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Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 140 de 30.07.2004
(Altera a Portaria SF nº 185, de 14.08.2002, que implementou o sistema eletrônico de transmissão de dados denominado ARE Virtual)
Data de edição: 30/07/2004 Data de Publicação: 31/07/2004

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 142 de 30.07.2004
(Altera a Portaria SF nº 083, de 28.04.2004, que dispõe sobre a sistemática de antecipação tributária, na aquisição de mercadoria procedente de outra Unidade da Federação)
Data de edição: 30/07/2004 Data de Publicação: 31/07/2004

Comunicado SUBSECRETARIO DA RECEITA ESTADUAL - Sec. Rec. Est. - MG nº 15 de 29.07.2004
(Dispõe sobre a base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes)
Data de edição: 29/07/2004 Data de Publicação: 31/07/2004

Comunicado SUBSECRETARIO DA RECEITA ESTADUAL - Sec. Rec. Est. - MG nº 14 de 29.07.2004
(Dispõe sobre a base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope)
Data de edição: 29/07/2004 Data de Publicação: 31/07/2004

Comunicado SUBSECRETARIO DA RECEITA ESTADUAL - Sec. Rec. Est. - MG nº 16 de 30.07.2004
(Dispõe sobre o tratamento tributário nas operações com medicamentos e produtos farmacêuticos)
Data de edição: 30/07/2004 Data de Publicação: 31/07/2004

Portaria SECRETÁRIO DE FINANÇAS - SF/Recife - PE nº 31 de 28.07.2004
(Estabelece como meta de faturamento tributável pelo Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN das empresas participantes do Projeto Porto Digital e beneficiárias do apoio financeiro previsto na Lei nº 16.731 de 27 de dezembro de 2001, para o trimestre de julho de 2004 a setembro de 2004)
Data de edição: 28/07/2004 Data de Publicação: 31/07/2004

Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - PB nº 220 de 27.07.2004
(Atualiza os valores utilizados para fins de cálculo do ICMS - Substituição Tributária devido nas operações com cerveja, chopp e refrigerante)
Data de edição: 27/07/2004 Data de Publicação: 31/07/2004

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 437 de 28.07.2004
Altera o prazo de entrega do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon).
Data de edição: 28/07/2004 Data de Publicação: 30/07/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ nº 27.518 de 30.07.2004
Dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com derivados de farinha de trigo e dá outras providências.
Data de edição: 30/07/2004 Data de Publicação: 30/07/2004

Decreto nº 5.164 de 30.07.2004
Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre as receitas financeiras auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas à incidência não-cumulativa das referidas contribuições.
Data de edição: 30/07/2004 Data de Publicação: 30/07/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO - Gov. SP nº 48.831 de 29.07.2004
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços - RICMS e dá outras providências.
Data de edição: 29/07/2004 Data de Publicação: 30/07/2004

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 15.273 de 29.07.2004
Institui o Programa de Pagamento Incentivado de Débitos com a Fazenda Pública do Estado.
Data de edição: 29/07/2004 Data de Publicação: 30/07/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 43.839 de 29.07.2004
Dispõe sobre o Programa de Pagamento Incentivado de Débitos para com a Fazenda Pública do Estado de Minas Gerais - Minas em Dia.
Data de edição: 29/07/2004 Data de Publicação: 30/07/2004

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR nº 46 de 28.07.2004
Decide encerrar a investigação para averiguar a existência de dumping nas exportações para o Brasil de resinas de policarbonatos, exclusive de grau ótico, originárias da União Européia, exclusive Alemanha e a revisão que menciona (NCM 3907.40.00).
Data de edição: 28/07/2004 Data de Publicação: 30/07/2004

Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 56 de 30.07.2004
Divulga a variação mensal do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, no mês de Junho de 2004.
Data de edição: 30/07/2004 Data de Publicação: 30/07/2004

Decreto nº 5.163 de 30.07.2004
Regulamenta a comercialização de energia elétrica, o processo de outorga de concessões e de autorizações de geração de energia elétrica, e dá outras providências.
Data de edição: 30/07/2004 Data de Publicação: 30/07/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE nº 22.862 de 27.07.2004
Altera o "caput" do art. 164-A do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002.
Data de edição: 27/07/2004 Data de Publicação: 30/07/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE nº 22.863 de 27.07.2004
Altera o "caput" do art. 494-A e acrescenta o inciso XIV ao "caput" e o § 14, ao art. 681, e o item 43 à Tabela I do Anexo IX, todos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002.
Data de edição: 27/07/2004 Data de Publicação: 30/07/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE nº 22.864 de 27.07.2004
Altera e acrescenta dispositivos dos arts. 57, 484, 486, 487 e 701 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, 10 de dezembro de 2002.
Data de edição: 27/07/2004 Data de Publicação: 30/07/2004

Decreto nº 5.162 de 29.07.2004
Fixa coeficiente para redução das alíquotas específicas do PIS/PASEP e da COFINS de que tratam os arts. 51 e 52 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro 2003, nos casos em que especifica.
Data de edição: 29/07/2004 Data de Publicação: 30/07/2004

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 35 de 29.07.2004
O Coordenador da Administração Tributária declara que as datas fixadas para cumprimento das OBRIGAÇÕES PRINCIPAIS E ACESSÓRIAS, do mês de agosto de 2004, são as constantes da Agenda Tributária Paulista anexa.
Data de edição: 29/07/2004 Data de Publicação: 30/07/2004

Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 50 de 30.07.2004
Fixa a taxa de juros e os fatores de divisão a serem utilizados no cálculo do valor das parcelas de débitos tributários, de competência do Departamento de Rendas Mobiliárias - RM, em aberto e não inscritos na Dívida Ativa, para os pedidos de parcelamento deferidos no mês de Agosto de 2004.
Data de edição: 30/07/2004 Data de Publicação: 30/07/2004

Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 55 de 30.07.2004
Divulga a Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP mensal, referente aos meses de julho, agosto e setembro de 2004, calculada nos termos da Portaria SF nº 022/2001, publicada no D.O.M. de 30.03.2001.
Data de edição: 30/07/2004 Data de Publicação: 30/07/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 26.965 de 29.07.2004
Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à prestação de serviço de telecomunicação.
Data de edição: 29/07/2004 Data de Publicação: 30/07/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 43.840 de 29.07.2004
Altera a Consolidação da Legislação Tributária Administrativa do Estado de Minas Gerais - CLTA/MG, aprovada pelo Decreto nº 23.780, de 10 de agosto de 1984.
Data de edição: 29/07/2004 Data de Publicação: 30/07/2004

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA - RJ nº 116 de 29.07.2004
Prorroga a Resolução SEF nº 6.532/2004, com a alteração introduzida pela Resolução SER nº 111/2004, que dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope, refrigerante, água mineral e bebida isotônica e energética, fabricados no país.
Data de edição: 29/07/2004 Data de Publicação: 30/07/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 35.966 de 29.07.2004
Concede prazo especial de pagamento do ICMS nas condições que menciona.
Data de edição: 29/07/2004 Data de Publicação: 30/07/2004

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 21 de 30.06.2004
Estabelece a metodologia de cálculo do ICMS incidente na importação do exterior de mercadorias, bens ou serviços por pessoa física ou jurídica.
Data de edição: 30/06/2004 Data de Publicação: 30/07/2004

Decreto GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL nº 24.845 de 29.07.2004
Introduz alterações no Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. (75ª alteração)
Data de edição: 29/07/2004 Data de Publicação: 30/07/2004

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 46 de 29.07.2004
Dispõe sobre as Unidades de Atendimento ao Público instaladas na região da Delegacia Regional Tributária de Araraquara - DRT/15.
Data de edição: 29/07/2004 Data de Publicação: 30/07/2004

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DA AÇÃO FISCAL DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS - SGAF - GO nº 7 de 30.07.2004
Estabelece os valores a serem considerados como base de cálculo para efeito de pagamento do ICMS devido por substituição tributária pelas operações posteriores com cerveja, chope, refrigerante, água mineral e potável, e bebida energética e isotônica.
Data de edição: 30/07/2004 Data de Publicação: 30/07/2004

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 12.386 de 28.07.2004
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 27 de julho de 2004.
Data de edição: 28/07/2004 Data de Publicação: 30/07/2004

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 36 de 29.07.2004
Esclarece sobre a impossibilidade de aproveitamento dos créditos de ICMS provenientes de operações ou prestações amparadas por benefícios fiscais de ICMS não autorizados por convênio celebrado nos termos da Lei Complementar nº 24, de 7-1-1975
Data de edição: 29/07/2004 Data de Publicação: 30/07/2004

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA nº 13.074 de 29.07.2004
(Altera dispositivos da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o Imposto sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e adota outras providencias)
Data de edição: 29/07/2004 Data de Publicação: 30/07/2004

Lei PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SP nº 13.879 de 28.07.2004
Acrescenta os arts. 18-A e 38-A à Lei nº 6.989, de 29 de dezembro de 1966, altera o parágrafo único do art. 7º da Lei nº 13.250, de 27 de dezembro de 2001, e dispõe sobre a prática dos ilícitos administrativos tributários que especifica.
Data de edição: 28/07/2004 Data de Publicação: 29/07/2004

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 12.380 de 27.07.2004
Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 24, 25 e 26 de julho de 2004.
Data de edição: 27/07/2004 Data de Publicação: 29/07/2004

Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 243 de 28.07.2004
Altera o Anexo II da Portaria nº 314, de 24 de maio de 2002, que dispões sobre o regime de substituição tributária do ICMS, referente às operações internas subseqüentes com os produtos que menciona (14ª alteração).
Data de edição: 28/07/2004 Data de Publicação: 29/07/2004

Portaria SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR nº 9 de 27.07.2004
(Dispõe sobre os países participantes do Sistema de Certificação do Processo Kimberley (SCPK))
Data de edição: 27/07/2004 Data de Publicação: 29/07/2004

Medida Provisória nº 203 de 28.07.2004
Altera dispositivos da Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, que dispõe sobre os Conselhos de Medicina, e dá outras providências.
Data de edição: 28/07/2004 Data de Publicação: 29/07/2004

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 122 de 27.07.2004
Divulga os preços das mercadorias de que trata o Livro IV, do RICMS/2000, para vigorar a partir de 1º de agosto de 2004.
Data de edição: 27/07/2004 Data de Publicação: 29/07/2004

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DA AÇÃO FISCAL DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS - SGAF - GO nº 6 de 29.07.2004
Altera a Instrução Normativa nº 01/04-SGAF, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente aos grupos que especifica.
Data de edição: 29/07/2004 Data de Publicação: 29/07/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA nº 2.255 de 29.07.2004
Introduz a Alteração 596 ao RICMS/01.
Data de edição: 29/07/2004 Data de Publicação: 29/07/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA nº 2.256 de 29.07.2004
Introduz as Alterações 597 a 603 ao RICMS/01.
Data de edição: 29/07/2004 Data de Publicação: 29/07/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA nº 2.257 de 29.07.2004
Introduz a Alteração 604 ao RICMS/01.
Data de edição: 29/07/2004 Data de Publicação: 29/07/2004

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - BA nº 44 de 28.07.2004
(Dispõe sobre operações interestaduais com café cru em grão)
Data de edição: 28/07/2004 Data de Publicação: 29/07/2004

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 45 de 28.07.2004
(Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 045/98, de 26/10/98, que expede instruções relativas às receitas públicas estaduais)
Data de edição: 28/07/2004 Data de Publicação: 29/07/2004

Instrução Normativa SUBSECRETÁRIA DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - SUREC - DF nº 18 de 28.07.2004
Fixa valores de Preço Médio Ponderado a Consumidor Final - PMPF, para os fins do art. 3º da Portaria nº 90, de 26 de março de 2004, que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos que menciona.
Data de edição: 28/07/2004 Data de Publicação: 29/07/2004

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 838 de 28.07.2004
(Dispõe sobre a emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP)
Data de edição: 28/07/2004 Data de Publicação: 29/07/2004

Portaria MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO nº 414 de 28.07.2004
(Dispõe sobre a liberação dos recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT aos Agentes Pagadores dos benefícios Seguro-Desemprego e Abono Salarial PIS/PASEP)
Data de edição: 28/07/2004 Data de Publicação: 29/07/2004

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 435 de 27.07.2004
Dispõe sobre a entrega da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) relativa ao exercício de 2004 e dá outras providências.
Data de edição: 27/07/2004 Data de Publicação: 29/07/2004

Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 22 de 20.07.2004
(Altera a Resolução CAMEX nº 42, de 26 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM) e as alíquotas do Imposto de Importação que compõem a Tarifa Externa Comum (TEC))
Data de edição: 20/07/2004 Data de Publicação: 29/07/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA nº 9.152 de 28.07.2004
Procede à Alteração nº 57 ao Regulamento do ICMS e dá outras providências.
Data de edição: 28/07/2004 Data de Publicação: 29/07/2004

Resolução SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - AM nº 16 de 29.07.2004
Aprova a Pauta de Preços Mínimos, elaborada para fins de base de cálculo do ICMS incidente sobre as operações e prestações nela especificadas, com vigência no período de 1º de julho a 30 de setembro de 2004, de acordo com o art. 19 do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686/99.
Data de edição: 29/07/2004 Data de Publicação: 29/07/2004

Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 2.057 de 26.07.2004
Institui modelo de verso do Documento de Arrecadação de Receitas Municipais - DARM-RIO - para recolhimento das taxas decorrentes do exercício do poder de polícia da Coordenação de Licenciamento e Fiscalização.
Data de edição: 26/07/2004 Data de Publicação: 29/07/2004

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 436 de 27.07.2004
Dispõe sobre o cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação.
Data de edição: 27/07/2004 Data de Publicação: 29/07/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL nº 11.662 de 28.07.2004
Publica o Subanexo X ao Anexo XV ao Regulamento do ICMS.
Data de edição: 28/07/2004 Data de Publicação: 29/07/2004

Ato Declaratório Interpretativo SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 21 de 28.07.2004
Dispõe sobre isenção, aplicação de penalidades e suspensão do pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação.
Data de edição: 28/07/2004 Data de Publicação: 29/07/2004

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT nº 60 de 27.07.2004
Divulga código de arrecadação dos débitos relativos ao Simples submetidos ao parcelamento de que trata a Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004.
Data de edição: 27/07/2004 Data de Publicação: 29/07/2004

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 433 de 26.07.2004
Dispõe sobre o direito de opção das sociedades cooperativas e dos fabricantes de autopeças pela antecipação do regime de não-cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins e sobre o direito de opção dos envasadores de água pelo regime especial de que trata o art. 52 da Lei nº 10.833, de 2003.
Data de edição: 26/07/2004 Data de Publicação: 29/07/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE nº 17.683 de 27.07.2004
Altera o art 112 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 13.640, de 13 de novembro de 1997, concedendo crédito fiscal presumido do ICMS relativamente à aquisição de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) e de Solução de Transferência Eletrônica de Fundos (TEF).
Data de edição: 27/07/2004 Data de Publicação: 28/07/2004

Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 1.636 de 27.07.2004
Dispõe sobre a alteração de valores e inclusão de códigos na Pauta de Referência Fiscal.
Data de edição: 27/07/2004 Data de Publicação: 28/07/2004

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT nº 55 de 26.07.2004
Divulga códigos de arrecadação de valores a título de contribuição para o custeio do regime de previdência social do servidor para os casos que especifica.
Data de edição: 26/07/2004 Data de Publicação: 28/07/2004

Instrução Normativa GERENTE GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - GGAT - PE nº 15 de 27.07.2004
(Altera a Instrução Normativa DAT 009, de 03.04.2001, que estabelece procedimentos relativamente à sistemática de tributação do trigo em grão, farinha de trigo e mistura de farinha de trigo)
Data de edição: 27/07/2004 Data de Publicação: 28/07/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 43.258 de 27.07.2004
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
Data de edição: 27/07/2004 Data de Publicação: 28/07/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 43.259 de 27.07.2004
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
Data de edição: 27/07/2004 Data de Publicação: 28/07/2004

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT nº 58 de 26.07.2004
Dispõe sobre o preenchimento da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) na versão "DCTF 3.0" quanto a informações relativas às contribuições instituídas pelo art. 1º da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, incidentes sobre a importação de serviços do exterior.
Data de edição: 26/07/2004 Data de Publicação: 28/07/2004

Deliberação COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 472 de 27.07.2004
Dispõe sobre os registros mantidos pelas instituições autorizadas pela CVM a prestar serviços de custódia de ações fungíveis.
Data de edição: 27/07/2004 Data de Publicação: 28/07/2004

Circular SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP nº 263 de 23.07.2004
Altera a Circular SUSEP nº 217, de 13 de dezembro de 2002, que dispõe sobre a transferência de carteira entre as sociedades seguradoras, as sociedades de capitalização e as entidades abertas de previdência complementar.
Data de edição: 23/07/2004 Data de Publicação: 28/07/2004

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT nº 56 de 26.07.2004
Divulga novos códigos de arrecadação de receitas federais.
Data de edição: 26/07/2004 Data de Publicação: 28/07/2004

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 12.378 de 26.07.2004
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 23 de julho de 2004.
Data de edição: 26/07/2004 Data de Publicação: 28/07/2004

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 434 de 27.07.2004
Aprova o Programa Gerador da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, relativo ao exercício de 2004.
Data de edição: 27/07/2004 Data de Publicação: 28/07/2004

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 95 de 13.07.2004
Institui Lista de Preços Mínimos para efeito de base de cálculo do ICMS relativo a Substituição Tributária.
Data de edição: 13/07/2004 Data de Publicação: 28/07/2004

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ nº 5.406 de 26.07.2004
Altera dispositivos das Leis nºs 4.257, de 06 de janeiro de 1989, que disciplina a cobrança do ICMS e 4.500, de 10 de setembro de 1992, que institui regime tributário diferenciado e simplificado à pequena ou microempresa industrial, agroindustrial ou comercial, e dá outras providências.
Data de edição: 26/07/2004 Data de Publicação: 28/07/2004

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA - MT nº 101 de 26.07.2004
Divulga coeficientes de atualização monetária aplicáveis aos débitos fiscais e dá outras providências.
Data de edição: 26/07/2004 Data de Publicação: 28/07/2004

Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 239 de 26.07.2004
Introduz alteração no Anexo da Portaria nº 634, de 30 de setembro de 2003, que fixa preço de venda final ao consumidor para fins de base de cálculo de substituição tributária do ICMS com os produtos constantes do item 3 do Caderno I do Anexo IV ao Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997. (6ª alteração)
Data de edição: 26/07/2004 Data de Publicação: 27/07/2004

Lei GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL nº 3.393 de 21.07.2004
Acrescenta alínea ao inciso III e suprime o inciso V do art. 2º da Lei Nº 1.171, de 24 de julho de 1996, que "dispõe sobre o alvará de funcionamento para estabelecimentos comerciais, industriais e institucionais e dá outras providências".
Data de edição: 21/07/2004 Data de Publicação: 27/07/2004

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 1.129 de 26.07.2004
Institui o documento denominado "GUIA DE MOVIMENTAÇÃO - GM" e dá providências correlatas.
Data de edição: 26/07/2004 Data de Publicação: 27/07/2004

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT nº 59 de 26.07.2004
Altera a Agenda Tributária do mês de agosto de 2004.
Data de edição: 26/07/2004 Data de Publicação: 27/07/2004

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 30 de 26.07.2004
Divulga o preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) da gasolina C, diesel, gás liqüefeito de petróleo, querosene de aviação e álcool etílico hidratado combustível (AEHC), das unidades federadas indicadas.
Data de edição: 26/07/2004 Data de Publicação: 27/07/2004

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 12.377 de 23.07.2004
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 22 de julho de 2004.
Data de edição: 23/07/2004 Data de Publicação: 27/07/2004

Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 1.000 de 23.07.2004
Disciplina a publicação dos atos dos Conselhos Federal e Regionais de Contabilidade.
Data de edição: 23/07/2004 Data de Publicação: 27/07/2004

Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 761 de 23.07.2004
Estabelece normas gerais a serem aplicadas no desenvolvimento de programas que tenham como funcionalidade a captação de informações prestadas pelos sujeitos passivos de obrigações tributárias.
Data de edição: 23/07/2004 Data de Publicação: 27/07/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 26.955 de 26.07.2004
Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao Código Fiscal de Operações e Prestações - CFOP.
Data de edição: 26/07/2004 Data de Publicação: 27/07/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 26.956 de 26.07.2004
Introduz modificações no Decreto nº 19.114, de 14 de maio de 1996, e alterações, relativamente à tributação do ICMS incidente nas operações com gás natural veicular.
Data de edição: 26/07/2004 Data de Publicação: 27/07/2004

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 44 de 27.07.2004
(Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 045/98, de 26/10/98, que expede instruções relativas às receitas públicas estaduais)
Data de edição: 27/07/2004 Data de Publicação: 27/07/2004

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 54 de 23.07.2004
(Tabela de valores por saca de café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais))
Data de edição: 23/07/2004 Data de Publicação: 27/07/2004

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 20 de 23.07.2004
Determina os valores de base de cálculo dos produtos que indica, para efeito de cobrança do ICMS.
Data de edição: 23/07/2004 Data de Publicação: 27/07/2004

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ nº 14.470 de 26.07.2004
Autoriza o pagamento do Imposto Sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos, com precatórios de natureza alimentícia.
Data de edição: 26/07/2004 Data de Publicação: 27/07/2004

Decreto nº 5.155 de 23.07.2004
Altera dispositivos do Decreto nº 5.130, de 7 de julho de 2004, que regulamenta o art. 40 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso)
Data de edição: 23/07/2004 Data de Publicação: 27/07/2004

Decreto nº 5.153 de 23.07.2004
Aprova o Regulamento da Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas - SNSM, e dá outras providências.
Data de edição: 23/07/2004 Data de Publicação: 26/07/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO nº 3.550 de 26.07.2004
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.
Data de edição: 26/07/2004 Data de Publicação: 26/07/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO nº 3.551 de 26.07.2004
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.
Data de edição: 26/07/2004 Data de Publicação: 26/07/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO nº 1.356-R de 23.07.2004
Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090- R, de 25 de outubro de 2002.
Data de edição: 23/07/2004 Data de Publicação: 26/07/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO nº 1.357- R de 23.07.2004
Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.
Data de edição: 23/07/2004 Data de Publicação: 26/07/2004

Decreto GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL nº 24.834 de 23.07.2004
Dispõe sobre o prazo que especifica.
Data de edição: 23/07/2004 Data de Publicação: 26/07/2004

Ato Declaratório DIRETOR DE ARRECADAÇÃO - DF nº 2 de 22.07.2004
Declara o valor atualizado do limite para constituição de créditos tributários e ajuizamento de execuções fiscais, relativos ao ICMS e ao ISS.
Data de edição: 22/07/2004 Data de Publicação: 26/07/2004

Decreto nº 5.154 de 23.07.2004
Regulamenta o § 2º do art. 36 e os arts. 39 a 41 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e dá outras providências.
Data de edição: 23/07/2004 Data de Publicação: 26/07/2004

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 12.373 de 22.07.2004
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 21 de julho de 2004.
Data de edição: 22/07/2004 Data de Publicação: 26/07/2004

Portaria Interministerial MINISTROS DE ESTADO DA FAZENDA, INTERINO, DA PREVIDÊNCIA SOCIAL E DA EDUCAÇÃO - MF/MPS/ME nº 177 de 08.07.2004
Dispõe sobre os procedimentos operacionais e financeiros do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior -FIES, dispostos nos arts. 5º, 7º, 8º, 9º, 10, 11, 12, 13, 14 e 15 da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, e dá outras providências.
Data de edição: 08/07/2004 Data de Publicação: 26/07/2004

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT nº 54 de 23.07.2004
Divulga a Agenda Tributária do mês de agosto de 2004.
Data de edição: 23/07/2004 Data de Publicação: 26/07/2004

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR nº 45 de 22.07.2004
(Torna público pedidos de importação de bens usados, que menciona)
Data de edição: 22/07/2004 Data de Publicação: 26/07/2004

Medida Provisória nº 201 de 23.07.2004
Autoriza a revisão dos benefícios previdenciários concedidos, com data de início posterior a fevereiro de 1994, e o pagamento dos valores atrasados nas condições que especifica.
Data de edição: 23/07/2004 Data de Publicação: 26/07/2004

Deliberação COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 471 de 23.07.2004
Dispõe sobre o empréstimo de PIBBs - Papéis de Índice Brasil Bovespa, registrados para negociação em bolsa de valores, mediante sua equiparação a ações, para esse efeito.
Data de edição: 23/07/2004 Data de Publicação: 26/07/2004

Medida Provisória nº 202 de 23.07.2004
Altera a legislação tributária federal.
Data de edição: 23/07/2004 Data de Publicação: 26/07/2004

Lei nº 10.925 de 23.07.2004
Reduz as alíquotas do PIS/PASEP e da COFINS incidentes na importação e na comercialização do mercado interno de fertilizantes e defensivos agropecuários e dá outras providências.
Data de edição: 23/07/2004 Data de Publicação: 26/07/2004

Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - PB nº 216 de 23.07.2004
(Atualiza o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado da Paraíba - UFR/PB)
Data de edição: 23/07/2004 Data de Publicação: 25/07/2004

Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - PB nº 217 de 23.07.2004
(Dispõe sobre o recolhimento do ICMS referente às operações com álcool etílico hidratado combustível ou com álcool para fins não-combustíveis)
Data de edição: 23/07/2004 Data de Publicação: 25/07/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA nº 9.149 de 23.07.2004
Aprova o novo Regulamento do Programa Faz Universitário vinculado ao Programa de Educação Tributária do Estado da Bahia, e dá outras providências.
Data de edição: 23/07/2004 Data de Publicação: 24/07/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE nº 17.672 de 23.07.2004
Altera o art. 27 e o art. 109 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 13.640, de 13 de novembro de 1997, para dispor sobre isenção nas saídas internas de veículos adquiridos pela SAPE/RN e EMATER/RN, e atribuir competência ao coordenador de fiscalização para homologação de créditos tributários.
Data de edição: 23/07/2004 Data de Publicação: 24/07/2004

Lei PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SP nº 13.876 de 23.07.2004
Altera disposições da Lei nº 13.558, de 14 de abril de 2003, que dispõe sobre a regularização de edificações, e revoga a Lei nº 13.740, de 15 de janeiro de 2004.
Data de edição: 23/07/2004 Data de Publicação: 24/07/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 43.838 de 23.07.2004
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.
Data de edição: 23/07/2004 Data de Publicação: 24/07/2004

Portaria SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA ESTADUAL DE ALAGOAS - SARE - AL nº 64 de 24.07.2004
Dispõe sobre a concessão de autorização aos contribuintes estabelecidos no ramo de fornecimento de alimentação e bebidas, para utilização, em caráter excepcional, de terminais POS (Point of Sale) para processamento de vendas efetuadas por meio de cartões de crédito ou débito.
Data de edição: 24/07/2004 Data de Publicação: 24/07/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA nº 9.148 de 23.07.2004
Autoriza o parcelamento do recolhimento do ICMS devido por antecipação tributária parcial nas aquisições ocorridas no mês de junho de 2004.
Data de edição: 23/07/2004 Data de Publicação: 24/07/2004

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - BA nº 43 de 23.07.2004
(Estabelece valores aplicados à base de cálculo, para efeito de incidência do ICMS, de produtos comestíveis resultantes do abate de aves e gado bovino, bufalino e suíno)
Data de edição: 23/07/2004 Data de Publicação: 24/07/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA nº 25.211 de 23.07.2004
Ratifica Convênios e Ajustes SINIEF, celebrados na 114ª reunião ordinária do CONFAZ, realizada no dia 18 de junho de 2004, e dá outras providências.
Data de edição: 23/07/2004 Data de Publicação: 24/07/2004

Deliberação COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 470 de 22.07.2004
(Altera a Deliberação CVM nº 457, de 23 de dezembro de 2002, que estabelece procedimentos a serem observados na tramitação de processos administrativos sancionadores)
Data de edição: 22/07/2004 Data de Publicação: 23/07/2004

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT nº 53 de 21.07.2004
(Altera o Ato Declaratório SRF/Cosar nº 64, de 29 de outubro de 1997, que divulga alíquotas para microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo SIMPLES nos municípios que especifica)
Data de edição: 21/07/2004 Data de Publicação: 23/07/2004

Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 10 de 20.07.2004
Estabelece procedimentos a serem observados pelos Auditores Técnicos de Tributos quando da emissão do Documento de Arrecadação manualmente.
Data de edição: 20/07/2004 Data de Publicação: 23/07/2004

Portaria SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR nº 8 de 21.07.2004
(Altera Portaria SECEX nº 17, de 1º de dezembro de 2003, que dispõe sobre Procedimentos para Licenciamento de Importação)
Data de edição: 21/07/2004 Data de Publicação: 23/07/2004

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 1.065 de 16.07.2004
Acrescenta o § 3º ao art. 6º da Portaria nº 531, de 17 de abril de 2002, que aprovou a Declaração de Informações do Contribuinte - DIC e o Manual de Orientação do Contribuinte, destinado à orientação para o preenchimento deste documento.
Data de edição: 16/07/2004 Data de Publicação: 23/07/2004

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 1.095 de 15.07.2004
Altera o subitem 16.6.1.8 do manual de orientação constante do Anexo Único da Portaria nº 067, de 28 de janeiro de 2000, que aprovou os modelos dos formulários e o manual de orientação para preenchimento destes para a emissão de documentos fiscais e a escrituração de livros fiscais por sistema eletrônico de processamento de dados.
Data de edição: 15/07/2004 Data de Publicação: 23/07/2004

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 12.362 de 21.07.2004
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 20 de julho de 2004.
Data de edição: 21/07/2004 Data de Publicação: 23/07/2004

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS nº 6.506 de 23.07.2004
Dá nova redação ao art. 3º da Lei nº 6.410, de 24 de outubro de 2003, que dispõe sobre a utilização, para fins de liquidação de obrigações tributárias, de créditos representados por precatórios pendentes, modificado pela Lei nº 6.411, de 5 de novembro de 2003, e dá outras providências.
Data de edição: 23/07/2004 Data de Publicação: 23/07/2004

Instrução Normativa DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE nº 30 de 20.07.2004
Regulamenta o procedimento administrativo para aplicação de penalidades por infrações cometidas nas atividades cinematográficas e videofonográfica, bem como em outras a elas vinculadas.
Data de edição: 20/07/2004 Data de Publicação: 23/07/2004

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 432 de 22.07.2004
Aprova o Programa Pedido Eletrônico de Ressarcimento ou Restituição e Declaração de Compensação, versão 1.4 (PER/DCOMP 1.4), estabelece as hipóteses em que o sujeito passivo deverá utilizar o Programa PER/DCOMP 1.4 para declarar compensação ou formular pedido de restituição ou de ressarcimento à Secretaria da Receita Federal e dá outras providências.
Data de edição: 22/07/2004 Data de Publicação: 23/07/2004

Ato Normativo CONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL - CEDIN - CE nº 3 de 30.06.2004
Aprova o Termo de Acordo CEDIN a ser celebrado entre o contribuinte do ICMS, beneficiário do FDI/PROVIN e o Estado do Ceará.
Data de edição: 30/06/2004 Data de Publicação: 23/07/2004

Instrução Normativa GERENTE GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - GGAT - PE nº 14 de 22.07.2004
(Altera a Instrução Normativa GAT nº 001, de 27.01.2004, que dispõe sobre o valor do crédito fiscal de farinha de trigo ou mistura de farinha de trigo)
Data de edição: 22/07/2004 Data de Publicação: 23/07/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 43.253 de 22.07.2004
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
Data de edição: 22/07/2004 Data de Publicação: 23/07/2004

Decreto nº 5.150 de 22.07.2004
Fixa os preços mínimos para aveia, canola, cevada, trigo, triticale, sementes de cevada, de trigo e de triticale, safra de inverno 2004.
Data de edição: 22/07/2004 Data de Publicação: 23/07/2004

Decreto PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SP nº 45.044 de 22.07.2004
Acrescenta o inciso IX ao "caput" do artigo 13 do Decreto nº 43.143, de 29 de abril de 2003, que regulamenta a Lei nº 13.479, de 30 de dezembro de 2002, a qual instituiu, no Município de São Paulo, a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP, prevista no artigo 149-A da Constituição da República.
Data de edição: 22/07/2004 Data de Publicação: 23/07/2004

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - BA nº 41 de 22.07.2004
(Estabelece a base de cálculo do carvão vegetal para efeito de incidência do ICMS)
Data de edição: 22/07/2004 Data de Publicação: 23/07/2004

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - BA nº 42 de 22.07.2004
(Dispõe sobre operações interestaduais com café cru em grão)
Data de edição: 22/07/2004 Data de Publicação: 23/07/2004

Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 234 de 21.07.2004
Fixa os prazos de vencimento da Contribuição de Iluminação Pública - CIP, relativa ao exercício de 2004, para os imóveis não edificados e dá outras providências.
Data de edição: 21/07/2004 Data de Publicação: 23/07/2004

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 121 de 22.07.2004
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 26 de julho a 01 de agosto de 2004.
Data de edição: 22/07/2004 Data de Publicação: 23/07/2004

Portaria SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA ESTADUAL DE ALAGOAS - SARE - AL nº 62 de 22.07.2004
Dispõe sobre o fornecimento de certidões negativas de débito por sistema eletrônico informatizado e internet.
Data de edição: 22/07/2004 Data de Publicação: 23/07/2004

Portaria SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA ESTADUAL DE ALAGOAS - SARE - AL nº 61 de 22.07.2004
Estabelece procedimentos atinentes ao visto obrigatório em documentos fiscais e de averiguação de bens e mercadorias conduzidas por empresas transportadoras.
Data de edição: 22/07/2004 Data de Publicação: 23/07/2004

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT nº 52 de 21.07.2004
(Altera o Ato Declaratório SRF/Cosar nº 39, de 18 de julho de 1997, que divulga alíquotas para microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo SIMPLES nos municípios que especifica)
Data de edição: 21/07/2004 Data de Publicação: 23/07/2004

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 202 de 21.07.2004
Estabelece procedimentos para a cobrança e inscrição em Divida Ativa de créditos com risco para a União ou fundos públicos federais, ou adquiridos ou desonerados de risco pela União, cuja administração caiba a instituição financeira federal.
Data de edição: 21/07/2004 Data de Publicação: 23/07/2004

Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 22 de 20.07.2004
Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos da América para efeito da apuração da base de cálculo do imposto de renda, no caso de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior, no mês de agosto de 2004.
Data de edição: 20/07/2004 Data de Publicação: 23/07/2004

Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 235 de 21.07.2004
Introduz alteração no Anexo da Portaria nº 63, de 3 de março de 2004, que fixa preço de venda final ao consumidor para fins de base de cálculo de substituição tributária do ICMS com os produtos constantes do item 3 do Caderno I do Anexo IV ao Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997.
Data de edição: 21/07/2004 Data de Publicação: 23/07/2004

Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 11 de 21.07.2004
Fixa o valor do ICMS correspondente a um quilograma de farinha de trigo para efeito de base de cálculo nas operações de crédito fiscal e/ou de ressarcimento do ICMS para o mês de junho do ano de 2004.
Data de edição: 21/07/2004 Data de Publicação: 23/07/2004

Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 1.635 de 22.07.2004
Dispõe sobre a alteração de valores na Pauta de Referência Fiscal.
Data de edição: 22/07/2004 Data de Publicação: 23/07/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ nº 11.443 de 21.07.2004
Altera dispositivos do Decreto nº 11.152, que estabele procedimentos para operacionalização e controle do ressarcimento do ICMS na saída de óleo diesel a ser consumido por embarcação pesqueira contemplada com a isenção do imposto.
Data de edição: 21/07/2004 Data de Publicação: 22/07/2004

Portaria DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE USO DO SOLO METROPOLITANO - SP nº 1 de 21.07.2004
(Estabelece critério único para a conceituação de mata de 1ª. Categoria e de vegetação primitiva.)
Data de edição: 21/07/2004 Data de Publicação: 22/07/2004

Ato Declaratório Interpretativo SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 20 de 19.07.2004
Dispõe sobre a dedutibilidade das perdas de créditos junto a instituições financeiras em processo de liquidação extrajudicial.
Data de edição: 19/07/2004 Data de Publicação: 22/07/2004

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 12.358 de 20.07.2004
Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 17, 18 e 19 de julho de 2004.
Data de edição: 20/07/2004 Data de Publicação: 22/07/2004

Deliberação SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP nº 97 de 21.07.2004
Instituir e regular o funcionamento do Comitê de Gestão Estratégica - COGEST, do Grupo Executivo de Planejamento e Acompanhamento Estratégico - GEPAE - e dos Grupos de Trabalhos Específicos - GTE.
Data de edição: 21/07/2004 Data de Publicação: 22/07/2004

Decreto GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL nº 24.823 de 21.07.2004
(Prorroga o prazo de que trata o artigo 74 do Decreto nº 18.955 de 22 de dezembro de 1997 - RICMS, e dá outras providências)
Data de edição: 21/07/2004 Data de Publicação: 22/07/2004

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MG nº 3.542 de 21.07.2004
Altera o disposto no artigo 4º da Resolução nº 3452, de 24 de junho de 2003, que dispõe sobre o horário de trabalho no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda.
Data de edição: 21/07/2004 Data de Publicação: 22/07/2004

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MG nº 3.543 de 21.07.2004
Altera a Resolução nº 3.535, de 29 de junho de 2004, que disciplina a apuração de crédito acumulado de ICMS para fins de transferência e utilização, nas hipóteses previstas nos art. 1º a 6º do Anexo VIII do Regulamento do ICMS.
Data de edição: 21/07/2004 Data de Publicação: 22/07/2004

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MG nº 3.544 de 21.07.2004
Altera a Resolução nº 3.509, de 01 de março de 2004, que dispõe sobre o recolhimento do ICMS relativo às subseqüentes operações com peças, componentes e acessórios para produtos autopropulsados ou com medicamentos e outros produtos farmacêuticos constantes do estoque em 31 de dezembro de 2003.
Data de edição: 21/07/2004 Data de Publicação: 22/07/2004

Decreto GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL nº 24.817 de 21.07.2004
Prorroga o prazo para apresentação do requerimento de que trata o § 4º do art. 6º do Decreto nº 16.099, de 29 de novembro de 1994, que consolida a legislação que institui e regulamenta o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.
Data de edição: 21/07/2004 Data de Publicação: 22/07/2004

Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 2.046 de 21.07.2004
Atualiza a Tabela de Códigos de Receitas Diversas.
Data de edição: 21/07/2004 Data de Publicação: 22/07/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 43.836 de 21.07.2004
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e dá outras providências.
Data de edição: 21/07/2004 Data de Publicação: 22/07/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 43.837 de 21.07.2004
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e dá outras providências.
Data de edição: 21/07/2004 Data de Publicação: 22/07/2004

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 45 de 21.07.2004
Altera a Portaria CAT nº 101, de 26/11/2003 no que se refere ao endereço da Unidade de Atendimento ao Público instalada no Município de Garça, região da Delegacia Regional Tributária de Marília - DRT/11.
Data de edição: 21/07/2004 Data de Publicação: 22/07/2004

Portaria COORDENADOR DA COORDENAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - F/CIS-RJ nº 129 de 21.07.2004
(Acrescenta o Código de Atividades Econômicas na forma que especifica)
Data de edição: 21/07/2004 Data de Publicação: 22/07/2004

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DA AÇÃO FISCAL DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS - SGAF - GO nº 5 de 19.07.2004
Altera a Instrução Normativa nº 01/04-SGAF, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente aos grupos que especifica.
Data de edição: 19/07/2004 Data de Publicação: 22/07/2004

Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 1.634 de 21.07.2004
Dispõe sobre a alteração de valores na Pauta de Referência Fiscal.
Data de edição: 21/07/2004 Data de Publicação: 22/07/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ nº 11.441 de 21.07.2004
Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com sorvete de qualquer espécie, e dá outras providências.
Data de edição: 21/07/2004 Data de Publicação: 22/07/2004

Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 21 de 20.07.2004
(Altera as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital, que menciona)
Data de edição: 20/07/2004 Data de Publicação: 22/07/2004

Ato Declaratório Executivo SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 32 de 20.07.2004
Dispõe sobre a adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados em decorrência de alterações promovidas na Nomenclatura Comum do Mercosul.
Data de edição: 20/07/2004 Data de Publicação: 22/07/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA nº 11.140 de 21.07.2004
Institui a cobrança antecipada do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação relativo às operações posteriores com mercadorias provenientes de outras unidades da Federação - "Antecipado"
Data de edição: 21/07/2004 Data de Publicação: 22/07/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ nº 11.442 de 21.07.2004
Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com rações tipo "pet", para animais domésticos, e dá outras providências.
Data de edição: 21/07/2004 Data de Publicação: 22/07/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA nº 2.241 de 21.07.2004
Introduz as Alterações 585 a 595 ao RICMS/01.
Data de edição: 21/07/2004 Data de Publicação: 21/07/2004

Medida Provisória nº 200 de 20.07.2004
Dispõe sobre o Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH.
Data de edição: 20/07/2004 Data de Publicação: 21/07/2004

Portaria MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO nº 387 de 20.07.2004
(Institui o Grupo de Gerenciamento do Programa de Crédito Orientado: Proger - Jovem Empreendedor destinado a empreendimentos de micro e pequeno porte)
Data de edição: 20/07/2004 Data de Publicação: 21/07/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 43.835 de 20.07.2004
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.
Data de edição: 20/07/2004 Data de Publicação: 21/07/2004

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - BA nº 40 de 20.07.2004
(Estabelece valores aplicados à base de cálculo, para efeito de incidência do ICMS, do Algodão.)
Data de edição: 20/07/2004 Data de Publicação: 21/07/2004

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 12.355 de 19.07.2004
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 16 de julho de 2004.
Data de edição: 19/07/2004 Data de Publicação: 21/07/2004

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 137 de 20.07.2004
(Altera o Manual de Orientação do Arquivo SEF.)
Data de edição: 20/07/2004 Data de Publicação: 21/07/2004

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 137 de 20.07.2004
(Altera o Anexo Único da Portaria SF nº 012, de 05.02.2002)
Data de edição: 20/07/2004 Data de Publicação: 21/07/2004

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 1.079 de 12.07.2004
Estabelece o Preço Médio Ponderado a Consumidor Final - PMPF a ser utilizado nas operações com gasolina "c", diesel, gás liquefeito de petróleo, querosene de aviação e álcool etílico hidratado combustível, a partir de 16 de julho de 2004.
Data de edição: 12/07/2004 Data de Publicação: 21/07/2004

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - GO nº 226 de 20.07.2004
Altera a Instrução Normativa nº 173/02-SRE, de 10 de setembro de 2002, que trata da emissão e baixa do Passe Fiscal.
Data de edição: 20/07/2004 Data de Publicação: 20/07/2004

Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 1.633 de 19.07.2004
Dispõe sobre a alteração de valores na Pauta de Referência Fiscal.
Data de edição: 19/07/2004 Data de Publicação: 20/07/2004

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA E CONTROLE nº 1.765 de 19.07.2004
Dispõe sobre prazo de recolhimento do valor do ICMS devido por substituição tributária pelos estabelecimentos que especifica.
Data de edição: 19/07/2004 Data de Publicação: 20/07/2004

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR nº 44 de 19.07.2004
Decide abrir investigação de revisão do direito antidumping aplicado nas importações de garrafa térmica (NCM 9617.00.10), quando originárias da República Popular da China.
Data de edição: 19/07/2004 Data de Publicação: 20/07/2004

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ nº 188 de 16.07.2004
Dispõe sobre delegação de competência ao Secretário Adjunto da Secretaria Executiva de Estado da Fazenda.
Data de edição: 16/07/2004 Data de Publicação: 20/07/2004

Decreto do Município de Santo André/SP nº 15.095 de 20.07.2004
Dispõe sobre os responsáveis tributários no Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.
Data de edição: 20/07/2004 Data de Publicação: 20/07/2004

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 12.352 de 16.07.2004
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 15 de julho de 2004.
Data de edição: 16/07/2004 Data de Publicação: 20/07/2004

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - GO nº 676 de 12.07.2004
Autoriza, nos meses de referência de julho a dezembro de 2004, ao contribuinte gerador, distribuidor ou fornecedor de energia elétrica o pagamento do ICMS em 2 (duas) parcelas.
Data de edição: 12/07/2004 Data de Publicação: 20/07/2004

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 19 de 12.07.2004
Altera na forma que indica o valor constante do item 06.02 da Instrução Normativa nº 53, de 27/12/2002, alterado pela Instrução Normativa nº 13/2004.
Data de edição: 12/07/2004 Data de Publicação: 20/07/2004

Nota Explicativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 3 de 13.07.2004
Explicita o alcance da isenção a que se refere o art. 6º, inciso LXXXIII, do Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997, decorrente do Convênio ICMS 38, de 6 de julho de 2001, nas operações com automóveis de passageiro, com motor até 127 HP de potência bruta (SAE), quando destinados a motoristas profissionais.
Data de edição: 13/07/2004 Data de Publicação: 20/07/2004

Portaria SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA ESTADUAL DE ALAGOAS - SARE - AL nº 60 de 20.07.2004
Estabelece procedimentos de obrigações acessórias a serem observados pelos contribuintes alcançados pela sistemática da antecipação tributária prevista na Lei 6.474/04, e dá outras providências.
Data de edição: 20/07/2004 Data de Publicação: 20/07/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA nº 25.187 de 19.07.2004
Altera o Decreto nº 20.275, de 23 de fevereiro de 1999, que dispõe sobre a concessão de regime especial, na área do ICMS, para prestações de serviços públicos de telecomunicações, e dá outras providências.
Data de edição: 19/07/2004 Data de Publicação: 20/07/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 26.924 de 19.07.2004
Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à emissão de documento fiscal por usuário do sistema eletrônico de processamento de dados e à Guia de Transporte de Valores - GTV referida no regime especial previsto para a prestação de serviço de transporte de valores.
Data de edição: 19/07/2004 Data de Publicação: 20/07/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 26.925 de 19.07.2004
Modifica o Decreto nº 24.769, de 10 de outubro de 2002, e alterações, que dispõe sobre o Regime Simplificado de Recolhimento do ICMS - SIM.
Data de edição: 19/07/2004 Data de Publicação: 20/07/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA nº 25.184 de 19.07.2004
Altera prazo de recolhimento do ICMS, nas condições que especifica, e dá outras providências.
Data de edição: 19/07/2004 Data de Publicação: 20/07/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA nº 25.185 de 19.07.2004
Acrescenta dispositivos ao Decreto nº 21.459, de 31 de outubro de 2000, que disciplina as operações com veículos automotores novos efetuados por meio de faturamento direto para o consumidor, e dá outras providências.
Data de edição: 19/07/2004 Data de Publicação: 20/07/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA nº 25.186 de 19.07.2004
Altera dispositivo do Decreto nº 20.603, de 28 de setembro de 1999, que isenta do ICMS as saídas de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física, e dá outras providências.
Data de edição: 19/07/2004 Data de Publicação: 20/07/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA nº 25.188 de 19.07.2004
Altera o Decreto nº 22.946, de 16 de abril de 2002, que trata sobre o regime de substituição tributária, nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e outros produtos, e dá outras providências.
Data de edição: 19/07/2004 Data de Publicação: 20/07/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA nº 25.189 de 19.07.2004
Altera dispositivos do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências.
Data de edição: 19/07/2004 Data de Publicação: 20/07/2004

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 12.347 de 15.07.2004
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 14 de julho de 2004.
Data de edição: 15/07/2004 Data de Publicação: 19/07/2004

Portaria SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA nº 197 de 16.07.2004
Dispõe sobre condições de recolhimento das Taxas de Serviços Administrativos - TSA da SUFRAMA.
Data de edição: 16/07/2004 Data de Publicação: 19/07/2004

Portaria SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA nº 198 de 16.07.2004
Dispõe sobre o parcelamento de débitos vencidos e não pagos, referente a Taxas de Serviços Administrativos TSA, sobre os serviços prestados pela SUFRAMA.
Data de edição: 16/07/2004 Data de Publicação: 19/07/2004

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT nº 51 de 16.07.2004
Divulga códigos de arrecadação de valores retidos a título de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e de Contribuição para o Pis/Pasep, nos termos dos arts. 30 e 31 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e de valores retidos a título de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e de Contribuição para o Pis/Pasep, nos termos do art. 3º, § 3º, da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, com redação dada pelo art. 36 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004.
Data de edição: 16/07/2004 Data de Publicação: 19/07/2004

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 120 de 16.07.2004
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 19 a 25 de julho de 2004.
Data de edição: 16/07/2004 Data de Publicação: 19/07/2004

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA - MT nº 96 de 16.07.2004
(Prorroga prazo de credenciamento/autorização concedido em consonância com a Portaria nº 075/2000-SEFAZ, que estabelece procedimentos a serem observados em operações ou prestações para o exterior ou com fim específico de exportação, abrigadas pela não-incidência ou suspensão do ICMS, e dá outras providências)
Data de edição: 16/07/2004 Data de Publicação: 19/07/2004

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 785 de 16.07.2004
(Altera a Portaria MPAS/GM/nº 847, de 19 de março de 2001, que aprova a nova formatação do Sistema Informatizado de Controle de Óbitos - SISOBI)
Data de edição: 16/07/2004 Data de Publicação: 19/07/2004

Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ nº 15 de 16.07.2004
Altera a redação e acrescenta dispositivos à Instrução Normativa nº 19, de 26 de setembro de 2003, que estabelece normas complementares à concessão de crédito outorgado do ICMS ao contribuinte estabelecido no Estado do Pará que, em operação interna, fornecer materiais de construção através do uso do Cheque Moradia, instituído pelo Decreto nº 0432, de 23 de setembro de 2003.
Data de edição: 16/07/2004 Data de Publicação: 19/07/2004

Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ nº 16 de 16.07.2004
Dispõe sobre o parcelamento de créditos tributários referentes ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, e dá outras providências.
Data de edição: 16/07/2004 Data de Publicação: 19/07/2004

Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 227 de 15.07.2004
Divulga a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC.
Data de edição: 15/07/2004 Data de Publicação: 19/07/2004

Lei PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS - Prefeito/Manaus - AM nº 787 de 16.07.2004
Concede incentivo fiscal para manutenção de tarifa social no sistema de Transporte Coletivo Urbano, por ônibus, e dá outras providências.
Data de edição: 16/07/2004 Data de Publicação: 19/07/2004

Deliberação SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP nº 95 de 16.07.2004
Altera o Regimento Interno da SUSEP.
Data de edição: 16/07/2004 Data de Publicação: 19/07/2004

Lei do Estado de Roraima nº 458 de 19.07.2004
Altera o art. 6º da Lei nº 180, de 25 de setembro de 1997.
Data de edição: 19/07/2004 Data de Publicação: 19/07/2004

Lei Complementar GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 62 de 15.07.2004
Dispõe sobre a tributação do ICMS nas operações com energia elétrica, e dá outras providências.
Data de edição: 15/07/2004 Data de Publicação: 16/07/2004

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA E CONTROLE nº 1.764 de 15.07.2004
Acrescenta dispositivos à Resolução/SERC nº 1.752, de 12 de maio de 2004.
Data de edição: 15/07/2004 Data de Publicação: 16/07/2004

Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 1.632 de 15.07.2004
Dispõe sobre a alteração de valores na Pauta de Referência Fiscal.
Data de edição: 15/07/2004 Data de Publicação: 16/07/2004

Decreto do Estado do Pará nº 1.136 de 15.07.2004
Altera o Decreto nº 5.211, de 22 de março de 2002, que concede tratamento tributário às operações que especifica.
Data de edição: 15/07/2004 Data de Publicação: 16/07/2004

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - SC nº 164 de 14.07.2004
Aprova a Tabela de Códigos de Receita, para fins de preenchimento do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DARE-SC.
Data de edição: 14/07/2004 Data de Publicação: 16/07/2004

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 42 de 15.07.2004
Dispõe sobre a geração e apropriação de crédito acumulado do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços - ICMS na hipótese que especifica.
Data de edição: 15/07/2004 Data de Publicação: 16/07/2004

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 3.142 de 14.07.2004
Estabelece procedimentos para a remessa das informações relativas à exposição em ouro, em moedas estrangeiras e em ativos e passivos sujeitos à variação cambial, em bases consolidadas, de que tratam a Circular 2.894, de 1999, e a Circular 3.229, de 2004.
Data de edição: 14/07/2004 Data de Publicação: 16/07/2004

Lei nº 10.910 de 15.07.2004
Reestrutura a remuneração dos cargos das carreiras de Auditoria da Receita Federal, Auditoria-Fiscal da Previdência Social, Auditoria-Fiscal do Trabalho, altera o pró-labore, devido aos ocupantes dos cargos efetivos da carreira de Procurador da Fazenda Nacional, e a Gratificação de Desempenho de Atividade Jurídica - GDAJ, devida aos ocupantes dos cargos efetivos das carreiras de Advogados da União, de Procuradores Federais, de Procuradores do Banco Central do Brasil, de Defensores Públicos da União e aos integrantes dos quadros suplementares de que trata o art. 46 da Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001, e dá outras providências.
Data de edição: 15/07/2004 Data de Publicação: 16/07/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 43.241 de 15.07.2004
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
Data de edição: 15/07/2004 Data de Publicação: 16/07/2004

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 781 de 15.07.2004
(Estabelece os fatores de atualização monetária de que trata o artigo 175 do Regulamento da Previdência Social - RPS no mês de julho de 2004)
Data de edição: 15/07/2004 Data de Publicação: 16/07/2004

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 782 de 15.07.2004
(Estabelece fatores de atualização para o mês de julho de 2004)
Data de edição: 15/07/2004 Data de Publicação: 16/07/2004

Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.247 de 14.07.2004
Dispõe sobre a manutenção de depósitos judiciais em instituições financeiras submetidas a processo de privatização.
Data de edição: 14/07/2004 Data de Publicação: 16/07/2004

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 12.344 de 14.07.2004
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 13 de julho de 2004.
Data de edição: 14/07/2004 Data de Publicação: 16/07/2004

Decreto PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SP nº 45.012 de 15.07.2004
Regulamenta a Lei nº 13.720, de 9 de janeiro de 2004, que disciplina a atividade de empresas de locação de máquinas e jogos de computador, também conhecidas como "cyber-cafés" ou "lan houses", na Cidade de São Paulo.
Data de edição: 15/07/2004 Data de Publicação: 16/07/2004

Medida Provisória nº 199 de 15.07.2004
Institui a Gratificação Específica do Seguro Social - GESS, altera disposições das Leis nºs 10.855, de 1º de abril de 2004, que dispõe sobre a reestruturação da Carreira Previdenciária, de que trata a Lei nº 10.355, de 26 de dezembro de 2001, instituindo a Carreira do Seguro Social, e 10.876, de 2 de junho de 2004, que cria a Carreira de Perícia Médica da Previdência Social e dispõe sobre a remuneração da Carreira de Supervisor Médico-Pericial do Quadro de Pessoal do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, e dá outras providências.
Data de edição: 15/07/2004 Data de Publicação: 16/07/2004

Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.246 de 14.07.2004
Dispõe sobre o prazo de adequação das instituições financeiras às disposições da Circular 3.226, de 2004.
Data de edição: 14/07/2004 Data de Publicação: 16/07/2004

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR nº 43 de 14.07.2004
(Torna público pedidos de importação de bens usados, que menciona)
Data de edição: 14/07/2004 Data de Publicação: 16/07/2004

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 780 de 15.07.2004
(Estabelece para o mês de junho de 2004, o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS)
Data de edição: 15/07/2004 Data de Publicação: 16/07/2004

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 43 de 15.07.2004
Atualiza o valor da quota da GEIA nos termos dos §§ 1º e 2º do artigo 6º da Lei Complementar 652, de 27-12-90.
Data de edição: 15/07/2004 Data de Publicação: 16/07/2004

Decreto PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SP nº 45.013 de 15.07.2004
Regulamenta a Lei nº 13.833, de 27 de maio de 2004, que dispõe sobre a criação do Programa de Incentivos Seletivos para a área leste do Município de São Paulo.
Data de edição: 15/07/2004 Data de Publicação: 16/07/2004

Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ nº 14 de 15.07.2004
Altera dispositivos da Instrução Normativa nº 0013, de 3 de maio de 2004, que dispõe sobre os procedimentos relativos ao recadastramento dos contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, e dá outras providências.
Data de edição: 15/07/2004 Data de Publicação: 16/07/2004

Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - PB nº 212 de 14.07.2004
(Prorroga o prazo de entrega da declaração, mês de referência junho de 2004, da Guia de Informação Mensal - GIM)
Data de edição: 14/07/2004 Data de Publicação: 16/07/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA nº 25.181 de 15.07.2004
Regulamenta a execução do Programa de Recuperação de Créditos - REFIN/FUNDESP.
Data de edição: 15/07/2004 Data de Publicação: 16/07/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA nº 25.182 de 15.07.2004
Regulamenta a execução do Programa de Recuperação de créditos - REFIN/FAIN.
Data de edição: 15/07/2004 Data de Publicação: 16/07/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO nº 3.526 de 16.07.2004
Divulga, no âmbito estadual, os Convênios ICMS que especifica.
Data de edição: 16/07/2004 Data de Publicação: 16/07/2004

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 53 de 14.07.2004
(Tabela de valores por saca de Café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais))
Data de edição: 14/07/2004 Data de Publicação: 16/07/2004

Resolução SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - AM nº 13 de 14.07.2004
Prorroga prazo para credenciamento junto à Secretaria da Fazenda pelas empresas detentoras de portos e terminais de carga, localizados no município de Manaus, estendido através da Resolução nº 006/2004 - GSEFAZ, de 09 de março de 2004, e dá outras providências.
Data de edição: 14/07/2004 Data de Publicação: 16/07/2004

Resolução SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - AM nº 14 de 14.07.2004
Disciplina os procedimentos fiscais relativos à concessão da isenção do ICMS nas importações de equipamentos médico-hospitalares em que haja o compromisso de compensar o valor do benefício com a prestação de serviços e exames nos termos do Convênio do ICMS 05/98, de 20 de março de 1998.
Data de edição: 14/07/2004 Data de Publicação: 16/07/2004

Resolução SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - AM nº 15 de 14.07.2004
Disciplina os procedimentos fiscais relativos à concessão da isenção do ICMS no fornecimento de energia elétrica destinada a produtor primário, o estabelecimento agropecuário e os afins, e dá outras providências.
Data de edição: 14/07/2004 Data de Publicação: 16/07/2004

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 44 de 15.07.2004
Dispõe sobre a entrega em atraso da Declaração do Simples e sobre a cassação da inscrição de estabelecimento inscrito no regime tributário da microempresa ou da empresa de pequeno porte.
Data de edição: 15/07/2004 Data de Publicação: 16/07/2004

Instrução Normativa DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE nº 29 de 13.07.2004
Estabelece normas gerais para o Programa de Fomento a Indústria Cinematográfica Brasileira no período 2004/2005.
Data de edição: 13/07/2004 Data de Publicação: 16/07/2004

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - SC nº 163 de 14.07.2004
Institui o Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DARE-SC, dispõe sobre procedimentos relativos a sua emissão e aprova programas, aplicativos e modelos que especifica.
Data de edição: 14/07/2004 Data de Publicação: 16/07/2004

Medida Provisória nº 198 de 15.07.2004
Altera dispositivos das Leis nºs 10.404, de 9 de janeiro de 2002, que dispõe sobre a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, 10.483, de 3 de julho de 2002, que dispõe sobre a estruturação da Carreira da Seguridade Social e do Trabalho no âmbito da Administração Pública Federal, 10.882, de 9 de junho de 2004, que dispõe sobre a criação do Plano Especial de Cargos da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA e da Gratificação Temporária de Vigilância Sanitária, institui a Gratificação Específica da Seguridade Social e do Trabalho - GESST, e dá outras providências.
Data de edição: 15/07/2004 Data de Publicação: 16/07/2004

Lei do Município de Juiz de Fora/MG nº 10.777 de 15.07.2004
Dispõe sobre a proteção do Patrimônio Cultural do Município de Juiz de Fora e dá outras providências.
Data de edição: 15/07/2004 Data de Publicação: 16/07/2004

Lei Complementar GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 60 de 14.07.2004
Introduz modificações no Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco - PRODEPE, de que trata a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e alterações.
Data de edição: 14/07/2004 Data de Publicação: 15/07/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL nº 11.654 de 14.07.2004
Prorroga prazos de benefícios fiscais e dá outras providências.
Data de edição: 14/07/2004 Data de Publicação: 15/07/2004

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA E CONTROLE nº 1.763 de 14.07.2004
(Acrescenta itens ao Anexo Único à Resolução/SERC n. 1.741, de 25 de março de 2004, que dispõe sobre o estorno de crédito nas hipóteses que especifica e dá outras providências)
Data de edição: 14/07/2004 Data de Publicação: 15/07/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO nº 3.502 de 15.07.2004
Divulga, no âmbito estadual, os Ajustes SINIEF, Convênio ECF e Protocolos ICMS, que especifica.
Data de edição: 15/07/2004 Data de Publicação: 15/07/2004

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - BA nº 39 de 14.07.2004
(Dispõe sobre operações interestaduais com café cru em grão)
Data de edição: 14/07/2004 Data de Publicação: 15/07/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ nº 11.430 de 14.07.2004
Ratifica os Convênios ICMS 31/04, 32/04, 40/04, 42/04 a 63/04, 65/04 e 66/04, celebrados no Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.
Data de edição: 14/07/2004 Data de Publicação: 15/07/2004

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 40 de 14.07.2004
Dispõe sobre a instalação e composição das Câmaras Temporárias, para o segundo semestre do ano de 2004, do Tribunal de Impostos e Taxas.
Data de edição: 14/07/2004 Data de Publicação: 15/07/2004

Ordem de Serviço DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM CAXIAS DO SUL/RS - DRF/Caxias do Sul - RS nº 1 de 14.07.2004
Estabelece procedimentos para a análise de processos relativos a restituição, ressarcimento e compensação de tributos e contribuições administrados pela SRF no âmbito da Delegacia da Receita Federal em Caxias do Sul.
Data de edição: 14/07/2004 Data de Publicação: 15/07/2004

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 12.336 de 13.07.2004
Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 10, 11 e 12 de julho de 2004.
Data de edição: 13/07/2004 Data de Publicação: 15/07/2004

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 41 de 14.07.2004
Dispõe sobre as Unidades de Atendimento ao Público instaladas na região da Delegacia Regional Tributária de Sorocaba - DRT/4.
Data de edição: 14/07/2004 Data de Publicação: 15/07/2004

Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 219 de 13.07.2004
Introduz alteração na Portaria nº 805, de 28 de novembro de 2002, que dispõe sobre substituição tributária nas operações com cimento de qualquer espécie (1ª alteração).
Data de edição: 13/07/2004 Data de Publicação: 15/07/2004

Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 220 de 13.07.2004
Introduz alterações na Portaria nº 90, de 26 de março de 2004, que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos que menciona (1ª alteração).
Data de edição: 13/07/2004 Data de Publicação: 15/07/2004

Lei do Município de Santo André/SP nº 8.659 de 13.07.2004
Dispõe sobre parcelamento de débitos tributários e dá outras providências.
Data de edição: 13/07/2004 Data de Publicação: 14/07/2004

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 12.334 de 12.07.2004
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 09 de julho de 2004.
Data de edição: 12/07/2004 Data de Publicação: 14/07/2004

Deliberação COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 469 de 13.07.2004
Dispõe sobre o registro provisório para a distribuição junto ao público de certificados de investimento para a produção, distribuição, exibição e infra-estrutura técnica, de obras audiovisuais cinematográficas brasileiras e a liberação dos recursos captados.
Data de edição: 13/07/2004 Data de Publicação: 14/07/2004

Resolução PRESIDENTE DO CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL - CDI - SE nº 100 de 21.06.2004
Prorroga prazo para apresentação de documentos necessários à concessão de benefícios através do Programa Sergipano de Desenvolvimento Industrial - PSDI.
Data de edição: 21/06/2004 Data de Publicação: 14/07/2004

Resolução PRESIDENTE DO CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL - CDI - SE nº 103 de 21.06.2004
Considera, empresa que especifica, como necessária e prioritária para o desenvolvimento do Estado, para efeito de usufruir dos benefícios concedidos pelo Programa Sergipano de Desenvolvimento Industrial - P.S.D.I.
Data de edição: 21/06/2004 Data de Publicação: 14/07/2004

Decisão Conjunta DIRETOR - PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA e o COLEGIADO DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM - ANCINE/CVM nº 1 de 09.07.2004
Dispõe sobre a negociação no mercado secundário dos Certificados de Investimento para a produção, distribuição e exibição de obras audiovisuais brasileiras e para projetos de infra-estrutura técnica da área audiovisual.
Data de edição: 09/07/2004 Data de Publicação: 14/07/2004

Portaria SUBSECRETARIO DA RECEITA ESTADUAL - Sec. Rec. Est. - MG nº 6 de 13.07.2004
Estabelece procedimentos relativos à renovação de credenciamento de empresa habilitada a realizar intervenção técnica em equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF).
Data de edição: 13/07/2004 Data de Publicação: 14/07/2004

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 43 de 12.07.2004
(Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 045/98, de 26/10/98, que expede instruções relativas às receitas públicas estaduais)
Data de edição: 12/07/2004 Data de Publicação: 14/07/2004

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 94 de 13.07.2004
(Altera itens na Lista de Preços Mínimos para os produtos oriundos da Agricultura divulgada pela Portaria nº 144/2003-SEFAZ)
Data de edição: 13/07/2004 Data de Publicação: 14/07/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO nº 3.493 de 14.07.2004
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.
Data de edição: 14/07/2004 Data de Publicação: 14/07/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO nº 3.492 de 14.07.2004
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.
Data de edição: 14/07/2004 Data de Publicação: 14/07/2004

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 119 de 14.06.2004
Divulga os preços das mercadorias de que trata o Livro IV, do RICMS/2000, para vigorar a partir de 16 de julho de 2004.
Data de edição: 14/06/2004 Data de Publicação: 14/07/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO - Gov. SP nº 48.786 de 13.07.2004
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços - RICMS.
Data de edição: 13/07/2004 Data de Publicação: 14/07/2004

Decreto nº 5.140 de 13.07.2004
Regulamenta o art. 31 da Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004, que trata da subvenção ao prêmio do seguro-garantia modalidade executante construtor para construção de embarcações e dá outras providências.
Data de edição: 13/07/2004 Data de Publicação: 14/07/2004

Decreto do Estado de Roraima nº 5.873-E de 13.07.2004
(Acrescenta o inciso VII ao artigo 15 do Decreto nº 3.694-E, de 22 de dezembro de 1999 que aprova o RFDI/RR - Regulamento do Fundo de Desenvolvimento Industrial do Estado de Roraima - FDI - de que trata a Lei nº 232, de 30 de setembro de 1999).
Data de edição: 13/07/2004 Data de Publicação: 14/07/2004

Lei nº 10.892 de 13.07.2004
Altera os arts. 8º e 16 da Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996, que institui a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira -CPMF, e dá outras providências.
Data de edição: 13/07/2004 Data de Publicação: 14/07/2004

Lei nº 10.893 de 13.07.2004
Dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências.
Data de edição: 13/07/2004 Data de Publicação: 14/07/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO nº 1.353-R de 13.07.2004
(Aprova o Regimento Interno do Conselho Estadual de Recursos Fiscais - CERF, da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ)
Data de edição: 13/07/2004 Data de Publicação: 14/07/2004

Ato DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - SC nº 24 de 24.06.2004
Fixa o Preço Médio Ponderado a Consumidor Final - PMPF do álcool etílico hidratado carburante, utilizado como base de cálculo do imposto devido por substituição tributária.
Data de edição: 24/06/2004 Data de Publicação: 13/07/2004

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 52 de 09.07.2004
(Tabela de valores por saca de Café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais))
Data de edição: 09/07/2004 Data de Publicação: 13/07/2004

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 92 de 09.07.2004
Altera itens na Lista de Preços Mínimos para os produtos oriundos da Agricultura divulgada pela Portaria nº 144/2003-SEFAZ
Data de edição: 09/07/2004 Data de Publicação: 13/07/2004

Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 216 de 12.07.2004
Introduz alteração na Portaria nº 711, de 30 de dezembro de 1992, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações realizadas com cerveja, chope, refrigerante, água mineral e gelo (3ª alteração).
Data de edição: 12/07/2004 Data de Publicação: 13/07/2004

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 42 de 09.07.2004
(Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 045/98, de 26/10/98, que expede instruções relativas às receitas públicas estaduais)
Data de edição: 09/07/2004 Data de Publicação: 13/07/2004

Decreto nº 5.138 de 12.07.2004
Dá nova redação ao inciso I do art. 328 do Decreto nº 4.543, de 26 de dezembro de 2002, que regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
Data de edição: 12/07/2004 Data de Publicação: 13/07/2004

Decreto nº 5.139 de 12.07.2004
Dispõe sobre a aplicação dos recursos financeiros referentes ao art. 9º e o inciso VI do art. 56 da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998.
Data de edição: 12/07/2004 Data de Publicação: 13/07/2004

Resolução CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR - CODEFAT nº 395 de 12.07.2004
Disciplina o pagamento do Abono Salarial referente ao exercício de 2004/2005
Data de edição: 12/07/2004 Data de Publicação: 13/07/2004

Ato Declaratório CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 4 de 12.07.2004
Ratifica os Convênios ICMS 31/04, 32/04, 40/04, 42/04 a 63/04, 65/04 e 66/04.
Data de edição: 12/07/2004 Data de Publicação: 13/07/2004

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 131 de 12.07.2004
(Altera a Portaria SF nº 104, de 07.06.2004, que instituiu o documento de informação econômico-fiscal denominado Resumo das Operações e Prestações - Índice de Participação dos Municípios / ICMS - Exercício de Referência 2003)
Data de edição: 12/07/2004 Data de Publicação: 13/07/2004

Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.245 de 07.07.2004
Divulga a amostra de que trata o art. 1º da Resolução nº 2.809, de 2000, para fins de cálculo da Taxa Básica Financeira (TBF) e da Taxa Referencial (TR).
Data de edição: 07/07/2004 Data de Publicação: 13/07/2004

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 12.628 de 12.07.2004
Modifica a Lei nº 12.300, de 18 de dezembro de 2002, e alterações, que institui o Fundo de Desenvolvimento Social - FDS, e dá outras providências.
Data de edição: 12/07/2004 Data de Publicação: 13/07/2004

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 12.331 de 09.07.2004
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 08 de julho de 2004.
Data de edição: 09/07/2004 Data de Publicação: 13/07/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL nº 11.651 de 12.07.2004
(Altera dispositivos do Decreto n. 11.214, de 14 de maio de 2003, que regulamenta as disposições do art. 14 da Lei Complementar (estadual) n. 93, de 5 de novembro de 2001, MS-Empreendedor)
Data de edição: 12/07/2004 Data de Publicação: 13/07/2004

Lei do Estado de Pernambuco nº 12.629 de 12.07.2004
Modifica dispositivos da Lei nº 12.310, de 19 de dezembro de 2002, e dá outras providências.
Data de edição: 12/07/2004 Data de Publicação: 13/07/2004

Lei do Estado de Roraima nº 455 de 13.07.2004
Autoriza o Poder Executivo Estadual a isentar asilos, orfanatos, creches e afins de impostos, quando na compra de veículos, e dá outras providências.
Data de edição: 13/07/2004 Data de Publicação: 13/07/2004

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 93 de 07.07.2004
Altera itens na Lista de Preços Mínimos, para os produtos mato-grossenses oriundos da Indústria Extrativa Animal, Industrializados e Sucata, divulgada pela Portaria nº 052/2003-SEFAZ
Data de edição: 07/07/2004 Data de Publicação: 13/07/2004

Deliberação COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 468 de 07.07.2004
Estabelece os procedimentos a serem observados nas hipóteses de substituição dos membros do Colegiado.
Data de edição: 07/07/2004 Data de Publicação: 12/07/2004

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 29 de 09.07.2004
Divulga o preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) da gasolina C, diesel, gás liqüefeito de petróleo, querosene de aviação e álcool etílico hidratado combustível (AEHC), das unidades federadas indicadas.
Data de edição: 09/07/2004 Data de Publicação: 12/07/2004

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 12.325 de 08.07.2004
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 07 de julho de 2004.
Data de edição: 08/07/2004 Data de Publicação: 12/07/2004

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO nº 7.829 de 09.07.2004
Cria o Fundo para Financiamento de Micro e Pequenos Empreendimentos e Projetos Sociais FUNDAPSOCIAL, altera a legislação do Fundo de Desenvolvimento das Atividades Portuárias - FUNDAP e dá outras providências.
Data de edição: 09/07/2004 Data de Publicação: 12/07/2004

Circular SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP nº 261 de 09.07.2004
Dispõe sobre o seguro de cédula de produto rural - CPR e dá outras providências.
Data de edição: 09/07/2004 Data de Publicação: 12/07/2004

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 3.141 de 09.07.2004
(Esclarece sobre a remessa das informações relativas à Circular 3.239, de 27 de maio de 2004, que dispõe sobre encaminhamento de dados relativos às aplicações de recursos provenientes de depósitos de poupança em financiamentos imobiliários)
Data de edição: 09/07/2004 Data de Publicação: 12/07/2004

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 957 de 09.07.2004
Acrescenta itens ao Anexo Único da Portaria nº 882/2003 - SEFAZ de 04 de agosto de 2003, que estabelece a Pauta Fiscal de valores mínimos para cobrança do ICMS retido ou antecipado nas operações com cervejas e refrigerantes.
Data de edição: 09/07/2004 Data de Publicação: 12/07/2004

Lei nº 10.891 de 09.07.2004
Institui a Bolsa-Atleta.
Data de edição: 09/07/2004 Data de Publicação: 12/07/2004

Comunicado DIRETOR DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEFS/N de 12.07.2004
(Fixa coeficientes de JAM a serem creditados nas contas vinculadas do FGTS)
Data de edição: 12/07/2004 Data de Publicação: 12/07/2004

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 118 de 09.07.2004
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 12 a 18 de julho de 2004.
Data de edição: 09/07/2004 Data de Publicação: 12/07/2004

Portaria GERENTE DE ESTADO DA RECEITA ESTADUAL DO MARANHÃO nº 423 de 06.07.2004
(Estabelece valores de referência, para fins de cobrança de ICMS aos produtos que menciona)
Data de edição: 06/07/2004 Data de Publicação: 12/07/2004

Instrução Normativa SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA ESTADUAL DE ALAGOAS - SARE - AL nº 21 de 12.07.2004
Altera a Instrução Normativa SARE nº 18 de 25 de junho de 2004, que dispõe sobre a tributação, pelo ICMS, nas operações com álcool etílico hidratado combustível - AEHC e álcool para fins não-combustíveis.
Data de edição: 12/07/2004 Data de Publicação: 12/07/2004

Portaria SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA ESTADUAL DE ALAGOAS - SARE - AL nº 58 de 09.07.2004
(Fixa o valor do ICMS por quilograma de farinha de trigo ou mistura de farinha de trigo, relativo ao mês de junho de 2004, para fins de aplicação do previsto no § 2º do art. 1º da Instrução Normativa SF nº 25/02)