Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 65 de 06.11.2008
Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98.

Data de edição: 06/11/2008 Data de Publicação: 11/11/2008

Comunicado GERÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO - GEFIS - RO nº 45 de 11.11.2008
(Dispõe sobre a base de cálculo do café e dos metais especificados).

Data de edição: 11/11/2008 Data de Publicação: 11/11/2008

Ato Declaratório SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 146 de 06.11.2008
(Altera a Credencial nº 196, concedida com base no Artigo 10, do Anexo XVII ao RICMS, aprovado pelo Decreto nº 5800/91, da empresa relacionada).

Data de edição: 06/11/2008 Data de Publicação: 11/11/2008

Decreto do Estado de São Paulo nº 53.671 de 10.11.2008
Altera o Decreto 51.960, de 4-7-2007, que institui o Programa de Parcelamento Incentivado - PPI ICM/ICMS no Estado de São Paulo, para a liquidação de débitos fiscais relacionados com o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias - ICM e com o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

Data de edição: 10/11/2008 Data de Publicação: 11/11/2008

Termo de Indeferimento SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 21 de 11.11.2008
(Indefere as opções dos contribuintes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, conforme relacionado no anexo).

Data de edição: 11/11/2008 Data de Publicação: 11/11/2008

Ato de Credenciamento SUPERINTENDENTE DA RECEITA ESTADUAL nº 11 de 05.11.2008
(Dispõe sobre o credenciamento dos contribuintes mencionados, para emitir Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55, em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A).

Data de edição: 05/11/2008 Data de Publicação: 11/11/2008

Ato de Credenciamento SUPERINTENDENTE DA RECEITA ESTADUAL nº 12 de 10.11.2008
(Dispõe sobre o credenciamento dos contribuintes mencionados, para emitir Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55, em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A).

Data de edição: 10/11/2008 Data de Publicação: 11/11/2008

Comunicado Divisão do Cadastro de Pessoas da Secretaria de Finanças - SF/DICAP - PMSP S/N de 11.11.2008
(Comunica as pessoas jurídicas que menciona do indeferimento da opção pelo Simples Nacional, por intempestividade na solicitação da opção por parte do contribuinte.)

Data de edição: 11/11/2008 Data de Publicação: 11/11/2008

Comunicado Divisão do Cadastro de Pessoas da Secretaria de Finanças - SF/DICAP - PMSP S/N de 11.11.2008
(Comunica as pessoas jurídicas que menciona do indeferimento da opção pelo Simples Nacional por incorrerem na falta de inscrição no Cadastro de Contribuinte Mobiliário - CCM.)

Data de edição: 11/11/2008 Data de Publicação: 11/11/2008

Decreto do Município do Rio de Janeiro/RJ nº 30.028 de 10.11.2008
Estabelece ponto facultativo nas repartições públicas municipais na forma que menciona.

Data de edição: 10/11/2008 Data de Publicação: 11/11/2008

Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VITÓRIA DA CONQUISTA - DRF/VITÓRIA DA CONQUISTA nº 15 de 06.11.2008
Declara redução de alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados para os produtos que menciona.

Data de edição: 06/11/2008 Data de Publicação: 11/11/2008

Decreto nº 6.641 de 10.11.2008
Regulamenta as atribuições da Carreira de Auditoria da Receita Federal do Brasil, composta pelos cargos de nível superior de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil e de Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil, conforme previsão contida no § 3º do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002.

Data de edição: 10/11/2008 Data de Publicação: 11/11/2008

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 17.649 de 07.11.2008
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 06 de novembro de 2008.

Data de edição: 07/11/2008 Data de Publicação: 11/11/2008

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 17.651 de 07.11.2008
Comunica a alteração e a publicação do Dicionário de Domínios associado ao Catálogo de Mensagens do Sistema de Pagamentos Brasileiro.

Data de edição: 07/11/2008 Data de Publicação: 11/11/2008

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 17.652 de 07.11.2008
Divulga as condições de oferta pública para a realização de operações de "swap".

Data de edição: 07/11/2008 Data de Publicação: 11/11/2008

Medida Provisória do Estado da Paraíba nº 118 de 10.11.2008
Altera dispositivo da Lei nº 8.236, de 31 de maio de 2007, que dispõe sobre a dispensa ou redução de juros e multas mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, e dá outras providências.

Data de edição: 10/11/2008 Data de Publicação: 11/11/2008

Decreto do Estado de Sergipe nº 25.697 de 10.11.2008
Divulga os dias de feriados nacional, estadual e define os pontos facultativos nas repartições públicas do Estado de Sergipe.

Data de edição: 10/11/2008 Data de Publicação: 11/11/2008

Decreto do Estado de Alagoas S/N de 10.11.2008
Declara ponto facultativo nas Repartições Públicas Estaduais no dia 20 de novembro de 2008.

Data de edição: 10/11/2008 Data de Publicação: 11/11/2008

Decreto do Estado de São Paulo nº 53.669 de 10.11.2008
Suspende o expediente nas repartições públicas estaduais no dia 20 de novembro de 2008, nas situações que especifica.

Data de edição: 10/11/2008 Data de Publicação: 11/11/2008

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - SC nº 174 de 06.11.2008
(Publica, conforme anexo único, valor adicionado e o índice provisório de participação dos municípios no produto da arrecadação do ICMS, aplicáveis ao exercício de 2009, ano base 2007).

Data de edição: 06/11/2008 Data de Publicação: 11/11/2008

Portaria GERENTE DE INFORMAÇÕES ECONÔMICO-FISCAIS - GIEF - GO nº 96 de 10.11.2008
(Divulga os valores a serem considerados como base de cálculo do ICMS para operações com café cru).

Data de edição: 10/11/2008 Data de Publicação: 10/11/2008

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AL nº 35 de 07.11.2008
Altera a Instrução Normativa SEF nº 32, de 17 de setembro de 2007, que dispõe sobre procedimentos relativos ao Programa de Parcelamento Incentivado - PPI ICM/ICMS, para a liquidação de débitos fiscais do ICM e do ICMS, de que trata o Decreto nº 3.699, de 31 de agosto de 2007.

Data de edição: 07/11/2008 Data de Publicação: 10/11/2008

Decreto do Município de Paulínia/SP nº 5.720 de 10.11.2008
Decreta Ponto Facultativo os dias que especifica e dá outras providências

Data de edição: 10/11/2008 Data de Publicação: 10/11/2008

Portaria Câmara Municipal de Paulínia nº 1.489 de 20.10.2008
Declara ponto Facultativo os dias que especifica.

Data de edição: 20/10/2008 Data de Publicação: 10/11/2008

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - SC nº 172 de 06.11.2008
(Autoriza a compensação do valor correspondente à contribuição efetuada em favor do Fundosocial para os meses de dezembro de 2008, janeiro e fevereiro de 2009).

Data de edição: 06/11/2008 Data de Publicação: 10/11/2008

Decreto do Estado do Amapá nº 3.647 de 10.11.2008
Altera os Anexos do Decreto nº 2990, de 04 de outubro de 2000, que dispõe sobre a concessão de redução da base de cálculo nas operações com equipamentos industriais e implementos agrícolas.

Data de edição: 10/11/2008 Data de Publicação: 10/11/2008

Decreto do Estado do Amapá nº 3.648 de 10.11.2008
Altera o Anexo do Decreto nº 6.656, de 25 de novembro de 2002, que dispõe sobre a concessão de isenção do ICMS nas operações em fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta e Indireta Federal, Estadual e Municipal e suas Fundações Públicas.

Data de edição: 10/11/2008 Data de Publicação: 10/11/2008

Decreto do Estado do Amapá nº 3.649 de 10.11.2008
Dispõe sobre a concessão de isenção do ICMS nas importações de produtos imunobiológicos, medicamentos e inseticidas, destinados à vacinação e combate à dengue, malária e febre amarela, realizada pela Fundação Nacional de Saúde.

Data de edição: 10/11/2008 Data de Publicação: 10/11/2008

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - Sec. Rec. Est. - AP nº 4 de 10.07.2008
Estabelece procedimentos relativos à antecipação do recolhimento do ICMS no momento da entrada da mercadoria no Estado do Amapá.

Data de edição: 10/07/2008 Data de Publicação: 10/11/2008

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 17.645 de 06.11.2008
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 05 de novembro de 2008.

Data de edição: 06/11/2008 Data de Publicação: 10/11/2008

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 17.648 de 06.11.2008
Divulga as condições de oferta pública para a realização de operações de "swap".

Data de edição: 06/11/2008 Data de Publicação: 10/11/2008

Comunicado DIRETOR DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF S/N de 10.11.2008
(Divulga Edital Eletrônico do FGTS, referente a orientações sobre aplicação dos coeficientes próprios do FGTS, JAM, de recolhimento em atraso e coeficientes adicionais, para o período que menciona).

Data de edição: 10/11/2008 Data de Publicação: 10/11/2008

Medida Provisória nº 446 de 07.11.2008
Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social, regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social, e dá outras providências.

Data de edição: 07/11/2008 Data de Publicação: 10/11/2008

Decreto nº 6.639 de 07.11.2008
Regulamenta a Lei nº 11.668, de 2 de maio de 2008, que dispõe sobre o exercício da atividade de franquia postal, e dá outras providências.

Data de edição: 07/11/2008 Data de Publicação: 10/11/2008

Decreto nº 6.640 de 07.11.2008
Dá nova redação aos arts. 1º, 2º, 3º, 4º e 5º e acrescenta os arts. 5-A e 5-B ao Decreto nº 99.556, de 1º de outubro de 1990, que dispõe sobre a proteção das cavidades naturais subterrâneas existentes no território nacional.

Data de edição: 07/11/2008 Data de Publicação: 10/11/2008

Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NATAL - DRF/NATAL nº 27 de 25.10.2008
Enquadra para efeito do cálculo do IPI os produtos que menciona.

Data de edição: 25/10/2008 Data de Publicação: 10/11/2008

Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NATAL - DRF/NATAL nº 29 de 03.11.2008
Enquadra para efeito do cálculo do IPI os produtos que menciona.

Data de edição: 03/11/2008 Data de Publicação: 10/11/2008

Portaria Interministerial MINISTROS DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR e DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA nº 216 de 06.11.2008
(Estabelece o Processo Produtivo Básico para o produto cartucho de tinta com cabeça de impressão incorporada com dispositivo de identificação por rádio-freqüência - RFID para impressoras a jato de tinta - NCM 8443.32 e 8443.31, industrializado na Zona Franca de Manaus).

Data de edição: 06/11/2008 Data de Publicação: 10/11/2008

Portaria Interministerial MINISTROS DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR e DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA nº 217 de 06.11.2008
(Estabelece o Processo Produtivo Básico para o produto cartucho de tinta com cabeça de impressão incorporada com dispositivo de identificação por rádio-freqüência - RFID para impressoras a jato de tinta - NCM - 8443.32 e 8443.31).

Data de edição: 06/11/2008 Data de Publicação: 10/11/2008

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 75 de 07.11.2008
(Torna público o recebimento no Departamento de Negociações Internacionais de pedido do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, para redução das alíquotas da Tarifa Externa Comum, referentes aos produtos que menciona).

Data de edição: 07/11/2008 Data de Publicação: 10/11/2008

Resolução CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR - CODEFAT nº 581 de 06.11.2008
Altera a Programação Anual da Aplicação dos Depósitos Especiais do FAT para o exercício de 2008 - PDE/2008, de que trata a Resolução nº 567, de 28 de fevereiro de 2008.

Data de edição: 06/11/2008 Data de Publicação: 10/11/2008

Resolução CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR - CODEFAT nº 582 de 06.11.2008
Autoriza a Secretaria Executiva do CODEFAT a conceder prazo de carência de Reembolso Automático para a linha de crédito FAT INFRA-ESTRUTURA ECONÔMICA de que trata o Termo de Alocação de Depósito Especial - TADE Nº 18/2006 - BNB.

Data de edição: 06/11/2008 Data de Publicação: 10/11/2008

Resolução CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR - CODEFAT nº 583 de 06.11.2008
Altera a Resolução nº 560, de 28 de novembro de 2007, que estabelece regras para execução das ações integradas do Sistema Público de Emprego, Trabalho e Renda, no âmbito do Sistema Nacional de Emprego - SINE.

Data de edição: 06/11/2008 Data de Publicação: 10/11/2008

Ato Declaratório DIRETOR DE ARRECADAÇÃO - DF nº 17 de 03.11.2008
Credencia contribuintes para emissão de NFe, nos termos do Ajuste SINIEF nº 07/2005.

Data de edição: 03/11/2008 Data de Publicação: 10/11/2008

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 98 de 05.11.2008
SÚMULA: Tabela de valores por saca de Café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais).

Data de edição: 05/11/2008 Data de Publicação: 10/11/2008

Ato Declaratório SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 140 de 03.11.2008
(Altera a Credencial nº 152, concedida com base no Artigo 4º, do Anexo XVII ao RICMS, aprovado pelo Decreto nº 9203/98, da empresa de informática relacionada).

Data de edição: 03/11/2008 Data de Publicação: 10/11/2008

Ato Declaratório SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 141 de 04.11.2008
(Altera a Credencial nº 197, concedida com base no Artigo 10, do Anexo XVII ao RICMS, aprovado pelo Decreto nº 5800/91, da empresa relacionada).

Data de edição: 04/11/2008 Data de Publicação: 10/11/2008

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - GO nº 37 de 05.11.2008
Altera o Anexo I da Instrução Normativa nº 01/04-SGAF, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica.

Data de edição: 05/11/2008 Data de Publicação: 10/11/2008

Decreto do Estado de Alagoas nº 4.071 de 07.11.2008
Revigora as disposições do Decreto nº 3.699, de 31 de agosto de 2007, que institui o Programa de Parcelamento Incentivado - PPI ICM/ICMS no Estado de Alagoas, para a liquidação de débitos fiscais relacionados com o ICM e com o ICMS, e estabelece novo prazo de adesão ao referido programa.

Data de edição: 07/11/2008 Data de Publicação: 10/11/2008

Decreto do Município de Foz do Iguaçu/PR nº 9.180 de 10.11.2008
Atualiza a UFMF e disciplina o lançamento dos tributos e preços (IPTU, ISS, Taxas, etc.) para o exercício de 2009 e dá outras providências.

Data de edição: 10/11/2008 Data de Publicação: 10/11/2008

Decreto do Município de Franca/SP nº 9.180 de 10.11.2008
Atualiza a UFMF e disciplina o lançamento dos tributos e preços (IPTU, ISS, Taxas, etc.) para o exercício de 2009 e dá outras providências.

Data de edição: 10/11/2008 Data de Publicação: 10/11/2008

Portaria SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO - SMT/Natal - RN nº 56 de 05.11.2008
(Aprova Tabela de Classificação de Receita para o Sistema de Arrecadação.)

Data de edição: 05/11/2008 Data de Publicação: 08/11/2008

Ato Comissão para Análise Prévia de Processos Fiscais Administrativos e Atualização de Executivos Fiscais na Procuradoria Geral do Município de Natal S/N de 29.10.2008
Aprova o Regimento Interno da Comissão para Análise Prévia de Processos Fiscais Administrativos e Atualização de Executivos Fiscais na Procuradoria Geral do Município de Natal - CAPFA.

Data de edição: 29/10/2008 Data de Publicação: 08/11/2008

Decreto do Município de São Caetano do Sul/SP nº 9.788 de 03.11.2008
Transfere o feriado municipal do dia 20 de novembro de 2008 e dá outras providencias.

Data de edição: 03/11/2008 Data de Publicação: 08/11/2008

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - SC nº 166 de 21.10.2008
Aprova o Manual de Orientação do Leiaute da Escrituração Fiscal Digital - EFD, de acordo com as disposições do Convênio ICMS 143/06, de 15 de dezembro de 2006.

Data de edição: 21/10/2008 Data de Publicação: 07/11/2008

Decreto do Estado de Rondônia nº 13.902 de 04.11.2008
Acrescenta dispositivo ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 8.321, de 30 de abril de 1998.

Data de edição: 04/11/2008 Data de Publicação: 07/11/2008

Instrução Normativa SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - BA nº 50 de 05.11.2008
(Dispõe sobre operações interestaduais com café cru em grão).

Data de edição: 05/11/2008 Data de Publicação: 07/11/2008

Decreto do Estado do Paraná nº 3.734 de 07.11.2008
Introduz alterações no Decreto nº 3382 de 9/9/2008.

Data de edição: 07/11/2008 Data de Publicação: 07/11/2008

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 463 de 29.10.2008
(Altera na Tabela de Valores de Referência, para fins de cobrança de ICMS, os valores dos produtos que menciona).

Data de edição: 29/10/2008 Data de Publicação: 07/11/2008

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - GO nº 36 de 04.11.2008
Altera os Anexos I e II da Instrução Normativa nº 01/04-SGAF, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente aos grupos que especifica.

Data de edição: 04/11/2008 Data de Publicação: 07/11/2008

Lei nº 11.805 de 06.11.2008
Constitui fonte de recursos adicional para ampliação de limites operacionais do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES e revoga a Medida Provisória nº 437, de 29 de julho de 2008.

Data de edição: 06/11/2008 Data de Publicação: 07/11/2008

Medida Provisória nº 445 de 06.11.2008
Dispõe sobre a dispensa de recolhimento de parte dos dividendos e juros sobre capital próprio pela Caixa Econômica Federal.

Data de edição: 06/11/2008 Data de Publicação: 07/11/2008

Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 71 de 04.11.2008
(Encerra a revisão dos direitos antidumping aplicados nas importações brasileiras de nitrato de amônio e de nitrato de amônio estabilizado - binário, destinado, exclusivamente, à fabricação de fertilizantes, com teor de nitrogênio contido superior a 30%, comumente classificadas nos itens 3102.30.00, 3105.51.00 e 3105.59.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL, originárias da Federação Russa e da Ucrânia).

Data de edição: 04/11/2008 Data de Publicação: 07/11/2008

Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 72 de 04.11.2008
(Nega provimento ao pedido de suspensão do direito antidumping aplicado sobre as importações de magnésio metálico em formas brutas, originárias da República Popular da China, de que trata a Resolução CAMEX nº 27, de 05 de outubro de 2004).

Data de edição: 04/11/2008 Data de Publicação: 07/11/2008

Ato COTEPE/PMPF CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 21 de 06.11.2008
Preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) de combustíveis.

Data de edição: 06/11/2008 Data de Publicação: 07/11/2008

Instrução Normativa RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 881 de 22.10.2008
Aprova o programa Pedido Eletrônico de Ressarcimento ou Restituição e Declaração de Compensação, versão 3.4 (PER/DCOMP 3.4).

Data de edição: 22/10/2008 Data de Publicação: 07/11/2008

Instrução Normativa RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 885 de 06.11.2008
Dispõe sobre o certificado de origem do Mercado Comum do Sul (Mercosul) nas transações comerciais em moeda local no âmbito do Mercosul.

Data de edição: 06/11/2008 Data de Publicação: 07/11/2008

Instrução Normativa RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 886 de 06.11.2008
Altera a Instrução Normativa RFB nº 757, de 25 de julho de 2007, que dispõe sobre o Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado (Recof).

Data de edição: 06/11/2008 Data de Publicação: 07/11/2008

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA - CODAC nº 65 de 03.11.2008
Divulga quantitativo de parcelamentos concedidos no mês de outubro de 2008.

Data de edição: 03/11/2008 Data de Publicação: 07/11/2008

Ato Declaratório Executivo SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 9ª REGIÃO FISCAL - SRRF/9ª RF nº 57 de 05.11.2008
Alfandegamento de Instalação Portuária Marítima.

Data de edição: 05/11/2008 Data de Publicação: 07/11/2008

Provimento CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL nº 106 de 05.11.2008
Redistribui processos administrativos de benefícios no âmbito do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS.

Data de edição: 05/11/2008 Data de Publicação: 07/11/2008

Provimento CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL nº 107 de 05.11.2008
Redistribui processos administrativos de benefícios no âmbito do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS.

Data de edição: 05/11/2008 Data de Publicação: 07/11/2008

Instrução Normativa Ministro de Estado das Cidades - MC nº 51 de 06.11.2008
Dá nova redação ao art. 2º da Instrução Normativa nº 16, de 10 de abril de 2008, do Ministério das Cidades, que dispõe sobre o calendário para enquadramento, hierarquização, seleção e contratação de propostas de operação de crédito apresentadas no âmbito do Programa de Atendimento Habitacional através do Poder Público - PRÓ-MORADIA, referente ao exercício orçamentário de 2008.

Data de edição: 06/11/2008 Data de Publicação: 07/11/2008

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 74 de 06.11.2008
(Torna público o recebimento, pelo Departamento de Negociações Internacionais, dos pedidos de alteração da Nomenclatura Comum do MERCOSUL e das alíquotas da Tarifa Externa Comum, referentes aos produtos que menciona).

Data de edição: 06/11/2008 Data de Publicação: 07/11/2008

Resolução CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - Cons. FGTS nº 573 de 30.10.2008
Prorroga a vigência da Resolução nº 460, de 14 de dezembro de 2004, que estabelece as diretrizes para aplicação dos recursos e para elaboração das propostas orçamentárias do FGTS, válidas para o período 2005/2008.

Data de edição: 30/10/2008 Data de Publicação: 07/11/2008

Resolução CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - Cons. FGTS nº 576 de 30.10.2008
Revoga o subitem 8.2.1 do Anexo da Resolução nº 476, de 31 de maio de 2005, e dá outras providências.

Data de edição: 30/10/2008 Data de Publicação: 07/11/2008

Resolução CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - Cons. FGTS nº 577 de 30.10.2008
Altera o Regulamento do Fundo de Investimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FI-FGTS, aprovado pela Resolução nº 553, de 20 de dezembro de 2007.

Data de edição: 30/10/2008 Data de Publicação: 07/11/2008

Portaria SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO - SIT nº 73 de 06.11.2008
Aprova Ementário para lavratura de autos de infração.

Data de edição: 06/11/2008 Data de Publicação: 07/11/2008

Instrução Conjunta Diretor do Departamento da Receita e Diretor do Departamento do Tesouro da Secretaria de Finanças do Município de São Bernardo do Campo - DRM/SF/DT/SBC - SP nº 2 de 05.11.2008
Dispõe sobre a exclusão de ofício das empresas enquadradas no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições (Simples Nacional), e dá outras providências.

Data de edição: 05/11/2008 Data de Publicação: 07/11/2008

Instrução DIRETOR DO DEPARTAMENTO DO TESOURO DA SECRETARIA DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - SF/DT/SBC - SP nº 11 de 03.11.2008
Divulga Tabelas de atualização monetária, cálculo de juros moratórios e outros índices aplicáveis a débitos de qualquer natureza devidos para com a Fazenda Pública Municipal no mês de NOVEMBRO de 2008.

Data de edição: 03/11/2008 Data de Publicação: 07/11/2008

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 17.640 de 05.11.2008
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 04 de novembro de 2008.

Data de edição: 05/11/2008 Data de Publicação: 07/11/2008

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 17.643 de 05.11.2008
Divulga as condições de oferta pública para a realização de operações de "swap".

Data de edição: 05/11/2008 Data de Publicação: 07/11/2008

Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 12.649 de 06.11.2008
Altera os Decretos nº 9.542, de 8 de julho de 1999, e nº 12.056, de 8 de março de 2006, em relação aos dispositivos que especifica.

Data de edição: 06/11/2008 Data de Publicação: 07/11/2008

Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 2.011 de 06.11.2008
Dispõe sobre alteração de valores na Pauta de Referência Fiscal.

Data de edição: 06/11/2008 Data de Publicação: 07/11/2008

Portaria Conjunta DIRETORES DA SUPERINTENDÊNCIA CENTRAL DE ADMINISTRAÇÃO FINACEIRA E DA SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS - SCAF/SAIF nº 104 de 06.11.2008
(Aprova para divulgação o demonstrativo dos valores entregues aos Municípios no mês de outubro de 2008 referentes às quotas-partes do Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVA).

Data de edição: 06/11/2008 Data de Publicação: 07/11/2008

Ato Declaratório UNIDADE REGIONAL DE TRIBUTAÇÃO - 6ª URT nº 33 de 04.11.2008
(Declara inaptas do Cadastro de Contribuintes as empresas que menciona).

Data de edição: 04/11/2008 Data de Publicação: 07/11/2008

Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - PB nº 172 de 31.10.2008
(Dispõe sobre a forma de apropriação do crédito do ICMS, previsto no inciso IV do art. 7º e no art. 9º do Decreto nº 26.806/06, pelo estabelecimento fornecedor de mercadoria destinada ao Programa de Subsídios à Educação e à Moradia).

Data de edição: 31/10/2008 Data de Publicação: 07/11/2008

Decreto do Estado de São Paulo nº 53.660 de 06.11.2008
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.

Data de edição: 06/11/2008 Data de Publicação: 07/11/2008

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 141 de 06.11.2008
Estabelece a base de cálculo na saída de medicamentos e mercadorias especificadas, a que se refere o artigo 313-B do Regulamento do ICMS.

Data de edição: 06/11/2008 Data de Publicação: 07/11/2008

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 56 de 06.11.2008
Esclarece sobre a possibilidade de utilização da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) nas hipóteses em que a atividade exercida pelo contribuinte do ICMS também esteja sujeita à incidência do ISS.

Data de edição: 06/11/2008 Data de Publicação: 07/11/2008

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AL nº 33 de 06.11.2008
Dispõe sobre o valor mínimo para determinação da base de cálculo do ICMS para operações com leite que indica.

Data de edição: 06/11/2008 Data de Publicação: 07/11/2008

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AL nº 34 de 06.11.2008
Altera a Instrução Normativa SEF nº 21, de 14 de setembro de 2006, que relaciona as hipóteses de não aplicação da sistemática do pagamento antecipado do ICMS nas aquisições interestaduais de mercadorias por contribuintes deste Estado.

Data de edição: 06/11/2008 Data de Publicação: 07/11/2008

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 187 de 06.11.2008
(Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados para obtenção do credenciamento referente à utilização dos incentivos fiscais relativos ao Programa de Desenvolvimento do Setor Automotivo do Estado de Pernambuco).

Data de edição: 06/11/2008 Data de Publicação: 07/11/2008

Portaria SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO - SAF - RJ nº 402 de 05.11.2008
Divulga a relação dos contribuintes descredenciados para utilização de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).

Data de edição: 05/11/2008 Data de Publicação: 07/11/2008

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 525 de 05.11.2008
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 10 a 16 de Novembro de 2008.

Data de edição: 05/11/2008 Data de Publicação: 07/11/2008

Decreto do Estado do Espírito Santo nº 2.157-R de 06.11.2008
Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002, e da ouras providências.

Data de edição: 06/11/2008 Data de Publicação: 07/11/2008

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 64 de 05.11.2008
Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98.

Data de edição: 05/11/2008 Data de Publicação: 07/11/2008

Termo Aditivo DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 20 de 09.10.2008
Termo Aditivo ao Termo de Acordo nº SRE/DCT-038-2000 celebrado entre o Departamento da Receita Pública Estadual e a empresa Olipassos Assistência Técnica de Equipamentos de Escritório Ltda.

Data de edição: 09/10/2008 Data de Publicação: 07/11/2008

Ato Declaratório Chefe Nuc. Aut. Fiscal Dir. Fisc. Trib. Sub. Rec. Sec. Faz. - DF nº 39 de 06.11.2008
Credencia técnicos da empresa LUCIANA CARVALHO FEITOSA EPP II para lacrar, deslacrar e promover intervenção técnica em equipamentos fiscais.

Data de edição: 06/11/2008 Data de Publicação: 07/11/2008

Ato Declaratório Chefe Nuc. Aut. Fiscal Dir. Fisc. Trib. Sub. Rec. Sec. Faz. - DF nº 40 de 06.11.2008
Credencia técnicos da empresa LUCIANA CARVALHO FEITOSA EPP II para lacrar, deslacrar e promover intervenção técnica em equipamentos fiscais.

Data de edição: 06/11/2008 Data de Publicação: 07/11/2008

Ato Declaratório Chefe Nuc. Aut. Fiscal Dir. Fisc. Trib. Sub. Rec. Sec. Faz. - DF nº 53 de 06.11.2008
Credencia técnico da empresa ORGOMAQ ORGANIZACAO GOIANIA DE MAQUINAS LTDA para lacrar, deslacrar e promover intervenção técnica em equipamentos fiscais.

Data de edição: 06/11/2008 Data de Publicação: 07/11/2008

Ato Declaratório Chefe Nuc. Aut. Fiscal Dir. Fisc. Trib. Sub. Rec. Sec. Faz. - DF nº 65 de 06.11.2008
Credencia técnico da empresa EBAC-EMPRESA BRASILIENSE DE AUTOMAÇÃO COMERCIAL LTDA ME para lacrar, deslacrar e promover intervenção técnica em equipamentos fiscais.

Data de edição: 06/11/2008 Data de Publicação: 07/11/2008

Ato Declaratório Chefe Nuc. Aut. Fiscal Dir. Fisc. Trib. Sub. Rec. Sec. Faz. - DF nº 66 de 06.11.2008
Credencia técnico da empresa IBM BRASIL - INDUSTRIA MAQUINAS E SERVIÇOS LDTA para lacrar, deslacrar e promover intervenção técnica em equipamentos fiscais.

Data de edição: 06/11/2008 Data de Publicação: 07/11/2008

Ato Declaratório Chefe Nuc. Aut. Fiscal Dir. Fisc. Trib. Sub. Rec. Sec. Faz. - DF nº 67 de 06.11.2008
Credencia técnico da empresa ITAUTEC S/A - GRUPO ITAUTEC para lacrar, deslacrar e promover intervenção técnica em equipamentos fiscais.

Data de edição: 06/11/2008 Data de Publicação: 07/11/2008

Ato Declaratório Chefe Nuc. Aut. Fiscal Dir. Fisc. Trib. Sub. Rec. Sec. Faz. - DF nº 68 de 06.11.2008
Credencia técnicos da empresa LUCIANA CARVALHO FEITOSA EPP II para lacrar, deslacrar e promover intervenção técnica em equipamentos fiscais.

Data de edição: 06/11/2008 Data de Publicação: 07/11/2008

Decreto do Estado do Amapá nº 3.586 de 07.11.2008
(Declara Ponto Facultativo nas repartições Públicas Estaduais da Administração Direta e Indireta, Autárquica e Fundacional, no dia 20 de novembro de 2008, em homenagem ao Dia da Consciência Negra).

Data de edição: 07/11/2008 Data de Publicação: 07/11/2008

Decreto do Município de Cachoeira do Sul/RS nº 457 de 06.10.2008
Retifica o Decreto nº 454/08.

Data de edição: 06/10/2008 Data de Publicação: 07/11/2008

Decreto do Estado de Santa Catarina nº 1.837 de 06.11.2008
Estabelece ponto facultativo nos órgãos e entidades da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo Estadual.

Data de edição: 06/11/2008 Data de Publicação: 06/11/2008

Decreto do Estado de Goiás nº 6.812 de 03.11.2008
Altera o Regulamento do Fundo de Participação e Fomento à Industrialização do Estado de Goiás - FOMENTAR, instituído pelo Decreto nº 3.822/92.

Data de edição: 03/11/2008 Data de Publicação: 06/11/2008

Decreto do Estado de Goiás nº 6.813 de 03.11.2008
Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás.

Data de edição: 03/11/2008 Data de Publicação: 06/11/2008

Decreto do Estado de Goiás nº 6.814 de 03.11.2008
Aprova e retifica os Convênios ICMS 96/08 a 101/08 e altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás.

Data de edição: 03/11/2008 Data de Publicação: 06/11/2008

Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 205 de 04.11.2008
Introduz alterações na Portaria nº 31/2005 - SEFAZ, de 16 de março de 2005.

Data de edição: 04/11/2008 Data de Publicação: 06/11/2008

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 784 de 29.10.2008
Divulga o valor adicionado e os índices percentuais definitivos para fins de distribuição da parcela de 25% (vinte e cinco por cento) do produto da arrecadação do ICMS dos municípios cearenses para o exercício de 2009.

Data de edição: 29/10/2008 Data de Publicação: 06/11/2008

Ato de Credenciamento COORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CATRI - CE nº 107 de 21.10.2008
(Credencia a empresa que menciona a garantir o funcionamento e a inviolabilidade dos equipamentos Emissores de Cupons Fiscais, bem como, intervir nos mesmos também relacionados).

Data de edição: 21/10/2008 Data de Publicação: 06/11/2008

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 17.634 de 04.11.2008
Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 01, 02 e 03 de novembro de 08.

Data de edição: 04/11/2008 Data de Publicação: 06/11/2008

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 17.636 de 04.11.2008
Divulga as condições de oferta pública para a realização de operações de "swap".

Data de edição: 04/11/2008 Data de Publicação: 06/11/2008

Lei nº 11.803 de 05.11.2008
Altera a Lei nº 10.179, de 6 de fevereiro de 2001; revoga dispositivos da Medida Provisória nº 2.179-36, de 24 de agosto de 2001; dispõe sobre a utilização do superávit financeiro em 31 de dezembro de 2007 e dá outras providências.

Data de edição: 05/11/2008 Data de Publicação: 06/11/2008

Lei nº 11.804 de 05.11.2008
Disciplina o direito a alimentos gravídicos e a forma como ele será exercido e dá outras providências.

Data de edição: 05/11/2008 Data de Publicação: 06/11/2008

Decreto nº 6.632 de 05.11.2008
Altera e acresce dispositivos ao Regulamento do Serviço Social do Comércio - SESC, aprovado pelo Decreto nº 61.836, de 5 de dezembro de 1967.

Data de edição: 05/11/2008 Data de Publicação: 06/11/2008

Decreto nº 6.633 de 05.11.2008
Altera e acresce dispositivos ao Regulamento do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC, aprovado pelo Decreto nº 61.843, de 5 de dezembro de 1967.

Data de edição: 05/11/2008 Data de Publicação: 06/11/2008

Decreto nº 6.634 de 05.11.2008
Dispõe sobre o Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação - CZPE, de que trata o art. 3º da Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, e dá outras providências.

Data de edição: 05/11/2008 Data de Publicação: 06/11/2008

Decreto nº 6.637 de 05.11.2008
Altera e acresce dispositivos ao Regulamento do Serviço Social da Indústria - SESI, aprovado pelo Decreto nº 57.375, de 2 de dezembro de 1965.

Data de edição: 05/11/2008 Data de Publicação: 06/11/2008

Instrução Normativa RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 884 de 05.11.2008
Dispõe sobre a celebração de convênio entre a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), em nome da União, o Distrito Federal e os Municípios para delegação das atribuições de fiscalização, inclusive a de lançamento de créditos tributários, e de cobrança do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR).

Data de edição: 05/11/2008 Data de Publicação: 06/11/2008

Instrução COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 473 de 04.11.2008
Revoga as Instruções CVM nº 85, de 4 de outubro de 1988; nº 90, de 14 de novembro de 1988; nº 98, de 2 de junho de 1989; nº 103, de 25 de outubro de 1989; nº 109, de 15 de dezembro de 1989; nº 147, de 21 de junho de 1991; nº 172, de 23 de janeiro de 1992; nº 183, de 13 de fevereiro de 1992; nº 195, de 5 de agosto de 1992; nº 226, de 20 de dezembro de 1994; nº 230, de 16 de janeiro de 1995; nº 234, de 14 de março de 1995; nº 289, de 7 de agosto de 1998; nº 357, de 21 de dezembro de 2001; nº 374, de 6 de agosto de 2002; nº 377, de 29 de outubro de 2002; nº 378, de 12 de novembro de 2002; nº 394, de 22 de julho de 2003; nº 410, de 9 de novembro de 2004 e nº 447, de 11 de janeiro de 2007.

Data de edição: 04/11/2008 Data de Publicação: 06/11/2008

Portaria Conjunta Ministério da Previdência Social, do Instituto Nacional do Seguro Social, e da Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social - MPS/INSS/DATAPREV nº 1 de 05.11.2008
Estabelece a Política de Segurança da Informação e Comunicações no âmbito do Ministério da Previdência Social - MPS, do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e da Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social - DATAPREV, e constitui o Comitê de Segurança da Informação e Comunicações.

Data de edição: 05/11/2008 Data de Publicação: 06/11/2008

Instrução Normativa PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS - PRESIDENTE INSS nº 33 de 05.11.2008
Estabelece critérios e procedimentos operacionais para a consignação de descontos para pagamento de empréstimos e cartão de crédito, contraídos nos benefícios da Previdência Social.

Data de edição: 05/11/2008 Data de Publicação: 06/11/2008

Portaria SUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO - SUTRI - MG nº 30 de 05.11.2008
(Altera o Anexo Único da Portaria SUTRI nº 10/2008, que divulga relação de estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor hospitalar para efeitos de aplicação da legislação do ICMS).

Data de edição: 05/11/2008 Data de Publicação: 06/11/2008

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ nº 118 de 03.11.2008
(Informa o valor do repasse da Quota Parte Municipal do IPI Exportação).

Data de edição: 03/11/2008 Data de Publicação: 06/11/2008

Ato Declaratório SUBCOORDENADORIA DE PLANEJAMENTO E INFORMAÇÕES ECONÔMICOS FISCAIS - SIEF - RN nº 50 de 29.10.2008
(Declara inaptas do Cadastro de Contribuintes as empresas que menciona).

Data de edição: 29/10/2008 Data de Publicação: 06/11/2008

Ato Declaratório SUBCOORDENADORIA DE PLANEJAMENTO E INFORMAÇÕES ECONÔMICOS FISCAIS - SIEF - RN nº 51 de 31.10.2008
(Declara inaptas do Cadastro de Contribuintes as empresas que menciona).

Data de edição: 31/10/2008 Data de Publicação: 06/11/2008

Decreto do Distrito Federal nº 29.672 de 05.11.2008
Introduz alterações no Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que "Regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS". (204ª alteração).

Data de edição: 05/11/2008 Data de Publicação: 06/11/2008

Decreto do Distrito Federal nº 29.673 de 05.11.2008
Introduz alterações no Decreto nº 29.179, de 19 de junho de 2008, que "Dispõe sobre Regime Especial de Apuração do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - REA/ICMS".

Data de edição: 05/11/2008 Data de Publicação: 06/11/2008

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PI nº 371 de 04.11.2008
Dispõe sobre a prorrogação do prazo para pagamento do IPVA e TAXA, exigidos para licenciamento de veículos novos.

Data de edição: 04/11/2008 Data de Publicação: 06/11/2008

Decreto do Estado do Paraná nº 3.732 de 06.11.2008
Introduz alterações no Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 1980 de 21/12/2007.

Data de edição: 06/11/2008 Data de Publicação: 06/11/2008

Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 12.646 de 05.11.2008
Altera os Decretos nº 9.542, de 8 de julho de 1999, e nº 12.056, de 8 de março de 2006, em relação aos dispositivos que especifica, e dá outras providências.

Data de edição: 05/11/2008 Data de Publicação: 06/11/2008

Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 12.647 de 05.11.2008
Dispõe sobre a redução de base de cálculo do IPVA relativo à primeira tributação aos veículos que menciona.

Data de edição: 05/11/2008 Data de Publicação: 06/11/2008

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA - MS nº 2.163 de 05.11.2008
Altera e acrescenta dispositivos à Resolução/SEFAZ nº 2.116, de 27 de março de 2008, que credencia estabelecimentos que especifica ou define para a emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).

Data de edição: 05/11/2008 Data de Publicação: 06/11/2008

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 63 de 05.11.2008
Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98.

Data de edição: 05/11/2008 Data de Publicação: 06/11/2008

Termo Aditivo DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 14 de 22.10.2008
Termo Aditivo ao Termo de Acordo nº SRE/DCT-011/2000 celebrado entre o Departamento da Receita Pública Estadual e a empresa Logicbox - Automação Comercial Ltda.

Data de edição: 22/10/2008 Data de Publicação: 06/11/2008

Decreto do Município de Bauru/SP nº 10.769 de 04.11.2008
Altera disposição do Decreto nº 10579, de 27 de dezembro de 2007, que dispõe sobre feriados no exercício de 2008.

Data de edição: 04/11/2008 Data de Publicação: 06/11/2008

Decreto do Distrito Federal nº 29.671 de 05.11.2008
Dispõe sobre aplicação de procedimentos relativos à concessão dos benefícios de que tratam a Lei nº 4.071, de 27 de dezembro de 2007 e a Lei nº 4.072, de 27 de dezembro de 2007, e dá outras providências.

Data de edição: 05/11/2008 Data de Publicação: 06/11/2008

Mensagem PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA nº 853 de 05.11.2008
(Veta, parcialmente, por contrariedade ao interesse público e inconstitucionalidade, o Projeto de Lei nº 7.376, de 2006, que "Disciplina o direito a alimentos gravídicos e a forma como ele será exercido e dá outras providências").

Data de edição: 05/11/2008 Data de Publicação: 06/11/2008

Lei do Município de Recife/PE nº 17.500 de 05.11.2008
(Introduz alterações no Código Tributário Municipal, Lei nº 15.563 de 27 de dezembro de 1991, e na Lei nº 17.407 de 02 de janeiro de 2008, a qual instituiu a Nota Fiscal Eletrônica - NF-e.)

Data de edição: 05/11/2008 Data de Publicação: 06/11/2008

Decreto do Município de Recife/PE nº 24.093 de 05.11.2008
Regulamenta o preenchimento da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica, NFS-e, instituída pela Lei nº 17.407 de 02 de janeiro de 2008.

Data de edição: 05/11/2008 Data de Publicação: 06/11/2008

NOTIFICAÇÃO GESTORES DA CÉLULA DE GESTÃO TRIBUTÁRIA - CGT/Porto Alegre-RS S/N de 06.11.2008
(Notifica as pessoas jurídicas que menciona da vedação de ingresso no Simples Nacional.)

Data de edição: 06/11/2008 Data de Publicação: 06/11/2008

Resolução SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Sec. Faz. SP nº 61 de 05.11.2008
Dispõe sobre o sorteio de prêmios no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal o Estado de São Paulo.

Data de edição: 05/11/2008 Data de Publicação: 06/11/2008

Instrução Normativa COORDENADOR GERAL DA RECEITA ESTADUAL - RO nº 12 de 29.10.2008
Altera a data de vigência de Instrução Normativa nº 010/2008/GAB/CRE.

Data de edição: 29/10/2008 Data de Publicação: 06/11/2008

Decreto do Estado de Rondônia nº 13.901 de 04.11.2008
Altera disposições do Decreto nº 12.897, de 31 de maio de 2007.

Data de edição: 04/11/2008 Data de Publicação: 06/11/2008

Lei do Município de São Caetano do Sul/SP nº 4.711 de 05.11.2008
Estabelece alterações no lançamento do imposto predial e territorial urbano - IPTU e da Taxa de Limpeza Pública; extingue a Taxa de Combate a Incêndio e de Periclitação à Vida a partir do exercício de 2009; e dá outras providências.

Data de edição: 05/11/2008 Data de Publicação: 06/11/2008

Decreto do Município de Cariacica/ES nº 90 de 06.11.2008
Regulamenta o artigo 48 da Lei Complementar nº. 11/2005 e institui o Sistema Eletrônico de Declarações, denominado ISS WEB.

Data de edição: 06/11/2008 Data de Publicação: 06/11/2008

Lei Complementar do Município de Pato Branco/PR nº 29 de 06.11.2008
Revoga o parágrafo único do artigo 47 da Lei Complementar 01/1998.

Data de edição: 06/11/2008 Data de Publicação: 06/11/2008

Despacho Homologatório DIRETORIA DE PLANEJAMENTO E CONTROLE DA AÇÃO FISCAL - DPC - PE nº 22 de 03.11.2008
(Homologa o uso do software básico do Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) da marca DARUMA, tipo ECF-IF, modelo FS700 L).

Data de edição: 03/11/2008 Data de Publicação: 05/11/2008

Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 202 de 03.11.2008
Altera a Portaria nº 197/2008-SEFAZ, de 22.10.2008 (DOE de 23.10.2008), que enquadra estabelecimentos que menciona no regime de estimativa de que tratam os artigos 87-A a 87-I do RICMS e dá outras providências.

Data de edição: 03/11/2008 Data de Publicação: 05/11/2008

Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 203 de 04.11.2008
Introduz alterações na Portaria nº 144/2006-SEFAZ, de 21.12.2006, que dispõe sobre a prorrogação de regime de apuração e recolhimento mensal do imposto, nas hipóteses que especifica, e dá outras providências.

Data de edição: 04/11/2008 Data de Publicação: 05/11/2008

Decreto do Município de Campinas/SP nº 16.452 de 04.11.2008
Regulamenta a Lei nº 13.449, de 23 de outubro de 2008, que autoriza a transação tributária por adesão (TTA), para fins de extinção de créditos tributários imobiliários, na forma que especifica.

Data de edição: 04/11/2008 Data de Publicação: 05/11/2008

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 17.635 de 04.11.2008
Comunica a implementação de críticas adicionais para validar as informações enviadas pelo Documento Diário de Acompanhamento das Parcelas de Requerimento de Capital - DDR (Circular 3399 e Carta-Circular 3331, ambas de 2008).

Data de edição: 04/11/2008 Data de Publicação: 05/11/2008

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 17.629 de 03.11.2008
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 31 de outubro de 2008.

Data de edição: 03/11/2008 Data de Publicação: 05/11/2008

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 17.632 de 03.11.2008
Divulga as condições de oferta pública para a realização de operações de "swap".

Data de edição: 03/11/2008 Data de Publicação: 05/11/2008

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 62 de 30.10.2008
Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98.

Data de edição: 30/10/2008 Data de Publicação: 05/11/2008

Termo Aditivo DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 22 de 28.10.2008
Termo Aditivo ao Termo de Acordo nº SRE/DNC-127 celebrado entre o Departamento da Receita Pública Estadual e a empresa Pirâmide Computadores e Serviços Ltda.

Data de edição: 28/10/2008 Data de Publicação: 05/11/2008

Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 12.643 de 04.11.2008
Altera dispositivos do Subanexo XII - Da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica (DANFE) - ao Anexo XV ao Regulamento do ICMS.

Data de edição: 04/11/2008 Data de Publicação: 05/11/2008

Decreto do Estado de Pernambuco nº 32.597 de 04.11.2008
Dispõe sobre forma e prazo de recolhimento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores-IPVA relativo a veículos novos ou usados.

Data de edição: 04/11/2008 Data de Publicação: 05/11/2008

Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 41.531 de 04.11.2008
Considera facultativo o ponto nas repartições públicas estaduais no dia 21 de novembro de 2008 e dá outras providências.

Data de edição: 04/11/2008 Data de Publicação: 05/11/2008

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 97 de 31.10.2008
SÚMULA: Divulga a taxa de juros incidente no recolhimento de créditos tributários em atraso.

Data de edição: 31/10/2008 Data de Publicação: 05/11/2008

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 92 de 27.10.2008
SÚMULA: Inclui novos produtos e embalagens e seus respectivos valores nas tabelas de base de cálculo para substituição tributária nas operações com cervejas, refrigerantes e água mineral, instituídas pela NPF 082/2008.

Data de edição: 27/10/2008 Data de Publicação: 05/11/2008

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - GO nº 923 de 31.10.2008
Altera a Instrução Normativa nº 557/02 - GSF e revoga a Portaria nº 2.856/85 - GSF.

Data de edição: 31/10/2008 Data de Publicação: 05/11/2008

Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS nº 922 de 31.10.2008
Institui o Sistema de Auto de Infração disponibilizado na intranet.

Data de edição: 31/10/2008 Data de Publicação: 05/11/2008

Lei nº 11.802 de 04.11.2008
Acrescenta § 3º-C ao art. 30 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos e dá outras providências.

Data de edição: 04/11/2008 Data de Publicação: 05/11/2008

Decreto nº 6.628 de 04.11.2008
Aprova o Estatuto do Fundo Garantidor de Financiamentos - FGF, de que trata o art. 4º da Lei nº 11.524, de 24 de setembro de 2007.

Data de edição: 04/11/2008 Data de Publicação: 05/11/2008

Decreto nº 6.629 de 04.11.2008
Regulamenta o Programa Nacional de Inclusão de Jovens - Projovem, instituído pela Lei nº 11.129, de 30 de junho de 2005, e regido pela Lei nº 11.692, de 10 de junho de 2008, e dá outras providências.

Data de edição: 04/11/2008 Data de Publicação: 05/11/2008

Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 65 de 04.11.2008
(Nega provimento ao Recurso Administrativo interposto pela empresa que menciona contra a Resolução CAMEX nº 51, de 28 de agosto de 2008 que encerra investigação com aplicação de direito antidumping definitivo nas importações brasileiras de resinas de policloreto de vinila obtidas por processo de suspensão, comumente classificadas no item 3904.10.10 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, originárias da República Popular da China e da República da Coréia do Sul).

Data de edição: 04/11/2008 Data de Publicação: 05/11/2008

Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 66 de 04.11.2008
(Nega provimento ao Recurso Administrativo interposto pela empresa que menciona contra a Resolução CAMEX nº 51, de 28 de agosto de 2008 que encerra investigação com aplicação de direito antidumping definitivo nas importações brasileiras de resinas de policloreto de vinila obtidas por processo de suspensão, comumente classificadas no item 3904.10.10 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, originárias da República Popular da China e da República da Coréia do Sul).

Data de edição: 04/11/2008 Data de Publicação: 05/11/2008

Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 67 de 04.11.2008
(Nega provimento ao Recurso Administrativo interposto pela empresa que menciona contra a Resolução CAMEX nº 53, de 28 de agosto de 2008 que encerra a investigação com aplicação de direito antidumping definitivo nas importações brasileiras de fios de juta simples, retorcidos e retorcidos múltiplos, comumente classificadas nos itens 5307.10.10 e 5307.20.10 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL, originárias da República Popular de Bangladesh e da República da Índia).

Data de edição: 04/11/2008 Data de Publicação: 05/11/2008

Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 68 de 04.11.2008
(Nega provimento ao Recurso Administrativo interposto pela empresa que menciona contra a Resolução CAMEX nº 61, de 3 de outubro de 2008 que aplica direitos antidumping provisórios, por 6 meses, nas importações de fibras de viscose - comumente classificadas no item 5504.10.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - da Áustria, de Taipé Chinês e da República Popular da China).

Data de edição: 04/11/2008 Data de Publicação: 05/11/2008

Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 69 de 04.11.2008
(Altera o inciso I do art. 1º da Resolução CAMEX nº 27, de 6 de maio de 2008 que determina as diretrizes para a utilização do Programa de Financiamento às Exportações - PROEX).

Data de edição: 04/11/2008 Data de Publicação: 05/11/2008

Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 70 de 04.11.2008
(Fixa as diretrizes para a utilização do Seguro de Crédito à Exportação, nas operações de Micro, Pequenas e Médias Empresas, com garantia da União, ao amparo do Fundo de Garantia à Exportação).

Data de edição: 04/11/2008 Data de Publicação: 05/11/2008

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 88 de 04.11.2008
Denúncia, pelo Distrito Federal, do Protocolo ICMS 41/08, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com peças, componentes e acessórios, para veículos automotores e outros fins.

Data de edição: 04/11/2008 Data de Publicação: 05/11/2008

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 89 de 04.11.2008
(Publica o Protocolo ICMS 102, de 16 de outubro de 2008 que dispõe sobre a ação integrada da fiscalização de mercadorias em trânsito, bem como do compartilhamento de posto de fiscalização de divisa interestadual e de intercâmbio de informações entre os Estados da Alagoas e Pernambuco).

Data de edição: 04/11/2008 Data de Publicação: 05/11/2008

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 102 de 16.10.2008
Dispõe sobre a ação integrada da fiscalização de mercadorias em trânsito, bem como do compartilhamento de posto de fiscalização de divisa interestadual e de intercâmbio de informações entre os Estados da Alagoas e Pernambuco.

Data de edição: 16/10/2008 Data de Publicação: 05/11/2008

Instrução Normativa RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 883 de 04.11.2008
Disciplina a não-incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) sobre a receita auferida pelo produtor ou importador na venda de querosene de aviação para pessoa jurídica distribuidora, quando o produto for destinado ao consumo por aeronave em tráfego internacional.

Data de edição: 04/11/2008 Data de Publicação: 05/11/2008

Ato Declaratório Executivo Coordenador de Tributos sobre a Renda, Patrimônio e Operações Financeiras - COTIR nº 31 de 03.11.2008
Divulga a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América no mês de outubro do ano-calendário de 2008, para efeito da apuração do ganho de capital na alienação de moeda estrangeira mantida em espécie.

Data de edição: 03/11/2008 Data de Publicação: 05/11/2008

Portaria SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 5ª REGIÃO FISCAL - SRRF/5ª RF nº 300 de 28.10.2008
Dispõe sobre a transferência temporária de competências e atribuições entre unidades da Receita Federal do Brasil na 5ª Região Fiscal.

Data de edição: 28/10/2008 Data de Publicação: 05/11/2008

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.633 de 03.11.2008
Altera a Resolução nº 3.622, de 9 de outubro de 2008.

Data de edição: 03/11/2008 Data de Publicação: 05/11/2008

Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.418 de 04.11.2008
Dispõe sobre as operações de empréstimo em moeda estrangeira de que trata a Resolução nº 3.622, de 9 de outubro de 2008.

Data de edição: 04/11/2008 Data de Publicação: 05/11/2008

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 345 de 04.11.2008
(Estabelece o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social para o mês de outubro de 2008).

Data de edição: 04/11/2008 Data de Publicação: 05/11/2008

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 73 de 03.11.2008
(Torna público que foram submetidos, ao Departamento de Operações de Comércio Exterior, pedidos de importação de bens usados que menciona).

Data de edição: 03/11/2008 Data de Publicação: 05/11/2008

Instrução Normativa DIRETOR DO DEPARTAMENTO NACIONAL DO REGISTRO DO COMÉRCIO - DNRC nº 109 de 28.10.2008
Dispõe sobre os procedimentos de registro e arquivamento digital dos atos que competem, nos termos da legislação pertinente, ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, e dá outras providências.

Data de edição: 28/10/2008 Data de Publicação: 05/11/2008

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MG nº 4.033 de 04.11.2008
Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização relativamente ao mês de novembro de 2008.

Data de edição: 04/11/2008 Data de Publicação: 05/11/2008

Comunicado SUBSECRETARIO DA RECEITA ESTADUAL - Sec. Rec. Est. - MG nº 12 de 04.11.2008
(Dispõe sobre as transferências ou utilizações de crédito acumulado do ICMS do mês de outubro de 2008, e informa situação dos pedidos, senha, data e hora do protocolo, relativamente às solicitações efetuadas).

Data de edição: 04/11/2008 Data de Publicação: 05/11/2008

Portaria do Município de Jataí/GO nº 62 de 05.11.2008
Fixa o calendário fiscal aplicável aos tributos e preços públicos municipais, para o exercício de 2009.

Data de edição: 05/11/2008 Data de Publicação: 05/11/2008

Lei Complementar SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - SMF/Campo Belo - MG nº 73 de 05.11.2008
Altera a Lei Complementar nº 60/2003 que dispõe sobre a cobrança de ISSQN no município de Campo Belo - MG.

Data de edição: 05/11/2008 Data de Publicação: 05/11/2008

Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 41.530 de 03.11.2008
Dispõe sobre a concessão de tratamento tributário especial para as empresas do setor de bens de capital e de consumo durável e dá outras providências.

Data de edição: 03/11/2008 Data de Publicação: 04/11/2008

Decreto do Estado do Espírito Santo nº 2.151-R de 03.11.2008
Ratifica o Protocolo ICMS 77/08, celebrado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária.

Data de edição: 03/11/2008 Data de Publicação: 04/11/2008

Decreto do Estado do Espírito Santo nº 2.152-R de 03.11.2008
Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.

Data de edição: 03/11/2008 Data de Publicação: 04/11/2008

Decreto do Estado do Espírito Santo nº 2.153-R de 03.11.2008
Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.

Data de edição: 03/11/2008 Data de Publicação: 04/11/2008

Decreto do Estado do Espírito Santo nº 2.154-R de 03.11.2008
Ratifica os Convênios ICMS 126 a 129/08, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária.

Data de edição: 03/11/2008 Data de Publicação: 04/11/2008

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 94 de 29.10.2008
SÚMULA: Tabela de valores por saca de Café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais).

Data de edição: 29/10/2008 Data de Publicação: 04/11/2008

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 138 de 03.11.2008
Divulga relação de mercadorias e preço final ao consumidor para fins de base de cálculo do ICMS na saída de bebida alcoólica, exceto cerveja e chope, a que se refere o artigo 313-D do Regulamento do ICMS, conforme pesquisa de preços.

Data de edição: 03/11/2008 Data de Publicação: 04/11/2008

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 139 de 03.11.2008
Altera a Portaria CAT-109/08, de 29-8-2008, que estabelece a base de cálculo na saída de materiais de construção e congêneres, a que se refere o artigo 313-Z do Regulamento do ICMS.

Data de edição: 03/11/2008 Data de Publicação: 04/11/2008

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 140 de 03.11.2008
Estabelece a base de cálculo na saída de materiais de construção e congêneres, a que se refere o artigo 313-Z do Regulamento do ICMS, relativamente às saídas ocorridas no mês de novembro de 2008.

Data de edição: 03/11/2008 Data de Publicação: 04/11/2008

Comunicado DIRETOR EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - DEAT nº 121 de 04.11.2008
(Comunica o credenciamento dos estabelecimentos que menciona para emissão de Nota Fiscal Eletrônica Modelo 55).

Data de edição: 04/11/2008 Data de Publicação: 04/11/2008

Comunicado DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO nº 44 de 03.11.2008
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30 de novembro de 2008 para os débitos de ICMS e ITCMD.

Data de edição: 03/11/2008 Data de Publicação: 04/11/2008

Comunicado DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO nº 45 de 03.11.2008
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30 de novembro de 2008 para os débitos de IPVA.

Data de edição: 03/11/2008 Data de Publicação: 04/11/2008

Comunicado DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO nº 46 de 03.11.2008
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30 de novembro de 2008 para os débitos de Multas Infracionais.

Data de edição: 03/11/2008 Data de Publicação: 04/11/2008

Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 45.962 de 03.11.2008
Introduz alterações no Decreto nº 42.633, de 07/11/03, que instituiu o REFAZ/RS II - Programa de Recuperação de Créditos.

Data de edição: 03/11/2008 Data de Publicação: 04/11/2008

Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 45.965 de 03.11.2008
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Data de edição: 03/11/2008 Data de Publicação: 04/11/2008

Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 45.966 de 03.11.2008
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Data de edição: 03/11/2008 Data de Publicação: 04/11/2008

Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 45.967 de 03.11.2008
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS), e dá outras providências.

Data de edição: 03/11/2008 Data de Publicação: 04/11/2008

Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 45.968 de 03.11.2008
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Data de edição: 03/11/2008 Data de Publicação: 04/11/2008

Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 45.969 de 03.11.2008
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Data de edição: 03/11/2008 Data de Publicação: 04/11/2008

Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 45.970 de 03.11.2008
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Data de edição: 03/11/2008 Data de Publicação: 04/11/2008

Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 45.971 de 03.11.2008
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Data de edição: 03/11/2008 Data de Publicação: 04/11/2008

Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 45.972 de 03.11.2008
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Data de edição: 03/11/2008 Data de Publicação: 04/11/2008

Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 45.973 de 03.11.2008
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Data de edição: 03/11/2008 Data de Publicação: 04/11/2008

Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 45.974 de 03.11.2008
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Data de edição: 03/11/2008 Data de Publicação: 04/11/2008

Decreto do Estado de Minas Gerais nº 44.934 de 03.11.2008
Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e dá outras providências.

Data de edição: 03/11/2008 Data de Publicação: 04/11/2008

Portaria SUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO - SUTRI - MG nº 29 de 30.10.2008
Divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope no período de 1º de novembro de 2008 a 28 de fevereiro de 2009.

Data de edição: 30/10/2008 Data de Publicação: 04/11/2008

Comunicado Diretoria de Planejamento e Avaliação Fiscal da Superintendência de Fiscalização - MG nº 33 de 30.10.2008
(Declara registrado, para fins fiscais, o equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) EPSON, modelo TM-T81 FB II, versão 01.05.00).

Data de edição: 30/10/2008 Data de Publicação: 04/11/2008

Comunicado Diretoria de Planejamento e Avaliação Fiscal da Superintendência de Fiscalização - MG nº 34 de 30.10.2008
(Declara registrado, para fins fiscais, o equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) EPSON, modelo TM-H6000 FB II, versão 01.05.00).

Data de edição: 30/10/2008 Data de Publicação: 04/11/2008

Comunicado Diretoria de Planejamento e Avaliação Fiscal da Superintendência de Fiscalização - MG nº 35 de 30.10.2008
(Declara registrado, para fins fiscais, o equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) EPSON, modelo TM-T88 FB II, versão 01.05.00).

Data de edição: 30/10/2008 Data de Publicação: 04/11/2008

Comunicado DIRETOR DA DIRETORIA DE CONTROLE ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DA SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS - DICAT/SAIF/MG nº 23 de 03.11.2008
(Publica as tabelas para cálculos do ICMS em atraso para pagamento até Novembro/2008).

Data de edição: 03/11/2008 Data de Publicação: 04/11/2008

Comunicado DIRETOR DA DIRETORIA DE CONTROLE ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DA SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS - DICAT/SAIF/MG nº 24 de 03.11.2008
(Comunica a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) divulgada pelo Banco Central do Brasil para o mês de outubro de 2008).

Data de edição: 03/11/2008 Data de Publicação: 04/11/2008

Instrução de Serviço SUPERINTENDENTE DE GESTÃO ADMINISTRATIVA TRIBUTÁRIA - SIGAT - TO nº 1 de 30.10.2008
Disciplina os procedimentos fiscais relativos a Fiscalização de Transportadoras em suas dependências.

Data de edição: 30/10/2008 Data de Publicação: 04/11/2008

Ato Declaratório SUPERINTENDENTE DE GESTÃO ADMINISTRATIVA TRIBUTÁRIA - SIGAT - TO nº 273 de 30.10.2008
(Autoriza, para uso fiscal no Estado do Tocantins, o equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, que menciona).

Data de edição: 30/10/2008 Data de Publicação: 04/11/2008

Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 2.010 de 03.11.2008
Dispõe sobre alteração de valores na Pauta de Referência Fiscal.

Data de edição: 03/11/2008 Data de Publicação: 04/11/2008

Decreto do Estado de Pernambuco nº 32.583 de 03.11.2008
Modifica o Decreto nº 27.764, de 28 de março de 2005, e alterações, que dispõe sobre a sistemática de tributação do ICMS relativa a terminais de telefonia celular.

Data de edição: 03/11/2008 Data de Publicação: 04/11/2008

Decreto do Estado de Pernambuco nº 32.584 de 03.11.2008
Altera o Anexo Único do Decreto nº 32.103, de 18 de julho de 2008, que institui e regulamenta a etapa denominada "Módulo Solidário" da Campanha Todos com a Nota.

Data de edição: 03/11/2008 Data de Publicação: 04/11/2008

Termo de Indeferimento SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA - PE nº 20 de 03.11.2008
(Indefere as opções dos contribuintes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, conforme relacionado no anexo).

Data de edição: 03/11/2008 Data de Publicação: 04/11/2008

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 17.623 de 31.10.2008
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 30 de outubro de 2008.

Data de edição: 31/10/2008 Data de Publicação: 04/11/2008

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 17.628 de 31.10.2008
Divulga as condições de oferta pública para a realização de operações de "swap".

Data de edição: 31/10/2008 Data de Publicação: 04/11/2008

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 87 de 30.10.2008
ITAUTEC - Termo Descritivo Funcional nº 023/2008.

Data de edição: 30/10/2008 Data de Publicação: 04/11/2008

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 85 de 03.11.2008
ITAUTEC - Termo Descritivo Funcional nº 021/2008.

Data de edição: 03/11/2008 Data de Publicação: 04/11/2008

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 86 de 03.11.2008
ITAUTEC - Termo Descritivo Funcional nº 022/2008.

Data de edição: 03/11/2008 Data de Publicação: 04/11/2008

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA - CODAC nº 64 de 03.11.2008
Divulga a taxa de juros equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais relativa ao mês de outubro de 2008.

Data de edição: 03/11/2008 Data de Publicação: 04/11/2008

Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PIRACICABA - DRF/PIRACICABA nº 32 de 31.10.2008
Divulga enquadramento de bebidas segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989.

Data de edição: 31/10/2008 Data de Publicação: 04/11/2008

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 3.348 de 31.10.2008
Esclarece sobre a remessa das informações relativas às operações de consórcio de que tratam a Circular nº 3.394 e a Carta-Circular nº 3.335, de 2008.

Data de edição: 31/10/2008 Data de Publicação: 04/11/2008

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 3.349 de 31.10.2008
Esclarece acerca das disposições das Resoluções nºs 3.516 e 3.518 e da Circular nº 3.371, todas de 2007.

Data de edição: 31/10/2008 Data de Publicação: 04/11/2008

Decreto nº 6.626 de 03.11.2008
Promulga o Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo de Belize, celebrado em Brasília, em 7 de junho de 2005.

Data de edição: 03/11/2008 Data de Publicação: 04/11/2008

Decreto nº 6.627 de 03.11.2008
Promulga o Acordo Básico de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e a Secretaria-Geral da Organização dos Estados Americanos, celebrado em Brasília, em 23 de maio de 2006.

Data de edição: 03/11/2008 Data de Publicação: 04/11/2008

Decreto do Estado do Rio Grande do Norte nº 20.784 de 03.11.2008
Altera o Decreto nº 17.987, de 10 de dezembro de 2004, que revoga o Decreto nº 16.753, de 27 de fevereiro de 2003, e dispõe sobre a concessão de regime especial de tributação aos contribuintes atacadistas, na forma que especifica.

Data de edição: 03/11/2008 Data de Publicação: 04/11/2008

Comunicado Divisão do Cadastro de Pessoas da Secretaria de Finanças - SF/DICAP - PMSP S/N de 04.11.2008
(Comunica as pessoas jurídicas que menciona do indeferimento da opção pelo Simples Nacional, por intempestividade na solicitação da opção por parte do contribuinte.)

Data de edição: 04/11/2008 Data de Publicação: 04/11/2008

Comunicado Divisão do Cadastro de Pessoas da Secretaria de Finanças - SF/DICAP - PMSP S/N de 04.11.2008
(Comunica as pessoas jurídicas que menciona do indeferimento da opção pelo Simples Nacional por incorrerem na falta de inscrição no Cadastro de Contribuinte Mobiliário - CCM.)

Data de edição: 04/11/2008 Data de Publicação: 04/11/2008

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 1.661 de 04.11.2008
Introduz alterações no Decreto nº 3.810/2004, de 31 de agosto de 2004, que dispõe sobre a concessão de regime especial para apuração mensal do ICMS às empresas enquadradas na Legislação que menciona e dá outras providências.

Data de edição: 04/11/2008 Data de Publicação: 04/11/2008

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ nº 115 de 17.10.2008
(Informa o valor do repasse da Quota Parte Municipal do IPI Exportação).

Data de edição: 17/10/2008 Data de Publicação: 04/11/2008

Comunicado SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PI nº 11 de 04.11.2008
Informa sobre o cálculo e pagamento da antecipação parcial, total e diferencial de alíquota.

Data de edição: 04/11/2008 Data de Publicação: 04/11/2008

Decreto do Estado do Amapá nº 3.560 de 04.11.2008
Altera e Revoga dispositivos do Decreto nº 1761, de 12 de junho de 2008, que dispõe sobre os procedimentos dos contribuintes do ICMS a opção para o SIMPLES NACIONAL.

Data de edição: 04/11/2008 Data de Publicação: 04/11/2008

Ato DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - SC nº 203 de 29.10.2008
Altera o Ato Diat nº 177/2008, que fixa preços médios ponderados a consumidor final para fins de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante e bebidas hidroeletrolíticas e energéticas.

Data de edição: 29/10/2008 Data de Publicação: 03/11/2008

Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - Sec. Rec. Est. - AP nº 13 de 30.10.2008
Altera o Anexo Único da Portaria nº 128, de 06.11.06, que aprova modelos de ECF para uso como equipamento de controle fiscal.

Data de edição: 30/10/2008 Data de Publicação: 03/11/2008

Decreto do Estado do Acre nº 3.511 de 31.10.2008
Altera o Decreto nº 1.220, de 15 de agosto de 2007, prorrogando o prazo de adesão aos benefícios de que trata o Convênio ICMS 51/07.

Data de edição: 31/10/2008 Data de Publicação: 03/11/2008

Ato DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - SC nº 204 de 29.10.2008
Altera o Ato Diat nº 202/2008, que fixa preços médios ponderados a consumidor final para fins de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com água mineral ou potável.

Data de edição: 29/10/2008 Data de Publicação: 03/11/2008

Ato de Credenciamento SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 41 de 22.10.2008
(Credencia a gráfica que menciona para confecção de documentos fiscais, tipo "0" (bloco), para emissão manual).

Data de edição: 22/10/2008 Data de Publicação: 03/11/2008

Portaria SUPERINTENDENTE DE GESTÃO ADMINISTRATIVA TRIBUTÁRIA - SIGAT - TO nº 62 de 30.10.2008
Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), nos termos da Portaria Sefaz nº 299, de 01 de março de 2008.

Data de edição: 30/10/2008 Data de Publicação: 03/11/2008

Portaria SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - TO nº 1.613 de 01.10.2008
Altera o Anexo III da Portaria/Sefaz nº 1.850, de 24 de novembro de 2006.

Data de edição: 01/10/2008 Data de Publicação: 03/11/2008

Portaria SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - TO nº 1.844 de 29.10.2007
Altera a Portaria Sefaz nº 1.975, de 28 de dezembro de 2007, que dispõe sobre a emissão de documentos fiscais quando das operações de movimentação de gado, apresentação do resumo e de seu inventário.

Data de edição: 29/10/2007 Data de Publicação: 03/11/2008

Portaria SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - TO nº 1.848 de 29.10.2008
Altera a Portaria Sefaz nº 979, de 03 de junho de 2007, que instituiu os modelos dos documentos fiscais previstos no Regulamento do ICMS.

Data de edição: 29/10/2008 Data de Publicação: 03/11/2008

Portaria SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - TO nº 1.849 de 29.10.2008
Altera o Anexo III da Portaria/Sefaz nº 1.850, de 24 de novembro de 2006.

Data de edição: 29/10/2008 Data de Publicação: 03/11/2008

Comunicado GERÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO - GEFIS - RO nº 44 de 03.11.2008
(Dispõe sobre a base de cálculo do café e dos metais especificados).

Data de edição: 03/11/2008 Data de Publicação: 03/11/2008

Decreto do Distrito Federal nº 29.668 de 31.10.2008
Introduz alterações no Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que "Regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS". (203ª alteração).

Data de edição: 31/10/2008 Data de Publicação: 03/11/2008

Decreto do Distrito Federal nº 29.669 de 31.10.2008
Introduz alterações no Decreto nº 29.179, de 19 de junho de 2008, que "Dispõe sobre Regime Especial de Apuração do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - REA/ICM".

Data de edição: 31/10/2008 Data de Publicação: 03/11/2008

Comunicado SUPERINTENDENTE DA RECEITA ESTADUAL nº 15 de 30.10.2008
(Comunica sobre a adesão de Estados ao Protocolo ICMS 14/06 e ao Convênio ICMS nº 76/94, que dispõem, respectivamente, sobre a substituição tributária nas operações com bebidas quentes e com produtos farmacêuticos.)

Data de edição: 30/10/2008 Data de Publicação: 03/11/2008

Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 169 de 31.10.2008
Altera o anexo II da Resolução SEFAZ nº 47 que estabelece procedimentos para o ressarcimento do ICMS disposto no decreto nº 40.820/2007.

Data de edição: 31/10/2008 Data de Publicação: 03/11/2008

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 17.618 de 30.10.2008
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 29 de outubro de 2008.

Data de edição: 30/10/2008 Data de Publicação: 03/11/2008

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 17.624 de 31.10.2008
Divulga o percentual e o limite máximo de taxa de juros para utilização em contratos de financiamento prefixados celebrados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (SFH), de que trata a Resolução 3.409, de 2006, ambos relativos ao mês de novembro de 2008.

Data de edição: 31/10/2008 Data de Publicação: 03/11/2008

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 17.622 de 30.10.2008
Divulga as condições de oferta pública para a realização de operações de "swap".

Data de edição: 30/10/2008 Data de Publicação: 03/11/2008

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 17.625 de 31.10.2008
Divulga as condições de oferta pública para a realização de operações de "swap".

Data de edição: 31/10/2008 Data de Publicação: 03/11/2008

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA - CODAC nº 63 de 31.10.2008
Altera os Anexos III e XII do Ato Declaratório Executivo Codac nº 51, de 16 de setembro de 2008.

Data de edição: 31/10/2008 Data de Publicação: 03/11/2008

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.626 de 30.10.2008
Altera o § 3º do art. 7º da Resolução nº 2.827, de 30 de março de 2001.

Data de edição: 30/10/2008 Data de Publicação: 03/11/2008

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.627 de 30.10.2008
Faculta a aplicação antecipada de procedimentos para classificação, registro contábil e divulgação de operações de venda ou de transferência de ativos financeiros de que trata a Resolução nº 3.533, de 2008.

Data de edição: 30/10/2008 Data de Publicação: 03/11/2008

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.628 de 30.10.2008
Inclui o art. 9º-L na Resolução nº 2.827, de 30 de março de 2001.

Data de edição: 30/10/2008 Data de Publicação: 03/11/2008

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.629 de 30.10.2008
Dispõe sobre o direcionamento dos recursos captados em depósitos de poupança pelas entidades integrantes do Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo (SBPE).

Data de edição: 30/10/2008 Data de Publicação: 03/11/2008

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.630 de 30.10.2008
Altera a Resolução nº 3.596, de 31 de julho de 2008.

Data de edição: 30/10/2008 Data de Publicação: 03/11/2008

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.631 de 30.10.2008
Dispõe sobre a realização de contrato de swap de moedas entre o Banco Central do Brasil e o Federal Reserve Bank of New York.

Data de edição: 30/10/2008 Data de Publicação: 03/11/2008

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.632 de 30.10.2008
Dispõe sobre o Programa de Garantia de Preços para a Agricultura Familiar (PG-PAF) para a safra 2008/2009.

Data de edição: 30/10/2008 Data de Publicação: 03/11/2008

Instrução COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 472 de 31.10.2008
Dispõe sobre a constituição, a administração, o funcionamento, a oferta pública de distribuição de cotas e a divulgação de informações dos Fundos de Investimento Imobiliário - FII. Revoga as Instruções CVM nº 205, de 14 de janeiro de 1994, nº 389, de 3 de junho de 2003, nº 418, de 19 de abril de 2005 e nº 455, de 13 de junho de 2007. Acrescenta o Anexo III-B à Instrução CVM nº 400, de 29 de dezembro de 2003.

Data de edição: 31/10/2008 Data de Publicação: 03/11/2008

Circular DIRETOR DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF nº 455 de 30.10.2008
Divulga versão atualizada de Manuais operacionais do Agente Operador do FGTS.

Data de edição: 30/10/2008 Data de Publicação: 03/11/2008

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 72 de 31.10.2008
(Torna público que a apresentação de Certificados de Origem não é obrigatória nas exportações brasileiras destinadas aos países do CARICOM e dá outras providências).

Data de edição: 31/10/2008 Data de Publicação: 03/11/2008

Portaria SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 23 de 31.10.2008
(Altera os arts. 151, 155 e 159 da Portaria SECEX nº 36, de 22 de novembro de 2007, que consolida os procedimentos aplicáveis às operações de comércio exterior).

Data de edição: 31/10/2008 Data de Publicação: 03/11/2008

Resolução AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL nº 517 de 31.10.2008
Prorroga o prazo de suspensão da eficácia dos arts. 29, 30 e 32 do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura, aprovado pela Resolução nº 488, de 3 de dezembro de 2007.

Data de edição: 31/10/2008 Data de Publicação: 03/11/2008

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 93 de 27.10.2008
SÚMULA - Altera a NPF nº 049/2008 e dá outras providências.

Data de edição: 27/10/2008 Data de Publicação: 03/11/2008

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 95 de 29.10.2008
SÚMULA: Fixa os percentuais para fins de exclusão dos acréscimos financeiros da base de cálculo do ICMS nas vendas a prazo realizadas por estabelecimentos varejista, para consumidor final, pessoa física.

Data de edição: 29/10/2008 Data de Publicação: 03/11/2008

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 96 de 29.10.2008
SÚMULA: Revoga a NPF nº 074/2006.

Data de edição: 29/10/2008 Data de Publicação: 03/11/2008

Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 200 de 31.10.2008
Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria nº 156/2008-SEFAZ.

Data de edição: 31/10/2008 Data de Publicação: 03/11/2008

Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 201 de 31.10.2008
Altera item na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria nº 007/2008-SEFAZ.

Data de edição: 31/10/2008 Data de Publicação: 03/11/2008

Portaria GERENTE DE INFORMAÇÕES ECONÔMICO-FISCAIS - GIEF - GO nº 93 de 03.11.2008
(Divulga os valores a serem considerados como base de cálculo do ICMS para operações com café cru).

Data de edição: 03/11/2008 Data de Publicação: 03/11/2008

Resolução SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - AM nº 16 de 28.10.2008
Altera a Resolução GSEFAZ nº 12, de 17 de setembro de 2008, que aprovou a Pauta de Preços Mínimos nº 004/2008, que fixa os valores mínimos da base de cálculo do ICMS incidente sobre as operações e prestações com mercadorias ou serviços nela relacionados.

Data de edição: 28/10/2008 Data de Publicação: 03/11/2008

Decreto do Município de São Vicente/SP nº 2.763-A de 03.11.2008
Atualiza monetariamente , para o exercício de 2009, expressões monetárias do Código Tributário Município; tributos; faixas de tributação; multas de qualquer natureza; preços públicos, tabelas de valores básicos unitários por metro quadrado das construções; planta genérica de valores de terrenos e glebas, valores de tributos, multas de qualquer natureza, vencidos ou não pagos, inscritos ou não na Dívida Ativa, e valores das parcelas do REFIS com vencimento em 2009.

Data de edição: 03/11/2008 Data de Publicação: 03/11/2008

Decreto do Município de Jacareí/SP nº 1.256 de 31.10.2008
Altera o Decreto nº 994, de 06 de março de 2008, que 'estabelece os dias de pontos facultativos nas repartições públicas municipais, no exercício de 2008, e dá outras providências'.

Data de edição: 31/10/2008 Data de Publicação: 01/11/2008

Decreto do Estado de Pernambuco nº 32.567 de 31.10.2008
Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à impressão e à emissão de documentos fiscais, em decorrência da implantação do sistema eletrônico integrado de informações fazendárias - e-Fisco.

Data de edição: 31/10/2008 Data de Publicação: 01/11/2008

Decreto do Município de Vitória/ES nº 14.072 de 23.10.2008
Estabelece normas e procedimentos para a obtenção da isenção do IPTU, estabelecida nos incisos I e II, do artigo 4º, da Lei nº 4.476, de 18 de agosto de 1997.

Data de edição: 23/10/2008 Data de Publicação: 01/11/2008

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 134 de 31.10.2008
Altera a Portaria CAT-57/08, de 28-4-2008, que estabelece a base de cálculo na saída de produtos da indústria alimentícia, a que se refere o artigo 313-X do Regulamento do ICMS.

Data de edição: 31/10/2008 Data de Publicação: 01/11/2008

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 135 de 31.10.2008
Altera a Portaria CAT-32/08, de 20-3-2008, que estabelece a base de cálculo na saída de autopeças, a que se refere o artigo 313-P do Regulamento do ICMS.

Data de edição: 31/10/2008 Data de Publicação: 01/11/2008

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 136 de 31.10.2008
Altera a Portaria CAT-108/08, de 29-8-2008, que estabelece a base de cálculo na saída de bebida alcoólica, exceto cerveja e chope, a que se refere o artigo 313-D do Regulamento do ICMS.

Data de edição: 31/10/2008 Data de Publicação: 01/11/2008

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 137 de 31.10.2008
Altera a Portaria CAT-77/08, de 21-5-2008, que divulga relação de mercadorias e preço final ao consumidor para fins de base de cálculo do ICMS na saída de bebida alcoólica, exceto cerveja e chope, a que se refere o artigo 313-D do Regulamento do ICMS, conforme pesquisa de preços.

Data de edição: 31/10/2008 Data de Publicação: 01/11/2008

Decreto do Estado do Rio Grande do Norte nº 20.774 de 31.10.2008
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para implementar as disposições dos Convênios ICMS 103, 104, 105, 106, 108, 112, 113 e 117, todos de 26 de setembro de 2008, o Ajuste SINIEF 11, de 26 de setembro de 2008 e os Protocolos ICMS 14, de 07 de julho de 2006, 71, de 14 de dezembro de 2007 e 89, de 26 de setembro de 2008, e dá outras providências.

Data de edição: 31/10/2008 Data de Publicação: 01/11/2008

Decreto do Estado do Rio Grande do Norte nº 20.775 de 31.10.2008
Altera o Regulamento da Lei nº 9.003, de 28 de setembro de 2007, aprovado pelo Decreto nº 20.072, de 1º de outubro de 2007, para conceder ao contribuinte novo prazo de opção pelos benefícios da Lei nº 9.003, de 28 de setembro de 2007, que autoriza o Poder Executivo a dispensar multas e demais acréscimos legais, relacionados com débitos fiscais de ICM e ICMS.

Data de edição: 31/10/2008 Data de Publicação: 01/11/2008

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO - RN nº 119 de 31.10.2008
Altera os valores mínimos de referência dos produtos que indica, constantes na tabela anexa à Portaria nº 111, de 14 de novembro de 2003.

Data de edição: 31/10/2008 Data de Publicação: 01/11/2008

Decreto do Estado de Pernambuco nº 32.566 de 31.10.2008
Altera o artigo 2º do Decreto nº 30.512, de 05 de junho de 2007, e alterações, no sentido de manter, relativamente ao exercício de 2009, o sublimite de receita bruta anual, para efeito de recolhimento do ICMS, na forma do Simples Nacional.

Data de edição: 31/10/2008 Data de Publicação: 01/11/2008

Decreto do Estado de Pernambuco nº 32.568 de 31.10.2008
Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à prestação de serviços de telecomunicações.

Data de edição: 31/10/2008 Data de Publicação: 01/11/2008

Decreto do Município de Cachoeira do Sul/RS nº 454 de 30.10.2008
Institui a Declaração Eletrônica de Serviços Mensal de ISSQN (DES) e dá outras providências.

Data de edição: 30/10/2008 Data de Publicação: 01/11/2008

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - GO nº 35 de 29.10.2008
Altera os Anexos I e II da Instrução Normativa nº 01/04-SGAF, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente aos grupos que especifica.

Data de edição: 29/10/2008 Data de Publicação: 31/10/2008

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - GO nº 921 de 29.10.2008
Altera a Instrução Normativa nº 882/2007-GSF, que estabelece procedimentos para o reconhecimento da prescrição de crédito tributário relativo ao ICMS.

Data de edição: 29/10/2008 Data de Publicação: 31/10/2008

Decreto do Estado de Minas Gerais nº 44.930 de 30.10.2008
Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.

Data de edição: 30/10/2008 Data de Publicação: 31/10/2008

Decreto do Estado de Minas Gerais nº 44.931 de 30.10.2008
Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e dá outras providências.

Data de edição: 30/10/2008 Data de Publicação: 31/10/2008

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MG nº 4.032 de 30.10.2008
Altera o Anexo I da Resolução nº 2.838, de 30 de dezembro de 1996, o Anexo I da Resolução nº 3.000, de 2 de agosto de 1999, os Anexos I e II da Resolução nº 3.095, de 8 de setembro de 2000, os Anexos I e II da Resolução nº 3.269, de 25 de julho de 2002, os Anexos I e II da Resolução nº 3.295, de 06 de novembro de 2002, o Anexo I da Resolução nº 3.561, de 3 de setembro de 2004, os Anexos I e II da Resolução nº 3.651, de 2 de maio de 2005, o Anexo I da Resolução nº 3.735, de 30 de dezembro de 2005, o Anexo I da Resolução nº 3.864, de 22 de março de 2007, e o Anexo I da Resolução nº 3.992, de 21 de maio de 2008, que divulgaram os Valores Adicionados Fiscais (VAF) e fixaram os índices de participação dos municípios, em caráter definitivo, na parcela do ICMS que lhes pertence, para os exercícios de 1997 a 2000 e 2002 a 2008.

Data de edição: 30/10/2008 Data de Publicação: 31/10/2008

Comunicado SUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO - SUTRI - MG nº 3 de 30.10.2008
(Prorroga, até 1º de janeiro de 2009, a vigência do Decreto nº 44.894/08).

Data de edição: 30/10/2008 Data de Publicação: 31/10/2008

Portaria SUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO - SUTRI - MG nº 28 de 30.10.2008
Divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com água mineral ou potável, no período de 1º de novembro de 2008 a 28 de fevereiro de 2009.

Data de edição: 30/10/2008 Data de Publicação: 31/10/2008

Portaria SUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO - SUTRI - MG nº 27 de 30.10.2008
Divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes e bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) ou energética no período de 1º de novembro de 2008 a 28 de fevereiro de 2009.

Data de edição: 30/10/2008 Data de Publicação: 31/10/2008

Decreto nº 6.625 de 31.10.2008
Dá nova redação ao caput do art. 1º do Decreto nº 6.331, de 28 de dezembro de 2007, que prorroga a validade dos restos a pagar não processados inscritos nos exercícios financeiros de 2005 e 2006.

Data de edição: 31/10/2008 Data de Publicação: 31/10/2008

Decreto do Estado do Espírito Santo nº 2.149-R de 30.10.2008
Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.

Data de edição: 30/10/2008 Data de Publicação: 31/10/2008

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA - PE nº 182 de 30.10.2008
(Estabelece a quota de óleo diesel referente a cada empresa operadora de linhas do sistema de transporte público de passageiros, relativamente às operações beneficiadas com alíquota reduzida do ICMS no mês de novembro de 2008).

Data de edição: 30/10/2008 Data de Publicação: 31/10/2008

Instrução Normativa SECRETÁRIO EXECUTIVO DA RECEITA ESTADUAL - Sec. Exec. Rec. Est - PE nº 20 de 29.10.2008
(Estabelece a base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, nas operações internas e de importação com cerveja, refrigerante e outros produtos similares, observando-se o disposto no art. 3º, I, do Decreto nº 28.323, de 02.09.2005).

Data de edição: 29/10/2008 Data de Publicação: 31/10/2008

Lei do Estado do Rio Grande do Sul nº 13.057 de 30.10.2008
Introduz modificação na Lei nº 8.820, de 27 de janeiro de 1989, que instituiu o ICMS.

Data de edição: 30/10/2008 Data de Publicação: 31/10/2008

SÚMULA DO TERMO ADITIVO DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS S/N de 28.10.2008
(Torna público o Termo Aditivo ao Termo de Acordo ST/B nº 01/07 firmado com as empresas fabricantes de cerveja, refrigerante e água mineral para vigência de 01 de novembro até 31 de dezembro de 2008).

Data de edição: 28/10/2008 Data de Publicação: 31/10/2008

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 1.655 de 31.10.2008
Introduz alterações no Regulamento do Sistema Tributário Estadual e dá outras providências.

Data de edição: 31/10/2008 Data de Publicação: 31/10/2008

Comunicado SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PI nº 10 de 31.10.2008
Informa sobre a prorrogação dos prazos para pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA e da Taxa Estadual exigidos para o licenciamento de veículos automotores novos adquiridos a partir de 23 de setembro de 2008.

Data de edição: 31/10/2008 Data de Publicação: 31/10/2008

Decreto do Estado de Roraima nº 9.485-E de 30.10.2008
Altera o Decreto nº 8.227-E/07, que regulamenta a concessão de parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, nos termos do Convênio ICMS 51/07, de 18 de abril de 2007.

Data de edição: 30/10/2008 Data de Publicação: 31/10/2008

Decreto do Estado de Roraima nº 9.486-E de 30.10.2008
Ratifica e incorpora à Legislação Tributária Estadual Convênios, Ajustes SINIEF e Protocolos, relativos ao ICMS, celebrados entre os Estados e o Distrito Federal, através do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.

Data de edição: 30/10/2008 Data de Publicação: 31/10/2008

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 459 de 21.10.2008
(Altera o valor de referência para fins de cobrança de ICMS do produto couro).

Data de edição: 21/10/2008 Data de Publicação: 31/10/2008

Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 330 de 31.10.2008
Divulga a variação mensal e o acumulado do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, do mês de setembro de 2008.

Data de edição: 31/10/2008 Data de Publicação: 31/10/2008

Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 331 de 31.10.2008
Divulga a taxa de juros e os fatores de divisão a serem utilizados no cálculo do valor das parcelas de débitos tributários, de competência da Subsecretaria da Receita Municipal, em aberto e não inscritos na Dívida Ativa, para os pedidos de parcelamento deferidos no mês de novembro de 2008.

Data de edição: 31/10/2008 Data de Publicação: 31/10/2008

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 83 de 30.10.2008
A Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA informa, para os fins do disposto na cláusula segunda do Convênio ICMS 25/08, sobre a publicação do Decreto nº 6.614/08, que regulamenta a Lei nº 8.256/91, que cria áreas de livro comércio nos Municípios de Boa Vista e Bonfim, no Estado de Roraima e dá outras providências.

Data de edição: 30/10/2008 Data de Publicação: 31/10/2008

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 84 de 30.10.2008
IBM - Termo Descritivo Funcional nº 020/2008.

Data de edição: 30/10/2008 Data de Publicação: 31/10/2008

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA - CODAC nº 62 de 30.10.2008
Torna fora de uso os códigos de receita para os casos que especifica.

Data de edição: 30/10/2008 Data de Publicação: 31/10/2008

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.625 de 30.10.2008
Eleva, para o período de 1º de novembro de 2008 a 30 de junho de 2009, a exigibilidade de aplicação em crédito rural de que trata o MCR 6-4, amplia a possibilidade de financiamento de CPR com recursos dessa fonte e reduz o encaixe obrigatório.

Data de edição: 30/10/2008 Data de Publicação: 31/10/2008

Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.417 de 30.10.2008
Dispõe sobre o cumprimento da exigibilidade de recolhimento obrigatório e encaixe obrigatório sobre recursos a prazo de que trata a Circular nº 3.091, de 1º de março de 2002.

Data de edição: 30/10/2008 Data de Publicação: 31/10/2008

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 17.606 de 29.10.2008
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 28 de outubro de 2008.

Data de edição: 29/10/2008 Data de Publicação: 31/10/2008

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 17.614 de 29.10.2008
Divulga a meta para a taxa Selic, a partir de 30 de outubro de 2008.

Data de edição: 29/10/2008 Data de Publicação: 31/10/2008

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 17.613 de 29.10.2008
Divulga as condições de oferta pública para a realização de operações de "swap".

Data de edição: 29/10/2008 Data de Publicação: 31/10/2008

Instrução DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - DRM/SBC - SP nº 2 de 29.10.2008
Dispõe sobre normas para expedição de Certidão de dados do Cadastro Fiscal Tributário.

Data de edição: 29/10/2008 Data de Publicação: 31/10/2008

Decreto do Estado de São Paulo nº 53.625 de 30.10.2008
Disciplina o recolhimento do ICMS relativo ao estoque das mercadorias que especifica, recebidas antes do início da vigência do regime de retenção antecipada por substituição tributária e dá outras providências.

Data de edição: 30/10/2008 Data de Publicação: 31/10/2008

Decreto do Estado de São Paulo nº 53.626 de 30.10.2008
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.

Data de edição: 30/10/2008 Data de Publicação: 31/10/2008

Decreto do Estado de São Paulo nº 53.627 de 30.10.2008
Disciplina o recolhimento do ICMS relativo ao estoque de autopeças que especifica, recebidas antes do início da vigência do regime de retenção antecipada por substituição tributária.

Data de edição: 30/10/2008 Data de Publicação: 31/10/2008

Decreto do Estado de São Paulo nº 53.628 de 30.10.2008
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.

Data de edição: 30/10/2008 Data de Publicação: 31/10/2008

Decreto do Estado de São Paulo nº 53.629 de 30.10.2008
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.

Data de edição: 30/10/2008 Data de Publicação: 31/10/2008

Decreto do Estado de São Paulo nº 53.630 de 30.10.2008
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, e dá outras providências.

Data de edição: 30/10/2008 Data de Publicação: 31/10/2008

Decreto do Estado de São Paulo nº 53.631 de 30.10.2008
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.

Data de edição: 30/10/2008 Data de Publicação: 31/10/2008

Decreto do Estado de São Paulo nº 53.632 de 30.10.2008
Fixa calendário para pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA relativamente ao exercício de 2009 e o percentual de desconto para pagamento antecipado.

Data de edição: 30/10/2008 Data de Publicação: 31/10/2008

Resolução SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Sec. Faz. SP nº 59 de 30.10.2008
Fixa os valores venais de veículos usados, em unidade de moeda corrente (R$), para efeito de lançamento do IPVA no exercício de 2009.

Data de edição: 30/10/2008 Data de Publicação: 31/10/2008

Resolução SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Sec. Faz. SP nº 60 de 30.10.2008
Disciplina a dispensa e a restituição do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA no caso de furto ou roubo no Estado de São Paulo.

Data de edição: 30/10/2008 Data de Publicação: 31/10/2008

Decreto do Estado da Bahia nº 11.289 de 30.10.2008
Procede à Alteração nº 108 ao Regulamento do ICMS e dá outras providências.

Data de edição: 30/10/2008 Data de Publicação: 31/10/2008

Instrução Normativa SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - BA nº 49 de 29.10.2008
(Altera a Instrução Normativa nº 30, de 30 de maio de 2007, que adota para efeito de base de cálculo da antecipação tributária do ICMS relativo às operações subseqüentes com bebidas energéticas, os valores constantes de seu Anexo Único).

Data de edição: 29/10/2008 Data de Publicação: 31/10/2008

Instrução Normativa SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - BA nº 48 de 29.10.2008
(Dispõe sobre operações interestaduais com café cru em grão).

Data de edição: 29/10/2008 Data de Publicação: 31/10/2008

Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 12.642 de 30.10.2008
Acrescenta dispositivos ao Anexo I ao Regulamento do ICMS e dá outras providências.

Data de edição: 30/10/2008 Data de Publicação: 31/10/2008

Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - PB nº 170 de 27.10.2008
(Dispõe sobre a arrecadação dos tributos e multas por servidor fiscal tributário, em exercício na Fiscalização de Mercadorias em Trânsito, nos termos em que menciona).

Data de edição: 27/10/2008 Data de Publicação: 31/10/2008

Decreto do Município de Guarulhos/SP nº 25.865 de 30.10.2008
Altera o Decreto Municipal nº 22.557, de 29 de março de 2004, que regulamentou a Lei Municipal nº 5.986, de 30 de dezembro de 2003, que trata do lançamento, arrecadação e fiscalização do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza ISSQN.

Data de edição: 30/10/2008 Data de Publicação: 31/10/2008

Ordem de Serviço DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - DRM/SBC - SP nº 10 de 24.10.2008
Fixa valores de preços mínimos aplicados no cálculo de mão-de-obra utilizada nos serviços de construção civil, serviços auxiliares ou complementares para efeito de lançamentos de ISSQN.

Data de edição: 24/10/2008 Data de Publicação: 31/10/2008

Lei Complementar do Distrito Federal nº 783 de 30.10.2008
Altera o art. 4º da Lei Complementar nº 4, de 30 de dezembro de 1994, Código Tributário do Distrito Federal, e dá outras providências.

Data de edição: 30/10/2008 Data de Publicação: 31/10/2008

Decreto do Distrito Federal nº 29.665 de 30.10.2008
Altera o Decreto nº 28.852, de 12 de março de 2008 que dispõe sobre o Financiamento Especial para o Desenvolvimento previsto na Lei nº 73.196, de 29 de setembro de 2003, que Institui o Programa de apoio ao Empreendimento Produtivo do Distrito Federal - PRÓ-DF II e na Lei nº 3.266, que Complementa os dispositivos do Programa de Apoio ao Empreendimento Produtivo do Distrito Federal - PRÓ-DF II.

Data de edição: 30/10/2008 Data de Publicação: 31/10/2008

Decreto do Distrito Federal nº 29.666 de 30.10.2008
Regulamenta o Terceiro Programa de Recuperação de Créditos Tributários e Não-Tributários do Distrito Federal (REFAZ III), instituído pela Lei Complementar nº 781, de 1º de outubro de 2008.

Data de edição: 30/10/2008 Data de Publicação: 31/10/2008

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DA RECEITA ESTADUAL nº 12 de 30.10.2008
Aprova para uso fiscal o equipamento ECF da marca BEMATECH, tipo ECFIF, modelo MP-4000 TH FI, para a versão 01.00.01 de software básico.

Data de edição: 30/10/2008 Data de Publicação: 31/10/2008

Decreto do Estado do Pará nº 1.379 de 30.10.2008
Dispõe sobre a isenção do ICMS nas aquisições de tratores, de até 75 CV, realizadas no âmbito do Plano Safra Mais Alimentos da Agricultura Familiar.

Data de edição: 30/10/2008 Data de Publicação: 31/10/2008

Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 41.525 de 30.10.2008
Dá nova redação ao art. 4º, caput, e a seu inciso I, e acrescenta o § 3º ao mesmo artigo, todos do Decreto nº 40.820, de 22 de junho de 2007, que estabelece procedimentos para autorização do ressarcimento do ICMS retido a maior na hipótese de que trata a alínea "b" do inciso XIII do art. 14 da Lei nº 2.657/96, e determina outras providências.

Data de edição: 30/10/2008 Data de Publicação: 31/10/2008

Portaria SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO - SAF - RJ nº 396 de 28.10.2008
Altera anexo da Resolução nº 2.861/1997, que dispõe sobre o Cadastro Geral de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.

Data de edição: 28/10/2008 Data de Publicação: 31/10/2008

Portaria SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO - SAF - RJ nº 398 de 30.10.2008
Altera anexo da Resolução nº 2.861/1997, que dispõe sobre o Cadastro Geral de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.

Data de edição: 30/10/2008 Data de Publicação: 31/10/2008

Portaria SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO - SAF - RJ nº 399 de 30.10.2008
Altera anexo da Resolução nº 2.861/1997, que dispõe sobre o Cadastro Geral de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.

Data de edição: 30/10/2008 Data de Publicação: 31/10/2008

Portaria SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO - SAF - RJ nº 400 de 30.10.2008
Altera anexo da Resolução nº 2.861/1997, que dispõe sobre o Cadastro Geral de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.

Data de edição: 30/10/2008 Data de Publicação: 31/10/2008

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 523 de 28.10.2008
Divulga os preços das mercadorias de que trata o livro IV, do RICMS/2000, para vigorar a partir de 01 de novembro de 2008.

Data de edição: 28/10/2008 Data de Publicação: 31/10/2008

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 524 de 29.10.2008
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 03 a 09 de novembro de 2008.

Data de edição: 29/10/2008 Data de Publicação: 31/10/2008

Decreto do Estado de Sergipe nº 25.667 de 24.10.2008
Declara a opção do Estado de Sergipe pela aplicação da faixa de Receita Bruta Anual de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais), como limite para efeito de recolhimento do ICMS na forma do Simples Nacional para o ano calendário de 2009.

Data de edição: 24/10/2008 Data de Publicação: 31/10/2008

Decreto do Estado do Amapá nº 3.468 de 31.10.2008
Dispõe sobre a concessão de benefício fiscal e prazo diferenciado de recolhimento do ICMS.

Data de edição: 31/10/2008 Data de Publicação: 31/10/2008

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 1.646 de 30.10.2008
Define, para o exercício de 2009, faixas-limite de receita bruta anual, para fins de recolhimento do ICMS por microempresas e empresas de pequeno porte, na forma do regime simplificado de tributação - Simples Nacional.

Data de edição: 30/10/2008 Data de Publicação: 30/10/2008

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 1.647 de 30.10.2008
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

Data de edição: 30/10/2008 Data de Publicação: 30/10/2008

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 1.648 de 30.10.2008
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

Data de edição: 30/10/2008 Data de Publicação: 30/10/2008

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 1.649 de 30.10.2008
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

Data de edição: 30/10/2008 Data de Publicação: 30/10/2008

Resolução SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 6 de 23.10.2008
Altera Resolução nº 29/99-CGSIAT, de 30.11.99 (DOE de 1º.12.99), que submete a regime especial de fiscalização os contribuintes que deixarem de recolher ICMS nas hipóteses que enumera ou tiverem sua inscrição no CCE suspensa ou cassada e dá outras providências.

Data de edição: 23/10/2008 Data de Publicação: 30/10/2008

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA - PE nº 180 de 29.10.2008
(Altera o Anexo Único da Portaria SF nº 012, de 05.02.2002, que divulga preço médio ponderado a consumidor final - PMPF de combustíveis).

Data de edição: 29/10/2008 Data de Publicação: 30/10/2008

Edital GERENTE DE TRIBUTOS MOBILIÁRIOS - GTM/Belo Horizonte - MG S/N de 30.10.2008
(Notifica os contribuintes que menciona do lançamento da Taxa de Manutenção de Cemitérios).

Data de edição: 30/10/2008 Data de Publicação: 30/10/2008

Edital GERENTE DE TRIBUTOS MOBILIÁRIOS - GTM/Belo Horizonte - MG S/N de 30.10.2008
(Notifica os contribuintes que menciona do lançamento do ISSQN - Autônomos, TFLF, TFEP/TFA e TFS).

Data de edição: 30/10/2008 Data de Publicação: 30/10/2008

Instrução Normativa SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA - SMF/Porto Alegre-RS nº 4 de 29.10.2008
Estabelece procedimentos para o preenchimento e o envio das Declarações de Operações Imobiliárias do Município (DOIM) pelos sujeitos passivos obrigados nos termos do § 4º do art. 26 da Lei Complementar Municipal nº 197, de 21 de março de 1989.

Data de edição: 29/10/2008 Data de Publicação: 30/10/2008

Decreto do Estado do Pará nº 1.362 de 29.10.2008
Estabelece o limite máximo de receita bruta anual, para efeito de recolhimento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, na forma do Simples Nacional, para o ano-calendário de 2009.

Data de edição: 29/10/2008 Data de Publicação: 30/10/2008

Portaria SUPERINTENDENTE DE GESTÃO ADMINISTRATIVA TRIBUTÁRIA - SIGAT - TO nº 59 de 28.10.2008
Dispõe sobre notificação para regularização cadastral.

Data de edição: 28/10/2008 Data de Publicação: 30/10/2008

Portaria SUPERINTENDENTE DE GESTÃO ADMINISTRATIVA TRIBUTÁRIA - SIGAT - TO nº 60 de 28.10.2008
Dispõe sobre a suspensão cadastral dos contribuintes que especifica.

Data de edição: 28/10/2008 Data de Publicação: 30/10/2008

Portaria SUPERINTENDENTE DA RECEITA ESTADUAL nº 58 de 29.10.2008
Estabelece o valor do ICMS a ser utilizado como crédito fiscal relativo às operações com farinha de trigo e mistura de farinha de trigo, relativo ao mês de setembro de 2008, nos termos do § 2º do art. 1º da Instrução Normativa SF nº 25, de 12 de dezembro de 2002.

Data de edição: 29/10/2008 Data de Publicação: 30/10/2008

Lei do Distrito Federal nº 4.233 de 28.10.2008
Introduz alteração na Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996, que Dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, e na Lei nº 4.160, de 13 de junho de 2008, que Dispõe sobre o regime de apuração do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

Data de edição: 28/10/2008 Data de Publicação: 30/10/2008

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 91 de 22.10.2008
SÚMULA: Tabela de valores por saca de Café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais).

Data de edição: 22/10/2008 Data de Publicação: 30/10/2008

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 60 de 24.10.2008
Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26 de outubro de 1998.

Data de edição: 24/10/2008 Data de Publicação: 30/10/2008

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 61 de 28.10.2008
Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98.

Data de edição: 28/10/2008 Data de Publicação: 30/10/2008

Decreto do Estado da Bahia nº 11.288 de 29.10.2008
Altera o Regulamento do Programa Estadual de Incentivos à Inovação Tecnológica - INOVATEC, aprovado pelo Decreto nº 10.456, de 17 de setembro de 2007.

Data de edição: 29/10/2008 Data de Publicação: 30/10/2008

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 17.600 de 28.10.2008
Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 25, 26 e 27 de outubro de 2008.

Data de edição: 28/10/2008 Data de Publicação: 30/10/2008

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 17.603 de 28.10.2008
Comunica a alteração e a publicação do Dicionário de Domínios associado ao Catálogo de Mensagens do Sistema de Pagamentos Brasileiro.

Data de edição: 28/10/2008 Data de Publicação: 30/10/2008

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 17.604 de 28.10.2008
Divulga as condições de oferta pública para a realização de operações de "swap".

Data de edição: 28/10/2008 Data de Publicação: 30/10/2008

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 17.607 de 28.10.2008
Divulga as condições de oferta pública para a realização de operações de "swap".

Data de edição: 28/10/2008 Data de Publicação: 30/10/2008

Ato de Credenciamento COORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CATRI - CE nº 95 de 16.10.2008
(Credencia a empresa que menciona a garantir o funcionamento e a inviolabilidade dos equipamentos Emissores de Cupons Fiscais, bem como, intervir nos mesmos também relacionados).

Data de edição: 16/10/2008 Data de Publicação: 30/10/2008

Ato de Credenciamento COORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CATRI - CE nº 96 de 16.10.2008
(Credencia a empresa que menciona a garantir o funcionamento e a inviolabilidade dos equipamentos Emissores de Cupons Fiscais, bem como, intervir nos mesmos também relacionados).

Data de edição: 16/10/2008 Data de Publicação: 30/10/2008

Ato de Credenciamento COORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CATRI - CE nº 97 de 16.10.2008
(Credencia a empresa que menciona a garantir o funcionamento e a inviolabilidade dos equipamentos Emissores de Cupons Fiscais, bem como, intervir nos mesmos também relacionados).

Data de edição: 16/10/2008 Data de Publicação: 30/10/2008

Ato de Credenciamento COORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CATRI - CE nº 98 de 16.10.2008
(Credencia a empresa que menciona a garantir o funcionamento e a inviolabilidade dos equipamentos Emissores de Cupons Fiscais, bem como, intervir nos mesmos também relacionados).

Data de edição: 16/10/2008 Data de Publicação: 30/10/2008

Ato de Credenciamento COORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CATRI - CE nº 99 de 16.10.2008
(Credencia a empresa que menciona a garantir o funcionamento e a inviolabilidade dos equipamentos Emissores de Cupons Fiscais, bem como, intervir nos mesmos também relacionados).

Data de edição: 16/10/2008 Data de Publicação: 30/10/2008

Ato de Credenciamento COORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CATRI - CE nº 100 de 16.10.2008
(Credencia a empresa que menciona a garantir o funcionamento e a inviolabilidade dos equipamentos Emissores de Cupons Fiscais, bem como, intervir nos mesmos também relacionados).

Data de edição: 16/10/2008 Data de Publicação: 30/10/2008

Ato de Credenciamento COORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CATRI - CE nº 101 de 16.10.2008
(Credencia a empresa que menciona a garantir o funcionamento e a inviolabilidade dos equipamentos Emissores de Cupons Fiscais, bem como, intervir nos mesmos também relacionados).

Data de edição: 16/10/2008 Data de Publicação: 30/10/2008

Ato de Credenciamento COORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CATRI - CE nº 102 de 16.10.2008
(Credencia a empresa que menciona a garantir o funcionamento e a inviolabilidade dos equipamentos Emissores de Cupons Fiscais, bem como, intervir nos mesmos também relacionados).

Data de edição: 16/10/2008 Data de Publicação: 30/10/2008

Ato de Credenciamento COORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CATRI - CE nº 103 de 16.10.2008
(Credencia a empresa que menciona a garantir o funcionamento e a inviolabilidade dos equipamentos Emissores de Cupons Fiscais, bem como, intervir nos mesmos também relacionados).

Data de edição: 16/10/2008 Data de Publicação: 30/10/2008

Ato de Credenciamento COORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CATRI - CE nº 104 de 16.10.2008
(Credencia a empresa que menciona a garantir o funcionamento e a inviolabilidade dos equipamentos Emissores de Cupons Fiscais, bem como, intervir nos mesmos também relacionados).

Data de edição: 16/10/2008 Data de Publicação: 30/10/2008

Ato de Credenciamento COORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CATRI - CE nº 105 de 16.10.2008
(Credencia a empresa que menciona a garantir o funcionamento e a inviolabilidade dos equipamentos Emissores de Cupons Fiscais, bem como, intervir nos mesmos também relacionados).

Data de edição: 16/10/2008 Data de Publicação: 30/10/2008

Ato de Credenciamento COORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CATRI - CE nº 106 de 16.10.2008
(Credencia a empresa que menciona a garantir o funcionamento e a inviolabilidade dos equipamentos Emissores de Cupons Fiscais, bem como, intervir nos mesmos também relacionados).

Data de edição: 16/10/2008 Data de Publicação: 30/10/2008

Resolução Conjunta Secretário Municipal da Fazenda e Controlador Geral do Município nº 38 de 29.10.2008
Estabelece normas complementares ao Decreto nº 24.734, de 20 de outubro de 2004, alterado pelo Decreto nº 30.024, de 28 de outubro de 2008 e demais procedimentos para os depósitos administrativos.

Data de edição: 29/10/2008 Data de Publicação: 30/10/2008

Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 2.556 de 29.10.2008
Altera a Resolução SMF nº 2.516, de 03 de agosto de 2007, que modifica o Contrato de Prestação de Serviços de Arrecadação de Receitas.

Data de edição: 29/10/2008 Data de Publicação: 30/10/2008

Lei nº 11.800 de 29.10.2008
Acrescenta parágrafo único ao art. 33 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, para impedir que os fornecedores veiculem publicidade ao consumidor que aguarda, na linha telefônica, o atendimento de suas solicitações.

Data de edição: 29/10/2008 Data de Publicação: 30/10/2008

Medida Provisória nº 444 de 29.10.2008
Autoriza o Poder Executivo a doar estoques públicos de alimentos à República de Cuba, à República do Haiti, à República de Honduras e à Jamaica.

Data de edição: 29/10/2008 Data de Publicação: 30/10/2008

Decreto nº 6.621 de 29.10.2008
Altera o Decreto nº 6.433, de 15 de abril de 2008, que institui o Comitê Gestor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - CGITR e dispõe sobre a forma de opção de que trata o inciso III do § 4º do art. 153 da Constituição, pelos Municípios e pelo Distrito Federal, para fins de fiscalização e cobrança do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR.

Data de edição: 29/10/2008 Data de Publicação: 30/10/2008

Decreto nº 6.622 de 29.10.2008
Altera o art. 375 do Decreto nº 4.543, de 26 de dezembro de 2002, que regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.

Data de edição: 29/10/2008 Data de Publicação: 30/10/2008

Decreto nº 6.623 de 29.10.2008
Dá nova redação aos arts. 2º, 3º e 8º do Decreto nº 3.937, de 25 de setembro de 2001, que regulamenta a Lei nº 6.704, de 26 de outubro de 1979, que dispõe sobre o Seguro de Crédito à Exportação.

Data de edição: 29/10/2008 Data de Publicação: 30/10/2008

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 81 de 29.10.2008
Registro ECF SE/CONFAZ Nº 016/08 - Certificado de Conformidade de Hardware - 10023.

Data de edição: 29/10/2008 Data de Publicação: 30/10/2008

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 82 de 29.10.2008
Registro ECF SE/CONFAZ Nº 017/08 - Certificado de Conformidade de Hardware - 10021.

Data de edição: 29/10/2008 Data de Publicação: 30/10/2008

Ato Declaratório Executivo ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DO RIO GRANDE - ALF/PORTO DO RIO GRANDE nº 4 de 29.10.2008
Altera ato que demarca a área que compreende a Zona Primaria Aduaneira na jurisdição da Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto do Rio Grande.

Data de edição: 29/10/2008 Data de Publicação: 30/10/2008

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 71 de 28.10.2008
(Inicia investigação para averiguar a existência de dumping nas exportações da República Popular da China para o Brasil de canetas esferográficas e de dano à indústria doméstica resultante de tal prática).

Data de edição: 28/10/2008 Data de Publicação: 30/10/2008

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 70 de 28.10.2008
Torna público que o Sistema Geral de Preferências (SGP) dos EUA foi renovado até o dia 31/12/2009.

Data de edição: 28/10/2008 Data de Publicação: 30/10/2008

Decreto do Município de Niterói/RJ nº 10.400 de 29.10.2008
Notifica do lançamento de ofício de tributos municipais relativos ao exercício de 2009, dispõe sobre a forma e os prazos de pagamento dos respectivos créditos tributários, determina o Calendário de Recolhimento de Tributos Municipais - CARTRIM - para o exercício de 2009, estabelece dedução de percentual nos casos de pagamento antecipado integral do total dos impostos e torna público o índice oficial de atualização dos valores dispostos na lei nº 2.597/08, bem como publica tabela atualizada dos valores de referência constantes o anexo I da lei nº 2.597/08.

Data de edição: 29/10/2008 Data de Publicação: 30/10/2008

Decreto do Estado de Goiás nº 6.800 de 22.10.2008
Revoga o Decreto nº 6.703/07, que estabelece valor fixo para recolhimento do ICMS devido por microempresa optante pelo Simples Nacional, cujo faturamento seja de até R$120.000,00 (cento e vinte mil reais).

Data de edição: 22/10/2008 Data de Publicação: 30/10/2008

Decreto do Estado de Goiás nº 6.801 de 22.10.2008
Dispõe sobre a opção das faixas de receita bruta anual, para efeito de recolhimento do ICMS na forma do Simples Nacional, no âmbito do Estado de Goiás.

Data de edição: 22/10/2008 Data de Publicação: 30/10/2008

Decreto do Estado de Goiás nº 6.803 de 22.10.2008
Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE.

Data de edição: 22/10/2008 Data de Publicação: 30/10/2008

Ato DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 15 de 09.10.2008
(Aprova para uso em território do Estado do Rio Grande do Sul o Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF da marca EPSON, tipo ECF-IF, modelo TM-H6000 FBII, versão 01.05.00, conforme especificação).

Data de edição: 09/10/2008 Data de Publicação: 30/10/2008

Ato DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 16 de 09.10.2008
(Aprova para uso em território do Estado do Rio Grande do Sul o Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF da marca EPSON, tipo ECF-IF, modelo TM-T81 FBII, versão 01.05.00, conforme especificação).

Data de edição: 09/10/2008 Data de Publicação: 30/10/2008

Ato DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 17 de 09.10.2008
(Aprova para uso em território do Estado do Rio Grande do Sul o Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF da marca EPSON, tipo ECF-IF, modelo TM-T88 FBII, versão 01.05.00, conforme especificação).

Data de edição: 09/10/2008 Data de Publicação: 30/10/2008

Comunicado de Serviço do Estado do Espírito Santo nº 10 de 24.10.2008
(Divulga os dados relativos à arrecadação estadual e à distribuição de cotas de ICMS, IPVA e IPI aos municípios, verificada no mês de Setembro/2008).

Data de edição: 24/10/2008 Data de Publicação: 30/10/2008

Comunicado SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE RORAIMA nº 10 de 29.10.2008
(Divulga os montantes dos tributos arrecadados, dos recursos recebidos e dos valores repassados aos Municípios, do Fundo Estadual de Saúde e Fundeb no mês de Junho de 2008).

Data de edição: 29/10/2008 Data de Publicação: 30/10/2008

Decreto do Estado do Pará nº 1.366 de 29.10.2008
Institui o Programa de Regularização Fiscal das Empresas no Estado do Pará - REGULAR e dá outras providências.

Data de edição: 29/10/2008 Data de Publicação: 30/10/2008

Lei Complementar do Município de Araraquara/SP nº 501 de 29.10.2008
Institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Araraquara - REFIS 2008 e dá outras providências.

Data de edição: 29/10/2008 Data de Publicação: 29/10/2008

Decreto do Estado do Paraná nº 3.718 de 29.10.2008
Súmula: Considerados ponto facultativo nas repartições públicas estaduais, no âmbito do Poder Executivo, os dias 26 de dezembro de 2008 e 2 de janeiro de 2009, em compensação ao expediente normal nos dias 28 de outubro e 19 de dezembro, respectivamente.

Data de edição: 29/10/2008 Data de Publicação: 29/10/2008

Decreto do Estado do Ceará nº 29.506 de 23.10.2008
Dispõe sobre o enquadramento nas disposições do Fundo de Desenvolvimento Industrial do Ceará - FDI das sociedades empresárias industriais do setor têxtil de fiação, malharia e tecelagem e dá outras providências.

Data de edição: 23/10/2008 Data de Publicação: 29/10/2008

Resolução SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Sec. Faz. SP nº 58 de 24.10.2008
Institui sistema de sorteio de prêmios no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo.

Data de edição: 24/10/2008 Data de Publicação: 29/10/2008

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 133 de 28.10.2008
Altera a Portaria CAT-32/96, de 28-3-1996, que dispõe sobre a emissão de documentos fiscais e a escrituração de livros fiscais por contribuinte usuário de sistema eletrônico de processamento de dados.

Data de edição: 28/10/2008 Data de Publicação: 29/10/2008

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 55 de 28.10.2008
(Divulga a Agenda Tributária Paulista).

Data de edição: 28/10/2008 Data de Publicação: 29/10/2008

Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 2.009 de 28.10.2008
Dispõe sobre inclusão de produto e alteração de valores na Pauta de Referência Fiscal.

Data de edição: 28/10/2008 Data de Publicação: 29/10/2008

Decreto do Município do Rio de Janeiro/RJ nº 30.024 de 28.10.2008
(Revoga o art. 4º do Decreto nº 24.734 de 20 de outubro de 2004, que dispõe sobre os depósitos judiciais de tributos, no âmbito do Município, e dos depósitos efetuados na esfera administrativa)

Data de edição: 28/10/2008 Data de Publicação: 29/10/2008

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 17.597 de 27.10.2008
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 24 de outubro de 2008.

Data de edição: 27/10/2008 Data de Publicação: 29/10/2008

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 17.596 de 24.10.2008
Divulga as condições de oferta pública para a realização de operações de "swap".

Data de edição: 24/10/2008 Data de Publicação: 29/10/2008

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 17.599 de 27.10.2008
Divulga as condições de oferta pública para a realização de operações de "swap".

Data de edição: 27/10/2008 Data de Publicação: 29/10/2008

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA - CODAC nº 61 de 28.10.2008
Divulga a Agenda Tributária do mês de novembro de 2008.

Data de edição: 28/10/2008 Data de Publicação: 29/10/2008

Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.416 de 24.10.2008
Dispõe sobre o cumprimento da exigibilidade de recolhimento compulsório e encaixe obrigatório sobre recursos à vista de que trata a Circular nº 3.274, de 10 de fevereiro de 2005.

Data de edição: 24/10/2008 Data de Publicação: 29/10/2008

Decreto do Estado do Espírito Santo nº 2.147-R de 28.10.2008
Define tabela de prazos e estabelece as normas para o pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, para o exercício de 2009.

Data de edição: 28/10/2008 Data de Publicação: 29/10/2008

Lei do Distrito Federal nº 4.227 de 24.10.2008
Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação, pelos estabelecimentos participantes do Programa Farmácia Popular do Brasil, das informações que especifica e dá outras providências.

Data de edição: 24/10/2008 Data de Publicação: 29/10/2008

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE RORAIMA nº 699 de 24.10.2008
Aprova modelo de declaração, a ser prestada pelas empresas solicitantes de inscrição no CGF através da Central Fácil.

Data de edição: 24/10/2008 Data de Publicação: 29/10/2008

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PI nº 367 de 24.10.2008
Prorroga, excepcionalmente, o prazo para recolhimento do ICMS.

Data de edição: 24/10/2008 Data de Publicação: 29/10/2008

Decreto do Estado do Maranhão nº 24.693 de 28.10.2008
Restabelece o prazo para opção do contribuinte de aderir ao Programa de Incentivo à Regularização Fiscal do Estado do Maranhão e concede parcelamento e dispensa total e parcial de juros e multas de débitos fiscais relacionados com o ICM e ICMS, instituído pelo Decreto nº 23.714, de 07 de dezembro de 2007.

Data de edição: 28/10/2008 Data de Publicação: 28/10/2008

Decreto do Estado do Maranhão nº 24.694 de 28.10.2008
Prorroga prazo referente ao Decreto nº 22.518, de 06 de outubro de 2006.

Data de edição: 28/10/2008 Data de Publicação: 28/10/2008

Decreto do Estado do Maranhão nº 24.695 de 28.10.2008
Dá nova redação a dispositivo do Anexo 1.1 do RICMS/03, acrescido pelo Decreto nº 24.427/08, que concede isenção do ICMS no recebimento de mercadorias pela CAEMA, e dá outras providências.

Data de edição: 28/10/2008 Data de Publicação: 28/10/2008

Decreto do Estado do Maranhão nº 24.696 de 28.10.2008
Dá nova redação a dispositivos do Decreto nº 23.806/08, que com fulcro no Protocolo ICMS nº 10/03 instituiu a emissão obrigatória de passes fiscais interestaduais eletrônicos - PFIe no SCIMT pelos contribuintes maranhenses.

Data de edição: 28/10/2008 Data de Publicação: 28/10/2008

Decreto do Estado do Maranhão nº 24.697 de 28.10.2008
Dispõe sobre a concessão de remissão de débitos fiscais vencidos relativos ao ICM e ICMS.

Data de edição: 28/10/2008 Data de Publicação: 28/10/2008

Decreto do Estado do Maranhão nº 24.698 de 28.10.2008
Prorroga dispositivos do RICMS/03, que dispõem sobre prazo de concessão de benefícios fiscais.

Data de edição: 28/10/2008 Data de Publicação: 28/10/2008

Decreto do Estado do Maranhão nº 24.699 de 28.10.2008
Acrescenta produtos a dispositivos do RICMS/03, que dispõem sobre a concessão de isenção do ICMS às operações com medicamento destinado ao tratamento da AIDS.

Data de edição: 28/10/2008 Data de Publicação: 28/10/2008

Decreto do Estado da Paraíba nº 29.858 de 27.10.2008
Estabelece o limite, no Estado da Paraíba, da receita bruta anual, para efeito de recolhimento do ICMS na forma do Simples Nacional, e dá outras providências.

Data de edição: 27/10/2008 Data de Publicação: 28/10/2008

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 17.591 de 24.10.2008
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 23 de outubro de 2008.

Data de edição: 24/10/2008 Data de Publicação: 28/10/2008

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 69 de 23.10.2008
(Torna público que foram submetidos, ao Departamento de Operações de Comércio Exterior, desta Secretaria, pedidos de importação de bens usados que menciona).

Data de edição: 23/10/2008 Data de Publicação: 28/10/2008

Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 12.640 de 24.10.2008
Altera dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998.

Data de edição: 24/10/2008 Data de Publicação: 28/10/2008

Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 12.641 de 24.10.2008
Altera dispositivo do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998.

Data de edição: 24/10/2008 Data de Publicação: 28/10/2008

Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 2.008 de 24.10.2008
Dispõe sobre inclusão, exclusão de códigos e alteração de valores na Pauta de Referência Fiscal.

Data de edição: 24/10/2008 Data de Publicação: 28/10/2008

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 522 de 22.10.2008
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 27 de outubro a 02 de novembro de 2008.

Data de edição: 22/10/2008 Data de Publicação: 28/10/2008

Termo Aditivo DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS S/N de 25.09.2008
(Firma o Termo Aditivo ao Termo de Acordo ST/B nº 28/07, celebrado entre a Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul e a empresa que menciona, para substituir a tabela de preços, relativamente às operações com cervejas e água mineral).

Data de edição: 25/09/2008 Data de Publicação: 28/10/2008

Lei do Estado de Alagoas nº 6.991 de 24.10.2008
Dispõe sobre a criação do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de Alagoas, e dá outras providências.

Data de edição: 24/10/2008 Data de Publicação: 28/10/2008

Portaria Secretário de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento do Distrito Federal nº 34 de 22.10.2008
(Aprova a Tabela de Preços para comercialização de alevinos, praticada pela Gerência de Tecnologia e Produção-GTP, da Subsecretaria de Desenvolvimento Rural e Agricultura Familiar- SDR/SEAPA-DF, na forma descrita no Anexo Único).

Data de edição: 22/10/2008 Data de Publicação: 28/10/2008

Decreto do Estado de Sergipe nº 25.669 de 24.10.2008
Acrescenta dispositivos ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002.

Data de edição: 24/10/2008 Data de Publicação: 28/10/2008

Lei do Estado do Maranhão nº 9.047 de 28.10.2009
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Fundo Estadual de Assistência Social crédito especial no valor de R$ 65.800.000,00 (sessenta e cinco milhões e oitocentos mil reais), para o fim que especifica.

Data de edição: 28/10/2009 Data de Publicação: 28/10/2008

Decreto do Município de Santa Rita do Sapucaí/MG nº 6.300 de 28.10.2008
Regulamenta a Obrigatoriedade de Emissão da Nota Fiscal Eletrônica e a Responsabilidade Tributária pela Retenção do ISSQN e dá outras providências.

Data de edição: 28/10/2008 Data de Publicação: 28/10/2008

Decreto do Município de Santa Rita do Sapucaí/MG nº 6.301 de 28.10.2008
Aprova o modelo de Auto de Infração/Notificação de Lançamento eletrônico a ser lavrado por descumprimento da legislação do ISS.

Data de edição: 28/10/2008 Data de Publicação: 28/10/2008

Decreto do Município de Portão/RS nº 543 de 28.10.2008
Fixa Valor da Unidade de Referência Municipal - URM, para o Exercício de 2009.

Data de edição: 28/10/2008 Data de Publicação: 28/10/2008

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 17.572 de 23.10.2008
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 22 de outubro de 2008.

Data de edição: 23/10/2008 Data de Publicação: 27/10/2008

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 17.588 de 23.10.2008
Divulga as condições de oferta pública para a realização de operações de "swap".

Data de edição: 23/10/2008 Data de Publicação: 27/10/2008

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 17.590 de 24.10.2008
Divulga as condições de oferta pública para a realização de operações de "swap".

Data de edição: 24/10/2008 Data de Publicação: 27/10/2008

Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA ADUANEIRO - COANA nº 16 de 23.10.2008
Dispõe sobre a abertura de Processo Aduaneiro de Investigação de Origem.

Data de edição: 23/10/2008 Data de Publicação: 27/10/2008

Ordem de Serviço ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DO RIO DE JANEIRO - ALF/PORTO DO RIO DE JANEIRO nº 14 de 23.10.2008
Disciplina no âmbito da ALF/RJO os procedimentos para a operacionalização do trânsito aduaneiro em área pátio.

Data de edição: 23/10/2008 Data de Publicação: 27/10/2008

Circular SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP nº 374 de 24.10.2008
Altera a Circular SUSEP Nº 367, de 9 de junho de 2008.

Data de edição: 24/10/2008 Data de Publicação: 27/10/2008

NOTIFICAÇÃO GESTORES DA CÉLULA DE GESTÃO TRIBUTÁRIA - CGT/Porto Alegre-RS S/N de 27.10.2008
(Notifica as pessoas jurídicas que menciona da vedação de ingresso no Simples Nacional.)

Data de edição: 27/10/2008 Data de Publicação: 27/10/2008

Decreto do Estado de Santa Catarina nº 1.798 de 27.10.2008
Introduz as Alterações 1.797 a 1.803 no RICMS/SC-01, e dá outras providências.

Data de edição: 27/10/2008 Data de Publicação: 27/10/2008

Ato Homologatório GESTORES DA CÉLULA DE GESTÃO PARA A ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CEGAT - MA nº 19 de 20.10.2008
(Homologa o Equipamento Emissor de Cupom Fiscal -ECF da marca DATAREGIS, tipo ECF-IF, modelo 3202DT, versão do software básico 01.00.25, que especifica).

Data de edição: 20/10/2008 Data de Publicação: 27/10/2008

Instrução Normativa SECRETÁRIO EXECUTIVO DA RECEITA ESTADUAL - Sec. Exec. Rec. Est - PE nº 19 de 20.10.2008
(Altera o Anexo Único da Instrução Normativa SRE nº 002, de 16.01.2008, que estabelece valor para fins de apropriação de crédito fiscal correspondente à farinha de trigo ou suas misturas).

Data de edição: 20/10/2008 Data de Publicação: 25/10/2008

Termo de Indeferimento SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA - PE nº 19 de 24.10.2008
(Indefere as opções dos contribuintes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, conforme relacionado no anexo).

Data de edição: 24/10/2008 Data de Publicação: 25/10/2008

Decreto do Estado do Rio Grande do Norte nº 20.766 de 24.10.2008
Altera o Regulamento de Procedimentos e de Processo Administrativo Tributário, aprovado pelo Decreto nº 13.796, de 16 de fevereiro de 1998.

Data de edição: 24/10/2008 Data de Publicação: 25/10/2008

Decreto do Estado do Rio Grande do Norte nº 20.767 de 24.10.2008
Declara a opção do Estado do Rio Grande do Norte pela aplicação das faixas de receita bruta anual até R$ 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil Reais), para efeito de recolhimento do ICMS na forma do Simples Nacional, no ano calendário de 2009.

Data de edição: 24/10/2008 Data de Publicação: 25/10/2008

Decreto do Estado do Rio Grande do Norte nº 20.768 de 24.10.2008
Altera o Decreto nº 17.987, de 10 de dezembro de 2004, que revoga o Decreto nº 16.753, de 27 de fevereiro de 2003, e dispõe sobre a concessão de regime especial de tributação aos contribuintes atacadistas, na forma que especifica.

Data de edição: 24/10/2008 Data de Publicação: 25/10/2008

Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - PB nº 169 de 20.10.2008
(Atualiza o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado da Paraíba).

Data de edição: 20/10/2008 Data de Publicação: 25/10/2008

Decreto do Estado do Acre nº 3.493 de 23.10.2008
Estabelece faixa de receita bruta para efeito de recolhimento de ICMS no ano-calendário de 2009.

Data de edição: 23/10/2008 Data de Publicação: 24/10/2008

Lei do Estado do Acre nº 2.026 de 23.10.2008
Autoriza o Poder Executivo Estadual a contratar operações de crédito junto ao Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD e a abrir créditos adicionais para o Programa de Inclusão Social e Desenvolvimento Econômico Sustentável do Estado do Acre - PROACRE.

Data de edição: 23/10/2008 Data de Publicação: 24/10/2008

Decreto do Estado do Ceará nº 29.505 de 23.10.2008
Altera o art. 2º do Decreto 29.490, de 14 de outubro de 2008, que decreta ponto facultativo em todos os órgãos e entidades da Administração Pública estadual, o expediente de 27 de outubro de 2008.

Data de edição: 23/10/2008 Data de Publicação: 24/10/2008

Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 2.007 de 23.10.2008
Dispõe sobre os valores das Taxas de Serviços Estaduais a vigorarem nos meses de novembro e dezembro de 2008.

Data de edição: 23/10/2008 Data de Publicação: 24/10/2008

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO - RN nº 115 de 23.10.2008
Estabelece condições e critérios para concessão de parcelamento de débitos do ICMS originados de diferenças não justificadas, apuradas entre o montante das saídas declaradas na GIM e o valor de faturamento fornecido pelas operadoras de cartão de crédito.

Data de edição: 23/10/2008 Data de Publicação: 24/10/2008

Decreto do Estado do Paraná nº 3.713 de 24.10.2008
Prorroga até o dia 30 de outubro de 2008, sem a exigência de multa e juros, os prazos para pagamento dos créditos tributários cujo vencimento ocorreu no período de 08 a 22 de outubro de 2008.

Data de edição: 24/10/2008 Data de Publicação: 24/10/2008

Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 198 de 24.10.2008
Divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, e dá outras providências.

Data de edição: 24/10/2008 Data de Publicação: 24/10/2008

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 17.571 de 23.10.2008
Esclarece sobre a prestação de informações diárias de que trata a Circular nº 2.957, de 1999.

Data de edição: 23/10/2008 Data de Publicação: 24/10/2008

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 17.567 de 22.10.2008
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 21 de outubro de 2008.

Data de edição: 22/10/2008 Data de Publicação: 24/10/2008

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 17.569 de 22.10.2008
Divulga as condições de oferta pública para a realização de operações de "swap".

Data de edição: 22/10/2008 Data de Publicação: 24/10/2008

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 17.570 de 23.10.2008
Divulga as condições de oferta pública para a realização de operações de "swap".

Data de edição: 23/10/2008 Data de Publicação: 24/10/2008

Decreto nº 6.614 de 23.10.2008
Regulamenta a Lei nº 8.256, de 25 de novembro de 1991, que cria áreas de livre comércio nos Municípios de Boa Vista e Bonfim, no Estado de Roraima, e dá outras providências.

Data de edição: 23/10/2008 Data de Publicação: 24/10/2008

Ato COTEPE/PMPF CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 20 de 22.10.2008
Preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) de combustíveis.

Data de edição: 22/10/2008 Data de Publicação: 24/10/2008

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 80 de 22.10.2008
(Torna públicos os Convênios ICMS que menciona).

Data de edição: 22/10/2008 Data de Publicação: 24/10/2008

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 126 de 22.09.2008
Altera o Convênio ICMS 34/92, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS nas saídas de veículos.

Data de edição: 22/09/2008 Data de Publicação: 24/10/2008

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 127 de 22.09.2008
Dispõe sobre a adesão do Estado do Rio Grande do Norte ao Convênio ICMS 28/04, que autoriza os Estados que menciona a conceder isenção do ICMS nas operações internas com energia elétrica produzida no estado.

Data de edição: 22/09/2008 Data de Publicação: 24/10/2008

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 128 de 22.09.2008
Autoriza o Distrito Federal a prorrogar o prazo para cumprimento de obrigação acessória de que trata o inciso I do § 8º da cláusula primeira do Convênio ICMS 03/07, na forma que dispõe.

Data de edição: 22/09/2008 Data de Publicação: 24/10/2008

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 129 de 22.09.2008
Altera o Anexo do Convênio ICMS 95/98, que concede isenção do ICMS nas importações de produtos imunobiológicos, medicamentos e inseticidas, destinados à vacinação e combate à dengue, malária e febre amarela, realizadas pelo Ministério da Saúde.

Data de edição: 22/09/2008 Data de Publicação: 24/10/2008

Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CAXIAS DO SUL - DRF/CAXIAS DO SUL nº 83 de 23.10.2008
Divulga enquadramento de bebidas, segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989.

Data de edição: 23/10/2008 Data de Publicação: 24/10/2008

Circular DIRETOR DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF nº 453 de 23.10.2008
Inclui o item 9 no Capítulo III e altera o subitem 6.2.4.7 do Manual de Fomento - Saneamento Para Todos.

Data de edição: 23/10/2008 Data de Publicação: 24/10/2008

Circular DIRETOR DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF nº 454 de 23.10.2008
Divulga versão atualizada do Manual de Fomento - Pró - Transporte.

Data de edição: 23/10/2008 Data de Publicação: 24/10/2008

Portaria Ministro de Estado do Esporte nº 198 de 23.10.2008
Altera a Portaria nº 114, de 21 de maio de 2008.

Data de edição: 23/10/2008 Data de Publicação: 24/10/2008

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO nº 329 de 21.10.2008
(Faculta o expediente do dia 28 de outubro de 2008 nas repartições públicas estaduais da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo).

Data de edição: 21/10/2008 Data de Publicação: 24/10/2008

Decreto do Distrito Federal nº 29.642 de 23.10.2008
Dispõe sobre a denúncia do Protocolo ICMS 41, de 04 de abril de 2008.

Data de edição: 23/10/2008 Data de Publicação: 24/10/2008

Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 431 de 23.10.2008
Divulga a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC.

Data de edição: 23/10/2008 Data de Publicação: 24/10/2008

Portaria SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF - Vitória - ES nº 87 de 23.10.2008
Dispõe sobre o recebimento dos documentos de arrecadação do Município de Vitória em decorrência da Greve dos Bancários.

Data de edição: 23/10/2008 Data de Publicação: 24/10/2008

Lei do Município de Campinas/SP nº 13.449 de 23.10.2008
Autoriza a Transação Tributária Por Adesão (TTA), para fins de Extinção de Créditos Tributários Imobiliários, na forma que especifica.

Data de edição: 23/10/2008 Data de Publicação: 24/10/2008

Decreto do Município de Natal/RN nº 8.572 de 23.10.2008
Dispõe sobre a Planta Genérica de Valores de Terrenos e Tabela de Preços de Construção para o exercício de 2009, com base na Lei nº 3.882/89 e dá outras providências.

Data de edição: 23/10/2008 Data de Publicação: 24/10/2008

Termo Aditivo DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 9 de 18.09.2008
Termo Aditivo ao Termo de Acordo nº SRE/DCT-013- 2001 celebrado entre o Departamento da Receita Pública Estadual e a empresa Trends Automação Ltda.

Data de edição: 18/09/2008 Data de Publicação: 24/10/2008

Decreto do Estado do Espírito Santo nº 2.145-R de 23.10.2008
Introduz alteração no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.

Data de edição: 23/10/2008 Data de Publicação: 24/10/2008

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