Decreto nº 6.664 de 26.11.2008
Promulga o Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Benin, firmado em Brasília, em 11 de agosto de 2005.

Data de edição: 26/11/2008 Data de Publicação: 27/11/2008

Ato Declaratório Executivo RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 59 de 26.11.2008
Divulga o enquadramento fiscal de marcas de cigarro da empresa Souza Cruz S.A., CNPJ 33.009.911/0001-39.

Data de edição: 26/11/2008 Data de Publicação: 27/11/2008

Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PALMAS - DRF/PALMAS nº 19 de 21.11.2008
Divulga enquadramento de bebidas segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989.

Data de edição: 21/11/2008 Data de Publicação: 27/11/2008

Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA - DRF/FORTALEZA nº 77 de 24.11.2008
Divulga enquadramento de bebidas segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989.

Data de edição: 24/11/2008 Data de Publicação: 27/11/2008

Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BAURU - DRF/BAURU nº 34 de 26.11.2008
Divulga enquadramento de bebidas segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989.

Data de edição: 26/11/2008 Data de Publicação: 27/11/2008

Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JUNDIAÍ - DRF/JUNDIAÍ nº 57 de 26.11.2008
Divulga enquadramento de bebidas segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989.

Data de edição: 26/11/2008 Data de Publicação: 27/11/2008

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.647 de 26.11.2008
Exclui da aplicação da Resolução nº 2.827, de 30 de março de 2001, as empresas que especifica e dá outras providências.

Data de edição: 26/11/2008 Data de Publicação: 27/11/2008

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.638 de 26.11.2008
Dispõe sobre Empréstimo do Governo Federal (EGF), sobre mecanismos de proteção de preços, e aumenta o limite dos Créditos de Comercialização (MCR 3-4-3-"a") quando se tratar de Linha Especial de Crédito (LEC) para leite.

Data de edição: 26/11/2008 Data de Publicação: 27/11/2008

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.639 de 26.11.2008
Cria linha especial de crédito para pagamento de até 40% das prestações com vencimento em 2008 dos programas de investimento agropecuário no âmbito do BNDES.

Data de edição: 26/11/2008 Data de Publicação: 27/11/2008

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.640 de 26.11.2008
Institui linha de crédito ao amparo de recursos do Fundo de Defesa da Economia Cafeeira (Funcafé), destinada ao financiamento da recuperação de lavouras de café afetadas por chuva de granizo.

Data de edição: 26/11/2008 Data de Publicação: 27/11/2008

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.641 de 26.11.2008
Revoga a Resolução nº 3.547, de 12 de março de 2008, que dispõe sobre contratações simultâneas de câmbio, nas situações que especifica.

Data de edição: 26/11/2008 Data de Publicação: 27/11/2008

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.642 de 26.11.2008
Define ativos intangíveis e exclui do cálculo do limite de aplicação de recursos no Ativo Permanente os valores decorrentes da aquisição de direitos sobre folhas de pagamento que especifica.

Data de edição: 26/11/2008 Data de Publicação: 27/11/2008

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.643 de 26.11.2008
Institui linha especial de crédito para o financiamento da aquisição de Cédula de Produto Rural (CPR) com recursos do Fundo de Defesa da Economia Cafeeira (Funcafé).

Data de edição: 26/11/2008 Data de Publicação: 27/11/2008

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.644 de 26.11.2008
Altera limite de crédito e itens financiáveis do Programa de Desenvolvimento Cooperativo para Agregação de Valor à Produção Agropecuária (Prodecoop).

Data de edição: 26/11/2008 Data de Publicação: 27/11/2008

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.645 de 26.11.2008
Dispõe sobre as linhas de crédito destinadas a estocagem de café e Financiamento para Aquisição de Café (FAC), ao amparo de recursos do Fundo de Defesa da Economia Cafeeira (Funcafé).

Data de edição: 26/11/2008 Data de Publicação: 27/11/2008

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.646 de 26.11.2008
Altera a Resolução nº 3.575, de 29 de maio de 2008, que trata da renegociação de dívidas rurais.

Data de edição: 26/11/2008 Data de Publicação: 27/11/2008

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.648 de 26.11.2008
Altera condições do Pronaf: Crédito de investimento coletivo e Linha de Crédito de Custeio do Beneficiamento, Industrialização de Agroindústrias Familiares e de Comercialização da Agricultura Familiar.

Data de edição: 26/11/2008 Data de Publicação: 27/11/2008

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.649 de 26.11.2008
Insere o penhor florestal entre as garantias convencionais de operações de crédito rural e promove ajustes nas normas referentes às condições básicas do crédito rural (MCR 2-3).

Data de edição: 26/11/2008 Data de Publicação: 27/11/2008

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.650 de 26.11.2008
Cria linha de crédito para refinanciamento de dívidas de cooperados, contratadas por meio de cooperativas de crédito, no âmbito do Pronaf, de que trata o art. 57 da Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008.

Data de edição: 26/11/2008 Data de Publicação: 27/11/2008

Circular SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP nº 376 de 25.11.2008
Regula a operacionalização, a emissão de autorizações e a fiscalização das operações de distribuição gratuita de prêmios mediante sorteio, vinculadas à doação de títulos de capitalização ou à cessão de direitos sobre os sorteios inerentes aos títulos de capitalização.

Data de edição: 25/11/2008 Data de Publicação: 27/11/2008

Portaria Interministerial MINISTROS DE ESTADO DA FAZENDA E DAS CIDADES - MF/MC nº 580 de 25.11.2008
Dá nova redação ao Anexo I da Portaria Interministerial nº 335, de 29 de setembro de 2005, que dispõe sobre o Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH.

Data de edição: 25/11/2008 Data de Publicação: 27/11/2008

Portaria MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO nº 983 de 26.11.2008
Institui o Fórum Nacional de Aprendizagem Profissional, com o objetivo de promover o debate sobre a contratação de aprendizes.

Data de edição: 26/11/2008 Data de Publicação: 27/11/2008

Portaria MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO nº 984 de 26.11.2008
Dispõe sobre o Cadastro de Entidades Sindicais Especiais.

Data de edição: 26/11/2008 Data de Publicação: 27/11/2008

Portaria SUBSECRETARIO DA RECEITA ESTADUAL - Sec. Rec. Est. - MG nº 67 de 26.11.2008
Fixa pauta de valores para efeitos de determinação da base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com leite não acondicionado em embalagem própria para consumo.

Data de edição: 26/11/2008 Data de Publicação: 27/11/2008

Lei do Estado da Paraíba nº 8.697 de 26.11.2008
Altera a Lei nº 6.379, de 02 de dezembro de 1996, que trata do ICMS, e dá outras providências.

Data de edição: 26/11/2008 Data de Publicação: 27/11/2008

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 146 de 26.11.2008
Altera a Portaria CAT-109/08, de 29-8-2008, que estabelece a base de cálculo na saída de materiais de construção e congêneres, a que se refere o artigo 313-Z do Regulamento do ICMS.

Data de edição: 26/11/2008 Data de Publicação: 27/11/2008

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 147 de 26.11.2008
Estabelece a base de cálculo na saída de materiais de construção e congêneres, a que se refere o Art. 313-Z do RICMS, relativamente às saídas ocorridas no período de 1º de dezembro de 2008 a 28 de fevereiro de 2009.

Data de edição: 26/11/2008 Data de Publicação: 27/11/2008

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 148 de 26.11.2008
Altera a Portaria CAT-77/08, de 21-5-2008, que divulga relação de mercadorias e preço final ao consumidor para fins de base de cálculo do ICMS na saída de bebida alcoólica, exceto cerveja e chope, a que se refere o artigo 313-D do Regulamento do ICMS, conforme pesquisa de preços.

Data de edição: 26/11/2008 Data de Publicação: 27/11/2008

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 149 de 26.11.2008
Altera a Portaria CAT-108/08, de 29-8-2008, que estabelece a base de cálculo na saída de bebida alcoólica, exceto cerveja e chope, a que se refere o artigo 313-D do Regulamento do ICMS.

Data de edição: 26/11/2008 Data de Publicação: 27/11/2008

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 150 de 26.11.2008
Altera a Portaria CAT-138/08, de 3-11-2008, que divulga relação de mercadorias e preço final ao consumidor para fins de base de cálculo do ICMS na saída de bebida alcoólica, exceto cerveja e chope, a que se refere o artigo 313-D do Regulamento do ICMS, conforme pesquisa de preços.

Data de edição: 26/11/2008 Data de Publicação: 27/11/2008

Decreto do Estado de Pernambuco nº 32.715 de 26.11.2008
Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao diferimento do recolhimento do ICMS incidente na importação de barrilha de vidreira, por estabelecimento industrial, para utilização na fabricação de vidros planos e seus artefatos e de embalagens de vidro.

Data de edição: 26/11/2008 Data de Publicação: 27/11/2008

Decreto do Estado de Pernambuco nº 32.716 de 26.11.2008
Institui o sistema Gestão do Malha Fina no âmbito da Secretaria da Fazenda.

Data de edição: 26/11/2008 Data de Publicação: 27/11/2008

Decreto do Município de Itápolis/SP nº 3.783 de 27.11.2008
Estabelece prazo para pagamento do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN

Data de edição: 27/11/2008 Data de Publicação: 27/11/2008

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 1.689 de 26.11.2008
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

Data de edição: 26/11/2008 Data de Publicação: 26/11/2008

Lei do Estado de Goiás nº 16.382 de 21.11.2008
Institui o Programa de Participação em Resultados -PPR- no âmbito da Secretaria da Fazenda.

Data de edição: 21/11/2008 Data de Publicação: 26/11/2008

Decreto do Município de Manaus/AM nº 9.818 de 25.11.2008
(Regulamenta a Lei nº 1.295, de 19 de novembro de 2008, que concede anistia da multa por infração, multa e juros de mora dos créditos tributários cujos fatos geradores ocorreram até o dia 30 de setembro de 2008, e dá outras providências.)

Data de edição: 25/11/2008 Data de Publicação: 26/11/2008

Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 2.017 de 24.11.2008
Dispõe sobre a aprovação de concessões de autorizações de uso de ECF das marcas e modelos que especifica.

Data de edição: 24/11/2008 Data de Publicação: 26/11/2008

Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 2.018 de 24.11.2008
Dispõe sobre a aprovação da concessão de autorização de uso de ECF da marca e modelo que especifica.

Data de edição: 24/11/2008 Data de Publicação: 26/11/2008

Decreto do Estado da Bahia nº 11.336 de 25.11.2008
Procede à Alteração nº 110 ao Regulamento do ICMS e dá outras providências.

Data de edição: 25/11/2008 Data de Publicação: 26/11/2008

Instrução Normativa SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - BA nº 53 de 26.11.2008
(Dispõe sobre operações interestaduais com café cru em grão).

Data de edição: 26/11/2008 Data de Publicação: 26/11/2008

Decreto do Município de Natal/RN nº 8.592 de 25.11.2008
Estabelece regras especiais sobre o parcelamento de créditos do Município do Natal inscritos na Dívida Ativa e ajuizados, incluídos na Semana da Conciliação a ser realizada no período de 01 a 05 de dezembro deste ano.

Data de edição: 25/11/2008 Data de Publicação: 26/11/2008

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ nº 127 de 24.11.2008
(Informa o valor do repasse da Quota Parte Municipal do ICMS).

Data de edição: 24/11/2008 Data de Publicação: 26/11/2008

Norma de Execução SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 5 de 17.11.2008
Altera os estabelecimentos de que trata o art. 1º da Norma de Execução nº 3, de 1º de outubro de 2008.

Data de edição: 17/11/2008 Data de Publicação: 26/11/2008

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 881 de 20.11.2008
Dispõe sobre a divulgação, por município cearense, das quotas partes do ICMS, IPVA e IPI - Exportação, recebidos e transferidos.

Data de edição: 20/11/2008 Data de Publicação: 26/11/2008

Ato de Credenciamento COORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CATRI - CE nº 108 de 07.11.2008
(Credencia a empresa que menciona a garantir o funcionamento e a inviolabilidade dos equipamentos Emissores de Cupons Fiscais, bem como, intervir nos mesmos também relacionados).

Data de edição: 07/11/2008 Data de Publicação: 26/11/2008

Ato de Credenciamento COORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CATRI - CE nº 110 de 13.11.2008
(Credencia a empresa que menciona a garantir o funcionamento e a inviolabilidade dos equipamentos Emissores de Cupons Fiscais, bem como, intervir nos mesmos também relacionados).

Data de edição: 13/11/2008 Data de Publicação: 26/11/2008

Ato de Credenciamento COORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CATRI - CE nº 111 de 13.11.2008
(Credencia a empresa que menciona a garantir o funcionamento e a inviolabilidade dos equipamentos Emissores de Cupons Fiscais, bem como, intervir nos mesmos também relacionados).

Data de edição: 13/11/2008 Data de Publicação: 26/11/2008

Ato de Credenciamento COORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CATRI - CE nº 112 de 13.11.2008
(Credencia a empresa que menciona a garantir o funcionamento e a inviolabilidade dos equipamentos Emissores de Cupons Fiscais, bem como, intervir nos mesmos também relacionados).

Data de edição: 13/11/2008 Data de Publicação: 26/11/2008

Ato de Credenciamento COORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CATRI - CE nº 113 de 13.11.2008
(Credencia a empresa que menciona a garantir o funcionamento e a inviolabilidade dos equipamentos Emissores de Cupons Fiscais, bem como, intervir nos mesmos também relacionados).

Data de edição: 13/11/2008 Data de Publicação: 26/11/2008

Ato de Credenciamento COORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CATRI - CE nº 114 de 13.11.2008
(Credencia a empresa que menciona a garantir o funcionamento e a inviolabilidade dos equipamentos Emissores de Cupons Fiscais, bem como, intervir nos mesmos também relacionados).

Data de edição: 13/11/2008 Data de Publicação: 26/11/2008

Ato de Credenciamento COORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CATRI - CE nº 116 de 14.11.2008
(Credencia a empresa que menciona a garantir o funcionamento e a inviolabilidade dos equipamentos Emissores de Cupons Fiscais, bem como, intervir nos mesmos também relacionados).

Data de edição: 14/11/2008 Data de Publicação: 26/11/2008

Ato de Credenciamento COORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CATRI - CE nº 117 de 14.11.2008
(Credencia a empresa que menciona a garantir o funcionamento e a inviolabilidade dos equipamentos Emissores de Cupons Fiscais, bem como, intervir nos mesmos também relacionados).

Data de edição: 14/11/2008 Data de Publicação: 26/11/2008

Ato de Credenciamento SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 45 de 14.11.2008
(Credencia a gráfica que menciona para confecção de documentos fiscais, tipo "0" (bloco), para emissão manual).

Data de edição: 14/11/2008 Data de Publicação: 26/11/2008

Medida Provisória nº 448 de 26.11.2008
Abre crédito extraordinário, em favor da Presidência da República e dos Ministérios da Saúde, dos Transportes, da Defesa e da Integração Nacional, no valor global de R$ 1.600.000.000,00, para os fins que especifica.

Data de edição: 26/11/2008 Data de Publicação: 26/11/2008

Decreto do Estado de Minas Gerais nº 44.960 de 25.11.2008
Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e revoga o Decreto nº 44.296, de 12 de maio de 2006.

Data de edição: 25/11/2008 Data de Publicação: 26/11/2008

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MG nº 4.045 de 25.11.2008
Divulga o valor da Unidade Fiscal do Estado de Minas Gerais (UFEMG) para o exercício de 2009.

Data de edição: 25/11/2008 Data de Publicação: 26/11/2008

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO - RN nº 124 de 25.11.2008
Divulga relação de contribuintes credenciados de ofício para, a partir de 1º de dezembro de 2008, emitirem nota fiscal eletrônica.

Data de edição: 25/11/2008 Data de Publicação: 26/11/2008

Decreto do Estado de São Paulo nº 53.723 de 25.11.2008
Suspende o expediente nas repartições públicas estaduais nos dias que especifica e dá providências correlatas.

Data de edição: 25/11/2008 Data de Publicação: 26/11/2008

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 145 de 25.11.2008
Altera a Portaria CAT-95, de 17-11-2003, que dispõe sobre a prestação de informações fiscais pelos contribuintes do setor de combustíveis.

Data de edição: 25/11/2008 Data de Publicação: 26/11/2008

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 58 de 25.11.2008
Divulga a quota-parte municipal do ICMS e do Fundo de Exportação dos recursos previstos no Art. 159, II da Constituição Federal, do mês de outubro de 2008.

Data de edição: 25/11/2008 Data de Publicação: 26/11/2008

Decisão Normativa COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 8 de 25.11.2008
ICMS - Bens e materiais em poder de prepostos, para uso no exercício de suas funções, permanecendo o estabelecimento contribuinte na posse e/ou propriedade dos mesmos - Dispensa de emissão de Nota Fiscal - Uso de controle interno.

Data de edição: 25/11/2008 Data de Publicação: 26/11/2008

Decisão Normativa COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 9 de 25.11.2008
ICMS - Substituição Tributária - Produtos da indústria alimentícia - Embalagem ou embalagem imediata, citada no § 1º do artigo 313-W do RICMS/2000, é aquela que diretamente recebe o produto.

Data de edição: 25/11/2008 Data de Publicação: 26/11/2008

Ato Declaratório SUPERINTENDENTE DA RECEITA ESTADUAL nº 14 de 25.11.2008
(Dispõe sobre o credenciamento dos contribuintes mencionados, para emitir Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55, em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A).

Data de edição: 25/11/2008 Data de Publicação: 26/11/2008

Portaria SUPERINTENDENTE DA RECEITA ESTADUAL nº 62 de 21.11.2008
Estabelece o valor do ICMS a ser utilizado como crédito fiscal relativo às operações com farinha de trigo e mistura de farinha de trigo, relativo ao mês de outubro de 2008, nos termos do § 2º do art. 1º da Instrução Normativa SF nº 25, de 12 de dezembro de 2002.

Data de edição: 21/11/2008 Data de Publicação: 26/11/2008

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 17.722 de 24.11.2008
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 21 de novembro de 2008.

Data de edição: 24/11/2008 Data de Publicação: 26/11/2008

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 17.724 de 24.11.2008
Divulga as condições de oferta pública para a realização de operações de "swap".

Data de edição: 24/11/2008 Data de Publicação: 26/11/2008

Lei nº 11.829 de 25.11.2008
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para aprimorar o combate à produção, venda e distribuição de pornografia infantil, bem como criminalizar a aquisição e a posse de tal material e outras condutas relacionadas à pedofilia na internet.

Data de edição: 25/11/2008 Data de Publicação: 26/11/2008

Ato CONGRESSO NACIONAL nº 45 de 25.11.2008
(Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 442, de 6 de outubro de 2008, que "Dispõe sobre operações de redesconto pelo Banco Central do Brasil e autoriza a emissão da Letra de Arrendamento Mercantil - LAM, e dá outras providências").

Data de edição: 25/11/2008 Data de Publicação: 26/11/2008

Decreto nº 6.662 de 25.11.2008
Regulamenta o art. 5º da Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008, que permite a restituição ou a compensação de valores retidos na fonte a título da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS.

Data de edição: 25/11/2008 Data de Publicação: 26/11/2008

Instrução Normativa RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 890 de 25.11.2008
Substitui o Anexo II à Instrução Normativa SRF nº 120, de 28 de dezembro de 2000, que dispõe sobre o modelo de Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção do Imposto de Renda na Fonte.

Data de edição: 25/11/2008 Data de Publicação: 26/11/2008

Portaria RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 2.081 de 25.11.2008
Altera Anexos da jurisdição fiscal das Unidades Descentralizadas da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Data de edição: 25/11/2008 Data de Publicação: 26/11/2008

Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 33 de 24.11.2008
Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos da América para efeito da apuração da base de cálculo do imposto de renda, no caso de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior, no mês de dezembro de 2008.

Data de edição: 24/11/2008 Data de Publicação: 26/11/2008

Ordem de Serviço ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DO RIO DE JANEIRO - ALF/PORTO DO RIO DE JANEIRO nº 15 de 18.11.2008
Disciplina no âmbito da Alfândega do Porto do Rio de Janeiro/RJ os procedimentos relativos ao controle do despacho de exportação de mercadorias destinadas a uso e consumo de bordo.

Data de edição: 18/11/2008 Data de Publicação: 26/11/2008

Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FRANCA - DRF/FRANCA nº 19 de 25.11.2008
Divulga enquadramento de bebidas segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989.

Data de edição: 25/11/2008 Data de Publicação: 26/11/2008

Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.421 de 25.11.2008
Dispõe sobre o cumprimento do recolhimento compulsório e do encaixe obrigatório sobre recursos a prazo de que trata a Circular nº 3.091, de 1º de março de 2002.

Data de edição: 25/11/2008 Data de Publicação: 26/11/2008

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 80 de 25.11.2008
(Torna público o valor de referência a ser recalculado trimestralmente, de acordo com o art. 2º da Resolução CAMEX nº 17, de 2007, nas importações brasileiras de metacrilato de metila - MMA, produto classificado no código 2916.14.10 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, originárias de Alemanha, Espanha, França e Reino Unido).

Data de edição: 25/11/2008 Data de Publicação: 26/11/2008

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 81 de 25.11.2008
(Dispõe sobre o encerramento do direito antidumping aplicado às importações de carbonato de bário, comumente classificadas no item 2836.60.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, originárias da República Popular da China).

Data de edição: 25/11/2008 Data de Publicação: 26/11/2008

Resolução SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - AM nº 18 de 25.11.2008
Prorroga prazo de recolhimento do IPVA com vencimento no último dia útil de novembro de 2008.

Data de edição: 25/11/2008 Data de Publicação: 26/11/2008

Decreto nº 6.661 de 25.11.2008
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Fazenda, e dá outras providências.

Data de edição: 25/11/2008 Data de Publicação: 26/11/2008

Decreto do Estado de Santa Catarina nº 1.910 de 26.11.2008
Declara estado de calamidade pública no Estado de Santa Catarina e estabelece outras providências.

Data de edição: 26/11/2008 Data de Publicação: 26/11/2008

Decreto do Estado de Sergipe nº 25.729 de 25.11.2008
Altera e acrescenta dispositivos ao Regulamento o ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002, e dá outras providências.

Data de edição: 25/11/2008 Data de Publicação: 26/11/2008

Decreto do Município de Parnamirim-RN - Mun. Parnamirim/RN nº 5.502 de 26.11.2008
Dispõe sobre a Atualização Monetária dos Tributos Municipais, em especial a Planta Genérica de Valores para efeito do lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano-IPTU, para o exercício de 2009.

Data de edição: 26/11/2008 Data de Publicação: 26/11/2008

Lei Complementar do Município de Santa Cruz do Sul/RS nº 410 de 26.11.2008
(Acrescenta o subitem 21.01 - Serviços de Registros Públicos, cartorários e notariais à lista de serviços do Anexo I de que trata o artigo 51, e altera a redação do parágrafo 6º do artigo 61 da Lei Complementar nº 4, de 29 de dezembro de 1997, que instituiu o Código Tributário do Município, e dá outras providências).

Data de edição: 26/11/2008 Data de Publicação: 26/11/2008

Decreto do Município de Salto/SP nº 60 de 25.11.2008
FIXA ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA PARA ATUALIZAÇÃO DAS BASES DE CÁLCULO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS PARA O EXERCÍCIO DE 2009

Data de edição: 25/11/2008 Data de Publicação: 25/11/2008

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 46 de 21.11.2008
Atualiza a relação do contribuintes dos Anexo VI, Anexo XI, Anexo XIV e Anexo XXI do Protocolo ICMS 77/08, que dispõe sobre a obrigatoriedade da Escrituração Fiscal Digital - EFD, nos termos das cláusulas terceira e oitava-A do Convênio ICMS 143/06, que institui a Escrituração Fiscal Digital - EFD.

Data de edição: 21/11/2008 Data de Publicação: 25/11/2008

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 92 de 24.11.2008
(Torna públicos os Convênios ICMS 130 e 131, de 24 de novembro de 2008).

Data de edição: 24/11/2008 Data de Publicação: 25/11/2008

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 130 de 24.11.2008
Autoriza o Estado de São Paulo e o Distrito Federal a prorrogar o prazo de pagamento do ICMS devido por contribuintes dedicados ao comércio varejista, relativo aos fatos geradores do mês de dezembro de 2008.

Data de edição: 24/11/2008 Data de Publicação: 25/11/2008

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 131 de 24.11.2008
Prorroga por trinta dias os prazos previstos na cláusula primeira do Convênio ICMS 73/08, que autoriza o Distrito Federal a dispensar juros e multas relacionados com créditos tributários do ICMS e do ICM.

Data de edição: 24/11/2008 Data de Publicação: 25/11/2008

Resolução COMITÊ GESTOR DE TRIBUTAÇÃO DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - CGSN nº 43 de 18.11.2008
Altera a Resolução CGSN nº 5, de 30 de maio de 2007.

Data de edição: 18/11/2008 Data de Publicação: 25/11/2008

Resolução COMITÊ GESTOR DE TRIBUTAÇÃO DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - CGSN nº 44 de 18.11.2008
Altera a Resolução CGSN nº 10, de 28 de junho de 2007.

Data de edição: 18/11/2008 Data de Publicação: 25/11/2008

Decreto do Município de Nova Friburgo/RJ nº 290-A de 25.11.2008
Estabelece calendário fiscal e dá outras providências.

Data de edição: 25/11/2008 Data de Publicação: 25/11/2008

Decreto do Município de Curitiba/PR nº 1.270 de 20.11.2008
Dispõe sobre o expediente nas repartições municipais.

Data de edição: 20/11/2008 Data de Publicação: 25/11/2008

Lei Complementar do Município de Curitiba/PR nº 69 de 21.11.2008
(Acresce § 6º ao art. 4º da Lei Complementar nº 64, de 18 de dezembro de 2007, que institui no âmbito da Agência Curitiba de Desenvolvimento S.A., o Programa Curitiba Ternoparque).

Data de edição: 21/11/2008 Data de Publicação: 25/11/2008

Lei Complementar do Município de Joinville - Mun. Joinville/SC nº 286 de 21.11.2008
Institui no âmbito da legislação municipal Nota Fiscal Eletrônica de Serviços Municipais - NF-em e o Recibo Provisório de Serviços - RPS, e estabelece outras providências.

Data de edição: 21/11/2008 Data de Publicação: 25/11/2008

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 1.053 de 12.11.2008
Altera e acrescenta dispositivos da Portaria nº 739/2008-SEFAZ, de 28 de julho de 2008, que dispõe sobre o credenciamento dos contribuintes obrigados à emissão da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e.

Data de edição: 12/11/2008 Data de Publicação: 25/11/2008

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 1.081 de 21.11.2008
Altera o manual de orientação para preenchimento, em conformidade com Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002, que dispõe sobre a emissão de documentos fiscais e a escrituração de livros fiscais por sistema eletrônico de processamento de dados.

Data de edição: 21/11/2008 Data de Publicação: 25/11/2008

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 31 de 17.11.2008
Divulga tabela com os quantitativos de óleo diesel a serem consumidos por empresas de ônibus, prestadoras de serviço de transporte coletivo urbano de passageiros do município de Fortaleza.

Data de edição: 17/11/2008 Data de Publicação: 25/11/2008

Lei do Município de Manaus/AM nº 1.294 de 19.11.2008
Estabelece alíquota de 3% para o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN dos estabelecimentos autorizados por órgãos municipal, estadual e/ou federal de educação que prestam os serviços estabelecidos no subitem 8.01 da lista anexa à Lei nº 714, de 30.10.2003, nos termos estabelecidos em regulamento.

Data de edição: 19/11/2008 Data de Publicação: 25/11/2008

Lei do Município de Manaus/AM nº 1.295 de 19.11.2008
Concede anistia da multa por infração, multa e juros de mora dos créditos tributários cujos fatos geradores ocorreram até o dia 30 de setembro de 2008, e dá outras providências.

Data de edição: 19/11/2008 Data de Publicação: 25/11/2008

NOTIFICAÇÃO GESTORES DA CÉLULA DE GESTÃO TRIBUTÁRIA - CGT/Porto Alegre-RS S/N de 25.11.2008
(Notifica as pessoas jurídicas que menciona da vedação de ingresso no Simples Nacional.)

Data de edição: 25/11/2008 Data de Publicação: 25/11/2008

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 17.715 de 21.11.2008
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 20 de novembro de 2008.

Data de edição: 21/11/2008 Data de Publicação: 25/11/2008

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 17.719 de 21.11.2008
Divulga as condições de oferta pública para a realização de operações de "swap", tendo por objetivo o prosseguimento da rolagem do vencimento do dia 1º de dezembro de 2008.

Data de edição: 21/11/2008 Data de Publicação: 25/11/2008

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 17.720 de 21.11.2008
Divulga as condições de oferta pública para a realização de operações de "swap".

Data de edição: 21/11/2008 Data de Publicação: 25/11/2008

Resolução COMITÊ GESTOR DE TRIBUTAÇÃO DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - CGSN nº 45 de 18.11.2008
Altera a Resolução CGSN nº 38, de 1º de setembro de 2008.

Data de edição: 18/11/2008 Data de Publicação: 25/11/2008

Resolução COMITÊ GESTOR DE TRIBUTAÇÃO DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - CGSN nº 46 de 18.11.2008
Altera a Resolução CGSN nº 15, de 23 de julho de 2007.

Data de edição: 18/11/2008 Data de Publicação: 25/11/2008

Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABÁ - DRF/CUIABÁ nº 435 de 18.11.2008
(Divulga enquadramento de bebidas, segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989).

Data de edição: 18/11/2008 Data de Publicação: 25/11/2008

Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NATAL - DRF/NATAL nº 30 de 18.11.2008
Enquadra para efeito do cálculo do IPI os produtos que menciona.

Data de edição: 18/11/2008 Data de Publicação: 25/11/2008

Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NATAL - DRF/NATAL nº 31 de 18.11.2008
Enquadra para efeito do cálculo do IPI os produtos que menciona.

Data de edição: 18/11/2008 Data de Publicação: 25/11/2008

Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ARARAQUARA - DRF/ARARAQUARA nº 36 de 21.11.2008
Divulga enquadramento de bebidas segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989.

Data de edição: 21/11/2008 Data de Publicação: 25/11/2008

Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FRANCA - DRF/FRANCA nº 17 de 24.11.2008
Divulga enquadramento de bebidas segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989.

Data de edição: 24/11/2008 Data de Publicação: 25/11/2008

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 79 de 21.11.2008
(Torna público que foram submetidos, ao Departamento de Operações de Comércio Exterior, pedidos de importação de bens usados que menciona).

Data de edição: 21/11/2008 Data de Publicação: 25/11/2008

Portaria SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO DISTRITO FEDERAL - SRTE/DF nº 85 de 21.11.2008
Homologa o Plano de Cargos e Salários Organizado em Carreira dos Empregados do Conselho Federal de Contabilidade.

Data de edição: 21/11/2008 Data de Publicação: 25/11/2008

Portaria SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO/DEPARTAMENTO DE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO nº 76 de 21.11.2008
Altera o Quadro I da Norma Regulamentadora nº 4.

Data de edição: 21/11/2008 Data de Publicação: 25/11/2008

Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 1.128 de 21.11.2008
Aprova a NBC T 16.1 - Conceituação, Objeto e Campo de Aplicação.

Data de edição: 21/11/2008 Data de Publicação: 25/11/2008

Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 1.129 de 21.11.2008
Aprova a NBC T 16.2 - Patrimônio e Sistemas Contábeis.

Data de edição: 21/11/2008 Data de Publicação: 25/11/2008

Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 1.130 de 21.11.2008
Aprova a NBC T 16.3 - Planejamento e seus Instrumentos sob o Enfoque Contábil.

Data de edição: 21/11/2008 Data de Publicação: 25/11/2008

Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 1.131 de 21.11.2008
Aprova a NBC T 16.4 - Transações no Setor Público.

Data de edição: 21/11/2008 Data de Publicação: 25/11/2008

Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 1.132 de 21.11.2008
Aprova a NBC T 16.5 - Registro Contábil.

Data de edição: 21/11/2008 Data de Publicação: 25/11/2008

Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 1.133 de 21.11.2008
Aprova a NBC T 16.6 - Demonstrações Contábeis.

Data de edição: 21/11/2008 Data de Publicação: 25/11/2008

Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 1.134 de 21.11.2008
Aprova a NBC T 16.7 - Consolidação das Demonstrações Contábeis.

Data de edição: 21/11/2008 Data de Publicação: 25/11/2008

Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 1.135 de 21.11.2008
Aprova a NBC T 16.8 - Controle Interno.

Data de edição: 21/11/2008 Data de Publicação: 25/11/2008

Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 1.136 de 21.11.2008
Aprova a NBC T 16.9 - Depreciação, Amortização e Exaustão.

Data de edição: 21/11/2008 Data de Publicação: 25/11/2008

Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 1.137 de 21.11.2008
Aprova a NBC T 16.10 - Avaliação e Mensuração de Ativos e Passivos em Entidades do Setor Público.

Data de edição: 21/11/2008 Data de Publicação: 25/11/2008

Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 1.144 de 24.10.2008
Revoga a alínea "f" do § 2º do art. 17 da Resolução CFC nº 969/03, que dispõe sobre o Regimento do Conselho Federal de Contabilidade.

Data de edição: 24/10/2008 Data de Publicação: 25/11/2008

Decreto do Estado de São Paulo nº 53.715 de 24.11.2008
Altera o Decreto 53.511, de 6-10-2008, que introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.

Data de edição: 24/11/2008 Data de Publicação: 25/11/2008

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 143 de 21.11.2008
Dispõe sobre realocação de cargos e funções "pro labore" privativas de Agente Fiscal de Rendas.

Data de edição: 21/11/2008 Data de Publicação: 25/11/2008

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 529 de 19.11.2008
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas Operações interestaduais com café cru, no período de 24 a 30 de novembro de 2008.

Data de edição: 19/11/2008 Data de Publicação: 25/11/2008

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA - PE nº 198 de 24.11.2008
(Divulga os Índices de Participação dos Municípios na parcela da receita do ICMS a ser distribuída no exercício de 2009).

Data de edição: 24/11/2008 Data de Publicação: 25/11/2008

Portaria SUPERINTENDENTE DE GESTÃO ADMINISTRATIVA TRIBUTÁRIA - SIGAT - TO nº 50 de 21.11.2008
Dispõe sobre notificação para regularização cadastral.

Data de edição: 21/11/2008 Data de Publicação: 25/11/2008

Decreto do Estado do Amazonas nº 28.115 de 25.11.2008
Altera os coeficientes de distribuição da parcela do ICMS dos Municípios de Manaus e Coari objeto do Decreto nº 27.588, de 24 de abril de 2008.

Data de edição: 25/11/2008 Data de Publicação: 25/11/2008

Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - PB nº 179 de 21.11.2008
(Fixa o valor limite destinado à emissão do Cheque Moradia, vigente para o mês de dezembro de 2008).

Data de edição: 21/11/2008 Data de Publicação: 25/11/2008

Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - PB nº 181 de 24.11.2008
(Atualiza o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado da Paraíba).

Data de edição: 24/11/2008 Data de Publicação: 25/11/2008

Comunicado SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PI nº 12 de 25.11.2008
Informa sobre alteração nos processos cadastrais a serem realizados nas Agências de Atendimento da Secretaria da Fazenda, localizadas em Teresina.

Data de edição: 25/11/2008 Data de Publicação: 25/11/2008

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE RORAIMA nº 757 de 24.11.2008
Fixa o preço médio tarifário de que trata o § 2º do artigo 839-A, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 4335-E, de 03 de agosto de 2001.

Data de edição: 24/11/2008 Data de Publicação: 24/11/2008

Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 214 de 17.11.2008
Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria nº 156/2008-SEFAZ.

Data de edição: 17/11/2008 Data de Publicação: 24/11/2008

Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 215 de 19.11.2008
Altera a lista de preços mínimos para os produtos que especifica, e dá outras providências.

Data de edição: 19/11/2008 Data de Publicação: 24/11/2008

Decreto do Estado do Amazonas nº 28.109 de 24.11.2008
Concede incentivo fiscal às sociedades empresárias que especifica, e dá outras providências.

Data de edição: 24/11/2008 Data de Publicação: 24/11/2008

Decreto do Estado do Amapá nº 3.815 de 24.11.2008
(Estabelece o calendário para o recesso Natalino e o Dia Mundial da Paz, aos servidores públicos pertencentes ao Quadro de Pessoal Civil do Estado do Amapá e aos integrantes do Quadro do extinto Território Federal do Amapá, cedidos ao Estado).

Data de edição: 24/11/2008 Data de Publicação: 24/11/2008

Decreto do Município de Araraquara/SP nº 8.982 de 24.11.2008
Estabelece normas para o lançamento de tributos municipais bem como prazos para pagamento e dá outras providências.

Data de edição: 24/11/2008 Data de Publicação: 24/11/2008

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 101 de 18.11.2008
SÚMULA: Tabela de valores por saca de Café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais).

Data de edição: 18/11/2008 Data de Publicação: 24/11/2008

Decreto nº 6.660 de 21.11.2008
Regulamenta dispositivos da Lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica.

Data de edição: 21/11/2008 Data de Publicação: 24/11/2008

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 17.714 de 20.11.2008
Comunica a implementação de críticas adicionais para validar as informações enviadas pelo Documento Diário de Acompanhamento das Parcelas de Requerimento de Capital - DDR (Circular 3399 e Carta-Circular 3331, ambas de 2008).

Data de edição: 20/11/2008 Data de Publicação: 24/11/2008

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 17.711 de 20.11.2008
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 19 de novembro de 2008.

Data de edição: 20/11/2008 Data de Publicação: 24/11/2008

Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 2.016 de 21.11.2008
Dispõe sobre alteração de valores na Pauta de Referência Fiscal.

Data de edição: 21/11/2008 Data de Publicação: 24/11/2008

Portaria SUPERINTENDENTE DE GESTÃO ADMINISTRATIVA TRIBUTÁRIA - SIGAT - TO nº 1.973 de 20.11.2008
Altera a Portaria/Sefaz nº 1.850, de 24 de novembro de 2006, que dispõe sobre os documentos necessários à concessão da isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.

Data de edição: 20/11/2008 Data de Publicação: 24/11/2008

Resolução COMISSÃO DE FIXAÇÃO DE METAS - CFM - TO nº 15 de 21.11.2008
Dispõe sobre a fixação de metas de arrecadação de ICMS para a Secretaria da Fazenda, para o mês de dezembro de 2008.

Data de edição: 21/11/2008 Data de Publicação: 24/11/2008

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DA RECEITA ESTADUAL nº 13 de 19.11.2008
Aprova, para uso fiscal, o equipamento ECF da marca EPSON, tipo ECF-IF, modelo TM-H6000 FBII, para a versão 01.05.00 de software básico.

Data de edição: 19/11/2008 Data de Publicação: 24/11/2008

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DA RECEITA ESTADUAL nº 14 de 19.11.2008
Aprova, para uso fiscal, o equipamento ECF da marca NCR, tipo ECF-IF, modelo 7197, para a versão 02.01.29 de software básico.

Data de edição: 19/11/2008 Data de Publicação: 24/11/2008

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DA RECEITA ESTADUAL nº 15 de 19.11.2008
Aprova a revisão, para uso fiscal, do equipamento ECF da marca EPSON, tipo ECF-IF, modelo TM-T81 FBII, para a versão 01.05.00 de software básico.

Data de edição: 19/11/2008 Data de Publicação: 24/11/2008

Decreto do Distrito Federal nº 29.744 de 21.11.2008
Introduz alterações no Decreto nº 29.179, de 19 de junho de 2008, que "Dispõe sobre Regime Especial de Apuração do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - REA/ICMS".

Data de edição: 21/11/2008 Data de Publicação: 24/11/2008

Decreto do Distrito Federal nº 29.745 de 21.11.2008
Introduz alterações no Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que "Regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS". (206ª Alteração).

Data de edição: 21/11/2008 Data de Publicação: 24/11/2008

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 45 de 21.11.2008
Altera o Anexo Único ao Ato COTEPE/ICMS nº 09/08, que instituiu o Manual de Orientação do Leiaute da Escrituração Fiscal Digital - EFD, a que se refere a cláusula primeira do Convênio ICMS 143/06.

Data de edição: 21/11/2008 Data de Publicação: 24/11/2008

Ato COTEPE/PMPF CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 22 de 21.11.2008
Preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) de combustíveis.

Data de edição: 21/11/2008 Data de Publicação: 24/11/2008

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 37 de 21.11.2008
Divulga os prazos de transmissão eletrônica de informações a que se refere o § 1º da cláusula vigésima sexta do Convênio ICMS 110/2007, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e outros produtos.

Data de edição: 21/11/2008 Data de Publicação: 24/11/2008

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 38 de 21.11.2008
Altera o Manual de Instruções aprovado pelo Ato COTEPE/ICMS nº 23/08, que aprova o Manual de Instruções de que trata a cláusula décima quinta do Convênio ICMS 54/02, que estabelece procedimentos para o controle de operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo e álcool etílico anidro combustível - AEAC.

Data de edição: 21/11/2008 Data de Publicação: 24/11/2008

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 39 de 21.11.2008
Altera o Anexo Único do Ato Cotepe ICMS nº 10/08, que relaciona as empresas prestadoras de serviços de telecomunicações beneficiadas com regime especial de apuração e escrituração do ICMS de que trata o Convênio ICMS 126/98, que dispõe sobre a concessão de regime especial, na área do ICMS, para prestações de serviços públicos de telecomunicações.

Data de edição: 21/11/2008 Data de Publicação: 24/11/2008

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 40 de 21.11.2008
Credencia órgão técnico para realização de análise funcional de Programa Aplicativo Fiscal (PAF-ECF).

Data de edição: 21/11/2008 Data de Publicação: 24/11/2008

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 41 de 21.11.2008
Credencia órgão técnico para realização de análise funcional de Programa Aplicativo Fiscal (PAF-ECF).

Data de edição: 21/11/2008 Data de Publicação: 24/11/2008

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 42 de 21.11.2008
Credencia órgão técnico para realização de análise funcional de Programa Aplicativo Fiscal (PAF-ECF).

Data de edição: 21/11/2008 Data de Publicação: 24/11/2008

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 43 de 21.11.2008
Credencia órgão técnico para realização de análise funcional de Programa Aplicativo Fiscal (PAF-ECF).

Data de edição: 21/11/2008 Data de Publicação: 24/11/2008

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 44 de 21.11.2008
Credencia órgão técnico para realização de análise funcional de Programa Aplicativo Fiscal (PAF-ECF).

Data de edição: 21/11/2008 Data de Publicação: 24/11/2008

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 91 de 21.11.2008
(Torna públicos os Protocolos ICMS que menciona).

Data de edição: 21/11/2008 Data de Publicação: 24/11/2008

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 103 de 16.10.2008
Altera o Protocolo ICMS 35/05, que dispõe sobre a concessão de regime especial relativamente às remessas de celulose e papel oriundas da Bahia e Minas Gerais com destino a áreas portuárias situadas no Espírito Santo para formação de lotes e posterior exportação, bem como sobre as operações com madeira destinada a sua produção.

Data de edição: 16/10/2008 Data de Publicação: 24/11/2008

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 104 de 16.11.2008
Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno.

Data de edição: 16/11/2008 Data de Publicação: 24/11/2008

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 105 de 16.11.2008
Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais de limpeza.

Data de edição: 16/11/2008 Data de Publicação: 24/11/2008

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 106 de 16.11.2008
Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador.

Data de edição: 16/11/2008 Data de Publicação: 24/11/2008

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 107 de 16.11.2008
Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com suportes elásticos para cama, colchões, inclusive box, travesseiros e pillows.

Data de edição: 16/11/2008 Data de Publicação: 24/11/2008

Portaria PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PGFN nº 1.126 de 21.11.2008
Divulga os valores de arrecadação referentes ao período avaliativo de maio a outubro de 2008, para fins de atribuição da Gratificação de Desempenho de Atividade do Ciclo de Gestão - GCG.

Data de edição: 21/11/2008 Data de Publicação: 24/11/2008

Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JOÃO PESSOA - DRF/JOÃO PESSOA nº 73 de 21.10.2008
Divulga enquadramento de bebidas, segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989.

Data de edição: 21/10/2008 Data de Publicação: 24/11/2008

Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BAURU - DRF/BAURU nº 33 de 20.11.2008
Divulga enquadramento de bebidas segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989.

Data de edição: 20/11/2008 Data de Publicação: 24/11/2008

Portaria SECRETÁRIO DO TESOURO NACIONAL - STN nº 646 de 21.11.2008
(Divulga o montante dos recursos a serem entregues aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios relativo ao mês de novembro de 2008).

Data de edição: 21/11/2008 Data de Publicação: 24/11/2008

Resolução AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL nº 518 de 21.11.2008
Aprova alteração no Regulamento do Serviço Móvel Especializado - SME.

Data de edição: 21/11/2008 Data de Publicação: 24/11/2008

Resolução AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL nº 519 de 21.11.2008
Aprova alteração no Plano Geral de Autorizações do Serviço Móvel Especializado - SME.

Data de edição: 21/11/2008 Data de Publicação: 24/11/2008

Lei do Município de Cruzeiro/SP nº 871 de 24.11.2008
Fixa calendário para arrecadação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - Auto-Lançado e Estimativa e Preço de Mercado para o exercício de 2009.

Data de edição: 24/11/2008 Data de Publicação: 24/11/2008

Decreto do Município de Rio Grande/RS nº 10.153 de 24.11.2008
Fixa o valor da URM (Unidade de Referência Municipal) para o exercício de 2009.

Data de edição: 24/11/2008 Data de Publicação: 24/11/2008

Decreto do Município de Diadema/SP nº 6.299 de 23.11.2008
Regulamenta a Lei Complementar nº 189 de 20 de dezembro de 2003, com redação alterada pelas Leis Complementares nº 203/04, 227/06, 242/07 e 253/07 que dispõe sobre a legislação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, e dá outras providências.

Data de edição: 23/11/2008 Data de Publicação: 23/11/2008

Instrução Normativa Diretoria Geral de Administração Tributária nº 2 de 18.11.2008
(Dispõe sobre o prazo para apresentação de informações em Processos Administrativos).

Data de edição: 18/11/2008 Data de Publicação: 22/11/2008

Resolução SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Sec. Faz. SP nº 68 de 21.11.2008
Altera a Resolução SF-61, de 05-11-2008, que dispõe sobre o sorteio de prêmios no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo.

Data de edição: 21/11/2008 Data de Publicação: 22/11/2008

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 144 de 21.11.2008
Estabelece a base de cálculo na saída de tintas, vernizes e outros produtos da indústria química, a que se refere o artigo 313 do Regulamento do ICMS.

Data de edição: 21/11/2008 Data de Publicação: 22/11/2008

Decreto do Estado de Pernambuco nº 32.696 de 21.11.2008
Regulamenta o Fundo de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco - FEP e dispõe sobre a taxa de administração prevista na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e alterações.

Data de edição: 21/11/2008 Data de Publicação: 22/11/2008

Edital de Descredenciamento DIRETORIA DE PLANEJAMENTO E CONTROLE DA AÇÃO FISCAL - DPC - PE nº 13 de 22.11.2008
(Dispõe sobre o descredenciamento dos contribuintes que menciona).

Data de edição: 22/11/2008 Data de Publicação: 22/11/2008

Comunicado GERÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO - GEFIS - RO nº 46 de 21.11.2008
(Dispõe sobre a base de cálculo do café e dos metais especificados).

Data de edição: 21/11/2008 Data de Publicação: 21/11/2008

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 100 de 18.11.2008
SÚMULA: Altera a NPF nº 050/2008 reduzindo as quantidades mínimas de testes no processo de credenciamento para emissão de Nota Fiscal eletrônica - NFe.

Data de edição: 18/11/2008 Data de Publicação: 21/11/2008

Termo Aditivo DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 24 de 30.10.2008
Termo Aditivo ao Termo de Acordo nº SAC/DTIF-002-2004 celebrado entre o Departamento da Receita Pública Estadual e a empresa Urano do Brasil - Indústria, Comércio, Importação e Exportação Ltda.

Data de edição: 30/10/2008 Data de Publicação: 21/11/2008

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 68 de 18.11.2008
Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26 de outubro de 1998.

Data de edição: 18/11/2008 Data de Publicação: 21/11/2008

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 69 de 18.11.2008
Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98.

Data de edição: 18/11/2008 Data de Publicação: 21/11/2008

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 70 de 19.11.2008
Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98.

Data de edição: 19/11/2008 Data de Publicação: 21/11/2008

Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 12.655 de 20.11.2008
Dispõe sobre o prazo de pagamento do crédito tributário relativo ao IPVA, nas hipóteses que especifica, e sobre o documento denominado Notificação, a ser utilizado na constituição do crédito tributário relativo ao referido imposto, e dá outras providências.

Data de edição: 20/11/2008 Data de Publicação: 21/11/2008

Ato Declaratório SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 149 de 14.11.2008
(Altera a Credencial nº 212, concedida com base no Artigo 37, do Subanexo VII ao Anexo XVIII ao RICMS, aprovado pelo Decreto nº 11.741/04, da empresa relacionada).

Data de edição: 14/11/2008 Data de Publicação: 21/11/2008

Ato Declaratório SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 150 de 17.11.2008
(Altera a Credencial nº 180, concedida com base no Artigo 10, do Anexo XVII ao RICMS, aprovado pelo Decreto nº 9203/98, da empresa relacionada).

Data de edição: 17/11/2008 Data de Publicação: 21/11/2008

Ato Declaratório SUPERINTENDENTE DE GESTÃO ADMINISTRATIVA TRIBUTÁRIA - SIGAT - TO nº 324 de 19.11.2008
(Autoriza, para uso fiscal no Estado do Tocantins, o equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF que menciona).

Data de edição: 19/11/2008 Data de Publicação: 21/11/2008

Lei do Estado do Ceará nº 14.246 de 19.11.2008
Dispõe sobre a redução da base de cálculo do ICMS, nas operações internas relativas a óleo combustível, carvão mineral e gás natural, destinados a empresa termoelétrica produtora de energia elétrica.

Data de edição: 19/11/2008 Data de Publicação: 21/11/2008

Resolução SECRETÁRIO DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - SF/SBC - SP nº 459 de 12.11.2008
Dispõe sobre o fornecimento de segunda via de aviso recibo de tributo ou renda municipal e dá outras providências.

Data de edição: 12/11/2008 Data de Publicação: 21/11/2008

Lei nº 11.827 de 20.11.2008
Altera as Leis nºs 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e 11.727, de 23 de junho de 2008, relativamente à incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, incidentes no mercado interno e na importação, sobre produtos dos Capítulos 21 e 22 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - Tipi, aprovada pelo Decreto nº 6.006, de 28 de dezembro de 2006, a Lei nº 10.451, de 10 de maio de 2002, a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, e a Lei nº 11.774, de 17 de setembro de 2008.

Data de edição: 20/11/2008 Data de Publicação: 21/11/2008

Lei nº 11.828 de 20.11.2008
Altera dispositivos da Lei nº 059, de 28 de dezembro de 1993, que dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.

Data de edição: 20/11/2008 Data de Publicação: 21/11/2008

Decreto nº 6.654 de 20.11.2008
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.335-E, de 03 de agosto de 2001.

Data de edição: 20/11/2008 Data de Publicação: 21/11/2008

Decreto nº 6.655 de 20.11.2008
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.335-E, de 03 de agosto de 2001.

Data de edição: 20/11/2008 Data de Publicação: 21/11/2008

Decreto nº 6.657 de 20.11.2008
Dispõe sobre a concessão de crédito presumido a contribuintes estabelecidos nas Áreas de Livre Comércio de Boa Vista e Bonfim.

Data de edição: 20/11/2008 Data de Publicação: 21/11/2008

Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 73 de 20.11.2008
(Altera para 2% as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação das mercadorias que menciona).

Data de edição: 20/11/2008 Data de Publicação: 21/11/2008

Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FOZ DO IGUAÇU - DRF/FOZ DO IGUAÇU nº 474 de 19.11.2008
(Autoriza a liberação da mercadoria contida nos lotes de abertura e intermediários de Declaração de Importação com entrega fracionada, mediante a apresentação à autoridade fiscal, de cópias dos comprovantes de pagamento ou de exoneração do ICMS, bem como de Termo de Responsabilidade, relativo ao valor do referido imposto).

Data de edição: 19/11/2008 Data de Publicação: 21/11/2008

Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SANTO ÂNGELO - DRF/SANTO ÂNGELO nº 24 de 20.11.2008
(Estabelece restrições ao exercício da pesca do robalo, robalo branco e camurim ou barriga mole).

Data de edição: 20/11/2008 Data de Publicação: 21/11/2008

Resolução CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR - CODEFAT nº 584 de 20.11.2008
Reconhece a Reserva Particular do Patrimônio Natural "Marina do Conde" localizada no município de Guarujá-SP O Secretário de Estado do Meio Ambiente.

Data de edição: 20/11/2008 Data de Publicação: 21/11/2008

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 17.703 de 19.11.2008
Reconhece a Reserva Particular do Patrimônio Natural "Parque Ecológico Anauá" localizada no município de Socorro-SP.

Data de edição: 19/11/2008 Data de Publicação: 21/11/2008

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 17.709 de 19.11.2008
Divulga as condições de oferta pública para a realização de operações de "swap".

Data de edição: 19/11/2008 Data de Publicação: 21/11/2008

Portaria DIRETOR DA SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS - SAIF - MG nº 3 de 20.11.2008
Dispõe sobre o credenciamento de ofício para a utilização da Nota Fiscal Eletrônica modelo 55 (NF-e).

Data de edição: 20/11/2008 Data de Publicação: 21/11/2008

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ nº 125 de 17.11.2008
(Informa o valor do repasse da Quota Parte Municipal do ICMS).

Data de edição: 17/11/2008 Data de Publicação: 21/11/2008

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO - RN nº 122 de 20.11.2008
Divulga o total de pontos dos participantes da campanha de incentivo à emissão de documentos fiscais denominada "Cidadão Nota 10", instituída pela Lei nº 8.486, de 26 de fevereiro de 2004, referente ao 16º (décimo sexto) período de apuração da campanha.

Data de edição: 20/11/2008 Data de Publicação: 21/11/2008

Decreto do Distrito Federal nº 29.739 de 20.11.2008
Altera o Decreto nº 29.179, de 19 de junho de 2008, que dispõe sobre Regime Especial de Apuração do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - REA/ICMS.

Data de edição: 20/11/2008 Data de Publicação: 21/11/2008

Termo de Indeferimento SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA - PE nº 22 de 20.11.2008
(Indefere as opções dos contribuintes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, conforme relacionado no anexo).

Data de edição: 20/11/2008 Data de Publicação: 21/11/2008

Decreto do Município de Jaraguá do Sul/SC nº 6.522 de 21.11.2008
Fixa o Valor da Unidade Padrão Municipal - UPM, para o Exercício de 2009.

Data de edição: 21/11/2008 Data de Publicação: 21/11/2008

Lei do Município de Joinville - Mun. Joinville/SC nº 6.352 de 21.11.2008
Concede, sob condições, remissão parcial de débitos junto à Fazenda Pública Municipal, vencidos até 31 de dezembro de 2007, e estabelece outras providências.

Data de edição: 21/11/2008 Data de Publicação: 21/11/2008

Decreto do Município de Jacareí/SP nº 1.271 de 18.11.2008
Estabelece o número de parcelas e datas de vencimentos de Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos, referente ao exercício de 2009, e dá outras providências.

Data de edição: 18/11/2008 Data de Publicação: 21/11/2008

Decreto do Município de Jacareí/SP nº 1.272 de 18.11.2008
Estabelece o número de parcelas e datas de vencimentos de Taxa de Fiscalização de Localização, Instalação e Funcionamento e Taxa de Fiscalização de Publicidade para o exercício de 2009.

Data de edição: 18/11/2008 Data de Publicação: 21/11/2008

Decreto do Município de Jacareí/SP nº 1.273 de 18.11.2008
Estabelece o número de parcelas e datas de vencimentos do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN anual no exercício de 2009.

Data de edição: 18/11/2008 Data de Publicação: 21/11/2008

Decreto do Município de Jacareí/SP nº 1.274 de 18.11.2008
Estabelece o número de parcelas e datas de vencimentos do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU no exercício de 2009.

Data de edição: 18/11/2008 Data de Publicação: 21/11/2008

Decreto do Município de Jacareí/SP nº 1.275 de 18.11.2008
Atualiza o valor da base para lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU referente ao exercício de 2.009 e dá outras providências.

Data de edição: 18/11/2008 Data de Publicação: 21/11/2008

Decreto do Município de Jacareí/SP nº 1.276 de 18.11.2008
Estabelece o Valor de Referência do Município - VRM para o exercício de 2009.

Data de edição: 18/11/2008 Data de Publicação: 21/11/2008

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - SC nº 176 de 17.11.2008
Publica, conforme anexo I e II, valor adicionado e o índice provisório de participação dos municípios no produto da arrecadação do ICMS, aplicáveis ao exercício de 2009, ano base 2007).

Data de edição: 17/11/2008 Data de Publicação: 21/11/2008

Lei Complementar do Município de Araraquara/SP nº 509 de 21.11.2008
Alterações na Lei Complementar nº 17, de 1º de dezembro de 1997, que institui o Código Tributário do Município de Araraquara, e dá outras providências.

Data de edição: 21/11/2008 Data de Publicação: 21/11/2008

Lei Complementar do Município de Votuporanga/SP nº 122 de 20.11.2008
(Dispõe sobre alterações na Lei Complementar nº 87, de 01 de dezembro de 2005, alterada pela Lei Complementar nº. 95 de 08 de novembro de 2006, Lei Complementar nº.109 de 30 de novembro de 2007 e Lei Complementar nº.111 de 12 de dezembro de 2007 e dá outras providências)

Data de edição: 20/11/2008 Data de Publicação: 20/11/2008

Instrução Normativa SECRETÁRIO EXECUTIVO DA RECEITA ESTADUAL - Sec. Exec. Rec. Est - PE nº 22 de 18.11.2008
(Altera o Anexo Único da Instrução Normativa SRE nº 002, de 16.01.2008, que estabelece valor para fins de apropriação de crédito fiscal correspondente à farinha de trigo ou suas misturas).

Data de edição: 18/11/2008 Data de Publicação: 20/11/2008

Lei do Município de Recife/PE nº 17.504 de 18.11.2008
(Introduz alterações na Lei 17.408 de 20 de março de 2008, que dispõe sobre a geração e utilização de créditos tributários para tomadores de serviços por meio do uso da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e.)

Data de edição: 18/11/2008 Data de Publicação: 20/11/2008

Instrução GESTORES DA CÉLULA DE GESTÃO TRIBUTÁRIA - CGT/Porto Alegre-RS nº 1 de 18.11.2008
Dispõe sobre as formas preferenciais de notificação dos lançamentos de tributos e multas no âmbito da Célula de Gestão Tributária da Secretaria Municipal da Fazenda.

Data de edição: 18/11/2008 Data de Publicação: 20/11/2008

Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 2.014 de 19.11.2008
Estabelece o valor da Unidade de Atualização Monetária de Mato Grosso do Sul (UAM-MS) para o mês de dezembro de 2008.

Data de edição: 19/11/2008 Data de Publicação: 20/11/2008

Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 2.015 de 19.11.2008
Dispõe sobre alteração de valores, inclusão e exclusão de códigos na Pauta de Referência Fiscal.

Data de edição: 19/11/2008 Data de Publicação: 20/11/2008

Instrução Normativa SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - BA nº 52 de 20.11.2008
(Dispõe sobre operações interestaduais com café cru em grão).

Data de edição: 20/11/2008 Data de Publicação: 20/11/2008

Portaria SUPERINTENDENTE DE GESTÃO ADMINISTRATIVA TRIBUTÁRIA - SIGAT - TO nº 66 de 18.11.2008
Altera a Portaria Sefaz/SGT nº 57, de 08 de outubro de 2008, que estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), nos termos da Portaria Sefaz nº 299, de 01 de março de 2008.

Data de edição: 18/11/2008 Data de Publicação: 20/11/2008

Decreto do Distrito Federal nº 29.738 de 19.11.2008
Dispõe sobre alteração do Decreto nº 29.566, de 29 de setembro de 2008 e dá outras providências.

Data de edição: 19/11/2008 Data de Publicação: 20/11/2008

Ato Declaratório DIRETOR DE ARRECADAÇÃO - DF nº 19 de 17.11.2008
Credencia contribuintes para emissão de NFE, nos termos do ajuste SINIEF Nº 07/2005.

Data de edição: 17/11/2008 Data de Publicação: 20/11/2008

Edital GER. DE ADM. DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, DA DIR. DE ARRECADAÇÃO, DA SUBSECRETARIA DA RECEITA, DA SEC. FAZ. DO DF - Ger. Adm. Créd. Trib. SUREC - DF nº 91 de 17.11.2008
(Notifica os contribuintes da exclusão do Programa de Recuperação de Créditos Tributários do Distrito Federal - REFAZ II).

Data de edição: 17/11/2008 Data de Publicação: 20/11/2008

Edital GER. DE ADM. DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, DA DIR. DE ARRECADAÇÃO, DA SUBSECRETARIA DA RECEITA, DA SEC. FAZ. DO DF - Ger. Adm. Créd. Trib. SUREC - DF nº 92 de 17.11.2008
(Notifica os contribuintes da exclusão do Programa de Recuperação de Créditos Tributários do Distrito Federal - REFAZ).

Data de edição: 17/11/2008 Data de Publicação: 20/11/2008

Edital SECRETÁRIO MUNICIPAL DA RECEITA - SMR/Campo Grande - MS nº 1 de 17.11.2008
Exclui do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) as pessoas jurídicas que menciona.

Data de edição: 17/11/2008 Data de Publicação: 20/11/2008

Comunicado Divisão do Cadastro de Pessoas da Secretaria de Finanças - SF/DICAP - PMSP S/N de 20.11.2008
(Comunica as pessoas jurídicas que menciona do indeferimento da opção pelo Simples Nacional, por intempestividade na solicitação da opção por parte do contribuinte.)

Data de edição: 20/11/2008 Data de Publicação: 20/11/2008

Comunicado Divisão do Cadastro de Pessoas da Secretaria de Finanças - SF/DICAP - PMSP S/N de 20.11.2008
(Comunica as pessoas jurídicas que menciona do indeferimento da opção pelo Simples Nacional por incorrerem na falta de inscrição no Cadastro de Contribuinte Mobiliário - CCM.)

Data de edição: 20/11/2008 Data de Publicação: 20/11/2008

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 17.695 de 18.11.2008
Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 15, 16 e 17 de novembro de 2008.

Data de edição: 18/11/2008 Data de Publicação: 20/11/2008

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 17.701 de 18.11.2008
Divulga as condições de oferta pública para a realização de operações de "swap".

Data de edição: 18/11/2008 Data de Publicação: 20/11/2008

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 17.702 de 18.11.2008
Divulga as condições de oferta pública para a realização de operações de "swap", tendo por objetivo o prosseguimento da rolagem do vencimento do dia 1º de dezembro de 2008.

Data de edição: 18/11/2008 Data de Publicação: 20/11/2008

Instrução Normativa RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 889 de 19.11.2008
Dispõe sobre a revogação de artigos da Instrução Normativa SRP nº 3, de 14 de julho de 2005.

Data de edição: 19/11/2008 Data de Publicação: 20/11/2008

Portaria RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 1.976 de 19.11.2008
Disciplina as atividades da Rede Arrecadadora de Receitas Previdenciárias.

Data de edição: 19/11/2008 Data de Publicação: 20/11/2008

Ato Declaratório Executivo Coordenador de Tributos sobre a Renda, Patrimônio e Operações Financeiras - COTIR nº 32 de 18.11.2008
Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço.

Data de edição: 18/11/2008 Data de Publicação: 20/11/2008

Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRÃO PRETO - DRF/RIBEIRÃO PRETO nº 27 de 19.11.2008
Divulga enquadramento de bebidas, segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989.

Data de edição: 19/11/2008 Data de Publicação: 20/11/2008

Portaria ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE PARANAGUÁ - ALF/PORTO DE PARANAGUÁ nº 105 de 14.11.2008
Altera critério de amostragem para efeitos de quantificação de madeira e mercadoria em granel para exportação. Altera Portaria DRF/PGA Nº 295, de 7 de novembro de 2006.

Data de edição: 14/11/2008 Data de Publicação: 20/11/2008

Instrução COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 474 de 18.11.2008
Revoga a Instrução CVM Nº 58, de 17 de dezembro de 1986.

Data de edição: 18/11/2008 Data de Publicação: 20/11/2008

Deliberação COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 559 de 18.11.2008
Delega competência à Superintendência de Relações com Empresas para manifestar a opinião da CVM quanto ao reconhecimento de situações em que não se justifica a sua atuação para exigir o cumprimento de determinados requisitos no âmbito de operações de reestruturação societária, nos casos em que especifica.

Data de edição: 18/11/2008 Data de Publicação: 20/11/2008

Circular SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP nº 375 de 17.11.2008
Dispõe sobre alterações das Normas Contábeis a serem observadas pelas sociedades seguradoras, resseguradoras, sociedades de capitalização e entidades abertas de previdência complementar, instituídas pela Resolução CNSP Nº 86, de 3 de setembro de 2002.

Data de edição: 17/11/2008 Data de Publicação: 20/11/2008

Portaria Interministerial MINISTROS DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR e DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA nº 219 de 18.11.2008
(Estabelece o Processo Produtivo Básico para o produto rolo de tecido não bordado para impressão por transferência térmica, industrializado na Zona Franca de Manaus).

Data de edição: 18/11/2008 Data de Publicação: 20/11/2008

Portaria Interministerial MINISTROS DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR e DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA nº 221 de 19.11.2008
(Estabelece o Processo Produtivo Básico para o produto Lanterna de iluminação traseira e sinalização de freio, lanterna indicadora de direção, dianteira e traseira -pisca-pisca-, farol dianteiro, com sinaleiro de direção acoplado, lanterna traseira, com sinaleiro de direção acoplado e retro-refletor traseiro, para ciclomotores, motonetas, motocicletas, triciclos e quadriciclos, industrializados na Zona Franca de Manaus).

Data de edição: 19/11/2008 Data de Publicação: 20/11/2008

Resolução Conjunta SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA e o ADVOGADO-GERAL DO ESTADO - Sec. Faz./AGE - MG nº 4.044 de 19.11.2008
Dispõe sobre manutenção no sistema SICAF.

Data de edição: 19/11/2008 Data de Publicação: 20/11/2008

Decreto do Estado do Maranhão nº 24.795 de 14.11.2008
Acrescenta o art. 16 ao Anexo 1.3 do RICMS/03, que dispõe sobre o diferimento do lançamento e pagamento do ICMS, nas operações com os produtos que indica.

Data de edição: 14/11/2008 Data de Publicação: 20/11/2008

Lei Complementar do Município de Santos/SP nº 640 de 18.11.2008
(Altera dispositivos da Lei Complementar nº 470, de 05 de fevereiro de 2003, que cria o programa de revitalização e desenvolvimento da região central histórica de santos, e Lei nº 634, de 28 de setembro de 1989, que dispõe sobre o Imposto incidente na transmissão onerosa, entre vivos, de bens imóveis ou de direitos a eles relativos - ITBI e dá outras providências)

Data de edição: 18/11/2008 Data de Publicação: 19/11/2008

Lei do Estado do Mato Grosso nº 9.024 de 19.11.2008
Altera dispositivos da Lei nº 8.425, de 28 de dezembro de 2005, que dispõe sobre tratamento tributário relativo ao ICMS incidente na prestação de serviço de transporte de passageiros, nas condições que especifica, e dá outras providências.

Data de edição: 19/11/2008 Data de Publicação: 19/11/2008

Decreto do Estado do Amazonas S/N de 19.11.2008
(Declara ponto facultativo nas repartições públicas, autarquias e fundações do Estado, sediadas no Município de Manaus, no dia 20 de novembro de 2.008, ressalvadas as atividades essenciais assim definidas em lei).

Data de edição: 19/11/2008 Data de Publicação: 19/11/2008

Lei do Estado da Paraíba nº 8.696 de 18.11.2008
Altera dispositivo da Lei nº 8.236, de 31 de maio de 2007, que dispõe sobre a dispensa ou redução de juros e multas mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, e dá outras providências.

Data de edição: 18/11/2008 Data de Publicação: 19/11/2008

Decreto do Estado da Paraíba nº 29.929 de 18.11.2008
Altera o Decreto nº 17.463, de 31 de maio de 1995, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com tintas, vernizes e outras mercadorias da indústria química, e determina outras providências.

Data de edição: 18/11/2008 Data de Publicação: 19/11/2008

Decreto do Estado da Paraíba nº 29.930 de 18.11.2008
Altera o Decreto nº 20.275, de 23 de fevereiro de 1999, que dispõe sobre a concessão de regime especial, na área do ICMS, para prestações de serviços públicos de telecomunicações, e dá outras providências.

Data de edição: 18/11/2008 Data de Publicação: 19/11/2008

Decreto do Estado de Minas Gerais nº 44.951 de 18.11.2008
Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e dá outras providências.

Data de edição: 18/11/2008 Data de Publicação: 19/11/2008

Decreto do Estado do Rio Grande do Norte nº 20.797 de 18.11.2008
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para implementar as disposições dos Convênios ICMS 126, 127 e 129, de 22 de outubro de 2008 e do Ajuste SINIEF 01, de 15 de dezembro de 1992, dispor sobre redução da base de cálculo do ICMS nas aquisições de óleo diesel para geração de energia elétrica, e dar outras providências.

Data de edição: 18/11/2008 Data de Publicação: 19/11/2008

Decreto do Estado de Minas Gerais nº 44.952 de 18.11.2008
Altera o Decreto nº 44.045, de 13 de junho de 2005, que regulamenta a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental do Estado de Minas Gerais (TFAMG), instituída pela Lei nº 14.940, de 29 de dezembro de 2003.

Data de edição: 18/11/2008 Data de Publicação: 19/11/2008

Decreto do Estado da Paraíba nº 29.931 de 18.11.2008
Altera o RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências.

Data de edição: 18/11/2008 Data de Publicação: 19/11/2008

Resolução SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Sec. Faz. SP nº 66 de 18.11.2008
(Dispõe sobre o desdobramento da meta das parcelas da receita tributária para o exercício de 2008).

Data de edição: 18/11/2008 Data de Publicação: 19/11/2008

Resolução SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Sec. Faz. SP nº 67 de 18.11.2008
(Estabelece o Índice de Cumprimento de Metas referente ao trimestre encerrado em 30 de setembro de 2008).

Data de edição: 18/11/2008 Data de Publicação: 19/11/2008

Lei do Estado de Pernambuco nº 13.628 de 18.11.2008
Introduz modificações na Lei nº 10.654, de 27 de novembro de 1991, e alterações, que dispõe sobre o processo administrativo-tributário.

Data de edição: 18/11/2008 Data de Publicação: 19/11/2008

Decreto do Estado de Pernambuco nº 32.662 de 18.11.2008
Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao diferimento do recolhimento do ICMS incidente na importação de produtos metálicos, por estabelecimento industrial, para utilização como matéria-prima no respectivo processo produtivo.

Data de edição: 18/11/2008 Data de Publicação: 19/11/2008

Edital SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS - SMF/Belo Horizonte - MG S/N de 19.11.2008
(Notifica os contribuintes que menciona do lançamento da Taxa de Manutenção de Cemitérios).

Data de edição: 19/11/2008 Data de Publicação: 19/11/2008

Lei do Município de Campinas/SP nº 13.470 de 18.11.2008
Dispõe sobre o Programa de Inclusão Social pelo Ensino Superior de Campinas - PROCAMPIS, através de incentivos fiscais e dá outras providências.

Data de edição: 18/11/2008 Data de Publicação: 19/11/2008

Decreto nº 6.643 de 18.11.2008
Dá nova redação ao art. 59 do regulamento do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, aprovado pelo Decreto nº 60.459, de 13 de março de 1967; e ao caput do art. 16 do Decreto nº 3.937, de 25 de setembro de 2001, que regulamenta a Lei nº 6.704, de 26 de outubro de 1979, que dispõe sobre o Seguro de Crédito à Exportação.

Data de edição: 18/11/2008 Data de Publicação: 19/11/2008

Decreto nº 6.644 de 18.11.2008
Dispõe sobre a redução a zero das alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, incidentes sobre a receita bruta da venda de veículos e embarcações destinados ao transporte escolar para a educação básica nas redes estadual, municipal e distrital, quando adquiridos pela União, Estados, Municípios e pelo Distrito Federal.

Data de edição: 18/11/2008 Data de Publicação: 19/11/2008

Decreto nº 6.648 de 18.11.2008
Dispõe sobre a execução do Sexto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 59 (6PA-ACE59), assinado entre os Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, Estados Partes do MERCOSUL, e os Governos da República Bolivariana da Venezuela, da República da Colômbia e da República do Equador, em 21 de maio de 2008.

Data de edição: 18/11/2008 Data de Publicação: 19/11/2008

Decreto nº 6.649 de 18.11.2008
Dispõe sobre a execução do Sétimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 59 (7PA-ACE59), assinado entre os Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, Estados Partes do MERCOSUL, e os Governos da República Bolivariana da Venezuela, da República da Colômbia e da República do Equador, em 21 de maio de 2008.

Data de edição: 18/11/2008 Data de Publicação: 19/11/2008

Decreto nº 6.650 de 18.11.2008
Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino da Bélgica sobre Transporte Aéreo, celebrado em Brasília, em 18 de novembro de 1999.

Data de edição: 18/11/2008 Data de Publicação: 19/11/2008

Decreto nº 6.651 de 18.11.2008
Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Região Administrativa Especial de Hong Kong da República Popular da China sobre Isenção Parcial de Vistos, firmado em Brasília, em 20 de outubro de 2005.

Data de edição: 18/11/2008 Data de Publicação: 19/11/2008

Decreto nº 6.652 de 18.11.2008
Dispõe sobre a execução do Sexagésimo Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18, entre os Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, de 11 de abril de 2008.

Data de edição: 18/11/2008 Data de Publicação: 19/11/2008

Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ARAÇATUBA - DRF/ARAÇATUBA nº 20 de 11.11.2008
Declara redução de alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados para o produto que menciona.

Data de edição: 11/11/2008 Data de Publicação: 19/11/2008

Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FRANCA - DRF/FRANCA nº 16 de 18.11.2008
Divulga enquadramento de bebidas segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989.

Data de edição: 18/11/2008 Data de Publicação: 19/11/2008

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.637 de 18.11.2008
Cria linha especial de crédito para pagamento de até 40% das prestações com vencimento em 2008 dos programas de investimento agropecuário no âmbito do BNDES.

Data de edição: 18/11/2008 Data de Publicação: 19/11/2008

Portaria MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO nº 939 de 18.11.2008
(Publica o cronograma previsto no item 32.2.4.16 da Norma Regulamentadora nº 32, aprovada pela Portaria MTE nº 485, de 11 de novembro de 2005, que dispõe sobre Segurança e Saúde no Trabalho em Estabelecimentos de Saúde).

Data de edição: 18/11/2008 Data de Publicação: 19/11/2008

Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 41.557 de 18.11.2008
Dispõe sobre a concessão de tratamento tributário especial para os estabelecimentos industriais e dá outras providências.

Data de edição: 18/11/2008 Data de Publicação: 19/11/2008

Resolução Conjunta SECRETARIA DA FAZENDA E PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - SF/PGE nº 9 de 17.11.2008
Disciplina os procedimentos administrativos necessários à utilização de crédito acumulado de ICMS para liquidação de parcelas no âmbito do Programa de Parcelamento de Débitos - PPI do ICM/ICMS.

Data de edição: 17/11/2008 Data de Publicação: 19/11/2008

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 57 de 18.11.2008
Esclarece sobre a implantação da área de livre comércio no município de Boa Vista para fins de aplicação da isenção de ICMS prevista no artigo 5º do Anexo I do Regulamento do ICMS.

Data de edição: 18/11/2008 Data de Publicação: 19/11/2008

Resolução AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP nº 35 de 18.11.2008
(Altera a Resolução ANP nº 33, de 30 de outubro de 2007, que dispõe sobre o percentual mínimo obrigatório de biodiesel, referente ao ano de 2008, a ser contratado mediante leilões para aquisição de biodiesel, a serem realizados pela ANP).

Data de edição: 18/11/2008 Data de Publicação: 19/11/2008

Decreto do Município de Campo Grande/MS nº 10.653 de 18.11.2008
Declara Ponto Facultativo nas repartições públicas municipais e dá outras providências.

Data de edição: 18/11/2008 Data de Publicação: 19/11/2008

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 17.694 de 18.11.2008
Divulga novos códigos de empreendimentos para registro de operações de crédito rural.

Data de edição: 18/11/2008 Data de Publicação: 19/11/2008

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 17.683 de 17.11.2008
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 14 de novembro de 2008.

Data de edição: 17/11/2008 Data de Publicação: 19/11/2008

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 17.692 de 17.11.2008
Divulga as condições de oferta pública para a realização de operações de "swap".

Data de edição: 17/11/2008 Data de Publicação: 19/11/2008

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 17.693 de 17.11.2008
Divulga as condições de oferta pública para a realização de operações de "swap", tendo por objetivo o início da rolagem do vencimento do dia 1º de dezembro de 2008.

Data de edição: 17/11/2008 Data de Publicação: 19/11/2008

Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 12.654 de 18.11.2008
Dá nova redação ao texto do Subanexo III ao Anexo I ao Regulamento do ICMS.

Data de edição: 18/11/2008 Data de Publicação: 19/11/2008

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE RORAIMA nº 745 de 18.11.2008
Dispõe sobre o credenciamento de ofício dos estabelecimentos obrigados a emitir Nota Fiscal Eletrônica - NF-e.

Data de edição: 18/11/2008 Data de Publicação: 19/11/2008

Ato Declaratório SUPERINTENDENTE DA RECEITA ESTADUAL nº 13 de 14.11.2008
(Dispõe sobre o credenciamento dos contribuintes mencionados, para emitir Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55, em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A).

Data de edição: 14/11/2008 Data de Publicação: 19/11/2008

Decreto do Município de Belford Roxo/RJ nº 2.427 de 19.11.2008
Dispõe sobre o calendário fiscal do Municipío de Belford Roxo, para o exercício de 2009.

Data de edição: 19/11/2008 Data de Publicação: 19/11/2008

Lei do Estado do Rio de Janeiro nº 5.329 de 18.11.2008
Dispõe sobre a criação do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.

Data de edição: 18/11/2008 Data de Publicação: 19/11/2008

Decreto do Município de Campos dos Goytacazes/RJ nº 257 de 17.11.2008
Estabelece Ponto Facultativo.

Data de edição: 17/11/2008 Data de Publicação: 18/11/2008

Decreto do Município de Itatiba/SP nº 5.603 de 18.11.2008
Divulga a apuração da variação do IPCA/IBGE para a atualização monetária de tributos municipais para o exercício de 2009.

Data de edição: 18/11/2008 Data de Publicação: 18/11/2008

Decreto do Estado do Paraná nº 3.795 de 18.11.2008
Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.980, de 21 de dezembro de 2007.

Data de edição: 18/11/2008 Data de Publicação: 18/11/2008

Decreto do Estado do Paraná nº 3.794 de 18.11.2008
Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.980, de 21 de dezembro de 2007.

Data de edição: 18/11/2008 Data de Publicação: 18/11/2008

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ nº 122 de 12.11.2008
(Informa o valor do repasse da Quota Parte do IPVA).

Data de edição: 12/11/2008 Data de Publicação: 18/11/2008

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ nº 121 de 12.11.2008
(Informa o valor do repasse da Quota Parte Municipal do IPI Exportação).

Data de edição: 12/11/2008 Data de Publicação: 18/11/2008

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MG nº 4.037 de 14.11.2008
Dispõe sobre o Carimbo Administrativo.

Data de edição: 14/11/2008 Data de Publicação: 18/11/2008

Portaria Conjunta DIRETORES DA SUPERINTENDÊNCIA CENTRAL DE ADMINISTRAÇÃO FINACEIRA E DA SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS - SCAF/SAIF nº 94 de 17.11.2008
(Aprova para divulgação o demonstrativo dos valores entregues aos Municípios no mês de outubro de 2008 referentes às quotas-partes do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestação de Serviço de Transporte Interestadual e Intermunicipal e Comunicação - ICMS e IPI Exportação).

Data de edição: 17/11/2008 Data de Publicação: 18/11/2008

Resolução Conjunta Secretários da Casa Civil, Economia e Planejamento, e de Gestão Pública - SCC/SEP/SGP nº 1 de 17.11.2008
Dispõe sobre a definição de indicadores globais da Coordenadoria da Administração Tributária para efeito da Participação nos Resultados - PR, instituída nos termos Lei Complementar nº 1059, de 18 de setembro de 2008, bem como da fixação de suas metas e critérios de apuração e avaliação.

Data de edição: 17/11/2008 Data de Publicação: 18/11/2008

Resolução Conjunta Secretários da Casa Civil, Economia e Planejamento, e de Gestão Pública - SCC/SEP/SGP nº 2 de 17.11.2008
Dispõe sobre a fixação da meta de receita tributária para o exercício de 2008, para fins de pagamento da Participação nos Resultados - PR, instituída pela Lei Complementar nº 1059, de 18 de setembro de 2008.

Data de edição: 17/11/2008 Data de Publicação: 18/11/2008

Resolução SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Sec. Faz. SP nº 65 de 17.11.2008
Dispõe sobre o sorteio de prêmios no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo.

Data de edição: 17/11/2008 Data de Publicação: 18/11/2008

Portaria SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO - SAF - RJ nº 405 de 14.11.2008
Altera anexo da Resolução nº 2.861/1997, que dispõe sobre o cadastro geral de contribuintes do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.

Data de edição: 14/11/2008 Data de Publicação: 18/11/2008

Portaria SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO - SAF - RJ nº 406 de 14.11.2008
Altera anexo da Resolução nº 2.861/1997, que dispõe sobre o cadastro geral de contribuintes do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.

Data de edição: 14/11/2008 Data de Publicação: 18/11/2008

Ato Declaratório DIRETOR DE ARRECADAÇÃO - DF nº 18 de 14.11.2008
Credencia contribuintes para emissão de NFe, nos termos do Ajuste SINIEF nº 07/2005.

Data de edição: 14/11/2008 Data de Publicação: 18/11/2008

Ato Declaratório Chefe Nuc. Aut. Fiscal Dir. Fisc. Trib. Sub. Rec. Sec. Faz. - DF nº 69 de 14.11.2008
Credencia técnico da empresa LÍDER MÁQUINAS REGISTRADORAS E REFRIGERAÇÃO LTDA para lacrar, deslacrar e promover intervenção técnica em equipamentos fiscais.

Data de edição: 14/11/2008 Data de Publicação: 18/11/2008

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA - MS nº 2.164 de 17.11.2008
Altera item do Anexo único à Resolução/SEFAZ nº 2.162, de 22 de outubro de 2008, que estabelece as datas-limites para o recolhimento do ICMS, relativamente aos fatos geradores a ocorrerem nos meses de novembro e dezembro de 2008.

Data de edição: 17/11/2008 Data de Publicação: 18/11/2008

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 1.680 de 18.11.2008
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

Data de edição: 18/11/2008 Data de Publicação: 18/11/2008

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 1.681 de 18.11.2008
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

Data de edição: 18/11/2008 Data de Publicação: 18/11/2008

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 1.682 de 18.11.2008
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

Data de edição: 18/11/2008 Data de Publicação: 18/11/2008

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 1.683 de 18.11.2008
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

Data de edição: 18/11/2008 Data de Publicação: 18/11/2008

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 1.684 de 18.11.2008
Declara ponto facultativo nas repartições públicas do Estado o dia que menciona.

Data de edição: 18/11/2008 Data de Publicação: 18/11/2008

Decreto do Estado do Amazonas nº 28.086 de 14.11.2008
Concede adicional de nível de crédito estímulo e diferimento do ICMS nas hipóteses e condições que estabelece, e dá outras providências.

Data de edição: 14/11/2008 Data de Publicação: 18/11/2008

Portaria RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 1.953 de 14.11.2008
Altera Anexos da jurisdição fiscal das Unidades Descentralizadas da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Data de edição: 14/11/2008 Data de Publicação: 18/11/2008

Ordem de Serviço DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR - DRF/SALVADOR nº 1 de 13.11.2008
Institui o Plano de Atuação dos Grupos de Pessoa Física, Jurídica e de Contribuições Previdenciárias do Serviço de Orientação e Análise Tributária da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Salvador e dispõe sobre as metas anuais.

Data de edição: 13/11/2008 Data de Publicação: 18/11/2008

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 17.680 de 14.11.2008
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 13 de novembro de 2008.

Data de edição: 14/11/2008 Data de Publicação: 18/11/2008

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 17.682 de 14.11.2008
Divulga as condições de oferta pública para a realização de operações de "swap".

Data de edição: 14/11/2008 Data de Publicação: 18/11/2008

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 17.681 de 14.11.2008
Divulga os locais e respectivos telefones para atendimento dos assuntos da área de gestão da informação do Departamento de Monitoramento do Sistema Financeiro e de Gestão da Informação - Desig.

Data de edição: 14/11/2008 Data de Publicação: 18/11/2008

Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 45.997 de 17.11.2008
Dispõe sobre o pagamento do imposto vencido durante a paralisação funcional nos estabelecimentos bancários credenciados ou pertencentes ao Sistema Integrado de Compensação.

Data de edição: 17/11/2008 Data de Publicação: 18/11/2008

Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 46.006 de 17.11.2008
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Data de edição: 17/11/2008 Data de Publicação: 18/11/2008

Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 46.007 de 17.11.2008
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Data de edição: 17/11/2008 Data de Publicação: 18/11/2008

Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 46.008 de 17.11.2008
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Data de edição: 17/11/2008 Data de Publicação: 18/11/2008

Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 46.009 de 17.11.2008
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Data de edição: 17/11/2008 Data de Publicação: 18/11/2008

Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 46.010 de 17.11.2008
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Data de edição: 17/11/2008 Data de Publicação: 18/11/2008

Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 46.011 de 17.11.2008
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Data de edição: 17/11/2008 Data de Publicação: 18/11/2008

Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 46.012 de 17.11.2008
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Data de edição: 17/11/2008 Data de Publicação: 18/11/2008

Comunicado DIRETOR EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - DEAT nº 123 de 18.11.2008
(Comunica o descredenciamento dos estabelecimentos que menciona para emissão de Nota Fiscal Eletrônica).

Data de edição: 18/11/2008 Data de Publicação: 18/11/2008

Decreto do Estado de Santa Catarina nº 1.861 de 18.11.2008
Introduz as Alterações 1.804 a 1.813 no RICMS/SC-01.

Data de edição: 18/11/2008 Data de Publicação: 18/11/2008

Decreto do Estado de Santa Catarina nº 1.862 de 18.11.2008
Introduz a Alteração 1.814 no RICMS/SC-01 e dá outras providências.

Data de edição: 18/11/2008 Data de Publicação: 18/11/2008

Decreto do Estado de Santa Catarina nº 1.863 de 18.11.2008
Introduz a Alteração 1.815 no RICMS-SC/01 e dá outras providências.

Data de edição: 18/11/2008 Data de Publicação: 18/11/2008

Ato Homologatório GESTORES DA CÉLULA DE GESTÃO PARA A ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CEGAT - MA nº 20 de 07.11.2008
(Homologa o Equipamento Emissor de Cupom Fiscal -ECF da marca IBM, tipo ECF-IF, modelo 4610-KR4, versão do software básico 01.03.03, que especifica).

Data de edição: 07/11/2008 Data de Publicação: 18/11/2008

Lei Complementar do Município de Paranavaí/PR nº 8 de 18.11.2008
Altera a Lei Municipal nº 2.384/2002 - Código Tributário Municipal e Lei Municipal nº 2.476/2003 e dá outras providências.

Data de edição: 18/11/2008 Data de Publicação: 18/11/2008

Decreto do Município de Paulínia/SP nº 5.724 de 14.11.2008
Regulamenta a Lei Municipal nº 2.964, de 13 de novembro de 2008, que instituiu o Programa de Parcelamento Especial de Crédito Tributário VI no Município de Paulínia.

Data de edição: 14/11/2008 Data de Publicação: 17/11/2008

Lei do Município de Paulínia/SP nº 2.964 de 13.11.2008
Dispõe sobre a instituição do Parcelamento Especial de Crédito Tributário VI, visando a recuperação fiscal no Município de Paulínia, e dá outras providências.

Data de edição: 13/11/2008 Data de Publicação: 17/11/2008

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ nº 123 de 14.11.2008
Disciplina o repasse de informações acerca dos créditos inscritos em dívida ativa e dá outras providências.

Data de edição: 14/11/2008 Data de Publicação: 17/11/2008

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - GO nº 40 de 13.11.2008
Altera o Anexo I da Instrução Normativa nº 01/04-SGAF, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referentes aos grupos que especifica.

Data de edição: 13/11/2008 Data de Publicação: 17/11/2008

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 99 de 11.11.2008
SÚMULA: Tabela de valores por saca de Café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais).

Data de edição: 11/11/2008 Data de Publicação: 17/11/2008

Decreto do Estado do Espírito Santo nº 2.159-R de 14.11.2008
Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.

Data de edição: 14/11/2008 Data de Publicação: 17/11/2008

Decreto do Estado do Espírito Santo nº 2.160-R de 14.11.2008
Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.

Data de edição: 14/11/2008 Data de Publicação: 17/11/2008

Deliberação COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 557 de 12.11.2008
Aprova o Pronunciamento Técnico CPC 09 do Comitê de Pronunciamentos Contábeis, que trata da Demonstração do Valor Adicionado.

Data de edição: 12/11/2008 Data de Publicação: 17/11/2008

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 17.672 de 13.11.2008
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 12 de novembro de 2008.

Data de edição: 13/11/2008 Data de Publicação: 17/11/2008

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 17.679 de 13.11.2008
Divulga as condições de oferta pública para a realização de operações de "swap".

Data de edição: 13/11/2008 Data de Publicação: 17/11/2008

Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 172 de 12.11.2008
Altera a Resolução SEFAZ nº 048/2007.

Data de edição: 12/11/2008 Data de Publicação: 17/11/2008

Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 173 de 12.11.2008
Altera a Resolução ser nº 97/2004, que dispõe sobre a emissão de documentos fiscais em via única por sistema eletrônico de processamento de dados.

Data de edição: 12/11/2008 Data de Publicação: 17/11/2008

Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 174 de 12.11.2008
Altera as normas para a concessão de dispensa de inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS - CAD-ICMS, e dá outras providências.

Data de edição: 12/11/2008 Data de Publicação: 17/11/2008

Medida Provisória nº 447 de 14.11.2008
Altera a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, a Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, a Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, para alterar o prazo de pagamento dos impostos e contribuições federais que especifica.

Data de edição: 14/11/2008 Data de Publicação: 17/11/2008

Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 2.558 de 14.11.2008
Dispõe sobre os procedimentos para expedição, via Internet, do Memorando de Baixa do ISS para autônomos estabelecidos.

Data de edição: 14/11/2008 Data de Publicação: 17/11/2008

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 90 de 13.11.2008
Registro ECF SE/CONFAZ Nº 018/08 - Certificado de Conformidade de Hardware - 18/2008.

Data de edição: 13/11/2008 Data de Publicação: 17/11/2008

Portaria Conjunta PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL E A RECEITA FEDERAL DO BRASIL - PGFN/RFB nº 9 de 31.10.2008
Regulamenta o resgate dos Certificados Financeiros do Tesouro - Série E (CFT-E) emitidos pelo Tesouro Nacional em favor do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (FIES) e utilizados para pagamento de tributos.

Data de edição: 31/10/2008 Data de Publicação: 17/11/2008

Portaria Conjunta PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL E A RECEITA FEDERAL DO BRASIL - PGFN/RFB nº 10 de 14.11.2008
Dispõe sobre a incidência da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic) sobre os créditos decorrentes do descumprimento de obrigações acessórias relativas às contribuições previdenciárias.

Data de edição: 14/11/2008 Data de Publicação: 17/11/2008

Ato Declaratório Executivo RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 55 de 13.11.2008
Divulga o enquadramento fiscal de marcas de cigarro da empresa Souza Cruz S.A., CNPJ 33.009.911/0001-39.

Data de edição: 13/11/2008 Data de Publicação: 17/11/2008

Ato Declaratório Executivo RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 56 de 13.11.2008
Divulga o enquadramento fiscal de marcas de cigarro da empresa Souza Cruz S.A., CNPJ 33.009.911/0001-39.

Data de edição: 13/11/2008 Data de Publicação: 17/11/2008

Ato Declaratório Executivo RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 57 de 13.11.2008
Divulga o enquadramento fiscal de marcas de cigarro da empresa Golden Leaf Tobacco Ltda, CNPJ 04.522.275/0001-46.

Data de edição: 13/11/2008 Data de Publicação: 17/11/2008

Ato Declaratório Executivo RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 58 de 13.11.2008
Divulga o enquadramento fiscal de marcas de cigarro da empresa Souza Cruz S.A., CNPJ 33.009.911/0001-39.

Data de edição: 13/11/2008 Data de Publicação: 17/11/2008

Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FEIRA DE SANTANA - DRF/FEIRA DE SANTANA nº 32 de 13.11.2008
Divulga enquadramento de bebidas segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989.

Data de edição: 13/11/2008 Data de Publicação: 17/11/2008

Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.419 de 13.11.2008
Dispõe sobre o cumprimento da exigibilidade adicional sobre depósitos de que trata a Circular nº 3.144, de 14 de agosto de 2002.

Data de edição: 13/11/2008 Data de Publicação: 17/11/2008

Deliberação COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 555 de 12.11.2008
Aprova o Pronunciamento Técnico CPC 07 do Comitê de Pronunciamentos Contábeis, que trata de Subvenções e Assistências Governamentais.

Data de edição: 12/11/2008 Data de Publicação: 17/11/2008

Deliberação COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 556 de 12.11.2008
Aprova o Pronunciamento Técnico CPC 08 do Comitê de Pronunciamentos Contábeis, que trata dos Custos de Transação e Prêmios na Emissão de Títulos e Valores Mobiliários.

Data de edição: 12/11/2008 Data de Publicação: 17/11/2008

Deliberação COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 558 de 12.11.2008
Dispõe sobre o procedimento de sorteio de processos e as normas atinentes ao impedimento e à suspeição dos membros do Colegiado, no âmbito da Comissão de Valores Mobiliários - CVM.

Data de edição: 12/11/2008 Data de Publicação: 17/11/2008

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 77 de 14.11.2008
(Prorroga por até seis meses, a partir de 24 de dezembro de 2008, o prazo de encerramento da investigação de prática de dumping, de dano à indústria doméstica e de relação causal entre estes, nas exportações para o Brasil de acrilato de butila, quando originárias dos Estados Unidos da América, classificadas no item 2916.12.30 da NCM de que trata a Circular SECEX nº 71, de 21 de dezembro de 2007).

Data de edição: 14/11/2008 Data de Publicação: 17/11/2008

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 78 de 14.11.2008
(Torna público que foram submetidos, ao Departamento de Operações de Comércio Exterior, pedidos de importação de bens usados que menciona).

Data de edição: 14/11/2008 Data de Publicação: 17/11/2008

Portaria SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 24 de 14.11.2008
(Altera a Portaria SECEX nº 36, de 22 de novembro de 2007 que consolida os procedimentos aplicáveis às operações de comércio exterior).

Data de edição: 14/11/2008 Data de Publicação: 17/11/2008

Ato de Credenciamento SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 44 de 07.11.2008
(Credencia a gráfica que menciona para confecção de documentos fiscais, tipo "0" (bloco), para emissão manual).

Data de edição: 07/11/2008 Data de Publicação: 17/11/2008

Portaria SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - AM nº 404 de 11.11.2008
Revoga os Termos de Acordo nºs 013/2008 e 014/2008 -GSEFAZ.

Data de edição: 11/11/2008 Data de Publicação: 17/11/2008

Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 454 de 14.11.2008
Divulga a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, e dá outras providências.

Data de edição: 14/11/2008 Data de Publicação: 17/11/2008

Decreto do Município de Camaçari/BA nº 4.701 de 17.11.2008
Estabelece o Calendário Fiscal para lançamento de ofício e por declaração define procedimentos de pagamento dos tributos e preços públicos municipais para exercício de 2009.

Data de edição: 17/11/2008 Data de Publicação: 17/11/2008

Decreto do Estado do Amapá nº 3.699 de 17.11.2008
Altera o Anexo IX do Decreto nº 2.269 de 24 de julho de 1998, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo e com outros produtos.

Data de edição: 17/11/2008 Data de Publicação: 17/11/2008

Decreto do Estado do Amapá nº 3.700 de 17.11.2008
Dispõe sobre a implementação à legislação do ICMS das regras instituídas em Convênios ICMS 97, 100, 104, 111, 115, 116 e 117, AJUSTES SINIEF 10 e 11 e Protocolos ICMS 77, 80, 83, 86, 87 e 89 de 2008.

Data de edição: 17/11/2008 Data de Publicação: 17/11/2008

Decreto do Estado do Amapá nº 3.701 de 17.11.2008
Dispõe sobre a regulamentação da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), acrescentando dispositivos ao Decreto nº 2269, de 24 de julho de 1998 - Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - RICMS.

Data de edição: 17/11/2008 Data de Publicação: 17/11/2008

Decreto do Estado da Paraíba nº 29.918 de 14.11.2008
Dispõe sobre prazo especial para recolhimento do ICMS devido pelos contribuintes vinculados à campanha de promoção de vendas e dá outras providências.

Data de edição: 14/11/2008 Data de Publicação: 16/11/2008

Decreto do Estado da Paraíba nº 29.920 de 14.11.2008
Ratifica Convênios celebrados na 129ª reunião extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 22 de outubro de 2008, e dá outras providências.

Data de edição: 14/11/2008 Data de Publicação: 16/11/2008

Decreto do Estado de Pernambuco nº 32.652 de 14.11.2008
Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à remessa de mercadoria destinada a demonstração e mostruário.

Data de edição: 14/11/2008 Data de Publicação: 15/11/2008

Decreto do Estado de Pernambuco nº 32.653 de 14.11.2008
Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao Código Fiscal de Operações e Prestações - CFOP.

Data de edição: 14/11/2008 Data de Publicação: 15/11/2008

Decreto do Estado de Pernambuco nº 32.654 de 14.11.2008
Introduz alterações no Decreto nº 21.755, de 08 de outubro de 1999, que dispõe sobre operações relativas a álcool etílico hidratado combustível, açúcar e insumos destinados à respectiva fabricação.

Data de edição: 14/11/2008 Data de Publicação: 15/11/2008

Decreto do Estado de Pernambuco nº 32.655 de 14.11.2008
Regulamenta a Lei nº 13.357, de 13 de dezembro de 2007, relativamente à obrigatoriedade de aposição de selo fiscal em vasilhame que contenha água mineral natural ou água adicionada de sais, em circulação neste Estado.

Data de edição: 14/11/2008 Data de Publicação: 15/11/2008

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA - PE nº 197 de 14.11.2008
(Prorroga para 25.11.2008 o prazo para a transmissão do arquivo digital do Sistema de Escrituração Fiscal - SEF, relativo ao período fiscal de outubro de 2008).

Data de edição: 14/11/2008 Data de Publicação: 15/11/2008

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MG nº 4.039 de 14.11.2008
Altera a Resolução nº 4.011, de 8 de agosto de 2008, que estabelece as condições a serem observadas pelo fornecedor de mercadorias relacionadas nos itens 6 e 11 da Parte 25 do Anexo I do RICMS, para fruição da isenção relativa às operações destinadas à construção do Centro Administrativo do Governo de Minas Gerais (CAEMG).

Data de edição: 14/11/2008 Data de Publicação: 15/11/2008

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MG nº 4.040 de 14.11.2008
Altera a Resolução nº 3.975, de 2 de abril de 2008, que estabelece as condições a serem observadas pelos contribuintes para fruição da isenção relativa às operações destinadas à construção do Centro Administrativo do Governo de Minas Gerais (CAEMG).

Data de edição: 14/11/2008 Data de Publicação: 15/11/2008

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MG nº 4.041 de 14.11.2008
Altera a Resolução nº 3.166, de 11 de julho de 2001, que veda a apropriação de crédito do ICMS nas entradas, decorrentes de operações interestaduais, de mercadorias cujos remetentes estejam beneficiados com incentivos fiscais concedidos em desacordo com a legislação de regência do Imposto.

Data de edição: 14/11/2008 Data de Publicação: 15/11/2008

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MG nº 4.042 de 14.11.2008
Altera a Resolução nº 3.887, de 29 de junho de 2007, que dispõe sobre o cancelamento de crédito tributário de pequeno valor referente ao ICMS.

Data de edição: 14/11/2008 Data de Publicação: 15/11/2008

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MG nº 4.034 de 14.11.2008
Divulga os Valores Adicionados Fiscais (VAF) e fixa os índices do VAF dos municípios, em caráter provisório, na parcela do ICMS que lhes pertence, para o exercício de 2009.

Data de edição: 14/11/2008 Data de Publicação: 15/11/2008

Lei do Município de Petrópolis/RJ nº 6.596 de 14.11.2008
Institui procedimento para atualização de créditos da Fazenda Pública Municipal e dá outras providências.

Data de edição: 14/11/2008 Data de Publicação: 15/11/2008

Portaria SECRETÁRIO DE FINANÇAS - SF/Recife - PE nº 64 de 07.11.2008
(Dispõe sobre a atualização dos valores monetários, expressos na Legislação Municipal, para o exercício de 2009.)

Data de edição: 07/11/2008 Data de Publicação: 15/11/2008

Decreto do Município de Maringá nº 1.286 de 13.11.2008
Regulamenta o processo de concessão de redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana para os proprietários de imóveis com área mínima de 5.000 m2 (cinco mil metros quadrados), utilizados para exploração agrícola, previsto no artigo 8º da Lei Complementar Municipal nº 735, de 19 de setembro de 2008.

Data de edição: 13/11/2008 Data de Publicação: 14/11/2008

Decreto do Município de Maringá nº 1.287 de 13.11.2008
Regulamenta a concessão da remissão total ou parcial do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana e/ ou das taxas agregadas e contribuições contidas no carnê.

Data de edição: 13/11/2008 Data de Publicação: 14/11/2008

Decreto do Município de Maringá nº 1.288 de 13.11.2008
Regulamenta a concessão de isenções para aposentado, pensionista, pessoa com pelo menos 65 (sessenta e cinco) anos ou portador de necessidades especiais.

Data de edição: 13/11/2008 Data de Publicação: 14/11/2008

Decreto do Município de Maringá nº 1.289 de 13.11.2008
Regulamenta o parcelamento dos créditos tributários e não-tributários, vencidos ou inscritos em Dívida Ativa da Fazenda Pública do Município de Maringá.

Data de edição: 13/11/2008 Data de Publicação: 14/11/2008

Decreto do Município de Maringá nº 1.290 de 13.11.2008
Fixa condições para pagamento à vista e parcelado dos Impostos, Taxas e, no caso de imóveis territoriais, da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública, relativos ao exercício de 2009.

Data de edição: 13/11/2008 Data de Publicação: 14/11/2008

Decreto do Município de Maringá nº 1.291 de 13.11.2008
Regulamenta o recolhimento do Imposto sobre a Transmissão inter vivos, por ato oneroso, de Bens Imóveis e de Direitos Reais a Eles Relativos, assim como dá outras providências.

Data de edição: 13/11/2008 Data de Publicação: 14/11/2008

Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 2.013 de 13.11.2008
Dispõe sobre alteração de valores na Pauta de Referência Fiscal.

Data de edição: 13/11/2008 Data de Publicação: 14/11/2008

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 193 de 13.11.2008
(Divulga o preço médio ponderado a consumidor final - PMPF para o cálculo da margem de valor agregado utilizado na substituição tributária relativa às operações com gasolina C, óleo diesel, gás liquefeito de petróleo - GLP e álcool etílico hidratado combustível - AEHC).

Data de edição: 13/11/2008 Data de Publicação: 14/11/2008

Instrução Normativa SECRETÁRIO EXECUTIVO DA RECEITA ESTADUAL - Sec. Exec. Rec. Est - PE nº 21 de 10.11.2008
(Altera o Anexo Único da Instrução Normativa SRE nº 020, de 29.10.2008, que estabelece a base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, nas operações internas e de importação com cerveja, refrigerante e outros produtos similares).

Data de edição: 10/11/2008 Data de Publicação: 14/11/2008

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 527 de 12.11.2008
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 17 a 23 de novembro de 2008.

Data de edição: 12/11/2008 Data de Publicação: 14/11/2008

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 528 de 12.11.2008
Altera a Portaria ST nº 457/2008 que dá nova redação às relações anexas à Resolução SEF nº 6.449, de 7 de junho de 2002.

Data de edição: 12/11/2008 Data de Publicação: 14/11/2008

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - GO nº 39 de 11.11.2008
Estabelece normas e procedimentos para a formalização e o encaminhamento de representação fiscal para fins penais ao Ministério Público Estadual, na ocorrência de fatos que apresentem indícios de crimes contra a ordem tributária, contra a Administração Pública Estadual ou em prejuízo da Fazenda Pública Estadual.

Data de edição: 11/11/2008 Data de Publicação: 14/11/2008

Lei do Estado do Mato Grosso nº 9.022 de 14.11.2008
Altera dispositivos da Lei nº 8.672, de 06 de julho de 2007, que dispõe sobre a compensação de dívidas líquidas e certas de responsabilidade do Estado de Mato Grosso, suas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista com créditos tributários e não-tributários pertencentes a estes entes e dá outras providências.

Data de edição: 14/11/2008 Data de Publicação: 14/11/2008

Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 207 de 10.11.2008
Altera a Portaria 50/2007-SEFAZ, que dispõe sobre o Sistema de controle de Notas Fiscais - EDI Fiscal - para empresas transportadoras de cargas fracionadas e para empresas de transporte rodoviário de passageiros, e dá outras providências.

Data de edição: 10/11/2008 Data de Publicação: 14/11/2008

Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 208 de 10.11.2008
Introduz alterações na Portaria nº 59/2007 - SEFAZ, de 9 de julho de 2007.

Data de edição: 10/11/2008 Data de Publicação: 14/11/2008

Decreto do Município de Ribeirão Preto/SP nº 376 de 13.11.2008
Fixa o percentual de atualização dos tributos municipais para o exercício de 2.009.

Data de edição: 13/11/2008 Data de Publicação: 14/11/2008

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA FAZENDA DE RIBEIRÃO PRETO - SF/Ribeirão Preto - SP nº 6 de 12.11.2008
Dá nova redação ao parágrafo único do art. 1º, da Instrução Normativa nº 02, de 25 de abril de 2006 que institui calendário para apresentação de requerimento de reconhecimento de imunidade ou isenção.

Data de edição: 12/11/2008 Data de Publicação: 14/11/2008

Decreto do Estado de Alagoas nº 4.073 de 13.11.2008
Regulamenta a Lei nº 6.991, de 24 de outubro de 2008, que dispõe sobre a criação do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de Alagoas e dá outras providências.

Data de edição: 13/11/2008 Data de Publicação: 14/11/2008

Decreto do Estado de Alagoas nº 4.074 de 13.11.2008
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, para instituir o Documento Fiscal Eletrônico - DFE e o Registro Eletrônico de Documento Fiscal - REDF.

Data de edição: 13/11/2008 Data de Publicação: 14/11/2008

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AL nº 36 de 13.11.2008
Estabelece cronograma, disciplina o cadastramento, o cálculo do crédito e os procedimentos necessários a sua utilização, e institui sistema de sorteio de prêmios, no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de Alagoas.

Data de edição: 13/11/2008 Data de Publicação: 14/11/2008

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AL nº 37 de 13.11.2008
Dispõe sobre o acesso a serviços privativos da Secretaria de Estado da Fazenda disponibilizados na sua página institucional na Rede Mundial - Internet, mediante uso de senha.

Data de edição: 13/11/2008 Data de Publicação: 14/11/2008

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AL nº 38 de 13.11.2008
Disciplina a emissão e o cancelamento de Nota Fiscal de Venda a Consumidor On-line (NFVC On-line) e dá outras providências.

Data de edição: 13/11/2008 Data de Publicação: 14/11/2008

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AL nº 39 de 13.11.2008
Disciplina o procedimento do registro eletrônico de Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, na Secretaria de Estado da Fazenda, e dá outras providências.

Data de edição: 13/11/2008 Data de Publicação: 14/11/2008

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AL nº 40 de 13.11.2008
Dispõe sobre geração e guarda de arquivo digital por contribuinte usuário de equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF.

Data de edição: 13/11/2008 Data de Publicação: 14/11/2008

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AL nº 41 de 13.11.2008
Estabelece disciplina relativa ao Registro Eletrônico de Documento Fiscal - REDF e dá outras providências.

Data de edição: 13/11/2008 Data de Publicação: 14/11/2008

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.634 de 13.11.2008
Dispõe sobre o cumprimento da exigibilidade de encaixe obrigatório adicional sobre recursos de depósitos de poupança rural e no âmbito do SBPE.

Data de edição: 13/11/2008 Data de Publicação: 14/11/2008

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.635 de 13.11.2008
Dispõe sobre a cobertura de risco de crédito às operações de empréstimo de capital de giro destinadas às empresas de construção civil, prevista na Medida Provisória nº 445, de 6 de novembro de 2008.

Data de edição: 13/11/2008 Data de Publicação: 14/11/2008

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.636 de 13.11.2008
Altera dispositivos das Resoluções nºs 3.572, 3.573, 3.574, 3.575, 3.577, 3.578, 3.579 e 3.580, todas de 29 de maio de 2008.

Data de edição: 13/11/2008 Data de Publicação: 14/11/2008

Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.420 de 13.11.2008
Regulamento do Mercado de Câmbio e Capitais Internacionais (RMCCI) - cria código de grupo de natureza de operação de câmbio.

Data de edição: 13/11/2008 Data de Publicação: 14/11/2008

Deliberação COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 553 de 12.11.2008
Aprova o Pronunciamento Técnico CPC 04 do Comitê de Pronunciamentos Contábeis, que trata de Ativos Intangíveis.

Data de edição: 12/11/2008 Data de Publicação: 14/11/2008

Deliberação COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 554 de 12.11.2008
Aprova o Pronunciamento Técnico CPC 06 do Comitê de Pronunciamentos Contábeis, que trata de Operações de Arrendamento Mercantil.

Data de edição: 12/11/2008 Data de Publicação: 14/11/2008

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 17.663 de 12.11.2008
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 11 de novembro de 2008.

Data de edição: 12/11/2008 Data de Publicação: 14/11/2008

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 17.667 de 12.11.2008
Divulga as condições de oferta pública para a realização de operações de "swap".

Data de edição: 12/11/2008 Data de Publicação: 14/11/2008

Resolução AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP nº 33 de 13.11.2008
(Altera a Portaria ANP nº 116, de 05 de julho de 2000 que regulamenta o exercício da atividade de revenda varejista de combustível automotivo).

Data de edição: 13/11/2008 Data de Publicação: 14/11/2008

NOTIFICAÇÃO GESTORES DA CÉLULA DE GESTÃO TRIBUTÁRIA - CGT/Porto Alegre-RS S/N de 14.11.2008
(Notifica as pessoas jurídicas que menciona da vedação de ingresso no Simples Nacional.)

Data de edição: 14/11/2008 Data de Publicação: 14/11/2008

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 67 de 13.11.2008
Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98.

Data de edição: 13/11/2008 Data de Publicação: 14/11/2008

Resolução SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - AM nº 17 de 13.11.2008
Fixa os coeficientes de distribuição da parcela do ICMS pertencente aos Municípios, para o exercício de 2009.

Data de edição: 13/11/2008 Data de Publicação: 14/11/2008

Lei Complementar do Município de Guaratinguetá/SP nº 26 de 14.11.2008
Altera a redação do § 2º, do art. 142, da Lei Complementar nº 24, de 28 de julho de 2006 - Código Tributário Municipal.

Data de edição: 14/11/2008 Data de Publicação: 14/11/2008

Decreto do Município de Chapecó/SC nº 19.103 de 14.11.2008
Dispõe sobre o Calendário Fiscal do Município de Chapecó para o exercício de 2009.

Data de edição: 14/11/2008 Data de Publicação: 14/11/2008

Edital do Município de Santa Maria/RS SN de 14.11.2008
(Notifica e intima os contribuintes do lançamento e recolhimento dos tributos municipais relacionados, referentes ao exercício de 2009, e dá outras providências).

Data de edição: 14/11/2008 Data de Publicação: 14/11/2008

Decreto do Município de Santa Maria/RS nº 125 de 14.11.2008
Dispõe sobre o Cálculo e Arrecadação dos Tributos Municipais para o Exercício de 2009 e dá outras providências.

Data de edição: 14/11/2008 Data de Publicação: 14/11/2008

Decreto do Município de Uberaba /MG nº 4.659 de 14.11.2008
Altera dispositivos ao decreto 1665/2006 que dispõe sobre a utilização da Internet e institui os documentos fiscais padronizados, regulamenta a sua distribuição, define forma, prazo e declarações de recolhimento do ISSQN, e dá outras providências.

Data de edição: 14/11/2008 Data de Publicação: 14/11/2008

Lei Complementar do Município de Piracicaba/SP nº 224 de 13.11.2008
Dispõe sobre a consolidação das leis que disciplinam o sistema tributário municipal.

Data de edição: 13/11/2008 Data de Publicação: 13/11/2008

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE GESTÃO TRIBUTÁRIA E NÃO TRIBUTÁRIA - SIAT - SE nº 14 de 12.11.2008
Fixa o valor do ICMS correspondente a um quilograma de farinha de trigo para efeito de base de cálculo nas operações de crédito fiscal e/ou de ressarcimento do ICMS para o mês de outubro do ano de 2008.

Data de edição: 12/11/2008 Data de Publicação: 13/11/2008

Lei do Estado do Ceará nº 14.233 de 10.11.2008
Altera dispositivo da Lei nº 12.670, de 27 de dezembro de 1996.

Data de edição: 10/11/2008 Data de Publicação: 13/11/2008

Lei do Estado do Ceará nº 14.237 de 10.11.2008
Dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações realizadas por contribuintes do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, enquadrados nas atividades econômicas que indica e dá outras providências.

Data de edição: 10/11/2008 Data de Publicação: 13/11/2008

Ato de Credenciamento SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 42 de 05.11.2008
(Credencia a gráfica que menciona para confecção de documentos fiscais, tipo "0" (bloco), para emissão manual).

Data de edição: 05/11/2008 Data de Publicação: 13/11/2008

Ato de Credenciamento SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 43 de 05.11.2008
(Credencia a gráfica que menciona para confecção de documentos fiscais, tipo "0" (bloco), para emissão manual).

Data de edição: 05/11/2008 Data de Publicação: 13/11/2008

Lei do Município de Juiz de Fora/MG nº 11.697 de 12.11.2008
Dispõe sobre a instituição da Comemoração Municipal, em 20 de novembro, do Dia da Consciência Negra.

Data de edição: 12/11/2008 Data de Publicação: 13/11/2008

Portaria Interna Secretário de Finanças de Osasco/SP nº 10 de 30.10.2008
Cria e regulamenta o projeto piloto para a implementação da Nota Fiscal Eletrônica - Nfe.

Data de edição: 30/10/2008 Data de Publicação: 13/11/2008

Decreto do Município do Rio de Janeiro/RJ nº 30.064 de 12.11.2008
(Acrescenta parágrafo único no art. 4º do Decreto nº 26.807, de 28 de julho de 2006, que disciplina os procedimentos relativos à cobrança da Taxa de Inspeção Sanitária.)

Data de edição: 12/11/2008 Data de Publicação: 13/11/2008

Decreto do Município de São Paulo/SP nº 50.216 de 12.11.2008
Declara ponto facultativo nas repartições públicas municipais no dia 21 de novembro de 2008.

Data de edição: 12/11/2008 Data de Publicação: 13/11/2008

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 17.659 de 11.11.2008
Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 08, 09 e 10 de novembro de 08.

Data de edição: 11/11/2008 Data de Publicação: 13/11/2008

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 17.661 de 11.11.2008
Divulga as condições de oferta pública para a realização de operações de "swap".

Data de edição: 11/11/2008 Data de Publicação: 13/11/2008

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 17.664 de 12.11.2008
Divulga as condições de oferta pública para a realização de operações de "swap".

Data de edição: 12/11/2008 Data de Publicação: 13/11/2008

Instrução Normativa RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 887 de 12.11.2008
Dispõe sobre a apuração do imposto de renda na fonte incidente sobre rendimentos de prestação de serviços de transporte rodoviário internacional de carga, auferidos por transportador autônomo pessoa física, residente na República do Paraguai, considerado como sociedade unipessoal nesse País.

Data de edição: 12/11/2008 Data de Publicação: 13/11/2008

Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA ADUANEIRO - COANA nº 17 de 11.11.2008
Dispõe sobre a abertura de Processo Aduaneiro de Investigação de Origem.

Data de edição: 11/11/2008 Data de Publicação: 13/11/2008

Ordem de Serviço ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE ITAGUAÍ - ALF/PORTO DE ITAGUAÍ nº 6 de 12.11.2008
Disciplina no âmbito da ALF/IGI os procedimentos para a operacionalização do trânsito aduaneiro em área pátio.

Data de edição: 12/11/2008 Data de Publicação: 13/11/2008

Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM TAUBATÉ - DRF/TAUBATÉ nº 24 de 12.11.2008
Divulga enquadramento de bebidas, segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989.

Data de edição: 12/11/2008 Data de Publicação: 13/11/2008

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 3.350 de 12.11.2008
Esclarece sobre os procedimentos para a prestação de informação dos valores diários das parcelas do Patrimônio de Referência Exigido (PRE) referentes ao risco de mercado, de que tratam as Circulares nºs 3.361, 3.362, 3.363, 3.364, 3.366 e 3.368, todas de 2007, e 3.389, de 2008.

Data de edição: 12/11/2008 Data de Publicação: 13/11/2008

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 361 de 12.11.2008
(Estabelece os fatores de atualização para o mês de novembro de 2008).

Data de edição: 12/11/2008 Data de Publicação: 13/11/2008

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 76 de 11.11.2008
(Torna público que os preços do Compromisso serão ajustados semestralmente, nos meses de janeiro e julho de cada ano civil, com base nas variações mensais das cotações de benzeno e propileno constantes do relatório da Chemical Data Petrochemical - Plastics Analysis Reports, observada a fórmula de ajuste constante do Anexo I, da Resolução CAMEX nº 17, de 2008).

Data de edição: 11/11/2008 Data de Publicação: 13/11/2008

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 526 de 10.11.2008
Divulga os preços das mercadorias de que trata o Livro IV, do RICMS/2000, para vigorar a partir de 16 de novembro de 2008.

Data de edição: 10/11/2008 Data de Publicação: 13/11/2008

Resolução SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Sec. Faz. SP nº 62 de 11.11.2008
Dispõe sobre a classificação dos cargos de Agente Fiscal de Rendas e das funções "pro labore" nas unidades da Secretaria da Fazenda e dá outras providências.

Data de edição: 11/11/2008 Data de Publicação: 13/11/2008

Resolução SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Sec. Faz. SP nº 63 de 11.11.2008
Dispõe sobre vantagem pecuniária devida ao Agente Fiscal de Rendas.

Data de edição: 11/11/2008 Data de Publicação: 13/11/2008

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 142 de 11.11.2008
Dispõe sobre a distribuição dos cargos e das funções "pro labore" privativas de Agente Fiscal de Rendas, nas unidades da Secretaria da Fazenda.

Data de edição: 11/11/2008 Data de Publicação: 13/11/2008

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ nº 119 de 05.11.2008
(Informa o valor do repasse da Quota Parte Municipal do ICMS).

Data de edição: 05/11/2008 Data de Publicação: 13/11/2008

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - GO nº 38 de 11.11.2008
Altera o Anexo I da Instrução Normativa nº 01/04-SGAF, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente aos grupos que especifica.

Data de edição: 11/11/2008 Data de Publicação: 13/11/2008

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - GO nº 924 de 12.11.2008
Altera a Instrução Normativa Nº 854/07 - GSF, que dispõe sobre a restituição ao erário estadual de valores recebidos do Programa Estadual de Incentivo à Cultura GOYAZES, nas situações que especifica.

Data de edição: 12/11/2008 Data de Publicação: 13/11/2008

Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 12.651 de 12.11.2008
Acrescenta o art. 10-B ao Decreto nº 10.503, de 2 de outubro de 2001, que dispõe sobre tratamento tributário simplificado e favorecido às pessoas físicas que exercem a atividade típica de artesanato, e dá outras providências.

Data de edição: 12/11/2008 Data de Publicação: 13/11/2008

Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 2.012 de 12.11.2008
Dispõe sobre alteração e inclusão de valores na Pauta de Referência Fiscal.

Data de edição: 12/11/2008 Data de Publicação: 13/11/2008

Instrução Normativa SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - BA nº 51 de 11.11.2008
(Dispõe sobre operações interestaduais com café cru em grão).

Data de edição: 11/11/2008 Data de Publicação: 13/11/2008

Decreto do Distrito Federal nº 29.689 de 12.11.2008
Introduz alterações no Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que "Regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS". (205ª alteração).

Data de edição: 12/11/2008 Data de Publicação: 13/11/2008

Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 209 de 12.11.2008
Institui preços para efeito de base de cálculo do ICMS relativo à substituição tributária nas operações com cimento.

Data de edição: 12/11/2008 Data de Publicação: 13/11/2008

Decreto do Município de Manaus/AM nº 9.801 de 10.11.2008
Cria Unidade de Execução do Programa de Modernização da Administração Tributária Municipal - PMAT, dispõe sobre suas atribuições e dá outras providências

Data de edição: 10/11/2008 Data de Publicação: 13/11/2008

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - Sec. Rec. Est. - AP nº 5 de 07.11.2008
Estabelece procedimentos para operacionalização do benefício fiscal previsto no Dec. 3.468/2008, e dá outras providências.

Data de edição: 07/11/2008 Data de Publicação: 12/11/2008

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - Sec. Rec. Est. - AP nº 6 de 10.11.2008
Estabelece procedimentos para elaboração e controle do inventário de bens de informática e dá outras providências.

Data de edição: 10/11/2008 Data de Publicação: 12/11/2008

Decreto do Município de Jarinu/SP nº 2.218 de 12.11.2008
Dispões sobre índice da atualização dos valores constanstes na Legislação Municipal.

Data de edição: 12/11/2008 Data de Publicação: 12/11/2008

Lei do Estado de Rondônia nº 1.978 de 11.11.2008
Altera a Lei nº 950, de 22 de dezembro de 2000.

Data de edição: 11/11/2008 Data de Publicação: 12/11/2008

Decreto do Estado do Maranhão nº 24.748 de 07.11.2008
Acrescenta dispositivos ao RICMS/03, que concedem redução de base de cálculo do ICMS e dispensa de seu pagamento e demais acréscimos nas prestações de serviço de comunicação por meio de veiculação de mensagens de publicidade e propaganda na televisão por assinatura, e dá outras providências.

Data de edição: 07/11/2008 Data de Publicação: 12/11/2008

Decreto do Estado do Amazonas nº 28.044 de 12.11.2008
Concede incentivo fiscal às sociedades empresárias que especifica, e dá outras providências.

Data de edição: 12/11/2008 Data de Publicação: 12/11/2008

Decreto do Estado do Amazonas nº 28.045 de 12.11.2008
Autoriza o restabelecimento dos incentivos fiscais concedidos às sociedades empresárias que foram cancelados em face da opção pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições - Simples Nacional.

Data de edição: 12/11/2008 Data de Publicação: 12/11/2008

Decreto do Estado do Amazonas nº 28.047 de 12.11.2008
Altera o Decreto nº 24.195, de 29 de abril de 2004, que concede adicional de nível de crédito estimulo e diferimento do ICMS nas hipóteses e condições que estabelece.

Data de edição: 12/11/2008 Data de Publicação: 12/11/2008

Decreto do Estado do Amazonas nº 28.048 de 12.11.2008
Regulamenta a aplicação do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, de que trata a Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

Data de edição: 12/11/2008 Data de Publicação: 12/11/2008

Decreto do Estado do Amazonas nº 28.049 de 12.11.2008
Incorpora à legislação tributária do Estado o Protocolo ICMS 61/08, e altera o Decreto nº 20.686, de 28 de dezembro de 1999. que APROVA o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e dá outras providências.

Data de edição: 12/11/2008 Data de Publicação: 12/11/2008

Decreto do Estado da Bahia nº 11.310 de 11.11.2008
Procede à Alteração nº 109 ao Regulamento do ICMS e dá outras providências.

Data de edição: 11/11/2008 Data de Publicação: 12/11/2008

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 30 de 29.10.2008
Prorroga, excepcionalmente, os termos de acordo relativos ao comércio atacadista, na forma da Lei nº 13.025/2000, do Decreto nº 27.491/2004 e da Instrução Normativa nº 34/2005.

Data de edição: 29/10/2008 Data de Publicação: 12/11/2008

Ato Declaratório CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 14 de 11.11.2008
Ratifica os Convênios ICMS 126/08 a 129/08.

Data de edição: 11/11/2008 Data de Publicação: 12/11/2008

Portaria SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 8ª REGIÃO FISCAL - SRRF/8ª RF nº 121 de 11.11.2008
(Transfere, temporariamente, pelo prazo máximo de 90 dias, prorrogável por igual período, da Derat/SP para a DRF São José dos Campos, os processos que menciona).

Data de edição: 11/11/2008 Data de Publicação: 12/11/2008

Ato Declaratório Executivo SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 9ª REGIÃO FISCAL - SRRF/9ª RF nº 58 de 10.11.2008
Alfandegamento de silos e tanques em área contígua a Porto Organizado.

Data de edição: 10/11/2008 Data de Publicação: 12/11/2008

Deliberação COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 552 de 04.11.2008
Altera a Deliberação CVM nº 538, de 5 de março de 2008.

Data de edição: 04/11/2008 Data de Publicação: 12/11/2008

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 17.654 de 10.11.2008
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 07 de novembro de 2008.

Data de edição: 10/11/2008 Data de Publicação: 12/11/2008

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 17.658 de 10.11.2008
Divulga as condições de oferta pública para a realização de operações de "swap".

Data de edição: 10/11/2008 Data de Publicação: 12/11/2008

Portaria SUPERINTENDENTE DE GESTÃO ADMINISTRATIVA TRIBUTÁRIA - SIGAT - TO nº 64 de 10.11.2008
Altera a Portaria Sefaz/SGT nº 57, de 08 de outubro de 2008, que estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), nos termos da Portaria Sefaz nº 299, de 01 de março de 2008.

Data de edição: 10/11/2008 Data de Publicação: 12/11/2008

Lei do Distrito Federal nº 4.242 de 10.11.2008
Concede isenção de imposto às operações que especifica e dá outras providências.

Data de edição: 10/11/2008 Data de Publicação: 12/11/2008

Lei do Distrito Federal nº 4.243 de 10.11.2008
Introduz alterações na Lei nº 7.431, de 17 de dezembro de 1985, que institui no Distrito Federal o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores.

Data de edição: 10/11/2008 Data de Publicação: 12/11/2008

Portaria SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - AM nº 399 de 10.11.2008
Revoga a Portaria nº 635/2005-GSEFAZ, de 7 de dezembro de 2005.

Data de edição: 10/11/2008 Data de Publicação: 12/11/2008

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 1.042 de 10.11.2008
Dá nova redação ao item milho em grão constante do Anexo único da Portaria nº 1.094, de 14 de setembro de 2005, que estabelece pauta fiscal de valores mínimos a serem considerados, para fins de tributação dos produtos especificados.

Data de edição: 10/11/2008 Data de Publicação: 12/11/2008

Lei Complementar do Município de Joinville - Mun. Joinville/SC nº 281 de 06.11.2008
Adapta o regime jurídico tributário diferenciado, favorecido e simplificado, concedido às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte de Joinville, ao regime único de arrecadação dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, instituído pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e dá outras providências.

Data de edição: 06/11/2008 Data de Publicação: 12/11/2008

Decreto do Município de Petrópolis/RJ nº 798 de 11.11.2008
Considera ponto facultativo o dia 21/11/2008.

Data de edição: 11/11/2008 Data de Publicação: 12/11/2008

Resolução Conjunta SECRETARIA DA FAZENDA E PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - SF/PGE nº 8 de 11.11.2008
Disciplina os procedimentos administrativos necessários ao recolhimento de débitos fiscais do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias - ICM e do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS nos termos do Decreto nº 51.960, de 04 de julho de 2007, alterado pelo Decreto nº 53.671, de 10 de novembro de 2008, e dá outras providências.

Data de edição: 11/11/2008 Data de Publicação: 12/11/2008

Comunicado DIRETOR EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - DEAT nº 122 de 12.11.2008
(Comunica o descredenciamento dos estabelecimentos que menciona para emissão de Nota Fiscal Eletrônica).

Data de edição: 12/11/2008 Data de Publicação: 12/11/2008

Decreto do Estado de Minas Gerais nº 44.938 de 11.11.2008
Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e dá outras providências.

Data de edição: 11/11/2008 Data de Publicação: 12/11/2008

Decreto do Estado de Minas Gerais nº 44.940 de 11.11.2008
Altera o Decreto nº 44.458, de 5 de fevereiro de 2007, que regulamenta o Programa Empresa Mineira Competitiva.

Data de edição: 11/11/2008 Data de Publicação: 12/11/2008

Decreto do Estado de Minas Gerais nº 44.941 de 11.11.2008
Estabelece prazo especial para pagamento do ICMS nas hipóteses que especifica.

Data de edição: 11/11/2008 Data de Publicação: 12/11/2008

Decreto do Estado de Minas Gerais nº 44.942 de 11.11.2008
Dispõe sobre o pagamento de crédito tributário relativo ao ICMS vencido até 31 de outubro de 2007, desde que formalizado até 31 de dezembro de 2007, com crédito acumulado do imposto.

Data de edição: 11/11/2008 Data de Publicação: 12/11/2008

Resolução AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL nº 516 de 30.10.2008
Aprova o Plano Geral de Atualização da Regulamentação das Telecomunicações no Brasil (PGR).

Data de edição: 30/10/2008 Data de Publicação: 12/11/2008

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 66 de 06.11.2008
Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98.

Data de edição: 06/11/2008 Data de Publicação: 12/11/2008

Decreto do Município de Jarinu/SP nº 2.218 de 12.11.2008
Dispõe sobre índice de atualização dos valores constantes na legislação municipal.

Data de edição: 12/11/2008 Data de Publicação: 12/11/2008

Lei do Estado do Espírito Santo nº 9.013 de 10.11.2008
Dispõe sobre a responsabilidade das empresas localizadas no Estado do Espírito Santo, que tenham em sua atividade a venda e instalação de vidros automotivos pela destinação final ou pela reciclagem desses produtos, na forma que especifica.

Data de edição: 10/11/2008 Data de Publicação: 11/11/2008

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 1.664 de 11.11.2008
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

Data de edição: 11/11/2008 Data de Publicação: 11/11/2008

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 1.665 de 11.11.2008
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

Data de edição: 11/11/2008 Data de Publicação: 11/11/2008

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 1.666 de 11.11.2008
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

Data de edição: 11/11/2008 Data de Publicação: 11/11/2008

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 1.667 de 11.11.2008
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

Data de edição: 11/11/2008 Data de Publicação: 11/11/2008

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 1.668 de 11.11.2008
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

Data de edição: 11/11/2008 Data de Publicação: 11/11/2008

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 1.669 de 11.11.2008
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

Data de edição: 11/11/2008 Data de Publicação: 11/11/2008

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 1.670 de 11.11.2008
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

Data de edição: 11/11/2008 Data de Publicação: 11/11/2008

Termo de Acordo DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 19 de 30.09.2008
Termo de Acordo nº SAC/DTIF-019-2008 celebrado entre o Departamento da Receita Pública Estadual e a empresa Holmer Informática Ltda.

Data de edição: 30/09/2008 Data de Publicação: 11/11/2008

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