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Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 26.370 de 04.02.2004
Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à isenção do ICMS nas operações e prestações destinadas ao atendimento do Programa Fome Zero.
Data de edição: 04/02/2004 Data de Publicação: 05/02/2004

Portaria INSPETORA DA ALFÂNDEGA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE BELÉM - Inspetor Alfândega Belém/PA nº 6 de 29.01.2004
(Dispõe sobre a seleção parametrizada das declarações, no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), no despacho aduaneiro de exportação).
Data de edição: 29/01/2004 Data de Publicação: 05/02/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO nº 1.278-R de 04.02.2004
Ratifica os Convênios ICMS nº 01 e 02/04, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária, e introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.
Data de edição: 04/02/2004 Data de Publicação: 05/02/2004

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 11.851 de 03.02.2004
Divulga as Taxas Básicas FinanceirasTBF, os Redutores-R e as Taxas ReferenciaisTR relativos aos dias 31 de janeiro e 01 e 02 de fevereiro de 2004.
Data de edição: 03/02/2004 Data de Publicação: 05/02/2004

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 10 de 30.01.2004
(Divulga a taxa de juros incidente no recolhimento de créditos tributários em atraso).
Data de edição: 30/01/2004 Data de Publicação: 05/02/2004

Instrução Normativa SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA ESTADUAL DE ALAGOAS - SARE - AL nº 7 de 04.02.2004
Dispõe sobre a prorrogação do prazo de validade da Ficha de Inscrição Cadastral - FIC.
Data de edição: 04/02/2004 Data de Publicação: 05/02/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 42.869 de 04.02.2004
Altera o Decreto nº 37800, de 22 de setembro de 1997, que regulamenta o Fundo de Fomento Automotivo do Estado do Rio Grande do Sul - FOMENTAR/RS.
Data de edição: 04/02/2004 Data de Publicação: 05/02/2004

Decreto PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS - Prefeito/Manaus - AM nº 7.164 de 29.01.2004
Estabelece como responsáveis solidários do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN os órgãos públicos, empresas públicas ou sociedades de economia mista, integrantes ou que venham a integrar a Conta Única do Tesouro Nacional, e como agente arrecadador de tributos municipais a Secretaria do Tesouro Nacional - STN, na forma abaixo.
Data de edição: 29/01/2004 Data de Publicação: 05/02/2004

Resolução SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - AM nº 4 de 03.02.2004
Disciplina os procedimentos aplicados às operações com mercadorias integrantes da cesta básica de que trata o art. 38 do Regulamento da Lei nº 2.826, de 29 de setembro de 2003, aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003, e dá outras providências.
Data de edição: 03/02/2004 Data de Publicação: 05/02/2004

Resolução SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - AM nº 3 de 03.02.2004
Fixa prazo para credenciamento junto à Secretaria da Fazenda de portos e terminais de carga já em funcionamento no município de Manaus e dá outras providências.
Data de edição: 03/02/2004 Data de Publicação: 05/02/2004

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 140 de 02.02.2004
Dá nova redação ao art. 2º da Portaria nº 663, de 11 de junho de 2003, que cria o Sistema de Controle Interestadual de Mercadorias em Trânsito (SCIMT) e institui o Passe Fiscal Interestadual.
Data de edição: 02/02/2004 Data de Publicação: 05/02/2004

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 11 de 30.01.2004
(Fixa os percentuais para fins de exclusão dos acréscimos financeiros da base de cálculo do ICMS nas vendas a prazo realizadas por estabelecimento varejista, para consumidor final, pessoa física).
Data de edição: 30/01/2004 Data de Publicação: 05/02/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL nº 11.544 de 04.02.2004
Acrescenta dispositivos ao Regulamento do ICMS e dá outra providência.
Data de edição: 04/02/2004 Data de Publicação: 05/02/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL nº 11.545 de 04.02.2004
Ratifica Convênios ICMS.
Data de edição: 04/02/2004 Data de Publicação: 05/02/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO nº 1.279-R de 04.02.2004
Prorroga prazo para recolhimento do Imposto Sobre Propriedade de Veículo Automotores - IPVA -, nas condições que especifica.
Data de edição: 04/02/2004 Data de Publicação: 05/02/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 34.783 de 04.02.2004
(Suspende a eficácia do Decreto nº 34.761, de 03 de fevereiro de 2004, que altera o Regulamento aprovado pelo Decreto nº 27.427/00 (RICMS/2000) e dá outras providências).
Data de edição: 04/02/2004 Data de Publicação: 05/02/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 34.761 de 03.02.2004
Altera o Regulamento aprovado pelo Decreto nº 27.427/00 (RICMS/2000) e dá outras providências.
Data de edição: 03/02/2004 Data de Publicação: 04/02/2004

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 392 de 30.01.2004
Dispõe sobre a incidência do imposto de renda sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisões da Justiça Federal e da Justiça do Trabalho.
Data de edição: 30/01/2004 Data de Publicação: 04/02/2004

Resolução SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP nº 108 de 03.02.2004
Regula o Processo Administrativo Sancionador - PAS no âmbito da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, revoga a Resolução CNSP nº 42, de 8 de dezembro de 2000, altera dispositivos da Resolução CNSP nº 60, de 3 de setembro de 2001, e dá outras providências.
Data de edição: 03/02/2004 Data de Publicação: 04/02/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 34.760 de 03.02.2004
(Regulamenta a Lei nº 4.182/03, que dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais às indústrias do setor têxtil, aviamentos e de confecção do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências).
Data de edição: 03/02/2004 Data de Publicação: 04/02/2004

Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DE TECNOLOGIA E DE SISTEMAS DE INFORMAÇÃO - COTEC nº 1 de 02.02.2004
(Dispõe sobre a apresentação das informações em meio magnético, disquete ou CD-ROM).
Data de edição: 02/02/2004 Data de Publicação: 04/02/2004

Instrução Normativa SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA - SMF/Porto Alegre-RS nº 2 de 30.01.2004
Define provisoriamente os casos de dispensa de retenção e recolhimento do ISSQN por substituição tributária e dá outras providências.
Data de edição: 30/01/2004 Data de Publicação: 04/02/2004

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 393 de 02.02.2004
Dispõe sobre a apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda referente ao exercício de 2004, ano-calendário de 2003, pela pessoa física residente no Brasil.
Data de edição: 02/02/2004 Data de Publicação: 04/02/2004

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 3 de 29.01.2004
Dispõe sobre a adesão do Estado do Tocantins ao Protocolo ICMS 22/03, que criou o Portal Interestadual de Informações Fiscais.
Data de edição: 29/01/2004 Data de Publicação: 04/02/2004

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 4 de 29.01.2004
Dispõe sobre a adesão do Estado do Pará às disposições do Protocolo ICMS 45/91, de 05.12.91, que trata da Substituição Tributária nas operações com sorvete.
Data de edição: 29/01/2004 Data de Publicação: 04/02/2004

Instrução Normativa SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA - SMF/Porto Alegre-RS nº 1 de 30.01.2004
Define provisoriamente o percentual máximo do valor dos materiais sobre o valor total da fatura para fins de apuração de base de cálculo dos serviços relacionados com os subitens 7.02, 7.03, 7.05, 7.19 e 7.20 da lista de serviços anexa à Lei Complementar 7/73, quando prestados aos órgãos do Poder Executivo Municipal.
Data de edição: 30/01/2004 Data de Publicação: 04/02/2004

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 3 de 29.01.2004
Altera o Convênio ICMS 03/99, e o Convênio ICMS 140/02, relativamente a percentuais de margem de valor agregado para as operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo.
Data de edição: 29/01/2004 Data de Publicação: 04/02/2004

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 11.848 de 02.02.2004
Divulga a Taxa Básica Financeira TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial TR relativos ao dia 30 de janeiro de 2004.
Data de edição: 02/02/2004 Data de Publicação: 04/02/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO nº 1.276-R de 03.02.2004
Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.
Data de edição: 03/02/2004 Data de Publicação: 04/02/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO nº 1.277-R de 03.02.2004
Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.
Data de edição: 03/02/2004 Data de Publicação: 04/02/2004

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA nº 12.928 de 04.02.2004
Autoriza o Poder Executivo a efetuar cessão onerosa de direitos creditórios decorrentes de acordos de parcelamento de crédito tributário.
Data de edição: 04/02/2004 Data de Publicação: 04/02/2004

Decreto nº 4.978 de 03.02.2004
Regulamenta o art. 230 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a assistência à saúde do servidor, e dá outras providências.
Data de edição: 03/02/2004 Data de Publicação: 04/02/2004

Comunicado SUBSECRETARIO DA RECEITA ESTADUAL - Sec. Rec. Est. - MG nº 4 de 02.02.2004
(Divulga as tabelas para cálculos do ICMS em atraso para pagamento até Fevereiro/2004)
Data de edição: 02/02/2004 Data de Publicação: 04/02/2004

Portaria SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - TO nº 118 de 04.02.2004
Altera os Anexos II, III, IV e V à Portaria SEFAZ nº 1.955, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o lançamento, a cobrança e o pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, referente aos exercícios de 2004 e 2005.
Data de edição: 04/02/2004 Data de Publicação: 04/02/2004

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA - SF/Fortaleza - CE nº 1 de 04.02.2004
Altera a Instrução Normativa nº 03, de 08 de outubro de 2003, que trata da normatização e padronização da emissão de Certidão Negativa de Débitos Tributários.
Data de edição: 04/02/2004 Data de Publicação: 04/02/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 34.756 de 02.02.2004
Altera o Regulamento aprovado pelo Decreto nº 27.427/00, de 17/11/00 (RICMS/2000), e dá outras providências.
Data de edição: 02/02/2004 Data de Publicação: 03/02/2004

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 11.847 de 30.01.2004
Divulga a Taxa Básica Financeira TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial TR relativos ao dia 29 de janeiro de 2004.
Data de edição: 30/01/2004 Data de Publicação: 03/02/2004

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 3 de 26.01.2004
Altera a Instrução Normativa nº 30, de 27 de outubro de 1999, que atribui competência às Células de Execução da Administração Tributária (CEXATS) para o reconhecimento da não incidência e a outorga de isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), e dá outras providências.
Data de edição: 26/01/2004 Data de Publicação: 03/02/2004

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 4 de 28.01.2004
Altera a Portaria CAT-111, de 23/12/2003, no que se refere aos endereços das Unidades de Atendimento ao Público instaladas nos Municípios de Igarapava e Miguelópolis, vinculadas à Delegacia Regional Tributária de Ribeirão Preto - DRT/6
Data de edição: 28/01/2004 Data de Publicação: 03/02/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE nº 22.673 de 29.01.2004
Altera dispositivos dos artigos 57, 484 e 769, e acrescenta o art. 677-A e o § 8º ao art 769, todos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002.
Data de edição: 29/01/2004 Data de Publicação: 03/02/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE nº 22.674 de 29.01.2004
Altera e acrescenta dispositivos do art. 10 e 504, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002.
Data de edição: 29/01/2004 Data de Publicação: 03/02/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE nº 22.675 de 29.01.2004
Altera e acrescenta dispositivos dos arts. 40, 146, 147, 434, 436, 617, 682, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002.
Data de edição: 29/01/2004 Data de Publicação: 03/02/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE nº 22.677 de 29.01.2004
Dá nova redação ao § 5º do art. 634 e acrescenta o art. 273-A, 273-B, 273-C, 273-D, 273-E, e 273-F, à Subseção XII da Seção III do Capítulo I do Título III do Livro II do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002, no tocante a transporte e valores e venda de bilhete de passagem aérea em substituição à emissão do Bilhete de Passagem e Nota de Bagagem, Modelo 15.
Data de edição: 29/01/2004 Data de Publicação: 03/02/2004

Portaria SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA nº 74 de 02.02.2004
Estabelece as condições para fruição do benefício previsto no inciso XIX do art. 28 do Regulamento do ICMS.
Data de edição: 02/02/2004 Data de Publicação: 03/02/2004

Portaria DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM ITAJAÍ - SC nº 11 de 30.01.2004
(Dispõe sobre o agendamento ou reagendamento de verificação física de mercadoria ao depositário e ao operador portuário).
Data de edição: 30/01/2004 Data de Publicação: 03/02/2004

Instrução COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 403 de 30.01.2004
Dispõe sobre a contratação de terceiros para a prestação de serviços, diretamente pelos Fundos de Investimento Financeiro - FIFs; nos Fundos de Aplicação em Cotas de Fundos de Investimento Financeiro - FAQ-FIF; nos Fundos de Investimento no Exterior - FIEX, e nos Fundos de Investimento em Títulos e Valores Mobiliários - FITVM.
Data de edição: 30/01/2004 Data de Publicação: 03/02/2004

Resolução SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF nº 282 de 03.02.2004
Dispõe sobre as tabelas de Custas e a de Porte de Remessa e Retorno dos Autos.
Data de edição: 03/02/2004 Data de Publicação: 03/02/2004

Comunicado DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO nº 7 de 02.02.2004
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 29 de fevereiro de 2004 para os débitos de Multas Infracionais
Data de edição: 02/02/2004 Data de Publicação: 03/02/2004

Comunicado DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO nº 6 de 02.02.2004
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 29 de fevereiro de 2004 para os débitos de IPVA
Data de edição: 02/02/2004 Data de Publicação: 03/02/2004

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT nº 7 de 02.02.2004
Divulga a taxa de juros do mês de janeiro de 2004.
Data de edição: 02/02/2004 Data de Publicação: 03/02/2004

Comunicado DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO nº 5 de 02.02.2004
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 29 de fevereiro de 2004 para os débitos de ICMS e ITCMD
Data de edição: 02/02/2004 Data de Publicação: 03/02/2004

Decreto nº 4.973 de 30.01.2004
Dispõe sobre a execução do Quadragésimo Quinto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, de 25 de junho de 2003.
Data de edição: 30/01/2004 Data de Publicação: 02/02/2004

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 391 de 30.01.2004
Altera a Instrução Normativa SRF nº 355, de 29 de agosto de 2003, que dispõe sobre o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples).
Data de edição: 30/01/2004 Data de Publicação: 02/02/2004

Lei PREFEITO MUNICIPAL DO RECIFE - Prefeito/Recife - PE nº 16.958 de 30.01.2004
Estabelece incentivo fiscal para empresas que investirem recursos próprios no sistema de transporte municipal do Recife - STM/Recife e dá outras providencias.
Data de edição: 30/01/2004 Data de Publicação: 02/02/2004

Portaria SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - TO nº 102 de 02.02.2004
Dispõe sobre a alteração do prazo de entrega do Resumo da Movimentação do Rebanho e Inventário de Gado.
Data de edição: 02/02/2004 Data de Publicação: 02/02/2004

Instrução Normativa DIRETORIA COLEGIADA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS nº 102 de 29.01.2004
(Altera a Instrução Normativa INSS/DC Nº 100, de 18 de dezembro de 2003, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais administradas pelo INSS, sobre os procedimentos e atribuições da fiscalização do INSS e dá outras providências.)
Data de edição: 29/01/2004 Data de Publicação: 02/02/2004

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 390 de 30.01.2004
Dispõe sobre a apuração e o pagamento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido.
Data de edição: 30/01/2004 Data de Publicação: 02/02/2004

Lei nº 10.838 de 30.01.2004
Institui regime especial para alteração estatutária das associações, e altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
Data de edição: 30/01/2004 Data de Publicação: 02/02/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ nº 231 de 30.01.2004
Concede isenção do ICMS às operações com preservativos.
Data de edição: 30/01/2004 Data de Publicação: 02/02/2004

Decreto nº 4.974 de 30.01.2004
Dispõe sobre a execução do Trigésimo Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica no 35, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, na condição de Estados Partes do MERCOSUL, e da República do Chile, de 9 de julho de 2003.
Data de edição: 30/01/2004 Data de Publicação: 02/02/2004

Decreto nº 4.975 de 30.01.2004
Promulga o Acordo de Extradição entre os Estados Partes do Mercosul.
Data de edição: 30/01/2004 Data de Publicação: 02/02/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ nº 234 de 30.01.2004
Prorroga as disposições do Decreto nº 6658, de 25 de novembro de 2002 que concede Isenção do ICMS nas importações de produtos imunobiológicos, medicamentos e inseticidas, destinados à vacinação e combate a dengue, malária e febre amarela, realizada pela Fundação Nacional de Saúde.
Data de edição: 30/01/2004 Data de Publicação: 02/02/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ nº 235 de 30.01.2004
Prorroga as disposições do Decreto nº 1735, de 02 de Junho de 1998 que reduz a base de cálculo do ICMS no fornecimento de refeição promovido por bares, restaurantes e estabelecimentos similares.
Data de edição: 30/01/2004 Data de Publicação: 02/02/2004

Decreto PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR - Prefeitura/Salvador - BA nº 14.809 de 02.02.2004
Regulamenta o § 2º do art. 85 da Lei n. 4.279, de 28 de dezembro de 1990, alterado pela Lei n. 6.453, de 29 de dezembro de 2003.
Data de edição: 02/02/2004 Data de Publicação: 02/02/2004

Decreto PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO - Prefeito/RJ nº 23.940 de 30.01.2004
Torna obrigatório, nas edificações especificadas, a construção de reservatório para retardo do escoamento das águas pluviais para a rede de drenagem, bem como dispõe sobre o reaproveitamento da água para finalidades não potáveis, no Município do Rio de Janeiro.
Data de edição: 30/01/2004 Data de Publicação: 02/02/2004

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.169 de 30.01.2004
Altera os prazos de vencimento de parcelas de operações de crédito destinadas ao financiamento de estocagem de álcool etílico combustível, amparadas em recursos oriundos da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide), contratadas sob a égide da Resolução 3.096, de 2003.
Data de edição: 30/01/2004 Data de Publicação: 02/02/2004

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.170 de 30.01.2004
Altera a Resolução 3.081, de 2003, que disciplina a prestação de serviços de auditoria independente para as instituições financeiras, demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil e para as câmaras e prestadores de serviços de compensação e de liquidação.
Data de edição: 30/01/2004 Data de Publicação: 02/02/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ nº 233 de 30.01.2004
Prorroga os disposições do Decreto nº 7745, de 05.12.03 que concede redução de base de cálculo do ICMS nas prestações de serviço de acesso à INTERNET e estabelece procedimentos quanto ao pagamento do imposto.
Data de edição: 30/01/2004 Data de Publicação: 02/02/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ nº 232 de 30.01.2004
Dispõe sobre a implementação à legislação do ICMS das regras instituídas em AJUSTES SINIEF, Convênios ICMS e Protocolos celebrados nos termos do artigo 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5172/66) e Lei Complementar 24/75.
Data de edição: 30/01/2004 Data de Publicação: 02/02/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO nº 20.240 de 26.01.2004
Dispõe sobre a redução de base de cálculo nas operações internas com veículos automotores novos que especifica.
Data de edição: 26/01/2004 Data de Publicação: 02/02/2004

Instrução Normativa SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA ESTADUAL DE ALAGOAS - SARE - AL nº 6 de 30.01.2004
Dispõe sobre os Códigos Fiscais de Operações e Prestações (CFOP) a serem utilizados nas operações com combustíveis e lubrificantes, nos termos do Convênio SINIEF s/nº de 15.12.70, com as alterações do Ajuste SINIEF 09/03.
Data de edição: 30/01/2004 Data de Publicação: 02/02/2004

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 11.838 de 29.01.2004
Divulga a Taxa Básica Financeira TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial TR relativos ao dia 28 de janeiro de 2004.
Data de edição: 29/01/2004 Data de Publicação: 02/02/2004

Decreto nº 4.972 de 30.01.2004
Dispõe sobre a execução da Ata de Retificação, de 13 de outubro de 2003, do Acordo de Complementação Econômica nº 55, entre os Governos da República Argentina, República Federativa do Brasil, República do Paraguai e República Oriental do Uruguai e dos Estados Unidos Mexicanos, de 27 de setembro de 2002.
Data de edição: 30/01/2004 Data de Publicação: 02/02/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA nº 1.409 de 02.02.2004
Introduz as Alterações 495 a 497 ao RICMS/01.
Data de edição: 02/02/2004 Data de Publicação: 02/02/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 26.350 de 30.01.2004
Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à substituição tributária nas operações com cerveja, refrigerantes e outros produtos.
Data de edição: 30/01/2004 Data de Publicação: 31/01/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 26.351 de 30.01.2004
Dispõe sobre normas aplicáveis a Centrais de Distribuição, nos termos do Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco - PRODEPE.
Data de edição: 30/01/2004 Data de Publicação: 31/01/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 26.349 de 30.01.2004
Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao recolhimento antecipado do ICMS nas aquisições, em outra Unidade da Federação, por contribuinte deste Estado, de leite UHT, queijo mussarela e queijo prato.
Data de edição: 30/01/2004 Data de Publicação: 31/01/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA nº 24.820 de 30.01.2004
Altera o Decreto nº 24.431, de 29.09.03, que Regulamenta o Programa de Tratamento Tributário Simplificado para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte no Estado da Paraíba - PARAIBASIM, no âmbito do ICMS, e dá outras providências.
Data de edição: 30/01/2004 Data de Publicação: 31/01/2004

Instrução Normativa GERENTE GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - GGAT - PE nº 3 de 30.01.2004
(Estabelece valores para para efeito de determinação da base de cálculo do ICMS incidente nas operações com leite e derivado)
Data de edição: 30/01/2004 Data de Publicação: 31/01/2004

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA nº 9.003 de 30.01.2004
Altera dispositivos da Lei nº 7.249, de 07 de janeiro de 1998, que dispõe sobre o Sistema de Seguridade Social dos Servidores Públicos Estaduais, bem como da Lei nº 6.677, de 26 de setembro de 1994, e dá outras providências.
Data de edição: 30/01/2004 Data de Publicação: 31/01/2004

Comunicado SUBSECRETARIO DA RECEITA ESTADUAL - Sec. Rec. Est. - MG nº 3 de 31.01.2004
(Prorroga os efeitos da tabela de preços sugeridos em operações com cerveja e chope, Comunicado Nº 30/2003.)
Data de edição: 31/01/2004 Data de Publicação: 31/01/2004

Comunicado SUBSECRETARIO DA RECEITA ESTADUAL - Sec. Rec. Est. - MG nº 4 de 31.01.2004
(Prorroga os efeitos da tabela de preços sugeridos em operações com refrigerantes, Comunicado Nº 31/2003)
Data de edição: 31/01/2004 Data de Publicação: 31/01/2004

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 37 de 30.01.2004
(Altera a Portaria SF 044, de 10.04.2001, que trata de procedimentos relativos ao levantamento do estoque e à escrituração dos livros fiscais decorrentes da sistemática sistemática de tributação de trigo em grão, farinha de trigo, mistura de farinha de trigo e massa alimentícia, biscoito, bolacha e bolo)
Data de edição: 30/01/2004 Data de Publicação: 31/01/2004

Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 7 de 31.01.2004
Divulga a variação mensal do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, no mês de dezembro de 2003.
Data de edição: 31/01/2004 Data de Publicação: 31/01/2004

Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 5 de 31.01.2004
Fixa a taxa de juros e os fatores de divisão a serem utilizados no cálculo do valor das parcelas de débitos tributários, de competência do Departamento de Rendas Mobiliárias - RM, em aberto e não inscritos na Dívida Ativa, para os pedidos de parcelamento deferidos no mês de fevereiro de 2004.
Data de edição: 31/01/2004 Data de Publicação: 31/01/2004

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 82 de 28.01.2004
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 02 a 08 de fevereiro de 2004.
Data de edição: 28/01/2004 Data de Publicação: 30/01/2004

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 9 de 28.01.2004
(Tabela de valores por saca de Café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais)).
Data de edição: 28/01/2004 Data de Publicação: 30/01/2004

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 1 de 29.01.2004
Revoga dispositivo do Convênio ICMS 122/03, que isenta do ICMS as operações de aquisição de veículos pelo Departamento de Polícia Rodoviária Federal.
Data de edição: 29/01/2004 Data de Publicação: 30/01/2004

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 4 de 16.01.2004
(Altera preceito da Portaria nº 130/2003-SEFAZ, de 30.10.2003, que revogou a Portaria nº 62/2003-SEFAZ, de 10.06.2003, que institui Programa Especial de Fiscalização e Acompanhamento dos Contribuintes Mato-grossenses,e dá outras providências).
Data de edição: 16/01/2004 Data de Publicação: 30/01/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO nº 2.457 de 30.01.2004
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.
Data de edição: 30/01/2004 Data de Publicação: 30/01/2004

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA - RJ nº 77 de 29.01.2004
Altera a Resolução SER nº 71, de 09 de janeiro de 2004, que dispõe sobre o REFERJ.
Data de edição: 29/01/2004 Data de Publicação: 30/01/2004

Ato Normativo DIRETOR DA UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - UNATRI - PI nº 4 de 30.01.2004
(Altera valores constantes do Ato Normativo UNATRI nº 002/04, de 20 de janeiro de 2004, que dispõe sobre os valores mínimos, para efeito de base de cálculo do ICMS incidente nas operações com produtos primários, sucatas e outras mercadorias e inclui novos produtos.)
Data de edição: 30/01/2004 Data de Publicação: 30/01/2004

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 7 de 29.01.2004
(Estabelece que as datas fixadas para cumprimento das OBRIGAÇÕES PRINCIPAIS E ACESSÓRIAS, do mês de fevereiro de 2004, são as constantes da Agenda Tributária Paulista).
Data de edição: 29/01/2004 Data de Publicação: 30/01/2004

Instrução Normativa SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA ESTADUAL DE ALAGOAS - SARE - AL nº 4 de 23.01.2004
Prorroga no caso em que especifica, o prazo para a entrega das informações econômico-fiscais de que trata o Decreto nº 419, de 09 de novembro de 2001, SINTEGRA
Data de edição: 23/01/2004 Data de Publicação: 30/01/2004

Decreto nº 4.969 de 30.01.2004
Regulamenta a Lei nº 9.445, de 14 de março de 1997, que concede subvenção econômica ao preço do óleo diesel consumido por embarcações pesqueiras nacionais, e dá outras providências.
Data de edição: 30/01/2004 Data de Publicação: 30/01/2004

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE ARRECADAÇÃO - RJ nº 3 de 28.01.2004
Dispõe sobre o recolhimento da Taxa de Serviços Estaduais (TSE) devida ao Fundo Estadual de Defesa Agropecuária.
Data de edição: 28/01/2004 Data de Publicação: 30/01/2004

Decreto PREFEITO MUNICIPAL DO RECIFE - Prefeito/Recife - PE nº 20.298 de 30.01.2004
Dispõe sobre a Declaração de Serviços - DS.
Data de edição: 30/01/2004 Data de Publicação: 30/01/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS nº 1.753 de 29.01.2004
Regulamenta a concessão dos incentivos do Programa de Desenvolvimento Integrado do Estado de Alagoas - PRODESIN, para as indústrias do setor químico e plástico instituindo procedimento próprio e dá outras providências.
Data de edição: 29/01/2004 Data de Publicação: 30/01/2004

Decreto PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - MG nº 11.620 de 29.01.2004
Dispõe sobre a compensação de crédito tributário e não tributário com crédito líquido e certo, vencido ou vincendo, de sujeito passivo contra a Fazenda Pública Municipal
Data de edição: 29/01/2004 Data de Publicação: 30/01/2004

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 2 de 29.01.2004
Autoriza o Estado do Espírito Santo a isentar do ICMS as saídas internas de mercadorias e bens doados a órgãos e entidades da administração pública direta e indireta estaduais e municipais.
Data de edição: 29/01/2004 Data de Publicação: 30/01/2004

Lei Complementar do Município de Osasco/SP nº 123 de 30.01.2004
(Dispõe sobre a criação dos distritos industriais e empresariais norte e sul do município de Osasco, estabelece incentivos à instalação de empresas no município e modifica dispositivos da Lei 1485, de 12 de outubro de 1978 que estabelece os objetivos e as diretrizes para uso e ocupação do solo urbano no município de osasco e suas alterações posteriores, assim como da Lei.Complementar 56 de 12 de abril de 1996 que institui incentivos fiscais às empresas)
Data de edição: 30/01/2004 Data de Publicação: 30/01/2004

Portaria GERENTE DE ESTADO DA RECEITA ESTADUAL DO MARANHÃO nº 16 de 23.01.2004
Dispõe sobre saneamento de dados dos processos fiscais incorporados por meio de digitação, no SIAT - Módulo Dossiê Anterior.
Data de edição: 23/01/2004 Data de Publicação: 30/01/2004

Portaria GERENTE DE ESTADO DA RECEITA ESTADUAL DO MARANHÃO nº 15 de 23.01.2004
Dispõe sobre a identificação da origem da exigência do credito tributário para a lavratura do auto de infração.
Data de edição: 23/01/2004 Data de Publicação: 30/01/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO nº 2.456 de 30.01.2004
(Introduz alterações no Decreto nº 1.261, de 30 de março de 2000, que regulamenta a Lei nº 7.263, de 27 de março de 2000, que cria o Fundo de Transporte e Habitação - FETHAB, estabelece condições para o diferimento do ICMS em operações internas com produtos agropecuários, fixa obrigações para os contribuintes substitutos nas operações com combustíveis e dá outras providências.e dá outras providências.)
Data de edição: 30/01/2004 Data de Publicação: 30/01/2004

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.167 de 29.01.2004
Dispõe sobre prorrogação do prazo de vencimento de operações realizadas com recursos do Fundo de Defesa da Economia Cafeeira (Funcafé), amparadas pelas Resoluções 3.003, 3.026, 3.048, todas de 2002, e 3.100, de 2003.
Data de edição: 29/01/2004 Data de Publicação: 30/01/2004

Instrução Normativa DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE nº 23 de 28.01.2004
Estabelece critérios para a classificação das empresas proponentes de projetos de produção de obras audiovisuais brasileiras de produção independente e dá outras providências.
Data de edição: 28/01/2004 Data de Publicação: 30/01/2004

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.168 de 29.01.2004
Dispõe sobre a concessão de Empréstimos do Governo Federal Sem Opção de Venda (EGF/SOV) para cafés da safra 2003/2004, ao amparo de Recursos Obrigatórios (MCR 6-2).
Data de edição: 29/01/2004 Data de Publicação: 30/01/2004

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 71 de 22.01.2004
Dispõe sobre a etiquetagem de documento fiscal não recepcionado pelo Projeto Fronteira e dá providências correlatas.
Data de edição: 22/01/2004 Data de Publicação: 30/01/2004

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 115 de 26.01.2004
Acrescenta os subitens 7.1.2A e 8.1.2A ao Anexo único da Portaria nº 531/2002-SEFAZ, de 17 de abril de 2002, que aprova a Declaração de Informações do Contribuinte-DIC.
Data de edição: 26/01/2004 Data de Publicação: 30/01/2004

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 2 de 29.01.2004
Altera dispositivos do Protocolo ICMS 33/03, que estabelece procedimentos nas operações interestaduais com Gás Liquefeito de Petróleo - GLP, derivado de Gás Natural.
Data de edição: 29/01/2004 Data de Publicação: 30/01/2004

Convênio ECF CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 1 de 29.01.2004
Dispõe sobre a adesão do Estado do Pará às disposições do Convênio ECF 06/03, que autoriza a prorrogação dos prazos relacionados à exigência de emissão dos comprovantes de crédito e débito no ECF.
Data de edição: 29/01/2004 Data de Publicação: 30/01/2004

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 11.834 de 28.01.2004
Divulga a Taxa Básica Financeira TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial TR relativos ao dia 27 de janeiro de 2004.
Data de edição: 28/01/2004 Data de Publicação: 30/01/2004

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 1 de 29.01.2004
Altera o Protocolo ICMS 55/02, de 13 de dezembro de 2002, que dispõe sobre as operações com insumos, aves e suínos promovidas entre estabelecimentos abatedores e produtores que entre si mantêm contrato de integração e parceria, estabelecidos nos Estados do Rio Grande do Sul e de Santa Catarina.
Data de edição: 29/01/2004 Data de Publicação: 30/01/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 43.724 de 29.01.2004
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e dá outras providências.
Data de edição: 29/01/2004 Data de Publicação: 30/01/2004

Instrução Normativa SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA ESTADUAL DE ALAGOAS - SARE - AL nº 5 de 27.01.2004
Procede inclusão de valores de IPVA para novas marcas/modelos na Instrução Normativa SARE nº 23, de 24 de dezembro de 2003.
Data de edição: 27/01/2004 Data de Publicação: 30/01/2004

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.166 de 29.01.2004
Dispõe sobre a comprovação da origem de recursos destinados à subscrição de aumento de capital em espécie das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
Data de edição: 29/01/2004 Data de Publicação: 30/01/2004

Resolução Conjunta SECRETARIAS DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO E DE FAZENDA - Sec. Faz./Plan/Gestão - MG nº 3.500 de 29.01.2004
Prorroga prazo de cancelamento de Restos a Pagar não liquidados, previstos no art. 6º, do Decreto nº 43.651, de 12.11.03.
Data de edição: 29/01/2004 Data de Publicação: 30/01/2004

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.165 de 29.01.2004
Dispõe sobre a constituição de banco comercial sob controle direto de bolsa de mercadorias e futuros, para operar exclusivamente como liquidante das operações nela cursadas.
Data de edição: 29/01/2004 Data de Publicação: 30/01/2004

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR nº 3 de 28.01.2004
(Torna público pedidos de importação de bens como menciona.)
Data de edição: 28/01/2004 Data de Publicação: 30/01/2004

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 4 de 27.01.2004
(Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 045/98, de 26/10/98, que expede instruções relativas às receitas públicas estaduais).
Data de edição: 27/01/2004 Data de Publicação: 29/01/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO nº 2.454 de 29.01.2004
Introduz alterações no Regulamento do ICMS.
Data de edição: 29/01/2004 Data de Publicação: 29/01/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO nº 2.455 de 29.01.2004
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.
Data de edição: 29/01/2004 Data de Publicação: 29/01/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE nº 22.667 de 28.01.2004
Altera os artigos 69, 70, 71 e 72 e acrescenta o parágrafo 2º ao artigo 83 todos do RICMS aprovado pelo decreto 21.400 aprovado em 10 de dezembro de 2002, no tocante ao crédito fiscal acumulado.
Data de edição: 28/01/2004 Data de Publicação: 29/01/2004

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO nº 8.094 de 29.01.2004
(Introduz alteração na Lei nº 8.069, de 7 de janeiro de 2004, que autoriza o Poder Executivo a reduzir a base de cálculo do IPVA nas condições que especifica e dá outras providências).
Data de edição: 29/01/2004 Data de Publicação: 29/01/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE nº 22.669 de 28.01.2004
Altera e acrescenta dispositivos dos arts. 723, 747, 748 e 750, bem como acrescenta o art. 760-A à Subseção VII da Seção XI do Capítulo I do Título IV do Livro III, todos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002.O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Artigo 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual;
Data de edição: 28/01/2004 Data de Publicação: 29/01/2004

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 81 de 27.01.2004
Divulga os preços das mercadorias de que trata o Livro IV, do RICMS/2000, para vigorar a partir de 01 de fevereiro de 2004.
Data de edição: 27/01/2004 Data de Publicação: 29/01/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO nº 2.453 de 29.01.2004
Em caráter excepcional, prorroga prazo de recolhimento do IPVA relativo ao mês de janeiro/2004 e dá outras providências.
Data de edição: 29/01/2004 Data de Publicação: 29/01/2004

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 7 de 23.01.2004
(Altera itens na Lista de Preços Mínimos para os produtos oriundos da Agricultura divulgada pela Portaria nº 144/2003-SEFAZ.)
Data de edição: 23/01/2004 Data de Publicação: 29/01/2004

Instrução COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 402 de 27.01.2004
Estabelece normas e procedimentos para a organização e o funcionamento das corretoras de mercadorias.
Data de edição: 27/01/2004 Data de Publicação: 29/01/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE nº 22.665 de 28.01.2004
Acrescenta alínea "c" ao inciso II, e revoga a alínea "e" do inciso III, todos do art. 40.A, bem como revoga o Item 21 do Anexo II, tudo do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002.
Data de edição: 28/01/2004 Data de Publicação: 29/01/2004

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 5 de 26.01.2004
(Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 045/98, de 26/10/98, que expede instruções relativas às receitas públicas estaduais.)
Data de edição: 26/01/2004 Data de Publicação: 29/01/2004

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - BA nº 56 de 28.01.2004
Altera a Portaria nº 682, de 11 de dezembro de 2002, estendendo a exigência de uso da Internet para formulação de pedido de autorização para impressão de documentos fiscais aos contribuintes localizados em qualquer circunscrição fiscal.
Data de edição: 28/01/2004 Data de Publicação: 29/01/2004

Instrução Normativa GERENTE GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - GGAT - PE nº 2 de 28.01.2004
(Altera Instrução Normativa CAT nº 007, de 28.03.2003, que determina a base de cálculo do ICMS.)
Data de edição: 28/01/2004 Data de Publicação: 29/01/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE nº 17.331 de 28.01.2004
Altera o Decreto nº 17.034, de 26 de agosto de 2003, que dispõe sobre a concessão de regime especial de tributação aos contribuintes atacadistas de drogas e medicamentos.
Data de edição: 28/01/2004 Data de Publicação: 29/01/2004

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 389 de 29.01.2004
Dispõe sobre a incidência da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins sobre as receitas auferidas na venda de bebidas e embalagens.
Data de edição: 29/01/2004 Data de Publicação: 29/01/2004

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PI nº 21 de 23.01.2004
Dispõe sobre a regulamentação da Campanha "PIAUÍ NOTA DA GENTE", instituída pela Lei nº 5.346, de 04 de novembro de 2003 e dá outras providências.
Data de edição: 23/01/2004 Data de Publicação: 29/01/2004

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 11.829 de 27.01.2004
Divulga as Taxas Básicas Financeiras TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais TR relativos aos dias 24, 25 e 26 de janeiro de 2004.
Data de edição: 27/01/2004 Data de Publicação: 29/01/2004

Instrução Normativa SUBSECRETÁRIA DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - SUREC - DF nº 2 de 28.01.2004
Fixa valores de Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final - PMPF, para os fins do art. 3º da Portaria nº 404, de 21 de outubro de 1999, que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos que menciona.
Data de edição: 28/01/2004 Data de Publicação: 29/01/2004

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE nº 5.278 de 28.01.2004
Altera e acrescenta dispositivos dos artigos 8º, 11, 18, 20, 27, 27-A, 35, 46, 58 e 72 da Lei nº 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.
Data de edição: 28/01/2004 Data de Publicação: 29/01/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE nº 22.668 de 28.01.2004
Dispõe quanto ao parcelamento de débito do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, e dá providências correlatas.
Data de edição: 28/01/2004 Data de Publicação: 29/01/2004

Instrução Normativa SUBSECRETARIO DA RECEITA ESTADUAL - Sec. Rec. Est. - MG nº 1 de 28.01.2004
Institui o Manual de Orientação e Instruções de Preenchimento e Entrega da Declaração Anual do Movimento Econômico e Fiscal (DAMEF), DAMEF - VAF A e Guia de Informação das Operações e Prestações Interestaduais (GI/ICMS) e o Manual de Orientação e Instruções de Preenchimento do Formulário VAF B.
Data de edição: 28/01/2004 Data de Publicação: 29/01/2004

Ato Normativo DIRETOR DA UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - UNATRI - PI nº 1 de 13.01.2004
Dispõe sobre a base de cálculo e o valor do ICMS nas operações que especifica e dá outras providências.
Data de edição: 13/01/2004 Data de Publicação: 29/01/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS nº 1.746 de 28.01.2004
Dispõe sobre o parcelamento especial de débitos fiscais do ICM/ICMS, nos termos da Lei nº 6.444, de 31 de Dezembro de 2003.
Data de edição: 28/01/2004 Data de Publicação: 29/01/2004

Lei Complementar GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ nº 39 de 23.01.2004
Institui o Fundo Estadual de Desenvolvimento Econômico e Social do Estado do Ceará - FUNEDES, e dá outras providências.
Data de edição: 23/01/2004 Data de Publicação: 29/01/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE nº 22.676 de 29.01.2004
Altera o "caput" do Item 38 da Tabela I do Anexo I, Nota 2 do Item 2 do Anexo II e acrescenta a Nota 2.A ao Item 2 do Anexo II, todos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002.
Data de edição: 29/01/2004 Data de Publicação: 29/01/2004

Decreto nº 4.965 de 29.01.2004
Fixa coeficiente para redução das alíquotas específicas do PIS/PASEP e da COFINS de que tratam os arts. 51 e 52 da Lei nº 10.833, de 2003.
Data de edição: 29/01/2004 Data de Publicação: 29/01/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO - Gov. SP nº 48.475 de 28.01.2004
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços - RICMS e dá outras providências
Data de edição: 28/01/2004 Data de Publicação: 29/01/2004

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 3 de 27.01.2004
Divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.
Data de edição: 27/01/2004 Data de Publicação: 29/01/2004

Medida Provisória nº 164 de 29.01.2004
Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços, e dá outras providências.
Data de edição: 29/01/2004 Data de Publicação: 29/01/2004

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 8 de 27.01.2004
(Dispõe sobre os valores mínimos tributáveis de fumo).
Data de edição: 27/01/2004 Data de Publicação: 29/01/2004

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 388 de 28.01.2004
Dispõe sobre opção por regime especial de apuração e pagamento das contribuições para o PIS/PASEP e da COFINS de que trata o art. 52 da Lei nº 10.833, de 2003 incidentes sobre preparações compostas para bebidas não alcoólicas, refrigerantes e cervejas.
Data de edição: 28/01/2004 Data de Publicação: 29/01/2004

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 116 de 12.01.2004
Estabelece o Preço Médio Ponderado a Consumidor Final - PMPF a ser utilizado nas operações com gasolina "c", diesel, gás liquefeito de petróleo, querosene de aviação e álcool etílico hidratado combustível, a partir de 1º de fevereiro de 2004.
Data de edição: 12/01/2004 Data de Publicação: 29/01/2004

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA - RJ nº 76 de 28.01.2004
Modifica a Resolução SER nº 071, de 09.01.2004 que dispõe sobre o REFERJ.
Data de edição: 28/01/2004 Data de Publicação: 29/01/2004

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA - MT nº 10 de 27.01.2004
Institui o Sistema de Controle de Notas Fiscais para empresas transportadoras de carga fracionada, inclusive por empresas de transporte rodoviário de passageiros, e dá outras providências.
Data de edição: 27/01/2004 Data de Publicação: 29/01/2004

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 6 de 23.01.2004
Divulga coeficientes de atualização monetária aplicáveis aos débitos fiscais e dá outras providências.
Data de edição: 23/01/2004 Data de Publicação: 29/01/2004

Lei ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO - Ass. Leg. - MT nº 8.093 de 29.01.2004
Dispõe sobre a isenção do ICMS nas operações com veículos, máquinas e equipamentos novos, destinados ao Poder Executivo dos Municípios Mato-grossenses e dá outras providências.
Data de edição: 29/01/2004 Data de Publicação: 29/01/2004

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 11.822 de 26.01.2004
Divulga a Taxa Básica Financeira TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial TR relativos ao dia 23 de janeiro de 2004.
Data de edição: 26/01/2004 Data de Publicação: 28/01/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO nº 20.206 de 29.12.2003
Dá nova redação ao art. 434 do Regulamento do ICMS, que dispõe sobre a concessão de regime especial na prestação de serviços de transporte de valores, e dá outras providências.
Data de edição: 29/12/2003 Data de Publicação: 28/01/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA nº 24.810 de 27.01.2004
Altera dispositivos do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências.
Data de edição: 27/01/2004 Data de Publicação: 28/01/2004

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 1 de 26.01.2004
A Secretaria de Fazenda do Estado do Piauí comunica que foi alterada de 25% para 30% a alíquota interna de Fumo e seus derivados, para operações internas, para vigorar a partir de 1º.01.04.
Data de edição: 26/01/2004 Data de Publicação: 28/01/2004

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT nº 6 de 27.01.2004
Divulga a Agenda Tributária do mês de fevereiro de 2004.
Data de edição: 27/01/2004 Data de Publicação: 28/01/2004

Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 8 de 28.01.2004
(Dispõe sobre o requerimento das certidões negativa de tributos imobiliários e de valor venal do imóvel, relativas aos dados constantes do Cadastro Imobiliário Fiscal).
Data de edição: 28/01/2004 Data de Publicação: 28/01/2004

Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA ADUANEIRO - COANA nº 1 de 27.01.2004
Declara a anulação da Solução de Consulta SRRF/1ªRF/DIANA Nº 83, de 13 de novembro de 2001, proferida no processo de consulta nº 10166.011254/2001-11.
Data de edição: 27/01/2004 Data de Publicação: 28/01/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA nº 1.370 de 28.01.2004
Introduz as Alterações 489 a 494 ao RICMS/01.
Data de edição: 28/01/2004 Data de Publicação: 28/01/2004

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 4 de 27.01.2004
Esclarece sobre a apuração de estoque de bebidas isotônicas e energéticas incluídas no regime de substituição tributária
Data de edição: 27/01/2004 Data de Publicação: 28/01/2004

Portaria SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - TO nº 89 de 27.01.2004
Dispõe sobre a apresentação Requerimento para Enquadramento, Renovação e Reenquadramento de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte - RMEPP e adota outras providências.
Data de edição: 27/01/2004 Data de Publicação: 28/01/2004

Instrução Normativa DIRETOR DA RECEITA nº 2 de 28.01.2004
Altera a Lista de Preços do Boletim Informativo para efeito de determinar a base cálculo do ICMS, e adota outras providências.
Data de edição: 28/01/2004 Data de Publicação: 28/01/2004

Instrução Normativa GERENTE GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - GGAT - PE nº 1 de 27.01.2004
(Dispõe sobre o valor do crédito fiscal de farinha de trigo ou mistura de farinha de trigo.)
Data de edição: 27/01/2004 Data de Publicação: 28/01/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA nº 24.811 de 27.01.2004
Dispõe sobre substituição tributária do ICMS, nas operações internas com gás natural e dá outras providências.
Data de edição: 27/01/2004 Data de Publicação: 28/01/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA nº 24.809 de 27.01.2004
Define o substituto tributário nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e outros produtos, e dá outras providências.
Data de edição: 27/01/2004 Data de Publicação: 28/01/2004

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 88 de 22.01.2004
Aprova o Regimento Interno do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS.
Data de edição: 22/01/2004 Data de Publicação: 28/01/2004

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT nº 5 de 26.01.2004
Dispõe sobre o recolhimento do Imposto de Renda Retido na Fonte na hipótese que especifica.
Data de edição: 26/01/2004 Data de Publicação: 27/01/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ nº 27.343 de 23.01.2004
Introduz alterações no Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997, que consolida e Regulamenta a Legislação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), e dá outras providências.
Data de edição: 23/01/2004 Data de Publicação: 27/01/2004

Resolução SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - AM nº 2 de 23.01.2004
Disciplina a não exigência de ICMS na entrada de mercadorias ou bens, oriundos de outras unidades da Federação, destinados à instituição financeira, bem como os procedimentos a serem observados no trânsito interno de bens entre suas agências e postos de serviços, e dá outras providências.
Data de edição: 23/01/2004 Data de Publicação: 27/01/2004

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 33 de 23.01.2004
(Altera a Portaria SF nº 73, de 30.05.2003, que trata do lançamento dos registros das operações e prestações relativas ao ICMS em arquivo digital.)
Data de edição: 23/01/2004 Data de Publicação: 27/01/2004

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 11.814 de 23.01.2004
Divulga a Taxa Básica FinanceiraTBF, o Redutor-R e a Taxa ReferencialTR relativos ao dia 22 de janeiro de 2004.
Data de edição: 23/01/2004 Data de Publicação: 27/01/2004

Deliberação COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 467 de 21.01.2004
Altera a Deliberação CVM no 447, de 24 de setembro de 2002, que dispõe sobre parcelamento de débitos junto à Comissão de Valores Mobiliários
Data de edição: 21/01/2004 Data de Publicação: 27/01/2004

Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 75 de 26.01.2004
Dispõe sobre parcelamento de IPVA relativo a exercícios vencidos
Data de edição: 26/01/2004 Data de Publicação: 27/01/2004

Portaria SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - TO nº 88 de 27.01.2004
Dispõe sobre o preenchimento e apresentação do Documento de Informações Fiscais - DIF e adota outras providências.
Data de edição: 27/01/2004 Data de Publicação: 27/01/2004

Decreto PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS - Prefeito/Campinas - SP nº 14.590 de 26.01.2004
Regulamenta a Lei nº 11.829, de 19 de Dezembro de 2003, que ''Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza -- ISSQN''
Data de edição: 26/01/2004 Data de Publicação: 27/01/2004

Decreto do Município de Santo André/SP nº 15.037 de 26.01.2004
REGULAMENTA a Lei no 8.555, de 21 de outubro de 2003, que dispõe sobre o Incentivo Fiscal para a realização de projetos culturais no município de Santo André e dá outras providências.
Data de edição: 26/01/2004 Data de Publicação: 26/01/2004

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 3.117 de 22.01.2004
Informa data final para enquadramento dos protocolos de intenções para a contratação de operações de crédito no Sistema de Registro de Operações com o Setor Público (Cadip), nos termos da alínea "a" do item IV da Carta-Circular 3.113, de 2003, para efeito do inciso III do art. 9º - B da Resolução 2.827, de 2001, com a redação dada pelo art.1º da Resolução 3.153, de 2003.
Data de edição: 22/01/2004 Data de Publicação: 26/01/2004

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 79 de 21.01.2004
Dá nova redação às relações anexas à Resolução SEF nº 6449, de 07 de junho de 2002, que divulga a relação dos países com reciprocidade de tratamento aos quais se aplica a isenção do ICMS incidente sobre o fornecimento de energia elétrica e prestação de serviços de telecomunicação, a que se refere o Convênio ICMS 158/94.
Data de edição: 21/01/2004 Data de Publicação: 26/01/2004

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 2 de 23.01.2004
Divulga o preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) da gasolina C, diesel, gás liqüefeito de petróleo, querosene de aviação e álcool etílico hidratado combustível (AEHC), das unidades federadas indicadas.
Data de edição: 23/01/2004 Data de Publicação: 26/01/2004

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 11.811 de 22.01.2004
Divulga a Taxa Básica FinanceiraTBF, o Redutor-R e a Taxa ReferencialTR relativos ao dia 21 de janeiro de 2004.
Data de edição: 22/01/2004 Data de Publicação: 26/01/2004

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 78 de 21.01.2004
Divulga os convênios celebrados na 112ª reunião ordinária do CONFAZ, realizada no dia 12 de dezembro de 2003, e ratificados nacionalmente pelo Ato Declaratório nº 01/2004.
Data de edição: 21/01/2004 Data de Publicação: 26/01/2004

Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ nº 1 de 23.01.2004
Altera a redação e acrescenta dispositivos à Instrução Normativa nº 0019, de 26 de setembro de 2003, que estabelece normas complementares à concessão de crédito outorgado do ICMS ao contribuinte estabelecido no Estado do Pará que, em operação interna, fornecer materiais de construção através do uso do Cheque Moradia, instituído pelo Decreto nº 0432, de 23 de setembro de 2003.
Data de edição: 23/01/2004 Data de Publicação: 26/01/2004

Ato Normativo DIRETOR DA UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - UNATRI - PI nº 3 de 20.01.2004
ICMS CIGARROS - Dispõe sobre a base de cálculo nas operações com cigarros, sujeitas à antecipação do imposto.
Data de edição: 20/01/2004 Data de Publicação: 26/01/2004

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - SC nº 24 de 26.01.2004
Dispõe sobre o cálculo do imposto devido pelas empresas enquadradas no regime do Simples/SC, no mês de dezembro de 2003.
Data de edição: 26/01/2004 Data de Publicação: 26/01/2004

Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 1.572 de 23.01.2004
Altera valores e denominações e exclui códigos da Pauta de Referência Fiscal
Data de edição: 23/01/2004 Data de Publicação: 26/01/2004

Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 1.573 de 23.01.2004
Altera valores e inclui códigos na Pauta de Referência Fiscal
Data de edição: 23/01/2004 Data de Publicação: 26/01/2004

Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 1.571 de 23.01.2004
Altera valores e denominações e inclui código da Pauta de Referência Fiscal
Data de edição: 23/01/2004 Data de Publicação: 26/01/2004

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 7 de 22.01.2004
(Tabela de valores por saca de Café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais)).
Data de edição: 22/01/2004 Data de Publicação: 26/01/2004

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT nº 4 de 23.01.2004
Autoriza o pagamento de receitas federais por meio de transferência eletrônica de fundos.
Data de edição: 23/01/2004 Data de Publicação: 26/01/2004

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA - RJ nº 74 de 23.01.2004
Inclui códigos de marcas e modelos nos Anexos I, II e III da Resolução SER nº 058, de 11.12.2003 que fixa o valor do IPVA relativo a veículo automotor terrestre para o exercício de 2004.
Data de edição: 23/01/2004 Data de Publicação: 26/01/2004

Ato Normativo DIRETOR DA UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - UNATRI - PI nº 2 de 20.01.2004
Produtos primários, sucatas e outros - Dispõe sobre preços referenciais de mercado nas operações com os produtos que especifica e dá outras providências.
Data de edição: 20/01/2004 Data de Publicação: 26/01/2004

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 80 de 23.01.2004
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 26 de janeiro a 01de fevereiro de 2004.
Data de edição: 23/01/2004 Data de Publicação: 26/01/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA nº 24.807 de 23.01.2004
Altera dispositivos do Decreto nº 22.275, de 25 de setembro de 2001, que dispõe sobre procedimento fiscal para verificação do cumprimento da obrigação de impressão do comprovante de pagamento com cartão de crédito no ECF, e dá outras providências.
Data de edição: 23/01/2004 Data de Publicação: 24/01/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA nº 24.806 de 23.01.2004
Altera dispositivos do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências.
Data de edição: 23/01/2004 Data de Publicação: 24/01/2004

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 3 de 20.01.2004
(ICMS. BASE DE CÁLCULO, nas operações com os produtos relacionados na tabela de preços mínimos. (ADITAMENTO)).
Data de edição: 20/01/2004 Data de Publicação: 23/01/2004

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA - RJ nº 73 de 22.01.2004
Altera a Repartição Fiscal Unidade de Cadastro de determinados contribuintes e dá outras providências.
Data de edição: 22/01/2004 Data de Publicação: 23/01/2004

Instrução Normativa SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA ESTADUAL DE ALAGOAS - SARE - AL nº 2 de 23.01.2004
Prorroga, no caso em que especifica, o prazo para a entrega das informações econômico-fiscais de que trata o Decreto nº 419, de 09 de novembro de 2001, SINTEGRA.
Data de edição: 23/01/2004 Data de Publicação: 23/01/2004

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 11.804 de 21.01.2004
Divulga a Taxa Básica FinanceiraTBF, o Redutor-R e a Taxa ReferencialTR relativos ao dia 20 de janeiro de 2004.
Data de edição: 21/01/2004 Data de Publicação: 23/01/2004

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 3 de 21.01.2004
(Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 045, de 26 de outubro de 1998, que expede instruções relativas às receitas públicas estaduais).
Data de edição: 21/01/2004 Data de Publicação: 23/01/2004

Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.221 de 21.01.2004
Altera procedimentos para o registro contábil de aumento e redução do capital social por parte das administradoras de consórcio.
Data de edição: 21/01/2004 Data de Publicação: 23/01/2004

Medida Provisória nº 163 de 22.01.2004
Altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.
Data de edição: 23/01/2004 Data de Publicação: 23/01/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA nº 1.367 de 23.01.2004
(Altera o Decreto 3.604, de 23 de dezembro de 1998, que regulamenta a Lei nº 10.929, de 23 de setembro de 1998, que institui o Sistema Estadual de Incentivo à Cultura, e adota outras providências)
Data de edição: 23/01/2004 Data de Publicação: 23/01/2004

Medida Provisória nº 162 de 22.01.2004
Abre crédito extraordinário, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 3.400.000.000,00, para os fins que especifica.
Data de edição: 22/01/2004 Data de Publicação: 23/01/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ nº 2.521 de 23.01.2004
(Acrescenta o inciso XVII e o § 2º ao art. 1º do Decreto n. 3.869, de 10 de abril de 2001, que dispõe sobre a redução da base de cálculo do ICMS).
Data de edição: 23/01/2004 Data de Publicação: 23/01/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ nº 2.522 de 23.01.2004
(Introduz alterações no Regulamento do ICMS).
Data de edição: 23/01/2004 Data de Publicação: 23/01/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ nº 2.523 de 23.01.2004
(Introduz alterações no Regulamento do ICMS).
Data de edição: 23/01/2004 Data de Publicação: 23/01/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ nº 2.524 de 23.01.2004
(Acrescenta os itens 4.3, 5.2, 6.2, 6.3, 7.2, 7.3, 9.3 e 9.4 ao Anexo Único do Decreto n. 2.183, de 26 de novembro de 2003, que dispõe sobre o crédito do ICMS, correspondente à entrada de mercadoria ou bem remetido a estabelecimento localizado em território paranaense).
Data de edição: 23/01/2004 Data de Publicação: 23/01/2004

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 6 de 19.01.2004
(Altera a Norma de Procedimento Fiscal n. 088/2003, que estabelece rotinas para funcionamento do Sistema de Controle da Transferência e Utilização dos Créditos Acumulados - SISCRED)
Data de edição: 19/01/2004 Data de Publicação: 23/01/2004

Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 1.570 de 21.01.2004
Estabelece o valor da Unidade de Atualização Monetária de Mato Grosso do Sul (UAM-MS) para o mês de fevereiro de 2004.
Data de edição: 21/01/2004 Data de Publicação: 23/01/2004

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 32 de 22.01.2004
(Altera a Portaria SF nº 185, de 14.08.2002, que implementou o sistema eletrônico de transmissão de dados denominado ARE Virtual)
Data de edição: 22/01/2004 Data de Publicação: 23/01/2004

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 387 de 20.01.2004
Institui o Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon).
Data de edição: 20/01/2004 Data de Publicação: 22/01/2004

Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 3 de 20.01.2004
Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos da América para efeito da apuração da base de cálculo do imposto de renda, no caso de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior, no mês de fevereiro de 2004.
Data de edição: 20/01/2004 Data de Publicação: 22/01/2004

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 11.796 de 20.01.2004
Divulga as Taxas Básicas FinanceirasTBF, os Redutores-R e as Taxas ReferenciaisTR relativos aos dias 17, 18 e 19 de janeiro de 2004.
Data de edição: 20/01/2004 Data de Publicação: 22/01/2004

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 47 de 12.01.2004
Estabelece o valor da Unidade Fiscal Padrão do Estado de Sergipe-UFP/SE para o exrcício de 2004.
Data de edição: 12/01/2004 Data de Publicação: 22/01/2004

Decreto GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL nº 24.371 de 20.01.2004
Dispõe sobre o tratamento tributário para o segmento atacadista/distribuidor e dá outras providências.
Data de edição: 20/01/2004 Data de Publicação: 22/01/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 26.321 de 21.01.2004
Altera a redação de dispositivos do Decreto Estadual nº 25.343, 31 de março de 2003 que regulamenta o Sistema de Incentivo a Cultura - SIC.
Data de edição: 21/01/2004 Data de Publicação: 22/01/2004

Ato Declaratório Executivo Conjunto COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA SUBSTITUTO E O COORDENADOR-GERAL DE TECNOLOGIA E SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO nº 1 de 20.01.2004
Especifica os requisitos técnicos e formais para implantação de sistema de controle informatizado em estabelecimentos habilitados a operar com os regimes aduaneiros especiais de Depósito Afiançado e de Depósito Especial.
Data de edição: 20/01/2004 Data de Publicação: 22/01/2004

Medida Provisória nº 161 de 21.01.2004
Acresce o art. 1º-A à Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, que institui Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível (Cide), e dá outras providências.
Data de edição: 21/01/2004 Data de Publicação: 22/01/2004

Instrução Normativa Secretário Municipal de Finanças - SMF/Jacareí - SP nº 1 de 22.01.2004
Estabelece modelo padronizado de Nota Fiscal de Serviços - Série 1, e dá outras providências.
Data de edição: 22/01/2004 Data de Publicação: 22/01/2004

Instrução Normativa Secretário Municipal de Finanças - SMF/Jacareí - SP nº 2 de 22.01.2004
Estabelece normas para a declaração eletrônica de movimento econômico, regulamentada pelo Decreto nº 759, de 14 de janeiro de 2004, e dá outras providências.
Data de edição: 22/01/2004 Data de Publicação: 22/01/2004

Ato Declaratório Interpretativo SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 1 de 20.01.2004
Dispõe sobre a exclusão da base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins, dos valores glosados em faturas emitidas contra planos de saúde.
Data de edição: 20/01/2004 Data de Publicação: 21/01/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 42.843 de 20.01.2004
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
Data de edição: 20/01/2004 Data de Publicação: 21/01/2004

Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 1.569 de 20.01.2004
Altera valores da Pauta de Referência Fiscal
Data de edição: 20/01/2004 Data de Publicação: 21/01/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA nº 8.882 de 20.01.2004
Procede à Alteração nº 51 ao Regulamento do ICMS e dá outras providências.
Data de edição: 20/01/2004 Data de Publicação: 21/01/2004

Ato Declaratório PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PGFN nº 3 de 19.12.2003
(Autoriza dispensa de interposição de recursos e a desistência dos já interpostos.)
Data de edição: 19/12/2003 Data de Publicação: 21/01/2004

Decreto GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL nº 24.373 de 20.01.2004
(Prorroga o prazo de que trata o art. 74 do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS).
Data de edição: 20/01/2004 Data de Publicação: 21/01/2004

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.164 de 20.01.2004
Autoriza o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) a financiar, nas condições que estabelece, a aquisição de caminhões, caminhões-tratores, reboques, semi-reboques, chassis e carrocerias, novos e usados por período não superior a sete anos.
Data de edição: 20/01/2004 Data de Publicação: 21/01/2004

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 11.783 de 16.01.2004
Divulga a Taxa Básica FinanceiraTBF, o Redutor-R e a Taxa ReferencialTR relativos ao dia 15 de janeiro de 2004.
Data de edição: 16/01/2004 Data de Publicação: 21/01/2004

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 11.749 de 08.01.2004
Divulga a Taxa Básica FinanceiraTBF, o Redutor-R e a Taxa ReferencialTR relativos ao dia 07 de janeiro de 2004.
Data de edição: 08/01/2004 Data de Publicação: 21/01/2004

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 11.792 de 19.01.2004
Divulga a Taxa Básica FinanceiraTBF, o Redutor-R e a Taxa ReferencialTR relativos ao dia 16 de janeiro de 2004.
Data de edição: 19/01/2004 Data de Publicação: 21/01/2004

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR nº 2 de 20.01.2004
(Torna público pedidos de importação de bens que menciona.)
Data de edição: 20/01/2004 Data de Publicação: 21/01/2004

Decreto PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - MG nº 11.612 de 20.01.2004
Altera o Decreto nº 11.089, de 18 de julho de 2002, que regulamenta o Programa Especial de Parcelamento - PROESP e contém outras providências.
Data de edição: 20/01/2004 Data de Publicação: 21/01/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA nº 1.348 de 21.01.2004
Introduz as Alterações 476 a 488 ao RICMS/01.
Data de edição: 21/01/2004 Data de Publicação: 21/01/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 42.844 de 20.01.2004
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
Data de edição: 20/01/2004 Data de Publicação: 21/01/2004

Decreto nº 4.961 de 20.01.2004
Regulamenta o art. 45 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre as consignações em folha de pagamento dos servidores públicos civis, dos aposentados e dos pensionistas da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo da União, e dá outras providências.
Data de edição: 20/01/2004 Data de Publicação: 21/01/2004

Lei do Estado do Mato Grosso nº 8.092 de 21.01.2004
(Altera a redação do parágrafo 4º do art. 15 da Lei nº 7263, de 27 de março de 2000, que criou o Fundo de Transporte e Habitação - FETHAB, alterada pela Lei nº 7882, de 30 de dezembro de 2002)
Data de edição: 21/01/2004 Data de Publicação: 21/01/2004

Lei GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL nº 3.310 de 19.01.2004
Acrescenta § 6º ao art. 1º da Lei nº 770, de 28 de setembro de 1994; dispõe sobre a remissão de débitos, multas, juros e taxas de serviço incidentes sobre os contratos que especifica; e dá outras providências.
Data de edição: 19/01/2004 Data de Publicação: 21/01/2004

Decreto do Município de Juiz de Fora/MG nº 8.112 de 20.01.2004
Dispõe sobre os prazos para recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer natureza (ISSQN) nas hipóteses que menciona e dá outras providências.
Data de edição: 20/01/2004 Data de Publicação: 21/01/2004

Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 17 de 15.01.2004
Aprova modelos de requerimentos para obtenção de reconhecimento de benefícios fiscais e dá outras providências.
Data de edição: 15/01/2004 Data de Publicação: 20/01/2004

Resolução Conjunta SECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA E CONTROLE E O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO - SERC/PGE nº 3 de 19.01.2004
Dispõe sobre a emissão de certidão relativa à situação do sujeito passivo quanto aos tributos estaduais, e dá outras providências.
Data de edição: 19/01/2004 Data de Publicação: 20/01/2004

Portaria DIRETOR DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - INSS/DIREP nº 7 de 20.01.2004
(Altera a Portaria nº 042, de 26 de junho de 2003, que estabelece a forma de apresentação, a documentação de acompanhamento e as especificações técnicas dos arquivos digitais).
Data de edição: 20/01/2004 Data de Publicação: 20/01/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 26.314 de 19.01.2004
Modifica o Decreto nº 21.755, de 08 de outubro de 1999, e alterações, que dispõe sobre operações relativas a álcool etílico hidratado combustível - AEHC e açúcar bem como insumos destinados à respectiva fabricação.
Data de edição: 19/01/2004 Data de Publicação: 20/01/2004

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 74 de 19.01.2004
Altera o item 14 do Anexo I da Portaria nº 1.116, de 26 de junho de 2000, que dispõe sobre período de apuração e prazo de pagamento do ICMS e dá providências correlatas.
Data de edição: 19/01/2004 Data de Publicação: 20/01/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO nº 20.232 de 09.01.2004
Dispõe sobre a redução de base de cálculo nas operações internas com veículos automotores novos que especifica.
Data de edição: 09/01/2004 Data de Publicação: 20/01/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO nº 20.235 de 14.01.2004
Altera o Anexo 6.0 do Regulamento do ICMS, que dispõe sobre concessão de regime especial, na área do ICMS, para prestações de serviços públicos de telecomunicações.
Data de edição: 14/01/2004 Data de Publicação: 20/01/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO nº 20.236 de 14.01.2004
Altera o Anexo 6.0 do Regulamento do ICMS, que dispõe sobre concessão de regime especial, na área do ICMS, para prestações de serviços públicos de telecomunicações.
Data de edição: 14/01/2004 Data de Publicação: 20/01/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO nº 20.237 de 14.01.2004
Altera o Anexo 6.0 do Regulamento do ICMS, que dispõe sobre concessão de regime especial, na área do ICMS, para prestações de serviços públicos de telecomunicações.
Data de edição: 14/01/2004 Data de Publicação: 20/01/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO nº 20.238 de 14.01.2004
Acrescenta o § 26 ao art. 139 do Regulamento do ICMS, que padroniza as informações que deverão constar nos documentos fiscais relativos às operações com os produtos de que trata a Lei Federal nº 10.147/00.
Data de edição: 14/01/2004 Data de Publicação: 20/01/2004

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO - RN nº 5 de 19.01.2004
Estabelece procedimento a ser observado pelos estabelecimentos adquirentes de gás natural não veicular.
Data de edição: 19/01/2004 Data de Publicação: 20/01/2004

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 11.778 de 15.01.2004
Divulga a Taxa Básica FinanceiraTBF, o Redutor-R e a Taxa ReferencialTR relativos ao dia 14 de janeiro de 2004.
Data de edição: 15/01/2004 Data de Publicação: 20/01/2004

Portaria SUBSECRETARIO DA RECEITA ESTADUAL - Sec. Rec. Est. - MG nº 1 de 19.01.2004
Divulga valores relativos ao Programa Micro Geraes e ao Tratamento Fiscal aplicável ao Pequeno e Microprodutor Rural de Leite.
Data de edição: 19/01/2004 Data de Publicação: 20/01/2004

Circular SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP nº 246 de 19.01.2004
Aprova a tabela básica de temporalidade e destinação de documentos de arquivo relativos às atividades-meio e atividades-fim da SUSEP e dá outras providências.
Data de edição: 19/01/2004 Data de Publicação: 20/01/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO nº 20.234 de 14.01.2004
Acrescenta o § 4º ao art. 406 do Regulamento do ICMS, que dispõe sobre saídas de mercadorias com o fim específico de exportação.
Data de edição: 14/01/2004 Data de Publicação: 20/01/2004

Lei do Município de São Paulo/SP nº 13.763 de 19.01.2004
Estabelece normas para o exercício da prestação de serviços de manobra e guarda de veículos, também conhecido como "valet service", no âmbito do Município de São Paulo e dá outras providências.
Data de edição: 19/01/2004 Data de Publicação: 20/01/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO nº 2.435 de 19.01.2004
(Regulamenta a Lei nº 8.069, de 7 de janeiro de 2004, que autoriza o Poder Executivo a reduzir a base de cálculo do IPVA nas condições que especifica, e dá outras providências).
Data de edição: 19/01/2004 Data de Publicação: 19/01/2004

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 77 de 16.01.2004
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 19 a 25 de janeiro de 2004.
Data de edição: 16/01/2004 Data de Publicação: 19/01/2004

Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 20 de 16.01.2004
Divulga a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC.
Data de edição: 16/01/2004 Data de Publicação: 19/01/2004

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - SC nº 9 de 12.01.2004
Altera a Portaria SEF nº 496, de 2003, que delega competência para autorizar restituição de tributos.
Data de edição: 12/01/2004 Data de Publicação: 19/01/2004

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.162 de 15.01.2004
Revoga regulamentação sobre a utilização de recursos da Unidade Orçamentária Operações Oficiais de Crédito, destinados à cobertura e ao financiamento de despesas com a formação e a manutenção de estoques públicos de produtos agropecuários.
Data de edição: 15/01/2004 Data de Publicação: 19/01/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO nº 20.231 de 09.01.2004
Prorroga prazo do Decreto nº 20.060, de 10 de novembro de 2003, que dispõe sobre suspensão temporária da utilização e transferência dos créditos acumulados do ICMS pelos estabelecimentos exportadores.
Data de edição: 09/01/2004 Data de Publicação: 19/01/2004

Resolução SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP nº 107 de 16.01.2004
Altera e consolida as normas que dispõem sobre estipulação de seguros, responsabilidades e obrigações de estipulantes e seguradoras.
Data de edição: 16/01/2004 Data de Publicação: 19/01/2004

Decreto PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BARUERI - Prefeito/Barueri - SP nº 5.423 de 19.01.2004
Estabelece Normas para Recolhimento de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza Relativo à Construção Civil.
Data de edição: 19/01/2004 Data de Publicação: 19/01/2004

Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 32 de 06.11.2003
Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço.
Data de edição: 06/11/2003 Data de Publicação: 19/01/2004

Resolução SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP nº 106 de 16.01.2004
Altera dispositivos da Resolução CNSP nº 98/2002, que estabelece critérios para a realização de investimentos pelas sociedades seguradoras, sociedades de capitalização e entidades abertas de previdência complementar e dá outras providências.
Data de edição: 16/01/2004 Data de Publicação: 19/01/2004

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.163 de 15.01.2004
Dispõe sobre renegociação de operações de crédito rural amparadas por recursos do Programa Especial de Crédito para a Reforma Agrária (Procera), do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, Nordeste e Centro-Oeste e de outras fontes.
Data de edição: 15/01/2004 Data de Publicação: 19/01/2004

Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 2 de 16.01.2004
(Suspende por prazo indeterminado a aplicação dos direitos antidumping definitivos sobre as exportações para o Brasil de pneus novos para bicicletas).
Data de edição: 16/01/2004 Data de Publicação: 19/01/2004

Decreto PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - MG nº 11.602 de 16.01.2004
Prorroga os prazos para o recadastramento dos contribuintes pessoas jurídicas junto ao Cadastro Municipal de Contribuintes de Tributos Mobiliários - CMC, e contém outras providências.
Data de edição: 16/01/2004 Data de Publicação: 17/01/2004

Lei PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SP nº 13.761 de 16.01.2004
Dispõe sobre a afixação de orientações sobre o DPVAT (Seguro Obrigatório de Danos Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres) em estabelecimento de prestação de serviços de saúde públicos ou privados e funerárias do Município de São Paulo, e dá outras providências.
Data de edição: 16/01/2004 Data de Publicação: 17/01/2004

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 3 de 16.01.2004
Altera dispositivos da Portaria CAT-55/98, de 14-7-1998, que dispõe sobre o uso, credenciamento e demais procedimentos relativos a equipamento Emissor de Cupom Fiscal- ECF, e da Portaria CAT-86/01, de 13-11-2001, que dispõe sobre o pedido de uso e de cessação de uso do ECF, por meio do Posto Fiscal Eletrônico - PFE, e estabelece a obrigatoriedade do contribuinte informar dados dos equipamentos em uso já autorizados.
Data de edição: 16/01/2004 Data de Publicação: 17/01/2004

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 28 de 16.01.2004
(Divulga o preço médio ponderado a consumidor final - PMPF para o cálculo da margem de valor agregado utilizado na substituição tributária relativa às operações com gasolina C, óleo diesel, Querosene de Aviação - QAV, Gás Liquefeito de Petróleo - GLP e álcool etílico hidratado combustível - AEHC).
Data de edição: 16/01/2004 Data de Publicação: 17/01/2004

Lei do Município de Campinas/SP nº 11.890 de 14.01.2004
Inclui parágrafo 4º no artigo 19 e dá nova redação ao artigo 23 da Lei nº 10.410 de 17 de janeiro de 2000, que dispõe sobre empreendimentos habitacionais de interesse social e estabelece outras normas sobre habitação popular.
Data de edição: 14/01/2004 Data de Publicação: 17/01/2004

Circular SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP nº 244 de 15.01.2004
Dispõe sobre alterações das Normas Contábeis a serem observadas pelas sociedades seguradoras, resseguradoras, sociedades de capitalização e entidades abertas de previdência complementar, instituídas pela Resolução CNSP nº 86, de 3 de setembro de 2002.
Data de edição: 15/01/2004 Data de Publicação: 16/01/2004

Circular SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP nº 243 de 15.01.2004
Estabelece o critério para fins de cálculo da provisão de eventos ocorridos e não avisados, para as entidades abertas de previdência complementar (EAPC´ s) e as sociedades seguradoras que operam planos de vida individual.
Data de edição: 15/01/2004 Data de Publicação: 16/01/2004

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 11.773 de 14.01.2004
Divulga a Taxa Básica FinanceiraTBF, o Redutor-R e a Taxa ReferencialTR relativos ao dia 13 de janeiro de 2004.
Data de edição: 14/01/2004 Data de Publicação: 16/01/2004

Lei PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SP nº 13.740 de 15.01.2004
Estabelece fator de redução para o cálculo da outorga onerosa e isenção da taxa específica, prevista na Lei nº 13.558, de 14 de abril de 2003; estabelece novo prazo para regularização de edificações e acrescenta parágrafo único ao artigo 21 da mesma lei.
Data de edição: 15/01/2004 Data de Publicação: 16/01/2004

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 52 de 15.01.2004
(Estabelece os fatores de atualização das contribuições vertidas de janeiro de 1967 a junho de 1975, para fins de cálculo do pecúlio (dupla cota), para o mês de janeiro de 2004).
Data de edição: 15/01/2004 Data de Publicação: 16/01/2004

Resolução SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - AM nº 1 de 14.01.2004
Prorroga o prazo de validade dos Atos Declaratórios e Certificados de Credenciamento, emitidos pela Secretaria de Estado da Fazenda -SEFAZ e dá outras providências.
Data de edição: 14/01/2004 Data de Publicação: 16/01/2004

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 3.116 de 15.01.2004
Esclarece sobre a prestação de informações de que trata a Circular 2.894, de 1999, com as alterações introduzidas pela Circular 3.217, de 2003, relativas ao acompanhamento e ao controle da exposição em ouro, em moedas estrangeiras e em ativos e passivos sujeitos à variação cambial.
Data de edição: 15/01/2004 Data de Publicação: 16/01/2004

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - GO nº 650 de 09.01.2004
Altera a Instrução Normativa nº 630/03-GSF, de 10 de novembro de 2003, que dispõe sobre a entrega de arquivo magnético pelos contribuintes que especifica, e dá outras providências.
Data de edição: 09/01/2004 Data de Publicação: 16/01/2004

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - GO nº 648 de 09.01.2004
Altera a Instrução Normativa nº 599/03-GSF, de 16 de abril de 2003, que dispõe sobre a Declaração Periódica de Informação - DPI.
Data de edição: 09/01/2004 Data de Publicação: 16/01/2004

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - GO nº 649 de 09.01.2004
Convalida pagamentos do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.
Data de edição: 09/01/2004 Data de Publicação: 16/01/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 43.716 de 15.01.2004
Dispõe sobre a prorrogação do prazo de pagamento do ICMS e do IPVA para contribuintes estabelecidos em município em estado de calamidade pública ou em situação de emergência.
Data de edição: 15/01/2004 Data de Publicação: 16/01/2004

Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 1.568 de 15.01.2004
Altera valores da Pauta de Referência Fiscal.
Data de edição: 15/01/2004 Data de Publicação: 16/01/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 42.826 de 15.01.2004
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
Data de edição: 15/01/2004 Data de Publicação: 16/01/2004

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 2 de 15.01.2004
Atualiza o valor da quota da GEIA nos termos dos §§ 1º e 2º do artigo 6º da Lei Complementar 652, de 27-12-90
Data de edição: 15/01/2004 Data de Publicação: 16/01/2004

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 1 de 15.01.2004
Aprova nova versão do programa gerador da Declaração do Índice de Participação dos Municípios Paulistas na Arrecadação do ICMS - DIPAM-A, apresentada por produtores rurais, e de manuais para preenchimento da referida declaração
Data de edição: 15/01/2004 Data de Publicação: 16/01/2004

Resolução SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Sec. Faz. SP nº 3 de 15.01.2004
Dispõe sobre o acréscimo financeiro incidente nos parcelamentos de débitos fiscais de que trata o Decreto 44.971, de 19 de junho de 2000
Data de edição: 15/01/2004 Data de Publicação: 16/01/2004

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPS nº 53 de 15.01.2004
(Revoga Artigos, que menciona, da Portaria nº 12, de 6 de janeiro de 2004, que estabelece limite máximo do valor dos benefícios do RGPS e valores da tabela de salário-de-contribuição de que trata o art. 198 do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999.)
Data de edição: 15/01/2004 Data de Publicação: 16/01/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL nº 11.539 de 15.01.2004
Acrescenta o art. 22-A ao Decreto n. 11.266, de 18 de junho de 2003, que dispõe sobre o pagamento do Adicional de Produtividade Fiscal ao Grupo Tributação, Arrecadação e Fiscalização.
Data de edição: 15/01/2004 Data de Publicação: 16/01/2004

Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 3.220 de 14.01.2004
Divulga relação das instituições financeiras integrantes da amostra constituída para fins de cálculo da Taxa Referencial - TR e da Taxa Básica Financeira - TBF.
Data de edição: 14/01/2004 Data de Publicação: 16/01/2004

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MG nº 3.499 de 15.01.2004
Dispõe sobre a entrega de documentos que especifica e sobre a apuração do Valor Adicionado Fiscal para efeitos de distribuição da parcela do ICMS pertencente aos municípios.
Data de edição: 15/01/2004 Data de Publicação: 16/01/2004

Decreto nº 4.955 de 15.01.2004
Altera alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidente sobre os produtos que menciona.
Data de edição: 15/01/2004 Data de Publicação: 16/01/2004

Decreto nº 4.954 de 10.01.2004
Aprova o Regulamento da Lei nº 6.894, de 16 de dezembro de 1980, que dispõe sobre a inspeção e fiscalização da produção e do comércio de fertilizantes, corretivos, inoculantes ou biofertilizantes destinados à agricultura, e dá outras providências.
Data de edição: 10/01/2004 Data de Publicação: 15/01/2004

Comunicado SUBSECRETARIO DA RECEITA ESTADUAL - Sec. Rec. Est. - MG nº 2 de 13.01.2004
(Prorroga os efeitos da tabela de preços sugeridos em operações com refrigerantes, Comunicado Nº 31/2003.)
Data de edição: 13/01/2004 Data de Publicação: 15/01/2004

Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 2 de 15.01.2003
Aprova a Declaração Anual de Movimento Econômico - DAME Estimativa do exercício de 2004 (ano-base 2003), por meio eletrônico, e dá outras providências.
Data de edição: 15/01/2003 Data de Publicação: 15/01/2004

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 17 de 14.01.2004
(Altera a Portaria SF nº 185, de 14.08.2002, que implementou o sistema eletrônico de transmissão de dados denominado ARE Virtual.)
Data de edição: 14/01/2004 Data de Publicação: 15/01/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS nº 24.024 de 14.01.2004
Modifica dispositivos do Decreto nº 23.501, de 27 de junho de 2003, que trata do credenciamento de portos e terminais de carga e descarga de mercadorias ou bens no Município de Manaus, e dá outras providências.
Data de edição: 14/01/2004 Data de Publicação: 15/01/2004

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS nº 6.455 de 14.01.2004
Introduz alterações na Lei nº 6.167, de 31 de julho de 2002, que dispõe sobre o regime de diferimento do ICMS nas operações com álcool etílico hidratado combustível, implementando disposições do protocolo ICMS 19/99.
Data de edição: 14/01/2004 Data de Publicação: 15/01/2004

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 2 de 12.01.2004
Determina os valores de base de cálculo dos produtos que indica, para efeito de cobrança do ICMS.
Data de edição: 12/01/2004 Data de Publicação: 15/01/2004

Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 1 de 15.01.2004
Divulga a Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP mensal, referente aos meses de janeiro, fevereiro e março de 2004, calculada nos termos da Portaria SF nº 022/2001, publicada no D.O.M. de 30.03.2001.
Data de edição: 15/01/2004 Data de Publicação: 15/01/2004

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS nº 6.454 de 14.01.2004
Altera disposições das Leis nºs 4.418/82 e 5.900/96, no que se refere à implementação de normas relativas à suspensão do crédito tributário aduzidas pela Lei Complementar 104/2001 e à disciplina do parcelamento de débitos fiscais, inclusive no que concerne à mora das parcelas, dispõe sobre os critérios para homologação da extinção de créditos tributários parcelados e dá outras providências.
Data de edição: 14/01/2004 Data de Publicação: 15/01/2004

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 1 de 07.01.2004
Introduz alterações em dispositivos da Instrução Normativa nº 42, de 18 de novembro de 2002 - inclusive seus Anexos -, que estabelece procedimentos relativos aos credenciamentos de contribuintes para diferimento do recolhimento de ICMS.
Data de edição: 07/01/2004 Data de Publicação: 15/01/2004

Comunicado SUBSECRETARIO DA RECEITA ESTADUAL - Sec. Rec. Est. - MG nº 1 de 13.01.2004
(Prorroga os efeitos da tabela de preços sugeridos em operações com cerveja e chope, Comunicado Nº 30/2003.)
Data de edição: 13/01/2004 Data de Publicação: 15/01/2004

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA - RJ nº 72 de 13.01.2004
(Dá nova redação ao artigo 1º da Resolução SER nº 05, de 29 de janeiro de 2003, que estabelece normas para fruição do prazo especial de pagamento do ICMS previsto no Decreto nº 32.701/2003).
Data de edição: 13/01/2004 Data de Publicação: 15/01/2004

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 5 de 13.01.2004
(Tabela de valores por saca de Café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais)).
Data de edição: 13/01/2004 Data de Publicação: 15/01/2004

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 11.768 de 13.01.2004
Divulga as Taxas Básicas FinanceirasTBF, os Redutores-R e as Taxas ReferenciaisTR relativos aos dias 10, 11 e 12 de janeiro de 2004.
Data de edição: 13/01/2004 Data de Publicação: 15/01/2004

Parecer PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PGFN nº 2.195 de 13.01.2004
Tributário. Execuções não embargadas pela Fazenda Nacional. Ação Civil Pública no 93.0013933-9. APADECO. Honorários.
Data de edição: 13/01/2004 Data de Publicação: 15/01/2004

Instrução SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PR nº 19 de 13.01.2004
(Acrescenta o subitem 7.3.1 ao subitem 7.3 da Instrução SEFA n. 18/2003 - IPVA).
Data de edição: 13/01/2004 Data de Publicação: 15/01/2004

Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 1 de 14.01.2004
(Dispõe sobre as alíquotas do Imposto de Exportação do couro e pele curtido de bovinos, depilados, mesmo divididos, mas não preparados de outra forma, classificados nas posições 4104.11 e 4104.19 da NCM)
Data de edição: 14/01/2004 Data de Publicação: 15/01/2004

Lei do Estado do Pará nº 6.624 de 13.01.2004
Define o valor das obrigações de pequeno valor previstas no art. 100, Parágrafo 3º, da Constituição Federal, e dá outras providências.
Data de edição: 13/01/2004 Data de Publicação: 15/01/2004

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 386 de 14.01.2004
Dispõe sobre o regime aduaneiro de depósito especial.
Data de edição: 14/01/2004 Data de Publicação: 15/01/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 42.821 de 14.01.2004
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
Data de edição: 14/01/2004 Data de Publicação: 15/01/2004

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 3.158 de 12.01.2005
Divulga a metodologia de cálculo e os procedimentos para a cobrança dos valores devidos pelos participantes do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), relativos à custódia de títulos a partir de 1º de fevereiro de 2005.
Data de edição: 12/01/2005 Data de Publicação: 14/01/2004

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 33 de 08.01.2004
Dispõe sobre prorrogação de prazo de pagamento do ICMS e da entrega da Declaração de Informações do Contribuinte - DIC referente aos fatos geradores ocorridos no mês de dezembro de 2003.
Data de edição: 08/01/2004 Data de Publicação: 14/01/2004

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 35 de 08.01.2004
Altera e acrescenta dispositivos à Portaria nº 1.187, de 13 de outubro de 2003, que estabelece Regime Especial de Fiscalização, na modalidade de prazo especial e sumário de recolhimento do ICMS, para os contribuintes relacionados, e dá providências correlatas.
Data de edição: 08/01/2004 Data de Publicação: 14/01/2004

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 46 de 12.01.2004
Estabelece o Preço Médio Ponderado a Consumidor Final - PMPF a ser utilizado nas operações com gasolina "c", diesel, gás liquefeito de petróleo, querosene de aviação e álcool etílico hidratado combustível, a partir de 16 de janeiro de 2004.
Data de edição: 12/01/2004 Data de Publicação: 14/01/2004

Instrução DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - DRM/SBC - SP nº 1 de 14.01.2004
Prorroga prazo de recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, de contribuintes que especifica, e dá outras providências.
Data de edição: 14/01/2004 Data de Publicação: 14/01/2004

Medida Provisória nº 235 de 13.01.2005
Dispõe sobre o Programa Universidade para Todos - PROUNI.
Data de edição: 13/01/2005 Data de Publicação: 14/01/2004

Ato Normativo DIRETOR DA UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - UNATRI - PI nº 29 de 29.12.2003
Dispõe sobre a base de cálculo e o valor do ICMS nas operações que especifica e dá outras providências.
Data de edição: 29/12/2003 Data de Publicação: 14/01/2004

Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 1 de 08.01.2004
Fixa o valor do ICMS correspondente a um quilograma de farinha de trigo para efeito de base de cálculo nas operações de crédito fiscal e/ou de ressarcimento do ICMS.
Data de edição: 08/01/2004 Data de Publicação: 14/01/2004

Lei PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SP nº 13.736 de 13.01.2004
Cria incentivos para a aquisição de imóveis destinados aos programas habitacionais do Município de São Paulo.
Data de edição: 13/01/2004 Data de Publicação: 14/01/2004

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 76 de 12.01.2004
Divulga os preços das mercadorias de que trata o Livro IV, do RICMS/2000, para vigorar a partir de 16 de janeiro de 2004.
Data de edição: 12/01/2004 Data de Publicação: 14/01/2004

Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 10 de 13.01.2004
(Introduz alteração na Portaria nº 634, de 30 de setembro de 2003, que dispõe sobre a fixação de preço de venda final ao consumidor para fins de base de cálculo de substituição tributária do ICMS).
Data de edição: 13/01/2004 Data de Publicação: 14/01/2004

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 11.756 de 12.01.2004
Divulga a Taxa Básica FinanceiraTBF, o Redutor-R e a Taxa ReferencialTR relativos ao dia 09 de janeiro de 2004.
Data de edição: 12/01/2004 Data de Publicação: 14/01/2004

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 13 de 13.01.2004
(Altera a Portaria SF nº 117, de 28.07.2003, que trata dos mecanismos de controle em relação aos Autos de Infração e Autos de Apreensão julgados nulos ou improcedentes pelo Tribunal Administrativo-Tributário do Estado - TATE.)
Data de edição: 13/01/2004 Data de Publicação: 14/01/2004

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 385 de 12.01.2004
Altera a Instrução Normativa SRF nº 363, de 16 de Novembro de 2002, que dispõe sobre procedimentos simplificados para o despacho aduaneiro de exportação de petróleo em unidades de produção ou de estocagem situadas em águas jurisdicionais brasileiras.
Data de edição: 12/01/2004 Data de Publicação: 14/01/2004

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MG nº 3.496 de 13.01.2004
Altera a Resolução nº 3.488, de 29 de dezembro de 2003, que estabelece prazo para pagamento do IPVA referente ao exercício de 2004, aprova as tabelas de valores de base de cálculo e de imposto, disciplina a forma e o local de pagamento e dá outras providências.
Data de edição: 13/01/2004 Data de Publicação: 14/01/2004

Edital SUBSECRETÁRIA DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - SUREC - DF nº 1 de 05.01.2004
Aviso de lançamento do ISS Autônomo de 2004.
Data de edição: 05/01/2004 Data de Publicação: 14/01/2004

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 379 de 30.12.2003
Dispõe sobre a Declaração de Compensação e o Pedido de Ressarcimento de Créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, apurados de acordo com o regime de incidência não-cumulativa.
Data de edição: 30/12/2003 Data de Publicação: 14/01/2004

Ato Normativo DIRETOR DA UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - UNATRI - PI nº 28 de 29.12.2003
Dispõe sobre a base de cálculo nas operações com cerveja retornável de 600ml, para efeito de exigência do ICMS, em Substituição Tributária.
Data de edição: 29/12/2003 Data de Publicação: 14/01/2004

Resolução CONSELHO DE GESTÃO DO PATRIMÔNIO GENÉTICO - MMA/CGEN nº 9 de 18.12.2003
Estabelece diretrizes para a obtenção de Anuência Prévia para o acesso a componente do patrimônio genético situado em terras indígenas, em áreas privadas, de posse ou propriedade de comunidades locais e em Unidades de Conservação de Uso Sustentável para fins de pesquisa científica sem potencial ou perspectiva de uso comercial.
Data de edição: 18/12/2003 Data de Publicação: 14/01/2004

Decreto do Município de Jacareí/SP nº 759 de 14.01.2004
Regulamenta Artigos Da Lei Complementar Nº005/92 Com As Alterações Da Lei Complementar Nº 050/03 E Dispõe Sobre As Notas Fiscais De Serviços Padronizadas, Disciplina A Sua Distribuição, Fixa O Prazo De Recolhimento Do Issqn E Dá Outras Providências.
Data de edição: 14/01/2004 Data de Publicação: 14/01/2004

Norma de Procedimento Fiscal Conjunta DIRETOR DA COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO e o CHEFE DA COORDENAÇÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS - CRE/CAEC - PR nº 1 de 08.01.2004
(ICMS - Declaração Fisco-Contábil (DFC), Guia de Informação das Operações e Prestações Interestaduais (GI-ICMS), Relatório de Produtos Primários (RPP) e impugnações das prefeituras, relativos ao ano base 2003).
Data de edição: 08/01/2004 Data de Publicação: 13/01/2004

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 383 de 09.01.2004
Aprova o programa aplicativo de livro Caixa da atividade rural, relativo ao imposto de renda da pessoa física, referente ao anocalendário de 2004.
Data de edição: 09/01/2004 Data de Publicação: 13/01/2004

Resolução SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP nº 103 de 09.01.2004
Altera e consolida as normas de atualização e recálculo de valores relativos às operações de seguro, de previdência complementar aberta e de capitalização, e dá outras providências.
Data de edição: 09/01/2004 Data de Publicação: 13/01/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ nº 847 de 08.01.2004
Regulamenta a Lei nº 6.572, de 8 de agosto de 2003, que dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal para a realização de projetos culturais no Estado do Pará, e dá outras providências.
Data de edição: 08/01/2004 Data de Publicação: 13/01/2004

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - GO nº 643 de 08.01.2004
Altera o prazo de pagamento do ICMS normal e do devido por substituição tributária pelas operações posteriores com combustíveis e lubrificantes, nos meses de janeiro a junho de 2004, para os contribuintes Petróleo Brasileiro S/A - Petrobrás e Petrobrás Distribuidora S/A.
Data de edição: 08/01/2004 Data de Publicação: 13/01/2004

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - GO nº 645 de 08.01.2004
Estabelece o prazo para pagamento do ICMS, nos meses de fevereiro a julho de 2004, devido pelos contribuintes que especifica.
Data de edição: 08/01/2004 Data de Publicação: 13/01/2004

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - GO nº 646 de 08.01.2004
Autoriza, nos meses de referência janeiro a junho de 2004, ao contribuinte prestador de serviço de telecomunicação o pagamento do ICMS em 2 (duas) parcelas.
Data de edição: 08/01/2004 Data de Publicação: 13/01/2004

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - GO nº 647 de 08.01.2004
Autoriza, nos meses de fevereiro a julho de 2004, ao contribuinte gerador, distribuidor ou fornecedor de energia elétrica o pagamento do ICMS em 2 (duas) parcelas.
Data de edição: 08/01/2004 Data de Publicação: 13/01/2004

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 384 de 09.01.2004
Aprova o programa aplicativo de recolhimento mensal obrigatório do imposto de renda da pessoa física, referente ao anocalendário de 2004.
Data de edição: 09/01/2004 Data de Publicação: 13/01/2004

Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 1 de 08.01.2004
Divulga a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América no mês de dezembro do ano-calendário de 2003, para efeito da apuração do ganho de capital na alienação de moeda estrangeira mantida em espécie.
Data de edição: 08/01/2004 Data de Publicação: 13/01/2004

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR nº 1 de 12.01.2004
(Torna público pedidos de importação de bens que menciona.)
Data de edição: 12/01/2004 Data de Publicação: 13/01/2004

Decreto nº 4.951 de 12.01.2004
Dispõe sobre a execução do Décimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 39, entre os Governos da República Federativa do Brasil, e da República da Colômbia, da República do Equador, da República do Peru e da República Bolivariana da Venezuela, países membros da Comunidade Andina, de 18 de dezembro de 2003.
Data de edição: 12/01/2004 Data de Publicação: 13/01/2004

Portaria SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - TO nº 5 de 12.01.2004
Altera o Anexo Único à Portaria SEFAZ no 1.730, de 17 de dezembro de 2002, que institui os códigos de receitas estaduais e adota outras providências.
Data de edição: 12/01/2004 Data de Publicação: 13/01/2004

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - GO nº 644 de 08.01.2004
Autoriza, nos meses de referência janeiro a junho de 2004, ao contribuinte refinaria de petróleo e suas bases, o pagamento do ICMS normal e do devido por substituição tributária pelas operações posteriores com combustíveis e lubrificantes em 2 (duas) parcelas.
Data de edição: 08/01/2004 Data de Publicação: 13/01/2004

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 11.753 de 09.01.2004
Divulga a Taxa Básica FinanceiraTBF, o Redutor-R e a Taxa ReferencialTR relativos ao dia 08 de janeiro de 2004.
Data de edição: 09/01/2004 Data de Publicação: 13/01/2004

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 3.115 de 09.01.2004
Divulga procedimentos a serem observados para a abertura, no Banco Central do Brasil, de conta Reservas Bancárias ou de Conta de Liquidação, de que trata a Circular 3.101, de 28 de março de 2002.
Data de edição: 09/01/2004 Data de Publicação: 13/01/2004

Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 2 de 08.01.2004
Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço.
Data de edição: 08/01/2004 Data de Publicação: 13/01/2004

Parecer PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PGFN nº 1.649 de 08.01.2004
Utilização de informações obtidas no âmbito da fiscalização da CPMF para instaurar procedimento administrativo destinado a verificar a existência de obrigação tributária relativa a outros tributos e a constituir o respectivo crédito.
Data de edição: 08/01/2004 Data de Publicação: 13/01/2004

Lei PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR - Prefeitura/Salvador - BA nº 6.455 de 12.01.2004
Concede isenção e remissão de tributos e dispensa o pagamento de multa e juros de mora incidentes sobre tributos nas situações que indica.
Data de edição: 12/01/2004 Data de Publicação: 12/01/2004

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 1 de 09.01.2004
Divulga o preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) da gasolina C, diesel, gás liqüefeito de petróleo, querosene de aviação e álcool etílico hidratado combustível (AEHC), das unidades federadas indicadas.
Data de edição: 09/01/2004 Data de Publicação: 12/01/2004

Instrução GESTORES DA CÉLULA DE GESTÃO TRIBUTÁRIA - CGT/Porto Alegre-RS nº 1 de 09.01.2004
Dispõe sobre procedimentos relativos aos cancelamento de créditos de ISSQN-TP através de expedientes administrativos.
Data de edição: 09/01/2004 Data de Publicação: 12/01/2004

Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.218 de 08.01.2004
Altera disposições relativas aos requisitos e procedimentos para a constituição, a autorização para funcionamento, a transferência de controle societário e a reorganização societária de instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, bem como ao exercício de cargos em órgãos estatutários de referidas instituições.
Data de edição: 08/01/2004 Data de Publicação: 12/01/2004

Lei PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SP nº 13.720 de 09.01.2004
Regulamenta a atividade de empresas de locação de máquinas e jogos de computador, também conhecidos como "cyber-cafés" ou "lan houses", na Cidade de São Paulo e dá outras providências.
Data de edição: 09/01/2004 Data de Publicação: 12/01/2004

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 4 de 08.01.2004
(Tabela de valores por saca Café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais)).
Data de edição: 08/01/2004 Data de Publicação: 12/01/2004

Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 7 de 08.01.2004
Estabelece normas para a entrega da Declaração do Simples Candango - DESC, aprova os modelos e leiautes da declaração e dá outras providências.
Data de edição: 08/01/2004 Data de Publicação: 12/01/2004

Instrução Normativa SUBSECRETÁRIA DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - SUREC - DF nº 1 de 09.01.2004
Fixa valores de Preço Médio Ponderado a Consumidor Final - PMPF, para os fins do art. 3º da Portaria nº 404, de 21 de outubro de 1999, que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos que menciona.
Data de edição: 09/01/2004 Data de Publicação: 12/01/2004

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 75 de 09.01.2004
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 12 a 18 de janeiro de 2004.
Data de edição: 09/01/2004 Data de Publicação: 12/01/2004

Edital DIRETOR DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEFs/n de 12.01.2004
(Fixa coeficientes de JAM a serem creditados nas contas vinculadas do FGTS )
Data de edição: 12/01/2004 Data de Publicação: 12/01/2004

Decreto nº 4.950 de 09.01.2004
Dispõe sobre a arrecadação das receitas de órgãos, fundos, autarquias, fundações e demais entidades integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social, e dá outras providências.
Data de edição: 09/01/2004 Data de Publicação: 12/01/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL nº 11.535 de 09.01.2004
Prorroga prazos de benefícios fiscais e dá outras providências.
Data de edição: 09/01/2004 Data de Publicação: 12/01/2004

Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 3.219 de 09.01.2004
Exclui subtítulos do Cosif e altera o anexo à Circular nº 3.164, de 2002.
Data de edição: 09/01/2004 Data de Publicação: 12/01/2004

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA - RJ nº 71 de 09.01.2004
(Fixa normas relacionadas à anistia, ao parcelamento e à remissão previstos na Lei nº 4246/2003, que institui o Programa de Reestruturação Fiscal do Estado do Rio de Janeiro - REFERJ, e dá outras providências).
Data de edição: 09/01/2004 Data de Publicação: 12/01/2004

Norma de Procedimento Administrativo COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 1 de 08.01.2004
Estabelece critérios para o lançamento dos créditos tributários que especifica, e para o trâmite dos processos administrativos fiscais correspondentes.
Data de edição: 08/01/2004 Data de Publicação: 12/01/2004

Lei nº 10.836 de 09.01.2004
Cria o Programa Bolsa Família e dá outras providências.
Data de edição: 09/01/2004 Data de Publicação: 12/01/2004

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO - RN nº 2 de 09.01.2004
Altera a Portaria nº 118, de 30 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a tabela anual e o prazo de pagamento no exercício de 2004, do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), para veículos, embarcações e aeronaves usados.
Data de edição: 09/01/2004 Data de Publicação: 10/01/2004

Comunicado DIRETOR EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - DEATS/N de 10.01.2004
(Dispõe sobre o prazo para cadastramento de programas aplicativos interagentes com o Emissor de Cupom Fiscal - ECF)
Data de edição: 10/01/2004 Data de Publicação: 10/01/2004

Resolução SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE - SP nº 3 de 09.01.2004
Altera o artigo 4º da Resolução SMA 42, de 31-10-2003, sobre a Constituição do Conselho Gestor das APAs Estaduais Sapucaí Mirim e Campos do Jordão.
Data de edição: 09/01/2004 Data de Publicação: 09/01/2004

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO - RN nº 1 de 08.01.2004
Estabelece procedimentos a serem observados pelos estabelecimentos distribuidores de combustíveis de aviação que possuírem estoques remanescentes dessas mercadorias, relativos às entradas ocorridas até 31 de dezembro de 2003.
Data de edição: 08/01/2004 Data de Publicação: 09/01/2004

Decreto PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - MG nº 11.599 de 08.01.2004
Divulga o percentual de atualização aplicável em 1º de janeiro de 2004 aos tributos, multas e demais valores fixados na Legislação Municipal.
Data de edição: 08/01/2004 Data de Publicação: 09/01/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 42.815 de 08.01.2004
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
Data de edição: 08/01/2004 Data de Publicação: 09/01/2004

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 2 de 08.01.2004
Esclarece sobre o pagamento de IPVA relativo ao exercício de 2004 dos veículos movidos a Gás Natural Veicular - GNV
Data de edição: 08/01/2004 Data de Publicação: 09/01/2004

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 11.742 de 07.01.2004
Divulga a Taxa Básica FinanceiraTBF, o Redutor-R e a Taxa ReferencialTR relativos ao dia 06 de janeiro de 2004.
Data de edição: 07/01/2004 Data de Publicação: 09/01/2004

Decreto PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS - Prefeito/Manaus - AM nº 7.129 de 08.01.2004
Regulamenta o lançamento e cobrança do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, referente ao exercício de 2004.
Data de edição: 08/01/2004 Data de Publicação: 09/01/2004

Decreto PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS - Prefeito/Manaus - AM nº 7.130 de 08.01.2004
Regulamenta o lançamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana e das Taxas de Coleta de Lixo, Limpeza Pública e Conservação de Vias e Logradouros Públicos do exercício de 2004, na forma abaixo.
Data de edição: 08/01/2004 Data de Publicação: 09/01/2004

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 11 de 06.01.2004
(Dispõe sobre valor-piso para as execuções de ofício da contribuição previdenciária pela Justiça do Trabalho.)
Data de edição: 06/01/2004 Data de Publicação: 09/01/2004

Instrução Normativa DIRETOR DO DEPARTAMENTO NACIONAL DO REGISTRO DO COMÉRCIO - DNRC nº 97 de 23.12.2003
Aprova o Manual de Atos de Registro de Empresário.
Data de edição: 23/12/2003 Data de Publicação: 09/01/2004

Instrução Normativa DIRETOR DO DEPARTAMENTO NACIONAL DO REGISTRO DO COMÉRCIO - DNRC nº 98 de 23.12.2003
Aprova o Manual de Atos de Registro de Sociedade Limitada.
Data de edição: 23/12/2003 Data de Publicação: 09/01/2004

Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 3 de 08.01.2004
Estabelece o Termo de Desenquadramento do Simples Candango - TDESC, de acordo com o art. 10 do Decreto nº 24.346, de 30 de dezembro de 2003, e dá outras providências.
Data de edição: 08/01/2004 Data de Publicação: 09/01/2004

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 111 de 30.12.2003
(Divulga a taxa de juros incidente no recolhimento de créditos tributários em atraso).
Data de edição: 30/12/2003 Data de Publicação: 09/01/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 42.816 de 08.01.2004
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
Data de edição: 08/01/2004 Data de Publicação: 09/01/2004

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 1 de 08.01.2004
Esclarece sobre a prorrogação da isenção prevista no artigo 24 do Anexo I do Regulamento do ICMS (óleo diesel destinado a embarcação pesqueira nacional)
Data de edição: 08/01/2004 Data de Publicação: 09/01/2004

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 20 de 08.01.2004
(Estabelece para o mês de dezembro de 2003, o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS)
Data de edição: 08/01/2004 Data de Publicação: 09/01/2004

Resolução Conjunta SECRETÁRIOS DE ESTADO DE RECEITA E CONTROLE E DE GESTÃO DE PESSOAL E GASTOS - SERC/SEGES - MS nº 10 de 08.01.2004
(Revoga a Resolução Conjunta SERC/SEGES n. 006, de 29 de novembro de 2002, que dispõe sobre prazo de recolhimento do valor complementar do ICMS devido por substituição tributária pelas distribuidoras de combustíveis localizadas em outra unidade da Federação.)
Data de edição: 08/01/2004 Data de Publicação: 09/01/2004

Resolução Conjunta SECRETÁRIOS DE ESTADO DE RECEITA E CONTROLE E DE GESTÃO DE PESSOAL E GASTOS - SERC/SEGES - MS nº 9 de 08.01.2004
Renumera as Resoluções Conjuntas que designa e dá outra providência.
Data de edição: 08/01/2004 Data de Publicação: 09/01/2004

Decreto do Estado da Bahia nº 8.873 de 08.01.2004
Prorroga a Campanha "SUA NOTA É UM SHOW DE SOLIDARIEDADE" e estabelece os valores dos recursos de premiação para a 3ª Etapa da 2ª Fase.
Data de edição: 08/01/2004 Data de Publicação: 09/01/2004

Lei do Estado do Pará nº 6.619 de 07.01.2004
Altera dispositivos da Lei Estadual nº 5.674, de 21 de outubro de 1991, que "Dispõe sobre o Fundo de Desenvolvimento Econômico do Estado do Pará e dá outras providências".
Data de edição: 07/01/2004 Data de Publicação: 09/01/2004

Instrução COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 400 de 29.12.2003
Dispõe sobre as ofertas públicas de distribuição de valores mobiliários, nos mercados primário ou secundário, e revoga a Instrução CVM nº 13, de 30 de setembro de 1980, e a Instrução CVM nº 88, de 3 de novembro de 1988.
Data de edição: 29/12/2003 Data de Publicação: 09/01/2004

Lei ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ nº 6.616 de 07.01.2004
Disciplina o Regime Simplificado de Apuração do ICMS - Pará-Simples, aplicável à microempresa, à empresa de pequeno porte e ao contribuinte pessoa natural no Estado do Pará, e dá outras providências.
Data de edição: 07/01/2004 Data de Publicação: 09/01/2004

Lei do Município de São Paulo/SP nº 13.707 de 07.01.2004
Dispõe sobre feriado municipal no dia 20 de novembro, Dia da Consciência Negra.
Data de edição: 07/01/2004 Data de Publicação: 08/01/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 26.288 de 07.01.2004
Dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais, e dá outras providências.
Data de edição: 07/01/2004 Data de Publicação: 08/01/2004

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO - RN nº 6 de 07.01.2004
Altera o Anexo I da Portaria nº 285, de 30 de dezembro de 2002, que dispõe sobre a tabela anual e o prazo de pagamento no exercício de 2003, do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), para veículos, embarcações e aeronaves usados e dá outras providências.
Data de edição: 07/01/2004 Data de Publicação: 08/01/2004

Instrução Normativa COORDENADOR GERAL DA RECEITA ESTADUAL - RO nº 1 de 08.01.2004
Disciplina os procedimentos relativos ao recolhimento das contribuições que especifica para o Fundo para Infra-estrutura de Transporte e Habitação - FITHA
Data de edição: 08/01/2004 Data de Publicação: 08/01/2004

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPS nº 12 de 06.01.2004
(Estabelece limite máximo do valor dos benefícios do RGPS e valores da tabela de salário-de-contribuição de que trata o art. 198 do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999).
Data de edição: 06/01/2004 Data de Publicação: 08/01/2004

Portaria COORDENADOR DA COORDENAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - F/CIS-RJ nº 123 de 07.01.2004
Dispõe sobre o ajuste do índice utilizado no arbitramento da base de cálculo do Imposto sobre Serviços nos casos de inclusão predial.
Data de edição: 07/01/2004 Data de Publicação: 08/01/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA nº 10.866-A de 07.01.2004
Cria obrigações acessórias para os Transportadores Revendedores Retalhistas - TRR e distribuidores de combustíveis e dá outras providências
Data de edição: 07/01/2004 Data de Publicação: 08/01/2004

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 11.737 de 06.01.2004
Divulga as Taxas Básicas FinanceirasTBF, os Redutores-R e as Taxas ReferenciaisTR relativos aos dias 03, 04 e 05 de janeiro de 2004.
Data de edição: 06/01/2004 Data de Publicação: 08/01/2004

Lei PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SP nº 13.712 de 07.01.2004
Dispõe sobre incentivos fiscais a cinemas que funcionem em imóveis cujo acesso seja por logradouro público ou em espaços semipúblicos de circulação em galerias, mediante contrapartidas socioculturais.
Data de edição: 07/01/2004 Data de Publicação: 08/01/2004

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AC nº 4 de 08.01.2004
(Altera a Pauta de Preços Mínimos instituída pela Portaria 256/02 para servir de base de cálculo do ICMS, na entrada e saída dos produtos que especifica)
Data de edição: 08/01/2004 Data de Publicação: 08/01/2004

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 2 de 01.01.2004
Fixa os percentuais para fins de exclusão dos acréscimos financeiros da base de cálculo do ICMS nas vendas a prazo realizadas por estabelecimento varejista, para consumidor final, pessoa física.
Data de edição: 01/01/2004 Data de Publicação: 07/01/2004

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 1 de 05.01.2004
(Tabela de valores por saca de Café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais)).
Data de edição: 05/01/2004 Data de Publicação: 07/01/2004

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT nº 2 de 05.01.2004
Divulga quantitativo de parcelamentos concedidos em dezembro de 2003.
Data de edição: 05/01/2004 Data de Publicação: 07/01/2004

Lei ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO - Ass. Leg. - MT nº 8.069 de 07.01.2004
Autoriza o Poder Executivo a reduzir a base de cálculo do IPVA nas condições que especifica e dá outras providências.
Data de edição: 07/01/2004 Data de Publicação: 07/01/2004

Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ nº 28 de 31.12.2003
Dispõe sobre os procedimentos relativos ao pedido de enquadramento, de renovação, de reenquadramento e de desenquadramento de contribuintes do Regime Simplificado do ICMS - Pará Simples, e dá outras providências.
Data de edição: 31/12/2003 Data de Publicação: 07/01/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA nº 10.866 de 07.01.2004
Prorroga o prazo para pagamento dos tributos vencidos entre 29 de dezembro de 2003 e 8 de janeiro de 2004
Data de edição: 07/01/2004 Data de Publicação: 07/01/2004

Instrução Normativa SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA ESTADUAL DE ALAGOAS - SARE - AL nº 1 de 05.01.2004
Altera o Anexo único da Instrução Normativa SARE nº 20/03, que estabelece valores mínimos para determinação da base de cálculo da antecipação tributária do ICMS incidente sobre produtos da indústria ceramista que especifica.
Data de edição: 05/01/2004 Data de Publicação: 07/01/2004

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 11.736 de 05.01.2004
Divulga as Taxas Básicas FinanceirasTBF, os Redutores-R e as Taxas ReferenciaisTR relativos aos dias 01 e 02 de janeiro de 2004.
Data de edição: 05/01/2004 Data de Publicação: 07/01/2004

Ato Declaratório DIRETOR DE ARRECADAÇÃO - DF nº 1 de 05.01.2004
Declara os valores atualizados das multas por descumprimento de obrigação tributária acessória relativas à legislação do ICMS e do ISS.
Data de edição: 05/01/2004 Data de Publicação: 07/01/2004

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 2 de 05.01.2004
(Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 045, de 26 de outubro de 1998, que expede instruções relativas às receitas públicas estaduais.)
Data de edição: 05/01/2004 Data de Publicação: 07/01/2004

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 1 de 05.01.2004
(Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 045, de 26 de outubro de 1998, que expede instruções relativas às receitas públicas estaduais.)
Data de edição: 05/01/2004 Data de Publicação: 07/01/2004

Orientação Normativa SECRETÁRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL nº 1 de 06.01.2004
(Dispõe sobre os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos titulares de cargos efetivos, dos magistrados e membros de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios)
Data de edição: 06/01/2004 Data de Publicação: 07/01/2004

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 380 de 30.12.2003
Dispõe sobre a Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf) e dá outras providências.
Data de edição: 30/12/2003 Data de Publicação: 07/01/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL nº 11.525 de 06.01.2004
Acrescenta o art. 76-A ao Anexo I ao Regulamento do ICMS.
Data de edição: 06/01/2004 Data de Publicação: 07/01/2004

Comunicado DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO nº 3 de 05.01.2004
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31 de janeiro de 2004 para os débitos de Multas Infracionais
Data de edição: 05/01/2004 Data de Publicação: 06/01/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA nº 8.866 de 05.01.2004
Altera o Regulamento do Processo Administrativo Fiscal (RPAF), aprovado pelo Decreto nº 7.629, de 09 de julho de 1999.
Data de edição: 05/01/2004 Data de Publicação: 06/01/2004

Comunicado DIRETOR DA SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS - SAIF - MG nº 2 de 05.01.2004
(Divulga as tabelas para cálculos dos Tributos em atraso para pagamento até janeiro/2004).
Data de edição: 05/01/2004 Data de Publicação: 06/01/2004

Comunicado DIRETOR DA SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS - SAIF - MG nº 1 de 05.01.2004
(Divulga taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC).)
Data de edição: 05/01/2004 Data de Publicação: 06/01/2004

Comunicado DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO nº 2 de 05.01.2004
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31 de janeiro de 2004 para os débitos de IPVA
Data de edição: 05/01/2004 Data de Publicação: 06/01/2004

Comunicado DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO nº 1 de 05.01.2004
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31 de janeiro de 2004 para os débitos de ICMS e ITCMD
Data de edição: 05/01/2004 Data de Publicação: 06/01/2004

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO - RN nº 119 de 30.12.2003
Prorroga os efeitos da Portaria nº 035, de 28 de abril de 2003, que dispõe sobre a forma de cálculo do ICMS incidente nas operações com carne resfriada, congelada, salgada, vísceras e congêneres, procedentes de outras Unidades da Federação.
Data de edição: 30/12/2003 Data de Publicação: 06/01/2004

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 74 de 05.01.2004
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 05 a 11 de janeiro de 2004.
Data de edição: 05/01/2004 Data de Publicação: 06/01/2004

Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 787 de 31.12.2003
Fixa os prazos de vencimento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, para o exercício de 2004, e dá outras providências.
Data de edição: 31/12/2003 Data de Publicação: 06/01/2004

Portaria MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO nº 1.277 de 31.12.2003
Dispõe sobre os estatutos das entidades sindicais em face do art. 2.031 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Novo Código Civil).
Data de edição: 31/12/2003 Data de Publicação: 06/01/2004

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 1 de 05.01.2004
(Estabelece limite máximo do valor dos benefícios do RGPS e valores da tabela de salário-de-contribuição de que trata o art. 198 do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999).
Data de edição: 05/01/2004 Data de Publicação: 06/01/2004

Ato Declaratório CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 1 de 05.01.2004
Ratifica os Convênios ICMS 105/03 e 106/03, 109/03, 116/03, 118/03 a 129/03, 131/03 a 136/03, 138/03 a 141/03, 144/03 e 145/03.
Data de edição: 05/01/2004 Data de Publicação: 06/01/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA nº 8.868 de 05.01.2004
Procede à Alteração nº 50 ao Regulamento do ICMS, e dá outras providências.
Data de edição: 05/01/2004 Data de Publicação: 06/01/2004

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 11.734 de 02.01.2004
Divulga a Taxa Básica FinanceiraTBF, o Redutor-R e a Taxa ReferencialTR relativos ao dia 31 de dezembro de 2003.
Data de edição: 02/01/2004 Data de Publicação: 06/01/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA nº 8.864 de 05.01.2004
Altera o Decreto 8.047, de 04 de outubro de 2001, que dispõe sobre o parcelamento de débitos tributários.
Data de edição: 05/01/2004 Data de Publicação: 06/01/2004

Portaria SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR nº 1 de 02.01.2004
(Inclui o item V no Anexo A (Cota de Abastecimento) da Portaria SECEX nº 17, de 1º de dezembro de 2003, que dispõe sobre Procedimentos para Licenciamento de Importação).
Data de edição: 02/01/2004 Data de Publicação: 06/01/2004

Ordem de Serviço INSPETORA DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL NO PORTO DE MANAUS nº 12 de 31.12.2003
Estabelece procedimentos para apreciação de pedido de início ou retomada do despacho aduaneiro de mercadorias consideradas abandonadas, de relevação da aplicação da pena de perdimento ou de devolução de mercadoria estrangeira para o exterior.
Data de edição: 31/12/2003 Data de Publicação: 06/01/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ nº 2.438 de 06.01.2004
(Introduz alterações no Regulamento do ICMS).
Data de edição: 06/01/2004 Data de Publicação: 06/01/2004

Instrução COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 401 de 29.12.2003
Dispõe sobre os registros de negociação e de distribuição pública de Certificados de Potencial Adicional de Construção -CEPAC.
Data de edição: 29/12/2003 Data de Publicação: 06/01/2004

Decreto do Estado da Bahia nº 8.865 de 05.01.2004
Aprova os recursos do Programa Fazatleta para o exercício de 2004.
Data de edição: 05/01/2004 Data de Publicação: 06/01/2004

Decreto do Estado da Bahia nº 8.867 de 05.01.2004
Aprova os recursos do Programa Fazcultura para o exercício de 2004.
Data de edição: 05/01/2004 Data de Publicação: 06/01/2004

Lei CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - Câm. Munic./SP nº 13.703 de 24.12.2003
Altera a Lei nº 11.536, de 23 de maio de 1994, que concede incentivos à implantação e manutenção de teatros, no Município de São Paulo, e dá outras providências.
Data de edição: 24/12/2003 Data de Publicação: 06/01/2004

Ato Declaratório Executivo SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 1 de 02.01.2004
Dispõe sobre a adequação da Tabela de Incidência do IPI (Tipi) em decorrência de alterações promovidas na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).
Data de edição: 02/01/2004 Data de Publicação: 06/01/2004

Portaria GERENTE DE ESTADO DA RECEITA ESTADUAL DO MARANHÃO nº 560 de 30.12.2003
(Incluir na Tabela de Valores de Referência, para fins de cobrança do ICMS).
Data de edição: 30/12/2003 Data de Publicação: 06/01/2004

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT nº 1 de 02.01.2004
Divulga a taxa de juros do mês de dezembro de 2003.
Data de edição: 02/01/2004 Data de Publicação: 05/01/2004

Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 2.096 de 30.12.2003
Dispõe sobre a renumeração de Mandados de Procedimento Fiscal relativos aos tributos sobre o comércio exterior na situação em que especifica.
Data de edição: 30/12/2003 Data de Publicação: 05/01/2004

Decreto nº 4.946 de 31.12.2003
(Altera, revoga e acrescenta dispositivos ao Decreto no 3.945, de 28 de setembro de 2001, que regulamenta a Medida Provisória no 2.186-16, de 23 de agosto de 2001, que regulamenta o inciso II do § 1º e o § 4º do art. 225 da Constituição, os arts. 1º, 8º, alínea "j", 10, alínea "c", 15 e 16, alíneas 3 e 4 da Convenção sobre Diversidade Biológica, dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético, a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado, a repartição de benefícios e o acesso à tecnologia e transferência de tecnologia para sua conservação e utilização, e dá outras providências.)
Data de edição: 31/12/2003 Data de Publicação: 05/01/2004

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 11.732 de 31.12.2003
Divulga a Taxa Básica FinanceiraTBF, o Redutor-R e a Taxa ReferencialTR relativos ao dia 30 de dezembro de 2003.
Data de edição: 31/12/2003 Data de Publicação: 05/01/2004

Portaria Conjunta PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PGFN / SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 6 de 30.12.2003
Dispõe sobre a remissão de que trata o art. 4º da Lei nº 10.560, de 13 de novembro de 2002, relativamente a créditos tributários já constituídos.
Data de edição: 30/12/2003 Data de Publicação: 05/01/2004

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 382 de 30.12.2003
Altera a Instrução Normativa SRF nº 243, de 2002, que dispõe sobre preços de transferência.
Data de edição: 30/12/2003 Data de Publicação: 05/01/2004

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 381 de 30.12.2003
Dispõe sobre a retenção de tributos e contribuições nos pagamentos efetuados pelas pessoas jurídicas que menciona a outras pessoas jurídicas pelo fornecimento de bens e pela prestação de serviços.
Data de edição: 30/12/2003 Data de Publicação: 05/01/2004

Instrução DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - DRM/SBC - SP nº 9 de 29.12.2003
Dispõe sobre a atualização monetária dos valores constantes na legislação municipal, para o exercício de 2004, e dá outras providências.
Data de edição: 29/12/2003 Data de Publicação: 02/01/2004

Lei Complementar GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO - Gov. SP nº 954 de 31.12.2003
Dispõe sobre a contribuição previdenciária mensal de inativos e pensionistas do Estado e dá providências correlatas
Data de edição: 31/12/2003 Data de Publicação: 02/01/2004

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 3.114 de 31.12.2003
Divulga esclarecimentos quanto ao cálculo do depósito prévio para participação nas sessões diárias da Centralizadora da Compensação de Cheques e Outros Papéis - Compe, de que trata a Circular 3.103, de 28 de março de 2002.
Data de edição: 31/12/2003 Data de Publicação: 02/01/2004

Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 777 de 30.12.2003
Prorroga a vigência da Portaria nº 3, de 3 de janeiro de 2003, que fixa preço de venda final a consumidor para fins de base de cálculo de substituição tributária do ICMS com os produtos constantes do item 3 do Caderno I do Anexo IV ao Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, e dá outras providências.
Data de edição: 30/12/2003 Data de Publicação: 02/01/2004

Lei GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL nº 3.271 de 31.12.2003
Introduz alteração na Lei nº 7.431, de 17 de dezembro de 1985, que institui no Distrito Federal o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.
Data de edição: 31/12/2003 Data de Publicação: 02/01/2004

Lei GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL nº 3.273 de 31.12.2003
(Altera a Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996, e dá outras providências, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, e dá outras providências).
Data de edição: 31/12/2003 Data de Publicação: 02/01/2004

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 377 de 30.12.2003
Aprova os formulários para a Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física relativos ao exercício de 2004, ano-calendário de 2003.
Data de edição: 30/12/2003 Data de Publicação: 02/01/2004

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 65 de 30.12.2003
(Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 045, de 26 de outubro de 1998, que expede instruções relativas às receitas públicas estaduais.)
Data de edição: 30/12/2003 Data de Publicação: 02/01/2004

Lei do Município de Campinas/SP nº 11.830 de 19.12.2003
Institui, no âmbito municipal, a Taxa de Fiscalização Sanitária nas atividades sujeitas às ações de vigilância em saúde pública, e dá outras providências
Data de edição: 19/12/2003 Data de Publicação: 31/12/2003

Decreto PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL - Prefeito/Natal - RN nº 7.119 de 30.12.2002
Dispõe sobre a Planta Genérica de Valores de Terrenos e Tabelas de Preços de Construção para o exercício de 2003 e dá outras providências.
Data de edição: 30/12/2002 Data de Publicação: 31/12/2003

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS nº 6.444 de 31.12.2003
Dispõe sobre o parcelamento especial de débitos fiscais do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias - ICM e do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, autoriza a celebração de transação, e dá outras providências.
Data de edição: 31/12/2003 Data de Publicação: 31/12/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO nº 20.202 de 19.12.2003
Prorroga prazo inicial de vigência do documento instituído pelo Ajuste Sinief nº 04/03, de 4 de julho de 2003.
Data de edição: 19/12/2003 Data de Publicação: 31/12/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO nº 20.209 de 19.12.2003
Acrescenta dispositivo ao Anexo 1.4 do Anexo 1.0 do Regulamento do ICMS, que dispõe sobre a redução da base de cálculo do ICMS nas saídas de insumos agropecuários.
Data de edição: 19/12/2003 Data de Publicação: 31/12/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO nº 20.208 de 19.12.2003
Altera o Anexo 4.17 do Anexo 4.0 do Regulamento do ICMS, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com produtos farmacêuticos.
Data de edição: 19/12/2003 Data de Publicação: 31/12/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO nº 20.216 de 22.12.2003
Acrescenta dispositivo ao Anexo 1.2 do Anexo 1.0 do Regulamento do ICMS, que dispõe sobre a concessão de isenção do ICMS às operações com equipamentos ou acessórios destinados a portadores de deficiência física ou auditiva.
Data de edição: 22/12/2003 Data de Publicação: 31/12/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO nº 20.211 de 19.12.2003
Acrescenta o § 9º ao art. 468 do Regulamento do ICMS, que estabelece regime de tributação para as operações com eqüinos de raça.
Data de edição: 19/12/2003 Data de Publicação: 31/12/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO nº 20.210 de 19.12.2003
Dispõe sobre compartilhamento de Postos Fiscais e a realização de ação integrada de fiscalização de mercadorias em trânsito entre os Estados do Maranhão e do Piauí, com fulcro no Protocolo ICMS nº 24/03, de 28 de outubro de 2003.
Data de edição: 19/12/2003 Data de Publicação: 31/12/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO nº 20.201 de 19.12.2003
Concede regime especial à CONAB no tocante a operações relacionadas com o Programa Fome Zero.
Data de edição: 19/12/2003 Data de Publicação: 31/12/2003

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 12.522 de 30.12.2003
Modifica a Lei nº 12.159, de 28 de dezembro de 2001 e alterações, que institui o Regime Simplificado de Recolhimento do ICMS - SIM, relativamente à inclusão da opção, pelo contribuinte, de enquadramento no CACEPE na condição de empresa de pequeno porte - EPP, bem como à alteração dos valores de recolhimento mensal.
Data de edição: 30/12/2003 Data de Publicação: 31/12/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ nº 27.322 de 31.12.2003
(Introduz alterações no Decreto nº24.569, de 31 de julho de 1997, que consolida e regulamenta a legislação do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), com redação dada pelo Decreto nº27.197, de 29 de setembro de 2003, e dá outras providências).
Data de edição: 31/12/2003 Data de Publicação: 31/12/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO nº 20.222 de 30.12.2003
Acrescenta dispositivo que dispõe sobre regime de antecipação do imposto, ao Regulamento do ICMS, e dá outras providências.
Data de edição: 30/12/2003 Data de Publicação: 31/12/2003

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 12.526 de 30.12.2003
Introduz modificações na Lei nº 10.654, de 27 de novembro de 1991, e alterações, que dispõe sobre o processo administrativo-tributário.
Data de edição: 30/12/2003 Data de Publicação: 31/12/2003

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - BA nº 59 de 30.12.2003
(Dispõe sobre cálculo do ICMS dos produtos que menciona.)
Data de edição: 30/12/2003 Data de Publicação: 31/12/2003

Decreto PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - MG nº 11.581 de 30.12.2003
Atualiza os valores venais de imóveis para lançamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU do exercício de 2004, regulamenta o lançamento e o recolhimento do IPTU, da Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos Urbanos e da Taxa de Fiscalização de Aparelhos de Transporte, que com ele são cobradas, e dá outras providências.
Data de edição: 30/12/2003 Data de Publicação: 31/12/2003

Resolução SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Sec. Faz. SP nº 35 de 30.12.2003
Fixa a competência para o cancelamento dos débitos fiscais não inscritos de que trata o Decreto 48.237, de 13-11-2003
Data de edição: 30/12/2003 Data de Publicação: 31/12/2003

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 31 de 23.12.2003
Dispõe sobre a tabela de valores mínimos de base de cálculo referente aos veículos automotores e dá outras providências.
Data de edição: 23/12/2003 Data de Publicação: 31/12/2003

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 34 de 19.12.2003
Dispõe sobre a fixação de valores relativos à cobrança da Taxa de Fiscalização e Prestação de Serviço Público para o exercício de 2004.
Data de edição: 19/12/2003 Data de Publicação: 31/12/2003

Decreto PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE - Prefeito/Porto Alegre-RS nº 14.423 de 30.12.2003
Estabelece o Calendário Fiscal de Arrecadação dos Tributos Municipais para o exercício de 2004.
Data de edição: 30/12/2003 Data de Publicação: 31/12/2003

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 32 de 29.12.2003
Estabelece procedimentos relativos ao aproveitamento de crédito fiscal do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, e dá outras providências.
Data de edição: 29/12/2003 Data de Publicação: 31/12/2003

Deliberação COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 466 de 26.12.2003
Dispõe sobre a prestação do Exame de Qualificação Técnica para fins de registro como Auditor Independente na Comissão de Valores Mobiliários
Data de edição: 26/12/2003 Data de Publicação: 31/12/2003

Decreto nº 4.945 de 30.12.2003
Fixa o número de dias para a exibição de obras audiovisuais cinematográficas brasileiras no ano de 2004 e dá outras providências.
Data de edição: 30/12/2003 Data de Publicação: 31/12/2003

Resolução SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP nº 99 de 29.12.2003
Aprova as Normas Disciplinadoras do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre, ou por sua Carga, a Pessoas Transportadas ou não - Seguro DPVAT.
Data de edição: 29/12/2003 Data de Publicação: 31/12/2003

Lei GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL nº 3.268 de 30.12.2003
Altera dispositivo da Lei nº 2.708, de 11 de maio de 2001, que autoriza o Poder Executivo a conceder redução de base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS nas operações com produtos agropecuários.
Data de edição: 30/12/2003 Data de Publicação: 31/12/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO nº 20.207 de 19.12.2003
Modifica dispositivos do Regulamento do ICMS, que concede isenção do ICMS às operações internas e interestaduais com automóveis de passageiros, para utilização como táxi, e prorroga as suas disposições.
Data de edição: 19/12/2003 Data de Publicação: 31/12/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO nº 20.205 de 19.12.2003
Altera o Anexo 6.0 do Regulamento do ICMS, que dispõe sobre concessão de regime especial, na área do ICMS, para prestações de serviços públicos de telecomunicações.
Data de edição: 19/12/2003 Data de Publicação: 31/12/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO nº 20.204 de 19.12.2003
Acrescenta Códigos Fiscais de Operações e Prestações - CFOP com as respectivas Notas Explicativas ao Anexo 2.0 do Regulamento do ICMS.
Data de edição: 19/12/2003 Data de Publicação: 31/12/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO nº 20.203 de 19.12.2003
Acrescenta o Parágrafo único ao art. 11 do Anexo 4.6 do Anexo 4.0 do Regulamento do ICMS, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cimento.
Data de edição: 19/12/2003 Data de Publicação: 31/12/2003

Decreto GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL nº 24.343 de 30.12.2003
Introduz alterações no Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS (63ª alteração).
Data de edição: 30/12/2003 Data de Publicação: 31/12/2003

Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 778 de 30.12.2003
Introduz alterações na Portaria nº 420, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre substituição tributária do ICMS nas operações com farinha de trigo, e dá outras providências.(2ª alteração)
Data de edição: 30/12/2003 Data de Publicação: 31/12/2003

Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 779 de 30.12.2003
Altera o Anexo II da Portaria nº 314, de 24 de maio de 2002, que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS, referente às operações internas subseqüentes com os produtos que menciona e dá outras providências.
Data de edição: 30/12/2003 Data de Publicação: 31/12/2003

Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 780 de 30.12.2003
Dispõe sobre a prorrogação de prazo de emissão dos documentos fiscais que menciona.
Data de edição: 30/12/2003 Data de Publicação: 31/12/2003

Decreto GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL nº 24.338 de 30.11.2003
Introduz alterações no Decreto nº 24.144, de 14 de outubro de 2003, que regulamenta a execução do Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública do Distrito Federal - REFAZ, instituído pela Lei nº 3.194, de 29 de setembro de 2003. (2ª alteração)
Data de edição: 30/11/2003 Data de Publicação: 31/12/2003

Decreto GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL nº 24.342 de 30.12.2003
Introduz alterações no Decreto nº 16.099, de 29 de novembro de 1994, que consolida a legislação que institui e regulamenta o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA (4ª alteração).
Data de edição: 30/12/2003 Data de Publicação: 31/12/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO nº 1.264-R de 30.12.2003
Ratifica os Convênios ICMS nº 107, 108, 111, 112, 114 a 122, 131, 132, 137 e 144/03, os Protocolos ICMS nº 25 a 33/03, os Ajustes SINIEF nº 11 a 15/03 e o Convênio ECF nº 07/03, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária.
Data de edição: 30/12/2003 Data de Publicação: 31/12/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO nº 1.263-R de 30.12.2003
Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.
Data de edição: 30/12/2003 Data de Publicação: 31/12/2003

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 12.523 de 30.12.2003
Institui o Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza - FECEP, bem como altera a alíquota do ICMS incidente nas operações internas e de importação realizadas com os produtos que especifica.
Data de edição: 30/12/2003 Data de Publicação: 31/12/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ nº 834 de 29.12.2003
Altera dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001.
Data de edição: 29/12/2003 Data de Publicação: 31/12/2003

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO nº 1.262-R de 30.12.2003
Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.
Data de edição: 30/12/2003 Data de Publicação: 31/12/2003

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AC nº 302 de 31.12.2003
(Dispõe sobre o lançamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, para o exercício de 2004)
Data de edição: 31/12/2003 Data de Publicação: 31/12/2003

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