Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA - CODAC nº 32 de 02.06.2008
Divulga a taxa de juros equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais relativa ao mês de maio de 2008.

Data de edição: 02/06/2008 Data de Publicação: 03/06/2008

Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.385 de 30.05.2008
Altera o Regulamento do Mercado de Câmbio e Capitais Internacionais (RMCCI) no tocante aos procedimentos relativos ao registro de operações de câmbio interbancárias eletrônicas.

Data de edição: 30/05/2008 Data de Publicação: 03/06/2008

Circular SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP nº 366 de 28.05.2008
Estabelece os critérios de constituição das provisões técnicas referentes às operações das sociedades seguradoras na modalidade extensão de garantia do seguro garantia estendida e dá outras disposições.

Data de edição: 28/05/2008 Data de Publicação: 03/06/2008

Lei nº 11.685 de 02.06.2008
Institui o Estatuto do Garimpeiro e dá outras providências.

Data de edição: 02/06/2008 Data de Publicação: 03/06/2008

Ato de Credenciamento SECRETARIA EXECUTIVA DE ESTADO DA FAZENDA - PA S/N de 30.05.2008
(Divulga as cotas de óleo diesel destinado a consumo próprio com isenção de ICMS das embarcações pesqueiras que menciona).

Data de edição: 30/05/2008 Data de Publicação: 02/06/2008

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 29 de 29.05.2008
Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98.

Data de edição: 29/05/2008 Data de Publicação: 02/06/2008

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 48 de 28.05.2008
SÚMULA: Fixa os percentuais para fins de exclusão dos acréscimos financeiros da base de cálculo do ICMS nas vendas a prazo realizadas por estabelecimentos varejista, para consumidor final, pessoa física.

Data de edição: 28/05/2008 Data de Publicação: 02/06/2008

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.564 de 29.05.2008
Dispõe sobre ajustes nas normas do Capítulo 6 do Manual do Crédito Rural (MCR) e dá outras providências.

Data de edição: 29/05/2008 Data de Publicação: 02/06/2008

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.565 de 29.05.2008
Estabelece procedimentos relativos ao registro contábil de reavaliação de imóveis de uso próprio por parte de instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

Data de edição: 29/05/2008 Data de Publicação: 02/06/2008

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.566 de 29.05.2008
Dispõe sobre procedimentos aplicáveis no reconhecimento, mensuração e divulgação de perdas em relação ao valor recuperável de ativos.

Data de edição: 29/05/2008 Data de Publicação: 02/06/2008

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.567 de 29.05.2008
Dispõe sobre a constituição e o funcionamento de sociedades de crédito ao microempreendedor e à empresa de pequeno porte.

Data de edição: 29/05/2008 Data de Publicação: 02/06/2008

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.568 de 29.05.2008
Dispõe sobre o mercado de câmbio e dá outras providências.

Data de edição: 29/05/2008 Data de Publicação: 02/06/2008

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.569 de 29.05.2008
Dispõe sobre limites de crédito para despesas de custeio e de colheita de café nos financiamentos ao amparo do Fundo de Defesa da Economia Cafeeira (Funcafé).

Data de edição: 29/05/2008 Data de Publicação: 02/06/2008

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.570 de 29.05.2008
Altera dispositivos constantes do anexo da Resolução nº 3.559, de 28 de março de 2008, para promover ajustes nas normas operacionais do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - Pronaf.

Data de edição: 29/05/2008 Data de Publicação: 02/06/2008

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.571 de 29.05.2008
Estabelece prazo de contratação até 30 de setembro de 2008 e fixa fatores de ponderação sobre o saldo das operações contratadas no âmbito do Financiamento de Recebíveis do Agronegócio (FRA).

Data de edição: 29/05/2008 Data de Publicação: 02/06/2008

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.572 de 29.05.2008
Estabelece prazos e disposições complementares para a efetivação do contido nos arts. 1º, 2º, 5º, 6º e 7º da Medida Provisória nº 432, de 27 de maio de 2008.

Data de edição: 29/05/2008 Data de Publicação: 02/06/2008

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.573 de 29.05.2008
Estabelece os prazos e disposições complementares para a efetivação do contido nos arts. 29 e 30 da Medida Provisória nº 432, de 27 de maio de 2008.

Data de edição: 29/05/2008 Data de Publicação: 02/06/2008

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.574 de 29.05.2008
Estabelece os prazos e disposições complementares para a efetivação do contido nos arts. 3º e 4º da Medida Provisória nº 432, de 27 de maio de 2008.

Data de edição: 29/05/2008 Data de Publicação: 02/06/2008

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.575 de 29.05.2008
Estabelece prazos e disposições complementares para a efetivação do contido nos arts. 10 e 11 da Medida Provisória nº 432, de 27 de maio de 2008.

Data de edição: 29/05/2008 Data de Publicação: 02/06/2008

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.576 de 29.05.2008
Estabelece prazos e disposições complementares para a efetivação do contido nos arts. 12 e 13 da Medida Provisória nº 432, de 27 de maio de 2008.

Data de edição: 29/05/2008 Data de Publicação: 02/06/2008

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.577 de 29.05.2008
Estabelece prazos e disposições complementares para a efetivação do contido nos arts. 14 e 22 da Medida Provisória nº 432, de 27 de maio de 2008.

Data de edição: 29/05/2008 Data de Publicação: 02/06/2008

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.578 de 29.05.2008
Estabelece prazos e disposições complementares para a efetivação do contido nos arts. 15, 16, 17 e 18 da Medida Provisória nº 432, de 27 de maio de 2008.

Data de edição: 29/05/2008 Data de Publicação: 02/06/2008

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.579 de 29.05.2008
Dispõe sobre individualização de operações de crédito rural amparadas no Pronaf, liquidação e renegociação de operações ao amparo do Procera e altera a Resolução nº 3.407, de 27 de setembro de 2006.

Data de edição: 29/05/2008 Data de Publicação: 02/06/2008

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.580 de 29.05.2008
Dispõe sobre prazos e condições adicionais para efetivação do contido nos arts. 24, 25 e 26 da Medida Provisória nº 432, de 27 de maio de 2008.

Data de edição: 29/05/2008 Data de Publicação: 02/06/2008

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 16.950 de 29.05.2008
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 28 de maio de 2008.

Data de edição: 29/05/2008 Data de Publicação: 02/06/2008

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 16.959 de 30.05.2008
Divulga o percentual e o limite máximo de taxa de juros para utilização em contratos de financiamento prefixados celebrados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (SFH), de que trata a Resolução 3.409, de 2006, ambos relativos ao mês de junho de 2008.

Data de edição: 30/05/2008 Data de Publicação: 02/06/2008

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 486 de 28.05.2008
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 02 a 08 de junho de 2008.

Data de edição: 28/05/2008 Data de Publicação: 02/06/2008

Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS nº 901 de 28.05.2008
Dispõe sobre a dispensa da entrega dos documentos eletrônicos de informações denominados Arquivo Magnético Energia Elétrica - AMEEL e Arquivo Magnético Telecomunicações - AMTEL.

Data de edição: 28/05/2008 Data de Publicação: 02/06/2008

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - GO nº 902 de 28.05.2008
Altera a Instrução Normativa nº 890/07-GSF, que dispõe sobre a prestação de informações à Administração Tributária Estadual pelas administradoras de "shopping center" e de centro comercial e pelas administradoras de cartão de crédito ou de débito em conta corrente.

Data de edição: 28/05/2008 Data de Publicação: 02/06/2008

Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 95 de 29.05.2008
Altera a Portaria nº 163/2007-SEFAZ, de 12 de dezembro de 2007, e dá outras providências.

Data de edição: 29/05/2008 Data de Publicação: 02/06/2008

Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 96 de 30.05.2008
Introduz alterações na Portaria nº 051/2008-SEFAZ, de 09.04.2008 (DOE de 10.04.2008), e dá outras providências.

Data de edição: 30/05/2008 Data de Publicação: 02/06/2008

Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 94 de 30.05.2008
Institui Lista de Preços Mínimos para os produtos oriundos da Indústria Florestal e Extrativa Vegetal.

Data de edição: 30/05/2008 Data de Publicação: 02/06/2008

Decreto do Estado de Sergipe nº 25.329 de 30.05.2008
Altera e acrescenta dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002 e dá outras providências.

Data de edição: 30/05/2008 Data de Publicação: 02/06/2008

Decreto do Estado de Sergipe nº 25.331 de 30.05.2008
Altera a Seção I-A do Capítulo I do Título III do Livro II do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002.

Data de edição: 30/05/2008 Data de Publicação: 02/06/2008

Decreto do Estado de Sergipe nº 25.332 de 30.05.2008
Altera diversos dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002.

Data de edição: 30/05/2008 Data de Publicação: 02/06/2008

Decreto do Estado de Sergipe nº 25.330 de 30.05.2008
Altera dispositivos da Tabela II do Anexo I e do Anexo II, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002, no tocante a prorrogação de benefícios fiscais.

Data de edição: 30/05/2008 Data de Publicação: 02/06/2008

Decreto do Estado da Paraíba nº 29.296 de 30.05.2008
Altera o Decreto nº 22.946, de 16 de abril de 2002, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e outros produtos, e dá outras providências.

Data de edição: 30/05/2008 Data de Publicação: 01/06/2008

Decreto do Estado da Paraíba nº 29.297 de 30.05.2008
Altera o Decreto nº 27.588, de 15 de setembro de 2006, que concede isenção do ICMS na operação de circulação de mercadorias caracterizada pela emissão e negociação do Certificado de Depósito Agropecuário - CDA e do Warrant Agropecuário - WA, nos mercados de bolsa e de balcão como ativos financeiros, instituídos pela Lei nº 11.076, de 30 de dezembro de 2004, e dá outras providências.

Data de edição: 30/05/2008 Data de Publicação: 01/06/2008

Decreto do Estado da Paraíba nº 29.298 de 30.05.2008
Prorroga as disposições do Decreto nº 24.770, de 30 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a concessão de crédito presumido do ICMS aos contribuintes enquadrados em Programa Estadual de Incentivo à Cultura, e dá outras providências.

Data de edição: 30/05/2008 Data de Publicação: 01/06/2008

Decreto do Estado da Paraíba nº 29.299 de 30.05.2008
Altera o Decreto nº 29.030, de 28 de janeiro de 2008, e dá outras providências.

Data de edição: 30/05/2008 Data de Publicação: 01/06/2008

Decreto do Estado da Paraíba nº 29.300 de 30.05.2008
Altera o Decreto nº 20.275, de 23 de fevereiro de 1999, que dispõe sobre concessão de regime especial, na área do ICMS, para prestações de serviços públicos de telecomunicações, e dá outras providências.

Data de edição: 30/05/2008 Data de Publicação: 01/06/2008

Decreto do Estado da Paraíba nº 29.301 de 30.05.2008
Ratifica Convênios e Ajuste SINIEF celebrados nas 118ª e 119º reuniões extraordinárias do CONFAZ, realizadas nos dias 28 e 29 de abril de 2008.

Data de edição: 30/05/2008 Data de Publicação: 01/06/2008

Lei do Município de Santo André/SP nº 9.045 de 30.05.2008
Dispõe sobre o parcelamento de créditos e sobre o Programa de Recuperação de Créditos - PRC, do Serviço Municipal de Saneamento Ambiental de Santo André - SEMASA.

Data de edição: 30/05/2008 Data de Publicação: 31/05/2008

Decreto do Estado de Minas Gerais nº 44.823 de 30.05.2008
Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e dá outras providências.

Data de edição: 30/05/2008 Data de Publicação: 31/05/2008

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MG nº 3.993 de 30.05.2008
Altera a Resolução nº 3.975, de 02 de abril de 2008, que estabelece as condições a serem observadas pelos contribuintes para fruição da isenção relativa às operações destinadas à construção do Centro Administrativo do Governo de Minas Gerais (CAEMG).

Data de edição: 30/05/2008 Data de Publicação: 31/05/2008

Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 119 de 31.05.2008
Divulga a variação mensal e o acumulado do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, do mês de abril de 2008.

Data de edição: 31/05/2008 Data de Publicação: 31/05/2008

Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 120 de 31.05.2008
Divulga a taxa de juros e os fatores de divisão a serem utilizados no cálculo do valor das parcelas de débitos tributários, de competência da Subsecretaria da Receita Municipal, em aberto e não inscritos na Dívida Ativa, para os pedidos de parcelamento deferidos no mês de junho de 2008.

Data de edição: 31/05/2008 Data de Publicação: 31/05/2008

Aviso Gerente de Tributos Imobiliários S/N de 31.05.2008
(Comunica aos contribuintes do ITBI sobre os Editais de Notificação de Lançamento do imposto referentes ao período de 26/05/2008 a 30/05/2008).

Data de edição: 31/05/2008 Data de Publicação: 31/05/2008

Edital GERENTE DE TRIBUTOS MOBILIÁRIOS - GTM/Belo Horizonte - MG S/N de 28.05.2008
(Declara a regularização de estabelecimento prestador e dá outras providências)

Data de edição: 28/05/2008 Data de Publicação: 31/05/2008

Edital GERENTE DE TRIBUTOS MOBILIÁRIOS - GTM/Belo Horizonte - MG S/N de 28.05.2008
(Declara a inexistência de fato do estabelecimento prestador das empresas que indica e dá outras providências).

Data de edição: 28/05/2008 Data de Publicação: 31/05/2008

Portaria SECRETÁRIO DE FINANÇAS - SF/Recife - PE nº 39 de 30.05.2008
(Cria modelo de Documento de Arrecadação Municipal - DAM para contribuintes emitentes da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, e dá outras providências.)

Data de edição: 30/05/2008 Data de Publicação: 31/05/2008

Decreto do Município de Recife/PE nº 23.675 de 30.05.2008
Regulamenta a Lei 17.407 de 02 de janeiro de 2008, que institui a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços, NFS-e e a Lei 17.408 de 20 de marco de 2008, que dispõe sobre a geração e utilização de créditos tributários para tomadores de serviço.

Data de edição: 30/05/2008 Data de Publicação: 31/05/2008

Decreto do Estado da Bahia nº 11.089 de 30.05.2008
Procede à Alteração nº 102 ao Regulamento do ICMS e dá outras providências.

Data de edição: 30/05/2008 Data de Publicação: 31/05/2008

Decreto do Estado do Rio Grande do Norte nº 20.552 de 30.05.2008
Altera o Decreto nº 17.034, de 26 de agosto de 2003, que dispõe sobre a concessão de regime especial de tributação aos contribuintes atacadistas de drogas e medicamentos, na forma que especifica.

Data de edição: 30/05/2008 Data de Publicação: 31/05/2008

Decreto do Estado do Rio Grande do Norte nº 20.551 de 30.05.2008
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para uniformizar as normas atinentes ao crédito presumido concedido às indústrias de rede e outros produtos e às indústrias de chapéu de pano e boné, e dispor sobre a cobrança de diferença de alíquota para esses contribuintes, inclusive quando inscritos no Simples Nacional, e dá outras providências.

Data de edição: 30/05/2008 Data de Publicação: 31/05/2008

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 1.362 de 30.05.2008
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

Data de edição: 30/05/2008 Data de Publicação: 30/05/2008

Decreto do Estado do Amazonas nº 27.638 de 30.05.2008
Incorpora à legislação tributária do Estado o Protocolo IÇMS 41/08 e altera o Regulamento aprovado pelo Decreto nº 20.686, de 28 de dezembro de 1999, que dispõe acerca do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, e dá outras providências.

Data de edição: 30/05/2008 Data de Publicação: 30/05/2008

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 1.361 de 30.05.2008
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

Data de edição: 30/05/2008 Data de Publicação: 30/05/2008

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 1.363 de 30.05.2008
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

Data de edição: 30/05/2008 Data de Publicação: 30/05/2008

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 1.364 de 30.05.2008
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

Data de edição: 30/05/2008 Data de Publicação: 30/05/2008

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 1.365 de 30.05.2008
Divulga, no âmbito estadual, o Ajuste SINIEF 4/08.

Data de edição: 30/05/2008 Data de Publicação: 30/05/2008

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 1.367 de 30.05.2008
Divulga, no âmbito estadual, os Convênios ICMS que especifica.

Data de edição: 30/05/2008 Data de Publicação: 30/05/2008

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 1.368 de 30.05.2008
Divulga, no âmbito estadual, os Convênios ICMS que especifica.

Data de edição: 30/05/2008 Data de Publicação: 30/05/2008

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 1.369 de 30.05.2008
Divulga, no âmbito estadual, o Convênio ICMS 53/08.

Data de edição: 30/05/2008 Data de Publicação: 30/05/2008

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 1.366 de 30.05.2008
Divulga, no âmbito estadual, o Protocolo ICMS 49/08.

Data de edição: 30/05/2008 Data de Publicação: 30/05/2008

Ordem de Serviço DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - DRM/SBC - SP nº 5 de 27.05.2008
Fixa valores de preços mínimos aplicados no cálculo de mão-de-obra utilizada nos serviços de construção civil, serviços auxiliares ou complementares para efeito de lançamentos de ISSQN.

Data de edição: 27/05/2008 Data de Publicação: 30/05/2008

Resolução Conjunta Secretário de Finanças, Secretário de Assuntos Jurídicos e Cidadania, Procurador-Geral do Município e Secretário de Planejamento e Tecnologia da Informação nº 455 de 28.05.2008
Disciplina o atendimento de contribuintes com os benefícios das Leis Municipais nº 5.790, de 17 de dezembro de 2007 e nº 5.852, de 30 de abril de 2008, e dá outras providências.

Data de edição: 28/05/2008 Data de Publicação: 30/05/2008

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO - RN nº 43 de 29.05.2008
Revoga a Portaria nº 076-GS/SET, de 08 de setembro de 2005, e dispõe sobre procedimentos relativos às operações com álcool etílico hidratado combustível - AEHC e álcool etílico para outros fins - AEOF, quanto ao recolhimento antecipado do ICMS e à escrituração de livros e documentos fiscais.

Data de edição: 29/05/2008 Data de Publicação: 30/05/2008

Lei Complementar do Município de Joinville - Mun. Joinville/SC nº 272 de 06.05.2008
Dispõe sobre a Política de Incentivo ao Desenvolvimento Econômico e Social do Município de Joinville, ampliando o Programa Pró-Empresa, instituído pela Lei nº 3.598, de 17 de novembro de 1997, e dá outras providências.

Data de edição: 06/05/2008 Data de Publicação: 30/05/2008

Instrução Normativa DIRETOR DO DEPARTAMENTO NACIONAL DO REGISTRO DO COMÉRCIO - DNRC nº 107 de 23.05.2008
Dispõe sobre procedimentos para a validade e eficácia dos instrumentos de escrituração dos empresários, sociedades empresárias, leiloeiros e tradutores públicos e intérpretes comerciais.

Data de edição: 23/05/2008 Data de Publicação: 30/05/2008

Decreto nº 6.467 de 30.05.2008
Acresce dispositivo ao Decreto nº 6.370, de 1º de fevereiro de 2008, para dispor sobre movimentação de suprimento de fundos.

Data de edição: 30/05/2008 Data de Publicação: 30/05/2008

Instrução Normativa RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 851 de 28.05.2008
Altera a Instrução Normativa MPS/SRP nº 3, de 14 de julho de 2005, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).

Data de edição: 28/05/2008 Data de Publicação: 30/05/2008

Circular DIRETOR DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF nº 434 de 29.05.2008
Altera as alíneas c.1, c.2 e c.3 do subitem 3.4.3.1 do Capítulo do Capítulo III do Manual de Fomento - Saneamento Para Todos, divulgado por intermédio da Circular CAIXA nº 432, de 16.05.08 - Publicada no Diário Oficial da União, de 19.05.08.

Data de edição: 29/05/2008 Data de Publicação: 30/05/2008

Circular DIRETOR DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF nº 433 de 30.05.2008
Divulga a cartilha com informações e procedimentos sobre o Programa de Arrendamento Residencial - PAR

Data de edição: 30/05/2008 Data de Publicação: 30/05/2008

Recomendação CONSELHO DE GESTÃO DA PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR nº 1 de 28.04.2008
Dispõe sobre as ações de educação previdenciária no âmbito do regime de previdência complementar e dá outras providências.

Data de edição: 28/04/2008 Data de Publicação: 30/05/2008

Portaria MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO nº 262 de 29.05.2008
(Dispõe sobre o registro profissional do Técnico de Segurança do Trabalho).

Data de edição: 29/05/2008 Data de Publicação: 30/05/2008

Lei do Município de São Paulo/SP nº 14.752 de 29.05.2008
Altera a Lei nº 13.478, de 30 de dezembro de 2002, que dispõe sobre a organização do Sistema de Limpeza Urbana do Município de São Paulo, para majorar a pena de multa prevista em seu Anexo VI para o inciso IV de seu art. 169, e dá outras providências.

Data de edição: 29/05/2008 Data de Publicação: 30/05/2008

Instrução Normativa DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RECEITAS MOBILIÁRIAS - DRM - Campinas - SP nº 1 de 30.05.2008
Normatiza a Declaração Mensal de Serviços - DMS e dá outras providências.

Data de edição: 30/05/2008 Data de Publicação: 30/05/2008

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 16.947 de 28.05.2008
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 27 de maio de 2008.

Data de edição: 28/05/2008 Data de Publicação: 30/05/2008

Lei do Estado de São Paulo nº 13.032 de 29.05.2008
Altera a Lei nº 6.606, de 20 de dezembro de 1989, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA

Data de edição: 29/05/2008 Data de Publicação: 30/05/2008

Decreto do Estado de São Paulo nº 53.040 de 29.05.2008
Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.

Data de edição: 29/05/2008 Data de Publicação: 30/05/2008

Decreto do Estado de São Paulo nº 53.041 de 29.05.2008
Disciplina o recolhimento do ICMS relativo ao estoque de autopeças que especifica, recebidas antes do início da vigência do regime de retenção antecipada por substituição tributária.

Data de edição: 29/05/2008 Data de Publicação: 30/05/2008

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 34 de 29.05.2008
Divulga a quota-parte municipal do ICMS e do Fundo de Exportação dos recursos previstos no artigo 159, II da Constituição Federal, do mês de abril de 2008.

Data de edição: 29/05/2008 Data de Publicação: 30/05/2008

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 35 de 29.05.2008
(Divulga a Agenda Tributária Paulista).

Data de edição: 29/05/2008 Data de Publicação: 30/05/2008

Decreto do Estado de Minas Gerais nº 44.822 de 29.05.2008
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.

Data de edição: 29/05/2008 Data de Publicação: 30/05/2008

Instrução Normativa SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - Sub. Rec. Est. - MG nº 2 de 29.05.2008
Altera a Instrução Normativa SRE 1/2008, de 23 de abril de 2008, que institui o Manual de Orientação e Instruções de Preenchimento e Entrega da Declaração Anual do Movimento Econômico e Fiscal (DAMEF), da DAMEF - Anexo Valor Adicionado Fiscal A (VAF-A) e da Guia de Informação das Operações e Prestações Interestaduais (GI/ICMS) e o Manual de Orientação e Instruções de Preenchimento do Formulário VAF B.

Data de edição: 29/05/2008 Data de Publicação: 30/05/2008

Portaria SUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO - SUTRI - MG nº 9 de 27.05.2008
Altera a Portaria SUTRI nº 4, de 14 de julho de 2005, que relaciona contribuintes enquadrados como distribuidores hospitalares para o efeito de utilização da base de cálculo do ICMS para fins de substituição tributária.

Data de edição: 27/05/2008 Data de Publicação: 30/05/2008

Decreto do Distrito Federal nº 29.092 de 29.05.2008
Altera o prazo de que trata o inciso I, do artigo 74, do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, para os contribuintes que especifica e dá outra providência.

Data de edição: 29/05/2008 Data de Publicação: 30/05/2008

Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 198 de 29.05.2008
Dispõe sobre o cálculo do ICMS a pagar no regime de substituição tributária relativa ao estoque de mercadorias a que se referem os Protocolos ICMS 41/08 e 49/08, e dá outras providências.

Data de edição: 29/05/2008 Data de Publicação: 30/05/2008

Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 203 de 29.05.2008
Altera o Anexo I da Portaria nº 226, de 19 de julho de 2006, que fixa preço de venda final a consumidor para fins de base de cálculo de substituição tributária do ICMS nas operações com os produtos constantes do item 03 do Caderno I do Anexo IV ao Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997 (13ª Alteração).

Data de edição: 29/05/2008 Data de Publicação: 30/05/2008

Edital GER. DE ADM. DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, DA DIR. DE ARRECADAÇÃO, DA SUBSECRETARIA DA RECEITA, DA SEC. FAZ. DO DF - Ger. Adm. Créd. Trib. SUREC - DF nº 46 de 28.05.2008
(Notifica os contribuintes da exclusão do Programa de Recuperação de Créditos Tributários do Distrito Federal - REFAZ II).

Data de edição: 28/05/2008 Data de Publicação: 30/05/2008

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AL nº 18 de 29.05.2008
Dispõe sobre as mercadorias sujeitas à emissão do Passe Fiscal Interestadual - PFI, nos termos do Regulamento do ICMS.

Data de edição: 29/05/2008 Data de Publicação: 30/05/2008

Decreto do Estado do Piauí nº 13.076 de 28.05.2008
Dispõe sobre a substituição tributária nas operações interestaduais com autopeças.

Data de edição: 28/05/2008 Data de Publicação: 30/05/2008

Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 45.684 de 29.05.2008
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Data de edição: 29/05/2008 Data de Publicação: 30/05/2008

Comunicado GERÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO - GEFIS - RO nº 22 de 30.05.2008
(Dispõe sobre a base de cálculo do café e dos metais especificados).

Data de edição: 30/05/2008 Data de Publicação: 30/05/2008

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 47 de 27.05.2008
SÚMULA: Tabela de valores por saca de Café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais).

Data de edição: 27/05/2008 Data de Publicação: 30/05/2008

Comunicado de Serviço do Estado do Espírito Santo nº 5 de 28.05.2008
(Divulga os dados relativos à arrecadação estadual e à distribuição de cotas de ICMS, IPVA e IPI aos municípios, verificada no mês de Abril/2008).

Data de edição: 28/05/2008 Data de Publicação: 30/05/2008

Decreto do Município de Caxias do Sul/RS nº 13.773 de 19.05.2008
Altera a redação do parágrafo único do art. 6º do Decreto nº 13.559, de 18 de dezembro de 2007, que estabelece o Calendário Fiscal de Arrecadação de Tributos Municipais para o exercício financeiro de 2008.

Data de edição: 19/05/2008 Data de Publicação: 30/05/2008

Decreto do Estado do Paraná nº 2.681 de 30.05.2008
Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.980, de 21 de dezembro de 2007.

Data de edição: 30/05/2008 Data de Publicação: 30/05/2008

Decreto do Estado do Paraná nº 2.682 de 30.05.2008
Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.980, de 21 de dezembro de 2007.

Data de edição: 30/05/2008 Data de Publicação: 30/05/2008

Decreto do Estado do Paraná nº 2.701 de 30.05.2008
Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.980, de 21 de dezembro de 2007.

Data de edição: 30/05/2008 Data de Publicação: 30/05/2008

Decreto do Estado do Amapá nº 1.517 de 29.05.2008
Altera dispositivos do Decreto nº 2.269, de 24 de julho de 1998.

Data de edição: 29/05/2008 Data de Publicação: 30/05/2008

Decreto do Estado do Amapá nº 1.518 de 29.05.2008
Prorroga as disposições dos Decretos nºs 2.350/98, 2.297/04, 4.053/05 e 1.799/06, que dispõem sobre a concessão de benefícios fiscais.

Data de edição: 29/05/2008 Data de Publicação: 30/05/2008

Lei do Município de Santo André/SP nº 9.044 de 29.05.2008
Altera artigos da Lei 8.996/2007, que autoriza a Administração Municipal a celebrar acordos para o recebimento parcelado de créditos tributários e não tributários, a conceder remissão e anistia de débitos; Institui Programa de Recuperação de Créditos Municipais - PRCM, revoga as Leis nº 7.533, de 16 de setembro de 1997; 7.708, de 22 de julho de 1998; 7.778, de 08 de janeiro de 1999; 8.058, de 03 de julho de 2000; 8.332, de 15 de abril de 2002; 8.659, de 13 de julho de 2004; 8.686, de 09 de dezembro de 2004; 8.724, de 25 de maio de 2005; 8.794, de 08 de dezembro de 2005; 8.864, de 30 de junho de 2006; e, artigos 7º e 8º da Lei nº 8.463, de 24 de dezembro de 2002, e dá outras providências.

Data de edição: 29/05/2008 Data de Publicação: 30/05/2008

Instrução Normativa Diretor do Departamento da Receita da Secretaria de Finanças nº 5 de 20.05.2008
(Aprova o regime de estimativa fixa para o contribuinte do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS e dá outras providências.)

Data de edição: 20/05/2008 Data de Publicação: 30/05/2008

Decreto do Município de Cascavel/PR nº 8.184 de 30.05.2008
(Dispõe sobre o Sistema Eletrônico do Município de Cascavel)

Data de edição: 30/05/2008 Data de Publicação: 30/05/2008

Decreto do Município de Botelhos/MG nº 22 de 29.05.2008
Dispõe sobre a entrega da Declaração Anual de Serviços Prestados ou Tomados - Exercício de 2008, do lançamento, arbitramento e recolhimento do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza pelas pessoas jurídicas e dá outras providências.

Data de edição: 29/05/2008 Data de Publicação: 29/05/2008

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 137 de 28.05.2009
PAF - ECF Laudo Nº POL0452009 - Millennium Network Ltda.

Data de edição: 28/05/2009 Data de Publicação: 29/05/2008

Decreto do Município de Londrina/PR - Mun. Londrina/PR nº 398 de 26.05.2008
Regulamenta a compensação de tributos no caso de pagamento efetuado anteriormente prevista no art. 71 da Lei 7.30397.

Data de edição: 26/05/2008 Data de Publicação: 29/05/2008

Instrução Normativa SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - BA nº 24 de 29.05.2008
(Dispõe sobre operações interestaduais com café cru em grão).

Data de edição: 29/05/2008 Data de Publicação: 29/05/2008

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - GO nº 16 de 21.05.2008
Estabelece os valores a serem considerados como base de cálculo para efeito de pagamento do ICMS devido por substituição tributária pelas operações posteriores com cerveja, chope, refrigerante, água mineral e potável, e bebida energética e isotônica.

Data de edição: 21/05/2008 Data de Publicação: 29/05/2008

Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 91 de 28.05.2008
Revoga as Portarias Circulares nº 65/92-SEFAZ, de 29.07.1992, e nº 111/92-SEFAZ, de 17.12.1992 (DOE de 28.12.1992), e dá outras providências.

Data de edição: 28/05/2008 Data de Publicação: 29/05/2008

Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 84 de 19.05.2008
Altera a Portaria 70, de 20 de junho de 2006, que estabelece procedimentos relativos à destinação de mercadorias, bens e/ou objetos abandonados sob administração da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso e dá outras providências.

Data de edição: 19/05/2008 Data de Publicação: 29/05/2008

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 16.939 de 27.05.2008
Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 24, 25 e 26 de maio de 2008.

Data de edição: 27/05/2008 Data de Publicação: 29/05/2008

Portaria SECRETÁRIO ESPECIAL DE AQÜICULTURA E PESCA DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - SEAP nº 129 de 28.05.2008
(Altera a Portaria nº 325 de 20 de dezembro de 2007, que estabelece a cota anual de óleo diesel atribuída aos Pescadores Profissionais, Armadores de Pesca e Indústrias Pesqueiras habilitadas à subvenção econômica nas aquisições de óleo diesel para embarcações pesqueiras, referente ao período de 1º de Janeiro a 31 de dezembro de 2008).

Data de edição: 28/05/2008 Data de Publicação: 29/05/2008

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA - CODAC nº 31 de 28.05.2008
Divulga a Agenda Tributária do mês de junho de 2008.

Data de edição: 28/05/2008 Data de Publicação: 29/05/2008

Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE JULGAMENTO EM FORTALEZA - DRJ/FORTALEZA nº 16 de 28.05.2008
(Distribui em caráter eventual os processos fiscais que menciona).

Data de edição: 28/05/2008 Data de Publicação: 29/05/2008

Portaria ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO AEROPORTO DE SÃO PAULO/GUARULHOS - ALF/AEROPORTO DE SÃO PAULO/GUARULHOS nº 100 de 27.05.2008
Determina procedimentos para o despacho aduaneiro de importação de aeronaves no âmbito da Alfândega da Receita Federal do Brasil do Aeroporto Internacional de São Paulo/Guarulhos.

Data de edição: 27/05/2008 Data de Publicação: 29/05/2008

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 32 de 28.05.2008
(Dispõe sobre o Compromisso de Preços para as importações brasileiras das resinas de policarbonato classificadas no item 3907.40.90 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, quando originárias dos Estados Unidos da América e da União Européia).

Data de edição: 28/05/2008 Data de Publicação: 29/05/2008

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA - MCT nº 321 de 28.05.2008
Institui a Rede Nacional de Física de Altas Energias, como um dos elementos do Programa de Cooperação Internacional, no âmbito dos Objetivos Estratégicos Nacionais e, associado ao eixo da Política Industrial, Tecnológica e de Comércio Exterior.

Data de edição: 28/05/2008 Data de Publicação: 29/05/2008

Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - PB nº 94 de 27.05.2008
(Atualiza o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado da Paraíba).

Data de edição: 27/05/2008 Data de Publicação: 29/05/2008

Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - PB nº 95 de 27.05.2008
(Fixa os valores mínimos de referência que serão admitidos para efeito de cálculo do ICMS, relativamente às operações com frango, galinha matriz e galos).

Data de edição: 27/05/2008 Data de Publicação: 29/05/2008

Ato DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 1 de 29.05.2008
(Aprova Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF da marca BEMATECH, tipo ECF-IF, modelo MP-7000 TH FI, versão 01.00.01, conforme especificação).

Data de edição: 29/05/2008 Data de Publicação: 29/05/2008

Decreto do Distrito Federal nº 29.089 de 28.05.2008
Altera o Decreto nº 28.819, de 04 de março de 2008 que estabelece os procedimentos decorrentes da extinção dos Termos de Acordo de Regime Especial prevista na Lei nº 4.100, de 29 de fevereiro de 2008.

Data de edição: 28/05/2008 Data de Publicação: 29/05/2008

Decreto do Distrito Federal nº 29.090 de 28.05.2008
Altera o Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS (187 ª alteração).

Data de edição: 28/05/2008 Data de Publicação: 29/05/2008

Decreto do Distrito Federal nº 29.091 de 28.05.2008
Introduz alterações no Decreto nº 28.852, de 12 de março de 2008, que dispõe sobre o Financiamento Especial para o Desenvolvimento previsto na Lei nº 3.196, de 29 de setembro de 2003, que Institui o Programa de Apoio ao Empreendimento Produtivo do Distrito Federal - PRÓ - DF II e na Lei nº 3.266, de 30 de dezembro 2003, que Complementa os dispositivos do Programa de Apoio ao Empreendimento Produtivo do Distrito Federal - PRÓ - DF II.

Data de edição: 28/05/2008 Data de Publicação: 29/05/2008

Lei do Estado de São Paulo nº 13.027 de 28.05.2008
Altera a Lei nº 12.799, de 11 de janeiro de 2008, que dispõe sobre o Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de órgãos e entidades estaduais - CADIN ESTADUAL.

Data de edição: 28/05/2008 Data de Publicação: 29/05/2008

Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 140 de 27.05.2008
Prorroga até 31 de julho de 2008 o prazo para aplicação do Regime Tributário Diferenciado previsto no Decreto nº 40.016/2006.

Data de edição: 27/05/2008 Data de Publicação: 29/05/2008

Comunicado DIRETORIA DE CADASTROS, ARRECADAÇÃO E COBRANÇA DA SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS - DCAC/SAIF - MG nº 9 de 29.05.2008
(Declara inidôneos os Carimbos Fiscais de Trânsito que menciona).

Data de edição: 29/05/2008 Data de Publicação: 29/05/2008

Decreto do Estado do Rio Grande do Norte nº 20.544 de 28.05.2008
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para implementar as disposições dos Protocolos ICMS 19, de 7 de junho de 2006, 29, 42, 43 e 44, de 04 de abril de 2008, Ajustes SINIEF 02 e 03, de 04 de abril de 2008 e dos Convênios ICMS 37, de 29 de março de 1994 e 54, de 15 de setembro de 2000.

Data de edição: 28/05/2008 Data de Publicação: 29/05/2008

Edital GER. DE ADM. DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, DA DIR. DE ARRECADAÇÃO, DA SUBSECRETARIA DA RECEITA, DA SEC. FAZ. DO DF - Ger. Adm. Créd. Trib. SUREC - DF nº 45 de 28.05.2008
(Notifica os contribuintes da exclusão do Programa de Recuperação de Créditos Tributários do Distrito Federal - REFAZ).

Data de edição: 28/05/2008 Data de Publicação: 29/05/2008

Comunicado Coordenação de Substituição Tributária S/N de 29.05.2008
(Informa que será utilizada, para fins de cobrança do ICMS, a margem de valor agregado ajustada (MVA) nas operações com substituição tributária referente a peças, componentes e acessórios para veículos automotores).

Data de edição: 29/05/2008 Data de Publicação: 29/05/2008

Decreto do Estado de Santa Catarina nº 1.401 de 29.05.2008
Introduz as Alterações 1.609 e 1.610 no RICMS-SC/01, e dá outras providências.

Data de edição: 29/05/2008 Data de Publicação: 29/05/2008

Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS nº 903 de 28.05.2008
Altera a Instrução Normativa nº 630/03, que dispõe sobre a entrega de arquivo magnético pelos contribuintes que especifica.

Data de edição: 28/05/2008 Data de Publicação: 28/05/2008

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 370 de 20.05.2008
Dispõe sobre procedimentos para a realização de perícia em Processo Administrativo Fiscal.

Data de edição: 20/05/2008 Data de Publicação: 28/05/2008

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 1.351 de 28.05.2008
Introduz alterações no Decreto nº 2.435, de 19 de janeiro de 2004, que regulamenta a Lei nº 8.069, de 7 de janeiro de 2004, e dá outras providências.

Data de edição: 28/05/2008 Data de Publicação: 28/05/2008

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 1.352 de 28.05.2008
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

Data de edição: 28/05/2008 Data de Publicação: 28/05/2008

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 1.353 de 28.05.2008
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

Data de edição: 28/05/2008 Data de Publicação: 28/05/2008

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 1.354 de 28.05.2008
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

Data de edição: 28/05/2008 Data de Publicação: 28/05/2008

Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 85 de 21.05.2008
Altera a Portaria nº 176/2007-SEFAZ, de 28.12.2007, que enquadra, para o exercício de 2008, estabelecimentos inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado com atividade econômica correspondente à CNAE 1011-2/01 ou 1012-1/03, no regime de estimativa de que tratam os artigos 87-A a 87-I do RICMS.

Data de edição: 21/05/2008 Data de Publicação: 28/05/2008

Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 89 de 26.05.2008
Institui preços para efeito de base de cálculo do ICMS relativo à substituição tributária nas operações com cimento.

Data de edição: 26/05/2008 Data de Publicação: 28/05/2008

Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 90 de 27.05.2008
Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria nº 007/2008-SEFAZ.

Data de edição: 27/05/2008 Data de Publicação: 28/05/2008

Decreto do Estado da Bahia nº 11.070 de 27.05.2008
Dispõe sobre a isenção do ICMS na saída de óleo diesel a ser consumido por embarcações pesqueiras nacionais registradas no Estado da Bahia.

Data de edição: 27/05/2008 Data de Publicação: 28/05/2008

Extrato de Comunicado Diretor do Departamento de Tesouro e Superintendente da Administração Financeira - BA - DEPAT/SAF - BA nº 3 de 28.05.2008
(Estabelece valores das cotas do ICMS, IPI, IPVA, ICMS/SNA e FIES distribuídos aos Municípios).

Data de edição: 28/05/2008 Data de Publicação: 28/05/2008

Instrução Normativa DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - DAT - AC nº 1 de 14.05.2008
Estabelece a não-exigência do ICMS nas operações de arrendamento mercantil de veículos automotores, quando, ao final do contrato, o adquirente pessoa física, não contribuinte do imposto, optar pela aquisição do bem.

Data de edição: 14/05/2008 Data de Publicação: 28/05/2008

Medida Provisória nº 432 de 27.05.2008
Institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário, e dá outras providências.

Data de edição: 27/05/2008 Data de Publicação: 28/05/2008

Medida Provisória nº 433 de 27.05.2008
Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes na importação e na comercialização do mercado interno de farinha de trigo, trigo e pão comum e isenta do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM as cargas de trigo e de farinha de trigo, até 31 de dezembro de 2008.

Data de edição: 27/05/2008 Data de Publicação: 28/05/2008

Decreto nº 6.465 de 27.05.2008
Cria destaques "Ex" para o pão comum e para a pré-mistura de trigo utilizada na fabricação desse produto, em códigos da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 6.006, de 28 de dezembro de 2006.

Data de edição: 27/05/2008 Data de Publicação: 28/05/2008

Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 31 de 27.05.2008
(Altera a alíquota ad valorem do Imposto de Importação incidente sobre o Bem de Informática e Telecomunicação - Aparelho de mixagem e processamento de sinais de áudio digital AES/EBU).

Data de edição: 27/05/2008 Data de Publicação: 28/05/2008

Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 32 de 27.05.2008
(Altera as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital e componentes dos Sistemas Integrados (SI) que menciona e altera as Resoluções 09/2006, 10, 22 e 57/2007 e 13 e 25/2008).

Data de edição: 27/05/2008 Data de Publicação: 28/05/2008

Circular SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP nº 365 de 27.05.2008
Estabelece normas para elaboração, operação e comercialização de títulos de capitalização.

Data de edição: 27/05/2008 Data de Publicação: 28/05/2008

Decisão Conjunta COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM / SECRETARIA DA PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - SPC nº 12 de 07.05.2008
Estabelece condições para a integralização e resgate de cotas de fundos de investimento com títulos e valores mobiliários de propriedade das entidades fechadas de previdência complementar. Revoga as Decisões-Conjuntas CVM/SPC nº 01, de 19 de dezembro de 1996, nº 02, de 26 de fevereiro de 1998, nº 03, de 07 de abril de 1998, nº 04, de 09 de junho de 1998, nº 05, de 9 de junho de 1998, nº 06, de 20 de junho de 1998, nº 07, de 23 de julho de 1998, nº 08, de 07 de maio de 1999 e nº 10, de 22 de setembro de 2005.

Data de edição: 07/05/2008 Data de Publicação: 28/05/2008

Comunicado Divisão do Cadastro de Pessoas da Secretaria de Finanças - SF/DICAP - PMSP S/N de 28.05.2008
(Comunica as pessoas jurídicas que menciona do indeferimento da opção pelo Simples Nacional, por intempestividade na solicitação da opção por parte do contribuinte.)

Data de edição: 28/05/2008 Data de Publicação: 28/05/2008

Comunicado Divisão do Cadastro de Pessoas da Secretaria de Finanças - SF/DICAP - PMSP S/N de 28.05.2008
(Comunica as pessoas jurídicas que menciona do indeferimento da opção pelo Simples Nacional por incorrerem na falta de inscrição no Cadastro de Contribuinte Mobiliário - CCM.)

Data de edição: 28/05/2008 Data de Publicação: 28/05/2008

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 16.936 de 26.05.2008
Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 22 e 23 de maio de 2008.

Data de edição: 26/05/2008 Data de Publicação: 28/05/2008

Resolução Conjunta SECRETARIA DA FAZENDA E PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - SF/PGE nº 3 de 27.05.2008
Dispõe sobre a prorrogação do prazo para adoção das providências administrativas necessárias a inclusão ou a retificação de valor de débito no Programa de Parcelamento Incentivado do ICMS - PPI.

Data de edição: 27/05/2008 Data de Publicação: 28/05/2008

Ato Homologatório SECRETÁRIO DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO - RN nº 1 de 27.05.2008
Homologa valores de referência, para efeito de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, nas operações internas e aquisições interestaduais com cerveja, chope, refrigerante, isotônicos, hidroeletrolíticos e energéticos, água mineral, água purificada adicionada de sais e gelo.

Data de edição: 27/05/2008 Data de Publicação: 28/05/2008

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 485 de 26.05.2008
Divulga os preços das mercadorias de que trata o Livro IV, do RICMS/2000, para vigorar a partir de 01 de junho de 2008.

Data de edição: 26/05/2008 Data de Publicação: 28/05/2008

Decreto do Distrito Federal nº 29.083 de 27.05.2008
Altera o Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS (186ª alteração).

Data de edição: 27/05/2008 Data de Publicação: 28/05/2008

Comunicado SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PI nº 6 de 28.05.2008
Informa sobre a exigência do ICMS sob a forma de substituição tributária, nas operações com os produtos que especifica.

Data de edição: 28/05/2008 Data de Publicação: 28/05/2008

Decreto do Município de Goiânia/GO nº 1.210 de 20.05.2008
Declara ponto facultativo, no âmbito da Administração Municipal, no dia 23 de maio de 2008.

Data de edição: 20/05/2008 Data de Publicação: 28/05/2008

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - SC nº 87 de 20.05.2008
Altera a Portaria SEF nº 078/08, de 25 de abril de 2008.

Data de edição: 20/05/2008 Data de Publicação: 28/05/2008

Instrução de Serviço SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - GO nº 4 de 28.05.2008
Altera a Instrução de Serviço nº 06/06-SGAF, que classifica as unidades fixas e móveis de fiscalização nas categorias que especifica.

Data de edição: 28/05/2008 Data de Publicação: 28/05/2008

Decreto do Estado de Rondônia nº 13.632 de 21.05.2008
Altera dispositivos do RICMS/RO relativos às obrigações dos estabelecimentos usuários de processamento de dados.

Data de edição: 21/05/2008 Data de Publicação: 27/05/2008

Decreto do Estado de Rondônia nº 13.633 de 21.05.2008
Introduz alterações no regulamento de incentivo tributário a estabelecimentos industriais localizados no Estado de Rondônia aprovado pelo Decreto nº 12988, de 13 de julho de 2007.

Data de edição: 21/05/2008 Data de Publicação: 27/05/2008

Decreto do Estado de Rondônia nº 13.631 de 21.05.2008
Dispõe sobre a aplicação do previsto no § 1º do artigo 1º do Decreto 13066, de 10 de agosto de 2007.

Data de edição: 21/05/2008 Data de Publicação: 27/05/2008

Decreto do Estado de Goiás nº 6.749 de 20.05.2008
Modifica os Decretos nºs 6.682/07, que estabelece regras a serem observadas pelo contribuinte do ICMS optante pelo Simples Nacional e 6.721/08, que alterou o Anexo VIII do Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -.

Data de edição: 20/05/2008 Data de Publicação: 27/05/2008

Decreto do Município de Rio Grande/RS nº 9.946 de 27.05.2008
Regulamenta as disposições do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, contidas na Lei nº 3.812, de 22 de novembro de 1983 e Lei nº 3.812, de 30.12.2003, institui o ISS online, gerenciamento eletrônico do ISSQN e a emissão de guia de recolhimento por meios eletrônicos; estabelece obrigações acessórias relativas ao ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e dá outras providências.

Data de edição: 27/05/2008 Data de Publicação: 27/05/2008

Ato Normativo DIRETOR DA UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - UNATRI - PI nº 15 de 27.05.2008
Altera o Ato Normativo UNATRI nº 007/2008, de 14 de março de 2008.

Data de edição: 27/05/2008 Data de Publicação: 27/05/2008

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 16.929 de 23.05.2008
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 21 de maio de 2008.

Data de edição: 23/05/2008 Data de Publicação: 27/05/2008

NOTIFICAÇÃO GESTORES DA CÉLULA DE GESTÃO TRIBUTÁRIA - CGT/Porto Alegre-RS S/N de 27.05.2008
(Notifica as pessoas jurídicas que menciona da vedação de ingresso no Simples Nacional.)

Data de edição: 27/05/2008 Data de Publicação: 27/05/2008

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 484 de 21.05.2008
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 26 de maio a 1º de junho de 2008.

Data de edição: 21/05/2008 Data de Publicação: 27/05/2008

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 85 de 26.05.2008
(Divulga o preço médio ponderado a consumidor final - PMPF para o cálculo da margem do valor agregado utilizado na substituição tributária relativa às operações com gasolina C, óleo diesel, gás liquefeito de petróleo - GLP e álcool etílico hidratado combustível - AEHC).

Data de edição: 26/05/2008 Data de Publicação: 27/05/2008

Instrução Normativa SECRETÁRIO EXECUTIVO DA RECEITA ESTADUAL - Sec. Exec. Rec. Est - PE nº 8 de 26.05.2008
(Estabelece valor para fim de apropriação de crédito fiscal correspondente à farinha de trigo ou suas misturas, referente ao período de janeiro a maio de 2008).

Data de edição: 26/05/2008 Data de Publicação: 27/05/2008

Ato Declaratório DIRETOR DE ARRECADAÇÃO - DF nº 4 de 20.05.2008
Credencia contribuintes para emissão de NFe, nos termos do Ajuste SINIEF nº 07/2005.

Data de edição: 20/05/2008 Data de Publicação: 27/05/2008

Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 132 de 23.05.2008
Divulga a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC.

Data de edição: 23/05/2008 Data de Publicação: 27/05/2008

Ato Homologatório GERENTE FISCAL - Ger. Fiscal - ES nº 4 de 26.05.2008
(Aprova a revisão para uso no Estado do Espírito Santo do Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF da marca EPSON, tipo ECF-IF, modelo TM-T81 FBII, versão 01.03.00, conforme especificação).

Data de edição: 26/05/2008 Data de Publicação: 27/05/2008

Ato Homologatório GERENTE FISCAL - Ger. Fiscal - ES nº 5 de 26.05.2008
(Aprova a revisão para uso no Estado do Espírito Santo do Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF da marca EPSON, tipo ECF-IF, modelo TM-H6000 FB, versão 01.06.00, conforme especificação).

Data de edição: 26/05/2008 Data de Publicação: 27/05/2008

Ato Homologatório GERENTE FISCAL - Ger. Fiscal - ES nº 6 de 26.05.2008
(Aprova a revisão para uso no Estado do Espírito Santo do Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF da marca EPSON, tipo ECF-IF, modelo TM-T88 FB, versão 01.06.00, conforme especificação).

Data de edição: 26/05/2008 Data de Publicação: 27/05/2008

Decreto do Estado do Maranhão nº 24.097 de 23.05.2008
Acrescenta dispositivos ao ANEXO 1.3 do RICMS/03, que dispõem sobre o diferimento do lançamento e pagamento do imposto nas operações com o produto que indica.

Data de edição: 23/05/2008 Data de Publicação: 27/05/2008

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 46 de 20.05.2008
SÚMULA: Tabela de valores por saca de Café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais).

Data de edição: 20/05/2008 Data de Publicação: 27/05/2008

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 35 de 26.05.2008
TERMOPRINTER - Termo Descritivo Funcional nº 007/2008.

Data de edição: 26/05/2008 Data de Publicação: 27/05/2008

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 36 de 26.05.2008
TERMOPRINTER - Termo Descritivo Funcional nº 008/2008.

Data de edição: 26/05/2008 Data de Publicação: 27/05/2008

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 37 de 26.05.2008
BEMATECH - Termo Descritivo Funcional nº 009/2008.

Data de edição: 26/05/2008 Data de Publicação: 27/05/2008

Instrução Normativa RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 850 de 23.05.2008
Altera a Instrução Normativa SRF nº 285, de 14 de janeiro de 2003, que dispõe sobre a aplicação do regime aduaneiro especial de admissão temporária.

Data de edição: 23/05/2008 Data de Publicação: 27/05/2008

Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE JULGAMENTO EM BELO HORIZONTE - DRJ/BELO HORIZONTE nº 11 de 26.05.2008
(Distribui em caráter eventual o processo que menciona).

Data de edição: 26/05/2008 Data de Publicação: 27/05/2008

Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SOROCABA - DRF/SOROCABA nº 71 de 23.05.2008
(Estabelece as competências inerentes a cada um dos Serviços e Seções da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Sorocaba).

Data de edição: 23/05/2008 Data de Publicação: 27/05/2008

Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO ALEGRE - DRF/PORTO ALEGRE nº 25 de 20.05.2008
Concessão de redução da alíquota do IPI de refrigerante e refrescos, que contenham suco de frutas ou extrato de sementes de guaraná e que atendam os requisitos exigidos pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

Data de edição: 20/05/2008 Data de Publicação: 27/05/2008

Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO ALEGRE - DRF/PORTO ALEGRE nº 26 de 20.05.2008
Concessão de redução da alíquota do IPI de refrigerante e refrescos, que contenham suco de frutas ou extrato de sementes de guaraná e que atendam os requisitos exigidos pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

Data de edição: 20/05/2008 Data de Publicação: 27/05/2008

Portaria Ministro de Estado do Esporte nº 114 de 21.05.2008
Dispõe sobre a tramitação, a avaliação e a aprovação do enquadramento dos projetos desportivos ou para-desportivos de que trata a Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006 e o Decreto nº 6.180, de 3 de agosto de 2007, no âmbito do Ministério do Esporte, e dá outras providências.

Data de edição: 21/05/2008 Data de Publicação: 26/05/2008

Ato de Credenciamento SECRETARIA EXECUTIVA DE ESTADO DA FAZENDA - PA S/N de 23.05.2008
(Divulga as cotas de óleo diesel destinado a consumo próprio com isenção de ICMS das embarcações pesqueiras que menciona).

Data de edição: 23/05/2008 Data de Publicação: 26/05/2008

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ nº 53 de 21.05.2008
(Informa o valor do repasse da Quota Parte Municipal ICMS e IPI Exportação).

Data de edição: 21/05/2008 Data de Publicação: 26/05/2008

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 16.925 de 21.05.2008
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 20 de maio de 2008.

Data de edição: 21/05/2008 Data de Publicação: 26/05/2008

Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 12.552 de 21.05.2008
Acrescenta dispositivos ao Anexo I ao Regulamento do ICMS, que dispõe sobre benefícios fiscais, e dá outras providências.

Data de edição: 21/05/2008 Data de Publicação: 26/05/2008

Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 12.553 de 21.05.2008
Altera dispositivo do Anexo XV ao Regulamento do ICMS e dá outra providência.

Data de edição: 21/05/2008 Data de Publicação: 26/05/2008

Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 1.954 de 21.05.2008
Dispõe sobre alteração de valores na Pauta de Referência Fiscal.

Data de edição: 21/05/2008 Data de Publicação: 26/05/2008

Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 1.955 de 21.05.2008
Dispõe sobre alteração de valores na Pauta de Referência Fiscal.

Data de edição: 21/05/2008 Data de Publicação: 26/05/2008

Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 1.956 de 21.05.2008
Dispõe sobre alteração de valores na Pauta de Referência Fiscal.

Data de edição: 21/05/2008 Data de Publicação: 26/05/2008

Instrução Normativa SUBSECRETÁRIA DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - SUREC - DF nº 16 de 23.05.2008
Fixa valores de Preço Médio Ponderado a Consumidor Final - PMPF, para os fins do artigo 3º da Portaria nº 90, de 26 de março de 2004, que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos que menciona.

Data de edição: 23/05/2008 Data de Publicação: 26/05/2008

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AL nº 15 de 23.05.2008
Altera a Instrução Normativa SEF nº 29, de 29 dezembro de 2002, que dispõe sobre a Declaração de Atividades do Contribuinte - DAC.

Data de edição: 23/05/2008 Data de Publicação: 26/05/2008

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AL nº 16 de 23.05.2008
Estabelece a obrigatoriedade da entrega da Declaração de Atividades do Contribuinte - DAC, relativa ao exercício de 2007, pelas microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo pagamento do ICMS pelo Simples Nacional.

Data de edição: 23/05/2008 Data de Publicação: 26/05/2008

Decreto do Estado do Espírito Santo nº 2.063-R de 21.05.2008
Ratifica os Convênios ICMS de nºs 09, 10, 13 a 15, 20, 22, 25, 32, 34 a 36, 41, 43 a 45 e 47/2008, o Convênio ECF 01/2008 e os Ajustes Sinief 02 e 03/2008, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária.

Data de edição: 21/05/2008 Data de Publicação: 26/05/2008

Decreto do Estado do Espírito Santo nº 2.064-R de 21.05.2008
Ratifica os Convênios ICMS de nºs 48 a 53/2008 e o Ajuste Sinief nº 04/2008, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária.

Data de edição: 21/05/2008 Data de Publicação: 26/05/2008

Decreto do Estado do Espírito Santo nº 2.065-R de 21.05.2008
Ratifica os Protocolos ICMS de nºs 02, 26, 27, 29, 31 a 38, 40 e 42 a 45/2008, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária.

Data de edição: 21/05/2008 Data de Publicação: 26/05/2008

Ato COTEPE/PMPF CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 10 de 23.05.2008
Preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) de combustíveis.

Data de edição: 23/05/2008 Data de Publicação: 26/05/2008

Circular SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP nº 363 de 21.05.2008
Altera o caput do art. 1º; o art. 2º; o inciso IV do art. 2º; o art. 3º, os incisos I, II, IV do art. 3º; os parágrafos 4º e 5º do art. 3º; o art. 5º; e o parágrafo único do art. 10, da Circular SUSEP nº 249, de 20 de fevereiro de 2004, e dá outras providências.

Data de edição: 21/05/2008 Data de Publicação: 26/05/2008

Circular SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP nº 364 de 23.05.2008
Dispõe sobre o Formulário de Informações Periódicas - FIP/SUSEP, aplicável aos mercados de resseguros, seguros, previdência complementar aberta e capitalização.

Data de edição: 23/05/2008 Data de Publicação: 26/05/2008

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 31 de 23.05.2008
(Torna público o início do processo da Revisão Anual de 2008 do Sistema Geral de Preferências (SGP) norte-americano).

Data de edição: 23/05/2008 Data de Publicação: 26/05/2008

Portaria SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - TO nº 728 de 21.05.2008
Dispõe sobre a classificação das Agências de Atendimento integrantes da estrutura operacional da Secretaria da Fazenda, instituída pelo Decreto nº 3.095, de 31 de julho de 2007, e adota outras providências.

Data de edição: 21/05/2008 Data de Publicação: 26/05/2008

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 252 de 16.05.2008
(Consolida a Tabela de Codificação de Receitas Estaduais, relativa ao Sistema de Arrecadação Estadual).

Data de edição: 16/05/2008 Data de Publicação: 26/05/2008

Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 87 de 21.05.2008
Divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, e dá outras providências.

Data de edição: 21/05/2008 Data de Publicação: 26/05/2008

Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 86 de 20.05.2008
Altera a lista de preços mínimos para os produtos hortifrutícolas, e dá outras providências.

Data de edição: 20/05/2008 Data de Publicação: 26/05/2008

Edital SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA - SMF/Contagem - MG nº 3 de 20.05.2008
(Notifica do lançamento do ISS de Profissionais Autônomos - Exercício 2008).

Data de edição: 20/05/2008 Data de Publicação: 26/05/2008

Resolução Secretaria Municipal de Finanças nº 1 de 21.05.2008
Dispõe sobre a prorrogação do prazo do recolhimento do ISSQN do mês de abril de 2008.

Data de edição: 21/05/2008 Data de Publicação: 26/05/2008

Instrução Normativa SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SMF/Porto Velho - RO nº 7 de 26.05.2008
Institui o Manual para Retenção o ISSQN do Município de Porto Velho no que dispõem sobre orientações para elucidar os serviços que são passíveis de retenção, as possíveis deduções na base de cálculo que a Norma Tributária permite, as divergências do local para o pagamento do imposto, com a inclusão de instruções básicas na utilização do programa SGIM para geração da GIM/CR direcionado ao contribuinte responsável para execução dos procedimentos de retenção e repasse do ISSQN ao fisco do município de Porto Velho.

Data de edição: 26/05/2008 Data de Publicação: 26/05/2008

Lei do Estado de Pernambuco nº 13.453 de 23.05.2008
Reduz a base de cálculo do ICMS na operação interna relativa a óleo combustível destinado a usina termoelétrica.

Data de edição: 23/05/2008 Data de Publicação: 24/05/2008

Decreto do Estado de Alagoas nº 4.011 de 21.05.2008
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, ratificando e incorporando à legislação estadual o Convênio ICMS 01/08, relativamente a percentuais de margem de valor agregado para as operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo.

Data de edição: 21/05/2008 Data de Publicação: 23/05/2008

Decreto do Estado de Alagoas nº 4.012 de 21.05.2008
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, implementando disposições do Ajuste Sinief nº 11/07, relativamente ao Regime Especial nas prestações de serviço de transporte ferroviário de carga, e ratifica e incorpora à legislação estadual o Convênio ICMS 150/07, relativamente ao controle de operações Interestaduais com combustíveis.

Data de edição: 21/05/2008 Data de Publicação: 23/05/2008

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 16.912 de 20.05.2008
Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 17, 18 e 19 de maio de 2008.

Data de edição: 20/05/2008 Data de Publicação: 23/05/2008

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 84 de 22.05.2008
(Promove ajustes no Manual de Escrituração e Preenchimento de Documentos Fiscais, aprovado pela Portaria SF nº 393, de 19.11.84, e alterações, relativamente à autorização para funcionamento de depósito fechado provisório de contribuinte do ICMS).

Data de edição: 22/05/2008 Data de Publicação: 23/05/2008

Ato CONGRESSO NACIONAL nº 26 de 21.05.2008
(Prorroga vigência da Medida Provisória nº 423, de 4 de abril de 2008, que "Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios dos Transportes e da Integração Nacional, no valor global de R$ 613.752.057,00 (seiscentos e treze milhões, setecentos e cinqüenta e dois mil, cinqüenta e sete reais), para os fins que especifica").

Data de edição: 21/05/2008 Data de Publicação: 23/05/2008

Decreto nº 6.461 de 21.05.2008
Dá nova redação aos arts. 1º e 3º do Decreto nº 5.630, de 22 de dezembro de 2005, que dispõe sobre a redução a zero das alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes na importação e na comercialização no mercado interno de adubos, fertilizantes, defensivos agropecuários e outros produtos, de que trata o art. 1º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, em função das alterações da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007.

Data de edição: 21/05/2008 Data de Publicação: 23/05/2008

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 29 de 20.05.2008
(Torna público que foram submetidos ao Departamento de Operações de Comércio Exterior - DECEX desta Secretaria os pedidos de importação de bens usados que menciona).

Data de edição: 20/05/2008 Data de Publicação: 23/05/2008

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 30 de 21.05.2008
(Torna público o recebimento pelo Departamento de Negociações Internacionais desta Secretaria dos pedidos de alteração da Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM) e das alíquotas da Tarifa Externa Comum (TEC) referentes aos produtos que menciona).

Data de edição: 21/05/2008 Data de Publicação: 23/05/2008

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PI nº 210 de 23.05.2008
Dispõe sobre a dispensa da entrega da Guia de Informação das Operações e Prestações Interestaduais - GI/ICMS.

Data de edição: 23/05/2008 Data de Publicação: 23/05/2008

Extrato de Comunicado Diretor do Departamento de Tesouro e Superintendente da Administração Financeira - BA - DEPAT/SAF - BA nº 7 de 23.05.2008
(Estabelece valores das cotas do ICMS, IPI, IPVA, ICMS/SNA e FIES distribuídos aos Municípios).

Data de edição: 23/05/2008 Data de Publicação: 23/05/2008

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 77 de 21.05.2008
Divulga relação de mercadorias e preço final ao consumidor para fins de base de cálculo do ICMS na saída de bebida alcoólica, exceto cerveja e chope, a que se refere o artigo 313-D do Regulamento do ICMS, conforme pesquisa de preços.

Data de edição: 21/05/2008 Data de Publicação: 22/05/2008

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 78 de 21.05.2008
Altera a Portaria CAT-104, de 14-11-2007, que dispõe sobre a emissão da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - Danfe e o credenciamento de contribuintes.

Data de edição: 21/05/2008 Data de Publicação: 22/05/2008

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 79 de 21.05.2008
Dispõe sobre a não aplicação dos Regimes Especiais em vigor relativos à emissão de Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, à emissão de Nota Fiscal Eletrônica - NF-e.

Data de edição: 21/05/2008 Data de Publicação: 22/05/2008

Ato PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE IMPOSTOS E TAXAS - TIT nº 11 de 21.05.2008
Cancela sessões de Câmaras Efetivas e convoca sessão extraordinária de Câmaras Reunidas no dia que menciona.

Data de edição: 21/05/2008 Data de Publicação: 22/05/2008

Instrução Normativa Subsecretário da Receita Municipal - SF e SUREM/PMSP nº 9 de 21.05.2008
Aprova a Declaração Eletrônica de Serviços - versão 1.5.1, e dá outras providências.

Data de edição: 21/05/2008 Data de Publicação: 22/05/2008

Comunicado GERÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO - GEFIS - RO nº 21 de 22.05.2008
(Dispõe sobre a base de cálculo do café e dos metais especificados).

Data de edição: 22/05/2008 Data de Publicação: 22/05/2008

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MG nº 3.990 de 21.05.2008
Altera a Resolução nº 3.754, de 17 de março de 2006, que disciplina procedimentos a serem adotados para formação de Autos de Notícia-Crime relativos a crimes contra a ordem tributária.

Data de edição: 21/05/2008 Data de Publicação: 22/05/2008

Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 3.992 de 21.05.2008
Altera o Anexo I da Resolução nº 3.946, de 27 de dezembro de 2007, que divulga os Valores Adicionados Fiscais (VAF) e fixa os índices de participação dos municípios, em caráter definitivo, na parcela do ICMS que lhes pertence, para o exercício de 2008.

Data de edição: 21/05/2008 Data de Publicação: 22/05/2008

Portaria Conjunta DIRETORES DA SUPERINTENDÊNCIA CENTRAL DE ADMINISTRAÇÃO FINACEIRA E DA SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS - SCAF/SAIF nº 98 de 21.05.2008
(Aprova para divulgação o demonstrativo dos valores entregues aos municípios no mês de abril de 2008 relativos às quotas-partes do IPVA).

Data de edição: 21/05/2008 Data de Publicação: 22/05/2008

Comunicado Diretoria de Planejamento e Avaliação Fiscal da Superintendência de Fiscalização - MG nº 19 de 20.05.2008
(Declara registrado para fins fiscais o equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) marca EPSON, modelo TM-H6000 FB, versão 01.06.00).

Data de edição: 20/05/2008 Data de Publicação: 22/05/2008

Comunicado Diretoria de Planejamento e Avaliação Fiscal da Superintendência de Fiscalização - MG nº 20 de 20.05.2008
(Declara registrado para fins fiscais o equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) marca EPSON, modelo TM-T81 FBII, versão 01.03.00).

Data de edição: 20/05/2008 Data de Publicação: 22/05/2008

Comunicado Diretoria de Planejamento e Avaliação Fiscal da Superintendência de Fiscalização - MG nº 21 de 20.05.2008
(Declara registrado para fins fiscais o equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) marca EPSON, modelo TM-T88 FB, versão 01.06.00).

Data de edição: 20/05/2008 Data de Publicação: 22/05/2008

Instrução Normativa SECRETARIA DA FAZENDA - SMF/Ribeirão Preto - SP nº 3 de 06.05.2008
Regulamenta a autorização para emissão da Nota Fiscal Eletrônica - e.NF e dá outras providências.

Data de edição: 06/05/2008 Data de Publicação: 21/05/2008

Instrução Normativa SECRETARIA DA FAZENDA - SMF/Ribeirão Preto - SP nº 4 de 06.05.2008
Determina prazos para Certidão Eletrônica relativa a tributo.

Data de edição: 06/05/2008 Data de Publicação: 21/05/2008

Instrução Normativa SECRETARIA DA FAZENDA - SMF/Ribeirão Preto - SP nº 5 de 06.05.2008
(Altera a Instrução Normativa 07 de 30/03/2001, que estabelece procedimentos para o recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, pelo responsável tributário, em razão de regime de sujeição passiva por responsabilidade, na forma da Lei Complementar nº 1.192/01).

Data de edição: 06/05/2008 Data de Publicação: 21/05/2008

Edital SECRETARIA DA FAZENDA - SMF/Ribeirão Preto - SP S/N de 15.05.2008
(Notifica as pessoas jurídicas que menciona do indeferimento da opção pelo Simples Nacional, por falta de cadastro ou sua atualização perante a Secretaria da Fazenda Municipal, a partir de 01 de janeiro de 2009).

Data de edição: 15/05/2008 Data de Publicação: 21/05/2008

Portaria SUPERINTENDENTE DE GESTÃO ADMINISTRATIVA TRIBUTÁRIA - SIGAT - TO nº 19 de 20.05.2008
Dispõe sobre a suspensão cadastral dos contribuintes que especifica.

Data de edição: 20/05/2008 Data de Publicação: 21/05/2008

Portaria SUPERINTENDENTE DE GESTÃO ADMINISTRATIVA TRIBUTÁRIA - SIGAT - TO nº 20 de 19.05.2008
Dispõe sobre notificação para regularização cadastral.

Data de edição: 19/05/2008 Data de Publicação: 21/05/2008

Ato Normativo DIRETOR DA UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - UNATRI - PI nº 14 de 19.05.2008
Altera o Ato Normativo UNATRI nº 007/2008, de 14 de março de 2008.

Data de edição: 19/05/2008 Data de Publicação: 21/05/2008

Decreto do Estado de Pernambuco nº 31.817 de 20.05.2008
Modifica o Decreto nº 21.755, de 08 de outubro de 1999, e alterações, relativamente à sistemática de tributação do ICMS nas operações realizadas com álcool etílico hidratado combustível - AEHC, bem como com álcool para fins não-combustíveis.

Data de edição: 20/05/2008 Data de Publicação: 21/05/2008

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 83 de 20.05.2008
(Promove ajustes nas condições de credenciamento do contribuinte para a utilização da sistemática de tributação do ICMS relativa às operações realizadas com fios, tecidos, artigos de armarinho e confecções, em decorrência da inclusão, na referida sistemática, de estabelecimento industrial com preponderância de faturamento relativa a fios e tecidos).

Data de edição: 20/05/2008 Data de Publicação: 21/05/2008

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 16.910 de 19.05.2008
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 16 de maio de 2008.

Data de edição: 19/05/2008 Data de Publicação: 21/05/2008

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA - MS nº 2.130 de 20.05.2008
Aplica regime especial de controle e fiscalização aos contribuintes inadimplentes quanto ao pagamento do ICMS Garantido referente ao mês de abril de 2008.

Data de edição: 20/05/2008 Data de Publicação: 21/05/2008

Instrução Normativa SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - BA nº 23 de 21.05.2008
(Dispõe sobre operações interestaduais com café cru em grão).

Data de edição: 21/05/2008 Data de Publicação: 21/05/2008

Portaria SUPERINTENDENTE DA RECEITA ESTADUAL nº 33 de 19.05.2008
Estabelece base de cálculo do ICMS para fins de substituição tributária, nas operações com cervejas, chopes, refrigerantes, produtos isotônicos e energéticos na conformidade de termo de acordo firmado com os fabricantes dos referidos produtos.

Data de edição: 19/05/2008 Data de Publicação: 21/05/2008

Termo de Acordo SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AL S/N de 19.05.2008
Termo de Acordo que entre si celebram o Estado de Alagoas, através da Secretaria de Estado da Fazenda, e as empresas relacionadas no presente instrumento, com a finalidade de fixar a base de cálculo do ICMS para efeito de retenção do imposto nas operações cervejas, chopes, refrigerantes, produtos isotônicos e energéticos.

Data de edição: 19/05/2008 Data de Publicação: 21/05/2008

Decreto do Estado do Espírito Santo nº 2.062-R de 20.05.2008
Introduz alterações no RIPVA, aprovado pelo Decreto nº 1.008 -R, de 05 de março de 2002.

Data de edição: 20/05/2008 Data de Publicação: 21/05/2008

Decreto do Município de São Paulo/SP nº 49.511 de 20.05.2008
Regulamenta a aplicação pelos órgãos da Administração Direta e Indireta do Município de São Paulo dos artigos 42 a 45 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.

Data de edição: 20/05/2008 Data de Publicação: 21/05/2008

Comunicado Divisão do Cadastro de Pessoas da Secretaria de Finanças - SF/DICAP - PMSP S/N de 21.05.2008
(Comunica as pessoas jurídicas que menciona do indeferimento da opção pelo Simples Nacional, por intempestividade na solicitação da opção por parte do contribuinte.)

Data de edição: 21/05/2008 Data de Publicação: 21/05/2008

Comunicado Divisão do Cadastro de Pessoas da Secretaria de Finanças - SF/DICAP - PMSP S/N de 21.05.2008
(Comunica as pessoas jurídicas que menciona do indeferimento da opção pelo Simples Nacional, por incorrerem na falta de inscrição no Cadastro de Contribuinte Mobiliário - CCM.)

Data de edição: 21/05/2008 Data de Publicação: 21/05/2008

Comunicado Divisão do Cadastro de Pessoas da Secretaria de Finanças - SF/DICAP - PMSP S/N de 21.05.2008
(Comunica as pessoas jurídicas que menciona do indeferimento da opção pelo Simples Nacional, por intempestividade na solicitação da opção por parte do contribuinte.)

Data de edição: 21/05/2008 Data de Publicação: 21/05/2008

Comunicado Divisão do Cadastro de Pessoas da Secretaria de Finanças - SF/DICAP - PMSP S/N de 21.05.2008
(Comunica as pessoas jurídicas que menciona do indeferimento da opção pelo Simples Nacional, por incorrerem na falta de inscrição no Cadastro de Contribuinte Mobiliário - CCM.)

Data de edição: 21/05/2008 Data de Publicação: 21/05/2008

Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 2.541 de 20.05.2008
(Dispõe sobre o expediente no dia 23.05.2008 no âmbito da Secretaria Municipal de Fazenda.)

Data de edição: 20/05/2008 Data de Publicação: 21/05/2008

Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 29 de 13.05.2008
(Fixa diretrizes para utilização do Seguro de Crédito à Exportação - SCE nas operações de Micro, Pequenas e Médias Empresas - MPME).

Data de edição: 13/05/2008 Data de Publicação: 21/05/2008

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 34 de 20.05.2008
(Divulga o Protocolo ICMS 49 de 08 de maio de 2008).

Data de edição: 20/05/2008 Data de Publicação: 21/05/2008

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 49 de 08.05.2008
Altera o Protocolo ICMS 41/08, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com peças, componentes e acessórios, para veículos automotores e outros fins.

Data de edição: 08/05/2008 Data de Publicação: 21/05/2008

Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA ADUANEIRO - COANA nº 3 de 20.05.2008
Autoriza o órgão que especifica a utilizar os procedimentos estabelecidos na Instrução Normativa nº 57, de 31 de maio de 2001.

Data de edição: 20/05/2008 Data de Publicação: 21/05/2008

Resolução PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS - PRESIDENTE INSS nº 55 de 20.05.2008
Dispõe sobre localização de Agência da Previdência Social no Estado do Paraná.

Data de edição: 20/05/2008 Data de Publicação: 21/05/2008

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 28 de 20.05.2008
(Dispõe sobre o prazo de vigência do direito antidumping aplicado às importações de lâminas para corte de pedras (LCP), exceto lâminas para corte de pedra diamantadas, originárias da Itália, classificadas nos itens 8202.99.10, 7211.19.00 e 8208.90.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM).

Data de edição: 20/05/2008 Data de Publicação: 21/05/2008

Portaria MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO nº 242 de 20.05.2008
(Fixa a localização das Gerências Regionais do Trabalho e Emprego e das Agências Regionais da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Estado do Paraná).

Data de edição: 20/05/2008 Data de Publicação: 21/05/2008

Decreto do Município de Belo Horizonte/MG nº 13.148 de 20.05.2008
Determina o expediente da Prefeitura no feriado de 22 de maio de 2008.

Data de edição: 20/05/2008 Data de Publicação: 21/05/2008

Ato Normativo DIRETOR DA UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - UNATRI - PI nº 13 de 14.05.2008
Altera o Ato Normativo UNATRI nº 007/2008, de 14 de março de 2008.

Data de edição: 14/05/2008 Data de Publicação: 21/05/2008

Decreto do Estado de Roraima nº 8.968-E de 21.05.2008
(Declara ponto facultativo em todas as Repartições Públicas da Administração Direta e Indireta do Estado de Roraima, no dia 23 de maio de 2008, ressalvados os serviços considerados essenciais).

Data de edição: 21/05/2008 Data de Publicação: 21/05/2008

Decreto do Estado do Amazonas S/N de 21.05.2008
(Declara ponto facultativo nas repartições públicas, autarquias e fundações do Estado, nos dias 22 e 23 de maio de 2.008, quinta e sexta-feira, respectivamente).

Data de edição: 21/05/2008 Data de Publicação: 21/05/2008

Decreto do Estado do Maranhão nº 24.093 de 21.05.2008
Dá nova redação ao Anexo 4.11 do Anexo 4.0 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo e com outros produtos.

Data de edição: 21/05/2008 Data de Publicação: 21/05/2008

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - SC nº 35 de 15.05.2008
(Republica o valor adicionado e o índice de participação dos municípios no produto da arrecadação do ICMS para o exercício de 2008).

Data de edição: 15/05/2008 Data de Publicação: 21/05/2008

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - GO nº 15 de 21.05.2008
Altera os Anexos I e II da Instrução Normativa nº 01/04-SGAF, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente aos grupos que especifica.

Data de edição: 21/05/2008 Data de Publicação: 21/05/2008

Ato Declaratório Executivo SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 8ª REGIÃO FISCAL - SRRF/8ª RF nº 41 de 16.05.2008
(Renova, a título precário, a situação de fiscalização em caráter permanente do Recinto Especial para Despacho Aduaneiro de Exportação - REDEX situado na Rodovia Cônego Domênico Rangoni, 5.525 - km 84 - Distrito de Vicente de Carvalho - município de Guarujá/SP).

Data de edição: 16/05/2008 Data de Publicação: 21/05/2008

Decreto do Município de Campos dos Goytacazes/RJ nº 103 de 19.05.2008
Decreta Ponto Facultativo.

Data de edição: 19/05/2008 Data de Publicação: 21/05/2008

Resolução AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL nº 504 de 14.05.2008
Alteração do Regulamento Sobre Canalização e Condições de Uso da Faixa de Radiofreqüências de 6.430 MHz a 7.110 MHz.

Data de edição: 14/05/2008 Data de Publicação: 21/05/2008

Decreto do Município de Curitiba/PR nº 416 de 20.05.2008
(Regulamenta a Lei Complementar nº 67/2008, que altera a alíquota do Imposto Sobre Serviços das empresas Corretoras de Seguros e dá outras providências.)

Data de edição: 20/05/2008 Data de Publicação: 20/05/2008

Parecer Normativo COORDENADOR GERAL DA RECEITA ESTADUAL - CRE/SEFIN - RO nº 1 de 08.05.2008
ICMS-ISSQN-Incidência-Alíquota-Lançamento-Contribuinte-Infração.

Data de edição: 08/05/2008 Data de Publicação: 20/05/2008

Decreto do Município de Sumaré/SP nº 7.525 de 20.05.2008
Institui a Nota Fiscal Eletrônica Avulsa - NF-eA e a Nota Fiscal Eletrônica - NF-e como documentos fiscais hábeis para comprovação das operações sujeitas ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, regulamentando as disposições da Lei Municipal nº2244 de 13 de dezembro de 1.990, com as alterações introduzidas pela Lei Municipal de nº 3919 de 31 de dezembro de 2003, e dá outras providências. -

Data de edição: 20/05/2008 Data de Publicação: 20/05/2008

Portaria COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 139 de 14.05.2008
(Torna público que, ante os dados fornecidos pela Receita Federal do Brasil, a Receita Estadual do Paraná promoverá a atualização do seu banco de dados do Cadastro de Contribuintes do ICMS - CAD/ICMS).

Data de edição: 14/05/2008 Data de Publicação: 20/05/2008

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 16.908 de 16.05.2008
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 15 de maio de 2008.

Data de edição: 16/05/2008 Data de Publicação: 20/05/2008

Decreto do Estado do Espírito Santo nº 410-S de 19.05.2008
(Decreta ponto facultativo nos órgãos da Administração Pública Estadual do Poder Executivo no dia 23 de maio de 2008).

Data de edição: 19/05/2008 Data de Publicação: 20/05/2008

Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 45.659 de 19.05.2008
Regulamenta a Lei nº 12.868, de 18/12/07, que instituiu o Programa de Integração Tributária - PIT e definiu a estrutura institucional e os critérios de avaliação das ações.

Data de edição: 19/05/2008 Data de Publicação: 20/05/2008

Comunicado SUPERINTENDENTE DA RECEITA ESTADUAL nº 10 de 16.05.2008
(Comunica prorrogação até 31 de julho de 2008 dos itens que menciona).

Data de edição: 16/05/2008 Data de Publicação: 20/05/2008

Decreto do Estado da Bahia nº 11.059 de 19.05.2008
Dispõe sobre a carga tributária do ICMS nas operações internas e de importação com nafta e dá outras providências.

Data de edição: 19/05/2008 Data de Publicação: 20/05/2008

Lei do Estado de Pernambuco nº 13.449 de 19.05.2008
Introduz modificações na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e alterações, que dispõe sobre o Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco - PRODEPE.

Data de edição: 19/05/2008 Data de Publicação: 20/05/2008

Decreto do Estado de Pernambuco nº 31.809 de 19.05.2008
Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à suspensão do credenciamento de estabelecimento gráfico.

Data de edição: 19/05/2008 Data de Publicação: 20/05/2008

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO nº 158 de 19.05.2008
(Faculta o expediente do dia 23 de maio de 2008 nas repartições públicas estaduais da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo).

Data de edição: 19/05/2008 Data de Publicação: 20/05/2008

Ato de Credenciamento SECRETARIA EXECUTIVA DE ESTADO DA FAZENDA - PA S/N de 16.05.2008
(Divulga as cotas de óleo diesel destinado a consumo próprio com isenção de ICMS das embarcações pesqueiras que menciona).

Data de edição: 16/05/2008 Data de Publicação: 20/05/2008

Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ nº 17 de 19.05.2008
Estabelece os critérios de apresentação da Declaração do Valor Adicionado - DVA, pelos contribuintes inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS que optaram, no exercício de 2007, pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

Data de edição: 19/05/2008 Data de Publicação: 20/05/2008

Instrução de Serviço SECRETÁRIA DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO - SET - RN nº 1 de 16.05.2008
Dispõe sobre procedimentos a serem adotados nos processos de baixa de empresas que apresentarem Declaração de Não Início de Atividades ou Declaração de Encerramento de Atividade.

Data de edição: 16/05/2008 Data de Publicação: 20/05/2008

Decreto nº 6.459 de 19.05.2008
Dá nova redação ao inciso V do art. 4º do Decreto nº 6.025, de 22 de janeiro de 2007, que institui o Programa de Aceleração do Crescimento - PAC para alterar a composição do Grupo Executivo do Programa de Aceleração do Crescimento - GEPAC.

Data de edição: 19/05/2008 Data de Publicação: 20/05/2008

Decreto nº 6.460 de 19.05.2008
Acresce parágrafos ao art. 6º do Decreto nº 2.655, de 2 de julho de 1998, que regulamenta o Mercado Atacadista de Energia Elétrica, define as regras de organização do Operador Nacional de Sistema Elétrico, de que trata a Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998.

Data de edição: 19/05/2008 Data de Publicação: 20/05/2008

Ato Declaratório CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 6 de 19.05.2008
Ratifica o Convênio ICMS 53/08, de 29 de abril de 2008.

Data de edição: 19/05/2008 Data de Publicação: 20/05/2008

Instrução Normativa RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 849 de 19.05.2008
Aprova o programa gerador e as instruções para preenchimento da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ 2008).

Data de edição: 19/05/2008 Data de Publicação: 20/05/2008

Ato Declaratório Executivo RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 21 de 19.05.2008
Enquadra veículo em "Ex" da TIPI.

Data de edição: 19/05/2008 Data de Publicação: 20/05/2008

Portaria Conjunta Coord.Geral de Adm. Aduan., Ger.Geral de Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfand. e Coord.-Geral do Sistema de Vig. Agrop. Internacional
Aprova a Norma Operacional Conjunta sobre a fiscalização de bens integrantes de bagagem acompanhada de viajante procedente do exterior, em portos, aeroportos e pontos de fronteiras alfandegados.

Data de edição: 16/05/2008 Data de Publicação: 20/05/2008

Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 15 de 16.05.2008
Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos da América para efeito da apuração da base de cálculo do imposto de renda, no caso de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior, no mês de junho 2008.

Data de edição: 16/05/2008 Data de Publicação: 20/05/2008

Portaria PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS - PRESIDENTE INSS nº 443 de 19.05.2008
(Remaneja vagas para provimento no cargo de Perito Médico da Previdência Social).

Data de edição: 19/05/2008 Data de Publicação: 20/05/2008

Instrução Normativa Ministro de Estado das Cidades - MC nº 23 de 19.05.2008
Dispõe sobre a distribuição, entre as regiões do território nacional, dos recursos destinados ao Programa Especial de Crédito Habitacional ao Cotista do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - PRÓ-COTISTA, para o exercício de 2008.

Data de edição: 19/05/2008 Data de Publicação: 20/05/2008

Edital do Município do Rio de Janeiro/RJ S/N de 20.05.2008
Divulga as condições para participação de Contribuintes Incentivadores na Lei Municipal de Incentivo à Cultura em 2008.

Data de edição: 20/05/2008 Data de Publicação: 20/05/2008

Lei do Estado de São Paulo nº 13.014 de 19.05.2008
Institui o Programa de Parcelamento de Débitos - PPD no Estado de São Paulo.

Data de edição: 19/05/2008 Data de Publicação: 20/05/2008

Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 139 de 19.05.2008
Prorroga o prazo de entrega da Declaração Anual para o IPM (DECLAN - IPM) ano base 2007.

Data de edição: 19/05/2008 Data de Publicação: 20/05/2008

Comunicado do Estado de Minas Gerais S/N de 20.05.2008
(Dispõe sobre ponto facultativo nas repartições públicas estaduais no dia 23 de maio de 2008).

Data de edição: 20/05/2008 Data de Publicação: 20/05/2008

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 1.339 de 20.05.2008
Introduz alterações no Decreto nº 1.268, de 4 de setembro de 2003, e dá outras providências.

Data de edição: 20/05/2008 Data de Publicação: 20/05/2008

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 1.340 de 20.05.2008
Altera dispositivo do Decreto nº 2.193, de 27 de dezembro de 2000, e dá outras providências.

Data de edição: 20/05/2008 Data de Publicação: 20/05/2008

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 1.341 de 20.05.2008
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

Data de edição: 20/05/2008 Data de Publicação: 20/05/2008

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 1.342 de 20.05.2008
Divulga, no âmbito estadual, os Ajustes SINIEF 1/08 a 3/08.

Data de edição: 20/05/2008 Data de Publicação: 20/05/2008

Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 79 de 16.05.2008
Estabelece procedimento para análise de processos relacionados à revisão de lançamento do ICMS Garantido Integral, normal, diferencial de alíquota e indução ao cumprimento voluntário, recuperação de débitos, simplificação, processos sumários e dá outras providências.

Data de edição: 16/05/2008 Data de Publicação: 20/05/2008

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 246 de 12.05.2008
(Altera a Tabela de Codificação de Receitas Estaduais, relativa ao Sistema de Arrecadação Estadual).

Data de edição: 12/05/2008 Data de Publicação: 20/05/2008

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 247 de 12.05.2008
(Inclui na tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS, o valor do produto água mineral, da marca que especifica).

Data de edição: 12/05/2008 Data de Publicação: 20/05/2008

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 248 de 12.05.2008
(Inclui na Tabela de Valores de Referência, para fins de cobrança de ICMS, os valores das bebidas que menciona.)

Data de edição: 12/05/2008 Data de Publicação: 20/05/2008

Decreto do Município de Niterói/RJ nº 10.302 de 19.05.2008
(Declara ponto facultativo no dia que menciona).

Data de edição: 19/05/2008 Data de Publicação: 20/05/2008

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 12 de 16.05.2008
Divulga tabela com os quantitativos de óleo diesel a serem consumidos por empresas de ônibus, prestadoras de serviço de transporte coletivo urbano de passageiros do município de fortaleza.

Data de edição: 16/05/2008 Data de Publicação: 20/05/2008

Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 41.311 de 16.05.2008
Considera facultativo o ponto nas Repartições Públicas Estaduais no dia 23 de maio de 2008 e dá outras providências.

Data de edição: 16/05/2008 Data de Publicação: 19/05/2008

Portaria SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO - SAF - RJ nº 337 de 24.04.2008
Divulga a relação dos contribuintes credenciados para utilização de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).

Data de edição: 24/04/2008 Data de Publicação: 19/05/2008

Lei Complementar CÂMARA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO - Câm.Munic./Ribeirão Preto - SP nº 2.266 de 14.05.2008
Suprime expressão constante do "caput" do artigo 186 da Lei Municipal nº 2.415/70 (Código Tributário Municipal) mantendo-se-lhe as demais expressões legais, conforme especifica.

Data de edição: 14/05/2008 Data de Publicação: 19/05/2008

Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 78 de 16.05.2008
Disciplina a comunicação do processo de revisão de lançamento da Gerência de Informações de Nota Fiscal de Entrada da Superintendência de Informações sobre ICMS - GINF/SUIC e dá outras providências.

Data de edição: 16/05/2008 Data de Publicação: 19/05/2008

Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 81 de 16.05.2008
Introduz alterações nas Portarias nº 31/2005-SEFAZ, de 16 de março de 2005 e nº 83/2007-SEFAZ, de 2 de julho de 2007, e dá outras providências.

Data de edição: 16/05/2008 Data de Publicação: 19/05/2008

Instrução Normativa DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE nº 72 de 06.05.2008
Cria regras para a prorrogação do prazo de captação de projetos de realização de Festivais Internacionais, acrescentando os parágrafos 3º e 4º ao Art. 23 na Instrução Normativa nº 22, de 30 de dezembro de 2003.

Data de edição: 06/05/2008 Data de Publicação: 19/05/2008

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 33 de 16.05.2008
(Divulga o Convênio ICMS que menciona).

Data de edição: 16/05/2008 Data de Publicação: 19/05/2008

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 54 de 16.05.2008
Autoriza o Estado de Santa Catarina a conceder isenção na importação de uma montanha russa suspensa.

Data de edição: 16/05/2008 Data de Publicação: 19/05/2008

Portaria RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 761 de 16.05.2008
Transfere a competência para julgamento de processos administrativos fiscais entre Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) e torna sem efeito a transferência de competência que especifica.

Data de edição: 16/05/2008 Data de Publicação: 19/05/2008

Ato Declaratório Executivo SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 2ª REGIÃO FISCAL - SRRF/2ª RF nº 9 de 15.05.2008
(Declara alfandegado o Ponto de Fronteira de Guajará-Mirim).

Data de edição: 15/05/2008 Data de Publicação: 19/05/2008

Portaria Conjunta Procurador-Chefe da Procuradoria da Fazenda Nacional no Estado de São Paulo e Superintendente-Substituto da Receita Federal do Brasil da 8ª Região Fiscal nº 1 de 14.05.2008
Aprova procedimento de consulta aos Procuradores da Fazenda Nacional pelas unidades de atendimento da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB na 8ª Região Fiscal em cumprimento ao disposto no § 3º do art. 530 da Instrução Normativa SRP nº 3/2005.

Data de edição: 14/05/2008 Data de Publicação: 19/05/2008

Circular DIRETOR DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF nº 431 de 15.05.2008
Define critérios e procedimentos operacionais e financeiros para renegociação de dívidas oriundas de operações de financiamento realizadas com recursos do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - FIES.

Data de edição: 15/05/2008 Data de Publicação: 19/05/2008

Circular DIRETOR DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF nº 432 de 16.05.2008
Divulga versão atualizada do Manual de Fomento do Agente Operador do FGTS.

Data de edição: 16/05/2008 Data de Publicação: 19/05/2008

Instrução Normativa PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS - PRESIDENTE INSS nº 28 de 16.05.2008
Estabelece critérios e procedimentos operacionais relativos à consignação de descontos para pagamento de empréstimos e cartão de crédito, contraídos nos benefícios da Previdência Social.

Data de edição: 16/05/2008 Data de Publicação: 19/05/2008

Portaria SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 8 de 16.05.2008
(Altera a Portaria nº 36 de 22 de novembro de 2007 que consolida os procedimentos aplicáveis às operações de comércio exterior).

Data de edição: 16/05/2008 Data de Publicação: 19/05/2008

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 16.895 de 15.05.2008
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 14 de maio de 2008.

Data de edição: 15/05/2008 Data de Publicação: 19/05/2008

Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 1.953 de 16.05.2008
Dispõe sobre exclusão e inclusão de produto e alteração de valores na Pauta de Referência Fiscal.

Data de edição: 16/05/2008 Data de Publicação: 19/05/2008

Decreto do Distrito Federal nº 29.069 de 16.05.2008
Altera o prazo de que trata o inciso I, do artigo 74, do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, para os contribuintes que especifica e dá outra providência.

Data de edição: 16/05/2008 Data de Publicação: 19/05/2008

Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 85 de 14.05.2008
Regulamenta a liberação de parcelas do Financiamento Especial para o Desenvolvimento (FIDE/DF) prevista no artigo 10 do Decreto nº 28.852, de 12 de março de 2008.

Data de edição: 14/05/2008 Data de Publicação: 19/05/2008

Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 45.656 de 16.05.2008
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Data de edição: 16/05/2008 Data de Publicação: 19/05/2008

Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 45.657 de 16.05.2008
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Data de edição: 16/05/2008 Data de Publicação: 19/05/2008

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 45 de 13.05.2008
SÚMULA: Tabela de valores por saca de Café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais).

Data de edição: 13/05/2008 Data de Publicação: 19/05/2008

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 336 de 05.05.2008
Altera dispositivos da Portaria nº 222, de 29 de fevereiro de 2008, que dispõe sobre o credenciamento dos contribuintes obrigados à emissão da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, e dá outra providência.

Data de edição: 05/05/2008 Data de Publicação: 19/05/2008

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE GESTÃO TRIBUTÁRIA E NÃO TRIBUTÁRIA - SIAT - SE nº 5 de 13.05.2008
Fixa o valor do ICMS correspondente a um quilograma de farinha de trigo para efeito de base de cálculo nas operações de crédito fiscal e/ou de ressarcimento do ICMS para o mês de abril do ano de 2008.

Data de edição: 13/05/2008 Data de Publicação: 19/05/2008

Decreto do Município de Petrópolis/RJ nº 691 de 16.05.2008
Considera ponto facultativo o dia 23/05/2008.

Data de edição: 16/05/2008 Data de Publicação: 17/05/2008

Portaria SUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO - SUTRI - MG nº 8 de 16.05.2008
Altera a Portaria SUTRI nº 4, de 14 de julho de 2005, que relaciona contribuintes enquadrados como distribuidores hospitalares para o efeito de utilização da base de cálculo do ICMS para fins de substituição tributária.

Data de edição: 16/05/2008 Data de Publicação: 17/05/2008

Portaria Conjunta DIRETORES DA SUPERINTENDÊNCIA CENTRAL DE ADMINISTRAÇÃO FINACEIRA E DA SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS - SCAF/SAIF nº 87 de 16.05.2008
(Aprova para divulgação o demonstrativo dos valores entregues aos Municípios no mês de abril de 2008 referentes às quotas-partes do ICMS e IPI Exportação).

Data de edição: 16/05/2008 Data de Publicação: 17/05/2008

Aviso Gerente de Tributos Imobiliários S/N de 17.05.2008
(Comunica aos contribuintes do ITBI sobre os Editais de Notificação de Lançamento do imposto referentes ao período de 12/05/2008 a 16/05/2008).

Data de edição: 17/05/2008 Data de Publicação: 17/05/2008

Extrato de Comunicado Superintendente de Administração Tributária e Departamento de Arrecadação Geral de Tributos Estaduais - BA S/N de 17.05.2008
(Estabelece valores das cotas do ICMS, IPVA, ITD e TAXAS distribuídos aos Municípios).

Data de edição: 17/05/2008 Data de Publicação: 17/05/2008

Decreto do Município de Campos dos Goytacazes/RJ nº 103 de 15.05.2008
Dispõe sobre a prorrogação do pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN.

Data de edição: 15/05/2008 Data de Publicação: 17/05/2008

Decreto do Município de Fortaleza/CE nº 12.384 de 15.05.2008
Estabelece como ponto facultativo o dia 23 de maio de 2008 e dá outras providências.

Data de edição: 15/05/2008 Data de Publicação: 16/05/2008

Decreto do Município de Santa Cruz do Sul/RS nº 7.425 de 16.05.2008
Altera e Revoga dispositivos do Decreto n° 5.364, de 17 de dezembro de 2001, e dá outras prividências.

Data de edição: 16/05/2008 Data de Publicação: 16/05/2008

Decreto do Município de Maringá nº 557 de 16.05.2008
Regulamenta a compensação de crédito tributário com débito do Município de Maringá decorrente de precatório judicial, assim como dá outras providências.

Data de edição: 16/05/2008 Data de Publicação: 16/05/2008

Decreto do Município de Sorocaba/SP nº 16.154 de 12.05.2008
Dispõe sobre ponto facultativo e regulamenta os Serviços Públicos Municipais e dá outras providências.

Data de edição: 12/05/2008 Data de Publicação: 16/05/2008

Comunicado GERÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO - GEFIS - RO nº 20 de 16.05.2008
(Dispõe sobre a base de cálculo do café e dos metais especificados).

Data de edição: 16/05/2008 Data de Publicação: 16/05/2008

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 16.889 de 14.05.2008
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 13 de maio de 2008.

Data de edição: 14/05/2008 Data de Publicação: 16/05/2008

Decreto do Estado do Paraná nº 2.667 de 16.04.2008
Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1980 de 21/12/2007.

Data de edição: 16/04/2008 Data de Publicação: 16/05/2008

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AC nº 232 de 14.05.2008
(Altera a Pauta de Preços que fixa os valores mínimos da base de cálculo do ICMS incidente sobre as operações e prestações com gado bovino).

Data de edição: 14/05/2008 Data de Publicação: 16/05/2008

Decreto do Estado de Rondônia nº 13.620 de 14.05.2008
Suspende o expediente dos órgãos da Administração Direta, Indireta e Autarquias no dia 23 de maio de 2008, e dá outras providências.

Data de edição: 14/05/2008 Data de Publicação: 16/05/2008

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PI nº 201 de 14.05.2008
Dispõe sobre a prorrogação do prazo para entrega da Guia Informativa das Operações Interestaduais - GI/ICMS.

Data de edição: 14/05/2008 Data de Publicação: 16/05/2008

Ato Declaratório CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 5 de 15.05.2008
Ratifica os Convênios ICMS 48/08, 49/08 e 51/08, de 28 de abril de 2008.

Data de edição: 15/05/2008 Data de Publicação: 16/05/2008

Instrução Normativa RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 848 de 15.05.2008
Aprova o Programa Validador e Assinador da Escrituração Contábil Digital, versão 1.0 (PVA Sped Contábil 1.0).

Data de edição: 15/05/2008 Data de Publicação: 16/05/2008

Deliberação COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 541 de 15.05.2008
Dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação, até a pessoa natural, de acionistas de companhias abertas, nos casos em que especifica. Revoga a Deliberação nº 525, de 5 de setembro de 2007.

Data de edição: 15/05/2008 Data de Publicação: 16/05/2008

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 154 de 15.05.2008
Disciplina procedimentos sobre a emissão de certidão de tempo de contribuição pelos regimes próprios de previdência social.

Data de edição: 15/05/2008 Data de Publicação: 16/05/2008

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 155 de 15.05.2008
Dispõe sobre a regulamentação da Resolução do Conselho Monetário Nacional nº 3.506, de 26 de outubro de 2007 no que se refere à política de investimentos e à certificação dos responsáveis pelas aplicações dos recursos dos regimes próprios de previdência social.

Data de edição: 15/05/2008 Data de Publicação: 16/05/2008

Resolução Comitê de Segurança da Informação da Previdência Social nº 1 de 19.02.2008
Estabelece o Regimento Interno do Comitê de Segurança da Informação da Previdência Social - CSI/PS.

Data de edição: 19/02/2008 Data de Publicação: 16/05/2008

Resolução CONSELHO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL nº 1.298 de 05.03.2008
(Estabelece recomendações ao INSS em relação aos empréstimos consignados).

Data de edição: 05/03/2008 Data de Publicação: 16/05/2008

Instrução Normativa Ministro de Estado das Cidades - MC nº 22 de 14.05.2008
Exclui os itens 1.1 e 1.2, e altera as alíneas "a", "b" e "c" do item 6.5.3, da Instrução Normativa nº 4, de 22 de janeiro de 2008, que regulamenta os procedimentos e as disposições relativas às operações de crédito no âmbito do Programa SANEAMENTO PARA TODOS, instituído pela Resolução nº 476, de 31 de maio de 2005, modificada pela Resolução nº 491, de 14 de dezembro de 2005, ambas do Conselho Curador do FGTS.

Data de edição: 14/05/2008 Data de Publicação: 16/05/2008

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 27 de 14.05.2008
(Inicia investigação para averiguar a existência de dumping nas exportações da República Popular da China para o Brasil de pneus de construção radial, de aros 20", 22" e 22,5", para uso em ônibus e caminhões, classificados no item 4011.20.90 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, e de dano à indústria doméstica resultante de tal prática).

Data de edição: 14/05/2008 Data de Publicação: 16/05/2008

Decreto do Município do Rio de Janeiro/RJ nº 29.326 de 15.05.2008
Dispõe sobre o expediente do dia 23 de maio de 2008.

Data de edição: 15/05/2008 Data de Publicação: 16/05/2008

Decreto do Município de Guarulhos/SP nº 25.412 de 16.05.2008
Dispõe sobre Ponto Facultativo no dia 23.05.2008.

Data de edição: 16/05/2008 Data de Publicação: 16/05/2008

Decreto do Estado de São Paulo nº 52.999 de 15.05.2008
Altera o Decreto 52.096, de 28-8-2007, que regulamenta o Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo.

Data de edição: 15/05/2008 Data de Publicação: 16/05/2008

Decreto do Estado de São Paulo nº 53.000 de 15.05.2008
Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.

Data de edição: 15/05/2008 Data de Publicação: 16/05/2008

Decreto do Estado de São Paulo nº 53.001 de 15.05.2008
Isenta do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS a importação de quatro mamógrafos pela Fundação Pio XII - Hospital do Câncer de Barretos.

Data de edição: 15/05/2008 Data de Publicação: 16/05/2008

Decreto do Estado de São Paulo nº 53.002 de 15.05.2008
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.

Data de edição: 15/05/2008 Data de Publicação: 16/05/2008

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 75 de 15.05.2008
Disciplina o cumprimento de obrigações principal e acessórias pelo contribuinte optante pelo Simples Nacional que receber mercadoria procedente de outra unidade da Federação.

Data de edição: 15/05/2008 Data de Publicação: 16/05/2008

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 76 de 15.05.2008
Disciplina o cumprimento das obrigações acessórias na movimentação de pneus usados.

Data de edição: 15/05/2008 Data de Publicação: 16/05/2008

Lei do Estado do Rio Grande do Norte nº 9.067 de 15.05.2008
Dispõe sobre a agroindústria familiar, comunitária ou artesanal de produtos de origem animal do Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.

Data de edição: 15/05/2008 Data de Publicação: 16/05/2008

Portaria SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO - SAF - RJ nº 341 de 05.05.2008
Altera anexo da Resolução nº 2.861/1997, que dispõe sobre o Cadastro Geral de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.

Data de edição: 05/05/2008 Data de Publicação: 16/05/2008

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 483 de 14.05.2008
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 19 a 25 de maio de 2008.

Data de edição: 14/05/2008 Data de Publicação: 16/05/2008

Decreto do Estado do Pará nº 968 de 15.05.2008
Institui a Declaração do Valor Adicionado - DVA a ser apresentada pelos contribuintes inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS que optaram, no exercício de 2007, pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

Data de edição: 15/05/2008 Data de Publicação: 16/05/2008

Comunicado SUPERINTENDENTE DA RECEITA ESTADUAL nº 9 de 15.05.2008
(Comunica sobre a adoção de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal por contribuinte do ICMS).

Data de edição: 15/05/2008 Data de Publicação: 16/05/2008

Comunicado SUPERINTENDENTE DE GESTÃO TRIBUTÁRIA E NÃO TRIBUTÁRIA - SIAT - SE nº 2 de 08.05.2008
Esclarece sobre prorrogação de benefícios fiscais constantes da Tabela II do Anexo I e do Anexo II do Regulamento do ICMS.

Data de edição: 08/05/2008 Data de Publicação: 16/05/2008

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 327 de 29.04.2008
Acrescenta dispositivos ao Anexo Único da Portaria nº 663, de 11 de junho de 2003, que cria o Sistema de Controle Interestadual de Mercadorias em Trânsito (SCIMT) e institui o Passe Fiscal Interestadual e dá providencias correlatas.

Data de edição: 29/04/2008 Data de Publicação: 16/05/2008

Portaria SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS - SMF/Goiânia - GO nº 25 de 12.05.2008
(Atualiza o valor da Unidade de Referência Orçamentária - UROMG).

Data de edição: 12/05/2008 Data de Publicação: 15/05/2008

Decreto do Estado do Amapá nº 1.451 de 15.05.2008
Altera o Anexo VIII do Decreto nº 2269 de 24 de julho de 1998, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com vinhos, sidras, aguardente e demais bebidas quentes.

Data de edição: 15/05/2008 Data de Publicação: 15/05/2008

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - GO nº 899 de 15.05.2008
Disciplina a concessão de redução da base de cálculo e do crédito outorgado ao contribuinte industrial e comerciante atacadista.

Data de edição: 15/05/2008 Data de Publicação: 15/05/2008

Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS nº 900 de 15.05.2008
Convalida a utilização do benefício do crédito outorgado na situação que especifica.

Data de edição: 15/05/2008 Data de Publicação: 15/05/2008

Instrução Normativa SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - BA nº 22 de 15.05.2008
(Dispõe sobre operações interestaduais com café cru em grão).

Data de edição: 15/05/2008 Data de Publicação: 15/05/2008

Decreto nº 6.458 de 14.05.2008
Altera o art. 4º do Decreto nº 5.297, de 6 de dezembro de 2004, que dispõe sobre os coeficientes de redução diferenciados das alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes na produção e na comercialização de biodiesel.

Data de edição: 14/05/2008 Data de Publicação: 15/05/2008

Portaria Interministerial Ministros de Estado da Ciência e Tecnologia, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e da Fazenda nº 297 de 13.05.2008
Estabelece os procedimentos e prazo para análise dos projetos de que trata o art. 7º e regulamenta o disposto no parágrafo único do art. 20, ambos do Decreto nº 6.233, de 11 de outubro de 2007.

Data de edição: 13/05/2008 Data de Publicação: 15/05/2008

Portaria Interministerial Ministros de Estado da Ciência e Tecnologia, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e da Fazenda nº 298 de 13.05.2008
Estabelece os procedimentos e prazo para análise dos projetos de que trata o art. 7º e regulamenta o disposto no parágrafo único do art. 16, ambos do Decreto nº 6.234, de 11 de outubro de 2007.

Data de edição: 13/05/2008 Data de Publicação: 15/05/2008

Ato Declaratório Executivo Conjunto COORDENADORES-GERAIS DO SISTEMA ADUANEIRO E DE TECNOLOGIA E SISTEMAS DE INFORMAÇÃO - COANA/COTEC nº 1 de 13.05.2008
Dispõe sobre especificações, requisitos técnicos e formais e prazos para implantação de sistemas de controle informatizado para industrialização e prestação de serviços nos regimes aduaneiros especiais de Entreposto Aduaneiro e Entreposto Industrial sob Controle Informatizado (Recof).

Data de edição: 13/05/2008 Data de Publicação: 15/05/2008

Resolução Comitê Gestor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural nº 1 de 13.05.2008
Aprova o Regimento Interno do Comitê Gestor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural de que trata o art. 1º do Decreto nº 6.433, de 15 de abril de 2008.

Data de edição: 13/05/2008 Data de Publicação: 15/05/2008

Portaria Interministerial MINISTROS DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, DA SAÚDE E DO TRABALHO E EMPREGO - MPS/MS/MTE nº 152 de 13.05.2008
(Institui a Comissão Tripartite de Saúde e Segurança no Trabalho).

Data de edição: 13/05/2008 Data de Publicação: 15/05/2008

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 28 de 13.05.2008
Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26 de outubro de 1998.

Data de edição: 13/05/2008 Data de Publicação: 15/05/2008

Lei do Estado do Rio de Janeiro nº 5.243 de 14.05.2008
Institui, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a terça-feira de Carnaval como feriado estadual.

Data de edição: 14/05/2008 Data de Publicação: 15/05/2008

Decreto do Município de Manaus/AM S/N de 14.05.2008
(Declara ponto facultativo no dia que menciona.)

Data de edição: 14/05/2008 Data de Publicação: 15/05/2008

NOTIFICAÇÃO GESTORES DA CÉLULA DE GESTÃO TRIBUTÁRIA - CGT/Porto Alegre-RS S/N de 15.05.2008
(Notifica as pessoas jurídicas que menciona da vedação de ingresso no Simples Nacional.)

Data de edição: 15/05/2008 Data de Publicação: 15/05/2008

Ato CONGRESSO NACIONAL nº 25 de 14.05.2008
(Prorroga prazo da Medida Provisória nº 422, de 25 de março de 2008, que "Dá nova redação ao inciso II do § 2º-B do art. 17 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição, e institui normas para licitações e contratos da administração pública").

Data de edição: 14/05/2008 Data de Publicação: 15/05/2008

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 92 de 13.05.2008
Cria Turmas Especiais de julgamento nos Conselhos de Contribuintes e altera o art. 8º do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF nº 147, de 25 de junho de 2007.

Data de edição: 13/05/2008 Data de Publicação: 15/05/2008

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 32 de 14.05.2008
Registro ECF SE/CONFAZ Nº. 011/08 - Certificado de Conformidade de Hardware - 99336-2005.

Data de edição: 14/05/2008 Data de Publicação: 15/05/2008

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 73 de 14.05.2008
Atualiza o valor da quota da GEIA nos termos dos §§ 1º e 2º do artigo 6º da Lei Complementar 652, de 27-12-90.

Data de edição: 14/05/2008 Data de Publicação: 15/05/2008

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 74 de 14.05.2008
Atualiza o valor da quota da GEIA nos termos dos §§ 1º e 2º do artigo 6º da Lei Complementar 652, de 27-12-90.

Data de edição: 14/05/2008 Data de Publicação: 15/05/2008

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 33 de 14.05.2008
Divulga a quota-parte municipal do IPVA - ABRIL 2008.

Data de edição: 14/05/2008 Data de Publicação: 15/05/2008

Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 1.952 de 14.05.2008
Estabelece o valor da Unidade de Atualização Monetária de Mato Grosso do Sul (UAM-MS) para o mês de junho de 2008.

Data de edição: 14/05/2008 Data de Publicação: 15/05/2008

Decreto do Estado de Minas Gerais nº 44.809 de 14.05.2008
Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.

Data de edição: 14/05/2008 Data de Publicação: 15/05/2008

Decreto do Município de Curitiba/PR nº 381 de 07.05.2008
Regulamenta o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte nas contratações públicas de bens, serviços e obras, no âmbito da administração pública municipal e dá outras providências.

Data de edição: 07/05/2008 Data de Publicação: 15/05/2008

Decreto do Município de Curitiba/PR nº 409 de 14.05.2008
Fixa o valor do Programa Curitiba Tecnológica para o exercício de 2008.

Data de edição: 14/05/2008 Data de Publicação: 15/05/2008

Instrução SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PR nº 25 de 05.05.2008
SÚMULA: IPVA. Regulamenta a Lei 14.260/03 e posteriores modificações, alterando os subitens 2.1.7.1, 6.13.1.2, 6.14, 10.2 e 12 da Instrução IPVA nº 024/07 e dá outras providências.

Data de edição: 05/05/2008 Data de Publicação: 15/05/2008

Decreto do Município de Osasco/SP nº 9.963 de 15.05.2008
Dispõe sobre dispensa do ponto aos servidores públicos municipais no dia 23 de maio de 2008.

Data de edição: 15/05/2008 Data de Publicação: 15/05/2008

Decreto do Estado do Piauí nº 13.063 de 15.05.2008
Altera o Decreto nº 12.971, de 23 de janeiro de 2008.

Data de edição: 15/05/2008 Data de Publicação: 15/05/2008

Decreto do Estado do Piauí nº 13.064 de 15.05.2008
Dispõe sobre a concessão de regime especial de tributação aos contribuintes atacadistas de drogas, de medicamentos e de instrumentos e materiais para uso médico, cirúrgico, hospitalar e de laboratório, nos códigos que especifica da Classificação Nacional de Atividade Econômica -CNAE-FISCAL.

Data de edição: 15/05/2008 Data de Publicação: 15/05/2008

Decreto do Estado do Piauí nº 13.067 de 15.05.2008
Altera Decreto nº 10.730, de 18 de fevereiro de 2002, que concede crédito fiscal presumido nas operações com camarão produzido em cativeiro, por produtores deste Estado.

Data de edição: 15/05/2008 Data de Publicação: 15/05/2008

Decreto do Estado de Santa Catarina nº 1.362 de 15.05.2008
Estabelece ponto facultativo nos órgãos e entidades da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo Estadual.

Data de edição: 15/05/2008 Data de Publicação: 15/05/2008

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 1.330 de 15.05.2008
Altera o Decreto nº 1.261, de 30 de março de 2000 que regulamenta o Fundo de Transporte e Habitação - FETHAB e dá outras providências.

Data de edição: 15/05/2008 Data de Publicação: 15/05/2008

Decreto do Município de Campo Grande/MS nº 10.478 de 13.05.2008
Declara ponto facultativo nas Repartições Públicas Municipais e dá outras providências.

Data de edição: 13/05/2008 Data de Publicação: 14/05/2008

Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - PB nº 86 de 13.05.2008
(Prorroga para o dia 21 de maio de 2008, o prazo de entrega da GIM).

Data de edição: 13/05/2008 Data de Publicação: 14/05/2008

Decreto do Estado de Tocantins nº 3.366 de 13.05.2008
Altera o Regulamento do Conselho Especial para Elaboração do Índice de Participação dos Municípios no ICMS, aprovado pelo Decreto 140, de 5 de setembro de 1995.

Data de edição: 13/05/2008 Data de Publicação: 14/05/2008

Portaria SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - TO nº 660 de 12.04.2008
Altera a Portaria Sefaz nº 272, de 01 de março de 2007, que dispõe sobre a isenção do ICMS, na aquisição de veículos novos adquiridos por motoristas profissionais e destinados ao transporte autônomo de passageiros e por portadores de necessidades especiais, incapacitado de dirigir veículo convencional, bem como sobre a isenção e não-incidência do IPVA.

Data de edição: 12/04/2008 Data de Publicação: 14/05/2008

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 27 de 12.05.2008
Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98.

Data de edição: 12/05/2008 Data de Publicação: 14/05/2008

SÚMULA DO TERMO ADITIVO DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS S/N de 28.03.2008
(Torna público o Termo Aditivo ao Termo de Acordo ST/B nº 06/07 firmado com a empresa que menciona, relativo à tabela de preços da água mineral, para vigência de 01 de abril até 30 de setembro de 2008).

Data de edição: 28/03/2008 Data de Publicação: 14/05/2008

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - ES nº 6-R de 12.05.2008
Delega competência ao Subsecretário de Estado da Receita.

Data de edição: 12/05/2008 Data de Publicação: 14/05/2008

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 16.876 de 12.05.2008
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 09 de maio de 2008.

Data de edição: 12/05/2008 Data de Publicação: 14/05/2008

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 71 de 13.05.2008
Altera a Portaria CAT-32, de 28-3-1996, que dispõe sobre a emissão de documentos fiscais e a escrituração de livros fiscais por contribuinte usuário de sistema eletrônico de processamento de dados.

Data de edição: 13/05/2008 Data de Publicação: 14/05/2008

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 72 de 13.05.2008
Altera a Portaria CAT-92/98, de 23-12-1998, que implanta e uniformiza procedimentos relativos ao sistema eletrônico de serviços dos Postos Fiscais Administrativos do Estado.

Data de edição: 13/05/2008 Data de Publicação: 14/05/2008

Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 27-E de 13.05.2008
Declara ponto facultativo nas Repartições Públicas Estaduais e dá outras providências.

Data de edição: 13/05/2008 Data de Publicação: 14/05/2008

Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 1.950 de 13.05.2008
Dispõe sobre alteração de valores na Pauta de Referência Fiscal.

Data de edição: 13/05/2008 Data de Publicação: 14/05/2008

Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 1.951 de 13.05.2008
Dispõe sobre alteração de valores na Pauta de Referência Fiscal.

Data de edição: 13/05/2008 Data de Publicação: 14/05/2008

Decreto do Município do Rio de Janeiro/RJ nº 29.288 de 13.05.2008
(Regulamenta a Lei nº 1.940, de 31 de dezembro de 1992, que dispõe sobre incentivo fiscal para o apoio à realização de projetos culturais, no âmbito do Município.)

Data de edição: 13/05/2008 Data de Publicação: 14/05/2008

Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 2.539 de 13.05.2008
Inclui novo código de receita do ISS na Tabela de Códigos de Receitas Diversas.

Data de edição: 13/05/2008 Data de Publicação: 14/05/2008

Portaria SECRETÁRIO ESPECIAL DE AQÜICULTURA E PESCA DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - SEAP nº 112 de 13.05.2008
(Estabelece a cota anual de óleo diesel atribuída aos Pescadores Profissionais, Armadores de Pesca e Indústrias Pesqueiras habilitadas à subvenção econômica nas aquisições de óleo diesel para embarcações pesqueiras referente ao período de 1º de maio a 31 de dezembro de 2008).

Data de edição: 13/05/2008 Data de Publicação: 14/05/2008

Portaria SECRETÁRIO ESPECIAL DE AQÜICULTURA E PESCA DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - SEAP nº 113 de 13.05.2008
(Retifica o Anexo da Portaria nº 42, de 03 de março de 2008, que estabelece a cota anual de óleo diesel atribuída aos Pescadores Profissionais, Armadores de Pesca e Indústrias Pesqueiras habilitadas à subvenção econômica nas aquisições de óleo diesel para embarcações pesqueiras).

Data de edição: 13/05/2008 Data de Publicação: 14/05/2008

Portaria SECRETÁRIO ESPECIAL DE AQÜICULTURA E PESCA DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - SEAP nº 114 de 13.05.2008
(Altera a Portaria SEAP nº 325, de 20 de dezembro de 2007, que estabelece a cota anual de óleo diesel atribuída aos Pescadores Profissionais, Armadores de Pesca e Indústrias Pesqueiras, excluindo as embarcações que menciona).

Data de edição: 13/05/2008 Data de Publicação: 14/05/2008

Portaria SECRETÁRIO ESPECIAL DE AQÜICULTURA E PESCA DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - SEAP nº 115 de 13.05.2008
(Altera a Portaria SEAP nº 325, de 20 de dezembro de 2007, que estabelece a cota anual de óleo diesel atribuída aos Pescadores Profissionais, Armadores de Pesca e Indústrias Pesqueiras, excluindo as embarcações que menciona).

Data de edição: 13/05/2008 Data de Publicação: 14/05/2008

Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 28 de 13.05.2008
(Altera o art. 1º da Resolução nº 8, de 29 de janeiro de 2008, que altera a Lista de Exceções da TEC, ampliando a redução tarifária do item que menciona).

Data de edição: 13/05/2008 Data de Publicação: 14/05/2008

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 31 de 13.05.2008
Denúncia, pelo Estado do Rio de Janeiro, do Protocolo ICMS 69/07, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com rações para animais domésticos (cães e gatos).

Data de edição: 13/05/2008 Data de Publicação: 14/05/2008

Ato Declaratório Executivo RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 20 de 12.05.2008
Divulga o enquadramento fiscal de marca de cigarro.

Data de edição: 12/05/2008 Data de Publicação: 14/05/2008

Portaria RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 725 de 13.05.2008
Transfere a competência para julgamento de processos administrativos fiscais entre Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) que especifica.

Data de edição: 13/05/2008 Data de Publicação: 14/05/2008

Portaria BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 44.404 de 09.05.2008
(Altera a sigla da Comissão de Ética do Banco Central).

Data de edição: 09/05/2008 Data de Publicação: 14/05/2008

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 150 de 13.05.2008
(Estabelece os fatores de atualização para o mês de maio de 2008).

Data de edição: 13/05/2008 Data de Publicação: 14/05/2008

Instrução Normativa MINISTRO DAS COMUNICAÇÕES - MC nº 21 de 13.05.2008
Dá nova redação aos Anexos I, II e III, da Instrução Normativa nº 59, de 26 de dezembro de 2007, do Ministério das Cidades, que dispõe sobre o Orçamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, para o exercício de 2008.

Data de edição: 13/05/2008 Data de Publicação: 14/05/2008

Portaria MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - MDIC nº 112 de 12.05.2008
(Altera os prazos de financiamento com recursos do Programa de Financiamento às Exportações - PROEX para os produtos que menciona).

Data de edição: 12/05/2008 Data de Publicação: 14/05/2008

Medida Provisória nº 430 de 14.05.2008
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, no valor de R$ 7.560.000.000,00, e dá outras providências.

Data de edição: 14/05/2008 Data de Publicação: 14/05/2008

Medida Provisória nº 431 de 14.05.2008
Dispõe sobre a reestruturação do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - PGPE, de que trata a Lei nº 11.357, de 19 de outubro de 2006; do Plano Especial de Cargos da Cultura, de que trata a Lei nº 11.233, de 22 de dezembro de 2005, do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, de que trata a Lei nº 11.091, de 12 de janeiro de 2005, da Carreira de Magistério Superior, do Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Federal, de que trata a Lei nº 10.682, de 28 de maio de 2003, do Plano de Carreira dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrário, de que trata a Lei nº 11.090, de 7 de janeiro de 2005, da Carreira de Perito Federal Agrário, de que trata a Lei nº 10.550, de 13 de novembro de 2002, da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, de que trata a Lei nº 11.355, de 19 de outubro de 2006, da Carreira de Fiscal Federal Agropecuário, de que trata a Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001 e a Lei nº 10.883, de 16 de junho 2004, dos Cargos de Agente de Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos de Origem Animal, Agente de Atividades Agropecuárias, Técnico de Laboratório e Auxiliar de Laboratório do Quadro de Pessoal do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, de que tratam respectivamente as Leis nºs 11.090, de 2005 e 11.344, de 8 de setembro de 2006, dos Empregos Públicos de Agentes de Combate às Endemias, de que trata a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, da Carreira de Policial Rodoviário Federal, de que trata a Lei nº 9.654, de 2 de junho de 1998, do Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Rodoviária Federal, de que trata a Lei nº 11.095, de 13 de janeiro de 2005, da Gratificação de Desempenho de Atividade de Execução e Apoio Técnico à Auditoria no Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde - GDASUS, do Plano de Carreiras e Cargos do Hospital das Forças Armadas - PCCHFA, do Plano de Carreira e Cargos do Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, e do Plano de Carreira do Ensino Básico Federal, fixa o escalonamento vertical e os valores dos soldos dos militares das Forças Armadas, altera a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, e a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, institui sistemática para avaliação de desempenho dos servidores da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências.

Data de edição: 14/05/2008 Data de Publicação: 14/05/2008

Decreto do Estado de Tocantins nº 3.365 de 13.05.2008
Dispõe sobre os critérios para elaboração do cálculo do Valor Adicionado para composição do Índice de Participação dos Municípios - IPM, e adota outras providências.

Data de edição: 13/05/2008 Data de Publicação: 14/05/2008

Lei Câmara Municipal de Petrópolis nº 6.557 de 14.05.2008
Dispõe sobre a isenção de cobrança de IPTU aos idosos.

Data de edição: 14/05/2008 Data de Publicação: 14/05/2008

Lei Complementar do Município de Sertãozinho/SP nº 210 de 13.05.2008
Altera parcialmente a redação de dispositivos da Lei Complementar nº 151, de 30 de dezembro de 2.003.

Data de edição: 13/05/2008 Data de Publicação: 13/05/2008

Lei Complementar do Município do Rio do Sul/SC nº 182 de 13.05.2008
Cria e insere os parágrafos terceiro, quarto e quinto no artigo 256 do Código Tributário Municipal e ainda altera a tabela de aliquotas do ISSQN (anexo II do CTM) - Lei Complementar nº 110/2003.

Data de edição: 13/05/2008 Data de Publicação: 13/05/2008

Decreto do Estado do Maranhão nº 24.018 de 12.05.2008
Altera dispositivo do Regulamento do ICMS, com fulcro no Ajuste SINIEF nº 11/07, que dispõe sobre a concessão de regime especial nas prestações de serviço de transporte ferroviário interestadual e intermunicipal de carga.

Data de edição: 12/05/2008 Data de Publicação: 13/05/2008

Decreto do Estado do Maranhão nº 24.019 de 12.05.2008
Acrescenta dispositivos ao Regulamento do ICMS, com fulcro no Ajuste SINIEF nº 12/07, que estabelece normas comuns aplicáveis para o cumprimento de obrigações tributárias relacionadas com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária.

Data de edição: 12/05/2008 Data de Publicação: 13/05/2008

Decreto do Estado do Maranhão nº 24.020 de 12.05.2008
Inclui empresa no Anexo 7.0 do Regulamento do ICMS, com fulcro no Ajuste SINIEF nº 13/07, que dispõe sobre a concessão de regime especial relacionado com obrigações acessórias das concessionárias de serviço público de energia elétrica.

Data de edição: 12/05/2008 Data de Publicação: 13/05/2008

Decreto do Estado do Maranhão nº 24.021 de 12.05.2008
Dá nova redação a dispositivo do Anexo 3.0 do Regulamento do ICMS.

Data de edição: 12/05/2008 Data de Publicação: 13/05/2008

Decreto do Estado do Maranhão nº 24.022 de 12.05.2008
Dá nova redação a dispositivo do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003, que dispõe sobre a concessão de isenção do ICMS nas operações com medicamentos.

Data de edição: 12/05/2008 Data de Publicação: 13/05/2008

Decreto do Estado do Maranhão nº 24.023 de 12.05.2008
Acrescenta dispositivo ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003, que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS incidente nas operações com BIODIESEL - B100.

Data de edição: 12/05/2008 Data de Publicação: 13/05/2008

Decreto do Estado do Maranhão nº 24.024 de 12.05.2008
Prorroga prazo previsto em dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003, que dispõem sobre a redução de base de cálculo nas operações que indica, e dá outras providências.

Data de edição: 12/05/2008 Data de Publicação: 13/05/2008

Decreto do Estado do Maranhão nº 24.025 de 12.05.2008
Acrescenta dispositivo ao Anexo 1.2 do Regulamento do ICMS, que dispõe sobre a concessão de isenção do ICMS.

Data de edição: 12/05/2008 Data de Publicação: 13/05/2008

Decreto do Estado do Maranhão nº 24.026 de 12.05.2008
Acrescenta dispositivo ao RICMS/03, que isenta do ICMS a prestação de serviço de comunicação no âmbito do Programa Governo Eletrônico de Serviço de Atendimento do Cidadão - GESAC.

Data de edição: 12/05/2008 Data de Publicação: 13/05/2008

Decreto do Estado do Maranhão nº 24.027 de 12.05.2008
Acrescenta dispositivo ao RICMS/03, que isenta do ICMS as saídas de óleo comestível usado.

Data de edição: 12/05/2008 Data de Publicação: 13/05/2008

Decreto do Estado do Maranhão nº 24.028 de 12.05.2008
Dá nova redação a dispositivo do Regulamento do ICMS, que dispõe sobre obrigações acessórias com fulcro no Convênio ICMS nº 57/95.

Data de edição: 12/05/2008 Data de Publicação: 13/05/2008

Decreto do Estado do Maranhão nº 24.029 de 12.05.2008
Acrescenta dispositivo ao Regulamento do ICMS, que dispõe sobre a autenticação de documento fiscal.

Data de edição: 12/05/2008 Data de Publicação: 13/05/2008

Decreto do Estado do Maranhão nº 24.030 de 12.05.2008
Acrescenta dispositivo ao Anexo 8.7 do Regulamento do ICMS, que dispõe sobre a autenticação de documento fiscal.

Data de edição: 12/05/2008 Data de Publicação: 13/05/2008

Decreto do Estado do Maranhão nº 24.031 de 12.05.2008
Dá nova redação a dispositivo do Regulamento do ICMS, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com vinhos e sidras.

Data de edição: 12/05/2008 Data de Publicação: 13/05/2008

Decreto do Estado do Maranhão nº 24.032 de 12.05.2008
Dá nova redação a dispositivo do Regulamento do ICMS, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas quentes.

Data de edição: 12/05/2008 Data de Publicação: 13/05/2008

Decreto do Estado do Maranhão nº 24.033 de 12.05.2008
Inclui o Anexo 29 ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003, que dispõe sobre a adesão do Estado do Maranhão ao Protocolo ICMS nº 55/07, que trata da disponibilização dos serviços do sistema "Sefaz Virtual".

Data de edição: 12/05/2008 Data de Publicação: 13/05/2008

Decreto do Estado do Maranhão nº 24.034 de 12.05.2008
Dá nova redação a dispositivo do Regulamento do ICMS, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com disco fonográfico e fita virgem ou gravada.

Data de edição: 12/05/2008 Data de Publicação: 13/05/2008

Decreto do Estado do Maranhão nº 24.035 de 12.05.2008
Inclui o Anexo 28 ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003, que estabelece procedimentos relacionados com a circulação de medicamentos adquiridos pelo Ministério da Saúde.

Data de edição: 12/05/2008 Data de Publicação: 13/05/2008

Decreto do Estado do Maranhão nº 24.036 de 12.05.2008
Acrescenta dispositivos ao Anexo 3.0 do Regulamento do ICMS, que dispõem sobre armazenamento da bobina de papel e perdas das informações contidas nos documentos emitidos pelo equipamento Emissor de Cupom Fiscal.

Data de edição: 12/05/2008 Data de Publicação: 13/05/2008

Decreto do Estado do Maranhão nº 24.037 de 12.05.2008
Dá nova redação a dispositivo do Decreto nº 19.140, de 29 de outubro de 2002, integrante do Anexo 3.0 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003.

Data de edição: 12/05/2008 Data de Publicação: 13/05/2008

Decreto do Estado do Maranhão nº 24.038 de 12.05.2008
Prorroga prazos referentes à concessão de benefícios fiscais.

Data de edição: 12/05/2008 Data de Publicação: 13/05/2008

Decreto do Estado do Maranhão nº 24.040 de 12.05.2008
Acrescenta dispositivo ao RICMS/03, que isenta do ICMS as operações com os produtos que indica, no âmbito do PROINFO - Programa Nacional de Informática na Educação, do Ministério da Educação - MEC.

Data de edição: 12/05/2008 Data de Publicação: 13/05/2008

Decreto do Estado do Maranhão nº 24.041 de 12.05.2008
Altera o Anexo do Decreto nº 19.633/03, com fulcro no AJUSTE SINIEF nº 02/03, que dispõe sobre a isenção do ICMS prevista no Convênio ICMS nº 18/03, para atendimento do Programa intitulado Fome Zero.

Data de edição: 12/05/2008 Data de Publicação: 13/05/2008

Decreto do Estado do Maranhão nº 24.042 de 12.05.2008
Inclui o Anexo 26 ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003, com fulcro no Ajuste SINIEF nº 07/05, que dispõe sobre a obrigatoriedade da utilização da Nota Fiscal Eletrônica.

Data de edição: 12/05/2008 Data de Publicação: 13/05/2008

Decreto do Estado do Maranhão nº 24.043 de 12.05.2008
Inclui o Anexo 25 ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003, que dispõe sobre integração de fiscalização, compartilhamento e intercâmbio de informações relativas ao trânsito de mercadorias entre os Estados do Maranhão e Pará.

Data de edição: 12/05/2008 Data de Publicação: 13/05/2008

Decreto do Estado do Maranhão nº 24.044 de 12.05.2008
Dá nova redação a dispositivo do Regulamento do ICMS, que dispõe sobre a análise de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) e sobre a apuração de irregularidade no funcionamento de ECF.

Data de edição: 12/05/2008 Data de Publicação: 13/05/2008

Decreto do Estado do Maranhão nº 24.046 de 12.05.2008
Acrescenta dispositivo ao Regulamento do ICMS, que dispõe sobre a Nota Fiscal Avulsa (NFA), e dá outras providências.

Data de edição: 12/05/2008 Data de Publicação: 13/05/2008

Ato Declaratório Executivo RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 19 de 12.05.2008
Divulga o enquadramento fiscal de marca de cigarro.

Data de edição: 12/05/2008 Data de Publicação: 13/05/2008

Medida Provisória nº 428 de 12.05.2008
Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.

Data de edição: 12/05/2008 Data de Publicação: 13/05/2008

Medida Provisória nº 429 de 12.05.2008
Autoriza a União a participar em Fundo de Garantia para a Construção Naval - FGCN, para a formação de seu patrimônio, e dá outras providências.

Data de edição: 12/05/2008 Data de Publicação: 13/05/2008

Decreto nº 6.451 de 12.05.2008
Regulamenta o art. 56 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a constituição do Consórcio Simples por microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional.

Data de edição: 12/05/2008 Data de Publicação: 13/05/2008

Decreto nº 6.452 de 12.05.2008
Altera os arts. 1º, 3º, 4º, 6º, 8º e 9º do Decreto nº 3.937, de 25 de setembro de 2001, que regulamenta a Lei nº 6.704, de 26 de outubro de 1979, que dispõe sobre o Seguro de Crédito à Exportação.

Data de edição: 12/05/2008 Data de Publicação: 13/05/2008

Decreto nº 6.453 de 12.05.2008
Dá nova redação aos arts. 8º e 15 do Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.

Data de edição: 12/05/2008 Data de Publicação: 13/05/2008

Decreto nº 6.454 de 12.05.2008
Dá nova redação ao inciso III do art. 445 do Decreto nº 4.543, de 26 de dezembro de 2002, que regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.

Data de edição: 12/05/2008 Data de Publicação: 13/05/2008

Decreto nº 6.455 de 12.05.2008
Altera o Decreto nº 6.006, de 28 de dezembro de 2006, que aprova a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI.

Data de edição: 12/05/2008 Data de Publicação: 13/05/2008

Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 27 de 06.05.2008
(Determina as diretrizes para a utilização do Programa de Financiamento às Exportações - PROEX).

Data de edição: 06/05/2008 Data de Publicação: 13/05/2008

Instrução Normativa RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 845 de 12.05.2008
Disciplina as aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, no mercado interno, por beneficiário do regime aduaneiro especial de drawback com suspensão do pagamento dos tributos incidentes.

Data de edição: 12/05/2008 Data de Publicação: 13/05/2008

Instrução Normativa RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 846 de 12.05.2008
Altera os arts. 4º e 30 da Instrução Normativa SRF nº 611, de 18 de janeiro de 2006, que dispõe sobre a utilização de declaração simplificada na importação e na exportação.

Data de edição: 12/05/2008 Data de Publicação: 13/05/2008

Instrução Normativa RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 847 de 12.05.2008
Altera o art. 2º da Instrução Normativa SRF nº 650, de 12 de maio de 2006, que estabelece procedimentos de habilitação de importadores, exportadores e internadores da Zona Franca de Manaus (ZFM) para operação no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex) e credenciamento de seus representantes para a prática de atividades relacionadas ao despacho aduaneiro.

Data de edição: 12/05/2008 Data de Publicação: 13/05/2008

Edital Diretor Geral de Administração Tributária - DGAT/Recife - PE S/N de 13.05.2008
(Dá ciência aos contribuintes que menciona da exclusão do Simples Nacional, em razão da inexistência de inscrição no Cadastro Municipal de Contribuintes.)

Data de edição: 13/05/2008 Data de Publicação: 13/05/2008

Portaria SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO - SAF - RJ nº 343 de 08.05.2008
Divulga a relação dos contribuintes credenciados para utilização de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).

Data de edição: 08/05/2008 Data de Publicação: 13/05/2008

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 482 de 09.05.2008
Divulga os preços das mercadorias de que trata o Livro IV, do RICMS/2000, para vigorar a partir de 16 de maio de 2008.

Data de edição: 09/05/2008 Data de Publicação: 13/05/2008

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE GESTÃO ADMINISTRATIVA TRIBUTÁRIA - SIGAT - TO nº 11 de 12.05.2008
Altera os valores dos Produtos, da Lista de Preços - Boletim Informativo, para efeito de determinar a base de cálculo do ICMS.

Data de edição: 12/05/2008 Data de Publicação: 13/05/2008

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 42 de 05.05.2008
SÚMULA: Prorroga o prazo de que trata o subitem 1.1.1 da NPF nº 055/2007.

Data de edição: 05/05/2008 Data de Publicação: 13/05/2008

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 16.874 de 09.05.2008
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 08 de maio de 2008.

Data de edição: 09/05/2008 Data de Publicação: 13/05/2008

Lei do Estado do Mato Grosso nº 8.869 de 13.05.2008
Acrescenta dispositivo à Lei nº 7.263, de 27 de março de 2000, alterada pela Lei nº 8.745, de 21 de novembro de 2007.

Data de edição: 13/05/2008 Data de Publicação: 13/05/2008

Decreto do Estado do Maranhão nº 24.039 de 12.05.2008
Altera o Anexo 6.0 do Regulamento do ICMS, que dispõe sobre concessão de regime especial, na área do ICMS, para prestações de serviços públicos de telecomunicações, e dá outras providências.

Data de edição: 12/05/2008 Data de Publicação: 13/05/2008

Decreto do Estado do Maranhão nº 24.045 de 12.05.2008
Inclui o Anexo 27 ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003, que dispõe sobre a remessa de soja em grãos, do Estado do Tocantins para industrialização por encomenda no Estado do Maranhão, com suspensão do imposto.

Data de edição: 12/05/2008 Data de Publicação: 13/05/2008

Portaria SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - SMF/Curitiba - PR nº 6 de 07.05.2008
Regulamenta a emissão de notas fiscais de prestação de serviços de agenciamento e operações de atividades de turismo.

Data de edição: 07/05/2008 Data de Publicação: 13/05/2008

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 43 de 06.05.2008
SÚMULA: Tabela de valores por saca de Café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais).

Data de edição: 06/05/2008 Data de Publicação: 13/05/2008

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 26 de 08.05.2008
Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26 de outubro de 1998.

Data de edição: 08/05/2008 Data de Publicação: 12/05/2008

Ato DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 4 de 11.04.2008
(Aprova Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF da marca DARUMA AUTOMAÇÃO, tipo ECF-IF, modelo FS2000, versão 1.02, conforme especificação).

Data de edição: 11/04/2008 Data de Publicação: 12/05/2008

Ato DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 26 de 11.04.2008
(Aprova Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF da marca DARUMA AUTOMAÇÃO, tipo ECF-IF, FS2100T, versão 01.04.00, conforme especificação).

Data de edição: 11/04/2008 Data de Publicação: 12/05/2008

Medida Provisória nº 427 de 09.05.2008
Acrescenta e altera dispositivos na Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação, reestrutura a VALEC - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A., encerra o processo de liquidação e extingue a Empresa Brasileira de Planejamento de Transportes - GEIPOT, altera as Leis nºs 9.060, de 14 de junho de 1995, e 11.297, de 9 de maio de 2006, e dá outras providências.

Data de edição: 09/05/2008 Data de Publicação: 12/05/2008

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AL nº 14 de 09.05.2008
Revoga Regimes Especiais e Termos de Acordo concedidos até o dia 31 de dezembro de 2005.

Data de edição: 09/05/2008 Data de Publicação: 12/05/2008

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DA RECEITA ESTADUAL nº 4 de 09.05.2008
Aprova a revisão, para uso fiscal, do equipamento ECF da marca URANO, tipo ECF-IF, modelo URANO/1FIT LOGGER, para a versão 03.03.04 de software básico.

Data de edição: 09/05/2008 Data de Publicação: 12/05/2008

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DA RECEITA ESTADUAL nº 5 de 09.05.2008
Aprova a revisão, para uso fiscal, do equipamento ECF da marca EPSON, tipo ECF-IF, modelo TM-T88 FB, para a versão 01.06.00 de software básico.

Data de edição: 09/05/2008 Data de Publicação: 12/05/2008

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