o produto impressora do tipo não impacto, incluindo as combinadas com outras unidades de entrada ou de saída, industrializado na Zona Franca de Manaus).

Data de edição: 22/01/2008 Data de Publicação: 25/01/2008

Portaria Interministerial MINISTROS DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR e DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA nº 11 de 22.01.2008
(Dispõe sobre Processo o Produtivo Básico para o produto Unidade Digital de Armazenamento de dados em meio magnético, industrializado na Zona Franca de Manaus).

Data de edição: 22/01/2008 Data de Publicação: 25/01/2008

Portaria Interministerial MINISTROS DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR e DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA nº 12 de 22.01.2008
(Dispõe sobre o Processo Produtivo Básico para o produto Unidade Digital de Armazenamento de dados em meio magnético, industrializado no País).

Data de edição: 22/01/2008 Data de Publicação: 25/01/2008

Portaria SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA nº 41 de 22.01.2008
(Inclui os produtos que menciona nas partes relacionadas ao motor das motocicletas e motonetas acima de 450 cm3, constantes na Nota Técnica nº 116/2001 - SPR/DEAPI/COPIN, convalidada pela Portaria SUFRAMA nº 414, de 20 de setembro de 2006).

Data de edição: 22/01/2008 Data de Publicação: 25/01/2008

Portaria MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO nº 55 de 24.01.2008
Divulga os resultados do desempenho da fiscalização do trabalho alcançados no período de janeiro a dezembro de 2007.

Data de edição: 24/01/2008 Data de Publicação: 25/01/2008

Decreto do Município de Guarulhos/SP nº 25.066 de 25.01.2008
Determina ponto facultativo.

Data de edição: 25/01/2008 Data de Publicação: 25/01/2008

Decreto do Município de Campinas/SP nº 16.134 de 24.01.2008
Dispõe sobre o Expediente de Trabalho nos Órgãos da Administração Direta, nas Autarquias e nas Fundações Públicas, no Exercício de 2008, no Início do Exercício de 2009 e dá outras Providências.

Data de edição: 24/01/2008 Data de Publicação: 25/01/2008

Ordem de Serviço DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - DRM/SBC - SP nº 1 de 18.01.2008
Fixa valores de preços mínimos aplicados no cálculo de mão-de-obra utilizada nos serviços de construção civil, serviços auxiliares ou complementares para efeito de lançamentos de ISSQN.

Data de edição: 18/01/2008 Data de Publicação: 25/01/2008

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 16.451 de 23.01.2008
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 22 de janeiro de 2008.

Data de edição: 23/01/2008 Data de Publicação: 25/01/2008

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 16.457 de 23.01.2008
Divulga a meta para a Taxa Selic, a partir de 24 de janeiro de 2008.

Data de edição: 23/01/2008 Data de Publicação: 25/01/2008

Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 45.458 de 24.01.2008
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Data de edição: 24/01/2008 Data de Publicação: 25/01/2008

Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 45.459 de 24.01.2008
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Data de edição: 24/01/2008 Data de Publicação: 25/01/2008

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 5 de 21.01.2008
Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98.

Data de edição: 21/01/2008 Data de Publicação: 25/01/2008

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