Decreto nº 6.566 de 15.09.2008
Dá nova redação ao § 1º do art. 15 do Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.

Data de edição: 15/09/2008 Data de Publicação: 16/09/2008

Ato Declaratório Executivo SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 8ª REGIÃO FISCAL - SRRF/8ª RF nº 89 de 15.09.2008
(Declara alfandegada, em caráter eventual e a título extraordinário, nos dias 17 e 18 de setembro de 2008, o Aeroporto Internacional de Congonhas/SP).

Data de edição: 15/09/2008 Data de Publicação: 16/09/2008

Portaria MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO nº 672 de 12.09.2008
Divulga os resultados do desempenho da fiscalização do trabalho alcançados no período de janeiro a agosto de 2008.

Data de edição: 12/09/2008 Data de Publicação: 16/09/2008

Termo de Indeferimento SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 13 de 15.09.2008
(Indefere as opções dos contribuintes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, conforme relacionado no anexo).

Data de edição: 15/09/2008 Data de Publicação: 16/09/2008

Portaria Conjunta DIRETORES DA SUPERINTENDÊNCIA CENTRAL DE ADMINISTRAÇÃO FINACEIRA E DA SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS - SCAF/SAIF nº 102 de 12.09.2008
(Aprova para divulgação o demonstrativo dos valores entregues aos Municípios no mês de agosto de 2008 referentes às quotas-partes do Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVA).

Data de edição: 12/09/2008 Data de Publicação: 16/09/2008

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - GO nº 1.358 de 16.09.2008
Dispõe sobre a circunscrição dos Núcleos de Preparo Processual - NUPRE -, do Conselho Administrativo Tributário - CAT.

Data de edição: 16/09/2008 Data de Publicação: 16/09/2008

Lei do Estado do Mato Grosso nº 8.974 de 15.09.2008
Acrescenta dispositivos à Lei nº 8.672, de 06 de julho de 2007 e dá outras providências.

Data de edição: 15/09/2008 Data de Publicação: 15/09/2008

Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 173 de 15.09.2008
Publica os Índices Definitivos de Participação dos Municípios Mato-grossenses no Produto da Arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, a serem aplicados no exercício de 2009.

Data de edição: 15/09/2008 Data de Publicação: 15/09/2008

Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 170 de 11.09.2008
Altera disposições da Portaria nº 20/2001-SEFAZ, de 18 de abril de 2001 e da Portaria nº 69/2000-SEFAZ, de 03 de outubro de 2000, bem como revoga a Portaria nº 44/1992-SEFAZ, de 28 de maio de 1992 e dá outras providências.

Data de edição: 11/09/2008 Data de Publicação: 15/09/2008

Decreto do Distrito Federal nº 29.515 de 12.09.2008
Introduz alterações no Decreto nº 29.179, de 19 de junho de 2008, que "Dispõe sobre Regime Especial de Apuração do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - REA/ ICM" (1ª alteração).

Data de edição: 12/09/2008 Data de Publicação: 15/09/2008

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 79 de 10.09.2008
SÚMULA: Tabela de valores por saca de Café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais).

Data de edição: 10/09/2008 Data de Publicação: 15/09/2008

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 512 de 11.09.2008
Divulga os preços das mercadorias de que trata o Livro IV, do RICMS/2000, para vigorar a partir de 16 de setembro de 2008.

Data de edição: 11/09/2008 Data de Publicação: 15/09/2008

Decreto do Estado do Amazonas nº 27.905 de 15.09.2008
Acrescenta o inciso XIII ao artigo 38 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a política de Incentivos Fiscais e Extrafiscais, e dá outras providências.

Data de edição: 15/09/2008 Data de Publicação: 15/09/2008

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 17.374 de 11.09.2008
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 10 de setembro de 2008.

Data de edição: 11/09/2008 Data de Publicação: 15/09/2008

Decreto nº 6.564 de 12.09.2008
Altera o Regulamento do Benefício de Prestação Continuada, aprovado pelo Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007, e dá outras providências.

Data de edição: 12/09/2008 Data de Publicação: 15/09/2008

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 73 de 12.09.2008
(Comunica que o fabricante de equipamento Emissor de Cupom Fiscal especificado registrou o Certificado de Conformidade de Hardware de ECF nº 104704-205 relativo ao ECF IF marca TERMOPRINTER, modelo TPF1004, versão 01.00.04).

Data de edição: 12/09/2008 Data de Publicação: 15/09/2008

Ato Declaratório Executivo SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 3ª REGIÃO FISCAL - SRRF/3ª RF nº 25 de 11.09.2008
Declara alfandegadas, até 1º de junho de 2011, as instalações portuárias marítimas de uso público, representadas por 24 (vinte e quatro) tanques para armazenamento de granéis líquidos, da empresa Granel Química Ltda, localizadas dentro da área do Porto Organizado de Itaqui, em São Luís, Estado do Maranhão.

Data de edição: 11/09/2008 Data de Publicação: 15/09/2008

Ato Declaratório Executivo SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 3ª REGIÃO FISCAL - SRRF/3ª RF nº 26 de 11.09.2008
Declara alfandegado o Aeroporto Internacional Marechal Cunha Machado, localizado em São Luís, Estado do Maranhão.

Data de edição: 11/09/2008 Data de Publicação: 15/09/2008

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 3.340 de 11.09.2008
Presta esclarecimentos e divulga procedimentos para formalização de comunicação referente à solicitação de transferência de recursos provenientes das deficiências de aplicação em crédito rural - Resolução nº 3.607, de 2008.

Data de edição: 11/09/2008 Data de Publicação: 15/09/2008

Decreto do Estado de Pernambuco nº 32.314 de 12.09.2008
Introduz modificações no Decreto nº 25.936, de 29 de setembro de 2003, e alterações, que dispõe sobre a sistemática de tributação referente ao ICMS incidente nas operações com fios, tecidos, artigos de armarinho e confecções.

Data de edição: 12/09/2008 Data de Publicação: 13/09/2008

Decreto do Estado de Pernambuco nº 32.315 de 12.09.2008
Introduz modificações no Decreto nº 32.038, de 03 de julho de 2008, que dispõe sobre a redução da base de cálculo do ICMS na prestação de serviço de telecomunicações destinada a empresa de "call center".

Data de edição: 12/09/2008 Data de Publicação: 13/09/2008

Decreto do Estado de Pernambuco nº 32.316 de 12.09.2008
Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente a crédito presumido nas operações de importação de maçã e pêra.

Data de edição: 12/09/2008 Data de Publicação: 13/09/2008

Despacho Homologatório DIRETORIA DE PLANEJAMENTO E CONTROLE DA AÇÃO FISCAL - DPC - PE nº 19 de 12.09.2008
(Homologa o uso do software básico do Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) da marca DATAREGIS, tipo ECF-IF, modelo 3202DT).

Data de edição: 12/09/2008 Data de Publicação: 13/09/2008

Despacho Homologatório DIRETORIA DE PLANEJAMENTO E CONTROLE DA AÇÃO FISCAL - DPC - PE nº 20 de 12.09.2008
(Homologa o uso do software básico do Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) da marca DATAREGIS, tipo ECF-IF, modelo 6000EP).

Data de edição: 12/09/2008 Data de Publicação: 13/09/2008

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 116 de 12.09.2008
Atualiza o valor da quota da GEIA nos termos dos §§ 1º e 2º do artigo 6º da Lei Complementar 652, de 27-12-90.

Data de edição: 12/09/2008 Data de Publicação: 13/09/2008

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 576 de 26.08.2008
Dispõe sobre a divulgação, por município cearense, das quotas partes do ICMS, IPVA e IPI - exportação, recebidos e transferidos.

Data de edição: 26/08/2008 Data de Publicação: 12/09/2008

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 25 de 12.06.2008
Divulga tabela com os quantitativos de óleo diesel a serem consumidos por empresas de ônibus, prestadoras de serviço de transporte coletivo urbano de passageiros do município de Fortaleza.

Data de edição: 12/06/2008 Data de Publicação: 12/09/2008

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 1.571 de 12.09.2008
Divulga, no âmbito estadual, os Protocolos ICMS que especifica.

Data de edição: 12/09/2008 Data de Publicação: 12/09/2008

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AC nº 407 de 08.09.2008
(Aprova a Pauta de Preços que fixa os valores mínimos da base de cálculo do ICMS incidente sobre as operações e prestações com mercadorias nela relacionada).

Data de edição: 08/09/2008 Data de Publicação: 12/09/2008

Portaria Conjunta SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PI nº 2 de 29.08.2008
Revoga a Portaria Conjunta SEFAZ/SESAPI nº 001/2008, de 09 de abril de 2008, que regulamenta o disposto no inciso CII, do art. 1º do Decreto nº 9.732, de 13 de junho de 1997.

Data de edição: 29/08/2008 Data de Publicação: 12/09/2008

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 421 de 05.09.2008
(Divulga os índices provisórios de participação dos municípios maranhenses).

Data de edição: 05/09/2008 Data de Publicação: 12/09/2008

Decreto Município de São José do Rio Preto/SP nº 14.237 de 09.09.2008
Estabelece regras para fins de revisão de créditos fiscais, nos termos da Lei Complementar nº 178, de 29 de dezembro de 2003 e alterações introduzidas pela Lei Complementar nº 246/07.

Data de edição: 09/09/2008 Data de Publicação: 12/09/2008

Comunicado GERÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO - GEFIS - RO nº 37 de 12.09.2008
(Dispõe sobre a base de cálculo do café e dos metais especificados).

Data de edição: 12/09/2008 Data de Publicação: 12/09/2008

Instrução Normativa SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - BA nº 41 de 12.09.2008
(Dispõe sobre operações interestaduais com café cru em grão).

Data de edição: 12/09/2008 Data de Publicação: 12/09/2008

NOTIFICAÇÃO GESTORES DA CÉLULA DE GESTÃO TRIBUTÁRIA - CGT/Porto Alegre-RS S/N de 12.09.2008
(Notifica as pessoas jurídicas que menciona da vedação de ingresso no Simples Nacional.)

Data de edição: 12/09/2008 Data de Publicação: 12/09/2008

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 17.372 de 10.09.2008
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 09 de setembro de 2008.

Data de edição: 10/09/2008 Data de Publicação: 12/09/2008

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 17.373 de 10.09.2008
Divulga a meta para a taxa Selic, a partir de 11 de setembro de 2008.

Data de edição: 10/09/2008 Data de Publicação: 12/09/2008

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 49 de 11.09.2008
Esclarece sobre o tratamento tributário da borracha natural e dos produtos dela derivados.

Data de edição: 11/09/2008 Data de Publicação: 12/09/2008

Decreto nº 6.561 de 11.09.2008
Dispõe sobre a execução do Sexagésimo Quinto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18, assinado entre os Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, Estados Partes do MERCOSUL, de 9 de julho de 2008.

Data de edição: 11/09/2008 Data de Publicação: 12/09/2008

Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 55 de 11.09.2008
(Altera a Resolução CAMEX nº 43, de 22 de dezembro de 2006, que alterou a Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM e as alíquotas do Imposto de Importação que compõem a Tarifa Externa Comum - TEC).

Data de edição: 11/09/2008 Data de Publicação: 12/09/2008

Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 56 de 11.09.2008
(Altera a alíquota ad valorem do Imposto de Importação das mercadorias que menciona e revoga a Resolução CAMEX nº 20, de 16 de abril de 2008).

Data de edição: 11/09/2008 Data de Publicação: 12/09/2008

Instrução Normativa RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 875 de 10.09.2008
Altera a Instrução Normativa RFB nº 823, de 13 de fevereiro de 2008, que dispõe sobre procuração que outorga poderes a terceiros para que este, em nome do outorgante, utilize, mediante certificado digital, os serviços disponíveis no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC) da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).

Data de edição: 10/09/2008 Data de Publicação: 12/09/2008

Ato Declaratório Executivo RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 41 de 10.09.2008
Divulga o enquadramento fiscal de marca de cigarro.

Data de edição: 10/09/2008 Data de Publicação: 12/09/2008

Ato Declaratório Executivo RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 42 de 10.09.2008
Divulga o enquadramento fiscal de marca de cigarro.

Data de edição: 10/09/2008 Data de Publicação: 12/09/2008

Ato Declaratório Executivo RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 43 de 10.09.2008
Divulga o enquadramento fiscal de marca de cigarro.

Data de edição: 10/09/2008 Data de Publicação: 12/09/2008

Ato Declaratório Executivo SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 2ª REGIÃO FISCAL - SRRF/2ª RF nº 11 de 10.09.2008
(Declara alfandegado o ponto de fronteira entre a República Federativa do Brasil e a República Cooperativista da Guiana, situado no ponto de travessia do Rio Itacutu que interliga o município de Bonfim, no Estado de Roraima, e a cidade Guianense de Lethem).

Data de edição: 10/09/2008 Data de Publicação: 12/09/2008

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.606 de 11.09.2008
Altera o Regulamento anexo à Resolução nº 3.198, de 2004, que dispõe sobre a prestação de serviços de auditoria independente para as instituições financeiras, demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil e para as câmaras e prestadores de serviços de compensação e de liquidação.

Data de edição: 11/09/2008 Data de Publicação: 12/09/2008

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.607 de 11.09.2008
Dispõe sobre as exigibilidades de aplicação em crédito rural ao amparo dos recursos obrigatórios (MCR 6-2) e da poupança rural (MCR 6-4) - Recolhimento e transferência dos recursos provenientes das deficiências apuradas no período 2007/2008.

Data de edição: 11/09/2008 Data de Publicação: 12/09/2008

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.608 de 11.09.2008
Dispõe sobre o Sistema de Pagamentos em Moeda Local (SML), no âmbito do convênio bilateral firmado entre o Banco Central do Brasil e o Banco Central da República Argentina.

Data de edição: 11/09/2008 Data de Publicação: 12/09/2008

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 3.339 de 11.09.2008
Divulga procedimentos a serem observados para a operação de participante em regime de contingência no Sistema de Transferência de Reservas - STR.

Data de edição: 11/09/2008 Data de Publicação: 12/09/2008

Circular DIRETOR DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF nº 443 de 11.09.2008
Define condições e procedimentos operacionais para cessão a terceiros, sem deságio, de títulos CVS de titularidade do FGTS.

Data de edição: 11/09/2008 Data de Publicação: 12/09/2008

Circular DIRETOR DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF nº 444 de 11.09.2008
Altera os subitens 4.8.10.4, 9.1.1.1 e 9.1.4 do Capítulo II, do Manual de Fomento - Pessoa Física e exclui o subitem 3.15.10 do Capítulo III do Manual de Fomento - Pessoa Jurídica, divulgado por intermédio da Circular CAIXA nº 439, de 11.07.08 - Publicada no Diário Oficial da União, de 14.07.08.

Data de edição: 11/09/2008 Data de Publicação: 12/09/2008

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 286 de 11.09.2008
(Estabelece os fatores de atualização para o mês de setembro de 2008).

Data de edição: 11/09/2008 Data de Publicação: 12/09/2008

Portaria MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO nº 668 de 11.09.2008
Disciplina o termo de cooperação, modalidade de descentralização de créditos orçamentários constantes do orçamento do Ministério do Trabalho e Emprego, para outros órgãos e entidades do Governo Federal, integrantes dos orçamentos fiscais e da seguridade social da União.

Data de edição: 11/09/2008 Data de Publicação: 12/09/2008

Portaria SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS - SMF/Goiânia - GO nº 44 de 09.09.2008
(Atualiza o valor da Unidade de Referência Orçamentária - UROMG.)

Data de edição: 09/09/2008 Data de Publicação: 12/09/2008

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 17.368 de 09.09.2008
Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 06, 07 e 08 de setembro de 2008.

Data de edição: 09/09/2008 Data de Publicação: 11/09/2008

Portaria SECRETÁRIO ESPECIAL DE AQÜICULTURA E PESCA DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - SEAP nº 208 de 02.09.2008
(Prorroga o prazo de vigência da Portaria nº 273, de 13 de novembro de 2007, relativa à execução do projeto de Apoio às Ações de Monitoramento e Controle da Atividade Pesqueira no Nordeste do Brasil, para até 31 de agosto de 2009).

Data de edição: 02/09/2008 Data de Publicação: 11/09/2008

Ato Declaratório Executivo SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 9ª REGIÃO FISCAL - SRRF/9ª RF nº 51 de 09.09.2008
Alfandegamento de Terminal Portuário Fluvial.

Data de edição: 09/09/2008 Data de Publicação: 11/09/2008

Deliberação COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 549 de 10.09.2008
Dispõe sobre a rotatividade dos auditores independentes na prestação de serviços de auditoria independente de demonstrações contábeis para um mesmo cliente, no âmbito do mercado de valores mobiliários.

Data de edição: 10/09/2008 Data de Publicação: 11/09/2008

Instrução Normativa PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS - PRESIDENTE INSS nº 31 de 10.09.2008
Dispõe sobre procedimentos e rotinas referentes ao Nexo Técnico Previdenciário, e dá outras providências.

Data de edição: 10/09/2008 Data de Publicação: 11/09/2008

Portaria SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 19 de 09.09.2008
(Altera a Portaria SECEX nº 36, de 22 de novembro de 2007, que consolida os procedimentos aplicáveis às operações de comércio exterior).

Data de edição: 09/09/2008 Data de Publicação: 11/09/2008

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 48 de 10.09.2008
Divulga a quota-parte municipal do IPVA - Agosto 2008.

Data de edição: 10/09/2008 Data de Publicação: 11/09/2008

Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 1.997 de 10.09.2008
Dispõe sobre a aprovação de concessões de autorizações de uso de ECF das marcas e modelos que especifica.

Data de edição: 10/09/2008 Data de Publicação: 11/09/2008

Decreto do Estado do Rio Grande do Norte nº 20.704 de 10.09.2008
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para instituir a guia de trânsito fiscal denominada Relatório de Liberação, emitida pela repartição fiscal após a apresentação, pelo transportador, do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE, por ocasião do ingresso da mercadoria neste Estado, e dá outras providências.

Data de edição: 10/09/2008 Data de Publicação: 11/09/2008

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO - RN nº 93 de 10.09.2008
(Dispõe sobre os procedimentos para alteração de dados ou códigos de cobrança de mercadorias, bens ou serviços referentes a documentos fiscais).

Data de edição: 10/09/2008 Data de Publicação: 11/09/2008

Portaria SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO - SAF - RJ nº 379 de 27.08.2008
Altera anexo da Resolução nº 2.861/1997, que dispõe sobre o Cadastro Geral de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.

Data de edição: 27/08/2008 Data de Publicação: 11/09/2008

Portaria SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO - SAF - RJ nº 381 de 29.08.2008
Altera anexo da Resolução nº 2.861/1997, que dispõe sobre o Cadastro Geral de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.

Data de edição: 29/08/2008 Data de Publicação: 11/09/2008

Portaria SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO - SAF - RJ nº 382 de 29.08.2008
Altera anexo da Resolução nº 2.861/1997, que dispõe sobre o Cadastro Geral de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.

Data de edição: 29/08/2008 Data de Publicação: 11/09/2008

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 1.570 de 11.09.2008
Divulga, no âmbito estadual, os Convênios ICMS 60/08 a 94/08.

Data de edição: 11/09/2008 Data de Publicação: 11/09/2008

Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 166 de 09.09.2008
Regulamenta a Escrituração Fiscal Digital (EFD) e dá outras providências.

Data de edição: 09/09/2008 Data de Publicação: 11/09/2008

Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 167 de 10.09.2008
Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria nº 007/2008-SEFAZ.

Data de edição: 10/09/2008 Data de Publicação: 11/09/2008

Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 168 de 10.09.2008
Retifica itens no anexo da Portaria nº 156/2008, de 21.08.08, publicada no Diário Oficial em 27.08.08, e dá outras providências.

Data de edição: 10/09/2008 Data de Publicação: 11/09/2008

Portaria SUPERINTENDENTE DE GESTÃO ADMINISTRATIVA TRIBUTÁRIA - SIGAT - TO nº 49 de 09.09.2008
Dispõe sobre a suspensão cadastral dos contribuintes que especifica.

Data de edição: 09/09/2008 Data de Publicação: 11/09/2008

Portaria SUPERINTENDENTE DE GESTÃO ADMINISTRATIVA TRIBUTÁRIA - SIGAT - TO nº 52 de 10.09.2008
Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), nos termos da Portaria Sefaz nº 299, de 01 de março de 2008.

Data de edição: 10/09/2008 Data de Publicação: 11/09/2008

Despacho Homologatório DIRETORIA DE PLANEJAMENTO E CONTROLE DA AÇÃO FISCAL - DPC - PE nº 13 de 22.08.2008
(Homologa o uso do software básico do Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF da marca SONDA, tipo ECF-IF, modelo SIM67).

Data de edição: 22/08/2008 Data de Publicação: 11/09/2008

Despacho Homologatório DIRETORIA DE PLANEJAMENTO E CONTROLE DA AÇÃO FISCAL - DPC - PE nº 14 de 22.08.2008
(Homologa o uso do software básico do Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF da marca SONDA, tipo ECF-IF, modelo SIM97).

Data de edição: 22/08/2008 Data de Publicação: 11/09/2008

Lei do Estado da Paraíba nº 8.657 de 10.09.2008
Altera a Lei nº 8.567, de 10 de junho de 2008, e dá outras providências.

Data de edição: 10/09/2008 Data de Publicação: 11/09/2008

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 511 de 10.09.2008
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 15 a 21 de setembro de 2008.

Data de edição: 10/09/2008 Data de Publicação: 11/09/2008

Decreto do Estado do Piauí nº 13.258 de 09.09.2008
Altera os Decretos nºs 9.732, de 13 de junho de 1997, 12.351, de 21 de agosto de 2006, e Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 7.560, de 13 de abril de 1989.

Data de edição: 09/09/2008 Data de Publicação: 11/09/2008

Decreto do Estado do Piauí nº 13.261 de 09.09.2008
Estabelece requisitos de hardware, de software e gerais para desenvolvimento de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), os procedimentos aplicáveis ao contribuinte usuário de ECF e às empresas credenciadas, e dá outras providências.

Data de edição: 09/09/2008 Data de Publicação: 11/09/2008

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PI nº 324 de 11.09.2008
Altera a Portaria GASEC nº 566, de 23 de outubro de 1995, que dispõe sobre a concessão de Regime Especial para diferimento do pagamento do ICMS exigido antecipadamente.

Data de edição: 11/09/2008 Data de Publicação: 11/09/2008

Ato DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - SC nº 141 de 18.08.2008
Revoga o Ato Diat 109, de 29 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a concessão e renovação de regimes especiais para importação de mercadorias destinadas à comercialização.

Data de edição: 18/08/2008 Data de Publicação: 10/09/2008

Ato DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - SC nº 171 de 03.09.2008
Dispõe sobre obrigação acessória relativa a tratamentos tributários diferenciados concedidos com base no Decreto 105, de 2007.

Data de edição: 03/09/2008 Data de Publicação: 10/09/2008

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - SC nº 138 de 18.08.2008
Delega competência para concessão de Regime Especial.

Data de edição: 18/08/2008 Data de Publicação: 10/09/2008

Decreto do Estado da Paraíba nº 29.673 de 09.09.2008
Altera o RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências.

Data de edição: 09/09/2008 Data de Publicação: 10/09/2008

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 1.564 de 10.09.2008
Divulga, no âmbito estadual, o Protocolo ICMS 69/08.

Data de edição: 10/09/2008 Data de Publicação: 10/09/2008

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 1.565 de 10.09.2008
Divulga, no âmbito estadual, o Convênio ICMS 95/08.

Data de edição: 10/09/2008 Data de Publicação: 10/09/2008

Decreto do Estado do Pará nº 1.251 de 09.09.2008
Estabelece o limite máximo de receita bruta anual, para efeito de recolhimento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, na forma do Simples Nacional, para o ano-calendário de 2009.

Data de edição: 09/09/2008 Data de Publicação: 10/09/2008

Decreto do Estado do Pará nº 1.252 de 09.09.2008
Acrescenta dispositivos ao Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001, e dá outras providências.

Data de edição: 09/09/2008 Data de Publicação: 10/09/2008

Lei nº 11.770 de 09.09.2008
Cria o Programa Empresa Cidadã, destinado à prorrogação da licença-maternidade mediante concessão de incentivo fiscal, e altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.

Data de edição: 09/09/2008 Data de Publicação: 10/09/2008

Comunicado Divisão do Cadastro de Pessoas da Secretaria de Finanças - SF/DICAP - PMSP S/N de 10.09.2008
(Comunica as pessoas jurídicas que menciona do indeferimento da opção pelo Simples Nacional, por intempestividade na solicitação da opção por parte do contribuinte.)

Data de edição: 10/09/2008 Data de Publicação: 10/09/2008

Comunicado Divisão do Cadastro de Pessoas da Secretaria de Finanças - SF/DICAP - PMSP S/N de 10.09.2008
(Comunica as pessoas jurídicas que menciona do indeferimento da opção pelo Simples Nacional por incorrerem na falta de inscrição no Cadastro de Contribuinte Mobiliário - CCM.)

Data de edição: 10/09/2008 Data de Publicação: 10/09/2008

Decreto do Município do Rio de Janeiro/RJ nº 29.823 de 09.09.2008
(Altera dispositivos dos Decretos nº 10.514, de 8 de outubro de 1991, que regulamenta as disposições legais relativas ao ISS, e 14.327, de 1º de novembro de 1995, o qual regulamenta as disposições legais relativas ao IPTU, à Taxa de Iluminação Pública e à Taxa de Coleta de Lixo e Limpeza Pública, e do Decreto "N" nº 14.602, de 29 de fevereiro de 1996, que regulamenta o procedimento e o processo administrativo-tributários em razão de modificação havida na estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Fazenda.)

Data de edição: 09/09/2008 Data de Publicação: 10/09/2008

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 17.365 de 08.09.2008
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 05 de setembro de 2008.

Data de edição: 08/09/2008 Data de Publicação: 10/09/2008

Ato COTEPE/MVA CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 4 de 09.09.2008
Altera a Tabela II, anexa ao ATO COTEPE/ICMS 21/08, que divulga as margens de valor agregado a que se refere a cláusula oitava do Convênio ICMS 110/07, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.

Data de edição: 09/09/2008 Data de Publicação: 10/09/2008

Circular DIRETOR DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF nº 442 de 04.09.2008
Regulamentação da distribuição e utilização dos recursos destinados ao Fundo para Desenvolvimento das Loterias - FDL.

Data de edição: 04/09/2008 Data de Publicação: 10/09/2008

Instrução Normativa Ministro de Estado das Cidades - MC nº 42 de 09.09.2008
Dá nova redação ao art. 2º da Instrução Normativa nº 16, de 10 de abril de 2008, do Ministério das Cidades, que dispõe sobre o calendário para enquadramento, hierarquização, seleção e contratação de propostas de operação de crédito apresentadas no âmbito do Programa de Atendimento Habitacional através do Poder Público - PRÓ-MORADIA, referente ao exercício orçamentário de 2008.

Data de edição: 09/09/2008 Data de Publicação: 10/09/2008

Mensagem PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA nº 679 de 09.09.2008
(Veta, parcialmente, por contrariedade ao interesse público e inconstitucionalidade, o Projeto de Lei nº 2.513, de 2007, que "Cria o Programa Empresa Cidadã, destinado à prorrogação da licença-maternidade mediante concessão de incentivo fiscal, e altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991").

Data de edição: 09/09/2008 Data de Publicação: 10/09/2008

Decreto do Estado de São Paulo nº 53.402 de 09.09.2008
Regulamenta o artigo 11 da Lei nº 12.799, de 11 de janeiro de 2008, que cancelou débitos não inscritos na dívida ativa, de valor igual ou inferior a 50 (cinqüenta) Ufesps, nas condições que especificou.

Data de edição: 09/09/2008 Data de Publicação: 10/09/2008

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 115 de 09.09.2008
Dispõe sobre os procedimentos para a transferência de saldos credores e devedores do ICMS para fins de apuração e recolhimento centralizados do imposto.

Data de edição: 09/09/2008 Data de Publicação: 10/09/2008

Ato PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE IMPOSTOS E TAXAS - TIT nº 23 de 09.09.2008
Cancela sessões de Câmaras Efetivas e convoca sessão extraordinária de Câmaras Reunidas no dia que menciona.

Data de edição: 09/09/2008 Data de Publicação: 10/09/2008

Ordem de Serviço SUBSECRETÁRIA DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - SUREC - DF nº 103 de 09.09.2008
Estabelece os casos simples relativos a reconhecimento de benefícios fiscais, restituição e compensação de tributos, parcelamento e reparcelamento, e outros que especifica.

Data de edição: 09/09/2008 Data de Publicação: 10/09/2008

Despacho Homologatório DIRETORIA DE PLANEJAMENTO E CONTROLE DA AÇÃO FISCAL - DPC - PE nº 15 de 09.09.2008
(Homologa o uso do software básico do Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF da marca EPSON, tipo ECF-IF, modelo TM- H6000 FII).

Data de edição: 09/09/2008 Data de Publicação: 10/09/2008

Despacho Homologatório DIRETORIA DE PLANEJAMENTO E CONTROLE DA AÇÃO FISCAL - DPC - PE nº 16 de 09.09.2008
(Homologa o uso do software básico do Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF da marca EPSON, tipo ECF-IF, modelo TM- T81 FII).

Data de edição: 09/09/2008 Data de Publicação: 10/09/2008

Despacho Homologatório DIRETORIA DE PLANEJAMENTO E CONTROLE DA AÇÃO FISCAL - DPC - PE nº 17 de 09.09.2008
(Homologa o uso do software básico do Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF da marca EPSON, tipo ECF-IF, modelo TM- T88 FII).

Data de edição: 09/09/2008 Data de Publicação: 10/09/2008

Despacho Homologatório DIRETORIA DE PLANEJAMENTO E CONTROLE DA AÇÃO FISCAL - DPC - PE nº 18 de 09.09.2008
(Homologa o uso do software básico do Equipamento Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) da DARUMA, tipo ECF-IF, modelo FS600 USB).

Data de edição: 09/09/2008 Data de Publicação: 10/09/2008

Lei Complementar do Município de Barueri/SP nº 211 de 10.09.2008
(Revoga o parágrafo único, do artigo 74, da Lei Complementar nº 118, de 21 de novembro de 2002 - que dispõe sobre o Código Tributário Municipal).

Data de edição: 10/09/2008 Data de Publicação: 10/09/2008

Ato DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - SC nº 173 de 05.09.2008
Aprova alteração da pauta de preços mínimos

Data de edição: 05/09/2008 Data de Publicação: 09/09/2008

Resolução SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Sec. Faz. SP nº 41 de 05.09.2008
Disciplina as condições e procedimentos para credenciamento de entidades privadas sem fins lucrativos interessadas em celebrar convênio com a Jucesp - Junta Comercial do Estado de São Paulo, visando à desconcentração dos serviços de registro público de empresas mercantis e atividades afins.

Data de edição: 05/09/2008 Data de Publicação: 09/09/2008

Extrato de Comunicado Superintendente de Administração Tributária e Departamento de Arrecadação Geral de Tributos Estaduais - BA S/N de 09.09.2008
(Estabelece valores das cotas do ICMS, IPVA, ITD e TAXAS distribuídos aos Municípios).

Data de edição: 09/09/2008 Data de Publicação: 09/09/2008

Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 12.616 de 08.09.2008
Altera dispositivo do Decreto nº 11.214, de 14 de maio de 2003.

Data de edição: 08/09/2008 Data de Publicação: 09/09/2008

Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS nº 915 de 05.09.2008
Altera a Instrução Normativa nº 493/01 que dispõe sobre os procedimentos a serem adotados para utilização do crédito outorgado de ICMS concedido ao industrial de álcool etílico anidro combustível.

Data de edição: 05/09/2008 Data de Publicação: 09/09/2008

Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS nº 916 de 05.09.2008
Dispõe sobre a geração e armazenamento de forma digital dos relatórios correspondentes a auditorias fiscais.

Data de edição: 05/09/2008 Data de Publicação: 09/09/2008

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 78 de 03.09.2008
SÚMULA: Tabela de valores por saca de Café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais).

Data de edição: 03/09/2008 Data de Publicação: 09/09/2008

Portaria PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PGM/SP nº 31 de 09.09.2008
Fixa critérios para a aplicação da Lei 14.800/08, que autoriza a Procuradoria Geral do Município a não ajuizar ações ou execuções de débitos de pequeno valor, bem como autoriza a desistência das execuções, e dá outras providências.

Data de edição: 09/09/2008 Data de Publicação: 09/09/2008

Portaria Coordenador de Licenciamento e Fiscalização nº 611 de 04.09.2008
Altera procedimentos do Plantão Fiscal, definidos pela Portaria F/CLF nº 184, de 28 de janeiro de 1993.

Data de edição: 04/09/2008 Data de Publicação: 09/09/2008

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 17.364 de 05.09.2008
Divulga novos procedimentos para a comunicação das instituições autorizadas a operar em câmbio com o Banco Central do Brasil.

Data de edição: 05/09/2008 Data de Publicação: 09/09/2008

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 17.361 de 05.09.2008
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 04 de setembro de 2008.

Data de edição: 05/09/2008 Data de Publicação: 09/09/2008

Comunicado DIRETOR DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF S/N de 09.09.2008
(Divulga Edital Eletrônico do FGTS, referente a orientações sobre aplicação dos coeficientes próprios do FGTS, JAM, de recolhimento em atraso e coeficientes adicionais, para o período que menciona).

Data de edição: 09/09/2008 Data de Publicação: 09/09/2008

Decreto nº 6.556 de 08.09.2008
Altera o art. 6º do Decreto nº 2.179, de 18 de março de 1997, que dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais para o desenvolvimento regional para os produtos que especifica, e dá outras providências.

Data de edição: 08/09/2008 Data de Publicação: 09/09/2008

Decreto nº 6.558 de 08.09.2008
Institui a hora de verão em parte do território nacional.

Data de edição: 08/09/2008 Data de Publicação: 09/09/2008

Ato COTEPE/PMPF CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 17 de 08.09.2008
Preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) de combustíveis.

Data de edição: 08/09/2008 Data de Publicação: 09/09/2008

Instrução Normativa RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 874 de 08.09.2008
Dispõe sobre o despacho aduaneiro de admissão e exportação temporária de bens de caráter cultural.

Data de edição: 08/09/2008 Data de Publicação: 09/09/2008

Portaria ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE FORTALEZA - ALF/PORTO DE FORTALEZA nº 74 de 08.09.2008
(Atribui à Seção de Tecnologia da Informação as competências que menciona).

Data de edição: 08/09/2008 Data de Publicação: 09/09/2008

Ordem de Serviço ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DO RIO DE JANEIRO - ALF/PORTO DO RIO DE JANEIRO nº 11 de 04.09.2008
Altera a Ordem de Serviço ALF/RJO nº 9, de 4 de julho de 2008, publicada no DOU nº 132, de 11/7/2008, Seção 1, pág. 26.

Data de edição: 04/09/2008 Data de Publicação: 09/09/2008

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 162 de 08.09.2008
(Dispõe sobre as formalidades a serem adotadas pela empresa de "call center", destinatária do serviço de telecomunicações contemplado com redução da base de cálculo do ICMS, conforme o Decreto nº 32.038, de 03.07.2008).

Data de edição: 08/09/2008 Data de Publicação: 09/09/2008

Decreto do Estado da Paraíba nº 29.669 de 08.09.2008
Altera o Decreto nº 29.537, de 06 de agosto de 2008, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo e com outros produtos, e da outras providências.

Data de edição: 08/09/2008 Data de Publicação: 09/09/2008

Decreto do Estado da Paraíba nº 29.670 de 08.09.2008
Altera o Decreto nº 28.137, de 19 de abril de 2007, que concede isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física, e dá outras providências.

Data de edição: 08/09/2008 Data de Publicação: 09/09/2008

Portaria SUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA ESTADUAL nº 61 de 08.09.2008
Fixa pauta de valores para efeitos de determinação da base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com leite não acondicionado em embalagem própria para consumo.

Data de edição: 08/09/2008 Data de Publicação: 09/09/2008

Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 45.858 de 08.09.2008
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Data de edição: 08/09/2008 Data de Publicação: 09/09/2008

Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 45.859 de 08.09.2008
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Data de edição: 08/09/2008 Data de Publicação: 09/09/2008

Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 45.860 de 08.09.2008
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Data de edição: 08/09/2008 Data de Publicação: 09/09/2008

Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 45.861 de 08.09.2008
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Data de edição: 08/09/2008 Data de Publicação: 09/09/2008

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 55 de 05.09.2008
Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26 de outubro de 1998.

Data de edição: 05/09/2008 Data de Publicação: 09/09/2008

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 77 de 29.08.2008
SÚMULA: Divulga a taxa de juros incidente no recolhimento de créditos tributários em atraso.

Data de edição: 29/08/2008 Data de Publicação: 09/09/2008

Ato Declaratório Chefe Nuc. Aut. Fiscal Dir. Fisc. Trib. Sub. Rec. Sec. Faz. - DF nº 46 de 08.09.2008
Credencia técnicos da Nihon Telemática Ltda para lacrar, deslacrar e promover intervenção técnica em equipamentos fiscais.

Data de edição: 08/09/2008 Data de Publicação: 09/09/2008

Ato Declaratório Chefe Nuc. Aut. Fiscal Dir. Fisc. Trib. Sub. Rec. Sec. Faz. - DF nº 47 de 08.09.2008
Credencia técnico da Tech Cell Software e Computadores Ltda ME para lacrar, deslacrar e promover intervenção técnica em equipamentos fiscais.

Data de edição: 08/09/2008 Data de Publicação: 09/09/2008

Ato Declaratório Chefe Nuc. Aut. Fiscal Dir. Fisc. Trib. Sub. Rec. Sec. Faz. - DF nº 49 de 08.09.2008
Descredenciar técnico da Cupom Automação Comercial Ltda para lacrar, deslacrar e promover intervenção técnica em equipamentos fiscais.

Data de edição: 08/09/2008 Data de Publicação: 09/09/2008

Ato Declaratório Chefe Nuc. Aut. Fiscal Dir. Fisc. Trib. Sub. Rec. Sec. Faz. - DF nº 50 de 08.09.2008
Descredenciar técnicos da Líder Máquinas Registradoras e Refrigeração Ltda para lacrar, deslacrar e promover intervenção técnica em equipamentos fiscais.

Data de edição: 08/09/2008 Data de Publicação: 09/09/2008

Decreto do Estado do Paraná nº 3.382 de 09.09.2008
Autoriza a reduzir juros e multas incidentes sobre os débitos do ICMS, vencidos até 31 de dezembro de 2006, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive ajuizados, desde que pagos até 30 de setembro de 2008, ou parcelados em até 120 parcelas, observadas as condições nele estabelecidas.

Data de edição: 09/09/2008 Data de Publicação: 09/09/2008

Decreto do Estado de Santa Catarina nº 1.683 de 09.09.2008
Dispõe sobre o valor a ser recolhido ao Fundo de Apoio à Manutenção e ao Desenvolvimento da Educação Superior no Estado, instituído pela Lei Complementar nº 407, de 25 de janeiro de 2008, decorrente da concessão de incentivo fiscal ou financeiro.

Data de edição: 09/09/2008 Data de Publicação: 09/09/2008

Ato Homologatório GESTORES DA CÉLULA DE GESTÃO PARA A ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CEGAT - MA nº 14 de 01.09.2008
(Homologa o Equipamento Emissor de Cupom Fiscal -ECF da marca EPSON, tipo ECF-IF, modelo TM-T81 FBII, versão do software básico 01.05.00, que especifica).

Data de edição: 01/09/2008 Data de Publicação: 09/09/2008

Ato Homologatório GESTORES DA CÉLULA DE GESTÃO PARA A ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CEGAT - MA nº 15 de 01.09.2008
(Homologa o Equipamento Emissor de Cupom Fiscal -ECF da marca EPSON, tipo ECF-IF, modelo TM-H6000 FBII, versão do software básico 01.05.00, que especifica).

Data de edição: 01/09/2008 Data de Publicação: 09/09/2008

Ato Homologatório GESTORES DA CÉLULA DE GESTÃO PARA A ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CEGAT - MA nº 16 de 01.09.2008
(Homologa o Equipamento Emissor de Cupom Fiscal -ECF da marca EPSON, tipo ECF-IF, modelo TM-T88 FBII, versão do software básico 01.05.00, que especifica).

Data de edição: 01/09/2008 Data de Publicação: 09/09/2008

Decreto do Estado de Santa Catarina nº 1.668 de 08.09.2008
Introduz a Alteração 1.773 no RICMS/SC-01.

Data de edição: 08/09/2008 Data de Publicação: 08/09/2008

Decreto do Estado de Santa Catarina nº 1.669 de 08.09.2008
Introduz a Alteração 1.774 no RICMS/01.

Data de edição: 08/09/2008 Data de Publicação: 08/09/2008

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ nº 97 de 05.09.2008
(Altera o Boletim de Preços Mínimos de Mercado relativamente aos produtos que menciona).

Data de edição: 05/09/2008 Data de Publicação: 08/09/2008

Lei do Estado do Mato Grosso do Sul nº 3.562 de 05.09.2008
Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997, que dispõe sobre os tributos de competência do Estado; e acrescenta dispositivos à Lei nº 2.315, de 25 de outubro de 2001, que dispõe sobre o processo administrativo tributário, e dá outras providências.

Data de edição: 05/09/2008 Data de Publicação: 08/09/2008

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ nº 95 de 01.09.2008
(Informa o valor do repasse da Quota Parte Municipal do ICMS e IPI Exportação).

Data de edição: 01/09/2008 Data de Publicação: 08/09/2008

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 51 de 01.09.2008
Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98.

Data de edição: 01/09/2008 Data de Publicação: 08/09/2008

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 53 de 03.09.2008
Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98.

Data de edição: 03/09/2008 Data de Publicação: 08/09/2008

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 52 de 02.09.2008
Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98.

Data de edição: 02/09/2008 Data de Publicação: 08/09/2008

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 54 de 04.09.2008
Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98.

Data de edição: 04/09/2008 Data de Publicação: 08/09/2008

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 17.354 de 04.09.2008
Divulga o valor da Unidade Padrão de Capital (UPC).

Data de edição: 04/09/2008 Data de Publicação: 08/09/2008

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 17.353 de 04.09.2008
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 03 de setembro de 2008.

Data de edição: 04/09/2008 Data de Publicação: 08/09/2008

NOTIFICAÇÃO GESTORES DA CÉLULA DE GESTÃO TRIBUTÁRIA - CGT/Porto Alegre-RS S/N de 08.09.2008
(Notifica as pessoas jurídicas que menciona da vedação de ingresso no Simples Nacional.)

Data de edição: 08/09/2008 Data de Publicação: 08/09/2008

Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 154 de 05.09.2008
Altera resolução SEFAZ nº 119/08, que dispõe sobre termos, prazos, condições e período de aplicação de que trata o artigo 9º e seu § 1º do Decreto nº 41.142/08.

Data de edição: 05/09/2008 Data de Publicação: 08/09/2008

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 510 de 04.09.2008
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 8 a 14 de setembro de 2008.

Data de edição: 04/09/2008 Data de Publicação: 08/09/2008

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DA RECEITA ESTADUAL nº 11 de 04.09.2008
Aprova para uso fiscal o equipamento ECF da marca IBM, tipo ECF-IF, modelo 4610-KN4, com a versão 01.00.01 de software básico.

Data de edição: 04/09/2008 Data de Publicação: 08/09/2008

Portaria SUPERINTENDENTE DA RECEITA ESTADUAL nº 54 de 04.09.2008
Estabelece o valor do ICMS a ser utilizado como crédito fiscal relativo às operações com farinha de trigo e mistura de farinha de trigo, relativo ao mês de julho de 2008, nos termos do § 2º do art. 1º da Instrução Normativa SF nº 25, de 12 de dezembro de 2002.

Data de edição: 04/09/2008 Data de Publicação: 08/09/2008

Portaria SECRETÁRIO ESPECIAL DE AQÜICULTURA E PESCA DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - SEAP nº 209 de 05.09.2008
(Estabelece a cota anual de óleo diesel atribuída aos Pescadores Profissionais, Armadores de Pesca e Indústrias Pesqueiras habilitadas à subvenção econômica nas aquisições de óleo diesel para embarcações pesqueiras, referente ao período de 26 de agosto a 31 de dezembro de 2008).

Data de edição: 05/09/2008 Data de Publicação: 08/09/2008

Portaria BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 46.834 de 04.09.2008
(Define, para os efeitos do art. 14 da Lei nº 11.371, de 28 de novembro de 2006, os débitos considerados de pequeno valor ou de comprovada inexeqüibilidade, oriundos de multas administrativas de competência do Banco Central do Brasil).

Data de edição: 04/09/2008 Data de Publicação: 08/09/2008

Portaria Conjunta SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL E O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - RFB/PRESIDENTE INSS nº 10 de 04.09.2008
Dispõe sobre restituição de contribuições pagas indevidamente pelo contribuinte individual, empregado doméstico, segurado especial e pelo segurado facultativo.

Data de edição: 04/09/2008 Data de Publicação: 08/09/2008

Decreto do Município de Erechim/RS nº 3.303 de 08.09.2008
Altera o modelo de Livro Fiscal de Retenção de ISS aprovado pelo Decreto nº. 3.280, de 20 de junho de 2008.

Data de edição: 08/09/2008 Data de Publicação: 08/09/2008

Comunicado DIRETOR EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - DEAT nº 116 de 06.09.2008
(Comunica o credenciamento dos estabelecimentos que menciona para emissão de Nota Fiscal Eletrônica Modelo 55).

Data de edição: 06/09/2008 Data de Publicação: 06/09/2008

Decreto do Estado de Pernambuco nº 32.295 de 05.09.2008
Modifica o Decreto nº 27.764, de 28 de março de 2005, e alterações, que dispõe sobre a sistemática de tributação do ICMS relativa a terminais de telefonia celular.

Data de edição: 05/09/2008 Data de Publicação: 06/09/2008

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA - PE nº 160 de 05.09.2008
(Dispõe sobre o período de suspensão da confirmação de regularidade da situação do contribuinte, para efeitos de liberação de mercadoria retida, em razão de problemas técnicos no Sistema Eletrônico Integrado de Informações fazendárias - e-Fisco).

Data de edição: 05/09/2008 Data de Publicação: 06/09/2008

Decreto do Município de Jacareí/SP nº 1.191 de 04.09.2008
Regulamenta o procedimento de fiscalização de tributos, lavratura de auto de infração e oposição de recursos administrativos relativos às infrações tributárias no Município de Jacareí.

Data de edição: 04/09/2008 Data de Publicação: 06/09/2008

Lei Complementar CÂMARA MUNICIPAL DE JACAREÍ - Câm. Munic./Jacareí - SP nº 67 de 01.09.2008
Altera a Lei Complementar nº 5, de 28 de dezembro de 1992, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Jacareí, no que se refere à inclusão do exercício da atividade de Óptico Optometrista e da prestação de serviços da Optometria.

Data de edição: 01/09/2008 Data de Publicação: 06/09/2008

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MG nº 4.020 de 05.09.2008
Altera a Resolução nº 3.166, de 11 de julho de 2001, que veda a apropriação de crédito do ICMS nas entradas, decorrentes de operações interestaduais, de mercadorias cujos remetentes estejam beneficiados com incentivos fiscais concedidos em desacordo com a legislação de regência do Imposto.

Data de edição: 05/09/2008 Data de Publicação: 06/09/2008

Decreto do Estado da Bahia nº 11.203 de 05.09.2008
Procede à Alteração nº 107 ao Regulamento do ICMS e dá outras providências.

Data de edição: 05/09/2008 Data de Publicação: 06/09/2008

Decreto do Estado do Espírito Santo nº 2.120-R de 04.09.2008
Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.

Data de edição: 04/09/2008 Data de Publicação: 05/09/2008

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE RORAIMA nº 597 de 05.09.2008
Dispõe sobre a Pauta de Preços Mínimos para efeito de tributação do ICMS nas prestações de serviços de transporte rodoviário de carga.

Data de edição: 05/09/2008 Data de Publicação: 05/09/2008

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 1.562 de 05.09.2008
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

Data de edição: 05/09/2008 Data de Publicação: 05/09/2008

Decreto do Estado do Maranhão nº 24.515 de 05.09.2008
Concede isenção do ICMS na comercialização do produto que indica.

Data de edição: 05/09/2008 Data de Publicação: 05/09/2008

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA - SF/Fortaleza - CE nº 6 de 04.08.2008
Dispõe sobre o pedido de uso de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) para contribuinte do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) que tenha iniciado o uso do ECF antes do dia 23.04.2008.

Data de edição: 04/08/2008 Data de Publicação: 05/09/2008

Ato DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - SC nº 170 de 03.09.2008
Aprova pauta de valores tributáveis para o cálculo do imposto devido por ocasião da entrada no Estado, relativo às operações com carnes bovina ou bufalina e suas miudezas comestíveis.

Data de edição: 03/09/2008 Data de Publicação: 05/09/2008

Lei CÂMARA MUNICIPAL DE MARINGÁ - Câm. Munic./Maringá - PR nº 8.094 de 03.09.2008
Determina o fornecimento de carnês do IPTU e taxas agregadas confeccionados em braile aos contribuintes portadores de deficiência visual.

Data de edição: 03/09/2008 Data de Publicação: 05/09/2008

Decreto do Estado de Pernambuco nº 32.289 de 04.09.2008
Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado e no Decreto nº 21.981, de 30 de dezembro de 1999, e alterações, relativamente ao recolhimento do ICMS em DAE específico, em operações realizadas com sucata, lingotes de metais não-ferrosos, couro, pele e outros produtos não-comestíveis resultantes do abate do gado.

Data de edição: 04/09/2008 Data de Publicação: 05/09/2008

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - GO nº 28 de 03.09.2008
Estabelece os valores a serem considerados como base de cálculo para efeito de pagamento do ICMS devido por substituição tributária pelas operações posteriores com cimento.

Data de edição: 03/09/2008 Data de Publicação: 05/09/2008

Comunicado GERÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO - GEFIS - RO nº 36 de 05.09.2008
(Dispõe sobre a base de cálculo do café e dos metais especificados).

Data de edição: 05/09/2008 Data de Publicação: 05/09/2008

Decreto do Município de São Paulo/SP nº 49.991 de 04.09.2008
Regulamenta a Lei nº 14.718, de 25 de abril de 2008, que veda a concessão de isenção ou benefício de natureza tributária e a concessão de licenciamento e certificação ambiental aos proprietários de imóveis localizados no Município de São Paulo que tenham descumprido Termo de Compromisso Ambiental - TCA ou Termo de Ajustamento de Conduta Ambiental - TAC firmados com órgão ambiental municipal.

Data de edição: 04/09/2008 Data de Publicação: 05/09/2008

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 17.350 de 03.09.2008
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 02 de setembro de 2008.

Data de edição: 03/09/2008 Data de Publicação: 05/09/2008

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 17.351 de 04.09.2008
Divulga lista de instituições financeiras e outras entidades para as quais se recomenda a adoção de procedimentos reforçados de diligência devida.

Data de edição: 04/09/2008 Data de Publicação: 05/09/2008

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 24 de 04.09.2008
Altera o Ato COTEPE/ICMS 01/08, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.

Data de edição: 04/09/2008 Data de Publicação: 05/09/2008

Portaria RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 1.404 de 04.09.2008
Torna sem efeito a transferência de competência para julgamento de processo administrativo fiscal entre Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) que especifica.

Data de edição: 04/09/2008 Data de Publicação: 05/09/2008

Portaria RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 1.405 de 04.09.2008
Transfere a competência para julgamento de processos administrativos fiscais entre Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) e torna sem efeito a transferência que especifica.

Data de edição: 04/09/2008 Data de Publicação: 05/09/2008

Ato Declaratório Executivo Coordenador de Tributos sobre a Renda, Patrimônio e Operações Financeiras - COTIR nº 26 de 03.09.2008
Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço.

Data de edição: 03/09/2008 Data de Publicação: 05/09/2008

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 3.338 de 03.09.2008
Estabelece procedimentos para a dispensa de envio das informações de que trata a Circular 3399, de 2008.

Data de edição: 03/09/2008 Data de Publicação: 05/09/2008

Deliberação COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 548 de 04.09.2008
Altera a Deliberação CVM nº 447, de 24 de setembro de 2002, que dispõe sobre parcelamento de débitos junto à Comissão de Valores Mobiliários.

Data de edição: 04/09/2008 Data de Publicação: 05/09/2008

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 277 de 04.09.2008
(Estabelece o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social para o mês de agosto de 2008).

Data de edição: 04/09/2008 Data de Publicação: 05/09/2008

Portaria Interministerial MINISTROS DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR e DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA nº 182 de 03.09.2008
(Estabelece o Processo Produtivo Básico para o produto embarcações em fibra de vidro - NCM 8903.92.00 e 8903.99.00, industrializado na Zona Franca de Manaus).

Data de edição: 03/09/2008 Data de Publicação: 05/09/2008

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 62 de 03.09.2008
(Torna público que foram submetidos, ao Departamento de Operações de Comércio Exterior, desta Secretaria, pedidos de importação dos bens usados que menciona).

Data de edição: 03/09/2008 Data de Publicação: 05/09/2008

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 63 de 04.09.2008
(Abre investigação para averiguar a necessidade de aplicação de medidas de salvaguarda sobre as importações brasileiras de mídias ópticas graváveis, comumente classificadas no item 8523.40.11, da Nomenclatura Comum do MERCOSUL).

Data de edição: 04/09/2008 Data de Publicação: 05/09/2008

Instrução DIRETOR DO DEPARTAMENTO DO TESOURO DA SECRETARIA DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - SF/DT/SBC - SP nº 9 de 01.09.2008
Divulga Tabelas de atualização monetária, cálculo de juros moratórios e outros índices aplicáveis a débitos de qualquer natureza devidos para com a Fazenda Pública Municipal no mês de Setembro de 2008.

Data de edição: 01/09/2008 Data de Publicação: 05/09/2008

Portaria Conjunta COORDENADORES DA COORDENADORIA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA E DA COORDENAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA - CAT/CAF nº 2 de 03.09.2008
Altera a Portaria Conjunta CAT/CAF-1, de 5-6- 2008.

Data de edição: 03/09/2008 Data de Publicação: 05/09/2008

Resolução Conjunta SECRETARIAS DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO E DE FAZENDA - Sec. Faz./Plan/Gestão - MG nº 4.019 de 04.09.2008
Altera a Resolução Conjunta nº 3.458, de 22 de julho de 2003, que estabelece procedimentos para a aquisição de mercadoria, bem ou serviço com a isenção do ICMS prevista no item 136 da Parte 1 do Anexo I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, por órgãos da Administração Pública Estadual Direta, suas autarquias e fundações.

Data de edição: 04/09/2008 Data de Publicação: 05/09/2008

Portaria Conjunta DIRETORES DA SUPERINTENDÊNCIA CENTRAL DE ADMINISTRAÇÃO FINACEIRA E DA SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS - SCAF/SAIF nº 91 de 04.09.2008
(Aprova para divulgação o demonstrativo dos valores entregues aos Municípios no mês de agosto de 2008 referentes às quotas-partes do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestação de Serviço de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e IPI Exportação).

Data de edição: 04/09/2008 Data de Publicação: 05/09/2008

Lei do Estado do Maranhão nº 8.871 de 05.09.2008
Acrescenta dispositivo à Lei nº 7.799, de 19 de dezembro de 2002, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Estado do Maranhão.

Data de edição: 05/09/2008 Data de Publicação: 05/09/2008

Lei Complementar do Distrito Federal nº 777 de 02.09.2008
Concede isenção de tributos que especifica à Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal - CODHAB/DF.

Data de edição: 02/09/2008 Data de Publicação: 04/09/2008

Decreto do Município de Santo André/SP nº 15.796 de 03.09.2008
Institui a Nota Fiscal de Prestação de Serviço - Série Eletrônica Simplificada.

Data de edição: 03/09/2008 Data de Publicação: 04/09/2008

Portaria Conjunta Secretário de Estado de Fazenda de Mato Grosso e o Presidente do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso nº 6 de 10.07.2008
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos adquirentes de veículos automotores terrestres novos em outras unidades da federação, entregarem à Agência Fazendária do seu domicílio tributário a cópia da Nota Fiscal da respectiva aquisição, antes de promoverem o registro do veículo junto ao DETRAN/MT, e dá outras providências.

Data de edição: 10/07/2008 Data de Publicação: 04/09/2008

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 17.345 de 02.09.2008
Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 30 e 31 de agosto e 01 de setembro de 2008.

Data de edição: 02/09/2008 Data de Publicação: 04/09/2008

Decreto Legislativo nº 221 de 03.09.2008
Aprova o texto do Acordo de Comércio Preferencial entre o Mercosul e a República da Índia e os Anexos, celebrados em Nova Delhi, em 25 de janeiro de 2004 e 19 de março de 2005, respectivamente.

Data de edição: 03/09/2008 Data de Publicação: 04/09/2008

Decreto Legislativo nº 222 de 03.09.2008
Aprova o texto do Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Botsuana, assinado em Brasília, em 26 de julho de 2005.

Data de edição: 03/09/2008 Data de Publicação: 04/09/2008

Decreto Legislativo nº 223 de 03.09.2008
Aprova o texto do Acordo Básico de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Guiné Equatorial, assinado em Brasília, em 24 de agosto de 2005.

Data de edição: 03/09/2008 Data de Publicação: 04/09/2008

Decreto Legislativo nº 224 de 03.09.2008
Aprova o texto do Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo de Belize, assinado em Brasília, em 7 de junho de 2005.

Data de edição: 03/09/2008 Data de Publicação: 04/09/2008

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 71 de 02.09.2008
DARUMA - Termo Descritivo Funcional nº 18/2008.

Data de edição: 02/09/2008 Data de Publicação: 04/09/2008

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 72 de 02.09.2008
DARUMA - Termo Descritivo Funcional nº 19/2008.

Data de edição: 02/09/2008 Data de Publicação: 04/09/2008

Ato Declaratório Executivo RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 38 de 03.09.2008
Enquadra veículos em "Ex" da TIPI.

Data de edição: 03/09/2008 Data de Publicação: 04/09/2008

Ato Declaratório Executivo RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 39 de 03.09.2008
Enquadra veículos em "Ex" da TIP.

Data de edição: 03/09/2008 Data de Publicação: 04/09/2008

Ato Declaratório Executivo Coordenador de Tributos sobre a Renda, Patrimônio e Operações Financeiras - COTIR nº 25 de 02.09.2008
Divulga a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América no mês de agosto do ano-calendário de 2008, para efeito da apuração do ganho de capital na alienação de moeda estrangeira mantida em espécie.

Data de edição: 02/09/2008 Data de Publicação: 04/09/2008

Ato Declaratório Executivo SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 8ª REGIÃO FISCAL - SRRF/8ª RF nº 85 de 03.09.2008
(Declara alfandegada, em caráter eventual e a título extraordinário, no dia 03 de setembro de 2008, a base aérea de Cumbica, em Guarulhos/SP).

Data de edição: 03/09/2008 Data de Publicação: 04/09/2008

Portaria Interministerial MINISTROS DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR e DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA nº 179 de 02.09.2008
(Estabelece o Processo Produtivo Básico para o produto unidade digital de armazenamento de dados em meio magnético -NCM 8471.70.19- e revoga a Portaria Interministerial MDIC/MCT nº 12, de 20 de janeiro de 2008).

Data de edição: 02/09/2008 Data de Publicação: 04/09/2008

Portaria Interministerial MINISTROS DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR e DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA nº 180 de 02.09.2008
(Estabelece o Processo Produtivo Básico para o produto unidade digital de armazenamento de dados em meio magnético -NCM 8471.70.19-, industrializado na Zona Franca de Manaus e revoga a Portaria Interministerial MDIC/MCT nº 11, de 20 de janeiro de 2008).

Data de edição: 02/09/2008 Data de Publicação: 04/09/2008

Portaria Interministerial MINISTROS DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR e DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA nº 181 de 02.09.2008
(Estabelece o Processo Produtivo Básico para o produto barramento elétrico de cobre, para tensões de até 1.000 V e corrente máxima de até 160 A, industrializado na Zona Franca de Manaus).

Data de edição: 02/09/2008 Data de Publicação: 04/09/2008

Portaria MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO nº 587 de 29.08.2008
Divulga os resultados do desempenho da fiscalização do trabalho alcançados no período de janeiro a julho de 2008.

Data de edição: 29/08/2008 Data de Publicação: 04/09/2008

Lei do Distrito Federal nº 4.201 de 02.09.2008
Dispõe sobre o licenciamento para o exercício de atividades econômicas e sem fins lucrativos no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.

Data de edição: 02/09/2008 Data de Publicação: 04/09/2008

Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 1.996 de 03.09.2008
Dispõe sobre alteração de valores na Pauta de Referência Fiscal.

Data de edição: 03/09/2008 Data de Publicação: 04/09/2008

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - BA nº 40 de 04.09.2008
(Dispõe sobre operações interestaduais com café cru em grão).

Data de edição: 04/09/2008 Data de Publicação: 04/09/2008

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MG nº 4.017 de 03.09.2008
Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização relativamente ao mês de setembro de 2008.

Data de edição: 03/09/2008 Data de Publicação: 04/09/2008

Comunicado SUBSECRETARIO DA RECEITA ESTADUAL - Sec. Rec. Est. - MG nº 9 de 03.09.2008
(Comunica os valores referentes às transferências ou utilizações de crédito acumulado do ICMS para o mês de agosto de 2008).

Data de edição: 03/09/2008 Data de Publicação: 04/09/2008

Comunicado DIRETORIA DE CADASTROS, ARRECADAÇÃO E COBRANÇA DA SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS - DCAC/SAIF - MG nº 12 de 02.09.2008
(Declara inidôneos os Carimbos Fiscais de Trânsito que menciona).

Data de edição: 02/09/2008 Data de Publicação: 04/09/2008

Deliberação Junta Comercial do Estado de São Paulo nº 3 de 28.08.2008
Dá nova redação a dispositivo da Deliberação Jucesp nº 002, de 05 de junho de 2008, que dispõe sobre a tabela de preços dos atos pertinentes ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, nas unidades desconcentradas.

Data de edição: 28/08/2008 Data de Publicação: 04/09/2008

Decreto do Estado do Rio Grande do Norte nº 20.697 de 03.09.2008
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para implementar as disposições do Convênio ICMS 110, de 28 de setembro de 2007, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo e com outros produtos.

Data de edição: 03/09/2008 Data de Publicação: 04/09/2008

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 509 de 03.09.2008
Atualiza o anexo à Resolução SEFAZ nº 37/07, que relaciona os Equipamentos Emissores de Cupom Fiscal (ECF) aprovados para uso fiscal.

Data de edição: 03/09/2008 Data de Publicação: 04/09/2008

Portaria SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - TO nº 1.427 de 02.09.2008
Dispõe sobre notificação para regularização cadastral.

Data de edição: 02/09/2008 Data de Publicação: 04/09/2008

Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 45.850 de 03.09.2008
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Data de edição: 03/09/2008 Data de Publicação: 04/09/2008

Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 45.851 de 03.09.2008
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Data de edição: 03/09/2008 Data de Publicação: 04/09/2008

Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 45.852 de 03.09.2008
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal c de Comunicação (RICMS).

Data de edição: 03/09/2008 Data de Publicação: 04/09/2008

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 409 de 26.08.2008
(Altera na Tabela de Valores de Referência, para fins de cobrança de ICMS, os valores de cervejas e refrigerantes, conforme planilhas anexas).

Data de edição: 26/08/2008 Data de Publicação: 04/09/2008

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 26 de 22.08.2008
Prorroga, em caráter excepcional, o prazo para renovação do cadastro estabelecido no inciso II do art. 2º da Instrução Normativa nº 18, de 7/6/2006, alterado pela Instrução Normativa nº 6, de 28/6/2007, para o fim de aplicação da alíquota de 1% (um por cento) no cálculo do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).

Data de edição: 22/08/2008 Data de Publicação: 04/09/2008

Decreto do Estado do Paraná nº 3.364 de 03.09.2008
Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.980, de 21 de dezembro de 2007.

Data de edição: 03/09/2008 Data de Publicação: 03/09/2008

Decreto do Estado do Paraná nº 3.365 de 03.09.2008
Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.980, de 21 de dezembro de 2007.

Data de edição: 03/09/2008 Data de Publicação: 03/09/2008

Resolução AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP nº 25 de 02.09.2008
(Regulamenta a atividade de produção de biodiesel, que abrange a construção, modificação, ampliação de capacidade, operação de planta produtora e a comercialização de biodiesel, condicionada à prévia e expressa autorização da ANP).

Data de edição: 02/09/2008 Data de Publicação: 03/09/2008

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 153 de 02.09.2008
(Dispõe sobre o expediente nas repartições públicas fazendárias no Estado de Pernambuco e a prorrogação dos atos processuais que se iniciaram ou venceram no período que menciona).

Data de edição: 02/09/2008 Data de Publicação: 03/09/2008

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 154 de 02.09.2008
(Dispõe sobre a concessão de crédito presumido do ICMS ao industrial ou produtor de gipsita, gesso e seus derivados, relativo à prestação de serviço de transporte rodoviário interestadual de carga).

Data de edição: 02/09/2008 Data de Publicação: 03/09/2008

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 17 de 29.08.2008
SÚMULA: Dispõe sobre o Sistema de Controle da Transferência e Utilização dos Créditos Acumulados - SISCRED, e revoga a NPF nº 68/2005.

Data de edição: 29/08/2008 Data de Publicação: 03/09/2008

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 49 de 25.08.2008
Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98.

Data de edição: 25/08/2008 Data de Publicação: 03/09/2008

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 72 de 29.08.2008
SÚMULA: Dispõe sobre a habilitação de créditos de ICMS originários de aquisições de milho e seus derivados por empresa criadora e abatedora de aves, de 01/07/2008 a 31/01/2009, destinados a alimentação de aves, de que trata o Decreto nº 3160/2008.

Data de edição: 29/08/2008 Data de Publicação: 03/09/2008

Decreto do Município de São Paulo/SP nº 49.984 de 02.09.2008
(Altera o Decreto nº 45.750, de 4 de março de 2005,que estabelece normas regulamentares para a concessão de autorização de funcionamento do comércio varejista em geral aos domingos e regulamentou a Lei nº 13.473, de 26 de dezembro de 2002, modificada pela Lei nº 14.776, de 18 de junho de 2008.)

Data de edição: 02/09/2008 Data de Publicação: 03/09/2008

Instrução Normativa Subsecretário da Receita Municipal - SF e SUREM/PMSP nº 11 de 28.08.2008
Dispõe sobre a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços - NF-e.

Data de edição: 28/08/2008 Data de Publicação: 03/09/2008

Recomendação COMITÊ GESTOR DE TRIBUTAÇÃO DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - CGSN nº 2 de 01.09.2008
Dispõe sobre orientações a serem seguidas pelos entes federativos quanto aos débitos declarados na Declaração Anual do Simples Nacional.

Data de edição: 01/09/2008 Data de Publicação: 03/09/2008

Resolução COMITÊ GESTOR DE TRIBUTAÇÃO DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - CGSN nº 38 de 01.09.2008
Dispõe sobre a forma opcional de determinação da base de cálculo para apuração dos impostos e contribuições devidos utilizando a receita recebida pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional.

Data de edição: 01/09/2008 Data de Publicação: 03/09/2008

Resolução COMITÊ GESTOR DE TRIBUTAÇÃO DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - CGSN nº 39 de 01.09.2008
Dispõe sobre a restituição no âmbito do Simples Nacional.

Data de edição: 01/09/2008 Data de Publicação: 03/09/2008

Resolução COMITÊ GESTOR DE TRIBUTAÇÃO DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - CGSN nº 40 de 01.09.2008
Altera a Resolução CGSN nº 30, de 7 de fevereiro de 2008.

Data de edição: 01/09/2008 Data de Publicação: 03/09/2008

Resolução COMITÊ GESTOR DE TRIBUTAÇÃO DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - CGSN nº 41 de 01.09.2008
Altera a Resolução CGSN nº 4, de 30 de maio de 2007.

Data de edição: 01/09/2008 Data de Publicação: 03/09/2008

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 17.341 de 01.09.2008
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 29 de agosto de 2008.

Data de edição: 01/09/2008 Data de Publicação: 03/09/2008

Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 54 de 28.08.2008
(Altera para 2%, até 31 de dezembro de 2008, as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicação, na condição de Ex-tarifários que menciona).

Data de edição: 28/08/2008 Data de Publicação: 03/09/2008

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA - CODAC nº 50 de 02.09.2008
Divulga quantitativo de parcelamentos concedidos no mês de agosto de 2008.

Data de edição: 02/09/2008 Data de Publicação: 03/09/2008

Portaria ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE MANAUS - ALF/PORTO DE MANAUS nº 168 de 01.09.2008
Disciplina as rotinas operacionais a serem adotadas pelos recintos alfandegados jurisdicionados pela Alfândega da Receita Federal do Brasil do Porto de Manaus.

Data de edição: 01/09/2008 Data de Publicação: 03/09/2008

Portaria ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE SANTOS - ALF/PORTO DE SANTOS nº 279 de 01.09.2008
Prorroga prazo de testes do Sistema de Segurança Pública Portuária - SSPP, que controla as operações dos "Portões CODESP".

Data de edição: 01/09/2008 Data de Publicação: 03/09/2008

Circular SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP nº 373 de 27.08.2008
Altera e consolida as instruções complementares para a operação do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre, ou por sua Carga, a Pessoas Transportadas ou Não - Seguro DPVAT.

Data de edição: 27/08/2008 Data de Publicação: 03/09/2008

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 61 de 01.09.2008
(Dispõe sobre direitos antidumping específicos a serem exigidos nas importações de policloreto de vinila, não misturado com outras substâncias, obtido por processo de suspensão, originárias dos Estados Unidos da América e do México, classificado no item 3904.10.10 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL).

Data de edição: 01/09/2008 Data de Publicação: 03/09/2008

Portaria SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 18 de 01.09.2008
(Altera a Portaria SECEX nº 36, de 22 de novembro de 2007, que consolida os procedimentos aplicáveis às operações de comércio exterior).

Data de edição: 01/09/2008 Data de Publicação: 03/09/2008

Portaria MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO nº 586 de 02.09.2008
Regula os convênios e contratos de repasse a ser celebrados pelo Ministério do Trabalho e Emprego - MTE, e dá outras providências.

Data de edição: 02/09/2008 Data de Publicação: 03/09/2008

Decreto do Estado de Pernambuco nº 32.279 de 02.09.2008
Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à prorrogação do prazo de vigência de benefícios fiscais com base em Convênios ICMS, de caráter autorizativo.

Data de edição: 02/09/2008 Data de Publicação: 03/09/2008

Decreto do Estado de Pernambuco nº 32.280 de 02.09.2008
Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à prestação de serviços de telecomunicações.

Data de edição: 02/09/2008 Data de Publicação: 03/09/2008

Decreto do Estado de Pernambuco nº 32.281 de 02.09.2008
Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao diferimento do recolhimento do ICMS na importação de produtos metálicos, por estabelecimento industrial, para utilização como matéria-prima no respectivo processo produtivo.

Data de edição: 02/09/2008 Data de Publicação: 03/09/2008

Decreto do Estado de Pernambuco nº 32.282 de 02.09.2008
Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à prorrogação do prazo de diferimento de recolhimento do ICMS.

Data de edição: 02/09/2008 Data de Publicação: 03/09/2008

Decreto do Estado de Pernambuco nº 32.283 de 02.09.2008
Prorroga o prazo para cumprimento das obrigações tributárias.

Data de edição: 02/09/2008 Data de Publicação: 03/09/2008

Lei Complementar do Município de Araçatuba/SP nº 192 de 03.09.2008
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 50, de 18 de dezembro de 1997 - que dispõe sobre o Institui o Sistema Tributário do Município de Araçatuba. , no tópico alusivo ao I.S.S.Q.N., e dá outras providências.

Data de edição: 03/09/2008 Data de Publicação: 03/09/2008

Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 378 de 01.09.2008
Altera a Portaria 85, de 14 de maio de 2008, que "Regulamenta a liberação de parcelas do Financiamento Especial para o Desenvolvimento (FIDE/DF) prevista no artigo 10 do Decreto nº 28.852, de 12 de março de 2008" e dá outras providências.

Data de edição: 01/09/2008 Data de Publicação: 02/09/2008

Portaria SUPERINTENDENTE DE GESTÃO ADMINISTRATIVA TRIBUTÁRIA - SIGAT - TO nº 47 de 29.08.2008
Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), nos termos da Portaria Sefaz nº 299, de 01 de março de 2008.

Data de edição: 29/08/2008 Data de Publicação: 02/09/2008

Portaria SUPERINTENDENTE DE GESTÃO ADMINISTRATIVA TRIBUTÁRIA - SIGAT - TO nº 48 de 29.08.2008
Altera o Anexo Único da Portaria Sefaz/SGT nº 37/2008 de 11 de julho de 2008.

Data de edição: 29/08/2008 Data de Publicação: 02/09/2008

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE GESTÃO ADMINISTRATIVA TRIBUTÁRIA - SIGAT - TO nº 19 de 29.08.2008
Altera os valores dos Produtos da Lista de Preços - Boletim Informativo, para efeito de determinar a base de cálculo do ICMS.

Data de edição: 29/08/2008 Data de Publicação: 02/09/2008

Portaria SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - TO nº 1.414 de 29.08.2008
Altera o anexo III da Portaria/Sefaz nº 1.850, de 24 de novembro de 2006.

Data de edição: 29/08/2008 Data de Publicação: 02/09/2008

Portaria SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - TO nº 1.415 de 29.08.2008
Altera o anexo III da Portaria/Sefaz nº 1.850, de 24 de novembro de 2006.

Data de edição: 29/08/2008 Data de Publicação: 02/09/2008

Portaria SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - TO nº 1.416 de 29.08.2008
Altera o Anexo I da Portaria/Sefaz nº 1.850, de 24 de novembro de 2006.

Data de edição: 29/08/2008 Data de Publicação: 02/09/2008

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA - MS nº 2.153 de 01.09.2008
Acrescenta dispositivo à Resolução/SEFAZ nº 2.150, de 22 de agosto de 2008, que estabelece as datas-limites para o recolhimento do ICMS, relativamente aos fatos geradores a ocorrerem nos meses de setembro e outubro de 2008.

Data de edição: 01/09/2008 Data de Publicação: 02/09/2008

Comunicado DIRETOR DA DIRETORIA DE CONTROLE ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DA SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS - DICAT/SAIF/MG nº 20 de 01.09.2008
(Comunica a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) divulgada pelo Banco Central do Brasil para o mês de agosto de 2008).

Data de edição: 01/09/2008 Data de Publicação: 02/09/2008

Comunicado DIRETOR DA DIRETORIA DE CONTROLE ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DA SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS - DICAT/SAIF/MG nº 19 de 01.09.2008
(Publica as tabelas para cálculos do ICMS em atraso para pagamento até Setembro/2008).

Data de edição: 01/09/2008 Data de Publicação: 02/09/2008

Portaria GERENTE DE INFORMAÇÕES ECONÔMICO-FISCAIS - GIEF - GO nº 75 de 01.09.2008
(Divulga os valores a serem considerados como base de cálculo do ICMS para operações com café cru).

Data de edição: 01/09/2008 Data de Publicação: 02/09/2008

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 151 de 01.09.2008
(Altera a Portaria nº 185 que implementou o sistema eletrônico de transmissão de dados - ARE Virtual).

Data de edição: 01/09/2008 Data de Publicação: 02/09/2008

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 111 de 01.09.2008
Dispõe sobre as Unidades de Atendimento ao Público instaladas na região da Delegacia Regional Tributária de Marília - DRT/11.

Data de edição: 01/09/2008 Data de Publicação: 02/09/2008

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 112 de 01.09.2008
Autoriza a transferência de créditos do ICMS nos termos do Protocolo ICM-12/84.

Data de edição: 01/09/2008 Data de Publicação: 02/09/2008

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 113 de 01.09.2008
Altera a Portaria CAT-108, de 29-8-2008, que estabelece a base de cálculo na saída de bebida alcoólica, exceto cerveja e chope, a que se refere o Art. 313-D do Regulamento do ICMS.

Data de edição: 01/09/2008 Data de Publicação: 02/09/2008

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 114 de 01.09.2008
Estabelece a base de cálculo na saída de materiais de construção e congêneres, a que se refere o Art. 313-Z do Regulamento do ICMS, relativamente às saídas ocorridas no mês de setembro de 2008.

Data de edição: 01/09/2008 Data de Publicação: 02/09/2008

Comunicado DIRETOR EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - DEAT nº 115 de 02.09.2008
(Comunica o credenciamento dos estabelecimentos que menciona para emissão de Nota Fiscal Eletrônica Modelo 55).

Data de edição: 02/09/2008 Data de Publicação: 02/09/2008

Comunicado DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO nº 35 de 01.09.2008
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30 de setembro de 2008 para os débitos de ICMS e ITCMD.

Data de edição: 01/09/2008 Data de Publicação: 02/09/2008

Comunicado DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO nº 36 de 01.09.2008
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30 de setembro de 2008 para os débitos de IPVA.

Data de edição: 01/09/2008 Data de Publicação: 02/09/2008

Comunicado DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO nº 37 de 01.09.2008
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30 de setembro de 2008 para os débitos de Multas Infracionais.

Data de edição: 01/09/2008 Data de Publicação: 02/09/2008

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AL nº 28 de 01.09.2008
Altera a Instrução Normativa SEF nº 006, de 26 de fevereiro de 2008, que dispõe sobre a obrigatoriedade de utilização da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).

Data de edição: 01/09/2008 Data de Publicação: 02/09/2008

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 17.337 de 29.08.2008
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 28 de agosto de 2008.

Data de edição: 29/08/2008 Data de Publicação: 02/09/2008

Ato CONGRESSO NACIONAL nº 38 de 01.09.2008
(Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 435, de 26 de junho de 2008, que "Altera a Lei nº 10.179, de 6 de fevereiro de 2001, que dispõe sobre a utilização do superávit financeiro em 31 de dezembro de 2007, e dá outras providências").

Data de edição: 01/09/2008 Data de Publicação: 02/09/2008

Ato CONGRESSO NACIONAL nº 39 de 01.09.2008
(Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 436, de 26 de junho de 2008, que "Altera as Leis nºs 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e 11.727, de 23 de junho de 2008, relativamente à incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, incidentes no mercado interno e na importação, sobre produtos dos Capítulos 21 e 22 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 6.006, de 28 de dezembro de 2006").

Data de edição: 01/09/2008 Data de Publicação: 02/09/2008

Decreto nº 6.553 de 01.09.2008
Fixa os limites de área rural a que se refere o inciso II do § 2º do art. 17 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

Data de edição: 01/09/2008 Data de Publicação: 02/09/2008

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA - CODAC nº 49 de 01.09.2008
Divulga a taxa de juros equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais relativa ao mês de agosto de 2008.

Data de edição: 01/09/2008 Data de Publicação: 02/09/2008

Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 24 de 29.08.2008
Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos da América para efeito da apuração da base de cálculo do imposto de renda, no caso de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior, no mês de setembro de 2008.

Data de edição: 29/08/2008 Data de Publicação: 02/09/2008

Portaria SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 8ª REGIÃO FISCAL - SRRF/8ª RF nº 103 de 01.09.2008
(Transfere, temporariamente, pelo prazo máximo de 90 dias, prorrogável por igual período, da Derat para a DRF/Osasco os processos que menciona).

Data de edição: 01/09/2008 Data de Publicação: 02/09/2008

Instrução SECRETÁRIO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - SEC. PREV. COMP. - MPS nº 26 de 01.09.2008
Estabelece orientações e procedimentos a serem adotados pelas entidades fechadas de previdência complementar em observância ao disposto no art. 9º da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, bem como no acompanhamento das operações realizadas por pessoas politicamente expostas e dá outras providências.

Data de edição: 01/09/2008 Data de Publicação: 02/09/2008

Portaria COORDENADOR DA COORDENAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - F/CIS-RJ nº 166 de 01.09.2008
Dispõe sobre o cancelamento do regime de estimativa do ISS para os contribuintes inscritos no Simples Nacional.

Data de edição: 01/09/2008 Data de Publicação: 02/09/2008

Parecer de Orientação COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 35 de 01.09.2008
Deveres fiduciários dos administradores nas operações de fusão, incorporação e incorporação de ações envolvendo a sociedade controladora e suas controladas ou sociedades sob controle comum.

Data de edição: 01/09/2008 Data de Publicação: 02/09/2008

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 1.547 de 02.09.2008
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

Data de edição: 02/09/2008 Data de Publicação: 02/09/2008

Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 161 de 26.08.2008
Introduz alterações na Portaria nº 114/2002-SEFAZ, de 26.12.2002 (DOE de 30.12.2002), que consolida normas relativas ao Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.

Data de edição: 26/08/2008 Data de Publicação: 02/09/2008

Decreto do Estado de Sergipe nº 25.556 de 01.09.2008
Altera dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002.

Data de edição: 01/09/2008 Data de Publicação: 02/09/2008

Decreto do Estado de Sergipe nº 25.557 de 01.09.2008
Altera e acrescenta dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002, e dá outras providências.

Data de edição: 01/09/2008 Data de Publicação: 02/09/2008

Decreto nº 6.553 de 01.09.2008
Fixa os limites de área rural a que se refere o inciso II do § 2º do art. 17 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

Data de edição: 01/09/2008 Data de Publicação: 02/09/2008

Decreto do Estado de Sergipe nº 25.555 de 29.08.2008
Altera, acrescenta e revoga dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002.

Data de edição: 29/08/2008 Data de Publicação: 01/09/2008

Decreto do Estado de Sergipe nº 25.553 de 29.08.2008
Declara a opção do Estado de Sergipe pela aplicação da faixa de Receita Bruta Anual de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais), como limite para efeito de recolhimento do ICMS na forma do Simples Nacional para o ano calendário de 2009.

Data de edição: 29/08/2008 Data de Publicação: 01/09/2008

Decreto do Estado de Sergipe nº 25.554 de 29.08.2008
Altera e acrescenta dispositivos ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002, e dá outras providências.

Data de edição: 29/08/2008 Data de Publicação: 01/09/2008

Decreto do Estado de Sergipe nº 25.550 de 29.08.2008
Altera dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002.

Data de edição: 29/08/2008 Data de Publicação: 01/09/2008

Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS nº 914 de 28.08.2008
Altera a Instrução Normativa nº 909/08-GSF, que dispõe sobre parcelamento de crédito tributário relativo ao ICMS.

Data de edição: 28/08/2008 Data de Publicação: 01/09/2008

Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ nº 27 de 29.08.2008
Estabelece procedimentos para a fruição do benefício fiscal de que trata o Decreto nº 1.196, de 19 de agosto de 2008, que institui o Programa de Regularização Fiscal das Empresas no Estado do Pará - REGULAR e dá outras providências.

Data de edição: 29/08/2008 Data de Publicação: 01/09/2008

Ato Declaratório Chefe Nuc. Aut. Fiscal Dir. Fisc. Trib. Sub. Rec. Sec. Faz. - DF nº 42 de 29.08.2008
Credencia técnicos da empresa NIHON TELEMÁTICA LTDA para lacrar, deslacrar e promover intervenção técnica em equipamentos fiscais.

Data de edição: 29/08/2008 Data de Publicação: 01/09/2008

Ato Declaratório Chefe Nuc. Aut. Fiscal Dir. Fisc. Trib. Sub. Rec. Sec. Faz. - DF nº 43 de 29.08.2008
Credencia técnico da empresa TEF AUTOMAÇÃO COMERCIAL LTDA EPP para lacrar, deslacrar e promover intervenção técnica em equipamentos fiscais.

Data de edição: 29/08/2008 Data de Publicação: 01/09/2008

Ato Declaratório Chefe Nuc. Aut. Fiscal Dir. Fisc. Trib. Sub. Rec. Sec. Faz. - DF nº 44 de 29.08.2008
Credencia técnicos da empresa PERTO S/A PERIFERICOS PARA AUTOMACAO para lacrar, deslacrar e promover intervenção técnica em equipamentos fiscais.

Data de edição: 29/08/2008 Data de Publicação: 01/09/2008

Ato Declaratório Chefe Nuc. Aut. Fiscal Dir. Fisc. Trib. Sub. Rec. Sec. Faz. - DF nº 45 de 29.08.2008
Credencia técnico da empresa TECH CELL SOFTWARE E COMPUTADORES LTDA ME para lacrar, deslacrar e promover intervenção técnica em equipamentos fiscais.

Data de edição: 29/08/2008 Data de Publicação: 01/09/2008

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 17.330 de 28.08.2008
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 27 de agosto de 2008.

Data de edição: 28/08/2008 Data de Publicação: 01/09/2008

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 17.338 de 29.08.2008
Divulga o percentual e o limite máximo de taxa de juros para utilização em contratos de financiamento prefixados celebrados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (SFH), de que trata a Resolução 3.409, de 2006, ambos relativos ao mês de setembro de 2008.

Data de edição: 29/08/2008 Data de Publicação: 01/09/2008

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - GO nº 27 de 27.08.2008
Altera o Anexo I da Instrução Normativa nº 01/04-SGAF, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica.

Data de edição: 27/08/2008 Data de Publicação: 01/09/2008

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 76 de 28.08.2008
SÚMULA: Fixa os percentuais para fins de exclusão dos acréscimos financeiros da base de cálculo do ICMS nas vendas a prazo realizadas por estabelecimentos varejista, para consumidor final, pessoa física.

Data de edição: 28/08/2008 Data de Publicação: 01/09/2008

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 69 de 29.08.2008
Registro ECF SE/CONFAZ Nº 013/08 - Certificado de Conformidade de Hardware - RE 030/008.

Data de edição: 29/08/2008 Data de Publicação: 01/09/2008

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 70 de 29.08.2008
Registro ECF SE/CONFAZ Nº 014/08 - Certificado de Conformidade de Hardware - RE 031/008.

Data de edição: 29/08/2008 Data de Publicação: 01/09/2008

Portaria ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DO RIO GRANDE - ALF/PORTO DO RIO GRANDE nº 49 de 29.08.2008
Estabelece normas e procedimentos para a verificação eletrônica de cargas por intermédio da utilização de equipamento de raios-x (scanner) na jurisdição da Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto do Rio Grande.

Data de edição: 29/08/2008 Data de Publicação: 01/09/2008

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.597 de 29.08.2008
Altera dispositivos das Resoluções nºs 3.575, 3.576, 3.577 e 3.578, todas de 29 de maio de 2008.

Data de edição: 29/08/2008 Data de Publicação: 01/09/2008

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.598 de 29.08.2008
Altera as condições do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro) - Safra 2008/2009.

Data de edição: 29/08/2008 Data de Publicação: 01/09/2008

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.599 de 29.08.2008
Promove ajustes nas condições básicas do Crédito Rural.

Data de edição: 29/08/2008 Data de Publicação: 01/09/2008

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.600 de 29.08.2008
Altera normas do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar.

Data de edição: 29/08/2008 Data de Publicação: 01/09/2008

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.601 de 29.08.2008
Dispõe sobre limites de crédito para despesas de custeio e de colheita de café nos financiamentos ao amparo do Fundo de Defesa da Economia Cafeeira (Funcafé).

Data de edição: 29/08/2008 Data de Publicação: 01/09/2008

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.602 de 29.08.2008
Dispõe sobre fatores de ponderação, alcance de renegociações com base no MCR 2-6-9, razos das operações de custeio da agricultura empresarial e revoga dispositivo da Resolução nº 3.537, de 31 de janeiro de 2008.

Data de edição: 29/08/2008 Data de Publicação: 01/09/2008

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.603 de 29.08.2008
Altera normas dos recursos obrigatórios e dos programas de investimento no âmbito do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social.

Data de edição: 29/08/2008 Data de Publicação: 01/09/2008

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.604 de 29.08.2008
Dispõe sobre procedimentos aplicáveis na elaboração e publicação da Demonstração dos Fluxos de Caixa (DFC).

Data de edição: 29/08/2008 Data de Publicação: 01/09/2008

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.605 de 29.08.2008
Estabelece procedimentos relativos ao registro contábil das reservas de capital e reservas de lucros, bem como de lucros ou prejuízos acumulados, por parte de instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

Data de edição: 29/08/2008 Data de Publicação: 01/09/2008

Portaria Interministerial MINISTROS DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR e DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA nº 177 de 28.08.2008
(Estabelece o Processo Produtivo Básico para o produto conversor CA/CC para máquina automática para processamento de dados digital, portátil - NCM 8471.30.12 e 8471.30.19 - "Notebook").

Data de edição: 28/08/2008 Data de Publicação: 01/09/2008

Portaria Interministerial MINISTROS DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR e DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA nº 178 de 28.08.2008
(Estabelece o Processo Produtivo Básico para o produto conversor CA/CC para máquina automática para processamento de dados digital, portátil - NCM 8471.30.12 e 8471.30.19- "Notebook", industrializado na Zona Franca de Manaus).

Data de edição: 28/08/2008 Data de Publicação: 01/09/2008

Resolução CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - Cons. FGTS nº 570 de 26.08.2008
Aprova a taxa de remuneração a ser paga ao Agente Operador do FGTS e adota outras providências.

Data de edição: 26/08/2008 Data de Publicação: 01/09/2008

Resolução CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - Cons. FGTS nº 571 de 26.08.2008
Aprova a reformulação dos Orçamentos Financeiro, Operacional e Econômico, para o exercício de 2008, e do Plano Plurianual de Aplicação, para o período 2009/2011, do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, e dá outras providências.

Data de edição: 26/08/2008 Data de Publicação: 01/09/2008

Resolução AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL nº 510 de 28.08.2008
Atribui a Faixa de Radiofreqüências de 216 MHz a 220 MHz adicionalmente ao Serviço Móvel, em caráter secundário, destina a Faixa de Radiofreqüências de 217 MHz a 218 MHz ao Serviço Limitado Privado (SLP) e ao Serviço Limitado Especializado (SLE), em caráter secundário e aprova o Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso na faixa de Radiofreqüências de 217 MHz a 218 MHz.

Data de edição: 28/08/2008 Data de Publicação: 01/09/2008

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA - MS nº 2.152 de 29.08.2008
Aplica regime especial de controle e fiscalização aos contribuintes inadimplentes quanto ao pagamento do ICMS Garantido referente ao mês de julho de 2008.

Data de edição: 29/08/2008 Data de Publicação: 01/09/2008

Comunicado SUPERINTENDENTE DA RECEITA ESTADUAL nº 14 de 25.08.2008
(Comunica a adesão do Estado de Santa Catarina ao Protocolo ICMS 11/91).

Data de edição: 25/08/2008 Data de Publicação: 01/09/2008

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AL nº 590 de 29.08.2008
Republica os Índices Percentuais Preliminares de Participação dos Municípios Alagoanos no produto da Arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, a vigorar no exercício de 2009.

Data de edição: 29/08/2008 Data de Publicação: 01/09/2008

Ato Declaratório SUPERINTENDENTE DE GESTÃO ADMINISTRATIVA TRIBUTÁRIA - SIGAT - TO nº 45 de 27.08.2008
(Autoriza a revisão homologada, com a nova versão do Software Básico, do equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, para uso fiscal no Estado do Tocantins).

Data de edição: 27/08/2008 Data de Publicação: 01/09/2008

Resolução COMISSÃO DE FIXAÇÃO DE METAS - CFM - TO nº 12 de 25.08.2008
Dispõe sobre a fixação de metas de arrecadação de ICMS para a Secretaria da Fazenda, para o mês de setembro de 2008.

Data de edição: 25/08/2008 Data de Publicação: 01/09/2008

Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 45.848 de 29.08.2008
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Data de edição: 29/08/2008 Data de Publicação: 01/09/2008

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 50 de 29.08.2008
Prevê forma facultativa de cálculo do débito de ICMS relativo aos estoques de peças, componentes e acessórios para produtos autopropulsados e outros fins por concessionários da rede de distribuição de empresa fabricante de veículos beneficiária do Fundo de Fomento Automotivo do Estado do Rio Grande do Sul - FOMENTAR/RS, instituído pela Lei nº 10.895, de 26/12/96.

Data de edição: 29/08/2008 Data de Publicação: 01/09/2008

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 75 de 27.08.2008
SÚMULA: Tabela de valores por saca de Café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais).

Data de edição: 27/08/2008 Data de Publicação: 01/09/2008

Lei do Estado do Espírito Santo nº 8.983 de 29.08.2008
Introduz alterações na Lei nº 2.964, de 30.12.1974 e na Lei nº 7.000, de 27.12.2001.

Data de edição: 29/08/2008 Data de Publicação: 01/09/2008

Decreto do Município de Valinhos/SP nº 7.105 de 01.09.2008
Estabelece o procedimento de registro, controle e fiscalização do ISSQN na forma que especifica.

Data de edição: 01/09/2008 Data de Publicação: 01/09/2008

Lei do Município de Betim/MG nº 4.696 de 01.09.2008
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a Realizar a Compensação de Créditos Tributários, e dá outras providências.

Data de edição: 01/09/2008 Data de Publicação: 01/09/2008

Decreto do Estado do Rio Grande do Norte nº 20.694 de 29.08.2008
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para dispor sobre operações com aves e produtos resultantes de seu abate.

Data de edição: 29/08/2008 Data de Publicação: 30/08/2008

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO - RN nº 87 de 29.08.2008
Estabelece os Índices Percentuais Definitivos relativos à distribuição, no exercício de 2009, da parcela de 25% (vinte e cinco por cento) do produto da arrecadação do ICMS, pertencente aos Municípios.

Data de edição: 29/08/2008 Data de Publicação: 30/08/2008

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO - RN nº 88 de 29.08.2008
Altera a Portaria nº 052/08-GS/SET, de 26 de junho de 2008, que disciplina os procedimentos administrativos a serem observados nas unidades regionais de tributação, para fins de concessão, cancelamento e renovação dos benefícios que indica.

Data de edição: 29/08/2008 Data de Publicação: 30/08/2008

Ato Declaratório SECRETÁRIO DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO - RN nº 9 de 29.08.2008
(Torna público a concessão dos regimes especiais que menciona).

Data de edição: 29/08/2008 Data de Publicação: 30/08/2008

Decreto do Estado de São Paulo nº 53.359 de 29.08.2008
Dispõe sobre redução de juros e multas e sobre remissão parcial condicionada do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS decorrente de prestações de serviços de comunicação de veiculação de mensagens de publicidade ou propaganda na televisão por assinatura.

Data de edição: 29/08/2008 Data de Publicação: 30/08/2008

Decreto do Estado de São Paulo nº 53.360 de 29.08.2008
Prorroga prazos relativos ao Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo.

Data de edição: 29/08/2008 Data de Publicação: 30/08/2008

Decreto do Estado de São Paulo nº 53.361 de 29.08.2008
Revoga o Art. 139 do Anexo I do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS e dá outras providências.

Data de edição: 29/08/2008 Data de Publicação: 30/08/2008

Resolução SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Sec. Faz. SP nº 39 de 29.08.2008
Divulga os índices percentuais de participação dos municípios paulistas no produto da arrecadação do ICMS, para aplicação no exercício de 2009.

Data de edição: 29/08/2008 Data de Publicação: 30/08/2008

Portaria Conjunta COORDENADORIA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA E A DIRETORIA DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - CAT/DETRAN nº 2 de 28.08.2008
Dispõe sobre a participação do Estado de São Paulo no sistema denominado Registro Nacional de Infrações de Trânsito - Renainf e sobre a inserção dos débitos de Multas no mencionado sistema e sua vinculação ao Sistema de Licenciamento Eletrônico.

Data de edição: 28/08/2008 Data de Publicação: 30/08/2008

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 108 de 29.08.2008
Estabelece a base de cálculo na saída de bebida alcoólica, exceto cerveja e chope, a que se refere o Art. 313-D do Regulamento do ICMS.

Data de edição: 29/08/2008 Data de Publicação: 30/08/2008

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 109 de 29.08.2008
Estabelece a base de cálculo na saída de materiais de construção e congêneres, a que se refere o Art. 313-Z do Regulamento do ICMS.

Data de edição: 29/08/2008 Data de Publicação: 30/08/2008

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 110 de 29.08.2008
Divulga relação de mercadorias e preço final ao consumidor para fins de base de cálculo do ICMS na saída de bebida alcoólica, exceto cerveja e chope, a que se refere o Art. 313-D do Regulamento do ICMS, conforme pesquisa de preços.

Data de edição: 29/08/2008 Data de Publicação: 30/08/2008

Decreto do Estado da Bahia nº 11.193 de 29.08.2008
Procede à Alteração nº 106 ao Regulamento do ICMS e dá outras providências.

Data de edição: 29/08/2008 Data de Publicação: 30/08/2008

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - BA nº 304 de 29.08.2008
Altera a Portaria nº 536, de 09/10/01, que dispõe sobre descarte de documentos relativos a contribuintes com inscrição no CAD-ICMS baixada ou inapta, de processos administrativos fiscais e de notas fiscais avulsas.

Data de edição: 29/08/2008 Data de Publicação: 30/08/2008

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - BA nº 306 de 29.08.2008
Altera a Portaria 397/2007 que dispõe sobre o levantamento de dados da produção agrícola baiana, para fins de cálculo do índice de valor Adicionado dos Municípios -IVA e dá outras providências.

Data de edição: 29/08/2008 Data de Publicação: 30/08/2008

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - BA nº 307 de 29.08.2008
Divulga os valores adicionados e respectivos índices provisórios dos Municípios do Estado da Bahia, anos-base 2006 e 2007, e fixa prazo para apresentação de recursos.

Data de edição: 29/08/2008 Data de Publicação: 30/08/2008

Decreto do Estado de Pernambuco nº 32.264 de 29.08.2008
Introduz modificações no Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, e alterações, que dispõe sobre o Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco - PRODEPE.

Data de edição: 29/08/2008 Data de Publicação: 30/08/2008

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 147 de 29.08.2008
(Disciplina sobre o recolhimento antecipado do ICMS para contribuintes que adquirir mercadoria em outra Unidade da Federação)

Data de edição: 29/08/2008 Data de Publicação: 30/08/2008

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 148 de 29.08.2008
(Dispõe sobre a suspensão, no período de 25.08 a 05.09.2008, para efeito de liberação de mercadoria retida, da confirmação da regularidade da situação do contribuinte).

Data de edição: 29/08/2008 Data de Publicação: 30/08/2008

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 149 de 29.08.2008
(Altera o Anexo Único da Portaria SF nº 125, de 31.08.2007, para incluir matérias-primas destinadas à fabricação de couro beneficiado, para fins de concessão de diferimento do ICMS na importação dos referidos insumos)

Data de edição: 29/08/2008 Data de Publicação: 30/08/2008

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 150 de 29.08.2008
(Estabelece a quota de óleo diesel referente a cada empresa operadora de linhas do sistema de transporte público de passageiros, relativamente às operações beneficiadas com alíquota reduzida do ICMS no mês de setembro de 2008)

Data de edição: 29/08/2008 Data de Publicação: 30/08/2008

Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 207 de 30.08.2008
Divulga a variação mensal e o acumulado do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, do mês de julho de 2008.

Data de edição: 30/08/2008 Data de Publicação: 30/08/2008

Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 208 de 30.08.2008
Divulga a taxa de juros e os fatores de divisão a serem utilizados no cálculo do valor das parcelas de débitos tributários, de competência da Subsecretaria da Receita Municipal, em aberto e não inscritos na Dívida Ativa, para os pedidos de parcelamento deferidos no mês de setembro de 2008.

Data de edição: 30/08/2008 Data de Publicação: 30/08/2008

Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 209 de 30.08.2008
Fixa os preços por metro quadrado a serem utilizados na apuração do valor mínimo de mão-de-obra aplicada na construção civil e os coeficientes de atualização dos valores dos documentos fiscais, para fins de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS.

Data de edição: 30/08/2008 Data de Publicação: 30/08/2008

Decreto do Município de Santos/SP nº 5.155 de 29.08.2008
Prorroga o prazo para solicitação do Benefício para Microempresas e Empresas de Pequeno Porte incidente sobre o valor da Taxa de Licença.

Data de edição: 29/08/2008 Data de Publicação: 30/08/2008

Edital Secretário de Esportes e Recreação nº 1 de 29.08.2008
(Divulga a abertura de período de inscrição dos projetos esportivos que visam obter benefícios previstos na Lei de Incentivo Fiscal ao Esporte - LIFE).

Data de edição: 29/08/2008 Data de Publicação: 30/08/2008

Comunicado GERÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO - GEFIS - RO nº 35 de 29.08.2008
(Dispõe sobre a base de cálculo do café e dos metais especificados).

Data de edição: 29/08/2008 Data de Publicação: 29/08/2008

Decreto do Estado de Sergipe nº 25.535 de 28.08.2008
Acrescenta o Item 77 à Tabela I, do Anexo I, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002.

Data de edição: 28/08/2008 Data de Publicação: 29/08/2008

Decreto do Estado do Paraná nº 3.345 de 29.08.2008
Súmula: Estabelece para o exercício 2009, os índices de participação dos municípios paranaenses.

Data de edição: 29/08/2008 Data de Publicação: 29/08/2008

Instrução de Serviço SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - GO nº 7 de 29.08.2008
Altera a Instrução de Serviço nº 6/08-SAT, que estabelece procedimentos para utilização do Demonstrativo de Existência de Saldo Credor do ICMS - DESI.

Data de edição: 29/08/2008 Data de Publicação: 29/08/2008

Medida Provisória nº 439 de 29.08.2008
Constitui fonte de recursos adicional para ampliação de limites operacionais do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES.

Data de edição: 29/08/2008 Data de Publicação: 29/08/2008

Medida Provisória nº 440 de 29.08.2008
Dispõe sobre a reestruturação da composição remuneratória das Carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil e Auditoria-Fiscal do Trabalho, de que trata a Lei nº 10.910, de 15 de julho de 2004; das Carreiras da Área Jurídica, de que trata a Lei nº 11.358, de 19 de outubro de 2006; das Carreiras de Gestão Governamental, de que trata a Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001; das Carreiras do Banco Central do Brasil - BACEN, de que trata a Lei nº 9.650, de 27 de maio de 1998; e da Carreira de Diplomata, de que trata a Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006; cria o Plano de Carreiras e Cargos da SUSEP, o Plano de Carreiras e Cargos da CVM e o Plano de Carreiras e Cargos do IPEA; dispõe sobre a remuneração dos titulares dos cargos de Técnico de Planejamento P-1501 do Grupo P-1500, de que trata a Lei nº 9.625, de 7 de abril de 1998, e integrantes da Carreira Policial Civil dos extintos Territórios Federais do Acre, Amapá, Rondônia e Roraima de que trata a Lei nº 11.358, de 19 de outubro de 2006, a criação de cargos de Defensor Público da União, a criação de cargos de Analista de Planejamento e Orçamento, e sobre o Sistema de Desenvolvimento na Carreira - SIDEC, e dá outras providências.

Data de edição: 29/08/2008 Data de Publicação: 29/08/2008

Medida Provisória nº 441 de 29.08.2008
Dispõe sobre a reestruturação da composição remuneratória das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que trata o art. 2º da Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que trata a Lei nº 9.657, de 3 de junho de 1998, dos cargos do Grupo Defesa Aérea e Controle de Tráfego Aéreo - Grupo DACTA, de que trata a Lei nº 10.551, de 13 de novembro de 2002, dos empregos públicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - HFA, de que trata a Lei nº 10.225, de 15 de maio de 2001, da Carreira de Supervisor Médico-Pericial, de que trata a Lei nº 9.620, de 2 de abril de 1998, das Carreiras da Área de Ciência e Tecnologia, de que trata a Lei nº 8.691, de 28 de julho de 1993, do Plano de Carreiras de Cargos da FIOCRUZ, de que trata a Lei nº 11.355, de 19 de outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT, de que trata a Lei nº 11.171, de 2 de setembro de 2005, da Carreira da Seguridade Social e do Trabalho, de que trata a Lei nº 10.483, de 3 de julho de 2002, da Carreira Previdenciária, de que trata a Lei nº 10.355, de 26 de dezembro de 2001, dos Policiais e Bombeiros Militares dos Ex-Territórios Federais e do antigo Distrito Federal, de que trata a Lei nº 10.486, de 4 de julho de 2002, do Plano Especial de Cargos da SUFRAMA, de que trata a Lei nº 11.356, de 19 de outubro de 2006, do Plano Especial de Cargos da EMBRATUR, de que trata a Lei nº 11.356, de 19 de outubro de 2006, do Plano de Classificação de Cargos, de que trata a Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970, do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo, de que trata a Lei nº 11.357, de 19 de outubro de 2006, do Quadro de Pessoal da Imprensa Nacional, de que trata a Lei nº 11.090, de 7 de janeiro de 2005, da Gratificação de Incremento à Atividade de Administração do Patrimônio da União - GIAPU, de que trata a Lei nº 11.095, de 13 de janeiro de 2005, das Carreiras da área de Meio Ambiente, de que trata a Lei nº 10.410, de 11 de janeiro de 2002, do Plano Especial de Cargos do Ministério do Meio Ambiente e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, de que trata a Lei nº 11.357, de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do FNDE, de que trata a Lei nº 11.357, de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do INEP, de que trata a Lei nº 11.357, de 2006, dos Juizes do Tribunal Marítimo, de que trata a Lei nº 11.319, de 6 de julho de 2006, do Quadro de Pessoal da Fundação Nacional do Índio - FUNAI, do Plano de Carreiras e Cargos do INMETRO, de que trata a Lei nº 11.355, de 19 de outubro de 2006, do Plano de Carreiras e Cargos do IBGE, de que trata a Lei nº 11.355, de 2006, do Plano de Carreiras e Cargos do INPI, de que trata Lei nº 11.355, de 2006, da Carreira do Seguro Social, de que trata a Lei nº 10.855, de 1º de abril de 2004, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do DNPM, de que trata a Lei nº 11.046, de 27 de dezembro de 2004, do Quadro de Pessoal da AGU, de que trata a Lei nº 10.480, de 2 de julho de 2002, da Gratificação de Desempenho de Atividade dos Fiscais Federais Agropecuários - GDFFA, de que trata a Lei nº 10.883, de 16 de junho de 2004, da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnica de Fiscalização Agropecuária - GDATFA, de que trata a Lei nº 10.484, de 3 julho de 2002, da Gratificação de Desempenho de Atividade de Perito Federal Agrário - GDAPA, de que trata a Lei nº 10.550, de 13 de novembro de 2002, da Gratificação de Desempenho de Atividade de Reforma Agrária - GDARA, de que trata a Lei nº 11.090, de 7 de janeiro de 2005, da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GDPST, de que trata a Lei nº 11.355, de 2006, das Carreiras e Planos Especiais de Cargos das Agências Reguladoras, de que tratam as Leis nos 10.768, de 19 de novembro de 2003, 10.871, de 20 de maio de 2004, 10.882, de 9 de junho de 2004, e 11.357, de 2006, da Gratificação Temporária das Unidades Gestoras dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal - GSISTE, de que trata a Lei nº 11.356, de 2006, sobre a instituição da Gratificação Específica de Produção de Radioisótopos e Radiofármacos - GEPR, da Gratificação Específica, da Gratificação do Sistema de Administração dos Recursos de Informação e Informática - GSISP, da Gratificação Temporária de Atividade em Escola de Governo - GAEG e do Adicional de Plantão Hospitalar, dispõe sobre a remuneração dos beneficiados pela Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, dispõe sobre a estruturação da Carreira de Médico Perito Previdenciário, no âmbito do Quadro de Pessoal do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, do Plano de Carreiras e Cargos do Instituto Evandro Chagas e do Centro Nacional de Primatas e do Plano Especial de Cargos do Ministério da Fazenda, reestrutura a Carreira de Agente Penitenciário Federal, de que trata a Lei nº 10.693, de 25 de junho de 2003, e dá outras providências.

Data de edição: 29/08/2008 Data de Publicação: 29/08/2008

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 1.544 de 29.08.2008
Introduz alterações no Decreto nº 4.540, de 2 de dezembro de 2004, e dá outras providências.

Data de edição: 29/08/2008 Data de Publicação: 29/08/2008

Decreto do Estado do Pará nº 1.222 de 28.08.2008
Dispõe sobre os índices percentuais de distribuição aos Municípios das parcelas do produto da arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

Data de edição: 28/08/2008 Data de Publicação: 29/08/2008

Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 4.016 de 28.08.2008
Altera a Resolução nº 3.535, de 29 de junho de 2004, que disciplina a apuração de crédito acumulado de ICMS para fins de transferência e utilização, nas hipóteses previstas nos art. 1º a 6º do Anexo VIII do Regulamento do ICMS.

Data de edição: 28/08/2008 Data de Publicação: 29/08/2008

Portaria SUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO - SUTRI - MG nº 24 de 28.08.2008
Fixa valores para a apuração do ICMS devido na entrada de farinha de trigo ou mistura pré-preparada de farinha de trigo no estabelecimento de contribuinte.

Data de edição: 28/08/2008 Data de Publicação: 29/08/2008

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 508 de 27.08.2008
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 1º a 7 de setembro de 2008.

Data de edição: 27/08/2008 Data de Publicação: 29/08/2008

Instrução Normativa Diretor-Geral da Agência de Fiscalização do Distrito Federal nº 3 de 22.08.2008
Aprova o Regimento Interno do Tribunal de Julgamento Administrativo da Agência de Fiscalização do Distrito Federal - AGEFIS, e dá outras providências.

Data de edição: 22/08/2008 Data de Publicação: 29/08/2008

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 46 de 28.08.2008
Divulga a quota-parte municipal do ICMS e do Fundo de Exportação dos recursos previstos no artigo 159, II da Constituição Federal, do mês de julho de 2008.

Data de edição: 28/08/2008 Data de Publicação: 29/08/2008

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 47 de 28.08.2008
(Divulga a Agenda Tributária Paulista).

Data de edição: 28/08/2008 Data de Publicação: 29/08/2008

Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 1.995 de 28.08.2008
Dispõe sobre alteração de valores na Pauta de Referência Fiscal.

Data de edição: 28/08/2008 Data de Publicação: 29/08/2008

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DA RECEITA ESTADUAL nº 10 de 25.08.2008
Dispõe sobre a não aplicação dos Regimes Especiais em vigor relativos à emissão de Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, à emissão de Nota Fiscal Eletrônica - NF-e.

Data de edição: 25/08/2008 Data de Publicação: 29/08/2008

Decreto do Distrito Federal nº 29.447 de 28.08.2008
Altera o item 132 do Caderno I do Anexo I ao Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS (199ª alteração).

Data de edição: 28/08/2008 Data de Publicação: 29/08/2008

Portaria SUPERINTENDENTE DE GESTÃO ADMINISTRATIVA TRIBUTÁRIA - SIGAT - TO nº 46 de 28.08.2008
Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), nos termos da Portaria Sefaz nº 299, de 01 de março de 2008.

Data de edição: 28/08/2008 Data de Publicação: 29/08/2008

Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 51 de 28.08.2008
(Encerra investigação com aplicação de direito antidumping definitivo nas importações brasileiras de resinas de policloreto de vinila obtidas por processo de suspensão, comumente classificadas no item 3904.10.10 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, originárias da República Popular da China e da República da Coréia do Sul).

Data de edição: 28/08/2008 Data de Publicação: 29/08/2008

Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 52 de 28.08.2008
(Altera para 2%, até 31 de dezembro de 2008, as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital, Sistemas Integrados, dentre outros especificados, e dá outras providências).

Data de edição: 28/08/2008 Data de Publicação: 29/08/2008

Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 53 de 28.08.2008
(Encerra a investigação com aplicação de direito antidumping definitivo nas importações brasileiras de fios de juta simples, retorcidos e retorcidos múltiplos, comumente classificadas nos itens 5307.10.10 e 5307.20.10 da Nomenclatura Comum do Mercosul, originárias da República Popular de Bangladesh e da República da Índia).

Data de edição: 28/08/2008 Data de Publicação: 29/08/2008

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA - CODAC nº 48 de 28.08.2008
Declara insubsistente o Ato Declaratório Executivo Codac nº 28, de 8 de maio de 2008.

Data de edição: 28/08/2008 Data de Publicação: 29/08/2008

Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.402 de 28.08.2008
Dispõe sobre a remessa de demonstrações financeiras ao Banco Central do Brasil.

Data de edição: 28/08/2008 Data de Publicação: 29/08/2008

Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.403 de 28.08.2008
Altera o Anexo à Circular nº 3.327, de 2006, que relaciona os títulos e subtítulos contábeis utilizados como base de cálculo das contribuições ao Fundo Garantidor de Créditos (FGC).

Data de edição: 28/08/2008 Data de Publicação: 29/08/2008

Portaria SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 17 de 27.08.2008
(Altera os itens 1 e 4 do inciso III - COCOS SECOS, SEM CASCA, MESMO RALADOS - NCM 0801.11.10 - no Anexo B da Portaria SECEX nº 36, de 22 de novembro de 2007).

Data de edição: 27/08/2008 Data de Publicação: 29/08/2008

Resolução SECRETÁRIO DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - SF/SBC - SP nº 457 de 25.08.2008
Dispõe sobre parcelamento de débitos para com a Fazenda Pública Municipal e dá outras providências.

Data de edição: 25/08/2008 Data de Publicação: 29/08/2008

Ordem de Serviço DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - DRM/SBC - SP nº 8 de 25.08.2008
Fixa valores de preços mínimos aplicados no cálculo de mão-de-obra utilizada nos serviços de construção civil, serviços auxiliares ou complementares para efeito de lançamentos de ISSQN.

Data de edição: 25/08/2008 Data de Publicação: 29/08/2008

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 17.323 de 27.08.2008
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 26 de agosto de 2008.

Data de edição: 27/08/2008 Data de Publicação: 29/08/2008

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 17.327 de 27.08.2008
Divulga o Calendário das Reuniões Ordinárias do Comitê de Política Monetária (Copom) para o ano de 2009.

Data de edição: 27/08/2008 Data de Publicação: 29/08/2008

Decreto do Estado do Piauí nº 13.231 de 29.08.2008
Dispõe sobre a isenção do ICMS referente a comercialização de sanduíches denominados "Big Mac" efetuada durante o evento "Mc Dia Feliz".

Data de edição: 29/08/2008 Data de Publicação: 29/08/2008

Lei do Município de Teresina/PI nº 3.799 de 21.08.2008
Estabelece limites de valor para o ajuizamento de execuções fiscais de créditos da Dívida Ativa pela Procuradoria-Geral do Município de Teresina, na forma que especifica.

Data de edição: 21/08/2008 Data de Publicação: 29/08/2008

Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 160 de 26.08.2008
Enquadra estabelecimentos varejistas, atacadistas e distribuidores de produtos alimentícios e mercadorias em geral, inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado com atividade econômica correspondente à CNAE 4711-3/02, 4711-3/01, 4639-7/01, 4637-1/99, 4691-5/00, 4693-1/00 e 4646-0/01, para o exercício de 2008, no regime de estimativa de que tratam os artigos 87-A a 87-I do RICMS

Data de edição: 26/08/2008 Data de Publicação: 28/08/2008

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE GESTÃO ADMINISTRATIVA TRIBUTÁRIA - SIGAT - TO nº 18 de 26.08.2008
Republica os valores dos Produtos da Lista de Preços - Boletim Informativo, para efeito de determinar a base de cálculo do ICMS.

Data de edição: 26/08/2008 Data de Publicação: 28/08/2008

Decreto do Distrito Federal nº 29.436 de 27.08.2008
Altera o Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS (197ª alteração).

Data de edição: 27/08/2008 Data de Publicação: 28/08/2008

Decreto do Distrito Federal nº 29.437 de 27.08.2008
Acrescenta o item 145 no Caderno I do Anexo I ao Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que "Regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS" (198ª alteração).

Data de edição: 27/08/2008 Data de Publicação: 28/08/2008

Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 373 de 26.08.2008
Prorroga prazo para entrega das informações de que trata o artigo 12 da Portaria nº 210, de 14 de julho de 2006, para os contribuintes optantes do Regime Especial de Apuração do Imposto referido no Decreto nº 29.179, de 19 de junho de 2008.

Data de edição: 26/08/2008 Data de Publicação: 28/08/2008

Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 374 de 26.08.2008
Altera os Anexos I, II e III da Portaria nº 226, de 19 de julho de 2006, que fixa preço de venda final a consumidor para fins de base de cálculo de substituição tributária do ICMS nas operações com os produtos constantes do item 03 do Caderno I do Anexo IV ao Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, e dá outras providências. (16ª Alteração).

Data de edição: 26/08/2008 Data de Publicação: 28/08/2008

Ato Declaratório DIRETOR DE ARRECADAÇÃO - DF nº 13 de 26.08.2008
Credencia contribuintes para emissão de NFe, nos termos do Ajuste SINIEF nº 07/2005.

Data de edição: 26/08/2008 Data de Publicação: 28/08/2008

Lei do Estado de Pernambuco nº 13.515 de 27.08.2008
Reduz a base de cálculo do ICMS relativo às operações internas realizadas com embalagens para creme dental.

Data de edição: 27/08/2008 Data de Publicação: 28/08/2008

Lei do Estado de Pernambuco nº 13.516 de 27.08.2008
Altera a Lei nº 12.431, de 29 de setembro de 2003, que institui a sistemática de tributação referente ao ICMS incidente nas operações com fios, tecidos, artigos de armarinho e confecções.

Data de edição: 27/08/2008 Data de Publicação: 28/08/2008

Decreto do Estado de Pernambuco nº 32.255 de 27.08.2008
Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à isenção do ICMS nas operações com computadores portáteis educacionais e respectivo "kit" para montagem.

Data de edição: 27/08/2008 Data de Publicação: 28/08/2008

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 145 de 27.08.2008
(Estabelece os indicadores de desempenho da Gratificação por Resultados do GOATE - GRG, no nível gerencial, relativamente ao bimestre compreendendo os meses de julho e agosto de 2008).

Data de edição: 27/08/2008 Data de Publicação: 28/08/2008

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AL nº 27 de 26.08.2008
Dispõe sobre o Sistema de Arrecadação de Tributos e Demais Receitas do Estado de Alagoas.

Data de edição: 26/08/2008 Data de Publicação: 28/08/2008

Comunicado de Serviço do Estado do Espírito Santo nº 8 de 26.08.2008
(Divulga os dados relativos à arrecadação estadual e à distribuição de cotas de ICMS, IPVA e IPI aos municípios, verificada no mês de Julho/2008).

Data de edição: 26/08/2008 Data de Publicação: 28/08/2008

Comunicado Divisão do Cadastro de Pessoas da Secretaria de Finanças - SF/DICAP - PMSP S/N de 28.08.2008
(Comunica as pessoas jurídicas que menciona do indeferimento da opção pelo Simples Nacional por incorrerem na falta de inscrição no Cadastro de Contribuinte Mobiliário - CCM.)

Data de edição: 28/08/2008 Data de Publicação: 28/08/2008

Comunicado Divisão do Cadastro de Pessoas da Secretaria de Finanças - SF/DICAP - PMSP S/N de 28.08.2008
(Comunica as pessoas jurídicas que menciona do indeferimento da opção pelo Simples Nacional, por intempestividade na solicitação da opção por parte do contribuinte.)

Data de edição: 28/08/2008 Data de Publicação: 28/08/2008

Decreto do Município de Ribeirão Preto/SP nº 279 de 27.08.2008
(Dispõe sobre a apuração do ISS das Cooperativas de Saúde.)

Data de edição: 27/08/2008 Data de Publicação: 28/08/2008

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 17.321 de 26.08.2008
Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 23, 24 e 25 de agosto de 2008.

Data de edição: 26/08/2008 Data de Publicação: 28/08/2008

Instrução Normativa RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 872 de 26.08.2008
Dispõe sobre a declaração e o recolhimento das contribuições previdenciárias e das contribuições devidas a outras entidades ou fundos, decorrentes da contratação de pessoal para prestação de serviços nas campanhas eleitorais.

Data de edição: 26/08/2008 Data de Publicação: 28/08/2008

Instrução Normativa RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 873 de 26.08.2008
Aprova o texto dos pareceres de classificação do Comitê do Sistema Harmonizado da Organização Mundial das Alfândegas (OMA) e adota decisões correspondentes.

Data de edição: 26/08/2008 Data de Publicação: 28/08/2008

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA - CODAC nº 47 de 27.08.2008
Divulga a Agenda Tributária do mês de setembro de 2008.

Data de edição: 27/08/2008 Data de Publicação: 28/08/2008

Portaria INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RECIFE - IRF/RECIFE nº 74 de 25.08.2008
Estabelece termos e condições para a instalação de Recintos Especiais para Despacho Aduaneiro de Exportação - REDEX, na jurisdição da Inspetoria da Receita Federal do Brasil no Recife, e dá outras providências.

Data de edição: 25/08/2008 Data de Publicação: 28/08/2008

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 3.337 de 27.08.2008
Divulga procedimentos mínimos necessários para o desempenho do estabelecido pela Circular 3.400, de 2008, no cumprimento das atribuições especiais das cooperativas centrais de crédito previstas no Capítulo IV da Resolução 3.442, de 2007.

Data de edição: 27/08/2008 Data de Publicação: 28/08/2008

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 60 de 26.08.2008
(Inicia investigação para averiguar a existência de dumping nas exportações para o Brasil de filmes de polímeros de polipropileno biaxialmente orientados -filmes de BOPP-, sem impressão gráfica, comumente classificados no código 3920.20.19 da Nomenclatura Comum do Mercosul, originárias da República da Argentina, República do Chile, República Popular da China, República do Equador, Estados Unidos da América e República do Peru, e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática).

Data de edição: 26/08/2008 Data de Publicação: 28/08/2008

Portaria MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO nº 582 de 27.08.2008
(Inclui os §§ 4º, 5º e 6º ao art. 6º da Portaria GM/MTE nº 393, de 12 de setembro de 2007, que aprova as normas gerais para a instrução e efetivação dos processos de remoção dos servidores ocupantes de cargos efetivos do quadro de pessoal do Ministério do Trabalho e Emprego).

Data de edição: 27/08/2008 Data de Publicação: 28/08/2008

Ato PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE IMPOSTOS E TAXAS - TIT nº 20 de 27.08.2008
Cancela sessões de Câmaras Efetivas e convoca sessão extraordinária de Câmaras Reunidas no dia que menciona.

Data de edição: 27/08/2008 Data de Publicação: 28/08/2008

Instrução Normativa SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - BA nº 39 de 28.08.2008
(Dispõe sobre operações interestaduais com café cru em grão).

Data de edição: 28/08/2008 Data de Publicação: 28/08/2008

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO - RN nº 86 de 27.08.2008
Divulga o total definitivo de pontos e o montante de recursos financeiros dos participantes da campanha de incentivo à emissão de documentos fiscais denominada "Cidadão Nota 10", instituída pela Lei nº 8.486, de 26 de fevereiro de 2004, referente ao décimo quinto período de apuração da campanha.

Data de edição: 27/08/2008 Data de Publicação: 28/08/2008

Decreto do Estado de Sergipe nº 25.533 de 27.08.2008
Acrescenta dispositivos ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002.

Data de edição: 27/08/2008 Data de Publicação: 28/08/2008

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PI nº 304 de 25.08.2008
Altera o anexo único da Portaria GSF nº 124, de 15 de maio de 2006.

Data de edição: 25/08/2008 Data de Publicação: 28/08/2008

Decreto do Estado de Rondônia nº 13.795 de 26.08.2008
Estabelece a obrigatoriedade do recadastramento extraordinário dos desenvolvedores de sistema eletrônico de processamento de dados em função da implantação da EFD - Escrita Fiscal Digital por meio do Sistema Público de Escrituração Digital - SPED.

Data de edição: 26/08/2008 Data de Publicação: 28/08/2008

Decreto do Município de Joinville - Mun. Joinville/SC nº 14.717 de 22.08.2008
Institui ponto facultativo.

Data de edição: 22/08/2008 Data de Publicação: 28/08/2008

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PI nº 294 de 12.08.2008
Altera a Portaria GASEC nº 693, de 11 de agosto de 2003, que dispõe sobre procedimentos a serem adotados relativamente à aquisição de bens, mercadorias ou serviços em operações internas, por órgão da Administração Pública Estadual Direta e suas Fundações e Autarquias, beneficiadas com isenção.

Data de edição: 12/08/2008 Data de Publicação: 28/08/2008

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PI nº 299 de 18.08.2008
Altera o anexo único da Portaria GSF nº 124, de 15 de maio de 2006.

Data de edição: 18/08/2008 Data de Publicação: 28/08/2008

Decreto do Estado de São Paulo nº 53.352 de 26.08.2008
Disciplina a dispensa e a restituição do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA no caso de furto ou roubo no Estado de São Paulo e dá outras providências.

Data de edição: 26/08/2008 Data de Publicação: 27/08/2008

Decreto do Estado de São Paulo nº 53.353 de 26.08.2008
Isenta do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS a comercialização de sanduíches denominados "Big Mac" efetuada durante o evento "McDia Feliz".

Data de edição: 26/08/2008 Data de Publicação: 27/08/2008

Decreto do Estado de São Paulo nº 53.354 de 26.08.2008
Acrescenta o artigo 50 ao Anexo II do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

Data de edição: 26/08/2008 Data de Publicação: 27/08/2008

Decreto do Estado de São Paulo nº 53.355 de 26.08.2008
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.

Data de edição: 26/08/2008 Data de Publicação: 27/08/2008

Decreto do Estado de São Paulo nº 53.356 de 26.08.2008
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.

Data de edição: 26/08/2008 Data de Publicação: 27/08/2008

Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 1.994 de 25.08.2008
Divulga os valores das Taxas de Serviços Estaduais a vigorarem nos meses de setembro e outubro de 2008.

Data de edição: 25/08/2008 Data de Publicação: 27/08/2008

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 507 de 25.08.2008
Divulga os preços das mercadorias de que trata o Livro IV, do RICMS/2000, para vigorar a partir de 01 de setembro de 2008.

Data de edição: 25/08/2008 Data de Publicação: 27/08/2008

Medida Provisória do Estado da Paraíba nº 109 de 26.08.2008
Altera dispositivos da Lei nº 6.379, de 2 de dezembro de 1996, que trata do ICMS, e dá outras providências.

Data de edição: 26/08/2008 Data de Publicação: 27/08/2008

Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - PB nº 133 de 25.08.2008
(Atualiza o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado da Paraíba - UFR/PB).

Data de edição: 25/08/2008 Data de Publicação: 27/08/2008

Decreto do Estado de Minas Gerais nº 44.878 de 26.08.2008
Altera o Regulamento das Taxas Estaduais (RTE), aprovado pelo Decreto nº 38.886, de 1º de julho de 1997.

Data de edição: 26/08/2008 Data de Publicação: 27/08/2008

Decreto do Estado de Minas Gerais nº 44.879 de 26.08.2008
Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e dá outras providências.

Data de edição: 26/08/2008 Data de Publicação: 27/08/2008

Decreto do Estado de Minas Gerais nº 44.880 de 26.08.2008
Altera o Decreto nº 44.250, de 3 de março de 2006, que dispõe sobre a remissão de crédito tributário relativo ao ICMS.

Data de edição: 26/08/2008 Data de Publicação: 27/08/2008

Decreto do Estado de Minas Gerais nº 44.881 de 26.08.2008
Altera o Decreto nº 44.695, de 28 de dezembro de 2007, que instituiu o Programa de Parcelamento Especial de Crédito Tributário relativo ao ICMS.

Data de edição: 26/08/2008 Data de Publicação: 27/08/2008

Portaria SUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO - SUTRI - MG nº 23 de 26.08.2008
Altera a Portaria SUTRI nº 10, de 02 de junho de 2008, que divulga relação de estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor hospitalar para efeitos de aplicação da legislação do ICMS.

Data de edição: 26/08/2008 Data de Publicação: 27/08/2008

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 17.317 de 25.08.2008
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 22 de agosto de 2008.

Data de edição: 25/08/2008 Data de Publicação: 27/08/2008

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 17.319 de 25.08.2008
Divulga as condições de oferta pública para a realização de operações de swap.

Data de edição: 25/08/2008 Data de Publicação: 27/08/2008

Ato Declaratório Executivo Conjunto COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA SUBSTITUTO E O COORDENADOR-GERAL DE TECNOLOGIA E SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO nº 2 de 25.08.2008
Altera o Ato Declaratório Executivo Conjunto Coana/Cotec nº 1, de 13 de maio de 2008, que dispõe sobre especificações, requisitos técnicos e formais e prazos para implantação de sistemas de controle informatizado para industrialização e prestação de serviços nos regimes aduaneiros especiais de Entreposto Aduaneiro e Entreposto Industrial sob Controle Informatizado (Recof).

Data de edição: 25/08/2008 Data de Publicação: 27/08/2008

Resolução CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - Cons. FGTS nº 569 de 26.08.2008
Autoriza o Agente Operador proceder à cessão para terceiros, sem deságio, com pagamento à vista ou mediante financiamento, de Títulos CVS de titularidade do FGTS.

Data de edição: 26/08/2008 Data de Publicação: 27/08/2008

Decreto Legislativo do Distrito Federal nº 1.536 de 25.08.2008
Homologa o Convênio ICMS 69/08, de 4 de julho de 2008.

Data de edição: 25/08/2008 Data de Publicação: 27/08/2008

Decreto do Município de Natal/RN nº 8.515 de 26.08.2008
Estabelece regras especiais sobre o parcelamento de créditos do Município do Natal inscritos na Dívida Ativa e ajuizados, incluídos na pauta de audiências do "Dia da Conciliação" a se realizar no dia 1 de setembro de 2008.

Data de edição: 26/08/2008 Data de Publicação: 27/08/2008

Decreto do Estado de Tocantins nº 3.472 de 26.08.2008
Altera o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto 2.912, de 29 de dezembro de 2006, e adota outras providências.

Data de edição: 26/08/2008 Data de Publicação: 27/08/2008

Decreto do Estado de Tocantins nº 3.473 de 26.08.2008
Aprova os índices percentuais de participação dos municípios para efeito de cálculo e repasse das parcelas do ICMS no exercício financeiro de 2009.

Data de edição: 26/08/2008 Data de Publicação: 27/08/2008

Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 153 de 26.08.2008
Altera a Portaria nº 75/2007-SEFAZ, de 31.05.2007, que dispõe sobre política de fiscalização, cruzamento de dados, indução ao cumprimento voluntário, recuperação de débitos, simplificação, planos especiais e dá outras providências.

Data de edição: 26/08/2008 Data de Publicação: 27/08/2008

Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 156 de 21.08.2008
Institui Lista de Preços Mínimos para os produtos oriundos da pecuária mato-grossense, e dá outras providências.

Data de edição: 21/08/2008 Data de Publicação: 27/08/2008

Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 157 de 21.08.2008
Inclui itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria nº 007/2008-SEFAZ.

Data de edição: 21/08/2008 Data de Publicação: 27/08/2008

Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 158 de 21.08.2008
Institui lista de preços mínimos para os produtos que especifica, e dá outras providências.

Data de edição: 21/08/2008 Data de Publicação: 27/08/2008

Decreto do Estado do Paraná nº 3.329 de 27.08.2008
Determina aos órgãos da administração pública direta estadual, suas autarquias e fundações, a obrigatoriedade da exigência da Nota Fiscal Avulsa emitida por processamento de dados - NFAe, para documentar a aquisição de bens e mercadorias, em operações internas, nos termos definidos pelo Regulamento do ICMS.

Data de edição: 27/08/2008 Data de Publicação: 27/08/2008

Decreto do Estado do Paraná nº 3.330 de 27.08.2008
Introduz alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.980/2007, para determinar a obrigatoriedade da emissão de Nota Fiscal Avulsa por processamento de dados - NFAe para documentar as operações internas de vendas de bens e mercadorias a órgãos da administração pública direta federal, estadual e municipal, suas autarquias e fundações.

Data de edição: 27/08/2008 Data de Publicação: 27/08/2008

Decreto do Estado do Paraná nº 3.331 de 27.08.2008
Isenta do ICMS as saídas do sanduíche "BIG MAC" realizadas pelas lojas próprias e franqueadas integrantes da Rede MacDonalds que participarem do evento denominado "McDia Feliz", a ser realizado no dia 30 de agosto de 2007.

Data de edição: 27/08/2008 Data de Publicação: 27/08/2008

Decreto do Estado de Roraima nº 9.282-E de 25.08.2008
Ratifica e incorpora à Legislação Tributária Estadual Convênios, relativos ao ICMS, celebrados entre os Estados e o Distrito Federal, através do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.

Data de edição: 25/08/2008 Data de Publicação: 26/08/2008

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE RORAIMA nº 568 de 25.08.2008
Dispõe sobre os procedimentos de exclusão de empresas optantes do Simples Nacional.

Data de edição: 25/08/2008 Data de Publicação: 26/08/2008

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 74 de 19.08.2008
SÚMULA: Tabela de valores por saca de Café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais).

Data de edição: 19/08/2008 Data de Publicação: 26/08/2008

Instrução Normativa SECRETÁRIO EXECUTIVO DA RECEITA ESTADUAL - Sec. Exec. Rec. Est - PE nº 16 de 18.08.2008
(Altera o Anexo Único da Instrução Normativa SRE nº 12/2008, para incluir os produtos que indica).

Data de edição: 18/08/2008 Data de Publicação: 26/08/2008

Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 159 de 25.08.2008
Divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, e dá outras providências.

Data de edição: 25/08/2008 Data de Publicação: 26/08/2008

Ato DELEGADO DA 13ª DELEGACIA REGIONAL DA RECEITA ESTADUAL - DR/13ª DRR - PR nº 28 de 19.08.2008
(Delega a (o) Inspetor (a) Regional de Fiscalização a competência decisória sobre a Autorização Prévia de Créditos Fiscais).

Data de edição: 19/08/2008 Data de Publicação: 26/08/2008

Comunicado Divisão do Cadastro de Pessoas da Secretaria de Finanças - SF/DICAP - PMSP S/N de 26.08.2008
(Comunica as pessoas jurídicas que menciona do indeferimento da opção pelo Simples Nacional, por intempestividade na solicitação da opção por parte do contribuinte.)

Data de edição: 26/08/2008 Data de Publicação: 26/08/2008

Comunicado Divisão do Cadastro de Pessoas da Secretaria de Finanças - SF/DICAP - PMSP S/N de 26.08.2008
(Comunica as pessoas jurídicas que menciona do indeferimento da opção pelo Simples Nacional por incorrerem na falta de inscrição no Cadastro de Contribuinte Mobiliário - CCM.)

Data de edição: 26/08/2008 Data de Publicação: 26/08/2008

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 17.312 de 22.08.2008
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 21 de agosto de 2008.

Data de edição: 22/08/2008 Data de Publicação: 26/08/2008

Decreto nº 6.547 de 25.08.2008
Altera o art. 4º do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, que dispõe sobre a Câmara de Comércio Exterior - CAMEX, do Conselho de Governo.

Data de edição: 25/08/2008 Data de Publicação: 26/08/2008

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 66 de 12.08.2008
EPSON - Termo Descritivo Funcional nº 017/2008.

Data de edição: 12/08/2008 Data de Publicação: 26/08/2008

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 64 de 14.08.2008
EPSON - Termo Descritivo Funcional nº 015/2008.

Data de edição: 14/08/2008 Data de Publicação: 26/08/2008

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 65 de 14.08.2008
EPSON - Termo Descritivo Funcional nº 016/2008.

Data de edição: 14/08/2008 Data de Publicação: 26/08/2008

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 68 de 22.08.2008
Registro ECF SE/CONFAZ Nº 010/08 - Certificado de Conformidade de Hardware - 17/2008.

Data de edição: 22/08/2008 Data de Publicação: 26/08/2008

Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ITAJAÍ - DRF/ITAJAÍ nº 140 de 25.08.2008
Altera a Portaria DRF/ITJ nº 20, de 16 de fevereiro de 2007, publicada no DOU em 21 de fevereiro de 2007, Seção 1, pág. 21.

Data de edição: 25/08/2008 Data de Publicação: 26/08/2008

Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 1.125 de 15.08.2008
Aprova a NBC T 3.8 - Demonstração dos Fluxos de Caixa.

Data de edição: 15/08/2008 Data de Publicação: 26/08/2008

Lei do Distrito Federal nº 4.195 de 22.08.2008
Dispõe sobre o cancelamento da inscrição no cadastro de contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS dos estabelecimentos que comercializem produtos falsificados, contrabandeados ou fruto de descaminho, nas hipóteses que especifica.

Data de edição: 22/08/2008 Data de Publicação: 26/08/2008

NOTIFICAÇÃO GESTORES DA CÉLULA DE GESTÃO TRIBUTÁRIA - CGT/Porto Alegre-RS S/N de 26.08.2008
(Notifica as pessoas jurídicas que menciona da vedação de ingresso no Simples Nacional.)

Data de edição: 26/08/2008 Data de Publicação: 26/08/2008

Resolução Conjunta SECRETARIA DA FAZENDA E PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - SF/PGE nº 5 de 21.08.2008
Disciplina os procedimentos administrativos necessários ao recolhimento de débitos fiscais do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias - ICM e do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS nos termos do Decreto nº 51.960, de 04 de julho de 2007, alterado pelo Decreto nº 53.335, de 20 de agosto de 2008, e dá outras providências.

Data de edição: 21/08/2008 Data de Publicação: 26/08/2008

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 105 de 25.08.2008
Altera o artigo 10 da Portaria CAT 17 de 20/2/2003, que dispõe sobre o cumprimento de obrigações tributárias e procedimentos relativos ao estabelecimento de produtor rural.

Data de edição: 25/08/2008 Data de Publicação: 26/08/2008

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 106 de 25.08.2008
Altera a Portaria CAT-59/07, de 28-6-2007, que dispõe sobre os procedimentos relacionados com a importação de mercadoria ou bem do exterior.

Data de edição: 25/08/2008 Data de Publicação: 26/08/2008

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 107 de 25.08.2008
Altera a Portaria CAT 52, de 6-6-2007, que dispõe sobre geração e guarda de arquivo digital por contribuinte usuário de equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF.

Data de edição: 25/08/2008 Data de Publicação: 26/08/2008

Comunicado DIRETOR EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - DEAT nº 114 de 26.08.2008
(Comunica o credenciamento dos estabelecimentos que menciona para emissão de Nota Fiscal Eletrônica Modelo 55).

Data de edição: 26/08/2008 Data de Publicação: 26/08/2008

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 25 de 20.08.2008
Divulga tabela com os quantitativos de óleo diesel a serem consumidos por empresas de ônibus, prestadoras de serviço de transporte coletivo urbano de passageiros do Município de Fortaleza.

Data de edição: 20/08/2008 Data de Publicação: 26/08/2008

Decreto do Estado da Paraíba nº 29.627 de 25.08.2008
Dispõe sobre prazo especial para recolhimento do ICMS devido pelos contribuintes vinculados à campanha de promoção de vendas, e dá outras providências.

Data de edição: 25/08/2008 Data de Publicação: 26/08/2008

Portaria SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO - SAF - RJ nº 367 de 29.07.2008
Divulga a relação dos contribuintes descredenciados para utilização de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).

Data de edição: 29/07/2008 Data de Publicação: 26/08/2008

Portaria SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO - SAF - RJ nº 368 de 07.08.2008
Altera anexo da Resolução nº 2.861/1997, que dispõe sobre o cadastro geral de contribuintes do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.

Data de edição: 07/08/2008 Data de Publicação: 26/08/2008

Portaria SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO - SAF - RJ nº 370 de 18.08.2008
Altera anexo da Resolução nº 2.861/1997, que dispõe sobre o cadastro geral de contribuintes do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.

Data de edição: 18/08/2008 Data de Publicação: 26/08/2008

Portaria SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO - SAF - RJ nº 371 de 18.08.2008
Altera anexo da Resolução nº 2.861/1997, que dispõe sobre o cadastro geral de contribuintes do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.

Data de edição: 18/08/2008 Data de Publicação: 26/08/2008

Portaria SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO - SAF - RJ nº 372 de 18.08.2008
Altera anexo da Resolução nº 2.861/1997, que dispõe sobre o cadastro geral de contribuintes do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.

Data de edição: 18/08/2008 Data de Publicação: 26/08/2008

Portaria SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO - SAF - RJ nº 373 de 18.08.2008
Altera anexo da Resolução nº 2.861/1997, que dispõe sobre o cadastro geral de contribuintes do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.

Data de edição: 18/08/2008 Data de Publicação: 26/08/2008

Portaria SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO - SAF - RJ nº 374 de 18.08.2008
Altera anexo da Resolução nº 2.861/1997, que dispõe sobre o cadastro geral de contribuintes do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.

Data de edição: 18/08/2008 Data de Publicação: 26/08/2008

Portaria SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO - SAF - RJ nº 375 de 18.08.2008
Altera anexo da Resolução nº 2.861/1997, que dispõe sobre o cadastro geral de contribuintes do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.

Data de edição: 18/08/2008 Data de Publicação: 26/08/2008

Portaria SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO - SAF - RJ nº 376 de 18.08.2008
Altera anexo da Resolução nº 2.861/1997, que dispõe sobre o cadastro geral de contribuintes do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.

Data de edição: 18/08/2008 Data de Publicação: 26/08/2008

Portaria SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO - SAF - RJ nº 378 de 1.08.2008
Altera anexo da Resolução nº 2.861/1997, que dispõe sobre o cadastro geral de contribuintes do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.

Data de edição: 19/08/2008 Data de Publicação: 26/08/2008

Decreto do Estado do Espírito Santo nº 2.116-R de 25.08.2008
Introduz alteração no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.

Data de edição: 25/08/2008 Data de Publicação: 26/08/2008

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO - ES nº 40-R de 25.08.2008
Estabelece condições para fruição dos benefícios fiscais inerentes ao Contrato de Competitividade, celebrado com o setor Comercial Atacadista, de acordo com o Regulamento do ICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.

Data de edição: 25/08/2008 Data de Publicação: 26/08/2008

Decreto do Município de Dourados/MS nº 4.755 de 12.08.2008
Institui a Nota Fiscal de Serviços - Avulsa e dá outras providências.

Data de edição: 12/08/2008 Data de Publicação: 26/08/2008

Lei Complementar do Município de Divinópolis/MG nº 144 de 26.08.2008
(Altera dispositivos da Lei Complementar nº 7, de 28 de dezembro de 1991, que dispõe sobre o Código Tributário e Fiscal do Município de Divinópolis e dá outras providências).

Data de edição: 26/08/2008 Data de Publicação: 26/08/2008

Decreto do Município de Barueri/SP nº 6.412 de 25.08.2008
(Altera o Anexo III do Decreto nº 6.133 - que dispõe sobre a Inscrição no Cadastro Mobiliário da Prefeitura e altera o Anexo III, do Decreto 5.404, de 19 de dezembro de 2003 - que regulamenta o Código Tributário Municipal pertinente às Obrigações Acessórias).

Data de edição: 25/08/2008 Data de Publicação: 25/08/2008

www.fiscosoft.com.br