Decreto do Estado de Santa Catarina nº 1.462 de 23.06.2008
Introduz as Alterações 1.639 a 1.648 no RICMS/01, e dá outras providências.

Data de edição: 23/06/2008 Data de Publicação: 23/06/2008

Decreto do Estado de Sergipe nº 25.358 de 20.06.2008
Acrescenta dispositivos ao Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002.

Data de edição: 20/06/2008 Data de Publicação: 23/06/2008

Decreto do Estado de Rondônia nº 13.677 de 20.06.2008
Promove alteração no RICMS/RO para estender a isenção prevista no Convênio ICMS 26/03 aos bens, mercadorias ou serviços destinados à construção do Centro Político Administrativo do Estado de Rondônia

Data de edição: 20/06/2008 Data de Publicação: 23/06/2008

Decreto do Estado de Rondônia nº 13.679 de 20.06.2008
Altera a lista de benefícios glosados constante no Decreto nº 13.644, de 2 de junho de 2008

Data de edição: 20/06/2008 Data de Publicação: 23/06/2008

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 1.414 de 23.06.2008
Altera o Art. 13 do Decreto nº 8.188, de 10 de outubro de 2006, e dá outras providencias.

Data de edição: 23/06/2008 Data de Publicação: 23/06/2008

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 1.415 de 23.06.2008
Acrescenta dispositivos ao Decreto nº 8.189, de 10 de outubro de 2006, e dá outras providências.

Data de edição: 23/06/2008 Data de Publicação: 23/06/2008

Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 108 de 16.06.2008
Altera disposições das Portarias nº 163/2007-SEFAZ, de 12 de dezembro de 2007 e 14/2008-SEFAZ, de 22 de janeiro de 2008, e dá outras providências.

Data de edição: 16/06/2008 Data de Publicação: 23/06/2008

Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 112 de 19.06.2008
Inclui itens na Lista de Preços divulgada pela Portaria nº 101/2008, para efeito de fixação da base de cálculo do ICMS para sujeição passiva por substituição tributária.

Data de edição: 19/06/2008 Data de Publicação: 23/06/2008

Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 220 de 19.06.2008
Divulga a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC.

Data de edição: 19/06/2008 Data de Publicação: 23/06/2008

Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 2.550 de 20.06.2008
Define os elementos fundamentais ao exame de pedido de revisão de dados cadastrais de imóveis no âmbito do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana.

Data de edição: 20/06/2008 Data de Publicação: 23/06/2008

Lei nº 11.718 de 20.06.2008
Acrescenta artigo à Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973, criando o contrato de trabalhador rural por pequeno prazo; estabelece normas transitórias sobre a aposentadoria do trabalhador rural; prorroga o prazo de contratação de financiamentos rurais de que trata o § 6º do art. 1º da Lei nº 11.524, de 24 de setembro de 2007; e altera as Leis nºs 8.171, de 17 de janeiro de 1991, 7.102, de 20 de junho de 1993, 9.017, de 30 de março de 1995, e 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991.

Data de edição: 20/06/2008 Data de Publicação: 23/06/2008

Lei nº 11.719 de 20.06.2008
Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à suspensão do processo, emendatio libelli, mutatio libelli e aos procedimentos.

Data de edição: 20/06/2008 Data de Publicação: 23/06/2008

Lei nº 11.720 de 20.06.2008
Dispõe sobre o bloqueio do pagamento de benefício da previdência social e dá outras providências.

Data de edição: 20/06/2008 Data de Publicação: 23/06/2008

Portaria SECRETÁRIO ESPECIAL DE PORTOS - Sec. Esp. Portos nº 100 de 20.06.2008
Estabelece os procedimentos para aprovação dos projetos de investimento em infraestrutura portuária marítima tendo em vista o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura - REIDI, instituído pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, regulamentado pelo Decreto nº 6.144 de 3 de julho de 2007, alterado pelos Decretos nº 6.167 de 24 de julho de 2007 e nº 6.416 de 28 de março de 2008 e dá outras providências.

Data de edição: 20/06/2008 Data de Publicação: 23/06/2008

Ordem de Serviço DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM POÇOS DE CALDAS - DRF/POÇOS DE CALDAS nº 3 de 20.06.2008
Dispõe sobre a rotina operacional a ser observada no âmbito desta Delegacia pelas Seções, Centro de Atendimento ao Contribuinte e Agências.

Data de edição: 20/06/2008 Data de Publicação: 23/06/2008

Mensagem PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA nº 420 de 20.06.2008
(Veta parcialmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei de Conversão nº 8, de 2008, que "Acrescenta artigo à Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973, criando o contrato de trabalhador rural por pequeno prazo; estabelece normas transitórias sobre a aposentadoria do trabalhador rural; prorroga o prazo de contratação de financiamentos rurais de que trata o § 6º do art. 1º da Lei nº 11.524, de 24 de setembro de 2007; e altera as Leis nºs 8.171, de 17 de janeiro de 1991, 7.102, de 20 de junho de 1993, 9.017, de 30 de março de 1995, e 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991").

Data de edição: 20/06/2008 Data de Publicação: 23/06/2008

Mensagem PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA nº 421 de 20.06.2008
(Veta parcialmente, por inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei nº 4.207, de 2001, que "Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à suspensão do processo, emendatio libelli, mutatio libelli e aos procedimentos").

Data de edição: 20/06/2008 Data de Publicação: 23/06/2008

Mensagem PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA nº 422 de 20.06.2008
(Veta parcialmente, por inconstitucionalidade, o Projeto de Lei nº 5.886, de 2005, que "Dispõe sobre o bloqueio do pagamento de benefício da previdência social e dá outras providências").

Data de edição: 20/06/2008 Data de Publicação: 23/06/2008

NOTIFICAÇÃO GESTORES DA CÉLULA DE GESTÃO TRIBUTÁRIA - CGT/Porto Alegre-RS S/N de 23.06.2008
(Notifica e intima para pagamento da taxa de Fiscalização, Localização e Funcionamento (TFLF) - pagamento trienal.)

Data de edição: 23/06/2008 Data de Publicação: 23/06/2008

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 17.023 de 19.06.2008
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 18 de junho de 2008.

Data de edição: 19/06/2008 Data de Publicação: 23/06/2008

Decreto do Estado do Espírito Santo nº 2.076-R de 20.06.2008
Dispõe sobre o credenciamento de agente centralizador e arrecadador de receitas estaduais.

Data de edição: 20/06/2008 Data de Publicação: 23/06/2008

Decreto do Estado do Espírito Santo nº 2.077-R de 20.06.2008
Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.

Data de edição: 20/06/2008 Data de Publicação: 23/06/2008

Decreto do Estado do Espírito Santo nº 2.078-R de 20.06.2008
Ratifica o Convênio ICMS nº 58/2008, celebrado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária.

Data de edição: 20/06/2008 Data de Publicação: 23/06/2008

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 491 de 19.06.2008
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 23 a 29 de junho de 2008.

Data de edição: 19/06/2008 Data de Publicação: 23/06/2008

Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 12.571 de 20.06.2008
Dá nova redação a dispositivos do Decreto nº 12.550, de 9 de maio de 2008, que dispõe sobre a Taxa de Transporte e Movimentação de Produtos e Subprodutos Florestais (TMF), instituída pelo art. 11 da Lei nº 3.480, de 20 de dezembro de 2007.

Data de edição: 20/06/2008 Data de Publicação: 23/06/2008

Decreto do Município de Goiânia/GO nº 1.463 de 20.06.2008
Reajusta o preço dos jazigos e taxas de serviço do Cemitério Jardim das Palmeiras.

Data de edição: 20/06/2008 Data de Publicação: 23/06/2008

Decreto do Estado da Bahia nº 11.105 de 20.06.2008
Altera o Regulamento do Fundo de Desenvolvimento Social e Econômico - FUNDESE, aprovado pelo Decreto nº 7.798, de 05 de maio de 2000.

Data de edição: 20/06/2008 Data de Publicação: 21/06/2008

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 36 de 20.06.2008
Divulga a quota-parte municipal do IPVA - Maio 2008.

Data de edição: 20/06/2008 Data de Publicação: 21/06/2008

Decisão Normativa COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 3 de 20.06.2008
ICMS - Substituição tributária - Saídas internas, de estabelecimento fabricante, de produtos arrolados no § 1º do artigo 313-O do RICMS/2000 sem uso automotivo - Inaplicabilidade.

Data de edição: 20/06/2008 Data de Publicação: 21/06/2008

Comunicado Diretoria de Planejamento e Avaliação Fiscal da Superintendência de Fiscalização - MG nº 22 de 20.06.2008
(Declara registrado, para fins fiscais, o equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) marca BEMATECH, modelo MP-4000 TH FI, versão 01.00.01).

Data de edição: 20/06/2008 Data de Publicação: 21/06/2008

Aviso Gerente de Tributos Imobiliários S/N de 21.06.2008
(Comunica aos contribuintes do ITBI sobre os Editais de Notificação de Lançamento do imposto referentes ao período 16/06/2008 a 20/06/2008.)

Data de edição: 21/06/2008 Data de Publicação: 21/06/2008

Instrução Normativa DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RECEITAS IMOBILIÁRIAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - DRI - Campinas - SP nº 2 de 18.06.2008
Regulamenta o inciso XI do art. 4º da Lei nº 11.111, de 26 de dezembro de 2001, alterada pela Lei nº 13.209, de 21 de dezembro de 2007, que dispõe sobre a isenção do IPTU e das Taxas Imobiliárias para os imóveis locados para uso da Administração Pública Direta municipal e suas Autarquias e fundações.

Data de edição: 18/06/2008 Data de Publicação: 21/06/2008

Lei do Estado de Pernambuco nº 13.471 de 20.06.2008
Modifica a Lei nº 13.227, de 10 de maio de 2007, que autoriza a instituição de campanha de conscientização sobre tributos no âmbito do Estado de Pernambuco.

Data de edição: 20/06/2008 Data de Publicação: 21/06/2008

Lei do Estado de Pernambuco nº 13.472 de 20.06.2008
Dispõe sobre a concessão de crédito presumido do ICMS nas operações de importação de milho.

Data de edição: 20/06/2008 Data de Publicação: 21/06/2008

Lei do Estado de Pernambuco nº 13.473 de 20.06.2008
Dispõe sobre a concessão de crédito presumido do ICMS ao estabelecimento industrial ou produtor de gipsita, gesso e seus derivados, na prestação de serviço de transporte rodoviário interestadual de cargas.

Data de edição: 20/06/2008 Data de Publicação: 21/06/2008

Lei do Estado de Pernambuco nº 13.474 de 20.06.2008
Prorroga o termo final do prazo para protocolização de pedido de parcelamento de débitos do IPVA, de que trata a Lei nº 13.362, de 13 de dezembro de 2007.

Data de edição: 20/06/2008 Data de Publicação: 21/06/2008

Decreto do Município de Recife/PE nº 23.730 de 20.06.2008
Regulamenta a inscrição no Cadastro Mercantil de Contribuintes e dá outras providências.

Data de edição: 20/06/2008 Data de Publicação: 21/06/2008

Boletim de Preços GERÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DA COORDENADORIA DA RECEITA ESTADUAL - GFCRE - RO nº 2 de 20.06.2008
(Dispõe sobre os valores a serem observados para recolhimento do ICMS nas operações comerciais que envolvam cervejas e chopes, refrigerantes e águas minerais).

Data de edição: 20/06/2008 Data de Publicação: 20/06/2008

Pauta GERÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DA COORDENADORIA DA RECEITA ESTADUAL - GFCRE - RO nº 3 de 20.06.2008
Estabelece pauta de preços mínimos a ser aplicada nas operações de saída de produtos pecuários.

Data de edição: 20/06/2008 Data de Publicação: 20/06/2008

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE RORAIMA nº 413 de 20.06.2008
Dispõe sobre o índice de repasse do ICMS aos Municípios para o exercício de 2009.

Data de edição: 20/06/2008 Data de Publicação: 20/06/2008

Decreto do Estado de Alagoas S/N de 19.06.2008
Declara ponto facultativo nas repartições públicas estaduais o dia 24 de junho de 2008.

Data de edição: 19/06/2008 Data de Publicação: 20/06/2008

Comunicado GERÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO - GEFIS - RO nº 25 de 20.06.2008
(Dispõe sobre a base de cálculo do café e dos metais especificados).

Data de edição: 20/06/2008 Data de Publicação: 20/06/2008

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - GO nº 17 de 18.06.2008
Altera o Anexo I da Instrução Normativa nº 01/04-SGAF, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente aos grupos que especifica.

Data de edição: 18/06/2008 Data de Publicação: 20/06/2008

Decreto do Município do Rio de Janeiro/RJ nº 29.461 de 19.06.2008
Acrescenta o § 4º no art. 109 e introduz o art. 184-A, ambos no Decreto nº 14.602, de 29 de fevereiro de 1996 (Processo Administrativo Tributário).

Data de edição: 19/06/2008 Data de Publicação: 20/06/2008

Lei nº 11.705 de 16.06.2008
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que 'institui o Código de Trânsito Brasileiro', e a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4º do art. 220 da Constituição Federal, para inibir o consumo de bebida alcoólica por condutor de veículo automotor, e dá outras providências.

Data de edição: 16/06/2008 Data de Publicação: 20/06/2008

Lei nº 11.706 de 19.06.2008
Altera e acresce dispositivos à Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição e sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm e define crimes.

Data de edição: 19/06/2008 Data de Publicação: 20/06/2008

Lei nº 11.709 de 19.06.2008
Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1º de março de 2008.

Data de edição: 19/06/2008 Data de Publicação: 20/06/2008

Decreto nº 6.488 de 19.06.2008
Regulamenta os arts. 276 e 306 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, disciplinando a margem de tolerância de álcool no sangue e a equivalência entre os distintos testes de alcoolemia para efeitos de crime de trânsito.

Data de edição: 19/06/2008 Data de Publicação: 20/06/2008

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 45 de 19.06.2008
(Torna público o Protocolo ICMS nº 50 de 2008).

Data de edição: 19/06/2008 Data de Publicação: 20/06/2008

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 50 de 10.06.2008
Altera a cláusula primeira do Protocolo ICMS 09/97, que dispõe sobre a remessa de produtos em fase de industrialização, diretamente de estabelecimentos industrializadores localizados no Estado de São Paulo, a outros estabelecimentos industrializadores da mesma empresa, para término de industrialização, situados no Estado do Rio de Janeiro.

Data de edição: 10/06/2008 Data de Publicação: 20/06/2008

Portaria ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE SALVADOR - ALF/PORTO DE SALVADOR nº 36 de 19.06.2008
(Revoga as Portarias ALF/SDR nº 41, de 17 de maio de 2007 e nº 47, de 30 de maio de 2007 que dispõem sobre horário de expediente e de atendimento ao público na Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto de Salvador).

Data de edição: 19/06/2008 Data de Publicação: 20/06/2008

Portaria ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE VITÓRIA - ALF/PORTO DE VITÓRIA nº 67 de 18.06.2008
Disciplina o despacho aduaneiro de importação, estabelece novas diretrizes para a análise de risco dos despachos selecionados para o canal verde de conferência aduaneira e determina outras providências, no âmbito da ALF/VIT.

Data de edição: 18/06/2008 Data de Publicação: 20/06/2008

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 38 de 18.06.2008
(Torna público o recebimento pelo Departamento de Negociações Internacionais desta Secretaria dos pedidos de alteração da Nomenclatura Comum do MERCOSUL e das alíquotas da Tarifa Externa Comum referente aos produtos que menciona).

Data de edição: 18/06/2008 Data de Publicação: 20/06/2008

Portaria MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO nº 291 de 19.06.2008
(Altera o art. 2º da Portaria nº 616, de 13 de dezembro de 2007 que dispõe sobre a celebração de termos de cooperação técnica entre o Ministério do Trabalho e Emprego e as empresas privadas, públicas, sociedades de economia mista e entidades representativas e setores econômicos).

Data de edição: 19/06/2008 Data de Publicação: 20/06/2008

Mensagem PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA nº 404 de 19.06.2008
(Veta parcialmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei de Conversão nº 13, de 2008, que "Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que 'institui o Código de Trânsito Brasileiro', e a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4º do art. 220 da Constituição Federal, para inibir o consumo de bebida alcoólica por condutor de veículo automotor, e dá outras providências").

Data de edição: 19/06/2008 Data de Publicação: 20/06/2008

Mensagem PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA nº 405 de 19.06.2008
(Veta parcialmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei de Conversão no 12, de 2008, que "Altera e acresce dispositivos à Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição e sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm e define crimes").

Data de edição: 19/06/2008 Data de Publicação: 20/06/2008

Decreto do Estado de Pernambuco nº 31.951 de 19.06.2008
Introduz modificações no Decreto nº 29.482, de 28 de julho de 2006, e alterações, que dispõe sobre a sistemática de tributação referente ao ICMS incidente nas operações realizadas por central de distribuição de supermercados e de lojas de departamentos.

Data de edição: 19/06/2008 Data de Publicação: 20/06/2008

Decreto do Estado de Pernambuco nº 31.952 de 19.06.2008
Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao selo fiscal.

Data de edição: 19/06/2008 Data de Publicação: 20/06/2008

Decreto do Estado de Pernambuco nº 31.953 de 19.06.2008
Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, quanto ao credenciamento para recolhimento do ICMS relativo à importação de mercadoria.

Data de edição: 19/06/2008 Data de Publicação: 20/06/2008

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 17.021 de 18.06.2008
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 17 de junho de 2008.

Data de edição: 18/06/2008 Data de Publicação: 20/06/2008

Ato DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 3 de 13.06.2008
(Aprova Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF da marca EPSON, tipo ECF-IF, modelo TM-H6000 FB, versão 01.06.00, conforme especificação).

Data de edição: 13/06/2008 Data de Publicação: 20/06/2008

Ato DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 4 de 13.06.2008
(Aprova Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF da marca EPSON, tipo ECF-IF, modelo TM-T88 FB, versão 01.06.00, conforme especificação).

Data de edição: 13/06/2008 Data de Publicação: 20/06/2008

Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 12.570 de 19.06.2008
Dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo e com outros produtos.

Data de edição: 19/06/2008 Data de Publicação: 20/06/2008

Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 1.969 de 19.06.2008
Dispõe sobre alteração de valores na Pauta de Referência Fiscal.

Data de edição: 19/06/2008 Data de Publicação: 20/06/2008

Decreto do Estado do Pará nº 1.062 de 19.06.2008
Altera dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001, e dá outras providências.

Data de edição: 19/06/2008 Data de Publicação: 20/06/2008

Decreto do Estado de Minas Gerais nº 44.840 de 19.06.2008
Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e dá outras providências.

Data de edição: 19/06/2008 Data de Publicação: 20/06/2008

Decreto do Estado de Minas Gerais nº 44.841 de 19.06.2008
Altera o Decreto nº 43.981, de 3 de março de 2005, que regulamenta o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (RITCD).

Data de edição: 19/06/2008 Data de Publicação: 20/06/2008

Decreto do Estado de Tocantins nº 3.413 de 19.06.2008
Altera o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto 2.912, de 29 de dezembro de 2006, e adota outras providências.

Data de edição: 19/06/2008 Data de Publicação: 20/06/2008

Decreto do Distrito Federal nº 29.182 de 19.06.2008
Altera o Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS (189ª Alteração).

Data de edição: 19/06/2008 Data de Publicação: 20/06/2008

Decreto do Distrito Federal nº 29.183 de 19.06.2008
Altera os itens 27, 71, 80 e 104 do Caderno I e itens 34, 35 e 40 do Caderno II, do Anexo I ao Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS (190ª Alteração).

Data de edição: 19/06/2008 Data de Publicação: 20/06/2008

Decreto do Distrito Federal nº 29.184 de 19.06.2008
Altera itens dos Cadernos I e II, ambos do Anexo I ao Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS (191ª Alteração).

Data de edição: 19/06/2008 Data de Publicação: 20/06/2008

Decreto do Distrito Federal nº 29.185 de 19.06.2008
Dá nova redação ao § 6º do artigo 3º do Decreto nº 16.099, de 29 de novembro de 1994, que "Consolida a legislação que institui e regulamenta o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA" (16ª Alteração).

Data de edição: 19/06/2008 Data de Publicação: 20/06/2008

Decreto do Distrito Federal nº 29.186 de 19.06.2008
Altera o Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS (188ª alteração).

Data de edição: 19/06/2008 Data de Publicação: 20/06/2008

Decreto do Distrito Federal nº 29.187 de 19.06.2008
Altera o artigo 4º do Decreto nº 28.819, de 04 de março de 2008.

Data de edição: 19/06/2008 Data de Publicação: 20/06/2008

Decreto do Estado do Maranhão nº 24.223 de 20.06.2008
Prorroga dispositivos do RICMS/03 que concedem benefícios fiscais.

Data de edição: 20/06/2008 Data de Publicação: 20/06/2008

Decreto do Estado do Maranhão nº 24.224 de 20.06.2008
Altera anexo do Regulamento do ICMS, com fulcro no Ajuste SINIEF nº 03/08, relativamente ao Código Fiscal de Operações e Prestações - CFOP.

Data de edição: 20/06/2008 Data de Publicação: 20/06/2008

Decreto do Estado do Maranhão nº 24.225 de 20.06.2008
Acrescenta o art. 19 ao Anexo 1.2 do RICMS/03, que dispõe sobre a concessão de isenção do ICMS relativo à importação de bens destinados à modernização de Zonas Portuárias do Estado.

Data de edição: 20/06/2008 Data de Publicação: 20/06/2008

Decreto do Estado do Maranhão nº 24.226 de 20.06.2008
Acrescenta dispositivos ao RICMS/03, com fulcro no Convênio SINIEF nº 06/89, que instituiu os documentos que especifica e dá outras providências.

Data de edição: 20/06/2008 Data de Publicação: 20/06/2008

Decreto do Estado do Maranhão nº 24.227 de 20.06.2008
Inclui o Anexo 4.41 ao RICMS/03, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações interestaduais com autopeças, com fulcro no Protocolo ICMS nº 41/08, alterado pelo Protocolo ICMS nº 49/08, de 8 de maio de 2008.

Data de edição: 20/06/2008 Data de Publicação: 20/06/2008

Decreto do Município de Erechim/RS nº 3.280 de 20.06.2008
Aprova modelo de Livro Fiscal de Retenção de ISS.

Data de edição: 20/06/2008 Data de Publicação: 20/06/2008

Decreto do Município de Guarapari/ES nº 275 de 20.06.2008
Institui a DEISS - Declaração Eletrônica de Imposto sobre Serviços, e dá outras providências.

Data de edição: 20/06/2008 Data de Publicação: 20/06/2008

Lei nº 11.707 de 19.06.2008
Altera a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007, que institui o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - Pronasci.

Data de edição: 19/06/2008 Data de Publicação: 20/06/2008

Comunicado Divisão do Cadastro de Pessoas da Secretaria de Finanças - SF/DICAP - PMSP S/N de 19.06.2008
(Comunica as pessoas jurídicas que menciona do indeferimento da opção pelo Simples Nacional por incorrerem em pendência cadastral.)

Data de edição: 19/06/2008 Data de Publicação: 19/06/2008

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 17.018 de 17.06.2008
Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 14, 15 e 16 de junho de 2008.

Data de edição: 17/06/2008 Data de Publicação: 19/06/2008

Lei nº 11.701 de 18.06.2008
Altera a redação da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, para incluir o Porto Barra do Riacho na relação descritiva dos portos marítimos, fluviais e lacustres do Plano Nacional de Viação, de que trata o item 4.2.

Data de edição: 18/06/2008 Data de Publicação: 19/06/2008

Ato CONGRESSO NACIONAL nº 28 de 18.06.2008
(Prorroga vigência da Medida Provisória nº 425, de 30 de abril de 2008, que "Altera os arts. 18 e 19 da Medida Provisória nº 413, de 3 de janeiro de 2008, para postergar a aplicação das disposições relativas à incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins sobre as receitas auferidas na venda de álcool").

Data de edição: 18/06/2008 Data de Publicação: 19/06/2008

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA - MCT nº 358 de 18.06.2008
(Credencia a solução de informática constituída de unidade de processamento digital de pequena capacidade, para fins do Projeto Cidadão Conectado - Computador para Todos).

Data de edição: 18/06/2008 Data de Publicação: 19/06/2008

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA - MCT nº 359 de 18.06.2008
(Credencia a solução de informática constituída de unidade de processamento digital de pequena capacidade, para fins do Projeto Cidadão Conectado - Computador para Todos).

Data de edição: 18/06/2008 Data de Publicação: 19/06/2008

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 12 de 18.06.2008
Altera o Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 10/08, que relaciona as empresas prestadoras de serviços de telecomunicações beneficiadas com regime especial de apuração e escrituração do ICMS de que trata o Convênio ICMS 126/98, que dispõe sobre a concessão de regime especial, na área do ICMS, para prestações de serviços públicos de telecomunicações.

Data de edição: 18/06/2008 Data de Publicação: 19/06/2008

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 37 de 18.06.2008
(Inicia investigação para averiguar a existência de dumping nas exportações da República Popular da China para o Brasil de seringa descartável de uso geral, de plástico, com capacidades de 1ml, 3ml, 5ml, 10ml e 20ml, com ou sem agulha, classificado nos itens NCM 9018.31.11 e 9018.31.19 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, e de dano à indústria doméstica resultante de tal prática).

Data de edição: 18/06/2008 Data de Publicação: 19/06/2008

Portaria SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 10 de 17.06.2008
(Altera a redação a Portaria SECEX nº 36, de 22 de novembro de 2007, que consolida os procedimentos aplicáveis às operações de comércio exterior).

Data de edição: 17/06/2008 Data de Publicação: 19/06/2008

Instrução Normativa SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - BA nº 27 de 19.06.2008
(Dispõe sobre operações interestaduais com café cru em grão).

Data de edição: 19/06/2008 Data de Publicação: 19/06/2008

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 85 de 18.06.2008
Altera a Portaria CAT-44, de 28-3-2008, que disciplina o cumprimento das obrigações principal e acessórias relativas às mercadorias existentes em estoque no dia imediatamente anterior ao do início da vigência do regime de retenção antecipada por substituição tributária.

Data de edição: 18/06/2008 Data de Publicação: 19/06/2008

Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 1.967 de 17.06.2008
Divulga os valores das Taxas de Serviços Estaduais a vigorarem nos meses de julho e agosto de 2008.

Data de edição: 17/06/2008 Data de Publicação: 19/06/2008

Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 1.968 de 18.06.2008
Dispõe sobre alteração de valores na Pauta de Referência Fiscal.

Data de edição: 18/06/2008 Data de Publicação: 19/06/2008

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO - RN nº 51 de 18.06.2008
Divulga o total de pontos dos participantes da campanha de incentivo à emissão de documentos fiscais denominada "Cidadão Nota 10", instituída pela Lei nº 8.486, de 26 de fevereiro de 2004, referente ao 15º (décimo quinto) período de apuração da campanha.

Data de edição: 18/06/2008 Data de Publicação: 19/06/2008

Instrução de Serviço SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DA AÇÃO FISCAL DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS - SGAF - GO nº 3 de 19.06.2007
Altera a Instrução de Serviço nº 06/06-SGAF, que classifica as unidades fixas e móveis de fiscalização nas categorias que especifica e dá outras providências.

Data de edição: 19/06/2007 Data de Publicação: 19/06/2008

Instrução Normativa Secretária de Economia e Finanças do Município de Santos - SF Econ./Santos - SP nº 2 de 18.06.2008
Estabelece critérios para apuração da Receita Bruta Tributável por meio do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza incidente sobre atos praticados pelas sociedades cooperativas.

Data de edição: 18/06/2008 Data de Publicação: 18/06/2008

Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 2.549 de 17.06.2008
(Altera a Resolução SMF nº 1.818, de 11 de janeiro de 2002, inclusive seus anexos, que define os elementos fundamentais ao exame de pedido de reconhecimento de imunidade, isenção e não-incidência do IPTU e da TCL, nas hipóteses a que se refere, para efeitos do disposto no art. 124 do Decreto "N" nº 14.602, de 29 de fevereiro de 1996.)

Data de edição: 17/06/2008 Data de Publicação: 18/06/2008

Decreto nº 6.485 de 17.06.2008
Regulamenta o parágrafo único do art. 22 da Medida Provisória nº 427, de 9 de maio de 2008, dispõe sobre a coordenação e a supervisão dos procedimentos administrativos relativos à inventariança da extinta Empresa Brasileira de Planejamento de Transportes - GEIPOT, e dá outras providências.

Data de edição: 17/06/2008 Data de Publicação: 18/06/2008

Decreto nº 6.486 de 17.06.2008
Dispõe sobre a execução da Ata de Retificação, de 20 de março de 2007, do Acordo de Complementação Econômica nº 62, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, Estados Partes do MERCOSUL, e o Governo da República de Cuba.

Data de edição: 17/06/2008 Data de Publicação: 18/06/2008

Resolução PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE ARQUIVOS - CONARQ nº 27 de 16.06.2008
Dispõe sobre o dever do Poder Público, no âmbito dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, de criar e manter Arquivos Públicos, na sua específica esfera de competência, para promover a gestão, a guarda e a preservação de documentos arquivísticos e a disseminação das informações neles contidas.

Data de edição: 16/06/2008 Data de Publicação: 18/06/2008

Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA ADUANEIRO - COANA nº 4 de 17.06.2008
Autoriza o órgão que especifica a utilizar os procedimentos estabelecidos na Instrução Normativa nº 57, de 31 de maio de 2001.

Data de edição: 17/06/2008 Data de Publicação: 18/06/2008

Ordem de Serviço INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO - IRF/SÃO PAULO nº 4 de 11.06.2008
Dispõe sobre a análise do pleito de Despacho Aduaneiro Expresso Linha Azul.

Data de edição: 11/06/2008 Data de Publicação: 18/06/2008

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.581 de 16.06.2008
Dispõe sobre o estabelecimento de alíquota de adicional do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro) para enquadramento no programa de operações de custeio agrícola de canola, observadas as condições do Zoneamento Agrícola de Risco Climático.

Data de edição: 16/06/2008 Data de Publicação: 18/06/2008

Instrução Normativa Ministro de Estado das Cidades - MC nº 27 de 16.06.2008
Dispõe sobre a distribuição, entre as regiões do território nacional, dos recursos destinados ao Programa Especial de Crédito Habitacional ao Cotista do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - PRÓ-COTISTA, para o exercício de 2008.

Data de edição: 16/06/2008 Data de Publicação: 18/06/2008

Instrução Normativa Ministro de Estado das Cidades - MC nº 28 de 16.06.2008
Dá nova redação ao Anexo IV, da Instrução Normativa nº 59, de 26 de dezembro de 2007, do Ministério das Cidades, que dispõe sobre o Orçamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, para o exercício de 2008.

Data de edição: 16/06/2008 Data de Publicação: 18/06/2008

Instrução Normativa Ministro de Estado das Cidades - MC nº 29 de 16.06.2008
Dá nova redação ao item 6, do Anexo I, da Instrução Normativa nº 16, de 4 de maio de 2007, do Ministério das Cidades, que regulamenta as condições operacionais dos financiamentos contratados no âmbito do Programa de Atendimento Habitacional através do Poder Público - PRÓ-MORADIA.

Data de edição: 16/06/2008 Data de Publicação: 18/06/2008

Orientação Normativa SECRETÁRIO DE RECURSOS HUMANOS DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - Sec. Rec. Hum. - MPOG nº 3 de 17.06.2008
Altera o art. 3º da Orientação Normativa nº 4, de 13 de julho de 2005, que trata da concessão dos adicionais de insalubridade, periculosidade, radiação ionizante e gratificação por trabalhos com raio X ou substâncias radioativas e revoga o artigo 6º que permite o pagamento cumulativo de Adicional de Irradiação Ionizante e Gratificação por trabalhos com raio X, alcançados pela Lei nº 8112, de 11 de dezembro de 1990, regulamentados pela Lei nº 8.270, de 19 de dezembro de 1991.

Data de edição: 17/06/2008 Data de Publicação: 18/06/2008

Decreto do Estado de Alagoas nº 4.021 de 17.06.2008
Ratifica e incorpora à legislação estadual os Convênios ICMS 14/08 e 15/08, relativamente ao Emissor de Cupom Fiscal (ECF).

Data de edição: 17/06/2008 Data de Publicação: 18/06/2008

Decreto do Estado de Alagoas nº 4.022 de 17.06.2008
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, implementando as disposições do Protocolo ICMS nº 26/08, relativamente à substituição tributária nas operações com sorvete.

Data de edição: 17/06/2008 Data de Publicação: 18/06/2008

Decreto do Estado de Alagoas nº 4.023 de 17.06.2008
Dispõe sobre o estoque de produtos comestíveis resultantes do abate do gado, para fins de pagamento do ICMS e encerramento da fase de tributação, nos termos dos arts. 549 a 549-C do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991.

Data de edição: 17/06/2008 Data de Publicação: 18/06/2008

Decreto do Estado de Alagoas nº 4.024 de 17.06.2008
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, implementando as disposições dos Convênios ICMS 62/03, 36/08 e 48/08, relativamente a benefício fiscal e dá outras providências.

Data de edição: 17/06/2008 Data de Publicação: 18/06/2008

Decreto do Estado de Alagoas nº 4.025 de 17.06.2008
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, implementando as disposições dos Convênios ICMS 143/02, 06/08 e 35/08 e dos Ajustes SINIEF 02/08 e 03/08, relativamente a obrigações acessórias.

Data de edição: 17/06/2008 Data de Publicação: 18/06/2008

Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE RORAIMA nº 1 de 13.06.2008
Estabelece procedimentos para alteração do lançamento do crédito tributário quando constituído de ofício, e dá outras providências.

Data de edição: 13/06/2008 Data de Publicação: 18/06/2008

Resolução AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP nº 16 de 17.06.2008
(Fica estabelecida no Regulamento Técnico ANP, a especificação do gás natural, nacional ou importado, a ser comercializado em todo o território nacional, que deve ser obedecido pelas empresas ou consórcios de empresas que exerçam as atividades de comercialização e transporte de gás natural no País).

Data de edição: 17/06/2008 Data de Publicação: 18/06/2008

Resolução AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP nº 17 de 17.06.2008
(Estabelece os preços mínimos dos petróleos produzidos no mês de maio de 2008, nos campos das áreas concedidas pela ANP para o exercício de atividades de exploração e produção de petróleo e gás natural, a serem adotados para fins de cálculo das participações governamentais).

Data de edição: 17/06/2008 Data de Publicação: 18/06/2008

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 17.017 de 16.06.2008
Divulga o lançamento de moedas de cuproníquel em comemoração ao Centenário da Imigração Japonesa no Brasil.

Data de edição: 16/06/2008 Data de Publicação: 18/06/2008

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 33 de 13.06.2008
Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26 de outubro de 1998.

Data de edição: 13/06/2008 Data de Publicação: 18/06/2008

Portaria Subsecretário de Receita nº 9 de 16.06.2008
Altera redação da Portaria SARE nº 27/1999.

Data de edição: 16/06/2008 Data de Publicação: 18/06/2008

Portaria SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO - SAF - RJ nº 349 de 05.06.2008
Altera anexo da Resolução nº 2.861/1997, que dispõe sobre o Cadastro Geral de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.

Data de edição: 05/06/2008 Data de Publicação: 18/06/2008

Portaria SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO - SAF - RJ nº 350 de 06.06.2008
Altera anexo da Resolução nº 2.861/1997, que dispõe sobre o Cadastro Geral de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.

Data de edição: 06/06/2008 Data de Publicação: 18/06/2008

Portaria SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO - SAF - RJ nº 351 de 06.06.2008
Altera anexo da Resolução nº 2.861/1997, que dispõe sobre o Cadastro Geral de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.

Data de edição: 06/06/2008 Data de Publicação: 18/06/2008

Portaria SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO - SAF - RJ nº 352 de 06.06.2008
Altera anexo da Resolução nº 2.861/1997, que dispõe sobre o Cadastro Geral de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.

Data de edição: 06/06/2008 Data de Publicação: 18/06/2008

Portaria SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO - SAF - RJ nº 353 de 06.06.2008
Altera anexo da Resolução nº 2.861/1997, que dispõe sobre o Cadastro Geral de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.

Data de edição: 06/06/2008 Data de Publicação: 18/06/2008

Portaria SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO - SAF - RJ nº 354 de 06.06.2008
Altera anexo da Resolução nº 2.861/1997, que dispõe sobre o Cadastro Geral de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.

Data de edição: 06/06/2008 Data de Publicação: 18/06/2008

Portaria SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO - SAF - RJ nº 355 de 06.06.2008
Altera anexo da Resolução nº 2.861/1997, que dispõe sobre o Cadastro Geral de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.

Data de edição: 06/06/2008 Data de Publicação: 18/06/2008

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ nº 60 de 16.06.2008
(Informa o valor do repasse da Quota Parte Municipal do ICMS e IPI Exportação).

Data de edição: 16/06/2008 Data de Publicação: 18/06/2008

Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ nº 21 de 17.06.2008
Prorroga o prazo de entrega da Declaração de Valor Adicionado - DVA.

Data de edição: 17/06/2008 Data de Publicação: 18/06/2008

Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 1.965 de 17.06.2008
Dispõe sobre alteração de valores na Pauta de Referência Fiscal.

Data de edição: 17/06/2008 Data de Publicação: 18/06/2008

Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 1.966 de 16.06.2008
Estabelece o valor da Unidade de Atualização Monetária de Mato Grosso do Sul (UAM-MS) para o mês de julho de 2008.

Data de edição: 16/06/2008 Data de Publicação: 18/06/2008

Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 2.578 de 17.06.2009
Determina os procedimentos para enquadramento de contribuinte como microempresa no Município do Rio de Janeiro no exercício de 2009 e dá outras providências.

Data de edição: 17/06/2009 Data de Publicação: 18/06/2008

Ato Delegado Regional da 3ª Delegacia Regional da Receita - DR/3ª DRR - PR nº 11 de 13.06.2008
(Declara inidôneo o lacre de segurança para Emissor de Cupom fiscal de nº 1114608).

Data de edição: 13/06/2008 Data de Publicação: 18/06/2008

Lei Complementar do Município de Itu/SP nº 959 de 18.06.2008
Altera Dispositivos da Lei Complementar nº 710, de 20 de Dezembro de 2.005, e dá outras providências.

Data de edição: 18/06/2008 Data de Publicação: 18/06/2008

Ato Normativo DIRETOR DA UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - UNATRI - PI nº 11 de 16.04.2008
Altera o Ato Normativo UNATRI nº 006/2008, de 03 de março de 2008, que "Dispõe sobre a base de cálculo das operações com Cerveja, Chope, Refrigerante, Água Mineral, Gelo e Aguardente, para efeito de exigência do ICMS, em substituição tributária".

Data de edição: 16/04/2008 Data de Publicação: 17/06/2008

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 181 de 16.06.2008
(Estabelece os fatores de atualização para o mês de junho de 2008).

Data de edição: 16/06/2008 Data de Publicação: 17/06/2008

Portaria SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA nº 268 de 16.06.2008
Altera a Portaria 529/06 que dispõe sobre o internamento de mercadorias nacionais nas áreas incentivadas administradas pela Superintendência da Zona Franca de Manaus - Suframa.

Data de edição: 16/06/2008 Data de Publicação: 17/06/2008

Extrato de Comunicado Superintendente de Administração Tributária e Departamento de Arrecadação Geral de Tributos Estaduais - BA S/N de 17.06.2008
(Estabelece valores das cotas do ICMS, IPVA, ITD e TAXAS distribuídos aos Municípios).

Data de edição: 17/06/2008 Data de Publicação: 17/06/2008

Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 2.548 de 16.06.2008
Acrescenta dispositivos à Resolução SMF nº 1.897, de 23 de dezembro de 2003, de modo a permitir a emissão de certidões em papel comum e impressão a laser ou jato de tinta, nos casos que menciona.

Data de edição: 16/06/2008 Data de Publicação: 17/06/2008

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 17.003 de 12.06.2008
Divulga novos códigos de empreendimentos para registro de operações de crédito rural.

Data de edição: 12/06/2008 Data de Publicação: 17/06/2008

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA - MS nº 2.136 de 16.06.2008
Estabelece o valor da Uferms para os meses de julho e agosto de 2008.

Data de edição: 16/06/2008 Data de Publicação: 17/06/2008

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA - MS nº 2.137 de 16.06.2008
Estabelece as datas-limites para o recolhimento do ICMS, relativamente aos fatos geradores a ocorrerem nos meses de julho e agosto de 2008.

Data de edição: 16/06/2008 Data de Publicação: 17/06/2008

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 1.406 de 17.06.2008
Introduz alterações no Decreto nº 4.540, de 2 de dezembro de 2004, dá outras providências.

Data de edição: 17/06/2008 Data de Publicação: 17/06/2008

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 1.407 de 17.06.2008
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

Data de edição: 17/06/2008 Data de Publicação: 17/06/2008

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 1.408 de 17.06.2008
Divulga, no âmbito estadual, o Convênio ICMS 54/08.

Data de edição: 17/06/2008 Data de Publicação: 17/06/2008

Decreto do Município de Niterói/RJ nº 10.327 de 16.06.2008
(Declara ponto facultativo o dia que especifica.)

Data de edição: 16/06/2008 Data de Publicação: 17/06/2008

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PI nº 227 de 13.06.2008
Dispõe sobre o estabelecimento do número para os modelos de documentos fiscais que especifica.

Data de edição: 13/06/2008 Data de Publicação: 17/06/2008

Ato Normativo DIRETOR DA UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - UNATRI - PI nº 18 de 12.06.2008
Altera valores constante do Ato Normativo UNATRI nº 007/2008, de 14 de março de 2008.

Data de edição: 12/06/2008 Data de Publicação: 17/06/2008

Decreto do Estado do Maranhão nº 24.194 de 17.06.2008
Altera dispositivos do Anexo 1.3 do RICMS/03, acrescidos pelo Decreto no 24.097/08, que dispõe sobre diferimento do lançamento e do pagamento do imposto nas operações internas com os produtos arroz, milho, milheto, soja e sorgo, e dá outras providências.

Data de edição: 17/06/2008 Data de Publicação: 17/06/2008

Ato COORDENADOR GERAL DA RECEITA ESTADUAL - RO nº 65 de 13.06.2008
Estabelece o credenciamento de ofício e a obrigatoriedade de emissão de Nota Fiscal Eletrônica para os contribuintes relacionados.

Data de edição: 13/06/2008 Data de Publicação: 17/06/2008

Portaria SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS DE GOIÂNIA - SMF/Goiânia - GO nº 32 de 11.06.2008
(Atualiza o valor da Unidade de Referência Orçamentária - UROMG.)

Data de edição: 11/06/2008 Data de Publicação: 16/06/2008

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 577 de 10.06.2008
Altera e acrescenta itens do Anexo Único da Portaria nº 13/2008 - SEFAZ, de 04 de janeiro de 2008, que estabelece a Pauta Fiscal de valores mínimos para cobrança do ICMS retido ou antecipado nas operações com cerveja, chope, refrigerante, água mineral ou potável, xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerante em máquina pré-mix e post-mix, bebidas hidroeletroliticas (isotônicas) e energéticas.

Data de edição: 10/06/2008 Data de Publicação: 16/06/2008

Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 107 de 13.06.2008
Fixa critério para lançamento do ICMS devido em decorrência da aplicação do disposto Decreto nº 4.540, de 2 de dezembro de 2004 e dá outras providências.

Data de edição: 13/06/2008 Data de Publicação: 16/06/2008

Ato Declaratório DIRETOR DE ARRECADAÇÃO - DF nº 5 de 11.06.2008
Credencia contribuintes para emissão de NFe, nos termos do Ajuste SINIEF nº 07/2005.

Data de edição: 11/06/2008 Data de Publicação: 16/06/2008

Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS nº 905 de 12.06.2008
Altera a Instrução Normativa nº 889/07 - GSF, que trata de prazos para pagamento do ICMS, nos meses de janeiro a dezembro de 2008, devido pelos contribuintes que especifica.

Data de edição: 12/06/2008 Data de Publicação: 16/06/2008

Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS nº 906 de 12.06.2008
Altera a Instrução Normativa nº 774/06 - GSF, que dispõe sobre os procedimentos destinados à implementação da redução da multa, dos juros de mora e da atualização monetária e do parcelamento previstos na Lei nº 15.573/06.

Data de edição: 12/06/2008 Data de Publicação: 16/06/2008

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 95 de 13.06.2008
(Divulga o preço médio ponderado a consumidor final - PMPF para o cálculo da margem de valor agregado utilizado na substituição tributária relativa às operações com gasolina C, óleo diesel, gás liquefeito de petróleo - GLP e álcool etílico hidratado combustível - AEHC).

Data de edição: 13/06/2008 Data de Publicação: 16/06/2008

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 17.004 de 12.06.2008
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 11 de junho de 2008.

Data de edição: 12/06/2008 Data de Publicação: 16/06/2008

Lei nº 11.698 de 13.06.2008
Altera os arts. 1.583 e 1.584 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, para instituir e disciplinar a guarda compartilhada.

Data de edição: 13/06/2008 Data de Publicação: 16/06/2008

Lei nº 11.699 de 13.06.2008
Dispõe sobre as Colônias, Federações e Confederação Nacional dos Pescadores, regulamentando o parágrafo único do art. 8º da Constituição Federal e revoga dispositivo do Decreto-Lei nº 221, de 28 de fevereiro de 1967.

Data de edição: 13/06/2008 Data de Publicação: 16/06/2008

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 3.324 de 12.06.2008
Mantém e exclui títulos e subtítulos contábeis no Cosif para registro de tarifas bancárias.

Data de edição: 12/06/2008 Data de Publicação: 16/06/2008

Mensagem PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA nº 368 de 13.06.2008
(Veta parcialmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei nº 6.350, de 2002, que "Altera os arts. 1.583 e 1.584 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, para instituir e disciplinar a guarda compartilhada").

Data de edição: 13/06/2008 Data de Publicação: 16/06/2008

Mensagem PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA nº 369 de 13.06.2008
(Veta parcialmente, por inconstitucionalidade, o Projeto de Lei nº 3.051, de 1989, que "Dispõe sobre as Colônias, Federações e Confederação Nacional dos Pescadores, regulamentando o parágrafo único do art. 8º da Constituição Federal e revoga dispositivo do Decreto-Lei nº 221, de 28 de fevereiro de 1967").

Data de edição: 13/06/2008 Data de Publicação: 16/06/2008

NOTIFICAÇÃO GESTORES DA CÉLULA DE GESTÃO TRIBUTÁRIA - CGT/Porto Alegre-RS S/N de 16.06.2008
(Notifica as pessoas jurídicas que menciona da vedação de ingresso no Simples Nacional.)

Data de edição: 16/06/2008 Data de Publicação: 16/06/2008

Resolução COMISSÃO DE FIXAÇÃO DE METAS - CFM - TO nº 7 de 05.06.2008
Altera a Resolução Nº 004, que dispõe sobre a fixação de metas de arrecadação de ICMS para a Secretaria da Fazenda, para o mês de abril de 2008.

Data de edição: 05/06/2008 Data de Publicação: 16/06/2008

Resolução COMISSÃO DE FIXAÇÃO DE METAS - CFM - TO nº 8 de 05.06.2008
Altera a Resolução Nº 005, que dispõe sobre a fixação de metas de arrecadação de ICMS para a Secretaria da Fazenda, para o mês de maio de 2008.

Data de edição: 05/06/2008 Data de Publicação: 16/06/2008

Resolução COMISSÃO DE FIXAÇÃO DE METAS - CFM - TO nº 9 de 05.06.2008
Altera a Resolução Nº 006, que dispõe sobre a fixação de metas de arrecadação de ICMS para a Secretaria da Fazenda, para o mês de junho de 2008.

Data de edição: 05/06/2008 Data de Publicação: 16/06/2008

Decreto do Estado de Alagoas nº 4.020 de 13.06.2008
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, implementando as disposições do Convênio ICMS 88/90, relativamente ao cumprimento de obrigações acessórias e procedimentos relativos à prestação de serviços de transporte aquaviário de cargas.

Data de edição: 13/06/2008 Data de Publicação: 16/06/2008

Lei do Distrito Federal nº 4.159 de 13.06.2008
Dispõe sobre a criação do programa de concessão de créditos para adquirentes de mercadorias ou bens e tomadores de serviços, nos termos que especifica.

Data de edição: 13/06/2008 Data de Publicação: 16/06/2008

Ordem de Serviço Subsecretário de Fiscalização, da Secretaria de Estado do Governo do Distrito Federal nº 66 de 12.06.2008
(Aprova o formulário para Requerimento de Liberação de Parcela de Financiamento Especial para o Desenvolvimento - FIDE/PRÓ DF II).

Data de edição: 12/06/2008 Data de Publicação: 16/06/2008

Lei do Distrito Federal nº 4.160 de 13.06.2008
Dispõe sobre regime de apuração do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e dá outras providências.

Data de edição: 13/06/2008 Data de Publicação: 16/06/2008

Decreto do Distrito Federal nº 29.125 de 13.06.2008
Altera o Decreto nº 26.090, de 04 de agosto de 2005, que dispõe sobre a Transferência Eletrônica de Fundos - TEF e dá outras providências. (6ª alteração)

Data de edição: 13/06/2008 Data de Publicação: 16/06/2008

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 32 de 12.06.2008
Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98.

Data de edição: 12/06/2008 Data de Publicação: 16/06/2008

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 53 de 11.06.2008
SÚMULA: Tabela de valores por saca de Café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais).

Data de edição: 11/06/2008 Data de Publicação: 16/06/2008

Norma de Procedimento Fiscal Conjunta DIRETOR DA COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO e o CHEFE DA COORDENAÇÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS - CRE/CAEC - PR nº 4 de 12.06.2008
SÚMULA: Altera o item 1.3. e 2.4 da NPF Conjunta CRE/CAEC nº 001/2008.

Data de edição: 12/06/2008 Data de Publicação: 16/06/2008

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 94 de 13.06.2008
(Promove ajustes no Anexo 2 da Portaria SF Nº 065, de 17.03.2004 e alterações no sentido de realocar o Município de Moreno na Agência da Receita Estadual - ARE de Jaboatão dos Guararapes).

Data de edição: 13/06/2008 Data de Publicação: 14/06/2008

Decreto do Estado de Minas Gerais nº 44.834 de 13.06.2008
Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.

Data de edição: 13/06/2008 Data de Publicação: 14/06/2008

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 84 de 13.06.2008
Atualiza o valor da quota da Geia nos termos dos §§ 1º e 2º do artigo 6º da Lei Complementar 652, de 27-12-90.

Data de edição: 13/06/2008 Data de Publicação: 14/06/2008

Decreto do Estado do Rio Grande do Norte nº 20.570 de 13.06.2008
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para dispor sobre os benefícios atribuídos às indústrias de rede e outros produtos e às indústrias de chapéu de pano e boné.

Data de edição: 13/06/2008 Data de Publicação: 14/06/2008

Decreto do Estado da Paraíba nº 29.340 de 13.06.2008
Ratifica Convênios celebrados na 121ª reunião extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 5 de junho de 2008.

Data de edição: 13/06/2008 Data de Publicação: 14/06/2008

Decreto do Estado da Paraíba nº 29.342 de 13.06.2008
Fixa a meta institucional das receitas tributárias estaduais para o ano de 2008 e dá outras providências.

Data de edição: 13/06/2008 Data de Publicação: 14/06/2008

Decreto do Estado da Paraíba nº 29.341 de 13.06.2008
Altera o RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências.

Data de edição: 13/06/2008 Data de Publicação: 14/06/2008

Aviso Gerente de Tributos Imobiliários S/N de 14.06.2008
(Comunica aos contribuintes do ITBI sobre os Editais de Notificação de Lançamento do imposto referentes ao período 09/06/2008 a 13/06/2008.)

Data de edição: 14/06/2008 Data de Publicação: 14/06/2008

Decreto do Município de Natal/RN nº 8.454 de 11.06.2008
Dispõe sobre a Planta Genérica de Valores de Terrenos.

Data de edição: 11/06/2008 Data de Publicação: 14/06/2008

Comunicado GERÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO - GEFIS - RO nº 24 de 13.06.2008
(Dispõe sobre a base de cálculo do café e dos metais especificados).

Data de edição: 13/06/2008 Data de Publicação: 13/06/2008

Portaria SUPERINTENDENTE DA RECEITA ESTADUAL nº 41 de 11.06.2008
Estabelece o valor do ICMS a ser utilizado como crédito fiscal relativo às operações com farinha de trigo e mistura de farinha de trigo, relativo ao mês de abril de 2008, nos termos do § 2º do art. 1º da Instrução Normativa SF nº 25, de 12 de dezembro de 2002.

Data de edição: 11/06/2008 Data de Publicação: 13/06/2008

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AL nº 19 de 12.06.2008
Disciplina procedimento de aplicação de Regime Especial de Controle e Fiscalização aos contribuintes com atividade de comércio varejista de combustíveis para veículos automotores - CNAE 4731-8/00.

Data de edição: 12/06/2008 Data de Publicação: 13/06/2008

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - SC nº 103 de 09.06.2008
Aprova o aplicativo destinado à "Declaração do ICMS Devido sobre o Estoque de Mercadorias Ingressadas no Regime de Substituição Tributária e Emissão do Documento de Arrecadação" e o respectivo Manual de Preenchimento.

Data de edição: 09/06/2008 Data de Publicação: 13/06/2008

Parecer Normativo SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - GO nº 6 de 26.05.2008
Interpretação e aplicação de dispositivos da legislação relativa ao FOMENTAR E PRODUZIR no tocante ao procedimento fiscal decorrente da inadimplência da parte não fomentada e à suspensão e cancelamento do contrato.

Data de edição: 26/05/2008 Data de Publicação: 13/06/2008

Decreto do Município de Maringá nº 625 de 30.05.2008
Regulamenta o sistema ISS Fácil, a entrega da declaração mensal de serviços por prestadores e tomadores de serviços e dá outras providências.

Data de edição: 30/05/2008 Data de Publicação: 13/06/2008

Decreto do Estado do Amapá nº 1.790 de 13.06.2008
Altera o Anexo IV do Decreto nº 2269, de 24 de julho de 1998 - RICMS.

Data de edição: 13/06/2008 Data de Publicação: 13/06/2008

Decreto do Estado do Amapá nº 1.791 de 13.06.2008
Dispõe sobre a concessão de redução da base de cálculo do ICMS e dispensa de seu pagamento e demais acréscimos nas prestações de serviço de comunicação por meio de veiculação de mensagens de publicidade e propaganda na televisão por assinatura.

Data de edição: 13/06/2008 Data de Publicação: 13/06/2008

Decreto do Estado do Amapá nº 1.792 de 13.06.2008
Dispõe sobre a implementação a legislação do ICMS das regras instituídas em Convênios ICMS 10, 13, 14, 15, 22, 25, 34, 35, 44, 45, Convênio ECF 01, AJUSTE SINIEF 02 e Protocolos ICMS 26, 27, 42 e 43 de 2008.

Data de edição: 13/06/2008 Data de Publicação: 13/06/2008

Lei nº 11.694 de 12.06.2008
Altera dispositivos da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 - Lei dos Partidos Políticos, e da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, para dispor sobre a responsabilidade civil e a execução de dívidas de Partidos Políticos.

Data de edição: 12/06/2008 Data de Publicação: 13/06/2008

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA - MCT nº 354 de 12.06.2008
Aprova as instruções para a elaboração do Relatório Demonstrativo - RD, de que trata o art. 33 do Decreto nº 5.906, de 2006, referente ao ano-base de 2007.

Data de edição: 12/06/2008 Data de Publicação: 13/06/2008

Decreto nº 6.481 de 12.06.2008
Regulamenta os artigos 3º, alínea "d", e 4º da Convenção 182 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) que trata da proibição das piores formas de trabalho infantil e ação imediata para sua eliminação, aprovada pelo Decreto Legislativo nº 178, de 14 de dezembro de 1999, e promulgada pelo Decreto nº 3.597, de 12 de setembro de 2000, e dá outras providências.

Data de edição: 12/06/2008 Data de Publicação: 13/06/2008

Portaria ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DO RIO DE JANEIRO - ALF/PORTO DO RIO DE JANEIRO nº 34 de 10.06.2008
(Altera a Portaria ALF/RJO nº 85, de 08 de agosto de 2007, que dispõe sobre a organização dos serviços da Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto do Rio de Janeiro, estabelece as atribuições de cada Serviço, Seção, Equipe e Grupo e delega competência aos Chefes de Serviço e de Seção, Supervisores de Equipe, Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil e Analistas Tributários da Receita Federal do Brasil).

Data de edição: 10/06/2008 Data de Publicação: 13/06/2008

Portaria INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL EM BAGÉ/RS - IRF/Bagé - RS nº 1 de 11.06.2008
Estabelece procedimentos operacionais e de controle das exportações realizadas por empresas na modalidade Declaração de Exportação a posteriori (Exportação de balcão).

Data de edição: 11/06/2008 Data de Publicação: 13/06/2008

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 3.323 de 11.06.2008
Cria títulos e subtítulos contábeis no Cosif para o registro contábil de opções com ajuste diário.

Data de edição: 11/06/2008 Data de Publicação: 13/06/2008

Circular DIRETOR DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF nº 435 de 27.05.2008
Regulamentação da distribuição e utilização dos recursos destinados ao fundo para desenvolvimento das loterias - FDL.

Data de edição: 27/05/2008 Data de Publicação: 13/06/2008

Resolução CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - Cons. FGTS nº 564 de 11.06.2008
Dá nova redação aos subitens 1.5, 9.1 e 9.2 do Anexo II da Resolução nº 460, de 14 de dezembro de 2004, que dispõe sobre as diretrizes para a aplicação dos recursos e a elaboração das propostas orçamentárias do FGTS, no período de 2005 a 2008.

Data de edição: 11/06/2008 Data de Publicação: 13/06/2008

Portaria SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO - SAF - RJ nº 356 de 11.06.2008
Altera anexo da Resolução nº 2.861/1997, que dispõe sobre o Cadastro Geral de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.

Data de edição: 11/06/2008 Data de Publicação: 13/06/2008

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 489 de 11.06.2008
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 16 a 22 de junho de 2008.

Data de edição: 11/06/2008 Data de Publicação: 13/06/2008

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 490 de 11.06.2008
Divulga os preços das mercadorias de que trata o Livro IV, do RICMS/2000, para vigorar a partir de 16 de junho de 2008.

Data de edição: 11/06/2008 Data de Publicação: 13/06/2008

Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ nº 20 de 12.06.2008
Prorroga o prazo de entrega da Declaração de Informações Econômico-Fiscais - DIEF, relativamente ao mês de maio de 2008.

Data de edição: 12/06/2008 Data de Publicação: 13/06/2008

Portaria SUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO - SUTRI - MG nº 11 de 10.06.2008
Fixa valores para a apuração do ICMS devido na entrada de farinha de trigo ou mistura pré-preparada de farinha de trigo no estabelecimento de contribuinte.

Data de edição: 10/06/2008 Data de Publicação: 13/06/2008

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 42 de 12.06.2008
NCR - Termo Descritivo Funcional nº 10/2008.

Data de edição: 12/06/2008 Data de Publicação: 13/06/2008

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 43 de 12.06.2008
NCR - Termo Descritivo Funcional nº 11/2008.

Data de edição: 12/06/2008 Data de Publicação: 13/06/2008

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 17.002 de 12.06.2008
Divulga o lançamento de moedas de prata em comemoração aos 200 Anos da Chegada da Família Real ao Brasil.

Data de edição: 12/06/2008 Data de Publicação: 13/06/2008

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 16.996 de 11.06.2008
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 10 de junho de 2008.

Data de edição: 11/06/2008 Data de Publicação: 13/06/2008

Instrução Normativa Secretaria de Finanças - SMF/Sorocaba - SP nº 2 de 11.06.2008
Institui regime especial para retenção e pagamento do ISSQN e para a declaração de dados e informações de forma diversa da exigida na Declaração Mensal de Serviços (DMS) para os órgãos e entidades da administração direta e indireta da União estabelecidas no Município e dá outras providências.

Data de edição: 11/06/2008 Data de Publicação: 13/06/2008

Decreto Secretaria de Finanças - SMF/Sorocaba - SP nº 16.189 de 09.06.2008
Dispõe sobre os depósitos judiciais referentes a tributos e a seus acessórios, no âmbito do Município de Sorocaba, nos termos da Lei Federal nº 10.819, de 16/12/2003.

Data de edição: 09/06/2008 Data de Publicação: 13/06/2008

Decreto do Estado de Alagoas nº 4.019 de 11.06.2008
Altera o Decreto nº 1.738, de 19 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a liquidação de débitos tributários relativos ao ICMS, mediante a utilização de créditos exercidos contra o Estado de Alagoas.

Data de edição: 11/06/2008 Data de Publicação: 12/06/2008

Decreto do Estado do Espírito Santo nº 2.070-R de 11.06.2008
Introduz alteração no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.

Data de edição: 11/06/2008 Data de Publicação: 12/06/2008

Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 45.706 de 11.06.2008
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Data de edição: 11/06/2008 Data de Publicação: 12/06/2008

Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 45.707 de 11.06.2008
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Data de edição: 11/06/2008 Data de Publicação: 12/06/2008

Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 45.708 de 11.06.2008
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Data de edição: 11/06/2008 Data de Publicação: 12/06/2008

Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 45.709 de 11.06.2008
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Data de edição: 11/06/2008 Data de Publicação: 12/06/2008

Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - PB nº 97 de 11.06.2008
(Prorroga para o dia 27 de junho de 2008, o prazo de entrega da GIM).

Data de edição: 11/06/2008 Data de Publicação: 12/06/2008

Lei nº 11.693 de 11.06.2008
Altera as Leis nºs 10.683, de 28 de maio de 2003, e 10.678, de 23 de maio de 2003, transformando o cargo de Secretário Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial em Ministro de Estado Chefe da Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial.

Data de edição: 11/06/2008 Data de Publicação: 12/06/2008

Decreto nº 6.479 de 11.06.2008
Altera o Anexo ao Decreto nº 4.748, de 16 de junho de 2003, para modificar a remuneração de servidores temporários, dispõe sobre a remuneração para as hipóteses de contratações previstas no art. 2º, inciso VI, alíneas "i", "j" e "l", da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e sobre o processo seletivo simplificado nas hipóteses das alíneas "i" e "j" do dispositivo citado.

Data de edição: 11/06/2008 Data de Publicação: 12/06/2008

Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 34 de 11.06.2008
(Altera para 2%, por um período de 3 meses, a alíquota ad valorem do Imposto de Importação de tubos soldados de aço carbono - 7305.12.00).

Data de edição: 11/06/2008 Data de Publicação: 12/06/2008

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 112 de 10.06.2008
Dispõe sobre o regime aduaneiro especial de loja franca.

Data de edição: 10/06/2008 Data de Publicação: 12/06/2008

Portaria Conjunta Procurador-Geral da Fazenda Nacional e Procurador-Geral Federal nº 7 de 10.06.2008
Altera a redação da Portaria Conjunta PGFN/PGF nº 3, de 27 de março de 2008.

Data de edição: 10/06/2008 Data de Publicação: 12/06/2008

Ato Declaratório Executivo RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 26 de 09.06.2008
Divulga enquadramento de bebidas segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989.

Data de edição: 09/06/2008 Data de Publicação: 12/06/2008

Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DE TECNOLOGIA E DE SISTEMAS DE INFORMAÇÃO - COTEC nº 3 de 10.06.2008
Aprova a versão 1.2 do Programa Gerador de Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais Mensal-Semestral - DaconMS 2008.

Data de edição: 10/06/2008 Data de Publicação: 12/06/2008

Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DE TECNOLOGIA E DE SISTEMAS DE INFORMAÇÃO - COTEC nº 4 de 10.06.2008
Aprova a versão 1.1 do Programa Gerador da Declaração de Informações Econômico-fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ 2008.

Data de edição: 10/06/2008 Data de Publicação: 12/06/2008

Ordem de Serviço ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DO RIO DE JANEIRO - ALF/PORTO DO RIO DE JANEIRO nº 5 de 10.06.2008
Dispõe sobre o controle e o despacho de exportação de cargas destinadas a uso e consumo de bordo.

Data de edição: 10/06/2008 Data de Publicação: 12/06/2008

Ordem de Serviço ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DO RIO DE JANEIRO - ALF/PORTO DO RIO DE JANEIRO nº 6 de 10.06.2008
Altera a Ordem de Serviço ALF/RJO nº 3, de 3 de abril de 2008.

Data de edição: 10/06/2008 Data de Publicação: 12/06/2008

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 3.322 de 10.06.2008
Divulga instruções para o registro de contratações de operações do Programa de Intervenções Viárias (Provias) no Sistema de Registro de Operações de Crédito com o Setor Público (Cadip).

Data de edição: 10/06/2008 Data de Publicação: 12/06/2008

Decreto do Município de Porto Alegre/RS nº 15.956 de 04.06.2008
Altera o Decreto nº 15.416, de 20 de dezembro de 2006, que regulamenta a Lei Complementar nº 07, de 07 de dezembro de 1973, no que diz respeito ao ISSQN, e dá outras providências.

Data de edição: 04/06/2008 Data de Publicação: 12/06/2008

Decreto nº 6.480 de 11.06.2008
Promulga o Protocolo de Montevidéu sobre o Comércio de Serviços do MERCOSUL, concluído em Montevidéu, em 15 de dezembro de 1997, acompanhado de seus quatro Anexos Setoriais, adotados pela Decisão 9/98 do Conselho Mercado Comum, em 23 de julho de 1998, e a "Lista de Compromissos Específicos Iniciais" do Brasil, aprovada pela Decisão nº 9/98 do Conselho Mercado Comum, em 23 de julho de 1998.

Data de edição: 11/06/2008 Data de Publicação: 12/06/2008

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 3.321 de 10.06.2008
Divulga instruções para o registro de contratações de operações de crédito no Sistema de Registro de Operações de Crédito com o Setor Público (Cadip).

Data de edição: 10/06/2008 Data de Publicação: 12/06/2008

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 36 de 11.06.2008
(Torna público que foram submetidos, ao Departamento de Operações de Comércio Exterior, pedidos de importação de bens usados que menciona).

Data de edição: 11/06/2008 Data de Publicação: 12/06/2008

Resolução CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR - CODEFAT nº 576 de 11.06.2008
Altera a Programação Anual da Aplicação dos Depósitos Especiais do FAT para o exercício de 2008 - PDE/2008, de que trata a Resolução nº 567, de 28 de fevereiro de 2008.

Data de edição: 11/06/2008 Data de Publicação: 12/06/2008

Instrução Normativa SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - BA nº 26 de 12.06.2008
(Dispõe sobre operações interestaduais com café cru em grão).

Data de edição: 12/06/2008 Data de Publicação: 12/06/2008

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 16.993 de 10.06.2008
Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 07, 08 e 09 de junho de 08.

Data de edição: 10/06/2008 Data de Publicação: 12/06/2008

Lei do Estado do Rio Grande do Sul nº 12.981 de 11.06.2008
Dispõe sobre o reajuste dos pisos salariais, no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, para as categorias profissionais que menciona, com fundamento na Lei Complementar Federal nº 103, de 14 de julho de 2000, e dá outras providências.

Data de edição: 11/06/2008 Data de Publicação: 12/06/2008

Decreto do Estado de São Paulo nº 53.085 de 11.06.2008
Regulamenta a aplicação de penalidade relativa a violação de direito do consumidor no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo e dá providências correlatas.

Data de edição: 11/06/2008 Data de Publicação: 12/06/2008

Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 12.567 de 11.06.2008
Ratifica Convênios ICMS.

Data de edição: 11/06/2008 Data de Publicação: 12/06/2008

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ nº 58 de 10.06.2008
(Informa o valor do repasse da Quota Parte Municipal do ICMS e IPI Exportação).

Data de edição: 10/06/2008 Data de Publicação: 12/06/2008

Decreto do Estado do Amapá nº 1.761 de 12.06.2008
Dispõe sobre os procedimentos dos contribuintes do ICMS para a opção para o Regime de Tributação Unificado de que trata a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que dispõe sobre o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.

Data de edição: 12/06/2008 Data de Publicação: 12/06/2008

Decreto do Município de Osasco/SP nº 9.987 de 12.06.2008
Regulamenta a Lei Complementar nº 149, de 20 de julho de 2006, que dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais a empresas no Município de Osasco.

Data de edição: 12/06/2008 Data de Publicação: 12/06/2008

Decreto do Município de Araruama/RJ nº 68 de 12.06.2008
Regulamenta a obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal Eletrônica e a responsabilidade tributária pela retenção do ISSQN e dá outras providências.

Data de edição: 12/06/2008 Data de Publicação: 12/06/2008

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 380 de 09.06.2008
Divulga o valor adicionado e os índices percentuais definitivos para fins de distribuição da parcela de 25% (vinte e cinco por cento) do produto da arrecadação do ICMS dos municípios cearenses para o exercício de 2008.

Data de edição: 09/06/2008 Data de Publicação: 11/06/2008

Lei do Estado de Santa Catarina nº 14.461 de 10.06.2008
Altera as Leis nº 3.938, de 1966, nº 5.983, de 1981, nº 7.541, de 1988, nº 10.297, de 1996, nº 11.481, de 2000, nº 13.742, de 2006, nº 13.806, de 2006, nº 14.075, de 2007 e adota outras providências.

Data de edição: 10/06/2008 Data de Publicação: 11/06/2008

Lei do Estado da Paraíba nº 8.568 de 10.06.2008
Cria o Programa de Recuperação de Créditos - REFIN/FUNDESP e dá outras providências.

Data de edição: 10/06/2008 Data de Publicação: 11/06/2008

Lei do Estado da Paraíba nº 8.569 de 10.06.2008
Cria o Programa de Recuperação de Créditos - REFIN/FAIN e dá outras providências.

Data de edição: 10/06/2008 Data de Publicação: 11/06/2008

Lei do Estado da Paraíba nº 8.570 de 10.06.2008
Cria o Programa de Recuperação de Créditos - REFIN/CINEP e dá outras providências.

Data de edição: 10/06/2008 Data de Publicação: 11/06/2008

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 1.394 de 11.06.2008
Introduz alterações no Decreto nº 4.540, de 2 de dezembro de 2004, dá outras providências.

Data de edição: 11/06/2008 Data de Publicação: 11/06/2008

Resolução SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 1 de 10.06.2008
Altera a Resolução nº 029/99-CGSIAT, de 30 de novembro de 1999, que submete a regime especial de fiscalização os contribuintes que deixarem de recolher ICMS nas hipóteses que enumera ou tiverem sua inscrição no CCE suspensa ou cassada e dá outras providências.

Data de edição: 10/06/2008 Data de Publicação: 11/06/2008

Portaria SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF - Vitória - ES nº 49 de 10.06.2008
(Altera a redação da Portaria nº 01/2001, que dispõe sobre o credenciamento da rede arrecadadora e a prestação de serviços de arrecadação de receitas municipais e dá outras providências.)

Data de edição: 10/06/2008 Data de Publicação: 11/06/2008

Decreto do Estado de Pernambuco nº 31.918 de 10.06.2008
Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à prorrogação do prazo de vigência da isenção do ICMS incidente na importação de obra de arte, com base em Convênio ICMS de caráter autorizativo.

Data de edição: 10/06/2008 Data de Publicação: 11/06/2008

Despacho Homologatório DIRETORIA DE PLANEJAMENTO E CONTROLE DA AÇÃO FISCAL - DPC - PE nº 8 de 10.06.2008
(Homologa para uso neste Estado a versão 02.01.29 do software básico do Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF da marca NCR, tipo ECF-IF, modelo 7167).

Data de edição: 10/06/2008 Data de Publicação: 11/06/2008

Despacho Homologatório DIRETORIA DE PLANEJAMENTO E CONTROLE DA AÇÃO FISCAL - DPC - PE nº 9 de 10.06.2008
(Homologa para uso neste Estado a versão 02.01.29 do software básico do Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF da marca NCR, tipo ECF-IF, modelo 7197).

Data de edição: 10/06/2008 Data de Publicação: 11/06/2008

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA - MS nº 2.133 de 10.06.2008
Acrescenta código de tributo à Tabela I da Resolução/SEF nº 884, de 14 de outubro de 1993.

Data de edição: 10/06/2008 Data de Publicação: 11/06/2008

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA - MS nº 2.134 de 10.06.2008
Acrescenta dispositivos à Resolução/SEFAZ nº 2.114, de 13 de março de 2008, que dispõe sobre os procedimentos a serem adotados na aplicação do Sistema de Controle de Diferimento do Imposto nas Operações com AEAC (CODIF) e dá outras providências.

Data de edição: 10/06/2008 Data de Publicação: 11/06/2008

Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 1.963 de 10.06.2008
Dispõe sobre alteração de valores na Pauta de Referência Fiscal.

Data de edição: 10/06/2008 Data de Publicação: 11/06/2008

Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 1.964 de 10.06.2008
Dispõe sobre alteração de valores na Pauta de Referência Fiscal.

Data de edição: 10/06/2008 Data de Publicação: 11/06/2008

Portaria Secretário Municipal de Finanças - SMF/Manaus - AM nº 74 de 09.06.2008
(Dispõe sobre os documentos necessários para a instrução de processo de avaliação do Imposto Sobre a Transmissão Inter Vivos a Qualquer Titulo, por Ato Oneroso, de Bens Imóveis - ITBI.)

Data de edição: 09/06/2008 Data de Publicação: 11/06/2008

Portaria Companhia Pernambucana de Gás - PE nº 3 de 04.06.2008
(Dispõe sobre a homologação de reajustes e revisão das tarifas do gás natural para fins combustíveis para os segmentos que especifica).

Data de edição: 04/06/2008 Data de Publicação: 11/06/2008

Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 1.123 de 30.05.2008
Dá nova redação aos itens 14.1.3.5, 14.2.2.3, 14.2.4 letra "c", 14.5.1 e 14.5.2 da NBC T 14 - Norma sobre a Revisão Externa de Qualidade pelos Pares, aprovada pela Resolução CFC nº 1.091/07.

Data de edição: 30/05/2008 Data de Publicação: 11/06/2008

Decreto do Estado do Amazonas nº 27.673 de 11.06.2008
Concede incentivo fiscal às sociedades empresarias que especifica, e dá outras providências.

Data de edição: 11/06/2008 Data de Publicação: 11/06/2008

Decreto do Estado do Amazonas nº 27.672 de 11.06.2008
Concede incentivo fiscal às sociedades empresárias que especifica, e dá outras providências.

Data de edição: 11/06/2008 Data de Publicação: 11/06/2008

Lei nº 11.692 de 10.06.2008
Dispõe sobre o Programa Nacional de Inclusão de Jovens - Projovem, instituído pela Lei nº 11.129, de 30 de junho de 2005; altera a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004; revoga dispositivos das Leis nºs 9.608, de 18 de fevereiro de 1998, 10.748, de 22 de outubro de 2003, 10.940, de 27 de agosto de 2004, 11.129, de 30 de junho de 2005, e 11.180, de 23 de setembro de 2005; e dá outras providências.

Data de edição: 10/06/2008 Data de Publicação: 11/06/2008

Ato CONGRESSO NACIONAL nº 27 de 10.06.2008
(Prorroga vigência da Medida Provisória nº 424 , de 16 de abril de 2008, que "Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor global de R$ 1.816.577.877,00, para os fins que especifica").

Data de edição: 10/06/2008 Data de Publicação: 11/06/2008

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 11 de 10.06.2008
Divulga os prazos de transmissão eletrônica de informações a que se refere a cláusula vigésima sexta, § 1º do Convênio ICMS 110/07, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e outros produtos.

Data de edição: 10/06/2008 Data de Publicação: 11/06/2008

Ato COTEPE/PMPF CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 11 de 10.06.2008
Preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) de combustíveis.

Data de edição: 10/06/2008 Data de Publicação: 11/06/2008

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 40 de 10.06.2008
(Torna público o Protocolo ICMS nº 51 de 2008).

Data de edição: 10/06/2008 Data de Publicação: 11/06/2008

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 51 de 10.06.2008
Dispõe sobre a remessa de gado gordo do Estado de Mato Grosso para abate ou industrialização no Estado de Rondônia ou do Estado de Rondônia para o Estado de Mato Grosso, com suspensão do imposto.

Data de edição: 10/06/2008 Data de Publicação: 11/06/2008

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 41 de 10.06.2008
Informa sobre aplicação no Estado do Rio Grande do Sul, do Protocolo ICMS 41/08, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com peças, componentes e acessórios, para veículos automotores e outros fins.

Data de edição: 10/06/2008 Data de Publicação: 11/06/2008

Circular SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP nº 367 de 09.06.2008
Dispõe sobre os procedimentos de registro de sociedades cooperativas de corretores de seguros, e dá outras providências.

Data de edição: 09/06/2008 Data de Publicação: 11/06/2008

Portaria MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO nº 278 de 10.06.2008
(Constitui Grupo de Trabalho no âmbito do Ministério do Trabalho e Emprego).

Data de edição: 10/06/2008 Data de Publicação: 11/06/2008

Resolução CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - Cons. FGTS nº 563 de 06.05.2008
Aprova alteração do Regulamento do Fundo de Investimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FI-FGTS e dá outras providências.

Data de edição: 06/05/2008 Data de Publicação: 11/06/2008

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 16.987 de 09.06.2008
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 06 de junho de 2008.

Data de edição: 09/06/2008 Data de Publicação: 11/06/2008

Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 45.699 de 10.06.2008
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Data de edição: 10/06/2008 Data de Publicação: 11/06/2008

Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 45.700 de 10.06.2008
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Data de edição: 10/06/2008 Data de Publicação: 11/06/2008

Termo Aditivo DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 10 de 28.04.2008
Termo Aditivo ao Termo de Acordo nº SRE/DCT-2000-003 celebrado entre o Departamento da Receita Pública Estadual e a empresa Giamac Informática e Equipamentos para Escritório Ltda.

Data de edição: 28/04/2008 Data de Publicação: 11/06/2008

Decreto do Estado de São Paulo nº 53.076 de 10.06.2008
Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, para conceder crédito outorgado na saída interestadual de acetona e bisfenol.

Data de edição: 10/06/2008 Data de Publicação: 11/06/2008

Lei do Estado da Paraíba nº 8.567 de 10.06.2008
Dispõe sobre o Programa Gol de Placa, no Estado da Paraíba, e dá outras providências.

Data de edição: 10/06/2008 Data de Publicação: 11/06/2008

Decreto do Estado do Espírito Santo nº 2.068-R de 09.06.2008
Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.

Data de edição: 09/06/2008 Data de Publicação: 10/06/2008

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AL nº 17 de 09.06.2008
Dispõe acerca dos procedimentos a serem adotados quando da confrontação das informações constantes do banco de dados da Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas, inclusive as fornecidas por terceiros, e aquelas prestadas pelo sujeito passivo.

Data de edição: 09/06/2008 Data de Publicação: 10/06/2008

Decreto do Distrito Federal nº 29.120 de 09.06.2008
Altera o prazo de que trata o inciso I, do artigo 74, do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, para os contribuintes que especifica e dá outra providência.

Data de edição: 09/06/2008 Data de Publicação: 10/06/2008

Portaria SUPERINTENDENTE DE GESTÃO ADMINISTRATIVA TRIBUTÁRIA - SIGAT - TO nº 24 de 06.06.2008
Dispõe sobre notificação para regularização cadastral.

Data de edição: 06/06/2008 Data de Publicação: 10/06/2008

Portaria SUPERINTENDENTE DE GESTÃO ADMINISTRATIVA TRIBUTÁRIA - SIGAT - TO nº 25 de 06.06.2008
Dispõe sobre a suspensão cadastral dos contribuintes que especifica.

Data de edição: 06/06/2008 Data de Publicação: 10/06/2008

Edital Secretaria Municipal de Cultura - SMC - RJ S/N de 10.06.2008
Participação de Produtores Culturais na Lei Municipal de Incentivo à Cultura em 2008.

Data de edição: 10/06/2008 Data de Publicação: 10/06/2008

Lei nº 11.689 de 09.06.2008
Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos ao Tribunal do Júri, e dá outras providências.

Data de edição: 09/06/2008 Data de Publicação: 10/06/2008

Lei nº 11.690 de 09.06.2008
Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à prova, e dá outras providências.

Data de edição: 09/06/2008 Data de Publicação: 10/06/2008

Portaria SECRETÁRIO ESPECIAL DE AQÜICULTURA E PESCA DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - SEAP nº 133 de 09.06.2008
(Altera a Portaria nº 325 de 20 de dezembro de 2007, que estabelece a cota anual de óleo diesel atribuída aos Pescadores Profissionais, Armadores de Pesca e Indústrias Pesqueiras excluindo as embarcações que menciona).

Data de edição: 09/06/2008 Data de Publicação: 10/06/2008

Portaria SECRETÁRIO ESPECIAL DE AQÜICULTURA E PESCA DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - SEAP nº 134 de 09.06.2008
(Altera a Portaria nº 325 de 20 de dezembro de 2007, que estabelece a cota anual de óleo diesel atribuída aos Pescadores Profissionais, Armadores de Pesca e Indústrias Pesqueiras, excluindo as embarcações que menciona).

Data de edição: 09/06/2008 Data de Publicação: 10/06/2008

Portaria SECRETÁRIO ESPECIAL DE AQÜICULTURA E PESCA DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - SEAP nº 135 de 09.06.2008
(Estabelece a cota anual de óleo diesel atribuída aos Pescadores Profissionais, Armadores de Pesca e Indústrias Pesqueiras habilitadas à subvenção econômica nas aquisições de óleo diesel para embarcações pesqueiras referente ao período de 1º de junho a 31 de dezembro de 2008).

Data de edição: 09/06/2008 Data de Publicação: 10/06/2008

Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 33 de 09.06.2008
(Altera § 2º do art. 1º da Resolução CAMEX nº 28, de 13 de maio de 2008, que altera a Lista de Exceções da TEC, ampliando a redução tarifária de trigo e mistura de trigo com centeio - NCM 1001.90.90).

Data de edição: 09/06/2008 Data de Publicação: 10/06/2008

Ato Declaratório Executivo RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 25 de 09.06.2008
Divulga o enquadramento fiscal de marca de cigarro.

Data de edição: 09/06/2008 Data de Publicação: 10/06/2008

Portaria RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 844 de 09.06.2008
Altera o Anexo II da Portaria RFB nº 10.238, de 15 de maio de 2007, que disciplina a competência territorial e por matéria das Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) e a competência das Turmas de Julgamento.

Data de edição: 09/06/2008 Data de Publicação: 10/06/2008

Ato Declaratório Executivo Coordenador de Tributos sobre a Renda, Patrimônio e Operações Financeiras - COTIR nº 16 de 06.06.2008
Divulga a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América no mês de maio do ano-calendário de 2008, para efeito da apuração do ganho de capital na alienação de moeda estrangeira mantida em espécie.

Data de edição: 06/06/2008 Data de Publicação: 10/06/2008

Ato Declaratório Executivo Coordenador de Tributos sobre a Renda, Patrimônio e Operações Financeiras - COTIR nº 17 de 06.06.2008
Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço.

Data de edição: 06/06/2008 Data de Publicação: 10/06/2008

Portaria MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - MDIC nº 129 de 09.06.2008
(Aprova o Regimento Interno da Comissão de Ética Setorial do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior).

Data de edição: 09/06/2008 Data de Publicação: 10/06/2008

Mensagem PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA nº 350 de 09.06.2008
(Veta parcialmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei nº 4.205, de 2001 que "Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à prova, e dá outras providências").

Data de edição: 09/06/2008 Data de Publicação: 10/06/2008

Portaria SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO - SAF - RJ nº 344 de 13.05.2008
Altera anexo da Resolução nº 2.861/1997, que dispõe sobre o Cadastro Geral de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.

Data de edição: 13/05/2008 Data de Publicação: 10/06/2008

Portaria SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO - SAF - RJ nº 345 de 15.05.2008
Altera anexo da Resolução nº 2.861/1997, que dispõe sobre o Cadastro Geral de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.

Data de edição: 15/05/2008 Data de Publicação: 10/06/2008

Portaria SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO - SAF - RJ nº 346 de 15.05.2008
Altera anexo da Resolução nº 2.861/1997, que dispõe sobre o Cadastro Geral de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.

Data de edição: 15/05/2008 Data de Publicação: 10/06/2008

Portaria SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO - SAF - RJ nº 347 de 28.05.2008
Altera anexo da Resolução nº 2.861/1997, que dispõe sobre o Cadastro Geral de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.

Data de edição: 28/05/2008 Data de Publicação: 10/06/2008

Portaria SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO - SAF - RJ nº 348 de 02.06.2008
Altera anexo da Resolução nº 2.861/1997, que dispõe sobre o Cadastro Geral de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.

Data de edição: 02/06/2008 Data de Publicação: 10/06/2008

Ato TRIBUNAL DE IMPOSTOS E TAXAS - TIT nº 15 de 09.06.2008
Cancela sessões de Câmaras Efetivas e convoca sessão extraordinária de Câmaras Reunidas no dia que menciona.

Data de edição: 09/06/2008 Data de Publicação: 10/06/2008

Aviso Gerente de Tributos Imobiliários S/N de 10.06.2008
(Comunica aos contribuintes do ITBI sobre os Editais de Notificação de Lançamento do imposto referentes ao período de 02/06/2008 a 06/06/2008).

Data de edição: 10/06/2008 Data de Publicação: 10/06/2008

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 16.985 de 06.06.2008
Divulga o valor da Unidade Padrão de Capital (UPC).

Data de edição: 06/06/2008 Data de Publicação: 10/06/2008

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 16.984 de 06.06.2008
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 05 de junho de 2008.

Data de edição: 06/06/2008 Data de Publicação: 10/06/2008

Ato Normativo DIRETOR DA UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - UNATRI - PI nº 17 de 10.06.2008
Altera o Ato Normativo UNATRI nº 007/2008, de 14 de março de 2008.

Data de edição: 10/06/2008 Data de Publicação: 10/06/2008

Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS nº 904 de 05.06.2008
Institui o formulário "Demonstrativo do Excesso de Arrecadação" e estabelece outras providências a serem adotadas para abertura de créditos adicionais.

Data de edição: 05/06/2008 Data de Publicação: 10/06/2008

Instrução de Serviço SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - GO nº 5 de 10.06.2008
Altera a Instrução de Serviço nº 05/07-SGAF- que dispõe sobre os procedimentos a serem adotados relativamente a representação fiscal para fins penais.

Data de edição: 10/06/2008 Data de Publicação: 10/06/2008

Decreto do Município de Fortaleza/CE nº 12.405 de 04.06.2008
Regulamenta o art. 24 da Lei nº 9134, de 18 de dezembro de 2006, que institui o Programa de Regularização Tributária do Município de Fortaleza (PRORET) e dá outras providências.

Data de edição: 04/06/2008 Data de Publicação: 10/06/2008

Lei Câmara Municipal de Natal nº 257 de 10.06.2008
Institui o Programa Municipal de Incentivo à Educação Universitária - PROEDUC, e dá outras providências.

Data de edição: 10/06/2008 Data de Publicação: 10/06/2008

Decreto do Estado do Amapá nº 1.742 de 09.06.2008
Altera o Anexo do Decreto nº 6656, de 25 de novembro de 2002, que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta e Indireta Federal, Estadual e Municipal e suas Fundações Públicas.

Data de edição: 09/06/2008 Data de Publicação: 09/06/2008

Decreto do Estado do Amapá nº 1.743 de 09.06.2008
Altera o Decreto nº 3421 de 08 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com disco fonográfico e fita virgem ou gravada.

Data de edição: 09/06/2008 Data de Publicação: 09/06/2008

Comunicado DIRETOR DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF S/N de 09.06.2008
(Divulga Edital Eletrônico do FGTS, referente a orientações sobre aplicação dos coeficientes próprios do FGTS, JAM, de recolhimento em atraso e coeficientes adicionais, para o período que menciona).

Data de edição: 09/06/2008 Data de Publicação: 09/06/2008

Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 12.565 de 06.06.2008
Revoga dispositivo do Decreto nº 11.261, de 16 de junho de 2003, que estabelece normas para celebração de convênios e instrumentos similares por órgãos e entidades do Poder Executivo.

Data de edição: 06/06/2008 Data de Publicação: 09/06/2008

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 488 de 05.06.2008
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 9 a 15 de junho de 2008.

Data de edição: 05/06/2008 Data de Publicação: 09/06/2008

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 30 de 04.06.2008
Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26 de outubro de 1998.

Data de edição: 04/06/2008 Data de Publicação: 09/06/2008

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 31 de 05.06.2008
Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98.

Data de edição: 05/06/2008 Data de Publicação: 09/06/2008

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 52 de 03.06.2008
SÚMULA: Tabela de valores por saca de Café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais).

Data de edição: 03/06/2008 Data de Publicação: 09/06/2008

Instrução Normativa SUBSECRETÁRIA DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - SUREC - DF nº 17 de 06.06.2008
Fixa valores de Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final - PMPF, para os fins do art. 3º da Portaria nº 90, de 26 de março de 2004, que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos que menciona.

Data de edição: 06/06/2008 Data de Publicação: 09/06/2008

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 1.387 de 09.06.2008
Introduz alterações no Decreto nº 1.977, de 23 de novembro de 2000, e dá outras providências.

Data de edição: 09/06/2008 Data de Publicação: 09/06/2008

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 1.388 de 09.06.2008
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

Data de edição: 09/06/2008 Data de Publicação: 09/06/2008

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 1.389 de 09.06.2008
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

Data de edição: 09/06/2008 Data de Publicação: 09/06/2008

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 1.390 de 09.06.2008
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

Data de edição: 09/06/2008 Data de Publicação: 09/06/2008

Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 101 de 05.06.2008
Institui Lista de Preços para determinação da base de cálculo do ICMS para sujeição passiva por substituição tributária das mercadorias que especifica.

Data de edição: 05/06/2008 Data de Publicação: 09/06/2008

Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 102 de 06.06.2008
Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria nº 116/2007-SEFAZ.

Data de edição: 06/06/2008 Data de Publicação: 09/06/2008

Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 103 de 06.06.2008
Enquadra estabelecimentos atacadistas e distribuidores de produtos alimentícios e mercadorias em geral, inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado com atividade econômica correspondente à CNAE 4639-7/01, 4639-7/02, 4691-5/00, 4693-1/00, 4633-8/01, 4634-6/01, 4646-0/01, 4637-1/07 ou 4729-6/99, para o exercício de 2008, no regime de estimativa de que tratam os artigos 87-A a 87-I do RICMS

Data de edição: 06/06/2008 Data de Publicação: 09/06/2008

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 16.979 de 05.06.2008
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 04 de junho de 2008.

Data de edição: 05/06/2008 Data de Publicação: 09/06/2008

Portaria SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 9 de 06.06.2008
(Altera a Portaria SECEX nº 36, de 22 de novembro de 2007, que consolida os procedimentos aplicáveis às operações de comércio exterior, no que se refere ao Anexo A - Cota tarifária, relativamente ao produto 1001.90.90 - Outros trigos).

Data de edição: 06/06/2008 Data de Publicação: 09/06/2008

Resolução AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL nº 505 de 05.06.2008
Suspende a eficácia, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, dos arts. 30, 31 e 32 do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura, aprovado pela Resolução nº 488, de 3 de dezembro de 2007.

Data de edição: 05/06/2008 Data de Publicação: 09/06/2008

Decreto do Município de Presidente Prudente/SP nº 19.353 de 09.06.2008
Regulamenta as obrigações acessórias do ISSQN, na inscrição municipal, no uso de Livro Registro de Prestação de Serviços, Livro Registro de Aquisição de Serviços, Nota Fiscal de Prestação de Serviços, Nota Fiscal de Prestação Serviços Simplificada, Cupom Fiscal, Autorização para Impressão de Documentos Fiscais e Código Fiscal de Prestação de Serviços.

Data de edição: 09/06/2008 Data de Publicação: 09/06/2008

Decreto do Estado de São Paulo nº 53.065 de 06.06.2008
Dá nova redação ao Anexo VI do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.

Data de edição: 06/06/2008 Data de Publicação: 07/06/2008

Decreto do Estado de São Paulo nº 53.066 de 06.06.2008
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.

Data de edição: 06/06/2008 Data de Publicação: 07/06/2008

Decreto do Estado de São Paulo nº 53.067 de 06.06.2008
Fixa prazo especial para recolhimento do ICMS nas saídas de mercadorias decorrentes do evento "Feira Abióptica 2008".

Data de edição: 06/06/2008 Data de Publicação: 07/06/2008

Comunicado Divisão do Cadastro de Pessoas da Secretaria de Finanças - SF/DICAP - PMSP S/N de 07.06.2008
(Comunica as pessoas jurídicas que menciona do indeferimento da opção pelo Simples Nacional por incorrerem na falta de inscrição no Cadastro de Contribuinte Mobiliário - CCM.)

Data de edição: 07/06/2008 Data de Publicação: 07/06/2008

Comunicado Divisão do Cadastro de Pessoas da Secretaria de Finanças - SF/DICAP - PMSP S/N de 07.06.2008
(Comunica as pessoas jurídicas que menciona do indeferimento da opção pelo Simples Nacional, por intempestividade na solicitação da opção por parte do contribuinte.)

Data de edição: 07/06/2008 Data de Publicação: 07/06/2008

Comunicado Divisão do Cadastro de Pessoas da Secretaria de Finanças - SF/DICAP - PMSP S/N de 07.06.2008
(Comunica as pessoas jurídicas que menciona do indeferimento da opção pelo Simples Nacional por incorrerem na falta de inscrição no Cadastro de Contribuinte Mobiliário - CCM.)

Data de edição: 07/06/2008 Data de Publicação: 07/06/2008

Comunicado Divisão do Cadastro de Pessoas da Secretaria de Finanças - SF/DICAP - PMSP S/N de 07.06.2008
(Comunica as pessoas jurídicas que menciona do indeferimento da opção pelo Simples Nacional, por intempestividade na solicitação da opção por parte do contribuinte.)

Data de edição: 07/06/2008 Data de Publicação: 07/06/2008

Decreto do Município de Niterói/RJ nº 10.316 de 06.06.2008
Dispõe sobre o Cadastro de Contribuintes de Tributos Mobiliários do Município de Niterói e demais dispositivos a ele aplicáveis.

Data de edição: 06/06/2008 Data de Publicação: 07/06/2008

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 92 de 06.06.2008
(Institui o documento de informação econômico-fiscal denominado Resumo das Operações e Prestações - Índice de Participação dos Municípios / ICMS - Exercício de Referência 2007).

Data de edição: 06/06/2008 Data de Publicação: 07/06/2008

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 93 de 06.06.2008
(Altera a Portaria SF nº 12, de 21.01.2003, que trata dos códigos de receita para recolhimento do ICMS e de outras receitas estaduais).

Data de edição: 06/06/2008 Data de Publicação: 07/06/2008

Decreto do Estado do Ceará nº 29.306 de 05.06.2008
Dispõe sobre os critérios de apuração dos índices percentuais destinados à entrega de 25% (vinte e cinco por cento) do ICMS pertencente aos municípios, na forma da lei nº 12.612, de 7 de agosto de 1996, alterada pela lei nº 14.023, de 17 de dezembro de 2007, e dá outras providências.

Data de edição: 05/06/2008 Data de Publicação: 06/06/2008

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 49 de 30.05.2008
SÚMULA: Dispõe sobre a utilização de Nota Fiscal eletrônica - NF-e por contribuintes paranaenses. Revoga a NPF 007/2008.

Data de edição: 30/05/2008 Data de Publicação: 06/06/2008

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 50 de 30.05.2008
SÚMULA: Dispõe sobre o processo de Credenciamento para emissão de Nota Fiscal eletrônica - NF-e.

Data de edição: 30/05/2008 Data de Publicação: 06/06/2008

Decreto nº 6.473 de 05.06.2008
Aprova o Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF e dá outras providências.

Data de edição: 05/06/2008 Data de Publicação: 06/06/2008

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 38 de 05.06.2008
Informa sobre aplicação no Estado de Amazonas, do Protocolo ICMS 41/08, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com peças, componentes e acessórios, para veículos automotores e outros fins.

Data de edição: 05/06/2008 Data de Publicação: 06/06/2008

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 39 de 05.06.2008
(Torna público os Convênios ICMS que menciona).

Data de edição: 05/06/2008 Data de Publicação: 06/06/2008

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 55 de 05.06.2008
Autoriza o Estado de São Paulo a conceder isenção do ICMS na importação de obra de arte especificada, realizada pelo Museu de Arte de São Paulo Assis Chateaubriand - MASP.

Data de edição: 05/06/2008 Data de Publicação: 06/06/2008

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 56 de 05.06.2008
Autoriza o Estado de São Paulo a conceder isenção de ICMS na importação do Monumento em Homenagem ao Centenário da Imigração Japonesa no Brasil.

Data de edição: 05/06/2008 Data de Publicação: 06/06/2008

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 57 de 05.06.2008
Autoriza o Estado de São Paulo a conceder isenção do ICMS incidente na importação de equipamento hospitalar realizada pela Fundação Antônio Prudente.

Data de edição: 05/06/2008 Data de Publicação: 06/06/2008

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 58 de 05.06.2008
Altera o Convênio ICMS 51/00, que disciplina as operações com veículos automotores novos efetuados por meio de faturamento direto para o consumidor e dá outras providências.

Data de edição: 05/06/2008 Data de Publicação: 06/06/2008

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 59 de 05.06.2008
Autoriza o Estado do Paraná a conceder isenção do ICMS incidente na importação de carpas de qualidade "especial" para serem doadas à Prefeitura Municipal de São Paulo, em homenagem ao Centenário da Imigração Japonesa no Brasil.

Data de edição: 05/06/2008 Data de Publicação: 06/06/2008

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA - CODAC nº 34 de 05.06.2008
Dispõe sobre a instituição de código de receita para o caso que especifica.

Data de edição: 05/06/2008 Data de Publicação: 06/06/2008

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA - CODAC nº 35 de 05.06.2008
Dispõe sobre a instituição de código de receita para o caso que especifica.

Data de edição: 05/06/2008 Data de Publicação: 06/06/2008

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA - CODAC nº 36 de 05.06.2008
Dispõe sobre a instituição de código de receita para o caso que especifica.

Data de edição: 05/06/2008 Data de Publicação: 06/06/2008

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA - CODAC nº 37 de 05.06.2008
Dispõe sobre a instituição de código de receita para o caso que especifica.

Data de edição: 05/06/2008 Data de Publicação: 06/06/2008

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA - CODAC nº 38 de 05.06.2008
Dispõe sobre a instituição de código de receita para o caso que especifica.

Data de edição: 05/06/2008 Data de Publicação: 06/06/2008

Portaria SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 8ª REGIÃO FISCAL - SRRF/8ª RF nº 63 de 21.05.2008
(Transfere temporariamente os processos que menciona da Derat/São Paulo para a DRF/Sorocaba).

Data de edição: 21/05/2008 Data de Publicação: 06/06/2008

Portaria SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 8ª REGIÃO FISCAL - SRRF/8ª RF nº 68 de 02.06.2008
(Transfere temporariamente os processos que menciona da Derat/São Paulo para a DRF/Marília).

Data de edição: 02/06/2008 Data de Publicação: 06/06/2008

Portaria SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 8ª REGIÃO FISCAL - SRRF/8ª RF nº 73 de 05.06.2008
(Prorroga os efeitos da Portaria SRRF08 nº 4, de 7 de janeiro de 2008 até 31/12/2008).

Data de edição: 05/06/2008 Data de Publicação: 06/06/2008

Portaria Conjunta SECRETÁRIO DO TESOURO NACIONAL do MINISTÉRIO DA FAZENDA e a SECRETÁRIA NACIONAL DE HABITAÇÃO do MINISTÉRIO DAS CIDADES - STN/MF/MC nº 2 de 05.06.2008
Define as condições específicas ao leilão de recursos do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH, modalidade parcelamento, de acordo com a Lei nº 11.578, de 26 de novembro de 2007, e a Lei nº 10.998, de 15 de dezembro de 2004, regulamentada pelo Decreto nº 5.247, de 19 de outubro de 2004, e pela Portaria Interministerial nº 335, de 29 de setembro de 2005, alterada pela Portaria Interministerial nº 611, de 28 de novembro de 2006, e de acordo com a Resolução nº 3.243, de 28 de outubro de 2004, do Conselho Monetário Nacional - CMN.

Data de edição: 05/06/2008 Data de Publicação: 06/06/2008

Provimento CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL nº 101 de 04.06.2008
Redistribui processos administrativos de benefícios no âmbito do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS.

Data de edição: 04/06/2008 Data de Publicação: 06/06/2008

Instrução Normativa PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS - PRESIDENTE INSS nº 29 de 04.06.2008
Altera a Instrução Normativa nº 20 INSS/PRES, de 10 de outubro de 2007.

Data de edição: 04/06/2008 Data de Publicação: 06/06/2008

Instrução SECRETÁRIO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - SEC. PREV. COMP. - MPS nº 23 de 05.06.2008
Dispõe sobre normas procedimentais para acesso aos sistemas de informação gerenciados pela Secretaria de Previdência Complementar.

Data de edição: 05/06/2008 Data de Publicação: 06/06/2008

Instrução SECRETÁRIO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - SEC. PREV. COMP. - MPS nº 24 de 05.06.2008
Dispõe sobre normas procedimentais para envio de dados estatísticos de população e de benefícios.

Data de edição: 05/06/2008 Data de Publicação: 06/06/2008

Portaria MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - MDIC nº 123 de 03.06.2008
(Aprova o Regimento Interno da Superintendência da Zona Franca de Manaus).

Data de edição: 03/06/2008 Data de Publicação: 06/06/2008

Instrução DIRETOR DO DEPARTAMENTO DO TESOURO DA SECRETARIA DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - SF/DT/SBC - SP nº 6 de 02.06.2008
Divulga Tabelas de atualização monetária, cálculo de juros moratórios e outros índices aplicáveis a débitos de qualquer natureza devidos para com a Fazenda Pública Municipal no mês de Junho de 2008.

Data de edição: 02/06/2008 Data de Publicação: 06/06/2008

Decreto do Município de Porto Alegre/RS nº 15.953 de 03.06.2008
Estabelece o índice de atualização da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - CIP.

Data de edição: 03/06/2008 Data de Publicação: 06/06/2008

NOTIFICAÇÃO GESTORES DA CÉLULA DE GESTÃO TRIBUTÁRIA - CGT/Porto Alegre-RS S/N de 06.06.2008
(Notifica as pessoas jurídicas que menciona da vedação de ingresso no Simples Nacional.)

Data de edição: 06/06/2008 Data de Publicação: 06/06/2008

Decreto do Estado de São Paulo nº 53.062 de 05.06.2008
Regulamenta a Lei estadual nº 12.675, de 13 de julho de 2007, que dispõe sobre a proteção e defesa dos consumidores de combustíveis.

Data de edição: 05/06/2008 Data de Publicação: 06/06/2008

Portaria Conjunta COORDENADORES DA COORDENADORIA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA E DA COORDENAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA - CAT/CAF nº 1 de 05.06.2008
Institui Tabelas de Conversão de Códigos de Receita em Códigos Orçamentários, Contábeis e Fonte de Recursos.

Data de edição: 05/06/2008 Data de Publicação: 06/06/2008

Deliberação Junta Comercial do Estado de São Paulo nº 2 de 05.06.2008
Aprova a tabela de preços dos atos pertinentes ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, nas unidades desconcentradas.

Data de edição: 05/06/2008 Data de Publicação: 06/06/2008

Ato de Credenciamento SECRETARIA EXECUTIVA DE ESTADO DA FAZENDA - PA S/N de 04.06.2008
(Divulga as cotas de óleo diesel destinado a consumo próprio com isenção de ICMS das embarcações pesqueiras que menciona).

Data de edição: 04/06/2008 Data de Publicação: 06/06/2008

Ato de Credenciamento SECRETARIA EXECUTIVA DE ESTADO DA FAZENDA - PA S/N de 04.06.2008
(Divulga as cotas de óleo diesel destinado a consumo próprio com isenção de ICMS das embarcações pesqueiras que menciona).

Data de edição: 04/06/2008 Data de Publicação: 06/06/2008

Ato de Credenciamento SECRETARIA EXECUTIVA DE ESTADO DA FAZENDA - PA S/N de 04.06.2008
(Divulga as cotas de óleo diesel destinado a consumo próprio com isenção de ICMS das embarcações pesqueiras que menciona).

Data de edição: 04/06/2008 Data de Publicação: 06/06/2008

Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 1.961 de 05.06.2008
Dispõe sobre alteração de valores na Pauta de Referência Fiscal.

Data de edição: 05/06/2008 Data de Publicação: 06/06/2008

Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 1.962 de 05.06.2008
Dispõe sobre alteração de valores na Pauta de Referência Fiscal.

Data de edição: 05/06/2008 Data de Publicação: 06/06/2008

Resolução COMISSÃO DE FIXAÇÃO DE METAS - CFM - TO nº 6 de 30.05.2008
Dispõe sobre a fixação de metas de arrecadação de ICMS para a Secretaria da Fazenda, para o mês de junho de 2008.

Data de edição: 30/05/2008 Data de Publicação: 06/06/2008

Comunicado GERÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO - GEFIS - RO nº 23 de 06.06.2008
(Dispõe sobre a base de cálculo do café e dos metais especificados).

Data de edição: 06/06/2008 Data de Publicação: 06/06/2008

Portaria Conjunta DIRETORES DA SUPERINTENDÊNCIA CENTRAL DE ADMINISTRAÇÃO FINACEIRA E DA SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS - SCAF/SAIF nº 99 de 05.06.2008
(Divulga o demonstrativo dos valores entregues aos Municípios no mês de 2008, relativos às cotas partes do Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVA).

Data de edição: 05/06/2008 Data de Publicação: 06/06/2008

Decreto nº 6.475 de 05.06.2008
Promulga o Acordo da CPLP sobre Concessão de Vistos de Múltiplas Entradas para Determinadas Categorias de Pessoas, assinado em Brasília, em 30 de julho de 2002.

Data de edição: 05/06/2008 Data de Publicação: 06/06/2008

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 16.978 de 05.06.2008
Divulga os novos preços de venda de moedas comemorativas de ouro, prata e cuproníquel.

Data de edição: 05/06/2008 Data de Publicação: 06/06/2008

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 16.971 de 04.06.2008
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 03 de junho de 2008.

Data de edição: 04/06/2008 Data de Publicação: 06/06/2008

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 16.977 de 04.06.2008
Divulga a meta para a Taxa Selic, a partir de 5 de junho de 2008.

Data de edição: 04/06/2008 Data de Publicação: 06/06/2008

Termo Aditivo DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 4 de 19.05.2008
Termo Aditivo ao Termo de Acordo nº SRE/DCT-016-2000 celebrado entre o Departamento da Receita Pública Estadual e a empresa MLF Máquinas e Materiais de Escritório Ltda.

Data de edição: 19/05/2008 Data de Publicação: 06/06/2008

Decreto do Estado do Amapá nº 1.697 de 06.06.2008
Prorroga as disposições dos Decretos nºs 4690/97, 2892/01, 6656/02, 6377/02, 4055/05, 3063/05, 3414/06 e 3417/06 que concedem benefícios fiscais.

Data de edição: 06/06/2008 Data de Publicação: 06/06/2008

Decreto do Estado de Rondônia nº 13.644 de 02.06.2008
Dispõe sobre a vedação ao aproveitamento de crédito de ICMS proveniente de operações interestaduais, nas entradas de mercadorias cujo remetente esteja beneficiado com os incentivos fiscais que especifica, concedidos em desacordo com a legislação de regência do Imposto

Data de edição: 02/06/2008 Data de Publicação: 06/06/2008

Lei do Distrito Federal nº 4.150 de 05.06.2008
Dispõe sobre a criação da Agência de Fiscalização do Distrito Federal e dá outras providências.

Data de edição: 05/06/2008 Data de Publicação: 06/06/2008

Decreto do Estado do Amapá nº 1.615 de 05.06.2008
Altera o Decreto nº 3420, de 20 de dezembro de 2006 que dispõe sobre o Sistema de Controle Interestadual de Mercadoria em Trânsito (SCIMT) e o Passe Fiscal Interestadual (PFI).

Data de edição: 05/06/2008 Data de Publicação: 05/06/2008

Edital Secretário de Finanças de Osasco/SP nº 1 de 05.06.2008
(Notifica as pessoas que menciona do lançamento do IPTU e Taxas - Exercício 2008).

Data de edição: 05/06/2008 Data de Publicação: 05/06/2008

Lei nº 11.688 de 04.06.2008
Constitui fonte de recursos adicional para ampliação de limites operacionais do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES.

Data de edição: 04/06/2008 Data de Publicação: 05/06/2008

Medida Provisória nº 434 de 04.06.2008
Dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreiras e Cargos da Agência Brasileira de Inteligência - ABIN, cria as Carreiras de Oficial de Inteligência, Oficial Técnico de Inteligência, Agente de Inteligência e Agente Técnico de Inteligência, e dá outras providências.

Data de edição: 04/06/2008 Data de Publicação: 05/06/2008

Portaria Interministerial AGU/MPS - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO e o MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL nº 8 de 03.06.2008
Institui o Programa de Redução de Demandas Judiciais do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.

Data de edição: 03/06/2008 Data de Publicação: 05/06/2008

Portaria Interministerial AGU/MPS - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO e o MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL nº 9 de 03.06.2008
Dispõe sobre o uso de imóveis do Instituto Nacional do Seguro Social pela Advocacia-Geral da União.

Data de edição: 03/06/2008 Data de Publicação: 05/06/2008

Portaria Interministerial AGU/MPS - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO e o MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL nº 10 de 03.06.2008
Dispõe sobre a reestruturação das unidades da Procuradoria Federal Especializada junto ao Instituto Nacional do Seguro Social - PFE/INSS.

Data de edição: 03/06/2008 Data de Publicação: 05/06/2008

Decreto nº 6.470 de 04.06.2008
Dispõe sobre a execução da Ata de Retificação do Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 58, entre os Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai, da República Oriental do Uruguai, Estados Partes do MERCOSUL, e o Governo da República do Peru.

Data de edição: 04/06/2008 Data de Publicação: 05/06/2008

Ato Declaratório CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 7 de 04.06.2008
Ratifica o Convênio ICMS 54/08, de 16 de maio de 2008.

Data de edição: 04/06/2008 Data de Publicação: 05/06/2008

Ato Declaratório Executivo RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 24 de 04.06.2008
Divulga o enquadramento fiscal de marca de cigarro.

Data de edição: 04/06/2008 Data de Publicação: 05/06/2008

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA - CODAC nº 33 de 03.06.2008
Divulga quantitativo de parcelamentos concedidos no mês de maio de 2008.

Data de edição: 03/06/2008 Data de Publicação: 05/06/2008

Ato Declaratório Executivo SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 1ª REGIÃO FISCAL - SRRF/1ª RF nº 20 de 04.06.2008
Autoriza a utilização de formulários de Declaração Simplificada de Exportação, no caso em que especifica.

Data de edição: 04/06/2008 Data de Publicação: 05/06/2008

Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM TERESINA - DRF/TERESINA nº 46 de 03.06.2008
(Distribui competências entre as unidades e subunidades da DRF de Teresina previstas no Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil).

Data de edição: 03/06/2008 Data de Publicação: 05/06/2008

Portaria Conjunta PGFN/SRFB - MG: PROCURADOR-CHEFE DA FAZENDA NACIONAL e a SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MINAS GERAIS nº 2 de 02.06.2008
Dispõe sobre o parcelamento de débitos inscritos em Dívida Ativa perante a Fazenda Nacional, relativos às contribuições sociais previstas nas alíneas "a", "b", e "c" do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, às contribuições instituídas a título de substituição e às contribuições devidas a terceiros.

Data de edição: 02/06/2008 Data de Publicação: 05/06/2008

Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.386 de 03.06.2008
Estabelece procedimentos relativos ao registro contábil de reavaliação de imóveis de uso próprio por parte de administradoras de consórcio.

Data de edição: 03/06/2008 Data de Publicação: 05/06/2008

Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.387 de 03.06.2008
Dispõe sobre procedimentos aplicáveis às administradoras de consórcio no reconhecimento, mensuração e divulgação de perdas em relação ao valor recuperável de ativos.

Data de edição: 03/06/2008 Data de Publicação: 05/06/2008

Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.388 de 04.06.2008
Dispõe sobre os valores dos parâmetros a serem utilizados pelas instituições financeiras no cálculo das parcelas PJUR[1], PJUR[2], PJUR[3] e PJUR[4] do Patrimônio de Referência Exigido (PRE), de que tratam as Circulares nºs 3.361, 3.362, 3.363 e 3.364, todas de 2007.

Data de edição: 04/06/2008 Data de Publicação: 05/06/2008

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 3.320 de 04.06.2008
Esclarece acerca da abertura, da movimentação e do encerramento de contas de depósitos à vista específicas para a campanha eleitoral de 2008.

Data de edição: 04/06/2008 Data de Publicação: 05/06/2008

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 175 de 03.06.2008
(Estabelece para o mês de maio de 2008 o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo INSS).

Data de edição: 03/06/2008 Data de Publicação: 05/06/2008

Portaria Interministerial MINISTROS DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR e DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA nº 125 de 03.06.2008
(Dispõe sobre o Processo Produtivo Básico para o produto dispositivo de armazenamento não-volátil de dados à base de semicondutores industrializado no País).

Data de edição: 03/06/2008 Data de Publicação: 05/06/2008

Portaria Interministerial MINISTROS DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR e DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA nº 126 de 03.06.2008
(Dispõe sobre o Processo Produtivo Básico para o produto dispositivo de armazenamento não-volátil de dados à base de semicondutores, industrializado na Zona Franca de Manaus).

Data de edição: 03/06/2008 Data de Publicação: 05/06/2008

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 33 de 03.06.2008
(Torna pública consulta destinada à elaboração de normativo para administração de quotas quantitativas para exportação, com destino a mercados da União Européia, de outras carnes de aves, salgadas ou em salmoura, classificadas no item NC 0210.99.39, no âmbito do acordo firmado entre UE e o Brasil e altera a Portaria SECEX nº 36, de 22 de novembro de 2007).

Data de edição: 03/06/2008 Data de Publicação: 05/06/2008

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 34 de 03.06.2008
(Dispõe sobre direitos antidumping específicos a serem exigidos nas importações de policloreto de vinila, não misturado com outras substâncias, obtido por processo de suspensão, originárias dos Estados Unidos da América e do México, classificado no item 3904.10.10 da NCM).

Data de edição: 03/06/2008 Data de Publicação: 05/06/2008

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 35 de 03.06.2008
(Dispõe sobre o encerramento do direito antidumping aplicado às importações de pneumáticos novos de borracha para bicicletas, exceto pneumáticos especiais produzidos à base de kevlar ou hiten, classificados no item 4011.50.00 da NCM, originárias da China, Índia e Tailândia).

Data de edição: 03/06/2008 Data de Publicação: 05/06/2008

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 81 de 04.06.2008
Altera Portaria CAT-93 de 8-12-2000, que disciplina a fruição da isenção do ICMS concedida ao óleo diesel destinado a embarcações pesqueiras.

Data de edição: 04/06/2008 Data de Publicação: 05/06/2008

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 82 de 04.06.2008
Dispõe sobre os procedimentos para transferência de crédito do ICMS, utilizando-se da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e.

Data de edição: 04/06/2008 Data de Publicação: 05/06/2008

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 83 de 04.06.2008
Altera a Portaria CAT-104, de 14-11-2007, que dispõe sobre a emissão da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - Danfe e o credenciamento de contribuintes.

Data de edição: 04/06/2008 Data de Publicação: 05/06/2008

Decreto do Estado de Tocantins nº 3.403 de 04.06.2008
Altera o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto 2.912, de 29 de dezembro de 2006, na parte que especifica.

Data de edição: 04/06/2008 Data de Publicação: 05/06/2008

Ato Declaratório SUPERINTENDENTE DE GESTÃO ADMINISTRATIVA TRIBUTÁRIA - SIGAT - TO nº 121 de 03.06.2008
(Autoriza, para uso fiscal no Estado do Tocantins, o equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, que especifica).

Data de edição: 03/06/2008 Data de Publicação: 05/06/2008

Portaria Conjunta Secretário da Fazenda e o Diretor-Presidente da Agência Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos - PE nº 1 de 04.06.2008
(Dispõe sobre a participação de unidade de conservação na distribuição da parte do ICMS socioambiental).

Data de edição: 04/06/2008 Data de Publicação: 05/06/2008

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MG nº 3.996 de 04.06.2008
Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização relativamente ao mês de junho de 2008.

Data de edição: 04/06/2008 Data de Publicação: 05/06/2008

Comunicado SUBSECRETARIO DA RECEITA ESTADUAL - Sec. Rec. Est. - MG nº 6 de 04.06.2008
(Comunica sobre as transferências ou utilizações de crédito acumulado do ICMS no mês de maio de 2008).

Data de edição: 04/06/2008 Data de Publicação: 05/06/2008

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 16.968 de 03.06.2008
Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 31 de maio e 01 e 02 de junho de 2008.

Data de edição: 03/06/2008 Data de Publicação: 05/06/2008

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 51 de 30.05.2008
SÚMULA: Divulga a taxa de juros incidente no recolhimento de créditos tributários em atraso.

Data de edição: 30/05/2008 Data de Publicação: 05/06/2008

Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 1.959 de 04.06.2008
Dispõe sobre a aprovação da concessão de autorização de uso de ECF da marca e modelo que especifica.

Data de edição: 04/06/2008 Data de Publicação: 05/06/2008

Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 1.960 de 04.06.2008
Dispõe sobre a aprovação de concessões de autorizações de uso de ECF das marcas e modelos que especifica.

Data de edição: 04/06/2008 Data de Publicação: 05/06/2008

Decreto do Distrito Federal nº 29.111 de 04.06.2008
Inclui parágrafo único ao artigo 5º do Decreto nº 28.074, de 28 de junho de 2007 que estabelece regras para a celebração de contratos ou convênios de prestação de serviços de arrecadação de tributos e demais receitas públicas do Distrito Federal e dá outras providências.

Data de edição: 04/06/2008 Data de Publicação: 05/06/2008

Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 206 de 04.06.2008
Disciplina o recebimento de cheque para efeito de recolhimento de receita do ICMS decorrente de arrematação de mercadorias em leilões promovidos pela Receita Federal do Brasil.

Data de edição: 04/06/2008 Data de Publicação: 05/06/2008

Decreto do Estado de Alagoas nº 4.015 de 04.06.2008
Ratifica e incorpora à legislação estadual os Convênios ICMS 32/08 e 43/08, relativamente a substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes.

Data de edição: 04/06/2008 Data de Publicação: 05/06/2008

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 1.383 de 05.06.2008
Introduz alterações no Decreto nº 1324/2008, que autoriza, em caráter excepcional e desde que solicitada, a prorrogação do prazo de início da obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, de que trata o artigo 198-A do RICMS/MT, estabelece suas regras transitórias e dá outras providências.

Data de edição: 05/06/2008 Data de Publicação: 05/06/2008

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 1.384 de 05.06.2008
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

Data de edição: 05/06/2008 Data de Publicação: 05/06/2008

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 1.385 de 05.06.2008
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

Data de edição: 05/06/2008 Data de Publicação: 05/06/2008

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 1.386 de 05.06.2008
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

Data de edição: 05/06/2008 Data de Publicação: 05/06/2008

Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 97 de 02.06.2008
Altera a Portaria nº 176/2007-SEFAZ, de 28.12.2007, que enquadra, para o exercício de 2008, estabelecimentos inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado com atividade econômica correspondente à CNAE 1011-2/01 ou 1012-1/03, no regime de estimativa de que tratam os artigos 87-A a 87-I do RICMS.

Data de edição: 02/06/2008 Data de Publicação: 05/06/2008

Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 99 de 05.06.2008
Disciplina a hipótese prevista no artigo 6º do Decreto nº 1.324, de 7 de maio de 2008, que autoriza a prorrogação do prazo de obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e em função de situações extraordinárias, e dá outras providências.

Data de edição: 05/06/2008 Data de Publicação: 05/06/2008

Resolução SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - AM nº 6 de 05.06.2008
Prorroga o prazo para o recolhimento do ICMS devido na forma do art. 4º do Decreto nº 27.638/08, com vencimento no dia 09 de junho de 2008.

Data de edição: 05/06/2008 Data de Publicação: 05/06/2008

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - SC nº 96 de 30.05.2008
(Autoriza a compensação em conta gráfica do ICMS próprio ou por substituição tributária).

Data de edição: 30/05/2008 Data de Publicação: 05/06/2008

Decreto do Estado do Amazonas nº 27.655 de 04.06.2008
CONCEDE incentivo fiscal às sociedades empresárias que especifica, e dá outras providencias.

Data de edição: 04/06/2008 Data de Publicação: 04/06/2008

Decreto do Estado do Amazonas nº 27.656 de 04.06.2008
CONCEDE incentivo fiscal ás sociedades empresárias que especifica, e dá outras providências.

Data de edição: 04/06/2008 Data de Publicação: 04/06/2008

NOTIFICAÇÃO Coordenadoria de Atividades Econômicas da Secretaria Municipal da Fazenda - CAE/SMF/Salvador - BA S/N de 03.06.2008
(Notifica do indeferimento da opção ao Simples Nacional os contribuintes que menciona e dá outras providências.)

Data de edição: 03/06/2008 Data de Publicação: 04/06/2008

Decreto do Estado de Sergipe nº 25.333 de 02.06.2008
Altera e acrescenta dispositivos ao Regulamento do imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002.

Data de edição: 02/06/2008 Data de Publicação: 04/06/2008

Decreto do Estado de Sergipe nº 25.335 de 03.06.2008
Altera dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002.

Data de edição: 03/06/2008 Data de Publicação: 04/06/2008

Decreto do Estado de Sergipe nº 25.336 de 03.06.2008
Altera dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002.

Data de edição: 03/06/2008 Data de Publicação: 04/06/2008

Instrução Normativa COORDENADOR GERAL DA RECEITA ESTADUAL - RO nº 4 de 13.05.2008
Altera a lista das mercadorias sujeitas ao controle pelo Passe Fiscal Interestadual - PFI.

Data de edição: 13/05/2008 Data de Publicação: 04/06/2008

Portaria PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PGFN nº 396 de 03.06.2008
Divulga os valores de arrecadação referentes ao período avaliativo de novembro de 2007 a abril de 2008, para fins de atribuição da Gratificação de Desempenho de Atividade do Ciclo de Gestão - GCG.

Data de edição: 03/06/2008 Data de Publicação: 04/06/2008

Ato Declaratório Executivo RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 22 de 03.06.2008
Divulga o enquadramento fiscal de marca de cigarro.

Data de edição: 03/06/2008 Data de Publicação: 04/06/2008

Ato Declaratório Executivo RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 23 de 03.06.2008
Divulga o enquadramento fiscal de marca de cigarro.

Data de edição: 03/06/2008 Data de Publicação: 04/06/2008

Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ITAJAÍ - DRF/ITAJAÍ nº 102 de 28.05.2008
Disciplina procedimentos de movimentação, abertura e desunitização de unidades de carga na importação.

Data de edição: 28/05/2008 Data de Publicação: 04/06/2008

Circular DIRETOR DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF nº 436 de 02.06.2008
Estabelece procedimentos a serem observados pelos Empregadores e os Trabalhadores, aqui designados como titulares de contas vinculadas, para obtenção de informação sobre as contas vinculadas do FGTS e/ou ter acesso às funcionalidades do Conectividade Social.

Data de edição: 02/06/2008 Data de Publicação: 04/06/2008

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 167 de 29.05.2008
(Constitui Comissão de Ética Setorial do Ministério da Previdência Social).

Data de edição: 29/05/2008 Data de Publicação: 04/06/2008

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 173 de 02.06.2008
(Aprova os Regimentos Internos dos órgãos do Ministério da Previdência Social).

Data de edição: 02/06/2008 Data de Publicação: 04/06/2008

Portaria Conjunta SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL E O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - RFB/PRESIDENTE INSS nº 6 de 03.06.2008
Dispõe sobre a gestão e emissão, pelo Instituto Nacional do Seguro Social, da Declaração de Regularidade de Situação do Contribuinte Individual.

Data de edição: 03/06/2008 Data de Publicação: 04/06/2008

Decreto do Estado de São Paulo nº 53.051 de 03.06.2008
Institui o Programa de Incentivo ao Investimento pelo Fabricante de Veículo Automotor - ProVeículo.

Data de edição: 03/06/2008 Data de Publicação: 04/06/2008

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 487 de 02.06.2008
Atualiza o anexo à Resolução Sefaz nº 37/2007, que relaciona os Equipamentos Emissores de Cupom Fiscal (ECF) aprovados para uso fiscal.

Data de edição: 02/06/2008 Data de Publicação: 04/06/2008

Decreto do Estado de Minas Gerais nº 44.824 de 03.06.2008
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e dá outras providências.

Data de edição: 03/06/2008 Data de Publicação: 04/06/2008

Portaria SUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO - SUTRI - MG nº 10 de 02.06.2008
Divulga relação de estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor hospitalar para efeitos de aplicação da legislação do ICMS.

Data de edição: 02/06/2008 Data de Publicação: 04/06/2008

Lei do Município de Vitória/ES nº 7.467 de 02.06.2008
Obriga o Poder Executivo Municipal a informar nos carnês de IPTU e ISS a existência de débito anterior e dá outras providências.

Data de edição: 02/06/2008 Data de Publicação: 04/06/2008

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE GESTÃO ADMINISTRATIVA TRIBUTÁRIA - SIGAT - TO nº 13 de 02.06.2008
Altera os valores dos Produtos da Lista de Preços - Boletim Informativo, para efeito de determinar a base de cálculo do ICMS.

Data de edição: 02/06/2008 Data de Publicação: 04/06/2008

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 16.967 de 02.06.2008
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 30 de maio de 2008.

Data de edição: 02/06/2008 Data de Publicação: 04/06/2008

Lei do Estado do Mato Grosso do Sul nº 3.523 de 03.06.2008
Proíbe a cobrança de tarifa por emissão de carnê ou boleto bancário pelas instituições que menciona, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul.

Data de edição: 03/06/2008 Data de Publicação: 04/06/2008

Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 12.559 de 03.06.2008
Prorroga prazo previsto em dispositivo do Decreto nº 12.415, de 3 de outubro de 2007, que dispõe sobre tratamento tributário a ser dispensado a operações com produtos farmacêuticos nos casos que especifica.

Data de edição: 03/06/2008 Data de Publicação: 04/06/2008

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 1 de 02.06.2008
Dispõe sobre a alteração de dispositivos da Instrução Normativa/SAT nº 005, de 22 de novembro de 2005.

Data de edição: 02/06/2008 Data de Publicação: 04/06/2008

Lei do Distrito Federal nº 4.148 de 30.05.2008
Introduz alterações no art. 7º da Lei nº 7.431, de 17 de dezembro de 1985, que institui no Distrito Federal o Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.

Data de edição: 30/05/2008 Data de Publicação: 04/06/2008

Decreto do Estado de Pernambuco nº 31.886 de 03.06.2008
Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente aos procedimentos de controle das remessas de mercadorias para formação de lote de exportação em recintos alfandegados.

Data de edição: 03/06/2008 Data de Publicação: 04/06/2008

Decreto do Estado de Pernambuco nº 31.887 de 03.06.2008
Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao diferimento do recolhimento do ICMS incidente na importação de insumos destinados à fabricação de estação de compressão e abastecimento de gás, bem como de produtos para fabricação de artefatos de plástico.

Data de edição: 03/06/2008 Data de Publicação: 04/06/2008

Decreto do Estado de Pernambuco nº 31.888 de 03.06.2008
Introduz modificações no Decreto nº 19.114, de 14 de maio de 1996, e alterações, relativamente ao cálculo do ICMS decorrente da substituição tributária prevista nas operações com gás natural veicular.

Data de edição: 03/06/2008 Data de Publicação: 04/06/2008

Decreto do Município de Campos dos Goytacazes/RJ nº 105 de 29.05.2008
Dispondo sobre regulamentação do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU /2008 e dispensa de Taxa de Expediente.

Data de edição: 29/05/2008 Data de Publicação: 04/06/2008

Decreto do Estado do Paraná nº 2.749 de 04.06.2008
(Estabelece competência para análise e decisão de procedimentos administrativos que versem sobre pagamento do ICMS e IPVA, mediante compensação com precatórios).

Data de edição: 04/06/2008 Data de Publicação: 04/06/2008

Comunicado SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PI nº 7 de 04.06.2008
Informa sobre a Declaração Anual do Simples Nacional - DASN.

Data de edição: 04/06/2008 Data de Publicação: 04/06/2008

Comunicado SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PI nº 8 de 04.06.2008
Informa sobre alteração no Manual do Usuário da Declaração de Informações Econômico-Fiscais - DIEF, instituída pelo Decreto nº 12.436, de 28 de novembro de 2006, referente ao preenchimento e apresentação.

Data de edição: 04/06/2008 Data de Publicação: 04/06/2008

Portaria SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO DE MOSSORÓ/RN - SMT/Mossoró - RN nº 3 de 04.06.2008
(Substitui a Declaração Mensal de ISS - DEMISS e a Declaração de ISS Substituto - DIS, pela Declaração Digital de Serviços - DDS, instituída pelo Decreto Municipal nº 3.192/2008, de 14/03/2008.)

Data de edição: 04/06/2008 Data de Publicação: 04/06/2008

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 1.379 de 03.06.2008
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

Data de edição: 03/06/2008 Data de Publicação: 03/06/2008

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 1.377 de 03.06.2008
Introduz alterações no Decreto nº 1.268, de 4 de setembro de 2003, e dá outras providências.

Data de edição: 03/06/2008 Data de Publicação: 03/06/2008

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 1.378 de 03.06.2008
Introduz alterações no Anexo Único do Decreto nº 4.540, de 2 de dezembro de 2004, e dá outras providências.

Data de edição: 03/06/2008 Data de Publicação: 03/06/2008

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 1.374 de 03.06.2008
Dispõe sobre o Sistema Integrado de Planejamento, Contabilidade e Finanças do Estado de Mato Grosso - FIPLAN, e dá outras providências.

Data de edição: 03/06/2008 Data de Publicação: 03/06/2008

Norma de Procedimento Administrativo COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 8 de 30.05.2008
SÚMULA: Disciplina o cadastramento das restituições de indébitos no Sistema SGR, revogando a NPA 002/2001.

Data de edição: 30/05/2008 Data de Publicação: 03/06/2008

Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - PB nº 93 de 02.06.2008
(Estabelece as normas pertinentes à concessão de inscrição estadual no Cadastro de Contribuintes do ICMS, bem como as alterações de dados cadastrais).

Data de edição: 02/06/2008 Data de Publicação: 03/06/2008

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE GESTÃO ADMINISTRATIVA TRIBUTÁRIA - SIGAT - TO nº 12 de 30.05.2008
Altera os valores dos Produtos da Lista de Preços - Boletim Informativo, para efeito de determinar a base de cálculo do ICMS.

Data de edição: 30/05/2008 Data de Publicação: 03/06/2008

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 91 de 02.06.2008
(Estabelece a quota de óleo diesel referente a cada empresa operadora de linhas do sistema de transporte público de passageiros, relativamente às operações beneficiadas com alíquota reduzida do ICMS no mês de junho de 2008).

Data de edição: 02/06/2008 Data de Publicação: 03/06/2008

Instrução Normativa SECRETÁRIO EXECUTIVO DA RECEITA ESTADUAL - Sec. Exec. Rec. Est - PE nº 9 de 29.05.2008
(Altera a base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, nas operações com cerveja).

Data de edição: 29/05/2008 Data de Publicação: 03/06/2008

Lei do Estado do Espírito Santo nº 8.878 de 02.06.2008
Dispõe sobre a cassação da eficácia da inscrição no cadastro de contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS dos bares, hotéis, restaurante e similares, na forma que especifica.

Data de edição: 02/06/2008 Data de Publicação: 03/06/2008

Comunicado DIRETOR DA DIRETORIA DE CONTROLE ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DA SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS - DICAT/SAIF/MG nº 13 de 02.06.2008
(Publica as tabelas para cálculos do ICMS em atraso para pagamento até Junho/2008).

Data de edição: 02/06/2008 Data de Publicação: 03/06/2008

Comunicado DIRETOR DA DIRETORIA DE CONTROLE ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DA SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS - DICAT/SAIF/MG nº 14 de 02.06.2008
(Comunica os juros para o mês de maio de 2008, exigíveis a partir de junho de 2008).

Data de edição: 02/06/2008 Data de Publicação: 03/06/2008

Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 1.957 de 02.06.2008
Dispõe sobre alteração de valores na Pauta de Referência Fiscal.

Data de edição: 02/06/2008 Data de Publicação: 03/06/2008

Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 1.958 de 02.06.2008
Dispõe sobre alteração de valores na Pauta de Referência Fiscal.

Data de edição: 02/06/2008 Data de Publicação: 03/06/2008

Lei do Estado de Goiás nº 16.271 de 29.05.2008
Altera leis que tratam de matéria tributária.

Data de edição: 29/05/2008 Data de Publicação: 03/06/2008

Ato Normativo DIRETOR DA UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - UNATRI - PI nº 16 de 28.05.2008
Altera o Ato Normativo UNATRI nº 006/2008, de 03 de março de 2008, que dispõe sobre a base de cálculo das operações com Cerveja, Chope, Refrigerante, Água Mineral, Gelo e Aguardente, para efeito de exigência do ICMS, em substituição tributária.

Data de edição: 28/05/2008 Data de Publicação: 03/06/2008

Decreto do Estado do Pará nº 1.015 de 02.06.2008
Altera o art. 1º do Decreto nº 176, de 16 de maio de 2007, que dispõe sobre a dispensa de juros e de multas de débitos fiscais relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

Data de edição: 02/06/2008 Data de Publicação: 03/06/2008

Decreto do Estado do Pará nº 1.016 de 02.06.2008
Altera dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001, e dá outras providências.

Data de edição: 02/06/2008 Data de Publicação: 03/06/2008

Decreto do Estado do Pará nº 1.017 de 02.06.2008
Acrescenta o § 3º ao art. 1º do Decreto nº 1.773, de 16 de setembro de 2005, que dispõe sobre o diferimento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS incidente na operação de importação de máquinas e equipamentos sem similar produzido no País.

Data de edição: 02/06/2008 Data de Publicação: 03/06/2008

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ nº 54 de 26.05.2008
(Informa o valor do repasse da Quota Parte Municipal do IPVA).

Data de edição: 26/05/2008 Data de Publicação: 03/06/2008

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ nº 55 de 26.05.2008
(Informa o valor do repasse da Quota Parte Municipal do ICMS).

Data de edição: 26/05/2008 Data de Publicação: 03/06/2008

Comunicado DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO nº 23 de 02.06.2008
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30 de junho de 2008 para os débitos de ICMS e ITCMD.

Data de edição: 02/06/2008 Data de Publicação: 03/06/2008

Comunicado DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO nº 24 de 02.06.2008
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30 de junho de 2008 para os débitos de IPVA.

Data de edição: 02/06/2008 Data de Publicação: 03/06/2008

Comunicado DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO nº 25 de 02.06.2008
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30 de junho de 2008 para os débitos de Multas Infracionais.

Data de edição: 02/06/2008 Data de Publicação: 03/06/2008

Resolução Normativa Secretário Executivo da Lei Rubem Braga - Sec. Exec. Rubem Braga/Vitória - ES nº 1 de 02.06.2008
Estabelece os prazos e normas para o recebimento e análise de projetos culturais nos termos da Lei nº 3.730/91 e dá outras providências.

Data de edição: 02/06/2008 Data de Publicação: 03/06/2008

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 16.960 de 30.05.2008
Comunica alteração no texto das Instruções de Preenchimento e no Leiaute do Demonstrativo de Risco de Mercado - DRM.

Data de edição: 30/05/2008 Data de Publicação: 03/06/2008

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 16.958 de 30.05.2008
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 29 de maio de 2008.

Data de edição: 30/05/2008 Data de Publicação: 03/06/2008

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 16.965 de 30.05.2008
Comunica publicação de nova versão do Catálogo de Mensagens do Sistema de Pagamentos Brasileiro e do Dicionário de Domínios.

Data de edição: 30/05/2008 Data de Publicação: 03/06/2008

Lei nº 11.684 de 02.06.2008
Altera o art. 36 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir a Filosofia e a Sociologia como disciplinas obrigatórias nos currículos do ensino médio.

Data de edição: 02/06/2008 Data de Publicação: 03/06/2008

Portaria RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 819 de 02.06.2008
Transfere a competência para julgamento de processos administrativos fiscais entre Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) e torna sem efeito a transferência de competência que especifica.

Data de edição: 02/06/2008 Data de Publicação: 03/06/2008

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