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Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 59 de 08.12.2003
(Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 045, de 26 de outubro de 1998, que expede instruções relativas às receitas públicas estaduais.)
Data de edição: 08/12/2003 Data de Publicação: 12/12/2003

Decreto GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL nº 24.289 de 11.12.2003
Introduz alterações no Decreto nº 21.205, de 19 de maio de 2000, que regulamenta o Regime Tributário Simplificado do Distrito Federal - SIMPLES CANDANGO.
Data de edição: 11/12/2003 Data de Publicação: 12/12/2003

Instrução Normativa SUBSECRETÁRIA DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - SUREC - DF nº 26 de 09.12.2003
Fixa valores de Preço Médio Ponderado a Consumidor Final - PMPF, para os fins do art. 3º da Portaria nº 404, de 21 de outubro de 1999, que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos que menciona.
Data de edição: 09/12/2003 Data de Publicação: 12/12/2003

Lei nº 10.803 de 11.12.2003
Altera o art. 149 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para estabelecer penas ao crime nele tipificado e indicar as hipóteses em que se configura condição análoga à de escravo.
Data de edição: 11/12/2003 Data de Publicação: 12/12/2003

Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ nº 20 de 11.12.2003
Prorroga o prazo de entrega da Declaração de Informações Econômico-Fiscais - DIEF, relativamente ao mês de novembro de 2003.
Data de edição: 11/12/2003 Data de Publicação: 12/12/2003

Medida Provisória nº 146 de 11.12.2003
Dispõe sobre a reestruturação da Carreira Previdenciária, de que trata a Lei nº 10.355, de 26 de dezembro de 2001, instituindo a Carreira do Seguro Social, e dá outras providências.
Data de edição: 11/12/2003 Data de Publicação: 12/12/2003

Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.213 de 10.12.2003
Estabelece procedimento para o registro contábil de operações de cessão de crédito e de arrendamento mercantil.
Data de edição: 10/12/2003 Data de Publicação: 12/12/2003

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 104 de 11.12.2003
Altera a Portaria CAT-32/96, de 28-3-96, que dispõe sobre a emissão de documentos fiscais e escrituração dos livros fiscais por sistema eletrônico de processamento de dados
Data de edição: 11/12/2003 Data de Publicação: 12/12/2003

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA - RJ nº 58 de 11.12.2003
Fixa o valor do IPVA relativo a veículo automotor terrestre para o exercício de 2004 e dá outras providências.
Data de edição: 11/12/2003 Data de Publicação: 12/12/2003

Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS - PB nº 652 de 10.12.2003
Instituir o modelo da Declaração necessária à instrução do processo de inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado da Paraíba - CCICMS, para o Enquadramento dos regimes da Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte.
Data de edição: 10/12/2003 Data de Publicação: 12/12/2003

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 107 de 10.12.2003
(Tabela de valores por saca de Café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais).)
Data de edição: 10/12/2003 Data de Publicação: 12/12/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO nº 2.126 de 11.12.2003
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.
Data de edição: 11/12/2003 Data de Publicação: 11/12/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO nº 2.127 de 11.12.2003
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.
Data de edição: 11/12/2003 Data de Publicação: 11/12/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO nº 1.251-R de 10.12.2003
Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.
Data de edição: 10/12/2003 Data de Publicação: 11/12/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA nº 8.807 de 10.12.2003
Aprova o Regulamento do Programa Estadual de Incentivo ao Esporte Amador do Estado da Bahia e dá outras providências.
Data de edição: 10/12/2003 Data de Publicação: 11/12/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO nº 2.125 de 11.12.2003
Aprova o Regulamento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer Bens ou Direitos - ITCD.
Data de edição: 11/12/2003 Data de Publicação: 11/12/2003

Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 745 de 10.12.2003
Convalida os procedimentos que especifica.
Data de edição: 10/12/2003 Data de Publicação: 11/12/2003

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 11.663 de 09.12.2003
Divulga as Taxas Básicas FinanceirasTBF, os Redutores-R e as Taxas ReferenciaisTR relativos aos dias 06, 07 e 08 de dezembro de 2003.
Data de edição: 09/12/2003 Data de Publicação: 11/12/2003

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - SEC. PREV. COMP. - MPS nº 5 de 09.12.2003
Estabelece instruções complementares a serem adotadas pelas entidades fechadas de previdência complementar na execução do disposto na Resolução CGPC nº 6, de 30 de outubro de 2003, que dispõe sobre os institutos do benefício proporcional diferido, portabilidade, resgate e autopatrocínio,e dá outras providências.
Data de edição: 09/12/2003 Data de Publicação: 11/12/2003

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 45 de 09.12.2003
Divulga o preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) da gasolina C, diesel, gás liqüefeito de petróleo, querosene de aviação e álcool etílico hidratado combustível (AEHC), das unidades federadas indicadas.
Data de edição: 09/12/2003 Data de Publicação: 11/12/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 43.686 de 10.12.2003
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e o Decreto nº 43.349, de 30 de maio de 2003.
Data de edição: 10/12/2003 Data de Publicação: 11/12/2003

Comunicado DIRETOR DA SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS - SAIF - MG nº 21 de 10.12.2003
(Dispõe sobre o aplicativo para o correto preenchimento do Documento de Arrecadação Estadual - DAE.)
Data de edição: 10/12/2003 Data de Publicação: 11/12/2003

Lei PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SP nº 13.680 de 10.12.2003
Confere nova redação ao artigo 4º da Lei nº 13.402, de 5 de agosto de 2002, que altera a legislação relativa ao imposto sobre transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição - ITBI-IV.
Data de edição: 10/12/2003 Data de Publicação: 11/12/2003

Decreto nº 4.911 de 10.12.2003
Dispõe sobre a execução do Trigésimo Sétimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica no 35, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, na condição de Estados Partes do MERCOSUL, e da República do Chile, de 2 de julho de 2003.
Data de edição: 10/12/2003 Data de Publicação: 11/12/2003

Medida Provisória nº 143 de 11.12.2003
Extingue o Conselho Diretor do Fundo de Garantia à Exportação - CFGE, altera dispositivos da Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999, e dá outras providências.
Data de edição: 11/12/2003 Data de Publicação: 11/12/2003

Medida Provisória nº 144 de 11.12.2003
Dispõe sobre a comercialização de energia elétrica, altera as Leis nºs 5.655, de 20 de maio de 1971, 8.631, de 4 de março de 1993, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, 9.478, de 6 de agosto de 1997, 9.648, de 27 de maio de 1998, 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.438, de 26 de abril de 2002, e dá outras providências.
Data de edição: 11/12/2003 Data de Publicação: 11/12/2003

Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 744 de 10.12.2003
Padroniza as informações que deverão constar nos documentos fiscais relativos às operações com os produtos de que trata a Lei Federal nº 10.147, de 21 de dezembro de 2000.
Data de edição: 10/12/2003 Data de Publicação: 11/12/2003

Medida Provisória nº 145 de 11.12.2003
Autoriza a criação da Empresa de Pesquisa Energética - EPE e dá outras providências.
Data de edição: 11/12/2003 Data de Publicação: 11/12/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL nº 11.499 de 09.12.2003
Publica a tabela contendo o valor fixado como base de cálculo do IPVA relativo ao exercício de 2004, estabelece prazos para o seu pagamento e dá outras providências.
Data de edição: 09/12/2003 Data de Publicação: 10/12/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 26.208 de 09.12.2003
Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à prestação de serviço de telecomunicação.
Data de edição: 09/12/2003 Data de Publicação: 10/12/2003

Decreto do Município de Guarulhos/SP nº 22.410 de 09.12.2003
Fixa o valor da Unidade Fiscal de Guarulhos - UFG para o exercício de 2004.
Data de edição: 09/12/2003 Data de Publicação: 10/12/2003

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT nº 78 de 08.12.2003
Divulga quantitativo de parcelamentos concedidos em novembro de 2003.
Data de edição: 08/12/2003 Data de Publicação: 10/12/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 42.740 de 09.12.2003
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
Data de edição: 09/12/2003 Data de Publicação: 10/12/2003

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 79 de 09.12.2003
Esclarece sobre a prestação de contas dos estabelecimentos bancários nos dias 24, 26, 31-12-2003 e 2-1-2004
Data de edição: 09/12/2003 Data de Publicação: 10/12/2003

Instrução Normativa DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - PB nº 4 de 17.11.2003
(Dispõe sobre a emissão do Documento de Arrecadação-DAR através do Projeto de Atenção ao Contribuinte-PAC ou pela Internet.)
Data de edição: 17/11/2003 Data de Publicação: 10/12/2003

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 103 de 09.12.2003
Atualiza o valor da quota da GEIA nos termos dos §§ 1º e 2º do artigo 6º da Lei Complementar 652, de 27-12-90
Data de edição: 09/12/2003 Data de Publicação: 10/12/2003

Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 35 de 05.12.2003
Divulga a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América no mês de novembro do ano-calendário de 2003, para efeito da apuração do ganho de capital na alienação de moeda estrangeira mantida em espécie.
Data de edição: 05/12/2003 Data de Publicação: 10/12/2003

Portaria DIRETORA-GERAL DA AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DA AMAZONIA - Dir. ADA nº 206 de 03.12.2003
(Estabelece procedimentos internos sobre a recepção de processos transferidos da Inventariança da Extinta SUDAM, de incentivos fiscais com base no Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e Convênios.)
Data de edição: 03/12/2003 Data de Publicação: 10/12/2003

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 11.655 de 08.12.2003
Divulga a Taxa Básica FinanceiraTBF, o Redutor-R e a Taxa ReferencialTR relativos ao dia 05 de dezembro de 2003.
Data de edição: 08/12/2003 Data de Publicação: 10/12/2003

Portaria COORDENADOR DA COORDENAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - F/CIS-RJ nº 122 de 04.12.2003
Dispõe sobre a formalização de Parcelamento de Débitos do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza.
Data de edição: 04/12/2003 Data de Publicação: 10/12/2003

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 157 de 10.12.2003

Data de edição: 10/12/2003 Data de Publicação: 10/12/2003

Resolução Normativa CONSELHO NACIONAL DE IMIGRAÇÃO - Cons. Nacional de Imigração nº 58 de 03.12.2003
Disciplina a chamada de tripulante de embarcação estrangeira e de técnicos sob contrato de prestação de serviços e de risco.
Data de edição: 03/12/2003 Data de Publicação: 10/12/2003

Instrução Normativa DIRETORIA COLEGIADA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS nº 99 de 05.12.2003
Estabelece critérios a serem adotados pelas áreas de Benefícios e da Receita Previdenciária.
Data de edição: 05/12/2003 Data de Publicação: 10/12/2003

Instrução Normativa DIRETORIA COLEGIADA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS nº 98 de 05.12.2003
Aprova Norma Técnica sobre Lesões por Esforços Repetitivos-LER ou Distúrbios Osteomusculares Relacionados ao Trabalho- DORT.
Data de edição: 05/12/2003 Data de Publicação: 10/12/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA nº 1.160 de 10.12.2003
Introduz a Alteração 70ª ao RIPVA/SC.
Data de edição: 10/12/2003 Data de Publicação: 10/12/2003

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 158 de 10.12.2003
Em caráter excepcional, prorroga prazo para recolhimento do ICMS, nas hipóteses que especifica, e dá outras providências.
Data de edição: 10/12/2003 Data de Publicação: 10/12/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ nº 2.301 de 09.12.2003
(Acrescenta o § 4º ao art. 1º do Decreto n. 5.154, de 18 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o pedido para a compensação de precatórios próprios ou objeto de cessão, com créditos tributários ou não tributários do Estado do Paraná inscritos em dívida ativa.)
Data de edição: 09/12/2003 Data de Publicação: 09/12/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ nº 2.302 de 09.12.2003
(Acrescenta itens ao Anexo Único do Decreto n. 2.183, de 26 de novembro de 2003, que dispõe sobre o crédito do ICMS, correspondente à entrada de mercadoria ou bem remetido a estabelecimento localizado em território paranaense)
Data de edição: 09/12/2003 Data de Publicação: 09/12/2003

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 11.651 de 05.12.2003
Divulga a Taxa Básica FinanceiraTBF, o Redutor-R e a Taxa ReferencialTR relativos ao dia 04 de dezembro de 2003.
Data de edição: 05/12/2003 Data de Publicação: 09/12/2003

Instrução Normativa SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA - SMF/Porto Alegre-RS nº 5 de 04.12.2003
(Dispõe sobre a padronização no atendimento de processos de revisão)
Data de edição: 04/12/2003 Data de Publicação: 09/12/2003

Decreto PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SP nº 44.220 de 08.12.2003
Dispõe sobre o serviço de transporte de pequenas cargas mediante a utilização de motocicletas, denominado moto-frete.
Data de edição: 08/12/2003 Data de Publicação: 09/12/2003

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 58 de 08.12.2003
(Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 045, de 26 de outubro de 1998, que expede instruções relativas às receitas públicas estaduais.)
Data de edição: 08/12/2003 Data de Publicação: 09/12/2003

Lei Complementar do Município de Osasco/SP nº 117 de 09.12.2003
Altera o Código Tributário Municipal editado pela Lei nº 1.434 de 21.12.1977 no que dispõe sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS e dá outras providências.
Data de edição: 09/12/2003 Data de Publicação: 09/12/2003

Lei Complementar PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CURITIBA - PR - Prefeito/Curitiba - PR nº 48 de 09.12.2003
Altera dispositivos das Leis Complementares nºs 39 e 40, de 18 de dezembro de 2001, 11, de 18 de abril de 1995, com redação da Lei Complementar nº 14, de 05 de junho de 1997, e dá outras providências.
Data de edição: 09/12/2003 Data de Publicação: 09/12/2003

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 106 de 04.12.2003
(Tabela de valores por saca de Café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais).)
Data de edição: 04/12/2003 Data de Publicação: 08/12/2003

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 68 de 03.12.2003
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 08 a 14 de dezembro de 2003.
Data de edição: 03/12/2003 Data de Publicação: 08/12/2003

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 57 de 05.12.2003
(Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 045, de 26 de outubro de 1998, que expede instruções relativas às receitas públicas estaduais.)
Data de edição: 05/12/2003 Data de Publicação: 08/12/2003

Ordem de Serviço DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SÃO SEBASTIÃO - DRF/São Sebastião - SP nº 1 de 28.11.2003
(Dispõe sobre as operações no cais público do Porto de São Sebastião para embarcações procedentes do exterior.)
Data de edição: 28/11/2003 Data de Publicação: 08/12/2003

Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.212 de 04.12.2003
Dispõe sobre prazo para remessa de demonstrações financeiras.
Data de edição: 04/12/2003 Data de Publicação: 08/12/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 42.736 de 05.12.2003
Introduz alteração no Decreto nº 42.564, de 29/09/03, que modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS), e dá outras providências.
Data de edição: 05/12/2003 Data de Publicação: 08/12/2003

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 11.649 de 04.12.2003
Divulga a Taxa Básica FinanceiraTBF, o Redutor-R e a Taxa ReferencialTR relativos ao dia 03 de dezembro de 2003.
Data de edição: 04/12/2003 Data de Publicação: 08/12/2003

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR nº 92 de 04.12.2003
(Torna público pedidos de importação de bens que menciona.)
Data de edição: 04/12/2003 Data de Publicação: 08/12/2003

Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 736 de 03.12.2003
Altera o Anexo Único à Portaria nº 599, de 9 de setembro de 2003, que fixa valores para efeito de base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.
Data de edição: 03/12/2003 Data de Publicação: 08/12/2003

Portaria MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO nº 1.256 de 04.12.2003
(Aprova as instruções gerais, para a declaração da RELAÇÃO ANUAL DE INFORMAÇÕES SOCIAIS - RAIS, instituída pelo Decreto nº 76.900, de 23 de dezembro de 1975, referentes ao ano-base 2003.)
Data de edição: 04/12/2003 Data de Publicação: 08/12/2003

Decreto nº 4.909 de 05.12.2003
Dispõe sobre a execução do Quadragésimo Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica no 18, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, de 25 de junho de 2003.
Data de edição: 05/12/2003 Data de Publicação: 08/12/2003

Resolução CONSELHO DE GESTÃO DA PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR nº 7 de 04.12.2003
(Regulamenta o § 2º do artigo 1º e os artigos 7º , 8º e 60 do Regulamento Anexo à Resolução do Conselho Monetário Nacional nº 3.121, de 25 de setembro de 2003, que altera e consolida as normas que estabelecem as diretrizes pertinentes à aplicação dos recursos dos planos de benefícios das entidades fechadas de previdência complementar, e dá outras providências.)
Data de edição: 04/12/2003 Data de Publicação: 08/12/2003

Instrução Normativa DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RECEITAS IMOBILIÁRIAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - DRI - Campinas - SP nº 3 de 05.12.2003
Dispõe sobre o pagamento do ITBI por meio de Guia Eletrônica de Recolhimento - GER
Data de edição: 05/12/2003 Data de Publicação: 06/12/2003

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 147 de 24.11.2003
(Introduz alterações na Portaria nº 14/2003-SEFAZ, de 23/02/2003, que altera prazo para entrega de GIA-ICMS Eletrônica, e dá outras providências.)
Data de edição: 24/11/2003 Data de Publicação: 05/12/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO nº 2.078 de 05.12.2003
Dispõe sobre o termo final da redução de base de cálculo do IPVA decorrente da Lei nº 7.752, de 14 de novembro de 2002, regulamentada pelo Decreto nº 107, de 28 de fevereiro de 2003, e dá outras providências.
Data de edição: 05/12/2003 Data de Publicação: 05/12/2003

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 11.645 de 03.12.2003
Divulga a Taxa Básica FinanceiraTBF, o Redutor-R e a Taxa ReferencialTR relativos ao dia 02 de dezembro de 2003.
Data de edição: 03/12/2003 Data de Publicação: 05/12/2003

Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.211 de 04.12.2003
Elimina a exigência de recolhimento antecipado ao Banco Central do valor referente a instrumento de pagamento relativo a importação cursada sob o CCR.
Data de edição: 04/12/2003 Data de Publicação: 05/12/2003

Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 737 de 03.12.2003
Dispõe sobre a utilização de carimbo para as notas fiscais dos contribuintes desenquadrados do regime do Simples Candango em razão da vigência da Lei nº 3.195, de 29 de setembro de 2003.
Data de edição: 03/12/2003 Data de Publicação: 05/12/2003

Decreto PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SP nº 44.209 de 04.12.2003
Confere nova redação a dispositivos do Regulamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, aprovado pelo Decreto nº 42.836, de 7 de fevereiro de 2003.
Data de edição: 04/12/2003 Data de Publicação: 05/12/2003

Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 34 de 02.12.2003
Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço.
Data de edição: 02/12/2003 Data de Publicação: 05/12/2003

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPS nº 1.669 de 04.12.2003
(Autoriza o empregador doméstico a recolher a contribuição do segurado empregado a seu serviço e a parcela a seu cargo, juntamente com a contribuição referente ao 13º salário, utilizando-se de uma única Guia da Previdência Social - GPS.)
Data de edição: 04/12/2003 Data de Publicação: 05/12/2003

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO - Gov. SP nº 11.593 de 04.12.2003
Altera a Lei nº 6.374, de 1º de março de 1989, que dispõe sobre a instituição do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS
Data de edição: 04/12/2003 Data de Publicação: 05/12/2003

Resolução Conjunta SECRETÁRIO DA FAZENDA e o PROCURADOR GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO nº 2 de 04.12.2003
Disciplina os procedimentos administrativos necessários ao recolhimento de débitos fiscais, com dispensa ou redução de juros e multas e ao parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, bem como o cancelamento de débitos de pequeno valor, nos termos do Decreto 48.237/03
Data de edição: 04/12/2003 Data de Publicação: 05/12/2003

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPS nº 1.670 de 04.12.2003
(Estabelece para o mês de novembro de 2003, o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS)
Data de edição: 04/12/2003 Data de Publicação: 05/12/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL nº 11.495 de 04.12.2003
(Altera dispositivos do Decreto n. 9.744, de 28 de dezembro de 1999, que regulamenta a retenção de valores sobre a comercialização de combustíveis, para serem destinados ao Fundo de Desenvolvimento do Sistema Rodoviário do Estado de Mato Grosso do Sul.)
Data de edição: 04/12/2003 Data de Publicação: 05/12/2003

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 104 de 28.11.2003
Divulga a taxa de juros incidente no recolhimento de créditos tributários em atraso.
Data de edição: 28/11/2003 Data de Publicação: 04/12/2003

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA - RJ nº 57 de 03.12.2003
Dispõe sobre a autenticação de livros fiscais e dá outras providências.
Data de edição: 03/12/2003 Data de Publicação: 04/12/2003

Portaria Conjunta COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA E SUBPROCURADOR GERAL DA ÁREA DO CONTENCIOSO - CAT/SUBG nº 1 de 03.12.2003
Estabelece procedimentos para o funcionamento do Conselho Gestor de Ações Conjuntas de Combate à Evasão Fiscal - CEVAF e dá outras providências
Data de edição: 03/12/2003 Data de Publicação: 04/12/2003

Instrução Normativa SUBSECRETÁRIA DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - SUREC - DF nº 25 de 27.11.2003
Fixa valores de Preço Médio Ponderado a Consumidor Final - PMPF, para os fins do art. 3º da Portaria nº 404, de 21 de outubro de 1999, que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos que menciona.
Data de edição: 27/11/2003 Data de Publicação: 04/12/2003

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 11.639 de 02.12.2003
Divulga as Taxas Básicas FinanceirasTBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais TR relativos aos dias 29 e 30 de novembro e 01 de dezembro de 2003.
Data de edição: 02/12/2003 Data de Publicação: 04/12/2003

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - BA nº 53 de 03.12.2003
(Dispõe sobre cálculo do ICMS dos produtos que menciona)
Data de edição: 03/12/2003 Data de Publicação: 04/12/2003

Decreto GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL nº 24.271 de 03.12.2003
Introduz alterações no Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e dá outras providências.
Data de edição: 03/12/2003 Data de Publicação: 04/12/2003

Resolução COORDENADOR GERAL DA RECEITA ESTADUAL - RO nº 8 de 28.11.2003
Estabelece as mercadorias sujeitas ao controle pelo Passe Fiscal Interestadual - PFI e dá outras providências.
Data de edição: 28/11/2003 Data de Publicação: 04/12/2003

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 102 de 24.11.2003
Prorroga o prazo de que trata o item 2 da NPF n. 059/2003 em relação ao CNAE Fiscal que especifica.
Data de edição: 24/11/2003 Data de Publicação: 04/12/2003

Parecer PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PGFN nº 1.643 de 21.11.2003
Não incidência de imposto de renda sobre as verbas recebidas a título de abono assiduidade e ausências permitidas ao trabalho para trato de interesse particular - APIP.
Data de edição: 21/11/2003 Data de Publicação: 04/12/2003

Parecer PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PGFN nº 1.644 de 21.11.2003
Não incidência de imposto de renda sobre as verbas recebidas a título de adesão a programas de aposentadoria incentivada.
Data de edição: 21/11/2003 Data de Publicação: 04/12/2003

Decreto PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO - Prefeito/RJ nº 23.753 de 02.12.2003
Altera o Decreto 10.514, de 8 de outubro de 1991, que regulamenta as disposições legais relativas ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza.
Data de edição: 02/12/2003 Data de Publicação: 04/12/2003

Lei PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - Prefeito/SBC nº 5.232 de 04.12.2003
Dispõe sobre alteração da legislação tributária municipal e dá outras providências.
Data de edição: 04/12/2003 Data de Publicação: 04/12/2003

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 153 de 01.12.2003
Altera e inclui itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria nº 144/2003-SEFAZ.
Data de edição: 01/12/2003 Data de Publicação: 03/12/2003

Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 732 de 28.11.2003
Prorroga a vigência da Portaria nº 3, de 3 de janeiro de 2003, que fixa preço de venda final a consumidor para fins de base de cálculo de substituição tributária do ICMS com os produtos constantes do item 3 do Caderno I do Anexo IV ao Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997.
Data de edição: 28/11/2003 Data de Publicação: 03/12/2003

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 3 de 27.11.2003
Dispõe sobre procedimentos de controle dos pagamentos de ICMS efetuados por meio de GNRE.
Data de edição: 27/11/2003 Data de Publicação: 03/12/2003

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 103 de 26.11.2003
(Tabela de valores por saca de Café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais).)
Data de edição: 26/11/2003 Data de Publicação: 03/12/2003

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 105 de 01.12.2003
Fixa os percentuais para fins de exclusão dos acréscimos financeiros da base de cálculo do ICMS nas vendas a prazo realizadas por estabelecimento varejista, para consumidor final, pessoa física.
Data de edição: 01/12/2003 Data de Publicação: 03/12/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 26.188 de 02.12.2003
Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, decorrentes de Convênios ICMS, de caráter impositivo.
Data de edição: 02/12/2003 Data de Publicação: 03/12/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS nº 5.870 de 03.12.2003
Prevê as medidas suscetíveis de serem adotadas pela Administração nos casos de paralisação coletiva das atividades pertinentes à fiscalização e arrecadação de tributos estaduais e dá outras providências.
Data de edição: 03/12/2003 Data de Publicação: 03/12/2003

Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 1.560 de 27.11.2003
Acrescenta e altera dispositivos da Portaria/SAT n. 1.242, de 25 de agosto de 1998, que dispõe sobre os procedimentos operacionais para o cumprimento do Convênio de Cooperação Mútua SEFOP-CRC/MS.
Data de edição: 27/11/2003 Data de Publicação: 03/12/2003

Lei do Município de São Bernardo do Campo/SP nº 5.229 de 03.12.2003
(Disciplina o parcelamento de débitos instituído pela Lei Municipal nº 5178, de 28 de agosto de 2003 para os casos de que trata a Lei Municipal nº 5102, de 5 de dezembro de 2002 que dispõe sobre o pagamento à vista ou parcelado de débitos cujos lançamentos foram constituídos para inscrições imobiliárias originárias, desmembradas cadastralmente nos termos da lei e dos débitos cu-jas exigibilidades foram suspensas pela Lei Municipal nº 4458/96, e dá outras providências.)
Data de edição: 03/12/2003 Data de Publicação: 03/12/2003

Medida Provisória nº 142 de 02.12.2003
Dispõe sobre os créditos do Banco Central do Brasil contra instituição financeira credenciada a operar no Convênio de Pagamentos e Créditos Recíprocos - CCR, e dá outras providências.
Data de edição: 02/12/2003 Data de Publicação: 03/12/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO - Gov. SP nº 48.294 de 02.12.2003
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços - RICMS e dá outras providências
Data de edição: 02/12/2003 Data de Publicação: 03/12/2003

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 11.636 de 01.12.2003
Divulga a Taxa Básica FinanceiraTBF, o Redutor-R e a Taxa ReferencialTR relativos ao dia 28 de novembro de 2003.
Data de edição: 01/12/2003 Data de Publicação: 03/12/2003

Resolução CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR - CODEFAT nº 374 de 02.12.2003
Prorroga, excepcionalmente, o prazo para apresentação e execução de projetos especiais de qualificação, no exercício de 2003.
Data de edição: 02/12/2003 Data de Publicação: 03/12/2003

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA nº 7.487 de 01.12.2003
Estabelece a escrituração fiscal digital para contribuintes do ICMS e dá outras providências.
Data de edição: 01/12/2003 Data de Publicação: 02/12/2003

Decreto do Município do Rio de Janeiro/RJ nº 23.737 de 01.12.2003
Reduz para sessenta anos a idade mínima para se ter o direito ao benefício de prioridade na tramitação de processos administrativos.
Data de edição: 01/12/2003 Data de Publicação: 02/12/2003

Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 1.562 de 01.12.2003
Altera valores da Pauta de Referência Fiscal
Data de edição: 01/12/2003 Data de Publicação: 02/12/2003

Decreto PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE - Prefeito/Porto Alegre-RS nº 14.374 de 01.12.2003
Estabelece os valores do m² para terrenos e construções, o valor da UFM e dá outras providências.
Data de edição: 01/12/2003 Data de Publicação: 02/12/2003

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 11.634 de 28.11.2003
Divulga a Taxa Básica Financeira -TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 27 de novembro de 2003
Data de edição: 28/11/2003 Data de Publicação: 02/12/2003

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 368 de 28.11.2003
Dispõe sobre o reconhecimento da equivalência entre os produtos importados e exportados, para a extinção dos regimes de admissão temporária e de exportação temporária relativamente a partes, peças e componentes de aeronave.
Data de edição: 28/11/2003 Data de Publicação: 02/12/2003

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 369 de 28.11.2003
Dispõe sobre o despacho aduaneiro de exportação sem exigência de saída do produto do território nacional, nas situações que especifica.
Data de edição: 28/11/2003 Data de Publicação: 02/12/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 26.182 de 01.12.2003
Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à suspensão da exigência do ICMS nas saídas deste Estado de resíduos industriais de cobre, classificados como sucata, com o fim de industrialização em São Paulo.
Data de edição: 01/12/2003 Data de Publicação: 02/12/2003

Lei nº 10.792 de 01.12.2003
Altera a Lei nº 7.210, de 11 de junho de 1984 - Lei de Execução Penal e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal e dá outras providências.
Data de edição: 01/12/2003 Data de Publicação: 02/12/2003

Portaria SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR nº 17 de 01.12.2003
(Dispõe sobre Procedimentos para Licenciamento de Importação.)
Data de edição: 01/12/2003 Data de Publicação: 02/12/2003

Comunicado DIRETOR DA SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS - SAIF - MG nº 20 de 01.12.2003
(Divulga taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC).)
Data de edição: 01/12/2003 Data de Publicação: 02/12/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 42.721 de 01.12.2003
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
Data de edição: 01/12/2003 Data de Publicação: 02/12/2003

Comunicado DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO nº 35 de 01.12.2003
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31 de dezembro de 2003 para os débitos de ICMS e ITCMD
Data de edição: 01/12/2003 Data de Publicação: 02/12/2003

Resolução Conjunta SECRETÁRIO DA FAZENDA E O SECRETÁRIO DA JUSTIÇA E DA DEFESA DA CIDADANIA - SP nº 1 de 28.11.2003
Dá nova redação ao item 1 do § 2º do artigo 2º da Resolução Conjunta SF/SJDC - 1, de 5-12-2002, que dispõe sobre o reconhecimento da isenção para entidades sem fins lucrativos, cujo objetivo social seja vinculado à promoção dos direitos humanos, nos termos do artigo 6º do Decreto 46.655/02, que aprova o Regulamento do ITCMD
Data de edição: 28/11/2003 Data de Publicação: 02/12/2003

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 149 de 26.11.2003
Altera e inclui itens na Lista de Preços Mínimos para efeito de base de cálculo do ICMS relativo a substituição tributária, baixada pela Portaria nº 028/2003-SEFAZ.
Data de edição: 26/11/2003 Data de Publicação: 02/12/2003

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA nº 7.488 de 01.12.2003
Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 6.379, de 2 de dezembro de 1996, que trata do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, e dá outras providências.
Data de edição: 01/12/2003 Data de Publicação: 02/12/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 26.181 de 01.12.2003
Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente a Convênios ICMS, de caráter autorizativo.
Data de edição: 01/12/2003 Data de Publicação: 02/12/2003

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 67 de 28.11.2003
Divulga os Convênios, Protocolos e Ajustes SINIEF celebrados no âmbito do CONFAZ, no período de 15 de agosto a 10 de outubro de 2003.
Data de edição: 28/11/2003 Data de Publicação: 02/12/2003

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT nº 77 de 01.12.2003
Divulga a taxa de juros do mês de novembro de 2003.
Data de edição: 01/12/2003 Data de Publicação: 02/12/2003

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 370 de 08.11.2003
Adota tabela de designação e de codificação fiscal simplificada e estabelece procedimentos especiais para a formalização do Auto de Infração relativo à aplicação da pena de perdimento de mercadoria, nas situações que especifica.
Data de edição: 08/11/2003 Data de Publicação: 02/12/2003

Comunicado DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO nº 37 de 01.12.2003
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31 de dezembro de 2003 para os débitos de Multas Infracionais
Data de edição: 01/12/2003 Data de Publicação: 02/12/2003

Comunicado DIRETOR DA SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS - SAIF - MG nº 19 de 01.12.2003
(Divulga as tabelas para cálculos dos Tributos em atraso para pagamento até dezembro/2003.)
Data de edição: 01/12/2003 Data de Publicação: 02/12/2003

Lei PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SP nº 13.672 de 01.12.2003
Concede isenção e remissão do Imposto Predial e Territorial Urbano incidente sobre imóveis cedidos em comodato a entidades culturais sem fins lucrativos, a pessoas jurídicas de direito público interno, suas autarquias e fundações, desde que utilizados na consecução de atividades culturais.
Data de edição: 01/12/2003 Data de Publicação: 02/12/2003

Comunicado DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO nº 36 de 01.12.2003
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31 de dezembro de 2003 para os débitos de IPVA
Data de edição: 01/12/2003 Data de Publicação: 02/12/2003

Medida Provisória nº 141 de 01.12.2003
Dá nova redação ao art. 2º da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior.
Data de edição: 01/12/2003 Data de Publicação: 02/12/2003

Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 1.561 de 28.11.2003
Altera valores da Pauta de Referência Fiscal
Data de edição: 28/11/2003 Data de Publicação: 01/12/2003

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 11.631 de 27.11.2003
Divulga a Taxa Básica FinanceiraTBF, o Redutor-R e a Taxa ReferencialTR relativos ao dia 26 de novembro de 2003.
Data de edição: 27/11/2003 Data de Publicação: 01/12/2003

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.148 de 28.11.2003
Dispõe sobre o Programa de Desenvolvimento do Agronegócio (Prodeagro).
Data de edição: 28/11/2003 Data de Publicação: 01/12/2003

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.149 de 28.11.2003
Dispõe sobre concessão de crédito para a comercialização de trigo ao amparo da Linha Especial de Crédito (LEC).
Data de edição: 28/11/2003 Data de Publicação: 01/12/2003

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.150 de 28.11.2003
Dispõe sobre alterações no regulamento do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf).
Data de edição: 28/11/2003 Data de Publicação: 01/12/2003

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.151 de 28.11.2003
Dispõe sobre o Programa de Geração de Emprego e Renda Rural Familiar (Proger Rural Familiar).
Data de edição: 28/11/2003 Data de Publicação: 01/12/2003

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.147 de 28.11.2003
Dispõe sobre o Programa de Desenvolvimento Cooperativo para Agregação de Valor à Produção Agropecuária (Prodecoop).
Data de edição: 28/11/2003 Data de Publicação: 01/12/2003

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.146 de 28.11.2003
Dispõe sobre condições especiais de financiamento de máquinas e implementos ao amparo de recursos administrados pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) - Finame Agrícola Especial.
Data de edição: 28/11/2003 Data de Publicação: 01/12/2003

Lei PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO - Prefeito/RJ nº 3.691 de 28.11.2003
Altera e revoga dispositivos da Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984 (Código Tributário Municipal).
Data de edição: 28/11/2003 Data de Publicação: 01/12/2003

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.145 de 27.11.2003
Dispõe sobre recursos captados em depósitos de poupança rural.
Data de edição: 27/11/2003 Data de Publicação: 01/12/2003

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 3.108 de 28.11.2003
Revoga dispositivos do Capítulo 7 do Manual de Crédito Rural (MCR).
Data de edição: 28/11/2003 Data de Publicação: 01/12/2003

Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 33 de 27.11.2003
(Prorroga o prazo de vigência fixado no art. 3º da Resolução CAMEX nº 15, de 10 de maio de 2001, que dispõe sobre a incidência do Imposto de Exportação, para os couros e peles, inteiros, de bovinos.)
Data de edição: 27/11/2003 Data de Publicação: 01/12/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 42.720 de 28.11.2003
Modifica o Decreto nº 32.144, de 30/12/85, que regulamenta o Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).
Data de edição: 28/11/2003 Data de Publicação: 01/12/2003

Decreto nº 4.902 de 28.11.2003
Altera alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidente sobre os produtos que menciona.
Data de edição: 28/11/2003 Data de Publicação: 01/12/2003

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.152 de 28.11.2003
Dispõe sobre concessão de prazo adicional para regularização de obrigações relativas a operações amparadas por recursos do Fundo de Defesa da Economia Cafeeira (Funcafé).
Data de edição: 28/11/2003 Data de Publicação: 01/12/2003

Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 35 de 27.11.2003
(Altera, as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação incidentes sobre os seguintes Bens de Capital e Bens de Informática e Telecomunicações.)
Data de edição: 27/11/2003 Data de Publicação: 01/12/2003

Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 34 de 27.11.2003
(Altera a Resolução CAMEX nº 13, de 12 de maio de 2003, que dispõe sobre as alíquotas ad valores do Imposto de Importação Importação incidentes sobre os seguintes Bens de Capital e Bens de Informática e Telecomunicações.)
Data de edição: 27/11/2003 Data de Publicação: 01/12/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA nº 10.746 de 28.11.2003
Institui o Passe Fiscal Interestadual e dá outras providências.
Data de edição: 28/11/2003 Data de Publicação: 01/12/2003

Lei nº 10.790 de 28.11.2003
Concede anistia a dirigentes ou representantes sindicais e trabalhadores punidos por participação em movimento reivindicatório.
Data de edição: 28/11/2003 Data de Publicação: 01/12/2003

Comunicado SUBSECRETARIO DA RECEITA ESTADUAL - Sec. Rec. Est. - MG nº 30 de 26.11.2003
(Dispõe sobre a Base de Cálculo do ICMS devido por Substituição Tributária nas operações com CERVEJA E CHOPE.)
Data de edição: 26/11/2003 Data de Publicação: 29/11/2003

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 102 de 28.11.2003
Introduz alterações na Portaria Cat nº 15, de 6/2/03, que disciplina o cumprimento das obrigações acessórias e os procedimentos administrativos relacionados com o Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD
Data de edição: 28/11/2003 Data de Publicação: 29/11/2003

Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 97 de 29.11.2003
Fixa os preços por metro quadrado a serem utilizados na apuração do valor mínimo de mão-de-obra aplicada na construção civil e os coeficientes de atualização dos valores dos documentos fiscais, para fins de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS.
Data de edição: 29/11/2003 Data de Publicação: 29/11/2003

Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 98 de 29.11.2003
Fixa a taxa de juros e os fatores de divisão a serem utilizados no cálculo do valor das parcelas de débitos tributários, de competência do Departamento de Rendas Mobiliárias - RM, em aberto e não inscritos na Dívida Ativa, para os pedidos de parcelamento deferidos no mês de dezembro de 2003.
Data de edição: 29/11/2003 Data de Publicação: 29/11/2003

Portaria SUBSECRETARIO DA RECEITA ESTADUAL - Sec. Rec. Est. - MG nº 8 de 27.11.2003
Fixa pauta de valores para efeitos de determinação da base de cálculo do ICMS nas operações com gado bovino, bufalino e suíno para abate e com produtos resultantes de sua matança.
Data de edição: 27/11/2003 Data de Publicação: 29/11/2003

Decisão Normativa COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 3 de 28.11.2003
ICMS - Alíquota na operação de venda realizada por fornecedor paulista a estabelecimento localizado em outro Estado com entrega direta da mercadoria, por conta e ordem do adquirente, a estabelecimento industrializador paulista
Data de edição: 28/11/2003 Data de Publicação: 29/11/2003

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 78 de 28.11.2003
Esclarece sobre os procedimentos para aproveitamento de créditos outorgados de ICMS por empresas produtoras de discos fonográficos ou de outros suportes com som gravado
Data de edição: 28/11/2003 Data de Publicação: 29/11/2003

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 65 de 26.11.2003
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 01 a 07 de dezembro de 2003.
Data de edição: 26/11/2003 Data de Publicação: 28/11/2003

Lei do Município de Campo Grande/MS nº 4.106 de 27.11.2003
(Altera dispositivos da Lei nº 3.323, de 02.05.97, que cria a permissão do Transporte individual - Moto Táxi, e dá outras providências.)
Data de edição: 27/11/2003 Data de Publicação: 28/11/2003

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA - RJ nº 56 de 27.11.2003
Altera a Resolução SEF nº 6.532/2002 que dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope, refrigerante e água mineral fabricados no país.
Data de edição: 27/11/2003 Data de Publicação: 28/11/2003

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 98 de 26.11.2003
Dispõe sobre as Unidades de Atendimento ao Público instaladas na região da Delegacia Regional Tributária de Ribeirão Preto - DRT/6
Data de edição: 26/11/2003 Data de Publicação: 28/11/2003

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 99 de 26.11.2003
Dispõe sobre as Unidades de Atendimento ao Público instaladas na região da Delegacia Regional Tributária de Bauru - DRT/7
Data de edição: 26/11/2003 Data de Publicação: 28/11/2003

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.143 de 27.11.2003
Prorroga o prazo para o pleno funcionamento dos comitês de auditoria.
Data de edição: 27/11/2003 Data de Publicação: 28/11/2003

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 101 de 26.11.2003
Dispõe sobre as Unidades de Atendimento ao Público instaladas na região da Delegacia Regional Tributária de Marília - DRT/11
Data de edição: 26/11/2003 Data de Publicação: 28/11/2003

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 11.629 de 26.11.2003
Divulga a Taxa Básica FinanceiraTBF, o Redutor-R e a Taxa ReferencialTR relativos ao dia 25 de novembro de 2003.
Data de edição: 26/11/2003 Data de Publicação: 28/11/2003

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 3.107 de 26.11.2003
Estabelece procedimentos para o cadastramento no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central - SCR das medidas judiciais registradas na Central de Risco de Crédito.
Data de edição: 26/11/2003 Data de Publicação: 28/11/2003

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 100 de 26.11.2003
Dispõe sobre as Unidades de Atendimento ao Público instaladas na região da Delegacia Regional Tributária de São José do Rio Preto - DRT/8
Data de edição: 26/11/2003 Data de Publicação: 28/11/2003

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - SEC. PREV. COMP. - MPS nº 4 de 26.11.2003
Regulamenta o artigo 58 da Resolução CMN nº 3.121, de 25 de setembro de 2003, que trata das diretrizes pertinentes à aplicação dos recursos garantidores dos planos de benefícios das entidades fechadas de previdência complementar e dá outras providências.
Data de edição: 26/11/2003 Data de Publicação: 28/11/2003

Lei Complementar PREFEITA DO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS - Prefeita/Florianópolis - SC nº 126 de 28.11.2003
Dá nova redação ao Capítulo III, do Título IV, do Livro II, e acrescenta Artigo nas disposições transitórias da Consolidação das Leis Tributárias do Município, instituída pela Lei Complementar nº 7/97, relativos ao Imposto Sobre Serviços De Qualquer Natureza.
Data de edição: 28/11/2003 Data de Publicação: 28/11/2003

Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 726 de 27.11.2003
Divulga a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC.
Data de edição: 27/11/2003 Data de Publicação: 28/11/2003

Comunicado SUBSECRETARIO DA RECEITA ESTADUAL - Sec. Rec. Est. - MG nº 31 de 26.11.2003
(Dispõe sobre a Base de Cálculo do ICMS devido por Substituição Tributária nas operações com REFRIGERANTES.)
Data de edição: 26/11/2003 Data de Publicação: 28/11/2003

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 66 de 26.11.2003
Divulga os preços das mercadorias de que trata o Livro IV, do RICMS/2000, para vigorar a partir de 1º de dezembro de 2003.
Data de edição: 26/11/2003 Data de Publicação: 28/11/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ nº 698 de 26.11.2003
Dispõe sobre a criação do Portal Interestadual de Informações Fiscais e dá outras providências.
Data de edição: 26/11/2003 Data de Publicação: 28/11/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE nº 17.229 de 27.11.2003
Aprova o Regulamento do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS/RN, e dá outras providências.
Data de edição: 27/11/2003 Data de Publicação: 28/11/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ nº 2.248 de 28.11.2003
(Prorroga prazos previstos no Decreto nº 1.939, de 23 de outubro de 2003 que dispões sobre o pagamento dos créditos tributários relativos ao ICMS.)
Data de edição: 28/11/2003 Data de Publicação: 28/11/2003

Instrução Normativa GERENTE GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - GGAT - PE nº 10 de 26.11.2003
(Altera o Anexo Único da Instrução Normativa CAT nº 009, de 26.04.2002, que estabelece a base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com os produtos relacionados no Anexo Único, observando-se o disposto no art. 482, I, "b", do Decreto nº 14.876, de 12.03.91, e alterações)
Data de edição: 26/11/2003 Data de Publicação: 28/11/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA nº 1.081 de 28.11.2003
Introduz as Alterações 403 e 404 ao RICMS/01.
Data de edição: 28/11/2003 Data de Publicação: 28/11/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA nº 1.082 de 28.11.2003
Introduz a Alteração 19 ao Regulamento de Normas Gerais de Direito Tributário do Estado de Santa Catarina.
Data de edição: 28/11/2003 Data de Publicação: 28/11/2003

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.141 de 27.11.2003
Altera disposições relativas aos requisitos e procedimentos para a constituição, a autorização para funcionamento, a transferência de controle societário e a reorganização societária de instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, bem como ao exercício de cargos em órgãos estatutários de referidas instituições.
Data de edição: 27/11/2003 Data de Publicação: 28/11/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS nº 1.926 de 26.11.2003
Altera o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto 462, de 10 de julho de 1997.
Data de edição: 26/11/2003 Data de Publicação: 28/11/2003

Lei PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS - Prefeita/Campinas - SP nº 11.780 de 27.11.2003
(Altera redação do inciso III do artigo 70 da lei nº 11.109, de 26 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Procedimento Administrativo Tributário.)
Data de edição: 27/11/2003 Data de Publicação: 28/11/2003

Resolução CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR - CODEFAT nº 371 de 26.11.2003
Institui, excepcionalmente, linha de crédito especial denominada FAT-INTEGRAR.
Data de edição: 26/11/2003 Data de Publicação: 28/11/2003

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 77 de 27.11.2003
(Estabelece que as datas fixadas para cumprimento das OBRIGAÇÕES PRINCIPAIS E ACESSÓRIAS, do mês de dezembro de 2003, são as constantes da Agenda Tributária Paulista.)
Data de edição: 27/11/2003 Data de Publicação: 28/11/2003

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.144 de 27.11.2003
Altera o art. 3º da Resolução 3.034, de 2002, que disciplina a aplicação dos recursos das reservas, das provisões e dos fundos das sociedades seguradoras, das sociedades de capitalização e das entidades abertas de previdência complementar, bem como a aceitação dos ativos correspondentes como garantidores dos respectivos recursos, na forma da legislação e da regulamentação em vigor.
Data de edição: 27/11/2003 Data de Publicação: 28/11/2003

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE nº 8.429 de 27.11.2003
Institui o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS/RN) no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências.
Data de edição: 27/11/2003 Data de Publicação: 28/11/2003

Instrução Normativa DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE nº 20 de 17.11.2003
Regulamenta a elaboração, a apresentação e o acompanhamento de projetos de infraestrutura técnica para a produção e exibição de obras cinematográficas e videofonográficas, de reforma de salas de exibição, bem como de reforma e adaptação de imóveis destinados à execução de serviços técnicos de imagem e som.
Data de edição: 17/11/2003 Data de Publicação: 28/11/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ nº 697 de 26.11.2003
Altera dispositivos do Decreto nº 0305, de 6 de agosto de 2003, que dispõe sobre a criação do Sistema de Controle Interestadual de Mercadorias em Trânsito - SCIMT e a instituição do documento Passe Fiscal Interestadual - PFI.
Data de edição: 26/11/2003 Data de Publicação: 28/11/2003

Resolução CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA SUFRAMA - SUFRAMA nº 385 de 11.11.2003
(Altera a Resolução nº 201, de 31 de agosto de 2001, que dispõe sobre a sistemática de apresentação, análise e acompanhamento de Projetos Industriais e dá outras providências)
Data de edição: 11/11/2003 Data de Publicação: 28/11/2003

Instrução Normativa GERENTE GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - GGAT - PE nº 11 de 26.11.2003
(Altera o Anexo Único da Instrução Normativa CAT nº 002, de 22.01.2003 que divulga o valor do crédito fiscal, por saco de 50 kg (cinqüenta quilos) de farinha de trigo ou mistura de farinha de trigo.)
Data de edição: 26/11/2003 Data de Publicação: 28/11/2003

Lei PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS - Prefeita/Campinas - SP nº 11.779 de 27.11.2003
Altera redação do § 2º do artigo 9º da Lei nº 11.438, de 20 de dezembro de 2002, que dispõe sobre as condições para o parcelamento de débitos, e dá outras providências.
Data de edição: 27/11/2003 Data de Publicação: 28/11/2003

Lei PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - MG nº 8.705 de 27.11.2003
Dispõe sobre desconto para pagamento de IPTU, altera as leis nºs 7.640/99 e 8.405/02 e dá outras providências
Data de edição: 27/11/2003 Data de Publicação: 28/11/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO nº 1.244-R de 27.11.2003
Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.
Data de edição: 27/11/2003 Data de Publicação: 28/11/2003

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.142 de 27.11.2003
Altera a Resolução 3.121, de 2003, que dispõe sobre as diretrizes pertinentes à aplicação dos recursos dos planos de benefícios das entidades fechadas de previdência complementar.
Data de edição: 27/11/2003 Data de Publicação: 28/11/2003

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.140 de 27.11.2003
Altera disposições relativas a requisitos e procedimentos para a constituição, a autorização para funcionamento e alterações estatutárias de cooperativas de crédito.
Data de edição: 27/11/2003 Data de Publicação: 28/11/2003

Portaria SECRETÁRIO DE FINANÇAS - SF/Recife - PE nº 62 de 25.11.2003
(Dispõe sobre a atualização dos valores monetários, expressos na Legislação Municipal, para o exercício de 2004.)
Data de edição: 25/11/2003 Data de Publicação: 27/11/2003

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 3.104 de 04.11.2003
Divulga procedimento a ser adotado com relação às solicitações judiciais encaminhadas pelo Poder Judiciário e repassadas ao Sistema Financeiro Nacional pelo Banco Central do Brasil, por meio da Internet - BACEN JUD.
Data de edição: 04/11/2003 Data de Publicação: 27/11/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA nº 10.735 de 26.11.2003
Altera o prazo de pagamento do imposto devido pelas operações com combustíveis líquidos e gasosos que especifica
Data de edição: 26/11/2003 Data de Publicação: 27/11/2003

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 144 de 21.11.2003
Institui Lista de Preços Mínimos para os produtos oriundos da Agricultura.
Data de edição: 21/11/2003 Data de Publicação: 27/11/2003

SÚMULA MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO nº 10 de 27.11.2003
Tempo de Serviço Rural. Contagem Recíproca
Data de edição: 27/11/2003 Data de Publicação: 27/11/2003

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 1.636 de 25.11.2003
(Altera a Portaria nº 1.303, de 16 de setembro de 2003, que institui o PORTAL DA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA - PREVLegis.)
Data de edição: 25/11/2003 Data de Publicação: 27/11/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 26.174 de 26.11.2003
Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao Código Fiscal de Operações e Prestações - CFOP.
Data de edição: 26/11/2003 Data de Publicação: 27/11/2003

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 145 de 24.11.2003
Altera e inclui itens na Lista de Preços Mínimos para efeito de base de cálculo do ICMS relativo a substituição tributária, baixada pela Portaria nº 028/2003-SEFAZ.
Data de edição: 24/11/2003 Data de Publicação: 27/11/2003

Instrução Normativa SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO - SIT nº 45 de 26.11.2003
Estabelece normas complementares para a verificação anual dos processos administrativos de autos de infração e notificações de débito para o ano de 2004.
Data de edição: 26/11/2003 Data de Publicação: 27/11/2003

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 11.625 de 25.11.2003
Divulga as Taxas Básicas FinanceirasTBF, os Redutores-R e as Taxas ReferenciaisTR relativos aos dias 22, 23 e 24 de novembro de 2003.
Data de edição: 25/11/2003 Data de Publicação: 27/11/2003

Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 979 de 24.10.2003
Dispõe sobre a não-concessão de registro profissional em crc aos portadores de diplomas de tecnólogo.
Data de edição: 24/10/2003 Data de Publicação: 27/11/2003

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 146 de 24.11.2003
Divulga coeficientes de atualização monetária aplicáveis aos débitos fiscais e dá outras providências.
Data de edição: 24/11/2003 Data de Publicação: 27/11/2003

Portaria GERENTE DE ESTADO DA RECEITA ESTADUAL DO MARANHÃO nº 520 de 27.11.2003
Estabelece Valores de Referência, para fins de cobrança do ICMS.
Data de edição: 27/11/2003 Data de Publicação: 27/11/2003

Portaria COORDENADOR DA COORDENAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - F/CIS-RJ nº 120 de 24.11.2003
Cria, no âmbito da Coordenadoria do ISS e Taxas, grupo de verificação de atividades em tempo real.
Data de edição: 24/11/2003 Data de Publicação: 26/11/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ nº 2.182 de 26.11.2003
(Introduz alterações no Regulamento do ICMS.)
Data de edição: 26/11/2003 Data de Publicação: 26/11/2003

Lei nº 10.787 de 25.11.2003
Prorroga o prazo do art. 1º da Lei nº 9.871, de 23 de novembro de 1999, alterado pelas Leis nos 10.164, de 27 de dezembro de 2000, e 10.363, de 28 de dezembro de 2001, referente a ratificação das concessões e alienações de terras feitas pelos Estados em faixa de fronteira, e dá outras providências.
Data de edição: 25/11/2003 Data de Publicação: 26/11/2003

Decreto nº 4.895 de 25.11.2003
Dispõe sobre a autorização de uso de espaços físicos de corpos d'água de domínio da União para fins de aqüicultura, e dá outras providências.
Data de edição: 25/11/2003 Data de Publicação: 26/11/2003

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 1.635 de 25.11.2003
(Revoga a Portaria MPS/GM nº 837, de 20 de junho de 2003, que estabelece que os benefícios concedidos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS exceto os benefícios de auxílio-doença, terão os pagamentos efetuados, exclusivamente, por meio de crédito em conta, e dá disposições.)
Data de edição: 25/11/2003 Data de Publicação: 26/11/2003

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 11.618 de 24.11.2003
Divulga a Taxa Básica FinanceiraTBF, o Redutor-R e a Taxa ReferencialTR relativos ao dia 21 de novembro de 2003.
Data de edição: 24/11/2003 Data de Publicação: 26/11/2003

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 44 de 25.11.2003
Divulga o preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) da gasolina C, diesel, gás liqüefeito de petróleo, querosene de aviação e álcool etílico hidratado combustível (AEHC), das unidades federadas indicadas.
Data de edição: 25/11/2003 Data de Publicação: 26/11/2003

Lei nº 10.779 de 25.11.2003
Dispõe sobre a concessão do benefício de seguro desemprego, durante o período de defeso, ao pescador profissional que exerce a atividade pesqueira de forma artesanal.
Data de edição: 25/11/2003 Data de Publicação: 26/11/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA nº 5.547-E de 25.11.2003
Altera dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto 4.335-E, de 03 de agosto de 2001, e dá outras providências.
Data de edição: 25/11/2003 Data de Publicação: 26/11/2003

Ato DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - SC nº 23 de 25.11.2003
Aprova pauta de preços mínimos do suínos
Data de edição: 25/11/2003 Data de Publicação: 26/11/2003

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - BA nº 52 de 25.11.2003
(Dispõe sobre cálculo do ICMS dos produtos que menciona)
Data de edição: 25/11/2003 Data de Publicação: 26/11/2003

Medida Provisória nº 140 de 25.11.2003
Cria o Programa Nacional de Financiamento da Ampliação e Modernização da Frota Pesqueira Nacional - Profrota Pesqueira, e dá outras providências.
Data de edição: 25/11/2003 Data de Publicação: 26/11/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ nº 2.183 de 26.11.2003
(Dispõe sobre o crédito do ICMS, correspondente à entrada de mercadoria ou bem remetido a estabelecimento localizado em território paranaense.)
Data de edição: 26/11/2003 Data de Publicação: 26/11/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ nº 2.184 de 26.11.2003
(Introduz alterações no Regulamento do ICMS.)
Data de edição: 26/11/2003 Data de Publicação: 26/11/2003

Decreto nº 4.897 de 25.11.2003
(Regulamenta o parágrafo único do art. 9º da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002. que regulamenta o art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.)
Data de edição: 25/11/2003 Data de Publicação: 26/11/2003

Instrução COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 399 de 21.11.2003
Regulamenta a constituição e o funcionamento de fundos de investimento em direitos creditórios no âmbito do Programa de Incentivo à Implementação de Projetos de Interesse Social - FIDC-PIPS, nos termos da Lei nº 10.735, de 11 de setembro de 2003.
Data de edição: 21/11/2003 Data de Publicação: 26/11/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE nº 22.437 de 24.11.2003
Altera a Nota 3 e acrescenta as Notas 4 e 5 ao Item 23 da Tabela II do Anexo I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002.
Data de edição: 24/11/2003 Data de Publicação: 25/11/2003

Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 984 de 21.11.2003
Dispõe sobre a cobrança de débitos anteriores ao exercício de 2004 e dá outras providências.
Data de edição: 21/11/2003 Data de Publicação: 25/11/2003

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA nº 8.887 de 24.11.2003
Dispensa e reduz multas e acréscimos moratórios incidentes sobre os créditos tributários indicados, nas condições que estabelece, e dá outras providências.
Data de edição: 24/11/2003 Data de Publicação: 25/11/2003

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 56 de 21.11.2003
(Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 045, de 26 de outubro de 1998, que expede instruções relativas às receitas públicas estaduais.)
Data de edição: 21/11/2003 Data de Publicação: 25/11/2003

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 11.616 de 21.11.2003
Divulga a Taxa Básica FinanceiraTBF, o Redutor-R e a Taxa ReferencialTR relativos ao dia 20 de novembro de 2003.
Data de edição: 21/11/2003 Data de Publicação: 25/11/2003

Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 1.559 de 24.11.2003
Altera valores da Pauta de Referência Fiscal.
Data de edição: 24/11/2003 Data de Publicação: 25/11/2003

Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 983 de 21.11.2003
Dispõe sobre os valores da anuidade, taxas e multas devidas aos conselhos regionais de contabilidade para o exercício de 2004.
Data de edição: 21/11/2003 Data de Publicação: 25/11/2003

Medida Provisória nº 139 de 21.11.2003
Institui o Programa de Complementação ao Atendimento Educacional Especializado aos Portadores de Deficiência, e dá outras providências.
Data de edição: 21/11/2003 Data de Publicação: 25/11/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE nº 22.433 de 24.11.2003
Acrescenta o Item 23 ao Anexo II do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto 21.400, de 10 de dezembro de 2003, no tocante a redução da base de cálculo nas prestações de serviço de Internet quando o prestador estiver em Unidade Federada distinta da Unidade Federada do usuário.
Data de edição: 24/11/2003 Data de Publicação: 25/11/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE nº 22.434 de 24.11.2003
Dá nova redação ao Item 2 da Tabela I do Anexo I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 dezembro de 2002, no tocante às saídas e retornos de materiais de acondicionamento ou embalagem.
Data de edição: 24/11/2003 Data de Publicação: 25/11/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE nº 22.435 de 24.11.2003
Altera os §§ 1º e 2º do artigo 692, e o art. 695, e acrescenta os arts. 676-A e 676-B, todos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002.
Data de edição: 24/11/2003 Data de Publicação: 25/11/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE nº 22.436 de 24.11.2003
Altera e acrescenta dispositivos dos arts. 55, 179, 683 e 810, e acrescenta o art. 164-A, todos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002.
Data de edição: 24/11/2003 Data de Publicação: 25/11/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE nº 22.438 de 24.11.2003
Altera a alínea "a" do inciso I do "caput" do art. 298, o "caput" do art. 484, o parágrafo único do art. 731, acrescenta o art. 753-A, altera o inciso XII e acrescenta o inciso V à Nota 7, ambos do Item 2 da Tabela II do Anexo I, e altera os incisos I e V da Tabela IV do Anexo IX, todos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002.
Data de edição: 24/11/2003 Data de Publicação: 25/11/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE nº 22.439 de 24.11.2003
Altera e acrescenta dispositivos dos arts. 60 e 599, das Tabelas I e II do Anexo I e do Anexo II, todos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002.
Data de edição: 24/11/2003 Data de Publicação: 25/11/2003

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 55 de 20.11.2003
(Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 045, de 26 de outubro de 1998, que expede instruções relativas às receitas públicas estaduais.)
Data de edição: 20/11/2003 Data de Publicação: 24/11/2003

Lei Complementar CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - Câm. Munic./Campo Grande - MS nº 61 de 24.11.2003
(Altera a Lei Complementar nº 56/2003, que disciplina a realização de Feiras Itinerantes com vendas a varejo no Município de Campo Grande.)
Data de edição: 24/11/2003 Data de Publicação: 24/11/2003

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 11.614 de 20.11.2003
Divulga a Taxa Básica FinanceiraTBF, o Redutor-R e a Taxa ReferencialTR relativos ao dia 19 de novembro de 2003.
Data de edição: 20/11/2003 Data de Publicação: 24/11/2003

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 3.106 de 20.11.2003
Cria e exclui subtítulos do Cosif para uso de administradoras de consórcios.
Data de edição: 20/11/2003 Data de Publicação: 24/11/2003

Decreto PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR - Prefeitura/Salvador - BA nº 14.672 de 24.11.2003
Institui parcelamento simplificado relativo a créditos da Fazenda Municipal, nas condições que especifica.
Data de edição: 24/11/2003 Data de Publicação: 24/11/2003

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT nº 75 de 19.11.2003
Divulga a Agenda Tributária do mês de dezembro de 2003.
Data de edição: 19/11/2003 Data de Publicação: 24/11/2003

Instrução Normativa DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE nº 19 de 17.11.2003
Regulamenta o prazo de registro do pedido de emissão e distribuição de Certificados de Investimento junto a Comissão de Valores Mobiliários - CVM.
Data de edição: 17/11/2003 Data de Publicação: 24/11/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 42.669 de 21.11.2003
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
Data de edição: 21/11/2003 Data de Publicação: 24/11/2003

Circular DIRETOR DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF nº 304 de 21.11.2003
Divulga Manual Operacional do Agente Operador do FGTS que define procedimentos operacionais da linha de crédito para aquisição de Certificados de Recebíveis Imobiliários - CRI pelo FGTS.
Data de edição: 21/11/2003 Data de Publicação: 24/11/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA nº 8.787 de 21.11.2003
Dispõe sobre a dispensa de uso do equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) aos contribuintes do ICMS inscritos na condição de microempresa com receita bruta anual ajustada de até R$ 100.000,00 (cem mil reais).
Data de edição: 21/11/2003 Data de Publicação: 22/11/2003

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 12.472 de 21.11.2003
Altera alíquota do ICMS relativa ao fornecimento de energia elétrica para consumo domiciliar.
Data de edição: 21/11/2003 Data de Publicação: 22/11/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 26.145 de 21.11.2003
Consolida a legislação que dispõe sobre o sistema especial de tributação relativo a produtos considerados componentes da cesta básica.
Data de edição: 21/11/2003 Data de Publicação: 22/11/2003

Portaria MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - MDIC nº 468 de 24.10.2003
(Aprova valores referentes as retribuições pelos serviços prestados pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI.)
Data de edição: 24/10/2003 Data de Publicação: 21/11/2003

Decreto nº 4.883 de 20.11.2003
Transfere a competência que menciona, referida na Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.
Data de edição: 20/11/2003 Data de Publicação: 21/11/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS nº 23.931 de 21.11.2003
Incorpora à legislação tributária do Estado, Convênios, Ajustes SINIEF e Protocolo ICMS, celebrados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.
Data de edição: 21/11/2003 Data de Publicação: 21/11/2003

Portaria GERENTE DE ESTADO DA RECEITA ESTADUAL DO MARANHÃO nº 516 de 17.11.2003
(Revigora § 1º do art. 9º da Portaria 025-GABIN, de 07 de fevereiro de 2003, que consolida e altera a legislação que dispõe sobre o Sistema de Arrecadação Estadual e dá outras providências.)
Data de edição: 17/11/2003 Data de Publicação: 21/11/2003

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA - RJ nº 54 de 19.11.2003
Estabelece prazos de recolhimento do IPVA relativo a veículo terrestre usado para o Exercício de 2004.
Data de edição: 19/11/2003 Data de Publicação: 21/11/2003

Decreto GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL nº 24.237 de 20.11.2003
(Prorroga o prazo de que trata o art. 74 do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e dá outras providências).
Data de edição: 20/11/2003 Data de Publicação: 21/11/2003

Circular SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP nº 238 de 19.11.2003
(Altera as Circulares SUSEP nº 130, de 12 de maio de 2000, que estabelece normas para a contratação de títulos de capitalização;e SUSEP nº 223, de 13 de dezembro de 2002.)
Data de edição: 19/11/2003 Data de Publicação: 21/11/2003

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR nº 88 de 19.11.2003
(Torna público pedidos de importação de bens que menciona.)
Data de edição: 19/11/2003 Data de Publicação: 21/11/2003

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 11.607 de 19.11.2003
Divulga a Taxa Básica FinanceiraTBF, o Redutor-R e a Taxa ReferencialTR relativos ao dia 18 de novembro de 2003.
Data de edição: 19/11/2003 Data de Publicação: 21/11/2003

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 101 de 19.11.2003
(Tabela de valores por saca de Café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais).)
Data de edição: 19/11/2003 Data de Publicação: 21/11/2003

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 21 de 20.11.2003
A Secretaria de Fazenda do Estado de Goiás comunica a redução da base de cálculo do ICMS na operação interna com óleo diesel.
Data de edição: 20/11/2003 Data de Publicação: 21/11/2003

Decreto do Estado do Rio Grande do Norte nº 17.220 de 19.09.2003
Altera o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997 .
Data de edição: 19/09/2003 Data de Publicação: 20/11/2003

Lei nº 10.769 de 19.11.2003
Altera dispositivos da Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001, que dispõe sobre a criação, reestruturação e organização de carreiras, cargos e funções comissionadas técnicas no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências, e da Lei nº 9.650, de 27 de maio de 1998, que dispõe sobre o Plano de Carreira dos servidores do Banco Central do Brasil e dá outras providências.
Data de edição: 19/11/2003 Data de Publicação: 20/11/2003

Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 33 de 18.11.2003
Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos da América para efeito da apuração da base de cálculo do imposto de renda, no caso de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior, no mês de dezembro de 2003.
Data de edição: 18/11/2003 Data de Publicação: 20/11/2003

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 11.600 de 18.11.2003
Divulga as Taxas Básicas FinanceirasTBF, os Redutores-R e as Taxas ReferenciaisTR relativos aos dias 15, 16 e 17 de novembro de 2003.
Data de edição: 18/11/2003 Data de Publicação: 20/11/2003

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 285 de 18.11.2003
Métodos de aplicação da Convenção destinada a evitar a dupla tributação e a prevenir a evasão fiscal em relação ao imposto sobre a renda, assinada pela República Federativa do Brasil com a República do Chile.
Data de edição: 18/11/2003 Data de Publicação: 20/11/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA nº 1.038 de 20.11.2003
Introduz a Alteração 391 ao RICMS/01.
Data de edição: 20/11/2003 Data de Publicação: 20/11/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA nº 1.039 de 20.11.2003
Introduz as Alterações 392 a 402 ao RICMS/01 e dá outras providências.
Data de edição: 20/11/2003 Data de Publicação: 20/11/2003

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 54 de 19.11.2003
(Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 045, de 26 de outubro de 1998, que expede instruções relativas às receitas públicas estaduais.)
Data de edição: 19/11/2003 Data de Publicação: 20/11/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 43.655 de 19.11.2003
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.
Data de edição: 19/11/2003 Data de Publicação: 20/11/2003

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 97 de 19.11.2003
Atualiza o valor da quota da GEIA nos termos dos §§ 1º e 2º do artigo 6º da Lei Complementar 652, de 27-12-90
Data de edição: 19/11/2003 Data de Publicação: 20/11/2003

Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 96 de 20.11.2003
Divulga a variação mensal do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, no mês de outubro de 2003.
Data de edição: 20/11/2003 Data de Publicação: 20/11/2003

Medida Provisória nº 138 de 19.11.2003
Altera e acresce dispositivo à Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social.
Data de edição: 19/11/2003 Data de Publicação: 20/11/2003

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 96 de 19.11.2003
Fixa valores mínimos para o cálculo do ICMS nas operações com gado e carne
Data de edição: 19/11/2003 Data de Publicação: 20/11/2003

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 284 de 18.11.2003
Dispõe sobre o regime aduaneiro de depósito especial.
Data de edição: 18/11/2003 Data de Publicação: 20/11/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 34.335 de 18.11.2003
Institui o Programa Moeda Verde - Florescer, cria Grupo Executivo para a sua implementação e execução e dá outras providências.
Data de edição: 18/11/2003 Data de Publicação: 19/11/2003

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 74 de 18.11.2003
Esclarece sobre a obrigatoriedade de troca de versão de software básico de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - Máquina Registradora (ECF-MR) em decorrência da Portaria CAT-49, de 11-6-2003
Data de edição: 18/11/2003 Data de Publicação: 19/11/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS nº 5.860 de 17.11.2003
Altera dispositivos do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE - e dá outras providências.
Data de edição: 17/11/2003 Data de Publicação: 19/11/2003

Instrução Normativa SUBSECRETÁRIA DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - SUREC - DF nº 24 de 12.11.2003
Dispõe sobre os procedimentos para emissão de Nota Fiscal Avulsa.
Data de edição: 12/11/2003 Data de Publicação: 19/11/2003

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 11.598 de 17.11.2003
Divulga a Taxa Básica FinanceiraTBF, o Redutor-R e a Taxa ReferencialTR relativos ao dia 14 de novembro de 2003.
Data de edição: 17/11/2003 Data de Publicação: 19/11/2003

Lei PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS - Prefeita/Campinas - SP nº 11.829 de 19.11.2003
Dispõe sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza.
Data de edição: 19/11/2003 Data de Publicação: 19/11/2003

Decreto nº 4.882 de 18.11.2003
Altera dispositivos do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999.
Data de edição: 18/11/2003 Data de Publicação: 19/11/2003

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 100 de 12.11.2003
(Tabela de valores por saca de Café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais).)
Data de edição: 12/11/2003 Data de Publicação: 19/11/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ nº 27.255 de 17.11.2003
Dispõe sobre o protesto das certidões de dívida ativa correspondentes aos créditos tributários e não-tributários do Estado do ceará e dá outras providências.
Data de edição: 17/11/2003 Data de Publicação: 18/11/2003

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 1.321 de 12.11.2003
Altera o item 14 do Anexo I da Portaria nº 1.116, de 26 de junho de 2000, que dispõe sobre período de apuração e prazo de pagamento do ICMS e dá providências correlatas.
Data de edição: 12/11/2003 Data de Publicação: 18/11/2003

Medida Provisória nº 136 de 17.11.2003
Acrescenta artigo à Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, que transforma o Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE em Autarquia e dispõe sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica.
Data de edição: 17/11/2003 Data de Publicação: 18/11/2003

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 177 de 17.11.2003
(Anexo 1 da Portaria SF nº 073, de 30.05.2003, que trata do lançamento dos registros das operações e prestações relativas ao ICMS em arquivo digital, conforme o disposto na Lei nº 12.333, de 23.01.2003, e no Decreto nº 25.372, de 09.04.2003, e considerando a necessidade de disciplinar o enquadramento do contribuinte no mencionado SEF)
Data de edição: 17/11/2003 Data de Publicação: 18/11/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA nº 24.589 de 14.11.2003
Dispõe sobre parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, e dá outras providências.
Data de edição: 14/11/2003 Data de Publicação: 18/11/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA nº 24.590 de 14.11.2003
(Altera dispositivos do Decreto nº 22.275, de 25 de setembro de 2001, que dispõe sobre procedimento fiscal para verificação do cumprimento da obrigação de impressão do comprovante de pagamento com cartão de crédito no ECF, e dá outras providências.)
Data de edição: 14/11/2003 Data de Publicação: 18/11/2003

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 1.263 de 03.11.2003
Estabelece formas de abatimento e controle de créditos do ICMS decorrentes de aquisição de ECF/TEF, restituição ou ressarcimento para contribuintes enquadrados no SIMFAZ e dá providências correlatas.
Data de edição: 03/11/2003 Data de Publicação: 18/11/2003

Medida Provisória nº 137 de 17.11.2003
Autoriza a União a permutar Certificados Financeiros do Tesouro e dá outras providências.
Data de edição: 17/11/2003 Data de Publicação: 18/11/2003

Decreto do Município de Santos/SP nº 4.156 de 17.11.2003
Regulamenta a Concessão de Bolsas de Estudos oferecidas gratuitamente pela Rede Particular de Ensino para Cursos de Educação Infantil e Ensino Fundamental na forma dos artigos 11, inciso I, alínea "e" e 53, inciso V, da Lei nº 3.750, de 20 de dezembro de 1971 (Código Tributário do Município de Santos).
Data de edição: 17/11/2003 Data de Publicação: 18/11/2003

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO - RN nº 111 de 14.11.2003
Dispõe sobre os valores mínimos de referência para efeito de cálculo do ICMS.
Data de edição: 14/11/2003 Data de Publicação: 18/11/2003

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 11.595 de 14.11.2003
Divulga a Taxa Básica FinanceiraTBF, o Redutor-R e a Taxa ReferencialTR relativos ao dia 13 de novembro de 2003.
Data de edição: 14/11/2003 Data de Publicação: 18/11/2003

Instrução Normativa DIRETORIA COLEGIADA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS nº 97 de 17.11.2003
Estabelece procedimentos para consignação de descontos para pagamento de empréstimos contraídos pelo beneficiário da renda mensal dos benefícios.
Data de edição: 17/11/2003 Data de Publicação: 18/11/2003

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 95 de 17.11.2003
Dispõe sobre a prestação de informações fiscais pelos contribuintes do setor de combustíveis.
Data de edição: 17/11/2003 Data de Publicação: 18/11/2003

Resolução DIRETORA-GERAL DA AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DA AMAZONIA - Dir. ADA nº 3 de 18.11.2003
(Aprova o "Regulamento dos Incentivos Fiscais Administrados pela Agência de Desenvolvimento da Amazônia - ADA".)
Data de edição: 18/11/2003 Data de Publicação: 18/11/2003

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 367 de 12.11.2003
Disciplina a aquisição de automóveis com isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), por pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas.
Data de edição: 12/11/2003 Data de Publicação: 17/11/2003

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 11.593 de 13.11.2003
Divulga a Taxa Básica FinanceiraTBF, o Redutor-R e a Taxa ReferencialTR relativos ao dia 12 de novembro de 2003.
Data de edição: 13/11/2003 Data de Publicação: 17/11/2003

Circular SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP nº 237 de 14.11.2003
Dispõe sobre os parâmetros mínimos necessários à elaboração da avaliação atuarial.
Data de edição: 14/11/2003 Data de Publicação: 17/11/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ nº 11.251 de 12.11.2003
(Regulamenta o parcelamento de que trata a Lei nº 5.345, de 30 de outubro de 2003, que dispõe sobre a dispensa dos débitos fiscais referentes a multas e juros de mora, decorrentes do atraso no pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.)
Data de edição: 12/11/2003 Data de Publicação: 17/11/2003

Lei do Município de Sorocaba/SP nº 6.927 de 17.11.2003
Dispõe sobre a atualização dos valores constantes na Legislação Tributária para o exercício de 2004 e dá outras providências.
Data de edição: 17/11/2003 Data de Publicação: 17/11/2003

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO nº 7.559 de 14.11.2003
(Dispõe sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação-ICMS.)
Data de edição: 14/11/2003 Data de Publicação: 17/11/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ nº 11.244 de 12.11.2003
Altera dispositivos do Decreto nº 11.239, de 04 de novembro de 2003, que dispõe sobre a dispensa ou redução de juros e de multas e sobre a concessão de parcelamento de débitos fiscais, relacionados com o ICMS, e dá outras providências.
Data de edição: 12/11/2003 Data de Publicaçã