Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 151 de 05.12.2008
Dispõe sobre a adesão do Estado do Amazonas ao Convênio ICMS 28/05, que autoriza os Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Bahia, Ceará, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Pará, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Santa Catarina, São Paulo, Sergipe e Tocantins a conceder isenção do ICMS relativo à importação de bens destinados à modernização de Zonas Portuárias do Estado.

Data de edição: 05/12/2008 Data de Publicação: 09/12/2008

Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 222 de 05.12.2008
Introduz alterações na Portaria nº 075/2007 - SEFAZ, de 31 de maio de 2007.

Data de edição: 05/12/2008 Data de Publicação: 09/12/2008

Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 223 de 08.12.2008
Acrescenta dispositivos a Portaria nº 87/2007-SEFAZ, de 2 de julho de 2007.

Data de edição: 08/12/2008 Data de Publicação: 09/12/2008

Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 229 de 09.12.2008
Institui força-tarefa para analisar processos em estoque na Gerência de Informações de Notas Fiscais - GINF, e dá outras providências.

Data de edição: 09/12/2008 Data de Publicação: 09/12/2008

Resolução SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 7 de 08.12.2008
Dispõe sobre a aplicação de regime administrativo cautelar previsto nos artigos 444 e 445 do RICMS, nas hipóteses que menciona, e dá outras providências.

Data de edição: 08/12/2008 Data de Publicação: 09/12/2008

Decreto nº 6.678 de 08.12.2008
Aprova o VII Plano Setorial para os Recursos do Mar.

Data de edição: 08/12/2008 Data de Publicação: 09/12/2008

Lei do Estado do Ceará nº 14.261 de 04.12.2008
Introduz alterações no Anexo Único da Lei nº 11.529, de 30 de dezembro de 1988, que dispõe sobre a taxa de fiscalização e prestação de serviço público, e dá outras providências.

Data de edição: 04/12/2008 Data de Publicação: 09/12/2008

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 17.771 de 05.12.2008
Comunica a alteração nas Instruções de Preenchimento do Demonstrativo de Limites Operacionais - DLO (Circular 3398/08 e Carta-Circular 3332/08).

Data de edição: 05/12/2008 Data de Publicação: 09/12/2008

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 17.767 de 05.12.2008
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 04 de dezembro de 2008.

Data de edição: 05/12/2008 Data de Publicação: 09/12/2008

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 17.768 de 05.12.2008
Divulga as condições de oferta pública para a realização de operações de "swap".

Data de edição: 05/12/2008 Data de Publicação: 09/12/2008

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 17.769 de 05.12.2008
Divulga as condições de oferta pública para a realização de operações de "swap".

Data de edição: 05/12/2008 Data de Publicação: 09/12/2008

Comunicado DIRETOR DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF S/N de 09.12.2008
(Divulga Edital Eletrônico do FGTS, referente a orientações sobre aplicação dos coeficientes próprios do FGTS, JAM, de recolhimento em atraso e coeficientes adicionais, para o período que menciona).

Data de edição: 09/12/2008 Data de Publicação: 09/12/2008

Comunicado GERÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO - GEFIS - RO nº 49 de 09.12.2008
(Dispõe sobre a base de cálculo do café e dos metais especificados).

Data de edição: 09/12/2008 Data de Publicação: 09/12/2008

Portaria SUPERINTENDENTE DE GESTÃO ADMINISTRATIVA TRIBUTÁRIA - SIGAT - TO nº 72 de 05.12.2008
Altera a Portaria Sefaz/SGT nº 57, de 08 de outubro de 2008, que estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), nos termos da Portaria Sefaz nº 299, de 01 de março de 2008.

Data de edição: 05/12/2008 Data de Publicação: 09/12/2008

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 152 de 05.12.2008
Altera a vigência da cláusula segunda do Convênio ICMS 117/08, que altera o Convênio ICMS 126/98, que dispõe sobre concessão de regime especial, na área do ICMS, para prestações de serviços de telecomunicações e convalida procedimentos adotados.

Data de edição: 05/12/2008 Data de Publicação: 09/12/2008

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 153 de 05.12.2008
Altera o Convênio ICMS 85/04, que autoriza o Estado de Santa Catarina a conceder crédito presumido para a execução do Programa Luz para Todos.

Data de edição: 05/12/2008 Data de Publicação: 09/12/2008

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 154 de 05.12.2008
Dispõe sobre a adesão do Estado de Sergipe às disposições do Convênio ICMS 54/07, que isenta do ICMS as operações relativas ao fornecimento de energia elétrica ao consumidor integrante da Subclasse Residencial Baixa Renda, nos termos da Lei Federal nº 10.438.

Data de edição: 05/12/2008 Data de Publicação: 09/12/2008

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 155 de 05.12.2008
Autoriza os Estados de Mato Grosso e do Tocantins a concederem isenção de ICMS, relativamente ao diferencial de alíquota nas operações com equipamentos de informática e de comunicação.

Data de edição: 05/12/2008 Data de Publicação: 09/12/2008

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 156 de 05.12.2008
Altera o Convênio ICMS 100/97, que reduz a base de cálculo do ICMS nas saídas dos insumos agropecuários.

Data de edição: 05/12/2008 Data de Publicação: 09/12/2008

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 157 de 05.12.2008
Autoriza o Estado de Santa Catarina a não exigir o estorno do crédito relativo às mercadorias existentes em estoque que tenham sido extraviadas, perdidas, furtadas, roubadas, deterioradas ou destruídas em decorrência das enxurradas recentemente ocorridas.

Data de edição: 05/12/2008 Data de Publicação: 09/12/2008

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA - CODAC nº 73 de 08.12.2008
Altera o Ato Declaratório Executivo Codac nº 61, de 28 de outubro de 2008, que divulga a Agenda Tributária do mês de novembro de 2008.

Data de edição: 08/12/2008 Data de Publicação: 09/12/2008

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA - CODAC nº 74 de 08.12.2008
Altera o Ato Declaratório Executivo Codac nº 66, de 26 de novembro de 2008, que divulga a Agenda Tributária do mês de dezembro de 2008.

Data de edição: 08/12/2008 Data de Publicação: 09/12/2008

Ato Declaratório Executivo Coordenador de Tributos sobre a Renda, Patrimônio e Operações Financeiras - COTIR nº 34 de 08.12.2008
Divulga a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América no mês de novembro do ano-calendário de 2008, para efeito da apuração do ganho de capital na alienação de moeda estrangeira mantida em espécie.

Data de edição: 08/12/2008 Data de Publicação: 09/12/2008

Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PETROLINA - DRF/PETROLINA nº 9 de 14.11.2008
Divulga enquadramento de bebidas segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989.

Data de edição: 14/11/2008 Data de Publicação: 09/12/2008

Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PETROLINA - DRF/PETROLINA nº 10 de 01.12.2008
Divulga enquadramento de bebidas segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989.

Data de edição: 01/12/2008 Data de Publicação: 09/12/2008

Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PETROLINA - DRF/PETROLINA nº 11 de 01.12.2008
Divulga enquadramento de bebidas segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989.

Data de edição: 01/12/2008 Data de Publicação: 09/12/2008

Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PETROLINA - DRF/PETROLINA nº 12 de 01.12.2008
Divulga enquadramento de bebidas segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989.

Data de edição: 01/12/2008 Data de Publicação: 09/12/2008

Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PETROLINA - DRF/PETROLINA nº 13 de 01.12.2008
Divulga enquadramento de bebidas segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989.

Data de edição: 01/12/2008 Data de Publicação: 09/12/2008

Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PETROLINA - DRF/PETROLINA nº 14 de 01.12.2008
Divulga enquadramento de bebidas segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989.

Data de edição: 01/12/2008 Data de Publicação: 09/12/2008

Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PETROLINA - DRF/PETROLINA nº 15 de 04.12.2008
Divulga enquadramento de bebidas segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989.

Data de edição: 04/12/2008 Data de Publicação: 09/12/2008

Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PETROLINA - DRF/PETROLINA nº 16 de 04.12.2008
Divulga enquadramento de bebidas segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989.

Data de edição: 04/12/2008 Data de Publicação: 09/12/2008

Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA - DRF/UBERABA nº 15 de 01.12.2008
Divulga enquadramento de bebidas, segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989.

Data de edição: 01/12/2008 Data de Publicação: 09/12/2008

Decreto nº 6.680 de 08.12.2008
Dispõe sobre a execução do Sexagésimo Sétimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18, entre os Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, de 1º de outubro de 2008.

Data de edição: 08/12/2008 Data de Publicação: 09/12/2008

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 150 de 05.12.2008
Altera dispositivos do Convênio ICMS 54/02, que estabelece procedimentos para o controle de operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo e álcool etílico anidro combustível - AEAC.

Data de edição: 05/12/2008 Data de Publicação: 09/12/2008

Resolução PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS - PRESIDENTE INSS nº 59 de 08.12.2008
Altera a Resolução Nº 32/INSS/PRES, de 22 de janeiro de 2007.

Data de edição: 08/12/2008 Data de Publicação: 09/12/2008

Instrução Normativa PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS - PRESIDENTE INSS nº 34 de 08.12.2008
Altera a Instrução Normativa nº 26/INSS/PRES, de 25 de abril de 2008.

Data de edição: 08/12/2008 Data de Publicação: 09/12/2008

Resolução Normativa CONSELHO NACIONAL DE IMIGRAÇÃO - Cons. Nacional de Imigração nº 82 de 03.12.2008
Disciplina a concessão de visto a cientista, professor, pesquisador ou profissional estrangeiro que pretenda vir ao País para participar de conferências, seminários, congressos ou reuniões na área de pesquisa e desenvolvimento ou para cooperação científico-tecnológica e a estudantes de qualquer nível de graduação ou pós-graduação.

Data de edição: 03/12/2008 Data de Publicação: 09/12/2008

Resolução Normativa CONSELHO NACIONAL DE IMIGRAÇÃO - Cons. Nacional de Imigração nº 83 de 03.12.2008
Disciplina a concessão de visto a profissional estrangeiro empregado a bordo de embarcação de turismo estrangeira que venha ao Brasil em viagem de longo curso.

Data de edição: 03/12/2008 Data de Publicação: 09/12/2008

Portaria SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - SRTE/RN nº 47 de 28.11.2008
(Institui o Fórum Pró-Inclusão -Fiscalização e Resgate dos Direitos da Pessoa com Deficiência no Mundo do Trabalho Potiguar).

Data de edição: 28/11/2008 Data de Publicação: 09/12/2008

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 84 de 08.12.2008
(Dispõe sobre os preços de referência dos EUA e do México, referente ao produto policloreto de vinila, não misturado com outras substâncias, obtido por processo de suspensão - PVC-S).

Data de edição: 08/12/2008 Data de Publicação: 09/12/2008

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 85 de 08.12.2008
(Torna público que foram submetidos, ao Departamento de Operações de Comércio Exterior, pedidos de importação de bens usados que menciona).

Data de edição: 08/12/2008 Data de Publicação: 09/12/2008

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 86 de 08.12.2008
(Torna pública a realização de rodadas negociadoras entre o MERCOSUL e Marrocos para subscrição de um Acordo de Preferências Tarifárias Fixas em 2009).

Data de edição: 08/12/2008 Data de Publicação: 09/12/2008

Decreto do Estado de São Paulo nº 53.772 de 08.12.2008
Regulamenta a Lei 13.014, de 19 de maio de 2008, que institui o Programa de Parcelamento de Débitos - PPD no Estado de São Paulo, relativamente à liquidação de débitos do Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.

Data de edição: 08/12/2008 Data de Publicação: 09/12/2008

Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 2.024 de 08.12.2008
Dispõe sobre alteração de valores e denominação, inclusão e exclusão de códigos na Pauta de Referência Fiscal.

Data de edição: 08/12/2008 Data de Publicação: 09/12/2008

Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 179 de 05.12.2008
Estabelece prazos de recolhimento do IPVA relativo a veículo terrestre usado para o exercício de 2009.

Data de edição: 05/12/2008 Data de Publicação: 09/12/2008

Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 180 de 05.12.2008
Dispõe sobre o documento de utilização de benefícios fiscais do ICMS (DUB-ICMS).

Data de edição: 05/12/2008 Data de Publicação: 09/12/2008

Decreto do Estado de Santa Catarina nº 1.978 de 09.12.2008
Dispõe sobre a dispensa dos servidores estaduais lotados e/ou em exercício nos municípios afetados pelas fortes chuvas ocorridas no Estado e estabelece outras providências.

Data de edição: 09/12/2008 Data de Publicação: 09/12/2008

Decreto do Estado do Piauí nº 13.439 de 09.12.2008
Altera o Decreto nº 13.261, de 09 de setembro de 2008.

Data de edição: 09/12/2008 Data de Publicação: 09/12/2008

Decreto do Estado de Sergipe nº 25.770 de 05.12.2008
Altera o Item 20 da Tabela II do Anexo I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002.

Data de edição: 05/12/2008 Data de Publicação: 09/12/2008

Decreto do Estado de Sergipe nº 25.771 de 05.12.2008
Acrescenta a Subseção I-A, composta pelos arts. 232-A a 232-X, à Seção III do Capítulo I do Título III do Livro II do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002.

Data de edição: 05/12/2008 Data de Publicação: 09/12/2008

Edital SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - SMF/Curitiba - PR nº 3 de 04.12.2008
Notifica às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes do Simples Nacional que se encontram com irregularidades junto ao cadastro municipal sobre a exclusão do Simples Nacional a partir de 01 de janeiro de 2009.

Data de edição: 04/12/2008 Data de Publicação: 09/12/2008

Decreto do Município de Itu/SP nº 647 de 09.12.2008
Dispõe sobre a Atualização do Valor da Unidade Fiscal do Município de Itu - UFMI, e dá outras providências.

Data de edição: 09/12/2008 Data de Publicação: 09/12/2008

Decreto do Município de Santa Bárbara D´Oeste/SP nº 3.901 de 09.12.2008
Que dispõe sobre atualização do valor do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, para o exercício de 2009.

Data de edição: 09/12/2008 Data de Publicação: 09/12/2008

Decreto do Município de Santa Bárbara D´Oeste/SP nº 3.902 de 09.12.2008
Aprova a Pauta Fiscal de Valores para o exercício de 2009 e dá outras providências.

Data de edição: 09/12/2008 Data de Publicação: 09/12/2008

Decreto do Município de Amparo/SP nº 3.455 de 08.12.2008
Reajusta os Valores Expressos em Reais e os Débitos Municipais de que trata o Código Tributário Municipal na forma que especifica.

Data de edição: 08/12/2008 Data de Publicação: 08/12/2008

Lei Complementar do Município de Vargem Grande Paulista/SP nº 35 de 08.12.2008
Dispõe sobre a alteração do Código Tributário do Município e dá outras providências.

Data de edição: 08/12/2008 Data de Publicação: 08/12/2008

Decreto do Estado de Santa Catarina nº 1.958 de 08.12.2008
Altera a redação do parágrafo único do art. 1º do Decreto nº 1.941, de 3 de dezembro de 2008, que dispõe sobre os tratamentos tributários diferenciados relacionados à importação.

Data de edição: 08/12/2008 Data de Publicação: 08/12/2008

Decreto do Estado de Rondônia nº 13.962 de 04.12.2008
Regulamenta o Subprograma de Apoio à Verticalização da Produção da Agricultura Familiar.

Data de edição: 04/12/2008 Data de Publicação: 08/12/2008

Decreto do Estado do Ceará nº 29.567 de 04.12.2008
Declara ponto facultativo em todos os órgãos e entidades da administração pública estadual o expediente dos dias 26 de dezembro de 2008 e 02 de janeiro de 2009 e dá outras providências.

Data de edição: 04/12/2008 Data de Publicação: 08/12/2008

Decreto do Município de Paulínia/SP nº 5.732 de 03.12.2008
Dispõe sobre a prorrogação de prazo para formalização de opção de ingresso no Parcelamento Especial de Crédito Tributário.

Data de edição: 03/12/2008 Data de Publicação: 08/12/2008

Resolução AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL nº 522 de 03.12.2008
Processo 53500019648/2008

Data de edição: 03/12/2008 Data de Publicação: 08/12/2008

Resolução DIRETORIA-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE PETRÓLEO nº 36 de 05.12.2008
(Estabelece as especificações dos óleos minerais isolantes tipo A e tipo B, de origem nacional ou importada, comercializados em todo o território nacional).

Data de edição: 05/12/2008 Data de Publicação: 08/12/2008

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 17.763 de 04.12.2008
Divulga o valor da Unidade Padrão de Capital (UPC).

Data de edição: 04/12/2008 Data de Publicação: 08/12/2008

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 17.758 de 04.12.2008
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 03 de dezembro de 2008.

Data de edição: 04/12/2008 Data de Publicação: 08/12/2008

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 17.764 de 04.12.2008
Divulga as condições de oferta pública para a realização de operações de "swap".

Data de edição: 04/12/2008 Data de Publicação: 08/12/2008

Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 12.670 de 05.12.2008
Prorroga o termo final de vigência do Decreto nº 12.186, de 16 de novembro de 2006, e dá outras providências.

Data de edição: 05/12/2008 Data de Publicação: 08/12/2008

Portaria SUPERINTENDENTE DE GESTÃO ADMINISTRATIVA TRIBUTÁRIA - SIGAT - TO nº 70 de 04.12.2008
Dispõe sobre notificação para regularização cadastral.

Data de edição: 04/12/2008 Data de Publicação: 08/12/2008

Portaria SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO - SAF - RJ nº 408 de 01.12.2008
Altera anexo da Resolução nº 2.861/1997, que dispõe sobre o Cadastro Geral de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.

Data de edição: 01/12/2008 Data de Publicação: 08/12/2008

Portaria SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO - SAF - RJ nº 409 de 02.12.2008
Altera anexo da Resolução nº 2.861/1997, que dispõe sobre o Cadastro Geral de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.

Data de edição: 02/12/2008 Data de Publicação: 08/12/2008

Portaria SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO - SAF - RJ nº 411 de 05.12.2008
Divulga a relação dos contribuintes credenciados para utilização de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).

Data de edição: 05/12/2008 Data de Publicação: 08/12/2008

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 533 de 04.12.2008
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 08 a 14 de dezembro de 2008.

Data de edição: 04/12/2008 Data de Publicação: 08/12/2008

Portaria GERENTE DE INFORMAÇÕES ECONÔMICO-FISCAIS - GIEF - GO nº 106 de 08.12.2008
(Divulga os valores a serem considerados como base de cálculo do ICMS para operações com café cru).

Data de edição: 08/12/2008 Data de Publicação: 08/12/2008

Decreto nº 6.677 de 05.12.2008
Reduz temporariamente a zero as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidentes sobre produtos doados ao Estado de Santa Catarina, destinados às vítimas das enchentes naquele Estado.

Data de edição: 05/12/2008 Data de Publicação: 08/12/2008

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA - CODAC nº 70 de 05.12.2008
Dispõe sobre a instituição de códigos de receita para os casos que especifica.

Data de edição: 05/12/2008 Data de Publicação: 08/12/2008

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA - CODAC nº 71 de 05.12.2008
Divulga quantitativo de parcelamentos concedidos no mês de novembro de 2008.

Data de edição: 05/12/2008 Data de Publicação: 08/12/2008

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA - CODAC nº 72 de 05.12.2008
Dispõe sobre a instituição de código de receita para o caso que especifica.

Data de edição: 05/12/2008 Data de Publicação: 08/12/2008

Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JOÃO PESSOA - DRF/JOÃO PESSOA nº 77 de 04.12.2008
Divulga enquadramento de bebidas, segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989.

Data de edição: 04/12/2008 Data de Publicação: 08/12/2008

Ato Declaratório Executivo SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 8ª REGIÃO FISCAL - SRRF/8ª RF nº 120 de 26.11.2008
(Declara alfandegados, a título permanente, até 23/02/2021, os tanques que menciona, destinados à armazenagem de granéis líquidos na importação e exportação, situados na Instalação Portuária de Uso Público localizada na margem esquerda do Porto Organizado de Santos, na Ilha Barnabé, s/nº - PROAPS 79 - Docas - Santos/SP).

Data de edição: 26/11/2008 Data de Publicação: 08/12/2008

Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SOROCABA - DRF/SOROCABA nº 39 de 05.12.2008
Divulga enquadramento de bebidas, segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989.

Data de edição: 05/12/2008 Data de Publicação: 08/12/2008

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 3.357 de 03.12.2008
Cria rubricas no Cosif para registro de ativo intangível.

Data de edição: 03/12/2008 Data de Publicação: 08/12/2008

Resolução PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS - PRESIDENTE INSS nº 57 de 04.12.2008
Dispõe sobre a localização de Agência da Previdência Social no Estado do Amazonas.

Data de edição: 04/12/2008 Data de Publicação: 08/12/2008

Resolução PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS - PRESIDENTE INSS nº 58 de 04.12.2008
Dispõe sobre a localização de Agência da Previdência Social no Estado de Minas Gerais.

Data de edição: 04/12/2008 Data de Publicação: 08/12/2008

Instrução SECRETÁRIO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - SEC. PREV. COMP. - MPS nº 27 de 05.12.2008
Disciplina o encaminhamento de consultas sobre matérias relativas à aplicação de estatutos das entidades fechadas de previdência complementar, regulamentos dos planos de benefícios por elas administrados e convênios de adesão ao Departamento de Legislação e Normas da Secretaria de Previdência Complementar, e dá outras providências.

Data de edição: 05/12/2008 Data de Publicação: 08/12/2008

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 83 de 05.12.2008
(Torna público projeto de portaria MDIC que dispõe sobre o licenciamento de importação de bens usados).

Data de edição: 05/12/2008 Data de Publicação: 08/12/2008

Resolução Recomendada CONSELHO NACIONAL DE IMIGRAÇÃO - Cons. Nacional de Imigração nº 10 de 03.12.2008
Trata da colaboração interministerial para a Adesão pelo Governo Brasileiro à Convenção Internacional para a Proteção dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e Membros de Suas Famílias.

Data de edição: 03/12/2008 Data de Publicação: 08/12/2008

Portaria SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO ESTADO DE SANTA CATARINA - SRTE/SC nº 111 de 04.12.2008
(Autoriza a prorrogação da duração do trabalho, nos termos do art. 61, § 3º da CLT, nas empresas instaladas e/ou que operam nos municípios abrangidos pelo artigo 1º do Decreto nº 1.910, de 26 de novembro de 2008, até o dia 31 de dezembro de 2008 e, a partir de 01 de janeiro de 2009 pelo prazo de 45 dias).

Data de edição: 04/12/2008 Data de Publicação: 08/12/2008

Instrução Normativa RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 891 de 05.12.2008
Dispõe sobre a prorrogação do prazo de entrega do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon) pelas pessoas jurídicas de que trata o art. 2º da Instrução Normativa SRF nº 590, de 22 de dezembro de 2005, relativo a fatos geradores ocorridos nos meses de outubro, novembro e dezembro de 2008.

Data de edição: 05/12/2008 Data de Publicação: 08/12/2008

Ato Normativo SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS - SMF/Goiânia - GO nº 2 de 08.12.2008
Estabelece o fator de atualização monetária para o exercício de 2009.

Data de edição: 08/12/2008 Data de Publicação: 08/12/2008

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA - PE nº 207 de 05.12.2008
(Altera a Portaria SF nº 255, de 19.07.1990, e alterações, que trata da dispensa de inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco - CACEPE).

Data de edição: 05/12/2008 Data de Publicação: 06/12/2008

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA - PE nº 206 de 05.12.2008
(Institui, nos termos do art. 3º do Decreto nº 32.716, de 26.11.2008, o Extrato de Irregularidades no Sistema de Gestão do Malha Fina).

Data de edição: 05/12/2008 Data de Publicação: 06/12/2008

Decreto do Estado do Amazonas S/N de 05.12.2008
(Declara ponto facultativo nas repartições públicas, autarquias e fundações do Estado, no dia 08 de dezembro de 2.008, ressalvadas as atividades essenciais assim definidas em lei).

Data de edição: 05/12/2008 Data de Publicação: 05/12/2008

Decreto do Estado de Roraima nº 9.605-E de 04.12.2008
(Declara ponto facultativo em todas as Repartições Públicas da Administração Direta e Indireta do Estado de Roraima, no dia 08 de dezembro de 2008, ressalvados os serviços considerados essenciais).

Data de edição: 04/12/2008 Data de Publicação: 05/12/2008

Decreto do Estado de Sergipe nº 25.765 de 04.12.2008
Altera dispositivos do Anexo II do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002.

Data de edição: 04/12/2008 Data de Publicação: 05/12/2008

Decreto do Estado de Sergipe nº 25.766 de 04.12.2008
Altera o "caput" do Item 13 da Tabela I do Anexo I, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002.

Data de edição: 04/12/2008 Data de Publicação: 05/12/2008

Instrução Normativa MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO - MAPA nº 60 de 04.12.2008
(Altera o art. 4º da Instrução Normativa MAPA nº 39, de 23 de junho de 2008).

Data de edição: 04/12/2008 Data de Publicação: 05/12/2008

Decreto do Município de Joinville - Mun. Joinville/SC nº 15.055 de 02.12.2008
Institui a atualização monetária dos valores do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e da edificação utilizados na base de cálculo do Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis - ITBI para o exercício de 2009.

Data de edição: 02/12/2008 Data de Publicação: 05/12/2008

Instrução DIRETOR DO DEPARTAMENTO DO TESOURO DA SECRETARIA DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - SF/DT/SBC - SP nº 12 de 01.12.2008
Divulga Tabelas de atualização monetária, cálculo de juros moratórios e outros índices aplicáveis a débitos de qualquer natureza devidos para com a Fazenda Pública

Data de edição: 01/12/2008 Data de Publicação: 05/12/2008

Decreto do Município de São Caetano do Sul/SP nº 9.808 de 01.12.2008
Reduz horário de expediente nos dias que menciona e declara Ponto Facultativo o dia 02.01.2009 e dá outras providências.

Data de edição: 01/12/2008 Data de Publicação: 05/12/2008

Lei do Município de Barra do Piraí/RJ nº 1.510 de 05.12.2008
(Modifica disposições da Lei Municipal nº 379 de 28.11.1997(Código Tributário) e dá outras providências.)

Data de edição: 05/12/2008 Data de Publicação: 05/12/2008

NOTIFICAÇÃO GESTORES DA CÉLULA DE GESTÃO TRIBUTÁRIA - CGT/Porto Alegre-RS S/N de 05.12.2008
(Notifica as pessoas jurídicas que menciona da vedação de ingresso no Simples Nacional.)

Data de edição: 05/12/2008 Data de Publicação: 05/12/2008

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 106 de 02.12.2008
SÚMULA: Tabela de valores por saca de Café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais).

Data de edição: 02/12/2008 Data de Publicação: 05/12/2008

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AL nº 46 de 04.12.2008
Dispõe sobre o início da obrigatoriedade da Escrituração Fiscal Digital - EFD, para os contribuintes do ICMS, nos termos do art. 313-C do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 35.245, de 26 de dezembro de 1991.

Data de edição: 04/12/2008 Data de Publicação: 05/12/2008

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AL nº 44 de 03.12.2008
Disciplina a isenção do ICMS nas operações com automóveis novos destinados a motoristas profissionais (táxi), prevista no Item 58 da Parte II do Anexo I do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991.

Data de edição: 03/12/2008 Data de Publicação: 05/12/2008

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AL nº 45 de 04.12.2008
Altera a Instrução Normativa SEF nº 6, de 26 de fevereiro de 2008, que dispõe sobre a obrigatoriedade de utilização da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).

Data de edição: 04/12/2008 Data de Publicação: 05/12/2008

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AL nº 47 de 04.12.2008
Dispõe sobre o Formulário de Segurança para a Impressão de Documento Auxiliar de Documento Fiscal Eletrônico (FS-DA).

Data de edição: 04/12/2008 Data de Publicação: 05/12/2008

Ato Declaratório SUBCOORDENADORIA DE PLANEJAMENTO E INFORMAÇÕES ECONÔMICOS FISCAIS - SIEF - RN nº 33 de 03.12.2008
(Declara reativadas as inscrições estaduais que menciona).

Data de edição: 03/12/2008 Data de Publicação: 05/12/2008

Decreto do Estado do Pará nº 1.459 de 04.12.2008
Dispõe sobre a concessão de desconto pela antecipação do pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores e dá outras providências.

Data de edição: 04/12/2008 Data de Publicação: 05/12/2008

Decreto do Estado do Pará nº 1.460 de 04.12.2008
Altera dispositivo do Decreto nº 1.449, de 28 de novembro de 2008, que altera dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001.

Data de edição: 04/12/2008 Data de Publicação: 05/12/2008

Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 4.047 de 04.12.2008
Disciplina os prazos, procedimentos e mercadorias relacionadas com os sistemas de controle de mercadorias em trânsito e com a emissão dos documentos de registro de início de trânsito no Estado.

Data de edição: 04/12/2008 Data de Publicação: 05/12/2008

Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 4.048 de 04.12.2008
Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização relativamente ao mês de dezembro de 2008.

Data de edição: 04/12/2008 Data de Publicação: 05/12/2008

Portaria SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - Sub. Rec. Est. - MG nº 68 de 04.12.2008
Dispõe sobre as regras de uso de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) aplicáveis ao fabricante ou importador, à empresa interventora e ao estabelecimento usuário do equipamento, bem como à empresa desenvolvedora de programa aplicativo e ao fabricante de lacre para uso em ECF.

Data de edição: 04/12/2008 Data de Publicação: 05/12/2008

Comunicado SUBSECRETARIO DA RECEITA ESTADUAL - Sec. Rec. Est. - MG nº 13 de 04.12.2008
(Dispõe sobre as transferências ou utilizações de crédito acumulado do ICMS do mês de novembro de 2008, e informa situação dos pedidos, senha, data e hora do protocolo, relativamente às solicitações efetuadas).

Data de edição: 04/12/2008 Data de Publicação: 05/12/2008

Portaria SUPERINTENDENTE DE GESTÃO ADMINISTRATIVA TRIBUTÁRIA - SIGAT - TO nº 69 de 03.12.2008
Altera a Portaria Sefaz/SGT nº 57, de 08 de outubro de 2008, que estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), nos termos da Portaria Sefaz nº 299, de 01 de março de 2008.

Data de edição: 03/12/2008 Data de Publicação: 05/12/2008

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 17.755 de 03.12.2008
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 02 de dezembro de 2008.

Data de edição: 03/12/2008 Data de Publicação: 05/12/2008

Portaria RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 2.143 de 04.12.2008
Altera o Anexo V da jurisdição fiscal das Unidades Descentralizadas da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Data de edição: 04/12/2008 Data de Publicação: 05/12/2008

Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DE TECNOLOGIA E DE SISTEMAS DE INFORMAÇÃO - COTEC nº 6 de 27.11.2008
Aprova a versão 3.0 do Programa Gerador de Declarações da Contribuição Provisória Sobre Movimentação Financeira - Trimestral.

Data de edição: 27/11/2008 Data de Publicação: 05/12/2008

Ato Declaratório Executivo SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 2ª REGIÃO FISCAL - SRRF/2ª RF nº 19 de 18.11.2008
(Declara alfandegada a título permanente e em caráter precário, a Instalação Portuária Fluvial de Uso Público no Estado do Amazonas).

Data de edição: 18/11/2008 Data de Publicação: 05/12/2008

Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JOÃO PESSOA - DRF/JOÃO PESSOA nº 76 de 03.12.2008
Divulga enquadramento de bebidas, segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989.

Data de edição: 03/12/2008 Data de Publicação: 05/12/2008

Ato Declaratório Executivo SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 7ª REGIÃO FISCAL - SRRF/7ª RF nº 443 de 05.11.2008
Alfandegamento de instalação portuária de uso privativo misto.

Data de edição: 05/11/2008 Data de Publicação: 05/12/2008

Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CAMPINAS - DRF/CAMPINAS nº 1 de 03.12.2008
Divulga o enquadramento de bebidas segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industriali-zados de que trata o artigo 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho 1989.

Data de edição: 03/12/2008 Data de Publicação: 05/12/2008

Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MARÍLIA - DRF/MARÍLIA nº 24 de 03.12.2008
Divulga enquadramento de bebidas segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989.

Data de edição: 03/12/2008 Data de Publicação: 05/12/2008

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 3.356 de 03.12.2008
Cria e exclui título no Cosif relativo ao registro de reservas.

Data de edição: 03/12/2008 Data de Publicação: 05/12/2008

Resolução CONSELHO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - CNPS nº 1.303 de 26.11.2008
(Dispõe que nas causas judiciais em que seja parte o INSS compete ao Presidente da entidade, autorizar a desistência ou transigência quando os valores em litígio ultrapassarem a quantia de R$ 50.000,00 por segurado individualmente considerado e revoga a Resolução CNPS nº 1.245, de 25 de agosto de 2004).

Data de edição: 26/11/2008 Data de Publicação: 05/12/2008

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 82 de 03.12.2008
(Torna público o recebimento, pelo Departamento de Negociações Internacionais, dos pedidos de alteração da Nomenclatura Comum do MERCOSUL e das alíquotas da Tarifa Externa Comum dos produtos que menciona).

Data de edição: 03/12/2008 Data de Publicação: 05/12/2008

Portaria MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO nº 1.000 de 04.12.2008
Altera a Portaria nº 586, de 02 de setembro de 2008, que regula os convênios e contratos de repasse no âmbito do Ministério do Trabalho e Emprego - MTE.

Data de edição: 04/12/2008 Data de Publicação: 05/12/2008

Portaria MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO nº 1.001 de 04.12.2008
(Institui Grupo de Trabalho, no âmbito do Ministério do Trabalho e Emprego, com o objetivo de dar cumprimento ao Acórdão nº 3213/2008 do Tribunal de Contas da União, que trata do processo de Prestação de Contas do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, exercício 2005).

Data de edição: 04/12/2008 Data de Publicação: 05/12/2008

Portaria MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO nº 1.003 de 04.12.2008
(Altera a Portaria nº 615, de 13 de dezembro de 2007 que dispõe sobre a criação do Cadastro Nacional de Aprendizagem, destinando à inscrição das entidades qualificadas em formação técnico-profissional metódica).

Data de edição: 04/12/2008 Data de Publicação: 05/12/2008

Resolução CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR - CODEFAT nº 585 de 04.12.2008
Dispõe sobre o pagamento do benefício do Seguro-Desemprego aos segurados integrantes dos municípios do Vale do Itajaí em Santa Catarina.

Data de edição: 04/12/2008 Data de Publicação: 05/12/2008

Instrução DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - DRM/SBC - SP nº 4 de 01.12.2008
Dispõe sobre atualização monetária dos valores relativos ao IPTU e Taxas Anexas do exercício de 2009, fixação de tabelas práticas de cálculo e dá outras providências.

Data de edição: 01/12/2008 Data de Publicação: 05/12/2008

Resolução SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Sec. Faz. SP nº 71 de 03.12.2008
Dispõe sobre o Prêmio de Produtividade - PP, dos Agentes Fiscais de Rendas no exercício da fiscalização direta de tributos, e dá providências correlatas.

Data de edição: 03/12/2008 Data de Publicação: 05/12/2008

Decreto do Estado da Bahia nº 11.357 de 04.12.2008
Altera o Decreto nº 6.734, de 09 de setembro de 1997, e dá outras providências.

Data de edição: 04/12/2008 Data de Publicação: 05/12/2008

Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 12.666 de 04.12.2008
Acrescenta o § 7º ao art. 2º do Anexo III ao Regulamento do ICMS e dá outra providência.

Data de edição: 04/12/2008 Data de Publicação: 05/12/2008

Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 2.022 de 04.12.2008
Dispõe sobre a aprovação de concessões de autorizações de uso de ECF das marcas e modelos que especifica.

Data de edição: 04/12/2008 Data de Publicação: 05/12/2008

Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 2.023 de 04.12.2008
Dispõe sobre a aprovação de concessões de autorizações de uso de ECF das marcas e modelos que especifica.

Data de edição: 04/12/2008 Data de Publicação: 05/12/2008

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA - MS nº 2.170 de 04.12.2008
Torna sem efeito o credenciamento, para a emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), dos estabelecimentos que especifica e dá outras providências.

Data de edição: 04/12/2008 Data de Publicação: 05/12/2008

Decreto do Município do Rio de Janeiro/RJ nº 30.202 de 04.12.2008
Dispõe sobre os expedientes nos dias 24, 26 e 31 de dezembro de 2008 conforme menciona.

Data de edição: 04/12/2008 Data de Publicação: 05/12/2008

Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DA RECEITA - SMR/Campo Grande - MS nº 7 de 03.12.2008
Dispõe sobre o lançamento do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, por valor estimado, para atividades exercidas por profissionais liberais e autônomos e dá outras providências.

Data de edição: 03/12/2008 Data de Publicação: 05/12/2008

Lei do Município de Ibirá/SP nº 1.795 de 05.12.2008
Altera os valores dos Anexos II, III, IV, V, VI, VII e VIII do CTM, para o exercício de 2009.

Data de edição: 05/12/2008 Data de Publicação: 05/12/2008

Decreto do Município de Santa Cruz do Sul/RS nº 7.627 de 05.12.2008
Estabelece o calendário fiscal para arrecadação dos tributos municipais no exercício de 2009 e adota outras providências

Data de edição: 05/12/2008 Data de Publicação: 05/12/2008

Decreto do Município de Pindamonhanguaba/SP nº 4.491 de 05.12.2008
Atualiza o valor da UFMP - Unidade Fiscal do Município de Pindamonhanguaba.

Data de edição: 05/12/2008 Data de Publicação: 05/12/2008

Decreto do Município de Guarujá/SP nº 8.592 de 05.12.2008
Dispõe sobre a atualização monetária da UF - Unidade Fiscal de Guarujá e dá outras providências.

Data de edição: 05/12/2008 Data de Publicação: 05/12/2008

Decreto do Município de Iracemápolis/SP nº 2.186 de 05.12.2008
Dispõe sobre a correção de débitos tributários municipais e dá outras providências.

Data de edição: 05/12/2008 Data de Publicação: 05/12/2008

Lei do Município de Ibirá/SP nº 1.794 de 05.12.2008
Fixa os valores para a apuração, no exercício de 2009, do valor venal dos imóveis sujeitos ao Imposto Predial e Territorial Urbano e estabelece normas para a cobrança do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) e Taxas Anexas e para o ISS (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza).

Data de edição: 05/12/2008 Data de Publicação: 05/12/2008

Lei do Município de Carapicuíba/SP nº 2.840 de 04.12.2008
Altera a Tabela I, da nº 2.449, de 22 de dezembro de 2003.

Data de edição: 04/12/2008 Data de Publicação: 04/12/2008

Decreto do Município de Uberlândia/MG nº 11.455 de 02.12.2008
Estabelece horário especial de funcionamento nas repartições públicas da administração direta e indireta do município nos dias 24 e 31 de dezembro de 2008.

Data de edição: 02/12/2008 Data de Publicação: 04/12/2008

Lei do Estado de Goiás nº 16.392 de 28.11.2008
Altera as Leis nºs 11.651/91 e 13.453/99, que tratam de matéria tributária.

Data de edição: 28/11/2008 Data de Publicação: 04/12/2008

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 104 de 28.11.2008
SÚMULA: Divulga a taxa de juros incidente no recolhimento de créditos tributários em atraso.

Data de edição: 28/11/2008 Data de Publicação: 04/12/2008

Ato de Credenciamento COORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CATRI - CE nº 109 de 30.10.2008
(Credencia a empresa que menciona a garantir o funcionamento e a inviolabilidade dos equipamentos Emissores de Cupons Fiscais, bem como, intervir nos mesmos também relacionados).

Data de edição: 30/10/2008 Data de Publicação: 04/12/2008

Ato de Credenciamento COORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CATRI - CE nº 115 de 17.11.2008
(Credencia a empresa que menciona a garantir o funcionamento e a inviolabilidade dos equipamentos Emissores de Cupons Fiscais, bem como, intervir nos mesmos também relacionados).

Data de edição: 17/11/2008 Data de Publicação: 04/12/2008

Ato de Credenciamento COORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CATRI - CE nº 118 de 19.11.2008
(Credencia a empresa que menciona a garantir o funcionamento e a inviolabilidade dos equipamentos Emissores de Cupons Fiscais, bem como, intervir nos mesmos também relacionados).

Data de edição: 19/11/2008 Data de Publicação: 04/12/2008

Ato de Credenciamento COORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CATRI - CE nº 119 de 19.11.2008
(Credencia a empresa que menciona a garantir o funcionamento e a inviolabilidade dos equipamentos Emissores de Cupons Fiscais, bem como, intervir nos mesmos também relacionados).

Data de edição: 19/11/2008 Data de Publicação: 04/12/2008

Ato de Credenciamento COORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CATRI - CE nº 120 de 17.11.2008
(Credencia a empresa que menciona a garantir o funcionamento e a inviolabilidade dos equipamentos Emissores de Cupons Fiscais, bem como, intervir nos mesmos também relacionados).

Data de edição: 17/11/2008 Data de Publicação: 04/12/2008

Ato de Credenciamento COORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CATRI - CE nº 121 de 17.11.2008
(Credencia a empresa que menciona a garantir o funcionamento e a inviolabilidade dos equipamentos Emissores de Cupons Fiscais, bem como, intervir nos mesmos também relacionados).

Data de edição: 17/11/2008 Data de Publicação: 04/12/2008

Ato de Credenciamento COORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CATRI - CE nº 122 de 19.11.2008
(Credencia a empresa que menciona a garantir o funcionamento e a inviolabilidade dos equipamentos Emissores de Cupons Fiscais, bem como, intervir nos mesmos também relacionados).

Data de edição: 19/11/2008 Data de Publicação: 04/12/2008

Decreto do Estado de Roraima nº 9.601-E de 03.12.2008
Altera o Anexo I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.335-E, de 03 de agosto de 2001.

Data de edição: 03/12/2008 Data de Publicação: 04/12/2008

Medida Provisória nº 449 de 03.12.2008
Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários, concede remissão nos casos em que especifica, institui regime tributário de transição, e dá outras providências.

Data de edição: 03/12/2008 Data de Publicação: 04/12/2008

Decreto nº 6.673 de 03.12.2008
Delega competência ao Ministro de Estado das Relações Exteriores para a prática do ato que especifica.

Data de edição: 03/12/2008 Data de Publicação: 04/12/2008

Decreto nº 6.674 de 03.12.2008
Altera os Decretos nºs 6.539, de 18 de agosto de 2008, que estabelece critérios para o enquadramento de projeto de instalação, de diversificação ou modernização total, e de ampliação ou modernização parcial de empreendimento, para efeito de redução do imposto sobre a renda e adicional, calculados com base no lucro da exploração, e 6.047, de 22 de fevereiro de 2007, que institui a Política Nacional de Desenvolvimento Regional - PNDR.

Data de edição: 03/12/2008 Data de Publicação: 04/12/2008

Decreto nº 6.675 de 03.12.2008
Promulga o Acordo sobre Cooperação Financeira (2000/2001) entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Federal da Alemanha, firmado em Brasília, em 27 de novembro de 2003.

Data de edição: 03/12/2008 Data de Publicação: 04/12/2008

Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JI-PARANÁ - DRF/JI-PARANÁ nº 34 de 02.12.2008
Divulga enquadramento de bebidas, segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989.

Data de edição: 02/12/2008 Data de Publicação: 04/12/2008

Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA - DRF/FORTALEZA nº 75 de 20.11.2008
Divulga enquadramento de bebidas segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989.

Data de edição: 20/11/2008 Data de Publicação: 04/12/2008

Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BLUMENAU - DRF/BLUMENAU nº 65 de 03.12.2008
Divulga enquadramento de bebidas, segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989.

Data de edição: 03/12/2008 Data de Publicação: 04/12/2008

Portaria Interministerial MINISTROS DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR e DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA nº 227 de 02.12.2008
(Estabelece os Processos Produtivos Básicos para os produtos bloqueador com chave do sistema de ignição, sistema de ignição com chave, trava do porta-volume com chave e conjunto trava do tanque de combustível com chave, para ciclomotores, motonetas, motocicletas, triciclos e quadriciclos, industrializados na Zona Franca de Manaus).

Data de edição: 02/12/2008 Data de Publicação: 04/12/2008

Resolução CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - Cons. FGTS nº 578 de 02.12.2008
Autoriza a aquisição de cotas de Fundos de Investimento Imobiliário - FIIs e de Fundos de Investimento em Direitos Creditórios - FIDCs e debêntures, complementarmente à aquisição de Certificados de Recebíveis Imobiliários - CRIs, e altera o subitem 6.1 do Anexo II da Resolução nº 460, de 14 de dezembro de 2004.

Data de edição: 02/12/2008 Data de Publicação: 04/12/2008

Comunicado do Estado de Minas Gerais S/N de 04.12.2008
(Dispõe sobre ponto facultativo nas repartições públicas estaduais no dia 08 de dezembro de 2008).

Data de edição: 04/12/2008 Data de Publicação: 04/12/2008

Decreto do Estado de Pernambuco nº 32.774 de 03.12.2008
Introduz modificações no Decreto nº 28.323, de 02 de setembro de 2005, e alterações, que dispõe sobre a substituição tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope, refrigerante, xarope ou extrato concentrado destinados ao preparo de refrigerante e água mineral ou potável, relativamente à inclusão de gelo na mencionada sistemática.

Data de edição: 03/12/2008 Data de Publicação: 04/12/2008

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 202 de 03.12.2008
(Altera a Portaria SF nº 072, de 29.05.2007, que dispõe sobre o ressarcimento do ICMS na hipótese de saída, para outra Unidade da Federação, dos produtos alimentícios que menciona, adquiridos de Unidade da Federação não-signatária do Protocolo ICMS 50/2005).

Data de edição: 03/12/2008 Data de Publicação: 04/12/2008

Lei do Município de Campinas/SP nº 13.472 de 03.12.2008
Torna obrigatória a anotação no carnê de IPTU do Município de Campinas da classificação da isenção que o contribuinte usufruir.

Data de edição: 03/12/2008 Data de Publicação: 04/12/2008

Decreto do Município de Porto Alegre/RS nº 16.129 de 24.11.2008
Altera o Decreto nº 14.150, de 28 de março de 2003, que aprova e institui o Regimento da Secretaria Municipal da Fazenda e dá outras providências.

Data de edição: 24/11/2008 Data de Publicação: 04/12/2008

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 17.751 de 02.12.2008
Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 29 e 30 de novembro e 01 de dezembro de 2008.

Data de edição: 02/12/2008 Data de Publicação: 04/12/2008

Termo Aditivo DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 21 de 27.10.2008
Termo Aditivo ao Termo de Acordo nº SAC/DTIF-016-2006 celebrado entre o Departamento da Receita Pública Estadual e a empresa Sonda do Brasil S/A.

Data de edição: 27/10/2008 Data de Publicação: 04/12/2008

Ato DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 14 de 03.11.2008
(Aprova para uso em território do Estado do Rio Grande do Sul o Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF da marca SONDA tipo ECF-IF, modelo SIM-97, versão 02.01.29, conforme especificação).

Data de edição: 03/11/2008 Data de Publicação: 04/12/2008

Decreto do Estado do Espírito Santo nº 2.165-R de 03.12.2008
Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.

Data de edição: 03/12/2008 Data de Publicação: 04/12/2008

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 153 de 03.12.2008
Altera a Portaria CAT-27, de 16-3-1995, que disciplina a arrecadação de tributos e demais receitas estaduais e o depósito do produto da arrecadação efetuado pelos estabelecimentos bancários e a Portaria CAT-60, de 8-8-2002, que dispõe sobre a adoção do Sistema de Autenticação Digital nos recolhimentos de taxas, custas e contribuições estaduais pelas instituições bancárias.

Data de edição: 03/12/2008 Data de Publicação: 04/12/2008

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 154 de 03.12.2008
Estabelece procedimento a ser adotado por contribuinte na aquisição de mercadoria para distribuição a seus empregados.

Data de edição: 03/12/2008 Data de Publicação: 04/12/2008

Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 12.661 de 03.12.2008
Autoriza, temporariamente, o Secretário de Estado de Fazenda a dilatar os prazos estabelecidos no Calendário Fiscal para recolhimento do ICMS.

Data de edição: 03/12/2008 Data de Publicação: 04/12/2008

Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 12.662 de 03.12.2008
Dispõe sobre redução da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e dá outras providências.

Data de edição: 03/12/2008 Data de Publicação: 04/12/2008

Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 2.021 de 03.12.2008
Dispõe sobre alteração de valores na Pauta de Referência Fiscal.

Data de edição: 03/12/2008 Data de Publicação: 04/12/2008

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA - MS nº 2.169 de 03.12.2008
Redefine as datas-limites para o recolhimento do ICMS, relativamente aos fatos geradores a ocorrerem nos meses de novembro e dezembro de 2008.

Data de edição: 03/12/2008 Data de Publicação: 04/12/2008

Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ nº 29 de 02.12.2008
Altera dispositivos da Instrução Normativa nº 0024, de 28 de dezembro de 2006, que dispõe sobre o parcelamento de créditos tributários relativos ao Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, e dá outras providências.

Data de edição: 02/12/2008 Data de Publicação: 04/12/2008

Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 177 de 01.12.2008
Altera a Resolução Sef nº 6.484/2002, que dispõe sobre o icms nas operações com energia elétrica.

Data de edição: 01/12/2008 Data de Publicação: 04/12/2008

Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 178 de 01.12.2008
Altera o art. 1º da Resolução Sef nº 6.307/2001.

Data de edição: 01/12/2008 Data de Publicação: 04/12/2008

Portaria SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO - SAF - RJ nº 410 de 02.12.2008
Divulga a relação dos contribuintes descredenciados para utilização de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).

Data de edição: 02/12/2008 Data de Publicação: 04/12/2008

Portaria SUPERINTENDENTE ESTADUAL DE CADASTRO E INFORMAÇÕES ECONÔMICO-FISCAIS - SUCIEF - RJ nº 11 de 02.12.2008
Dispõe sobre a elaboração e entrega da Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA-ICMS).

Data de edição: 02/12/2008 Data de Publicação: 04/12/2008

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AL nº 42 de 03.12.2008
Altera a Instrução Normativa SEF Nº 7, de 30 de março de 2005, que disciplina sobre a não-incidência e a isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores IPVA, nos termos da Lei nº 6.555, de 30 de dezembro de 2004.

Data de edição: 03/12/2008 Data de Publicação: 04/12/2008

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AL nº 43 de 03.12.2008
Altera a Instrução Normativa SEF nº 27, de 26 de agosto de 2008, que dispõe sobre o Sistema de Arrecadação de Tributos e Demais Receitas do Estado de Alagoas.

Data de edição: 03/12/2008 Data de Publicação: 04/12/2008

Portaria SUPERINTENDENTE DE GESTÃO ADMINISTRATIVA TRIBUTÁRIA - SIGAT - TO nº 68 de 03.12.2008
Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), nos termos da Portaria Sefaz nº 299, de 01 de março de 2008.

Data de edição: 03/12/2008 Data de Publicação: 04/12/2008

Ato Declaratório SUPERINTENDENTE DE GESTÃO ADMINISTRATIVA TRIBUTÁRIA - SIGAT - TO nº 296 de 03.12.2008
(Declara inidônea as notas fiscais que especifica para efeitos fiscais).

Data de edição: 03/12/2008 Data de Publicação: 04/12/2008

Portaria SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO/DEPARTAMENTO DE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO nº 77 de 27.11.2008
Divulga para consulta pública a proposta de alteração da Norma Regulamentadora nº 20 (Líquidos Combustíveis e Inflamáveis).

Data de edição: 27/11/2008 Data de Publicação: 04/12/2008

Decreto do Estado de Sergipe nº 25.762 de 03.12.2008
Altera e acrescenta dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002.

Data de edição: 03/12/2008 Data de Publicação: 04/12/2008

Decreto do Estado de Sergipe nº 25.763 de 03.12.2008
Altera e acrescenta dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002.

Data de edição: 03/12/2008 Data de Publicação: 04/12/2008

Decreto do Estado de Sergipe nº 25.764 de 03.12.2008
Altera o Capítulo IV do Título V do Livro II do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002, que trata da Guia de Informação de Documentos Fiscais - GIDF.

Data de edição: 03/12/2008 Data de Publicação: 04/12/2008

Ato Declaratório SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - Sec. Rec. Est. - AP nº 14 de 24.11.2008
Aprova Regime Especial para emissão de documento fiscal pela empresa TIM CELULAR S/A, no programa "papas pilhas" na coleta de baterias, pilhas e aparelhos usados.

Data de edição: 24/11/2008 Data de Publicação: 04/12/2008

Ato Declaratório SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - Sec. Rec. Est. - AP nº 15 de 03.12.2008
Aprova Regime Especial de procedimentos fiscais para a empresa EMBRATEL TVSAT TELECOMUNICAÇÕES, referente ao cumprimento de obrigações relativas ao ICMS, na forma que especifica.

Data de edição: 03/12/2008 Data de Publicação: 04/12/2008

Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - Sec. Rec. Est. - AP nº 14 de 26.11.2008
Estabelece os valores das Taxas Estaduais de Fiscalização e Serviços Diversos.

Data de edição: 26/11/2008 Data de Publicação: 04/12/2008

Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - Sec. Rec. Est. - AP nº 15 de 02.12.2008
Estabelece os valores venais para cobrança do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores, para o exercício de 2009 e dá outras providências.

Data de edição: 02/12/2008 Data de Publicação: 04/12/2008

Resolução SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - SMF/Curitiba - PR nº 3 de 02.12.2008
Dispõe sobre o deferimento do pedido de inclusão no Simples Nacional para microempresas e empresas de pequeno porte que ingressaram com processo administrativo, nos casos que menciona.

Data de edição: 02/12/2008 Data de Publicação: 04/12/2008

Decreto do Estado do Paraná nº 3.931 de 04.12.2008
Introduz alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.980, de 21 de dezembro de 2007, para implementar o Ajuste SINIEF 11/08, que passou a estabelecer novas regras para a emissão e transmissão de NF-e, e o Convênio ICMS 110/08, que dispõe sobre o Formulário de Segurança para Impressão de Documento Auxiliar de Documento Fiscal Eletrônico (FS-DA).

Data de edição: 04/12/2008 Data de Publicação: 04/12/2008

Decreto do Estado do Maranhão nº 24.963 de 04.12.2008
Inclui o Anexo 33 ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003 que dá nova redação ao Decreto nº 23.714/07 e estabelece prazos para fruição do benefício de que trata o Decreto nº 24.693/08, de 28 de outubro de 2008, e dá outras providências.

Data de edição: 04/12/2008 Data de Publicação: 04/12/2008

Decreto do Estado do Piauí nº 13.409 de 03.12.2008
Dispõe sobre a concessão de crédito fiscal presumido nas operações de aquisição de bebidas quentes.

Data de edição: 03/12/2008 Data de Publicação: 03/12/2008

Lei do Estado do Piauí nº 5.813 de 03.12.2008
Cria o ICMS ecológico para beneficiar municípios que se destaquem na proteção ao meio ambiente e dá outras providências.

Data de edição: 03/12/2008 Data de Publicação: 03/12/2008

Decreto do Estado de Sergipe nº 25.760 de 02.12.2008
Altera dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002.

Data de edição: 02/12/2008 Data de Publicação: 03/12/2008

Decreto do Estado de Sergipe nº 25.761 de 02.12.2008
Acrescenta dispositivos ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002.

Data de edição: 02/12/2008 Data de Publicação: 03/12/2008

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 1.724 de 03.12.2008
Acrescenta dispositivo ao Decreto nº 4.314, de 10 de novembro de 2004, e dá outras providências.

Data de edição: 03/12/2008 Data de Publicação: 03/12/2008

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 32 de 20.11.2008
Fixa critérios para fins de comprovação de saídas de mercadorias ou bens, destinados a outras unidades da federação, inclusive para efeito de restituição ou ressarcimento do ICMS.

Data de edição: 20/11/2008 Data de Publicação: 03/12/2008

Resolução SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Sec. Faz. SP nº 70 de 02.12.2008
Dispõe sobre o sorteio de prêmios no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo.

Data de edição: 02/12/2008 Data de Publicação: 03/12/2008

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 152 de 02.12.2008
Altera a Portaria CAT-55/98, de 14-7-1998, que dispõe sobre o uso, credenciamento e demais procedimentos relativos a equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, máquina registradora e terminal ponto de venda - PDV.

Data de edição: 02/12/2008 Data de Publicação: 03/12/2008

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 60 de 02.12.2008
Divulga a quota-parte municipal do IPVA - Outubro 2008.

Data de edição: 02/12/2008 Data de Publicação: 03/12/2008

Instrução Normativa SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - BA nº 54 de 03.12.2008
(Dispõe sobre operações interestaduais com café cru em grão).

Data de edição: 03/12/2008 Data de Publicação: 03/12/2008

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO - RN nº 125 de 02.12.2008
Altera a Portaria nº 066/06-GS/SET, de 06 de junho de 2006, que dispõe sobre o credenciamento de contribuintes para recolhimento do ICMS, na forma que indica, e de empresas transportadoras na condição de depositárias de mercadorias, e revoga as Portarias nºs 90, de 29 de abril de 1999; 36, de 28 agosto de 2000; 115, de 18 de julho de 2001, e o § 3º do art. 1º da Portaria nº 40, de 16 de abril de 1997.

Data de edição: 02/12/2008 Data de Publicação: 03/12/2008

Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 41.578 de 02.12.2008
Dispõe sobre o expediente nas repartições públicas estaduais nos dias 24, 26 e 31 de dezembro de 2008 e 02 de janeiro de 2009 e dá outras providências.

Data de edição: 02/12/2008 Data de Publicação: 03/12/2008

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 532 de 01.12.2008
Atualiza o anexo à Resolução Sefaz nº 37/2007, que relaciona os Equipamentos Emissores de Cupom Fiscal (ECF) aprovados para uso fiscal.

Data de edição: 01/12/2008 Data de Publicação: 03/12/2008

Comunicado Divisão do Cadastro de Pessoas da Secretaria de Finanças - SF/DICAP - PMSP S/N de 03.12.2008
(Comunica as pessoas jurídicas que menciona do indeferimento da opção pelo Simples Nacional, por intempestividade na solicitação da opção por parte do contribuinte).

Data de edição: 03/12/2008 Data de Publicação: 03/12/2008

Comunicado Divisão do Cadastro de Pessoas da Secretaria de Finanças - SF/DICAP - PMSP S/N de 03.12.2008
(Comunica as pessoas jurídicas que menciona do indeferimento da opção pelo Simples Nacional por incorrerem na falta de inscrição no Cadastro de Contribuinte Mobiliário - CCM.)

Data de edição: 03/12/2008 Data de Publicação: 03/12/2008

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 17.749 de 01.12.2008
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 28 de novembro de 2008.

Data de edição: 01/12/2008 Data de Publicação: 03/12/2008

Decreto nº 6.672 de 02.12.2008
Regulamenta o art. 6º da Medida Provisória nº 2.183-56, de 24 de agosto de 2001, que trata do Subprograma de Combate à Pobreza Rural, instituído no âmbito do Programa Nacional de Reforma Agrária, e dá outras providências.

Data de edição: 02/12/2008 Data de Publicação: 03/12/2008

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 94 de 02.11.2008
(Torna público o Convênio ICMS 132, de 2 de dezembro de 2008 que autoriza os Estados e o Distrito Federal a isentar as doações de mercadorias para socorro e atendimento às vítimas das calamidades climáticas recentemente ocorridas, bem como os serviços de transportes relativos às doações).

Data de edição: 02/11/2008 Data de Publicação: 03/12/2008

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 132 de 02.12.2008
Autoriza os Estados e o Distrito Federal a isentar as doações de mercadorias para socorro e atendimento às vítimas das calamidades climáticas recentemente ocorridas, bem como os serviços de transportes relativos às doações.

Data de edição: 02/12/2008 Data de Publicação: 03/12/2008

Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELÉM - DRF/BELÉM nº 35 de 27.11.2008
Divulga enquadramento de bebidas, segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989.

Data de edição: 27/11/2008 Data de Publicação: 03/12/2008

Portaria SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 8ª REGIÃO FISCAL - SRRF/8ª RF nº 126 de 25.11.2008
(Transfere, temporariamente, pelo prazo máximo de 90 dias, prorrogável por igual período, da Derat/SP para a DRF Osasco os processos que menciona).

Data de edição: 25/11/2008 Data de Publicação: 03/12/2008

Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JUNDIAÍ - DRF/JUNDIAÍ nº 61 de 02.12.2008
Divulga enquadramento de bebidas segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989.

Data de edição: 02/12/2008 Data de Publicação: 03/12/2008

Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM LONDRINA - DRF/LONDRINA nº 71 de 02.12.2008
Divulga enquadramento de bebidas, segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989.

Data de edição: 02/12/2008 Data de Publicação: 03/12/2008

Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MARINGÁ - DRF/MARINGÁ nº 32 de 28.11.2008
Declara o deferimento da concessão de redução de 50% da alíquota do IPI do produto Refrigerante Misto de Maçã, Grapefruit e Laranja, marca FANTA CITRUS.

Data de edição: 28/11/2008 Data de Publicação: 03/12/2008

Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MARINGÁ - DRF/MARINGÁ nº 33 de 28.11.2008
Declara o deferimento da concessão de redução de 50% da alíquota do IPI do produto Refrigerante de uva, marca FANTA.

Data de edição: 28/11/2008 Data de Publicação: 03/12/2008

Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MARINGÁ - DRF/MARINGÁ nº 34 de 28.11.2008
Declara o deferimento da concessão de redução de 50% da alíquota do IPI do produto preparado liquido para refrigerante de uva, marca FANTA.

Data de edição: 28/11/2008 Data de Publicação: 03/12/2008

Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MARINGÁ - DRF/MARINGÁ nº 35 de 28.11.2008
Declara o deferimento da concessão de redução de 50% da alíquota do IPI do produto refrigerante de guaraná, marca TAI.

Data de edição: 28/11/2008 Data de Publicação: 03/12/2008

Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MARINGÁ - DRF/MARINGÁ nº 36 de 28.11.2008
Declara o deferimento da concessão de redução de 50% da alíquota do IPI do produto refrigerante de guaraná, marca KUAT.

Data de edição: 28/11/2008 Data de Publicação: 03/12/2008

Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MARINGÁ - DRF/MARINGÁ nº 37 de 28.11.2008
Declara o deferimento da concessão de redução de 50% da alíquota do IPI do produto refrigerante misto de laranja e tangerina, marca FANTA.

Data de edição: 28/11/2008 Data de Publicação: 03/12/2008

Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MARINGÁ - DRF/MARINGÁ nº 38 de 28.11.2008
Declara o deferimento da concessão de redução de 50% da alíquota do IPI do produto refrigerante de uva baixa caloria, marca FANTA LIGHT.

Data de edição: 28/11/2008 Data de Publicação: 03/12/2008

Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MARINGÁ - DRF/MARINGÁ nº 39 de 28.11.2008
Declara o deferimento da concessão de redução de 50% da alíquota do IPI do produto refrigerante misto de guaraná e laranja, marca KUAT COM LARANJA.

Data de edição: 28/11/2008 Data de Publicação: 03/12/2008

Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MARINGÁ - DRF/MARINGÁ nº 40 de 28.11.2008
Declara o deferimento da concessão de redução de 50% da alíquota do IPI do produto refrigerante de maçã, marca FANTA.

Data de edição: 28/11/2008 Data de Publicação: 03/12/2008

Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MARINGÁ - DRF/MARINGÁ nº 41 de 28.11.2008
Declara o deferimento da concessão de redução de 50% da alíquota do IPI do produto refrigerante de laranja com aroma de laranja vermelha, marca FANTA LARANJA DISCOVERY.

Data de edição: 28/11/2008 Data de Publicação: 03/12/2008

Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MARINGÁ - DRF/MARINGÁ nº 42 de 28.11.2008
Declara o deferimento da concessão de redução de 50% da alíquota do IPI do produto refrigerante de limão e lima ácida, marca SPRITE.

Data de edição: 28/11/2008 Data de Publicação: 03/12/2008

Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MARINGÁ - DRF/MARINGÁ nº 43 de 28.11.2008
Declara o deferimento da concessão de redução de 50% da alíquota do IPI do produto preparado líquido para refrigerante de limão e lima ácida, marca SPRITE.

Data de edição: 28/11/2008 Data de Publicação: 03/12/2008

Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MARINGÁ - DRF/MARINGÁ nº 44 de 28.11.2008
Declara o deferimento da concessão de redução de 50% da alíquota do IPI do produto preparado liquido para refrigerante de guaraná de baixa caloria, marca KUAT ZERO.

Data de edição: 28/11/2008 Data de Publicação: 03/12/2008

Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MARINGÁ - DRF/MARINGÁ nº 45 de 28.11.2008
Declara o deferimento da concessão de redução de 50% da alíquota do IPI do produto preparado liquido para refrigerante de limão, marca SPRITE.

Data de edição: 28/11/2008 Data de Publicação: 03/12/2008

Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MARINGÁ - DRF/MARINGÁ nº 46 de 28.11.2008
Declara o deferimento da concessão de redução de 50% da alíquota do IPI do produto refrigerante de misto de cola e limão de baixa caloria, marca COCA-COLA LIGHT LEMON.

Data de edição: 28/11/2008 Data de Publicação: 03/12/2008

Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MARINGÁ - DRF/MARINGÁ nº 47 de 28.11.2008
Declara o deferimento da concessão de redução de 50% da alíquota do IPI do produto preparado líquido para refrigerante de laranja, marca FANTA.

Data de edição: 28/11/2008 Data de Publicação: 03/12/2008

Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MARINGÁ - DRF/MARINGÁ nº 48 de 28.11.2008
Declara o deferimento da concessão de redução de 50% da alíquota do IPI do produto preparado liquido para refrigerante de guaraná, marca KUAT.

Data de edição: 28/11/2008 Data de Publicação: 03/12/2008

Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MARINGÁ - DRF/MARINGÁ nº 49 de 28.11.2008
Declara o deferimento da concessão de redução de 50% da alíquota do IPI do produto refrigerante de guaraná, marca SIMBA.

Data de edição: 28/11/2008 Data de Publicação: 03/12/2008

Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MARINGÁ - DRF/MARINGÁ nº 50 de 28.11.2008
Declara o deferimento da concessão de redução de 50% da alíquota do IPI do produto refrigerante de laranja de baixa caloria, marca FANTA LIGHT.

Data de edição: 28/11/2008 Data de Publicação: 03/12/2008

Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MARINGÁ - DRF/MARINGÁ nº 51 de 28.11.2008
Declara o deferimento da concessão de redução de 50% da alíquota do IPI do produto refrigerante de limão, marca SPRITE.

Data de edição: 28/11/2008 Data de Publicação: 03/12/2008

Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MARINGÁ - DRF/MARINGÁ nº 52 de 28.11.2008
Declara o deferimento da concessão de redução de 50% da alíquota do IPI do produto refrigerante de guaraná de baixa caloria, marca KUAT ZERO.

Data de edição: 28/11/2008 Data de Publicação: 03/12/2008

Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MARINGÁ - DRF/MARINGÁ nº 53 de 28.11.2008
Declara o deferimento da concessão de redução de 50% da alíquota do IPI do produto refrigerante de morango, marca FANTA.

Data de edição: 28/11/2008 Data de Publicação: 03/12/2008

Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MARINGÁ - DRF/MARINGÁ nº 54 de 28.11.2008
Declara o deferimento da concessão de redução de 50% da alíquota do IPI do produto preparado liquido para refrigerante de laranja de baixa caloria, marca FANTA LIGHT.

Data de edição: 28/11/2008 Data de Publicação: 03/12/2008

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 3.355 de 01.12.2008
Esclarece sobre a identificação de depositante, para fins de abertura de contas de depósitos.

Data de edição: 01/12/2008 Data de Publicação: 03/12/2008

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 385 de 02.12.2008
(Estabelece o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social para o mês de novembro de 2008).

Data de edição: 02/12/2008 Data de Publicação: 03/12/2008

Decreto do Estado de Minas Gerais nº 44.970 de 02.12.2008
Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e dá outras providências.

Data de edição: 02/12/2008 Data de Publicação: 03/12/2008

Portaria SUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO - SUTRI - MG nº 31 de 01.12.2008
Altera a Portaria SUTRI nº 10, de 2 de junho de 2008, que divulga relação de estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor hospitalar para efeitos de aplicação da legislação do ICMS.

Data de edição: 01/12/2008 Data de Publicação: 03/12/2008

Comunicado DIRETORIA DE CADASTROS, ARRECADAÇÃO E COBRANÇA DA SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS - DCAC/SAIF - MG nº 15 de 02.12.2008
(Declara inidôneos os Carimbos Fiscais de Trânsito que menciona).

Data de edição: 02/12/2008 Data de Publicação: 03/12/2008

Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 46.028 de 02.12.2008
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Data de edição: 02/12/2008 Data de Publicação: 03/12/2008

Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 46.029 de 02.12.2008
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Data de edição: 02/12/2008 Data de Publicação: 03/12/2008

Ato Declaratório SUPERINTENDENTE DE GESTÃO ADMINISTRATIVA TRIBUTÁRIA - SIGAT - TO nº 325 de 24.11.2008
(Autoriza, para uso fiscal no Estado do Tocantins, o equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF que menciona).

Data de edição: 24/11/2008 Data de Publicação: 03/12/2008

Portaria SUPERINTENDENTE DE GESTÃO ADMINISTRATIVA TRIBUTÁRIA - SIGAT - TO nº 67 de 01.12.2008
Altera a Portaria Sefaz/SGT nº 57, de 08 de outubro de 2008, que estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), nos termos da Portaria Sefaz nº 299, de 01 de março de 2008.

Data de edição: 01/12/2008 Data de Publicação: 03/12/2008

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE GESTÃO ADMINISTRATIVA TRIBUTÁRIA - SIGAT - TO nº 22 de 01.12.2008
Altera os valores dos Produtos da Lista de Preços - Boletim Informativo, para efeito de determinar a base de cálculo do ICMS.

Data de edição: 01/12/2008 Data de Publicação: 03/12/2008

Decreto do Estado de Santa Catarina nº 1.941 de 03.12.2008
Dispõe sobre tratamentos tributários diferenciados relacionados à importação.

Data de edição: 03/12/2008 Data de Publicação: 03/12/2008

Decreto do Estado de Santa Catarina nº 1.942 de 03.12.2008
Introduzidas alterações no RICMS, relativamente à autorização para o contribuinte inscritos no CCICMS/SC manter um depósito localizado no mesmo município do estabelecimento, utilizando a mesma inscrição.

Data de edição: 03/12/2008 Data de Publicação: 03/12/2008

Decreto do Estado de Santa Catarina nº 1.943 de 03.12.2008
Introduzidas alterações no RICMS, relativamente à prorrogação do prazo de recolhimento do ICMS devido por estabelecimento que comprovadamente tenha sido atingido pela catástrofe climática.

Data de edição: 03/12/2008 Data de Publicação: 03/12/2008

Medida Provisória do Estado de Santa Catarina nº 146 de 03.12.2008
Altera a Lei nº 13.334, de 2005, que institui o Fundo de Desenvolvimento Social - FUNDOSOCIAL, e estabelece outras providências.

Data de edição: 03/12/2008 Data de Publicação: 03/12/2008

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - GO nº 45 de 01.12.2008
Altera o Anexo I da Instrução Normativa nº 01/04-SGAF, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica.

Data de edição: 01/12/2008 Data de Publicação: 03/12/2008

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - GO nº 43 de 27.11.2008
Altera o Anexo I da Instrução Normativa nº 01/04-SGAF, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica.

Data de edição: 27/11/2008 Data de Publicação: 03/12/2008

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - GO nº 44 de 27.11.2008
Altera o Anexo I da Instrução Normativa nº 01/04-SGAF, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica.

Data de edição: 27/11/2008 Data de Publicação: 03/12/2008

Resolução SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SMF/Porto Velho - RO nº 8 de 03.12.2008
Refere-se à atualização do valor da Unidade Padrão Fiscal - UPF no exercício de 2009.

Data de edição: 03/12/2008 Data de Publicação: 03/12/2008

Decreto do Município de Guaxupé/MG nº 1.267 de 03.12.2008
Estabelece vencimentos para os Tributos Municipais de 2009

Data de edição: 03/12/2008 Data de Publicação: 03/12/2008

Lei Complementar do Município de Feira de Santana/BA nº 40 de 03.12.2008
Altera dispositivos do Código Tributário Municipal e dá outras providências.

Data de edição: 03/12/2008 Data de Publicação: 03/12/2008

Lei do Município de Farroupilha/RS nº 3.449 de 02.12.2008
Cria obrigação acessória para Instituições Bancárias e Financeiras e dá outras providências.

Data de edição: 02/12/2008 Data de Publicação: 02/12/2008

Decreto do Município de Poços de Caldas/MG nº 9.352 de 01.12.2008
"FIXA O VALOR DA UNIDADE FISCAL DO MUNICÍPIO - UFM."

Data de edição: 01/12/2008 Data de Publicação: 02/12/2008

Decreto do Município de Rio Verde/GO nº 2.919 de 02.12.2008
(Atualiza valor monetário de tributos que menciona).

Data de edição: 02/12/2008 Data de Publicação: 02/12/2008

Lei Complementar do Município do Rio do Sul/SC nº 190 de 02.12.2008
Acrescenta e altera dispositivos da Lei Complementar nº 110, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal.

Data de edição: 02/12/2008 Data de Publicação: 02/12/2008

Decreto do Município de Valinhos/SP nº 7.155 de 02.12.2008
Estabelece normas para o recolhimento dos tributos municipais que especifica.

Data de edição: 02/12/2008 Data de Publicação: 02/12/2008

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 17.743 de 28.11.2008
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 27 de novembro de 2008.

Data de edição: 28/11/2008 Data de Publicação: 02/12/2008

Decreto nº 6.670 de 01.12.2008
Promulga o Acordo de Cooperação em Matéria Sanitária Veterinária entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Argelina Democrática e Popular, firmado em Brasília, em 12 de maio de 2005.

Data de edição: 01/12/2008 Data de Publicação: 02/12/2008

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 93 de 01.11.2008
Registro ECF SE/CONFAZ Nº 019/08 - Certificado de Conformidade de Hardware - 106531-205.

Data de edição: 01/11/2008 Data de Publicação: 02/12/2008

Ato Declaratório Executivo RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 60 de 28.11.2008
Divulga o enquadramento fiscal de marca de cigarro da empresa Philip Morris Brasil Indústria e Comércio Ltda, CNPJ 04.041.933/0001-88.

Data de edição: 28/11/2008 Data de Publicação: 02/12/2008

Ato Declaratório Executivo RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 61 de 01.12.2008
Dispõe sobre o valor do ressarcimento de que trata o art. 58-T, § 2º, da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, com a redação dada pela Lei nº 11.827, de 20 de novembro de 2008.

Data de edição: 01/12/2008 Data de Publicação: 02/12/2008

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA - CODAC nº 67 de 01.12.2008
Divulga a taxa de juros equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais relativa ao mês de novembro de 2008.

Data de edição: 01/12/2008 Data de Publicação: 02/12/2008

Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANÁPOLIS - DRF/ANÁPOLIS nº 39 de 28.11.2008
Divulga enquadramento de bebidas segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989.

Data de edição: 28/11/2008 Data de Publicação: 02/12/2008

Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FEIRA DE SANTANA - DRF/FEIRA DE SANTANA nº 34 de 28.11.2008
Divulga enquadramento de bebidas segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989.

Data de edição: 28/11/2008 Data de Publicação: 02/12/2008

Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JUNDIAÍ - DRF/JUNDIAÍ nº 59 de 01.12.2008
Divulga enquadramento de bebidas segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989.

Data de edição: 01/12/2008 Data de Publicação: 02/12/2008

Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JUNDIAÍ - DRF/JUNDIAÍ nº 60 de 01.12.2008
Divulga enquadramento de bebidas segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989.

Data de edição: 01/12/2008 Data de Publicação: 02/12/2008

Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM TAUBATÉ - DRF/TAUBATÉ nº 25 de 28.11.2008
Divulga enquadramento de bebidas, segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989.

Data de edição: 28/11/2008 Data de Publicação: 02/12/2008

Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FLORIANÓPOLIS - DRF/FLORIANÓPOLIS nº 70 de 18.11.2008
Declara redução de alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidente nos produtos que menciona.

Data de edição: 18/11/2008 Data de Publicação: 02/12/2008

Portaria MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO nº 992 de 28.11.2008
Divulga os resultados do desempenho da fiscalização do trabalho alcançados no período de janeiro a outubro de 2008.

Data de edição: 28/11/2008 Data de Publicação: 02/12/2008

Portaria MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO nº 993 de 28.11.2008
Disciplina a aferição de desempenho funcional dos integrantes da carreira Auditoria-Fiscal do Trabalho, do Ministério do Trabalho e Emprego.

Data de edição: 28/11/2008 Data de Publicação: 02/12/2008

Portaria MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO nº 996 de 01.12.2008
Institui grupo de trabalho destinado a acompanhar o cumprimento dos objetivos de cunho social dos programas financiados com recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT e do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.

Data de edição: 01/12/2008 Data de Publicação: 02/12/2008

Decreto do Estado de Minas Gerais nº 44.969 de 01.12.2008
Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.

Data de edição: 01/12/2008 Data de Publicação: 02/12/2008

Comunicado DIRETOR DA DIRETORIA DE CONTROLE ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DA SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS - DICAT/SAIF/MG nº 25 de 01.12.2008
(Publica as tabelas para cálculos do ICMS em atraso para pagamento até Dezembro/2008).

Data de edição: 01/12/2008 Data de Publicação: 02/12/2008

Comunicado DIRETOR DA DIRETORIA DE CONTROLE ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DA SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS - DICAT/SAIF/MG nº 26 de 01.12.2008
(Comunica a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) divulgada pelo Banco Central do Brasil para o mês de novembro de 2008).

Data de edição: 01/12/2008 Data de Publicação: 02/12/2008

Decreto do Estado do Rio Grande do Norte nº 20.832 de 01.12.2008
Altera o Decreto nº 17.987, de 10 de dezembro de 2004, que revoga o Decreto nº 16.753, de 27 de fevereiro de 2003, e dispõe sobre a concessão de regime especial de tributação aos contribuintes atacadistas, na forma que especifica.

Data de edição: 01/12/2008 Data de Publicação: 02/12/2008

Decreto do Estado do Rio Grande do Norte nº 20.833 de 01.12.2008
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997.

Data de edição: 01/12/2008 Data de Publicação: 02/12/2008

Decreto do Estado do Rio Grande do Norte nº 20.834 de 01.12.2008
Altera o Regulamento da Secretaria de Tributação, aprovado pelo Decreto nº 13.885, de 27 de março de 1998.

Data de edição: 01/12/2008 Data de Publicação: 02/12/2008

Portaria SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO - SAF - RJ nº 407 de 17.11.2008
Altera anexo da Resolução nº 2.861/1997, que dispõe sobre o Cadastro Geral de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.

Data de edição: 17/11/2008 Data de Publicação: 02/12/2008

Decreto do Estado de São Paulo nº 53.745 de 01.12.2008
Disciplina o recolhimento do ICMS relativo ao estoque de autopeças que especifica, recebidas antes do início da vigência do regime de retenção antecipada por substituição tributária.

Data de edição: 01/12/2008 Data de Publicação: 02/12/2008

Comunicado DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO nº 48 de 01.12.2008
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31 de dezembro de 2008 para os débitos de ICMS e ITCMD.

Data de edição: 01/12/2008 Data de Publicação: 02/12/2008

Comunicado DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO nº 49 de 01.12.2008
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31 de dezembro de 2008 para os débitos de IPVA.

Data de edição: 01/12/2008 Data de Publicação: 02/12/2008

Comunicado DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO nº 50 de 01.12.2008
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31 de dezembro de 2008 para os débitos de Multas Infracionais.

Data de edição: 01/12/2008 Data de Publicação: 02/12/2008

Decreto do Município de Belo Horizonte/MG nº 13.403 de 01.12.2008
(Prorroga o prazo previsto no § 4º do art. 6º da Lei nº 9.303, de 09 de janeiro de 2007, que fixa as diretrizes de modernização da Administração Tributária no Município e dá outras providências).

Data de edição: 01/12/2008 Data de Publicação: 02/12/2008

Comunicado Secretário Municipal de Governo - SMG/Belo Horizonte - MG S/N de 28.11.2008
(Divulga a relação de feriados do Município de Belo Horizonte para o exercício de 2009).

Data de edição: 28/11/2008 Data de Publicação: 02/12/2008

Portaria SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO - SMT/Natal - RN nº 64 de 26.11.2008
Dispõe sobre o cronograma de obrigatoriedade de utilização da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica.

Data de edição: 26/11/2008 Data de Publicação: 02/12/2008

Portaria SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO - SMT/Natal - RN nº 65 de 26.11.2008
Dispõe sobre a segurança e o controle de acesso lógico aos Sistemas Informatizados da Secretaria Municipal de Tributação.

Data de edição: 26/11/2008 Data de Publicação: 02/12/2008

Decreto do Estado da Bahia nº 11.343 de 01.12.2008
Dispõe sobre prazo especial para recolhimento do ICMS devido pelos contribuintes vinculados à campanha de promoção de vendas denominada "Liquida Salvador -2009".

Data de edição: 01/12/2008 Data de Publicação: 02/12/2008

Decreto do Estado da Bahia nº 11.344 de 01.12.2008
Dispõe sobre o recolhimento do ICMS devido pelas operações realizadas por contribuintes varejistas no mês de dezembro de 2008.

Data de edição: 01/12/2008 Data de Publicação: 02/12/2008

Decreto do Estado da Bahia nº 11.345 de 01.12.2008
Altera o Regulamento do Fundo de Desenvolvimento Social e Econômico - FUNDESE, aprovado pelo Decreto nº 7.798 de 05 de maio de 2000.

Data de edição: 01/12/2008 Data de Publicação: 02/12/2008

Decreto do Estado do Espírito Santo nº 1.266-S de 01.12.2008
Decreta ponto facultativo nas vésperas de Natal e Ano Novo.

Data de edição: 01/12/2008 Data de Publicação: 02/12/2008

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 105 de 28.11.2008
SÚMULA: Fixa os percentuais para fins de exclusão dos acréscimos financeiros da base de cálculo do ICMS nas vendas a prazo realizadas por estabelecimentos varejista, para consumidor final, pessoa física.

Data de edição: 28/11/2008 Data de Publicação: 02/12/2008

Ato Declaratório SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 152 de 19.11.2008
(Altera a Credencial nº 196, concedida com base no Artigo 10, do Anexo XVII ao RICMS, aprovado pelo Decreto nº 5800/91, da empresa relacionada).

Data de edição: 19/11/2008 Data de Publicação: 02/12/2008

Ato Declaratório SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 154 de 24.11.2008
(Cadastra a Credencial nº 217, concedida com base no Artigo 37, do Subanexo VII ao Anexo XVIII ao RICMS, aprovado pelo Decreto nº 11.741/04, da empresa relacionada).

Data de edição: 24/11/2008 Data de Publicação: 02/12/2008

Resolução Normativa CONSELHO DE GESTÃO DO PROGRAMA DE APOIO AO EMPREENDIMENTO PRODUTIVO DO DISTRITO FEDERAL - COPEP/DF nº 12 de 20.11.2008
Dispõe sobre o regimento interno do conselho de gestão do programa de apoio ao empreendimento produtivo do Distrito Federal - COPEP/DF - PRÓ/DF II.

Data de edição: 20/11/2008 Data de Publicação: 02/12/2008

Lei do Estado de Goiás nº 16.388 de 27.11.2008
Dispõe sobre prazo de fruição do crédito especial para investimento na situação que especifica.

Data de edição: 27/11/2008 Data de Publicação: 02/12/2008

Decreto do Estado do Amapá nº 4.014 de 02.12.2008
Institui o Fórum Regional das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte do Estado do Amapá.

Data de edição: 02/12/2008 Data de Publicação: 02/12/2008

Decreto do Município de Joinville nº 15.056 de 02.12.2008
Atualiza os valores para o lançamento da Tarifa de Limpeza Urbana - TLU para o exercício de 2009, e dá outras providências.

Data de edição: 02/12/2008 Data de Publicação: 02/12/2008

Decreto do Município de Contagem/MG nº 1.050 de 25.11.2008
Declara ponto facultativo os dias que menciona e dá outras providências.

Data de edição: 25/11/2008 Data de Publicação: 01/12/2008

Resolução SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - AM nº 20 de 28.11.2008
Prorroga os prazos para levantamento, apuração e recolhimento do estoque das mercadorias de que trata o Decreto nº 28.049/08.

Data de edição: 28/11/2008 Data de Publicação: 01/12/2008

Resolução SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - AM nº 21 de 01.12.2008
Aprova a Tabela de Base de Cálculo do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, para o exercício de 2009, e dá outras providências.

Data de edição: 01/12/2008 Data de Publicação: 01/12/2008

Portaria GERENTE DE INFORMAÇÕES ECONÔMICO-FISCAIS - GIEF - GO nº 104 de 01.12.2008
(Divulga os valores a serem considerados como base de cálculo do ICMS para operações com café cru).

Data de edição: 01/12/2008 Data de Publicação: 01/12/2008

Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS nº 925 de 27.11.2008
Altera a Instrução Normativa nº 761/05-GSF, que dispõe sobre o Sistema de Arrecadação das Receitas Estaduais e dá outras providências.

Data de edição: 27/11/2008 Data de Publicação: 01/12/2008

Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS nº 926 de 27.11.2008
Dispõe sobre a operação com gado realizada por intermédio de leiloeiro.

Data de edição: 27/11/2008 Data de Publicação: 01/12/2008

Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS nº 927 de 27.11.2008
Dispõe sobre o rito processual aplicável ao indeferimento da opção pelo Simples Nacional e à exclusão de oficio do Simples Nacional.

Data de edição: 27/11/2008 Data de Publicação: 01/12/2008

Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 219 de 28.11.2008
Divulga a Tabela contendo os valores médios de mercado de veículos, para efeitos de apuração da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, para o exercício de 2009, dispõe sobre o pagamento do imposto e dá outras providências.

Data de edição: 28/11/2008 Data de Publicação: 01/12/2008

Lei Complementar do Distrito Federal nº 787 de 28.11.2008
Altera a Lei Complementar nº 781, de 1º de outubro de 2008, que institui o Terceiro Programa de Recuperação de Créditos Tributários e Não-Tributários do Distrito Federal - REFAZ III e dá outras providências.

Data de edição: 28/11/2008 Data de Publicação: 01/12/2008

Decreto do Estado do Pará nº 1.449 de 28.11.2008
Altera dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001.

Data de edição: 28/11/2008 Data de Publicação: 01/12/2008

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ nº 128 de 27.11.2008
(Informa o valor do repasse da Quota Parte Municipal do IPI Exportação).

Data de edição: 27/11/2008 Data de Publicação: 01/12/2008

Decreto do Estado do Espírito Santo nº 2.162-R de 28.11.2008
Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.

Data de edição: 28/11/2008 Data de Publicação: 01/12/2008

Portaria MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO nº 990 de 27.11.2008
(Cria o Selo de Responsabilidade Social denominado "Parceiros da Aprendizagem", que poderá ser concedido às entidades sociais, empresas, entidades governamentais e outras instituições que atuarem em parceria com o Ministério do Trabalho e Emprego no desenvolvimento de ações que envolvam a formação, qualificação, preparação e inserção de adolescentes, jovens e pessoas com deficiência no mundo do trabalho).

Data de edição: 27/11/2008 Data de Publicação: 01/12/2008

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 17.736 de 27.11.2008
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 26 de novembro de 2008.

Data de edição: 27/11/2008 Data de Publicação: 01/12/2008

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 17.744 de 28.11.2008
Divulga o percentual e o limite máximo de taxa de juros para utilização em contratos de financiamento prefixados celebrados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (SFH), de que trata a Resolução 3.409, de 2006, ambos relativos ao mês de dezembro de 2008.

Data de edição: 28/11/2008 Data de Publicação: 01/12/2008

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 17.742 de 28.11.2008
Divulga as condições de oferta pública para a realização de operações de "swap".

Data de edição: 28/11/2008 Data de Publicação: 01/12/2008

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 281 de 27.11.2008
Eleva o valor do limite global anual das importações destinadas à pesquisa científica e tecnológica fixado pela Portaria MF nº 55, de 2008.

Data de edição: 27/11/2008 Data de Publicação: 01/12/2008

Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR - DRF/SALVADOR nº 46 de 27.11.2008
Divulga enquadramento de bebidas segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o artigo 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989.

Data de edição: 27/11/2008 Data de Publicação: 01/12/2008

Portaria ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DO RIO DE JANEIRO - ALF/PORTO DO RIO DE JANEIRO nº 68 de 27.11.2008
Dispõe sobre a aplicação de penalidades na ALF/RJO relativas à prestação de informações por intervenientes externos no Siscomex Carga.

Data de edição: 27/11/2008 Data de Publicação: 01/12/2008

Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JUNDIAÍ - DRF/JUNDIAÍ nº 58 de 28.11.2008
Divulga enquadramento de bebidas segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989.

Data de edição: 28/11/2008 Data de Publicação: 01/12/2008

Ato Declaratório Executivo SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 9ª REGIÃO FISCAL - SRRF/9ª RF nº 61 de 26.11.2008
Alfandegamento de Terminal de Logística de Cargas (TECA).

Data de edição: 26/11/2008 Data de Publicação: 01/12/2008

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 3.353 de 27.11.2008
Define tipo de custódia no Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos públicos federais vinculados a exigibilidade adicional de recolhimento compulsório e encaixe obrigatório sobre depósitos à vista, a prazo e de poupança.

Data de edição: 27/11/2008 Data de Publicação: 01/12/2008

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 3.354 de 27.11.2008
Define tipo de custódia no Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos públicos federais vinculados a garantia suplementar a empréstimo em moeda estrangeira.

Data de edição: 27/11/2008 Data de Publicação: 01/12/2008

Instrução Normativa GESTORES DA CÉLULA DE GESTÃO TRIBUTÁRIA - CGT/Porto Alegre-RS nº 2 de 28.11.2008
Dispõe sobre a criação e estrutura do Relatório de Atividades Fiscais - RAF e sobre os procedimentos relativos à revisão fiscal do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS.

Data de edição: 28/11/2008 Data de Publicação: 01/12/2008

Decreto do Estado do Espírito Santo nº 2.161-R de 28.11.2008
Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.

Data de edição: 28/11/2008 Data de Publicação: 01/12/2008

Decreto do Estado do Espírito Santo nº 2.163-R de 28.11.2008
Introduz alteração no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.

Data de edição: 28/11/2008 Data de Publicação: 01/12/2008

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 73 de 27.11.2008
Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98.

Data de edição: 27/11/2008 Data de Publicação: 01/12/2008

Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 2.019 de 28.11.2008
Dispõe sobre alteração de valores e exclusão de códigos na Pauta de Referência Fiscal.

Data de edição: 28/11/2008 Data de Publicação: 01/12/2008

Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 2.020 de 28.11.2008
Dispõe sobre alteração de valores na Pauta de Referência Fiscal.

Data de edição: 28/11/2008 Data de Publicação: 01/12/2008

Comunicado GERÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO - GEFIS - RO nº 47 de 01.12.2008
(Dispõe sobre a base de cálculo do café e dos metais especificados).

Data de edição: 01/12/2008 Data de Publicação: 01/12/2008

Decreto do Município de Boa Vista/RR nº 178-E de 01.12.2008
Dispõe sobre o Valor da Unidade de Referência Fiscal do Município de Boa Vista - URFMBV para exercício de 2009.

Data de edição: 01/12/2008 Data de Publicação: 01/12/2008

Decreto do Município de Arujá/SP nº 5.318 de 01.12.2008
Dispõe sobre o lançamento dos tributos municipais, preços públicos, multas administrativas e demais receitas para o exercício de 2009.

Data de edição: 01/12/2008 Data de Publicação: 01/12/2008

Decreto do Município de Jaú/SP nº 5.779 de 01.12.2008
Consolidação do Código Tributário do Município de Jahu.

Data de edição: 01/12/2008 Data de Publicação: 01/12/2008

Lei do Município de Vitória da Conquista/BA nº 1.587 de 01.12.2008
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 1.259/2004 - Código Tributário do Município de Vitória da Conquista-BA.

Data de edição: 01/12/2008 Data de Publicação: 01/12/2008

Portaria SECRETÁRIO DE FINANÇAS - SF/Recife - PE nº 67 de 26.11.2008
(Dispõe sobre a forma de comunicação do Indeferimento da Opção do Simples Nacional pelo Município do Recife).

Data de edição: 26/11/2008 Data de Publicação: 29/11/2008

Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 357 de 29.11.2008
Divulga a variação mensal e o acumulado do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, do mês de outubro de 2008.

Data de edição: 29/11/2008 Data de Publicação: 29/11/2008

Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 358 de 29.11.2008
Divulga a taxa de juros e os fatores de divisão a serem utilizados no cálculo do valor das parcelas de débitos tributários, de competência da Subsecretaria da Receita Municipal, em aberto e não inscritos na Dívida Ativa, para os pedidos de parcelamento deferidos no mês de dezembro de 2008.

Data de edição: 29/11/2008 Data de Publicação: 29/11/2008

Resolução SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Sec. Faz. SP nº 69 de 27.11.2008
Dispõe sobre os procedimentos que devem ser observados pelas unidades da Secretaria da Fazenda com relação às manifestações destinadas ao Conselho Estadual de Defesa do Contribuinte - CODECON, e dá providências correlatas.

Data de edição: 27/11/2008 Data de Publicação: 29/11/2008

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 151 de 28.11.2008
Altera a Portaria CAT-44/08, de 28-3-2008, que disciplina o cumprimento das obrigações principal e acessórias relativas às mercadorias existentes em estoque no dia imediatamente anterior ao do início da vigência do regime de retenção antecipada por substituição tributária.

Data de edição: 28/11/2008 Data de Publicação: 29/11/2008

Decreto do Estado de Minas Gerais nº 44.965 de 28.11.2008
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.

Data de edição: 28/11/2008 Data de Publicação: 29/11/2008

Decreto do Estado de Minas Gerais nº 44.966 de 28.11.2008
Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e dá outras providências.

Data de edição: 28/11/2008 Data de Publicação: 29/11/2008

Decreto do Estado de Minas Gerais nº 44.967 de 28.11.2008
Altera o Decreto nº 44.942, de 11 de novembro de 2008, que dispõe sobre o pagamento de crédito tributário relativo ao ICMS vencido até 31 de outubro de 2007, desde que formalizado até 31 de dezembro de 2007, com crédito acumulado do imposto.

Data de edição: 28/11/2008 Data de Publicação: 29/11/2008

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 201 de 28.11.2008
(Estabelece a quota de óleo diesel referente a cada empresa operadora de linhas do sistema de transporte público de passageiros, relativamente às operações beneficiadas com alíquota reduzida do ICMS no mês de dezembro de 2008).

Data de edição: 28/11/2008 Data de Publicação: 29/11/2008

Lei do Estado de Pernambuco nº 13.643 de 28.11.2008
Dispõe sobre a Taxa de Fiscalização e Utilização de Serviços Públicos - Taxa FUSP, para fins de disponibilidade de estacionamento com condições especiais, aos veículos frigoríficos, nas dependências de repartição da Secretaria da Fazenda do Estado de Pernambuco.

Data de edição: 28/11/2008 Data de Publicação: 29/11/2008

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PI nº 388 de 28.11.2008
Revoga a Portaria GSF nº 344, de 09 de outubro de 2008, que estabelece procedimentos para retenção das 3ª vias e liberação de mercadorias.

Data de edição: 28/11/2008 Data de Publicação: 28/11/2008

Decreto do Município de Jundiaí/SP nº 21.472 de 27.11.2008
(Dispõe sobre o expediente nas repartições públicas municipais).

Data de edição: 27/11/2008 Data de Publicação: 28/11/2008

Comunicado SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE RORAIMA nº 11 de 27.11.2008
(Divulga os montantes dos tributos arrecadados, dos recursos recebidos e dos valores repassados aos Municípios, do Fundo Estadual de Saúde e Fundeb no mês de Outubro de 2008).

Data de edição: 27/11/2008 Data de Publicação: 28/11/2008

Decreto do Distrito Federal nº 29.768 de 27.11.2008
Altera o Caderno I do Anexo I do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS (207ª alteração).

Data de edição: 27/11/2008 Data de Publicação: 28/11/2008

Decreto do Distrito Federal nº 29.769 de 27.11.2008
Altera o Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS (208ª alteração).

Data de edição: 27/11/2008 Data de Publicação: 28/11/2008

Decreto do Distrito Federal nº 29.770 de 27.11.2008
Altera o Caderno I do Anexo I, o Caderno II do Anexo IV, e revoga a alínea "h" do inciso II do art. 74, do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que "Regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS" (209ª alteração).

Data de edição: 27/11/2008 Data de Publicação: 28/11/2008

Decreto do Distrito Federal nº 29.771 de 27.11.2008
Altera o Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS (210ª alteração).

Data de edição: 27/11/2008 Data de Publicação: 28/11/2008

Decreto do Distrito Federal nº 29.772 de 27.11.2008
Introduz alterações no Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que "Regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS" (211ª alteração).

Data de edição: 27/11/2008 Data de Publicação: 28/11/2008

Decreto do Distrito Federal nº 29.773 de 27.11.2008
Introduz alterações no Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que "Regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS" (212ª alteração).

Data de edição: 27/11/2008 Data de Publicação: 28/11/2008

Decreto do Distrito Federal nº 29.774 de 27.11.2008
Dispõe sobre a denúncia do Protocolo ICMS 13/06, de 07 de julho de 2006, do Protocolo ICMS 14/06, de 07 de julho de 2006 e do Protocolo ICMS 15/06, de julho de 2006.

Data de edição: 27/11/2008 Data de Publicação: 28/11/2008

Ato Declaratório DIRETOR DE ARRECADAÇÃO - DF nº 20 de 20.11.2008
Credencia contribuintes para emissão de NFe, nos termos do Ajuste SINIEF nº 07/2005.

Data de edição: 20/11/2008 Data de Publicação: 28/11/2008

Decreto do Município de São Bernardo do Campo/SP nº 16.692 de 24.11.2008
Regulamenta o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, previsto na Lei Municipal nº 1.802, de 26 dezembro de 1969, e dá outras providências.

Data de edição: 24/11/2008 Data de Publicação: 28/11/2008

Ordem de Serviço DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - DRM/SBC - SP nº 11 de 24.11.2008
Fixa valores de preços mínimos aplicados no cálculo de mão-de-obra utilizada nos serviços de construção civil, serviços auxiliares ou complementares para efeito de lançamentos de ISSQN.

Data de edição: 24/11/2008 Data de Publicação: 28/11/2008

Instrução DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - DRM/SBC - SP nº 3 de 26.11.2008
Dispõe sobre o ingresso dos prestadores de Serviços estabelecidos em São Bernardo do Campo nos sistemas de emissão de Nota Fiscal Eletrônica de Serviços - NF-e e de Declaração de ISS Eletrônico - ISS-e e dá outras providências.

Data de edição: 26/11/2008 Data de Publicação: 28/11/2008

Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 216 de 26.11.2008
Divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, e dá outras providências.

Data de edição: 26/11/2008 Data de Publicação: 28/11/2008

Ato de Credenciamento SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 46 de 20.11.2008
(Credencia a gráfica que menciona para confecção de documentos fiscais, tipo "0" (bloco), para emissão manual).

Data de edição: 20/11/2008 Data de Publicação: 28/11/2008

Ato de Credenciamento SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 47 de 20.11.2008
(Credencia a gráfica que menciona para confecção de documentos fiscais, tipo "0" (bloco), para emissão manual).

Data de edição: 20/11/2008 Data de Publicação: 28/11/2008

Comunicado do Estado de Minas Gerais S/N de 28.11.2008
(Dispõe sobre ponto facultativo nas repartições públicas estaduais nos dias 24, 26 e 31 de dezembro de 2008 e 02 de janeiro de 2009).

Data de edição: 28/11/2008 Data de Publicação: 28/11/2008

Decreto do Estado de Minas Gerais nº 44.964 de 27.11.2008
Altera o Decreto nº 43.981, de 3 de março de 2005, que regulamenta o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD.

Data de edição: 27/11/2008 Data de Publicação: 28/11/2008

Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - PB nº 185 de 26.11.2008
(Aprova os Roteiros de Procedimentos Fiscais e o Relatório Conclusivo de Auditoria, obrigatórios na realização de auditoria fiscal e contábil de empresas dos segmentos indústria, comércio e serviços).

Data de edição: 26/11/2008 Data de Publicação: 28/11/2008

Ato Declaratório SECRETÁRIO DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO - RN nº 13 de 27.11.2008
(Torna público a concessão dos regimes especiais que menciona).

Data de edição: 27/11/2008 Data de Publicação: 28/11/2008

Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 94-E de 27.11.2008
Declara ponto facultativo nas repartições públicas estaduais.

Data de edição: 27/11/2008 Data de Publicação: 28/11/2008

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 102 de 27.11.2008
SÚMULA: Inclui novos produtos e embalagens e seus respectivos valores nas tabelas de base de cálculo para substituição tributária nas operações com cervejas, refrigerantes e água mineral, instituídas pela NPF 082/2008.

Data de edição: 27/11/2008 Data de Publicação: 28/11/2008

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 103 de 25.11.2008
SÚMULA: Tabela de valores por saca de Café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais).

Data de edição: 25/11/2008 Data de Publicação: 28/11/2008

Portaria MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO nº 991 de 27.11.2008
Aprova Termo de Referência e estabelece os critérios e as normas de transferência automática de recursos financeiros a Estados, a Municípios e ao Distrito Federal, relativos ao Projovem Trabalhador - Juventude Cidadã.

Data de edição: 27/11/2008 Data de Publicação: 28/11/2008

Portaria SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO ESTADO DE SANTA CATARINA - SRTE/SC nº 106 de 27.11.2008
(Suspende pelo prazo de 20 dias a contar de 24 de novembro de 2008, todos os prazos oriundos de processos de aplicação de multas administrativas e de notificações fiscais e de levantamento de débitos de FGTS em trâmite nesta Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Estado de Santa Catarina).

Data de edição: 27/11/2008 Data de Publicação: 28/11/2008

Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 1.140 de 21.11.2008
Aprova a NBC T 19.8 - IT 1 - Custo com Sítio para Internet (Website).

Data de edição: 21/11/2008 Data de Publicação: 28/11/2008

Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 1.141 de 21.11.2008
Aprova a NBC T 10.2 - Operações de Arrendamento Mercantil.

Data de edição: 21/11/2008 Data de Publicação: 28/11/2008

Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 1.138 de 21.11.2008
Aprova a NBC T 3.7 - Demonstração do Valor Adicionado.

Data de edição: 21/11/2008 Data de Publicação: 28/11/2008

Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 1.139 de 21.11.2008
Aprova a NBC T 19.8 - Ativo Intangível.

Data de edição: 21/11/2008 Data de Publicação: 28/11/2008

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - GO nº 41 de 26.11.2008
Altera o Anexo I da Instrução Normativa nº 01/04-SGAF, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente aos grupos que especifica.

Data de edição: 26/11/2008 Data de Publicação: 28/11/2008

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - GO nº 42 de 26.11.2008
Altera o Anexo I da Instrução Normativa nº 01/04-SGAF, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente aos grupos que especifica.

Data de edição: 26/11/2008 Data de Publicação: 28/11/2008

Decreto do Município de São Paulo/SP nº 50.265 de 27.11.2008
Suspende o expediente nas repartições públicas municipais nos dias que especifica e determina a compensação das horas não trabalhadas.

Data de edição: 27/11/2008 Data de Publicação: 28/11/2008

Decreto do Município de Natal/RN nº 8.596 de 27.11.2008
Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto Municipal nº 8.162 de 29 de maio de 2007, que Regulamenta o Imposto Sobre Serviços, instituindo-se o meio eletrônico para a emissão da Nota Fiscal de Serviços e o Recibo Provisório de Serviço e dá outras providências.

Data de edição: 27/11/2008 Data de Publicação: 28/11/2008

Decreto do Município de Belo Horizonte/MG nº 13.396 de 27.11.2008
(Altera o Decreto 10.233, de 05 de maio de 2000, que adota a Classificação Nacional de Atividades Econômicas/Fiscal - CNAE/Fiscal - para classificar as atividades econômicas praticadas no âmbito do Município, aprova o Código de Atividades Econômicas de Profissionais Autônomos, e dá outras providências.)

Data de edição: 27/11/2008 Data de Publicação: 28/11/2008

Portaria Conjunta Secretaria Municipal de Finanças e Secretaria Municipal de Políticas Urbanas nº 12 de 27.11.2008
Define as atividades passíveis de licenciamento no Município de Belo Horizonte e dá outras providências.

Data de edição: 27/11/2008 Data de Publicação: 28/11/2008

Portaria Conjunta Secretaria Municipal de Finanças e Secretaria Municipal de Políticas Urbanas nº 13 de 27.11.2008
Institui Comissão Paritária para analisar e propor subdivisões dos códigos das Subclasses adotadas na Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE Subclasses.

Data de edição: 27/11/2008 Data de Publicação: 28/11/2008

Decreto nº 6.667 de 27.11.2008
Dispõe sobre a execução do Quinto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 59 (5PA-ACE59), assinado entre os Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, Estados Partes do MERCOSUL, e os Governos da República Bolivariana da Venezuela, da República da Colômbia e da República do Equador, de 21 de maio de 2008.

Data de edição: 27/11/2008 Data de Publicação: 28/11/2008

Decreto nº 6.668 de 27.11.2008
Promulga o Ajuste Complementar ao Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Argentina, na Área de Tecnologia Militar, celebrado em Puerto Iguazú, em 30 de novembro de 2005.

Data de edição: 27/11/2008 Data de Publicação: 28/11/2008

Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CAMPINAS - DRF/CAMPINAS nº 18 de 26.11.2008
Divulga o enquadramento de bebidas segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o artigo 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho 1989.

Data de edição: 26/11/2008 Data de Publicação: 28/11/2008

Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM LIMEIRA - DRF/LIMEIRA nº 20 de 26.11.2008
Divulga enquadramento de bebidas segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989.

Data de edição: 26/11/2008 Data de Publicação: 28/11/2008

Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FLORIANÓPOLIS - DRF/FLORIANÓPOLIS nº 72 de 24.11.2008
Divulga enquadramento de bebidas, segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de que trata o art. 1º da Lei nº7.798, de 10 de julho de 1989.

Data de edição: 24/11/2008 Data de Publicação: 28/11/2008

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.651 de 26.11.2008
Estabelece novas condições para a concessão de empréstimos e financiamentos passíveis de subvenção econômica pela União no âmbito do Revitaliza e revoga a Resolução nº 3.630, de 30 de outubro de 2008.

Data de edição: 26/11/2008 Data de Publicação: 28/11/2008

Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.422 de 27.11.2008
Dispõe sobre a prestação de informações relativas à emissão e recarga de valores em cartões pré-pagos de emissão de instituição financeira.

Data de edição: 27/11/2008 Data de Publicação: 28/11/2008

Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 1.142 de 21.11.2008
Aprova a NBC T 19.14 - Custos de Transação e Prêmios na Emissão de Títulos e Valores Mobiliários.

Data de edição: 21/11/2008 Data de Publicação: 28/11/2008

Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 1.143 de 21.11.2008
Aprova a NBC T 19.4 - Subvenção e Assistência Governamentais.

Data de edição: 21/11/2008 Data de Publicação: 28/11/2008

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 17.730 de 26.11.2008
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 25 de novembro de 2008.

Data de edição: 26/11/2008 Data de Publicação: 28/11/2008

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA - CODAC nº 66 de 26.11.2008
Divulga a Agenda Tributária do mês de dezembro de 2008.

Data de edição: 26/11/2008 Data de Publicação: 28/11/2008

Portaria ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DO RIO DE JANEIRO - ALF/PORTO DO RIO DE JANEIRO nº 66 de 24.11.2008
Altera a Portaria ALF/RJO nº 85, de 08 de agosto de 2007.

Data de edição: 24/11/2008 Data de Publicação: 28/11/2008

Portaria MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO nº 989 de 27.11.2008
Institui o Comitê Gestor do Projovem Trabalhador.

Data de edição: 27/11/2008 Data de Publicação: 28/11/2008

Lei do Estado de São Paulo nº 13.230 de 27.11.2008
Altera a Lei nº 6.374, de 1º de março de 1989, que institui o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

Data de edição: 27/11/2008 Data de Publicação: 28/11/2008

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 59 de 27.11.2008
(Divulga a Agenda Tributária Paulista).

Data de edição: 27/11/2008 Data de Publicação: 28/11/2008

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 530 de 26.11.2008
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 1 a 7 de dezembro de 2008.

Data de edição: 26/11/2008 Data de Publicação: 28/11/2008

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 531 de 26.11.2008
Divulga os preços das mercadorias de que trata o Livro IV do RICMS/2000, para vigorar a partir de 01 de dezembro de 2008.

Data de edição: 26/11/2008 Data de Publicação: 28/11/2008

Resolução AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL nº 520 de 27.11.2008
Prorroga o prazo de suspensão da eficácia dos arts. 29, 30 e 32 do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura, aprovado pela Resolução nº 488, de 3 de dezembro de 2007.

Data de edição: 27/11/2008 Data de Publicação: 28/11/2008

Portaria SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 25 de 27.11.2008
Dispõe sobre as operações de comércio exterior.

Data de edição: 27/11/2008 Data de Publicação: 28/11/2008

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 71 de 24.11.2008
Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98.

Data de edição: 24/11/2008 Data de Publicação: 28/11/2008

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 72 de 25.11.2008
Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26 de outubro de 1998.

Data de edição: 25/11/2008 Data de Publicação: 28/11/2008

Decreto do Estado de Goiás nº 6.830 de 28.11.2008
Altera o Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás -RCTE.

Data de edição: 28/11/2008 Data de Publicação: 28/11/2008

Decreto do Município de Joinville - Mun. Joinville/SC nº 15.007 de 25.11.2008
Regulamenta a Lei Complementar nº 286, de 21 de novembro de 2008, que instituiu a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços Municipais - NF-em e o Recibo Provisório de Serviços - RPS e dá outras providências.

Data de edição: 25/11/2008 Data de Publicação: 28/11/2008

Decreto do Município de Joinville - Mun. Joinville/SC nº 15.015 de 26.11.2008
Institui ponto facultativo.

Data de edição: 26/11/2008 Data de Publicação: 28/11/2008

Edital SECRETÁRIO DA FAZENDA - SF/Joinville - SC nº 01 de 30.10.2008
(Dispõe sobre o lançamento de Contribuição de Melhoria para os contribuintes que especifica)

Data de edição: 30/10/2008 Data de Publicação: 28/11/2008

Edital SECRETÁRIO DA FAZENDA - SF/Joinville - SC nº 02 de 30.10.2008
(Dispõe sobre o lançamento de Contribuição de Melhoria para os contribuintes que especifica)

Data de edição: 30/10/2008 Data de Publicação: 28/11/2008

Edital SECRETÁRIO DA FAZENDA - SF/Joinville - SC nº 03 de 30.10.2008
(Dispõe sobre o lançamento de Contribuição de Melhoria para os contribuintes que especifica)

Data de edição: 30/10/2008 Data de Publicação: 28/11/2008

Edital SECRETÁRIO DA FAZENDA - SF/Joinville - SC nº 04 de 30.10.2008
(Dispõe sobre o lançamento de Contribuição de Melhoria para os contribuintes que especifica)

Data de edição: 30/10/2008 Data de Publicação: 28/11/2008

Edital SECRETÁRIO DA FAZENDA - SF/Joinville - SC nº 05 de 30.10.2008
(Dispõe sobre o lançamento de Contribuição de Melhoria para os contribuintes que especifica)

Data de edição: 30/10/2008 Data de Publicação: 28/11/2008

Edital SECRETÁRIO DA FAZENDA - SF/Joinville - SC nº 06 de 30.10.2008
(Dispõe sobre o lançamento de Contribuição de Melhoria para os contribuintes que especifica)

Data de edição: 30/10/2008 Data de Publicação: 28/11/2008

Edital SECRETÁRIO DA FAZENDA - SF/Joinville - SC nº 07 de 30.10.2008
(Dispõe sobre o lançamento de Contribuição de Melhoria para os contribuintes que especifica)

Data de edição: 30/10/2008 Data de Publicação: 28/11/2008

Edital SECRETÁRIO DA FAZENDA - SF/Joinville - SC nº 08 de 30.10.2008
(Dispõe sobre o lançamento de Contribuição de Melhoria para os contribuintes que especifica)

Data de edição: 30/10/2008 Data de Publicação: 28/11/2008

Edital SECRETÁRIO DA FAZENDA - SF/Joinville - SC nº 09 de 30.10.2008
(Dispõe sobre o lançamento de Contribuição de Melhoria para os contribuintes que especifica)

Data de edição: 30/10/2008 Data de Publicação: 28/11/2008

Edital SECRETÁRIO DA FAZENDA - SF/Joinville - SC nº 10 de 30.10.2008
(Dispõe sobre o lançamento de Contribuição de Melhoria para os contribuintes que especifica)

Data de edição: 30/10/2008 Data de Publicação: 28/11/2008

Edital SECRETÁRIO DA FAZENDA - SF/Joinville - SC nº 11 de 30.10.2008
(Dispõe sobre o lançamento de Contribuição de Melhoria para os contribuintes que especifica)

Data de edição: 30/10/2008 Data de Publicação: 28/11/2008

Edital SECRETÁRIO DA FAZENDA - SF/Joinville - SC nº 12 de 03.11.2008
(Dispõe sobre o lançamento de Contribuição de Melhoria para os contribuintes que especifica)

Data de edição: 03/11/2008 Data de Publicação: 28/11/2008

Edital SECRETÁRIO DA FAZENDA - SF/Joinville - SC nº 13 de 03.11.2008
(Dispõe sobre o lançamento de Contribuição de Melhoria para os contribuintes que especifica)

Data de edição: 03/11/2008 Data de Publicação: 28/11/2008

Edital SECRETÁRIO DA FAZENDA - SF/Joinville - SC nº 14 de 03.11.2008
(Dispõe sobre o lançamento de Contribuição de Melhoria para os contribuintes que especifica)

Data de edição: 03/11/2008 Data de Publicação: 28/11/2008

Edital SECRETÁRIO DA FAZENDA - SF/Joinville - SC nº 15 de 03.11.2008
(Dispõe sobre o lançamento de Contribuição de Melhoria para os contribuintes que especifica)

Data de edição: 03/11/2008 Data de Publicação: 28/11/2008

Edital SECRETÁRIO DA FAZENDA - SF/Joinville - SC nº 16 de 03.11.2008
(Dispõe sobre o lançamento de Contribuição de Melhoria para os contribuintes que especifica)

Data de edição: 03/11/2008 Data de Publicação: 28/11/2008

Edital SECRETÁRIO DA FAZENDA - SF/Joinville - SC nº 17 de 03.11.2008
(Dispõe sobre o lançamento de Contribuição de Melhoria para os contribuintes que especifica)

Data de edição: 03/11/2008 Data de Publicação: 28/11/2008

Edital SECRETÁRIO DA FAZENDA - SF/Joinville - SC nº 18 de 03.11.2008
(Dispõe sobre o lançamento de Contribuição de Melhoria para os contribuintes que especifica)

Data de edição: 03/11/2008 Data de Publicação: 28/11/2008

Edital SECRETÁRIO DA FAZENDA - SF/Joinville - SC nº 19 de 03.11.2008
(Dispõe sobre o lançamento de Contribuição de Melhoria para os contribuintes que especifica)

Data de edição: 03/11/2008 Data de Publicação: 28/11/2008

Edital SECRETÁRIO DA FAZENDA - SF/Joinville - SC nº 20 de 03.11.2008
(Dispõe sobre o lançamento de Contribuição de Melhoria para os contribuintes que especifica)

Data de edição: 03/11/2008 Data de Publicação: 28/11/2008

Edital SECRETÁRIO DA FAZENDA - SF/Joinville - SC nº 21 de 03.11.2008
(Dispõe sobre o lançamento de Contribuição de Melhoria para os contribuintes que especifica)

Data de edição: 03/11/2008 Data de Publicação: 28/11/2008

Edital SECRETÁRIO DA FAZENDA - SF/Joinville - SC nº 22 de 03.11.2008
(Dispõe sobre o lançamento de Contribuição de Melhoria para os contribuintes que especifica)

Data de edição: 03/11/2008 Data de Publicação: 28/11/2008

Edital SECRETÁRIO DA FAZENDA - SF/Joinville - SC nº 23 de 03.11.2008
(Dispõe sobre o lançamento de Contribuição de Melhoria para os contribuintes que especifica)

Data de edição: 03/11/2008 Data de Publicação: 28/11/2008

Edital SECRETÁRIO DA FAZENDA - SF/Joinville - SC nº 24 de 03.11.2008
(Dispõe sobre o lançamento de Contribuição de Melhoria para os contribuintes que especifica)

Data de edição: 03/11/2008 Data de Publicação: 28/11/2008

Edital SECRETÁRIO DA FAZENDA - SF/Joinville - SC nº 25 de 03.11.2008
(Dispõe sobre o lançamento de Contribuição de Melhoria para os contribuintes que especifica)

Data de edição: 03/11/2008 Data de Publicação: 28/11/2008

Edital SECRETÁRIO DA FAZENDA - SF/Joinville - SC nº 26 de 03.11.2008
(Dispõe sobre o lançamento de Contribuição de Melhoria para os contribuintes que especifica)

Data de edição: 03/11/2008 Data de Publicação: 28/11/2008

Edital SECRETÁRIO DA FAZENDA - SF/Joinville - SC nº 27 de 03.11.2008
(Dispõe sobre o lançamento de Contribuição de Melhoria para os contribuintes que especifica)

Data de edição: 03/11/2008 Data de Publicação: 28/11/2008

Edital SECRETÁRIO DA FAZENDA - SF/Joinville - SC nº 28 de 03.11.2008
(Dispõe sobre o lançamento de Contribuição de Melhoria para os contribuintes que especifica)

Data de edição: 03/11/2008 Data de Publicação: 28/11/2008

Edital SECRETÁRIO DA FAZENDA - SF/Joinville - SC nº 29 de 03.11.2008
(Dispõe sobre o lançamento de Contribuição de Melhoria para os contribuintes que especifica)

Data de edição: 03/11/2008 Data de Publicação: 28/11/2008

Edital SECRETÁRIO DA FAZENDA - SF/Joinville - SC nº 30 de 03.11.2008
(Dispõe sobre o lançamento de Contribuição de Melhoria para os contribuintes que especifica)

Data de edição: 03/11/2008 Data de Publicação: 28/11/2008

Edital SECRETÁRIO DA FAZENDA - SF/Joinville - SC nº 31 de 03.11.2008
(Dispõe sobre o lançamento de Contribuição de Melhoria para os contribuintes que especifica)

Data de edição: 03/11/2008 Data de Publicação: 28/11/2008

Edital SECRETÁRIO DA FAZENDA - SF/Joinville - SC nº 32 de 03.11.2008
(Dispõe sobre o lançamento de Contribuição de Melhoria para os contribuintes que especifica)

Data de edição: 03/11/2008 Data de Publicação: 28/11/2008

Edital SECRETÁRIO DA FAZENDA - SF/Joinville - SC nº 33 de 03.11.2008
(Dispõe sobre o lançamento de Contribuição de Melhoria para os contribuintes que especifica)

Data de edição: 03/11/2008 Data de Publicação: 28/11/2008

Edital SECRETÁRIO DA FAZENDA - SF/Joinville - SC nº 34 de 03.11.2008
(Dispõe sobre o lançamento de Contribuição de Melhoria para os contribuintes que especifica)

Data de edição: 03/11/2008 Data de Publicação: 28/11/2008

Edital SECRETÁRIO DA FAZENDA - SF/Joinville - SC nº 35 de 03.11.2008
(Dispõe sobre o lançamento de Contribuição de Melhoria para os contribuintes que especifica)

Data de edição: 03/11/2008 Data de Publicação: 28/11/2008

Edital SECRETÁRIO DA FAZENDA - SF/Joinville - SC nº 36 de 03.11.2008
(Dispõe sobre o lançamento de Contribuição de Melhoria para os contribuintes que especifica)

Data de edição: 03/11/2008 Data de Publicação: 28/11/2008

Edital SECRETÁRIO DA FAZENDA - SF/Joinville - SC nº 37 de 03.11.2008
(Dispõe sobre o lançamento de Contribuição de Melhoria para os contribuintes que especifica)

Data de edição: 03/11/2008 Data de Publicação: 28/11/2008

Edital SECRETÁRIO DA FAZENDA - SF/Joinville - SC nº 38 de 03.11.2008
(Dispõe sobre o lançamento de Contribuição de Melhoria para os contribuintes que especifica)

Data de edição: 03/11/2008 Data de Publicação: 28/11/2008

Edital SECRETÁRIO DA FAZENDA - SF/Joinville - SC nº 39 de 03.11.2008
(Dispõe sobre o lançamento de Contribuição de Melhoria para os contribuintes que especifica)

Data de edição: 03/11/2008 Data de Publicação: 28/11/2008

Edital SECRETÁRIO DA FAZENDA - SF/Joinville - SC nº 40 de 03.11.2008
(Dispõe sobre o lançamento de Contribuição de Melhoria para os contribuintes que especifica)

Data de edição: 03/11/2008 Data de Publicação: 28/11/2008

Edital SECRETÁRIO DA FAZENDA - SF/Joinville - SC nº 41 de 03.11.2008
(Dispõe sobre o lançamento de Contribuição de Melhoria para os contribuintes que especifica)

Data de edição: 03/11/2008 Data de Publicação: 28/11/2008

Edital SECRETÁRIO DA FAZENDA - SF/Joinville - SC nº 42 de 03.11.2008
(Dispõe sobre o lançamento de Contribuição de Melhoria para os contribuintes que especifica)

Data de edição: 03/11/2008 Data de Publicação: 28/11/2008

Edital SECRETÁRIO DA FAZENDA - SF/Joinville - SC nº 45 de 30.10.2008
(Dispõe sobre o lançamento de Contribuição de Melhoria para os contribuintes que especifica)

Data de edição: 30/10/2008 Data de Publicação: 28/11/2008

Edital SECRETÁRIO DA FAZENDA - SF/Joinville - SC nº 44 de 30.10.2008
(Dispõe sobre o lançamento de Contribuição de Melhoria para os contribuintes que especifica)

Data de edição: 30/10/2008 Data de Publicação: 28/11/2008

Edital SECRETÁRIO DA FAZENDA - SF/Joinville - SC nº 43 de 30.10.2008
(Dispõe sobre o lançamento de Contribuição de Melhoria para os contribuintes que especifica)

Data de edição: 30/10/2008 Data de Publicação: 28/11/2008

Edital SECRETÁRIO DA FAZENDA - SF/Joinville - SC nº 46 de 30.10.2008
(Dispõe sobre o lançamento de Contribuição de Melhoria para os contribuintes que especifica)

Data de edição: 30/10/2008 Data de Publicação: 28/11/2008

Edital SECRETÁRIO DA FAZENDA - SF/Joinville - SC nº 47 de 30.10.2008
(Dispõe sobre o lançamento de Contribuição de Melhoria para os contribuintes que especifica)

Data de edição: 30/10/2008 Data de Publicação: 28/11/2008

Edital SECRETÁRIO DA FAZENDA - SF/Joinville - SC nº 48 de 30.10.2008
(Dispõe sobre o lançamento de Contribuição de Melhoria para os contribuintes que especifica)

Data de edição: 30/10/2008 Data de Publicação: 28/11/2008

Edital SECRETÁRIO DA FAZENDA - SF/Joinville - SC nº 49 de 30.10.2008
(Dispõe sobre o lançamento de Contribuição de Melhoria para os contribuintes que especifica)

Data de edição: 30/10/2008 Data de Publicação: 28/11/2008

Edital SECRETÁRIO DA FAZENDA - SF/Joinville - SC nº 50 de 30.10.2008
(Dispõe sobre o lançamento de Contribuição de Melhoria para os contribuintes que especifica)

Data de edição: 30/10/2008 Data de Publicação: 28/11/2008

Edital SECRETÁRIO DA FAZENDA - SF/Joinville - SC nº 51 de 30.10.2008
(Dispõe sobre o lançamento de Contribuição de Melhoria para os contribuintes que especifica)

Data de edição: 30/10/2008 Data de Publicação: 28/11/2008

Edital SECRETÁRIO DA FAZENDA - SF/Joinville - SC nº 52 de 30.10.2008
(Dispõe sobre o lançamento de Contribuição de Melhoria para os contribuintes que especifica)

Data de edição: 30/10/2008 Data de Publicação: 28/11/2008

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AC nº 501 de 03.11.2008
(Fixa os índices Percentuais dos Municípios, na Arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal - ICMS, para o exercício de 2009).

Data de edição: 03/11/2008 Data de Publicação: 28/11/2008

Lei do Estado de Rondônia nº 1.991 de 26.11.2008
Dispõe sobre o cancelamento da inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS, de pessoa jurídica que incorrer em uma das ações: adquirir, estocar, expor, e/ou comercializarem produtos falsificados, produtos oriundos de descaminhos ou contrabandeados, nas hipóteses que especifica.

Data de edição: 26/11/2008 Data de Publicação: 28/11/2008

Decreto do Estado do Amazonas nº 28.134 de 28.11.2008
Concede incentivo fiscal às sociedades empresárias que especifica, e dá outras providências.

Data de edição: 28/11/2008 Data de Publicação: 28/11/2008

Decreto do Estado do Amazonas nº 28.135 de 28.11.2008
Concede incentivo fiscal às sociedades empresárias que especifica, e dá outras providências.

Data de edição: 28/11/2008 Data de Publicação: 28/11/2008

Resolução SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - AM nº 19 de 28.11.2008
Fixa os coeficientes de distribuição da parcela do ICMS pertencente aos Municípios, para o exercício de 2009.

Data de edição: 28/11/2008 Data de Publicação: 28/11/2008

Decreto do Estado do Amapá nº 3.970 de 28.11.2008
(Estabelece Ponto Facultativo nas Repartições Públicas Estaduais da Administração Direta e Indireta, Autárquica e Fundacional, em 08 de dezembro de 2008, dia consagrado a Nossa Senhora da Conceição).

Data de edição: 28/11/2008 Data de Publicação: 28/11/2008

Decreto do Município de Santa Maria/RS nº 138 de 28.11.2008
Regulamenta o disposto nos artigos 33 e 50 da Lei Complementar Municipal 002/01, de 28.12.2001, Cria modelo de Nota Fiscal Digital de Serviços, Recibo Temporário de Prestação de Serviço e Disciplina suas utilizações.

Data de edição: 28/11/2008 Data de Publicação: 28/11/2008

Decreto do Estado do Amapá nº 3.945 de 27.11.2008
Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 2269, de 24 de julho de 1998, regulamento do ICMS.

Data de edição: 27/11/2008 Data de Publicação: 27/11/2008

Decreto do Estado do Amapá nº 3.946 de 27.11.2008
Dispõe sobre a regulamentação Conhecimento de Transporte Eletrônico - CTE-e, acrescentando dispositivos ao Decreto nº 2269, de 24 de julho de 1998 - Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - RICMS.

Data de edição: 27/11/2008 Data de Publicação: 27/11/2008

Decreto do Estado do Amapá nº 3.947 de 27.11.2008
Altera e acrescenta dispositivos no Decreto nº 2269, de 24 de julho de 1998 - Regulamento do ICMS.

Data de edição: 27/11/2008 Data de Publicação: 27/11/2008

Decreto do Estado do Amapá nº 3.948 de 27.11.2008
Altera o Anexo do Decreto nº 5719, de 31 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a implementação e legislação do ICMS das regras instituídas em convênios ICMS celebrados nos termos do artigo 199, do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/66), Lei Complementar 24/75 e Lei Complementar 87/96.

Data de edição: 27/11/2008 Data de Publicação: 27/11/2008

Decreto do Estado do Amapá nº 3.949 de 27.11.2008
Prorroga as disposições do Decreto nº 1802, de 12 de junho de 2006 que concede benefício fiscal.

Data de edição: 27/11/2008 Data de Publicação: 27/11/2008

Decreto do Estado do Amapá nº 3.950 de 27.11.2008
Dispõe sobre a regulamentação da Escrituração Fiscal Digital -EFD, acrescentando dispositivos ao Decreto nº 2269, de 24 de julho de 1998.

Data de edição: 27/11/2008 Data de Publicação: 27/11/2008

Decreto do Estado do Amapá nº 3.951 de 27.11.2008
Dispõe sobre a regulamentação relativa a regime especial de empresas de telecomunicações, alterando dispositivos ao Decreto nº 2269, de 24 de julho de 1998, que Regulamenta o ICMS.

Data de edição: 27/11/2008 Data de Publicação: 27/11/2008

Decreto do Estado de Santa Catarina nº 1.921 de 27.11.2008
Prorroga prazo de recolhimento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e Comunicação do Estado de Santa Cantarina - ICMS/SC.

Data de edição: 27/11/2008 Data de Publicação: 27/11/2008

Decreto do Estado de Santa Catarina nº 1.922 de 27.11.2008
Introduz a Alteração 1.816 no RICMS-SC/01.

Data de edição: 27/11/2008 Data de Publicação: 27/11/2008

Decreto do Estado de Santa Catarina nº 1.923 de 27.11.2008
Introduz as Alterações 1.817 a 1.834 no RICMS-SC/01.

Data de edição: 27/11/2008 Data de Publicação: 27/11/2008

Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 459 de 26.11.2008
Divulga a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC.

Data de edição: 26/11/2008 Data de Publicação: 27/11/2008

Decreto do Estado do Ceará nº 29.559 de 27.11.2008
Ratifica e incorpora à legislação tributária estadual os Convênios, Ajustes e Protocolos que indica e dá outras providências.

Data de edição: 27/11/2008 Data de Publicação: 27/11/2008

Decreto do Estado do Ceará nº 29.560 de 27.11.2008
Regulamenta a Lei nº 14.237, de 10 de novembro de 2008, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações realizadas por contribuintes atacadistas e varejistas enquadrados nas atividades econômicas que indica, e dá outras providências.

Data de edição: 27/11/2008 Data de Publicação: 27/11/2008

Comunicado SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PI nº 13 de 27.11.2008
Informa sobre os prazos para utilização da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).

Data de edição: 27/11/2008 Data de Publicação: 27/11/2008

Ordem de Serviço SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS - SMF - Campinas - SP nº 1 de 26.11.2008
Dispõe sobre o lançamento retroativo previsto no inciso IV do artigo 2º do Decreto nº 16.452/08, o qual regulamenta a Transação Tributária Por Adesão (TTA).

Data de edição: 26/11/2008 Data de Publicação: 27/11/2008

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - ES nº 15-R de 26.11.2008
Dispõe sobre procedimentos relativos à paralisação do Sistema de Informações Tributárias - SIT -, da Secretaria de Estado da Fazenda.

Data de edição: 26/11/2008 Data de Publicação: 27/11/2008

Comunicado de Serviço do Estado do Espírito Santo nº 11 de 26.11.2008
(Divulga os dados relativos à arrecadação estadual e à distribuição de cotas de ICMS, IPVA e IPI aos municípios, verificada no mês de Outubro/2008).

Data de edição: 26/11/2008 Data de Publicação: 27/11/2008

Ato Homologatório GESTORES DA CÉLULA DE GESTÃO PARA A ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CEGAT - MA nº 21 de 19.11.2008
(Homologa o Equipamento Emissor de Cupom Fiscal -ECF da marca ITAUTEC, tipo ECF-IF, modelo INFOWAY 1E T2, versão do software básico 01.00.05, conforme especifica).

Data de edição: 19/11/2008 Data de Publicação: 27/11/2008

Ato Homologatório GESTORES DA CÉLULA DE GESTÃO PARA A ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CEGAT - MA nº 22 de 19.11.2008
(Homologa o Equipamento Emissor de Cupom Fiscal -ECF da marca ITAUTEC, tipo ECF-IF, modelo KUBUS 1EF, versão do software básico 01.00.05, conforme especifica).

Data de edição: 19/11/2008 Data de Publicação: 27/11/2008

Ato Homologatório GESTORES DA CÉLULA DE GESTÃO PARA A ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CEGAT - MA nº 23 de 19.11.2008
(Homologa o Equipamento Emissor de Cupom Fiscal -ECF da marca ITAUTEC, tipo ECF-IF, modelo QK PRINTER 6000 MT2, versão do software básico 01.00.05, conforme especifica).

Data de edição: 19/11/2008 Data de Publicação: 27/11/2008

Decreto do Estado de Roraima nº 9.553-E de 25.11.2008
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.335-E, de 03 de agosto de 2001, e dá outras providências.

Data de edição: 25/11/2008 Data de Publicação: 27/11/2008

Portaria SUPERINTENDENTE DA RECEITA ESTADUAL nº 63 de 25.11.2008
Estabelece base de cálculo do ICMS para fins de substituição tributária, nas operações com cervejas, chopes, refrigerantes, produtos isotônicos e energéticos na conformidade de termo de acordo firmado com os fabricantes dos referidos produtos.

Data de edição: 25/11/2008 Data de Publicação: 27/11/2008

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 17.726 de 25.11.2008
Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 22, 23 e 24 de novembro de 2008.

Data de edição: 25/11/2008 Data de Publicação: 27/11/2008

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 17.727 de 25.11.2008
Divulga as condições de oferta pública para a realização de operações de "swap", tendo por objetivo o prosseguimento da rolagem do vencimento do dia 1º de dezembro de 2008.

Data de edição: 25/11/2008 Data de Publicação: 27/11/2008

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 17.728 de 25.11.2008
Divulga as condições de oferta pública para a realização de operações de "swap".

Data de edição: 25/11/2008 Data de Publicação: 27/11/2008

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