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Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 81 de 28.06.2004
Divulga coeficientes de atualização monetária aplicáveis aos débitos fiscais e dá outras providências.
Data de edição: 28/06/2004 Data de Publicação: 30/06/2004

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA nº 7.598 de 28.06.2004
Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 6.379, de 02 de dezembro de 1996, que trata do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, e dá outras providências.
Data de edição: 28/06/2004 Data de Publicação: 29/06/2004

Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS - PB nº 182 de 23.06.2004
(Dispõe sobre a liberação de uso de equipamento ECF)
Data de edição: 23/06/2004 Data de Publicação: 29/06/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA nº 25.137 de 28.06.2004
Altera dispositivos do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências.
Data de edição: 28/06/2004 Data de Publicação: 29/06/2004

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 47 de 25.06.2004
(Tabela de valores por saca de Café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais))
Data de edição: 25/06/2004 Data de Publicação: 29/06/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA nº 25.135 de 28.06.2004
Altera o Decreto nº 22.946, de 16 de abril de 2002, que trata sobre o regime de substituição tributária, nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e outros produtos, e dá outras providências.
Data de edição: 28/06/2004 Data de Publicação: 29/06/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA nº 25.136 de 28.06.2004
Altera dispositivos do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências.
Data de edição: 28/06/2004 Data de Publicação: 29/06/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA nº 25.134 de 28.06.2004
Altera o Decreto nº 20.275, de 23 de fevereiro de 1999, que dispõe sobre a concessão de regime especial, na área do ICMS, para prestações de serviços públicos de telecomunicações, e dá outras providências.
Data de edição: 28/06/2004 Data de Publicação: 29/06/2004

Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS - PB nº 189 de 23.06.2004
(Atualiza o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado da Paraíba - UFR/PB)
Data de edição: 23/06/2004 Data de Publicação: 29/06/2004

Instrução Normativa DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - PB nº 2 de 22.06.2004
(Dispõe sobre as atividades do Comitê Gestor de Termos de Acordo - COGETA)
Data de edição: 22/06/2004 Data de Publicação: 29/06/2004

Instrução Normativa SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA ESTADUAL DE ALAGOAS - SARE - AL nº 19 de 29.06.2004
Altera o Anexo I da Instrução Normativa SARE nº 023/2003, que dispõe sobre o pagamento do IPVA relativo ao exercício de 2004, e adota providências correlatas.
Data de edição: 29/06/2004 Data de Publicação: 29/06/2004

Medida Provisória nº 194 de 28.06.2004
Abre crédito extraordinário, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 900.000.000,00, para os fins que especifica.
Data de edição: 28/06/2004 Data de Publicação: 29/06/2004

Resolução DIRETORIA COLEGIADA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS nº 157 de 22.06.2004
Aprova o Manual de Metodologia de Implantação e Operacionalização da Unidade de Atendimento Cidade-PREVCidade (*).
Data de edição: 22/06/2004 Data de Publicação: 29/06/2004

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 32 de 28.06.2004
(Estabelece que as datas fixadas para cumprimento das OBRIGAÇÕES PRINCIPAIS E ACESSÓRIAS, do mês de julho de 2004, são as constantes da Agenda Tributária Paulista)
Data de edição: 28/06/2004 Data de Publicação: 29/06/2004

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 117 de 28.06.2004
(Altera a Portaria SF nº 073, de 30.05.2003, que trata do lançamento dos registros das operações e prestações relativas ao ICMS em arquivo digital)
Data de edição: 28/06/2004 Data de Publicação: 29/06/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO nº 1.342-R de 28.06.2004
Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.
Data de edição: 28/06/2004 Data de Publicação: 29/06/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 43.823 de 28.06.2004
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e o Decreto nº 43.773, de 31 de março de 2004 e dá outras providências.
Data de edição: 28/06/2004 Data de Publicação: 29/06/2004

Comunicado DIRETOR DA DIRETORIA DE CONTROLE ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DA SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS - DICAT/SAIF/MG nº 47 de 24.06.2004
(Declara registrado equipamento Unidade Autônoma de Processamento - UAP, que menciona)
Data de edição: 24/06/2004 Data de Publicação: 29/06/2004

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 4.367 de 28.06.2004
(Modifica dispositivos da Lei nº 4177/03, que dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais para o setor de agronegócio e da agricultura familiar fluminense, da Lei nº 4178/03, que dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais para as indústrias do setor de reciclagem e do setor metal-mecânico de Nova Friburgo, e a Lei nº 4189/03, que dispõe sobre a instituição do programa estadual de acesso à alimentação PEAA)
Data de edição: 28/06/2004 Data de Publicação: 29/06/2004

Deliberação SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP nº 92 de 28.06.2004
Disciplina os Procedimentos para Encaminhamento de Minutas de Normas, pela SUSEP, à Audiência Pública.
Data de edição: 28/06/2004 Data de Publicação: 29/06/2004

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 12.286 de 25.06.2004
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 24 de junho de 2004.
Data de edição: 25/06/2004 Data de Publicação: 29/06/2004

Comunicado DIRETOR DA DIRETORIA DE CONTROLE ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DA SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS - DICAT/SAIF/MG nº 48 de 24.06.2004
(Declara registrado equipamento Unidade Autônoma de Processamento - UAP, que menciona)
Data de edição: 24/06/2004 Data de Publicação: 29/06/2004

Comunicado DIRETOR DA DIRETORIA DE CONTROLE ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DA SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS - DICAT/SAIF/MG nº 49 de 24.06.2004
(Declara registrado equipamento Unidade Autônoma de Processamento - UAP, que menciona)
Data de edição: 24/06/2004 Data de Publicação: 29/06/2004

Comunicado DIRETOR DA DIRETORIA DE CONTROLE ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DA SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS - DICAT/SAIF/MG nº 50 de 24.06.2004
(Declara registrado equipamento Unidade Autônoma de Processamento - UAP, que menciona)
Data de edição: 24/06/2004 Data de Publicação: 29/06/2004

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA - RJ nº 113 de 28.06.2004
(Revoga a Resolução SEF nº 6.393/2002, que dispõe sobre a obrigatoriedade de emissão de Nota Fiscal por Posto Revendedor Varejista de Combustíveis, referente às operações diárias de saída de combustíveis)
Data de edição: 28/06/2004 Data de Publicação: 29/06/2004

Decreto PREFEITO MUNICIPAL DO RECIFE - Prefeito/Recife - PE nº 20.506 de 28.06.2004
Introduz alterações no Decreto 20.298 de 30 de janeiro de 2004 que dispõe sobre a Declaração de Serviços e dá outras providências.
Data de edição: 28/06/2004 Data de Publicação: 29/06/2004

Instrução Normativa SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA ESTADUAL DE ALAGOAS - SARE - AL nº 18 de 25.06.2004
Estabelece procedimentos que viabilizam a operacionalização nas operações com álcool etílico hidratado combustível e álcool para outros fins, em relação às obrigações principal e acessória, de que trata o Protocolo ICMS 17/04, regulamentado pelo Decreto Nº 1.897, de 09 de junho de 2004, publicado no DOE em 11 de junho de 2004.
Data de edição: 25/06/2004 Data de Publicação: 29/06/2004

Ato Declaratório Interpretativo SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 18 de 25.06.2004
Dispõe sobre a inaplicabilidade do disposto no art. 63 da Lei nº 9.430, de 1996, no curso do despacho aduaneiro de importação.
Data de edição: 25/06/2004 Data de Publicação: 28/06/2004

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.206 de 24.06.2004
Dispõe sobre alterações no Regulamento do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf).
Data de edição: 24/06/2004 Data de Publicação: 28/06/2004

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 12.283 de 24.06.2004
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 23 de junho de 2004.
Data de edição: 24/06/2004 Data de Publicação: 28/06/2004

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.208 de 24.06.2004
Dispõe sobre direcionamento dos recursos controlados do crédito rural, sobre prazos e vencimentos dos Empréstimos do Governo Federal (EGF) e sobre outras condições para o crédito rural.
Data de edição: 24/06/2004 Data de Publicação: 28/06/2004

Instrução Normativa DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE nº 26 de 24.06.2004
Dispõe sobre o recolhimento da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Nacional - CONDECINE e o registro de títulos de obras audiovisuais cinematográficas e videofonográficas não publicitárias.
Data de edição: 24/06/2004 Data de Publicação: 28/06/2004

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 115 de 25.06.2004
Divulga os preços das mercadorias de que trata o Livro IV, do RICMS/2000, para vigorar a partir de 01 de julho de 2004.
Data de edição: 25/06/2004 Data de Publicação: 28/06/2004

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.207 de 24.06.2004
Dispõe sobre alterações em programas de investimento, amparados em recursos equalizados pelo Tesouro Nacional junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), sobre prorrogação do vencimento de parcelas de financiamentos dos referidos programas e sobre ajustes nas condições dos financiamentos ao amparo do Programa de Geração de Emprego e Renda Rural (Proger Rural).
Data de edição: 24/06/2004 Data de Publicação: 28/06/2004

Parecer Normativo SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 2 de 15.06.2004
Fixa entendimento quanto ao alcance da isenção de que trata a alínea g, do inciso I, do art. 2º, da Lei nº 4.086/03.
Data de edição: 15/06/2004 Data de Publicação: 28/06/2004

Ato Declaratório Interpretativo SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 19 de 25.06.2004
Dispõe sobre a exclusão da receita bruta, na determinação das bases de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, do valor do ICMS-substituição tributária recolhido antecipadamente, nos termos do Protocolo ICMS nº 46, de 2000, nas operações com trigo em grão, farinha de trigo e mistura de farinha de trigo, importados do exterior ou adquiridos de Estado não signatário do aludido Protocolo.
Data de edição: 25/06/2004 Data de Publicação: 28/06/2004

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA nº 7.596 de 25.06.2004
Autoriza a fusão de Secretarias de Estado, denomina órgão resultante da fusão, institui a Secretaria da Receita Estadual e dá outras providências.
Data de edição: 25/06/2004 Data de Publicação: 27/06/2004

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 12.460 de 25.08.2004
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 24 de agosto de 2004.
Data de edição: 25/08/2004 Data de Publicação: 27/06/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ nº 11.419 de 23.06.2004
Regulamenta a Lei nº 5.317, de 23 de julho de 2003, que institui o Fundo de Investimentos Econômicos e Sociais do Estado do Piauí - FIES, e dá outras providências.
Data de edição: 23/06/2004 Data de Publicação: 25/06/2004

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS nº 1.476 de 25.06.2004
Institui o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais - REFIS, e adota outras providências.
Data de edição: 25/06/2004 Data de Publicação: 25/06/2004

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 114 de 23.06.2004
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 28 de junho a 04 de julho de 2004.
Data de edição: 23/06/2004 Data de Publicação: 25/06/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA nº 2.021 de 25.06.2004
Introduz a Alteração 577 ao RICMS/01.
Data de edição: 25/06/2004 Data de Publicação: 25/06/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA nº 2.022 de 25.06.2004
Introduz a Alteração 578 ao RICMS/01.
Data de edição: 25/06/2004 Data de Publicação: 25/06/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA nº 2.023 de 25.06.2004
Introduz as Alterações 579 e 580 ao RICMS/01.
Data de edição: 25/06/2004 Data de Publicação: 25/06/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA nº 2.024 de 25.06.2004
Introduz a Alteração 581 ao RICMS/01.
Data de edição: 25/06/2004 Data de Publicação: 25/06/2004

Portaria GERENTE DE ESTADO DA RECEITA ESTADUAL DO MARANHÃO nº 413 de 17.06.2004
(Inclui produto na tabela de valores de referência, para fins de cobrança de ICMS)
Data de edição: 17/06/2004 Data de Publicação: 25/06/2004

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 893 de 11.06.2004
Disciplina a forma de utilização do crédito fiscal acumulado e dá providências correlatas.
Data de edição: 11/06/2004 Data de Publicação: 25/06/2004

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS nº 1.477 de 25.06.2004
Altera a Lei 1.289, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o parcelamento de créditos tributários.
Data de edição: 25/06/2004 Data de Publicação: 25/06/2004

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 28 de 18.06.2004
Exclui o Estado do Pará das disposições do Protocolo ICMS 19/99, de 22 de outubro de 1999, que dispõe sobre a adoção do regime de diferimento ou suspensão do ICMS nas operações com álcool etílico hidratado combustível que especifica.
Data de edição: 18/06/2004 Data de Publicação: 25/06/2004

Resolução DIRETOR-PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS nº 162 de 22.06.2004
(Prorroga efeitos da Resolução/INSS/DC PRES nº 147, de 17/03/2004, que dispõe sobre critérios técnicos e jurídicos para o credenciamento de profissionais e entidades de saúde visando à realização de serviços na área de perícia médica)
Data de edição: 22/06/2004 Data de Publicação: 25/06/2004

Resolução DIRETORIA COLEGIADA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS nº 160 de 22.06.2004
Define procedimentos para fins de concessão do benefício de aposentadoria especial pela área de perícia médica.
Data de edição: 22/06/2004 Data de Publicação: 25/06/2004

Resolução DIRETORIA COLEGIADA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS nº 161 de 22.06.2004
Alteração nos procedimentos operacionais das atividades médico-periciais.
Data de edição: 22/06/2004 Data de Publicação: 25/06/2004

Resolução CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - Cons. FGTS nº 443 de 22.06.2004
(Referenda a Resolução nº 442, de 25 de maio de 2004, publicada ad referendum do Conselho, que excepciona as regras de remanejamento de recursos do Plano de Contratações e Metas Físicas do FGTS para o exercício de 2004)
Data de edição: 22/06/2004 Data de Publicação: 25/06/2004

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 22 de 18.06.2004
Exclui os Estados do Pará e Piauí do Protocolo ICM 23/88, de 06.12.88, que estabelece normas de controle de fiscalização do ICMS relacionada com o transporte de mercadorias efetuado pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT.
Data de edição: 18/06/2004 Data de Publicação: 25/06/2004

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 23 de 18.06.2004
Dispõe sobre a adesão dos Estados de Pernambuco e Piauí às disposições do Protocolo ICMS 45/91, de 05.12.91, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com sorvete.
Data de edição: 18/06/2004 Data de Publicação: 25/06/2004

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 24 de 18.06.2004
Dispõe sobre a adesão dos Estados do Amapá, Goiás, Mato Grosso, Rondônia e Tocantins ao Protocolo ICMS 18/04, de 02.04.04, que dispõe sobre a concessão de inscrição estadual para contribuintes que desenvolvam o comércio de combustíveis.
Data de edição: 18/06/2004 Data de Publicação: 25/06/2004

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 27 de 18.06.2004
Altera o Protocolo ICMS 21/91, de 7 de agosto de 1991, que dispõe sobre substituição tributária nas operações com açúcar de cana.
Data de edição: 18/06/2004 Data de Publicação: 25/06/2004

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 30 de 18.06.2004
Exclui o Estado do Paraná das disposições do Protocolo ICMS 01/02, de 15.03.2002, que dispõe sobre as remessas de leite cru de estabelecimentos produtores para cooperativas ou indústrias situadas nos seus territórios.
Data de edição: 18/06/2004 Data de Publicação: 25/06/2004

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 31 de 18.06.2004
Exclui os Estados do Pará e Rio Grande do Norte das disposições do Protocolo ICMS 11/03, de 20 de maio de 2003, que dispõe sobre o pagamento do ICMS nas operações de importação de óleo diesel que especifica.
Data de edição: 18/06/2004 Data de Publicação: 25/06/2004

Medida Provisória nº 193 de 24.06.2004
Autoriza a União a prestar auxílio financeiro aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, com o objetivo de fomentar as exportações do País.
Data de edição: 24/06/2004 Data de Publicação: 25/06/2004

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 946 de 16.06.2004
Dispõe sobre o recolhimento do ICMS relativo ao estoque de água mineral ou potável e/ou de bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas, respectivamente, classificadas nas posições 2201, 2106.90 e 2202.90 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias, Sistema Harmonização - NBM/SH, face suas inclusões no regime da substituição tributária.
Data de edição: 16/06/2004 Data de Publicação: 25/06/2004

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 12.281 de 23.06.2004
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 22 de junho de 2004.
Data de edição: 23/06/2004 Data de Publicação: 25/06/2004

Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.242 de 23.06.2004
Altera o Regulamento do Mercado de Câmbio de Taxas Flutuantes.
Data de edição: 23/06/2004 Data de Publicação: 25/06/2004

Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.243 de 23.06.2004
Altera as disposições sobre a utilização de cartões de crédito internacionais.
Data de edição: 23/06/2004 Data de Publicação: 25/06/2004

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 28 de 24.06.2004
Divulga o preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) da gasolina C, diesel, gás liqüefeito de petróleo, querosene de aviação e álcool etílico hidratado combustível (AEHC), das unidades federadas indicadas.
Data de edição: 24/06/2004 Data de Publicação: 25/06/2004

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS nº 1.481 de 25.06.2004
Dispõe sobre a extinção de créditos tributários mediante dação em pagamento, e adota outras providências.
Data de edição: 25/06/2004 Data de Publicação: 25/06/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA nº 2.075 de 25.06.2004
Introduz as Alterações 582 a 584 ao RICMS/01.
Data de edição: 25/06/2004 Data de Publicação: 25/06/2004

Instrução Normativa DIRETOR DA RECEITA nº 7 de 25.06.2004
Altera a Lista de Preços do Boletim Informativo para efeito de determinar a base cálculo do ICMS, e adota outras providências.
Data de edição: 25/06/2004 Data de Publicação: 25/06/2004

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 3 de 22.06.2004
O Secretário da Fazenda do Estado do Pará denuncia o Convênio para Arrecadação de Tributos por meio da Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE.
Data de edição: 22/06/2004 Data de Publicação: 25/06/2004

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 4 de 24.06.2004
(Dispõe sobre a publicação de Protocolos no Diário Oficial da União)
Data de edição: 24/06/2004 Data de Publicação: 25/06/2004

Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 42 de 25.06.2004
Dispõe sobre a utilização da Guia Modelo 12-B para recolhimento do Imposto de Renda, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial.
Data de edição: 25/06/2004 Data de Publicação: 25/06/2004

Lei nº 10.888 de 24.06.2004
Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1º de maio de 2004, e dá outras providências.
Data de edição: 24/06/2004 Data de Publicação: 25/06/2004

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 26 de 18.06.2004
Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com rações para animais domésticos.
Data de edição: 18/06/2004 Data de Publicação: 25/06/2004

Resolução SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF nº 291 de 25.06.2004
Atualiza as tabelas de cargos em comissão e de funções comissionadas do Quadro de Pessoal do Supremo Tribunal Federal.
Data de edição: 25/06/2004 Data de Publicação: 25/06/2004

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 36 de 23.06.2004
Dispõe sobre a análise de equipamento ECF - Emissor de Cupom Fiscal para uso por contribuintes paulistas e dá outras providências.
Data de edição: 23/06/2004 Data de Publicação: 24/06/2004

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 44 de 18.06.2004
Autoriza o Estado do Amapá a conceder isenção do ICMS nas operações internas com castanha-do-brasil.
Data de edição: 18/06/2004 Data de Publicação: 24/06/2004

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 66 de 18.06.2004
Autoriza o Estado de Santa Catarina a isentar doações de mercadorias para a Fundação Nova Vida.
Data de edição: 18/06/2004 Data de Publicação: 24/06/2004

Resolução CONSELHO NACIONAL DE RECURSOS HÍDRICOS - CNRH nº 37 de 26.03.2004
Estabelece diretrizes para a outorga de recursos hídricos para a implantação de barragens em corpos de água de domínio dos Estados, do Distrito Federal ou da União.
Data de edição: 26/03/2004 Data de Publicação: 24/06/2004

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.205 de 22.06.2004
Dispõe sobre a aplicação de recursos captados em depósitos de poupança rural.
Data de edição: 22/06/2004 Data de Publicação: 24/06/2004

Ato Declaratório Interpretativo SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 17 de 17.06.2004
Dispõe sobre a aplicação da multa de cem por cento sobre a diferença entre o preço declarado e o preço efetivamente praticado na importação ou entre o preço declarado e o preço arbitrado.
Data de edição: 17/06/2004 Data de Publicação: 24/06/2004

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 51 de 18.06.2004
Dispõe sobre a adesão do Estado de Alagoas às disposições do Convênio ICMS 04/04, que autoriza os Estados do Amazonas, Bahia, Goiás, Minas Gerais, Paraná, Pernambuco, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Rondônia, Santa Catarina e São Paulo a conceder isenção do ICMS à prestação de serviço de transporte intermunicipal de cargas.
Data de edição: 18/06/2004 Data de Publicação: 24/06/2004

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 52 de 18.06.2004
Altera a redação dos Convênios ICMS 103/03, que autoriza os Estados de Alagoas, Amapá, Amazonas, Paraíba, Piauí, Rio Grande do Norte, Roraima e o Distrito Federal a dispensar ou reduzir juros e multas e a conceder parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS e 127/03, que autoriza o Estado de Alagoas a instituir crédito presumido de ICMS e a celebrar transação.
Data de edição: 18/06/2004 Data de Publicação: 24/06/2004

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 53 de 18.06.2004
Autoriza os Estados e o Distrito Federal a condicionar a fruição do benefício de redução de base de cálculo.
Data de edição: 18/06/2004 Data de Publicação: 24/06/2004

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 54 de 18.06.2004
Prorroga as disposições do Convênio ICMS 39/93, que concede crédito presumido.
Data de edição: 18/06/2004 Data de Publicação: 24/06/2004

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 55 de 18.06.2004
Prorroga as disposições do Convênio ICMS 50/94, que concede crédito presumido.
Data de edição: 18/06/2004 Data de Publicação: 24/06/2004

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 56 de 18.06.2004
Prorroga as disposições do Convênio ICMS 06/97, que concede crédito presumido.
Data de edição: 18/06/2004 Data de Publicação: 24/06/2004

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 57 de 18.06.2004
Prorroga as disposições do Convênio ICMS 22/97, que concede crédito presumido.
Data de edição: 18/06/2004 Data de Publicação: 24/06/2004

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 58 de 18.06.2004
Prorroga as disposições do Convênio ICMS 50/97, que concede crédito presumido.
Data de edição: 18/06/2004 Data de Publicação: 24/06/2004

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 59 de 18.06.2004
Prorroga as disposições do Convênio ICMS 88/98, que concede crédito presumido.
Data de edição: 18/06/2004 Data de Publicação: 24/06/2004

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 60 de 18.06.2004
Prorroga as disposições do Convênio ICMS 60/01, que concede crédito presumido.
Data de edição: 18/06/2004 Data de Publicação: 24/06/2004

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 61 de 18.06.2004
Exclui os Estados do Amazonas e o Distrito Federal das disposições do Convênio ICMS 26/03, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção de ICMS nas operações ou prestações internas destinadas a órgãos da Administração Pública Estadual Direta e suas Fundações e Autarquias.
Data de edição: 18/06/2004 Data de Publicação: 24/06/2004

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 62 de 18.06.2004
Altera o Convênio ICMS 25/04, que autoriza o Estado de Santa Catarina a conceder crédito presumido para a execução do Programa Luz para Todos.
Data de edição: 18/06/2004 Data de Publicação: 24/06/2004

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 63 de 18.06.2004
Autoriza o Estado do Rio Grande do Norte a conceder isenção do ICMS nas saídas de veículos adquiridos na forma que especifica.
Data de edição: 18/06/2004 Data de Publicação: 24/06/2004

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 64 de 18.06.2004
Altera os Convênios ICMS 03/99 e 140/02, relativamente a percentuais de margem de valor agregado para as operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo.
Data de edição: 18/06/2004 Data de Publicação: 24/06/2004

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 65 de 18.06.2004
Autoriza o Distrito Federal a isentar do ICMS a comercialização de comidas, bebidas, objetos artesanais e produtos típicos dos Estados e outras mercadorias, efetuada por entidades beneficentes, representações dos Estados ou entidades diplomáticas, na Festa dos Estados de 2004 a 2006.
Data de edição: 18/06/2004 Data de Publicação: 24/06/2004

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 50 de 18.06.2004
Dispõe sobre a adesão do Estado do Tocantins às disposições do Convênio ICMS 24/04, que autoriza os Estados que menciona a conceder crédito presumido do ICMS na aquisição de equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF e acessórios.
Data de edição: 18/06/2004 Data de Publicação: 24/06/2004

Memorando BRASIL/PAÍSES BAIXOS - BR/PAÍSES BAIXOSS/N de 09.06.2004
(Dispõe sobre a Implementação de Isenções Tributárias Recíprocas no Setor de Transporte Aéreo)
Data de edição: 09/06/2004 Data de Publicação: 24/06/2004

Decreto nº 5.114 de 23.06.2004
Dispõe sobre a promulgação do Décimo Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica no 36, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, como Estados Partes do MERCOSUL, e o Governo da República da Bolívia, de 19 de junho de 2001.
Data de edição: 23/06/2004 Data de Publicação: 24/06/2004

Circular DIRETOR DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF nº 327 de 23.06.2004
(Altera o item 2 da Circular CAIXA nº 324, de 28/05/2004, que estabelece procedimentos para habilitação dos Agentes Financeiros para atuar no Programa de Crédito Solidário)
Data de edição: 23/06/2004 Data de Publicação: 24/06/2004

Ajuste SINIEF CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 7 de 18.06.2004
Altera o Ajuste SINIEF 12/03, que inclui o § 26 no art. 19 do Convênio s/nº, que institui o Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico-Fiscais.
Data de edição: 18/06/2004 Data de Publicação: 24/06/2004

Ajuste SINIEF CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 8 de 18.06.2004
Adia o início de vigência do Ajuste SINIEF 01/04, que altera o Convênio s/nº, que dispõe sobre o Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico-fiscais.
Data de edição: 18/06/2004 Data de Publicação: 24/06/2004

Ajuste SINIEF CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 9 de 18.06.2004
Dá nova redação à Notas Explicativas de Códigos Fiscais de Operações e Prestações de que trata o Anexo do Convênio s/nº, de 15 de dezembro de 1970, que dispõe sobre o Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico-fiscais.
Data de edição: 18/06/2004 Data de Publicação: 24/06/2004

Convênio ECF CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 3 de 18.06.2004
Dispõe sobre a adesão do Estado do Paraná às disposições do Convênio ECF 06/03, que autoriza a prorrogação dos prazos relacionados à exigência de emissão dos comprovantes de crédito e débito no ECF.
Data de edição: 18/06/2004 Data de Publicação: 24/06/2004

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 30 de 18.06.2004
Dispõe sobre o estorno de débitos de ICMS por empresas fornecedoras de energia elétrica.
Data de edição: 18/06/2004 Data de Publicação: 24/06/2004

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 31 de 18.06.2004
Altera o Convênio ICMS 81/93, que estabelece normas gerais a serem aplicadas a regimes de substituição tributária, instituídos por Convênios ou Protocolos firmados entre os Estados e o Distrito Federal.
Data de edição: 18/06/2004 Data de Publicação: 24/06/2004

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 32 de 18.06.2004
Acrescenta produtos à alínea "a" inciso I da cláusula primeira do Convênio ICMS 10/02, que concede isenção do ICMS às operações com medicamento destinado ao tratamento da AIDS.
Data de edição: 18/06/2004 Data de Publicação: 24/06/2004

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 33 de 18.06.2004
Altera o Convênio ICMS 57/95, que dispõe sobre a emissão de documentos fiscais e a escrituração de livros fiscais por contribuinte usuário de sistema eletrônico de processamento de dados.
Data de edição: 18/06/2004 Data de Publicação: 24/06/2004

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 34 de 18.06.2004
Altera o Convênio ICMS 51/00, que disciplina as operações com veículos automotores novos efetuados por meio de faturamento direto para o consumidor.
Data de edição: 18/06/2004 Data de Publicação: 24/06/2004

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 35 de 18.06.2004
Altera o Anexo Único do Convênio ICMS 126/98, que dispõe sobre concessão de regime especial, na área do ICMS, para prestações de serviços públicos de telecomunicações.
Data de edição: 18/06/2004 Data de Publicação: 24/06/2004

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 36 de 18.06.2004
Altera o Convênio ICMS 126/98, que dispõe sobre concessão de regime especial, na área do ICMS, para prestações de serviços públicos de telecomunicações.
Data de edição: 18/06/2004 Data de Publicação: 24/06/2004

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 37 de 18.06.2004
Altera dispositivos do Convênio ICMS 03/99, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo e outros produtos, e dá outras providências.
Data de edição: 18/06/2004 Data de Publicação: 24/06/2004

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 38 de 18.06.2004
Altera o Convênio ICMS 38/00, que dispõe sobre o documento a ser utilizado na coleta e transporte de óleo lubrificante usado ou contaminado e disciplina o procedimento de sua coleta, transporte e recebimento.
Data de edição: 18/06/2004 Data de Publicação: 24/06/2004

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 39 de 18.06.2004
Altera o Convênio ICMS 16/03, que dispõe sobre normas e procedimentos relativos ao registro de equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF.
Data de edição: 18/06/2004 Data de Publicação: 24/06/2004

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 40 de 18.06.2004
Prorroga as disposições de convênios que concedem benefícios fiscais.
Data de edição: 18/06/2004 Data de Publicação: 24/06/2004

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 41 de 18.06.2004
Revoga a alínea "p" do inciso II da cláusula primeira do Convênio ICMS 10/04, que prorroga as disposições de convênios que concedem benefícios fiscais.
Data de edição: 18/06/2004 Data de Publicação: 24/06/2004

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 42 de 18.06.2004
Dispõe sobre a adesão dos Estados do Maranhão e Pará às disposições do Convênio ICMS 105/03, que autoriza aos Estados que menciona conceder isenção do ICMS nas operações internas com produtos vegetais destinados à produção de biodiesel.
Data de edição: 18/06/2004 Data de Publicação: 24/06/2004

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 43 de 18.06.2004
Autoriza os Estados de Alagoas, Ceará, Rio Grande do Norte e Santa Catarina a conceder crédito fiscal presumido do ICMS na aquisição de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) e de Solução de Transferência Eletrônica de Fundos (TEF).
Data de edição: 18/06/2004 Data de Publicação: 24/06/2004

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 45 de 18.06.2004
Autoriza os Estados e o Distrito Federal a limitarem a concessão de créditos presumidos.
Data de edição: 18/06/2004 Data de Publicação: 24/06/2004

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 46 de 18.06.2004
Altera o Convênio ICMS 61/93, que autoriza o Estado do Paraná a conceder isenção de ICMS nas operações internas com mercadorias destinadas à construção de casas populares em programa aprovado pela Companhia de Habitação do Paraná - COHAPAR.
Data de edição: 18/06/2004 Data de Publicação: 24/06/2004

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 47 de 18.06.2004
Acrescenta produtos ao anexo do Convênio ICMS 95/98, que concede isenção do ICMS nas importações de produtos imunobiológicos, medicamentos e inseticidas destinados à vacinação e combate à dengue, malária e febre amarela, realizadas pela Fundação Nacional de Saúde.
Data de edição: 18/06/2004 Data de Publicação: 24/06/2004

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 48 de 18.06.2004
Altera o Convênio ICMS 145/03, que autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a conceder parcelamento de débitos fiscais relacionados com ICM e ICMS a cooperativas.
Data de edição: 18/06/2004 Data de Publicação: 24/06/2004

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 49 de 18.06.2004
Autoriza o Estado da Bahia a conceder isenção do ICMS nas operações de importação de obras de arte, pela Empresa de Turismo da Bahia S/A - Bahiatursa.
Data de edição: 18/06/2004 Data de Publicação: 24/06/2004

Circular DIRETOR DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF nº 326 de 23.06.2004
Estabelece procedimentos para movimentação das contas vinculadas do FGTS e baixa instruções complementares.
Data de edição: 23/06/2004 Data de Publicação: 24/06/2004

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 429 de 21.06.2004
Altera a Instrução Normativa SRF Nº 296, de 6 de fevereiro de 2003, que dispõe sobre o regime de suspensão do Imposto sobre Produtos Industrializados, nos casos que menciona.
Data de edição: 21/06/2004 Data de Publicação: 24/06/2004

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 12.276 de 22.06.2004
Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 19, 20 e 21 de junho de 2004.
Data de edição: 22/06/2004 Data de Publicação: 24/06/2004

Resolução CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR - CODEFAT nº 393 de 08.06.2004
Aprova formulários para a concessão do seguro-desemprego.
Data de edição: 08/06/2004 Data de Publicação: 24/06/2004

Decreto PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - MG nº 11.735 de 23.06.2004
Concede desconto para pagamento de IPTU de 2004 e das taxas com ele cobradas
Data de edição: 23/06/2004 Data de Publicação: 24/06/2004

Memorando BRASIL/REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE - BR/GBR/IRLNS/N de 09.06.2004
(Dispõe sobre a Implementação de Isenções Tributárias Recíprocas no Setor de Transporte Aéreo)
Data de edição: 09/06/2004 Data de Publicação: 24/06/2004

Ordem de Serviço DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SÃO SEBASTIÃO - DRF/São Sebastião - SP nº 1 de 12.05.2004
Estabelece procedimentos referentes à análise das Declarações de Ajuste Anual do Imposto de Renda das Pessoas Físicas, exercício 2002, ano-calendário 2001, incidentes em Malha Fiscal.
Data de edição: 12/05/2004 Data de Publicação: 24/06/2004

Resolução CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR - CODEFAT nº 392 de 08.06.2004
Estabelece procedimentos relativos à concessão do Seguro-Desemprego.
Data de edição: 08/06/2004 Data de Publicação: 24/06/2004

Resolução CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR - CODEFAT nº 394 de 08.06.2004
Estabelece e consolida critérios para a concessão do Seguro-Desemprego aos pescadores artesanais durante os períodos de defeso, instituído pela Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, e dá outras providências.
Data de edição: 08/06/2004 Data de Publicação: 24/06/2004

Instrução Normativa DIRETORIA COLEGIADA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS nº 108 de 22.06.2004
(Suspende a eficácia dos artigos 141 e 142 da Instrução Normativa/INSS/DC Nº 100, de 18 de dezembro de 2003, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais administradas pelo INSS, sobre os procedimentos e atribuições da fiscalização do INSS, e dá outras providências)
Data de edição: 22/06/2004 Data de Publicação: 24/06/2004

Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 1.622 de 23.06.2004
Dispõe sobre a alteração de valores na Pauta de Referência Fiscal.
Data de edição: 23/06/2004 Data de Publicação: 24/06/2004

Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 1.621 de 22.06.2004
Dispõe sobre a prorrogação do prazo para a utilização dos formulários de Nota Fiscal de Produtor, Série Especial, entregues aos produtores rurais no primeiro semestre de 2004, e dá outras providências.
Data de edição: 22/06/2004 Data de Publicação: 24/06/2004

Resolução Secretário Municipal de Finanças de Santo André - SMF/Santo André - SP nº 1 de 23.06.2004
Dispõe sobre a declaração eletrônica de movimento econômico, forma, prazo e demais condições para o preenchimento e envio dos dados; os modelos das Notas Fiscais de Serviços padronizadas, fixando forma e prazos para a substituição, bem como forma e prazo para a atualização cadastral dos inscritos no Cadastro Mobiliário do Município para fins de arrecadação do ISSQN, com fundamento no Decreto nº 15.078, de 17 de junho de 2.004.
Data de edição: 23/06/2004 Data de Publicação: 23/06/2004

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MG nº 3.534 de 22.06.2004
Altera a Resolução nº 3.286, de 3 de outubro de 2002, que dispõe sobre o Sistema de Arrecadação de Tributos e Demais Receitas do Estado de Minas Gerais.
Data de edição: 22/06/2004 Data de Publicação: 23/06/2004

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 12.272 de 21.06.2004
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 18 de junho de 2004.
Data de edição: 21/06/2004 Data de Publicação: 23/06/2004

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 428 de 18.06.2004
Aprova nova modalidade de acesso ao módulo Importação do Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex).
Data de edição: 18/06/2004 Data de Publicação: 23/06/2004

Portaria MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO nº 303 de 22.06.2004
(Revoga a Portaria Ministerial nº 3.312, de 24 de setembro de 1971, que trata da quitação da contribuição sindical como condição para o pagamento das anuidades devidas aos órgãos fiscalizadores do exercício profissional)
Data de edição: 22/06/2004 Data de Publicação: 23/06/2004

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - BA nº 35 de 22.06.2004
(Dispõe sobre operações interestaduais com café cru em grão)
Data de edição: 22/06/2004 Data de Publicação: 23/06/2004

Instrução Normativa SUBSECRETÁRIA DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - SUREC - DF nº 16 de 21.06.2004
Fixa valores de Preço Médio Ponderado a Consumidor Final - PMPF, para os fins do art. 3º da Portaria nº 90, de 26 de março de 2004, que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos que menciona.
Data de edição: 21/06/2004 Data de Publicação: 23/06/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO nº 20.585 de 15.06.2004
Revoga dispositivo do art. 2º do Anexo 1.1 do Anexo 1.0 do Regulamento do ICMS, que dispõe sobre a concessão de isenção do ICMS nas operações que indica.
Data de edição: 15/06/2004 Data de Publicação: 23/06/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 26.853 de 22.06.2004
Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente às prestações de serviço de transporte rodoviário interestadual de gipsita, gesso e seus derivados.
Data de edição: 22/06/2004 Data de Publicação: 23/06/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 26.854 de 22.06.2004
Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao Convênio ICMS 30/2003, de caráter autorizativo.
Data de edição: 22/06/2004 Data de Publicação: 23/06/2004

Decreto nº 5.113 de 22.06.2004
Regulamenta o art. 20, inciso XVI, da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, e dá outras providências.
Data de edição: 22/06/2004 Data de Publicação: 23/06/2004

Ato Declaratório Interpretativo SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 16 de 22.06.2004
Dispõe sobre a suspensão do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de que trata a Instrução Normativa SRF nº 296, de 6 de fevereiro de 2003, alterada pela Instrução Normativa SRF nº 342, de 15 de julho de 2003.
Data de edição: 22/06/2004 Data de Publicação: 23/06/2004

Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 1.619 de 21.06.2004
Estabelece o valor da Unidade de Atualização Monetária de Mato Grosso do Sul (UAM-MS) para o mês de julho de 2004.
Data de edição: 21/06/2004 Data de Publicação: 23/06/2004

Instrução Normativa SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA ESTADUAL DE ALAGOAS - SARE - AL nº 17 de 23.06.2004
Dispõe sobre a dispensa de emissão de documentos fiscais nas saídas internas de Flores, plantas e folhagens tropicais, promovidas por produtores rurais não inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado de Alagoas - CACEAL, e destinadas à associação de produtores ou cooperativas.
Data de edição: 23/06/2004 Data de Publicação: 23/06/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL nº 11.637 de 22.06.2004
Dá nova redação ao Subanexo II - Da Nota Fiscal de Produtor, Série Especial - ao Anexo XV - Das Obrigações Acessórias - ao Regulamento do ICMS.
Data de edição: 22/06/2004 Data de Publicação: 23/06/2004

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO nº 8.147 de 15.06.2004
Acrescenta o § 4º ao art. 9º da Lei nº 7.799, de 19 de dezembro de 2002, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Estado do Maranhão.
Data de edição: 15/06/2004 Data de Publicação: 23/06/2004

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DA AÇÃO FISCAL DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS - SGAF - GO nº 3 de 14.06.2004
Altera a Instrução Normativa nº 01/04-SGAF, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente aos grupos que especifica.
Data de edição: 14/06/2004 Data de Publicação: 22/06/2004

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 928 de 14.06.2004
Altera e acrescenta dispositivos ao Anexo Único da Portaria nº 531, de 17 de abril de 2002, que aprovou a Declaração de Informações do Contribuinte - DIC e o Manual de Orientação do Contribuinte, destinado à orientação para o preenchimento deste documento.
Data de edição: 14/06/2004 Data de Publicação: 22/06/2004

Ato Declaratório Executivo Conjunto COORDENADOR-GERAL DE TECNOLOGIA E SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO e o COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT/COTEC nº 2 de 18.06.2004
Disponibiliza opção de atendimento na página da Secretaria da Receita Federal na Internet.
Data de edição: 18/06/2004 Data de Publicação: 22/06/2004

Circular SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP nº 257 de 21.06.2004
Regulamenta o direito do companheiro ou companheira homossexual à percepção de indenização em caso de morte do outro, na condição de dependente preferencial da mesma classe dos companheiros heterossexuais, como beneficiário do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre, ou por sua Carga, a Pessoas Transportadas ou não - Seguro DPVAT.
Data de edição: 21/06/2004 Data de Publicação: 22/06/2004

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - SC nº 98 de 03.05.2004
(Acrescenta códigos de receita ao Anexo Único da Portaria SEF 016/89, de 10.03.89, que aprova a Tabela de Códigos de Receita, para fins de preenchimento do Documento de Arrecadação)
Data de edição: 03/05/2004 Data de Publicação: 22/06/2004

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 113 de 18.06.2004
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 21 a 27 de junho de 2004.
Data de edição: 18/06/2004 Data de Publicação: 22/06/2004

Norma de Procedimento Administrativo COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 4 de 14.06.2004
(Acrescenta o subitem 2.1 ao item 2 da Norma de Procedimento Administrativo nº 001, de 08.01.2004, que estabelece critérios para o lançamento dos créditos tributários que especifica, e para o trâmite dos processos administrativos fiscais correspondentes)
Data de edição: 14/06/2004 Data de Publicação: 22/06/2004

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 12.107 de 21.06.2004
Introduz modificação na Lei nº 8.820, de 27 de janeiro de 1989, e alterações, que instituiu o ICMS.
Data de edição: 21/06/2004 Data de Publicação: 22/06/2004

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT nº 40 de 18.06.2004
Divulga a Agenda Tributária do mês de julho de 2004.
Data de edição: 18/06/2004 Data de Publicação: 22/06/2004

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 12.263 de 18.06.2004
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 17 de junho de 2004.
Data de edição: 18/06/2004 Data de Publicação: 22/06/2004

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 682 de 21.06.2004
(Estabelece os fatores de atualização monetária de que trata o artigo 175 do Regulamento da Previdência Social - RPS no mês de junho de 2004)
Data de edição: 21/06/2004 Data de Publicação: 22/06/2004

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 683 de 21.06.2004
(Estabelece fatores de atualização para o mês de junho de 2004)
Data de edição: 21/06/2004 Data de Publicação: 22/06/2004

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 685 de 21.06.2004
(Altera disposições da Portaria nº 4.992, de 05 de fevereiro de 1999, que dispõe sobre a definição e aplicação dos parâmetros e diretrizes gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos, ocupantes de cargo efetivo, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e dos militares dos Estados e do Distrito Federal)
Data de edição: 21/06/2004 Data de Publicação: 22/06/2004

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA - RJ nº 112 de 21.06.2004
Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados por produtor rural, agroindústrias e indústrias de produtos agropecuários semiprocessados para efeito de fruição dos tratamentos tributários previstos na Lei nº 4.177/2003 e dá outras providências.
Data de edição: 21/06/2004 Data de Publicação: 22/06/2004

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 40 de 18.06.2004
(Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 045/98, de 26/10/98, que expede instruções relativas às receitas públicas estaduais)
Data de edição: 18/06/2004 Data de Publicação: 22/06/2004

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 39 de 18.06.2004
(Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 045/98, de 26/10/98, que expede instruções relativas às receitas públicas estaduais)
Data de edição: 18/06/2004 Data de Publicação: 22/06/2004

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 684 de 21.06.2004
(Estabelece para o mês de maio de 2004, o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS)
Data de edição: 21/06/2004 Data de Publicação: 22/06/2004

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 35 de 21.06.2004
Atualiza o valor da quota da GEIA nos termos dos §§ 1º e 2º do artigo 6º da Lei Complementar 652, de 27-12-90.
Data de edição: 21/06/2004 Data de Publicação: 22/06/2004

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 114 de 21.06.2004
(Altera a Portaria SF 185, de 14.08.2002, que dispõe sobre a transmissões eletrônicas de dados via INTERNET, e a necessidade de simplificar o cadastramento do contribuinte do ICMS, as respectivas alterações cadastrais e outros serviços)
Data de edição: 21/06/2004 Data de Publicação: 22/06/2004

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 115 de 21.06.2004
(Altera a Portaria SF nº 142, de 08.07.2002, que trata da Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS - Substituição Tributária - GIA-ST)
Data de edição: 21/06/2004 Data de Publicação: 22/06/2004

Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 175 de 18.06.2004
(Introduz alteração na Portaria nº 308, de 20 de junho de 2001, e na Portaria nº 420 de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre substituição tributária do ICMS nas operações com farinha de trigo e dá outras providências)
Data de edição: 18/06/2004 Data de Publicação: 22/06/2004

Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 178 de 18.06.2004
Divulga a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC.
Data de edição: 18/06/2004 Data de Publicação: 22/06/2004

Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 174 de 18.06.2004
Altera a Portaria nº 314, de 24 de maio de 2002, que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS, referente às operações internas subseqüentes com os produtos que menciona.
Data de edição: 18/06/2004 Data de Publicação: 22/06/2004

Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 177 de 18.06.2004
Dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações interestaduais com energia elétrica não destinada à comercialização ou à industrialização.
Data de edição: 18/06/2004 Data de Publicação: 22/06/2004

Instrução Normativa SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA ESTADUAL DE ALAGOAS - SARE - AL nº 16 de 21.06.2004
Esclarece quanto a inclusão dos produtos derivados de farinha de trigo, em relação a produtos alimentícios previstos no § 1º do art. 1º do Decreto 1.284 de 06 de junho de 2004.
Data de edição: 21/06/2004 Data de Publicação: 22/06/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO - Gov. SP nº 48.739 de 21.06.2004
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços - RICMS e dá outras providências.
Data de edição: 21/06/2004 Data de Publicação: 22/06/2004

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA E CONTROLE nº 1.762 de 21.06.2004
Estabelece as datas-limites para o recolhimento do ICMS, relativamente aos fatos geradores a ocorrerem nos meses de julho e agosto de 2004.
Data de edição: 21/06/2004 Data de Publicação: 22/06/2004

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA E CONTROLE nº 1.761 de 21.06.2004
Estabelece o valor da Uferms para os meses de julho e agosto de 2004.
Data de edição: 21/06/2004 Data de Publicação: 22/06/2004

Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DE TECNOLOGIA E SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO e o COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT/COTEC nº 2 de 18.06.2004
Disponibiliza opção de atendimento na página da Secretaria da Receita Federal na Internet.
Data de edição: 18/06/2004 Data de Publicação: 22/06/2004

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 646 de 17.06.2004
(Constitui Comissão de Análise e Avaliação de Propostas de Acordos Internacionais de Previdência Social)
Data de edição: 17/06/2004 Data de Publicação: 22/06/2004

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 934 de 14.06.2004
Altera e acrescenta dispositivos do Anexo Único da Portaria nº 067, de 28 de janeiro de 2000, que aprovou os modelos dos formulários e o manual de orientação para preenchimento destes para a emissão de documentos fiscais e a escrituração de livros fiscais por sistema eletrônico de processamento de dados.
Data de edição: 14/06/2004 Data de Publicação: 22/06/2004

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 929 de 11.06.2004
Dispõe sobre a uniformização e disciplina a emissão, escrituração, manutenção e prestação das informações dos documentos fiscais emitidos em via única por sistema eletrônico de processamento de dados para contribuintes prestadores de serviços de comunicação e fornecedores de energia elétrica.
Data de edição: 11/06/2004 Data de Publicação: 22/06/2004

Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 176 de 18.06.2004
Introduz alteração no Anexo I da Portaria nº 799, de 30 de dezembro de 1997, que cria o Comprovante de Autorização de ECF e dá outras providências.
Data de edição: 18/06/2004 Data de Publicação: 22/06/2004

Interpretação Técnica INSTITUTO DOS AUDITORES INDEPENDENTES DO BRASIL - IBRACON nº 1 de 22.06.2004
Contabilização das contribuições para o programa de integração social (PIS) e para o financiamento da seguridade social (COFINS)
Data de edição: 22/06/2004 Data de Publicação: 22/06/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 43.179 de 18.06.2004
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
Data de edição: 18/06/2004 Data de Publicação: 21/06/2004

Decreto nº 5.110 de 18.06.2004
Acresce inciso ao art. 7º do Decreto nº 3.505, de 13 de junho de 2000, que institui a Política de Segurança da Informação nos órgãos e entidades da Administração Pública.
Data de edição: 18/06/2004 Data de Publicação: 21/06/2004

Ordem de Serviço DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SANTANA DO LIVRAMENTO 10a RF - DRF/Santana do Livramento 10a RF nº 2 de 18.06.2004
Estabelece normas complementares disciplinadoras das rotinas operacionais de controle aduaneiro no Porto Seco Rodoviário de Sant'Ana do Livramento - PSR/STL.
Data de edição: 18/06/2004 Data de Publicação: 21/06/2004

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.204 de 18.06.2004
Contingenciamento de Crédito ao Setor Público e Alteração de Limites - Alterações nos incisos I, II e III do art. 9º B da Resolução nº 2.827, de 30 de março de 2001, incluídos pela Resolução nº 3.153, de 11 de dezembro de 2003, e modificados pelas Resoluções nº 3.191, de 29 de abril de 2004, e nº 3.201, de 27 de maio de 2004.
Data de edição: 18/06/2004 Data de Publicação: 21/06/2004

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 46 de 16.06.2004
(Tabela de valores por saca de Café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais))
Data de edição: 16/06/2004 Data de Publicação: 21/06/2004

Nota Explicativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 2 de 16.06.2004
Explicita procedimentos, relativos às obrigações tributárias de natureza acessória, a serem adotados pelos estabelecimentos revendedores de veículos usados sujeitos ao regime especial de recolhimento por estimativa, de que trata o decreto nº27.411, de 30 de março de 2004.
Data de edição: 16/06/2004 Data de Publicação: 21/06/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE nº 22.829 de 18.06.2004
Altera e acrescenta dispositivos dos arts. 640, 641 e 643, e da Tabela I do Anexo I, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002.
Data de edição: 18/06/2004 Data de Publicação: 21/06/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE nº 22.830 de 18.06.2004
Altera e acrescenta dispositivos do art. 84 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002, quanto a Regime Simplificado de Apuração do Imposto.
Data de edição: 18/06/2004 Data de Publicação: 21/06/2004

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR nº 36 de 17.06.2004
(Torna público que foram submetidos ao Departamento de Operações de Comércio Exterior - DECEX pedidos de importação de bens usados, que menciona)
Data de edição: 17/06/2004 Data de Publicação: 21/06/2004

Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 18 de 18.06.2004
Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos da América para efeito da apuração da base de cálculo do imposto de renda, no caso de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior, no mês de julho de 2004.
Data de edição: 18/06/2004 Data de Publicação: 21/06/2004

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.203 de 17.06.2004
Dispõe sobre a abertura, manutenção e movimentação de contas de depósitos à vista para pessoas físicas brasileiras que se encontrem temporariamente no exterior.
Data de edição: 17/06/2004 Data de Publicação: 21/06/2004

Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.241 de 17.06.2004
Divulga o título 13 do Regulamento de Câmbio de Importação.
Data de edição: 17/06/2004 Data de Publicação: 21/06/2004

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 12.257 de 17.06.2004
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 16 de junho de 2004.
Data de edição: 17/06/2004 Data de Publicação: 21/06/2004

Lei nº 10.887 de 18.06.2004
Dispõe sobre a aplicação de disposições da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, altera dispositivos das Leis nºs 9.717, de 27 de novembro de 1998, 8.213, de 24 de julho de 1991, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e dá outras providências.
Data de edição: 18/06/2004 Data de Publicação: 21/06/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL nº 11.636 de 18.06.2004
Publica o Subanexo IX - Da Declaração Anual do Produtor Rural (DAP) - ao Anexo XV - Das Obrigações Acessórias - ao Regulamento do ICMS, e dá outras providências.
Data de edição: 18/06/2004 Data de Publicação: 21/06/2004

Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 1.618 de 21.06.2004
Dispõe sobre a alteração de valores na Pauta de Referência Fiscal.
Data de edição: 21/06/2004 Data de Publicação: 21/06/2004

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 34 de 18.06.2004
Altera o Anexo 5 da Portaria CAT-55, de 14-7-98, que dispõe sobre o uso, credenciamento e demais procedimentos relativos a equipamento emissor de cupom fiscal - ECF, máquina registradora e terminal ponto de venda - PDV.
Data de edição: 18/06/2004 Data de Publicação: 19/06/2004

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO - RN nº 31 de 17.06.2004
Dispõe sobre a sistemática de ressarcimento do ICMS retido por substituição tributária, nas operações interestaduais com GLP derivado do gás natural.
Data de edição: 17/06/2004 Data de Publicação: 19/06/2004

Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 41 de 19.06.2004
Divulga a variação mensal do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística IBGE, no mês de Maio de 2004.
Data de edição: 19/06/2004 Data de Publicação: 19/06/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA nº 9.118 de 18.06.2004
Autoriza o parcelamento do recolhimento do ICMS devido por antecipação tributária parcial nas aquisições ocorridas no mês de abril de 2004.
Data de edição: 18/06/2004 Data de Publicação: 19/06/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE nº 17.583 de 17.06.2004
Altera o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, no tocante aos procedimentos para realização de leilão de mercadorias apreendidas pela Secretaria de Estado da Tributação.
Data de edição: 17/06/2004 Data de Publicação: 18/06/2004

Lei nº 10.886 de 17.06.2004
Acrescenta parágrafos ao art. 129 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, criando o tipo especial denominado "Violência Doméstica".
Data de edição: 17/06/2004 Data de Publicação: 18/06/2004

Lei nº 10.885 de 17.06.2004
Altera a Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a novação de dívidas e responsabilidades do Fundo de Compensação de Variações Salariais, e dá outras providências.
Data de edição: 17/06/2004 Data de Publicação: 18/06/2004

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 12.253 de 16.06.2004
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 15 de junho de 2004.
Data de edição: 16/06/2004 Data de Publicação: 18/06/2004

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - BA nº 304 de 17.06.2004
Dispõe sobre o pedido para utilização ou transferência de crédito fiscal acumulado e emissão de certificado de crédito ou nota fiscal avulsa.
Data de edição: 17/06/2004 Data de Publicação: 18/06/2004

Medida Provisória nº 192 de 17.06.2004
Dá nova redação ao § 4º do art. 5º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, que dispõe sobre a forma de pagamento das indenizações decorrentes de acordos judiciais, acrescenta os §§ 7º, 8º e 9º ao mesmo artigo, dispondo sobre a forma de pagamento dos imóveis rurais pela modalidade de aquisição por compra e venda, e dá outras providências.
Data de edição: 17/06/2004 Data de Publicação: 18/06/2004

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ nº 139 de 15.06.2004
(Estabele o Boletim de Preços Mínimos de Mercado)
Data de edição: 15/06/2004 Data de Publicação: 18/06/2004

Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 17 de 11.06.2004
(Altera a alíquota ad valorem do Imposto de Importação, da mercadoria que menciona)
Data de edição: 11/06/2004 Data de Publicação: 18/06/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ nº 27.470 de 16.06.2004
Ratifica e incorpora o Convênio ICMS 104/02 e estabelece ratamento para cessão a títuto oneroso, dos direitos de recebimentos do produto do adimplemento das prestações dos contribuintes do icms inseridos no Programa de Incentivo ao Desenvolvimento Industrial - PROVIN/FDI dá outras providências.
Data de edição: 16/06/2004 Data de Publicação: 18/06/2004

Lei nº 10.884 de 17.06.2004
Altera os prazos previstos nos arts. 29, 30 e 32 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, e os arts. 5º e 6º da referida Lei e dá outras providências.
Data de edição: 17/06/2004 Data de Publicação: 18/06/2004

Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 16 de 11.06.2004
(Altera as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital e Bens de Informática e Telecomunicações, que menciona)
Data de edição: 11/06/2004 Data de Publicação: 18/06/2004

Portaria DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM URUGUAIANA- RS - DRF/Uruguaiana - RS nº 165 de 11.06.2004
Institui o cadastro de responsável legal e doc representante do transportador internacional rodoviário que atuam nas atividades vinculadas ao transporte nos recintos alfandegados da jurisdição da DRF/URA.
Data de edição: 11/06/2004 Data de Publicação: 18/06/2004

Ato Declaratório Executivo SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 26 de 14.06.2004
Retifica as instruções para preenchimento da Declaração de Informações Econômico- Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) referente ao exercício de 2004, no tocante ao Imposto sobre Produtos Industrializados.
Data de edição: 14/06/2004 Data de Publicação: 17/06/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA nº 5.820-E de 17.06.2004
Ratifica e incorpora à Legislação Tributária Estadual Convênios ICMS, Convênio ECF e Protocolos celebrados entre os Estados e o Distrito Federal, através do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.
Data de edição: 17/06/2004 Data de Publicação: 17/06/2004

Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 133 de 14.05.2004
Altera a Portaria nº 785, de 28 de dezembro de 2003, que consolida a legislação que dispõe sobre a emissão por sistema eletrônico de processamento de dados dos documentos fiscais previstos no Convênio S/N, de 15 de dezembro de 1970 (1ª alteração).
Data de edição: 14/05/2004 Data de Publicação: 17/06/2004

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 12.246 de 15.06.2004
Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 12, 13 e 14 de junho de 2004.
Data de edição: 15/06/2004 Data de Publicação: 17/06/2004

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 427 de 15.06.2004
(Altera a Instrução Normativa SRF nº 155, de 22 de dezembro de 1999, que dispõe sobre a utilização de declaração simplificada na importação e na exportação)
Data de edição: 15/06/2004 Data de Publicação: 17/06/2004

Lei ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS nº 14.790 de 08.06.2004
Introduz alterações na Lei nº 13.270, de 29 de maio de 1998, que institui o regime tributário diferenciado aplicável à microempresa e à empresa de pequeno porte.
Data de edição: 08/06/2004 Data de Publicação: 17/06/2004

Decreto do Município de Santo André/SP nº 15.078 de 17.06.2004
(Regulamenta a Lei Municipal nº 7.614, de 29 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a disciplina jurídica do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS e dá outras providências.)
Data de edição: 17/06/2004 Data de Publicação: 17/06/2004

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - BA nº 299 de 16.06.2004
Exige uso do Documento de Informação Cadastral Eletrônico (DIC-e) para formulação de pedido de inscrição estadual e de baixa de inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado da Bahia.
Data de edição: 16/06/2004 Data de Publicação: 17/06/2004

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 113 de 16.06.2004
(Altera a Portaria SF nº 056, de 01.03.2004, que dispõe sobre a entrega de documento de informação econômico-fiscal, de arquivo magnético e de arquivo digital do Sistema de Escrituração Fiscal - SEF e da respectiva substituição)
Data de edição: 16/06/2004 Data de Publicação: 17/06/2004

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA - RJ nº 111 de 15.06.2004
Altera a Resolução SEF nº 6.532/2002 que dispõe sobre a base de cálculo da Substituição Tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope, refrigerante, água mineral, isotônicos e energéticos fabricados no país.
Data de edição: 15/06/2004 Data de Publicação: 17/06/2004

Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS - PB nº 178 de 16.06.2004
(Dispõe sobre o recolhimento de ICMS nas entradas de mercadorias, procedentes de outras unidades da Federação)
Data de edição: 16/06/2004 Data de Publicação: 17/06/2004

Circular SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP nº 256 de 16.06.2004
Dispõe sobre a estruturação mínima das Condições Contratuais e das Notas Técnicas Atuariais dos Contratos de Seguros de Danos e dá outras providências.
Data de edição: 16/06/2004 Data de Publicação: 17/06/2004

Lei do Estado de Goiás nº 14.792 de 08.06.2004
Introduz alterações na Lei nº 11.180, de 19 de abril de 1990, e na Lei nº 11.660, de 27 de dezembro de 1991.
Data de edição: 08/06/2004 Data de Publicação: 17/06/2004

Lei do Distrito Federal nº 3.360 de 15.06.2004
Institui o Selo "Empresa Inclusiva", de reconhecimento a iniciativas empresariais que favoreçam a integração de pessoas com deficiência.
Data de edição: 15/06/2004 Data de Publicação: 17/06/2004

Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 1.616 de 16.06.2004
Dispõe sobre a alteração de valores na Pauta de Referência Fiscal
Data de edição: 16/06/2004 Data de Publicação: 17/06/2004

Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 134 de 14.05.2004
Estabelece a obrigatoriedade de entrega da Relação de Retenções Efetuadas-RRE em meio magnético.
Data de edição: 14/05/2004 Data de Publicação: 17/06/2004

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 110 de 08.06.2004
Altera Manual de Diferimento, ampliação de prazo de recolhimento, suspensão e de incentivos e benefícios de natureza tributária.
Data de edição: 08/06/2004 Data de Publicação: 16/06/2004

Decreto nº 5.106 de 15.06.2004
Publica a lista de concessões tarifárias do Mercado Comum do Sul (Mercosul) no âmbito do Acordo sobre o Sistema Global de Preferências Comerciais entre Países em Desenvolvimento - SGPC, promulgado pelo Decreto nº 194, de 21 de agosto de 1991.
Data de edição: 15/06/2004 Data de Publicação: 16/06/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE nº 17.575 de 15.06.2004
Dispõe sobre a homologação de embarcações pesqueiras registradas no Estado, para fruição da isenção do ICMS incidente sobre óleo diesel.
Data de edição: 15/06/2004 Data de Publicação: 16/06/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO nº 1.340-R de 15.06.2004
Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.
Data de edição: 15/06/2004 Data de Publicação: 16/06/2004

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 12.240 de 11.06.2004
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 09 de junho de 2004.
Data de edição: 11/06/2004 Data de Publicação: 15/06/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS nº 2.116 de 15.06.2004
Prorroga o prazo de suspensão da alíquota do ICMS incidente sobre óleo diesel.
Data de edição: 15/06/2004 Data de Publicação: 15/06/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL nº 11.630 de 14.06.2004
Altera dispositivos do Decreto n. 9.991, de 24 de julho de 2000, que dispõe sobre a prestação de informações econômico-fiscais relativas a operações ou prestações realizadas por contribuintes do ICMS.
Data de edição: 14/06/2004 Data de Publicação: 15/06/2004

Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 1.617 de 14.06.2004
Dispõe sobre a alteração de valores na Pauta de Referência Fiscal.
Data de edição: 14/06/2004 Data de Publicação: 15/06/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL nº 11.631 de 14.06.2004
Altera dispositivos do Decreto n. 9.930, de 31 de maio de 2000, que dispõe sobre o tratamento tributário dispensado às operações com gado bovino e bufalino e com os produtos resultantes do seu abate.
Data de edição: 14/06/2004 Data de Publicação: 15/06/2004

Lei do Estado do Rio de Janeiro nº 4.354 de 14.06.2004
(Altera a Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços, e dá outras providências)
Data de edição: 14/06/2004 Data de Publicação: 15/06/2004

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 25 de 08.06.2004
Dispõe sobre as especificações técnicas para geração do arquivo eletrônico a que se referem as cláusulas sexagésima nona, octogésima sexta e centésima quarta, do Convênio ICMS 85/01, de 28.09.01.
Data de edição: 08/06/2004 Data de Publicação: 15/06/2004

Decreto do Distrito Federal nº 24.643 de 14.06.2004
Dispõe sobre o prazo que especifica.
Data de edição: 14/06/2004 Data de Publicação: 15/06/2004

Instrução Normativa SUBSECRETÁRIA DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - SUREC - DF nº 15 de 09.06.2004
Dispõe sobre os procedimentos para mudança de categoria ou transposição de faixa de faturamento no Regime Tributário Simplificado do Distrito Federal - SIMPLES CANDANGO.
Data de edição: 09/06/2004 Data de Publicação: 15/06/2004

Instrução Normativa SUBSECRETÁRIA DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - SUREC - DF nº 14 de 07.06.2004
Fixa valores de Preço Médio Ponderado a Consumidor Final - PMPF, para os fins do art. 3º da Portaria nº 90, de 26 de março de 2004, que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos que menciona.
Data de edição: 07/06/2004 Data de Publicação: 15/06/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA nº 11.074 de 14.06.2004
Acrescenta dispositivo ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 8321, de 30 e abril de 1998.
Data de edição: 14/06/2004 Data de Publicação: 15/06/2004

Resolução CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR - CODEFAT nº 391 de 14.06.2004
Altera o anexo III da Resolução nº 329, de 1º de julho de 2003, que disciplina o pagamento do Abono Salarial referente ao exercício de 2003/2004, alterada pela Resolução 383, de 28 de abril de 2004.
Data de edição: 14/06/2004 Data de Publicação: 15/06/2004

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 3.138 de 09.06.2004
Esclarece sobre a remessa das informações relativas à Resolução nº. 2.303, de 1996 - Serviços Tarifados e respectivos valores.
Data de edição: 09/06/2004 Data de Publicação: 15/06/2004

Portaria SUBSECRETARIO DA RECEITA ESTADUAL - Sec. Rec. Est. - MG nº 5 de 14.06.2004
Estabelece procedimentos relativos ao registro de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) homologado até 31 de dezembro de 2002.
Data de edição: 14/06/2004 Data de Publicação: 15/06/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE nº 22.823 de 11.06.2004
Altera o § 2º do art. 531, o inciso I do "caput" do art. 681 e os itens 3, 4 e 35 da Tabela I do Anexo IX e acrescenta o parágrafo único ao art. 687 e os itens 40, 41 e 42 à Tabela I do Anexo IX, todos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002.
Data de edição: 11/06/2004 Data de Publicação: 15/06/2004

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 112 de 14.06.2004
Divulga os preços das mercadorias de que trata o Livro IV, do RICMS/2000, para vigorar a partir de 16 de junho de 2004.
Data de edição: 14/06/2004 Data de Publicação: 15/06/2004

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 12.237 de 09.06.2004
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 08 de junho de 2004.
Data de edição: 09/06/2004 Data de Publicação: 14/06/2004

Ordem de Serviço INSPETOR DA RECEITA FEDERAL EM SÃO PAULO - SP - 8ª REGIÃO FISCAL nº 2 de 09.06.2004
Estabelece procedimentos a serem adotados no despacho aduaneiro de canal cinza.
Data de edição: 09/06/2004 Data de Publicação: 14/06/2004

Portaria DIRETOR DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - INSS/DIREP nº 53 de 09.06.2004
(Institui formas de geração de arquivo digital)
Data de edição: 09/06/2004 Data de Publicação: 14/06/2004

Medida Provisória nº 191 de 11.06.2004
Dá nova redação aos arts. 1º e 2º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e acrescenta a alínea "f" ao inciso I do art. 2º da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, que dispõem sobre importações de bens destinados a pesquisa científica e tecnológica e suas respectivas isenções ou reduções de impostos.
Data de edição: 11/06/2004 Data de Publicação: 14/06/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 35.676 de 09.06.2004
Altera o § 1º do artigo 5º do Decreto nº 35.322/04, que autoriza o cancelamento de autos de infração nas hipóteses que menciona.
Data de edição: 09/06/2004 Data de Publicação: 14/06/2004

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA - RJ nº 110 de 08.06.2004
Prorroga o prazo de entrega da Declaração Anual para o IPM (DECLAN-IPM) ano-base 2003.
Data de edição: 08/06/2004 Data de Publicação: 14/06/2004

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA - RJ nº 107 de 08.06.2004
Altera a Resolução SER nº 14/2003, que dispõe sobre as atribuições e áreas de atuação dos departamentos especializados de fiscalização.
Data de edição: 08/06/2004 Data de Publicação: 14/06/2004

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA - RJ nº 109 de 08.06.2004
(Altera a Resolução SER nº 70/2003, que fixa entendimento e estabelece obrigações acessórias pertinentes ao Decreto nº 34.524/2003, que dispõe sobre a Declaração de Adequação de Regime (DAR) para o diferimento do ICMS na importação de insumos, e dá outras providências)
Data de edição: 08/06/2004 Data de Publicação: 14/06/2004

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 111 de 09.06.2004
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 14 a 20 de junho de 2004.
Data de edição: 09/06/2004 Data de Publicação: 14/06/2004

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 45 de 09.06.2004
(Tabela de valores por saca de Café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais))
Data de edição: 09/06/2004 Data de Publicação: 14/06/2004

Decreto PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE - Prefeito/Porto Alegre-RS nº 14.560 de 27.05.2004
Dispõe sobre o requerimento e a emissão de certidões relativas aos tributos administrados pela Secretaria Municipal da Fazenda.
Data de edição: 27/05/2004 Data de Publicação: 14/06/2004

Instrução Normativa SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA - SMF/Porto Alegre-RS nº 3 de 27.05.2004
Disciplina o requerimento e a emissão de certidões acerca da situação do sujeito passivo, quanto aos tributos administrados pela Secretaria Municipal da Fazenda.
Data de edição: 27/05/2004 Data de Publicação: 14/06/2004

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 109 de 11.06.2004
(Altera a Portaria SF nº 56, de 01.03.2004, que dispõe sobre a entrega de documento de informação econômico-fiscal, de arquivo magnético e de arquivo digital do Sistema de Escrituração Fiscal - SEF e da respectiva substituição)
Data de edição: 11/06/2004 Data de Publicação: 12/06/2004

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 110 de 11.06.2004
(Altera a Portaria SF nº 086, de 12.05.2004, que estabelece normas relativas ao credenciamento de empresa transportadora)
Data de edição: 11/06/2004 Data de Publicação: 12/06/2004

Lei nº 10.881 de 09.06.2004
Dispõe sobre os contratos de gestão entre a Agência Nacional de Águas e entidades delegatárias das funções de Agências de Águas relativas à gestão de recursos hídricos de domínio da União e dá outras providências.
Data de edição: 09/06/2004 Data de Publicação: 11/06/2004

Resolução CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR - CODEFAT nº 390 de 08.06.2004
Dispõe sobre a alocação de recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, no Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, destinado ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF.
Data de edição: 08/06/2004 Data de Publicação: 11/06/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 26.811 de 10.06.2004
Dispõe sobre o recolhimento do ICMS incidente sobre operações realizadas na FIMMEPE'2004/ MECÂNICA NORDESTE - Feira da Indústria Mecânica, Metalúrgica e de Material Elétrico de Pernambuco.
Data de edição: 10/06/2004 Data de Publicação: 11/06/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ nº 1.054 de 09.06.2004
Dispõe sobre as operações com trigo em grão, farinha de trigo e mistura de farinha de trigo promovidas pela indústria moageira situada no Estado do Pará.
Data de edição: 09/06/2004 Data de Publicação: 11/06/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ nº 1.053 de 09.06.2004
Altera dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001, e dá outras providências.
Data de edição: 09/06/2004 Data de Publicação: 11/06/2004

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 26 de 08.06.2004
Altera o Anexo I do Ato COTEPE 35/02, que aprova o Regimento do Sistema Integrado de Informações sobre Operações Interestaduais com Mercadorias e Serviços - SINTEGRA.
Data de edição: 08/06/2004 Data de Publicação: 11/06/2004

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 27 de 09.06.2004
Divulga o preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) da gasolina C, diesel, gás liqüefeito de petróleo, querosene de aviação e álcool etílico hidratado combustível (AEHC), das unidades federadas indicadas.
Data de edição: 09/06/2004 Data de Publicação: 11/06/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 26.807 de 10.06.2004
Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à prestação de serviço de telecomunicação.
Data de edição: 10/06/2004 Data de Publicação: 11/06/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 26.810 de 10.06.2004
Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao Código Fiscal de Operações e Prestações - CFOP.
Data de edição: 10/06/2004 Data de Publicação: 11/06/2004

Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.240 de 09.06.2004
Estabelece procedimentos para a elaboração e a remessa, ao Banco Central do Brasil, de informações relativas às contas simplificadas, ao direcionamento de recursos de depósitos à vista para microcrédito e às operações de crédito consignadas em folha de pagamento.
Data de edição: 09/06/2004 Data de Publicação: 11/06/2004

Portaria GERENTE DE ESTADO DA RECEITA ESTADUAL DO MARANHÃO nº 390 de 07.06.2004
(Inclui produtos na tabela de valores de referência, para fins de cobrança de ICMS)
Data de edição: 07/06/2004 Data de Publicação: 11/06/2004

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 12.231 de 08.06.2004
Divulga as Taxas Básicas Financeiras - TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais - TR relativos aos dias 05, 06 e 07 de junho de 2004.
Data de edição: 08/06/2004 Data de Publicação: 11/06/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 26.808 de 10.06.2004
Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, decorrentes de Convênios ICMS, de caráter impositivo.
Data de edição: 10/06/2004 Data de Publicação: 11/06/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 26.809 de 10.06.2004
Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao Convênio ICMS 10/2004, de caráter autorizativo.
Data de edição: 10/06/2004 Data de Publicação: 11/06/2004

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR nº 35 de 08.06.2004
(Torna público pedidos de importação de bens usados, que menciona)
Data de edição: 08/06/2004 Data de Publicação: 11/06/2004

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 21 de 03.06.2004
Dispõe sobre a suspensão do recolhimento do ICMS nas remessas interestaduais de Amônia, Uréia, Sulfato de Amônio, Nitrato de Amônio, Nitrocálcio, MAP (mono-amônio fosfato), Cloreto de Potássio, Super Fosfato Simples, Super Fosfato Composto e Adubos Simples e Compostos.
Data de edição: 03/06/2004 Data de Publicação: 11/06/2004

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 44 de 08.06.2004
(Estabelece procedimentos para pedidos de exclusão protocolados anteriormente à vigência da NPF n. 038/04)
Data de edição: 08/06/2004 Data de Publicação: 11/06/2004

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA nº 7.590 de 09.06.2004
Dispõe sobre a produtividade fiscal e dá outras providências.
Data de edição: 09/06/2004 Data de Publicação: 11/06/2004

Resolução CONSELHO DE GESTÃO DA PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR nº 11 de 27.05.2004
Altera os arts. 6º e 7º da Resolução CGPC nº 12, de 17 de setembro de 2002, que regulamenta a constituição e funcionamento das Entidades Fechadas de Previdência Complementar e planos de benefícios constituídos por Instituidor, e dá outras providências.
Data de edição: 27/05/2004 Data de Publicação: 11/06/2004

Resolução CONSELHO DE GESTÃO DA PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR nº 12 de 27.05.2004
Dispõe sobre a transferência de empregados, participantes de plano de benefícios de entidade fechada de previdência complementar, para outra empresa do mesmo grupo econômico e dá outras providências.
Data de edição: 27/05/2004 Data de Publicação: 11/06/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS nº 1.897 de 09.06.2004
Regulamenta a Lei nº 6.167, de 31 de julho de 2000, que dispõe sobre a tributação, pelo ICMS, nas operações com Álcool Etílico Hidratado Combustível - AEHC e álcool para fins não-combustíveis.
Data de edição: 09/06/2004 Data de Publicação: 11/06/2004

Instrução Normativa GERENTE GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - GGAT - PE nº 12 de 09.06.2004
(Altera a Instrução Normativa GAT nº 03, de 30.01.2004, que estabelece valores para para efeito de determinação da base de cálculo do ICMS incidente nas operações com leite e derivado)
Data de edição: 09/06/2004 Data de Publicação: 10/06/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ nº 11.399 de 07.06.2004
Dispõe sobre procedimentos a serem adotados nas operações com álcool etílico hidratado combustível - AEHC e álcool para fins não combustíveis, na forma que específica.
Data de edição: 07/06/2004 Data de Publicação: 09/06/2004

Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 1.615 de 08.06.2004
Dispõe sobre a alteração de valor na Pauta de Referência Fiscal.
Data de edição: 08/06/2004 Data de Publicação: 09/06/2004

Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 1.613 de 08.06.2004
Dispõe sobre a alteração de valores na Pauta de Referência Fiscal.
Data de edição: 08/06/2004 Data de Publicação: 09/06/2004

Decreto do Estado de Goiás nº 5.957 de 04.06.2004
Institui o Programa Estadual de Combate à Comercialização Ilegal de Mercadoria.
Data de edição: 04/06/2004 Data de Publicação: 09/06/2004

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 105 de 08.06.2004
(Dá disposições aos contribuintes inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco - CACEPE como estabelecimento comercial ou industrial, de tecidos, confecções e artigos de armarinho)
Data de edição: 08/06/2004 Data de Publicação: 09/06/2004

Lei nº 10.878 de 08.06.2004
Acrescenta o inciso XVI ao caput do art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, para permitir a movimentação da conta vinculada em caso de nece