Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 57 de 31.03.2008
Altera o Anexo à Portaria nº 226, de 19 de julho de 2006, que fixa preço de venda final a consumidor para fins de base de cálculo de substituição tributária do ICMS nas operações com os produtos constantes do item 03 do Caderno I do Anexo IV ao Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, e dá outras providências. (11ª Alteração).

Data de edição: 31/03/2008 Data de Publicação: 01/04/2008

Decreto do Município de São Paulo/SP nº 49.356 de 31.03.2008
Regulamenta as disposições previstas no parágrafo único do artigo 6º da Lei nº 14.029, de 13 de julho de 2005, e no § 2º do artigo 21 da Lei nº 14.141, de 27 de março de 2006, no que se refere ao reconhecimento de firmas e à autenticação de cópias dos documentos apresentados pelos cidadãos em órgãos e entidades da Administração Municipal direta, indireta, autárquica e fundacional.

Data de edição: 31/03/2008 Data de Publicação: 01/04/2008

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AL nº 10 de 31.03.2008
Altera a Instrução Normativa SEF nº 6, de 27 de fevereiro de 2008, que dispõe sobre a obrigatoriedade de utilização da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).

Data de edição: 31/03/2008 Data de Publicação: 01/04/2008

Lei nº 11.648 de 31.03.2008
Dispõe sobre o reconhecimento formal das centrais sindicais para os fins que especifica, altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e dá outras providências.

Data de edição: 31/03/2008 Data de Publicação: 31/03/2008

Mensagem PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA nº 139 de 31.03.2008
(Veta por inconstitucionalidade o Projeto de Lei nº 1.990, de 2007, que "Dispõe sobre o reconhecimento formal das centrais sindicais para os fins que especifica, altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e dá outras providências").

Data de edição: 31/03/2008 Data de Publicação: 31/03/2008

Resolução Conjunta Secretário de Estado de Fazenda e Secretária de Estado de Desenvolvimento Agrário, da Produção, da Indústria, do Comércio e do Turismo - MS nº 56 de 28.03.2008
Dispõe sobre procedimentos a serem adotados nas operações que especifica, relativas à circulação de bovinos ou bufalinos destinados ao pastoreio em estabelecimento de parceria e ao pastoreio intensivo ou confinamento e dá outras providências.

Data de edição: 28/03/2008 Data de Publicação: 31/03/2008

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 27 de 26.03.2008
SÚMULA: Tabela de valores por saca de Café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais).

Data de edição: 26/03/2008 Data de Publicação: 31/03/2008

Resolução COMISSÃO DE FIXAÇÃO DE METAS - CFM - TO nº 4 de 27.03.2008
Dispõe sobre a fixação de metas de arrecadação de ICMS para a Secretaria da Fazenda, para o mês de abril de 2008.

Data de edição: 27/03/2008 Data de Publicação: 31/03/2008

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE GESTÃO ADMINISTRATIVA TRIBUTÁRIA - SIGAT - TO nº 8 de 28.03.2008
Cria Novos Produtos e Classes e altera os valores, da Lista de Preços - Boletim Informativo, para efeito de determinar a base cálculo do ICMS.

Data de edição: 28/03/2008 Data de Publicação: 31/03/2008

Decreto do Estado de Alagoas nº 3.995 de 28.03.2008
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº35.245, de Dezembro de 1991, implementando as Disposições dos Convênios ICMS 38/91,141/07, 144/07,147/07 e 148/07, e do Ajuste SINIEF 01/05, relativamente a Benefícios Fiscais do ICMS

Data de edição: 28/03/2008 Data de Publicação: 31/03/2008

Decreto do Estado de Alagoas nº 3.996 de 28.03.2008
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de Dezembro de 1991, implementando disposições dos Ajustes SINIEF nº 05/07 e 08/07 e dos PROTOCOLOS ICMS nº 10/07 e 30/07, relativamente à Nota Fiscal Eletrônica e Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica.

Data de edição: 28/03/2008 Data de Publicação: 31/03/2008

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 1.248 de 31.03.2008
Dispõe sobre regras de excepcionalidade e de caráter transitório, pertinentes ao deferimento do enquadramento dos contribuintes mato-grossenses no Simples Nacional, no exercício de 2008, e dá outras providências.

Data de edição: 31/03/2008 Data de Publicação: 31/03/2008

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 1.249 de 31.03.2008
Introduz alterações em atos da legislação tributária mato-grossense, pertinentes ao IPVA, e dá outras providências.

Data de edição: 31/03/2008 Data de Publicação: 31/03/2008

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 1.250 de 31.03.2008
Introduz alterações no Decreto nº 5.425, de 6 de abril de 2005, e dá outras providências.

Data de edição: 31/03/2008 Data de Publicação: 31/03/2008

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 1.251 de 31.03.2008
Introduz alterações no Decreto nº 6.947, de 27 de dezembro de 2005, e dá outras providências.

Data de edição: 31/03/2008 Data de Publicação: 31/03/2008

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 1.252 de 31.03.2008
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

Data de edição: 31/03/2008 Data de Publicação: 31/03/2008

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 1.253 de 31.03.2008
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

Data de edição: 31/03/2008 Data de Publicação: 31/03/2008

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 1.254 de 31.03.2008
Divulga, no âmbito estadual, os Protocolos ICMS 6/08 a 12/08.

Data de edição: 31/03/2008 Data de Publicação: 31/03/2008

Ato de Credenciamento SECRETARIA EXECUTIVA DE ESTADO DA FAZENDA - PA S/N de 28.03.2008
(Divulga as cotas de óleo diesel destinado a consumo próprio com isenção de ICMS das embarcações pesqueiras que menciona).

Data de edição: 28/03/2008 Data de Publicação: 31/03/2008

Decreto nº 6.416 de 28.03.2008
Altera o Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, que regulamenta a forma de habilitação e co-habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura - REIDI, instituído pelos arts. 1º a 5º da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007.

Data de edição: 28/03/2008 Data de Publicação: 31/03/2008

Instrução Normativa RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 835 de 28.03.2008
Dispõe sobre as regras de contingência na utilização do Siscomex Carga.

Data de edição: 28/03/2008 Data de Publicação: 31/03/2008

Portaria RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 535 de 28.03.2008
Transfere a competência para julgamento de processos administrativos fiscais entre Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) e torna sem efeito a transferência de competência que especifica.

Data de edição: 28/03/2008 Data de Publicação: 31/03/2008

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA - CODAC nº 16 de 27.03.2008
Divulga a Agenda Tributária do mês de abril de 2008.

Data de edição: 27/03/2008 Data de Publicação: 31/03/2008

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.549 de 27.03.2008
Dispõe sobre a captação de depósitos de poupança.

Data de edição: 27/03/2008 Data de Publicação: 31/03/2008

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.550 de 27.03.2008
Define a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) para o segundo trimestre de 2008.

Data de edição: 27/03/2008 Data de Publicação: 31/03/2008

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.551 de 27.03.2008
Altera o inciso VII do parágrafo 1º do art. 9º da Resolução nº 2.827, de 30 de março de 2001.

Data de edição: 27/03/2008 Data de Publicação: 31/03/2008

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.552 de 27.03.2008
Altera as disposições estabelecidas no MCR 4-3 para financiamento de atividade pesqueira.

Data de edição: 27/03/2008 Data de Publicação: 31/03/2008

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.553 de 27.03.2008
Remaneja recursos do Moderagro para o Prodecoop.

Data de edição: 27/03/2008 Data de Publicação: 31/03/2008

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.554 de 27.03.2008
Venda de estoques governamentais de café - Definição do agente operacional.

Data de edição: 27/03/2008 Data de Publicação: 31/03/2008

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.555 de 27.03.2008
Altera o art. 1º da Resolução nº 3.537, de 31 de janeiro de 2008, para estender o período de abrangência ali referenciado.

Data de edição: 27/03/2008 Data de Publicação: 31/03/2008

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.556 de 27.03.2008
Consolida as regras dos recursos destinados ao crédito rural, constantes do Capítulo 6 do Manual de Crédito Rural (MCR) e ajusta normas aplicáveis ao crédito rural e Proagro em função da consolidação promovida.

Data de edição: 27/03/2008 Data de Publicação: 31/03/2008

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.557 de 27.03.2008
Dispõe sobre a aplicação dos recursos das provisões técnicas e dos fundos de resseguradores locais.

Data de edição: 27/03/2008 Data de Publicação: 31/03/2008

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.558 de 27.03.2008
Altera a redação do § 1º do art. 3º da Resolução nº 3.456, de 1º de junho de 2007.

Data de edição: 27/03/2008 Data de Publicação: 31/03/2008

Deliberação COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 540 de 25.03.2008
Atuação irregular no mercado de valores mobiliários por parte de pessoas não autorizadas pela CVM, nos termos dos arts. 15 e 23 da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976.

Data de edição: 25/03/2008 Data de Publicação: 31/03/2008

Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 56 de 28.03.2008
Divulga a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC.

Data de edição: 28/03/2008 Data de Publicação: 31/03/2008

Decreto do Estado de Santa Catarina nº 1.203 de 31.03.2008
Introduz as Alterações 1.578 a 1.584 no RICMS/01.

Data de edição: 31/03/2008 Data de Publicação: 31/03/2008

Decreto do Estado de Santa Catarina nº 1.204 de 31.03.2008
Introduz as Alterações 1.585 a 1.592 no RICMS/01.

Data de edição: 31/03/2008 Data de Publicação: 31/03/2008

Decreto do Estado do Ceará nº 29.248 de 31.03.2008
Dispõe sobre a redução de base de cálculo do ICMS nas operações internas com óleo destinadas às empresas de ônibus, prestadoras de serviço de transporte coletivo urbano de passageiros e às empresas de ônibus, prestadoras de serviço de transporte coletivo intermunicipal de passageiros no âmbito da região metropolitana, e dá outras providências.

Data de edição: 31/03/2008 Data de Publicação: 31/03/2008

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 16.697 de 27.03.2008
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 26 de março de 2008.

Data de edição: 27/03/2008 Data de Publicação: 31/03/2008

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 472 de 27.03.2008
Divulga os Preços das Mercadorias de que trata o Livro IV, do RICMS/2000, para vigorar a partir de 01 de abril de 2008.

Data de edição: 27/03/2008 Data de Publicação: 31/03/2008

Decreto do Estado do Amapá nº 847 de 31.03.2008
Altera o Decreto nº 2767, de 22 de junho de 2007, que dispõe sobre a concessão de suspensão e isenção do ICMS na importação de locomotiva e trilho para estrada de ferro.

Data de edição: 31/03/2008 Data de Publicação: 31/03/2008

Resolução CÂMARA MUNICIPAL DE UBERABA - Câm. Munic./Uberaba - MG nº 2.536 de 05.03.2008
Regulamenta o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte nas contratações públicas de bens, serviços e obras, no âmbito da Câmara Municipal de Uberaba.

Data de edição: 05/03/2008 Data de Publicação: 29/03/2008

Aviso Gerente de Tributos Imobiliários S/N de 29.03.2008
(Comunica aos contribuintes do ITBI sobre os Editais de Notificação de Lançamento do imposto referentes ao período de 24/03/2008 a 28/03/2008.)

Data de edição: 29/03/2008 Data de Publicação: 29/03/2008

Decreto do Estado de Pernambuco nº 31.597 de 28.03.2008
Introduz modificações no Decreto nº 25.936, de 29 de setembro de 2003, e alterações, que dispõe sobre a sistemática de tributação referente ao ICMS incidente nas operações com fios, tecidos, artigos de armarinho e confecções.

Data de edição: 28/03/2008 Data de Publicação: 29/03/2008

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 47 de 28.03.2008
Altera a Portaria CAT 128/07, de 27-12-2007, que divulga relação de mercadorias e preço final ao consumidor para fins de base de cálculo do ICMS na saída de bebida alcoólica, exceto cerveja e chope.

Data de edição: 28/03/2008 Data de Publicação: 29/03/2008

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 43 de 28.03.2008
Altera a Portaria CAT-91, de 17 de novembro de 2006, que dispõe sobre o registro prévio de operação relativa à circulação de álcool etílico, gasolina automotiva e óleo diesel dos tipos B e D.

Data de edição: 28/03/2008 Data de Publicação: 29/03/2008

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 44 de 28.03.2008
Disciplina o cumprimento das obrigações principal e acessórias relativas às mercadorias existentes em estoque no dia imediatamente anterior ao do início da vigência do regime de retenção antecipada por substituição tributária.

Data de edição: 28/03/2008 Data de Publicação: 29/03/2008

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 45 de 28.03.2008
Altera a Portaria CAT-32/08, de 21-3-2008, que estabelece a base de cálculo na saída de autopeças, a que se refere o artigo 313-P do Regulamento do ICMS.

Data de edição: 28/03/2008 Data de Publicação: 29/03/2008

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 46 de 28.03.2008
Altera a Portaria CAT-104, de 14 de novembro de 2007, que dispõe sobre a emissão da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE e o credenciamento de contribuintes.

Data de edição: 28/03/2008 Data de Publicação: 29/03/2008

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 22 de 28.03.2008
Esclarece sobre o preenchimento dos campos relativos ao valor unitário do produto, quantidade do produto e valor total dos produtos na Nota Fiscal Eletrônica - NF-e.

Data de edição: 28/03/2008 Data de Publicação: 29/03/2008

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 23 de 28.03.2008
(Divulga a Agenda Tributária Paulista).

Data de edição: 28/03/2008 Data de Publicação: 29/03/2008

Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 90 de 29.03.2008
Divulga a variação mensal e o acumulado do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, do mês de fevereiro de 2008.

Data de edição: 29/03/2008 Data de Publicação: 29/03/2008

Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 91 de 29.03.2008
Divulga a taxa de juros e os fatores de divisão a serem utilizados no cálculo do valor das parcelas de débitos tributários, de competência da Subsecretaria da Receita Municipal, em aberto e não inscritos na Dívida Ativa, para os pedidos de parcelamento deferidos no mês de abril de 2008.

Data de edição: 29/03/2008 Data de Publicação: 29/03/2008

Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 92 de 29.03.2008
Fixa os preços por metro quadrado a serem utilizados na apuração do valor mínimo de mão-de-obra aplicada na construção civil e os coeficientes de atualização dos valores dos documentos fiscais, para fins de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS.

Data de edição: 29/03/2008 Data de Publicação: 29/03/2008

Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 93 de 29.03.2008
Divulga a Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP, fixada pelo Conselho Monetário Nacional,referente aos meses de abril, maio e junho de 2008.

Data de edição: 29/03/2008 Data de Publicação: 29/03/2008

Decreto do Estado de Minas Gerais nº 44.765 de 28.03.2008
Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.

Data de edição: 28/03/2008 Data de Publicação: 29/03/2008

Comunicado Diretoria de Gestão de Projetos - MG nº 6 de 28.03.2008
(Declara inidôneos os Carimbos Fiscais de Trânsito que menciona).

Data de edição: 28/03/2008 Data de Publicação: 29/03/2008

Instrução Normativa SECRETÁRIA DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO - SET - RN nº 1 de 28.03.2008
(Dispõe sobre as alterações introduzidas pelo Decreto nº 20.341 e 20.342, de 11 de fevereiro de 2008).

Data de edição: 28/03/2008 Data de Publicação: 29/03/2008

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 471 de 26.03.2008
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas Operações Interestaduais com Café Cru, no período de 31 de março a 6 de abril de 2008.

Data de edição: 26/03/2008 Data de Publicação: 28/03/2008

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 1.247 de 28.03.2008
Divulga o Protocolo ICMS 2/08, no âmbito estadual.

Data de edição: 28/03/2008 Data de Publicação: 28/03/2008

Instrução Normativa Secretário Municipal de Fazenda - SMF/Niterói - RJ nº 6 de 28.03.2008
Estabelece procedimentos operacionais para o controle das atividades fiscais.

Data de edição: 28/03/2008 Data de Publicação: 28/03/2008

Decreto do Município de Campos dos Goytacazes/RJ nº 68 de 25.03.2008
Decreta Ponto Facultativo.

Data de edição: 25/03/2008 Data de Publicação: 28/03/2008

Ato de Credenciamento SECRETARIA EXECUTIVA DE ESTADO DA FAZENDA - PA S/N de 27.03.2008
(Divulga as cotas de óleo diesel destinado a consumo próprio com isenção de ICMS das embarcações pesqueiras que menciona).

Data de edição: 27/03/2008 Data de Publicação: 28/03/2008

Ato de Credenciamento SECRETARIA EXECUTIVA DE ESTADO DA FAZENDA - PA S/N de 27.03.2008
(Divulga as cotas de óleo diesel destinado a consumo próprio com isenção de ICMS das embarcações pesqueiras que menciona).

Data de edição: 27/03/2008 Data de Publicação: 28/03/2008

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ nº 35 de 26.03.2008
(Informa o valor do repasse da Quota Parte Municipal do ICMS).

Data de edição: 26/03/2008 Data de Publicação: 28/03/2008

Ordem de Serviço DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - DRM/SBC - SP nº 3 de 24.03.2008
Fixa valores de preços mínimos aplicados no cálculo de mão-de-obra utilizada nos serviços de construção civil, serviços auxiliares ou complementares para efeito de lançamentos de ISSQN.

Data de edição: 24/03/2008 Data de Publicação: 28/03/2008

Comunicado Divisão do Cadastro de Pessoas da Secretaria de Finanças - SF/DICAP - PMSP S/N de 28.03.2008
(Comunica as pessoas jurídicas que menciona do indeferimento da opção pelo Simples Nacional por incorrerem na falta de inscrição no Cadastro de Contribuinte Mobiliário - CCM.)

Data de edição: 28/03/2008 Data de Publicação: 28/03/2008

Comunicado Divisão do Cadastro de Pessoas da Secretaria de Finanças - SF/DICAP - PMSP S/N de 28.03.2008
(Comunica as pessoas jurídicas que menciona do indeferimento da opção pelo Simples Nacional por intempestividade na solicitação da opção por parte do contribuinte.)

Data de edição: 28/03/2008 Data de Publicação: 28/03/2008

Ato CONGRESSO NACIONAL nº 9 de 27.03.2008
(Prorroga prazo de vigência da Medida Provisória nº 407, de 26 de dezembro de 2007, que "Autoriza, em caráter excepcional, a prorrogação de contratos temporários no âmbito de projetos de cooperação com prazo determinado, implementados mediante acordos com organismos internacionais, altera as Leis nºs 10.480, de 2 de julho de 2002, prorrogando o prazo de recebimento de gratificações pelos servidores ou empregados requisitados pela Advocacia-Geral da União, 11.171, de 2 de setembro de 2005, e 11.233, de 22 de dezembro de 2005, prorrogando o prazo de manutenção de Funções Comissionadas Técnicas no DNIT e no Ministério da Cultura, respectivamente, e 11.539, de 8 de novembro de 2007, no tocante à Carreira de Analista de Infra-Estrutura").

Data de edição: 27/03/2008 Data de Publicação: 28/03/2008

Ato CONGRESSO NACIONAL nº 10 de 27.03.2008
(Prorroga prazo de vigência da Medida Provisória nº 408, de 26 de dezembro de 2007, que "Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor global de R$ 3.015.446.182,00, para os fins que especifica").

Data de edição: 27/03/2008 Data de Publicação: 28/03/2008

Ato CONGRESSO NACIONAL nº 11 de 27.03.2008
(Prorroga prazo de vigência da Medida Provisória nº 409, de 28 de dezembro de 2007, que "Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor global de R$ 750.465.000,00, para os fins que especifica").

Data de edição: 27/03/2008 Data de Publicação: 28/03/2008

Ato CONGRESSO NACIONAL nº 12 de 27.03.2008
(Prorroga prazo de vigência da Medida Provisória nº 410, de 28 de dezembro de 2007, que "Acrescenta artigo à Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973, criando o contrato de trabalhador rural por pequeno prazo, estabelece normas transitórias sobre a aposentadoria do trabalhador rural e prorroga o prazo de contratação de financiamentos rurais de que trata o § 6º do art. 1º da Lei nº 11.524, de 24 de setembro de 2007").

Data de edição: 27/03/2008 Data de Publicação: 28/03/2008

Ato CONGRESSO NACIONAL nº 13 de 27.03.2008
(Prorroga prazo de vigência da Medida Provisória nº 411, de 28 de dezembro de 2007, que "Dispõe sobre o Programa Nacional de Inclusão de Jovens - Pro-Jovem, instituído pela Lei nº 11.129, de 30 de junho de 2005, altera a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, e dá outras providências").

Data de edição: 27/03/2008 Data de Publicação: 28/03/2008

Ato CONGRESSO NACIONAL nº 14 de 27.03.2008
(Prorroga prazo de vigência da Medida Provisória nº 412, de 31 de dezembro de 2007, que "Dispõe sobre a prorrogação do Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO, instituído pela Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004").

Data de edição: 27/03/2008 Data de Publicação: 28/03/2008

Ato CONGRESSO NACIONAL nº 15 de 27.03.2008
(Prorroga prazo de vigência da Medida Provisória nº 413, de 3 de janeiro de 2008, que "Dispõe sobre medidas tributárias destinadas a estimular os investimentos e a modernização do setor de turismo, a reforçar o sistema de proteção tarifária brasileiro, a estabelecer a incidência de forma concentrada da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS na produção e comercialização de álcool, altera o art. 3º da Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, e dá outras providências").

Data de edição: 27/03/2008 Data de Publicação: 28/03/2008

Ato CONGRESSO NACIONAL nº 16 de 27.03.2008
(Prorroga prazo de vigência da Medida Provisória nº 414, de 4 de janeiro de 2008, que "Constitui fonte de recursos adicional para ampliação de limites operacionais do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social-BNDES").

Data de edição: 27/03/2008 Data de Publicação: 28/03/2008

Ato CONGRESSO NACIONAL nº 17 de 27.03.2008
(Prorroga prazo de vigência da Medida Provisória nº 415, de 21 de janeiro de 2008, que "Proíbe a comercialização de bebidas alcoólicas em rodovias federais e acresce dispositivo à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro").

Data de edição: 27/03/2008 Data de Publicação: 28/03/2008

Ato CONGRESSO NACIONAL nº 19 de 27.03.2008
(Prorroga prazo de vigência da Medida Provisória nº 417, de 31 de janeiro de 2008, que "Altera e acresce dispositivos à Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm e define crimes").

Data de edição: 27/03/2008 Data de Publicação: 28/03/2008

Portaria Conjunta PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL E A RECEITA FEDERAL DO BRASIL - PGFN/RFB nº 2 de 27.03.2008
(Dispõe sobre os parcelamentos dos débitos inscritos na PGF como Dívida Ativa do INSS).

Data de edição: 27/03/2008 Data de Publicação: 28/03/2008

Portaria Conjunta Procurador-Geral da Fazenda Nacional e Procurador-Geral Federal nº 3 de 27.03.2008
Dispõe sobre os procedimentos relativos ao estabelecido pelo § 1º do art. 16 da Lei nº 11.457/2007.

Data de edição: 27/03/2008 Data de Publicação: 28/03/2008

Instrução Normativa RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 834 de 26.03.2008
Dispõe sobre procedimentos fiscais dispensados aos consórcios constituídos nos termos dos arts. 278 e 279 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976.

Data de edição: 26/03/2008 Data de Publicação: 28/03/2008

Resolução CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS nº 225 de 26.03.2008
(Inclui o subitem que menciona ao Manual de Normas e Procedimentos Operacionais - MNPO).

Data de edição: 26/03/2008 Data de Publicação: 28/03/2008

Resolução CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS nº 226 de 26.03.2008
(Altera o subitem 16.6 do Manual de Normas e Procedimentos Operacionais - MNPO).

Data de edição: 26/03/2008 Data de Publicação: 28/03/2008

Resolução CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS nº 227 de 26.03.2008
(Dispõe sobre a aprovação da Prestação de Contas do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS relativa ao exercício findo em 31 de dezembro de 2007).

Data de edição: 26/03/2008 Data de Publicação: 28/03/2008

Resolução CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS nº 228 de 26.03.2008
(Dispõe sobre a aprovação da Prestação de Contas do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação - SH/SFH relativa ao exercício findo em 31 de dezembro de 2007).

Data de edição: 26/03/2008 Data de Publicação: 28/03/2008

Circular SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP nº 362 de 26.03.2008
Estabelece regras para a Nota Técnica Atuarial de Carteira que deverá ser encaminhada com o Plano de Recuperação de Solvência, quando couber com o Plano Corretivo de Solvência, quando da constituição de sociedades seguradoras, de capitalização e entidades abertas de previdência complementar, quando do Início de Operação, e quando da cisão, fusão e incorporação de sociedades de capitalização e entidades abertas de previdência complementar e dá outras providências.

Data de edição: 26/03/2008 Data de Publicação: 28/03/2008

Portaria Interministerial MINISTROS DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, DO TRABALHO E EMPREGO E DA FAZENDA - MPS/MTE/MF nº 88 de 27.03.2008
Cria o Comitê Executivo para definir a atuação dos Ministérios que participam do projeto do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS.

Data de edição: 27/03/2008 Data de Publicação: 28/03/2008

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 98 de 27.03.2008
Disciplina o uso do Cartão de Pagamento do Governo Federal na modalidade saque no Ministério da Previdência Social e no Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.

Data de edição: 27/03/2008 Data de Publicação: 28/03/2008

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 99 de 27.03.2008
(Estabelece os fatores de atualização para o mês de março de 2008).

Data de edição: 27/03/2008 Data de Publicação: 28/03/2008

Resolução CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - Cons. FGTS nº 556 de 25.03.2008
Aprova as Contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, relativas ao exercício de 2007.

Data de edição: 25/03/2008 Data de Publicação: 28/03/2008

Ato Declaratório DIRETOR DE ARRECADAÇÃO - DF nº 3 de 27.03.2008
Credencia contribuintes para emissão de Nfe, nos termos do Ajuste SINIEF Nº 07/2005.

Data de edição: 27/03/2008 Data de Publicação: 28/03/2008

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 39 de 27.03.2008
Dispõe sobre as Unidades de Atendimento ao Público instaladas na região da Delegacia Regional Tributária de Bauru - DRT/7.

Data de edição: 27/03/2008 Data de Publicação: 28/03/2008

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 40 de 27.03.2008
Dispõe sobre as Unidades de Atendimento ao Público instaladas na região da Delegacia Regional Tributária do Vale do Paraíba - DRT/3.

Data de edição: 27/03/2008 Data de Publicação: 28/03/2008

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 41 de 27.03.2008
Dispõe sobre as Unidades de Atendimento ao Público instaladas na região da Delegacia Regional Tributária do Litoral - DRT/2.

Data de edição: 27/03/2008 Data de Publicação: 28/03/2008

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 42 de 27.03.2008
Dispõe sobre as Unidades de Atendimento ao Público instaladas na região da Delegacia Regional Tributária de Campinas - DRT/5.

Data de edição: 27/03/2008 Data de Publicação: 28/03/2008

Ato PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE IMPOSTOS E TAXAS - TIT nº 5 de 27.03.2008
Dispõe sobre a competência do juiz relator para saneamento de irregularidades processuais nos casos que especifica.

Data de edição: 27/03/2008 Data de Publicação: 28/03/2008

Decreto do Estado de Minas Gerais nº 44.763 de 27.03.2008
Altera o Regulamento do ICMS-RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e dá outras providências.

Data de edição: 27/03/2008 Data de Publicação: 28/03/2008

Decreto do Estado de Minas Gerais nº 44.764 de 27.03.2008
Altera o Decreto nº 43.981, de 3 de março de 2005, que regulamenta o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - RITCD.

Data de edição: 27/03/2008 Data de Publicação: 28/03/2008

Comunicado Diretoria de Gestão de Projetos - MG nº 5 de 27.03.2008
(Declara inidôneos os Carimbos Fiscais de Trânsito que menciona).

Data de edição: 27/03/2008 Data de Publicação: 28/03/2008

Portaria Conjunta DIRETORES DA SUPERINTENDÊNCIA CENTRAL DE ADMINISTRAÇÃO FINACEIRA E DA SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS - SCAF/SAIF nº 96 de 26.03.2008
(Aprova, para divulgação, o demonstrativo dos valores entregues aos Municípios no mês de fevereiro de 2008, relativamente às cotas-partes do IPVA).

Data de edição: 26/03/2008 Data de Publicação: 28/03/2008

Decreto do Estado de Alagoas nº 3.994 de 27.03.2008
Suspende os efeitos dos dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, na redação dada pelo Decreto Nº 3.964, de 7 de Janeiro de 2008, que dispõe sobre tratamento tributário nas operações com gado e produtos resultantes de seu abate.

Data de edição: 27/03/2008 Data de Publicação: 28/03/2008

Comunicado GERÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO - GEFIS - RO nº 13 de 28.03.2008
(Dispõe sobre a base de cálculo do café e dos metais especificados).

Data de edição: 28/03/2008 Data de Publicação: 28/03/2008

Resolução SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - AM nº 4 de 28.03.2008
Altera dispositivos da Resolução GSEFAZ nº 002, de 12 de março de 2008.

Data de edição: 28/03/2008 Data de Publicação: 28/03/2008

Comunicado SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE RORAIMA nº 3 de 27.03.2008
(Divulga os montantes dos tributos arrecadados, dos recursos recebidos e dos valores repassados aos Municípios, do Fundo Estadual de Saúde e Fundeb no mês de Fevereiro de 2008).

Data de edição: 27/03/2008 Data de Publicação: 28/03/2008

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 16.691 de 26.03.2008
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 25 de março de 2008.

Data de edição: 26/03/2008 Data de Publicação: 28/03/2008

Boletim de Preços GERÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DA COORDENADORIA DA RECEITA ESTADUAL - GFCRE - RO nº 1 de 28.03.2008
(Dispõe sobre os valores a serem observados para recolhimento do ICMS nas operações comerciais que envolvam cervejas e chopes, refrigerantes e águas minerais).

Data de edição: 28/03/2008 Data de Publicação: 28/03/2008

Resolução AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL nº 496 de 24.03.2008
Republicar, com alterações, o Regimento Interno do Comitê de Defesa dos Usuários de Serviços de Telecomunicações anexo à Resolução nº 107, de 26 de fevereiro de 1999, alterado pela Resolução nº 223, de 18 de maio de 2000.

Data de edição: 24/03/2008 Data de Publicação: 28/03/2008

Decreto do Estado do Ceará nº 29.240 de 27.03.2008
Altera os §§ 14, 15 e 16 do art.13 do Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997, que definem critérios para realização de operação com diferimento do ICMS por contribuinte beneficiário do FDI, e os arts. 131, 708 e 709 do mesmo decreto, em face do Ajuste Sinief nº 07, de 30 de setembro de 2005, e do Protocolo ICMS nº 10, de 18 de abril de 2007, e dá outras providências.

Data de edição: 27/03/2008 Data de Publicação: 28/03/2008

Resolução AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL nº 494 de 24.03.2008
Aprova o Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências na Faixa de 4,9 GHz.

Data de edição: 24/03/2008 Data de Publicação: 27/03/2008

Resolução AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL nº 495 de 24.03.2008
Aprova o Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso da Faixa de Radiofreqüências de 5 GHz.

Data de edição: 24/03/2008 Data de Publicação: 27/03/2008

Norma de Procedimento Fiscal Conjunta DIRETOR DA COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO e o CHEFE DA COORDENAÇÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS - CRE/CAEC - PR nº 3 de 24.03.2008
SÚMULA: Altera o item 1.3. e o subitem 1.11.1.8.2. da NPF Conjunta CRE/CAEC nº 001/2008.

Data de edição: 24/03/2008 Data de Publicação: 27/03/2008

Lei do Município de Tatuí/SP nº 4.049 de 27.03.2008
Altera a redação do art. 21 da Lei Municipal nº 3.981, de 26 de setembro de 2007, e dá outras providências.

Data de edição: 27/03/2008 Data de Publicação: 27/03/2008

Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ nº 13 de 26.03.2008
Estabelece procedimentos com relação ao estoque de carne em conserva e mortadela.

Data de edição: 26/03/2008 Data de Publicação: 27/03/2008

Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - PB nº 64 de 26.03.2008
(Atualiza o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado da Paraíba - UFR/PB).

Data de edição: 26/03/2008 Data de Publicação: 27/03/2008

Decreto do Estado do Espírito Santo nº 2.029-R de 26.03.2008
Introduz alteração no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.

Data de edição: 26/03/2008 Data de Publicação: 27/03/2008

Instrução Normativa SUBSECRETÁRIA DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - SUREC - DF nº 11 de 25.03.2008
Exclui contribuinte da relação constante do artigo 1º da Instrução Normativa nº 07, de 05 de março de 2008, que especifica.

Data de edição: 25/03/2008 Data de Publicação: 27/03/2008

Instrução Normativa SUBSECRETÁRIA DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - SUREC - DF nº 12 de 25.03.2008
Fixa valores de Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final - PMPF, para os fins do artigo 3º da Portaria nº 90, de 26 de março de 2004, que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos que menciona.

Data de edição: 25/03/2008 Data de Publicação: 27/03/2008

Edital GER. DE ADM. DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, DA DIR. DE ARRECADAÇÃO, DA SUBSECRETARIA DA RECEITA, DA SEC. FAZ. DO DF - Ger. Adm. Créd. Trib. SUREC - DF nº 28 de 24.03.2008
(Notifica os contribuintes da exclusão do Programa de Recuperação de Créditos Tributários do Distrito Federal - REFAZ).

Data de edição: 24/03/2008 Data de Publicação: 27/03/2008

Instrução Normativa Subsecretário da Receita Municipal - SF e SUREM/PMSP nº 6 de 24.03.2008
(Altera a Portaria SF nº 14, de 3 de março de 2004, que aprova novas tabelas de códigos de serviço na forma dos Anexos 1 e 2, do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS).

Data de edição: 24/03/2008 Data de Publicação: 27/03/2008

Instrução Normativa Subsecretário da Receita Municipal - SF e SUREM/PMSP nº 7 de 25.03.2008
Aprova a Declaração Eletrônica de Serviços - versão 1.5, e dá outras providências.

Data de edição: 25/03/2008 Data de Publicação: 27/03/2008

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 16.676 de 25.03.2008
Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 21, 22, 23 e 24 de março de 2008.

Data de edição: 25/03/2008 Data de Publicação: 27/03/2008

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 16.678 de 25.03.2008
Divulga as condições de oferta pública para a realização de operações de swap.

Data de edição: 25/03/2008 Data de Publicação: 27/03/2008

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA - MS nº 2.115 de 26.03.2008
Prorroga o prazo de entrega da Declaração Anual do Produtor Rural (DAP) relativa ao ano-base de 2007, e o prazo de validade do Cartão de Produtor Rural (CPR).

Data de edição: 26/03/2008 Data de Publicação: 27/03/2008

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA - MS nº 2.117 de 27.03.2008
Disciplina complementarmente as condições, as regras e os procedimentos para utilização da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE e dá outras providências.

Data de edição: 27/03/2008 Data de Publicação: 27/03/2008

Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 1.935 de 26.03.2008
Dispõe sobre alteração de valores na Pauta de Referência Fiscal.

Data de edição: 26/03/2008 Data de Publicação: 27/03/2008

Portaria SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO - SAF - RJ nº 325 de 25.03.2008
Divulga a relação dos contribuintes credenciados para utilização de nota fiscal eletrônica (NF-e).

Data de edição: 25/03/2008 Data de Publicação: 27/03/2008

Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 1 de 19.03.2008
Dispõe sobre o monitoramento fiscal de contribuintes por segmento econômico.

Data de edição: 19/03/2008 Data de Publicação: 27/03/2008

Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 41 de 20.03.2008
Divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, e dá outras providências.

Data de edição: 20/03/2008 Data de Publicação: 27/03/2008

Resolução SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - AM nº 3 de 18.03.2008
Aprova a Pauta de Preços Mínimos nº 0002/2008, que fixa os valores mínimos da base de cálculo do ICMS incidente sobre as operações e prestações com mercadorias ou serviços nela relacionada e dá outras providências.

Data de edição: 18/03/2008 Data de Publicação: 27/03/2008

Termo Aditivo DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 5 de 17.03.2008
Termo Aditivo ao Termo de Acordo nº SRE/DNC-131-1999 celebrado entre o Departamento da Receita Pública Estadual e a empresa Fighera Máquinas para Escritório Ltda.

Data de edição: 17/03/2008 Data de Publicação: 27/03/2008

Termo Aditivo DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 10 de 07.11.2007
Termo Aditivo ao Termo de Acordo nº SER/DCT-054-2000 celebrado entre o Departamento da Receita Pública Estadual e a empresa Asmaque - Assistência Técnica de Máquinas e Eletrodomésticos Ltda.

Data de edição: 07/11/2007 Data de Publicação: 27/03/2008

Ato DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 2 de 14.03.2008
(Aprova Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF da marca IBM, tipo ECF-IF, modelo 4610-KN4, versão 01.00.01, conforme especificação).

Data de edição: 14/03/2008 Data de Publicação: 27/03/2008

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 52 de 26.03.2008
(Estabelece a quota de óleo diesel referente a cada empresa operadora de linhas do sistema de transporte público de passageiros, relativamente às operações beneficiadas com alíquota reduzida do ICMS no mês de abril de 2008).

Data de edição: 26/03/2008 Data de Publicação: 27/03/2008

Decreto do Estado da Bahia nº 10.984 de 26.03.2008
Procede à Alteração nº 100 ao Regulamento do ICMS e dá outras providências.

Data de edição: 26/03/2008 Data de Publicação: 27/03/2008

Decreto do Estado da Bahia nº 10.985 de 26.03.2008
Altera dispositivos do Decreto nº 4.316, de 19 de junho de 1995.

Data de edição: 26/03/2008 Data de Publicação: 27/03/2008

Instrução Normativa SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - BA nº 14 de 27.03.2008
(Dispõe sobre operações interestaduais com café cru em grão).

Data de edição: 27/03/2008 Data de Publicação: 27/03/2008

Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 16 de 20.03.2008
(Institui o Grupo Técnico de Facilitação do Comércio - GTFAC).

Data de edição: 20/03/2008 Data de Publicação: 27/03/2008

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 18 de 26.03.2008
(Publica os Protocolos ICMS que menciona).

Data de edição: 26/03/2008 Data de Publicação: 27/03/2008

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 24 de 18.03.2008
Altera o Protocolo ICMS 10/07, que estabelece obrigatoriedade da utilização da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) para os setores de fabricação de cigarros e distribuição de combustíveis líquidos.

Data de edição: 18/03/2008 Data de Publicação: 27/03/2008

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 25 de 18.03.2008
Altera Protocolo ICMS 55/07, relativo à disponibilização dos serviços do sistema "Sefaz Virtual", destinado ao processamento da autorização de uso de documentos fiscais eletrônicos.

Data de edição: 18/03/2008 Data de Publicação: 27/03/2008

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 79 de 13.03.2008
(Constitui Comissão de Ética Setorial do Ministério da Previdência Social).

Data de edição: 13/03/2008 Data de Publicação: 27/03/2008

Portaria MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO nº 155 de 26.03.2008
(Aprova a Política de Uso do Sistema de Gestão de Processos Disciplinares - CGU-PAD).

Data de edição: 26/03/2008 Data de Publicação: 27/03/2008

Decreto do Estado de São Paulo nº 52.835 de 26.03.2008
Altera o Decreto 52.665, de 24-1-2008, que disciplina o recolhimento de ICMS relativo ao estoque de medicamentos, bebidas alcoólicas, produtos de perfumaria e de higiene pessoal recebidos antes do início do regime de retenção antecipada por substituição tributária.

Data de edição: 26/03/2008 Data de Publicação: 27/03/2008

Decreto do Estado de São Paulo nº 52.836 de 26.03.2008
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.

Data de edição: 26/03/2008 Data de Publicação: 27/03/2008

Decreto do Estado de São Paulo nº 52.837 de 26.03.2008
Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.

Data de edição: 26/03/2008 Data de Publicação: 27/03/2008

Decreto do Estado de São Paulo nº 52.838 de 26.03.2008
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.

Data de edição: 26/03/2008 Data de Publicação: 27/03/2008

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 38 de 26.03.2008
Estabelece regime especial para a apuração do ICMS e a escrituração de livros fiscais por contribuinte que comercializar leite longa vida, nas condições que especifica.

Data de edição: 26/03/2008 Data de Publicação: 27/03/2008

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 21 de 26.03.2008
Esclarece sobre o preenchimento de campo na Nota Fiscal-Eletrônica - NF-e.

Data de edição: 26/03/2008 Data de Publicação: 27/03/2008

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA - MS nº 2.116 de 27.03.2008
Credencia estabelecimentos que especifica ou define para a emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).

Data de edição: 27/03/2008 Data de Publicação: 27/03/2008

Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 36 de 14.03.2008
Introduz alterações na Portaria nº 128/2003-SEFAZ, de 30.10.2003, e dá outras providências.

Data de edição: 14/03/2008 Data de Publicação: 26/03/2008

Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 46 de 19.03.2008
Altera a Portaria nº 14, de 02 de janeiro de 2008, que divulga relação de atividades econômicas por CNAE, em que se enquadram os contribuintes matogrossenses obrigados à emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), estabelece regras em relação aos contribuintes obrigados, com fundamento no inciso X, do § 3º, do artigo 198-A do RICMS/MT, credencia de ofício os referidos contribuintes e dá outras providências.

Data de edição: 19/03/2008 Data de Publicação: 26/03/2008

Ato Declaratório SUPERINTENDENTE DE GESTÃO ADMINISTRATIVA TRIBUTÁRIA - SIGAT - TO nº 34 de 24.03.2008
(Autoriza a revisão homologada, com a nova versão do software básico, do Equipamento Emissor de Cupom Fiscal especificado, para uso fiscal no Estado de Tocantins).

Data de edição: 24/03/2008 Data de Publicação: 26/03/2008

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DA RECEITA ESTADUAL nº 3 de 19.03.2008
Dispõe sobre o prazo para autenticação de livros fiscais emitidos por meio de sistema eletrônico de processamento de dados.

Data de edição: 19/03/2008 Data de Publicação: 26/03/2008

Portaria SUPERINTENDENTE DA RECEITA ESTADUAL nº 20 de 25.03.2008
Estabelece o valor do ICMS a ser utilizado como crédito fiscal relativo às operações com farinha de trigo e mistura de farinha de trigo, relativo ao mês de fevereiro de 2008, nos termos do § 2º do art. 1º da Instrução Normativa SF nº 25, de 12 de dezembro de 2002.

Data de edição: 25/03/2008 Data de Publicação: 26/03/2008

Lei Complementar do Município de Uberlândia/MG nº 474 de 24.03.2008
Altera o artigo 8º da Lei Complementar nº 389, de 21 de março de 2005, que estabelece normas relativas à inscrição e liquidação dos débitos que menciona vencidos até 2004, revoga o § 1º do art. 82 da Lei Complementar nº 245, de 30 de novembro de 2000 e dá outras providências.

Data de edição: 24/03/2008 Data de Publicação: 26/03/2008

Lei do Município de Petrópolis/RJ nº 6.518 de 25.03.2008
Dispõe sobre desoneração da carga tributária, e dá outras providências.

Data de edição: 25/03/2008 Data de Publicação: 26/03/2008

Ato CONGRESSO NACIONAL nº 7 de 25.03.2008
(Prorroga prazo de vigência da Medida Provisória nº 405, de 18 de dezembro de 2007, que "Abre crédito extraordinário, em favor da Justiça Eleitoral e de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor global de R$ 5.455.677.660,00, para os fins que especifica").

Data de edição: 25/03/2008 Data de Publicação: 26/03/2008

Ato CONGRESSO NACIONAL nº 8 de 25.03.2008
(Prorroga prazo de vigência da Medida Provisória nº 406, de 21 de dezembro de 2007, que "Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor global de R$ 1.250.733.499,00, para os fins que especifica").

Data de edição: 25/03/2008 Data de Publicação: 26/03/2008

Medida Provisória nº 422 de 25.03.2008
Dá nova redação ao inciso II do § 2º-B do art. 17 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição, e institui normas para licitações e contratos da administração pública.

Data de edição: 25/03/2008 Data de Publicação: 26/03/2008

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 55 de 24.03.2008
Fixa o limite global anual das importações destinadas à pesquisa científica e tecnológica nos termos da Lei nº 8.010, de 1990.

Data de edição: 24/03/2008 Data de Publicação: 26/03/2008

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 57 de 24.03.2008
(Dispõe sobre os custos resultantes da concessão e rebates concedidos a mutuários de crédito rural decorrentes das operações de que tratam as Resoluções CMN nºs 3.496 e 3.497, de 30 de agosto de 2007).

Data de edição: 24/03/2008 Data de Publicação: 26/03/2008

Ato COTEPE/PMPF CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 6 de 25.03.2008
Preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) de combustíveis.

Data de edição: 25/03/2008 Data de Publicação: 26/03/2008

Ato Declaratório Executivo RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 14 de 25.03.2008
Altera o Manual de Preenchimento da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, modelo completo, relativo ao exercício de 2008, ano-calendário de 2007.

Data de edição: 25/03/2008 Data de Publicação: 26/03/2008

Portaria RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 509 de 24.03.2008
Transfere a competência para julgamento de processos administrativos fiscais entre Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) que especifica.

Data de edição: 24/03/2008 Data de Publicação: 26/03/2008

Ato Declaratório Executivo Coordenador Especial de Vigilância e Repressão nº 1 de 20.03.2008
Dispõe sobre o cadastramento do Operador Portuário no Siscomex Carga.

Data de edição: 20/03/2008 Data de Publicação: 26/03/2008

Ato Declaratório Executivo Coordenador Especial de Vigilância e Repressão nº 2 de 20.03.2008
Dispõe sobre regras de formação do Número Identificador da Carga (NIC) importada e a prestação da sua informação.

Data de edição: 20/03/2008 Data de Publicação: 26/03/2008

Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 1.936 de 25.03.2008
Dispõe sobre alteração de valores na Pauta de Referência Fiscal.

Data de edição: 25/03/2008 Data de Publicação: 26/03/2008

Decreto Legislativo ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - Ass. Leg. - MS nº 464 de 25.03.2008
Autoriza o Poder Executivo a expedir instrução normativa visando ajustar o estoque bovino do Estado de Mato Grosso do Sul.

Data de edição: 25/03/2008 Data de Publicação: 26/03/2008

Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - PB nº 60 de 18.03.2008
(Fixa o valor limite destinado à emissão de Cheque Moradia, vigente para o mês de abril de 2008).

Data de edição: 18/03/2008 Data de Publicação: 26/03/2008

Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - PB nº 61 de 24.03.2008
(Prorroga, excepcionalmente, para o dia 30 de abril de 2008, o prazo de entrega da GIVA Contribuinte 2008/ano-base 2007).

Data de edição: 24/03/2008 Data de Publicação: 26/03/2008

Ato de Credenciamento SUPERINTENDENTE DA RECEITA ESTADUAL nº 2 de 19.03.2008
(Dispõe sobre o credenciamento dos contribuintes mencionados, para emitir Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55, em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A).

Data de edição: 19/03/2008 Data de Publicação: 26/03/2008

Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 41.235 de 25.03.2008
Revoga Decretos de Enquadramento de Empresas em Programas de Incentivos Financeiros e/ou Fiscais.

Data de edição: 25/03/2008 Data de Publicação: 26/03/2008

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 16.675 de 24.03.2008
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 20 de março de 2008.

Data de edição: 24/03/2008 Data de Publicação: 26/03/2008

Lei do Estado do Acre nº 1.999 de 17.03.2008
Dispõe sobre a criação do Cadastro de Camponês e Camponesa no âmbito da Secretaria da Fazenda e Gestão Pública do Estado do Acre - SEFAZ.

Data de edição: 17/03/2008 Data de Publicação: 26/03/2008

Ato COORDENADOR GERAL DA RECEITA ESTADUAL - RO nº 13 de 18.03.2008
Estabelece o credenciamento de oficio e a obrigatoriedade de emissão de Nota Fiscal Eletrônica para os contribuintes relacionados.

Data de edição: 18/03/2008 Data de Publicação: 25/03/2008

Decreto do Município de Nova Lima/MG nº 2.875 de 25.03.2008
"Regulamenta dispositivos das Leis Municipais 1.907 de dezembro de 2005, 1.910 de dezembro de 2005, 1.972 de fevereiro de 2007, estabelece normas referentes ao ISSQN, e dá outras providências."

Data de edição: 25/03/2008 Data de Publicação: 25/03/2008

Certificado de Autorização SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 1 de 10.03.2008
(Certifica as empresas mencionadas, para emitir Nota Fiscal Eletrônica em substituição à Nota Fiscal modelo 1 ou 1-A, em ambiente de produção).

Data de edição: 10/03/2008 Data de Publicação: 25/03/2008

Ato Homologatório GESTOR DA CÉLULA DE GESTÃO PARA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA nº 5 de 18.03.2008
(Homologa o Equipamento Emissor de Cupom Fiscal-ECF da marca BEMATECH,tipo ECF-IF, modelo MP-7000 TH FI,versão do software básico 01.00.01,que especifica).

Data de edição: 18/03/2008 Data de Publicação: 25/03/2008

NOTIFICAÇÃO GESTORES DA CÉLULA DE GESTÃO TRIBUTÁRIA - CGT/Porto Alegre-RS S/N de 25.03.2008
(Notifica as pessoas jurídicas que menciona da vedação de ingresso no Simples Nacional.)

Data de edição: 25/03/2008 Data de Publicação: 25/03/2008

Edital DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RECEITA MOBILIÁRIA DE GUARULHOS - DRM/Guarulhos - SP nº 13 de 25.03.2008
(Torna público que foram efetuados os lançamentos da Taxa de Fiscalização de Instalação, Localização e Funcionamento - TFILF, referentes ao exercício de 2008.)

Data de edição: 25/03/2008 Data de Publicação: 25/03/2008

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 37 de 24.03.2008
Divulga valores atualizados para base de cálculo da substituição tributária de bebidas energéticas e hidroeletrolíticas (Isotônicas), conforme pesquisa elaborada pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - FIPE.

Data de edição: 24/03/2008 Data de Publicação: 25/03/2008

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 20 de 24.03.2008
Divulga a quota-parte municipal do ICMS e do Fundo de Exportação dos recursos previstos no artigo 159, II da Constituição Federal, do mês de fevereiro de 2008.

Data de edição: 24/03/2008 Data de Publicação: 25/03/2008

Portaria Conjunta DIRETORES DA SUPERINTENDÊNCIA CENTRAL DE ADMINISTRAÇÃO FINACEIRA E DA SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS - SCAF/SAIF nº 85 de 24.03.2008
(Aprova para divulgação, o demonstrativo dos valores entregues aos Municípios no mês de fevereiro de 2008, referentes às quotas-partes do ICMS e IPI Exportação).

Data de edição: 24/03/2008 Data de Publicação: 25/03/2008

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - GO nº 11 de 25.03.2008
Altera o Anexo I da Instrução Normativa nº 01/04-SGAF, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica.

Data de edição: 25/03/2008 Data de Publicação: 25/03/2008

Decreto do Estado de Pernambuco nº 31.543 de 24.03.2008
Dispõe sobre parcelamento de débitos do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.

Data de edição: 24/03/2008 Data de Publicação: 25/03/2008

Instrução Normativa SECRETÁRIO EXECUTIVO DA RECEITA ESTADUAL - Sec. Exec. Rec. Est - PE nº 6 de 19.03.2008
(Estabelece valor para fim de apropriação de crédito fiscal correspondente à farinha de trigo ou suas misturas, referente ao período de janeiro a março de 2008).

Data de edição: 19/03/2008 Data de Publicação: 25/03/2008

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 17 de 19.03.2008
Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98.

Data de edição: 19/03/2008 Data de Publicação: 25/03/2008

Decreto do Estado do Espírito Santo nº 2.028-R de 24.03.2008
Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.

Data de edição: 24/03/2008 Data de Publicação: 25/03/2008

Aviso Gerente de Tributos Imobiliários S/N de 25.03.2008
(Comunica aos contribuintes do ITBI sobre os Editais de Notificação de Lançamento do imposto referentes ao período de 17/03/2008 a 20/03/2008.)

Data de edição: 25/03/2008 Data de Publicação: 25/03/2008

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 16.667 de 20.03.2008
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 19 de março de 2008.

Data de edição: 20/03/2008 Data de Publicação: 25/03/2008

Resolução SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Sec. Faz. SP nº 12 de 24.03.2008
Dispõe sobre as condições para a inativação ou cancelamento dos Cartões de Pagamento de Despesas e dá providências correlatas.

Data de edição: 24/03/2008 Data de Publicação: 25/03/2008

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 34 de 24.03.2008
Divulga valores atualizados para base de cálculo da substituição tributária de água mineral e natural, conforme pesquisa elaborada pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - FIPE.

Data de edição: 24/03/2008 Data de Publicação: 25/03/2008

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 35 de 24.03.2008
Divulga valores atualizados para base de cálculo da substituição tributária de cerveja e chope, conforme pesquisa elaborada pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - FIPE.

Data de edição: 24/03/2008 Data de Publicação: 25/03/2008

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 36 de 24.03.2008
Divulga valores atualizados para base de cálculo da substituição tributária de refrigerantes, conforme pesquisa elaborada pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - FIPE.

Data de edição: 24/03/2008 Data de Publicação: 25/03/2008

Decreto nº 6.410 de 24.03.2008
Dispõe sobre a execução da Ata de Retificação, de 30 de novembro de 2006, do Acordo de Complementação Econômica nº 58, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, Estados Partes do MERCOSUL, e o Governo da República do Peru.

Data de edição: 24/03/2008 Data de Publicação: 25/03/2008

Instrução Normativa RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 830 de 18.03.2008
Dispõe sobre o Cadastro de Imóveis Rurais (Cafir).

Data de edição: 18/03/2008 Data de Publicação: 25/03/2008

Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 9 de 20.03.2008
Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos da América para efeito da apuração da base de cálculo do imposto de renda, no caso de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior, no mês de abril 2008.

Data de edição: 20/03/2008 Data de Publicação: 25/03/2008

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 470 de 18.03.2008
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 24 a 30 de março de 2008.

Data de edição: 18/03/2008 Data de Publicação: 24/03/2008

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 16.669 de 20.03.2008
Comunica procedimentos para a adequação das normas de contabilidade e auditoria aplicáveis às instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil às disposições constantes da Lei nº 11.638, de 2007.

Data de edição: 20/03/2008 Data de Publicação: 24/03/2008

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 16.661 de 19.03.2008
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 18 de março de 2008.

Data de edição: 19/03/2008 Data de Publicação: 24/03/2008

Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 11 de 20.03.2008
(Altera as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação incidente sobre os Bens de Capital, de Informática e Telecomunicações que menciona).

Data de edição: 20/03/2008 Data de Publicação: 24/03/2008

Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 12 de 20.03.2008
(Altera a alíquota ad valorem do Imposto de Importação incidente sobre o Bem de Informática e Telecomunicação que menciona, bem como altera a Resolução CAMEX nº 08, de 04 de maio de 2006, e dá outras providências).

Data de edição: 20/03/2008 Data de Publicação: 24/03/2008

Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 13 de 20.03.2008
(Altera as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital e dos componentes dos Sistemas Integrados bem como, altera as Resoluções CAMEX que menciona e dá outras providências).

Data de edição: 20/03/2008 Data de Publicação: 24/03/2008

Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 14 de 20.03.2008
(Dispõe sobre a Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum, de que trata o Anexo II da Resolução CAMEX nº 43, de 22 de dezembro de 2006 e altera a alíquota ad valorem do Imposto de Importação da amêndoa de palma).

Data de edição: 20/03/2008 Data de Publicação: 24/03/2008

Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 15 de 20.03.2008
(Encerra a investigação com a aplicação de direito antidumping definitivo nas importações brasileiras de índigo blue reduzido da República Federal da Alemanha e revoga a Resolução CAMEX nº 49, de 10 de outubro de 2007).

Data de edição: 20/03/2008 Data de Publicação: 24/03/2008

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 17 de 20.03.2008
(Publica os Protocolos ICMS que menciona).

Data de edição: 20/03/2008 Data de Publicação: 24/03/2008

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 13 de 14.03.2008
Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador que especifica.

Data de edição: 14/03/2008 Data de Publicação: 24/03/2008

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 14 de 14.03.2008
Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas quentes.

Data de edição: 14/03/2008 Data de Publicação: 24/03/2008

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 15 de 14.03.2008
Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com vinhos e sidras.

Data de edição: 14/03/2008 Data de Publicação: 24/03/2008

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 16 de 14.03.2008
Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com aguardente.

Data de edição: 14/03/2008 Data de Publicação: 24/03/2008

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 17 de 14.03.2008
Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com rações para animais domésticos.

Data de edição: 14/03/2008 Data de Publicação: 24/03/2008

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 18 de 14.03.2008
Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais de limpeza que especifica.

Data de edição: 14/03/2008 Data de Publicação: 24/03/2008

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 19 de 14.03.2008
Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos eletrodomésticos, eletroeletrônicos e equipamentos de informática.

Data de edição: 14/03/2008 Data de Publicação: 24/03/2008

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 20 de 14.03.2008
Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com suportes elásticos para cama, colchões, inclusive box, travesseiros e pillow.

Data de edição: 14/03/2008 Data de Publicação: 24/03/2008

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 21 de 14.03.2008
Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais de construção que especifica.

Data de edição: 14/03/2008 Data de Publicação: 24/03/2008

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 22 de 14.03.2008
Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com peças, componentes e acessórios, para autopropulsados e outros fins.

Data de edição: 14/03/2008 Data de Publicação: 24/03/2008

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 23 de 14.03.2008
Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos farmacêuticos, soros e vacinas de uso humano.

Data de edição: 14/03/2008 Data de Publicação: 24/03/2008

Instrução Normativa RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 833 de 20.03.2008
Aprova o programa gerador e as instruções para preenchimento do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais Mensal-Semestral, versão 1.0 (Dacon Mensal-Semestral 1.0).

Data de edição: 20/03/2008 Data de Publicação: 24/03/2008

Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.380 de 20.03.2008
Dispõe sobre a aplicação de prerrogativas e obrigações aos bancos de câmbio, de investimento e múltiplos sem carteira comercial.

Data de edição: 20/03/2008 Data de Publicação: 24/03/2008

Circular DIRETOR DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF nº 427 de 12.03.2008
Estabelece procedimentos para movimentação das contas vinculadas do FGTS e baixa instruções complementares.

Data de edição: 12/03/2008 Data de Publicação: 24/03/2008

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 19 de 19.03.2008
(Prorroga por mais 15 dias o prazo estabelecido na Circular SECEX nº 7, de 18 de fevereiro de 2008, acerca da consulta destinada à elaboração de projeto para a revisão das regras que regem a importação de produtos usados e remanufaturados).

Data de edição: 19/03/2008 Data de Publicação: 24/03/2008

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 20 de 20.03.2008
(Torna público o recebimento dos pedidos de alteração da Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM) e das alíquotas da Tarifa Externa Comum (TEC), referentes aos produtos que menciona).

Data de edição: 20/03/2008 Data de Publicação: 24/03/2008

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 24 de 18.03.2008
SÚMULA: Estabelece novos procedimentos para credenciamento de contribuintes obrigados a emissão de Nota Fiscal eletrônica, relativamente à adesão do estado do Paraná à Sefaz Virtual do Ambiente Nacional. Revoga a NPF 008/2008.

Data de edição: 18/03/2008 Data de Publicação: 24/03/2008

Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 12.523 de 19.03.2008
Altera o Decreto nº 12.056, de 8 de março de 2006, que dispõe sobre o tratamento tributário dispensado às operações com gados bovino, bufalino, caprino, ovino e suíno, aves e leporídeos e com os produtos resultantes do seu abate, e dá outras providências.

Data de edição: 19/03/2008 Data de Publicação: 24/03/2008

Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 12.524 de 19.03.2008
Dá nova redação ao § 1º do art. 1º do Subanexo V ao Anexo XV ao Regulamento do ICMS.

Data de edição: 19/03/2008 Data de Publicação: 24/03/2008

Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 12.525 de 19.03.2008
Acrescenta dispositivo ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998.

Data de edição: 19/03/2008 Data de Publicação: 24/03/2008

Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 1.933 de 19.03.2008
Dispõe sobre alteração de valores na Pauta de Referência Fiscal.

Data de edição: 19/03/2008 Data de Publicação: 24/03/2008

Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 1.934 de 17.03.2008
Estabelece o valor da Unidade de Atualização Monetária de Mato Grosso do Sul (UAM-MS) para o mês de abril de 2008.

Data de edição: 17/03/2008 Data de Publicação: 24/03/2008

Edital GER. DE ADM. DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, DA DIR. DE ARRECADAÇÃO, DA SUBSECRETARIA DA RECEITA, DA SEC. FAZ. DO DF - Ger. Adm. Créd. Trib. SUREC - DF nº 27 de 18.03.2008
(Notifica os contribuintes da exclusão do Programa de Recuperação de Créditos Tributários do Distrito Federal - REFAZ II).

Data de edição: 18/03/2008 Data de Publicação: 24/03/2008

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 25 de 18.03.2008
SÚMULA: Tabela de valores por saca de Café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais).

Data de edição: 18/03/2008 Data de Publicação: 24/03/2008

Comunicado SUPERINTENDENTE DA RECEITA ESTADUAL nº 1 de 13.03.2008
(Comunica a adesão do Estado de Alagoas ao Protocolo ICMS 36/04, que dispõe a substituição tributária nas operações com rações para animais domésticos).

Data de edição: 13/03/2008 Data de Publicação: 24/03/2008

Comunicado SUPERINTENDENTE DA RECEITA ESTADUAL nº 2 de 13.03.2008
(Esclarece sobre a denúncia parcial do Estado do Rio Grande do Sul às disposições do Convênio ICMS nº 76/1994).

Data de edição: 13/03/2008 Data de Publicação: 24/03/2008

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 1.231 de 24.03.2008
Altera dispositivo do Decreto nº 2.193, de 27 de dezembro de 2000, e dá outras providências.

Data de edição: 24/03/2008 Data de Publicação: 24/03/2008

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 1.232 de 24.03.2008
Introduz alterações em atos da legislação tributária mato-grossense e dá outras providências.

Data de edição: 24/03/2008 Data de Publicação: 24/03/2008

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 1.233 de 24.03.2008
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

Data de edição: 24/03/2008 Data de Publicação: 24/03/2008

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 42 de 20.03.2008
Introduz alterações na Portaria nº 046/GSF-2005, de 15.04.2005, que institui agenda de trabalhos entre as unidades fazendárias e a sociedade, visando à implementação de medidas de interesses comuns, no âmbito da Receita e do Gasto Públicos, e dá outras providências.

Data de edição: 20/03/2008 Data de Publicação: 24/03/2008

Lei do Estado de Santa Catarina nº 14.385 de 18.03.2008
Altera a Tabela III da Lei nº 7.541, de 1988, que dispõe sobre as taxas estaduais.

Data de edição: 18/03/2008 Data de Publicação: 24/03/2008

Lei do Município de Vitória/ES nº 7.358 de 20.03.2008
(Dá nova redação ao inciso I do Art. 1º da Lei nº 7.218, de 28 de dezembro de 2007, que faculta a obtenção da alíquota do ISSQN, prevista no Art. 25, V da Lei nº 6.075, de 29 de dezembro de 2003, retroativamente a janeiro de 2004, aos contribuintes autores de ações judiciais cujo objeto seja o enquadramento na qualidade de Sociedades Uniprofissionais e dá outras providências.)

Data de edição: 20/03/2008 Data de Publicação: 21/03/2008

Decreto do Município de São Bernardo do Campo/SP nº 16.393 de 03.03.2008
Dispõe sobre alteração do Decreto nº 15.677, de 15 de agosto de 2006, que regulamenta as disposições relativas aos institutos da dação e compensação de bolsas de estudo em pagamento de créditos tributários e não tributários, por estabelecimentos de ensino particular, previstas na Lei Municipal nº 5.556, de 3 de agosto de 2006, e dá outras providências.

Data de edição: 03/03/2008 Data de Publicação: 21/03/2008

Decreto do Estado de São Paulo nº 52.824 de 20.03.2008
Altera o regime de tributação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS para operações com leite longa vida.

Data de edição: 20/03/2008 Data de Publicação: 21/03/2008

Decreto do Estado de São Paulo nº 52.825 de 20.03.2008
Altera o Decreto 52.761, de 28-2-2008, que fixa prazo especial para recolhimento do ICMS devido, na condição de sujeito passivo por substituição, pelas operações subseqüentes com as mercadorias que especifica.

Data de edição: 20/03/2008 Data de Publicação: 21/03/2008

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 29 de 20.03.2008
Estabelece a base de cálculo na saída de lâmpadas elétricas, a que se refere o Art. 313-T do Regulamento do ICMS.

Data de edição: 20/03/2008 Data de Publicação: 21/03/2008

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 30 de 20.03.2008
Estabelece a base de cálculo na saída de pilhas e baterias novas, a que se refere o Art. 313-R do Regulamento do ICMS.

Data de edição: 20/03/2008 Data de Publicação: 21/03/2008

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 31 de 20.03.2008
Estabelece a base de cálculo na saída de produtos fonográficos, a que se refere o Art. 313-N do Regulamento do ICMS.

Data de edição: 20/03/2008 Data de Publicação: 21/03/2008

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 32 de 20.03.2008
Estabelece a base de cálculo na saída de autopeças, a que se refere o Art. 313-P do Regulamento do ICMS.

Data de edição: 20/03/2008 Data de Publicação: 21/03/2008

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 33 de 20.03.2008
Estabelece a base de cálculo na saída de ração tipo "pet" para animais domésticos, a que se refere o Art. 313-J do Regulamento do ICMS.

Data de edição: 20/03/2008 Data de Publicação: 21/03/2008

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 19 de 20.03.2008
Esclarece sobre a tributação da indústria de processamento eletrônico de dados.

Data de edição: 20/03/2008 Data de Publicação: 21/03/2008

Portaria DIRETOR DA DIRETORIA DE CONTROLE ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DA SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS - DICAT/SAIF/MG nº 1 de 19.03.2008
Dispõe sobre o credenciamento de ofício para a utilização da Nota Fiscal Eletrônica modelo 55 (NF-e).

Data de edição: 19/03/2008 Data de Publicação: 20/03/2008

Comunicado DIRETOR DA DIRETORIA DE CONTROLE ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DA SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS - DICAT/SAIF/MG nº 7 de 19.03.2008
(Dispõe sobre a habilitação ao Programa de Parcelamento Especial de Crédito Tributário relativo ao ICMS).

Data de edição: 19/03/2008 Data de Publicação: 20/03/2008

Comunicado GERÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO - GEFIS - RO nº 12 de 20.03.2008
(Dispõe sobre a base de cálculo do café e dos metais especificados).

Data de edição: 20/03/2008 Data de Publicação: 20/03/2008

Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 45.558 de 19.03.2008
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS), e altera o Decreto nº 42.304, de 18 de junho de 2003, que fixa os critérios de aferição de evasão escolar e de mortalidade infantil previstos na Lei nº 11.038, de 14/11/97.

Data de edição: 19/03/2008 Data de Publicação: 20/03/2008

Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 45.559 de 19.03.2008
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Data de edição: 19/03/2008 Data de Publicação: 20/03/2008

Decreto nº 6.405 de 19.03.2008
Dá nova redação e acresce dispositivos ao Decreto nº 5.906, de 26 de setembro de 2006, para adequação dos produtos que especifica com os respectivos códigos de classificação na Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, alterada a partir de 1º de janeiro de 2007.

Data de edição: 19/03/2008 Data de Publicação: 20/03/2008

Resolução COMITÊ GESTOR DE TRIBUTAÇÃO DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - CGSN nº 31 de 17.03.2008
Altera os anexos da Resolução CGSN nº 5, de 30 de maio de 2007, que dispõe sobre o cálculo e o recolhimento dos impostos e contribuições devidos pelas microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional.

Data de edição: 17/03/2008 Data de Publicação: 20/03/2008

Resolução COMITÊ GESTOR DE TRIBUTAÇÃO DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - CGSN nº 32 de 17.03.2008
Altera a Resolução CGSN nº 30, de 7 de fevereiro de 2008, que dispõe sobre os procedimentos de fiscalização, lançamento e contencioso administrativo relativos ao Simples Nacional.

Data de edição: 17/03/2008 Data de Publicação: 20/03/2008

Resolução COMITÊ GESTOR DE TRIBUTAÇÃO DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - CGSN nº 33 de 17.03.2008
Altera as Resoluções CGSN nº 10, de 28 de junho de 2007, e nº 15, de 23 de julho de 2007.

Data de edição: 17/03/2008 Data de Publicação: 20/03/2008

Resolução COMITÊ GESTOR DE TRIBUTAÇÃO DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - CGSN nº 34 de 17.03.2008
Dispõe sobre os processos judiciais de que trata o art. 41 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

Data de edição: 17/03/2008 Data de Publicação: 20/03/2008

Portaria COMITÊ GESTOR DE TRIBUTAÇÃO DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - CGSN nº 6 de 17.03.2008
Prorroga prazo para conclusão dos trabalhos do Grupo Técnico 15 - Microempreendedor Individual.

Data de edição: 17/03/2008 Data de Publicação: 20/03/2008

Instrução Normativa RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 829 de 18.03.2008
Altera a Instrução Normativa MPS/SRP nº 3, de 14 de julho de 2005, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação de contribuições sociais administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Data de edição: 18/03/2008 Data de Publicação: 20/03/2008

Instrução Normativa RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 831 de 18.03.2008
Altera os arts. 52 e 63 da Instrução Normativa SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005.

Data de edição: 18/03/2008 Data de Publicação: 20/03/2008

Instrução Normativa RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 832 de 18.03.2008
Aprova o programa aplicativo para preenchimento da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física referente ao exercício de 2008, ano-calendário de 2007, para uso em computador com sistema operacional Windows (IRPF2008 Windows).

Data de edição: 18/03/2008 Data de Publicação: 20/03/2008

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 18 de 18.03.2008
(Inicia investigação para averiguar a existência de dumping, de dano à indústria doméstica e de relação causal entre estes, nas exportações para o Brasil de fibras de viscose, classificadas no item 5504.10.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, da Áustria, Indonésia, República Popular da China, Tailândia e Taipe Chinês).

Data de edição: 18/03/2008 Data de Publicação: 20/03/2008

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 16.656 de 18.03.2008
Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 15, 16 e 17 de março de 2008.

Data de edição: 18/03/2008 Data de Publicação: 20/03/2008

Resolução Conjunta SECRETARIA DA FAZENDA E PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - SF/PGE nº 2 de 18.03.2008
Dispõe sobre a inclusão de débitos no Programa de Parcelamento Incentivado do ICMS.

Data de edição: 18/03/2008 Data de Publicação: 20/03/2008

Decreto do Estado do Rio Grande do Norte nº 20.399 de 19.03.2008
Introduz alterações ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para implementar os Ajustes SINIEF 10, 11, 12,13 e 14, todos de 14 de dezembro de 2007, os Protocolos ICMS 96, de 28 de setembro de 2007, 72, 86 e 88, de 14 de dezembro de 2007 e dá outras providências.

Data de edição: 19/03/2008 Data de Publicação: 20/03/2008

Decreto do Estado do Rio Grande do Norte nº 20.400 de 19.03.2008
Introduz alterações ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para dispor sobre impugnação ao indeferimento da opção do contribuinte pelo Simples Nacional.

Data de edição: 19/03/2008 Data de Publicação: 20/03/2008

Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - PB nº 58 de 17.03.2008
(Credencia os estabelecimentos mencionados, que espontaneamente solicitaram através de e-mail autorização para emissão da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, Modelo 55, em substituição à Nota Fiscal modelo 1 ou 1-A).

Data de edição: 17/03/2008 Data de Publicação: 20/03/2008

Portaria SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - SMF/Maceió - AL nº 10 de 20.03.2008
(Na forma prevista pelos artigos 13, 14 e 19 da Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006 e da resolução nº 4 do Comitê Gestor da Simples Nacional os limites ou faixas de receita para efeito de enquadramento no Simples Nacional, para o Estado de Alagoas, são os determinados pelo próprio Comitê Gestor da Simples Nacional.)

Data de edição: 20/03/2008 Data de Publicação: 20/03/2008

Despacho COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 47 de 12.03.2008
SÚMULA: Reformulação de Regimes Especiais Acordados: Recolhimento do Imposto. Álcool Etílico.

Data de edição: 12/03/2008 Data de Publicação: 20/03/2008

Resolução AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP nº 7 de 19.03.2008
(Estabelece a especificação do biodiesel a ser comercializado pelos diversos agentes econômicos autorizados em todo o território nacional.).

Data de edição: 19/03/2008 Data de Publicação: 20/03/2008

Informação SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - AM S/N de 19.03.2008
(Informa sobre a obrigatoriedade, a partir de 1º de abril de 2008, da utilização da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), prevista no Ajuste SINIEF 07/05, em substituição à Nota Fiscal modelo 1 e 1-A, para os contribuintes dos setores de combustível e fumo).

Data de edição: 19/03/2008 Data de Publicação: 19/03/2008

Decreto do Estado do Paraná nº 2.373 de 19.03.2008
Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.980, de 21 de dezembro de 2007.

Data de edição: 19/03/2008 Data de Publicação: 19/03/2008

Decreto do Estado do Paraná nº 2.374 de 19.03.2008
Introduz alterações nos Decretos nº 2.152, 2.154 e 2.155, todos de 21.02.2008.

Data de edição: 19/03/2008 Data de Publicação: 19/03/2008

Decreto do Estado do Amazonas S/N de 19.03.2008
(Declara ponto facultativo nas repartições públicas, autarquias e fundações do Estado, no dia 20 de março de 2.008, quinta-feira).

Data de edição: 19/03/2008 Data de Publicação: 19/03/2008

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE GESTÃO TRIBUTÁRIA E NÃO TRIBUTÁRIA - SIAT - SE nº 3 de 13.03.2008
Fixa o valor do ICMS correspondente a um quilograma de farinha de trigo para efeito de base de cálculo nas operações de crédito fiscal e/ou de ressarcimento do ICMS para o mês de fevereiro do ano de 2008.

Data de edição: 13/03/2008 Data de Publicação: 19/03/2008

Decreto do Estado de Sergipe nº 25.130 de 18.03.2008
Considera Ponto Facultativo no Serviço Público Estadual, os dias 20 e 21 de março de 2008.

Data de edição: 18/03/2008 Data de Publicação: 19/03/2008

Portaria MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES - MT nº 72 de 18.03.2008
Aprova a norma complementar que estabelece critérios e disciplina procedimentos para a utilização do Sistema Eletrônico de Arrecadação do Adicional do Frete para a Renovação da Marinha Mercante e para o pagamento ou a solicitação e concessão de benefícios e incentivos relativos ao AFRMM.

Data de edição: 18/03/2008 Data de Publicação: 19/03/2008

Decreto do Município de Campos dos Goytacazes/RJ nº 67 de 17.03.2008
(Estabelece Ponto Facultativo.)

Data de edição: 17/03/2008 Data de Publicação: 19/03/2008

Lei Complementar do Município de Uberlândia/MG nº 472 de 19.03.2008
(Dá nova redação aos artigos 2º, 7º, 10 e 12 da LC nº 458/2007, que dispõe sobre o Programa de Recuperação de Dívidas, estabelecendo normas relativas à liquidação dos débitos que menciona e suspendendo temporariamente os efeitos do art. 3º da LC nº 389/2005, que estabelece normas relativas à inscrição e liquidação dos débitos que menciona vencidos até 2004, com redação dada pela LC nº 416/2006, no período de 03.12.07 a 31.03.08, e dá outras providências.)

Data de edição: 19/03/2008 Data de Publicação: 19/03/2008

Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 37 de 18.03.2008
Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria nº 116/2007-SEFAZ.

Data de edição: 18/03/2008 Data de Publicação: 19/03/2008

Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 38 de 18.03.2008
Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria nº 007/2008-SEFAZ.

Data de edição: 18/03/2008 Data de Publicação: 19/03/2008

Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 39 de 19.03.2008
Institui a lista de preços mínimos para os produtos hortifrutícolas que relaciona, e dá outras providências.

Data de edição: 19/03/2008 Data de Publicação: 19/03/2008

Decreto do Distrito Federal nº 28.881 de 18.03.2008
Considera no âmbito da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Distrito Federal, o dia 20 de março de 2008, como ponto facultativo.

Data de edição: 18/03/2008 Data de Publicação: 19/03/2008

Ato Declaratório DIRETOR DE ARRECADAÇÃO - DF nº 2 de 18.03.2008
Credencia contribuintes para emissão de Nfe, nos termos do Ajuste SINIEF nº 07/2005.

Data de edição: 18/03/2008 Data de Publicação: 19/03/2008

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 16.648 de 17.03.2008
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 14 de março de 2008.

Data de edição: 17/03/2008 Data de Publicação: 19/03/2008

Instrução Normativa Diretor Geral da Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Piauí nº 1 de 11.01.2008
Institui tarifas públicas acerca dos serviços prestados com controle de agrotóxicos e afins.

Data de edição: 11/01/2008 Data de Publicação: 19/03/2008

Decreto do Estado de Roraima nº 8.766-E de 19.03.2008
(Declara ponto facultativo em todas as Repartições Públicas da Administração Direta e Indireta do Estado de Roraima, no dia 20 de março de 2008, ressalvados os serviços considerados essenciais).

Data de edição: 19/03/2008 Data de Publicação: 19/03/2008

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PI nº 110 de 14.03.2008
Dispõe sobre o credenciamento sumário dos contribuintes obrigados à emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).

Data de edição: 14/03/2008 Data de Publicação: 19/03/2008

Comunicado Divisão do Cadastro de Pessoas da Secretaria de Finanças - SF/DICAP - PMSP S/N de 19.03.2008
(Comunica as pessoas jurídicas que menciona do indeferimento da opção pelo Simples Nacional por intempestividade na solicitação da opção por parte do contribuinte.)

Data de edição: 19/03/2008 Data de Publicação: 19/03/2008

Comunicado Divisão do Cadastro de Pessoas da Secretaria de Finanças - SF/DICAP - PMSP S/N de 19.03.2008
(Comunica as pessoas jurídicas que menciona do indeferimento da opção pelo Simples Nacional tendo em vista que o usuário informou ser uma empresa nova, mas a mesma era uma empresa constituída.)

Data de edição: 19/03/2008 Data de Publicação: 19/03/2008

Comunicado Divisão do Cadastro de Pessoas da Secretaria de Finanças - SF/DICAP - PMSP S/N de 19.03.2008
(Comunica as pessoas jurídicas que menciona do indeferimento da opção pelo Simples Nacional por incorrerem na falta de inscrição no Cadastro de Contribuinte Mobiliário - CCM.)

Data de edição: 19/03/2008 Data de Publicação: 19/03/2008

Ato CONGRESSO NACIONAL nº 5 de 18.03.2008
(Prorroga vigência da Medida Provisória nº 404, de 11 de dezembro de 2007, que "Altera o art. 41-A da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, modificando a data de pagamento dos benefícios da previdência social").

Data de edição: 18/03/2008 Data de Publicação: 19/03/2008

Ato CONGRESSO NACIONAL nº 6 de 18.03.2008
(Prorroga vigência da Medida Provisória nº 385, de 22 de agosto de 2007, que "Acrescenta parágrafo único ao art. 1º da Lei nº 11.368, de 9 de novembro de 2006, para estender ao trabalhador rural enquadrado como contribuinte individual o prazo previsto no art. 143 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991").

Data de edição: 18/03/2008 Data de Publicação: 19/03/2008

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 51 de 17.03.2008
Dá nova redação ao § 3º do art. 1º da Portaria GMF nº 206, de 14 de agosto de 2007.

Data de edição: 17/03/2008 Data de Publicação: 19/03/2008

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 6 de 05.03.2008
Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas quentes.

Data de edição: 05/03/2008 Data de Publicação: 19/03/2008

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 7 de 05.03.2008
Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos farmacêuticos, soros e vacinas de uso humano.

Data de edição: 05/03/2008 Data de Publicação: 19/03/2008

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 8 de 05.03.2008
Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos eletrodomésticos, eletroeletrônicos e equipamentos de informática.

Data de edição: 05/03/2008 Data de Publicação: 19/03/2008

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 9 de 05.03.2008
Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com rações para animais domésticos.

Data de edição: 05/03/2008 Data de Publicação: 19/03/2008

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 10 de 05.03.2008
Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador que especifica.

Data de edição: 05/03/2008 Data de Publicação: 19/03/2008

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 11 de 05.03.2008
Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais de construção que especifica.

Data de edição: 05/03/2008 Data de Publicação: 19/03/2008

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 12 de 05.03.2008
Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais de limpeza que especifica.

Data de edição: 05/03/2008 Data de Publicação: 19/03/2008

Instrução Normativa RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 828 de 17.03.2008
Aprova o programa aplicativo para preenchimento da Declaração de Saída Definitiva do País relativa ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Física referente ao exercício 2008, ano-calendário de 2008.

Data de edição: 17/03/2008 Data de Publicação: 19/03/2008

Portaria RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 491 de 18.03.2008
Transfere a competência para julgamento de processos administrativos fiscais entre Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) que especifica.

Data de edição: 18/03/2008 Data de Publicação: 19/03/2008

Portaria SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 8ª REGIÃO FISCAL - SRRF/8ª RF nº 34 de 10.03.2008
(Transfere temporariamente da Derat/São Paulo para a DRF/Araçatuba os processos que menciona).

Data de edição: 10/03/2008 Data de Publicação: 19/03/2008

Ato Declaratório Executivo SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 9ª REGIÃO FISCAL - SRRF/9ª RF nº 20 de 18.03.2008
Alfandegamento de Terminal Portuário Fluvial.

Data de edição: 18/03/2008 Data de Publicação: 19/03/2008

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 3.306 de 17.03.2008
Esclarece sobre a remessa das informações de que tratam a Resolução nº 3.518, de 2007, Circulares nº 3.371, de 2007 e nº 3.377, de 2008 - Serviços Tarifados e respectivos valores.

Data de edição: 17/03/2008 Data de Publicação: 19/03/2008

Decreto do Estado da Bahia nº 10.972 de 18.03.2008
Dispõe sobre os créditos fiscais referidos no art. 4º da Lei nº 9.430, de 10 de fevereiro de 2005.

Data de edição: 18/03/2008 Data de Publicação: 19/03/2008

Decreto do Estado da Bahia nº 10.971 de 18.03.2008
Dispõe sobre o expediente das repartições públicas estaduais nas datas que indica, e dá outras providências.

Data de edição: 18/03/2008 Data de Publicação: 19/03/2008

Instrução Normativa SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - BA nº 13 de 19.03.2008
(Dispõe sobre operações interestaduais com café cru em grão).

Data de edição: 19/03/2008 Data de Publicação: 19/03/2008

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 26 de 18.03.2008
Estabelece a base de cálculo na saída de produtos de limpeza, a que se refere o artigo 313-L do Regulamento do ICMS.

Data de edição: 18/03/2008 Data de Publicação: 19/03/2008

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 27 de 18.03.2008
Estabelece a base de cálculo na saída de papel, a que se refere o artigo 313-V do Regulamento do ICMS.

Data de edição: 18/03/2008 Data de Publicação: 19/03/2008

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 28 de 18.03.2008
Altera a Portaria CAT-104, de 14 de novembro de 2007, que dispõe sobre a emissão da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - Danfe e o credenciamento de contribuintes.

Data de edição: 18/03/2008 Data de Publicação: 19/03/2008

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 18 de 18.03.2008
Divulga o procedimento para aquisição de formulário de segurança, para fins de impressão de Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - Danfe, pelos contribuintes paulistas emissores de Nota Fiscal Eletrônica - NF-e.

Data de edição: 18/03/2008 Data de Publicação: 19/03/2008

Comunicado Diretoria de Planejamento e Avaliação Fiscal da Superintendência de Fiscalização - MG nº 11 de 18.03.2008
(Declara registrado, para fins fiscais, o equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) que menciona).

Data de edição: 18/03/2008 Data de Publicação: 19/03/2008

Comunicado Diretoria de Planejamento e Avaliação Fiscal da Superintendência de Fiscalização - MG nº 10 de 18.03.2008
(Declara registrado, para fins fiscais, o equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) que menciona).

Data de edição: 18/03/2008 Data de Publicação: 19/03/2008

Decreto do Estado do Rio Grande do Norte nº 20.398 de 18.03.2008
Decreta ponto facultativo nos Órgãos e Entidades da Administração Direta, Indireta, Autárquica e Fundacional.

Data de edição: 18/03/2008 Data de Publicação: 19/03/2008

Edital DIRETORIA DE PLANEJAMENTO E CONTROLE DA AÇÃO FISCAL - DPC - PE nº 3 de 18.03.2008
(Dispõe sobre o descredenciamento de contribuintes sujeitos à sistemática de tributação relativa a tecidos e confecções prevista no Decreto nº 25.936, de 29.09.2003).

Data de edição: 18/03/2008 Data de Publicação: 19/03/2008

Decreto do Município de Belo Horizonte/MG nº 13.091 de 18.03.2008
Determina o expediente da Prefeitura na Semana Santa.

Data de edição: 18/03/2008 Data de Publicação: 19/03/2008

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AL nº 9 de 18.03.2008
Altera a Instrução Normativa SEF nº 4, de 15 de fevereiro de 2008, que institui a "Declaração de Saldo Devedor Incentivado do ICMS - DSDI/ICMS", relativamente ao prazo de entrega.

Data de edição: 18/03/2008 Data de Publicação: 19/03/2008

Termo Aditivo DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS S/N de 20.12.2007
(Firma Termo Aditivo ao Termo de Acordo ST/B nº 49/07 celebrado entre a Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul e a empresa que menciona, para vigência até 31 de março de 2008).

Data de edição: 20/12/2007 Data de Publicação: 19/03/2008

Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 41.227 de 17.03.2008
Dá nova redação ao artigo 5º do Decreto nº 41.142/08, que dispõe sobre a isenção e redução de base de cálculo do ICMS em operação com bens ou mercadorias destinadas às atividades de pesquisa, exploração ou produção de petróleo e gás natural, e determina outras providências.

Data de edição: 17/03/2008 Data de Publicação: 18/03/2008

NOTIFICAÇÃO GESTORES DA CÉLULA DE GESTÃO TRIBUTÁRIA - CGT/Porto Alegre-RS S/N de 18.03.2008
(Notifica as pessoas jurídicas que menciona da vedação de ingresso no Simples Nacional.)

Data de edição: 18/03/2008 Data de Publicação: 18/03/2008

Decreto do Município de Bauru/SP nº 10.617 de 17.03.2008
Declara facultativo o ponto nas repartições municipais no dia 20 de março do corrente.

Data de edição: 17/03/2008 Data de Publicação: 18/03/2008

Edital SECRETÁRIO DA FAZENDA DE RIBEIRÃO PRETO - SF/Ribeirão Preto - SP S/N de 14.03.2008
(Notifica os contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, Taxa de Publicidade, Taxa de Funcionamento de Estabelecimentos Comerciais, Industriais e Civis e similares e Taxa de Feirantes, dos respectivos lançamentos para o exercício de 2008 e dá outras providências.)

Data de edição: 14/03/2008 Data de Publicação: 18/03/2008

Decreto nº 6.399 de 17.03.2008
Fixa o preço mínimo básico para uva industrial da safra 2007/2008.

Data de edição: 17/03/2008 Data de Publicação: 18/03/2008

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 15 de 13.03.2008
Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98.

Data de edição: 13/03/2008 Data de Publicação: 18/03/2008

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 16 de 14.03.2008
Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26 de outubro de 1998.

Data de edição: 14/03/2008 Data de Publicação: 18/03/2008

Edital GER. DE ADM. DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, DA DIR. DE ARRECADAÇÃO, DA SUBSECRETARIA DA RECEITA, DA SEC. FAZ. DO DF - Ger. Adm. Créd. Trib. SUREC - DF nº 25 de 17.03.2008
(Notifica os contribuintes da exclusão do Programa de Recuperação de Créditos Tributários do Distrito Federal - REFAZ II).

Data de edição: 17/03/2008 Data de Publicação: 18/03/2008

Decreto do Estado do Espírito Santo nº 2.024-R de 17.03.2008
Introduz alteração no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.

Data de edição: 17/03/2008 Data de Publicação: 18/03/2008

Decreto do Estado de Alagoas nº 3.989 de 17.03.2008
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, relativamente ao Simples Nacional, e dá outras providências.

Data de edição: 17/03/2008 Data de Publicação: 18/03/2008

Decreto do Estado de Alagoas nº 3.990 de 17.03.2008
Altera o Decreto Nº 1.738, de 19 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a liquidação de débitos tributários relativos ao ICMS, mediante a utilização de créditos exercidos contra o Estado de Alagoas, relativamente à liquidação de ICMS advindo de operações de importação com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária.

Data de edição: 17/03/2008 Data de Publicação: 18/03/2008

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ nº 32 de 14.03.2008
(Informa o valor do repasse da Quota Parte Municipal do ICMS e IPI Exportação).

Data de edição: 14/03/2008 Data de Publicação: 18/03/2008

Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ nº 12 de 14.03.2008
Dispõe sobre a obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e.

Data de edição: 14/03/2008 Data de Publicação: 18/03/2008

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ nº 33 de 14.03.2008
Dispõe sobre o credenciamento de ofício dos contribuintes obrigados à emissão de Nota Fiscal Eletrônica - NF-e.

Data de edição: 14/03/2008 Data de Publicação: 18/03/2008

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO nº 73 de 14.03.2008
(Fixa o expediente do dia 19 de março de 2008 e faculta o expediente da Quinta-Feira Santa, dia 20 de março de 2008, nas repartições estaduais da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo).

Data de edição: 14/03/2008 Data de Publicação: 18/03/2008

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 16.638 de 14.03.2008
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 13 de março de 2008.

Data de edição: 14/03/2008 Data de Publicação: 18/03/2008

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 17 de 17.03.2008
Esclarece sobre a disponibilização do aplicativo referente à declaração de informações econômico-fiscais, relativas ao 2º semestre de 2007, da empresa optante pelo Simples Nacional.

Data de edição: 17/03/2008 Data de Publicação: 18/03/2008

Comunicado do Estado de Minas Gerais S/N de 18.03.2008
(Dispõe sobre ponto facultativo nas repartições públicas estaduais nos dias 20 e 21 de março de 2008).

Data de edição: 18/03/2008 Data de Publicação: 18/03/2008

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO - RN nº 24 de 17.03.2008
Divulga o total definitivo de pontos e o montante de recursos financeiros dos participantes da campanha de incentivo à emissão de documentos fiscais denominada "Cidadão Nota 10", instituída pela Lei nº 8.486, de 26 de fevereiro de 2004, referente ao décimo quarto trimestre da campanha.

Data de edição: 17/03/2008 Data de Publicação: 18/03/2008

Decreto nº 6.401 de 17.03.2008
Dá nova redação aos arts. 29 e 41 do Regulamento do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia, aprovado pelo Decreto nº 4.254, de 31 de maio de 2002.

Data de edição: 17/03/2008 Data de Publicação: 18/03/2008

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA - CODAC nº 15 de 17.03.2008
Credencia o Banco do Estado do Piauí S/A para compor a Rede Arrecadadora.

Data de edição: 17/03/2008 Data de Publicação: 18/03/2008

Ato Declaratório Executivo Superintendência da Receita Federal na 2ª Região Fiscal - SRRF/2ª RF nº 4 de 13.03.2008
(Cancela o alfandegamento do Aeroporto Internacional de Cruzeiro do Sul e revoga o ADE SRRF02 nº 01, de 30 de janeiro de 2004).

Data de edição: 13/03/2008 Data de Publicação: 18/03/2008

Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.379 de 13.03.2008
Altera o Regulamento do Mercado de Câmbio e Capitais Internacionais (RMCCI).

Data de edição: 13/03/2008 Data de Publicação: 18/03/2008

Aviso Secretário de Coordenação Política de Governo do Município de Recife S/N de 17.03.2008
(Estabelece Ponto Facultativo no dia 20 de março de 2008.)

Data de edição: 17/03/2008 Data de Publicação: 18/03/2008

Lei do Município de Belo Horizonte/MG nº 9.532 de 17.03.2008
Altera as leis nºs 5.492/88, 7.378/97, 7.640/99, 7.932/99, 9.320/07 e 9.337/07, e dá outras providências.

Data de edição: 17/03/2008 Data de Publicação: 18/03/2008

Termo de Prorrogação Secretário Municipal de Cultura S/N de 18.03.2008
(Prorroga o prazo para as inscrições ao Sistema de Incentivo à Cultura - 2008.)

Data de edição: 18/03/2008 Data de Publicação: 18/03/2008

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA - MT nº 35 de 13.03.2008
Altera a Portaria 179/2007-SEFAZ, que enquadra estabelecimentos que menciona no regime de estimativa de que tratam os artigos 87-A a 87-I do RICMS e dá outras providências.

Data de edição: 13/03/2008 Data de Publicação: 18/03/2008

Decreto do Município de Goiânia/GO nº 613 de 12.03.2008
Declara, no âmbito da Administração Municipal, ponto facultativo no dia 20 de março de 2008.

Data de edição: 12/03/2008 Data de Publicação: 18/03/2008

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PR nº 33 de 12.03.2008
(Delega competência ao Diretor Geral da Secretaria da Fazenda para cancelar os créditos tributários de que trata o art. 2º da Lei nº 15.467/07 e revoga a Resolução SEFA nº 71/07).

Data de edição: 12/03/2008 Data de Publicação: 18/03/2008

Edital SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PR nº 2 de 13.03.2008
(Torna público o pedido de enquadramento no Programa Bom Emprego, na condição de produto sem similar no Estado, dos produtos Palheta e Braço).

Data de edição: 13/03/2008 Data de Publicação: 18/03/2008

Decreto do Estado de Rondônia nº 13.514 de 17.03.2008
Incorpora ao RICMS/RO o Convênio ICMS 56, de 1º de julho de 2005, que concede isenção do ICMS nas operações com produtos farmacêuticos distribuídos por farmácias integrantes do Programa Farmácia Popular do Brasil.

Data de edição: 17/03/2008 Data de Publicação: 18/03/2008

Decreto do Estado de Rondônia nº 13.515 de 17.03.2008
Dispõe sobre horário de expediente dos órgãos da Administração Direta, Indireta e Autarquias no dia 20 de março de 2008.

Data de edição: 17/03/2008 Data de Publicação: 18/03/2008

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 5 de 04.03.2008
Estabelece procedimentos relativos a operação de importação de equipamento médico-hospitalar, sem similar produzido no país, realizada por clínica ou hospital, sob isenção condicionada do ICMS.

Data de edição: 04/03/2008 Data de Publicação: 18/03/2008

Decreto do Estado de Santa Catarina nº 1.157 de 17.03.2008
Altera e acrescenta dispositivos do Decreto nº 819, de 20 de novembro de 2007, que dispõe sobre o Programa de Adimplência Geral - PAG e regula o Programa de Incentivo à Cobrança da Dívida Ativa do Estado.

Data de edição: 17/03/2008 Data de Publicação: 17/03/2008

Resolução COORDENADOR GERAL DA RECEITA ESTADUAL - RO nº 1 de 11.03.2008
Altera a Resolução nº 007/2005/GAB/SEFIN/CRE.

Data de edição: 11/03/2008 Data de Publicação: 17/03/2008

Decreto do Município de Paulínia/SP nº 5.628 de 17.03.2008
Decreta Ponto Facultativo o dia que especifica e dá outras providências.

Data de edição: 17/03/2008 Data de Publicação: 17/03/2008

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 16.632 de 13.03.2008
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 12 de março de 2008.

Data de edição: 13/03/2008 Data de Publicação: 17/03/2008

Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 1.932 de 14.03.2008
Dispõe sobre alteração de valores na Pauta de Referência Fiscal.

Data de edição: 14/03/2008 Data de Publicação: 17/03/2008

Lei do Estado de Tocantins nº 1.901 de 14.03.2008
Altera a Lei 1.532, de 22 de dezembro de 2004, que institui o Programa Cheque-Moradia e adota outras providências.

Data de edição: 14/03/2008 Data de Publicação: 17/03/2008

Pauta GERÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DA COORDENADORIA DA RECEITA ESTADUAL - GFCRE - RO nº 1 de 12.03.2008
Estabelece pauta de preços mínimos a ser aplicada nas operações de saída de produtos agrícolas, laticínios e extrativismo.

Data de edição: 12/03/2008 Data de Publicação: 17/03/2008

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 1 de 13.03.2008
Altera os Convênios ICMS 03/99 e 140/02, relativamente a percentuais de margem de valor agregado para as operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo.

Data de edição: 13/03/2008 Data de Publicação: 17/03/2008

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 15 de 12.03.2008
Registro ECF SE/CONFAZ Nº 007/08 - Certificado de Conformidade de Hardware - RE 009/008.

Data de edição: 12/03/2008 Data de Publicação: 17/03/2008

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 16 de 12.03.2008
Registro ECF SE/CONFAZ Nº 008/08 - Certificado de Conformidade de Hardware - RE 010/008.

Data de edição: 12/03/2008 Data de Publicação: 17/03/2008

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 3.305 de 13.03.2008
Divulga procedimentos necessários à atualização e à conformidade dos dados registrados no sistema "Informações sobre Entidades de Interesse do Banco Central - Unicad".

Data de edição: 13/03/2008 Data de Publicação: 17/03/2008

Deliberação COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 539 de 14.03.2008
Aprova o Pronunciamento Conceitual Básico do CPC que dispõe sobre a Estrutura Conceitual para a Elaboração e Apresentação das Demonstrações Contábeis.

Data de edição: 14/03/2008 Data de Publicação: 17/03/2008

Ato Declaratório DIRETOR DE ARRECADAÇÃO - DF nº 1 de 14.03.2008
Credencia Contribuintes para Emissão de NFE, nos termos do Ajuste SINIEF Nº 07/2005.

Data de edição: 14/03/2008 Data de Publicação: 17/03/2008

Edital GER. DE ADM. DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, DA DIR. DE ARRECADAÇÃO, DA SUBSECRETARIA DA RECEITA, DA SEC. FAZ. DO DF - Ger. Adm. Créd. Trib. SUREC - DF nº 22 de 13.03.2008
(Notifica os contribuintes da exclusão do Programa de Recuperação de Créditos Tributários do Distrito Federal - REFAZ).

Data de edição: 13/03/2008 Data de Publicação: 17/03/2008

Edital GER. DE ADM. DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, DA DIR. DE ARRECADAÇÃO, DA SUBSECRETARIA DA RECEITA, DA SEC. FAZ. DO DF - Ger. Adm. Créd. Trib. SUREC - DF nº 23 de 13.03.2008
(Notifica os contribuintes da exclusão do Programa de Recuperação de Créditos Tributários do Distrito Federal - REFAZ II).

Data de edição: 13/03/2008 Data de Publicação: 17/03/2008

Edital GER. DE ADM. DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, DA DIR. DE ARRECADAÇÃO, DA SUBSECRETARIA DA RECEITA, DA SEC. FAZ. DO DF - Ger. Adm. Créd. Trib. SUREC - DF nº 24 de 14.03.2008
(Notifica os contribuintes da exclusão do Programa de Recuperação de Créditos Tributários do Distrito Federal - REFAZ II).

Data de edição: 14/03/2008 Data de Publicação: 17/03/2008

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 469 de 13.03.2008
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 17 a 23 de março de 2008.

Data de edição: 13/03/2008 Data de Publicação: 17/03/2008

Decreto do Município de Campo Grande/MS nº 10.408 de 14.03.2008
Dispõe sobre a forma de lançamento e o pagamento das Taxas Sobre Atividades Econômicas para o exercício de 2008.

Data de edição: 14/03/2008 Data de Publicação: 17/03/2008

Decreto do Estado de Alagoas nº 3.988 de 14.03.2008
Altera o Decreto Nº 1.738, de 19 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a liquidação de débitos tributários relativos ao ICMS, mediante a utilização de créditos exercidos contra o Estado de Alagoas.

Data de edição: 14/03/2008 Data de Publicação: 17/03/2008

Decreto do Estado do Piauí nº 13.012 de 17.03.2008
Faculta o ponto na data que menciona.

Data de edição: 17/03/2008 Data de Publicação: 17/03/2008

Lei do Estado de Pernambuco nº 13.405 de 14.03.2008
Altera a Lei nº 13.064, de 05 de julho de 2006, que institui a sistemática de tributação referente ao ICMS incidente nas operações realizadas por central de distribuição de supermercados e de lojas de departamentos.

Data de edição: 14/03/2008 Data de Publicação: 15/03/2008

Lei do Estado de Pernambuco nº 13.408 de 14.03.2008
Modifica a Lei nº 12.710, de 18 de novembro de 2004, e alterações, que institui o Programa de Desenvolvimento da Indústria Naval e de Mecânica Pesada Associada do Estado de Pernambuco - PRODINPE.

Data de edição: 14/03/2008 Data de Publicação: 15/03/2008

Aviso Gerente de Tributos Imobiliários S/N de 15.03.2008
(Comunica aos contribuintes do ITBI sobre os Editais de Notificação de Lançamento do imposto referentes ao período de 10/03/2008 a 14/03/2008.)

Data de edição: 15/03/2008 Data de Publicação: 15/03/2008

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 25 de 14.03.2008
Atualiza o valor da quota da GEIA nos termos dos §§ 1º e 2º do artigo 6º da Lei Complementar 652, de 27-12-90.

Data de edição: 14/03/2008 Data de Publicação: 15/03/2008

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 16 de 14.03.2008
Divulga a quota-parte municipal do IPVA - Fevereiro 2008.

Data de edição: 14/03/2008 Data de Publicação: 15/03/2008

Decreto do Estado de Minas Gerais nº 44.754 de 14.03.2008
Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e dá outras providências.

Data de edição: 14/03/2008 Data de Publicação: 15/03/2008

Decreto do Estado de Minas Gerais nº 44.755 de 14.03.2008
Altera o Decreto nº 43.442, de 17 de julho de 2003, que dispõe sobre o Programa de Apoio Financeiro ao Desenvolvimento de Médias, Pequenas e Microempresas de Base Tecnológica - FUNDESE - BASE TECNOLÓGICA.

Data de edição: 14/03/2008 Data de Publicação: 15/03/2008

Decreto do Município de Petrópolis/RJ nº 648 de 14.03.2008
Considera ponto facultativo o dia 20/03/2008.

Data de edição: 14/03/2008 Data de Publicação: 15/03/2008

Ato DRR/11ª DRR - PR - DELEGADO REGIONAL DA 11ª DELEGACIA REGIONAL DA RECEITA nº 4 de 03.02.2008
(Subdelega à Inspetora Regional de Arrecadação a competência, para julgamento de solicitação de reconhecimento de não incidência ou isenção, retificação de dados cadastrais e pagamento, referente ao Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVA).

Data de edição: 03/02/2008 Data de Publicação: 14/03/2008

Decreto do Município de Fortaleza/CE nº 12.361 de 14.03.2008
Determina ponto facultativo na data abaixo discriminada, nos órgãos e entidades deste Município.

Data de edição: 14/03/2008 Data de Publicação: 14/03/2008

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 14 de 11.03.2008
Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26 de outubro de 1998.

Data de edição: 11/03/2008 Data de Publicação: 14/03/2008

Termo Aditivo DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 2 de 04.03.2008
Termo Aditivo ao Termo de Acordo nº SAC/DTIF-001-2006 celebrado entre o Departamento da Receita Pública Estadual e a empresa Soluzione Informática Ltda.

Data de edição: 04/03/2008 Data de Publicação: 14/03/2008

Comunicado GERÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO - GEFIS - RO nº 11 de 14.03.2008
(Dispõe sobre a base de cálculo do café e dos metais especificados).

Data de edição: 14/03/2008 Data de Publicação: 14/03/2008

Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 49 de 13.03.2008
Estabelece a obrigatoriedade de utilização da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), prevista no Ajuste SINIEF 07/05, de 30 de setembro de 2005, para os contribuintes que especifica.

Data de edição: 13/03/2008 Data de Publicação: 14/03/2008

Ato Declaratório SENADO FEDERAL nº 1 de 13.03.2008
(Determina o arquivamento da Medida Provisória nº 397, de 9 de outubro de 2007, que "Revoga a Medida Provisória nº 385, de 22 de agosto de 2007, que acrescenta parágrafo único ao art. 1º da Lei nº 11.368, de 9 de novembro de 2006, para estender ao trabalhador rural enquadrado como contribuinte individual o prazo previsto no art. 143 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991").

Data de edição: 13/03/2008 Data de Publicação: 14/03/2008

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.547 de 12.03.2008
Dispõe sobre contratações simultâneas de câmbio, nas situações que especifica, quando das transferências internas entre aplicações de investidor não residente.

Data de edição: 12/03/2008 Data de Publicação: 14/03/2008

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.548 de 12.03.2008
Altera a Resolução nº 3.389, de 4 de agosto de 2006, que dispõe sobre o recebimento do valor das exportações brasileiras e dá outras providências.

Data de edição: 12/03/2008 Data de Publicação: 14/03/2008

Circular SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP nº 361 de 11.03.2008
Altera as Condições Particulares para os Riscos de Morte e de Invalidez Permanente e as Normas e Rotinas aplicáveis à Cobertura Compreensiva Especial do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação, divulgadas pela Circular SUSEP nº 111, de 3 de dezembro de 1999.

Data de edição: 11/03/2008 Data de Publicação: 14/03/2008

Portaria Interministerial MINISTROS DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR e DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA nº 60 de 12.03.2008
(Dispõe sobre o Processo Produtivo Básico para o produto Terminal de Transferência Eletrônica de Débito e Crédito, industrializado na Zona Franca de Manaus).

Data de edição: 12/03/2008 Data de Publicação: 14/03/2008

Portaria Interministerial MINISTROS DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR e DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA nº 69 de 12.03.2008
(Dispõe sobre o Processo Produtivo Básico para os Bens de Informática, industrializados na Zona Franca de Manaus).

Data de edição: 12/03/2008 Data de Publicação: 14/03/2008

Portaria Interministerial MINISTROS DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR e DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA nº 61 de 12.03.2008
(Dispõe sobre o Processo Produtivo Básico para o produto Terminal de Transferência Eletrônica de Débito e Crédito).

Data de edição: 12/03/2008 Data de Publicação: 14/03/2008

Portaria Interministerial MINISTROS DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR e DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA nº 66 de 12.03.2008
(Dispõe sobre os Processos Produtivos Básicos para os produtos Cartões Inteligentes - smart cards, industrializados no País).

Data de edição: 12/03/2008 Data de Publicação: 14/03/2008

Portaria Interministerial MINISTROS DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR e DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA nº 67 de 12.03.2008
(Dispõe sobre os Processos Produtivos Básicos para os produtos Cartões Inteligentes - smart cards, industrializados na Zona Franca de Manaus).

Data de edição: 12/03/2008 Data de Publicação: 14/03/2008

Portaria MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO nº 135 de 13.03.2008
Autoriza, excepcionalmente, a não realização da Verificação Anual de que trata a Portaria Ministerial nº 1.086, de 8 de setembro de 2003, na Superintendência Regional do Estado do Pará- SRTE/PA, no ano de 2008.

Data de edição: 13/03/2008 Data de Publicação: 14/03/2008

Decreto do Município de Guarulhos/SP nº 25.222 de 14.03.2008
(Declara Ponto Facultativo no dia 20.03.2008.)

Data de edição: 14/03/2008 Data de Publicação: 14/03/2008

Decreto do Estado de São Paulo nº 52.804 de 13.03.2008
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.

Data de edição: 13/03/2008 Data de Publicação: 14/03/2008

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 16.626 de 12.03.2008
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 11 de março de 2008.

Data de edição: 12/03/2008 Data de Publicação: 14/03/2008

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 24 de 13.03.2008
Altera a Portaria CAT 85/07, de 4-9-2007, que estabelece disciplina relativa ao Registro Eletrônico de Documento Fiscal - REDF.

Data de edição: 13/03/2008 Data de Publicação: 14/03/2008

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA - MS nº 2.114 de 13.03.2008
Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados na aplicação do Sistema de Controle de Diferimento do Imposto nas Operações com AEAC (CODIF) e dá outras providências.

Data de edição: 13/03/2008 Data de Publicação: 14/03/2008

Decreto do Estado de Minas Gerais nº 44.753 de 13.03.2008
Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e dá outras providências.

Data de edição: 13/03/2008 Data de Publicação: 14/03/2008

Extrato de Comunicado Superintendente de Administração Tributária e Departamento de Arrecadação Geral de Tributos Estaduais - BA S/N de 14.03.2008
(Estabelece valores das cotas do ICMS, IPVA, ITD e TAXAS distribuídos aos Municípios).

Data de edição: 14/03/2008 Data de Publicação: 14/03/2008

Instrução Normativa SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - BA nº 12 de 14.03.2008
(Dispõe sobre operações interestaduais com café cru em grão).

Data de edição: 14/03/2008 Data de Publicação: 14/03/2008

Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ nº 11 de 12.03.2008
Dá nova redação a dispositivo da Instrução Normativa nº 9, de 20 de junho de 2007, que disciplina os procedimentos relativos ao reconhecimento de não-incidência, de isenção e de dispensa de pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, pela Secretaria de Estado da Fazenda.

Data de edição: 12/03/2008 Data de Publicação: 14/03/2008

Decreto do Estado de Alagoas S/N de 13.03.2008
Declara Ponto Facultativo nos Órgãos e Entidades do Poder Executivo Estadual, no dia 20 de março de 2008.

Data de edição: 13/03/2008 Data de Publicação: 14/03/2008

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 23 de 12.03.2008
SÚMULA: Tabela de valores por saca de Café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais).

Data de edição: 12/03/2008 Data de Publicação: 14/03/2008

Ato Normativo DIRETOR DA UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - UNATRI - PI nº 7 de 14.03.2008
Produtos primários, sucatas e outros - Dispõe sobre preços referenciais de mercado nas operações com os produtos que especifica e dá outras providências.

Data de edição: 14/03/2008 Data de Publicação: 14/03/2008

Instrução de Serviço GERENTE DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO nº 3 de 10.03.2008
Altera a Instrução de Serviço nº 02/07 - GEAF, que estabelece procedimentos a serem adotados em relação ao Sistema de Exportação - SISEXP - e ao Documento de Controle de Exportação - DCE.

Data de edição: 10/03/2008 Data de Publicação: 14/03/2008

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - GO nº 10 de 14.03.2008
Altera a Instrução Normativa nº 13/04-SGAF, que dispõe sobre a utilização do documento de controle denominado Passe Fiscal nas operações de circulação de mercadoria que especifica.

Data de edição: 14/03/2008 Data de Publicação: 14/03/2008

Lei do Estado do Ceará nº 14.091 de 14.03.2008
Autoriza a redução da base de cálculo nas operações internas com óleo diesel, na forma que especifica.

Data de edição: 14/03/2008 Data de Publicação: 14/03/2008

TERMO DE COMPROMISSO do Estado do Ceará S/N de 14.03.2008
Termo de Compromisso de implementação de ações para a manutenção e ampliação da tarifa social no sistema de transporte coletivo urbano regular de passageiros, no âmbito do Município de Fortaleza, firmado entre o Município de Fortaleza e o Estado do Ceará, com a interveniência do Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros do Estado do Ceará - SINDIÔNIBUS.

Data de edição: 14/03/2008 Data de Publicação: 14/03/2008

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PI nº 106 de 12.03.2008
Altera o anexo único da Portaria GSF nº 124, de 15 de maio de 2006.

Data de edição: 12/03/2008 Data de Publicação: 14/03/2008

Portaria Interministerial MINISTROS DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR e DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA nº 68 de 12.03.2008
Altera o § 1º do art. 1º da Portaria Interministerial MCT/MICT nº 101, de 07.04.93, que estabelece o Processo Produtivo Básico para os bens de informática e automação, produzidos no País.

Data de edição: 12/03/2008 Data de Publicação: 14/03/2008

Decreto do Estado do Piauí nº 13.009 de 13.03.2008
Altera o Decreto nº 12.994, de 15 de fevereiro de 2008.

Data de edição: 13/03/2008 Data de Publicação: 13/03/2008

Decreto do Estado do Piauí nº 13.010 de 13.03.2008
Dispõe sobre o cálculo do Valor Adicionado Fiscal - VAF para fins de rateio da parcela do ICMS pertencentes aos municípios, na forma da Lei Complementar nº 063, de 11 de Janeiro de 1990.

Data de edição: 13/03/2008 Data de Publicação: 13/03/2008

Ato DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - SC nº 37 de 11.03.2008
Aprova pauta de preço mínimo do arroz.

Data de edição: 11/03/2008 Data de Publicação: 13/03/2008

Resolução SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - AM nº 2 de 12.03.2008
Dispõe sobre os procedimentos necessários ao credenciamento de usuários da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e e dá outras providências.

Data de edição: 12/03/2008 Data de Publicação: 13/03/2008

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 468 de 11.03.2008
Divulga preços das mercadorias de que trata o Livro IV, do RICMS/2000, para vigorar a partir de 16 de março de 2008.

Data de edição: 11/03/2008 Data de Publicação: 13/03/2008

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 16.620 de 11.03.2008
Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 08, 09 e 10 de março de 2008.

Data de edição: 11/03/2008 Data de Publicação: 13/03/2008

Decreto do Distrito Federal nº 28.852 de 12.03.2008
Dispõe sobre o Financiamento Especial para o Desenvolvimento previsto na Lei nº 3.196, de 29 de setembro de 2003, que Institui o Programa de Apoio ao Empreendimento Produtivo do Distrito Federal - PRÓ - DF II e na Lei nº 3.266, de 30 de dezembro 2003, que Complementa os dispositivos do Programa de Apoio ao Empreendimento Produtivo do Distrito Federal - PRÓ - DF II.

Data de edição: 12/03/2008 Data de Publicação: 13/03/2008

Portaria SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - TO nº 335 de 07.03.2008
Altera o Anexo I da Portaria/Sefaz nº 1.850, de 24 de novembro de 2006.

Data de edição: 07/03/2008 Data de Publicação: 13/03/2008

Portaria SUPERINTENDENTE DE GESTÃO ADMINISTRATIVA TRIBUTÁRIA - SIGAT - TO nº 9 de 11.03.2008
Altera a Portaria Sefaz/SGT nº 08, de 05 de março de 2008, que estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e adota outras providências.

Data de edição: 11/03/2008 Data de Publicação: 13/03/2008

Decreto do Estado do Ceará nº 29.220 de 12.03.2008
Decreta de ponto facultativo, em todas as repartições da Administração Pública Estadual, os expedientes dos dias 19 e 20 de março de 2008.

Data de edição: 12/03/2008 Data de Publicação: 13/03/2008

Decreto do Município de Uberlândia/MG nº 11.091 de 11.03.2008
Altera o Decreto nº 10.957, de 04 de dezembro de 2007, que dispõe sobre o uso de Livros Fiscais, Notas Fiscais de Serviços e dá outras providências.

Data de edição: 11/03/2008 Data de Publicação: 13/03/2008

Decreto do Estado de Santa Catarina nº 1.154 de 13.03.2008
Estabelece ponto facultativo nos órgãos e entidades da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo Estadual.

Data de edição: 13/03/2008 Data de Publicação: 13/03/2008

Decreto nº 6.391 de 12.03.2008
Altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.

Data de edição: 12/03/2008 Data de Publicação: 13/03/2008

Decreto nº 6.392 de 12.03.2008
Altera o Decreto nº 5.209, de 17 de setembro de 2004, que regulamenta a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, que cria o Programa Bolsa Família.

Data de edição: 12/03/2008 Data de Publicação: 13/03/2008

Decreto nº 6.394 de 12.03.2008
Dispõe sobre a execução orçamentária e financeira dos órgãos, dos fundos e das entidades do Poder Executivo até a publicação da Lei Orçamentária de 2008, altera o Decreto nº 6.025, de 22 de janeiro de 2007, que institui o Programa de Aceleração do Crescimento - PAC e o seu Comitê Gestor, e dá outras providências.

Data de edição: 12/03/2008 Data de Publicação: 13/03/2008

Ato Declaratório Executivo RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 13 de 12.03.2008
Dispõe sobre a adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi) em decorrência de alterações na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).

Data de edição: 12/03/2008 Data de Publicação: 13/03/2008

Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VOLTA REDONDA - DRF/VOLTA REDONDA nº 3 de 11.03.2008
Declara redução de alíquota do Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI) para os produtos que menciona.

Data de edição: 11/03/2008 Data de Publicação: 13/03/2008

Instrução COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 466 de 12.03.2008
Altera a Instrução CVM nº 441, de 10 de novembro de 2006.

Data de edição: 12/03/2008 Data de Publicação: 13/03/2008

Circular DIRETOR DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF nº 426 de 12.03.2008
Altera os subitens 11.2.3.2 e 11.3.2 do Capítulo III do Manual de Fomento - Pró - Moradia, divulgado por intermédio da Circular CAIXA nº 425, de 20.02.08 - Publicada no Diário Oficial da União, de 21.02.08.

Data de edição: 12/03/2008 Data de Publicação: 13/03/2008

Portaria SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 4 de 11.03.2008
(Altera a Portaria SECEX nº 36, de 22 de novembro de 2007, que consolida os procedimentos aplicáveis às operações de comércio exterior).

Data de edição: 11/03/2008 Data de Publicação: 13/03/2008

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 16 de 11.03.2008
(Dispõe sobre as regras do comércio bilateral para o setor automotivo, relativamente aos Protocolos Adicionais ao Acordo de Complementação Econômica nº 2, entre Brasil e Uruguai).

Data de edição: 11/03/2008 Data de Publicação: 13/03/2008

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 17 de 11.03.2008
(Dispõe sobre o Compromisso de Preços homologado pela Resolução CAMEX nº 46, de 10 de outubro de 2007, que homologa Compromisso de Preços para amparar as importações brasileiras de cartões semi-rígidos para embalagens duplex e triplex).

Data de edição: 11/03/2008 Data de Publicação: 13/03/2008

Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 1.118 de 22.02.2008
Altera a alínea "a" do inciso I e o inciso V do art. 12; as alíneas "d", "e" e "h"do § 2º do art. 17; e cria a alínea "j" e "l" do § 2º do art. 17 e o inciso IV do § 2º do art. 18 da Resolução CFC nº 969/03, que dispõe sobre o Regimento do Conselho Federal de Contabilidade.

Data de edição: 22/02/2008 Data de Publicação: 13/03/2008

Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 1.119 de 22.02.2008
Altera o inciso XXIV do art. 17 e o inciso VII e XIII do art. 18 da Resolução CFC nº 960/03, que dispõe sobre o Regulamento Geral dos Conselhos de Contabilidade.

Data de edição: 22/02/2008 Data de Publicação: 13/03/2008

Decreto do Município de Mossoró/RN nº 3.192 de 13.03.2008
Promove a substituição da declaração mensal do Imposto Sobre Serviços - DEMISS e da Declaração De ISS Substituto - DIS, pela Declaração Digital De Serviços - DDS, e dá outras providências.

Data de edição: 13/03/2008 Data de Publicação: 13/03/2008

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - GO nº 9 de 13.03.2008
Altera o Anexo I da Instrução Normativa nº 01/04-SGAF, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica.

Data de edição: 13/03/2008 Data de Publicação: 13/03/2008

Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 31 de 07.03.2008
Altera Portaria nº 128/2003-SEFAZ, de 30.10.2003, que estabelece termo final para débitos fiscais passíveis de parcelamento, nos termos do Decreto nº 1.268, de 4 de setembro de 2003 e dá outras providências.

Data de edição: 07/03/2008 Data de Publicação: 12/03/2008

Decreto do Município do Rio de Janeiro/RJ nº 29.065 de 11.03.2008
Estabelece ponto facultativo nas repartições públicas municipais na forma que menciona.

Data de edição: 11/03/2008 Data de Publicação: 12/03/2008

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 16.610 de 10.03.2008
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 07 de março de 2008.

Data de edição: 10/03/2008 Data de Publicação: 12/03/2008

Decreto do Estado do Rio Grande do Norte nº 20.378 de 11.03.2008
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997.

Data de edição: 11/03/2008 Data de Publicação: 12/03/2008

Resolução COMISSÃO DE FIXAÇÃO DE METAS - CFM - TO nº 3 de 03.03.2008
Dispõe sobre a fixação de metas de arrecadação de ICMS para a Secretaria da Fazenda, para o mês de março de 2008.

Data de edição: 03/03/2008 Data de Publicação: 12/03/2008

Portaria Interministerial MINISTROS DE ESTADO DA FAZENDA - MF / DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 77 de 11.03.2008
Dispõe sobre o reajuste dos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e dos demais valores constantes do Regulamento da Previdência Social - RPS.

Data de edição: 11/03/2008 Data de Publicação: 12/03/2008

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 15 de 10.03.2008
(Torna público que foram submetidos ao Departamento de Operações de Comércio Exterior - DECEX, os pedidos de importação de bens usados que menciona).

Data de edição: 10/03/2008 Data de Publicação: 12/03/2008

Portaria SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO/DEPARTAMENTO DE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO nº 43 de 11.03.2008
Proíbe o processo de corte e acabamento a seco de rochas ornamentais e altera a redação do anexo 12 da Norma Regulamentadora nº 15.

Data de edição: 11/03/2008 Data de Publicação: 12/03/2008

Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 13-E de 11.03.2008
Declara ponto facultativo nas Repartições Públicas Estaduais e dá outras providências.

Data de edição: 11/03/2008 Data de Publicação: 12/03/2008

Decreto do Município de Campo Grande/MS nº 10.397 de 11.03.2008
Declara ponto facultativo nas repartições públicas municipais e dá outras providências.

Data de edição: 11/03/2008 Data de Publicação: 12/03/2008

Decreto do Município de Santos/SP nº 5.035 de 11.03.2008
Dispõe sobre o funcionamento das repartições públicas municipais nas datas que especifica.

Data de edição: 11/03/2008 Data de Publicação: 12/03/2008

Decreto Município de São José do Rio Preto/SP nº 13.890 de 10.03.2008
Declara Ponto Facultativo.

Data de edição: 10/03/2008 Data de Publicação: 12/03/2008

Decreto do Estado do Maranhão nº 23.827 de 11.03.2008
Dispõe sobre a prestação de informações por administradoras de cartão de crédito e, ou, débito, nos termos do inciso IV do artigo 154 do CTE, sobre as operações realizadas com estabelecimentos contribuintes do ICMS.

Data de edição: 11/03/2008 Data de Publicação: 12/03/2008

Ato de Credenciamento SUPERINTENDENTE DA RECEITA ESTADUAL nº 1 de 11.03.2008
(Credencia estabelecimentos obrigados ao uso da NF-e).

Data de edição: 11/03/2008 Data de Publicação: 12/03/2008

Decreto do Estado de Alagoas nº 3.985 de 11.03.2008
Altera o regulamento do ICMS, aprovado pelo decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, e o decreto nº 3.665, de 27 de julho de 2007, relativamente às operações com produtos Eletrodomésticos, Eletroeletrônicos e Equipamentos de Informática.

Data de edição: 11/03/2008 Data de Publicação: 12/03/2008

Decreto do Estado do Paraná nº 2.285 de 12.03.2008
Súmula: Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.980, de 21 de dezembro de 2007.

Data de edição: 12/03/2008 Data de Publicação: 12/03/2008

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 149 de 07.02.2008
Altera e acrescenta dispositivos do Anexo único da Portaria nº 531, de 17 de abril de 2002, que aprovou a Declaração de Informações do Contribuinte - DIC e o Manual de Orientação do Contribuinte, destinado à orientação para o preenchimento deste documento e dá providências correlatas.

Data de edição: 07/02/2008 Data de Publicação: 12/03/2008

Decreto do Município de Ubá/MG nº 4.715 de 12.03.2008
Regulamenta as disposições do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, contidas na Lei nº 62 de 27/12/2001, institui o Gerenciamento Eletrônico do ISSQN - Sistema eletrônico de Gestão - a Escrituração Econômico-Fiscal e a Emissão de GUIA de recolhimento por meios eletrônicos; estabelece obrigações acessórias relativas ao ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e dá outras providências.

Data de edição: 12/03/2008 Data de Publicação: 12/03/2008

Decreto do Município de Curitiba/PR nº 143 de 10.03.2008
Dispõe sobe o expediente nas repartições públicas municipais.

Data de edição: 10/03/2008 Data de Publicação: 11/03/2008

Instrução Normativa SECRETÁRIO ESPECIAL DE AQÜICULTURA E PESCA DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - SEAP nº 12 de 07.03.2008
(Determina que, para os pescadores portadores de Carteira de Pescador Profissional, emitida pela SEAP/PR, que apresente alguma incorreção, fica automaticamente prorrogado, até 30 de abril de 2008, o prazo de validade do Protocolo de Recebimento emitido no ato de sua inscrição junto a esta Secretaria).

Data de edição: 07/03/2008 Data de Publicação: 11/03/2008

Decreto do Estado do Maranhão nº 23.821 de 10.03.2008
Inclui o Anexo 5.37 ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003, com fulcro no Ajuste SINIEF nº 07/05 e suas alterações, que dispõe sobre a instituição da Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica, e dá outras providências.

Data de edição: 10/03/2008 Data de Publicação: 11/03/2008

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AL nº 8 de 10.03.2008
Dispõe sobre o diferimento do ICMS previsto no art. 23 do Decreto 38.394, de 24 de maio de 2000.

Data de edição: 10/03/2008 Data de Publicação: 11/03/2008

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 1.215 de 11.03.2008
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

Data de edição: 11/03/2008 Data de Publicação: 11/03/2008

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 1.216 de 11.03.2008
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

Data de edição: 11/03/2008 Data de Publicação: 11/03/2008

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 1.217 de 11.03.2008
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

Data de edição: 11/03/2008 Data de Publicação: 11/03/2008

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 1.218 de 11.03.2008
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

Data de edição: 11/03/2008 Data de Publicação: 11/03/2008

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 22 de 06.03.2008
SÚMULA: Valores mínimos tributáveis de fumo.

Data de edição: 06/03/2008 Data de Publicação: 11/03/2008

Decreto do Estado do Espírito Santo nº 2.021-R de 10.03.2008
Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.

Data de edição: 10/03/2008 Data de Publicação: 11/03/2008

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PI nº 100 de 11.03.2008
Dispõe sobre o diferimento do lançamento e do pagamento do ICMS nas saídas internas de amêndoa de tucum, nas condições que especifica.

Data de edição: 11/03/2008 Data de Publicação: 11/03/2008

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 16.604 de 07.03.2008
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 6 de março de 2008.

Data de edição: 07/03/2008 Data de Publicação: 11/03/2008

Comunicado Divisão do Cadastro de Pessoas da Secretaria de Finanças - SF/DICAP - PMSP S/N de 11.03.2008
(Comunica as pessoas jurídicas que menciona do indeferimento da opção pelo Simples Nacional Nacional por incorrerem na falta de inscrição no Cadastro de Contribuinte Mobiliário - CCM.)

Data de edição: 11/03/2008 Data de Publicação: 11/03/2008

Comunicado Divisão do Cadastro de Pessoas da Secretaria de Finanças - SF/DICAP - PMSP S/N de 11.03.2008
(Comunica as pessoas jurídicas que menciona do indeferimento da opção pelo Simples Nacional, tendo em vista que o usuário informou ser uma empresa nova, mas a mesma era uma empresa constituída.)

Data de edição: 11/03/2008 Data de Publicação: 11/03/2008

Comunicado Divisão do Cadastro de Pessoas da Secretaria de Finanças - SF/DICAP - PMSP S/N de 11.03.2008
(Comunica as pessoas jurídicas que menciona do indeferimento da opção pelo Simples Nacional por intempestividade na solicitação da opção por parte do contribuinte.)

Data de edição: 11/03/2008 Data de Publicação: 11/03/2008

Lei nº 11.644 de 10.03.2008
Acrescenta art. 442-A à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, impedindo a exigência de comprovação de experiência prévia por tempo superior a 6 (seis) meses.

Data de edição: 10/03/2008 Data de Publicação: 11/03/2008

Lei nº 11.645 de 10.03.2008
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, modificada pela Lei nº 10.639, de 9 de janeiro de 2003, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir no currículo oficial da rede de ensino a obrigatoriedade da temática "História e Cultura Afro-Brasileira e Indígena".

Data de edição: 10/03/2008 Data de Publicação: 11/03/2008

Lei nº 11.646 de 10.03.2008
Altera dispositivos da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, para estender o benefício fiscal às doações e patrocínios destinados à construção de salas de cinema em Municípios com menos de 100.000 (cem mil) habitantes, e dá outras providências.

Data de edição: 10/03/2008 Data de Publicação: 11/03/2008

Ato Declaratório CONGRESSO NACIONAL nº 4 de 10.03.2008
(Encerra prazo de vigência da Medida Provisória nº 395, de 27 de setembro de 2007, que "Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor global de R$ 3.256.764.118,00, para os fins que especifica").

Data de edição: 10/03/2008 Data de Publicação: 11/03/2008

Ato COTEPE/PMPF CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 5 de 10.03.2008
Preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) de combustíveis.

Data de edição: 10/03/2008 Data de Publicação: 11/03/2008

Portaria RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 434 de 10.03.2008
Transfere a competência para julgamento de processos administrativos fiscais entre as Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento que especifica e revoga o inciso IV do art. 1º da Portaria RFB nº 231, de 13 de fevereiro de 2008.

Data de edição: 10/03/2008 Data de Publicação: 11/03/2008

Ato Declaratório Executivo Coordenador de Tributos sobre a Renda, Patrimônio e Operações Financeiras - COTIR nº 8 de 07.03.2008
Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço.

Data de edição: 07/03/2008 Data de Publicação: 11/03/2008

Portaria INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ILHÉUS - IRF/ILHÉUS nº 2 de 26.02.2008
Dispõe sobre o funcionamento e atendimento ao público para a prestação de serviços aduaneiros na zona primária sob a jurisdição da Inspetoria da Receita Federal do Brasil de Ilhéus.

Data de edição: 26/02/2008 Data de Publicação: 11/03/2008

Resolução PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS - PRESIDENTE INSS nº 53 de 10.03.2008
Dispõe sobre alienação de bens imóveis do Fundo do Regime Geral de Previdência Social, desnecessários ou não vinculados às suas atividades operacionais, e os que visam destinação aos beneficiários de programas habitacionais ou de regularização fundiária de interesse social.

Data de edição: 10/03/2008 Data de Publicação: 11/03/2008

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 13 de 07.03.2008
(Publica comunicado referente à divulgação de dados estatísticos de importação norte-americana em 2007, relacionados aos CNLs do SGP norte-americano, bem como convida os interessados a enviarem comentários públicos e dá outras providências).

Data de edição: 07/03/2008 Data de Publicação: 11/03/2008

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 14 de 10.03.2008
(Encerra, sem aplicação de medidas, a investigação para averiguar a existência de dumping nas exportações para o Brasil de óculos de sol).

Data de edição: 10/03/2008 Data de Publicação: 11/03/2008

Edital SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS - SMF/Belo Horizonte - MG S/N de 11.03.2008
(Notifica os profissionais autônomos contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, dos lançamentos relativos ao exercício de 2008.)

Data de edição: 11/03/2008 Data de Publicação: 11/03/2008

Resolução SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Sec. Faz. SP nº 10 de 10.03.2008
Fixa o montante máximo (limite global) de recursos disponíveis no exercício de 2008 para apoio financeiro a projetos culturais no âmbito do Programa de Ação Cultural - PAC, instituído pela Lei 12.268, de 20-2-2006.

Data de edição: 10/03/2008 Data de Publicação: 11/03/2008

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 23 de 10.03.2008
Altera a Portaria CAT-15/2008, de 22-2-2008, que estabelece a base de cálculo do imposto na saída de produtos de perfumaria e de higiene pessoal, a que se referem os artigos 313-F e 313-H do Regulamento do ICMS.

Data de edição: 10/03/2008 Data de Publicação: 11/03/2008

Termo de Indeferimento Coordenador de Fiscalização - MS nº 1 de 10.03.2008
(Indefere as opções dos contribuintes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, conforme relacionado no anexo).

Data de edição: 10/03/2008 Data de Publicação: 11/03/2008

Decreto do Estado da Bahia nº 10.950 de 10.03.2008
Altera o art. 72 do Regulamento do Fundo de Desenvolvimento Social e Econômico - FUNDESE, aprovado pelo Decreto nº 7.798, de 05 de maio de 2000.

Data de edição: 10/03/2008 Data de Publicação: 11/03/2008

Instrução Normativa Secretário de Estado de Meio Ambiente - PA nº 1 de 10.03.2008
Revogar a Instrução Normativa nº 12, SECTAM, 01 de dezembro de 2006, e estabelecer normas e procedimentos para disciplinar o uso da Guia Florestal - GF-PA para o transporte de produtos e/ou subprodutos de origem florestal do Estado do Pará, e dá outras providências.

Data de edição: 10/03/2008 Data de Publicação: 11/03/2008

Instrução Normativa Secretário de Estado de Meio Ambiente - PA nº 2 de 10.03.2008
Institui e disciplina o uso da Declaração de Venda de Produtos Florestais para operação interestadual - DVPF3-PA, no Estado do Pará, e dá outras providências.

Data de edição: 10/03/2008 Data de Publicação: 11/03/2008

Lei Câmara Municipal do Município de Volta Redonda - RJ nº 4.396 de 11.03.2008
Modifica o inciso I do artigo 44 da Lei Municipal nº 1.896 de 16/07/84, que dispõe sobre o Sistema Tributário Municipal, contém normas gerais sobre Direito Tributário e dá outras providências.

Data de edição: 11/03/2008 Data de Publicação: 11/03/2008

Decreto do Município de Araraquara/SP nº 8.755 de 11.03.2008
Altera a data de vencimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, com mês de incidência em fevereiro do corrente ano.

Data de edição: 11/03/2008 Data de Publicação: 11/03/2008

Decreto do Estado de Sergipe nº 25.116 de 06.03.2008
Divulga os dias de feriado nacional, estadual e define os pontos facultativos nas repartições públicas do Estado de Sergipe.

Data de edição: 06/03/2008 Data de Publicação: 10/03/2008

Ato de Credenciamento SECRETARIA EXECUTIVA DE ESTADO DA FAZENDA - PA S/N de 03.03.2008
(Divulga as cotas de óleo diesel destinado a consumo próprio com isenção de ICMS das embarcações pesqueiras que menciona).

Data de edição: 03/03/2008 Data de Publicação: 10/03/2008

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ nº 26 de 05.03.2008
(Informa o valor do repasse da Quota Parte Municipal do ICMS e IPI Exportação).

Data de edição: 05/03/2008 Data de Publicação: 10/03/2008

Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 1.930 de 07.03.2008
Dispõe sobre alteração de valores na Pauta de Referência Fiscal.

Data de edição: 07/03/2008 Data de Publicação: 10/03/2008

Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 1.931 de 07.03.2008
Dispõe sobre alteração de valores na Pauta de Referência Fiscal.

Data de edição: 07/03/2008 Data de Publicação: 10/03/2008

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 466 de 06.03.2008
Atualiza o Anexo à Resolução SEFAZ nº 37/2007, que relaciona os Equipamentos Emissores de Cupom Fiscal (ECF) aprovados para uso fiscal.

Data de edição: 06/03/2008 Data de Publicação: 10/03/2008

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