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Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 12.844 de 05.01.2005
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 04 de janeiro de 2005.
Data de edição: 05/01/2005 Data de Publicação: 07/01/2005

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT nº 4 de 05.01.2005
Altera o Ato Declaratório Executivo Corat nº 105, de 27 de dezembro de 2004, que divulgou a Agenda Tributária do mês de janeiro de 2005.
Data de edição: 05/01/2005 Data de Publicação: 07/01/2005

Circular SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP nº 281 de 05.01.2005
Estabelece o critério de cálculo da estimativa da provisão de riscos não expirados, para os riscos vigentes mas que não tenham sido recebidas as respectivas contribuições (PRNE-RVNR), pelas sociedades seguradoras e entidades abertas de previdência complementar, e que não possuam nota técnica atuarial específica ou base de dados suficiente para utilização de metodologia própria.
Data de edição: 05/01/2005 Data de Publicação: 07/01/2005

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 171 de 06.01.2005
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 10 a 16 de janeiro de 2005.
Data de edição: 06/01/2005 Data de Publicação: 07/01/2005

Instrução Normativa GERENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - GAT - AC nº 1 de 07.01.2005
Simplifica o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com mercadorias, nos termos do Decreto nº 1081, de 24 de agosto de 1999 e da Portaria nº 226, de 01 de setembro de 1999.
Data de edição: 07/01/2005 Data de Publicação: 07/01/2005

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 2 de 06.01.2005
A Secretaria da Receita Estadual do Estado do Amapá informa sobre aplicação, naquele Estado, do Protocolo ICMS 36/04, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com peças, componentes e acessórios, para autopropulsados e outros fins.
Data de edição: 06/01/2005 Data de Publicação: 07/01/2005

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 40 de 30.12.2004
Dispõe sobre a fixação de valores relativos à cobrança da taxa de fiscalização e prestação de serviço público para o exercício de 2005.
Data de edição: 30/12/2004 Data de Publicação: 07/01/2005

Lei GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL nº 3.531 de 03.01.2005
Introduz alterações na Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996, que "dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte
Data de edição: 03/01/2005 Data de Publicação: 07/01/2005

Lei do Município de Jacareí/SP nº 4.844 de 07.01.2005
Autoriza o Poder Executivo a firmar acordo de parcelamento de débitos para com o Instituto de Previdência do Município de Jacareí - IPMJ, e dá outras providências.
Data de edição: 07/01/2005 Data de Publicação: 07/01/2005

Lei do Município de Jacareí/SP nº 4.828 de 07.01.2005
Concede isenção tributária sobre o patrimônio imobiliário das entidades de caráter beneficente, sem fins lucrativos e de utilidade pública que atuem na área de assistência a animais de rua.
Data de edição: 07/01/2005 Data de Publicação: 07/01/2005

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT nº 3 de 04.01.2005
Torna fora de uso o código de receita 0013 Taxa de Fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários.
Data de edição: 04/01/2005 Data de Publicação: 06/01/2005

Comunicado SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 1 de 06.01.2005
(Dispõe sobre a adesão do Estado de Sergipe ao Protocolo ICMS 36/04, de 24 de setembro de 2004 através do Protocolo ICMS 49/04, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com peças, componentes e acessórios, para autopropulsados e outros fins)
Data de edição: 06/01/2005 Data de Publicação: 06/01/2005

Instrução Normativa SECRETARIA EXECUTIVA DE ESTADO DA FAZENDA - PA nº 3 de 05.01.2005
Dispõe sobre o parcelamento de créditos tributários referentes ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, e dá outras providências.
Data de edição: 05/01/2005 Data de Publicação: 06/01/2005

Instrução Normativa SECRETARIA EXECUTIVA DE ESTADO DA FAZENDA - PA nº 2 de 05.01.2005
Estabelece prazos especiais de recolhimento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, e dá outras providências.
Data de edição: 05/01/2005 Data de Publicação: 06/01/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 27.536 de 05.01.2005
Introduz alterações na legislação tributária do Estado, relativamente ao prazo e ao código de receita para pagamento antecipado do ICMS, na aquisição de mercadoria em outra Unidade da Federação, sem passagem por unidade fiscal deste Estado ou quando o cálculo do imposto e a emissão do DAE são de responsabilidade do contribuinte adquirente.
Data de edição: 05/01/2005 Data de Publicação: 06/01/2005

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA - RJ nº 161 de 05.01.2005
Altera a Resolução SEFCON nº 3.981, de 15 de maio de 2000, que dispõe quanto a apresentação de documentos para inscrição no CADERJ de distribuidoras, importadores, formuladores e TRRS, que efetuem operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, ou com mercadorias discriminadas no § 1º, inciso I, da cláusula primeira do Convênio ICMS 03/99.
Data de edição: 05/01/2005 Data de Publicação: 06/01/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 36.845 de 03.01.2005
Prorroga os efeitos do Decreto nº 28.445/2001, que concede diferimento nas saídas de óleo combustível, Tipo - B.
Data de edição: 03/01/2005 Data de Publicação: 06/01/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 36.846 de 03.01.2005
(Altera o dispositivo do Decreto nº 36.297, de 29 de setembro de 2004, que dispõe sobre a aplicação do Convênio ICMS nº 52/91, no que se refere aos equipamentos industriais que menciona)
Data de edição: 03/01/2005 Data de Publicação: 06/01/2005

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA - RJ nº 163 de 05.01.2005
Altera a Resolução SER nº 97/04, que dispõe sobre a emissão de documentos fiscais em via única por sistema eletrônico de processamento de dados, bem como a sua escrituração, arquivamento e prestação de informações ao fisco por contribuinte prestador de serviços de comunicação, por fornecedor de energia elétrica e de gás canalizado.
Data de edição: 05/01/2005 Data de Publicação: 06/01/2005

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA - RJ nº 162 de 05.01.2005
Altera a Resolução SER nº 61/03, que dispõe sobre procedimentos a serem observados por contribuinte do ICMS usuário de equipamento emissor de cupom fiscal (ECF), relativamente às informações sobre seu faturamento, que devem ser prestadas por administradora de cartão de crédito e de débito.
Data de edição: 05/01/2005 Data de Publicação: 06/01/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 27.537 de 05.01.2005
Altera o Decreto nº 27.510, de 28 de dezembro de 2004, relativamente ao pagamento do IPVA na transferência de propriedade de veículo usado.
Data de edição: 05/01/2005 Data de Publicação: 06/01/2005

Instrução Normativa SECRETARIA EXECUTIVA DE ESTADO DA FAZENDA - PA nº 1 de 05.01.2005
Dispõe sobre o parcelamento de créditos tributários relativos ao Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, e dá outras providências
Data de edição: 05/01/2005 Data de Publicação: 06/01/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 43.950 de 05.01.2005
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e dá outras providências.
Data de edição: 05/01/2005 Data de Publicação: 06/01/2005

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR nº 1 de 04.01.2005
(Torna público pedidos de importação de bens usados, que menciona)
Data de edição: 04/01/2005 Data de Publicação: 06/01/2005

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - BA nº 1 de 04.01.2005
(Dispõe sobre operações interestaduais com café cru em grão)
Data de edição: 04/01/2005 Data de Publicação: 06/01/2005

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 12.834 de 04.01.2005
Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas ReferenciaisTR relativos aos dias 01, 02 e 03 de janeiro de 2005.
Data de edição: 04/01/2005 Data de Publicação: 06/01/2005

Edital SUBSECRETÁRIA DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - SUREC - DF nº 1 de 04.01.2005
Aviso de lançamento do ISS Autônomo de 2005.
Data de edição: 04/01/2005 Data de Publicação: 06/01/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL nº 11.776 de 05.01.2005
Altera o Subanexo IV ao Anexo XV ao Regulamento do ICMS.
Data de edição: 05/01/2005 Data de Publicação: 06/01/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL nº 11.775 de 05.01.2005
Prorroga prazos de benefícios fiscais e dá outras providências.
Data de edição: 05/01/2005 Data de Publicação: 06/01/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL nº 11.774 de 05.01.2005
Altera dispositivos do Subanexo I ao Anexo XVIII ao Regulamento do ICMS.
Data de edição: 05/01/2005 Data de Publicação: 06/01/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL nº 11.773 de 05.01.2005
Ratifica Convênio ICMS.
Data de edição: 05/01/2005 Data de Publicação: 06/01/2005

Pauta GERÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DA COORDENADORIA DA RECEITA ESTADUAL - GFCRE - RO nº 1 de 06.01.2005
(Divulga valores para fins de recolhimento do ICMS nas operações comerciais que envolvam os produtos que menciona)
Data de edição: 06/01/2005 Data de Publicação: 06/01/2005

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 442 de 30.12.2004
Altera a Portaria MF nº 258, de 24 de agosto de 2001, que disciplina o funcionamento das Delegacias da Receita Federal de Julgamento, e dá outras providências.
Data de edição: 30/12/2004 Data de Publicação: 06/01/2005

Lei do Estado do Rio de Janeiro nº 4.498 de 05.01.2005
Institui pisos salariais, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro para as categorias profissionais que menciona e estabelece outras providências.
Data de edição: 05/01/2005 Data de Publicação: 06/01/2005

Lei ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ nº 14.604 de 05.01.2005
(Acrescenta alíneas ao inciso II, do art. 14, da Lei nº 11.580/96, que dispõe sobre o ICMS)
Data de edição: 05/01/2005 Data de Publicação: 05/01/2005

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 1 de 03.01.2005
A Secretaria de Estado da Fazenda do Estado do Maranhão informa sobre aplicação, naquele Estado, do Protocolo ICMS 36/04, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com peças, componentes e acessórios, para autopropulsados e outros fins.
Data de edição: 03/01/2005 Data de Publicação: 05/01/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO nº 1.422-R de 04.01.2005
Ratifica os Convênios ICMS nº110/04, 111/04, 113/04, 114/04, 116 a 124/04, 136/04 e 139 a 141/04 e os Protocolos ICMS nº 49/04 e 51 a 55/04, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária.
Data de edição: 04/01/2005 Data de Publicação: 05/01/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO nº 1.421-R de 04.01.2005
Introduz alteração no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090- R, de 25 de outubro de 2002.
Data de edição: 04/01/2005 Data de Publicação: 05/01/2005

Comunicado DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO nº 1 de 03.01.2005
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31 de janeiro de 2005 para os débitos de ICMS e ITCMD
Data de edição: 03/01/2005 Data de Publicação: 05/01/2005

Comunicado DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO nº 2 de 03.01.2005
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31 de janeiro de 2005 para os débitos de IPVA
Data de edição: 03/01/2005 Data de Publicação: 05/01/2005

Comunicado DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO nº 3 de 03.01.2005
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31 de janeiro de 2005 para os débitos de Multas Infracionais
Data de edição: 03/01/2005 Data de Publicação: 05/01/2005

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 12.831 de 03.01.2005
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 31 de dezembro de 2004.
Data de edição: 03/01/2005 Data de Publicação: 05/01/2005

Lei nº 11.087 de 04.01.2005
Altera dispositivos da Lei nº 9.678, de 3 de julho de 1998, que institui a Gratificação de Estímulo à Docência no Magistério Superior, e da Lei nº 10.910, de 15 de julho de 2004, e dá outras providências.
Data de edição: 04/01/2005 Data de Publicação: 05/01/2005

Decreto nº 5.331 de 04.01.2005
Regulamenta o parágrafo único do art. 52 da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, e o art. 99 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para os efeitos de compensação fiscal pela divulgação gratuita da propaganda partidária ou eleitoral.
Data de edição: 04/01/2005 Data de Publicação: 05/01/2005

Edital GESTORES DA CÉLULA DE GESTÃO TRIBUTÁRIA - CGT/Porto Alegre-RSS/N de 03.01.2005
(Notifica e intima os contribuintes para pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), da Taxa de Coleta de Lixo (TCL) e do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - Trabalho Pessoal (ISSQN-TP) exercício de 2005)
Data de edição: 03/01/2005 Data de Publicação: 05/01/2005

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT nº 2 de 03.01.2005
Divulga quantitativo de parcelamentos concedidos em dezembro de 2004.
Data de edição: 03/01/2005 Data de Publicação: 05/01/2005

Resolução SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - AM nº 22 de 30.12.2004
Aprova a Pauta de Preços Mínimos, elaborada para fins de base de cálculo do ICMS incidente sobre as operações e prestações nela especificadas, com vigência no período de 1º de janeiro a 31 de março de 2005, de acordo com o art. 19 do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686/99.
Data de edição: 30/12/2004 Data de Publicação: 05/01/2005

Resolução SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP nº 120 de 24.12.2004
Aprova as normas para constituição das provisões técnicas das sociedades seguradoras, entidades abertas de previdência complementar e sociedades de capitalização.
Data de edição: 24/12/2004 Data de Publicação: 05/01/2005

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - GO nº 703 de 30.12.2004
Altera o prazo de pagamento do ICMS no mês de dezembro de 2004, para o contribuinte que especifica.
Data de edição: 30/12/2004 Data de Publicação: 04/01/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA nº 6.147-E de 31.12.2004
Altera dispositivos do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.335-E, de 03 de agosto de 2001, e dá outras providências.
Data de edição: 31/12/2004 Data de Publicação: 04/01/2005

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 39 de 29.12.2004
Ajusta as margens de valor agregado relativas as operações com óleo diesel destinado ao Estado do Ceará.
Data de edição: 29/12/2004 Data de Publicação: 04/01/2005

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 12.830 de 31.12.2004
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 30 de dezembro de 2004.
Data de edição: 31/12/2004 Data de Publicação: 04/01/2005

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT nº 1 de 03.01.2005
Divulga a taxa de juros do mês de dezembro de 2004.
Data de edição: 03/01/2005 Data de Publicação: 04/01/2005

Comunicado DIRETOR DA SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS - SAIF - MG nº 1 de 03.01.2005
(Divulga SELIC para o mês de dezembro 2004)
Data de edição: 03/01/2005 Data de Publicação: 04/01/2005

Ato Declaratório CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 8 de 31.12.2004
Ratifica os Convênios ICMS 110/04 a 112/04, 115/04, 119/04, 120/04, 122/04 a 130/04, 132/04 a 139/04, 142/04 a 152/04.
Data de edição: 31/12/2004 Data de Publicação: 04/01/2005

Comunicado DIRETOR DA SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS - SAIF - MG nº 3 de 03.01.2005
(Divulga taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC))
Data de edição: 03/01/2005 Data de Publicação: 04/01/2005

Comunicado DIRETOR DA SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS - SAIF - MG nº 2 de 03.02.2005
(Divulga as tabelas para cálculos do ICMS em atraso para pagamento em janeiro de 2005)
Data de edição: 03/02/2005 Data de Publicação: 04/01/2005

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 12.223 de 03.01.2005
Institui o Fundo Partilhado de Combate às Desigualdades Sociais e Regionais do Estado do Rio Grande do Sul.
Data de edição: 03/01/2005 Data de Publicação: 04/01/2005

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 1 de 03.01.2005
Dispõe sobre a estrutura de gestão do Programa de Fortalecimento da Gestão Fiscal do Estado de São Paulo, PROFFIS, da Secretaria da Fazenda, sob a responsabilidade da Coordenadoria de Administração Tributária - CAT
Data de edição: 03/01/2005 Data de Publicação: 04/01/2005

Lei Complementar GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 109 de 03.01.2005
Dispõe sobre os depósitos judiciais e extrajudiciais de tributos, no âmbito do estado e dá outras providências.
Data de edição: 03/01/2005 Data de Publicação: 04/01/2005

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 12.824 de 30.12.2004
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa ReferencialTR relativos ao dia 29 de dezembro de 2004.
Data de edição: 30/12/2004 Data de Publicação: 03/01/2005

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 3.156 de 30.12.2004
Esclarece acerca da utilização do crédito em operações de consórcio.
Data de edição: 30/12/2004 Data de Publicação: 03/01/2005

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 170 de 29.12.2004
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 03 a 09 de janeiro de 2005.
Data de edição: 29/12/2004 Data de Publicação: 03/01/2005

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 1.704 de 23.12.2004
Altera e acrescenta dispositivos da Portaria nº 663/2003-SEFAZ, que dispõe sobre o Sistema de Controle Interestadual de Mercadorias em Trânsito - SCIMT e institui o Passe Fiscal Interestadual.
Data de edição: 23/12/2004 Data de Publicação: 03/01/2005

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 1.711 de 28.12.2004
Estabelece o Preço Médio Ponderado a Consumidor Final - PMPF a ser utilizado nas operações com gasolina "c", diesel, gás liquefeito de petróleo, querosene de aviação e álcool etílico hidratado combustível, a partir de 1º de janeiro de 2005.
Data de edição: 28/12/2004 Data de Publicação: 03/01/2005

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 845 de 28.12.2004
(Altera a Tabela de Valores de Referência, para fins de cobrança de ICMS, do produto refrigerante)
Data de edição: 28/12/2004 Data de Publicação: 03/01/2005

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA - MT nº 151 de 29.12.2004
Prorroga prazos de procedimentos determinados em dispositivos da Portaria nº 114/2002-SEFAZ, de 26.12.2004, que consolida normas relativas ao Cadastro de Contribuintes do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.
Data de edição: 29/12/2004 Data de Publicação: 03/01/2005

Decreto PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CURITIBA - PR - Prefeito/Curitiba - PR nº 25 de 01.01.2005
Altera a redação do inciso I do § 1º do Art. 1º do Decreto nº 810/04 para prorrogar o prazo do pagamento total do Imposto Imobiliário.
Data de edição: 01/01/2005 Data de Publicação: 01/01/2005

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AL nº 6 de 31.12.2004
Aprova a tabela discriminativa de valor médio de mercado e do respectivo imposto, como também dos prazos de pagamento, relativo ao pagamento do IPVA para o exercício de 2005.
Data de edição: 31/12/2004 Data de Publicação: 31/12/2004

Decreto PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - MG nº 11.897 de 30.12.2004
Divulga o percentual de atualização aplicável em 1º de janeiro de 2005 aos tributos, multas e demais valores fixados na legislação municipal.
Data de edição: 30/12/2004 Data de Publicação: 31/12/2004

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 12.820 de 29.12.2004
Divulga a Taxa Básica FinanceiraTBF, o Redutor-R e a Taxa ReferencialTR relativos ao dia 28 de dezembro de 2004.
Data de edição: 29/12/2004 Data de Publicação: 31/12/2004

Decreto PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL - Prefeito/Natal - RN nº 7.557 de 31.12.2004
(Dispões sobre a Planta Genérica de Valores de Terrenos e Tabela de Preços de Construção para o exercício de 2005).
Data de edição: 31/12/2004 Data de Publicação: 31/12/2004

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS nº 6.550 de 30.12.2004
Procede alteração nas disposições da Lei nº 5.077, de 12 de junho de 1989, que dispõe sobre o Código Tributário do Estado de Alagoas.
Data de edição: 30/12/2004 Data de Publicação: 31/12/2004

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS nº 6.556 de 30.12.2004
Procede alteração nas disposições da Lei nº 5.900, de 27 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, no que pertine às penalidades por infrações.
Data de edição: 30/12/2004 Data de Publicação: 31/12/2004

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS nº 6.557 de 30.12.2004
Dispõe sobre as obrigações das empresas concessionárias que explorem recursos naturais no estado de Alagoas e impõe penalidades pelo seu descumprimento.
Data de edição: 30/12/2004 Data de Publicação: 31/12/2004

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS nº 6.558 de 30.12.2004
Institui o Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza - FECOEP, nos termos da emenda constitucional federal nº 31, de 14 de dezembro de 2000.
Data de edição: 30/12/2004 Data de Publicação: 31/12/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ nº 3.481 de 31.12.2004
Dispõe sobre os procedimentos relacionados com a partilha do imposto, relativamente aos serviços interestaduais não medidos de televisão por assinatura, via satélite e de redução de base de cálculo do ICMS, nas condições que especifica.
Data de edição: 31/12/2004 Data de Publicação: 31/12/2004

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS nº 6.555 de 30.12.2004
Dispõe sobre o tratamento tributário relativo ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.
Data de edição: 30/12/2004 Data de Publicação: 31/12/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 43.533 de 30.12.2004
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
Data de edição: 30/12/2004 Data de Publicação: 31/12/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ nº 3.475 de 31.12.2004
Altera, revoga e acrescenta dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações - RICMS, Decreto nº 2269, de 24 de julho de 1998.
Data de edição: 31/12/2004 Data de Publicação: 31/12/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ nº 3.476 de 31.12.2004
Dispõe sobre a instituição do "Programa Estadual de Combate à Ilegalidade do Mercado de Cigarro" e dá outras providências.
Data de edição: 31/12/2004 Data de Publicação: 31/12/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ nº 3.477 de 31.12.2004
Dá nova redação ao item 4 do Anexo Único do Decreto nº 6657, de 25 de novembro de 2002, que concede isenção do ICMS às operações com equipamentos e insumos destinados à prestação de serviços de saúde, e dá outras providências.
Data de edição: 31/12/2004 Data de Publicação: 31/12/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ nº 3.479 de 31.12.2004
Dispõe sobre a implementação à legislação do ICMS das regras instituídas em Ajustes SINIEF, Convênios ICMS e Protocolos celebrados nos termos do artigo 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5172/66) e Lei Complementar 24/75.
Data de edição: 31/12/2004 Data de Publicação: 31/12/2004

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 68 de 30.12.2004
(Estabelece que as datas fixadas para cumprimento das Obrigações Principais e Acessórias, do mês de janeiro de 2005, são as constantes da Agenda Tributária Paulista)
Data de edição: 30/12/2004 Data de Publicação: 31/12/2004

Decreto nº 5.328 de 30.12.2004
Fixa o número de dias para a exibição de obras audiovisuais cinematográficas brasileiras no ano de 2005, e dá outras providências.
Data de edição: 30/12/2004 Data de Publicação: 31/12/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 43.944 de 30.12.2004
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.
Data de edição: 30/12/2004 Data de Publicação: 31/12/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 43.534 de 30.12.2004
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
Data de edição: 30/12/2004 Data de Publicação: 31/12/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO nº 1.420- R de 30.12.2004
Introduz alterações no Anexo V-A do RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.
Data de edição: 30/12/2004 Data de Publicação: 31/12/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ nº 3.478 de 31.12.2004
Altera o Decreto nº 2.892, de 14 de setembro de 2001, reduz a base de cálculo do ICMS nas saídas dos insumos agropecuários que especifica, e dá outras providências.
Data de edição: 31/12/2004 Data de Publicação: 31/12/2004

Lei nº 11.079 de 30.12.2004
Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.
Data de edição: 30/12/2004 Data de Publicação: 31/12/2004

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 15.424 de 30.12.2004
Dispõe sobre a fixação, a contagem, a cobrança e o pagamento de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, o recolhimento da Taxa de Fiscalização Judiciária e a compensação dos atos sujeitos à gratuidade estabelecida em lei federal e dá outras providências.
Data de edição: 30/12/2004 Data de Publicação: 31/12/2004

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 15.425 de 30.12.2004
(Altera a Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, que consolida a legislação tributária do Estado de Minas Gerais, a Lei nº 11.396, de 6 de janeiro de 1994, a Lei nº 15.219, de 7 de julho de 2004, a Lei nº 15.292, de 7 de agosto de 2004, e dá outras providências)
Data de edição: 30/12/2004 Data de Publicação: 31/12/2004

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 418 de 29.12.2004
Fixa o valor do limite global anual das importações destinadas à pesquisa científica e tecnológica nos termos da Lei nº 8.010, de 1990.
Data de edição: 29/12/2004 Data de Publicação: 31/12/2004

Ato Declaratório Interpretativo SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 35 de 29.12.2004
Dispõe sobre a opção pelo Simples de as pessoa jurídica que exerça a atividade de instalação e configuração de programas de computador de terceiros.
Data de edição: 29/12/2004 Data de Publicação: 31/12/2004

Instrução COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 413 de 30.12.2004
(Altera a Instrução CVM nº 409, de 18 de agosto de 2004, que dispõe sobre a constituição, a administração, o funcionamento e a divulgação de informações dos fundos de investimento)
Data de edição: 30/12/2004 Data de Publicação: 31/12/2004

Circular SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP nº 280 de 30.12.2004
Estabelece procedimentos mínimos a serem observados no relatório circunstanciado sobre a adequação dos controles internos e no relatório circunstanciado sobre o descumprimento de dispositivos legais e regulamentares, produzidos quando da auditoria das sociedades seguradoras, sociedades de capitalização e entidades abertas de previdência complementar.
Data de edição: 30/12/2004 Data de Publicação: 31/12/2004

Parecer Normativo SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - ES nº 4 de 29.12.2004
Assunto: Industrialização por encomenda frente o disposto na lei complementar nº 116/2003
Data de edição: 29/12/2004 Data de Publicação: 31/12/2004

Emenda Constitucional MESAS DA CÂMARA DOS DEPUTADOS E DO SENADO FEDERAL nº 45 de 08.12.2004
Altera dispositivos dos arts. 5º, 36, 52, 92, 93, 95, 98, 99, 102, 103, 104, 105, 107, 109, 111, 112, 114, 115, 125, 126, 127, 128, 129, 134 e 168 da Constituição Federal, e acrescenta os arts. 103-A, 103B, 111-A e 130-A, e dá outras providências.
Data de edição: 08/12/2004 Data de Publicação: 31/12/2004

Parecer COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA ADUANEIRO - COANA nº 3 de 27.12.2004
(Classificação de Mercadorias - Reforma o Despacho Homologatório Cosit/Dinom nº 39, de 16 de julho de 1996, para classificar a mercadoria "Box" para banheiro, com estrutura de alumínio e elemento vedador de vidro temperado, no código NCM 7020.00.00)
Data de edição: 27/12/2004 Data de Publicação: 31/12/2004

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 1.490 de 30.12.2004
(Dispõe sobre a reversão de aposentados integrantes do Quadro de Pessoal do Instituto Nacional do Seguro Social)
Data de edição: 30/12/2004 Data de Publicação: 31/12/2004

Medida Provisória nº 233 de 30.12.2004
Cria a Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC, altera a denominação do Instituto Nacional do Semi-Árido - INSA, cria e extingue cargos públicos de provimento efetivo e em comissão, e dá outras providências.
Data de edição: 30/12/2004 Data de Publicação: 31/12/2004

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS nº 1.546 de 30.12.2004
Altera a Lei 1.287/2001, que institui o Código Tributário do Estado do Tocantins, e adota outras providências.
Data de edição: 30/12/2004 Data de Publicação: 31/12/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS nº 2.385 de 30.12.2004
Altera o Decreto nº 875, de 30 de setembro de 2002, que concede tratamento favorecido a contribuinte com contrato de serviço público de transmissão de energia elétrica.
Data de edição: 30/12/2004 Data de Publicação: 31/12/2004

Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 1.546 de 30.12.2004
Inclui novos municípios na jurisdição fiscal de Unidades Administrativas da Secretaria da Receita Federal.
Data de edição: 30/12/2004 Data de Publicação: 31/12/2004

Lei CÂMARA MUNICIPAL-Câm. Munic./Campinas - SP nº 12.211 de 30.12.2004
Altera a Lei nº 11.829, de 19 de dezembro de 2003, Que Dispõe Sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN.
Data de edição: 30/12/2004 Data de Publicação: 31/12/2004

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 484 de 29.12.2004
Dispõe sobre a Declaração Simplificada das Pessoas Jurídicas Inativas, relativa ao exercício de 2005.
Data de edição: 29/12/2004 Data de Publicação: 31/12/2004

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 485 de 29.12.2004
Altera o Anexo à Instrução Normativa SRF nº 80/96, de 27 de dezembro de 1996, que instituiu a Nomenclatura de Valor Aduaneiro e Estatística - NVE.
Data de edição: 29/12/2004 Data de Publicação: 31/12/2004

Decreto do Município de Belo Horizonte/MG nº 11.896 de 30.12.2004
Atualiza os valores venais de imóveis para lançamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU do exercício de 2005, regulamenta o lançamento e o recolhimento do IPTU, da Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos Urbanos e da Taxa de Fiscalização de Aparelhos de Transporte, que com ele são cobradas, e dá outras providências.
Data de edição: 30/12/2004 Data de Publicação: 31/12/2004

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE nº 8.615 de 30.12.2004
Altera a Lei Estadual nº 6.967, de 30 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o Imposto de Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).
Data de edição: 30/12/2004 Data de Publicação: 31/12/2004

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE nº 8.616 de 30.12.2004
Altera a Lei Estadual nº 6.968, de 30 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).
Data de edição: 30/12/2004 Data de Publicação: 31/12/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO nº 1.419-R de 29.12.2004
Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.
Data de edição: 29/12/2004 Data de Publicação: 31/12/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE nº 18.057 de 30.12.2004
Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, prorrogando os prazos de fruição dos benefícios fiscais que indica.
Data de edição: 30/12/2004 Data de Publicação: 31/12/2004

Lei nº 11.077 de 30.12.2004
Altera a Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, a Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e a Lei nº 10.176, de 11 de janeiro de 2001, dispondo sobre a capacitação e competitividade do setor de informática e automação e dá outras providências.
Data de edição: 30/12/2004 Data de Publicação: 31/12/2004

Decreto do Estado de São Paulo nº 49.329 de 30.12.2004
Ratifica convênio celebrado nos termos da Lei Complementar federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975, e aprova protocolos.
Data de edição: 30/12/2004 Data de Publicação: 31/12/2004

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 483 de 29.12.2004
Aprova o programa e as instruções de preenchimento da Declaração Simplificada das Pessoas Jurídicas - Simples, relativa ao exercício de 2005.
Data de edição: 29/12/2004 Data de Publicação: 31/12/2004

Decreto do Estado da Bahia nº 9.290 de 29.12.2004
Prorroga a Campanha "SUA NOTA É UM SHOW DE SOLIDARIEDADE".
Data de edição: 29/12/2004 Data de Publicação: 31/12/2004

Lei do Estado do Amapá nº 868 de 31.12.2004
Altera dispositivos da Lei nº 0400, de 22 de dezembro de 1997, que dispõe sobre o Código Tributário do Estado do Amapá e dá outras providências.
Data de edição: 31/12/2004 Data de Publicação: 31/12/2004

Resolução COMITÊ DE AVALIAÇÃO DO PROGRAMA DE INCENTIVO AO INVESTIMENTO NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - CAINVEST - ES nº 105 de 28.12.2004
(Concede aos estabelecimentos industriais moageiros instalados no Estado do Espírito Santo, redução de base de cálculo nas saídas internas do produto mistura pré-preparada para bolos na forma que especifica, e dá outras providências).
Data de edição: 28/12/2004 Data de Publicação: 31/12/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ nº 3.480 de 31.12.2004
Isenta do ICMS as saídas de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autista e dá outras providências.
Data de edição: 31/12/2004 Data de Publicação: 31/12/2004

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE RORAIMA nº 4 de 29.04.2004
Aprova a tabela do IPVA e o calendário de licenciamento de veículos para o exercício de 2005 e dá outras providências.
Data de edição: 29/04/2004 Data de Publicação: 31/12/2004

Decreto do Município de São Paulo/SP nº 45.682 de 30.12.2004
Regulamenta a Lei nº 13.712, de 7 de janeiro de 2004, que dispõe sobre incentivos fiscais a cinemas que funcionem em imóveis cujo acesso seja por logradouro público ou em espaços semipúblicos de circulação em galerias, mediante contrapartidas socioculturais.
Data de edição: 30/12/2004 Data de Publicação: 31/12/2004

Lei Complementar PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTOS - Prefeitura/Santos - SP nº 513 de 31.12.2004
Altera Dispositivos da Lei nº 3.750, de 20 de dezembro de 1971 - Código Tributário do Município e dispõe sobre atualização monetária de tributos para o exercício 2005.
Data de edição: 31/12/2004 Data de Publicação: 31/12/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS nº 6.057 de 30.12.2004
Aprova e ratifica os Convênios ICMS 67 a 80/04 e 82/04 a 109/04, os Protocolos ICMS 32/04, 35/04, 37/04 e os Ajustes SINIEF 10/04 e 11/04 e altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás.
Data de edição: 30/12/2004 Data de Publicação: 31/12/2004

Instrução COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 414 de 30.12.2004
Dispõe sobre o registro de companhia aberta para companhias securitizadoras de créditos imobiliários e de oferta pública de distribuição de Certificados de Recebíveis Imobiliários - CRI.
Data de edição: 30/12/2004 Data de Publicação: 31/12/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ nº 3.454 de 31.12.2004
Institui o Sistema de Arrecadação de Receitas Estaduais do Estado do Amapá - SIAR/AP e dá outras providências.
Data de edição: 31/12/2004 Data de Publicação: 31/12/2004

Portaria DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTARÉM - DRF/Santarém - PA nº 68 de 29.12.2004
Fixa procedimentos sobre a dispensa da realização de Visita Aduaneira a embarcações procedentes do exterior, e dá outras providências.
Data de edição: 29/12/2004 Data de Publicação: 31/12/2004

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE nº 8.612 de 30.12.2004
Autoriza a Fazenda Pública Estadual a protestar as Certidões de Dívida Ativa Tributária e Não-Tributária, e dá outras providências.
Data de edição: 30/12/2004 Data de Publicação: 31/12/2004

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS nº 6.559 de 30.12.2004
Dispõe sobre a microempresa social, estabelecendo tratamento tributário diferenciado, favorecido e simplificado, no âmbito do ICMS.
Data de edição: 30/12/2004 Data de Publicação: 31/12/2004

Lei nº 11.080 de 30.12.2004
Autoriza o Poder Executivo a instituir Serviço Social Autônomo denominado Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial - ABDI, e dá outras providências.
Data de edição: 30/12/2004 Data de Publicação: 31/12/2004

Lei nº 11.076 de 30.12.2004
Dispõe sobre o Certificado de Depósito Agropecuário - CDA, o Warrant Agropecuário - WA, o Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio - CDCA, a Letra de Crédito do Agronegócio - LCA e o Certificado de Recebíveis do Agronegócio - CRA, dá nova redação a dispositivos das Leis nºs 9.973, de 29 de maio de 2000, que dispõe sobre o sistema de armazenagem dos produtos agropecuários, 8.427, de 27 de maio de 1992, que dispõe sobre a concessão de subvenção econômica nas operações de crédito rural, 8.929, de 22 de agosto de 1994, que institui a Cédula de Produto Rural - CPR, 9.514, de 20 de novembro de 1997, que dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário e institui a alienação fiduciária de coisa imóvel, e altera a Taxa de Fiscalização de que trata a Lei nº 7.940, de 20 de dezembro de 1989, e dá outras providências.
Data de edição: 30/12/2004 Data de Publicação: 31/12/2004

Lei Complementar GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ nº 50 de 30.12.2004
Institui o Fundo de Inovação Tecnológica do Estado do Ceará - FIT, e dá outras providências.
Data de edição: 30/12/2004 Data de Publicação: 30/12/2004

Lei Complementar GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ nº 51 de 30.12.2004
Cria o Fundo de Desenvolvimento do Agronegócio - FDA, e o Conselho Estadual de Desenvolvimento do Agronegócio - CEDAG, extingue o Fundo Estadual de Irrigação - FEIR, o Fundo Rotativo de Terras - FRT, e o Conselho Estadual para o Desenvolvimento da Agricultura Irrigada - CEDAI, e dá outras providências.
Data de edição: 30/12/2004 Data de Publicação: 30/12/2004

Lei Complementar do Município de Joinville - Mun. Joinville/SC nº 169 de 29.12.2004
Altera a Lei Complementar nº 155, de 19 de dezembro de 2003, no que se refere à base de incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN.
Data de edição: 29/12/2004 Data de Publicação: 30/12/2004

Lei Complementar do Município de Joinville - Mun. Joinville/SC nº 170 de 29.12.2004
Altera a legislação tributária referente ao parcelamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, e dá outras providências.
Data de edição: 29/12/2004 Data de Publicação: 30/12/2004

Instrução DIRETOR DO DEPARTAMENTO DO TESOURO DA SECRETARIA DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - SF/DT/SBC - SP nº 12 de 30.12.2004
Divulga Tabelas de atualização monetária, cálculo de juros moratórios e outros índices aplicáveis a débitos de qualquer natureza devidos para com a Fazenda Pública Municipal no mês de JANEIRO de 2005.
Data de edição: 30/12/2004 Data de Publicação: 30/12/2004

Lei do Município de Recife/PE nº 17.069 de 29.12.2004
(Dá nova redação ao §1º do art. 2º e acrescenta parágrafo único ao art. 4º da Lei Municipal no 16.958, de 30 de janeiro de 2004, que estabelece incentivo fiscal para empresas que investirem recursos próprios no sistema de transporte municipal do Recife - STM/Recife.)
Data de edição: 29/12/2004 Data de Publicação: 30/12/2004

Instrução DIRETOR DO DEPARTAMENTO DO TESOURO DA SECRETARIA DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - SF/DT/SBC - SP nº 13 de 30.12.2004
Dispõe sobre atualização monetária dos créditos fazendários expressos em Unidade Fiscal de Referência - UFIR.
Data de edição: 30/12/2004 Data de Publicação: 30/12/2004

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 168 de 28.12.2004
Divulga os preços das mercadorias de que trata o do Livro IV, do RICMS/2000, para vigorar a partir de 01 de janeiro de 2005.
Data de edição: 28/12/2004 Data de Publicação: 30/12/2004

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 169 de 28.12.2004
Divulga o preço do Álcool Etílico Anidro Combustível (AEAC) de que trata o Decreto nº 36.112/04, para vigorar a partir de 01 de janeiro de 2005.
Data de edição: 28/12/2004 Data de Publicação: 30/12/2004

Lei ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ nº 6.705 de 29.12.2004
Altera dispositivos da Lei nº 5.055, de 16 de dezembro de 1982, que dispõe sobre a Taxa de Fiscalização e de Serviços Diversos e dá outras providências.
Data de edição: 29/12/2004 Data de Publicação: 30/12/2004

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 1.486 de 29.12.2004
Aprova a Consolidação dos Atos Normativos de Comunicação Social (CANCS).
Data de edição: 29/12/2004 Data de Publicação: 30/12/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS nº 6.056 de 30.12.2004
Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás.
Data de edição: 30/12/2004 Data de Publicação: 30/12/2004

Ato Declaratório Interpretativo SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 34 de 28.12.2004
Dispõe sobre a classificação fiscal da "nafta normal-parafina", da "normal-parafina" e da "parafina", bem como a incidência da Contribuição de Intervenção do Domínio Econômico (Cide) sobre essas mercadorias.
Data de edição: 28/12/2004 Data de Publicação: 30/12/2004

Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ nº 22 de 29.12.2004
Aprova a tabela de valores e o calendário de vencimentos do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, para o exercício fiscal de 2005 e dá outras providências.
Data de edição: 29/12/2004 Data de Publicação: 30/12/2004

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO nº 7.965 de 28.12.2004
Introduz alterações nas Leis nº 6.999, de 27.12.2001 e nº 7.000, de 27.12.2001 e autoriza o Estado do Espírito Santo a realizar transação para extinção de créditos tributários, nas condições que especifica.
Data de edição: 28/12/2004 Data de Publicação: 30/12/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO nº 4.958 de 30.12.2004
Divulga, no âmbito estadual, os Ajustes SINIEF 12, 13 e 14/04.
Data de edição: 30/12/2004 Data de Publicação: 30/12/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO nº 4.954 de 30.12.2004
Introduz alterações no Regulamento do ICMS, acrescenta dispositivos no Decreto nº 4.397, de 17 de novembro de 2004, e dá outras providências.
Data de edição: 30/12/2004 Data de Publicação: 30/12/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO nº 4.956 de 30.12.2004
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.
Data de edição: 30/12/2004 Data de Publicação: 30/12/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA nº 11.458 de 30.12.2004
Altera o Decreto nº 11.140, de 21 de julho de 2004, que instituiu o "Antecipado", e prorroga a data de pagamento do ICMS a vencer no período que especifica
Data de edição: 30/12/2004 Data de Publicação: 30/12/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO nº 4.955 de 30.12.2004
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providência.
Data de edição: 30/12/2004 Data de Publicação: 30/12/2004

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA - RJ nº 158 de 29.12.2004
Fixa o valor do IPVA relativo à aeronave usada para o exercício de 2004, estabelece prazo para recolhimento e dá outras providências.
Data de edição: 29/12/2004 Data de Publicação: 30/12/2004

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA - RJ nº 157 de 29.12.2004
Fixa o valor do IPVA relativo à embarcação usada para o exercício de 2004, estabelece prazo para recolhimento e dá outras providências.
Data de edição: 29/12/2004 Data de Publicação: 30/12/2004

Lei nº 11.052 de 29.12.2004
Altera o inciso XIV da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pela Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, para incluir entre os rendimentos isentos do imposto de renda os proventos percebidos pelos portadores de hepatopatia grave.
Data de edição: 29/12/2004 Data de Publicação: 30/12/2004

Decreto nº 5.324 de 29.12.2004
Regulamenta o art. 37 da Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004, que dispõe sobre a Taxa de Utilização do MERCANTE, e dá outras providências.
Data de edição: 29/12/2004 Data de Publicação: 30/12/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL nº 11.764 de 29.12.2004
Regulamenta a Lei nº 2.281, de 11 de setembro de 2001, que cria o Fundo de Investimentos Esportivos de Mato Grosso do Sul - FIE/MS, e dá outras providências.
Data de edição: 29/12/2004 Data de Publicação: 30/12/2004

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 487 de 30.12.2004
Dispõe sobre o imposto de renda incidente sobre os rendimentos e ganhos líquidos auferidos em operações de renda fixa e de renda variável e em fundos de investimentos.
Data de edição: 30/12/2004 Data de Publicação: 30/12/2004

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 12.815 de 28.12.2004
Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 25, 26 e 27 de dezembro de 2004.
Data de edição: 28/12/2004 Data de Publicação: 30/12/2004

Decreto nº 5.325 de 29.12.2004
Dispõe sobre a execução do Décimo Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 39, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República do Equador, de 27 de setembro de 2004.
Data de edição: 29/12/2004 Data de Publicação: 30/12/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 43.942 de 29.12.2004
Ratifica os Convênios ICMS 115/04 e 140/04, celebrados na 116ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), realizada em Foz do Iguaçu, PR, no dia 10 de dezembro de 2004.
Data de edição: 29/12/2004 Data de Publicação: 30/12/2004

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO - RN nº 93 de 29.12.2004
Prorroga as disposições contidas nas declarações que atestam os benefícios dispostos no Capítulo VI, do Regulamento do IPVA, aprovado pelo Decreto nº 13.651, de 19 de novembro de 1997, expedidas pela Coordenadoria de Tributação e Assessoria Técnica - CAT, no ano de 2004.
Data de edição: 29/12/2004 Data de Publicação: 30/12/2004

Lei ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ nº 6.706 de 29.12.2004
Altera dispositivos da Lei nº 6.017, de 30 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.
Data de edição: 29/12/2004 Data de Publicação: 30/12/2004

Lei ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ nº 6.707 de 29.12.2004
Altera dispositivos da Lei nº 6.182, de 30 de dezembro de 1998, que dispõe sobre os Procedimentos Administrativo-Tributários do Estado do Pará, e dá outras providências.
Data de edição: 29/12/2004 Data de Publicação: 30/12/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA nº 25.655 de 27.12.2004
Altera dispositivos do Decreto nº 24.091, de 13 de maio de 2003, que regulamenta a execução do Programa de Recuperação Fiscal do Estado da Paraíba - REFIS/PB, instituído pela Lei nº 7.337, de 7 de maio de 2003, e dá outras providências
Data de edição: 27/12/2004 Data de Publicação: 30/12/2004

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA - RJ nº 160 de 29.12.2004
(Altera a Resolução SER nº 005, de 29 de janeiro de 2003, que estabelece normas para fruição do prazo especial de pagamento do ICMS )
Data de edição: 29/12/2004 Data de Publicação: 30/12/2004

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ nº 13.566 de 30.12.2004
Dispõe sobre a redução de multas e juros atinentes à Taxa Anual de Segurança contra Incêndio - TASCI, criada pela Lei nº 9.729, de 28 de agosto de 1973, alterada pelas Leis nºs 10.421, de 9 de setembro de 1980, e 11.403, de 21 de dezembro de 1987.
Data de edição: 30/12/2004 Data de Publicação: 30/12/2004

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA - RJ nº 159 de 29.12.2004
Dispõe sobre a aplicação do protocolo ICMS 36/04 ao Estado do Rio de Janeiro.
Data de edição: 29/12/2004 Data de Publicação: 30/12/2004

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 69 de 28.12.2004
(Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 045/98, de 26/10/98, que expede instruções relativas às receitas públicas estaduais)
Data de edição: 28/12/2004 Data de Publicação: 30/12/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 43.532 de 29.12.2004
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
Data de edição: 29/12/2004 Data de Publicação: 30/12/2004

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 68 de 28.12.2004
(Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 045/98, de 26/10/98, que expede instruções relativas às receitas públicas estaduais)
Data de edição: 28/12/2004 Data de Publicação: 30/12/2004

Medida Provisória nº 231 de 29.12.2004
Cria, na Carreira da Seguridade Social e do Trabalho, para lotação no Ministério da Saúde, os cargos que menciona, institui a Gratificação de Incentivo à Atividade Intensiva de Assistência à Saúde - GIAAS, e dá outras providências.
Data de edição: 29/12/2004 Data de Publicação: 30/12/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 43.941 de 29.12.2004
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.
Data de edição: 29/12/2004 Data de Publicação: 30/12/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 43.943 de 29.12.2004
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e dá outras providências.
Data de edição: 29/12/2004 Data de Publicação: 30/12/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE nº 18.049 de 29.12.2004
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, estabelecendo novos percentuais de margem de valor agregado para as operações com combustíveis líquidos e gasosos, derivados ou não do petróleo.
Data de edição: 29/12/2004 Data de Publicação: 30/12/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA nº 11.455 de 30.12.2004
Acrescenta dispositivo ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 8321, de 30 de abril de 1998 em razão das disposições contidas no Protocolo ICMS nº 36/04.
Data de edição: 30/12/2004 Data de Publicação: 30/12/2004

Lei Complementar PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE - Prefeito/Porto Alegre-RS nº 519 de 29.12.2004
Autoriza a celebração de transação, nos termos do art. 171 combinado com o art. 156, inciso III do Código Tributário Nacional, bem como a dação em pagamento em bens imóveis para a extinção de créditos tributários, na forma do art. 156, inciso XI do CTN.
Data de edição: 29/12/2004 Data de Publicação: 30/12/2004

Portaria SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - TO nº 1.989 de 30.12.2004
Dispõe sobre os períodos de apuração e prazos de pagamento dos impostos que menciona e adota outras providências.
Data de edição: 30/12/2004 Data de Publicação: 30/12/2004

Portaria SECRETÁRIO DA FAZENDA DO MUNICÍPIO DE SALVADOR - SMF/Salvador - BA nº 130 de 30.12.2004
Estabelece os coeficientes de atualização monetária dos débitos para com o Município, e dá outras providências.
Data de edição: 30/12/2004 Data de Publicação: 30/12/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA nº 11.454 de 30.12.2004
Acrescenta dispositivo ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 8321, de 30 de abril de 1998.
Data de edição: 30/12/2004 Data de Publicação: 30/12/2004

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ nº 13.568 de 30.12.2004
Institui o programa de incentivo ao consumidor de exigência do documento fiscal.
Data de edição: 30/12/2004 Data de Publicação: 30/12/2004

Lei Complementar GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ nº 52 de 30.12.2004
Altera e acrescenta dispositivos da Lei Complementar nº 39, de 23 de janeiro de 2004, que dispõe sobre a criação do Fundo Estadual de Desenvolvimento Econômico e Social do Estado do Ceará-FUNEDES, e dá outras providências.
Data de edição: 30/12/2004 Data de Publicação: 30/12/2004

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 37 de 13.12.2004
Estabelece o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado do Ceará (UFIRCE) para o exercício de 2005, instituída pela Lei nº 13.083, de 29 de dezembro de 2000.
Data de edição: 13/12/2004 Data de Publicação: 30/12/2004

Instrução Normativa SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA ESTADUAL DE ALAGOAS - SARE - AL nº 43 de 29.12.2004
Dispõe sobre a ratificação do convênio ICMS nº 77, de 24 de setembro de 2004, que instituiu a isenção de ICMS na aquisição de veículo automotor novo por deficiente físico, nos termos que especifica.
Data de edição: 29/12/2004 Data de Publicação: 30/12/2004

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ nº 13.569 de 30.12.2004
(Altera dispositivos das Leis nºs 12.670, de 30 de dezembro de 1996, que dispõe acerca do ICMS, e 12.486, de 13 de setembro de 1995, que estabelece alíquota do ICMS incidente sobre produtos da indústria de informática, e dá outras providências)
Data de edição: 30/12/2004 Data de Publicação: 30/12/2004

Decreto PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SP nº 45.669 de 29.12.2004
Aprova Tabela de atualização do valor monetário das multas.
Data de edição: 29/12/2004 Data de Publicação: 30/12/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA nº 2.884 de 30.12.2004
Aprova o Regulamento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos do Estado de Santa Catarina - RITCMD-SC.
Data de edição: 30/12/2004 Data de Publicação: 30/12/2004

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 77 de 29.12.2004
Dispõe sobre as Unidades de Atendimento ao Público instaladas na região da Delegacia Regional Tributária de Sorocaba - DRT/4.
Data de edição: 29/12/2004 Data de Publicação: 30/12/2004

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - BA nº 604 de 29.12.2004
Determina os prazos para pagamento e os valores que servirão de base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA para o exercício de 2005, e dá outras providências.
Data de edição: 29/12/2004 Data de Publicação: 30/12/2004

Decreto nº 5.327 de 30.12.2004
Amplia a reserva constante do Anexo I do Decreto nº 4.992, de 18 de fevereiro de 2004, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2004.
Data de edição: 30/12/2004 Data de Publicação: 30/12/2004

Medida Provisória nº 232 de 30.12.2004
Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
Data de edição: 30/12/2004 Data de Publicação: 30/12/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL nº 11.762 de 29.12.2004
Dispõe sobre redução da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e dá outras providências.
Data de edição: 29/12/2004 Data de Publicação: 30/12/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL nº 11.765 de 29.12.2004
Dispõe sobre a concessão de crédito presumido do ICMS aos estabelecimentos adquirentes de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) que especifica e seus acessórios, e dá outras providências.
Data de edição: 29/12/2004 Data de Publicação: 30/12/2004

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 488 de 30.12.2004
Dispõe sobre o cálculo do imposto de renda na fonte e do recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão) de pessoas físicas a partir do ano-calendário de 2005.
Data de edição: 30/12/2004 Data de Publicação: 30/12/2004

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 12 de 29.12.2004
A Secretaria de Estado da Receita do Estado do Rio de Janeiro informa sobre aplicação, naquele Estado, do Protocolo ICMS 36/04, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com peças, componentes e acessórios, para autopropulsados e outros fins.
Data de edição: 29/12/2004 Data de Publicação: 30/12/2004

Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 36.818 de 29.12.2004
Altera o § 3º do artigo 2º do Livro VIII do RICMS/00.
Data de edição: 29/12/2004 Data de Publicação: 30/12/2004

Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 36.816 de 28.12.2004
Dispõe sobre a Redução de base de cálculo do ICMS na operações internas realizadas por empresa enquadrada no Programa de fomento ao comércio atacadista e centrais de distribuição do Estado do Rio de Janeiro - RIOLOG.
Data de edição: 28/12/2004 Data de Publicação: 30/12/2004

Circular SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP nº 279 de 29.12.2004
Dispõe sobre alterações das Normas Contábeis a serem observadas pelas sociedades seguradoras, resseguradoras, sociedades de capitalização e entidades abertas de previdência complementar, instituídas pela Resolução CNSP nº 86, de 3 de setembro de 2002.
Data de edição: 29/12/2004 Data de Publicação: 30/12/2004

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 486 de 30.12.2004
Aprova o Programa Pedido Eletrônico de Ressarcimento ou Restituição e Declaração de Compensação, versão 1.5 (PER/DCOMP 1.5), estabelece as hipóteses em que o sujeito passivo deverá utilizar o Programa PER/DCOMP 1.5 para declarar compensação ou formular pedido de restituição ou de ressarcimento à Secretaria da Receita Federal e dá outras providências.
Data de edição: 30/12/2004 Data de Publicação: 30/12/2004

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 12.209 de 29.12.2004
(Introduz alterações nas Leis nº 6.537, de 27 de fevereiro de 1973, que dispõe sobre o procedimento tributário administrativo, nº 8.820, de 27 de janeiro de 1989, que institui o ICMS, e nº 10.045, de 29 de dezembro de 1993, que estabelece tratamento diferenciado às microempresas, aos microprodutores rurais e às empresas de pequeno porte, e dá outras providências)
Data de edição: 29/12/2004 Data de Publicação: 30/12/2004

Decreto do Estado da Bahia nº 9.291 de 29.12.2004
Altera as disposições que indica do Decreto nº 9.149, de 23 de julho de 2004, que aprovou o novo Regulamento do Programa FAZ UNIVERSITÁRIO, e dá outras providências.
Data de edição: 29/12/2004 Data de Publicação: 30/12/2004

Lei do Estado do Ceará nº 13.567 de 30.12.2004
Altera dispositivo da Lei nº 10.367, de 7 de dezembro de 1979, com redação alterada pela Lei nº 13.061, de 14 de setembro de 2000, que dispõe sobre o Fundo de Desenvolvimento Industrial do Ceará - FDI.
Data de edição: 30/12/2004 Data de Publicação: 30/12/2004

Lei do Estado de Rondônia nº 1.432 de 30.12.2004
Reabre o prazo de adesão ao Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual - REFAZ, instituído pela Lei nº 1226, de 29 de setembro de 2003, e dá outras providências.
Data de edição: 30/12/2004 Data de Publicação: 30/12/2004

Lei do Estado do Pará nº 6.705 de 29.12.2004
Altera dispositivos da Lei nº 5.055, de 16 de dezembro de 1982, que dispõe sobre a Taxa de Fiscalização e de Serviços Diversos e dá outras providências.
Data de edição: 29/12/2004 Data de Publicação: 30/12/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA nº 9.292 de 29.12.2004
Procede à Alteração nº 61 ao Regulamento do ICMS e dá outras providências.
Data de edição: 29/12/2004 Data de Publicação: 30/12/2004

Lei nº 11.053 de 29.12.2004
Dispõe sobre a tributação dos planos de benefícios de caráter previdenciário e dá outras providências.
Data de edição: 29/12/2004 Data de Publicação: 30/12/2004

Decreto nº 5.326 de 30.12.2004
Altera as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidentes sobre os produtos que menciona.
Data de edição: 30/12/2004 Data de Publicação: 30/12/2004

Lei PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR - Prefeitura/Salvador - BA nº 6.589 de 29.12.2004
Concede isenção e remissão dos tributos que indica, altera a Lei n. 4.279, de 28 de dezembro de 1990 e a Tabela de Receita n. II a ela anexa, as Leis nºs. 6.064, de 27 de dezembro de 2001, 6.250, de 27 de dezembro de 2002 e 6.455, de 12 de janeiro de 2004 e dá outras providências.
Data de edição: 29/12/2004 Data de Publicação: 30/12/2004

Lei nº 11.051 de 29.12.2004
Dispõe sobre o desconto de crédito na apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL e da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins não cumulativas e dá outras providências.
Data de edição: 29/12/2004 Data de Publicação: 30/12/2004

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - GO nº 705 de 30.12.2004
Altera as Instruções Normativas nºs 325/98-GSF, que fixa normas relativas ao pagamento do IPVA, e 610/03-GSF, que dispõe sobre a isenção do IPVA, que depende de reconhecimento prévio da administração tributária.
Data de edição: 30/12/2004 Data de Publicação: 30/12/2004

Instrução de Serviço SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - GO nº 5 de 30.12.2004
Dispõe sobre a identificação da pessoa natural que exerce a gerência ou direção de empresa contra a qual é instaurado Processo Administrativo Tributário - PAT - originário de auto de infração e dá outras providências.
Data de edição: 30/12/2004 Data de Publicação: 30/12/2004

Decreto PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SP nº 45.668 de 29.12.2004
Regulamenta os artigos 123 e 140 da Lei nº 13.478, de 30 de dezembro de 2002, que dispõe sobre a organização do Sistema de Limpeza Urbana no Município de São Paulo, e dá outras providências.
Data de edição: 29/12/2004 Data de Publicação: 30/12/2004

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - GO nº 704 de 30.12.2004
Institui a Pauta Informatizada do ITCD e estabelece procedimentos de fiscalização e arrecadação desse imposto.
Data de edição: 30/12/2004 Data de Publicação: 30/12/2004

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 38 de 27.12.2004
Dispõe sobre as tabelas de valores de valores a recolher do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para o exercício de 2005 e dá outras providências.
Data de edição: 27/12/2004 Data de Publicação: 30/12/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO nº 4.957 de 30.12.2004
Divulga, no âmbito estadual, o Convênio Arrecadação que especifica.
Data de edição: 30/12/2004 Data de Publicação: 30/12/2004

Resolução Conjunta SECRETÁRIO DE ESTADO DE FINANÇAS - SF/COORDENADOR GERAL DA RECEITA ESTADUAL - CGRE - RO nº 14 de 30.12.2004
Aprova a tabela de valores venais para cobrança do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA no exercício de 2005 e dá outras providências
Data de edição: 30/12/2004 Data de Publicação: 30/12/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ nº 11.602 de 29.12.2004
Altera o Decreto nº 11.451 de 11 de agosto de 2004, que dispõe sobre a concessão de Regime Especial aos estabelecimentos distribuidores e atacadistas de produtos farmacêuticos.
Data de edição: 29/12/2004 Data de Publicação: 30/12/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ nº 11.604 de 29.12.2004
Dispõe sobre a concessão de crédito fiscal presumido nas operações envolvendo a produção e o beneficiamento de pescado.
Data de edição: 29/12/2004 Data de Publicação: 30/12/2004

Lei ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS nº 15.049 de 29.12.2004
Altera as Leis nºs 12.955, de 19 de novembro de 1996, e 14.307, de 12 de novembro de 2002, que tratam de matéria tributária.
Data de edição: 29/12/2004 Data de Publicação: 29/12/2004

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - GO nº 702-A de 29.12.2004
Convalida pagamento de ICMS realizado pela Companhia Energética de Goiás.
Data de edição: 29/12/2004 Data de Publicação: 29/12/2004

Lei ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS nº 15.048 de 29.12.2004
Altera a Lei nº 13.194, de 26 de dezembro de 1997, que trata de matéria tributária.
Data de edição: 29/12/2004 Data de Publicação: 29/12/2004

Lei ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS nº 15.051 de 29.12.2004
Altera as Leis nºs 11.651, de 26 de dezembro de 2004, 13.194, de 26 de dezembro de 1997, e 13.453, de 16 de abril de 1999, que tratam de matéria tributária.
Data de edição: 29/12/2004 Data de Publicação: 29/12/2004

Ato Declaratório Executivo SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 63 de 28.12.2004
Dispõe sobre a adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados em decorrência de alterações promovidas na Nomenclatura Comum do Mercosul.
Data de edição: 28/12/2004 Data de Publicação: 29/12/2004

Instrução DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - DRM/SBC - SP nº 5 de 29.12.2004
Dispõe sobre a atualização monetária dos valores constantes na legislação municipal, para o exercício de 2005, e dá outras providências.
Data de edição: 29/12/2004 Data de Publicação: 29/12/2004

Edital DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - DRM/SBC - SP nº 114 de 29.12.2004
(Notificam os contribuintes de tributos mobiliários, do lançamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - Fixo, da Taxa de Fiscalização de Funcionamento e da Taxa de Fiscalização de Publicidade, relativo ao exercício de 2005.)
Data de edição: 29/12/2004 Data de Publicação: 29/12/2004

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 480 de 15.12.2004
Dispõe sobre a retenção de tributos e contribuições nos pagamentos efetuados pelas pessoas jurídicas que menciona a outras pessoas jurídicas pelo fornecimento de bens e serviços.
Data de edição: 15/12/2004 Data de Publicação: 29/12/2004

Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 91 de 29.12.2004
Divulga a variação mensal do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE no mês de Novembro de 2004.
Data de edição: 29/12/2004 Data de Publicação: 29/12/2004

Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 92 de 29.12.2004
Divulga a variação acumulada do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, nos meses de janeiro a novembro de 2004.
Data de edição: 29/12/2004 Data de Publicação: 29/12/2004

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 4.485 de 28.12.2004
Dispõe sobre isenção do ICMS nos casos em que especifica.
Data de edição: 28/12/2004 Data de Publicação: 29/12/2004

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 66 de 28.12.2004
Divulga informações relativas ao recolhimento do IPVA correspondente ao exercício de 2005
Data de edição: 28/12/2004 Data de Publicação: 29/12/2004

Lei PREFEITO MUNICIPAL DO RECIFE - Prefeito/Recife - PE nº 17.068 de 29.12.2004
Define os incentivos fiscais em parcela da Zona de Urbanização Restrita da Guabiraba / Dois Irmãos.
Data de edição: 29/12/2004 Data de Publicação: 29/12/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA nº 6.134-E de 27.12.2004
Ratifica e incorpora à Legislação Tributária Estadual Convênios ICMS, Protocolos e Ajustes SINIEF, celebrados entre os Estados e o Distrito Federal, através do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.
Data de edição: 27/12/2004 Data de Publicação: 29/12/2004

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 12.809 de 27.12.2004
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 24 de dezembro de 2004.
Data de edição: 27/12/2004 Data de Publicação: 29/12/2004

Resolução CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR - CODEFAT nº 418 de 28.12.2004
Altera as Resoluções nº 414 e nº 416, ambas de 23 de dezembro de 2004, que dispõem sobre a alocação de recursos no Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, para concessão de financiamentos no âmbito dos Programas FAT - EXPORTAR e FAT - FOMENTAR, respectivamente.
Data de edição: 28/12/2004 Data de Publicação: 29/12/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS nº 24.787 de 29.12.2004
(Prorroga os efeitos do Decreto nº 23.469, de 13 de junho de 2.003, que disciplina a isenção do ICMS nas operações com óleo diesel a ser consumido por embarcações pesqueiras nacionais e dá outras providências)
Data de edição: 29/12/2004 Data de Publicação: 29/12/2004

Decreto PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SP nº 45.659 de 28.12.2004
Atualiza, para o exercício de 2005, os valores unitários de metro quadrado de construção e de terreno constantes da Planta Genérica de Valores, bem como os valores das faixas de valor venal constantes da Lei nº 6.989, de 29 de dezembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 13.475, de 30 de dezembro de 2002, os valores-limites fixados nos artigos 1º, 2º e 3º da Lei nº 13.698, de 24 de dezembro de 2003, e os valores das multas estipulados no artigo 3º, § 1º, da Lei nº 13.879, de 28 de julho de 2004.
Data de edição: 28/12/2004 Data de Publicação: 29/12/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS nº 6.053 de 29.12.2004
Aprova e ratifica o Convênio ICMS 140/04, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a não exigirem multa e acréscimos moratórios de empresas de telecomunicações nas prestações de serviços que indica.
Data de edição: 29/12/2004 Data de Publicação: 29/12/2004

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT nº 105 de 27.12.2004
Divulga a Agenda Tributária do mês de janeiro de 2005.
Data de edição: 27/12/2004 Data de Publicação: 29/12/2004

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ nº 13.552 de 29.12.2004
Altera dispositivos da Lei nº 13.417, de 30 de dezembro de 2003, que trata do Imposto sobre Transmissão causa Mortis e Doação e dá outras providências.
Data de edição: 29/12/2004 Data de Publicação: 29/12/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA nº 25.665 de 28.12.2004
Altera dispositivos do Decreto nº 25.516, de 29 de novembro de 2004, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com peças, componentes e acessórios, para autopropulsados e outros fins, e dá outras providências.
Data de edição: 28/12/2004 Data de Publicação: 29/12/2004

Portaria SECRETÁRIO DE FINANÇAS - SF/Recife - PE nº 54 de 27.12.2004
(Aprova a versão 1.8 do programa de computador, de reprodução livre, elaborado pela SEFIN, denominado PCR10DS - Programa Gerador da Declaração de Serviços - modo do declarante, a partir da qual deverão ser gerados os dados da DS)
Data de edição: 27/12/2004 Data de Publicação: 29/12/2004

Ato Normativo DIRETOR DA UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - UNATRI - PI nº 33 de 15.12.2004
ICMS Cigarros - Dispõe sobre a base de cálculo nas operações com cigarros, sujeitas à antecipação do imposto.
Data de edição: 15/12/2004 Data de Publicação: 29/12/2004

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 837 de 21.12.2004
Fixa valores e estabelece prazos para o pagamento do IPVA, relativo Lei nº 7.799, de 19 de dezembro de 2002 e o parágrafo único do artigo 19 e artigo 20 do Decreto nº 20.685, de 23 de julho de 2004,
Data de edição: 21/12/2004 Data de Publicação: 29/12/2004

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 4.487 de 28.12.2004
Altera dispositivos da Lei nº 3.342, de 20/12/99, que estabelece normas relativas ao tratamento diferenciado, Simplificado, aplicável às Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP).
Data de edição: 28/12/2004 Data de Publicação: 29/12/2004

Decreto GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL nº 25.481 de 28.12.2004
Introduz alteração no Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamento o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS (89ª alteração).
Data de edição: 28/12/2004 Data de Publicação: 29/12/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 43.938 de 28.12.2004
Altera o Decreto nº 43.442, de 17 de julho de 2003, que dispõe sobre o Programa de Apoio Financeiro ao Desenvolvimento de Médias, Pequenas e Microempresas de Base Tecnológica - FUNDESE -BASE TECNOLÓGICA.
Data de edição: 28/12/2004 Data de Publicação: 29/12/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 43.939 de 28.12.2004
Altera o Decreto nº 43.539, de 21 de agosto de 2003, que cria no âmbito do Fundo de Fomento e Desenvolvimento Socioeconômico do Estado de Minas Gerais - FUNDESE, o Programa de Desenvolvimento de Empreendimentos da Estrada Real - FUNDESE - ESTRADA REAL.
Data de edição: 28/12/2004 Data de Publicação: 29/12/2004

Comunicado SUBSECRETARIO DA RECEITA ESTADUAL - Sec. Rec. Est. - MG nº 25 de 27.12.2004
(Dispõe sobre a base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes)
Data de edição: 27/12/2004 Data de Publicação: 29/12/2004

Comunicado SUBSECRETARIO DA RECEITA ESTADUAL - Sec. Rec. Est. - MG nº 26 de 27.12.2004
(Dispõe sobre a base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope)
Data de edição: 27/12/2004 Data de Publicação: 29/12/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA nº 9.288 de 28.12.2004
Dispõe sobre o recolhimento do ICMS devido pelas operações realizadas por contribuintes varejistas no mês de dezembro de 2004.
Data de edição: 28/12/2004 Data de Publicação: 29/12/2004

Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 42 de 27.12.2004
Autoriza o desembaraço aduaneiro, com suspensão de tributos, de bens objeto de acordo internacional.
Data de edição: 27/12/2004 Data de Publicação: 29/12/2004

Decreto PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SP nº 45.658 de 28.12.2004
Atualiza, para o exercício de 2005, os valores-base da Taxa de Resíduos Sólidos Domiciliares - TRSD constantes das tabelas previstas no parágrafo único do artigo 89 da Lei nº 13.478, de 30 de dezembro de 2002.
Data de edição: 28/12/2004 Data de Publicação: 29/12/2004

Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 90 de 29.12.2004
Fixa a taxa de juros e os fatores de divisão a serem utilizados no cálculo do valor das parcelas de débitos tributários, de competência do Departamento de Rendas Mobiliárias - RM, em aberto e não inscritos na Dívida Ativa, para os pedidos de parcelamento deferidos no mês de Janeiro de 2005.
Data de edição: 29/12/2004 Data de Publicação: 29/12/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 27.510 de 28.12.2004
Estabelece valores do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA para veículos usados, relativamente ao exercício de 2005.
Data de edição: 28/12/2004 Data de Publicação: 29/12/2004

Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 391 de 28.12.2004
Fixa prazo que menciona.
Data de edição: 28/12/2004 Data de Publicação: 29/12/2004

Lei ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO - Ass. Leg. - MT nº 8.276 de 29.12.2004
Estabelece o prazo para a apresentação dos pedidos de compensação de que trata a Lei nº 7.948, de 29 de agosto de 2003.
Data de edição: 29/12/2004 Data de Publicação: 29/12/2004

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA nº 13.249 de 29.12.2004
Dispõe sobre o critério de distribuição do valor adicionado decorrente da geração de energia elétrica, para cálculo da participação no ICMS, dos municípios onde estão localizados os estabelecimentos de produção e geração.
Data de edição: 29/12/2004 Data de Publicação: 29/12/2004

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 4.482 de 28.12.2004
Dispõe sobre o reconhecimento do direito à manutenção do crédito do ICMS relativo a operações anteriores à exportação de mercadorias, de que trata o § 2º do Art. 21 da Lei Complementar Federal nº 87, de 13 de setembro de 1996, e dá outras providências.
Data de edição: 28/12/2004 Data de Publicação: 29/12/2004

Lei PREFEITO MUNICIPAL DO RECIFE - Prefeito/Recife - PE nº 17.070 de 29.12.2004
(Introduz alterações na Lei nº 15.563 de 27 de dezembro de 1991 que institui o Código Tributário do Município do Recife e dá outras providências.)
Data de edição: 29/12/2004 Data de Publicação: 29/12/2004

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 73 de 28.12.2004
Altera dispositivo e Anexos da Portaria CAT-68/01, de 27-8-2001, que estabelece procedimento comprobatório da qualificação necessária à aquisição de automóvel de passageiro, novo, destinado ao serviço de táxi, com isenção do ICMS
Data de edição: 28/12/2004 Data de Publicação: 29/12/2004

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 75 de 28.12.2004
Divulga valores atualizados para base de cálculo da substituição tributária de cerveja e chope, conforme pesquisa elaborada pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - FIPE
Data de edição: 28/12/2004 Data de Publicação: 29/12/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 36.811 de 28.12.2004
Altera o artigo 2º do Decreto nº 33.967/03, que dispõe sobre o aproveitamento de valores pagos a títulos de direitos Autorais, Artísticos e conexos como crédito do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.
Data de edição: 28/12/2004 Data de Publicação: 29/12/2004

Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA - SRP nº 63 de 27.12.2004
Estabelece procedimentos para apresentação dos arquivos digitais e aprova o Manual Técnico de Geração e Entrega de Arquivos Digitais à Previdência Social.
Data de edição: 27/12/2004 Data de Publicação: 29/12/2004

Ato Normativo DIRETOR DA UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - UNATRI - PI nº 34 de 20.12.2004
ICMS Cigarros - Dispõe sobre a base de cálculo nas operações com cigarros, sujeitas à antecipação do imposto.
Data de edição: 20/12/2004 Data de Publicação: 29/12/2004

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 74 de 28.12.2004
Divulga valores para base de cálculo da substituição tributária de sorvetes e acessórios
Data de edição: 28/12/2004 Data de Publicação: 29/12/2004

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA nº 13.248 de 29.12.2004
Altera a Lei nº 7.541, de 1988, que dispõe sobre taxas estaduais e estabelece outras providências.
Data de edição: 29/12/2004 Data de Publicação: 29/12/2004

Decreto do Município de Osasco/SP nº 9.377 de 29.12.2004
Regulamenta o artigo 47, da lei municipal nº 1.434, de 21 de dezembro de 1977, que institui o Código Tributário Municipal e suas posteriores alterações
Data de edição: 29/12/2004 Data de Publicação: 29/12/2004

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 67 de 28.12.2004
Esclarece sobre a prorrogação do prazo de vigência de benefícios fiscais
Data de edição: 28/12/2004 Data de Publicação: 29/12/2004

Lei Complementar do Estado do Amazonas nº 39 de 29.12.2004
Modifica o artigo 178 da Lei Complementar nº 19, de 29 de dezembro de 1997 - Código Tributário do Estado do Amazonas, na parte referente à tabela Taxa de Segurança Pública - DETRAN.
Data de edição: 29/12/2004 Data de Publicação: 29/12/2004

Lei do Estado do Mato Grosso nº 8.268 de 29.12.2004
Dispõe sobre a alteração do caput art.1º da Lei nº 7948, de 29 de agosto de 2003, que "Dispõe sobre compensação de dividas liquidas certas, de responsabilidade do Estado de Mato Grosso, suas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economias mista, inclusive em liquidação ordinária, com créditos tributários e não tributários pertencentes a estes entes, e dá outras providências"
Data de edição: 29/12/2004 Data de Publicação: 29/12/2004

Lei do Estado de Roraima nº 472 de 29.12.2004
Altera dispositivos da Lei nº 59, de 28 de dezembro de 1993, que dispõe sobre o Sistema Tributário Estadual.
Data de edição: 29/12/2004 Data de Publicação: 29/12/2004

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE RORAIMA nº 780 de 28.12.2004
Fixa o valor da Unidade Fiscal do Estado de Roraima (UFERR), para o período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2005.
Data de edição: 28/12/2004 Data de Publicação: 29/12/2004

Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 393 de 29.12.2004
Dispõe sobre a prorrogação de prazo de emissão dos documentos fiscais que menciona.
Data de edição: 29/12/2004 Data de Publicação: 29/12/2004

Lei Complementar do Município de Fortaleza/CE nº 21 de 29.12.2004
Altera dispositivos da Lei no 8.234, de 29 de dezembro de 1998; da Lei no 8.496, de 18 de dezembro de 2000; da Lei no 8.609, de 26 de dezembro de 2001; da Lei no 8.677, de 31 de dezembro de 2002; e da Lei Complementar no 0013, de 26 de dezembro de 2003, nas condições que indica, e dá outras providências.
Data de edição: 29/12/2004 Data de Publicação: 29/12/2004

Decreto do Município de Vitória/ES nº 12.154 de 21.12.2004
Regulamenta o cálculo da Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos (TCRS) para o exercício de 2005.
Data de edição: 21/12/2004 Data de Publicação: 28/12/2004

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - GO nº 702 de 27.12.2004
Altera o prazo de pagamento do ICMS no mês de dezembro de 2004, para o contribuinte que especifica.
Data de edição: 27/12/2004 Data de Publicação: 28/12/2004

Comunicado DIRETOR DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEFS/N de 28.12.2004
(Divulga nova versão do Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - SEFIP, denominado SEFIP 7.0)
Data de edição: 28/12/2004 Data de Publicação: 28/12/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ nº 27.672 de 23.12.2004
Introduz alterações no decreto nº24.569, de 31 de julho de 1997, e no anexo único do Decreto nº26.594, 29 de abril de 2002, e dá outras providências.
Data de edição: 23/12/2004 Data de Publicação: 28/12/2004

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA - MT nº 155 de 27.12.2004
Publica a Tabela Complementar à Tabela de Valores Venais, contendo os valores médios de mercado, dos veículos automotores, que servirão à apuração da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, no exercício de 2005, divulgada pela Portaria nº 149/2004 - SEFAZ, de 14.12.2004.
Data de edição: 27/12/2004 Data de Publicação: 28/12/2004

Resolução SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - AM nº 21 de 21.12.2004
Aprova a Tabela de Base de Cálculo do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, para o exercício de 2005 e dá outras providências.
Data de edição: 21/12/2004 Data de Publicação: 28/12/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS nº 24.786 de 28.12.2004
Incorpora à legislação tributária do Estado, Convênios ICMS, Ajustes SINIEF e Protocolos ICMS, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.
Data de edição: 28/12/2004 Data de Publicação: 28/12/2004

Lei ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO - Ass. Leg. - MT nº 8.261 de 28.12.2004
Dispõe sobre os depósitos judiciais e extrajudiciais em processos judiciais ou administrativos em que o Estado de Mato Grosso seja parte, cria o Fundo de Depósitos Judiciais do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.
Data de edição: 28/12/2004 Data de Publicação: 28/12/2004

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - GO nº 698 de 23.12.2004
Altera o prazo de pagamento do ICMS normal e do devido por substituição tributária pelas operações posteriores com combustíveis e lubrificantes, nos meses de janeiro a dezembro de 2005, para os contribuintes que especifica.
Data de edição: 23/12/2004 Data de Publicação: 28/12/2004

Lei ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ nº 14.599 de 27.12.2004
(Altera os dispositivos que especifica, da Lei nº 11.580/1996, que dispõe sobre o ICMS)
Data de edição: 27/12/2004 Data de Publicação: 28/12/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE nº 23.069 de 27.12.2004
Altera a alínea "b" do inciso I da Nota 1 do Item 4 e a alínea "c" da Nota 1 do Item 5, ambas do Anexo II do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002.
Data de edição: 27/12/2004 Data de Publicação: 28/12/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE nº 23.070 de 27.12.2004
Acrescenta códigos e notas explicativas à Tabela I do Anexo XV do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002.
Data de edição: 27/12/2004 Data de Publicação: 28/12/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE nº 23.067 de 27.12.2004
Acrescenta os artigos 294-A a 294-G, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400/2002, dispondo sobre a uniformização e disciplina da emissão, escrituração, manutenção e prestação das informações dos documentos fiscais emitidos em via única por sistema eletrônico de processamento de dados para contribuintes prestadores de serviços de comunicação e fornecedores de energia elétrica.
Data de edição: 27/12/2004 Data de Publicação: 28/12/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE nº 23.068 de 27.12.2004
Acrescenta o Capítulo XIII-A ao Título I do Livro III, com os arts. 544-G a 544-I, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002, que dispõe sobre o cumprimento de obrigações tributárias em operações de transmissão de conexão de energia elétrica no ambiente de rede básica.
Data de edição: 27/12/2004 Data de Publicação: 28/12/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE nº 23.066 de 27.12.2004
Altera e acrescenta dispositivos dos arts. 216, 218, 286, 287, 290 e 293 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, 10 de dezembro de 2002.
Data de edição: 27/12/2004 Data de Publicação: 28/12/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE nº 23.064 de 27.12.2004
Acrescenta o inciso XXIV ao "caput" do art. 57 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de Dezembro de 2002.
Data de edição: 27/12/2004 Data de Publicação: 28/12/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE nº 23.065 de 27.12.2004
Altera o § 29 do art. 194 e o "caput" do art. 205 e acrescenta o § 4º-A ao art. 339, todos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002.
Data de edição: 27/12/2004 Data de Publicação: 28/12/2004

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO - RN nº 91 de 27.12.2004
Estabelece procedimentos a serem observados pelos estabelecimentos que possuírem, em 31 de dezembro de 2004, estoques de peças, componentes e acessórios, para utilização em autopropulsados e outros fins.
Data de edição: 27/12/2004 Data de Publicação: 28/12/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ nº 27.668 de 23.12.2004
(Altera dispositivos dos Decretos nº 24.569, de 31 de julho de 1997, 27.070, de 28 de maio de 2003,que regulamenta a Lei nº 13.298, de 2 de abril de 2003, que estabelece tratamento diferenciado, simplificado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte, e dá outras providências)
Data de edição: 23/12/2004 Data de Publicação: 28/12/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ nº 27.670 de 23.12.2004
Altera excepcionalmente os prazos de recolhimento do ICMS previstos nos arts.74 e 437 do Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997, e dá outras providências.
Data de edição: 23/12/2004 Data de Publicação: 28/12/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ nº 27.671 de 23.12.2004
Altera a Seção XXIII do Capítulo II do Título I do Livro terceiro do Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com sorvete e picolés, e dá outras providências.
Data de edição: 23/12/2004 Data de Publicação: 28/12/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE nº 23.063 de 27.12.2004
Altera e acrescenta dispositivos do art. 8º do Decreto nº 22.050, de 25 de julho de 2003, que dispõe sobre parcelamento de débito fiscal e adjudicação de bens penhorados em execução fiscal.
Data de edição: 27/12/2004 Data de Publicação: 28/12/2004