Portaria SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - TO nº 328 de 06.03.2008
Autoriza o responsável por Leilão de Animais a assinar notas fiscais avulsa nas saídas dos mesmos, em substituição ao remetente.

Data de edição: 06/03/2008 Data de Publicação: 10/03/2008

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 467 de 06.03.2008
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 10 a 16 de março de 2008.

Data de edição: 06/03/2008 Data de Publicação: 10/03/2008

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 54 de 26.02.2008
Divulga o valor adicionado e os índices percentuais definitivos para fins de distribuição da parcela de 25% (vinte e cinco por cento) do produto da arrecadação do ICMS dos Municípios cearenses para o exercício de 2007.

Data de edição: 26/02/2008 Data de Publicação: 10/03/2008

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 167 de 04.03.2008
(Divulga o valor dos repasses da cota-parte municipal do ICMS, do IPVA e dos recursos previstos no art. 159,inciso II, da Constituição Federal, no mês de novembro de 2007).

Data de edição: 04/03/2008 Data de Publicação: 10/03/2008

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 166 de 04.03.2008
(Divulga o valor dos repasses da cota-parte municipal do ICMS, do IPVA e dos recursos previstos no art. 159,inciso II, da Constituição Federal, no mês de dezembro de 2007).

Data de edição: 04/03/2008 Data de Publicação: 10/03/2008

Ato Declaratório Executivo Coordenador de Tributos sobre a Renda, Patrimônio e Operações Financeiras - COTIR nº 7 de 06.03.2008
Divulga a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América no mês de fevereiro do ano-calendário de 2008, para efeito da apuração do ganho de capital na alienação de moeda estrangeira mantida em espécie.

Data de edição: 06/03/2008 Data de Publicação: 10/03/2008

Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZAÇÃO EM SÃO PAULO - DEFIS/SÃO PAULO nº 44 de 06.03.2008
Inscreve contribuinte no registro especial destinado a estabelecimento que realize engarrafamento de bebidas alcoólicas.

Data de edição: 06/03/2008 Data de Publicação: 10/03/2008

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 3.304 de 05.03.2008
Estabelece procedimentos para a remessa das informações diárias de que tratam as Circulares 2.972, de 2000, 3.367, de 2007, e 3.378, de 2008.

Data de edição: 05/03/2008 Data de Publicação: 10/03/2008

Portaria PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS - PRESIDENTE INSS nº 171 de 07.03.2008
Define percentual máximo das taxas de juros a serem aplicadas às operações de empréstimos, financiamentos, arrendamento mercantil e cartão de crédito.

Data de edição: 07/03/2008 Data de Publicação: 10/03/2008

Instrução Normativa Ministro de Estado das Cidades - MC nº 9 de 06.03.2008
Dá nova redação à alínea "c", do inciso V, do art. 2º, da Instrução Normativa nº 59, de 26 de dezembro de 2007, do Ministério das Cidades, que dispõe sobre o Orçamento Operacional e Financeiro do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, para o exercício de 2008, e outras providências.

Data de edição: 06/03/2008 Data de Publicação: 10/03/2008

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 12 de 07.03.2008
(Dispõe sobre os preços de referência dos EUA e do México, referente ao produto policloreto de vinila, não misturado com outras substâncias, obtido por processo de suspensão - PVC-S).

Data de edição: 07/03/2008 Data de Publicação: 10/03/2008

Portaria SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA nº 116 de 06.03.2008
(Aprova o projeto técnico-econômico simplificado de Implantação da empresa que menciona, para a produção de Chapa, Folha, Tira, Fita, Película de Plástico - exceto a de Poliestireno Expansível e a Auto-Adesiva, para o gozo dos benefícios fiscais previstos no art. 7º e Art. 9º do Decreto-lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967 e legislação posterior.)

Data de edição: 06/03/2008 Data de Publicação: 10/03/2008

Portaria SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO/DEPARTAMENTO DE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO nº 40 de 07.03.2008
Inclui o item 18.15.57 na Norma Regulamentadora nº 18 e altera o artigo 1º da Portaria MTE/SIT nº 15/2007.

Data de edição: 07/03/2008 Data de Publicação: 10/03/2008

Portaria SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO/DEPARTAMENTO DE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO nº 41 de 07.03.2008
Dispõe sobre o Comitê Permanente Nacional sobre Condições e Meio Ambiente do Trabalho na Indústria da Construção - CPN.

Data de edição: 07/03/2008 Data de Publicação: 10/03/2008

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 16.597 de 06.03.2008
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 05 de março de 2008.

Data de edição: 06/03/2008 Data de Publicação: 10/03/2008

Instrução Normativa SUBSECRETÁRIA DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - SUREC - DF nº 7 de 05.03.2008
Relaciona os contribuintes a que se refere o artigo 1º do Decreto nº 28.819, de 04 de março de 2008.

Data de edição: 05/03/2008 Data de Publicação: 10/03/2008

Instrução Normativa SUBSECRETÁRIA DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - SUREC - DF nº 8 de 07.03.2008
Fixa valores de Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final, para os fins do artigo 3º da Portaria nº 90, de 26 de março de 2004, que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos que menciona.

Data de edição: 07/03/2008 Data de Publicação: 10/03/2008

Instrução Normativa SUBSECRETÁRIA DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - SUREC - DF nº 9 de 07.03.2008
Fixa data limite para autorização de uso de Emissor de Cupom Fiscal (ECF) fabricado sob a vigência do Convênio ICMS 85/01 que não atendem o Convênio ICMS 75/04.

Data de edição: 07/03/2008 Data de Publicação: 10/03/2008

Instrução Normativa SUBSECRETÁRIA DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - SUREC - DF nº 10 de 07.03.2008
Fixa data limite para uso de Emissor de Cupom Fiscal (ECF) fabricado antes da vigência do Convênio ICMS 65/98.

Data de edição: 07/03/2008 Data de Publicação: 10/03/2008

Edital GER. DE ADM. DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, DA DIR. DE ARRECADAÇÃO, DA SUBSECRETARIA DA RECEITA, DA SEC. FAZ. DO DF - Ger. Adm. Créd. Trib. SUREC - DF nº 18 de 06.03.2008
(Notifica os contribuintes da exclusão do Programa de Recuperação de Créditos Tributários do Distrito Federal - REFAZ).

Data de edição: 06/03/2008 Data de Publicação: 10/03/2008

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MG nº 3.968 de 07.03.2008
Dispõe sobre a indicação de feiras e eventos similares para efeitos do prazo especial para recolhimento do ICMS de que trata o Decreto nº 44.277, de 6 de abril de 2006.

Data de edição: 07/03/2008 Data de Publicação: 08/03/2008

Aviso Gerente de Tributos Imobiliários S/N de 08.03.2008
(Comunica aos contribuintes do ITBI sobre os Editais de Notificação de Lançamento do imposto referentes ao período de 03/03/2008 a 07/03/2008.)

Data de edição: 08/03/2008 Data de Publicação: 08/03/2008

Decreto do Município de Jacareí/SP nº 994 de 06.03.2008
Estabelece os dias de pontos facultativos nas repartições públicas municipais, no exercício de 2008, e dá outras providências

Data de edição: 06/03/2008 Data de Publicação: 08/03/2008

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 222 de 29.02.2008
Dispõe sobre o credenciamento dos contribuintes à emissão da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e.

Data de edição: 29/02/2008 Data de Publicação: 07/03/2008

Decreto do Município de Maringá nº 192 de 03.03.2008
(Declara Ponto Facultativo.)

Data de edição: 03/03/2008 Data de Publicação: 07/03/2008

Instrução Normativa COORDENADOR GERAL DA RECEITA ESTADUAL - RO nº 3 de 28.02.2008
Altera a Instrução Normativa nº 9, de 10 de dezembro de 2007, para adequá-la às alterações inseridas no Decreto nº 13.066, de 10 de agosto de 2007, pelo Decreto nº 13463, de 19 de fevereiro de 2008.

Data de edição: 28/02/2008 Data de Publicação: 07/03/2008

Decreto do Município de Juiz de Fora/MG nº 9.465 de 06.03.2008
Altera a redação do Decreto nº 8112, de 20 de janeiro de 2004, que dispõe sobre os prazos para recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) nas hipóteses que menciona e dá outras providências.

Data de edição: 06/03/2008 Data de Publicação: 07/03/2008

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE RORAIMA nº 137 de 04.03.2008
Cria Comissão para proceder o levantamento da Declaração de Valor Adicionado - DVA, e dá outras providências.

Data de edição: 04/03/2008 Data de Publicação: 07/03/2008

Portaria SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO - SAF - RJ nº 319 de 25.02.2008
Altera anexo da Resolução nº 2.861/1997, que dispõe sobre o Cadastro Geral de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.

Data de edição: 25/02/2008 Data de Publicação: 07/03/2008

Portaria SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO - SAF - RJ nº 320 de 25.02.2008
Altera anexo da Resolução nº 2.861/1997, que dispõe sobre o Cadastro Geral de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.

Data de edição: 25/02/2008 Data de Publicação: 07/03/2008

Portaria SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO - SAF - RJ nº 321 de 25.02.2008
Altera anexo da Resolução nº 2.861/1997, que dispõe sobre o Cadastro Geral de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.

Data de edição: 25/02/2008 Data de Publicação: 07/03/2008

Portaria SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO - SAF - RJ nº 322 de 25.02.2008
Altera anexo da Resolução nº 2.861/1997, que dispõe sobre o Cadastro Geral de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.

Data de edição: 25/02/2008 Data de Publicação: 07/03/2008

Portaria SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO - SAF - RJ nº 323 de 25.02.2008
Altera anexo da Resolução nº 2.861/1997, que dispõe sobre o Cadastro Geral de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.

Data de edição: 25/02/2008 Data de Publicação: 07/03/2008

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 21 de 04.03.2008
SÚMULA: Tabela de valores por saca de Café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais).

Data de edição: 04/03/2008 Data de Publicação: 07/03/2008

Decreto do Estado de Rondônia nº 13.491 de 06.03.2008
Altera disposições do Decreto nº 13.041, de 6 de agosto de 2007, que instituiu os regimes especiais que especifica.

Data de edição: 06/03/2008 Data de Publicação: 07/03/2008

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 122 de 22.02.2008
Dispõe sobre a divulgação, por Município cearense, das quotas partes do ICMS, IPVA e IPI-exportação, recebidos e transferidos.

Data de edição: 22/02/2008 Data de Publicação: 07/03/2008

Portaria Secretário Municipal de Finanças - SMF/Teresina - PI nº 36 de 03.03.2008
(Dispõe sobre o pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, para o exercício de 2008.)

Data de edição: 03/03/2008 Data de Publicação: 07/03/2008

Edital Secretário Municipal de Finanças - SMF/Teresina - PI nº 1 de 03.03.2008
(Comunica aos contribuintes que foi realizado o lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, referente ao exercício de 2008 e dá outras providências.)

Data de edição: 03/03/2008 Data de Publicação: 07/03/2008

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 30 de 06.03.2008
Altera a Portaria 114/02 que consolida normas relativas ao cadastro de contribuintes do Estado de Mato Grosso.

Data de edição: 06/03/2008 Data de Publicação: 07/03/2008

Comunicado GERÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO - GEFIS - RO nº 10 de 07.03.2008
(Dispõe sobre a base de cálculo do café e dos metais especificados).

Data de edição: 07/03/2008 Data de Publicação: 07/03/2008

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 16.586 de 05.03.2008
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 04 de março de 2008.

Data de edição: 05/03/2008 Data de Publicação: 07/03/2008

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 16.596 de 05.03.2008
Divulga a meta para a Taxa Selic, a partir de 6 de março de 2008.

Data de edição: 05/03/2008 Data de Publicação: 07/03/2008

Comunicado DIRETOR DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF S/N de 07.03.2008
(Divulga Edital Eletrônico do FGTS, referente à orientações sobre aplicação dos coeficientes próprios do FGTS, JAM, de recolhimento em atraso e coeficientes adicionais, para o período que menciona).

Data de edição: 07/03/2008 Data de Publicação: 07/03/2008

Decreto do Município de Manaus/AM nº 9.499 de 04.03.2008
(Altera disposições do Decreto nº 7.007, de 17.10.2003, que regulamenta a Compensação de Tributos Municipais, dispõe sobre Visita Fiscal Orientadora, disciplina matérias relativas a documentos fiscais, à Declaração Mensal de Serviços e ao Regulamento do ISSQN.)

Data de edição: 04/03/2008 Data de Publicação: 07/03/2008

Edital DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - DRM/SBC - SP nº 27 de 18.02.2008
(Notifica os contribuintes de Tributos Mobiliários do lançamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN (fixo), da Taxa de Fiscalização de Funcionamento - TFF e da Taxa de Fiscalização de Publicidade - TFP, relativos ao exercício de 2008.)

Data de edição: 18/02/2008 Data de Publicação: 07/03/2008

Instrução DIRETOR DO DEPARTAMENTO DO TESOURO DA SECRETARIA DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - SF/DT/SBC - SP nº 3 de 03.03.2008
Divulga Tabelas de atualização monetária, cálculo de juros moratórios e outros índices aplicáveis a débitos de qualquer natureza devidos para com a Fazenda Pública Municipal no mês de MARÇO de 2008.

Data de edição: 03/03/2008 Data de Publicação: 07/03/2008

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 19 de 06.03.2008
Estabelece a base de cálculo na saída de bebida alcoólica, exceto cerveja e chope, a que se refere o artigo 313-D do Regulamento do ICMS.

Data de edição: 06/03/2008 Data de Publicação: 07/03/2008

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 20 de 06.03.2008
Estabelece a base de cálculo na saída de medicamentos classificados nas posições 3003 e 3004 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH, a que se refere o artigo 313-B do Regulamento do ICMS.

Data de edição: 06/03/2008 Data de Publicação: 07/03/2008

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 21 de 06.03.2008
Altera a Portaria CAT-10, de 31-1-2008, que constitui o Fórum Permanente de Substituição Tributária.

Data de edição: 06/03/2008 Data de Publicação: 07/03/2008

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 22 de 06.03.2008
Altera a Portaria CAT-15/2008, de 22-2-2008, que estabelece a base de cálculo do imposto na saída de produtos de perfumaria e de higiene pessoal, a que se referem os artigos 313-F e 313-H do Regulamento do ICMS.

Data de edição: 06/03/2008 Data de Publicação: 07/03/2008

Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 1.929 de 06.03.2008
Dispõe sobre alteração de valores na Pauta de Referência Fiscal.

Data de edição: 06/03/2008 Data de Publicação: 07/03/2008

Decreto do Estado do Rio Grande do Norte nº 20.372 de 06.03.2008
Introduz alterações ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para dispor sobre o cumprimento de obrigações tributárias em operações com energia elétrica, inclusive aquelas cuja liquidação financeira ocorra no âmbito da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, e dá outras providências.

Data de edição: 06/03/2008 Data de Publicação: 07/03/2008

Portaria SUPERINTENDENTE DE GESTÃO ADMINISTRATIVA TRIBUTÁRIA - SIGAT - TO nº 6 de 03.03.2008
Dispõe sobre notificação para regularização cadastral.

Data de edição: 03/03/2008 Data de Publicação: 07/03/2008

Portaria SUPERINTENDENTE DE GESTÃO ADMINISTRATIVA TRIBUTÁRIA - SIGAT - TO nº 7 de 03.03.2008
Dispõe sobre a suspensão cadastral dos contribuintes que especifica.

Data de edição: 03/03/2008 Data de Publicação: 07/03/2008

Portaria SUPERINTENDENTE DE GESTÃO ADMINISTRATIVA TRIBUTÁRIA - SIGAT - TO nº 8 de 05.03.2008
Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), nos termos da Portaria Sefaz nº 299, de 01 de março de 2008.

Data de edição: 05/03/2008 Data de Publicação: 07/03/2008

Edital DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RECEITAS MOBILIÁRIAS - DRM - Campinas - SP S/N de 06.03.2008
Notifica os contribuintes do lançamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) - Exercício 2008.

Data de edição: 06/03/2008 Data de Publicação: 07/03/2008

Ato Normativo DIRETOR DA UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - UNATRI - PI nº 6 de 03.03.2008
Dispõe sobre a base de cálculo das operações com Cerveja, Chope, Refrigerante, Água Mineral, Gelo e Aguardente, para efeito de exigência do ICMS, em substituição tributária.

Data de edição: 03/03/2008 Data de Publicação: 07/03/2008

Decreto do Distrito Federal nº 28.831 de 06.03.2008
Altera o Decreto nº 28.445, de 20 de novembro de 2007, que consolida a legislação que institui e regulamenta o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU.

Data de edição: 06/03/2008 Data de Publicação: 07/03/2008

Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 10 de 05.03.2008
(Altera alíquota ad valorem do Imposto de Importação do produto cumeno).

Data de edição: 05/03/2008 Data de Publicação: 07/03/2008

Portaria Interministerial Ministros de Estado da Fazenda, da Previdência Social e o Advogado-Geral da União - MF/MPS/AGU nº 45 de 05.03.2008
Dispõe sobre a fixação de exercício na Procuradoria-Geral Federal dos servidores descritos no caput do art. 21 da Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007.

Data de edição: 05/03/2008 Data de Publicação: 07/03/2008

Ato Declaratório Executivo RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 11 de 05.03.2008
Concessão de redução da alíquota do IPI de refrigerante e refrescos, que contenham suco de frutas ou extrato de sementes de guaraná e que atendam os requisitos exigidos pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

Data de edição: 05/03/2008 Data de Publicação: 07/03/2008

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 3.303 de 05.03.2008
Divulga procedimentos relativos à Centralizadora da Compensação de Cheques e Outros Papéis - Compe.

Data de edição: 05/03/2008 Data de Publicação: 07/03/2008

Resolução CONSELHO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL nº 1.295 de 05.03.2008
(Recomenda que o INSS reduza o teto máximo de juros ao mês para as operações de empréstimo consignado em benefício previdenciário).

Data de edição: 05/03/2008 Data de Publicação: 07/03/2008

Ato Homologatório GERENTE FISCAL - Ger. Fiscal - ES nº 1 de 04.02.2008
(Homologa para uso no Estado do Espírito Santo o Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF da marca SWEDA, tipo ECF-IF, modelo IF ST2000, conforme especificação).

Data de edição: 04/02/2008 Data de Publicação: 06/03/2008

Portaria SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - TO nº 296 de 01.03.2008
Altera a Portaria Sefaz nº 1.975, de 28 de dezembro de 2007, que dispõe sobre a emissão de documentos fiscais quando das operações de movimentação de gado, apresentação do resumo e de seu inventário.

Data de edição: 01/03/2008 Data de Publicação: 06/03/2008

Portaria SUPERINTENDENTE DE GESTÃO ADMINISTRATIVA TRIBUTÁRIA - SIGAT - TO nº 297 de 01.03.2008
Dispõe sobre a reativação de empresa suspensa de ofício, nos termos da Portaria Sefaz nº 051, de 20 de dezembro de 2007.

Data de edição: 01/03/2008 Data de Publicação: 06/03/2008

Portaria SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - TO nº 298 de 01.03.2008
Altera o Anexo I da Portaria Sefaz nº 1.905, de 18 de dezembro de 2007, que dispõe sobre os períodos de apuração e prazos de pagamento dos impostos.

Data de edição: 01/03/2008 Data de Publicação: 06/03/2008

Portaria SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - TO nº 299 de 01.03.2008
Dispõe sobre o Termo de Credenciamento dos contribuintes para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE e dá outras providências.

Data de edição: 01/03/2008 Data de Publicação: 06/03/2008

Portaria SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - TO nº 300 de 01.03.2008
Altera o Anexo Único da Portaria Sefaz nº 1.730, de 17 de dezembro de 2002.

Data de edição: 01/03/2008 Data de Publicação: 06/03/2008

Portaria SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - TO nº 295 de 01.03.2008
Dispõe sobre os procedimentos relativos ao Programa de Recuperação de Créditos Fiscais - REFIS, instituído pela Lei nº 1.892, de 21 de fevereiro de 2008 e dá outras providências.

Data de edição: 01/03/2008 Data de Publicação: 06/03/2008

Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 45.533 de 05.03.2008
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Data de edição: 05/03/2008 Data de Publicação: 06/03/2008

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ nº 28 de 04.03.2008
(Altera os valores para base de cálculo de ICMS relativas às saídas internas dos produtos cerveja e biscoito).

Data de edição: 04/03/2008 Data de Publicação: 06/03/2008

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ nº 27 de 04.03.2008
(Altera o Boletim de Preços Mínimos de Mercado referente aos produtos agrícolas, pescado, materiais de construção e farinha de trigo).

Data de edição: 04/03/2008 Data de Publicação: 06/03/2008

Decreto nº 6.388 de 05.03.2008
Fixa a competência da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP para a operacionalização, a emissão de autorizações e a fiscalização das operações de distribuição gratuita de prêmios, mediante sorteio ou operação assemelhada a sorteio, vinculadas à doação de títulos de capitalização ou à cessão de direitos sobre os sorteios inerentes aos títulos de capitalização, quando enquadradas nos termos da Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, e dá outras providências.

Data de edição: 05/03/2008 Data de Publicação: 06/03/2008

Portaria PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PGFN nº 195 de 04.03.2008
(Autoriza, em face da greve dos Procuradores da Fazenda Nacional, a utilização da justificativa padrão em anexo, para os processos que não houver cabimento de recurso).

Data de edição: 04/03/2008 Data de Publicação: 06/03/2008

Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE JULGAMENTO EM FLORIANÓPOLIS - DRJ/FLORIANÓPOLIS nº 12 de 29.02.2008
Transfere a competência para o julgamento de processos administrativos fiscais entre turmas de julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis.

Data de edição: 29/02/2008 Data de Publicação: 06/03/2008

Deliberação COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 538 de 05.03.2008
Dispõe sobre os processos administrativos sancionadores.

Data de edição: 05/03/2008 Data de Publicação: 06/03/2008

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 68 de 05.03.2008
(Estabelece para o mês de fevereiro de 2008, o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo INSS).

Data de edição: 05/03/2008 Data de Publicação: 06/03/2008

Portaria Interministerial MINISTROS DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR e DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA nº 56 de 04.03.2008
(Dispõe sobre o Processo Produtivo Básico para os produtos Centrais de Comutação e Controle - CCC, Controladores de Estações Rádio-Base - BSC, Unidades Transceptoras para Estação Rádio Base - ERB, Repetidores Celulares e Sistemas de Energia em Corrente Contínua).

Data de edição: 04/03/2008 Data de Publicação: 06/03/2008

Portaria Interministerial MINISTROS DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR e DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA nº 57 de 04.03.2008
(Dispõe sobre o Processo Produtivo Básico para os Produtos Centrais de Comutação e Controle - CCC, Controladores de Estações Rádio-Base - BSC, Unidades Transceptoras para Estação Rádio Base - ERB, Repetidores Celulares e Sistemas de Energia em Corrente Contínua).

Data de edição: 04/03/2008 Data de Publicação: 06/03/2008

Portaria Interministerial MINISTROS DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR e DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA nº 58 de 04.03.2008
(Altera a Portaria Interministerial nº 182, de 19 de julho de 2004, que estabeleceu os Processos Produtivos Básicos para os produtos Partes e Peças de Ciclomotores, Motonetas, Motocicletas, Triciclos e Quadriciclos).

Data de edição: 04/03/2008 Data de Publicação: 06/03/2008

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 16.584 de 04.03.2008
Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 01, 02 e 03 de março de 2008.

Data de edição: 04/03/2008 Data de Publicação: 06/03/2008

Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 1.928 de 05.03.2008
Dispõe sobre inclusão de produto e valores na Pauta de Referência Fiscal.

Data de edição: 05/03/2008 Data de Publicação: 06/03/2008

Instrução Normativa SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - BA nº 11 de 06.03.2008
(Dispõe sobre operações interestaduais com café cru em grão).

Data de edição: 06/03/2008 Data de Publicação: 06/03/2008

NOTIFICAÇÃO GESTORES DA CÉLULA DE GESTÃO TRIBUTÁRIA - CGT/Porto Alegre-RS S/N de 06.03.2008
(Notifica as pessoas jurídicas que menciona da vedação de ingresso no Simples Nacional.)

Data de edição: 06/03/2008 Data de Publicação: 06/03/2008

Portaria SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - TO nº 294 de 01.03.2008
Altera os Anexos I, II e III da Portaria/Sefaz nº 1.850, de 24 de novembro de 2006.

Data de edição: 01/03/2008 Data de Publicação: 06/03/2008

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 20 de 29.02.2008
SÚMULA: Divulga a taxa de juros incidente no recolhimento de créditos tributários em atraso.

Data de edição: 29/02/2008 Data de Publicação: 06/03/2008

Norma de Procedimento Administrativo COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 6 de 04.03.2008
SÚMULA: Estabelece critérios para a concessão de acesso às rotinas do sistema de Nota Fiscal eletrônica (NF-e) na Sefanet.

Data de edição: 04/03/2008 Data de Publicação: 06/03/2008

Decreto do Município de Osasco/SP nº 9.921 de 05.03.2008
Declara facultativo o ponto nas repartições públicas municipais no dia 20 de março de 2008.

Data de edição: 05/03/2008 Data de Publicação: 06/03/2008

Lei Câmara Municipal de Londrina nº 10.446 de 29.02.2008
Dispõe sobre a confecção de carnês de tributos municipais em braile para os contribuintes com deficiência visual.

Data de edição: 29/02/2008 Data de Publicação: 06/03/2008

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - GO nº 8 de 06.03.2008
Altera a Instrução Normativa nº 01/04-SGAF, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS.

Data de edição: 06/03/2008 Data de Publicação: 06/03/2008

Decreto do Município de Santo André/SP nº 15.698 de 06.03.2008
Atribui ao Diário do Grande ABC a natureza de Órgão de Imprensa Oficial do Município de Santo André.

Data de edição: 06/03/2008 Data de Publicação: 06/03/2008

Lei do Estado do Rio de Janeiro nº 5.198 de 05.03.2008
Institui Feriado Estadual, dia 23 de abril, "Dia de São Jorge."

Data de edição: 05/03/2008 Data de Publicação: 06/03/2008

Comunicado SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PI nº 2 de 06.03.2008
Informa sobre a dispensa de entrega da Guia de Informações do Valor Adicionado - GIVA.

Data de edição: 06/03/2008 Data de Publicação: 06/03/2008

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 216 de 29.02.2008
Dispõe sobre a regulamentação da Campanha "ESPORTE PARA TODOS" instituída pelo Decreto nº 25.070 de 27 de Fevereiro de 2008, e estabelece providências correlatas.

Data de edição: 29/02/2008 Data de Publicação: 05/03/2008

Decreto do Estado de Santa Catarina nº 1.126 de 05.03.2008
Introduz as Alterações 1.572 a 1.577 no RICMS/01 e dá outras providências.

Data de edição: 05/03/2008 Data de Publicação: 05/03/2008

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - SC nº 32 de 26.02.2008
Dispõe sobre remissão de créditos tributários.

Data de edição: 26/02/2008 Data de Publicação: 05/03/2008

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - SC nº 34 de 29.02.2008
(Autoriza, para os meses de março, abril e maio de 2008, a compensação em conta gráfica do ICMS próprio ou por substituição tributária, do valor correspondente à contribuição efetuada em favor do Fundosocial).

Data de edição: 29/02/2008 Data de Publicação: 05/03/2008

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 1202 de 05.03.2008
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

Data de edição: 05/03/2008 Data de Publicação: 05/03/2008

Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 26 de 25.02.2008
Institui o controle de lançamento, utilização e glosa de crédito fiscal para os contribuintes que, após o recolhimento do ICMS Garantido Integral, efetuar saída da mercadoria em operação interestadual sujeita ao recolhimento do imposto, com destino a contribuinte do ICMS e dá outras providências.

Data de edição: 25/02/2008 Data de Publicação: 05/03/2008

Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 27 de 25.02.2008
Dispõe sobre o indeferimento do enquadramento e exclusão do Simples Nacional, no exercício de 2008, dos contribuintes mato-grossenses que apresentarem pendência de débitos e ou irregularidade cadastral e dá outras providências.

Data de edição: 25/02/2008 Data de Publicação: 05/03/2008

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 14 de 04.03.2008
(Publica os Protocolos ICMS que menciona).

Data de edição: 04/03/2008 Data de Publicação: 05/03/2008

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 2 de 27.02.2008
Dispõe sobre a adesão do Estado de Santa Catarina ao Protocolo ICMS 26/04, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com rações para animais domésticos.

Data de edição: 27/02/2008 Data de Publicação: 05/03/2008

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 3 de 27.02.2008
Dispõe sobre a adesão do Estado de Santa Catarina ao Protocolo ICMS 36/04, que dispõe sobre substituição tributária nas operações com peças, componentes e acessórios, para autopropulsados e outros fins.

Data de edição: 27/02/2008 Data de Publicação: 05/03/2008

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 4 de 27.02.2008
Altera o Protocolo ICMS 89/07, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com peças, componentes e acessórios, para autopropulsados e outros fins.

Data de edição: 27/02/2008 Data de Publicação: 05/03/2008

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 5 de 27.02.2008
Altera o Protocolo ICMS 99/07, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com peças, componentes e acessórios, para autopropulsados e outros fins.

Data de edição: 27/02/2008 Data de Publicação: 05/03/2008

Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 6 de 03.03.2008
Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos da América para efeito da apuração da base de cálculo do imposto de renda, no caso de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior, no mês de março de 2008.

Data de edição: 03/03/2008 Data de Publicação: 05/03/2008

Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE JULGAMENTO EM CAMPO GRANDE - DRJ/CAMPO GRANDE nº 6 de 03.03.2008
(Distribui os processos fiscais que menciona).

Data de edição: 03/03/2008 Data de Publicação: 05/03/2008

Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE JULGAMENTO EM CAMPO GRANDE - DRJ/CAMPO GRANDE nº 7 de 03.03.2008
(Distribui os processos fiscais que menciona).

Data de edição: 03/03/2008 Data de Publicação: 05/03/2008

Ato Declaratório Executivo SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 3ª REGIÃO FISCAL - SRRF/3ª RF nº 4 de 04.03.2008
Declara alfandegados, até 31 de julho de 2009, os recintos onde estão instaladas duas Lojas Francas e seu Depósito, localizados na zona primária do Aeroporto Internacional Pinto Martins, em Fortaleza (CE), sob a jurisdição da Alfândega da Receita Federal do Brasil do Aeroporto Internacional Pinto Martins, administrados pela concessionária Dufry do Brasil Duty Free Shop Ltda.

Data de edição: 04/03/2008 Data de Publicação: 05/03/2008

Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM LAGES - DRF/LAGES nº 3 de 25.02.2008
Dispõe sobre a autorização para instalação e funcionamento de Recinto Especial para Despacho Aduaneiro de Exportação (Redex).

Data de edição: 25/02/2008 Data de Publicação: 05/03/2008

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 3.302 de 04.03.2008
Cria subtítulo e altera a função de título no Cosif relativos ao registro de informações sobre o cálculo do Patrimônio de Referência (PR), de que trata a Resolução nº 3.444, de 2007.

Data de edição: 04/03/2008 Data de Publicação: 05/03/2008

Provimento CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL nº 98 de 03.03.2008
Estabelece atribuições da Assessoria Técnico-Médica dos Órgãos Julgadores do Conselho de Recursos da Previdência Social e dá outras providências.

Data de edição: 03/03/2008 Data de Publicação: 05/03/2008

Resolução PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS - PRESIDENTE INSS nº 50 de 04.03.2008
Altera denominação de Agência da Previdência Social no Estado de São Paulo.

Data de edição: 04/03/2008 Data de Publicação: 05/03/2008

Resolução PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS - PRESIDENTE INSS nº 51 de 04.03.2008
Localização de Agência da Previdência Social no Estado de São Paulo.

Data de edição: 04/03/2008 Data de Publicação: 05/03/2008

Decreto do Município de Manaus/AM nº 9.494 de 03.03.2008
(Regulamenta a Lei nº 1.199, de 31.12.2007, a qual acrescenta dispositivo à Lei nº 924, de 30.12.2005, que estabelece alíquotas para o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN a determinadas categorias de serviços.)

Data de edição: 03/03/2008 Data de Publicação: 05/03/2008

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 16.579 de 03.03.2008
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 29 de fevereiro de 2008.

Data de edição: 03/03/2008 Data de Publicação: 05/03/2008

Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 3.967 de 04.03.2008
Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização relativamente ao mês de março de 2008.

Data de edição: 04/03/2008 Data de Publicação: 05/03/2008

Comunicado SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - Sub. Rec. Est. - MG nº 3 de 04.03.2008
(Comunica os valores relativamente às transferências ou utilizações de crédito acumulado do ICMS do mês de fevereiro).

Data de edição: 04/03/2008 Data de Publicação: 05/03/2008

Decreto do Estado do Pará nº 818 de 04.03.2008
Altera dispositivos do Regimento Interno do Tribunal Administrativo de Recursos Fazendários, aprovado pelo Decreto nº 3.578, de 26 de julho de 1999.

Data de edição: 04/03/2008 Data de Publicação: 05/03/2008

Decreto do Estado do Pará nº 819 de 04.03.2008
Altera dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001.

Data de edição: 04/03/2008 Data de Publicação: 05/03/2008

Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - PB nº 52 de 29.02.2008
(Dispõe sobre o preenchimento da Ficha de Atualização Cadastral - FAC, no caso de empresas de construção civil, estabelecidas em outra unidade da federação e dá outras providências).

Data de edição: 29/02/2008 Data de Publicação: 05/03/2008

Decreto do Distrito Federal nº 28.819 de 04.03.2008
Estabelece os procedimentos decorrentes da extinção dos Termos de Acordo de Regime Especial prevista na Lei nº 4.100, de 29 de fevereiro de 2008, e dá outras providências.

Data de edição: 04/03/2008 Data de Publicação: 05/03/2008

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 13 de 03.03.2008
Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98.

Data de edição: 03/03/2008 Data de Publicação: 05/03/2008

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AL nº 7 de 04.03.2008
Estabelece, no caso em que especifica, novo prazo para a entrega do arquivo relativo ao Sistema Integrado de Informações sobre Operações Interestaduais com Mercadorias e Serviços (SINTEGRA).

Data de edição: 04/03/2008 Data de Publicação: 05/03/2008

Decreto do Estado de Tocantins nº 3.310 de 03.03.2008
Altera o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto 2.912, de 29 de dezembro de 2006, e adota outras providências.

Data de edição: 03/03/2008 Data de Publicação: 04/03/2008

Portaria DIRETORIA GERAL DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN - TO nº 454 de 28.02.2008
(Prorroga o prazo para recredenciamento de Centros de Formação de Condutores, Despachantes, Clínicas Médicas/Psicológicas, Oficinas Mecânicas e Fábricas de Placas instalados no Estado do Tocantins).

Data de edição: 28/02/2008 Data de Publicação: 04/03/2008

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 16.572 de 29.02.2008
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 28 de fevereiro de 2008.

Data de edição: 29/02/2008 Data de Publicação: 04/03/2008

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 16.573 de 29.02.2008
Divulga o percentual e o limite máximo de taxa de juros para utilização em contratos de financiamento prefixados celebrados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (SFH), de que trata a Resolução 3.409, de 2006, ambos relativos ao mês de março de 2008.

Data de edição: 29/02/2008 Data de Publicação: 04/03/2008

Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 126 de 29.02.2008
Altera o § 4º do artigo 5º da Resolução SER nº 310/06.

Data de edição: 29/02/2008 Data de Publicação: 04/03/2008

Decreto do Estado de Minas Gerais nº 44.747 de 03.03.2008
Estabelece o Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos (RPTA).

Data de edição: 03/03/2008 Data de Publicação: 04/03/2008

Portaria SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - Sub. Rec. Est. - MG nº 52 de 03.03.2008
Altera a Portaria SRE nº 46, de 16 de julho de 2007, que define os critérios e a forma para a atribuição de pontos-GEPI decorrentes dos resultados alcançados nos trabalhos fiscais.

Data de edição: 03/03/2008 Data de Publicação: 04/03/2008

Comunicado DIRETOR DA DIRETORIA DE CONTROLE ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DA SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS - DICAT/SAIF/MG nº 6 de 03.03.2008
(Comunica os juros para o mês de fevereiro/2008 exigíveis a partir de março de 2008).

Data de edição: 03/03/2008 Data de Publicação: 04/03/2008

Comunicado DIRETOR DA DIRETORIA DE CONTROLE ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DA SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS - DICAT/SAIF/MG nº 5 de 03.03.2008
(Publica as tabelas para cálculos do ICMS em atraso)

Data de edição: 03/03/2008 Data de Publicação: 04/03/2008

Aviso Secretário de Coordenação Política de Governo do Município de Recife S/N de 03.03.2008
(Estabelece Ponto Facultativo no dia 06 de março de 2008.)

Data de edição: 03/03/2008 Data de Publicação: 04/03/2008

Edital DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RECEITA MOBILIÁRIA DE GUARULHOS - DRM/Guarulhos - SP nº 8 de 26.02.2008
(Torna público que foram efetuados os lançamentos do ISSQN - Profissional Autônomo, referentes ao exercício de 2008.)

Data de edição: 26/02/2008 Data de Publicação: 04/03/2008

Comunicado DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO nº 10 de 03.03.2008
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31 de março de 2008 para os débitos de ICMS e ITCMD.

Data de edição: 03/03/2008 Data de Publicação: 04/03/2008

Comunicado DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO nº 11 de 03.03.2008
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31 de março de 2008 para os débitos de IPVA.

Data de edição: 03/03/2008 Data de Publicação: 04/03/2008

Comunicado DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO nº 12 de 03.03.2008
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31 de março de 2008 para os débitos de Multas Infracionais.

Data de edição: 03/03/2008 Data de Publicação: 04/03/2008

Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 12.516 de 29.02.2008
Altera o Decreto nº 6.996, de 4 de janeiro de 1993, que dispõe sobre a concessão de créditos presumidos nas operações com os produtos resultantes da industrialização do leite produzido neste Estado e dá outras providências.

Data de edição: 29/02/2008 Data de Publicação: 04/03/2008

Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 12.518 de 03.03.2008
Altera dispositivo do Decreto nº 12.497, de 18 de janeiro de 2008.

Data de edição: 03/03/2008 Data de Publicação: 04/03/2008

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA - MS nº 2.113 de 03.03.2008
Aplica regime especial de controle e fiscalização aos contribuintes inadimplentes quanto ao pagamento do ICMS Garantido referente ao mês de janeiro de 2008.

Data de edição: 03/03/2008 Data de Publicação: 04/03/2008

Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 1.927 de 29.02.2008
Dispõe sobre alteração de valores na Pauta de Referência Fiscal.

Data de edição: 29/02/2008 Data de Publicação: 04/03/2008

Medida Provisória do Estado da Paraíba nº 90 de 03.03.2008
Altera a redação de dispositivos da Lei nº 6.379 de 02 de dezembro de 1996, e dá outras providências.

Data de edição: 03/03/2008 Data de Publicação: 04/03/2008

Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 45.524 de 03.03.2008
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Data de edição: 03/03/2008 Data de Publicação: 04/03/2008

Decreto do Estado de Pernambuco nº 31.441 de 03.03.2008
Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à isenção do ICMS incidente nas operações de importação de aparelhos, máquinas, equipamentos e instrumentos, suas partes e peças de reposição e acessórios, e de matérias-primas e produtos intermediários.

Data de edição: 03/03/2008 Data de Publicação: 04/03/2008

Decreto do Estado do Piauí nº 13.002 de 29.02.2008
Altera os Decretos nºs 12.351, de 21 de agosto de 2006, 12.180, de 24 de abril de 2006, 9.740, de 27 de junho de 1997, 9.453, de 29 de dezembro de 1995, 9.732, de 13 de junho de 1997, 10.982, de 30 de dezembro de 2002, 9.086, de 30 de dezembro de 1993, 10.967, de 27 de dezembro de 2002, 12.855, de 07 de novembro de 2007, 9.842, 30 de dezembro de 1997, 11.945, de 31 de outubro de 2005, 11.442, de 21 de julho de 2004, 11.688, de 07 de abril de 2005, 12.479, de 29 de dezembro de 2006 e 12.537, de 08 de março de 2007, Decreto nº 12.883, de 28 de novembro de 2007 e o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 7.560, de 13 de abril de 1989.

Data de edição: 29/02/2008 Data de Publicação: 04/03/2008

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 19 de 29.02.2008
SÚMULA: Fixa os percentuais para fins de exclusão dos acréscimos financeiros da base de cálculo do ICMS nas vendas a prazo realizadas por estabelecimento varejista, para consumidor final, pessoa física.

Data de edição: 29/02/2008 Data de Publicação: 04/03/2008

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - GO nº 7 de 29.02.2008
Altera a Instrução Normativa nº 01/04-SGAF, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS.

Data de edição: 29/02/2008 Data de Publicação: 04/03/2008

Portaria SECRETÁRIO ESPECIAL DE AQÜICULTURA E PESCA DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - SEAP nº 40 de 03.03.2008
(Altera o Anexo da Portaria SEAP nº 325, de 20 de dezembro de 2007, que estabelece a cota anual de óleo diesel atribuída aos Pescadores Profissionais, Armadores de Pesca e Indústrias Pesqueiras, excluindo a embarcação que menciona).

Data de edição: 03/03/2008 Data de Publicação: 04/03/2008

Portaria SECRETÁRIO ESPECIAL DE AQÜICULTURA E PESCA DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - SEAP nº 41 de 03.03.2008
(Altera o Anexo da Portaria SEAP nº 325, de 20 de dezembro de 2007, que estabelece a cota anual de óleo diesel atribuída aos Pescadores Profissionais, Armadores de Pesca e Indústrias Pesqueiras, excluindo a embarcação que menciona).

Data de edição: 03/03/2008 Data de Publicação: 04/03/2008

Portaria SECRETÁRIO ESPECIAL DE AQÜICULTURA E PESCA DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - SEAP nº 42 de 03.03.2008
(Estabelece a cota anual de óleo diesel atribuída aos Pescadores Profissionais, Armadores de Pesca e Indústrias Pesqueiras habilitadas à subvenção econômica nas aquisições de óleo diesel para embarcações pesqueiras).

Data de edição: 03/03/2008 Data de Publicação: 04/03/2008

Portaria SECRETÁRIO ESPECIAL DE AQÜICULTURA E PESCA DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - SEAP nº 43 de 03.03.2008
(Retifica o Anexo da Portaria nº 29, de 31 de janeiro de 2008, que estabelece a cota anual de óleo diesel atribuída aos Pescadores Profissionais, Armadores de Pesca e Indústrias Pesqueiras).

Data de edição: 03/03/2008 Data de Publicação: 04/03/2008

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA - CODAC nº 14 de 03.03.2008
Divulga a taxa de juros equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais relativa ao mês de fevereiro de 2008.

Data de edição: 03/03/2008 Data de Publicação: 04/03/2008

Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE JULGAMENTO EM FORTALEZA - DRJ/FORTALEZA nº 6 de 29.02.2008
(Distribui, em caráter eventual, o processo fiscal que menciona).

Data de edição: 29/02/2008 Data de Publicação: 04/03/2008

Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE JULGAMENTO EM FORTALEZA - DRJ/FORTALEZA nº 8 de 03.03.2008
(Distribui, em caráter eventual, os processos fiscais que menciona).

Data de edição: 03/03/2008 Data de Publicação: 04/03/2008

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 3.301 de 03.03.2008
Esclarece sobre a divulgação do Custo Efetivo Total (CET) em adiantamentos a depositantes.

Data de edição: 03/03/2008 Data de Publicação: 04/03/2008

Deliberação COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 536 de 29.02.2008
Dispõe sobre a dispensa de constituição e exigência, cobrança administrativa e cobrança judicial dos créditos tributários de titularidade da Comissão de Valores Mobiliários de valores irrisórios cuja cobrança não justifique o custo respectivo.

Data de edição: 29/02/2008 Data de Publicação: 04/03/2008

Resolução CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR - CODEFAT nº 569 de 03.03.2008
Dispõe sobre o reajuste do valor do benefício seguro-desemprego.

Data de edição: 03/03/2008 Data de Publicação: 04/03/2008

Decreto do Município de Curitiba/PR nº 138 de 04.03.2008
Regulamenta o Regime Simplificado de Arrecadação do Imposto Sobre Serviços - ISS, instituído pela Lei Complementar nº 66/2007.

Data de edição: 04/03/2008 Data de Publicação: 04/03/2008

Ato Homologatório DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - SC nº 1 de 22.02.2008
(Homologa Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF da marca BEMATECH, tipo ECF-IF, modelo MP-7000 TH FI, conforme especificação).

Data de edição: 22/02/2008 Data de Publicação: 04/03/2008

Ato Homologatório DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - SC nº 2 de 22.02.2008
(Homologa Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF da marca IBM, tipo ECF-IF, modelo 4610-KN4, conforme especificação).

Data de edição: 22/02/2008 Data de Publicação: 04/03/2008

Decreto do Estado do Amapá nº 484 de 03.03.2008
(Determina Ponto Facultativo nas repartições públicas estaduais, no dia 20 de março de 2008).

Data de edição: 03/03/2008 Data de Publicação: 03/03/2008

Decreto do Município de Fortaleza/CE nº 12.349 de 19.02.2008
Prorroga o prazo fixado no art. 5º, do Decreto nº 12.292, de 16 de novembro de 2007, que regulamenta o art. 21 da Lei Complementar nº 35 de 27 de dezembro de 2006, que institui o PRODEFOR e dá outras providências.

Data de edição: 19/02/2008 Data de Publicação: 03/03/2008

Decreto do Distrito Federal nº 28.816 de 29.02.2008
Dispõe sobre a devolução de valores em razão do disposto na Lei nº 4.097, de 13 de fevereiro de 2008, e na Lei nº 4.098, de 13 de fevereiro de 2008, e dá outras providências.

Data de edição: 29/02/2008 Data de Publicação: 03/03/2008

Decreto do Distrito Federal nº 28.817 de 29.02.2008
Altera o Decreto nº 28.445, de 20 de novembro de 2007, que consolida a legislação que institui e regulamenta o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU. (1ª alteração)

Data de edição: 29/02/2008 Data de Publicação: 03/03/2008

Portaria PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM - PGM/Contagem - MG nº 4 de 26.02.2008
Regulamenta os procedimentos administrativos que envolvem a cobrança da dívida ativa do Município.

Data de edição: 26/02/2008 Data de Publicação: 03/03/2008

Ato de Credenciamento SECRETARIA EXECUTIVA DE ESTADO DA FAZENDA - PA S/N de 29.02.2008
(Divulga as cotas de óleo diesel destinado a consumo próprio com isenção de ICMS das embarcações pesqueiras que menciona).

Data de edição: 29/02/2008 Data de Publicação: 03/03/2008

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ nº 24 de 27.02.2008
(Informa o valor do repasse da Quota Parte Municipal do ICMS e IPI Exportação).

Data de edição: 27/02/2008 Data de Publicação: 03/03/2008

Decreto do Estado de Alagoas nº 3.982 de 29.02.2008
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, implementando as disposições do Protocolo ICMS nº 14/07, relativamente ao regime de substituição tributária nas operações com bebidas quentes.

Data de edição: 29/02/2008 Data de Publicação: 03/03/2008

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 13 de 28.02.2008
Denúncia, pelo Estado do Rio Grande do Sul, do Convênio ICMS 76/94, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos farmacêuticos.

Data de edição: 28/02/2008 Data de Publicação: 03/03/2008

Instrução Normativa RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 827 de 29.02.2008
Aprova o programa multiplataforma para preenchimento da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física referente ao exercício de 2008, anocalendário de 2007 (IRPF2008), para uso em computador que possua a máquina virtual Java (JVM), versão 1.4.1 ou superior, instalada.

Data de edição: 29/02/2008 Data de Publicação: 03/03/2008

Ato Declaratório Executivo RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 10 de 28.02.2008
Divulga o enquadramento fiscal de marca de cigarro.

Data de edição: 28/02/2008 Data de Publicação: 03/03/2008

Ato Declaratório Executivo RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 11 de 28.02.2008
Divulga o enquadramento fiscal de marca de cigarro.

Data de edição: 28/02/2008 Data de Publicação: 03/03/2008

Ato Declaratório Executivo RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 12 de 28.02.2008
Divulga o enquadramento fiscal de marca de cigarro.

Data de edição: 28/02/2008 Data de Publicação: 03/03/2008

Ato Declaratório Executivo Superintendência da Receita Federal na 2ª Região Fiscal - SRRF/2ª RF nº 2 de 29.02.2008
(Declara alfandegada, em caráter eventual e temporário, durante o período que menciona, a Base Aérea de Porto Velho - RO).

Data de edição: 29/02/2008 Data de Publicação: 03/03/2008

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.539 de 28.02.2008
Redefine regras sobre o empréstimo de valores mobiliários por câmaras e prestadores de serviços de compensação e de liquidação.

Data de edição: 28/02/2008 Data de Publicação: 03/03/2008

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.540 de 28.02.2008
Dispõe sobre a declaração de bens e valores possuídos no exterior por pessoas físicas ou jurídicas residentes, domiciliadas ou com sede no País.

Data de edição: 28/02/2008 Data de Publicação: 03/03/2008

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.544 de 28.02.2008
Dispõe sobre a revogação dos dispositivos aplicáveis ao enquadramento e à indenização de empreendimentos conduzidos com uso da técnica de "plantio direto" no âmbito do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro).

Data de edição: 28/02/2008 Data de Publicação: 03/03/2008

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.541 de 28.02.2008
Acrescenta o Estado de Rondônia como área de abrangência do Programa de Garantia de Preços para Agricultura Familiar (PGPAF) para leite.

Data de edição: 28/02/2008 Data de Publicação: 03/03/2008

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.545 de 28.02.2008
Altera o MCR 2-1 para estabelecer exigência de documentação comprobatória de regularidade ambiental e outras condicionantes, para fins de financiamento agropecuário no Bioma Amazônia.

Data de edição: 28/02/2008 Data de Publicação: 03/03/2008

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.542 de 29.02.2008
Altera os arts. 9º-B e 9º-I da Resolução nº 2.827, de 30 de março de 2001 - Amplia limites para a contratação de operações de crédito para execução de ações de saneamento ambiental e para operações no âmbito do Programa de Atendimento Habitacional (Pró-Moradia) e dos Projetos Multissetoriais Integrados (PMI).

Data de edição: 29/02/2008 Data de Publicação: 03/03/2008

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.546 de 29.02.2008
Remaneja recursos do Programa de Modernização da Agricultura e Conservação dos Recursos Naturais (Moderagro) para o Programa de Desenvolvimento Cooperativo para Agregação de Valor à Produção Agropecuária (Prodecoop).

Data de edição: 29/02/2008 Data de Publicação: 03/03/2008

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.543 de 28.02.2008
Dispõe sobre as aplicações dos recursos garantidores das provisões técnicas de sociedade seguradora e ressegurador local em moeda estrangeira, sobre as aplicações das reservas técnicas de seguradora de crédito à exportação e sobre as aplicações dos recursos exigidos no País para a garantia das obrigações de ressegurador admitido.

Data de edição: 28/02/2008 Data de Publicação: 03/03/2008

Portaria Interministerial MINISTROS DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR e DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA nº 46 de 27.02.2008
(Dispõe sobre o Processo Produtivo Básico para Embarcações Diversas e Estruturas Flutuantes em Aço).

Data de edição: 27/02/2008 Data de Publicação: 03/03/2008

Portaria Interministerial MINISTROS DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR e DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA nº 47 de 27.02.2008
(Estabelece Processo Produtivo Básico para o produto Conjunto Tecla de Controle para Vidro Elétrico de Veículos Automotores).

Data de edição: 27/02/2008 Data de Publicação: 03/03/2008

Portaria Interministerial MINISTROS DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR e DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA nº 48 de 27.02.2008
(Estabelece Processo Produtivo Básico para o produto Garrafa Térmica e Outros Recipientes Isotérmicos com Ampola de Vidro).

Data de edição: 27/02/2008 Data de Publicação: 03/03/2008

Portaria Interministerial MINISTROS DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR e DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA nº 49 de 27.02.2008
(Dispõe sobre o Processo Produtivo Básico para Bloqueador com chave do Sistema de Ignição, Sistema de Ignição com chave, Trava do Porta-volume com chave e Conjunto Trava do Tanque de Combustível com chave, para ciclomotores, motonetas, motocicletas, triciclos e quadriciclos).

Data de edição: 27/02/2008 Data de Publicação: 03/03/2008

Portaria Interministerial MINISTROS DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR e DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA nº 54 de 27.02.2008
(Permite que a etapa relativa ao corte da celulose, referente ao Processo Produtivo Básico para o produto Odorizador de Ambiente na forma de pastilhas impregnadas ou gel, seja realizada em outras regiões do país, além da Zona Franca de Manaus).

Data de edição: 27/02/2008 Data de Publicação: 03/03/2008

Lei do Estado do Paraná nº 15.789 de 03.03.2008
Reduz a base de cálculo do imposto incidente nas operações internas com o produto querosene ou combustível para aviação, que passa a ser de 5%.

Data de edição: 03/03/2008 Data de Publicação: 03/03/2008

Lei do Distrito Federal nº 4.100 de 29.02.2008
Extingue o regime de apuração introduzido por intermédio da Lei nº 2.381, de 20 de maio de 1999, na Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, e dá outras providências.

Data de edição: 29/02/2008 Data de Publicação: 03/03/2008

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 16.567 de 28.02.2008
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 27 de fevereiro de 2008.

Data de edição: 28/02/2008 Data de Publicação: 03/03/2008

Portaria GERENTE DE INFORMAÇÕES ECONÔMICO-FISCAIS - GIEF - GO nº 18 de 03.03.2008
(Divulga os valores a serem considerados como base de cálculo do ICMS para operações com café cru).

Data de edição: 03/03/2008 Data de Publicação: 03/03/2008

Lei Complementar do Município de Barueri/SP nº 196 de 03.03.2008
(Altera subitens do anexo I da Lei Complementar nº 118, de 21 de novembro de 2002, que instituiu o Código Tributário do Município de Barueri).

Data de edição: 03/03/2008 Data de Publicação: 03/03/2008

Portaria SUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO - SUTRI - MG nº 2 de 28.02.2008
Divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes e bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) ou energética no período de 1º de março a 30 de junho de 2008.

Data de edição: 28/02/2008 Data de Publicação: 01/03/2008

Decreto do Estado de Minas Gerais nº 44.742 de 29.02.2008
Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.

Data de edição: 29/02/2008 Data de Publicação: 01/03/2008

Decreto do Estado de Minas Gerais nº 44.743 de 29.02.2008
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.

Data de edição: 29/02/2008 Data de Publicação: 01/03/2008

Decreto do Estado de Minas Gerais nº 44.744 de 29.02.2008
Altera o Decreto nº 44.354, de 19 de julho de 2006, que cria o Programa de Apoio ao Investimento, no âmbito do Fundo de Incentivo ao Desenvolvimento - FINDES-PRÓ-INVEST.

Data de edição: 29/02/2008 Data de Publicação: 01/03/2008

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MG nº 3.966 de 28.02.2008
Altera a Resolução nº 3.166, de 11 de julho de 2001, que veda a apropriação de crédito do ICMS nas entradas, decorrentes de operações interestaduais, de mercadorias cujos remetentes estejam beneficiados com incentivos fiscais concedidos em desacordo com a legislação de regência do imposto.

Data de edição: 28/02/2008 Data de Publicação: 01/03/2008

Comunicado Diretoria de Gestão de Projetos - MG nº 4 de 29.02.2008
(Declara inidôneos os Carimbos Fiscais de Trânsito que menciona).

Data de edição: 29/02/2008 Data de Publicação: 01/03/2008

Portaria SUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO - SUTRI - MG nº 3 de 29.02.2008
Divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com água mineral ou potável, no período de 1º de março a 30 de junho de 2008.

Data de edição: 29/02/2008 Data de Publicação: 01/03/2008

Portaria SUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO - SUTRI - MG nº 4 de 29.02.2008
Divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope no período de 1º de março a 30 de junho de 2008.

Data de edição: 29/02/2008 Data de Publicação: 01/03/2008

Aviso Gerente de Tributos Imobiliários S/N de 01.03.2008
(Comunica aos contribuintes do ITBI sobre os Editais de Notificação de Lançamento do imposto referentes ao período de 25/02/2008 a 29/02/2008.)

Data de edição: 01/03/2008 Data de Publicação: 01/03/2008

Decreto do Município de São Paulo/SP nº 49.270 de 29.02.2008
Reabre o prazo para ingresso no Programa de Parcelamento Incentivado - PPI no Município de São Paulo, instituído pela Lei nº 14.129, de 11 de janeiro de 2006, alterada pela Lei nº 14.260, de 8 de janeiro de 2007, conforme autorização prevista no artigo 7º da Lei nº 14.657, de 21 de dezembro de 2007.

Data de edição: 29/02/2008 Data de Publicação: 01/03/2008

Decreto do Município de São Paulo/SP nº 49.271 de 29.02.2008
(Confere nova redação ao artigo 4º e revoga o artigo 8º, ambos do Decreto nº 47.123, de 24 de março de 2006, que regulamenta os artigos 14 e 15 da Lei nº 14.129, de 11 de janeiro de 2006, que autorizam o Poder Executivo a renegociar os débitos que especifica, por meio de novação, mediante realização de oferta pública de recursos a seus credores.)

Data de edição: 29/02/2008 Data de Publicação: 01/03/2008

Decreto do Município de Bauru/SP nº 10.611 de 29.02.2008
Prorroga o vencimento das Taxas de Licença para Funcionamento e de Publicidade do exercício de 2008, e amplia o prazo para o recadastramento de atividade.

Data de edição: 29/02/2008 Data de Publicação: 01/03/2008

Decreto do Município de Poços de Caldas/MG nº 9.141 de 29.02.2008
"REGULAMENTA A OBRIGATORIEDADE DE EMISSÃO DA NOTA FISCAL ELETRÔNICA E A RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA PELA RETENÇÃO DO ISSQN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Data de edição: 29/02/2008 Data de Publicação: 01/03/2008

Decreto do Município de Poços de Caldas/MG nº 9.143 de 29.02.2008
"ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO Nº 9058, DE 28/12/07, QUE 'DISPÕE SOBRE O CONTRIBUINTE DO MUNICÍPIO NA QUALIDADE DE SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA-ISSQN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS'."

Data de edição: 29/02/2008 Data de Publicação: 01/03/2008

Decreto do Município de São José dos Campos/SP nº 12.962 de 29.02.2008
Institui a Declaração Anual de Movimento Econômico - DME - Eletrônica e dá outras providências.

Data de edição: 29/02/2008 Data de Publicação: 29/02/2008

Decreto do Estado de Sergipe nº 25.074 de 27.02.2008
Altera o "caput" do art. 4º do Decreto nº 24.978, de 23 de janeiro de 2008, que estabelece, excepcionalmente, a obrigatoriedade de entrega da Declaração de Informações do Contribuinte - DIC pelos contribuintes do ICMS enquadrados no Simples Nacional, em relação aos fatos geradores ocorridos de 1º de julho a 31 de dezembro de 2007.

Data de edição: 27/02/2008 Data de Publicação: 29/02/2008

Decreto do Estado de Sergipe nº 25.079 de 27.02.2008
Altera e acrescenta dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002.

Data de edição: 27/02/2008 Data de Publicação: 29/02/2008

Decreto do Município de Teresina/PI nº 7.586 de 29.02.2008
Regulamenta o planejamento das atividades fiscais e estabelece normas para a designação, execução e controle de ações fiscais relacionados com os tributos municipais e aprova os papéis de trabalho a serem utilizados nos procedimentos fiscais.

Data de edição: 29/02/2008 Data de Publicação: 29/02/2008

Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 125 de 20.02.2008
Disciplina a entrega de arquivo eletrônico pela empresa administradora de cartões de crédito ou débito, relativamente às operações ou prestações realizadas por contribuinte.

Data de edição: 20/02/2008 Data de Publicação: 29/02/2008

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 465 de 27.02.2008
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 3 A 9 de março de 2008.

Data de edição: 27/02/2008 Data de Publicação: 29/02/2008

Decreto do Município de Santos/SP nº 5.022 de 28.02.2008
Prorroga o prazo para adesão ao Programa de Parcelamento Incentivado - PPI, regulamentado pelo Decreto nº 5.007, de 01 de fevereiro de 2008.

Data de edição: 28/02/2008 Data de Publicação: 29/02/2008

Lei Câmara Municipal de Londrina nº 10.445 de 25.02.2008
Disciplina o ajuizamento de Execução Fiscal contra contribuinte possuidor de vários imóveis inscritos em dívida ativa relativos ao IPTU e às taxas agregadas.

Data de edição: 25/02/2008 Data de Publicação: 29/02/2008

Decreto Legislativo Câmara Municipal de Jundiaí nº 1.164 de 26.02.2008
Suspende, por inconstitucional, a execução da Lei Complementar 435/06, que altera o Código Tributário, para prever isenção do IPTU em favor da pessoa portadora de deficiência ou do seu responsável, nas condições que especifica.

Data de edição: 26/02/2008 Data de Publicação: 29/02/2008

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - BA nº 87 de 28.02.2008
Trata do credenciamento sumário dos contribuintes obrigados a emitirem Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).

Data de edição: 28/02/2008 Data de Publicação: 29/02/2008

Comunicado GERÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO - GEFIS - RO nº 9 de 29.02.2008
(Dispõe sobre a base de cálculo do café e dos metais especificados).

Data de edição: 29/02/2008 Data de Publicação: 29/02/2008

Medida Provisória nº 421 de 29.02.2008
Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1º de março de 2008.

Data de edição: 29/02/2008 Data de Publicação: 29/02/2008

Decreto nº 6.386 de 29.02.2008
Regulamenta o art. 45 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e dispõe sobre o processamento das consignações em folha de pagamento no âmbito do Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos - SIAPE.

Data de edição: 29/02/2008 Data de Publicação: 29/02/2008

Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 64 de 29.02.2008
Divulga a variação mensal e o acumulado do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, do mês de janeiro de 2008.

Data de edição: 29/02/2008 Data de Publicação: 29/02/2008

Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 65 de 29.02.2008
Divulga a taxa de juros e os fatores de divisão a serem utilizados no cálculo do valor das parcelas de débitos tributários, de competência da Subsecretaria da Receita Municipal, em aberto e não inscritos na Dívida Ativa, para os pedidos de parcelamento deferidos no mês de março de 2008.

Data de edição: 29/02/2008 Data de Publicação: 29/02/2008

Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 66 de 29.02.2008
Fixa os preços por metro quadrado a serem utilizados na apuração do valor mínimo de mão-de-obra aplicada na construção civil e os coeficientes de atualização dos valores dos documentos fiscais, para fins de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS.

Data de edição: 29/02/2008 Data de Publicação: 29/02/2008

Ato CONGRESSO NACIONAL nº 3 de 28.02.2008
(Prorroga vigência da Medida Provisória nº 403, de 26 de novembro de 2007, que "Dispõe sobre o exercício da atividade de franquia postal e dá outras providências").

Data de edição: 28/02/2008 Data de Publicação: 29/02/2008

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA - CODAC nº 13 de 27.02.2008
Divulga a Agenda Tributária do mês de março de 2008.

Data de edição: 27/02/2008 Data de Publicação: 29/02/2008

Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 40 de 28.02.2008
Divulga a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC.

Data de edição: 28/02/2008 Data de Publicação: 29/02/2008

Lei do Município de São Bernardo do Campo/SP nº 5.804 de 28.02.2008
Dispõe sobre alteração da Lei Municipal nº 5.556, de 3 de agosto de 2006, que dispõe sobre a forma e condições de aplicação do instituto da dação de bolsas de estudos em pagamento de créditos tributários e não tributários por estabelecimentos de ensino particular, da compensação de créditos tributários, e dá outras providências.

Data de edição: 28/02/2008 Data de Publicação: 29/02/2008

Resolução SECRETÁRIO DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - SF/SBC - SP nº 451 de 19.02.2008
Dispõe sobre procedimentos a serem adotados em processos de restituição de quantia decorrentes de reavaliação do padrão construtivo e da utilização de edificações.

Data de edição: 19/02/2008 Data de Publicação: 29/02/2008

Instrução Conjunta DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - DRM/SBC - SP nº 1 de 20.02.2008
Dispõe sobre o indeferimento da opção pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições (Simples Nacional), efetuadas em janeiro de 2008,e dá outras providências.

Data de edição: 20/02/2008 Data de Publicação: 29/02/2008

Instrução DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - DRM/SBC - SP nº 1 de 18.02.2008
Dispõe sobre procedimentos a serem adotados em processos de consulta.

Data de edição: 18/02/2008 Data de Publicação: 29/02/2008

Edital SECRETÁRIO DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - SF/SBC - SP nº 2 de 25.02.2008
(Notifica os contribuintes que menciona do indeferimento do pedido de opção pelo Simples Nacional para o exercício de 2008.)

Data de edição: 25/02/2008 Data de Publicação: 29/02/2008

Ordem de Serviço DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - DRM/SBC - SP nº 2 de 25.02.2008
Fixa valores de preços mínimos aplicados no cálculo de mão-de-obra utilizada nos serviços de construção civil, serviços auxiliares ou complementares para efeito de lançamentos de ISSQN.

Data de edição: 25/02/2008 Data de Publicação: 29/02/2008

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 16.561 de 27.02.2008
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 26 de fevereiro de 2008.

Data de edição: 27/02/2008 Data de Publicação: 29/02/2008

Comunicado de Serviço do Estado do Espírito Santo nº 2 de 26.02.2008
(Divulga os dados relativos à arrecadação estadual e à distribuição de cotas de ICMS, IPVA e IPI aos municípios, verificada no mês de Janeiro/2008).

Data de edição: 26/02/2008 Data de Publicação: 29/02/2008

Decreto do Estado de São Paulo nº 52.761 de 28.02.2008
Fixa prazo especial para recolhimento do ICMS devido, na condição de sujeito passivo por substituição, pelas operações subseqüentes com as mercadorias que especifica.

Data de edição: 28/02/2008 Data de Publicação: 29/02/2008

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 18 de 28.02.2008
Revoga a Portaria CAT-7, de 31 de janeiro de 2008, que extingüe Posto Fiscal,divulga novos locais de atendimento para fins de cumprimento de obrigações tributárias e dá outras providências.

Data de edição: 28/02/2008 Data de Publicação: 29/02/2008

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 14 de 28.02.2008
(Divulga a Agenda Tributária Paulista).

Data de edição: 28/02/2008 Data de Publicação: 29/02/2008

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 15 de 28.02.2008
Comunica mudança de endereço de repartição fiscal.

Data de edição: 28/02/2008 Data de Publicação: 29/02/2008

Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 12.515 de 28.02.2008
Dá nova redação ao Subanexo XII ao Anexo XV ao Regulamento do ICMS.

Data de edição: 28/02/2008 Data de Publicação: 29/02/2008

Decreto do Estado de Alagoas nº 3.980 de 28.02.2008
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, implementando disposições do Convênio ICMS nº 135/07, relativamente à substituição tributária nas operações com biodiesel - B100, do protocolo 70/07, relativamente à substituição tributária nas operações com vinhos e sidras, e 71/07, relativamente à substituição tributária nas operações com bebidas quentes.

Data de edição: 28/02/2008 Data de Publicação: 29/02/2008

Instrução Normativa SECRETÁRIO EXECUTIVO DA RECEITA ESTADUAL - Sec. Exec. Rec. Est - PE nº 4 de 25.02.2008
(Altera os Anexos I e II da Instrução Normativa CAT nº 008, de 28.03.2003, para fins de ajuste dos valores da base de cálculo do ICMS nas operações com feijão).

Data de edição: 25/02/2008 Data de Publicação: 29/02/2008

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 44 de 28.02.2008
(Estabelece a quota de óleo diesel referente a cada empresa operadora de linhas do sistema de transporte público de passageiros, relativamente às operações beneficiadas com alíquota reduzida do ICMS no mês de março de 2008).

Data de edição: 28/02/2008 Data de Publicação: 29/02/2008

Decreto do Estado de Pernambuco nº 31.439 de 28.02.2008
Introduz modificações no Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, e alterações, que dispõe sobre o Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco - PRODEPE.

Data de edição: 28/02/2008 Data de Publicação: 29/02/2008

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA - PE nº 45 de 28.02.2008
(Dispõe sobre o sistema de cobrança do ICMS relativo a trigo em grão e farinha de trigo e suas misturas, bem como a seus produtos derivados).

Data de edição: 28/02/2008 Data de Publicação: 29/02/2008

Lei do Estado de Tocantins nº 1.896 de 28.02.2008
Dispõe sobre a elaboração e comercialização de produtos comestíveis artesanais de origem animal e vegetal no Estado do Tocantins.

Data de edição: 28/02/2008 Data de Publicação: 29/02/2008

Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 45.521 de 28.02.2008
Regulamenta o procedimento de comercialização, a estocagem e o trânsito de arroz, aveia, cebola, cevada, feijão e trigo, e seus derivados importados de outros países, para consumo e comercialização no Estado do Rio Grande do Sul, instituído pela Lei nº 12.427, de 1º de março de 2006.

Data de edição: 28/02/2008 Data de Publicação: 29/02/2008

Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 45.522 de 28.02.2008
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Data de edição: 28/02/2008 Data de Publicação: 29/02/2008

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 18 de 26.02.2008
SÚMULA: Tabela de valores por saca de Café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais).

Data de edição: 26/02/2008 Data de Publicação: 29/02/2008

Ato Declaratório SECRETÁRIO DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO - RN nº 2 de 28.02.2008
(Torna público a concessão de regimes especiais às empresas que menciona).

Data de edição: 28/02/2008 Data de Publicação: 29/02/2008

Portaria Conjunta DIRETORES DA SUPERINTENDÊNCIA CENTRAL DE ADMINISTRAÇÃO FINACEIRA E DA SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS - SCAF/SAIF nº 95 de 27.02.2008
(Aprova, para divulgação, o demonstrativo dos valores entregues aos Municípios no mês de janeiro de 2008, relativos às cotas partes do Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, conforme discriminação constante do Anexo único desta Portaria).

Data de edição: 27/02/2008 Data de Publicação: 29/02/2008

Decreto do Estado do Amazonas nº 27.439 de 29.02.2008
Incorpora à legislação tributária do Estado os Convênios ICMS, Ajustes SINIEF e Protocolos ICMS celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), e dá outras providências.

Data de edição: 29/02/2008 Data de Publicação: 29/02/2008

Decreto do Estado do Amazonas nº 27.440 de 29.02.2008
Regulamenta a Nota Fiscal Eletrônica - NF-e e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE, e dá outras providências.

Data de edição: 29/02/2008 Data de Publicação: 29/02/2008

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 146 de 22.02.2008
(Altera na tabela de Valores de Referência, para fins de cobrança de ICM, os valores dos produtos conforme planilha anexa).

Data de edição: 22/02/2008 Data de Publicação: 29/02/2008

Comunicado SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE RORAIMA nº 2 de 29.02.2008
(Divulga os montantes dos tributos arrecadados, dos recursos recebidos e dos valores repassados aos Municípios, do Fundo Estadual de Saúde e Fundeb no mês de Janeiro de 2008).

Data de edição: 29/02/2008 Data de Publicação: 29/02/2008

Lei do Estado da Paraíba nº 8.487 de 28.02.2008
Altera dispositivo da Lei nº 8.236, de 31 de maio de 2007, que dispõe sobre a dispensa ou redução de juros e multas, mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, e dá outras providências.

Data de edição: 28/02/2008 Data de Publicação: 29/02/2008

Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - PB nº 51 de 27.02.2008
(Credencia os estabelecimentos mencionados, para emissão da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e e dá outras providências).

Data de edição: 27/02/2008 Data de Publicação: 29/02/2008

Portaria DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - DRM/SBC - SP nº 1 de 18.02.2008
Altera a Portaria nº 1/2004, de 29 de junho de 2004, que delega competência decisória aos Chefes de Seção do Departamento da Receita.

Data de edição: 18/02/2008 Data de Publicação: 29/02/2008

Norma de Procedimento Administrativo COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 5 de 25.02.2008
SÚMULA: Disciplina o trâmite de autos de infração e processos administrativos fiscais - em face da Resolução SEFA nº 011/2008, que determinou a desativação da 4ª Delegacia Regional da Receita (União da Vitória) e da 14ª Delegacia Regional da Receita (Pato Branco) - e dá outras providências.

Data de edição: 25/02/2008 Data de Publicação: 29/02/2008

Decreto do Estado do Ceará nº 29.197 de 22.02.2008
Ratifica e incorpora à legislação tributária estadual os Convênios, Ajustes e Protocolos que indica e dá outras providências.

Data de edição: 22/02/2008 Data de Publicação: 29/02/2008

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 16 de 26.02.2008
SÚMULA: Inclui nova embalagem e seu respectivo valor na tabela de base de cálculo para substituição tributária nas operações com refrigerantes, instituída pela NPF 104/2007.

Data de edição: 26/02/2008 Data de Publicação: 29/02/2008

Decreto do Município de Joinville - Mun. Joinville/SC nº 14.176 de 26.02.2008
Institui ponto facultativo.

Data de edição: 26/02/2008 Data de Publicação: 29/02/2008

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - Sec. Rec. Est. - AP nº 1 de 28.02.2008
Estabelece procedimentos para análise em pedidos de não-incidência e de isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, e dá outras providências.

Data de edição: 28/02/2008 Data de Publicação: 28/02/2008

Ato DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - SC nº 30 de 27.02.2008
Aprova Pauta Fiscal do Fumo em Folha Cru.

Data de edição: 27/02/2008 Data de Publicação: 28/02/2008

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 464 de 12.02.2008
Divulga preços das mercadorias de que trata o Livro IV, do RICMS/2000, para vigorar a partir de 01 de março de 2008.

Data de edição: 12/02/2008 Data de Publicação: 28/02/2008

Decreto do Estado do Ceará nº 29.199 de 27.02.2008
Concede benefícios de redução da base de cálculo, anistia e remissão parcial condicionada, todos relacionados ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) decorrente de prestações de serviços de comunicação, na modalidade de monitoramento e rastreamento de veículos e cargas.

Data de edição: 27/02/2008 Data de Publicação: 28/02/2008

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - GO nº 6 de 25.02.2008
Altera o Anexo I da Instrução Normativa nº 01/04-SGAF, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica.

Data de edição: 25/02/2008 Data de Publicação: 28/02/2008

Ato CONGRESSO NACIONAL nº 2 de 27.02.2008
(Prorroga vigência da Medida Provisória nº 402, de 23 de novembro de 2007, que "Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor global de R$ 1.646.339.765,00, para os fins que especifica").

Data de edição: 27/02/2008 Data de Publicação: 28/02/2008

Decreto nº 6.383 de 27.02.2008
Dá nova redação aos arts. 29 e 41 do Regulamento do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste - FDNE, aprovado pelo Decreto nº 4.253, de 31 de maio de 2002.

Data de edição: 27/02/2008 Data de Publicação: 28/02/2008

Decreto nº 6.384 de 27.02.2008
Dá nova redação ao § 6º do art. 16 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999.

Data de edição: 27/02/2008 Data de Publicação: 28/02/2008

Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.378 de 27.02.2008
Dispõe sobre a remessa de informações diárias relativas à apuração de que tratam as Circulares nºs 2.972, de 2000, e 3.367, de 2007.

Data de edição: 27/02/2008 Data de Publicação: 28/02/2008

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 3.300 de 27.02.2008
Esclarece sobre informações que devem ser divulgadas pelas cooperativas de crédito a respeito do rateio de perdas de exercícios anteriores.

Data de edição: 27/02/2008 Data de Publicação: 28/02/2008

Deliberação COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 535 de 27.02.2008
Delega competência à Superintendência de Registro de Valores Mobiliários para dispensar certos requisitos de Fundos de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados (FIDC-NP).

Data de edição: 27/02/2008 Data de Publicação: 28/02/2008

Portaria MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - MDIC nº 226 de 27.02.2008
(Aprova o Regimento Interno do Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte e revoga a Portaria nº 59, de 24 de maio de 2001).

Data de edição: 27/02/2008 Data de Publicação: 28/02/2008

Decreto do Estado do Pará nº 812 de 27.02.2008
Fixa o montante dos recursos disponíveis para utilização como incentivo fiscal, instituído pela Lei nº 6.572, de 8 de agosto de 2003 - Lei SEMEAR.

Data de edição: 27/02/2008 Data de Publicação: 28/02/2008

Decreto do Estado da Bahia nº 10.936 de 27.02.2008
Dispõe sobre o tratamento tributário nas operações com álcool etílico hidratado e anidro combustível e dá outras providências.

Data de edição: 27/02/2008 Data de Publicação: 28/02/2008

Instrução Normativa SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - BA nº 10 de 28.02.2008
(Dispõe sobre operações interestaduais com café cru em grão).

Data de edição: 28/02/2008 Data de Publicação: 28/02/2008

Instrução Normativa SECRETÁRIO EXECUTIVO DA RECEITA ESTADUAL - Sec. Exec. Rec. Est - PE nº 5 de 27.02.2008
(Estabelece valor para fim de apropriação de crédito fiscal correspondente à farinha de trigo ou suas misturas, referente ao período de janeiro e fevereiro de 2008).

Data de edição: 27/02/2008 Data de Publicação: 28/02/2008

Resolução Conjunta Secretário Municipal da Fazenda e Controlador Geral do Município nº 145 de 28.02.2008
Regulamenta o procedimento especial simplificado de que trata o Decreto nº 29.013, de 15 de fevereiro de 2008, para tratamento dos indébitos fiscais de IPTU e TCL relacionados com o cancelamento do Decreto nº 28.726/2007 pelo Decreto nº 28.957/2008, e dá outras providências.

Data de edição: 28/02/2008 Data de Publicação: 28/02/2008

Lei Complementar do Município de Natal/RN nº 88 de 27.02.2008
Altera artigos referentes ao Código Tributário do Município do Natal, Lei nº 3.882 de 11 de dezembro de 1989 e dá outras providências.

Data de edição: 27/02/2008 Data de Publicação: 28/02/2008

Portaria SECRETÁRIO DE FINANÇAS - SF/Recife - PE nº 11 de 25.02.2008
(Estabelece alíquota para os serviços prestados pelos contribuintes enquadrados na Lei nº 17.374/2007, que institui o programa de incremento da receita tributária mediante a concessão de benefícios fiscais, para o exercício de 2008.)

Data de edição: 25/02/2008 Data de Publicação: 28/02/2008

Lei do Município de Vitória/ES nº 7.295 de 27.02.2008
(Altera a Lei nº 7.217, de 27 de dezembro de 2007, que institui o Programa Especial de Parcelamento - PEP e dá outras providências.)

Data de edição: 27/02/2008 Data de Publicação: 28/02/2008

NOTIFICAÇÃO GESTORES DA CÉLULA DE GESTÃO TRIBUTÁRIA - CGT/Porto Alegre-RS S/N de 28.02.2008
(Notifica as pessoas jurídicas que menciona da vedação de ingresso no Simples Nacional.)

Data de edição: 28/02/2008 Data de Publicação: 28/02/2008

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 16.554 de 26.02.2008
Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 23, 24 e 25 de fevereiro de 2008.

Data de edição: 26/02/2008 Data de Publicação: 28/02/2008

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 16.558 de 26.02.2008
Divulga as condições de oferta pública para a realização de operações de swap.

Data de edição: 26/02/2008 Data de Publicação: 28/02/2008

Instrução Normativa RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 825 de 21.02.2008
Altera o art. 5º da Instrução Normativa RFB nº 787, de 19 de dezembro de 2007, que institui a Escrituração Contábil Digital.

Data de edição: 21/02/2008 Data de Publicação: 28/02/2008

Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 1.926 de 27.02.2008
Dispõe sobre a aprovação de concessões de autorizações de uso de ECF das marcas e modelos que especifica.

Data de edição: 27/02/2008 Data de Publicação: 28/02/2008

Portaria Conjunta DIRETORES DA SUPERINTENDÊNCIA CENTRAL DE ADMINISTRAÇÃO FINACEIRA E DA SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS - SCAF/SAIF nº 84 de 27.02.2008
(Aprova, para divulgação, o demonstrativo dos valores entregues aos Municípios no mês de janeiro de 2008, referentes às quotas-partes do ICMS e IPI).

Data de edição: 27/02/2008 Data de Publicação: 28/02/2008

Decreto do Município de Guarapari/ES nº 60 de 28.02.2008
Regulamenta a Lei Complementar nº 8, de 27 de dezembro de 2007 - Código Tributário Municipal.

Data de edição: 28/02/2008 Data de Publicação: 28/02/2008

Lei Complementar do Município de São José dos Campos/SP nº 355 de 28.02.2008
Acrescenta o inciso II ao § 1º e altera a redação do § 2º, ambos do artigo 2º da Lei Complementar nº. 341, de 05 de novembro de 2007, e dá outras providências.

Data de edição: 28/02/2008 Data de Publicação: 28/02/2008

Lei do Município de São Caetano do Sul/SP nº 4.588 de 27.02.2008
Autoriza o poder executivo a conceder isenção ou remissão do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e Taxas referentes ao primeiro semestre do exercício fiscal de 2008, bem como isenção da tarifa de consumo de água e esgoto referente ao mês de fevereiro de 2008, incidentes sobre imóveis edificados residenciais ou comerciais atingidos pela enchente e alagamento causados pelas chuvas do dia 21/02108 e dá outras providências.

Data de edição: 27/02/2008 Data de Publicação: 28/02/2008

Resolução AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL nº 493 de 27.02.2008
Aprova a alteração do art. 6º do Plano Geral de Metas de Qualidade para os serviços de televisão por assinatura (PGMQ - televisão por assinatura).

Data de edição: 27/02/2008 Data de Publicação: 27/02/2008

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 1.187 de 27.02.2008
Regulamenta a Lei nº 8.794, de 07 de janeiro de 2008, que institui a Política Estadual de Apoio à Produção e à Utilização do Biodiesel, de óleos vegetais e de gordura animal.

Data de edição: 27/02/2008 Data de Publicação: 27/02/2008

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 1.188 de 27.02.2008
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

Data de edição: 27/02/2008 Data de Publicação: 27/02/2008

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 1.189 de 27.02.2008
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

Data de edição: 27/02/2008 Data de Publicação: 27/02/2008

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AL nº 12 de 25.02.2008
Estabelece o valor do ICMS a ser utilizado como crédito fiscal relativo às operações com farinha de trigo e mistura de farinha de trigo, relativo ao mês de janeiro de 2008, nos termos do § 2º do art. 1º da Instrução Normativa SF nº 25, de 12 de dezembro de 2002.

Data de edição: 25/02/2008 Data de Publicação: 27/02/2008

Decreto do Estado de Minas Gerais nº 44.735 de 26.02.2008
Altera o Decreto nº 43.615, de 26 de setembro de 2003, que dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais de estímulo à realização de projeto artístico-cultural no Estado.

Data de edição: 26/02/2008 Data de Publicação: 27/02/2008

Decreto do Estado de Minas Gerais nº 44.736 de 26.02.2008
Altera o Decreto nº 44.615, de 14 de setembro de 2007, que dispõe sobre a concessão de desconto para pagamento de crédito tributário inscrito em dívida ativa com o objetivo de estimular a realização de projetos desportivos no Estado.

Data de edição: 26/02/2008 Data de Publicação: 27/02/2008

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO - RN nº 18 de 26.02.2008
Divulga o total de pontos dos participantes da campanha de incentivo à emissão de documentos fiscais denominada "Cidadão Nota 10", instituída pela Lei nº 8.486, de 26 de fevereiro de 2004, referente ao 14º (décimo quarto) período de apuração da campanha.

Data de edição: 26/02/2008 Data de Publicação: 27/02/2008

Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 45.494 de 26.02.2008
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Data de edição: 26/02/2008 Data de Publicação: 27/02/2008

Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 45.495 de 26.02.2008
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Data de edição: 26/02/2008 Data de Publicação: 27/02/2008

Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 45.496 de 26.02.2008
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Data de edição: 26/02/2008 Data de Publicação: 27/02/2008

Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 45.497 de 26.02.2008
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS) e dá outras providências.

Data de edição: 26/02/2008 Data de Publicação: 27/02/2008

Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 45.498 de 26.02.2008
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Data de edição: 26/02/2008 Data de Publicação: 27/02/2008

Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 45.499 de 26.02.2008
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Data de edição: 26/02/2008 Data de Publicação: 27/02/2008

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 12 de 25.02.2008
Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98.

Data de edição: 25/02/2008 Data de Publicação: 27/02/2008

Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS nº 893 de 22.02.2008
Estabelece procedimentos e fixa prazo de pagamento antecipado do ICMS nas aquisições das mercadorias especificadas no Decreto nº 6.716/08.

Data de edição: 22/02/2008 Data de Publicação: 27/02/2008

Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS nº 894 de 22.02.2008
Altera a Instrução Normativa nº 877/07 que estabelece procedimentos relacionados ao estoque inventariado nos termos do Decreto nº 6.663/07.

Data de edição: 22/02/2008 Data de Publicação: 27/02/2008

Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE JULGAMENTO EM BELO HORIZONTE - DRJ/BELO HORIZONTE nº 8 de 26.02.2008
(Distribui em caráter eventual o processo que menciona).

Data de edição: 26/02/2008 Data de Publicação: 27/02/2008

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 16.550 de 25.02.2008
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 22 de fevereiro de 2008.

Data de edição: 25/02/2008 Data de Publicação: 27/02/2008

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 12 de 26.02.2008
Divulga a quota-parte municipal do ICMS e do Fundo de Exportação dos recursos previstos no artigo 159, II da Constituição Federal, do mês de janeiro de 2008.

Data de edição: 26/02/2008 Data de Publicação: 27/02/2008

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 13 de 26.02.2008
Comunica a data de entrada em vigor do regime da substituição tributária a diversos segmentos da economia paulista.

Data de edição: 26/02/2008 Data de Publicação: 27/02/2008

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AL nº 6 de 26.02.2008
Dispõe sobre a obrigatoriedade de utilização da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).

Data de edição: 26/02/2008 Data de Publicação: 27/02/2008

Ato DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - SC nº 22 de 19.02.2008
(Dispõe sobre a publicidade de medidas adotadas pela Diretoria de Administração Tributária de combate à evasão e sonegação fiscal).

Data de edição: 19/02/2008 Data de Publicação: 27/02/2008

Ato DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - SC nº 23 de 25.02.2008
Aprova o Procedimento Operacional Padrão POP04 001, "Rotina para efetivação da Baixa Eletrônica por servidores da SEF".

Data de edição: 25/02/2008 Data de Publicação: 27/02/2008

Ato DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - SC nº 24 de 25.02.2008
Aprova o Procedimento Operacional Padrão POP04 002, "Simples Nacional - Instruções para Regularização no Cadastro".

Data de edição: 25/02/2008 Data de Publicação: 27/02/2008

Decreto do Estado de Sergipe nº 25.069 de 25.02.2008
Altera o "caput" do art. 6º do Decreto nº 24.631, de 28 de agosto de 2007, que estabelece regras para os contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS optantes pelo Simples Nacional, e dá providências correlatas.

Data de edição: 25/02/2008 Data de Publicação: 26/02/2008

Pauta GERÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DA COORDENADORIA DA RECEITA ESTADUAL - GFCRE - RO nº 2 de 26.02.2008
Estabelece pauta de preços mínimos a ser aplicada nas operações de saída de produtos pecuários.

Data de edição: 26/02/2008 Data de Publicação: 26/02/2008

Decreto do Estado de Minas Gerais nº 44.733 de 25.02.2008
Altera o Decreto nº 44.695, de 28 de dezembro de 2007, que institui o Programa de Parcelamento Especial de Crédito Tributário relativo ao ICMS.

Data de edição: 25/02/2008 Data de Publicação: 26/02/2008

Instrução Normativa SUBSECRETÁRIA DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - SUREC - DF nº 6 de 22.02.2008
Fixa valores de Preço Médio Ponderado a Consumidor Final - PMPF, para os fins do artigo 3º da Portaria nº 90, de 26 de março de 2004, que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos que menciona.

Data de edição: 22/02/2008 Data de Publicação: 26/02/2008

Edital Núcleo de Cobrança Administrativa e Cadastro da Gerência de Adm. do Crédito Tributário da Diretoria de Arrecadação da Subsecretaria da Rec. Sec. Faz. - DF - CNCA. SUREC - DF nº 6 de 22.02.2008
Isenção de feirantes e ambulantes - hortifrutigranjeiros.

Data de edição: 22/02/2008 Data de Publicação: 26/02/2008

Edital Núcleo de Cobrança Administrativa e Cadastro da Gerência de Adm. do Crédito Tributário da Diretoria de Arrecadação da Subsecretaria da Rec. Sec. Faz. - DF - CNCA. SUREC - DF nº 5 de 22.02.2008
Indeferimento de opção pelo Simples Nacional.

Data de edição: 22/02/2008 Data de Publicação: 26/02/2008

Edital Núcleo de Cobrança Administrativa e Cadastro da Gerência de Adm. do Crédito Tributário da Diretoria de Arrecadação da Subsecretaria da Rec. Sec. Faz. - DF - CNCA. SUREC - DF nº 7 de 22.02.2008
Cancelamento do efeito da Exclusão do Simples Nacional.

Data de edição: 22/02/2008 Data de Publicação: 26/02/2008

Ato de Credenciamento SECRETARIA EXECUTIVA DE ESTADO DA FAZENDA - PA S/N de 25.02.2008
(Divulga as cotas de óleo diesel destinado a consumo próprio com isenção de ICMS das embarcações pesqueiras que menciona).

Data de edição: 25/02/2008 Data de Publicação: 26/02/2008

Edital DIRETORIA DE PLANEJAMENTO E CONTROLE DA AÇÃO FISCAL - DPC - PE nº 2 de 25.02.2008
(Dispõe sobre o prazo de transmissão dos arquivos SEF, através da internet, a ser observado pelos contribuintes relacionados na página da SEFAZ - PE).

Data de edição: 25/02/2008 Data de Publicação: 26/02/2008

Portaria SUPERINTENDENTE DE GESTÃO ADMINISTRATIVA TRIBUTÁRIA - SIGAT - TO nº 3 de 20.02.2008
Dispõe sobre a suspensão cadastral dos contribuintes que especifica.

Data de edição: 20/02/2008 Data de Publicação: 26/02/2008

Portaria SUPERINTENDENTE DE GESTÃO ADMINISTRATIVA TRIBUTÁRIA - SIGAT - TO nº 4 de 20.02.2008
Dispõe sobre notificação para regularização cadastral.

Data de edição: 20/02/2008 Data de Publicação: 26/02/2008

Decreto do Estado do Pará nº 811 de 22.02.2008
Dispõe sobre a proibição da comercialização e movimentação interestadual de toda e qualquer espécie de pescado e dá outras providências.

Data de edição: 22/02/2008 Data de Publicação: 26/02/2008

Medida Provisória nº 420 de 25.02.2008
Abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 12.500.000.000,00, para o fim que especifica.

Data de edição: 25/02/2008 Data de Publicação: 26/02/2008

Ato COTEPE/PMPF CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 4 de 25.02.2008
Preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) de combustíveis.

Data de edição: 25/02/2008 Data de Publicação: 26/02/2008

Portaria RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 339 de 22.02.2008
Transfere a competência para o julgamento de processos administrativos fiscais entre Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento.

Data de edição: 22/02/2008 Data de Publicação: 26/02/2008

Portaria RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 340 de 22.02.2008
Transfere a competência para o julgamento de processos administrativos fiscais entre Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento.

Data de edição: 22/02/2008 Data de Publicação: 26/02/2008

Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 1.120 de 22.02.2008
Aprova a NBC T 7 - Efeitos das Mudanças nas Taxas de Câmbio e Conversão de Demonstrações Contábeis.

Data de edição: 22/02/2008 Data de Publicação: 26/02/2008

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 16.547 de 22.02.2008
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 21 de fevereiro de 2008.

Data de edição: 22/02/2008 Data de Publicação: 26/02/2008

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 17 de 25.02.2008
Altera a Portaria CAT-15/2008, de 22-2-2008, que estabelece a base de cálculo do imposto na saída de produtos de perfumaria e de higiene pessoal, a que se referem os artigos 313-F e 313-H do Regulamento do ICMS.

Data de edição: 25/02/2008 Data de Publicação: 26/02/2008

NOTIFICAÇÃO DEPARTAMENTO DE RECEITAS IMOBILIÁRIAS - DRI/Bauru - SP S/N de 26.02.2008
(Notifica os contribuintes do IPTU que não receberam carnês dos procedimentos a serem tomados.)

Data de edição: 26/02/2008 Data de Publicação: 26/02/2008

Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 24 de 21.02.2008
Divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, e dá outras providências.

Data de edição: 21/02/2008 Data de Publicação: 26/02/2008

Edital SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF - Vitória - ES nº 10 de 25.02.2008
(Notifica os proprietários, titulares de domínio útil ou possuidores de imóveis no Município, do lançamento do IPTU, da Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos (TCRS) da Contribuição para Custeio dos Serviços de Iluminação Pública (COSIP) referente ao exercício de 2008).

Data de edição: 25/02/2008 Data de Publicação: 26/02/2008

Portaria SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF - Vitória - ES nº 12 de 22.02.2008
Estabelece prazos para recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), sob regime de tributação fixa, em 2008.

Data de edição: 22/02/2008 Data de Publicação: 26/02/2008

Ato Normativo SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS DE GOIÂNIA - SMF/Goiânia - GO nº 1 de 26.02.2008
(Dispõe sobre o uso de sistema informatizado para emissão de documentos fiscais.)

Data de edição: 26/02/2008 Data de Publicação: 26/02/2008

Decreto do Município de Paulínia/SP nº 5.618 de 25.02.2008
Decreta Ponto Facultativo o dia que especifica e dá outras providências.

Data de edição: 25/02/2008 Data de Publicação: 25/02/2008

Ato Normativo DIRETOR DA UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - UNATRI - PI nº 3 de 08.02.2008
Dispõe sobre a base de cálculo nas operações com cigarros, sujeitas à retenção na fonte pelo fornecedor ou antecipação do imposto pelos órgãos fazendários e ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza - FECOP.

Data de edição: 08/02/2008 Data de Publicação: 25/02/2008

Ato Normativo DIRETOR DA UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - UNATRI - PI nº 5 de 11.02.2008
Dispõe sobre a base de cálculo das operações com Óleo Vegetal Comestível, Azeite, Café e Açúcar, para efeito de exigência do ICMS em substituição Tributária.

Data de edição: 11/02/2008 Data de Publicação: 25/02/2008

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 463 de 21.02.2008
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 25 de fevereiro a 02 de março de 2008.

Data de edição: 21/02/2008 Data de Publicação: 25/02/2008

Termo Aditivo DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS S/N de 20.12.2007
(Firma Termo Aditivo ao Termo de Acordo ST/B nº 26/07 celebrado entre a Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul e a empresa que menciona, para vigência até 31 de março de 2008).

Data de edição: 20/12/2007 Data de Publicação: 25/02/2008

Decreto do Município de Fortaleza/CE nº 12.351 de 19.02.2008
Regulamenta o Programa de Incentivo aos Arranjos Produtivos Locais para o Desenvolvimento do Município de Fortaleza (PRODEFOR).

Data de edição: 19/02/2008 Data de Publicação: 25/02/2008

Decreto do Estado do Ceará nº 29.194 de 22.02.2008
Altera o Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997, que dispõe acerca do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), o Decreto nº 27.491, de 30 de junho de 2004, e o Decreto 27.865, de 11 de agosto de 2005, e dá outras providências.

Data de edição: 22/02/2008 Data de Publicação: 25/02/2008

Decreto do Estado do Ceará nº 29.195 de 22.02.2008
Ratifica e incorpora à legislação tributária estadual os Convênios, Ajustes e Protocolos que indica e dá outras providências.

Data de edição: 22/02/2008 Data de Publicação: 25/02/2008

Portaria GERENTE DE INFORMAÇÕES ECONÔMICO-FISCAIS - GIEF - GO nº 17 de 25.02.2008
(Divulga os valores a serem considerados como base de cálculo do ICMS para operações com café cru).

Data de edição: 25/02/2008 Data de Publicação: 25/02/2008

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - GO nº 5 de 19.02.2008
Altera o Anexo I da Instrução Normativa nº 01/04-SGAF, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente aos grupos que especifica.

Data de edição: 19/02/2008 Data de Publicação: 25/02/2008

Instrução Normativa RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 826 de 21.02.2008
Altera a Instrução Normativa SRF nº 248, de 25 de novembro de 2002, que dispõe sobre a aplicação do regime de trânsito aduaneiro.

Data de edição: 21/02/2008 Data de Publicação: 25/02/2008

Portaria RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 336 de 22.02.2008
Transfere a competência para o julgamento de processos administrativos fiscais entre Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento.

Data de edição: 22/02/2008 Data de Publicação: 25/02/2008

Portaria SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 2ª REGIÃO FISCAL - SRRF/2ª RF nº 88 de 21.02.2008
Dispõe sobre a transferência da competência para a execução das atividades de atendimento ao contribuinte, relativas às CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL.

Data de edição: 21/02/2008 Data de Publicação: 25/02/2008

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 3.298 de 22.02.2008
Esclarece sobre a remessa dos relatórios do diretor ou do administrador responsável pela Ouvidoria de que trata a Circular 3.370, de 2007.

Data de edição: 22/02/2008 Data de Publicação: 25/02/2008

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 3.299 de 22.02.2008
Esclarece acerca dos critérios que implicam obrigatoriedade para constituição do comitê de auditoria.

Data de edição: 22/02/2008 Data de Publicação: 25/02/2008

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 11 de 21.02.2008
(Torna público que foram submetidos ao DECEX os pedidos de importação dos bens usados que menciona).

Data de edição: 21/02/2008 Data de Publicação: 25/02/2008

Portaria Secretário Municipal de Finanças - SMF/Manaus - AM nº 32 de 22.02.2008
Dispõe sobre o Termo de Indeferimento da Opção pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições aplicável às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional.

Data de edição: 22/02/2008 Data de Publicação: 25/02/2008

Edital Secretário Municipal de Finanças - SMF/Manaus - AM S/N de 22.02.2008
(Notifica as pessoas jurídicas que menciona do indeferimento do pedido de opção ao Simples Nacional para o ano de 2008, em razão de irregularidades cadastrais e/ou de débitos não regularizados junto à Fazenda Pública Municipal no prazo estipulado.)

Data de edição: 22/02/2008 Data de Publicação: 25/02/2008

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 16.538 de 21.02.2008
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 20 de fevereiro de 2008.

Data de edição: 21/02/2008 Data de Publicação: 25/02/2008

Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ nº 9 de 22.02.2008
Dispõe sobre a convalidação de procedimentos adotados por contribuintes usuários de Sistema Eletrônico de Processamento de Dados.

Data de edição: 22/02/2008 Data de Publicação: 25/02/2008

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 181 de 19.02.2008
Altera dispositivos da Portaria nº 156, de 07 de fevereiro de 2006, que dispõe sobre a emissão automática do Documento de Arrecadação Estadual - DAE, referente à Antecipação Tributária sem encerramento da fase de tributação e à Complementação de Alíquota Interestadual.

Data de edição: 19/02/2008 Data de Publicação: 25/02/2008

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 182 de 19.02.2008
Altera dispositivos da Portaria nº 185, de 07 de março de 2005, que dispõe sobre o pagamento do ICMS nas entradas interestaduais de mercadorias sujeitas à Antecipação Tributária com encerramento da fase de tributação.

Data de edição: 19/02/2008 Data de Publicação: 25/02/2008

Decreto do Estado de Sergipe nº 25.066 de 22.02.2008
Altera e acrescenta dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002.

Data de edição: 22/02/2008 Data de Publicação: 25/02/2008

Decreto do Estado de São Paulo nº 52.743 de 22.02.2008
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.

Data de edição: 22/02/2008 Data de Publicação: 23/02/2008

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 15 de 22.02.2008
Estabelece a base de cálculo do imposto na saída de produtos de perfumaria e de higiene pessoal, a que se referem os artigos 313-F e 313-H do Regulamento do ICMS, e dá outras providências.

Data de edição: 22/02/2008 Data de Publicação: 23/02/2008

Decreto do Estado de Minas Gerais nº 44.731 de 22.02.2008
Dispõe sobre a quitação, com redução, do crédito tributário relativo ao ICMS decorrente das operações de exportação, inclusive, do não-estorno do crédito fiscal, de ferro fundido bruto (ferro-gusa) e ferroligas.

Data de edição: 22/02/2008 Data de Publicação: 23/02/2008

Comunicado Diretoria de Planejamento e Avaliação Fiscal da Superintendência de Fiscalização - MG nº 6 de 22.02.2008
(Declara registrado, para fins fiscais, o equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) que especifica).

Data de edição: 22/02/2008 Data de Publicação: 23/02/2008

Comunicado Diretoria de Planejamento e Avaliação Fiscal da Superintendência de Fiscalização - MG nº 7 de 22.02.2008
(Declara registrado, para fins fiscais, o equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) que especifica).

Data de edição: 22/02/2008 Data de Publicação: 23/02/2008

Comunicado Diretoria de Planejamento e Avaliação Fiscal da Superintendência de Fiscalização - MG nº 8 de 22.02.2008
(Declara registrado, para fins fiscais, o equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) que especifica).

Data de edição: 22/02/2008 Data de Publicação: 23/02/2008

Comunicado Diretoria de Planejamento e Avaliação Fiscal da Superintendência de Fiscalização - MG nº 9 de 22.02.2008
(Declara registrado, para fins fiscais, o equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) que especifica).

Data de edição: 22/02/2008 Data de Publicação: 23/02/2008

Despacho Homologatório DIRETORIA DE PLANEJAMENTO E CONTROLE DA AÇÃO FISCAL - DPC - PE nº 1 de 22.02.2008
(Homologa para uso no Estado de Pernambuco o Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF da marca Epson, tipo ECF-IF, modelo TM-H6000 FBII, versão 01.03.00).

Data de edição: 22/02/2008 Data de Publicação: 23/02/2008

Despacho Homologatório DIRETORIA DE PLANEJAMENTO E CONTROLE DA AÇÃO FISCAL - DPC - PE nº 2 de 22.02.2008
(Homologa para uso no Estado de Pernambuco o Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF da marca Epson, tipo ECF-IF, modelo TM-T88 FBII, versão 01.03.00).

Data de edição: 22/02/2008 Data de Publicação: 23/02/2008

Despacho Homologatório DIRETORIA DE PLANEJAMENTO E CONTROLE DA AÇÃO FISCAL - DPC - PE nº 3 de 22.02.2008
(Homologa para uso no Estado de Pernambuco o Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF da marca Epson, tipo ECF-IF, modelo TM-T81 FBII, versão 01.03.00).

Data de edição: 22/02/2008 Data de Publicação: 23/02/2008

Decreto do Estado de São Paulo nº 52.742 de 22.02.2008
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.

Data de edição: 22/02/2008 Data de Publicação: 23/02/2008

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 16 de 22.02.2008
Disciplina o recolhimento do imposto devido na entrada, em território paulista, de mercadoria sujeita ao regime jurídico da substituição tributária procedente de outra unidade da Federação sem a retenção antecipada.

Data de edição: 22/02/2008 Data de Publicação: 23/02/2008

Aviso Gerente de Tributos Imobiliários S/N de 23.02.2008
(Comunica aos contribuintes do ITBI sobre os Editais de Notificação de Lançamento do imposto referentes ao período de 18/02/2008 a 22/02/2008.)

Data de edição: 23/02/2008 Data de Publicação: 23/02/2008

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 16.534 de 20.02.2008
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 19 de fevereiro de 2008.

Data de edição: 20/02/2008 Data de Publicação: 22/02/2008

Deliberação SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP nº 122 de 21.02.2008
Transferência de cargos da estrutura interna.

Data de edição: 21/02/2008 Data de Publicação: 22/02/2008

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 15 de 19.02.2008
SÚMULA: Tabela de valores por saca de Café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais).

Data de edição: 19/02/2008 Data de Publicação: 22/02/2008

Ato de Credenciamento SECRETARIA EXECUTIVA DE ESTADO DA FAZENDA - PA S/N de 15.02.2008
(Divulga as cotas de óleo diesel destinado a consumo próprio com isenção de ICMS das embarcações pesqueiras que menciona).

Data de edição: 15/02/2008 Data de Publicação: 22/02/2008

Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 124 de 20.02.2008
Veda a concessão de autorização de uso de equipamento emissor de cupom fiscal (ecf) que não possua requisitos de memória de fita-detalhe.

Data de edição: 20/02/2008 Data de Publicação: 22/02/2008

Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 123 de 19.02.2008
Prorroga até 30 de abril de 2008 o prazo para aplicação do Regime Tributário Diferenciado previsto no Decreto nº 40.016/06.

Data de edição: 19/02/2008 Data de Publicação: 22/02/2008

Ato Declaratório Executivo RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 9 de 21.02.2008
Divulga enquadramento de bebidas, segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989.

Data de edição: 21/02/2008 Data de Publicação: 22/02/2008

Ato Declaratório Executivo RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 8 de 21.02.2008
Divulga enquadramento de bebidas, segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989.

Data de edição: 21/02/2008 Data de Publicação: 22/02/2008

Portaria RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 283 de 21.02.2008
Altera os Anexos I e II da Portaria RFB nº 10.238, de 15 de maio de 2007, que disciplina a competência territorial e por matéria das Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) e a competência das Turmas de Julgamento.

Data de edição: 21/02/2008 Data de Publicação: 22/02/2008

Ato Declaratório Interpretativo RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 24 de 21.02.2008
Dispõe sobre a apuração do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF).

Data de edição: 21/02/2008 Data de Publicação: 22/02/2008

Ato Declaratório Executivo SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 7ª REGIÃO FISCAL - SRRF/7ª RF nº 51 de 18.02.2008
(Habilita a empresa que menciona a utilizar o regime aduaneiro especial de exportação e de importação de bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de gás natural - REPETRO e dá outras providências).

Data de edição: 18/02/2008 Data de Publicação: 22/02/2008

Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.377 de 21.02.2008
Dispõe sobre a remessa de informações relativas aos serviços tarifados e respectivos valores, por parte das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

Data de edição: 21/02/2008 Data de Publicação: 22/02/2008

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 54 de 21.02.2008
(Estabelece, para o mês de fevereiro de 2008, os fatores de atualização que menciona).

Data de edição: 21/02/2008 Data de Publicação: 22/02/2008

Comunicado Diretoria de Gestão de Projetos - MG nº 3 de 21.02.2008
(Declara inidôneos os Carimbos Fiscais de Trânsito que menciona).

Data de edição: 21/02/2008 Data de Publicação: 22/02/2008

Lei do Estado de Tocantins nº 1.892 de 21.02.2008
Institui o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais - REFIS e adota outras providências.

Data de edição: 21/02/2008 Data de Publicação: 22/02/2008

Lei do Estado de Tocantins nº 1.893 de 21.02.2008
Altera dispositivo da Lei 1.173, de 2 de agosto de 2000, que autoriza a redução da base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, nas operações que especifica.

Data de edição: 21/02/2008 Data de Publicação: 22/02/2008

Edital SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ S/N de 22.02.2008
(Torna pública a relação de inscrições imobiliárias e respectivos valores a restituir ou a aproveitar na amortização de débitos futuros, oriundos dos pagamentos a maior do IPTU e da TCL).

Data de edição: 22/02/2008 Data de Publicação: 22/02/2008

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 14 de 21.02.2008
Altera a Portaria CAT 85/07, de 4-9-2007, e prorroga o prazo para o contribuinte registrar eletronicamente na Secretaria da Fazenda as Notas Fiscais emitidas entre outubro de 2007 e janeiro de 2008.

Data de edição: 21/02/2008 Data de Publicação: 22/02/2008

Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 1.925 de 21.02.2008
Dispõe sobre alteração de valores na Pauta de Referência Fiscal.

Data de edição: 21/02/2008 Data de Publicação: 22/02/2008

Decreto do Estado do Espírito Santo nº 2.016-R de 21.02.2008
Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.

Data de edição: 21/02/2008 Data de Publicação: 22/02/2008

Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 45.484 de 21.02.2008
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Data de edição: 21/02/2008 Data de Publicação: 22/02/2008

Decreto do Município de Teresina/PI nº 7.575 de 18.02.2008
Dá nova regulamentação à concessão de incentivos fiscais de que trata a Lei nº 2.194, de 24 de março de 1993, que instituiu o Projeto Cultural A. Tito Filho, com a nova redação que lhe foi conferida pela Lei nº 2.548, de 10 de julho de 1997, e dá outras providências.

Data de edição: 18/02/2008 Data de Publicação: 22/02/2008

Comunicado GERÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO - GEFIS - RO nº 8 de 22.02.2008
(Dispõe sobre a base de cálculo do café e dos metais especificados).

Data de edição: 22/02/2008 Data de Publicação: 22/02/2008

Edital Comissão Organizadora do Concurso IPTU dá Prêmios - COC/IPTU/Campo Grande - MS nº 1 de 21.02.2008
(Comunica sobre o concurso "IPTU dá Prêmios" e dá outras providências.)

Data de edição: 21/02/2008 Data de Publicação: 22/02/2008

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AC nº 66 de 21.02.2008
(Prorroga o vencimento da 2ª cota do IPVA, referente ao exercício de 2008, para os veículos com final de placas 1 e 2).

Data de edição: 21/02/2008 Data de Publicação: 22/02/2008

Decreto do Estado de Rondônia nº 13.463 de 19.02.2008
Inclui os estabelecimentos industriais de móveis, com predominância de madeira, na dispensa prevista no Decreto 13066 de 10 de agosto de 2007.

Data de edição: 19/02/2008 Data de Publicação: 22/02/2008

Resolução AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL nº 492 de 19.02.2008
Aprova a Norma para Certificação e Homologação de Transmissores e Transceptores Digitais para o Serviço Fixo em Aplicações Ponto-Multiponto nas Faixas de Freqüências acima de 1 GHz.

Data de edição: 19/02/2008 Data de Publicação: 22/02/2008

Lei do Município de Osasco/SP nº 4.203 de 21.02.2008
Altera a Lei nº 4.050, de 28 de junho de 2006, que dispõe sobre prestação de serviços de manobra e guarda de veículos, conhecido como "valet service" e dá outras providências.

Data de edição: 21/02/2008 Data de Publicação: 21/02/2008

Decreto do Estado do Paraná nº 2.152 de 21.02.2008
Súmula: Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.980, de 21 de dezembro de 2007.

Data de edição: 21/02/2008 Data de Publicação: 21/02/2008

Decreto do Estado do Paraná nº 2.154 de 21.02.2008
Súmula: Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.980, de 21 de dezembro de 2007.

Data de edição: 21/02/2008 Data de Publicação: 21/02/2008

Decreto do Estado do Paraná nº 2.155 de 21.02.2008
Súmula: Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.980, de 21 de dezembro de 2007.

Data de edição: 21/02/2008 Data de Publicação: 21/02/2008

Decreto do Estado de Goiás nº 6.721 de 18.02.2008
Altera o Anexo VIII do Decreto nº 4.852/97, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás.

Data de edição: 18/02/2008 Data de Publicação: 21/02/2008

Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 1.924 de 20.02.2008
Divulga os valores das Taxas de Serviços Estaduais a vigorarem nos meses de março e abril de 2008.

Data de edição: 20/02/2008 Data de Publicação: 21/02/2008

Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 41.188 de 20.02.2008
Altera o decreto nº 23.082/97, que difere o ICMS incidente nas operações internas e de importação de insumos, materiais e equipamentos para construção, conservação modernização e reparo de embarcações.

Data de edição: 20/02/2008 Data de Publicação: 21/02/2008

Resolução Conjunta Secretário de Estado da Fazenda e Secretária de Estado de Cultura - RJ nº 27 de 20.02.2008
Estabelece Procedimentos para a apresentação da prestação de contas de Projetos Culturais e Esportivos beneficiados pelo Incentivo Fiscal de que trata a Lei nº 1.954, de 26 de janeiro de 1992.

Data de edição: 20/02/2008 Data de Publicação: 21/02/2008

Resolução Secretária de Estado de Cultura - RJ nº 164 de 20.02.2008
Determina a Elaboração de Proposta de Revisão do Decreto 28.444, de 29/05/2001, que dispõe sobre a Concessão de Incentivos Fiscais para realização de Projetos Culturais, e dá outras Providências.

Data de edição: 20/02/2008 Data de Publicação: 21/02/2008

Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - PB nº 50 de 20.02.2008
(Atualiza o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado da Paraíba - UFR/PB).

Data de edição: 20/02/2008 Data de Publicação: 21/02/2008

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 11 de 19.02.2008
Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26 de outubro de 1998.

Data de edição: 19/02/2008 Data de Publicação: 21/02/2008

Decreto do Estado de Roraima nº 8.690-E de 20.02.2008
Altera o art. 2º, do Decreto nº 8.406-E, de 29 de outubro de 2007, que dispõe sobre a cobrança do ICMS incidente sobre os estoques de materiais de construção.

Data de edição: 20/02/2008 Data de Publicação: 21/02/2008

Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 9 de 20.02.2008
(Altera os direitos antidumping definitivos aplicados às importações de glifosato, em suas diferentes formas e graus de concentração, classificado nos itens 2931.00.32, 2931.00.39 e 3808.30.23 a partir de 1º de janeiro de 2008 classificado no item 3808.93.24, da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, quando originários da República Popular da China).

Data de edição: 20/02/2008 Data de Publicação: 21/02/2008

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 41 de 19.02.2008
Regulamenta a distribuição gratuita de prêmios a título de propaganda, quando efetuada mediante sorteio, vale-brinde, concurso ou modalidade assemelhada, a que se refere à Lei nº 5.768, 20 de dezembro de 1971, e o Decreto nº 70.951, de 9 de agosto de 1972.

Data de edição: 19/02/2008 Data de Publicação: 21/02/2008

Instrução Normativa RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 823 de 13.02.2008
Dispõe sobre procuração que outorga poderes a terceiro para que este, em nome do outorgante, utilize, mediante certificado digital, os serviços disponíveis no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC) da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).

Data de edição: 13/02/2008 Data de Publicação: 21/02/2008

Instrução Normativa RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 824 de 20.02.2008
Altera a Instrução Normativa SRF nº 504, de 3 de fevereiro de 2005, e dá outras providências.

Data de edição: 20/02/2008 Data de Publicação: 21/02/2008

Instrução COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 465 de 20.02.2008
Altera as Instruções CVM nº 409, de 18 de agosto de 2004, e nº 438, de 12 de julho de 2006.

Data de edição: 20/02/2008 Data de Publicação: 21/02/2008

Circular SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP nº 360 de 15.02.2008
Estabelece, altera e consolida os arquivos de dados a serem encaminhados à SUSEP pelas Sociedades Seguradoras, Sociedades de Capitalização, Entidades Abertas de Previdência Complementar, autorizadas a operar no Pais, e a Caixa Econômica Federal (CAIXA).

Data de edição: 15/02/2008 Data de Publicação: 21/02/2008

Circular DIRETOR DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF nº 425 de 20.02.2008
Divulga versão atualizada do Manual de Fomento do Agente Operador do FGTS.

Data de edição: 20/02/2008 Data de Publicação: 21/02/2008

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 8 de 19.02.2008
(Prorroga por até seis meses, a partir de 8 de março de 2008, o prazo de encerramento da investigação de prática de dumping nas exportações para o Brasil de filmes, chapas, folhas, películas, tiras e lâminas de poli, de espessura igual ou superior a 5 micrometros, e igual ou inferior a 50 micrometros, originárias da Índia e da Tailândia).

Data de edição: 19/02/2008 Data de Publicação: 21/02/2008

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 9 de 19.02.2008
(Prorroga por até seis meses, a partir de 8 de março de 2008, o prazo de encerramento da investigação da existência de subsídio acionável nas exportações para o Brasil de filmes, chapas, folhas, películas, tiras e lâminas de poli, de espessura igual ou superior a 5 micrometros, e igual ou inferior a 50 micrometros, originárias da Índia).

Data de edição: 19/02/2008 Data de Publicação: 21/02/2008

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 10 de 19.02.2008
(Prorroga por até seis meses, a partir de 2 de março de 2008, o prazo de encerramento da investigação de prática de dumping, nas exportações para o Brasil de índigo blue reduzido, originárias da Alemanha).

Data de edição: 19/02/2008 Data de Publicação: 21/02/2008

Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 2.530 de 21.02.2008
Atribui série numérica a processos administrativos no âmbito da Secretaria Municipal de Fazenda, em razão da matéria de que trata o Decreto nº 29.013, de 15 de fevereiro de 2008.

Data de edição: 21/02/2008 Data de Publicação: 21/02/2008

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 16.527 de 19.02.2008
Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 16, 17 e 18 de fevereiro de 2008.

Data de edição: 19/02/2008 Data de Publicação: 21/02/2008

Decreto do Estado de Minas Gerais nº 44.730 de 20.02.2008
Dispõe sobre a concessão de desconto para pagamento de crédito tributário relativo ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis (ITCD) e redução das multas e juros nos casos que especifica.

Data de edição: 20/02/2008 Data de Publicação: 21/02/2008

Instrução Normativa SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - BA nº 9 de 20.02.2008
(Dispõe sobre operações interestaduais com café cru em grão).

Data de edição: 20/02/2008 Data de Publicação: 20/02/2008

Medida Provisória nº 419 de 20.02.2008
Altera as Leis nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e 10.678, de 23 de maio de 2003, transformando o cargo de Secretário Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial em Ministro de Estado Chefe da Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial.

Data de edição: 20/02/2008 Data de Publicação: 20/02/2008

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ nº 20 de 18.02.2008
(Informa o valor do repasse da Quota Parte Municipal do ICMS e IPI Exportação).

Data de edição: 18/02/2008 Data de Publicação: 20/02/2008

Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS nº 891 de 12.02.2008
Altera a Instrução Normativa nº 598/03-GSF, que relaciona produtos com a saída interestadual e respectiva prestação de serviço sujeitas ao pagamento antecipado do ICMS.

Data de edição: 12/02/2008 Data de Publicação: 20/02/2008

Comunicado Diretoria de Gestão de Projetos - MG nº 2 de 19.02.2008
(Declara inidôneos os Carimbos Fiscais de Trânsito que menciona).

Data de edição: 19/02/2008 Data de Publicação: 20/02/2008

Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 1.920 de 19.02.2008
Dispõe sobre exclusão de produtos da Pauta de Referência Fiscal.

Data de edição: 19/02/2008 Data de Publicação: 20/02/2008

Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 1.921 de 18.02.2008
Estabelece o valor da Unidade de Atualização Monetária de Mato Grosso do Sul (UAM-MS) para o mês de março de 2008.

Data de edição: 18/02/2008 Data de Publicação: 20/02/2008

Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 1.922 de 19.02.2008
Dispõe sobre alteração de valores na Pauta de Referência Fiscal.

Data de edição: 19/02/2008 Data de Publicação: 20/02/2008

Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 1.923 de 19.02.2008
Dispõe sobre alteração de valores na Pauta de Referência Fiscal.

Data de edição: 19/02/2008 Data de Publicação: 20/02/2008

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA - MS nº 2.111 de 19.02.2008
Estabelece o valor da Uferms para os meses de março e abril de 2008.

Data de edição: 19/02/2008 Data de Publicação: 20/02/2008

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA - MS nº 2.112 de 19.01.2008
Estabelece as datas-limites para o recolhimento do ICMS, relativamente aos fatos geradores a ocorrerem nos meses de março e abril de 2008.

Data de edição: 19/01/2008 Data de Publicação: 20/02/2008

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 11 de 18.02.2008
BEMATECH - Termo Descritivo Funcional nº 001/2008.

Data de edição: 18/02/2008 Data de Publicação: 20/02/2008

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 12 de 18.02.2008
IBM - Termo Descritivo Funcional nº 002/2008.

Data de edição: 18/02/2008 Data de Publicação: 20/02/2008

Portaria RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 277 de 19.02.2008
Transfere a competência para o julgamento de processos administrativos fiscais entre as Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento que especifica.

Data de edição: 19/02/2008 Data de Publicação: 20/02/2008

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 3.297 de 18.02.2008
Define tipo de custódia no Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos públicos federais vinculados ao recolhimento compulsório e encaixe obrigatório sobre recursos de depósitos interfinanceiros.

Data de edição: 18/02/2008 Data de Publicação: 20/02/2008

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 16.524 de 18.02.2008
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 15 de fevereiro de 2008.

Data de edição: 18/02/2008 Data de Publicação: 20/02/2008

Portaria MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO nº 78 de 19.02.2008
Dispõe sobre o modelo, as características e os demais critérios para a emissão e uso do cartão de identidade funcional para os agentes públicos em exercício no Ministério do Trabalho e Emprego.

Data de edição: 19/02/2008 Data de Publicação: 20/02/2008

Portaria SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 3 de 18.02.2008
(Altera os itens do Anexo "A" (Cota Tarifária) da Portaria SECEX nº 36, de 22 de novembro de 2007, no que se refere a Óleos de amêndoa de palma, adiponitrila, e outros trigos).

Data de edição: 18/02/2008 Data de Publicação: 20/02/2008

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 7 de 18.02.2008
(Torna pública consulta destinada à elaboração de projeto para a revisão das regras que regem a importação de produtos usados e remanufaturados).

Data de edição: 18/02/2008 Data de Publicação: 20/02/2008

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO - RN nº 15 de 19.02.2008
Divulga relação de contribuintes credenciados de ofício para emissão de nota fiscal eletrônica.

Data de edição: 19/02/2008 Data de Publicação: 20/02/2008

Portaria SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO - SAF - RJ nº 313 de 11.02.2008
Altera anexo da Resolução nº 2.861/1997, que dispõe sobre o cadastro geral de contribuintes do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.

Data de edição: 11/02/2008 Data de Publicação: 20/02/2008

Portaria SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO - SAF - RJ nº 314 de 13.02.2008
Altera anexo da Resolução nº 2.861/1997, que dispõe sobre o cadastro geral de contribuintes do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.

Data de edição: 13/02/2008 Data de Publicação: 20/02/2008

Portaria SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO - SAF - RJ nº 317 de 13.02.2008
Altera anexo da Resolução nº 2.861/1997, que dispõe sobre o cadastro geral de contribuintes do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.

Data de edição: 13/02/2008 Data de Publicação: 20/02/2008

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 167 de 14.02.2008
Dispõe sobre a forma de abatimento dos valores da Margem de Valor Agregado - MVA indevidamente pagos pelo contribuinte do Simples Nacional dentro do sublimite estadual, no cálculo da complementação de alíquota interestadual devida nos meses de julho e agosto de 2007 e dá providências correlatas.

Data de edição: 14/02/2008 Data de Publicação: 20/02/2008

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 177 de 18.02.2008
Estabelece as formas de avaliação de bens e direitos, para efeito de cobrança do Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de quaisquer Bens ou Direitos" - ITD.

Data de edição: 18/02/2008 Data de Publicação: 20/02/2008

Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - Sec. Rec. Est. - AP nº 3 de 19.02.2008
Estabelece o valor do ICMS a ser apropriado pelos contribuintes que financiarem projetos culturais nos termos da Lei nº 777, de 14 de outubro de 2003.

Data de edição: 19/02/2008 Data de Publicação: 20/02/2008

Ato COORDENADOR GERAL DA RECEITA ESTADUAL - RO nº 7 de 12.02.2008
Estabelece o credenciamento de ofício e a obrigatoriedade de emissão de Nota Fiscal Eletrônica para os contribuintes relacionados.

Data de edição: 12/02/2008 Data de Publicação: 20/02/2008

Portaria SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF/Lavras - MG nº 1 de 20.02.2008
Disciplina a obrigatoriedade da Nota Fiscal Eletrônica para os serviços prestados ao município de Lavras e dá outras providências.

Data de edição: 20/02/2008 Data de Publicação: 20/02/2008

Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS nº 892 de 12.02.2008
Altera a Instrução Normativa nº 881/07-GSF-, que institui o Sistema de Exportação - SISEXP.

Data de edição: 12/02/2008 Data de Publicação: 20/02/2008

Instrução Normativa COORDENADOR GERAL DA RECEITA ESTADUAL - RO nº 2 de 12.02.2008
Dispõe sobre o credenciamento de contribuintes para emissão da Nota Fiscal Eletrônica - Modelo 55

Data de edição: 12/02/2008 Data de Publicação: 19/02/2008

Decreto do Estado do Amapá nº 459 de 19.02.2008
Altera o Decreto nº 3502, de 30 de agosto de 2007, que dispõe sobre a concessão de suspensão e isenção do ICMS na importação de locomotiva e trilho para estrada de ferro.

Data de edição: 19/02/2008 Data de Publicação: 19/02/2008

Decreto do Estado do Amapá nº 460 de 19.02.2008
Altera o Anexo do Decreto nº 3063 de 17 de junho de 2005, que dispõe sobre isenção de ICMS nas operações relacionadas ao Programa Fome Zero.

Data de edição: 19/02/2008 Data de Publicação: 19/02/2008

Decreto do Estado do Amapá nº 461 de 19.02.2008
Altera o Decreto nº 2918, de 06 de julho de 2007, que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS incidente nas operações com BIODIESEL - B100.

Data de edição: 19/02/2008 Data de Publicação: 19/02/2008

Decreto do Estado do Amapá nº 462 de 19.02.2008
Dispõe sobre a implementação à legislação do ICMS das regras instituídas em Convênios ICMS, AJUSTES SINIEF e Protocolos ICMS celebrados nos termos do artigo 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5172/66) e Lei Complementar 24/75.

Data de edição: 19/02/2008 Data de Publicação: 19/02/2008

Decreto do Estado do Amapá nº 463 de 19.02.2008
Altera o Decreto nº 3421 de 20 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com disco fonográfico e fita virgem ou gravada.

Data de edição: 19/02/2008 Data de Publicação: 19/02/2008

Decreto do Estado de Rondônia nº 13.454 de 19.02.2008
Prorroga a isenção do ICMS nas saídas de mercadorias em decorrência de doação, nas operações internas e interestaduais, destinadas ao atendimento do Programa intitulado Fome Zero.

Data de edição: 19/02/2008 Data de Publicação: 19/02/2008

Decreto do Estado de Rondônia nº 13.455 de 18.02.2008
Prorroga o prazo para apresentação da informação na GIAM do levantamento de estoque previsto no Decreto nº 13.380, de 28 de dezembro de 2007, relativo às peças e acessórios de bicicletas e máquinas em geral, e dá outras providências.

Data de edição: 18/02/2008 Data de Publicação: 19/02/2008

Decreto do Estado de Rondônia nº 13.456 de 18.02.2008
Altera o RICMS/RO para regulamentar o estorno de crédito proveniente da aquisição de biodiesel - B100, quando de sua saída interestadual.

Data de edição: 18/02/2008 Data de Publicação: 19/02/2008

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 1.172 de 19.02.2008
Introduz alterações no Anexo Único do Decreto nº 4.540, de 2 de dezembro de 2004, e dá outras providências.

Data de edição: 19/02/2008 Data de Publicação: 19/02/2008

Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 21 de 19.02.2008
Institui a lista de preços mínimos para os produtos hortifrutícolas que relaciona, e dá outras providências.

Data de edição: 19/02/2008 Data de Publicação: 19/02/2008

Resolução SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - AM nº 1 de 15.02.2008
Altera a Resolução nº 0007/2007, que define os códigos de receitas e despesas que especifica.

Data de edição: 15/02/2008 Data de Publicação: 19/02/2008

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 4 de 24.01.2008
Lista os contribuintes habilitados à isenção na aquisição de óleo diesel a ser consumido por embarcações pesqueiras, na forma do Decreto nº 27.140, de 21 de julho de 2003, e estabelece os procedimentos para concessão do benefício.

Data de edição: 24/01/2008 Data de Publicação: 19/02/2008

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 9 de 15.02.2008
Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98.

Data de edição: 15/02/2008 Data de Publicação: 19/02/2008

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 10 de 18.02.2008
Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98.

Data de edição: 18/02/2008 Data de Publicação: 19/02/2008

Lei do Distrito Federal nº 4.099 de 15.02.2008
Dispõe sobre medidas que estimulem a população a exigir a emissão de nota fiscal na aquisição de mercadorias, bens ou serviços, concedendo-lhe redução dos débitos do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA e do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, e dá outras providências.

Data de edição: 15/02/2008 Data de Publicação: 19/02/2008

Decreto do Distrito Federal nº 28.782 de 18.02.2008
Delega competência específica ao Secretário de Estado de Fazenda do Distrito Federal e ao Secretário-Adjunto de Estado de Fazenda do Distrito Federal e dá outras providências.

Data de edição: 18/02/2008 Data de Publicação: 19/02/2008

Decreto do Distrito Federal nº 28.781 de 18.02.2008
Altera o Decreto nº 16.106, de 30 de novembro de 1994, que regulamenta a Lei nº 657, de 25 de janeiro de 1994 e consolida a legislação referente ao processo fiscal administrativo (20ª alteração).

Data de edição: 18/02/2008 Data de Publicação: 19/02/2008

Decreto do Distrito Federal nº 28.780 de 18.02.2008
Cria o Caderno IV no Anexo IV do Decreto 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS (182ª alteração).

Data de edição: 18/02/2008 Data de Publicação: 19/02/2008

Decreto nº 6.374 de 18.02.2008
Dispõe sobre a execução do Qüinquagésimo Nono Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18, entre os Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, relativo a Transações Comerciais em Moedas Locais.

Data de edição: 18/02/2008 Data de Publicação: 19/02/2008

Ato Declaratório Executivo RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 7 de 18.02.2008
Divulga o enquadramento fiscal de marca de cigarro.

Data de edição: 18/02/2008 Data de Publicação: 19/02/2008

Instrução Normativa RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 820 de 11.02.2008
Dispõe sobre a apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda referente ao exercício de 2008, ano-calendário de 2007, pela pessoa física residente no Brasil.

Data de edição: 11/02/2008 Data de Publicação: 19/02/2008

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 3.296 de 18.02.2008
Divulga procedimentos a respeito da prestação de informações do recolhimento compulsório e do encaixe obrigatório sobre captações de depósitos interfinanceiros de sociedades de arrendamento mercantil.

Data de edição: 18/02/2008 Data de Publicação: 19/02/2008

Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - PB nº 49 de 18.02.2008
(Fixa o valor limite destinado à emissão de Cheque Moradia, vigente para o mês de março de 2008).

Data de edição: 18/02/2008 Data de Publicação: 19/02/2008

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 16.518 de 15.02.2008
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 14 de fevereiro de 2008.

Data de edição: 15/02/2008 Data de Publicação: 19/02/2008

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 11 de 18.02.2008
Atualiza o valor da quota da GEIA nos termos dos §§ 1º e 2º do artigo 6º da Lei Complementar 652, de 27-12-90.

Data de edição: 18/02/2008 Data de Publicação: 19/02/2008

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 12 de 18.02.2008
Altera a Portaria CAT-104, de 14-11-2007, que dispõe sobre a emissão da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE e o credenciamento de contribuintes.

Data de edição: 18/02/2008 Data de Publicação: 19/02/2008

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 13 de 18.02.2008
Altera o Anexo Único da Portaria CAT-102/07, que disciplina o procedimento do registro eletrônico de Nota Fiscal Modelo 1 ou 1-A, na Secretaria da Fazenda e dá outros procedimentos.

Data de edição: 18/02/2008 Data de Publicação: 19/02/2008

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 11 de 18.02.2008
Divulga a quota-parte municipal do IPVA - Janeiro 2008.

Data de edição: 18/02/2008 Data de Publicação: 19/02/2008

Decreto do Estado de Minas Gerais nº 44.724 de 18.02.2008
Altera o Regulamento das Taxas Estaduais, aprovado pelo Decreto nº 38.886, de 1º de julho de 1997.

Data de edição: 18/02/2008 Data de Publicação: 19/02/2008

Decreto do Estado de Minas Gerais nº 44.725 de 18.02.2008
Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e dá outras providências.

Data de edição: 18/02/2008 Data de Publicação: 19/02/2008

Comunicado Diretoria de Gestão de Projetos - MG nº 1 de 18.02.2008
(Declara inidôneos os Carimbos Fiscais de Trânsito que menciona).

Data de edição: 18/02/2008 Data de Publicação: 19/02/2008

Comunicado Diretoria de Planejamento e Avaliação Fiscal da Superintendência de Fiscalização - MG nº 4 de 14.02.2008
(Declara registrado, para fins fiscais, o equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) que especifica).

Data de edição: 14/02/2008 Data de Publicação: 19/02/2008

Comunicado Diretoria de Planejamento e Avaliação Fiscal da Superintendência de Fiscalização - MG nº 5 de 14.02.2008
(Declara registrado, para fins fiscais, o equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) que especifica).

Data de edição: 14/02/2008 Data de Publicação: 19/02/2008

NOTIFICAÇÃO GESTORES DA CÉLULA DE GESTÃO TRIBUTÁRIA - CGT/Porto Alegre-RS S/N de 19.02.2008
(Notifica as pessoas jurídicas que menciona da vedação de ingresso no Simples Nacional.)

Data de edição: 19/02/2008 Data de Publicação: 19/02/2008

Instrução Normativa Subsecretário da Receita Municipal - SF e SUREM/PMSP nº 4 de 08.02.2008
(Altera a Portaria SF nº 14, de 3 de março de 2004, que aprova novas tabelas de códigos de serviço na forma dos Anexos 1 e 2, do ISS e dá outras providências.)

Data de edição: 08/02/2008 Data de Publicação: 19/02/2008

Instrução Normativa Subsecretário da Receita Municipal - SF e SUREM/PMSP nº 5 de 12.02.2008
Aprova a Declaração Anual de Movimento Econômico - DAME Estimativa - do exercício de 2008 (ano-base 2007), por meio eletrônico.

Data de edição: 12/02/2008 Data de Publicação: 19/02/2008

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE RORAIMA nº 96 de 18.02.2008
Altera o Anexo III da SEFAZ/GAB/PORTARIA Nº 153/99, que dispõe sobre a Tabela de Codificação de Receitas Estaduais.

Data de edição: 18/02/2008 Data de Publicação: 19/02/2008

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 16.513 de 14.02.2008
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 13 de fevereiro de 2008.

Data de edição: 14/02/2008 Data de Publicação: 18/02/2008

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 462 de 14.02.2008
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 18 a 24 de fevereiro de 2008.

Data de edição: 14/02/2008 Data de Publicação: 18/02/2008

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AL nº 2 de 15.02.2008
Estabelece procedimentos relacionados com a circulação de medicamentos adquiridos pelo Ministério da Saúde.

Data de edição: 15/02/2008 Data de Publicação: 18/02/2008

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AL nº 3 de 15.02.2008
Estabelece procedimento relativo ao preenchimento da Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS - Substituição Tributária - GIA-ST, nos termos do Ajuste SINIEF 12/07.

Data de edição: 15/02/2008 Data de Publicação: 18/02/2008

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AL nº 4 de 15.02.2008
Institui "Declaração de Saldo Devedor Incentivado do ICMS - DSDI", de entrega obrigatória pelas empresas incentivadas pelo Programa de Desenvolvimento Integrado do Estado de Alagoas - PRODESIN.

Data de edição: 15/02/2008 Data de Publicação: 18/02/2008

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