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Ato Declaratório CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 3 de 14.02.2005
(Ratifica os Convênios ICMS 02/05, 03/05 e 04/05, celebrados na 82ª reunião extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ)
Data de edição: 14/02/2005 Data de Publicação: 15/02/2005

Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 4 de 01.02.2005
Altera o art. 1º da Instrução Normativa nº 25, de 30 de dezembro de 2004, que fixa o valor do ICMS correspondente a um quilograma de farinha de trigo para efeito de base de cálculo nas operações de crédito fiscal e/ou de ressarcimento do ICMS para o mês de janeiro do ano de 2005.
Data de edição: 01/02/2005 Data de Publicação: 15/02/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ nº 4.364 de 15.02.2005
(Altera o Decreto nº 1.465, de 18 de junho de 2003, que restabelece o Programa Bom Emprego, com o objetivo de promover o incremento da geração de emprego e renda, a descentralização regional e a preservação ambiental)
Data de edição: 15/02/2005 Data de Publicação: 15/02/2005

Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ nº 5 de 14.02.2005
Prorroga o prazo de entrega da Declaração de Informações Econômico-Fiscais - DIEF, relativamente ao mês de janeiro de 2005.
Data de edição: 14/02/2005 Data de Publicação: 15/02/2005

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 12 de 11.02.2005
(Tabela de valores por saca de Café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais))
Data de edição: 11/02/2005 Data de Publicação: 15/02/2005

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT nº 21 de 14.02.2005
Dispõe sobre o preenchimento da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais na versão "DCTF Mensal 1.0", quanto a informações relativas aos valores retidos na fonte a título de Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) de que trata o art. 6º da Medida Provisória nº 232, de 30 de dezembro de 2004.
Data de edição: 14/02/2005 Data de Publicação: 15/02/2005

Norma de Execução SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 2 de 04.02.2005
Disciplina a sistemática de tributação para os comerciantes atacadistas que realizarem operações interestaduais de aquisição de massas, biscoitos e bolachas, produzidos à base de farinha de trigo.
Data de edição: 04/02/2005 Data de Publicação: 15/02/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA nº 9.332 de 14.02.2005
Procede à Alteração nº 62 ao Regulamento do ICMS e dá outras providências.
Data de edição: 14/02/2005 Data de Publicação: 15/02/2005

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 507 de 11.02.2005
Dispõe sobre a apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda referente ao exercício de 2005, ano-calendário de 2004, pela pessoa física residente no Brasil.
Data de edição: 11/02/2005 Data de Publicação: 15/02/2005

Provimento CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL nº 63 de 14.02.2005
(Dispõe sobre a distribuição dos processos de interesse dos segurados e beneficiários para as Câmaras de Julgamento)
Data de edição: 14/02/2005 Data de Publicação: 15/02/2005

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 509 de 14.02.2005
Aprova alterações das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias.
Data de edição: 14/02/2005 Data de Publicação: 15/02/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ nº 11.640 de 15.02.2005
Regulamenta o art.10 da Lei nº 4.548, de 29 de dezembro de 1992, IPVA, e dá outras providências.
Data de edição: 15/02/2005 Data de Publicação: 15/02/2005

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 182 de 11.02.2005
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 14 a 20 de fevereiro de 2005.
Data de edição: 11/02/2005 Data de Publicação: 15/02/2005

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 183 de 11.02.2005
Divulga os preços das mercadorias de que trata o Livro IV do RICMS/2000, para vigorar a partir de 16 de fevereiro de 2005.
Data de edição: 11/02/2005 Data de Publicação: 15/02/2005

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 13 de 14.02.2005
Altera a Portaria CAT-27, de 16-3-95, que disciplina a arrecadação de tributos e demais receitas públicas estaduais e o depósito do produto da arrecadação efetuada pelos estabelecimentos bancários.
Data de edição: 14/02/2005 Data de Publicação: 15/02/2005

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT nº 20 de 14.02.2005
Dispõe sobre a prorrogação do prazo de entrega do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon), nos casos que especifica, e altera o Ato Declaratório Corat nº 11, de 27 de janeiro de 2005, alterado pelo Ato Declaratório Corat nº 12, de 1º de fevereiro de 2005.
Data de edição: 14/02/2005 Data de Publicação: 15/02/2005

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 510 de 14.02.2005
Altera a Instrução Normativa SRF nº 28, de 27 de abril de 1994, que disciplina o despacho aduaneiro de mercadorias destinadas à exportação.
Data de edição: 14/02/2005 Data de Publicação: 15/02/2005

Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 1.685 de 11.02.2005
Dispõe sobre alteração de valores na Pauta de Referência Fiscal.
Data de edição: 11/02/2005 Data de Publicação: 14/02/2005

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 112 de 10.02.2005
Dispõe sobre o recolhimento do ICMS relativo aos estoques de peças, componentes, acessórios e demais produtos para utilização em autopropulsados e outros fins, face suas inclusões no regime da substituição tributária e da antecipação tributária com encerramento da fase de tributação.
Data de edição: 10/02/2005 Data de Publicação: 14/02/2005

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 12.972 de 10.02.2005
Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 05, 06, 07, 08 e 09 de fevereiro de 2005.
Data de edição: 10/02/2005 Data de Publicação: 14/02/2005

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 506 de 11.02.2005
Aprova o programa aplicativo do imposto de renda de pessoa física sobre ganhos de capital em moeda estrangeira, referente ao ano-calendário de 2005.
Data de edição: 11/02/2005 Data de Publicação: 14/02/2005

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 508 de 11.02.2005
Dispõe sobre a prorrogação do prazo de entrega do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon) nos casos que especifica.
Data de edição: 11/02/2005 Data de Publicação: 14/02/2005

Portaria SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA ESTADUAL DE ALAGOAS - SARE - AL nº 23 de 11.02.2005
Estabelece o valor do ICMS a ser utilizado como crédito fiscal relativo às operações com farinha de trigo e mistura de farinha de trigo, nos termos de § 2º, do art.1º, da Instrução Normativa SF nº 025, de 12 de dezembro de 2002.
Data de edição: 11/02/2005 Data de Publicação: 14/02/2005

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 505 de 11.02.2005
Aprova o programa aplicativo do imposto de renda de pessoa física sobre ganhos de capital, referente ao ano-calendário de 2005.
Data de edição: 11/02/2005 Data de Publicação: 14/02/2005

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 19 de 11.02.2005
Dispõe sobre o Imposto sobre Operações de Crédito,Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF) nas operações com títulos do agronegócio
Data de edição: 11/02/2005 Data de Publicação: 14/02/2005

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 173 de 11.02.2005
(Estabelece para o mês de janeiro de 2005, o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS)
Data de edição: 11/02/2005 Data de Publicação: 14/02/2005

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 8 de 01.02.2005
Fixa os percentuais para fins de exclusão dos acréscimos financeiros da base de cálculo do ICMS nas vendas a prazo realizadas por estabelecimento varejista, para consumidor final, pessoa física.
Data de edição: 01/02/2005 Data de Publicação: 14/02/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ nº 4.362 de 14.02.2005
(Introduz alterações no Regulamento do ICMS)
Data de edição: 14/02/2005 Data de Publicação: 14/02/2005

Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.274 de 10.02.2005
Redefine e consolida as regras do recolhimento compulsório e do encaixe obrigatório sobre recursos à vista.
Data de edição: 10/02/2005 Data de Publicação: 14/02/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL nº 11.796 de 11.02.2005
Dispõe sobre o tratamento tributário dispensado às operações com couro bovino ou bufalino, e dá outras providências.
Data de edição: 11/02/2005 Data de Publicação: 14/02/2005

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 172 de 11.02.2005
Dispõe sobre a emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP.
Data de edição: 11/02/2005 Data de Publicação: 14/02/2005

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 6 de 11.02.2005
Divulga a taxa Selic do mês de janeiro de 2005 aplicável ao recolhimento da segunda parcela do ICMS de que trata o Decreto 49.338, de 14 de janeiro de 2005
Data de edição: 11/02/2005 Data de Publicação: 12/02/2005

Decreto PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTOS - Prefeitura/Santos - SP nº 4.369 de 11.02.2005
Dispõe sobre a revalidação da data de vencimento da cota única e da primeira parcela dos lançamentos relativos as Taxas de Licença, de Ocupação de Área, de Lixo Séptico e ISS Fixo, que especifica e dá outras providências.
Data de edição: 11/02/2005 Data de Publicação: 12/02/2005

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA nº 9.431 de 11.02.2005
Cria o Fundo de Cultura da Bahia - FCBA e dá outras providências.
Data de edição: 11/02/2005 Data de Publicação: 12/02/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO nº 5.129 de 11.02.2005
Divulga, no âmbito estadual, o Convênio ICMS que especifica.
Data de edição: 11/02/2005 Data de Publicação: 11/02/2005

Resolução Normativa COMISSÃO PERMANENTE DE ASSUNTOS TRIBUTÁRIOS - COPAT - SC nº 44 de 17.12.2004
Consulta descaracterizada. Falta de menção dos dispositivos legais objeto da dúvida. O instituto da consulta visa elucidar dúvidas relativas à interpretação e aplicação da legislação tributária estadual. Não se confunde com pedido de informações ou de orientação. Para tanto o contribuinte poderá dirigir-se ao platão Fiscal mantido na repartição fazendária a que jurisdicionado. precedentes desta comissão.
Data de edição: 17/12/2004 Data de Publicação: 11/02/2005

Ato DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - SC nº 15 de 10.02.2005
Aprova pauta de preço mínimo do bovino e ovino.
Data de edição: 10/02/2005 Data de Publicação: 11/02/2005

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - BA nº 6 de 10.02.2005
(Dispõe sobre operações interestaduais com café cru em grão)
Data de edição: 10/02/2005 Data de Publicação: 11/02/2005

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 3 de 10.02.2005
Divulga o preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) da gasolina C, diesel, gás liqüefeito de petróleo, querosene de aviação e álcool etílico hidratado combustível (AEHC), das unidades federadas indicadas.
Data de edição: 10/02/2005 Data de Publicação: 11/02/2005

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 9 de 10.01.2005
A Secretaria de Estado da Fazenda de Sergipe informa pauta fiscal relativa às operações com cervejas, refrigerantes, bebidas isotônicas e energéticas e água mineral.
Data de edição: 10/01/2005 Data de Publicação: 11/02/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ nº 1.145 de 11.02.2005
Prorroga as disposições do Decreto nº 2.350, de 30 de julho de 1998, que isenta do ICMS nas operações que indica, relativas à Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - EMBRAP.
Data de edição: 11/02/2005 Data de Publicação: 11/02/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ nº 1.146 de 11.02.2005
Dispõe sobre a implementação à Legislação do ICMS das regras instituídas em AJUSTES SINIEF, Convênios ICMS e Protocolos celebrados nos termos do artigo 199, do Código Tributário Nacional (Lei nº 5172/66) e Lei Complementar 24/75.
Data de edição: 11/02/2005 Data de Publicação: 11/02/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ nº 1.147 de 11.02.2005
Altera o Decreto nº 7.745, de 05 de dezembro de 2003, concede redução de base de cálculo do ICMS nas prestações de serviço de acesso à INTERNET e estabelece procedimentos quanto ao pagamento do imposto.
Data de edição: 11/02/2005 Data de Publicação: 11/02/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO nº 1.443-R de 10.02.2005
(Ratifica Convênios ICMS celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ)
Data de edição: 10/02/2005 Data de Publicação: 11/02/2005

Instrução Normativa SUBSECRETÁRIA DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - SUREC - DF nº 3 de 04.02.2005
Fixa valores de Preço Médio Ponderado a Consumidor Final - PMPF, para os fins do art. 3º da Portaria nº 90, de 26 de março de 2004, que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos que menciona.
Data de edição: 04/02/2005 Data de Publicação: 11/02/2005

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA nº 9.430 de 10.02.2005
(Altera as Leis nºs 3.956, de 11 de dezembro de 1981, Código Tributário do Estado Da Bahia, 6.348, de 17 de dezembro de 1991, IPVA e 7.014, de 04 de dezembro de 1996, ICMS e dá outras providências.)
Data de edição: 10/02/2005 Data de Publicação: 11/02/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO nº 5.128 de 11.02.2005
Em caráter excepcional, prorroga prazos de vencimento de parcelas decorrentes de acordo de parcelamento eletrônico do IPVA, relativas ao mês de janeiro/2005, e dá outras providências.
Data de edição: 11/02/2005 Data de Publicação: 11/02/2005

Instrução Normativa SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA ESTADUAL DE ALAGOAS - SARE - AL nº 2 de 04.01.2005
Procede alteração na Instrução Normativa SARE Nº 18, de 25 de junho de 2004, que dispõe sobre procedimentos que viabilizam a operacionalização nas operações com álcool etílico hidratado combustível - AEHC e álcool para fins não combustíveis, em relação às obrigações principal e acessórias, de que trata o Protocolo ICMS 17/04, regulamentado pelo Decreto Nº 1.897, de 09 de junho de 2004.
Data de edição: 04/01/2005 Data de Publicação: 10/02/2005

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 78 de 26.01.2005
Prorroga para o dia 11 de fevereiro de 2005 o prazo de pagamento do ICMS com vencimento nos dias 05 e 09 de fevereiro de 2005, relativo aos fatos geradores ocorridos no mês de janeiro de 2005.
Data de edição: 26/01/2005 Data de Publicação: 10/02/2005

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 89 de 27.01.2005
Prorroga para o dia 14 de fevereiro de 2005 o prazo de entrega da Declaração de Informações do Contribuinte - DIC vencimento no dia 08 de fevereiro de 2005, relativo aos fatos geradores ocorridos no mês de janeiro de 2005.
Data de edição: 27/01/2005 Data de Publicação: 10/02/2005

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 87 de 27.01.2005
Estabelece o Preço Médio Ponderado a Consumidor Final - PMPF a ser utilizado nas operações com gasolina "c", diesel, gás liquefeito de petróleo, querosene de aviação e álcool etílico hidratado combustível, a partir de 1º de fevereiro de 2005.
Data de edição: 27/01/2005 Data de Publicação: 10/02/2005

Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 5 de 01.02.2005
Altera o valor do sub-item 1 do item coco e o item couro de boi estabelecidos no Anexo único da Instrução Normativa nº 023/2004-SEFAZ, de 13 de dezembro de 2004, que estabelece pauta fiscal de valores mínimos a serem considerados, para fins de tributação dos produtos especificados.
Data de edição: 01/02/2005 Data de Publicação: 10/02/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO nº 1.441-R de 04.02.2005
Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.
Data de edição: 04/02/2005 Data de Publicação: 10/02/2005

Resolução Normativa COMISSÃO PERMANENTE DE ASSUNTOS TRIBUTÁRIOS - COPAT - SC nº 43 de 17.12.2004
ICMS. Simples. O crédito presumido previsto no RICMS/01, anexo 2, art. 25, é considerado forma alternativa e simplificada de apuração do imposto e não benefício fiscal, não implicando, então, a vedação do destaque do imposto nos documentos fiscais emitidos por empresa transportadora enquadrada no Simples/SC, conforme previsto no art. 14, § 1º do anexo 4.
Data de edição: 17/12/2004 Data de Publicação: 10/02/2005

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ nº 6.724 de 02.02.2005
Altera as Tabelas da Lei nºs 6.430, de 27 de dezembro de 2001, e dispositivos da Lei nº 6.013, de 27 de dezembro de 1996, que estabelecem as taxas administrativas e de serviços instituídas pelo Poder Público Estadual.
Data de edição: 02/02/2005 Data de Publicação: 10/02/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE nº 23.107 de 04.02.2005
Altera e acrescenta dispositivos dos artigos, 684, 784 e 786 do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto 21.400, de 10 de dezembro de 2002 e dá outras providências.
Data de edição: 04/02/2005 Data de Publicação: 10/02/2005

Ato Normativo Conjunto DEPARTAMENTO DE OPERAÇÕES DO MERCADO ABERTO - DEMAB/COORDENAÇÃO-GERAL DE OPERAÇÕES DA DÍVIDA PÚBLICA - CODIP - DEMAB/CODIP nº 6 de 03.02.2005
Disciplina a participação das instituições credenciadas a operar com o Departamento de Operações do Mercado Aberto e com a Coordenação-Geral de Operações da Dívida Pública nas operações especiais da Secretaria do Tesouro Nacional.
Data de edição: 03/02/2005 Data de Publicação: 10/02/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL nº 11.793 de 04.02.2005
Altera dispositivos do Regulamento do ICMS e dá outras providências.
Data de edição: 04/02/2005 Data de Publicação: 10/02/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL nº 11.794 de 04.02.2005
Ratifica Convênios ICMS.
Data de edição: 04/02/2005 Data de Publicação: 10/02/2005

Instrução de Serviço SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DA AÇÃO FISCAL DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS - SGAF - GO nº 2 de 10.02.2005
Adota o novo modelo de formulário destinado à NOTIFICAÇÃO FISCAL.
Data de edição: 10/02/2005 Data de Publicação: 10/02/2005

Ato Normativo Conjunto DEPARTAMENTO DE OPERAÇÕES DO MERCADO ABERTO - DEMAB/COORDENAÇÃO-GERAL DE OPERAÇÕES DA DÍVIDA PÚBLICA - CODIP - DEMAB/CODIP nº 5 de 03.02.2005
Estabelece os procedimentos para a seleção das instituições credenciadas a operar com o Departamento de Operações do Mercado Aberto e com a Coordenação-Geral de Operações da Dívida Pública.
Data de edição: 03/02/2005 Data de Publicação: 10/02/2005

Lei Complementar nº 118 de 09.02.2005
Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, e dispõe sobre a interpretação do inciso I do art. 168 da mesma Lei.
Data de edição: 09/02/2005 Data de Publicação: 09/02/2005

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT nº 17 de 03.02.2005
Divulga quantitativo de parcelamentos concedidos em janeiro de 2005.
Data de edição: 03/02/2005 Data de Publicação: 09/02/2005

Portaria DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM PARANAGUÁ - DRF/Paranaguá - PR nº 23 de 02.02.2005
Define procedimentos de verificação fiscal dos pedidos de ressarcimento do saldo credor de IPI de que trata o artigo 11 da Lei nº9.779/99.
Data de edição: 02/02/2005 Data de Publicação: 09/02/2005

Instrução Normativa DIRETORIA COLEGIADA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS nº 115 de 02.02.2005
Altera a redação da Instrução Normativa nº 110 INSS/DC, de 14 de outubro de 2004, que estabelece procedimentos quanto à consignação de descontos para pagamentos de empréstimos pelo beneficiário da renda dos benefícios.
Data de edição: 02/02/2005 Data de Publicação: 09/02/2005

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR nº 7 de 03.02.2005
(Torna público pedidos de importação de bens usados, que menciona)
Data de edição: 03/02/2005 Data de Publicação: 09/02/2005

Portaria PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PGFN nº 53 de 01.02.2005
Dispõe sobre o Projeto Grandes Devedores-PROGRAN no âmbito da Procuradoria-Geral a Fazenda Nacional.
Data de edição: 01/02/2005 Data de Publicação: 09/02/2005

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 12.952 de 03.02.2005
Divulga a Taxa Básica FinanceiraTBF, o Redutor-R e a Taxa ReferencialTR relativos ao dia 02 de fevereiro de 2005.
Data de edição: 03/02/2005 Data de Publicação: 09/02/2005

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 504 de 03.02.2005
Dispõe sobre o registro especial a que estão sujeitos os produtores, engarrafadores, as cooperativas de produtores, os estabelecimentos comerciais atacadistas e importadores de bebidas alcoólicas e sobre o selo de controle a que estão sujeitos esses produtos, e dá outras providências.
Data de edição: 03/02/2005 Data de Publicação: 09/02/2005

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 497 de 24.01.2005
Dispõe sobre plano de benefício de caráter previdenciário, Fapi e seguro de vida com cláusula de cobertura por sobrevivência e dá outras providências.
Data de edição: 24/01/2005 Data de Publicação: 09/02/2005

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 10 de 04.02.2005
(Revoga a NPF nº 008/2004 e suas alterações, que dispõe sobre os valores mínimos tributáveis de fumo)
Data de edição: 04/02/2005 Data de Publicação: 09/02/2005

Lei nº 11.101 de 09.02.2005
Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Data de edição: 09/02/2005 Data de Publicação: 09/02/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 27.612 de 04.02.2005
Dispensa débito tributário referente a multas e acréscimos moratórios decorrentes da falta de recolhimento do ICMS incidente na prestação de serviço de comunicação relativa a disponibilização de infra-estrutura, equipamento e rede ou serviços que otimizem ou agilizem o processo de comunicação.
Data de edição: 04/02/2005 Data de Publicação: 05/02/2005

Decreto PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTOS - Prefeitura/Santos - SP nº 4.367 de 04.02.2005
Dispõe sobre a prorrogação do prazo para pagamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, incidente sobre os serviços prestados no mês de janeiro de 2005.
Data de edição: 04/02/2005 Data de Publicação: 05/02/2005

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA - RJ nº 167 de 03.02.2005
Altera a Resolução SEF nº 3.025 de 09 de abril de 1999, que dispõe sobre os processos de parcelamento de créditos tributários.
Data de edição: 03/02/2005 Data de Publicação: 04/02/2005

Instrução DIRETOR DO DEPARTAMENTO DO TESOURO DA SECRETARIA DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - SF/DT/SBC - SP nº 1 de 31.01.2005
Divulga Tabelas de atualização monetária, cálculo de juros moratórios e outros índices aplicáveis a débitos de qualquer natureza devidos para com a Fazenda Pública Municipal no mês de FEVEREIRO de 2005.
Data de edição: 31/01/2005 Data de Publicação: 04/02/2005

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 181 de 03.02.2005
Divulga o preço do Álcool Etílico Anidro Combustível (AEAC) de que trata o Decreto nº 36.112/04, para vigorar a partir de 16 de fevereiro de 2005.
Data de edição: 03/02/2005 Data de Publicação: 04/02/2005

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT nº 15 de 03.02.2005
(Institui códigos de receita para serem utilizados em recolhimentos de valores de que trata o art. 34 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, que altera a Legislação Tributária Federal)
Data de edição: 03/02/2005 Data de Publicação: 04/02/2005

Resolução SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - AM nº 1 de 03.02.2005
Dispõe sobre procedimentos fiscais relativos às operações com querosene de aviação destinado à exportação, e dá outras providências.
Data de edição: 03/02/2005 Data de Publicação: 04/02/2005

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT nº 16 de 03.02.2005
(Institui o código de arrecadação de receita 4437 - Contribuição Sobre Prognósticos Esportivos - Direitos Prescritos de Entidades Desportivas)
Data de edição: 03/02/2005 Data de Publicação: 04/02/2005

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - BA nº 5 de 03.02.2005
(Dispõe sobre operações interestaduais com café cru em grão)
Data de edição: 03/02/2005 Data de Publicação: 04/02/2005

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 5 de 02.02.2005
Esclarece sobre a prestação de contas dos estabelecimentos bancários no dia 9-2-2005.
Data de edição: 02/02/2005 Data de Publicação: 04/02/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 27.608 de 03.02.2005
Introduz modificações no Decreto nº 19.114, de 14 de maio de 1996, e alterações, relativamente ao cálculo do ICMS decorrente da substituição tributária prevista nas operações com gás natural veicular.
Data de edição: 03/02/2005 Data de Publicação: 04/02/2005

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 3.161 de 02.02.2005
Divulga esclarecimentos acerca da remessa de informações relativas ao direcionamento obrigatório dos depósitos de poupança para financiamento imobiliário pelas entidades do Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo - SBPE.
Data de edição: 02/02/2005 Data de Publicação: 04/02/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA nº 2.913 de 04.02.2005
Introduz Alteração 771 ao RICMS/01.
Data de edição: 04/02/2005 Data de Publicação: 04/02/2005

Ato DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - SC nº 8 de 01.02.2005
Aprova Pauta de Preços Mínimos do Fumo Cru.
Data de edição: 01/02/2005 Data de Publicação: 04/02/2005

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.262 de 03.02.2005
Dispõe sobre a aplicação dos recursos do Fundo da Marinha Mercante - FMM.
Data de edição: 03/02/2005 Data de Publicação: 04/02/2005

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 3 de 01.02.2005
Estabelece tratamento para apresentação de inventário de mercadorias pelas empresas enquadradas no regime de substituição tributária nas operações com peças, componentes e acessórios, bem como para o recolhimento do ICMS da parcela vencida em 31 de janeiro de 2005.
Data de edição: 01/02/2005 Data de Publicação: 04/02/2005

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 8 de 03.02.2005
A Secretaria de Estado da Fazenda de Sergipe informa sobre aplicação, naquele Estado, do Protocolo ICMS 36/04, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com peças, componentes e acessórios, para autopropulsados e outros fins.
Data de edição: 03/02/2005 Data de Publicação: 04/02/2005

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 2 de 14.01.2005
Elenca os contribuintes beneficiários da isenção de óleo diesel para embarcações pesqueiras, na forma do Decreto nº 27.140, de 21/07/2003.
Data de edição: 14/01/2005 Data de Publicação: 04/02/2005

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 12.939 de 01.02.2005
Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 29, 30 e 31 de janeiro de 2005.
Data de edição: 01/02/2005 Data de Publicação: 04/02/2005

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 12.944 de 02.02.2005
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 01 de fevereiro de 2005.
Data de edição: 02/02/2005 Data de Publicação: 04/02/2005

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT nº 14 de 03.02.2005
(Institui códigos de receita para serem utilizados em recolhimentos de valores de que trata o art. 30 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, que altera a Legislação Tributária Federal)
Data de edição: 03/02/2005 Data de Publicação: 04/02/2005

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 7 de 31.01.2005
Divulga a taxa de juros incidente no recolhimento de créditos tributários em atraso.
Data de edição: 31/01/2005 Data de Publicação: 04/02/2005

Norma de Execução SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 1 de 27.01.2005
Considerando a necessidade de esclarecer a aplicabilidade do Comunicado CATRI nº 08/2004;
Data de edição: 27/01/2005 Data de Publicação: 04/02/2005

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 9 de 02.02.2005
(Dispõe sobre a tabela de valores por saca de Café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais))
Data de edição: 02/02/2005 Data de Publicação: 04/02/2005

Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 4 de 02.02.2005
Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço.
Data de edição: 02/02/2005 Data de Publicação: 04/02/2005

Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 5 de 03.02.2005
Autoriza o desembaraço aduaneiro, com suspensão de tributos, de bens objeto de acordo internacional.
Data de edição: 03/02/2005 Data de Publicação: 04/02/2005

Decreto nº 5.366 de 03.01.2005
Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e a República Portuguesa sobre o Exercício de Atividades Remuneradas por Parte do Pessoal Diplomático, Consular, Administrativo, Técnico e de Apoio ou Serviço, celebrado em Brasília, em 5 de setembro de 2001.
Data de edição: 03/01/2005 Data de Publicação: 04/02/2005

Provimento CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL nº 62 de 02.02.2005
Transfere processos da 13ª Junta de Recursos instalada em São Paulo, para a 5ª Junta de Recursos localizada no Distrito Federal.
Data de edição: 02/02/2005 Data de Publicação: 04/02/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 27.604 de 02.02.2005
Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao diferimento do recolhimento do ICMS na importação de ácido acético pelo respectivo estabelecimento industrial, para fabricação de acetato de vinila.
Data de edição: 02/02/2005 Data de Publicação: 03/02/2005

Comunicado DIRETOR DA SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS - SAIF - MG nº 4 de 01.02.2005
(Divulga as tabelas para cálculos dos ICMS em atraso para pagamento em fevereiro 2005)
Data de edição: 01/02/2005 Data de Publicação: 03/02/2005

Comunicado DIRETOR DA SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS - SAIF - MG nº 5 de 01.02.2005
(Divulga SELIC para o mês de janeiro 2005)
Data de edição: 01/02/2005 Data de Publicação: 03/02/2005

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 180 de 02.02.2005
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 07 a 13 de fevereiro de 2005.
Data de edição: 02/02/2005 Data de Publicação: 03/02/2005

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - BA nº 73 de 02.02.2005
Estabelece a obrigatoriedade do uso do DIC-e para realização de pedidos relativos ao Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado da Bahia
Data de edição: 02/02/2005 Data de Publicação: 03/02/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ nº 1.527 de 02.02.2005
Torna facultativo o expediente nas repartições públicas integrantes da administração direta, autárquica e fundacional do Estado do Pará nos dias 7 e 9 de fevereiro de 2005, e dá outras providências.
Data de edição: 02/02/2005 Data de Publicação: 03/02/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 43.600 de 01.02.2005
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
Data de edição: 01/02/2005 Data de Publicação: 03/02/2005

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 503 de 02.02.2005
Aprova o programa gerador e as instruções para preenchimento da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Mensal (DCTF Mensal) na versão "DCTF Mensal 1.0".
Data de edição: 02/02/2005 Data de Publicação: 03/02/2005

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 87 de 02.02.2005
(Altera a Portaria nº 4.992, de 05 de fevereiro de 1999, que dispõe sobre a definição e aplicação dos parâmetros e diretrizes gerais previstos na Lei nº 9.717/98, que dispõe sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos, ocupantes de cargo efetivo, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e dos militares dos Estados e do Distrito Federal)
Data de edição: 02/02/2005 Data de Publicação: 03/02/2005

Lei ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS nº 15084 de 28.01.2005
Altera as Leis nºs 11.651/91, que instituiu o Código Tributário do Estado de Goiás, e 13.882/01, que dispõe sobre o Conselho Administrativo Tributário - CAT, e regula o Processo Administrativo Tributário.
Data de edição: 28/01/2005 Data de Publicação: 03/02/2005

Comunicado SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 3 de 03.02.2005
(Prorroga o prazo para implementação do Regime de Substituição Tributária nas operações com peças, componentes e acessórios, para autopropulsados e outros fins)
Data de edição: 03/02/2005 Data de Publicação: 03/02/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO - Gov. SP nº 49.361 de 01.02.2005
Ratifica convênio celebrado nos termos da Lei Complementar federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975 e introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços - RICMS.
Data de edição: 01/02/2005 Data de Publicação: 03/02/2005

Lei ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS nº 15.083 de 28.01.2005
(Altera dispositivos da Lei nº 14.542, de 30 de setembro de 2003, que autoriza a concessão de crédito outorgado do ICMS, nas operações internas, com mercadorias destinadas a construções vinculadas ao Programa Habitacional Morada Nova, e dá outras providências)
Data de edição: 28/01/2005 Data de Publicação: 03/02/2005

Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 25 de 02.02.2005
Dispõe sobre procedimentos para requerer alteração de alíquota do IPTU, para imóveis edificados, com utilização exclusivamente residencial.
Data de edição: 02/02/2005 Data de Publicação: 03/02/2005

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT nº 12 de 01.02.2005
Dispõe sobre a prorrogação do prazo para a apresentação de declarações e demonstrativos referentes aos eventos de extinção, incorporação, fusão ou cisão ocorridos em dezembro de 2004, para a formalização da opção e a comunicação de exclusão do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples), exclui datas de pagamento e acrescenta dispositivo no Ato Declaratório Executivo Corat nº 11, de 27 de janeiro de 2005, e altera o Ato Declaratório Executivo Corat nº 105, de 27 de dezembro de 2004.
Data de edição: 01/02/2005 Data de Publicação: 03/02/2005

Comunicado DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO nº 7 de 01.02.2005
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 28 de fevereiro de 2005 para os débitos de Multas Infracionais
Data de edição: 01/02/2005 Data de Publicação: 02/02/2005

Medida Provisória nº 238 de 01.02.2005
Institui, no âmbito da Secretaria-Geral da Presidência da República, o Programa Nacional de Inclusão de Jovens - ProJovem, cria o Conselho Nacional de Juventude - CNJ e cargos em comissão, e dá outras providências.
Data de edição: 01/02/2005 Data de Publicação: 02/02/2005

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 13 de 28.01.2005
Altera o Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais e dos Conselhos de Contribuintes.
Data de edição: 28/01/2005 Data de Publicação: 02/02/2005

Comunicado DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO nº 5 de 01.02.2005
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 28 de fevereiro de 2005 para os débitos de ICMS e ITCMD
Data de edição: 01/02/2005 Data de Publicação: 02/02/2005

Comunicado DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO nº 6 de 01.02.2005
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 28 de fevereiro de 2005 para os débitos de IPVA
Data de edição: 01/02/2005 Data de Publicação: 02/02/2005

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 502 de 01.02.2005
(Altera a Instrução Normativa SRF nº 501, de 28 de janeiro de 2005, que dispõe sobre a prorrogação do prazo de entrega das declarações e dos demonstrativos que especifica e sobre a formalização da opção e a comunicação de exclusão do SIMPLES)
Data de edição: 01/02/2005 Data de Publicação: 02/02/2005

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT nº 13 de 01.02.2005
Divulga a taxa de juros do mês de fevereiro de 2005.
Data de edição: 01/02/2005 Data de Publicação: 02/02/2005

Ato Declaratório CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 2 de 31.01.2005
(Ratifica o Convênio ICMS 01/05, que altera o Convênio ICMS 147/04, que prorroga as disposições do Convênio ICMS 132/93, que autoriza o Estado do Rio de Janeiro a conceder redução em até 90% da base de cálculo do ICMS nas saídas dos produtos fabricados pela Queijaria Escola do Instituto Fribourg - Nova Friburgo)
Data de edição: 31/01/2005 Data de Publicação: 02/02/2005

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 12.935 de 31.01.2005
Divulga a Taxa Básica FinanceiraTBF, o Redutor-R e a Taxa ReferencialTR relativos ao dia 28 de janeiro de 2005.
Data de edição: 31/01/2005 Data de Publicação: 02/02/2005

Decreto PREFEITO MUNICIPAL - Prefeitura/Vitória - ES nº 12.181 de 02.02.2005
Prorroga prazo para recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, relativo ao mês de janeiro de 2005.
Data de edição: 02/02/2005 Data de Publicação: 02/02/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO nº 1.439-R de 01.02.2005
Introduz alteração no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.
Data de edição: 01/02/2005 Data de Publicação: 02/02/2005

Ordem de Serviço SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA nº 25 de 01.02.2005
(Introduz alterações na Ordem de Serviço nº 154, de 17 de novembro de 2004, que estabelece pauta de valores mínimos para operações com produtos agropecuários e outros)
Data de edição: 01/02/2005 Data de Publicação: 02/02/2005

Decreto do Município de Salvador/BA nº 15.497 de 01.02.2005
Prorroga, em caráter excepcional, o vencimento dos tributos municipais que indica.
Data de edição: 01/02/2005 Data de Publicação: 02/02/2005

Decreto GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL nº 25.555 de 31.01.2005
Introduz alterações no Decreto nº 16.100, de 29 de novembro de 1994, que consolida a legislação que institui e regulamenta o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, e dá outras providências.
Data de edição: 31/01/2005 Data de Publicação: 02/02/2005

Portaria SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA ESTADUAL DE ALAGOAS - SARE - AL nº 22 de 01.02.2005
Estabelece base de cálculo do ICMS para fins de substituição tributária, nas operações com cervejas, chopes, refrigerantes, produtos isotônicos e energéticos na conformidade de Termo de Acordo firmado com os fabricantes dos referidos produtos.
Data de edição: 01/02/2005 Data de Publicação: 02/02/2005

Norma de Procedimento Fiscal GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ nº 6 de 28.01.2005
(Revoga a NPF nº 025/2002, que dispõe sobre a base de cálculo do ICMS, nas operações com os produtos relacionados na tabela de preços mínimos que menciona)
Data de edição: 28/01/2005 Data de Publicação: 02/02/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 43.598 de 31.01.2005
Modifica o Decreto nº 35.160, de 23/03/94, que regulamenta a Lei nº 10.045, de 29/12/93, que estabelece tratamento diferenciado à microempresa, ao microprodutor rural e à empresa de pequeno porte.
Data de edição: 31/01/2005 Data de Publicação: 01/02/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO nº 5.082 de 31.01.2005
Em caráter excepcional, prorroga prazos de recolhimento do IPVA relativo ao mês de janeiro/2005 e dá outras providências.
Data de edição: 31/01/2005 Data de Publicação: 01/02/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO nº 5.083 de 31.01.2005
Introduz alterações no Decreto nº 1.268, de 4 de setembro de 2003, que dispõe sobre o Sistema de Conta Corrente Fiscal, disciplina a concessão de parcelamento eletrônico, regulamenta o artigo 41 da Lei nº 7.609, de 28 de dezembro de 2001, no âmbito do ICMS quando controlado pelo aludido Sistema, e dá outras providências.
Data de edição: 31/01/2005 Data de Publicação: 01/02/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO nº 5.085 de 31.01.2005
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.
Data de edição: 31/01/2005 Data de Publicação: 01/02/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO nº 5.086 de 31.01.2005
Introduz alterações no Regulamento do ICMS.
Data de edição: 31/01/2005 Data de Publicação: 01/02/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO nº 5.087 de 31.01.2005
Introduz alterações no Regulamento do ICMS.
Data de edição: 31/01/2005 Data de Publicação: 01/02/2005

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 501 de 28.01.2005
Dispõe sobre a prorrogação do prazo de entrega das declarações e dos demonstrativos que especifica e sobre a formalização da opção e a comunicação de exclusão do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples).
Data de edição: 28/01/2005 Data de Publicação: 01/02/2005

Ato Declaratório Executivo Conjunto COORDENADORES-GERAIS DO SISTEMA ADUANEIRO E DE TECNOLOGIA E SISTEMAS DE INFORMAÇÃO - COANA/COTEC nº 1 de 28.01.2005
Estabelece procedimentos para a avaliação de funcionamento de sistema de controle informatizado em estabelecimentos habilitados a operar com o regime aduaneiro especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado (Recof) e altera o Ato Declaratório Executivo Conjunto Coana/Cotec nº 02, de 26 de setembro de 2003.
Data de edição: 28/01/2005 Data de Publicação: 01/02/2005

Lei Complementar GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 74 de 31.01.2005
Estabelece a quantidade máxima de prestações relativamente a parcelamento de débito, altera a forma de redução de juros incidentes sobre o débito parcelado e autoriza a Fazenda Pública Estadual a promover o protesto das certidões de dívida ativa, por falta de pagamento do débito tributário.
Data de edição: 31/01/2005 Data de Publicação: 01/02/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ nº 979 de 31.01.2005
Altera, revoga e acrescenta dispositivos no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações - RICMS, Decreto nº 8 2269, de 24 de julho de 1998.
Data de edição: 31/01/2005 Data de Publicação: 01/02/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 27.591 de 31.01.2005
Regulamenta a Lei nº 12.723, de 09 de dezembro de 2004, que dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais relacionados com o ICMS nas operações internas e interestaduais com camarão.
Data de edição: 31/01/2005 Data de Publicação: 01/02/2005

Decreto nº 5.359 de 31.01.2005
Dispõe sobre a execução do Vigésimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 39, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Bolivariana da Venezuela, de 29 de outubro de 2004.
Data de edição: 31/01/2005 Data de Publicação: 01/02/2005

Decreto nº 5.361 de 31.01.2005
Dispõe sobre a execução do Acordo de Complementação Econômica nº 59, entre os Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai, da República Oriental do Uruguai, Estados Partes do Mercosul, e os Governos da República da Colômbia, da República do Equador, da República Bolivariana da Venezuela, Países Membros da Comunidade Andina.
Data de edição: 31/01/2005 Data de Publicação: 01/02/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO nº 5.084 de 31.01.2005
(Altera os itens 2.5 e 2.14 do Anexo Único do Decreto 4.540, de 02 de dezembro de 2004, que dispõe sobre o aproveitamento de crédito de ICMS proveniente de operação ou prestação amparada por benefício fiscal de ICMS não autorizados por convênio e dá outras providências)
Data de edição: 31/01/2005 Data de Publicação: 01/02/2005

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 5 de 28.01.2005
(Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98, que expede instruções relativas às receitas públicas estaduais)
Data de edição: 28/01/2005 Data de Publicação: 01/02/2005

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 6 de 28.01.2005
(Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 045/98, de 26/10/98, que expede instruções relativas às receitas públicas estaduais)
Data de edição: 28/01/2005 Data de Publicação: 01/02/2005

Ato Normativo DIRETOR DA UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - UNATRI - PI nº 3 de 27.01.2005
Altera valores constantes dos Atos Normativos UNATRI nºs 007/04, de 19 de fevereiro de 2004 e 022/04 de 07 de julho de 2004, referente a soja e milho.
Data de edição: 27/01/2005 Data de Publicação: 01/02/2005

Decreto nº 5.358 de 31.01.2005
Dispõe sobre a execução do Décimo Nono Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 39, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República da Colômbia, de 28 de setembro de 2004.
Data de edição: 31/01/2005 Data de Publicação: 01/02/2005

SÚMULA MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO nº 23 de 31.01.2005
SÚMULA Nº 23
Data de edição: 31/01/2005 Data de Publicação: 31/01/2005

SÚMULA MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO nº 24 de 31.01.2005
SÚMULA Nº 24
Data de edição: 31/01/2005 Data de Publicação: 31/01/2005

Decreto do Município de São Caetano do Sul/SP nº 9.096 de 31.01.2005
Regulamenta a Lei nº 4.193, de 19 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, e estabelece obrigações acessórias relativas a GISS - Guia de Informação de ISS Eletrônica.
Data de edição: 31/01/2005 Data de Publicação: 31/01/2005

Comunicado SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 2 de 31.01.2005
(Estabelece procedimentos na tributação com peças, componentes e acessórios, para autopropulsados e outros fins)
Data de edição: 31/01/2005 Data de Publicação: 31/01/2005

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT nº 11 de 27.01.2005
Divulga a Agenda Tributária do mês de fevereiro de 2005.
Data de edição: 27/01/2005 Data de Publicação: 31/01/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA nº 2.909 de 31.01.2005
Fixa para o exercício de 2005, o montante do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS a ser utilizado em projetos culturais e a parcela destinada ao Fundo de Incentivo à Cultura - FEIC.
Data de edição: 31/01/2005 Data de Publicação: 31/01/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA nº 2.908 de 31.01.2005
Introduz as Alterações 767 a 770 ao RICMS/01.
Data de edição: 31/01/2005 Data de Publicação: 31/01/2005

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AL nº 3 de 28.01.2005
Dispõe sobre a prorrogação do prazo de entrega da Declaração de Atividades do Contribuinte - DAC, de que trata o Decreto nº 998, de 25 de novembro de 2002.
Data de edição: 28/01/2005 Data de Publicação: 31/01/2005

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 499 de 28.01.2005
Aprova o programa aplicativo Livro Caixa da Atividade Rural, relativo ao imposto de renda de pessoa física, referente ao ano-calendário de 2005.
Data de edição: 28/01/2005 Data de Publicação: 31/01/2005

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 500 de 28.01.2005
Aprova o programa aplicativo de Recolhimento Mensal Obrigatório (carnê-leão), relativo ao imposto de renda de pessoa física, referente ao ano-calendário de 2005.
Data de edição: 28/01/2005 Data de Publicação: 31/01/2005

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.258 de 28.01.2005
(Altera o item IX da Resolução 1.559, de 1988, que fixa limite de diversificação de risco por cliente a ser observados pelas instituições financeiras especificadas)
Data de edição: 28/01/2005 Data de Publicação: 31/01/2005

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.260 de 28.01.2005
Altera a Resolução 3.203, de 2004, dispondo sobre a abertura de contas de depósitos à vista e de contas de depósitos de poupança para pessoas físicas brasileiras que se encontrem temporariamente no exterior, bem como permite a utilização de cartão de crédito para a realização de depósitos nessas contas.
Data de edição: 28/01/2005 Data de Publicação: 31/01/2005

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.261 de 28.01.2005
Dispõe acerca do exercício das atividades de administração e de gestão de fundos de investimento, bem como de distribuição de quotas desses condomínios e de captação de ordens pulverizadas de venda de ações.
Data de edição: 28/01/2005 Data de Publicação: 31/01/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ nº 27.698 de 26.01.2005
Ratifica e incorpora à legislação tributária estadual o protocolo que indica e dá outras providências.
Data de edição: 26/01/2005 Data de Publicação: 31/01/2005

Resolução Conjunta SECRETÁRIO DE ESTADO DE FINANÇAS - SF/COORDENADOR GERAL DA RECEITA ESTADUAL - CGRE - RO nº 1 de 19.01.2005
(Prorroga o prazo previsto no artigo 18 da Resolução Conjunta nº 001/04, que institui o Regime Especial de Depositário)
Data de edição: 19/01/2005 Data de Publicação: 31/01/2005

Instrução Normativa DIRETOR DA RECEITA - SEFAZ/DIREC - TO nº 2 de 31.01.2005
Prorroga o prazo previsto na Instruçao Normativa nº 001, de 20 de janeiro de 2005, que dispõe sobre a dispensa temporária da aplicação de penalidade sobre o recolhimento de ICMS - Substituição Tributária na regularização de Termo de Apreensão de mercadorias que especifica.
Data de edição: 31/01/2005 Data de Publicação: 31/01/2005

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 5 de 27.01.2005
(Tabela de valores por saca de Café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais))
Data de edição: 27/01/2005 Data de Publicação: 31/01/2005

Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 22 de 27.01.2005
Introduz alterações na Portaria nº 785, de 28 de dezembro de 2003, que consolida a legislação que dispõe sobre a emissão por sistema eletrônico de processamento de dados dos documentos fiscais previstos no Convênio S/N, de 15 de dezembro de 1970. (3ª alteração).
Data de edição: 27/01/2005 Data de Publicação: 31/01/2005

Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA - SRP nº 58 de 28.01.2005
Estabelece procedimentos para apresentação dos arquivos digitais e aprova o Manual Normativo de Arquivos Digitais - MANAD aplicado à Fiscalização da Secretaria da Receita Previdenciária - SRP.
Data de edição: 28/01/2005 Data de Publicação: 31/01/2005

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA - SRP nº 2 de 28.01.2005
Aprova o Manual dos Formulários Retificadores RDE, RDT, RDT Coletiva e RRD.
Data de edição: 28/01/2005 Data de Publicação: 31/01/2005

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.259 de 28.01.2005
Altera o direcionamento de recursos captados em depósitos de poupança pelas entidades integrantes do Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo (SBPE).
Data de edição: 28/01/2005 Data de Publicação: 31/01/2005

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 12.926 de 28.01.2005
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 27 de janeiro de 2005.
Data de edição: 28/01/2005 Data de Publicação: 31/01/2005

Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - PB nº 31 de 27.01.2005
(Atualiza o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado da Paraíba - UFR/PB)
Data de edição: 27/01/2005 Data de Publicação: 29/01/2005

Portaria DIRETORA DO DEPARTAMENTO FISCAL DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - Dpto. Fiscal PGM/SP nº 1 de 29.01.2005
Dispõe sobre parâmetros para celebração de acordos para pagamento parcelado de débitos tributários inscritos na Dívida Ativa.
Data de edição: 29/01/2005 Data de Publicação: 29/01/2005

Ordem de Serviço DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - DRM/SBC - SP nº 1 de 25.01.2005
Fixa valores de preços mínimos aplicados no cálculo de mão-de-obra utilizada nos serviços de construção civil, serviços auxiliares ou complementares para efeito de lançamentos de ISSQN.
Data de edição: 25/01/2005 Data de Publicação: 28/01/2005

Portaria COORDENADOR DA COORDENAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - F/CIS-RJ nº 140 de 14.01.2005
(Altera Código de Atividades Econômicas, que especifica)
Data de edição: 14/01/2005 Data de Publicação: 28/01/2005

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT nº 9 de 27.01.2005
Dispõe sobre a retenção na fonte do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) de que trata o art. 6º da Medida Provisória nº 232, de 30 de dezembro de 2004.
Data de edição: 27/01/2005 Data de Publicação: 28/01/2005

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT nº 10 de 27.01.2005
Altera o Anexo 4 do Ato Declaratório SRF/Cosar nº 20, de 21 de julho de 1995, no item que trata do código de receita 1708 (IRRF - Remuneração de Serviços Prestados por Pessoa Jurídica).
Data de edição: 27/01/2005 Data de Publicação: 28/01/2005

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT nº 8 de 27.01.2005
Dispõe sobre a retenção na fonte das contribuições a que se refere o art. 30 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, alterado pelo art. 5º da Medida Provisória nº 232, de 30 de dezembro de 2004.
Data de edição: 27/01/2005 Data de Publicação: 28/01/2005

Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 17 de 28.01.2005
Divulga normas sobre retenção do Imposto de Renda na fonte, pessoas física.
Data de edição: 28/01/2005 Data de Publicação: 28/01/2005

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 179 de 26.01.2005
Divulga os preços das mercadorias de que trata o Livro IV do RICMS/2000, para vigorar a partir de 1º de fevereiro de 2005.
Data de edição: 26/01/2005 Data de Publicação: 28/01/2005

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 178 de 26.01.2005
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 31 de janeiro a 06 de fevereiro de 2005.
Data de edição: 26/01/2005 Data de Publicação: 28/01/2005

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 2 de 27.01.2005
(Estabelece que as datas fixadas para cumprimento das Obrigações Principais e Acessórias, do mês de fevereiro de 2005, são as constantes da Agenda Tributária Paulista)
Data de edição: 27/01/2005 Data de Publicação: 28/01/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL nº 11.789 de 27.01.2005
Acrescenta dispositivos à Relação dos Materiais de Construção Sujeitos à Substituição Tributária constante no Anexo ao Decreto n. 10.100, de 30 de outubro de 2000, e dá outras providências.
Data de edição: 27/01/2005 Data de Publicação: 28/01/2005

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA E CONTROLE nº 1.817 de 27.01.2005
Dispõe sobre o expediente do dia 31 de janeiro de 2005, relativamente às Agências Fazendárias que menciona.
Data de edição: 27/01/2005 Data de Publicação: 28/01/2005

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA E CONTROLE nº 1.818 de 27.01.2005
Dispõe sobre o expediente diário das Agências Fazendárias de Chapadão do Sul e de Sidrolândia.
Data de edição: 27/01/2005 Data de Publicação: 28/01/2005

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 16 de 27.01.2005
(Altera o Manual de Orientação do Arquivo SEF)
Data de edição: 27/01/2005 Data de Publicação: 28/01/2005

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO - SEAB - PR nº 4 de 19.01.2005
Acrescentar ao rol de Entidades autorizadas a emitir Credencial de Criador, para a aquisição de insumos agropecuários com diferimento do ICMS no Paraná.
Data de edição: 19/01/2005 Data de Publicação: 28/01/2005

Instrução Normativa DIRETORIA COLEGIADA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS nº 114 de 26.01.2005
Altera a redação da Instrução Normativa nº 110 INSS/DC, de 14 de outubro de 2004, que estabelece procedimentos quanto à consignação de descontos para pagamentos de empréstimos pelo beneficiário da renda dos benefícios.
Data de edição: 26/01/2005 Data de Publicação: 28/01/2005

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 64 de 27.01.2005
(Altera a Portaria MPS/GM/nº 1.490, de 30 de dezembro de 2004, que dispõe sobre a reversão de aposentados integrantes do Quadro de Pessoal do Instituto Nacional do Seguro Social)
Data de edição: 27/01/2005 Data de Publicação: 28/01/2005

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 12.918 de 26.01.2005
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 25 de janeiro de 2005.
Data de edição: 26/01/2005 Data de Publicação: 28/01/2005

Portaria SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA ESTADUAL DE ALAGOAS - SARE - AL nº 21 de 27.01.2005
Altera o anexo único da Portaria SARE nº 45/2004, que estabelece base de cálculo do ICMS para fins de substituição tributária, nas operações com cervejas, chopes e refrigerantes na conformidade de Termo de Acordo firmado com os fabricantes dos referidos produtos.
Data de edição: 27/01/2005 Data de Publicação: 28/01/2005

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 7 de 27.01.2005
Dispõe sobre as Unidades de Atendimento ao Público instaladas na região da Delegacia Regional Tributária de Presidente Prudente - DRT/10.
Data de edição: 27/01/2005 Data de Publicação: 28/01/2005

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 8 de 27.01.2005
Dispõe sobre as Unidades de Atendimento ao Público instaladas na região da Delegacia Regional Tributária do Vale do Paraíba - DRT/3.
Data de edição: 27/01/2005 Data de Publicação: 28/01/2005

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 10 de 27.01.2005
Dispõe sobre as Unidades de Atendimento ao Público instaladas na região da Delegacia Regional Tributária de Araraquara - DRT/15.
Data de edição: 27/01/2005 Data de Publicação: 28/01/2005

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 9 de 27.01.2005
Dispõe sobre as Unidades de Atendimento ao Público instaladas na região da Delegacia Regional Tributária de São José do Rio Preto - DRT/8.
Data de edição: 27/01/2005 Data de Publicação: 28/01/2005

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - SC nº 2 de 06.01.2005
Altera a Portaria SEF nº 276, de 22 de dezembro de 2000, que estabelece procedimentos para enquadramento de estabelecimentos revendedores de veículos no regime de estimativa fiscal.
Data de edição: 06/01/2005 Data de Publicação: 28/01/2005

Medida Provisória nº 237 de 27.01.2005
Autoriza a União a prestar auxílio financeiro aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, com o objetivo de fomentar as exportações do País, e dá outras providências.
Data de edição: 27/01/2005 Data de Publicação: 28/01/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL nº 11.790 de 27.01.2005
Acrescenta dispositivos ao Anexo I ao Regulamento do ICMS e dá outras providências.
Data de edição: 27/01/2005 Data de Publicação: 28/01/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO nº 1.435-R de 27.01.2005
Introduz alterações no RIPVA/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.008 -R, de 25 de março de 2002.
Data de edição: 27/01/2005 Data de Publicação: 28/01/2005

Instrução Normativa SUBSECRETARIO DA RECEITA ESTADUAL - Sec. Rec. Est. - MG nº 1 de 26.01.2005
Institui o Manual de Orientação e Instruções de Preenchimento e Entrega da Declaração Anual do Movimento Econômico e Fiscal (DAMEF), da DAMEF - Anexo Valor Adicionado Fiscal A (VAF-A) e da Guia de Informação das Operações e Prestações Interestaduais (GI/ICMS) e o Manual de Orientação e Instruções de Preenchimento do Formulário VAF B.
Data de edição: 26/01/2005 Data de Publicação: 28/01/2005

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - SC nº 6 de 10.01.2005
Delega competência para concessão de Regime Especial.
Data de edição: 10/01/2005 Data de Publicação: 28/01/2005

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 4 de 27.01.2005
Divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, e dá outras providências.
Data de edição: 27/01/2005 Data de Publicação: 28/01/2005

Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 21 de 28.01.2005
Divulga a variação mensal doÍndice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, no mês de dezembro de 2004.
Data de edição: 28/01/2005 Data de Publicação: 28/01/2005

Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 19 de 28.01.2005
Fixa a taxa de juros e os fatores de divisão a serem utilizados no cálculo do valor das parcelas de débitos tributários, de competência do Departamento de Rendas Mobiliárias - RM, em aberto e não inscritos na Dívida Ativa, para os pedidos de parcelamento deferidos no mês de Fevereiro de 2005.
Data de edição: 28/01/2005 Data de Publicação: 28/01/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS nº 2.396 de 27.01.2005
Estabelece hipóteses de exclusão da sistemática do pagamento antecipado do ICMS instituída pela Lei nº 6.474, de 24 de maio de 2004.
Data de edição: 27/01/2005 Data de Publicação: 28/01/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 36.894 de 27.01.2005
Altera o Decreto nº 32.161/02, que dispõe sobre o ICMS incidente nas operações com as mercadorias que compõe a cesta básica, até a decisão definitiva da ADI nº 3.389, pelo plenário do Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.
Data de edição: 27/01/2005 Data de Publicação: 28/01/2005

Lei do Município de Porto Alegre/RS nº 9.723 de 27.01.2005
Atribui verba de representação aos cargos que menciona, extingue cargos em comissão na Administração Centralizada do Município, e altera o art. 1º da Lei nº 8.689, de 28 de dezembro de 2000, alterado pela Lei nº 8.866, de 27 de dezembro de 2001, e dá outras providências.
Data de edição: 27/01/2005 Data de Publicação: 27/01/2005

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 2 de 25.01.2005
Dispõe sobre a adesão do Estado do Maranhão às disposições do Convênio ICMS 79/04, que autoriza as unidades federadas que menciona a dispensar multas e juros, relativos ao ICMS devido das parcelas de subvenção que relaciona, em operações com energia elétrica.
Data de edição: 25/01/2005 Data de Publicação: 27/01/2005

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 3 de 25.01.2005
Altera o Convênio ICMS 153/04, que autoriza as unidades federadas a concederem benefícios fiscais na modalidade redução de base de cálculo do ICMS, e convalida procedimentos.
Data de edição: 25/01/2005 Data de Publicação: 27/01/2005

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 4 de 25.01.2005
Dispõe sobre a adesão de Rondônia ao Convênio ICMS 91/98, que autoriza os Estados de Santa Catarina, do Distrito Federal, do Espírito Santo e do Pará a conceder isenção do ICMS nas operações internas com veículos automotores adquiridos por Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE.
Data de edição: 25/01/2005 Data de Publicação: 27/01/2005

Instrução Normativa COORDENADOR GERAL DA RECEITA ESTADUAL - RO nº 1 de 26.01.2005
Estabelece fórmula para o arbitramento da base de cálculo do ICMS devido sobre a prestação de serviço de transporte interestadual e intermunicipal
Data de edição: 26/01/2005 Data de Publicação: 27/01/2005

Medida Provisória nº 236 de 27.01.2005
Abre crédito extraordinário, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 2.890.000.000,00, para os fins que especifica.
Data de edição: 27/01/2005 Data de Publicação: 27/01/2005

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 6 de 26.01.2005
Divulga valores atualizados para base de cálculo da substituição tributária de refrigerantes, conforme pesquisa elaborada pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - FIPE
Data de edição: 26/01/2005 Data de Publicação: 27/01/2005

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 12.914 de 25.01.2005
Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 22, 23 e 24 de janeiro de 2005.
Data de edição: 25/01/2005 Data de Publicação: 27/01/2005

Portaria SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO/DEPARTAMENTO DE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO nº 114 de 17.01.2005
(Altera a redação dos itens 18.14.24 e 18.18, inclui o Anexo III e insere termos no Glossário da Norma Regulamentadora 18 - Condições e Meio Ambiente do Trabalho na Indústria da Construção)
Data de edição: 17/01/2005 Data de Publicação: 27/01/2005

Portaria DIRETOR DA SUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO - DIR. SUTRI - MG nº 2 de 26.01.2005
Altera a Portaria SLT nº 005, de 9 de julho de 2004, que dispõe sobre a delegação de competência e estabelece orientações para uniformização de tratamento fiscal a ser concedido a contribuintes signatários de Protocolos celebrados com o Estado de Minas Gerais.
Data de edição: 26/01/2005 Data de Publicação: 27/01/2005

Lei Complementar GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 72 de 26.01.2005
Autoriza a dispensa de débito tributário referente a multas e acréscimos moratórios decorrentes da falta de recolhimento do ICMS incidente na prestação de serviço de comunicação relativa a disponibilização de infra-estrutura, equipamento e rede ou serviços que otimizem ou agilizem o processo de comunicação.
Data de edição: 26/01/2005 Data de Publicação: 27/01/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 43.956 de 26.01.2005
Dispõe sobre enquadramento no regime do Simples Minas de contribuinte que adota o sistema normal de débito e crédito, no mês de janeiro de 2005.
Data de edição: 26/01/2005 Data de Publicação: 27/01/2005

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - BA nº 4 de 26.01.2005
(Dispõe sobre operações interestaduais com café cru em grão)
Data de edição: 26/01/2005 Data de Publicação: 27/01/2005

Lei ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ nº 6.715 de 26.01.2005
Altera dispositivos da Lei nº 5.530, de 13 de janeiro de 1989, que disciplina o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, e dá outras providências.
Data de edição: 26/01/2005 Data de Publicação: 27/01/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ nº 1.520 de 25.01.2005
Fixa o montante dos recursos disponíveis para a utilização como incentivo fiscal instituído pela Lei nº 6.572, de 8 de agosto de 2003 - Lei SEMEAR.
Data de edição: 25/01/2005 Data de Publicação: 27/01/2005

Instrução Normativa GERENTE GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - GGAT - PE nº 2 de 26.01.2005
(Altera a Instrução Normativa CAT nº 007, de 28.03.2003, que determina a base de cálculo do ICMS incidente na saída dos produtos que menciona)
Data de edição: 26/01/2005 Data de Publicação: 27/01/2005

Lei ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ nº 6.716 de 26.01.2005
Dispõe sobre o tratamento tributário dispensado às operações e/ou prestações de serviço de transporte que especifica e dá outras providências.
Data de edição: 26/01/2005 Data de Publicação: 27/01/2005

Resolução COORDENADOR GERAL DA RECEITA ESTADUAL - RO nº 2 de 26.01.2005
Altera as mercadorias sujeitas ao controle pelo Passe Fiscal Interestadual - PFI .
Data de edição: 26/01/2005 Data de Publicação: 27/01/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ nº 11.619 de 26.01.2005
Dispõe sobre a dispensa de juros e de multas referente a débitos fiscais de empresas de telecomunicações nas prestações de serviços que indica.
Data de edição: 26/01/2005 Data de Publicação: 27/01/2005

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ nº 6.713 de 25.01.2005
Dispõe sobre a Política Pesqueira e Aqüícola no Estado do Pará, regulando as atividades de fomento, desenvolvimento e gestão ambiental dos recursos pesqueiros e da aqüicultura e dá outras providências.
Data de edição: 25/01/2005 Data de Publicação: 27/01/2005

Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 19 de 25.01.2005
Prorroga prazo que menciona.
Data de edição: 25/01/2005 Data de Publicação: 27/01/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 27.587 de 26.01.2005
Altera o Anexo Único do Decreto nº 22.217, de 25 de abril de 2000, e alterações, que institui a listagem dos produtos enquadrados nos agrupamentos industriais prioritários para fins de fruição dos benefícios referentes ao Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco - PRODEPE.
Data de edição: 26/01/2005 Data de Publicação: 27/01/2005

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 12.909 de 24.01.2005
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 21 de janeiro de 2005.
Data de edição: 24/01/2005 Data de Publicação: 26/01/2005

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 3.160 de 24.01.2005
Divulga procedimentos necessários à atualização e à conformidade a dados registrados no Sistema de Informações sobre Entidades de Interesse do Banco Central - Unicad.
Data de edição: 24/01/2005 Data de Publicação: 26/01/2005

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR nº 5 de 25.01.2005
(Torna público a retomada de dumping e do dano dele decorrente, na hipótese de eliminação do Compromisso de Preços homologado com as empresas produtoras e exportadoras da Argentina, nas importações de leite em pó integral e desnatado)
Data de edição: 25/01/2005 Data de Publicação: 26/01/2005

Portaria MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO nº 22 de 25.01.2005
Divulga os resultados do desempenho da fiscalização do trabalho alcançados até dezembro de 2004, para fins de avaliação institucional e cálculo da Gratificação de Incremento da Fiscalização e da Arrecadação - GIFA.
Data de edição: 25/01/2005 Data de Publicação: 26/01/2005

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 3.159 de 24.01.2005
Define procedimentos para o registro das operações a termo no Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic).
Data de edição: 24/01/2005 Data de Publicação: 26/01/2005

Decreto GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL nº 25.534 de 25.01.2005
Introduz alteração no Decreto nº 16.106, de 30 de novembro de 1994, que regulamenta a Lei nº 657, de 25 de janeiro de 1994, e consolida a legislação referente ao Processo Administrativo Fiscal, e dá outras providências.
Data de edição: 25/01/2005 Data de Publicação: 26/01/2005

Decreto GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL nº 25.535 de 25.01.2005
Introduz alterações no Decreto nº 23.499, de 30 de dezembro de 2002, que regulamenta a Lei Complementar nº 673, de 27 de dezembro de 2002, que institui a Contribuição de Iluminação Pública - CIP. (3ª alteração)
Data de edição: 25/01/2005 Data de Publicação: 26/01/2005

Instrução Normativa SUBSECRETÁRIA DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - SUREC - DF nº 2 de 21.01.2005
Fixa valores de Preço Médio Ponderado a Consumidor Final - PMPF, para os fins do art. 3º da Portaria nº 90, de 26 de março de 2004, que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos que menciona.
Data de edição: 21/01/2005 Data de Publicação: 26/01/2005

Lei PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO - Prefeito/RJ nº 3.898 de 25.01.2005
Altera a Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984, para acrescentar parágrafo ao art. 14, referente à não-ocorrência de responsabilidade tributária do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, e concede remissão de créditos tributários na hipótese que menciona.
Data de edição: 25/01/2005 Data de Publicação: 26/01/2005

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AL nº 1 de 25.01.2005
Procede alteração na Instrução Normativa SF nº 06, de 31 de dezembro de 2004, que dispõe sobre a aprovação da tabela discriminativa de valor médio de mercado e do respectivo imposto, como também dos prazos de pagamento, relativo ao pagamento do IPVA para o exercício de 2005.
Data de edição: 25/01/2005 Data de Publicação: 26/01/2005

Ato DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - SC nº 6 de 25.01.2005
Aprova pauta de preço mínimo da telha
Data de edição: 25/01/2005 Data de Publicação: 26/01/2005

Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA ADUANEIRO - COANA nº 1 de 24.01.2005
Estabelece os perfis e usuários do Sistema Integrado de Comércio Exterior - Siscomex.
Data de edição: 24/01/2005 Data de Publicação: 26/01/2005

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 2 de 24.01.2005
Divulga o preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) da gasolina C, diesel, gás liqüefeito de petróleo, querosene de aviação e álcool etílico hidratado combustível (AEHC), das unidades federadas indicadas.
Data de edição: 24/01/2005 Data de Publicação: 26/01/2005

Decreto GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL nº 25.536 de 25.01.2005
Introduz alterações no Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS (86ª alteração).
Data de edição: 25/01/2005 Data de Publicação: 26/01/2005

Decreto GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL nº 25.537 de 25.01.2005
Introduz alterações no Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS (90ª alteração).
Data de edição: 25/01/2005 Data de Publicação: 26/01/2005

Decreto GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL nº 25.538 de 25.01.2005
Introduz alterações no Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, e dá outras providências. (91ª alteração)
Data de edição: 25/01/2005 Data de Publicação: 26/01/2005

Decreto GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL nº 25.539 de 25.01.2005
Introduz alterações no Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, e dá outras providências.(93ª alteração)
Data de edição: 25/01/2005 Data de Publicação: 26/01/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO nº 5.064 de 26.01.2005
Introduz alterações no Regulamento do ICMS.
Data de edição: 26/01/2005 Data de Publicação: 26/01/2005

Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 3 de 24.01.2005
Altera o valor do item sulanca estabelecido no Anexo Único da Instrução Normativa nº 023/2004-SEFAZ, de 13 de dezembro de 2004, que estabelece pauta fiscal de valores mínimos a serem considerados, para fins de tributação dos produtos especificados no Anexo Único desta Instrução Normativa.
Data de edição: 24/01/2005 Data de Publicação: 26/01/2005

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 68 de 21.01.2005
Acrescenta os Itens 17-A e 17-B ao Anexo II da Portaria nº 1.116, de 26 de junho de 2000, que dispõe sobre período de apuração e prazo de pagamento do ICMS e dá providências correlatas.
Data de edição: 21/01/2005 Data de Publicação: 26/01/2005

Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - PB nº 36 de 26.01.2005
(Dispõe sobre os procedimentos mínimos do exame da escrita fiscal, e respectivos lançamentos, dos estabelecimentos industriais)
Data de edição: 26/01/2005 Data de Publicação: 26/01/2005

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 51 de 26.01.2005
Estabelece critérios para concessão de credenciamento tributário para o comércio atacadista, na hipótese que especifica.
Data de edição: 26/01/2005 Data de Publicação: 26/01/2005

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 498 de 24.01.2005
Dispõe sobre a exportação de cigarros, bem assim sobre o selo de controle a que estão sujeitos estes produtos, e dá outras providências.
Data de edição: 24/01/2005 Data de Publicação: 26/01/2005

Instrução SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA - SMF/Porto Alegre-RS nº 1 de 20.01.2005
Disciplina o horário de funcionamento da Área de Atendimento da Secretaria Municipal da Fazenda.
Data de edição: 20/01/2005 Data de Publicação: 26/01/2005

Decreto nº 5.355 de 25.01.2005
Dispõe sobre a utilização do Cartão de Pagamento do Governo Federal - CPGF, pelos órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, para pagamento de despesas realizadas nos termos da legislação vigente, e dá outras providências.
Data de edição: 25/01/2005 Data de Publicação: 26/01/2005

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA - MT nº 1 de 21.01.2005
Institui o Selo Fiscal de Autenticidade a ser afixado no Documento de Arrecadação DAR-1/AUT, nas hipóteses em que especifica, aprova o respectivo modelo e dá outras providências.
Data de edição: 21/01/2005 Data de Publicação: 25/01/2005

Resolução SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF nº 303 de 25.01.2005
Dispõe sobre as Tabelas de Custas e a de Porte de Remessa e Retorno dos Autos.
Data de edição: 25/01/2005 Data de Publicação: 25/01/2005

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - SEPLAN - AM nº 1 de 25.01.2005
Dispõe sobre procedimentos relativos à habilitação de enquadramento de microempresa industrial ou de empresa de pequeno porte industrial, previstos no Decreto nº 24.765, de 17 de dezembro de 2004.
Data de edição: 25/01/2005 Data de Publicação: 25/01/2005

Instrução Normativa SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA ESTADUAL DE ALAGOAS - SARE - AL nº 1 de 24.01.2005
Dispõe sobre a instituição de Código de Receita para fins de recolhimento do ICMS decorrente das operações de que trata a Lei nº 6.410, de 24 de outubro de 2003, e o Decreto nº 1.738, de 19 de dezembro de 2003.
Data de edição: 24/01/2005 Data de Publicação: 25/01/2005

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA - RJ nº 166 de 24.01.2005
Altera a Resolução SEF nº 6.532/2002, que dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope, refrigerante, água mineral e bebidas isotônica e energética, fabricados no país.
Data de edição: 24/01/2005 Data de Publicação: 25/01/2005

Instrução Normativa DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - PB nº 1 de 13.01.2005
Estabelece normas procedimentais à emissão do Termo de Responsabilidade de Mercadorias em Trânsito para fins determinados.
Data de edição: 13/01/2005 Data de Publicação: 25/01/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 27.576 de 24.01.2005
Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado relativamente a documentos fiscais e a estabelecimento gráfico.
Data de edição: 24/01/2005 Data de Publicação: 25/01/2005

Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 1.013 de 21.01.2005
Aprova a NBC T 10.8 - IT - 01 - Entidades Cooperativas.
Data de edição: 21/01/2005 Data de Publicação: 25/01/2005

Resolução CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR - CODEFAT nº 422 de 21.01.2005
Autoriza a alocação de recursos do Fundo de Amparo ao T rabalhador - FAT, no Banco da Amazônia S.A., destinados à linha de crédito especial FAT-INTEGRAR NORTE
Data de edição: 21/01/2005 Data de Publicação: 25/01/2005

Decreto nº 5.353 de 24.01.2005
Dispõe sobre a competência, composição, funcionamento e estruturação do Conselho Nacional de Desenvolvimento Industrial - CNDI, e dá outras providências.
Data de edição: 24/01/2005 Data de Publicação: 25/01/2005

Resolução CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR - CODEFAT nº 420 de 18.01.2005
Estabelece o percentual máximo de inadimplência admitido pelo Fundo de Aval para Geração de Emprego e Renda - FUNPROGER
Data de edição: 18/01/2005 Data de Publicação: 25/01/2005

Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 1.012 de 21.01.2005
Aprova a NBC T 11.11 - Amostragem.
Data de edição: 21/01/2005 Data de Publicação: 25/01/2005

Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 1.011 de 21.01.2005
Aprova a NBC T 10.1 - Empreendimentos de Execução em Longo Prazo
Data de edição: 21/01/2005 Data de Publicação: 25/01/2005

Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 1.010 de 21.01.2005
Aprova a NBC T 3.7 - Demonstração do Valor Adicionado
Data de edição: 21/01/2005 Data de Publicação: 25/01/2005

Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - PB nº 30 de 21.01.2005
(Prorroga o prazo de entrega via Internet e repartições fiscais da Guia de Informação Mensal - GIM, mês de referência janeiro de 2005)
Data de edição: 21/01/2005 Data de Publicação: 25/01/2005

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 177 de 19.01.2005
Divulga o preço do álcool etíilico anidro combustível (AEAC) de que trata o decreto nº 36.112/04, para vigorar a partir de 1º de fevereiro de 2005.
Data de edição: 19/01/2005 Data de Publicação: 25/01/2005

Portaria COORDENADOR DA COORDENADORIA DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - F/CIP-RJ nº 1 de 25.01.2005
(Dispõe sobre as alterações de Destinatário e de titularidade de imóveis no Cadastro do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana)
Data de edição: 25/01/2005 Data de Publicação: 25/01/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA nº 9.315 de 24.01.2005
Dispõe sobre prazo especial para recolhimento do ICMS devido pelos contribuintes vinculados à campanha de promoção de vendas denominada "Liquida Salvador -2005".
Data de edição: 24/01/2005 Data de Publicação: 25/01/2005

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 12.905 de 21.01.2005
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 20 de janeiro de 2005.
Data de edição: 21/01/2005 Data de Publicação: 25/01/2005

Resolução CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR - CODEFAT nº 419 de 18.01.2005
Orienta a celebração de convênios e a execução das ações do Programa do Seguro-Desemprego nas unidades integrantes do Sistema Nacional de Emprego - SINE, no exercício de 2005.
Data de edição: 18/01/2005 Data de Publicação: 25/01/2005

Decreto PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BARUERI - Prefeito/Barueri - SP nº 5.636 de 25.01.2005
Disciplina o Requerimento e a Emissão da Certidão Negativa de Débitos no Âmbito da Secretaria de Finanças
Data de edição: 25/01/2005 Data de Publicação: 25/01/2005

Decreto PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BARUERI - Prefeito/Barueri - SP nº 5.635 de 25.01.2005
Dispõe Sobre a Implantação e Procedimentos Relativos ao Sistema Eletrônico de Serviços Fiscais da Prefeitura.
Data de edição: 25/01/2005 Data de Publicação: 25/01/2005

Resolução CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR - CODEFAT nº 421 de 21.01.2005
Institui, excepcionalmente, linha de crédito especial denominada FAT-INTEGRAR NORTE
Data de edição: 21/01/2005 Data de Publicação: 25/01/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO - Gov. SP nº 49.345 de 24.01.2005
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços - RICMS
Data de edição: 24/01/2005 Data de Publicação: 25/01/2005

Resolução SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Sec. Faz. SP nº 4 de 21.01.2005
Dispõe sobre o acréscimo financeiro incidente nos parcelamentos de débitos fiscais de que trata o Decreto 44.971, de 19 de junho de 2000
Data de edição: 21/01/2005 Data de Publicação: 25/01/2005

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 495 de 18.01.2005
Aprova os formulários para a Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física relativa ao exercício de 2005, ano-calendário de 2004.
Data de edição: 18/01/2005 Data de Publicação: 25/01/2005

Portaria SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - TO nº 125 de 24.01.2005
Dispõe sobre a alteração do prazo de entrega do Resumo da Movimentação do Rebanho e Inventário de Gado.
Data de edição: 24/01/2005 Data de Publicação: 25/01/2005

Portaria SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - TO nº 126 de 24.01.2005
Prorroga o prazo de validade da Ficha de Inscrição Cadastral - FIC.
Data de edição: 24/01/2005 Data de Publicação: 25/01/2005

Decreto nº 5.352 de 24.01.2005
Institui o Serviço Social Autônomo Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial - ABDI e dá outras providências.
Data de edição: 24/01/2005 Data de Publicação: 25/01/2005

Ordem de Serviço SUBSECRETÁRIA DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - SUREC - DF nº 5 de 21.01.2005
(Altera o § 5º do art. 1º da Ordem de Serviço nº 137, de 16 de agosto de 2004, que dispõe sobre o comprovante de pagamento de tributo de competência do Distrito Federal)
Data de edição: 21/01/2005 Data de Publicação: 25/01/2005

Ato Normativo DIRETOR DA UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - UNATRI - PI nº 2 de 19.01.2005
Dispõe sobre a base de cálculo das operações com Água Mineral, Cerveja, Chope, Refrigerante e Aguardente, para efeito de exigência do ICMS, em substituição tributária.
Data de edição: 19/01/2005 Data de Publicação: 25/01/2005

Circular SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP nº 282 de 24.01.2005
Estabelece o critério para fins de cálculo da estimativa da provisão de prêmios não ganhos relativa aos riscos vigentes mas não emitidos (PPNG-RVNE), a ser adotado pelas sociedades seguradoras que não disponham de base de dados suficiente para utilização de metodologia própria ou de nota técnica atuarial específica.
Data de edição: 24/01/2005 Data de Publicação: 25/01/2005

Circular SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP nº 283 de 24.01.2005
Estabelece o critério para fins de cálculo da provisão de sinistros ocorridos e não avisados (IBNR), a ser adotado pelas sociedades seguradoras que não disponham de histórico de informações com dados estatísticos consistentes ou de nota técnica atuarial com metodologia específica.
Data de edição: 24/01/2005 Data de Publicação: 25/01/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO - Gov. SP nº 49.344 de 24.01.2005
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços - RICMS e dá outras providências
Data de edição: 24/01/2005 Data de Publicação: 25/01/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 43.953 de 24.01.2005
Institui o Sistema Integrado de Administração da Receita - SIARE, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda.
Data de edição: 24/01/2005 Data de Publicação: 25/01/2005

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 56 de 20.01.2005
Estabelece o valor da Unidade Fiscal Padrão do Estado de Sergipe - UFP/SE, para o exercício de 2005.
Data de edição: 20/01/2005 Data de Publicação: 25/01/2005

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 60 de 20.01.2005
Dá nova redação a itens constantes do Anexo Único da Portaria nº 882/2003 - SEFAZ, de 04 de agosto de 2003, que estabelece a Pauta Fiscal de valores mínimos para cobrança do ICMS retido ou antecipado nas operações com cervejas e refrigerantes.
Data de edição: 20/01/2005 Data de Publicação: 25/01/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ nº 1.515 de 18.01.2005
Homologa a Resolução nº 55, de 15 de dezembro de 2004, por intermédio da qual a Comissão da Política de Incentivos ao Desenvolvimento Socioeconômico do Estado do Pará altera o Decreto nº 433, de 23 de setembro de 2003, que dispõe sobre o tratamento tributário dispensado às operações que especifica.
Data de edição: 18/01/2005 Data de Publicação: 24/01/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ nº 11.618 de 17.01.2005
Dispõe sobre a concessão de autorização de