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Decreto do Estado do Pará nº 1.226 de 02.09.2004
Altera dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001, e dá outras providências.
Data de edição: 02/09/2004 Data de Publicação: 08/09/2004

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA nº 7.654 de 06.09.2004
Dispõe sobre a remissão de créditos tributários aos contribuintes do ICMS vitimados pelo rompimento da Barragem de Camará e dá outras providências.
Data de edição: 06/09/2004 Data de Publicação: 07/09/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE nº 17.773 de 06.09.2004
Dispõe sobre prazo especial para recolhimento de parcela do ICMS devido pelos contribuintes vinculados à campanha de promoção de vendas denominada "Liquida Natal 2004".
Data de edição: 06/09/2004 Data de Publicação: 07/09/2004

Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA ADUANEIRO - COANA nº 7 de 02.09.2004
Informação da alíquota média para efeitos de cálculo da garantia no Siscomex Trânsito Aduaneiro.
Data de edição: 02/09/2004 Data de Publicação: 06/09/2004

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 12.482 de 02.09.2004
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 01 de setembro de 2004.
Data de edição: 02/09/2004 Data de Publicação: 06/09/2004

Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 1.003 de 19.08.2004
Aprova a NBC T 15 - Informações de Natureza Social e Ambiental
Data de edição: 19/08/2004 Data de Publicação: 06/09/2004

Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.256 de 02.09.2004
Dispõe sobre a possibilidade de integração de aplicações em ações e em contratos referenciados em ações e índices de ações à conta corrente de depósito para investimento, a transferência de recursos sem a incidência da CPMF, bem como sobre a abrangência da conceituação de contas correntes de depósitos, alterando a Circular 3.248, de 2004.
Data de edição: 02/09/2004 Data de Publicação: 06/09/2004

Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 1.004 de 19.08.2004
Aprova a NBC T 19.6 - Reavaliação de Ativo
Data de edição: 19/08/2004 Data de Publicação: 06/09/2004

Lei CÂMARA MUNICIPAL-Câm. Munic./Campinas - SP nº 12.059 de 03.09.2004
Altera a Lei nº 11.829, de 19 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza- ISSQN.
Data de edição: 03/09/2004 Data de Publicação: 04/09/2004

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 52 de 03.09.2004
Atualiza o valor da quota da GEIA nos termos dos §§ 1º e 2º do artigo 6º da Lei Complementar 652, de 27-12-90
Data de edição: 03/09/2004 Data de Publicação: 04/09/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 27.088 de 03.09.2004
Dispõe sobre os critérios para restituição e cobrança retroativa de contribuição previdenciária dos segurados inativos e pensionistas do Sistema de Previdência Social dos Servidores do Estado de Pernambuco em decorrência de decisão do Supremo Tribunal Federal, nos moldes que fixa.
Data de edição: 03/09/2004 Data de Publicação: 04/09/2004

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - BA nº 53 de 03.09.2004
(Atualiza a base de cálculo, para efeito de incidência do ICMS, dos produtos que menciona)
Data de edição: 03/09/2004 Data de Publicação: 04/09/2004

Decreto do Estado do Paraná nº 3.556 de 03.09.2004
(Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 5.141, de 12 de dezembro de 2001).
Data de edição: 03/09/2004 Data de Publicação: 03/09/2004

Decreto do Estado de São Paulo nº 48.919 de 02.09.2004
Dá nova redação ao artigo 11 do Decreto nº 47.400, de 4 de dezembro de 2002, que regulamenta dispositivos da Lei Estadual nº 9.509, de 20 de março de 1997, referentes ao licenciamento ambiental, estabelece prazos de validade para cada modalidade de licenciamento ambiental e condições para sua renovação, estabelece prazo de análise dos requerimentos e licenciamento ambiental, institui procedimento obrigatório de notificação de suspensão ou encerramento de atividade, e o recolhimento de valor referente ao preço de análise
Data de edição: 02/09/2004 Data de Publicação: 03/09/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 27.080 de 02.09.2004
Introduz alterações no Decreto nº 27.031, de 17 de agosto de 2004, que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com ração para animais domésticos.
Data de edição: 02/09/2004 Data de Publicação: 03/09/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 43.864 de 02.09.2004
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e dá outras providências.
Data de edição: 02/09/2004 Data de Publicação: 03/09/2004

Resolução CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR - CODEFAT nº 401 de 31.08.2004
(Dispõe sobre a prestação de contas do Fundo de Aval para a Geração de Emprego e Renda - FUNPROGER, relativa ao Exercício de 2003)
Data de edição: 31/08/2004 Data de Publicação: 03/09/2004

Resolução CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR - CODEFAT nº 402 de 31.08.2004
(Dispõe sobre a prestação de contas do FAT, relativa ao exercício de 2003)
Data de edição: 31/08/2004 Data de Publicação: 03/09/2004

Portaria SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO - SAF - RJ nº 54 de 01.09.2004
Prorroga a data prevista para selagem dos documentos fiscais de que trata o § 3º do artigo 1º da Portaria SAF nº 50/2004, de 4 de agosto de 2004.
Data de edição: 01/09/2004 Data de Publicação: 03/09/2004

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 133 de 01.09.2004
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 06 a 12 de Setembro de 2004.
Data de edição: 01/09/2004 Data de Publicação: 03/09/2004

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA - MT nº 119 de 03.09.2004
Prorroga termo final para débitos fiscais passíveis de parcelamento, em conformidade com o Decreto nº 1.268, de 4 de setembro de 2003, fixado pela Portaria nº 128/2003-SEFAZ, de 30.10.2003, e dá outras providências.
Data de edição: 03/09/2004 Data de Publicação: 03/09/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 36.166 de 02.09.2004
Altera o Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 27.427/00 (RICMS/00).
Data de edição: 02/09/2004 Data de Publicação: 03/09/2004

Resolução CONSELHO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - CNPS nº 1.245 de 25.08.2004
(Dispõe sobre a competência da PFE/INSS nas formalizações de desistência ou transigência judiciais até o limite 60 salários-mínimos)
Data de edição: 25/08/2004 Data de Publicação: 03/09/2004

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT nº 76 de 02.09.2004
Dispõe sobre o preenchimento da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), na versão "DCTF 3.0", quanto a informações relativas ao Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
Data de edição: 02/09/2004 Data de Publicação: 03/09/2004

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 12.478 de 01.09.2004
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 31 de agosto de 2004.
Data de edição: 01/09/2004 Data de Publicação: 03/09/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO - Gov. SP nº 48.920 de 02.09.2004
Aprova convênios, introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços - RICMS, e dá outra providência.
Data de edição: 02/09/2004 Data de Publicação: 03/09/2004

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA - RJ nº 131 de 03.09.2004
Regulamenta o Decreto nº 36.112/04, no que diz respeito à redução da base de cálculo do ICMS nas operações internas com álcool etílico anidro combustível (AEAC).
Data de edição: 03/09/2004 Data de Publicação: 03/09/2004

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 29 de 31.08.2004
(Altera na forma que indica o valor constante do item 06.02 da Instrução Normativa nº53, de 27/12/2002, que determina os valores de base de cálculo, para efeito de cobrança do ICMS)
Data de edição: 31/08/2004 Data de Publicação: 03/09/2004

Instrução Normativa DIRETOR DA RECEITA nº 11 de 03.09.2004
Altera a Lista de Preços do Boletim Informativo para efeito de determinar a base cálculo do ICMS, e adota outras providências.
Data de edição: 03/09/2004 Data de Publicação: 03/09/2004

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 57 de 01.09.2004
Disciplina a utilização da Guia de Recolhimento do Estado do Paraná - GR-PR.
Data de edição: 01/09/2004 Data de Publicação: 03/09/2004

Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 26 de 01.09.2004
Autoriza o desembaraço aduaneiro, com suspensão de tributos, de bens objeto de acordo internacional.
Data de edição: 01/09/2004 Data de Publicação: 02/09/2004

Ato Declaratório Executivo SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL NA 7ª REGIÃO FISCAL nº 229 de 30.08.2004
Autoriza a utilização de formulários de Declaração Simplificada de Importação e de Exportação, no caso em que específica.
Data de edição: 30/08/2004 Data de Publicação: 02/09/2004

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.235 de 31.08.2004
Promove ajustes complementares na regulamentação sobre Empréstimos do Governo Federal (EGF) para atender a financiamentos da safra 2004/2005.
Data de edição: 31/08/2004 Data de Publicação: 02/09/2004

Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.255 de 31.08.2004
Dispõe sobre a emissão e a liquidação de bloquetos de cobrança, cria o VLB-Cobrança, define esse valor e estabelece medidas complementares.
Data de edição: 31/08/2004 Data de Publicação: 02/09/2004

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.233 de 31.08.2004
Define as remunerações dos agentes financeiros das operações de financiamento contratadas com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste.
Data de edição: 31/08/2004 Data de Publicação: 02/09/2004

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT nº 75 de 01.09.2004
Divulga a taxa de juros do mês de agosto de 2004.
Data de edição: 01/09/2004 Data de Publicação: 02/09/2004

Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.254 de 31.08.2004
Estabelece procedimentos para liquidação interbancária de cheques de valor igual ou superior ao VLB-Cheque, define esse valor, fixa o prazo máximo de bloqueio do depósito desses cheques e dá outras providências.
Data de edição: 31/08/2004 Data de Publicação: 02/09/2004

Portaria DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM URUGUAIANA- RS - DRF/Uruguaiana - RS nº 299 de 30.08.2004
Estabelece a obrigatoriedade das empresas transportadoras que operam pelo Porto Seco Rodoviário de Uruguaiana informarem o peso/tara dos veículos permissionados para o transporte internacional.
Data de edição: 30/08/2004 Data de Publicação: 02/09/2004

Ordem de Serviço INSPETOR SUBSTITUTO DA ALFÂNDEGA DO PORTO DE SANTOS - 8a REGIÃO FISCAL nº 3 de 31.08.2004
Estabelece regras para o controle aduaneiro da transferência de carga solta de exportação entre recintos na jurisdição da Alfândega do Porto de Santos, nas condições que especifica.
Data de edição: 31/08/2004 Data de Publicação: 02/09/2004

Portaria COORDENADOR DA COORDENAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - F/CIS-RJ nº 131 de 01.09.2004
Dispõe sobre delegação de competência para autorizar parcelamentos de créditos tributários.
Data de edição: 01/09/2004 Data de Publicação: 02/09/2004

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA nº 9.207 de 01.09.2004
Dispõe sobre a extinção de crédito tributário ou não tributário, mediante dação em pagamento, e dá outras providências.
Data de edição: 01/09/2004 Data de Publicação: 02/09/2004

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR nº 56 de 31.08.2004
(Torna público pedidos de importação de bens usados, que menciona)
Data de edição: 31/08/2004 Data de Publicação: 02/09/2004

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.234 de 31.08.2004
Altera disposições do Proagro, constituindo no seu âmbito o "Proagro Mais", para atender aos pequenos produtores vinculados ao Pronaf.
Data de edição: 31/08/2004 Data de Publicação: 02/09/2004

Comunicado DIRETOR DA SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS - SAIF - MG nº 18 de 01.09.2004
(Divulga taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC))
Data de edição: 01/09/2004 Data de Publicação: 02/09/2004

Comunicado DIRETOR DA SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS - SAIF - MG nº 17 de 01.09.2004
(Divulga as tabelas para cálculos dos Tributos em atraso para pagamento em setembro de 2004)
Data de edição: 01/09/2004 Data de Publicação: 02/09/2004

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 66 de 30.08.2004
Fixa os percentuais para fins de exclusão dos acréscimos financeiros da base de cálculo do ICMS nas vendas a prazo realizadas por estabelecimento varejista, para consumidor final, pessoa física.
Data de edição: 30/08/2004 Data de Publicação: 02/09/2004

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.231 de 31.08.2004
Altera as condições aplicáveis aos financiamentos com recursos do Fundo de Terras e da Reforma Agrária, de que tratam a Lei Complementar 93, de 1998, e o Decreto 4.892, de 2003.
Data de edição: 31/08/2004 Data de Publicação: 02/09/2004

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.232 de 31.08.2004
Altera o Regulamento anexo à Resolução 3.121, de 2003, que dispõe sobre as diretrizes pertinentes à aplicação dos recursos dos planos de benefícios das entidades fechadas de previdência complementar.
Data de edição: 31/08/2004 Data de Publicação: 02/09/2004

Decreto Legislativo ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - Ass. Leg. - MS nº 381 de 31.08.2004
Ratifica Ajustes SINIEF, Protocolos ICMS e Convênios ICMS aprovados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ).
Data de edição: 31/08/2004 Data de Publicação: 02/09/2004

Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 274 de 31.08.2004
Altera a Portaria nº 90, de 26 de março de 2004, que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos que menciona.
Data de edição: 31/08/2004 Data de Publicação: 02/09/2004

Resolução CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR - CODEFAT nº 396 de 31.08.2004
Autoriza a alocação de recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, em depósitos especiais, no Banco do Brasil, para aplicação na linha de crédito "PROGER Urbano Micro e Pequena Empresa - Capital de Giro", no âmbito do PROGER - Urbano.
Data de edição: 31/08/2004 Data de Publicação: 02/09/2004

Resolução CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR - CODEFAT nº 397 de 31.08.2004
Autoriza a alocação de recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, no Banco do Brasil S/A, para aplicação no Programa de Geração de Emprego e Renda - PROGER Urbano.
Data de edição: 31/08/2004 Data de Publicação: 02/09/2004

Resolução CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR - CODEFAT nº 398 de 31.08.2004
Dispõe sobre a alocação de recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, no Banco do Brasil, destinado a financiamentos de investimentos no âmbito Programa de Geração de Emprego e Renda Rural - PROGER Rural.
Data de edição: 31/08/2004 Data de Publicação: 02/09/2004

Resolução CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR - CODEFAT nº 399 de 31.08.2004
Dispõe sobre a alocação de recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, no Banco do Brasil, destinado a financiamentos de investimentos no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF.
Data de edição: 31/08/2004 Data de Publicação: 02/09/2004

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - BA nº 52 de 01.09.2004
(Dispõe sobre operações interestaduais com café cru em grão)
Data de edição: 01/09/2004 Data de Publicação: 02/09/2004

Resolução Conjunta SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA e o ADVOGADO-GERAL DO ESTADO - Sec. Faz./AGE - MG nº 3.559 de 01.09.2004
Disciplina a instrução de pedidos de parcelamento específico e extraordinário no âmbito do Programa MINAS EM DIA.
Data de edição: 01/09/2004 Data de Publicação: 02/09/2004

Resolução CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR - CODEFAT nº 400 de 31.08.2004
Autoriza a alocação de recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, na Caixa Econômica Federal - CAIXA, para aplicação no Programa de Geração de Emprego e Renda - PROGER Urbano.
Data de edição: 31/08/2004 Data de Publicação: 02/09/2004

Comunicado DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO nº 34 de 01.09.2004
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30 de setembro de 2004 para os débitos de ICMS e ITCMD.
Data de edição: 01/09/2004 Data de Publicação: 02/09/2004

Comunicado DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO nº 35 de 01.09.2004
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30 de setembro de 2004 para os débitos de IPVA.
Data de edição: 01/09/2004 Data de Publicação: 02/09/2004

Comunicado DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO nº 36 de 01.09.2004
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30 de setembro de 2004 para os débitos de Multas Infracionais.
Data de edição: 01/09/2004 Data de Publicação: 02/09/2004

Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 1.648 de 01.09.2004
Estabelece o valor a ser utilizado para a obtenção do valor mínimo da base de cálculo do ICMS incidente no serviço de transporte prestado sob o regime de fretamento ou de turismo.
Data de edição: 01/09/2004 Data de Publicação: 02/09/2004

Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 1.649 de 01.09.2004
Dispõe sobre a alteração de valores na Pauta de Referência Fiscal.
Data de edição: 01/09/2004 Data de Publicação: 02/09/2004

Instrução Normativa DIRETOR DA RECEITA nº 10 de 02.09.2004
Altera a Lista de Preços do Boletim Informativo para efeito de determinar a base cálculo do ICMS, e adota outras providências.
Data de edição: 02/09/2004 Data de Publicação: 02/09/2004

Instrução Normativa GERENTE GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - GGAT - PE nº 18 de 01.09.2004
Altera a Instrução Normativa DAT nº 006, de 09.07.96, que dispõe, no seu inciso IV, sobre a autorização para uso do sistema eletrônico de processamento de dados para emissão de documentos fiscais pelo contribuinte do ICMS.
Data de edição: 01/09/2004 Data de Publicação: 02/09/2004

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 12.468 de 30.08.2004
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 27 de agosto de 2004.
Data de edição: 30/08/2004 Data de Publicação: 01/09/2004

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR nº 54 de 30.08.2004
(Dispõe sobre informações das consolidações tarifárias do Brasil na Organização Mundial do Comércio)
Data de edição: 30/08/2004 Data de Publicação: 01/09/2004

Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 1.647 de 31.08.2004
Dispõe sobre a alteração de valores na Pauta de Referência Fiscal.
Data de edição: 31/08/2004 Data de Publicação: 01/09/2004

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR nº 55 de 30.08.2004
(Torna público pedidos de importação de bens usados, que menciona)
Data de edição: 30/08/2004 Data de Publicação: 01/09/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA nº 5.942-E de 31.08.2004
Ratifica e incorpora à Legislação Tributária Estadual Convênios ICMS, Protocolos e Ajustes SINIEF, celebrados entre os Estados e o Distrito Federal, através do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.
Data de edição: 31/08/2004 Data de Publicação: 01/09/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA nº 5.941-E de 31.08.2004
Altera dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.335-E, de 3 de agosto de 2001, e dá outras providências.
Data de edição: 31/08/2004 Data de Publicação: 01/09/2004

Instrução Normativa SECRETÁRIO DO TESOURO NACIONAL - STN nº 4 de 30.08.2004
Dispõe sobre a consolidação das instruções para movimentação e aplicação dos recursos financeiros da Conta Única do Tesouro Nacional, a abertura e manutenção de contas correntes bancárias e outras normas afetas à administração financeira dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal.
Data de edição: 30/08/2004 Data de Publicação: 01/09/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 43.861 de 31.08.2004
Altera a Consolidação da Legislação Tributária Administrativa do Estado de Minas Gerais (CLTA/MG), aprovada pelo Decreto nº 23.780, de 10 de agosto de 1984.
Data de edição: 31/08/2004 Data de Publicação: 01/09/2004

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MG nº 3.557 de 31.08.2004
Revoga dispositivos da Resolução nº 3.286, de 3 de outubro de 2002, que dispõe sobre o Sistema de Arrecadação de Tributos e Demais Receitas do Estado de Minas Gerais.
Data de edição: 31/08/2004 Data de Publicação: 01/09/2004

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 42 de 31.08.2004
Esclarece sobre a prestação de contas no dia 6 de setembro de 2004
Data de edição: 31/08/2004 Data de Publicação: 01/09/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 27.072 de 31.08.2004
Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado relativamente ao uso do sistema eletrônico de processamento de dados para emissão de documento fiscal e escrituração de livros fiscais.
Data de edição: 31/08/2004 Data de Publicação: 01/09/2004

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA - RJ nº 130 de 31.08.2004
Estabelece normas relacionadas à Anistia e à Remissão de IPVA concedidas pela Lei nº 4.383/2004.
Data de edição: 31/08/2004 Data de Publicação: 01/09/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO nº 3.853 de 31.08.2004
Divulga, no âmbito estadual, os Convênios ICMS que especifica.
Data de edição: 31/08/2004 Data de Publicação: 01/09/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO nº 3.851 de 31.08.2004
Introduz alterações no Decreto nº 1.268, de 4 de setembro de 2003, que dispõe sobre o Sistema de Conta Corrente Fiscal, disciplina a concessão de parcelamento eletrônico, regulamenta o artigo 41 da Lei nº 7.609, de 28 de dezembro de 2001, no âmbito do ICMS quando controlado pelo aludido Sistema, e dá outras providências.
Data de edição: 31/08/2004 Data de Publicação: 01/09/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO nº 3.852 de 31.08.2004
Introduz alterações no Regulamento do ICMS.
Data de edição: 31/08/2004 Data de Publicação: 01/09/2004

Decreto GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL nº 25.005 de 31.08.2004
Altera o Decreto nº 22.236, de 28 de junho de 2001, que reduz a base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, nas operações internas com os produtos agropecuários que especifica.(2ª alteração)
Data de edição: 31/08/2004 Data de Publicação: 01/09/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA nº 5.943-E de 31.08.2004
Ratifica e incorpora à Legislação Tributária Estadual Convênios ICMS, Convênio ECF e Ajustes SINIEF, celebrados entre os Estados e o Distrito Federal, através do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.
Data de edição: 31/08/2004 Data de Publicação: 01/09/2004

SÚMULA MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO nº 18 de 31.08.2004
SÚMULA Nº 18
Data de edição: 31/08/2004 Data de Publicação: 31/08/2004

SÚMULA MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO nº 19 de 31.08.2004
SÚMULA Nº 19
Data de edição: 31/08/2004 Data de Publicação: 31/08/2004

SÚMULA MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO nº 20 de 31.08.2004
SÚMULA Nº 20
Data de edição: 31/08/2004 Data de Publicação: 31/08/2004

SÚMULA MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO nº 21 de 31.08.2004
SÚMULA Nº 21
Data de edição: 31/08/2004 Data de Publicação: 31/08/2004

SÚMULA MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO nº 22 de 31.08.2004
SÚMULA Nº 22
Data de edição: 31/08/2004 Data de Publicação: 31/08/2004

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 12.463 de 27.08.2004
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 26 de agosto de 2004.
Data de edição: 27/08/2004 Data de Publicação: 31/08/2004

Resolução DIRETORIA COLEGIADA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS nº 166 de 30.08.2004
Define critérios técnicos, parâmetros e fluxos para localização e desativação de Agências da Previdência Social-APS.
Data de edição: 30/08/2004 Data de Publicação: 31/08/2004

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 132 de 30.08.2004
Divulga o preço do Álcool Etílico Anidro Combustível (AEAC) de que trata o decreto nº 36.112/04, para vigorar a partir de 1º de setembro de 2004.
Data de edição: 30/08/2004 Data de Publicação: 31/08/2004

Medida Provisória nº 210 de 31.08.2004
Altera dispositivos da Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001, que dispõe sobre a criação, reestruturação e organização de carreiras, cargos e funções comissionadas técnicas no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, da Lei nº 8.691, de 28 de julho de 1993, que dispõe sobre o Plano de Carreiras para a área de Ciência e Tecnologia da Administração Federal Direta, das Autarquias e das Fundações Federais, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, da Lei nº 9.650, de 27 de maio de 1998, que dispõe sobre o Plano de Carreira dos servidores do Banco Central do Brasil, da Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Agência Nacional de Águas - ANA, e da Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004, que dispõe sobre a criação de carreiras e organização de cargos efetivos das autarquias especiais denominadas Agências Reguladoras, e dá outras providências.
Data de edição: 31/08/2004 Data de Publicação: 31/08/2004

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA - RJ nº 129 de 30.08.2004
Delega competência à superintendência de Tributação para os fins que menciona.
Data de edição: 30/08/2004 Data de Publicação: 31/08/2004

Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - PB nº 225 de 30.08.2004
(Altera a Portaria nº 193/GSRE, de 05 de julho de 2004, que dispõe sobre o ICMS - Garantido nas operações interestaduais)
Data de edição: 30/08/2004 Data de Publicação: 31/08/2004

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 131 de 26.08.2004
Firma entendimento quanto a disposição do ICMS sobre a prestação de serviço de transporte de que trata o Convênio ICMS 04/04.
Data de edição: 26/08/2004 Data de Publicação: 31/08/2004

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - GO nº 685 de 31.08.2004
Dispõe sobre a forma de atendimento ao contribuinte que deseja aderir ao Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual - REFAZ II - instituído pela Lei nº 14.903, de 3 de agosto de 2004.
Data de edição: 31/08/2004 Data de Publicação: 31/08/2004

Decreto nº 5.199 de 30.08.2004
Regulamenta a Lei nº 10.748, de 22 de outubro de 2003, que cria o Programa Nacional de Estímulo ao Primeiro Emprego para os Jovens - PNPE, e dá outras providências.
Data de edição: 30/08/2004 Data de Publicação: 31/08/2004

Ordem de Serviço GERENTE GERAL DE ATENDIMENTO AOS CONTRIBUINTES - GAC - PE nº 1 de 30.08.2004
(Dispõe sobre o encaminhamento de processos administrativos fiscais para despacho final)
Data de edição: 30/08/2004 Data de Publicação: 31/08/2004

Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 62 de 31.08.2004
Fixa a taxa de juros e os fatores de divisão a serem utilizados no cálculo do valor das parcelas de débitos tributários, de competência do Departamento de Rendas Mobiliárias - RM, em aberto e não inscritos na Dívida Ativa, para os pedidos de parcelamento deferidos no mês de Setembro de 2004.
Data de edição: 31/08/2004 Data de Publicação: 31/08/2004

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT nº 74 de 26.08.2004
Divulga a Agenda Tributária do mês de setembro de 2004
Data de edição: 26/08/2004 Data de Publicação: 31/08/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS nº 6.004 de 27.08.2004
Altera o Anexo IX do Decreto no 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE.
Data de edição: 27/08/2004 Data de Publicação: 31/08/2004

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 118 de 29.08.2004
(Introduz alterações no Anexo I da Portaria Circular nº 065/92-SEFAZ, de 29.07.92, que dispõe sobre a substituição tributária, e dá outras providências)
Data de edição: 29/08/2004 Data de Publicação: 31/08/2004

Lei do Estado do Rio de Janeiro nº 4.383 de 30.08.2004
Altera a Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o ICMS e dá outras providências.
Data de edição: 30/08/2004 Data de Publicação: 31/08/2004

Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 1.646 de 30.08.2004
Dispõe sobre a alteração de valores na Pauta de Referência Fiscal.
Data de edição: 30/08/2004 Data de Publicação: 31/08/2004

Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 1.645 de 30.08.2004
Dispõe sobre a alteração de valores na Pauta de Referência Fiscal.
Data de edição: 30/08/2004 Data de Publicação: 31/08/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL nº 11.679 de 30.08.2004
(Altera dispositivos do Decreto n. 9.833, de 1º de março de 2000, que dispõe sobre o Regime Especial de Controle e Fiscalização relativo às operações de exportações e de saída para o fim específico de exportação, incluídas as remessas destinadas à formação de lote, e dá outras providências)
Data de edição: 30/08/2004 Data de Publicação: 31/08/2004

Decreto PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR - Prefeitura/Salvador - BA nº 15.118 de 30.08.2004
Institui modelos padronizados do Documento de Arrecadação Municipal (DAM), e dá outras providências.
Data de edição: 30/08/2004 Data de Publicação: 31/08/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO nº 3.810 de 31.08.2004
Dispõe sobre a concessão de regime especial para apuração mensal do ICMS às empresas enquadradas na Legislação que menciona e dá outras Providências.
Data de edição: 31/08/2004 Data de Publicação: 31/08/2004

Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.253 de 30.08.2004
Define critérios para aferição do cumprimento da exigibilidade de aplicação dos depósitos à vista em operações de microfinanças e estabelece procedimentos para o registro contábil e para a remessa de informações relativamente às mencionadas operações.
Data de edição: 30/08/2004 Data de Publicação: 31/08/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA nº 11.219 de 30.08.2004
Introduz alterações no Regulamento Operativo do Programa de Incentivo Tributário aprovado pelo Decreto nº 9.079, de 2 de maio de 2000.
Data de edição: 30/08/2004 Data de Publicação: 31/08/2004

Lei nº 10.940 de 27.08.2004
Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 10.748, de 22 de outubro de 2003, que cria o Programa Nacional de Estímulo ao Primeiro Emprego para os Jovens - PNPE e à Lei nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre o Serviço Voluntário, e dá outras providências.
Data de edição: 27/08/2004 Data de Publicação: 30/08/2004

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.229 de 26.08.2004
Faculta às instituições financeiras o repasse de recursos a sociedades de crédito ao microempreendedor para realização de operações de microcrédito produtivo orientado, bem como a aquisição de operações da espécie.
Data de edição: 26/08/2004 Data de Publicação: 30/08/2004

Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 1.644 de 25.08.2004
Dispõe sobre a alteração de valores na Pauta de Referência Fiscal.
Data de edição: 25/08/2004 Data de Publicação: 30/08/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ nº 1.199 de 26.08.2004
Dispõe sobre os índices percentuais de distribuição aos Municípios das parcelas do produto da arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.
Data de edição: 26/08/2004 Data de Publicação: 30/08/2004

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 53 de 27.08.2004
(Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 045/98, de 26/10/98, que expede instruções relativas às receitas públicas estaduais)
Data de edição: 27/08/2004 Data de Publicação: 30/08/2004

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 65 de 25.08.2004
(Tabela de valores por saca de Café para cobrança do ICMS (operações interestaduais))
Data de edição: 25/08/2004 Data de Publicação: 30/08/2004

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 3.144 de 27.08.2004
Revoga a Carta-Circular 2.990, de 2001, que cria títulos e subtítulos contábeis no Cosif para registro de operações compromissadas.
Data de edição: 27/08/2004 Data de Publicação: 30/08/2004

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 12.461 de 26.08.2004
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 25 de agosto de 2004.
Data de edição: 26/08/2004 Data de Publicação: 30/08/2004

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.228 de 26.08.2004
Contingenciamento de Crédito ao Setor Público e Restabelecimento de Limite - Alterações na Resolução nº 2.827, de 30 de março de 2001.
Data de edição: 26/08/2004 Data de Publicação: 30/08/2004

Decreto PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CURITIBA - PR - Prefeito/Curitiba - PR nº 810 de 30.08.2004
Regulamenta dispositivos da Lei Complementar nº 40/01, relativos ao imposto imobiliário.
Data de edição: 30/08/2004 Data de Publicação: 30/08/2004

Decreto PREFEITO MUNICIPAL DE FORTALEZA - Prefeito/Fortaleza - CE nº 11.709 de 30.08.2004
Altera prazo de entrega da Declaração Digital de Serviços - DDS.
Data de edição: 30/08/2004 Data de Publicação: 30/08/2004

Comunicado SUBSECRETARIO DA RECEITA ESTADUAL - Sec. Rec. Est. - MG nº 17 de 26.08.2004
(Dispõe sobre a base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope)
Data de edição: 26/08/2004 Data de Publicação: 28/08/2004

Comunicado SUBSECRETARIO DA RECEITA ESTADUAL - Sec. Rec. Est. - MG nº 18 de 26.08.2004
(Dispõe sobre a base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes)
Data de edição: 26/08/2004 Data de Publicação: 28/08/2004

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 40 de 27.08.2004
(Estabelece que as datas fixadas para cumprimento das Obrigações Principais e Acessórias, do mês de setembro de 2004, são as constantes da Agenda Tributária Paulista)
Data de edição: 27/08/2004 Data de Publicação: 28/08/2004

Decreto do Estado do Rio Grande do Norte nº 17.751 de 27.08.2004
Altera o Regulamento da campanha de incentivo à emissão de documentos fiscais denominada "Cidadão Nota 10", aprovado pelo Decreto nº 17.433, de 5 de abril de 2004.
Data de edição: 27/08/2004 Data de Publicação: 28/08/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE nº 22.905 de 26.08.2004
Acrescenta os Itens 63 e 64 à Tabela I do Anexo I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002.
Data de edição: 26/08/2004 Data de Publicação: 27/08/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE nº 22.906 de 26.08.2004
Altera o art. 16, bem como acrescenta o inciso VII ao "caput" do art. 152, e o § 3º ao art. 784, todos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002, e dá providências correlatas.
Data de edição: 26/08/2004 Data de Publicação: 27/08/2004

Portaria Conjunta COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA E SUBPROCURADOR GERAL DA ÁREA DO CONTENCIOSO - CAT/SUBG nº 2 de 25.08.2004
Aprova as Rotinas de Trabalhos Conjuntos FISCO/PGE, do Conselho Gestor de Ações Conjuntas de Combate à Evasão Fiscal - CEVAF e determina a sua implantação nas Unidades Subordinadas
Data de edição: 25/08/2004 Data de Publicação: 27/08/2004

Decreto nº 5.195 de 26.08.2004
Dispõe sobre a redução a zero das alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes na importação e na comercialização no mercado interno de adubos, fertilizantes e defensivos agropecuários, de que trata o art. 1º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, e dá outras providências.
Data de edição: 26/08/2004 Data de Publicação: 27/08/2004

Ato Normativo DIRETOR DA UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - UNATRI - PI nº 23 de 04.08.2004
Dispõe sobre a base de cálculo e o valor do ICMS nas operações que especifica e dá outras providências.
Data de edição: 04/08/2004 Data de Publicação: 27/08/2004

Ato Normativo DIRETOR DA UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - UNATRI - PI nº 24 de 13.08.2004
(Altera valores constante do Ato Normativo UNATRI Nº 021/04, de 05 de julho de 2004, de produtos primários, sucatas e outros)
Data de edição: 13/08/2004 Data de Publicação: 27/08/2004

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 27 de 19.08.2004
Determina os valores de base de cálculo dos produtos que indica, para efeito de cobrança do ICMS.
Data de edição: 19/08/2004 Data de Publicação: 27/08/2004

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 129 de 25.08.2004
Divulga os preços das mercadorias de que trata o do Livro IV, do RICMS/2000, para vigorar a partir de 01 de setembro de 2004.
Data de edição: 25/08/2004 Data de Publicação: 27/08/2004

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA - RJ nº 127 de 26.08.2004
Altera a Resolução SEF nº 6.410/02, que dispõe sobre a elaboração e entrega da Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA-ICMS).
Data de edição: 26/08/2004 Data de Publicação: 27/08/2004

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA - RJ nº 128 de 26.08.2004
Altera a Resolução SEF nº 6.532/02 que dispõe sobre a Base de Cálculo da Substituição Tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope, refrigerante, agua mineral e bebida isotônica e energética fabricados no país.
Data de edição: 26/08/2004 Data de Publicação: 27/08/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ nº 27.540 de 25.08.2004
(Altera dispositivos do Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997, que Consolida e Regulamenta a Legislação do ICMS, e dá outras providências)
Data de edição: 25/08/2004 Data de Publicação: 27/08/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ nº 27.541 de 25.08.2004
(Altera dispositivos do Decreto nº24.569, de 31 de julho de 1997, que Consolida e Regulamenta a Legislação do ICMS, e dá outras providências)
Data de edição: 25/08/2004 Data de Publicação: 27/08/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ nº 27.542 de 25.08.2004
Institui o regime de substituição tributária nas operações com rações para animais domésticos.
Data de edição: 25/08/2004 Data de Publicação: 27/08/2004

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 28 de 24.08.2004
Dispõe sobre o credenciamento de instituição bancaria para o recebimento de tributos deste estado através de Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE.
Data de edição: 24/08/2004 Data de Publicação: 27/08/2004

Medida Provisória nº 209 de 26.08.2004
Dispõe sobre a tributação dos planos de benefícios de caráter previdenciário e dá outras providências.
Data de edição: 26/08/2004 Data de Publicação: 27/08/2004

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - BA nº 51 de 26.08.2004
(Dispõe sobre operações interestaduais com café cru em grão)
Data de edição: 26/08/2004 Data de Publicação: 27/08/2004

Ato Normativo DIRETOR DA UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - UNATRI - PI nº 25 de 20.08.2004
(Altera valores constante do Ato Normativo UNATRI nº 002/04, de 20 de janeiro de 2004, de produtos primários, sucatas e outros)
Data de edição: 20/08/2004 Data de Publicação: 27/08/2004

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 130 de 26.08.2004
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 30 de agosto a 05 de setembro de 2004.
Data de edição: 26/08/2004 Data de Publicação: 27/08/2004

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 159 de 26.08.2004
(Altera a Portaria SF nº 012, de 05.02.2002, que divulga preço médio ponderado a consumidor final - PMPF da gasolina C, diesel, gás liquefeito de petróleo - GLP e querosene de aviação - QAV)
Data de edição: 26/08/2004 Data de Publicação: 27/08/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 36.111 de 25.08.2004
Altera o Regulamento aprovado pelo Decreto nº 27.427/00 (RICMS/00)
Data de edição: 25/08/2004 Data de Publicação: 26/08/2004

Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.252 de 25.08.2004
Estabelece procedimentos para registro contábil de operações compromissadas com acordo de livre movimentação e cria, mantém, altera e exclui títulos e subtítulos no Cosif.
Data de edição: 25/08/2004 Data de Publicação: 26/08/2004

Ato Declaratório Interpretativo SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 23 de 25.08.2004
Dispõe sobre a revisão de crédito tributário relativo ao Imposto sobre a Renda incidente sobre os valores pagos (em pecúnia) a título de férias não gozadas, por necessidade do serviço, pelo servidor público e determina o cancelamento de lançamento no caso em que especifica.
Data de edição: 25/08/2004 Data de Publicação: 26/08/2004

Portaria SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR nº 11 de 25.08.2004
(Dispõe sobre os Aspectos Gerais do Regime Aduaneiro de Drawback)
Data de edição: 25/08/2004 Data de Publicação: 26/08/2004

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 1.260 de 25.08.2004
Estabelece o Preço Médio Ponderado a Consumidor Final - PMPF a ser utilizado nas operações com gasolina "c", diesel, gás liquefeito de petróleo, querosene de aviação e álcool etílico hidratado combustível, a partir de 1º de setembro de 2004.
Data de edição: 25/08/2004 Data de Publicação: 26/08/2004

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 12.457 de 24.08.2004
Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 21, 22 e 23 de agosto de 2004.
Data de edição: 24/08/2004 Data de Publicação: 26/08/2004

Ordem de Serviço INSPETOR DA ALFÂNDEGA DO PORTO DE BELÉM nº 1 de 24.08.2004
(Estabelece procedimentos para a realização de trânsito aduaneiro de contêineres)
Data de edição: 24/08/2004 Data de Publicação: 26/08/2004

Portaria Conjunta PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PGFN / SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 3 de 25.08.2004
Dispõe sobre procedimentos complementares à Portaria Conjunta nº 1, de 25 de junho de 2003, que disciplina o parcelamento de débitos para com a Fazenda Nacional, de que trata a Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003.
Data de edição: 25/08/2004 Data de Publicação: 26/08/2004

Ato DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - SC nº 28 de 25.08.2004
Fixa o Preço Médio Ponderado a Consumidor Final - PMPF do álcool etílico hidratado carburante, utilizado como base de cálculo do imposto devido por substituição tributária.
Data de edição: 25/08/2004 Data de Publicação: 26/08/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO nº 3.803 de 26.08.2004
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.
Data de edição: 26/08/2004 Data de Publicação: 26/08/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 36.114 de 25.08.2004
(Inclui produtos na lista anexa ao Decreto nº 28.494, de 31 de maio de 2001, que dispõe sobre a redução da base de cálculo nas operações internas com ferro e aço não planos comuns)
Data de edição: 25/08/2004 Data de Publicação: 26/08/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA nº 25.268 de 25.08.2004
Altera dispositivos do Decreto nº 22.275, de 25 de setembro de 2001, que dispõe sobre procedimento fiscal para verificação do cumprimento da obrigação de impressão do comprovante de pagamento com cartão de crédito no ECF e dá outras providências.
Data de edição: 25/08/2004 Data de Publicação: 26/08/2004

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 52 de 25.08.2004
(Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 045/98, de 26/10/98, que expede instruções relativas às receitas públicas estaduais)
Data de edição: 25/08/2004 Data de Publicação: 26/08/2004

Instrução Normativa SUBSECRETÁRIA DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - SUREC - DF nº 20 de 24.08.2004
Fixa valores de Preço Médio Ponderado a Consumidor Final - PMPF, para os fins do art. 3º da Portaria nº 90, de 26 de março de 2004, que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos que menciona.
Data de edição: 24/08/2004 Data de Publicação: 26/08/2004

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 116 de 24.08.2004
Acrescenta o Anexo IX à Portaria Circular nº 065/92-SEFAZ, de 29.07.92, que dispõe sobre substituição tributária, e dá outras providências.
Data de edição: 24/08/2004 Data de Publicação: 26/08/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO nº 3.804 de 26.08.2004
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.
Data de edição: 26/08/2004 Data de Publicação: 26/08/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO nº 3.805 de 26.08.2004
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.
Data de edição: 26/08/2004 Data de Publicação: 26/08/2004

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 113 de 24.08.2004
(Introduz alterações na Portaria nº 114/2002-SEFAZ, de 26.12.2002, que consolida normas relativas ao Cadastro de Contribuintes do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências)
Data de edição: 24/08/2004 Data de Publicação: 26/08/2004

Circular SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP nº 266 de 25.08.2004
Dispõe sobre instruções complementares para a operação do seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não - seguro DPVAT.
Data de edição: 25/08/2004 Data de Publicação: 26/08/2004

Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 23 de 24.08.2004
(Altera as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital, que menciona)
Data de edição: 24/08/2004 Data de Publicação: 26/08/2004

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 894 de 25.08.2004
Dispõe sobre a alteração cadastral, relativo a mudança de endereço não informada pelo contribuinte.
Data de edição: 25/08/2004 Data de Publicação: 26/08/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 36.112 de 25.08.2004
Reduz a base de cálculo do ICMS nas operações internas com álcool etílico hidratado combustível (AEHC) e álcool etílico anidro combustível (AEAC) e dá outras providências.
Data de edição: 25/08/2004 Data de Publicação: 26/08/2004

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 117 de 25.08.2004
Divulga coeficientes de atualização monetária aplicáveis aos débitos fiscais e dá outras providências.
Data de edição: 25/08/2004 Data de Publicação: 26/08/2004

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 1.247 de 23.08.2004
Altera o § 1º do art. 3º Portaria nº 946/2004-SEFAZ, de 16 de junho de 2004, e o Anexo Único do mesmo dispositivo legal, que dispõe sobre o recolhimento do ICMS relativo ao estoque de água mineral ou potável e/ou de bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas, respectivamente, classificadas nas posições 2201, 2106.90 e 2202.90 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias, Sistema Harmonização - NBM/SH e dá outras providências.
Data de edição: 23/08/2004 Data de Publicação: 26/08/2004

Portaria SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR nº 12 de 25.08.2004
(Estabelece forma de apresentação do requerimento para benefícios da redução da alíquota do Imposto sobre a Renda)
Data de edição: 25/08/2004 Data de Publicação: 26/08/2004

Decreto do Município de Santo André/SP nº 15.108 de 25.08.2004
(Altera o Decreto nº 15.078, de 17 de junho de 2004, que regulamenta a Lei nº 7.614, de 29 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a disciplina jurídica do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS.)
Data de edição: 25/08/2004 Data de Publicação: 25/08/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO nº 1.371-R de 24.08.2004
Introduz dispositivos no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.
Data de edição: 24/08/2004 Data de Publicação: 25/08/2004

Parecer Normativo SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - ES nº 1 de 19.08.2004
Aposição de visto fiscal nos documentos que acobertam a entrada de mercadorias ou bens no território do Estado do Espírito Santo - obrigatoriedade
Data de edição: 19/08/2004 Data de Publicação: 25/08/2004

Decreto nº 5.194 de 24.08.2004
Dá nova redação ao art. 3º do Decreto nº 3.500, de 9 de junho de 2000, que dispõe sobre a Comissão Nacional de Classificação - CONCLA.
Data de edição: 24/08/2004 Data de Publicação: 25/08/2004

Resolução CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - Cons. FGTS nº 450 de 10.08.2004
Aprova as Contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, relativas ao exercício de 2003.
Data de edição: 10/08/2004 Data de Publicação: 25/08/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS nº 5.998 de 20.08.2004
Aprova e ratifica os Convênios ICMS 30/04 a 66/04, o Convênio ECF 3/04, o Protocolo ICMS 24/04 e os Ajustes SINIEF 7/04 a 9/04 e altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás.
Data de edição: 20/08/2004 Data de Publicação: 25/08/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS nº 5.991 de 19.08.2004
Altera o Decreto nº 4.852/1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE - e autoriza a adoção de medidas tributárias para preservar a competitividade do contribuinte estabelecido no Estado de Goiás.
Data de edição: 19/08/2004 Data de Publicação: 25/08/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 36.106 de 24.08.2004
Altera o Decreto nº 25.520, de 12 de agosto de 1999, que instituiu o Programa Moeda Verde.
Data de edição: 24/08/2004 Data de Publicação: 25/08/2004

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 157 de 24.08.2004
(Dispõe sobre a carga tributária relativa ao referido ICMS incidente na importação de trigo em grão, e dá outras providências)
Data de edição: 24/08/2004 Data de Publicação: 25/08/2004

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO - RN nº 60 de 24.08.2004
Define modelo e disciplina a utilização do vale-lazer, dentro do módulo Show de Nota, da campanha "Cidadão Nota 10", instituída pela Lei nº 8.486, de 26 de fevereiro de 2004.
Data de edição: 24/08/2004 Data de Publicação: 25/08/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA nº 2.377 de 25.08.2004
Introduz as Alterações 644 a 646 ao RICMS/01.
Data de edição: 25/08/2004 Data de Publicação: 25/08/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA nº 2.378 de 25.08.2004
Introduz as Alterações 647 a 673 ao RICMS/01.
Data de edição: 25/08/2004 Data de Publicação: 25/08/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA nº 2.379 de 25.08.2004
Introduz as Alterações 674 e 675 ao RICMS/01.
Data de edição: 25/08/2004 Data de Publicação: 25/08/2004

Ato DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - SC nº 29 de 25.08.2004
Aprova pauta de preços mínimos do suínos.
Data de edição: 25/08/2004 Data de Publicação: 25/08/2004

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 12.450 de 20.08.2004
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 19 de agosto de 2004.
Data de edição: 20/08/2004 Data de Publicação: 25/08/2004

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 12.451 de 23.08.2004
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 20 de agosto de 2004.
Data de edição: 23/08/2004 Data de Publicação: 25/08/2004

Portaria SUPERINTENDENTE DA ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA nº 242 de 24.08.2004
(Dispõe sobre a atualização do Laudo de Operação nos casos de contrato de locação)
Data de edição: 24/08/2004 Data de Publicação: 25/08/2004

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 3.143 de 13.08.2004
Divulga esclarecimentos quanto à apuração e à prestação de informações do direcionamento de depósitos à vista para operações de microfinanças, relativas ao período de julho de 2003 a julho de 2004.
Data de edição: 13/08/2004 Data de Publicação: 25/08/2004

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 32 de 24.08.2004
Divulga o preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) da gasolina C, diesel, gás liqüefeito de petróleo, querosene de aviação e álcool etílico hidratado combustível (AEHC), das unidades federadas indicadas.
Data de edição: 24/08/2004 Data de Publicação: 25/08/2004

Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 12 de 13.08.2004
Fixa o valor do ICMS correspondente a um quilograma de farinha de trigo para efeito de base de cálculo nas operações de crédito fiscal e/ou de ressarcimento do ICMS para o mês de julho do ano de 2004.
Data de edição: 13/08/2004 Data de Publicação: 25/08/2004

Nota Explicativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 4 de 25.08.2004
Explicita os procedimentos a serem adotados nas operações interestaduais de transferência de mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária entre estabelecimentos pertencentes ao mesmo titular.
Data de edição: 25/08/2004 Data de Publicação: 25/08/2004

Portaria COORDENADOR DA COORDENAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - F/CIS-RJ nº 130 de 23.08.2004
Dispõe sobre os procedimentos para a constituição do crédito tributário relativo a empresas desenquadradas da condição de microempresa e dá outras providências.
Data de edição: 23/08/2004 Data de Publicação: 25/08/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA nº 2.380 de 25.08.2004
Introduz as alterações 676 a 684 ao RICMS/01.
Data de edição: 25/08/2004 Data de Publicação: 25/08/2004

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AC nº 272 de 25.08.2004
(Altera a Portaria nº 188, que estabelece a Pauta de Preços Mínimos, que serve de base de cálculo do ICMS, na entrada e saída dos produtos que especifica)
Data de edição: 25/08/2004 Data de Publicação: 25/08/2004

Decreto nº 5.193 de 24.08.2004
Dá nova redação aos arts. 3º, 4º, 5º, 8º e 9º do Decreto no 4.876, de 12 de novembro de 2003, que dispõe sobre a análise, seleção e aprovação dos Projetos Inovadores de Cursos, financiamento e transferência de recursos, e concessão de bolsas de manutenção e de prêmios de que trata a Lei nº 10.558, de 13 de novembro de 2002, que instituiu o Programa Diversidade na Universidade.
Data de edição: 24/08/2004 Data de Publicação: 25/08/2004

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 445 de 20.08.2004
Aprova o programa gerador do Demonstrativo de Notas Fiscais (DNF), versão 2.0, define regras para a sua apresentação e dá outras providências.
Data de edição: 20/08/2004 Data de Publicação: 24/08/2004

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 919 de 20.08.2004
(Estabelece os fatores de atualização das contribuições vertidas de janeiro de 1967 a junho de 1975, para fins de cálculo do pecúlio (dupla cota), para o mês de agosto de 2004).
Data de edição: 20/08/2004 Data de Publicação: 24/08/2004

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 920 de 20.08.2004
(Estabelece os fatores de atualização monetária de que trata o artigo 175 do Regulamento da Previdência Social - RPS no mês de agosto de 2004)
Data de edição: 20/08/2004 Data de Publicação: 24/08/2004

Portaria MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO nº 955 de 20.08.2004
(Institui a Mesa Setorial de Negociação Permanente no âmbito do Ministério do Trabalho e Emprego - MSNP/MTE)
Data de edição: 20/08/2004 Data de Publicação: 24/08/2004

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PR nº 102 de 20.08.2004
(Fixa percentuais de margem de valor agregado em operações sujeitas à substituição tributária)
Data de edição: 20/08/2004 Data de Publicação: 24/08/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ nº 11.467 de 20.08.2004
Dispõe sobre a redução da base de cálculo do ICMS, nas operações internas com Jóias e bijuterias e Gado Suíno, vivo ou abatido.
Data de edição: 20/08/2004 Data de Publicação: 24/08/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ nº 11.466 de 20.08.2004
Altera dispositivos do Decreto nº 9.732, de 13 de junho de 1997, que dispõe sobre benefícios fiscais.
Data de edição: 20/08/2004 Data de Publicação: 24/08/2004

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 918 de 20.08.2004
(Estabelece para o mês de julho de 2004, o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS)
Data de edição: 20/08/2004 Data de Publicação: 24/08/2004

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - BA nº 50 de 24.08.2004
(Dispõe sobre operações interestaduais com cereais)
Data de edição: 24/08/2004 Data de Publicação: 24/08/2004

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 473 de 10.08.2004
Dispõe sobre o acesso ao banco de dados, especificamente para consulta e impressão de listagens de notas fiscais de entrada e saída de mercadorias, relativas às operações interestaduais promovidas por contribuintes localizados neste Estado.
Data de edição: 10/08/2004 Data de Publicação: 24/08/2004

Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - PB nº 222 de 23.08.2004
(Atualiza o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado da Paraíba - UFR/PB)
Data de edição: 23/08/2004 Data de Publicação: 24/08/2004

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 244 de 23.08.2004
Dispõe sobre a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF.
Data de edição: 23/08/2004 Data de Publicação: 24/08/2004

Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 60 de 24.08.2004
Divulga a variação mensal do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, no mês de Julho de 2004.
Data de edição: 24/08/2004 Data de Publicação: 24/08/2004

Instrução COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 409 de 18.08.2004
Dispõe sobre a constituição, a administração, o funcionamento e a divulgação de informações dos fundos de investimento.
Data de edição: 18/08/2004 Data de Publicação: 24/08/2004

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA E CONTROLE nº 1.774 de 20.08.2004
Estabelece as datas-limites para o recolhimento do ICMS, relativamente aos fatos geradores a ocorrerem nos meses de setembro e outubro de 2004.
Data de edição: 20/08/2004 Data de Publicação: 23/08/2004

Parecer PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PGFN nº 1.087 de 19.07.2004
(Possibilidade jurídica de anulação, mediante ação judicial, de decisão de mérito proferida pelo Conselho de Contribuintes)
Data de edição: 19/07/2004 Data de Publicação: 23/08/2004

Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 261 de 20.08.2004
Divulga a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC.
Data de edição: 20/08/2004 Data de Publicação: 23/08/2004

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 128 de 19.08.2004
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 23 a 29 de agosto de 2004.
Data de edição: 19/08/2004 Data de Publicação: 23/08/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 43.310 de 20.08.2004
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
Data de edição: 20/08/2004 Data de Publicação: 23/08/2004

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 48 de 18.08.2004
(Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 045/98, de 26/10/98, que expede instruções relativas às receitas públicas estaduais)
Data de edição: 18/08/2004 Data de Publicação: 23/08/2004

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA E CONTROLE nº 1.773 de 20.08.2004
Estabelece o valor da Uferms para os meses de setembro e outubro de 2004.
Data de edição: 20/08/2004 Data de Publicação: 23/08/2004

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 12.448 de 19.08.2004
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 18 de agosto de 2004.
Data de edição: 19/08/2004 Data de Publicação: 23/08/2004

Ato Declaratório Interpretativo SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 22 de 20.08.2004
Dispõe sobre a classificação fiscal dos aparelhos denominados receptores GPS, que desempenham a função de autolocalização em coordenadas de altitude, latitude e longitude, por meio de sinais de rádio emitidos por uma constelação de satélites.
Data de edição: 20/08/2004 Data de Publicação: 23/08/2004

Decreto GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL nº 24.981 de 20.08.2004
Introduz alterações no Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS (80ª alteração).
Data de edição: 20/08/2004 Data de Publicação: 23/08/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS nº 2.169 de 23.08.2004
Aprova o Regimento Interno do Conselho de Contribuintes e Recursos Fiscais - COCRE.
Data de edição: 23/08/2004 Data de Publicação: 23/08/2004

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - BA nº 49 de 19.08.2004
(Estabelece valores aplicados à base de cálculo, para efeito de incidência do ICMS, do Algodão)
Data de edição: 19/08/2004 Data de Publicação: 21/08/2004

Decreto do Estado de Pernambuco nº 27.042 de 20.08.2004
Altera o Anexo Único do Decreto nº 22.217, de 25 de abril de 2000, que instituiu a relação dos produtos enquadrados nos agrupamentos industriais prioritários para fins de fruição dos benefícios estabelecidos no Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, que regulamenta o Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco - PRODEPE.
Data de edição: 20/08/2004 Data de Publicação: 21/08/2004

Instrução Normativa GERENTE GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - GGAT - PE nº 17 de 20.08.2004
(Altera a Instrução Normativa GAT nº 001, de 27.01.2004, que dispõe sobre o valor do crédito fiscal de farinha de trigo ou mistura de farinha de trigo)
Data de edição: 20/08/2004 Data de Publicação: 21/08/2004

Decreto PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE - Prefeito/Porto Alegre-RS nº 14.625 de 19.08.2004
(Dispõe sobre parcelamento de créditos no âmbito da Secretaria Municipal da Fazenda e da Procuradoria-Geral do Município, revoga o Decreto nº 13.749/02, que dispõe sobre o parcelamento de créditos no âmbito da Secretaria Municipal da Fazenda, e dá outras providências.)
Data de edição: 19/08/2004 Data de Publicação: 20/08/2004

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR nº 52 de 19.08.2004
(Torna público pedidos de importação de bens usados, que menciona)
Data de edição: 19/08/2004 Data de Publicação: 20/08/2004

Orientação Normativa SECRETÁRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL nº 2 de 13.08.2004
(Dispõe sobre o recolhimento das contribuições previdenciárias decorrentes da contratação de pessoal, pelos comitês financeiros de partidos políticos e candidatos a cargos eletivos, para prestação de serviços nas campanhas eleitorais)
Data de edição: 13/08/2004 Data de Publicação: 20/08/2004

Instrução COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 408 de 18.08.2004
Dispõe sobre a inclusão de Entidades de Propósito Específico - EPE nas demonstrações contábeis consolidadas das companhias abertas.
Data de edição: 18/08/2004 Data de Publicação: 20/08/2004

Decreto do Estado do Ceará nº 27.536 de 19.08.2004
(Altera dispositivos do Decreto nº 27.379, de 01 de março de 2004, que regulamenta a Lei Complementar Estadual nº 37, de 26 de novembro de 2003, que institui o Fundo Estadual de Combate à Pobreza, e dá outras providências)
Data de edição: 19/08/2004 Data de Publicação: 20/08/2004

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR nº 53 de 19.08.2004
(Torna público pedidos de alteração da Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM) e das alíquotas da Tarifa Externa Comum (TEC), dos produtos que menciona)
Data de edição: 19/08/2004 Data de Publicação: 20/08/2004

Resolução Conjunta SECRETÁRIO DE ESTADO DE FINANÇAS - SF/COORDENADOR GERAL DA RECEITA ESTADUAL - CGRE - RO nº 7 de 19.08.2004
Altera a Resolução Conjunta nº 001/2004/GAB/SEFIN/CRE, que institui o Regime Especial de Depositário, e a Resolução Conjunta nº 009/2003/ GAB/SEFIN/CRE, que institui o Regime Especial de Dilação de Prazo do ICMS devido pelos prestadores de serviços de transportes de carga.
Data de edição: 19/08/2004 Data de Publicação: 20/08/2004

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DA AÇÃO FISCAL DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS - SGAF - GO nº 10 de 20.08.2004
Aprova o Manual de Orientação da Autorização de Impressão de Documentos Fiscais por meio Eletrônico - AIDF Eletrônica.
Data de edição: 20/08/2004 Data de Publicação: 20/08/2004

Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 259 de 19.08.2004
Estabelece critérios e bases para aferição da produtividade e atribuição da Retribuição Adicional Variável - RAV.
Data de edição: 19/08/2004 Data de Publicação: 20/08/2004

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 156 de 19.08.2004
(Altera a Portaria SF 195, de 29.12.2003, relativo ao atendimento ao contribuinte, por meio do sistema eletrônico de transmissão de dados)
Data de edição: 19/08/2004 Data de Publicação: 20/08/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA nº 11.188 de 20.08.2004
Introduz alterações no Decreto nº 11140, de 21 de julho de 2004, que instituiu o "Antecipado" e dá outras providências correlatas
Data de edição: 20/08/2004 Data de Publicação: 20/08/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA nº 11.189 de 20.08.2004
Altera normas relativas ao ECF, dispõe sobre os benefícios fiscais que especifica e dá outras providências
Data de edição: 20/08/2004 Data de Publicação: 20/08/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ nº 27.534 de 17.08.2004
(Introduz alterações no Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997 - RICMS, e dá outras providências)
Data de edição: 17/08/2004 Data de Publicação: 20/08/2004

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 67 de 13.08.2004
Convalida os procedimentos adotados de acordo com o Convênio ICMS 34/04, que altera o Convênio ICMS 51/00, que disciplina as operações com veículos automotores novos efetuados por meio de faturamento direto para o consumidor.
Data de edição: 13/08/2004 Data de Publicação: 20/08/2004

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 68 de 13.08.2004
Dispõe sobre o adiamento da adesão do Estado de Minas Gerais ao Convênio ICMS 76/94, que trata sobre a substituição tributária nas operações com produtos farmacêuticos.
Data de edição: 13/08/2004 Data de Publicação: 20/08/2004

Medida Provisória nº 208 de 20.08.2004
Altera dispositivos da Lei nº 9.678, de 3 de julho de 1998, que institui a Gratificação de Estímulo à Docência no Magistério Superior, e dá outras providências.
Data de edição: 20/08/2004 Data de Publicação: 20/08/2004

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 12.420 de 09.08.2004
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 06 de agosto de 2004.
Data de edição: 09/08/2004 Data de Publicação: 20/08/2004

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 12.425 de 10.08.2004
Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 07, 08 e 09 de agosto de 2004.
Data de edição: 10/08/2004 Data de Publicação: 20/08/2004

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 12.433 de 12.08.2004
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 11 de agosto de 2004.
Data de edição: 12/08/2004 Data de Publicação: 20/08/2004

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 12.434 de 13.08.2004
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 12 de agosto de 2004.
Data de edição: 13/08/2004 Data de Publicação: 20/08/2004

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 12.428 de 11.08.2004
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 10 de agosto de 2004.
Data de edição: 11/08/2004 Data de Publicação: 20/08/2004

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 12.435 de 16.08.2004
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 13 de agosto de 2004.
Data de edição: 16/08/2004 Data de Publicação: 20/08/2004

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 12.438 de 17.08.2004
Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 14, 15 e 16 de agosto de 2004.
Data de edição: 17/08/2004 Data de Publicação: 20/08/2004

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 12.442 de 18.08.2004
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 17 de agosto de 2004.
Data de edição: 18/08/2004 Data de Publicação: 20/08/2004

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 444 de 19.08.2004
Dispõe sobre o parcelamento de que trata o art. 10 da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, de débitos junto à Secretaria da Receita Federal (SRF), apurados pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples).
Data de edição: 19/08/2004 Data de Publicação: 20/08/2004

Resolução SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF nº 293 de 19.08.2004
Institui a chancela eletrônica e dá outras providências.
Data de edição: 19/08/2004 Data de Publicação: 19/08/2004

Portaria Conjunta COORDENADORES DA COORDENADORIA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA E DA COORDENAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA - CAT/CAF nº 3 de 03.08.2004
Altera Tabelas de Conversão de Códigos de Receita em Códigos Orçamentários, Contábeis, Eventos e Fonte de Recursos
Data de edição: 03/08/2004 Data de Publicação: 19/08/2004

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 51 de 18.08.2004
Altera a Portaria CAT-47, de 2-8-2004 no que se refere ao endereço da Unidade de Atendimento ao Público instalada no Município de São Simão, vinculada à Delegacia Regional Tributária de Ribeirão Preto - DRT/6, e revoga a Portaria CAT-4, de 28-1-2004
Data de edição: 18/08/2004 Data de Publicação: 19/08/2004

Ordem de Serviço SUBSECRETÁRIA DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - SUREC - DF nº 137 de 16.08.2004
(Dispõe sobre o comprovante de pagamento de tributo de competência do Distrito Federal)
Data de edição: 16/08/2004 Data de Publicação: 19/08/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ nº 2.355 de 18.08.2004
Prorroga as disposições do Decreto nº 1735, de 02 de junho de 1998, que concede redução na base de cálculo do ICMS no fornecimento de refeição promovida por bares, restaurantes e estabelecimentos similares.
Data de edição: 18/08/2004 Data de Publicação: 19/08/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ nº 2.356 de 18.08.2004
Prorroga as disposições do Decreto nº 0828, de 10 de março de 2000, que isenta do ICMS as saídas de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física.
Data de edição: 18/08/2004 Data de Publicação: 19/08/2004

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 51 de 17.08.2004
(Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 045/98, de 26/10/98, que expede instruções relativas às receitas públicas estaduais)
Data de edição: 17/08/2004 Data de Publicação: 19/08/2004

Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 25 de 17.08.2004
Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos da América para efeito da apuração da base de cálculo do imposto de renda, no caso de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior, no mês de setembro de 2004.
Data de edição: 17/08/2004 Data de Publicação: 19/08/2004

Ato Declaratório Executivo Conjunto COORDENADOR-GERAL DE TECNOLOGIA E SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO e o COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT/COTEC nº 3 de 08.08.2004
Disponibiliza opção de atendimento na página da Secretaria da Receita Federal na Internet.
Data de edição: 08/08/2004 Data de Publicação: 19/08/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 43.856 de 18.08.2004
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.
Data de edição: 18/08/2004 Data de Publicação: 19/08/2004

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - BA nº 48 de 18.08.2004
(Dispõe sobre operações interestaduais com café cru em grão)
Data de edição: 18/08/2004 Data de Publicação: 19/08/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 27.038 de 18.08.2004
Regulamenta a Lei Complementar nº 062, de 15 de julho de 2004, que dispõe sobre a tributação do ICMS nas operações com energia elétrica.
Data de edição: 18/08/2004 Data de Publicação: 19/08/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 43.295 de 18.08.2004
Institui o Programa "RS COMPETITIVO" e dá outras providências.
Data de edição: 18/08/2004 Data de Publicação: 19/08/2004

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 50 de 13.08.2004
(Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 045/98, de 26/10/98, que expede instruções relativas às receitas públicas estaduais)
Data de edição: 13/08/2004 Data de Publicação: 19/08/2004

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 49 de 12.08.2004
(Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 045/98, de 26/10/98, que expede instruções relativas às receitas públicas estaduais)
Data de edição: 12/08/2004 Data de Publicação: 19/08/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA nº 2.351 de 19.08.2004
Introduz a Alteração 641 ao RICMS/01.
Data de edição: 19/08/2004 Data de Publicação: 19/08/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA nº 2.352 de 19.08.2004
Introduz as Alterações 642 e 643 ao RICMS/01.
Data de edição: 19/08/2004 Data de Publicação: 19/08/2004

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DA AÇÃO FISCAL DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS - SGAF - GO nº 9 de 19.08.2004
Altera a Instrução Normativa nº 01/04-SGAF, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente aos grupos que especifica.
Data de edição: 19/08/2004 Data de Publicação: 19/08/2004

Instrução Normativa DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE nº 31 de 16.08.2004
Estabelece normas para registro de empresas conforme o disposto no art. 22 da Medida Provisória nº. 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, e dá outras providências.
Data de edição: 16/08/2004 Data de Publicação: 19/08/2004

Instrução Normativa DIRETORIA COLEGIADA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS nº 109 de 17.08.2004
Disciplina a revisão dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social-RGPS, e o pagamento dos atrasados.
Data de edição: 17/08/2004 Data de Publicação: 19/08/2004

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 442 de 12.08.2004
Disciplina a aquisição de automóveis com isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados por pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas.
Data de edição: 12/08/2004 Data de Publicação: 19/08/2004

Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 1.642 de 18.08.2004
Dispõe sobre a alteração de valores na Pauta de Referência Fiscal.
Data de edição: 18/08/2004 Data de Publicação: 19/08/2004

Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 1.641 de 18.08.2004
Dispõe sobre a alteração de valores na Pauta de Referência Fiscal.
Data de edição: 18/08/2004 Data de Publicação: 19/08/2004

Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 2.081 de 16.08.2004
Altera dispositivos da Resolução SMF nº 1.136, de 02 de janeiro de 1991, e da Resolução SMF nº 1.634, de 17 de dezembro de 1996, relativos aos procedimentos para Autorização de Emissão de Documentos Fiscais (AIDF).
Data de edição: 16/08/2004 Data de Publicação: 18/08/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA nº 9.163 de 17.08.2004
Autoriza o parcelamento do recolhimento do ICMS devido por antecipação tributária parcial nas aquisições ocorridas no mês de julho de 2004.
Data de edição: 17/08/2004 Data de Publicação: 18/08/2004

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - BA nº 47 de 16.08.2004
(Dispõe sobre a base de cálculo para efeito de incidência do ICMS relativo às operações com frutas)
Data de edição: 16/08/2004 Data de Publicação: 18/08/2004

Portaria SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO/DEPARTAMENTO DE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO nº 94 de 17.08.2004
(Inclui na NR 28 as infrações e códigos de ementa para os subitens da NR 30)
Data de edição: 17/08/2004 Data de Publicação: 18/08/2004

Portaria SECRETÁRIO DA FAZENDA DO MUNICÍPIO DE SALVADOR - SMF/Salvador - BA nº 79 de 16.08.2004
Aprova a versão 4.0 do Programa DMS e dá outras providências.
Data de edição: 16/08/2004 Data de Publicação: 18/08/2004

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR nº 51 de 16.08.2004
(Dispõe sobre o compromisso de preços nas exportações para o Brasil de cartões semi-rígidos, que menciona)
Data de edição: 16/08/2004 Data de Publicação: 18/08/2004

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 62 de 16.08.2004
(Dispõe sobre a Inscrição Simplificada no Cadastro de Contribuintes do ICMS para Microempresas e Empresas de Pequeno Porte)
Data de edição: 16/08/2004 Data de Publicação: 18/08/2004

Instrução Normativa DIRETOR DA RECEITA nº 9 de 18.08.2004
Altera a Lista de Preços do Boletim Informativo para efeito de determinar a base cálculo do ICMS, e adota outras providências.
Data de edição: 18/08/2004 Data de Publicação: 18/08/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 27.031 de 17.08.2004
Dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com ração para animais domésticos e inclui esse produto no Anexo Único do Decreto nº 19.528, de 30 de dezembro de 1996, e alterações, que consolida normas referentes ao regime de substituição tributária relativamente ao ICMS.
Data de edição: 17/08/2004 Data de Publicação: 18/08/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 27.032 de 17.08.2004
Dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com sorvete.
Data de edição: 17/08/2004 Data de Publicação: 18/08/2004

Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 828 de 16.08.2004
(Altera o item VII do Anexo da Portaria SRF nº 2.403, de 2001, que dispõe sobre as matérias de julgamento, por turma, nas Delegacias da Receita Federal de Julgamento (DRJ))
Data de edição: 16/08/2004 Data de Publicação: 18/08/2004

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 25 de 13.08.2004
Ajusta as margens de valor agregado relativas as operações com óleo diesel destinado ao Estado do Ceará.
Data de edição: 13/08/2004 Data de Publicação: 17/08/2004

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AL nº 3 de 16.08.2004
Estabelece critérios para o recolhimento do imposto de renda e das contribuições previdenciárias pelas empresas adquirentes de precatórios devidos pelo Estado de Alagoas.
Data de edição: 16/08/2004 Data de Publicação: 17/08/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ nº 2.293 de 16.08.2004
Dá nova redação a Notas Explicativas de Códigos Fiscais de Operação e Prestações de que trata o Anexo IV do Decreto nº 2269, de 24 de julho de 1998 e dá outras providências.
Data de edição: 16/08/2004 Data de Publicação: 17/08/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ nº 2.294 de 16.08.2004
Altera o Anexo do Decreto nº 6658, de 25 de novembro de 2002, que concede isenção do ICMS nas importações de produtos imunobiológicos, medicamentos e inseticidas, destinados à vacinação e combate à dengue, malária e febre amarela, realizada pela Fundação Nacional de Saúde.
Data de edição: 16/08/2004 Data de Publicação: 17/08/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ nº 2.295 de 16.08.2004
Altera o Decreto nº 2199, de 15 de maio de 2002, que concede isenção do ICMS a operações com medicamento destinado ao tratamento dos portadores do vírus da AIDS.
Data de edição: 16/08/2004 Data de Publicação: 17/08/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ nº 2.296 de 16.08.2004
Dispõe sobre a implementação à legislação do ICMS das regras instituídas em Ajustes SINIEF, Convênios ICMS e Protocolos celebrados nos termos do artigo 199, do Código Tributário Nacional (Lei nº 5172/66) e Lei Complementar 24/75.
Data de edição: 16/08/2004 Data de Publicação: 17/08/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ nº 2.297 de 16.08.2004
Concede isenção do ICMS nos operações Internas com castanha-do-brasil.
Data de edição: 16/08/2004 Data de Publicação: 17/08/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO nº 1.367-R de 16.08.2004
Introduz dispositivos no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.
Data de edição: 16/08/2004 Data de Publicação: 17/08/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 43.291 de 16.08.2004
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
Data de edição: 16/08/2004 Data de Publicação: 17/08/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 43.290 de 16.08.2004
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
Data de edição: 16/08/2004 Data de Publicação: 17/08/2004

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA - RJ nº 124 de 16.08.2004
Altera a Resolução SER nº 28/03, que difere o pagamento de ICMS nas operações de Importação de Petróleo.
Data de edição: 16/08/2004 Data de Publicação: 17/08/2004

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 24 de 05.08.2004
Concede crédito presumido do ICMS a contribuintes que adquiram equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) e de Solução de Transferência Eletrônica de Fundos (TEF).
Data de edição: 05/08/2004 Data de Publicação: 17/08/2004

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 60 de 13.08.2004
(ICMS. Base de cálculo, nas operações com os produtos relacionados na tabela de preços mínimos)
Data de edição: 13/08/2004 Data de Publicação: 17/08/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO nº 20.696 de 05.08.2004
Revoga o Decreto nº 16.406, de 17 de agosto de 1998, que dispõe sobre o diferimento nas operações com leite fresco destinado à industrialização.
Data de edição: 05/08/2004 Data de Publicação: 17/08/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO nº 20.697 de 05.08.2004
Revoga o Decreto nº 19.889, de 19 de setembro de 2003, que acrescenta o § 26 ao art. 139, do RICMS, com fulcro no Ajuste SINIEF nº 01/03, de 4 de abril de 2003.
Data de edição: 05/08/2004 Data de Publicação: 17/08/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO nº 20.698 de 05.08.2004
Revoga o Decreto nº 20.341, de 22 de março de 2004, que dispõe sobre o pagamento do ICMS nas operações de importação do exterior de combustíveis derivados de petróleo.
Data de edição: 05/08/2004 Data de Publicação: 17/08/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO nº 20.699 de 05.08.2004
Acrescenta o inciso VI ao art. 2º do Anexo 1.6 do Anexo 1.0 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003.
Data de edição: 05/08/2004 Data de Publicação: 17/08/2004

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 26 de 12.08.2004
(Altera na forma que indica valores constantes dos itens 16 e 18 da Instrução Normativa nº 53, de 27/12/2002, que determina os valores de base de cálculo dos produtos constantes no Anexo Único desta Instrução Normativa, para efeito de cobrança do ICMS nas operações que indica)
Data de edição: 12/08/2004 Data de Publicação: 17/08/2004

Norma de Execução COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA ADUANEIRO - COANA nº 6 de 13.08.2004
Adota nova planilha eletrônica para auxílio no cálculo da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) incidentes sobre a importação de bens.
Data de edição: 13/08/2004 Data de Publicação: 17/08/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO nº 20.685 de 23.07.2004
Regulamenta o Capítulo II do Título I da Lei nº 7.799, de 19 de dezembro de 2002, que trata do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.
Data de edição: 23/07/2004 Data de Publicação: 17/08/2004

Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 1.639 de 16.08.2004
Estabelece o valor da Unidade de Atualização Monetária de Mato Grosso do Sul (UAM-MS) para o mês de setembro de 2004.
Data de edição: 16/08/2004 Data de Publicação: 17/08/2004

Decreto PREFEITO MUNICIPAL DO RECIFE - Prefeito/Recife - PE nº 20.598 de 16.08.2004
(Altera a regulamentação da lei nº 16.958, de 30 de janeiro de 2004, que estabelece incentivo fiscal para empresas que investirem recursos próprios no sistema de transporte municipal do Recife - STM/Recife, e revoga o Decreto nº 20.303, de 06 de fevereiro de 2004)
Data de edição: 16/08/2004 Data de Publicação: 17/08/2004

Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS nº 682 de 03.08.2004
Autoriza, nos meses de referência de julho a dezembro de 2004, o contribuinte gerador, distribuidor ou fornecedor de energia elétrica a efetuar o pagamento do ICMS em 2 (duas) parcelas.