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Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 81 de 28.06.2004
Divulga coeficientes de atualização monetária aplicáveis aos débitos fiscais e dá outras providências.
Data de edição: 28/06/2004 Data de Publicação: 30/06/2004

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA nº 7.598 de 28.06.2004
Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 6.379, de 02 de dezembro de 1996, que trata do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, e dá outras providências.
Data de edição: 28/06/2004 Data de Publicação: 29/06/2004

Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS - PB nº 182 de 23.06.2004
(Dispõe sobre a liberação de uso de equipamento ECF)
Data de edição: 23/06/2004 Data de Publicação: 29/06/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA nº 25.137 de 28.06.2004
Altera dispositivos do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências.
Data de edição: 28/06/2004 Data de Publicação: 29/06/2004

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 47 de 25.06.2004
(Tabela de valores por saca de Café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais))
Data de edição: 25/06/2004 Data de Publicação: 29/06/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA nº 25.135 de 28.06.2004
Altera o Decreto nº 22.946, de 16 de abril de 2002, que trata sobre o regime de substituição tributária, nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e outros produtos, e dá outras providências.
Data de edição: 28/06/2004 Data de Publicação: 29/06/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA nº 25.136 de 28.06.2004
Altera dispositivos do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências.
Data de edição: 28/06/2004 Data de Publicação: 29/06/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA nº 25.134 de 28.06.2004
Altera o Decreto nº 20.275, de 23 de fevereiro de 1999, que dispõe sobre a concessão de regime especial, na área do ICMS, para prestações de serviços públicos de telecomunicações, e dá outras providências.
Data de edição: 28/06/2004 Data de Publicação: 29/06/2004

Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS - PB nº 189 de 23.06.2004
(Atualiza o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado da Paraíba - UFR/PB)
Data de edição: 23/06/2004 Data de Publicação: 29/06/2004

Instrução Normativa DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - PB nº 2 de 22.06.2004
(Dispõe sobre as atividades do Comitê Gestor de Termos de Acordo - COGETA)
Data de edição: 22/06/2004 Data de Publicação: 29/06/2004

Instrução Normativa SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA ESTADUAL DE ALAGOAS - SARE - AL nº 19 de 29.06.2004
Altera o Anexo I da Instrução Normativa SARE nº 023/2003, que dispõe sobre o pagamento do IPVA relativo ao exercício de 2004, e adota providências correlatas.
Data de edição: 29/06/2004 Data de Publicação: 29/06/2004

Medida Provisória nº 194 de 28.06.2004
Abre crédito extraordinário, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 900.000.000,00, para os fins que especifica.
Data de edição: 28/06/2004 Data de Publicação: 29/06/2004

Resolução DIRETORIA COLEGIADA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS nº 157 de 22.06.2004
Aprova o Manual de Metodologia de Implantação e Operacionalização da Unidade de Atendimento Cidade-PREVCidade (*).
Data de edição: 22/06/2004 Data de Publicação: 29/06/2004

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 32 de 28.06.2004
(Estabelece que as datas fixadas para cumprimento das OBRIGAÇÕES PRINCIPAIS E ACESSÓRIAS, do mês de julho de 2004, são as constantes da Agenda Tributária Paulista)
Data de edição: 28/06/2004 Data de Publicação: 29/06/2004

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 117 de 28.06.2004
(Altera a Portaria SF nº 073, de 30.05.2003, que trata do lançamento dos registros das operações e prestações relativas ao ICMS em arquivo digital)
Data de edição: 28/06/2004 Data de Publicação: 29/06/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO nº 1.342-R de 28.06.2004
Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.
Data de edição: 28/06/2004 Data de Publicação: 29/06/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 43.823 de 28.06.2004
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e o Decreto nº 43.773, de 31 de março de 2004 e dá outras providências.
Data de edição: 28/06/2004 Data de Publicação: 29/06/2004

Comunicado DIRETOR DA DIRETORIA DE CONTROLE ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DA SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS - DICAT/SAIF/MG nº 47 de 24.06.2004
(Declara registrado equipamento Unidade Autônoma de Processamento - UAP, que menciona)
Data de edição: 24/06/2004 Data de Publicação: 29/06/2004

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 4.367 de 28.06.2004
(Modifica dispositivos da Lei nº 4177/03, que dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais para o setor de agronegócio e da agricultura familiar fluminense, da Lei nº 4178/03, que dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais para as indústrias do setor de reciclagem e do setor metal-mecânico de Nova Friburgo, e a Lei nº 4189/03, que dispõe sobre a instituição do programa estadual de acesso à alimentação PEAA)
Data de edição: 28/06/2004 Data de Publicação: 29/06/2004

Deliberação SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP nº 92 de 28.06.2004
Disciplina os Procedimentos para Encaminhamento de Minutas de Normas, pela SUSEP, à Audiência Pública.
Data de edição: 28/06/2004 Data de Publicação: 29/06/2004

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 12.286 de 25.06.2004
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 24 de junho de 2004.
Data de edição: 25/06/2004 Data de Publicação: 29/06/2004

Comunicado DIRETOR DA DIRETORIA DE CONTROLE ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DA SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS - DICAT/SAIF/MG nº 48 de 24.06.2004
(Declara registrado equipamento Unidade Autônoma de Processamento - UAP, que menciona)
Data de edição: 24/06/2004 Data de Publicação: 29/06/2004

Comunicado DIRETOR DA DIRETORIA DE CONTROLE ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DA SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS - DICAT/SAIF/MG nº 49 de 24.06.2004
(Declara registrado equipamento Unidade Autônoma de Processamento - UAP, que menciona)
Data de edição: 24/06/2004 Data de Publicação: 29/06/2004

Comunicado DIRETOR DA DIRETORIA DE CONTROLE ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DA SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS - DICAT/SAIF/MG nº 50 de 24.06.2004
(Declara registrado equipamento Unidade Autônoma de Processamento - UAP, que menciona)
Data de edição: 24/06/2004 Data de Publicação: 29/06/2004

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA - RJ nº 113 de 28.06.2004
(Revoga a Resolução SEF nº 6.393/2002, que dispõe sobre a obrigatoriedade de emissão de Nota Fiscal por Posto Revendedor Varejista de Combustíveis, referente às operações diárias de saída de combustíveis)
Data de edição: 28/06/2004 Data de Publicação: 29/06/2004

Decreto PREFEITO MUNICIPAL DO RECIFE - Prefeito/Recife - PE nº 20.506 de 28.06.2004
Introduz alterações no Decreto 20.298 de 30 de janeiro de 2004 que dispõe sobre a Declaração de Serviços e dá outras providências.
Data de edição: 28/06/2004 Data de Publicação: 29/06/2004

Instrução Normativa SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA ESTADUAL DE ALAGOAS - SARE - AL nº 18 de 25.06.2004
Estabelece procedimentos que viabilizam a operacionalização nas operações com álcool etílico hidratado combustível e álcool para outros fins, em relação às obrigações principal e acessória, de que trata o Protocolo ICMS 17/04, regulamentado pelo Decreto Nº 1.897, de 09 de junho de 2004, publicado no DOE em 11 de junho de 2004.
Data de edição: 25/06/2004 Data de Publicação: 29/06/2004

Ato Declaratório Interpretativo SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 18 de 25.06.2004
Dispõe sobre a inaplicabilidade do disposto no art. 63 da Lei nº 9.430, de 1996, no curso do despacho aduaneiro de importação.
Data de edição: 25/06/2004 Data de Publicação: 28/06/2004

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.206 de 24.06.2004
Dispõe sobre alterações no Regulamento do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf).
Data de edição: 24/06/2004 Data de Publicação: 28/06/2004

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 12.283 de 24.06.2004
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 23 de junho de 2004.
Data de edição: 24/06/2004 Data de Publicação: 28/06/2004

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.208 de 24.06.2004
Dispõe sobre direcionamento dos recursos controlados do crédito rural, sobre prazos e vencimentos dos Empréstimos do Governo Federal (EGF) e sobre outras condições para o crédito rural.
Data de edição: 24/06/2004 Data de Publicação: 28/06/2004

Instrução Normativa DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE nº 26 de 24.06.2004
Dispõe sobre o recolhimento da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Nacional - CONDECINE e o registro de títulos de obras audiovisuais cinematográficas e videofonográficas não publicitárias.
Data de edição: 24/06/2004 Data de Publicação: 28/06/2004

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 115 de 25.06.2004
Divulga os preços das mercadorias de que trata o Livro IV, do RICMS/2000, para vigorar a partir de 01 de julho de 2004.
Data de edição: 25/06/2004 Data de Publicação: 28/06/2004

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.207 de 24.06.2004
Dispõe sobre alterações em programas de investimento, amparados em recursos equalizados pelo Tesouro Nacional junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), sobre prorrogação do vencimento de parcelas de financiamentos dos referidos programas e sobre ajustes nas condições dos financiamentos ao amparo do Programa de Geração de Emprego e Renda Rural (Proger Rural).
Data de edição: 24/06/2004 Data de Publicação: 28/06/2004

Parecer Normativo SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 2 de 15.06.2004
Fixa entendimento quanto ao alcance da isenção de que trata a alínea g, do inciso I, do art. 2º, da Lei nº 4.086/03.
Data de edição: 15/06/2004 Data de Publicação: 28/06/2004

Ato Declaratório Interpretativo SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 19 de 25.06.2004
Dispõe sobre a exclusão da receita bruta, na determinação das bases de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, do valor do ICMS-substituição tributária recolhido antecipadamente, nos termos do Protocolo ICMS nº 46, de 2000, nas operações com trigo em grão, farinha de trigo e mistura de farinha de trigo, importados do exterior ou adquiridos de Estado não signatário do aludido Protocolo.
Data de edição: 25/06/2004 Data de Publicação: 28/06/2004

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA nº 7.596 de 25.06.2004
Autoriza a fusão de Secretarias de Estado, denomina órgão resultante da fusão, institui a Secretaria da Receita Estadual e dá outras providências.
Data de edição: 25/06/2004 Data de Publicação: 27/06/2004

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 12.460 de 25.08.2004
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 24 de agosto de 2004.
Data de edição: 25/08/2004 Data de Publicação: 27/06/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ nº 11.419 de 23.06.2004
Regulamenta a Lei nº 5.317, de 23 de julho de 2003, que institui o Fundo de Investimentos Econômicos e Sociais do Estado do Piauí - FIES, e dá outras providências.
Data de edição: 23/06/2004 Data de Publicação: 25/06/2004

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS nº 1.476 de 25.06.2004
Institui o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais - REFIS, e adota outras providências.
Data de edição: 25/06/2004 Data de Publicação: 25/06/2004

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 114 de 23.06.2004
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 28 de junho a 04 de julho de 2004.
Data de edição: 23/06/2004 Data de Publicação: 25/06/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA nº 2.021 de 25.06.2004
Introduz a Alteração 577 ao RICMS/01.
Data de edição: 25/06/2004 Data de Publicação: 25/06/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA nº 2.022 de 25.06.2004
Introduz a Alteração 578 ao RICMS/01.
Data de edição: 25/06/2004 Data de Publicação: 25/06/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA nº 2.023 de 25.06.2004
Introduz as Alterações 579 e 580 ao RICMS/01.
Data de edição: 25/06/2004 Data de Publicação: 25/06/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA nº 2.024 de 25.06.2004
Introduz a Alteração 581 ao RICMS/01.
Data de edição: 25/06/2004 Data de Publicação: 25/06/2004

Portaria GERENTE DE ESTADO DA RECEITA ESTADUAL DO MARANHÃO nº 413 de 17.06.2004
(Inclui produto na tabela de valores de referência, para fins de cobrança de ICMS)
Data de edição: 17/06/2004 Data de Publicação: 25/06/2004

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 893 de 11.06.2004
Disciplina a forma de utilização do crédito fiscal acumulado e dá providências correlatas.
Data de edição: 11/06/2004 Data de Publicação: 25/06/2004

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS nº 1.477 de 25.06.2004
Altera a Lei 1.289, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o parcelamento de créditos tributários.
Data de edição: 25/06/2004 Data de Publicação: 25/06/2004

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 28 de 18.06.2004
Exclui o Estado do Pará das disposições do Protocolo ICMS 19/99, de 22 de outubro de 1999, que dispõe sobre a adoção do regime de diferimento ou suspensão do ICMS nas operações com álcool etílico hidratado combustível que especifica.
Data de edição: 18/06/2004 Data de Publicação: 25/06/2004

Resolução DIRETOR-PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS nº 162 de 22.06.2004
(Prorroga efeitos da Resolução/INSS/DC PRES nº 147, de 17/03/2004, que dispõe sobre critérios técnicos e jurídicos para o credenciamento de profissionais e entidades de saúde visando à realização de serviços na área de perícia médica)
Data de edição: 22/06/2004 Data de Publicação: 25/06/2004

Resolução DIRETORIA COLEGIADA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS nº 160 de 22.06.2004
Define procedimentos para fins de concessão do benefício de aposentadoria especial pela área de perícia médica.
Data de edição: 22/06/2004 Data de Publicação: 25/06/2004

Resolução DIRETORIA COLEGIADA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS nº 161 de 22.06.2004
Alteração nos procedimentos operacionais das atividades médico-periciais.
Data de edição: 22/06/2004 Data de Publicação: 25/06/2004

Resolução CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - Cons. FGTS nº 443 de 22.06.2004
(Referenda a Resolução nº 442, de 25 de maio de 2004, publicada ad referendum do Conselho, que excepciona as regras de remanejamento de recursos do Plano de Contratações e Metas Físicas do FGTS para o exercício de 2004)
Data de edição: 22/06/2004 Data de Publicação: 25/06/2004

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 22 de 18.06.2004
Exclui os Estados do Pará e Piauí do Protocolo ICM 23/88, de 06.12.88, que estabelece normas de controle de fiscalização do ICMS relacionada com o transporte de mercadorias efetuado pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT.
Data de edição: 18/06/2004 Data de Publicação: 25/06/2004

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 23 de 18.06.2004
Dispõe sobre a adesão dos Estados de Pernambuco e Piauí às disposições do Protocolo ICMS 45/91, de 05.12.91, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com sorvete.
Data de edição: 18/06/2004 Data de Publicação: 25/06/2004

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 24 de 18.06.2004
Dispõe sobre a adesão dos Estados do Amapá, Goiás, Mato Grosso, Rondônia e Tocantins ao Protocolo ICMS 18/04, de 02.04.04, que dispõe sobre a concessão de inscrição estadual para contribuintes que desenvolvam o comércio de combustíveis.
Data de edição: 18/06/2004 Data de Publicação: 25/06/2004

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 27 de 18.06.2004
Altera o Protocolo ICMS 21/91, de 7 de agosto de 1991, que dispõe sobre substituição tributária nas operações com açúcar de cana.
Data de edição: 18/06/2004 Data de Publicação: 25/06/2004

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 30 de 18.06.2004
Exclui o Estado do Paraná das disposições do Protocolo ICMS 01/02, de 15.03.2002, que dispõe sobre as remessas de leite cru de estabelecimentos produtores para cooperativas ou indústrias situadas nos seus territórios.
Data de edição: 18/06/2004 Data de Publicação: 25/06/2004

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 31 de 18.06.2004
Exclui os Estados do Pará e Rio Grande do Norte das disposições do Protocolo ICMS 11/03, de 20 de maio de 2003, que dispõe sobre o pagamento do ICMS nas operações de importação de óleo diesel que especifica.
Data de edição: 18/06/2004 Data de Publicação: 25/06/2004

Medida Provisória nº 193 de 24.06.2004
Autoriza a União a prestar auxílio financeiro aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, com o objetivo de fomentar as exportações do País.
Data de edição: 24/06/2004 Data de Publicação: 25/06/2004

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 946 de 16.06.2004
Dispõe sobre o recolhimento do ICMS relativo ao estoque de água mineral ou potável e/ou de bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas, respectivamente, classificadas nas posições 2201, 2106.90 e 2202.90 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias, Sistema Harmonização - NBM/SH, face suas inclusões no regime da substituição tributária.
Data de edição: 16/06/2004 Data de Publicação: 25/06/2004

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 12.281 de 23.06.2004
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 22 de junho de 2004.
Data de edição: 23/06/2004 Data de Publicação: 25/06/2004

Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.242 de 23.06.2004
Altera o Regulamento do Mercado de Câmbio de Taxas Flutuantes.
Data de edição: 23/06/2004 Data de Publicação: 25/06/2004

Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.243 de 23.06.2004
Altera as disposições sobre a utilização de cartões de crédito internacionais.
Data de edição: 23/06/2004 Data de Publicação: 25/06/2004

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 28 de 24.06.2004
Divulga o preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) da gasolina C, diesel, gás liqüefeito de petróleo, querosene de aviação e álcool etílico hidratado combustível (AEHC), das unidades federadas indicadas.
Data de edição: 24/06/2004 Data de Publicação: 25/06/2004

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS nº 1.481 de 25.06.2004
Dispõe sobre a extinção de créditos tributários mediante dação em pagamento, e adota outras providências.
Data de edição: 25/06/2004 Data de Publicação: 25/06/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA nº 2.075 de 25.06.2004
Introduz as Alterações 582 a 584 ao RICMS/01.
Data de edição: 25/06/2004 Data de Publicação: 25/06/2004

Instrução Normativa DIRETOR DA RECEITA nº 7 de 25.06.2004
Altera a Lista de Preços do Boletim Informativo para efeito de determinar a base cálculo do ICMS, e adota outras providências.
Data de edição: 25/06/2004 Data de Publicação: 25/06/2004

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 3 de 22.06.2004
O Secretário da Fazenda do Estado do Pará denuncia o Convênio para Arrecadação de Tributos por meio da Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE.
Data de edição: 22/06/2004 Data de Publicação: 25/06/2004

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 4 de 24.06.2004
(Dispõe sobre a publicação de Protocolos no Diário Oficial da União)
Data de edição: 24/06/2004 Data de Publicação: 25/06/2004

Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 42 de 25.06.2004
Dispõe sobre a utilização da Guia Modelo 12-B para recolhimento do Imposto de Renda, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial.
Data de edição: 25/06/2004 Data de Publicação: 25/06/2004

Lei nº 10.888 de 24.06.2004
Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1º de maio de 2004, e dá outras providências.
Data de edição: 24/06/2004 Data de Publicação: 25/06/2004

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 26 de 18.06.2004
Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com rações para animais domésticos.
Data de edição: 18/06/2004 Data de Publicação: 25/06/2004

Resolução SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF nº 291 de 25.06.2004
Atualiza as tabelas de cargos em comissão e de funções comissionadas do Quadro de Pessoal do Supremo Tribunal Federal.
Data de edição: 25/06/2004 Data de Publicação: 25/06/2004

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 36 de 23.06.2004
Dispõe sobre a análise de equipamento ECF - Emissor de Cupom Fiscal para uso por contribuintes paulistas e dá outras providências.
Data de edição: 23/06/2004 Data de Publicação: 24/06/2004

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 44 de 18.06.2004
Autoriza o Estado do Amapá a conceder isenção do ICMS nas operações internas com castanha-do-brasil.
Data de edição: 18/06/2004 Data de Publicação: 24/06/2004

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 66 de 18.06.2004
Autoriza o Estado de Santa Catarina a isentar doações de mercadorias para a Fundação Nova Vida.
Data de edição: 18/06/2004 Data de Publicação: 24/06/2004

Resolução CONSELHO NACIONAL DE RECURSOS HÍDRICOS - CNRH nº 37 de 26.03.2004
Estabelece diretrizes para a outorga de recursos hídricos para a implantação de barragens em corpos de água de domínio dos Estados, do Distrito Federal ou da União.
Data de edição: 26/03/2004 Data de Publicação: 24/06/2004

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.205 de 22.06.2004
Dispõe sobre a aplicação de recursos captados em depósitos de poupança rural.
Data de edição: 22/06/2004 Data de Publicação: 24/06/2004

Ato Declaratório Interpretativo SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 17 de 17.06.2004
Dispõe sobre a aplicação da multa de cem por cento sobre a diferença entre o preço declarado e o preço efetivamente praticado na importação ou entre o preço declarado e o preço arbitrado.
Data de edição: 17/06/2004 Data de Publicação: 24/06/2004

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 51 de 18.06.2004
Dispõe sobre a adesão do Estado de Alagoas às disposições do Convênio ICMS 04/04, que autoriza os Estados do Amazonas, Bahia, Goiás, Minas Gerais, Paraná, Pernambuco, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Rondônia, Santa Catarina e São Paulo a conceder isenção do ICMS à prestação de serviço de transporte intermunicipal de cargas.
Data de edição: 18/06/2004 Data de Publicação: 24/06/2004

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 52 de 18.06.2004
Altera a redação dos Convênios ICMS 103/03, que autoriza os Estados de Alagoas, Amapá, Amazonas, Paraíba, Piauí, Rio Grande do Norte, Roraima e o Distrito Federal a dispensar ou reduzir juros e multas e a conceder parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS e 127/03, que autoriza o Estado de Alagoas a instituir crédito presumido de ICMS e a celebrar transação.
Data de edição: 18/06/2004 Data de Publicação: 24/06/2004

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 53 de 18.06.2004
Autoriza os Estados e o Distrito Federal a condicionar a fruição do benefício de redução de base de cálculo.
Data de edição: 18/06/2004 Data de Publicação: 24/06/2004

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 54 de 18.06.2004
Prorroga as disposições do Convênio ICMS 39/93, que concede crédito presumido.
Data de edição: 18/06/2004 Data de Publicação: 24/06/2004

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 55 de 18.06.2004
Prorroga as disposições do Convênio ICMS 50/94, que concede crédito presumido.
Data de edição: 18/06/2004 Data de Publicação: 24/06/2004

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 56 de 18.06.2004
Prorroga as disposições do Convênio ICMS 06/97, que concede crédito presumido.
Data de edição: 18/06/2004 Data de Publicação: 24/06/2004

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 57 de 18.06.2004
Prorroga as disposições do Convênio ICMS 22/97, que concede crédito presumido.
Data de edição: 18/06/2004 Data de Publicação: 24/06/2004

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 58 de 18.06.2004
Prorroga as disposições do Convênio ICMS 50/97, que concede crédito presumido.
Data de edição: 18/06/2004 Data de Publicação: 24/06/2004

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 59 de 18.06.2004
Prorroga as disposições do Convênio ICMS 88/98, que concede crédito presumido.
Data de edição: 18/06/2004 Data de Publicação: 24/06/2004

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 60 de 18.06.2004
Prorroga as disposições do Convênio ICMS 60/01, que concede crédito presumido.
Data de edição: 18/06/2004 Data de Publicação: 24/06/2004

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 61 de 18.06.2004
Exclui os Estados do Amazonas e o Distrito Federal das disposições do Convênio ICMS 26/03, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção de ICMS nas operações ou prestações internas destinadas a órgãos da Administração Pública Estadual Direta e suas Fundações e Autarquias.
Data de edição: 18/06/2004 Data de Publicação: 24/06/2004

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 62 de 18.06.2004
Altera o Convênio ICMS 25/04, que autoriza o Estado de Santa Catarina a conceder crédito presumido para a execução do Programa Luz para Todos.
Data de edição: 18/06/2004 Data de Publicação: 24/06/2004

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 63 de 18.06.2004
Autoriza o Estado do Rio Grande do Norte a conceder isenção do ICMS nas saídas de veículos adquiridos na forma que especifica.
Data de edição: 18/06/2004 Data de Publicação: 24/06/2004

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 64 de 18.06.2004
Altera os Convênios ICMS 03/99 e 140/02, relativamente a percentuais de margem de valor agregado para as operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo.
Data de edição: 18/06/2004 Data de Publicação: 24/06/2004

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 65 de 18.06.2004
Autoriza o Distrito Federal a isentar do ICMS a comercialização de comidas, bebidas, objetos artesanais e produtos típicos dos Estados e outras mercadorias, efetuada por entidades beneficentes, representações dos Estados ou entidades diplomáticas, na Festa dos Estados de 2004 a 2006.
Data de edição: 18/06/2004 Data de Publicação: 24/06/2004

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 50 de 18.06.2004
Dispõe sobre a adesão do Estado do Tocantins às disposições do Convênio ICMS 24/04, que autoriza os Estados que menciona a conceder crédito presumido do ICMS na aquisição de equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF e acessórios.
Data de edição: 18/06/2004 Data de Publicação: 24/06/2004

Memorando BRASIL/PAÍSES BAIXOS - BR/PAÍSES BAIXOSS/N de 09.06.2004
(Dispõe sobre a Implementação de Isenções Tributárias Recíprocas no Setor de Transporte Aéreo)
Data de edição: 09/06/2004 Data de Publicação: 24/06/2004

Decreto nº 5.114 de 23.06.2004
Dispõe sobre a promulgação do Décimo Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica no 36, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, como Estados Partes do MERCOSUL, e o Governo da República da Bolívia, de 19 de junho de 2001.
Data de edição: 23/06/2004 Data de Publicação: 24/06/2004

Circular DIRETOR DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF nº 327 de 23.06.2004
(Altera o item 2 da Circular CAIXA nº 324, de 28/05/2004, que estabelece procedimentos para habilitação dos Agentes Financeiros para atuar no Programa de Crédito Solidário)
Data de edição: 23/06/2004 Data de Publicação: 24/06/2004

Ajuste SINIEF CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 7 de 18.06.2004
Altera o Ajuste SINIEF 12/03, que inclui o § 26 no art. 19 do Convênio s/nº, que institui o Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico-Fiscais.
Data de edição: 18/06/2004 Data de Publicação: 24/06/2004

Ajuste SINIEF CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 8 de 18.06.2004
Adia o início de vigência do Ajuste SINIEF 01/04, que altera o Convênio s/nº, que dispõe sobre o Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico-fiscais.
Data de edição: 18/06/2004 Data de Publicação: 24/06/2004

Ajuste SINIEF CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 9 de 18.06.2004
Dá nova redação à Notas Explicativas de Códigos Fiscais de Operações e Prestações de que trata o Anexo do Convênio s/nº, de 15 de dezembro de 1970, que dispõe sobre o Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico-fiscais.
Data de edição: 18/06/2004 Data de Publicação: 24/06/2004

Convênio ECF CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 3 de 18.06.2004
Dispõe sobre a adesão do Estado do Paraná às disposições do Convênio ECF 06/03, que autoriza a prorrogação dos prazos relacionados à exigência de emissão dos comprovantes de crédito e débito no ECF.
Data de edição: 18/06/2004 Data de Publicação: 24/06/2004

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 30 de 18.06.2004
Dispõe sobre o estorno de débitos de ICMS por empresas fornecedoras de energia elétrica.
Data de edição: 18/06/2004 Data de Publicação: 24/06/2004

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 31 de 18.06.2004
Altera o Convênio ICMS 81/93, que estabelece normas gerais a serem aplicadas a regimes de substituição tributária, instituídos por Convênios ou Protocolos firmados entre os Estados e o Distrito Federal.
Data de edição: 18/06/2004 Data de Publicação: 24/06/2004

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 32 de 18.06.2004
Acrescenta produtos à alínea "a" inciso I da cláusula primeira do Convênio ICMS 10/02, que concede isenção do ICMS às operações com medicamento destinado ao tratamento da AIDS.
Data de edição: 18/06/2004 Data de Publicação: 24/06/2004

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 33 de 18.06.2004
Altera o Convênio ICMS 57/95, que dispõe sobre a emissão de documentos fiscais e a escrituração de livros fiscais por contribuinte usuário de sistema eletrônico de processamento de dados.
Data de edição: 18/06/2004 Data de Publicação: 24/06/2004

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 34 de 18.06.2004
Altera o Convênio ICMS 51/00, que disciplina as operações com veículos automotores novos efetuados por meio de faturamento direto para o consumidor.
Data de edição: 18/06/2004 Data de Publicação: 24/06/2004

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 35 de 18.06.2004
Altera o Anexo Único do Convênio ICMS 126/98, que dispõe sobre concessão de regime especial, na área do ICMS, para prestações de serviços públicos de telecomunicações.
Data de edição: 18/06/2004 Data de Publicação: 24/06/2004

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 36 de 18.06.2004
Altera o Convênio ICMS 126/98, que dispõe sobre concessão de regime especial, na área do ICMS, para prestações de serviços públicos de telecomunicações.
Data de edição: 18/06/2004 Data de Publicação: 24/06/2004

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 37 de 18.06.2004
Altera dispositivos do Convênio ICMS 03/99, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo e outros produtos, e dá outras providências.
Data de edição: 18/06/2004 Data de Publicação: 24/06/2004

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 38 de 18.06.2004
Altera o Convênio ICMS 38/00, que dispõe sobre o documento a ser utilizado na coleta e transporte de óleo lubrificante usado ou contaminado e disciplina o procedimento de sua coleta, transporte e recebimento.
Data de edição: 18/06/2004 Data de Publicação: 24/06/2004

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 39 de 18.06.2004
Altera o Convênio ICMS 16/03, que dispõe sobre normas e procedimentos relativos ao registro de equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF.
Data de edição: 18/06/2004 Data de Publicação: 24/06/2004

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 40 de 18.06.2004
Prorroga as disposições de convênios que concedem benefícios fiscais.
Data de edição: 18/06/2004 Data de Publicação: 24/06/2004

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 41 de 18.06.2004
Revoga a alínea "p" do inciso II da cláusula primeira do Convênio ICMS 10/04, que prorroga as disposições de convênios que concedem benefícios fiscais.
Data de edição: 18/06/2004 Data de Publicação: 24/06/2004

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 42 de 18.06.2004
Dispõe sobre a adesão dos Estados do Maranhão e Pará às disposições do Convênio ICMS 105/03, que autoriza aos Estados que menciona conceder isenção do ICMS nas operações internas com produtos vegetais destinados à produção de biodiesel.
Data de edição: 18/06/2004 Data de Publicação: 24/06/2004

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 43 de 18.06.2004
Autoriza os Estados de Alagoas, Ceará, Rio Grande do Norte e Santa Catarina a conceder crédito fiscal presumido do ICMS na aquisição de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) e de Solução de Transferência Eletrônica de Fundos (TEF).
Data de edição: 18/06/2004 Data de Publicação: 24/06/2004

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 45 de 18.06.2004
Autoriza os Estados e o Distrito Federal a limitarem a concessão de créditos presumidos.
Data de edição: 18/06/2004 Data de Publicação: 24/06/2004

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 46 de 18.06.2004
Altera o Convênio ICMS 61/93, que autoriza o Estado do Paraná a conceder isenção de ICMS nas operações internas com mercadorias destinadas à construção de casas populares em programa aprovado pela Companhia de Habitação do Paraná - COHAPAR.
Data de edição: 18/06/2004 Data de Publicação: 24/06/2004

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 47 de 18.06.2004
Acrescenta produtos ao anexo do Convênio ICMS 95/98, que concede isenção do ICMS nas importações de produtos imunobiológicos, medicamentos e inseticidas destinados à vacinação e combate à dengue, malária e febre amarela, realizadas pela Fundação Nacional de Saúde.
Data de edição: 18/06/2004 Data de Publicação: 24/06/2004

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 48 de 18.06.2004
Altera o Convênio ICMS 145/03, que autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a conceder parcelamento de débitos fiscais relacionados com ICM e ICMS a cooperativas.
Data de edição: 18/06/2004 Data de Publicação: 24/06/2004

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 49 de 18.06.2004
Autoriza o Estado da Bahia a conceder isenção do ICMS nas operações de importação de obras de arte, pela Empresa de Turismo da Bahia S/A - Bahiatursa.
Data de edição: 18/06/2004 Data de Publicação: 24/06/2004

Circular DIRETOR DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF nº 326 de 23.06.2004
Estabelece procedimentos para movimentação das contas vinculadas do FGTS e baixa instruções complementares.
Data de edição: 23/06/2004 Data de Publicação: 24/06/2004

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 429 de 21.06.2004
Altera a Instrução Normativa SRF Nº 296, de 6 de fevereiro de 2003, que dispõe sobre o regime de suspensão do Imposto sobre Produtos Industrializados, nos casos que menciona.
Data de edição: 21/06/2004 Data de Publicação: 24/06/2004

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 12.276 de 22.06.2004
Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 19, 20 e 21 de junho de 2004.
Data de edição: 22/06/2004 Data de Publicação: 24/06/2004

Resolução CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR - CODEFAT nº 393 de 08.06.2004
Aprova formulários para a concessão do seguro-desemprego.
Data de edição: 08/06/2004 Data de Publicação: 24/06/2004

Decreto PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - MG nº 11.735 de 23.06.2004
Concede desconto para pagamento de IPTU de 2004 e das taxas com ele cobradas
Data de edição: 23/06/2004 Data de Publicação: 24/06/2004

Memorando BRASIL/REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE - BR/GBR/IRLNS/N de 09.06.2004
(Dispõe sobre a Implementação de Isenções Tributárias Recíprocas no Setor de Transporte Aéreo)
Data de edição: 09/06/2004 Data de Publicação: 24/06/2004

Ordem de Serviço DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SÃO SEBASTIÃO - DRF/São Sebastião - SP nº 1 de 12.05.2004
Estabelece procedimentos referentes à análise das Declarações de Ajuste Anual do Imposto de Renda das Pessoas Físicas, exercício 2002, ano-calendário 2001, incidentes em Malha Fiscal.
Data de edição: 12/05/2004 Data de Publicação: 24/06/2004

Resolução CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR - CODEFAT nº 392 de 08.06.2004
Estabelece procedimentos relativos à concessão do Seguro-Desemprego.
Data de edição: 08/06/2004 Data de Publicação: 24/06/2004

Resolução CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR - CODEFAT nº 394 de 08.06.2004
Estabelece e consolida critérios para a concessão do Seguro-Desemprego aos pescadores artesanais durante os períodos de defeso, instituído pela Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, e dá outras providências.
Data de edição: 08/06/2004 Data de Publicação: 24/06/2004

Instrução Normativa DIRETORIA COLEGIADA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS nº 108 de 22.06.2004
(Suspende a eficácia dos artigos 141 e 142 da Instrução Normativa/INSS/DC Nº 100, de 18 de dezembro de 2003, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais administradas pelo INSS, sobre os procedimentos e atribuições da fiscalização do INSS, e dá outras providências)
Data de edição: 22/06/2004 Data de Publicação: 24/06/2004

Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 1.622 de 23.06.2004
Dispõe sobre a alteração de valores na Pauta de Referência Fiscal.
Data de edição: 23/06/2004 Data de Publicação: 24/06/2004

Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 1.621 de 22.06.2004
Dispõe sobre a prorrogação do prazo para a utilização dos formulários de Nota Fiscal de Produtor, Série Especial, entregues aos produtores rurais no primeiro semestre de 2004, e dá outras providências.
Data de edição: 22/06/2004 Data de Publicação: 24/06/2004

Resolução Secretário Municipal de Finanças de Santo André - SMF/Santo André - SP nº 1 de 23.06.2004
Dispõe sobre a declaração eletrônica de movimento econômico, forma, prazo e demais condições para o preenchimento e envio dos dados; os modelos das Notas Fiscais de Serviços padronizadas, fixando forma e prazos para a substituição, bem como forma e prazo para a atualização cadastral dos inscritos no Cadastro Mobiliário do Município para fins de arrecadação do ISSQN, com fundamento no Decreto nº 15.078, de 17 de junho de 2.004.
Data de edição: 23/06/2004 Data de Publicação: 23/06/2004

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MG nº 3.534 de 22.06.2004
Altera a Resolução nº 3.286, de 3 de outubro de 2002, que dispõe sobre o Sistema de Arrecadação de Tributos e Demais Receitas do Estado de Minas Gerais.
Data de edição: 22/06/2004 Data de Publicação: 23/06/2004

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 12.272 de 21.06.2004
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 18 de junho de 2004.
Data de edição: 21/06/2004 Data de Publicação: 23/06/2004

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 428 de 18.06.2004
Aprova nova modalidade de acesso ao módulo Importação do Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex).
Data de edição: 18/06/2004 Data de Publicação: 23/06/2004

Portaria MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO nº 303 de 22.06.2004
(Revoga a Portaria Ministerial nº 3.312, de 24 de setembro de 1971, que trata da quitação da contribuição sindical como condição para o pagamento das anuidades devidas aos órgãos fiscalizadores do exercício profissional)
Data de edição: 22/06/2004 Data de Publicação: 23/06/2004

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - BA nº 35 de 22.06.2004
(Dispõe sobre operações interestaduais com café cru em grão)
Data de edição: 22/06/2004 Data de Publicação: 23/06/2004

Instrução Normativa SUBSECRETÁRIA DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - SUREC - DF nº 16 de 21.06.2004
Fixa valores de Preço Médio Ponderado a Consumidor Final - PMPF, para os fins do art. 3º da Portaria nº 90, de 26 de março de 2004, que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos que menciona.
Data de edição: 21/06/2004 Data de Publicação: 23/06/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO nº 20.585 de 15.06.2004
Revoga dispositivo do art. 2º do Anexo 1.1 do Anexo 1.0 do Regulamento do ICMS, que dispõe sobre a concessão de isenção do ICMS nas operações que indica.
Data de edição: 15/06/2004 Data de Publicação: 23/06/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 26.853 de 22.06.2004
Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente às prestações de serviço de transporte rodoviário interestadual de gipsita, gesso e seus derivados.
Data de edição: 22/06/2004 Data de Publicação: 23/06/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 26.854 de 22.06.2004
Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao Convênio ICMS 30/2003, de caráter autorizativo.
Data de edição: 22/06/2004 Data de Publicação: 23/06/2004

Decreto nº 5.113 de 22.06.2004
Regulamenta o art. 20, inciso XVI, da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, e dá outras providências.
Data de edição: 22/06/2004 Data de Publicação: 23/06/2004

Ato Declaratório Interpretativo SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 16 de 22.06.2004
Dispõe sobre a suspensão do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de que trata a Instrução Normativa SRF nº 296, de 6 de fevereiro de 2003, alterada pela Instrução Normativa SRF nº 342, de 15 de julho de 2003.
Data de edição: 22/06/2004 Data de Publicação: 23/06/2004

Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 1.619 de 21.06.2004
Estabelece o valor da Unidade de Atualização Monetária de Mato Grosso do Sul (UAM-MS) para o mês de julho de 2004.
Data de edição: 21/06/2004 Data de Publicação: 23/06/2004

Instrução Normativa SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA ESTADUAL DE ALAGOAS - SARE - AL nº 17 de 23.06.2004
Dispõe sobre a dispensa de emissão de documentos fiscais nas saídas internas de Flores, plantas e folhagens tropicais, promovidas por produtores rurais não inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado de Alagoas - CACEAL, e destinadas à associação de produtores ou cooperativas.
Data de edição: 23/06/2004 Data de Publicação: 23/06/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL nº 11.637 de 22.06.2004
Dá nova redação ao Subanexo II - Da Nota Fiscal de Produtor, Série Especial - ao Anexo XV - Das Obrigações Acessórias - ao Regulamento do ICMS.
Data de edição: 22/06/2004 Data de Publicação: 23/06/2004

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO nº 8.147 de 15.06.2004
Acrescenta o § 4º ao art. 9º da Lei nº 7.799, de 19 de dezembro de 2002, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Estado do Maranhão.
Data de edição: 15/06/2004 Data de Publicação: 23/06/2004

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DA AÇÃO FISCAL DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS - SGAF - GO nº 3 de 14.06.2004
Altera a Instrução Normativa nº 01/04-SGAF, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente aos grupos que especifica.
Data de edição: 14/06/2004 Data de Publicação: 22/06/2004

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 928 de 14.06.2004
Altera e acrescenta dispositivos ao Anexo Único da Portaria nº 531, de 17 de abril de 2002, que aprovou a Declaração de Informações do Contribuinte - DIC e o Manual de Orientação do Contribuinte, destinado à orientação para o preenchimento deste documento.
Data de edição: 14/06/2004 Data de Publicação: 22/06/2004

Ato Declaratório Executivo Conjunto COORDENADOR-GERAL DE TECNOLOGIA E SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO e o COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT/COTEC nº 2 de 18.06.2004
Disponibiliza opção de atendimento na página da Secretaria da Receita Federal na Internet.
Data de edição: 18/06/2004 Data de Publicação: 22/06/2004

Circular SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP nº 257 de 21.06.2004
Regulamenta o direito do companheiro ou companheira homossexual à percepção de indenização em caso de morte do outro, na condição de dependente preferencial da mesma classe dos companheiros heterossexuais, como beneficiário do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre, ou por sua Carga, a Pessoas Transportadas ou não - Seguro DPVAT.
Data de edição: 21/06/2004 Data de Publicação: 22/06/2004

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - SC nº 98 de 03.05.2004
(Acrescenta códigos de receita ao Anexo Único da Portaria SEF 016/89, de 10.03.89, que aprova a Tabela de Códigos de Receita, para fins de preenchimento do Documento de Arrecadação)
Data de edição: 03/05/2004 Data de Publicação: 22/06/2004

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 113 de 18.06.2004
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 21 a 27 de junho de 2004.
Data de edição: 18/06/2004 Data de Publicação: 22/06/2004

Norma de Procedimento Administrativo COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 4 de 14.06.2004
(Acrescenta o subitem 2.1 ao item 2 da Norma de Procedimento Administrativo nº 001, de 08.01.2004, que estabelece critérios para o lançamento dos créditos tributários que especifica, e para o trâmite dos processos administrativos fiscais correspondentes)
Data de edição: 14/06/2004 Data de Publicação: 22/06/2004

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 12.107 de 21.06.2004
Introduz modificação na Lei nº 8.820, de 27 de janeiro de 1989, e alterações, que instituiu o ICMS.
Data de edição: 21/06/2004 Data de Publicação: 22/06/2004

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT nº 40 de 18.06.2004
Divulga a Agenda Tributária do mês de julho de 2004.
Data de edição: 18/06/2004 Data de Publicação: 22/06/2004

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 12.263 de 18.06.2004
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 17 de junho de 2004.
Data de edição: 18/06/2004 Data de Publicação: 22/06/2004

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 682 de 21.06.2004
(Estabelece os fatores de atualização monetária de que trata o artigo 175 do Regulamento da Previdência Social - RPS no mês de junho de 2004)
Data de edição: 21/06/2004 Data de Publicação: 22/06/2004

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 683 de 21.06.2004
(Estabelece fatores de atualização para o mês de junho de 2004)
Data de edição: 21/06/2004 Data de Publicação: 22/06/2004

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 685 de 21.06.2004
(Altera disposições da Portaria nº 4.992, de 05 de fevereiro de 1999, que dispõe sobre a definição e aplicação dos parâmetros e diretrizes gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos, ocupantes de cargo efetivo, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e dos militares dos Estados e do Distrito Federal)
Data de edição: 21/06/2004 Data de Publicação: 22/06/2004

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA - RJ nº 112 de 21.06.2004
Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados por produtor rural, agroindústrias e indústrias de produtos agropecuários semiprocessados para efeito de fruição dos tratamentos tributários previstos na Lei nº 4.177/2003 e dá outras providências.
Data de edição: 21/06/2004 Data de Publicação: 22/06/2004

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 40 de 18.06.2004
(Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 045/98, de 26/10/98, que expede instruções relativas às receitas públicas estaduais)
Data de edição: 18/06/2004 Data de Publicação: 22/06/2004

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 39 de 18.06.2004
(Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 045/98, de 26/10/98, que expede instruções relativas às receitas públicas estaduais)
Data de edição: 18/06/2004 Data de Publicação: 22/06/2004

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 684 de 21.06.2004
(Estabelece para o mês de maio de 2004, o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS)
Data de edição: 21/06/2004 Data de Publicação: 22/06/2004

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 35 de 21.06.2004
Atualiza o valor da quota da GEIA nos termos dos §§ 1º e 2º do artigo 6º da Lei Complementar 652, de 27-12-90.
Data de edição: 21/06/2004 Data de Publicação: 22/06/2004

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 114 de 21.06.2004
(Altera a Portaria SF 185, de 14.08.2002, que dispõe sobre a transmissões eletrônicas de dados via INTERNET, e a necessidade de simplificar o cadastramento do contribuinte do ICMS, as respectivas alterações cadastrais e outros serviços)
Data de edição: 21/06/2004 Data de Publicação: 22/06/2004

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 115 de 21.06.2004
(Altera a Portaria SF nº 142, de 08.07.2002, que trata da Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS - Substituição Tributária - GIA-ST)
Data de edição: 21/06/2004 Data de Publicação: 22/06/2004

Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 175 de 18.06.2004
(Introduz alteração na Portaria nº 308, de 20 de junho de 2001, e na Portaria nº 420 de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre substituição tributária do ICMS nas operações com farinha de trigo e dá outras providências)
Data de edição: 18/06/2004 Data de Publicação: 22/06/2004

Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 178 de 18.06.2004
Divulga a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC.
Data de edição: 18/06/2004 Data de Publicação: 22/06/2004

Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 174 de 18.06.2004
Altera a Portaria nº 314, de 24 de maio de 2002, que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS, referente às operações internas subseqüentes com os produtos que menciona.
Data de edição: 18/06/2004 Data de Publicação: 22/06/2004

Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 177 de 18.06.2004
Dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações interestaduais com energia elétrica não destinada à comercialização ou à industrialização.
Data de edição: 18/06/2004 Data de Publicação: 22/06/2004

Instrução Normativa SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA ESTADUAL DE ALAGOAS - SARE - AL nº 16 de 21.06.2004
Esclarece quanto a inclusão dos produtos derivados de farinha de trigo, em relação a produtos alimentícios previstos no § 1º do art. 1º do Decreto 1.284 de 06 de junho de 2004.
Data de edição: 21/06/2004 Data de Publicação: 22/06/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO - Gov. SP nº 48.739 de 21.06.2004
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços - RICMS e dá outras providências.
Data de edição: 21/06/2004 Data de Publicação: 22/06/2004

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA E CONTROLE nº 1.762 de 21.06.2004
Estabelece as datas-limites para o recolhimento do ICMS, relativamente aos fatos geradores a ocorrerem nos meses de julho e agosto de 2004.
Data de edição: 21/06/2004 Data de Publicação: 22/06/2004

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA E CONTROLE nº 1.761 de 21.06.2004
Estabelece o valor da Uferms para os meses de julho e agosto de 2004.
Data de edição: 21/06/2004 Data de Publicação: 22/06/2004

Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DE TECNOLOGIA E SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO e o COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT/COTEC nº 2 de 18.06.2004
Disponibiliza opção de atendimento na página da Secretaria da Receita Federal na Internet.
Data de edição: 18/06/2004 Data de Publicação: 22/06/2004

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 646 de 17.06.2004
(Constitui Comissão de Análise e Avaliação de Propostas de Acordos Internacionais de Previdência Social)
Data de edição: 17/06/2004 Data de Publicação: 22/06/2004

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 934 de 14.06.2004
Altera e acrescenta dispositivos do Anexo Único da Portaria nº 067, de 28 de janeiro de 2000, que aprovou os modelos dos formulários e o manual de orientação para preenchimento destes para a emissão de documentos fiscais e a escrituração de livros fiscais por sistema eletrônico de processamento de dados.
Data de edição: 14/06/2004 Data de Publicação: 22/06/2004

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 929 de 11.06.2004
Dispõe sobre a uniformização e disciplina a emissão, escrituração, manutenção e prestação das informações dos documentos fiscais emitidos em via única por sistema eletrônico de processamento de dados para contribuintes prestadores de serviços de comunicação e fornecedores de energia elétrica.
Data de edição: 11/06/2004 Data de Publicação: 22/06/2004

Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 176 de 18.06.2004
Introduz alteração no Anexo I da Portaria nº 799, de 30 de dezembro de 1997, que cria o Comprovante de Autorização de ECF e dá outras providências.
Data de edição: 18/06/2004 Data de Publicação: 22/06/2004

Interpretação Técnica INSTITUTO DOS AUDITORES INDEPENDENTES DO BRASIL - IBRACON nº 1 de 22.06.2004
Contabilização das contribuições para o programa de integração social (PIS) e para o financiamento da seguridade social (COFINS)
Data de edição: 22/06/2004 Data de Publicação: 22/06/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 43.179 de 18.06.2004
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
Data de edição: 18/06/2004 Data de Publicação: 21/06/2004

Decreto nº 5.110 de 18.06.2004
Acresce inciso ao art. 7º do Decreto nº 3.505, de 13 de junho de 2000, que institui a Política de Segurança da Informação nos órgãos e entidades da Administração Pública.
Data de edição: 18/06/2004 Data de Publicação: 21/06/2004

Ordem de Serviço DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SANTANA DO LIVRAMENTO 10a RF - DRF/Santana do Livramento 10a RF nº 2 de 18.06.2004
Estabelece normas complementares disciplinadoras das rotinas operacionais de controle aduaneiro no Porto Seco Rodoviário de Sant'Ana do Livramento - PSR/STL.
Data de edição: 18/06/2004 Data de Publicação: 21/06/2004

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.204 de 18.06.2004
Contingenciamento de Crédito ao Setor Público e Alteração de Limites - Alterações nos incisos I, II e III do art. 9º B da Resolução nº 2.827, de 30 de março de 2001, incluídos pela Resolução nº 3.153, de 11 de dezembro de 2003, e modificados pelas Resoluções nº 3.191, de 29 de abril de 2004, e nº 3.201, de 27 de maio de 2004.
Data de edição: 18/06/2004 Data de Publicação: 21/06/2004

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 46 de 16.06.2004
(Tabela de valores por saca de Café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais))
Data de edição: 16/06/2004 Data de Publicação: 21/06/2004

Nota Explicativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 2 de 16.06.2004
Explicita procedimentos, relativos às obrigações tributárias de natureza acessória, a serem adotados pelos estabelecimentos revendedores de veículos usados sujeitos ao regime especial de recolhimento por estimativa, de que trata o decreto nº27.411, de 30 de março de 2004.
Data de edição: 16/06/2004 Data de Publicação: 21/06/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE nº 22.829 de 18.06.2004
Altera e acrescenta dispositivos dos arts. 640, 641 e 643, e da Tabela I do Anexo I, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002.
Data de edição: 18/06/2004 Data de Publicação: 21/06/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE nº 22.830 de 18.06.2004
Altera e acrescenta dispositivos do art. 84 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002, quanto a Regime Simplificado de Apuração do Imposto.
Data de edição: 18/06/2004 Data de Publicação: 21/06/2004

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR nº 36 de 17.06.2004
(Torna público que foram submetidos ao Departamento de Operações de Comércio Exterior - DECEX pedidos de importação de bens usados, que menciona)
Data de edição: 17/06/2004 Data de Publicação: 21/06/2004

Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 18 de 18.06.2004
Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos da América para efeito da apuração da base de cálculo do imposto de renda, no caso de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior, no mês de julho de 2004.
Data de edição: 18/06/2004 Data de Publicação: 21/06/2004

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.203 de 17.06.2004
Dispõe sobre a abertura, manutenção e movimentação de contas de depósitos à vista para pessoas físicas brasileiras que se encontrem temporariamente no exterior.
Data de edição: 17/06/2004 Data de Publicação: 21/06/2004

Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.241 de 17.06.2004
Divulga o título 13 do Regulamento de Câmbio de Importação.
Data de edição: 17/06/2004 Data de Publicação: 21/06/2004

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 12.257 de 17.06.2004
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 16 de junho de 2004.
Data de edição: 17/06/2004 Data de Publicação: 21/06/2004

Lei nº 10.887 de 18.06.2004
Dispõe sobre a aplicação de disposições da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, altera dispositivos das Leis nºs 9.717, de 27 de novembro de 1998, 8.213, de 24 de julho de 1991, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e dá outras providências.
Data de edição: 18/06/2004 Data de Publicação: 21/06/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL nº 11.636 de 18.06.2004
Publica o Subanexo IX - Da Declaração Anual do Produtor Rural (DAP) - ao Anexo XV - Das Obrigações Acessórias - ao Regulamento do ICMS, e dá outras providências.
Data de edição: 18/06/2004 Data de Publicação: 21/06/2004

Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 1.618 de 21.06.2004
Dispõe sobre a alteração de valores na Pauta de Referência Fiscal.
Data de edição: 21/06/2004 Data de Publicação: 21/06/2004

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 34 de 18.06.2004
Altera o Anexo 5 da Portaria CAT-55, de 14-7-98, que dispõe sobre o uso, credenciamento e demais procedimentos relativos a equipamento emissor de cupom fiscal - ECF, máquina registradora e terminal ponto de venda - PDV.
Data de edição: 18/06/2004 Data de Publicação: 19/06/2004

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO - RN nº 31 de 17.06.2004
Dispõe sobre a sistemática de ressarcimento do ICMS retido por substituição tributária, nas operações interestaduais com GLP derivado do gás natural.
Data de edição: 17/06/2004 Data de Publicação: 19/06/2004

Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 41 de 19.06.2004
Divulga a variação mensal do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística IBGE, no mês de Maio de 2004.
Data de edição: 19/06/2004 Data de Publicação: 19/06/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA nº 9.118 de 18.06.2004
Autoriza o parcelamento do recolhimento do ICMS devido por antecipação tributária parcial nas aquisições ocorridas no mês de abril de 2004.
Data de edição: 18/06/2004 Data de Publicação: 19/06/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE nº 17.583 de 17.06.2004
Altera o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, no tocante aos procedimentos para realização de leilão de mercadorias apreendidas pela Secretaria de Estado da Tributação.
Data de edição: 17/06/2004 Data de Publicação: 18/06/2004

Lei nº 10.886 de 17.06.2004
Acrescenta parágrafos ao art. 129 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, criando o tipo especial denominado "Violência Doméstica".
Data de edição: 17/06/2004 Data de Publicação: 18/06/2004

Lei nº 10.885 de 17.06.2004
Altera a Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a novação de dívidas e responsabilidades do Fundo de Compensação de Variações Salariais, e dá outras providências.
Data de edição: 17/06/2004 Data de Publicação: 18/06/2004

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 12.253 de 16.06.2004
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 15 de junho de 2004.
Data de edição: 16/06/2004 Data de Publicação: 18/06/2004

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - BA nº 304 de 17.06.2004
Dispõe sobre o pedido para utilização ou transferência de crédito fiscal acumulado e emissão de certificado de crédito ou nota fiscal avulsa.
Data de edição: 17/06/2004 Data de Publicação: 18/06/2004

Medida Provisória nº 192 de 17.06.2004
Dá nova redação ao § 4º do art. 5º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, que dispõe sobre a forma de pagamento das indenizações decorrentes de acordos judiciais, acrescenta os §§ 7º, 8º e 9º ao mesmo artigo, dispondo sobre a forma de pagamento dos imóveis rurais pela modalidade de aquisição por compra e venda, e dá outras providências.
Data de edição: 17/06/2004 Data de Publicação: 18/06/2004

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ nº 139 de 15.06.2004
(Estabele o Boletim de Preços Mínimos de Mercado)
Data de edição: 15/06/2004 Data de Publicação: 18/06/2004

Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 17 de 11.06.2004
(Altera a alíquota ad valorem do Imposto de Importação, da mercadoria que menciona)
Data de edição: 11/06/2004 Data de Publicação: 18/06/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ nº 27.470 de 16.06.2004
Ratifica e incorpora o Convênio ICMS 104/02 e estabelece ratamento para cessão a títuto oneroso, dos direitos de recebimentos do produto do adimplemento das prestações dos contribuintes do icms inseridos no Programa de Incentivo ao Desenvolvimento Industrial - PROVIN/FDI dá outras providências.
Data de edição: 16/06/2004 Data de Publicação: 18/06/2004

Lei nº 10.884 de 17.06.2004
Altera os prazos previstos nos arts. 29, 30 e 32 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, e os arts. 5º e 6º da referida Lei e dá outras providências.
Data de edição: 17/06/2004 Data de Publicação: 18/06/2004

Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 16 de 11.06.2004
(Altera as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital e Bens de Informática e Telecomunicações, que menciona)
Data de edição: 11/06/2004 Data de Publicação: 18/06/2004

Portaria DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM URUGUAIANA- RS - DRF/Uruguaiana - RS nº 165 de 11.06.2004
Institui o cadastro de responsável legal e doc representante do transportador internacional rodoviário que atuam nas atividades vinculadas ao transporte nos recintos alfandegados da jurisdição da DRF/URA.
Data de edição: 11/06/2004 Data de Publicação: 18/06/2004

Ato Declaratório Executivo SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 26 de 14.06.2004
Retifica as instruções para preenchimento da Declaração de Informações Econômico- Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) referente ao exercício de 2004, no tocante ao Imposto sobre Produtos Industrializados.
Data de edição: 14/06/2004 Data de Publicação: 17/06/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA nº 5.820-E de 17.06.2004
Ratifica e incorpora à Legislação Tributária Estadual Convênios ICMS, Convênio ECF e Protocolos celebrados entre os Estados e o Distrito Federal, através do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.
Data de edição: 17/06/2004 Data de Publicação: 17/06/2004

Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 133 de 14.05.2004
Altera a Portaria nº 785, de 28 de dezembro de 2003, que consolida a legislação que dispõe sobre a emissão por sistema eletrônico de processamento de dados dos documentos fiscais previstos no Convênio S/N, de 15 de dezembro de 1970 (1ª alteração).
Data de edição: 14/05/2004 Data de Publicação: 17/06/2004

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 12.246 de 15.06.2004
Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 12, 13 e 14 de junho de 2004.
Data de edição: 15/06/2004 Data de Publicação: 17/06/2004

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 427 de 15.06.2004
(Altera a Instrução Normativa SRF nº 155, de 22 de dezembro de 1999, que dispõe sobre a utilização de declaração simplificada na importação e na exportação)
Data de edição: 15/06/2004 Data de Publicação: 17/06/2004

Lei ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS nº 14.790 de 08.06.2004
Introduz alterações na Lei nº 13.270, de 29 de maio de 1998, que institui o regime tributário diferenciado aplicável à microempresa e à empresa de pequeno porte.
Data de edição: 08/06/2004 Data de Publicação: 17/06/2004

Decreto do Município de Santo André/SP nº 15.078 de 17.06.2004
(Regulamenta a Lei Municipal nº 7.614, de 29 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a disciplina jurídica do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS e dá outras providências.)
Data de edição: 17/06/2004 Data de Publicação: 17/06/2004

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - BA nº 299 de 16.06.2004
Exige uso do Documento de Informação Cadastral Eletrônico (DIC-e) para formulação de pedido de inscrição estadual e de baixa de inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado da Bahia.
Data de edição: 16/06/2004 Data de Publicação: 17/06/2004

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 113 de 16.06.2004
(Altera a Portaria SF nº 056, de 01.03.2004, que dispõe sobre a entrega de documento de informação econômico-fiscal, de arquivo magnético e de arquivo digital do Sistema de Escrituração Fiscal - SEF e da respectiva substituição)
Data de edição: 16/06/2004 Data de Publicação: 17/06/2004

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA - RJ nº 111 de 15.06.2004
Altera a Resolução SEF nº 6.532/2002 que dispõe sobre a base de cálculo da Substituição Tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope, refrigerante, água mineral, isotônicos e energéticos fabricados no país.
Data de edição: 15/06/2004 Data de Publicação: 17/06/2004

Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS - PB nº 178 de 16.06.2004
(Dispõe sobre o recolhimento de ICMS nas entradas de mercadorias, procedentes de outras unidades da Federação)
Data de edição: 16/06/2004 Data de Publicação: 17/06/2004

Circular SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP nº 256 de 16.06.2004
Dispõe sobre a estruturação mínima das Condições Contratuais e das Notas Técnicas Atuariais dos Contratos de Seguros de Danos e dá outras providências.
Data de edição: 16/06/2004 Data de Publicação: 17/06/2004

Lei do Estado de Goiás nº 14.792 de 08.06.2004
Introduz alterações na Lei nº 11.180, de 19 de abril de 1990, e na Lei nº 11.660, de 27 de dezembro de 1991.
Data de edição: 08/06/2004 Data de Publicação: 17/06/2004

Lei do Distrito Federal nº 3.360 de 15.06.2004
Institui o Selo "Empresa Inclusiva", de reconhecimento a iniciativas empresariais que favoreçam a integração de pessoas com deficiência.
Data de edição: 15/06/2004 Data de Publicação: 17/06/2004

Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 1.616 de 16.06.2004
Dispõe sobre a alteração de valores na Pauta de Referência Fiscal
Data de edição: 16/06/2004 Data de Publicação: 17/06/2004

Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 134 de 14.05.2004
Estabelece a obrigatoriedade de entrega da Relação de Retenções Efetuadas-RRE em meio magnético.
Data de edição: 14/05/2004 Data de Publicação: 17/06/2004

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 110 de 08.06.2004
Altera Manual de Diferimento, ampliação de prazo de recolhimento, suspensão e de incentivos e benefícios de natureza tributária.
Data de edição: 08/06/2004 Data de Publicação: 16/06/2004

Decreto nº 5.106 de 15.06.2004
Publica a lista de concessões tarifárias do Mercado Comum do Sul (Mercosul) no âmbito do Acordo sobre o Sistema Global de Preferências Comerciais entre Países em Desenvolvimento - SGPC, promulgado pelo Decreto nº 194, de 21 de agosto de 1991.
Data de edição: 15/06/2004 Data de Publicação: 16/06/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE nº 17.575 de 15.06.2004
Dispõe sobre a homologação de embarcações pesqueiras registradas no Estado, para fruição da isenção do ICMS incidente sobre óleo diesel.
Data de edição: 15/06/2004 Data de Publicação: 16/06/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO nº 1.340-R de 15.06.2004
Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.
Data de edição: 15/06/2004 Data de Publicação: 16/06/2004

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 12.240 de 11.06.2004
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 09 de junho de 2004.
Data de edição: 11/06/2004 Data de Publicação: 15/06/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS nº 2.116 de 15.06.2004
Prorroga o prazo de suspensão da alíquota do ICMS incidente sobre óleo diesel.
Data de edição: 15/06/2004 Data de Publicação: 15/06/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL nº 11.630 de 14.06.2004
Altera dispositivos do Decreto n. 9.991, de 24 de julho de 2000, que dispõe sobre a prestação de informações econômico-fiscais relativas a operações ou prestações realizadas por contribuintes do ICMS.
Data de edição: 14/06/2004 Data de Publicação: 15/06/2004

Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 1.617 de 14.06.2004
Dispõe sobre a alteração de valores na Pauta de Referência Fiscal.
Data de edição: 14/06/2004 Data de Publicação: 15/06/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL nº 11.631 de 14.06.2004
Altera dispositivos do Decreto n. 9.930, de 31 de maio de 2000, que dispõe sobre o tratamento tributário dispensado às operações com gado bovino e bufalino e com os produtos resultantes do seu abate.
Data de edição: 14/06/2004 Data de Publicação: 15/06/2004

Lei do Estado do Rio de Janeiro nº 4.354 de 14.06.2004
(Altera a Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços, e dá outras providências)
Data de edição: 14/06/2004 Data de Publicação: 15/06/2004

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 25 de 08.06.2004
Dispõe sobre as especificações técnicas para geração do arquivo eletrônico a que se referem as cláusulas sexagésima nona, octogésima sexta e centésima quarta, do Convênio ICMS 85/01, de 28.09.01.
Data de edição: 08/06/2004 Data de Publicação: 15/06/2004

Decreto do Distrito Federal nº 24.643 de 14.06.2004
Dispõe sobre o prazo que especifica.
Data de edição: 14/06/2004 Data de Publicação: 15/06/2004

Instrução Normativa SUBSECRETÁRIA DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - SUREC - DF nº 15 de 09.06.2004
Dispõe sobre os procedimentos para mudança de categoria ou transposição de faixa de faturamento no Regime Tributário Simplificado do Distrito Federal - SIMPLES CANDANGO.
Data de edição: 09/06/2004 Data de Publicação: 15/06/2004

Instrução Normativa SUBSECRETÁRIA DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - SUREC - DF nº 14 de 07.06.2004
Fixa valores de Preço Médio Ponderado a Consumidor Final - PMPF, para os fins do art. 3º da Portaria nº 90, de 26 de março de 2004, que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos que menciona.
Data de edição: 07/06/2004 Data de Publicação: 15/06/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA nº 11.074 de 14.06.2004
Acrescenta dispositivo ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 8321, de 30 e abril de 1998.
Data de edição: 14/06/2004 Data de Publicação: 15/06/2004

Resolução CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR - CODEFAT nº 391 de 14.06.2004
Altera o anexo III da Resolução nº 329, de 1º de julho de 2003, que disciplina o pagamento do Abono Salarial referente ao exercício de 2003/2004, alterada pela Resolução 383, de 28 de abril de 2004.
Data de edição: 14/06/2004 Data de Publicação: 15/06/2004

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 3.138 de 09.06.2004
Esclarece sobre a remessa das informações relativas à Resolução nº. 2.303, de 1996 - Serviços Tarifados e respectivos valores.
Data de edição: 09/06/2004 Data de Publicação: 15/06/2004

Portaria SUBSECRETARIO DA RECEITA ESTADUAL - Sec. Rec. Est. - MG nº 5 de 14.06.2004
Estabelece procedimentos relativos ao registro de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) homologado até 31 de dezembro de 2002.
Data de edição: 14/06/2004 Data de Publicação: 15/06/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE nº 22.823 de 11.06.2004
Altera o § 2º do art. 531, o inciso I do "caput" do art. 681 e os itens 3, 4 e 35 da Tabela I do Anexo IX e acrescenta o parágrafo único ao art. 687 e os itens 40, 41 e 42 à Tabela I do Anexo IX, todos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002.
Data de edição: 11/06/2004 Data de Publicação: 15/06/2004

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 112 de 14.06.2004
Divulga os preços das mercadorias de que trata o Livro IV, do RICMS/2000, para vigorar a partir de 16 de junho de 2004.
Data de edição: 14/06/2004 Data de Publicação: 15/06/2004

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 12.237 de 09.06.2004
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 08 de junho de 2004.
Data de edição: 09/06/2004 Data de Publicação: 14/06/2004

Ordem de Serviço INSPETOR DA RECEITA FEDERAL EM SÃO PAULO - SP - 8ª REGIÃO FISCAL nº 2 de 09.06.2004
Estabelece procedimentos a serem adotados no despacho aduaneiro de canal cinza.
Data de edição: 09/06/2004 Data de Publicação: 14/06/2004

Portaria DIRETOR DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - INSS/DIREP nº 53 de 09.06.2004
(Institui formas de geração de arquivo digital)
Data de edição: 09/06/2004 Data de Publicação: 14/06/2004

Medida Provisória nº 191 de 11.06.2004
Dá nova redação aos arts. 1º e 2º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e acrescenta a alínea "f" ao inciso I do art. 2º da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, que dispõem sobre importações de bens destinados a pesquisa científica e tecnológica e suas respectivas isenções ou reduções de impostos.
Data de edição: 11/06/2004 Data de Publicação: 14/06/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 35.676 de 09.06.2004
Altera o § 1º do artigo 5º do Decreto nº 35.322/04, que autoriza o cancelamento de autos de infração nas hipóteses que menciona.
Data de edição: 09/06/2004 Data de Publicação: 14/06/2004

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA - RJ nº 110 de 08.06.2004
Prorroga o prazo de entrega da Declaração Anual para o IPM (DECLAN-IPM) ano-base 2003.
Data de edição: 08/06/2004 Data de Publicação: 14/06/2004

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA - RJ nº 107 de 08.06.2004
Altera a Resolução SER nº 14/2003, que dispõe sobre as atribuições e áreas de atuação dos departamentos especializados de fiscalização.
Data de edição: 08/06/2004 Data de Publicação: 14/06/2004

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA - RJ nº 109 de 08.06.2004
(Altera a Resolução SER nº 70/2003, que fixa entendimento e estabelece obrigações acessórias pertinentes ao Decreto nº 34.524/2003, que dispõe sobre a Declaração de Adequação de Regime (DAR) para o diferimento do ICMS na importação de insumos, e dá outras providências)
Data de edição: 08/06/2004 Data de Publicação: 14/06/2004

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 111 de 09.06.2004
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 14 a 20 de junho de 2004.
Data de edição: 09/06/2004 Data de Publicação: 14/06/2004

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 45 de 09.06.2004
(Tabela de valores por saca de Café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais))
Data de edição: 09/06/2004 Data de Publicação: 14/06/2004

Decreto PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE - Prefeito/Porto Alegre-RS nº 14.560 de 27.05.2004
Dispõe sobre o requerimento e a emissão de certidões relativas aos tributos administrados pela Secretaria Municipal da Fazenda.
Data de edição: 27/05/2004 Data de Publicação: 14/06/2004

Instrução Normativa SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA - SMF/Porto Alegre-RS nº 3 de 27.05.2004
Disciplina o requerimento e a emissão de certidões acerca da situação do sujeito passivo, quanto aos tributos administrados pela Secretaria Municipal da Fazenda.
Data de edição: 27/05/2004 Data de Publicação: 14/06/2004

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 109 de 11.06.2004
(Altera a Portaria SF nº 56, de 01.03.2004, que dispõe sobre a entrega de documento de informação econômico-fiscal, de arquivo magnético e de arquivo digital do Sistema de Escrituração Fiscal - SEF e da respectiva substituição)
Data de edição: 11/06/2004 Data de Publicação: 12/06/2004

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 110 de 11.06.2004
(Altera a Portaria SF nº 086, de 12.05.2004, que estabelece normas relativas ao credenciamento de empresa transportadora)
Data de edição: 11/06/2004 Data de Publicação: 12/06/2004

Lei nº 10.881 de 09.06.2004
Dispõe sobre os contratos de gestão entre a Agência Nacional de Águas e entidades delegatárias das funções de Agências de Águas relativas à gestão de recursos hídricos de domínio da União e dá outras providências.
Data de edição: 09/06/2004 Data de Publicação: 11/06/2004

Resolução CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR - CODEFAT nº 390 de 08.06.2004
Dispõe sobre a alocação de recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, no Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, destinado ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF.
Data de edição: 08/06/2004 Data de Publicação: 11/06/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 26.811 de 10.06.2004
Dispõe sobre o recolhimento do ICMS incidente sobre operações realizadas na FIMMEPE'2004/ MECÂNICA NORDESTE - Feira da Indústria Mecânica, Metalúrgica e de Material Elétrico de Pernambuco.
Data de edição: 10/06/2004 Data de Publicação: 11/06/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ nº 1.054 de 09.06.2004
Dispõe sobre as operações com trigo em grão, farinha de trigo e mistura de farinha de trigo promovidas pela indústria moageira situada no Estado do Pará.
Data de edição: 09/06/2004 Data de Publicação: 11/06/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ nº 1.053 de 09.06.2004
Altera dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001, e dá outras providências.
Data de edição: 09/06/2004 Data de Publicação: 11/06/2004

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 26 de 08.06.2004
Altera o Anexo I do Ato COTEPE 35/02, que aprova o Regimento do Sistema Integrado de Informações sobre Operações Interestaduais com Mercadorias e Serviços - SINTEGRA.
Data de edição: 08/06/2004 Data de Publicação: 11/06/2004

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 27 de 09.06.2004
Divulga o preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) da gasolina C, diesel, gás liqüefeito de petróleo, querosene de aviação e álcool etílico hidratado combustível (AEHC), das unidades federadas indicadas.
Data de edição: 09/06/2004 Data de Publicação: 11/06/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 26.807 de 10.06.2004
Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à prestação de serviço de telecomunicação.
Data de edição: 10/06/2004 Data de Publicação: 11/06/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 26.810 de 10.06.2004
Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao Código Fiscal de Operações e Prestações - CFOP.
Data de edição: 10/06/2004 Data de Publicação: 11/06/2004

Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.240 de 09.06.2004
Estabelece procedimentos para a elaboração e a remessa, ao Banco Central do Brasil, de informações relativas às contas simplificadas, ao direcionamento de recursos de depósitos à vista para microcrédito e às operações de crédito consignadas em folha de pagamento.
Data de edição: 09/06/2004 Data de Publicação: 11/06/2004

Portaria GERENTE DE ESTADO DA RECEITA ESTADUAL DO MARANHÃO nº 390 de 07.06.2004
(Inclui produtos na tabela de valores de referência, para fins de cobrança de ICMS)
Data de edição: 07/06/2004 Data de Publicação: 11/06/2004

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 12.231 de 08.06.2004
Divulga as Taxas Básicas Financeiras - TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais - TR relativos aos dias 05, 06 e 07 de junho de 2004.
Data de edição: 08/06/2004 Data de Publicação: 11/06/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 26.808 de 10.06.2004
Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, decorrentes de Convênios ICMS, de caráter impositivo.
Data de edição: 10/06/2004 Data de Publicação: 11/06/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 26.809 de 10.06.2004
Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao Convênio ICMS 10/2004, de caráter autorizativo.
Data de edição: 10/06/2004 Data de Publicação: 11/06/2004

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR nº 35 de 08.06.2004
(Torna público pedidos de importação de bens usados, que menciona)
Data de edição: 08/06/2004 Data de Publicação: 11/06/2004

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 21 de 03.06.2004
Dispõe sobre a suspensão do recolhimento do ICMS nas remessas interestaduais de Amônia, Uréia, Sulfato de Amônio, Nitrato de Amônio, Nitrocálcio, MAP (mono-amônio fosfato), Cloreto de Potássio, Super Fosfato Simples, Super Fosfato Composto e Adubos Simples e Compostos.
Data de edição: 03/06/2004 Data de Publicação: 11/06/2004

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 44 de 08.06.2004
(Estabelece procedimentos para pedidos de exclusão protocolados anteriormente à vigência da NPF n. 038/04)
Data de edição: 08/06/2004 Data de Publicação: 11/06/2004

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA nº 7.590 de 09.06.2004
Dispõe sobre a produtividade fiscal e dá outras providências.
Data de edição: 09/06/2004 Data de Publicação: 11/06/2004

Resolução CONSELHO DE GESTÃO DA PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR nº 11 de 27.05.2004
Altera os arts. 6º e 7º da Resolução CGPC nº 12, de 17 de setembro de 2002, que regulamenta a constituição e funcionamento das Entidades Fechadas de Previdência Complementar e planos de benefícios constituídos por Instituidor, e dá outras providências.
Data de edição: 27/05/2004 Data de Publicação: 11/06/2004

Resolução CONSELHO DE GESTÃO DA PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR nº 12 de 27.05.2004
Dispõe sobre a transferência de empregados, participantes de plano de benefícios de entidade fechada de previdência complementar, para outra empresa do mesmo grupo econômico e dá outras providências.
Data de edição: 27/05/2004 Data de Publicação: 11/06/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS nº 1.897 de 09.06.2004
Regulamenta a Lei nº 6.167, de 31 de julho de 2000, que dispõe sobre a tributação, pelo ICMS, nas operações com Álcool Etílico Hidratado Combustível - AEHC e álcool para fins não-combustíveis.
Data de edição: 09/06/2004 Data de Publicação: 11/06/2004

Instrução Normativa GERENTE GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - GGAT - PE nº 12 de 09.06.2004
(Altera a Instrução Normativa GAT nº 03, de 30.01.2004, que estabelece valores para para efeito de determinação da base de cálculo do ICMS incidente nas operações com leite e derivado)
Data de edição: 09/06/2004 Data de Publicação: 10/06/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ nº 11.399 de 07.06.2004
Dispõe sobre procedimentos a serem adotados nas operações com álcool etílico hidratado combustível - AEHC e álcool para fins não combustíveis, na forma que específica.
Data de edição: 07/06/2004 Data de Publicação: 09/06/2004

Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 1.615 de 08.06.2004
Dispõe sobre a alteração de valor na Pauta de Referência Fiscal.
Data de edição: 08/06/2004 Data de Publicação: 09/06/2004

Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 1.613 de 08.06.2004
Dispõe sobre a alteração de valores na Pauta de Referência Fiscal.
Data de edição: 08/06/2004 Data de Publicação: 09/06/2004

Decreto do Estado de Goiás nº 5.957 de 04.06.2004
Institui o Programa Estadual de Combate à Comercialização Ilegal de Mercadoria.
Data de edição: 04/06/2004 Data de Publicação: 09/06/2004

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 105 de 08.06.2004
(Dá disposições aos contribuintes inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco - CACEPE como estabelecimento comercial ou industrial, de tecidos, confecções e artigos de armarinho)
Data de edição: 08/06/2004 Data de Publicação: 09/06/2004

Lei nº 10.878 de 08.06.2004
Acrescenta o inciso XVI ao caput do art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, para permitir a movimentação da conta vinculada em caso de necessidade pessoal, cuja urgência e gravidade decorra de desastre natural.
Data de edição: 08/06/2004 Data de Publicação: 09/06/2004

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 12.227 de 07.06.2004
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 03 de junho de 2004.
Data de edição: 07/06/2004 Data de Publicação: 09/06/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS nº 5.956 de 04.06.2004
Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás.
Data de edição: 04/06/2004 Data de Publicação: 09/06/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS nº 5.958 de 04.06.2004
Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás.
Data de edição: 04/06/2004 Data de Publicação: 09/06/2004

Decreto nº 5.101 de 08.06.2004
Dá nova redação ao art. 2º do Estatuto do Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, aprovado pelo Decreto nº 2.799, de 8 de outubro de 1998.
Data de edição: 08/06/2004 Data de Publicação: 09/06/2004

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 4.347 de 08.06.2004
Concede isenção de ICMS nas operações que especifica.
Data de edição: 08/06/2004 Data de Publicação: 09/06/2004

Lei ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS nº 14.782 de 04.06.2004
Dispõe sobre o pagamento da contribuição ao PROTEGE GOIÁS decorrente de condição estabelecida na legislação tributária para fruição de benefício e incentivo fiscal.
Data de edição: 04/06/2004 Data de Publicação: 09/06/2004

Lei ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS nº 14.781 de 04.06.2004
Dispõe sobre a adoção de medidas tributárias para preservar a competitividade do contribuinte do ICMS estabelecido em território goiano.
Data de edição: 04/06/2004 Data de Publicação: 09/06/2004

Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 998 de 21.05.2004
Aprova a NBC T 19.2 - Tributos sobre Lucros.
Data de edição: 21/05/2004 Data de Publicação: 09/06/2004

Instrução Normativa DIRETOR DA RECEITA nº 6 de 09.06.2004
Altera a Lista de Preços do Boletim Informativo para efeito de determinar a base cálculo do ICMS, e adota outras providências.
Data de edição: 09/06/2004 Data de Publicação: 09/06/2004

Lei ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO - Ass. Leg. - MT nº 8.130 de 09.06.2004
Autoriza o Poder Executivo a parcelar débitos fiscais vencidos de IPVA e de multas de trânsito estaduais.
Data de edição: 09/06/2004 Data de Publicação: 09/06/2004

Lei ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS nº 14.800 de 08.06.2004
Altera a Lei nº 13.194, de 26 de dezembro de 1997, que trata de matéria tributária.
Data de edição: 08/06/2004 Data de Publicação: 09/06/2004

Comunicado DIRETOR DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEFS/N de 09.06.2004
(Fixa coeficientes de JAM a serem creditados nas contas vinculadas do FGTS)
Data de edição: 09/06/2004 Data de Publicação: 09/06/2004

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 22 de 08.06.2004
Credencia órgão técnico para realização de análise de hardware, software básico e inovação tecnológica de equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF básico.
Data de edição: 08/06/2004 Data de Publicação: 09/06/2004

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 23 de 08.06.2004
Credencia órgão técnico para realização de análise de hardware, software básico e inovação tecnológica de equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF básico.
Data de edição: 08/06/2004 Data de Publicação: 09/06/2004

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 24 de 08.06.2004
Credencia órgão técnico para realização de análise de hardware, software básico e inovação tecnológica de equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF básico.
Data de edição: 08/06/2004 Data de Publicação: 09/06/2004

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA - RJ nº 105 de 07.06.2004
Estabelece novas rotinas de envio de Notas de Débito para a Procuradoria da Dívida Ativa.
Data de edição: 07/06/2004 Data de Publicação: 09/06/2004

Circular DIRETOR DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF nº 324 de 28.05.2004
(Estabelece procedimentos para habilitação dos Agentes Financeiros para atuar no Programa de Crédito Solidário)
Data de edição: 28/05/2004 Data de Publicação: 09/06/2004

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - BA nº 32 de 08.06.2004
(Dispõe sobre operações interestaduais com café cru em grão)
Data de edição: 08/06/2004 Data de Publicação: 09/06/2004

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 106 de 08.06.2004
(Altera a Portaria SF nº 73, de 30.05.03, que trata do lançamento dos registros das operações e prestações relativas ao ICMS em arquivo digital)
Data de edição: 08/06/2004 Data de Publicação: 09/06/2004

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 107 de 08.06.2004
(Altera a Portaria SF 49, de 18.02.2004 que dispõe sobre a adoção da sistemática simplificada de tributação do ICMS relativa às operações realizadas com tecidos, artigos de armarinho e confecções)
Data de edição: 08/06/2004 Data de Publicação: 09/06/2004

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MG nº 3.533 de 08.06.2004
Altera Resolução nº 3.509, de 1º de março de 2004, que dispõe sobre o recolhimento do ICMS relativo às subseqüentes operações com peças, componentes e acessórios para produtos autopropulsados ou com medicamentos e outros produtos farmacêuticos constantes do estoque em 31 de dezembro de 2003.
Data de edição: 08/06/2004 Data de Publicação: 09/06/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO nº 3.262 de 08.06.2004
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.
Data de edição: 08/06/2004 Data de Publicação: 08/06/2004

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 41 de 31.05.2004
(Divulga a taxa de juros incidente no recolhimento de créditos tributários em atraso)
Data de edição: 31/05/2004 Data de Publicação: 08/06/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS nº 24.268 de 08.06.2004
Incorpora à legislação tributária do Estado, Convênios ICMS e ECF, Ajustes SINIEF e Protocolos ICMS, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.
Data de edição: 08/06/2004 Data de Publicação: 08/06/2004

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA - MT nº 75 de 31.05.2004
Altera e inclui itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria nº 144/2003-SEFAZ.
Data de edição: 31/05/2004 Data de Publicação: 08/06/2004

Circular SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP nº 255 de 04.06.2004
Dispõe sobre a atualização de valores relativos às operações de seguros, de previdência complementar aberta e de capitalização, e dá outras providências.
Data de edição: 04/06/2004 Data de Publicação: 08/06/2004

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - GO nº 667 de 04.06.2004
Altera a Instrução Normativa nº 498/01-GSF, de 1º de agosto de 2001, que aprova a especificação técnica, o modelo e os valores do Cheque Moradia.
Data de edição: 04/06/2004 Data de Publicação: 08/06/2004

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA nº 1 de 07.06.2004
Dispõe sobre os procedimentos a serem observados por unidades fazendárias no recadastramento de contribuinte produtor rural - pessoa física, e dá outras providências.
Data de edição: 07/06/2004 Data de Publicação: 08/06/2004

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 104 de 07.06.2004
(Institui o documento de informação econômico-fiscal denominado Resumo das Operações e Prestações - Índice de Participação dos Municípios/ICMS - Exercício de Referência 2003)
Data de edição: 07/06/2004 Data de Publicação: 08/06/2004

Resolução CONSELHO DE GESTÃO DO PATRIMÔNIO GENÉTICO - MMA/CGEN nº 15 de 27.05.2004
Estabelece procedimentos para o transporte de amostra de componente do patrimônio genético existente em condição in situ, no território nacional, plataforma continental e zona econômica exclusiva, mantida em condição ex situ, exclusivamente para desenvolvimento de pesquisa científica sem potencial de uso econômico, que não requeira depósito definitivo na instituição onde será realizada a pesquisa.
Data de edição: 27/05/2004 Data de Publicação: 08/06/2004

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 29 de 07.06.2004
Esclarece sobre a prestação de contas no dia 11-6-2004.
Data de edição: 07/06/2004 Data de Publicação: 08/06/2004

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 109 de 02.06.2004
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 07 a 13 de junho 2004.
Data de edição: 02/06/2004 Data de Publicação: 08/06/2004

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA - RJ nº 106 de 07.06.2004
Altera o artigo 4º da Resolução SER nº 80/2004, que dispõe sobre mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária no Estado do Rio de Janeiro.
Data de edição: 07/06/2004 Data de Publicação: 08/06/2004

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA - RJ nº 104 de 02.06.2004
Dispõe sobre a cobrança do IPVA de veículo terrestre relativo aos exercícios de 1999 e 2000.
Data de edição: 02/06/2004 Data de Publicação: 08/06/2004

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 12.222 de 04.06.2004
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 03 de junho de 2004.
Data de edição: 04/06/2004 Data de Publicação: 08/06/2004

Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 17 de 04.06.2004
Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço.
Data de edição: 04/06/2004 Data de Publicação: 08/06/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 26.804 de 07.06.2004
Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao prazo de validade de Nota Fiscal, prevendo a sua suspensão na hipótese de guarda da mercadoria, pelo Fisco, a fim de servir de base na efetivação de verificação fiscal.
Data de edição: 07/06/2004 Data de Publicação: 08/06/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA nº 1.930 de 07.06.2004
(Altera o Decreto nº 1.490, de 14 de julho de 2000, que regulamenta o Programa de Desenvolvimento da Empresa Catarinense -PRODEC e o Fundo de Apoio ao Desenvolvimento da Empresa Catarinense - FADESC, e estabelece outras providências)
Data de edição: 07/06/2004 Data de Publicação: 08/06/2004

Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 1.614 de 07.06.2004
Dispõe sobre a alteração de valores e inclusão de código na Pauta de Referência Fiscal.
Data de edição: 07/06/2004 Data de Publicação: 08/06/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA nº 11.055 de 28.05.2004
Implementa as alterações promovidas pelo Convênio ICMS nº 115/03, que dispõe sobre a uniformização e disciplina a emissão, escrituração, manutenção e prestação das informações dos documentos fiscais emitidos em via única por sistema eletrônico de processamento de dados para contribuintes prestadores de serviços de comunicação.
Data de edição: 28/05/2004 Data de Publicação: 07/06/2004

Resolução DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DA AMAZÔNIA - ADA nº 7 de 25.05.2004
(Dispõe sobre publicação na íntegra, com as devidas alterações, do Regulamento dos Incentivos Fiscais Administrados pela ADA, instituído pela Resolução nº 03 de 18 de novembro de 2003)
Data de edição: 25/05/2004 Data de Publicação: 07/06/2004

Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 16 de 03.06.2004
Divulga a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América no mês de maio do ano-calendário de 2004, para efeito da apuração do ganho de capital na alienação de moeda estrangeira mantida em espécie.
Data de edição: 03/06/2004 Data de Publicação: 07/06/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA nº 1.929 de 07.06.2004
Dispõe sobre recolhimento do ICMS por ocasião da entrada de mercadorias e bens provenientes de outro Estado.
Data de edição: 07/06/2004 Data de Publicação: 07/06/2004

Lei nº 10.877 de 04.06.2004
Altera a Lei nº 7.070, de 20 de dezembro de 1982, que dispõe sobre pensão especial para os deficientes físicos que especifica.
Data de edição: 04/06/2004 Data de Publicação: 07/06/2004

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 12.219 de 03.06.2004
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 02 de junho de 2004.
Data de edição: 03/06/2004 Data de Publicação: 07/06/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 26.799 de 04.06.2004
Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao diferimento do recolhimento do ICMS referente à importação dos produtos que especifica, por indústria de material elétrico, destinados à industrialização pelo importador.
Data de edição: 04/06/2004 Data de Publicação: 05/06/2004

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - GO nº 668 de 04.06.2004
Convalida pagamento de ICMS realizado pelos contribuintes que especifica.
Data de edição: 04/06/2004 Data de Publicação: 04/06/2004

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - GO nº 665 de 04.06.2004
Altera a Instrução Normativa nº 572/02 - GSF, que dispõe sobre a forma de escrituração de livros e documentos fiscais, forma de apuração e prazo para pagamento do ICMS pela empresa enquadrada no regime tributário diferenciado aplicável à microempresa e à empresa de pequeno porte, nas aquisições de mercadorias sujeitas à substituição tributária, e sobre a dispensa, nas aquisições interestaduais destinadas a esses contribuintes, de emissão de DARE 2.1 pelas unidades da Secretaria da Fazenda.
Data de edição: 04/06/2004 Data de Publicação: 04/06/2004

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - GO nº 666 de 04.06.2004
Altera a Instrução Normativa nº 405/99 - GSF, que dispõe sobre a Certidão de Débito Inscrito em Dívida Ativa e sobre a Certidão de Processo Administrativo Tributário.
Data de edição: 04/06/2004 Data de Publicação: 04/06/2004

Decreto nº 5.100 de 03.06.2004
Dá nova redação ao art. 36 do Decreto nº 4.541, de 23 de dezembro de 2002.
Data de edição: 03/06/2004 Data de Publicação: 04/06/2004

Decreto nº 5.098 de 03.06.2004
Dispõe sobre a criação do Plano Nacional de Prevenção, Preparação e Resposta Rápida a Emergências Ambientais com Produtos Químicos Perigosos - P2R2, e dá outras providências.
Data de edição: 03/06/2004 Data de Publicação: 04/06/2004

Lei PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GUARULHOS - Prefeitura/Guarulhos - SP nº 6.023 de 03.06.2004
Altera dispositivos da Lei Municipal nº 5.986, de 29 de dezembro de 2003, a qual dispõe sobre o lançamento, arrecadação e fiscalização do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e dá outras providências.
Data de edição: 03/06/2004 Data de Publicação: 04/06/2004

Ato Normativo DIRETOR DA UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - UNATRI - PI nº 18 de 02.06.2004
ICMS cigarros - Dispõe sobre a base de cálculo nas operações com cigarros, sujeitas à antecipação do imposto.
Data de edição: 02/06/2004 Data de Publicação: 04/06/2004

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 38 de 31.05.2004
(Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 045/98, de 26/10/98, que expede instruções relativas às receitas públicas estaduais)
Data de edição: 31/05/2004 Data de Publicação: 04/06/2004

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - GO nº 664 de 04.06.2004
Altera a Instrução Normativa nº 639/03-GSF, que dispõe sobre o recolhimento de receita destinada ao PROTEGE GOIÁS.
Data de edição: 04/06/2004 Data de Publicação: 04/06/2004

Portaria GERENTE DE ESTADO DA RECEITA ESTADUAL DO MARANHÃO nº 377 de 25.05.2004
(Inclui produto na tabela de valores de referência, para fins de cobrança de ICMS)
Data de edição: 25/05/2004 Data de Publicação: 04/06/2004

Portaria GERENTE DE ESTADO DA RECEITA ESTADUAL DO MARANHÃO nº 378 de 25.05.2004
(Inclui produto na tabela de valores de referência, para fins de cobrança de ICMS)
Data de edição: 25/05/2004 Data de Publicação: 04/06/2004

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 12.212 de 02.06.2004
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 01 de junho de 2004.
Data de edição: 02/06/2004 Data de Publicação: 04/06/2004

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT nº 33 de 03.06.2004
Divulga quantitativo de parcelamentos concedidos em maio de 2004.
Data de edição: 03/06/2004 Data de Publicação: 04/06/2004

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 23 de 02.06.2004
(Tabela de valores por saca de Café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais))
Data de edição: 02/06/2004 Data de Publicação: 04/06/2004

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 42 de 31.05.2004
(Fixa os percentuais para fins de exclusão dos acréscimos financeiros da base de cálculo do ICMS nas vendas a prazo realizadas por estabelecimento varejista, para consumidor final, pessoa física)
Data de edição: 31/05/2004 Data de Publicação: 04/06/2004

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 43 de 01.06.2004
(Tabela de valores por saca de Café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais))
Data de edição: 01/06/2004 Data de Publicação: 04/06/2004

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 72 de 27.05.2004
Institui tabela para efeito de obtenção da base de cálculo do ICMS nas prestações de serviços de transporte de combustíveis.
Data de edição: 27/05/2004 Data de Publicação: 04/06/2004

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - SC nº 134 de 31.05.2004
Delega competência para celebração de termo de compromisso.
Data de edição: 31/05/2004 Data de Publicação: 04/06/2004

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 12.208 de 01.06.2004
Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 29, 30 e 31 de maio de 2004.
Data de edição: 01/06/2004 Data de Publicação: 03/06/2004

Lei PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO - Prefeito/RJ nº 3.763 de 02.06.2004
Altera as disposições que menciona, da Lei nº 1.364, de 19 de dezembro de 1988, pertinentes à Taxa de Inspeção Sanitária, e dá nova redação à Tabela XVIII da Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984.
Data de edição: 02/06/2004 Data de Publicação: 03/06/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE nº 22.810 de 01.06.2004
Acrescenta os arts. 150-A a 150-J, e o art. 176-A, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002.
Data de edição: 01/06/2004 Data de Publicação: 03/06/2004

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 844 de 31.05.2004
Altera dispositivos da Portaria nº 980, de 09 de setembro de 2003, que dispõe sobre inidoneidade do documento fiscal, sobre a alíquota do ICMS a ser utilizada na cobrança do imposto de mercadorias encontradas sem documento fiscal ou sendo este inidôneo e dá providências correlatas.
Data de edição: 31/05/2004 Data de Publicação: 03/06/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS nº 24.255 de 03.06.2004
(Regulamenta o artigo 9º, da Lei nº 2.832, e 07 de outubro de 2.003, que institui o Programa de Recuperação de Débitos Fiscais do Estado do Amazonas - REFAZ/AM e dá outras providências.)
Data de edição: 03/06/2004 Data de Publicação: 03/06/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 35.608 de 02.06.2004
Dá nova redação ao Anexo do Decreto nº 35.418, de 11 de maio de 2004, que dispõe sobre a concessão de tratamento tributário especial para operações com perfume e água de colônia de qualquer tipo, desodorante, talco, cosmético e produtos de toucador, fabricados no Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.
Data de edição: 02/06/2004 Data de Publicação: 03/06/2004

Instrução Normativa SUBSECRETÁRIA DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - SUREC - DF nº 13 de 31.05.2004
Fixa valores para efeito de base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, na forma prevista no art. 1º, parágrafo único, da Portaria nº 599, de 9 de setembro de 2003.
Data de edição: 31/05/2004 Data de Publicação: 03/06/2004

Ato DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - SC nº 22 de 01.06.2004
Aprova pauta de preços mínimos do suínos.
Data de edição: 01/06/2004 Data de Publicação: 03/06/2004

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR nº 33 de 02.06.2004
(Torna público pedidos de importação de bens usados, que menciona)
Data de edição: 02/06/2004 Data de Publicação: 03/06/2004

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR nº 34 de 02.06.2004
(Dispõe sobre o Manual do Sistema Geral de Preferências (SGP) da Nova Zelândia)
Data de edição: 02/06/2004 Data de Publicação: 03/06/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE nº 22.811 de 01.06.2004
Acrescenta os artigos 709-A e 709-B ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002.
Data de edição: 01/06/2004 Data de Publicação: 03/06/2004

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - BA nº 31 de 01.06.2004
(Dispõe sobre operações interestaduais com café cru em grão)
Data de edição: 01/06/2004 Data de Publicação: 03/06/2004

Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 14 de 02.06.2004
Encerra a investigação com a aplicação de direito antidumping na forma de alíquota específica, nas importações de cravo para ferradura para eqüinos, originárias da Finlândia e da Índia.
Data de edição: 02/06/2004 Data de Publicação: 03/06/2004

Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 15 de 02.06.2004
Encerra a revisão com a manutenção do direito antidumpin definitivo sobre as importações de imãs de ferrite (cerâmico), em forma de anel, originárias da República Popular da China.
Data de edição: 02/06/2004 Data de Publicação: 03/06/2004

Comunicado DIRETOR DA SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS - SAIF - MG nº 11 de 01.06.2004
(Divulga taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC))
Data de edição: 01/06/2004 Data de Publicação: 02/06/2004

Comunicado DIRETOR DA SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS - SAIF - MG nº 12 de 01.06.2004
(Divulga as tabelas para cálculos dos Tributos em atraso para pagamento em junho de 2004)
Data de edição: 01/06/2004 Data de Publicação: 02/06/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO nº 1.335-R de 01.06.2004
(Introduz alterações no Decreto nº 1.152-R, de 16 de maio de 2003, que dispõe sobre o Programa de Incentivo ao Investimento no Estado do Espírito Santo - INVEST-ES)
Data de edição: 01/06/2004 Data de Publicação: 02/06/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE nº 22.808 de 01.06.2004
Acrescenta o inciso XXIII do "caput" e o § 30 ao art. 57 do Regulamento di ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002.
Data de edição: 01/06/2004 Data de Publicação: 02/06/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE nº 22.809 de 01.06.2004
Dispõe sobre o parcelamento de débito do ICMS devido por contribuinte enquadrado no SIMFAZ, e dá outras providências.
Data de edição: 01/06/2004 Data de Publicação: 02/06/2004

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 12.205 de 31.05.2004
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 28 de maio de 2004.
Data de edição: 31/05/2004 Data de Publicação: 02/06/2004

Ato Declaratório Interpretativo SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 15 de 28.05.2004
Dispõe sobre a exigência do pagamento do Imposto sobre Produtos Industrializados dispensado, relativo a veículo adquirido com isenção por taxistas e pessoas portadoras de deficiência.
Data de edição: 28/05/2004 Data de Publicação: 02/06/2004

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT nº 32 de 01.06.2004
Divulga a taxa de juros do mês de maio de 2004.
Data de edição: 01/06/2004 Data de Publicação: 02/06/2004

Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 35.594 de 01.06.2004
Regulamenta a Lei 4.180, de 29 de setembro de 2003, que cria o Programa Estadual de Parcerias no Combate à Violência.
Data de edição: 01/06/2004 Data de Publicação: 02/06/2004

Instrução Normativa SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA - SMF/Porto Alegre-RS nº 4 de 31.05.2004
Define os contribuintes e os substitutos tributários do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza obrigados a efetuar a Declaração Mensal - escrituração eletrônica mensal do livro fiscal, a ser realizada por meio do "software" ISSQNDec, em cumprimento ao disposto nos arts. 2º e 3º do Decreto nº 14.491, de 11.3.04.
Data de edição: 31/05/2004 Data de Publicação: 02/06/2004

Lei nº 10.875 de 01.06.2004
Altera dispositivos da Lei nº 9.140, de 4 de dezembro de 1995, que reconhece como mortas pessoas desaparecidas em razão de participação, ou acusação de participação, em atividades políticas.
Data de edição: 01/06/2004 Data de Publicação: 02/06/2004

Comunicado DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO nº 21 de 01.06.2004
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30 de junho de 2004 para os débitos de ICMS e ITCMD.
Data de edição: 01/06/2004 Data de Publicação: 02/06/2004

Comunicado DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO nº 22 de 01.06.2004
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30 de junho de 2004 para os débitos de IPVA.
Data de edição: 01/06/2004 Data de Publicação: 02/06/2004

Comunicado DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO nº 23 de 01.06.2004
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30 de junho de 2004 para os débitos de Multas Infracionais.
Data de edição: 01/06/2004 Data de Publicação: 02/06/2004

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MG nº 3.532 de 01.06.2004
Altera a Resolução nº 3.509, de 1º de março de 2004, que dispõe sobre o recolhimento do ICMS relativo às subseqüentes operações com peças, componentes e acessórios para produtos autopropulsados ou com medicamentos e outros produtos farmacêuticos constantes do estoque em 31 de dezembro de 2003.
Data de edição: 01/06/2004 Data de Publicação: 02/06/2004

Instrução Normativa SUBSECRETARIO DA RECEITA ESTADUAL - Sec. Rec. Est. - MG nº 2 de 31.05.2004
Altera o Manual de Orientação e Instruções de Preenchimento e Entrega da Declaração Anual do Movimento Econômico e Fiscal (DAMEF), DAMEF - VAF A e Guia de Informação das Operações e Prestações Interestaduais (GI/ICMS), instituído pela Instrução Normativa SRE nº 001, de 28 de janeiro de 2004.
Data de edição: 31/05/2004 Data de Publicação: 02/06/2004

Comunicado SUBSECRETARIO DA RECEITA ESTADUAL - Sec. Rec. Est. - MG nº 12 de 31.05.2004
(Dispõe sobre a base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes)
Data de edição: 31/05/2004 Data de Publicação: 02/06/2004

Comunicado SUBSECRETARIO DA RECEITA ESTADUAL - Sec. Rec. Est. - MG nº 13 de 31.05.2004
(Dispõe sobre a base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope)
Data de edição: 31/05/2004 Data de Publicação: 02/06/2004

Instrução Normativa COORDENADOR GERAL DA RECEITA ESTADUAL - RO nº 7 de 28.05.2004
Disciplina os procedimentos a serem observados em função do disposto no § 8º do artigo 798 do RICMS/RO.
Data de edição: 28/05/2004 Data de Publicação: 02/06/2004

Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 450 de 28.05.2004
Dispõe sobre a Política de Segurança da Informação no âmbito da Secretaria da Receita Federal.
Data de edição: 28/05/2004 Data de Publicação: 02/06/2004

Portaria SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO/DEPARTAMENTO DE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO nº 82 de 01.06.2004
(Altera a redação do item 11.2.5 e revoga o item 11.2.6 da NR11, que dispõe sobre normas de segurança nas operações com transporte, movimentação, armazenagem e manuseio de materiais)
Data de edição: 01/06/2004 Data de Publicação: 02/06/2004

Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 1.994 de 31.05.2004
Exclui código de receita da Tabela de Códigos de Receitas Diversas.
Data de edição: 31/05/2004 Data de Publicação: 02/06/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL nº 11.623 de 01.06.2004
Altera dispositivos do Regulamento do ICMS.
Data de edição: 01/06/2004 Data de Publicação: 02/06/2004

Resolução Conjunta SECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA E CONTROLE E O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO - SERC/PGE nº 4 de 01.06.2004
(Dá nova redação ao § 4º do art. 5º da Resolução Conjunta SERC/PGE nº 3, de 19 de janeiro de 2004, que dispõe sobre a emissão de certidão relativa à situação do sujeito passivo quanto aos tributos estaduais)
Data de edição: 01/06/2004 Data de Publicação: 02/06/2004

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 37 de 31.05.2004
Prorroga o prazo para a entrega dos arquivos em meio magnético, exigidos pela intimações do Departamento da Receita Pública Estadual lavradas em 26 e 31/03/04, relativos às operações de entrada e saída de mercadorias realizadas a partir de 01/01/04.
Data de edição: 31/05/2004 Data de Publicação: 01/06/2004

Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 34 de 01.06.2004
Estabelece procedimentos a serem observados pelos Auditores Técnicos de Tributos quando da emissão do Documento de Arrecadação manualmente.
Data de edição: 01/06/2004 Data de Publicação: 01/06/2004

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 33 de 31.05.2004
Altera a Portaria CAT-22, de 31/3/04, que disciplina a cobrança da taxa anual única, para tratar do fornecimento de certidão negativa de tributos estaduais aos optantes da taxa anual única e do recolhimento proporcional dessa taxa na hipótese de mudança do regime de microempresa ou de empresa de pequeno porte para o regime periódico de apuração.
Data de edição: 31/05/2004 Data de Publicação: 01/06/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 26.783 de 31.05.2004
Introduz modificações no Decreto nº 26.145, de 21 de novembro de 2003, e alterações, que dispõe sobre o sistema especial de tributação do ICMS relativo a produtos considerados componentes da cesta básica, para excluir a batata inglesa que tenha sido submetida a qualquer processo de industrialização.
Data de edição: 31/05/2004 Data de Publicação: 01/06/2004

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 12.199 de 28.05.2004
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 27 de maio de 2004.
Data de edição: 28/05/2004 Data de Publicação: 01/06/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 26.782 de 31.05.2004
Introduz modificações no Decreto nº 18.592, de 14 de julho de 1995, e modificações, que dispõe sobre o uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF por contribuinte do ICMS relativamente à dispensa da afixação da etiqueta adesiva.
Data de edição: 31/05/2004 Data de Publicação: 01/06/2004

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - SC nº 122 de 25.05.2004
Dispõe sobre a concessão de regime especial a produtor rural.
Data de edição: 25/05/2004 Data de Publicação: 01/06/2004

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - SC nº 136 de 01.06.2004
Dispõe sobre o planejamento das atividades de fiscalização.
Data de edição: 01/06/2004 Data de Publicação: 01/06/2004

Medida Provisória nº 189 de 31.05.2004
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 32.000.000,00, para os fins que especifica.
Data de edição: 31/05/2004 Data de Publicação: 01/06/2004

Medida Provisória nº 190 de 31.05.2004
Institui, no âmbito do Programa de Resposta aos Desastres, o Auxílio Emergencial Financeiro para atendimento à população atingida por desastres, incluída nos Municípios em estado de calamidade pública ou situação de emergência, dá nova redação ao § 2ºdo art. 26 da Lei nº 0.522, de 19 de julho de 2002, ao art. 2º-A da Lei nº 9.604, de 5 de fevereiro de 1998, e dá outras providências.
Data de edição: 31/05/2004 Data de Publicação: 01/06/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE nº 17.537 de 31.05.2004
Altera o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para dispor sobre prorrogação de benefícios fiscais, e dá outras providências.
Data de edição: 31/05/2004 Data de Publicação: 01/06/2004

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 38 de 25.05.2004
(Introduz alterações na NPF 083/2003 de 23 de setembro de 2003, que estabelece procedimentos para o Cadastro de Contribuintes do ICMS - CAD/ICMS)
Data de edição: 25/05/2004 Data de Publicação: 01/06/2004

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - SC nº 124 de 25.05.2004
Altera o Manual de Orientação para Usuário de Processamento Eletrônico de Dados, previsto na Portaria SEF nº 378/99.
Data de edição: 25/05/2004 Data de Publicação: 01/06/2004

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - SC nº 125 de 25.05.2004
Altera o Manual de Orientação para Usuário de Processamento Eletrônico de Dados, previsto na Portaria SEF nº 378/99.
Data de edição: 25/05/2004 Data de Publicação: 01/06/2004

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - SC nº 123 de 25.05.2004
Altera o Manual de Orientação para Usuário de Processamento Eletrônico de Dados, previsto na Portaria SEF nº 378/99.
Data de edição: 25/05/2004 Data de Publicação: 01/06/2004

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - GO nº 663 de 27.05.2004
Altera o prazo de pagamento do ICMS normal e do devido por substituição tributária pelas operações posteriores com combustíveis e lubrificantes, nos meses de maio e junho de 2004, para os contribuintes Petróleo Brasileiro S/A - Petrobrás e Petrobrás Distribuidora S/A.
Data de edição: 27/05/2004 Data de Publicação: 01/06/2004

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - SC nº 126 de 25.05.2004
Aprova o Manual de Orientação e o modelo de Recibo de Entrega de Arquivos, de acordo com as disposições do Convênio ICMS 115, de 12 de dezembro de 2003.
Data de edição: 25/05/2004 Data de Publicação: 01/06/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA nº 1.893 de 31.05.2004
Introduz as Alterações 560 a 575 ao RICMS/01, e dá outras providências.
Data de edição: 31/05/2004 Data de Publicação: 31/05/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA nº 1.894 de 31.05.2004
Introduz a Alteração 576 ao RICMS/01.
Data de edição: 31/05/2004 Data de Publicação: 31/05/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ nº 3.085 de 31.05.2004
(Introduz alterações no Regulamento do ICMS)
Data de edição: 31/05/2004 Data de Publicação: 31/05/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ nº 3.088 de 31.05.2004
(Introduz alterações no Regulamento do ICMS)
Data de edição: 31/05/2004 Data de Publicação: 31/05/2004

Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 1.612 de 28.05.2004
Dispõe sobre a alteração de valores na Pauta de Referência Fiscal.
Data de edição: 28/05/2004 Data de Publicação: 31/05/2004

Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 1.611 de 28.05.2004
Dispõe sobre a alteração de valores na Pauta de Referência Fiscal.
Data de edição: 28/05/2004 Data de Publicação: 31/05/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO nº 3.178 de 31.05.2004
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.
Data de edição: 31/05/2004 Data de Publicação: 31/05/2004

Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.239 de 27.05.2004
Dispõe sobre encaminhamento de dados relativos às aplicações de recursos provenientes de depósitos de poupança em financiamentos imobiliários.
Data de edição: 27/05/2004 Data de Publicação: 31/05/2004

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 12.195 de 27.05.2004
Divulga a Taxa Básica Financeira - TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial - TR relativos ao dia 26 de maio de 2004.
Data de edição: 27/05/2004 Data de Publicação: 31/05/2004

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.202 de 28.05.2004
Institui linha de crédito destinada ao financiamento de estocagem de álcool etílico combustível, ao amparo de recursos oriundos da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide).
Data de edição: 28/05/2004 Data de Publicação: 31/05/2004

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 3.137 de 28.05.2004
Altera o título 3 (Cuba) do Capítulo 16 (Países com Disposições Especiais) da Consolidação das Normas Cambiais - CNC.
Data de edição: 28/05/2004 Data de Publicação: 31/05/2004

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 426 de 26.05.2004
Aprova o formulário para a Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) do exercício de 2004.
Data de edição: 26/05/2004 Data de Publicação: 31/05/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS nº 5.949 de 26.05.2004
Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás.
Data de edição: 26/05/2004 Data de Publicação: 31/05/2004

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 36 de 26.05.2004
(Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 045/98, de 26/10/98, que expede instruções relativas às receitas públicas estaduais)
Data de edição: 26/05/2004 Data de Publicação: 31/05/2004

Lei ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS nº 14.775 de 26.05.2004
Altera as Leis nº 13.453, de 16 de abril de 1999, e 14.186, de 27 de junho de 2002, que tratam de matéria tributária.
Data de edição: 26/05/2004 Data de Publicação: 31/05/2004

Norma de Execução SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 3 de 26.05.2004
Esclarece o percentual de carga tributária incidente nas operações com trigo em grão, farinha de trigo e mistura de farinha de trigo a outros produtos.
Data de edição: 26/05/2004 Data de Publicação: 31/05/2004

Portaria SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - TO nº 813 de 31.05.2004
Dispõe sobre a data de apresentação do Requerimento para Enquadramento, Renovação e Reenquadramento de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte - RMEPP.
Data de edição: 31/05/2004 Data de Publicação: 31/05/2004

Instrução Normativa DIRETOR DA RECEITA nº 5 de 31.05.2004
Altera a Lista de Preços do Boletim Informativo para efeito de determinar a base cálculo do ICMS, e adota outras providências.
Data de edição: 31/05/2004 Data de Publicação: 31/05/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA nº 1.892 de 31.05.2004
Introduz a Alteração 559 ao RICMS/01.
Data de edição: 31/05/2004 Data de Publicação: 31/05/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ nº 3.086 de 31.05.2004
(Introduz alterações no Regulamento do ICMS)
Data de edição: 31/05/2004 Data de Publicação: 31/05/2004

Decreto do Município de Juiz de Fora/MG nº 8.249 de 28.05.2004
Regulamenta a Lei nº 10.427, de 03/04/2003, que estabelece critérios para entrega da Declaração de Informações Fiscais - DIF e dá outras providências.
Data de edição: 28/05/2004 Data de Publicação: 29/05/2004

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 28 de 28.05.2004
(Estabelece que as datas fixadas para cumprimento das OBRIGAÇÕES PRINCIPAIS E ACESSÓRIAS, do mês de junho de 2004, são as constantes da Agenda Tributária Paulista)
Data de edição: 28/05/2004 Data de Publicação: 29/05/2004

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO - RN nº 23 de 27.05.2004
Altera os valores mínimos de referência constantes na tabela anexa à Portaria nº 111, de 14 de novembro de 2003.
Data de edição: 27/05/2004 Data de Publicação: 29/05/2004

Lei do Estado do Rio Grande do Sul nº 12.099 de 27.05.2004
Dispõe sobre o reajuste dos pisos salariais no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul para as categorias profissionais que menciona, com fundamento na Lei Complementar nº 103, de 14 de julho de 2000, e dá outras providências.
Data de edição: 27/05/2004 Data de Publicação: 28/05/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 35.528 de 27.05.2004
Altera o Decreto nº 32.161/2002, que dispõe sobre o ICMS incidente nas operações com as mercadorias que compôem a cesta básica e dá outras providências.
Data de edição: 27/05/2004 Data de Publicação: 28/05/2004

Lei PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SP nº 13.833 de 27.05.2004
Dispõe sobre a criação do Programa de Incentivos Seletivos para a área leste do Município de São Paulo, nos termos que especifica.
Data de edição: 27/05/2004 Data de Publicação: 28/05/2004

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 108 de 26.05.2004
Divulga os preços das mercadorias de que trata o Livro IV, do RICMS/2000, para vigorar a partir de 01 de junho de 2004.
Data de edição: 26/05/2004 Data de Publicação: 28/05/2004

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.198 de 27.05.2004
Altera e consolida a regulamentação relativa à prestação de serviços de auditoria independente para as instituições financeiras, demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil e para as câmaras e prestadores de serviços de compensação e de liquidação.
Data de edição: 27/05/2004 Data de Publicação: 28/05/2004

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 40 de 26.05.2004
(Tabela de valores por saca de Café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais))
Data de edição: 26/05/2004 Data de Publicação: 28/05/2004

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 107 de 26.05.2004
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 31 de maio a 06 de junho 2004.
Data de edição: 26/05/2004 Data de Publicação: 28/05/2004

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA - MT nº 66 de 26.05.2004
Divulga coeficientes de atualização monetária aplicáveis aos débitos fiscais e dá outras providências.
Data de edição: 26/05/2004 Data de Publicação: 28/05/2004

Resolução DIRETOR-PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS nº 153 de 27.05.2004
(Prorroga validade das Certidões Negativas de Débito - CND e Certidões Positivas de Débito com Efeitos de Negativa - CPD-EN)
Data de edição: 27/05/2004 Data de Publicação: 28/05/2004

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.197 de 27.05.2004
Dispõe sobre a realização de operações de troca e empréstimo de títulos por parte de instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
Data de edição: 27/05/2004 Data de Publicação: 28/05/2004

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.199 de 27.05.2004
Dispõe sobre prorrogação de prazo para formalização de renegociação de operações de crédito rural amparadas por recursos do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, Nordeste e Centro-Oeste e de outras fontes.
Data de edição: 27/05/2004 Data de Publicação: 28/05/2004

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.201 de 27.05.2004
Contingenciamento de Crédito ao Setor Público e Alteração de Limites - Alterações Resolução nº 2.827, de 30 de março de 2001.
Data de edição: 27/05/2004 Data de Publicação: 28/05/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 26.772 de 27.05.2004
Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente às operações ou prestações realizadas através do Sistema Eletrônico de Processamento de Dados.
Data de edição: 27/05/2004 Data de Publicação: 28/05/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 26.773 de 27.05.2004
Introduz modificações no Decreto nº 19.528, de 30 de dezembro de 1996, e alterações, que consolida normas relativas ao regime de substituição tributária referente ao ICMS.
Data de edição: 27/05/2004 Data de Publicação: 28/05/2004

Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 36 de 28.05.2004
Fixa a taxa de juros e os fatores de divisão a serem utilizados no cálculo do valor das parcelas de débitos tributários, de competência do Departamento de Rendas Mobiliárias - RM, em aberto e não inscritos na Dívida Ativa, para os pedidos de parcelamento deferidos no mês de Junho de 2004.
Data de edição: 28/05/2004 Data de Publicação: 28/05/2004

Portaria SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA ESTADUAL DE ALAGOAS - SARE - AL nº 45 de 28.05.2004
Estabelce base de cálculo do ICMS para fins de substituição tributária, nas operações com cervejas, chopes e refrigerantes na conformidade de Termo de Acordo firmado com os fabricantes dos referidos produtos.
Data de edição: 28/05/2004 Data de Publicação: 28/05/2004

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA - MT nº 62 de 19.05.2004
Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria nº 078/2002-SEFAZ.
Data de edição: 19/05/2004 Data de Publicação: 28/05/2004

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.200 de 27.05.2004
Dispõe sobre a concessão de prazo para pagamento das dívidas de operações de custeio contratadas ao amparo do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf).
Data de edição: 27/05/2004 Data de Publicação: 28/05/2004

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 12.190 de 26.05.2004
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 25 de maio de 2004.
Data de edição: 26/05/2004 Data de Publicação: 28/05/2004

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR nº 32 de 26.05.2004
(Torna público pedidos de importação de bens usados, que menciona)
Data de edição: 26/05/2004 Data de Publicação: 28/05/2004

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - GO nº 662 de 19.05.2004
Altera o prazo de pagamento do ICMS normal e do devido por substituição tributária pelas operações posteriores com combustíveis e lubrificantes, no mês de junho de 2004, para os contribuintes Petróleo Brasileiro S/A - Petrobrás e Petrobrás Distribuidora S/A.
Data de edição: 19/05/2004 Data de Publicação: 28/05/2004

Portaria SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO/DEPARTAMENTO DE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO nº 81 de 27.05.2004
Dispõe sobre a prorrogação do prazo para recadastramento de pessoas jurídicas beneficiárias no Programa de Alimentação do Trabalhador.
Data de edição: 27/05/2004 Data de Publicação: 28/05/2004

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 4.344 de 27.05.2004
Institui o Programa de Desenvolvimento do Setor Gráfico no Estado do Rio de Janeiro - RIOGRAF, e dá outras providências.
Data de edição: 27/05/2004 Data de Publicação: 28/05/2004

Ato Normativo DIRETOR DA UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - UNATRI - PI nº 17 de 25.05.2004
(Altera valores constante do Ato Normativo UNATRI Nº 002/04, de 20 de janeiro de 2004, que dispõe sobre os valores mínimos, para efeito de base de cálculo do ICMS incidente nas operações com produtos primários, sucatas e outras mercadorias.)
Data de edição: 25/05/2004 Data de Publicação: 28/05/2004

Ato Normativo DIRETOR DA UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - UNATRI - PI nº 16 de 25.05.2004
(Altera valores constante do Ato Normativo UNATRI Nº 002/04, de 20 de janeiro de 2004, que dispõe sobre os valores mínimos, para efeito de base de cálculo do ICMS incidente nas operações com produtos primários, sucatas e outras mercadorias.)
Data de edição: 25/05/2004 Data de Publicação: 28/05/2004

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 32 de 27.05.2004
Disciplina a inclusão, a suspensão, a renúncia e a cassação de contribuintes do regime de diferimento de que trata o artigo 8º-A do Anexo XVII do Regulamento do ICMS e dá providências relativas à sua aplicação
Data de edição: 27/05/2004 Data de Publicação: 28/05/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 26.774 de 27.05.2004
Modifica o Decreto nº 21.755, de 08 de outubro de 1999, e alterações, relativamente às operações realizadas com álcool etílico hidratado combustível - AEHC, bem como com álcool para fins não-combustíveis.
Data de edição: 27/05/2004 Data de Publicação: 28/05/2004

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.196 de 27.05.2004
Prorroga o prazo de isenção do recolhimento compulsório e do encaixe obrigatório sobre recursos à vista dos depósitos captados em agências pioneiras.
Data de edição: 27/05/2004 Data de Publicação: 28/05/2004

Provimento CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL nº 58 de 25.05.2004
Transfere processos da 2ª Junta de Recursos instalada no Ceará, para a 27ª Junta de Recursos localizada no Rio Grande do Norte.
Data de edição: 25/05/2004 Data de Publicação: 27/05/2004

Instrução Normativa PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DE MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA nº 31 de 27.05.2004
(Define procedimentos para a obtenção de Autorização de Supressão de Vegetação para fins de pesquisa mineral e lavra mineral em Florestas Nacionais e em seu entorno.)
Data de edição: 27/05/2004 Data de Publicação: 27/05/2004

Portaria DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM JOINVILLE/SC - DRF/Joinville - SC nº 37 de 26.05.2004
Dispõe sobre a apresentação de arquivos digitais a serem elaborados por contribuintes que venham a formalizar Pedido de Ressarcimento de IPI ou Declaração de Compensação referentes a crédito presumido ou saldo credor de IPI.
Data de edição: 26/05/2004 Data de Publicação: 27/05/2004

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE nº 1.565 de 26.05.2004
Autoriza o Poder Executivo a contratar operações de crédito e a abrir créditos adicionais para programas de desenvolvimento urbano, social e da infra-estrutura econômica e de integração, e dá outras providências.
Data de edição: 26/05/2004 Data de Publicação: 27/05/2004

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR nº 31 de 25.05.2004
(Torna público o recebimento dos pedidos de alteração dos produtos, que menciona)
Data de edição: 25/05/2004 Data de Publicação: 27/05/2004

Instrução Normativa GERENTE GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - GGAT - PE nº 11 de 26.05.2004
(Estabelece base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes, cervejas e energéticos, que menciona)
Data de edição: 26/05/2004 Data de Publicação: 27/05/2004

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 12.590 de 26.05.2004
Altera dispositivos da Lei nº 12.300, de 18 de dezembro de 2002, que institui o Fundo de Desenvolvimento Social - FDS, e dá outras providências.
Data de edição: 26/05/2004 Data de Publicação: 27/05/2004

Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS - PB nº 156 de 25.05.2004
(Atualiza o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado da Paraíba - UFR/PB)
Data de edição: 25/05/2004 Data de Publicação: 27/05/2004

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 12.589 de 26.05.2004
Dispõe sobre a proibição do uso do amianto ou asbesto nas obras públicas e nas edificações no Estado de Pernambuco, atendendo aos objetivos indicados na Lei nº 9.055/95 de evitar o contato das pessoas com aquele material.
Data de edição: 26/05/2004 Data de Publicação: 27/05/2004

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 12.185 de 25.05.2004
Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 22, 23 e 24 de maio de 2004.
Data de edição: 25/05/2004 Data de Publicação: 27/05/2004

Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 15 de 26.05.2004
Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos da América para efeito da apuração da base de cálculo do imposto de renda, no caso de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior, no mês de junho de 2004.
Data de edição: 26/05/2004 Data de Publicação: 27/05/2004

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE nº 1.564 de 26.05.2004
Altera dispositivos à Lei nº 1.340 de 19 de julho de 2000, que dispõe quanto ao tratamento diferenciado, simplificado e favorecido às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.
Data de edição: 26/05/2004 Data de Publicação: 27/05/2004

Lei do Município de São Bernardo do Campo/SP nº 5.299 de 27.05.2004
(Disciplina o parcelamento de débitos instituído pela Lei Municipal nº 5267, de 18 de março de 2004, para os casos de que trata a Lei Municipal nº 5237, de 16 de dezembro de 2003, que autoriza o Município de São Bernardo do Campo a instituir o REFIS SBC, para pessoas físicas e jurídicas, e dá outras providências; e altera o artigo 3º da Lei Municipal nº 5229, de 3 dezembro de 2003, que disciplina o parcelamento de débitos instituído pela Lei Municipal nº 5178, de 28 de agosto de 2003, e dá outras providências.)
Data de edição: 27/05/2004 Data de Publicação: 27/05/2004

Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 557 de 26.05.2004
Dispõe sobre o acompanhamento econômico-tributário diferenciado das pessoas jurídicas.
Data de edição: 26/05/2004 Data de Publicação: 27/05/2004

Portaria PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PGM/SP nº 12 de 27.05.2004
(Altera a Portaria 11/04-PGM-G, que dispõe sobre a inscrição e cobrança da dívida ativa do município de São Paulo e dá outras providências)
Data de edição: 27/05/2004 Data de Publicação: 27/05/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ nº 1.324 de 26.05.2004
Altera dispositivos do Decreto nº 1422, de 07 de Junho de 1999, que concede isenção do ICMS na importação de bens destinados a ensino, pesquisa e serviços médico-hospitalares.
Data de edição: 26/05/2004 Data de Publicação: 27/05/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ nº 1.325 de 26.05.2004
Altera dispositivos do Decreto nº 0828, de 10 de março de 2000, que isenta do ICMS as saídas de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física.
Data de edição: 26/05/2004 Data de Publicação: 27/05/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ nº 1.326 de 26.05.2004
Prorroga as disposições do Decreto nº 6902, de 30 de dezembro de 2002, que reduz a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais realizadas por estabelecimento fabricante ou importador, sujeitos ao regime de cobrança monofásica das contribuições para o PIS/PASEP e do COFINS, a que se refere a Lei Federal nº 10.485, de 03.07.2002.
Data de edição: 26/05/2004 Data de Publicação: 27/05/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ nº 1.327 de 26.05.2004
Prorroga as disposições do Decreto nº 2990, de 04 de outubro de 2000, que concede redução de base de cálculo nas operações com equipamentos industriais e implementos agrícolas.
Data de edição: 26/05/2004 Data de Publicação: 27/05/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ nº 1.328 de 26.05.2004
Prorroga as disposições do Decreto nº 5644, de 08 de Julho de 2003, que reduz a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com os produtos classificados nas posições 40.11 - PNEUMÁTICOS NOVOS DE BORRACHA e 40.13 - CÂMARAS-DE-AR DE BORRACHA, da TIPI, realizadas pelo fabricante ou importador, sujeito ao regime de cobrança monofásica das contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, a que se refere a Lei Federal nº 10.485/02, de 03.07.02.
Data de edição: 26/05/2004 Data de Publicação: 27/05/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ nº 1.329 de 26.05.2004
Prorroga as disposições do Decreto nº 6657, de 25 de novembro de 2002, que concede isenção do ICMS às operações com equipamentos e insumos destinados à prestação de serviços de saúde.
Data de edição: 26/05/2004 Data de Publicação: 27/05/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ nº 1.330 de 26.05.2004
Dispõe sobre a implementação à legislação do ICMS das regras instituídas em AJUSTES SINIEF, Convênios ICMS e Protocolos celebrados nos termos do artigo 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5172/66) e Lei Complementar 24/75.
Data de edição: 26/05/2004 Data de Publicação: 27/05/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ nº 1.331 de 26.05.2004
Altera Decreto nº 1097, de 04 de maio de 2004 que concede redução de base de cálculo do ICMS nas saídas Internas de mercadorias.
Data de edição: 26/05/2004 Data de Publicação: 27/05/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL nº 11.614 de 25.05.2004
Dá nova redação ao Subanexo I - Manual de Orientação Técnica - ao Anexo XVIII - Da Automação Comercial para Fins Fiscais - ao Regulamento do ICMS e dá outras providências.
Data de edição: 25/05/2004 Data de Publicação: 26/05/2004

Ato Declaratório Executivo SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL NA 7ª REGIÃO FISCAL nº 131 de 18.05.2004
Autoriza a utilização de formulários de Declaração Simplificada de Importação e de Exportação no caso em que especifica.
Data de edição: 18/05/2004 Data de Publicação: 26/05/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE nº 17.520 de 25.05.2004
Altera o Decreto nº 16.753, de 27 de fevereiro de 2003, que dispõe sobre a concessão de regime especial de tributação aos contribuintes atacadistas, na forma que especifica, para conceder crédito fiscal presumido nas operações de transferências internas de mercadorias efetuadas por detentor do regime.
Data de edição: 25/05/2004 Data de Publicação: 26/05/2004

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 12.098 de 25.05.2004
Introduz modificação na Lei nº 8.820, de 27 de janeiro de 1989, e alterações, que institui o ICMS.
Data de edição: 25/05/2004 Data de Publicação: 26/05/2004

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 35 de 25.05.2004
(Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 045/98, de 26/10/98, que expede instruções relativas às receitas públicas estaduais)
Data de edição: 25/05/2004 Data de Publicação: 26/05/2004

Decreto GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL nº 24.608 de 25.05.2004
Introduz alterações no Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS (71ª alteração).
Data de edição: 25/05/2004 Data de Publicação: 26/05/2004

Instrução Normativa SUBSECRETÁRIA DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - SUREC - DF nº 12 de 25.05.2004
Fixa valores de Preço Médio Ponderado a Consumidor Final - PMPF, para os fins do art. 3º da Portaria nº 90, de 26 de março de 2004, que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos que menciona.
Data de edição: 25/05/2004 Data de Publicação: 26/05/2004

Instrução Normativa SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA ESTADUAL DE ALAGOAS - SARE - AL nº 14 de 25.05.2004
Estabelece procedimentos que viabilizam a utilização dos incentivos fiscais concedidos pelo Programa de Desenvolvimento integrado de Estado de Alagoas - PRODESIN aos estabelecimentos industriais fabricantes de produtos derivados de farinha de trigo e mistura de farinha de trigo, sujeitos à substituição tributária do ICMS por antecipação, nos termos do Dec. 43/00 e Portaria SF Nº 222/02, quando adquirido de Unidades Federadas não Signatárias do Protocolo ICMS 46/00 ou importada do exterior
Data de edição: 25/05/2004 Data de Publicação: 26/05/2004

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - SC nº 102 de 04.05.2004
Altera o Manual de Preenchimento da Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, constante do Anexo II, da Portaria SEF no 159, de 25 de setembro de 1999.
Data de edição: 04/05/2004 Data de Publicação: 26/05/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL nº 11.615 de 25.05.2004
Regulamenta o art. 11 da Lei n. 2.830, de 12 de maio de 2004, que institui a Política Estadual de Cooperativismo, relativamente ao ICMS.
Data de edição: 25/05/2004 Data de Publicação: 26/05/2004

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA - MT nº 71 de 26.05.2004
Introduz alterações na Portaria nº 114/2002-SEFAZ, de 26.12.2002, e dá outras providências.
Data de edição: 26/05/2004 Data de Publicação: 26/05/2004

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