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Decisão Normativa COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 04 de 29.12.2003
ICMS - Industrialização por conta de terceiro - Retorno da mercadoria ao estabelecimento autor da encomenda - Tratamento tributário e emissão da Nota Fiscal
Data de edição: 29/12/2003 Data de Publicação: 31/12/2003

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MG nº 3.488 de 29.12.2003
Estabelece prazo para pagamento do IPVA referente ao exercício de 2004, aprova as tabelas de valores de base de cálculo e de imposto, disciplina a forma e o local de pagamento e dá outras providências.
Data de edição: 29/12/2003 Data de Publicação: 31/12/2003

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS nº 6.445 de 31.12.2003
Institui regime de crédito presumido do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.
Data de edição: 31/12/2003 Data de Publicação: 31/12/2003

Decreto nº 4.942 de 30.12.2003
Regulamenta o processo administrativo para apuração de responsabilidade por infração à legislação no âmbito do regime da previdência complementar, operado pelas entidades fechadas de previdência complementar, de que trata o art. 66 da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, a aplicação das penalidades administrativas, e dá outras providências.
Data de edição: 30/12/2003 Data de Publicação: 31/12/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO nº 20.219 de 30.12.2003
Dá nova redação a dispositivos do Anexo 4.4 do Anexo 4.0 do Regulamento do ICMS, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com carne bovina, bufalina e subproduto; gado bovino e bufalino.
Data de edição: 30/12/2003 Data de Publicação: 31/12/2003

Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 775 de 29.12.2003
(Formaliza a estrutura de acompanhamento do Programa de Reestruturação e Ajuste Fiscal-PAF/DF).
Data de edição: 29/12/2003 Data de Publicação: 31/12/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL nº 11.522 de 30.12.2003
(Altera dispositivo do Decreto n. 11.192, de 25 de abril de 2003, que dispõe sobre a concessão de crédito presumido do ICMS aos estabelecimentos adquirentes de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) que especifica, e dá outras providências e do Decreto nº 10.417, de 5 de julho de 2001.)
Data de edição: 30/12/2003 Data de Publicação: 31/12/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL nº 11.521 de 30.12.2003
Ratifica Convênios ICMS.
Data de edição: 30/12/2003 Data de Publicação: 31/12/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL nº 11.520 de 30.12.2003
(Prorroga o prazo previsto no Decreto n. 11.403, de 19 de setembro de 2003, que dispõe sobre a isenção do ICMS nas operações e prestações internas decorrentes de aquisições de bens, mercadorias ou serviços realizadas por órgãos da Administração Pública Estadual Direta e suas Fundações e Autarquias. e dá outras providências.)
Data de edição: 30/12/2003 Data de Publicação: 31/12/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL nº 11.519 de 30.12.2003
(Altera o Decreto nº 9.113, de 22 de maio de 1998, que altera dispositivos do Regulamento do ICMS e dá outras providências).
Data de edição: 30/12/2003 Data de Publicação: 31/12/2003

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA E CONTROLE nº 1.720 de 30.12.2003
Dispõe sobre prazo de recolhimento do valor complementar do ICMS devido por substituição tributária pelas distribuidoras de combustíveis localizadas em outra unidade da Federação e dá outras providências.
Data de edição: 30/12/2003 Data de Publicação: 31/12/2003

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 378 de 30.12.2003
Dispõe sobre o cálculo do imposto de renda na fonte e do recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão) de pessoas físicas durante os anos-calendário de 2004 e 2005.
Data de edição: 30/12/2003 Data de Publicação: 31/12/2003

Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 48 de 30.12.2003
(Altera a nomenclatura tarifária dos "Ex-tarifários" e das partes de Sistemas Integrados que menciona, e cancela os "Ex-tarifários" cujas alíquotas dos códigos na Tarifa Externa Comum passam a ser gravados com 0% por força das alterações introduzidas pela Resolução nº 41, de 19 de dezembro de 2003, publicada em 22.12.2003).
Data de edição: 30/12/2003 Data de Publicação: 31/12/2003

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 376 de 23.12.2003
Aprova o Programa Pedido Eletrônico de Ressarcimento ou Restituição e Declaração de Compensação, versão 1.2 (PER/DCOMP 1.2), estabelece as hipóteses em que o sujeito passivo deverá utilizar o Programa PER/DCOMP 1.2 para declarar compensação ou formular pedido de restituição ou de ressarcimento à Secretaria da Receita Federal e dá outras providências.
Data de edição: 23/12/2003 Data de Publicação: 31/12/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS nº 1.741 de 31.12.2003
Procede alteração no decreto nº 1.147, de 28 de fevereiro de 2003, que dispõe sobre contribuinte e responsável relativamente ao imposto sobre operações relativas a circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ICMS, disciplina o cadastro de contribuintes do ICMS do Estado de Alagoas- CACEAL.
Data de edição: 31/12/2003 Data de Publicação: 31/12/2003

Instrução Normativa DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE nº 21 de 30.12.2003
Os procedimentos para a apresentação da prestação de contas pertinente à aplicação de recursos incentivados em projetos,beneficiados pelos mecanismos de incentivos criados pelas Leis nº 8.313/91, 8.685/93, 10.179/01 e pelo inciso X, do art. 39 e 43 da Medida Provisória nº 2.228-1, de 06.09.01, introduzido pela Lei nº 10.454/02, e dá outras providências.
Data de edição: 30/12/2003 Data de Publicação: 31/12/2003

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 33 de 30.12.2003
Determina os valores de base de cálculo dos produtos que indica, para efeito de cobrança do ICMS.
Data de edição: 30/12/2003 Data de Publicação: 31/12/2003

Decreto nº 4.944 de 30.12.2003
Altera os arts. 8º, 9º, 11 e 18 do Decreto nº 3.800, de 20 de abril de 2001, que regulamenta dispositivos das Leis nºs 8.248, de 23 de outubro de 1991, e 10.176, de 11 de janeiro de 2001, e os arts. 7º, 8º, 10 e 14 do Decreto nº 4.401, de 1º de outubro de 2002, que regulamenta dispositivos do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, e das Leis nºs 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e 10.176, de 11 de janeiro de 2001.
Data de edição: 30/12/2003 Data de Publicação: 31/12/2003

Lei GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL nº 3.266 de 30.12.2003
Complementa dispositivos do Programa de Apoio ao Empreendimento Produtivo no Distrito Federal - PRÓ-DF II, aprovado pela Lei nº 3.196, de 29 de setembro de 2003, e dá outras providências.
Data de edição: 30/12/2003 Data de Publicação: 31/12/2003

Lei Complementar PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE - Prefeito/Porto Alegre-RS nº 501 de 30.12.2003
Altera a Lei Complementar nº 7, de 7 de dezembro de 1973, e alterações posteriores, que institui e disciplina os tributos de competência do Município, a Lei Complementar nº 306, de 23 de dezembro de 1993, e alterações posteriores, que institui hipótese de responsabilidade pelo pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN -, e a Lei Complementar nº 197, de 21 de março de 1989, e alterações posteriores, que institui e disciplina o Imposto sobre a transmissão "inter vivos" por ato oneroso, de bens imóveis e de direitos reais e eles relativos, e dá outras providências.
Data de edição: 30/12/2003 Data de Publicação: 31/12/2003

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS nº 6.443 de 31.12.2003
Cria a Taxa de fiscalização e Utilização de Serviços Públicos no âmbito da fiscalização e inspeção agropecuária e da prestação de serviços pela Secretaria Executiva de Agricultura, Irrigação, Pesca e Abastecimento.
Data de edição: 31/12/2003 Data de Publicação: 31/12/2003

Lei Complementar PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTOS - Prefeitura/Santos - SP nº 482 de 30.12.2003
Altera e Acrescenta Dispositivos à Lei nº 3.750, de 20 de dezembro de 1971 - Código Tributário Do Município de Santos.
Data de edição: 30/12/2003 Data de Publicação: 31/12/2003

Decreto nº 4.943 de 30.12.2003
Altera o Decreto no 3.142, de 16 de agosto de 1999, que regulamenta a contribuição social do salário- educação, prevista no art. 212, § 5o, da Constituição, no art. 15 da Lei no 9.424, de 24 de dezembro de 1996, e na Lei no 9.766, de 18 de dezembro de 1998, e dá outras providências.
Data de edição: 30/12/2003 Data de Publicação: 31/12/2003

Emenda Constitucional MESAS DA CÂMARA DOS DEPUTADOS E DO SENADO FEDERAL nº 42 de 19.12.2003
Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.
Data de edição: 19/12/2003 Data de Publicação: 31/12/2003

Emenda Constitucional MESAS DA CÂMARA DOS DEPUTADOS E DO SENADO FEDERAL nº 41 de 19.12.2003
Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 149 e 201 da Constituição Federal, revoga o inciso IX do § 3º do art. 142 da Constituição Federal e dispositivos da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências.
Data de edição: 19/12/2003 Data de Publicação: 31/12/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO nº 20.200 de 19.12.2003
Acrescenta o inciso XXI ao art. 122 do Regulamento do ICMS, que institui o Conhecimento de Transporte Multimodal de Cargas - CTMC, e dá outras providências.
Data de edição: 19/12/2003 Data de Publicação: 31/12/2003

Decreto GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL nº 24.345 de 30.12.2003
Introduz alterações no Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. (64º alteração)
Data de edição: 30/12/2003 Data de Publicação: 31/12/2003

Decreto GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL nº 24.346 de 30.12.2003
Consolida a legislação que regulamenta a Lei nº 2.510, de 29 de dezembro de 1999, que dispõe sobre o Regime Tributário Simplificado do Distrito Federal - SIMPLES CANDANGO, dispensado às microempresas, às empresas de pequeno porte, aos feirantes e aos ambulantes estabelecidos no Distrito Federal, e dá outras providências.
Data de edição: 30/12/2003 Data de Publicação: 31/12/2003

Lei PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - MG nº 8.725 de 30.12.2003
Dispõe sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - e dá outras providências.
Data de edição: 30/12/2003 Data de Publicação: 31/12/2003

Lei PREFEITO MUNICIPAL - Prefeitura/Vitória - ES nº 6.075 de 29.12.2003
Altera a legislação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, em face do advento da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003.
Data de edição: 29/12/2003 Data de Publicação: 31/12/2003

Lei do Estado de Goiás nº 14.640 de 30.12.2003
Autoriza a alienação, à União, de créditos do Estado decorrentes de participação obrigatória nas modalidades que indica e dá outras providências.A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Data de edição: 30/12/2003 Data de Publicação: 31/12/2003

Instrução Normativa DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE nº 22 de 30.12.2003
Regulamenta a elaboração, a apresentação e o acompanhamento de projetos de obras audiovisuais.
Data de edição: 30/12/2003 Data de Publicação: 31/12/2003

Instrução Normativa GERENTE GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - GGAT - PE nº 12 de 23.12.2003
(Dá nova redação ao Anexo Único da Instrução Normativa CAT nº 002, de 22.01.2003, que divulga o valor do crédito fiscal, por saco de 50 kg (cinqüenta quilos) de farinha de trigo ou mistura de farinha de trigo).
Data de edição: 23/12/2003 Data de Publicação: 30/12/2003

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ nº 13.418 de 30.12.2003
Introduz alterações na Lei nº12.670, de 30 de dezembro de 1996, que dispõe acerca do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, e na Lei nº11.961, de 10 de junho de 1992, na Lei nº13.298, de 2 de abril de 2003, na Lei nº13.378, de 29 de setembro de 2003, e na Lei nº12.009, de 25 de setembro de 1992, e dá outras providências.
Data de edição: 30/12/2003 Data de Publicação: 30/12/2003

Lei nº 10.832 de 29.12.2003
Altera o § 1º e o seu inciso II do art. 15 da Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, e o art. 2º da Lei nº 9.766, de 18 de dezembro de 1998, que dispõem sobre o Salário-Educação.
Data de edição: 29/12/2003 Data de Publicação: 30/12/2003

Decreto PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS - Prefeito/Manaus - AM nº 7.122 de 30.12.2003
Regulamenta a Lei nº 714, de 30 de outubro de 2003, relativa ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN e dá outras providências.
Data de edição: 30/12/2003 Data de Publicação: 30/12/2003

Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ nº 22 de 29.12.2003
Estabelece procedimentos relativos à pesquisa de situação econômico-fiscal e cadastral.
Data de edição: 29/12/2003 Data de Publicação: 30/12/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS nº 5.884 de 30.12.2003
Aprova e ratifica os Convênios ICMS 70/03 a 104/03, o Convênio Arrecadação 1/03 e os Ajustes SINIEF 6/03 a 10/03 e altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás.
Data de edição: 30/12/2003 Data de Publicação: 30/12/2003

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE ARRECADAÇÃO - RJ nº 2 de 19.12.2003
Divulga os valores das taxas de serviços estaduais para o exercício de 2004.
Data de edição: 19/12/2003 Data de Publicação: 30/12/2003

Lei PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GUARULHOS - Prefeitura/Guarulhos - SP nº 5.986 de 29.12.2003
Dispõe sobre o Lançamento, Arrecadação e Fiscalização do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e dá outras providências.
Data de edição: 29/12/2003 Data de Publicação: 30/12/2003

Lei do Estado de Minas Gerais nº 14.941 de 29.12.2003
Dispõe sobre o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD.
Data de edição: 29/12/2003 Data de Publicação: 30/12/2003

Lei nº 10.833 de 29.12.2003
Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
Data de edição: 29/12/2003 Data de Publicação: 30/12/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA nº 24.770 de 30.12.2003
Dispõe sobre a concessão de crédito, presumido do ICMS aos contribuintes enquadrados em programa estadual de incentivo à cultura e dá outras providências.
Data de edição: 30/12/2003 Data de Publicação: 30/12/2003

Lei do Município de Niterói/RJ nº 2.118 de 29.12.2003
Altera, inclui e revoga dispositivos na Lei nº 480, de 24 de novembro de 1983(Código Tributário Municipal) e dá outras providências.
Data de edição: 29/12/2003 Data de Publicação: 30/12/2003

Lei do Município de Niterói/RJ nº 2.119 de 29.12.2003
Altera e inclui dispositivos na Lei nº 480, de 24 de novembro de 1983 (Código Tributário Municipal).
Data de edição: 29/12/2003 Data de Publicação: 30/12/2003

Decisão Normativa COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 4 de 29.12.2003
ICMS - Industrialização por conta de terceiro - Retorno da mercadoria ao estabelecimento autor da encomenda - Tratamento tributário e emissão da Nota Fiscal
Data de edição: 29/12/2003 Data de Publicação: 30/12/2003

Lei do Distrito Federal nº 3.258 de 29.12.2003
Altera o § 3º do art. 4º da Lei nº 6.945, de 14 de setembro de 1981, que institui a Taxa de Limpeza Pública no Distrito Federal e da outras providências.
Data de edição: 29/12/2003 Data de Publicação: 30/12/2003

Lei do Município de Juiz de Fora/MG nº 10.630 de 30.12.2003
Dispõe sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN.
Data de edição: 30/12/2003 Data de Publicação: 30/12/2003

Lei Complementar Município de São José do Rio Preto/SP nº 178 de 29.12.2003
Dispõe sobre a instituição do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN.
Data de edição: 29/12/2003 Data de Publicação: 30/12/2003

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 73 de 29.12.2003
Divulga os preços das mercadorias de que trata o Livro IV, do RICMS/2000, para vigorar a partir de 01 de janeiro de 2004.
Data de edição: 29/12/2003 Data de Publicação: 30/12/2003

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 12.514 de 29.12.2003
Prorroga o prazo de vigência da alíquota do ICMS incidente nas operações com veículos automotores novos.
Data de edição: 29/12/2003 Data de Publicação: 30/12/2003

Resolução CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS nº 155 de 10.12.2003
(Aprova procedimentos de apuração de tributos, referentes ao item Tecnologia do FCVS)
Data de edição: 10/12/2003 Data de Publicação: 30/12/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 34.681 de 29.12.2003
Altera dispositivos dos decretos indicados, em acatamento à Lei nº 4.056/02, mantém reduções de bases de cálculos praticadas segundo convênios celebrados no âmbito do CONFAZ na forma da lei, e dá outras disposições.
Data de edição: 29/12/2003 Data de Publicação: 30/12/2003

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - BA nº 58 de 23.12.2003
(Dispõe sobre cálculo do ICMS dos produtos que menciona)
Data de edição: 23/12/2003 Data de Publicação: 30/12/2003

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 12.513 de 29.12.2003
Introduz modificações na Lei nº 10.849, de 28 de dezembro de 1992, e alterações, que trata do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.
Data de edição: 29/12/2003 Data de Publicação: 30/12/2003

Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ nº 25 de 29.12.2003
Estabelece prazos especiais de recolhimento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, e dá outras providências.
Data de edição: 29/12/2003 Data de Publicação: 30/12/2003

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 374 de 23.12.2003
(Altera a Instrução Normativa SRF nº 338, de 7 de julho de 2003, que dispõe sobre o controle aduaneiro de mala diplomática ou consular e sobre o despacho aduaneiro de bens importados ou exportados por Missões diplomáticas, Repartições consulares e Representações de Organismos Internacionais, inclusive automóveis e bagagem, com isenção de impostos, e disciplina a transferência da propriedade de tais bens.)
Data de edição: 23/12/2003 Data de Publicação: 30/12/2003

Ato Declaratório Interpretativo SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 27 de 26.12.2003
Dispõe sobre a não incidência de multa na hipótese que menciona.
Data de edição: 26/12/2003 Data de Publicação: 30/12/2003

Instrução Normativa DIRETORIA DA CONTABILIDADE PÚBLICA - BA nº 6 de 29.12.2003
Estabelece procedimentos para retenção e recolhimento de contribuição previdenciária ao Instituto Nacional de Seguro Social - INSS quando da execução de despesas mediante o regime de adiantamento, e dá outras providências.
Data de edição: 29/12/2003 Data de Publicação: 30/12/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO nº 20.196 de 19.12.2003
Dá nova redação ao inciso I do caput do art. 260 do Regulamento do ICMS, que dispõe sobre a emissão de documentos fiscais e a escrituração de livros fiscais por contribuinte usuário de sistema eletrônico de processamento de dados.
Data de edição: 19/12/2003 Data de Publicação: 30/12/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA nº 24.782 de 30.12.2003
Altera o Decreto nº 22.946, de 16 de abril de 2002, que trata sobre o regime de substituição tributária, nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e outros produtos, e dá outras providências.
Data de edição: 30/12/2003 Data de Publicação: 30/12/2003

Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ nº 26 de 29.12.2003
Dispõe sobre o parcelamento de créditos tributários relativos ao Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, e dá outras providências.
Data de edição: 29/12/2003 Data de Publicação: 30/12/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA nº 24.771 de 30.12.2003
Altera o Decreto nº 20.275, de 23 de fevereiro de 1999, que dispõe sobre a concessão de regime especial, na área do ICMS, para prestações de serviços públicos de telecomunicações, e dá outras providências.
Data de edição: 30/12/2003 Data de Publicação: 30/12/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO nº 20.197 de 19.12.2003
Acrescenta o art. 20.A ao Anexo 4.11 do Anexo 4.0 do Regulamento do ICMS, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes derivados ou não de petróleo, e outros produtos.
Data de edição: 19/12/2003 Data de Publicação: 30/12/2003

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 72 de 23.12.2003
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 29 de dezembro de 2003 a 04 de janeiro de 2004.
Data de edição: 23/12/2003 Data de Publicação: 30/12/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 34.682 de 29.12.2003
Altera o Regulamento aprovado pelo Decreto nº 24.427/00, de 17/11/00 (RICMS/2000), e dá outras providências.
Data de edição: 29/12/2003 Data de Publicação: 30/12/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO nº 1.261-R de 29.12.2003
Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de2002.
Data de edição: 29/12/2003 Data de Publicação: 30/12/2003

Ato Declaratório Interpretativo SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 26 de 26.12.2003
Dispõe sobre a incidência do imposto de renda sobre proventos de aposentadoria ou reforma e valores a título de pensão de portador de moléstia grave recebidos pelo espólio ou por seus herdeiros.
Data de edição: 26/12/2003 Data de Publicação: 30/12/2003

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 11.717 de 26.12.2003
Divulga a Taxa Básica FinanceiraTBF, o Redutor-R e a Taxa ReferencialTR relativos ao dia 24 de dezembro de 2003.
Data de edição: 26/12/2003 Data de Publicação: 30/12/2003

Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ nº 23 de 29.12.2003
Dispõe sobre o parcelamento de créditos tributários referentes ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, e dá outras providências.
Data de edição: 29/12/2003 Data de Publicação: 30/12/2003

Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ nº 24 de 29.12.2003
Aprova a tabela de valores e o calendário de vencimentos referentes ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, para o exercício fiscal de 2004, e dá outras providências.
Data de edição: 29/12/2003 Data de Publicação: 30/12/2003

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ nº 13.417 de 30.12.2003
Dispõe acerca do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação, de quaisquer bens ou direitos - ITCD, e dá outras providências.
Data de edição: 30/12/2003 Data de Publicação: 30/12/2003

Lei nº 10.834 de 29.12.2003
Dispõe sobre a Taxa de Fiscalização dos Produtos Controlados pelo Exército Brasileiro - TFPC e altera dispositivos do Decreto nº 24.602, de 6 de julho de 1934, que dispõe sobre instalação e fiscalização de fábricas e comércio de armas, munições, explosivos, produtos químicos agressivos e matérias correlatas.
Data de edição: 29/12/2003 Data de Publicação: 30/12/2003

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 85 de 29.12.2003
Divulga os valores em reais da Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos para o período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2004
Data de edição: 29/12/2003 Data de Publicação: 30/12/2003

Portaria SECRETÁRIO DA FAZENDA DO MUNICÍPIO DE SALVADOR - SMF/Salvador - BA nº 130 de 30.12.2003
Estabelece os coeficientes de atualização monetária dos débitos para com o município ,e dá outras providências.
Data de edição: 30/12/2003 Data de Publicação: 30/12/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS nº 5.885 de 30.12.2003
Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás.
Data de edição: 30/12/2003 Data de Publicação: 30/12/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 34.675 de 29.12.2003
(Dispõe sobre a aplicação da Lei nº 4.255, de 29 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a instalação e funcionamento de oleodutos no território do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências).
Data de edição: 29/12/2003 Data de Publicação: 30/12/2003

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO - Gov. SP nº 11.608 de 29.12.2003
Dispõe sobre a Taxa Judiciária incidente sobre os serviços públicos de natureza forense
Data de edição: 29/12/2003 Data de Publicação: 30/12/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 26.273 de 29.12.2003
Estabelece valores do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA para veículos usados, relativamente ao exercício de 2004.
Data de edição: 29/12/2003 Data de Publicação: 30/12/2003

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 4.255 de 29.12.2003
Dispõe sobre a instalação e funcionamento de oleodutos no território do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.
Data de edição: 29/12/2003 Data de Publicação: 30/12/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO nº 20.199 de 19.12.2003
Dá nova redação a dispositivo do Anexo 4.11 do Anexo 4.0 do Regulamento do ICMS, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes derivados ou não de petróleo, e outros produtos, e dá outras providências.
Data de edição: 19/12/2003 Data de Publicação: 30/12/2003

Decreto nº 4.940 de 29.12.2003
Reduz as alíquotas da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre as correntes de hidrocarbonetos líquidos não destinadas à formulação de gasolina ou diesel.
Data de edição: 29/12/2003 Data de Publicação: 30/12/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA nº 24.772 de 30.12.2003
Altera dispositivos do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências.
Data de edição: 30/12/2003 Data de Publicação: 30/12/2003

Lei PREFEITO MUNICIPAL DO RECIFE - Prefeito/Recife - PE nº 8.293 de 30.12.2003
Altera dispositivos do Código Tributário e de Rendas do Município de Belém, modifica a respectiva legislação complementar e dá outras providências.
Data de edição: 30/12/2003 Data de Publicação: 30/12/2003

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 86 de 29.12.2003
Divulga informações relativas ao recolhimento do IPVA correspondente ao exercício de 2004
Data de edição: 29/12/2003 Data de Publicação: 30/12/2003

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA nº 8.967 de 29.12.2003
(Altera a redação da Lei nº 7.014, de 04 de dezembro de 1996, da Lei nº 7.025, de 24 de janeiro de 1997, da Lei nº 3.956, de 11 de dezembro de 1981, da Lei nº 6.348, de 17 de dezembro de 1991, da Lei nº 7.980, de 12 de dezembro de 2001 - institui o Programa de Desenvolvimento Industrial e de Integração Econômica do Estado da Bahia - DESENVOLVE - , e da Lei nº 7.979, de 05 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal para o financiamento de projetos no âmbito do Programa de Educação Tributária, inclusive o patrocínio de bolsas de estudo e bolsas-auxílio universitárias, e dá outras providências.)
Data de edição: 29/12/2003 Data de Publicação: 30/12/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 34.679 de 29.12.2003
(Dá nova redação ao artigo 1º do Decreto nº 32.701, de 29/01/2003, que concede prazo especial de pagamento do ICMS nas condições que menciona.)
Data de edição: 29/12/2003 Data de Publicação: 30/12/2003

Ordem de Serviço SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA nº 131 de 29.12.2003
Estabelece pauta de valores mínimos para operações com produtos agropecuários e outros.
Data de edição: 29/12/2003 Data de Publicação: 30/12/2003

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 87 de 29.12.2003
(Estabelece que as datas fixadas para cumprimento das OBRIGAÇÕES PRINCIPAIS E ACESSÓRIAS, do mês de janeiro de 2004, são as constantes da Agenda Tributária Paulista.)
Data de edição: 29/12/2003 Data de Publicação: 30/12/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO - Gov. SP nº 48.379 de 29.12.2003
Ratifica convênios celebrados nos termos da Lei Complementar federal nº 24, de 7-1-1975, aprova convênios, protocolos e ajustes SINIEF, introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços - RICMS e dá outras providências
Data de edição: 29/12/2003 Data de Publicação: 30/12/2003

Lei de Brasília/DF nº 3.259 de 29.12.2003
Prorroga o prazo que especifica.
Data de edição: 29/12/2003 Data de Publicação: 30/12/2003

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 14.940 de 29.12.2003
Institui o Cadastro Técnico Estadual de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais e a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental do Estado de Minas Gerais TFAMG e dá outras providências.
Data de edição: 29/12/2003 Data de Publicação: 30/12/2003

Decreto nº 4.937 de 29.12.2003
Regulamenta o art. 4º da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, para estabelecer os critérios de composição de fatores para o ajuste de preços de medicamentos.
Data de edição: 29/12/2003 Data de Publicação: 30/12/2003

Medida Provisória nº 160 de 29.12.2003
Dispõe sobre a instituição de Gratificação Temporária para os servidores Técnico-Administrativos e Técnico-Marítimos das Instituições Federais de Ensino, e dá outras providências.
Data de edição: 29/12/2003 Data de Publicação: 30/12/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO nº 20.198 de 19.12.2003
Acrescenta o art. 2º ao Anexo 1.5 do Anexo 1.0 do Regulamento do ICMS, que dispõe sobre a concessão de crédito presumido do ICMS aos contribuintes enquadrados em programa estadual de incentivo à cultura.
Data de edição: 19/12/2003 Data de Publicação: 30/12/2003

Portaria GERENTE DE ESTADO DA RECEITA ESTADUAL DO MARANHÃO nº 543 de 17.12.2003
Aprova a nova Tabela de Valores de Referência para fins de tributação do ICMS.
Data de edição: 17/12/2003 Data de Publicação: 30/12/2003

Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 47 de 29.12.2003
(Encerra a investigação de revisão com a prorrogação por um ano da medida de salvaguarda aplicada sobre as importações de brinquedos acabados).
Data de edição: 29/12/2003 Data de Publicação: 30/12/2003

Decreto de Brasília/DF nº 24.324 de 29.12.2003
Altera o Decreto nº 23.499, de 30 de dezembro de 2002, que regulamenta a Lei Complementar nº 673, de 27 de dezembro de 2002, que instituiu a Contribuição de Iluminação Pública - CIP.
Data de edição: 29/12/2003 Data de Publicação: 30/12/2003

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 375 de 23.12.2003
Disciplina a aquisição de automóveis com isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), por pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas.
Data de edição: 23/12/2003 Data de Publicação: 30/12/2003

Lei Complementar do Município de Ribeirão Preto/SP nº 1.611 de 29.12.2003
Altera dispositivos da Lei nº 2.415 - de 21 de dezembro de 1.970 (Código Tributário Municipal), da Lei Complementar 1.192 de 02 de março de 2.001 e dá outras providências.
Data de edição: 29/12/2003 Data de Publicação: 29/12/2003

Decreto do Estado do Amapá nº 7.907 de 29.12.2003
Regulamenta a cobrança das taxas estaduais de fiscalização e serviços diversos.
Data de edição: 29/12/2003 Data de Publicação: 29/12/2003

Lei Complementar do Município de Uberlândia/MG nº 336 de 29.12.2003
Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e dá outras providências.
Data de edição: 29/12/2003 Data de Publicação: 29/12/2003

Lei Complementar do Estado de Rondônia nº 292 de 29.12.2003
Institui o Fundo para Infra-estrutura de Transporte e Habitação - FITHA.
Data de edição: 29/12/2003 Data de Publicação: 29/12/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 34.632 de 23.12.2003
(Altera Decreto nº 34.524, de 16.12.2003, que dispõe sobre a Declaração de Adequação de Regime (DAR) para o diferimento do ICMS na importação de insumos e dá outras providências).
Data de edição: 23/12/2003 Data de Publicação: 29/12/2003

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 64 de 23.12.2003
(Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 045, de 26 de outubro de 1998, que expede instruções relativas às receitas públicas estaduais.)
Data de edição: 23/12/2003 Data de Publicação: 29/12/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ nº 27.316 de 29.12.2003
Concede parcelamento do ICMS nas vendas a prazo realizadas no mês de dezembro, na forma que indica.
Data de edição: 29/12/2003 Data de Publicação: 29/12/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 42.784 de 26.12.2003
Modifica o Decreto nº 33.156, de 31/03/89, que regulamenta o Imposto sobre a Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD).
Data de edição: 26/12/2003 Data de Publicação: 29/12/2003

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA - RJ nº 67 de 23.12.2003
Institui o comprovante de inscrição e de situação cadastral como documento de identificação do contribuinte e dá outras providências.
Data de edição: 23/12/2003 Data de Publicação: 29/12/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ nº 27.317 de 29.12.2003
Estabelece procedimentos relativos ao cálculo e recolhimento do adicional do ICMS destinado ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza (FECOP).
Data de edição: 29/12/2003 Data de Publicação: 29/12/2003

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA - RJ nº 68 de 23.12.2003
Fixa o valor do IPVA relativo a embarcações usadas para o exercício de 2003, estabelece prazo para recolhimento e dá outras providências.
Data de edição: 23/12/2003 Data de Publicação: 29/12/2003

Lei ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS nº 14.634 de 29.12.2003
Altera as Leis nºs 11.651, de 26 de dezembro de 1991, Código Tributário do Estado de Goiás, 13.213, de 29 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a concessão de prazos especiais para pagamento de ICMS, e 13.270, de 29 de maio de 1998, que institui o regime tributário diferenciado aplicável à microempresa e à empresa de pequeno porte.
Data de edição: 29/12/2003 Data de Publicação: 29/12/2003

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 11.715 de 24.12.2003
Divulga a Taxa Básica FinanceiraTBF, o Redutor-R e a Taxa ReferencialTR relativos ao dia 23 de dezembro de 2003.
Data de edição: 24/12/2003 Data de Publicação: 29/12/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ nº 7.897 de 29.12.2003
(Altera o Anexo IV do Decreto nº 2269/98, que consolida e regulamenta a legislação do ICMS, e dá outras providências)
Data de edição: 29/12/2003 Data de Publicação: 29/12/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ nº 27.315 de 29.12.2003
Dispõe sobre a prorrogação do prazo de entrega da Guia Anual de Informações Econômico - Fiscais (GIEF) e da Guia Informativa Anual de Microempresa (GIAME).
Data de edição: 29/12/2003 Data de Publicação: 29/12/2003

Lei Complementar PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL - Prefeito/Natal - RN nº 50 de 29.12.2003
Altera dispositivos que especifica da Lei Municipal nº 3.882, de 11 de dezembro de 1989, e dá outras providências.
Data de edição: 29/12/2003 Data de Publicação: 29/12/2003

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA - RJ nº 70 de 23.12.2003
Fixa entendimento e estabelece obrigações acessórias pertinentes ao Decreto nº 34.524/2003.
Data de edição: 23/12/2003 Data de Publicação: 29/12/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ nº 27.314 de 29.12.2003
Introduz alterações no Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997, que regulamenta a Lei nº 12.670, de 27 de dezembro de 1996, ratifica e incorpora à legislação tributária estadual os Convênios, Protocolos e Ajustes SINIEF que indica, e dá outras providências.
Data de edição: 29/12/2003 Data de Publicação: 29/12/2003

Portaria GERENTE DE ESTADO DA RECEITA ESTADUAL DO MARANHÃO nº 551 de 19.12.2003
Fixa valores e estabelece prazos para o pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, relativo ao exercício de 2004, e dá outras providências.
Data de edição: 19/12/2003 Data de Publicação: 29/12/2003

Decreto PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR - Prefeitura/Salvador - BA nº 14.796 de 29.12.2003
Atualiza os valores previstos na Lei n. 6.251, de 27 de dezembro de 2002, para lançamento da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP), no exercício de 2004 e altera o artigo 3º do Decreto nº 14.792, de 23 de dezembro de 2003.
Data de edição: 29/12/2003 Data de Publicação: 29/12/2003

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 372 de 23.12.2003
(Revoga a Instrução Normativa SRF nº 349, de 1º de agosto de 2003, e o Ato Declaratório Executivo SRF nº 39, de 12 de agosto de 2003, que dispõe sobre a restituição dos valores relativos à Contribuição para o Plano de Seguridade Social do Servidor Público Civil da União).
Data de edição: 23/12/2003 Data de Publicação: 29/12/2003

Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 1.567 de 24.12.2003
Altera valores da Pauta de Referência Fiscal.
Data de edição: 24/12/2003 Data de Publicação: 29/12/2003

Lei PREFEITO MUNICIPAL DO RECIFE - Prefeito/Recife - PE nº 16.935 de 29.12.2003
(Institui a Gratificação Contábil e altera as Leis nºs 16.888/2003, que introduz alterações no CTM e na Lei nº 16.560 de 30 de março de 2000 e dá outras providências.)
Data de edição: 29/12/2003 Data de Publicação: 29/12/2003

Decreto PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO - Prefeito/RJ nº 23.877 de 23.12.2003
Dispõe sobre o Calendário de Pagamentos (CATRIM) do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana para a emissão anual ordinária do exercício de 2004.
Data de edição: 23/12/2003 Data de Publicação: 29/12/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ nº 27.318 de 29.12.2003
Introduz alterações no Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997, que Consolida e Regulamenta a Legislação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), e dá outras Providências.
Data de edição: 29/12/2003 Data de Publicação: 29/12/2003

Ato Declaratório Interpretativo SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 24 de 23.12.2003
Dispõe sobre a incidência do imposto de renda sobre os prêmios de seguro de vida com cobertura por sobrevivência pagos pelo empregador em favor do empregado pessoa física.
Data de edição: 23/12/2003 Data de Publicação: 29/12/2003

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA - RJ nº 64 de 23.12.2003
Estabelece as competências das repartições fiscais que menciona relativamente a processos Administrativo-Tributários e dá outras providências.
Data de edição: 23/12/2003 Data de Publicação: 29/12/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE nº 22.638 de 27.12.2003
Altera os incisos I e V do art. 616-B, e acrescenta a alínea "o" ao inciso III do art. 40-A e o inciso V ao art. 616-C, bem como revoga os incisos I e II do mesmo art. 616-C, todos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002.
Data de edição: 27/12/2003 Data de Publicação: 29/12/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE nº 22.639 de 27.12.2003
Altera e acrescenta dispositivos dos arts. 8º, 60, 194, 329 e 542, da Tabelas II do Anexo I, e do Anexo II, todos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002.
Data de edição: 27/12/2003 Data de Publicação: 29/12/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE nº 22.640 de 27.12.2003
Altera e acrescenta códigos e notas explicativas à Tabela I do Anexo XV do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002.
Data de edição: 27/12/2003 Data de Publicação: 29/12/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE nº 22.641 de 27.12.2003
Altera e acrescenta dispositivos dos arts. 355, 364 a 369, 371 e 372 a 381, 383, 387 a 391, 394 e 395, 398, 407, 409 a 411, 416, 419, 426 e 427, 429 a 431, 440 e 441, 453, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002.
Data de edição: 27/12/2003 Data de Publicação: 29/12/2003

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA - SF/Fortaleza - CE nº 6 de 29.12.2003
Atualiza o valor da receita estimada para prestadores de serviços de Transporte Alternativo de Passageiros.
Data de edição: 29/12/2003 Data de Publicação: 29/12/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA nº 24.755 de 29.12.2003
Dispõe sobre a concessão de isenção de ICMS nas operações ou prestações internas destinadas a órgãos da Administração Pública Estadual Direta e suas Fundações e Autarquias, e dá outras providências.
Data de edição: 29/12/2003 Data de Publicação: 29/12/2003

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 63 de 22.12.2003
(Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 045, de 26 de outubro de 1998, que expede instruções relativas às receitas públicas estaduais.)
Data de edição: 22/12/2003 Data de Publicação: 29/12/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 42.785 de 26.12.2003
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
Data de edição: 26/12/2003 Data de Publicação: 29/12/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE nº 22.637 de 27.12.2003
Acrescenta a Subseção III-A à Seção XI do Capítulo I do Título IV do Livro III, com os artigos 736-A a 736-K, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002, no tocante às operações interestaduais com GLP derivado de gás natural .
Data de edição: 27/12/2003 Data de Publicação: 29/12/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA nº 10.840 de 29.12.2003
Incorpora alterações oriundas da 112ª reunião ordinária do CONFAZ, prorroga o início da obrigatoriedade do uso do TEF acoplado ao ECF, altera o sistema de controle de mercadorias em trânsito, atualiza valores afetos ao enquadramento no "Rondônia Simples", inclui o estado de Rondônia na tributação de combustíveis por PMPF e dá outras providências
Data de edição: 29/12/2003 Data de Publicação: 29/12/2003

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA - RJ nº 66 de 23.12.2003
Dispõe sobre as obrigações cadastrais a serem cumpridas pelos estabelecimentos revendedores varejistas de combustíveis e dá outras providências.
Data de edição: 23/12/2003 Data de Publicação: 29/12/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ nº 811 de 26.12.2003
Altera dispositivos dos Decretos nºs 042, de 26 de fevereiro de 2003, e 266, de 5 de julho de 2003, que concedem tratamento tributário às operações que especificam.
Data de edição: 26/12/2003 Data de Publicação: 29/12/2003

Ato Declaratório Interpretativo SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 25 de 23.12.2003
Dispõe sobre a tributação de valores restituídos ao contribuinte pessoa jurídica, por força de sentença judicial em ação de repetição de indébito.
Data de edição: 23/12/2003 Data de Publicação: 29/12/2003

Portaria MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - MDIC nº 573 de 24.12.2003
(Aprova o Regimento Interno da Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA).
Data de edição: 24/12/2003 Data de Publicação: 29/12/2003

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA - RJ nº 69 de 23.12.2003
Fixa o valor do IPVA relativo a aeronaves usadas para o exercício de 2003, estabelece prazo para recolhimento e dá outras providências.
Data de edição: 23/12/2003 Data de Publicação: 29/12/2003

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA nº 1.295 de 29.12.2003
Acrescenta dispositivos na Lei nº 1226, de 29 de setembro de 2003, que "Institui o Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Publica Estadual - REFAZ"
Data de edição: 29/12/2003 Data de Publicação: 29/12/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA nº 10.841 de 29.12.2003
Altera os benefícios fiscais que especifica
Data de edição: 29/12/2003 Data de Publicação: 29/12/2003

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 4.253 de 29.12.2003
Dispõe sobre a tributação de solventes e dá outras providencias.
Data de edição: 29/12/2003 Data de Publicação: 29/12/2003

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA - RJ nº 65 de 23.12.2003
Dispõe sobre o parcelamento do IPVA referente a exercícios vencidos e dá outras providências.
Data de edição: 23/12/2003 Data de Publicação: 29/12/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS nº 1.958 de 29.12.2003
Regulamenta a concessão de benefícios fiscais a microempresas e empresas de pequeno porte, e adota outras providências.
Data de edição: 29/12/2003 Data de Publicação: 29/12/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS nº 1.956 de 29.12.2003
Prorroga o prazo de suspensão da alíquota do ICMS incidente sobre óleo diesel.
Data de edição: 29/12/2003 Data de Publicação: 29/12/2003

Lei do Estado do Rio de Janeiro nº 4.256 de 29.12.2003
(Altera a lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços e dá outras providências).
Data de edição: 29/12/2003 Data de Publicação: 29/12/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ nº 2.417 de 29.12.2003
(Introduz alterações no Regulamento do ICMS.)
Data de edição: 29/12/2003 Data de Publicação: 29/12/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ nº 2.418 de 29.12.2003
(Introduz alterações no Regulamento do ICMS.)
Data de edição: 29/12/2003 Data de Publicação: 29/12/2003

Lei do Município de Bauru/SP nº 5.077 de 29.12.2003
Dispõe sobre o ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza- institui normas declaratórias de direitos e garantias do contribuinte e dá outras providências.
Data de edição: 29/12/2003 Data de Publicação: 29/12/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS nº 23.994 de 29.12.2003
Aprova o Regulamento da Lei nº 2.826, de 29 de setembro de 2.003, que dispõe sobre a Política dos Incentivos Fiscais e Extrafiscais do Estado, e dá outras providências.
Data de edição: 29/12/2003 Data de Publicação: 29/12/2003

Lei PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR - Prefeitura/Salvador - BA nº 6.453 de 29.12.2003
Altera e revoga dispositivos da Lei n. 4.279, de 28 de dezembro de 1990 (Código Tributário e de Rendas do Município do Salvador), a Lista de Serviços, e as Tabelas de Receita n. II, III, IV, V e VI a ela anexas e da Lei n. 6.064, de 27 de dezembro de 2001.
Data de edição: 29/12/2003 Data de Publicação: 29/12/2003

Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 785 de 28.12.2003
Consolida a legislação que dispõe sobre a emissão por sistema eletrônico de processamento de dados dos documentos fiscais previstos no Convênio S/N, de 15 de dezembro de 1970.
Data de edição: 28/12/2003 Data de Publicação: 29/12/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE nº 22.636 de 27.12.2003
Acrescenta dispositivos ao art. 172, e os artigos 257-A a 257-G, e institui o Conhecimento de Transporte Multimodal de Cargas, Anexo LXXII, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002.
Data de edição: 27/12/2003 Data de Publicação: 29/12/2003

Lei PREFEITO MUNICIPAL DO RECIFE - Prefeito/Recife - PE nº 16.933 de 29.12.2003
Introduz alterações na Lei 15.563 de 27 de dezembro de 1991 e dá outras providências.
Data de edição: 29/12/2003 Data de Publicação: 29/12/2003

Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 1.897 de 23.12.2003
Atualiza as normas para emissão, no âmbito da Secretaria Municipal de Fazenda, de certidões fiscais relativas ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza.
Data de edição: 23/12/2003 Data de Publicação: 29/12/2003

Lei do Município de Bauru/SP nº 5.075 de 23.12.2003
Institui contribuição para o custeio do serviço de Iluminação Pública e dá outras providências.
Data de edição: 23/12/2003 Data de Publicação: 27/12/2003

Portaria SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO - SMT/Natal - RN nº 119 de 26.12.2003
Estabelece calendário de vencimento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, da Taxa de Limpeza Pública - TLP, da Taxa de Serviços Diversos - TSD e da Contribuição de Iluminação Pública - COSIP, referentes ao exercício de 2004
Data de edição: 26/12/2003 Data de Publicação: 27/12/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE nº 17.320 de 26.12.2003
Altera o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, no que tange à isenção nas operações com automóveis de passageiros utilizados como táxi.
Data de edição: 26/12/2003 Data de Publicação: 27/12/2003

Instrução Normativa SUBSECRETÁRIA DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - SUREC - DF nº 27 de 23.12.2003
Fixa valores de Preço Médio Ponderado a Consumidor Final - PMPF, para os fins do art. 3º da Portaria nº 404, de 21 de outubro de 1999, que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos que menciona.
Data de edição: 23/12/2003 Data de Publicação: 26/12/2003

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 11.711 de 23.12.2003
Divulga as Taxas Básicas FinanceirasTBF, os Redutores-R e as Taxas ReferenciaisTR relativos aos dias 20, 21 e 22 de dezembro de 2003.
Data de edição: 23/12/2003 Data de Publicação: 26/12/2003

Lei Complementar PREFEITO MUNICIPAL DE FORTALEZA - Prefeito/Fortaleza - CE nº 14 de 26.12.2003
Altera a legislação tributária municipal, especialmente a Lei n. 4.144, de 27 de dezembro de 1972 (Código Tributário Municipal), e dá outras providências.
Data de edição: 26/12/2003 Data de Publicação: 26/12/2003

Lei Complementar CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA - Câm. Munic./Fortaleza - CE nº 13 de 26.12.2003
Dá nova redação ao art. 2º da Lei n. 8.677, de 31 de dezembro de 2002, que altera o art. 2º da Lei n. 8.609, de 26 de dezembro de 2001, e ao art. 1º da Lei n. 8.703, de 30 de abril de 2003.
Data de edição: 26/12/2003 Data de Publicação: 26/12/2003

Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 46 de 24.12.2003
(Alterada para 4% (quatro por cento), até 31 de dezembro de 2005, as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação incidentes sobre os seguintes Bens de Capital e Bens de Informática e Telecomunicações, que menciona)
Data de edição: 24/12/2003 Data de Publicação: 26/12/2003

Lei PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SP nº 13.698 de 24.12.2003
Dispõe sobre o Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e altera a Lei nº 6.989, de 29 de dezembro de 1966.
Data de edição: 24/12/2003 Data de Publicação: 25/12/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE nº 17.319 de 24.12.2003
Altera o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997,estabelecendo novos percentuais de margem de valor agregado para as operações com combustíveis líquidos e gasosos, derivados ou não do petróleo.
Data de edição: 24/12/2003 Data de Publicação: 25/12/2003

Lei PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SP nº 13.699 de 24.12.2003
Disciplina o fator de correção social ("fator K") da Taxa de Resíduos Sólidos Domiciliares - TRSD, a que se refere o artigo 92 da Lei nº 13.478, de 30 de dezembro de 2002, alterada pela Lei nº 13.522, de 19 de fevereiro de 2003; estende o referido fator relativamente à Taxa de Resíduos Sólidos de Serviços de Saúde - TRSS, também instituída pelo mesmo diploma legal, e dá nova redação a seus artigos 86 e 248.
Data de edição: 24/12/2003 Data de Publicação: 25/12/2003

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO - Gov. SP nº 11.604 de 24.12.2003
Altera a Lei nº 7645, de 23 de dezembro de 1991, que dispõe sobre a Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos
Data de edição: 24/12/2003 Data de Publicação: 25/12/2003

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 114 de 24.12.2003
(Torna sem efeito a Portaria CAT-113 de 23-12-2003, que dispõe sobre as Unidades de Atendimento ao Público instaladas na região da Delegacia Regional Tributária de Araraquara - DRT/15).
Data de edição: 24/12/2003 Data de Publicação: 25/12/2003

Decreto PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SP nº 44.280 de 24.12.2003
Aprova tabela de atualização do valor monetário das multas.
Data de edição: 24/12/2003 Data de Publicação: 25/12/2003

Lei PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SP nº 13.701 de 24.12.2003
Altera a legislação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS.
Data de edição: 24/12/2003 Data de Publicação: 25/12/2003

Deliberação COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 465 de 22.12.2003
Dispõe sobre o registro provisório para a distribuição junto ao público de certificados de investimento para a produção, distribuição, exibição e infra-estrutura técnica, de obras audiovisuais cinematográficas brasileiras e a liberação dos recursos captados.
Data de edição: 22/12/2003 Data de Publicação: 24/12/2003

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 111 de 23.12.2003
Dispõe sobre as Unidades de Atendimento ao Público instaladas na região da Delegacia Regional Tributária de Ribeirão Preto - DRT/6
Data de edição: 23/12/2003 Data de Publicação: 24/12/2003

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 48 de 23.12.2003
Divulga o preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) da gasolina C, diesel, gás liqüefeito de petróleo, querosene de aviação e álcool etílico hidratado combustível (AEHC), das unidades federadas indicadas.
Data de edição: 23/12/2003 Data de Publicação: 24/12/2003

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 113 de 23.12.2003
Dispõe sobre as Unidades de Atendimento ao Público instaladas na região da Delegacia Regional Tributária de Araraquara - DRT/15
Data de edição: 23/12/2003 Data de Publicação: 24/12/2003

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 112 de 23.12.2003
Dispõe sobre as Unidades de Atendimento ao Público instaladas na região da Delegacia Regional Tributária de Bauru - DRT/7
Data de edição: 23/12/2003 Data de Publicação: 24/12/2003

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 11.705 de 22.12.2003
Divulga a Taxa Básica FinanceiraTBF, o Redutor-R e a Taxa ReferencialTR relativos ao dia 19 de dezembro de 2003.
Data de edição: 22/12/2003 Data de Publicação: 24/12/2003

Medida Provisória nº 157 de 23.12.2003
Altera o inciso IV do art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm e define crimes.
Data de edição: 23/12/2003 Data de Publicação: 24/12/2003

Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 106 de 24.12.2003
Divulga a variação acumulada do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, nos meses de janeiro a novembro de 2003.
Data de edição: 24/12/2003 Data de Publicação: 24/12/2003

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 3.113 de 23.12.2003
Divulga instruções para o registro de operações e enquadramento de protocolos de intenções no Sistema de Registro de Operações com o Setor Público (Cadip), com base na Resolução 2.827, de 2001, e alterações posteriores.
Data de edição: 23/12/2003 Data de Publicação: 24/12/2003

Decreto nº 4.929 de 23.12.2003
Atribui ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES a competência para atuar como órgão gestor do Fundo de Garantia à Exportação - FGE.
Data de edição: 23/12/2003 Data de Publicação: 24/12/2003

Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 104 de 24.12.2003
Fixa a taxa de juros e os fatores de divisão a serem utilizados no cálculo do valor das parcelas de débitos tributários, de competência do Departamento de Rendas Mobiliárias - RM, em aberto e não inscritos na Dívida Ativa, para os pedidos de parcelamento deferidos no mês de janeiro de 2004.
Data de edição: 24/12/2003 Data de Publicação: 24/12/2003

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT nº 84 de 19.12.2003
Divulga a Agenda Tributária do mês de janeiro de 2004.
Data de edição: 19/12/2003 Data de Publicação: 24/12/2003

Medida Provisória nº 153 de 23.12.2003
Institui a Taxa de Avaliação in loco das instituições de educação superior e das condições de ensino dos cursos de graduação e dá outras providências.
Data de edição: 23/12/2003 Data de Publicação: 24/12/2003

Medida Provisória nº 156 de 23.12.2003
Altera o caput do art. 1º da Lei nº 10.429, de 24 de abril de 2002, que institui o Auxílio-Aluno no âmbito do Projeto de Profissionalização dos Trabalhadores de Enfermagem - PROFAE.
Data de edição: 23/12/2003 Data de Publicação: 24/12/2003

Medida Provisória nº 159 de 23.12.2003
Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção econômica à Companhia de Navegação do São Francisco - FRANAVE.
Data de edição: 23/12/2003 Data de Publicação: 24/12/2003

Medida Provisória nº 152 de 23.12.2003
(Altera o art. 47 da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, que dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio de União)
Data de edição: 23/12/2003 Data de Publicação: 24/12/2003

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 108 de 23.12.2003
Dispõe sobre o cadastro de empresa desenvolvedora de programas de computador (softwarehouse) e do programa aplicativo de comunicação com Emissor de Cupom Fiscal para gerenciamento "frente de loja" de estabelecimentos varejistas
Data de edição: 23/12/2003 Data de Publicação: 24/12/2003

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 110 de 22.12.2003
Altera a Portaria CAT-79/03, de 10 de setembro de 2003, que uniformiza e disciplina a emissão, escrituração, manutenção e prestação das informações dos documentos fiscais emitidos em via única por sistema eletrônico de processamento de dados
Data de edição: 22/12/2003 Data de Publicação: 24/12/2003

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 84 de 23.12.2003
Esclarece sobre as operações e prestações realizadas por empresa de pequeno porte ao abrigo do Convênio ICMS-26/03, de 4-4-2003
Data de edição: 23/12/2003 Data de Publicação: 24/12/2003

Lei nº 10.828 de 23.12.2003
Altera a legislação tributária federal.
Data de edição: 23/12/2003 Data de Publicação: 24/12/2003

Medida Provisória nº 155 de 23.12.2003
Dispõe sobre a criação de carreiras e organização de cargos efetivos das autarquias especiais denominadas Agências Reguladoras, e dá outras providências.
Data de edição: 23/12/2003 Data de Publicação: 24/12/2003

Circular SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP nº 239 de 22.12.2003
Altera e consolida as normas que dispõem sobre o pagamento de prêmios relativos a contratos de seguros de danos.
Data de edição: 22/12/2003 Data de Publicação: 24/12/2003

Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 43 de 18.12.2003
(Ratifica a abertura de processo de investigação para fins de revisão)
Data de edição: 18/12/2003 Data de Publicação: 24/12/2003

Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 44 de 23.12.2003
(Determina diretrizes para a utilização do Seguro de Crédito à Exportação, nas operações cursadas por intermédio do Convênio de Pagamentos e Créditos Recíprocos da ALADI - CCR)
Data de edição: 23/12/2003 Data de Publicação: 24/12/2003

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 109 de 23.12.2003
Dá nova redação ao artigo 1º e aos Anexos I a III da Portaria CAT 73/01, de 14-09-01, que concede regime especial relativamente à venda de passagem aérea
Data de edição: 23/12/2003 Data de Publicação: 24/12/2003

Medida Provisória nº 154 de 23.12.2003
Autoriza a Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ a disponibilizar medicamentos, mediante ressarcimento, e dá outras providências.
Data de edição: 23/12/2003 Data de Publicação: 24/12/2003

Medida Provisória nº 158 de 23.12.2003
Dispõe sobre a criação do Plano Especial de Cargos da Agência Brasileira de Inteligência - ABIN, e dá outras providências.
Data de edição: 23/12/2003 Data de Publicação: 24/12/2003

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 23 de 23.12.2003
A Secretaria de Fazenda do Estado de São Paulo comunica que foi fixada em 18% a alíquota para operações internas, para vigorar até 31.12.04.
Data de edição: 23/12/2003 Data de Publicação: 24/12/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA nº 8.853 de 23.12.2003
Procede à Alteração nº 49 ao Regulamento do ICMS e dá outras providências.
Data de edição: 23/12/2003 Data de Publicação: 24/12/2003

Decreto nº 4.928 de 23.12.2003
Regulamenta os incentivos fiscais relativos aos dispêndios realizados com pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica de produtos de que tratam os arts. 39, 40, 42 e 43 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e dá outras providências.
Data de edição: 23/12/2003 Data de Publicação: 24/12/2003

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 373 de 22.12.2003
Estabelece normas para a tributação dos cigarros classificados no código 2402.20.00 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi).
Data de edição: 22/12/2003 Data de Publicação: 24/12/2003

Instrução Normativa DIRETORIA COLEGIADA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS nº 100 de 18.12.2003
Dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais administradas pelo INSS, sobre os procedimentos e atribuições da fiscalização do INSS e dá outras providências.
Data de edição: 18/12/2003 Data de Publicação: 24/12/2003

Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 45 de 23.12.2003
(Dá nova redação ao inciso I do art. 1º da Resolução CAMEX nº 33, de 16 de dezembro de 2002, que dispõe sobre a adoção das providências cabíveis para permitir a utilização do PROEX)
Data de edição: 23/12/2003 Data de Publicação: 24/12/2003

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 14.937 de 23.12.2003
Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA - e dá outras providências.
Data de edição: 23/12/2003 Data de Publicação: 24/12/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 43.709 de 23.12.2003
Aprova o Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (RIPVA)
Data de edição: 23/12/2003 Data de Publicação: 24/12/2003

Resolução Normativa CONSELHO DIRETOR DO FUNDOPEM/RS nº 5 de 22.12.2003
Regulamenta a apuração do faturamento bruto incremental e do ICMS incremental para cálculo do incentivo do FUNDOPEM/RS e INTEGRAR/RS.
Data de edição: 22/12/2003 Data de Publicação: 24/12/2003

Decreto do Município de Guarulhos/SP nº 22.428 de 22.12.2003
(Dispõe sobre inclusão de parágrafo único no art. 32 do Decreto nº 6.098/77, que aprova o Regulamento do Código Tributário de Guarulhos.)
Data de edição: 22/12/2003 Data de Publicação: 23/12/2003

Decreto do Município de Sorocaba/SP nº 13.997 de 23.12.2003
(Dispõe sobre a forma de aplicabilidade da tabela nº 01, constante do artigo 22, § 4º, da Lei nº 4.994, de 13 de novembro de 1995, que dispõe sobre o ISSQN, com redação dada pela Lei nº 6.954, de 15 de dezembro de 2003 e dá outras providências.)
Data de edição: 23/12/2003 Data de Publicação: 23/12/2003

Lei do Município de Niterói/RJ nº 2.115 de 22.12.2003
Institui o Regime Tributário Simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte estabelecidas em Niterói -SIMPLES-NITERÓI
Data de edição: 22/12/2003 Data de Publicação: 23/12/2003

Lei do Estado de Santa Catarina nº 12.855 de 22.12.2003
Altera dispositivos da Lei nº 3.938, de 1966, que dispõe sobre normas de legislação tributária estadual, e da Lei nº 5.983, de 1981, que dispõe sobre infrações à legislação tributária.
Data de edição: 22/12/2003 Data de Publicação: 23/12/2003

Decreto PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - MG nº 11.570 de 22.12.2003
Prorroga o prazo de vencimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN.
Data de edição: 22/12/2003 Data de Publicação: 23/12/2003

Lei nº 10.825 de 22.12.2003
Dá nova redação aos arts. 44 e 2.031 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil.
Data de edição: 22/12/2003 Data de Publicação: 23/12/2003

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 1.767 de 22.12.2003
(Define exibilidade das disposições da Portaria nº 2.346, de 10 de julho de 2001, que dispõe sobre Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP.)
Data de edição: 22/12/2003 Data de Publicação: 23/12/2003

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 110 de 17.12.2003
(Tabela de valores por saca Café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais))
Data de edição: 17/12/2003 Data de Publicação: 23/12/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA nº 24.743 de 22.12.2003
Ratifica Convênios e Ajustes SINIEF celebrados na 1128 reunião ordinária do CONFAZ, realizada no dia 12 de dezembro de 2003, e dá outras providências.
Data de edição: 22/12/2003 Data de Publicação: 23/12/2003

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA nº 1.291 de 23.12.2003
Autoriza o Poder Executivo a antecipar a cobrança do Imposto sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS relativo às operações posteriores com mercadorias provenientes de outras unidades da Federação.
Data de edição: 23/12/2003 Data de Publicação: 23/12/2003

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO - Gov. SP nº 11.602 de 22.12.2003
Altera a Lei nº 7.645, de 23 de dezembro de 1991, que dispõe sobre a Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos, para isentar a microempresa, a empresa de pequeno porte e o produtor rural não equiparado a comerciante ou industrial de 7 (sete) taxas previstas na Tabela "A", anexa a essa lei e facilitar aos estabelecimentos enquadrados no regime periódico de apuração o pagamento de uma única taxa, em substituição àquelas 7 (sete) taxas, e dá outras providências
Data de edição: 22/12/2003 Data de Publicação: 23/12/2003

Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 36 de 19.12.2003
Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos da América para efeito da apuração da base de cálculo do imposto de renda, no caso de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior, no mês de janeiro de 2004.
Data de edição: 19/12/2003 Data de Publicação: 23/12/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 42.776 de 22.12.2003
Prorroga o prazo de adesão ao REFAZ/RS II - Programa de Recuperação de Créditos instituído pelo Decreto nº 42.633, de 07/11/03.
Data de edição: 22/12/2003 Data de Publicação: 23/12/2003

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 69 de 10.12.2003
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 15 a 21 de dezembro de 2003.
Data de edição: 10/12/2003 Data de Publicação: 23/12/2003

Lei ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ nº 14.261 de 22.12.2003
(Dispensa de pagamento, obrigações tributárias decorrentes de fatos geradores do IPVA, conforme especifica).
Data de edição: 22/12/2003 Data de Publicação: 23/12/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA nº 1.321 de 23.12.2003
Introduz as Alterações 450 a 475 ao RICMS/01.
Data de edição: 23/12/2003 Data de Publicação: 23/12/2003

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 3.112 de 22.12.2003
Prorroga o prazo para o cadastramento demedidas judiciais no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central - SCR.
Data de edição: 22/12/2003 Data de Publicação: 23/12/2003

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 34 de 12.12.2003
Dispõe sobre a adesão do Estado do Rio Grande do Norte ao Protocolo ICMS 11/91, de 21 de maio de 1991, que trata da substituição tributária nas operações com cerveja, refrigerantes, água mineral ou potável e gelo
Data de edição: 12/12/2003 Data de Publicação: 23/12/2003

Decreto GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL nº 24.312 de 22.12.2003
(Prorroga o prazo de que trata o art. 74 do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e dá outras providências).
Data de edição: 22/12/2003 Data de Publicação: 23/12/2003

Resolução CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR - CODEFAT nº 376 de 19.12.2003
Institui o Plano de Ação para o Sistema Nacional de Emprego - PLANSINE nos exercícios de 2004 a 2007 e estabelece critérios para a transferência de recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT às unidades integrantes do Sistema Nacional de Emprego - SINE no exercício de 2004.
Data de edição: 19/12/2003 Data de Publicação: 23/12/2003

Decreto PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR - Prefeitura/Salvador - BA nº 14.792 de 23.12.2003
Fixa Valores Unitários Padrão (VUP) de terrenos, atualiza os valores que indica, para efeito de avaliação de unidade imobiliária e lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), e de lançamento da Taxa de Limpeza Pública (TL), do exercício de 2004, e dá outras providências.
Data de edição: 23/12/2003 Data de Publicação: 23/12/2003

Lei PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE - Prefeito/Porto Alegre-RS nº 9.329 de 22.12.2003
Institui, no Município de Porto Alegre, a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública, prevista no art. 149-A da Constituição Federal.
Data de edição: 22/12/2003 Data de Publicação: 23/12/2003

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 11.698 de 19.12.2003
Divulga a Taxa Básica FinanceiraTBF, o Redutor-R e a Taxa ReferencialTR relativos ao dia 18 de dezembro de 2003.
Data de edição: 19/12/2003 Data de Publicação: 23/12/2003

Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 989 de 11.12.2003
Aprova a NBC P 5 Norma sobre Exame de Qualificação Técnica.
Data de edição: 11/12/2003 Data de Publicação: 23/12/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA nº 1.322 de 23.12.2003
Regulamenta o Fundo de Esforço Fiscal - FEF e estabelece outras providências.
Data de edição: 23/12/2003 Data de Publicação: 23/12/2003

Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 990 de 11.12.2003
Aprova a alteração da NBC T 14 - Norma sobre a Revisão Externa de Qualidade pelos Pares.
Data de edição: 11/12/2003 Data de Publicação: 23/12/2003

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - SC nº 496 de 23.12.2003
Delega competência para autorizar restituição de tributos.
Data de edição: 23/12/2003 Data de Publicação: 23/12/2003

Portaria SUBSECRETARIO DA RECEITA ESTADUAL - Sec. Rec. Est. - MG nº 9 de 22.12.2003
Fixa pauta de valores para efeitos de determinação de base de cálculo do ICMS com mercadorias que especifica.
Data de edição: 22/12/2003 Data de Publicação: 23/12/2003

Instrução SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PR nº 18 de 22.12.2003
(Regulamenta a Lei nº 14.260 que dispõe sobre o tratamento tributário pertinente ao Imposto sobre a Propriedade de Veículo Automotor - IPVA).
Data de edição: 22/12/2003 Data de Publicação: 23/12/2003

Decreto do Município de Osasco/SP nº 9.259 de 23.12.2003
Regulamenta os incisos VI, VII e X do artigo 42 da Lei Complementar nº 117, de 09 de dezembro de 2003, que alterou o Código Tributário Municipal no que dispõe sobre o ISSQN.
Data de edição: 23/12/2003 Data de Publicação: 23/12/2003

Portaria PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PGM/SP nº 23 de 23.12.2003
Autoriza os Departamentos Fiscal e Judicial a não ajuizar execução fiscal para cobrança de crédito, tributário e não tributário, de valor inexpressivo e dá outras providências.
Data de edição: 23/12/2003 Data de Publicação: 23/12/2003

Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.217 de 19.12.2003
Altera os procedimentos para o cálculo e a elaboração das informações relativas ao acompanhamento e ao controle da exposição em ouro, em moedas estrangeiras e em ativos e passivos sujeitos a variação cambial, em bases consolidadas, de que tratam a Resolução 2.606, de 1999, e o Regulamento Anexo IV da Resolução 2.099, de 1994.
Data de edição: 19/12/2003 Data de Publicação: 23/12/2003

Lei do Estado do Paraná nº 14.260 de 22.12.2003
Estabelece normas sobre o tratamento tributário pertinente ao Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.
Data de edição: 22/12/2003 Data de Publicação: 23/12/2003

Lei nº 10.826 de 22.12.2003
Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.
Data de edição: 22/12/2003 Data de Publicação: 23/12/2003

Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 41 de 19.12.2003
(Altera Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM) e as alíquotas do Imposto de Importação que compõem a Tarifa Externa Comum (TEC) que menciona.)
Data de edição: 19/12/2003 Data de Publicação: 22/12/2003

Decreto nº 4.924 de 19.12.2003
Dá nova redação aos arts. 159 e 161 do Decreto nº 4.544, de 26 de dezembro de 2002, que regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, e altera dispositivo da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 4.542, de 26 de dezembro de 2002.
Data de edição: 19/12/2003 Data de Publicação: 22/12/2003

Portaria SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - TO nº 1.957 de 22.12.2003
Dispõe sobre os períodos de apuração e prazos de pagamento dos impostos que menciona e adota outras providências.
Data de edição: 22/12/2003 Data de Publicação: 22/12/2003

Resolução CONSELHO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL nº 1.234 de 17.12.2003
(Aprova o Regimento Interno dos Conselhos de Previdência Social.)
Data de edição: 17/12/2003 Data de Publicação: 22/12/2003

Lei Complementar PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COTIA - Prefeito/Cotia - SP nº 55 de 22.12.2003
Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS e dá providências correlatas.
Data de edição: 22/12/2003 Data de Publicação: 22/12/2003

Portaria SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO/DEPARTAMENTO DE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO nº 66 de 19.12.2003
Dispõe sobre o recadastramento das pessoas jurídicas beneficiárias, fornecedoras e prestadoras de serviços de alimentação coletiva do Programa de Alimentação do Trabalhador
Data de edição: 19/12/2003 Data de Publicação: 22/12/2003

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 12.031 de 19.12.2003
Dispõe sobre o cancelamento de créditos da Fazenda Pública Estadual, introduz alteração na Lei Nº 6.537, de 27 de fevereiro de 1973, e dá outras providências.
Data de edição: 19/12/2003 Data de Publicação: 22/12/2003

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.161 de 18.12.2003
Altera dispositivos da Resolução 3.024, de 2002, e de seus Anexos I e II, que dispõem sobre o estatuto e o regulamento do Fundo Garantidor de Créditos - FGC.
Data de edição: 18/12/2003 Data de Publicação: 22/12/2003

Portaria SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR nº 18 de 18.12.2003
(Altera a relação dos países participantes listados na tabela constante do item 1 dos produtos enquadrados na NCM/TEC 7102.10, 7102.21 e 7102.31 - Diamantes Brutos, do art. 7º da Portaria SECEX no 16, de 7 de novembro de 2003.), que modificou o Anexo C (Exportação de Produtos Sujeitos a Procedimentos Especiais) da Portaria SECEX nº 12, de 3 de setembro de 2003)
Data de edição: 18/12/2003 Data de Publicação: 22/12/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO nº 1.259-R de 19.12.2003
Altera o Valor da Referência do Tesouro Estadual - VRTE, para o exercício de 2004.
Data de edição: 19/12/2003 Data de Publicação: 22/12/2003

Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 39 de 19.12.2003
(Altera alíquota ad valorem do Imposto de Importação das mercadorias que menciona.)
Data de edição: 19/12/2003 Data de Publicação: 22/12/2003

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 11.695 de 18.12.2003
Divulga a Taxa Básica FinanceiraTBF, o Redutor-R e a Taxa ReferencialTR relativos ao dia 17 de dezembro de 2003.
Data de edição: 18/12/2003 Data de Publicação: 22/12/2003

Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 40 de 19.12.2003
(Inclui código e mercadoria na Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum.)
Data de edição: 19/12/2003 Data de Publicação: 22/12/2003

Instrução SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PR nº 1.424 de 12.12.2003
(Fixa o valor da Unidade Padrão Fiscal do Paraná - UPF/PR).
Data de edição: 12/12/2003 Data de Publicação: 22/12/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO nº 2.318 de 22.12.2003
Introduz alterações no Regulamentodo ICMS e dá outras providências.
Data de edição: 22/12/2003 Data de Publicação: 22/12/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO nº 2.319 de 22.12.2003
Introduz alterações no Regulamento do ICMS.
Data de edição: 22/12/2003 Data de Publicação: 22/12/2003

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - SC nº 495 de 22.12.2003
Dispõe sobre procedimentos relativos à concessão de Autorização de Impressão de Documentos Fiscais - AIDF e aprova os aplicativos que especifica.
Data de edição: 22/12/2003 Data de Publicação: 22/12/2003

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT nº 85 de 19.12.2003
Divulga a Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP mensal, referente aos meses de janeiro, fevereiro e março de 2004.
Data de edição: 19/12/2003 Data de Publicação: 22/12/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO nº 2.316 de 22.12.2003
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.
Data de edição: 22/12/2003 Data de Publicação: 22/12/2003

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 12.032 de 19.12.2003
Introduz modificações na Lei nº 8.820, de 27 de janeiro de 1989, que instituiu o ICMS.
Data de edição: 19/12/2003 Data de Publicação: 22/12/2003

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - SC nº 490 de 22.12.2003
Acrescenta códigos à tabela de códigos para preenchimento do quadro H - Informações Complementares da Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA aprovado pela Portaria SEF nº 09, de 17 de janeiro de 2000.
Data de edição: 22/12/2003 Data de Publicação: 22/12/2003

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 371 de 19.12.2003
Dispõe sobre a regulamentação dos procedimentos de verificação e controle relativos ao Sistema de Certificação do Processo de Kimberley.
Data de edição: 19/12/2003 Data de Publicação: 22/12/2003

Lei Complementar do Município de Ribeirão Preto/SP nº 1.604 de 19.12.2003
Dispõe sobre a Planta Genérica de Valores de Imóveis Urbanos do Município, altera dispositivos do Código Tributário Municipal, Lei nº 2415, de 21 de dezembro de 1970, e dá outras providências.
Data de edição: 19/12/2003 Data de Publicação: 22/12/2003

Lei nº 10.823 de 19.12.2003
Dispõe sobre a subvenção econômica ao prêmio do Seguro Rural e dá outras providências.
Data de edição: 19/12/2003 Data de Publicação: 22/12/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL nº 11.512 de 19.12.2003
Altera dispositivos do Regulamento do ICMS e dá outra providência.
Data de edição: 19/12/2003 Data de Publicação: 22/12/2003

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL nº 2.784 de 19.12.2003
(Altera disposições da Lei nº 1.747, de 15 de maio de 1997, que cria o Programa Especial de Incentivo ao Desligamento Voluntário do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.)
Data de edição: 19/12/2003 Data de Publicação: 22/12/2003

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 108 de 12.12.2003
Fixa o valor do Fator de Conversão e Atualização Monetária - FCA.
Data de edição: 12/12/2003 Data de Publicação: 22/12/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS nº 23.992 de 22.12.2003
Modifica dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686, de 28 de dezembro de 1.999, e dá outras providências.
Data de edição: 22/12/2003 Data de Publicação: 22/12/2003

Ato Declaratório Executivo SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 75 de 19.12.2003
Enquadra veículos em "Ex" da TIPI.
Data de edição: 19/12/2003 Data de Publicação: 22/12/2003

Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 38 de 18.12.2003
(Ratifica abertura de processo de investigação para fins de revisão.)
Data de edição: 18/12/2003 Data de Publicação: 22/12/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO nº 2.317 de 22.12.2003
(Introduz alterações no Decreto nº 1.261, de 30 de março de 2000 que regulamenta a Lei nº 7.263, de 27 de março de 2000, que cria o Fundo de Transporte e Habitação - FETHAB, estabelece condições para o diferimento do ICMS em operações internas com produtos agropecuários, fixa obrigações para os contribuintes substitutos nas operações com combustíveis e dá outras providências)
Data de edição: 22/12/2003 Data de Publicação: 22/12/2003

Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 991 de 11.12.2003
(Dá nova redação ao Art. 1º da Resolução CFC nº 948/02, que dispõe sobre a não-concessão de Registro Profissional em CRC aos portadores de certificados e diplomas de nível técnico na área de Contabilidade)
Data de edição: 11/12/2003 Data de Publicação: 22/12/2003

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL nº 2.783 de 19.12.2003
Autoriza a concessão de crédito presumido e crédito outorgado nas hipóteses em que especifica.
Data de edição: 19/12/2003 Data de Publicação: 22/12/2003

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - GO nº 639 de 17.12.2003
Dispõe sobre o recolhimento de receita destinada ao Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás - PROTEGE GOIÁS.
Data de edição: 17/12/2003 Data de Publicação: 22/12/2003

Decreto do Estado de Alagoas nº 1.738 de 19.12.2003
Regulamenta a Lei nº 6.410, de 24 de outubro de 2003, que dispõe sobre a Liquidação de Débitos Tributários relativos ao ICMS, mediante a utilização de créditos exercidos contra o Estado de Alagoas.
Data de edição: 19/12/2003 Data de Publicação: 22/12/2003

Decreto PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO - Prefeito/RJ nº 22.663 de 20.12.2003
Regulamenta o Programa de Apoio a alunos que completaram o ensino fundamental na rede municipal de ensino, criado pela Lei nº 3.468, de 13 de dezembro de 2002.
Data de edição: 20/12/2003 Data de Publicação: 21/12/2003

Lei Complementar PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DIADEMA - Prefeito/Diadema - SP nº 189 de 20.12.2003
Dispõe sobre a legislação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e dá outras providências.
Data de edição: 20/12/2003 Data de Publicação: 21/12/2003

Instrução Normativa SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS - SMF - Campinas - SP nº 2 de 19.12.2003
Atualiza o quadro demonstrativo dos valores da Unidade Fiscal de Campinas - UFIC, para o exercício de 2004.
Data de edição: 19/12/2003 Data de Publicação: 20/12/2003

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 107 de 19.12.2003
Susta provisoriamente o cumprimento de obrigações acessórias previstas na Portaria CAT nº 15, de 6/2/03 e dá outras providências
Data de edição: 19/12/2003 Data de Publicação: 20/12/2003

Decreto PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GUARULHOS - Prefeitura/Guarulhos - SP nº 22.424 de 18.12.2003
Regulamenta a Lei Municipal nº 5.753, de 21/12/01 concernente ao lançamento, parcelamento e desconto no pagamento do ISPPTU do exercício de 2004.
Data de edição: 18/12/2003 Data de Publicação: 20/12/2003

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 83 de 19.12.2003
Comunica o adiamento da obrigatoriedade de uso do Selo de Controle nas Notas Fiscais, modelos 1 e 1-A
Data de edição: 19/12/2003 Data de Publicação: 20/12/2003

Comunicado DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO nº 41 de 19.12.2003
Divulga Tabela Prática para Atualização dos Débitos Fiscais relativos ao IPVA, por meio da UFESP mensal, aplicável no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2004
Data de edição: 19/12/2003 Data de Publicação: 20/12/2003

Decreto PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SP nº 44.262 de 19.12.2003
Atualiza, para o exercício de 2004, os valores unitários de metro quadrado de construção e de terreno constantes da Planta Genérica de Valores, bem como os valores das faixas de valor venal constantes da Lei nº 6.989, de 29 de dezembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 13.475, de 30 de dezembro de 2002.
Data de edição: 19/12/2003 Data de Publicação: 20/12/2003

Decreto PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SP nº 44.261 de 19.12.2003
Atualiza, para o exercício de 2004, os valores-base da Taxa de Resíduos Sólidos Domiciliares - TRSD constantes das tabelas previstas no parágrafo único do artigo 89 da Lei nº 13.478, de 30 de dezembro de 2002.
Data de edição: 19/12/2003 Data de Publicação: 20/12/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 43.708 de 19.12.2003
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e dá outras providências.
Data de edição: 19/12/2003 Data de Publicação: 20/12/2003

Comunicado DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO nº 40 de 19.12.2003
Divulga Tabela Prática para Atualização dos Débitos Fiscais relativos ao ICMS, por meio da UFESP mensal, aplicável no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2004
Data de edição: 19/12/2003 Data de Publicação: 20/12/2003

Comunicado DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO nº 42 de 19.12.2003
Divulga Tabela Prática para Atualização de Débitos, exceto os relativos a ICMS e IPVA, por meio da UFESP mensal, aplicável no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2004
Data de edição: 19/12/2003 Data de Publicação: 20/12/2003

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 106 de 19.12.2003
Altera dispositivo da Portaria CAT-17/99, de 5-3-1999, que dispõe sobre os procedimentos relacionados com o complemento e o ressarcimento do imposto retido por sujeição passiva por substituição, e dispõe sobre procedimentos correlatos
Data de edição: 19/12/2003 Data de Publicação: 20/12/2003

Comunicado DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO nº 43 de 19.12.2003
Divulga o valor mínimo para emissão de Nota Fiscal de Venda a Consumidor para o período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2004
Data de edição: 19/12/2003 Data de Publicação: 20/12/2003

Lei do Município de São Paulo/SP nº 13.687 de 19.12.2003
Acrescenta a alínea "c" ao inciso XV do artigo 11 da Lei nº 13.525, de 28 de fevereiro de 2003, que dispõe sobre a ordenação de anúncios na paisagem do Município de São Paulo e dá outras providências.
Data de edição: 19/12/2003 Data de Publicação: 20/12/2003

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO - Gov. SP nº 11.601 de 19.12.2003
Altera a Lei nº 6374, de 1º de março de 1989, que dispõe sobre a instItuição do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS
Data de edição: 19/12/2003 Data de Publicação: 20/12/2003

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 47 de 17.12.2003
Aprova o programa de computador SCANC - Sistema de Captação e Auditoria dos Anexos de Combustíveis - e dispõe sobre sua utilização.
Data de edição: 17/12/2003 Data de Publicação: 19/12/2003

Lei do Município de Campinas/SP nº 11.824 de 18.11.2003
Altera a redação do § 6º do artigo 8º da Lei n. 10.410, de 17 de janeiro de 2000, que 'Dispõe sobre empreendimentos habitacionais de interesse social e estabelece outras normas sobre habitação popular'.
Data de edição: 18/11/2003 Data de Publicação: 19/12/2003

Lei PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO CAETANO DO SUL - Prefeito/São Caetano do Sul - SP nº 4.193 de 19.12.2003
Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e dá outras providencias."
Data de edição: 19/12/2003 Data de Publicação: 19/12/2003

Decreto do Município de Manaus/AM nº 7.112 de 19.12.2003
Estabelece o valor da Unidade Fiscal do Município - UFM, de acordo com a Lei nº 578, de 15/12/2000, na forma abaixo.
Data de edição: 19/12/2003 Data de Publicação: 19/12/2003

Lei Complementar do Município de Araraquara/SP nº 137 de 19.12.2003
Introduz alterações na legislação tributária do Município e dá outras providências.
Data de edição: 19/12/2003 Data de Publicação: 19/12/2003

Lei Complementar do Município de Joinville - Mun. Joinville/SC nº 151 de 16.12.2003
Estabelece regime especial para Microempresas e dá outras providências.
Data de edição: 16/12/2003 Data de Publicação: 19/12/2003

Lei Complementar do Município de Joinville - Mun. Joinville/SC nº 155 de 19.12.2003
Dispõe acerca do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN e sua lista de incidências, e dá outras providências.
Data de edição: 19/12/2003 Data de Publicação: 19/12/2003

Medida Provisória nº 151 de 18.12.2003
Dispõe sobre a criação do Instituto Nacional do Semi-Árido INSA, unidade de pesquisa integrante da estrutura básica do Ministério da Ciência e Tecnologia, e dá outras providências.
Data de edição: 18/12/2003 Data de Publicação: 19/12/2003

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT nº 82 de 18.12.2003
Divulga códigos de arrecadação do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) para os casos que especifica e dá outras providências.
Data de edição: 18/12/2003 Data de Publicação: 19/12/2003

Comunicado DIRETOR DA DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO DA SECRETARIA DA FAZENDA - DA-S.FAZ.SP nº 39 de 18.12.2003
Divulga o valor da Unidade Fiscal do Estado de São Paulo - UFESP para o período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2004
Data de edição: 18/12/2003 Data de Publicação: 19/12/2003

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA - RJ nº 60 de 18.12.2003
Fixa o valor da UFIR - RJ para o exercício de 2004.
Data de edição: 18/12/2003 Data de Publicação: 19/12/2003

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 164 de 18.12.2003
(Altera preceito da Portaria nº 130/2003-SEFAZ, de 30.10.2003, que revoga a Portaria nº 62/2003-SEFAZ, de 10.06.2003, que institui Programa Especial de Fiscalização e Acompanhamento dos Contribuintes Mato-grossenses, e dá outras providências.)
Data de edição: 18/12/2003 Data de Publicação: 19/12/2003

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA - RJ nº 62 de 18.12.2003
Prorroga a Resolução SER nº 056/2003, que dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope, refrigerante e água mineral, fabricados no país.
Data de edição: 18/12/2003 Data de Publicação: 19/12/2003

Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 967 de 27.06.2003
Institui normas orçamentárias e contábeis para os Conselhos Federal e Regionais de Contabilidade e dá outras providências.
Data de edição: 27/06/2003 Data de Publicação: 19/12/2003

Decreto PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL - Prefeito/Natal - RN nº 7.332 de 18.12.2003
Dispõe sobre a Planta Genérica de Valores de Terrenos e Tabelas de Preços de Construção para o exercício de 2004 e dá outras providências.
Data de edição: 18/12/2003 Data de Publicação: 19/12/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA nº 8.825 de 18.12.2003
Dispõe sobre o recolhimento do ICMS devido pelas operações realizadas por contribuintes varejistas no mês de dezembro de 2003.
Data de edição: 18/12/2003 Data de Publicação: 19/12/2003

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 11.692 de 17.12.2003
Divulga a Taxa Básica FinanceiraTBF, o Redutor-R e a Taxa ReferencialTR relativos ao dia 16 de dezembro de 2003.
Data de edição: 17/12/2003 Data de Publicação: 19/12/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO nº 1.258-R de 18.12.2003
Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.
Data de edição: 18/12/2003 Data de Publicação: 19/12/2003

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 12.025 de 18.12.2003
Introduz modificações na Lei nº 8.820,que instituiu o ICMS.
Data de edição: 18/12/2003 Data de Publicação: 19/12/2003

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AL nº 714 de 17.12.2003
Dispõe sobre a utilização como crédito de ICMS, nos casos em que especifica.
Data de edição: 17/12/2003 Data de Publicação: 19/12/2003

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO nº 7.684 de 18.12.2003
(Introduz alterações na Lei nº 7.000, de 27.12.2001, que dispõe sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, e dá outras providências.)
Data de edição: 18/12/2003 Data de Publicação: 19/12/2003

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT nº 80 de 18.12.2003
Divulga código de arrecadação da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), com incidência não-cumulativa.
Data de edição: 18/12/2003 Data de Publicação: 19/12/2003

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 71 de 17.12.2003
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 22 a 28 de dezembro de 2003.
Data de edição: 17/12/2003 Data de Publicação: 19/12/2003

Lei PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTANA DE PARNAÍBA - Prefeito/Santana de Parnaíba - SP nº 2.499 de 19.12.2003
Altera a Lei nº 899, de 30.12.75 que Instituiu o Código Tributário do Município e dá outras providências.
Data de edição: 19/12/2003 Data de Publicação: 19/12/2003

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR nº 96 de 18.12.2003
(Torna público pedidos de importação de bens que menciona.)
Data de edição: 18/12/2003 Data de Publicação: 19/12/2003

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR nº 97 de 18.12.2003
(Torna público o recebimento dos pedidos de alteração de Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM) e das alíquotas da Tarifa Externa Comum (TEC), aos produtos que menciona.)
Data de edição: 18/12/2003 Data de Publicação: 19/12/2003

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA nº 12.822 de 18.12.2003
Altera a Lei nº 11.398, de 2000, que dispõe sobre o tratamento diferenciado e simplificado à microempresa e à empresa de pequeno porte no campo do ICMS - SIMPLES/SC.
Data de edição: 18/12/2003 Data de Publicação: 19/12/2003

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT nº 81 de 18.12.2003
Divulga códigos de arrecadação de valores retidos a título de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e de contribuição para o PIS/PASEP nos termos dos arts. 28 e 29 da Medida Provisória nº 135, de 30 de outubro de 2003.
Data de edição: 18/12/2003 Data de Publicação: 19/12/2003

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 30 de 15.12.2003
Dispõe sobre as tabelas de valores de valores a recolher do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para o exercício de 2004 e dá outras providências.
Data de edição: 15/12/2003 Data de Publicação: 19/12/2003

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT nº 83 de 18.12.2003
Dispõe sobre o pagamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), relativamente aos fatos geradores que vierem a ocorrer a partir de 1º de janeiro de 2004.
Data de edição: 18/12/2003 Data de Publicação: 19/12/2003

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 46 de 17.12.2003
Altera o Manual de Instrução aprovado pelo Ato COTEPE/ICMS/ICMS 20/02, de 21.08.02.
Data de edição: 17/12/2003 Data de Publicação: 19/12/2003

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 29 de 18.12.2003
Estabelece o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado do Ceará (Ufirce) para o exercício de 2004, instituída pela Lei nº 13.083, de 29 de dezembro de 2000.
Data de edição: 18/12/2003 Data de Publicação: 19/12/2003

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA - RJ nº 61 de 18.12.2003
Aprova procedimentos a serem observados por contribuinte do ICMS usuário de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), relativamente às informações sobre seu faturamento, que devam ser prestadas por administradora de cartão de crédito e de débito e dá outras providências.
Data de edição: 18/12/2003 Data de Publicação: 19/12/2003

Lei do Município de Guarulhos/SP nº 5.979 de 17.12.2003
(Altera dispositivos da Lei Municipal nº 4.158, de 8 de setembro de 1992, que institui benefícios fiscais a contribuintes aposentados e pensionistas na forma em que especifica e dá outras providências.)
Data de edição: 17/12/2003 Data de Publicação: 19/12/2003

Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 37 de 18.12.2003
Prorroga o direito antidumping definitivo sobre as importações de pneus novos para bicicletas, classificados na NCM 4011.50.00 (excetuados aqueles produzidos à base de kevlar ou hiten)
Data de edição: 18/12/2003 Data de Publicação: 19/12/2003

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE nº 8.440 de 18.12.2003
Altera a Lei Estadual nº 6.967, de 30 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o Imposto de Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).
Data de edição: 18/12/2003 Data de Publicação: 19/12/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL nº 11.506 de 18.12.2003
Altera dispositivos do Anexo IV ao Regulamento do ICMS, que trata do Cadastro Fiscal.
Data de edição: 18/12/2003 Data de Publicação: 19/12/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL nº 11.507 de 18.12.2003
Altera o Anexo V ao Regulamento do ICMS e dá outras providências.
Data de edição: 18/12/2003 Data de Publicação: 19/12/2003

Decreto PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CURITIBA - PR - Prefeito/Curitiba - PR nº 1.216 de 15.12.2003
Fixa valores do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS fixo - autônomos e sociedade de profissionais.
Data de edição: 15/12/2003 Data de Publicação: 18/12/2003

Lei Complementar do Município de Curitiba/PR nº 50 de 18.12.2003
Altera a redação do art. 4º da Lei Complementar nº 46, de 26 de dezembro de 2002, que Institui no Município de Curitiba a Contribuição para Custeio da Iluminação Pública, prevista no art. 149-A da Constituição da República.
Data de edição: 18/12/2003 Data de Publicação: 18/12/2003

Lei Complementar do Município de Paulínia/SP nº 28 de 18.12.2003
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 16, de 30 de dezembro de 1999, Código Tributário Municipal.
Data de edição: 18/12/2003 Data de Publicação: 18/12/2003

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.159 de 17.12.2003
Dispõe sobre concessão de Empréstimos do Governo Federal Sem Opção de Venda (EGF/SOV) para uva industrial, safra 2003/2004.
Data de edição: 17/12/2003 Data de Publicação: 18/12/2003

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 11.687 de 16.12.2003
Divulga as Taxas Básicas FinanceirasTBF, os Redutores-R e as Taxas ReferenciaisTR relativos aos dias 13, 14 e 15 de dezembro de 2003.
Data de edição: 16/12/2003 Data de Publicação: 18/12/2003

Decreto nº 4.920 de 17.12.2003
Dá nova redação ao § 5º do art. 2º do Decreto nº 4.858, de 13 de outubro de 2003, que dispõe sobre a composição e funcionamento do Conselho Superior do Cinema.
Data de edição: 17/12/2003 Data de Publicação: 18/12/2003

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 161 de 17.12.2003
Divulga coeficientes de atualização monetária aplicáveis aos débitos fiscais e dá outras providências.
Data de edição: 17/12/2003 Data de Publicação: 18/12/2003

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 154 de 17.12.2003
(Altera a Portaria Circular nº 65/92-SEFAZ, de 29.07.92, que dispõe sobre a substituição tributária, para excluir os itens e Anexo indicados, e dá outras providências.)
Data de edição: 17/12/2003 Data de Publicação: 18/12/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO nº 1.257-R de 17.12.2003
Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.
Data de edição: 17/12/2003 Data de Publicação: 18/12/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 34.580 de 17.12.2003
Regulamenta a extinção do crédito tributário sob a forma de dação em pagamento.
Data de edição: 17/12/2003 Data de Publicação: 18/12/2003

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.154 de 17.12.2003
Estabelece as condições gerais de alienação das ações de propriedade da UNIÃO, de emissão do Banco do Estado do Maranhão S.A. - BEM.
Data de edição: 17/12/2003 Data de Publicação: 18/12/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 42.764 de 17.12.2003
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
Data de edição: 17/12/2003 Data de Publicação: 18/12/2003

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - BA nº 57 de 17.12.2003
(Dispõe sobre cálculo do ICMS dos produtos que menciona)
Data de edição: 17/12/2003 Data de Publicação: 18/12/2003

Lei Complementar GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL nº 687 de 17.12.2003
Determina a aplicação, no âmbito do Distrito Federal, das disposições da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, que resultem alterações na legislação tributária do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS - e dá outras providências.
Data de edição: 17/12/2003 Data de Publicação: 18/12/2003

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.160 de 17.12.2003
Define a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) para o primeiro trimestre de 2004.
Data de edição: 17/12/2003 Data de Publicação: 18/12/2003

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.158 de 17.12.2003
Dispõe sobre a certificação de empregados das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
Data de edição: 17/12/2003 Data de Publicação: 18/12/2003

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.156 de 17.12.2003
Altera a Resolução 3.110, de 2003, que dispõe sobre a contratação de correspondentes no País.
Data de edição: 17/12/2003 Data de Publicação: 18/12/2003

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.157 de 17.12.2003
Dispõe sobre a definição das instituições integrantes do Sistema Financeiro da Habitação (SFH).
Data de edição: 17/12/2003 Data de Publicação: 18/12/2003

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - BA nº 56 de 17.12.2003
(Dispõe sobre cálculo do ICMS dos produtos que menciona)
Data de edição: 17/12/2003 Data de Publicação: 18/12/2003

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 162 de 17.12.2003
Divulga a Tabela contendo os valores médios de mercado de veículos, para efeitos de apuração da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, para o exercício de 2004, dispõe sobre o pagamento do imposto e dá outras providências.
Data de edição: 17/12/2003 Data de Publicação: 18/12/2003

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 156 de 17.12.2003
(Exclui itens do Anexo I da Portaria Circular nº 65/92-SEFAZ, de 29.07.92, que dispõe sobre a substituição tributária, e dá outras providências.)
Data de edição: 17/12/2003 Data de Publicação: 18/12/2003

Lei nº 10.820 de 17.12.2003
Dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, e dá outras providências.
Data de edição: 17/12/2003 Data de Publicação: 18/12/2003

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.155 de 17.12.2003
Dispõe sobre o cômputo do valor das cartas de garantia de aquisição de Certificados de Recebíveis Imobiliários (CRI) no direcionamento dos recursos captados em depósitos de poupança nas condições que estabelece e dá outras providências.
Data de edição: 17/12/2003 Data de Publicação: 18/12/2003

Decreto nº 4.921 de 17.12.2003
Promulga o Convênio entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Argentina sobre Assistência aos Nacionais de cada uma das Partes que se Encontrem em Território de Estados nos quais não haja Representação Diplomática ou Consular de seus Respectivos Países, de 14 de agosto de 2001.
Data de edição: 17/12/2003 Data de Publicação: 18/12/2003

Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 1.566 de 17.12.2003
Divulga os valores das Taxas de Serviços Estaduais a vigorarem nos meses de janeiro e fevereiro de 2004.
Data de edição: 17/12/2003 Data de Publicação: 18/12/2003

Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 1.563 de 15.12.2003
Estabelece o valor da Unidade de Atualização Monetária de Mato Grosso do Sul (UAM-MS) para o mês de janeiro de 2004.
Data de edição: 15/12/2003 Data de Publicação: 18/12/2003

Lei de Brasília/DF nº 3.247 de 17.12.2003
Determina a aplicação, no âmbito do Distrito Federal, das disposições da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, que resultem em alterações na legislação tributária do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS e dá outras providências.
Data de edição: 17/12/2003 Data de Publicação: 18/12/2003

Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.216 de 16.12.2003
Altera fator de ponderação de risco de operação ativa constante da Tabela de Classificação dos Ativos do Regulamento Anexo IV à Resolução 2.099, de 1994, e alterações posteriores.
Data de edição: 16/12/2003 Data de Publicação: 17/12/2003

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 33 de 12.12.2003
Estabelece procedimentos nas operações interestaduais com Gás Liquefeito de Petróleo - GLP, derivado de Gás Natural.
Data de edição: 12/12/2003 Data de Publicação: 17/12/2003

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 125 de 12.12.2003
Autoriza o Estado de Minas Gerais a conceder isenção do ICMS relativo ao diferencial de alíquotas e à importação e redução da base de cálculo do ICMS nas operações internas com mercadorias e bens destinados à aplicação no Programa de Eletrificação Rural vinculado ao Programa Nacional de Universalização denominado "Programa Luz no Campo" do Ministério de Minas e Energia.
Data de edição: 12/12/2003 Data de Publicação: 17/12/2003

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 133 de 12.12.2003
Autoriza os Estados do Rio Grande do Sul e Rondônia a isentar do ICMS as saídas internas de mercadorias promovidas por cooperativas sociais.
Data de edição: 12/12/2003 Data de Publicação: 17/12/2003

Decreto do Município de Campo Grande/MS nº 8.829 de 16.12.2003
Dispõe sobre a forma e as condições para o Recolhimento do ISSQN, com desconto de 5% para exercício de 2004.
Data de edição: 16/12/2003 Data de Publicação: 17/12/2003

Lei Complementar Câmara Municipal de São José do Rio Preto/SP nº 174 de 17.12.2003
Dispõe sobre o regime tributário simplificado da microempresa no Município de São José do Rio Preto.
Data de edição: 17/12/2003 Data de Publicação: 17/12/2003

Resolução CONSELHO NACIONAL DE RECURSOS HÍDRICOS - CNRH nº 32 de 15.10.2003
Institui a Divisão Hidrográfica Nacional.
Data de edição: 15/10/2003 Data de Publicação: 17/12/2003

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 124 de 12.12.2003
Exclui o Estado do Amazonas das disposições do Convênio ICM 07/77, que estabelece tratamento tributário do leite fresco.
Data de edição: 12/12/2003 Data de Publicação: 17/12/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO nº 1.253-R de 16.12.2003
Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.
Data de edição: 16/12/2003 Data de Publicação: 17/12/2003

Medida Provisória nº 149 de 16.12.2003
Autoriza o Poder Executivo a doar à República da Bolívia vacinas contra a febre aftosa.
Data de edição: 16/12/2003 Data de Publicação: 17/12/2003

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 32 de 12.12.2003
Dispõe sobre a remessa de algodão em pluma por contribuinte de Sergipe para industrialização no Piauí e retorno do produto resultante da industrialização, com suspensão da incidência do imposto.
Data de edição: 12/12/2003 Data de Publicação: 17/12/2003

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 119 de 12.12.2003
Altera o Convênio ICMS 116/98, que concede isenção do ICMS às operações com preservativos.
Data de edição: 12/12/2003 Data de Publicação: 17/12/2003

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 120 de 12.12.2003
Prorroga as disposições de convênios que concedem benefícios fiscais.
Data de edição: 12/12/2003 Data de Publicação: 17/12/2003

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 140 de 12.12.2003
Dispõe sobre a adesão de Santa Catarina às disposições do Convênio ICMS 05/98, que autoriza aos Estados que menciona a conceder isenção na importação de equipamento médico-hospitalar.
Data de edição: 12/12/2003 Data de Publicação: 17/12/2003

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 139 de 12.12.2003
Autoriza os Estados de Minas Gerais, Paraná, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul a convalidar atos praticados de acordo com o Convênio ICMS 78/01, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder redução da base de cálculo do ICMS nas prestações de serviço de acesso à internet.
Data de edição: 12/12/2003 Data de Publicação: 17/12/2003

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 122 de 12.12.2003
Isenta do ICMS as operações de aquisição de veículos pelo Departamento de Polícia Rodoviária Federal.
Data de edição: 12/12/2003 Data de Publicação: 17/12/2003

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 138 de 12.12.2003
Dispõe sobre a adesão do Estado da Bahia às disposições do Convênio ICMS 51/99, que trata da isenção nas operações com embalagens de agrotóxicos.
Data de edição: 12/12/2003 Data de Publicação: 17/12/2003

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 109 de 16.12.2003
(ICMS. Base de cálculo, nas operações com os produtos relacionados na tabela de preços mínimos. (ADITAMENTO).)
Data de edição: 16/12/2003 Data de Publicação: 17/12/2003

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 29 de 12.12.2003
Dispõe sobre a adesão dos Estados de Goiás, Mato Grosso e Mato Grosso do Sul ao Protocolo ICMS 22/03, que criou o Portal Interestadual de Informações Fiscais.
Data de edição: 12/12/2003 Data de Publicação: 17/12/2003

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 118 de 12.12.2003
Altera o Convênio ICMS 23/90, que dispõe sobre o aproveitamento dos valores pagos a título de direitos autorais, artísticos e conexos como crédito do ICMS.
Data de edição: 12/12/2003 Data de Publicação: 17/12/2003

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 141 de 12.12.2003
Autoriza o Distrito Federal a conceder anistia de multas e remissão do ICMS a Petróleo Brasileiro S/A - PETROBRÁS.
Data de edição: 12/12/2003 Data de Publicação: 17/12/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 34.524 de 16.12.2003
Dispõe sobre a Declaração de Adequação de Regime (DAR) para o diferimento do ICMS na importação de insumos e dá outras providências.
Data de edição: 16/12/2003 Data de Publicação: 17/12/2003

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 30 de 12.12.2003
Dispõe sobre a adesão dos Estados de Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e Minas Gerais ao Protocolo ICMS 10/03, que criou o Sistema de Controle Interestadual de Mercadorias em Trânsito (SCIMT) e instituiu o Passe Fiscal Interestadual (PFI)
Data de edição: 12/12/2003 Data de Publicação: 17/12/2003

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 143 de 12.12.2003
Dispõe sobre o adiamento da adesão do Estado de Minas Gerais ao Convênio ICMS 76/94, que trata sobre a substituição tributária nas operações com produtos farmacêuticos.
Data de edição: 12/12/2003 Data de Publicação: 17/12/2003

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 112 de 12.12.2003
Convênio que entre si celebram as Secretarias de Fazenda, Tributação, Economia, Finanças ou Gerências de Receitas dos Estados signatários e o Departamento de Polícia Rodoviária Federal, objetivando estabelecer a cooperação dos signatários no planejamento, coordenação e execução de atividades conjuntas concernentes à fiscalização na circulação de mercadorias e serviços correlatos.
Data de edição: 12/12/2003 Data de Publicação: 17/12/2003

Convênio ECF CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 6 de 12.12.2003
Autoriza a prorrogação dos prazos relacionados à exigência de emissão dos comprovantes de crédito e débito no ECF.
Data de edição: 12/12/2003 Data de Publicação: 17/12/2003

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 105 de 12.12.2003
Autoriza os Estados de Alagoas, Ceará, Mato Grosso, Minas Gerais, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte, Roraima, Sergipe e Tocantins a conceder isenção do ICMS nas operações internas com produtos vegetais destinados à produção de biodiesel.
Data de edição: 12/12/2003 Data de Publicação: 17/12/2003

Lei PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL - CÂM. LEG. - DF nº 3.234 de 03.12.2003
Institui a Política de Gestão de Reciclagem de Resíduos Sólidos da Construção Civil e dá outras providências.
Data de edição: 03/12/2003 Data de Publicação: 17/12/2003

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 11.682 de 15.12.2003
Divulga a Taxa Básica FinanceiraTBF, o Redutor-R e a Taxa ReferencialTR relativos ao dia 12 de dezembro de 2003.
Data de edição: 15/12/2003 Data de Publicação: 17/12/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO nº 1.254-R de 16.12.2003
Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.
Data de edição: 16/12/2003 Data de Publicação: 17/12/2003

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 61 de 15.12.2003
(Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 045, de 26 de outubro de 1998, que expede instruções relativas às receitas públicas estaduais.)
Data de edição: 15/12/2003 Data de Publicação: 17/12/2003

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 130 de 12.12.2003
Dispõe sobre a exclusão do Distrito Federal do Convênio ICMS 09/93, que dispõe sobre a redução de base de cálculo do ICMS no fornecimento de refeições promovido por bares, restaurantes e estabelecimentos similares.
Data de edição: 12/12/2003 Data de Publicação: 17/12/2003

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 137 de 12.12.2003
Altera os Convênios ICMS 03/99 e 140/02, relativamente a percentuais de margem de valor agregado para as operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo.
Data de edição: 12/12/2003 Data de Publicação: 17/12/2003

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 128 de 12.12.2003
Dispõe sobre a adesão do Estado do Amapá ao Convênio ICMS 96/00, que dispõe sobre a isenção nas operações internas com pescado regional, exceto pirarucu.
Data de edição: 12/12/2003 Data de Publicação: 17/12/2003

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 127 de 12.12.2003
Autoriza o Estado de Alagoas a instituir crédito presumido de ICMS e a celebrar transação na forma que especifica.
Data de edição: 12/12/2003 Data de Publicação: 17/12/2003

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 60 de 15.12.2003
(Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 045, de 26 de outubro de 1998, que expede instruções relativas às receitas públicas estaduais.)
Data de edição: 15/12/2003 Data de Publicação: 17/12/2003

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 113 de 12.12.2003
Altera o Convênio ICMS 16/03, que dispõe sobre normas e procedimentos relativos ao registro de equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF.
Data de edição: 12/12/2003 Data de Publicação: 17/12/2003

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 135 de 12.12.2003
Autoriza os Estados do Acre, Ceará e Rondônia a reduzir a base de cálculo do ICMS nas operações internas com óleo diesel.
Data de edição: 12/12/2003 Data de Publicação: 17/12/2003

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 28 de 12.12.2003
Altera o Protocolo ICMS 11/91, de 21 de maio de 1991, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cerveja, refrigerantes, água mineral ou potável e gelo.
Data de edição: 12/12/2003 Data de Publicação: 17/12/2003

Ajuste SINIEF CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 11 de 12.12.2003
Revoga dispositivos do Ajuste SINIEF 28/89, que dispõe sobre a concessão de regime especial relacionado com obrigações acessórias das concessionárias de serviço público de energia elétrica.
Data de edição: 12/12/2003 Data de Publicação: 17/12/2003

Ajuste SINIEF CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 15 de 12.12.2003
Prorroga a data inicial de aplicação das alterações feitas na cláusula terceira do Ajuste SINIEF 20/89, que dispõe sobre a concessão de regime especial na prestação de serviços de transporte de valores.
Data de edição: 12/12/2003 Data de Publicação: 17/12/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA nº 1.263 de 17.12.2003
Introduz as Alterações 405 a 448 ao RICMS/01.
Data de edição: 17/12/2003 Data de Publicação: 17/12/2003

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 109 de 12.12.2003
Autoriza o Estado de Minas Gerais a reduzir a base de cálculo nas operações internas com embalagens.
Data de edição: 12/12/2003 Data de Publicação: 17/12/2003

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 131 de 12.12.2003
Autoriza o Estado do Espírito Santo a conceder isenção do ICMS nas operações de fornecimento de alimentação para a administração pública Estadual.
Data de edição: 12/12/2003 Data de Publicação: 17/12/2003

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 31 de 12.12.2003
Exclui o Estado do Maranhão das disposições do Protocolo ICMS 11/03, de27.05.03, que dispõe sobre o pagamento do ICMS nas operações de importação de óleo diesel.
Data de edição: 12/12/2003 Data de Publicação: 17/12/2003

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 117 de 12.12.2003
Altera o Anexo Único do Convênio ICMS 126/98, que dispõe sobre concessão de regime especial, na área do ICMS, para prestações de serviços públicos de telecomunicações.
Data de edição: 12/12/2003 Data de Publicação: 17/12/2003

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 136 de 12.12.2003
Autoriza o Estado do Paraná a conceder isenção de ICMS nas operações realizadas pela Associação Difusora de Treinamentos e Projetos Pedagógicos - ADITEPP.
Data de edição: 12/12/2003 Data de Publicação: 17/12/2003

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 110 de 12.12.2003
Concede prazo para atendimento da exigência contida na cláusula quadragésima sexta do Convênio ICMS 16/03, que dispõe sobre normas e procedimentos relativos ao registro de equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF.
Data de edição: 12/12/2003 Data de Publicação: 17/12/2003

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 123 de 12.12.2003
Revoga o Convênio ICMS 102/89, que autoriza o Estado do Rio de Janeiro a conceder isenção do ICMS na prestação de serviço de comunicação marítima via satélite efetuada pelo Sistema INMART da EMBRATEL.
Data de edição: 12/12/2003 Data de Publicação: 17/12/2003

Ajuste SINIEF CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 14 de 12.12.2003
Define procedimento relativo à GTV, previsto na cláusula terceira do Ajuste SINIEF 20/89, que dispõe sobre a concessão de regime especial na prestação de serviços de transporte de valores.
Data de edição: 12/12/2003 Data de Publicação: 17/12/2003

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 27 de 12.12.2003
Dispõe sobre a adesão do Estado de Alagoas às disposições do Protocolo ICMS 52/00, de 15.12.00, que estabelece disciplina para as operações relacionadas com as remessas de mercadorias remetidas em consignação industrial para estabelecimentos industriais.
Data de edição: 12/12/2003 Data de Publicação: 17/12/2003

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 121 de 12.12.2003
Altera dispositivo do Convênio ICMS 75/91, que dispõe sobre a concessão de redução de base de cálculo do ICMS nas saídas de aeronaves, peças, acessórios e outras mercadorias.
Data de edição: 12/12/2003 Data de Publicação: 17/12/2003

Convênio Arrecadação CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 2 de 12.12.2003
Dispõe sobre a exclusão do Estado de Santa Catarina do Convênio Arrecadação s/nº, que dispõe sobre a prestação de Serviços de arrecadação de tributos através da GNRE.
Data de edição: 12/12/2003 Data de Publicação: 17/12/2003

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 12.502 de 16.12.2003
Altera a Lei nº 12.429, de 29 de setembro de 2003, que dispõe sobre alíquota do ICMS incidente nas operações internas realizadas com produtos de informática.
Data de edição: 16/12/2003 Data de Publicação: 17/12/2003

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 107 de 12.12.2003
Altera dispositivos do Convênio ICMS 03/99, de 16.04.99 que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e outros produtos, e dá outras providências.
Data de edição: 12/12/2003 Data de Publicação: 17/12/2003

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 116 de 12.12.2003
Prorroga as disposições do Convênio ICMS 78/01, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder redução de base de cálculo do ICMS nas prestações de serviço de acesso à internet .
Data de edição: 12/12/2003 Data de Publicação: 17/12/2003

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 26 de 12.12.2003
Protocolo que entre si celebram os Estados de São Paulo e da Paraíba, o primeiro autorizando o uso, reprodução e adaptação dos programas da série "Authenticator" e o segundo comprometendo-se a disponibilizar os aperfeiçoamentos que eventualmente sejam realizados no programa.
Data de edição: 12/12/2003 Data de Publicação: 17/12/2003

Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 1.565 de 16.12.2003
Altera valores da Pauta de Referência Fiscal.
Data de edição: 16/12/2003 Data de Publicação: 17/12/2003

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 134 de 12.12.2003
Prorroga as disposições do Convênio ICMS 02/03, que autoriza o Estado da Bahia a reduzir a base de cálculo do ICMS nas operações internas com óleo diesel.
Data de edição: 12/12/2003 Data de Publicação: 17/12/2003

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 108 de 12.12.2003
Altera dispositivos do Convênio ICMS 54/02, que estabelece procedimentos para o controle de operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo e álcool etílico anidro combustível.
Data de edição: 12/12/2003 Data de Publicação: 17/12/2003

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 114 de 12.12.2003
Altera o Convênio ICMS 81/93, que estabelece normas gerais a serem aplicadas a regimes de substituição tributária, instituídos por Convênios ou Protocolos firmados entre os Estados e o Distrito Federal.
Data de edição: 12/12/2003 Data de Publicação: 17/12/2003

Ajuste SINIEF CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 12 de 12.12.2003
Inclui o § 26 no art. 19 do Convênio s/nº, que institui o Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico-Fiscais.
Data de edição: 12/12/2003 Data de Publicação: 17/12/2003

Decreto Legislativo nº 972 de 16.12.2003
Aprova o texto da Convenção para Evitar a Dupla Tributação em Matéria de Imposto de Renda, Prevenir e Combater a Evasão Fiscal e sobre Matérias Aduaneiras, celebrada entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Paraguai, em 20 de setembro de 2000.
Data de edição: 16/12/2003 Data de Publicação: 17/12/2003

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 111 de 12.12.2003
Altera o Convênio ICMS 20/00, que dispõe sobre a troca de informações relativas às operações interestaduais entre as Secretarias de Fazenda, Finanças ou Tributação e a Gerência de Receita das unidades da Federação.
Data de edição: 12/12/2003 Data de Publicação: 17/12/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO nº 1.252-R de 16.12.2003
Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.
Data de edição: 16/12/2003 Data de Publicação: 17/12/2003

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 126 de 12.12.2003
Autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a facultar o estorno dos créditos fiscais decorrentes de entradas de produtos previstos no Convênio ICMS 100/97.
Data de edição: 12/12/2003 Data de Publicação: 17/12/2003

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 132 de 12.12.2003
Autoriza o Estado do Espírito Santo a conceder isenção nas operações de fornecimento de água natural canalizada.
Data de edição: 12/12/2003 Data de Publicação: 17/12/2003

Instrução GESTORES DA CÉLULA DE GESTÃO TRIBUTÁRIA - CGT/Porto Alegre-RS nº 6 de 16.12.2003
Dispõe sobre os procedimentos relativos à impugnação de lançamentos do IPTU.
Data de edição: 16/12/2003 Data de Publicação: 17/12/2003

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA E CONTROLE nº 1.717 de 16.12.2003
(Altera a Resolução/SERC nº 1.478, de 27 de dezembro de 2000, que dispõe sobre forma excepcional de pagamento do ICMS pelo contribuinte que especifica e dá outras providências)
Data de edição: 16/12/2003 Data de Publicação: 17/12/2003

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 142 de 12.12.2003
Altera o convênio ICMS 03/99, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e outros produtos, e adota outras providências.
Data de edição: 12/12/2003 Data de Publicação: 17/12/2003

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 144 de 12.12.2003
Dispõe sobre a aplicação das disposições do Convênio ICMS 76/94 a estabelecimentos localizados no Estado do Paraná, em relação às operações destinadas a outras unidades federadas.
Data de edição: 12/12/2003 Data de Publicação: 17/12/2003

Lei nº 10.819 de 16.12.2003
Dispõe sobre os depósitos judiciais de tributos, no âmbito dos Municípios, e dá outras providências.
Data de edição: 16/12/2003 Data de Publicação: 17/12/2003

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 106 de 12.12.2003
Autoriza os Estados e o Distrito Federal a concederem redução de base de cálculo do ICMS nas saídas de algodão em pluma.
Data de edição: 12/12/2003 Data de Publicação: 17/12/2003

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA E CONTROLE nº 1.718 de 16.12.2003
Estabelece as datas-limites para o recolhimento do ICMS, relativamente aos fatos geradores a ocorrerem nos meses de janeiro e fevereiro de 2004.
Data de edição: 16/12/2003 Data de Publicação: 17/12/2003

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA E CONTROLE nº 1.716 de 16.12.2003
Estabelece o valor da Uferms para os meses de janeiro e fevereiro de 2004.
Data de edição: 16/12/2003 Data de Publicação: 17/12/2003

Ajuste SINIEF CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 13 de 12.12.2003
Altera o Ajuste SINIEF 05/01, que estabelece disciplina para as operações relacionadas com a venda de passagem aérea.
Data de edição: 12/12/2003 Data de Publicação: 17/12/2003

Convênio ECF CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 7 de 12.12.2003
(Autoriza os Estados que menciona a prorrogar o prazo previsto no inciso II, § 2º, da cláusula primeira do Convênio ECF 01/01, que dispõe sobre informações do faturamento de estabelecimento usuário de ECF, prestadas por administradoras de cartão de crédito e autoriza a concessão de crédito outorgado.)
Data de edição: 12/12/2003 Data de Publicação: 17/12/2003

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 129 de 12.12.2003
Autoriza o Estado de Santa Catarina a conceder isenção do ICMS nas operações internas com veículos automotores adquiridos pelo Centro de Recuperação Nova Esperança - CERENE.
Data de edição: 12/12/2003 Data de Publicação: 17/12/2003

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 145 de 12.12.2003
Autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a conceder parcelamento de débitos fiscais relacionados com ICM e ICMS a cooperativas.
Data de edição: 12/12/2003 Data de Publicação: 17/12/2003

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 4.246 de 16.12.2003
Institui o Programa de Reestruturação Fiscal do Estado do Rio de Janeiro - REFERJ e dá outras providências.
Data de edição: 16/12/2003 Data de Publicação: 17/12/2003

Medida Provisória nº 150 de 16.12.2003
Altera a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, que institui o Programa de Arrendamento Residencial e dá outras providências.
Data de edição: 16/12/2003 Data de Publicação: 17/12/2003

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 25 de 12.12.2003
Dispõe sobre os procedimentos relacionados com a partilha do imposto, relativamente aos serviços interestaduais não medidos de televisão por assinatura, via satélite
Data de edição: 12/12/2003 Data de Publicação: 17/12/2003

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 115 de 12.12.2003
Dispõe sobre a uniformização e disciplina a emissão, escrituração, manutenção e prestação das informações dos documentos fiscais emitidos em via única por sistema eletrônico de processamento de dados para contribuintes prestadores de serviços de comunicação e fornecedores de energia elétrica.
Data de edição: 12/12/2003 Data de Publicação: 17/12/2003

Medida Provisória nº 148 de 15.12.2003
Atribui competências à Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS e fixa as diretrizes a serem observadas na definição de normas para implantação de programas especiais de incentivo à adaptação de contratos anteriores à Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998.
Data de edição: 15/12/2003 Data de Publicação: 16/12/2003

Lei do Município de São Bernardo do Campo/SP nº 5.237 de 16.12.2003
Dispõe sobre o pagamento à vista ou parcelado de débitos cujos lançamentos foram constituídos para inscrições imobiliárias originárias desmembradas, desdobradas ou incorporadas e dá outras providências.
Data de edição: 16/12/2003 Data de Publicação: 16/12/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO nº 2.266 de 16.12.2003
Introduz alterações no Regulamento do ICMS.
Data de edição: 16/12/2003 Data de Publicação: 16/12/2003

Lei do Município de São Bernardo do Campo/SP nº 5.238 de 16.12.2003
(Acrescenta o artigo 62-A à Lei Municipal nº 1802, de 26 de dezembro de 1969 - CTM, e dá outras providências.)
Data de edição: 16/12/2003 Data de Publicação: 16/12/2003

Lei PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ - Prefeito/Santo André - SP nº 8.581 de 15.12.2003
Altera dispositivos da Lei nº 7.614, de 29 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a disciplina jurídica do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, e dá outras providências.
Data de edição: 15/12/2003 Data de Publicação: 16/12/2003

Medida Provisória nº 147 de 15.12.2003
Institui o Sistema Nacional de Avaliação e Progresso do Ensino Superior e dispõe sobre a avaliação do ensino superior.
Data de edição: 15/12/2003 Data de Publicação: 16/12/2003

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA - RJ nº 59 de 15.12.2003
Estabelece calendário fiscal para pagamento do ICMS devido por estimativa por microempresas e empresas de pequeno porte no exercício de 2004 e dá outras providências.
Data de edição: 15/12/2003 Data de Publicação: 16/12/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO nº 2.265 de 16.12.2003
Introduz alterações no Regulamento do ICMS.
Data de edição: 16/12/2003 Data de Publicação: 16/12/2003

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - ES nº 49-R de 10.12.2003
Cria código de receita para cobrança de taxas devidas ao tesouro estadual.
Data de edição: 10/12/2003 Data de Publicação: 16/12/2003

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 11.677 de 12.12.2003
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 11 de dezembro de 2003.
Data de edição: 12/12/2003 Data de Publicação: 16/12/2003

Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 103 de 16.12.2003
Divulga a variação mensal do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, no mês de novembro de 2003.
Data de edição: 16/12/2003 Data de Publicação: 16/12/2003

Decreto PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL - Prefeito/Natal - RN nº 7.325 de 15.12.2003
Fixa desconto para pagamento do Imposto sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis ITIV e dá outras providências.
Data de edição: 15/12/2003 Data de Publicação: 16/12/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 42.756 de 15.12.2003
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
Data de edição: 15/12/2003 Data de Publicação: 16/12/2003

Decreto do Município de Osasco/SP nº 9.254 de 16.12.2003
Dispõe sobre a atualização do valor da unidade fiscal do Município de Osasco - U.F.M.O, instituída pela Lei Complementar nº 98, de 27 de novembro de 2001.
Data de edição: 16/12/2003 Data de Publicação: 16/12/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO nº 2.264 de 16.12.2003
Introduz alterações no Regulamento do ICMS.
Data de edição: 16/12/2003 Data de Publicação: 16/12/2003

Lei nº 10.814 de 15.12.2003
Estabelece normas para o plantio e comercialização da produção de soja geneticamente modificada da safra de 2004, e dá outras providências.
Data de edição: 15/12/2003 Data de Publicação: 16/12/2003

Mensagem PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA nº 741 de 15.12.2003
(Veta parcialmente, por contrariar o interesse público, o Projeto de Lei de Conversão nº 26, de 2003.)
Data de edição: 15/12/2003 Data de Publicação: 16/12/2003

Deliberação SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP nº 89 de 10.12.2003
Aprova as Normas para Concessão de Licenças aos servidores da SUSEP.
Data de edição: 10/12/2003 Data de Publicação: 16/12/2003

Resolução COMITÊ GESTOR DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - CG/REFIS nº 33 de 17.11.2003
Dispõe sobre os efeitos do indeferimento de opção pelo Refis ou pelo parcelamento a ele alternativo.
Data de edição: 17/11/2003 Data de Publicação: 16/12/2003

Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 1.564 de 15.12.2003
Altera valores da Pauta de Referência Fiscal.
Data de edição: 15/12/2003 Data de Publicação: 16/12/2003

Ordem de Serviço INSPETOR SUBSTITUTO DA ALFÂNDEGA DO PORTO DE SANTOS - 8a REGIÃO FISCAL nº 3 de 15.12.2003
(Revoga a Ordem de Serviço ALF/STS nº 2, de 5 de novembro de 2003, que dispõe sobre a prestação de informações por meios eletrônicos para a Alfândega do Porto de Santos.)
Data de edição: 15/12/2003 Data de Publicação: 16/12/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 42.757 de 15.12.2003
Institui o Sistema de Apuração Eletrônica do ICMS - ICMS Eletrônico, e modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
Data de edição: 15/12/2003 Data de Publicação: 16/12/2003

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 3.111 de 11.12.2003
Estabelece procedimentos a serem observados na Centralizadora da Compensação de Cheques e Outros Papéis - Compe
Data de edição: 11/12/2003 Data de Publicação: 15/12/2003

Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 752 de 12.12.2003
Divulga a variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC.
Data de edição: 12/12/2003 Data de Publicação: 15/12/2003

Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 753 de 12.12.2003
Divulga a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC.
Data de edição: 12/12/2003 Data de Publicação: 15/12/2003

Ordem de Serviço SUBSECRETÁRIA DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - SUREC - DF nº 193 de 11.12.2003
(Estabelece procedimentos para a autuação e cadastramento de processos no âmbito da Subsecretaria da Receita.)
Data de edição: 11/12/2003 Data de Publicação: 15/12/2003

Decreto GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL nº 24.292 de 12.12.2003
Introduz alterações no Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS (59ª alteração).
Data de edição: 12/12/2003 Data de Publicação: 15/12/2003

Decreto GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL nº 24.295 de 12.12.2003
Introduz alterações no Decreto nº 16.106, de 30 de novembro de 1994, que regulamenta a Lei nº 657, de 25 de janeiro de 1994, e consolida a legislação referente ao processo fiscal administrativo, e dá outras providências.
Data de edição: 12/12/2003 Data de Publicação: 15/12/2003

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 3.110 de 11.12.2003

Data de edição: 11/12/2003 Data de Publicação: 15/12/2003

Portaria SECRETÁRIO DA FAZENDA DO MUNICÍPIO DE SALVADOR - SMF/Salvador - BA nº 118 de 15.12.2003
Prorroga o prazo de entrega da Declaração Mensal de Serviços (DMS) relativa ao mês de dezembro de 2003.
Data de edição: 15/12/2003 Data de Publicação: 15/12/2003

Decreto PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SP nº 44.247 de 12.12.2003
(Altera o artigo 3º do Decreto nº 41.940, de 23 de abril de 2002, que regulamenta a Lei nº 10.923, de 30 de dezembro de 1990 que disciplina o incentivo fiscal para a realização de projetos culturais, a ser concedido a pessoa física ou jurídica.)
Data de edição: 12/12/2003 Data de Publicação: 15/12/2003

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 1.696 de 12.12.2003
(Estabelece os fatores de atualização das contribuições vertidas de janeiro de 1967 a junho de 1975, para fins de cálculo do pecúlio (dupla cota), para o mês de dezembro de 2003)
Data de edição: 12/12/2003 Data de Publicação: 15/12/2003

Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.214 de 11.12.2003
Dispõe sobre a remessa de documentos no âmbito do sistema Central de Risco de Crédito (SCR).
Data de edição: 11/12/2003 Data de Publicação: 15/12/2003

Decreto GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL nº 24.293 de 12.12.2003
Introduz alterações no Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997 que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS (61ª alteração).
Data de edição: 12/12/2003 Data de Publicação: 15/12/2003

Decreto GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL nº 24.294 de 12.12.2003
Introduz alterações no Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS (62ª alteração).
Data de edição: 12/12/2003 Data de Publicação: 15/12/2003

Ato Declaratório Interpretativo SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 23 de 11.12.2003
Dispõe sobre os efeitos de Ato Declaratório Executivo (ADE) que divulga o enquadramento de marcas de bebidas em classes de valores do IPI de que trata a Lei nº 7.798, de 1989.
Data de edição: 11/12/2003 Data de Publicação: 15/12/2003

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 11.675 de 11.12.2003
Divulga a Taxa Básica FinanceiraTBF, o Redutor-R e a Taxa ReferencialTR relativos ao dia 10 de dezembro de 2003
Data de edição: 11/12/2003 Data de Publicação: 15/12/2003

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 3.109 de 11.12.2003
Estabelece procedimentos a serem observados na Centralizadora da Compensação de Cheques e Outros Papéis - Compe
Data de edição: 11/12/2003 Data de Publicação: 15/12/2003

Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.215 de 12.12.2003
Estabelece procedimentos relativos à remessa de estatutos e contratos sociais de instituições financeiras, demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil e de administradoras de consórcio.
Data de edição: 12/12/2003 Data de Publicação: 15/12/2003

Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 987 de 11.12.2003
Regulamenta a obrigatoriedade do contrato de prestação de serviços contábeis e dá outras providências.
Data de edição: 11/12/2003 Data de Publicação: 15/12/2003

Lei do Município de Sorocaba/SP nº 6.954 de 15.12.2003
Dispõe sobre alteração, inclusão e revogação de dispositivos da Lei nº 4.994, de 13 de novembro de 1995 e suas alterações posteriores e dá outras providências.
Data de edição: 15/12/2003 Data de Publicação: 15/12/2003

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.153 de 11.12.2003
Contingenciamento de Crédito ao Setor Público e Alteração de Limites - Alterações na Resolução nº 2.827, de 30 de março de 2001.
Data de edição: 11/12/2003 Data de Publicação: 15/12/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA nº 1.182 de 15.12.2003
Introduz a Alteração 449 ao RICMS/01.
Data de edição: 15/12/2003 Data de Publicação: 15/12/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 42.754 de 12.12.2003
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
Data de edição: 12/12/2003 Data de Publicação: 15/12/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 42.753 de 12.12.2003
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
Data de edição: 12/12/2003 Data de Publicação: 15/12/2003

Decreto do Município de Curitiba/PR nº 1.209 de 15.12.2003
Altera os Decretos nºs 1.214/01, 06 e 137/02, 16, 187 e 725/03.
Data de edição: 15/12/2003 Data de Publicação: 15/12/2003

Lei do Estado de Sergipe nº 5.209 de 12.12.2003
Altera a Lei nº 4.483, de 18 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a estrutura organizacional da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ, incluindo competência para registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de exploração de recursos naturais, com apuração das receitas decorrentes, além de determinar e exigir créditos não-tributários, no âmbito da Administração Pública Estadual, e dá providências correlatas.
Data de edição: 12/12/2003 Data de Publicação: 15/12/2003

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 70 de 11.12.2003
Divulga os preços das mercadorias de que trata o Livro IV, do RICMS/2000, para vigorar a partir de 16 de dezembro de 2003.
Data de edição: 11/12/2003 Data de Publicação: 15/12/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA nº 24.684 de 12.12.2003
Altera o Decreto nº 24.431, de 30.09.03, que Regulamenta o Programa de tratamento tributário simplificado para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte no Estado da Paraíba - PARAIBASIM, no âmbito do ICMS, e dá outras providências.
Data de edição: 12/12/2003 Data de Publicação: 14/12/2003

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 105 de 11.12.2003
Atualiza o valor da quota da GEIA nos termos dos §§ 1º e 2º do artigo 6º da Lei Complementar 652, de 27-12-90
Data de edição: 11/12/2003 Data de Publicação: 13/12/2003

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO - Gov. SP nº 11.596 de 12.12.2003
Dispõe sobre a dispensa e a redução de juros e multas e o parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, nas situações e condições que especifica
Data de edição: 12/12/2003 Data de Publicação: 13/12/2003

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - BA nº 730 de 11.12.2003
Altera a Portaria nº 682, de 11 de dezembro de 2002, para incluir novas circunscrições fiscais no rol daquelas cujo Pedido de Autorização para Impressão de Documentos Fiscais (PAIDF) deverá ser apresentado exclusivamente por meio eletrônico.
Data de edição: 11/12/2003 Data de Publicação: 13/12/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 26.230 de 12.12.2003
Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente a alíquotas do ICMS incidente no fornecimento de energia elétrica para consumo domiciliar.
Data de edição: 12/12/2003 Data de Publicação: 13/12/2003

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 189 de 12.12.2003
(Altera a Portaria SF nº 004, de 07.01.2003, que dispõe sobre o descumprimento do prazo de entrega de documento de informação econômico-fiscal e de arquivo magnético.)
Data de edição: 12/12/2003 Data de Publicação: 13/12/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 26.231 de 12.12.2003
Introduz alterações no Decreto nº 25.936, de 29 de setembro de 2003, que dispõe sobre a sistemática de tributação referente ao ICMS incidente nas operações com tecidos, artigos de armarinho e confecções.
Data de edição: 12/12/2003 Data de Publicação: 13/12/2003

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 190 de 12.12.2003
(Determina índice para atualização dos valores estabelecidos na legislação tributária e financeira do Estado.)
Data de edição: 12/12/2003 Data de Publicação: 13/12/2003

Lei do Município de Petrópolis/RJ nº 6.064 de 12.12.2003
(Concede desconto para o pagamento em cota única nos casos que especifica, dá nova redação ao item 7.01 do Anexo à Lei nº 6.009, de 25 de agosto de 2003 - que dispõe sobre a adequação do art. 182 do CTM às disposições da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003 - e dá outras providências.)
Data de edição: 12/12/2003 Data de Publicação: 13/12/2003

Lei do Município de Petrópolis/RJ nº 6.065 de 12.12.2003
Institui procedimento para atualização de créditos da Fazenda Pública Municipal e dá outras providências.
Data de edição: 12/12/2003 Data de Publicação: 13/12/2003

Lei do Município de Santo André/SP nº 8.579 de 12.12.2003
(Altera a Lei nº 8.143, de 22 de dezembro de 2000, que institui o Fator Monetário Padrão - FMP.)
Data de edição: 12/12/2003 Data de Publicação: 13/12/2003

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