Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 83 de 01.10.2008
SÚMULA: Altera o art. 26 da Norma de Procedimento Fiscal nº 089/2006.

Data de edição: 01/10/2008 Data de Publicação: 03/10/2008

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 84 de 30.09.2008
SÚMULA: Divulga a taxa de juros incidente no recolhimento de créditos tributários em atraso.

Data de edição: 30/09/2008 Data de Publicação: 03/10/2008

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 85 de 30.09.2008
SÚMULA: Fixa os percentuais para fins de exclusão dos acréscimos financeiros da base de cálculo do ICMS nas vendas a prazo realizadas por estabelecimentos varejista, para consumidor final, pessoa física.

Data de edição: 30/09/2008 Data de Publicação: 03/10/2008

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 57 de 01.10.2008
Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98.

Data de edição: 01/10/2008 Data de Publicação: 03/10/2008

SÚMULA DO TERMO ADITIVO DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS S/N de 25.09.2008
(Torna público o Termo Aditivo ao Termo de Acordo ST/B nº 31/07 firmado com as empresas fabricantes de cerveja, refrigerante e água mineral para vigência de 01 de outubro até 31 de dezembro de 2008).

Data de edição: 25/09/2008 Data de Publicação: 03/10/2008

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 1.611 de 03.10.2008
Altera dispositivo do Decreto nº 4.314, de 10 de novembro de 2004, e dá outras providências.

Data de edição: 03/10/2008 Data de Publicação: 03/10/2008

Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 176 de 01.10.2008
Estabelece procedimentos de credenciamento/autorização a serem observados por concessionárias mato-grossenses interessadas em efetuar a venda de veículos novos destinados as pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autista, com o benefício da isenção do ICMS, nos termos do inciso III do § 4º do artigo 116 do Anexo VII do RICMS, e dá outras providências.

Data de edição: 01/10/2008 Data de Publicação: 03/10/2008

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 17.458 de 01.10.2008
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 30 de setembro de 2008.

Data de edição: 01/10/2008 Data de Publicação: 03/10/2008

Lei nº 11.789 de 02.10.2008
Proíbe a inserção nas certidões de nascimento e de óbito de expressões que indiquem condição de pobreza ou semelhantes e altera as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973 - Lei de Registros Públicos, e 8.935, de 18 de novembro de 1994.

Data de edição: 02/10/2008 Data de Publicação: 03/10/2008

Lei nº 11.790 de 02.10.2008
Altera o art. 46 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 - Lei de Registros Públicos, para permitir o registro da declaração de nascimento fora do prazo legal diretamente nas serventias extrajudiciais, e dá outras providências.

Data de edição: 02/10/2008 Data de Publicação: 03/10/2008

Decreto nº 6.593 de 02.10.2008
Regulamenta o art. 11 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, quanto à isenção de pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos realizados no âmbito do Poder Executivo Federal.

Data de edição: 02/10/2008 Data de Publicação: 03/10/2008

Ato Declaratório Executivo Coordenador de Tributos sobre a Renda, Patrimônio e Operações Financeiras - COTIR nº 28 de 01.10.2008
Divulga a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América no mês de setembro do ano-calendário de 2008, para efeito da apuração do ganho de capital na alienação de moeda estrangeira mantida em espécie.

Data de edição: 01/10/2008 Data de Publicação: 03/10/2008

Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM OSASCO - DRF/OSASCO nº 31 de 01.10.2008
Divulga enquadramento de bebidas, segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de que trata o artigo 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989.

Data de edição: 01/10/2008 Data de Publicação: 03/10/2008

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 3.342 de 02.10.2008
Dispõe sobre a comunicação de movimentações financeiras ligadas ao terrorismo e ao seu financiamento.

Data de edição: 02/10/2008 Data de Publicação: 03/10/2008

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 308 de 02.10.2008
(Estabelece o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social para o mês de setembro de 2008).

Data de edição: 02/10/2008 Data de Publicação: 03/10/2008

Resolução CONSELHO DE GESTÃO DA PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR nº 27 de 29.09.2008
Altera a Resolução nº 08, de 19 de fevereiro de 2004, que dispõe sobre normas procedimentais para a formalização de processos de estatutos, regulamentos de plano de benefícios, convênios de adesão e suas alterações.

Data de edição: 29/09/2008 Data de Publicação: 03/10/2008

Instrução Normativa Ministro de Estado das Cidades - MC nº 45 de 02.10.2008
Altera a IN nº 04, de 22 de janeiro de 2008, que regulamenta os procedimentos e as disposições relativas às operações de crédito no âmbito do programa SANEAMENTO PARA TODOS, instituído pela Resolução nº 476, de 31 de maio de 2005, modificada pela Resolução nº 491, de 14 de dezembro de 2005, ambas do Conselho Curador do FGTS.

Data de edição: 02/10/2008 Data de Publicação: 03/10/2008

Portaria Interministerial MINISTROS DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR e DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA nº 196 de 02.10.2008
(Estabelece o Processo Produtivo Básico para o produto gabinete metálico, com ou sem fonte de alimentação, para unidade digital de processamento e revoga a Portaria Interministerial MDIC/MCT nº 133, de 18 de maio de 2005).

Data de edição: 02/10/2008 Data de Publicação: 03/10/2008

Portaria Interministerial MINISTROS DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR e DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA nº 197 de 02.10.2008
(Estabelece o Processo Produtivo Básico para o produto gabinete metálico, com ou sem fonte de alimentação, para unidade digital de processamento, industrializado na Zona Franca de Manaus e revoga a Portaria Interministerial MDIC/MCT nº 134, de 18 de maio de 2005).

Data de edição: 02/10/2008 Data de Publicação: 03/10/2008

Instrução Normativa MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO nº 1 de 30.09.2008
Dispõe sobre a cobrança da contribuição sindical dos servidores e empregados públicos.

Data de edição: 30/09/2008 Data de Publicação: 03/10/2008

Comunicado DIRETOR EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - DEAT nº 119 de 03.10.2008
(Comunica o credenciamento dos estabelecimentos que menciona para emissão de Nota Fiscal Eletrônica Modelo 55).

Data de edição: 03/10/2008 Data de Publicação: 03/10/2008

Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 2.001 de 02.10.2008
Dispõe sobre alteração de valores na Pauta de Referência Fiscal.

Data de edição: 02/10/2008 Data de Publicação: 03/10/2008

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - BA nº 360 de 02.10.2008
Faz saber o resultado da Classificação Final da 16ª Etapa da 2ª Fase da Campanha "SUA NOTA É UM SHOW DE SOLIDARIEDADE" e dá outras providências.

Data de edição: 02/10/2008 Data de Publicação: 03/10/2008

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 517 de 01.10.2008
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 06 a 12 de outubro de 2008.

Data de edição: 01/10/2008 Data de Publicação: 03/10/2008

Ato Declaratório SECRETÁRIO DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO - RN nº 11 de 02.10.2008
(Torna público a concessão dos regimes especiais que menciona).

Data de edição: 02/10/2008 Data de Publicação: 03/10/2008

Decreto do Estado do Amazonas nº 27.971 de 03.10.2008
Incorpora à legislação tributária do Estado os Convênios ICMS, Ajustes SINIEF e Protocolos ICMS celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), e dá outras providências.

Data de edição: 03/10/2008 Data de Publicação: 03/10/2008

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PI nº 334 de 22.09.2008
Altera o anexo único da Portaria GSF nº 124, de 15 de maio de 2006.

Data de edição: 22/09/2008 Data de Publicação: 03/10/2008

Exposição de Motivos nº 161 de 03.10.2008
(Submete à apreciação o Projeto de Medida Provisória que estabelece medidas para unificar a legislação referente ao parcelamento ordinário de débitos tributários, inclusive os previdenciários; conceder remissão nos casos que especifica; reduzir e agilizar o contencioso tributário; harmonizar as normas relacionadas às contribuições previdenciárias com a legislação relativa aos demais tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil; adequar, ante o advento das Leis nº 10.480 de 2002, e nº 11.457 de 2007, as disposições da Lei nº 9.469 de 1997, à nova realidade estrutural da Procuradoria-Geral Federal, necessária à centralização da cobrança da dívida ativa das autarquias e fundações públicas federais nas unidades previstas nos §§ 4º e 5º do art. 10 da Lei nº 10.480 de 2002, no prazo legal de atévinte e quatro meses contados a partir da publicação da Lei nº 11.457, de 2007; conferir maior agilidade na apuração de responsabilidades dos membros da carreira de Procurador Federal; uniformizar a disciplina referente aos acréscimos moratórios, encargos legais e parcelamento dos créditos das autarquias e fundações públicas federais inscritos em dívida ativa pela Procuradoria-Geral Federal, harmonizando tais critérios com aqueles aplicados à dívida ativa da União; dispor sobre a baixa de inscrições no CNPJ; instituir o Regime Tributário de Transição - RTT, o qual visa neutralizar os impactos dos novos métodos e critérios contábeis introduzidos pela Lei nº 11.638 de 2007, bem como alterar a Lei nº 6.404 de 1976, no esforço de harmonização das normas contábeis adotadas no Brasil às normas contábeis internacionais; e, dar outras providências).

Data de edição: 03/10/2008 Data de Publicação: 03/10/2008

Decreto do Estado de Sergipe nº 25.630 de 01.10.2008
Altera o Capítulo III do Título V do Livro II do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002, que trata do Valor Adicionado Fiscal.

Data de edição: 01/10/2008 Data de Publicação: 02/10/2008

Decreto do Estado de Sergipe nº 25.631 de 01.10.2008
Altera, acrescenta e revoga dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002.

Data de edição: 01/10/2008 Data de Publicação: 02/10/2008

Decreto do Estado do Ceará nº 29.476 de 29.09.2008
Decreta para os casos que especifica, ponto facultativo nos órgãos e entidades da administração estadual no dia 06 de outubro de 2008.

Data de edição: 29/09/2008 Data de Publicação: 02/10/2008

Decreto do Estado de Pernambuco nº 32.413 de 01.10.2008
Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à isenção do ICMS incidente na prestação de serviço de comunicação.

Data de edição: 01/10/2008 Data de Publicação: 02/10/2008

Comunicado DIRETOR DA DIRETORIA DE CONTROLE ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DA SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS - DICAT/SAIF/MG nº 21 de 01.10.2008
(Publica as tabelas para cálculos do ICMS em atraso para pagamento até Outubro/2008).

Data de edição: 01/10/2008 Data de Publicação: 02/10/2008

Comunicado DIRETOR DA DIRETORIA DE CONTROLE ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DA SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS - DICAT/SAIF/MG nº 22 de 01.10.2008
(Comunica a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia -SELIC- divulgada pelo Banco Central do Brasil para o mês de setembro de 2008).

Data de edição: 01/10/2008 Data de Publicação: 02/10/2008

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - PB nº 3 de 30.09.2008
(Dispõe sobre as atividades do Comitê Gestor de Termos de Acordo - COGETA).

Data de edição: 30/09/2008 Data de Publicação: 02/10/2008

Lei Complementar do Município de Porto Alegre/RS nº 596 de 01.10.2008
Prorroga o prazo previsto na al. "a" do § 2º do art. 18 da Lei Complementar nº 197, de 21 de março de 1989, que institui e disciplina o Imposto sobre a transmissão "inter-vivos", por ato oneroso, de bens imóveis e de direitos reais a eles relativos, e alterações posteriores.

Data de edição: 01/10/2008 Data de Publicação: 02/10/2008

Comunicado DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO nº 39 de 01.10.2008
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31 de outubro de 2008 para os débitos de ICMS e ITCMD.

Data de edição: 01/10/2008 Data de Publicação: 02/10/2008

Comunicado DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO nº 40 de 01.10.2008
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31 de outubro de 2008 para os débitos de IPVA.

Data de edição: 01/10/2008 Data de Publicação: 02/10/2008

Comunicado DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO nº 41 de 01.10.2008
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31 de outubro de 2008 para os débitos de Multas Infracionais.

Data de edição: 01/10/2008 Data de Publicação: 02/10/2008

Instrução Normativa SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - BA nº 44 de 02.10.2008
(Dispõe sobre operações interestaduais com café cru em grão).

Data de edição: 02/10/2008 Data de Publicação: 02/10/2008

Portaria SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - TO nº 1.597 de 29.08.2008
Dispõe sobre o parcelamento dos créditos tributários decorrentes das Taxas Judiciárias - TXJ, nos termos da Lei nº 1.668, de 1º de março de 2006.

Data de edição: 29/08/2008 Data de Publicação: 02/10/2008

Portaria SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - TO nº 1.615 de 30.09.2008
Altera a Portaria Sefaz nº 299, de 01 de março de 2008 e a Portaria Sefaz nº 272, de 01 de março de 2007.

Data de edição: 30/09/2008 Data de Publicação: 02/10/2008

Portaria SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - TO nº 1.616 de 30.09.2008
Altera a Portaria Sefaz nº 961, de 29 de junho de 2007, que dispõe sobre as regras para elaboração e aplicação da pauta fiscal.

Data de edição: 30/09/2008 Data de Publicação: 02/10/2008

Portaria SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - TO nº 1.617 de 30.09.2008
Dispõe sobre a fiscalização das serventias judiciais, notariais e de registro do Estado do Tocantins, relativamente ao recolhimento de tributos, e dá outras providências.

Data de edição: 30/09/2008 Data de Publicação: 02/10/2008

Lei Complementar do Distrito Federal nº 781 de 01.10.2008
Institui o Terceiro Programa de Recuperação de Créditos Tributários e Não-Tributários do Distrito Federal - REFAZ III e dá outras providências.

Data de edição: 01/10/2008 Data de Publicação: 02/10/2008

Edital GER. DE ADM. DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, DA DIR. DE ARRECADAÇÃO, DA SUBSECRETARIA DA RECEITA, DA SEC. FAZ. DO DF - Ger. Adm. Créd. Trib. SUREC - DF nº 78 de 29.09.2008
(Notifica os contribuintes da exclusão do Programa de Recuperação de Créditos Tributários do Distrito Federal - REFAZ II).

Data de edição: 29/09/2008 Data de Publicação: 02/10/2008

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AL nº 29 de 01.10.2008
Estabelece autorização para pagamento dos tributos estaduais, inclusive o que trata do Programa de Parcelamento Incentivado - PPI ICM/ICMS, instituído pelo Decreto nº 3.699, de 31 de agosto de 2007, relativamente aos Documentos de Arrecadação de Receitas Estaduais emitidos em 30 de setembro de 2008.

Data de edição: 01/10/2008 Data de Publicação: 02/10/2008

Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 45.918 de 01.10.2008
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Data de edição: 01/10/2008 Data de Publicação: 02/10/2008

Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 45.919 de 01.10.2008
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias c sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Data de edição: 01/10/2008 Data de Publicação: 02/10/2008

Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 45.920 de 01.10.2008
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Data de edição: 01/10/2008 Data de Publicação: 02/10/2008

Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 45.921 de 01.10.2008
Transfere, no ano de 2008, o ponto facultativo do dia 28 de outubro.

Data de edição: 01/10/2008 Data de Publicação: 02/10/2008

SÚMULA DO TERMO ADITIVO DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS S/N de 25.09.2008
(Torna público o Termo Aditivo ao Termo de Acordo ST/B nº 01/07 firmado com as empresas fabricantes de cerveja, refrigerante e água mineral para vigência de 01 de outubro até 31 de outubro de 2008).

Data de edição: 25/09/2008 Data de Publicação: 02/10/2008

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 56 de 30.09.2008
Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26 de outubro de 1998.

Data de edição: 30/09/2008 Data de Publicação: 02/10/2008

Instrução Normativa Secretário Municipal de Fazenda - SMF/Niterói - RJ nº 7 de 02.10.2008
(Estabelece os critérios para avaliação do efetivo cumprimento das ações fiscais atribuídas mensalmente pela Ordem de Serviço de que trata a Instrução Normativa nº 06, de 28 de março de 2008, que estabelece procedimentos operacionais para o controle das atividades fiscais.)

Data de edição: 02/10/2008 Data de Publicação: 02/10/2008

Instrução Normativa Secretário Municipal de Fazenda - SMF/Niterói - RJ nº 8 de 02.10.2008
Disciplina os plantões fiscais de atendimento e de orientação, relativos ao Imposto sobre Serviços (ISS), prestados aos contribuintes pela Superintendência de Fiscalização Tributária (FSFT).

Data de edição: 02/10/2008 Data de Publicação: 02/10/2008

Lei do Distrito Federal nº 4.214 de 02.10.2008
Fixa os valores para efeito de cobrança da Contribuição de Iluminação Pública -CIP, relativa ao exercício de 2009, na forma do Anexo Único a esta Lei.

Data de edição: 02/10/2008 Data de Publicação: 02/10/2008

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 1.610 de 02.10.2008
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

Data de edição: 02/10/2008 Data de Publicação: 02/10/2008

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 17.453 de 30.09.2008
Comunica a disponibilidade de domínios no âmbito das informações adicionais da Central de Risco de Crédito, de que trata a Circular 3.098, de 2002, a partir da data-base de outubro de 2008.

Data de edição: 30/09/2008 Data de Publicação: 02/10/2008

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 17.452 de 30.09.2008
Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 27, 28 e 29 de setembro de 2008.

Data de edição: 30/09/2008 Data de Publicação: 02/10/2008

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 17.456 de 30.09.2008
Divulga o percentual e o limite máximo de taxa de juros para utilização em contratos de financiamento prefixados celebrados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (SFH), de que trata a Resolução 3.409, de 2006, ambos relativos ao mês de outubro de 2008.

Data de edição: 30/09/2008 Data de Publicação: 02/10/2008

Decreto nº 6.590 de 01.10.2008
Dispõe sobre o procedimento administrativo para aplicação de penalidades por infrações cometidas nas atividades cinematográfica e videofonográfica e em outras atividades a elas vinculadas, e dá outras providências.

Data de edição: 01/10/2008 Data de Publicação: 02/10/2008

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA - CODAC nº 54 de 30.09.2008
Divulga a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) mensal, referente aos meses de outubro, novembro e dezembro de 2008, aplicável aos parcelamentos que especifica.

Data de edição: 30/09/2008 Data de Publicação: 02/10/2008

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA - CODAC nº 55 de 01.10.2008
Divulga a taxa de juros equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais relativa ao mês de setembro de 2008.

Data de edição: 01/10/2008 Data de Publicação: 02/10/2008

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.612 de 30.09.2008
Altera dispositivos das Resoluções nºs 3.572, 3.573, 3.574, 3.575, 3.577, 3.578, 3.579 e 3.580, todas de 29 de maio de 2008.

Data de edição: 30/09/2008 Data de Publicação: 02/10/2008

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.613 de 30.09.2008
Altera o art. 3º da Resolução nº 3.524, de 20 de dezembro de 2007, para estender o período de manutenção da situação de normalidade das operações ao amparo do Programa de Recuperação da Lavoura Cacaueira Baiana.

Data de edição: 30/09/2008 Data de Publicação: 02/10/2008

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.614 de 30.09.2008
Altera as condições do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro) - Safra 2008/2009.

Data de edição: 30/09/2008 Data de Publicação: 02/10/2008

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.615 de 30.09.2008
Dispõe sobre a apuração do limite de exposição por cliente, de que trata a Resolução nº 2.844, de 29 de junho de 2001, pelo BNDES.

Data de edição: 30/09/2008 Data de Publicação: 02/10/2008

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.616 de 30.09.2008
Altera o inciso VII do parágrafo 1º do art. 9º da Resolução nº 2.827, de 30 de março de 2001.

Data de edição: 30/09/2008 Data de Publicação: 02/10/2008

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.617 de 30.09.2008
Dispõe sobre critérios para registro contábil de ativos imobilizados e diferidos por parte de instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

Data de edição: 30/09/2008 Data de Publicação: 02/10/2008

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.618 de 30.09.2008
Promove ajustes nas condições básicas do Crédito Rural.

Data de edição: 30/09/2008 Data de Publicação: 02/10/2008

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.619 de 30.09.2008
Dispõe sobre critérios aplicáveis na avaliação de investimentos em coligadas e controladas.

Data de edição: 30/09/2008 Data de Publicação: 02/10/2008

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.620 de 30.09.2008
Estabelece critérios relativos ao registro contábil de operações de incorporação, fusão e cisão de empresas realizadas entre partes independentes e vinculadas à efetiva transferência de controle em que sejam parte instituições financeiras ou demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

Data de edição: 30/09/2008 Data de Publicação: 02/10/2008

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.621 de 30.09.2008
Regulamenta a emissão de Certificados de Recebíveis do Agronegócio (CRA) para fins do disposto no inciso III do § 8º do art. 3º, da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998.

Data de edição: 30/09/2008 Data de Publicação: 02/10/2008

Decreto do Município de Curitiba/PR nº 956 de 29.09.2008
Fixa o valor do Programa Curitiba Tecnológica para o exercício de 2008.

Data de edição: 29/09/2008 Data de Publicação: 02/10/2008

Lei do Município de Niterói/RJ nº 2.597 de 30.09.2008
Institui o Código Tributário do Município de Niterói.

Data de edição: 30/09/2008 Data de Publicação: 02/10/2008

Decreto nº 6.588 de 01.10.2008
Dá nova redação à Nota Complementar NC (22-3) da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 6.006, de 28 de dezembro de 2006.

Data de edição: 01/10/2008 Data de Publicação: 01/10/2008

Decreto do Estado de Minas Gerais nº 44.907 de 30.09.2008
Altera o Decreto nº 44.894, de 17 de setembro de 2008, que altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.

Data de edição: 30/09/2008 Data de Publicação: 01/10/2008

Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - PB nº 163 de 29.09.2008
(Atualiza o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado da Paraíba).

Data de edição: 29/09/2008 Data de Publicação: 01/10/2008

Resolução COMISSÃO DE FIXAÇÃO DE METAS - CFM - TO nº 13 de 18.09.2008
Dispõe sobre a fixação de metas de arrecadação de ICMS para a Secretaria da Fazenda, para o mês de outubro de 2008.

Data de edição: 18/09/2008 Data de Publicação: 01/10/2008

Portaria SUPERINTENDENTE DE GESTÃO ADMINISTRATIVA TRIBUTÁRIA - SIGAT - TO nº 53 de 25.09.2008
Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), nos termos da Portaria Sefaz nº 299, de 01 de março de 2008.

Data de edição: 25/09/2008 Data de Publicação: 01/10/2008

Ato Declaratório SUPERINTENDENTE DE GESTÃO ADMINISTRATIVA TRIBUTÁRIA - SIGAT - TO nº 250 de 29.09.2008
(Autoriza, para uso fiscal no Estado do Tocantins, o equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF que menciona).

Data de edição: 29/09/2008 Data de Publicação: 01/10/2008

Resolução AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL nº 513 de 29.09.2008
Prorroga o prazo de suspensão da eficácia dos arts. 29, 30 e 32 do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura, aprovado pela Resolução nº 488, de 3 de dezembro de 2007.

Data de edição: 29/09/2008 Data de Publicação: 01/10/2008

Resolução DIRETORIA-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE PETRÓLEO nº 30 de 30.09.2008
(Altera a Portaria ANP nº 297, de 18 de novembro de 2003 que regulamenta o exercício da atividade de revenda de gás liqüefeito de petróleo - GLP).

Data de edição: 30/09/2008 Data de Publicação: 01/10/2008

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 82 de 26.09.2008
SÚMULA: Tabela de Valores de Base de Cálculo relativo à Substituição Tributária nas operações com cervejas, refrigerantes e água mineral.

Data de edição: 26/09/2008 Data de Publicação: 01/10/2008

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 17.449 de 29.09.2008
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 26 de setembro de 2008.

Data de edição: 29/09/2008 Data de Publicação: 01/10/2008

Ato Declaratório Executivo Conjunto COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA SUBSTITUTO E O COORDENADOR-GERAL DE TECNOLOGIA E SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO nº 3 de 29.09.2008
Dispõe sobre especificações, requisitos técnicos e formais e prazos para implantação de sistemas de controle informatizado para construção ou conversão no País de plataformas destinadas à pesquisa e lavra de jazidas de petróleo e gás natural, contratadas por empresas sediadas no exterior, sob o regime de Entreposto Aduaneiro.

Data de edição: 29/09/2008 Data de Publicação: 01/10/2008

Portaria Conjunta Procurador-Geral da Fazenda Nacional e Procurador-Geral Federal nº 8 de 30.09.2008
Dispõe sobre os procedimentos relativos ao estabelecido pelo § 1º do art. 16 da Lei nº 11.457/2007.

Data de edição: 30/09/2008 Data de Publicação: 01/10/2008

Portaria ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE FORTALEZA - ALF/PORTO DE FORTALEZA nº 80 de 29.09.2008
(Atribui a Seção de Despacho Aduaneiro -ALF/FOR/Sadad-, em caráter supletivo, as competências que menciona).

Data de edição: 29/09/2008 Data de Publicação: 01/10/2008

Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JOÃO PESSOA - DRF/JOÃO PESSOA nº 57 de 29.09.2008
Divulga enquadramento de bebidas, segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989.

Data de edição: 29/09/2008 Data de Publicação: 01/10/2008

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 3.341 de 30.09.2008
Esclarece acerca da remessa de extratos eletrônicos referentes às contas de depósitos à vista específicas para a campanha eleitoral de 2008 e de 2010.

Data de edição: 30/09/2008 Data de Publicação: 01/10/2008

Resolução CONSELHO DE GESTÃO DA PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR nº 26 de 29.09.2008
Dispõe sobre as condições e os procedimentos a serem observados pelas entidades fechadas de previdência complementar na apuração do resultado, na destinação e utilização de superávit e no equacionamento de déficit dos planos de benefícios de caráter previdenciário que administram, e dá outras providências.

Data de edição: 29/09/2008 Data de Publicação: 01/10/2008

Portaria Interministerial MINISTROS DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR e DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA nº 193 de 30.09.2008
(Estabelece Processo Produtivo Básico para o produto Dispositivo de Identificação por Rádio Frequência - RFID, industrializado na Zona Franca de Manaus).

Data de edição: 30/09/2008 Data de Publicação: 01/10/2008

Portaria Interministerial MINISTROS DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR e DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA nº 194 de 30.09.2008
(Estabelece Processo Produtivo Básico para o produto Dispositivo de Identificação por Rádio Frequência - RFID, industrializado no País).

Data de edição: 30/09/2008 Data de Publicação: 01/10/2008

Portaria Interministerial MINISTROS DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR e DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA nº 195 de 30.09.2008
(Estabelece o Processo Produtivo Básico para o produto Disco Digital de Leitura a Laser - DVD ROM, gravado com programas de computador, obra áudio visual ou jogos, industrializado na Zona Franca de Manaus).

Data de edição: 30/09/2008 Data de Publicação: 01/10/2008

Decreto do Estado do Espírito Santo nº 2.136-R de 30.09.2008
Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.

Data de edição: 30/09/2008 Data de Publicação: 01/10/2008

Decreto do Estado do Espírito Santo nº 2.137-R de 30.09.2008
Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.

Data de edição: 30/09/2008 Data de Publicação: 01/10/2008

Portaria SUPERINTENDENTE DA RECEITA ESTADUAL nº 56 de 30.09.2008
Estabelece o valor do ICMS a ser utilizado como crédito fiscal relativo às operações com farinha de trigo e mistura de farinha de trigo, relativo ao mês de agosto de 2008, nos termos do § 2º do art. 1º da Instrução Normativa SF nº 25, de 12 de dezembro de 2002.

Data de edição: 30/09/2008 Data de Publicação: 01/10/2008

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA - PE nº 173 de 30.09.2008
(Estabelece a quota de óleo diesel referente a cada empresa operadora de linhas do sistema de transporte público de passageiros, relativamente às operações beneficiadas com alíquota reduzida do ICMS no mês de outubro de 2008).

Data de edição: 30/09/2008 Data de Publicação: 01/10/2008

Instrução Normativa Secretaria Municipal de Finanças - Uberlândia - MG nº 1 de 30.09.2008
Define critérios para quitação de dois ou mais débitos vencidos do mesmo sujeito passivo, revoga a Instrução Normativa SMF nº 002, de 28 de novembro de 2007 e dá outras providências.

Data de edição: 30/09/2008 Data de Publicação: 01/10/2008

Decreto do Estado de Roraima nº 9.408-E de 01.10.2008
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.335-E, de 3 de agosto de 2001, dá outras providências.

Data de edição: 01/10/2008 Data de Publicação: 01/10/2008

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 431 de 26.09.2008
(Divulga o valor dos repasses da cota-parte municipal do ICMS, do IPVA e dos recursos previstos no Art. 159, II Constituição Federal, no mês de junho de 2008).

Data de edição: 26/09/2008 Data de Publicação: 01/10/2008

Instrução de Serviço SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - GO nº 8 de 26.09.2008
Dispõe sobre a emissão de documento fiscal para carvão vegetal e lenha.

Data de edição: 26/09/2008 Data de Publicação: 01/10/2008

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 1.608 de 01.10.2008
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

Data de edição: 01/10/2008 Data de Publicação: 01/10/2008

Comunicado Divisão do Cadastro de Pessoas da Secretaria de Finanças - SF/DICAP - PMSP S/N de 01.10.2008
(Comunica as pessoas jurídicas que menciona do indeferimento da opção pelo Simples Nacional, por intempestividade na solicitação da opção por parte do contribuinte.)

Data de edição: 01/10/2008 Data de Publicação: 01/10/2008

Comunicado Divisão do Cadastro de Pessoas da Secretaria de Finanças - SF/DICAP - PMSP S/N de 01.10.2008
(Comunica as pessoas jurídicas que menciona do indeferimento da opção pelo Simples Nacional por incorrerem na falta de inscrição no Cadastro de Contribuinte Mobiliário - CCM.)

Data de edição: 01/10/2008 Data de Publicação: 01/10/2008

Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 303 de 01.10.2008
Divulga a variação mensal e o acumulado do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, do mês de agosto de 2008.

Data de edição: 01/10/2008 Data de Publicação: 01/10/2008

Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 304 de 01.10.2008
Divulga a taxa de juros e os fatores de divisão a serem utilizados no cálculo do valor das parcelas de débitos tributários, de competência da Subsecretaria da Receita Municipal, em aberto e não inscritos na Dívida Ativa, para os pedidos de parcelamento deferidos no mês de outubro de 2008.

Data de edição: 01/10/2008 Data de Publicação: 01/10/2008

Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 305 de 01.10.2008
Fixa os preços por metro quadrado a serem utilizados na apuração do valor mínimo de mão-de-obra aplicada na construção civil e os coeficientes de atualização dos valores dos documentos fiscais, para fins de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS.

Data de edição: 01/10/2008 Data de Publicação: 01/10/2008

Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 307 de 01.10.2008
Divulga a Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP, fixada pelo Conselho Monetário Nacional, referente aos meses de outubro, novembro e dezembro de 2008.

Data de edição: 01/10/2008 Data de Publicação: 01/10/2008

Instrução Normativa DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE nº 76 de 23.09.2008
Estabelece normas e procedimentos sobre a operação do recolhimento dos recursos derivados do benefício fiscal previsto pelo art. 3º-A da Lei nº 8.685, de 1993, para utilização em projetos audiovisuais, altera e inclui dispositivos da Instrução Normativa nº 22, de 2003 e dá outras providências.

Data de edição: 23/09/2008 Data de Publicação: 01/10/2008

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 33 de 29.09.2008
Dispõe os prazos de cancelamento de NF-e e de transmissão de NF-e emitida em contingência, conforme disposto no Ajuste SINIEF 07/05.

Data de edição: 29/09/2008 Data de Publicação: 01/10/2008

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 34 de 29.09.2008
Dispõe sobre as especificações técnicas da Declaração Prévia de Emissão em Contingência - DPEC, conforme previsto no Ajuste SINIEF 07/05.

Data de edição: 29/09/2008 Data de Publicação: 01/10/2008

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 35 de 29.09.2008
Dispõe sobre as especificações técnicas para a fabricação do formulário de segurança para impressão de documento auxiliar de documento fiscal eletrônico (FS-DA), conforme disposto no Convênio ICMS 110/08.

Data de edição: 29/09/2008 Data de Publicação: 01/10/2008

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 36 de 30.09.2008
Altera o Ato COTEPE/ICMS 01/08, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.

Data de edição: 30/09/2008 Data de Publicação: 01/10/2008

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 75 de 29.09.2008
(Torna públicos os Ajustes SINIEF e Convênios ICMS que menciona).

Data de edição: 29/09/2008 Data de Publicação: 01/10/2008

Ajuste SINIEF CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 10 de 26.09.2008
Altera o Ajuste SINIEF 09/07, que institui o Conhecimento de Transporte Eletrônico e o Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico.

Data de edição: 26/09/2008 Data de Publicação: 01/10/2008

Ajuste SINIEF CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 11 de 26.09.2008
Altera o Ajuste SINIEF 07/05, que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica.

Data de edição: 26/09/2008 Data de Publicação: 01/10/2008

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 102 de 26.09.2008
Autoriza os Estados a conceder isenção do ICMS nas saídas internas de armas, munições, suas partes e acessórios destinados às Forças Armadas.

Data de edição: 26/09/2008 Data de Publicação: 01/10/2008

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 103 de 26.09.2008
Autoriza os Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Maranhão, Mato Grosso, Pará, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte, Roraima, Sergipe e Tocantins e o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS em relação ao diferencial de alíquotas, na aquisição de tratores de até 75 CV, realizadas pelos pequenos agricultores, no âmbito do Programa Nacional Trator Popular.

Data de edição: 26/09/2008 Data de Publicação: 01/10/2008

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 104 de 26.09.2008
Altera o Convênio ICMS 74/94, que dispõe sobre substituição tributária nas operações com tintas, vernizes e outras mercadorias da indústria química.

Data de edição: 26/09/2008 Data de Publicação: 01/10/2008

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 105 de 26.09.2008
Altera do Convênio ICMS 41/91, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS na importação, pela APAE de remédios.

Data de edição: 26/09/2008 Data de Publicação: 01/10/2008

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 106 de 26.09.2008
Autoriza o Estado do Rio Grande do Norte a conceder isenção do ICMS no recebimento de mercadorias pela Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte - CAERN - e a não exigir da Companhia obrigações tributárias.

Data de edição: 26/09/2008 Data de Publicação: 01/10/2008

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 107 de 26.09.2008
Autoriza o Estado de Minas Gerais a conceder isenção do ICMS na importação de um equipamento simulador de operações ferroviárias.

Data de edição: 26/09/2008 Data de Publicação: 01/10/2008

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 108 de 26.09.2008
Autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS nas operações com mercadorias e bens destinados à construção, ampliação, reforma ou modernização de estádios a serem utilizados na Copa do Mundo de Futebol de 2014.

Data de edição: 26/09/2008 Data de Publicação: 01/10/2008

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 109 de 26.09.2008
Prorroga o prazo de vigência do Convênio ICMS 140/05, que autoriza o Estado do Piauí a conceder isenção do ICMS nas saídas internas, em doação, de mercadorias e bens destinados a Sociedade de São Vicente de Paulo.

Data de edição: 26/09/2008 Data de Publicação: 01/10/2008

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 110 de 26.09.2008
Dispõe sobre o Formulário de Segurança para Impressão de Documento Auxiliar de Documento Fiscal Eletrônico (FS-DA).

Data de edição: 26/09/2008 Data de Publicação: 01/10/2008

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 111 de 26.09.2008
Altera o Manual de Orientação aprovado pelo Convênio ICMS 57/95, que dispõe sobre a emissão de documentos fiscais e a escrituração de livros fiscais por contribuinte usuário de sistema eletrônico de processamento de dados.

Data de edição: 26/09/2008 Data de Publicação: 01/10/2008

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 112 de 26.09.2008
Altera os Anexos do Convênio ICMS 52/91, que concede redução da base de cálculo nas operações com equipamentos industriais e implementos agrícolas.

Data de edição: 26/09/2008 Data de Publicação: 01/10/2008

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 113 de 26.09.2008
Altera o Convênio ICMS 87/02, que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal.

Data de edição: 26/09/2008 Data de Publicação: 01/10/2008

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 114 de 26.09.2008
Autoriza as unidades federadas a determinar a cessação de uso de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) que não possui recursos de Memória de Fita-detalhe.

Data de edição: 26/09/2008 Data de Publicação: 01/10/2008

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 115 de 26.09.2008
Altera o Convênio ICMS 85/01, que estabelece requisitos de hardware, de software e gerais para desenvolvimento de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), os procedimentos aplicáveis ao contribuinte usuário de ECF e às empresas credenciadas, e dá outras providências.

Data de edição: 26/09/2008 Data de Publicação: 01/10/2008

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 116 de 26.09.2008
Altera o Convênio ICMS 15/08, que dispõe sobre normas e procedimentos relativos à análise de Programa Aplicativo Fiscal (PAF-ECF) destinado a enviar comandos de funcionamento ao equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF).

Data de edição: 26/09/2008 Data de Publicação: 01/10/2008

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 117 de 26.09.2008
Altera o Convênio ICMS 126/98, que dispõe sobre concessão de regime especial, na área do ICMS, para prestações de serviços de telecomunicações e convalida procedimentos adotados.

Data de edição: 26/09/2008 Data de Publicação: 01/10/2008

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 118 de 26.09.2008
Dispõe sobre a exclusão do Estado do Tocantins das disposições da cláusula décima do Convênio ICMS 52/05, que dispõe sobre os procedimentos para operacionalização do disposto no § 6º do art. 11 da Lei Complementar 87/96, relativamente aos serviços não medidos de televisão por assinatura, via satélite.

Data de edição: 26/09/2008 Data de Publicação: 01/10/2008

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 119 de 26.09.2008
Dispõe sobre a adesão dos Estados do Piauí e Rio de Janeiro às disposições do Convênio ICMS 94/05, que autoriza os Estados de Minas Gerais, Paraná, Rio Grande do Sul e Santa Catarina a conceder isenção do ICMS nas saídas internas e interestaduais de maçã e pêra.

Data de edição: 26/09/2008 Data de Publicação: 01/10/2008

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 120 de 26.09.2008
Autoriza o Estado de São Paulo a conceder isenção na importação de 3 (três) pianos para a Associação dos Amigos do Centro de Estudos Musicais Tom Jobim.

Data de edição: 26/09/2008 Data de Publicação: 01/10/2008

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 121 de 26.09.2008
Autoriza o Estado de São Paulo a não exigir os créditos tributários decorrentes de apropriação e destaques indevidos de ICMS feitos pela associação beneficente Liceu de Artes e Ofícios de São Paulo.

Data de edição: 26/09/2008 Data de Publicação: 01/10/2008

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 122 de 26.09.2008
Altera o Convênio ICMS 04/08 que autoriza os Estados do Piauí, do Rio Grande do Norte e São Paulo a conceder isenção do ICMS nas operações e prestações destinadas às entidades que relaciona.

Data de edição: 26/09/2008 Data de Publicação: 01/10/2008

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 123 de 26.09.2008
Dispõe sobre o adiamento da adesão do Estado do Paraná ao Convênio ICMS 76/94, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos farmacêuticos.

Data de edição: 26/09/2008 Data de Publicação: 01/10/2008

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 124 de 26.09.2008
Altera o Convênio ICMS 51/07, que autoriza os Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Espírito Santo, Paraíba, Paraná, Rondônia, Roraima, São Paulo, Maranhão, Mato Grosso, Minas Gerais, Pará, Piauí, Rio Grande do Norte e Tocantins a dispensar ou reduzir juros e multas mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS.

Data de edição: 26/09/2008 Data de Publicação: 01/10/2008

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 125 de 26.09.2008
Dispõe sobre a adesão do Estado de Alagoas às disposições do Convênio ICMS 73/08, que autoriza o Distrito Federal a dispensar juros e multas relacionados com créditos tributários do ICMS e do ICM.

Data de edição: 26/09/2008 Data de Publicação: 01/10/2008

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 76 de 30.09.2008
(Torna públicos os Protocolos ICMS que menciona).

Data de edição: 30/09/2008 Data de Publicação: 01/10/2008

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 79 de 26.09.2008
Protocolo que entre si celebram os Estados de Tocantins e Rondônia, o primeiro autorizando o uso, a reprodução e a adaptação do Sistema de Controle de Postos Revendedores de Combustíveis, denominado SCOP, e o segundo comprometendo-se a disponibilizar os aperfeiçoamentos que eventualmente sejam realizados e agregados ao sistema cedido.

Data de edição: 26/09/2008 Data de Publicação: 01/10/2008

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 84 de 26.09.2008
Dispõe sobre as operações realizadas por estabelecimentos industriais localizados na Zona Franca de Manaus por meio de armazém geral localizado no Município de Anápolis - GO.

Data de edição: 26/09/2008 Data de Publicação: 01/10/2008

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 85 de 26.09.2008
Dispõe sobre as operações realizadas por estabelecimentos industriais localizados na Zona Franca de Manaus por meio de armazém geral localizado no Município de Uberlândia - MG.

Data de edição: 26/09/2008 Data de Publicação: 01/10/2008

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 86 de 26.09.2008
Dispõe sobre a Comissão de Gestão Fazendária - COGEF e aprova seu Regimento.

Data de edição: 26/09/2008 Data de Publicação: 01/10/2008

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 89 de 26.09.2008
Dispõe sobre a adesão dos Estados da Bahia, Paraíba, Pernambuco, Piaui, Rio Grande do Norte e Sergipe ao Protocolo ICMS 14/06 que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas quentes.

Data de edição: 26/09/2008 Data de Publicação: 01/10/2008

Resolução SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Sec. Faz. SP nº 45 de 30.09.2008
Estabelece condições e procedimentos para a utilização dos créditos concedidos no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo.

Data de edição: 30/09/2008 Data de Publicação: 01/10/2008

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 129 de 30.09.2008
Altera a Portaria CAT-104, de 14-11-2007, que dispõe sobre a emissão da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE e o credenciamento de contribuintes.

Data de edição: 30/09/2008 Data de Publicação: 01/10/2008

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 52 de 30.09.2008
(Divulga a Agenda Tributária Paulista).

Data de edição: 30/09/2008 Data de Publicação: 01/10/2008

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ nº 107 de 29.09.2008
(Informa o valor do repasse da Quota Parte Municipal do ICMS).

Data de edição: 29/09/2008 Data de Publicação: 01/10/2008

Ato Declaratório SECRETÁRIO DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO - RN nº 10 de 29.09.2008
(Torna público a concessão dos regimes especiais que menciona).

Data de edição: 29/09/2008 Data de Publicação: 01/10/2008

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PI nº 339 de 01.10.2008
Prorroga prazo para pagamento da cota única ou 1ª cota do IPVA relativas a veículos com placa final 9 (nove), 2ª cota de veículos com placa final 8 (oito) e 3ª cota de veículos com placa final 7 (sete).

Data de edição: 01/10/2008 Data de Publicação: 01/10/2008

Ato DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - SC nº 177 de 02.10.2008
Adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante e bebida hidroeletrolítica e energética.

Data de edição: 02/10/2008 Data de Publicação: 01/10/2008

Lei Complementar do Município de Goiânia/GO nº 181 de 01.10.2008
Dispõe sobre solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado em regulamentação ao art. 135 da Lei 171/2007 - Plano Diretor, altera as Leis Complementares nº 5.040/75 - Código Tributário Municipal, nº 171/2007 - Plano Diretor de Goiânia, e nº 177/2008 - Código de Obras e dá outras providências.

Data de edição: 01/10/2008 Data de Publicação: 01/10/2008

Decreto do Município de Petrópolis/RJ nº 774 de 29.09.2008
Prorroga os prazos para pagamento de débitos inscritos em dívida ativa e dá outras providências.

Data de edição: 29/09/2008 Data de Publicação: 30/09/2008

Comunicado SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE RORAIMA nº 9 de 29.09.2008
(Divulga os montantes dos tributos arrecadados, dos recursos recebidos e dos valores repassados aos Municípios, do Fundo Estadual de Saúde e Fundeb no mês de Junho de 2008).

Data de edição: 29/09/2008 Data de Publicação: 30/09/2008

Decreto do Estado do Ceará nº 29.448 de 24.09.2008
Ratifica e incorpora à legislação tributária estadual os Convênios, Ajustes e Protocolos que indica e dá outras providências.

Data de edição: 24/09/2008 Data de Publicação: 30/09/2008

Ato CONGRESSO NACIONAL nº 41 de 29.09.2008
(Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 438, de 1º de agosto de 2008, que "Dispõe sobre medidas tributárias aplicáveis às doações em espécie recebidas por instituições financeiras públicas controladas pela União e destinadas a ações de prevenção, monitoramento e combate ao desmatamento e de promoção da conservação e do uso sustentável das florestas brasileiras").

Data de edição: 29/09/2008 Data de Publicação: 30/09/2008

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 32 de 29.09.2008
Dispõe sobre a lista das empresas concessionárias de serviço público de energia elétrica às quais se refere o Ajuste SINIEF 28/89.

Data de edição: 29/09/2008 Data de Publicação: 30/09/2008

Ato Declaratório Executivo RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 49 de 29.09.2008
Divulga o enquadramento fiscal de marca de cigarro da empresa Souza Cruz S.A., CNPJ nº 33.009.911/0001-39.

Data de edição: 29/09/2008 Data de Publicação: 30/09/2008

Ato Declaratório Executivo RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 50 de 29.09.2008
Divulga o enquadramento fiscal de marcas de cigarro da empresa Fenton Indústria e Comércio de Cigarros Importação e Exportação Ltda, CNPJ 02.421.127/0001-00.

Data de edição: 29/09/2008 Data de Publicação: 30/09/2008

Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VOLTA REDONDA - DRF/VOLTA REDONDA nº 46 de 22.09.2008
Declara redução de alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para os produtos que menciona.

Data de edição: 22/09/2008 Data de Publicação: 30/09/2008

Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VOLTA REDONDA - DRF/VOLTA REDONDA nº 47 de 22.09.2008
Declara redução de alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para os produtos que menciona.

Data de edição: 22/09/2008 Data de Publicação: 30/09/2008

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.609 de 29.09.2008
Define a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) para o último trimestre de 2008.

Data de edição: 29/09/2008 Data de Publicação: 30/09/2008

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.610 de 29.09.2008
Dispõe sobre fatores de ponderação para fins de cumprimento da exigibilidade e subexigibilidades do MCR 6-2, relativamente às operações contratadas nas condições do Pronaf, e fixa novo percentual para subexigibilidade de aplicação no Pronaf a partir da safra 2009/2010.

Data de edição: 29/09/2008 Data de Publicação: 30/09/2008

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.611 de 29.09.2008
Autoriza a concessão de prazo adicional para pagamento de prestações de operações de investimento.

Data de edição: 29/09/2008 Data de Publicação: 30/09/2008

Ordem de Serviço DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CAMPO GRANDE - DRF/CAMPO GRANDE nº 7 de 25.09.2008
Estabelece critérios para a uniformização de procedimentos visando atender aos dispositivos legais relacionados à Manutenção e Controle da retenção do FPE/FPM.

Data de edição: 25/09/2008 Data de Publicação: 30/09/2008

Decreto do Município de Recife/PE nº 24.004 de 29.09.2008
Introduz alterações no Decreto 20.298, de 30 de janeiro de 2004, que dispõe sobre a Declaração de Serviços - DS, e dá outras providências.

Data de edição: 29/09/2008 Data de Publicação: 30/09/2008

Decreto do Município de Porto Alegre/RS nº 16.079 de 26.09.2008
Regulamenta os artigos 66, 66-A, 66-B e 66-C da Lei Complementar nº 7, de 7 de dezembro de 1973, introduzidos pela Lei Complementar nº 583, de 27 de dezembro de 2007, que estabelecem os critérios para a compensação e restituição de créditos tributários; altera e revoga artigos do Decreto nº 15.416, de 20 de dezembro de 2006.

Data de edição: 26/09/2008 Data de Publicação: 30/09/2008

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 17.448 de 29.09.2008
Comunica alteração nas instruções de preenchimento do Demonstrativo de Limites Operacionais (DLO), de que tratam a Circular 3398 e a Carta-Circular 3332, ambas de 2008.

Data de edição: 29/09/2008 Data de Publicação: 30/09/2008

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 17.442 de 26.09.2008
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 25 de setembro de 2008.

Data de edição: 26/09/2008 Data de Publicação: 30/09/2008

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 17.447 de 26.09.2008
Divulga as condições de oferta pública para a realização de operações de swap.

Data de edição: 26/09/2008 Data de Publicação: 30/09/2008

Decreto do Estado do Maranhão nº 24.591 de 29.09.2008
Concede parcelamento, em caráter excepcional, de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, conforme condições que estabelece.

Data de edição: 29/09/2008 Data de Publicação: 30/09/2008

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE GESTÃO ADMINISTRATIVA TRIBUTÁRIA - SIGAT - TO nº 20 de 23.09.2008
Altera os valores dos Produtos da Lista de Preços - Boletim Informativo, para efeito de determinar a base de cálculo do ICMS.

Data de edição: 23/09/2008 Data de Publicação: 30/09/2008

Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 4.025 de 29.09.2008
Dispõe sobre o prazo de pagamento e a apuração do ICMS relativo ao estoque de peças, componentes e acessórios de produtos autopropulsados inseridos no regime de substituição tributária por meio dos Decretos nºs 44.793, de 25 de abril de 2008, e 44.823, de 30 de maio de 2008.

Data de edição: 29/09/2008 Data de Publicação: 30/09/2008

Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 1.998 de 29.09.2008
Dispõe sobre alteração de valores na Pauta de Referência Fiscal.

Data de edição: 29/09/2008 Data de Publicação: 30/09/2008

Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 2.000 de 26.09.2008
Dispõe sobre a utilização dos formulários de Nota Fiscal de Produtor, Série Especial, nas vendas de produtos hortifrutigranjeiros na CEASA pelo produtor.

Data de edição: 26/09/2008 Data de Publicação: 30/09/2008

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - GO nº 30 de 24.09.2008
Estabelece os valores a serem considerados como base de cálculo para efeito de pagamento do ICMS devido por substituição tributária pelas operações posteriores com cerveja, chope, refrigerante, água mineral e potável e bebida energética e isotônica.

Data de edição: 24/09/2008 Data de Publicação: 30/09/2008

Edital GER. DE ADM. DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, DA DIR. DE ARRECADAÇÃO, DA SUBSECRETARIA DA RECEITA, DA SEC. FAZ. DO DF - Ger. Adm. Créd. Trib. SUREC - DF nº 77 de 26.09.2008
(Notifica os contribuintes da exclusão do Programa de Recuperação de Créditos Tributários do Distrito Federal - REFAZ).

Data de edição: 26/09/2008 Data de Publicação: 30/09/2008

Decreto do Distrito Federal nº 29.566 de 29.09.2008
Regulamenta a Lei nº 4.201, de 02 de setembro de 2008, que dispõe sobre o licenciamento para o exercício de atividades econômicas e sem fins lucrativos no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências.

Data de edição: 29/09/2008 Data de Publicação: 30/09/2008

Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 179 de 29.09.2008
Altera a Portaria nº 107/2008-SEFAZ, de 13.06.2008, que fixa critério para lançamento do ICMS devido em decorrência da aplicação do disposto no Decreto nº 4.540, de 2 de dezembro de 2004, e dá outras providências.

Data de edição: 29/09/2008 Data de Publicação: 30/09/2008

Resolução SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 5 de 30.09.2008
Altera Resolução nº 29/99-CGSIAT, de 30.11.99 (DOE de 1º.12.99), que submete a regime especial de fiscalização os contribuintes que deixarem de recolher ICMS nas hipóteses que enumera ou tiverem sua inscrição no CCE suspensa ou cassada e dá outras providências.

Data de edição: 30/09/2008 Data de Publicação: 30/09/2008

Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 164 de 25.09.2008
Disciplina a hipótese prevista no artigo 6º do Decreto nº 1.324, de 7 de maio de 2008, que autoriza a prorrogação do prazo de obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e em função de situações extraordinárias, fixa novos critérios de prorrogação ou suspensão do referido prazo, inclusive de ofício, e dá outras providências.

Data de edição: 25/09/2008 Data de Publicação: 29/09/2008

Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 162 de 29.09.2008
Revoga a Portaria nº 067/2005-SEFAZ, de 31.05.2005, que estabelece procedimentos de credenciamento e controle referente às operações de exportação promovidas por estabelecimento mato-grossense, e dá outras providências.

Data de edição: 29/09/2008 Data de Publicação: 29/09/2008

Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 185 de 25.09.2008
Introduz alterações na Portaria nº 166/2008-SEFAZ, de que regulamenta a escrituração fiscal digital (EFD) e dá outras providências.

Data de edição: 25/09/2008 Data de Publicação: 29/09/2008

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 695 de 22.09.2008
Dispõe sobre a divulgação, por município cearense, das quotas partes do ICMS, IPVA e IPI - exportação, recebidos e transferidos.

Data de edição: 22/09/2008 Data de Publicação: 29/09/2008

Ato de Credenciamento SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 37 de 16.09.2008
(Credencia a gráfica que menciona para confecção de documentos fiscais, tipo "0" (bloco), para emissão manual, tipo l (um) formulário contínuo, para emissão por processamento eletrônico de dados e tipo 2 (dois) jogo solto ou formulário contínuo, para emissão por processo datilográfíco ou mecanizado).

Data de edição: 16/09/2008 Data de Publicação: 29/09/2008

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 515 de 25.09.2008
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 29 de setembro a 05 de outubro de 2008.

Data de edição: 25/09/2008 Data de Publicação: 29/09/2008

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 516 de 24.09.2008
Divulga os preços das mercadorias de que trata o Livro IV, do RICMS/2000, para vigorar a partir de 01 de outubro de 2008.

Data de edição: 24/09/2008 Data de Publicação: 29/09/2008

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA - MS nº 2.159 de 26.09.2008
Altera dispositivos da Resolução/SEF nº 797, de 22 de maio de 1992.

Data de edição: 26/09/2008 Data de Publicação: 29/09/2008

Comunicado GERÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO - GEFIS - RO nº 40 de 29.09.2008
(Dispõe sobre a base de cálculo do café e dos metais especificados).

Data de edição: 29/09/2008 Data de Publicação: 29/09/2008

Decreto nº 6.581 de 26.09.2008
Dá nova redação a dispositivos do Decreto nº 5.789, de 25 de maio de 2006, que relaciona os bens de capital amparados pelo Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - RECAP, e dá outras providências.

Data de edição: 26/09/2008 Data de Publicação: 29/09/2008

Decreto nº 6.582 de 26.09.2008
Estabelece as relações de máquinas, equipamentos e bens de que tratam os §§ 7º e 8º do art. 14 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, aos quais é aplicável o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO, e dá outras providências.

Data de edição: 26/09/2008 Data de Publicação: 29/09/2008

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA - MCT nº 698 de 25.09.2008
(Credencia a solução de informática constituída de unidade de processamento digital de pequena capacidade, baseada em microprocessador, de programas de computador nela instalados e de suporte e assistência técnica necessários ao seu funcionamento, para fins do Projeto Cidadão Conectado - Computador para Todos).

Data de edição: 25/09/2008 Data de Publicação: 29/09/2008

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA - MCT nº 699 de 25.09.2008
(Credencia a solução de informática constituída de unidade de processamento digital de pequena capacidade, baseada em microprocessador, de programas de computador nela instalados e de suporte e assistência técnica necessários ao seu funcionamento, para fins do Projeto Cidadão Conectado - Computador para Todos).

Data de edição: 25/09/2008 Data de Publicação: 29/09/2008

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA - MCT nº 700 de 25.09.2008
(Credencia a solução de informática constituída de unidade de processamento digital de pequena capacidade, baseada em microprocessador, de programas de computador nela instalados e de suporte e assistência técnica necessários ao seu funcionamento, para fins do Projeto Cidadão Conectado - Computador para Todos).

Data de edição: 25/09/2008 Data de Publicação: 29/09/2008

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA - CODAC nº 53 de 26.09.2008
Divulga a Agenda Tributária do mês de outubro de 2008.

Data de edição: 26/09/2008 Data de Publicação: 29/09/2008

Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.406 de 26.09.2008
Dispõe sobre o Sistema de Pagamentos em Moeda Local entre o Banco Central do Brasil e o Banco Central da República Argentina.

Data de edição: 26/09/2008 Data de Publicação: 29/09/2008

Resolução AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP nº 29 de 26.09.2008
(Altera as Resoluções que menciona, relativamente às atividades de distribuição de combustíveis).

Data de edição: 26/09/2008 Data de Publicação: 29/09/2008

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 17.430 de 25.09.2008
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 24 de setembro de 2008.

Data de edição: 25/09/2008 Data de Publicação: 29/09/2008

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 17.433 de 25.09.2008
Divulga novos códigos de empreendimentos para registro de operações de crédito rural.

Data de edição: 25/09/2008 Data de Publicação: 29/09/2008

Decreto do Estado do Espírito Santo nº 2.135-R de 26.09.2008
Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.

Data de edição: 26/09/2008 Data de Publicação: 29/09/2008

Comunicado de Serviço do Estado do Espírito Santo nº 9 de 25.09.2008
(Divulga os dados relativos à arrecadação estadual e à distribuição de cotas de ICMS, IPVA e IPI aos municípios, verificada no mês de Agosto/2008).

Data de edição: 25/09/2008 Data de Publicação: 29/09/2008

Decreto do Município de Pelotas/RS nº 5.114 de 29.09.2008
Regulamenta as disposições do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, contidas na Lei Municipal nº 5147, de 25 de julho de 2005, instituindo o Sistema de Gerenciamento Eletrônico do ISSQN, e dá outras providências.

Data de edição: 29/09/2008 Data de Publicação: 29/09/2008

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 126 de 26.09.2008
Dispõe sobre a Comissão de Promoção por Merecimento da Coordenadoria da Administração Tributária, relativa ao exercício de 2005 e dá outras providências.

Data de edição: 26/09/2008 Data de Publicação: 27/09/2008

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 127 de 26.09.2008
Altera a Portaria CAT-110/08, de 29-8-2008, que divulga relação de mercadorias e preço final ao consumidor para fins de base de cálculo do ICMS na saída de bebida alcoólica, exceto cerveja e chope, a que se refere o artigo 313-D do Regulamento do ICMS, conforme pesquisa de preços.

Data de edição: 26/09/2008 Data de Publicação: 27/09/2008

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 128 de 26.09.2008
Altera a Portaria CAT-108/08, de 29-8-2008 que estabelece a base de cálculo na saída de bebida alcoólica, exceto cerveja e chope, a que se refere o artigo 313-D do Regulamento do ICMS.

Data de edição: 26/09/2008 Data de Publicação: 27/09/2008

Lei Complementar Município de São José do Rio Preto/SP nº 262 de 25.09.2008
Dispõe sobre a remissão de créditos de IPTU lançados sobre imóveis localizados nos loteamentos Parque dos Pássaros e San Fernando Valley.

Data de edição: 25/09/2008 Data de Publicação: 27/09/2008

Decreto do Município de Jacareí/SP nº 1.214 de 25.09.2008
Dispõe sobre pontos facultativos nas repartições públicas municipais nos dias 27 e 28 de outubro de 2008.

Data de edição: 25/09/2008 Data de Publicação: 27/09/2008

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 1.600 de 26.09.2008
Introduz alterações no Anexo Único do Decreto nº 4.540, de 2 de dezembro de 2004, e dá outras providências.

Data de edição: 26/09/2008 Data de Publicação: 26/09/2008

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 1.601 de 26.09.2008
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e no Decreto nº 607, de 09 de agosto de 2007, e dá outras providências.

Data de edição: 26/09/2008 Data de Publicação: 26/09/2008

Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 186 de 25.09.2008
Divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, e dá outras providências.

Data de edição: 25/09/2008 Data de Publicação: 26/09/2008

Decreto do Estado do Amazonas nº 27.940 de 26.09.2008
Concede incentivo fiscal às sociedades empresárias que especifica, e dá outras providências.

Data de edição: 26/09/2008 Data de Publicação: 26/09/2008

Decreto do Estado do Amazonas nº 27.942 de 26.09.2008
Concede incentivo fiscal às sociedades empresárias que especifica, e dá outras providências.

Data de edição: 26/09/2008 Data de Publicação: 26/09/2008

Decreto do Estado do Amazonas nº 27.943 de 26.09.2008
Concede incentivo fiscal à sociedade empresária que especifica, e dá outras providências.

Data de edição: 26/09/2008 Data de Publicação: 26/09/2008

Lei do Estado do Ceará nº 14.207 de 25.09.2008
Altera a redação do § 1º do art. 5º da Lei nº 10.367, de 7 de dezembro de 1979, que instituiu o Fundo de Desenvolvimento do Ceará - FDI.

Data de edição: 25/09/2008 Data de Publicação: 26/09/2008

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - SC nº 150 de 23.09.2008
Altera o Manual de Orientação e as especificações do arquivo eletrônico para a entrega da Declaração de Informações do ICMS e Movimento Econômico - DIME, aprovados pela Portaria SEF 256 de 16 de dezembro de 2004.

Data de edição: 23/09/2008 Data de Publicação: 26/09/2008

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - SC nº 149 de 23.09.2008
Altera a Portaria SEF 20, de 6 de fevereiro de 2008, que fixa cotas anuais de consumo de óleo diesel contemplado com isenção do ICMS, destinado ao consumo de embarcações pesqueiras catarinenses para o exercício de 2008, e as Portarias SEF 78, de 25 de abril de 2008 e 108, de 24 de junho de 2008.

Data de edição: 23/09/2008 Data de Publicação: 26/09/2008

Decreto do Estado de Santa Catarina nº 1.713 de 26.09.2008
Introduz as Alterações 1.777 a 1.785 no RICMS/SC-01.

Data de edição: 26/09/2008 Data de Publicação: 26/09/2008

Decreto do Estado de Santa Catarina nº 1.712 de 26.09.2008
Introduz a Alteração 1.776 no RICMS/SC-01

Data de edição: 26/09/2008 Data de Publicação: 26/09/2008

Ordem de Serviço DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - DRM/SBC - SP nº 9 de 22.09.2008
Fixa valores de preços mínimos aplicados no cálculo de mão-de-obra utilizada nos serviços de construção civil, serviços auxiliares ou complementares para efeito de lançamentos de ISSQN.

Data de edição: 22/09/2008 Data de Publicação: 26/09/2008

NOTIFICAÇÃO GESTORES DA CÉLULA DE GESTÃO TRIBUTÁRIA - CGT/Porto Alegre-RS S/N de 26.09.2008
(Notifica as pessoas jurídicas que menciona da vedação de ingresso no Simples Nacional.)

Data de edição: 26/09/2008 Data de Publicação: 26/09/2008

Decreto do Estado de São Paulo nº 53.480 de 25.09.2008
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.

Data de edição: 25/09/2008 Data de Publicação: 26/09/2008

Resolução Conjunta SECRETARIA DA FAZENDA E PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - SF/PGE nº 6 de 25.09.2008
Dispõe sobre a inclusão de débitos no Programa de Parcelamento Incentivado do ICMS.

Data de edição: 25/09/2008 Data de Publicação: 26/09/2008

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 121 de 25.09.2008
Divulga valores atualizados para base de cálculo da substituição tributária de refrigerantes, conforme pesquisa elaborada pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - FIPE.

Data de edição: 25/09/2008 Data de Publicação: 26/09/2008

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 122 de 25.09.2008
Divulga valores atualizados para base de cálculo da substituição tributária de cerveja e chope, conforme pesquisa elaborada pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - FIPE.

Data de edição: 25/09/2008 Data de Publicação: 26/09/2008

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 123 de 25.09.2008
Divulga valores atualizados para base de cálculo da substituição tributária de bebidas energéticas e hidroeletrolíticas (Isotônicas), conforme pesquisa elaborada pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - FIPE.

Data de edição: 25/09/2008 Data de Publicação: 26/09/2008

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 124 de 25.09.2008
Divulga valores atualizados para base de cálculo da substituição tributária de água mineral e natural, conforme pesquisa elaborada pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - FIPE.

Data de edição: 25/09/2008 Data de Publicação: 26/09/2008

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 125 de 25.09.2008
Dispõe sobre o procedimento para a reconstituição de documento no âmbito dos órgãos da CAT.

Data de edição: 25/09/2008 Data de Publicação: 26/09/2008

Portaria SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO - SAF - RJ nº 387 de 25.09.2008
Altera anexo da Resolução nº 2.861/1997, que dispõe sobre o Cadastro Geral de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.

Data de edição: 25/09/2008 Data de Publicação: 26/09/2008

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 81 de 23.09.2008
SÚMULA: Tabela de valores por saca de Café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais).

Data de edição: 23/09/2008 Data de Publicação: 26/09/2008

Termo Aditivo DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 12 de 05.09.2008
Termo Aditivo ao Termo de Acordo nº SRE/DNC-114/1999 celebrado entre o Departamento da Receita Pública Estadual e a empresa Dcoder Engenharia e Automação Ltda.

Data de edição: 05/09/2008 Data de Publicação: 26/09/2008

Decreto do Distrito Federal nº 29.547 de 25.09.2008
Altera itens dos Cadernos I e II, ambos do Anexo I ao Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS (200ª alteração).

Data de edição: 25/09/2008 Data de Publicação: 26/09/2008

Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 406 de 24.09.2008
Divulga a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC.

Data de edição: 24/09/2008 Data de Publicação: 26/09/2008

Ordem de Serviço SUBSECRETÁRIA DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - SUREC - DF nº 110 de 23.09.2008
Altera a Ordem de Serviço nº 103, de 9 de setembro de 2008, que estabelece os casos simples relativos a reconhecimento de benefícios fiscais, restituição e compensação de tributos, parcelamento e reparcelamento, e outros que especifica.

Data de edição: 23/09/2008 Data de Publicação: 26/09/2008

Decreto do Estado de Pernambuco nº 32.372 de 25.09.2008
Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente a benefícios fiscais com base em Convênios ICMS, de caráter impositivo.

Data de edição: 25/09/2008 Data de Publicação: 26/09/2008

Decreto do Estado de Pernambuco nº 32.373 de 25.09.2008
Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, quanto à circulação de medicamentos adquiridos pelo Ministério da Saúde.

Data de edição: 25/09/2008 Data de Publicação: 26/09/2008

Decreto do Estado de Alagoas nº 4.055 de 25.09.2008
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, para implementar disposições do Convênio ICMS 58/08, de 5 de junho de 2008, e corrigir dispositivos implementados com a edição do Convênio ICMS 34/04, de 18 de junho de 2004, relativamente às operações com veículos automotores novos efetuados por meio de faturamento direto para o consumidor, nos termos do Convênio ICMS 51/00, de 15 de setembro de 2000.

Data de edição: 25/09/2008 Data de Publicação: 26/09/2008

Decreto do Estado de Alagoas nº 4.056 de 25.09.2008
Altera o Decreto nº 3.699, de 31 de agosto de 2007, que institui o Programa de Parcelamento Incentivado - PPI ICM/ICMS no Estado de Alagoas, para a liquidação de débitos ficais relacionados com o ICM e com o ICMS, relativamente a revogação do inciso IV, do § 2º, do art.4º.

Data de edição: 25/09/2008 Data de Publicação: 26/09/2008

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 17.425 de 24.09.2008
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 23 de setembro de 2008.

Data de edição: 24/09/2008 Data de Publicação: 26/09/2008

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 17.432 de 25.09.2008
Comunica a alteração e a publicação do Dicionário de Domínios associado ao Catálogo de Mensagens do Sistema de Pagamentos Brasileiro.

Data de edição: 25/09/2008 Data de Publicação: 26/09/2008

Lei nº 11.786 de 25.09.2008
Autoriza a União a participar em Fundo de Garantia para a Construção Naval - FGCN para a formação de seu patrimônio; altera as Leis nºs 9.365, de 16 de dezembro de 1996, 5.662, de 21 de junho de 1971, 9.019, de 30 de março de 1995, 11.529, de 22 de outubro de 2007, 6.704, de 26 de outubro de 1979, e 9.818, de 23 de agosto de 1999; e dá outras providências.

Data de edição: 25/09/2008 Data de Publicação: 26/09/2008

Lei nº 11.787 de 25.09.2008
Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes na importação e na comercialização do mercado interno de farinha de trigo, trigo e pão comum e isenta do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM as cargas de trigo e de farinha de trigo, até 31 de dezembro de 2008, alterando as Leis nºs 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.893, de 13 de julho de 2004, 10.560, de 13 de novembro de 2002, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003.

Data de edição: 25/09/2008 Data de Publicação: 26/09/2008

Lei nº 11.788 de 25.09.2008
Dispõe sobre o estágio de estudantes; altera a redação do art. 428 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996; revoga as Leis nºs 6.494, de 7 de dezembro de 1977, e 8.859, de 23 de março de 1994, o parágrafo único do art. 82 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e o art. 6º da Medida Provisória nº 2.164-41, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.

Data de edição: 25/09/2008 Data de Publicação: 26/09/2008

Decreto nº 6.577 de 25.09.2008
Dá nova redação ao inciso III do art. 5º do Decreto nº 6.042, de 12 de fevereiro de 2007, que disciplina a aplicação, acompanhamento e avaliação do Fator Acidentário de Prevenção - FAP e do Nexo Técnico Epidemiológico.

Data de edição: 25/09/2008 Data de Publicação: 26/09/2008

Decreto nº 6.579 de 25.09.2008
Dispõe sobre a execução do Sexagésimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18, entre os Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, Estados Partes do MERCOSUL, de 12 de maio de 2008.

Data de edição: 25/09/2008 Data de Publicação: 26/09/2008

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 222 de 24.09.2008
Dispõe sobre os percentuais e margens de lucros a serem aplicados na determinação de preços a serem utilizados como parâmetro nas operações de compra e venda de bens, serviços e direitos, efetuadas por pessoa física ou jurídica, residente ou domiciliada no Brasil, com pessoa física ou jurídica vinculada, domiciliada no exterior.

Data de edição: 24/09/2008 Data de Publicação: 26/09/2008

Instrução Normativa RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 877 de 24.09.2008
Dispõe sobre a tributação das microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas ME e EPP (Simples Nacional) relativamente ao período anterior ao início dos efeitos da opção por esse regime de tributação.

Data de edição: 24/09/2008 Data de Publicação: 26/09/2008

Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 27 de 24.09.2008
Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos da América para efeito da apuração da base de cálculo do imposto de renda, no caso de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior, no mês de outubro de 2008.

Data de edição: 24/09/2008 Data de Publicação: 26/09/2008

Portaria ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE SÃO FRANCISCO DO SUL - ALF/PORTO DE SÃO FRANCISCO DO SUL nº 39 de 25.09.2008
Autoriza o desdobramento de conhecimento de transporte para inclusão de adição em Declaração de Importação.

Data de edição: 25/09/2008 Data de Publicação: 26/09/2008

Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.405 de 24.09.2008
Altera as Circulares nºs 3.144, de 2002, e 3.375, de 2008, que tratam da exigibilidade adicional sobre depósitos e do recolhimento compulsório e encaixe obrigatório sobre recursos de depósitos interfinanceiros de sociedades de arrendamento mercantil.

Data de edição: 24/09/2008 Data de Publicação: 26/09/2008

Decreto do Estado de Goiás nº 6.797 de 26.09.2008
Revoga o inciso XCI do art. 6º do Anexo IX do RCTE.

Data de edição: 26/09/2008 Data de Publicação: 26/09/2008

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - SC nº 149 de 23.09.2008
Altera a Portaria SEF 20, de 6 de fevereiro de 2008, que fixa cotas anuais de consumo de óleo diesel contemplado com isenção do ICMS, destino ao consumo de embarcações pesqueiras catarinenses para o exercício de 2008, e as Portarias SEF 78, de 25 de abril de 2008 e 108, de 24 de junho de 2008.

Data de edição: 23/09/2008 Data de Publicação: 26/09/2008

Decreto do Distrito Federal nº 29.546 de 24.09.2008
Prorroga o prazo que especifica o artigo 4º do Decreto nº 28.819, de 04 de março de 2008.

Data de edição: 24/09/2008 Data de Publicação: 25/09/2008

Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 405 de 23.09.2008
Regulamenta a Lei Complementar nº 772, de 17 de julho de 2008, que estabelece a obrigatoriedade de as administradoras de cartões de crédito, débito ou similares prestarem informações relativas às operações e prestações realizadas por contribuintes do Distrito Federal.

Data de edição: 23/09/2008 Data de Publicação: 25/09/2008

Resolução AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL nº 512 de 23.09.2008
Aprova a Norma para Certificação e Homologação da Interface Analógica de Adaptadores para Terminal de Assinante.

Data de edição: 23/09/2008 Data de Publicação: 25/09/2008

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 17.421 de 23.09.2008
Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 20, 21 e 22 de setembro de 08.

Data de edição: 23/09/2008 Data de Publicação: 25/09/2008

Portaria SECRETÁRIO ESPECIAL DE AQÜICULTURA E PESCA DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - SEAP nº 228 de 23.09.2008
(Estabelece a cota anual de óleo diesel atribuída aos Pescadores Profissionais, Armadores de Pesca e Indústrias Pesqueiras habilitadas à subvenção econômica nas aquisições de óleo diesel para embarcações pesqueiras, referente ao período de 17 de agosto a 31 de dezembro de 2008).

Data de edição: 23/09/2008 Data de Publicação: 25/09/2008

Portaria SECRETÁRIO ESPECIAL DE AQÜICULTURA E PESCA DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - SEAP nº 229 de 23.09.2008
(Altera o Anexo da Portaria SEAP/PR nº 325, de 20 de dezembro de 2007 que estabelece a cota anual de óleo diesel atribuída aos Pescadores Profissionais, Armadores de Pesca e Indústrias, excluindo a embarcação que menciona).

Data de edição: 23/09/2008 Data de Publicação: 25/09/2008

Portaria RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 1.472 de 24.09.2008
Transfere a competência para julgamento de processos administrativos fiscais entre Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) e torna sem efeito as transferências de competência que especifica.

Data de edição: 24/09/2008 Data de Publicação: 25/09/2008

Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO LUÍS - DRF/SÃO LUÍS nº 100 de 23.09.2008
Dispõe sobre a transferência temporária de competências entre unidades da jurisdição da Delegacia da Receita Federal do Brasil de São Luís (MA).

Data de edição: 23/09/2008 Data de Publicação: 25/09/2008

Portaria SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 21 de 24.09.2008
(Altera a Portaria SECEX nº 36, de 22 de novembro de 2007, que consolida os procedimentos aplicáveis às operações de comércio exterior).

Data de edição: 24/09/2008 Data de Publicação: 25/09/2008

Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 4.024 de 24.09.2008
Altera o Anexo Único da Resolução nº 3.968, de 7 de março de 2008, que dispõe sobre a indicação de feiras e eventos similares para efeitos do prazo especial para recolhimento do ICMS de que trata o Decreto nº 44.277, de 6 de abril de 2006.

Data de edição: 24/09/2008 Data de Publicação: 25/09/2008

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - PB nº 1 de 24.09.2008
Disciplina os procedimentos a serem observados na instrução e tramitação dos processos administrativos tributários que tratam da concessão de isenção de ICMS para taxistas e para pessoas portadoras de deficiência física.

Data de edição: 24/09/2008 Data de Publicação: 25/09/2008

Portaria SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO - SAF - RJ nº 384 de 23.09.2008
Altera anexo da Resolução nº 2.861/1997, que dispõe sobre o Cadastro Geral de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.

Data de edição: 23/09/2008 Data de Publicação: 25/09/2008

Portaria SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO - SAF - RJ nº 385 de 23.09.2008
Altera anexo da Resolução nº 2.861/1997, que dispõe sobre o Cadastro Geral de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.

Data de edição: 23/09/2008 Data de Publicação: 25/09/2008

Portaria SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO - SAF - RJ nº 386 de 23.09.2008
Altera anexo da Resolução nº 2.861/1997, que dispõe sobre o Cadastro Geral de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.

Data de edição: 23/09/2008 Data de Publicação: 25/09/2008

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - BA nº 342 de 24.09.2008
Altera a Portaria nº 536, de 09 de outubro de 2001, que dispõe sobre descarte de documentos relativos a contribuintes com inscrição no CAD-ICMS baixada ou cancelada, de processos administrativos fiscais e de notas ficais avulsas.

Data de edição: 24/09/2008 Data de Publicação: 25/09/2008

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - BA nº 343 de 24.09.2008
Altera a Portaria nº 304, de 17 de junho de 2004, que dispõe sobre o pedido para utilização ou transferência de crédito fiscal acumulado e emissão de certificado de crédito ou nota fiscal avulsa.

Data de edição: 24/09/2008 Data de Publicação: 25/09/2008

Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - PB nº 160 de 22.09.2008
(Estabelece a necessidade de obtenção de senha de acesso e preenchimento de Formulário de Credenciamento para uso de NF-e).

Data de edição: 22/09/2008 Data de Publicação: 25/09/2008

Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - PB nº 161 de 22.09.2008
(Estabelece a obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) pelos contribuintes que menciona).

Data de edição: 22/09/2008 Data de Publicação: 25/09/2008

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE GESTÃO TRIBUTÁRIA E NÃO TRIBUTÁRIA - SIAT - SE nº 10 de 10.09.2008
Altera o art. 1º da Instrução Normativa nº 18, de 15 de setembro de 2006, que aprova tabela de preços mínimos de frete para efeito de base de cálculo do ICMS nas prestações de serviço de transporte de feijão e milho realizados por transportadores autônomos e dá outras providências.

Data de edição: 10/09/2008 Data de Publicação: 25/09/2008

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 883 de 26.08.2008
Acrescenta o § 3º ao art. 4º da Portaria nº 663, de 11 de junho de 2003, que cria o Sistema de Controle Interestadual de Mercadorias em Trânsito (SCIMT) e institui o Passe Fiscal Interestadual e dá providências correlatas.

Data de edição: 26/08/2008 Data de Publicação: 25/09/2008

Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 182 de 24.09.2008
Enquadra estabelecimentos inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado com atividade econômica correspondente à CNAE 1121-6/00, para o exercício de 2008, no regime de estimativa de que tratam os artigos 87-A a 87-I do RICMS.

Data de edição: 24/09/2008 Data de Publicação: 25/09/2008

Instrução Normativa MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO - MAPA nº 50 de 23.09.2008
(Aprova o Regulamento técnico para a produção, controle da qualidade, comercialização e emprego de vacinas contra a febre aftosa).

Data de edição: 23/09/2008 Data de Publicação: 24/09/2008

Instrução Normativa DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RECEITAS IMOBILIÁRIAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - DRI - Campinas - SP nº 5 de 23.09.2008
Regulamenta o art. 18H da Lei nº 11.111, de 26 de dezembro de 2001, alterada pela Lei nº 13.209, de 21 de dezembro de 2007, que dispõe sobre metodologia de avaliação dos imóveis não residenciais e caracterizados como hotéis, motéis, apart hotéis, flats, resorts, e similares.

Data de edição: 23/09/2008 Data de Publicação: 24/09/2008

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 117 de 23.09.2008
Altera a Portaria CAT-114/08, de 1º-9-2008, que estabelece a base de cálculo na saída de materiais de construção e congêneres, a que se refere o artigo 313-Z do Regulamento do ICMS, relativamente às saídas ocorridas no mês de setembro de 2008.

Data de edição: 23/09/2008 Data de Publicação: 24/09/2008

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 118 de 23.09.2008
Altera a Portaria CAT-109/08, de 29-8-2008, que estabelece a base de cálculo na saída de materiais de construção e congêneres, a que se refere o artigo 313-Z do Regulamento do ICMS.

Data de edição: 23/09/2008 Data de Publicação: 24/09/2008

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 119 de 23.09.2008
Altera dispositivos das Portarias CAT-13-2003, 31-2005 e 116-2005 para excluir exigência de reconhecimento de firma ou da autenticação de cópia em documentos no momento da recepção pelos órgãos da Secretaria da Fazenda nas hipóteses especificadas.

Data de edição: 23/09/2008 Data de Publicação: 24/09/2008

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 120 de 23.09.2008
Altera Portaria CAT-93 de 8-12-2000, que disciplina a fruição da isenção do ICMS concedida ao óleo diesel destinado a embarcações pesqueiras.

Data de edição: 23/09/2008 Data de Publicação: 24/09/2008

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 51 de 23.09.2008
Divulga relação dos atos no âmbito da Secretaria da Fazenda com as hipóteses em que por determinação expressa na legislação se exige documento com reconhecimento de firma da assinatura do signatário ou cópia autenticada.

Data de edição: 23/09/2008 Data de Publicação: 24/09/2008

Comunicado DIRETOR EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - DEAT nº 118 de 24.09.2008
(Comunica o credenciamento dos estabelecimentos que menciona para emissão de Nota Fiscal Eletrônica Modelo 55).

Data de edição: 24/09/2008 Data de Publicação: 24/09/2008

Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 12.624 de 23.09.2008
Acrescenta dispositivo ao art. 29 do Anexo I ao Regulamento do ICMS.

Data de edição: 23/09/2008 Data de Publicação: 24/09/2008

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - BA nº 332 de 23.09.2008
Faz saber o resultado da Pontuação da 16ª Etapa da 2ª Fase da Campanha "SUA NOTA É UM SHOW DE SOLIDARIEDADE" e dá outras providências.

Data de edição: 23/09/2008 Data de Publicação: 24/09/2008

Instrução Normativa SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - BA nº 43 de 24.09.2008
(Dispõe sobre operações interestaduais com café cru em grão).

Data de edição: 24/09/2008 Data de Publicação: 24/09/2008

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ nº 103 de 22.09.2008
(Informa o valor do repasse da Quota Parte Municipal do ICMS).

Data de edição: 22/09/2008 Data de Publicação: 24/09/2008

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO - RN nº 102 de 23.09.2008
Altera a Portaria nº 101/08 -GS/SET, de 16 de setembro de 2008, que revoga a Portaria nº 115/07-GS/SET, de 30 de outubro de 2007, e disciplina os procedimentos a serem observados relativamente aos processos de restituição de indébito tributário nos termos do art. 156 do Regulamento de Procedimentos e de Processo Administrativo Tributário, aprovado pelo Decreto nº 13.796, de 16 de fevereiro de 1998.

Data de edição: 23/09/2008 Data de Publicação: 24/09/2008

Portaria GERENTE DE INFORMAÇÕES ECONÔMICO-FISCAIS - GIEF - GO nº 80 de 22.09.2008
(Divulga os valores a serem considerados como base de cálculo do ICMS para operações com café cru).

Data de edição: 22/09/2008 Data de Publicação: 24/09/2008

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 17.419 de 22.09.2008
Comunica alteração no texto das Instruções de Preenchimento e no Leiaute do Demonstrativo de Risco de Liquidez - DRL.

Data de edição: 22/09/2008 Data de Publicação: 24/09/2008

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 17.413 de 22.09.2008
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 19 de setembro de 2008.

Data de edição: 22/09/2008 Data de Publicação: 24/09/2008

Ato COTEPE/PMPF CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 18 de 23.09.2008
Preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) de combustíveis.

Data de edição: 23/09/2008 Data de Publicação: 24/09/2008

Ato Declaratório Executivo RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 47 de 22.09.2008
Divulga o enquadramento fiscal das marcas de cigarro da empresa Real Tabacos Ltda, CNPJ 04.923.986/0003-94.

Data de edição: 22/09/2008 Data de Publicação: 24/09/2008

Ato Declaratório Executivo RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 48 de 22.09.2008
Divulga o enquadramento fiscal das marcas de cigarro da empresa Cia Sulamericana de Tabacos, CNPJ nº 01.301.517/0001-83.

Data de edição: 22/09/2008 Data de Publicação: 24/09/2008

Ato Declaratório Executivo Superintendência da Receita Federal na 2ª Região Fiscal - SRRF/2ª RF nº 13 de 23.09.2008
(Revoga o Ato Declaratório Executivo SRRF02 nº 012, de 16 de setembro de 2008, que suspende o alfandegamento do Ponto de Fronteira Epitaciolância, localizado na Av. Internacional, nº 595, município de Epitaciolândia, no Estado do Acre).

Data de edição: 23/09/2008 Data de Publicação: 24/09/2008

Instrução Normativa Ministro de Estado das Cidades - MC nº 43 de 22.09.2008
Dispõe sobre o Orçamento Operacional do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, para o exercício de 2008.

Data de edição: 22/09/2008 Data de Publicação: 24/09/2008

Resolução SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - AM nº 14 de 24.09.2008
Altera dispositivos da Resolução nº 002/2008 -GSEFAZ, de 12 de março de 2008, que dispõe sobre os procedimentos a serem adotados por emissores de Nota Fiscal Eletrônica -NF-e.

Data de edição: 24/09/2008 Data de Publicação: 24/09/2008

Decreto do Estado do Piauí nº 13.273 de 23.09.2008
Altera os Decretos nºs 9.086, de 30 de dezembro de 1993, 9.227, de 30 de setembro de 1994, 9.740, de 27 de junho de 1997, 12.180, de 24 de abril de 2006, 12.190, de 27 de abril de 2006, 9.732, de 13 de junho de 1997, 10.202, de 25 de novembro de 1999, 9.365, de 23 de junho de 1995, 10.982, de 30 de dezembro de 2002, 13.076, de 28 de maio de 2008 e 11.442, de 21 de julho de 2004.

Data de edição: 23/09/2008 Data de Publicação: 24/09/2008

Decreto do Estado do Piauí nº 13.271 de 23.09.2008
Altera o Decreto nº 11.604, de 29 de dezembro de 2004, que dispõe sobre a concessão de crédito fiscal presumido nas operações envolvendo a produção e o beneficiamento de pescado.

Data de edição: 23/09/2008 Data de Publicação: 24/09/2008

Decreto do Estado do Piauí nº 13.272 de 23.09.2008
Dispõe sobre a remessa de mercadorias destinadas a demonstração e mostruário.

Data de edição: 23/09/2008 Data de Publicação: 24/09/2008

Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - Sec. Rec. Est. - AP nº 12 de 19.09.2008
Altera o Anexo Único da Portaria nº 129, de 14.11.06, que estabelece os valores mínimos para efeito de cobrança do ICMS por substituição tributaria nas operações com produtos cerveja e chope

Data de edição: 19/09/2008 Data de Publicação: 24/09/2008

Lei do Estado do Mato Grosso nº 8.978 de 23.09.2008
Introduz alterações na Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998 e dá outras providências.

Data de edição: 23/09/2008 Data de Publicação: 23/09/2008

Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 178 de 19.09.2008
Altera a lista de preços mínimos para os produtos que especifica, e dá outras providências.

Data de edição: 19/09/2008 Data de Publicação: 23/09/2008

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 27 de 02.09.2008
Altera a Instrução Normativa nº 19/2007, de 26 de dezembro de 2007, que dispõe sobre o credenciamento de ofício dos contribuintes que indica, para efeito de emissão da nota fiscal eletrônica (NF-e), e dá outras providências.

Data de edição: 02/09/2008 Data de Publicação: 23/09/2008

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - GO nº 29 de 19.09.2008
Altera o Anexo I da Instrução Normativa nº 01/04-SGAF, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente aos grupos que especifica.

Data de edição: 19/09/2008 Data de Publicação: 23/09/2008

Resolução SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - AM nº 13 de 22.09.2008
Altera a Resolução nº 011/2008 - GSEFAZ, que disciplina os procedimentos aplicados às operações com mercadorias integrantes da cesta básica, de que trata o art. 38 do Regulamento da Lei nº 2.826, de 29 de setembro de 2003, aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003, e dá outras providências.

Data de edição: 22/09/2008 Data de Publicação: 23/09/2008

Ato Homologatório DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - SC nº 10 de 12.09.2008
(Homologa Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF da marca EPSON, tipo ECF-IF, modelo TM-H6000 FBII, conforme especificação).

Data de edição: 12/09/2008 Data de Publicação: 23/09/2008

Ato DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - SC nº 175 de 19.09.2008
Aprova alteração da pauta de preços mínimos

Data de edição: 19/09/2008 Data de Publicação: 23/09/2008

Ato Homologatório DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - SC nº 11 de 12.09.2008
(Homologa Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF da marca EPSON, tipo ECF-IF, modelo TM-T81 FBII, conforme especificação).

Data de edição: 12/09/2008 Data de Publicação: 23/09/2008

Ato Homologatório DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - SC nº 3 de 24.04.2008
(Homologa Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF da marca EPSON, tipo ECF-IF, modelo TM-H6000 FB, conforme especificação).

Data de edição: 24/04/2008 Data de Publicação: 23/09/2008

Ato Homologatório DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - SC nº 4 de 24.04.2008
(Homologa Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF da marca EPSON, tipo ECF-IF, modelo TM-T88 FB, conforme especificação).

Data de edição: 24/04/2008 Data de Publicação: 23/09/2008

Ato Homologatório DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - SC nº 5 de 06.08.2008
(Homologa Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF da marca NCR, tipo ECF-IF, modelo 7167, conforme especificação).

Data de edição: 06/08/2008 Data de Publicação: 23/09/2008

Ato Homologatório DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - SC nº 6 de 06.08.2008
(Homologa Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF da marca NCR, tipo ECF-IF, modelo 7197, conforme especificação).

Data de edição: 06/08/2008 Data de Publicação: 23/09/2008

Ato Homologatório DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - SC nº 7 de 06.08.2008
(Homologa Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF da marca SWEDA, tipo ECF-IF, modelo ST100, conforme especificação).

Data de edição: 06/08/2008 Data de Publicação: 23/09/2008

Ato Homologatório DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - SC nº 8 de 07.08.2008
(Homologa Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF da marca BEMATECH, tipo ECF-IF, modelo MP-4000, conforme especificação).

Data de edição: 07/08/2008 Data de Publicação: 23/09/2008

Ato Homologatório DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - SC nº 9 de 12.09.2008
(Homologa Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF da marca EPSON, tipo ECF-IF, modelo TM-T88 FBII, conforme especificação).

Data de edição: 12/09/2008 Data de Publicação: 23/09/2008

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 17.404 de 19.09.2008
Divulga novos códigos de empreendimentos para registro de operações de crédito rural.

Data de edição: 19/09/2008 Data de Publicação: 23/09/2008

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 17.405 de 19.09.2008
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 18 de setembro de 2008.

Data de edição: 19/09/2008 Data de Publicação: 23/09/2008

Lei nº 11.784 de 22.09.2008
Dispõe sobre a reestruturação do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - PGPE, de que trata a Lei nº 11.357, de 19 de outubro de 2006, do Plano Especial de Cargos da Cultura, de que trata a Lei nº 11.233, de 22 de dezembro de 2005, do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, de que trata a Lei nº 11.091, de 12 de janeiro de 2005, da Carreira de Magistério Superior, de que trata a Lei nº 7.596, de 10 de abril de 1987, do Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Federal, de que trata a Lei nº 10.682, de 28 de maio de 2003, do Plano de Carreira dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrário, de que trata a Lei nº 11.090, de 7 de janeiro de 2005, da Carreira de Perito Federal Agrário, de que trata a Lei nº 10.550, de 13 de novembro de 2002, da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, de que trata a Lei nº 11.355, de 19 de outubro de 2006, da Carreira de Fiscal Federal Agropecuário, de que trata a Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001, e a Lei nº 10.883, de 16 de junho de 2004, dos Cargos de Agente de Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos de Origem Animal, Agente de Atividades Agropecuárias, Técnico de Laboratório e Auxiliar de Laboratório do Quadro de Pessoal do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, de que tratam respectivamente as Leis nºs 11.090, de 7 de janeiro de 2005, e 11.344, de 8 de setembro de 2006, dos Empregos Públicos de Agentes de Combate às Endemias, de que trata a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, da Carreira de Policial Rodoviário Federal, de que trata a Lei nº 9.654, de 2 de junho de 1998, do Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Rodoviária Federal, de que trata a Lei nº 11.095, de 13 de janeiro de 2005, da Gratificação de Desempenho de Atividade de Execução e Apoio Técnico à Auditoria no Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde - GDASUS, do Plano de Carreiras e Cargos do Hospital das Forças Armadas - PCCHFA, do Plano de Carreira e Cargos de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, e do Plano de Carreira do Ensino Básico Federal; fixa o escalonamento vertical e os valores dos soldos dos militares das Forças Armadas; altera a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, a Lei nº 10.484, de 3 de julho de 2002, que dispõe sobre a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnica de Fiscalização Agropecuária - GDATFA, a Lei nº 11.356, de 19 de outubro de 2006, a Lei nº 11.507, de 20 de julho de 2007; institui sistemática para avaliação de desempenho dos servidores da administração pública federal direta, autárquica e fundacional; revoga dispositivos da Lei nº 8.445, de 20 de julho de 1992, a Lei nº 9.678, de 3 de julho de 1998, dispositivo da Lei nº 8.460, de 17 de setembro de 1992, a Tabela II do Anexo I da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, a Lei nº 11.359, de 19 de outubro de 2006; e dá outras providências.

Data de edição: 22/09/2008 Data de Publicação: 23/09/2008

Lei nº 11.785 de 22.09.2008
Altera o § 3º do art. 54 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor - CDC, para definir tamanho mínimo da fonte em contratos de adesão.

Data de edição: 22/09/2008 Data de Publicação: 23/09/2008

Instrução Normativa RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 876 de 18.09.2008
Aprova o aplicativo de opção pelo Regime Especial de Apuração e Pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre Combustíveis e Bebidas (Recob).

Data de edição: 18/09/2008 Data de Publicação: 23/09/2008

Ato Declaratório Executivo RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 46 de 22.09.2008
Divulga o enquadramento fiscal das marcas de cigarro da empresa Fenton Indústria e Comércio de Cigarros Importação e Exportação Ltda, CNPJ 02.421.127/0001-00.

Data de edição: 22/09/2008 Data de Publicação: 23/09/2008

Ato Declaratório Executivo SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 1ª REGIÃO FISCAL - SRRF/1ª RF nº 44 de 19.09.2008
Declara alfandegado o Aeroporto Internacional Marechal Rondon, em Várzea Grande/MT, para atendimento das atividades aduaneiras relativas a operação de vôos charters de passageiros.

Data de edição: 19/09/2008 Data de Publicação: 23/09/2008

Portaria ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO AEROPORTO PINTO MARTINS - ALF/AEROPORTO PINTO MARTINS nº 54 de 22.09.2008
Dispõe sobre a obrigação dos agentes ou dos representantes de empresas de transporte aéreo informar a chegada de aeronaves procedentes do exterior.

Data de edição: 22/09/2008 Data de Publicação: 23/09/2008

Ato Declaratório Executivo SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 7ª REGIÃO FISCAL - SRRF/7ª RFnº 372 de 19.09.2008
Alfandegamento de Instalação Portuária de Uso Privativo Misto.

Data de edição: 19/09/2008 Data de Publicação: 23/09/2008

Portaria SECRETÁRIO DO TESOURO NACIONAL - STN nº 530 de 19.09.2008
(Divulga o montante dos recursos a serem entregues aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios relativo ao mês de setembro de 2008).

Data de edição: 19/09/2008 Data de Publicação: 23/09/2008

Circular DIRETOR DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF nº 445 de 22.09.2008
Divulga o Manual operacional do Agente Operador do FGTS.

Data de edição: 22/09/2008 Data de Publicação: 23/09/2008

Circular DIRETOR DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF nº 446 de 22.09.2008
Define prazo para apresentação de propostas de alocação de recursos para o exercício de 2009.

Data de edição: 22/09/2008 Data de Publicação: 23/09/2008

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 67 de 22.09.2008
(Torna público a lista de entidades credenciadas junto à ALADI para emitir Certificados de Origem e revoga a Circular SECEX nº 44, de 13 de novembro de 2000).

Data de edição: 22/09/2008 Data de Publicação: 23/09/2008

Mensagem PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA nº 729 de 22.09.2008
(Veta, parcialmente, por inconstitucionalidade, o Projeto de Lei de Conversão nº 21, de 2008, que dispõe sobre a reestruturação dos diversos Planos de Cargos e Carreiras que especifica, e dá outras providências).

Data de edição: 22/09/2008 Data de Publicação: 23/09/2008

Decreto do Município de Natal/RN nº 8.544 de 22.09.2008
Cria a Comissão para Análise Prévia de Processos Fiscais Administrativos e Atualização de Executivos Fiscais na Procuradoria Geral do município.

Data de edição: 22/09/2008 Data de Publicação: 23/09/2008

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 514 de 19.09.2008
Atualiza o Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária.

Data de edição: 19/09/2008 Data de Publicação: 23/09/2008

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA - MS nº 2.155 de 22.09.2008
Estabelece obrigatoriedade da Escrituração Fiscal Digital (EFD) relativamente aos estabelecimentos que especifica.

Data de edição: 22/09/2008 Data de Publicação: 23/09/2008

Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 1.999 de 18.09.2008
Estabelece o valor da Unidade de Atualização Monetária de Mato Grosso do Sul (UAM-MS) para o mês de outubro de 2008.

Data de edição: 18/09/2008 Data de Publicação: 23/09/2008

Decreto do Distrito Federal nº 29.539 de 22.09.2008
Acrescenta o item 146 no Caderno I do Anexo I ao Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS (201ª alteração).

Data de edição: 22/09/2008 Data de Publicação: 23/09/2008

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - ES nº 9-R de 22.09.2008
Exclui do Simples Nacional os contribuintes que relaciona.

Data de edição: 22/09/2008 Data de Publicação: 23/09/2008

Lei do Estado da Paraíba nº 8.664 de 22.09.2008
Dispõe sobre a dispensa de créditos tributários de ICMS, constituídos ou não, relativos às operações com veículos automotores novos, efetuadas por meio de faturamento direto ao consumidor na modalidade de arrendamento mercantil, leasing, e dá outras providências.

Data de edição: 22/09/2008 Data de Publicação: 23/09/2008

Decreto do Município de Barueri/SP nº 6.439 de 23.09.2008
(Altera o Anexo III do Decreto nº 6.183 - que regulamenta o artigo 41, da Lei Complementar nº 118, de 21 de novembro de 2002 - que dispõe sobre o Código Tributário Municipal e altera o Anexo III, do Decreto 5.404, de 19 de dezembro de 2003 - que regulamenta o Código Tributário Municipal pertinente às Obrigações Acessórias).

Data de edição: 23/09/2008 Data de Publicação: 23/09/2008

Decreto do Município de Curitiba/PR nº 939 de 22.09.2008
Institui Comissão Especial de Revisão do Enquadramento no Regime do Simples Nacional.

Data de edição: 22/09/2008 Data de Publicação: 23/09/2008

Ato Declaratório PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PGFN nº 3 de 18.09.2008
(Dispõe sobre a dispensa de apresentação de contestação e de interposição de recursos, bem como a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante nas ações judiciais que visem obter a declaração de que não incide imposto de renda sobre o pagamento da parcela indenizatória devida aos parlamentares em face de convocação para sessão legislativa extraordinária).

Data de edição: 18/09/2008 Data de Publicação: 22/09/2008

Ato Declaratório DIRETOR DE ARRECADAÇÃO - DF nº 14 de 15.09.2008
Credencia contribuintes para emissão de NFe, nos termos do Ajuste SINIEF nº 07/2005.

Data de edição: 15/09/2008 Data de Publicação: 22/09/2008

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 427 de 15.09.2008
(Inclui na Tabela de Valores de Referência, para fins de cobrança de ICMS, os valores dos produtos que menciona).

Data de edição: 15/09/2008 Data de Publicação: 22/09/2008

Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 174 de 16.09.2008
Altera a Portaria 176/2007-SEFAZ, que enquadra estabelecimentos que menciona no regime de estimativa de que tratam os artigos 87-A a 87-I do RICMS e dá outras providências.

Data de edição: 16/09/2008 Data de Publicação: 22/09/2008

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 28 de 15.09.2008
Divulga tabela com os quantitativos de óleo diesel a serem consumidos por empresas de ônibus, prestadoras de serviço de transporte coletivo urbano de passageiros do município de Fortaleza.

Data de edição: 15/09/2008 Data de Publicação: 22/09/2008

Decreto nº 6.573 de 19.09.2008
Fixa coeficiente para redução das alíquotas especificas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes sobre a receita bruta auferida na venda de álcool e estabelece os valores dos créditos dessas contribuições que podem ser descontados na aquisição de álcool anidro para adição à gasolina.

Data de edição: 19/09/2008 Data de Publicação: 22/09/2008

Decreto nº 6.574 de 19.09.2008
Altera o Decreto nº 6.386, de 29 de fevereiro de 2008, que regulamenta o art. 45 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e dispõe sobre o processamento das consignações em folha de pagamento no âmbito do Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos - SIAPE.

Data de edição: 19/09/2008 Data de Publicação: 22/09/2008

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 25 de 18.09.2008
Altera o Anexo Único do Ato Cotepe ICMS nº 10/08, que relaciona as empresas prestadoras de serviços de telecomunicações beneficiadas com regime especial de apuração e escrituração do ICMS de que trata o Convênio ICMS 126/98, que dispõe sobre a concessão de regime especial, na área do ICMS, para prestações de serviços públicos de telecomunicações.

Data de edição: 18/09/2008 Data de Publicação: 22/09/2008

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 26 de 18.09.2008
Altera o Ato COTEPE/ICMS 17/04, que dispõe sobre as especificações técnicas para geração do arquivo eletrônico a que se refere o item 20, do inciso III da cláusula sétima do Protocolo ICMS 41/06.

Data de edição: 18/09/2008 Data de Publicação: 22/09/2008

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 27 de 18.09.2008
Credencia órgão técnico para realização de análise funcional de Programa Aplicativo Fiscal (PAF-ECF).

Data de edição: 18/09/2008 Data de Publicação: 22/09/2008

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 28 de 18.09.2008
Cancelamento de Registro do ECF da marca TERMOPRINTER, tipo ECF-IF, modelo TPF1001, registrado pelo Ato COTEPE/ICMS nº 007/05, de 18 de Março de 2005, para registro da versão 01.00.00 de Software Básico.

Data de edição: 18/09/2008 Data de Publicação: 22/09/2008

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 29 de 18.09.2008
Altera o Anexo I do ATO COTEPE/ICMS nº 06/08, que dispõe sobre a especificação de requisitos do Programa Aplicativo Fiscal - Emissor de Cupom Fiscal (PAF-ECF) e do Sistema de Gestão utilizado por estabelecimento usuário de equipamento ECF.

Data de edição: 18/09/2008 Data de Publicação: 22/09/2008

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 30 de 18.09.2008
Altera o Anexo Único ao Ato COTEPE/ICMS 09/08, que instituiu o Manual de Orientação do Leiaute da Escrituração Fiscal Digital - EFD, a que se refere a cláusula primeira do Convênio ICMS 143/06, de 15 de dezembro de 2006.

Data de edição: 18/09/2008 Data de Publicação: 22/09/2008

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 31 de 18.09.2008
Altera o Manual de Instruções aprovado pelo Ato COTEPE/ICMS nº 23/08, que aprova o Manual de Instruções de que trata a cláusula décima quinta do Convênio ICMS 54/02, que estabelece procedimentos para o controle de operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo e álcool etílico anidro combustível - AEAC.

Data de edição: 18/09/2008 Data de Publicação: 22/09/2008

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA - CODAC nº 52 de 19.09.2008
Altera os Atos Declaratórios Executivos Codac nº 31, de 28 de maio de 2008, nº 39, de 26 de junho de 2008, nº 43, de 28 de julho de 2008 e nº 47, de 27 de agosto de 2008, que divulgam as agendas tributárias dos meses de junho, julho, agosto e setembro de 2008.

Data de edição: 19/09/2008 Data de Publicação: 22/09/2008

Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PETROLINA - DRF/PETROLINA nº 52 de 18.09.2008
(Estabelece que os despachos de exportação no âmbito do recinto alfandegado serão realizados nos termos e condições que menciona).

Data de edição: 18/09/2008 Data de Publicação: 22/09/2008

Ato Declaratório Executivo SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 8ª REGIÃO FISCAL - SRRF/8ª RF nº 92 de 19.09.2008
(Declara alfandegada, em caráter eventual e a título extraordinário, na data de 21 de setembro de 2008, a Base Aérea de São Paulo, em Cumbica - Guarulhos/SP).

Data de edição: 19/09/2008 Data de Publicação: 22/09/2008

Portaria INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO - IRF/SÃO PAULO nº 292 de 16.09.2008
Dispõe sobre o registro de chegada no Sistema Siscomex Trânsito.

Data de edição: 16/09/2008 Data de Publicação: 22/09/2008

Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MACEIÓ - DRF/MACEIÓ nº 65 de 11.09.2008
(Estabelece as competências dos órgãos que indica).

Data de edição: 11/09/2008 Data de Publicação: 22/09/2008

Resolução DIRETORIA-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE PETRÓLEO nº 27 de 18.09.2008
(Estabelebe que as distribuidoras de asfaltos ficam obrigadas a informar, mensalmente à ANP, até o dia 15 do mês subseqüente, os preços à vista, sem frete, com todos os impostos inclusos, à exceção do ICMS, praticados nas vendas dos produtos asfálticos constantes na cesta ANP, realizadas no mês anterior).

Data de edição: 18/09/2008 Data de Publicação: 22/09/2008

Resolução DIRETORIA-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE PETRÓLEO nº 28 de 18.09.2008
(Altera os procedimentos para o preenchimento e a remessa do Demonstrativo de Produção e Movimentação de Produtos - DPMP).

Data de edição: 18/09/2008 Data de Publicação: 22/09/2008

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 17.397 de 18.09.2008
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 17 de setembro de 2008.

Data de edição: 18/09/2008 Data de Publicação: 22/09/2008

Lei do Estado do Rio Grande do Sul nº 13.036 de 19.09.2008
Institui benefícios aplicáveis às empresas estabelecidas no Estado e enquadradas no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional.

Data de edição: 19/09/2008 Data de Publicação: 22/09/2008

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 80 de 17.09.2008
SÚMULA: Tabela de valores por saca de Café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais).

Data de edição: 17/09/2008 Data de Publicação: 22/09/2008

Comunicado GERÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO - GEFIS - RO nº 39 de 22.09.2008
(Dispõe sobre a base de cálculo do café e dos metais especificados).

Data de edição: 22/09/2008 Data de Publicação: 22/09/2008

Decreto do Estado de Rondônia nº 13.828 de 19.09.2008
Introduz alterações no regulamento de incentivo tributário a estabelecimentos industriais localizados no Estado de Rondônia, aprovado pelo Decreto nº 12988, de 13 de julho de 2007.

Data de edição: 19/09/2008 Data de Publicação: 22/09/2008

Instrução Normativa COORDENADOR GERAL DA RECEITA ESTADUAL - RO nº 6 de 11.08.2008
Institui os modelos dos Termos de Acordo previstos nos itens 15 e 19 da Tabela I do Anexo II do RICMS/RO, para concessionárias de veículos automóveis novos e para concessionárias de veículos automotores novos de duas rodas, respectivamente.

Data de edição: 11/08/2008 Data de Publicação: 22/09/2008

Resolução SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - AM nº 12 de 17.09.2008
Aprova a Pauta de Preços Mínimos nº 004/2008, que fixa os valores mínimos da base de cálculo do ICMS incidente sobre as operações e prestações com mercadorias ou serviços nela relacionados e dá outras providências.

Data de edição: 17/09/2008 Data de Publicação: 22/09/2008

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE GESTÃO TRIBUTÁRIA E NÃO TRIBUTÁRIA - SIAT - SE nº 11 de 17.09.2008
Fixa o valor do ICMS correspondente a um quilograma de farinha de trigo para efeito de base de cálculo nas operações de crédito fiscal e/ou de ressarcimento do ICMS para o mês de agosto do ano de 2008.

Data de edição: 17/09/2008 Data de Publicação: 22/09/2008

Decreto do Estado de Rondônia nº 13.829 de 19.09.2008
Altera dispositivo do Decreto 13.097/07 que trata do início da vigência da manutenção, pelo prazo decadencial, do arquivo eletrônico com registros fiscais das operações relacionadas ao ICMS..

Data de edição: 19/09/2008 Data de Publicação: 22/09/2008

Decreto do Estado de Rondônia nº 13.827 de 19.09.2008
Dispõe sobre a transferência de créditos fiscais de ICMS acumulados provenientes de operações destinados ao exterior, a estabelecimento de contribuinte inscrito no CAD/ICMS-RO

Data de edição: 19/09/2008 Data de Publicação: 22/09/2008

Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - PB nº 136 de 17.09.2008
(Fixa os valores mínimos de referência que serão admitidos para efeito de cálculo do ICMS em relação às operações com alpiste e alho fresco).

Data de edição: 17/09/2008 Data de Publicação: 20/09/2008

Decreto do Estado de São Paulo nº 53.455 de 19.09.2008
Regulamenta a Lei nº 12.799, de 11 de janeiro de 2008, que dispõe sobre o Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de órgãos e entidades estaduais - CADIN ESTADUAL, e dá providências correlatas.

Data de edição: 19/09/2008 Data de Publicação: 20/09/2008

Resolução SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Sec. Faz. SP nº 44 de 19.09.2008
Dispõe sobre o Sistema Informatizado Cadastro Informativo de Créditos não Quitados de órgãos e entidades estaduais, e dá providências correlatas.

Data de edição: 19/09/2008 Data de Publicação: 20/09/2008

Decreto do Estado de Pernambuco nº 32.363 de 19.09.2008
Introduz alterações no Decreto nº 28.247, de 17 de agosto de 2005, que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com produtos farmacêuticos.

Data de edição: 19/09/2008 Data de Publicação: 20/09/2008

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 165 de 18.09.2008
(Altera a Portaria nº 191, de 25.11.2005, que institui o Passe de Compra Confirmada - PCC, para fins de controle do trânsito de álcool etílico).

Data de edição: 18/09/2008 Data de Publicação: 20/09/2008

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 166 de 19.09.2008
(Prorroga para 16.10.2008 os efeitos das Portarias SF nº 148/2008 e 160/2008).

Data de edição: 19/09/2008 Data de Publicação: 20/09/2008

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 167 de 19.09.2008
(Revoga a Portaria SF nº 028, de 01.03.2005, que estabelece procedimentos para efeito de liberação de mercadoria apreendida ou retida, relativamente ao pagamento do respectivo ICMS e correspondente multa efetuado na rede bancária ou nos terminais de banco de telepagamento - BTP).

Data de edição: 19/09/2008 Data de Publicação: 20/09/2008

Instrução Normativa SECRETÁRIO EXECUTIVO DA RECEITA ESTADUAL - Sec. Exec. Rec. Est - PE nº 18 de 19.09.2008
(Altera o Anexo Único da Instrução Normativa SRE nº 002, de 16.01.2008, que estabelece valor para fins de apropriação de crédito fiscal correspondente à farinha de trigo ou suas misturas).

Data de edição: 19/09/2008 Data de Publicação: 20/09/2008

Orientação de Serviço DIRETOR DA UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - UNATRI - PI nº 6 de 19.09.2008
Informa sobre a aplicação da Portaria nº 124, de 15 de maio de 2006.

Data de edição: 19/09/2008 Data de Publicação: 19/09/2008

Ato de Credenciamento COORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CATRI - CE nº 81 de 19.08.2008
(Credencia a empresa que menciona a garantir o funcionamento e a inviolabilidade dos equipamentos Emissores de Cupons Fiscais, bem como, intervir nos mesmos também relacionados).

Data de edição: 19/08/2008 Data de Publicação: 19/09/2008

Ato de Credenciamento COORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CATRI - CE nº 82 de 26.08.2008
(Credencia a empresa que menciona a garantir o funcionamento e a inviolabilidade dos equipamentos Emissores de Cupons Fiscais, bem como, intervir nos mesmos também relacionados).

Data de edição: 26/08/2008 Data de Publicação: 19/09/2008

Ato de Credenciamento COORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CATRI - CE nº 83 de 28.08.2008
(Credencia a empresa que menciona a garantir o funcionamento e a inviolabilidade dos equipamentos Emissores de Cupons Fiscais, bem como, intervir nos mesmos também relacionados).

Data de edição: 28/08/2008 Data de Publicação: 19/09/2008

Ato de Credenciamento COORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CATRI - CE nº 84 de 28.08.2008
(Credencia a empresa que menciona a garantir o funcionamento e a inviolabilidade dos equipamentos Emissores de Cupons Fiscais, bem como, intervir nos mesmos também relacionados).

Data de edição: 28/08/2008 Data de Publicação: 19/09/2008

Decreto do Estado de Minas Gerais nº 44.895 de 18.09.2008
Altera o Decreto nº 43.981, de 3 de março de 2005, que regulamenta o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos.

Data de edição: 18/09/2008 Data de Publicação: 19/09/2008

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 1.592 de 19.09.2008
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

Data de edição: 19/09/2008 Data de Publicação: 19/09/2008

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 1.593 de 19.09.2008
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

Data de edição: 19/09/2008 Data de Publicação: 19/09/2008

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 1.594 de 19.09.2008
Divulga, no âmbito estadual, os Protocolos de Cooperação nº 1 a 6/2007 - IV ENAT.

Data de edição: 19/09/2008 Data de Publicação: 19/09/2008

Instrução Normativa SECRETÁRIO EXECUTIVO DA RECEITA ESTADUAL - Sec. Exec. Rec. Est - PE nº 17 de 18.09.2008
(Altera o Anexo Único da Instrução Normativa SRE nº 001, de 08.01.2008, que dispõe sobre a base de cálculo do ICMS antecipado, relativamente a cartões inteligentes -"smart cards" e "sim cards").

Data de edição: 18/09/2008 Data de Publicação: 19/09/2008

Termo de Indeferimento SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 16 de 18.09.2008
(Indefere as opções dos contribuintes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, conforme relacionado no anexo).

Data de edição: 18/09/2008 Data de Publicação: 19/09/2008

Decreto do Estado do Espírito Santo nº 2.127 -R de 18.09.2008
Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.

Data de edição: 18/09/2008 Data de Publicação: 19/09/2008

Ato Declaratório Chefe Nuc. Aut. Fiscal Dir. Fisc. Trib. Sub. Rec. Sec. Faz. - DF nº 38 de 17.09.2008
Credencia técnicos da CUPOM AUTOMAÇÃO COMERCIAL LTDA para lacrar, deslacrar e promover intervenção técnica em equipamentos fiscais.

Data de edição: 17/09/2008 Data de Publicação: 19/09/2008

Ato Declaratório Chefe Nuc. Aut. Fiscal Dir. Fisc. Trib. Sub. Rec. Sec. Faz. - DF nº 48 de 17.09.2008
Credencia técnico da TEF AUTOMAÇÃO COMERCIAL LTDA EPP para lacrar, deslacrar e promover intervenção técnica em equipamentos fiscais.

Data de edição: 17/09/2008 Data de Publicação: 19/09/2008

Ato Declaratório Chefe Nuc. Aut. Fiscal Dir. Fisc. Trib. Sub. Rec. Sec. Faz. - DF nº 52 de 17.09.2008
Credencia técnico da CASA DA REGISTRADORA ASSISTÊNCIA TÉCNICA LTDA para lacrar, deslacrar e promover intervenção técnica em equipamentos fiscais.

Data de edição: 17/09/2008 Data de Publicação: 19/09/2008

Lei do Município de Sorocaba/SP nº 8.572 de 15.09.2008
Dispõe sobre nova redação à alínea "a",§ 2º, do Art. 27, da Lei nº 1.444, de 13 de dezembro de 1966, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Município, alterada pela Lei nº 4.703, de 29 de dezembro de 1994, e dá outras providências.

Data de edição: 15/09/2008 Data de Publicação: 19/09/2008

Ato Declaratório Secretária Adjunta de Estado da Fazenda de Roraima nº 23 de 15.09.2008
(Dispõe sobre a permissão do uso de terminais Mini Smart Comércio e Posto de Carga sem a correspondente integração a equipamento Emissor de Cupom Fiscal, aos contribuintes do ICMS que exerçam atividade de fornecimento de alimentação).

Data de edição: 15/09/2008 Data de Publicação: 19/09/2008

Ato DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - SC nº 174 de 16.09.2008
Aprova pauta de preço mínimo da carne bovino e bufalino.

Data de edição: 16/09/2008 Data de Publicação: 19/09/2008

Lei Complementar do Município de Maringá nº 734 de 19.09.2008
(Altera disposições da Lei Complementar nº 677/2007, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Município e dá outras providências.)

Data de edição: 19/09/2008 Data de Publicação: 19/09/2008

Lei Complementar do Município de Maringá nº 735 de 19.09.2008
Dispõe sobre a concessão de isenções, reduções e demais formas de benefícios relativos ao pagamento de tributos municipais, assim como define critérios para sua concessão.

Data de edição: 19/09/2008 Data de Publicação: 19/09/2008

Lei Complementar do Município de Maringá nº 733 de 19.09.2008
(Trata da Planta de Valores Genéricos de Edificações e de Terrenos, altera dispositivos da Lei Complementar nº 35/93, a qual tratava do assunto; e dispõe sobre valores e alíquotas de tributos e sobre as condições para os respectivos pagamentos no exercício de 2009, do Município de Maringá.)

Data de edição: 19/09/2008 Data de Publicação: 19/09/2008

Lei Complementar do Estado de São Paulo nº 1.059 de 18.09.2008
Dispõe sobre o regime de trabalho e remuneração dos ocupantes do cargo de Agente Fiscal de Rendas, institui a Participação nos Resultados - PR, e dá providências correlatas.

Data de edição: 18/09/2008 Data de Publicação: 19/09/2008

Instrução de Serviço SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - GO nº 25 de 16.09.2008
Altera a Instrução de Serviço nº 17/07-GSF, que dispõe sobre a identificação do sujeito passivo solidário ou responsável no lançamento do crédito tributário e sobre a ordem de instrução do PAT.

Data de edição: 16/09/2008 Data de Publicação: 19/09/2008

Ato Normativo DIRETOR DA UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - UNATRI - PI nº 21 de 15.09.2008
Dispõe sobre a base de cálculo e o valor do ICMS nas operações que especifica e dá outras providências.

Data de edição: 15/09/2008 Data de Publicação: 19/09/2008

Comunicado Divisão do Cadastro de Pessoas da Secretaria de Finanças - SF/DICAP - PMSP S/N de 19.09.2008
(Comunica as pessoas jurídicas que menciona do indeferimento da opção pelo Simples Nacional por incorrerem na falta de inscrição no Cadastro de Contribuinte Mobiliário - CCM.)

Data de edição: 19/09/2008 Data de Publicação: 19/09/2008

Comunicado Divisão do Cadastro de Pessoas da Secretaria de Finanças - SF/DICAP - PMSP S/N de 19.09.2008
(Comunica as pessoas jurídicas que menciona do indeferimento da opção pelo Simples Nacional, por intempestividade na solicitação da opção por parte do contribuinte.)

Data de edição: 19/09/2008 Data de Publicação: 19/09/2008

Ato CONGRESSO NACIONAL nº 40 de 18.09.2008
(Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 437, de 29 de julho de 2008, que "Altera as Leis nºs 7.853, de 24 de outubro de 1989, 9.650, de 27 de maio de 1998, 9.984, de 17 de julho de 2000, e 10.683, de 28 de maio de 2003, dispõe sobre a transformação da Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca da Presidência da República em Ministério da Pesca e Aqüicultura, cria cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, Funções Comissionadas do Banco Central - FCBC e Gratificações de Representação da Presidência da República, e dá outras providências").

Data de edição: 18/09/2008 Data de Publicação: 19/09/2008

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 74 de 18.09.2008
(Torna público o Protocolo ICMS 77, de 18 de setembro de 2008, que trata da Escrituração Fiscal Digital - EFD).

Data de edição: 18/09/2008 Data de Publicação: 19/09/2008

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 77 de 18.09.2008
Dispõe sobre a obrigatoriedade da Escrituração Fiscal Digital - EFD, nos termos das cláusulas terceira e oitava-A do Convênio ICMS 143/06, que institui a Escrituração Fiscal Digital - EFD.

Data de edição: 18/09/2008 Data de Publicação: 19/09/2008

Portaria Conjunta SECRETÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO MIN. DA FAZENDA E O SECRETÁRIO DE COM. EXTERIOR DO MIN. DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - RFB/SCE nº 1.460 de 18.09.2008
Disciplina as aquisições de mercadorias, no mercado interno, por beneficiário do regime aduaneiro especial de drawback, com suspensão do pagamento dos tributos incidentes.

Data de edição: 18/09/2008 Data de Publicação: 19/09/2008

Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO LUÍS - DRF/SÃO LUÍS nº 96 de 18.09.2008
(Transfere, até o dia 21/09/2008, as competências da ARF Santa Inês para a ARF Bacabal).

Data de edição: 18/09/2008 Data de Publicação: 19/09/2008

Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.404 de 18.09.2008
Altera o Regulamento anexo à Circular nº 3.192, de 5 de junho de 2003, que dispõe sobre a prestação de serviços de auditoria independente para as administradoras de consórcio e respectivos grupos.

Data de edição: 18/09/2008 Data de Publicação: 19/09/2008

Instrução Normativa PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS - PRESIDENTE INSS nº 32 de 18.09.2008
Disciplina procedimentos relativos à formalização de processos de tomada de contas especial.

Data de edição: 18/09/2008 Data de Publicação: 19/09/2008

Ato Declaratório Executivo RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 45 de 18.09.2008
Divulga o enquadramento fiscal das marcas de cigarro da empresa Itaba Indústria de Tabaco Brasileira Ltda, CNPJ 02.750.676/0001-28.

Data de edição: 18/09/2008 Data de Publicação: 19/09/2008

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 64 de 17.09.2008
(Torna público que as autoridades norte-americanas anunciaram por meio de edital a lista de petições aceitas para análise referentes à revisão da elegibilidade de produtos no SGP dos Estados Unidos).

Data de edição: 17/09/2008 Data de Publicação: 19/09/2008

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 65 de 17.09.2008
(Torna público o recebimento, pelo Departamento de Negociações Internacionais, desta Secretaria, dos pedidos de alteração da Nomenclatura Comum do MERCOSUL e das alíquotas da Tarifa Externa Comum, referentes aos produtos que menciona).

Data de edição: 17/09/2008 Data de Publicação: 19/09/2008

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 66 de 17.09.2008
(Torna público que foram submetidos, ao Departamento de Operações de Comércio Exterior, desta Secretaria, pedidos de importação de bens usados que menciona).

Data de edição: 17/09/2008 Data de Publicação: 19/09/2008

Portaria SUPERINTENDENTE DA ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA nº 442 de 17.09.2008
(Inclui os insumos que indica, no inciso II, produtos motocicletas e motonetas acima de 100 até 450 cm3, constantes na Nota Técnica nº 116/2001 - SPR/DEAPI/COPIN).

Data de edição: 17/09/2008 Data de Publicação: 19/09/2008

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 50 de 18.09.2008
Divulga a quota-parte municipal do ICMS e do Fundo de Exportação dos recursos previstos no artigo 159, II da Constituição Federal, do mês de agosto de 2008.

Data de edição: 18/09/2008 Data de Publicação: 19/09/2008

Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 41.483 de 18.09.2008
Dispõe sobre a concessão de tratamento tributário diferenciado para os contribuintes que menciona e dá outras providências.

Data de edição: 18/09/2008 Data de Publicação: 19/09/2008

Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 152 de 03.09.2008
Regulamentação do art. 2º do Decreto Estadual nº 40.874, de 02 de agosto de 2007, que autoriza o poder executivo a renegociar os débitos que especifíca, por meio de novação, mediante realização de oferta pública de recursos a seus credores.

Data de edição: 03/09/2008 Data de Publicação: 19/09/2008

Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 156 de 17.09.2008
Prorroga, até 31 de outubro de 2008, o prazo para aplicação do regime tributário diferenciado previsto no Decreto nº 40.016/2006.

Data de edição: 17/09/2008 Data de Publicação: 19/09/2008

Portaria Subsecretário de Receita nº 10 de 17.09.2008
Dispõe sobre procedimentos a serem adotados por empresas excluídas do Simples Nacional.

Data de edição: 17/09/2008 Data de Publicação: 19/09/2008

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 513 de 17.09.2008
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 22 a 28 de setembro de 2008.

Data de edição: 17/09/2008 Data de Publicação: 19/09/2008

Decreto do Estado da Bahia nº 11.214 de 18.09.2008
Prorroga a Campanha "SUA NOTA É UM SHOW DE SOLIDARIEDADE".

Data de edição: 18/09/2008 Data de Publicação: 19/09/2008

Decreto do Estado da Bahia nº 11.215 de 18.09.2008
Altera o Regulamento do Processo Administrativo Fiscal (RPAF), aprovado pelo Decreto nº 7.629, de 09 de julho de 1999.

Data de edição: 18/09/2008 Data de Publicação: 19/09/2008

Instrução Normativa SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - BA nº 42 de 19.09.2008
(Dispõe sobre operações interestaduais com café cru em grão).

Data de edição: 19/09/2008 Data de Publicação: 19/09/2008

Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 12.622 de 18.09.2008
Acrescenta dispositivo ao Decreto nº 12.340, de 11 de junho de 2007, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos eletrodomésticos, eletroeletrônicos e equipamentos de informática e dá outras providências.

Data de edição: 18/09/2008 Data de Publicação: 19/09/2008

Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 12.623 de 18.09.2008
Prorroga o prazo que especifica.

Data de edição: 18/09/2008 Data de Publicação: 19/09/2008

Resolução AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL nº 511 de 01.09.2008
Aprova o Regulamento de Controle das Zonas de Proteção das Áreas Adjacentes às Estações de Telecomunicações sob responsabilidade da Anatel.

Data de edição: 01/09/2008 Data de Publicação: 19/09/2008

Resolução DIRETORIA-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE PETRÓLEO nº 26 de 18.09.2008
(Estabelece os preços mínimos dos petróleos produzidos no mês de agosto de 2008, nos campos das áreas concedidas pela ANP para o exercício de atividades de exploração e produção de petróleo e gás natural).

Data de edição: 18/09/2008 Data de Publicação: 19/09/2008

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 17.394 de 17.09.2008
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 16 de setembro de 2008.

Data de edição: 17/09/2008 Data de Publicação: 19/09/2008

Decreto do Estado do Espírito Santo nº 2.122 -R de 18.09.2008
Estabelece os valores definitivos do Índice do Valor Adicionado Fiscal e do Índice de Participação dos Municípios no produto da receita do ICMS, que vigorarão no ano de 2009.

Data de edição: 18/09/2008 Data de Publicação: 19/09/2008

Decreto do Estado do Espírito Santo nº 2.125 -R de 18.09.2008
Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.

Data de edição: 18/09/2008 Data de Publicação: 19/09/2008

Decreto do Estado do Espírito Santo nº 2.126 -R de 18.09.2008
Declara a opção do Estado do Espírito Santo, para efeito de aplicação das faixas de receita bruta aplicáveis no ano-calendário de 2009, para recolhimento do ICMS, na forma do Simples Nacional.

Data de edição: 18/09/2008 Data de Publicação: 19/09/2008

Lei nº 11.771 de 17.09.2008
Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei nº 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei nº 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.

Data de edição: 17/09/2008 Data de Publicação: 18/09/2008

Lei nº 11.772 de 17.09.2008
Acrescenta e altera dispositivos na Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação; reestrutura a VALEC - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A.; encerra o processo de liquidação e extingue a Empresa Brasileira de Planejamento de Transportes - GEIPOT; altera as Leis nºs 9.060, de 14 de junho de 1995, 11.297, de 9 de maio de 2006, e 11.483, de 31 de maio de 2007; revoga a Lei nº 6.346, de 6 de julho de 1976, e o inciso I do caput do art. 1º da Lei nº 9.060, de 14 de junho de 1995; e dá outras providências.

Data de edição: 17/09/2008 Data de Publicação: 18/09/2008

Lei nº 11.773 de 17.09.2008
Dispõe sobre a apuração do imposto de renda na fonte incidente sobre rendimentos de prestação de serviços de transporte rodoviário internacional de carga, auferidos por transportador autônomo pessoa física, residente na República do Paraguai, considerado como sociedade unipessoal nesse País.

Data de edição: 17/09/2008 Data de Publicação: 18/09/2008

Lei nº 11.774 de 17.09.2008
Altera a legislação tributária federal, modificando as Leis nºs 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 11.033, de 21 de dezembro de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 8.850, de 28 de janeiro de 1994, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, 9.481, de 13 de agosto de 1997, 11.051, de 29 de dezembro de 2004, 9.493, de 10 de setembro de 1997, 10.925, de 23 de julho de 2004; e dá outras providências.

Data de edição: 17/09/2008 Data de Publicação: 18/09/2008

Lei nº 11.775 de 17.09.2008
Institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário; altera as Leis nºs 11.322, de 13 de julho de 2006, 8.171, de 17 de janeiro de 1991, 11.524, de 24 de setembro de 2007, 10.186, de 12 de fevereiro de 2001, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 10.177, de 12 de janeiro de 2001, 11.718, de 20 de junho de 2008, 8.427, de 27 de maio de 1992, 10.420, de 10 de abril de 2002, o Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, e a Lei nº 10.978, de 7 de dezembro de 2004; e dá outras providências.

Data de edição: 17/09/2008 Data de Publicação: 18/09/2008

Lei nº 11.776 de 17.09.2008
Dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreiras e Cargos da Agência Brasileira de Inteligência - ABIN, cria as Carreiras de Oficial de Inteligência, Oficial Técnico de Inteligência, Agente de Inteligência e Agente Técnico de Inteligência e dá outras providências; e revoga dispositivos das Leis nºs 9.651, de 27 de maio de 1998, 11.233, de 22 de dezembro de 2005, e 11.292, de 26 de abril de 2006, e as Leis nºs 10.862, de 20 de abril de 2004, e 11.362, de 19 de outubro de 2006.

Data de edição: 17/09/2008 Data de Publicação: 18/09/2008

Lei nº 11.783 de 17.09.2008
Acrescenta o inciso XXIX ao caput do art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o inciso XXI do caput do art. 37 da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da administração pública e dá outras providências.

Data de edição: 17/09/2008 Data de Publicação: 18/09/2008

Decreto nº 6.571 de 17.09.2008
Dispõe sobre o atendimento educacional especializado, regulamenta o parágrafo único do art. 60 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e acrescenta dispositivo ao Decreto nº 6.253, de 13 de novembro de 2007.

Data de edição: 17/09/2008 Data de Publicação: 18/09/2008

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA - CODAC nº 51 de 16.09.2008
Dispõe sobre o preenchimento da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) e da Declaração de Compensação (DCOMP), em relação a fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2005.

Data de edição: 16/09/2008 Data de Publicação: 18/09/2008

Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM DIVINÓPOLIS-MG - DRF/Divinópolis - MG nº 39 de 15.09.2008
Reconhece direito à redução da alíquota do IPI.

Data de edição: 15/09/2008 Data de Publicação: 18/09/2008

Portaria SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 20 de 16.09.2008
(Altera o texto relativo à NCM 0201.30.00 - carnes de animais da espécie bovina, frescas ou refrigeradas, desossadas -, do Capítulo 2 do Anexo "N", da Portaria SECEX nº 36, de 22 de novembro de 2007).

Data de edição: 16/09/2008 Data de Publicação: 18/09/2008

Mensagem PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA nº 686 de 17.09.2008
(Veta, parcialmente, por inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei nº 3.118, de 2008 que "Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei nº 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei nº 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências").

Data de edição: 17/09/2008 Data de Publicação: 18/09/2008

Mensagem PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA nº 687 de 17.09.2008
(Veta, parcialmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei de Conversão nº 18, de 2008 que "Acrescenta e altera dispositivos na Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação; reestrutura a VALEC - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A.; encerra o processo de liquidação e extingue a Empresa Brasileira de Planejamento de Transportes - GEIPOT; altera as Leis nºs 9.060, de 14 de junho de 1995, 11.297, de 9 de maio de 2006, e 11.483, de 31 de maio de 2007; revoga a Lei nº 6.346, de 6 de julho de 1976, e o inciso I do caput do art. 1º da Lei nº 9.060, de 14 de junho de 1995; e dá outras providências").

Data de edição: 17/09/2008 Data de Publicação: 18/09/2008

Mensagem PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA nº 689 de 17.09.2008
(Veta, parcialmente, por contrariedade ao interesse público e inconstitucionalidade, o Projeto de Lei de Conversão nº 19, de 2008 que "Altera a legislação tributária federal, modificando as Leis nºs 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 11.033, de 21 de de zembro de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 8.850, de 28 de janeiro de 1994, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, 9.481, de 13 de agosto de 1997, 11.051, de 29 de dezembro de 2004, 9.493, de 10 de setembro de 1997, 10.925, de 23 de julho de 2004; e dá outras providências").

Data de edição: 17/09/2008 Data de Publicação: 18/09/2008

Mensagem PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA nº 690 de 17.09.2008
(Veta, parcialmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei de Conversão nº 22, de 2008, que "Institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário; altera as Leis nºs 11.322, de 13 de julho de 2006, 8.171, de 17 de janeiro de 1991, 11.524, de 24 de setembro de 2007, 10.186, de 12 de fevereiro de 2001, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 10.177, de 12 de janeiro de 2001, 11.718, de 20 de junho de 2008, 8.427, de 27 de maio de 1992, 10.420, de 10 de abril de 2002, o Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, e a Lei nº 10.978, de 7 de dezembro de 2004; e dá outras providências".

Data de edição: 17/09/2008 Data de Publicação: 18/09/2008

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 17.392 de 16.09.2008
Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 13, 14 e 15 de setembro de 2008.

Data de edição: 16/09/2008 Data de Publicação: 18/09/2008

Ato Homologatório GERENTE FISCAL - Ger. Fiscal - ES nº 14 de 15.09.2008
(Homologa para uso no Estado do Espírito Santo o Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF da marca ELGIN, tipo ECF-PDV, modelo FX7, versão 01.00.07, conforme especificação).

Data de edição: 15/09/2008 Data de Publicação: 18/09/2008

Ato Homologatório GERENTE FISCAL - Ger. Fiscal - ES nº 15 de 15.09.2008
(Homologa para uso no Estado do Espírito Santo o Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF da marca ELGIN, tipo ECF-IF, modelo X5, versão 01.00.07, conforme especificação).

Data de edição: 15/09/2008 Data de Publicação: 18/09/2008

Ato Homologatório GERENTE FISCAL - Ger. Fiscal - ES nº 16 de 15.09.2008
(Aprova a revisão para uso no Estado do Espírito Santo o Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF da marca SONDA, tipo ECF-IF, modelo SIM-67, versão 02.01.29, conforme especificação).

Data de edição: 15/09/2008 Data de Publicação: 18/09/2008

Ato Homologatório GERENTE FISCAL - Ger. Fiscal - ES nº 17 de 15.09.2008
(Aprova a revisão para uso no Estado do Espírito Santo o Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF da marca SONDA, tipo ECF-IF, modelo SIM-97, versão 02.01.29, conforme especificação).

Data de edição: 15/09/2008 Data de Publicação: 18/09/2008

Decreto do Estado do Rio Grande do Norte nº 20.713 de 17.09.2008
Dispõe sobre a homologação de embarcações pesqueiras em operação no Estado, para fruição da isenção do ICMS incidente sobre óleo diesel.

Data de edição: 17/09/2008 Data de Publicação: 18/09/2008

Decreto do Estado de Minas Gerais nº 44.894 de 17.09.2008
Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.

Data de edição: 17/09/2008 Data de Publicação: 18/09/2008

Portaria SUBSECRETARIO DA RECEITA ESTADUAL - Sec. Rec. Est. - MG nº 62 de 17.09.2008
Fixa pauta de valores mínimos para efeitos de determinação da base de cálculo do ICMS nas operações com as mercadorias que especifica, nos municípios da área de abrangência da Superintendência Regional/Uberaba.

Data de edição: 17/09/2008 Data de Publicação: 18/09/2008

Portaria SUBSECRETARIO DA RECEITA ESTADUAL - Sec. Rec. Est. - MG nº 63 de 17.09.2008
Fixa pauta de valores mínimos para efeitos de determinação da base de cálculo do ICMS nas operações com as mercadorias que especifica, nos municípios da área de abrangência da SRF/Uberlândia.

Data de edição: 17/09/2008 Data de Publicação: 18/09/2008

Norma de Procedimento Administrativo COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 14 de 04.09.2008
SÚMULA: Estabelece critérios para a concessão de acesso às rotinas do sistema de Nota Fiscal eletrônica (NF-e) na Sefanet. Revoga a NPA nº 006/2008.

Data de edição: 04/09/2008 Data de Publicação: 18/09/2008

Lei do Estado do Mato Grosso nº 8.975 de 18.09.2008
Acrescenta dispositivos à Lei nº 8.672, de 06 de julho de 2007 e dá outras providências.

Data de edição: 18/09/2008 Data de Publicação: 18/09/2008

Lei do Estado do Mato Grosso nº 8.796 de 18.09.2008
Altera dispositivos da Lei nº 8.620, de 28 de dezembro de 2006 e dá outras providências.

Data de edição: 18/09/2008 Data de Publicação: 18/09/2008

Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 163 de 05.09.2008
Altera a Portaria 103/2008-SEFAZ, de 06.06.2008 (DOE de 09.06.2008), que enquadra estabelecimentos que menciona no regime de estimativa de que tratam os artigos 87-A a 87-I do RICMS e dá outras providências.

Data de edição: 05/09/2008 Data de Publicação: 18/09/2008

Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 175 de 17.09.2008
Revoga a Portaria nº 160/2008-SEFAZ, de 26.08.2008 (DOE de 28.08.2008), que enquadra estabelecimentos que menciona no regime de estimativa de que tratam os artigos 87-A a 87-I do RICMS e dá outras providências.

Data de edição: 17/09/2008 Data de Publicação: 18/09/2008

Comunicado GERÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO - GEFIS - RO nº 38 de 18.09.2008
(Dispõe sobre a base de cálculo do café e dos metais especificados).

Data de edição: 18/09/2008 Data de Publicação: 18/09/2008

Decreto do Estado de Santa Catarina nº 1.691 de 18.09.2008
Introduz a Alteração 1.775 no RICMS/SC e dá outras providências.

Data de edição: 18/09/2008 Data de Publicação: 18/09/2008

Decreto do Estado de Santa Catarina nº 1.692 de 18.09.2008
Introduz as Alterações 35ª a 37ª no Regulamento de Normas Gerais de Direito Tributário do Estado de Santa Catarina - RNGDT/SC.

Data de edição: 18/09/2008 Data de Publicação: 18/09/2008

Lei Complementar do Município de Osasco/SP nº 177 de 17.09.2008
Dispõe sobre a isenção de Imposto sobre Transmissão Intervivos de Bens Imóveis para os Loteamentos de Interesse Social Jardim Canaã, Loteamento Terra é Nossa, Jardim 1º de Maio e Jardim Liberdade, incluídos no Programa de Regularização Fundiária do Município de Osasco.

Data de edição: 17/09/2008 Data de Publicação: 18/09/2008

Decreto do Estado de Rondônia nº 13.816 de 19.09.2008
Inclui os estabelecimentos da indústria gráfica na dispensa na prevista no Decreto 13066 de 10 de agosto de 2007.

Data de edição: 19/09/2008 Data de Publicação: 17/09/2008

Decreto do Estado de Rondônia nº 13.818 de 16.09.2008
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação

Data de edição: 16/09/2008 Data de Publicação: 17/09/2008

Decreto do Estado de Rondônia nº 13.819 de 16.09.2008
Altera a redação do item 25 da Tabela I do Anexo II do RICMS/RO, que disciplina a redução da base de cálculo do ICMS na prestação de serviços de televisão por assinatura e dá outras providências.

Data de edição: 16/09/2008 Data de Publicação: 17/09/2008

Decreto do Estado de Rondônia nº 13.820 de 16.09.2008
Acrescenta ao RICMS/RO a obrigatoriedade do estorno proporcional do crédito do ICMS na utilização de serviços de transporte em relação às saídas isentas ou não tributadas, conforme especifica.

Data de edição: 16/09/2008 Data de Publicação: 17/09/2008

Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 57 de 16.09.2008
(Altera para 2%, até 31 de dezembro de 2008, as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicação que menciona, na condição de Ex-tarifários).

Data de edição: 16/09/2008 Data de Publicação: 17/09/2008

Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 58 de 16.09.2008
(Altera para 2%, até 31 de dezembro de 2008, as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital que menciona, na condição de Ex-tarifários).

Data de edição: 16/09/2008 Data de Publicação: 17/09/2008

Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 59 de 16.09.2008
(Encerra a revisão dos direitos antidumping aplicados nas importações brasileiras de fenol, grau industrial, excluído o fenol de grau puro de análise, ou pró-análise, acondicionado em embalagens não superiores a 27 kg, comumente classificado no item 2907.11.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL, originárias dos Estados Unidos da América e da União Européia).

Data de edição: 16/09/2008 Data de Publicação: 17/09/2008

Ato Declaratório Executivo RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 44 de 16.09.2008
Divulga o enquadramento fiscal das marcas de cigarro da empresa Golden Leaf Tobacco Ltda, CNPJ nº 04.522.275/0001-46.

Data de edição: 16/09/2008 Data de Publicação: 17/09/2008

Ato Declaratório Executivo COORDENADORA-GERAL DE TECNOLOGIA E DE SISTEMAS DE INFORMAÇÃO - COTEC nº 5 de 12.09.2008
Aprova a versão 1.3 do Programa Gerador de Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais Mensal-Semestral.

Data de edição: 12/09/2008 Data de Publicação: 17/09/2008

Ato Declaratório Executivo Superintendência da Receita Federal na 2ª Região Fiscal - SRRF/2ª RF nº 12 de 16.09.2008
(Suspende o alfandegamento do Ponto de Fronteira Epitaciolância, localizado na Av. Internacional, nº 595, município de Epitaciolândia, no Estado do Acre).

Data de edição: 16/09/2008 Data de Publicação: 17/09/2008

Ato Declaratório Executivo SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 8ª REGIÃO FISCAL - SRRF/8ª RF nº 88 de 12.09.2008
(Reconhece, a título provisório e pelo prazo de 120 dias, a situação de fiscalização em caráter permanente do Recinto Especial para Despacho Aduaneiro de Exportação, localizado no município de Cubatão/SP).

Data de edição: 12/09/2008 Data de Publicação: 17/09/2008

Portaria CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS - CSRF nº 5 de 15.09.2008
Dispõe sobre recurso especial de divergência contra decisões das Turmas Especiais dos Conselhos de Contribuintes e outros procedimentos.

Data de edição: 15/09/2008 Data de Publicação: 17/09/2008

Portaria SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO ESTADO DE SÃO PAULO - SRTE/SP nº 44 de 15.09.2008
(Altera a jurisdição de atendimento das gerências regionais do trabalho e emprego de Bauru, Marília e Sorocaba e redefine a jurisdição da Gerência Regional do Trabalho e Emprego de Itapeva, na forma que menciona).

Data de edição: 15/09/2008 Data de Publicação: 17/09/2008

Comunicado DIRETOR EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - DEAT nº 117 de 17.09.2008
(Comunica o credenciamento dos estabelecimentos que menciona para emissão de Nota Fiscal Eletrônica Modelo 55).

Data de edição: 17/09/2008 Data de Publicação: 17/09/2008

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA - MS nº 2.154 de 16.09.2008
Aplica regime especial de controle e fiscalização aos contribuintes inadimplentes quanto ao pagamento do ICMS Garantido referente ao mês de agosto de 2008.

Data de edição: 16/09/2008 Data de Publicação: 17/09/2008

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO - RN nº 101 de 16.09.2008
Revoga a Portaria nº 115/07-GS/SET, de 30 de outubro de 2007, e disciplina os procedimentos a serem observados relativamente aos processos de restituição de indébito tributário nos termos do art. 156 do Regulamento de Procedimentos e de Processo Administrativo Tributário, aprovado pelo Decreto nº 13.796, de 16 de fevereiro de 1998.

Data de edição: 16/09/2008 Data de Publicação: 17/09/2008

Decreto do Estado de Alagoas nº 4.053 de 15.09.2008
Altera o Decreto nº 3.637, de 12 de julho de 2007, que dispõe sobre a aplicação do regime especial unificado de arrecadação de tributos e contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, de que trata a Lei Complementar Nacional nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

Data de edição: 15/09/2008 Data de Publicação: 17/09/2008

Termo de Indeferimento SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 14 de 16.09.2008
(Indefere as opções dos contribuintes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, conforme relacionado no anexo).

Data de edição: 16/09/2008 Data de Publicação: 17/09/2008

Termo de Indeferimento SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA - PE nº 15 de 16.09.2008
(Indefere as opções dos contribuintes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, conforme relacionado no anexo).

Data de edição: 16/09/2008 Data de Publicação: 17/09/2008

Decreto do Estado da Paraíba nº 29.719 de 16.09.2008
Dispõe sobre a redução da base de cálculo do ICMS nas operações internas relativas a óleo combustível destinado à usina termoelétrica, e dá outras providências.

Data de edição: 16/09/2008 Data de Publicação: 17/09/2008

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 17.385 de 15.09.2008
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 12 de setembro de 2008.

Data de edição: 15/09/2008 Data de Publicação: 17/09/2008

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ nº 99 de 10.09.2008
(Informa o valor do repasse da Quota Parte do IPVA).

Data de edição: 10/09/2008 Data de Publicação: 17/09/2008

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ nº 100 de 16.09.2008
(Informa o valor do repasse da Quota Parte Municipal do ICMS e IPI Exportação).

Data de edição: 16/09/2008 Data de Publicação: 17/09/2008

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ nº 98 de 16.09.2008
(Informa o valor do repasse da Quota Parte Municipal do ICMS).

Data de edição: 16/09/2008 Data de Publicação: 17/09/2008

Decreto Legislativo CÂMARA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO - Câm.Munic./Ribeirão Preto - SP nº 572 de 17.09.2008
Suspende a execução da Lei Complementar nº 2.136, de 20 de dezembro de 2006, por força da decisão tomada pelo tribunal de justiça, que a julgou inconstitucional, nos termos da ADIN nº 145.240.0/3, que dispõe sobre autorização de isenção de IPTU para idosos, conforme especifica e dá outras providências.

Data de edição: 17/09/2008 Data de Publicação: 17/09/2008

Despacho Homologatório DIRETORIA DE PLANEJAMENTO E CONTROLE DA AÇÃO FISCAL - DPC - PE nº 21 de 17.09.2008
(Homologa o uso do software básico do Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) da marca BEMATECH, tipo ECF-IF, modelo MP-4000 TH FI).

Data de edição: 17/09/2008 Data de Publicação: 17/09/2008

Resolução Conjunta SECRETÁRIO DE ESTADO DE FINANÇAS - SF/COORDENADOR GERAL DA RECEITA ESTADUAL - CGRE - RO nº 3 de 11.08.2008
Revoga a Resolução Conjunta nº 001/2001/GAB/SEFIN/CRE, de 10 de janeiro de 2001 e a Resolução Conjunta nº 010/2001/GAB/SEFAZ/CRE, de 31 de outubro de 2001.

Data de edição: 11/08/2008 Data de Publicação: 17/09/2008

Decreto do Estado do Amazonas nº 27.923 de 17.09.2008
Concede incentivo fiscal à sociedade empresária que especifica, e dá outras providências.

Data de edição: 17/09/2008 Data de Publicação: 17/09/2008

Decreto do Município do Rio do Sul/SC nº 375 de 17.09.2008
Altera o Decreto 184 de 15 de maio de 2007, que regulamenta o artigo 303 da Lei Complementar nº 110, de 17/12/2003 - Código Tributário Municipal.

Data de edição: 17/09/2008 Data de Publicação: 17/09/2008

Decreto do Município de Ipatinga/MG nº 6.145 de 16.09.2008
Estabelece o Calendário Fiscal para o exercício de 2009 e dá outras providências.

Data de edição: 16/09/2008 Data de Publicação: 16/09/2008

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 1.588 de 16.09.2008
Introduz alterações no Decreto nº 1.268, de 4 de setembro de 2003, e dá outras providências.

Data de edição: 16/09/2008 Data de Publicação: 16/09/2008

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 1.589 de 16.09.2008
Divulga, no âmbito estadual, os Convênios ICMS 96/08 a 101/08.

Data de edição: 16/09/2008 Data de Publicação: 16/09/2008

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 17.379 de 12.09.2008
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 11 de setembro de 2008.

Data de edição: 12/09/2008 Data de Publicação: 16/09/2008

Decreto nº 6.565 de 15.09.2008
Dispõe sobre medidas tributárias aplicáveis às doações em espécie recebidas por instituições financeiras públicas controladas pela União e destinadas a ações de prevenção, monitoramento e combate ao desmatamento e de promoção da conservação e do uso sustentável das florestas brasileiras.

Data de edição: 15/09/2008 Data de Publicação: 16/09/2008

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