Comunicado SUPERINTENDENTE DA RECEITA ESTADUAL nº 7 de 08.05.2008
(Comunica sobre o procedimento adotado para preenchimento dos campos da NF-e).

Data de edição: 08/05/2008 Data de Publicação: 12/05/2008

Comunicado SUPERINTENDENTE DA RECEITA ESTADUAL nº 8 de 08.05.2008
(Comunica sobre a aquisição do formulário de segurança para impressão de DANFE, contribuinte emissor de Nota Fiscal Eletrônica - NF-e).

Data de edição: 08/05/2008 Data de Publicação: 12/05/2008

Portaria Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico e Turismo nº 50 de 29.04.2008
Estabelece normas para emissão do Atestado de Implantação Provisório e Definitivo para os empreendimentos beneficiados com incentivos econômicos, por meio do Programa de Promoção do Desenvolvimento Econômico Integrado e Sustentável do Distrito Federal - PRÓ-DF e Programa de Apoio ao Empreendimento Produtivo do Distrito Federal - PRÓ/DF II.

Data de edição: 29/04/2008 Data de Publicação: 12/05/2008

Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ nº 16 de 09.05.2008
Dispõe sobre a prorrogação do vencimento de que trata o § 2º do art. 4º do Decreto nº 309, de 30 de julho de 2007.

Data de edição: 09/05/2008 Data de Publicação: 12/05/2008

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 16.864 de 08.05.2008
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 07 de maio de 2008.

Data de edição: 08/05/2008 Data de Publicação: 12/05/2008

Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 12.550 de 09.05.2008
Dispõe sobre a Taxa de Transporte e Movimentação de Produtos e Subprodutos Florestais (TMF), instituída pelo art. 11 da Lei nº 3.480, de 20 de dezembro de 2007.

Data de edição: 09/05/2008 Data de Publicação: 12/05/2008

Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 12.551 de 09.05.2008
Altera dispositivos do Anexo I ao Regulamento do ICMS e dá outra providência.

Data de edição: 09/05/2008 Data de Publicação: 12/05/2008

Instrução Normativa RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 844 de 09.05.2008
Dispõe sobre a aplicação do regime aduaneiro especial de exportação e importação de bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de gás natural (Repetro).

Data de edição: 09/05/2008 Data de Publicação: 12/05/2008

Portaria ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE VITÓRIA - ALF/PORTO DE VITÓRIA nº 53 de 09.05.2008
Autoriza a adoção de procedimentos excepcionais e temporários para o desembaraço aduaneiro de carga na importação, no âmbito da ALF/VIT.

Data de edição: 09/05/2008 Data de Publicação: 12/05/2008

Portaria INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL EM JAGUARÃO/RS - IRF/Jaguarão - RS nº 3 de 09.05.2008
Altera art. 1º da Portaria IRF/JAG nº 1, de 30 de março de 2008.

Data de edição: 09/05/2008 Data de Publicação: 12/05/2008

Resolução CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - Cons. FGTS nº 560 de 06.05.2008
Referenda a Resolução nº 559, de 18 de abril de 2008, publicada ad referendum do Conselho.

Data de edição: 06/05/2008 Data de Publicação: 12/05/2008

Resolução CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - Cons. FGTS nº 561 de 06.05.2008
Autoriza o Gestor da Aplicação a efetuar, excepcionalmente, no exercício de 2008, a distribuição dos recursos destinados à área orçamentária de Saneamento Básico.

Data de edição: 06/05/2008 Data de Publicação: 12/05/2008

Resolução CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - Cons. FGTS nº 562 de 06.05.2008
Aprova a suplementação dos recursos de desconto do FGTS para o exercício de 2008 e dá outras providências.

Data de edição: 06/05/2008 Data de Publicação: 12/05/2008

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PI nº 196 de 30.04.2008
Prorroga prazo para pagamento da cota única ou 1ª cota do IPVA relativas a veículos com placa final 4 (quatro), 2ª cota de veículos com placa final 3 (três) e 3ª cota de veículos com placa final 2 (dois).

Data de edição: 30/04/2008 Data de Publicação: 12/05/2008

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PI nº 193 de 05.05.2008
Altera a Portaria GSF nº 106, de 12 de abril de 2006, que dispõe sobre a emissão, pela Secretaria da Fazenda, de certidão para atestar situação fiscal e tributária de contribuinte.

Data de edição: 05/05/2008 Data de Publicação: 12/05/2008

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PI nº 180 de 28.04.2008
Altera a Portaria GASEC nº 566, de 23 de outubro de 1995, que dispõe sobre a concessão de Regime Especial para diferimento do pagamento do ICMS exigido antecipadamente.

Data de edição: 28/04/2008 Data de Publicação: 12/05/2008

Decreto do Município de Contagem/MG nº 925 de 07.05.2008
Concede remissão, em caráter geral, para instituições de educação que ministram o ensino infantil, fundamental e médio e dá outras providências.

Data de edição: 07/05/2008 Data de Publicação: 12/05/2008

Edital SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA - SMF/Contagem - MG nº 2 de 29.04.2008
(Notifica do lançamento referente às Taxas de Fiscalização de Localização e de Funcionamento - TFLF e Fiscalização Sanitária - TFS, relativos ao exercício de 2008.)

Data de edição: 29/04/2008 Data de Publicação: 12/05/2008

Comunicado SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PI nº 5 de 12.05.2008
Informa sobre a prorrogação do prazo para apresentação da GUIA DE INFORMAÇÃO DAS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES INTERESTADUAIS - GI/ICMS, referente às operações relativas ao exercício de 2008.

Data de edição: 12/05/2008 Data de Publicação: 12/05/2008

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 328 de 02.05.2008
Dispõe sobre a divulgação, por município Cearense, das quotas partes do ICMS, IPVA e IPI - EXPORTAÇÃO, recebidos e transferidos.

Data de edição: 02/05/2008 Data de Publicação: 12/05/2008

Aviso Gerente de Tributos Imobiliários S/N de 10.05.2008
(Comunica aos contribuintes do ITBI sobre os Editais de Notificação de Lançamento do imposto referentes ao período de 05/05/2008 a 09/05/2008)

Data de edição: 10/05/2008 Data de Publicação: 10/05/2008

Resolução SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Sec. Faz. SP nº 23 de 09.05.2008
Altera a Resolução SF 52, de 21-9-2007, que disciplina o cadastramento de pessoa física ou jurídica para fins do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo, e dá outras providências.

Data de edição: 09/05/2008 Data de Publicação: 10/05/2008

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 68 de 09.05.2008
Altera a Portaria CAT-50, de 11-04-2008, que dispõe sobre a Declaração do Simples Nacional-SP referente ao período de 1º de julho a 31 de dezembro de 2007.

Data de edição: 09/05/2008 Data de Publicação: 10/05/2008

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 69 de 09.05.2008
Altera a Portaria CAT-44, de 28-3-2008, que disciplina o cumprimento das obrigações principal e acessórias relativas às mercadorias existentes em estoque no dia imediatamente anterior ao do início da vigência do regime de retenção antecipada por substituição tributária.

Data de edição: 09/05/2008 Data de Publicação: 10/05/2008

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 70 de 09.05.2008
Altera a Portaria CAT-95, de 17-11-2003, que dispõe sobre a prestação de informações fiscais pelos contribuintes do setor de combustíveis e dá outras providências.

Data de edição: 09/05/2008 Data de Publicação: 10/05/2008

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 32 de 09.05.2008
Esclarece sobre a disciplina que deve ser observada na operação interna ou interestadual que destinar álcool etílico anidro combustível - AEAC a estabelecimento do distribuidor de combustíveis, abrangida pelo diferimento de que trata o artigo 419 do Regulamento do ICMS.

Data de edição: 09/05/2008 Data de Publicação: 10/05/2008

Portaria SUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO - SUTRI - MG nº 7 de 06.05.2008
Fixa valores para a apuração do ICMS devido na entrada de farinha de trigo ou mistura pré-preparada de farinha de trigo no estabelecimento de contribuinte.

Data de edição: 06/05/2008 Data de Publicação: 09/05/2008

Comunicado DIRETOR DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF S/N de 09.05.2008
(Divulga Edital Eletrônico do FGTS, referente à orientações sobre aplicação dos coeficientes próprios do FGTS, JAM, de recolhimento em atraso e coeficientes adicionais, para o período que menciona).

Data de edição: 09/05/2008 Data de Publicação: 09/05/2008

Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 136 de 07.05.2008
Denuncia o Protocolo ICMS nº 69/2007.

Data de edição: 07/05/2008 Data de Publicação: 09/05/2008

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 480 de 07.05.2008
Atualiza o Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de natureza tributária.

Data de edição: 07/05/2008 Data de Publicação: 09/05/2008

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 481 de 07.05.2008
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 12 a 18 de maio de 2008.

Data de edição: 07/05/2008 Data de Publicação: 09/05/2008

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ nº 48 de 07.05.2008
(Altera o Boletim de Preços Mínimos de Mercado, constante da Portaria nº 0354, de 14 de dezembro de 2005).

Data de edição: 07/05/2008 Data de Publicação: 09/05/2008

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ nº 49 de 07.05.2008
(Altera os valores do produto cerveja).

Data de edição: 07/05/2008 Data de Publicação: 09/05/2008

Decreto do Município de Santos/SP nº 5.073 de 08.05.2008
Dispõe sobre a prorrogação do prazo para pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, incidente sobre os serviços prestados nos meses de abril a novembro de 2008.

Data de edição: 08/05/2008 Data de Publicação: 09/05/2008

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 16.857 de 07.05.2008
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 06 de maio de 2008.

Data de edição: 07/05/2008 Data de Publicação: 09/05/2008

Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 45.646 de 08.05.2008
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Data de edição: 08/05/2008 Data de Publicação: 09/05/2008

Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 45.647 de 08.05.2008
Modifica o Decreto nº 45.393, de 12/12/07, que trata da base de cálculo do IPVA para o ano-calendário de 2008, relativamente aos veículos usados.

Data de edição: 08/05/2008 Data de Publicação: 09/05/2008

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA - MS nº 2.127 de 08.05.2008
Esclarece quanto à atividade de arrecadação desenvolvida por agentes do Fisco no exercício da atividade de fiscalização de mercadorias em trânsito.

Data de edição: 08/05/2008 Data de Publicação: 09/05/2008

Lei nº 11.672 de 08.05.2008
Acresce o art. 543-C à Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, estabelecendo o procedimento para o julgamento de recursos repetitivos no âmbito do Superior Tribunal de Justiça.

Data de edição: 08/05/2008 Data de Publicação: 09/05/2008

Lei nº 11.673 de 08.05.2008
Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 - Estatuto da Cidade, para prorrogar o prazo para a elaboração dos planos diretores municipais.

Data de edição: 08/05/2008 Data de Publicação: 09/05/2008

Medida Provisória nº 426 de 08.05.2008
Altera o Anexo I da Lei nº 11.134, de 15 de julho de 2005, para aumentar o valor da Vantagem Pecuniária Especial - VPE, devida aos militares da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal.

Data de edição: 08/05/2008 Data de Publicação: 09/05/2008

Portaria Interministerial MINISTROS DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR e DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA nº 290 de 07.05.2008
(Aprova as instruções para apresentação dos projetos a que se refere o § 4º do art. 6º do Decreto nº 6.233, de 2007, para fins de concessão dos incentivos fiscais do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS).

Data de edição: 07/05/2008 Data de Publicação: 09/05/2008

Portaria Interministerial MINISTROS DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR e DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA nº 291 de 07.05.2008
(Aprova as instruções para apresentação dos projetos a que se refere o § 2º do art. 6º do Decreto nº 6.234, de 2007, para fins de concessão dos incentivos fiscais do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para TV Digital - PATVD).

Data de edição: 07/05/2008 Data de Publicação: 09/05/2008

Ato COTEPE/PMPF CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 9 de 08.05.2008
Preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) de combustíveis.

Data de edição: 08/05/2008 Data de Publicação: 09/05/2008

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA - CODAC nº 28 de 08.05.2008
Dispõe sobre a instituição de códigos de receita para os casos que especifica.

Data de edição: 08/05/2008 Data de Publicação: 09/05/2008

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 3.319 de 07.05.2008
Divulga o Manual do Declarante de Capitais Brasileiros no Exterior - Data-Base 2007.

Data de edição: 07/05/2008 Data de Publicação: 09/05/2008

Portaria SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 7 de 08.05.2008
(Altera a Portaria SECEX nº 36, de 22 de novembro de 2007, que consolida os procedimentos aplicáveis às operações de comércio exterior).

Data de edição: 08/05/2008 Data de Publicação: 09/05/2008

Ato Declaratório Chefe Nuc. Aut. Fiscal Dir. Fisc. Trib. Sub. Rec. Sec. Faz. - DF nº 14 de 07.05.2008
Credencia técnico da empresa SOFTWAY TECNOLOGIA EM INFORMÁTICA LTDA para lacrar, deslacrar e promover intervenção técnica em equipamentos fiscais.

Data de edição: 07/05/2008 Data de Publicação: 09/05/2008

Resolução Conjunta Secretário de Finanças, Secretário de Assuntos Jurídicos e Cidadania, Procurador-Geral do Município e Secretário de Planejamento e Tecnologia da Informação nº 454 de 29.04.2008
(Disciplina o atendimento de contribuintes com os benefícios da Lei Municipal nº 5.790, de 17 de dezembro de 2007, que autoriza o município de São Bernardo do Campo a instituir o Programa Especial de Parcelamento - PEP, para pessoas físicas e jurídicas e dá outras providências.)

Data de edição: 29/04/2008 Data de Publicação: 09/05/2008

Instrução DIRETOR DO DEPARTAMENTO DO TESOURO DA SECRETARIA DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - SF/DT/SBC - SP nº 5 de 05.05.2008
Divulga Tabelas de atualização monetária, cálculo de juros moratórios e outros índices aplicáveis a débitos de qualquer natureza devidos para com a Fazenda Pública Municipal no mês de Maio de 2008 .

Data de edição: 05/05/2008 Data de Publicação: 09/05/2008

Edital DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RECEITA MOBILIÁRIA DE GUARULHOS - DRM/Guarulhos - SP nº 15 de 28.04.2008
(Torna público que foram efetuados os lançamentos da Taxa de Fiscalização de Publicidade (TFP), referentes ao exercício de 2008.)

Data de edição: 28/04/2008 Data de Publicação: 09/05/2008

Decreto do Município de Nova Iguaçu/RJ nº 8.075 de 09.05.2008
Dispõe sobre a Dívida Ativa do Município, tributária ou não, e disciplina os procedimentos, a cobrança, e inscrição dos créditos do Município de Nova Iguaçu no livro da dívida ativa, e dá outras providências.

Data de edição: 09/05/2008 Data de Publicação: 09/05/2008

Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 75 de 30.04.2008
Introduz alterações na Portaria nº 031/2005-SEFAZ, que institui o Sistema de Digitação de Notas Fiscais de Saídas e dá outras providências.

Data de edição: 30/04/2008 Data de Publicação: 08/05/2008

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 39 de 30.04.2008
SÚMULA: Divulga a taxa de juros incidente no recolhimento de créditos tributários em atraso.

Data de edição: 30/04/2008 Data de Publicação: 08/05/2008

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 41 de 30.04.2008
SÚMULA: Fixa os percentuais para fins de exclusão dos acréscimos financeiros da base de cálculo do ICMS nas vendas a prazo realizadas por estabelecimentos varejista, para consumidor final, pessoa física.

Data de edição: 30/04/2008 Data de Publicação: 08/05/2008

Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 12.548 de 07.05.2008
Prorroga prazos previstos em dispositivos do Anexo I ao Regulamento do ICMS, que dispõe sobre benefícios fiscais.

Data de edição: 07/05/2008 Data de Publicação: 08/05/2008

Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 12.549 de 07.05.2008
Ratifica Convênios ICMS.

Data de edição: 07/05/2008 Data de Publicação: 08/05/2008

Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 41.290 de 07.05.2008
Dispõe sobre a adequação necessária ao equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, para integração com o sistema de pagamento por meio de cartão de crédito ou débito.

Data de edição: 07/05/2008 Data de Publicação: 08/05/2008

Portaria SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO - SAF - RJ nº 340 de 05.05.2008
Divulga a relação dos contribuintes credenciados para utilização de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).

Data de edição: 05/05/2008 Data de Publicação: 08/05/2008

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ nº 47 de 06.05.2008
(Informa o valor do repasse da Quota Parte Municipal ICMS e IPI Exportação).

Data de edição: 06/05/2008 Data de Publicação: 08/05/2008

Decreto do Município de Santos/SP nº 5.071 de 07.05.2008
Dispõe sobre o funcionamento das repartições públicas municipais nas datas que especifica.

Data de edição: 07/05/2008 Data de Publicação: 08/05/2008

Portaria SUPERINTENDENTE DA RECEITA ESTADUAL nº 29 de 05.05.2008
Estabelece o valor do ICMS a ser utilizado como crédito fiscal relativo às operações com farinha de trigo e mistura de farinha de trigo, relativo ao mês de março de 2008, nos termos do § 2º do art. 1º da Instrução Normativa SF nº 25, de 12 de dezembro de 2002.

Data de edição: 05/05/2008 Data de Publicação: 08/05/2008

Comunicado SUPERINTENDENTE DA RECEITA ESTADUAL nº 6 de 06.05.2008
(Comunica que o Protocolo ICMS 41, de 4 de abril de 2008 não se aplica ao Estado de Alagoas, conforme retificação publicada no Diário Oficial da União, de 2 de maio de 2008).

Data de edição: 06/05/2008 Data de Publicação: 08/05/2008

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AL nº 13 de 06.05.2008
Disciplina o parcelamento de débitos vencidos relativos ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, previsto na Lei nº 6.555, de 30 de dezembro de 2004.

Data de edição: 06/05/2008 Data de Publicação: 08/05/2008

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 16.856 de 06.05.2008
Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 03, 04 e 05 de maio de 2008.

Data de edição: 06/05/2008 Data de Publicação: 08/05/2008

Decreto nº 6.447 de 07.05.2008
Regulamenta o art. 19 da Lei nº 10.696, de 2 de julho de 2003, que institui o Programa de Aquisição de Alimentos.

Data de edição: 07/05/2008 Data de Publicação: 08/05/2008

Portaria RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 708 de 07.05.2008
Transfere a competência para julgamento de processos administrativos fiscais entre Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) que especifica.

Data de edição: 07/05/2008 Data de Publicação: 08/05/2008

Ato Declaratório Executivo Coordenador de Tributos sobre a Renda, Patrimônio e Operações Financeiras - COTIR nº 14 de 06.05.2008
Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço.

Data de edição: 06/05/2008 Data de Publicação: 08/05/2008

Portaria BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 44.374 de 06.05.2008
(Autoriza no âmbito do Banco Central do Brasil o uso da modalidade saque do Cartão de Pagamento do Governo Federal referente às situações que especifica).

Data de edição: 06/05/2008 Data de Publicação: 08/05/2008

Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.384 de 07.05.2008
Estabelece o período de entrega da declaração de bens, direitos e valores possuídos no exterior por pessoas físicas ou jurídicas residentes, domiciliadas ou com sede no País.

Data de edição: 07/05/2008 Data de Publicação: 08/05/2008

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 3.318 de 06.05.2008
Esclarece a respeito da comunicação ao Banco Central do Brasil do início da captação de depósitos de poupança no âmbito do Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo - SBPE e de depósitos de poupança rural.

Data de edição: 06/05/2008 Data de Publicação: 08/05/2008

Nota Explicativa COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 469 de 08.05.2008
(Referente à Instrução CVM nº 469, de 02 de maio de 2008 que dispõe sobre a aplicação da Lei nº 11.638, de 28 de dezembro de 2007 e altera as Instruções CVM nº 247, de 27 de março de 1996 e 331, de 4 de abril de 2000).

Data de edição: 08/05/2008 Data de Publicação: 08/05/2008

Instrução COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 470 de 06.05.2008
Altera a Instrução CVM nº 209, de 25 de março de 1994, que dispõe sobre a constituição, o funcionamento e a administração dos Fundos de Investimento em Empresas Emergentes.

Data de edição: 06/05/2008 Data de Publicação: 08/05/2008

Portaria MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO nº 219 de 07.05.2008
Cria a Comissão de Igualdade de Oportunidades de Gênero, de Raça e Etnia, de Pessoas com Deficiências e de Combate à Discriminação e dá outras providências.

Data de edição: 07/05/2008 Data de Publicação: 08/05/2008

Instrução Normativa SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - BA nº 21 de 08.05.2008
(Dispõe sobre operações interestaduais com café cru em grão).

Data de edição: 08/05/2008 Data de Publicação: 08/05/2008

Edital Diretor Geral de Administração Tributária - DGAT/Recife - PE S/N de 30.04.2008
(Dá ciência aos contribuintes que menciona do indeferimento da opção pelo Simples Nacional, em razão do pedido de baixa de sua(s) inscrição(ões) no Cadastro Municipal de Contribuintes.)

Data de edição: 30/04/2008 Data de Publicação: 08/05/2008

Edital Diretor Geral de Administração Tributária - DGAT/Recife - PE S/N de 30.04.2008
(Dá ciência aos contribuintes que menciona do indeferimento da opção pelo Simples Nacional, em razão de sua(s) inscrição(ões) no Cadastro Municipal de Contribuintes encontrarem-se com endereço em local ignorado).

Data de edição: 30/04/2008 Data de Publicação: 08/05/2008

Edital Diretor Geral de Administração Tributária - DGAT/Recife - PE S/N de 30.04.2008
(Dá ciência aos contribuintes que menciona do indeferimento da opção pelo Simples Nacional, em razão da existência de débitos com a fazenda municipal cuja exigibilidade não está suspensa)

Data de edição: 30/04/2008 Data de Publicação: 08/05/2008

Edital Diretor Geral de Administração Tributária - DGAT/Recife - PE S/N de 30.04.2008
(Dá ciência aos contribuintes que menciona do indeferimento da opção do Simples Nacional, em razão da inexistência de inscrição no Cadastro Municipal de Contribuintes.)

Data de edição: 30/04/2008 Data de Publicação: 08/05/2008

Edital Diretor Geral de Administração Tributária - DGAT/Recife - PE S/N de 30.04.2008
(Dá ciência aos contribuintes que menciona do indeferimento a opção pelo Simples Nacional, em razão da existência do cancelamento de sua(s) inscrição(ões) no Cadastro Municipal de Contribuintes.)

Data de edição: 30/04/2008 Data de Publicação: 08/05/2008

Decreto do Estado da Paraíba nº 29.233 de 07.05.2008
Altera o Decreto nº 24.809, de 27 de janeiro de 2004, que define o substituto tributário nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e outros produtos, e dá outras providências.

Data de edição: 07/05/2008 Data de Publicação: 08/05/2008

Lei do Estado de Tocantins nº 1.921 de 07.05.2008
Altera a Lei 1.892, de 21 de fevereiro de 2008, que institui o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais - REFIS, e adota outras providências.

Data de edição: 07/05/2008 Data de Publicação: 08/05/2008

Ato PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE IMPOSTOS E TAXAS - TIT nº 9 de 07.05.2008
Cancela sessões de Câmaras Efetivas e convoca sessões extraordinárias de Câmaras Reunidas nos dias que menciona.

Data de edição: 07/05/2008 Data de Publicação: 08/05/2008

Decreto do Estado do Rio Grande do Norte nº 20.505 de 07.05.2008
Altera o Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, aprovado pelo Decreto nº 18.773, de 15 de dezembro de 2005, para automatizar a concessão de benefício fiscal relativo ao IPVA, nas hipóteses que indica, e dá outra providência.

Data de edição: 07/05/2008 Data de Publicação: 08/05/2008

Decreto do Estado do Rio Grande do Norte nº 20.506 de 07.05.2008
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para dispor sobre alteração na Guia Informativa Mensal do ICMS (GIM) e nos códigos de receitas estaduais, e dá outras providências.

Data de edição: 07/05/2008 Data de Publicação: 08/05/2008

Portaria SECRETÁRIA DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO - SET - RN nº 38 de 07.05.2008
Divulga o valor a ser adotado como base de cálculo do ICMS substituto incidente sobre as operações com BIODIESEL - B100.

Data de edição: 07/05/2008 Data de Publicação: 08/05/2008

Instrução Normativa SUBSECRETÁRIA DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - SUREC - DF nº 15 de 07.05.2008
Fixa valores de Preço Médio Ponderado a Consumidor Final - PMPF, para os fins do artigo 3º da Portaria nº 90, de 26 de março de 2004, que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos que menciona.

Data de edição: 07/05/2008 Data de Publicação: 08/05/2008

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 40 de 30.04.2008
SÚMULA: Tabela de valores por saca de Café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais).

Data de edição: 30/04/2008 Data de Publicação: 08/05/2008

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 233 de 29.04.2008
(Altera na tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS, os valores de Gados e de seus subprodutos que especifica).

Data de edição: 29/04/2008 Data de Publicação: 08/05/2008

Decreto do Estado de Santa Catarina nº 1.349 de 08.05.2008
Introduz as Alterações 1.605 e 1.606 no RICMS/01, e dá outras providências.

Data de edição: 08/05/2008 Data de Publicação: 08/05/2008

Decreto do Estado de Santa Catarina nº 1.350 de 08.05.2008
Introduz as Alterações 1.607 e 1.608 no RICMS/01.

Data de edição: 08/05/2008 Data de Publicação: 08/05/2008

Decreto do Estado de Rondônia nº 13.607 de 06.05.2008
Incorpora as prorrogações de benefícios fiscais oriundas da 119ª reunião extraordinária virtual do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.

Data de edição: 06/05/2008 Data de Publicação: 08/05/2008

Decreto do Estado de Rondônia nº 13.608 de 08.05.2008
Incorpora alterações oriundas da 128ª reunião ordinária e da 114ª reunião extraordinária do CONFAZ.

Data de edição: 08/05/2008 Data de Publicação: 08/05/2008

Decreto nº 6.448 de 07.05.2008
Dispõe sobre a execução no Território Nacional da Resolução nº 1.803, de 3 de março de 2008, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, a qual mantém e reforça as sanções previstas nas Resoluções nºs 1.737 e 1.747 do Conselho de Segurança, incorporadas ao ordenamento jurídico nacional pelos Decretos nºs 6.045, de 21 de fevereiro de 2007, e 6.118, de 22 de maio de 2007, respectivamente, e, entre outros dispositivos, proíbe a transferência de certos bens sensíveis de uso dual para o Irã, conclama os Estados membros a proibirem o ingresso em seu território de pessoas designadas pelo Conselho de Segurança e envolvidas com o programa nuclear iraniano, exorta os Estados membros a exercerem controle e vigilância sobre atividades comerciais e financeiras de seus nacionais e entidades neles domiciliadas com o Irã e solicita aos Estados membros o exercício, em certos casos, de inspeções em cargas provenientes do Irã ou a ele destinadas.

Data de edição: 07/05/2008 Data de Publicação: 08/05/2008

Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 22 de 06.05.2008
Anula a decisão contida na Resolução CAMEX nº 7, de 29.01.2008 e nega provimento ao recurso administrativo interposto contra a Resolução CAMEX nº 66, de 11.12.2207.

Data de edição: 06/05/2008 Data de Publicação: 07/05/2008

Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 21 de 06.05.2008
Indefere o pedido das empresas NOVO NORDISK A/S e NOVO NORDISK FARMACÊUTICA DO BRASIL LTDA. de revogação da Resolução CAMEX nº 2, de 2001, e suspende os efeitos desta decisão até decisão judicial definitiva.

Data de edição: 06/05/2008 Data de Publicação: 07/05/2008

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - SC nº 81 de 30.04.2008
Altera o Manual de Orientação e as Especificações do Arquivo Eletrônico para a Entrega da Declaração de Informações do ICMS e Movimento Econômico - DIME, aprovados pela Portaria SEF nº 256, de 16 de dezembro de 2004.

Data de edição: 30/04/2008 Data de Publicação: 07/05/2008

Decreto do Município de Salvador/BA nº 18.344 de 06.05.2008
Regulamenta o inciso I do artigo 118, da Lei nº 7.186, de 27 de dezembro de 2006 - Código Tributário e de Rendas do Município do Salvador.

Data de edição: 06/05/2008 Data de Publicação: 07/05/2008

Portaria RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 702 de 05.05.2008
(Autoriza, em caráter temporário, a entrega, o embarque, a transposição de fronteira ou o desembaraço de mercadoria antes de concluída a conferência aduaneira, nas situações que especifica).

Data de edição: 05/05/2008 Data de Publicação: 07/05/2008

Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 45.642 de 06.05.2008
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Data de edição: 06/05/2008 Data de Publicação: 07/05/2008

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 20 de 23.04.2008
Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98.

Data de edição: 23/04/2008 Data de Publicação: 07/05/2008

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 22 de 28.04.2008
Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98.

Data de edição: 28/04/2008 Data de Publicação: 07/05/2008

Decreto do Estado do Espírito Santo nº 2.044-R de 06.05.2008
Ratifica os Protocolos ICMS nº 24 e 25/2008, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária.

Data de edição: 06/05/2008 Data de Publicação: 07/05/2008

Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ nº 15 de 07.05.2008
Dispõe sobre os procedimentos inerentes aos contribuintes vinculados à Coordenação Executiva Especial de Administração Tributária de Grandes Contribuintes - CEEAT-GC e dá outras providências.

Data de edição: 07/05/2008 Data de Publicação: 07/05/2008

Decreto do Estado da Paraíba nº 29.227 de 05.05.2008
Altera o Decreto nº 25.905, de 17 de maio de 2005, que dispõe sobre operações realizadas por contribuintes atacadistas de produtos farmacêuticos, e dá outras providências.

Data de edição: 05/05/2008 Data de Publicação: 07/05/2008

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - GO nº 14 de 30.04.2008
Altera o Anexo I da Instrução Normativa nº 01/04-SGAF, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica.

Data de edição: 30/04/2008 Data de Publicação: 07/05/2008

Decreto do Distrito Federal nº 29.023 de 06.05.2008
Altera o Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e dá outras providências (185ª alteração).

Data de edição: 06/05/2008 Data de Publicação: 07/05/2008

Instrução Normativa Subsecretário da Receita Municipal - SF e SUREM/PMSP nº 8 de 05.05.2008
(Altera a Portaria SF nº 14, de 3 de março de 2004, que aprova novas tabelas de códigos de serviço na forma dos Anexos 1 e 2, do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS)

Data de edição: 05/05/2008 Data de Publicação: 07/05/2008

Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 107 de 05.05.2008
Dispõe sobre a dispensa de cópia autenticada e reconhecimento de firma em documentos apresentados à Secretaria Municipal de Finanças.

Data de edição: 05/05/2008 Data de Publicação: 07/05/2008

Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 23 de 06.05.2008
(Altera a Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum (TEC), de que trata o Anexo II da Resolução CAMEX nº 43, de 22 de dezembro de 2006).

Data de edição: 06/05/2008 Data de Publicação: 07/05/2008

Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 24 de 06.05.2008
(Altera a Resolução CAMEX nº 38, de 22 de agosto de 2007, que dispõe sobre limites para as importações de pneumáticos remoldados, originários e procedentes dos Estados Partes do Mercosul).

Data de edição: 06/05/2008 Data de Publicação: 07/05/2008

Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 25 de 06.05.2008
(Altera as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação sobre os Bens de Capital e sobre os componentes dos Sistemas Integrados (SI) que menciona, bem como, altera as Resoluções CAMEX nº 9, de 04 de maio de 2006, nº 15, de 03 de maio de 2007, nº 57 e 73, de 20 de novembro de 2007 e nº 13, de 20 de março de 2008).

Data de edição: 06/05/2008 Data de Publicação: 07/05/2008

Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 26 de 06.05.2008
(Altera a alíquota ad valorem do Imposto de Importação sobre os Bens de Informática e Telecomunicações e sobre os componentes do Sistema Integrado (SI) que menciona).

Data de edição: 06/05/2008 Data de Publicação: 07/05/2008

Portaria RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 689 de 30.04.2008
Dispõe sobre a divulgação de minutas de atos normativos relativos a regimes e procedimentos aduaneiros.

Data de edição: 30/04/2008 Data de Publicação: 07/05/2008

Portaria PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS - PRESIDENTE INSS nº 385 de 06.05.2008
(Remaneja seis vagas para provimento no cargo de Perito Médico da Previdência Social conforme especifica).

Data de edição: 06/05/2008 Data de Publicação: 07/05/2008

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 26 de 05.05.2008
(Torna público o valor de referência a ser recalculado trimestralmente, de acordo com o art. 2º da Resolução CAMEX nº 17, de 2007 nas importações brasileiras de metacrilato de metila - MMA, produto classificado no código 2916.14.10 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, originárias da Alemanha, Espanha, França e Reino Unido).

Data de edição: 05/05/2008 Data de Publicação: 07/05/2008

Decreto do Estado da Bahia nº 11.040 de 06.05.2008
Prorroga a Campanha "SUA NOTA É UM SHOW DE SOLIDARIEDADE".

Data de edição: 06/05/2008 Data de Publicação: 07/05/2008

Despacho Homologatório DIRETORIA DE PLANEJAMENTO E CONTROLE DA AÇÃO FISCAL - DPC - PE nº 4 de 06.05.2008
(Homologa para uso no Estado de Pernambuco o Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF da marca Epson, tipo ECF-IF, modelo TM-H6000 FB, versão 01.06.00).

Data de edição: 06/05/2008 Data de Publicação: 07/05/2008

Despacho Homologatório DIRETORIA DE PLANEJAMENTO E CONTROLE DA AÇÃO FISCAL - DPC - PE nº 5 de 06.05.2008
(Homologa para uso no Estado de Pernambuco o Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF da marca Epson, tipo ECF-IF, modelo TM-T88 FB, versão 01.06.00).

Data de edição: 06/05/2008 Data de Publicação: 07/05/2008

Despacho Homologatório DIRETORIA DE PLANEJAMENTO E CONTROLE DA AÇÃO FISCAL - DPC - PE nº 6 de 06.05.2008
(Homologa para uso no Estado de Pernambuco o Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF da marca Itautec, tipo ECF-IF, modelo QW Printer 1E T3, versão 01.00.01).

Data de edição: 06/05/2008 Data de Publicação: 07/05/2008

Despacho Homologatório DIRETORIA DE PLANEJAMENTO E CONTROLE DA AÇÃO FISCAL - DPC - PE nº 7 de 06.05.2008
(Homologa para uso no Estado de Pernambuco o Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF da marca IBM, tipo ECF-IF, modelo 4610-KN4, versão 01.00.01).

Data de edição: 06/05/2008 Data de Publicação: 07/05/2008

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 16.852 de 05.05.2008
Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 01 e 02 de maio de 2008.

Data de edição: 05/05/2008 Data de Publicação: 07/05/2008

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 1.324 de 07.05.2008
Autoriza, em caráter excepcional e desde que solicitada, a prorrogação do prazo de início da obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, de que trata o artigo 198-A do RICMS/MT, estabelece suas regras transitórias e dá outras providências.

Data de edição: 07/05/2008 Data de Publicação: 07/05/2008

Portaria DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO MARANHÃO - DETRAN - MA nº 678 de 28.04.2008
(Altera a Portaria nº 1.241, de 30 de outubro de 2007 que determina que o licenciamento dos veículos automotores registrados no DETRAN/MA, relativo ao exercício de 2008).

Data de edição: 28/04/2008 Data de Publicação: 07/05/2008

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 1.314 de 06.05.2008
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

Data de edição: 06/05/2008 Data de Publicação: 06/05/2008

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 1.315 de 06.05.2008
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

Data de edição: 06/05/2008 Data de Publicação: 06/05/2008

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 1.316 de 06.05.2008
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

Data de edição: 06/05/2008 Data de Publicação: 06/05/2008

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 1.317 de 06.05.2008
Altera dispositivos do Decreto nº 8.189, de 10 de outubro de 2006 e dá outras providências.

Data de edição: 06/05/2008 Data de Publicação: 06/05/2008

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 1.318 de 06.05.2008
Altera o art. 16 do Decreto nº 8.189, de 10 de outubro de 2006, e dá outras providências

Data de edição: 06/05/2008 Data de Publicação: 06/05/2008

Comunicado GERÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO - GEFIS - RO nº 19 de 06.05.2008
(Dispõe sobre a base de cálculo do café e dos metais especificados).

Data de edição: 06/05/2008 Data de Publicação: 06/05/2008

Decreto do Estado da Paraíba nº 29.226 de 05.05.2008
Altera o Decreto nº 21.459, de 31 de outubro de 2000, que dispõe sobre as operações com veículos automotores novos, efetuadas por meio de faturamento direto para o consumidor, e dá outras providências.

Data de edição: 05/05/2008 Data de Publicação: 06/05/2008

Decreto do Estado da Paraíba nº 29.230 de 05.05.2008
Ratifica Convênios e Ajustes SINIEF celebrados na 129ª reunião ordinária do CONFAZ, realizada no dia 04 de abril de 2008.

Data de edição: 05/05/2008 Data de Publicação: 06/05/2008

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 26 de 05.05.2008
DATAREGIS - Termo Descritivo Funcional nº 5/2008.

Data de edição: 05/05/2008 Data de Publicação: 06/05/2008

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 27 de 05.05.2008
DATAREGIS - Termo Descritivo Funcional nº 6/2008

Data de edição: 05/05/2008 Data de Publicação: 06/05/2008

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA - CODAC nº 27 de 02.05.2008
Divulga quantitativo de parcelamentos concedidos no mês de abril de 2008.

Data de edição: 02/05/2008 Data de Publicação: 06/05/2008

Ato Declaratório Executivo Coordenador de Tributos sobre a Renda, Patrimônio e Operações Financeiras - COTIR nº 13 de 02.05.2008
Divulga a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América no mês de abril do ano-calendário de 2008, para efeito da apuração do ganho de capital na alienação de moeda estrangeira mantida em espécie.

Data de edição: 02/05/2008 Data de Publicação: 06/05/2008

Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE JULGAMENTO EM CURITIBA - DRJ/CURITIBA nº 19 de 05.05.2008
(Distribui, em caráter eventual, os processos que menciona).

Data de edição: 05/05/2008 Data de Publicação: 06/05/2008

Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE JULGAMENTO EM CURITIBA - DRJ/CURITIBA nº 20 de 05.05.2008
(Distribui, em caráter eventual, os processos que menciona).

Data de edição: 05/05/2008 Data de Publicação: 06/05/2008

Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE JULGAMENTO EM CURITIBA - DRJ/CURITIBA nº 21 de 05.05.2008
(Distribui, em caráter eventual, os processos que menciona).

Data de edição: 05/05/2008 Data de Publicação: 06/05/2008

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 3.317 de 02.05.2008
Institui o documento "Proagro - Recurso à Comissão Especial de Recursos (CER)".

Data de edição: 02/05/2008 Data de Publicação: 06/05/2008

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 3.315 de 30.04.2008
Esclarece sobre os procedimentos para o cálculo da parcela do Patrimônio de Referência Exigido (PRE) referente ao risco operacional (POPR), de que trata a Circular nº 3.383, de 2008.

Data de edição: 30/04/2008 Data de Publicação: 06/05/2008

Provimento CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL nº 100 de 05.05.2008
Estabelece atribuições da Assessoria Técnico-Médica dos Órgãos Julgadores do Conselho de Recursos da Previdência Social e dá outras providências.

Data de edição: 05/05/2008 Data de Publicação: 06/05/2008

Portaria SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 6 de 05.05.2008
(Altera a Portaria SECEX nº 36, de 22 de novembro de 2007, que consolida os procedimentos aplicáveis às operações de comércio exterior).

Data de edição: 05/05/2008 Data de Publicação: 06/05/2008

NOTIFICAÇÃO GESTORES DA CÉLULA DE GESTÃO TRIBUTÁRIA - CGT/Porto Alegre-RS S/N de 06.05.2008
(Notifica as pessoas jurídicas que menciona da vedação de ingresso no Simples Nacional.)

Data de edição: 06/05/2008 Data de Publicação: 06/05/2008

Aviso Gerente de Tributos Imobiliários S/N de 06.05.2008
(Comunica aos contribuintes do ITBI sobre os Editais de Notificação de Lançamento do imposto referentes ao período de 28/04/2008 a 02/05/2008.)

Data de edição: 06/05/2008 Data de Publicação: 06/05/2008

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 16.850 de 02.05.2008
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 30 de abril de 2008.

Data de edição: 02/05/2008 Data de Publicação: 06/05/2008

Decreto do Estado de São Paulo nº 52.957 de 05.05.2008
Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.

Data de edição: 05/05/2008 Data de Publicação: 06/05/2008

Comunicado DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO nº 19 de 05.05.2008
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31 de maio de 2008 para os débitos de ICMS e ITCMD.

Data de edição: 05/05/2008 Data de Publicação: 06/05/2008

Comunicado DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO nº 20 de 05.05.2008
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31 de maio de 2008 para os débitos de IPVA.

Data de edição: 05/05/2008 Data de Publicação: 06/05/2008

Comunicado DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO nº 21 de 05.05.2008
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31 de maio de 2008 para os débitos de Multas Infracionais.

Data de edição: 05/05/2008 Data de Publicação: 06/05/2008

Resolução Conjunta SECRETARIA DA FAZENDA E PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - SEFAZ/PGE - MS nº 8 de 05.05.2008
Acrescenta dispositivo à Resolução Conjunta SERC/PGE nº 3, de 19 de janeiro de 2004.

Data de edição: 05/05/2008 Data de Publicação: 06/05/2008

Comunicado DIRETOR DA DIRETORIA DE CONTROLE ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DA SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS - DICAT/SAIF/MG nº 12 de 05.05.2008
(Comunica os juros para o mês de abril de 2008, exigíveis a partir de maio de 2008).

Data de edição: 05/05/2008 Data de Publicação: 06/05/2008

Comunicado DIRETOR DA DIRETORIA DE CONTROLE ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DA SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS - DICAT/SAIF/MG nº 11 de 05.05.2008
(Publica as tabelas para cálculos do ICMS em atraso para pagamento até Maio/2008).

Data de edição: 05/05/2008 Data de Publicação: 06/05/2008

Comunicado Diretoria de Planejamento e Avaliação Fiscal da Superintendência de Fiscalização - MG nº 18 de 29.04.2008
(Comunica acerca do prazo para apresentação do arquivo que menciona).

Data de edição: 29/04/2008 Data de Publicação: 06/05/2008

Decreto do Estado da Bahia nº 11.039 de 05.05.2008
Define o início da vigência do Protocolo ICMS 41/08 em relação às operações interestaduais que destinem peças, componentes e acessórios a contribuintes localizados no Estado da Bahia.

Data de edição: 05/05/2008 Data de Publicação: 06/05/2008

Instrução Normativa SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - BA nº 20 de 06.05.2008
(Altera a Instrução Normativa nº 34 de 22.06.2007, que fixa o valor por litro, como base de cálculo mínima, nas operações com álcool etílico hidratado combustível - AEHC ou álcool não destinado ao uso automotivo, transportado a granel, nas hipóteses que especifica).

Data de edição: 06/05/2008 Data de Publicação: 06/05/2008

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PR nº 46 de 08.04.2008
(Revoga a Resolução SEFA nº 111/2007, de 26 de novembro de 2007, que delega competência ao Diretor Geral da Secretaria da Fazenda para, mediante despacho, cancelar os créditos tributários relativos a cestas básicas).

Data de edição: 08/04/2008 Data de Publicação: 06/05/2008

Decreto do Município de Araraquara/SP nº 8.836 de 06.05.2008
Regulamenta o parcelamento dos créditos tributários e não tributários do Município de Araraquara que especifica e dá outras providências.

Data de edição: 06/05/2008 Data de Publicação: 06/05/2008

Decreto do Estado do Paraná nº 2.592 de 05.05.2008
Institui o Fórum Regional Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte do Estado do Paraná.

Data de edição: 05/05/2008 Data de Publicação: 05/05/2008

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 479 de 29.04.2008
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 05 a 11 de maio de 2008.

Data de edição: 29/04/2008 Data de Publicação: 05/05/2008

Termo de Exclusão SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA - MS nº 1 de 29.04.2008
(Dispõe sobre a exclusão de contribuintes do Simples Nacional).

Data de edição: 29/04/2008 Data de Publicação: 05/05/2008

Decreto do Estado de Goiás nº 6.743 de 30.04.2008
Dispõe sobre ponto facultativo nas repartições públicas estaduais.

Data de edição: 30/04/2008 Data de Publicação: 05/05/2008

Decreto do Estado de Goiás nº 6.742 de 25.04.2008
Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE.

Data de edição: 25/04/2008 Data de Publicação: 05/05/2008

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 16.841 de 30.04.2008
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 29 de abril de 2008.

Data de edição: 30/04/2008 Data de Publicação: 05/05/2008

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 24 de 30.04.2008
Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98.

Data de edição: 30/04/2008 Data de Publicação: 05/05/2008

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 25 de 30.04.2008
Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26 de outubro de 1998.

Data de edição: 30/04/2008 Data de Publicação: 05/05/2008

Portaria SUPERINTENDENTE DE GESTÃO ADMINISTRATIVA TRIBUTÁRIA - SIGAT - TO nº 16 de 28.04.2008
Dispõe sobre a suspensão cadastral dos contribuintes que especifica.

Data de edição: 28/04/2008 Data de Publicação: 05/05/2008

Portaria SUPERINTENDENTE DE GESTÃO ADMINISTRATIVA TRIBUTÁRIA - SIGAT - TO nº 17 de 28.04.2008
Dispõe sobre notificação para regularização cadastral.

Data de edição: 28/04/2008 Data de Publicação: 05/05/2008

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE GESTÃO ADMINISTRATIVA TRIBUTÁRIA - SIGAT - TO nº 9 de 29.04.2008
Altera os valores dos Produtos, da Lista de Preços - Boletim Informativo, para efeito de determinar a base de cálculo do ICMS.

Data de edição: 29/04/2008 Data de Publicação: 05/05/2008

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE GESTÃO ADMINISTRATIVA TRIBUTÁRIA - SIGAT - TO nº 10 de 29.04.2008
Altera os valores dos Produtos, da Lista de Preços - Boletim Informativo, para efeito de determinar a base de cálculo do ICMS.

Data de edição: 29/04/2008 Data de Publicação: 05/05/2008

Decreto do Município de Manaus/AM nº 9.565 de 30.04.2008
(Altera Regulamento Anexo ao Decreto nº 9.468, de 1º de fevereiro de 2008, que regulamenta o lançamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU do exercício de 2008.)

Data de edição: 30/04/2008 Data de Publicação: 05/05/2008

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ nº 45 de 29.04.2008
(Informa o valor do repasse da Quota Parte Municipal ICMS e IPI Exportação).

Data de edição: 29/04/2008 Data de Publicação: 05/05/2008

Decreto do Distrito Federal nº 29.012 de 02.05.2008
Acrescenta o item 27 ao Caderno I do Anexo I do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS (183ª alteração).

Data de edição: 02/05/2008 Data de Publicação: 05/05/2008

Decreto do Distrito Federal nº 29.018 de 02.05.2008
Dispõe sobre o horário de funcionamento dos órgãos da Administração direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal e horário de trabalho dos servidores.

Data de edição: 02/05/2008 Data de Publicação: 05/05/2008

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AL nº 12 de 02.05.2008
Altera a Instrução Normativa SEF nº 6, de 26 de fevereiro de 2008, que dispõe sobre a obrigatoriedade de utilização da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), relativamente ao DANFE.

Data de edição: 02/05/2008 Data de Publicação: 05/05/2008

Lei nº 11.668 de 02.05.2008
Dispõe sobre o exercício da atividade de franquia postal, revoga o § 1º do art. 1º da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, e dá outras providências.

Data de edição: 02/05/2008 Data de Publicação: 05/05/2008

Portaria RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 690 de 30.04.2008
Transfere a competência para julgamento de processos administrativos fiscais entre Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) que especifica.

Data de edição: 30/04/2008 Data de Publicação: 05/05/2008

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA - CODAC nº 26 de 02.05.2008
Divulga a taxa de juros equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais relativa ao mês de abril de 2008.

Data de edição: 02/05/2008 Data de Publicação: 05/05/2008

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 3.316 de 30.04.2008
Detalha a composição do Indicador de Exposição ao Risco Operacional (IE).

Data de edição: 30/04/2008 Data de Publicação: 05/05/2008

Instrução COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 469 de 02.05.2008
Dispõe sobre a aplicação da Lei nº 11.638, de 28 de dezembro de 2007. Altera as Instruções CVM nº 247, de 27 de março de 1996 e 331, de 4 de abril de 2000.

Data de edição: 02/05/2008 Data de Publicação: 05/05/2008

Instrução Normativa Ministro de Estado das Cidades - MC nº 20 de 02.05.2008
Determina prioridades, aos Agentes Financeiros que operam com recursos do FGTS no âmbito do Ministério das Cidades, para finalização nos procedimentos de contratação para a execução de ações de saneamento básico, relativamente aos exercícios de 2007 e 2008 de contratação de operações de crédito com Mutuários Públicos.

Data de edição: 02/05/2008 Data de Publicação: 05/05/2008

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 25 de 30.04.2008
(Torna público o recebimento dos pedidos de alteração da Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM) e das alíquotas da Tarifa Externa Comum (TEC) dos produtos que menciona).

Data de edição: 30/04/2008 Data de Publicação: 05/05/2008

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 24 de 30.04.2008
(Dispõe sobre as informações consolidadas e selecionadas, direcionadas ao Brasil, sobre o Sistema de Quotas Tarifárias da Comunidade Européia para Produtos de Juta e Fibra de Coco, Produtos Feitos à Mão e Produtos Tecidos em Teares Manuais).

Data de edição: 30/04/2008 Data de Publicação: 05/05/2008

Mensagem PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA nº 245 de 02.05.2008
(Veta parcialmente por contrariedade ao interesse público o Projeto de Lei de Conversão nº 5, de 2008 (MP nº 403/07), que "Dispõe sobre o exercício da atividade de franquia postal, revoga o § 1º do art. 1º da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, e dá outras providências").

Data de edição: 02/05/2008 Data de Publicação: 05/05/2008

Ato DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - SC nº 63 de 05.05.2008
Aprova pauta de preço mínimo do arroz.

Data de edição: 05/05/2008 Data de Publicação: 05/05/2008

Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 70 de 29.04.2008
Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria nº 116/2007-SEFAZ.

Data de edição: 29/04/2008 Data de Publicação: 05/05/2008

Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 73 de 05.05.2008
Dispõe sobre a instituição do Carimbo Controlado Eletronicamente e sobre procedimentos a serem observados pelos servidores em relação ao uso do carimbo no Sistema de Controle Interestadual de Carimbo - SCIC, previsto no Protocolo ICMS 27, de 06 de outubro de 2006.

Data de edição: 05/05/2008 Data de Publicação: 05/05/2008

Ato Homologatório GESTORES DA CÉLULA DE GESTÃO PARA A ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CEGAT - MA nº 6 de 25.04.2008
(Homologa o Equipamento Emissor de Cupom Fiscal-ECF da marca IBM, tipo ECF-IF, modelo 4610-KN4,versão do software básico 01.00.01,que especifica).

Data de edição: 25/04/2008 Data de Publicação: 05/05/2008

Ato Homologatório GESTORES DA CÉLULA DE GESTÃO PARA A ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CEGAT - MA nº 7 de 25.04.2008
(Homologa o Equipamento Emissor de Cupom Fiscal-ECF da marca EPSON, tipo ECF-IF, modelo TM-TH6000 FB, versão do software básico 01.06.00, que especifica.)

Data de edição: 25/04/2008 Data de Publicação: 05/05/2008

Decreto do Estado do Rio Grande do Norte nº 20.503 de 02.05.2008
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para implementar as disposições dos Convênios ICMS 04, 10, 20, 22, 25, 32, 33 e 36, de 04 de abril de 2008, e 53, de 29 de abril de 2008.

Data de edição: 02/05/2008 Data de Publicação: 03/05/2008

Decreto do Estado de São Paulo nº 53.047 de 02.05.2008
Cria o Cadastro Estadual das Pessoas Jurídicas que comercializam, no Estado de São Paulo, produtos e subprodutos de origem nativa da flora brasileira - CADMADEIRA e estabelece procedimentos na aquisição de produtos e subprodutos de madeira de origem nativa pelo Governo do Estado de São Paulo.

Data de edição: 02/05/2008 Data de Publicação: 03/05/2008

Portaria Secretário Municipal de Finanças - SMF/Teresina - PI nº 60 de 29.04.2008
(Dispõe sobre os procedimentos usados para o lançamento dos créditos tributários do ISS e Taxas.)

Data de edição: 29/04/2008 Data de Publicação: 02/05/2008

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 38 de 29.04.2008
SÚMULA: Inclui novos produtos e embalagens e seus respectivos valores nas tabelas de base de cálculo para substituição tributária nas operações com refrigerantes e água mineral, instituídas pela NPF 026/2008.

Data de edição: 29/04/2008 Data de Publicação: 02/05/2008

Edital GER. DE ADM. DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, DA DIR. DE ARRECADAÇÃO, DA SUBSECRETARIA DA RECEITA, DA SEC. FAZ. DO DF - Ger. Adm. Créd. Trib. SUREC - DF nº 35 de 30.04.2008
(Notifica os contribuintes da exclusão do Programa de Recuperação de Créditos Tributários do Distrito Federal - REFAZ).

Data de edição: 30/04/2008 Data de Publicação: 02/05/2008

Lei do Município de São Bernardo do Campo/SP nº 5.851 de 30.04.2008
(Altera a redação do caput do artigo 1º da Lei Municipal nº 5.786, de 14 de dezembro de 2007, que dispõe sobre redução de alíquota do Imposto sobre Transmissão "inter-vivos" de Bens Imóveis - ITBI, no período que especifica, e dá outras providências.)

Data de edição: 30/04/2008 Data de Publicação: 02/05/2008

Lei do Município de São Bernardo do Campo/SP nº 5.852 de 30.04.2008
(Altera o § 1º do artigo 4º, o inciso III do § 2º do artigo 5º, o inciso IV do § 2º do artigo 7º e o parágrafo único do artigo 15, todos da Lei Municipal nº 5.790, de 17 de dezembro de 2007, que autoriza o Município de São Bernardo do Campo a instituir o Programa Especial de Parcelamento - PEP, para pessoas físicas e jurídicas, e dá outras providências.)

Data de edição: 30/04/2008 Data de Publicação: 02/05/2008

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 16.833 de 29.04.2008
Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 26, 27 e 28 de abril de 2008.

Data de edição: 29/04/2008 Data de Publicação: 02/05/2008

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 16.842 de 30.04.2008
Divulga o percentual e o limite máximo de taxa de juros para utilização em contratos de financiamento prefixados celebrados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (SFH), de que trata a Resolução 3.409, de 2006, ambos relativos ao mês de maio de 2008.

Data de edição: 30/04/2008 Data de Publicação: 02/05/2008

Decreto nº 6.446 de 02.05.2008
Dá nova redação aos incisos I e II do caput do art. 1º do Decreto nº 5.060, de 30 de abril de 2004, para reduzir as alíquotas da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE incidentes sobre a importação e a comercialização de gasolina e suas correntes e diesel e suas correntes.

Data de edição: 02/05/2008 Data de Publicação: 02/05/2008

Portaria PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PGFN nº 320 de 30.04.2008
Dispõe sobre o Projeto Grandes Devedores - PROGRAN no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

Data de edição: 30/04/2008 Data de Publicação: 02/05/2008

Instrução Normativa RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 842 de 30.04.2008
Dispõe sobre a devolução à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) dos selos de controle em poder dos fabricantes e importadores de produtos fonográficos e de obras audiovisuais.

Data de edição: 30/04/2008 Data de Publicação: 02/05/2008

Instrução Normativa RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 843 de 30.04.2008
Fixa as datas para a restituição do Imposto de Renda da Pessoa Física, referente ao exercício de 2008, ano-calendário de 2007.

Data de edição: 30/04/2008 Data de Publicação: 02/05/2008

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA - CODAC nº 25 de 30.04.2008
Altera o Ato Declaratório Executivo Codac nº 16, de 27 de março de 2008, que divulga a Agenda Tributária do mês de abril de 2008.

Data de edição: 30/04/2008 Data de Publicação: 02/05/2008

Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JOINVILLE - DRF/JOINVILLE nº 27 de 29.04.2008
Altera o art. 2º da Portaria DRF/JOI nº 62, de 24 de setembro de 2007, publicada no DOU de 26/9/2007, Seção, 1, páginas 25 e 26.

Data de edição: 29/04/2008 Data de Publicação: 02/05/2008

Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.383 de 30.04.2008
Estabelece os procedimentos para o cálculo da parcela do Patrimônio de Referência Exigido (PRE) referente ao risco operacional (POPR), de que trata a Resolução nº 3.490, de 2007.

Data de edição: 30/04/2008 Data de Publicação: 02/05/2008

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 3.314 de 30.04.2008
Esclarece acerca das disposições da Resolução nº 3.518, de 2007.

Data de edição: 30/04/2008 Data de Publicação: 02/05/2008

Resolução CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS - CNSP (SUSEP) nº 188 de 29.04.2008
Dispõe sobre o capital adicional baseado nos riscos de subscrição dos resseguradores locais e dá outras providências.

Data de edição: 29/04/2008 Data de Publicação: 02/05/2008

Instrução Normativa PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS - PRESIDENTE INSS nº 27 de 30.04.2008
Altera a Instrução Normativa nº 20/INSS/PRES, de 10 de outubro de 2007.

Data de edição: 30/04/2008 Data de Publicação: 02/05/2008

Portaria PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS - PRESIDENTE INSS nº 383 de 30.04.2008
(Distribui vagas autorizadas pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão para provimento no cargo de Perito Médico da Previdência Social).

Data de edição: 30/04/2008 Data de Publicação: 02/05/2008

Resolução CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR - CODEFAT nº 575 de 28.04.2008
Reestabelece diretrizes e critérios para transferências de recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, aos estados, municípios, organizações governamentais, não governamentais ou intergovernamentais, com vistas à execução do Plano Nacional de Qualificação - PNQ, como parte integrada do Sistema Nacional de Emprego - SINE, no âmbito do Programa do Seguro-Desemprego.

Data de edição: 28/04/2008 Data de Publicação: 02/05/2008

Lei do Estado do Paraná nº 15.826 de 01.05.2008
Súmula: Fixa, a partir de 1º de maio de 2008, valores do piso salarial no Estado do Paraná, com fundamento no inciso V, do artigo 7º, da Constituição Federal e na Lei Complementar Federal nº 103, de 14 de julho de 2000.

Data de edição: 01/05/2008 Data de Publicação: 02/05/2008

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 291 de 16.04.2008
Dispõe sobre a divulgação, por município cearense, das quotas partes do ICMS, IPVA e IPI - EXPORTAÇÃO, recebidos e transferidos.

Data de edição: 16/04/2008 Data de Publicação: 02/05/2008

Ordem de Serviço Secretário Executivo da Receita da Secretaria de Estado da Fazenda - AM nº 2 de 01.05.2008
Estabelece a adoção de prazos e procedimentos em relação à autenticação (registro) de livros fiscais no âmbito do Departamento de Informações Econômico - Fiscais e revoga a Ordem de Serviço nº 001/2007 - SER/SEFAZ.

Data de edição: 01/05/2008 Data de Publicação: 01/05/2008

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 66 de 30.04.2008
Acrescenta códigos de receita à Tabela III da Portaria CAT-27 de 16.03.95.

Data de edição: 30/04/2008 Data de Publicação: 01/05/2008

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 67 de 30.04.2008
Altera a Portaria CAT-57/08, de 28-4-2008, que estabelece a base de cálculo na saída de produtos da indústria alimentícia, a que se refere o artigo 313-X do Regulamento do ICMS.

Data de edição: 30/04/2008 Data de Publicação: 01/05/2008

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 30 de 30.04.2008
Esclarece sobre a aplicação das disposições dos Protocolos ICMS que tratam da substituição tributária.

Data de edição: 30/04/2008 Data de Publicação: 01/05/2008

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 31 de 30.04.2008
Esclarece sobre o novo prazo de vigência de benefícios fiscais referidos no Comunicado CAT 29, de 29-4-2008.

Data de edição: 30/04/2008 Data de Publicação: 01/05/2008

Decreto do Município de Belo Horizonte/MG nº 13.134 de 30.04.2008
(Altera o Decreto nº 12.642, de 23 de fevereiro de 2007, que regulamenta a Lei nº 9.303, de 09 de janeiro de 2007, a qual fixa as diretrizes de modernização da Administração Tributária no Município e dá outras providências.)

Data de edição: 30/04/2008 Data de Publicação: 01/05/2008

Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - PB nº 81 de 30.04.2008
(Prorroga o prazo dos vencimentos do IPVA, do dia 30 de abril de 2008 para o dia 05 de maio de 2008).

Data de edição: 30/04/2008 Data de Publicação: 01/05/2008

Portaria SECRETÁRIO DE FINANÇAS - SF/Recife - PE nº 33 de 29.04.2008
(Dispõe sobre a utilização de senhas de segurança no Sistemas Informatizados da Secretaria de Finanças)

Data de edição: 29/04/2008 Data de Publicação: 01/05/2008

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MG nº 3.987 de 30.04.2008
Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização relativamente ao mês de maio de 2008.

Data de edição: 30/04/2008 Data de Publicação: 01/05/2008

Comunicado SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - Sub. Rec. Est. - MG nº 5 de 30.04.2008
(Comunica sobre as transferências ou utilizações de crédito acumulado do ICMS no mês de abril de 2008).

Data de edição: 30/04/2008 Data de Publicação: 01/05/2008

Comunicado SUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO - SUTRI - MG nº 1 de 30.04.2008
(Comunica sobre as isenções e reduções de base de cálculo previstas nos itens que menciona)

Data de edição: 30/04/2008 Data de Publicação: 01/05/2008

Decreto do Município de Petrópolis/RJ nº 682 de 30.04.2008
Prorroga os prazos para pagamento de débitos inscritos em dívida ativa e dá outras providências.

Data de edição: 30/04/2008 Data de Publicação: 01/05/2008

Orientação de Serviço DIRETOR DA UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - UNATRI - PI nº 4 de 30.04.2008
Informa sobre a prorrogação de prazos para fruição de incentivos fiscais concedidos a empreendimentos industriais, na forma da Lei nº 4.859/96, conforme Decreto nº 12.733/07.

Data de edição: 30/04/2008 Data de Publicação: 30/04/2008

Comunicado SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PI nº 4 de 30.04.2008
Informa sobre alterações introduzidas na Portaria GASEC nº 566/95 que dispõe sobre a concessão de Regime Especial para diferimento do pagamento do ICMS exigido antecipadamente.

Data de edição: 30/04/2008 Data de Publicação: 30/04/2008

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 1.312 de 30.04.2008
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

Data de edição: 30/04/2008 Data de Publicação: 30/04/2008

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 1.309 de 30.04.2008
Altera dispositivo do Decreto nº 2.193, de 27 de dezembro de 2000, e dá outras providências.

Data de edição: 30/04/2008 Data de Publicação: 30/04/2008

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 1.310 de 30.04.2008
Divulga, no âmbito estadual, o Convênio ECF 1/08.

Data de edição: 30/04/2008 Data de Publicação: 30/04/2008

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 1.311 de 30.04.2008
Divulga, no âmbito estadual, os Protocolos ICMS que especifica.

Data de edição: 30/04/2008 Data de Publicação: 30/04/2008

Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 68 de 22.04.2008
Introduz alterações na Portaria nº 069/2000-SEFAZ, de 29.09.2000 (DOE de 03.10.2000), que consolida normas relativas ao Sistema de Arrecadação Estadual e dá outras providências.

Data de edição: 22/04/2008 Data de Publicação: 30/04/2008

Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 72 de 28.04.2008
Altera a Portaria nº 145/2006-SEFAZ, de 16 de dezembro de 2006, que institui Lista de Preços que deverá ser considerada na fixação da base de cálculo do ICMS para sujeição passiva por substituição tributária.

Data de edição: 28/04/2008 Data de Publicação: 30/04/2008

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 16.546 de 19.02.2008
Comunica a entrada em produção das melhorias que serão implementadas no Bacen Jud 2.0 - Sistema de Atendimento ao Poder Judiciário.

Data de edição: 19/02/2008 Data de Publicação: 30/04/2008

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 16.832 de 28.04.2008
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 25 de abril de 2008.

Data de edição: 28/04/2008 Data de Publicação: 30/04/2008

Medida Provisória nº 425 de 30.04.2008
Altera os arts. 18 e 19 da Medida Provisória nº 413, de 3 de janeiro de 2008, para postergar a aplicação das disposições relativas à incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sobre as receitas auferidas na venda de álcool.

Data de edição: 30/04/2008 Data de Publicação: 30/04/2008

Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 45.631 de 29.04.2008
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Data de edição: 29/04/2008 Data de Publicação: 30/04/2008

Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 45.632 de 29.04.2008
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Data de edição: 29/04/2008 Data de Publicação: 30/04/2008

Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 45.633 de 29.04.2008
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Data de edição: 29/04/2008 Data de Publicação: 30/04/2008

Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 45.634 de 29.04.2008
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Data de edição: 29/04/2008 Data de Publicação: 30/04/2008

Decreto do Distrito Federal nº 29.000 de 29.04.2008
Altera o Anexo I do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. (184ª Alteração)

Data de edição: 29/04/2008 Data de Publicação: 30/04/2008

Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 79 de 29.04.2008
Altera a Portaria nº 226, de 19 de julho de 2006, que fixa preço de venda final a consumidor para fins de base de cálculo de substituição tributária do ICMS nas operações com os produtos constantes do item 03 do Caderno I do Anexo IV ao Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, e dá outras providências. (13ª Alteração).

Data de edição: 29/04/2008 Data de Publicação: 30/04/2008

Decreto do Estado do Espírito Santo nº 2.042-R de 29.04.2008
Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.

Data de edição: 29/04/2008 Data de Publicação: 30/04/2008

Comunicado de Serviço do Estado do Espírito Santo nº 4 de 28.04.2008
(Divulga os dados relativos à arrecadação estadual e à distribuição de cotas de ICMS, IPVA e IPI aos municípios, verificada no mês de Março/2008).

Data de edição: 28/04/2008 Data de Publicação: 30/04/2008

Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 103 de 30.04.2008
Divulga a variação mensal e o acumulado do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, do mês de março de 2008.

Data de edição: 30/04/2008 Data de Publicação: 30/04/2008

Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 104 de 30.04.2008
Divulga a taxa de juros e os fatores de divisão a serem utilizados no cálculo do valor das parcelas de débitos tributários, de competência da Subsecretaria da Receita Municipal, em aberto e não inscritos na Dívida Ativa, para os pedidos de parcelamento deferidos no mês de maio de 2008.

Data de edição: 30/04/2008 Data de Publicação: 30/04/2008

Comunicado Divisão do Cadastro de Pessoas da Secretaria de Finanças - SF/DICAP - PMSP S/N de 30.04.2008
(Comunica as pessoas jurídicas que menciona do indeferimento da opção pelo Simples Nacional, por incorrerem na falta de inscrição no Cadastro de Contribuinte Mobiliário - CCM.)

Data de edição: 30/04/2008 Data de Publicação: 30/04/2008

Comunicado Divisão do Cadastro de Pessoas da Secretaria de Finanças - SF/DICAP - PMSP S/N de 30.04.2008
(Comunica as pessoas jurídicas que menciona do indeferimento da opção pelo Simples Nacional, por intempestividade na solicitação da opção por parte do contribuinte.)

Data de edição: 30/04/2008 Data de Publicação: 30/04/2008

Lei nº 11.665 de 29.04.2008
Altera o art. 41-A da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, modificando a data de pagamento dos benefícios da previdência social.

Data de edição: 29/04/2008 Data de Publicação: 30/04/2008

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 53 de 29.04.2008
Prorroga disposições de Convênios que concedem benefícios fiscais.

Data de edição: 29/04/2008 Data de Publicação: 30/04/2008

Ato Declaratório CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 3 de 25.04.2008
Ratifica os Convênios ICMS 02/08 a 05/08, 07/08 a 09/08, 11/08, 12/08, 16/08 a 18/08, 20/08, 21/08, 25/08 a 31/08, 33/08, 36/08, 40/08, 42/08, 44/08, 46/08 e 47/08, de 4 de abril de 2008.

Data de edição: 25/04/2008 Data de Publicação: 30/04/2008

Ato Declaratório CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 4 de 25.04.2008
Rejeição do Convênio ICMS nº 24/08.

Data de edição: 25/04/2008 Data de Publicação: 30/04/2008

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 30 de 29.04.2008
Informa sobre aplicação no Estado do Amapá e no Distrito Federal, do Protocolo ICMS 41/08, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com peças, componentes e acessórios, para veículos automotores e outros fins.

Data de edição: 29/04/2008 Data de Publicação: 30/04/2008

Resolução COMITÊ GESTOR DE TRIBUTAÇÃO DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - CGSN nº 35 de 28.04.2008
Altera a Resolução CGSN nº 6, de 18 de junho de 2007.

Data de edição: 28/04/2008 Data de Publicação: 30/04/2008

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 3.312 de 28.04.2008
Dispõe sobre os procedimentos para a remessa das informações relativas às exposições de que trata a Circular nº 3.381, de 2008.

Data de edição: 28/04/2008 Data de Publicação: 30/04/2008

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 3.313 de 29.04.2008
Presta esclarecimentos e divulga procedimentos atinentes a enquadramentos no Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro).

Data de edição: 29/04/2008 Data de Publicação: 30/04/2008

Resolução CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS - CNSP (SUSEP) nº 186 de 29.04.2008
Regula o Processo Administrativo Sancionador - PAS no âmbito da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, revoga a Resolução CNSP Nº 108, de 3 de fevereiro de 2004, e a Resolução CNSP Nº 127, de 5 de maio de 2005, altera dispositivos da Resolução CNSP Nº 60, de 3 de setembro de 2001, e dá outras providências.

Data de edição: 29/04/2008 Data de Publicação: 30/04/2008

Resolução CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS - CNSP (SUSEP) nº 187 de 29.04.2008
Dispõe sobre os critérios para a realização de investimentos dos recursos exigidos no País para a garantia das obrigações do ressegurador admitido e dá outras providências.

Data de edição: 29/04/2008 Data de Publicação: 30/04/2008

Deliberação SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP nº 125 de 29.04.2008
Aprova o Regimento Interno da SUSEP.

Data de edição: 29/04/2008 Data de Publicação: 30/04/2008

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 138 de 29.04.2008
(Dispõe sobre a remuneração dos Diretores da Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social - DATAPREV).

Data de edição: 29/04/2008 Data de Publicação: 30/04/2008

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 139 de 29.04.2008
(Dispõe sobre as alterações e revogação do § 6º do art. 58 da Portaria MPS nº 323 referentes ao Regimento Interno do Conselho de Recursos da Previdência Social).

Data de edição: 29/04/2008 Data de Publicação: 30/04/2008

Resolução PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS - PRESIDENTE INSS nº 54 de 29.04.2008
Dispõe sobre a alteração de denominação e do tipo de Agência da Previdência Social no Distrito Federal.

Data de edição: 29/04/2008 Data de Publicação: 30/04/2008

Portaria MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO nº 210 de 29.04.2008
(Dispõe sobre a Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS Informatizada).

Data de edição: 29/04/2008 Data de Publicação: 30/04/2008

Decreto do Estado da Bahia nº 11.029 de 29.04.2008
Altera o Regulamento do Fundo de Desenvolvimento Social e Econômico - FUNDESE, aprovado pelo Decreto nº 7.798, de 05 de maio de 2000.

Data de edição: 29/04/2008 Data de Publicação: 30/04/2008

Instrução Normativa SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - BA nº 19 de 30.04.2008
(Dispõe sobre operações interestaduais com café cru em grão).

Data de edição: 30/04/2008 Data de Publicação: 30/04/2008

Decreto do Município de Manaus/AM S/N de 28.04.2008
(Declara ponto facultativo nas repartições públicas, autarquias e fundações do Município, no dia que menciona.)

Data de edição: 28/04/2008 Data de Publicação: 30/04/2008

Decreto do Município de Vitória/ES nº 13.838 de 28.04.2008
Faculta expediente.

Data de edição: 28/04/2008 Data de Publicação: 30/04/2008

Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 2.538 de 29.04.2008
(Dispõe sobre o expediente na Secretaria Municipal de Fazenda no dia que menciona.)

Data de edição: 29/04/2008 Data de Publicação: 30/04/2008

Lei do Estado de São Paulo nº 12.967 de 29.04.2008
Revaloriza os pisos salariais mensais dos trabalhadores que especifica, instituídos pela Lei nº 12.640, de 11 de julho de 2007.

Data de edição: 29/04/2008 Data de Publicação: 30/04/2008

Decreto do Estado de São Paulo nº 52.942 de 29.04.2008
Disciplina o recolhimento de ICMS relativo ao estoque de produtos da indústria alimentícia e de materiais de construção e congêneres recebidos antes do início da vigência do regime de retenção antecipada por substituição tributária.

Data de edição: 29/04/2008 Data de Publicação: 30/04/2008

Decreto do Estado de São Paulo nº 52.943 de 29.04.2008
Fixa prazo especial para recolhimento do ICMS devido, na condição de sujeito passivo por substituição, pelas operações subseqüentes com produtos da indústria alimentícia e com materiais de construção e congêneres.

Data de edição: 29/04/2008 Data de Publicação: 30/04/2008

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 61 de 29.04.2008
Altera a Portaria CAT-92/98, de 23-12-1998, que implanta e uniformiza procedimentos relativos ao sistema eletrônico de serviços dos Postos Fiscais Administrativos do Estado.

Data de edição: 29/04/2008 Data de Publicação: 30/04/2008

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 62 de 29.04.2008
Altera a Portaria CAT 128/07, de 27-12-2007, que divulga relação de mercadorias e preço final ao consumidor para fins de base de cálculo do ICMS na saída de bebida alcoólica, exceto cerveja e chope.

Data de edição: 29/04/2008 Data de Publicação: 30/04/2008

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 64 de 29.04.2008
Altera a Portaria CAT-37 de 13-4-2007, que estabelece procedimentos para o reconhecimento da isenção do ICMS na aquisição de veículo automotor novo por motorista portador de deficiência física e na operação interna com acessórios e adaptações especiais para serem instalados em veículo automotor a ser dirigido por pessoa portadora de deficiência física.

Data de edição: 29/04/2008 Data de Publicação: 30/04/2008

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 65 de 29.04.2008
Altera a Portaria CAT-26/08, de 18-3-2008, que estabelece a base de cálculo na saída de produtos de limpeza, a que se refere o artigo 313-L do Regulamento do ICMS.

Data de edição: 29/04/2008 Data de Publicação: 30/04/2008

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 28 de 28.04.2008
Divulga a quota-parte municipal do ICMS e do Fundo de Exportação dos recursos previstos no artigo 159, II da Constituição Federal, do mês de março de 2008.

Data de edição: 28/04/2008 Data de Publicação: 30/04/2008

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 29 de 29.04.2008
Esclarece sobre a prorrogação do prazo de vigência de benefícios fiscais.

Data de edição: 29/04/2008 Data de Publicação: 30/04/2008

Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 3.986 de 29.04.2008
Estabelece a forma e o prazo de pagamento da Taxa pela Utilização Potencial do Serviço de Extinção de Incêndio, relativa ao exercício de 2008, e o cadastramento das edificações não-residenciais para efeitos de cobrança da Taxa.

Data de edição: 29/04/2008 Data de Publicação: 30/04/2008

Portaria SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - Sub. Rec. Est. - MG nº 54 de 29.04.2008
Fixa pauta de valores para efeitos de determinação da base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com leite não acondicionado em embalagem própria para consumo.

Data de edição: 29/04/2008 Data de Publicação: 30/04/2008

Decreto do Estado do Rio Grande do Norte nº 20.493 de 29.04.2008
Altera o Decreto nº 17.987, de 10 de dezembro de 2004, que dispõe sobre a concessão de regime especial de tributação aos contribuintes atacadistas, na forma que especifica.

Data de edição: 29/04/2008 Data de Publicação: 30/04/2008

Decreto do Estado do Rio Grande do Norte nº 20.494 de 29.04.2008
Dispõe sobre prorrogação de prazo para cumprimento de obrigação acessória.

Data de edição: 29/04/2008 Data de Publicação: 30/04/2008

Ato Declaratório SECRETÁRIO DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO - RN nº 5 de 29.04.2008
(Torna público a concessão de regimes especiais às empresas que menciona).

Data de edição: 29/04/2008 Data de Publicação: 30/04/2008

Lei do Estado do Rio de Janeiro nº 5.229 de 29.04.2008
Altera a Lei nº 4.533, de 4 de abril de 2005.

Data de edição: 29/04/2008 Data de Publicação: 30/04/2008

Portaria SUPERINTENDENTE ESTADUAL DE CADASTRO E INFORMAÇÕES ECONÔMICO-FISCAIS - SUCIEF - RJ nº 9 de 28.04.2008
Dispõe sobre as instruções de preenchimento da DECLAN-IPM ano-base 2007, da DECLAN-IPM de baixa ano-base 2008 e das declarações relativas a anos-base anteriores, por programa gerador, disponibilizado no endereço eletrônico da Sefaz, ou por programa do próprio contribuinte.

Data de edição: 28/04/2008 Data de Publicação: 30/04/2008

Decreto do Estado do Ceará nº 29.278 de 30.04.2008
Altera dispositivos dos Decretos nº 27.542, de 25 de agosto de 2004, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com rações para animais domésticos; 27.667, de 23 de dezembro de 2004, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com peças, componentes e acessórios; 27.865, de 11 de agosto de 2005, que dispõe acerca do diferimento do pagamento do ICMS nas operações internas com produtos agropecuários; 29.042, de 26 de outubro de 2007, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com bebidas quentes; 29.045, de 26 de outubro de 2007, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com vinhos e sidras, e dá outras providências.

Data de edição: 30/04/2008 Data de Publicação: 30/04/2008

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 9 de 16.04.2008
Divulga tabela com os quantitativos de óleo diesel a serem consumidos por empresas de ônibus, prestadoras de serviço de transporte coletivo urbano de passageiros do município de fortaleza.

Data de edição: 16/04/2008 Data de Publicação: 30/04/2008

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PI nº 178 de 28.04.2008
Dispõe sobre a dispensa de encadernação e autenticação pelo Fisco de livros fiscais e dá outras providências.

Data de edição: 28/04/2008 Data de Publicação: 30/04/2008

Resolução COMITÊ GESTOR DE TRIBUTAÇÃO DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - CGSN nº 36 de 28.04.2008
Altera a Resolução CGSN nº 3, de 28 de maio de 2007.

Data de edição: 28/04/2008 Data de Publicação: 30/04/2008

Decreto do Estado de Goiás nº 6.739 de 25.04.2008
Altera os Anexos VII, VIII e IX do Decreto nº 4.852/97 - Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás.

Data de edição: 25/04/2008 Data de Publicação: 30/04/2008

Decreto do Município de Serra/ES nº 5.943 de 30.04.2008
Altera prazo para pagamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN.

Data de edição: 30/04/2008 Data de Publicação: 30/04/2008

Decreto do Estado de Goiás nº 6.738 de 25.04.2008
Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE.

Data de edição: 25/04/2008 Data de Publicação: 29/04/2008

SÚMULA DO TERMO ADITIVO DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS S/N de 29.04.2008
(Torna público o Termo Aditivo ao Termo de Acordo ST/B nº 40/07 firmado com a empresa fabricante de água mineral, refrigerante e repositor energético, para vigência de 01 de abril até 30 de setembro de 2008).

Data de edição: 29/04/2008 Data de Publicação: 29/04/2008

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 16.828 de 24.04.2008
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 24 de abril de 2008.

Data de edição: 24/04/2008 Data de Publicação: 29/04/2008

Resolução Conjunta SECRETARIAS DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO E DE FAZENDA - Sec. Faz./Plan/Gestão - MG nº 3.981 de 25.04.2008
Altera a Resolução Conjunta nº 3.458, de 22 de julho de 2003, que estabelece procedimentos para a aquisição de mercadoria, bem ou serviço com a isenção do ICMS prevista no item 136 da Parte 1 do Anexo I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2.002, por órgãos da Administração Pública Estadual Direta, suas autarquias e fundações, e dá outras providências.

Data de edição: 25/04/2008 Data de Publicação: 29/04/2008

Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 130 de 28.04.2008
Dispõe sobre a Declaração Anual para o IPM (DECLAN-IPM-ano-base 2007), estabelece normas gerais para a apuração do Valor Adicionado e para a fixação dos Índices de Participação dos Municípios na arrecadação do ICMS e dá outras providências.

Data de edição: 28/04/2008 Data de Publicação: 29/04/2008

Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 132 de 28.04.2008
Altera a Resolução Sefaz nº 122/08.

Data de edição: 28/04/2008 Data de Publicação: 29/04/2008

Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 133 de 28.04.2008
Altera a Resolução Sefaz nº 118/08, que dispõe sobre a obrigatoriedade de utilização da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) prevista no Ajuste SINIEF 07/05.

Data de edição: 28/04/2008 Data de Publicação: 29/04/2008

Portaria SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO - SAF - RJ nº 332 de 24.04.2008
Altera anexo da Resolução nº 2.861/1997, que dispõe sobre o cadastro geral de contribuintes do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.

Data de edição: 24/04/2008 Data de Publicação: 29/04/2008

Portaria SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO - SAF - RJ nº 333 de 24.04.2008
Altera anexo da Resolução nº 2.861/1997, que dispõe sobre o cadastro geral de contribuintes do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.

Data de edição: 24/04/2008 Data de Publicação: 29/04/2008

Portaria SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO - SAF - RJ nº 334 de 24.04.2008
Altera anexo da Resolução nº 2.861/1997, que dispõe sobre o cadastro geral de contribuintes do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.

Data de edição: 24/04/2008 Data de Publicação: 29/04/2008

Portaria SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO - SAF - RJ nº 335 de 24.04.2008
Altera anexo da Resolução nº 2.861/1997, que dispõe sobre o cadastro geral de contribuintes do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.

Data de edição: 24/04/2008 Data de Publicação: 29/04/2008

Portaria SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO - SAF - RJ nº 336 de 24.04.2008
Altera anexo da Resolução nº 2.861/1997, que dispõe sobre o cadastro geral de contribuintes do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.

Data de edição: 24/04/2008 Data de Publicação: 29/04/2008

Portaria SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO - SAF - RJ nº 338 de 24.04.2008
Altera anexo da Resolução nº 2.861/1997, que dispõe sobre o cadastro geral de contribuintes do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.

Data de edição: 24/04/2008 Data de Publicação: 29/04/2008

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 478 de 25.04.2008
Divulga os preços das mercadorias de que trata o Livro IV, do RICMS/2000, para vigorar a partir de 01 de maio de 2008.

Data de edição: 25/04/2008 Data de Publicação: 29/04/2008

Portaria SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO/DEPARTAMENTO DE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO nº 48 de 18.04.2008
(Suspende a comercialização e a utilização dos Óculos de Segurança que menciona).

Data de edição: 18/04/2008 Data de Publicação: 29/04/2008

Portaria SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO/DEPARTAMENTO DE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO nº 49 de 18.04.2008
(Suspende a comercialização e a utilização dos Óculos de Segurança que menciona).

Data de edição: 18/04/2008 Data de Publicação: 29/04/2008

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 57 de 28.04.2008
Estabelece a base de cálculo na saída de produtos da indústria alimentícia, a que se refere o artigo 313-X do Regulamento do ICMS.

Data de edição: 28/04/2008 Data de Publicação: 29/04/2008

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 60 de 28.04.2008
Estabelece a base de cálculo na saída de materiais de construção e congêneres, a que se refere o artigo 313-Z do Regulamento do ICMS.

Data de edição: 28/04/2008 Data de Publicação: 29/04/2008

Comunicado DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO nº 18 de 28.04.2008
Esclarece sobre a prestação de contas da arrecadação pelos estabelecimentos bancários nos dias 02 e 23-05-2008.

Data de edição: 28/04/2008 Data de Publicação: 29/04/2008

Instrução Normativa SECRETÁRIO EXECUTIVO DA RECEITA ESTADUAL - Sec. Exec. Rec. Est - PE nº 7 de 22.04.2008
(Estabelece valor para fim de apropriação de crédito fiscal correspondente à farinha de trigo ou suas misturas, referente ao período de janeiro a abril de 2008).

Data de edição: 22/04/2008 Data de Publicação: 29/04/2008

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 73 de 28.04.2008
(Estabelece a quota de óleo diesel referente a cada empresa operadora de linhas do sistema de transporte público de passageiros, relativamente às operações beneficiadas com alíquota reduzida do ICMS no mês de maio de 2008).

Data de edição: 28/04/2008 Data de Publicação: 29/04/2008

Decreto do Distrito Federal nº 28.991 de 28.04.2008
Altera o prazo de que trata o inciso I, do artigo 74, do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, para os contribuintes que especifica.

Data de edição: 28/04/2008 Data de Publicação: 29/04/2008

Decreto do Distrito Federal nº 28.992 de 28.04.2008
Dispõe sobre a aplicação do Protocolo ICMS 41/08, de 14 de abril de 2008, no âmbito do Distrito Federal.

Data de edição: 28/04/2008 Data de Publicação: 29/04/2008

Decreto do Estado do Espírito Santo nº 330-S de 28.04.2008
(Decreta ponto facultativo nos órgãos da Administração Pública Estadual do Poder Executivo no dia 02 de maio de 2008).

Data de edição: 28/04/2008 Data de Publicação: 29/04/2008

Decreto do Município de Petrópolis/RJ nº 679 de 28.04.2008
Considera ponto facultativo o dia 02/05/2008.

Data de edição: 28/04/2008 Data de Publicação: 29/04/2008

Comunicado SUPERINTENDENTE DE GESTÃO TRIBUTÁRIA E NÃO TRIBUTÁRIA - SIAT - SE nº 1 de 14.04.2008
Esclarece sobre alteração na legislação estadual do ICMS, em decorrência da celebração dos Protocolos nºs 31, 32, 34, 35, 40, 42, 43, 44, 45, todos de 04 de abril de 2008, firmados na Reunião do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no dia 4 de abril de 2008, que dispõem sobre a inclusão de Estados no Regime de Substituição Tributária de que trata o art. 681 do Regulamento do ICMS.

Data de edição: 14/04/2008 Data de Publicação: 29/04/2008

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE GESTÃO TRIBUTÁRIA E NÃO TRIBUTÁRIA - SIAT - SE nº 4 de 22.04.2008
Fixa o valor do ICMS correspondente a um quilograma de farinha de trigo para efeito de base de cálculo nas operações de crédito fiscal e/ou de ressarcimento do ICMS para o mês de março do ano de 2008.

Data de edição: 22/04/2008 Data de Publicação: 29/04/2008

Decreto do Estado de Roraima nº 8.898-E de 25.04.2008
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.335-E, de 3 de agosto de 2001, e dá outras providências.

Data de edição: 25/04/2008 Data de Publicação: 29/04/2008

Decreto do Estado do Paraná nº 2.558 de 29.04.2008
Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n. 1.980, de 21 de dezembro de 2007. (produtos de higiene pessoal, perfumes e cosméticos)

Data de edição: 29/04/2008 Data de Publicação: 29/04/2008

Decreto do Estado do Paraná nº 2.559 de 29.04.2008
Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.980, de 21 de dezembro de 2007. (peças, componentes e acessórios, para veículos automotores e outros fins)

Data de edição: 29/04/2008 Data de Publicação: 29/04/2008

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 23 de 25.04.2008
Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26 de outubro de 1998.

Data de edição: 25/04/2008 Data de Publicação: 29/04/2008

Decreto do Município do Rio de Janeiro/RJ nº 29.234 de 28.04.2008
Dispõe sobre o expediente do dia 02 de maio de 2008.

Data de edição: 28/04/2008 Data de Publicação: 29/04/2008

Decreto do Município do Rio de Janeiro/RJ nº 29.236 de 28.04.2008
Altera o Anexo II do Decreto nº 25.214, de 5 de abril de 2005, que dispõe sobre a codificação institucional da Secretaria Municipal de Fazenda.

Data de edição: 28/04/2008 Data de Publicação: 29/04/2008

Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 2.537 de 28.04.2008
Determina os procedimentos para enquadramento de contribuinte como microempresa no Município do Rio de Janeiro no exercício de 2008 e dá outras providências.

Data de edição: 28/04/2008 Data de Publicação: 29/04/2008

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 29 de 28.04.2008
(Divulga os Convênios ICMS e Ajuste SINIEF que menciona).

Data de edição: 28/04/2008 Data de Publicação: 29/04/2008

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 48 de 28.04.2008
Altera o Convênio ICMS 30/06, que concede isenção do ICMS na operação de circulação de mercadorias caracterizada pela emissão e negociação do Certificado de Depósito Agropecuário - CDA e do Warrant Agropecuário - WA, nos mercados de bolsa e de balcão como ativos financeiros, instituídos pela Lei nº 11.076, de 30 de dezembro de 2004.

Data de edição: 28/04/2008 Data de Publicação: 29/04/2008

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 49 de 28.04.2008
Autoriza os Estados do Maranhão, Paraná e Roraima a conceder isenção do ICMS no recebimento de mercadorias pela Companhia de Águas e Esgotos do Maranhão - CAEMA, pela Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR e pela Companhia de Águas e Esgotos de Roraima - CAER.

Data de edição: 28/04/2008 Data de Publicação: 29/04/2008

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 50 de 28.04.2008
Altera os Convênios ICMS 03/99 e 140/02, relativamente a percentuais de margem de valor agregado para as operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo.

Data de edição: 28/04/2008 Data de Publicação: 29/04/2008

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 51 de 28.04.2008
Dispõe sobre a adesão do Estado do Mato Grosso do Sul ao Convênio ICMS 05/98, que autoriza os Estados que menciona a conceder isenção na importação de equipamento médico hospitalar.

Data de edição: 28/04/2008 Data de Publicação: 29/04/2008

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 52 de 28.04.2008
Altera o Convênio ICMS 20/00, que dispõe sobre a troca de informações relativas às operações interestaduais entre as Secretarias de Fazenda, Finanças ou Tributação e a Gerência de Receita das unidades da Federação.

Data de edição: 28/04/2008 Data de Publicação: 29/04/2008

Ajuste SINIEF CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 4 de 28.04.2008
Autoriza o Estado do Paraná a adotar prazo diverso do previsto no inciso II da cláusula terceira do Ajuste SINIEF 09/97, que alterou dispositivos do Convênio SINIEF SN, de 15.12.70, que criou o Sistema Integrado de Informações Econômico-Fiscais.

Data de edição: 28/04/2008 Data de Publicação: 29/04/2008

Instrução Normativa RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 840 de 25.04.2008
Adota nomenclatura simplificada para a classificação e define alíquota aplicável sobre o valor arbitrado de mercadorias apreendidas e estabelece procedimentos especiais relativos a formalização de processo administrativo fiscal para a aplicação da pena de perdimento, nas situações que especifica.

Data de edição: 25/04/2008 Data de Publicação: 29/04/2008

Instrução Normativa RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 841 de 28.04.2008
Dispõe sobre a utilização do Siscomex Carga.

Data de edição: 28/04/2008 Data de Publicação: 29/04/2008

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA - CODAC nº 23 de 25.04.2008
Divulga a Agenda Tributária do mês de maio de 2008.

Data de edição: 25/04/2008 Data de Publicação: 29/04/2008

Portaria SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 5ª REGIÃO FISCAL - SRRF/5ª RF nº 137 de 28.04.2008
Dispõe sobre a transferência temporária de competências e atribuições entre unidades da Receita Federal do Brasil na 5ª Região Fiscal.

Data de edição: 28/04/2008 Data de Publicação: 29/04/2008

Ordem de Serviço ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DO RIO DE JANEIRO - ALF/PORTO DO RIO DE JANEIRO nº 4 de 28.04.2008
Altera a Ordem de Serviço ALF/RJO nº 3, de 3 de abril de 2008.

Data de edição: 28/04/2008 Data de Publicação: 29/04/2008

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA - CODAC nº 24 de 28.04.2008
Credencia o Banco do Nordeste do Brasil S/A para compor a Rede Arrecadadora do Simples Nacional.

Data de edição: 28/04/2008 Data de Publicação: 29/04/2008

Circular DIRETOR DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF nº 430 de 28.04.2008
Divulga versão atualizada de Manuais operacionais do Agente Operador do FGTS.

Data de edição: 28/04/2008 Data de Publicação: 29/04/2008

Resolução CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR - CODEFAT nº 571 de 28.04.2008
(Delibera pela aprovação da Prestação de Contas do FAT)

Data de edição: 28/04/2008 Data de Publicação: 29/04/2008

Resolução CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR - CODEFAT nº 572 de 28.04.2008
(Aprova a Prestação de Contas do Fundo de Aval para a Geração de Emprego e Renda - FUNPROGER).

Data de edição: 28/04/2008 Data de Publicação: 29/04/2008

Resolução CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR - CODEFAT nº 573 de 28.04.2008
Altera a Resolução/CODEFAT nº 409, de 28 de outubro de 2004, que destina recursos ao Fundo de Aval para Geração de Emprego e Renda - FUNPROGER.

Data de edição: 28/04/2008 Data de Publicação: 29/04/2008

Resolução CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR - CODEFAT nº 574 de 28.04.2008
Altera a Resolução nº 345, de 10 de julho de 2003, que instituiu o Programa de Fomento às Micro, Pequenas e Médias Empresas - FAT - FOMENTAR.

Data de edição: 28/04/2008 Data de Publicação: 29/04/2008

Portaria SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO/DEPARTAMENTO DE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO nº 46 de 18.04.2008
(Suspende a comercialização e a utilização dos Óculos de Segurança que menciona).

Data de edição: 18/04/2008 Data de Publicação: 29/04/2008

Portaria SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO/DEPARTAMENTO DE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO nº 47 de 18.04.2008
(Suspende a comercialização e a utilização dos Óculos de Segurança que menciona).

Data de edição: 18/04/2008 Data de Publicação: 29/04/2008

Decreto do Município de Ribeirão Preto/SP nº 123 de 24.04.2008
Dispõe sobre o expediente nas repartições públicas municipais pertencentes à Administração Direta, Indireta e Fundação nos dias em que especifica.

Data de edição: 24/04/2008 Data de Publicação: 28/04/2008

NOTIFICAÇÃO GESTORES DA CÉLULA DE GESTÃO TRIBUTÁRIA - CGT/Porto Alegre-RS S/N de 28.04.2008
(Notifica as pessoas jurídicas que menciona da vedação de ingresso no Simples Nacional.)

Data de edição: 28/04/2008 Data de Publicação: 28/04/2008

Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 12.543 de 25.04.2008
Acrescenta o § 4º ao art. 5º do Anexo III ao Regulamento do ICMS, que dispõe sobre o Regime de Substituição Tributária, e dá outras providências.

Data de edição: 25/04/2008 Data de Publicação: 28/04/2008

Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 12.545 de 25.04.2008
Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com suportes elásticos para cama, colchões, inclusive box, travesseiros e pillow.

Data de edição: 25/04/2008 Data de Publicação: 28/04/2008

Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 26-E de 25.04.2008
Declara Ponto Facultativo nas Repartições Públicas Estaduais.

Data de edição: 25/04/2008 Data de Publicação: 28/04/2008

Termo de Notificação Coordenador de Fiscalização - MS nº 1 de 25.04.2008
(Notifica os contribuintes que ultrapassaram o limite estadual de recolhimento do ICMS no âmbito do Simples Nacional, para fins de impedimento do recolhimento do ICMS e ISS na forma do Simples Nacional).

Data de edição: 25/04/2008 Data de Publicação: 28/04/2008

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 36 de 28.04.2008
SÚMULA: Tabela de valores por saca de Café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais).

Data de edição: 28/04/2008 Data de Publicação: 28/04/2008

Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 45.629 de 25.04.2008
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Data de edição: 25/04/2008 Data de Publicação: 28/04/2008

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 21 de 24.04.2008
Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26 de outubro de 1998.

Data de edição: 24/04/2008 Data de Publicação: 28/04/2008

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ nº 43 de 23.04.2008
(Informa o valor do repasse da Quota Parte Municipal do ICMS).

Data de edição: 23/04/2008 Data de Publicação: 28/04/2008

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ nº 41 de 16.04.2008
(Informa o valor do repasse da Quota Parte Municipal do IPI Exportação).

Data de edição: 16/04/2008 Data de Publicação: 28/04/2008

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ nº 42 de 16.04.2008
(Informa o valor do repasse da Quota Parte Municipal do IPVA).

Data de edição: 16/04/2008 Data de Publicação: 28/04/2008

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 477 de 24.04.2008
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 28 de abril a 04 de maio de 2008.

Data de edição: 24/04/2008 Data de Publicação: 28/04/2008

Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 2.536 de 25.04.2008
Define o procedimento para aplicação da isenção de Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo prevista no artigo 5º, V, da Lei nº 2.687, de 26 de novembro de 1998.

Data de edição: 25/04/2008 Data de Publicação: 28/04/2008

Resolução AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL nº 503 de 25.04.2008
Prorroga o prazo para apresentação do Apêndice B do Anexo I do Documento de Separação e Alocação de Contas (DSAC) por Prestadoras do SMP que integrem Grupo detentor de Poder de Mercado Significativo na interconexão em rede móvel ou que façam parte de Grupo que contenha Concessionária do STFC.

Data de edição: 25/04/2008 Data de Publicação: 28/04/2008

Decreto nº 6.443 de 25.04.2008
Promulga o Ajuste Complementar ao Acordo Básico de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Nicarágua para Implementação do Projeto "Programa de Modernização do Setor Dendroenergético da Nicarágua", celebrado em Manágua, em 22 de novembro de 2000.

Data de edição: 25/04/2008 Data de Publicação: 28/04/2008

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 10 de 23.04.2008
Divulga relação das empresas prestadoras de serviços de telecomunicações beneficiadas com regime especial de apuração e escrituração do ICMS de que trata o Convênio ICMS 126/98, que dispõe sobre a concessão de regime especial, na área do ICMS, para prestações de serviços públicos de telecomunicações.

Data de edição: 23/04/2008 Data de Publicação: 28/04/2008

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 28 de 24.04.2008
Registro ECF SE/CONFAZ Nº 10/08 - Certificado de Conformidade de Hardware - RE 017/008.

Data de edição: 24/04/2008 Data de Publicação: 28/04/2008

Instrução Normativa RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 839 de 24.04.2008
Dispõe sobre o prazo para apresentação da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) relativa a evento de extinção, cisão, fusão ou incorporação ocorrido nos meses de janeiro a abril de 2008.

Data de edição: 24/04/2008 Data de Publicação: 28/04/2008

Ato Declaratório Executivo RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 16 de 24.04.2008
Divulga o enquadramento fiscal de marca de cigarro.

Data de edição: 24/04/2008 Data de Publicação: 28/04/2008

Ato Declaratório Executivo RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 17 de 24.04.2008
Divulga o enquadramento fiscal de marca de cigarro.

Data de edição: 24/04/2008 Data de Publicação: 28/04/2008

Ato Declaratório Executivo RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 18 de 24.04.2008
Divulga o enquadramento fiscal de marca de cigarro.

Data de edição: 24/04/2008 Data de Publicação: 28/04/2008

Ato Declaratório Interpretativo RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 26 de 25.04.2008
Dispõe sobre a caracterização de industrialização para fins de apuração das bases de cálculo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido.

Data de edição: 25/04/2008 Data de Publicação: 28/04/2008

Portaria RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 665 de 24.04.2008
Estabelece procedimentos a serem observados na comunicação, ao Ministério Público Federal, de fatos que configurem crimes relacionados com as atividades da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).

Data de edição: 24/04/2008 Data de Publicação: 28/04/2008

Portaria RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 666 de 24.04.2008
Dispõe sobre formalização de processos relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).

Data de edição: 24/04/2008 Data de Publicação: 28/04/2008

Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SETE LAGOAS - DRF/SETE LAGOAS nº 41 de 24.04.2008
(Delega competência à Agência da Receita Federal do Brasil em Diamantina para a execução de todas as atividades relativas ao atendimento dos contribuintes com domicílio fiscal nos municípios de Congonhas do Norte e de Alvorada de Minas e dá outras providências).

Data de edição: 24/04/2008 Data de Publicação: 28/04/2008

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.563 de 24.04.2008
Autoriza a concessão de prazo adicional para pagamento de prestações de operações de investimento e de parcelas de operações de custeio.

Data de edição: 24/04/2008 Data de Publicação: 28/04/2008

Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.381 de 24.04.2008
Estabelece procedimentos para a remessa de informações relativas às exposições a risco de mercado e à apuração das respectivas parcelas de Patrimônio de Referência Exigido (PRE), de que tratam as Resoluções nºs 3.464 e 3.490, ambas de 2007.

Data de edição: 24/04/2008 Data de Publicação: 28/04/2008

Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.382 de 24.04.2008
Dispensa o envio, por parte das cooperativas de crédito, de comprovante de publicação de certidão de arquivamento expedida por Junta Comercial e determina sua manutenção à disposição do Banco Central do Brasil.

Data de edição: 24/04/2008 Data de Publicação: 28/04/2008

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 133 de 25.04.2008
(Estabelece para o mês de abril de 2008 os fatores de atualização que menciona).

Data de edição: 25/04/2008 Data de Publicação: 28/04/2008

Instrução Normativa PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS - PRESIDENTE INSS nº 26 de 25.04.2008
Dispõe sobre critérios de seleção interna de servidores para participar de cursos de educação continuada nos níveis acadêmicos e superiores de graduação e pós-graduação lato sensu e stricto sensu, patrocinados e co-patrocinados pelo INSS, e dá outras providências.

Data de edição: 25/04/2008 Data de Publicação: 28/04/2008

Termo Aditivo DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 3 de 06.03.2008
Termo Aditivo ao Termo de Acordo nº SRE/DCT-012-2000 celebrado entre o Departamento da Receita Pública Estadual e a empresa Abase Sistemas e Soluções Ltda.

Data de edição: 06/03/2008 Data de Publicação: 28/04/2008

Comunicado SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE RORAIMA nº 4 de 28.04.2008
(Divulga os montantes dos tributos arrecadados, dos recursos recebidos e dos valores repassados aos Municípios, do Fundo Estadual de Saúde e Fundeb no mês de Março de 2008).

Data de edição: 28/04/2008 Data de Publicação: 28/04/2008

Decreto do Município de Paulínia/SP nº 5.649 de 28.04.2008
Decreta Ponto Facultativo os dias que especifica e dá outras providências.

Data de edição: 28/04/2008 Data de Publicação: 28/04/2008

Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 71 de 25.04.2008
Divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, e dá outras providências.

Data de edição: 25/04/2008 Data de Publicação: 28/04/2008

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 16.815 de 24.04.2008
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 23 de abril de 2008.

Data de edição: 24/04/2008 Data de Publicação: 28/04/2008

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 16.827 de 24.04.2008
Divulga as condições de oferta pública para a realização de operações de swap.

Data de edição: 24/04/2008 Data de Publicação: 28/04/2008

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 37 de 28.04.2008
SÚMULA: Exclui a CNAE 4636-2/01 do Anexo I da NPF nº 007/2008.

Data de edição: 28/04/2008 Data de Publicação: 28/04/2008

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 10 de 24.03.2008
Acresce empresas ao anexo II da Instrução Normativa nº 04/2008, de 24 de janeiro de 2008, que lista os contribuintes habilitados à isenção na aquisição de óleo diesel a ser consumido por embarcações pesqueiras, na forma do Decreto nº 27.140, de 21 de julho de 2003, e estabelece os procedimentos para concessão do benefício.

Data de edição: 24/03/2008 Data de Publicação: 28/04/2008

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 11 de 25.04.2008
Divulga tabela com os quantitativos de óleo diesel a serem consumidos por empresas de ônibus, prestadoras de serviço de transporte coletivo urbano de passageiros do município de fortaleza.

Data de edição: 25/04/2008 Data de Publicação: 28/04/2008

Decreto nº 6.442 de 25.04.2008
Dá nova redação ao art. 1º do Decreto nº 4.873, de 11 de novembro de 2003, que institui o Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso da energia Elétrica - "LUZ PARA TODOS", para prorrogar o prazo ali referido.

Data de edição: 25/04/2008 Data de Publicação: 28/04/2008

Lei Complementar do Município de Florianópolis/SC nº 322 de 28.04.2008
Altera disposições da Lei Complementar nº 7 de 1997, precisamente no que se refere ao título IV - Administração Tributária, bem como acerca das regras que disciplinam a atualização monetária dos valores expressos em reais, contidos na legislação tributária do município e dá outras providências.

Data de edição: 28/04/2008 Data de Publicação: 28/04/2008

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO nº 130 de 25.04.2008
(Faculta o expediente do dia 02 de maio de 2008 nas repartições públicas estaduais da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo).

Data de edição: 25/04/2008 Data de Publicação: 27/04/2008

Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - PB nº 79 de 25.04.2008
(Prorroga, excepcionalmente, para o dia 10 de maio de 2008, o prazo de entrega da GIVA Contribuinte 2008/ano-base 2007).

Data de edição: 25/04/2008 Data de Publicação: 27/04/2008

Decreto do Estado da Bahia nº 11.017 de 25.04.2008
Altera o Decreto nº 10.198, de 28 de dezembro de 2006, que Regulamenta o Sistema de Credenciamento das Instituições Financeiras, relativo ao Sistema Integrado de Licenciamento de Veículos do Estado da Bahia.

Data de edição: 25/04/2008 Data de Publicação: 26/04/2008

Decreto do Estado da Bahia nº 11.019 de 25.04.2008
Procede à Alteração nº 101 ao Regulamento do ICMS.

Data de edição: 25/04/2008 Data de Publicação: 26/04/2008

Aviso Gerente de Tributos Imobiliários S/N de 26.04.2008
(Comunica aos contribuintes do ITBI sobre os Editais de Notificação de Lançamento do imposto referentes ao período de 22/04/2008 a 25/04/2008.)

Data de edição: 26/04/2008 Data de Publicação: 26/04/2008

Comunicado do Estado de Minas Gerais S/N de 26.04.2008
(Dispõe sobre ponto facultativo nas repartições públicas estaduais no dia 02 de maio de 2008).

Data de edição: 26/04/2008 Data de Publicação: 26/04/2008

Decreto do Estado de Minas Gerais nº 44.793 de 25.04.2008
Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e dá outras providências.

Data de edição: 25/04/2008 Data de Publicação: 26/04/2008

Decreto do Estado de Minas Gerais nº 44.794 de 25.04.2008
Altera o Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores do IPVA, aprovado pelo Decreto nº 43.709, de 23 de dezembro de 2003.

Data de edição: 25/04/2008 Data de Publicação: 26/04/2008

Decreto do Estado de Minas Gerais nº 44.795 de 25.04.2008
Altera o Decreto nº 44.695, de 28 de dezembro de 2007, que instituiu o Programa de Parcelamento Especial de Crédito Tributário relativo ao ICMS.

Data de edição: 25/04/2008 Data de Publicação: 26/04/2008

Decreto do Estado de Minas Gerais nº 44.796 de 25.04.2008
Altera o Decreto nº 44.747, de 3 de março de 2008, que estabelece o Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos - RPTA.

Data de edição: 25/04/2008 Data de Publicação: 26/04/2008

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 58 de 25.04.2008
Altera as Portarias CAT-29/08, 30/08, 31/08 e 33/08, que estabelecem a base de cálculo na saída de lâmpadas elétricas, pilhas e baterias novas, produtos fonográficos e ração tipo "pet" para animais domésticos, a que se referem os artigos 313-T, 313-R, 313-N e 313-J do Regulamento do ICMS.

Data de edição: 25/04/2008 Data de Publicação: 26/04/2008

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 59 de 25.04.2008
Altera a Portaria CAT 85/07, de 4-9-2007, para prorrogar o prazo para o contribuinte registrar eletronicamente na Secretaria da Fazenda os documentos fiscais que especifica emitidos entre outubro de 2007 e fevereiro de 2008.

Data de edição: 25/04/2008 Data de Publicação: 26/04/2008

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 27 de 25.04.2008
(Divulga a Agenda Tributária Paulista).

Data de edição: 25/04/2008 Data de Publicação: 26/04/2008

Decreto do Município de Santos/SP nº 5.067 de 25.04.2008
Dispõe sobre o funcionamento das repartições públicas municipais nas datas que especifica.

Data de edição: 25/04/2008 Data de Publicação: 26/04/2008

Decreto Município de São José do Rio Preto/SP nº 13.976 de 25.04.2008
Declara ponto facultativo nas repartições públicas municipais.

Data de edição: 25/04/2008 Data de Publicação: 26/04/2008

Lei do Município de São Paulo/SP nº 14.718 de 25.04.2008
Veda a concessão de isenção ou benefício de natureza tributária e a concessão de licenciamento e certificação ambiental nos casos que especifica, e dá outras providências.

Data de edição: 25/04/2008 Data de Publicação: 26/04/2008

Lei do Estado de São Paulo nº 12.943 de 24.04.2008
Altera a Lei nº 12.685, de 28 de agosto de 2007, que dispõe sobre a criação do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo.

Data de edição: 24/04/2008 Data de Publicação: 25/04/2008

Decreto do Município de Sorocaba/SP nº 16.134 de 22.04.2008
Dispõe sobre ponto facultativo e regulamenta os Serviços Públicos Municipais e dá outras providências.

Data de edição: 22/04/2008 Data de Publicação: 25/04/2008

Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 41.270 de 24.04.2008
Considera facultativo o ponto nas repartições públicas estaduais no dia 02 de maio de 2008 e dá outras providências.

Data de edição: 24/04/2008 Data de Publicação: 25/04/2008

Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 69 de 22.04.2008
Institui lista de preços mínimos para os produtos que especifica, e dá outras providências.

Data de edição: 22/04/2008 Data de Publicação: 25/04/2008

Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 67 de 17.04.2008
Altera a Portaria nº 179/2007-SEFAZ, de 28.12.2007, que enquadra, para o exercício de 2008, estabelecimentos inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado com atividade econômica correspondente à CNAE 1121-6/00, no regime de estimativa de que tratam os artigos 87-A a 87-I do RICMS.

Data de edição: 17/04/2008 Data de Publicação: 25/04/2008

Ato Declaratório Executivo Superintendência da Receita Federal na 2ª Região Fiscal - SRRF/2ª RF nº 8 de 24.04.2008
(Declara alfandegado em caráter precário, até 29 de dezembro de 2018, a instalação portuária fluvial de uso privativo misto, localizada no Município de Almeirim, Estado do Pará).

Data de edição: 24/04/2008 Data de Publicação: 25/04/2008

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.562 de 24.04.2008
Dispõe sobre o fator de ponderação incidente sobre o saldo das operações de crédito para custeio agropecuário com recursos captados por meio de depósitos de poupança rural, de que trata a Seção 6-4 do Manual de Crédito Rural (MCR 6-4), para efeito de cumprimento da exigibilidade.

Data de edição: 24/04/2008 Data de Publicação: 25/04/2008

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 3.311 de 23.04.2008
Divulga relação das instituições financeiras pertencentes ao "Grupo A" e ao "Grupo B", para fins do recolhimento compulsório e do encaixe obrigatório sobre recursos à vista.

Data de edição: 23/04/2008 Data de Publicação: 25/04/2008

Portaria Interministerial MINISTROS DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR e DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA nº 101 de 23.04.2008
(Dispõe sobre o Processo Produtivo Básico para os produtos Condicionador de ar com mais de um corpo, tipo Split System e Unidades evaporadora e condensadora para Condicionador de ar com mais de um corpo, tipo Split System, industrializados na Zona Franca de Manaus).

Data de edição: 23/04/2008 Data de Publicação: 25/04/2008

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 23 de 24.04.2008
(Encerra a revisão dos direitos antidumping definitivos aplicado às importações brasileiras de pêssego em conserva, classificado nos itens 2008.70.10 e 2008.70.90 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, quando exportadas pela Grécia).

Data de edição: 24/04/2008 Data de Publicação: 25/04/2008

Portaria SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO - SIT nº 50 de 24.04.2008
Altera o anexo I da Instrução Normativa nº 71, de 28 de novembro de 2007, que estabelece normas complementares para a Verificação Anual de processos administrativos de autos de infração e notificações de débito para o ano de 2008.

Data de edição: 24/04/2008 Data de Publicação: 25/04/2008

Ordem de Serviço DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - DRM/SBC - SP nº 4 de 22.04.2008
Fixa valores de preços mínimos aplicados no cálculo de mão-de-obra utilizada nos serviços de construção civil, serviços auxiliares ou complementares para efeito de lançamentos de ISSQN.

Data de edição: 22/04/2008 Data de Publicação: 25/04/2008

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 16.814 de 23.04.2008
Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 19, 20, 21 e 22 de abril de 2008.

Data de edição: 23/04/2008 Data de Publicação: 25/04/2008

Resolução SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Sec. Faz. SP nº 21 de 24.04.2008
Disciplina o procedimento para o consumidor registrar reclamação no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo.

Data de edição: 24/04/2008 Data de Publicação: 25/04/2008

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 56 de 24.04.2008
Altera a Portaria CAT-43/2007, de 26-04-2007, que dispõe sobre a concessão, averbação, alteração, revogação, cassação e extinção de Regimes Especiais previstos nos artigos 479-A e 489 do Regulamento do ICMS.

Data de edição: 24/04/2008 Data de Publicação: 25/04/2008

Decreto do Estado de Minas Gerais nº 44.792 de 24.04.2008
Altera o Regulamento do ICMS-RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e dá outras providências.

Data de edição: 24/04/2008 Data de Publicação: 25/04/2008

Portaria Conjunta DIRETORES DA SUPERINTENDÊNCIA CENTRAL DE ADMINISTRAÇÃO FINACEIRA E DA SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS - SCAF/SAIF nº 97 de 23.04.2008
(Aprova para divulgação os demonstrativos dos valores entregues aos Municípios no mês de março de 2008 relativos às cotas-partes do IPVA).

Data de edição: 23/04/2008 Data de Publicação: 25/04/2008

Lei do Estado do Maranhão nº 8.778 de 25.04.2008
Estabelece a obrigação acessória de entrega do Mapa Resumo de Apuração do ICMS, do contribuinte substituto que indica, nas operações com combustíveis.

Data de edição: 25/04/2008 Data de Publicação: 25/04/2008

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - SC nº 70 de 11.04.2008
(Aprova a 4ª versão do Manual Técnico do Imposto de Renda Retido na Fonte, disponibilizada no sítio eletrônico da Secretaria de Estado da Fazenda).

Data de edição: 11/04/2008 Data de Publicação: 25/04/2008

Decreto do Estado de Santa Catarina nº 1.313 de 25.04.2008
Altera o Decreto nº 1.244, de 1º de abril de 2008.

Data de edição: 25/04/2008 Data de Publicação: 25/04/2008

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - SC nº 46 de 25.04.2008
Altera o Manual de Orientação e as Especificações do Arquivo Eletrônico para a Entrega da Declaração de Informações do ICMS e Movimento Econômico - DIME, aprovados pela Portaria SEF nº 256, de 16 de dezembro de 2004.

Data de edição: 25/04/2008 Data de Publicação: 25/04/2008

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - SC nº 71 de 25.04.2008
Institui o Programa de Recadastramento dos Equipamentos Emissores de Cupom Fiscal - ECF.

Data de edição: 25/04/2008 Data de Publicação: 25/04/2008

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - SC nº 78 de 25.04.2008
Altera a Portaria SEF nº 020/08, de 6 de fevereiro de 2008, que fixa cotas anuais de consumo de óleo diesel contemplado com isenção do ICMS, destinado ao consumo de embarcações pesqueiras catarinenses para o exercício de 2008.

Data de edição: 25/04/2008 Data de Publicação: 25/04/2008

Comunicado SUPERINTENDENTE DA RECEITA ESTADUAL nº 4 de 25.04.2008
(Comunica a adesão do Estado do Mato Grosso ao Protocolo ICMS 20/05, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com sorvetes e com preparados para fabricação de sorvete em máquina; e a adesão do Estado de São Paulo ao Protocolo ICMS 26/04, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com rações para animais domésticos e dá outras providências).

Data de edição: 25/04/2008 Data de Publicação: 25/04/2008

Comunicado SUPERINTENDENTE DA RECEITA ESTADUAL nº 5 de 25.04.2008
(Comunica a adesão do Estado de Santa Catarina aos Convênios ICMS e Protocolo ICMS que menciona).

Data de edição: 25/04/2008 Data de Publicação: 25/04/2008

Lei nº 11.661 de 24.04.2008
Autoriza, em caráter excepcional, a prorrogação de contratos temporários no âmbito de projetos de cooperação com prazo determinado, implementados mediante acordos com organismos internacionais, altera as Leis nºs 10.480, de 2 de julho de 2002, prorrogando o prazo de recebimento de gratificações pelos servidores ou empregados requisitados pela Advocacia-Geral da União, 11.171, de 2 de setembro de 2005, e 11.233, de 22 de dezembro de 2005, prorrogando o prazo de manutenção de Funções Comissionadas Técnicas no DNIT e no Ministério da Cultura, respectivamente, e 11.539, de 8 de novembro de 2007, no tocante à Carreira de Analista de Infra-Estrutura.

Data de edição: 24/04/2008 Data de Publicação: 25/04/2008

Decreto do Estado do Amazonas nº 27.588 de 24.04.2008
Altera os coeficientes de distribuição da parcela do ICMS que especifica, os Municípios de Manaus e Coari e dá outras providências.

Data de edição: 24/04/2008 Data de Publicação: 24/04/2008

Decreto do Estado do Amazonas nº 27.589 de 24.04.2008
Altera os coeficientes de distribuição da parcela do ICMS dos Municípios de Manaus e Coari objeto do Decreto nº 25.028, de 24 de maio de 2005.

Data de edição: 24/04/2008 Data de Publicação: 24/04/2008

Ato DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - SC nº 62 de 23.04.2008
Altera o Ato Diat nº 045/2008, que fixa preços médios ponderados a consumidor final para fins de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante e bebidas hidroeletrolíticas e energéticas.

Data de edição: 23/04/2008 Data de Publicação: 24/04/2008

Certificado de Autorização SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 2 de 24.03.2008
(Certifica as empresas mencionadas, para emitir Nota Fiscal Eletrônica em substituição à Nota Fiscal modelo 1 ou 1-A, em ambiente de produção).

Data de edição: 24/03/2008 Data de Publicação: 24/04/2008

Certificado de Autorização SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 3 de 26.03.2008
(Certifica a empresa mencionada, para emitir Nota Fiscal Eletrônica em substituição à Nota Fiscal modelo 1 ou 1-A, em ambiente de produção).

Data de edição: 26/03/2008 Data de Publicação: 24/04/2008

Certificado de Autorização SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 4 de 28.03.2008
(Certifica as empresas mencionadas, para emitir Nota Fiscal Eletrônica em substituição à Nota Fiscal modelo 1 ou 1-A, em ambiente de produção).

Data de edição: 28/03/2008 Data de Publicação: 24/04/2008

Certificado de Autorização SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 5 de 28.03.2008
(Certifica as empresas mencionadas, para emitir Nota Fiscal Eletrônica em substituição à Nota Fiscal modelo 1 ou 1-A, em ambiente de produção).

Data de edição: 28/03/2008 Data de Publicação: 24/04/2008

Certificado de Autorização SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 7 de 31.03.2008
(Certifica as empresas mencionadas, para emitir Nota Fiscal Eletrônica em substituição à Nota Fiscal modelo 1 ou 1-A, em ambiente de produção).

Data de edição: 31/03/2008 Data de Publicação: 24/04/2008

Portaria SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO - SAF - RJ nº 330 de 16.04.2008
Divulga a relação dos contribuintes credenciados para utilização de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).

Data de edição: 16/04/2008 Data de Publicação: 24/04/2008

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 476 de 17.04.2008
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 21 a 27 de abril de 2008.

Data de edição: 17/04/2008 Data de Publicação: 24/04/2008

Decreto do Município de São Paulo/SP nº 49.436 de 23.04.2008
Suspende o expediente nas repartições públicas municipais nos dias 2 e 23 de maio de 2008 e determina a compensação das horas não trabalhadas, na forma que especifica.

Data de edição: 23/04/2008 Data de Publicação: 24/04/2008

Ato COTEPE/PMPF CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 8 de 23.04.2008
Preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) de combustíveis.

Data de edição: 23/04/2008 Data de Publicação: 24/04/2008

Portaria Conjunta Procurador-Chefe da Fazenda Nacional e Superintendente da Receita Federal em Minas Gerais nº 1 de 22.04.2008
Dispõe sobre a prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional dos débitos inscritos em dívida ativa da União das contribuições que tratam as alíneas "a", "b"e "c" do parágrafo único do artigo 11 da Lei nº 8.212, de 24 de junho de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007.

Data de edição: 22/04/2008 Data de Publicação: 24/04/2008

Norma Operacional Subsecretário de Planejamento, Orçamento e Administração nº 1 de 23.04.2008
Dispõe sobre a utilização do Cartão de Pagamento do Governo Federal - CPGF observado o disposto na Portaria nº 98 de 27 de março de 2008.

Data de edição: 23/04/2008 Data de Publicação: 24/04/2008

Instrução Normativa SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - BA nº 18 de 24.04.2008
(Dispõe sobre operações interestaduais com café cru em grão).

Data de edição: 24/04/2008 Data de Publicação: 24/04/2008

Portaria SECRETÁRIO DE FINANÇAS - SF/Recife - PE nº 29 de 22.04.2008
(Dispõe sobre o procedimento de indeferimento da Opção pelo Simples Nacional)

Data de edição: 22/04/2008 Data de Publicação: 24/04/2008

Decreto do Estado do Espírito Santo nº 2.039-R de 23.04.2008
Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.

Data de edição: 23/04/2008 Data de Publicação: 24/04/2008

Decreto do Estado do Espírito Santo nº 2.040-R de 23.04.2008
Ratifica o Convênio ICMS nº 30/2008, celebrado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária.

Data de edição: 23/04/2008 Data de Publicação: 24/04/2008

Decreto do Estado da Paraíba nº 29.198 de 23.04.2008
Altera o RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências.

Data de edição: 23/04/2008 Data de Publicação: 24/04/2008

Resolução COMISSÃO DE FIXAÇÃO DE METAS - CFM - TO nº 5 de 18.04.2008
Dispõe sobre a fixação de metas de arrecadação de ICMS para a Secretaria da Fazenda, para o mês de maio de 2008.

Data de edição: 18/04/2008 Data de Publicação: 24/04/2008

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 55 de 23.04.2008
Altera a Portaria CAT - 45 , de 07/05/2007, no que se refere ao endereço das Unidades de Atendimento ao Público instaladas nos Municípios de Morro Agudo e Tapiratiba, vinculadas à Delegacia Regional Tributária de Ribeirão Preto - DRT/6.

Data de edição: 23/04/2008 Data de Publicação: 24/04/2008

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA - MS nº 2.126 de 23.04.2008
Aplica regime especial de controle e fiscalização aos contribuintes inadimplentes quanto ao pagamento do ICMS Garantido referente ao mês de março de 2008.

Data de edição: 23/04/2008 Data de Publicação: 24/04/2008

Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 1.948 de 23.04.2008
Divulga os valores das Taxas de Serviços Estaduais a vigorarem nos meses de maio e junho de 2008.

Data de edição: 23/04/2008 Data de Publicação: 24/04/2008

Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 1.949 de 23.04.2008
Dispõe sobre alteração de valores na Pauta de Referência Fiscal.

Data de edição: 23/04/2008 Data de Publicação: 24/04/2008

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 8 de 09.04.2008
Determina a alteração de ofício, no Cadastro Geral da Fazenda (CGF), de contribuintes do ICMS optantes e não optantes do Regime Especial de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), de que trata a Lei Complementar federal nº 123/2006, e dá outras providências.

Data de edição: 09/04/2008 Data de Publicação: 24/04/2008

Lei do Estado de Goiás nº 16.241 de 18.04.2008
Altera a Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, Código Tributário do Estado de Goiás - CTE.

Data de edição: 18/04/2008 Data de Publicação: 24/04/2008

Instrução Normativa SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - Sub. Rec. Est. - MG nº 1 de 23.04.2008
Institui o Manual de Orientação e Instruções de Preenchimento e Entrega da Declaração Anual do Movimento Econômico e Fiscal (DAMEF), da DAMEF - Anexo Valor Adicionado Fiscal A (VAF-A) e da Guia de Informação das Operações e Prestações Interestaduais (GI/ICMS) e o Manual de Orientação e Instruções de Preenchimento do Formulário VAF B.

Data de edição: 23/04/2008 Data de Publicação: 24/04/2008

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA FAZENDA DE RIBEIRÃO PRETO - SF/Ribeirão Preto - SP nº 2 de 23.04.2008
Estabelece regras para expedição de certidões de competência do departamento de tributos imobiliários - IPTU - PA 02-2008-8168-8.

Data de edição: 23/04/2008 Data de Publicação: 24/04/2008

Decreto do Município de Campo Grande/MS nº 10.457 de 23.04.2008
Declara Ponto Facultativo nas repartições públicas municipais e dá outras providências.

Data de edição: 23/04/2008 Data de Publicação: 24/04/2008

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 1.297 de 24.04.2008
Declara rejeição ao Convênio ICMS 24, de 4 de abril de 2008, que prorroga disposições de convênios que concedem benefícios fiscais.

Data de edição: 24/04/2008 Data de Publicação: 24/04/2008

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 16.812 de 22.04.2008
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 18 de abril de 2008.

Data de edição: 22/04/2008 Data de Publicação: 24/04/2008

Decreto do Estado de Goiás nº 6.737 de 17.04.2008
Dispõe sobre o sistema de arrecadação das receitas públicas no âmbito do Poder Executivo do Estado de Goiás.

Data de edição: 17/04/2008 Data de Publicação: 23/04/2008

Edital Secretaria Municipal Adjunta de Arrecadações S/N de 18.04.2008
(Notifica os contribuintes que menciona do impedimento da opção pelo Simples Nacional para o exercício de 2008 em razão de possuírem débito com a Fazenda Pública Municipal.)

Data de edição: 18/04/2008 Data de Publicação: 23/04/2008

Decreto do Município de Guarulhos/SP nº 25.345 de 23.04.2008
Dispõe sobre autuação, organização, tramitação, arquivamento e microfilmagem de processos administrativos.

Data de edição: 23/04/2008 Data de Publicação: 23/04/2008

Decreto do Estado de São Paulo nº 52.926 de 22.04.2008
Suspende o expediente nas repartições públicas estaduais nos dias que especifica e dá providências correlatas.

Data de edição: 22/04/2008 Data de Publicação: 23/04/2008

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 54 de 22.04.2008
Prorroga o prazo para apresentação da GIA do mês de referência março/2008

Data de edição: 22/04/2008 Data de Publicação: 23/04/2008

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA - MS nº 2.124 de 22.04.2008
Estabelece o valor da Uferms para os meses de maio e junho de 2008.

Data de edição: 22/04/2008 Data de Publicação: 23/04/2008

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA - MS nº 2.125 de 22.04.2008
Estabelece as datas-limites para o recolhimento do ICMS, relativamente aos fatos geradores a ocorrerem nos meses de maio e junho de 2008.

Data de edição: 22/04/2008 Data de Publicação: 23/04/2008

Comunicado Diretoria de Gestão de Projetos - MG nº 8 de 23.04.2008
(Declara inidôneos os Carimbos Fiscais de Trânsito que menciona).

Data de edição: 23/04/2008 Data de Publicação: 23/04/2008

Lei do Estado de Pernambuco nº 13.431 de 22.04.2008
Introduz modificações na Lei nº 10.849, de 28 de dezembro de 1992, e alterações, que trata do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, relativamente à isenção para veículo rodoviário utilizado na categoria táxi.

Data de edição: 22/04/2008 Data de Publicação: 23/04/2008

Decreto do Estado de Pernambuco nº 31.699 de 22.04.2008
Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à prorrogação do prazo de vigência de benefícios fiscais com base em Convênios ICMS.

Data de edição: 22/04/2008 Data de Publicação: 23/04/2008

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 71 de 22.04.2008
(Promove ajustes, relativamente ao Sistema de Escrituração Fiscal - SEF, especialmente no que se refere a prazos de entrega).

Data de edição: 22/04/2008 Data de Publicação: 23/04/2008

Instrução SUBSECRETÁRIA DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - SUREC - DF nº 14 de 22.04.2008
Fixa valores de Preço Médio Ponderado a Consumidor Final - PMPF, para os fins do artigo 3º da Portaria nº 90, de 26 de março de 2004, que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos que menciona.

Data de edição: 22/04/2008 Data de Publicação: 23/04/2008

Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - PB nº 76 de 22.04.2008
(Atualiza o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado da Paraíba - UFR/PB).

Data de edição: 22/04/2008 Data de Publicação: 23/04/2008

Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - PB nº 77 de 18.04.2008
(Fixa o valor limite destinado à emissão de Cheque Moradia, vigente para o mês de maio de 2008).

Data de edição: 18/04/2008 Data de Publicação: 23/04/2008

Decreto do Município de São Paulo/SP nº 49.427 de 22.04.2008
(Acresce o artigo 5º-A ao Decreto nº 47.123, de 24 de março de 2006, que regulamenta os artigos 14 e 15 da Lei nº 14.129, de 11 de janeiro de 2006, que autorizam o Poder Executivo a renegociar os débitos que especifica, por meio de novação, mediante realização de oferta pública de recursos a seus credores.)

Data de edição: 22/04/2008 Data de Publicação: 23/04/2008

Ato CONGRESSO NACIONAL nº 24 de 22.04.2008
(Prorroga vigência da Medida Provisória nº 421, de 29 de fevereiro de 2008, que "Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1º de março de 2008").

Data de edição: 22/04/2008 Data de Publicação: 23/04/2008

Decreto nº 6.438 de 22.04.2008
Altera dispositivos do Decreto nº 6.168, de 24 de julho de 2007, que regulamenta a Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007, que dispõe sobre a concessão de pensão especial às pessoas atingidas pela hanseníase que foram submetidas a isolamento e internação compulsórios.

Data de edição: 22/04/2008 Data de Publicação: 23/04/2008

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 9 de 18.04.2008
Dispõe sobre as especificações técnicas para a geração de arquivos da Escrituração Fiscal Digital - EFD.

Data de edição: 18/04/2008 Data de Publicação: 23/04/2008

Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BAURU - DRF/BAURU nº 32 de 22.04.2008
Prorroga o prazo da Portaria DRF/BAU nº 73, de 11 de junho de 2007, que dispõe sobre transferência temporária de competências entre unidades da jurisdição da DRF Bauru.

Data de edição: 22/04/2008 Data de Publicação: 23/04/2008

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 16.807 de 18.04.2008
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 17 de abril de 2008.

Data de edição: 18/04/2008 Data de Publicação: 23/04/2008

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA - SF/Fortaleza - CE nº 3 de 18.04.2008
Dispõe sobre o prazo para a obrigatoriedade do uso de equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF.

Data de edição: 18/04/2008 Data de Publicação: 23/04/2008

Decreto do Estado de Santa Catarina nº 1.310 de 23.04.2008
Introduz as Alterações 1.594 a 1.599 no RICMS/01.

Data de edição: 23/04/2008 Data de Publicação: 23/04/2008

Decreto do Estado de Santa Catarina nº 1.311 de 23.04.2008
Introduz as Alterações 1.600 a 1.604 no RICMS/01, e dá outras providências.

Data de edição: 23/04/2008 Data de Publicação: 23/04/2008

Decreto do Município de Curitiba/PR nº 313 de 17.04.2008
(Altera o prazo fixado no Decreto nº 1.442/2007, que institui o Sistema Eletrônico de Gestão do Imposto Sobre Serviços no Município de Curitiba.)

Data de edição: 17/04/2008 Data de Publicação: 22/04/2008

Decreto do Estado de Sergipe nº 25.224 de 18.04.2008
Altera dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002 e dá outras providências.

Data de edição: 18/04/2008 Data de Publicação: 22/04/2008

Decreto do Estado de Santa Catarina nº 1.293 de 22.04.2008
Acrescenta dispositivo ao Decreto nº 105, de 14 de março de 2007, que regulamenta a Lei nº 13.992, de 15 de fevereiro de 2007, que institui o Programa Pró-Emprego e estabelece outras providências.

Data de edição: 22/04/2008 Data de Publicação: 22/04/2008

Decreto do Estado de Santa Catarina nº 1.292 de 22.04.2008
Estabelece ponto facultativo nos órgãos e entidades da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo Estadual.

Data de edição: 22/04/2008 Data de Publicação: 22/04/2008

Resolução AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL nº 502 de 18.04.2008
Altera a Estrutura Organizacional das Comissões Brasileiras de Comunicações.

Data de edição: 18/04/2008 Data de Publicação: 22/04/2008

Decreto Legislativo CÂMARA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO - Câm.Munic./Ribeirão Preto - SP nº 505 de 16.04.2008
Suspende a execução da Lei Complementar nº 2105, de 20 de outubro de 2006, que institui incentivo fiscal para apoio à realização de projetos culturais no município de Ribeirão Preto, revoga a Lei Complementar nº 225/93 e dá outras providências, por força da decisão tomada pelo Tribunal de Justiça, que a julgou inconstitucional, nos termos da ADIN nº 144.748.0/4.

Data de edição: 16/04/2008 Data de Publicação: 22/04/2008

Ato Declaratório Chefe Nuc. Aut. Fiscal Dir. Fisc. Trib. Sub. Rec. Sec. Faz. - DF nº 12 de 18.04.2008
Credencia técnicos da empresa IBM BRASIL - INDUSTRIA MAQUINAS E SERVIÇOS LDTA para lacrar, deslacrar e promover intervenção técnica em equipamentos fiscais.

Data de edição: 18/04/2008 Data de Publicação: 22/04/2008

Ato de Credenciamento SECRETARIA EXECUTIVA DE ESTADO DA FAZENDA - PA S/N de 14.04.2008
(Divulga as cotas de óleo diesel destinado a consumo próprio com isenção de ICMS das embarcações pesqueiras que menciona).

Data de edição: 14/04/2008 Data de Publicação: 22/04/2008

Termo Aditivo DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS S/N de 28.03.2008
(Firma Termo Aditivo ao Termo de Acordo ST/B nº 08/07 celebrado entre a Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul e a empresa que menciona, para fins de base de cálculo nas operações com cerveja, com vigência até 30 de setembro de 2008).

Data de edição: 28/03/2008 Data de Publicação: 22/04/2008

Termo Aditivo DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS S/N de 28.03.2008
(Firma Termo Aditivo ao Termo de Acordo ST/B nº 49/07 celebrado entre a Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul e a empresa que menciona, para fins de base de cálculo nas operações com bebida energética, com vigência até 30 de setembro de 2008).

Data de edição: 28/03/2008 Data de Publicação: 22/04/2008

Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 45.615 de 18.04.2008
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Data de edição: 18/04/2008 Data de Publicação: 22/04/2008

Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 45.616 de 18.04.2008
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Data de edição: 18/04/2008 Data de Publicação: 22/04/2008

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 16.802 de 17.04.2008
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 16 de abril de 2008.

Data de edição: 17/04/2008 Data de Publicação: 22/04/2008

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 16.806 de 17.04.2008
Comunica a alteração e a publicação do Dicionário de Domínios associado ao Catálogo de Mensagens do Sistema de Pagamentos Brasileiro e a disponibilidade para testes do Grupo de Serviços CAM.

Data de edição: 17/04/2008 Data de Publicação: 22/04/2008

Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 1.945 de 17.04.2008
Dispõe sobre a aprovação de concessões de autorizações de uso de ECF das marcas e modelos que especifica.

Data de edição: 17/04/2008 Data de Publicação: 22/04/2008

Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 1.947 de 18.04.2008
Dispõe sobre alteração de valores na Pauta de Referência Fiscal.

Data de edição: 18/04/2008 Data de Publicação: 22/04/2008

Ato Declaratório SENADO FEDERAL nº 3 de 18.04.2008
(Rejeita a Medida Provisória nº 385, de 22 de agosto de 2007, que "Acrescenta parágrafo único ao art. 1º da Lei nº 11.368, de 9 de novembro de 2006, para estender ao trabalhador rural enquadrado como contribuinte individual o prazo previsto no art. 143 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991").

Data de edição: 18/04/2008 Data de Publicação: 22/04/2008

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 8 de 18.04.2008
Dispõe sobre as especificações técnicas do Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e, do Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico - DACTE e dos Pedidos de Concessão de Uso, Cancelamento, Inutilização e Consulta a Cadastro, via WebServices, conforme disposto no Ajuste SINIEF 09/07.

Data de edição: 18/04/2008 Data de Publicação: 22/04/2008

Instrução Normativa Conjunta Secretário da Receita Federal do Brasil e Diretor-Geral da Secretaria do Tribunal Superior Eleitoral nº 838 de 18.04.2008
Dispõe sobre atos, perante o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), dos comitês financeiros de partidos políticos e de candidatos a cargos eletivos.

Data de edição: 18/04/2008 Data de Publicação: 22/04/2008

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