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Portaria SECRETÁRIO DE ACOMPANHAMENTO ECONÔMICO - SAE nº 59 de 13.10.2004
Disciplina a forma de recolhimento da parcela da Taxa Processual destinada à Secretaria de Acompanhamento Econômico em razão da apresentação de atos de concentração, de que trata o artigo 54, § 4º, da Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994.
Data de edição: 13/10/2004 Data de Publicação: 15/10/2004

Ato Declaratório Interpretativo SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 25 de 13.10.2004
Dispõe sobre a tributação dos valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos às empresas de telecomunicações domiciliadas no exterior a título de pagamento pela contraprestação de serviços técnicos realizados em chamadas de longa distância internacionais, iniciadas no Brasil, ou nacionais, que utilizem redes no País de propriedade de empresas de telecomunicações domiciliadas no exterior.
Data de edição: 13/10/2004 Data de Publicação: 15/10/2004

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 3.150 de 13.10.2004
Divulga procedimentos quanto à prestação de informações do direcionamento de depósitos à vista para operações de microfinanças.
Data de edição: 13/10/2004 Data de Publicação: 15/10/2004

Circular SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP nº 270 de 13.10.2004
(Altera o Art. 26 da Circular SUSEP nº 256, de 16 de junho de 2004, que dispõe sobre a estruturação mínima das Condições Contratuais e das Notas Técnicas Atuariais dos Contratos de Seguros de Danos e dá outras providências.)
Data de edição: 13/10/2004 Data de Publicação: 15/10/2004

Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 2.154 de 14.10.2004
Atualiza a Tabela de Códigos de Receitas Diversas.
Data de edição: 14/10/2004 Data de Publicação: 15/10/2004

Portaria DIRETOR DA SUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO - DIR. SUTRI - MG nº 1 de 08.10.2004
Fixa valores para a apuração do ICMS devido na entrada de farinha de trigo ou mistura pré-preparada de farinha de trigo no estabelecimento de contribuinte.
Data de edição: 08/10/2004 Data de Publicação: 15/10/2004

Instrução Normativa DIRETORIA COLEGIADA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS nº 110 de 04.10.2004
Estabelece procedimentos quanto à consignação de descontos para pagamento de empréstimos contraídos pelo beneficiário da renda mensal dos benefícios.
Data de edição: 04/10/2004 Data de Publicação: 15/10/2004

Medida Provisória nº 223 de 14.10.2004
Estabelece normas para o plantio e comercialização da produção de soja geneticamente modificada da safra de 2005, e dá outras providências.
Data de edição: 14/10/2004 Data de Publicação: 15/10/2004

Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 1.662 de 13.10.2004
Estabelece o valor da Unidade de Atualização Monetária de Mato Grosso do Sul (UAM-MS) para o mês de novembro de 2004.
Data de edição: 13/10/2004 Data de Publicação: 15/10/2004

Resolução Administrativa CONSELHO NACIONAL DE IMIGRAÇÃO - Cons. Nacional de Imigração nº 7 de 06.10.2004
Disciplina os procedimentos para a autorização de trabalho a estrangeiros, bem como dá outras providências.
Data de edição: 06/10/2004 Data de Publicação: 15/10/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ nº 11.511 de 13.10.2004
Dispõe sobre redução da base de cálculo do ICMS, nas operações internas com fumo e seus derivados, inclusive cigarros, cigarrilhas e charutos.
Data de edição: 13/10/2004 Data de Publicação: 15/10/2004

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 12.573 de 11.10.2004
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 08 de outubro de 2004.
Data de edição: 11/10/2004 Data de Publicação: 14/10/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 27.230 de 13.10.2004
Modifica o Decreto nº 21.755, de 08 de outubro de 1999, e alterações, relativamente às operações realizadas com álcool etílico hidratado combustível - AEHC.
Data de edição: 13/10/2004 Data de Publicação: 14/10/2004

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 144 de 08.10.2004
Divulga o preço do Álcool Etílico Anidro Combustível (AEAC) de que trata o Decreto nº 36.112/04, para vigorar a partir de 1º de outubro de 2004.
Data de edição: 08/10/2004 Data de Publicação: 14/10/2004

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 145 de 13.10.2004
Divulga os preços das mercadorias de que trata o do Livro IV, do RICMS/2000, para vigorar a partir de 01 de outubro de 2004.
Data de edição: 13/10/2004 Data de Publicação: 14/10/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA nº 25.389 de 13.10.2004
Altera dispositivos do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências.
Data de edição: 13/10/2004 Data de Publicação: 14/10/2004

Ordem de Serviço INSPETOR DA ALFÂNDEGA NO AEROPORTO INTERNACIONAL EDUARDO GOMES - MANAUS/AM nº 2 de 11.10.2004
Estabelece procedimentos relativos à internação, via aérea, de produtos da Zona Franca de Manaus.
Data de edição: 11/10/2004 Data de Publicação: 14/10/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA nº 25.390 de 13.10.2004
Dispõe sobre a concessão de Regime Especial de Tributação às industrias de calçados, de artigos de couro e similares, e dá outras providências.
Data de edição: 13/10/2004 Data de Publicação: 14/10/2004

Decreto nº 5.240 de 11.10.2004
Promulga o Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Tunísia, celebrado em Brasília, em 13 de março de 2002.
Data de edição: 11/10/2004 Data de Publicação: 13/10/2004

Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 317 de 08.10.2004
Introduz alteração na Portaria nº 206, de 1º de abril de 1997, que dispõe sobre impressão e emissão simultânea de documentos fiscais, e dá outras providências (2ª alteração).
Data de edição: 08/10/2004 Data de Publicação: 13/10/2004

Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 318 de 08.10.2004
Altera a Portaria SEFP nº 596, de 16 de agosto de 1994, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos farmacêuticos, e dá outras providências (9ª alteração).
Data de edição: 08/10/2004 Data de Publicação: 13/10/2004

Portaria SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - TO nº 1.512 de 13.10.2004
Dispõe sobre a expedição eletrônica de Certidão de Tributo Estadual e adota outras providências.
Data de edição: 13/10/2004 Data de Publicação: 13/10/2004

Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 316 de 08.10.2004
Introduz alteração na Portaria nº 785, de 28 de dezembro de 2003, que consolida a legislação que dispõe sobre a emissão por sistema eletrônico de processamento de dados dos documentos fiscais previstos no Convênio S/N, de 15 de dezembro de 1970 (2ª alteração).
Data de edição: 08/10/2004 Data de Publicação: 13/10/2004

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 12.572 de 08.10.2004
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 07 de outubro de 2004.
Data de edição: 08/10/2004 Data de Publicação: 13/10/2004

Lei nº 10.962 de 11.10.2004
Dispõe sobre a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor.
Data de edição: 11/10/2004 Data de Publicação: 13/10/2004

Lei Complementar do Município de Ribeirão Preto/SP nº 1.747 de 13.10.2004
Autoriza o Poder Executivo a conceder parcelamento de débitos tributários e não tributários, conceder anistia a multas fiscais punitivas e dá outras providências.
Data de edição: 13/10/2004 Data de Publicação: 13/10/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE nº 17.861 de 11.10.2004
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para dispor sobre redução de base de cálculo do ICMS nas operações com veículos automotores novos classificados nos códigos da NBM-SH relacionados no Anexo 126 do referido Regulamento.
Data de edição: 11/10/2004 Data de Publicação: 12/10/2004

Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - PB nº 244 de 08.10.2004
(Dispõe sobre os produtos primários, semi-elaborados e industrializados, destinados à comercialização)
Data de edição: 08/10/2004 Data de Publicação: 12/10/2004

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 37 de 08.10.2004
Divulga o preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) da gasolina C, diesel, gás liqüefeito de petróleo, querosene de aviação e álcool etílico hidratado combustível (AEHC), das unidades federadas indicadas.
Data de edição: 08/10/2004 Data de Publicação: 11/10/2004

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 1.438 de 08.10.2004
Dispõe sobre prorrogação excepcional de prazo para pagamento do ICMS Normal Comércio relativo ao período de apuração de setembro de 2004.
Data de edição: 08/10/2004 Data de Publicação: 11/10/2004

Ato Normativo DIRETOR DA UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - UNATRI - PI nº 26 de 10.09.2004
ICMS Cigarros - Dispõe sobre a base de cálculo nas operações com cigarros, sujeitas à antecipação do imposto.
Data de edição: 10/09/2004 Data de Publicação: 11/10/2004

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 12.567 de 07.10.2004
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 06 de outubro de 2004.
Data de edição: 07/10/2004 Data de Publicação: 11/10/2004

Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 30 de 05.10.2004
(Dispõe sobre os formulários contidos nos Anexos I e II da Resolução CAMEX nº 9, de 25 de abril de 2002, que institui o Grupo Técnico de Acompanhamento da Resolução GMC nº 69/00 - GTAR-69, com o objetivo de examinar propostas de redução temporária da Tarifa Externa Comum (TEC), em caráter excepcional)
Data de edição: 05/10/2004 Data de Publicação: 11/10/2004

Ato Normativo DIRETOR DA UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - UNATRI - PI nº 27 de 01.10.2004
Altera valor constante do Ato Normativo UNATRI Nº 002/04, de 20 de janeiro de 2004 e inclui novo produto.
Data de edição: 01/10/2004 Data de Publicação: 11/10/2004

Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 32 de 07.10.2004
Divulga a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América no mês de setembro do ano-calendário de 2004, para efeito da apuração do ganho de capital na alienação de moeda estrangeira mantida em espécie.
Data de edição: 07/10/2004 Data de Publicação: 11/10/2004

Instrução Normativa SUBSECRETÁRIA DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - SUREC - DF nº 23 de 08.10.2004
Fixa valores de Preço Médio Ponderado a Consumidor Final - PMPF, para os fins do art. 3º da Portaria nº 90, de 26 de março de 2004, que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos que menciona.
Data de edição: 08/10/2004 Data de Publicação: 11/10/2004

Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 31 de 06.10.2004
Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço.
Data de edição: 06/10/2004 Data de Publicação: 11/10/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE nº 22.958 de 08.10.2004
Dispõe sobre o tratamento tributário especial nas operações por contribuintes inscritos sob atividade econômica principal de comércio atacadista, e dá providências correlatas.
Data de edição: 08/10/2004 Data de Publicação: 11/10/2004

Decreto nº 5.237 de 08.10.2004
Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Federação da Rússia para Prevenção, Investigação e Combate a Infrações Aduaneiras, celebrado em Brasília, em 12 de dezembro de 2001.
Data de edição: 08/10/2004 Data de Publicação: 11/10/2004

Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 27 de 05.10.2004
(Encerra a investigação de dumping, dano e relação causal entre estes, com a aplicação de direitos antidumping definitivo sobre as importações de magnésio metálico, classificado nos itens 8104.11.00 e 8104.19.00 da NCM, originárias da República Popular da China)
Data de edição: 05/10/2004 Data de Publicação: 11/10/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS nº 2.217 de 11.10.2004
Altera o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, RICMS, aprovado pelo Decreto 462, de 10 de julho de 1997.
Data de edição: 11/10/2004 Data de Publicação: 11/10/2004

Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 28 de 05.10.2004
Encerra a investigação de dumping, dano e relação causal entre estes, com a aplicação de direito antidumping sobre as importações de magnésio em pó, classificado nos itens 8104.30.00 e 8104.90.00 da NCM, quando originárias da República Popular da China
Data de edição: 05/10/2004 Data de Publicação: 11/10/2004

Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 29 de 05.10.2004
Encera a investigação de dumping, dano e relação causal entre estes, com a aplicação de direito antidumping definitivo sobre as importações de éter monobutílico do etilenoglicol - EBMEG, classificado no item 2909.43.10 da NCM, originárias dos Estados Unidos
Data de edição: 05/10/2004 Data de Publicação: 11/10/2004

Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 31 de 05.10.2004
Encerra a revisão, com a prorrogação do direito antidumping aplicado sobre as importações de ferro-cromo alto carbono, classificado no item 7202.41.00 da NCM, originárias da África do Sul, do Cazaquistão e da Rússia.
Data de edição: 05/10/2004 Data de Publicação: 11/10/2004

Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 26 de 05.10.2004
(Altera as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital, que menciona)
Data de edição: 05/10/2004 Data de Publicação: 11/10/2004

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 49 de 08.10.2004
Esclarece sobre a prestação de contas no dia 11 de outubro de 2004
Data de edição: 08/10/2004 Data de Publicação: 09/10/2004

Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 1.660 de 07.10.2004
(Altera valores da Pauta de Referência Fiscal relativos ao produto: SOJA)
Data de edição: 07/10/2004 Data de Publicação: 08/10/2004

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 77 de 06.10.2004
Tabela de valores por saca de Café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais).
Data de edição: 06/10/2004 Data de Publicação: 08/10/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA nº 5.989-E de 07.10.2004
Altera dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto 4.335-E de 03 de agosto de 2001, e dá outras providências.
Data de edição: 07/10/2004 Data de Publicação: 08/10/2004

Comunicado DIRETOR DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEFS/N de 08.10.2004
(Fixa coeficientes de JAM a serem creditados nas contas vinculadas do FGTS)
Data de edição: 08/10/2004 Data de Publicação: 08/10/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA nº 9.197 de 07.10.2004
Dispõe sobre os procedimentos relativos ao repasse dos depósitos judiciais ao Estado da Bahia, nos termos da Lei nº 9.276, de 23 de setembro de 2004.
Data de edição: 07/10/2004 Data de Publicação: 08/10/2004

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - BA nº 62 de 08.10.2004
(Dispõe sobre valores a serem adotados com base de cálculo mínima para efeito de retenção do ICMS na fonte, dos produtos que menciona)
Data de edição: 08/10/2004 Data de Publicação: 08/10/2004

Portaria SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO/DEPARTAMENTO DE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO nº 98 de 07.10.2004
"Divulgar para consulta pública a proposta de Anexo I da Norma Regulamentadora 17 "Trabalho em Checkouts e dos Operadores de Caixas de Supermercado".
Data de edição: 07/10/2004 Data de Publicação: 08/10/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 43.376 de 07.10.2004
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
Data de edição: 07/10/2004 Data de Publicação: 08/10/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE nº 17.858 de 07.10.2004
Dispõe sobre prazo especial para recolhimento de parcela do ICMS devido pelos contribuintes vinculados à campanha de promoção de vendas denominada "Liquida Mossoró 2004".
Data de edição: 07/10/2004 Data de Publicação: 08/10/2004

Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ nº 17 de 07.10.2004
Disciplina procedimentos para distribuição e controle da Nota Fiscal Avulsa - NFA, do Conhecimento Avulso de Transporte - CAT, de emissão manual, e dos formulários contínuos para emissão e impressão simultânea dos referidos documentos fiscais, de forma automatizada.
Data de edição: 07/10/2004 Data de Publicação: 08/10/2004

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - BA nº 61 de 08.10.2004
(Dispõe sobre operações interestaduais com café cru em grão)
Data de edição: 08/10/2004 Data de Publicação: 08/10/2004

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 143 de 06.10.2004
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 11 a 17 de outubro de 2004.
Data de edição: 06/10/2004 Data de Publicação: 08/10/2004

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 56 de 05.10.2004
(Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 045/98, de 26/10/98, que expede instruções relativas às receitas públicas estaduais)
Data de edição: 05/10/2004 Data de Publicação: 08/10/2004

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DA AÇÃO FISCAL DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS - SGAF - GO nº 12 de 08.10.2004
Altera a Instrução Normativa nº 01/04-SGAF, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica.
Data de edição: 08/10/2004 Data de Publicação: 08/10/2004

Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 16 de 04.10.2004
Fixa o valor do ICMS correspondente a um quilograma de farinha de trigo para efeito de base de cálculo nas operações de crédito fiscal e/ou de ressarcimento do ICMS para o mês de setembro do ano de 2004.
Data de edição: 04/10/2004 Data de Publicação: 08/10/2004

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - BA nº 63 de 08.10.2004
Estabelece base de cálculo mínima para fins de antecipação do ICMS nas operações com farinha de trigo que indica.
Data de edição: 08/10/2004 Data de Publicação: 08/10/2004

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 456 de 05.10.2004
Dispõe sobre a isenção do imposto de renda e de contribuições aplicável às instituições que aderirem ao Programa Universidade para Todos.
Data de edição: 05/10/2004 Data de Publicação: 08/10/2004

Portaria SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - TO nº 1.502 de 08.10.2004
Dispõe sobre o Manual de Orientação para emissão em via única de documentos fiscais por processamento de dados de empresas prestadoras de serviços de comunicação e fornecedores de energia elétrica e adota outras providências.
Data de edição: 08/10/2004 Data de Publicação: 08/10/2004

Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 25 de 05.10.2004
Encerra a investigação de subsídios acionáveis, dano e relação causal entre estes, com aplicação de direitos compensatórios sobre as importações de barras de aço inoxidável originárias da Índia
Data de edição: 05/10/2004 Data de Publicação: 08/10/2004

Decreto do Município de Salvador/BA nº 15.203 de 07.10.2004
Altera dispositivos dos Decretos n. 13.609/2002 e 14.822/2004, e dá outras providências.
Data de edição: 07/10/2004 Data de Publicação: 08/10/2004

Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS nº 691 de 30.09.2004
Altera a Instrução Normativa nº 572/02 - GSF que dispõe sobre a forma de escrituração de livros e documentos fiscais, forma de apuração e prazo para pagamento do ICMS pela empresa enquadrada no regime tributário diferenciado aplicável à microempresa e à empresa de pequeno porte, nas aquisições de mercadorias sujeitas à substituição tributária, e sobre a dispensa, nas aquisições interestaduais destinadas a esses contribuintes, de emissão de DARE 2.1 pelas unidades da Secretaria da Fazenda.
Data de edição: 30/09/2004 Data de Publicação: 08/10/2004

Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS nº 692 de 30.09.2004
Altera a Instrução Normativa nº 639/03-GSF, que dispõe sobre o recolhimento de receita destinada ao PROTEGE GOIÁS, e dá outras providências.
Data de edição: 30/09/2004 Data de Publicação: 08/10/2004

Resolução SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP nº 112 de 01.10.2004
Dispõe sobre as Condições Tarifárias do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre, ou por sua Carga, a Pessoas Transportadas ou não - Seguro DPVAT.
Data de edição: 01/10/2004 Data de Publicação: 08/10/2004

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 12.564 de 06.10.2004
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 05 de outubro de 2004.
Data de edição: 06/10/2004 Data de Publicação: 08/10/2004

Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 1.170 de 05.10.2004
Disciplina o acompanhamento de processos administrativo-fiscais objeto de recurso aos Conselhos de Contribuintes
Data de edição: 05/10/2004 Data de Publicação: 08/10/2004

Decreto GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL nº 25.192 de 06.10.2004
Introduz alterações no Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997 que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. (79ª alteração)
Data de edição: 06/10/2004 Data de Publicação: 07/10/2004

Decreto GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL nº 25.193 de 06.10.2004
Introduz alterações no Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, e dá outras providências (83ª alteração).
Data de edição: 06/10/2004 Data de Publicação: 07/10/2004

Lei GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL nº 3.449 de 30.09.2004
Desobriga o consumidor do pagamento de tarifas e taxas de consumo mínimas ou de assinatura básica, cobradas pelas concessionárias de serviços de água, luz, gás, tv a cabo e telefonia, no Distrito Federal, e dá outras providências.
Data de edição: 30/09/2004 Data de Publicação: 07/10/2004

Resolução Secretário Municipal de Finanças de Santo André - SMF/Santo André - SP nº 5 de 07.10.2004
(Interpreta as normas veiculadas pelos arts. 6º e 8º do Decreto Municipal nº 15.078 de 17 de junho de 2004 que regulamenta a Lei Municipal nº 7.614, de 29 de dezembro de 1997, a qual dispõe sobre a disciplina jurídica do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS e dá outras providências.)
Data de edição: 07/10/2004 Data de Publicação: 07/10/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS nº 6.016 de 04.10.2004
Altera o Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE.
Data de edição: 04/10/2004 Data de Publicação: 07/10/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA nº 11.293 de 04.10.2004
Prorroga a data de pagamento dos impostos que vençam no período que especifica.
Data de edição: 04/10/2004 Data de Publicação: 07/10/2004

Decreto GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL nº 25.191 de 06.10.2004
Acrescenta dispositivo ao Decreto nº 16.099, de 29 de novembro de 1994, que consolida a legislação que institui e regulamenta o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA (6ª alteração).
Data de edição: 06/10/2004 Data de Publicação: 07/10/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 36.324 de 06.10.2004
Autoriza a utilização e transferência de saldos credores acumulados do ICMS.
Data de edição: 06/10/2004 Data de Publicação: 07/10/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 43.891 de 06.10.2004
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e dá outras providências.
Data de edição: 06/10/2004 Data de Publicação: 07/10/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 43.889 de 06.10.2004
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e dá outras providências.
Data de edição: 06/10/2004 Data de Publicação: 07/10/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 43.890 de 06.10.2004
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.
Data de edição: 06/10/2004 Data de Publicação: 07/10/2004

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 39 de 24.09.2004
Dispõe sobre a adesão dos Estados do Acre, Amazonas e Roraima ao Protocolo ICMS 26/04, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com rações para animais domésticos.
Data de edição: 24/09/2004 Data de Publicação: 07/10/2004

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 40 de 24.09.2004
Dispõe sobre a adesão dos Estados do Acre e Rondônia às disposições do Protocolo ICMS 33/03, que estabelece procedimentos nas operações interestaduais com Gás Liquefeito de Petróleo - GLP, derivado de Gás Natural.
Data de edição: 24/09/2004 Data de Publicação: 07/10/2004

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 41 de 31.08.2004
Prorroga as disposições do Protocolo ICMS 31/02, de 05/07/2002, alterado pelo Protocolo ICMS 50/02, de 17/08/02, que dispõe sobre a remessa de soja em grão, do Estado de Mato Grosso para industrialização por encomenda no Estado de Santa Catarina, com suspensão do imposto.
Data de edição: 31/08/2004 Data de Publicação: 07/10/2004

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 42 de 24.09.2004
Dispõe sobre a adesão dos Estados da Paraíba e Sergipe às disposições do Protocolo ICMS 45/91, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com sorvete.
Data de edição: 24/09/2004 Data de Publicação: 07/10/2004

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 43 de 24.09.2004
Altera o Protocolo ICMS 17/04 que estabelece procedimentos nas operações com álcool etílico hidratado combustível - AEHC e álcool para fins não-combustíveis que especifica.
Data de edição: 24/09/2004 Data de Publicação: 07/10/2004

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 44 de 24.09.2004
Dispõe sobre a remessa de algodão em pluma, por contribuinte de Minas Gerais para industrialização no Rio de Janeiro e retorno do produto resultante da industrialização, com suspensão da incidência do imposto.
Data de edição: 24/09/2004 Data de Publicação: 07/10/2004

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 45 de 24.09.2004
Dispõe sobre a remessa de sucata de cobre, por contribuinte de Minas Gerais para industrialização no Estado da Bahia e retorno do produto resultante da industrialização, com suspensão da incidência do imposto.
Data de edição: 24/09/2004 Data de Publicação: 07/10/2004

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 36 de 04.10.2004
Altera dispositivos do Ato COTEPE/ICMS 47/03, que aprova o programa de computador SCANC - Sistema de Captação e Auditoria dos Anexos de Combustíveis - e dispões sobre sua utilização.
Data de edição: 04/10/2004 Data de Publicação: 07/10/2004

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 38 de 24.09.2004
Exclui os Estados do Rio de Janeiro e do Rio Grande do Sul do Protocolo ICM 23/88, que estabelece normas de controle de fiscalização do ICMS relacionada com o transporte de mercadorias efetuado pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT.
Data de edição: 24/09/2004 Data de Publicação: 07/10/2004

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 32 de 24.09.2004
Exclui o Estado do Paraná das disposições do Protocolo ICMS 10/89, que dispõe sobre critérios de cobrança do ICMS incidente nas operações com energia elétrica e prestações de serviço de comunicação, nos casos que especifica.
Data de edição: 24/09/2004 Data de Publicação: 07/10/2004

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 33 de 24.09.2004
Dispõe sobre a adesão dos Estados do Acre, Bahia e Pará às disposições do Protocolo ICMS 25/03, que dispõe sobre os procedimentos relacionados com a partilha do imposto, relativamente aos serviços interestaduais não medidos de televisão por assinatura, via satélite.
Data de edição: 24/09/2004 Data de Publicação: 07/10/2004

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 34 de 24.09.2004
Altera o Protocolo ICMS 09/97, que dispõe sobre a remessa de produtos em fase de industrialização, diretamente de estabelecimentos industrializadores localizados no Estado de São Paulo, a outros estabelecimentos industrializadores da mesma empresa, para término de industrialização, situados no Estado do Rio de Janeiro.
Data de edição: 24/09/2004 Data de Publicação: 07/10/2004

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 35 de 24.09.2004
Dispõe sobre a adesão do Estado do Tocantins ao Protocolo ICMS 10/03, que criou o Sistema de Controle Interestadual de Mercadorias em Trânsito (SCIMT) e instituiu o Passe Fiscal Interestadual (PFI).
Data de edição: 24/09/2004 Data de Publicação: 07/10/2004

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 37 de 24.09.2004
Dispõe sobre a adesão dos Estados do Rio de Janeiro e do Rio Grande do Sul às disposições do Protocolo ICMS 32/01, que estabelece procedimentos a serem adotados na fiscalização relativa ao serviço de transporte e às mercadorias e bens transportados pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT).
Data de edição: 24/09/2004 Data de Publicação: 07/10/2004

Resolução SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP nº 113 de 06.10.2004
Dispõe sobre o Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil do Transportador Rodoviário - Carga (RCTR-C).
Data de edição: 06/10/2004 Data de Publicação: 07/10/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA nº 2.531 de 07.10.2004
Introduz a Alteração 696 ao RICMS/01.
Data de edição: 07/10/2004 Data de Publicação: 07/10/2004

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 75 de 01.10.2004
Fixa os percentuais para fins de exclusão dos acréscimos financeiros da base de cálculo do ICMS nas vendas a prazo realizadas por estabelecimento varejista, para consumidor final, pessoa física.
Data de edição: 01/10/2004 Data de Publicação: 07/10/2004

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 76 de 30.09.2004
Divulga a taxa de juros incidente no recolhimento de créditos tributários em atraso.
Data de edição: 30/09/2004 Data de Publicação: 07/10/2004

Ato Declaratório Interpretativo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA ADUANEIRO - COANA nº 3 de 05.10.2004
Declara a não aplicabilidade do regime aduaneiro especial de exportação e importação de bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de gás natural REPETRO ao bem que menciona.
Data de edição: 05/10/2004 Data de Publicação: 07/10/2004

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 12.561 de 05.10.2004
Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 02, 03 e 04 de outubro de 2004.
Data de edição: 05/10/2004 Data de Publicação: 07/10/2004

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT nº 87 de 06.10.2004
Divulga quantitativo de parcelamentos concedidos em setembro de 2004.
Data de edição: 06/10/2004 Data de Publicação: 07/10/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO - Gov. SP nº 49.015 de 06.10.2004
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD, aprovado pelo Decreto nº 46.655, de 1º de abril de 2.002
Data de edição: 06/10/2004 Data de Publicação: 07/10/2004

Instrução Normativa SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA ESTADUAL DE ALAGOAS - SARE - AL nº 29 de 06.10.2004
Dispõe sobre o diferimento do ICMS na aquisição de energia elétrica, nos termos previstos no decreto nº 1.753, de 29 de janeiro de 2004, que trata sobre a concessão de incentivos do Programa de Desenvolvimento Integrado do Estado de Alagoas - PRODESIN, para as indústrias dos setores químico e plástico.
Data de edição: 06/10/2004 Data de Publicação: 07/10/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO - Gov. SP nº 49.016 de 06.10.2004
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços - RICMS
Data de edição: 06/10/2004 Data de Publicação: 07/10/2004

Resolução SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP nº 114 de 06.10.2004
Estabelece a obrigatoriedade de registro das apólices e endossos emitidos e dos cosseguros aceitos pelas sociedades seguradoras em contas próprias de instituições de registro, custódia e de liquidação financeira e dá outras providências.
Data de edição: 06/10/2004 Data de Publicação: 07/10/2004

Decreto nº 5.232 de 06.10.2004
Dispõe sobre a execução do Décimo Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica no 39, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República da Colômbia, de 30 de junho de 2004.
Data de edição: 06/10/2004 Data de Publicação: 07/10/2004

Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 1.659 de 06.10.2004
Dispõe sobre alteração de valores na Pauta de Referência Fiscal.
Data de edição: 06/10/2004 Data de Publicação: 07/10/2004

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT nº 88 de 06.10.2004
Autoriza o acolhimento de receitas federais no registro de Declaração de Importação, mediante débito automático em conta corrente.
Data de edição: 06/10/2004 Data de Publicação: 07/10/2004

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 9 de 05.10.2004
(Dispõe sobre a publicação de Protocolos no Diário Oficial da União)
Data de edição: 05/10/2004 Data de Publicação: 07/10/2004

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - SEC. PREV. COMP. - MPS nº 3 de 05.10.2004
Regulamenta o artigo 56 do Regulamento Anexo à Resolução CMN nº 3.121, de 25 de setembro de 2003, que trata das diretrizes pertinentes à aplicação dos recursos dos planos de benefícios das entidades fechadas de previdência complementar e dá outras providências.
Data de edição: 05/10/2004 Data de Publicação: 07/10/2004

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 455 de 05.10.2004
Estabelece procedimentos de habilitação para operação no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex) e credenciamento de representantes de pessoas físicas e jurídicas para a prática de atividades relacionadas ao despacho aduaneiro.
Data de edição: 05/10/2004 Data de Publicação: 07/10/2004

Resolução SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP nº 115 de 06.10.2004
Estabelece Condições Mínimas para a Certificação Técnica de Empregados e Assemelhados das Sociedades Seguradoras, das Sociedades de Capitalização e das Entidades Abertas de Previdência Complementar.
Data de edição: 06/10/2004 Data de Publicação: 07/10/2004

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 36 de 24.09.2004
Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com peças, componentes e acessórios, para autopropulsados e outros fins
Data de edição: 24/09/2004 Data de Publicação: 07/10/2004

Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 1.658 de 06.10.2004
Dispõe sobre a alteração de valores, denominações de produtos e inclusão de códigos na Pauta de Referência Fiscal.
Data de edição: 06/10/2004 Data de Publicação: 07/10/2004

Ato Declaratório Interpretativo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA ADUANEIRO - COANA nº 1 de 30.09.2004
Declara a inaplicabilidade do regime aduaneiro especial de exportação e importação de bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de gás natural - REPETRO aos bens que menciona.
Data de edição: 30/09/2004 Data de Publicação: 06/10/2004

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 12.560 de 04.10.2004
Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 01 de outubro de 2004.
Data de edição: 04/10/2004 Data de Publicação: 06/10/2004

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - BA nº 456 de 05.10.2004
Estabelece procedimentos para utilização ou transferência do ICMS correspondente ao valor constante do Título de Incentivo de patrocinador do projeto FAZ UNIVERSITÁRIO, vinculado ao Programa de Educação Tributária.
Data de edição: 05/10/2004 Data de Publicação: 06/10/2004

Instrução Normativa GERENTE GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - GGAT - PE nº 20 de 05.10.2004
(Altera disposições referentes a base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária)
Data de edição: 05/10/2004 Data de Publicação: 06/10/2004

Ato Declaratório Interpretativo SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 24 de 04.10.2004
Dispõe sobre a incidência do imposto de renda sobre a Vantagem Pecuniária Individual, instituída pela Lei nº 10.698, de 2 de julho de 2003, e sobre o Abono de Permanência, a que se referem o § 19 do art. 40 da Constituição Federal, o § 5º do art. 2º e o § 1º do art. 3º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, e o art. 7º da Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004.
Data de edição: 04/10/2004 Data de Publicação: 06/10/2004

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 32 de 30.09.2004
Elenca os contribuintes beneficiários da isenção de óleo diesel para embarcações pesqueiras, na forma do Decreto nº 27.140, de 21/07/2003.
Data de edição: 30/09/2004 Data de Publicação: 06/10/2004

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 1.390 de 30.09.2004
Dá nova redação ao art. 2º da Portaria nº 663, de 11 de junho de 2003, que cria o Sistema de Controle Interestadual de Mercadorias em Trânsito (SCIMT) e institui o Passe Fiscal Interestadual.
Data de edição: 30/09/2004 Data de Publicação: 06/10/2004

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 1.409 de 28.09.2004
Estabelece o Preço Médio Ponderado a Consumidor Final - PMPF a ser utilizado nas operações com gasolina "c", diesel, gás liquefeito de petróleo, querosene de aviação e álcool etílico hidratado combustível, a partir de 1º de outubro de 2004.
Data de edição: 28/09/2004 Data de Publicação: 06/10/2004

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AL nº 5 de 06.10.2004
Dispõe sobre o cadastramento de contribuintes que pratiquem operações de que trata a lei nº 6.410, de 24 outubro de 2003 e o decreto nº 1.738, de 19 de dezembro de 2003.
Data de edição: 06/10/2004 Data de Publicação: 06/10/2004

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 48 de 05.10.2004
Comunica inclusão de item à Tabela do Índice de Valor Adicionado - IVA - 2002, publicada anexa ao Comunicado CAT-09/2004
Data de edição: 05/10/2004 Data de Publicação: 06/10/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL nº 11.695 de 05.10.2004
Ratifica Convênios ICMS.
Data de edição: 05/10/2004 Data de Publicação: 06/10/2004

Portaria SECRETÁRIO DA FAZENDA DO MUNICÍPIO DE SALVADOR - SMF/Salvador - BA nº 96 de 04.10.2004
Define os critérios para estimativa da base de cálculo do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISS para a atividade que indica, e dá outras providências.
Data de edição: 04/10/2004 Data de Publicação: 06/10/2004

Resolução CONSELHO DE GESTÃO DA PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR nº 13 de 01.10.2004
Estabelece princípios, regras e práticas de governança, gestão e controles internos a serem observados pelas entidades fechadas de previdência complementar - EFPC.
Data de edição: 01/10/2004 Data de Publicação: 06/10/2004

Resolução CONSELHO DE GESTÃO DA PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR nº 14 de 01.10.2004
Cria o Cadastro Nacional de Planos de Benefícios das Entidades Fechadas de Previdência Complementar - CNPB, dispõe sobre plano de benefícios e dá outras providências.
Data de edição: 01/10/2004 Data de Publicação: 06/10/2004

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 454 de 04.10.2004
Dispõe sobre a aplicação do regime aduaneiro de admissão temporária aos bens destinados ao 6º Salão Internacional de Joalheria e Relojoaria - SIOR 2004.
Data de edição: 04/10/2004 Data de Publicação: 06/10/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA nº 2.514 de 05.10.2004
Introduz as Alterações 694 e 695 ao RICMS/01.
Data de edição: 05/10/2004 Data de Publicação: 05/10/2004

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 3.149 de 01.10.2004
Divulga procedimentos quanto à prestação de informações do direcionamento de depósitos à vista para operações de microfinanças.
Data de edição: 01/10/2004 Data de Publicação: 05/10/2004

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 8 de 04.10.2004
Denúncia, pelo Estado do Rio de Janeiro, do Convênio ICMS 76/94, de 30.07.04, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com produtos farmacêuticos.
Data de edição: 04/10/2004 Data de Publicação: 05/10/2004

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO - RN nº 72 de 04.10.2004
Prorroga o prazo para troca de documentos fiscais por vales-lazer, referente ao módulo Show de Nota, da campanha Cidadão Nota 10.
Data de edição: 04/10/2004 Data de Publicação: 05/10/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 27.203 de 04.10.2004
Introduz modificações no Decreto nº 19.528, de 30 de dezembro de 1996, e alterações, que consolida normas relativas ao regime de substituição tributária referente ao ICMS.
Data de edição: 04/10/2004 Data de Publicação: 05/10/2004

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA - RJ nº 143 de 01.10.2004
Altera a Resolução SEF nº 2.861, de 24 de outubro de 1997, que dispõe sobre o Cadastro Geral de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro - CADERJ.
Data de edição: 01/10/2004 Data de Publicação: 05/10/2004

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR nº 60 de 01.10.2004
(Torna público o recebimento dos pedidos de alteração dos produtos, que menciona)
Data de edição: 01/10/2004 Data de Publicação: 05/10/2004

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 12.555 de 01.10.2004
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 30 de setembro de 2004.
Data de edição: 01/10/2004 Data de Publicação: 05/10/2004

Medida Provisória nº 222 de 04.10.2004
Atribui ao Ministério da Previdência Social competências relativas à arrecadação, fiscalização, lançamento e normatização de receitas previdenciárias, autoriza a criação da Secretaria da Receita Previdenciária no âmbito do referido Ministério, e dá outras providências.
Data de edição: 04/10/2004 Data de Publicação: 05/10/2004

Instrução Normativa SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA ESTADUAL DE ALAGOAS - SARE - AL nº 28 de 28.09.2004
Altera o Anexo I da Instrução Normativa SARE nº 015/2004, que dispõe sobre o pagamento do IPVA relativo ao exercício de 2004, e adota providências correlatas.
Data de edição: 28/09/2004 Data de Publicação: 05/10/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 43.886 de 04.10.2004
Estabelece prazo especial para recolhimento do ICMS relativo às saídas de mercadorias decorrentes de negócios firmados em feiras ou eventos similares.
Data de edição: 04/10/2004 Data de Publicação: 05/10/2004

Decreto do Estado da Bahia nº 9.194 de 04.10.2004
Altera dispositivos do Regulamento do Projeto Faz Universitário vinculado ao Programa de Educação Tributária do Estado da Bahia.
Data de edição: 04/10/2004 Data de Publicação: 05/10/2004

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 293 de 01.10.2004
Altera a Portaria MF nº 213, de 2 de setembro de 2003, que reformulou a Portaria MF nº 222, de 27 de agosto de 1998, da Coordenação do Programa de Apoio à Administração Fiscal para os Estados Brasileiros - PNAFE, constituída pela Portaria MF nº 248, de 8 de novembro de 1996.
Data de edição: 01/10/2004 Data de Publicação: 05/10/2004

Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 309 de 30.09.2004
(Introduz alteração na Portaria nº 308, de 20 de junho de 2001, que consolida a legislação que estabelece regime especial de apuração do ICMS e na Portaria nº 599, de 9 de setembro de 2003, que fixa valores para efeito de base de cálculo do ICMS nas aquisições interestaduais com frango e cortes)
Data de edição: 30/09/2004 Data de Publicação: 04/10/2004

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 12.550 de 30.09.2004
Divulga a Taxa Básica FinanceiraTBF, o Redutor-R e a Taxa ReferencialTR relativos ao dia 29 de setembro de 2004.
Data de edição: 30/09/2004 Data de Publicação: 04/10/2004

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT nº 86 de 01.10.2004
Divulga a taxa de juros do mês de setembro de 2004.
Data de edição: 01/10/2004 Data de Publicação: 04/10/2004

Circular SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP nº 268 de 30.09.2004
Disponibiliza no site da SUSEP as novas condições contratuais do plano padronizado do seguro de florestas e dá outras providências.
Data de edição: 30/09/2004 Data de Publicação: 04/10/2004

Circular SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP nº 269 de 30.09.2004
Estabelece, altera e consolida as regras e critérios complementares de funcionamento e de operação dos contratos de seguros de automóveis, com inclusão ou não, de forma conjugada, da cobertura de responsabilidade civil facultativa de veículos e/ou acidentes pessoais de passageiros.
Data de edição: 30/09/2004 Data de Publicação: 04/10/2004

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 453 de 30.09.2004
Aprova o programa gerador e as instruções para preenchimento do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon), na versão 1.2.
Data de edição: 30/09/2004 Data de Publicação: 04/10/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 43.372 de 01.10.2004
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
Data de edição: 01/10/2004 Data de Publicação: 04/10/2004

Medida Provisória nº 220 de 01.10.2004
Dispõe sobre a criação de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, no âmbito do Poder Executivo Federal, e dá nova redação a dispositivos das Leis nºs 10.438, de 26 de abril de 2002, e 10.683, de 28 de maio de 2003.
Data de edição: 01/10/2004 Data de Publicação: 04/10/2004

Medida Provisória nº 221 de 01.10.2004
Dispõe sobre o Certificado de Depósito Agropecuário - CDA e o Warrant Agropecuário - WA, dá nova redação a dispositivos das Leis nºs 9.973, de 29 de maio de 2000, que dispõe sobre o sistema de armazenagem dos produtos agropecuários, 8.427, de 27 de maio de 1992, que dispõe sobre a concessão de subvenção econômica nas operações de crédito rural, e 9.514, de 20 de novembro de 1997, que dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário e institui a alienação fiduciária de coisa imóvel, e altera a Taxa de Fiscalização de que trata a Lei nº 7.940, de 20 de dezembro de 1989.
Data de edição: 01/10/2004 Data de Publicação: 04/10/2004

Decreto nº 5.226 de 01.10.2004
Dispõe sobre a execução do Décimo Quinto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 39, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Bolivariana da Venezuela, de 30 de junho de 2004.
Data de edição: 01/10/2004 Data de Publicação: 04/10/2004

Ato Declaratório Executivo Conjunto COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA e o COORDENADOR-GERAL DE TECNOLOGIA E SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO - COANA/CORAT nº 3 de 30.09.2004
Altera o Ato Declaratório Executivo Conjunto Conjunto Coana/Cotec nº 02, de 26 de setembro de 2004, que especifica os requisitos técnicos, formais e prazos para implantação de sistema informatizado de controle aduaneiro domiciliar e de recintos alfandegados ou autorizados a operar com mercadorias sob controle aduaneiro.
Data de edição: 30/09/2004 Data de Publicação: 04/10/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO nº 4.081 de 04.10.2004
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.
Data de edição: 04/10/2004 Data de Publicação: 04/10/2004

Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 30 de 01.10.2004
Autoriza o desembaraço aduaneiro, com suspensão de tributos, de bens objeto de acordo internacional.
Data de edição: 01/10/2004 Data de Publicação: 04/10/2004

Comunicado DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO nº 38 de 01.10.2004
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31 de outubro de 2004 para os débitos de ICMS e ITCMD.
Data de edição: 01/10/2004 Data de Publicação: 02/10/2004

Comunicado DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO nº 39 de 01.10.2004
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31 de outubro de 2004 para os débitos de IPVA
Data de edição: 01/10/2004 Data de Publicação: 02/10/2004

Comunicado DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO nº 40 de 01.10.2004
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31 de outubro de 2004 para os débitos de Multas Infracionais
Data de edição: 01/10/2004 Data de Publicação: 02/10/2004

Comunicado DIRETOR DA SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS - SAIF - MG nº 19 de 01.10.2004
(Divulga taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC))
Data de edição: 01/10/2004 Data de Publicação: 02/10/2004

Comunicado DIRETOR DA SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS - SAIF - MG nº 20 de 01.10.2004
(Divulga as tabelas para cálculos dos Tributos em atraso para pagamento em outubro de 2004)
Data de edição: 01/10/2004 Data de Publicação: 02/10/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ nº 3.656 de 01.10.2004
(Introduz alterações no Regulamento do ICMS)
Data de edição: 01/10/2004 Data de Publicação: 01/10/2004

Decreto nº 5.222 de 30.09.2004
Dispõe sobre as máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos de que tratam os arts. 1º e 2º da Medida Provisória nº 219, de 30 de setembro de 2004.
Data de edição: 30/09/2004 Data de Publicação: 01/10/2004

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR nº 59 de 28.09.2004
(Torna público pedidos de importação de bens usados, que menciona)
Data de edição: 28/09/2004 Data de Publicação: 01/10/2004

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - BA nº 60 de 30.09.2004
Altera a Instrução Normativa nº 27, de 20 de abril de 2000, que dispõe sobre a apuração do ICMS devido nas operações de importação de bens sob o amparo do Regime Especial Aduaneiro de Admissão Temporária.
Data de edição: 30/09/2004 Data de Publicação: 01/10/2004

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 3.148 de 29.09.2004
Esclarece acerca de aglutinação no Consolidado Econômico-Financeiro - Conef.
Data de edição: 29/09/2004 Data de Publicação: 01/10/2004

Ordem de Serviço INSPETOR SUBSTITUTO DA ALFÂNDEGA DO PORTO DE SANTOS - 8a REGIÃO FISCAL nº 4 de 29.09.2004
Dispõe sobre a desunitização de mercadorias importadas apreendidas pela Alfândega do Porto de Santos.
Data de edição: 29/09/2004 Data de Publicação: 01/10/2004

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.237 de 29.09.2004
Altera e consolida as condições do "Proagro Mais", constituído pela Resolução 3.234, de 2004.
Data de edição: 29/09/2004 Data de Publicação: 01/10/2004

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 142 de 29.09.2004
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 04 a 10 de outubro de 2004.
Data de edição: 29/09/2004 Data de Publicação: 01/10/2004

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DA AÇÃO FISCAL DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS - SGAF - GO nº 11 de 01.10.2004
Altera a Instrução Normativa nº 01/04-SGAF, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente aos grupos que especifica.
Data de edição: 01/10/2004 Data de Publicação: 01/10/2004

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 31 de 27.09.2004
Determina os valores de base de cálculo dos produtos que indica, para efeito de cobrança do ICMS.
Data de edição: 27/09/2004 Data de Publicação: 01/10/2004

Lei Complementar GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL nº 698 de 30.09.2004
(Altera dispositivos da Lei Complementar nº 4, de 30 de dezembro de 1994, que estabelece normas gerais aplicáveis aos tributos de competência do Distrito Federal e ao exercício do poder de tributar, alterada pela Lei Complementar nº 673, de 27 de dezembro de 2002)
Data de edição: 30/09/2004 Data de Publicação: 01/10/2004

Lei Complementar GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL nº 699 de 30.09.2004
Altera a redação do § 2º do art. 4º-A do Código Tributário do Distrito Federal - Lei Complementar nº 4, de 30 de dezembro de 1994.
Data de edição: 30/09/2004 Data de Publicação: 01/10/2004

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 12.547 de 29.09.2004
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 28 de setembro de 2004.
Data de edição: 29/09/2004 Data de Publicação: 01/10/2004

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT nº 85 de 30.09.2004
Divulga a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) mensal, referente aos meses de outubro, novembro e dezembro de 2004.
Data de edição: 30/09/2004 Data de Publicação: 01/10/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ nº 3.655 de 01.10.2004
(Introduz alterações no Regulamento do ICMS)
Data de edição: 01/10/2004 Data de Publicação: 01/10/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ nº 3.653 de 01.10.2004
(Altera o Decreto nº 2.183, de 26 de novembro de 2003, que dispõe sobre o crédito do ICMS, correspondente à entrada de mercadoria ou bem remetido a estabelecimento localizado em território paranaense)
Data de edição: 01/10/2004 Data de Publicação: 01/10/2004

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 74 de 29.09.2004
(Tabela de valores por saca de café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais))
Data de edição: 29/09/2004 Data de Publicação: 01/10/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ nº 3.654 de 01.10.2004
(Dispõe sobre o parcelamento do crédito tributário dos estabelecimentos, não industriais, enquadrados até 17 de maio de 2004 nos programas Bom Emprego, Apoio ao Investimento Produtivo - Paraná Mais Empregos, e no Programa de Desenvolvimento Tecnológico e Social do Paraná -PRODEPAR)
Data de edição: 01/10/2004 Data de Publicação: 01/10/2004

Portaria DELEGADA DA RECEITA FEDERAL DE LIMEIRA/SP - DRF nº 37 de 21.09.2004
Dispõe sobre a instalação de Recinto Especial para Despacho Aduaneiro de Exportação - REDEX, em área jurisdicionada pela Delegacia da Receita Federal em Limeira-SP., e dá outras providências.
Data de edição: 21/09/2004 Data de Publicação: 01/10/2004

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 674 de 23.09.2004
(Inclui na Tabela de Valores de Referência, para fins de cobrança de ICMS, o produto que menciona)
Data de edição: 23/09/2004 Data de Publicação: 01/10/2004

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 675 de 23.09.2004
(Inclui na Tabela de Valores de Referência, para fins de cobrança de ICMS, o produto que menciona)
Data de edição: 23/09/2004 Data de Publicação: 01/10/2004

Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 1.657 de 30.12.2004
Dispõe sobre a alteração de valores na Pauta de Referência Fiscal.
Data de edição: 30/12/2004 Data de Publicação: 01/10/2004

Lei GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL nº 3.448 de 30.09.2004
Altera o § 3º do art. 4º da Lei nº 6.945, de 14 de setembro de 1981, que institui a Taxa de Limpeza Pública no Distrito Federal.
Data de edição: 30/09/2004 Data de Publicação: 01/10/2004

Medida Provisória nº 219 de 30.09.2004
Dispõe sobre o desconto de crédito na apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL e da Contribuição para o PIS/PASEP e COFINS não-cumulativas, e dá outras providências.
Data de edição: 30/09/2004 Data de Publicação: 01/10/2004

Resolução DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE nº 15 de 20.09.2004
Dispõe sobre as características da carteira de identificação/credencial e do colete dos profissionais designados para atuarem nas atividades de inspeção, fiscalização, autuação e outras relativas ao exercício do poder de polícia da Agência Nacional do Cinema - ANCINE.
Data de edição: 20/09/2004 Data de Publicação: 01/10/2004

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.239 de 29.09.2004
Dispõe sobre alterações nas linhas de crédito destinadas ao financiamento das despesas com estocagem de café do ano agrícola 2003/2004 e de custeio da safra 2004/2005, ao amparo de recursos do Funcafé e nos créditos destinados ao financiamento de estocagem de café do ano agrícola 2003/2004, ao amparo de recursos equalizados pelo Tesouro Nacional para o Plano Safra 2004/2005.
Data de edição: 29/09/2004 Data de Publicação: 01/10/2004

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.238 de 29.09.2004
Define condições para concessão de crédito destinado ao financiamento de estocagem de café do período agrícola 2003/2004.
Data de edição: 29/09/2004 Data de Publicação: 01/10/2004

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS nº 6.519 de 29.09.2004
Dispensa o pagamento de multa nos casos em que especifica.
Data de edição: 29/09/2004 Data de Publicação: 01/10/2004

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 88 de 24.09.2004
Dispõe sobre a exclusão do Estado do Piauí do Convênio ICMS 18/92, que autoriza a redução da base de cálculo do ICMS nas saídas de gás natural.
Data de edição: 24/09/2004 Data de Publicação: 30/09/2004

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 99 de 24.09.2004
Altera o Convênio ICMS 100/97, que reduz a base de cálculo do ICMS nas saídas dos insumos agropecuários.
Data de edição: 24/09/2004 Data de Publicação: 30/09/2004

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT nº 84 de 29.09.2004
Dispõe sobre período de apuração e prazo para pagamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), relativamente aos fatos geradores que ocorrerem a partir de 1º de outubro de 2004.
Data de edição: 29/09/2004 Data de Publicação: 30/09/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 36.295 de 29.09.2004
(Prorroga o prazo fixado no artigo 1º do Decreto nº 31.722/02, que concede prazo especial para pagamento de ICMS às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.)
Data de edição: 29/09/2004 Data de Publicação: 30/09/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 36.296 de 29.09.2004
Altera o Decreto nº 27.307, de 20 de outubro de 2000, que dispõe sobre o ICMS na operação realizada com programa de computador (software), e dá outras providências.
Data de edição: 29/09/2004 Data de Publicação: 30/09/2004

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA - RJ nº 141 de 29.09.2004
Altera a Resolução Ser nº 70/2003, que fixa entendimento e estabelece obrigações acessórias pertinentes ao Decreto nº 34.524/2003.
Data de edição: 29/09/2004 Data de Publicação: 30/09/2004

Decreto nº 5.216 de 29.09.2004
Dispõe sobre a execução do Décimo Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 39, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República do Peru, de 30 de junho de 2004.
Data de edição: 29/09/2004 Data de Publicação: 30/09/2004

Decreto nº 5.217 de 29.09.2004
Dispõe sobre a execução do Décimo Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 39, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República do Equador, de 30 de junho de 2004.
Data de edição: 29/09/2004 Data de Publicação: 30/09/2004

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 3.147 de 29.09.2004
Altera e consolida procedimentos contábeis aplicáveis aos grupos de consórcio e atualiza função de títulos contábeis de uso das administradoras de consórcio.
Data de edição: 29/09/2004 Data de Publicação: 30/09/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 36.297 de 29.09.2004
Dispõe sobre a aplicação do Convênio ICMS nº 52/91, no que se refere aos equipamentos industriais que menciona.
Data de edição: 29/09/2004 Data de Publicação: 30/09/2004

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 79 de 24.09.2004
Autoriza as unidades federadas que menciona a dispensar multas e juros, relativos ao ICMS devido das parcelas de subvenção que relaciona, em operações com energia elétrica.
Data de edição: 24/09/2004 Data de Publicação: 30/09/2004

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 3.146 de 28.09.2004
Altera os procedimentos contábeis aplicáveis aos recursos recebidos pelos grupos de consórcio em formação.
Data de edição: 28/09/2004 Data de Publicação: 30/09/2004

Ajuste SINIEF CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 11 de 24.09.2004
Dispõe sobre o cumprimento de obrigações acessórias relativas à coleta, armazenagem e remessa de pilhas e baterias usadas.
Data de edição: 24/09/2004 Data de Publicação: 30/09/2004

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 141 de 28.09.2004
Divulga os preços das mercadorias de que trata o do Livro IV, do RICMS/2000, para vigorar a partir de 01 de outubro de 2004.
Data de edição: 28/09/2004 Data de Publicação: 30/09/2004

Ajuste SINIEF CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 10 de 24.09.2004
Altera o Convênio SINIEF 06/89, que institui os documentos fiscais que especifica e dá outras providências.
Data de edição: 24/09/2004 Data de Publicação: 30/09/2004

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 71 de 24.09.2004
Autoriza o Estado do Rio Grande do Norte a não exigir o imposto diferido quando do fornecimento de energia elétrica com isenção do ICMS.
Data de edição: 24/09/2004 Data de Publicação: 30/09/2004

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 72 de 24.09.2004
Exclui o Estado de Roraima das disposições do Convênio ICM 07/77, que estabelece tratamento tributário do leite fresco.
Data de edição: 24/09/2004 Data de Publicação: 30/09/2004

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 73 de 24.09.2004
Autoriza os Estados do Acre, Alagoas, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Pernambuco e Piauí a conceder isenção de ICMS nas operações ou prestações internas destinadas a órgãos do Poder Executivo da Administração Pública Estadual Direta e suas Fundações e Autarquias.
Data de edição: 24/09/2004 Data de Publicação: 30/09/2004

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 74 de 24.09.2004
Altera o Convênio ICM 35/77, que consolida as disposições relativas ao tratamento tributário de gado e coelho, inclusive da carne e dos produtos comestíveis de sua matança, e, bem assim, dos reprodutores, matrizes e eqüinos puro-sangue de corrida.
Data de edição: 24/09/2004 Data de Publicação: 30/09/2004

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 87 de 24.09.2004
Autoriza o Distrito Federal a isentar do ICMS a comercialização de sanduíches denominados Big Mac efetuada no dia 20.11.04, durante o evento denominado Mc Dia Feliz.
Data de edição: 24/09/2004 Data de Publicação: 30/09/2004

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 86 de 24.09.2004
Dispõe sobre a adesão do Rio Grande do Sul ao Convênio ICMS 13/94, que dispõe sobre a concessão da redução da base de cálculo do ICMS nas saídas internas de pedra britada e de mão.
Data de edição: 24/09/2004 Data de Publicação: 30/09/2004

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 83 de 24.09.2004
Dispõe sobre o adiamento da adesão do Estado de Minas Gerais ao Convênio ICMS 76/94, que trata sobre a substituição tributária nas operações com produtos farmacêuticos.
Data de edição: 24/09/2004 Data de Publicação: 30/09/2004

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 84 de 24.09.2004
Exclui os Estados do Acre, Alagoas, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Pernambuco e Piauí das disposições do Convênio ICMS 26/03, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção de ICMS nas operações ou prestações internas destinadas a órgãos da Administração Pública Estadual Direta e suas Fundações e Autarquias.
Data de edição: 24/09/2004 Data de Publicação: 30/09/2004

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 78 de 24.09.2004
Autoriza as unidades federadas que menciona a dispensar o ICMS devido, relativo às parcelas de subvenção que relaciona, em operações com energia elétrica.
Data de edição: 24/09/2004 Data de Publicação: 30/09/2004

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 80 de 24.09.2004
Autoriza o Estado do Espírito Santo a dispensar o cumprimento de obrigações acessórias de concessionárias de serviço público de energia elétrica.
Data de edição: 24/09/2004 Data de Publicação: 30/09/2004

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 81 de 24.09.2004
Altera o Convênio ICMS 126/98, que dispõe sobre concessão de regime especial, na área do ICMS, para prestações de serviços públicos de telecomunicações.
Data de edição: 24/09/2004 Data de Publicação: 30/09/2004

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 82 de 24.09.2004
Altera o Convênio ICMS 126/98, que dispõe sobre concessão de regime especial, na área do ICMS, para prestações de serviços públicos de telecomunicações e dá outras providências.
Data de edição: 24/09/2004 Data de Publicação: 30/09/2004

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 76 de 24.09.2004
Dispõe sobre a implementação do Sistema Integrado de Informações sobre Trânsito de Mercadorias - PASSE SINTEGRA.
Data de edição: 24/09/2004 Data de Publicação: 30/09/2004

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 75 de 24.09.2004
Altera o Convênio ICMS 85/01, que estabelece requisitos de hardware, de software e gerais para desenvolvimento de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) e os procedimentos aplicáveis ao contribuinte usuário de ECF e às empresas credenciadas.
Data de edição: 24/09/2004 Data de Publicação: 30/09/2004

Decreto GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL nº 25.152 de 29.09.2004
Introduz alterações no Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997 que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e dá outras providências. (82ª alteração)
Data de edição: 29/09/2004 Data de Publicação: 30/09/2004

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - BA nº 59 de 29.09.2004
(Dispõe sobre operações interestaduais com café cru em grão)
Data de edição: 29/09/2004 Data de Publicação: 30/09/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO nº 1.379-R de 29.09.2004
Introduz dispositivos no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.
Data de edição: 29/09/2004 Data de Publicação: 30/09/2004

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - ES nº 48-R de 29.09.2004
(Dispõe sobre prorrogação de prazo disposto na Portaria nº 40-R, de 27 de agosto de 2004, que dispõe sobre Normas para o Credenciamento de Instituições Bancárias para a Prestação dos Serviços de Arrecadação das Receitas do Estado do Espírito Santo, e dá outras providências)
Data de edição: 29/09/2004 Data de Publicação: 30/09/2004

Comunicado SUBSECRETARIO DA RECEITA ESTADUAL - Sec. Rec. Est. - MG nº 20 de 27.09.2004
(Dispõe sobre a base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope)
Data de edição: 27/09/2004 Data de Publicação: 30/09/2004

Comunicado SUBSECRETARIO DA RECEITA ESTADUAL - Sec. Rec. Est. - MG nº 19 de 24.09.2004
(Dispõe sobre a base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes)
Data de edição: 24/09/2004 Data de Publicação: 30/09/2004

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 100 de 24.09.2004
Dispõe sobre a adesão dos Estados de Alagoas e Mato Grosso às disposições do Convênio ICMS 137/02, que disciplina procedimentos a serem adotados nas operações interestaduais que destinem mercadorias a empresas de construção civil.
Data de edição: 24/09/2004 Data de Publicação: 30/09/2004

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 101 de 24.09.2004
Altera dispositivos do Convênio ICMS 54/02, que estabelece procedimentos para o controle de operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo e álcool etílico anidro combustível - AEAC.
Data de edição: 24/09/2004 Data de Publicação: 30/09/2004

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 102 de 24.09.2004
Altera o Convênio ICMS 03/99, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e outros produtos, e adota outras providências.
Data de edição: 24/09/2004 Data de Publicação: 30/09/2004

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 104 de 24.09.2004
Altera o Anexo único do Convênio ICMS 21/03, que autoriza o Estado de São Paulo a conceder isenção na importação e na saída por doação de medicamento destinado a paciente com doença grave.
Data de edição: 24/09/2004 Data de Publicação: 30/09/2004

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 105 de 24.09.2004
Autoriza o Estado de São Paulo a conceder isenção na importação de um piano de cauda para a Associação São Pedro Pró-Cultura Paulista.
Data de edição: 24/09/2004 Data de Publicação: 30/09/2004

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 106 de 24.09.2004
Autoriza o Estado do Piauí a conceder crédito fiscal presumido do ICMS na aquisição de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) e de Solução de Transferência Eletrônica de Fundos (TEF).
Data de edição: 24/09/2004 Data de Publicação: 30/09/2004

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 107 de 24.09.2004
Altera o Convênio ICMS 53/04, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a condicionar a fruição do benefício de redução de base de cálculo.
Data de edição: 24/09/2004 Data de Publicação: 30/09/2004

Resolução CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR - CODEFAT nº 404 de 29.09.2004
Prorroga, excepcionalmente, os prazos de execução do Plano Nacional de Qualificação - PNQ, instituído pela Resolução nº 333, de 10 de julho de 2003.
Data de edição: 29/09/2004 Data de Publicação: 30/09/2004

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 46 de 29.09.2004
(Estabelece que as datas fixadas para cumprimento das Obrigações Principais e Acessórias, do mês de outubro de 2004, são as constantes da Agenda Tributária Paulista)
Data de edição: 29/09/2004 Data de Publicação: 30/09/2004

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 93 de 24.09.2004
Prorroga as disposições do Convênio ICMS 22/97, que concede crédito presumido do ICMS sobre as saídas de cana-de-açúcar.
Data de edição: 24/09/2004 Data de Publicação: 30/09/2004

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 94 de 24.09.2004
Prorroga as disposições do Convênio ICMS 50/94, que concede crédito presumido nas saídas tributadas de cristal ou porcelana.
Data de edição: 24/09/2004 Data de Publicação: 30/09/2004

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 95 de 24.09.2004
Prorroga as disposições do Convênio ICMS 50/97, que concede crédito presumido às indústrias vinícolas.
Data de edição: 24/09/2004 Data de Publicação: 30/09/2004

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 96 de 24.09.2004
Prorroga as disposições do Convênio ICMS 60/01, que concede crédito presumido nas saídas internas de novilho precoce.
Data de edição: 24/09/2004 Data de Publicação: 30/09/2004

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 97 de 24.09.2004
Prorroga as disposições do Convênio ICMS 88/98, que concede crédito presumido sobre o ICMS incidente na saída de alho.
Data de edição: 24/09/2004 Data de Publicação: 30/09/2004

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 98 de 24.09.2004
Prorroga as disposições do Convênio ICMS 39/93, que concede crédito presumido nas operações com produtos resultantes da industrialização da mandioca.
Data de edição: 24/09/2004 Data de Publicação: 30/09/2004

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 90 de 24.09.2004
Dá nova redação ao item 4 do Anexo Único do Convênio ICMS 01/99, que concede isenção do ICMS às operações com equipamentos e insumos destinados à prestação de serviços de saúde.
Data de edição: 24/09/2004 Data de Publicação: 30/09/2004

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 91 de 24.09.2004
Autoriza o Estado de Santa Catarina a conceder isenção na importação de sistema hidráulico para resgate.
Data de edição: 24/09/2004 Data de Publicação: 30/09/2004

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 92 de 24.09.2004
Prorroga as disposições do Convênio ICMS 06/97, que concede crédito presumido nas saídas de maçã.
Data de edição: 24/09/2004 Data de Publicação: 30/09/2004

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA - RJ nº 140 de 29.09.2004
Denuncia o Convênio ICMS 76/94, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos farmacêuticos
Data de edição: 29/09/2004 Data de Publicação: 30/09/2004

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 12.544 de 28.09.2004
Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 25, 26 e 27 de setembro de 2004.
Data de edição: 28/09/2004 Data de Publicação: 30/09/2004

Lei nº 10.954 de 29.09.2004
Institui, no âmbito do Programa de Resposta aos Desastres, o Auxílio Emergencial Financeiro para atendimento à população atingida por desastres, residentes nos Municípios em estado de calamidade pública ou situação de emergência, dá nova redação ao § 2º do art. 26 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, ao art. 2º-A da Lei nº 9.604, de 5 de fevereiro de 1998, e dá outras providências.
Data de edição: 29/09/2004 Data de Publicação: 30/09/2004

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.236 de 29.09.2004
Define a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) para o último trimestre de 2004.
Data de edição: 29/09/2004 Data de Publicação: 30/09/2004

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS nº 6.518 de 29.09.2004
Altera dispositivos da Lei nº 6.474, de 24 de maio de 2004, que estabelece antecipação tributária do ICMS nas aquisições interestaduais de mercadorias, na forma que especifica.
Data de edição: 29/09/2004 Data de Publicação: 30/09/2004

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA - SF/Fortaleza - CE nº 2 de 30.09.2004
(Dispensa as microempresas da entrega da Declaração Digital de Serviços - DDS.)
Data de edição: 30/09/2004 Data de Publicação: 30/09/2004

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - BA nº 447 de 29.09.2004
Dá nova redação ao caput do art 2º da Portaria nº 532/03, que disciplina procedimentos relativos ao Fundo de Investimentos Econômico e Social da Bahia - FIES.
Data de edição: 29/09/2004 Data de Publicação: 30/09/2004

Decreto do Distrito Federal nº 25.153 de 29.09.2004
Dispõe sobre o prazo que especifica.
Data de edição: 29/09/2004 Data de Publicação: 30/09/2004

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 103 de 24.09.2004
Altera os Convênios ICMS 03/99 e 140/02, relativamente a percentuais de margem de valor agregado para as operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo.
Data de edição: 24/09/2004 Data de Publicação: 30/09/2004

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 69 de 24.09.2004
Dispõe sobre a atribuição de responsabilidade tributária, no âmbito do ICMS, em prestações de serviço de comunicação para a Caixa Econômica Federal.
Data de edição: 24/09/2004 Data de Publicação: 30/09/2004

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 108 de 24.09.2004
Autoriza os Estados do Paraná, Rio de Janeiro e São Paulo a conceder crédito presumido do ICMS na aquisição de equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF.
Data de edição: 24/09/2004 Data de Publicação: 30/09/2004

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 109 de 24.09.2004
Autoriza os Estados do Paraná, Rio de Janeiro e São Paulo a conceder crédito presumido do ICMS na interligação, ao equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, de sistema de pagamento por meio de cartão de crédito ou débito.
Data de edição: 24/09/2004 Data de Publicação: 30/09/2004

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 89 de 24.09.2004
Autoriza o Estado do Piauí a conceder redução da base de cálculo do ICMS nas saídas de gás natural veicular.
Data de edição: 24/09/2004 Data de Publicação: 30/09/2004

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 70 de 24.09.2004
Autoriza o Estado do Amazonas a conceder isenção do ICMS relativo ao diferencial de alíquotas nas operações com bens adquiridos para doação a órgãos e entidades vinculados à administração pública direta estadual.
Data de edição: 24/09/2004 Data de Publicação: 30/09/2004

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 85 de 24.09.2004
Autoriza o Estado de Santa Catarina a conceder crédito presumido para a execução do Programa Luz para Todos.
Data de edição: 24/09/2004 Data de Publicação: 30/09/2004

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 77 de 24.09.2004
Isenta do ICMS as saídas de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física.
Data de edição: 24/09/2004 Data de Publicação: 30/09/2004

Resolução SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF nº 297 de 29.09.2004
Torna público o quantitativo de cargos efetivos do Quadro de Pessoal do Supremo Tribunal Federal.
Data de edição: 29/09/2004 Data de Publicação: 29/09/2004

Resolução SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF nº 298 de 09.09.2004
Altera o valor-teto do auxílio pré-escolar no âmbito do Supremo Tribunal Federal e dá outras providências.
Data de edição: 09/09/2004 Data de Publicação: 29/09/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA nº 11.260 de 23.09.2004
Prorroga a data de pagamento dos impostos que vençam no período que especifica e dá outras providências.
Data de edição: 23/09/2004 Data de Publicação: 29/09/2004

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 140 de 27.09.2004
Divulga o preço do álcool etílico anidro combustível (AEAC) de que trata o Decreto nº 36.112/04, para vigorar a partir de 1º de outubro de 2004.
Data de edição: 27/09/2004 Data de Publicação: 29/09/2004

Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 306 de 28.09.2004
(Altera o Anexo Único da Portaria nº 134, de 14 de maio 2004, que estabelece a obrigatoriedade de entrega da Relação de Retenções Efetuadas-RRE em meio magnético,e dá outras providências)
Data de edição: 28/09/2004 Data de Publicação: 29/09/2004

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA - MT nº 125 de 29.09.2004
Divulga coeficientes de atualização monetária aplicáveis aos débitos fiscais e dá outras providências.
Data de edição: 29/09/2004 Data de Publicação: 29/09/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA nº 9.188 de 28.09.2004
Procede à Alteração nº 58 ao Regulamento do ICMS e dá outras providências.
Data de edição: 28/09/2004 Data de Publicação: 29/09/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 43.880 de 28.09.2004
Dispõe sobre a concessão de regime especial de tributação como medida de proteção à economia do Estado nos termos do disposto no art. 7º da Lei nº 15.292, de 5 de agosto de 2004.
Data de edição: 28/09/2004 Data de Publicação: 29/09/2004

Ordem de Serviço INSPETOR DA RECEITA FEDERAL EM SÃO PAULO - SP - 8ª REGIÃO FISCAL nº 3 de 23.09.2004
Dispõe sobre o atendimento ao público no SOPEL/IRF/SPO.
Data de edição: 23/09/2004 Data de Publicação: 29/09/2004

Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.259 de 28.09.2004
Altera o registro contábil dos recursos recebidos pelos grupos de consórcio em formação.
Data de edição: 28/09/2004 Data de Publicação: 29/09/2004

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 57 de 28.09.2004
Divulga valores atualizados para base de cálculo da substituição tributária de cerveja e chope, conforme pesquisa elaborada pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - FIPE
Data de edição: 28/09/2004 Data de Publicação: 29/09/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA nº 2.489 de 29.09.2004
Introduz as Alterações 688 a 693 ao RICMS/01.
Data de edição: 29/09/2004 Data de Publicação: 29/09/2004

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 12.541 de 27.09.2004
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 24 de setembro de 2004.
Data de edição: 27/09/2004 Data de Publicação: 29/09/2004

Resolução DIRETOR-PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS nº 167 de 28.09.2004
(Altera a Resolução nº 147/DCPRES, de 17 de março de 2004, que dispõe sobre critérios técnicos e jurídicos para o credenciamento de profissionais e entidades de saúde visando à realização de serviços na área de perícia médica, e a Resolução nº 162/DCPRES, de 22 de junho de 2004)
Data de edição: 28/09/2004 Data de Publicação: 29/09/2004

Deliberação SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP nº 98 de 27.09.2004
Institui e regula o funcionamento do comitê de avaliação de qualificação de consultores, para elaborar diagnóstico e apresentar sugestão de plano de ação, visando à aplicação dos princípios básicos de seguros editados pela Associação Internacional de Supervisores de Seguros - IAIS, à SUSEP e ao mercado segurador brasileiro.
Data de edição: 27/09/2004 Data de Publicação: 29/09/2004

Decreto PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - MG nº 11.826 de 29.09.2004
Acresce dispositivo ao Decreto nº 9.687, de 21 de agosto de 1998, que "Fixa os preços dos serviços não-compulsórios prestados pelo município de Belo Horizonte e contém outras providências".
Data de edição: 29/09/2004 Data de Publicação: 29/09/2004

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO - RN nº 69 de 28.09.2004
Dispõe sobre procedimentos para fruição de abatimento do ICMS a recolher, por patrocinador que apoiar financeiramente projetos do Programa Estadual de Incentivo à Cultura - Programa Cultural Câmara Cascudo, instituído pela Lei nº 7.799, de 30 dezembro de 1999, com Regulamento aprovado pelo Decreto nº 14.759, de 10 de fevereiro de 2000.
Data de edição: 28/09/2004 Data de Publicação: 29/09/2004

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 451 de 24.09.2004
Dispõe sobre a solicitação de enquadramento e de reenquadramento de bebidas classificadas nos códigos 22.04, 22.05, 22.06 e 22.08 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados, nos termos da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989, e dá outras providências.
Data de edição: 24/09/2004 Data de Publicação: 29/09/2004

Decreto do Município de Santo André/SP nº 15.118 de 28.09.2004
Altera o Decreto nº 15.095, de 20 de julho de 2004, que dispõe os responsáveis tributários no Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza.
Data de edição: 28/09/2004 Data de Publicação: 28/09/2004

Lei Complementar GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS nº 37 de 28.09.2004
MODIFICA dispositivos da Lei Complementar nº 19, de 29 de dezembro de 1997 - Código Tributário do Estado do Amazonas.
Data de edição: 28/09/2004 Data de Publicação: 28/09/2004

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 3.145 de 24.09.2004
Divulga procedimentos quanto à prestação de informações e ao cálculo da exigibilidade de recolhimento compulsório e encaixe obrigatório sobre recursos à vista, de que trata a Circular 3.169, de 19 de dezembro de 2002, com as alterações introduzidas pelas Circulares 3.224 e 3.257, de 12 de fevereiro e de 8 de setembro de 2004, respectivamente
Data de edição: 24/09/2004 Data de Publicação: 28/09/2004

Medida Provisória nº 218 de 27.09.2004
Autoriza a União a fornecer equipamentos e auxílio técnico aos países africanos, no combate à praga de gafanhotos.
Data de edição: 27/09/2004 Data de Publicação: 28/09/2004

Instrução Normativa SUBSECRETÁRIA DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - SUREC - DF nº 22 de 27.09.2004
Fixa valores de Preço Médio Ponderado a Consumidor Final - PMPF, para os fins do art. 3º da Portaria nº 90, de 26 de março de 2004, que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos que menciona.
Data de edição: 27/09/2004 Data de Publicação: 28/09/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE nº 17.825 de 27.09.2004
Altera o Regulamento do Programa Estadual de Incentivo à Cultura - Programa Cultural Câmara Cascudo, aprovado pelo Decreto nº 14.759, de 10 de fevereiro de 2000.
Data de edição: 27/09/2004 Data de Publicação: 28/09/2004

Medida Provisória nº 217 de 27.09.2004
Abre crédito extraordinário aos Orçamentos Fiscal e de Investimento da União, para os fins que especifica.
Data de edição: 27/09/2004 Data de Publicação: 28/09/2004

Lei nº 10.953 de 27.09.2004
Altera o art. 6º da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento.
Data de edição: 27/09/2004 Data de Publicação: 28/09/2004

Portaria MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO nº 513 de 27.09.2004
Regulamenta o disposto no art. 4º, § 8º, inciso III da Lei nº 10.910, de 15 de julho de 2004, que institui a Gratificação de Incremento da Fiscalização e da Arrecadação - GIFA.
Data de edição: 27/09/2004 Data de Publicação: 28/09/2004

Portaria MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO nº 514 de 27.09.2004
Estabelece normas complementares para execução das metas de arrecadação, fiscalização do trabalho e verificação do recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e para avaliação dos resultados institucionais para 2004, para fins de pagamento da Gratificação de Incremento da Fiscalização e da Arrecadação - GIFA .
Data de edição: 27/09/2004 Data de Publicação: 28/09/2004

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 35 de 27.09.2004
Divulga o preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) da gasolina C, diesel, gás liqüefeito de petróleo, querosene de aviação e álcool etílico hidratado combustível (AEHC), das unidades federadas indicadas.
Data de edição: 27/09/2004 Data de Publicação: 28/09/2004

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 12.536 de 24.09.2004
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 23 de setembro de 2004.
Data de edição: 24/09/2004 Data de Publicação: 28/09/2004

Portaria INSPETOR DA ALFÂNDEGA DO PORTO DE SANTOS nº 390 de 22.09.2004
(Altera a Portaria ALF/STS nº 261, de 18/06/2003, que dispõe sobre a organização da Alfândega do Porto de Santos)
Data de edição: 22/09/2004 Data de Publicação: 28/09/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ nº 27.571 de 27.09.2004
(Altera os Decretos nºs 24.569, de 31 de julho de 1997, 27.426, de 20 de abril de 2004 e 27.518 de 30 de julho de 2004, que dispõe sobre o ICMS)
Data de edição: 27/09/2004 Data de Publicação: 28/09/2004

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 56 de 27.09.2004
Altera a Portaria CAT-47, de 02/08/2004, no que se refere ao endereço da Unidade de Atendimento ao Público instalada no Município de Buritizal, vinculada à Delegacia Regional Tributária de Ribeirão Preto - DRT/6
Data de edição: 27/09/2004 Data de Publicação: 28/09/2004

Decisão Normativa COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 1 de 27.09.2004
ICMS - Saída de produtos farmacêuticos obtidos mediante manipulação de fórmulas magistrais e farmacopéicas, realiz