Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 12 de 18.04.2008
Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos da América para efeito da apuração da base de cálculo do imposto de renda, no caso de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior, no mês de maio de 2008.

Data de edição: 18/04/2008 Data de Publicação: 22/04/2008

Instrução COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 468 de 18.04.2008
Altera a Instrução CVM nº 461, de 23 de outubro de 2007, que disciplina os mercados regulados de valores mobiliários e dispõe sobre a constituição, organização, funcionamento e extinção das bolsas de valores, bolsas de mercadorias e futuros e mercados de balcão organizado.

Data de edição: 18/04/2008 Data de Publicação: 22/04/2008

Portaria PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS - PRESIDENTE INSS nº 333 de 17.04.2008
Dispõe sobre a distribuição das vagas fixadas para efetivação de reversão de servidor aposentado para o ano de 2008 e dos critérios para o preenchimento.

Data de edição: 17/04/2008 Data de Publicação: 22/04/2008

Portaria MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO nº 194 de 17.04.2008
Aprova instruções para a aferição dos requisitos de representatividade das centrais sindicais, exigidos pela Lei nº 11.648, de 31 de março de 2008, e dá outras providências.

Data de edição: 17/04/2008 Data de Publicação: 22/04/2008

Portaria MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO nº 199 de 18.04.2008
Autoriza, no âmbito do Ministério do Trabalho e Emprego - MTE e da Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho - FUNDACENTRO, a utilização do Cartão de Pagamento do Governo Federal - CPGF, na modalidade de saque.

Data de edição: 18/04/2008 Data de Publicação: 22/04/2008

Resolução CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - Cons. FGTS nº 559 de 18.04.2008
Autoriza a contratação de operação de crédito a favor do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, de que trata a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001.

Data de edição: 18/04/2008 Data de Publicação: 22/04/2008

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 1.294 de 22.04.2008
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

Data de edição: 22/04/2008 Data de Publicação: 22/04/2008

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 1.295 de 22.04.2008
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

Data de edição: 22/04/2008 Data de Publicação: 22/04/2008

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 1.296 de 22.04.2008
Introduz alterações no Anexo Único do Decreto nº 4.540, de 2 de dezembro de 2004, e dá outras providências.

Data de edição: 22/04/2008 Data de Publicação: 22/04/2008

Decreto do Município de Novo Hamburgo/RS nº 3.286 de 22.04.2008
Introduz as alterações que menciona no Decreto Municipal nº 1.751/2004, de 29 de junho de 2004, e dá outras providências.

Data de edição: 22/04/2008 Data de Publicação: 22/04/2008

Decreto do Município de Niterói/RJ nº 10.281 de 18.04.2008
(Declara Ponto Facultativo no dia que menciona.)

Data de edição: 18/04/2008 Data de Publicação: 19/04/2008

Decreto do Estado de São Paulo nº 52.920 de 18.04.2008
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.

Data de edição: 18/04/2008 Data de Publicação: 19/04/2008

Decreto do Estado de São Paulo nº 52.921 de 18.04.2008
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.

Data de edição: 18/04/2008 Data de Publicação: 19/04/2008

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 53 de 18.04.2008
Dispõe sobre as Unidades de Atendimento ao Público instaladas na região da Delegacia Regional Tributária do Vale do Paraíba - DRT/3.

Data de edição: 18/04/2008 Data de Publicação: 19/04/2008

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 26 de 18.04.2008
Esclarece sobre o imposto devido pela diferença entre as alíquotas interna e interestadual no recolhimento antecipado previsto no artigo 426-A do Regulamento do ICMS.

Data de edição: 18/04/2008 Data de Publicação: 19/04/2008

Aviso Gerente de Tributos Imobiliários S/N de 19.04.2008
(Comunica aos contribuintes do ITBI sobre os Editais de Notificação de Lançamento do imposto referentes ao período de 14/04/2008 a 18/04/2008.)

Data de edição: 19/04/2008 Data de Publicação: 19/04/2008

Comunicado Diretoria de Planejamento e Avaliação Fiscal da Superintendência de Fiscalização - MG nº 17 de 18.04.2008
(Revoga o cadastro do referido Programa Aplicativo Fiscal (PAF-ECF) e dá outras providências).

Data de edição: 18/04/2008 Data de Publicação: 19/04/2008

Portaria SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO - SAF - RJ nº 331 de 16.04.2008
Altera anexo da Resolução nº 2.861/1997, que dispõe sobre o cadastro geral de contribuintes do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.

Data de edição: 16/04/2008 Data de Publicação: 18/04/2008

Portaria RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 639 de 17.04.2008
Transfere a competência para julgamento de processos administrativos fiscais entre Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) que especifica.

Data de edição: 17/04/2008 Data de Publicação: 18/04/2008

Resolução CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS - CNSP (SUSEP) nº 182 de 15.04.2008
Dispõe sobre o Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil do Transportador Aquaviário - Carga (RCA-C).

Data de edição: 15/04/2008 Data de Publicação: 18/04/2008

Resolução CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS - CNSP (SUSEP) nº 183 de 15.04.2008
Dispõe sobre o Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil do Transportador Ferroviário - Carga (RCTF-C).

Data de edição: 15/04/2008 Data de Publicação: 18/04/2008

Resolução CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS - CNSP (SUSEP) nº 184 de 15.04.2008
Dispõe sobre o Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil do Transportador Aéreo - Carga (RCTA-C).

Data de edição: 15/04/2008 Data de Publicação: 18/04/2008

Resolução CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS - CNSP (SUSEP) nº 185 de 15.04.2008
Dispõe sobre os critérios para a realização de investimentos pelos resseguradores locais e dá outras providências.

Data de edição: 15/04/2008 Data de Publicação: 18/04/2008

Edital SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS - SMF/Belo Horizonte - MG S/N de 18.04.2008
(Notifica os contribuintes da Taxa de Fiscalização de Engenhos de Publicidade, dos lançamentos relativos ao exercício de 2008.)

Data de edição: 18/04/2008 Data de Publicação: 18/04/2008

Resolução SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Sec. Faz. SP nº 19 de 16.04.2008
Dispõe sobre o acréscimo financeiro incidente nos parcelamentos de débitos fiscais de que trata o Decreto 44.971, de 19-6-2000.

Data de edição: 16/04/2008 Data de Publicação: 18/04/2008

Decisão Normativa COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 2 de 17.04.2008
ICMS - Substituição Tributária - Base de cálculo nas operações com medicamentos classificados nas posições 3003 e 3004 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH.

Data de edição: 17/04/2008 Data de Publicação: 18/04/2008

Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 1.944 de 16.04.2008
Estabelece o valor da Unidade de Atualização Monetária de Mato Grosso do Sul (UAM-MS) para o mês de maio de 2008.

Data de edição: 16/04/2008 Data de Publicação: 18/04/2008

Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 1.946 de 17.04.2008
Dispõe sobre alteração de valores na Pauta de Referência Fiscal.

Data de edição: 17/04/2008 Data de Publicação: 18/04/2008

Decreto do Estado de Minas Gerais nº 44.781 de 17.04.2008
Altera o Regulamento do ICMS-RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.

Data de edição: 17/04/2008 Data de Publicação: 18/04/2008

Decreto do Estado de Minas Gerais nº 44.784 de 17.04.2008
Dispõe sobre a remissão parcial do crédito tributário relativo ao ICMS incidente na prestação onerosa de serviço de comunicação, na modalidade de monitoramento e rastreamento de veículo e carga.

Data de edição: 17/04/2008 Data de Publicação: 18/04/2008

Lei do Estado de Tocantins nº 1.918 de 17.04.2008
Dispõe sobre a isenção da Taxa de Serviços Estaduais - TSE nas operações tributáveis com soja in natura, durante o período que especifica.

Data de edição: 17/04/2008 Data de Publicação: 18/04/2008

Portaria SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - TO nº 556 de 16.04.2008
Altera a Portaria/SEFAZ nº 1.917/07, de 17 de novembro de 2007, que dispõe sobre o lançamento, a cobrança e o pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA referente ao exercício de 2008, fixa o calendário dos exercícios de 2008 e 2009 e adota outras providências.

Data de edição: 16/04/2008 Data de Publicação: 18/04/2008

Decreto do Distrito Federal nº 28.967 de 17.04.2008
Altera o prazo de que trata o Inciso I do artigo 74, do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, para os contribuintes que especifica.

Data de edição: 17/04/2008 Data de Publicação: 18/04/2008

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 16.795 de 16.04.2008
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 15 de abril de 2008.

Data de edição: 16/04/2008 Data de Publicação: 18/04/2008

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 16.801 de 16.04.2008
Divulga a meta para a Taxa Selic, a partir de 17 de abril de 2008.

Data de edição: 16/04/2008 Data de Publicação: 18/04/2008

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 35 de 15.04.2008
SUMULA: Tabela de valores por saca de Café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais).

Data de edição: 15/04/2008 Data de Publicação: 18/04/2008

Lei Complementar do Município de Joinville - Mun. Joinville/SC nº 265 de 03.04.2008
Altera a Lei Complementar nº 79, de 22 de dezembro de 1999, que trata da isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU para áreas de interesse ambiental.

Data de edição: 03/04/2008 Data de Publicação: 18/04/2008

Ato Normativo DIRETOR DA UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - UNATRI - PI nº 12 de 18.04.2008
Altera o Ato Normativo UNATRI nº 007/2008, de 14 de março de 2008, que dispôs sobre preços referenciais de mercado nas operações com produtos que especifica e dá outras providencias.

Data de edição: 18/04/2008 Data de Publicação: 18/04/2008

Decreto do Estado de Santa Catarina nº 1.291 de 18.04.2008
Regulamenta a Lei nº 13.336, de 8 de março de 2005, alterada pela Lei nº 14.366, de 25 de janeiro de 2008, e disciplina a celebração de instrumento legal pelo Governo do Estado que tenha como objeto o financiamento de projeto, por meio do Fundo Estadual de Incentivo à Cultura - FUNCULTURAL, o Fundo Estadual de Incentivo ao Turismo - FUNTURISMO e Fundo Estadual de Incentivo ao Esporte - FUNDESPORTE, no âmbito do Sistema Estadual de Incentivo à Cultura, ao Turismo e ao Esporte - SEITEC, e adota outras providências.

Data de edição: 18/04/2008 Data de Publicação: 18/04/2008

Decreto do Município de Salvador/BA nº 18.301 de 17.04.2008
(Altera dispositivos do Decreto nº 17.170/2007, que regulamenta a concessão de bolsas de estudo, e dá outras providências.)

Data de edição: 17/04/2008 Data de Publicação: 18/04/2008

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 292 de 07.04.2008
Altera e acrescenta dispositivos do Anexo Único da Portaria nº 531, de 17 de abril de 2002, que aprovou a Declaração de Informação do Contribuinte - DIC.

Data de edição: 07/04/2008 Data de Publicação: 18/04/2008

Decreto do Município de Maringá nº 413 de 16.04.2008
(Decreta Ponto Facultativo o dia que menciona.)

Data de edição: 16/04/2008 Data de Publicação: 18/04/2008

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AL nº 11 de 17.04.2008
Dispõe sobre a possibilidade de manutenção das pessoas naturais no regime tributário de Microempresa Social - MS.

Data de edição: 17/04/2008 Data de Publicação: 18/04/2008

Decreto do Município de Curitiba/PR nº 310 de 17.04.2008
Aprova o Regulamento do Programa Curitiba Tecnoparque, instituído pela Lei Complementar nº 64/2007, e dá outras providências.

Data de edição: 17/04/2008 Data de Publicação: 17/04/2008

Edital SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - SMF/Curitiba - PR nº 4 de 14.04.2008
Notifica as empresas que menciona do indeferimento do pedido de opção no Simples Nacional.

Data de edição: 14/04/2008 Data de Publicação: 17/04/2008

Decreto do Município de São Caetano do Sul/SP nº 9.703 de 17.04.2008
Declara Ponto Facultativo os dias 02 e 23 de maio de 2008 e dá outras providências.

Data de edição: 17/04/2008 Data de Publicação: 17/04/2008

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE RORAIMA nº 251 de 16.04.2008
Altera o Anexo III da SEFAZ/GAB/PORTARIA Nº 153/99, que dispõe sobre a Tabela de Codificação de Receitas Estaduais.

Data de edição: 16/04/2008 Data de Publicação: 17/04/2008

Lei do Município de Araraquara/SP nº 6.732 de 17.04.2008
(Dispõe sobre alteração na Lei nº 6.656, de 10 de dezembro de 2007, que dispõe sobre a remissão de créditos tributários, e dá outras providências).

Data de edição: 17/04/2008 Data de Publicação: 17/04/2008

Decreto do Município de Osasco/SP nº 9.954 de 17.04.2008
Dispõe sobre dispensa do ponto aos servidores públicos municipais no dia 2 de maio de 2008.

Data de edição: 17/04/2008 Data de Publicação: 17/04/2008

Ato de Credenciamento COORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CATRI - CE nº 19 de 12.03.2008
(Credencia a empresa que menciona a garantir o funcionamento e a inviolabilidade dos equipamentos Emissores de Cupons Fiscais, bem como, intervir nos mesmos também relacionados).

Data de edição: 12/03/2008 Data de Publicação: 17/04/2008

Ato de Credenciamento COORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CATRI - CE nº 20 de 12.03.2008
(Credencia a empresa que menciona a garantir o funcionamento e a inviolabilidade dos equipamentos Emissores de Cupons Fiscais, bem como, intervir nos mesmos também relacionados).

Data de edição: 12/03/2008 Data de Publicação: 17/04/2008

Ato de Credenciamento COORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CATRI - CE nº 24 de 02.04.2008
(Credencia a empresa que menciona a garantir o funcionamento e a inviolabilidade dos equipamentos Emissores de Cupons Fiscais, bem como, intervir nos mesmos também relacionados).

Data de edição: 02/04/2008 Data de Publicação: 17/04/2008

Ato de Credenciamento COORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CATRI - CE nº 25 de 03.04.2008
(Credencia a empresa que menciona a garantir o funcionamento e a inviolabilidade dos equipamentos Emissores de Cupons Fiscais, bem como, intervir nos mesmos também relacionados).

Data de edição: 03/04/2008 Data de Publicação: 17/04/2008

Ato de Credenciamento COORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CATRI - CE nº 26 de 03.04.2008
(Credencia a empresa que menciona a garantir o funcionamento e a inviolabilidade dos equipamentos Emissores de Cupons Fiscais, bem como, intervir nos mesmos também relacionados).

Data de edição: 03/04/2008 Data de Publicação: 17/04/2008

Ato de Credenciamento COORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CATRI - CE nº 27 de 03.04.2008
(Credencia a empresa que menciona a garantir o funcionamento e a inviolabilidade dos equipamentos Emissores de Cupons Fiscais, bem como, intervir nos mesmos também relacionados).

Data de edição: 03/04/2008 Data de Publicação: 17/04/2008

Decreto do Estado do Piauí nº 13.045 de 17.04.2008
Altera os Decretos nº 12.553, de 21 de março de 2007, 12.537, de 08 de março de 2007, revoga o Decreto nº 9.704, de 28 de abril de 1997 e dá outras providências.

Data de edição: 17/04/2008 Data de Publicação: 17/04/2008

Decreto do Estado do Piauí nº 13.046 de 17.04.2008
Altera o Decreto nº 12.971, de 23 de janeiro de 2008.

Data de edição: 17/04/2008 Data de Publicação: 17/04/2008

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ nº 40 de 14.04.2008
(Informa o valor do repasse da Quota Parte Municipal do ICMS).

Data de edição: 14/04/2008 Data de Publicação: 17/04/2008

Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 70 de 16.04.2008
Estabelece critérios de remuneração dos agentes arrecadadores, consistente na realização de transações de débitos para pagamento de tributos, mediante a utilização de cartões de débito, e dá outras providências.

Data de edição: 16/04/2008 Data de Publicação: 17/04/2008

Portaria SUPERINTENDENTE DE GESTÃO ADMINISTRATIVA TRIBUTÁRIA - SIGAT - TO nº 13 de 14.04.2008
Dispõe sobre a suspensão cadastral dos contribuintes que especifica.

Data de edição: 14/04/2008 Data de Publicação: 17/04/2008

Portaria SUPERINTENDENTE DE GESTÃO ADMINISTRATIVA TRIBUTÁRIA - SIGAT - TO nº 14 de 14.04.2008
Dispõe sobre notificação para regularização cadastral.

Data de edição: 14/04/2008 Data de Publicação: 17/04/2008

Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 12.539 de 16.04.2008
Dispõe sobre a extinção de autorização de uso de sistema eletrônico de processamento de dados que especifica e dá outras providências.

Data de edição: 16/04/2008 Data de Publicação: 17/04/2008

Decreto do Estado do Rio Grande do Norte nº 20.481 de 16.04.2008
Altera o Decreto nº 17.987, de 10 de dezembro de 2004, que dispõe sobre a concessão de regime especial de tributação aos contribuintes atacadistas, na forma que especifica.

Data de edição: 16/04/2008 Data de Publicação: 17/04/2008

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - BA nº 149 de 16.04.2008
Dispõe sobre a revalidação do credenciamento para intervenção em equipamento emissor de cupom fiscal (EFC).

Data de edição: 16/04/2008 Data de Publicação: 17/04/2008

Edital DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RECEITAS MOBILIÁRIAS - DRM - Campinas - SP S/N de 17.04.2008
(Notifica as pessoas jurídicas que menciona do indeferimento da opção pelo Simples Nacional.)

Data de edição: 17/04/2008 Data de Publicação: 17/04/2008

Portaria SECRETÁRIO DE FINANÇAS - SF/Recife - PE nº 22 de 15.04.2008
(Prorroga o enquadramento no Regime de Estimativa do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS dos contribuintes que menciona e dá outras providências.)

Data de edição: 15/04/2008 Data de Publicação: 17/04/2008

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 16.789 de 15.04.2008
Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 12, 13 e 14 de abril de 2008.

Data de edição: 15/04/2008 Data de Publicação: 17/04/2008

Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 66 de 16.04.2008
Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria nº 007/2008-SEFAZ.

Data de edição: 16/04/2008 Data de Publicação: 17/04/2008

Comunicado Divisão do Cadastro de Pessoas da Secretaria de Finanças - SF/DICAP - PMSP S/N de 17.04.2008
(Comunica as pessoas jurídicas que menciona do indeferimento da opção pelo Simples Nacional, por incorrerem na falta de inscrição no Cadastro de Contribuinte Mobiliário - CCM.)

Data de edição: 17/04/2008 Data de Publicação: 17/04/2008

Comunicado Divisão do Cadastro de Pessoas da Secretaria de Finanças - SF/DICAP - PMSP S/N de 17.04.2008
(Comunica as pessoas jurídicas que menciona do indeferimento da opção pelo Simples Nacional por intempestividade na solicitação da opção por parte do contribuinte.)

Data de edição: 17/04/2008 Data de Publicação: 17/04/2008

Medida Provisória nº 424 de 16.04.2008
Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor global de R$ 1.816.577.877,00, para os fins que especifica.

Data de edição: 16/04/2008 Data de Publicação: 17/04/2008

Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 20 de 16.04.2008
(Altera a alíquota ad valorem do Imposto de Importação para o produto Chapa de aço).

Data de edição: 16/04/2008 Data de Publicação: 17/04/2008

Ordem de Serviço ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE ITAGUAÍ - ALF/PORTO DE ITAGUAÍ nº 3 de 03.04.2008
Dispõe sobre o cadastramento de autos de infração com crédito tributário.

Data de edição: 03/04/2008 Data de Publicação: 17/04/2008

Portaria SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 8ª REGIÃO FISCAL - SRRF/8ª RF nº 46 de 14.04.2008
(Transfere temporariamente os processos que menciona da Derat/São Paulo para a DRF/Ribeirão Preto).

Data de edição: 14/04/2008 Data de Publicação: 17/04/2008

Portaria SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 8ª REGIÃO FISCAL - SRRF/8ª RF nº 48 de 15.04.2008
(Transfere temporariamente os processos que menciona da Derat/São Paulo para a DRF/Limeira).

Data de edição: 15/04/2008 Data de Publicação: 17/04/2008

Resolução CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR - CODEFAT nº 570 de 16.04.2008
Autoriza a Secretaria de Políticas Públicas de Emprego - SPPE a prorrogar a execução dos Planos de Trabalho dos Convênios Plurianuais Únicos.

Data de edição: 16/04/2008 Data de Publicação: 17/04/2008

Portaria Conjunta Procurador-Geral da Fazenda Nacional e Procurador-Geral Federal nº 5 de 16.04.2008
Altera a Portaria Conjunta nº 3, de 27 de março de 2008.

Data de edição: 16/04/2008 Data de Publicação: 17/04/2008

Lei Complementar do Município de Araraquara/SP nº 458 de 17.04.2008
Introduz alterações na Lei Complementar nº 17, de 1º de dezembro de 1997, que institui o Código Tributário do Município de Araraquara, e dá outras providências.

Data de edição: 17/04/2008 Data de Publicação: 17/04/2008

Lei do Município de Ponta Grossa/PR nº 9.491 de 17.04.2008
Altera a redação do inciso X, do art. 5º, da Lei nº 7.500, que institui o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, acrescentado pela Lei nº 8.020, de 17/02/2005, e alterado pela Lei nº 8.391, de 21/03/2006.

Data de edição: 17/04/2008 Data de Publicação: 17/04/2008

Instrução Normativa SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - BA nº 17 de 16.04.2008
(Dispõe sobre operações interestaduais com café cru em grão).

Data de edição: 16/04/2008 Data de Publicação: 16/04/2008

NOTIFICAÇÃO GESTORES DA CÉLULA DE GESTÃO TRIBUTÁRIA - CGT/Porto Alegre-RS S/N de 16.04.2008
(Notifica as pessoas jurídicas que menciona da vedação de ingresso no Simples Nacional, e dá outras providências.)

Data de edição: 16/04/2008 Data de Publicação: 16/04/2008

Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 68 de 14.04.2008
Altera o Anexo IV da Portaria nº 226, de 19 de julho de 2006, que fixa preço de venda final a consumidor para fins de base de cálculo de substituição tributária do ICMS nas operações com os produtos constantes do item 03 do Caderno I do Anexo IV ao Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997 (12ª Alteração).

Data de edição: 14/04/2008 Data de Publicação: 16/04/2008

Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 69 de 14.04.2008
Divulga a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC.

Data de edição: 14/04/2008 Data de Publicação: 16/04/2008

Ato Homologatório GERENTE FISCAL - Ger. Fiscal - ES nº 2 de 10.04.2008
(Homologa para uso no Estado do Espírito Santo o Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF da marca BEMATECH, tipo ECF-IF, modelo MP-7000 TH FI, conforme especificação).

Data de edição: 10/04/2008 Data de Publicação: 16/04/2008

Ato Homologatório GERENTE FISCAL - Ger. Fiscal - ES nº 3 de 10.04.2008
(Homologa para uso no Estado do Espírito Santo o Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF da marca IBM, tipo ECF-IF, modelo 4610-KN4, conforme especificação).

Data de edição: 10/04/2008 Data de Publicação: 16/04/2008

Ato CONGRESSO NACIONAL nº 22 de 15.04.2008
(Prorroga vigência da Medida Provisória nº 419, de 20 de fevereiro de 2008, que "Altera as Leis nºs 10.683, de 28 de maio de 2003, e 10.678, de 23 de maio de 2003, transformando o cargo de Secretário Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial em Ministro de Estado Chefe da Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial").

Data de edição: 15/04/2008 Data de Publicação: 16/04/2008

Ato CONGRESSO NACIONAL nº 23 de 15.04.2008
(Prorroga vigência da Medida Provisória nº 420, de 25 de fevereiro de 2008, que "Abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 12.500.000.000,00, para o fim que especifica").

Data de edição: 15/04/2008 Data de Publicação: 16/04/2008

Decreto nº 6.433 de 15.04.2008
Institui o Comitê Gestor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - CGITR e dispõe sobre a forma de opção de que trata o inciso III do § 4º do art. 153 da Constituição, pelos Municípios e pelo Distrito Federal, para fins de fiscalização e cobrança do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, e dá outras providências.

Data de edição: 15/04/2008 Data de Publicação: 16/04/2008

Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 18 de 15.04.2008
(Altera a alíquota ad valorem do Imposto de Importação para o produto Chapas de aço ao níquel).

Data de edição: 15/04/2008 Data de Publicação: 16/04/2008

Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 19 de 15.04.2008
(Altera a alíquota ad valorem do Imposto de Importação para os produtos Sardinhas, Sardinelas e Espadilhas).

Data de edição: 15/04/2008 Data de Publicação: 16/04/2008

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 2 de 14.04.2008
Divulga relação das empresas beneficiadas com regime especial relativo à movimentação de "paletes" e de "contentores" de sua propriedade.

Data de edição: 14/04/2008 Data de Publicação: 16/04/2008

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 3 de 14.04.2008
Dispõe sobre a inclusão de empresas no Ato Cotepe previsto no Convênio ICMS 126/98, que trata da concessão de regime especial, na área do ICMS, para prestações de serviços públicos de telecomunicações e dá outras providências.

Data de edição: 14/04/2008 Data de Publicação: 16/04/2008

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 4 de 14.04.2008
Credencia órgão técnico para realização de análise estrutural e de inovação tecnológica de equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF.

Data de edição: 14/04/2008 Data de Publicação: 16/04/2008

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 5 de 14.04.2008
Altera o Ato COTEPE/ICMS 17/04, de 29 de março de 2004, que dispõe sobre as especificações técnicas para geração do arquivo eletrônico a que se refere o item 20, do inciso III da cláusula sétima do Protocolo ICMS 41/06, de 15 de dezembro de 2006.

Data de edição: 14/04/2008 Data de Publicação: 16/04/2008

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 6 de 14.04.2008
Dispõe sobre a especificação de requisitos do Programa Aplicativo Fiscal - Emissor de Cupom Fiscal (PAF-ECF) e do Sistema de Gestão utilizado por estabelecimento usuário de equipamento ECF, e revoga o anexo I do Ato COTEPE 25/04.

Data de edição: 14/04/2008 Data de Publicação: 16/04/2008

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 7 de 14.04.2008
Altera o Anexo Único do ATO COTEPE/ICMS nº 19/07, que divulga relação dos concessionários de serviço público de transporte ferroviário beneficiados com regime especial de apuração e escrituração do ICMS.

Data de edição: 14/04/2008 Data de Publicação: 16/04/2008

Ato Declaratório Interpretativo RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 25 de 14.04.2008
Dispõe sobre as alíquotas do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF) incidente nas operações de seguro que especifica.

Data de edição: 14/04/2008 Data de Publicação: 16/04/2008

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.560 de 14.04.2008
Inclui o art. 9º-K na Resolução nº 2.827, de 30 de março de 2001, estabelecendo linha de financiamento do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), para contratação de operações de crédito no âmbito do Programa de Intervenções Viárias (Provias).

Data de edição: 14/04/2008 Data de Publicação: 16/04/2008

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.561 de 14.04.2008
Altera as disposições estabelecidas no Manual de Crédito Rural, Capítulos 3 e 4.

Data de edição: 14/04/2008 Data de Publicação: 16/04/2008

Portaria MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO nº 191 de 15.04.2008
Revoga as Normas Regulamentadoras Rurais - NRR.

Data de edição: 15/04/2008 Data de Publicação: 16/04/2008

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 52 de 15.04.2008
Atualiza o valor da quota da GEIA nos termos dos §§ 1º e 2º do artigo 6º da Lei Complementar 652, de 27-12-90.

Data de edição: 15/04/2008 Data de Publicação: 16/04/2008

Decisão Normativa COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 1 de 15.04.2008
ICMS - Substituição tributária - Mercadoria sujeita a redução de base de cálculo na operação interna - Cálculo do "IVA-ST ajustado".

Data de edição: 15/04/2008 Data de Publicação: 16/04/2008

Portaria SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO - SAF - RJ nº 329 de 11.04.2008
Altera anexo da Resolução nº 2.861/1997, que dispõe sobre o Cadastro Geral de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.

Data de edição: 11/04/2008 Data de Publicação: 16/04/2008

Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 41.263 de 15.04.2008
Reduz a base de cálculo na importação de equipamento médico-hospitalar, sem similar produzido no país, realizada por clínica ou hospital.

Data de edição: 15/04/2008 Data de Publicação: 16/04/2008

Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 64 de 14.04.2008
Altera a Portaria nº 176/2007-SEFAZ, de 28.12.2007, que enquadra, para o exercício de 2008, estabelecimentos inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado com atividade econômica correspondente à CNAE 1011-2/01 ou 1012-1/03, no regime de estimativa de que tratam os artigos 87-A a 87-I do RICMS.

Data de edição: 14/04/2008 Data de Publicação: 16/04/2008

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 16.785 de 14.04.2008
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 11 de abril de 2008.

Data de edição: 14/04/2008 Data de Publicação: 16/04/2008

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 1.284 de 16.04.2008
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

Data de edição: 16/04/2008 Data de Publicação: 16/04/2008

Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 63 de 11.04.2008
Altera dispositivo da Portaria nº 169/2005-SEFAZ, de 19 de dezembro de 2005, e dá outras providências.

Data de edição: 11/04/2008 Data de Publicação: 16/04/2008

Decreto do Estado de Santa Catarina nº 1.275 de 16.04.2008
Introduz a alteração 1.593 no RICMS/01 e dá outras providências.

Data de edição: 16/04/2008 Data de Publicação: 16/04/2008

Decreto do Município de Petrópolis/RJ nº 672 de 15.04.2008
Adere ao Feriado Estadual do dia 23 de abril, "DIA DE SÃO JORGE".

Data de edição: 15/04/2008 Data de Publicação: 16/04/2008

Portaria SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS - SMF/Goiânia - GO nº 20 de 09.04.2008
(Atualiza o valor da Unidade de Referência Orçamentária - UROMG.)

Data de edição: 09/04/2008 Data de Publicação: 16/04/2008

Decreto do Estado de Sergipe nº 25.216 de 14.04.2008
Altera e acrescenta dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002.

Data de edição: 14/04/2008 Data de Publicação: 15/04/2008

Lei do Estado de Rondônia nº 1.880 de 14.04.2008
Altera a Lei nº 688, de 27 de dezembro de 1996, para dispensar da exigência da Certidão Negativa de Débitos a inscrição na CAD-ICMS/RO de filial de empresa já inscrita no Cadastro de Contribuintes do imposto.

Data de edição: 14/04/2008 Data de Publicação: 15/04/2008

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 205 de 24.03.2008
Dispõe sobre a divulgação, por Município cearense, das quotas partes do ICMS, IPVA e IPI-exportação, recebidos e transferidos.

Data de edição: 24/03/2008 Data de Publicação: 15/04/2008

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 6 de 12.03.2008
Divulga os valores dos produtos que indica, para efeito de cobrança do ICMS por substituição tributária.

Data de edição: 12/03/2008 Data de Publicação: 15/04/2008

Decreto nº 6.429 de 14.04.2008
Dá nova redação aos incisos I e II do art. 1º do Decreto nº 5.435, de 26 de abril de 2005, que define os limites de que tratam o inciso II e o § 5º do art. 3º da Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001.

Data de edição: 14/04/2008 Data de Publicação: 15/04/2008

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 16.778 de 11.04.2008
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 10 de abril de 2008.

Data de edição: 11/04/2008 Data de Publicação: 15/04/2008

Decreto do Município do Rio de Janeiro/RJ nº 29.190 de 14.04.2008
Delega a competência que menciona e dá outras providências.

Data de edição: 14/04/2008 Data de Publicação: 15/04/2008

Decreto do Município de São Paulo/SP nº 49.402 de 14.04.2008
Altera a Tabela anexa ao Decreto nº 49.095, de 27 de dezembro de 2007, que aprova tabela de atualização do valor monetário das multas administrativas.

Data de edição: 14/04/2008 Data de Publicação: 15/04/2008

Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 1.943 de 14.04.2008
Dispõe sobre inclusão de produto e valores na Pauta de Referência Fiscal.

Data de edição: 14/04/2008 Data de Publicação: 15/04/2008

Lei do Estado de Pernambuco nº 13.427 de 14.04.2008
Altera a redação do artigo 1º da Lei nº 11.920, de 29 de dezembro de 2000, que modificou a alíquota do Imposto sobre a Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ICD, instituído pela Lei nº 10.260, de 27 de janeiro de 1989, e determina providências pertinentes.

Data de edição: 14/04/2008 Data de Publicação: 15/04/2008

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 475 de 11.04.2008
Divulga os preços das mercadorias de que trata o Livro IV, do RICMS/2000, para vigorar a partir de 16 de abril de 2008.

Data de edição: 11/04/2008 Data de Publicação: 15/04/2008

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 19 de 11.04.2008
Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26 de outubro de 1998.

Data de edição: 11/04/2008 Data de Publicação: 15/04/2008

Resolução Normativa CONSELHO DE GESTÃO DO PROGRAMA DE APOIO AO EMPREENDIMENTO PRODUTIVO DO DISTRITO FEDERAL - COPEP/DF nº 3 de 04.04.2008
Dispõe sobre prazo de implantação de empreendimentos beneficiados com incentivo econômico do PRÓ/DF.

Data de edição: 04/04/2008 Data de Publicação: 15/04/2008

Resolução Normativa CONSELHO DE GESTÃO DO PROGRAMA DE APOIO AO EMPREENDIMENTO PRODUTIVO DO DISTRITO FEDERAL - COPEP/DF nº 4 de 04.04.2008
Dispõe sobre o prazo de início e continuidade das obras civis das empresas beneficiadas com incentivo econômico nas quadras do SCIA.

Data de edição: 04/04/2008 Data de Publicação: 15/04/2008

Resolução Normativa CONSELHO DE GESTÃO DO PROGRAMA DE APOIO AO EMPREENDIMENTO PRODUTIVO DO DISTRITO FEDERAL - COPEP/DF nº 5 de 04.04.2008
Dispõe Sobre Limite Máximo de Desconto nos Incentivos Econômicos e da Concessão do Percentual de Desconto de Terrenos Incentivados no Âmbito do PRÓ-DF II Em Áreas Nobres do Distrito Federal.

Data de edição: 04/04/2008 Data de Publicação: 15/04/2008

Resolução Normativa CONSELHO DE GESTÃO DO PROGRAMA DE APOIO AO EMPREENDIMENTO PRODUTIVO DO DISTRITO FEDERAL - COPEP/DF nº 6 de 04.04.2008
Dispõe Sobre o Número de Empregos para as Empresas Beneficiadas pelo Financiamento Especial Para o Desenvolvimento - FIDE/DF, No Âmbito do PRÓ-DF II.

Data de edição: 04/04/2008 Data de Publicação: 15/04/2008

Resolução AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL nº 501 de 10.04.2008
Revoga a Resolução no 227, de 21 de junho de 2000, que destina as faixas de freqüências de 1710 a 1755 MHz, 1775 a 1785 MHz, 1805 a 1850 MHz e 1870 a 1880 MHz para implantação de sistemas de telecomunicações móveis terrestres e as faixas de freqüências de 1885 a 1900 MHz, 1950 a 1980 MHz e 2140 a 2170 MHz para a implantação de sistemas de telecomunicações móveis que sigam as especificações IMT-2000 da UIT.

Data de edição: 10/04/2008 Data de Publicação: 14/04/2008

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE RORAIMA nº 242 de 11.04.2008
Altera o Anexo II da SEFAZ/GAB/PORTARIA nº 501/2005, de 26/07/2005, que dispõe sobre a Pauta de Valores de Preços Mínimos.

Data de edição: 11/04/2008 Data de Publicação: 14/04/2008

Ato Normativo DIRETOR DA UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - UNATRI - PI nº 10 de 09.04.2008
Substitui o Anexo Único do Ato Normativo UNATRI nº 003, de 8 de fevereiro de 2008.

Data de edição: 09/04/2008 Data de Publicação: 14/04/2008

Portaria Conjunta Secretário da Fazenda do Estado do Piauí e Secretário de Saúde do Estado do Piauí - PI nº 1 de 09.04.2008
Regulamenta o disposto no inciso CII, do art. 1º do Decreto nº 9.732, de 13 de junho de 1997.

Data de edição: 09/04/2008 Data de Publicação: 14/04/2008

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PI nº 160 de 07.04.2008
Altera o anexo único da Portaria GSF nº 124, de 15 de maio de 2006.

Data de edição: 07/04/2008 Data de Publicação: 14/04/2008

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 33 de 08.04.2008
SÚMULA: Altera a NPF nº 031/2007.

Data de edição: 08/04/2008 Data de Publicação: 14/04/2008

Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 12.535 de 11.04.2008
Ratifica Convênios ICMS.

Data de edição: 11/04/2008 Data de Publicação: 14/04/2008

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 474 de 10.04.2008
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 14 a 20 de abril de 2008.

Data de edição: 10/04/2008 Data de Publicação: 14/04/2008

Ato DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - SC nº 60 de 11.04.2008
Altera o Ato Diat nº 045/2008, que fixa preços médios ponderados a consumidor final para fins de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante e bebidas hidroeletrolíticas e energéticas.

Data de edição: 11/04/2008 Data de Publicação: 14/04/2008

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - GO nº 897 de 09.04.2008
Altera a Instrução Normativa nº 630/03, que dispõe sobre a entrega de arquivo magnético pelos contribuintes que especifica.

Data de edição: 09/04/2008 Data de Publicação: 14/04/2008

Decreto do Estado do Acre nº 2.914 de 11.04.2008
Institui a Nota Fiscal Eletrônica NF-e e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica-DANFE.

Data de edição: 11/04/2008 Data de Publicação: 14/04/2008

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 34 de 09.04.2008
SUMULA: Tabela de valores por saca de Café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais).

Data de edição: 09/04/2008 Data de Publicação: 14/04/2008

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 24 de 11.04.2008
(Publica os Protocolos ICMS que menciona).

Data de edição: 11/04/2008 Data de Publicação: 14/04/2008

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 26 de 04.04.2008
Altera o Protocolo ICMS 20/05, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com sorvetes e com preparados para fabricação de sorvete em máquina.

Data de edição: 04/04/2008 Data de Publicação: 14/04/2008

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 27 de 04.04.2008
Dispõe sobre a autorização, pelo Estado de Minas Gerais, para uso, reprodução e adaptação do programa denominado "Auditor Eletrônico".

Data de edição: 04/04/2008 Data de Publicação: 14/04/2008

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 28 de 04.04.2008
Dispõe sobre a operação que antecede a exportação de ônibus e micro-ônibus, disciplinando o trânsito do chassi e da carroçaria.

Data de edição: 04/04/2008 Data de Publicação: 14/04/2008

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 29 de 04.04.2008
Altera o Protocolo ICMS 10/03, que cria Sistema de Controle Interestadual de Mercadorias em Trânsito(SCIMT) e institui o Passe Fiscal Interestadual (PFI).

Data de edição: 04/04/2008 Data de Publicação: 14/04/2008

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 30 de 04.04.2008
Dispõe sobre a remessa de sucata de cobre, por contribuinte de Sergipe para industrialização no Estado da Bahia e retorno do produto resultante da industrialização, com suspensão da incidência do imposto.

Data de edição: 04/04/2008 Data de Publicação: 14/04/2008

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 31 de 04.04.2008
Dispõe sobre a adesão do Estado de Santa Catarina ao Protocolo ICM 15/85, que dispõe sobre substituição tributária nas operações com filme fotográfico e cinematográfico e "slide".

Data de edição: 04/04/2008 Data de Publicação: 14/04/2008

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 32 de 04.04.2008
Dispõe sobre a adesão do Estado de Santa Catarina ao Protocolo ICM 16/85, que dispõe sobre substituição tributária nas operações com lâmina de barbear, aparelho de barbear descartável e isqueiro.

Data de edição: 04/04/2008 Data de Publicação: 14/04/2008

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 33 de 04.04.2008
Dispõe sobre a adesão do Estado de Santa Catarina ao Protocolo ICM 17/85, que dispõe sobre substituição tributária nas operações com lâmpada elétrica.

Data de edição: 04/04/2008 Data de Publicação: 14/04/2008

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 34 de 04.04.2008
Dispõe sobre a adesão do Estado de Santa Catarina ao Protocolo ICM 18/85, que dispõe sobre substituição tributária nas operações com pilha e baterias elétricas.

Data de edição: 04/04/2008 Data de Publicação: 14/04/2008

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 35 de 04.04.2008
Dispõe sobre a adesão do Estado de Santa Catarina ao Protocolo ICM 19/85, que dispõe sobre substituição tributária nas operações com disco fonográfico e fita virgem ou gravada e outros suportes para reprodução ou gravação de som ou imagem.

Data de edição: 04/04/2008 Data de Publicação: 14/04/2008

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 36 de 04.04.2008
Altera o Protocolo ICMS 35/05, que dispõe sobre a concessão de regime especial relativamente às remessas de celulose e papel oriundas da Bahia com destino a áreas portuárias situadas no Espírito Santo para formação de lotes e posterior exportação, bem como sobre as operações com madeira destinada a sua produção.

Data de edição: 04/04/2008 Data de Publicação: 14/04/2008

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 37 de 04.04.2008
Altera o Protocolo ICMS 45/06, que dispõe sobre procedimentos para o transporte das matérias primas, coque, carvão mineral e antracito, importadas e desembaraçadas nos portos localizados no Estado do Espírito Santo, destinadas ao Estado de Minas Gerais.

Data de edição: 04/04/2008 Data de Publicação: 14/04/2008

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 38 de 04.04.2008
Dispõe sobre a concessão de regime especial relativamente às remessas de mercadorias oriundas de Minas Gerais com destino ao Espírito Santo para formação de lotes e posterior exportação.

Data de edição: 04/04/2008 Data de Publicação: 14/04/2008

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 39 de 04.04.2008
Altera o Protocolo ICMS 14/07, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas quentes.

Data de edição: 04/04/2008 Data de Publicação: 14/04/2008

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 40 de 04.04.2008
Dispõe sobre a adesão do Estado de Mato Grosso às disposições do Protocolo ICMS 20/05, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com sorvetes e com preparados para fabricação de sorvete em máquina.

Data de edição: 04/04/2008 Data de Publicação: 14/04/2008

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 41 de 04.04.2008
Dispõe sobre a substituição tributária nas operações interestaduais com autopeças.

Data de edição: 04/04/2008 Data de Publicação: 14/04/2008

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 42 de 04.04.2008
Altera o Protocolo ICM 17/85, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com lâmpada elétrica.

Data de edição: 04/04/2008 Data de Publicação: 14/04/2008

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 43 de 04.04.2008
Altera o Protocolo ICM 18/85, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com pilha e bateria elétricas.

Data de edição: 04/04/2008 Data de Publicação: 14/04/2008

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 44 de 04.04.2008
Dá nova redação à cláusula primeira do Protocolo ICM 19/85, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com disco fonográfico e fita virgem ou gravada.

Data de edição: 04/04/2008 Data de Publicação: 14/04/2008

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 45 de 04.04.2008
Dispõe sobre a adesão do Estado de São Paulo ao Protocolo ICMS 26/04, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com rações para animais domésticos.

Data de edição: 04/04/2008 Data de Publicação: 14/04/2008

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 46 de 04.04.2008
Dispõe sobre a ação integrada da fiscalização de mercadorias em trânsito, bem como o compartilhamento de posto fiscal de divisa interestadual Higino Donato.

Data de edição: 04/04/2008 Data de Publicação: 14/04/2008

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 47 de 04.04.2008
Dispõe sobre a adesão do Estado do Mato Grosso do Sul ao Protocolo ICMS 90/07, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com suportes elásticos para cama, colchões, inclusive box, travesseiros e pillow.

Data de edição: 04/04/2008 Data de Publicação: 14/04/2008

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 48 de 04.04.2008
Dispõe sobre a remessa de soja em grão, do Estado de Mato Grosso para industrialização por encomenda no Estado de Minas Gerais, com suspensão do imposto.

Data de edição: 04/04/2008 Data de Publicação: 14/04/2008

Instrução COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 467 de 10.04.2008
Dispõe sobre a aprovação de contratos derivativos admitidos à negociação ou registrados nos mercados organizados de valores mobiliários. Revoga o art. 10 da Instrução CVM nº 283, de 10 de julho de 1998.

Data de edição: 10/04/2008 Data de Publicação: 14/04/2008

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 22 de 10.04.2008
(Torna público que foram submetidos ao Departamento de Operações de Comércio Exterior - DECEX, os pedidos de importação de bens usados que menciona).

Data de edição: 10/04/2008 Data de Publicação: 14/04/2008

Instrução Normativa Ministro de Estado das Cidades - MC nº 16 de 10.04.2008
Dá nova redação ao item 5, do Anexo I, da Instrução Normativa nº 16, de 4 de maio de 2007, do Ministério das Cidades, que regulamenta o Programa de Atendimento Habitacional através do Poder Público - PRÓ-MORADIA, e outras providências.

Data de edição: 10/04/2008 Data de Publicação: 14/04/2008

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 16.768 de 10.04.2008
Esclarece sobre a prestação de informações diárias de que tratam a Circular 3.378/08 e a Carta-Circular 3.304/08.

Data de edição: 10/04/2008 Data de Publicação: 14/04/2008

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 16.767 de 10.04.2008
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 09 de abril de 2008.

Data de edição: 10/04/2008 Data de Publicação: 14/04/2008

Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 65 de 11.04.2008
Altera a Portaria nº 49, de 13 de março de 2008, que estabelece a obrigatoriedade de utilização da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), prevista no Ajuste SINIEF 07/05, de 30 de setembro de 2005, para os contribuintes que especifica. (1ª alteração)

Data de edição: 11/04/2008 Data de Publicação: 14/04/2008

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PI nº 119 de 26.03.2008
Revoga a Portaria GSF nº 100, de 11 de março de 2008, que dispõe sobre o diferimento do lançamento e do pagamento do ICMS nas saídas internas de amêndoa de tucum, nas condições que especifica.

Data de edição: 26/03/2008 Data de Publicação: 14/04/2008

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 21 de 10.04.2008
Torna pública a distribuição de cotas de exportação de veículos automotores para o Uruguai, conforme o Acordo de Complementação Econômica (ACE) nº 02.

Data de edição: 10/04/2008 Data de Publicação: 14/04/2008

Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 45.603 de 11.04.2008
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Data de edição: 11/04/2008 Data de Publicação: 14/04/2008

Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 45.604 de 11.04.2008
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Data de edição: 11/04/2008 Data de Publicação: 14/04/2008

Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 45.605 de 11.04.2008
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Data de edição: 11/04/2008 Data de Publicação: 14/04/2008

Lei do Município de Jaboatão dos Guararapes/PE nº 222 de 14.04.2008
Introduz alterações na Legislação Tributária Municipal, em especial, nas Leis Municipais nº 155/1991 e 115/2007 e dá outras providências.

Data de edição: 14/04/2008 Data de Publicação: 14/04/2008

Decreto do Estado de São Paulo nº 52.896 de 11.04.2008
Dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação da Declaração do Simples Nacional-SP pelo contribuinte do ICMS optante do Simples Nacional.

Data de edição: 11/04/2008 Data de Publicação: 12/04/2008

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 50 de 11.04.2008
Dispõe sobre a Declaração do Simples Nacional-SP referente ao período de 1º de julho a 31 de dezembro de 2007.

Data de edição: 11/04/2008 Data de Publicação: 12/04/2008

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 51 de 11.04.2008
Altera a Portaria CAT-55/98, de 14-7-1998, que dispõe sobre o uso, credenciamento e demais procedimentos relativos a equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, máquina registradora e terminal ponto de venda - PDV.

Data de edição: 11/04/2008 Data de Publicação: 12/04/2008

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 25 de 11.04.2008
Divulga a quota-parte municipal do IPVA - Março 2008.

Data de edição: 11/04/2008 Data de Publicação: 12/04/2008

Portaria SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - Sub. Rec. Est. - MG nº 53 de 11.04.2008
Fixa pauta de valores para efeitos de determinação da base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com leite não acondicionado em embalagem própria para consumo.

Data de edição: 11/04/2008 Data de Publicação: 12/04/2008

Aviso Gerente de Tributos Imobiliários S/N de 12.04.2008
(Comunica aos contribuintes do ITBI sobre os Editais de Notificação de Lançamento do imposto referentes ao período de 07/04/2008 a 11/04/2008.)

Data de edição: 12/04/2008 Data de Publicação: 12/04/2008

Decreto do Município de Santos/SP nº 5.056 de 10.04.2008
Disciplina o Parcelamento Especial Eletrônico de Débitos Fiscais do exercício financeiro de 2007 e inscritos na dívida ativa do município no exercício de 2008.

Data de edição: 10/04/2008 Data de Publicação: 11/04/2008

Resolução Conjunta Secretário de Estado da Fazenda e Presidente do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - RJ nº 34 de 09.04.2008
Dispõe sobre a ordem de preferência de satisfação de débitos a partir dos valores arrecadados com os leilões de veículos realizados pelo DETRAN-RJ.

Data de edição: 09/04/2008 Data de Publicação: 11/04/2008

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 1.273 de 11.04.2008
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

Data de edição: 11/04/2008 Data de Publicação: 11/04/2008

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 1.274 de 11.04.2008
Introduz alterações no Anexo Único do Decreto nº 4.540, de 2 de dezembro de 2004, e dá outras providências.

Data de edição: 11/04/2008 Data de Publicação: 11/04/2008

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 1.275 de 11.04.2008
Altera o Decreto nº 984, de 07 de dezembro de 2007 que estabelece normatização pertinente a contribuição ao Fundo Estadual de Fomento à Cultura.

Data de edição: 11/04/2008 Data de Publicação: 11/04/2008

Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 29 de 07.04.2008
Introduz alterações na Portaria nº 8/2007-SEFAZ, de 25.01.2007, e dá outras providências.

Data de edição: 07/04/2008 Data de Publicação: 11/04/2008

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 40 de 09.04.2008
Altera a Portaria 24/2005-SEFAZ, que implanta a emissão de Certidão Negativa de Débitos Fiscais - CND e Certidão Positiva com Efeitos de Certidão Negativa de Débitos - CPND.

Data de edição: 09/04/2008 Data de Publicação: 11/04/2008

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA - MT nº 55 de 10.04.2008
Institui o Programa Operação Veículos Usados - PROVEU, programa especial de fiscalização e acompanhamento do segmento de atacado e varejo de veículos automotores usados e dá outras providências.

Data de edição: 10/04/2008 Data de Publicação: 11/04/2008

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 1.272 de 11.04.2008
Dispõe sobre a obrigatoriedade da observância dos termos do Convênio nº 73/04 nas licitações realizadas pela Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso.

Data de edição: 11/04/2008 Data de Publicação: 11/04/2008

SÚMULA DO TERMO ADITIVO DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS S/N de 28.03.2008
(Torna público o Termo Aditivo ao Termo de Acordo ST/B nº 31/07 firmado com a empresa fabricante de cerveja, refrigerante e água mineral, para vigência de 01 de abril até 30 de setembro de 2008).

Data de edição: 28/03/2008 Data de Publicação: 11/04/2008

Termo Aditivo DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS S/N de 01.04.2008
(Firma Termo Aditivo ao Termo de Acordo ST/B nº 53/07 celebrado entre a Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul e a empresa que menciona, para substituir a tabela de preços).

Data de edição: 01/04/2008 Data de Publicação: 11/04/2008

Portaria DIRETOR DA DIRETORIA DE CONTROLE ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DA SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS - DICAT/SAIF/MG nº 2 de 10.04.2008
Dispõe sobre o credenciamento para a utilização da NF-e.

Data de edição: 10/04/2008 Data de Publicação: 11/04/2008

Decreto do Estado do Rio Grande do Norte nº 20.462 de 10.04.2008
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, estabelecendo novos percentuais de margem de valor agregado para operações com óleo diesel.

Data de edição: 10/04/2008 Data de Publicação: 11/04/2008

Portaria SECRETÁRIA DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO - SET - RN nº 31 de 10.04.2008
Divulga o valor a ser adotado como base de cálculo do ICMS substituto incidente sobre as operações com BIODIESEL - B100.

Data de edição: 10/04/2008 Data de Publicação: 11/04/2008

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - SC nº 44 de 24.03.2008
Altera a Portaria SEF nº 20, de 6 de fevereiro de 2008, que fixa cotas anuais de consumo de óleo diesel contemplado com isenção do ICMS destinado ao consumo de embarcações pesqueiras catarinenses para o exercício de 2008.

Data de edição: 24/03/2008 Data de Publicação: 11/04/2008

Comunicado SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PI nº 3 de 11.04.2008
Informa sobre a nova versão do programa DIEF (Versão 1.1.6), para preenchimento e apresentação da Declaração de Informações Econômico-Fiscais - DIEF, instituída pelo Decreto nº 12.436, de 28 de novembro de 2006, e dá outras providências.

Data de edição: 11/04/2008 Data de Publicação: 11/04/2008

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 55 de 10.04.2008
Institui o Programa Operação Veículos Usados - PROVEU, programa especial de fiscalização e acompanhamento do segmento de atacado e varejo de veículos automotores usados e dá outras providências.

Data de edição: 10/04/2008 Data de Publicação: 11/04/2008

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 7 de 31.03.2008
Prorroga, em caráter excepcional, os termos de acordo atinentes a produtos farmacêuticos, até que sobrevenha a regulamentação da forma de tributação tratada no protocolo ICMS nº 23/2008, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos farmacêuticos, soros e vacinas de uso humano.

Data de edição: 31/03/2008 Data de Publicação: 11/04/2008

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 20 de 10.04.2008
A Secretaria do Estado de Finanças de Rondônia, informa a publicação do Boletim de Preços de Bebidas nº 01/2008, sobre valores de produtos sujeitos à substituição tributária.

Data de edição: 10/04/2008 Data de Publicação: 11/04/2008

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 21 de 10.04.2008
EPSON - Termo Descritivo Funcional nº 3/2008.

Data de edição: 10/04/2008 Data de Publicação: 11/04/2008

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 22 de 10.04.2008
EPSON - Termo Descritivo Funcional nº 4/2008.

Data de edição: 10/04/2008 Data de Publicação: 11/04/2008

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 23 de 10.04.2008
Registro ECF SE/CONFAZ Nº 009/08 - Certificado de Conformidade de Hardware - ITAUTEC.

Data de edição: 10/04/2008 Data de Publicação: 11/04/2008

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 112 de 10.04.2008
(Altera o Regimento Interno do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, anexo à Portaria nº 323, de 27 de agosto de 2007).

Data de edição: 10/04/2008 Data de Publicação: 11/04/2008

Portaria SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO/DEPARTAMENTO DE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO nº 44 de 09.04.2008
Altera o Anexo II da Norma Regulamentadora nº 28.

Data de edição: 09/04/2008 Data de Publicação: 11/04/2008

Resolução Secretária de Educação e Cultura nº 9 de 08.04.2008
Dispõe sobre a regulamentação de inscrição de Escolas de Educação Infantil, no programa de dação e compensação de bolsas de estudo.

Data de edição: 08/04/2008 Data de Publicação: 11/04/2008

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 16.756 de 09.04.2008
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 08 de abril de 2008.

Data de edição: 09/04/2008 Data de Publicação: 11/04/2008

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 49 de 10.04.2008
Dispõe sobre as Unidades de Atendimento ao Público instaladas na região da Delegacia Regional Tributária de Guarulhos - DRT/13.

Data de edição: 10/04/2008 Data de Publicação: 11/04/2008

Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 28 de 09.04.2008
Introduz alterações na Portaria nº 114/2002-SEFAZ, de 26.12.2002 (DOE de 30.12.2002), que consolida normas relativas ao Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.

Data de edição: 09/04/2008 Data de Publicação: 10/04/2008

Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 56 de 09.04.2008
Institui Tabela do frete para efeito de base de cálculo e recolhimento do ICMS.

Data de edição: 09/04/2008 Data de Publicação: 10/04/2008

Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 51 de 09.04.2008
Introduz alterações na Portaria nº 114/2002-SEFAZ, de 26.12.2002 (DOE de 30.12.2002), dispõe sobre a unificação das inscrições estaduais dos imóveis rurais localizados no território do mesmo município e pertencentes ao mesmo titular, e dá outras providências.

Data de edição: 09/04/2008 Data de Publicação: 10/04/2008

Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 57 de 10.04.2008
Institui tabela para efeito de obtenção da base de cálculo do ICMS nas prestações de serviços de transporte de combustíveis.

Data de edição: 10/04/2008 Data de Publicação: 10/04/2008

Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 58 de 07.04.2008
Introduz alterações na Portaria nº 100/96-SEFAZ, de 11.12.1996 (DOE de 26.12.1996), que consolida normas que dispõem sobre prazos de recolhimento do ICMS e dá outras providências.

Data de edição: 07/04/2008 Data de Publicação: 10/04/2008

Lei do Estado da Paraíba nº 8.510 de 09.04.2008
Altera a redação de dispositivos da Lei nº 6.379 de 02 de dezembro de 1996, e dá outras providências.

Data de edição: 09/04/2008 Data de Publicação: 10/04/2008

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 16.750 de 08.04.2008
Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 05, 06 e 07 de abril de 2008.

Data de edição: 08/04/2008 Data de Publicação: 10/04/2008

Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 45.589 de 09.04.2008
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Data de edição: 09/04/2008 Data de Publicação: 10/04/2008

Portaria SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - TO nº 494 de 09.04.2008
(Acrescenta modelos de documentos fiscais ao Anexo Único da Portaria Sefaz nº 979, de 03 de junho de 2007).

Data de edição: 09/04/2008 Data de Publicação: 10/04/2008

Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 1.940 de 09.04.2008
Dispõe sobre alteração de valores na Pauta de Referência Fiscal.

Data de edição: 09/04/2008 Data de Publicação: 10/04/2008

Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 1.941 de 09.04.2008
Dispõe sobre alteração de valores na Pauta de Referência Fiscal.

Data de edição: 09/04/2008 Data de Publicação: 10/04/2008

Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 1.942 de 09.04.2008
Dispõe sobre alteração de valores na Pauta de Referência Fiscal.

Data de edição: 09/04/2008 Data de Publicação: 10/04/2008

Portaria Conjunta DIRETORES DA SUPERINTENDÊNCIA CENTRAL DE ADMINISTRAÇÃO FINACEIRA E DA SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS - SCAF/SAIF nº 86 de 08.04.2008
(Aprova para divulgação o demonstrativo dos valores entregues aos Municípios no mês de março de 2008, referentes às quotas-partes do ICMS e IPI Exportação).

Data de edição: 08/04/2008 Data de Publicação: 10/04/2008

Ato CONGRESSO NACIONAL nº 21 de 09.04.2008
(Prorroga prazo de vigência da Medida Provisória nº 418, de 14 de fevereiro de 2008, que "Altera as Leis nºs 11.508, de 20 de julho de 2007, que dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, e 8.256, de 25 de novembro de 1991, que cria áreas de livre comércio nos municípios de Pacaraima e Bonfim, no Estado de Roraima, e dá outras providências").

Data de edição: 09/04/2008 Data de Publicação: 10/04/2008

Ato COTEPE/PMPF CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 7 de 09.04.2008
Preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) de combustíveis.

Data de edição: 09/04/2008 Data de Publicação: 10/04/2008

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA - CODAC nº 22 de 09.04.2008
Altera o Ato Declaratório Executivo Codac nº 16, de 27 de março de 2008, que divulga a Agenda Tributária do mês de abril de 2008.

Data de edição: 09/04/2008 Data de Publicação: 10/04/2008

Ato Declaratório Executivo Superintendência da Receita Federal na 2ª Região Fiscal - SRRF/2ª RF nº 6 de 09.04.2008
(Suspende o alfandegamento do Ponto de Fronteira de Pacaraima - BV-8 localizado no município de Pacaraima, Estado de Roraima).

Data de edição: 09/04/2008 Data de Publicação: 10/04/2008

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 3.308 de 08.04.2008
Altera o documento "Proagro - Comunicação de Perdas (COP)", cria sistemática de acompanhamento de pedido de cobertura e define forma de pagamento da remuneração dos agentes do programa.

Data de edição: 08/04/2008 Data de Publicação: 10/04/2008

Circular DIRETOR DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF nº 429 de 03.04.2008
Dá conhecimento da publicação da nova versão do Manual de Moradia Própria - MMP que regula o uso dos recursos da conta vinculada do FGTS em moradia própria.

Data de edição: 03/04/2008 Data de Publicação: 10/04/2008

Edital SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS - SMF/Belo Horizonte - MG S/N de 10.04.2008
(Notifica os contribuintes da Taxa de Fiscalização, Localização e Funcionamento - TFLF e da Taxa de Fiscalização Sanitária - TFS, dos lançamentos relativos ao exercício de 2008.)

Data de edição: 10/04/2008 Data de Publicação: 10/04/2008

Orientação de Serviço DIRETOR DA UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - UNATRI - PI nº 3 de 10.04.2008
Informa sobre a autenticação pelo fisco dos livros fiscais gerados e emitidos através da Declaração de Informações Econômico-Fiscais - DIEF.

Data de edição: 10/04/2008 Data de Publicação: 10/04/2008

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - GO nº 13 de 10.04.2008
Altera o Anexo I da Instrução Normativa nº 01/04-SGAF, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente aos grupos que especifica.

Data de edição: 10/04/2008 Data de Publicação: 10/04/2008

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ nº 39 de 08.04.2008
(Informa o valor do repasse da Quota Parte Municipal do ICMS e IPI Exportação).

Data de edição: 08/04/2008 Data de Publicação: 10/04/2008

Instrução Normativa Secretário de Estado de Meio Ambiente - PA nº 7 de 09.04.2008
Altera e acresce a Instrução Normativa nº 01, de 10 de março de 2008.

Data de edição: 09/04/2008 Data de Publicação: 10/04/2008

Decreto do Estado do Amapá nº 1.027 de 10.04.2008
Dispõe sobre a regulamentação da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), acrescentando dispositivos ao Decreto nº 2269, de 24 de julho de 1998.

Data de edição: 10/04/2008 Data de Publicação: 10/04/2008

Decreto do Município de Blumenau/SC nº 8.664 de 10.04.2008
Regulamenta a Lei Complementar nº 632, de 30 de Março de 2007, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Blumenau.

Data de edição: 10/04/2008 Data de Publicação: 10/04/2008

Decreto do Município de Bauru/SP nº 10.645 de 10.04.2008
Consolida e regulamenta a Legislação Tributária do Município de Bauru.

Data de edição: 10/04/2008 Data de Publicação: 10/04/2008

Lei Complementar do Município de Blumenau/SC nº 685 de 09.04.2008
Acrescenta, altera e revoga dispositivos na Lei Complementar nº 632, de 30 de março de 2007 que institui o Código Tributário do Município de Blumenau.

Data de edição: 09/04/2008 Data de Publicação: 09/04/2008

Orientação de Serviço DIRETOR DA UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - UNATRI - PI nº 2 de 09.04.2008
Informa sobre o cálculo da antecipação parcial do ICMS devido na entrada de mercadorias no Estado.

Data de edição: 09/04/2008 Data de Publicação: 09/04/2008

Decreto do Estado do Piauí nº 13.034 de 08.04.2008
Altera os Decretos nºs 9.732, de 13 de junho de 1997, 10.499, de 19 de março de 2001, 12.180, de 24 de abril de 2006, 12.284, de 29 de junho de 2006, 12.703, de 30 de julho de 2007, 13.002, de 29 de fevereiro de 2008, 12.971, de 23 de janeiro de 2008, Regulamento da Lei nº 3.982, de 17 de dezembro de 1984, aprovado pelo Decreto nº 6.551, de 27 de dezembro de 1985 e Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 7.560, de 13 de abril de 1989.

Data de edição: 08/04/2008 Data de Publicação: 09/04/2008

Resolução AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ - ARCE nº 93 de 31.03.2008
Aprova a revisão extraordinária da tarifa media de distribuição de gás canalizado no Ceará, referente ao contrato de concessão firmado entre o Estado do Ceará e a CEGÁS.

Data de edição: 31/03/2008 Data de Publicação: 09/04/2008

Decreto do Estado do Paraná nº 2.473 de 09.04.2008
(Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.980, de 21 de dezembro de 2007, relativamente às operações com peças, componentes e acessórios para autopropulsados).

Data de edição: 09/04/2008 Data de Publicação: 09/04/2008

Decreto do Estado do Paraná nº 2.474 de 09.04.2008
Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.980, de 21 de dezembro de 2007. (Operações realizadas mediante leilão)

Data de edição: 09/04/2008 Data de Publicação: 09/04/2008

Decreto do Estado do Paraná nº 2.472 de 09.04.2008
Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.980, de 21 de dezembro de 2007. Introduz, ainda, alterações nos Decretos 2.152, 2.154, 2.155 e 2.373, todos de 2008.

Data de edição: 09/04/2008 Data de Publicação: 09/04/2008

NOTIFICAÇÃO GESTORES DA CÉLULA DE GESTÃO TRIBUTÁRIA - CGT/Porto Alegre-RS S/N de 09.04.2008
(Notifica as pessoas jurídicas que menciona da vedação de ingresso no Simples Nacional, e dá outras providências.)

Data de edição: 09/04/2008 Data de Publicação: 09/04/2008

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 1.266 de 09.04.2008
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

Data de edição: 09/04/2008 Data de Publicação: 09/04/2008

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 1.267 de 09.04.2008
Divulga, no âmbito estadual, o Convênio ICMS 1/08.

Data de edição: 09/04/2008 Data de Publicação: 09/04/2008

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 1.268 de 09.04.2008
Divulga o Protocolo ICMS 24/08, no âmbito estadual.

Data de edição: 09/04/2008 Data de Publicação: 09/04/2008

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 16.625 de 13.03.2008
Divulga o valor da Unidade Padrão de Capital (UPC).

Data de edição: 13/03/2008 Data de Publicação: 09/04/2008

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 16.747 de 07.04.2008
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 04 de abril de 2008.

Data de edição: 07/04/2008 Data de Publicação: 09/04/2008

Comunicado DIRETOR DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF S/N de 09.04.2008
(Divulga Edital Eletrônico do FGTS, referente à orientações sobre aplicação dos coeficientes próprios do FGTS, JAM, de recolhimento em atraso e coeficientes adicionais, para o período que menciona).

Data de edição: 09/04/2008 Data de Publicação: 09/04/2008

Comunicado Divisão do Cadastro de Pessoas da Secretaria de Finanças - SF/DICAP - PMSP S/N de 09.04.2008
(Comunica as pessoas jurídicas que menciona do indeferimento da opção pelo Simples Nacional, por intempestividade na solicitação da opção por parte do contribuinte.)

Data de edição: 09/04/2008 Data de Publicação: 09/04/2008

Comunicado Divisão do Cadastro de Pessoas da Secretaria de Finanças - SF/DICAP - PMSP S/N de 09.04.2008
(Comunica as pessoas jurídicas que menciona do indeferimento da opção pelo Simples Nacional, por incorrerem na falta de inscrição no Cadastro de Contribuinte Mobiliário - CCM.)

Data de edição: 09/04/2008 Data de Publicação: 09/04/2008

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 19 de 08.04.2008
(Divulga o Convênio ECF, Convênios ICMS e Ajustes SINIEF que menciona).

Data de edição: 08/04/2008 Data de Publicação: 09/04/2008

Convênio ECF CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 1 de 04.04.2008
Altera o Convênio ECF 01/01, que dispõe sobre informações do faturamento de estabelecimento usuário de ECF, prestadas por administradoras de cartão de crédito e autoriza a concessão de crédito outorgado.

Data de edição: 04/04/2008 Data de Publicação: 09/04/2008

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 2 de 04.04.2008
Dispõe sobre a adesão do Estado do Paraná à cláusula primeira do Convênio ICMS 153/04, que autoriza as unidades federadas que especifica a reduzir a base de cálculo do ICMS nas operações realizadas por indústrias vinícolas e por produtoras de derivados de uva e vinho.

Data de edição: 04/04/2008 Data de Publicação: 09/04/2008

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 3 de 04.04.2008
Autoriza os Estados de Mato Grosso e Pará a conceder remissão e anistia dos débitos do ICMS, constantes do Sistema de Conta Corrente Fiscal, mantido no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso.

Data de edição: 04/04/2008 Data de Publicação: 09/04/2008

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 4 de 04.04.2008
Autoriza os Estados do Piauí e do Rio Grande do Norte e São Paulo a conceder isenção do ICMS nas operações e prestações destinadas às entidades que relaciona.

Data de edição: 04/04/2008 Data de Publicação: 09/04/2008

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 5 de 04.04.2008
Autoriza o Estado do Rio de Janeiro a conceder isenção do ICMS nas saídas internas de munições destinadas às Forças Armadas.

Data de edição: 04/04/2008 Data de Publicação: 09/04/2008

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 6 de 04.04.2008
Altera o Convênio ICMS 04/99, que concede regime especial a empresas indicadas, relativamente à movimentação de "paletes" e de "contentores" de sua propriedade.

Data de edição: 04/04/2008 Data de Publicação: 09/04/2008

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 7 de 04.04.2008
Autoriza o Estado de Santa Catarina a conceder isenção do ICMS nas operações internas e nas correspondentes prestações de serviços de transportes destinadas a Cruz Azul no Brasil.

Data de edição: 04/04/2008 Data de Publicação: 09/04/2008

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 8 de 04.04.2008
Autoriza o Estado de Santa Catarina a conceder isenção do ICMS nas operações internas e nas correspondentes prestações de serviços de transportes destinadas ao Centro de Recuperação Nova Esperança - CERENE.

Data de edição: 04/04/2008 Data de Publicação: 09/04/2008

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 9 de 04.04.2008
Autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder redução da base de cálculo do ICMS e dispensa de seu pagamento e demais acréscimos nas prestações de serviço de comunicação por meio de veiculação de mensagens de publicidade e propaganda na televisão por assinatura.

Data de edição: 04/04/2008 Data de Publicação: 09/04/2008

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 10 de 04.04.2008
Altera o Anexo Único do Convênio ICMS 126/98, que dispõe sobre concessão de regime especial, na área do ICMS, para prestações de serviços públicos de telecomunicações, e dá outras providências.

Data de edição: 04/04/2008 Data de Publicação: 09/04/2008

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 11 de 04.04.2008
Autoriza o Estado de Roraima a conceder isenção do ICMS relativo ao diferencial de alíquotas, na aquisição de ônibus, realizada com recursos do BNDES, para atender o Programa PROESCOLAR.

Data de edição: 04/04/2008 Data de Publicação: 09/04/2008

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 12 de 04.04.2008
Dispõe sobre a adesão do Estado de Roraima às disposições do Convênio ICMS 74/03, que autoriza os Estado do Amapá, Maranhão, Paraíba e Paraná a conceder crédito presumido do ICMS aos contribuintes enquadrados em programa estadual de incentivo à cultura.

Data de edição: 04/04/2008 Data de Publicação: 09/04/2008

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 13 de 04.04.2008
Altera o Convênio ICMS 143/06, que instituiu a Escrituração Fiscal Digital - EFD.

Data de edição: 04/04/2008 Data de Publicação: 09/04/2008

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 14 de 04.04.2008
Altera o Convênio ICMS 85/01, que estabelece requisitos de hardware, de software e gerais para desenvolvimento de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), os procedimentos aplicáveis ao contribuinte usuário de ECF e às empresas credenciadas, e dá outras providências.

Data de edição: 04/04/2008 Data de Publicação: 09/04/2008

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 15 de 04.04.2008
Dispõe sobre normas e procedimentos relativos à análise de Programa Aplicativo Fiscal (PAF-ECF) destinado a enviar comandos de funcionamento ao equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF).

Data de edição: 04/04/2008 Data de Publicação: 09/04/2008

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 16 de 04.04.2008
Autoriza os Estados de Minas Gerais, Rio Grande do Sul, Santa Catarina e São Paulo a conceder redução da base de cálculo nas operações que especifica.

Data de edição: 04/04/2008 Data de Publicação: 09/04/2008

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 17 de 04.04.2008
Autoriza os Estados do Rio Grande do Sul e São Paulo a conceder redução da base de cálculo do ICMS e do ICMS devido, no fornecimento de refeição promovido por bares, restaurantes e estabelecimentos similares.

Data de edição: 04/04/2008 Data de Publicação: 09/04/2008

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 18 de 04.04.2008
Dispõe sobre a adesão do Estado de Sergipe às disposições do Convênio ICMS 05/93, que autoriza os Estados da Bahia e Maranhão a conceder isenção do ICMS incidente sobre o fornecimento de alimentação pelo Restaurante/Escola do SENAC, nas condições que indica.

Data de edição: 04/04/2008 Data de Publicação: 09/04/2008

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 19 de 04.04.2008
Dispõe sobre a adesão do Estado do Paraná ao Convênio ICMS 76/94, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos farmacêuticos.

Data de edição: 04/04/2008 Data de Publicação: 09/04/2008

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 20 de 04.04.2008
Autoriza os Estados e o Distrito Federal a vedar a fruição de créditos presumidos, para o contribuinte que tenha crédito tributário inscrito como Dívida Ativa.

Data de edição: 04/04/2008 Data de Publicação: 09/04/2008

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 21 de 04.04.2008
Dispõe sobre a inclusão do Estado de Minas Gerais no Convênio ICMS 60/07, que concede isenção do ICMS relativo à parcela da subvenção da tarifa de energia elétrica estabelecida pela Lei nº 10.604/02.

Data de edição: 04/04/2008 Data de Publicação: 09/04/2008

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 22 de 04.04.2008
Altera o Convênio ICMS 126/98, que dispõe sobre concessão de regime especial, na área do ICMS, para prestações de serviços de telecomunicações.

Data de edição: 04/04/2008 Data de Publicação: 09/04/2008

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 23 de 04.04.2008
Dispõe sobre os procedimentos relativos ao ingresso de produtos industrializados de origem nacional na Zona Franca de Manaus, nos Municípios de Rio Preto da Eva (AM), Presidente Figueiredo (AM) e nas Áreas de Livre Comércio, com isenção do ICMS.

Data de edição: 04/04/2008 Data de Publicação: 09/04/2008

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 24 de 04.04.2008
Prorroga disposições de convênios que concedem benefícios fiscais.

Data de edição: 04/04/2008 Data de Publicação: 09/04/2008

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 25 de 04.04.2008
Altera o Convênio ICMS 52/92, que estende às Áreas de Livre Comércio dos Estados do Amapá, Roraima e Rondônia os benefícios do Convênio ICM 65/88.

Data de edição: 04/04/2008 Data de Publicação: 09/04/2008

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 26 de 04.04.2008
Altera o Convênio ICMS 24/98, que autoriza o Estado de São Paulo a conceder isenção do ICMS em aquisições internas de mercadorias pela Companhia do Metropolitano de São Paulo - METRÔ.

Data de edição: 04/04/2008 Data de Publicação: 09/04/2008

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 27 de 04.04.2008
Autoriza o Estado de Santa Catarina a isentar o ICMS nas saídas internas, promovidas por entidade beneficente, de mercadorias recebidas em doação da Receita Federal do Brasil.

Data de edição: 04/04/2008 Data de Publicação: 09/04/2008

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 28 de 04.04.2008
Autoriza o Estado de Santa Catarina a isentar o ICMS devido nas saídas internas e na importação de bens para o ativo imobilizado por empresa atingida por incêndio.

Data de edição: 04/04/2008 Data de Publicação: 09/04/2008

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 29 de 04.04.2008
Dispõe sobre a adesão dos Estados da Bahia e Sergipe e do Distrito Federal às disposições do Convênio ICMS 74/07, que autoriza os Estados de Goiás, Rio Grande do Sul e Santa Catarina a revogar benefício fiscal de ICMS previsto no Convênio ICMS 100/97, que dispõe sobre benefícios fiscais nas saídas de insumos agropecuários.

Data de edição: 04/04/2008 Data de Publicação: 09/04/2008

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 30 de 04.04.2008
Autoriza os Estados do Espírito Santo e Santa Catarina a conceder remissão de débitos fiscais vencidos, relativos ao ICM e ao ICMS, nas hipóteses e condições que estabelece.

Data de edição: 04/04/2008 Data de Publicação: 09/04/2008

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 31 de 04.04.2008
Autoriza o Estado de Minas Gerais a conceder remissão de crédito tributário que especifíca.

Data de edição: 04/04/2008 Data de Publicação: 09/04/2008

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 32 de 04.04.2008
Revoga dispositivo do Convênio ICMS 03/99, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e outros produtos.

Data de edição: 04/04/2008 Data de Publicação: 09/04/2008

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 33 de 04.04.2008
Autoriza os Estados do Pará, Pernambuco e Rio Grande do Norte a conceder isenção do ICMS na importação de ração para larvas do camarão.

Data de edição: 04/04/2008 Data de Publicação: 09/04/2008

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 34 de 04.04.2008
Altera o Anexo Único do Convênio ICMS 126/98, que dispõe sobre concessão de regime especial, na área do ICMS, para prestações de serviços públicos de telecomunicações, e dá outras providências.

Data de edição: 04/04/2008 Data de Publicação: 09/04/2008

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 35 de 04.04.2008
Altera o Convênio ICMS 143/02, que dispõe sobre o cumprimento de obrigações tributárias pelo depositário estabelecido em recinto alfandegado.

Data de edição: 04/04/2008 Data de Publicação: 09/04/2008

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 36 de 04.04.2008
Altera o Convênio ICMS 87/02, que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal.

Data de edição: 04/04/2008 Data de Publicação: 09/04/2008

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 37 de 04.04.2008
Altera o Anexo do Convênio ICMS 04/99, que concede regime especial a empresas indicadas, relativamente à movimentação de "paletes" e de "contentores" de sua propriedade.

Data de edição: 04/04/2008 Data de Publicação: 09/04/2008

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 38 de 04.04.2008
Dispõe sobre a adesão do Estado de São Paulo ao Convênio ICMS 123/05, que autoriza as unidades federadas que menciona a não aplicarem o disposto no § 3º da cláusula terceira do Convênio ICMS 126/98, que dispõe sobre concessão de regime especial, na área do ICMS, para prestações de serviços públicos de telecomunicações e dá outras providências.

Data de edição: 04/04/2008 Data de Publicação: 09/04/2008

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 39 de 04.04.2008
Dispõe sobre a adesão do Estado de Sergipe ao Convênio ICMS 138/06, que autoriza os Estados de Alagoas, Espírito Santo, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e Santa Catarina a utilizar as regras contidas no Convênio ICMS 139/01 para o gás natural.

Data de edição: 04/04/2008 Data de Publicação: 09/04/2008

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 40 de 04.04.2008
Dispõe sobre a inclusão dos Estados de Alagoas, Piauí, Rio Grande do Sul e Sergipe no Convênio ICMS 55/98, que isenta as operações internas com mercadorias destinadas a pessoas portadoras de deficiência física, auditiva ou visual.

Data de edição: 04/04/2008 Data de Publicação: 09/04/2008

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 41 de 04.04.2008
Dispõe sobre a adesão do Estado de Santa Catarina ao Convênio ICMS 76/94, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos farmacêuticos.

Data de edição: 04/04/2008 Data de Publicação: 09/04/2008

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 42 de 04.04.2008
Autoriza o Estado do Paraná a conceder isenção de ICMS na importação de equipamentos e materiais a serem utilizados na execução do Projeto "Nacionalização da Produção de Insumos para Testes Moleculares Estratégicos para a Saúde Pública Brasileira", pelo INSTITUTO DE BIOLOGIA MOLECULAR DO PARANÁ - IBMP.

Data de edição: 04/04/2008 Data de Publicação: 09/04/2008

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 43 de 04.04.2008
Altera os Convênios ICMS 03/99 e 140/02, relativamente a percentuais de margem de valor agregado para as operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo.

Data de edição: 04/04/2008 Data de Publicação: 09/04/2008

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 44 de 04.04.2008
Revoga a cláusula segunda do Convênio ICMS 37/97, que altera dispositivo e regulamenta o Convênio ICMS 52/92, que estende às Áreas de Livre Comércio a isenção às remessas de produtos industrializados prevista no Convênio ICM 65/88, que isenta do ICM as remessas de produtos industrializados de origem nacional para comercialização ou industrialização na Zona Franca de Manaus, nas condições que especifica.

Data de edição: 04/04/2008 Data de Publicação: 09/04/2008

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 45 de 04.04.2008
Altera o Convênio ICMS 136/07, que incluiu o registro tipo 57 no Manual de Orientação aprovado pelo Convênio ICMS 57/95, que dispõe sobre a emissão de documentos fiscais e a escrituração de livros fiscais por contribuinte usuário de sistema eletrônico de processamento de dados.

Data de edição: 04/04/2008 Data de Publicação: 09/04/2008

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 46 de 04.04.2008
Dispõe sobre a adesão do Estado do Amazonas às disposições do Convênio ICMS 138/93, que autoriza os Estados do Pará e de Pernambuco a conceder crédito presumido do ICMS aos fabricantes de sacaria de juta e malva.

Data de edição: 04/04/2008 Data de Publicação: 09/04/2008

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 47 de 04.04.2008
Autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção de ICMS nas prestações de serviço de comunicação referente ao acesso à internet e à conectividade em banda larga destinadas a escolas públicas e nas operações relativas à doação de equipamentos a serem utilizados na prestação desses serviços.

Data de edição: 04/04/2008 Data de Publicação: 09/04/2008

Ajuste SINIEF CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 1 de 04.04.2008
Autoriza o Estado de São Paulo a dispensar a guarda dos documentos fiscais relacionados definidos nos Convênios SINIEF S/N 70 e nº 06/89 emitidos pelos contribuintes localizados em seu território.

Data de edição: 04/04/2008 Data de Publicação: 09/04/2008

Ajuste SINIEF CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 2 de 04.04.2008
Altera o Convênio SINIEF 06/89, que institui os documentos fiscais que específica e dá outras providências.

Data de edição: 04/04/2008 Data de Publicação: 09/04/2008

Ajuste SINIEF CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 3 de 04.04.2008
Altera o Convênio s/nº, que instituiu o Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico - Fiscais - SINIEF, relativamente ao Código Fiscal de Operações e Prestações - CFOP.

Data de edição: 04/04/2008 Data de Publicação: 09/04/2008

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA - CODAC nº 21 de 07.04.2008
Altera o Ato Declaratório Executivo Codac nº 16, de 27 de março de 2008, que divulga a Agenda Tributária do mês de abril de 2008.

Data de edição: 07/04/2008 Data de Publicação: 09/04/2008

Ordem de Serviço ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE ITAGUAÍ - ALF/PORTO DE ITAGUAÍ nº 4 de 04.04.2008
Dispõe sobre o controle aduaneiro da movimentação de embarcações, cargas e unidades de carga no âmbito da ALF/IGI conforme o Siscomex Carga.

Data de edição: 04/04/2008 Data de Publicação: 09/04/2008

Portaria BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 43.834 de 01.04.2008
(Dispõe sobre a ocorrência de crimes definidos em lei como de ação pública, ou de indícios de sua prática, que deverão ser verificados pelos titulares dos órgãos do Banco Central e dá outras providências).

Data de edição: 01/04/2008 Data de Publicação: 09/04/2008

Decreto do Estado de Pernambuco nº 31.640 de 08.04.2008
Introduz modificações no Decreto nº 19.528, de 30 de dezembro de 1996, e alterações, que consolida as normas relativas ao regime de substituição tributária, relativamente a cancelamento da inscrição estadual.

Data de edição: 08/04/2008 Data de Publicação: 09/04/2008

Decreto do Estado de Pernambuco nº 31.641 de 08.04.2008
Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à isenção do ICMS e à manutenção do crédito fiscal na aquisição de mercadoria efetuada por adjudicação.

Data de edição: 08/04/2008 Data de Publicação: 09/04/2008

Decreto do Estado de Pernambuco nº 31.642 de 08.04.2008
Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao recolhimento do ICMS incidente na importação de matéria-prima destinada à industrialização, pelo importador.

Data de edição: 08/04/2008 Data de Publicação: 09/04/2008

Instrução Normativa SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - BA nº 16 de 09.04.2008
(Dispõe sobre operações interestaduais com café cru em grão).

Data de edição: 09/04/2008 Data de Publicação: 09/04/2008

Decreto do Estado de Minas Gerais nº 44.772 de 08.04.2008
Altera o Regulamento do ICMS-RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e dá outras providências.

Data de edição: 08/04/2008 Data de Publicação: 09/04/2008

Instrução Normativa SUBSECRETÁRIA DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - SUREC - DF nº 13 de 07.04.2008
Fixa valores de Preço Médio Ponderado a Consumidor Final - PMPF, para os fins do artigo 3º da Portaria nº 90, de 26 de março de 2004, que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos que menciona.

Data de edição: 07/04/2008 Data de Publicação: 09/04/2008

Decreto do Estado do Pará nº 899 de 07.04.2008
Acrescenta dispositivos ao Regulamento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 junho de 2001.

Data de edição: 07/04/2008 Data de Publicação: 09/04/2008

Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - PB nº 67 de 07.04.2008
(Prorroga o prazo de entrega da GIM, via Internet e Repartição Fiscal, referente ao mês de março de 2008).

Data de edição: 07/04/2008 Data de Publicação: 09/04/2008

Termo Aditivo DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS S/N de 28.03.2008
(Firma Termo Aditivo ao Termo de Acordo ST/B nº 46/07 celebrado entre a Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul e a empresa que menciona, para vigência de 01 de abril de 2008 até 30 de setembro de 2008).

Data de edição: 28/03/2008 Data de Publicação: 09/04/2008

Lei do Estado do Paraná nº 15.794 de 09.04.2008
Súmula: Exclui da lista de que trata a alínea "z-B" do inciso II do artigo 14 da Lei nº 11.580/96, os produtos classificados nas posições que especifica.

Data de edição: 09/04/2008 Data de Publicação: 09/04/2008

Ofício do Município de Curitiba/PR S/N de 07.04.2008
(Encaminha razões de veto parcial à Lei Complementar nº 67/2008, que altera a alíquota do Imposto Sobre Serviços das empresas Corretoras de Seguros e dá outras providências.)

Data de edição: 07/04/2008 Data de Publicação: 08/04/2008

Lei Complementar do Município de Curitiba/PR nº 67 de 07.04.2008
Altera a alíquota do Imposto Sobre Serviços das empresas Corretoras de Seguros e dá outras providências.

Data de edição: 07/04/2008 Data de Publicação: 08/04/2008

Instrução Normativa SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA - SMF/Porto Alegre-RS nº 3 de 03.04.2008
Dispõe sobre a espontaneidade do contribuinte que recebe intimação para apresentação de documentos em caso de constatação de falta de recolhimento ou de recolhimento a menor de ISSQN.

Data de edição: 03/04/2008 Data de Publicação: 08/04/2008

Decreto do Município de Juiz de Fora/MG nº 9.503 de 07.04.2008
Regulamenta a Lei nº 11.428, de 17 de setembro de 2007, que concede isenção dos tributos que menciona, e dá outras providências.

Data de edição: 07/04/2008 Data de Publicação: 08/04/2008

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 63 de 07.04.2008
(Estabelece as condições relativas ao credenciamento do contribuinte do segmento de bar e restaurante, com código da CNAE 5611-2/01, 5611-2/02 e 5611-2/03, para efeito da não-emissão por meio de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF do comprovante de pagamento de operação ou prestação realizadas mediante cartão de crédito ou débito automático em conta corrente).

Data de edição: 07/04/2008 Data de Publicação: 08/04/2008

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 62 de 07.04.2008
(Altera o Anexo Único da Portaria SF nº 096, de 02.07.2003, que estabelece as condições e os requisitos para a fruição da isenção do ICMS incidente nas saídas de mercadorias e nas prestações de serviço de transporte, quando destinadas ao atendimento do Programa Fome Zero).

Data de edição: 07/04/2008 Data de Publicação: 08/04/2008

Extrato de Comunicado Superintendente de Administração Tributária e Departamento de Arrecadação Geral de Tributos Estaduais - BA S/N de 08.04.2008
(Estabelece valores das cotas do ICMS, IPVA, ITD e TAXAS distribuídos aos Municípios).

Data de edição: 08/04/2008 Data de Publicação: 08/04/2008

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 32 de 03.04.2008
SÚMULA: Inclui os itens 2.9, 2.9.1, 3.1.3 e 3.8 à Norma de Procedimento Fiscal - NPF - nº 018/2001 e dilata o prazo aos contribuintes paranaenses emissores de nota fiscal eletrônica (NF-e) para providenciar pedido de autorização de uso de processamento de dados.

Data de edição: 03/04/2008 Data de Publicação: 08/04/2008

Comunicado Divisão do Cadastro de Pessoas da Secretaria de Finanças - SF/DICAP - PMSP S/N de 08.04.2008
(Comunica as pessoas jurídicas que menciona do indeferimento da opção pelo Simples Nacional por incorrerem em débito(s) com a Prefeitura do Município de São Paulo, oriundo(s) da Secretaria Municipal de Finanças cuja exigibilidade não esteja suspensa.)

Data de edição: 08/04/2008 Data de Publicação: 08/04/2008

Comunicado Divisão do Cadastro de Pessoas da Secretaria de Finanças - SF/DICAP - PMSP S/N de 08.04.2008
(Comunica as pessoas jurídicas que menciona do indeferimento da opção pelo Simples Nacional por incorrerem em pendência cadastral.)

Data de edição: 08/04/2008 Data de Publicação: 08/04/2008

Decreto nº 6.426 de 07.04.2008
Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, da Contribuição para o PIS/PASEP Importação e da COFINS-Importação dos produtos que menciona.

Data de edição: 07/04/2008 Data de Publicação: 08/04/2008

Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 17 de 07.04.2008
(Encerra a investigação com aplicação de direito antidumping definitivo nas importações brasileiras de resina de policabornato, em forma de pó, floco, grânulo ou pellet originárias dos Estados Unidos e da União Européia).

Data de edição: 07/04/2008 Data de Publicação: 08/04/2008

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA - CODAC nº 19 de 04.04.2008
Divulga quantitativo de parcelamentos concedidos no mês de fevereiro de 2008.

Data de edição: 04/04/2008 Data de Publicação: 08/04/2008

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA - CODAC nº 20 de 04.04.2008
Divulga quantitativo de parcelamentos concedidos no mês de março de 2008.

Data de edição: 04/04/2008 Data de Publicação: 08/04/2008

Ato Declaratório Executivo Coordenador de Tributos sobre a Renda, Patrimônio e Operações Financeiras - COTIR nº 11 de 04.04.2008
Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço.

Data de edição: 04/04/2008 Data de Publicação: 08/04/2008

Portaria ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE SALVADOR - ALF/PORTO DE SALVADOR nº 19 de 04.04.2008
Regulamenta o credenciamento para acesso de servidor de outro órgão ou agência responsável por inspeção de mercadoria importada, a recinto alfandegado sob controle aduaneiro da Alfândega da Receita Federal do Brasil do Porto de Salvador ou da Inspetoria da Receita Federal do Brasil do Porto de Aratu.

Data de edição: 04/04/2008 Data de Publicação: 08/04/2008

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 3.307 de 07.04.2008
Altera os prazos para comprovação de perdas em empreendimentos amparados pelo Proagro no Estado do Rio Grande do Sul - Safra 2007/2008.

Data de edição: 07/04/2008 Data de Publicação: 08/04/2008

Instrução SECRETÁRIO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - SEC. PREV. COMP. - MPS nº 21 de 07.04.2008
Altera a Instrução nº 14, de 18 de janeiro de 2007, que dispõe sobre os procedimentos de preenchimento, envio e divulgação de informações dos investimentos dos planos de benefícios administrados pelas entidades fechadas de previdência complementar, e dá outras providências.

Data de edição: 07/04/2008 Data de Publicação: 08/04/2008

Instrução SECRETÁRIO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - SEC. PREV. COMP. - MPS nº 22 de 07.04.2008
Regulamenta a forma e a periodicidade de envio, à Secretaria de Previdência Complementar, das informações da carteira de aplicações dos fundos de investimento e dos fundos de investimento em cotas de fundos de investimento classificados como previdenciários e pertencentes às carteiras dos planos de benefícios administrados pelas entidades fechadas de previdência complementar, e dá outras providências.

Data de edição: 07/04/2008 Data de Publicação: 08/04/2008

Aviso Gerente de Tributos Imobiliários S/N de 08.04.2008
(Comunica aos contribuintes do ITBI sobre os Editais de Notificação de Lançamento do imposto referentes ao período de 31/03/2008 a 04/04/2008.)

Data de edição: 08/04/2008 Data de Publicação: 08/04/2008

Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 1.939 de 07.04.2008
Dispõe sobre inclusão de produto e valores na Pauta de Referência Fiscal.

Data de edição: 07/04/2008 Data de Publicação: 08/04/2008

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 16.738 de 04.04.2008
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 03 de abril de 2008.

Data de edição: 04/04/2008 Data de Publicação: 08/04/2008

Instrução de Serviço SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - GO nº 1 de 03.04.2008
Altera a Instrução de Serviço nº 06/06-SGAF, que classifica as unidades fixas e móveis de fiscalização nas categorias que especifica.

Data de edição: 03/04/2008 Data de Publicação: 08/04/2008

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 18 de 07.04.2008
Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98.

Data de edição: 07/04/2008 Data de Publicação: 07/04/2008

NOTIFICAÇÃO GESTORES DA CÉLULA DE GESTÃO TRIBUTÁRIA - CGT/Porto Alegre-RS S/N de 07.04.2008
(Notifica as pessoas jurídicas que menciona da vedação de ingresso no Simples Nacional.)

Data de edição: 07/04/2008 Data de Publicação: 07/04/2008

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PI nº 145 de 07.04.2008
Altera a Portaria GASEC nº 481, de 20 de outubro de 1999, que estabelece critérios relacionados com a quantidade de impressos de documentos fiscais a serem autorizados.

Data de edição: 07/04/2008 Data de Publicação: 07/04/2008

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 31 de 02.04.2008
SUMULA: Tabela de valores por saca de Café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais).

Data de edição: 02/04/2008 Data de Publicação: 07/04/2008

Lei nº 11.649 de 04.04.2008
Dispõe sobre procedimento na operação de arrendamento mercantil de veículo automotivo (leasing), e dá outras providências.

Data de edição: 04/04/2008 Data de Publicação: 07/04/2008

Ato Declaratório Executivo RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 15 de 03.04.2008
Enquadra veículos em "Ex" da TIPI.

Data de edição: 03/04/2008 Data de Publicação: 07/04/2008

Portaria RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 564 de 04.04.2007
Transfere a competência para julgamento de processos administrativos fiscais entre Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) e torna sem efeito a transferência de competência que especifica.

Data de edição: 04/04/2007 Data de Publicação: 07/04/2008

Portaria SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA nº 162 de 03.04.2008
(Autoriza adicional de quota ao limite de importação de insumos do produto Disco Digital de Leitura a Laser, gravável - CD-Record).

Data de edição: 03/04/2008 Data de Publicação: 07/04/2008

Portaria MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO nº 184 de 04.04.2008
Dispõe sobre a recepção, a tramitação, a análise e a aprovação de propostas, a celebração e a gestão de convênios no âmbito do Ministério do Trabalho e Emprego - MTE.

Data de edição: 04/04/2008 Data de Publicação: 07/04/2008

Portaria MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO nº 180 de 04.04.2008
(Convalida os atos referentes à elaboração de propostas legislativas sobre mecanismos definitivos de sustentação financeira da organização sindical brasileira, praticados pelo Grupo de Trabalho instituído pela Portaria nº 546, de 07 de novembro de 2007).

Data de edição: 04/04/2008 Data de Publicação: 07/04/2008

Portaria MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO nº 182 de 04.04.2008
(Prorroga o prazo para a conclusão dos trabalhos previstos na Portaria nº 575, de 22 de novembro de 2007, que instituiu grupo de trabalho com vistas à elaboração de propostas legislativas, a serem enviadas à Casa Civil da Presidência da República, sobre mecanismos definitivos de sustentação financeira da organização sindical patronal).

Data de edição: 04/04/2008 Data de Publicação: 07/04/2008

Edital Presidente do Conselho Municipal de Política Cultural nº 1 de 04.04.2008
(Torna público que estão abertas as inscrições para seleção de projetos culturais e artísticos na forma que menciona.)

Data de edição: 04/04/2008 Data de Publicação: 07/04/2008

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 16.734 de 03.04.2008
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 02 de abril de 2008.

Data de edição: 03/04/2008 Data de Publicação: 07/04/2008

Decreto do Município de Joinville - Mun. Joinville/SC nº 14.297 de 04.04.2008
Institui ponto facultativo.

Data de edição: 04/04/2008 Data de Publicação: 07/04/2008

Decreto do Município de Jacareí/SP nº 1.032 de 04.04.2008
Regulamenta a Lei nº 4540/2001, que dispõe sobre a remissão de débitos tributários no âmbito do Município de Jacareí.

Data de edição: 04/04/2008 Data de Publicação: 05/04/2008

Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - PB nº 62 de 01.04.2008
(Estabelece critérios para a concessão de inscrição estadual no Cadastro de Contribuinte do ICMS do Estado da Paraíba para empresas virtuais, legalmente constituídas, do tipo i-ltda e e-commerce).

Data de edição: 01/04/2008 Data de Publicação: 05/04/2008

Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - PB nº 66 de 28.03.2008
(Fixa os valores mencionados, em substituição à aplicação da Margem de Valor Agregado, para bebidas).

Data de edição: 28/03/2008 Data de Publicação: 05/04/2008

Decreto do Estado de Alagoas nº 3.999 de 04.04.2008
Dispõe sobre o pagamento parcelado do ICMS devido pelos contribuintes vinculados à campanha de promoção de vendas denominada "Liquida Maceió - 2008".

Data de edição: 04/04/2008 Data de Publicação: 04/04/2008

Lei do Estado do Mato Grosso nº 8.852 de 04.04.2008
Dispõe sobre a cassação da inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS, de pessoa jurídica que incorrer em uma das ações: adquirir, estocar, expor, e/ou comercializarem produtos falsificados, produtos oriundos de descaminhos ou contrabandeados.

Data de edição: 04/04/2008 Data de Publicação: 04/04/2008

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 473 de 02.04.2008
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 07 a 13 de abril de 2008.

Data de edição: 02/04/2008 Data de Publicação: 04/04/2008

Comunicado GERÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO - GEFIS - RO nº 14 de 04.04.2008
(Dispõe sobre a base de cálculo do café e dos metais especificados).

Data de edição: 04/04/2008 Data de Publicação: 04/04/2008

Lei Complementar do Município de Campo Grande/MS nº 113 de 02.04.2008
Dispõe sobre a remissão de débitos de IPTU e taxas de serviços urbanos incidentes na inscrição imobiliária do contribuinte aposentado e pensionista, e dá outras providências.

Data de edição: 02/04/2008 Data de Publicação: 04/04/2008

Medida Provisória nº 423 de 04.04.2008
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios dos Transportes e da Integração Nacional, no valor global de R$ 613.752.057,00, para os fins que especifica.

Data de edição: 04/04/2008 Data de Publicação: 04/04/2008

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 16.726 de 02.04.2008
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 01 de abril de 2008.

Data de edição: 02/04/2008 Data de Publicação: 04/04/2008

Decreto do Estado de São Paulo nº 52.862 de 03.04.2008
Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.

Data de edição: 03/04/2008 Data de Publicação: 04/04/2008

Decreto do Estado de São Paulo nº 52.863 de 03.04.2008
Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.

Data de edição: 03/04/2008 Data de Publicação: 04/04/2008

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA - MS nº 2.121 de 03.04.2008
Dispõe sobre a confirmação de informações econômico-fiscais relativas aos meses de março e abril de 2008.

Data de edição: 03/04/2008 Data de Publicação: 04/04/2008

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MG nº 3.976 de 03.04.2008
Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização relativamente ao mês de abril de 2008.

Data de edição: 03/04/2008 Data de Publicação: 04/04/2008

Portaria Diretor da Superintendência de Fiscalização - MG nº 11 de 02.04.2008
Dispõe sobre entrega de arquivos Eletrônicos previstos no art.10-A.

Data de edição: 02/04/2008 Data de Publicação: 04/04/2008

Comunicado SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - Sub. Rec. Est. - MG nº 4 de 03.04.2008
(Dispõe sobre as transferências ou utilizações de crédito acumulado do ICMS no mês de março de 2008).

Data de edição: 03/04/2008 Data de Publicação: 04/04/2008

Comunicado Diretoria de Planejamento e Avaliação Fiscal da Superintendência de Fiscalização - MG nº 16 de 03.04.2008
(Declara registrado para fins fiscais o equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) que especifica).

Data de edição: 03/04/2008 Data de Publicação: 04/04/2008

Ato de Credenciamento SUPERINTENDENTE DA RECEITA ESTADUAL nº 3 de 02.04.2008
(Dispõe sobre o credenciamento dos contribuintes mencionados, para emitir Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55, em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A).

Data de edição: 02/04/2008 Data de Publicação: 04/04/2008

Ato Declaratório SENADO FEDERAL nº 2 de 03.04.2008
(Rejeita no mérito a Medida Provisória nº 400, de 2007, que "Abre crédito extraordinário, em favor da Presidência da República e do Ministério da Saúde, no valor global de R$ 50.000.000,00 (cinqüenta milhões de reais), para os fins que especifica").

Data de edição: 03/04/2008 Data de Publicação: 04/04/2008

Instrução Normativa RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 836 de 02.04.2008
Altera o Anexo II da Instrução Normativa MPS/SRP nº 3, de 14 de julho de 2005.

Data de edição: 02/04/2008 Data de Publicação: 04/04/2008

Instrução Normativa RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 837 de 02.04.2008
Aprova o Programa Gerador de Documentos do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, versão 2.5 (PGD CNPJ/Cadastro Sincronizado 2.5), o Programa Gerador de Documentos do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (PGD CNPJ versão web), o Aplicativo Classificador do Objeto Social (versão web), o Aplicativo Visualizador de Atos Cadastrais do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (versão web), o Aplicativo Visualizador das Juntas Comerciais (versão web), o Aplicativo Consulta de Remessa (versão web) e o Aplicativo Deferidor de Convenentes (versão web).

Data de edição: 02/04/2008 Data de Publicação: 04/04/2008

Portaria RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 556 de 02.04.2008
Fixa o quantitativo de vagas destinadas à reversão de inativos nos cargos de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil e de Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil, no ano de 2008.

Data de edição: 02/04/2008 Data de Publicação: 04/04/2008

Ato Declaratório Executivo Coordenador de Tributos sobre a Renda, Patrimônio e Operações Financeiras - COTIR nº 10 de 02.04.2008
Divulga a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América no mês de março do ano-calendário de 2008, para efeito da apuração do ganho de capital na alienação de moeda estrangeira mantida em espécie.

Data de edição: 02/04/2008 Data de Publicação: 04/04/2008

Ordem de Serviço ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DO RIO DE JANEIRO - ALF/PORTO DO RIO DE JANEIRO nº 3 de 03.04.2008
Dispõe sobre o controle aduaneiro da movimentação de embarcações, cargas e unidades de carga no âmbito da ALF/RJO conforme o Siscomex Carga.

Data de edição: 03/04/2008 Data de Publicação: 04/04/2008

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 106 de 03.04.2008
(Estabelece para o mês de março o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo INSS).

Data de edição: 03/04/2008 Data de Publicação: 04/04/2008

Portaria Interministerial MINISTROS DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR e DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA nº 84 de 02.04.2008
(Estabelece o Processo Produtivo Básico para o produto Bloco de Papel Adesivado para Notas).

Data de edição: 02/04/2008 Data de Publicação: 04/04/2008

Portaria Interministerial MINISTROS DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR e DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA nº 85 de 02.04.2008
(Estabelece o Processo Produtivo Básico para o produto Subconjunto Pedestal para TV de Plasma e LCD).

Data de edição: 02/04/2008 Data de Publicação: 04/04/2008

Portaria Interministerial MINISTROS DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR e DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA nº 86 de 02.04.2008
(Dispõe sobre os Processos Produtivos Básicos para os produtos Bicicleta com Câmbio e Bicicleta sem Câmbio, fabricados na Zona Franca de Manaus).

Data de edição: 02/04/2008 Data de Publicação: 04/04/2008

Portaria MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO nº 178 de 03.04.2008
(Prorroga o prazo para a conclusão dos trabalhos previstos na Portaria nº 605, de 11 de dezembro de 2007, que constituiu Grupo de Trabalho - GT encarregado de elaborar relatório com análise e proposta de medidas referentes aos estrangeiros que possam estar submetidos a trabalho degradante ou análogo à escravidão no Brasil).

Data de edição: 03/04/2008 Data de Publicação: 04/04/2008

Decreto do Estado de Pernambuco nº 31.612 de 03.04.2008
Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à Nota Fiscal Eletrônica - NF-e e ao Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE.

Data de edição: 03/04/2008 Data de Publicação: 04/04/2008

Decreto do Estado de Pernambuco nº 31.613 de 03.04.2008
Introduz modificações no Decreto nº 16.552, de 29 de março de 1993, que dispõe sobre a antecipação tributária do ICMS relativo a madeira, seus derivados e fórmica.

Data de edição: 03/04/2008 Data de Publicação: 04/04/2008

Decreto do Estado de Pernambuco nº 31.614 de 03.04.2008
Introduz modificações no Decreto nº 29.592, de 24 de agosto de 2006, e alterações, que dispõe sobre o Programa de Desenvolvimento da Indústria Naval e de Mecânica Pesada Associada do Estado de Pernambuco - PRODINPE.

Data de edição: 03/04/2008 Data de Publicação: 04/04/2008

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 58 de 03.04.2008
(Altera a Portaria SF nº 142, de 08.07.2002, que instituiu o documento de informações econômico-fiscais denominado Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS - Substituição Tributária - GIA-ST).

Data de edição: 03/04/2008 Data de Publicação: 04/04/2008

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 59 de 03.04.2008
(Altera a Portaria SF nº 098, de 01.08.2007, que dispõe sobre a dispensa de inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco - CACEPE de veículo, automotor ou não, quiosque, canteiro de obras e depósito fechado com funcionamento provisório).

Data de edição: 03/04/2008 Data de Publicação: 04/04/2008

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 60 de 03.04.2008
(Altera a Portaria SF nº 185, de 14.08.2002, para estabelecer nova hipótese de suspensão de inscrição no referido Cadastro de Contribuintes do Estado do Pernambuco, além de exclusão de hipótese de cancelamento, por meio da ARE Virtual).

Data de edição: 03/04/2008 Data de Publicação: 04/04/2008

Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 2.534 de 03.04.2008
Dispõe sobre o expediente administrativo no dia 03 de abril de 2008.

Data de edição: 03/04/2008 Data de Publicação: 04/04/2008

Decreto do Município de Belo Horizonte/MG nº 13.107 de 03.04.2008
Altera o Decreto nº 6.492, de 26 de março de 1990, que institui livro e documentos fiscais e contém outras providências.

Data de edição: 03/04/2008 Data de Publicação: 04/04/2008

Instrução DIRETOR DO DEPARTAMENTO DO TESOURO DA SECRETARIA DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - SF/DT/SBC - SP nº 4 de 01.04.2008
Divulga Tabelas de atualização monetária, cálculo de juros moratórios e outros índices aplicáveis a débitos de qualquer natureza devidos para com a Fazenda Pública Municipal no mês de Abril de 2008.

Data de edição: 01/04/2008 Data de Publicação: 04/04/2008

Lei do Município de São Bernardo do Campo/SP nº 5.825 de 03.04.2008
Dispõe sobre alteração da Lei Municipal nº 4.804, de 11 de novembro de 1999, que dispõe sobre a criação, organização e competência da Procuradoria Geral do Município (PGM), da Lei Municipal nº 2.240, de 13 de agosto de 1976, que dispõe sobre a consolidação da Reforma Administrativa e aprova o Plano de Classificação de Cargos e Funções (PCCF) da Administração Municipal de São Bernardo do Campo, e dá outras providências.

Data de edição: 03/04/2008 Data de Publicação: 04/04/2008

Lei Complementar do Município de Maringá nº 708 de 04.04.2008
Dispõe sobre a compensação de crédito tributário com débito do Município de Maringá decorrente de precatório judicial.

Data de edição: 04/04/2008 Data de Publicação: 04/04/2008

Decreto do Município de Araraquara/SP nº 8.774 de 04.04.2008
Regulamenta o artigo 1º da Lei nº 6.466, de 25 de setembro de 2006 - Campanha de Arrecadação Tributária.

Data de edição: 04/04/2008 Data de Publicação: 04/04/2008

Comunicado SUPERINTENDENTE DA RECEITA ESTADUAL nº 3 de 02.04.2008
(Comunica as empresas optantes pelo Simples Nacional acerca dos benefícios e incentivos fiscais conforme menciona).

Data de edição: 02/04/2008 Data de Publicação: 04/04/2008

Decreto do Município de Curitiba/PR nº 203 de 27.03.2008
(Altera o Decreto nº 1.398/2007, que dispõe sobre os procedimentos para inscrição e alteração no Cadastro Fiscal, expedição do Alvará de Licença para Localização de empresas (pessoas jurídicas), através do Cadastro Sincronizado Nacional e de profissionais autônomos (pessoas físicas) e dá outras providências.)

Data de edição: 27/03/2008 Data de Publicação: 03/04/2008

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 259 de 26.03.2008
Altera e acrescenta dispositivos à Portaria nº 222, de 29 de fevereiro de 2008, que dispõe sobre o credenciamento dos contribuintes à emissão da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e.

Data de edição: 26/03/2008 Data de Publicação: 03/04/2008

Decreto do Município de Fortaleza/CE nº 12.365 de 27.03.2008
Altera o Regulamento do ISSQN, aprovado pelo Decreto nº 11.591 de 01 de março de 2004 e dá outras providências.

Data de edição: 27/03/2008 Data de Publicação: 03/04/2008

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 16.718 de 01.04.2008
Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 29, 30 e 31 de março de 2008.

Data de edição: 01/04/2008 Data de Publicação: 03/04/2008

Decreto do Município do Rio de Janeiro/RJ nº 29.143 de 02.04.2008
Dispõe sobre o expediente do dia 22 de abril de 2008.

Data de edição: 02/04/2008 Data de Publicação: 03/04/2008

Decreto do Município do Rio de Janeiro/RJ nº 29.146 de 02.04.2008
(Altera o Decreto nº 27.088/06, que regulamenta o parcelamento de créditos inscritos em Dívida Ativa, na forma que menciona.)

Data de edição: 02/04/2008 Data de Publicação: 03/04/2008

Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DE TECNOLOGIA E DE SISTEMAS DE INFORMAÇÃO - COTEC nº 2 de 01.04.2008
Aprova a versão 1.1 do Programa Gerador de Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais Mensal-Semestral.

Data de edição: 01/04/2008 Data de Publicação: 03/04/2008

Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM TERESINA - DRF/TERESINA nº 19 de 24.03.2008
Dispõe sobre competências e atribuições no âmbito da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Teresina - DRF e unidades de sua jurisdição.

Data de edição: 24/03/2008 Data de Publicação: 03/04/2008

Portaria ALFÂNDEGA DO AEROPORTO DE SÃO PAULO/GUARULHOS/SP - ALF/Aeroporto de São Paulo/Guarulhos - SP nº 51 de 31.03.2008
Altera o artigo 1º da Portaria nº 262, de 1º de outubro de 2007, que dispõe sobre o prazo para que as empresas habilitadas a operar o despacho aduaneiro de remessa expressa apresentem a documentação comprobatória do atendimento das exigências para a habilitação, no âmbito da ALF/GRU.

Data de edição: 31/03/2008 Data de Publicação: 03/04/2008

Provimento CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL nº 99 de 01.04.2008
Estabelece competência e dá outras providências.

Data de edição: 01/04/2008 Data de Publicação: 03/04/2008

Portaria SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA nº 155 de 01.04.2008
(Define os procedimentos obrigatórios a serem seguidos e documentos a serem formalizados junto à SUFRAMA, pelos fabricantes de motores elétricos e de suas partes e peças e/ou dos motocompressores herméticos, tipos rotativo ou alternativo, para fins de suspensão da dispensa disposta na Portaria Interministerial nº 180/07).

Data de edição: 01/04/2008 Data de Publicação: 03/04/2008

Portaria SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO ESTADO DE SANTA CATARINA - SRTE/SC nº 20 de 01.04.2008
(Delega as competências que menciona).

Data de edição: 01/04/2008 Data de Publicação: 03/04/2008

Resolução Presidente do Conselho Municipal de Política Cultural nº 1 de 01.04.2008
(Dispõe sobre a Comissão de Análise de Projetos Culturais, fixa regras complementares para a apresentação e julgamento dos projetos culturais apresentados ao Conselho Municipal de Política Cultural e dá outras providências.)

Data de edição: 01/04/2008 Data de Publicação: 03/04/2008

Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 3.975 de 02.04.2008
Estabelece as condições a serem observadas pelos contribuintes para fruição da isenção relativa às operações destinadas à construção do Centro Administrativo do Governo de Minas Gerais (CAEMG).

Data de edição: 02/04/2008 Data de Publicação: 03/04/2008

Comunicado Diretoria de Planejamento e Avaliação Fiscal da Superintendência de Fiscalização - MG nº 14 de 01.04.2008
(Declara registrado para fins fiscais o equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) que especifica).

Data de edição: 01/04/2008 Data de Publicação: 03/04/2008

Comunicado Diretoria de Planejamento e Avaliação Fiscal da Superintendência de Fiscalização - MG nº 15 de 01.04.2008
(Declara registrado para fins fiscais o equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) que especifica).

Data de edição: 01/04/2008 Data de Publicação: 03/04/2008

Decreto do Estado de São Paulo nº 52.858 de 02.04.2008
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS e dá outras providências.

Data de edição: 02/04/2008 Data de Publicação: 03/04/2008

Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 1.938 de 02.04.2008
Dispõe sobre alteração de valores na Pauta de Referência Fiscal.

Data de edição: 02/04/2008 Data de Publicação: 03/04/2008

Resolução Presidenta do Tribunal Administrativo Tributário do Estado de Mato Grosso do Sul - MS nº 1 de 02.04.2008
Estabelece dias e horários de realização de sessões.

Data de edição: 02/04/2008 Data de Publicação: 03/04/2008

Instrução Normativa SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - BA nº 15 de 03.04.2008
(Dispõe sobre operações interestaduais com café cru em grão).

Data de edição: 03/04/2008 Data de Publicação: 03/04/2008

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA - PE nº 56 de 02.04.2008
(Altera a Portaria SF nº 119, de 23.08.2007, que determina, para os contribuintes beneficiários do PRODEPE, o valor do montante mínimo do ICMS, para os exercícios de 2006 e 2007).

Data de edição: 02/04/2008 Data de Publicação: 03/04/2008

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 57 de 02.04.2008
(Altera a Portaria SF nº 129, de 27.07.2006, que trata da Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA).

Data de edição: 02/04/2008 Data de Publicação: 03/04/2008

Ato Declaratório SUPERINTENDENTE DE GESTÃO ADMINISTRATIVA TRIBUTÁRIA - SIGAT - TO nº 44 de 01.04.2008
(Autoriza a revisão homologada, com a nova versão do software básico, do Equipamento Emissor de Cupom Fiscal especificado, para uso fiscal no Estado de Tocantins).

Data de edição: 01/04/2008 Data de Publicação: 03/04/2008

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 29 de 28.03.2008
SÚMULA: Fixa os percentuais para fins de exclusão dos acréscimos financeiros da base de cálculo do ICMS nas vendas a prazo realizadas por estabelecimento varejista, para consumidor final, pessoa física.

Data de edição: 28/03/2008 Data de Publicação: 03/04/2008

Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 60 de 02.04.2008
Altera a redação da alínea "b" do inciso V do artigo 1º da Portaria nº 213, de 26 de dezembro de 2007 que dispõe sobre o cálculo do ICMS a pagar no regime de substituição tributária sobre o estoque de mercadorias a que se refere o itens 23, 24, 25 e 26 do Caderno I do Anexo IV ao Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997.

Data de edição: 02/04/2008 Data de Publicação: 03/04/2008

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ nº 36 de 31.03.2008
(Informa o valor do repasse da Quota Parte Municipal do ICMS e IPI Exportação).

Data de edição: 31/03/2008 Data de Publicação: 03/04/2008

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 28 de 31.03.2008
SÚMULA: Altera os itens 1 e 3 da NPF nº 007/2008.

Data de edição: 31/03/2008 Data de Publicação: 03/04/2008

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 30 de 31.03.2008
SÚMULA: Divulga a taxa de juros incidente no recolhimento de créditos tributários em atraso.

Data de edição: 31/03/2008 Data de Publicação: 03/04/2008

Decreto do Município de Osasco/SP nº 9.947 de 02.04.2008
Regulamenta a Lei nº 4.117, de 31 de maio de 2007, que autoriza o Poder Executivo a doar bens móveis em favor de contribuintes do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, mediante sorteio, para o exercício de 2008.

Data de edição: 02/04/2008 Data de Publicação: 03/04/2008

Resolução AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL nº 500 de 31.03.2008
Aprova alteração do Anexo I do Regulamento de Tarifação do Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral - STFC Prestado no Regime Público, aprovado pela Resolução nº 424, de 6 de dezembro de 2005, para mudar o Município de Fundão, no estado do Espírito Santo, da Área de Tarifação 272A (Linhares) para a Área de Tarifação 272 (Vitória).

Data de edição: 31/03/2008 Data de Publicação: 03/04/2008

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - GO nº 12 de 03.04.2008
Altera o Anexo I da Instrução Normativa nº 01/04-SGAF, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica.

Data de edição: 03/04/2008 Data de Publicação: 03/04/2008

Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 128 de 01.04.2008
Dispõe sobre o pagamento da Taxa de Serviços Estaduais relativa ao pedido de inscrição estadual no CAD-ICMS por microempresa e empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional e por pessoa física contribuinte do ICMS.

Data de edição: 01/04/2008 Data de Publicação: 03/04/2008

Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 41.244 de 02.04.2008
Dispõe sobre o diferimento do ICMS para a empresa enquadrada em programa de atração de investimentos.

Data de edição: 02/04/2008 Data de Publicação: 03/04/2008

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PI nº 121 de 26.03.2008
Altera a Portaria GSF nº 133, de 26 de maio de 2006, que dispõe sobre a formalização, tramitação, registro, controle e acompanhamento do processo administrativo fiscal e de procedimentos administrativos não contenciosos e dá outras providências.

Data de edição: 26/03/2008 Data de Publicação: 03/04/2008

Ato Normativo DIRETOR DA UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - UNATRI - PI nº 8 de 25.03.2008
Dispõe sobre o valor do ICMS a ser exigido nas operações com farinha de trigo e mistura de farinha de trigo a outros produtos, para efeito de substituição tributária.

Data de edição: 25/03/2008 Data de Publicação: 03/04/2008

Decreto do Município de Cabo Frio/RJ nº 3.786 de 03.04.2008
Disciplina o uso da nota fiscal eletrônica no Municipio, altera a redação de dispositivos do Decreto nº3.594, de 18 de janeiro de 2007, e dá outras providências.

Data de edição: 03/04/2008 Data de Publicação: 03/04/2008

Ato Declaratório CONGRESSO NACIONAL nº 20 de 01.04.2008
(Encerra prazo de vigência da Medida Provisória nº 399, de 16 de outubro de 2007, que "Abre crédito extraordinário, em favor da Presidência da República e dos Ministérios das Relações Exteriores, dos Transportes, do Meio Ambiente e da Integração Nacional, no valor global de R$ 456.625.000,00, para os fins que especifica").

Data de edição: 01/04/2008 Data de Publicação: 02/04/2008

Decreto nº 6.419 de 01.04.2008
Acresce dispositivo ao inciso I do art. 328 do Decreto nº 4.543, de 26 de dezembro de 2002, que regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.

Data de edição: 01/04/2008 Data de Publicação: 02/04/2008

Decreto nº 6.420 de 01.04.2008
Dá nova redação aos arts. 1º e 4º do Decreto nº 6.106, de 30 de abril de 2007, que dispõe sobre a prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional.

Data de edição: 01/04/2008 Data de Publicação: 02/04/2008

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA - CODAC nº 18 de 01.04.2008
Divulga a taxa de juros equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais relativa ao mês de março de 2008.

Data de edição: 01/04/2008 Data de Publicação: 02/04/2008

Portaria SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 5 de 31.03.2008
(Altera a Portaria SECEX nº 36 de 22 de novembro de 2007, que consolida os procedimentos aplicáveis às operações de comércio exterior).

Data de edição: 31/03/2008 Data de Publicação: 02/04/2008

Resolução CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - Cons. FGTS nº 557 de 25.03.2008
Aprova os temas, o calendário e o plano de mídia da campanha de publicidade institucional do FGTS, apresentada pelo Agente Operador em conjunto com o Ministério do Trabalho e Emprego, para o exercício de 2008.

Data de edição: 25/03/2008 Data de Publicação: 02/04/2008

Resolução CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - Cons. FGTS nº 558 de 25.03.2008
Procede ao remanejamento de recursos alocados à área de Saneamento Básico, no Orçamento de 2008, e dá outras providências.

Data de edição: 25/03/2008 Data de Publicação: 02/04/2008

Portaria SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO ESTADO DE PERNAMBUCO - SRTE/PE nº 1 de 09.01.2008
Dispõe sobre a Câmara Técnica de Regulação dos Serviços Terceirizáveis.

Data de edição: 09/01/2008 Data de Publicação: 02/04/2008

Comunicado DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO nº 14 de 01.04.2008
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30 de abril de 2008 para os débitos de ICMS e ITCMD.

Data de edição: 01/04/2008 Data de Publicação: 02/04/2008

Comunicado DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO nº 15 de 01.04.2008
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30 de abril de 2008 para os débitos de IPVA.

Data de edição: 01/04/2008 Data de Publicação: 02/04/2008

Comunicado DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO nº 16 de 01.04.2008
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30 de abril de 2008 para os débitos de Multas Infracionais.

Data de edição: 01/04/2008 Data de Publicação: 02/04/2008

Decreto do Distrito Federal nº 28.916 de 01.04.2008
Prorroga o prazo para cumprimento da obrigação prevista no inciso VI do artigo 321-A do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997.

Data de edição: 01/04/2008 Data de Publicação: 02/04/2008

Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 2.533 de 01.04.2008
Extingue código de receita na Tabela de Códigos de Receitas

Data de edição: 01/04/2008 Data de Publicação: 02/04/2008

Decreto do Município de Campinas/SP nº 16.187 de 01.04.2008
Regulamenta o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte nas Licitações e Contratações Públicas de Bens, Serviços e Obras, no âmbito do Município de Campinas

Data de edição: 01/04/2008 Data de Publicação: 02/04/2008

Portaria SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO - SMT/Natal - RN nº 13 de 26.03.2008
(Altera a Portaria nº 01/08 que estabelece prazo para recolhimento do ISS incidente sobre a atividade de profissional autônomo e Taxa de Licença para Localização de Estabelecimento, relativos ao exercício de 2008.)

Data de edição: 26/03/2008 Data de Publicação: 02/04/2008

Decreto do Estado do Amazonas nº 27.500 de 02.04.2008
Concede isenção do ICMS nas operações de saídas internas de óleo diesel e de B2 a ser consumido por veículos de transporte coletivo público urbano de passageiro, e dá outras providências.

Data de edição: 02/04/2008 Data de Publicação: 02/04/2008

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE RORAIMA nº 195 de 31.03.2008
Dispõe sobre a obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e.

Data de edição: 31/03/2008 Data de Publicação: 02/04/2008

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE RORAIMA nº 196 de 31.03.2008
Dispõe sobre o credenciamento de ofício dos contribuintes obrigados à emissão de Nota Fiscal Eletrônica - NF-e.

Data de edição: 31/03/2008 Data de Publicação: 02/04/2008

Portaria SUPERINTENDENTE DE GESTÃO ADMINISTRATIVA TRIBUTÁRIA - SIGAT - TO nº 10 de 31.03.2008
Dispõe sobre a suspensão cadastral dos contribuintes que especifica.

Data de edição: 31/03/2008 Data de Publicação: 02/04/2008

Portaria SUPERINTENDENTE DE GESTÃO ADMINISTRATIVA TRIBUTÁRIA - SIGAT - TO nº 11 de 31.03.2008
Dispõe sobre notificação para regularização cadastral.

Data de edição: 31/03/2008 Data de Publicação: 02/04/2008

Ato DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 30 de 10.03.2008
(Aprova Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF da marca EPSON, tipo ECF-IF, modelo TM-T81, FBII, versão 01.03.00, conforme especificação).

Data de edição: 10/03/2008 Data de Publicação: 02/04/2008

Ato de Credenciamento SECRETARIA EXECUTIVA DE ESTADO DA FAZENDA - PA S/N de 27.03.2008
(Divulga as cotas de óleo diesel destinado a consumo próprio com isenção de ICMS das embarcações pesqueiras que menciona).

Data de edição: 27/03/2008 Data de Publicação: 02/04/2008

Ato de Credenciamento SECRETARIA EXECUTIVA DE ESTADO DA FAZENDA - PA S/N de 31.03.2008
(Divulga as cotas de óleo diesel destinado a consumo próprio com isenção de ICMS das embarcações pesqueiras que menciona).

Data de edição: 31/03/2008 Data de Publicação: 02/04/2008

Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 89 de 02.04.2008
Modifica a composição da Comissão de Modernização da Administração Tributária.

Data de edição: 02/04/2008 Data de Publicação: 02/04/2008

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 16.715 de 31.03.2008
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 28 de março de 2008.

Data de edição: 31/03/2008 Data de Publicação: 02/04/2008

Decreto do Estado de Minas Gerais nº 44.767 de 01.04.2008
Altera o Regulamento do ICMS-RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.

Data de edição: 01/04/2008 Data de Publicação: 02/04/2008

Comunicado DIRETOR DA DIRETORIA DE CONTROLE ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DA SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS - DICAT/SAIF/MG nº 9 de 01.04.2008
(Publica as tabelas para cálculos do ICMS em atraso para pagamento até Abril/2008).

Data de edição: 01/04/2008 Data de Publicação: 02/04/2008

Comunicado DIRETOR DA DIRETORIA DE CONTROLE ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DA SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS - DICAT/SAIF/MG nº 8 de 01.04.2008
(Comunica os juros para o mês de março de 2008, exigível a partir de abril de 2008).

Data de edição: 01/04/2008 Data de Publicação: 02/04/2008

Comunicado Diretoria de Planejamento e Avaliação Fiscal da Superintendência de Fiscalização - MG nº 13 de 28.03.2008
(Declara registrado para fins fiscais o equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) que menciona).

Data de edição: 28/03/2008 Data de Publicação: 02/04/2008

Instrução Normativa SUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO - SUTRI - MG nº 1 de 31.03.2008
Dispõe sobre a incidência do ICMS na industrialização por encomenda, em face das operações promovidas por estabelecimento industrial de contribuinte optante pelo Simples Nacional.

Data de edição: 31/03/2008 Data de Publicação: 02/04/2008

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA - MS nº 2.120 de 01.04.2008
Altera dispositivo da Resolução/SEFAZ nº 2.114, de 13 de março de 2008, que dispõe sobre os procedimentos a serem adotados na aplicação do Sistema de Controle de Diferimento do Imposto nas Operações com AEAC (CODIF).

Data de edição: 01/04/2008 Data de Publicação: 02/04/2008

Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 1.937 de 01.04.2008
Dispõe sobre alteração de valores na Pauta de Referência Fiscal.

Data de edição: 01/04/2008 Data de Publicação: 02/04/2008

Resolução AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL nº 499 de 28.03.2008
Altera os Anexos I e II do Regulamento sobre Áreas Locais para o Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral - STFC.

Data de edição: 28/03/2008 Data de Publicação: 02/04/2008

Ato DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - SC nº 45 de 31.03.2008
Adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante e bebidas hidroeletrolíticas e energéticas.

Data de edição: 31/03/2008 Data de Publicação: 01/04/2008

Edital Célula de Gestão do ISSQN da Secretaria de Finanças nº 31 de 01.04.2008
(Notifica os contribuintes que menciona do lançamento do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, referente à cota anual do Exercício 2008, devida pelos profissionais autônomos.)

Data de edição: 01/04/2008 Data de Publicação: 01/04/2008

Lei do Município de São Caetano do Sul/SP nº 4.606 de 27.03.2008
Fica instituída a "Campanha Municipal de Educação Fiscal", nas escolas pertencentes à Rede Pública Municipal, e dá outras providências.

Data de edição: 27/03/2008 Data de Publicação: 01/04/2008

Decreto do Município de Salvador/BA nº 18.262 de 31.03.2008
Estabelece ponto facultativo e suspende expediente nas repartições públicas municipais nas datas que indica e dá outras providências.

Data de edição: 31/03/2008 Data de Publicação: 01/04/2008

Decreto do Estado do Pará nº 878 de 31.03.2008
Regulamenta o tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte nas contratações públicas de bens, serviços e obras, no âmbito da Administração Pública Estadual.

Data de edição: 31/03/2008 Data de Publicação: 01/04/2008

Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 45.575 de 31.03.2008
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Data de edição: 31/03/2008 Data de Publicação: 01/04/2008

Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 45.576 de 31.03.2008
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Data de edição: 31/03/2008 Data de Publicação: 01/04/2008

Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 45.577 de 31.03.2008
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS), e dá outras providências.

Data de edição: 31/03/2008 Data de Publicação: 01/04/2008

SÚMULA DO TERMO ADITIVO DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS S/N de 28.03.2008
(Torna público o Termo Aditivo ao Termo de Acordo ST/B nº 01/07 firmado com as empresas fabricantes de cerveja, refrigerante e água mineral, para vigência de 01 de abril até 30 de setembro de 2008).

Data de edição: 28/03/2008 Data de Publicação: 01/04/2008

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 53 de 31.03.2008
Introduz alterações na Portaria nº 100/96-SEFAZ, de 11.12.1996 (DOE de 26.12.1996), que consolida normas que dispõem sobre prazos de recolhimento do ICMS e dá outras providências.

Data de edição: 31/03/2008 Data de Publicação: 01/04/2008

Decreto do Estado de Santa Catarina nº 1.244 de 01.04.2008
Altera o Decreto nº 1.020, de 11 de janeiro de 2008, e estabelece outras providências.

Data de edição: 01/04/2008 Data de Publicação: 01/04/2008

Resolução AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL nº 497 de 27.03.2008
Destina a faixa de radiofreqüências de 2.400 MHz a 2.483,5 MHz para uso, em caráter secundário, por sistemas do Serviço Limitado Privado.

Data de edição: 27/03/2008 Data de Publicação: 01/04/2008

Resolução AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL nº 498 de 27.03.2008
Norma para Certificação e Homologação de Transmissores e Retransmissores para o Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre.

Data de edição: 27/03/2008 Data de Publicação: 01/04/2008

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 16.702 de 28.03.2008
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 27 de março de 2008.

Data de edição: 28/03/2008 Data de Publicação: 01/04/2008

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 16.716 de 31.03.2008
Divulga o percentual e o limite máximo de taxa de juros para utilização em contratos de financiamento prefixados celebrados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (SFH), de que trata a Resolução 3.409, de 2006, ambos relativos ao mês de abril de 2008.

Data de edição: 31/03/2008 Data de Publicação: 01/04/2008

Decreto do Estado de São Paulo nº 52.847 de 31.03.2008
Disciplina o recolhimento de ICMS relativo ao estoque de ração animal, produtos de limpeza, produtos fonográficos, autopeças, pilhas e baterias, lâmpadas elétricas, papel, produtos de higiene pessoal e contraceptivos recebidos antes do início da vigência do regime de retenção antecipada por substituição tributária.

Data de edição: 31/03/2008 Data de Publicação: 01/04/2008

Resolução SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Sec. Faz. SP nº 14 de 31.03.2008
Estabelece os procedimentos necessários à utilização dos créditos concedidos no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania do Estado de São Paulo.

Data de edição: 31/03/2008 Data de Publicação: 01/04/2008

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 48 de 31.03.2008
Altera a Portaria CAT-32/08, de 21-3-2008, que estabelece a base de cálculo na saída de autopeças, a que se refere o artigo 313-P do Regulamento do ICMS.

Data de edição: 31/03/2008 Data de Publicação: 01/04/2008

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 24 de 31.03.2008
Esclarece sobre a prorrogação do prazo de vigência do benefício fiscal previsto no artigo 34 do Anexo II do Regulamento do ICMS.

Data de edição: 31/03/2008 Data de Publicação: 01/04/2008

Decreto do Estado do Rio Grande do Norte nº 20.419 de 31.03.2008
Introduz alterações ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para implementar o Protocolo ICMS 24, de 18 de março de 2008, que altera o Protocolo ICMS 10/07, que estabelece obrigatoriedade da utilização da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) para os setores de fabricação de cigarros e distribuição de combustíveis líquidos.

Data de edição: 31/03/2008 Data de Publicação: 01/04/2008

Decreto do Estado de Alagoas nº 3.997 de 31.03.2008
Altera o Decreto nº 36.476, de 17 de março de 1995, implementando disposições do Protocolo ICMS nº 72/07, relativamente à Substituição Tributária nas operações com discos fonográficos, fitas virgens ou gravadas, filme fotográfico, cinematográfico e slide.

Data de edição: 31/03/2008 Data de Publicação: 01/04/2008

Lei do Estado do Espírito Santo nº 8.838 de 28.03.2008
Introduz alterações na Lei nº 6.999, de 27.12.2001, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.

Data de edição: 28/03/2008 Data de Publicação: 01/04/2008

Decreto do Estado do Espírito Santo nº 2.031-R de 28.03.2008
Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.

Data de edição: 28/03/2008 Data de Publicação: 01/04/2008

Decreto do Estado do Espírito Santo nº 2.032-R de 28.03.2008
Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.

Data de edição: 28/03/2008 Data de Publicação: 01/04/2008

Decreto do Estado do Espírito Santo nº 2.033-R de 28.03.2008
Introduz alteração no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.

Data de edição: 28/03/2008 Data de Publicação: 01/04/2008

Comunicado de Serviço do Estado do Espírito Santo nº 3 de 25.03.2008
(Divulga os dados relativos à arrecadação estadual e à distribuição de cotas de ICMS, IPVA e IPI aos municípios, verificada no mês de Fevereiro/2008).

Data de edição: 25/03/2008 Data de Publicação: 01/04/2008

Resolução AGÊNCIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ENERGIA - ASPE - ES nº 2 de 25.03.2008
Dispõe sobre o reajuste de preços de Gás Natural Canalizado e estabelece novos valores das tabelas tarifárias a serem aplicados pela concessionária de distribuição, Petrobrás Distribuidora S/A- BR, em sua área de concessão.

Data de edição: 25/03/2008 Data de Publicação: 01/04/2008

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 26 de 26.03.2008
Súmula: Tabela de Valores de Base de Cálculo relativo à Substituição Tributária nas operações com cervejas e refrigerantes e água mineral.

Data de edição: 26/03/2008 Data de Publicação: 01/04/2008

Decreto nº 6.418 de 31.03.2008
Promulga o Acordo para a Facilitação de Atividades Empresariais no Mercosul, aprovado pela Decisão CMC 32/04, emanada da XXVII Reunião de Cúpula do Mercosul, realizada em Belo Horizonte, em 16 de dezembro de 2004.

Data de edição: 31/03/2008 Data de Publicação: 01/04/2008

Ato Declaratório Executivo Coordenador Especial de Vigilância e Repressão nº 3 de 28.03.2008
Dispõe sobre as ações operacionais e em sistemas informatizados quanto à utilização do Siscomex Carga.

Data de edição: 28/03/2008 Data de Publicação: 01/04/2008

Ato Declaratório Executivo Coordenador Especial de Vigilância e Repressão nº 4 de 31.03.2008
Dispõe sobre o cadastramento do Operador Portuário no Siscomex Carga.

Data de edição: 31/03/2008 Data de Publicação: 01/04/2008

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA - CODAC nº 17 de 28.03.2008
Divulga a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) mensal, referente aos meses de abril, maio e junho de 2008, aplicável aos parcelamentos que especifica.

Data de edição: 28/03/2008 Data de Publicação: 01/04/2008

Portaria INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL EM JAGUARÃO/RS - IRF/Jaguarão - RS nº 1 de 31.03.2008
Estabelece procedimentos operacionais e de controle das exportações em moeda nacional realizadas por empresas com sede no município de Jaguarão.

Data de edição: 31/03/2008 Data de Publicação: 01/04/2008

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.559 de 28.03.2008
Altera as disposições estabelecidas no Manual de Crédito Rural, Capítulo 10 (MCR 10) para financiamentos ao amparo do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf).

Data de edição: 28/03/2008 Data de Publicação: 01/04/2008

Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 1.121 de 28.03.2008
Aprova a NBC T 1 - Estrutura Conceitual para a Elaboração e Apresentação das Demonstrações Contábeis.

Data de edição: 28/03/2008 Data de Publicação: 01/04/2008

Decreto do Estado da Bahia nº 10.988 de 31.03.2008
Altera o Regulamento do Programa de Desenvolvimento Industrial e de Integração Econômica do Estado da Bahia - DESENVOLVE, aprovado pelo Decreto nº 8.205, de 03 de abril de 2002.

Data de edição: 31/03/2008 Data de Publicação: 01/04/2008

Portaria Companhia Pernambucana de Gás - PE nº 2 de 01.04.2008
Dispõe sobre a homologação de reajustes e revisão das tarifas do gás natural para fins combustíveis para os segmentos que especifica.

Data de edição: 01/04/2008 Data de Publicação: 01/04/2008

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