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Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL nº 11.585 de 16.04.2004
Ratifica Convênios ICMS e dá outra providência.
Data de edição: 16/04/2004 Data de Publicação: 19/04/2004

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR nº 22 de 16.04.2004
Decide prorrogar por até seis meses, a partir de 29 de abril de 2004, o prazo de encerramento da investigação de prática de dumping nas exportações para o Brasil de magnésio em pó, NCM 8104.30.00, originárias da República Popular da China.
Data de edição: 16/04/2004 Data de Publicação: 19/04/2004

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR nº 23 de 16.04.2004
Decide prorrogar por até seis meses, a partir de 29 de abril de 2004, o prazo de encerramento da investigação de prática de dumping nas exportações para o Brasil de magnésio metálico, NCM 8104.11.00, originárias da República Popular da China.
Data de edição: 16/04/2004 Data de Publicação: 19/04/2004

Resolução SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF nº 289 de 19.04.2004
Altera dispositivos da Resolução nº 207, de 18 de agosto de 2000.
Data de edição: 19/04/2004 Data de Publicação: 19/04/2004

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 12.046 de 15.04.2004
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 14 de abril de 2004.
Data de edição: 15/04/2004 Data de Publicação: 19/04/2004

Portaria SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO - SIT nº 76 de 16.04.2004
(Revoga dispositivos que menciona)
Data de edição: 16/04/2004 Data de Publicação: 19/04/2004

Portaria DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - DA-INSS nº 7 de 20.01.2004
(Altera a Portaria nº 42, de 26 de junho de 2003, que estabelece a forma de apresentação, a documentação de acompanhamento e as especificações técnicas dos arquivos digitais)
Data de edição: 20/01/2004 Data de Publicação: 19/04/2004

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 3.136 de 17.05.2004
Altera os títulos referentes ao Iraque e ao Afeganistão constantes do Regulamento sobre Países com Disposições Cambiais Especiais da Consolidação das Normas Cambiais - CNC.
Data de edição: 17/05/2004 Data de Publicação: 19/04/2004

Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 5 de 15.04.2004
Estabelece procedimentos a serem observados pelos Auditores Técnicos de Tributos quando da realização de diligências, monitoramento e auditoria, objetivando a verificação dos dados cadastrais de contribuintes.
Data de edição: 15/04/2004 Data de Publicação: 19/04/2004

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - SC nº 81 de 15.04.2004
Revoga dispositivo da Portaria SEF nº 504/97, que dispõe sobre o tratamento fiscal dos estabelecimentos de comércio varejista de temporada.
Data de edição: 15/04/2004 Data de Publicação: 19/04/2004

Portaria Interministerial MINISTROS DE ESTADO DA FAZENDA E DA JUSTIÇA - MF/MJ nº 76 de 15.04.2004
Regulamenta a atividade de autuação de que tratam os arts. 4º e 5º, da Medida Provisória nº 168, de 20 de fevereiro de 2004, que proíbe a exploração de todas as modalidades de jogos de bingo e jogos em máquinas eletrônicas denominadas "caçaníqueis", independentemente dos nomes de fantasia, e dá outras providências.
Data de edição: 15/04/2004 Data de Publicação: 19/04/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 43.442 de 17.07.2003
Altera e consolida a legislação referente ao Programa de Apoio Financeiro ao Desenvolvimento de Médias, Pequenas e Microempresas de Base Tecnológica - FUNDESE-BASE TECNOLÓGICA.
Data de edição: 17/07/2003 Data de Publicação: 18/04/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE nº 17.451 de 16.04.2004
Altera o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para dispor sobre procedimentos relativos ao uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF e solução TEF.
Data de edição: 16/04/2004 Data de Publicação: 17/04/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE nº 17.454 de 16.04.2004
Altera o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação (RICMS), aprovado pelo Decreto 13.640, de 13 de novembro de 1997, para dispor sobre Conhecimento de Transporte Multimodal de Cargas - CMTC, e dá outras providências.
Data de edição: 16/04/2004 Data de Publicação: 17/04/2004

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 23 de 16.04.2004
Atualiza o valor da quota da GEIA nos termos dos §§ 1º e 2º do artigo 6º da Lei Complementar 652, de 27-12-90.
Data de edição: 16/04/2004 Data de Publicação: 17/04/2004

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 98 de 14.04.2004
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 19 a 25 de abril de 2004.
Data de edição: 14/04/2004 Data de Publicação: 16/04/2004

Emenda Constitucional MESAS DA CÂMARA DOS DEPUTADOS E DO SENADO FEDERAL nº 43 de 15.04.2004
Altera o art. 42 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, prorrogando, por 10 (dez)anos, a aplicação, por parte da União, de percentuais mínimos do total dos recursos destinados à irrigação nas Regiões Centro-Oeste e Nordeste.
Data de edição: 15/04/2004 Data de Publicação: 16/04/2004

Circular SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP nº 251 de 15.04.2004
Dispõe sobre a aceitação da proposta e sobre o início de vigência da cobertura, nos contratos de seguros e dá outras providências.
Data de edição: 15/04/2004 Data de Publicação: 16/04/2004

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 29 de 14.04.2004
(Tabela de valores por saca de Café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais))
Data de edição: 14/04/2004 Data de Publicação: 16/04/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 43.785 de 15.04.2004
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.
Data de edição: 15/04/2004 Data de Publicação: 16/04/2004

Portaria MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO nº 160 de 13.04.2004
Dispõe sobre o desconto em folha de pagamento de salário das contribuições instituídas pelos sindicatos.
Data de edição: 13/04/2004 Data de Publicação: 16/04/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 43.782 de 15.04.2004
Dispõe sobre arrolamento administrativo de bens e direitos.
Data de edição: 15/04/2004 Data de Publicação: 16/04/2004

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 12.044 de 14.04.2004
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 13 de abril de 2004.
Data de edição: 14/04/2004 Data de Publicação: 16/04/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 35.220 de 15.04.2004
Dispõe sobre o diferimento de ICMS nas operações de fornecimento de insumos para a construção de sistema flutuante, no estado do Rio de Janeiro.
Data de edição: 15/04/2004 Data de Publicação: 16/04/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 43.784 de 15.04.2004
Altera a Consolidação da Legislação Tributária Administrativa do Estado de Minas Gerais (CLTA/MG), aprovada pelo Decreto nº 23.780, de 10 de agosto de 1984.
Data de edição: 15/04/2004 Data de Publicação: 16/04/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 35.218 de 15.04.2004
(Regulamenta a Lei nº 4.182/03, que dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais às indústrias do setor têxtil, aviamentos e de confecção do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências)
Data de edição: 15/04/2004 Data de Publicação: 16/04/2004

Instrução Normativa SUBSECRETÁRIA DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - SUREC - DF nº 9 de 14.04.2004
Fixa valores de Preço Médio Ponderado a Consumidor Final - PMPF, para os fins do art. 3º da Portaria nº 404, de 21 de outubro de 1999, que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos que menciona.
Data de edição: 14/04/2004 Data de Publicação: 16/04/2004

Ordem de Serviço SUBSECRETÁRIA DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - SUREC - DF nº 44 de 07.04.2004
(Altera a Ordem de Serviço nº 32, de 23 de março de 2004, que delega às autoridades relacionadas à competência para a prática dos atos administrativos que menciona).
Data de edição: 07/04/2004 Data de Publicação: 16/04/2004

Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 35.219 de 15.04.2004
Dispõe sobre o pagamento do ICMS pelos contribuintes que especifica.
Data de edição: 15/04/2004 Data de Publicação: 16/04/2004

Circular SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP nº 250 de 15.04.2004
Dispõe sobre a definição das pendências, na forma do art. 65 da Resolução CNSP nº 60, de 3 de setembro de 2001.
Data de edição: 15/04/2004 Data de Publicação: 16/04/2004

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 28 de 13.04.2004
(Altera a NPF nº 012/98, que estabelece rotinas para utilização de créditos de ICMS para fins de pagamento do imposto desvinculado da conta- gráfica, inclusive a utilização pelo estabelecimento centralizado em relação aos créditos transferidos pelo estabelecimento centralizador, conforme especifica)
Data de edição: 13/04/2004 Data de Publicação: 16/04/2004

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - BA nº 18 de 13.04.2004
(Dispõe sobre operações interestaduais com café cru em grão).
Data de edição: 13/04/2004 Data de Publicação: 15/04/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 26.597 de 14.04.2004
Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao Conhecimento de Transporte Multimodal de Cargas.
Data de edição: 14/04/2004 Data de Publicação: 15/04/2004

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 78 de 14.04.2004
(Altera a Portaria SF nº 255, de 19.07.90, que trata da dispensa de inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco - CACEPE)
Data de edição: 14/04/2004 Data de Publicação: 15/04/2004

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 12.039 de 13.04.2004
Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 09, 10, 11 e 12 de abril de 2004.
Data de edição: 13/04/2004 Data de Publicação: 15/04/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 26.596 de 14.04.2004
Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, decorrentes de Convênios ICMS, de caráter impositivo, e do Convênio ICMS 116/2003, de caráter autorizativo.
Data de edição: 14/04/2004 Data de Publicação: 15/04/2004

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 367 de 14.04.2004
(Estabelece para o mês de março de 2004 o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS).
Data de edição: 14/04/2004 Data de Publicação: 15/04/2004

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 368 de 14.04.2004
(Estabelece os fatores de atualização monetária de que trata o artigo 175 do Regulamento da Previdência Social - RPS no mês de abril de 2004).
Data de edição: 14/04/2004 Data de Publicação: 15/04/2004

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 369 de 14.04.2004
(Estabelece os fatores de atualização das contribuições vertidas de janeiro de 1967 a junho de 1975, para fins de cálculo do pecúlio (dupla cota), para o mês de abril de 2004).
Data de edição: 14/04/2004 Data de Publicação: 15/04/2004

Instrução Normativa DIRETORIA COLEGIADA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS nº 106 de 14.04.2004
Procedimentos a serem adotados nos Estados de Minas Gerais, São Paulo, Sergipe e Tocantins, em cumprimento de decisões judiciais, para a inscrição e concessão de benefícios do Regime Geral de Previdência Social ao menor sob guarda judicial de segurado.
Data de edição: 14/04/2004 Data de Publicação: 15/04/2004

Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 23 de 15.04.2004
Divulga a Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP mensal, referente aos meses de abril, maio e junho de 2004, calculada nos termos da Portaria SF 022/01, publicada no DOM de 30.03.2001.
Data de edição: 15/04/2004 Data de Publicação: 15/04/2004

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - GO nº 656 de 15.04.2004
Autoriza, nos meses de março a julho de 2004, ao contribuinte gerador, distribuidor ou fornecedor de energia elétrica o pagamento do ICMS em 2 (duas) parcelas.
Data de edição: 15/04/2004 Data de Publicação: 15/04/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA nº 10.960 de 07.04.2004
Incorpora alterações oriundas da 113ª reunião ordinária do CONFAZ, amplia o diferimento aplicável à aquisição de adubos e fertilizantes, isenta as prestações internas de serviço de transporte que especifica, altera os benefícios fiscais que especifica e dá outras providências.
Data de edição: 07/04/2004 Data de Publicação: 15/04/2004

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - BA nº 20 de 14.04.2004
(Atualiza a base de cálculo para efeito de incidência do ICMS do produto que menciona).
Data de edição: 14/04/2004 Data de Publicação: 15/04/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO nº 1.308-R de 14.04.2004
Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.
Data de edição: 14/04/2004 Data de Publicação: 15/04/2004

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE ARRECADAÇÃO - RJ nº 4 de 12.04.2004
(Cria códigos de receitas para recolhimento do Adicional do ICMS instituído pela Lei nº 4.056/02, Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais - FECP)
Data de edição: 12/04/2004 Data de Publicação: 15/04/2004

Decreto PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO - Prefeito/RJ nº 24.113 de 14.04.2004
Altera a regulamentação das disposições da Lei 2.538, de 3 de março de 1997, que dispõe sobre a retenção do ISS pelos órgãos da Administração Direta e Indireta do Município.
Data de edição: 14/04/2004 Data de Publicação: 15/04/2004

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 11 de 07.04.2004
Elenca os contribuintes beneficiários da isenção de óleo diesel para embarcações pesqueiras, na forma do Decreto nº 27.140, de 21/07/2003.
Data de edição: 07/04/2004 Data de Publicação: 15/04/2004

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 3.131 de 13.04.2004
Altera o Regulamento sobre Contrato de Câmbio e Classificação de Operações do Mercado de Câmbio de Taxas Livres.
Data de edição: 13/04/2004 Data de Publicação: 15/04/2004

Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 1.955 de 14.04.2004
Altera a Resolução SMF 1.823, de 06 de março de 2002, estabelecendo a obrigatoriedade de apresentação das informações com as respectivas contas de acordo com o COSIF, e prorroga o prazo de entrega das informações relativas ao primeiro e ao segundo semestres de 2003.
Data de edição: 14/04/2004 Data de Publicação: 15/04/2004

Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 4 de 06.04.2004
Fixa o valor do ICMS correspondente a um quilograma de farinha de trigo para efeito de base de cálculo nas operações de crédito fiscal e/ou de ressarcimento do ICMS para o mês de março do ano de 2004.
Data de edição: 06/04/2004 Data de Publicação: 15/04/2004

Lei nº 10.860 de 14.04.2004
Dispõe sobre a criação do Instituto Nacional do Semi-Árido - INSA, unidade de pesquisa integrante da estrutura básica do Ministério da Ciência e Tecnologia, e dá outras providências.
Data de edição: 14/04/2004 Data de Publicação: 15/04/2004

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - BA nº 19 de 14.04.2004
(Inclui item, na especificação "Refrigerantes", na Pauta fiscal e estabelece base de cálculo para efeito de incidência do ICMS).
Data de edição: 14/04/2004 Data de Publicação: 15/04/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL nº 11.580 de 13.04.2004
Institui os Subanexos VIII-A e VIII-B ao Anexo XVIII - Da Automação Comercial para Fins Fiscais - ao Regulamento do ICMS.
Data de edição: 13/04/2004 Data de Publicação: 14/04/2004

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 12.036 de 12.04.2004
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 08 de abril de 2004.
Data de edição: 12/04/2004 Data de Publicação: 14/04/2004

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA - MT nº 48 de 12.04.2004
Altera dispositivo da Portaria nº 128/2003-SEFAZ, de 30.10.2003, e dá outras providências.
Data de edição: 12/04/2004 Data de Publicação: 14/04/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA nº 10.965 de 13.04.2004
Introduz alterações no Regulamento Operativo do Programa de Incentivo Tributário aprovado pelo Decreto nº 9079, de 2 de maio de 2000.
Data de edição: 13/04/2004 Data de Publicação: 14/04/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO nº 1.305-R de 13.04.2004
Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.
Data de edição: 13/04/2004 Data de Publicação: 14/04/2004

Circular DIRETOR DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF nº 319 de 12.04.2004
(Altera o subitem 2.1.1 da Circular CAIXA nº 313, de 29.12.03, publicada no Diário Oficial da União de 31.12.03, que dispõe sobre a aplicação dos recursos do FGTS no Programa de Arrendamento Residencial - PAR).
Data de edição: 12/04/2004 Data de Publicação: 14/04/2004

Lei PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BARUERI - Prefeito/Barueri - SP nº 1.425 de 14.04.2004
Dispõe sobre o Programa de Recuperação de Débitos Fiscais.
Data de edição: 14/04/2004 Data de Publicação: 14/04/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO nº 1.306-R de 13.04.2004
Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.
Data de edição: 13/04/2004 Data de Publicação: 14/04/2004

Lei nº 10.858 de 13.04.2004
Regulamento Autoriza a Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz a disponibilizar medicamentos, mediante ressarcimento, e dá outras providências.
Data de edição: 13/04/2004 Data de Publicação: 14/04/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ nº 2.808 de 14.04.2004
(Introduz alterações no Regulamento do ICMS)
Data de edição: 14/04/2004 Data de Publicação: 14/04/2004

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 97 de 12.04.2004
Divulga os preços das mercadorias de que trata o Livro IV, do RICMS/2000, para vigorar a partir de 16 de abril de 2004.
Data de edição: 12/04/2004 Data de Publicação: 14/04/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL nº 11.579 de 13.04.2004
Publica o Subanexo VIII ao Anexo XV ao Regulamento do ICMS e dá outra providência.
Data de edição: 13/04/2004 Data de Publicação: 14/04/2004

Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 1.597 de 13.04.2004
Dispõe sobre a alteração de valores na Pauta de Referência Fiscal.
Data de edição: 13/04/2004 Data de Publicação: 14/04/2004

Resolução SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF nº 287 de 14.04.2004
Institui o e-STF, sistema que permite o uso de correio eletrônico para a prática de atos processuais, no âmbito do Supremo Tribunal Federal.
Data de edição: 14/04/2004 Data de Publicação: 14/04/2004

Resolução SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF nº 288 de 14.04.2004
Dispõe sobre o desenvolvimento, nas carreiras judiciárias, dos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo do Quadro de Pessoal do Supremo Tribunal Federal.
Data de edição: 14/04/2004 Data de Publicação: 14/04/2004

Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 1.954 de 13.04.2004
Inclui novos códigos de receita do ISS na Tabela de Códigos de Receitas Diversas.
Data de edição: 13/04/2004 Data de Publicação: 14/04/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA nº 1.643 de 13.04.2004
Introduz a Alteração 542 ao RICMS/01.
Data de edição: 13/04/2004 Data de Publicação: 14/04/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA nº 1.644 de 13.04.2004
Prorroga o prazo de pagamento de tributos vencidos entre os dias 31 de março e 12 de abril de 2004.
Data de edição: 13/04/2004 Data de Publicação: 14/04/2004

Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS - PB nº 111 de 12.04.2004
(Prorroga o o prazo de entrega da Guia de Informação Mensal - GIM, referente ao mês de março de 2004).
Data de edição: 12/04/2004 Data de Publicação: 13/04/2004

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MG nº 3.518 de 12.04.2004
Dispõe sobre a forma e o prazo de pagamento da Taxa pela Utilização Potencial do Serviço de Extinção de Incêndio, relativa ao exercício de 2004, e sobre o cadastramento das edificações comerciais e industriais para efeitos de cobrança da Taxa.
Data de edição: 12/04/2004 Data de Publicação: 13/04/2004

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MG nº 3.517 de 12.04.2004
Disciplina procedimentos para formação de Auto de Notícia-Crime relativo a Crimes Contra a Ordem Tributária.
Data de edição: 12/04/2004 Data de Publicação: 13/04/2004

Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 397 de 07.04.2004
Aprova modelos de comprovantes de pagamento/agendamento do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), quando utilizados aplicativos disponíveis em ambiente Internet da Secretaria da Receita Federal e dá outras providências.
Data de edição: 07/04/2004 Data de Publicação: 13/04/2004

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - SC nº 44 de 01.03.2004
Dispõe sobre remissão de créditos tributários.
Data de edição: 01/03/2004 Data de Publicação: 13/04/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS nº 1.822 de 12.04.2004
Procede Alteração ao RICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, relativamente a concessão de isenção do ICMS nas operações internas e interestaduais com automóveis de passageiros, para utilização como táxi, e prorroga as suas disposições.
Data de edição: 12/04/2004 Data de Publicação: 13/04/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 43.779 de 12.04.2004
Altera o Regulamento das Taxas Estaduais (RTE), aprovado pelo Decreto nº 38.886, de 1º de julho de 1997, e dá outras providências.
Data de edição: 12/04/2004 Data de Publicação: 13/04/2004

Medida Provisória nº 181 de 12.04.2004
Autoriza a Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRÁS a efetuar capitalização junto à Companhia Energética do Maranhão - CEMAR e altera a alínea "a" do inciso I do art. 3º da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002.
Data de edição: 12/04/2004 Data de Publicação: 13/04/2004

Convênio ECF CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 2 de 02.04.2004
Altera o Convênio ECF 01/98, que dispõe sobre a obrigatoriedade de uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF por estabelecimento que promova venda a varejo e prestador de serviço.
Data de edição: 02/04/2004 Data de Publicação: 13/04/2004

Decreto do Município de Sorocaba/SP nº 14.087 de 13.04.2004
Dispõe sobre a data de entrega da Declaração Mensal de Serviços e dá outras providências.
Data de edição: 13/04/2004 Data de Publicação: 13/04/2004

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 12.035 de 08.04.2004
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 07 de abril de 2004.
Data de edição: 08/04/2004 Data de Publicação: 13/04/2004

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 21 de 02.04.2004
Altera o Convênio ICMS 16/03, que dispõe sobre normas e procedimentos relativos ao registro de equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF.
Data de edição: 02/04/2004 Data de Publicação: 13/04/2004

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 3.130 de 12.04.2004
Revoga a Carta-Circular 3.057, de 2002, que cria desdobramentos de subgrupo e títulos no Cosif e altera o Conef.
Data de edição: 12/04/2004 Data de Publicação: 13/04/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA nº 9.068 de 12.04.2004
Procede à Alteração nº 55 ao Regulamento do ICMS e dá outras providências.
Data de edição: 12/04/2004 Data de Publicação: 13/04/2004

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 22 de 12.04.2004
(Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 045/98, de 26/10/98, que expede instruções relativas às receitas públicas estaduais).
Data de edição: 12/04/2004 Data de Publicação: 13/04/2004

Decreto do Município de Sorocaba/SP nº 14.086 de 13.04.2004
Dispõe sobre a regulamentação da Lei nº 5.736, de 10 de agosto de 1.998, que dispõe sobre dotação para incentivo a projetos culturais, com o objetivo de fomentar a realização de projetos culturais no âmbito do Município de Sorocaba, e dá outras providências.
Data de edição: 13/04/2004 Data de Publicação: 13/04/2004

Decreto nº 5.046 de 12.04.2004
Promulga os Estatutos e Regulamentos do Centro de Administrações Tributárias - CIAT.
Data de edição: 12/04/2004 Data de Publicação: 13/04/2004

Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.233 de 08.04.2004
Cria e exclui títulos e subtítulos no Cosif para controle de operações de crédito realizadas por instituições financeiras com o Fundo Garantidor de Créditos - FGC, de créditos tributários e de operações ativas vinculadas.
Data de edição: 08/04/2004 Data de Publicação: 12/04/2004

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 96 de 07.04.2004
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 12 a 18 de abril de 2004.
Data de edição: 07/04/2004 Data de Publicação: 12/04/2004

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 18 de 08.04.2004
Divulga o preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) da gasolina C, diesel, gás liqüefeito de petróleo, querosene de aviação e álcool etílico hidratado combustível (AEHC), das unidades federadas indicadas.
Data de edição: 08/04/2004 Data de Publicação: 12/04/2004

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 27 de 07.04.2004
(Tabela de valores por saca de Café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais))
Data de edição: 07/04/2004 Data de Publicação: 12/04/2004

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 415 de 08.04.2004
Dispõe sobre a vedação da apresentação em formulário da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física referente a exercícios anteriores a 2004, original ou retificadora.
Data de edição: 08/04/2004 Data de Publicação: 12/04/2004

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT nº 20 de 07.04.2004
Divulga quantitativo de parcelamentos concedidos em março de 2004.
Data de edição: 07/04/2004 Data de Publicação: 12/04/2004

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR nº 21 de 07.04.2004
(Torna público pedidos de importação de bens que menciona)
Data de edição: 07/04/2004 Data de Publicação: 12/04/2004

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 19 de 02.04.2004
Dispõe sobre a vedação da apropriação de crédito do ICMS nas entradas, decorrentes de operações interestaduais, de mercadorias cujos remetentes estejam beneficiados com incentivos fiscais concedidos em desacordo com a legislação de regência do imposto.
Data de edição: 02/04/2004 Data de Publicação: 12/04/2004

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 12.029 de 07.04.2004
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 06 de abril de 2004.
Data de edição: 07/04/2004 Data de Publicação: 12/04/2004

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR nº 20 de 07.04.2004
Abre investigação para averiguar a existência de dumping nas exportações para o Brasil de fosfato monocálcico monohidratado grau alimentício - MCP, NCM 2835.26.00, quando originárias da República Argentina.
Data de edição: 07/04/2004 Data de Publicação: 12/04/2004

Portaria SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO - SAF - RJ nº 34 de 06.04.2004
Dispõe sobre a apresentação de informações relativas a equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF por contribuinte do DEF 07- Supermercados e Lojas de Departamentos.
Data de edição: 06/04/2004 Data de Publicação: 12/04/2004

Lei do Distrito Federal nº 3.330 de 23.03.2004
Estabelece normas de proteção aos consumidores de combustíveis, e dá outras providências.
Data de edição: 23/03/2004 Data de Publicação: 12/04/2004

Lei do Distrito Federal nº 3.338 de 23.03.2004
Assegura a expedição de Alvarás de Funcionamento para estabelecimentos instalados com os benefícios do Programa de Promoção do Desenvolvimento Econômico Integrado e Sustentável do Distrito Federal - PRÓ-DF - e dá outras providências.
Data de edição: 23/03/2004 Data de Publicação: 12/04/2004

Ato Normativo DIRETOR DA UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - UNATRI - PI nº 9 de 30.03.2004
ICMS Cigarros - Dispõe sobre a base de cálculo nas operações com cigarros, sujeitas à antecipação do imposto.
Data de edição: 30/03/2004 Data de Publicação: 12/04/2004

Decreto do Estado de São Paulo nº 48.594 de 08.04.2004
Prorroga o prazo estabelecido no artigo 10 do Decreto nº 47.700, de 11 de março de 2003, que regulamenta a Lei nº 11.241, de 19 de setembro de 2002, que dispõe sobre a eliminação gradativa da queima da palha da cana-de-açúcar
Data de edição: 08/04/2004 Data de Publicação: 09/04/2004

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 7 de 02.04.2004
Autoriza o Estado de Minas Gerais a conceder isenção do ICMS relativo ao diferencial de alíquotas e à importação e redução da base de cálculo do ICMS nas operações internas com mercadorias e bens destinados à aplicação no Programa de Governo ao Noroeste Mineiro adquiridos pela CEMIG - CIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS.
Data de edição: 02/04/2004 Data de Publicação: 08/04/2004

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 11 de 02.04.2004
Autoriza o Estado do Piauí a conceder isenção do ICMS nas saídas promovidas pela ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE TERESINA - PIAUÍ (APAE).
Data de edição: 02/04/2004 Data de Publicação: 08/04/2004

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 13 de 02.04.2004
Autoriza o Estado do Paraná a conceder isenção de ICMS nas operações ou prestações internas destinadas à COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ - COHAPAR.
Data de edição: 02/04/2004 Data de Publicação: 08/04/2004

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 15 de 02.04.2004
Autoriza o Estado de Goiás a conceder isenção do ICMS nas saídas internas, em doação, de mercadorias e bens destinados a Organização das Voluntárias do Estado de Goiás - OVG.
Data de edição: 02/04/2004 Data de Publicação: 08/04/2004

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 16 de 02.04.2004
Autoriza o Estado do Piauí a conceder isenção do ICMS nas saídas, por doação, promovidas pelas empresas parceiras na Campanha "Nota da Gente", da Secretaria da Fazenda do Estado.
Data de edição: 02/04/2004 Data de Publicação: 08/04/2004

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 24 de 02.04.2004
Autoriza os Estados do Acre, Espírito Santo e Rondônia a conceder crédito presumido do ICMS na aquisição de equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF e acessórios.
Data de edição: 02/04/2004 Data de Publicação: 08/04/2004

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 12.021 de 06.04.2004
Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 03, 04 e 05 de abril de 2004.
Data de edição: 06/04/2004 Data de Publicação: 08/04/2004

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 8 de 02.04.2004
Altera o Anexo Único do Convênio ICMS 126/98, que dispõe sobre concessão de regime especial, na área do ICMS, para prestações de serviços públicos de telecomunicações.
Data de edição: 02/04/2004 Data de Publicação: 08/04/2004

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 18 de 02.04.2004
Altera o Convênio ICMS 57/95, que dispõe sobre a emissão de documentos fiscais e a escrituração de livros fiscais por contribuinte usuário de sistema eletrônico de processamento de dados e dá outras providências.
Data de edição: 02/04/2004 Data de Publicação: 08/04/2004

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 19 de 02.04.2004
Altera o Convênio ICMS 57/95, que dispõe sobre a emissão de documentos fiscais e a escrituração de livros fiscais por contribuinte usuário de sistema eletrônico de processamento de dados e dá outras providências.
Data de edição: 02/04/2004 Data de Publicação: 08/04/2004

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 20 de 02.04.2004
Altera o Convênio ICMS 57/95, que dispõe sobre a emissão de documentos fiscais e a escrituração de livros fiscais por contribuinte usuário de sistema eletrônico de processamento de dados e dá outras providências.
Data de edição: 02/04/2004 Data de Publicação: 08/04/2004

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 28 de 02.04.2004
Autoriza os Estados do Ceará e Pernambuco a conceder isenção do ICMS nas operações internas com energia elétrica produzida no Estado.
Data de edição: 02/04/2004 Data de Publicação: 08/04/2004

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 29 de 02.04.2004
Autoriza os Estados do Acre, Amazonas, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Piauí, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia e Santa Catarina a facultar o estorno de créditos fiscais.
Data de edição: 02/04/2004 Data de Publicação: 08/04/2004

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 27 de 02.04.2004
Altera os Convênios ICMS 03/99 e 140/02 relativamente a percentuais de margem de valor agregado para as operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo.
Data de edição: 02/04/2004 Data de Publicação: 08/04/2004

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 10 de 02.04.2004
Prorroga as disposições de convênios que concedem benefícios fiscais.
Data de edição: 02/04/2004 Data de Publicação: 08/04/2004

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 23 de 02.04.2004
Autoriza o Estado de Minas Gerais a conceder redução de base de cálculo do ICMS nas saídas internas de ovo industrializado.
Data de edição: 02/04/2004 Data de Publicação: 08/04/2004

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 5 de 02.04.2004
Altera o Convênio ICMS 03/99, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes derivados ou não do petróleo, e outros produtos.
Data de edição: 02/04/2004 Data de Publicação: 08/04/2004

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 22 de 02.04.2004
Dispõe sobre a adesão dos Estados de Goiás e Piauí às disposições do Convênio ICMS 02/04, que autoriza o Estado do Espírito Santo a isentar do ICMS as saídas internas de mercadorias e bens doados a órgãos e entidades da administração pública direta e indireta estaduais e municipais.
Data de edição: 02/04/2004 Data de Publicação: 08/04/2004

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 17 de 02.04.2004
Estabelece procedimentos nas operações com álcool etílico hidratado combustível - AEHC e álcool para fins não-combustíveis que especifica.
Data de edição: 02/04/2004 Data de Publicação: 08/04/2004

Ajuste SINIEF CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 4 de 02.04.2004
Altera o Ajuste SINIEF 05/01, que estabelece disciplina para as operações relacionadas com a venda de passagem aérea.
Data de edição: 02/04/2004 Data de Publicação: 08/04/2004

Ajuste SINIEF CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 5 de 02.04.2004
Altera o Ajuste SINIEF 04/93, que estabelece normas comuns aplicáveis para o cumprimento de obrigações tributárias relacionadas com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária.
Data de edição: 02/04/2004 Data de Publicação: 08/04/2004

Ajuste SINIEF CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 6 de 02.04.2004
Altera a cláusula segunda do Ajuste SINIEF 12/03, que inclui o § 26 no art. 19 do Convênio s/nº, que institui o Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico-Fiscais.
Data de edição: 02/04/2004 Data de Publicação: 08/04/2004

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 7 de 02.04.2004
Altera o Protocolo ICMS 11/85, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cimento de qualquer espécie.
Data de edição: 02/04/2004 Data de Publicação: 08/04/2004

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 8 de 02.04.2004
Altera o Protocolo ICMS 11/91, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cerveja, refrigerantes, água mineral ou potável e gelo.
Data de edição: 02/04/2004 Data de Publicação: 08/04/2004

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 9 de 02.04.2004
Altera o Protocolo 17/03, que dispõe sobre a remessa de sucata de cobre, por contribuinte do Estado de Pernambuco para industrialização no Estado de São Paulo, com suspensão da incidência do imposto.
Data de edição: 02/04/2004 Data de Publicação: 08/04/2004

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 10 de 02.04.2004
Dispõe sobre a adesão dos Estados do Espírito Santo, Paraíba, Paraná, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte e Sergipe às disposições do Protocolo ICMS 25/03, de 12.12.03, que dispõe sobre os procedimentos relacionados com a partilha do imposto, relativamente aos serviços interestaduais não medidos de televisão por assinatura, via satélite.
Data de edição: 02/04/2004 Data de Publicação: 08/04/2004

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 11 de 02.04.2004
Dispõe sobre a adesão do Estado do Piauí às disposições do Protocolo ICMS 32/01, de 28.09.01, que estabelece procedimentos a serem adotados na fiscalização relativa ao serviço de transporte e às mercadorias e bens transportados pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT).
Data de edição: 02/04/2004 Data de Publicação: 08/04/2004

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 12 de 02.04.2004
Dispõe sobre a adesão do Estado do Maranhão às disposições do Protocolo ICMS 52/00, de 15.12.00, que estabelece disciplina para as operações relacionadas com as remessas de mercadorias remetidas em consignação industrial para estabelecimentos industriais.
Data de edição: 02/04/2004 Data de Publicação: 08/04/2004

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 13 de 02.04.2004
Dispõe sobre a exclusão do Estado de Roraima do Protocolo ICMS 46/00, de 15.12.00, que dispõe sobre a harmonização da substituição tributária do ICMS nas operações com trigo em grão e farinha de trigo, pelos Estados signatários, integrantes das Regiões Norte e Nordeste.
Data de edição: 02/04/2004 Data de Publicação: 08/04/2004

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 14 de 02.04.2004
Revoga o Protocolo ICM 03/89, de 21.02.89, que dispõe sobre as remessas de grão com suspensão do ICM, para depósito em Armazéns Gerais situados em seus Territórios.
Data de edição: 02/04/2004 Data de Publicação: 08/04/2004

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 15 de 02.04.2004
Prorroga as disposições do Protocolo ICMS 08/02, de 26.03.02, que dispõe sobre a remessa de Fios em Poliéster e Tecidos em Poliéster Cru, do Estado da Bahia para industrialização no Estado de São Paulo.
Data de edição: 02/04/2004 Data de Publicação: 08/04/2004

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - BA nº 17 de 07.04.2004
(Dispõe sobre operações interestaduais com café cru em grão).
Data de edição: 07/04/2004 Data de Publicação: 08/04/2004

Resolução SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Sec. Faz. SP nº 10 de 07.04.2004
Altera a Resolução SF-28/97, de 14-8-1997, que aprova relação de insumos e de produtos acabados, relativamente a equipamentos eletrônicos de processamento de dados, para fins do disposto no artigos 106 do Anexo I e 396 do Regulamento do ICMS
Data de edição: 07/04/2004 Data de Publicação: 08/04/2004

Medida Provisória nº 180 de 07.04.2004
Abre, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito extraordinário no valor de R$ 1.400.000.000,00, para os fins que especifica.
Data de edição: 07/04/2004 Data de Publicação: 08/04/2004

Portaria GERENTE DE ESTADO DA RECEITA ESTADUAL DO MARANHÃO nº 259 de 01.04.2004
Incluir na Tabela de Valores de Referência, para fins de cobrança do ICMS.
Data de edição: 01/04/2004 Data de Publicação: 08/04/2004

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 25 de 02.04.2004
Autoriza o Estado de Santa Catarina a conceder crédito presumido para a execução do Programa Luz no Campo.
Data de edição: 02/04/2004 Data de Publicação: 08/04/2004

Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ nº 11 de 07.04.2004
Altera dispositivos da Instrução Normativa nº 0028, de 31 de dezembro de 2003, que dispõe sobre os procedimentos relativos ao pedido de enquadramento, de renovação, de reenquadramento e de desenquadramento de contribuintes do Regime Simplificado do ICMS - Pará Simples, e dá outras providências.
Data de edição: 07/04/2004 Data de Publicação: 08/04/2004

Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ nº 10 de 06.04.2004
Acrescenta os produtos madeira e couro bovino ao Sistema de Controle Interestadual de Mercadorias em Trânsito - SCIMT.
Data de edição: 06/04/2004 Data de Publicação: 08/04/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 43.007 de 07.04.2004
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
Data de edição: 07/04/2004 Data de Publicação: 08/04/2004

Ordem de Serviço DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SANTANA DO LIVRAMENTO 10a RF - DRF/Santana do Livramento 10a RF nº 1 de 05.04.2004
Estabelece procedimentos para a inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF de estrangeiros e de residentes no exterior, no âmbito da DRF/SLV.
Data de edição: 05/04/2004 Data de Publicação: 08/04/2004

Comunicado DIRETOR DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEFS/N de 08.04.2004
(Fixa coeficientes de JAM a serem creditados nas contas vinculadas do FGTS)
Data de edição: 08/04/2004 Data de Publicação: 08/04/2004

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 14 de 02.04.2004
Altera o "caput" da cláusula primeira do Convênio ICMS 74/00, que autoriza o Estado do Rio de Janeiro a conceder isenção do ICMS nas importações de mercadorias destinadas ao Instituto Estadual de Hematologia - HEMORIO.
Data de edição: 02/04/2004 Data de Publicação: 08/04/2004

Ajuste SINIEF CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 2 de 02.04.2004
Altera o Ajuste SINIEF 20/89, que dispõe sobre a concessão de regime especial na prestação de serviços de transporte de valores.
Data de edição: 02/04/2004 Data de Publicação: 08/04/2004

Ajuste SINIEF CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 3 de 02.04.2004
Altera o Convênio s/nº, que instituiu o Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico - Fiscais - SINIEF, relativamente ao Código Fiscal de Operações e Prestações - CFOP.
Data de edição: 02/04/2004 Data de Publicação: 08/04/2004

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 17 de 02.04.2004
Altera o Convênio ICMS 72/02, que autoriza os Estados da Bahia e Minas Gerais a conceder isenção do ICMS nas saídas de blocos catódicos de grafite.
Data de edição: 02/04/2004 Data de Publicação: 08/04/2004

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 26 de 02.04.2004
Autoriza o Estado de Santa Catarina a isentar a importação de empilhadeiras destinadas à modernização do Porto de Itajaí.
Data de edição: 02/04/2004 Data de Publicação: 08/04/2004

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 9 de 02.04.2004
Convalida procedimentos adotados nos termos do Convênio ICMS 126/98, que dispõe sobre concessão de regime especial, na área do ICMS, para prestações de serviços públicos de telecomunicações.
Data de edição: 02/04/2004 Data de Publicação: 08/04/2004

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 12 de 02.04.2004
Altera o Convênio ICM 35/77, que consolida as disposições relativas ao tratamento tributário de gado e coelho, inclusive da carne e dos produtos comestíveis de sua matança, e, bem assim, dos reprodutores, matrizes e eqüinos puro-sangue de corrida.
Data de edição: 02/04/2004 Data de Publicação: 08/04/2004

Decreto PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GUARULHOS - Prefeitura/Guarulhos - SP nº 22.568 de 07.04.2004
Prorroga, excepcionalmente, o prazo para vencimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, competência mês de março/2004, e dá outras providências.
Data de edição: 07/04/2004 Data de Publicação: 08/04/2004

Ajuste SINIEF CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 1 de 02.04.2004
Altera o Convênio s/nº, que dispõe sobre o Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico-fiscais.
Data de edição: 02/04/2004 Data de Publicação: 08/04/2004

Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ nº 9 de 06.04.2004
Dispõe sobre o percentual de margem de valor agregado a que se refere o § 4º do art. 680 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001.
Data de edição: 06/04/2004 Data de Publicação: 08/04/2004

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 18 de 02.04.2004
Dispõe sobre a concessão de inscrição estadual para contribuintes que desenvolvam o comércio de combustíveis.
Data de edição: 02/04/2004 Data de Publicação: 08/04/2004

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 76 de 07.04.2004
(Divulga os indicadores socio-ambientais referentes a "Unidades de Conservação " e "Resíduos Sólidos", relativos ao segundo semestre de 2003.)
Data de edição: 07/04/2004 Data de Publicação: 08/04/2004

Lei do Estado de Pernambuco nº 12.556 de 07.04.2004
Concede isenção do ICMS nas saídas internas de gás natural termoelétrico a ser utilizado por usina termoelétrica.
Data de edição: 07/04/2004 Data de Publicação: 08/04/2004

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 6 de 02.04.2004
Dispõe sobre o cumprimento de obrigações tributárias em operações com energia elétrica, inclusive aquelas cuja liquidação financeira ocorra no âmbito do Mercado Atacadista de Energia - MAE.
Data de edição: 02/04/2004 Data de Publicação: 08/04/2004

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 16 de 02.04.2004
Dispõe sobre a análise de equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF.
Data de edição: 02/04/2004 Data de Publicação: 08/04/2004

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 4 de 04.04.2004
Autoriza os Estados do Amazonas, Bahia, Goiás, Minas Gerais, Paraná, Pernambuco, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Rondônia, Santa Catarina e São Paulo a conceder isenção do ICMS à prestação de serviço de transporte intermunicipal de cargas.
Data de edição: 04/04/2004 Data de Publicação: 08/04/2004

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 21 de 06.04.2004
(Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 045/98, de 26/10/98, que expede instruções relativas às receitas públicas estaduais).
Data de edição: 06/04/2004 Data de Publicação: 07/04/2004

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 10 de 31.03.2004
Altera a Instrução Normativa nº 5, de 31/1/2000, com suas alterações posteriores, que dispõe sobre o processo de arrecadação estadual, e dá outras providências.
Data de edição: 31/03/2004 Data de Publicação: 07/04/2004

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 68 de 05.04.2004
Estabelece procedimentos para cobrança e inscrição em Dívida Ativa dos créditos adquiridos ou desonerados de risco pela União, nos termos da Medida Provisória nº 2.196-3, de 24 de agosto de 2001.
Data de edição: 05/04/2004 Data de Publicação: 07/04/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS nº 1.819 de 06.04.2004
Dá nova redação aos dispositivos que menciona do decreto nº 1.738, de 19 de dezembro de 2003, que regulamenta a Lei nº 6.410, de 24 de outubro de 2003, e adota providências correlatas.
Data de edição: 06/04/2004 Data de Publicação: 07/04/2004

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 12.019 de 05.04.2004
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 02 de abril de 2004.
Data de edição: 05/04/2004 Data de Publicação: 07/04/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 26.580 de 06.04.2004
Introduz modificações no Decreto nº 21.073, de 19 de novembro de 1998, e alterações, que trata da obrigatoriedade de uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF.
Data de edição: 06/04/2004 Data de Publicação: 07/04/2004

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE RELAÇÕES DO TRABALHO - SRT nº 2 de 05.04.2004
Dispõe sobre concessão e o cancelamento do certificado de registro de empresa de trabalho temporário.
Data de edição: 05/04/2004 Data de Publicação: 07/04/2004

Resolução Conjunta SECRETÁRIO DE ESTADO DE FINANÇAS - SF/COORDENADOR GERAL DA RECEITA ESTADUAL - CGRE - RO nº 2 de 05.04.2004
Altera a Resolução Conjunta nº 004/2002/CRE/SEFIN, de 16 de abril de 2002, que estabelece a obrigatoriedade de apresentação das entradas de produtos primários e declaração anual de rateio, por meio do Sistema de Entrada de Notas - SIEN.
Data de edição: 05/04/2004 Data de Publicação: 07/04/2004

Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.232 de 06.04.2004
Divulga novo Regulamento do Sisbacen - Sistema de Informações Banco Central.
Data de edição: 06/04/2004 Data de Publicação: 07/04/2004

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 9 de 29.03.2004
Dispõe sobre a tabela de valores mínimos de base de cálculo referente aos veículos automotores e dá outras providências.
Data de edição: 29/03/2004 Data de Publicação: 07/04/2004

Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 10 de 05.04.2004
Divulga a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América no mês de março do ano-calendário de 2004, para efeito da apuração do ganho de capital na alienação de moeda estrangeira mantida em espécie.
Data de edição: 05/04/2004 Data de Publicação: 07/04/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 43.002 de 06.04.2004
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
Data de edição: 06/04/2004 Data de Publicação: 07/04/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 26.579 de 06.04.2004
Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, quanto a indicações que devem constar da Nota Fiscal emitida por fabricante, importador ou distribuidor, relativamente à saída de sangue humano e animal, bem como medicamentos e outros produtos.
Data de edição: 06/04/2004 Data de Publicação: 07/04/2004

Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 1.595 de 06.04.2004
Dispõe sobre a alteração de valores na Pauta de Referência Fiscal.
Data de edição: 06/04/2004 Data de Publicação: 07/04/2004

Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 1.596 de 06.04.2004
Dispõe sobre a alteração de valores na Pauta de Referência Fiscal.
Data de edição: 06/04/2004 Data de Publicação: 07/04/2004

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 12.017 de 02.04.2004
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 01 de abril de 2004.
Data de edição: 02/04/2004 Data de Publicação: 06/04/2004

Portaria SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA ESTADUAL DE ALAGOAS - SARE - AL nº 30 de 05.04.2004
(Fixa valor do ICMS por quilograma de farinha de trigo ou mistura de farinha de trigo)
Data de edição: 05/04/2004 Data de Publicação: 06/04/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ nº 936 de 05.04.2004
Altera dispositivo do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001.
Data de edição: 05/04/2004 Data de Publicação: 06/04/2004

Instrução Normativa DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE nº 25 de 30.03.2004
Dispõe sobre a emissão de Certificado de Produto Brasileiro e dá outras providências.
Data de edição: 30/03/2004 Data de Publicação: 06/04/2004

Lei nº 10.856 de 05.04.2004
Extingue o Conselho Diretor do Fundo de Garantia à Exportação - CFGE, altera dispositivos da Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999, e dá outras providências.
Data de edição: 05/04/2004 Data de Publicação: 06/04/2004

Portaria MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO nº 143 de 05.04.2004
(Revoga a Portaria Ministerial nº 865, de 14 de setembro de 1995, que estabelece critérios de fiscalização de condições de trabalho constantes de Convenções ou Acordos Coletivos de Trabalho).
Data de edição: 05/04/2004 Data de Publicação: 06/04/2004

Portaria MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO nº 144 de 05.04.2004
Altera o art. 2º da Portaria nº. 343, de 4 de maio de 2000, com redação da Portaria nº. 376, de 23 de maio de 2000, que dispõe sobre o registro sindical.
Data de edição: 05/04/2004 Data de Publicação: 06/04/2004

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 15.075 de 05.04.2004
Dispõe sobre a política estadual de apoio ao cooperativismo.
Data de edição: 05/04/2004 Data de Publicação: 06/04/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 43.777 de 05.04.2004
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.
Data de edição: 05/04/2004 Data de Publicação: 06/04/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL nº 11.575 de 05.04.2004
Altera índice do Anexo XXI ao Regulamento do ICMS.
Data de edição: 05/04/2004 Data de Publicação: 06/04/2004

Instrução Normativa SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA ESTADUAL DE ALAGOAS - SARE - AL nº 12 de 05.04.2004
Dispõe sobre a instituição de formulários relativos à operacionalização do Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de Alagoas - CACEAL, e, a Declaração para fins de Pedido de Baixa Cadastral, na forma em que preceitua o Decreto nº 1.147, de 28 de fevereiro de 2003.
Data de edição: 05/04/2004 Data de Publicação: 06/04/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE nº 17.433 de 05.04.2004
Aprova o Regulamento da campanha de incentivo à emissão de documentos fiscais denominada "Cidadão Nota 10", integrante do Programa de Educação Fiscal do Estado do Rio Grande do Norte, instituída pela Lei nº 8.486, de 26 de fevereiro de 2004.
Data de edição: 05/04/2004 Data de Publicação: 06/04/2004

Resolução Conjunta SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E O CHEFE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS - Sec. Faz./Pol. Civil - MG nº 3.516 de 05.04.2004
Dispõe sobre os procedimentos a serem observados na aquisição de automóvel de passageiro destinado a emprego na categoria de aluguel (táxi), com isenção do ICMS.
Data de edição: 05/04/2004 Data de Publicação: 06/04/2004

Resolução CONSELHO DE GESTÃO DO PATRIMÔNIO GENÉTICO - MMA/CGEN nº 11 de 25.03.2004
Estabelece diretrizes para a elaboração e análise dos Contratos de Utilização do Patrimônio Genético e de Repartição de Benefícios que envolvam acesso a componente do patrimônio genético ou a conhecimento tradicional associado providos por comunidades indígenas ou locais.
Data de edição: 25/03/2004 Data de Publicação: 05/04/2004

Resolução CONSELHO DE GESTÃO DO PATRIMÔNIO GENÉTICO - MMA/CGEN nº 12 de 25.03.2004
Estabelece diretrizes para a obtenção de anuência prévia para acesso a componente do patrimônio genético com finalidade de bioprospecção ou desenvolvimento tecnológico.
Data de edição: 25/03/2004 Data de Publicação: 05/04/2004

SÚMULA MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO nº 11 de 05.04.2004
Benefício Assistencial
Data de edição: 05/04/2004 Data de Publicação: 05/04/2004

SÚMULA MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO nº 12 de 05.04.2004
Juros moratorios
Data de edição: 05/04/2004 Data de Publicação: 05/04/2004

SÚMULA MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO nº 13 de 05.04.2004
SÚMULA Nº 13
Data de edição: 05/04/2004 Data de Publicação: 05/04/2004

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 49 de 01.04.2004
Estabelece limites de valor para a inscrição de débitos fiscais na Dívida Ativa da União e para o ajuizamento das execuções fiscais pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Data de edição: 01/04/2004 Data de Publicação: 05/04/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ nº 935 de 02.04.2004
Altera o Regulamento da Lei nº 6.489, de 27 de setembro de 2002, que dispõe sobre a Política de Incentivos ao Desenvolvimento Socioeconômico do Estado do Pará.
Data de edição: 02/04/2004 Data de Publicação: 05/04/2004

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 25 de 31.03.2004
(Divulga a taxa de juros incidente no recolhimento de créditos tributários em atraso)
Data de edição: 31/03/2004 Data de Publicação: 05/04/2004

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 26 de 01.04.2004
(Fixa os percentuais para fins de exclusão dos acréscimos financeiros da base de cálculo do ICMS nas vendas a prazo realizadas por estabelecimento varejista, para consumidor final, pessoa física)
Data de edição: 01/04/2004 Data de Publicação: 05/04/2004

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 467 de 01.04.2004
Dispõe sobre prorrogação de prazo da entrega da Declaração de Informações do Contribuinte -DIC referente aos meses de janeiro a março de 2004.
Data de edição: 01/04/2004 Data de Publicação: 05/04/2004

Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.231 de 02.04.2004
Divulga o novo Regulamento de Câmbio de Importação, e dá outras providências.
Data de edição: 02/04/2004 Data de Publicação: 05/04/2004

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 12.014 de 01.04.2004
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 31 de março de 2004.
Data de edição: 01/04/2004 Data de Publicação: 05/04/2004

Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 1.594 de 02.04.2004
Dispõe sobre a alteração de valores na Pauta de Referência Fiscal.
Data de edição: 02/04/2004 Data de Publicação: 05/04/2004

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR nº 19 de 01.04.2004
Abre revisão do compromisso de preços homologado pela Resolução nº 10, da CAMEX, publicada no DOU, de 04 de abril de 2001, que ampara as importações de leite em pó, classificado nos itens 0402.10.10, 0402.10.90, 0402.21.10, 0402.21.20, 0402.29.10 e 0402.29.20 da Nomeclatura Comum do MERCOSUL - NCM, originárias do Uruguai.
Data de edição: 01/04/2004 Data de Publicação: 05/04/2004

Ato Declaratório Interpretativo SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 13 de 31.03.2004
Dispõe sobre a aplicação do crédito presumido do IPI às pessoas jurídicas sujeitas à incidência não-cumulativa do PIS/Pasep e da Cofins.
Data de edição: 31/03/2004 Data de Publicação: 05/04/2004

Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 19 de 03.04.2004
Fixa a taxa de juros e os fatores de divisão a serem utilizados no cálculo do valor das parcelas de débitos tributários, de competência do Departamento de Rendas Mobiliárias - RM, em aberto e não inscritos na Dívida Ativa, para os pedidos de parcelamento deferidos no mês de abril de 2004.
Data de edição: 03/04/2004 Data de Publicação: 03/04/2004

Portaria PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PGM/SP nº 10 de 03.04.2004
(Faculta ao contribuinte o pagamento parcelado dos honorários advocatícios decorrentes de parcelamento de débitos tributários e não tributários, inscritos no sistema da dívida ativa em fase de cobrança judicial/extrajudicial)
Data de edição: 03/04/2004 Data de Publicação: 03/04/2004

Portaria PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PGM/SP nº 11 de 03.04.2004
Dispõe sobre a inscrição e cobrança da dívida ativa do município de São Paulo e dá outras providências.
Data de edição: 03/04/2004 Data de Publicação: 03/04/2004

Portaria DIRETORA DO DEPARTAMENTO FISCAL DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - Dpto. Fiscal PGM/SP nº 8 de 03.04.2004
(Fixa critérios e condições para a celebração de acordo para pagamento parcelado de débitos tributários inscritos na Dívida Ativa)
Data de edição: 03/04/2004 Data de Publicação: 03/04/2004

Ordem de Serviço INSPETORA DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL NO PORTO DE MANAUS nº 1 de 02.06.2004
Estabelece procedimentos para análise do pedido de habilitação de que trata a IN SRF N 424, de 19 de maio de 2004, a ser realizado pela comissão constituída pela Inspetora da Alfândega do Porto de Manaus especialmente para a referida atividade.
Data de edição: 02/06/2004 Data de Publicação: 03/04/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA nº 10.935 de 30.03.2004
Dá nova disciplina aos documentos fiscais que especifica, prorroga o início da obrigatoriedade do uso do TEF acoplado ao ECF, altera margens de valor agregado a serem utilizadas na determinação da base de cálculo do imposto devido por substituição tributária e dá outras providências
Data de edição: 30/03/2004 Data de Publicação: 02/04/2004

Resolução CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS nº 161 de 31.03.2004
(Aprova o modelo de Termo de Compromisso, previsto pela Medida Provisória nº 175, de 19 de março de 2004).
Data de edição: 31/03/2004 Data de Publicação: 02/04/2004

Lei PREFEITO MUNICIPAL DO RECIFE - Prefeito/Recife - PE nº 16.967 de 02.04.2004
(Introduz alterações na Lei nº 15.563 de 27 de dezembro de 1991, que o institui o Código Tributário do Município do Recife.)
Data de edição: 02/04/2004 Data de Publicação: 02/04/2004

Comunicado DIRETOR DA SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS - SAIF - MG nº 7 de 01.04.2004
(Divulga taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC)).
Data de edição: 01/04/2004 Data de Publicação: 02/04/2004

Comunicado DIRETOR DA SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS - SAIF - MG nº 8 de 01.04.2004
(Divulga as tabelas para cálculos dos Tributos em atraso para pagamento em abril de 2004).
Data de edição: 01/04/2004 Data de Publicação: 02/04/2004

Decreto PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SP nº 44.564 de 01.04.2004
Dispõe sobre os depósitos judiciais referentes a tributos e a seus acessórios, no âmbito do Município de São Paulo, nos termos da Lei Federal nº 10.819, de 16 de dezembro de 2003.
Data de edição: 01/04/2004 Data de Publicação: 02/04/2004

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 24 de 31.03.2004
(Tabela de valores por saca de Café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais)).
Data de edição: 31/03/2004 Data de Publicação: 02/04/2004

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 20 de 01.04.2004
(Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 045/98, de 26/10/98, que expede instruções relativas às receitas públicas estaduais).
Data de edição: 01/04/2004 Data de Publicação: 02/04/2004

Comunicado DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO nº 14 de 01.04.2004
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30 de abril de 2004 para os débitos de IPVA.
Data de edição: 01/04/2004 Data de Publicação: 02/04/2004

Decreto PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SP nº 44.558 de 01.04.2004
Regulamenta a Lei nº 13.761, de 16 de janeiro de 2004, que dispõe sobre a afixação de orientações sobre o DPVAT (Seguro Obrigatório de Danos Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres) em estabelecimentos de prestação de serviços de saúde públicos ou privados e funerárias do Município de São Paulo.
Data de edição: 01/04/2004 Data de Publicação: 02/04/2004

Medida Provisória nº 179 de 01.04.2004
Altera os arts. 8º e 16 da Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996, que institui a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou T ransmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF, e dá outras providências.
Data de edição: 01/04/2004 Data de Publicação: 02/04/2004

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 407 de 17.03.2004
Dispõe sobre a retenção na fonte do imposto de renda incidente sobre rendimentos e ganhos de capital, quando o beneficiário for residente ou domiciliado no exterior.
Data de edição: 17/03/2004 Data de Publicação: 02/04/2004

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT nº 19 de 01.04.2004
Divulga a taxa de juros do mês de março de 2004.
Data de edição: 01/04/2004 Data de Publicação: 02/04/2004

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 3.129 de 01.04.2004
Divulga procedimento relativo à instrução de processos por parte de instituições financeiras, demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil e de administradoras de consórcio.
Data de edição: 01/04/2004 Data de Publicação: 02/04/2004

Comunicado DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO nº 13 de 01.04.2004
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30 de abril de 2004 para os débitos de ICMS e ITCMD.
Data de edição: 01/04/2004 Data de Publicação: 02/04/2004

Comunicado DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO nº 15 de 01.04.2004
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30 de abril de 2004 para os débitos de Multas Infracionais.
Data de edição: 01/04/2004 Data de Publicação: 02/04/2004

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA - MT nº 45 de 01.04.2004
Altera dispositivo da Portaria nº 112/2003-SEFAZ, que consolida normas relativas ao Cadastro de Contribuintes do Estado de Mato Grosso - CCE/MT.
Data de edição: 01/04/2004 Data de Publicação: 02/04/2004

Ato Declaratório Interpretativo SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 12 de 31.03.2004
Dispõe sobre a descaracterização de roubo ou furto de mercadoria importada como evento de caso fortuito ou de força maior.
Data de edição: 31/03/2004 Data de Publicação: 02/04/2004

Ato Declaratório Interpretativo SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 11 de 31.03.2004
Dispõe sobre o aproveitamento do Certificado de Origem para fins de comprovação da origem de mercadorias beneficiadas com preferência tarifária.
Data de edição: 31/03/2004 Data de Publicação: 02/04/2004

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 12.012 de 31.03.2004
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 30 de março de 2004.
Data de edição: 31/03/2004 Data de Publicação: 02/04/2004

Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 95 de 31.03.2004
Altera o Anexo II da Portaria nº 314, de 24 de maio de 2002, que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS, referente às operações internas subseqüentes com os produtos que menciona e dá outras providências (12ª alteração).
Data de edição: 31/03/2004 Data de Publicação: 02/04/2004

Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 1.593 de 01.04.2004
Dispõe sobre a alteração de valores na Pauta de Referência Fiscal.
Data de edição: 01/04/2004 Data de Publicação: 02/04/2004

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 414 de 30.03.2004
Aprova o Programa Pedido Eletrônico de Ressarcimento ou Restituição e Declaração de Compensação, versão 1.3 (PER/DCOMP 1.3), estabelece as hipóteses em que o sujeito passivo deverá utilizar o Programa PER/DCOMP 1.3 para declarar compensação ou formular pedido de restituição ou de ressarcimento à Secretaria da Receita Federal e dá outras providências.
Data de edição: 30/03/2004 Data de Publicação: 02/04/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ nº 27.411 de 30.03.2004
Institui o regime especial de recolhimento exclusivamente para os estabelecimentos revendedores de veículos usados.
Data de edição: 30/03/2004 Data de Publicação: 02/04/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO nº 2.823 de 02.04.2004
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.
Data de edição: 02/04/2004 Data de Publicação: 02/04/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO nº 2.824 de 02.04.2004
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.
Data de edição: 02/04/2004 Data de Publicação: 02/04/2004

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DA AÇÃO FISCAL DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS - SGAF - GO nº 1 de 02.04.2004
Adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS.
Data de edição: 02/04/2004 Data de Publicação: 02/04/2004

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR nº 18 de 30.03.2004
(Torna público pedidos de importação de bens que menciona).
Data de edição: 30/03/2004 Data de Publicação: 01/04/2004

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 19 de 30.03.2004
(Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 045/98, de 26/10/98, que expede instruções relativas às receitas públicas estaduais).
Data de edição: 30/03/2004 Data de Publicação: 01/04/2004

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PR nº 28 de 29.03.2004
(Aprova o Regimento Interno da Coordenação da Administração Financeira do Estado - CAFE).
Data de edição: 29/03/2004 Data de Publicação: 01/04/2004

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 20 de 31.03.2004
Extingue Postos Fiscais e divulga a nova jurisdição dos Municípios para fins de cumprimento de obrigações fiscais pelos contribuintes do ICMS.
Data de edição: 31/03/2004 Data de Publicação: 01/04/2004

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 21 de 31.03.2004
Altera a Portaria CAT-27, de 16-3-1995, que disciplina a arrecadação de tributos e demais receitas estaduais e o depósito do produto da arrecadação efetuada pelos estabelecimentos bancários, e a Portaria CAT-60, de 8-8-2002, que dispõe sobre a adoção do Sistema de Autenticação Digital nos recolhimentos de taxas, custas e contribuições estaduais pelas instituições bancárias.
Data de edição: 31/03/2004 Data de Publicação: 01/04/2004

Lei nº 10.853 de 31.03.2004
Altera o do art. 1º da Lei nº 10.429, de 24 de abril de 2002, que institui o Auxílio-Aluno no âmbito do Projeto de Profissionalização dos Trabalhadores de Enfermagem - PROFAE.
Data de edição: 31/03/2004 Data de Publicação: 01/04/2004

Medida Provisória nº 178 de 31.03.2004
Autoriza, em caráter excepcional, a antecipação da transferência de recursos prevista no art. 1º-A da Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, nas condições em que especifica.
Data de edição: 31/03/2004 Data de Publicação: 01/04/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA nº 24.979 de 31.03.2004
Dispõe sobre a concessão de Regime Especial de Tributação aos bares, restaurantes, e estabelecimentos similares, e dá outras providências.
Data de edição: 31/03/2004 Data de Publicação: 01/04/2004

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 22 de 31.03.2004
Disciplina a cobrança da taxa anual única prevista no § 1º do artigo 1º da Lei nº 7.645/91, de 23-12-1991, acrescentado pela Lei nº 11.602/03, de 22-12-2003.
Data de edição: 31/03/2004 Data de Publicação: 01/04/2004

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 289 de 30.03.2004
Estabelece o Preço Médio Ponderado a Consumidor Final - PMPF a ser utilizado nas operações com gasolina "c", diesel, gás liquefeito de petróleo, querosene de aviação e álcool etílico hidratado combustível, a partir de 1º de abril de 2004.
Data de edição: 30/03/2004 Data de Publicação: 01/04/2004

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA E CONTROLE nº 1.743 de 31.03.2004
(Acrescenta dispositivos à Resolução SERC nº 1.585, de 24 de maio de 2002, que dispõe sobre prazo de recolhimento do ICMS devido nas operações internas realizadas por distribuidora de gás natural localizada neste Estado).
Data de edição: 31/03/2004 Data de Publicação: 01/04/2004

Lei PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS - Prefeita/Campinas - SP nº 11.927 de 31.03.2004
Altera a lei 11.829, de 19 de dezembro de 2003, que dispõe Sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza-ISSQN.
Data de edição: 31/03/2004 Data de Publicação: 01/04/2004

Decreto nº 5.028 de 31.03.2004
Altera os valores dos limites fixados nos incisos I e II do art. 2º da Lei nº 9.841 de 5 de outubro de 1999, que instituiu o Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.
Data de edição: 31/03/2004 Data de Publicação: 01/04/2004

Ordem de Serviço SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA nº 35 de 31.03.2004
Estabelece pauta de valores mínimos para operações com produtos agropecuários e outros.
Data de edição: 31/03/2004 Data de Publicação: 01/04/2004

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 12.008 de 30.03.2004
Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 27, 28 e 29 de março de 2004.
Data de edição: 30/03/2004 Data de Publicação: 01/04/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 43.773 de 31.03.2004
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e o Decreto nº 43.605, de 23 de setembro de 2003 e dá outras providências.
Data de edição: 31/03/2004 Data de Publicação: 01/04/2004

Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 9 de 31.03.2004
(Dispõe sobre a redução da alíquota do Imposto de Importação dos códigos que menciona)
Data de edição: 31/03/2004 Data de Publicação: 01/04/2004

Nota Explicativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 1 de 29.03.2004
Disciplina os procedimentos a serem observados nas operações de que trata o Decreto nº 27.368/2004, que alterou os artigos 532 e 533 do Regulamento do ICMS - Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997.
Data de edição: 29/03/2004 Data de Publicação: 01/04/2004

Lei nº 10.854 de 31.03.2004
Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção econômica à Companhia de Navegação do São Francisco - FRANAVE.
Data de edição: 31/03/2004 Data de Publicação: 01/04/2004

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 95 de 31.03.2004
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 05 a 11 de abril de 2004.
Data de edição: 31/03/2004 Data de Publicação: 01/04/2004

Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 21 de 01.04.2004
Divulga a variação mensal do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, no mês de Fevereiro de 2004.
Data de edição: 01/04/2004 Data de Publicação: 01/04/2004

Decreto nº 5.029 de 31.03.2004
Altera os arts. 33, 34 e 43 do Decreto nº 4.541, de 23 de dezembro de 2002, e o art. 1º do Decreto nº 4.538, de 23 de dezembro de 2002, e dá outras providências.
Data de edição: 31/03/2004 Data de Publicação: 01/04/2004

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 18 de 29.03.2004
(Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 045/98, de 26/10/98, que expede instruções relativas às receitas públicas estaduais).
Data de edição: 29/03/2004 Data de Publicação: 31/03/2004

Comunicado SUBSECRETARIO DA RECEITA ESTADUAL - Sec. Rec. Est. - MG nº 8 de 30.03.2004
(Dispõe sobre a Base de Cálculo do ICMS devido por Substituição Tributária nas operações com refrigerantes).
Data de edição: 30/03/2004 Data de Publicação: 31/03/2004

Lei do Município de São Bernardo do Campo/SP nº 5.273 de 31.03.2004
Dispõe sobre isenção de taxas às autarquias e fundações integrantes da Administração Indireta Municipal.
Data de edição: 31/03/2004 Data de Publicação: 31/03/2004

Decreto nº 5.025 de 30.03.2004
Regulamenta o inciso I e os §§ 1º, 2º, 3º, 4º e 5º do art. 3º da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, no que dispõem sobre o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica - PROINFA, primeira etapa, e dá outras providências.
Data de edição: 30/03/2004 Data de Publicação: 31/03/2004

Comunicado SUBSECRETARIO DA RECEITA ESTADUAL - Sec. Rec. Est. - MG nº 9 de 30.03.2004
(Dispõe sobre a Base de Cálculo do ICMS devido por Substituição Tributária nas operações com cerveja e chope).
Data de edição: 30/03/2004 Data de Publicação: 31/03/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA nº 9.037 de 30.03.2004
Dispõe sobre o recolhimento do ICMS por empresas que desenvolvam as atividades que especifica.
Data de edição: 30/03/2004 Data de Publicação: 31/03/2004

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 12.543 de 30.03.2004
Modifica a Lei nº 11.152, de 12 de dezembro de 1994, que altera o Fundo Cresce Pernambuco - FUNCRESCE e o Fundo de Desenvolvimento Industrial de Suape - FDS, instituídos, respectivamente, pelas Leis nº 10.649, de 25 de novembro de 1991, e nº 9.861, de 25 de agosto do 1986.
Data de edição: 30/03/2004 Data de Publicação: 31/03/2004

Instrução Normativa GERENTE GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - GGAT - PE nº 7 de 29.03.2004
(Altera disposições na Instrução Normativa CAT nº 009, de 26.04.2002, que estabelece a base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com os produtos que menciona).
Data de edição: 29/03/2004 Data de Publicação: 31/03/2004

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 6 de 30.03.2004
Protocolo que entre si celebram os estados do Rio Grande do Sul e de Pernambuco, o primeiro autorizando o uso, a reprodução e a adaptação do portal/sistema/programa de educação a distância, denominado "escola na rede" e o segundo comprometendo-se a disponibilizar os aperfeiçoamentos e cursos que eventualmente sejam realizados e agregados ao ambiente cedido.
Data de edição: 30/03/2004 Data de Publicação: 31/03/2004

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA - RJ nº 89 de 31.03.2004
Dá nova redação ao inciso II do artigo 6º da Resolução SER nº 080/2004, que dispõe sobre mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária no Estado do Rio de Janeiro.
Data de edição: 31/03/2004 Data de Publicação: 31/03/2004

Resolução SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - AM nº 9 de 31.03.2004
Disciplina procedimentos fiscais aplicados às indústrias incentivadas de que trata o Regulamento da Lei nº 2.826, de 29 de setembro de 2003, aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003, e dá outras providências.
Data de edição: 31/03/2004 Data de Publicação: 31/03/2004

Decreto PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SP nº 44.549 de 30.03.2004
Regulamenta a Lei nº 13.797, de 3 de março de 2004, que autoriza o Poder Executivo a conceder remissão do Imposto Predial e Territorial Urbano incidente sobre os imóveis atingidos pelas enchentes ocorridas no Município de São Paulo durante o exercício de 2004.
Data de edição: 30/03/2004 Data de Publicação: 31/03/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE nº 17.421 de 30.03.2004
Altera o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, estabelecendo percentuais de margem de valor agregado para as operações com gás liquefeito de petróleo derivado de gás natural.
Data de edição: 30/03/2004 Data de Publicação: 31/03/2004

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.187 de 29.03.2004
Dispõe sobre alterações no Regulamento do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf).
Data de edição: 29/03/2004 Data de Publicação: 31/03/2004

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.183 de 29.03.2004
Dispõe sobre o Programa de Desenvolvimento Cooperativo para Agregação de Valor à Produção Agropecuária (Prodecoop).
Data de edição: 29/03/2004 Data de Publicação: 31/03/2004

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.185 de 29.03.2004
Dispõe sobre a comercialização dos cafés arábica e robusta da safra 2003/2004 ao amparo da Linha Especial de Crédito (LEC).
Data de edição: 29/03/2004 Data de Publicação: 31/03/2004

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.182 de 29.03.2004
Dispõe sobre o Programa de Modernização da Frota de Tratores Agrícolas e Implementos Associados e Colheitadeiras (Moderfrota).
Data de edição: 29/03/2004 Data de Publicação: 31/03/2004

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.180 de 29.03.2004
Altera disposições relativas à suspensão do atendimento ao público nas dependências das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
Data de edição: 29/03/2004 Data de Publicação: 31/03/2004

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.184 de 29.03.2004
Dispõe sobre a linha de crédito destinada ao financiamento de colheita e de estocagem de café do período agrícola 2003/2004, ao amparo de recursos do Fundo de Defesa da Economia Cafeeira (Funcafé).
Data de edição: 29/03/2004 Data de Publicação: 31/03/2004

Ato Declaratório Interpretativo SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 10 de 26.03.2004
Dispõe sobre a retenção do imposto de renda, da CSLL, da Cofins e da Contribuição para o Pis/Pasep pelas pessoas jurídicas de que trata os arts. 29, 30 e 34 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.
Data de edição: 26/03/2004 Data de Publicação: 31/03/2004

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT nº 18 de 30.03.2004
Divulga a Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP mensal, referente aos meses de abril, maio e junho de 2004.
Data de edição: 30/03/2004 Data de Publicação: 31/03/2004

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - BA nº 16 de 30.03.2004
(Dispõe sobre operações interestaduais com café cru em grão).
Data de edição: 30/03/2004 Data de Publicação: 31/03/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA nº 24.975 de 30.03.2004
Acrescenta dispositivos ao RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências.
Data de edição: 30/03/2004 Data de Publicação: 31/03/2004

Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DE TECNOLOGIA E DE SISTEMAS DE INFORMAÇÃO - COTEC nº 4 de 29.03.2004
(Aprova o Programa Gerador da Declaração da CPMF Medidas Judiciais versão 1.1).
Data de edição: 29/03/2004 Data de Publicação: 31/03/2004

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.181 de 29.03.2004
Estabelece procedimentos para a alienação de títulos públicos federais classificados na categoria títulos mantidos até o vencimento.
Data de edição: 29/03/2004 Data de Publicação: 31/03/2004

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 12.006 de 29.03.2004
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 26 de março de 2004.
Data de edição: 29/03/2004 Data de Publicação: 31/03/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 42.993 de 29.03.2004
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS) e o Decreto nº42.564, de 29/09/03.
Data de edição: 29/03/2004 Data de Publicação: 31/03/2004

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 18 de 30.03.2004
(Estabelece que as datas fixadas para cumprimento das OBRIGAÇÕES PRINCIPAIS E ACESSÓRIAS, do mês de abril de 2004, são as constantes da Agenda Tributária Paulista).
Data de edição: 30/03/2004 Data de Publicação: 31/03/2004

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 19 de 30.03.2004
Altera a Portaria CAT-27, de 16-3-1995, que disciplina a arrecadação de tributos e demais receitas publicas estaduais e o depósito do produto da arrecadação efetuado pelos estabelecimentos bancários
Data de edição: 30/03/2004 Data de Publicação: 31/03/2004

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.179 de 29.03.2004
Revoga a Resolução 2.389, de 1997, que dispõe sobre a vedação à concessão de crédito a usuários de cartão de crédito internacional.
Data de edição: 29/03/2004 Data de Publicação: 31/03/2004

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.186 de 29.03.2004
Autoriza o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) a financiar, nas condições que estabelece, a aquisição de caminhões, caminhões-tratores, reboques, semi-reboques, chassis e carrocerias, novos e usados com até sete anos.
Data de edição: 29/03/2004 Data de Publicação: 31/03/2004

Instrução Normativa DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RECEITAS MOBILIÁRIAS - DRM - Campinas - SP nº 2 de 30.03.2004
Dispõe sobre o procedimento de apuração do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza-ISSQN incidente sobre os serviços prestados pela Agência de Propaganda e Publicidade
Data de edição: 30/03/2004 Data de Publicação: 31/03/2004

Portaria GERENTE DE ESTADO DA RECEITA ESTADUAL DO MARANHÃO nº 227 de 19.03.2004
Altera o formulário da Declaração de Informação do Valor Adicionado - DIVA e dá outras providências.
Data de edição: 19/03/2004 Data de Publicação: 31/03/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA nº 24.977 de 30.03.2004
Altera dispositivos do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências.
Data de edição: 30/03/2004 Data de Publicação: 31/03/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA nº 24.976 de 30.03.2004
Dispõe sobre a concessão de Regime Especial de Tributação aos contribuintes atacadistas de drogas e medicamentos, na forma que especifica, e dá outras providências.
Data de edição: 30/03/2004 Data de Publicação: 31/03/2004

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS nº 2.879 de 31.03.2004
Modifica dispositivos da Lei nº 2.826, de 29 de setembro de 2.003, "que regulamenta a Política Estadual de Incentivos Fiscais e Extrafiscais", e dá outras providências.
Data de edição: 31/03/2004 Data de Publicação: 31/03/2004

Lei Complementar GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 12.065 de 29.03.2004
Dispõe sobre as contribuições mensais para o Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências.
Data de edição: 29/03/2004 Data de Publicação: 31/03/2004

Decreto nº 5.026 de 30.03.2004
Dá nova redação ao art. 47 do Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, que dispõe sobre a unificação dos recursos de caixa do Tesouro Nacional, atualiza e consolida a legislação pertinente, e dá outras providências.
Data de edição: 30/03/2004 Data de Publicação: 31/03/2004

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.188 de 29.03.2004
Autoriza aos bancos cooperativos o recebimento de depósitos de poupança rural, altera o percentual mínimo de aplicação dos recursos captados em depósitos de poupança rural e eleva os recursos da exigibilidade da poupança rural do Banco do Brasil S.A.
Data de edição: 29/03/2004 Data de Publicação: 31/03/2004

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 17 de 29.03.2004
Dispõe sobre as especificações técnicas para geração do arquivo eletrônico a que se refere a alínea "e" do inciso V da cláusula quinta do Convênio ICMS 16/03, de 04.04.03
Data de edição: 29/03/2004 Data de Publicação: 30/03/2004

Portaria GERENTE DE ESTADO DA RECEITA ESTADUAL DO MARANHÃO nº 217 de 19.03.2004
Alterar a Tabela de Valores de Referência, para fins de cobrança do ICMS.
Data de edição: 19/03/2004 Data de Publicação: 30/03/2004

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - BA nº 15 de 29.03.2004
(Dispõe sobre a base de cálculo para efeito de incidência do ICMS dos produtos que menciona).
Data de edição: 29/03/2004 Data de Publicação: 30/03/2004

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 17 de 29.03.2004
(Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 045/98, de 26/10/98, que expede instruções relativas às receitas públicas estaduais).
Data de edição: 29/03/2004 Data de Publicação: 30/03/2004

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 70 de 29.03.2004
(Estabelece indicadores de desempenho da Gratificação de Atividade Fazendária - GRAF).
Data de edição: 29/03/2004 Data de Publicação: 30/03/2004

Portaria GERENTE DE ESTADO DA RECEITA ESTADUAL DO MARANHÃO nº 226 de 19.03.2004
Estabelece prazo para cadastramento de usuário e senha ao importador de combustíveis, distribuidora de combustíveis e transportador revendedor retalhista para utilização do programa SCANC - Sistema de Captação e Auditoria dos Anexos de Combustíveis, conforme dispõe § 1º da cláusula décima terceira do Convênio ICMS 03/99, de 16 de Abril de 1999 e alterações.
Data de edição: 19/03/2004 Data de Publicação: 30/03/2004

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.178 de 29.03.2004
Define a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) para o segundo trimestre de 2004.
Data de edição: 29/03/2004 Data de Publicação: 30/03/2004

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 16 de 23.03.2004
Dispõe sobre as Unidades de Atendimento ao Público instaladas na região da Delegacia Regional Tributária do Vale do Paraiba - DRT/3.
Data de edição: 23/03/2004 Data de Publicação: 30/03/2004

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 17 de 23.03.2004
Dispõe sobre as Unidades de Atendimento ao Público instaladas na região da Delegacia Regional Tributária de Bauru - DRT/7.
Data de edição: 23/03/2004 Data de Publicação: 30/03/2004

Decreto PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - MG nº 11.663 de 29.03.2004
Fixa prazos para pagamento das Taxas de Fiscalização de Localização e Funcionamento - TFLF, de Fiscalização Sanitária - TFS e de Fiscalização de Engenhos de Publicidade - TFEP - e dá outras providências.
Data de edição: 29/03/2004 Data de Publicação: 30/03/2004

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 413 de 26.03.2004
Aprova o programa e as instruções para preenchimento da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ2004).
Data de edição: 26/03/2004 Data de Publicação: 30/03/2004

Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 8 de 29.03.2004
(Altera alíquotas ad valorem do Imposto de Importação sobre os Bens de Capital e Bens de Informática e Telecomunicações, que menciona).
Data de edição: 29/03/2004 Data de Publicação: 30/03/2004

Lei nº 10.852 de 29.03.2004
(Altera o art. 47 da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, que dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio de União).
Data de edição: 29/03/2004 Data de Publicação: 30/03/2004

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 15 de 23.03.2004
Dispõe sobre as Unidades de Atendimento ao Público instaladas na região da Delegacia Regional Tributária de Araçatuba - DRT/9.
Data de edição: 23/03/2004 Data de Publicação: 30/03/2004

Decreto PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GUARULHOS - Prefeitura/Guarulhos - SP nº 22.557 de 29.03.2004
Dispõe sobre regulamentação da Lei Municipal nº 5.986, de 30 de dezembro de 2003, que trata do lançamento, arrecadação e fiscalização do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e dá outras providências.
Data de edição: 29/03/2004 Data de Publicação: 30/03/2004

Decreto PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SP nº 44.540 de 29.03.2004
Aprova o Regulamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS.
Data de edição: 29/03/2004 Data de Publicação: 30/03/2004

Decreto PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO - Prefeito/RJ nº 24.063 de 29.03.2004
Altera o Decreto nº 18.629, de 24 de maio de 2000, que dispõe sobre prazos de pagamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza.
Data de edição: 29/03/2004 Data de Publicação: 30/03/2004

Instrução Normativa SUBSECRETÁRIA DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - SUREC - DF nº 8 de 26.03.2004
Atualiza os valores de Preço Médio Ponderado a Consumidor Final - PMPF, para os fins do item 4.1 do Caderno III do Anexo IV do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, relativos ao regime de substituição tributária do ICMS nas operações com carnes, carcaças, meias-carcaças, cortes, pedaços, peças, partes, e miudezas de aves, frescas, temperadas, refrigeradas ou congeladas, classificados no código 0207, da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM.
Data de edição: 26/03/2004 Data de Publicação: 30/03/2004

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 412 de 23.03.2004
Dispõe sobre a constituição da provisão para perda de estoques de livros.
Data de edição: 23/03/2004 Data de Publicação: 30/03/2004

Ato Homologatório SECRETÁRIO DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO - RN nº 1 de 29.03.2004
Homologa disposições a respeito das operações com cerveja, chope, refrigerante, isotônicos, energéticos, água mineral e gelo.
Data de edição: 29/03/2004 Data de Publicação: 30/03/2004

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 12.002 de 26.03.2004
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 25 de março de 2004.
Data de edição: 26/03/2004 Data de Publicação: 30/03/2004

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 69 de 29.03.2004
(Altera a Portaria SF nº 056, de 01.03.2004, que trata da aplicação de penalidades relativas à entrega de documentação fiscal ou à respectiva substituição).
Data de edição: 29/03/2004 Data de Publicação: 30/03/2004

Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ nº 7 de 29.03.2004
Altera dispositivos da Instrução Normativa nº 0023, de 29 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o parcelamento de créditos tributários referentes ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, e dá outras providências.
Data de edição: 29/03/2004 Data de Publicação: 30/03/2004

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - BA nº 14 de 29.03.2004
(Altera Pauta Fiscal das especificações que menciona).
Data de edição: 29/03/2004 Data de Publicação: 30/03/2004

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PI nº 95 de 30.03.2004
Dispõe sobre Regime Especial de Controle, Fiscalização e Recolhimento do ICMS-ST, aos contribuintes que promoverem operações interestaduais com Gás Liquefeito de Petróleo - GLP, derivado de Gás Natural.
Data de edição: 30/03/2004 Data de Publicação: 30/03/2004

Decreto GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL nº 24.495 de 26.03.2004
Introduz alterações ao Decreto nº 24.371, de 20 de janeiro de 2004, que dispõe sobre o tratamento tributário para o segmento atacadista/distribuidor (1ª alteração).
Data de edição: 26/03/2004 Data de Publicação: 29/03/2004

Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 88 de 26.03.2004
Divulga a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC.
Data de edição: 26/03/2004 Data de Publicação: 29/03/2004

Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 91 de 26.03.2004
Fixa valores de Preço Médio Ponderado a Consumidor Final - PMPF, para os fins do art. 3º da Portaria nº 090, de 26 de março de 2004, que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos que menciona, e dá outras providências.
Data de edição: 26/03/2004 Data de Publicação: 29/03/2004

Ato Declaratório Interpretativo SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 5 de 25.03.2004
Dispõe sobre a apuração do ganho de capital das pessoas jurídicas optantes pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples).
Data de edição: 25/03/2004 Data de Publicação: 29/03/2004

Ato Declaratório Interpretativo SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 6 de 25.03.2004
Dispõe sobre a retenção de impostos e de contribuições nos pagamentos referentes a Refeições-Convênio (tíquete-alimentação e tíquete-refeição), Vale-Transporte e Vale-Combustível, pelos órgãos, entidades e demais pessoas jurídicas referidos no art. 64 da Lei nº 9.430, de 1996 e no art. 34 da Lei nº 10.833, de 2003.
Data de edição: 25/03/2004 Data de Publicação: 29/03/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO nº 2.799 de 29.03.2004
Altera o Item III da Tabela I do Anexo V do Regulamento do Sistema Tributário Estadual e dá outras providências.
Data de edição: 29/03/2004 Data de Publicação: 29/03/2004

Ato Declaratório Interpretativo SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 7 de 25.03.2004
Dispõe sobre a incidência do imposto de renda na fonte no recebimento de honorários pelo perito em processos judiciais.
Data de edição: 25/03/2004 Data de Publicação: 29/03/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL nº 11.571 de 26.03.2004
(Revoga o art. 1º do Decreto n. 9.417, de 19 de março de 1999, dispõe sobre tratamento tributário especial relativamente às prestações do serviço de transporte que especifica e dá outras providências).
Data de edição: 26/03/2004 Data de Publicação: 29/03/2004

Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 1.591 de 26.03.2004
Dispõe sobre a alteração de valores na Pauta de Referência Fiscal.
Data de edição: 26/03/2004 Data de Publicação: 29/03/2004

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 1 de 25.03.2004
(Dá nova redação ao art. 4º da Instrução Normativa/SAT n. 001, de 6 de junho de 2003, que instrui sobre procedimentos a serem observados pelas repartições fiscais que especifica no controle e fiscalização relativo a mercadorias objeto de operações interestaduais destinadas a estabelecimentos localizados neste Estado, para o fim específico de exportação).
Data de edição: 25/03/2004 Data de Publicação: 29/03/2004

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 411 de 23.03.2004
Altera a Instrução Normativa SRF nº 244, que dispõe sobre a aplicação das Convenções Internacionais firmadas pelo Brasil para evitar a dupla tributação.
Data de edição: 23/03/2004 Data de Publicação: 29/03/2004

Instrução Normativa DIRETOR-PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS nº 105 de 24.03.2004
(Altera a Instrução Normativa INSS/DC Nº 100, de 18 de dezembro de 2003, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais administradas pelo INSS, sobre os procedimentos e atribuições da fiscalização do INSS e dá outras providências).
Data de edição: 24/03/2004 Data de Publicação: 29/03/2004

Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.229 de 25.03.2004
Altera os procedimentos para o cálculo e a elaboração das informações relativas ao acompanhamento e ao controle da exposição em ouro, em moedas estrangeiras e em ativos e passivos sujeitos a variação cambial, em bases consolidadas, de que tratam a Resolução 2.606, de 1999, e o Regulamento Anexo IV da Resolução 2.099, de 1994.
Data de edição: 25/03/2004 Data de Publicação: 29/03/2004

Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 90 de 26.03.2004
Dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos que menciona.
Data de edição: 26/03/2004 Data de Publicação: 29/03/2004

Portaria SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA nº 75 de 25.03.2004
(Delega competência ao Superintendente Adjunto de Projetos desta Autarquia para, acrescentar ou suprimir produtos das listagens constantes nos Anexos "A" e "B" da Portaria nº 192, de 16 de agosto de 2000)
Data de edição: 25/03/2004 Data de Publicação: 29/03/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO nº 20.338 de 22.03.2004
Dá nova redação a dispositivo do Regulamento do ICMS, que dispõe sobre a utilização do sistema eletrônico de processamento de dados e dá outras providências.
Data de edição: 22/03/2004 Data de Publicação: 29/03/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO nº 20.339 de 22.03.2004
Dispõe, com fulcro no Protocolo ICMS nº 02/04, de 29 de janeiro de 2004, sobre procedimentos nas operações interestaduais com Gás Liquefeito de Petróleo - GLP, derivado de Gás Natural.
Data de edição: 22/03/2004 Data de Publicação: 29/03/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO nº 20.341 de 22.03.2004
Dispõe sobre o pagamento do ICMS nas operações de importação do exterior de combustíveis derivados de petróleo.
Data de edição: 22/03/2004 Data de Publicação: 29/03/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 42.989 de 26.03.2004
Institui o REFAZ Cooperativas - Programa de Recuperação de Créditos decorrentes de débitos fiscais oriundos de ICM e ICMS de cooperativas.
Data de edição: 26/03/2004 Data de Publicação: 29/03/2004

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 11.997 de 25.03.2004
Divulga a Taxa Básica Financeira - TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial - TR relativos ao dia 24 de março de 2004.
Data de edição: 25/03/2004 Data de Publicação: 29/03/2004

Ato Declaratório Interpretativo SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 8 de 25.03.2004
Dispõe sobre a revisão de crédito tributário relativo ao Imposto sobre a Renda incidente sobre valores pagos a título de adesão a programas de aposentadoria incentivada, determina o cancelamento de lançamento no caso em que especifica e dá outras providências.
Data de edição: 25/03/2004 Data de Publicação: 29/03/2004

Ato Declaratório Interpretativo SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 9 de 25.03.2004
Dispõe sobre a revisão de crédito tributário relativo ao Imposto sobre a Renda incidente sobre verbas recebidas a título de abono assiduidade e ausências permitidas ao trabalho para trato de interesse particular (Apip), determina o cancelamento de lançamento no caso em que especifica e dá outras providências.
Data de edição: 25/03/2004 Data de Publicação: 29/03/2004

Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 1.592 de 26.03.2004
Altera valores da Pauta de Referência Fiscal
Data de edição: 26/03/2004 Data de Publicação: 29/03/2004

Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.230 de 25.03.2004
Estabelece procedimentos relativos à remessa de regimentos internos de cooperativas centrais de crédito.
Data de edição: 25/03/2004 Data de Publicação: 29/03/2004

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA - RJ nº 87 de 24.03.2004
Dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante, bebida hidroeletrolítica (isotônica) e energética, água mineral ou potável envasada e gelo.
Data de edição: 24/03/2004 Data de Publicação: 26/03/2004

Medida Provisória nº 177 de 25.03.2004
Dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências.
Data de edição: 25/03/2004 Data de Publicação: 26/03/2004

Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.228 de 25.03.2004
Dispõe sobre a ampliação do horário de atendimento ao público nas dependências das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
Data de edição: 25/03/2004 Data de Publicação: 26/03/2004

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 37 de 25.03.2004
Em caráter excepcional, altera prazo para entrega de GIA-ICMS Eletrônica, nas hipóteses que especifica, e dá outras providências.
Data de edição: 25/03/2004 Data de Publicação: 26/03/2004

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 11 de 24.03.2004
Registro ECF nº 004. Registro inicial do ECF de marca IBM, tipo ECF-IF, modelo 4679-3B4, com versão 01.00.00 de Software Básico.
Data de edição: 24/03/2004 Data de Publicação: 26/03/2004

Instrução Normativa SUBSECRETÁRIA DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - SUREC - DF nº 7 de 22.03.2004
Fixa valores de Preço Médio Ponderado a Consumidor Final - PMPF, para os fins do art. 3º da Portaria nº 404, de 21 de outubro de 1999, que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos que menciona.
Data de edição: 22/03/2004 Data de Publicação: 26/03/2004

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA - RJ nº 88 de 24.03.2004
Altera a Resolução SEF nº 6.532/02, que dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope, refrigerante, água mineral, isotônicos e energéticos, fabricados no país.
Data de edição: 24/03/2004 Data de Publicação: 26/03/2004

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 3.120 de 19.02.2004
Divulga procedimentos necessários à atualização e à conformidade a dados registrados no Sistema de Informações sobre Entidades de Interesse do Banco Central - Unicad.
Data de edição: 19/02/2004 Data de Publicação: 26/03/2004

Lei nº 10.850 de 25.03.2004
Atribui competências à Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS e fixa as diretrizes a serem observadas na definição de normas para implantação de programas especiais de incentivo à adaptação de contratos anteriores à Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998.
Data de edição: 25/03/2004 Data de Publicação: 26/03/2004

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 9 de 24.03.2004
Registro ECF nº 002. Registro inicial do ECF de marca QUATTRO, tipo ECF-IF, modelo TKT40, com versão 01.00.00 de Software Básico.
Data de edição: 24/03/2004 Data de Publicação: 26/03/2004

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 10 de 24.03.2004
Registro ECF nº 003. Registro inicial do ECF de marca IBM, tipo ECF-IF, modelo 4610-KR4, com versão 01.00.00 de Software Básico.
Data de edição: 24/03/2004 Data de Publicação: 26/03/2004

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 12 de 24.03.2004
Registro ECF nº 005. Registro inicial do ECF de marca NCR, tipo ECF-IF, modelo 7424E2I, com versão 01.00.00 de Software Básico.
Data de edição: 24/03/2004 Data de Publicação: 26/03/2004

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 13 de 24.03.2004
Registro ECF nº 006. Registro inicial do ECF de marca BEMATECH, tipo ECF-IF, modelo MP-25 FI, com versão 01.00.00 de Software Básico.
Data de edição: 24/03/2004 Data de Publicação: 26/03/2004

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 14 de 24.03.2004
Registro ECF nº 007. Registro inicial do ECF de marca BEMATECH, tipo ECF-IF, modelo MP-50 FI, com versão 01.00.00 de Software Básico.
Data de edição: 24/03/2004 Data de Publicação: 26/03/2004

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 15 de 24.03.2004
Registro ECF nº 008. Registro inicial do ECF de marca BEMATECH, tipo ECF-IF, modelo MP-2000TH FI, com versão 01.00.00 de Software Básico.
Data de edição: 24/03/2004 Data de Publicação: 26/03/2004

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 16 de 24.03.2004
Registro ECF nº 009 Registro inicial do ECF de marca BEMATECH, tipo ECF-IF, modelo MP-6000 TH FI, com versão 01.00.00 de Software Básico.
Data de edição: 24/03/2004 Data de Publicação: 26/03/2004

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 11.992 de 24.03.2004
Divulga a Taxa Básica Financeira TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial TR relativos ao dia 23 de março de 2004.
Data de edição: 24/03/2004 Data de Publicação: 26/03/2004

Instrução Normativa COORDENADOR GERAL DA RECEITA ESTADUAL - RO nº 4 de 22.03.2004
Prorroga o prazo de entrega dos arquivos magnéticos de registros fiscais (SINTEGRA) referentes aos meses de janeiro e fevereiro de 2004
Data de edição: 22/03/2004 Data de Publicação: 26/03/2004

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA - RJ nº 85 de 18.03.2004
(Dá nova redação ao artigo 19 da Resolução SEEF nº 2.455/94, que dispõe sobre o processamento da restituição de indébitos fiscais).
Data de edição: 18/03/2004 Data de Publicação: 26/03/2004

Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 1.590 de 25.03.2004
Dispõe sobre a alteração de valores na Pauta de Referência Fiscal.
Data de edição: 25/03/2004 Data de Publicação: 26/03/2004

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS nº 1.443 de 25.03.2004
Altera as Leis 1.173, de 2 de agosto de 2000, 1.287 e 1.288, ambas de 28 de dezembro de 2001, e adota outras providências.
Data de edição: 25/03/2004 Data de Publicação: 26/03/2004

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE RELAÇÕES DO TRABALHO - SRT nº 1 de 24.03.2004
Dispõe sobre o depósito, registro e arquivo de convenções coletivas e acordos coletivos de trabalho nos órgãos do Ministério do Trabalho e Emprego.
Data de edição: 24/03/2004 Data de Publicação: 26/03/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS nº 24.124 de 26.03.2004
Concede adicional de nível de crédito estímulo e diferimento do lançamento e agamento do ICMS nas hipóteses e condições que estabelece.
Data de edição: 26/03/2004 Data de Publicação: 26/03/2004

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA E CONTROLE nº 1.741 de 25.03.2004
Dispõe sobre o estorno de crédito nas hipóteses que especifica e dá outras providências.
Data de edição: 25/03/2004 Data de Publicação: 26/03/2004

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 8 de 22.03.2004
Fixa os valores de base de cálculo dos produtos que indica, para efeito de cobrança do ICMS.
Data de edição: 22/03/2004 Data de Publicação: 26/03/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE nº 9.777 de 17.03.2004
Regulamenta a Lei Estadual de Incentivo à Cultura e ao Esporte, Lei nº 1.288/99, e dá outras providências.
Data de edição: 17/03/2004 Data de Publicação: 25/03/2004

Instrução Normativa COORDENADOR GERAL DA RECEITA ESTADUAL - RO nº 8 de 23.06.2004
Disciplina o procedimento de baixa eletrônica de Termo de Lacre - TL e Termo de Depósito e Verificação o Fiscal - TDVF no Sistema Fronteira.
Data de edição: 23/06/2004 Data de Publicação: 25/03/2004

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 38 de 25.03.2004
(Introduz alterações na Portaria nº 114/2002-SEFAZ, de 26.12.2002, que consolida normas relativas ao Cadastro de Contribuintes do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências).
Data de edição: 25/03/2004 Data de Publicação: 25/03/2004

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 11.989 de 23.03.2004
Divulga as Taxas Básicas Financeiras TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais TR relativos aos dias 20, 21 e 22 de março de 2004.
Data de edição: 23/03/2004 Data de Publicação: 25/03/2004

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - BA nº 13 de 24.03.2004
(Dispõe sobre operações interestaduais com café cru em grão).
Data de edição: 24/03/2004 Data de Publicação: 25/03/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO nº 2.780 de 25.03.2004
(Introduz alterações no Decreto nº 1.268, de 4 de setembro de 2003, que dispõe sobre o Sistema de Conta Corrente Fiscal, disciplina a concessão de parcelamento eletrônico, regulamenta o artigo 41 da Lei nº 7.609, de 28 de dezembro de 2001, no âmbito do ICMS quando controlado pelo aludido Sistema, e dá outras providências).
Data de edição: 25/03/2004 Data de Publicação: 25/03/2004

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 16 de 19.03.2004
(Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 045/98, de 26/10/98, que expede instruções relativas às receitas públicas estaduais).
Data de edição: 19/03/2004 Data de Publicação: 25/03/2004

Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 18 de 25.03.2004
Aprova a consulta à inscrição no Cadastro de Contribuintes Mobiliários - CCM pela Internet.
Data de edição: 25/03/2004 Data de Publicação: 25/03/2004

Resolução DIRETORIA COLEGIADA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS nº 148 de 24.03.2004
Disciplina a participação de servidores em cursos de especialização acadêmica.
Data de edição: 24/03/2004 Data de Publicação: 25/03/2004

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT nº 17 de 24.03.2004
(Altera o Ato Declaratório SRF/Cosar nº 65, de 29 de outubro de 1997, que divulga alíquotas para microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo SIMPLES nos municípios que especifica).
Data de edição: 24/03/2004 Data de Publicação: 25/03/2004

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT nº 16 de 23.03.2004
Divulga a Agenda Tributária do mês de abril de 2004.
Data de edição: 23/03/2004 Data de Publicação: 25/03/2004

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 40 de 25.03.2004
Altera dispositivo da Portaria nº 128/2003-SEFAZ, de 30.10.2003, que estabelece termo final para débitos fiscais passíveis de parcelamento, nos termos do Decreto nº 1.268, de 4 de setembro de 2003 e dá outras providências. e dá outras providências.
Data de edição: 25/03/2004 Data de Publicação: 25/03/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO nº 2.781 de 25.03.2004
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.
Data de edição: 25/03/2004 Data de Publicação: 25/03/2004

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 39 de 25.03.2004
(Introduz alterações na Portaria nº 058/97-SEFAZ, de 23.07.97, que estabelece procedimentos para o aproveitamento do crédito de ICMS nas operações com produtos "in natura" e semi-elaborados oriundos da agropecuária e indústria extrativa e dá outras providências).
Data de edição: 25/03/2004 Data de Publicação: 25/03/2004

Resolução PRESIDENTE DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL - CONS. JUST. FEDERAL nº 357 de 23.03.2004
Regulamenta, no âmbito do Conselho e da Justiça Federal de primeiro e segundo graus, a concessão dos adicionais pelo exercício de atividades insalubres ou perigosas, pela prestação de serviço extraordinário, bem como do adicional noturno.
Data de edição: 23/03/2004 Data de Publicação: 25/03/2004

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 3.128 de 24.03.2004
Define a data limite para as instituições financeiras efetuarem a troca das moedas de R$1,00 (um real), cunhadas em aço inoxidável, chamadas a recolhimento.
Data de edição: 24/03/2004 Data de Publicação: 25/03/2004

Medida Provisória nº 176 de 24.03.2004
Altera dispositivos da Lei nº 9.140, de 4 de dezembro de 1995, que reconhece como mortas pessoas desaparecidas em razão de participação, ou acusação de participação, em atividades políticas.
Data de edição: 24/03/2004 Data de Publicação: 25/03/2004

Instrução Normativa DIRETOR DA RECEITA nº 3 de 25.03.2004
Altera a Lista de Preços do Boletim Informativo para efeito de determinar a base cálculo do ICMS, e adota outras providências.
Data de edição: 25/03/2004 Data de Publicação: 25/03/2004

Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DE TECNOLOGIA E SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO - COTEC nº 3 de 24.03.2004
(Aprova o Programa Gerador do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon), versão 1.1 e suas instruções de uso).
Data de edição: 24/03/2004 Data de Publicação: 25/03/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL nº 11.569 de 24.03.2004
Altera dispositivos do Decreto nº 11.235, de 27 de maio de 2003, que dispõe sobre regime especial de controle e fiscalização relativo a mercadorias objeto de operações interestaduais destinadas a estabelecimentos localizados neste Estado, para o fim específico de exportação, e dá outras providências.
Data de edição: 24/03/2004 Data de Publicação: 25/03/2004

Lei do Estado de Roraima nº 426 de 25.03.2004
Autoriza o Poder Executivo a realizar compensação de créditos tributários, nos termos do art. 170 do CTN.
Data de edição: 25/03/2004 Data de Publicação: 25/03/2004

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 35 de 24.03.2004
Divulga coeficientes de atualização monetária aplicáveis aos débitos fiscais e dá outras providências.
Data de edição: 24/03/2004 Data de Publicação: 25/03/2004

Portaria GERENTE DE ESTADO DA RECEITA ESTADUAL DO MARANHÃO nº 224 de 22.03.2004
Altera os preços na Tabela de Valores de Referência, para fins de cobrança do ICMS.
Data de edição: 22/03/2004 Data de Publicação: 25/03/2004

Portaria GERENTE DE ESTADO DA RECEITA ESTADUAL DO MARANHÃO nº 205 de 16.03.2004
Altera a unidade de volume na Tabela de Valores de Referência, para fins de cobrança do ICMS.
Data de edição: 16/03/2004 Data de Publicação: 25/03/2004

Ato DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - SC nº 13 de 22.03.2004
Aprova pauta de preços mínimos do suínos.
Data de edição: 22/03/2004 Data de Publicação: 24/03/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 35.033 de 22.03.2004
(Regulamenta a Lei nº 4.177, de 29 de setembro de 2003 e dá outras providências, que dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais para o setor de Agronegócio e da Agricultura Familiar Fluminense e dá outras providências).
Data de edição: 22/03/2004 Data de Publicação: 24/03/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 43.769 de 23.03.2004
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.
Data de edição: 23/03/2004 Data de Publicação: 24/03/2004

Decreto GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL nº 24.486 de 23.03.2004
Introduz alterações no Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS (69ª alteração).
Data de edição: 23/03/2004 Data de Publicação: 24/03/2004

Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 84 de 23.03.2004
Altera a Portaria nº 308, de 20 de junho de 2001, que consolida a legislação que estabelece regime especial de apuração do ICMS incidente sobre operações com as mercadorias que menciona, e dá outras providências (5ª alteração).
Data de edição: 23/03/2004 Data de Publicação: 24/03/2004

Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS - PB nº 91 de 23.03.2004
(Atualiza o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado da Paraíba - UFR/PB)
Data de edição: 23/03/2004 Data de Publicação: 24/03/2004

Instrução Normativa DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - PB nº 1 de 22.03.2004
Estabelece normas procedimentais para análise, recepção e remessa de representações fiscais, para fins penais, ao Ministério Público Estadual pelo PCSF.
Data de edição: 22/03/2004 Data de Publicação: 24/03/2004

Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS - PB nº 92 de 23.03.2004
(Prorroga prazo de entrega da GIVA Contribuinte 2004/ano-base 2003.)
Data de edição: 23/03/2004 Data de Publicação: 24/03/2004

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 3.127 de 19.03.2004
Prorroga prazo para remessa de informações exigidas pela Carta-Circular 3.120, de 2004, que trata da atualização e conformidade a dados registrados no Sistema UNICAD.
Data de edição: 19/03/2004 Data de Publicação: 24/03/2004

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 11.984 de 22.03.2004
Divulga a Taxa Básica Financeira TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial TR relativos ao dia 19 de março de 2004.
Data de edição: 22/03/2004 Data de Publicação: 24/03/2004

Decreto PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - MG nº 11.660 de 24.03.2004
(Altera a redação do subitem 3.12, do item 3, do Grupo II, do Anexo do Decreto nº 9.687, de 21 de agosto de 1998, que fixa os preços dos serviços näo-compulsórios prestados pelo Município de Belo Horizonte e contém outras providências.)
Data de edição: 24/03/2004 Data de Publicação: 24/03/2004

Circular DIRETOR DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF nº 317 de 22.03.2004
Estabelece procedimentos para movimentação das contas vinculadas do FGTS e baixa instruções complementares.
Data de edição: 22/03/2004 Data de Publicação: 24/03/2004

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PI nº 82 de 24.03.2004
Dispõe sobre a fiscalização especial nas operações dos contribuintes que se encontrem em situação de irregularidade com a fazenda estadual, nas hipóteses que especifica.
Data de edição: 24/03/2004 Data de Publicação: 24/03/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS nº 2.036 de 24.03.2004
Dispõe sobre atividades emergenciais nos Postos Fiscais, e adota outras providências.
Data de edição: 24/03/2004 Data de Publicação: 24/03/2004

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 8 de 23.03.2004
Divulga o preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) da gasolina C, diesel, gás liqüefeito de petróleo, querosene de aviação e álcool etílico hidratado combustível (AEHC), das unidades federadas indicadas.
Data de edição: 23/03/2004 Data de Publicação: 24/03/2004

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 18 de 23.03.2004
Divulga valores para base de cálculo da substituição tributária de sorvetes e acessórios
Data de edição: 23/03/2004 Data de Publicação: 24/03/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 42.959 de 23.03.2004
Introduz alterações nos Decretos nºs 40.145, de 21/06/00, 41.858, de 27/09/02, e 42.633, de 07/11/03, que instituíram, respectivamente, os Programas de Recuperação Fiscal do Estado do Rio Grande do Sul, "EM DIA", "EM DIA 2002" e REFAZ/RS II".
Data de edição: 23/03/2004 Data de Publicação: 24/03/2004

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 2.779 de 24.03.2004
Divulga no âmbito estadual, os Convênios ICMS e ECF e Protocolo ICMS, que especificam.
Data de edição: 24/03/2004 Data de Publicação: 24/03/2004

Ordem de Serviço SUBSECRETÁRIA DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - SUREC - DF nº 32 de 23.03.2004
(Delega às autoridades relacionadas à competência para a prática dos atos administrativos que menciona.)
Data de edição: 23/03/2004 Data de Publicação: 24/03/2004

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 3.125 de 19.03.2004
Divulga relação das instituições financeiras pertencentes ao "Grupo A" e ao "Grupo B", para fins do recolhimento compulsório e do encaixe obrigatório sobre recursos à vista.
Data de edição: 19/03/2004 Data de Publicação: 23/03/2004

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 3.126 de 19.03.2004
Divulga a disponibilização de consulta às informações de clientes da própria instituição no SFN no âmbito do Sistema de Informações de Crédito do Banco Central - SCR e veda a utilização dessas informações para fins de avaliação de risco de crédito de tomadores ou proponentes.
Data de edição: 19/03/2004 Data de Publicação: 23/03/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ nº 11.337 de 19.03.2004
Dispõe sobre compartilhamento de Postos Fiscais e a realização de ação integrada de fiscalização de mercadorias em trânsito entre o Estado do Piauí e o Estado do Maranhão.
Data de edição: 19/03/2004 Data de Publicação: 23/03/2004

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 11.982 de 19.03.2004
Divulga a Taxa Básica Financeira TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial TR relativos ao dia 18 de março de 2004.
Data de edição: 19/03/2004 Data de Publicação: 23/03/2004

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA - MT nº 30 de 16.03.2004
Introduz alterações na Portaria nº 114/2002-SEFAZ, de 26.12.2002, que consolida normas relativas ao Cadastro de Contribuintes do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.
Data de edição: 16/03/2004 Data de Publicação: 23/03/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ nº 11.336 de 19.03.2004
Ratifica os Convênios ICMS 105/03, 106/03, 109/03, 116/03, 118/03 a 124/03, 126/03 a 129/03, 131/03 a 136/03, 138/03 a 141/03, 144/03 e 145/03, celebrados no Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.
Data de edição: 19/03/2004 Data de Publicação: 23/03/2004

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 12.537 de 22.03.2004
Altera a Lei nº 12.202, de 10 de maio de 2002, que instituiu a sistemática de tributação referente ao ICMS para operações realizadas por estabelecimento comercial atacadista com produtos alimentícios, de higiene pessoal e de limpeza e bebidas.
Data de edição: 22/03/2004 Data de Publicação: 23/03/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 26.529 de 22.03.2004
Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à alíquota do ICMS incidente nas operações com veículos automotores novos e produtos relacionados na Lei nº 12.523, de 30 de dezembro de 2003.
Data de edição: 22/03/2004 Data de Publicação: 23/03/2004

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 410 de 19.03.2004
Altera a Instrução Normativa SRF nº 121, de 11 de janeiro de 2002, que dispõe sobre a transferência de mercadoria importada e admitida em regime aduaneiro.
Data de edição: 19/03/2004 Data de Publicação: 23/03/2004

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 408 de 19.03.2004
Estabelece regras de transição para o regime aduaneiro de depósito especial.
Data de edição: 19/03/2004 Data de Publicação: 23/03/2004

Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 1.589 de 22.03.2004
Dispõe sobre a alteração de valores na Pauta de Referência Fiscal.
Data de edição: 22/03/2004 Data de Publicação: 23/03/2004

Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 1.588 de 19.03.2004
Estabelece o valor da Unidade de Atualização Monetária de Mato Grosso do Sul (UAM-MS) para o mês de abril de 2004.
Data de edição: 19/03/2004 Data de Publicação: 23/03/2004

Portaria SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA nº 151 de 22.03.2004
Disciplina o procedimento a ser adotado pelas empresas prestadoras de serviço de telecomunicação, na modalidade de telefonia móvel pré-pago, referente aos percentuais aplicáveis no rateio mensal por município no preenchimento da CS-DMA.
Data de edição: 22/03/2004 Data de Publicação: 23/03/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ nº 11.340 de 19.03.2004
Concede e prorroga benefícios fiscais e altera dispositivos dos Decretos nºs 9.732, de 13 de junho de 1997, 9.453, de 29 de dezembro de 1995, 9.740, de 27 de junho de 1997, 9.513, de 14 de junho de 1996, 10.439, de 05 de dezembro de 2000, 11.082, de 24 de julho de 2003 e do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 7.560, de 13 de abril de 1989.
Data de edição: 19/03/2004 Data de Publicação: 23/03/2004

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 409 de 19.03.2004
Dispõe sobre o regime aduaneiro especial de depósito afiançado operado por empresa de transporte aéreo internacional.
Data de edição: 19/03/2004 Data de Publicação: 23/03/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ nº 11.339 de 19.03.2004
Dispõe sobre a criação do Sistema de Controle Interestadual de Mercadorias em Trânsito - SCIMT e institui o Passe Fiscal Interestadual - PFI, bem como sobre a criação do Portal Interestadual de Informações Fiscais e dá outras providências.
Data de edição: 19/03/2004 Data de Publicação: 23/03/2004

Portaria GERENTE DE ESTADO DA RECEITA ESTADUAL DO MARANHÃO nº 204 de 15.03.2004
Condiciona a homologação da Autorização para Impressão de Documentos Fiscais - AIDF à regularidade fiscal do contribuinte requerente.
Data de edição: 15/03/2004 Data de Publicação: 23/03/2004

Resolução SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF nº 285 de 22.03.2004
Institui o Regulamento do Banco Nacional de Dados do Poder Judiciário - BNDPJ.
Data de edição: 22/03/2004 Data de Publicação: 22/03/2004

Resolução SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF nº 286 de 22.03.2004
Suspende, a partir de 15 de março de 2004, em favor da União, Administração Direta ou Indireta, seus membros, órgãos ou entidades, a contagem dos prazos processuais nos feitos em que sejam partes.
Data de edição: 22/03/2004 Data de Publicação: 22/03/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 42.955 de 19.03.2004
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
Data de edição: 19/03/2004 Data de Publicação: 22/03/2004

Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 994 de 19.03.2004
(Altera o § 2º do art. 9º da Resolução CFC nº 853/99, que institui o exame de suficiência como requisito).
Data de edição: 19/03/2004 Data de Publicação: 22/03/2004

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 11.978 de 18.03.2004
Divulga a Taxa Básica Financeira TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial TR relativos ao dia 17 de março de 2004.
Data de edição: 18/03/2004 Data de Publicação: 22/03/2004

Medida Provisória nº 175 de 19.03.2004
Acresce parágrafo ao art. 2º da Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a novação de dívidas e responsabilidades do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, e dá outras providências.
Data de edição: 19/03/2004 Data de Publicação: 22/03/2004

Resolução CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE REGULAÇÃO DO MERCADO DE MEDICAMENTOS - CMED nº 4 de 19.03.2004
Dispõe sobre a forma de definição do Preço Fabricante e do Preço Máximo ao Consumidor dos medicamentos em 31 de março de 2004, estabelece a forma de apresentação de Relatório de Comercialização à Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos, disciplina a publicidade dos preços dos produtos farmacêuticos e define as margens de comercialização para esses produtos.
Data de edição: 19/03/2004 Data de Publicação: 22/03/2004

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR nº 17 de 18.03.2004
(Prorroga por até seis meses, a partir de 8 de abril de 2004, o prazo de encerramento da investigação de prática de subsídios acionáveis).
Data de edição: 18/03/2004 Data de Publicação: 22/03/2004

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR nº 16 de 18.03.2004
(Torna público pedidos de importação de bens que menciona).
Data de edição: 18/03/2004 Data de Publicação: 22/03/2004

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 22 de 17.03.2004
(Tabela de valores por saca de café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais))
Data de edição: 17/03/2004 Data de Publicação: 22/03/2004

Resolução SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - AM nº 7 de 19.03.2004
Disciplina procedimentos fiscais aplicados às indústrias incentivadas de que trata o Regulamento da Lei nº 2.826, de 29 de setembro de 2003, aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003, e dá outras providências.
Data de edição: 19/03/2004 Data de Publicação: 22/03/2004

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR nº 15 de 18.03.2004
(Torna público pedidos de alteração de bens que menciona).
Data de edição: 18/03/2004 Data de Publicação: 22/03/2004

Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 1.587 de 19.03.2004
Dispõe sobre a alteração de valores na Pauta de Referência Fiscal.
Data de edição: 19/03/2004 Data de Publicação: 22/03/2004

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA E CONTROLE nº 1.740 de 19.03.2004
Dispõe sobre o prazo de recolhimento do valor do ICMS devido por substituição tributária pelos estabelecimentos que especifica.
Data de edição: 19/03/2004 Data de Publicação: 22/03/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA nº 9.029 de 19.03.2004
Procede à Alteração nº 54 ao Regulamento do ICMS, estabelecendo sistemática de apuração de créditos fiscais com base em estimativa, nas operações realizadas por produtores e extratores não equiparados a comerciantes ou industriais.
Data de edição: 19/03/2004 Data de Publicação: 20/03/2004

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 14 de 19.03.2004
Institui o Demonstrativo de Crédito do ICMS no Transporte Aéreo e dá outras providências.
Data de edição: 19/03/2004 Data de Publicação: 20/03/2004

Instrução Normativa GERENTE GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - GGAT - PE nº 6 de 18.03.2004
Dispõe sobre o valor do crédito fiscal correspondente à farinha de trigo ou mistura de farinha de trigo utilizadas como insumo.
Data de edição: 18/03/2004 Data de Publicação: 20/03/2004

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - BA nº 12 de 18.03.2004
(Dispõe sobre operações interestaduais com café cru em grão).
Data de edição: 18/03/2004 Data de Publicação: 19/03/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE nº 22.729 de 18.03.2004
Dispõe sobre o parcelamento de débito do ICMS Antecipado, e dá providências correlatas.
Data de edição: 18/03/2004 Data de Publicação: 19/03/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA nº 1.553 de 18.03.2004
Introduz a Alteração 540 ao RICMS/01.
Data de edição: 18/03/2004 Data de Publicação: 19/03/2004

Medida Provisória nº 174 de 18.03.2004
(Altera o termo inicial dos prazos previstos nos arts. 29, 30 e 32 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências).
Data de edição: 18/03/2004 Data de Publicação: 19/03/2004

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 11.974 de 17.03.2004
Divulga a Taxa Básica Financeira TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial TR relativos ao dia 16 de março de 2004.
Data de edição: 17/03/2004 Data de Publicação: 19/03/2004

Instrução Normativa SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA ESTADUAL DE ALAGOAS - SARE - AL nº 11 de 18.03.2004
Prorroga o prazo de entrega da Declaração de Atividades do Contribuinte - DAC.
Data de edição: 18/03/2004 Data de Publicação: 19/03/2004

Instrução Normativa SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA ESTADUAL DE ALAGOAS - SARE - AL nº 10 de 18.03.2004
Prorroga, no caso em que especifica, o prazo para a entrega das informações econômico-fiscais de que trata o Decreto nº 419, de 09 de novembro de 2001, SINTEGRA.
Data de edição: 18/03/2004 Data de Publicação: 19/03/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO nº 2.730 de 19.03.2004
Introduz Alteração no regulamento do ICMS e da outras providências.
Data de edição: 19/03/2004 Data de Publicação: 19/03/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 35.011 de 19.03.2004
Regulamenta a Lei nº 4.163, de 26 de setembro de 2003 que dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais para a importação de equipamentos esportivos de carater olímpico nos casos que especifica e dá outras providências.
Data de edição: 19/03/2004 Data de Publicação: 19/03/2004

Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA ADUANEIRO - COANA nº 3 de 18.03.2004
Relaciona os requisitos mínimos e estabelece cronograma para sua comprovação, no caso de requerimento de nova habilitação para operar os regimes aduaneiros especiais de Depósito Afiançado e de Depósito Especial.
Data de edição: 18/03/2004 Data de Publicação: 19/03/2004

Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 9 de 16.03.2004
Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos da América para efeito da apuração da base de cálculo do imposto de renda, no caso de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior, no mês de abril de 2004.
Data de edição: 16/03/2004 Data de Publicação: 19/03/2004

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR nº 14 de 17.03.2004
(Torna público a quota de importação de veículos, e dá outras disposições).
Data de edição: 17/03/2004 Data de Publicação: 19/03/2004

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 15 de 17.03.2004
(Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 045/98, de 26/10/98, que expede instruções relativas às receitas públicas estaduais).
Data de edição: 17/03/2004 Data de Publicação: 19/03/2004

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA - RJ nº 81 de 18.03.2004
Dispensa a geração dos registros tipo 76 e 77, previstos no Manual de Orientação anexo ao Convênio ICMS 57/95, para os documentos fiscais emitidos em via única por sitema eletrônico de processamento de dados para contribuintes prestadores de serviços de comunicação e fornecedores de energia elétrica, e dá outras providências.
Data de edição: 18/03/2004 Data de Publicação: 19/03/2004

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 92 de 17.03.2004
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 22 a 28 de março de 2004.
Data de edição: 17/03/2004 Data de Publicação: 19/03/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO nº 1.303-R de 18.03.2004
Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.
Data de edição: 18/03/2004 Data de Publicação: 19/03/2004

Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 1.586 de 18.03.2004
Dispõe sobre a alteração de valores na Pauta de Referência Fiscal.
Data de edição: 18/03/2004 Data de Publicação: 19/03/2004

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DE INDUSTRIA, COMERCIO, MINAS E ENERGIA - Sec. Ind. Com. Minas Energia - MT nº 1 de 18.03.2004
Estabelece normas sobre a classificação de arroz beneficiado que auxiliam no enquadramento e concessão dos incentivos fiscais previstos no Decreto nº 4.366 de 21/05/2002, que regulamentou a Lei 7.607 de 27/12/2001, que instituiu o Programa de Incentivo às Industrias de Arroz de Mato Grosso - PROARROZ/MT.
Data de edição: 18/03/2004 Data de Publicação: 19/03/2004

Decreto PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO - Prefeito/RJ nº 24.033 de 18.03.2004
Altera, no que se refere ao tratamento dado aos profissionais autônomos estabelecidos e às sociedades de profissionais, o Decreto 10.514, de 8 de outubro de 1991, que regulamenta as disposições legais relativas ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza.
Data de edição: 18/03/2004 Data de Publicação: 19/03/2004

Instrução COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 404 de 13.02.2004
Dispõe sobre o procedimento simplificado de registro e padrões de cláusulas e condições que devem ser adotados nas escrituras de emissão de debêntures destinadas a negociação em segmento especial de bolsas de valores ou entidades do mercado de balcão organizado.
Data de edição: 13/02/2004 Data de Publicação: 19/03/2004

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO nº 7.727 de 12.03.2004
Dispõe sobre a dispensa de inscrição em dívida ativa e cobrança judicial e administrativa de débitos para com a Fazenda Pública Estadual, nas condições que especifica.
Data de edição: 12/03/2004 Data de Publicação: 18/03/2004

Instrução Normativa GERENTE DE ESTADO DA RECEITA ESTADUAL DO MARANHÃO nº 1 de 09.03.2004
Estabelece procedimentos relativos à validação e entrega de arquivos magnéticos previstos no Convênio ICMS 57/95.
Data de edição: 09/03/2004 Data de Publicação: 18/03/2004

Resolução CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR - CODEFAT nº 378 de 17.03.2004
Autoriza a alocação de recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, no Banco do Brasil S/A, destinada à concessão de financiamentos da Linha de Crédito para aquisição de materiais de construção, no âmbito do Programa de Geração de Emprego e Renda na Indústria da Construção Civil - FAT-HABITAÇÃO.
Data de edição: 17/03/2004 Data de Publicação: 18/03/2004

Resolução CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR - CODEFAT nº 381 de 17.03.2004
Autoriza a alocação de recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, na Caixa Econômica Federal, para aplicação na Linha de Crédito Especial FAT - VILA PANAMERICANA
Data de edição: 17/03/2004 Data de Publicação: 18/03/2004

Resolução CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR - CODEFAT nº 380 de 17.03.2004
Institui a Linha de Crédito Especial FAT - VILA PANAMERICANA.
Data de edição: 17/03/2004 Data de Publicação: 18/03/2004

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 13 de 17.03.2004
Atualiza o valor da quota da GEIA nos termos dos §§ 1º e 2º do artigo 6º da Lei Complementar 652, de 27-12-90
Data de edição: 17/03/2004 Data de Publicação: 18/03/2004

Ordem de Serviço DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM CUIABÁ-MT - DRF/Cuiabá - MT nº 1 de 10.03.2004
Estabelece termos e condições para o despacho de exportação, em recintos não alfandegados de zona secundária, na jurisdição da Inspetoria da Receita Federal em Cáceres, e dá outras providências.
Data de edição: 10/03/2004 Data de Publicação: 18/03/2004

Portaria GERENTE DE ESTADO DA RECEITA ESTADUAL DO MARANHÃO nº 196 de 09.03.2004
(Altera a redação do art. 5º da Portaria Nº 0801 GABIN, de 10 de outubro de 2002, que dispõe sobre a lavratura de Auto de Infração, no Sistema Integrado de Administração Tributária - SIAT e revoga a Portaria Nº 0799 - GABIN, de 04 de outubro de 2002).
Data de edição: 09/03/2004 Data de Publicação: 18/03/2004

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - GO nº 655 de 09.03.2004
Convalida pagamento de ICMS realizado pela Companhia Energética de Goiás.
Data de edição: 09/03/2004 Data de Publicação: 18/03/2004

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 93 de 24.03.2004
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 29 de março a 04 de abril de 2004.
Data de edição: 24/03/2004 Data de Publicação: 18/03/2004

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 11.970 de 16.03.2004
Divulga as Taxas Básicas Financeiras TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais TR relativos aos dias 13, 14 e 15 de março de 2004.
Data de edição: 16/03/2004 Data de Publicação: 18/03/2004

Lei PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - Prefeito/SBC - SP nº 5.267 de 18.03.2004
Autoriza o Município de São Bernardo do Campo a instituir o Programa de Recuperação Fiscal do Município de São Bernardo do Campo - REFIS SBC, para pessoas físicas e jurídicas, e dá outras providências.
Data de edição: 18/03/2004 Data de Publicação: 18/03/2004

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 94 de 24.03.2004
Divulga os preços das mercadorias de que trata o Livro IV, do RICMS/2000, para vigorar a partir de 01 de abril de 2004.
Data de edição: 24/03/2004 Data de Publicação: 18/03/2004

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - BA nº 11 de 16.03.2004
(Dispõe sobre a base de cálculo para efeito de incidência do ICMS do produto que menciona).
Data de edição: 16/03/2004 Data de Publicação: 18/03/2004

Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 3 de 08.03.2004
Fixa o valor do ICMS correspondente a um quilograma de farinha de trigo para efeito de base de cálculo nas operações de crédito fiscal e/ou de ressarcimento do ICMS.
Data de edição: 08/03/2004 Data de Publicação: 18/03/2004

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PI nº 73 de 18.03.2004
Prorroga prazo de apresentação da Guia de Informações do Valor Adicionado - GIVA.
Data de edição: 18/03/2004 Data de Publicação: 18/03/2004

Resolução CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR - CODEFAT nº 379 de 17.03.2004
Altera a Resolução nº 231, de 23 de dezembro de 1999, e suas alterações, que dispõe sobre a constituição e implementação e aprova o regulamento do Fundo de Aval para Geração de Emprego e Renda - FUNPROGER.
Data de edição: 17/03/2004 Data de Publicação: 18/03/2004

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 21 de 15.03.2004
(ICMS. Base de cálculo, nas operações com os produtos relacionados na tabela de preços mínimos (Aditamento))
Data de edição: 15/03/2004 Data de Publicação: 18/03/2004

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 12 de 17.03.2004
Estabelece prazo para o recolhimento espontâneo de ICMS recolhido a menor por erro na determinação da base de cálculo nas operações internas com bebida láctea ou para estorno de crédito na hipótese que especifica.
Data de edição: 17/03/2004 Data de Publicação: 18/03/2004

Lei do Município de São Bernardo do Campo/SP nº 5.266 de 18.03.2004
(Altera a Nota 3 da Tabela nº 03 anexa à Lei Municipal nº 1802, de 26 de dezembro de 1969 - CTM, e dá outras providências.)
Data de edição: 18/03/2004 Data de Publicação: 18/03/2004

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 65 de 17.03.2004
(Promove ajustes relativamente às Agências da Receita Estadual - AREs)
Data de edição: 17/03/2004 Data de Publicação: 18/03/2004

Resolução DIRETOR-PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS nº 147 de 17.03.2004
Dispõe sobre critérios técnicos e jurídicos para o credenciamento de profissionais e entidades de saúde visando à realização de serviços na área de perícia médica.
Data de edição: 17/03/2004 Data de Publicação: 18/03/2004

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - GO nº 224 de 17.03.2004
Altera a Instrução Normativa nº 173/02-SRE, de 10 de setembro de 2002, que trata da emissão e baixa do Passe Fiscal, e dispõe sobre os efeitos das modificações introduzidas pela Instrução Normativa nº 223/04-SAT, de 8 de março de 2004.
Data de edição: 17/03/2004 Data de Publicação: 17/03/2004

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 64 de 15.03.2004
(Dispõe sobre a conveniência de dispensar associações civis da entrega do arquivo digital relativo ao Sistema de Escrituração Fiscal - SEF).
Data de edição: 15/03/2004 Data de Publicação: 17/03/2004

Portaria SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO/DEPARTAMENTO DE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO nº 70 de 12.03.2004
"Atualiza o Anexo II da NR-28, em virtude da inserção do Regulamento Técnico de Procedimentos sobre Movimentação e Armazenamento de Chapas de Mármore, Granito e Outras Rocha, na NR-11"
Data de edição: 12/03/2004 Data de Publicação: 17/03/2004

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 11.966 de 15.03.2004
Divulga a Taxa Básica Financeira TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial TR relativos ao dia 12 de março de 2004.
Data de edição: 15/03/2004 Data de Publicação: 17/03/2004

Decreto GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL nº 24.458 de 16.03.2004
Introduz alterações ao Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS (68ª alteração).
Data de edição: 16/03/2004 Data de Publicação: 17/03/2004

Decreto GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL nº 24.459 de 16.03.2004
Acrescenta o Art. 1º-A ao Decreto nº 24.055, de 16 de setembro de 2003, dispensando a inscrição em dívida ativa de débitos provenientes de tributos diretos cujo valor consolidado seja igual ou inferior a R$ 20,00 (vinte reais) (1ª alteração).
Data de edição: 16/03/2004 Data de Publicação: 17/03/2004

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 274 de 16.03.2004
(Estabelece os fatores de atualização monetária de que trata o artigo 175 do Regulamento da Previdência Social - RPS no mês de março de 2004.)
Data de edição: 16/03/2004 Data de Publicação: 17/03/2004

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 273 de 16.03.2004
(Estabelece os fatores de atualização das contribuições vertidas de janeiro de 1967 a junho de 1975, para fins de cálculo do pecúlio (dupla cota), para o mês de março de 2004.)
Data de edição: 16/03/2004 Data de Publicação: 17/03/2004

Medida Provisória nº 173 de 16.03.2004
Institui o Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar - PNATE e o Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos, dispõe sobre o repasse de recursos financeiros do Programa Brasil Alfabetizado, altera o art. 4º da Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, e dá outras providências.
Data de edição: 16/03/2004 Data de Publicação: 17/03/2004

Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 1.584 de 16.03.2004
Dispõe sobre a alteração de valores na Pauta de Referência Fiscal.
Data de edição: 16/03/2004 Data de Publicação: 17/03/2004

Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 1.585 de 16.03.2004
Dispõe sobre a alteração de valores na Pauta de Referência Fiscal.
Data de edição: 16/03/2004 Data de Publicação: 17/03/2004

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