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Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR nº 78 de 25.11.2004
(Torna público pedidos de importação de bens usados, que menciona)
Data de edição: 25/11/2004 Data de Publicação: 26/11/2004

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR nº 79 de 25.11.2004
(Dispõe sobre a quota de automóveis e veículos comerciais leves, contemplada com o benefício de 100% de preferência tarifária, nas exportações do Brasil para o Uruguai)
Data de edição: 25/11/2004 Data de Publicação: 26/11/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL nº 11.736 de 25.11.2004
Dispõe sobre a competência e aprova a estrutura básica da Secretaria de Estado de Receita e Controle, e dá outras providências.
Data de edição: 25/11/2004 Data de Publicação: 26/11/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL nº 11.734 de 25.11.2004
Acrescenta dispositivo à Relação dos Materiais de Construção Sujeitos à Substituição Tributária constante no Anexo ao Decreto n. 10.100, de 30 de outubro de 2000, e dá outras providências.
Data de edição: 25/11/2004 Data de Publicação: 26/11/2004

Portaria SECRETARIA MUNICIPAL DA COORDENAÇÃO DE FINANÇAS - SMCF/Belo Horizonte - MG nº 6 de 19.11.2004
"Estabelece regras de cadastramento e alteração cadastral das pessoas físicas e jurídicas de serviços técnico-profissionais no Cadastramento Municipal de Contribuintes de Tributos Mobiliários - CMC."
Data de edição: 19/11/2004 Data de Publicação: 26/11/2004

Lei do Distrito Federal nº 3.485 de 25.11.2004
Dispõe sobre a alíquota incidente sobre importações realizadas por contribuinte do ICMS e dá outras providências.
Data de edição: 25/11/2004 Data de Publicação: 26/11/2004

Lei do Distrito Federal nº 3.486 de 25.11.2004
Introduz alterações na Lei nº 3.383, de 02 de julho de 2004, que disciplina a concessão de incentivos tarifários a grandes consumidores industriais de água, e dá outras providências.
Data de edição: 25/11/2004 Data de Publicação: 26/11/2004

Lei do Município de Guarulhos/SP nº 6.049 de 25.11.2004
Dispõe sobre regularização de edificações e dá outras providências.
Data de edição: 25/11/2004 Data de Publicação: 26/11/2004

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.246 de 25.11.2004
Altera condições do "Proagro Mais", criado no âmbito do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro), para atender a produtores vinculados ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf).
Data de edição: 25/11/2004 Data de Publicação: 26/11/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS nº 2.265 de 24.11.2004
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 35.245, de 26 de dezembro de 1991, e dá outras providências.
Data de edição: 24/11/2004 Data de Publicação: 25/11/2004

Portaria SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS - SMF/Goiânia - GO nº 27 de 18.11.2004
Fixa o calendário fiscal aplicável aos tributos municipais para o exercício de 2005 e dá outras providências.
Data de edição: 18/11/2004 Data de Publicação: 25/11/2004

Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 18 de 11.11.2004
Altera e acrescenta dispositivos da Instrução Normativa nº 10, de 20 de julho de 2004, que estabelece procedimentos a serem observados pelos Auditores Técnicos de Tributos quando da emissão do Documento de Arrecadação manualmente.
Data de edição: 11/11/2004 Data de Publicação: 25/11/2004

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 1.583 de 23.11.2004
Prorroga prazo para pagamento do ICMS - Antecipação Tributária com vencimento no dia 25 de novembro do ano de 2004, referente a fatos geradores ocorridos no mês de outubro de 2004.
Data de edição: 23/11/2004 Data de Publicação: 25/11/2004

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA nº 13.136 de 25.11.2004
Dispõe sobre o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD.
Data de edição: 25/11/2004 Data de Publicação: 25/11/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO nº 4.480 de 25.11.2004
(Altera dispositivos do Decreto nº 4.398, de 17 de novembro de 2004, que introduz alterações no Regulamento do ICMS, e dá outras providências)
Data de edição: 25/11/2004 Data de Publicação: 25/11/2004

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - BA nº 70 de 24.11.2004
(Dispõe sobre operações interestaduais com café cru em grão)
Data de edição: 24/11/2004 Data de Publicação: 25/11/2004

Instrução Normativa SUBSECRETÁRIA DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - SUREC - DF nº 26 de 23.11.2004
Fixa valores de Preço Médio Ponderado a Consumidor Final - PMPF, para os fins do artigo 3º da Portaria nº 90, de 26 de março de 2004, que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos que menciona.
Data de edição: 23/11/2004 Data de Publicação: 25/11/2004

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA - RJ nº 151 de 24.11.2004
Cria o Posto de Controle Interestadual - P.C.I. 99.21 - Correios.
Data de edição: 24/11/2004 Data de Publicação: 25/11/2004

Decreto PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO - Prefeito/RJ nº 24.879 de 24.11.2004
Dispõe sobre o calendário de pagamento do IPTU e taxas fundiárias (CATRIM) do exercício de 2004 em suas emissões especiais.
Data de edição: 24/11/2004 Data de Publicação: 25/11/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 43.918 de 24.11.2004
Altera o Decreto nº 41.840, de 21 de agosto de 2001 que dispõe sobre o Programa de Apoio à Implantação de Agroindústrias Estratégicas -- FUNDIEST/PROE - Agroindústria, e dá outras providências.
Data de edição: 24/11/2004 Data de Publicação: 25/11/2004

Resolução Conjunta PROCURADOR-GERAL DO ESTADO E O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA - PGE/SER - RJ nº 33 de 24.11.2004
Fixa normas relacionadas à emissão de certidão de débitos pelos órgãos especificados.
Data de edição: 24/11/2004 Data de Publicação: 25/11/2004

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT nº 97 de 24.11.2004
Divulga a Agenda Tributária do mês de dezembro de 2004.
Data de edição: 24/11/2004 Data de Publicação: 25/11/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL nº 11.733 de 24.11.2004
Publica a tabela contendo o valor fixado como base de cálculo do IPVA relativo ao exercício de 2005, estabelece prazos para o seu pagamento e dá outras providências.
Data de edição: 24/11/2004 Data de Publicação: 25/11/2004

Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 1.672 de 23.11.2004
Dispõe sobre a alteração de valores na Pauta de Referência Fiscal.
Data de edição: 23/11/2004 Data de Publicação: 25/11/2004

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE GESTÃO TRIBUTÁRIA E NÃO TRIBUTÁRIA - SIAT - SE nº 19 de 12.11.2004
Fixa o valor do ICMS correspondente a um quilograma de farinha de trigo para efeito de base de cálculo nas operações de crédito fiscal e/ou de ressarcimento do ICMS para o mês de novembro do ano de 2004.
Data de edição: 12/11/2004 Data de Publicação: 25/11/2004

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA - RJ nº 150 de 24.11.2004
Estabelece prazos de recolhimento do IPVA relativo a veículo terrestre usado para o exercício de 2005.
Data de edição: 24/11/2004 Data de Publicação: 25/11/2004

Decreto PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CURITIBA - PR - Prefeito/Curitiba - PR nº 1.088 de 25.11.2004
Fixa valores do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS fixo - autônomos e sociedade de profissionais.
Data de edição: 25/11/2004 Data de Publicação: 25/11/2004

Portaria MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO nº 587 de 24.11.2004
(Aprova as normas gerais para remoção dos servidores integrantes da carreira de Auditoria-Fiscal do Trabalho, a que se refere o art. 36 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais)
Data de edição: 24/11/2004 Data de Publicação: 25/11/2004

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT nº 96 de 24.11.2004
Dispõe sobre períodos de apuração e prazos para pagamento do Imposto sobre Produtos Industrializados.
Data de edição: 24/11/2004 Data de Publicação: 25/11/2004

Lei do Município de Joinville - Mun. Joinville/SC nº 5.116 de 25.11.2004
Institui o Programa Municipal de Revigoramento Econômico III e estabelece outras providências.
Data de edição: 25/11/2004 Data de Publicação: 25/11/2004

Resolução SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF nº 299 de 25.11.2004
Dispõe sobre as tabelas de Custas e a de Porte de Remessa e Retorno dos Autos.
Data de edição: 25/11/2004 Data de Publicação: 25/11/2004

Deliberação CONSELHO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - CONSEMA nº 33 de 17.11.2004
Revoga a Deliberação Consema 28/2004, de 15 de setembro de 2004.
Data de edição: 17/11/2004 Data de Publicação: 25/11/2004

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 12.682 de 23.11.2004
Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 20, 21 e 22 de novembro de 2004.
Data de edição: 23/11/2004 Data de Publicação: 25/11/2004

Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.263 de 23.11.2004
Estabelece procedimentos para os depósitos interfinanceiros vinculados a operações de microfinanças (DIM).
Data de edição: 23/11/2004 Data de Publicação: 25/11/2004

Decreto GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL nº 25.372 de 23.11.2004
Dispõe sobre o tratamento tributário para o segmento atacadista/distribuidor e dá outras providências.
Data de edição: 23/11/2004 Data de Publicação: 24/11/2004

Decreto nº 5.282 de 23.11.2004
Altera as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados incidentes sobre produtos que menciona.
Data de edição: 23/11/2004 Data de Publicação: 24/11/2004

Portaria DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM PARANAGUÁ - DRF/Paranaguá - PR nº 273 de 22.11.2004
(Altera a Portaria DRF/PGA nº 19/2004, que disciplina o procedimento de Despacho Aduaneiro de Exportação com registro posterior ao embarque nos casos em que especifica)
Data de edição: 22/11/2004 Data de Publicação: 24/11/2004

Lei do Município de Niterói/RJ nº 2.169 de 23.11.2004
(Dispõe sobre o fator de atualização monetária a ser aplicado sobre o valor venal dos imóveis de propriedade de contribuintes aposentados ou pensionistas, deficientes físicos e mentais, maiores de 60 anos e de portadores do vírus HIV-AIDS, desde que preencham os requisitos previstos em Lei.)
Data de edição: 23/11/2004 Data de Publicação: 24/11/2004

Lei do Município de Niterói/RJ nº 2.173 de 23.11.2004
(Altera e revoga dispositivos da Lei nº 480/83 (Código Tributário Municipal), instituindo a Taxa de Licença para Instalação e Funcionamento, e extinguindo a Taxa de Vigilância, Controle e Fiscalização, bem como altera dispositivos da Lei nº 2.115/03 que institui o Regime Tributário Simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte estabelecidas em Niterói, e dá outras providências.)
Data de edição: 23/11/2004 Data de Publicação: 24/11/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA nº 9.249 de 23.11.2004
Autoriza o parcelamento do recolhimento do ICMS devido por antecipação tributária parcial nas aquisições ocorridas no mês de outubro de 2004.
Data de edição: 23/11/2004 Data de Publicação: 24/11/2004

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 62 de 22.11.2004
(Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 045/98, de 26/10/98, que expede instruções relativas às receitas públicas estaduais)
Data de edição: 22/11/2004 Data de Publicação: 24/11/2004

Resolução CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR - CODEFAT nº 411 de 23.11.2004
Dispõe sobre a concessão do Seguro-Desemprego aos pescadores artesanais durante o período de proibição da pesca, estabelecida pela Instrução Normativa Conjunta IBAMA/IAP nº 025, de 16 de novembro de 2004, e dá outras providências.
Data de edição: 23/11/2004 Data de Publicação: 24/11/2004

Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - PB nº 267 de 23.11.2004
(Atualiza o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado da Paraíba - UFR/PB)
Data de edição: 23/11/2004 Data de Publicação: 24/11/2004

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA - RJ nº 149 de 23.11.2004
Estabelece calendário fiscal para pagamento do ICMS devido por estimativa por microempresas e empresas de pequeno porte no exercício de 2005 e dá outras providências.
Data de edição: 23/11/2004 Data de Publicação: 24/11/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO nº 4.440 de 24.11.2004
(Prorroga, por tempo indeterminado, o prazo estabelecido no art. 6º do Decreto nº 3.122, de 17 de maio de 2004, que disciplina a compensação de certidão de crédito dos servidores públicos estaduais com débitos provenientes de financiamento habitacional)
Data de edição: 24/11/2004 Data de Publicação: 24/11/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 27.339 de 23.11.2004
Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao diferimento do recolhimento do ICMS na importação de produtos que indica, pelo respectivo estabelecimento industrial fabricante de latas e tampas para bebidas carbonatadas.
Data de edição: 23/11/2004 Data de Publicação: 24/11/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 27.340 de 23.11.2004
Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao crédito fiscal de mercadoria fornecida em processo contínuo.
Data de edição: 23/11/2004 Data de Publicação: 24/11/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 27.341 de 23.11.2004
Introduz modificações no Decreto nº 23.071, de 05 de março de 2001, e alterações, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com trigo em grão, farinha de trigo e mistura de farinha de trigo.
Data de edição: 23/11/2004 Data de Publicação: 24/11/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 27.342 de 23.11.2004
Modifica o Decreto nº 21.755, de 08 de outubro de 1999, e alterações, relativamente às operações realizadas com álcool etílico hidratado combustível - AEHC.
Data de edição: 23/11/2004 Data de Publicação: 24/11/2004

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 12.681 de 22.11.2004
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 19 de novembro de 2004.
Data de edição: 22/11/2004 Data de Publicação: 24/11/2004

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 472 de 18.11.2004
Dispõe sobre a prestação de informações relativa à não incidência da Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF) sobre movimentações financeiras de entidades e pessoas físicas sujeitas ao tratamento tributário estabelecido no inciso VI do art. 3º da Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996, bem assim aprova programas geradores de declaração.
Data de edição: 18/11/2004 Data de Publicação: 24/11/2004

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 473 de 23.11.2004
Aprova o programa e as instruções para preenchimento da Declaração sobre Operações Imobiliárias, versão 6.0, define regras para a sua apresentação e dá outras providências.
Data de edição: 23/11/2004 Data de Publicação: 24/11/2004

Decreto nº 5.281 de 23.11.2004
Estabelece a relação de máquinas, equipamentos e bens objeto da suspensão de que trata o art. 13 da Medida Provisória nº 206, de 6 de agosto de 2004, que institui o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO.
Data de edição: 23/11/2004 Data de Publicação: 24/11/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL nº 11.730 de 23.11.2004
Prorroga o termo final do período previsto no caput do art. 1º do Decreto n. 9.918, de 23 de maio de 2000, que dispõe sobre a isenção do IPVA relativo à primeira tributação, nos casos que especifica.
Data de edição: 23/11/2004 Data de Publicação: 24/11/2004

Portaria COORDENADORIA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA E A DIRETORIA DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - CAT/DETRAN nº 2 de 2
Dá nova nomenclatura ao serviço tipo 22 e acrescenta os serviços 25 e 26 ao quadro de especificação de serviços - Anexo da Portaria CAT-Detran-001, de 06-4-2001
Data de edição: 23/11/2004 Data de Publicação: 24/11/2004

Portaria SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR nº 14 de 17.11.2004
(Consolida as disposições regulamentares das operações de importação e do regime aduaneiro especial de drawback)
Data de edição: 17/11/2004 Data de Publicação: 23/11/2004

Portaria SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR nº 15 de 17.11.2004
(Consolida as disposições regulamentares das operações de exportação)
Data de edição: 17/11/2004 Data de Publicação: 23/11/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ nº 11.548 de 22.11.2004
Concede crédito fiscal presumido do ICMS na aquisição de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) e / ou de Solução de Transferência Eletrônica de Fundos (TEF).
Data de edição: 22/11/2004 Data de Publicação: 23/11/2004

Lei ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS nº 15.012 de 23.11.2004
Institui o Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual - REFAZ III.
Data de edição: 23/11/2004 Data de Publicação: 23/11/2004

Decreto GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL nº 25.369 de 22.11.2004
(Altera o prazo de que trata o artigo 74 do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o ICMS)
Data de edição: 22/11/2004 Data de Publicação: 23/11/2004

Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 37 de 19.11.2004
Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos da América para efeito da apuração da base de cálculo do imposto de renda, no caso de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior, no mês de dezembro de 2004.
Data de edição: 19/11/2004 Data de Publicação: 23/11/2004

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 12.678 de 19.11.2004
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 18 de novembro de 2004.
Data de edição: 19/11/2004 Data de Publicação: 23/11/2004

Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.262 de 19.11.2004
Acrescenta parágrafo único ao artigo 4º da Circular 3.091, de 1º de março de 2002, que define as regras do recolhimento compulsório e do encaixe obrigatório sobre recursos a prazo.
Data de edição: 19/11/2004 Data de Publicação: 23/11/2004

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - GO nº 696 de 23.11.2004
Dispõe sobre o Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual - REFAZ III -, previsto na Lei nº 15.012/04.
Data de edição: 23/11/2004 Data de Publicação: 23/11/2004

Resolução COORDENADOR GERAL DA RECEITA ESTADUAL - RO nº 3 de 27.10.2004
Estabelece os requisitos para a confecção dos lacres previstos na cláusula quinta do Convênio ICMS 85/01
Data de edição: 27/10/2004 Data de Publicação: 23/11/2004

Resolução CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR - CODEFAT nº 410 de 28.10.2004
Dispõe sobre o volume máximo a ser garantido pelo Fundo de Aval para Geração de Emprego e Renda - FUNPROGER em linhas de crédito especiais.
Data de edição: 28/10/2004 Data de Publicação: 23/11/2004

Medida Provisória nº 225 de 22.11.2004
Autoriza a Caixa Econômica Federal, em caráter excepcional e por tempo determinado, a arrecadar e alienar os diamantes brutos em poder dos indígenas Cintas-Largas habitantes das Terras Indígenas Roosevelt, Parque Indígena Aripuanã, Serra Morena e Aripuanã.
Data de edição: 22/11/2004 Data de Publicação: 23/11/2004

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 157 de 18.11.2004
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 22 a 28 de novembro de 2004.
Data de edição: 18/11/2004 Data de Publicação: 23/11/2004

Decreto PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SP nº 45.507 de 22.11.2004
Prorroga o prazo previsto no "caput" do artigo 31 do Decreto nº 45.324, de 24 de setembro de 2004, para protocolamento dos pedidos de regularização de edificações.
Data de edição: 22/11/2004 Data de Publicação: 23/11/2004

Decreto do Município de São Paulo/SP nº 45.508 de 22.11.2004
Regulamenta o artigo 33 da Lei nº 13.525, de 28 de fevereiro de 2003, o qual dispõe sobre os anúncios nos veículos de transporte de passageiros que especifica, no âmbito do Município de São Paulo.
Data de edição: 22/11/2004 Data de Publicação: 23/11/2004

Resolução CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR - CODEFAT nº 409 de 28.10.2004
Dispõe sobre o novo Regulamento do Fundo de Aval para Geração de Emprego e Renda - FUNPROGER.
Data de edição: 28/10/2004 Data de Publicação: 23/11/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ nº 11.551 de 22.11.2004
Concede e prorroga benefícios fiscais e altera dispositivos dos Decretos nºs 9.732, de 13 de junho de 1997, 9.086, de 30 de dezembro de 1993, 9.453, de 29 de dezembro de 1995, 9.644, de 28 de janeiro de 1997, 9.740, de 27 de junho de 1997, 9.825, de 17 de dezembro de 1997, 10.500, de 19 de março de 2001, 10.982, de 30 de dezembro de 2002, 11.366, de 27 de abril de 2004, do Regulamento do ICM, aprovado pelo Decreto nº 6.551, de 27 de dezembro de 1985 e do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 7.560, de 13 de abril de 1989.
Data de edição: 22/11/2004 Data de Publicação: 23/11/2004

Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 1.671 de 22.11.2004
Dispõe sobre a alteração de valores na Pauta de Referência Fiscal.
Data de edição: 22/11/2004 Data de Publicação: 23/11/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA nº 2.663 de 22.11.2004
Introduz as Alterações 699 e 700 ao RICMS/01.
Data de edição: 22/11/2004 Data de Publicação: 22/11/2004

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - SC nº 226 de 22.11.2004
(Revoga a Portaria SEF nº 216, de 05 de julho de 2002, que aprova pauta de preços mínimos da Água Mineral.)
Data de edição: 22/11/2004 Data de Publicação: 22/11/2004

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 87 de 18.11.2004
(Tabela de valores por saca de Café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais))
Data de edição: 18/11/2004 Data de Publicação: 22/11/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA nº 2.664 de 22.11.2004
Introduz a Alteração 701 ao RICMS/01.
Data de edição: 22/11/2004 Data de Publicação: 22/11/2004

Portaria DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM PARANAGUÁ - DRF/Paranaguá - PR nº 271 de 16.11.2004
Estabelece procedimentos para autorização de entrada em zona primária e ingresso a bordo.
Data de edição: 16/11/2004 Data de Publicação: 22/11/2004

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 12.676 de 18.11.2004
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 17 de novembro de 2004.
Data de edição: 18/11/2004 Data de Publicação: 22/11/2004

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 1.550 de 12.11.2004
Estabelece o Preço Médio Ponderado a Consumidor Final - PMPF a ser utilizado nas operações com gasolina "c", diesel, gás liquefeito de petróleo, querosene de aviação e álcool etílico hidratado combustível, a partir de 16 de novembro de 2004.
Data de edição: 12/11/2004 Data de Publicação: 22/11/2004

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR nº 77 de 18.11.2004
Torna público que as autoridades norte-americanas deram início ao processo de revisão anual de 2004 do Sistema Geral de Preferências (SGP) dos Estados Unidos da América.
Data de edição: 18/11/2004 Data de Publicação: 22/11/2004

Decreto do Estado do Espírito Santo nº 1.393-R de 19.11.2004
Define tabela de prazos e estabelece as normas para o pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA para o exercício de2005.
Data de edição: 19/11/2004 Data de Publicação: 22/11/2004

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 1.533 de 08.11.2004
Dispõe sobre as exigências a serem cumpridas para aquisição de veículo beneficiado com a isenção do ICMS, quando destinados a pessoas portadoras de deficiências físicas de que trata o Item 19 da Tabela II do Anexo I do Regulamento do ICMS.
Data de edição: 08/11/2004 Data de Publicação: 22/11/2004

Instrução Normativa GERENTE GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - GGAT - PE nº 24 de 19.11.2004
(Altera a Instrução Normativa GAT nº 001, de 27.01.2004, que dispõe sobre o valor do crédito fiscal de farinha de trigo ou mistura de farinha de trigo)
Data de edição: 19/11/2004 Data de Publicação: 20/11/2004

Portaria SECRETÁRIO DE FINANÇAS - SF/Recife - PE nº 46 de 18.11.2004
(Dispõe sobre a atualização dos valores monetários, expressos na Legislação Municipal, para o exercício de 2005.)
Data de edição: 18/11/2004 Data de Publicação: 20/11/2004

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 12.710 de 18.11.2004
Institui o Programa de Desenvolvimento da Indústria Naval e de Mecânica Pesada Associada do Estado de Pernambuco - PRODINPE.
Data de edição: 18/11/2004 Data de Publicação: 19/11/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA nº 25.482 de 18.11.2004
Isenta do ICMS as saídas de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física e dá outras providências.
Data de edição: 18/11/2004 Data de Publicação: 19/11/2004

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 12.669 de 17.11.2004
Divulga as Taxas Básicas FinanceirasTBF, os Redutores-R e as Taxas ReferenciaisTR relativos aos dias 13, 14, 15 e 16 de novembro de 2004.
Data de edição: 17/11/2004 Data de Publicação: 19/11/2004

Ordem de Serviço INSPETOR DA ALFÂNDEGA DO PORTO DE SANTOS nº 5 de 17.11.2004
Dispõe sobre o despacho aduaneiro de exportação dos produtos que especifica.
Data de edição: 17/11/2004 Data de Publicação: 19/11/2004

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 232 de 18.11.2004
(Altera a Portaria SF nº 073, de 30.05.2003, que estabelece procedimentos específicos relativos ao Sistema de Escrituração Fiscal - SEF)
Data de edição: 18/11/2004 Data de Publicação: 19/11/2004

Instrução Normativa DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RECEITAS MOBILIÁRIAS - DRM - Campinas - SP nº 4 de 18.11.2004
Disciplina procedimentos para abertura, alteração, renovação e encerramento de Inscrição de Contribuintes e Substitutos Tributários no Cadastro Mobiliário Relativos ao ISSQN (Imposto Sobre Serviços De Qualquer Natureza).
Data de edição: 18/11/2004 Data de Publicação: 19/11/2004

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA - MT nº 141 de 18.11.2004
(Revoga a Portaria nº 006/95-SEFAZ, de 31.01.95, que institui a Certidão de Regularidade Fiscal/CRF, Modelos 01 e 02, e dá outras providências)
Data de edição: 18/11/2004 Data de Publicação: 19/11/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA nº 25.478 de 18.11.2004
Altera o Decreto nº 22.066, de 30 de julho de 2001, que dispõe sobre operações relativas a álcool etílico hidratado e anidro combustível, álcool etílico hidratado e anidro para outros fins, açúcar e insumos destinados à respectiva fabricação, e dá outras providências.
Data de edição: 18/11/2004 Data de Publicação: 19/11/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA nº 25.479 de 18.11.2004
Altera o Decreto nº 22.946, de 16 de abril de 2002, que dispõe sobre o regime de substituição tributária, nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e outros produtos, e dá outras providências.
Data de edição: 18/11/2004 Data de Publicação: 19/11/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA nº 25.480 de 18.11.2004
Altera dispositivos do Decreto nº 22.275, de 25 de setembro de 2001, que dispõe sobre procedimento fiscal para verificação do cumprimento da obrigação de impressão do comprovante de pagamento com cartão de crédito no ECF e dá outras providências.
Data de edição: 18/11/2004 Data de Publicação: 19/11/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA nº 25.481 de 18.11.2004
Altera o Decreto nº 20.275, de 23 de fevereiro de 1999, que dispõe sobre a concessão de regime especial, na área do ICMS, para prestações de serviços públicos de telecomunicações e dá outras providências.
Data de edição: 18/11/2004 Data de Publicação: 19/11/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA nº 25.483 de 18.11.2004
Altera dispositivos do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências.
Data de edição: 18/11/2004 Data de Publicação: 19/11/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 43.452 de 18.11.2004
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
Data de edição: 18/11/2004 Data de Publicação: 19/11/2004

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR nº 76 de 17.11.2004
(Torna público pedidos de importação de bens usados, que menciona)
Data de edição: 17/11/2004 Data de Publicação: 19/11/2004

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE ARRECADAÇÃO - RJ nº 9 de 12.11.2004
Cria códigos de receitas para recolhimento de débitos inscritos em Dívida Ativa relativos a multas lançadas pelo CBMERJ.
Data de edição: 12/11/2004 Data de Publicação: 19/11/2004

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR nº 75 de 16.11.2004
Torna público que se encontram disponíveis no site do MDIC informações selecionadas sobre o SGP - Canadá.
Data de edição: 16/11/2004 Data de Publicação: 19/11/2004

Portaria SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - TO nº 1.757 de 19.11.2004
Dispõe sobre a remessa de mercadoria apreendida para leilão público.
Data de edição: 19/11/2004 Data de Publicação: 19/11/2004

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA - RJ nº 148 de 18.11.2004
Dispõe sobre a inscrição no Cadastro da Pessoa Física Contribuinte do ICMS, de contribuintes com atividade de organização rudimentar, e dá outras providências.
Data de edição: 18/11/2004 Data de Publicação: 19/11/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ nº 11.538 de 16.11.2004
Acrescenta dispositivos ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 7.560, de 13 de abril de 1989.
Data de edição: 16/11/2004 Data de Publicação: 19/11/2004

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS nº 1.512 de 19.11.2004
Altera a Lei 1.323, de 4 de abril de 2002, que dispõe sobre os índices para o cálculo da parcela do produto da arrecadação do ICMS pertencente aos municípios.
Data de edição: 19/11/2004 Data de Publicação: 19/11/2004

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE ARRECADAÇÃO - RJ nº 8 de 12.11.2004
Cria códigos de receitas para recolhimento de débitos inscritos em Dívida Ativa relativos à taxa de incêndio.
Data de edição: 12/11/2004 Data de Publicação: 18/11/2004

Resolução Secretário Municipal de Finanças de Santo André - SMF/Santo André - SP nº 6 de 17.11.2004
Prorroga o prazo para entrega da Declaração Eletrônica de Movimento Econômico do ISSQN e o vencimento do recolhimento do tributo para fatos geradores ocorridos no mês de Outubro de 2004.
Data de edição: 17/11/2004 Data de Publicação: 18/11/2004

Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 36 de 17.11.2004
Divulga a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América no mês de outubro do ano-calendário de 2004, para efeito da apuração do ganho de capital na alienação de moeda estrangeira mantida em espécie.
Data de edição: 17/11/2004 Data de Publicação: 18/11/2004

Circular SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP nº 276 de 16.11.2004
Estabelece questionário sobre os riscos, em especial os de subscrição, suportados pelas entidades abertas de previdência complementar e dá outras providências.
Data de edição: 16/11/2004 Data de Publicação: 18/11/2004

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 12.665 de 16.11.2004
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 12 de novembro de 2004.
Data de edição: 16/11/2004 Data de Publicação: 18/11/2004

Portaria SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO/DEPARTAMENTO DE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO nº 102 de 16.11.2004
Prorroga prazo de adequação de rendimensionamento para empresas reclassificadas no Grau de Risco
Data de edição: 16/11/2004 Data de Publicação: 18/11/2004

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 228 de 17.11.2004
(Altera Portaria SF nº 012, de 05.02.2002, que divulga preço médio ponderado a consumidor final - PMPF da gasolina C, diesel, gás liquefeito de petróleo - GLP e querosene de aviação - QAV)
Data de edição: 17/11/2004 Data de Publicação: 18/11/2004

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 229 de 17.11.2004
(Altera a Portaria SF nº 142, de 08.07.2002, que trata da Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS - Substituição Tributária - GIA-ST)
Data de edição: 17/11/2004 Data de Publicação: 18/11/2004

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 63 de 17.11.2004
Atualiza o valor da quota da GEIA nos termos dos §§ 1º e 2º do artigo 6º da Lei Complementar 652, de 27-12-90
Data de edição: 17/11/2004 Data de Publicação: 18/11/2004

Ordem de Serviço SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA nº 154 de 17.11.2004
Estabelece pauta de valores mínimos para operações com produtos agropecuários e outros.
Data de edição: 17/11/2004 Data de Publicação: 18/11/2004

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 61 de 11.11.2004
(Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 045/98, de 26/10/98, que expede instruções relativas às receitas públicas estaduais)
Data de edição: 11/11/2004 Data de Publicação: 18/11/2004

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS nº 1.506 de 18.11.2004
Altera as Leis 1.287, de 28 de dezembro de 2001, que institui o Código Tributário do Estado, e 1.303, de 20 de março de 2002, que reduz a base de cálculo e concede isenção e crédito presumido de ICMS.
Data de edição: 18/11/2004 Data de Publicação: 18/11/2004

Instrução Normativa SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA ESTADUAL DE ALAGOAS - SARE - AL nº 35 de 16.11.2004
Procede alteração na Instrução Normativa SARE Nº 23, de 23 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o pagamento do IPVA relativo ao exercício de 2004.
Data de edição: 16/11/2004 Data de Publicação: 18/11/2004

Instrução Normativa SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA ESTADUAL DE ALAGOAS - SARE - AL nº 36 de 17.11.2004
Implementa disposição de Convênio, e institui documento denominado "Atestado de Condição de Contribuinte do ICMS" a ser utilizado pelas empresas de construção civil.
Data de edição: 17/11/2004 Data de Publicação: 18/11/2004

Portaria SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO/DEPARTAMENTO DE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO nº 101 de 12.11.2004
(Divulga o Relatório de Avaliação do Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, aprovado na 1ª Reunião Extraordinária da Comissão Tripartite do Programa de Alimentação do Trabalhador - CTPAT.)
Data de edição: 12/11/2004 Data de Publicação: 18/11/2004

Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 1.670 de 12.11.2004
Estabelece o valor da Unidade de Atualização Monetária de Mato Grosso do Sul (UAM-MS) para o mês de dezembro de 2004.
Data de edição: 12/11/2004 Data de Publicação: 18/11/2004

Lei ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS nº 15.010 de 18.11.2004
Dispõe sobre o Sistema de Conta Única de Depósitos Judiciais e Extrajudiciais, no âmbito estadual.
Data de edição: 18/11/2004 Data de Publicação: 18/11/2004

Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 1.008 de 08.10.2004
Aprova a NBC T 14 - Norma sobre a Revisão Externa de Qualidade pelos Pares.
Data de edição: 08/10/2004 Data de Publicação: 18/11/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO nº 4.398 de 17.11.2004
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.
Data de edição: 17/11/2004 Data de Publicação: 17/11/2004

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT nº 95 de 16.11.2004
Autoriza o acolhimento de receitas federais no registro de Declaração de Importação, mediante débito automático em conta corrente.
Data de edição: 16/11/2004 Data de Publicação: 17/11/2004

Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 1.006 de 17.09.2004
(Altera redação da alínea "c" do art. 2º e caput do art. 3º da Resolução CFC nº 878/00, que dispõe sobre apoio a cursos de mestrado e doutorado em contabilidade, e o caput dos arts. 7º, 9º, 11, 12 e 13 da Resolução CFC nº 883/00, que dispõe sobre as condições e critérios para solicitação de apoio institucional e financeiro ao Conselho Federal de Contabilidade na realização de Cursos de Educação Continuada)
Data de edição: 17/09/2004 Data de Publicação: 17/11/2004

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 470 de 12.11.2004
Altera a Instrução Normativa SRF nº 285, de 14 de janeiro de 2003, que dispõe sobre a aplicação do regime aduaneiro especial de admissão temporária.
Data de edição: 12/11/2004 Data de Publicação: 17/11/2004

Decreto nº 5.271 de 16.11.2004
Altera dispositivos do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, que regulamenta a comercialização de energia elétrica, o processo de outorga de concessões e de autorizações de geração de energia elétrica, e dá outras providências.
Data de edição: 16/11/2004 Data de Publicação: 17/11/2004

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS nº 2.927 de 17.11.2004
Modifica dispositivos da Lei nº 2.826, de 29 de setembro de 2003, que regulamentou a Política Estadual de Incentivos Fiscais e Extrafiscais, e da Lei nº 2.879, de 31 de março de 2004 e dá outras providências.
Data de edição: 17/11/2004 Data de Publicação: 17/11/2004

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 471 de 12.11.2004
Altera a Instrução Normativa SRF nº 28, de 27 de abril de 1994, que disciplina o despacho aduaneiro de mercadorias destinadas à exportação.
Data de edição: 12/11/2004 Data de Publicação: 17/11/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 27.314 de 16.11.2004
Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à prestação de serviço de comunicação efetuada para a Caixa Econômica Federal.
Data de edição: 16/11/2004 Data de Publicação: 17/11/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 43.916 de 16.11.2004
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.
Data de edição: 16/11/2004 Data de Publicação: 17/11/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO nº 4.397 de 17.11.2004
(Altera os Decretos nº 4.747, de 22 de junho de 1994, que institui a obrigatoriedade de exigência da Certidão de Regularidade Fiscal - CRF nas hipóteses que menciona, e o nº 4.752, de 6 de agosto de 2002, que dispõe sobre o pagamento de despesas nas hipóteses que menciona e dá outras providências.)
Data de edição: 17/11/2004 Data de Publicação: 17/11/2004

Decreto PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL - Prefeito/Natal - RN nº 7.518 de 04.11.2004
Institui o Selo Fiscal para os documentos que especifica, e dá outras providências.
Data de edição: 04/11/2004 Data de Publicação: 17/11/2004

Ato Declaratório Executivo SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 50 de 16.11.2004
Enquadra veículo em "Ex" da TIPI.
Data de edição: 16/11/2004 Data de Publicação: 17/11/2004

Decreto nº 5.272 de 16.11.2004
Promulga o Décimo Sétimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica no 39, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República do Peru, de 27 de setembro de 2004.
Data de edição: 16/11/2004 Data de Publicação: 17/11/2004

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA - MT nº 140 de 17.11.2004
Estabelece procedimentos de controle das operações de exportação e interestadual promovida por estabelecimento mato-grossense.
Data de edição: 17/11/2004 Data de Publicação: 17/11/2004

Instrução Normativa DIRETOR DA RECEITA nº 15 de 17.11.2004
Altera a Lista de Preços do Boletim Informativo para efeito de determinar a base cálculo do ICMS, e adota outras providências.
Data de edição: 17/11/2004 Data de Publicação: 17/11/2004

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 12.660 de 12.11.2004
Divulga a Taxa Básica FinanceiraTBF, o Redutor-R e a Taxa ReferencialTR relativos ao dia 11 de novembro de 2004.
Data de edição: 12/11/2004 Data de Publicação: 17/11/2004

Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 32 de 12.11.2004
Altera o inciso II do art. 2º da Resolução CAMEX nº 7, de 4 de março de 2004.
Data de edição: 12/11/2004 Data de Publicação: 16/11/2004

Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ nº 20 de 10.11.2004
Estabelece procedimentos com relação ao estoque de rações tipo "pet" para animais domésticos, classificados na posição 2309 da NBM/SH.
Data de edição: 10/11/2004 Data de Publicação: 16/11/2004

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 12.655 de 11.11.2004
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 10 de novembro de 2004.
Data de edição: 11/11/2004 Data de Publicação: 16/11/2004

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR nº 74 de 11.11.2004
(Torna público pedidos de importação de bens usados, que menciona).
Data de edição: 11/11/2004 Data de Publicação: 16/11/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 36.574 de 12.11.2004
Reduz a base de cálculo do ICMS nas operações internas com água canalizada.
Data de edição: 12/11/2004 Data de Publicação: 16/11/2004

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA - RJ nº 147 de 12.11.2004
Altera a Resolução SEF nº 2.861/1997, que dispõe sobre o Cadastro Geral de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.
Data de edição: 12/11/2004 Data de Publicação: 16/11/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO nº 1.392- R de 12.11.2004
Introduz dispositivos no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.
Data de edição: 12/11/2004 Data de Publicação: 16/11/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS nº 2.237 de 12.11.2004
Regulamenta a fruição do crédito fiscal presumido do ICMS concedido aos estabelecimentos industriais fabricantes de açúcar de cana e álcool, nos termos da Lei nº 6.445, de 31 de dezembro de 2003, alterada pela Lei nº 6.515, de 27 de setembro de 2004.
Data de edição: 12/11/2004 Data de Publicação: 15/11/2004

Decreto do Estado de São Paulo nº 49.142 de 12.11.2004
Veda a realização de despesas que especifica e dá providências correlatas.
Data de edição: 12/11/2004 Data de Publicação: 13/11/2004

Decreto PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS - Prefeito/Campinas - SP nº 14.976 de 12.11.2004
Dispõe sobre os depósitos judiciais referente a tributos e a seus acessórios, no âmbito do Município de Campinas, nos termos da Lei Federal nº10.819, de 16 de dezembro de 2003.
Data de edição: 12/11/2004 Data de Publicação: 13/11/2004

Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ nº 19 de 10.11.2004
Altera dispositivos da Instrução Normativa nº 0019, de 2 de outubro de 2001, que define as mercadorias de que trata o art. 126 do Anexo I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº. 4.676, de 18 de junho de 2001, e dá outras providências.
Data de edição: 10/11/2004 Data de Publicação: 12/11/2004

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 60 de 10.11.2004
(Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 045/98, de 26/10/98, que expede instruções relativas às receitas públicas estaduais)
Data de edição: 10/11/2004 Data de Publicação: 12/11/2004

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 153 de 10.11.2004
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 15 a 21 de novembro de 2004.
Data de edição: 10/11/2004 Data de Publicação: 12/11/2004

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 154 de 11.11.2004
Divulga o preço do Álcool Etílico Anidro Combustível (AEAC) de que trata o Decreto nº 36.112/04, para vigorar a partir de 16 de novembro de 2004.
Data de edição: 11/11/2004 Data de Publicação: 12/11/2004

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 85 de 10.11.2004
Tabela de valores por saca de Café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais).
Data de edição: 10/11/2004 Data de Publicação: 12/11/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 43.915 de 11.11.2004
Altera o Decreto nº 43.839, de 29 de julho de 2004, que dispõe sobre o Programa de Pagamento Incentivado de Débitos para com a Fazenda Pública do Estado de Minas Gerais - Minas em Dia.
Data de edição: 11/11/2004 Data de Publicação: 12/11/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA nº 11.347 de 10.11.2004
Altera disposições do "Antecipado", veda transferência de créditos acumulados de ICMS pra aquisição de ativo permanente e dá outras providências.
Data de edição: 10/11/2004 Data de Publicação: 12/11/2004

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 156 de 11.11.2004
Republica o Convênio ICMS 76/04, que consta do Anexo da Portaria ST nº 151/04, em decorrência das incorreções na publicação original de 30.10.2004.
Data de edição: 11/11/2004 Data de Publicação: 12/11/2004

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 155 de 11.11.2004
Divulga os preços das mercadorias de que trata o do Livro IV, do RICMS/2000, para vigorar a partir de 16 de novembro de 2004.
Data de edição: 11/11/2004 Data de Publicação: 12/11/2004

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 12.654 de 10.11.2004
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 09 de novembro de 2004.
Data de edição: 10/11/2004 Data de Publicação: 12/11/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO nº 1.390-R de 11.11.2004
Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R,de 25 de outubro de 2002.
Data de edição: 11/11/2004 Data de Publicação: 12/11/2004

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ nº 13.537 de 11.11.2004
Altera dispositivos da Lei nº12.670, de 27 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o Imposto sobre Operações de Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviço de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ICMS, e da Lei nº13.298, de 2 de abril de 2003, que dispõe sobre as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte e dá outras providências.
Data de edição: 11/11/2004 Data de Publicação: 12/11/2004

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 226 de 11.11.2004
(Estabelece indicadores de desempenho da Gratificação de Atividade Fazendária - GRAF).
Data de edição: 11/11/2004 Data de Publicação: 12/11/2004

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 469 de 10.11.2004
Dispõe sobre a aplicação do regime aduaneiro especial de admissão temporária aos bens relacionados com a visita ao País de dignitários estrangeiros.
Data de edição: 10/11/2004 Data de Publicação: 12/11/2004

Decreto do Estado da Bahia nº 9.232 de 11.11.2004
Aprova o Regulamento do Programa Estadual de Incentivo à Cultura - FAZCULTURA e dá outras providências.
Data de edição: 11/11/2004 Data de Publicação: 12/11/2004

Lei do Município de Petrópolis/RJ nº 6.178 de 10.11.2004
(Altera o art. 1º da Lei nº 6.064, de 12 de dezembro de 2003, que concede desconto para o pagamento em cota única nos casos que especifica.)
Data de edição: 10/11/2004 Data de Publicação: 11/11/2004

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 39 de 09.11.2004
(Divulga o preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) da gasolina C, diesel, gás liqüefeito de petróleo, querosene de aviação e álcool etílico hidratado combustível (AEHC), das unidades federadas indicadas)
Data de edição: 09/11/2004 Data de Publicação: 11/11/2004

Lei ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO - Ass. Leg. - MT nº 8.198 de 11.11.2004
Dispõe sobre os limites de aplicabilidade, condições de empréstimos, atualização financeira e critérios de operacionalização de Financiamento a Microempreendedor - Microcrédito, financiado pelo Fundo Estadual de Amparo ao Trabalhador - FEAT, de que trata a Lei nº 7.903, de 06 de junho de 2003.
Data de edição: 11/11/2004 Data de Publicação: 11/11/2004

Lei PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BARUERI - Prefeito/Barueri - SP nº 1.465 de 04.11.2004
Dispõe sobre o Programa de Recuperação de Débitos Fiscais
Data de edição: 04/11/2004 Data de Publicação: 11/11/2004

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - BA nº 68 de 10.11.2004
(Dispõe sobre operações interestaduais com café cru em grão)
Data de edição: 10/11/2004 Data de Publicação: 11/11/2004

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 12.648 de 09.11.2004
Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 06, 07 e 08 de novembro de 2004.
Data de edição: 09/11/2004 Data de Publicação: 11/11/2004

Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 1.364 de 10.11.2004
Dispõe sobre a dispensa de elaboração de ementa nos acórdãos resultante de julgamento de processos fiscais que especifica.
Data de edição: 10/11/2004 Data de Publicação: 11/11/2004

Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 1.365 de 10.11.2004
(Altera a redação do art. 2º da Portaria SRF nº 454, de 29 de abril de 2004, que estabelece prioridade e ordem de preferência para julgamento de processos fiscais no âmbito das Delegacias da Receita Federal de Julgamento.)
Data de edição: 10/11/2004 Data de Publicação: 11/11/2004

Instrução COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 410 de 09.11.2004
(Altera a Instrução CVM nº 273, de 12 de março de 1998, que dispõe sobre multa cominatória.)
Data de edição: 09/11/2004 Data de Publicação: 11/11/2004

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT nº 94 de 09.11.2004
Divulga quantitativo de parcelamentos concedidos em outubro de 2004.
Data de edição: 09/11/2004 Data de Publicação: 11/11/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA nº 9.220 de 10.11.2004
Institui, no âmbito do Programa PAPIS, de que trata o art. 40 do Regulamento do Fundo de Desenvolvimento Social e Econômico - FUNDESE, aprovado pelo Decreto nº 7.798, de 05 de maio de 2000, o subprograma CREDI-APL, cujo objetivo é aumentar a capacidade competitiva dos Arranjos Produtivos Locais, e dá outras providências.
Data de edição: 10/11/2004 Data de Publicação: 11/11/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO - Gov. SP nº 49.113 de 10.11.2004
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços - RICMS
Data de edição: 10/11/2004 Data de Publicação: 11/11/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO - Gov. SP nº 49.115 de 10.11.2004
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços - RICMS
Data de edição: 10/11/2004 Data de Publicação: 11/11/2004

Portaria MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO nº 570 de 08.11.2004
(Atribui aos titulares das Delegacias Regionais do Trabalho - DRTs a responsabilidade pela execução de ações objetivando o desenvolvimento do Programa Nacional de Estímulo ao Primeiro Emprego para os Jovens - PNPE)
Data de edição: 08/11/2004 Data de Publicação: 11/11/2004

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE ARRECADAÇÃO - RJ nº 7 de 09.11.2004
Cria códigos de receitas para recolhimento de débitos de ICMS relativos às cotas-parte do FPM e FUNDEF.
Data de edição: 09/11/2004 Data de Publicação: 11/11/2004

Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 1.669 de 10.11.2004
Dispõe sobre a alteração de valores na Pauta de Referência Fiscal.
Data de edição: 10/11/2004 Data de Publicação: 11/11/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO nº 4.314 de 10.11.2004
Estabelece normas para contribuição ao Fundo Partilhado de Investimento Social - FUPIS e dá outras providências.
Data de edição: 10/11/2004 Data de Publicação: 10/11/2004

Decreto nº 5.268 de 09.11.2004
Dá nova redação ao art. 172 do Decreto nº 4.543, de 26 de dezembro de 2002, que regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior, e ao art. 4º do Decreto nº 5.171, de 6 de agosto de 2004, que regulamenta os §§ 10 e 12 do art. 8º e o inciso IV do art. 28 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, que dispõe sobre a Contribuição para o PIS/PASEP- Importação e a COFINSImportação, e dá outras providências.
Data de edição: 09/11/2004 Data de Publicação: 10/11/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 43.913 de 09.11.2004
Altera o Decreto nº 43.508, de 8 de agosto de 2003, que regulamenta a Lei nº 14.559, de 30 de dezembro de 2002, que dispõe sobre a política estadual de desenvolvimento sustentado da cadeia produtiva do algodão.
Data de edição: 09/11/2004 Data de Publicação: 10/11/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO nº 4.315 de 10.11.2004
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.
Data de edição: 10/11/2004 Data de Publicação: 10/11/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO nº 4.316 de 10.11.2004
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.
Data de edição: 10/11/2004 Data de Publicação: 10/11/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO nº 20.857 de 10.11.2004
Dispõe sobre o encerramento do exercício financeiro de 2004, e dá outras providências.
Data de edição: 10/11/2004 Data de Publicação: 10/11/2004

Comunicado DIRETOR DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEFS/N de 10.11.2004
(Fixa coeficientes de JAM a serem creditados nas contas vinculadas do FGTS)
Data de edição: 10/11/2004 Data de Publicação: 10/11/2004

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA nº 13.120 de 09.11.2004
Define o limite das obrigações de pequeno valor a que alude o Parágrafo 3º do art. 100 da Constituição Federal, alterado pelas Emendas Constitucionais nº 30, de 13 de setembro de 2000, e nº 37, de 12 de junho de 2002, e estabelece outras providências.
Data de edição: 09/11/2004 Data de Publicação: 10/11/2004

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR nº 73 de 08.11.2004
(Torna público proposta de alteração da Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM) e de alíquotas da Tarifa Externa Comum (TEC), referentes a substâncias utilizadas em medicamentos)
Data de edição: 08/11/2004 Data de Publicação: 10/11/2004

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 224 de 09.11.2004
(Altera a Portaria SF nº 073, de 30.05.2003, que estabelece procedimentos específicos relativos ao Sistema de Escrituração Fiscal - SEF)
Data de edição: 09/11/2004 Data de Publicação: 10/11/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS nº 2.275 de 10.11.2004
Regulamenta a Lei 1.481, de 25 de junho de 2004, que dispõe sobre a extinção de créditos tributários mediante Dação em Pagamento, e adota outras providências.
Data de edição: 10/11/2004 Data de Publicação: 10/11/2004

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 468 de 08.11.2004
Dispõe sobre a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins incidentes sobre as receitas relativas a contratos firmados anteriormente a 31 de outubro de 2003.
Data de edição: 08/11/2004 Data de Publicação: 10/11/2004

Lei Complementar CÂMARA MUNICIPAL DE CURITIBA,CAPITAL DO ESTADO DO PARANÁ - Câm. Munic./Curitiba-PR nº 52 de 10.11.2004
Altera dispositivos da legislação tributária do Município e dá outras providências.
Data de edição: 10/11/2004 Data de Publicação: 10/11/2004

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 4.443 de 08.11.2004
(Prorroga o prazo previsto no Art. 4º da Lei nº 4.383, de 30 de agosto de 2004, que alterou a Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o ICMS e dá outras providências.)
Data de edição: 08/11/2004 Data de Publicação: 09/11/2004

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 12.639 de 05.11.2004
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 04 de novembro de 2004.
Data de edição: 05/11/2004 Data de Publicação: 09/11/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE nº 17.912 de 08.11.2004
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 13.640, de 13 de novembro de 1997, para dispor sobre isenção nas operações de importação de equipamento médico-hospitalar e prorrogação de crédito presumido do ICMS relativo às operações com cana-de-açúcar.
Data de edição: 08/11/2004 Data de Publicação: 09/11/2004

Lei nº 10.966 de 09.11.2004
Autoriza a União a prestar auxílio financeiro aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, com o objetivo de fomentar as exportações do País.
Data de edição: 09/11/2004 Data de Publicação: 09/11/2004

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 62 de 08.11.2004
Atualiza o valor da quota da GEIA nos termos dos §§ 1º e 2º do artigo 6º da Lei Complementar 652, de 27-12-90
Data de edição: 08/11/2004 Data de Publicação: 09/11/2004

Resolução CONSELHO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - CNPS nº 1.251 de 27.10.2004
(Dispõe sobre determinações ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS no prazo de 90 dias sobre pagamento de benefícios por meio da modalidade PAB).
Data de edição: 27/10/2004 Data de Publicação: 09/11/2004

Instrução Normativa SUBSECRETÁRIA DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - SUREC - DF nº 25 de 05.11.2004
Fixa valores de Preço Médio Ponderado a Consumidor Final - PMPF, para os fins do art. 3º da Portaria nº 90, de 26 de março de 2004, que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos que menciona.
Data de edição: 05/11/2004 Data de Publicação: 09/11/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE nº 17.913 de 08.11.2004
Altera o Decreto nº 16.684, de 3 de janeiro de 2003, que instituiu o sistema integrado de Arrecadação do Estado do Rio Grande do Norte (SIA), e deu outras providências.
Data de edição: 08/11/2004 Data de Publicação: 09/11/2004

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MG nº 3.587 de 08.11.2004
Dispõe sobre o recolhimento do ICMS relativo às subseqüentes operações com bebidas alcoólicas classificadas nas posições 2204 a 2208 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado (NBM/SH), exceto cachaça, constantes do estoque em 31 de outubro de 2004.
Data de edição: 08/11/2004 Data de Publicação: 09/11/2004

Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 1.668 de 09.11.2004
Dispõe sobre alteração de valores na Pauta de Referência Fiscal.
Data de edição: 09/11/2004 Data de Publicação: 09/11/2004

Instrução Normativa GERENTE GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - GGAT - PE nº 23 de 08.11.2004
(Estabelece pauta fiscal para efeito de cálculo do ICMS)
Data de edição: 08/11/2004 Data de Publicação: 09/11/2004

Decreto nº 5.263 de 05.11.2004
Acresce § 7º ao art. 5º do Decreto nº 4.613, de 11 de março de 2003, que regulamenta o Conselho Nacional de Recursos Hídricos.
Data de edição: 05/11/2004 Data de Publicação: 08/11/2004

Circular SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP nº 275 de 04.11.2004
(Torna sem efeito o capítulo I, do anexo à Circular SUSEP Nº 266/2004, que dispõe sobre instruções complementares para a operação do seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não - seguro DPVAT.)
Data de edição: 04/11/2004 Data de Publicação: 08/11/2004

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR nº 72 de 04.11.2004
(Torna público a quota de importação de veículos, e dá outras disposições).
Data de edição: 04/11/2004 Data de Publicação: 08/11/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA nº 2.598 de 08.11.2004
Introduz a Alteração 71ª ao RIPVA/SC
Data de edição: 08/11/2004 Data de Publicação: 08/11/2004

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 81 de 29.10.2004
Divulga a taxa de juros incidente no recolhimento de créditos tributários em atraso
Data de edição: 29/10/2004 Data de Publicação: 08/11/2004

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 84 de 04.11.2004
Tabela de valores por saca de Café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais).
Data de edição: 04/11/2004 Data de Publicação: 08/11/2004

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 12.638 de 04.11.2004
Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 02 e 03 de novembro de 2004.
Data de edição: 04/11/2004 Data de Publicação: 08/11/2004

Instrução Normativa MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 4 de 05.11.2004
Estabelece procedimentos acerca do Cadastro Nacional de Planos de Benefícios das entidades fechadas de previdência complementar - CNPB e dá outras providências.
Data de edição: 05/11/2004 Data de Publicação: 08/11/2004

Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 35 de 04.11.2004
Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço.
Data de edição: 04/11/2004 Data de Publicação: 08/11/2004

Portaria SECRETÁRIO DO TESOURO NACIONAL - STN nº 564 de 27.10.2004
Aprova a 1ª edição do Manual de Procedimentos da Dívida Ativa.
Data de edição: 27/10/2004 Data de Publicação: 08/11/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL nº 11.720 de 05.11.2004
Prorroga prazo de benefício fiscal e dá outras providências.
Data de edição: 05/11/2004 Data de Publicação: 08/11/2004

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 59 de 27.10.2004
(Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26 de outubro de 1998, que expede instruções relativas às receitas públicas estaduais)
Data de edição: 27/10/2004 Data de Publicação: 08/11/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 27.290 de 05.11.2004
Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à prorrogação do termo final do prazo de vigência do crédito presumido do ICMS relativo a operações com camarão.
Data de edição: 05/11/2004 Data de Publicação: 06/11/2004

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 55 de 05.11.2004
Esclarece sobre a prorrogação do prazo de vigência de benefícios fiscais
Data de edição: 05/11/2004 Data de Publicação: 06/11/2004

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA - RJ nº 146 de 04.11.2004
Dispõe sobre a renovação do Termo de Acordo relativo à operação com cerveja, chope, refrigerante, água mineral e bebida hidroeletrlítica (isotônica) e energética.
Data de edição: 04/11/2004 Data de Publicação: 05/11/2004

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 12.635 de 03.11.2004
Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 30 e 31 de outubro e 01 de novembro de 2004.
Data de edição: 03/11/2004 Data de Publicação: 05/11/2004

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 83 de 01.11.2004
Fixa os percentuais para fins de exclusão dos acréscimos financeiros da base de cálculo do ICMS nas vendas a prazo realizadas por estabelecimento varejista, para consumidor final, pessoa física.
Data de edição: 01/11/2004 Data de Publicação: 05/11/2004

Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 34 de 03.11.2004
Autoriza o desembaraço aduaneiro, com suspensão de tributos, de bens objeto de acordo internacional.
Data de edição: 03/11/2004 Data de Publicação: 05/11/2004

Ato Declaratório DIRETOR DE ARRECADAÇÃO - DF nº 4 de 04.11.2004
Prorrogação de Isenção do ICMS na Aquisição de veículo novo para uso exclusivo do paraplégico ou portador de deficiência física impossibilitado de utilizar o modelo comum.
Data de edição: 04/11/2004 Data de Publicação: 05/11/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA nº 9.209 de 04.11.2004
Procede à Alteração nº 59 ao Regulamento do ICMS e dá outras providências.
Data de edição: 04/11/2004 Data de Publicação: 05/11/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO nº 4.300 de 05.11.2004
Introduz alterações no Regulamento do ICMS.
Data de edição: 05/11/2004 Data de Publicação: 05/11/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO nº 4.301 de 05.11.2004
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.
Data de edição: 05/11/2004 Data de Publicação: 05/11/2004

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 152 de 04.11.2004
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 08 a 14 de novembro de 2004.
Data de edição: 04/11/2004 Data de Publicação: 05/11/2004

Ordem de Serviço INSPETOR DA ALFÂNDEGA DO PORTO DE SALVADOR nº 3 de 03.11.2004
(Altera a Ordem de Serviço ALF/SDR nº 1, de 30 de abril de 2004, que estabelece normas operacionais necessárias ao controle aduaneiro da movimentação e armazenagem de cargas na jurisdição da Alfândega do Porto de Salvador)
Data de edição: 03/11/2004 Data de Publicação: 05/11/2004

Instrução Normativa DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE nº 34 de 04.11.2004
Dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação de extrato bancário de conta de captação de recursos incentivados.
Data de edição: 04/11/2004 Data de Publicação: 05/11/2004

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - BA nº 67 de 04.11.2004
(Dispõe sobre operações interestaduais com café cru em grão)
Data de edição: 04/11/2004 Data de Publicação: 05/11/2004

Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ nº 18 de 03.11.2004
Acrescenta marcas/modelos e valores do IPVA, de veículos automotores terrestres, ao Anexo I da Instrução Normativa nº 24, de 29 de dezembro de 2003, que aprova a tabela de valores e o calendário de vencimentos referentes ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, para o exercício fiscal de 2004, e dá outras providências.
Data de edição: 03/11/2004 Data de Publicação: 05/11/2004

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 466 de 04.11.2004
Dispõe sobre a suspensão da contribuição para o PIS/PASEP e da cofins incidentes sobre as receitas de vendas de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem nas vendas efetuadas a pessoa jurídica preponderantemente exportadora.
Data de edição: 04/11/2004 Data de Publicação: 05/11/2004

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 458 de 18.10.2004
Dispõe sobre a incidência não-cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) sobre as receitas decorrentes das atividades de revenda de imóveis, desmembramento ou loteamento de terrenos, incorporação imobiliária e construção de prédio destinado à venda.
Data de edição: 18/10/2004 Data de Publicação: 05/11/2004

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 457 de 18.10.2004
Disciplina a utilização de créditos calculados em relação aos encargos de depreciação de máquinas, equipamentos, vasilhames de vidro retornáveis e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, para fins de apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins.
Data de edição: 18/10/2004 Data de Publicação: 05/11/2004

Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 1.667 de 05.11.2004
Dispõe sobre alteração de valores na Pauta de Referência Fiscal.
Data de edição: 05/11/2004 Data de Publicação: 05/11/2004

Instrução Normativa DIRETOR DA RECEITA nº 14 de 05.11.2004
Altera a Lista de Preços do Boletim Informativo para efeito de determinar a base cálculo do ICMS, e adota outras providências.
Data de edição: 05/11/2004 Data de Publicação: 05/11/2004

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 465 de 03.11.2004
Dispõe sobre a aplicação do regime aduaneiro de admissão temporária a bens destinados a Operação Militar Cruzeiro do Sul - CRUZEX.
Data de edição: 03/11/2004 Data de Publicação: 05/11/2004

Decreto do Estado do Pará nº 1.335 de 04.11.2004
Altera o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001.
Data de edição: 04/11/2004 Data de Publicação: 05/11/2004

Comunicado DIRETOR DA SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS - SAIF - MG nº 22 de 03.11.2004
(Divulga as tabelas para cálculos dos Tributos em atraso para pagamento em novembro de 2004)
Data de edição: 03/11/2004 Data de Publicação: 04/11/2004

Portaria COORDENADOR DA COORDENAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - F/CIS-RJ nº 135 de 28.10.2004
(Acrescenta o Código de Atividades Econômicas na forma que especifica)
Data de edição: 28/10/2004 Data de Publicação: 04/11/2004

Comunicado DIRETOR DA SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS - SAIF - MG nº 21 de 03.11.2004
(Divulga taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC))
Data de edição: 03/11/2004 Data de Publicação: 04/11/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS nº 6.026 de 27.10.2004
Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás.
Data de edição: 27/10/2004 Data de Publicação: 04/11/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS nº 6.027 de 27.10.2004
Altera o Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -.
Data de edição: 27/10/2004 Data de Publicação: 04/11/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS nº 6.028 de 27.10.2004
Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás.
Data de edição: 27/10/2004 Data de Publicação: 04/11/2004

Resolução SECRETÁRIO DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA - SRP nº 1 de 29.10.2004
Mantém a vigência dos atos normativos do Instituto Nacional do Seguro Social referentes à área da Receita Previdenciária.
Data de edição: 29/10/2004 Data de Publicação: 04/11/2004

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 1.186 de 03.11.2004
(Institui o Comitê de Controle Interno no âmbito da gestão previdenciária federal.)
Data de edição: 03/11/2004 Data de Publicação: 04/11/2004

Comunicado DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO nº 42 de 01.11.2004
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30 de novembro de 2004 para os débitos de ICMS e ITCMD
Data de edição: 01/11/2004 Data de Publicação: 04/11/2004

Comunicado DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO nº 43 de 01.11.2004
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30 de novembro de 2004 para os débitos de IPVA
Data de edição: 01/11/2004 Data de Publicação: 04/11/2004

Comunicado DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO nº 44 de 01.11.2004
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30 de novembro de 2004 para os débitos de Multas Infracionais
Data de edição: 01/11/2004 Data de Publicação: 04/11/2004

Decreto PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SP nº 45.464 de 03.11.2004
Regulamenta a Lei nº 13.781, de 11 de fevereiro de 2004, que altera a notificação-recibo do Imposto Predial e Territorial Urbano.
Data de edição: 03/11/2004 Data de Publicação: 04/11/2004

Ato Normativo DIRETOR DA UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - UNATRI - PI nº 28 de 06.10.2004
Dispõe sobre a base de cálculo nas operações com Água Mineral, Cerveja, Chope, Refrigerante e Aguardente de Cana, para efeito de exigência do ICMS, em Substituição Tributária.
Data de edição: 06/10/2004 Data de Publicação: 04/11/2004

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 12.628 de 29.10.2004
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 28 de outubro de 2004.
Data de edição: 29/10/2004 Data de Publicação: 04/11/2004

Decreto GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL nº 25.290 de 03.11.2004
Introduz alterações no Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. (85ª alteração)
Data de edição: 03/11/2004 Data de Publicação: 04/11/2004

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 12.686 de 03.11.2004
Introduz modificações na Lei nº 10.654, de 27 de novembro de 1991, e alterações, que dispõe sobre o processo administrativo-tributário, relativamente à Notificação de Débito sem Penalidade e à forma de restituição mediante compensação com débito não definitivamente constituído.
Data de edição: 03/11/2004 Data de Publicação: 04/11/2004

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT nº 93 de 01.11.2004
Divulga a taxa de juros do mês de outubro de 2004.
Data de edição: 01/11/2004 Data de Publicação: 04/11/2004

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 12.632 de 01.11.2004
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 29 de outubro de 2004.
Data de edição: 01/11/2004 Data de Publicação: 04/11/2004

Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 1.005 de 17.09.2004
Aprova a NBC T 10.13 - Dos Aspectos Contábeis Específicos em Entidades Desportivas Profissionais.
Data de edição: 17/09/2004 Data de Publicação: 04/11/2004

Circular SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP nº 274 de 03.11.2004
Institui procedimentos a serem adotados pela SUSEP, no encaminhamento de reclamações e pedidos de esclarecimentos às sociedades seguradoras, de capitalização e entidades abertas de previdência complementar, que possuam ouvidorias reconhecidas nos termos da Resolução CNSP no 110, de 7 de maio de 2004.
Data de edição: 03/11/2004 Data de Publicação: 04/11/2004

Decisão Normativa COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 4 de 03.11.2004
ICMS - Transmissão de energia elétrica - Trata-se de circulação de mercadoria, e não de serviço de transporte - Considerações sobre a ocorrência do fato gerador e sobre o diferimento do lançamento
Data de edição: 03/11/2004 Data de Publicação: 04/11/2004

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR nº 71 de 29.10.2004
(Dispõe sobre investigação para averiguar a existência de dumping, de dano à indústria doméstica e de relação causal entre estes)
Data de edição: 29/10/2004 Data de Publicação: 04/11/2004

Instrução Normativa GERENTE GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - GGAT - PE nº 22 de 29.10.2004
(Estabelece pauta fiscal para efeito de cálculo do ICMS)
Data de edição: 29/10/2004 Data de Publicação: 04/11/2004

Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 344 de 29.10.2004
Dispõe sobre substituição tributária nas operações com veículos novos motorizados.
Data de edição: 29/10/2004 Data de Publicação: 03/11/2004

Instrução Normativa DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE nº 33 de 28.10.2004
Dispõe sobre o registro de título para veiculação ou exibição de obra audiovisual, cinematográfica ou videofonográfica publicitária em qualquer segmento de mercado e sobre o pagamento da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional CONDECINE.
Data de edição: 28/10/2004 Data de Publicação: 03/11/2004

Resolução CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR - CODEFAT nº 405 de 28.10.2004
Autoriza a alocação de recursos do Fundo de Amparo ao T rabalhador - FAT, no Banco do Brasil S/A, destinada à concessão de financiamentos da Linha de Crédito para aquisição de materiais de construção, no âmbito do Programa de Geração de Emprego e Renda na Indústria da Construção Civil - FAT-HABITAÇÃO.
Data de edição: 28/10/2004 Data de Publicação: 03/11/2004

Resolução CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR - CODEFAT nº 406 de 28.10.2004
Altera a Resolução CODEFAT nº 371, de 26 de novembro de 2003, que institui, excepcionalmente, linha de crédito especial denominada FAT-INTEGRAR.
Data de edição: 28/10/2004 Data de Publicação: 03/11/2004

Resolução CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR - CODEFAT nº 407 de 28.10.2004
Altera a Resolução nº 385, de 28 de abril de 2004, que estabelece novos critérios para a transferência de recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT às unidades integrantes do Sistema Nacional de Emprego - SINE.
Data de edição: 28/10/2004 Data de Publicação: 03/11/2004

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA - MT nº 134 de 19.10.2004
(Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria nº 052/2003-SEFAZ, para os produtos mato-grossenses oriundos da Indústria Extrativa Animal, Industrializados e Sucata)
Data de edição: 19/10/2004 Data de Publicação: 03/11/2004

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA - MT nº 135 de 26.10.2004
(Inclui item na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria nº 078/2002-SEFAZ , para os produtos oriundos da pecuária mato-grossense)
Data de edição: 26/10/2004 Data de Publicação: 03/11/2004

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA - MT nº 133 de 19.10.2004
(Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria nº 144/2003-SEFAZ, para os produtos oriundos da Agricultura)
Data de edição: 19/10/2004 Data de Publicação: 03/11/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO nº 1.389- R de 01.11.2004
Introduz dispositivos no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n. 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.
Data de edição: 01/11/2004 Data de Publicação: 03/11/2004

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - GO nº 695 de 01.11.2004
Altera as Instruções Normativas nºs 639/03-GSF e 664/04-GSF, que dispõem sobre o recolhimento de receita destinada ao Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás - PROTEGE GOIÁS.
Data de edição: 01/11/2004 Data de Publicação: 01/11/2004

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR nº 70 de 29.10.2004
(Torna público pedidos de alteração da Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM) e das alíquotas da Tarifa Externa Comum (TEC), dos produtos destinados ao tratamento de câncer e AIDS)
Data de edição: 29/10/2004 Data de Publicação: 01/11/2004

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.240 de 28.10.2004
Dispõe sobre o reembolso dos financiamentos de custeio de soja, safra 2004/2005, ao amparo de recursos controlados do crédito rural.
Data de edição: 28/10/2004 Data de Publicação: 01/11/2004

Portaria PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PGFN nº 835 de 27.10.2004
Disciplina o ressarcimento de despesas incorridas na reprodução de documentos.
Data de edição: 27/10/2004 Data de Publicação: 01/11/2004

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 12.625 de 28.10.2004
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 27 de outubro de 2004.
Data de edição: 28/10/2004 Data de Publicação: 01/11/2004

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.242 de 28.10.2004
Autoriza o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) a operar as linhas de crédito de custeio agropecuário no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf).
Data de edição: 28/10/2004 Data de Publicação: 01/11/2004

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.243 de 28.10.2004
Dispõe sobre as condições para participação de agentes financeiros da habitação (SFH), com exceção das integrantes do Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo (SBPE) e das companhias hipotecárias, no Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social (PSH)
Data de edição: 28/10/2004 Data de Publicação: 01/11/2004

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 766 de 29.10.2004
(Altera a Tabela de Valores de Referência, para fins de cobrança de ICMS, do produto cerveja.)
Data de edição: 29/10/2004 Data de Publicação: 01/11/2004

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.241 de 28.10.2004
Altera a Resolução 3.121, de 2003, que dispõe sobre as diretrizes pertinentes à aplicação dos recursos dos planos de benefícios das entidades fechadas de previdência complementar.
Data de edição: 28/10/2004 Data de Publicação: 01/11/2004

Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.261 de 28.10.2004
Dispõe sobre a aplicação de recursos coletados de grupos de consórcio, o limite de alavancagem para administradoras de consórcio e a indicação de diretor responsável pela prestação de informações.
Data de edição: 28/10/2004 Data de Publicação: 01/11/2004

Circular SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP nº 273 de 29.10.2004
Dispõe sobre o registro de títulos, valores mobiliários e outras modalidades financeiras integrantes da carteira do FIE e dá outras providências.
Data de edição: 29/10/2004 Data de Publicação: 01/11/2004

Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.260 de 28.10.2004
Dispõe sobre concessão de autorização e cancelamento de autorização para administrar grupos de consórcio, transferência de controle societário, cisão, fusão, incorporação e outros atos societários e define as condições para o exercício de cargos de administração e de conselheiros fiscais em administradoras de consórcio.
Data de edição: 28/10/2004 Data de Publicação: 01/11/2004

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.244 de 28.10.2004
Dispõe sobre as aplicações dos recursos dos regimes próprios de previdência social instituídos pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou por Municípios.
Data de edição: 28/10/2004 Data de Publicação: 01/11/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 36.447 de 29.10.2004
Regulamenta a Lei nº 4.182/03, que concede incentivos fiscais para o setor têxtil e de confecções e dá outras providências.
Data de edição: 29/10/2004 Data de Publicação: 30/10/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 36.448 de 29.10.2004
Dispõe sobre tratamento tributário especial para as empresas do setor óptico.
Data de edição: 29/10/2004 Data de Publicação: 30/10/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 36.450 de 29.10.2004
Dispõe sobre a concessão de Tratamento Tributário Especial para os estabelecimentos industriais atacadistas e distribuidores integrantes da cadeia farmacêutica localizados no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.
Data de edição: 29/10/2004 Data de Publicação: 30/10/2004

Decreto PREFEITO MUNICIPAL DO RECIFE - Prefeito/Recife - PE nº 20.722 de 29.10.2004
(Regulamenta a Lei nº 17.029, de 22 de setembro de 2004, que Institui Programa de Recuperação Fiscal Setorial)
Data de edição: 29/10/2004 Data de Publicação: 30/10/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 36.454 de 29.10.2004
Dispõe sobre o ICMS nas operações internas com querosene de aviação (QAV) e dá outras providências.
Data de edição: 29/10/2004 Data de Publicação: 30/10/2004

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 151 de 30.10.2004
Divulga os Convênios, Protocolos, Atos Cotepe e Ajustes SINIEF celebrados na 69ª Reunião Extraordináriada COTEPE/ICMS, 78ª Reunião Extraordinária e 115ª Reunião Ordinária do CONFAZ.
Data de edição: 30/10/2004 Data de Publicação: 30/10/2004

Portaria SECRETÁRIO DE FINANÇAS - SF/Recife - PE nº 42 de 28.10.2004
(Estabelece como meta de faturamento tributável pelo Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza-ISSQN das empresas participantes do Projeto Porto Digital e beneficiárias do apoio financeiro previsto na Lei Municipal nº 16.731 de 27 de dezembro de 2001, para o trimestre de outubro de 2004 a dezembro de 2004)
Data de edição: 28/10/2004 Data de Publicação: 30/10/2004

Resolução SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Sec. Faz. SP nº 22 de 30.10.2004
Fixa valores venais de veículos usados, em unidade de moeda corrente (R$), para efeito de lançamento do IPVA no exercício de 2005.
Data de edição: 30/10/2004 Data de Publicação: 30/10/2004

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 54 de 30.10.2004
Divulga informações relativas ao recolhimento do IPVA correspondente ao exercício de 2005.
Data de edição: 30/10/2004 Data de Publicação: 30/10/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 36.453 de 29.10.2004
Dispõe sobre a redução de base de cálculo do ICMS nas operações internas realizadas por empresa enquadrada no Programa de Fomento ao Comércio Atacadista e Centrais de Distribuição do estado do Rio de Janeiro - RIOLOG.
Data de edição: 29/10/2004 Data de Publicação: 30/10/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 36.452 de 29.10.2004
Concede crédito presumido para as operações que especifica.
Data de edição: 29/10/2004 Data de Publicação: 30/10/2004

Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 36.449 de 29.10.2004
Dispõe sobre a concessão de Tratamento Tributário Especial para operações de saídas interestaduais de mercadorias.
Data de edição: 29/10/2004 Data de Publicação: 30/10/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 36.451 de 29.10.2004
Dispõe sobre a concessão de tratamento tributário especial para as empresas do setor de bens de capital e de consumo durável e dá outras providências.
Data de edição: 29/10/2004 Data de Publicação: 30/10/2004

Portaria PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PGFN nº 820 de 25.10.2004
Disciplina, no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, a submissão de decisões dos Conselhos de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais à apreciação do Poder Judiciário.
Data de edição: 25/10/2004 Data de Publicação: 29/10/2004

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DA AÇÃO FISCAL DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS - SGAF - GO nº 13 de 29.10.2004
Dispõe sobre a utilização do documento de controle denominado Passe Fiscal nas operações de circulação de mercadoria que especifica.
Data de edição: 29/10/2004 Data de Publicação: 29/10/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA nº 2.591 de 29.10.2004
Introduz as Alterações 697 e 698 ao RICMS/01.
Data de edição: 29/10/2004 Data de Publicação: 29/10/2004

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA - MT nº 136 de 27.10.2004
Divulga coeficientes de atualização monetária aplicáveis aos débitos fiscais e dá outras providências.
Data de edição: 27/10/2004 Data de Publicação: 29/10/2004

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DA AÇÃO FISCAL DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS - SGAF - GO nº 14 de 29.10.2004
Altera a Instrução Normativa nº 01/04-SGAF, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente aos grupos que especifica.
Data de edição: 29/10/2004 Data de Publicação: 29/10/2004

Parecer MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 3.333 de 21.10.2004
(Regime de Previdência dos Servidores Públicos)
Data de edição: 21/10/2004 Data de Publicação: 29/10/2004

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 12.623 de 27.10.2004
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 26 de outubro de 2004.
Data de edição: 27/10/2004 Data de Publicação: 29/10/2004

Lei nº 10.964 de 28.10.2004
Dá nova redação a dispositivos das Leis de nºs 8.010, de 29 de março de 1990, e 8.032, de 12 de abril de 1990, para estender a cientistas e pesquisadores a isenção tributária relativa a bens destinados à pesquisa científica e tecnológica; e faculta a inscrição no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, das pessoas jurídicas que especifica.
Data de edição: 28/10/2004 Data de Publicação: 29/10/2004

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 1.483 de 20.10.2004
Altera e acrescenta dispositivos da Portaria 71, de 22 de janeiro de 2004, que dispõe sobre a etiquetagem de documento fiscal não recepcionado pelo Projeto Fronteira ou pelo Sistema de Informações do Trânsito e dá providências correlatas.
Data de edição: 20/10/2004 Data de Publicação: 29/10/2004

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 1.509 de 27.10.2004
Estabelece o Preço Médio Ponderado a Consumidor Final - PMPF a ser utilizado nas operações com gasolina "c", diesel, gás liquefeito de petróleo, querosene de aviação e álcool etílico hidratado combustível, a partir de 1º de novembro de 2004.
Data de edição: 27/10/2004 Data de Publicação: 29/10/2004

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 52 de 28.10.2004
O Coordenador da Administração Tributária declara que as datas fixadas para cumprimento das OBRIGAÇÕES PRINCIPAIS E ACESSÓRIAS, do mês de novembro de 2004, são as constantes da Agenda Tributária Paulista anexa.
Data de edição: 28/10/2004 Data de Publicação: 29/10/2004

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 460 de 18.10.2004
Disciplina a restituição e a compensação de quantias recolhidas a título de tributo ou contribuição administrados pela Secretaria da Receita Federal, a restituição e a compensação de outras receitas da União arrecadadas mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais, o ressarcimento e a compensação de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social e dá outras providências.
Data de edição: 18/10/2004 Data de Publicação: 29/10/2004

Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 1.666 de 27.10.2004
Dispõe sobre a inclusão de códigos, valores e alteração da denominação de produtos e na Pauta de Referência Fiscal.
Data de edição: 27/10/2004 Data de Publicação: 29/10/2004

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR nº 67 de 27.10.2004
(Dispõe sobre a Política Automotiva do Mercosul de que trata o Sexagésimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 2)
Data de edição: 27/10/2004 Data de Publicação: 29/10/2004

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 34 de 26.10.2004
Fixa o valor do ICMS a recolher nas operações com açúcar, e dá outras providências.
Data de edição: 26/10/2004 Data de Publicação: 29/10/2004

Portaria MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO nº 553 de 27.10.2004
(Aprova o Termo de Referência do Consórcio Social da Juventude)
Data de edição: 27/10/2004 Data de Publicação: 29/10/2004

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 459 de 18.10.2004
Dispõe sobre a retenção de tributos e contribuições nos pagamentos efetuados pelas pessoas jurídicas de direito privado a outras pessoas jurídicas pela prestação de serviços.
Data de edição: 18/10/2004 Data de Publicação: 29/10/2004

Resolução Normativa AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL nº 109 de 26.10.2004
Institui a Convenção de Comercialização de Energia Elétrica.
Data de edição: 26/10/2004 Data de Publicação: 29/10/2004

Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA ADUANEIRO - COANA nº 12 de 28.10.2004
(Autoriza a aplicação dos procedimentos estabelecidos na Instrução Normativa SRF nº 26, de 4 de março de 1998, que dispõe sobre a aplicação do regime aduaneiro especial de admissão temporária aos bens relacionados com a visita de Chefe de Estado ou de Governo estrangeiro)
Data de edição: 28/10/2004 Data de Publicação: 29/10/2004

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR nº 69 de 27.10.2004
(Torna público pedidos de importação de bens usados, que menciona)
Data de edição: 27/10/2004 Data de Publicação: 29/10/2004

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR nº 68 de 27.10.2004
(Informa realização de rodadas negociadoras entre MERCOSUL e Egito, visando ao estabelecimento de preferências tarifárias)
Data de edição: 27/10/2004 Data de Publicação: 29/10/2004

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 150 de 27.10.2004
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 01 a 07 de novembro de 2004.
Data de edição: 27/10/2004 Data de Publicação: 28/10/2004

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA - RJ nº 145 de 27.10.2004
Altera a Resolução SEF nº 2.861, de 24 de outubro de 1997, que dispõe sobre o cadastro Geral de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro - CADERJ
Data de edição: 27/10/2004 Data de Publicação: 28/10/2004

Decreto GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL nº 25.274 de 27.10.2004
Fixa os prazos de vencimento e informa os valores atualizados devidos por feirantes e ambulantes enquadrados no SIMPLES CANDANGO, relativos aos exercícios de 2000 a 2003.
Data de edição: 27/10/2004 Data de Publicação: 28/10/2004

Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - PB nº 248 de 26.10.2004
(Atualiza o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado da Paraíba - UFR/PB)
Data de edição: 26/10/2004 Data de Publicação: 28/10/2004

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 149 de 27.10.2004
Divulga os preços das mercadorias de que trata o do Livro IV, do RICMS/2000, para vigorar a partir de 01 de novembro de 2004.
Data de edição: 27/10/2004 Data de Publicação: 28/10/2004

Comunicado SUBSECRETARIO DA RECEITA ESTADUAL - Sec. Rec. Est. - MG nº 22 de 26.10.2004
(Dispõe sobre a base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes)
Data de edição: 26/10/2004 Data de Publicação: 28/10/2004

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - BA nº 66 de 27.10.2004
(Dispõe sobre operações interestaduais com café cru em grão)
Data de edição: 27/10/2004 Data de Publicação: 28/10/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 43.906 de 27.10.2004
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.
Data de edição: 27/10/2004 Data de Publicação: 28/10/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 43.907 de 27.10.2004
Altera o Decreto nº 43.880, de 28 de setembro de 2004, que dispõe a concessão de regime especial de tributação como medida de proteção à economia do Estado de que trata o art. 7º da Lei nº 15.292, de 5 de agosto de 2004.
Data de edição: 27/10/2004 Data de Publicação: 28/10/2004

Comunicado SUBSECRETARIO DA RECEITA ESTADUAL - Sec. Rec. Est. - MG nº 21 de 26.10.2004
(Dispõe sobre a base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope)
Data de edição: 26/10/2004 Data de Publicação: 28/10/2004

Ato PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE IMPOSTOS E TAXAS - TIT nº 668 de 26.10.2004
Estabelece disposições complementares ao determinado pelo Ato TIT nº 369/2004, relativas à instrução dos recursos especiais interpostos pela Diretoria da Representação Fiscal
Data de edição: 26/10/2004 Data de Publicação: 28/10/2004

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - SC nº 215 de 21.10.2004
Aprova pauta de valores mínimos tributáveis para o cálculo do imposto retido a título de substituição tributária, incidente nas operações com água mineral.
Data de edição: 21/10/2004 Data de Publicação: 28/10/2004

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 462 de 19.10.2004
Altera a Instrução Normativa SRF nº 222, de 11 de outubro de 2002, que institui o Serviço Interativo de Atendimento Virtual, e aprova os leiautes de referência dos cartões inteligentes (smart cards) para armazenamento de certificados digitais e-CPF e e-CNPJ.
Data de edição: 19/10/2004 Data de Publicação: 28/10/2004

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 461 de 18.10.2004
Dispõe sobre o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF).
Data de edição: 18/10/2004 Data de Publicação: 28/10/2004

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 12.615 de 26.10.2004
Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 23, 24 e 25 de outubro de 2004.
Data de edição: 26/10/2004 Data de Publicação: 28/10/2004

Decreto nº 5.254 de 27.10.2004
Dá nova redação ao inciso I do § 1º do art. 303 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto no 3.048, de 6 de maio de 1999.
Data de edição: 27/10/2004 Data de Publicação: 28/10/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 36.431 de 27.10.2004
Altera o Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 27.427/00 (RICMS/00).
Data de edição: 27/10/2004 Data de Publicação: 28/10/2004

Decreto GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL nº 25.273 de 27.10.2004
(Altera o prazo de que trata o artigo 74 do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997 -RICMS)
Data de edição: 27/10/2004 Data de Publicação: 28/10/2004

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 4.257 de 28.10.2004
Divulga, no âmbito estadual, os Convênios ICMS que especifica.
Data de edição: 28/10/2004 Data de Publicação: 28/10/2004

Decreto GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL nº 25.266 de 26.10.2004
Regulamenta o parágrafo único do artigo 8º da Lei nº 3.196, de 29 de setembro de 2003, que institui o Programa de Apoio ao Empreendimento Produtivo do Distrito Federal - Pró-DF II - e dá outras providências.
Data de edição: 26/10/2004 Data de Publicação: 27/10/2004

Instrução Normativa SUBSECRETÁRIA DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - SUREC - DF nº 24 de 26.10.2004
Fixa valores de Preço Médio Ponderado a Consumidor Final - PMPF, para os fins do art. 3º da Portaria nº 90, de 26 de março de 2004, que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos que menciona.
Data de edição: 26/10/2004 Data de Publicação: 27/10/2004

Ordem de Serviço SUBSECRETÁRIA DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - SUREC - DF nº 187 de 25.10.2004
(Altera a Ordem de Serviço nº 32, de 23 de março de 2004, que delega às autoridades relacionadas à competência para a prática dos atos administrativos)
Data de edição: 25/10/2004 Data de Publicação: 27/10/2004

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 38 de 25.10.2004
Divulga o preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) da gasolina C, diesel, gás liqüefeito de petróleo, querosene de aviação e álcool etílico hidratado combustível (AEHC), das unidades federadas indicadas.
Data de edição: 25/10/2004 Data de Publicação: 27/10/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 27.265 de 26.10.2004
Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente a Convênios ICMS, de caráter autorizativo, que prorrogam o termo final de vigência do crédito presumido concedido às indústrias vinícolas.
Data de edição: 26/10/2004 Data de Publicação: 27/10/2004

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 148 de 25.10.2004
Divulga o preço do Álcool Etílico Anidro Combustível (AEAC) de que trata o Decreto nº 36.112/04, para vigorar a partir de 1º de novembro de 2004.
Data de edição: 25/10/2004 Data de Publicação: 27/10/2004

Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 76 de 27.10.2004
Fixa a taxa de juros e os fatores de divisão a serem utilizados no cálculo do valor das parcelas de débitos tributários, de competência do Departamento de Rendas Mobiliárias - RM, em aberto e não inscritos na Dívida Ativa, para os pedidos de parcelamento deferidos no mês de Novembro de 2004.
Data de edição: 27/10/2004 Data de Publicação: 27/10/2004

Lei Complementar GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL nº 702 de 26.10.2004
Fixa termo final à eficácia da dedução de base de cálculo do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS -, prevista no art. 1º da Lei nº 746, de 18 de agosto de 1994.
Data de edição: 26/10/2004 Data de Publicação: 27/10/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE nº 22.973 de 26.10.2004
Altera o art. 613 e dispositivos da Tabela II do Anexo I e do Anexo II, todos do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto 21.400 de 10 de dezembro de 2002, no tocante a isenção e redução da base de cálculo de insumos agropecuários e sobre cumprimento de obrigações acessórias relativas à coleta, armazenagem e remessa de pilas e baterias usadas.
Data de edição: 26/10/2004 Data de Publicação: 27/10/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE nº 22.974 de 26.10.2004
Altera arts. 494-A, 616-J, 630 e 681, Item 20 da Tabela I e Item 18 da Tabela II, do Anexo I, e acrescenta dispositivos aos arts. 484 e 723, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002, e dá providências correlatas.
Data de edição: 26/10/2004 Data de Publicação: 27/10/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE nº 22.975 de 26.10.2004
Acrescenta o inciso XV do "caput" e o parágrafo 15 ao art. 681, e o item 44 à Tabela I do art. 681 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002.
Data de edição: 26/10/2004 Data de Publicação: 27/10/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE nº 22.976 de 26.10.2004
Altera o inciso XV do "caput" do art. 60 e o Item 19 da Tabela II do Anexo I, ambos do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto 21.400 de 10 de dezembro de 2002, no tocante a veículo automotor novo com até 127 HP de potência bruta (SAE), especialmente adaptado para ser dirigido por motorista portador de deficiência física.
Data de edição: 26/10/2004 Data de Publicação: 27/10/2004

Lei GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL nº 3.469 de 26.10.2004
Altera a Lei nº 3.196, de 29 de setembro de 2003, que institui o Programa de Apoio ao Empreendimento Produtivo do Distrito Federal - PRÓ-DF II.
Data de edição: 26/10/2004 Data de Publicação: 27/10/2004

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 12.614 de 25.10.2004
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 22 de outubro de 2004.
Data de edição: 25/10/2004 Data de Publicação: 27/10/2004

Resolução SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - AM nº 18 de 27.10.2004
Prorroga o prazo do recolhimento IPVA com vencimento no último dia útil de outubro de 2004.
Data de edição: 27/10/2004 Data de Publicação: 27/10/2004

Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 78 de 27.10.2004
Altera os formulários para inscrição, atualização de dados e cancelamento da inscrição, bem como cria o formulário de anúncios, no Cadastro de Contribuintes Mobiliários - CCM, aprova o manual de instruções e dá outras providências.
Data de edição: 27/10/2004 Data de Publicação: 27/10/2004

Decreto do Município de Manaus/AM nº 7.573 de 25.10.2004
REGULAMENTA a Lei nº 787, de 16 de julho de 2004, que concede incentivo fiscal à tarifa social concedido às empresas de ônibus que atuam no sistema de transporte coletivo urbano e às empresas de ônibus que atuam no transporte especial de passageiros.
Data de edição: 25/10/2004 Data de Publicação: 27/10/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL nº 11.706 de 26.10.2004
Dá nova redação ao texto do Anexo IX ao Regulamento do ICMS, que dispõe sobre parcelamento de débitos fiscais, e dá outra providência.
Data de edição: 26/10/2004 Data de Publicação: 27/10/2004

Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 1.665 de 26.10.2004
Dispõe sobre a inclusão de códigos e valores na Pauta de Referência Fiscal.
Data de edição: 26/10/2004 Data de Publicação: 27/10/2004

Instrução Normativa DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RECEITAS MOBILIÁRIAS - DRM - Campinas - SP nº 3 de 26.10.2004
Disciplina Procedimento para a Escrituração dos Livros Fiscais Modelos 1,2 e 3 por Sistema Eletrônico de Processamento de Dados
Data de edição: 26/10/2004 Data de Publicação: 27/10/2004

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 221 de 26.10.2004
(Altera disposições sobre procedimentos relativos a operação interestadual que destine mercadoria para empresa de construção civil, de que trata a Portaria SF nº 023, de 11.02.2003.)
Data de edição: 26/10/2004 Data de Publicação: 27/10/2004

Lei do Distrito Federal nº 3.469 de 26.10.2004
Altera a Lei nº 3.196, de 29 de setembro de 2003, que institui o Programa de Apoio ao Empreendimento produtivo do Distrito Federal - PRÓ-DF II.
Data de edição: 26/10/2004 Data de Publicação: 27/10/2004

Decreto do Distrito Federal nº 25.266 de 26.10.2004
Regulamenta o parágrafo único do artigo 8º da Lei nº 3.196, de 29 de setembro de 2003, que institui o Programa de Apoio ao Empreendimento Produtivo do Distrito Federal - Pró-DF II - e dá outras providências.
Data de edição: 26/10/2004 Data de Publicação: 27/10/2004

Instrução Normativa GERENTE GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - GGAT - PE nº 21 de 26.10.2004
(Altera a Instrução Normativa GAT nº 001, de 27.01.2004, que dispõe sobre o valor do crédito fiscal de farinha de trigo ou mistura de farinha de trigo)
Data de edição: 26/10/2004 Data de Publicação: 27/10/2004

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT nº 91 de 21.10.2004
Divulga a Agenda Tributária do mês de novembro de 2004.
Data de edição: 21/10/2004 Data de Publicação: 26/10/2004

Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 340 de 25.10.2004
Introduz alteração no Anexo da Portaria nº 634, de 30 de setembro de 2003, que fixa preço de venda final ao consumidor para fins de base de cálculo de substituição tributária do ICMS com os produtos constantes do item 3 do Caderno I do Anexo IV ao Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997 (7ª alteração).
Data de edição: 25/10/2004 Data de Publicação: 26/10/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 27.263 de 25.10.2004
Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, decorrentes de Convênios ICMS, de caráter impositivo.
Data de edição: 25/10/2004 Data de Publicação: 26/10/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 27.264 de 25.10.2004
Introduz modificações no Decreto nº 19.528, de 30 de dezembro de 1996, e alterações, que consolida normas relativas ao regime de substituição tributária referente ao ICMS.
Data de edição: 25/10/2004 Data de Publicação: 26/10/2004

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 61 de 25.10.2004
(Revoga a Portaria CAT-107, de 19/12/2003, que susta provisoriamente o cumprimento de obrigações acessórias previstas na Portaria CAT nº 15, de 6/2/03, e torna sem efeito o Comunicado CAT-62, de 1º-10-2003, que dispõe sobre recolhimento de ITCMD por meio de GARE-DR)
Data de edição: 25/10/2004 Data de Publicação: 26/10/2004

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 12.609 de 22.10.2004
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 21 de outubro de 2004.
Data de edição: 22/10/2004 Data de Publicação: 26/10/2004

Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 2.165 de 25.10.2004
Dispõe sobre um valor mínimo para constituição de crédito tributário, por procedimento de fiscalização e por lançamento.
Data de edição: 25/10/2004 Data de Publicação: 26/10/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ nº 27.600 de 22.10.2004
Estabelece prazo especial de recolhimento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) para as operações com produtos farmacêuticos.
Data de edição: 22/10/2004 Data de Publicação: 26/10/2004

Decreto PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GUARULHOS - Prefeitura/Guarulhos - SP nº 22.868 de 25.10.2004
Altera o artigo 62 do Decreto Municipal nº 22557 de 29 de março de 2004.
Data de edição: 25/10/2004 Data de Publicação: 26/10/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO - Gov. SP nº 49.069 de 25.10.2004
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços - RICMS
Data de edição: 25/10/2004 Data de Publicação: 26/10/2004

Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 1.664 de 25.10.2004
Divulga os valores das Taxas de Serviços Estaduais a vigorarem nos meses de novembro e dezembro de 2004.
Data de edição: 25/10/2004 Data de Publicação: 26/10/2004

Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 2.166 de 25.10.2004
Altera o modelo do Termo de Início/Prorrogação de Fiscalização aprovado pela Resolução SMF nº 765, de 13 de outubro de 1989, e o do formulário da Notificação Fiscal - Auto de Infração aprovado pela Resolução SMF nº 1.620, de 20 de junho de 1996.
Data de edição: 25/10/2004 Data de Publicação: 26/10/2004

Resolução CONSELHO DE GESTÃO DO PATRIMÔNIO GENÉTICO - MMA/CGEN nº 17 de 30.09.2004
Dispõe sobre os procedimentos para a bioprospecção e o desenvolvimento tecnológico de produtos ou processos resultantes de acesso anteriormente autorizado.
Data de edição: 30/09/2004 Data de Publicação: 25/10/2004

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA E CONTROLE nº 1.786 de 22.10.2004
Estabelece o valor da Uferms para os meses de novembro e dezembro de 2004.
Data de edição: 22/10/2004 Data de Publicação: 25/10/2004

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR nº 66 de 21.10.2004
(Torna público pedidos de importação de bens usados, que menciona)
Data de edição: 21/10/2004 Data de Publicação: 25/10/2004

Circular SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP nº 272 de 22.10.2004
Dispõe sobre os parâmetros mínimos necessários à elaboração da avaliação atuarial, a ser apresentada pelas sociedades seguradoras, entidades abertas de previdência complementar e sociedades de capitalização.
Data de edição: 22/10/2004 Data de Publicação: 25/10/2004

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 12.604 de 21.10.2004
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 20 de outubro de 2004.
Data de edição: 21/10/2004 Data de Publicação: 25/10/2004

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 1.158 de 22.10.2004
(Estabelece os fatores de atualização monetária de que trata o artigo 175 do Regulamento da Previdência Social - RPS no mês de outubro de 2004)
Data de edição: 22/10/2004 Data de Publicação: 25/10/2004

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 1.157 de 22.10.2004
(Estabelece fatores de atualização para o mês de outubro de 2004)
Data de edição: 22/10/2004 Data de Publicação: 25/10/2004

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR nº 63 de 21.10.2004
(Dispõe sobre o prazo de vigência do direito antidumping aplicado nas importações de hidroxietilcelulose (HEC) não-hidrofobicamente modificado)
Data de edição: 21/10/2004 Data de Publicação: 25/10/2004

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR nº 64 de 21.10.2004
(Dispõe sobre o prazo de vigência do direito antidumping aplicado nas importações de produtos planos, de aço inoxidável, laminados a frio, de espessura não superior a três milímetros)
Data de edição: 21/10/2004 Data de Publicação: 25/10/2004

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR nº 65 de 21.10.2004
(Dispõe sobre o prazo de vigência do direito antidumping aplicado nas importações de de cimento portland)
Data de edição: 21/10/2004 Data de Publicação: 25/10/2004

Lei Complementar do Município de Ribeirão Preto/SP nº 1.753 de 25.10.2004
Dá nova redação ao artigo 2º, da Lei Complementar nº 1747, de 13 de outubro de 2004 (autoriza o poder executivo a conceder parcelamento de débitos tributários e não tributários, conceder anistia a multas fiscais punitivas e dá outras providências).
Data de edição: 25/10/2004 Data de Publicação: 25/10/2004

Decreto nº 5.252 de 22.10.2004
Regulamenta o § 1º do art. 17 da Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004, que destina recursos para o financiamento de programas e projetos de pesquisa científica e desenvolvimento tecnológico dos setores de transporte aquaviário e de construção naval, e dá outras providências.
Data de edição: 22/10/2004 Data de Publicação: 25/10/2004

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA E CONTROLE nº 1.787 de 22.10.2004
Estabelece as datas-limites para o recolhimento do ICMS, relativamente aos fatos geradores a ocorrerem nos meses de novembro e dezembro de 2004.
Data de edição: 22/10/2004 Data de Publicação: 25/10/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ nº 3.770 de 25.10.2004
(Introduz alterações no Regulamento do ICMS)
Data de edição: 25/10/2004 Data de Publicação: 25/10/2004

Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA ADUANEIRO - COANA nº 10 de 19.10.2004
Dispõe sobre procedimentos de habilitação para operação no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex) e credenciamento de representantes de pessoas físicas e jurídicas para a prática de atividades relacionadas ao despacho aduaneiro.
Data de edição: 19/10/2004 Data de Publicação: 25/10/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA nº 25.429 de 22.10.2004
Ratifica Convênios e Ajustes SINIEF celebrados na 115ª reunião ordinária do CONFAZ, realizada no dia 24 de setembro de 2004, e dá outras providências.
Data de edição: 22/10/2004 Data de Publicação: 24/10/2004

Lei do Município de Bauru/SP nº 5.197 de 20.10.2004
Altera o artigo 71 da Lei nº 1929, de 31 de dezembro de 1975, e normatiza a dação em pagamento de bens imóveis no Município de Bauru.
Data de edição: 20/10/2004 Data de Publicação: 23/10/2004

Decreto nº 5.250 de 21.10.2004
Regulamenta o art. 3º da Medida Provisória nº 223, de 14 de outubro de 2004, que estabelece normas para o plantio e comercialização da produção de soja da safra de 2005 e dá outras providências.
Data de edição: 21/10/2004 Data de Publicação: 22/10/2004

Portaria COORDENADOR DA COORDENAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - F/CIS-RJ nº 133 de 20.10.2004
(Dispõe sobre código de atividade econômica)
Data de edição: 20/10/2004 Data de Publicação: 22/10/2004

Portaria COORDENADOR DA COORDENAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - F/CIS-RJ nº 134 de 21.10.2004
(Dispõe sobre código de atividade econômica)
Data de edição: 21/10/2004 Data de Publicação: 22/10/2004

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 147 de 20.10.2004
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 25 a 31 de outubro de 2004.
Data de edição: 20/10/2004 Data de Publicação: 22/10/2004

Resolução SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA nº 12 de 06.10.2004
(Acrescenta dispositivo à Resolução nº 029/99 - CGSIAT, de 30.11.99, que submete a regime especial de fiscalização os contribuintes que deixarem de recolher ICMS nas hipóteses que enumera ou tiverem sua inscrição no CCE suspensa ou cassada e dá outras providências)
Data de edição: 06/10/2004 Data de Publicação: 22/10/2004

Instrução Normativa DIRETOR DA RECEITA nº 13 de 22.10.2004
Altera a Lista de Preços do Boletim Informativo para efeito de determinar a base cálculo do ICMS, e adota outras providências.
Data de edição: 22/10/2004 Data de Publicação: 22/10/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 43.898 de 21.10.2004
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.
Data de edição: 21/10/2004 Data de Publicação: 22/10/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 43.899 de 21.10.2004
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.
Data de edição: 21/10/2004 Data de Publicação: 22/10/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 43.900 de 21.10.2004
Altera a Consolidação da Legislação Tributária Administrativa do Estado de Minas Gerais (CLTA/MG), aprovada pelo Decreto nº 23.780, de 10 de agosto de 1984.
Data de edição: 21/10/2004 Data de Publicação: 22/10/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA nº 9.200 de 21.10.2004
Autoriza o parcelamento do recolhimento do ICMS devido por antecipação tributária parcial nas aquisições ocorridas no mês de setembro de 2004.
Data de edição: 21/10/2004 Data de Publicação: 22/10/2004

Ato PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE IMPOSTOS E TAXAS - TIT nº 627 de 21.10.2004
Estabelece procedimentos relativos à notificação do contribuinte quando da procedência parcial de recursos ordinários.
Data de edição: 21/10/2004 Data de Publicação: 22/10/2004

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 12.600 de 20.10.2004
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 19 de outubro de 2004.
Data de edição: 20/10/2004 Data de Publicação: 22/10/2004

Medida Provisória nº 224 de 21.10.2004
(Altera dispositivos da Lei nº 9.657, de 3 de junho de 1998, que cria, no âmbito das Forças Armadas, a Carreira de Tecnologia Militar, a Gratificação de Desempenho e os cargos que menciona, da Lei nº 10.551, de 13 de novembro de 2002, que dispõe sobre a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade de Controle e Segurança de Tráfego Aéreo e da Gratificação Especial de Controle do Tráfego Aéreo, e da Lei nº 10.910, de 16 de julho de 2004, que reestrutura a remuneração dos cargos das Carreiras de Auditoria da Receita Federal, Auditoria-Fiscal da Previdência Social e do Trabalho, entre outros cargos que menciona e dá novas providências)
Data de edição: 21/10/2004 Data de Publicação: 22/10/2004

Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 17 de 13.10.2004
Fixa o valor do ICMS correspondente a um quilograma de farinha de trigo para efeito de base de cálculo nas operações de crédito fiscal e/ou de ressarcimento do ICMS para o mês de outubro do ano de 2004.
Data de edição: 13/10/2004 Data de Publicação: 22/10/2004

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO - RN nº 76 de 20.10.2004
Dispõe sobre procedimentos relativos à utilização de crédito acumulado por estabelecimento que realize operações ou prestações que destinem ao exterior mercadorias ou serviços.
Data de edição: 20/10/2004 Data de Publicação: 22/10/2004

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 59 de 21.10.2004
Atualiza denominação dos Postos Fiscais e divulga os respectivos códigos de UAs.
Data de edição: 21/10/2004 Data de Publicação: 22/10/2004

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 60 de 21.10.2004
Divulga a jurisdição dos Municípios, para fins de cumprimento de obrigações fiscais pelos contribuintes do ICMS.
Data de edição: 21/10/2004 Data de Publicação: 22/10/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO nº 4.211 de 22.10.2004
Divulga, no âmbito estadual, os Protocolos ICMS que especifica.
Data de edição: 22/10/2004 Data de Publicação: 22/10/2004

Decreto GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL nº 25.253 de 21.10.2004
Fixa a alíquota de contribuição do Distrito Federal pra custeio da previdência de que trata o artigo 40 da Constituição Federal.
Data de edição: 21/10/2004 Data de Publicação: 22/10/2004

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 464 de 21.10.2004
Altera a Instrução Normativa SRF nº 247, de 21 de novembro de 2002, que dispõe sobre o PIS/Pasep e a Cofins.
Data de edição: 21/10/2004 Data de Publicação: 22/10/2004

Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 33 de 20.10.2004
Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos da América para efeito da apuração da base de cálculo do imposto de renda, no caso de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior, no mês de novembro de 2004.
Data de edição: 20/10/2004 Data de Publicação: 21/10/2004

Decreto GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL nº 25.245 de 20.10.2004
Introduz alterações no Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. (84ª alteração)
Data de edição: 20/10/2004 Data de Publicação: 21/10/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO nº 1.384-R de 20.10.2004
Ratifica os Convênios ICMS nº 69/04, 74 a 78/04, 80 a 82/04, 90/04, 92 a 99/04, 101/04, 102/04 e 107/04, os Protocolos ICMS nº 36/04, 39/04 e 42/04, e os Ajustes SINIEF nº 10 e 11/04, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária.
Data de edição: 20/10/2004 Data de Publicação: 21/10/2004

Decreto GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL nº 25.243 de 20.10.2004
(Prorroga o prazo de que trata o artigo 74 do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o ICMS)
Data de edição: 20/10/2004 Data de Publicação: 21/10/2004

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 12.590 de 19.10.2004
Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 16, 17 e 18 de outubro de 2004.
Data de edição: 19/10/2004 Data de Publicação: 21/10/2004

Resolução Conjunta SECRETÁRIO DE ESTADO DE FINANÇAS - SF/COORDENADOR GERAL DA RECEITA ESTADUAL - CGRE - RO nº 9 de 19.10.2004
(Prorroga o prazo de validade previsto no artigo 18 da Resolução conjunta nº 001/2004/GAB/SEFIN/CRE, que institui o Regime Especial de Depositário)
Data de edição: 19/10/2004 Data de Publicação: 21/10/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA nº 2.579 de 20.10.2004
Prorroga o prazo de pagamento de tributos vencidos entre os dias 15 de setembro e 15 de outubro de 2004.
Data de edição: 20/10/2004 Data de Publicação: 21/10/2004

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA - RJ nº 144 de 20.10.2004
Estabelece Normas sobre acompanhamento Econômico-Tributário Diferenciado de Contribuintes do ICMS.
Data de edição: 20/10/2004 Data de Publicação: 21/10/2004

Decreto PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO - Prefeito/RJ nº 24.734 de 20.10.2004
Dispõe sobre os depósitos judiciais de que trata a Lei Federal nº 10.819, de 16 de dezembro de 2003, e dos depósitos efetuados na esfera administrativa.
Data de edição: 20/10/2004 Data de Publicação: 21/10/2004

Instrução Normativa DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE nº 32 de 18.10.2004
Regula as condições de filmagem, gravação, captação de imagens, com ou sem som, para a produção de obra cinematográfica e videofonográfica estrangeira no território nacional.
Data de edição: 18/10/2004 Data de Publicação: 21/10/2004

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - GO nº 693 de 21.10.2004
Altera a Instrução Normativa nº 630/03-GSF, que dispõe sobre a entrega de arquivo magnético pelos contribuintes que especifica.
Data de edição: 21/10/2004 Data de Publicação: 21/10/2004

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 463 de 19.10.2004
Altera a Instrução Normativa SRF nº 241, de 6 de novembro de 2002, que dispõe sobre o regime especial de entreposto aduaneiro na importação e na exportação.
Data de edição: 19/10/2004 Data de Publicação: 21/10/2004

Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 1.663 de 20.10.2004
Dispõe sobre a alteração de valores na Pauta de Referência Fiscal.
Data de edição: 20/10/2004 Data de Publicação: 21/10/2004

Decreto do Distrito Federal nº 25.243 de 20.10.2004
Prorroga o prazo de que trata o artigo 74 do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997 (RICMS).
Data de edição: 20/10/2004 Data de Publicação: 21/10/2004

Portaria SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO/DEPARTAMENTO DE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO nº 99 de 19.10.2004
(Inclui o item "7", no título "Sílica Livre Cristalizada", do Anexo nº 12, da Norma Regulamentadora nº 15 - "Atividades e operações insalubres")
Data de edição: 19/10/2004 Data de Publicação: 21/10/2004

Decreto de Brasília/DF nº 25.244 de 20.10.2004
Acrescenta dispositivo ao Decreto nº 23.499, de 30 de dezembro de 2002, que regulamenta a Lei Complementar nº 673, de 27 de dezembro de 2002, que institui a Contribuição de Iluminação Pública - CIP (2ª alteração).
Data de edição: 20/10/2004 Data de Publicação: 21/10/2004

Instrução Normativa PRESIDENTE DO CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO AGRÍCOLA DO ESTADO DE MATO GROSSO - PROALMAT - MT nº 3 de 20.10.2004
Dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação de documentos para cadastro de lavouras de algodão no PROALMAT.
Data de edição: 20/10/2004 Data de Publicação: 21/10/2004

Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 74 de 21.10.2004
Divulga a variação mensal do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE,no mês de Setembro de 2004.
Data de edição: 21/10/2004 Data de Publicação: 21/10/2004

Decreto nº 5.249 de 20.10.2004
Dá nova redação ao inciso XI do § 2º do art. 1º do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, que regulamenta a comercialização de energia elétrica, o processo de outorga de concessões e de autorizações de geração de energia elétrica.
Data de edição: 20/10/2004 Data de Publicação: 21/10/2004

Portaria SUBSECRETARIO DA RECEITA ESTADUAL - Sec. Rec. Est. - MG nº 9 de 18.10.2004
Fixa pauta de valores para efeitos de determinação de base de cálculo do ICMS com mercadorias que especifica.
Data de edição: 18/10/2004 Data de Publicação: 20/10/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE nº 17.886 de 19.10.2004
Altera o Anexo 83 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 13.640, de 13 de novembro de 1997, relativo à Classificação Nacional de Atividades Econômicas-Fiscal, prevista nos arts. 667 e 955, II, desse Regulamento.
Data de edição: 19/10/2004 Data de Publicação: 20/10/2004

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR nº 62 de 18.10.2004
Decide abrir investigação de revisão do direito antidumping aplicado sobre as importações de tubos de aço carbono, sem costura, de condução (line pipe), com diâmetros de até 5 polegadas, classificados no item 7304.10.90 da NCM, quando originárias da Romênia.
Data de edição: 18/10/2004 Data de Publicação: 20/10/2004

Instrução Normativa DIRETORIA COLEGIADA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS nº 111 de 30.09.2004
Estabelece critérios a serem adotados pelas áreas de Benefícios e da Receita Previdenciária.
Data de edição: 30/09/2004 Data de Publicação: 20/10/2004

Nota Explicativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 6 de 20.10.2004
Explicita a aplicabilidade dos descontos no pagamento de multas previstos no art. 882 do Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997 - Regulamento do ICMS-CE -, com a nova redação determinada pelo art. 1º, inciso XIV, do Decreto nº 27.487, de 30 de junho de 2004.
Data de edição: 20/10/2004 Data de Publicação: 20/10/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE nº 17.885 de 19.10.2004
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 13.640, de 13 de novembro de 1997, para dispor sobre procedimentos relativos à fruição da isenção do ICMS nas saídas de óleo diesel a ser consumido por embarcações pesqueiras.
Data de edição: 19/10/2004 Data de Publicação: 20/10/2004

Decreto nº 5.247 de 19.10.2004
Regulamenta a Medida Provisória nº 200, de 20 de julho de 2004, que dispõe sobre o Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH.
Data de edição: 19/10/2004 Data de Publicação: 20/10/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO - Gov. SP nº 49.051 de 19.10.2004
Fixa calendário para pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA relativamente ao exercício de 2005 e o percentual de desconto para pagamento antecipado
Data de edição: 19/10/2004 Data de Publicação: 20/10/2004

Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 332 de 19.10.2004
Divulga a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC.
Data de edição: 19/10/2004 Data de Publicação: 20/10/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO nº 4.196 de 20.10.2004
Estabelece obrigação ao processo de leilão e doação de veículos inservíveis do Poder Executivo Estadual, a dá outras providências.
Data de edição: 20/10/2004 Data de Publicação: 20/10/2004

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 33 de 14.10.2004
Estabelece valores de referência para determinação da base de cálculo da substituição tributária incidente sobre produtos derivados da farinha de trigo, oriundos de outras Unidades da Federação.
Data de edição: 14/10/2004 Data de Publicação: 20/10/2004

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 12.590 de 18.10.2004
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 15 de outubro de 2004.
Data de edição: 18/10/2004 Data de Publicação: 20/10/2004

Ato Declaratório Executivo SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 47 de 19.10.2004
Retifica as instruções para preenchimento do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon), na versão 1.2.
Data de edição: 19/10/2004 Data de Publicação: 20/10/2004

Portaria SUBSECRETARIO DA RECEITA ESTADUAL - Sec. Rec. Est. - MG nº 8 de 18.10.2004
Fixa pauta de valores para efeitos de determinação de base de cálculo do ICMS com mercadoria que especifica.
Data de edição: 18/10/2004 Data de Publicação: 20/10/2004

Lei GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL nº 3.467 de 19.10.2004
Altera a Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS -, e dá outras providências.
Data de edição: 19/10/2004 Data de Publicação: 20/10/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE nº 17.887 de 19.10.2004
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 13.640, de 13 de novembro de 1997, para dispor sobre operações com camarão destinado a beneficiamento e a emissão, pela Secretaria de Estado da Tributação, de parecer homologatório de equipamento emissor de cupom fiscal - ECF.
Data de edição: 19/10/2004 Data de Publicação: 20/10/2004

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 12.586 de 15.10.2004
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 14 de outubro de 2004.
Data de edição: 15/10/2004 Data de Publicação: 19/10/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 36.376 de 18.10.2004
Cria o programa RIOESCOLAR e institui tratamento tributário para setor de material escolar.
Data de edição: 18/10/2004 Data de Publicação: 19/10/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 36.372 de 18.10.2004
(Altera dispositivo do Decreto nº 36.297, de 29 de setembro de 2004, que dispõe sobre a aplicação do Convênio ICMS nº 52/91, no que se refere aos equipamentos industriais que menciona)
Data de edição: 18/10/2004 Data de Publicação: 19/10/2004

Portaria SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA ESTADUAL DE ALAGOAS - SARE - AL nº 73 de 15.10.2004
(Fixa o valor do ICMS por quilograma de farinha de trigo ou mistura de farinha de trigo, relativo ao mês de setembro de 2004, para fins de aplicação do previsto no § 2º do art. 1º da Instrução Normativa SF nº 25/02)
Data de edição: 15/10/2004 Data de Publicação: 19/10/2004

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 146 de 14.10.2004
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 18 a 24 de outubro de 2004.
Data de edição: 14/10/2004 Data de Publicação: 19/10/2004

Ato Declaratório CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 5 de 14.10.2004
(Rejeição do Convênio ICMS 81/04, que altera o Convênio ICMS 126/98, que dispõe sobre concessão de regime especial, na área do ICMS, para prestações de serviços públicos de telecomunicações)
Data de edição: 14/10/2004 Data de Publicação: 19/10/2004

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 58 de 18.10.2004
Atualiza o valor da quota da GEIA nos termos dos §§ 1º e 2º do artigo 6º da Lei Complementar 652, de 27-12-90
Data de edição: 18/10/2004 Data de Publicação: 19/10/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO nº 1.383-R de 18.10.2004
Introduz dispositivo no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.
Data de edição: 18/10/2004 Data de Publicação: 19/10/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 27.235 de 18.10.2004
Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao diferimento do recolhimento do ICMS na saída interna de mel de abelha, quando o produto final destinar-se à exportação.
Data de edição: 18/10/2004 Data de Publicação: 19/10/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 27.236 de 18.10.2004
Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao diferimento do recolhimento do ICMS na importação de pasta química de madeira fibrosa celulósica, pelo respectivo estabelecimento industrial, para fabricação de telha e caixa d'água.
Data de edição: 18/10/2004 Data de Publicação: 19/10/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 27.237 de 18.10.2004
Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à isenção do ICMS na saída de embalagem, necessária à exportação, quando promovida por estabelecimento comercial que tenha recebido o produto em transferência do respectivo fabricante.
Data de edição: 18/10/2004 Data de Publicação: 19/10/2004

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - MEE nº 3.268 de 18.10.2004
Dispõe sobre os procedimentos para a Adesão de Instituições de Ensino Superior ao Programa Universidade Para Todos - PROUNI e dá outras providências.
Data de edição: 18/10/2004 Data de Publicação: 19/10/2004

Portaria MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO nº 540 de 15.10.2004
(Dispõe sobre o Cadastro de Empregadores que tenham mantido trabalhadores em condições análogas à de escravo)
Data de edição: 15/10/2004 Data de Publicação: 19/10/2004

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA - MT nº 124 de 22.09.2004
Institui Lista de Preços Mínimos para os produtos oriundos da Indústria Florestal e Extrativa Vegetal.
Data de edição: 22/09/2004 Data de Publicação: 19/10/2004

Resolução SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Sec. Faz. SP nº 20 de 14.10.2004
Disciplina os procedimentos a serem adotados em relação a denúncia, notícia ou comunicação sobre sonegação fiscal
Data de edição: 14/10/2004 Data de Publicação: 19/10/2004

Ato Declaratório CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 6 de 18.10.2004
Ratifica os Convênios ICMS 70/04 a 74/04, 77/04 a 79/04, 82/04, 84/04 a 100/04, 104/04 a 109/04.
Data de edição: 18/10/2004 Data de Publicação: 19/10/2004

Decreto do Município de Santo André/SP nº 15.125 de 18.10.2004
(Altera Decreto nº 15.078, de 17 de junho de 2004, que regulamenta a Lei nº 7.614, de 29 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a disciplina jurídica do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS.)
Data de edição: 18/10/2004 Data de Publicação: 18/10/2004

Decreto GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL nº 25.221 de 15.10.2004
Introduz alteração no Decreto nº 16.106, de 30 de novembro de 1994, que regulamenta a Lei nº 657, de 25 de janeiro de 1994, e consolida a legislação referente ao processo fiscal administrativo, e dá outras providências.
Data de edição: 15/10/2004 Data de Publicação: 18/10/2004

Decreto GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL nº 25.222 de 15.10.2004
(Introduz alterações no Decreto nº 24.430, de 2 de março de 2004, que trata do Programa de Apoio ao Empreendimento Produtivo do Distrito Federal - PRÓ-DF II, e dá outra providência (1ª alteração))
Data de edição: 15/10/2004 Data de Publicação: 18/10/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 43.400 de 15.10.2004
Autoriza, até a data que menciona, o pagamento do ICMS vencido durante a paralisação funcional dos estabelecimentos bancários credenciados ou pertencentes ao Sistema Integrado de Compensação e dá outras providências.
Data de edição: 15/10/2004 Data de Publicação: 18/10/2004

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 58 de 13.10.2004
(Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 045/98, de 26/10/98, que expede instruções relativas às receitas públicas estaduais)
Data de edição: 13/10/2004 Data de Publicação: 18/10/2004

Resolução CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE nº 5 de 15.10.2004
Dispõe sobre o recolhimento da contribuição social do Salário-Educação, referente à competência setembro/2004, arrecadada diretamente pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE.
Data de edição: 15/10/2004 Data de Publicação: 18/10/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO nº 4.168 de 18.10.2004
(Divulga, no âmbito estadual, os Ajustes SINIEF 10 e 11/04, que dispõe sobre obrigações acessórias)
Data de edição: 18/10/2004 Data de Publicação: 18/10/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO nº 4.167 de 18.10.2004
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.
Data de edição: 18/10/2004 Data de Publicação: 18/10/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO nº 4.166 de 18.10.2004
(Introduz alteração no Decreto nº 3.810, de 31 de agosto de 2004, que dispõe sobre a concessão de regime especial para apuração mensal do ICMS às empresas enquadradas na Legislação que menciona, e dá outras providências)
Data de edição: 18/10/2004 Data de Publicação: 18/10/2004

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 1.472 de 14.10.2004
Altera o Item 10 do Anexo I da Portaria nº 1.116, de 26 de junho de 2000, que dispõe sobre período de apuração e prazo de pagamento do ICMS e dá providências correlatas.
Data de edição: 14/10/2004 Data de Publicação: 18/10/2004

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 78 de 14.10.2004
(Tabela de valores por saca de Café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais))
Data de edição: 14/10/2004 Data de Publicação: 18/10/2004

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 12.582 de 14.10.2004
Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 12 e 13 de outubro de 2004.
Data de edição: 14/10/2004 Data de Publicação: 18/10/2004

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR nº 61 de 14.10.2004
(Torna público pedidos de importação de bens usados, que menciona)
Data de edição: 14/10/2004 Data de Publicação: 18/10/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL nº 11.703 de 15.10.2004
Altera dispositivos do Anexo XV ao Regulamento do ICMS e dá outras providências.
Data de edição: 15/10/2004 Data de Publicação: 18/10/2004

Circular SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP nº 271 de 14.10.2004
Altera os subitens 3.2.2.1 e 3.2.2.2 e o Anexo 34 das Normas e Rotinas da Apólice do Seguro Habitacional do SFH, aprovadas pela Circular SUSEP nº 111, de 3 de dezembro de 1999.
Data de edição: 14/10/2004 Data de Publicação: 18/10/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 43.398 de 15.10.2004
Institui o Programa de Valorização do Conhecimento Tecnológico e da Atividade Inventiva - TECNOLOGIA & INOVAÇÃO/RS, e dá outras providências.
Data de edição: 15/10/2004 Data de Publicação: 18/10/2004

Decreto nº 5.245 de 15.10.2004
Regulamenta a Medida Provisória nº 213, de 10 de setembro de 2004, que institui o Programa Universidade para Todos - PROUNI, regula a atuação de entidades beneficentes de assistência social no ensino superior, e dá outras providências.
Data de edição: 15/10/2004 Data de Publicação: 18/10/2004

Circular DIRETOR DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF nº 334 de 15.10.2004
Altera os subitens 2.5.4 e 2.5.4.1 no Capítulo II e Inclui os subitens 2.5.4.2, 2.5.4.3 e 2.5.4.4 no Capítulo II e os subitens 6.2.1, 6.2.1.1, 6.2.1.2, 6.2.1.3, 6.2.1.4 e 6.2.1.5 no Capítulo V, do Manual de Fomento - Setor Público, divulgado por intermédio da Circular CAIXA nº 298, de 07.10.03 - Publicada no Diário Oficial da União, de 10.10.03, suas alterações e aditamentos.
Data de edição: 15/10/2004 Data de Publicação: 18/10/2004

Resolução SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - AM nº 17 de 18.10.2004
Aprova a Pauta de Preços Mínimos, elaborada para fins de base de cálculo do ICMS incidente sobre as operações e prestações nela especificadas, com vigência no período de 1º de outubro a 31 de dezembro de 2004, de acordo com o art. 19 do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686/99.
Data de edição: 18/10/2004 Data de Publicação: 18/10/2004

Decreto do Estado do Amapá nº 2.757 de 18.10.2004
Concede isenção do ICMS nas operações de circulação de mercadorias amparadas pelo REPETRO.
Data de edição: 18/10/2004 Data de Publicação: 18/10/2004

Portaria INSPETOR DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL NO PORTO DE SÃO FRANCISCO DO SUL-SC - Inspet. Alfândega de São Francisco do Sul - SC nº 48 de 15.10.2004
Disciplina o ingresso, a permanência e a movimentação de pessoas e veículos nos recintos alfandegados e de pessoas a bordo de embarcações atracadas em áreas sob a jurisdição da Alfândega da Receita Federal no Porto de São Francisco do Sul.
Data de edição: 15/10/2004 Data de Publicação: 18/10/2004

Decreto GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL nº 25.223 de 15.10.2004
Institui o Serviço Interativo de Atendimento Virtual - Agênci@Net, que estabelece a obrigatoriedade de entrega de informações econômico-fiscais e documentos eletrônicos com aposição de assinatura digital, e dá outras providências.
Data de edição: 15/10/2004 Data de Publicação: 18/10/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO - Gov. SP nº 49.021 de 15.10.2004
Ratifica convênios celebrados nos termos da Lei federal nº 24, de 7.1.1975, aprova convênios ajustes SINIEF e protocolos
Data de edição: 15/10/2004 Data de Publicação: 16/10/2004

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 12.673 de 14.10.2004
Introduz modificações na Lei nº 11.408, de 20 de dezembro de 1996, e alterações, que estabelece normas referentes ao ICMS, relativamente às regras de determinação da base de cálculo do ICMS retido por substituição tributária.
Data de edição: 14/10/2004 Data de Publicação: 15/10/2004

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 1.130 de 14.10.2004
(Dispõe sobre o tratamento do acervo documental do CRPS)
Data de edição: 14/10/2004 Data de Publicação: 15/10/2004

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 1.131 de 14.10.2004
(Estabelece critérios de procedimentos para o pagamento da parcela individual da GIFA aos AFPS)
Data de edição: 14/10/2004 Data de Publicação: 15/10/2004

Resolução Normativa CONSELHO NACIONAL DE IMIGRAÇÃO - Cons. Nacional de Imigração nº 60 de 06.10.2004
Disciplina a concessão de autorização de trabalho para fins de obtenção de visto permanente para investidor estrangeiro - pessoa física.
Data de edição: 06/10/2004 Data de Publicação: 15/10/2004

Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 70 de 15.10.2004
Divulga a Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP mensal, referente aos meses de outubro, novembro e dezembro de 2004, calculada nos termos da Portaria SF nº 022/2001, publicada no D.O.M. de 30.03.2001.
Data de edição: 15/10/2004 Data de Publicação: 15/10/2004

Decreto nº 5.241 de 14.10.2004
Fixa os preços mínimos básicos para sementes e produtos agrícolas das safras de verão e de produtos regionais 2004/2005 e das Regiões Norte e Nordeste 2005.
Data de edição: 14/10/2004 Data de Publicação: 15/10/2004

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 1.111 de 14.10.2004
(Estabelece para o mês de setembro de 2004, o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.)
Data de edição: 14/10/2004 Data de Publicação: 15/10/2004

Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 1.007 de 17.09.2004
(Altera redação do caput do art. 1º da Resolução CFC nº 871/00, que Institui a Declaração de Habilitação Profissional - DHP e dá outras providências)
Data de edição: 17/09/2004 Data de Publicação: 15/10/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 43.397 de 14.10.2004
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
Data de edição: 14/10/2004 Data de Publicação: 15/10/2004

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 57 de 08.10.2004
(Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 045/98, de 26/10/98, que expede instruções relativas às receitas públicas estaduais)
Data de edição: 08/10/2004 Data de Publicação: 15/10/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 43.395 de 14.10.2004
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
Data de edição: 14/10/2004 Data de Publicação: 15/10/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 43.396 de 14.10.2004
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
Data de edição: 14/10/2004 Data de Publicação: 15/10/2004

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 204 de 14.10.2004
Dispensa contribuintes que exerçam atividade de serviços de banco de sangue da entrega do arquivo digital relativo ao Sistema de Escrituração Fiscal - SEF.
Data de edição: 14/10/2004 Data de Publicação: 15/10/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ nº 27.587 de 14.10.2004
(Altera dispositivo do Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997, que Consolida e Regulamenta a Legislação do ICMS, e dá outras providências)
Data de edição: 14/10/2004 Data de Publicação: 15/10/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ nº 27.589 de 14.10.2004
Rejeita o Convênio ICMS nº 81, de 24 de setembro de 2004, que altera o Convênio ICMS 126/98, que dispõe de concessão de regime especial, na área do ICMS, para prestações de serviços públicos de telecomunicações.
Data de edição: 14/10/2004 Data de Publicação: 15/10/2004

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 12.581 de 13.10.2004
Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 09, 10 e 11 de outubro de 2004.
Data de edição: 13/10/2004 Data de Publicação: 15/10/2004

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