Decreto do Estado do Mato Grosso nº 1.436 de 08.07.2008
Divulga, no âmbito estadual, os Convênios ICMS 55/08 a 59/08.

Data de edição: 08/07/2008 Data de Publicação: 08/07/2008

Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 122 de 30.06.2008
Introduz alterações na Portaria nº 101/2008-SEFAZ, de 06.06.2008 (DOE de 09.06.2008), que "institui Lista de Preços para determinação da base de cálculo do ICMS para sujeição passiva por substituição tributária das mercadorias que especifica", e dá outras providências.

Data de edição: 30/06/2008 Data de Publicação: 08/07/2008

Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 123 de 30.06.2008
Introduz alterações na Portaria nº 145/2006-SEFAZ, de 16.12.2006 (DOE de 22.12.2006), que "institui Lista de Preços que deverá ser considerada na fixação da base de cálculo do ICMS para sujeição passiva por substituição tributária", e dá outras providências.

Data de edição: 30/06/2008 Data de Publicação: 08/07/2008

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 126 de 02.07.2008
Altera a Portaria nº 67, de 31 de maio de 2005, que estabelece procedimentos de credenciamento e controle referente às operações de exportação promovidas por estabelecimento mato-grossense e dá outras providências.

Data de edição: 02/07/2008 Data de Publicação: 08/07/2008

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 127 de 03.07.2008
Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria nº 116/2007-SEFAZ .

Data de edição: 03/07/2008 Data de Publicação: 08/07/2008

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 128 de 07.07.2008
Introduz alterações na Portaria nº 87/2007-SEFAZ, de 2 de julho de 2007.

Data de edição: 07/07/2008 Data de Publicação: 08/07/2008

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 47 de 07.07.2008
(Torna público que foram celebrados os Convênios ICMS e Ajustes SINIEF que menciona).

Data de edição: 07/07/2008 Data de Publicação: 08/07/2008

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 60 de 04.07.2008
Dispõe sobre a adesão dos Estados do Espírito Santo e São Paulo às disposições do Convênio ICMS 94/05, que autoriza os Estados de Minas Gerais, Paraná, Rio Grande do Sul e Santa Catarina a conceder isenção do ICMS nas saídas internas e interestaduais de maçã e pêra.

Data de edição: 04/07/2008 Data de Publicação: 08/07/2008

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 61 de 04.07.2008
Altera o Convênio ICMS 137/06, que dispõe sobre normas e procedimentos relativos à análise de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) e à apuração de irregularidade no funcionamento de ECF.

Data de edição: 04/07/2008 Data de Publicação: 08/07/2008

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 62 de 04.07.2008
Altera o Convênio ICMS 09/07, que autoriza os Estados a conceder isenção do ICMS nas operações internas e interestaduais e na importação de medicamentos e equipamentos destinados a pesquisas que envolvam seres humanos, inclusive em programas de acesso expandido.

Data de edição: 04/07/2008 Data de Publicação: 08/07/2008

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 63 de 04.07.2008
Autoriza o Estado do Rio de Janeiro a conceder isenção do ICMS nas saídas que especifica promovidas pela Associação Saúde Criança Renascer.

Data de edição: 04/07/2008 Data de Publicação: 08/07/2008

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 64 de 04.07.2008
Altera o Convênio ICMS 09/05, que autoriza os Estados da Bahia, Ceará, Minas Gerais, Paraná, Pernambuco, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, São Paulo e o Distrito Federal a conceder suspensão e isenção do ICMS incidente no desembaraço aduaneiro de mercadoria ou bem importado sob o regime aduaneiro especial de depósito afiançado (DAF).

Data de edição: 04/07/2008 Data de Publicação: 08/07/2008

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 65 de 04.07.2008
Dispõe sobre o adiamento da adesão do Estado do Paraná ao Convênio ICMS 76/94, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos farmacêuticos.

Data de edição: 04/07/2008 Data de Publicação: 08/07/2008

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 66 de 04.07.2008
Autoriza o Estado do Tocantins a conceder isenção do ICMS, relativamente ao diferencial de alíquotas na aquisição interestadual de vagões.

Data de edição: 04/07/2008 Data de Publicação: 08/07/2008

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 67 de 04.07.2008
Dispõe sobre a adesão dos Estados da Bahia, Pará, Paraíba e Paraná às disposições do Convênio ICMS 30/08, que autoriza os Estados do Espírito Santo e Santa Catarina a conceder remissão de débitos fiscais vencidos, relativos ao ICM e ICMS, nas hipóteses e condições que estabelece.

Data de edição: 04/07/2008 Data de Publicação: 08/07/2008

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 68 de 04.07.2008
Altera o Convênio ICMS 51/07, que autoriza os Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Paraíba, Paraná, Rondônia, Roraima, São Paulo, Mato Grosso, Pará, Piauí, Rio Grande do Norte e Tocantins a dispensar ou reduzir juros e multas mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS.

Data de edição: 04/07/2008 Data de Publicação: 08/07/2008

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 69 de 04.07.2008
Autoriza os Estados de Alagoas, Amazonas, Bahia, Ceará, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Pará, Paraíba, Paraná, Piauí, Pernambuco, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Santa Catarina, São Paulo, Sergipe e o Distrito Federal a isentar do ICMS a comercialização de sanduíches denominados "Big Mac" efetuada durante o evento "McDia Feliz".

Data de edição: 04/07/2008 Data de Publicação: 08/07/2008

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 70 de 04.07.2008
Autoriza o Estado do Maranhão a conceder remissão de débitos fiscais vencidos relativos ao ICM e ICMS.

Data de edição: 04/07/2008 Data de Publicação: 08/07/2008

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 71 de 04.07.2008
Prorroga disposições de Convênios que concedem benefícios fiscais.

Data de edição: 04/07/2008 Data de Publicação: 08/07/2008

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 72 de 04.07.2008
Altera o Convênio ICMS 87/02, que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal.

Data de edição: 04/07/2008 Data de Publicação: 08/07/2008

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 73 de 04.07.2008
Autoriza o Distrito Federal a dispensar juros e multas relacionados com créditos tributários do ICMS e do ICM.

Data de edição: 04/07/2008 Data de Publicação: 08/07/2008

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 74 de 04.07.2008
Autoriza o Estado de Minas Gerais a conceder isenção na importação de um equipamento simulador de vôo.

Data de edição: 04/07/2008 Data de Publicação: 08/07/2008

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 75 de 04.07.2008
Altera o Convênio ICMS 26/03, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção de ICMS nas operações ou prestações internas destinadas a órgãos da Administração Pública Estadual Direta e suas Fundações e Autarquias.

Data de edição: 04/07/2008 Data de Publicação: 08/07/2008

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 76 de 04.07.2008
Autoriza o Estado de Goiás a revogar o benefício fiscal de ICMS previsto na cláusula terceira do Convênio ECF 01/01, que dispõe sobre informações do faturamento de estabelecimento usuário de ECF, prestadas por administradoras de cartão de crédito e autoriza a concessão de crédito outorgado.

Data de edição: 04/07/2008 Data de Publicação: 08/07/2008

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 77 de 04.07.2008
Prorroga as disposições do Convênio ICMS 74/02, que autoriza o Estado da Bahia a conceder isenção do ICMS nas aquisições de mercadorias destinadas à implantação do Sistema de Trens Metropolitanos de Salvador (Metrô).

Data de edição: 04/07/2008 Data de Publicação: 08/07/2008

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 78 de 04.07.2008
Dispõe sobre a adesão dos Estados da Bahia, Paraíba e Piauí ao Convênio ICMS 33/08, que autoriza os Estados do Pará, Pernambuco e Rio Grande do Norte a conceder isenção do ICMS na importação de ração para larvas do camarão.

Data de edição: 04/07/2008 Data de Publicação: 08/07/2008

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 79 de 04.07.2008
Dispõe sobre a adesão do Estado da Bahia à cláusula primeira do Convênio ICMS 153/04, que autoriza as unidades federadas que especifica a reduzir a base de cálculo do ICMS nas operações realizadas por indústrias vinícolas e por produtoras de derivados de uva e vinho.

Data de edição: 04/07/2008 Data de Publicação: 08/07/2008

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 80 de 04.07.2008
Acrescenta produtos às cláusulas primeira e segunda do Convênio ICMS 10/02, que concede isenção do ICMS às operações com medicamento destinado ao tratamento da AIDS.

Data de edição: 04/07/2008 Data de Publicação: 08/07/2008

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 81 de 04.07.2008
Isenta do ICMS as operações com produtos farmacêuticos e fraldas geriátricas distribuídos por farmácias integrantes do Programa Farmácia Popular do Brasil.

Data de edição: 04/07/2008 Data de Publicação: 08/07/2008

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 83 de 04.07.2008
Autoriza o Estado de Goiás a revogar o benefício fiscal de ICMS previsto no Convênio ICMS 26/03, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção de ICMS nas operações ou prestações internas destinadas a órgãos da Administração Pública Estadual Direta e suas Fundações e Autarquias.

Data de edição: 04/07/2008 Data de Publicação: 08/07/2008

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 84 de 04.07.2008
Concede isenção do ICMS nas operações realizadas, no âmbito do Tratado Binacional Brasil-Ucrânia pela Alcântara Cyclone Space.

Data de edição: 04/07/2008 Data de Publicação: 08/07/2008

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 85 de 04.07.2008
Altera o Convênio ICMS 140/01, que concede isenção do ICMS nas operações com medicamentos.

Data de edição: 04/07/2008 Data de Publicação: 08/07/2008

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 86 de 04.07.2008
Altera o Convênio ICMS 15/08, que dispõe sobre normas e procedimentos relativos à análise de Programa Aplicativo Fiscal (PAF-ECF) destinado a enviar comandos de funcionamento ao equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF).

Data de edição: 04/07/2008 Data de Publicação: 08/07/2008

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 87 de 04.07.2008
Dispõe sobre a adesão dos Estados do Acre, Bahia, Paraná, São Paulo e Tocantins ao Convênio ICMS 91/98, que autoriza os Estados de Santa Catarina, do Espírito Santo e do Pará e Distrito Federal a conceder isenção do ICMS nas operações internas com veículos automotores adquiridos por Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE.

Data de edição: 04/07/2008 Data de Publicação: 08/07/2008

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 88 de 04.07.2008
Autoriza o Estado do Amazonas a conceder isenção do ICMS nas operações internas com sacolas ecológicas confeccionadas em fibras vegetais pela Associação das Donas de Casa do Estado do Amazonas.

Data de edição: 04/07/2008 Data de Publicação: 08/07/2008

Ato Declaratório Executivo RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 29 de 07.07.2008
Enquadra veículos em "Ex" da TIPI.

Data de edição: 07/07/2008 Data de Publicação: 08/07/2008

Ato Declaratório Executivo Coordenador de Tributos sobre a Renda, Patrimônio e Operações Financeiras - COTIR nº 19 de 04.07.2008
Divulga a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América no mês de junho do ano-calendário de 2008, para efeito da apuração do ganho de capital na alienação de moeda estrangeira mantida em espécie.

Data de edição: 04/07/2008 Data de Publicação: 08/07/2008

Ato Declaratório Executivo Coordenador de Tributos sobre a Renda, Patrimônio e Operações Financeiras - COTIR nº 20 de 04.07.2008
Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço.

Data de edição: 04/07/2008 Data de Publicação: 08/07/2008

Deliberação COMITÊ DE REGULAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DOS MERCADOS FINANCEIRO, DE CAPITAIS, DE SEGUROS, DE PREVIDÊNCIA E CAPITALIZAÇÃO - COREMEC nº 5 de 26.06.2008
Estabelece diretrizes e objetivos para a Estratégia Nacional de Educação Financeira e prorroga o prazo para o Grupo de Trabalho, constituído pela Deliberação Coremec nº 3, de 31 de maio de 2007.

Data de edição: 26/06/2008 Data de Publicação: 08/07/2008

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 3.327 de 04.07.2008
Divulga procedimentos para a remessa das informações relativas aos depósitos de poupança de que tratam a Resolução 3.549 e a Circular 2.023.

Data de edição: 04/07/2008 Data de Publicação: 08/07/2008

Resolução CONSELHO DE GESTÃO DA PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR nº 25 de 30.06.2008
Altera o item 4 do anexo C - Modelos e Instruções de Preenchimento das Demonstrações Contábeis, o item 16 das Normas Gerais e subitem 1.2.4.2.01.01, alínea "b", das Normas Específicas do Anexo E - Normas de Procedimentos Contábeis, da Resolução nº 5, de 30 de janeiro de 2002, e dá outras providências.

Data de edição: 30/06/2008 Data de Publicação: 08/07/2008

Instrução Normativa DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RECEITAS MOBILIÁRIAS - DRM - Campinas - SP nº 3 de 07.07.2008
Delega competência aos Coordenadores Setoriais para a prática dos atos previstos nos artigos 66 e 68 da Lei nº 13.104, de 17 de outubro de 2007, que versem sobre tributos mobiliários.

Data de edição: 07/07/2008 Data de Publicação: 08/07/2008

Lei do Município de Natal/RN nº 5.872 de 04.07.2008
Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Municipal.

Data de edição: 04/07/2008 Data de Publicação: 08/07/2008

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 17.083 de 04.07.2008
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 03 de julho de 2008.

Data de edição: 04/07/2008 Data de Publicação: 08/07/2008

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 82 de 04.07.2008
Altera o Convênio ICMS 87/02, que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal.

Data de edição: 04/07/2008 Data de Publicação: 08/07/2008

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 89 de 04.07.2008
Autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a prorrogar parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS.

Data de edição: 04/07/2008 Data de Publicação: 08/07/2008

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 90 de 04.07.2008
Prorroga o Convênio ICMS 55/06, que altera o Convênio ICM 10/81, que uniformiza critério para cobrança do ICMS nas entradas de mercadorias no estabelecimento importador.

Data de edição: 04/07/2008 Data de Publicação: 08/07/2008

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 91 de 04.07.2008
Prorroga disposições do Convênio ICMS 52/91, que concede redução da base de cálculo nas operações com equipamentos industriais e implementos agrícolas.

Data de edição: 04/07/2008 Data de Publicação: 08/07/2008

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 92 de 04.07.2008
Revoga a Cláusula terceira - do Convênio ICMS 37/97, que altera dispositivo e regulamenta o Convênio ICMS 52/92, que estende às Áreas de Livre Comércio a isenção às remessas de produtos industrializados prevista no Convênio ICM 65/88, que isenta do ICM as remessas de produtos industrializados de origem nacional para comercialização ou industrialização na Zona Franca de Manaus, nas condições que especifica.

Data de edição: 04/07/2008 Data de Publicação: 08/07/2008

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 93 de 04.07.2008
Altera o Convênio ICMS 52/92, que estende às Áreas de Livre Comércio dos Estados do Amapá, Roraima e Rondônia os benefícios do Convênio ICM 65/88.

Data de edição: 04/07/2008 Data de Publicação: 08/07/2008

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 94 de 04.07.2008
Prorroga o prazo previsto no inciso I da Cláusula terceira - do Convênio ICMS 138/07, que autoriza o Estado de Minas Gerais a dispensar multas e juros no recolhimento intempestivo do ICMS incidente sobre os encargos de conexão e sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição - TUSD relativa ao fornecimento de energia elétrica, nas hipóteses e condições que estabelece.

Data de edição: 04/07/2008 Data de Publicação: 08/07/2008

Ajuste SINIEF CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 5 de 04.07.2008
Altera o Ajuste SINIEF 28/89, que dispõe sobre regime especial relacionado com obrigações acessórias das concessionárias de serviço público de energia elétrica.

Data de edição: 04/07/2008 Data de Publicação: 08/07/2008

Ajuste SINIEF CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 6 de 04.07.2008
Altera o Anexo do Convênio s/nº, que instituiu o Sistema Integrado de Informações Econômico-Fiscais - SINIEF.

Data de edição: 04/07/2008 Data de Publicação: 08/07/2008

Ajuste SINIEF CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 7 de 04.07.2008
Prorroga as disposições previstas no Ajuste SINIEF 04/08, que autoriza o Estado do Paraná a adotar prazo diverso do previsto no inciso II da Cláusula terceira - do Ajuste SINIEF 09/97, que alterou dispositivos do Convênio SINIEF S/N, de 15.12.70, que criou o Sistema Integrado de Informações Econômico-Fiscais.

Data de edição: 04/07/2008 Data de Publicação: 08/07/2008

Ajuste SINIEF CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 8 de 04.07.2008
Dispõe sobre as remessas de mercadorias destinadas a demonstração e mostruário.

Data de edição: 04/07/2008 Data de Publicação: 08/07/2008

Ajuste SINIEF CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 9 de 04.07.2008
Altera o Ajuste SINIEF 02/93 que disciplina procedimentos fiscais a serem observados na prática de operações de consignação mercantil.

Data de edição: 04/07/2008 Data de Publicação: 08/07/2008

Lei do Estado de São Paulo nº 13.122 de 07.07.2008
Dispõe sobre o tratamento simplificado e diferenciado às microempresas e às empresas de pequeno porte, nas contratações realizadas no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta, e dá providências correlatas.

Data de edição: 07/07/2008 Data de Publicação: 08/07/2008

Decreto do Estado de São Paulo nº 53.216 de 07.07.2008
Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.

Data de edição: 07/07/2008 Data de Publicação: 08/07/2008

Decreto do Estado de São Paulo nº 53.217 de 07.07.2008
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS e dá outras providências.

Data de edição: 07/07/2008 Data de Publicação: 08/07/2008

Decreto do Estado de São Paulo nº 53.218 de 07.07.2008
Dispõe sobre a apropriação e utilização de crédito acumulado do ICMS por contribuinte optante do Simples Nacional.

Data de edição: 07/07/2008 Data de Publicação: 08/07/2008

Decreto do Estado de São Paulo nº 53.219 de 07.07.2008
Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.

Data de edição: 07/07/2008 Data de Publicação: 08/07/2008

Lei do Estado de Minas Gerais nº 17.619 de 07.06.2008
Altera os arts. 2º e 4º da Lei nº 13.449, de 10 de janeiro de 2000, que cria o Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Comércio Exterior do Aeroporto Internacional Tancredo Neves - Pró-Confins -, e dá outras providências.

Data de edição: 07/06/2008 Data de Publicação: 08/07/2008

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 15 de 11.06.2008
Altera na forma que indica os valores de referência de base de cálculo, constantes dos itens 18.14 a 18.17, e acrescenta os itens 18.18 e 18.19 à Instrução Normativa nº 38, de 27/12/2006, para efeito de cobrança do ICMS.

Data de edição: 11/06/2008 Data de Publicação: 08/07/2008

Decreto do Estado do Paraná nº 3.015 de 08.07.2008
Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.980, de 21 de dezembro de 2007.

Data de edição: 08/07/2008 Data de Publicação: 08/07/2008

Edital Secretaria Municipal de Cultura nº 6 de 03.07.2008
Apresentação de projetos culturais a serem beneficiados pelo Programa Municipal de Incentivo à Cultura .

Data de edição: 03/07/2008 Data de Publicação: 07/07/2008

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 1.433 de 07.07.2008
Altera dispositivo do Decreto nº 4. 314, de 10 de novembro de 2004, e dá outras providências.

Data de edição: 07/07/2008 Data de Publicação: 07/07/2008

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 1.434 de 07.07.2008
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

Data de edição: 07/07/2008 Data de Publicação: 07/07/2008

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 17.075 de 03.07.2008
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 02 de julho de 2008.

Data de edição: 03/07/2008 Data de Publicação: 07/07/2008

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 17.084 de 04.07.2008
Comunica a alteração e a publicação do Dicionário de Domínios associado ao Catálogo de Mensagens do Sistema de Pagamentos Brasileiro.

Data de edição: 04/07/2008 Data de Publicação: 07/07/2008

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 3.326 de 03.07.2008
Divulga procedimentos para a remessa das informações relativas aos controles de risco de liquidez de que trata a Circular nº 3.393, de 2008.

Data de edição: 03/07/2008 Data de Publicação: 07/07/2008

Portaria SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO ESTADO DE MINAS GERAIS - SRTE/MG nº 73 de 02.07.2008
(Constitui nova circunscrição para a Superintendência Regional do Trabalho em Minas Gerais e Gerências Regionais do Trabalho e Emprego em Minas Gerais).

Data de edição: 02/07/2008 Data de Publicação: 07/07/2008

Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 145 de 03.07.2008
Incorpora à Legislação Tributária do Estado do Rio de Janeiro o Convênio ICMS nº 65/2005.

Data de edição: 03/07/2008 Data de Publicação: 07/07/2008

Portaria SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO - SAF - RJ nº 357 de 13.06.2008
Altera anexo da Resolução nº 2.861/1997, que dispõe sobre o Cadastro Geral de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.

Data de edição: 13/06/2008 Data de Publicação: 07/07/2008

Portaria SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO - SAF - RJ nº 358 de 13.06.2008
Altera anexo da Resolução nº 2.861/1997, que dispõe sobre o Cadastro Geral de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.

Data de edição: 13/06/2008 Data de Publicação: 07/07/2008

Portaria SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO - SAF - RJ nº 359 de 13.06.2008
Altera anexo da Resolução nº 2.861/1997, que dispõe sobre o Cadastro Geral de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.

Data de edição: 13/06/2008 Data de Publicação: 07/07/2008

Portaria SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO - SAF - RJ nº 360 de 13.06.2008
Altera anexo da Resolução nº 2.861/1997, que dispõe sobre o Cadastro Geral de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.

Data de edição: 13/06/2008 Data de Publicação: 07/07/2008

Portaria SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO - SAF - RJ nº 361 de 13.06.2008
Altera anexo da Resolução nº 2.861/1997, que dispõe sobre o Cadastro Geral de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.

Data de edição: 13/06/2008 Data de Publicação: 07/07/2008

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 495 de 03.07.2008
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 7 a 13 de julho de 2008.

Data de edição: 03/07/2008 Data de Publicação: 07/07/2008

Lei do Estado de Tocantins nº 1.944 de 04.07.2008
Altera a Lei 1.303, de 20 de março de 2002, que reduz a base de cálculo, concede isenção e crédito presumido de ICMS nas operações que especifica, e adota outras providências.

Data de edição: 04/07/2008 Data de Publicação: 07/07/2008

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 38 de 03.07.2008
Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26 de outubro de 1998.

Data de edição: 03/07/2008 Data de Publicação: 07/07/2008

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 62 de 01.07.2008
SÚMULA: Tabela de valores por saca de Café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais).

Data de edição: 01/07/2008 Data de Publicação: 07/07/2008

Resolução AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL nº 506 de 01.07.2008
Republica o Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita.

Data de edição: 01/07/2008 Data de Publicação: 07/07/2008

Resolução AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP nº 19 de 04.07.2008
(Estabelece a descontinuação do programa que obriga a adição de marcador ao biodiesel, pelos produtores e importadores em todo território nacional).

Data de edição: 04/07/2008 Data de Publicação: 07/07/2008

NOTIFICAÇÃO GESTORES DA CÉLULA DE GESTÃO TRIBUTÁRIA - CGT/Porto Alegre-RS S/N de 07.07.2008
(Notifica as pessoas jurídicas que menciona da vedação de ingresso no Simples Nacional.)

Data de edição: 07/07/2008 Data de Publicação: 07/07/2008

Decreto nº 6.504 de 04.07.2008
Institui o Projeto Computador Portátil para Professores, no âmbito do Programa de Inclusão Digital, e dá outras providências.

Data de edição: 04/07/2008 Data de Publicação: 07/07/2008

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 1.429 de 30.06.2008
Introduz alterações no Decreto nº 4.540, de 2 de dezembro de 2004, dá outras providências.

Data de edição: 30/06/2008 Data de Publicação: 07/07/2008

Decreto do Estado de São Paulo nº 53.214 de 04.07.2008
Prorroga o prazo para pagamento dos tributos estaduais vencidos nas datas que especifica.

Data de edição: 04/07/2008 Data de Publicação: 05/07/2008

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 39 de 04.07.2008
Divulga informações relativas à nova versão do programa Nova GIA.

Data de edição: 04/07/2008 Data de Publicação: 05/07/2008

Resolução SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Sec. Faz. SP nº 34 de 04.07.2008
Fixa o montante máximo (limite global) de recursos disponíveis no exercício de 2008 para apoio financeiro a projetos culturais no âmbito do Programa de Ação Cultural - PAC, instituído pela Lei 12.268, de 20-2- 2006.

Data de edição: 04/07/2008 Data de Publicação: 05/07/2008

Lei do Estado de Minas Gerais nº 17.615 de 04.07.2008
Dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal com o objetivo de estimular a realização de projetos culturais no Estado.

Data de edição: 04/07/2008 Data de Publicação: 05/07/2008

Portaria Conjunta DIRETORES DA SUPERINTENDÊNCIA CENTRAL DE ADMINISTRAÇÃO FINACEIRA E DA SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS - SCAF/SAIF nº 89 de 04.07.2008
(Divulga o demonstrativo dos valores entregues aos Municípios no mês de junho de 2008, referentes às quotas-partes do ICMS e IPI Exportação).

Data de edição: 04/07/2008 Data de Publicação: 05/07/2008

Portaria SUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO - SUTRI - MG nº 17 de 03.07.2008
Altera a Portaria SUTRI nº 10, de 02 de junho de 2008, que relaciona contribuintes enquadrados como distribuidores hospitalares para efeitos de aplicação da legislação do ICMS.

Data de edição: 03/07/2008 Data de Publicação: 05/07/2008

Despacho Homologatório DIRETORIA DE PLANEJAMENTO E CONTROLE DA AÇÃO FISCAL - DPC - PE nº 11 de 03.07.2008
(Homologa para uso neste Estado a versão 01.00.01 do software básico do Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF da marca Bematech, tipo ECF-IF, modelo MP-7000 TH FI).

Data de edição: 03/07/2008 Data de Publicação: 05/07/2008

Lei Complementar do Município de Ribeirão Preto/SP nº 2.277 de 04.07.2008
Dispõe sobre a atualização de valores de centavos.

Data de edição: 04/07/2008 Data de Publicação: 04/07/2008

Lei Complementar do Município de Ribeirão Preto/SP nº 2.280 de 04.07.2008
Dispõe fiscalização orientadora e do termo de ajuste de conduta.

Data de edição: 04/07/2008 Data de Publicação: 04/07/2008

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 17.072 de 02.07.2008
Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 01 de julho de 2008.

Data de edição: 02/07/2008 Data de Publicação: 04/07/2008

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 59 de 30.06.2008
SÚMULA: Divulga a taxa de juros incidente no recolhimento de créditos tributários em atraso.

Data de edição: 30/06/2008 Data de Publicação: 04/07/2008

Decreto do Estado de Santa Catarina nº 1.509 de 04.07.2008
Introduz a Alteração 1.670 no RICMS/01, e dá outras providências.

Data de edição: 04/07/2008 Data de Publicação: 04/07/2008

Decreto do Estado do Amapá nº 2.201 de 04.07.2008
Dispõe sobre a antecipação, pela Administração Direta, e Indireta, Órgãos Vinculados e as Sociedades de Economia Mista, do recolhimento do ICMS decorrente do fornecimento de bens ou de prestação de serviços.

Data de edição: 04/07/2008 Data de Publicação: 04/07/2008

Decreto do Estado do Amapá nº 2.200 de 04.07.2008
Altera dispositivos do Decreto nº 2269, de 24 de julho de 1998, que Regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações - RICMS.

Data de edição: 04/07/2008 Data de Publicação: 04/07/2008

Lei do Município de Santo André/SP nº 9.061 de 03.07.2008
Concede benefícios tributários em áreas específicas do Município de dá outras providências.

Data de edição: 03/07/2008 Data de Publicação: 04/07/2008

Decreto do Município de São Paulo/SP nº 49.704 de 03.07.2008
Aprova a Consolidação da Legislação Tributária do Município de São Paulo.

Data de edição: 03/07/2008 Data de Publicação: 04/07/2008

Ato CONGRESSO NACIONAL nº 33 de 03.07.2008
(Prorroga vigência da Medida Provisória nº 430, de 14 de maio de 2008, que "Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, no valor de R$ 7.560.000.000,00, e dá outras providências").

Data de edição: 03/07/2008 Data de Publicação: 04/07/2008

Ato CONGRESSO NACIONAL nº 34 de 03.07.2008
(Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 431, de 14 de maio de 2008, que "Dispõe sobre a reestruturação do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - PGPE, do Plano Especial de Cargos da Cultura, do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, da Carreira de Magistério Superior, do Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Federal, do Plano de Carreira dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrário, da Carreira de Perito Federal Agrário, da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, da Carreira de Fiscal Federal Agropecuário, dos Cargos de Agente de Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos de Origem Animal, Agente de Atividades Agropecuárias, Técnico de Laboratório e Auxiliar de Laboratório do Quadro de Pessoal do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, dos Empregos Públicos de Agentes de Combate às Endemias, da Carreira de Policial Rodoviário Federal, do Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Rodoviária Federal, da Gratificação de Desempenho de Atividade de Execução e Apoio Técnico à Auditoria no Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde - GDASUS, do Plano de Carreiras e Cargos do Hospital das Forças Armadas - PCCHFA, do Plano de Carreira e Cargos do Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, e do Plano de Carreira do Ensino Básico Federal, fixa o escalonamento vertical e os valores dos soldos dos militares das Forças Armadas, altera a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, e a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, institui sistemática para avaliação de desempenho dos servidores da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências").

Data de edição: 03/07/2008 Data de Publicação: 04/07/2008

Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 36 de 03.07.2008
(Conhece e dá provimento parcial ao Recurso Administrativo, com pedido de reexame da decisão interposto pelas empresas que menciona e altera o art. 1º Resolução CAMEX nº 17, de 7 de abril de 2008 que encerra a investigação com aplicação de direito antidumping definitivo nas importações brasileiras de resina de policabornato, em forma de pó, floco, grânulo ou pellet originárias dos Estados Unidos e da União Européia).

Data de edição: 03/07/2008 Data de Publicação: 04/07/2008

Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 37 de 03.07.2008
(Altera o art. 2º da Resolução CAMEX nº 7, de 4 de março de 2004 que institui o Comitê de Financiamento e Garantia das Exportações - COFIG).

Data de edição: 03/07/2008 Data de Publicação: 04/07/2008

Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 38 de 03.07.2008
(Altera a Nomenclatura Comum do MERCOSUL e as alíquotas do Imposto de Importação que compõem a Tarifa Externa Comum, de que trata o Anexo I da Resolução CAMEX nº 43, de 22 de dezembro de 2006).

Data de edição: 03/07/2008 Data de Publicação: 04/07/2008

Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 39 de 03.07.2008
(Altera o parágrafo B-8 do Compromisso de Preços constante no Anexo I da Resolução Camex nº 17, de 7 de abril de 2008 que encerra a investigação com aplicação de direito antidumping definitivo nas importações brasileiras de resina de policabornato, em forma de pó, floco, grânulo ou pellet originárias dos Estados Unidos e da União Européia).

Data de edição: 03/07/2008 Data de Publicação: 04/07/2008

Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 40 de 03.07.2008
(Encerra a investigação com aplicação de direito antidumping definitivo nas importações brasileiras de filmes, chapas, folhas, películas, tira e lâminas de poli (tereftalato de etileno) biorientados, de espessura igual ou superior a 5 micrometros e igual ou inferior a 50 micrometros (filmes de PET), comumente classificadas nos itens 3920.62.19, 3920.62.91 e 3920.62.99 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL, originárias da Índia e da Tailândia).

Data de edição: 03/07/2008 Data de Publicação: 04/07/2008

Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 41 de 03.07.2008
(Aplica direito antidumping provisório, por um prazo de até 6 meses, às importações brasileiras de acrilato de butila, classificadas no item 2916.12.30 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL, originárias dos Estados Unidos da América).

Data de edição: 03/07/2008 Data de Publicação: 04/07/2008

Decreto do Município de Campinas/SP nº 16.274 de 03.07.2008
Regulamenta a Lei nº 11.111, de 26 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial urbana - IPTU, alterada pelas leis nº 12.176, de 27 de dezembro de 2004; nº 12.445, de 21 de dezembro de 2005; nº 12.514, de 31 de março de 2006 e nº 13.209, de 21 de dezembro de 2007.

Data de edição: 03/07/2008 Data de Publicação: 04/07/2008

Instrução DIRETOR DO DEPARTAMENTO DO TESOURO DA SECRETARIA DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - SF/DT/SBC - SP nº 7 de 01.07.2008
Divulga Tabelas de atualização monetária, cálculo de juros moratórios e outros índices aplicáveis a débitos de qualquer natureza devidos para com a Fazenda Pública Municipal no mês de Julho de 2008.

Data de edição: 01/07/2008 Data de Publicação: 04/07/2008

Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 42 de 03.07.2008
(Altera os direitos antidumping definitivos aplicados às importações de glifosato em suas diferentes formas - ácido, sais e formulado - e graus de concentração, classificado nos itens 2931.00.32 - glifosato e seu sal de monoisopropilamina; 2931.00.39 - outros sais de glifosato e 3808.30.23 - herbicida à base de glifosato ou seus sais, de Imazaquim ou de Lactofen -, a partir de 1º de janeiro de 2008 classificado no item 3808.93.24 - outros herbicidas à base de glifosato ou seus sais, de Imazaquim ou de Lactofen - da Nomenclatura Comum do MERCOSUL, quando originários da República Popular da China).

Data de edição: 03/07/2008 Data de Publicação: 04/07/2008

Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 46 de 03.07.2008
(Altera o inciso I do art. 1º e o art. 2º da Resolução CAMEX nº 38, de 22 de agosto de 2007 que dispõe sobre limites para as importações de pneumáticos remoldados, originários e procedentes dos Estados Partes do Mercosul).

Data de edição: 03/07/2008 Data de Publicação: 04/07/2008

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.586 de 30.06.2008
Define fatores de ponderação para fins de cumprimento da exigibilidade do MCR 6-2, relativamente às operações contratadas nas condições do Pronaf e do Proger Rural.

Data de edição: 30/06/2008 Data de Publicação: 04/07/2008

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.587 de 30.06.2008
Altera as condições do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro) - Safra 2008/2009.

Data de edição: 30/06/2008 Data de Publicação: 04/07/2008

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.588 de 30.06.2008
Institui, no âmbito BNDES, o Programa de Estímulo à Produção Agropecuária Sustentável e promove ajustes nas normas dos programas de investimento Moderinfra, Moderagro, Moderfrota, Propflora e Prodecoop.

Data de edição: 30/06/2008 Data de Publicação: 04/07/2008

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.589 de 30.06.2008
Altera dispositivos constantes do Anexo da Resolução nº 3.559, de 28 de março de 2008, para promover ajustes nas normas operacionais do Pronaf.

Data de edição: 30/06/2008 Data de Publicação: 04/07/2008

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.590 de 01.07.2008
Dispõe sobre ajustes nas normas de crédito rural.

Data de edição: 01/07/2008 Data de Publicação: 04/07/2008

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.592 de 03.07.2008
Institui, no âmbito do Pronaf, Linha Especial de Crédito de Investimento para Produção de Alimentos (Pronaf Mais Alimentos).

Data de edição: 03/07/2008 Data de Publicação: 04/07/2008

Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.393 de 03.07.2008
Dispõe sobre o controle do risco de liquidez de que trata a Resolução nº 2.804, de 2000, e estabelece procedimentos para remessa de informações.

Data de edição: 03/07/2008 Data de Publicação: 04/07/2008

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 3.325 de 02.07.2008
Esclarece sobre procedimentos para a liquidação de obrigações financeiras entre o Banco Central do Brasil e as instituições financeiras, as demais instituições por ele autorizadas a funcionar e as pessoas físicas e jurídicas não-financeiras.

Data de edição: 02/07/2008 Data de Publicação: 04/07/2008

Circular SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP nº 371 de 03.07.2008
Dispõe sobre alterações das Normas Contábeis a serem observadas pelas sociedades seguradoras, resseguradoras, sociedades de capitalização e entidades abertas de previdência complementar, instituídas pela Resolução CNSP nº 86, de 19 de agosto de 2002.

Data de edição: 03/07/2008 Data de Publicação: 04/07/2008

Decreto do Estado de São Paulo nº 53.205 de 03.07.2008
Dá nova redação e acrescenta dispositivos ao Regulamento da Lei nº 997, de 31 de maio de 1976, aprovado pelo Decreto nº 8.468, de 8 de setembro de 1976, alterado pelo Decreto nº 47.397, de 4 de dezembro de 2002.

Data de edição: 03/07/2008 Data de Publicação: 04/07/2008

Resolução SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Sec. Faz. SP nº 33 de 03.07.2008
Divulga os índices percentuais preliminares de participação dos municípios paulistas no produto da arrecadação do ICMS, para aplicação no exercício de 2009 e fixa prazo para apresentação de impugnação.

Data de edição: 03/07/2008 Data de Publicação: 04/07/2008

Decreto do Estado de Pernambuco nº 32.038 de 03.07.2008
Dispõe sobre a redução da base de cálculo do ICMS na prestação de serviço de telecomunicações destinada a empresa de "call center".

Data de edição: 03/07/2008 Data de Publicação: 04/07/2008

Decreto do Estado de Pernambuco nº 32.039 de 03.07.2008
Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à isenção do ICMS na emissão e negociação do Certificado de Depósito Agropecuário - CDA e do Warrant Agropecuário - WA, nos mercados de bolsa e de balcão, como ativos financeiros.

Data de edição: 03/07/2008 Data de Publicação: 04/07/2008

Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - PB nº 106 de 30.06.2008
(Disciplina a arrecadação de tributos estaduais relativos às mercadorias em trânsito).

Data de edição: 30/06/2008 Data de Publicação: 04/07/2008

Portaria PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PGFN nº 496 de 02.07.2008
(Altera o art. 3º da Portaria nº 319, de 6 de abril de 2006 que dispõe sobre o Gabinete do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, o Núcleo de Defesa das Prerrogativas Institucionais da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e revoga o art. 4º).

Data de edição: 02/07/2008 Data de Publicação: 04/07/2008

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA - CODAC nº 42 de 03.07.2008
Divulga quantitativo de parcelamentos concedidos no mês de junho de 2008.

Data de edição: 03/07/2008 Data de Publicação: 04/07/2008

Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 43 de 03.07.2008
(Encerra a investigação com aplicação de medida compensatória definitiva, nas importações brasileiras de filmes, chapas, folhas, películas, tiras e lâminas de poli(tereftalato de etileno) biorientados, de espessura igual ou superior a 5 micrometros, e igual ou inferior a 50 micrometros -filmes de PET-, comumente classificadas nos itens 3920.62.19, 3920.62.91 e 3920.62.99 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL, originárias da Índia).

Data de edição: 03/07/2008 Data de Publicação: 04/07/2008

Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 44 de 03.07.2008
(Altera para 2%, até 31 de dezembro de 2008, as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicação que menciona, na condição de Ex-tarifários).

Data de edição: 03/07/2008 Data de Publicação: 04/07/2008

Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 45 de 03.07.2008
(Altera para 2%, até 31 de dezembro de 2008, as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital e componentes dos Sistemas Integrados que menciona, na condição de Ex-tarifários, e dá outras providências).

Data de edição: 03/07/2008 Data de Publicação: 04/07/2008

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.591 de 30.06.2008
Dispõe sobre o Programa de Garantia de Preços da Agricultura Familiar (PGPAF) para a safra 2008/2009.

Data de edição: 30/06/2008 Data de Publicação: 04/07/2008

Portaria Interministerial MINISTROS DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR e DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA nº 144 de 02.07.2008
(Estabelece o Processo Produtivo Básico para os produtos fonte de alimentação e conversor de corrente contínua para unidade de processamento digitais de pequena capacidade - NCM 8471.50.10 - industrializado na Zona Franca de Manaus).

Data de edição: 02/07/2008 Data de Publicação: 04/07/2008

Portaria Interministerial MINISTROS DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR e DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA nº 145 de 02.07.2008
(Estabelece o Processo Produtivo Básico para os produtos fonte de alimentação e conversor de corrente contínua para unidade de processamento digitais de pequena capacidade - NCM 8471.50.10 - até o limite de 20%, em quantidade, utilizado pela empresa, conforme produção no ano calendário).

Data de edição: 02/07/2008 Data de Publicação: 04/07/2008

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 43 de 02.07.2008
(Torna público que a Revisão Anual 2007 do SGP norte-americano foi finalizada por meio da Proclamação Presidencial de 30 de junho de 2008 e informa a inclusão de 3 códigos tarifários da nomenclatura norte-americana à lista de produtos elegíveis ao tratamento tarifário preferencial do SGP que menciona).

Data de edição: 02/07/2008 Data de Publicação: 04/07/2008

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 44 de 03.07.2008
(Encerra a investigação que se iniciou por meio da Circular SECEX nº 36, de 11 de julho de 2007, para averiguar a existência de dumping nas exportações para o Brasil de cobertores de fibra sintética, classificados no item 6301.40.00 na Nomenclatura Comum do MERCOSUL, quando originárias da República Popular da China, e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática).

Data de edição: 03/07/2008 Data de Publicação: 04/07/2008

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 37 de 02.07.2008
Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26 de outubro de 1998.

Data de edição: 02/07/2008 Data de Publicação: 04/07/2008

Lei do Estado do Mato Grosso nº 8.916 de 03.07.2008
Introduz alterações nas Leis nº 8.247, de 17 de dezembro de 2004, e nº 8.623, de 28 de dezembro de 2006, e dá outras providências.

Data de edição: 03/07/2008 Data de Publicação: 03/07/2008

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 1.430 de 03.07.2008
Introduz alterações no Regulamento do ICMS, e dá outras providências.

Data de edição: 03/07/2008 Data de Publicação: 03/07/2008

Lei do Município de Uberlândia/MG nº 9.899 de 01.07.2008
Altera o caput do artigo 16 da Lei 4.871, de 23 de janeiro de 1989, que dispõe sobre transmissão "Inter Vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.

Data de edição: 01/07/2008 Data de Publicação: 03/07/2008

Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 4.002 de 02.07.2008
Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização relativamente ao mês de julho de 2008.

Data de edição: 02/07/2008 Data de Publicação: 03/07/2008

Comunicado SUBSECRETARIO DA RECEITA ESTADUAL - Sec. Rec. Est. - MG nº 7 de 02.07.2008
(Comunica sobre as transferências ou utilizações de crédito acumulado do ICMS no mês de junho de 2008).

Data de edição: 02/07/2008 Data de Publicação: 03/07/2008

Ato CONGRESSO NACIONAL nº 31 de 02.07.2008
(Prorroga vigência da Medida Provisória nº 428, de 12 de maio de 2008, que "Altera a legislação tributária federal e dá outras providências").

Data de edição: 02/07/2008 Data de Publicação: 03/07/2008

Ato CONGRESSO NACIONAL nº 32 de 02.07.2008
(Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 429, de 12 de maio de 2008, que "Autoriza a União a participar em Fundo de Garantia para a Construção Naval - FGCN, para a formação de seu patrimônio, e dá outras providências").

Data de edição: 02/07/2008 Data de Publicação: 03/07/2008

Decreto nº 6.500 de 02.07.2008
Dispõe sobre a execução do Trigésimo Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 14, entre os Governos da República Argentina e da República Federativa do Brasil, relativo ao Acordo sobre a Política Automotiva Comum.

Data de edição: 02/07/2008 Data de Publicação: 03/07/2008

Decreto nº 6.501 de 02.07.2008
Dá nova redação às Notas Complementares NC (18-1), NC (21-2) e NC (22-3) da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 6.006, de 28 de dezembro de 2006, e ao art. 150 do Decreto nº 4.544, de 26 de dezembro de 2002 - Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados - RIPI.

Data de edição: 02/07/2008 Data de Publicação: 03/07/2008

Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RECIFE - DRF/RECIFE nº 49 de 27.05.2008
Declara redução de alíquota do Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI) para o produto que menciona.

Data de edição: 27/05/2008 Data de Publicação: 03/07/2008

Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RECIFE - DRF/RECIFE nº 50 de 27.05.2008
Declara redução de alíquota do Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI) para o produto que menciona.

Data de edição: 27/05/2008 Data de Publicação: 03/07/2008

Ato Declaratório Executivo SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 8ª REGIÃO FISCAL - SRRF/8ª RF nº 58 de 30.06.2008
(Declara alfandegado a título permanente, até 12/03/2011, os tanques que menciona instalados em área contígua ao Porto Organizado de Santos).

Data de edição: 30/06/2008 Data de Publicação: 03/07/2008

Circular SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP nº 368 de 01.07.2008
Estabelece regras para estruturação e envio da nota técnica atuarial da carteira de automóveis e dá outras providências.

Data de edição: 01/07/2008 Data de Publicação: 03/07/2008

Circular SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP nº 369 de 01.07.2008
Altera o parágrafo único, artigo 2º, anexo I, da Circular SUSEP nº 256, de 16 de junho de 2004.

Data de edição: 01/07/2008 Data de Publicação: 03/07/2008

Circular SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP nº 370 de 02.07.2008
Dispõe sobre o recadastramento dos corretores de seguros, capitalização e previdência complementar aberta, pessoas físicas ou jurídicas e suas dependências.

Data de edição: 02/07/2008 Data de Publicação: 03/07/2008

Portaria Interministerial MINISTROS DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR e DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA nº 142 de 02.07.2008
(Altera as etapas do Processo Produtivo Básico para o produto interruptor magnético de partida industrializado na Zona Franca de Manaus).

Data de edição: 02/07/2008 Data de Publicação: 03/07/2008

Portaria Interministerial MINISTROS DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR e DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA nº 143 de 02.07.2008
(Estabelece o Processo Produtivo Básico para os produtos subconjunto painel frontal e subconjunto tampa traseira para televisor com tela de cristal líquido e televisor com tela de plasma, industrializados na Zona Franca de Manaus).

Data de edição: 02/07/2008 Data de Publicação: 03/07/2008

Portaria SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 11 de 01.07.2008
(Inclui o inciso XIII no Anexo "A" da Portaria SECEX nº 36, de 22 de novembro de 2007, que consolida os procedimentos aplicáveis às operações de comércio exterior).

Data de edição: 01/07/2008 Data de Publicação: 03/07/2008

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 112 de 02.07.2008
(Aperfeiçoa procedimentos relativos à atualização do Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco - CACEPE, por meio da ARE Virtual, de que trata a Portaria SF nº 185, de 14.08.2002).

Data de edição: 02/07/2008 Data de Publicação: 03/07/2008

Portaria SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF - Vitória - ES nº 55 de 01.07.2008
Cria Estrutura de Atendimento às demandas de manutenção dos sistemas informatizados no âmbito da Secretaria de Fazenda.

Data de edição: 01/07/2008 Data de Publicação: 03/07/2008

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 17.068 de 01.07.2008
Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 28, 29 e 30 de junho de 2008.

Data de edição: 01/07/2008 Data de Publicação: 03/07/2008

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 36 de 01.07.2008
Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98.

Data de edição: 01/07/2008 Data de Publicação: 03/07/2008

Decreto do Estado do Espírito Santo nº 2.088-R de 02.07.2008
Dispõe sobre a extinção de postos fiscais e transformação de cargos comissionados no âmbito da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ, sem elevação da despesa fixada.

Data de edição: 02/07/2008 Data de Publicação: 03/07/2008

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 61 de 01.07.2008
SÚMULA: Prorroga o prazo de que trata o subitem 1.1.1 da NPF nº 055/2007.

Data de edição: 01/07/2008 Data de Publicação: 03/07/2008

Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 12.578 de 02.07.2008
Altera o Decreto nº 9.375, de 9 de fevereiro de 1999, que dispõe sobre o tratamento tributário relativo às operações com álcool carburante.

Data de edição: 02/07/2008 Data de Publicação: 03/07/2008

Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 1.974 de 02.07.2008
Dispõe sobre alteração de valores na Pauta de Referência Fiscal.

Data de edição: 02/07/2008 Data de Publicação: 03/07/2008

Decreto do Estado do Rio Grande do Norte nº 20.610 de 02.07.2008
Altera prazo para pagamento de débitos do IPVA, na hipótese que indica.

Data de edição: 02/07/2008 Data de Publicação: 03/07/2008

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 60 de 30.06.2008
SÚMULA: Fixa os percentuais para fins de exclusão dos acréscimos financeiros da base de cálculo do ICMS nas vendas a prazo realizadas por estabelecimento varejista, para consumidor final, pessoa física.

Data de edição: 30/06/2008 Data de Publicação: 03/07/2008

Decreto do Estado do Amapá nº 2.167 de 03.07.2008
Dispõe sobre procedimentos relativos ao ingresso de produtos industrializados nacionais na ALCMS, alterando dispositivos do Decreto nº 2269, de 24 de julho de 1998 - RICMS.

Data de edição: 03/07/2008 Data de Publicação: 03/07/2008

Lei do Estado do Amapá nº 1.242 de 02.07.2008
Dispõe sobre a Política Pública Estadual de Reciclagem de Materiais e dá outras providências.

Data de edição: 02/07/2008 Data de Publicação: 03/07/2008

Decreto do Estado do Ceará nº 29.347 de 01.07.2008
Ratifica e incorpora à Legislação Tributária Estadual os Convênios, Ajustes e Protocolos que indica e dá outras providências.

Data de edição: 01/07/2008 Data de Publicação: 03/07/2008

Comunicado SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PI nº 9 de 03.07.2008
Informa sobre o preenchimento da Declaração de Informações Econômico-Fiscais -DIEF, instituída pelo Decreto nº 12.436, de 28 de novembro de 2006, e do Documento de Arrecadação - DAR, pelos contribuintes beneficiários do regime especial disciplinado pelo Decreto nº 13.064, de 15 de maio de 2.008.

Data de edição: 03/07/2008 Data de Publicação: 03/07/2008

Lei do Estado de Rondônia nº 1.915 de 30.06.2008
Introduz alterações na Lei nº 688, de 27 de dezembro de 1996, que instituiu o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS

Data de edição: 30/06/2008 Data de Publicação: 03/07/2008

Resolução Conjunta SECRETÁRIO DE ESTADO DE FINANÇAS - SF/COORDENADOR GERAL DA RECEITA ESTADUAL - CGRE - RO nº 1 de 30.06.2008
Estabelece os Índices Provisórios de Participação dos Municípios na arrecadação do ICMS para o exercício de 2009, conforme dispõe o artigo 158 da Constituição Federal

Data de edição: 30/06/2008 Data de Publicação: 02/07/2008

Comunicado DIRETOR DA DIRETORIA DE CONTROLE ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DA SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS - DICAT/SAIF/MG nº 15 de 01.07.2008
(Publica as tabelas para cálculos do ICMS em atraso para pagamento até Julho/2008).

Data de edição: 01/07/2008 Data de Publicação: 02/07/2008

Comunicado DIRETOR DA DIRETORIA DE CONTROLE ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DA SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS - DICAT/SAIF/MG nº 16 de 01.07.2008
(Comunica que os juros para o mês de junho/2008, exigíveis a partir de julho de 2008, são de 1%).

Data de edição: 01/07/2008 Data de Publicação: 02/07/2008

Resolução SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - AM nº 9 de 30.06.2008
Prorroga o prazo previsto na Resolução GSEFAZ nº 006, de 05 de junho de 2008, para o recolhimento do ICMS devido na forma do art. 4º do Decreto nº 27.638/08, com vencimento no dia 05 de julho de 2008.

Data de edição: 30/06/2008 Data de Publicação: 02/07/2008

Lei do Município de Araraquara/SP nº 6.826 de 02.07.2008
(Altera dispositivos da Lei nº 6.656, de 10 de dezembro de 2007, que dispõe sobre a remissão de créditos tributários, e dá outras providências).

Data de edição: 02/07/2008 Data de Publicação: 02/07/2008

Comunicado Divisão do Cadastro de Pessoas da Secretaria de Finanças - SF/DICAP - PMSP S/N de 02.07.2008
(Comunica as pessoas jurídicas que menciona do indeferimento da opção pelo Simples Nacional por incorrerem na falta de inscrição no Cadastro de Contribuinte Mobiliário - CCM.)

Data de edição: 02/07/2008 Data de Publicação: 02/07/2008

Comunicado Divisão do Cadastro de Pessoas da Secretaria de Finanças - SF/DICAP - PMSP S/N de 02.07.2008
(Comunica as pessoas jurídicas que menciona do indeferimento da opção pelo Simples Nacional, por intempestividade na solicitação da opção por parte do contribuinte.)

Data de edição: 02/07/2008 Data de Publicação: 02/07/2008

Ato CONGRESSO NACIONAL nº 29 de 30.06.2008
(Prorroga vigência da Medida Provisória nº 426, de 8 de maio de 2008, que "Altera o Anexo I da Lei nº 11.134, de 15 de julho de 2005, para aumentar o valor da Vantagem Pecuniária Especial - VPE, devida aos militares da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal").

Data de edição: 30/06/2008 Data de Publicação: 02/07/2008

Ato CONGRESSO NACIONAL nº 30 de 01.07.2008
(Prorroga vigência da Medida Provisória nº 427, de 9 de maio de 2008, que "Acrescenta e altera dispositivos na Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação, reestrutura a VALEC - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A., encerra o processo de liquidação e extingue a Empresa Brasileira de Planejamento de Transportes - GEIPOT, altera as Leis nºs 9.060, de 14 de junho de 1995, e 11.297, de 9 de maio de 2006, e dá outras providências").

Data de edição: 01/07/2008 Data de Publicação: 02/07/2008

Decreto nº 6.498 de 01.07.2008
Dispõe sobre a execução da Ata de Retificação, de 28 de dezembro de 2007, do Acordo de Complementação Econômica nº 58, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, Estados Partes do MERCOSUL, e o Governo da República do Peru.

Data de edição: 01/07/2008 Data de Publicação: 02/07/2008

Decreto nº 6.499 de 01.07.2008
Dispõe sobre o limite máximo de cessão e retrocessão a resseguradoras eventuais de que trata o § 1º do art. 8º da Lei Complementar nº 126, de 15 de janeiro de 2007.

Data de edição: 01/07/2008 Data de Publicação: 02/07/2008

Resolução COMITÊ GESTOR DE TRIBUTAÇÃO DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - CGSN nº 37 de 30.06.2008
Altera a Resolução CGSN nº 4, de 30 de maio de 2007.

Data de edição: 30/06/2008 Data de Publicação: 02/07/2008

Portaria PROCURADOR-CHEFE DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PGFN/RJ nº 81 de 30.06.2008
(Estabelece a jurisdição territorial das Procuradorias Seccionais da Fazenda Nacional em Campos dos Goytacazes, Duque de Caxias, Itaboraí, Niterói, Nova Friburgo, Nova Iguaçu, Petropólis, Resende, São Pedro da Aldeia e Volta Redonda por comarcas e municípios).

Data de edição: 30/06/2008 Data de Publicação: 02/07/2008

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA - CODAC nº 40 de 01.07.2008
Divulga a taxa de juros equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais relativa ao mês de junho de 2008.

Data de edição: 01/07/2008 Data de Publicação: 02/07/2008

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA - CODAC nº 41 de 01.07.2008
Divulga a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) mensal, referente aos meses de julho, agosto e setembro de 2008, aplicável aos parcelamentos que especifica.

Data de edição: 01/07/2008 Data de Publicação: 02/07/2008

Ordem de Serviço DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NOVA IGUAÇU - DRF/NOVA IGUAÇU nº 1 de 30.06.2008
Estabelece procedimentos para análise, verificação e liberação dos pedidos de ressarcimento e declarações de compensação relativos aos tributos administrados pela Receita Federal do Brasil.

Data de edição: 30/06/2008 Data de Publicação: 02/07/2008

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.583 de 01.07.2008
Dispõe sobre ajustes nas normas de crédito rural.

Data de edição: 01/07/2008 Data de Publicação: 02/07/2008

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.584 de 01.07.2008
Fixa a meta para a inflação e seu intervalo de tolerância para o ano de 2010.

Data de edição: 01/07/2008 Data de Publicação: 02/07/2008

Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.391 de 30.06.2008
Acrescenta inciso ao art. 2º da Circular nº 3.101, de 28 de março de 2002.

Data de edição: 30/06/2008 Data de Publicação: 02/07/2008

Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.392 de 30.06.2008
Altera o art. 13 do regulamento anexo à Circular 3.057, de 31 de agosto de 2001.

Data de edição: 30/06/2008 Data de Publicação: 02/07/2008

Circular DIRETOR DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF nº 437 de 30.06.2008
Estabelece períodos para aditamento de contratos de financiamento no âmbito do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - FIES.

Data de edição: 30/06/2008 Data de Publicação: 02/07/2008

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 199 de 01.07.2008
(Estabelece o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social para o mês de junho de 2008).

Data de edição: 01/07/2008 Data de Publicação: 02/07/2008

Portaria Ministro de Estado do Esporte nº 141 de 01.07.2008
Altera a Portaria nº 114, de 21 de maio de 2008.

Data de edição: 01/07/2008 Data de Publicação: 02/07/2008

Decreto do Estado de Minas Gerais nº 44.851 de 01.07.2008
Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e o Decreto nº 43.827, de 2 de julho de 2004.

Data de edição: 01/07/2008 Data de Publicação: 02/07/2008

Portaria SUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO - SUTRI - MG nº 15 de 01.07.2008
Divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope no período de 3 de julho de 2008 a 31 de outubro de 2008.

Data de edição: 01/07/2008 Data de Publicação: 02/07/2008

Portaria SUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO - SUTRI - MG nº 16 de 01.07.2008
Divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes e bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) ou energética no período de 3 de julho de 2008 a 31 de outubro de 2008.

Data de edição: 01/07/2008 Data de Publicação: 02/07/2008

Decreto do Estado da Paraíba nº 29.426 de 01.07.2008
Altera o Decreto nº 25.905, de 17 de maio de 2005, que dispõe sobre operações realizadas por contribuintes atacadistas de produtos farmacêuticos, e dá outras providências.

Data de edição: 01/07/2008 Data de Publicação: 02/07/2008

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE GESTÃO ADMINISTRATIVA TRIBUTÁRIA - SIGAT - TO nº 15 de 01.07.2008
Altera os valores dos Produtos da Lista de Preços - Boletim Informativo, para efeito de determinar a base de cálculo do ICMS.

Data de edição: 01/07/2008 Data de Publicação: 02/07/2008

Decreto do Estado da Bahia nº 11.124 de 01.07.2008
Procede à alteração nº 103 ao Regulamento do ICMS e dá outras providências.

Data de edição: 01/07/2008 Data de Publicação: 02/07/2008

Instrução Normativa SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - BA nº 29 de 02.07.2008
(Dispõe sobre operações interestaduais com café cru em grão).

Data de edição: 02/07/2008 Data de Publicação: 02/07/2008

Decreto do Estado de Pernambuco nº 32.023 de 01.07.2008
Introduz alterações no Decreto nº 28.247, de 17 de agosto de 2005, que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com produtos farmacêuticos.

Data de edição: 01/07/2008 Data de Publicação: 02/07/2008

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA - PE nº 111 de 01.07.2008
(Promove ajustes na Portaria SF nº 73, de 30.05.2003, relativamente ao Sistema de Escrituração Fiscal - SEF, especialmente no que se refere a prazos de entrega).

Data de edição: 01/07/2008 Data de Publicação: 02/07/2008

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ nº 66 de 30.06.2008
(Divulga o valor do repasse da Quota Parte Municipal do ICMS e IPI Exportação).

Data de edição: 30/06/2008 Data de Publicação: 02/07/2008

Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ nº 23 de 30.06.2008
Dispõe sobre a convalidação de procedimentos adotados por contribuintes usuários de Sistema Eletrônico de Processamento de Dados.

Data de edição: 30/06/2008 Data de Publicação: 02/07/2008

Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 45.735 de 01.07.2008
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Data de edição: 01/07/2008 Data de Publicação: 02/07/2008

Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 45.736 de 01.07.2008
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Data de edição: 01/07/2008 Data de Publicação: 02/07/2008

Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 45.737 de 01.07.2008
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Data de edição: 01/07/2008 Data de Publicação: 02/07/2008

Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 45.738 de 01.07.2008
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Data de edição: 01/07/2008 Data de Publicação: 02/07/2008

Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 45.739 de 01.07.2008
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Data de edição: 01/07/2008 Data de Publicação: 02/07/2008

Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 45.740 de 01.07.2008
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Data de edição: 01/07/2008 Data de Publicação: 02/07/2008

Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 45.741 de 01.07.2008
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Data de edição: 01/07/2008 Data de Publicação: 02/07/2008

Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 45.742 de 01.07.2008
Modifica o Decreto nº 42.304, de 18/06/03, que fixa os critérios de aferição de evasão escolar e de mortalidade infantil previstos na Lei nº 11.038, de 14/11/97, a qual dispõe sobre a participação dos municípios no produto da arrecadação do ICMS.

Data de edição: 01/07/2008 Data de Publicação: 02/07/2008

Decreto do Estado de São Paulo nº 53.199 de 01.07.2008
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.

Data de edição: 01/07/2008 Data de Publicação: 02/07/2008

Resolução SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Sec. Faz. SP nº 31 de 30.06.2008
Aprova a relação de produtos da indústria de processamento eletrônico de dados de que trata o inciso V do artigo 54 do Regulamento do ICMS e dá outras providências.

Data de edição: 30/06/2008 Data de Publicação: 02/07/2008

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 92 de 01.07.2008
Disciplina a renovação da inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS e dá outras providências.

Data de edição: 01/07/2008 Data de Publicação: 02/07/2008

Comunicado DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO nº 27 de 01.07.2008
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31 de julho de 2008 para os débitos de ICMS e ITCMD.

Data de edição: 01/07/2008 Data de Publicação: 02/07/2008

Comunicado DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO nº 28 de 01.07.2008
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31 de julho de 2008 para os débitos de IPVA.

Data de edição: 01/07/2008 Data de Publicação: 02/07/2008

Comunicado DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO nº 29 de 01.07.2008
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31 de julho de 2008 para os débitos de Multas Infracionais.

Data de edição: 01/07/2008 Data de Publicação: 02/07/2008

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 17.067 de 30.06.2008
Prestação de informações diárias de que trata a circular 3.378, de 27.02.08, relativas à apuração de que tratam as circulares 2.972, de 23.03.00, e 3.389, de 25.06.08.

Data de edição: 30/06/2008 Data de Publicação: 02/07/2008

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 17.062 de 30.06.2008
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 27 de junho de 2008.

Data de edição: 30/06/2008 Data de Publicação: 02/07/2008

Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 153 de 02.07.2008
Divulga a Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP, fixada pelo Conselho Monetário Nacional, referente aos meses de julho, agosto e setembro de 2008.

Data de edição: 02/07/2008 Data de Publicação: 02/07/2008

Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 106 de 26.06.2008
Introduz alterações na Portaria nº 114/2002-SEFAZ, de 26.12.2002 (DOE de 30.12.2002), que consolida normas relativas ao Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.

Data de edição: 26/06/2008 Data de Publicação: 02/07/2008

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.585 de 30.06.2008
Dispõe sobre limites de crédito para despesas de custeio e de colheita de café nos financiamentos ao amparo do Fundo de Defesa da Economia Cafeeira (Funcafé).

Data de edição: 30/06/2008 Data de Publicação: 02/07/2008

Lei Complementar do Município de Ribeirão Preto/SP nº 2.276 de 02.07.2008
Dispõe sobre a atualização da Lei 4.663/85 - contribuição de melhoria e dá outras providências.

Data de edição: 02/07/2008 Data de Publicação: 02/07/2008

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - GO nº 19 de 19.06.2008
Altera o Anexo I da Instrução Normativa nº 01/04-SGAF, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente aos grupos que especifica.

Data de edição: 19/06/2008 Data de Publicação: 01/07/2008

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 17.063 de 30.06.2008
Divulga o percentual e o limite máximo de taxa de juros para utilização em contratos de financiamento prefixados celebrados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (SFH), de que trata a Resolução 3.409, de 2006, ambos relativos ao mês de julho de 2008.

Data de edição: 30/06/2008 Data de Publicação: 01/07/2008

Comunicado GERÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO - GEFIS - RO nº 27 de 01.07.2008
(Dispõe sobre a base de cálculo do café e dos metais especificados).

Data de edição: 01/07/2008 Data de Publicação: 01/07/2008

Lei Complementar do Município de Ribeirão Preto/SP nº 2.275 de 30.06.2008
Dispõe sobre documentos eletrônicos transitados pela internet.

Data de edição: 30/06/2008 Data de Publicação: 01/07/2008

Lei nº 11.732 de 30.06.2008
Altera as Leis nºs 11.508, de 20 de julho de 2007, que dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, e 8.256, de 25 de novembro de 1991, que cria áreas de livre comércio nos municípios de Boa Vista e Bonfim, no Estado de Roraima; e dá outras providências.

Data de edição: 30/06/2008 Data de Publicação: 01/07/2008

Decreto nº 6.493 de 30.06.2008
Regulamenta a Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social - GDASS, de que trata a Lei nº 10.855, de 1º de abril de 2004.

Data de edição: 30/06/2008 Data de Publicação: 01/07/2008

Decreto nº 6.496 de 30.06.2008
Altera os arts. 62 e 303 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999.

Data de edição: 30/06/2008 Data de Publicação: 01/07/2008

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 129 de 30.06.2008
Emissão de Letras Financeiras do Tesouro - LFT, destinada a assegurar ao Banco Central do Brasil a manutenção de carteira de títulos da dívida pública em dimensões adequadas à execução da política monetária, sem contrapartida financeira, conforme disposto na Medida Provisória nº435, de 26 de junho de 2008.

Data de edição: 30/06/2008 Data de Publicação: 01/07/2008

Instrução Normativa RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 854 de 30.06.2008
Altera a Instrução Normativa RFB nº 748, de 28 de junho de 2007, que dispõe sobre o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).

Data de edição: 30/06/2008 Data de Publicação: 01/07/2008

Ato Declaratório Executivo RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 27 de 30.06.2008
Divulga o enquadramento fiscal de marca de cigarro.

Data de edição: 30/06/2008 Data de Publicação: 01/07/2008

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.582 de 30.06.2008
Define a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) para o terceiro trimestre de 2008.

Data de edição: 30/06/2008 Data de Publicação: 01/07/2008

Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.390 de 27.06.2008
Altera o Regulamento do Mercado de Câmbio e Capitais Internacionais (RMCCI).

Data de edição: 27/06/2008 Data de Publicação: 01/07/2008

Instrução Normativa Ministro de Estado das Cidades - MC nº 34 de 30.06.2008
Regulamenta as diretrizes para a aplicação dos recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, para o período 2005/2008.

Data de edição: 30/06/2008 Data de Publicação: 01/07/2008

Mensagem PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA nº 458 de 30.06.2008
(Veta, parcialmente, por inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei de Conversão nº 15, de 2008, que "Altera as Leis nºs 11.508, de 20 de julho de 2007, que dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, e 8.256, de 25 de novembro de 1991, que cria áreas de livre comércio nos municípios de Boa Vista e Bonfim, no Estado de Roraima; e dá outras providências").

Data de edição: 30/06/2008 Data de Publicação: 01/07/2008

Decreto do Município de Belo Horizonte/MG nº 13.200 de 30.06.2008
Concede desconto para o pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU de 2008 e das taxas com ele cobradas.

Data de edição: 30/06/2008 Data de Publicação: 01/07/2008

Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 2.551 de 30.06.2008
Estabelece procedimentos em relação à cobrança da Taxa de Autorização de Publicidade e da Taxa de Uso de Área Pública, de que tratam os arts. 125 a 141 do Código Tributário do Município - Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984.

Data de edição: 30/06/2008 Data de Publicação: 01/07/2008

Comunicado Secretaria Municipal de Cultura - SMC - RJ S/N de 01.07.2008
Prefeitura do Rio prorroga inscrições para participação de produtores culturais.

Data de edição: 01/07/2008 Data de Publicação: 01/07/2008

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 17.057 de 27.06.2008
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 26 de junho de 2008.

Data de edição: 27/06/2008 Data de Publicação: 01/07/2008

Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 45.733 de 30.06.2008
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Data de edição: 30/06/2008 Data de Publicação: 01/07/2008

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 35 de 26.06.2008
Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98.

Data de edição: 26/06/2008 Data de Publicação: 01/07/2008

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 91 de 30.06.2008
Altera a Portaria CAT-60/08, de 28-4-2008, que estabelece a base de cálculo na saída de materiais de construção e congêneres, a que se refere o artigo 313-Z do Regulamento do ICMS.

Data de edição: 30/06/2008 Data de Publicação: 01/07/2008

Comunicado DIRETOR EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - DEAT nº 128 de 01.07.2008
(Prorroga vigência do Regime Especial que menciona).

Data de edição: 01/07/2008 Data de Publicação: 01/07/2008

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 494 de 27.06.2008
Divulga os preços das mercadorias de que trata o Livro IV, do RICMS/2000, para vigorar a partir de 01 de julho de 2008.

Data de edição: 27/06/2008 Data de Publicação: 01/07/2008

Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 1.973 de 27.06.2008
Dispõe sobre a prorrogação do prazo para a utilização dos formulários de Nota Fiscal de Produtor, Série Especial, entregues aos produtores rurais no primeiro semestre de 2008, e dá outras providências.

Data de edição: 27/06/2008 Data de Publicação: 01/07/2008

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO - RN nº 56 de 30.06.2008
(Torna público os Índices Percentuais Provisórios para distribuição da parcela referente ao produto da arrecadação do ICMS pertencentes ao Município).

Data de edição: 30/06/2008 Data de Publicação: 01/07/2008

Lei do Estado da Paraíba nº 8.613 de 30.06.2008
Altera a Lei nº 6.379, de 02 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o ICMS, e dá outras providências.

Data de edição: 30/06/2008 Data de Publicação: 01/07/2008

Decreto do Estado da Paraíba nº 29.404 de 30.06.2008
Altera o Decreto nº 21.459, de 31 de outubro de 2000, que disciplina as operações com veículos automotores novos efetuados por meio de faturamento direto para o consumidor, e dá outras providências.

Data de edição: 30/06/2008 Data de Publicação: 01/07/2008

Decreto do Estado da Paraíba nº 29.405 de 30.06.2008
Altera o RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências.

Data de edição: 30/06/2008 Data de Publicação: 01/07/2008

Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - PB nº 104 de 26.06.2008
(Atualiza o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado da Paraíba).

Data de edição: 26/06/2008 Data de Publicação: 01/07/2008

Decreto do Estado de Minas Gerais nº 44.850 de 30.06.2008
Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.

Data de edição: 30/06/2008 Data de Publicação: 01/07/2008

Portaria SUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO - SUTRI - MG nº 14 de 30.06.2008
Divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com água mineral ou potável, no período de 1º de julho de 2008 a 31 de outubro de 2008.

Data de edição: 30/06/2008 Data de Publicação: 01/07/2008

Portaria SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - TO nº 916 de 17.06.2008
Altera a Portaria Sefaz nº 1.977, de 28 de dezembro de 2007 que institui os procedimentos para alteração do registro de arrecadação e adota outras providências.

Data de edição: 17/06/2008 Data de Publicação: 01/07/2008

Portaria SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - TO nº 1.016 de 27.06.2008
Altera a Portaria Sefaz nº 1.823, de 03 de dezembro de 2007, que dispõe sobre os procedimentos relativos à transferência do documento denominado "Cheque-Moradia", por microempresa e empresa de pequeno porte, optante pelo Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar Federal no 123, de 14 de dezembro de 2006.

Data de edição: 27/06/2008 Data de Publicação: 01/07/2008

Portaria SUPERINTENDENTE DE GESTÃO ADMINISTRATIVA TRIBUTÁRIA - SIGAT - TO nº 26 de 17.06.2008
Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), nos termos da Portaria Sefaz nº 299, de 01 de março de 2008.

Data de edição: 17/06/2008 Data de Publicação: 01/07/2008

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 57 de 27.06.2008
SÚMULA: Tabela de Valores de Base de Cálculo relativo à Substituição Tributária nas operações com cervejas e refrigerantes e água mineral.

Data de edição: 27/06/2008 Data de Publicação: 01/07/2008

Lei do Município de Erechim/RS nº 4.342 de 01.07.2008
(Altera a Lei Municipal nº 3.694, de 30 de dezembro de 2003 - CTM, e dá outras providências).

Data de edição: 01/07/2008 Data de Publicação: 01/07/2008

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA - SF/Fortaleza - CE nº 5 de 01.07.2008
Dispõe sobre crédito presumido para os contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) que explorem as atividades de cuidados pessoais e de estética, obrigados à utilização do Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF).

Data de edição: 01/07/2008 Data de Publicação: 01/07/2008

Resolução Secretaria Municipal de Finanças nº 1 de 30.06.2008
Dispõe sobre a prorrogação de prazo do pedido de isenção de IPTU do exercício de 2008.

Data de edição: 30/06/2008 Data de Publicação: 01/07/2008

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 16 de 02.06.2008
Altera dispositivos da instrução normativa nº 19, de 22 de junho de 2006, que dispõe sobre os procedimentos a serem adotados para ressarcimento do ICMS substituição tributária.

Data de edição: 02/06/2008 Data de Publicação: 01/07/2008

Lei do Estado do Ceará nº 14.150 de 01.07.2008
Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação nos estabelecimentos comerciais dos percentuais de tributos estaduais inseridos nos preços de venda ao consumidor.

Data de edição: 01/07/2008 Data de Publicação: 01/07/2008

Lei Complementar do Município de Curitiba/PR nº 68 de 01.07.2008
Dispõe sobre a extinção de créditos tributários e não tributários da Administração Direta do Município de Curitiba mediante transação.

Data de edição: 01/07/2008 Data de Publicação: 01/07/2008

Lei do Município de Niterói/RJ nº 2.565 de 30.06.2008
Altera dispositivos da Lei nº 480/83 - Código Tributário do Município.

Data de edição: 30/06/2008 Data de Publicação: 01/07/2008

Instrução Normativa SECRETÁRIO EXECUTIVO DA RECEITA ESTADUAL - Sec. Exec. Rec. Est - PE nº 11 de 30.06.2008
(Altera o Anexo Único da Instrução Normativa SRE nº 001, de 08.01.2008, que dispõe sobre a base de cálculo do ICMS antecipado, relativamente a cartões inteligentes -"smart cards" e "sim cards).

Data de edição: 30/06/2008 Data de Publicação: 01/07/2008

Ato DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - SC nº 95 de 30.06.2008
Altera e consolida os valores de Preço Médio Ponderado a Consumidor Final - PMPF - publicados pelo Ato DIAT nº 045/2008 e suas alterações.

Data de edição: 30/06/2008 Data de Publicação: 01/07/2008

Lei Complementar do Município de Colatina/ES nº 52 de 01.07.2008
Introduz alterações nas alíquotas do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de que trata nos itens 11.01 a 11.04, constantes do Anexo I da Lei Complementar nº 27/2003:

Data de edição: 01/07/2008 Data de Publicação: 01/07/2008

Decreto do Estado do Espírito Santo nº 2.085-R de 27.06.2008
Introduz alteração no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090- R, de 25 de outubro de 2002.

Data de edição: 27/06/2008 Data de Publicação: 30/06/2008

Decreto do Estado do Piauí nº 13.146 de 30.06.2008
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 7.560, de 13 de abril de 1989.

Data de edição: 30/06/2008 Data de Publicação: 30/06/2008

Lei do Estado do Ceará nº 14.143 de 25.06.2008
Acresce dispositivo na lei nº 12.670, de 27 de dezembro de 1996, que dispõe acerca do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre a prestação de serviço de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação - ICMS, e dá outras providências.

Data de edição: 25/06/2008 Data de Publicação: 30/06/2008

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 13 de 11.06.2008
Dispõe acerca dos procedimentos de exclusão de empresas optantes do simples nacional, alteração de seu regime de recolhimento relativo ao icms, utilização de saldo de documentos, e dá outras providências.

Data de edição: 11/06/2008 Data de Publicação: 30/06/2008

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 14 de 19.06.2008
Estabelece, em caráter excepcional, procedimentos atinentes à aposição do selo fiscal de trânsito em documentos fiscais acobertadores de operações interestaduais e relativos ao comércio exterior.

Data de edição: 19/06/2008 Data de Publicação: 30/06/2008

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PR nº 77 de 30.06.2008
Fixa os índices provisórios de participação no produto de arrecadação do ICMS, para o exercício de 2009.

Data de edição: 30/06/2008 Data de Publicação: 30/06/2008

Lei do Estado de Goiás nº 16.286 de 30.06.2008
Altera leis que tratam de matéria tributária.

Data de edição: 30/06/2008 Data de Publicação: 30/06/2008

Lei do Estado de Goiás nº 16.285 de 30.06.2008
Dispõe sobre a autorização de migração de empresa beneficiária do FOMENTAR para o PRODUZIR e altera as Leis nº 11.180/90, nº 13.591/00 e nº 14.063/01.

Data de edição: 30/06/2008 Data de Publicação: 30/06/2008

Decreto do Estado de Goiás nº 6.755 de 30.06.2008
Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE.

Data de edição: 30/06/2008 Data de Publicação: 30/06/2008

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 17 de 06.06.2008
Altera a Instrução Normativa nº 7, de 27 de fevereiro de 2004, que explicita os procedimentos relativos ao desenvolvimento e operacionalização de sistemas de controle de ações fiscais, e dá outras providências.

Data de edição: 06/06/2008 Data de Publicação: 30/06/2008

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 18 de 17.06.2008
Acrescenta novos nomes de pescadores profissionais, proprietários de embarcações pesqueiras nacionais, ao anexo II da Instrução Normativa nº 04/2008, que lista os contribuintes do ICMS, na condição de distribuidor de combustíveis ou transportador revendedor retalhista, sujeitos à isenção do imposto nas operações internas com óleo diesel destinadas ao consumo de embarcações pesqueiras registradas no estado.

Data de edição: 17/06/2008 Data de Publicação: 30/06/2008

Portaria Secretário Municipal de Fazenda nº 5 de 24.06.2008
Dispõe sobre os elementos obrigatórios que deverão constar da Certidão de Dívida Ativa - CDA, emitida pela Unidade de Arrecadação e Cobrança, para instruir a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública Municipal, e dá outras providências.

Data de edição: 24/06/2008 Data de Publicação: 30/06/2008

Lei do Município de Maringá nº 8.045 de 20.06.2008
(Altera a redação da Lei nº 5719/2002, que oficializa como Feriado Municipal o dia 10 de maio.)

Data de edição: 20/06/2008 Data de Publicação: 30/06/2008

Comunicado de Serviço do Estado do Espírito Santo nº 6 de 28.06.2008
(Divulga os dados relativos à arrecadação estadual e à distribuição de cotas de ICMS, IPVA e IPI aos municípios, verificada no mês de Maio/2008).

Data de edição: 28/06/2008 Data de Publicação: 30/06/2008

Decreto do Estado do Espírito Santo nº 2.081-R de 27.06.2008
Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.

Data de edição: 27/06/2008 Data de Publicação: 30/06/2008

Decreto do Estado do Espírito Santo nº 2.082-R de 27.06.2008
Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.

Data de edição: 27/06/2008 Data de Publicação: 30/06/2008

Decreto do Estado do Espírito Santo nº 2.083-R de 27.06.2008
Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.

Data de edição: 27/06/2008 Data de Publicação: 30/06/2008

Decreto do Estado do Espírito Santo nº 2.084-R de 27.06.2008
Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.

Data de edição: 27/06/2008 Data de Publicação: 30/06/2008

Resolução Conjunta SECRETARIA DA FAZENDA E PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - SEFAZ/PGE - MS nº 9 de 27.06.2008
Altera dispositivos da Resolução Conjunta/SERC/PGE nº 2 de 22 de julho de 2003, que dispõe sobre os procedimentos relativos à intimação de ato administrativo de lançamento e de imposição de multas e de atos processuais a ele correspondentes e dá outras providências.

Data de edição: 27/06/2008 Data de Publicação: 30/06/2008

Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 1.972 de 27.06.2008
Dispõe sobre alteração de valores na Pauta de Referência Fiscal.

Data de edição: 27/06/2008 Data de Publicação: 30/06/2008

Lei do Estado de Pernambuco nº 13.484 de 29.06.2008
Institui o Programa de Desenvolvimento do Setor Automotivo do Estado de Pernambuco.

Data de edição: 29/06/2008 Data de Publicação: 30/06/2008

Lei do Estado de Pernambuco nº 13.485 de 29.06.2008
Introduz modificações na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e alterações, que dispõe sobre o Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco - PRODEPE.

Data de edição: 29/06/2008 Data de Publicação: 30/06/2008

Decreto do Estado de Pernambuco nº 32.013 de 29.06.2008
Dispõe sobre termo final do prazo de vigência de benefícios fiscais.

Data de edição: 29/06/2008 Data de Publicação: 30/06/2008

Decreto do Estado de Pernambuco nº 32.014 de 29.06.2008
Dispõe sobre o diferimento do recolhimento do ICMS relativo a operações destinadas a estabelecimento industrial siderúrgico.

Data de edição: 29/06/2008 Data de Publicação: 30/06/2008

Decreto do Estado de Pernambuco nº 32.015 de 29.06.2008
Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à prorrogação de prazo de diferimento de recolhimento de ICMS.

Data de edição: 29/06/2008 Data de Publicação: 30/06/2008

Decreto do Estado de Pernambuco nº 32.016 de 29.06.2008
Introduz modificações no Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, e alterações, que dispõe sobre o Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco - PRODEPE.

Data de edição: 29/06/2008 Data de Publicação: 30/06/2008

Decreto do Estado de Pernambuco nº 32.017 de 29.06.2008
Introduz modificações no Decreto nº 25.936, de 29 de setembro de 2003, e alterações, que dispõe sobre a sistemática de tributação referente ao ICMS incidente nas operações com fios, tecidos, artigos de armarinho e confecções.

Data de edição: 29/06/2008 Data de Publicação: 30/06/2008

Decreto do Estado de Pernambuco nº 32.018 de 29.06.2008
Introduz modificações no Decreto nº 29.592, de 24 de agosto de 2006, e alterações, que dispõe sobre o Programa de Desenvolvimento da Indústria Naval e de Mecânica Pesada Associada do Estado de Pernambuco - PRODINPE.

Data de edição: 29/06/2008 Data de Publicação: 30/06/2008

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE GESTÃO ADMINISTRATIVA TRIBUTÁRIA - SIGAT - TO nº 14 de 26.06.2008
Altera os valores dos Produtos da Lista de Preços - Boletim Informativo, para efeito de determinar a base de cálculo do ICMS.

Data de edição: 26/06/2008 Data de Publicação: 30/06/2008

Decreto do Distrito Federal nº 29.210 de 27.06.2008
Altera o Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. (192ª alteração).

Data de edição: 27/06/2008 Data de Publicação: 30/06/2008

Decreto do Distrito Federal nº 29.211 de 27.06.2008
Altera o item 4 do Caderno I do Anexo IV do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS (193 ª alteração).

Data de edição: 27/06/2008 Data de Publicação: 30/06/2008

Decreto do Distrito Federal nº 29.212 de 27.06.2008
Altera o Caderno I do Anexo IV do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS (194ª alteração).

Data de edição: 27/06/2008 Data de Publicação: 30/06/2008

Decreto do Distrito Federal nº 29.214 de 27.06.2008
Altera o artigo 4º do Decreto nº 28.819, de 04 de março de 2008.

Data de edição: 27/06/2008 Data de Publicação: 30/06/2008

Decreto do Distrito Federal nº 29.216 de 27.06.2008
Prorroga prazo que especifica o artigo 4º, do Decreto nº 28.819, de 04 de março de 2008.

Data de edição: 27/06/2008 Data de Publicação: 30/06/2008

Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 230 de 27.06.2008
Harmoniza entendimento sobre cumprimento de obrigações tributárias na importação de bens ou mercadorias por pessoa jurídica importadora.

Data de edição: 27/06/2008 Data de Publicação: 30/06/2008

Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 231 de 27.06.2008
Dispõe sobre o cálculo do ICMS a pagar no regime de substituição tributária sobre o estoque de mercadorias a que se refere o item 22 do Caderno I do Anexo IV ao Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997.

Data de edição: 27/06/2008 Data de Publicação: 30/06/2008

Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 232 de 27.06.2008
Dispõe sobre o cálculo do ICMS a pagar no regime de substituição tributária sobre o estoque de mercadorias a que se refere o item 25 do Caderno I do Anexo IV ao Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997.

Data de edição: 27/06/2008 Data de Publicação: 30/06/2008

Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 233 de 27.06.2008
Dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com combustíveis e lubrificantes derivados ou não de petróleo, e com outros produtos que menciona.

Data de edição: 27/06/2008 Data de Publicação: 30/06/2008

Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 234 de 27.06.2008
Dispõe sobre o cálculo do ICMS a pagar no regime de substituição tributária sobre o estoque de mercadorias a que se refere o item 26 do Caderno I do Anexo IV ao Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997.

Data de edição: 27/06/2008 Data de Publicação: 30/06/2008

Decreto do Estado de Goiás nº 6.754 de 25.06.2008
Altera o Anexo VIII do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás.

Data de edição: 25/06/2008 Data de Publicação: 30/06/2008

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 17.053 de 26.06.2008
Comunica o endereço eletrônico para consulta das séries associadas aos parâmetros utilizados nos cálculos da parcela referente ao risco das operações sujeitas à variação de taxas de juros PJUR (Resolução 3.490/07).

Data de edição: 26/06/2008 Data de Publicação: 30/06/2008

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 17.047 de 26.06.2008
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 25 de junho de 2008.

Data de edição: 26/06/2008 Data de Publicação: 30/06/2008

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 17.048 de 26.06.2008
Comunica a publicação de nova versão do Dicionário de Domínios e da relação de mensagens associadas às grades de horários do Sistema de Pagamentos Brasileiro - SPB.

Data de edição: 26/06/2008 Data de Publicação: 30/06/2008

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 17.056 de 26.06.2008
Divulga as condições de oferta pública para a realização de operações de swap.

Data de edição: 26/06/2008 Data de Publicação: 30/06/2008

Decreto do Distrito Federal nº 29.213 de 27.06.2008
Inclui o parágrafo único ao artigo 1º do Decreto nº 28.816, de 29 de fevereiro de 2008, que dispõe sobre a devolução de valores em razão do disposto na Lei nº 4.097, de 13 de fevereiro de 2008, e dá outras providências.

Data de edição: 27/06/2008 Data de Publicação: 30/06/2008

Decreto nº 6.492 de 27.06.2008
Dá nova redação ao art. 1º do Decreto nº 6.331, de 28 de dezembro de 2007, que prorroga a validade dos restos a pagar não-processados inscritos nos exercícios financeiros de 2005 e 2006.

Data de edição: 27/06/2008 Data de Publicação: 30/06/2008

Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 35 de 26.06.2008
(Altera para 2%, por um período de 12 meses, a alíquota ad valorem do Imposto de Importação de amêndoa de palma - 1513.21.10).

Data de edição: 26/06/2008 Data de Publicação: 30/06/2008

Portaria Conjunta MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA INTERINO e o PRESIDENTE DO BANCO CENTRAL DO BRASIL SUBSTITUTO - MF/BACEN nº 125 de 27.06.2008
(Estabelece que o resultado financeiro diário das operações com reservas cambiais depositadas no Banco Central do Brasil será apurado por meio das fórmulas que menciona).

Data de edição: 27/06/2008 Data de Publicação: 30/06/2008

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA - CODAC nº 39 de 26.06.2008
Divulga a Agenda Tributária do mês de julho de 2008.

Data de edição: 26/06/2008 Data de Publicação: 30/06/2008

Instrução Normativa Ministro de Estado das Cidades - MC nº 32 de 26.06.2008
Dá nova redação aos Anexos I, II e III, da Instrução Normativa nº 59, de 26 de dezembro de 2007, do Ministério das Cidades, que dispõe sobre o Orçamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, para o exercício de 2008.

Data de edição: 26/06/2008 Data de Publicação: 30/06/2008

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 41 de 26.06.2008
(Torna pública a proposta de modificação na Nomenclatura Comum do MERCOSUL com o objetivo aprimorar a Tarifa Externa Comum para algumas impressoras e suas partes, da Posição 84.43).

Data de edição: 26/06/2008 Data de Publicação: 30/06/2008

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 42 de 27.06.2008
(Torna público que foram submetidos, ao Departamento de Operações de Comércio Exterior desta Secretaria, pedidos de importação de bens usados que menciona).

Data de edição: 27/06/2008 Data de Publicação: 30/06/2008

Resolução AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP nº 18 de 27.06.2008
(Altera o parágrafo único do Art. 1º da Resolução ANP nº 07, de 19.03.2008, que estabelece no Regulamento Técnico ANP a especificação do biodiesel a ser comercializado pelos diversos agentes econômicos autorizados em todo o território nacional).

Data de edição: 27/06/2008 Data de Publicação: 30/06/2008

Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 144 de 27.06.2008
Fixa os índices provisórios relativos à participação dos municípios no produto da arrecadação do ICMS para o exercício de 2009.

Data de edição: 27/06/2008 Data de Publicação: 30/06/2008

Decreto do Estado do Pará nº 1.090 de 27.06.2008
Dispõe sobre o Valor Adicionado, índices de Valor Adicionado e índices percentuais de distribuição, aos Municípios, das parcelas do produto da arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

Data de edição: 27/06/2008 Data de Publicação: 30/06/2008

Edital SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA - SMF/Contagem - MG nº 4 de 25.06.2008
(Notifica do lançamento da Taxa de Fiscalização e de Licença para Ocupação do Solo - TFLOS e da Taxa de Fiscalização de Anúncios - TFA relativos ao exercício de 2008.)

Data de edição: 25/06/2008 Data de Publicação: 30/06/2008

Decreto do Estado de Roraima nº 9.098-E de 27.06.2008
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.335-E, de 3 de agosto de 2001.

Data de edição: 27/06/2008 Data de Publicação: 30/06/2008

Decreto do Estado de Goiás nº 6.753 de 25.06.2008
Institui o sistema informatizado denominado Administração Financeira do Tesouro Estadual -AFT- e dá outras providências.

Data de edição: 25/06/2008 Data de Publicação: 30/06/2008

Lei do Estado do Piauí nº 5.769 de 30.06.2008
Acrescenta dispositivos à Lei nº 4.257, de 06 de janeiro de 1989, que disciplina a cobrança do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

Data de edição: 30/06/2008 Data de Publicação: 30/06/2008

Decreto do Município de Ribeirão Preto/SP nº 204 de 27.06.2008
Determina o não cumprimento da Lei Complementar nº 2.266, de 14 de maio de 2.008, que suprime expressão constante do "caput" do artigo 186 da Lei Municipal nº 2.415/70 (Código Tributário Municipal) mantendo-lhe as demais expressões legais, conforme especifica), face à sua inconstitucionalidade.

Data de edição: 27/06/2008 Data de Publicação: 28/06/2008

Decreto do Estado do Rio Grande do Norte nº 20.600 de 27.06.2008
Introduz alterações ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997.

Data de edição: 27/06/2008 Data de Publicação: 28/06/2008

Decreto do Estado do Rio Grande do Norte nº 20.601 de 27.06.2008
Cria código de receita para recolhimento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens e Direitos - ITCD.

Data de edição: 27/06/2008 Data de Publicação: 28/06/2008

Ato Declaratório SECRETÁRIO DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO - RN nº 16 de 27.06.2008
(Torna público a concessão de regimes especiais às empresas que menciona).

Data de edição: 27/06/2008 Data de Publicação: 28/06/2008

Portaria SUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO - SUTRI - MG nº 13 de 27.06.2008
Dispõe sobre os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerantes e bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas).

Data de edição: 27/06/2008 Data de Publicação: 28/06/2008

Comunicado Diretoria de Planejamento e Avaliação Fiscal da Superintendência de Fiscalização - MG nº 24 de 25.06.2008
(Declara registrado, para fins fiscais, o equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) marca NCR, modelo 7167, versão 02.01.29).

Data de edição: 25/06/2008 Data de Publicação: 28/06/2008

Comunicado Diretoria de Planejamento e Avaliação Fiscal da Superintendência de Fiscalização - MG nº 25 de 25.06.2008
(Declara registrado, para fins fiscais, o equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) marca NCR, modelo 7197, versão 02.01.29 e cancelado o Ato de Registro de ECF nº 00237-2R1 relativo à versão 01.02.13 deste modelo de ECF).

Data de edição: 25/06/2008 Data de Publicação: 28/06/2008

Comunicado Diretoria de Planejamento e Avaliação Fiscal da Superintendência de Fiscalização - MG nº 26 de 26.06.2008
(Declara registrado, para fins fiscais, o equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) marca SWEDA, modelo IF ST2500, versão 01.00.05).

Data de edição: 26/06/2008 Data de Publicação: 28/06/2008

Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - PB nº 105 de 27.06.2008
(Fixa os índices percentuais a serem aplicados no exercício de 2009 na distribuição da quota-parte dos Municípios no produto da Arrecadação do ICMS).

Data de edição: 27/06/2008 Data de Publicação: 28/06/2008

Decreto do Estado de São Paulo nº 53.186 de 27.06.2008
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS e dá outras providências.

Data de edição: 27/06/2008 Data de Publicação: 28/06/2008

Decreto do Estado de São Paulo nº 53.188 de 27.06.2008
Aprova o Projeto Pupunha, através do Fundo de Expansão do Agronegócio Paulista - O Banco do Agronegócio Familiar (FEAP-BANAGRO), de interesse para a economia estadual, e dá providências correlatas.

Data de edição: 27/06/2008 Data de Publicação: 28/06/2008

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 38 de 27.06.2008
(Divulga a Agenda Tributária Paulista).

Data de edição: 27/06/2008 Data de Publicação: 28/06/2008

Instrução Normativa DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RECEITAS MOBILIÁRIAS - DRM - Campinas - SP nº 2 de 27.06.2008
Dispõe sobre a prorrogação do prazo de entrega da Declaração Mensal de Serviços - DMS para as competências de junho a dezembro de 2008 e dá outras providências.

Data de edição: 27/06/2008 Data de Publicação: 28/06/2008

Portaria SECRETÁRIO DE FINANÇAS - SF/Recife - PE nº 44 de 25.06.2008
(Torna obrigatória a emissão de NFS-e para prestadores dos serviços constantes da tabela anexa e dá outras providências.)

Data de edição: 25/06/2008 Data de Publicação: 28/06/2008

Lei do Município de São Paulo/SP nº 14.804 de 27.06.2008
Acresce os §§ 1º, 2º e 3º ao art. 1º da Lei nº 14.652, de 20 de dezembro de 2007, que dispõe sobre as concessões e permissões de uso de áreas municipais.

Data de edição: 27/06/2008 Data de Publicação: 28/06/2008

Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 149 de 28.06.2008
Divulga a variação mensal e o acumulado do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, do mês de maio de 2008.

Data de edição: 28/06/2008 Data de Publicação: 28/06/2008

Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 150 de 28.06.2008
Divulga a taxa de juros e os fatores de divisão a serem utilizados no cálculo do valor das parcelas de débitos tributários, de competência da Subsecretaria da Receita Municipal, em aberto e não inscritos na Dívida Ativa, para os pedidos de parcelamento deferidos no mês de julho de 2008.

Data de edição: 28/06/2008 Data de Publicação: 28/06/2008

Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 151 de 28.06.2008
Fixa os preços por metro quadrado a serem utilizados na apuração do valor mínimo de mão-de-obra aplicada na construção civil e os coeficientes de atualização dos valores dos documentos fiscais, para fins de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS.

Data de edição: 28/06/2008 Data de Publicação: 28/06/2008

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 109 de 27.06.2008
(Inclui matérias-primas destinadas à fabricação de embalagem de papel cartonado, na relação de matérias-primas alcançadas pelo diferimento).

Data de edição: 27/06/2008 Data de Publicação: 28/06/2008

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 107 de 27.06.2008
(Estabelece a quota de óleo diesel referente a cada empresa operadora de linhas do sistema de transporte público de passageiros, relativamente às operações beneficiadas com alíquota reduzida do ICMS no mês de julho de 2008).

Data de edição: 27/06/2008 Data de Publicação: 28/06/2008

Decreto do Município de Petrópolis/RJ nº 720 de 27.06.2008
Prorroga os prazos para pagamento de débitos inscritos em dívida ativa e dá outras providências.

Data de edição: 27/06/2008 Data de Publicação: 28/06/2008

Portaria SECRETÁRIO DE FINANÇAS - SF/Recife - PE nº 43 de 25.06.2008
(Institui o regime de orientação intensiva para os sujeitos passivos incluídos nos Projetos de Ação Fiscal que especifica).

Data de edição: 25/06/2008 Data de Publicação: 28/06/2008

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AC nº 315 de 24.06.2008
(Concede o prazo aos contribuintes usuários de Emissor de Cupom Fiscal-ECF para adequarem seus equipamentos a Lei que modifica o fuso horário do Estado do Acre).

Data de edição: 24/06/2008 Data de Publicação: 27/06/2008

Lei do Município de São Caetano do Sul/SP nº 4.660 de 25.06.2008
"Estabelece normas gerais conferindo tratamento diferenciado e favorecido ao Micro-Empreendedor individual e às Micro e Pequenas Empresas, de que trata a Lei Complementar Federal nº 123/06, no âmbito do Município de São Caetano do Sul e dá outras providências."

Data de edição: 25/06/2008 Data de Publicação: 27/06/2008

Decreto do Município de Bragança Paulista/SP nº 492 de 27.06.2008
Dispõe sobre recadastramento de pessoas físicas e jurídicas cadastradas junto a Divisão de Receita - Cadastro Mobiliário Municipal.

Data de edição: 27/06/2008 Data de Publicação: 27/06/2008

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 1.420 de 27.06.2008
Altera dispositivo do Decreto nº 1.340, de 20 de maio de 2008, e dá outras providências.

Data de edição: 27/06/2008 Data de Publicação: 27/06/2008

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 1.421 de 27.06.2008
Divulga, no âmbito estadual, o Protocolo ICMS 51/08.

Data de edição: 27/06/2008 Data de Publicação: 27/06/2008

Portaria SUPERINTENDENTE DE GESTÃO ADMINISTRATIVA TRIBUTÁRIA - SIGAT - TO nº 28 de 20.06.2008
Dispõe sobre notificação para regularização cadastral.

Data de edição: 20/06/2008 Data de Publicação: 27/06/2008

Lei Complementar do Município de Uberlândia/MG nº 478 de 27.06.2008
Dá nova redação ao caput do art. 3º, da Lei Complementar nº 389, de 21 de março de 2005 e suas alterações, que estabelece normas relativas à inscrição e liquidação dos débitos que menciona vencidos até 2004, revoga o § 1º, do art. 82 da Lei Complementar nº 245, de 30 de novembro de 2000 e dá outras providências.

Data de edição: 27/06/2008 Data de Publicação: 27/06/2008

Instrução Normativa Ministro de Estado das Cidades - MC nº 33 de 27.06.2008
Dá nova redação ao art. 2º da Instrução Normativa nº 16, de 10 de abril de 2008, do Ministério das Cidades, que dispõe sobre o calendário para enquadramento, hierarquização, seleção e contratação de propostas de operação de crédito apresentadas no âmbito do Programa de Atendimento Habitacional através do Poder Público - PRÓ-MORADIA, referente ao exercício orçamentário de 2008.

Data de edição: 27/06/2008 Data de Publicação: 27/06/2008

Instrução Normativa SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - BA nº 28 de 27.06.2008
(Dispõe sobre operações interestaduais com café cru em grão).

Data de edição: 27/06/2008 Data de Publicação: 27/06/2008

Decreto do Estado de Pernambuco nº 32.002 de 26.06.2008
Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao documento de informação de mercadorias e bens adquiridos por órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta, do Poder Executivo.

Data de edição: 26/06/2008 Data de Publicação: 27/06/2008

Decreto do Estado de Pernambuco nº 32.006 de 26.06.2008
Introduz modificações no Decreto nº 29.592, de 24 de agosto de 2006, que dispõe sobre o Programa de Desenvolvimento da Indústria Naval e de Mecânica Pesada Associada do Estado de Pernambuco - PRODINPE.

Data de edição: 26/06/2008 Data de Publicação: 27/06/2008

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MG nº 3.998 de 26.06.2008
Altera a Resolução nº 3.884, de 25 de junho de 2007, que dispõe sobre manutenção e entrega de informações eletrônicas relativas à escrita fiscal de contribuinte do ICMS.

Data de edição: 26/06/2008 Data de Publicação: 27/06/2008

Portaria Conjunta DIRETORES DA SUPERINTENDÊNCIA CENTRAL DE ADMINISTRAÇÃO FINACEIRA E DA SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS - SCAF/SAIF nº 88 de 26.06.2008
(Divulga o demonstrativo dos valores entregues aos Municípios no mês de maio de 2008, referentes às quotas-partes do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestação de Serviço de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e IPI Exportação).

Data de edição: 26/06/2008 Data de Publicação: 27/06/2008

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA - MS nº 2.135 de 12.06.2008
Altera item do Anexo único à Resolução/SERC nº 1.741, de 25 de março de 2004.

Data de edição: 12/06/2008 Data de Publicação: 27/06/2008

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO - RN nº 52 de 26.06.2008
Disciplina os procedimentos administrativos a serem observados nas unidades regionais de tributação, para fins de concessão, cancelamento e renovação dos benefícios que indica.

Data de edição: 26/06/2008 Data de Publicação: 27/06/2008

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ nº 65 de 25.06.2008
(Informa o valor do repasse da Quota Parte Municipal do ICMS).

Data de edição: 25/06/2008 Data de Publicação: 27/06/2008

Ordem de Serviço DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - DRM/SBC - SP nº 6 de 23.06.2008
Fixa valores de preços mínimos aplicados no cálculo de mão-de-obra utilizada nos serviços de construção civil, serviços auxiliares ou complementares para efeito de lançamentos de ISSQN.

Data de edição: 23/06/2008 Data de Publicação: 27/06/2008

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 382 de 09.06.2008
Dispõe sobre a divulgação, por município cearense, das quotas partes do ICMS, IPVA e IPI Exportação, recebidos e transferidos.

Data de edição: 09/06/2008 Data de Publicação: 27/06/2008

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 430 de 25.06.2008
Dispõe sobre a divulgação, por município cearense, das quotas partes do ICMS, IPVA e IPI Exportação, recebidos e transferidos.

Data de edição: 25/06/2008 Data de Publicação: 27/06/2008

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 19 de 23.06.2008
Divulga tabela com os quantitativos de óleo diesel a serem consumidos por empresas de ônibus, prestadoras de serviço de transporte coletivo urbano de passageiros do município de fortaleza.

Data de edição: 23/06/2008 Data de Publicação: 27/06/2008

Norma de Execução SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 2 de 16.06.2008
Estabelece procedimentos relativos a vedação ao aproveitamento de Crédito Fiscal do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS), e dá outras providências.

Data de edição: 16/06/2008 Data de Publicação: 27/06/2008

Portaria SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF - Vitória - ES nº 41 de 14.05.2008
(Altera a redação da Portaria nº 01/2001, que dispõe sobre o credenciamento da rede arrecadadora e a prestação de serviços de arrecadação de receitas municipais e dá outras providências.)

Data de edição: 14/05/2008 Data de Publicação: 27/06/2008

Decreto do Estado de São Paulo nº 53.172 de 26.06.2008
Altera o Decreto 52.943, de 29-4-2008, que fixa prazo especial para recolhimento do ICMS devido, na condição de sujeito passivo por substituição, pelas operações subseqüentes com produtos da indústria alimentícia e com materiais de construção e congêneres.

Data de edição: 26/06/2008 Data de Publicação: 27/06/2008

Decreto do Estado de São Paulo nº 53.173 de 26.06.2008
Altera o Decreto 52.761, de 28-2-2008, que fixa prazo especial para recolhimento do ICMS devido, na condição de sujeito passivo por substituição, pelas operações subseqüentes com as mercadorias que especifica.

Data de edição: 26/06/2008 Data de Publicação: 27/06/2008

Decreto do Estado de São Paulo nº 53.174 de 26.06.2008
Altera o Decreto 52.847, de 31-3-2008, que disciplina o recolhimento de ICMS relativo ao estoque de ração animal, produtos de limpeza, produtos fonográficos, autopeças, pilhas e baterias, lâmpadas elétricas, papel, produtos de higiene pessoal e contraceptivos recebidos antes do início da vigência do regime de retenção antecipada por substituição tributária, e dá outras providências.

Data de edição: 26/06/2008 Data de Publicação: 27/06/2008

Decreto do Estado de São Paulo nº 53.175 de 26.06.2008
Altera o Decreto 52.665, de 24-1-2008, que disciplina o recolhimento de ICMS relativo ao estoque de medicamentos, bebidas alcoólicas, produtos de perfumaria e de higiene pessoal recebidos antes do início do regime de retenção antecipada por substituição tributária, e dá outras providências.

Data de edição: 26/06/2008 Data de Publicação: 27/06/2008

Decreto do Estado de São Paulo nº 53.176 de 26.06.2008
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.

Data de edição: 26/06/2008 Data de Publicação: 27/06/2008

Decreto do Estado de São Paulo nº 53.177 de 26.06.2008
Altera o Decreto 52.942, de 29-4-2008, que disciplina o recolhimento de ICMS relativo ao estoque de produtos da indústria alimentícia e de materiais de construção e congêneres recebidos antes do início da vigência do regime de retenção antecipada por substituição tributária, e dá outras providências.

Data de edição: 26/06/2008 Data de Publicação: 27/06/2008

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 87 de 26.06.2008
Divulga valores atualizados para base de cálculo da substituição tributária de água mineral e natural, conforme pesquisa elaborada pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - FIPE.

Data de edição: 26/06/2008 Data de Publicação: 27/06/2008

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 88 de 26.06.2008
Divulga valores atualizados para base de cálculo da substituição tributária de bebidas energéticas e hidroeletrolíticas (Isotônicas), conforme pesquisa elaborada pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - FIPE.

Data de edição: 26/06/2008 Data de Publicação: 27/06/2008

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 89 de 26.06.2008
Divulga valores atualizados para base de cálculo da substituição tributária de cerveja e chope, conforme pesquisa elaborada pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - FIPE.

Data de edição: 26/06/2008 Data de Publicação: 27/06/2008

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 90 de 26.06.2008
Divulga valores atualizados para base de cálculo da substituição tributária de refrigerantes, conforme pesquisa elaborada pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - FIPE.

Data de edição: 26/06/2008 Data de Publicação: 27/06/2008

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 37 de 26.06.2008
Divulga a quota-parte municipal do ICMS e do Fundo de Exportação dos recursos previstos no Art. 159, II da Constituição Federal, do mês de maio de 2008.

Data de edição: 26/06/2008 Data de Publicação: 27/06/2008

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 34 de 23.06.2008
Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26 de outubro de 1998.

Data de edição: 23/06/2008 Data de Publicação: 27/06/2008

Aditamento DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS S/N de 10.06.2008
(Adita Termo de Acordo ST/B nº 01/07, firmado entre a Receita Estadual e empresas fabricantes de cerveja, refrigerante e água mineral).

Data de edição: 10/06/2008 Data de Publicação: 27/06/2008

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 58 de 24.06.2008
SÚMULA: Tabela de valores por saca de Café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais).

Data de edição: 24/06/2008 Data de Publicação: 27/06/2008

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 17.042 de 25.06.2008
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 24 de junho de 2008.

Data de edição: 25/06/2008 Data de Publicação: 27/06/2008

Lei nº 11.731 de 26.06.2008
Altera a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação, para modificar a descrição da rodovia BR-461, na Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Federal.

Data de edição: 26/06/2008 Data de Publicação: 27/06/2008

Medida Provisória nº 435 de 26.06.2008
Altera a Lei nº 10.179, de 6 de fevereiro de 2001, dispõe sobre a utilização do superávit financeiro em 31 de dezembro de 2007, e dá outras providências.

Data de edição: 26/06/2008 Data de Publicação: 27/06/2008

Medida Provisória nº 436 de 26.06.2008
Altera as Leis nºs 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e 11.727, de 23 de junho de 2008, relativamente à incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, incidentes no mercado interno e na importação, sobre produtos dos Capítulos 21 e 22 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 6.006, de 28 de dezembro de 2006.

Data de edição: 26/06/2008 Data de Publicação: 27/06/2008

Decreto nº 6.491 de 26.06.2008
Dá nova redação ao art. 19 do Decreto nº 5.209, de 17 de setembro de 2004, que regulamenta a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, que cria o Programa Bolsa Família.

Data de edição: 26/06/2008 Data de Publicação: 27/06/2008

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA - MCT nº 369 de 25.06.2008
(Credencia a solução de informática constituída de Microcomputador Portátil, de programas de computador nela instalados e de suporte e assistência técnica necessários ao seu funcionamento, para fins do Projeto Cidadão Conectado - Computador para Todos).

Data de edição: 25/06/2008 Data de Publicação: 27/06/2008

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 22 de 25.06.2008
Dispõe sobre as especificações técnicas da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE e dos Pedidos de Concessão de Uso, Cancelamento, Inutilização e Consulta a Cadastro, via WebServices, conforme disposto no Ajuste SINIEF 07/05.

Data de edição: 25/06/2008 Data de Publicação: 27/06/2008

Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA ADUANEIRO - COANA nº 5 de 20.06.2008
Dispõe sobre informações a serem prestadas no sistema Harpia-CRE, pelas empresas de transporte expresso internacional.

Data de edição: 20/06/2008 Data de Publicação: 27/06/2008

Instrução Normativa COORDENADORA - GERAL DE EMPREGO E RENDA - CODER nº 1 de 24.06.2008
Define a forma e o conteúdo dos relatórios de inadimplência de que trata a Resolução nº 544/2007 do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador.

Data de edição: 24/06/2008 Data de Publicação: 27/06/2008

Portaria SUPERINTENDENTE DA RECEITA ESTADUAL nº 44 de 25.06.2008
Estabelece o valor do ICMS a ser utilizado como crédito fiscal relativo às operações com farinha de trigo e mistura de farinha de trigo, relativo ao mês de maio de 2008, nos termos do § 2º do art. 1º da Instrução Normativa SF nº 25, de 12 de dezembro de 2002.

Data de edição: 25/06/2008 Data de Publicação: 27/06/2008

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 492 de 25.06.2008
Atualiza o Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de natureza tributária.

Data de edição: 25/06/2008 Data de Publicação: 27/06/2008

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 493 de 25.06.2008
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 30 de junho a 6 de julho de 2008.

Data de edição: 25/06/2008 Data de Publicação: 27/06/2008

NOTIFICAÇÃO GESTORES DA CÉLULA DE GESTÃO TRIBUTÁRIA - CGT/Porto Alegre-RS S/N de 26.06.2008
(Notifica as pessoas jurídicas que menciona da vedação de ingresso no Simples Nacional)

Data de edição: 26/06/2008 Data de Publicação: 26/06/2008

Decreto do Estado de Minas Gerais nº 44.845 de 25.06.2008
Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.

Data de edição: 25/06/2008 Data de Publicação: 26/06/2008

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 1.418 de 26.06.2008
Introduz alterações no Decreto nº 1.268, de 4 de setembro de 2003, e dá outras providências.

Data de edição: 26/06/2008 Data de Publicação: 26/06/2008

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 1.419 de 26.06.2008
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

Data de edição: 26/06/2008 Data de Publicação: 26/06/2008

Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 109 de 18.06.2008
Introduz alteração na Portaria nº 31/2005-SEFAZ, de 16 de março de 2005, e dá outras providências.

Data de edição: 18/06/2008 Data de Publicação: 26/06/2008

Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 119 de 25.06.2008
Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria nº. 116/2007-SEFAZ.

Data de edição: 25/06/2008 Data de Publicação: 26/06/2008

Edital Divisão de Fiscalização do Setor de Serviços S/N de 26.06.2008
(Divulga a relação de contribuintes enquadrados em regime de estimativa de ISSQN a partir de julho/2007.)

Data de edição: 26/06/2008 Data de Publicação: 26/06/2008

Lei do Município de São Paulo/SP nº 14.800 de 25.06.2008
(Autoriza a Procuradoria Geral do Município a não ajuizar ações ou execuções fiscais de débitos de pequeno valor, de natureza tributária e não tributária; dispõe sobre o cancelamento dos débitos que especifica, quando alcançados pela prescrição; e introduz alterações na Lei nº 14.107, de 12 de dezembro de 2005, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal e cria o Conselho Municipal de Tributos.)

Data de edição: 25/06/2008 Data de Publicação: 26/06/2008

Ato COTEPE/PMPF CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 12 de 25.06.2008
Preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) de combustíveis.

Data de edição: 25/06/2008 Data de Publicação: 26/06/2008

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 21 de 25.06.2008
Divulga as margens de valor agregado a que se refere a cláusula oitava do Convênio ICMS 110/07, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.

Data de edição: 25/06/2008 Data de Publicação: 26/06/2008

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 46 de 25.06.2008
18/85 e 19/85, no tocante às operações interestaduais realizadas entre contribuintes do ICMS situados no Estado de São Paulo destinadas a contribuintes situados no Estado do Rio de Janeiro.

Data de edição: 25/06/2008 Data de Publicação: 26/06/2008

Circular DIRETOR DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF nº 438 de 25.06.2008
Altera o subitem 8.1.1.1 do Capítulo IV do Manual de Fomento - Pró - Moradia e subitem 8.1.1.5 do Capítulo V do Manual de Fomento - Saneamento Para Todos, divulgados por intermédio da Circular CAIXA nº 432, de 16.05.08 - Publicada no Diário Oficial da União, de 19.05.08. Inclui o subitem 2.16 no Capítulo II do Manual de Fomento - Saneamento Para Todos e subitem 11.5 no Capítulo III do Manual de Fomento - Pró - Moradia, divulgados por intermédio da Circular CAIXA nº 432, de 16.05.08 - Publicada no Diário Oficial da União, de 19.05.08.

Data de edição: 25/06/2008 Data de Publicação: 26/06/2008

Portaria MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO nº 295 de 25.06.2008
(Altera a Portaria nº 184, de 4 de abril de 2008, que dispõe sobre a recepção, a tramitação, a análise e a aprovação de propostas, a celebração e a gestão de convênios no âmbito do Ministério do Trabalho e Emprego).

Data de edição: 25/06/2008 Data de Publicação: 26/06/2008

Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.389 de 25.06.2008
Estabelece os procedimentos para o cálculo da parcela do Patrimônio de Referência Exigido (PRE) referente ao risco das exposições em ouro, em moeda estrangeira e em ativos e passivos sujeitos à variação cambial (PCAM), de que trata a Resolução nº 3.490, de 2007.

Data de edição: 25/06/2008 Data de Publicação: 26/06/2008

Despacho Homologatório DIRETORIA DE PLANEJAMENTO E CONTROLE DA AÇÃO FISCAL - DPC - PE nº 10 de 19.06.2008
(Homologa para uso neste Estado a versão 01.04.00 do software básico do Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF da marca DARUMA, tipo ECF-IF, modelo FS 2100T).

Data de edição: 19/06/2008 Data de Publicação: 26/06/2008

Instrução Normativa SECRETÁRIO EXECUTIVO DA RECEITA ESTADUAL - Sec. Exec. Rec. Est - PE nº 10 de 20.06.2008
(Estabelece valor para fim de apropriação de crédito fiscal correspondente à farinha de trigo ou suas misturas, referente ao período de janeiro a junho de 2008).

Data de edição: 20/06/2008 Data de Publicação: 26/06/2008

Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 226 de 25.06.2008
Estabelece procedimentos para fins de opção pelo Regime Especial de Apuração do ICMS - REA/ICMS de que trata o Decreto nº 29.179, de 19 de junho de 2008.

Data de edição: 25/06/2008 Data de Publicação: 26/06/2008

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 17.040 de 24.06.2008
Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 21, 22 e 23 de junho de 2008.

Data de edição: 24/06/2008 Data de Publicação: 26/06/2008

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA - MS nº 2.138 de 25.06.2008
Aplica regime especial de controle e fiscalização aos contribuintes inadimplentes quanto ao pagamento do ICMS Garantido referente ao mês de maio de 2008.

Data de edição: 25/06/2008 Data de Publicação: 26/06/2008

Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 1.971 de 25.06.2008
Dispõe sobre inclusão de produto e alteração de valores na Pauta de Referência Fiscal.

Data de edição: 25/06/2008 Data de Publicação: 26/06/2008

Ato Declaratório SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 66 de 24.06.2008
(Declara inidôneo o formulário de segurança para a emissão de documento fiscal que menciona).

Data de edição: 24/06/2008 Data de Publicação: 26/06/2008

Decreto do Estado do Rio Grande do Norte nº 20.593 de 25.06.2008
Altera o Regulamento da campanha de incentivo à emissão de documentos fiscais denominada "Cidadão Nota 10", aprovado pelo Decreto nº 19.776, de 27 de abril de 2007.

Data de edição: 25/06/2008 Data de Publicação: 26/06/2008

Decreto do Estado de Sergipe nº 25.379 de 25.06.2008
Acrescenta o art. 674-D ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002.

Data de edição: 25/06/2008 Data de Publicação: 26/06/2008

Decreto do Estado de Sergipe nº 25.380 de 25.06.2008
Acrescenta os §§ 2º, 3º e 4º ao art. 700 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002.

Data de edição: 25/06/2008 Data de Publicação: 26/06/2008

Decreto do Estado do Piauí nº 13.117 de 24.06.2008
Altera os Decretos nºs 9.086, de 30 de dezembro de 1993, 9.227, de 30 de setembro de 1994; 9.453, de 29 de dezembro de 1995; 9.842, de 30 de dezembro de 1997, 9.740, de 27 de junho de 1997, 11.339, de 19 de março de 2004, 12.180, de 24 de abril de 2006, 12.190, de 27 de abril de 2006, 9.732, de 13 de junho de 1997, 10.313, de 08 de junho de 2000, 10.314, de 08 de junho de 2000, 10.315, de 08 de junho de 2000, 10.200, de 23 de novembro de 1999, 10.371, de 30 de agosto de 2000, 10.202, de 25 de novembro de 1999, 11.442, de 21 de julho de 2004, 10.766, de 04 de abril de 2002, 10.434, de 30 de novembro 2000, 11.688, de 07 de abril de 2005, 12.703, de 30 de julho de 2007, 12.644, de 18 de junho de 2007, 12.855, de 07 de julho de 2007, 13.002, de 29 de fevereiro de 2008, e o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 7.560, de 13 de abril de 1989.

Data de edição: 24/06/2008 Data de Publicação: 26/06/2008

Decreto do Estado do Piauí nº 13.118 de 24.06.2008
Altera os Decretos nºs 13.076, de 28 de maio de 2008, 12.703, de 30 de julho de 2007 e o Anexo I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 7.560, de 13 de abril de 1989.

Data de edição: 24/06/2008 Data de Publicação: 26/06/2008

Instrução Normativa SUBSECRETARIO DA RECEITA ESTADUAL - Sec. Rec. Est. - MG nº 3 de 25.06.2008
Altera a Instrução Normativa SRE nº 1/2008, de 23 de abril de 2008, que institui o Manual de Orientação e Instruções de Preenchimento e Entrega da Declaração Anual do Movimento Econômico e Fiscal (DAMEF), da DAMEF - Anexo Valor Adicionado Fiscal A (VAF-A) e da Guia de Informação das Operações e Prestações Interestaduais (GI/ICMS) e o Manual de Orientação e Instruções de Preenchimento do Formulário VAF B.

Data de edição: 25/06/2008 Data de Publicação: 26/06/2008

Lei do Município de Santana de Parnaíba/SP nº 2.894 de 26.06.2008
Institui o Regime Especial aos contribuintes do ISSQN e dá outras providências.

Data de edição: 26/06/2008 Data de Publicação: 26/06/2008

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - SC nº 108 de 24.06.2008
Altera a Portaria SEF nº 020/08, de 6 de fevereiro de 2008, que fixa cotas anuais de consumo de óleo diesel contemplado com isenção do ICMS, destinado ao consumo de embarcações pesqueiras catarinenses para o exercício de 2008.

Data de edição: 24/06/2008 Data de Publicação: 25/06/2008

Decreto do Estado do Paraná nº 2.907 de 25.06.2008
Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1980 de 21/12/2007.

Data de edição: 25/06/2008 Data de Publicação: 25/06/2008

Decreto do Estado do Paraná nº 2.927 de 25.06.2008
Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1980, de 21/12/2007.

Data de edição: 25/06/2008 Data de Publicação: 25/06/2008

Decreto do Estado do Paraná nº 2.906 de 25.06.2008
Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.980, de 21 de dezembro de 2007.

Data de edição: 25/06/2008 Data de Publicação: 25/06/2008

Decreto do Estado do Paraná nº 2.908 de 25.06.2008
Dispõe sobre o ICMS incremental decorrente dos negócios firmados durante a realização do evento Liquida Curitiba 2008.

Data de edição: 25/06/2008 Data de Publicação: 25/06/2008

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE GESTÃO TRIBUTÁRIA E NÃO TRIBUTÁRIA - SIAT - SE nº 6 de 19.06.2008
Fixa o valor do ICMS correspondente a um quilograma de farinha de trigo para efeito de base de cálculo nas operações de crédito fiscal e/ou de ressarcimento do ICMS para o mês de maio do ano de 2008.

Data de edição: 19/06/2008 Data de Publicação: 25/06/2008

Decreto do Estado de Sergipe nº 25.362 de 23.06.2008
Altera dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002 e dá outras providências.

Data de edição: 23/06/2008 Data de Publicação: 25/06/2008

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - GO nº 18 de 20.06.2008
Estabelece os valores a serem considerados como base de cálculo para efeito de pagamento do ICMS devido por substituição tributária pelas operações posteriores com cerveja, chope, refrigerante, água mineral e potável e bebida energética e isotônica.

Data de edição: 20/06/2008 Data de Publicação: 25/06/2008

Decreto do Estado de Santa Catarina nº 1.475 de 25.06.2008
Introduz as Alterações 1.649 a 1.667 no RICMS/01, e adota outras providências.

Data de edição: 25/06/2008 Data de Publicação: 25/06/2008

Decreto do Estado de Santa Catarina nº 1.476 de 25.06.2008
Introduz a Alteração 1.668 no RICMS/01.

Data de edição: 25/06/2008 Data de Publicação: 25/06/2008

Decreto do Estado de Santa Catarina nº 1.477 de 25.06.2008
Introduz a Alteração 1.669 no RICMS/01.

Data de edição: 25/06/2008 Data de Publicação: 25/06/2008

Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 110 de 18.06.2008
Fixa o valor da exigência considerada antieconômica em determinado período, bem como a data da consolidação, para efeitos do que dispõe o artigo 2º, § 6º, inciso I e artigo 3º, § 4º, inciso I, todos do Anexo XII, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989 (RICMS) e dá outras providências.

Data de edição: 18/06/2008 Data de Publicação: 25/06/2008

Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 114 de 20.06.2008
Altera a lista de preços mínimos para os produtos que especifica, e dá outras providências.

Data de edição: 20/06/2008 Data de Publicação: 25/06/2008

Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 117 de 24.06.2008
Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria nº 007/2008-SEFAZ.

Data de edição: 24/06/2008 Data de Publicação: 25/06/2008

Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 113 de 19.06.2008
Altera a Portaria nº 176/2007-SEFAZ, de 28.12.2007, que enquadra, para o exercício de 2008, estabelecimentos inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado com atividade econômica correspondente à CNAE 1011-2/01 ou 1012-1/03, no regime de estimativa de que tratam os artigos 87-A a 87-I do RICMS.

Data de edição: 19/06/2008 Data de Publicação: 25/06/2008

Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 115 de 20.06.2008
Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria nº 007/2008-SEFAZ.

Data de edição: 20/06/2008 Data de Publicação: 25/06/2008

Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 116 de 24.06.2008
Divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, e dá outras providências.

Data de edição: 24/06/2008 Data de Publicação: 25/06/2008

Portaria SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - TO nº 914 de 17.06.2008
Altera o Anexo I da Portaria/Sefaz nº 1.850, de 24 de novembro de 2006.

Data de edição: 17/06/2008 Data de Publicação: 25/06/2008

Instrução Normativa SUBSECRETÁRIA DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - SUREC - DF nº 18 de 23.06.2008
Fixa valores de Preço Médio Ponderado a Consumidor Final - PMPF, para os fins do artigo 3º da Portaria nº 90, de 26 de março de 2004, que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos que menciona.

Data de edição: 23/06/2008 Data de Publicação: 25/06/2008

Edital Comissão Organizadora do Concurso IPTU dá Prêmios - COC/IPTU/Campo Grande - MS nº 5 de 23.06.2008
(Comunica a ocorrência do terceira sorteio do Concurso "IPTU dá prêmios" e dá outras providências.)

Data de edição: 23/06/2008 Data de Publicação: 25/06/2008

Decreto do Estado de Roraima nº 9.085-E de 25.06.2008
Altera o Anexo I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.335-E, de 3 de agosto de 2001.

Data de edição: 25/06/2008 Data de Publicação: 25/06/2008

Lei nº 11.729 de 24.06.2008
Altera a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação, para incluir, na Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Nacional, trecho rodoviário que contorna a cidade de Serra, situado entre o km 249 e o km 275 da BR-101, no Estado do Espírito Santo.

Data de edição: 24/06/2008 Data de Publicação: 25/06/2008

Ato Declaratório CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 8 de 24.06.2008
Ratifica os Convênios ICMS 55/08 a 59/08, de 5 de junho de 2008.

Data de edição: 24/06/2008 Data de Publicação: 25/06/2008

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 13 de 23.06.2008
Credencia órgão técnico para realização de análise funcional de Programa Aplicativo Fiscal (PAF-ECF).

Data de edição: 23/06/2008 Data de Publicação: 25/06/2008

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 14 de 23.06.2008
Credencia órgão técnico para realização de análise funcional de Programa Aplicativo Fiscal (PAF-ECF).

Data de edição: 23/06/2008 Data de Publicação: 25/06/2008

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 15 de 23.06.2008
Credencia órgão técnico para realização de análise funcional de Programa Aplicativo Fiscal (PAF-ECF).

Data de edição: 23/06/2008 Data de Publicação: 25/06/2008

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 16 de 23.06.2008
Credencia órgão técnico para realização de análise funcional de Programa Aplicativo Fiscal (PAF-ECF).

Data de edição: 23/06/2008 Data de Publicação: 25/06/2008

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 17 de 23.06.2008
Credencia órgão técnico para realização de análise funcional de Programa Aplicativo Fiscal (PAF-ECF).

Data de edição: 23/06/2008 Data de Publicação: 25/06/2008

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 18 de 23.06.2008
Altera o Anexo I do ATO COTEPE/ICMS nº 06/08, que dispõe sobre a especificação de requisitos do Programa Aplicativo Fiscal - Emissor de Cupom Fiscal (PAF-ECF) e do Sistema de Gestão utilizado por estabelecimento usuário de equipamento ECF.

Data de edição: 23/06/2008 Data de Publicação: 25/06/2008

Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 18 de 23.06.2008
Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos da América para efeito da apuração da base de cálculo do imposto de renda, no caso de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior, no mês de julho 2008.

Data de edição: 23/06/2008 Data de Publicação: 25/06/2008

Resolução CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR - CODEFAT nº 579 de 24.06.2008
Disciplina o pagamento do Abono Salarial referente ao exercício de 2008/2009.

Data de edição: 24/06/2008 Data de Publicação: 25/06/2008

Resolução CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR - CODEFAT nº 580 de 24.06.2008
Aprova a Proposta Orçamentária do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT para o Exercício de 2009.

Data de edição: 24/06/2008 Data de Publicação: 25/06/2008

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 86 de 24.06.2008
Dispõe sobre a alteração de dados cadastrais de contribuinte sujeito passivo por substituição tributária.

Data de edição: 24/06/2008 Data de Publicação: 25/06/2008

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 17.032 de 23.06.2008
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 20 de junho de 2008.

Data de edição: 23/06/2008 Data de Publicação: 25/06/2008

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 39 de 23.06.2008
(Torna público que foram submetidos, ao Departamento de Operações de Comércio Exterior, desta Secretaria, pedidos de importação de bens usados que meciona).

Data de edição: 23/06/2008 Data de Publicação: 25/06/2008

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 40 de 24.06.2008
(Torna pública a proposta de modificação na Nomenclatura Comum do MERCOSUL para aprimorar as descrições de diversos códigos tarifários bem como promover o alinhamento entre as versões da NCM em português e espanhol).

Data de edição: 24/06/2008 Data de Publicação: 25/06/2008

Ordem de Serviço INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO - IRF/SÃO PAULO nº 5 de 19.06.2008
Altera a OS IRF/SPO nº 6/2007, que dispõe sobre a habilitação de usuários de comércio exterior no SISCOMEX (RADAR).

Data de edição: 19/06/2008 Data de Publicação: 25/06/2008

Provimento CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL nº 102 de 23.06.2008
Redistribui processos administrativos de benefícios diretamente das Gerencias Executivas do Instituto Nacional do Seguro Social-INSS em São Paulo para as Juntas de Recursos instaladas em outros Estados da Federação.

Data de edição: 23/06/2008 Data de Publicação: 25/06/2008

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 19 de 23.06.2008
Altera o Anexo Único ao Ato COTEPE/ICMS 09/08, que instituiu o Manual de Orientação do Leiaute da Escrituração Fiscal Digital - EFD, a que se refere a cláusula primeira do Convênio ICMS 143/06, de 15 de dezembro de 2006.

Data de edição: 23/06/2008 Data de Publicação: 25/06/2008

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 20 de 23.06.2008
Altera o Anexo I do Ato COTEPE 35/02, que aprova o Regimento do Sistema Integrado de Informações sobre Operações Interestaduais com Mercadorias e Serviços - SINTEGRA.

Data de edição: 23/06/2008 Data de Publicação: 25/06/2008

Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 1.970 de 24.06.2008
Dispõe sobre alteração de valores na Pauta de Referência Fiscal.

Data de edição: 24/06/2008 Data de Publicação: 25/06/2008

Decreto do Estado do Rio Grande do Norte nº 20.591 de 24.06.2008
Prorroga prazos relativos às operações com camarão e à substituição tributária nas operações com mercadorias destinadas a contribuintes inscritos na atividade de farmácia, drogarias e indústria de panificação e dá outras providências.

Data de edição: 24/06/2008 Data de Publicação: 25/06/2008

Instrução Normativa Secretário de Estado de Meio Ambiente - PA nº 12 de 24.06.2008
Disciplina o consumo e a comercialização de produtos florestais destinados às atividades da Construção Civil.

Data de edição: 24/06/2008 Data de Publicação: 25/06/2008

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 55 de 18.06.2008
SÚMULA: Tabela de valores por saca de Café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais).

Data de edição: 18/06/2008 Data de Publicação: 24/06/2008

Decreto do Distrito Federal nº 29.179 de 19.06.2008
Dispõe sobre Regime Especial de Apuração do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - REA/ICMS e dá outras providências.

Data de edição: 19/06/2008 Data de Publicação: 24/06/2008

Lei nº 11.726 de 23.06.2008
Dispõe sobre a prorrogação do Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - Reporto, instituído pela Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, e altera as Leis nºs 11.033, de 21 de dezembro de 2004, e 9.433, de 8 de janeiro de 1997.

Data de edição: 23/06/2008 Data de Publicação: 24/06/2008

Lei nº 11.727 de 23.06.2008
Dispõe sobre medidas tributárias destinadas a estimular os investimentos e a modernização do setor de turismo, a reforçar o sistema de proteção tarifária brasileiro, a estabelecer a incidência de forma concentrada da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins na produção e comercialização de álcool; altera as Leis nºs 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 7.070, de 20 de dezembro de 1982, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 11.051, de 29 de dezembro de 2004, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, 8.213, de 24 de julho de 1991, 7.856, de 24 de outubro de 1989, e a Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.

Data de edição: 23/06/2008 Data de Publicação: 24/06/2008

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 44 de 23.06.2008
SWEDA - Termo Descritivo Funcional nº 12/2008.

Data de edição: 23/06/2008 Data de Publicação: 24/06/2008

Instrução Normativa RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 852 de 13.06.2008
Estabelece procedimentos para habilitação ao Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores (Padis).

Data de edição: 13/06/2008 Data de Publicação: 24/06/2008

Instrução Normativa RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 853 de 13.06.2008
Estabelece procedimentos para habilitação ao Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para TV Digital (PATVD).

Data de edição: 13/06/2008 Data de Publicação: 24/06/2008

Portaria SECRETÁRIO DO TESOURO NACIONAL - STN nº 330 de 23.06.2008
(Divulga o montante dos recursos a serem entregues aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios relativo ao mês de junho de 2008).

Data de edição: 23/06/2008 Data de Publicação: 24/06/2008

Resolução CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP - Cons. Dir. PIS/PASEP nº 1 de 23.06.2008
(Autoriza a distribuição aos participantes do PIS/PASEP de parte do saldo registrado na rubrica "Reserva para Ajuste de Cotas" em 30.06.2007, bem como os créditos de que trata o art 3º da Lei Complementar nº 26/75).

Data de edição: 23/06/2008 Data de Publicação: 24/06/2008

Resolução CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP - Cons. Dir. PIS/PASEP nº 2 de 23.06.2008
(Autoriza o pagamento aos participantes do PIS/PASEP dos rendimentos previstos no § 2º do artigo 4º da Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, para o exercício 2008/2009).

Data de edição: 23/06/2008 Data de Publicação: 24/06/2008

Portaria SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO/DEPARTAMENTO DE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO nº 57 de 19.06.2008
Altera a redação da Norma Regulamentadora nº 13.

Data de edição: 19/06/2008 Data de Publicação: 24/06/2008

Portaria SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO/DEPARTAMENTO DE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO nº 58 de 19.06.2008
Altera a redação da Norma Regulamentadora nº 30.

Data de edição: 19/06/2008 Data de Publicação: 24/06/2008

Portaria SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO/DEPARTAMENTO DE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO nº 56 de 19.06.2008
Constitui o Grupo Técnico - GT para elaboração de proposta de texto básico para a NR-12.

Data de edição: 19/06/2008 Data de Publicação: 24/06/2008

Portaria SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO/DEPARTAMENTO DE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO nº 59 de 19.06.2008
Cria a Comissão Nacional Tripartite da NR 6.

Data de edição: 19/06/2008 Data de Publicação: 24/06/2008

Mensagem PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA nº 429 de 23.06.2008
(Veta, parcialmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei de Conversão nº 10, de 2008, que "Dispõe sobre a prorrogação do Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - Reporto, instituído pela Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, e altera as Leis nºs 11.033, de 21 de dezembro de 2004, e 9.433, de 8 de janeiro de 1997").

Data de edição: 23/06/2008 Data de Publicação: 24/06/2008

Mensagem PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA nº 430 de 23.06.2008
(Veta, parcialmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei de Conversão nº 14, de 2008, que "Dispõe sobre medidas tributárias destinadas a estimular os investimentos e a modernização do setor de turismo, a reforçar o sistema de proteção tarifária brasileiro, a estabelecer a incidência de forma concentrada da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins na produção e comercialização de álcool; altera as Leis nºs 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 7.070, de 20 de dezembro de 1982, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 11.051, de 29 de dezembro de 2004, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, 8.213, de 24 de julho de 1991, 7.856, de 24 de outubro de 1989, e a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências").

Data de edição: 23/06/2008 Data de Publicação: 24/06/2008

Decreto do Estado de São Paulo nº 53.158 de 23.06.2008
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.

Data de edição: 23/06/2008 Data de Publicação: 24/06/2008

Decreto do Estado de São Paulo nº 53.159 de 23.06.2008
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.

Data de edição: 23/06/2008 Data de Publicação: 24/06/2008

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 17.029 de 20.06.2008
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 19 de junho de 2008.

Data de edição: 20/06/2008 Data de Publicação: 24/06/2008

Termo de Acordo DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 11 de 16.06.2008
Termo de Acordo nº SAC/DTIF-011-2008 celebrado entre o Departamento da Receita Pública Estadual e a empresa Tecnirosa Serviços de Informática Ltda.

Data de edição: 16/06/2008 Data de Publicação: 24/06/2008

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 54 de 17.06.2008
SÚMULA: Revoga o subitem 1.2.3 da NPF nº 050/2007.

Data de edição: 17/06/2008 Data de Publicação: 24/06/2008

Portaria SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - Sub. Rec. Est. - MG nº 55 de 23.06.2008
Dispõe sobre os atos relativos ao Cadastro de Contribuintes do ICMS integrado ao Cadastro Sincronizado Nacional.

Data de edição: 23/06/2008 Data de Publicação: 24/06/2008

Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 12.572 de 23.06.2008
Acrescenta dispositivos ao Anexo XV ao Regulamento do ICMS e dá outras providências.

Data de edição: 23/06/2008 Data de Publicação: 24/06/2008

Edital Divisão de Fiscalização do Setor de Serviços S/N de 24.06.2008
Divulga a relação de contribuintes enquadrados em regime de estimativa de ISSQN a partir de julho/2008.

Data de edição: 24/06/2008 Data de Publicação: 24/06/2008

Resolução SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - AM nº 7 de 18.06.2008
Aprova a Pauta de Preços Mínimos nº 0003/2008, que fixa os valores mínimos da base de cálculo do ICMS Incidente sobre as operações e prestações com mercadorias ou serviços nela relacionados e da outras providências.

Data de edição: 18/06/2008 Data de Publicação: 24/06/2008

Decreto do Município de Catanduva/SP nº 5.148 de 24.06.2008
Dispõe sobre o sistema de informatização e escrituração eletrônica do ISSQN e dá outras providências.

Data de edição: 24/06/2008 Data de Publicação: 24/06/2008

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA - SF/Fortaleza - CE nº 4 de 02.06.2008
Dispensa a obrigação de emitir Cupom Fiscal para os contribuintes que explorem as atividades de cuidados pessoais e de estética.

Data de edição: 02/06/2008 Data de Publicação: 24/06/2008

Decreto do Estado de Rondônia nº 13.678 de 20.06.2008
Incorpora ao RICMS/RO as alterações provenientes do Convênio ICMS 110, de 28 de setembro de 2007.

Data de edição: 20/06/2008 Data de Publicação: 23/06/2008

Decreto do Estado de Santa Catarina nº 1.461 de 23.06.2008
Introduz as Alterações 1.611 a 1.638 no RICMS/SC-01.

Data de edição: 23/06/2008 Data de Publicação: 23/06/2008

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