Portaria RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 1.237 de 30.07.2008
Divulga os valores de arrecadação realizada até o mês de junho de 2008, para fins de avaliação institucional e cálculo da Gratificação de Incremento da Fiscalização e da Arrecadação (GIFA).

Data de edição: 30/07/2008 Data de Publicação: 31/07/2008

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA - CODAC nº 43 de 28.07.2008
Divulga a Agenda Tributária do mês de agosto de 2008.

Data de edição: 28/07/2008 Data de Publicação: 31/07/2008

Ato Declaratório Executivo SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 7ª REGIÃO FISCAL - SRRF/7ª RFnº 293 de 28.07.2008
Alfandegamento de área portuária a título extraordinário e em caráter eventual.

Data de edição: 28/07/2008 Data de Publicação: 31/07/2008

Deliberação COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 543 de 29.07.2008
Altera a Deliberação CVM nº 447, de 24 de setembro de 2002, que dispõe sobre o parcelamento de débitos junto à Comissão de Valores Mobiliários.

Data de edição: 29/07/2008 Data de Publicação: 31/07/2008

Deliberação COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 544 de 29.07.2008
Atuação irregular no mercado de valores mobiliários por parte de pessoas não autorizadas pela CVM, nos termos dos arts. 15 e 23 da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, arts. 2º, 3º, 13 e 16 da Instrução CVM nº 40, de 7 de novembro de 1984 e art. 3º da Instrução CVM nº 306, de 5 de maio de 1999.

Data de edição: 29/07/2008 Data de Publicação: 31/07/2008

Deliberação COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 545 de 29.07.2008
Altera a Estrutura Organizacional da CVM.

Data de edição: 29/07/2008 Data de Publicação: 31/07/2008

Instrução Normativa Ministro de Estado das Cidades - MC nº 37 de 30.07.2008
Dá nova redação ao art. 2º da Instrução Normativa nº 16, de 10 de abril de 2008, do Ministério das Cidades, que dispõe sobre o calendário para enquadramento, hierarquização, seleção e contratação de propostas de operação de crédito apresentadas no âmbito do Programa de Atendimento Habitacional através do Poder Público - PRÓ-MORADIA, referente ao exercício orçamentário de 2008.

Data de edição: 30/07/2008 Data de Publicação: 31/07/2008

Portaria MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - MDIC nº 168 de 30.07.2008
(Altera os prazos de financiamento com recursos do Programa de Financiamento às Exportações para os produtos do Capítulo 68 da NCM/SH, bem como inclui o item 8525.50.29 da NCM/SH na lista dos produtos elegíveis relacionados que menciona).

Data de edição: 30/07/2008 Data de Publicação: 31/07/2008

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 53 de 29.07.2008
(Torna público que foram submetidos, ao Departamento de Operações de Comércio Exterior, desta Secretaria, pedidos de importação de bens usados que menciona).

Data de edição: 29/07/2008 Data de Publicação: 31/07/2008

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 100 de 30.07.2008
Divulga valores para base de cálculo da substituição tributária de sorvetes e acessórios.

Data de edição: 30/07/2008 Data de Publicação: 31/07/2008

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 43 de 30.07.2008
(Divulga a Agenda Tributária Paulista).

Data de edição: 30/07/2008 Data de Publicação: 31/07/2008

Portaria SUBSECRETARIO DA RECEITA ESTADUAL - Sec. Rec. Est. - MG nº 60 de 30.07.2008
Fixa pauta de valores para efeitos de determinação da base de cálculo do ICMS nas operações com gado bovino, bufalino e suíno para abate e com produtos resultantes de sua matança.

Data de edição: 30/07/2008 Data de Publicação: 31/07/2008

Portaria Conjunta DIRETORES DA SUPERINTENDÊNCIA CENTRAL DE ADMINISTRAÇÃO FINACEIRA E DA SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS - SCAF/SAIF nº 100 de 25.07.2008
(Aprova para divulgação o demonstrativo dos valores entregues aos Municípios no mês de junho de 2008 referentes às quotas-partes do Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVA).

Data de edição: 25/07/2008 Data de Publicação: 31/07/2008

Lei do Estado da Paraíba nº 8.623 de 30.07.2008
Altera dispositivo da Lei nº 8.236, de 31 de maio de 2007, que dispõe sobre a dispensa ou redução de juros e multas mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, e dá outras providências.

Data de edição: 30/07/2008 Data de Publicação: 31/07/2008

Medida Provisória nº 437 de 29.07.2008
Altera as Leis nºs 7.853, de 24 de outubro de 1989, 9.650, de 27 de maio 1998, 9.984, de 17 de julho de 2000, e 10.683, de 28 de maio de 2003, dispõe sobre a transformação da Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca da Presidência da República em Ministério da Pesca e Aqüicultura, cria cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, Funções Comissionadas do Banco Central - FCBC e Gratificações de Representação da Presidência da República, e dá outras providências.

Data de edição: 29/07/2008 Data de Publicação: 30/07/2008

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 57 de 29.07.2008
A Secretaria do Estado de Finanças de Rondônia informa a publicação do Boletim de Preços de Mercadorias nº 1/2008, sobre valores de produtos sujeitos à substituição tributária.

Data de edição: 29/07/2008 Data de Publicação: 30/07/2008

Ato Declaratório Executivo RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 34 de 28.07.2008
Divulga o enquadramento fiscal de marca de cigarro.

Data de edição: 28/07/2008 Data de Publicação: 30/07/2008

Portaria SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA nº 374 de 25.07.2008
Dispõe sobre procedimento excepcional adotado para regularização do ingresso e internamento de mercadorias nacionais, referentes ao período de 1º de fevereiro de 2007 a 31 de maio de 2008, pela Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA dentro dos prazos estabelecidos na legislação em vigor e altera termos da Portaria 529/06.

Data de edição: 25/07/2008 Data de Publicação: 30/07/2008

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 17.171 de 28.07.2008
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 25 de julho de 2008.

Data de edição: 28/07/2008 Data de Publicação: 30/07/2008

Decreto do Distrito Federal nº 29.303 de 29.07.2008
Prorroga o prazo que especifica o artigo 4º do Decreto nº 28.819, de 04 de março de 2008.

Data de edição: 29/07/2008 Data de Publicação: 30/07/2008

Decreto do Estado de Pernambuco nº 32.146 de 29.07.2008
Modifica o Decreto nº 27.987, de 02 de junho de 2005, e alterações, que dispõe sobre a sistemática para a cobrança do ICMS relativo a trigo em grão e farinha de trigo e suas misturas, bem como a seus produtos derivados.

Data de edição: 29/07/2008 Data de Publicação: 30/07/2008

Decreto do Município de Porto Alegre/RS nº 16.017 de 25.07.2008
Altera a redação de dispositivos do Decreto nº 15.110, de 24 de fevereiro de 2006, que regulamentou a Lei Complementar nº 534, de 28 de dezembro de 2005, com a redação dada pela Lei Complementar nº 557, de 20 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a criação do Tribunal Administrativo de Recursos Tributários - TART.

Data de edição: 25/07/2008 Data de Publicação: 30/07/2008

Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 45.780 de 29.07.2008
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Data de edição: 29/07/2008 Data de Publicação: 30/07/2008

Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 45.781 de 29.07.2008
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipai e de Comunicação (RICMS).

Data de edição: 29/07/2008 Data de Publicação: 30/07/2008

Decreto do Estado de Sergipe nº 25.453 de 29.07.2008
Altera dispositivo da Tabela II do Anexo I e do Anexo II, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002, no tocante a prorrogação de benefícios fiscais.

Data de edição: 29/07/2008 Data de Publicação: 30/07/2008

Instrução Normativa SECRETÁRIO EXECUTIVO DA RECEITA ESTADUAL - Sec. Exec. Rec. Est - PE nº 14 de 21.07.2008
(Altera a Instrução Normativa nº 005, de 12.03.99, que estabelece os procedimentos relativamente aos prazos de recolhimento do ICMS incidente na operação de importação).

Data de edição: 21/07/2008 Data de Publicação: 30/07/2008

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 1.488 de 30.07.2008
Isenta do ICMS, nas condições que especifica, a comercialização de sanduíches denominados "Big Mac", efetuada durante o evento "McDia Feliz", e dá outras providências.

Data de edição: 30/07/2008 Data de Publicação: 30/07/2008

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 1.489 de 30.07.2008
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

Data de edição: 30/07/2008 Data de Publicação: 30/07/2008

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 1.490 de 30.07.2008
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

Data de edição: 30/07/2008 Data de Publicação: 30/07/2008

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 1.491 de 30.07.2008
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

Data de edição: 30/07/2008 Data de Publicação: 30/07/2008

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 1.492 de 30.07.2008
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

Data de edição: 30/07/2008 Data de Publicação: 30/07/2008

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 1.493 de 30.07.2008
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

Data de edição: 30/07/2008 Data de Publicação: 30/07/2008

Lei do Estado do Piauí nº 5.783 de 29.07.2008
Dispõe sobre a obrigatoriedade da opção de oferta de venda de botijões de 05 kgs e 08 kgs, contendo Gás Liquefeito de Petróleo (GLP), envasado pelas distribuidoras de gás aos consumidores no Estado do Piauí e dá outras providências.

Data de edição: 29/07/2008 Data de Publicação: 30/07/2008

Comunicado SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE RORAIMA nº 7 de 29.07.2008
(Divulga os montantes dos tributos arrecadados, dos recursos recebidos e dos valores repassados aos Municípios, do Fundo Estadual de Saúde e Fundeb no mês de Junho de 2008).

Data de edição: 29/07/2008 Data de Publicação: 30/07/2008

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - GO nº 909 de 24.07.2008
Dispõe sobre parcelamento de crédito tributário relativo ao ICMS.

Data de edição: 24/07/2008 Data de Publicação: 30/07/2008

Portaria SUPERINTENDENTE DE GESTÃO ADMINISTRATIVA TRIBUTÁRIA - SIGAT - TO nº 38 de 28.07.2008
Dispõe sobre notificação para regularização cadastral.

Data de edição: 28/07/2008 Data de Publicação: 30/07/2008

Portaria SUPERINTENDENTE DE GESTÃO ADMINISTRATIVA TRIBUTÁRIA - SIGAT - TO nº 39 de 28.07.2008
Dispõe sobre a suspensão cadastral dos contribuintes que especifica.

Data de edição: 28/07/2008 Data de Publicação: 30/07/2008

Portaria SUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO - SUTRI - MG nº 22 de 29.07.2008
Altera a Portaria SUTRI nº 10, de 02 de junho de 2008, que divulga relação de estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor hospitalar para efeitos de aplicação da legislação do ICMS.

Data de edição: 29/07/2008 Data de Publicação: 30/07/2008

Comunicado SUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO - SUTRI - MG nº 2 de 29.07.2008
(Comunica prorrogação das isenções, das reduções de base de cálculo previstas nas mencionadas leis)

Data de edição: 29/07/2008 Data de Publicação: 30/07/2008

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 132 de 28.07.2008
(Estabelece a quota de óleo diesel referente a cada empresa operadora de linhas do sistema de transporte público de passageiros, relativamente às operações beneficiadas com alíquota reduzida do ICMS no mês de agosto de 2008).

Data de edição: 28/07/2008 Data de Publicação: 30/07/2008

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 133 de 28.07.2008
(Torna sem efeito a Portaria SF nº 112, de 02.07.2008, que efetuou modificações na Portaria SF nº 185, de 14.08.2002).

Data de edição: 28/07/2008 Data de Publicação: 30/07/2008

Memorando SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - GO nº 185 de 30.07.2008
(Dispõe sobre a prorrogação dos Convênios ICMS que menciona).

Data de edição: 30/07/2008 Data de Publicação: 30/07/2008

Decreto do Estado de Goiás nº 6.769 de 30.07.2008
Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás.

Data de edição: 30/07/2008 Data de Publicação: 30/07/2008

Decreto do Município de Santo André/SP nº 15.775 de 29.07.2008
Altera o Decreto nº 15.687, de 23 de janeiro de 2008, que institui o Comitê Gestor Municipal de Estudos de Tributação das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.

Data de edição: 29/07/2008 Data de Publicação: 30/07/2008

Ato Declaratório PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PGFN nº 2 de 29.07.2008
(Revoga o Ato Declaratório nº 7, de 7 de novembro de 2006, publicado no DOU de 17 de novembro de 2006 que dispõe sobre a dispensa da apresentação de contestação, e da interposição de recursos e autoriza a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante, nas ações judiciais que visem obter a declaração de que não incide imposto de renda sobre a verba recebida pelos empregados da Petrobrás denominada Indenização de Horas Trabalhadas).

Data de edição: 29/07/2008 Data de Publicação: 30/07/2008

Decreto do Muncipio de Ituiutaba/MG nº 6.281 de 29.07.2008
Regulamenta a Lei Complementar nº 84, de 10 de julho de 2008, que altera redação dos artigos 17 e 18 da Lei Complementar nº 57, de 23 de dezembro de 2003.

Data de edição: 29/07/2008 Data de Publicação: 29/07/2008

Decreto do Estado de Santa Catarina nº 1.568 de 29.07.2008
Introduz as Alterações 1.734 a 1.760 no RICMS/01.

Data de edição: 29/07/2008 Data de Publicação: 29/07/2008

Decreto Município de São José do Rio Preto/SP nº 14.161 de 23.07.2008
(Dá nova redação ao Parágrafo único do Artigo 4º e Artigo 5º do Decreto nº 14.142/2008, que dispõe sobre a emissão de certidões e regulamenta os artigos 195 a 198 do Código Tributário Municipal.)

Data de edição: 23/07/2008 Data de Publicação: 29/07/2008

Decreto do Estado do Acre nº 3.288 de 28.07.2008
Altera dispositivos do Decreto nº 15.085, de 18 de setembro de 2006.

Data de edição: 28/07/2008 Data de Publicação: 29/07/2008

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 1.479 de 29.07.2008
Introduz alterações no Decreto nº 1.432, de 29 de setembro de 2003, que regulamenta o Plano de Desenvolvimento de Mato Grosso, e dá outras providências.

Data de edição: 29/07/2008 Data de Publicação: 29/07/2008

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 1.480 de 29.07.2008
Altera o Decreto nº 1.429, de 30 de junho de 2008, dispõe sobre a compensação do valor do ICMS Garantido Integral recolhido a maior em decorrência da não aplicação da redução do percentual de margem de lucro, nas hipóteses que especifica, e dá outras providências.

Data de edição: 29/07/2008 Data de Publicação: 29/07/2008

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 1.481 de 29.07.2008
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

Data de edição: 29/07/2008 Data de Publicação: 29/07/2008

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 1.482 de 29.07.2008
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

Data de edição: 29/07/2008 Data de Publicação: 29/07/2008

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 1.483 de 29.07.2008
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

Data de edição: 29/07/2008 Data de Publicação: 29/07/2008

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA - MT nº 141 de 25.07.2008
Divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, e dá outras providências.

Data de edição: 25/07/2008 Data de Publicação: 29/07/2008

Ato Declaratório DIRETOR DE ARRECADAÇÃO - DF nº 8 de 28.07.2008
Credencia contribuintes para emissão de NFe, nos termos do Ajuste SINIEF nº 07/2005.

Data de edição: 28/07/2008 Data de Publicação: 29/07/2008

Ato Declaratório DIRETOR DE ARRECADAÇÃO - DF nº 9 de 28.07.2008
Credencia contribuintes para emissão de NFe, nos termos do Ajuste SINIEF nº 07/2005.

Data de edição: 28/07/2008 Data de Publicação: 29/07/2008

Comunicado SUPERINTENDENTE DA RECEITA ESTADUAL nº 12 de 23.07.2008
(Comunica a prorrogação, até 31 de dezembro de 2008, dos itens relacionados no Regulamento do ICMS).

Data de edição: 23/07/2008 Data de Publicação: 29/07/2008

Súmula do Termo de Acordo DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 57 de 04.07.2008
(Torna público o Termo de Acordo ST/B Nº 57/08 firmado com as empresas fabricantes de cerveja, refrigerante e água mineral, para vigência até 30 de setembro de 2008).

Data de edição: 04/07/2008 Data de Publicação: 29/07/2008

Decreto do Estado de Pernambuco nº 32.137 de 28.07.2008
Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao diferimento do recolhimento do ICMS incidente na importação de placa porcelâmica.

Data de edição: 28/07/2008 Data de Publicação: 29/07/2008

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 131 de 28.07.2008
(Divulga o preço médio ponderado a consumidor final - PMPF para o cálculo da margem de valor agregado utilizado na substituição tributária relativa às operações com gasolina C, óleo diesel, gás liquefeito de petróleo - GLP e álcool etílico hidratado combustível - AEHC).

Data de edição: 28/07/2008 Data de Publicação: 29/07/2008

Resolução SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - AM nº 10 de 28.07.2008
Dispõe sobre os procedimentos necessários à apuração e ao recolhimento do estoque de autopeças.

Data de edição: 28/07/2008 Data de Publicação: 29/07/2008

Decreto do Município de São Paulo/SP nº 49.835 de 28.07.2008
(Altera dispositivos do Decreto nº 44.540, de 29 de março de 2004, que aprova o Regulamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, e do Decreto nº 47.350, de 6 de junho de 2006, que regulamenta a Lei nº 14.097, de 8 de dezembro de 2005, a qual instituiu a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços e dá outras providências.)

Data de edição: 28/07/2008 Data de Publicação: 29/07/2008

Portaria SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 15 de 25.07.2008
(Altera a alínea "h", do inciso VII - outros trigos - do Anexo "A - COTA TARIFÁRIA" da Portaria SECEX nº 36, de 22 de novembro de 2007, que consolida os procedimentos aplicáveis às operações de comércio exterior).

Data de edição: 25/07/2008 Data de Publicação: 29/07/2008

Portaria ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO AEROPORTO DE SÃO PAULO/GUARULHOS - ALF/AEROPORTO DE SÃO PAULO/GUARULHOS nº 136 de 23.07.2008
Altera a Portaria nº 150, de 11 de maio de 2007, que disciplina atribuições na ALF - Aeroporto Internacional de São Paulo/Guarulhos (SP).

Data de edição: 23/07/2008 Data de Publicação: 29/07/2008

Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE FISCALIZAÇÃO - COFIS nº 21 de 28.07.2008
Concede registro especial de produtor de biodiesel ao estabelecimento da empresa Petróleo Brasileiro S.A - Petrobrás, CNPJ 33.000.167/0105-06.

Data de edição: 28/07/2008 Data de Publicação: 29/07/2008

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 17.168 de 25.07.2008
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 24 de julho de 2008.

Data de edição: 25/07/2008 Data de Publicação: 29/07/2008

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 17.170 de 25.07.2008
Divulga as condições de oferta pública para a realização de operações de swap.

Data de edição: 25/07/2008 Data de Publicação: 29/07/2008

Resolução Normativa Secretário Executivo da Lei Rubem Braga - Sec. Exec. Rubem Braga/Vitória - ES nº 2 de 28.07.2008
Prorroga o prazo para o recebimento de projetos culturais que postulam os benefícios fiscais da Lei nº 3.730/91.

Data de edição: 28/07/2008 Data de Publicação: 29/07/2008

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 98 de 28.07.2008
Altera a Portaria CAT-38, de 26-3-2008, que estabelece regime especial para a apuração do ICMS e a escrituração de livros fiscais por contribuinte que comercializar leite longa vida nas condições que especifica.

Data de edição: 28/07/2008 Data de Publicação: 29/07/2008

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 99 de 28.07.2008
Altera a Portaria CAT-104/07, de 14-11-2007, que dispõe sobre a emissão da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE e o credenciamento de contribuintes.

Data de edição: 28/07/2008 Data de Publicação: 29/07/2008

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 41 de 28.07.2008
Divulga a quota-parte municipal do ICMS e do Fundo de Exportação dos recursos previstos no artigo 159, II da Constituição Federal, do mês de junho de 2008.

Data de edição: 28/07/2008 Data de Publicação: 29/07/2008

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 42 de 28.07.2008
Esclarece sobre a possibilidade de extensão para a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) de disposições constantes de Regimes Especiais atualmente vigentes referentes à emissão, dispensa de emissão ou alteração de leiaute de Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A.

Data de edição: 28/07/2008 Data de Publicação: 29/07/2008

Decreto do Estado do Rio Grande do Norte nº 20.641 de 28.07.2008
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para implementar as disposições dos Convênios ICMS 69, 71, 80, 81, 82, 84, 85, 91 e 93, dos Ajustes SINIEF 05, 06, 08 e 09, e dos Protocolos ICMS 59, 64 e 68, todos de 04 de julho de 2008, e dá outras providências.

Data de edição: 28/07/2008 Data de Publicação: 29/07/2008

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 500 de 25.07.2008
Divulga os preços das mercadorias de que trata o livro IV, do RICMS/2000, para vigorar a partir de 01 de agosto de 2008.

Data de edição: 25/07/2008 Data de Publicação: 29/07/2008

Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 12.592 de 28.07.2008
Dispõe sobre isenção do ICMS nas operações de importação de bens destinados à pesquisa científica e tecnológica, nas condições que especifica.

Data de edição: 28/07/2008 Data de Publicação: 29/07/2008

Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 1.983 de 28.07.2008
Dispõe sobre inclusão e alteração de valores na Pauta de Referência Fiscal.

Data de edição: 28/07/2008 Data de Publicação: 29/07/2008

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA - MT nº 136 de 17.07.2008
Altera disposições da Portaria nº 14/2008-SEFAZ, de 22 de janeiro de 2008, e dá outras providências.

Data de edição: 17/07/2008 Data de Publicação: 28/07/2008

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 17.159 de 24.07.2008
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 23 de julho de 2008.

Data de edição: 24/07/2008 Data de Publicação: 28/07/2008

Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 47 de 24.07.2008
(Altera alíquotas ad valorem do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital e componentes dos Sistemas Integrados que menciona, e altera a redação dos ex-tarifários especificados).

Data de edição: 24/07/2008 Data de Publicação: 28/07/2008

Instrução Normativa RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 865 de 25.07.2008
Altera a Instrução Normativa RFB nº 757, de 25 de julho de 2007, que dispõe sobre o regime aduaneiro especial de entreposto industrial sob controle informatizado (Recof).

Data de edição: 25/07/2008 Data de Publicação: 28/07/2008

Ato Declaratório Executivo RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 33 de 22.07.2008
Enquadra veículos em "Ex" da TIPI.

Data de edição: 22/07/2008 Data de Publicação: 28/07/2008

Portaria ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE VITÓRIA - ALF/PORTO DE VITÓRIA nº 70 de 07.07.2008
Dispõe sobre o controle aduaneiro da movimentação de embarcações, cargas e de unidades de carga no âmbito da ALF/VIT e determina outras providências.

Data de edição: 07/07/2008 Data de Publicação: 28/07/2008

Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PIRACICABA - DRF/PIRACICABA nº 8.125/021 de 22.07.2008
Declara a redução de alíquota do imposto sobre produtos industrializados - IPI para os produtos que menciona.

Data de edição: 22/07/2008 Data de Publicação: 28/07/2008

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 52 de 24.07.2008
(Torna público que se encontram disponíveis para consulta pública, no site do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, as propostas de traduções para português dos Capítulos 2 e 4 do documento base do Sistema Globalmente Harmonizado de Classificação e Rotulagem de Produtos Químicos, conhecido como Livro Púrpura).

Data de edição: 24/07/2008 Data de Publicação: 28/07/2008

Portaria SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO ESTADO DO PARANÁ - SRTE/PR nº 97 de 18.07.2008
(Cria no âmbito da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Paraná, a Câmara Técnica do Setor da Produção Sucroalcooleiro).

Data de edição: 18/07/2008 Data de Publicação: 28/07/2008

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 499 de 24.07.2008
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 28 de julho a 3 de agosto de 2008.

Data de edição: 24/07/2008 Data de Publicação: 28/07/2008

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA - MS nº 2.142 de 25.07.2008
Dispõe sobre o prazo de pagamento do imposto nas hipóteses que especifica.

Data de edição: 25/07/2008 Data de Publicação: 28/07/2008

Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 1.982 de 25.07.2008
Dispõe sobre alteração de denominação e de valores na Pauta de Referência Fiscal.

Data de edição: 25/07/2008 Data de Publicação: 28/07/2008

Ato Declaratório DIRETOR DE ARRECADAÇÃO - DF nº 7 de 24.07.2008
Credencia contribuintes para emissão de NFe, nos termos do Ajuste SINIEF nº 07/2005.

Data de edição: 24/07/2008 Data de Publicação: 28/07/2008

Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 256 de 24.07.2008
Altera a Portaria nº 210, de 14 de julho de 2006, que "Estabelece normas para fins de aplicação do Decreto nº 26.529, de 13 de janeiro de 2006, que instituiu o Livro Fiscal Eletrônico que substitui os livros fiscais relacionados no Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, e no Decreto nº 25.508, de 19 de janeiro de 2005".

Data de edição: 24/07/2008 Data de Publicação: 28/07/2008

NOTIFICAÇÃO GESTORES DA CÉLULA DE GESTÃO TRIBUTÁRIA - CGT/Porto Alegre-RS S/N de 28.07.2008
(Notifica as pessoas jurídicas que menciona da vedação de ingresso no Simples Nacional)

Data de edição: 28/07/2008 Data de Publicação: 28/07/2008

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 66 de 22.07.2008
SÚMULA: Tabela de valores por saca de Café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais).

Data de edição: 22/07/2008 Data de Publicação: 28/07/2008

Lei Complementar do Município de Ribeirão Preto/SP nº 2.282 de 08.07.2008
Dispõe sobre a atualização da Lei 5.430/89 do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis - ITBI.

Data de edição: 08/07/2008 Data de Publicação: 28/07/2008

Lei Complementar do Município de Ribeirão Preto/SP nº 2.285 de 17.07.2008
Dispõe sobre o acesso aos mercados pela Microempresas e do Associativismo e Cooperativismo.

Data de edição: 17/07/2008 Data de Publicação: 28/07/2008

Decreto do Estado de Santa Catarina nº 1.564 de 28.07.2008
Introduz as Alterações 1.678 a 1.686 no RICMS/SC-01.

Data de edição: 28/07/2008 Data de Publicação: 28/07/2008

Decreto do Estado de Santa Catarina nº 1.565 de 28.07.2008
Introduz as Alterações 1.687 a 1.733 no RICMS/01.

Data de edição: 28/07/2008 Data de Publicação: 28/07/2008

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 21 de 22.07.2008
Divulga tabela com os quantitativos de óleo diesel a serem consumidos por empresas de ônibus, prestadoras de serviço de transporte coletivo urbano de passageiros do município de Fortaleza.

Data de edição: 22/07/2008 Data de Publicação: 28/07/2008

Ato DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - SC nº 119 de 23.07.2008
Aprova pauta de preço mínimo do suíno.

Data de edição: 23/07/2008 Data de Publicação: 28/07/2008

Decreto do Estado de Rondônia nº 13.727 de 23.07.2008
Altera no RICMS/RO o prazo de recolhimento do imposto para as entradas de mercadorias ou bens destinados ao uso e consumo, ou ao ativo fixo, adquiridos por produtor rural.

Data de edição: 23/07/2008 Data de Publicação: 28/07/2008

Decreto do Estado de Rondônia nº 13.728 de 23.07.2008
Altera o RICMS/RO para introduzir adequações à disciplina do pedido de uso e cessação de uso de equipamento emissor de cupom fiscal e dá outras providências.

Data de edição: 23/07/2008 Data de Publicação: 28/07/2008

Decreto do Estado de Rondônia nº 13.729 de 23.07.2008
Altera o RICMS/RO para introduzir adequações à disciplina acerca do termo de depósito e verificação fiscal - TDVF.

Data de edição: 23/07/2008 Data de Publicação: 28/07/2008

Instrução Normativa SECRETÁRIO EXECUTIVO DA RECEITA ESTADUAL - Sec. Exec. Rec. Est - PE nº 13 de 23.07.2008
(Altera o Anexo Único da Instrução Normativa SRE nº 002, de 16.01.2008, que estabelece valor para fim de apropriação de crédito fiscal correspondente à farinha de trigo ou suas misturas, referente ao período de janeiro de 2008).

Data de edição: 23/07/2008 Data de Publicação: 26/07/2008

Decreto do Estado do Rio Grande do Norte nº 20.640 de 25.07.2008
Regulamenta a Lei nº 9.067, de 15 de maio de 2008, que dispõe sobre a agroindústria familiar, comunitária ou artesanal de produtos de origem animal do Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.

Data de edição: 25/07/2008 Data de Publicação: 26/07/2008

Portaria SECRETÁRIO DE FINANÇAS - SF/Recife - PE nº 53 de 24.07.2008
(Define os documentos a serem apresentados pelas instituições religiosas para a concessão do gozo do benefício fiscal e dá outras providências.)

Data de edição: 24/07/2008 Data de Publicação: 26/07/2008

Lei do Município de Campinas/SP nº 13.383 de 25.07.2008
Altera a redação do artigo 7º da Lei nº 10.396/1999, que concede isenção no pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana às entidades voltadas às atividades desportivas, sociais ou recreativas, nas condições que especifica

Data de edição: 25/07/2008 Data de Publicação: 26/07/2008

Comunicado GERÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO - GEFIS - RO nº 30 de 25.07.2008
(Dispõe sobre a base de cálculo do café e dos metais especificados).

Data de edição: 25/07/2008 Data de Publicação: 25/07/2008

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 17.149 de 23.07.2008
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 22 de julho de 2008.

Data de edição: 23/07/2008 Data de Publicação: 25/07/2008

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 17.158 de 23.07.2008
Divulga a meta para a taxa Selic, a partir de 24 de julho de 2008.

Data de edição: 23/07/2008 Data de Publicação: 25/07/2008

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA - MCT nº 469 de 24.07.2008
(Credencia a solução de informática constituída de unidade de processamento digital de pequena capacidade, baseada em microprocessador, de programas de computador nela instalados e de suporte e assistência técnica necessários ao seu funcionamento, para fins do Projeto Cidadão Conectado - Computador para Todos).

Data de edição: 24/07/2008 Data de Publicação: 25/07/2008

Ato Declaratório CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 9 de 24.07.2008
Ratifica os Convênios ICMS 60/08, 62/08 a 85/08, 87/08 a 89/08 e 91/08 a 94/08, de 4 de julho de 2008.

Data de edição: 24/07/2008 Data de Publicação: 25/07/2008

Ato COTEPE/MVA CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 1 de 24.07.2008
Altera a Tabela I, anexa ao ATO COTEPE/ICMS 21/08, que divulga as margens de valor agregado a que se refere a cláusula oitava do Convênio ICMS 110/07, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.

Data de edição: 24/07/2008 Data de Publicação: 25/07/2008

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 54 de 23.07.2008
SONDA - Termo Descritivo Funcional nº 013/2008.

Data de edição: 23/07/2008 Data de Publicação: 25/07/2008

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 55 de 23.07.2008
SONDA - Termo Descritivo Funcional nº 014/2008.

Data de edição: 23/07/2008 Data de Publicação: 25/07/2008

Portaria RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 1.213 de 23.07.2008
Transfere a competência para julgamento de processos administrativos fiscais entre Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) que especifica.

Data de edição: 23/07/2008 Data de Publicação: 25/07/2008

Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 21 de 18.07.2008
Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos da América para efeito da apuração da base de cálculo do imposto de renda, no caso de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior, no mês de agosto 2008.

Data de edição: 18/07/2008 Data de Publicação: 25/07/2008

Portaria SECRETÁRIO DO TESOURO NACIONAL - STN nº 384 de 23.07.2008
(Divulga o montante dos recursos a serem entregues aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios relativo ao mês de julho de 2008).

Data de edição: 23/07/2008 Data de Publicação: 25/07/2008

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 3.331 de 23.07.2008
Estabelece procedimentos para a remessa das informações diárias de que trata a Circular nº 3.399, de 2008.

Data de edição: 23/07/2008 Data de Publicação: 25/07/2008

Portaria MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO nº 342 de 23.07.2008
(Institui, no âmbito do Ministério do Trabalho e Emprego, Grupo de Estudos com o objetivo de propor alterações na legislação em vigor para viabilizar a regulamentação da profissão de jornalistas).

Data de edição: 23/07/2008 Data de Publicação: 25/07/2008

Portaria SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO ESTADO DE SÃO PAULO - SRTE/SP nº 30 de 23.07.2008
(Transfere o atendimento de municípios jurisdicionados para a jurisdição de gerências regionais vizinhas que menciona).

Data de edição: 23/07/2008 Data de Publicação: 25/07/2008

Ordem de Serviço DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - DRM/SBC - SP nº 7 de 23.07.2008
Fixa valores de preços mínimos aplicados no cálculo de mão-de-obra utilizada nos serviços de construção civil, serviços auxiliares ou complementares para efeito de lançamentos de ISSQN.

Data de edição: 23/07/2008 Data de Publicação: 25/07/2008

Decreto do Estado de São Paulo nº 53.276 de 24.07.2008
Isenta do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS a importação de equipamento hospitalar que especifica pela Fundação Antônio Prudente.

Data de edição: 24/07/2008 Data de Publicação: 25/07/2008

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - BA nº 265 de 24.07.2008
Altera a Portaria nº 149, de 16 de abril de 2008, que dispõe sobre a revalidação do credenciamento para intervenção em equipamento emissor de cupom fiscal (EFC).

Data de edição: 24/07/2008 Data de Publicação: 25/07/2008

Decreto do Distrito Federal nº 29.298 de 24.07.2008
Dá nova redação aos incisos I, III e parágrafo único do artigo 13 do Decreto nº 16.099, de 29 de novembro de 1994, que "Consolida a legislação que institui e regulamenta o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA" (17ª alteração).

Data de edição: 24/07/2008 Data de Publicação: 25/07/2008

Instrução Normativa DIRETOR DA UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - UNATRI - PI nº 2 de 23.07.2008
Altera dispositivos da Instrução Normativa UNATRI nº 002, de 25 de outubro de 2007, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, exercício de 2008, e dá outras providências.

Data de edição: 23/07/2008 Data de Publicação: 25/07/2008

Decreto do Estado de Alagoas nº 4.038 de 24.07.2008
Dispõe sobre o parcelamento do recolhimento do ICMS devido pelos contribuintes vinculados à campanha de promoção de vendas denominada "LIQUIDA INTERIOR/AL", no período que indica.

Data de edição: 24/07/2008 Data de Publicação: 25/07/2008

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AL nº 24 de 24.07.2008
Prorroga o prazo de pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, relativo ao exercício de 2008, correspondente a cota única ou a primeira parcela e as taxas relativas ao licenciamento, referentes aos veículos com final de placa 6 (seis).

Data de edição: 24/07/2008 Data de Publicação: 25/07/2008

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA - MT nº 140 de 24.07.2008
Introduz alterações na Portaria nº 107, de 16 de junho de 2008 e Portaria 169, de 21 de dezembro de 2005.

Data de edição: 24/07/2008 Data de Publicação: 25/07/2008

Decreto do Estado do Amazonas nº 27.770 de 25.07.2008
Incorpora à legislação tributária do Estado os Convênios ICMS, Ajustes SINIEF e Protocolos ICMS celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), e dá outras providências.

Data de edição: 25/07/2008 Data de Publicação: 25/07/2008

Lei Complementar do Município de Jundiaí/SP nº 457 de 18.07.2008
Institui o Programa de Pagamento Incentivado-PPI, de regularização de créditos do Município decorrentes de débitos tributários.

Data de edição: 18/07/2008 Data de Publicação: 25/07/2008

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 356 de 21.07.2008
(Prorroga a entrega do arquivo digital intitulado Declaração de Informações do Simples Nacional - DIS).

Data de edição: 21/07/2008 Data de Publicação: 25/07/2008

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 478 de 18.07.2008
Dispõe sobre a divulgação, por município cearense, das quotas partes do ICMS, IPVA e IPI-exportação, recebidos e transferidos.

Data de edição: 18/07/2008 Data de Publicação: 24/07/2008

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 338 de 14.07.2008
(Inclui na Tabela de Valores de Referência, para fins de cobrança de ICMS, o valor do produto que menciona).

Data de edição: 14/07/2008 Data de Publicação: 24/07/2008

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 339 de 14.07.2008
(Inclui na Tabela de Valores de Referência, para fins de cobrança de ICMS, os valores dos produtos que menciona).

Data de edição: 14/07/2008 Data de Publicação: 24/07/2008

Decreto do Estado de Santa Catarina nº 1.554 de 24.07.2008
Adia o início da vigência do Protocolo ICMS 53/08.

Data de edição: 24/07/2008 Data de Publicação: 24/07/2008

Decreto do Estado de Santa Catarina nº 1.555 de 24.07.2008
Denuncia o Protocolo ICMS 75/08.

Data de edição: 24/07/2008 Data de Publicação: 24/07/2008

Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - PB nº 124 de 22.07.2008
(Atualiza o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado da Paraíba).

Data de edição: 22/07/2008 Data de Publicação: 24/07/2008

Portaria SUPERINTENDENTE DA RECEITA ESTADUAL nº 48 de 23.07.2008
Estabelece o valor do ICMS a ser utilizado como crédito fiscal relativo às operações com farinha de trigo e mistura de farinha de trigo, relativo ao mês de junho de 2008, nos termos do § 2º do art. 1º da Instrução Normativa SF nº 25, de 12 de dezembro de 2002.

Data de edição: 23/07/2008 Data de Publicação: 24/07/2008

Comunicado SUPERINTENDENTE DA RECEITA ESTADUAL nº 13 de 23.07.2008
(Comunica, em âmbito interno, a publicação dos Protocolos ICMS nºs 61 e 63/2008).

Data de edição: 23/07/2008 Data de Publicação: 24/07/2008

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 56 de 21.07.2008
SÚMULA: Disciplina os procedimentos relativos à solicitação, alteração e cancelamento da Autorização para Impressão de Documentos Fiscais - AIDF, à inutilização de documentos fiscais e à transferência de formulários contínuos entre estabelecimentos. Revoga as NPFs nº 068/1996 e 094/2006.

Data de edição: 21/07/2008 Data de Publicação: 24/07/2008

Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 169 de 23.07.2008
Altera a Portaria SF nº 136, de 28 de outubro de 2006, que dispõe sobre o exercício das competências definidas no Decreto 47.549, de 4 de agosto de 2006, no âmbito da Subsecretaria da Receita Municipal.

Data de edição: 23/07/2008 Data de Publicação: 24/07/2008

Lei nº 11.754 de 23.07.2008
Acresce, altera e revoga dispositivos da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, cria a Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República, cria cargos em comissão; revoga dispositivos das Leis nºs 10.869, de 13 de maio de 2004, e 11.204, de 5 de dezembro de 2005; e dá outras providências.

Data de edição: 23/07/2008 Data de Publicação: 24/07/2008

Portaria SECRETÁRIO ESPECIAL DE AQÜICULTURA E PESCA DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - SEAP nº 178 de 23.07.2008
(Estabelece a cota anual de óleo diesel atribuída aos Pescadores Profissionais, Armadores de Pesca e Indústrias Pesqueiras habilitadas à subvenção econômica nas aquisições de óleo diesel para embarcações pesqueiras, referente ao período de 17 de julho a 31 de dezembro de 2008).

Data de edição: 23/07/2008 Data de Publicação: 24/07/2008

Portaria SECRETÁRIO ESPECIAL DE AQÜICULTURA E PESCA DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - SEAP nº 179 de 23.07.2008
(Altera a Portaria SEAP/PR nº 42, de 03 de março de 2008, que estabelece a cota anual de óleo diesel atribuída aos Pescadores Profissionais, Armadores de Pesca e Indústrias Pesqueiras, excluindo a embarcação que menciona).

Data de edição: 23/07/2008 Data de Publicação: 24/07/2008

Portaria SECRETÁRIO ESPECIAL DE AQÜICULTURA E PESCA DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - SEAP nº 180 de 23.07.2008
(Altera a Portaria SEAP/PR nº 29, de 31 de janeiro de 2008, que estabelece a cota anual de óleo diesel atribuída aos Pescadores Profissionais, Armadores de Pesca e Indústrias Pesqueiras, excluindo as embarcações que menciona).

Data de edição: 23/07/2008 Data de Publicação: 24/07/2008

Portaria SECRETÁRIO ESPECIAL DE AQÜICULTURA E PESCA DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - SEAP nº 181 de 23.07.2008
(Altera a Portaria SEAP/PR nº 325, de 20 de dezembro de 2007, que estabelece a cota anual de óleo diesel atribuída aos Pescadores Profissionais, Armadores de Pesca e Indústrias Pesqueiras, excluindo as embarcações que menciona).

Data de edição: 23/07/2008 Data de Publicação: 24/07/2008

Ato COTEPE/PMPF CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 14 de 23.07.2008
Preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) de combustíveis.

Data de edição: 23/07/2008 Data de Publicação: 24/07/2008

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 56 de 23.07.2008
(Torna público o Protocolo ICMS 56, de 4 de julho de 2008).

Data de edição: 23/07/2008 Data de Publicação: 24/07/2008

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 56 de 04.07.2008
Altera o Protocolo ICMS 41/06, que dispõe sobre a análise de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) e sobre a apuração de irregularidade no funcionamento de ECF.

Data de edição: 04/07/2008 Data de Publicação: 24/07/2008

Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.397 de 23.07.2008
Dispõe sobre certificação de profissionais para realizar comprovação de perdas no âmbito do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro) - MCR 16-4.

Data de edição: 23/07/2008 Data de Publicação: 24/07/2008

Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.398 de 23.07.2008
Estabelece procedimentos para a remessa de informações relativas à apuração dos limites e padrões mínimos regulamentares que especifica.

Data de edição: 23/07/2008 Data de Publicação: 24/07/2008

Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.399 de 23.07.2008
Dispõe sobre a remessa de informações diárias referentes ao total de exposição em ouro, em moeda estrangeira e em operações sujeitas à variação cambial e às parcelas relativas ao risco de mercado do Patrimônio de Referência Exigido (PRE), de que tratam as Resoluções nºs 3.488 e 3.490, ambas de 2007.

Data de edição: 23/07/2008 Data de Publicação: 24/07/2008

Circular DIRETOR DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF nº 440 de 22.07.2008
Altera o caput do item 1 e o subitem 1.2 da Circular CAIXA nº 417, de 11,12,07, os subitens 9.1.4 e 9.1.5, do Capítulo II do Manual de Fomento - Pessoa Física e 8.2.1.11, do Capítulo III do Manual de Fomento - Pessoa Jurídica.

Data de edição: 22/07/2008 Data de Publicação: 24/07/2008

Instrução Normativa Ministro de Estado das Cidades - MC nº 35 de 23.07.2008
Dá nova redação aos Anexos I e III, da Instrução Normativa nº 59, de 26 de dezembro de 2007, do Ministério das Cidades, que dispõe sobre o Orçamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, para o exercício de 2008.

Data de edição: 23/07/2008 Data de Publicação: 24/07/2008

Portaria Interministerial MINISTROS DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR e DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA nº 161 de 22.07.2008
(Estabelece o Processo Produtivo Básico para o produto dispositivo de conexão para circuitos de baixa tensão, industrializado na Zona Franca de Manaus).

Data de edição: 22/07/2008 Data de Publicação: 24/07/2008

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 51 de 22.07.2008
(Torna público o recebimento, pelo Departamento de Negociações Internacionais, desta Secretaria, dos pedidos de alteração da Nomenclatura Comum do MERCOSUL e das alíquotas da Tarifa Externa Comum, referentes aos produtos que menciona).

Data de edição: 22/07/2008 Data de Publicação: 24/07/2008

Portaria SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 14 de 23.07.2008
(Altera o artigo 158 da Portaria SECEX nº 36, de 22 de novembro de 2007, que consolida os procedimentos aplicáveis às operações de comércio exterior).

Data de edição: 23/07/2008 Data de Publicação: 24/07/2008

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE RELAÇÕES DO TRABALHO - SRT nº 8 de 22.07.2008
Altera a Instrução Normativa nº 7 de 22 de novembro de 2007.

Data de edição: 22/07/2008 Data de Publicação: 24/07/2008

Portaria SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO DISTRITO FEDERAL - SRTE/DF nº 54 de 23.07.2008
Homologar o Plano de Cargos e Salários Organizado em Carreira dos Empregados do Sindicato Nacional dos Auditores da Receita Federal do Brasil - UNAFISCO.

Data de edição: 23/07/2008 Data de Publicação: 24/07/2008

Portaria SECRETÁRIO DE RELAÇÕES DO TRABALHO - SRT nº 4 de 22.07.2008
Inclui Ementas na Portaria nº 1, de 25 de maio de 2006, publicada no DOU de 26-5-2006, Seção 1, pág. 101.

Data de edição: 22/07/2008 Data de Publicação: 24/07/2008

Portaria SUBSECRETARIO DA RECEITA ESTADUAL - Sec. Rec. Est. - MG nº 59 de 23.07.2008
Fixa pauta de valores para efeitos de determinação de base de cálculo do ICMS com mercadorias que especifica.

Data de edição: 23/07/2008 Data de Publicação: 24/07/2008

Portaria SUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO - SUTRI - MG nº 21 de 22.07.2008
Altera a Portaria SUTRI Nº 10, de 02 de junho de 2008, que divulga relação de estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor hospitalar para efeitos de aplicação da legislação do ICMS.

Data de edição: 22/07/2008 Data de Publicação: 24/07/2008

Instrução Normativa SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - BA nº 33 de 24.07.2008
(Dispõe sobre operações interestaduais com café cru em grão).

Data de edição: 24/07/2008 Data de Publicação: 24/07/2008

Lei do Estado de São Paulo nº 13.174 de 23.07.2008
Dispõe sobre a comercialização de banana "in natura" no Estado de São Paulo.

Data de edição: 23/07/2008 Data de Publicação: 24/07/2008

Edital GERENTE DE TRIBUTOS MOBILIÁRIOS - GTM/Belo Horizonte - MG S/N de 17.07.2008
(Declara a inexistência de fato do estabelecimento prestador das empresas que indica e dá outras providências)

Data de edição: 17/07/2008 Data de Publicação: 24/07/2008

Lei do Município de Recife/PE nº 17.487 de 23.07.2008
(Modifica a Lei nº 15.563, de 27 de dezembro de 1991, a qual instituiu o Código Tributário Municipal e dá outras providências.)

Data de edição: 23/07/2008 Data de Publicação: 24/07/2008

Lei do Município de Recife/PE nº 17.488 de 23.07.2008
Cria incentivos fiscais para a realização de investimentos privados nos bairros de Santo Antônio e São José

Data de edição: 23/07/2008 Data de Publicação: 24/07/2008

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 17.141 de 22.07.2008
Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 19, 20 e 21 de julho de 2008.

Data de edição: 22/07/2008 Data de Publicação: 24/07/2008

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 44 de 22.07.2008
Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98.

Data de edição: 22/07/2008 Data de Publicação: 24/07/2008

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 45 de 22.07.2008
Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98.

Data de edição: 22/07/2008 Data de Publicação: 24/07/2008

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 64 de 17.07.2008
SÚMULA: Altera a Seção VII da NPF nº 089/2006.

Data de edição: 17/07/2008 Data de Publicação: 24/07/2008

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 53 de 22.07.2008
(Torna público o Protocolo ICMS 69, de 4 de julho de 2008).

Data de edição: 22/07/2008 Data de Publicação: 23/07/2008

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 69 de 04.07.2008
Dispõe sobre os critérios para partilha de recursos entregues aos Estados e Distrito Federal pela União a título de compensação do ICMS desonerado nas exportações de produtos primários e semi-elaborados e nos créditos de ICMS decorrentes de aquisições destinadas ao ativo permanente, e de fomento às exportações.

Data de edição: 04/07/2008 Data de Publicação: 23/07/2008

Portaria MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - MDIC nº 160 de 22.07.2008
Regulamenta as normas e procedimentos para execução do Trigésimo Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 14, entre os Governos da República Argentina e da República Federativa do Brasil, de 23 de junho de 2008, internalizado pelo Decreto nº 6.500, de 2 de julho de 2008.

Data de edição: 22/07/2008 Data de Publicação: 23/07/2008

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 50 de 22.07.2008
(Torna público que foram submetidos, ao Departamento de Operações de Comércio Exterior desta Secretaria, pedidos de importação de bens usados que menciona).

Data de edição: 22/07/2008 Data de Publicação: 23/07/2008

Instrução Normativa DIRETOR DO DEPARTAMENTO NACIONAL DO REGISTRO DO COMÉRCIO - DNRC nº 108 de 18.07.2008
Dispõe sobre a implementação do Acordo sobre Residência para Nacionais dos Estados Partes do Mercosul, bem como sobre as regras comuns para a autorização de residência aos brasileiros e argentinos destinados a avançar no processo de integração regional entre ambos os países.

Data de edição: 18/07/2008 Data de Publicação: 23/07/2008

Instrução SECRETÁRIO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - SEC. PREV. COMP. - MPS nº 25 de 21.07.2008
Estabelece prazo para envio dos balancetes contábeis mensais dos planos de benefícios, das operações comuns, das operações administrativas e do consolidado.

Data de edição: 21/07/2008 Data de Publicação: 23/07/2008

Portaria Interministerial MINISTROS DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, DA FAZENDA, DA SAÚDE, DA PREVIDÊNCIA SOCIAL E DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME - MTE/MF/MS/MPS/MDS nº 70 de 22.07.2008
Dá nova redação aos arts. 2º e 3º da Portaria Interministerial nº 5, de 30 de novembro de 1999, que "Baixa instruções sobre a execução do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT)".

Data de edição: 22/07/2008 Data de Publicação: 23/07/2008

Portaria SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO/DEPARTAMENTO DE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO nº 62 de 21.07.2008
Dispõe sobre a prorrogação do prazo para recadastramento de pessoas jurídicas beneficiárias no Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT).

Data de edição: 21/07/2008 Data de Publicação: 23/07/2008

Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 252 de 21.07.2008
Divulga a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC.

Data de edição: 21/07/2008 Data de Publicação: 23/07/2008

Instrução Normativa DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RECEITAS IMOBILIÁRIAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - DRI - Campinas - SP nº 3 de 22.07.2008
Regulamenta os artigos 13 e 15 da Lei nº 12.391, de 20 de outubro de 2005, e institui o documento de arrecadação próprio do Imposto Sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos Reais a Eles Relativos - ITBI e o formulário de Declaração de Transmissão de Bens Imóveis e Direitos Reais

Data de edição: 22/07/2008 Data de Publicação: 23/07/2008

Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 41.408 de 22.07.2008
Disciplina os procedimentos relativos ao repasse de depósitos judiciais de tributos ao Estado do Rio de Janeiro, nos termos da Lei Federal nº 11.429, de 26 de dezembro de 2006, e da Lei Complementar Estadual nº 119, de 11 de dezembro de 2007.

Data de edição: 22/07/2008 Data de Publicação: 23/07/2008

Decreto do Estado de São Paulo nº 53.257 de 22.07.2008
Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.

Data de edição: 22/07/2008 Data de Publicação: 23/07/2008

Decreto do Estado de São Paulo nº 53.258 de 22.07.2008
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.

Data de edição: 22/07/2008 Data de Publicação: 23/07/2008

Decreto do Estado de São Paulo nº 53.259 de 22.07.2008
Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.

Data de edição: 22/07/2008 Data de Publicação: 23/07/2008

Ato PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE IMPOSTOS E TAXAS - TIT nº 17 de 22.07.2008
Dispõe sobre a devolução de processos com prazo expirado para vista.

Data de edição: 22/07/2008 Data de Publicação: 23/07/2008

Ato PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE IMPOSTOS E TAXAS - TIT nº 18 de 22.07.2008
Dispõe sobre novo procedimento para o controle das sustentações orais perante as Câmaras Julgadoras.

Data de edição: 22/07/2008 Data de Publicação: 23/07/2008

Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 1.981 de 22.07.2008
Dispõe sobre alteração de valores na Pauta de Referência Fiscal.

Data de edição: 22/07/2008 Data de Publicação: 23/07/2008

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ nº 77 de 17.07.2008
(Informa o valor do repasse da Quota Parte do IPVA).

Data de edição: 17/07/2008 Data de Publicação: 23/07/2008

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ nº 76 de 17.07.2008
(Informa o valor do repasse da Quota Parte Municipal do ICMS e IPI Exportação).

Data de edição: 17/07/2008 Data de Publicação: 23/07/2008

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 43 de 21.07.2008
Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98.

Data de edição: 21/07/2008 Data de Publicação: 23/07/2008

Termo de Indeferimento SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 10 de 22.07.2008
(Indefere as opções dos contribuintes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, conforme relacionado no anexo).

Data de edição: 22/07/2008 Data de Publicação: 23/07/2008

Portaria SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - TO nº 1.159 de 17.07.2008
Altera o Anexo I da Portaria/Sefaz nº 1.850, de 24 de novembro de 2006.

Data de edição: 17/07/2008 Data de Publicação: 23/07/2008

Portaria SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - TO nº 1.015 de 27.06.2008
Altera o Anexo I Portaria/Sefaz nº 1.850, de 24 de novembro de 2006.

Data de edição: 27/06/2008 Data de Publicação: 23/07/2008

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 17.137 de 21.07.2008
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 18 de julho de 2008.

Data de edição: 21/07/2008 Data de Publicação: 23/07/2008

Decreto do Estado de Santa Catarina nº 1.547 de 23.07.2008
Introduz as Alterações 1.672 a 1.677 no RICMS/01.

Data de edição: 23/07/2008 Data de Publicação: 23/07/2008

Lei Complementar do Município de Fortaleza/CE nº 56 de 18.07.2008
Modifica a Lei nº 4.144, de 27 e dezembro de 1972, Código Tributário do Município de Fortaleza (CTM), e dá outras providências.

Data de edição: 18/07/2008 Data de Publicação: 23/07/2008

Lei Complementar do Município de Cotia/SP nº 98 de 23.07.2008
Institui o Gerenciamento Eletrônico do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, e dá outras providências.

Data de edição: 23/07/2008 Data de Publicação: 23/07/2008

Decreto do Município de Canoas/RS nº 662 de 22.07.2008
Altera os artigos 3º e 12 do Decreto nº 066/08, de 24 de janeiro de 2008 (24/01/08).

Data de edição: 22/07/2008 Data de Publicação: 22/07/2008

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 124 de 21.07.2008
(Promove alterações na Portaria nº 087, de 03.07.2007, que altera o número de inscrição dos contribuintes do ICMS no Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco - CACEPE)

Data de edição: 21/07/2008 Data de Publicação: 22/07/2008

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE GESTÃO TRIBUTÁRIA E NÃO TRIBUTÁRIA - SIAT - SE nº 7 de 17.07.2008
Fixa o valor do ICMS correspondente a um quilograma de farinha de trigo para efeito de base de cálculo nas operações de crédito fiscal e/ou de ressarcimento do ICMS para o mês de junho do ano de 2008.

Data de edição: 17/07/2008 Data de Publicação: 22/07/2008

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 642 de 11.07.2008
Dispõe sobre as especificações técnicas da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE e dos Pedidos de Concessão de Uso, Cancelamento, Inutilização e Consulta a Cadastro, via WebServices, conforme disposto no Ajuste SINIEF 07/05.

Data de edição: 11/07/2008 Data de Publicação: 22/07/2008

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 678 de 11.07.2008
Dispõe sobre o credenciamento dos contribuintes obrigados à emissão da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e.

Data de edição: 11/07/2008 Data de Publicação: 22/07/2008

Comunicado SUPERINTENDENTE DE GESTÃO TRIBUTÁRIA E NÃO TRIBUTÁRIA - SIAT - SE nº 3 de 14.07.2008
Esclarece sobre prorrogação de benefícios fiscais constantes da Tabela II do Anexo I e do Anexo II do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002.

Data de edição: 14/07/2008 Data de Publicação: 22/07/2008

Boletim de Preços GERÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DA COORDENADORIA DA RECEITA ESTADUAL - GFCRE - RO nº 3 de 18.07.2008
(Estabele valores, para fins de recolhimento de ICMS nas operações com bebidas).

Data de edição: 18/07/2008 Data de Publicação: 22/07/2008

Ato Homologatório GESTORES DA CÉLULA DE GESTÃO PARA A ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CEGAT - MA nº 11 de 14.07.2008
(Homologa o Equipamento Emissor de Cupom Fiscal -ECF da marca BEMATECH , tipo ECF-IF, modelo ECF-IF MP-4000 TH FI, versão do software básico 01.00.01, que especifica).

Data de edição: 14/07/2008 Data de Publicação: 22/07/2008

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 1 de 09.07.2008
(Aprova o Procedimento Operacional Padrão - POP nº 1, para concessão de restituição de tributos estaduais e repasse do produto de arrecadação).

Data de edição: 09/07/2008 Data de Publicação: 22/07/2008

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 1.461 de 22.07.2008
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

Data de edição: 22/07/2008 Data de Publicação: 22/07/2008

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 1.462 de 22.07.2008
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

Data de edição: 22/07/2008 Data de Publicação: 22/07/2008

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 1.463 de 22.07.2008
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

Data de edição: 22/07/2008 Data de Publicação: 22/07/2008

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 1.464 de 22.07.2008
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

Data de edição: 22/07/2008 Data de Publicação: 22/07/2008

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 1.465 de 22.07.2008
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

Data de edição: 22/07/2008 Data de Publicação: 22/07/2008

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 1.466 de 22.07.2008
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

Data de edição: 22/07/2008 Data de Publicação: 22/07/2008

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 1.467 de 22.07.2008
Divulga, no âmbito estadual, os Ajustes SINIEF 5/08 a 9/08.

Data de edição: 22/07/2008 Data de Publicação: 22/07/2008

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA - MT nº 137 de 17.07.2008
Altera a lista de preços mínimos para os produtos que especifica, e dá outras providências.

Data de edição: 17/07/2008 Data de Publicação: 22/07/2008

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA - MT nº 138 de 21.07.2008
Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria nº 007/2008-SEFAZ.

Data de edição: 21/07/2008 Data de Publicação: 22/07/2008

Decreto do Estado de Alagoas nº 4.035 de 21.07.2008
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, implementando as disposições dos Convênios ICMS 42/01, 40/08 e 47/08, relativamente a benefício fiscal.

Data de edição: 21/07/2008 Data de Publicação: 22/07/2008

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AL nº 22 de 21.07.2008
Estabelece, no caso em que especifica, novo prazo para pagamento do ICMS antecipado de que trata a Lei nº 6.474, de 24 de maio de 2004.

Data de edição: 21/07/2008 Data de Publicação: 22/07/2008

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 17.133 de 18.07.2008
Comunica os procedimentos para acesso à tela inicial do Sistema Gerenciador de Séries Temporais (SGS), os códigos e os nomes das séries para consulta aos parâmetros utilizados nos cálculos da parcela referente ao risco das operações sujeitas à variação de taxas de juros PJUR, de que trata a Resolução nº 3.490, de 2007.

Data de edição: 18/07/2008 Data de Publicação: 22/07/2008

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 17.131 de 18.07.2008
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 17 de julho de 2008.

Data de edição: 18/07/2008 Data de Publicação: 22/07/2008

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 52 de 21.07.2008
(Torna público o Protocolo ICMS 73, de 4 de julho de 2008).

Data de edição: 21/07/2008 Data de Publicação: 22/07/2008

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 73 de 04.07.2008
Dispõe sobre a remessa de soja em grão do Estado do Tocantins para industrialização, por encomenda, no Estado da Bahia com suspensão do imposto.

Data de edição: 04/07/2008 Data de Publicação: 22/07/2008

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 3.330 de 18.07.2008
Divulga procedimentos para a remessa das informações relativas a depósitos de poupança previstas na Circular nº 2.466, de 1994.

Data de edição: 18/07/2008 Data de Publicação: 22/07/2008

Decreto do Estado do Espírito Santo nº 2.098-R de 21.07.2008
Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.

Data de edição: 21/07/2008 Data de Publicação: 22/07/2008

Comunicado Divisão do Cadastro de Pessoas da Secretaria de Finanças - SF/DICAP - PMSP S/N de 22.07.2008
(Comunica as pessoas jurídicas que menciona do indeferimento da opção pelo Simples Nacional por incorrerem na falta de inscrição no Cadastro de Contribuinte Mobiliário - CCM.)

Data de edição: 22/07/2008 Data de Publicação: 22/07/2008

Comunicado Divisão do Cadastro de Pessoas da Secretaria de Finanças - SF/DICAP - PMSP S/N de 22.07.2008
(Comunica as pessoas jurídicas que menciona do indeferimento da opção pelo Simples Nacional, por intempestividade na solicitação da opção por parte do contribuinte.)

Data de edição: 22/07/2008 Data de Publicação: 22/07/2008

Lei do Estado de São Paulo nº 13.160 de 21.07.2008
Altera a Lei nº 11.331, de 26 de dezembro de 2002, que dispõe sobre emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro.

Data de edição: 21/07/2008 Data de Publicação: 22/07/2008

Medida Provisória do Estado da Paraíba nº 107 de 21.07.2008
Altera dispositivo da Lei nº 8.236, de 31 de maio de 2007, que dispõe sobre a dispensa ou redução de juros e multas mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, e dá outras providências.

Data de edição: 21/07/2008 Data de Publicação: 22/07/2008

Decreto do Estado da Paraíba nº 29.488 de 21.07.2008
Dispõe sobre prazo especial para recolhimento do ICMS devido pelos contribuintes vinculados à campanha de promoção de vendas e dá outras providências.

Data de edição: 21/07/2008 Data de Publicação: 22/07/2008

Portaria SUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO - SUTRI - MG nº 20 de 21.07.2008
Altera a Portaria SUTRI nº 10, de 02 de junho de 2008, que relaciona contribuintes enquadrados como distribuidores hospitalares para efeitos de aplicação da legislação do ICMS.

Data de edição: 21/07/2008 Data de Publicação: 22/07/2008

Portaria SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO - SAF - RJ nº 363 de 18.07.2008
Dispõe sobre hipótese de não aplicação do regime de substituição tributária de que trata o Protocolo ICMS 68/07.

Data de edição: 18/07/2008 Data de Publicação: 22/07/2008

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO - RN nº 68 de 21.07.2008
Disciplina os requisitos e procedimentos a serem observados para que entidades beneficentes sem fins lucrativos possam fazer jus à alíquota de dezessete por cento nas operações com energia elétrica.

Data de edição: 21/07/2008 Data de Publicação: 22/07/2008

Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 45.770 de 21.07.2008
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Data de edição: 21/07/2008 Data de Publicação: 22/07/2008

Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 45.771 de 21.07.2008
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Data de edição: 21/07/2008 Data de Publicação: 22/07/2008

Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 45.772 de 21.07.2008
Modifica o Decreto nº 32.144, de 30/12/85, que regulamenta o Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).

Data de edição: 21/07/2008 Data de Publicação: 22/07/2008

Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 45.773 de 21.07.2008
Altera o Decreto nº 35.619, de 03/11/94, que instituiu a Guia de Arrecadação (GA).

Data de edição: 21/07/2008 Data de Publicação: 22/07/2008

Decreto do Estado de Alagoas nº 4.034 de 18.07.2008
Altera o regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, implementando disposições dos Convênios ICMS nº 110/07 e 146/07, relativamente ao regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo e com outros produtos.

Data de edição: 18/07/2008 Data de Publicação: 21/07/2008

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AL nº 21 de 18.07.2008
Dispõe sobre a retificação de erros no preenchimento de documento de arrecadação de receitas estaduais (DAR/CB ou GNRE).

Data de edição: 18/07/2008 Data de Publicação: 21/07/2008

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA - MT nº 129 de 10.07.2008
Altera a Portaria 176/2007-SEFAZ, que enquadra estabelecimentos que menciona no regime de estimativa de que tratam os artigos 87-A a 87-I do RICMS e dá outras providências.

Data de edição: 10/07/2008 Data de Publicação: 21/07/2008

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA - MT nº 131 de 11.07.2008
Prorroga termo final para débitos fiscais passíveis de parcelamento, em conformidade com o Decreto nº 1.268, de 4 de setembro de 2003, fixado pela Portaria nº 128/2003-SEFAZ, de 30.10.2003, e dá outras providências.

Data de edição: 11/07/2008 Data de Publicação: 21/07/2008

Instrução Normativa RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 861 de 17.07.2008
Altera a Instrução Normativa SRF nº 256, de 11 de dezembro de 2002.

Data de edição: 17/07/2008 Data de Publicação: 21/07/2008

Instrução Normativa RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 863 de 17.07.2008
Estabelece normas complementares à Portaria MF nº 112, de 10 de junho de 2008, que dispõe sobre o regime aduaneiro especial de loja franca.

Data de edição: 17/07/2008 Data de Publicação: 21/07/2008

Portaria SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 13 de 17.07.2008
(Altera a Portaria SECEX nº 36/2007, que consolida os procedimentos aplicáveis às operações de comércio exterior, relativamente às operações com pneus remoldados).

Data de edição: 17/07/2008 Data de Publicação: 21/07/2008

Lei do Estado do Espírito Santo nº 8.961 de 18.07.2008
Introduz alterações na Lei nº 8.600, de 25.7.2007.

Data de edição: 18/07/2008 Data de Publicação: 21/07/2008

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 17.123 de 17.07.2008
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 16 de julho de 2008.

Data de edição: 17/07/2008 Data de Publicação: 21/07/2008

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 65 de 15.07.2008
SÚMULA: Tabela de valores por saca de Café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais).

Data de edição: 15/07/2008 Data de Publicação: 21/07/2008

Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 1.980 de 18.07.2008
Dispõe sobre alteração de valores na Pauta de Referência Fiscal.

Data de edição: 18/07/2008 Data de Publicação: 21/07/2008

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA - MS nº 2.139 de 17.07.2008
Divulga os valores adicionados das operações e prestações realizadas nos Municípios do Estado, no exercício de 2007, bem como os índices de participação no produto da arrecadação do ICMS.

Data de edição: 17/07/2008 Data de Publicação: 21/07/2008

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 498 de 16.07.2008
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 21 a 27 de julho de 2008.

Data de edição: 16/07/2008 Data de Publicação: 21/07/2008

Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 250 de 18.07.2008
Altera a Portaria nº 85, de 14 de maio de 2008, que "Regulamenta a liberação de parcelas do Financiamento Especial para o Desenvolvimento (FIDE/DF) prevista no artigo 10 do Decreto nº 28.852, de 12 de março de 2008", e dá outras providências.

Data de edição: 18/07/2008 Data de Publicação: 21/07/2008

Lei do Estado do Acre nº 2.013 de 18.07.2008
Dispõe sobre a compensação de débitos tributários com créditos decorrentes de precatórios judiciais a que se refere o art. 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, no âmbito do Estado do Acre.

Data de edição: 18/07/2008 Data de Publicação: 21/07/2008

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - GO nº 908 de 16.07.2008
Altera a Instrução Normativa nº 598/03-GSF, que relaciona produtos com a saída interestadual e respectiva prestação de serviço sujeitas ao pagamento antecipado do ICMS.

Data de edição: 16/07/2008 Data de Publicação: 21/07/2008

Decreto do Distrito Federal nº 29.279 de 18.07.2008
Prorroga o prazo que especifica o artigo 4º do Decreto nº 28.819, de 04 de março de 2008.

Data de edição: 18/07/2008 Data de Publicação: 21/07/2008

Lei Complementar do Estado do Acre nº 187 de 18.07.2008
Autoriza o Poder Executivo a receber em dação em pagamento de créditos tributários bens imóveis de interesse da administração.

Data de edição: 18/07/2008 Data de Publicação: 21/07/2008

Portaria SECRETÁRIO DE FINANÇAS - SF/Recife - PE nº 48 de 14.07.2008
(Dispõe sobre a utilização de senhas de segurança no Sistemas Informatizados da Secretaria de Finanças - SEFIN)

Data de edição: 14/07/2008 Data de Publicação: 19/07/2008

Decreto do Estado do Rio Grande do Norte nº 20.625 de 18.07.2008
Introduz alterações ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para dispor sobre a concessão de regime especial aos produtores rurais.

Data de edição: 18/07/2008 Data de Publicação: 19/07/2008

Decreto do Estado da Bahia nº 11.151 de 18.07.2008
Altera o Decreto nº 6.734, de 09 de setembro de 1997.

Data de edição: 18/07/2008 Data de Publicação: 19/07/2008

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 94 de 17.07.2008
Fixa valores mínimos para o cálculo do ICMS nas operações com gado e carne.

Data de edição: 17/07/2008 Data de Publicação: 19/07/2008

Instrução Normativa SUBSECRETARIO DA RECEITA ESTADUAL - Sec. Rec. Est. - MG nº 4 de 17.07.2008
Altera a Instrução Normativa SRE nº 1/2008, de 23 de abril de 2008, que institui o Manual de Orientação e Instruções de Preenchimento e Entrega da Declaração Anual do Movimento Econômico e Fiscal (DAMEF), da DAMEF - Anexo Valor Adicionado Fiscal A (VAF-A) e da Guia de Informação das Operações e Prestações Interestaduais (GI/ICMS) e o Manual de Orientação e Instruções de Preenchimento do Formulário VAF B.

Data de edição: 17/07/2008 Data de Publicação: 19/07/2008

Decreto do Estado de Pernambuco nº 32.103 de 18.07.2008
Institui e regulamenta a etapa denominada "Módulo Solidário" da Campanha Todos com a Nota, e dá outras providências.

Data de edição: 18/07/2008 Data de Publicação: 19/07/2008

Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 166 de 17.07.2008
Dispõe sobre o exercício das competências definidas no Decreto 47.549, de 4 de agosto de 2006, no âmbito da Secretaria Municipal de Finanças.

Data de edição: 17/07/2008 Data de Publicação: 18/07/2008

Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE JULGAMENTO EM BELO HORIZONTE - DRJ/BELO HORIZONTE nº 15 de 16.07.2008
(Distribui em caráter eventual o processo que menciona).

Data de edição: 16/07/2008 Data de Publicação: 18/07/2008

Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM POÇOS DE CALDAS - DRF/POÇOS DE CALDAS nº 73 de 15.07.2008
Transfere temporariamente competências e atribuições para praticar atos de que trata o Regimento Interno da RFB, e dá outras providências.

Data de edição: 15/07/2008 Data de Publicação: 18/07/2008

Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.395 de 16.07.2008
Divulga a amostra de que trata o art. 1º da Resolução 3.354, de 2006, para fins de cálculo da Taxa Básica Financeira (TBF) e da Taxa Referencial (TR).

Data de edição: 16/07/2008 Data de Publicação: 18/07/2008

Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.396 de 16.07.2008
Dispõe sobre o Documento 24 do MCR e define prazos para fins de recolhimento e de pagamento relativos a deficiência de aplicação dos recursos obrigatórios (MCR 6-2) e da poupança rural (MCR 6-4).

Data de edição: 16/07/2008 Data de Publicação: 18/07/2008

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 217 de 17.07.2008
(Estabelece os fatores de atualização para o mês de julho de 2008).

Data de edição: 17/07/2008 Data de Publicação: 18/07/2008

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 47 de 16.07.2008
(Aprova o Acordo Quadro entre o MERCOSUL e a República da Turquia, que tem por objetivo fortalecer as relações entre as Partes Contratantes mediante a expansão do comércio e o estabelecimento de estruturas e de mecanismos necessários para negociar uma Área de Livre Comércio em conformidade com as regras e disciplinas da OMC).

Data de edição: 16/07/2008 Data de Publicação: 18/07/2008

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 48 de 16.07.2008
(Informa a realização de rodadas negociadoras para subscrição da Área de Livre Comércio entre o Mercosul e o Reino Hachemita da Jordânia).

Data de edição: 16/07/2008 Data de Publicação: 18/07/2008

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 49 de 17.07.2008
(Inicia investigação para averiguar a existência de dumping nas exportações para o Brasil de eletrodos de grafite menores, com diâmetro de até 450 mm - 18 polegadas -, de qualquer comprimento, usinados ou não usinados, dos tipos utilizados em fornos elétricos, montados ou desmontados, comumente classificados nos códigos 8545.11.00 e 3801.10.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL, originárias da República Popular da China, e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática).

Data de edição: 17/07/2008 Data de Publicação: 18/07/2008

Lei Complementar do Município de Campinas/SP nº 23 de 17.07.2008
Dispõe sobre a Microempresa e Empresa de Pequeno Porte no Município de Campinas.

Data de edição: 17/07/2008 Data de Publicação: 18/07/2008

Resolução AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL nº 507 de 16.07.2008
(Aprova a Norma da Metodologia para Cálculo do Fator de Transferência "X" aplicado nos Reajustes de Tarifas do Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral - STFC).

Data de edição: 16/07/2008 Data de Publicação: 18/07/2008

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 17.116 de 16.07.2008
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 15 de julho de 2008.

Data de edição: 16/07/2008 Data de Publicação: 18/07/2008

Decreto do Estado do Espírito Santo nº 2.095-R de 17.07.2008
Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.

Data de edição: 17/07/2008 Data de Publicação: 18/07/2008

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 95 de 17.07.2008
Altera a Portaria CAT 104/07, de 14-11-2007, que dispõe sobre a emissão da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE e o credenciamento de contribuintes.

Data de edição: 17/07/2008 Data de Publicação: 18/07/2008

Decisão Normativa COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 4 de 17.07.2008
ICMS - Máquinas, aparelhos e equipamentos industriais - Redução de base de cálculo (artigo 12 do Anexo II do RICMS/00) e alíquota (inciso V do artigo 54 desse regulamento) - Considerações.

Data de edição: 17/07/2008 Data de Publicação: 18/07/2008

Decisão Normativa COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 5 de 17.07.2008
ICMS - Substituição tributária - Inaplicabilidade dessa sistemática relativamente a produto arrolado no § 1º do artigo 313-Y do RICMS/2000 que não se caracterize como material de construção ou congênere.

Data de edição: 17/07/2008 Data de Publicação: 18/07/2008

Decisão Normativa COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 6 de 17.07.2008
TFSD - Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos - "Microempresas" e "Empresas de Pequeno Porte" - Revogada a dispensa do pagamento de taxas vinculadas ao poder de polícia com a revogação do "Simples Paulista" pelo "Simples Nacional"-Isenção prevista no inciso XIV do artigo 3º da Lei 7.645/1991 permanece vigente.

Data de edição: 17/07/2008 Data de Publicação: 18/07/2008

Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 12.585 de 17.07.2008
Altera dispositivos do Anexo V ao Regulamento do ICMS e dá outras providências.

Data de edição: 17/07/2008 Data de Publicação: 18/07/2008

Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 12.586 de 17.07.2008
Prorroga o prazo de pagamento do ICMS em relação às operações que menciona.

Data de edição: 17/07/2008 Data de Publicação: 18/07/2008

Decreto do Estado do Pará nº 1.148 de 17.07.2008
Dispõe sobre o Cadastro Ambiental Rural - CAR-PA, área de Reserva Legal e dá outras providências.

Data de edição: 17/07/2008 Data de Publicação: 18/07/2008

Lei Complementar do Distrito Federal nº 772 de 17.07.2008
Estabelece a obrigatoriedade de as administradoras de cartões de crédito, débito ou similares prestarem informações relativas às operações e prestações realizadas por contribuintes do Distrito Federal.

Data de edição: 17/07/2008 Data de Publicação: 18/07/2008

Decreto do Distrito Federal nº 29.275 de 17.07.2008
Altera o Decreto nº 28.852, de 12 de março de 2008, que "Dispõe sobre o Financiamento Especial para o Desenvolvimento previsto na Lei nº 3.196, de 29 de setembro de 2003, que Instituiu o Programa de Apoio ao Empreendimento Produtivo do Distrito Federal - PRÓ-DF II e na Lei nº 3.266, que complementa os dispositivos do Programa de Apoio ao Empreendimento Produtivo do Distrito Federal - PRÓ-DF II".

Data de edição: 17/07/2008 Data de Publicação: 18/07/2008

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AL nº 19 de 17.07.2008
Disciplina procedimentos fiscais atinentes à participação de contribuintes do ICMS, estabelecidos nesta ou em outras unidades da federação, no evento denominado "2º FEIRA DOS ESTADOS E NAÇÕES".

Data de edição: 17/07/2008 Data de Publicação: 18/07/2008

Comunicado GERÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO - GEFIS - RO nº 29 de 18.07.2008
(Dispõe sobre a base de cálculo do café e dos metais especificados).

Data de edição: 18/07/2008 Data de Publicação: 18/07/2008

Portaria SUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO - SUTRI - MG nº 19 de 16.07.2008
Altera a Portaria SUTRI nº 10, de 02 de junho de 2008, que relaciona contribuintes enquadrados como distribuidores hospitalares para efeitos de aplicação da legislação do ICMS.

Data de edição: 16/07/2008 Data de Publicação: 18/07/2008

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PI nº 267 de 15.07.2008
Altera o anexo único da Portaria GSF nº 124, de 15 de maio de 2006.

Data de edição: 15/07/2008 Data de Publicação: 18/07/2008

Decreto do Estado de Roraima nº 9.175-E de 18.07.2008
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.335-E, de 3 de agosto de 2001, e dá outras providências.

Data de edição: 18/07/2008 Data de Publicação: 18/07/2008

Decreto do Estado de Roraima nº 9.176-E de 18.07.2008
Dispõe sobre parcelamento do ICMS a ser concedido às empresas participantes do Projeto Liquida Roraima.

Data de edição: 18/07/2008 Data de Publicação: 18/07/2008

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PI nº 267 de 15.07.2008
Altera o anexo único da Portaria GSF nº 124, de 15 de maio de 2006.

Data de edição: 15/07/2008 Data de Publicação: 18/07/2008

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 337 de 14.07.2008
(Inclui na Tabela de Valores de Referência, para fins de cobrança de ICMS, os valores dos produtos que menciona.)

Data de edição: 14/07/2008 Data de Publicação: 17/07/2008

Portaria SUBSECRETARIO DA RECEITA ESTADUAL - Sec. Rec. Est. - MG nº 56 de 16.07.2008
Fixa pauta de valores para efeitos de determinação de base de cálculo do ICMS com mercadorias que especifica.

Data de edição: 16/07/2008 Data de Publicação: 17/07/2008

Portaria SUBSECRETARIO DA RECEITA ESTADUAL - Sec. Rec. Est. - MG nº 57 de 16.07.2008
Fixa pauta de valores para efeitos de determinação de base de cálculo do ICMS na prestação de serviço de transporte de mercadorias.

Data de edição: 16/07/2008 Data de Publicação: 17/07/2008

Portaria SUBSECRETARIO DA RECEITA ESTADUAL - Sec. Rec. Est. - MG nº 58 de 16.07.2008
Fixa pauta de valores para efeitos de determinação de base de cálculo do ICMS com mercadorias que especifica.

Data de edição: 16/07/2008 Data de Publicação: 17/07/2008

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 42 de 15.07.2008
Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26 de outubro de 1998.

Data de edição: 15/07/2008 Data de Publicação: 17/07/2008

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO - RN nº 67 de 16.07.2008
Dispõe sobre os procedimentos a serem observados na entrega de informações pelas administradoras de cartões de crédito e de débito, shopping centers e centros comerciais.

Data de edição: 16/07/2008 Data de Publicação: 17/07/2008

Instrução Normativa SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - BA nº 32 de 17.07.2008
(Dispõe sobre operações interestaduais com café cru em grão).

Data de edição: 17/07/2008 Data de Publicação: 17/07/2008

Ordem de Serviço Conjunta SUBSECRETÁRIA DA RECEITA E O CHEFE DA UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO GERAL - DF - SUREC/UAG - DF nº 1 de 11.07.2008
(Estabelece procedimentos relativos à destinação de mercadorias, bens e/ou objetos, apreendidos e declarados abandonados e sob a guarda e administração da Secretaria de Estado de Fazenda).

Data de edição: 11/07/2008 Data de Publicação: 17/07/2008

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 1.453 de 17.07.2008
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

Data de edição: 17/07/2008 Data de Publicação: 17/07/2008

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 1.454 de 17.07.2008
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

Data de edição: 17/07/2008 Data de Publicação: 17/07/2008

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA - MT nº 134 de 16.07.2008
Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria nº 116/2007-SEFAZ.

Data de edição: 16/07/2008 Data de Publicação: 17/07/2008

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA - MT nº 135 de 16.07.2008
Inclui itens na Lista de Preços divulgada pela Portaria nº 101/2008, para efeito de fixação da base de cálculo do ICMS para sujeição passiva por substituição tributária.

Data de edição: 16/07/2008 Data de Publicação: 17/07/2008

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA - MT nº 133 de 16.07.2008
Altera a Portaria nº 31/2005-SEFAZ, de 16 de março de 2005.

Data de edição: 16/07/2008 Data de Publicação: 17/07/2008

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PI nº 265 de 15.07.2008
Altera a Portaria GASEC nº 092A/2000, de 25 de abril de 2000, que estabelece procedimentos relacionados com a utilização de crédito fiscal de que tratam os arts. 10 e 17 da Lei nº 4.997, de 30 de dezembro de 1997, que cria o Sistema de Incentivo Estadual à Cultura - SIEC".

Data de edição: 15/07/2008 Data de Publicação: 17/07/2008

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PI nº 266 de 15.07.2008
Dispõe sobre o cálculo do Valor Adicionado Fiscal - VAF para fins de rateio da parcela do ICMS pertencente aos municípios, na forma da Lei Complementar nº 063, de 11 de janeiro de 1990.

Data de edição: 15/07/2008 Data de Publicação: 17/07/2008

Edital Coordenadora de Assuntos Econômico-Fiscais nº 18 de 17.07.2008
Benefício de Micro Empresa e Empresa de Pequeno Porte - 2009 contempladas com a renovação automática.

Data de edição: 17/07/2008 Data de Publicação: 17/07/2008

Edital Coordenadora de Assuntos Econômico-Fiscais nº 19 de 17.07.2008
Beneficio de Micro Empresa e Empresa de Pequeno Porte - 2009 não contempladas com a renovação automática.

Data de edição: 17/07/2008 Data de Publicação: 17/07/2008

Lei do Estado de Rondônia nº 1.920 de 11.07.2008
Altera a Lei nº 1558, de 26 de dezembro de 2005.

Data de edição: 11/07/2008 Data de Publicação: 17/07/2008

Lei nº 11.738 de 16.07.2008
Regulamenta a alínea "e" do inciso III do caput do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica.

Data de edição: 16/07/2008 Data de Publicação: 17/07/2008

Lei nº 11.741 de 16.07.2008
Altera dispositivos da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para redimensionar, institucionalizar e integrar as ações da educação profissional técnica de nível médio, da educação de jovens e adultos e da educação profissional e tecnológica.

Data de edição: 16/07/2008 Data de Publicação: 17/07/2008

Instrução Normativa RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 857 de 14.07.2008
Dispõe sobre a apresentação da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) referente ao exercício de 2008 e dá outras providências.

Data de edição: 14/07/2008 Data de Publicação: 17/07/2008

Instrução Normativa RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 860 de 15.07.2008
Aprova o leiaute para apresentação das informações por intermédio da Declaração de Informações sobre Movimentação Financeira (Dimof).

Data de edição: 15/07/2008 Data de Publicação: 17/07/2008

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 3.329 de 15.07.2008
Estabelece procedimentos para a retirada de circulação de cédulas e moedas nacionais identificadas como falsas ou de legitimidade duvidosa, por instituições financeiras titulares de conta Reservas Bancárias ou Conta de Liquidação, e seu envio ao Banco Central do Brasil.

Data de edição: 15/07/2008 Data de Publicação: 17/07/2008

Portaria Interministerial MINISTROS DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR e DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA nº 154 de 15.07.2008
(Estabelece o Processo Produtivo Básico para o produto mini motor para refrigeração comercial e afins - NCM 8414.59.10 -, industrializado na Zona Franca de Manaus).

Data de edição: 15/07/2008 Data de Publicação: 17/07/2008

Portaria Interministerial MINISTROS DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR e DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA nº 155 de 15.07.2008
(Dispensa, a partir de 1º de agosto de 2008, a realização das etapas constantes nas alíneas: "a", referente à estampagem do casquilho, sino e conjunto chassi e "b", referente à usinagem do eixo principal, mancal inferior e superior, pino horizontal e vertical, do inciso LXXV - mecanismos para velocímetro/hodômetro do painel de instrumentos e revoga a Portaria Interministerial nº 147, de 15 de agosto de 2007).

Data de edição: 15/07/2008 Data de Publicação: 17/07/2008

Portaria Interministerial MINISTROS DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR e DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA nº 156 de 15.07.2008
(Estabelece o Processo Produtivo Básico para o produto mini motor para aplicação geral - NCM 8501.10.29, industrializado na Zona Franca de Manaus).

Data de edição: 15/07/2008 Data de Publicação: 17/07/2008

Portaria Interministerial MINISTROS DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR e DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA nº 157 de 15.07.2008
(Estabelece o Processo Produtivo Básico para o produto disco digital de leitura a laser gravado - HD-DVD, industrializado na Zona Franca de Manaus).

Data de edição: 15/07/2008 Data de Publicação: 17/07/2008

Portaria Interministerial MINISTROS DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR e DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA nº 158 de 15.07.2008
(Estabelece o Processo Produtivo Básico para o produto disco digital de leitura a laser gravado - BLU-RAY, industrializado na Zona Franca de Manaus).

Data de edição: 15/07/2008 Data de Publicação: 17/07/2008

Portaria Interministerial MINISTROS DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR e DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA nº 159 de 15.07.2008
(Inclui os códigos tarifários - NCM - 7216.32.00 e 7216.33.00 para o produto perfil para estrutura metálica constante do Anexo da Portaria Interministerial nº 75, de 3 de maio de 2007, que estabeleceu o Processo Produtivo Básico para peças e componentes metálicos estampados e/ou formatados, industrializados na Zona Franca de Manaus).

Data de edição: 15/07/2008 Data de Publicação: 17/07/2008

Mensagem PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA nº 508 de 16.07.2008
(Veta parcialmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei nº 59, de 2004 que "Regulamenta a alínea "e" do inciso III do caput do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica").

Data de edição: 16/07/2008 Data de Publicação: 17/07/2008

Resolução AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP nº 22 de 16.07.2008
(Altera as Portarias ANP 125, 126, 127 e 128, relativamente às operações com óleo lubrificante, especialmente no que se refere ao controle do descarte do produto usado ou contaminado).

Data de edição: 16/07/2008 Data de Publicação: 17/07/2008

Resolução AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP nº 23 de 16.07.2008
(Estabelece os preços mínimos dos petróleos produzidos no mês de junho de 2008 nos campos das áreas concedidas pela ANP para o exercício de atividades de exploração e produção de petróleo e gás natural).

Data de edição: 16/07/2008 Data de Publicação: 17/07/2008

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 17.108 de 15.07.2008
Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 12, 13 e 14 de julho de 2008.

Data de edição: 15/07/2008 Data de Publicação: 17/07/2008

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 17.107 de 14.07.2008
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 11 de julho de 2008.

Data de edição: 14/07/2008 Data de Publicação: 16/07/2008

Decreto Legislativo nº 188 de 15.07.2008
Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino Unido da Grã - Bretanha e Irlanda do Norte para Evitar a Dupla Tributação dos Lucros Decorrentes do Transporte Marítimo e Aéreo, celebrado em Brasília, em 27 de julho de 2005.

Data de edição: 15/07/2008 Data de Publicação: 16/07/2008

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 51 de 15.07.2008
(Torna público o Convênio ICMS 95, de 15 de julho de 2008).

Data de edição: 15/07/2008 Data de Publicação: 16/07/2008

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 95 de 15.07.2008
Altera o Convênio ICMS 71/08, que prorroga disposições de Convênios que concedem benefícios fiscais.

Data de edição: 15/07/2008 Data de Publicação: 16/07/2008

Instrução Normativa RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 858 de 15.07.2008
Dispõe sobre a aplicação do regime aduaneiro de admissão temporária a material de emprego militar destinado a eventos ou operações militares.

Data de edição: 15/07/2008 Data de Publicação: 16/07/2008

Instrução Normativa RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 859 de 15.07.2008
Altera a Instrução Normativa RFB nº 560, de 19 de agosto de 2005, que dispõe sobre o Despacho Aduaneiro de Importação e de Exportação de Remessas Expressas.

Data de edição: 15/07/2008 Data de Publicação: 16/07/2008

Ato Declaratório Executivo RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 32 de 15.07.2008
Revoga enquadramento fiscal de marca de cigarro atribuída à empresa Cibahia Tabacos Especiais Ltda, CNPJ 96.833.058/0001-95.

Data de edição: 15/07/2008 Data de Publicação: 16/07/2008

Ato Declaratório Executivo SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 1ª REGIÃO FISCAL - SRRF/1ª RF nº 26 de 14.07.2008
Desalfandegamento de recinto.

Data de edição: 14/07/2008 Data de Publicação: 16/07/2008

NOTIFICAÇÃO GESTORES DA CÉLULA DE GESTÃO TRIBUTÁRIA - CGT/Porto Alegre-RS S/N de 16.07.2008
(Notifica as pessoas jurídicas que menciona da vedação de ingresso no Simples Nacional)

Data de edição: 16/07/2008 Data de Publicação: 16/07/2008

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 93 de 15.07.2008
Atualiza o valor da quota da GEIA nos termos dos §§ 1º e 2º do artigo 6º da Lei Complementar 652, de 27-12-90.

Data de edição: 15/07/2008 Data de Publicação: 16/07/2008

Ato DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 9 de 23.06.2008
(Aprova Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF da marca BEMATECH, tipo ECF-IF, modelo MP-4000 TH FI, versão 01.00.01, conforme especificação).

Data de edição: 23/06/2008 Data de Publicação: 16/07/2008

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 41 de 14.07.2008
Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26 de outubro de 1998.

Data de edição: 14/07/2008 Data de Publicação: 16/07/2008

Ato DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 5 de 15.05.2008
(Aprova Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF da marca DARUMA AUTOMAÇÃO, tipo ECF-IF, modelo FS345, versão 1.22, conforme especificação).

Data de edição: 15/05/2008 Data de Publicação: 16/07/2008

Decreto do Estado de Rondônia nº 13.713 de 14.07.2008
Altera o RICMS/RO para introduzir adequações à disciplina do Convênio ICMS 110/07, e estabelece procedimentos transitórios a serem adotados até o aperfeiçoamento do programa de computador referido no § 2º do artigo 732-A.

Data de edição: 14/07/2008 Data de Publicação: 16/07/2008

Decreto do Estado de Santa Catarina nº 1.525 de 15.07.2008
Introduz a Alteração 1.671 no RICMS/01.

Data de edição: 15/07/2008 Data de Publicação: 15/07/2008

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 39 de 07.07.2008
Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98 de 26/10/98.

Data de edição: 07/07/2008 Data de Publicação: 15/07/2008

Decreto do Estado do Amazonas nº 27.738 de 14.07.2008
Concede incentivo fiscal às sociedades empresarias que específica, e dá outras providências.

Data de edição: 14/07/2008 Data de Publicação: 15/07/2008

Decreto Município de São José do Rio Preto/SP nº 14.142 de 08.07.2008
Dispõe sobre a emissão de certidões e regulamenta os artigos 195 a 198 do Código Tributário Municipal - Lei nº 3.359, de 09 de novembro de 1983.

Data de edição: 08/07/2008 Data de Publicação: 15/07/2008

Resolução COORDENADOR GERAL DA RECEITA ESTADUAL - RO nº 2 de 07.07.2008
Altera o modelo de auto de infração eletrônico aprovado por meio da Resolução nº 007/2005/GAB/CRE, de 19 de dezembro de 2005

Data de edição: 07/07/2008 Data de Publicação: 15/07/2008

Portaria SUPERINTENDENTE DE GESTÃO ADMINISTRATIVA TRIBUTÁRIA - SIGAT - TO nº 37 de 11.07.2008
Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), nos termos da Portaria Sefaz nº 299, de 01 de março de 2008.

Data de edição: 11/07/2008 Data de Publicação: 15/07/2008

Portaria SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - TO nº 1.109 de 10.07.2008
Altera a Portaria Sefaz nº 979, de 03 de junho de 2007, que instituiu os modelos dos documentos fiscais previstos no Regulamento do ICMS e adota outras providências.

Data de edição: 10/07/2008 Data de Publicação: 15/07/2008

Portaria SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - TO nº 1.110 de 10.07.2008
Dispõe sobre os critérios a serem observados pelos contribuintes do ICMS, no cumprimento das obrigações acessórias previstas na legislação tributária.

Data de edição: 10/07/2008 Data de Publicação: 15/07/2008

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 121 de 14.07.2008
(Altera a Portaria nº 255/1990, que dispõe sobre a dispensa de inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco - CACEPE).

Data de edição: 14/07/2008 Data de Publicação: 15/07/2008

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 676 de 11.07.2008
Estabelece procedimentos para o pagamento da Gratificação de Produtividade Fiscal relativa ao crescimento de arrecadação pelo cumprimento de meta de arrecadação trimestralmente ajustada e dá providências correlatas.

Data de edição: 11/07/2008 Data de Publicação: 15/07/2008

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 677 de 11.07.2008
Define Meta de arrecadação ajustada para o terceiro trimestre de 2008 e dá providências correlatas.

Data de edição: 11/07/2008 Data de Publicação: 15/07/2008

Decreto do Estado do Piauí nº 13.153 de 14.07.2008
Dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo e com outros produtos.

Data de edição: 14/07/2008 Data de Publicação: 15/07/2008

Decreto do Estado do Piauí nº 13.154 de 14.07.2008
Altera os Decretos nºs 9.732, de 13 de junho de 1997, 12.703, de 30 de julho de 2007 e o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 7.560, de 13 de abril de 1989.

Data de edição: 14/07/2008 Data de Publicação: 15/07/2008

Decreto do Estado do Piauí nº 13.156 de 14.07.2008
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 7.560, de 13 de abril de 1989.

Data de edição: 14/07/2008 Data de Publicação: 15/07/2008

Decreto do Estado do Piauí nº 13.157 de 14.07.2008
Altera os Anexos XXI e XXII do Decreto nº 9.732, de 13 de junho de 1997.

Data de edição: 14/07/2008 Data de Publicação: 15/07/2008

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 17.104 de 11.07.2008
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 10 de julho de 2008.

Data de edição: 11/07/2008 Data de Publicação: 15/07/2008

Lei nº 11.737 de 14.07.2008
Altera o art. 13 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 - Estatuto do Idoso, para atribuir aos Defensores Públicos o poder de referendar transações relativas a alimentos.

Data de edição: 14/07/2008 Data de Publicação: 15/07/2008

Ato Declaratório Executivo RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 31 de 14.07.2008
Divulga enquadramento de bebidas segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989.

Data de edição: 14/07/2008 Data de Publicação: 15/07/2008

Deliberação COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 542 de 09.07.2008
Dispõe sobre a adoção de procedimentos preventivos e orientadores no âmbito da atividade fiscalizadora da Comissão de Valores Mobiliários.

Data de edição: 09/07/2008 Data de Publicação: 15/07/2008

Portaria SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA nº 353 de 14.07.2008
(Define os critérios e procedimentos para a concessão de Escritura de Compra e Venda - ECV às microempresas e empresas de pequeno porte).

Data de edição: 14/07/2008 Data de Publicação: 15/07/2008

Instrução Normativa PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS - PRESIDENTE INSS nº 30 de 14.07.2008
Define procedimentos relativos ao processamento, à manutenção e ao pagamento da pensão especial às pessoas atingidas pela hanseníase, instituída pela Medida Provisória nº 373, de 24 de maio de 2007, convertida na Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007.

Data de edição: 14/07/2008 Data de Publicação: 15/07/2008

Decreto do Distrito Federal nº 29.269 de 14.07.2008
Prorroga o prazo que especifica o artigo 4º do Decreto nº 28.819, de 04 de março de 2008.

Data de edição: 14/07/2008 Data de Publicação: 15/07/2008

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 40 de 14.07.2008
Divulga a quota-parte municipal do IPVA - Junho 2008.

Data de edição: 14/07/2008 Data de Publicação: 15/07/2008

Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 12.583 de 14.07.2008
Ratifica Convênios ICMS.

Data de edição: 14/07/2008 Data de Publicação: 15/07/2008

Decreto do Município de Dourados/MS nº 4.708 de 30.06.2008
Institui a Nota Fiscal Digital e dá outras providências.

Data de edição: 30/06/2008 Data de Publicação: 15/07/2008

Lei Complementar do Município de Poços de Caldas/MG nº 95 de 14.07.2008
"ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 91, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2007, QUE 'ALTERA, ACRESCENTA DISPOSITIVOS E CONSOLIDA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE POÇOS DE CALDAS'."

Data de edição: 14/07/2008 Data de Publicação: 14/07/2008

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 496 de 10.07.2008
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 14 a 20 de julho de 2008.

Data de edição: 10/07/2008 Data de Publicação: 14/07/2008

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 497 de 10.07.2008
Divulga os preços das mercadorias de que trata o Livro IV, do RICMS/2000, para vigorar a partir de 16 de julho de 2008.

Data de edição: 10/07/2008 Data de Publicação: 14/07/2008

Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 1.978 de 10.07.2008
Estabelece o valor da Unidade de Atualização Monetária de Mato Grosso do Sul (UAM-MS) para o mês de agosto de 2008.

Data de edição: 10/07/2008 Data de Publicação: 14/07/2008

Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ nº 25 de 11.07.2008
Altera dispositivos da Instrução Normativa nº 10, de 28 de junho de 2007, que dispõe sobre o parcelamento de créditos tributários referentes ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, e dá outras providências.

Data de edição: 11/07/2008 Data de Publicação: 14/07/2008

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 40 de 10.07.2008
Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98.

Data de edição: 10/07/2008 Data de Publicação: 14/07/2008

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 63 de 09.07.2008
SÚMULA: Tabela de valores por saca de Café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais).

Data de edição: 09/07/2008 Data de Publicação: 14/07/2008

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 17.095 de 10.07.2008
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 09 de julho de 2008.

Data de edição: 10/07/2008 Data de Publicação: 14/07/2008

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 140 de 10.07.2008
Dispõe sobre métodos de aplicação da Convenção para Evitar a Dupla Tributação e Regular Outras Questões em Matéria de Impostos sobre a Renda (com Protocolo), celebrada pela República Federativa do Brasil com o Reino da Bélgica em 23 de junho de 1972 e promulgada pelo Decreto nº 72.542, de 30 de julho de 1973, alterada pela Convenção Adicional celebrada em 20 de novembro de 2002 e promulgada pelo Decreto nº 6.332, de 28 de dezembro de 2007.

Data de edição: 10/07/2008 Data de Publicação: 14/07/2008

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 50 de 11.07.2008
(Publica os Protocolos ICMS que menciona).

Data de edição: 11/07/2008 Data de Publicação: 14/07/2008

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 52 de 04.07.2008
Revoga o Protocolo ICMS 11/99, que dispõe sobre regime de substituição tributária nas operações interestaduais com derivados de petróleo.

Data de edição: 04/07/2008 Data de Publicação: 14/07/2008

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 53 de 04.07.2008
Dispõe sobre a adesão do Estado de Santa Catarina ao Protocolo ICMS 11/91, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cerveja, refrigerantes, água mineral ou potável e gelo, em relação às operações com água mineral ou potável.

Data de edição: 04/07/2008 Data de Publicação: 14/07/2008

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 54 de 04.07.2008
Altera o Protocolo ICMS 27/08, que dispõe sobre a autorização, pelo Estado de Minas Gerais, para uso, reprodução e adaptação do programa denominado "Auditor Eletrônico".

Data de edição: 04/07/2008 Data de Publicação: 14/07/2008

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 58 de 04.07.2008
Dispõe sobre o compartilhamento de posto de fiscalização de divisa interestadual e de intercâmbio de informações entre os Estados da Bahia e Minas Gerais.

Data de edição: 04/07/2008 Data de Publicação: 14/07/2008

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 59 de 04.07.2008
Dispõe sobre a suspensão do ICMS nas saídas de gado para "recurso de pasto", promovidas entre Estados.

Data de edição: 04/07/2008 Data de Publicação: 14/07/2008

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 60 de 04.07.2008
Altera o Protocolo ICMS 38/08, que dispõe sobre a concessão de regime especial relativamente às remessas de mercadorias oriundas de Minas Gerais com destino ao Espírito Santo para formação de lotes e posterior exportação.

Data de edição: 04/07/2008 Data de Publicação: 14/07/2008

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 61 de 04.07.2008
Dispõe sobre a adesão dos Estados do Amazonas e Roraima ao Protocolo ICMS 20/05, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com sorvetes e com preparados para fabricação de sorvete em máquina.

Data de edição: 04/07/2008 Data de Publicação: 14/07/2008

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 62 de 04.07.2008
Dispõe sobre as operações com insumos, aves e suínos promovidas entre estabelecimentos abatedores e produtores que entre si mantêm contrato de integração e parceria, estabelecidos nos Estados do Rio Grande do Sul e de Santa Catarina.

Data de edição: 04/07/2008 Data de Publicação: 14/07/2008

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 63 de 04.07.2008
Dispõe sobre a adesão do Estado da Bahia ao Protocolo ICMS 26/04, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com rações para animais domésticos.

Data de edição: 04/07/2008 Data de Publicação: 14/07/2008

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 64 de 04.07.2008
Altera o Protocolo ICMS 96/07, que dispõe sobre a concessão de regime especial a GEORADAR LEVANTAMENTOS GEOFÍSICOS S.A., relativamente à movimentação de bens de seu ativo permanente para prestação de serviço no local de obras por ela realizadas.

Data de edição: 04/07/2008 Data de Publicação: 14/07/2008

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 65 de 04.07.2008
Dispõe sobre a concessão de regime especial a MEDABIL SISTEMAS CONSTRUTIVOS S.A. relativamente à movimentação de bens de seu ativo permanente para prestação de serviço no local de obras por ela realizadas.

Data de edição: 04/07/2008 Data de Publicação: 14/07/2008

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 66 de 04.07.2008
Altera o Anexo I do Protocolo ICMS 35/05, que dispõe sobre a concessão de regime especial relativamente às remessas de celulose e papel oriundas da Bahia com destino a áreas portuárias situadas no Espírito Santo para formação de lotes e posterior exportação, bem como sobre as operações com madeira destinada a sua produção.

Data de edição: 04/07/2008 Data de Publicação: 14/07/2008

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 67 de 04.07.2008
Dispõe sobre a remessa de sementes de eucalipto promovida por produtores rurais localizados nos Estados de São Paulo e Santa Catarina para industrialização, por encomenda, no Estado do Rio Grande do Sul, com suspensão do ICMS.

Data de edição: 04/07/2008 Data de Publicação: 14/07/2008

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 68 de 04.07.2008
Altera as disposições do Protocolo ICMS 10/07, que estabelece a obrigatoriedade da utilização da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) para os setores que especifica.

Data de edição: 04/07/2008 Data de Publicação: 14/07/2008

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 70 de 04.07.2008
Altera o Protocolo ICMS 68/07, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos farmacêuticos, soros e vacinas de uso humano.

Data de edição: 04/07/2008 Data de Publicação: 14/07/2008

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 72 de 04.07.2008
Altera o Protocolo ICMS 41/08, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações interestaduais com autopeças.

Data de edição: 04/07/2008 Data de Publicação: 14/07/2008

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 74 de 04.07.2008
Protocolo que entre si celebram os Estados do Tocantins e do Maranhão, o primeiro autorizando o uso, a reprodução e a adaptação do Sistema de Controle de Postos Revendedores de Combustíveis, denominado SCOP, e o segundo comprometendo-se a disponibilizar os aperfeiçoamentos que eventualmente sejam realizados e agregados ao sistema cedido.

Data de edição: 04/07/2008 Data de Publicação: 14/07/2008

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 75 de 04.07.2008
Dispõe sobre a operação que antecede a exportação de fumo.

Data de edição: 04/07/2008 Data de Publicação: 14/07/2008

Ato Declaratório Executivo RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 30 de 11.07.2008
Dispõe sobre a adequação da Tabela de Incidência do IPI - TIPI em decorrência de alterações promovidas na Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM.

Data de edição: 11/07/2008 Data de Publicação: 14/07/2008

Ato Declaratório Executivo SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 4ª REGIÃO FISCAL - SRRF/4ª RF nº 15 de 27.06.2008
(Declara alfandegado, até 29/01/2011, na modalidade de uso público, a área de pátio ampliada de 21.000 m², da Instalação Portuária de que trata o ADE SRRF/4ª RF nº 20, de 07.03.03, localizada no Porto Organizado de Suape, Município de Ipojuca, Estado de Pernambuco).

Data de edição: 27/06/2008 Data de Publicação: 14/07/2008

Circular DIRETOR DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF nº 439 de 11.07.2008
Divulga versão atualizada de Manuais operacionais do Agente Operador do FGTS.

Data de edição: 11/07/2008 Data de Publicação: 14/07/2008

Decreto do Estado de Minas Gerais nº 44.857 de 11.07.2008
Altera o Decreto nº 44.695, de 28 de dezembro de 2007, que instituiu o Programa de Parcelamento Especial de Crédito Tributário relativo ao ICMS.

Data de edição: 11/07/2008 Data de Publicação: 12/07/2008

Comunicado Diretoria de Planejamento e Avaliação Fiscal da Superintendência de Fiscalização - MG nº 27 de 11.07.2008
(Declara registrado, para fins fiscais, o equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) marca DATAREGIS, modelo 3202DT, versão 01.00.25).

Data de edição: 11/07/2008 Data de Publicação: 12/07/2008

Comunicado Diretoria de Planejamento e Avaliação Fiscal da Superintendência de Fiscalização - MG nº 28 de 11.07.2008
(Declara registrado, para fins fiscais, o equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) DATAREGIS, modelo 6000EP, versão 01.03.31).

Data de edição: 11/07/2008 Data de Publicação: 12/07/2008

Instrução Normativa SECRETÁRIO EXECUTIVO DA RECEITA ESTADUAL - Sec. Exec. Rec. Est - PE nº 12 de 11.07.2008
(Estabelece a base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, nas operações internas e de importação com cerveja, refrigerante e outros produtos similares, observando-se o disposto no art. 3º, I, do Decreto nº 28.323, de 02.09.2005).

Data de edição: 11/07/2008 Data de Publicação: 12/07/2008

Decreto do Estado do Espírito Santo nº 2.092-R de 10.07.2008
Estabelece os valores provisórios do Valor Adicionado Fiscal e do Índice de Participação dos Municípios no produto da receita do ICMS, que vigorarão no ano do 2009.

Data de edição: 10/07/2008 Data de Publicação: 11/07/2008

Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 1.976 de 10.07.2008
Dispõe sobre alteração de valores na Pauta de Referência Fiscal.

Data de edição: 10/07/2008 Data de Publicação: 11/07/2008

Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 1.977 de 10.07.2008
Dispõe sobre inclusão de produto e valores na Pauta de Referência Fiscal.

Data de edição: 10/07/2008 Data de Publicação: 11/07/2008

Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 1.979 de 10.07.2008
Revoga a Portaria/SAT nº 1.975, de 8 de julho de 2008.

Data de edição: 10/07/2008 Data de Publicação: 11/07/2008

Decreto do Estado do Rio Grande do Norte nº 20.616 de 10.07.2008
Altera o Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, aprovado pelo Decreto nº 18.773, de 15 de dezembro de 2005, para dispor sobre compensação ou restituição.

Data de edição: 10/07/2008 Data de Publicação: 11/07/2008

Decreto do Estado da Bahia nº 11.142 de 10.07.2008
Procede à Alteração nº 104 ao Regulamento do ICMS e dá outras providências.

Data de edição: 10/07/2008 Data de Publicação: 11/07/2008

Decreto do Distrito Federal nº 29.262 de 10.07.2008
Altera o Decreto 28.147, de 18 de julho de 2007, que dispõe sobre parcelamento de créditos e titularidade do Distrito Federal (3ª alteração).

Data de edição: 10/07/2008 Data de Publicação: 11/07/2008

Decreto do Distrito Federal nº 29.266 de 10.07.2008
Introduz alterações no Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997 (195ª alteração).

Data de edição: 10/07/2008 Data de Publicação: 11/07/2008

Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 245 de 09.07.2008
Altera o Anexo Único à Portaria nº 243, de 02 de agosto de 2006, que fixa preço de venda final a consumidor para fins de base de cálculo de substituição tributária do ICMS nas operações com os produtos constantes do item 03 do Caderno I do Anexo IV ao Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997 (5ª Alteração).

Data de edição: 09/07/2008 Data de Publicação: 11/07/2008

Resolução DIRETORIA-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE PETRÓLEO nº 21 de 10.07.2008
(Altera as Resoluções ANP 45, de 11 de dezembro de 2007 e 33, de 30 de outubro de 2007 que dispõem sobre a aquisição de biodiesel, mediante leilões a serem realizados pela ANP).

Data de edição: 10/07/2008 Data de Publicação: 11/07/2008

Comunicado Divisão do Cadastro de Pessoas da Secretaria de Finanças - SF/DICAP - PMSP S/N de 11.07.2008
(Comunica as pessoas jurídicas que menciona do indeferimento da opção pelo Simples Nacional por incorrerem na falta de inscrição no Cadastro de Contribuinte Mobiliário - CCM.)

Data de edição: 11/07/2008 Data de Publicação: 11/07/2008

Comunicado Divisão do Cadastro de Pessoas da Secretaria de Finanças - SF/DICAP - PMSP S/N de 11.07.2008
(Comunica as pessoas jurídicas que menciona do indeferimento da opção pelo Simples Nacional, por intempestividade na solicitação da opção por parte do contribuinte.)

Data de edição: 11/07/2008 Data de Publicação: 11/07/2008

Decreto do Distrito Federal nº 29.263 de 10.07.2008
Altera o § 1º do artigo 6º do Decreto nº 23.499, de 30 de dezembro de 2002, que regulamenta a Lei Complementar nº 673, de 27 de dezembro de 2002, que institui a Contribuição de Iluminação Pública - CIP, e dá outras providências. (5ª alteração)

Data de edição: 10/07/2008 Data de Publicação: 11/07/2008

Decreto do Distrito Federal nº 29.265 de 10.07.2008
Introduz alterações no Decreto nº 25.508, de 19 de janeiro de 2005, que regulamenta o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS. (16ª alteração).

Data de edição: 10/07/2008 Data de Publicação: 11/07/2008

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA - MCT nº 397 de 09.07.2008
(Credencia a solução de informática constituída de unidade de processamento digital de pequena capacidade, baseada em microprocessador, de programas de computador nela instalados e de suporte e assistência técnica necessários ao seu funcionamento, para fins do Projeto Cidadão Conectado - Computador para Todos).

Data de edição: 09/07/2008 Data de Publicação: 11/07/2008

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA - MCT nº 398 de 09.07.2008
(Credencia a solução de informática constituída de unidade de processamento digital de pequena capacidade, baseada em microprocessador, de programas de computador nela instalados e de suporte e assistência técnica necessários ao seu funcionamento, para fins do Projeto Cidadão Conectado - Computador para Todos).

Data de edição: 09/07/2008 Data de Publicação: 11/07/2008

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA - MCT nº 399 de 09.07.2008
(Credencia a solução de informática constituída de unidade de processamento digital de pequena capacidade, baseada em microprocessador, de programas de computador nela instalados e de suporte e assistência técnica necessários ao seu funcionamento, para fins do Projeto Cidadão Conectado - Computador para Todos).

Data de edição: 09/07/2008 Data de Publicação: 11/07/2008

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA - MCT nº 400 de 09.07.2008
(Credencia a solução de informática constituída de unidade de processamento digital de pequena capacidade, baseada em microprocessador, de programas de computador nela instalados e de suporte e assistência técnica necessários ao seu funcionamento, para fins do Projeto Cidadão Conectado - Computador para Todos).

Data de edição: 09/07/2008 Data de Publicação: 11/07/2008

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA - MCT nº 401 de 09.07.2008
(Credencia a solução de informática constituída de unidade de processamento digital de pequena capacidade, baseada em microprocessador, de programas de computador nela instalados e de suporte e assistência técnica necessários ao seu funcionamento, para fins do Projeto Cidadão Conectado - Computador para Todos).

Data de edição: 09/07/2008 Data de Publicação: 11/07/2008

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA - MCT nº 407 de 09.07.2008
Aprova o formulário para que os órgãos e entidades integrantes da Administração Pública Federal atuantes em pesquisa, desenvolvimento ou capacitação tecnológica, bem como os órgãos congêneres ao Ministério da Ciência e Tecnologia estaduais e municipais apresentem ao MCT informações referentes aos recursos destinados à inovação alocados às microempresas e empresas de pequeno porte.

Data de edição: 09/07/2008 Data de Publicação: 11/07/2008

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 49 de 10.07.2008
A Secretaria do Estado de Finanças de Rondônia, informa a publicação do Boletim de Preços de Bebidas nº 02/2008, sobre valores de produtos sujeitos à substituição tributária.

Data de edição: 10/07/2008 Data de Publicação: 11/07/2008

Instrução Normativa RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 856 de 09.07.2008
Aprova o formulário para a Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) referente ao exercício de 2008.

Data de edição: 09/07/2008 Data de Publicação: 11/07/2008

Portaria RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 1.125 de 10.07.2008
Torna sem efeito a transferência de competência para julgamento de processo administrativo fiscal entre Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) que especifica.

Data de edição: 10/07/2008 Data de Publicação: 11/07/2008

Ordem de Serviço ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DO RIO DE JANEIRO - ALF/PORTO DO RIO DE JANEIRO nº 9 de 04.07.2008
Dispõe sobre o tratamento das importações de pneumáticos usados.

Data de edição: 04/07/2008 Data de Publicação: 11/07/2008

Ato Declaratório Executivo SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 7ª REGIÃO FISCAL - SRRF/7ª RF nº 268 de 09.07.2008
(Habilita a empresa Petróleo Brasileiro S.A - Petrobrás a utilizar o regime aduaneiro especial de exportação e de importação de bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de gás natural - REPETRO).

Data de edição: 09/07/2008 Data de Publicação: 11/07/2008

Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.394 de 09.07.2008
Dispõe sobre a remessa ao Banco Central do Brasil de informações relativas a operações de consórcio.

Data de edição: 09/07/2008 Data de Publicação: 11/07/2008

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 203 de 10.07.2008
(Fixa o limite máximo de cinco Composições de Julgamento para funcionamento das Juntas de Recursos e Câmaras do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS).

Data de edição: 10/07/2008 Data de Publicação: 11/07/2008

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 204 de 10.07.2008
Dispõe sobre a emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP e dá outras providências.

Data de edição: 10/07/2008 Data de Publicação: 11/07/2008

Portaria PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS - PRESIDENTE INSS nº 604 de 10.07.2008
Dispõe sobre a distribuição das vagas fixadas para efetivação de reversão de servidor aposentado para o ano de 2008 e dos critérios para o preenchimento.

Data de edição: 10/07/2008 Data de Publicação: 11/07/2008

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 17.092 de 09.07.2008
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 08 de julho de 2008.

Data de edição: 09/07/2008 Data de Publicação: 11/07/2008

Ato Declaratório SENADO FEDERAL nº 4 de 10.07.2008
(Rejeita a Medida Provisória nº 425, de 30 de abril de 2008, que "Altera os arts. 18 e 19 da Medida Provisória nº 413, de 3 de janeiro de 2008, para postergar a aplicação das disposições relativas à incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sobre as receitas auferidas na venda de álcool").

Data de edição: 10/07/2008 Data de Publicação: 11/07/2008

Boletim de Preços GERÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DA COORDENADORIA DA RECEITA ESTADUAL - GFCRE - RO nº 1 de 09.07.2008
(Estabelece valores, para fins de recolhimento de ICMS nas operações com o produto que menciona).

Data de edição: 09/07/2008 Data de Publicação: 11/07/2008

Deliberação CONSELHO DE GESTÃO DO PATRIMÔNIO GENÉTICO - MMA/CGEN nº 221 de 26.06.2008
(Concede à empresa que menciona autorização para acesso ao conhecimento tradicional associado junto a geraizeiros residentes na comunidade de "Água Boa 2" no Município de Rio Pardo de Minas, Estado de Minas Gerais).

Data de edição: 26/06/2008 Data de Publicação: 11/07/2008

Deliberação CONSELHO DE GESTÃO DO PATRIMÔNIO GENÉTICO - MMA/CGEN nº 222 de 26.06.2008
(Concede à empresa que menciona autorização para acesso ao conhecimento tradicional associado junto a geraizeiros residentes na comunidade de "Água Boa 2" no Município de Rio Pardo de Minas, Estado de Minas Gerais).

Data de edição: 26/06/2008 Data de Publicação: 11/07/2008

Edital Secretaria Municipal de Fazenda nº 1 de 11.07.2008
(Notifica as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional sobre a disponibilização dos Termos de Deferimento e Indeferimento das solicitações de opções do regime tributário e dá outras providências.)

Data de edição: 11/07/2008 Data de Publicação: 11/07/2008

Edital Secretaria Municipal de Fazenda nº 2 de 11.07.2008
(Notifica as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional sobre a disponibilização dos Termos de Exclusão do regime tributário e dá outras providências.)

Data de edição: 11/07/2008 Data de Publicação: 11/07/2008

Portaria Secretário Municipal de Finanças - SMF/Teresina - PI nº 61 de 04.07.2008
(Fixa data de pagamento do ISS - Pessoa Física e da Taxa de Licença de Localização, Instalação, Funcionamento e Fiscalização - TLIF, referentes ao exercício de 2008.)

Data de edição: 04/07/2008 Data de Publicação: 11/07/2008

Ato DELEGADO DA 13ª DELEGACIA REGIONAL DA RECEITA ESTADUAL - DR/13ª DRR - PR nº 21 de 03.07.2008
(Subdelega ao Inspetor Regional de Arrecadação a competência para reconhecimento de não incidência ou de isenção, bem como deferimento dos pedidos de retificação de dado cadastral ou pagamento, referente ao Imposto sobre propriedade de Veículos Automotores IPVA).

Data de edição: 03/07/2008 Data de Publicação: 11/07/2008

Lei do Município de Petrópolis/RJ nº 6.573 de 10.07.2008
Dispõe sobre isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano e dá outras providências.

Data de edição: 10/07/2008 Data de Publicação: 11/07/2008

Lei do Município de Petrópolis/RJ nº 6.574 de 10.07.2008
Dispõe sobre isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano e dá outras providências.

Data de edição: 10/07/2008 Data de Publicação: 11/07/2008

Decreto do Estado de Sergipe nº 25.390 de 01.07.2008
Acrescenta o Item 76 a Tabela I do Anexo I do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002.

Data de edição: 01/07/2008 Data de Publicação: 10/07/2008

Decreto do Estado de Sergipe nº 25.398 de 09.07.2008
Altera o "caput" do art. 5º do Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, aprovado pelo Decreto nº 13.459, de 29 de dezembro de 1992.

Data de edição: 09/07/2008 Data de Publicação: 10/07/2008

Decreto do Estado de Sergipe nº 25.399 de 09.07.2008
Acrescenta o Código 6.360 e a respectiva Nota Explicativa à Tabela I, do Anexo XV, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002.

Data de edição: 09/07/2008 Data de Publicação: 10/07/2008

Decreto do Estado do Ceará nº 29.349 de 09.07.2008
Altera dispositivos do decreto nº 29.183, de 8 de fevereiro de 2008, que consolida e regulamenta o fundo de desenvolvimento industrial do Ceará - FDI.

Data de edição: 09/07/2008 Data de Publicação: 10/07/2008

Lei Complementar do Município de Osasco/SP nº 174 de 10.07.2008
Altera a Lei Complementar nº 139, de 24 de novembro de 2005, que institui o Código Tributário do Município de Osasco.

Data de edição: 10/07/2008 Data de Publicação: 10/07/2008

Ato CÂMARA DOS DEPUTADOS S/N de 09.07.2008
(Rejeita a Medida Provisória nº 430, de 14 de maio de 2008, que "Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, no valor de R$ 7.560.000.000,00, e dá outras providências").

Data de edição: 09/07/2008 Data de Publicação: 10/07/2008

Instrução Normativa DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE nº 75 de 18.06.2008
Altera dispositivos da Instrução Normativa nº 44, de 11 de novembro de 2005, que normatiza a concessão do Prêmio Adicional de Renda como mecanismo de fomento à indústria cinematográfica brasileira.

Data de edição: 18/06/2008 Data de Publicação: 10/07/2008

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 48 de 09.07.2008
Denúncia, pelo Estado de Mato Grosso, do Protocolo ICMS 29/00, que dispõe sobre a remessa de gado gordo do Estado de Mato Grosso, para abate ou industrialização no Estado do Pará, com suspensão do imposto.

Data de edição: 09/07/2008 Data de Publicação: 10/07/2008

Resolução Comitê Gestor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural nº 2 de 07.07.2008
Dispõe sobre o Portal do ITR na Internet.

Data de edição: 07/07/2008 Data de Publicação: 10/07/2008

Resolução Comitê Gestor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural nº 3 de 07.07.2008
Aprova o termo de opção de que trata o § 1º do art. 10 do Decreto nº 6.433, de 15 de abril de 2008.

Data de edição: 07/07/2008 Data de Publicação: 10/07/2008

Ordem de Serviço ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DO RIO DE JANEIRO - ALF/PORTO DO RIO DE JANEIRO nº 8 de 02.07.2008
Altera a Ordem de Serviço ALF/RJO nº 03, de 03 de abril de 2008, e Ordem de Serviço ALF/RJO nº 05, de 10 de junho de 2008.

Data de edição: 02/07/2008 Data de Publicação: 10/07/2008

Portaria ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE SANTOS - ALF/PORTO DE SANTOS nº 205 de 08.07.2008
Altera a Portaria ALF/STS nº 116, de 2 de maio de 2007.

Data de edição: 08/07/2008 Data de Publicação: 10/07/2008

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 46 de 08.07.2008
(Inicia investigação para averiguar a existência de dumping nas exportações da República Popular da China para o Brasil de pneus novos de borracha, dos tipos utilizados em automóveis de passageiros, das séries 65 e 70, aros 13" e 14", e bandas 165, 175 e 185, de construção radial, classificados no item 4011.10.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul e de dano à indústria doméstica resultante de tal prática).

Data de edição: 08/07/2008 Data de Publicação: 10/07/2008

Portaria SUPERINTENDENTE DA ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA nº 323 de 07.07.2008
Dispõe sobre o Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Setor de Tecnologia da Informação na Amazônia, criado pelo § 18 do art. 2º da Lei nº 8.387, de 1991, regulamentado pelo art. 7º do Decreto nº 6.008, de 2006.

Data de edição: 07/07/2008 Data de Publicação: 10/07/2008

Resolução AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP nº 20 de 09.07.2008
(Altera o art. 3º da Resolução ANP nº 49, de 28/12/2007 que estabelece no Regulamento Técnico ANP as especificações dos combustíveis destinados ao uso aquaviário, óleo diesel marítimo e óleo combustível marítimo, comercializados pelos diversos agentes econômicos em todo o território nacional).

Data de edição: 09/07/2008 Data de Publicação: 10/07/2008

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 17.090 de 08.07.2008
Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 05, 06 e 07 de julho de 2008.

Data de edição: 08/07/2008 Data de Publicação: 10/07/2008

Instrução Normativa SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - BA nº 30 de 09.07.2008
(Acrescenta à pauta fiscal de bebidas energéticas os produtos que menciona).

Data de edição: 09/07/2008 Data de Publicação: 10/07/2008

Instrução Normativa SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - BA nº 31 de 10.07.2008
(Dispõe sobre operações interestaduais com café cru em grão).

Data de edição: 10/07/2008 Data de Publicação: 10/07/2008

Extrato de Comunicado Superintendente de Administração Tributária e Departamento de Arrecadação Geral de Tributos Estaduais - BA S/N de 10.07.2008
(Estabelece valores das cotas do ICMS, IPVA, ITD e TAXAS distribuídos aos Municípios).

Data de edição: 10/07/2008 Data de Publicação: 10/07/2008

Decreto do Estado de Minas Gerais nº 44.856 de 09.07.2008
Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.

Data de edição: 09/07/2008 Data de Publicação: 10/07/2008

Portaria SUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO - SUTRI - MG nº 18 de 09.07.2008
Altera a Portaria SUTRI nº 10, de 2 de junho de 2008, que relaciona contribuintes enquadrados como distribuidores hospitalares para efeitos de aplicação da legislação do ICMS.

Data de edição: 09/07/2008 Data de Publicação: 10/07/2008

Decreto do Estado de Pernambuco nº 32.064 de 09.07.2008
Introduz modificações no Decreto nº 19.528, de 30 de dezembro de 1996, e alterações, que consolida as normas relativas ao regime de substituição tributária.

Data de edição: 09/07/2008 Data de Publicação: 10/07/2008

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE GESTÃO ADMINISTRATIVA TRIBUTÁRIA - SIGAT - TO nº 16 de 08.07.2008
Altera os valores dos Produtos da Lista de Preços - Boletim Informativo, para efeito de determinar a base de cálculo do ICMS.

Data de edição: 08/07/2008 Data de Publicação: 10/07/2008

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - GO nº 21 de 10.07.2008
Altera o Anexo I da Instrução Normativa nº 01/04-SGAF, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica.

Data de edição: 10/07/2008 Data de Publicação: 10/07/2008

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 119 de 09.07.2008
(Prorroga o prazo para emplacamento de veículos, cujas respectivas Notas Fiscais tenham sido emitidas no período de 08.05 a 11.06.2008).

Data de edição: 09/07/2008 Data de Publicação: 10/07/2008

Decreto do Estado do Paraná nº 3.035 de 10.07.2008
Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.980 de 21/12/2007.

Data de edição: 10/07/2008 Data de Publicação: 10/07/2008

Lei Complementar do Muncipio de Ituiutaba/MG nº 84 de 10.07.2008
Altera redação dos artigos 17 e 18 da Lei Complementar nº 57, de 23 de dezembro de 2003.

Data de edição: 10/07/2008 Data de Publicação: 10/07/2008

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - GO nº 20 de 04.07.2008
Altera o Anexo I da Instrução Normativa nº 01/04-SGAF, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente aos grupos que especifica.

Data de edição: 04/07/2008 Data de Publicação: 09/07/2008

Lei do Estado do Amazonas nº 3.270 de 09.07.2008
Modifica dispositivos da Lei nº 2.826, de 29 de setembro de 2003, que "Regulamenta a Política Estadual de Incentivos Fiscais e Extrafiscais nos termos da Constituição do Estado, e dá outras providências".

Data de edição: 09/07/2008 Data de Publicação: 09/07/2008

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 17.088 de 04.07.2008
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 04 de julho de 2008.

Data de edição: 04/07/2008 Data de Publicação: 09/07/2008

Comunicado GERÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO - GEFIS - RO nº 28 de 09.07.2008
(Dispõe sobre a base de cálculo do café e dos metais especificados).

Data de edição: 09/07/2008 Data de Publicação: 09/07/2008

Comunicado DIRETOR DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF S/N de 09.07.2008
(Divulga Edital Eletrônico do FGTS, referente a orientações sobre aplicação dos coeficientes próprios do FGTS, JAM, de recolhimento em atraso e coeficientes adicionais, para o período que menciona).

Data de edição: 09/07/2008 Data de Publicação: 09/07/2008

Decreto do Estado da Bahia nº 11.137 de 08.07.2008
Dispõe sobre prazo especial para recolhimento do ICMS devido pelos contribuintes vinculados à campanha de promoção de vendas denominada "Liquida Interior 2008".

Data de edição: 08/07/2008 Data de Publicação: 09/07/2008

Ato COTEPE/PMPF CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 13 de 08.07.2008
Preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) de combustíveis.

Data de edição: 08/07/2008 Data de Publicação: 09/07/2008

Instrução Normativa RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 855 de 08.07.2008
Altera a Instrução Normativa SRF nº 175, de 17 de julho de 2002.

Data de edição: 08/07/2008 Data de Publicação: 09/07/2008

Ato Declaratório Executivo RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 28 de 01.07.2008
Dispõe sobre os valores de ressarcimento dos selos de controle, por milheiro de unidades, das bebidas sujeitas ao mesmo.

Data de edição: 01/07/2008 Data de Publicação: 09/07/2008

Portaria Conjunta Procurador-Chefe da Procuradoria da Fazenda Nacional no Estado do Pará e Superintendente da Receita Federal do Brasil na 2ª Região Fiscal - PFN-PA/SRFB-2ªRF nº 1 de 07.07.2008
Aprova procedimento de consulta à Procuradoria da Fazenda Nacional no Estado do Pará, pelas unidades de atendimento da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB na 2ª Região Fiscal, sediadas no Estado do Pará, em cumprimento ao disposto no § 3º do art. 530 da Instrução Normativa SRP nº 3/2005.

Data de edição: 07/07/2008 Data de Publicação: 09/07/2008

Portaria ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE SALVADOR - ALF/PORTO DE SALVADOR nº 44 de 04.07.2008
(Altera a Portaria ALF/SDR nº 43, de 17 de maio de 2007 e revoga a Portaria ALF/SDR nº 42, de 17 de maio de 2007, que dispõe sobre transferência temporária de competências e atribuições entre subunidades).

Data de edição: 04/07/2008 Data de Publicação: 09/07/2008

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 3.328 de 07.07.2008
Cria títulos e subtítulos contábeis no Cosif para o registro contábil de Letras de Crédito do Agronegócio.

Data de edição: 07/07/2008 Data de Publicação: 09/07/2008

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 45 de 08.07.2008
(Torna público que foram submetidos, ao Departamento de Operações de Comércio Exterior desta Secretaria, pedidos de importação de bens usados que menciona).

Data de edição: 08/07/2008 Data de Publicação: 09/07/2008

Resolução CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - Cons. FGTS nº 565 de 25.06.2008
Referenda a Resolução nº 564, de 11 de junho de 2008, publicada ad referendum do Conselho Curador do FGTS.

Data de edição: 25/06/2008 Data de Publicação: 09/07/2008

Resolução CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - Cons. FGTS nº 566 de 25.06.2008
Aprova a indicação para substituição dos membros do Comitê de Investimento - CI do Fundo de Investimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FI-FGTS.

Data de edição: 25/06/2008 Data de Publicação: 09/07/2008

Resolução CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - Cons. FGTS nº 567 de 25.06.2008
Aprova o Programa de Infra-estrutura de Transporte e da Mobilidade Urbana - Pró-Transporte, acrescenta os subitens 5.4.2.1 e 6.2.3 ao Anexo II da Resolução nº 460, de 14 de dezembro de 2004, e revoga a Resolução nº 409, de 26 de novembro de 2002.

Data de edição: 25/06/2008 Data de Publicação: 09/07/2008

Resolução CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - Cons. FGTS nº 568 de 25.06.2008
Homologa os remanejamentos, entre unidades da Federação, dos recursos alocados à área de Habitação Popular, referentes ao exercício orçamentário de 2008, efetuados pelo Gestor da Aplicação.

Data de edição: 25/06/2008 Data de Publicação: 09/07/2008

Portaria MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO nº 312 de 08.07.2008
(Institui Grupo de Trabalho para acompanhar os encaminhamentos dados pelo Grupo de Trabalho instruído por meio da Portaria nº 604, de 10 de dezembro de 2007).

Data de edição: 08/07/2008 Data de Publicação: 09/07/2008

Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 12.580 de 08.07.2008
Acrescenta dispositivo ao Decreto nº 12.545, de 25 de abril de 2008, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com suportes elásticos para cama, colchões, inclusive box, travesseiros e pillow e dá outra providência.

Data de edição: 08/07/2008 Data de Publicação: 09/07/2008

Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 1.975 de 08.07.2008
Dispõe sobre alteração de valores na Pauta de Referência Fiscal.

Data de edição: 08/07/2008 Data de Publicação: 09/07/2008

Resolução SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, DA PRODUÇÃO E DO TURISMO - SEPROTUR - MS nº 563 de 02.07.2008
Credencia estabelecimento abatedouro no Subprograma de Apoio à Criação de Bovino de Qualidade e Conformidade ("Novilho Precoce"), integrante do Programa de Avanços na Pecuária de Mato Grosso do Sul (PROAPE).

Data de edição: 02/07/2008 Data de Publicação: 09/07/2008

Lei do Distrito Federal nº 4.169 de 08.07.2008
Altera a Lei nº 3.196, de 29 de setembro de 2003, e dá outras providências.

Data de edição: 08/07/2008 Data de Publicação: 09/07/2008

Decreto do Estado do Pará nº 1.122 de 08.07.2008
Altera dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001, e dá outras providências.

Data de edição: 08/07/2008 Data de Publicação: 09/07/2008

Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ nº 24 de 08.07.2008
Altera dispositivos da Instrução Normativa nº 0019, de 26 de setembro de 2003, que estabelece normas complementares à concessão de crédito outorgado do ICMS ao contribuinte estabelecido no Estado do Pará que, em operação interna, fornecer materiais de construção através do uso do Cheque Moradia, instituído pelo Decreto nº 0432, de 23 de setembro de 2003.

Data de edição: 08/07/2008 Data de Publicação: 09/07/2008

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ nº 67 de 01.07.2008
(Informa o valor do repasse da Quota Parte Municipal do ICMS e IPI Exportação).

Data de edição: 01/07/2008 Data de Publicação: 09/07/2008

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ nº 68 de 01.07.2008
(Informa o valor do repasse da Quota Parte do IPVA).

Data de edição: 01/07/2008 Data de Publicação: 09/07/2008

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PR nº 74 de 25.06.2008
(Dispõe sobre a reativação das atividades dos Postos Fiscais que menciona).

Data de edição: 25/06/2008 Data de Publicação: 09/07/2008

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PR nº 75 de 25.06.2008
(Interrompe as atividades dos Postos Fiscais que menciona).

Data de edição: 25/06/2008 Data de Publicação: 09/07/2008

Ato Homologatório GESTORES DA CÉLULA DE GESTÃO PARA A ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CEGAT - MA nº 9 de 30.06.2008
(Homologa o Equipamento Emissor de Cupom Fiscal -ECF da marca ELGIN, tipo ECF-PDV, modelo FX7, versão do software básico 01.00.07, que especifica).

Data de edição: 30/06/2008 Data de Publicação: 09/07/2008

Ato Homologatório GESTORES DA CÉLULA DE GESTÃO PARA A ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CEGAT - MA nº 10 de 30.06.2008
(Homologa o Equipamento Emissor de Cupom Fiscal -ECF da marca ELGIN, tipo ECF-IF, modelo X5, versão do software básico 01.00.07, que especifica).

Data de edição: 30/06/2008 Data de Publicação: 09/07/2008

Lei do Distrito Federal nº 4.171 de 08.07.2008
Cria o Cadastro para Bloqueio do Recebimento de Ligações de Telemarketing, denominado "NÃO IMPORTUNE!", e dá outras providências.

Data de edição: 08/07/2008 Data de Publicação: 09/07/2008

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 20 de 04.07.2008
Instrução Normativa nº 20/2008 prorroga, em caráter excepcional, os termos de acordo relativos ao comércio atacadista, na forma da lei nº 13.025/2000, do decreto nº 27.491/2004 e da instrução normativa Nº 34/2005.

Data de edição: 04/07/2008 Data de Publicação: 08/07/2008

Portaria SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO - SAF - RJ nº 362 de 03.07.2008
Altera anexo da Resolução nº 2.861/1997, que dispõe sobre o Cadastro Geral de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.

Data de edição: 03/07/2008 Data de Publicação: 08/07/2008

Lei do Estado do Mato Grosso do Sul nº 3.539 de 07.07.2008
Dá nova redação ao art. 1º e seu § 1º da Lei nº 3.404, de 30 de julho de 2007.

Data de edição: 07/07/2008 Data de Publicação: 08/07/2008

Portaria SUPERINTENDENTE DE GESTÃO ADMINISTRATIVA TRIBUTÁRIA - SIGAT - TO nº 30 de 03.07.2008
Dispõe sobre notificação para regularização cadastral.

Data de edição: 03/07/2008 Data de Publicação: 08/07/2008

Portaria SUPERINTENDENTE DE GESTÃO ADMINISTRATIVA TRIBUTÁRIA - SIGAT - TO nº 31 de 03.07.2008
Dispõe sobre a suspensão cadastral dos contribuintes que especifica.

Data de edição: 03/07/2008 Data de Publicação: 08/07/2008

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 1.435 de 08.07.2008
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

Data de edição: 08/07/2008 Data de Publicação: 08/07/2008

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