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Decreto PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SP nº 45.796 de 23.03.2005
Prorroga o prazo previsto no parágrafo único do artigo 12 do Decreto nº 45.668, de 29 de dezembro de 2004, que regulamenta os artigos 123 e 140 da Lei nº 13.478, de 30 de dezembro de 2002, que dispõe sobre a organização do Sistema de Limpeza Urbana do Município de São Paulo.
Data de edição: 23/03/2005 Data de Publicação: 24/03/2005

Decreto do Município de Joinville - Mun. Joinville/SC nº 12.325 de 23.03.2005
Regulamenta a aplicação dos artigos 10, 11 e 13 da Lei Complementar nº 155, de 19 de dezembro de 2004, alterados pela Lei Complementar nº 169, de 29 de dezembro de 2004, com relação à retenção e recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN pelo responsável tributário.
Data de edição: 23/03/2005 Data de Publicação: 24/03/2005

Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - PB nº 63 de 22.03.2005
(Prorroga o prazo de entrega da GIVA Contribuinte 2005/ano-base 2004)
Data de edição: 22/03/2005 Data de Publicação: 24/03/2005

Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - PB nº 64 de 23.03.2005
(Atualiza o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado da Paraíba - UFR/PB)
Data de edição: 23/03/2005 Data de Publicação: 24/03/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE nº 18.149 de 23.03.2005
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 13.640, de 13 de novembro de 1997, para dispor sobre compensação de ICMS entre estabelecimentos do mesmo sujeito passivo localizados neste Estado, e dá outras providências.
Data de edição: 23/03/2005 Data de Publicação: 24/03/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE nº 18.150 de 23.03.2005
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para dispor sobre procedimentos a serem adotados para concessão de inscrição estadual substituta, e dá outras providências.
Data de edição: 23/03/2005 Data de Publicação: 24/03/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 43.696 de 23.03.2005
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
Data de edição: 23/03/2005 Data de Publicação: 24/03/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 43.697 de 23.03.2005
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
Data de edição: 23/03/2005 Data de Publicação: 24/03/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 43.990 de 22.03.2005
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.
Data de edição: 22/03/2005 Data de Publicação: 23/03/2005

Lei PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS - Prefeito/Manaus - AM nº 836 de 22.03.2005
Concede a anistia de multa e juros aos débitos fiscais, existentes até 31de dezembro de 2004, inscritos ou não, em Dívida Ativa e dá outras providências.
Data de edição: 22/03/2005 Data de Publicação: 23/03/2005

Lei PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS - Prefeito/Manaus - AM nº 838 de 22.03.2005
Dispõe o regime tributário aplicável às Microempresas no âmbito do Município de Manaus, e concede isenção às Taxas de Localização e de Verificação de Funcionamento Regular e dá outras providências.
Data de edição: 22/03/2005 Data de Publicação: 23/03/2005

Lei PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS - Prefeito/Manaus - AM nº 839 de 22.03.2005
Dispõe o regime tributário aplicável às Microempresas no âmbito do Município de Manaus, e concede isenção ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN -, às microempresas e dá outras providências.
Data de edição: 22/03/2005 Data de Publicação: 23/03/2005

Lei PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS - Prefeito/Manaus - AM nº 837 de 22.03.2005
Concede remissão aos créditos tributários existentes até 31 de dezembro de 2004, inscritos ou não em Dívida Ativa, ajuizados ou não, nas condições que especifica e dá outras providências.
Data de edição: 22/03/2005 Data de Publicação: 23/03/2005

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 187 de 07.03.2005
Altera o art. 4º e acrescenta o parágrafo único ao art. 1º, ambos da Portaria nº 112/2005-SEFAZ, de 10 de fevereiro de 2005, que dispõe sobre o recolhimento do ICMS relativo aos estoques de peças, componentes, acessórios e demais produtos para utilização em autopropulsados e outros fins, face suas inclusões no regime da substituição tributária e da antecipação tributária com encerramento da fase de tributação.
Data de edição: 07/03/2005 Data de Publicação: 23/03/2005

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 209 de 11.03.2005
Estabelece o Preço Médio Ponderado a Consumidor Final - PMPF a ser utilizado nas operações com gasolina "c", diesel, gás liquefeito de petróleo, querosene de aviação e álcool etílico hidratado combustível, a partir de 16 de março de 2005.
Data de edição: 11/03/2005 Data de Publicação: 23/03/2005

Portaria SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF - Vitória - ES nº 9 de 23.03.2005
Fixa prazos para recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) dos profissionais autônomos em 2005.
Data de edição: 23/03/2005 Data de Publicação: 23/03/2005

Circular SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP nº 285 de 21.03.2005
Estabelece cadastro de recursos e mapa de saldos, referentes às áreas de tecnologia da informação e contábil, a serem preenchidos pelas sociedades seguradoras, entidades abertas de previdência complementar e sociedades de capitalização, e dá outras providências.
Data de edição: 21/03/2005 Data de Publicação: 23/03/2005

Circular SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP nº 286 de 21.03.2005
Dispõe sobre o seguro pecuário e o seguro de animais.
Data de edição: 21/03/2005 Data de Publicação: 23/03/2005

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - BA nº 17 de 22.03.2005
(Dispõe sobre operações interestaduais com café cru em grão)
Data de edição: 22/03/2005 Data de Publicação: 23/03/2005

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 13.134 de 21.03.2005
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 18 de março de 2005.
Data de edição: 21/03/2005 Data de Publicação: 23/03/2005

Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - PB nº 61 de 15.03.2005
(Dispõe sobre o diferimento nas operações interestaduais)
Data de edição: 15/03/2005 Data de Publicação: 23/03/2005

Ordem de Serviço DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SANTANA DO LIVRAMENTO 10a RF - DRF/Santana do Livramento 10a RF nº 1 de 21.03.2005
Estabelece procedimentos para a inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF de estrangeiros e de residentes no exterior, no âmbito da DRF/SLV.
Data de edição: 21/03/2005 Data de Publicação: 23/03/2005

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 37 de 22.03.2005
(Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria nº 144/2003 - SEFAZ, para os produtos oriundos da Agricultura)
Data de edição: 22/03/2005 Data de Publicação: 23/03/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 27.757 de 22.03.2005
Dispõe sobre a forma de restituição do ICMS mediante compensação com débito não-constituído definitivamente, prevista na Lei nº 10.654, de 27 de novembro de 2001, e alterações, que dispõe sobre o processo administrativo-tributário.
Data de edição: 22/03/2005 Data de Publicação: 23/03/2005

Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 1.699 de 23.03.2005
Dispõe sobre a alteração de valores e inclusão de código na Pauta de Referência Fiscal.
Data de edição: 23/03/2005 Data de Publicação: 23/03/2005

Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 1.698 de 22.03.2005
Dispõe sobre alteração de valores na Pauta de Referência Fiscal.
Data de edição: 22/03/2005 Data de Publicação: 23/03/2005

Instrução Normativa Conjunta SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, o SECRETÁRIO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR e o SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SRF/SPC/SUSEP nº 524 de 11.03.2005
Regulamenta o prazo de acumulação de que trata o § 3º do art. 1º da Lei nº 11.053, de 29 de dezembro de 2004.
Data de edição: 11/03/2005 Data de Publicação: 23/03/2005

Lei do Estado do Rio de Janeiro nº 4.526 de 21.03.2005
(Altera a Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços e dá outras providências)
Data de edição: 21/03/2005 Data de Publicação: 22/03/2005

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 13.133 de 18.03.2005
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 17 de março de 2005.
Data de edição: 18/03/2005 Data de Publicação: 22/03/2005

Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 10 de 18.03.2005
Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos da América para efeito da apuração da base de cálculo do imposto de renda, no caso de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior, no mês de abril de 2005.
Data de edição: 18/03/2005 Data de Publicação: 22/03/2005

Comunicado DIRETOR DA SUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO - DIR. SUTRI - MG nº 1 de 21.03.2005
(Divulga os preços médios ponderados a consumidor final devido por substituição tributária nas operações com cimento)
Data de edição: 21/03/2005 Data de Publicação: 22/03/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 43.689 de 21.03.2005
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
Data de edição: 21/03/2005 Data de Publicação: 22/03/2005

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 44 de 21.03.2005
(Determina o índice a ser utilizado para atualização do valor do imposto de que trata o inciso II do parágrafo único do art. 1º do Decreto nº 27.612, de 04.02.2005, que dispõe sobre a dispensa de débito tributário referente a multas e acréscimos moratórios decorrentes da falta de recolhimento do ICMS)
Data de edição: 21/03/2005 Data de Publicação: 22/03/2005

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 4 de 23.02.2005
Dispõe sobre a suspensão do recolhimento do ICMS nas remessas interestaduais de Adubos Simples e/ou Compostos, Cloreto de Potássio, Mono Amônio Fosfato, Sulfato de Amônio, Super Fosfato Triplo.
Data de edição: 23/02/2005 Data de Publicação: 22/03/2005

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 13 de 21.03.2005
Divulga as alíquotas internas do ICMS, nas unidades federadas indicadas, aplicáveis às mercadorias abrangidas pelo Convênio ICMS 76/94, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos farmacêuticos.
Data de edição: 21/03/2005 Data de Publicação: 22/03/2005

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 12 de 21.03.2005
Dispõe sobre a inclusão de empresas no Anexo único do Convênio ICMS 126/98, que dispõe sobre concessão de regime especial, na área do ICMS, para prestações de serviços públicos de telecomunicações e dá outras providências.
Data de edição: 21/03/2005 Data de Publicação: 22/03/2005

Ordem de Serviço INSPETOR DA RECEITA FEDERAL EM SÃO PAULO nº 3 de 14.03.2005
Dispõe sobre a recepção e entrega do pedido de senha de acesso aos Sistemas Informatizados da SRF.
Data de edição: 14/03/2005 Data de Publicação: 22/03/2005

Decreto nº 5.396 de 21.03.2005
Regulamenta o art. 19 da Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998, que dispõe sobre o recebimento de recursos e a veiculação de publicidade institucional por organizações sociais que exercem atividades de rádio e televisão educativa, e dá outras providências.
Data de edição: 21/03/2005 Data de Publicação: 22/03/2005

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 2 de 18.01.2005
Altera o Protocolo ICMS 55/02, de 13 de dezembro de 2002, que dispõe sobre as operações com insumos, aves e suínos promovidas entre estabelecimentos abatedores e produtores que entre si mantêm contrato de integração e parceria, estabelecidos nos Estados do Rio Grande do Sul e de Santa Catarina.
Data de edição: 18/01/2005 Data de Publicação: 22/03/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA nº 11.541 de 21.03.2005
Introduz alterações no Regulamento Operativo do Programa de Incentivo Tributário aprovado pelo Decreto nº 9079, de 2 de maio de 2000.
Data de edição: 21/03/2005 Data de Publicação: 22/03/2005

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR nº 17 de 17.03.2005
(Torna público o recebimento dos pedidos de alteração dos produtos, que menciona)
Data de edição: 17/03/2005 Data de Publicação: 22/03/2005

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 3 de 27.01.2005
Protocolo que entre si celebram os estados do Mato Grosso e de Goiás, o primeiro autorizando o uso, reprodução e adaptação de programa de computador que especifica e o segundo comprometendo-se a disponibilizar os aperfeiçoamentos que eventualmente sejam realizados no programa cedido.
Data de edição: 27/01/2005 Data de Publicação: 22/03/2005

Ato CONGRESSO NACIONAL nº 5 de 21.03.2005
(Dispõe sobre a prorrogação da Medida Provisória nº 229, de 17 de dezembro de 2004, que "acresce parágrafos ao art. 10 da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, dá nova redação ao art. 3º da Lei nº 10.891, de 9 de julho de 2004, e prorroga os prazos previstos nos arts. 30 e 32 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003)
Data de edição: 21/03/2005 Data de Publicação: 22/03/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 43.988 de 21.03.2005
Altera o Regulamento das Taxas Estaduais (RTE), aprovado pelo Decreto nº. 38.886, de 1º de julho de 1997, e dá outras providências.
Data de edição: 21/03/2005 Data de Publicação: 22/03/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 43.987 de 21.03.2005
Regulamenta a Lei Complementar nº 78, de 9 de julho de 2004, que dispõe sobre a elaboração, a redação e a consolidação das leis do Estado.
Data de edição: 21/03/2005 Data de Publicação: 22/03/2005

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 1 de 16.03.2005
(Dá nova redação ao caput e §§ 1º, 2º e 4º do art. 4º da Instrução Normativa/SAT nº 001, de 6 de junho de 2003 que Instrui sobre procedimentos a serem observados pelas repartições fiscais que especifica no controle e fiscalização relativo a mercadorias objeto de operações interestaduais destinadas a estabelecimentos localizados neste Estado, para o fim específico de exportação, de que trata o Decreto n. 11.235, de 27 de maio de 2003, e dá outras providências)
Data de edição: 16/03/2005 Data de Publicação: 22/03/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ nº 11.676 de 22.03.2005
Concede e prorroga benefícios fiscais e altera dispositivos dos Decretos nºs 9.732, de 13 de junho de 1997, 9.227, de 30 de setembro de 1994, 9.740, de 27 de junho de 1997, 10.200, de 23 de novembro de 1999, 10.967, de 27 de dezembro de 2002, 11.399, de 07 de junho de 2004, 11.441, de 21 de julho de 2004, 11.442, de 21 de julho de 2004 e do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 7.560, de 13 de abril de 1989 e revoga o Decreto nº 9.475, de 23 de fevereiro de 1996.
Data de edição: 22/03/2005 Data de Publicação: 22/03/2005

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 29 de 14.03.2005
Institui modelo de Nota Fiscal de Produtor e Avulsa-eletrônica - NFPA-e - e dá outras providências.
Data de edição: 14/03/2005 Data de Publicação: 22/03/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 43.688 de 21.03.2005
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
Data de edição: 21/03/2005 Data de Publicação: 22/03/2005

Portaria Conjunta PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PGFN / SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 1 de 18.03.2005
Dispõe sobre a emissão de certidão com os efeitos previstos no art. 205 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN), nos casos previstos no art. 13 da Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004.
Data de edição: 18/03/2005 Data de Publicação: 21/03/2005

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.270 de 17.03.2005
Institui linha de crédito destinada ao financiamento da colheita e da estocagem de café do período agrícola 2004/2005, ao amparo de recursos do Fundo de Defesa da Economia Cafeeira (Funcafé), e dispõe sobre comercialização dos cafés arábica e robusta da safra 2004/2005 ao amparo da Linha Especial de Crédito (LEC).
Data de edição: 17/03/2005 Data de Publicação: 21/03/2005

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DA AÇÃO FISCAL DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS - SGAF - GO nº 21 de 21.03.2005
Estabelece os valores a serem considerados como base de cálculo para efeito de pagamento do ICMS devido por substituição tributária pelas operações posteriores com cimento.
Data de edição: 21/03/2005 Data de Publicação: 21/03/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS nº 24.857 de 21.03.2005
Concede, "ad referendum" do CODAM, incentivo adicional de nível de crédito estímulo e diferimento do ICMS nos casos e condições em que especifica.
Data de edição: 21/03/2005 Data de Publicação: 21/03/2005

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 19 de 16.03.2005
(Tabela de valores por saca de Café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais))
Data de edição: 16/03/2005 Data de Publicação: 21/03/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS nº 24.861 de 21.03.2005
Incorpora à legislação tributária do Estado os Convênios ICMS e Ajustes SINIEF celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ).
Data de edição: 21/03/2005 Data de Publicação: 21/03/2005

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS nº 6.583 de 18.03.2005
Altera dispositivos da lei nº 6.410, de 24 de outubro de 2003, que dispõe sobre a utilização de créditos representados por precatórios pendentes, para fins de liquidação de obrigações tributárias, e dá outras providências.
Data de edição: 18/03/2005 Data de Publicação: 21/03/2005

Ato Homologatório DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - SC nº 5 de 16.03.2005
(Homologa Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF da marca ZPM, tipo ECF-IF, modelo ZPM/1FIT LOGGER, conforme especificação)
Data de edição: 16/03/2005 Data de Publicação: 21/03/2005

Ato Homologatório DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - SC nº 1 de 16.03.2005
(Homologa Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF da marca DARUMA AUTOMAÇÃO, tipo ECF-IF, modelo FS 345, conforme especificação)
Data de edição: 16/03/2005 Data de Publicação: 21/03/2005

Ato Homologatório DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - SC nº 2 de 16.03.2005
(Homologa Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF da marca BEMATECH, tipo ECF-IF, modelo MP-20 FI II ECF-IF, conforme especificação)
Data de edição: 16/03/2005 Data de Publicação: 21/03/2005

Ato Homologatório DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - SC nº 3 de 16.03.2005
(Homologa Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF da marca BEMATECH, tipo ECF-IF, modelo MP-40 FI II ECF-IF, conforme especificação)
Data de edição: 16/03/2005 Data de Publicação: 21/03/2005

Ato Homologatório DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - SC nº 4 de 16.03.2005
(Homologa Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF da marca BEMATECH, tipo ECF-IF, modelo MP-20 FI II R ECF-IF, conforme especificação)
Data de edição: 16/03/2005 Data de Publicação: 21/03/2005

Ato Homologatório DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - SC nº 9 de 16.03.2005
(Homologa Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF da marca IBM, tipo ECF-IF, modelo IB 40 FI II ECF-IF, conforme especificação)
Data de edição: 16/03/2005 Data de Publicação: 21/03/2005

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 8 de 18.03.2005
Registro ECF nº 014. Alteração do Registro Inicial de nº 008, para o ECF de marca BEMATECH, tipo ECF-IF, modelo MP-2000 TH FI, com versão 01.01.01 de Software Básico.
Data de edição: 18/03/2005 Data de Publicação: 21/03/2005

Circular DIRETOR DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF nº 350 de 18.03.2005
Divulga versão atualizada de Manuais operacionais do Agente Operador do FGTS.
Data de edição: 18/03/2005 Data de Publicação: 21/03/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL nº 11.819 de 18.03.2005
Dispõe sobre tratamento tributário especial relativamente às prestações de serviços de transporte que especifica e dá outras providências.
Data de edição: 18/03/2005 Data de Publicação: 21/03/2005

Ato Homologatório DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - SC nº 6 de 16.03.2005
(Homologa Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF da marca ZPM, tipo ECF-IF, modelo ZPM/2EFC LOGGER, conforme especificação)
Data de edição: 16/03/2005 Data de Publicação: 21/03/2005

Ato Homologatório DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - SC nº 7 de 16.03.2005
(Homologa Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF da marca ZPM, tipo ECF-IF, modelo ZPM/3EF LOGGER, conforme especificação)
Data de edição: 16/03/2005 Data de Publicação: 21/03/2005

Ato Homologatório DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - SC nº 8 de 16.03.2005
(Homologa Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF da marca IBM, tipo ECF-IF, modelo IB 20 FI II ECF-IF, conforme especificação)
Data de edição: 16/03/2005 Data de Publicação: 21/03/2005

Ato Homologatório DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - SC nº 10 de 16.03.2005
(Homologa Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF da marca UNISYS, tipo ECF-IF, modelo BR-20 IF2, conforme especificação)
Data de edição: 16/03/2005 Data de Publicação: 21/03/2005

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 6 de 18.03.2005
Registro ECF nº 012. Alteração do Registro Inicial de nº 005, para o ECF de marca NCR, tipo ECF-IF, modelo 7424E2I, com versão 01.01.00 de Software Básico.
Data de edição: 18/03/2005 Data de Publicação: 21/03/2005

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 7 de 18.03.2005
Registro ECF nº 013. Registro inicial do ECF de marca TERMOPRINTER, tipo ECF-IF, modelo TPF1001, com versão 01.00.00 de Software Básico.
Data de edição: 18/03/2005 Data de Publicação: 21/03/2005

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 9 de 18.03.2005
Registro ECF nº 015. Alteração do Registro Inicial de nº 008, para o ECF de marca BEMATECH, tipo ECF-IF, modelo MP-6000 TH FI, com versão 01.01.01 de Software Básico.
Data de edição: 18/03/2005 Data de Publicação: 21/03/2005

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 10 de 18.03.2005
Registro ECF nº 016. Registro inicial do ECF de marca SWEDA, tipo ECF-IF, modelo IF ST1000, com versão 01.00.03 de Software Básico.
Data de edição: 18/03/2005 Data de Publicação: 21/03/2005

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 11 de 18.03.2005
Registro ECF nº 017. Registro inicial do ECF de marca DATAREGIS, tipo ECF-IF, modelo 675EP, com versão 01.00.00 de Software Básico.
Data de edição: 18/03/2005 Data de Publicação: 21/03/2005

Lei Complementar do Município de Uberlândia/MG nº 389 de 21.03.2005
Estabelece normas relativas à inscrição e liquidação dos débitos que menciona vencidos até 2004, revoga o § 1º do art. 82 da Lei Complementar nº 245, de 30 de novembro de 2000 e dá outras providências.
Data de edição: 21/03/2005 Data de Publicação: 21/03/2005

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 192 de 17.03.2005
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 21 a 27 de março de 2005.
Data de edição: 17/03/2005 Data de Publicação: 21/03/2005

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 193 de 17.03.2005
Inclui os Estados Unidos da América nas listagens anexas à Portaria ST nº 79, de 21 de janeiro de 2004, que divulga a relação dos países com reciprocidade de tratamento aos quais se aplica a isenção do ICMS de que trata o Convênio ICMS 158/94, para o exercício de 2004.
Data de edição: 17/03/2005 Data de Publicação: 21/03/2005

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 13.125 de 17.03.2005
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 16 de março de 2005.
Data de edição: 17/03/2005 Data de Publicação: 21/03/2005

Instrução Normativa DIRETORIA COLEGIADA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS nº 117 de 18.03.2005
Altera a redação e acresce dispositivos à Instrução Normativa nº 110 INSS/DC, de 14 de outubro de 2004, que estabelece procedimentos quanto à consignação de descontos para pagamentos de empréstimos pelo beneficiário da renda dos benefícios.
Data de edição: 18/03/2005 Data de Publicação: 21/03/2005

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 43 de 18.03.2005
(Estabelece procedimentos para o estabelecimento industrial que promover saída interestadual de gesso e seus derivados)
Data de edição: 18/03/2005 Data de Publicação: 19/03/2005

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 21 de 18.03.2005
Atualiza o valor da quota da GEIA nos termos dos §§ 1º e 2º do artigo 6º da Lei Complementar 652, de 27-12-90.
Data de edição: 18/03/2005 Data de Publicação: 19/03/2005

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.268 de 16.03.2005
Dispõe sobre aplicação de recursos captados em depósitos de poupança rural (MCR 6-4).
Data de edição: 16/03/2005 Data de Publicação: 18/03/2005

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - BA nº 15 de 17.03.2005
(Dispõe sobre operações interestaduais com café cru em grão)
Data de edição: 17/03/2005 Data de Publicação: 18/03/2005

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR nº 16 de 17.03.2005
(Torna público pedidos de importação de bens que menciona)
Data de edição: 17/03/2005 Data de Publicação: 18/03/2005

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 526 de 15.03.2005
Dispõe sobre a opção pelos regimes de incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, de que tratam o art. 52 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, o art. 23 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, e o art. 4º da Medida Provisória nº 227, de 6 de dezembro de 2004.
Data de edição: 15/03/2005 Data de Publicação: 18/03/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 27.749 de 17.03.2005
Introduz modificações no Decreto nº 19.114, de 14 de maio de 1996, e alterações, relativamente ao cálculo do ICMS decorrente da substituição tributária prevista nas operações com gás natural veicular.
Data de edição: 17/03/2005 Data de Publicação: 18/03/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA nº 25.743 de 17.03.2005
Altera o Decreto nº 23.211, de 29 de julho de 2002, que dispõe sobre a concessão de Regime Especial de Tributação às indústrias de produtos plásticos e similares, e dá outras providências.
Data de edição: 17/03/2005 Data de Publicação: 18/03/2005

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - BA nº 16 de 17.03.2005
Fixa base de cálculo mínima para fins de antecipação do ICMS, nas operações com tipos de produtos derivados de farinha de trigo que indica.
Data de edição: 17/03/2005 Data de Publicação: 18/03/2005

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 13.118 de 16.03.2005
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 15 de março de 2005.
Data de edição: 16/03/2005 Data de Publicação: 18/03/2005

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.269 de 17.03.2005
Dispõe sobre concessão de prazo adicional para pagamento de parcelas dos financiamentos de custeio de trigo e sobre a concessão de prazo, na forma do MCR 2-6-9, para pagamento de prestações relativas a financiamentos ao amparo de Programas de Investimentos Agropecuários com recursos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), equalizados pelo Tesouro Nacional.
Data de edição: 17/03/2005 Data de Publicação: 18/03/2005

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 36 de 18.03.2005
(Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria nº 144/2003-SEFAZ, para os produtos oriundos da agricultura)
Data de edição: 18/03/2005 Data de Publicação: 18/03/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA nº 2.995 de 18.03.2005
Introduz as Alterações 815 e 816 ao RICMS/01.
Data de edição: 18/03/2005 Data de Publicação: 18/03/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO nº 5.321 de 18.03.2005
Divulga, no âmbito estadual, os Convênios ICMS que especifica.
Data de edição: 18/03/2005 Data de Publicação: 18/03/2005

Resolução CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE REGULAÇÃO DO MERCADO DE MEDICAMENTOS - CMED nº 2 de 14.03.2005
Dispõe sobre a forma de definição do Preço Fabricante e do Preço Máximo ao Consumidor dos medicamentos em 31 de março de 2005, estabelece a forma de apresentação de Relatório de Comercialização à Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos - CMED, disciplina a publicidade dos preços dos produtos farmacêuticos e define as margens de comercialização para esses produtos.
Data de edição: 14/03/2005 Data de Publicação: 18/03/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA nº 2.992 de 18.03.2005
Introduz alterações ao Decreto nº 2.977, de 8 de março de 2005, que regulamenta a Lei nº 13.334, de 28 de fevereiro de 2005, que instituiu o FUNDOSOCIAL e dá outras providências.
Data de edição: 18/03/2005 Data de Publicação: 18/03/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA nº 2.993 de 18.03.2005
Introduz a Alteração 812 ao RICMS/01.
Data de edição: 18/03/2005 Data de Publicação: 18/03/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA nº 2.994 de 18.03.2005
Introduz as Alterações 813 e 814 ao RICMS/01.
Data de edição: 18/03/2005 Data de Publicação: 18/03/2005

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 35 de 17.03.2005
Institui Lista de Preços Mínimos para os produtos oriundos da pecuária mato-grossense, e dá outras providências.
Data de edição: 17/03/2005 Data de Publicação: 18/03/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO nº 5.320 de 18.03.2005
Estabelece normas para contribuição ao Fundo Estadual de Fomento à Cultura do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.
Data de edição: 18/03/2005 Data de Publicação: 18/03/2005

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 30 de 14.03.2005
(Exclui e inclui itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria nº 078/2002 - SEFAZ, para os produtos oriundos da pecuária mato-grossense)
Data de edição: 14/03/2005 Data de Publicação: 17/03/2005

Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 60 de 15.03.2005
Torna sem efeito item do Anexo II da Portaria nº 52, de 16 de fevereiro de 2004, que dispõe sobre o Regime Tributário Especial aos prestadores de serviços sujeitos ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS (RTE - ISS), de que trata o art. 1º da Lei nº 3.247, de 17 de dezembro de 2003, que estabelece regime tributário especial aos prestadores de serviços sujeitos ao ISS e dá outras providências. (1ª alteração)
Data de edição: 15/03/2005 Data de Publicação: 17/03/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO nº 5.318 de 17.03.2005
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.
Data de edição: 17/03/2005 Data de Publicação: 17/03/2005

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DA AÇÃO FISCAL DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS - SGAF - GO nº 20 de 17.03.2005
Altera a Instrução Normativa nº 01/04-SGAF, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente aos grupos que especifica.
Data de edição: 17/03/2005 Data de Publicação: 17/03/2005

Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DE TECNOLOGIA E SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO - COTEC nº 3 de 15.03.2005
(Estabelece especificações técnicas para apresentação em meio magnético das informações a que se refere a o § 2º do artigo 4º da Instrução Normativa SRF nº 480/04, que dispõe sobre a retenção de tributos e contribuições nos pagamentos efetuados pelas pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas pelo fornecimento de bens e serviços)
Data de edição: 15/03/2005 Data de Publicação: 17/03/2005

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 315 de 15.03.2005
(Estabelece os fatores de atualização monetária de que trata o artigo 175 do Regulamento da Previdência Social - RPS no mês de março de 2005)
Data de edição: 15/03/2005 Data de Publicação: 17/03/2005

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 316 de 15.03.2005
(Estabelece fatores de atualização para o mês de março de 2005)
Data de edição: 15/03/2005 Data de Publicação: 17/03/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO nº 1.465-R de 16.03.2005
Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.
Data de edição: 16/03/2005 Data de Publicação: 17/03/2005

Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 61 de 31.03.2005
Atribui ao Gerente da Agência Empresarial da Receita da Diretoria de Atendimento ao Contribuinte da Subsecretaria da Receita a competência que especifica.
Data de edição: 31/03/2005 Data de Publicação: 17/03/2005

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 13.112 de 15.03.2005
Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 12, 13 e 14 de março de 2005.
Data de edição: 15/03/2005 Data de Publicação: 17/03/2005

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 314 de 15.03.2005
(Estabelece para o mês de fevereiro de 2005, o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS)
Data de edição: 15/03/2005 Data de Publicação: 17/03/2005

Resolução Normativa COMISSÃO PERMANENTE DE ASSUNTOS TRIBUTÁRIOS - COPAT - SC nº 46 de 17.02.2005
ICMS. Substituição tributária. Operações interestaduais promovidas por distribuidora de derivados de petróleo a destinatários catarinenses. O imposto complementar devido ao Estado de Santa Catarina deve ser recolhido pelo substituto, por ocasião da saída da mercadoria de seu estabelecimento, mediante GNRE. Exigência conforme o art. 84, § 1º, inciso i, do anexo 3 do RICMS/SC-01.
Data de edição: 17/02/2005 Data de Publicação: 17/03/2005

Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 1.697 de 16.03.2005
Dispõe sobre alteração de valores de Pauta de Referência Fiscal
Data de edição: 16/03/2005 Data de Publicação: 17/03/2005

Resolução CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA SUFRAMA - SUFRAMA nº 1 de 01.03.2005
(Consolidar as normas que disciplinam o Programa Especial de Exportação da Amazônia Ocidental - PEXPAM)
Data de edição: 01/03/2005 Data de Publicação: 17/03/2005

Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 62 de 15.03.2005
Revoga a Portaria nº 36, de 31 de janeiro de 2000, que "Disciplina o recebimento de cheque para efeito de recolhimento de receita pública do Distrito Federal."
Data de edição: 15/03/2005 Data de Publicação: 17/03/2005

Portaria DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM PARANAGUÁ - DRF/Paranaguá - PR nº 49 de 14.03.2005
Estabelece procedimentos para realização de despacho de exportação em recinto especial para despacho aduaneiro de exportação (Redex).
Data de edição: 14/03/2005 Data de Publicação: 17/03/2005

Circular DIRETOR DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF nº 347 de 14.03.2005
Divulga versão atualizada de Manual Operacional do Agente Operador do FGTS.
Data de edição: 14/03/2005 Data de Publicação: 17/03/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS nº 2.481 de 16.03.2005
Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com peças e componentes e acessórios para autopropulsados e outros fins, e dá outras providências.
Data de edição: 16/03/2005 Data de Publicação: 17/03/2005

Resolução CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - Cons. FGTS nº 471 de 08.03.2005
Estabelece procedimentos a serem observados pelo Agente Operador nas ocorrências de pagamentos a maior, ou a menor, nos saques do FGTS.
Data de edição: 08/03/2005 Data de Publicação: 17/03/2005

Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS nº 715 de 17.03.2005
Dispõe sobre a transferência de crédito acumulado do ICMS nas situações que especifica.
Data de edição: 17/03/2005 Data de Publicação: 17/03/2005

Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 36 de 17.03.2005
Divulga a variação mensal do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, no mês de fevereiro de 2005.
Data de edição: 17/03/2005 Data de Publicação: 17/03/2005

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 32 de 16.03.2005
Estabelece procedimentos administrativos para adoção nos casos que se estabelece e dá outras providências.
Data de edição: 16/03/2005 Data de Publicação: 16/03/2005

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 3.176 de 14.03.2005
Esclarece sobre a remessa das informações relativas à Resolução nº 2.303, de 1996 - Serviços Tarifados e respectivos valores.
Data de edição: 14/03/2005 Data de Publicação: 16/03/2005

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 13.104 de 14.03.2005
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 11 de março de 2005.
Data de edição: 14/03/2005 Data de Publicação: 16/03/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 27.742 de 15.03.2005
Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao sistema especial de tributação de lingotes e tarugos de metais não-ferrosos e de sucata, quanto ao depósito antecipado do ICMS na saída dos produtos para outra Unidade da Federação.
Data de edição: 15/03/2005 Data de Publicação: 16/03/2005

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 10 de 15.03.2005
(Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 045/98, de 26/10/98, que expede instruções relativas às receitas públicas estaduais)
Data de edição: 15/03/2005 Data de Publicação: 16/03/2005

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PI nº 94 de 09.03.2005
(Dispõe sobre os débitos fiscais em atraso relativos ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA)
Data de edição: 09/03/2005 Data de Publicação: 16/03/2005

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 31 de 16.03.2005
Institui o Sistema de Digitação de Notas Fiscais de Saídas Interestaduais e dá outras providências.
Data de edição: 16/03/2005 Data de Publicação: 16/03/2005

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 27 de 09.03.2005
(Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgados pela Portaria nº 078/2002 SEFAZ, para os produtos oriundos da pecuária mato-grossense)
Data de edição: 09/03/2005 Data de Publicação: 15/03/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO nº 1.463-R de 14.03.2005
Introduz alteração no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.
Data de edição: 14/03/2005 Data de Publicação: 15/03/2005

Ato Declaratório CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 4 de 14.03.2005
(Ratifica os Convênios ICMS 05/05, que autoriza os Estados de Minas Gerais e São Paulo a dispensar multas e juros, relativos ao ICMS em operações com energia elétrica, e 06/05,que dispõe sobre a adesão do Estado do Amazonas ao Convênio ICMS 26/03, que autoriza a conceção de isenção do ICMS nas operações ou prestações internas destinadas a órgãos da Administração Pública Estadual)
Data de edição: 14/03/2005 Data de Publicação: 15/03/2005

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 13.101 de 11.03.2005
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 10 de março de 2005.
Data de edição: 11/03/2005 Data de Publicação: 15/03/2005

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 525 de 11.03.2005
Fixa datas para a restituição do imposto de renda da pessoa física, referente ao exercício de 2005, ano-calendário de 2004.
Data de edição: 11/03/2005 Data de Publicação: 15/03/2005

Ordem de Serviço INSPETOR DA ALFÂNDEGA DO PORTO DE SALVADOR nº 1 de 10.03.2005
(Altera a Ordem de Serviço ALF/SDR nº 1, de 30 de abril de 2004, que estabelece normas operacionais necessárias ao controle aduaneiro da movimentação e armazenagem de cargas na jurisdição da Alfândega do Porto de Salvador)
Data de edição: 10/03/2005 Data de Publicação: 15/03/2005

Ordem de Serviço INSPETOR DA RECEITA FEDERAL EM SÃO PAULO nº 2 de 11.03.2005
Dispõe sobre a formalização de intimações e o acesso externo às dependências da IRF/SPO.
Data de edição: 11/03/2005 Data de Publicação: 15/03/2005

Portaria SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO/DEPARTAMENTO DE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO nº 118 de 14.03.2005
Prorroga prazo de adequação de redimensionamento para empresas reclassificadas no Grau de Risco
Data de edição: 14/03/2005 Data de Publicação: 15/03/2005

Decreto PREFEITO MUNICIPAL DO RECIFE - Prefeito/Recife - PE nº 21.008 de 14.03.2005
(Regulamenta as disposições da Lei nº 17.050 de 09 de dezembro de 2004, que dispõe sobre o tratamento jurídico diferenciado, simplificado e favorecido a empresas de pequeno porte conforme previsto nos artigos 170 e 179 da Constituição Federal e revoga a Lei nº 14.735, de 31 de maio de 1985)
Data de edição: 14/03/2005 Data de Publicação: 15/03/2005

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 520 de 11.03.2005
Aprova o programa gerador e as instruções para preenchimento da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Mensal (DCTF Mensal) na versão "DCTF Mensal 1.1"
Data de edição: 11/03/2005 Data de Publicação: 15/03/2005

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 521 de 11.03.2005
Aprova o programa gerador e as instruções para preenchimento da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Semestral (DCTF Semestral) na versão "DCTF Semestral 1.0"
Data de edição: 11/03/2005 Data de Publicação: 15/03/2005

Ato CONGRESSO NACIONAL nº 3 de 14.03.2005
(Dispõe sobre a prorrogação da vigência da Medida Provisória nº 227, de 6 de dezembro de 2004, que "dispõe sobre o Registro Especial, na Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda, de produtor ou importador de biodiesel e sobre a incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sobre as receitas decorrentes da venda desse produto, altera a Lei no 10.451, de 10 de maio de 2002, e dá outras providências)
Data de edição: 14/03/2005 Data de Publicação: 15/03/2005

Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 1.696 de 14.03.2005
Dispõe sobre alteração de valores na Pauta de Referência Fiscal.
Data de edição: 14/03/2005 Data de Publicação: 15/03/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS nº 24.852 de 15.03.2005
Concede isenção do ICMS nas operações internas de aquisição de energia elétrica por órgãos da Administração Pública Estadual Direta e suas Fundações e Autarquias e dá outras providências.
Data de edição: 15/03/2005 Data de Publicação: 15/03/2005

Instrução Normativa GERENTE GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - GGAT - PE nº 5 de 14.03.2005
(Altera a Instrução Normativa GAT nº 001, de 27.01.2004, que dispõe sobre o valor do crédito fiscal de farinha de trigo ou mistura de farinha de trigo)
Data de edição: 14/03/2005 Data de Publicação: 15/03/2005

Instrução Normativa GERENTE GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - GGAT - PE nº 6 de 14.03.2005
(Altera a Instrução Normativa GAT nº 001, de 20.01.2005, que dispõe sobre Crédito Fiscal Relativo à Farinha de Trigo ou Mistura de Farinha de Trigo Utilizadas como Insumo)
Data de edição: 14/03/2005 Data de Publicação: 15/03/2005

Resolução SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE - SP nº 14 de 15.03.2005
Estabelece critérios e procedimentos para licenciamento ambiental prévio de destilarias de álcool e usinas de açúcar
Data de edição: 15/03/2005 Data de Publicação: 15/03/2005

Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.280 de 09.03.2005
Divulga o Regulamento do Mercado de Câmbio e Capitais Internacionais, contemplando as operações em moeda nacional ou estrangeira realizadas entre pessoas físicas ou jurídicas residentes, domiciliadas ou com sede no País e pessoas físicas ou jurídicas residentes, domiciliadas ou com sede no exterior e dá outras providências.
Data de edição: 09/03/2005 Data de Publicação: 14/03/2005

Parecer Normativo SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA nº 1 de 07.03.2005
(Revoga o Parecer Normativo nº 004/94, que trata de erros cometidos na emissão de documentos fiscais e uso de carta de correção)
Data de edição: 07/03/2005 Data de Publicação: 14/03/2005

Ato Normativo DIRETOR DA UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - UNATRI - PI nº 5 de 09.03.2005
(Altera valores para efeito de base de cálculo do ICMS de que trata o Ato Normativo UNATRI Nº 031/04, de 13 de dezembro de 2004, referente à arroz)
Data de edição: 09/03/2005 Data de Publicação: 14/03/2005

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 191 de 10.03.2005
Divulga os preços das mercadorias de que trata o Livro IV do RICMS/2000, para vigorar a partir de 16 de março de 2005.
Data de edição: 10/03/2005 Data de Publicação: 14/03/2005

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 38 de 11.03.2005
(Dispõe sobre o prazo de recolhimento dos valores referentes aos direitos das entidades de práticas esportivas não resgatados)
Data de edição: 11/03/2005 Data de Publicação: 14/03/2005

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 522 de 10.03.2005
Altera a Instrução Normativa SRF nº 319, de 4 de abril de 2003, que dispõe sobre a aplicação do regime aduaneiro especial de exportação temporária.
Data de edição: 10/03/2005 Data de Publicação: 14/03/2005

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 523 de 10.03.2005
Altera a Instrução Normativa SRF nº 368, de 28 de novembro de 2003, que dispõe sobre o reconhecimento da equivalência entre os produtos importados e exportados, para a extinção dos regimes de admissão temporária e de exportação temporária relativamente a partes, peças e componentes de aeronave.
Data de edição: 10/03/2005 Data de Publicação: 14/03/2005

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 13.095 de 10.03.2005
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 09 de março de 2005.
Data de edição: 10/03/2005 Data de Publicação: 14/03/2005

Resolução PRESIDENTE DA COMISSÃO EXECUTIVA DO PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DE GOIÁS - CE/PRODUZIR - GO nº 765 de 23.02.2005
Autoriza o Agente Financeiro a proceder a contratação de benefício pelo endereço atual da empresa.
Data de edição: 23/02/2005 Data de Publicação: 14/03/2005

Instrução Normativa COORDENADOR GERAL DA RECEITA ESTADUAL - RO nº 5 de 09.03.2005
Disciplina a expedição de Certidão de Débitos Estaduais, prevista no Capítulo XXV da Lei nº 688, de 27 de dezembro de 1996
Data de edição: 09/03/2005 Data de Publicação: 14/03/2005

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 28 de 10.03.2005
Prorroga termo final para débitos fiscais passíveis de parcelamento, em conformidade com o Decreto nº 1.268, de 4 de setembro de 2003, fixado pela Portaria nº 128/2003 - SEFAZ, de 30.10.2003, e dá outras providências.
Data de edição: 10/03/2005 Data de Publicação: 14/03/2005

Circular DIRETOR DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF nº 345 de 09.03.2005
Altera subitens de Manuais Operacionais do Agente Operador.
Data de edição: 09/03/2005 Data de Publicação: 14/03/2005

Portaria SUPERINTENDENTE ESTADUAL DE CADASTRO E INFORMAÇÕES ECONÔMICO-FISCAIS - SUCIEF - RJ nº 3 de 10.03.2005
Dispõe sobre as Instruções de Preenchimento da DECLAN-IPM ano-base 2004, da DECLAN-IPM de Baixa ano-base 2005 e das declarações relativas a anos anteriores por formulário eletrônico (declaração on-line), por programa gerador disponibilizado no site da SER ou por programa do próprio contribuinte.
Data de edição: 10/03/2005 Data de Publicação: 14/03/2005

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR nº 15 de 10.03.2005
(Torna público pedidos de importação de bens usados, que menciona)
Data de edição: 10/03/2005 Data de Publicação: 14/03/2005

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.267 de 10.03.2005
Dispõe sobre a aplicação de disponibilidades das empresas públicas e das sociedades de economia mista integrantes da Administração Federal Indireta.
Data de edição: 10/03/2005 Data de Publicação: 14/03/2005

Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 1.695 de 11.03.2005
Dispõe sobre alteração de valores na Pauta de Referência Fiscal.
Data de edição: 11/03/2005 Data de Publicação: 14/03/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA nº 6.228-E de 10.03.2005
Altera dispositivo do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e sobre Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.335-E, de 03 de agosto de 2001.
Data de edição: 10/03/2005 Data de Publicação: 14/03/2005

Ato Homologatório SECRETÁRIO DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO - RN nº 1 de 11.03.2005
Homologa valores mínimos de referência relativamente às operações com sal marinho.
Data de edição: 11/03/2005 Data de Publicação: 12/03/2005

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO - RN nº 17 de 11.03.2005
Altera os valores mínimos de referência dos produtos que indica, constantes na tabela anexa à Portaria nº 111, de 14 de novembro de 2003.
Data de edição: 11/03/2005 Data de Publicação: 12/03/2005

Decreto do Município de Belo Horizonte/MG nº 11.984 de 11.03.2005
Regulamenta a Lei nº 9.074, de 18 de janeiro de 2005 - Lei de Regularização de Parcelamentos do Solo e de Edificações do Município de Belo Horizonte.
Data de edição: 11/03/2005 Data de Publicação: 12/03/2005

Instrução Normativa COORDENADOR GERAL DA RECEITA ESTADUAL - RO nº 4 de 09.03.2005
(Altera a Instrução Normativa nº 3 de 25 de fevereiro de 2005, que determina a forma de cálculo dos preços mínimos a serem observados nas operações com estanho e cassiterita)
Data de edição: 09/03/2005 Data de Publicação: 11/03/2005

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 18 de 09.03.2005
(Tabela de valores por saca de Café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais))
Data de edição: 09/03/2005 Data de Publicação: 11/03/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO nº 1.459-R de 10.03.2005
Regulamenta a Lei Complementar número 289 de 23 de junho de 2004, publicada no Diário Oficial do Estado em 25 de junho de 2004, que dispõe sobre a Política Estadual de Desenvolvimento Científico e Tecnológico do Estado do Espírito Santo e dá outras providências.
Data de edição: 10/03/2005 Data de Publicação: 11/03/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 27.728 de 10.03.2005
Dispõe sobre o recolhimento do ICMS incidente sobre operações realizadas na IX FENOSPE - Feira de Negócios e Oportunidades do Sertão de Pernambuco.
Data de edição: 10/03/2005 Data de Publicação: 11/03/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL nº 11.812 de 10.03.2005
Dispõe sobre os recursos destinados ao FUNCOURO, e dá outras providências.
Data de edição: 10/03/2005 Data de Publicação: 11/03/2005

Decreto do Distrito Federal nº 25.658 de 10.03.2005
Dispõe sobre a contribuição para o Fundo para a Geração de Emprego e Renda do Distrito Federal - FUNGER/DF, prevista no inciso VII do art. 2º da Lei Complementar nº 704, de 18 de janeiro de 2005, devida por optantes do regime tributário de que trata o Decreto nº 25.372, de 23 de novembro de 2004, e dá outras providências.
Data de edição: 10/03/2005 Data de Publicação: 11/03/2005

Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 34 de 11.03.2005
(Altera dispositivo da Portaria SF n º 001, de 15 de Janeiro de 2005, que aprova a Declaração Anual de Movimento Econômico - DAME Estimativa - do exercício de 2005 (ano-base 2004), por meio eletrônico, e dá outras providências)
Data de edição: 11/03/2005 Data de Publicação: 11/03/2005

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 13.087 de 09.03.2005
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 08 de março de 2005.
Data de edição: 09/03/2005 Data de Publicação: 11/03/2005

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT nº 26 de 10.03.2005
Divulga quantitativo de parcelamentos concedidos em fevereiro de 2005.
Data de edição: 10/03/2005 Data de Publicação: 11/03/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 27.727 de 10.03.2005
Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à prestação de serviço de transporte rodoviário interestadual de gipsita, gesso e seus derivados.
Data de edição: 10/03/2005 Data de Publicação: 11/03/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO - Gov. SP nº 49.472 de 10.03.2005
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços - RICMS e dá outras providências
Data de edição: 10/03/2005 Data de Publicação: 11/03/2005

Parecer COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 15 de 11.03.2005
Arbitramento de lucro. Lançamento de IRPJ e de Contribuição para o PIS. Relação de decorrência. Inexistência.
Data de edição: 11/03/2005 Data de Publicação: 11/03/2005

Parecer COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 16 de 11.03.2005
Arbitramento de lucro. Lançamento de IRPJ e de COFINS. Relação de decorrência. Inexistência.
Data de edição: 11/03/2005 Data de Publicação: 11/03/2005

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA nº 13.342 de 10.03.2005
Dispõe sobre o Programa de Desenvolvimento da Empresa Catarinense - PRODEC - e do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Catarinense - FADESC - e estabelece outras providências.
Data de edição: 10/03/2005 Data de Publicação: 10/03/2005

Portaria BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 29.971 de 04.03.2005
(Divulga o Regimento Interno do Banco Central do Brasil)
Data de edição: 04/03/2005 Data de Publicação: 10/03/2005

Ato Declaratório Executivo COORDENADORES-GERAIS DO SISTEMA ADUANEIRO E DE TECNOLOGIA E SISTEMAS DE INFORMAÇÃO - COANA/COTEC nº 1 de 08.03.2005
Estabelece o valor do serviço de elaboração do laudo técnico referido no art. 4º da IN/SRF 239/2002.
Data de edição: 08/03/2005 Data de Publicação: 10/03/2005

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 190 de 09.03.2005
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 14 a 20 de março de 2005.
Data de edição: 09/03/2005 Data de Publicação: 10/03/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO nº 1.457-R de 09.03.2005
Introduz alterações na legislação tributária estadual, nas condições que especifica.
Data de edição: 09/03/2005 Data de Publicação: 10/03/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO nº 21.068 de 04.03.2005
Dispõe sobre diferimento do ICMS para indústrias de esmagamento e processamento de grãos a serem implantadas no Estado do Maranhão.
Data de edição: 04/03/2005 Data de Publicação: 10/03/2005

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 24 de 04.03.2005
Implanta a emissão de Certidão Negativa de Débitos Fiscais - CND e Certidão Positiva com Efeitos de Certidão Negativa de Débitos Fiscais - CPND, por meio eletrônico de processamento de dados, e dá outras providências.
Data de edição: 04/03/2005 Data de Publicação: 10/03/2005

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 13.078 de 08.03.2005
Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 05, 06 e 07 de março de 2005.
Data de edição: 08/03/2005 Data de Publicação: 10/03/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ nº 11.659 de 07.03.2005
Altera o Decreto nº 11.618, de 17 de janeiro de 2005, que dispõe sobre a concessão de autorização de uso de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) que não possui requisitos de Memória de Fita-detalhe.
Data de edição: 07/03/2005 Data de Publicação: 10/03/2005

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - BA nº 14 de 09.03.2005
(Dispõe sobre operações interestaduais com café cru em grão)
Data de edição: 09/03/2005 Data de Publicação: 10/03/2005

Instrução Normativa GERENTE GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - GGAT - PE nº 4 de 09.03.2005
(Altera a Instrução Normativa GAT nº 023, de 08.11.2004, que estabelece pauta fiscal para efeito de cálculo do ICMS)
Data de edição: 09/03/2005 Data de Publicação: 10/03/2005

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 519 de 08.03.2005
Dispõe sobre a autorização para instalação e funcionamento de estabelecimentos comerciais em recintos de zona primária de aeroportos e portos alfandegados.
Data de edição: 08/03/2005 Data de Publicação: 10/03/2005

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 5 de 09.03.2005
Divulga o preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) da gasolina C, diesel, gás liqüefeito de petróleo, querosene de aviação e álcool etílico hidratado combustível (AEHC), das unidades federadas indicadas.
Data de edição: 09/03/2005 Data de Publicação: 10/03/2005

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 189 de 07.03.2005
Divulga o preço do álcool etílico anidro combustível (AEAC) de que trata o Decreto nº 36.112/04, para vigorar a partir de 16 de março de 2005.
Data de edição: 07/03/2005 Data de Publicação: 09/03/2005

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 25 de 08.03.2005
(Altera dispositivo da Portaria nº 114/2002 - SEFAZ de 26.12.2002, que Institui Lista de Preços Mínimos para os produtos oriundos da Agricultura)
Data de edição: 08/03/2005 Data de Publicação: 09/03/2005

Instrução de Serviço GERENTE DE TRIBUTOS MOBILIÁRIOS - GTM/Belo Horizonte - MG nº 2 de 03.03.2005
Cancela Regimes Especiais para o cumprimento de obrigações acessórias relacionadas ao ISSQN.
Data de edição: 03/03/2005 Data de Publicação: 09/03/2005

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 3.175 de 07.03.2005
Esclarece procedimentos para operação de participante em regime de contingência no âmbito do Sistema de Pagamentos Brasileiro.
Data de edição: 07/03/2005 Data de Publicação: 09/03/2005

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 116 de 14.02.2005
Altera o item 14 do Anexo I da Portaria nº 1.116, de 26 de junho de 2000, que dispõe sobre período de apuração e prazo de pagamento do ICMS e dá providências correlatas.
Data de edição: 14/02/2005 Data de Publicação: 09/03/2005

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 124 de 18.02.2005
Instituí mapa de apuração do imposto devido pelas empresas enquadradas no Decreto nº 22.958 de 08 de outubro de 2004, que dispõe sobre tratamento tributário especial, nas operações por contribuintes inscritos sob atividade econômica principal de comércio atacadista.
Data de edição: 18/02/2005 Data de Publicação: 09/03/2005

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 26 de 08.03.2005
Institui Lista de Preços Mínimos para efeito de base de cálculo de ICMS relativo a substituição tributária nas operações com cimento
Data de edição: 08/03/2005 Data de Publicação: 09/03/2005

Ato Declaratório Executivo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO GRANDE - DRF/Rio Grande nº 6 de 08.03.2005
Demarca a área que compreende a Zona Primaria Aduaneira na jurisdição da Delegacia da Receita Federal do Rio Grande.
Data de edição: 08/03/2005 Data de Publicação: 09/03/2005

Decreto GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL nº 25.646 de 04.03.2005
Dispõe sobre empreendimento econômico produtivo, para os fins do artigo 8º da Lei nº 3.196, de 29 de setembro de 2003.
Data de edição: 04/03/2005 Data de Publicação: 09/03/2005

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 12.958 de 04.02.2005
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 03 de fevereiro de 2005.
Data de edição: 04/02/2005 Data de Publicação: 09/03/2005

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 13.071 de 07.03.2005
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 04 de março de 2005.
Data de edição: 07/03/2005 Data de Publicação: 09/03/2005

Decreto PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - MG nº 11.982 de 09.03.2005
Regulamenta o Parcelamento de Créditos Previsto na Lei nº 5.762, de 24 de Julho de 1990, e o Programa Especial de Parcelamento - PROESP, Instituído pela Lei nº 8.405, de 05 de Julho de 2002.
Data de edição: 09/03/2005 Data de Publicação: 09/03/2005

Decreto do Estado de São Paulo nº 49.446 de 07.03.2005
Prorroga o prazo estabelecido no artigo 10 e dá nova redação ao artigo 18 do Decreto nº 47.700, de 11 de março de 2003, alterado pelo Decreto nº 49.391, de 21 de fevereiro de 2005, que regulamenta a Lei nº 11.241, de 19 de setembro de 2002, que dispõe sobre a eliminação gradativa da queima da palha da cana-de-açúcar
Data de edição: 07/03/2005 Data de Publicação: 08/03/2005

Portaria SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA ESTADUAL DE ALAGOAS - SARE - AL nº 40 de 07.03.2005
Estabelece o valor do ICMS a ser utilizado como crédito fiscal relativo às operações com farinha de trigo e mistura de farinha de trigo, nos termos do § 2º, do art.1º, da Instrução Normativa SF Nº 025, de 12 de dezembro de 2002.
Data de edição: 07/03/2005 Data de Publicação: 08/03/2005

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA nº 13.336 de 08.03.2005
Institui o Fundo Estadual de Incentivo à Cultura - FUNCULTURAL, o Fundo Estadual de Incentivo ao Turismo - FUNTURISMO, e o Fundo Estadual de Incentivo ao Esporte - FUNDESPORTE, no âmbito do sistema Estadual de Incentivo à Cultura, ao Turismo e ao Esporte - SEITEC, e estabelece outras providências.
Data de edição: 08/03/2005 Data de Publicação: 08/03/2005

Instrução Normativa SUBSECRETÁRIA DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - SUREC - DF nº 6 de 07.03.2005
Fixa valores de Preço Médio Ponderado a Consumidor Final - PMPF, para os fins do art. 3º da Portaria nº 90, de 26 de março de 2004, que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos que menciona.
Data de edição: 07/03/2005 Data de Publicação: 08/03/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA nº 9.360 de 07.03.2005
Altera o Decreto nº 9.265, de 14 de dezembro de 2004, que estabelece a obrigatoriedade de emissão de Nota Fiscal por meio eletrônico nas operações que especifica.
Data de edição: 07/03/2005 Data de Publicação: 08/03/2005

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 20 de 07.03.2005
Altera a Portaria CAT-7, de 27/01/2005, no que se refere ao endereço das Unidades de Atendimento ao Público instaladas nos Municípios de Martinópolis e Taciba, vinculados à Delegacia Regional Tributária de Presidente Prudente - DRT/10
Data de edição: 07/03/2005 Data de Publicação: 08/03/2005

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 13.063 de 04.03.2005
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 03 de março de 2005.
Data de edição: 04/03/2005 Data de Publicação: 08/03/2005

Portaria DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM ITAJAÍ - SC nº 24 de 07.03.2005
(Dispõe sobre a comunicação à Delegacia da Receita Federal em Itajaí da existência de mercadorias consideradas abandonadas nos recintos alfandegados jurisdicionados)
Data de edição: 07/03/2005 Data de Publicação: 08/03/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ nº 4.437 de 08.03.2005
(Introduz alterações no Regulamento do ICMS)
Data de edição: 08/03/2005 Data de Publicação: 08/03/2005

Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - Sec. Rec. Est. - AP nº 6 de 01.02.2005
Estabelece procedimentos para a apresentação da Declaração de Informação e Apuração do ICMS - DIAP - ICMS e homologa o Manual de Preenchimento.
Data de edição: 01/02/2005 Data de Publicação: 08/03/2005

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.266 de 04.03.2005
Dispõe sobre o recebimento do valor das exportações brasileiras, e dá outras providências.
Data de edição: 04/03/2005 Data de Publicação: 08/03/2005

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.265 de 04.03.2005
Dispõe sobre o Mercado de Câmbio e dá outras providências.
Data de edição: 04/03/2005 Data de Publicação: 08/03/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ nº 4.436 de 08.03.2005
(Altera o Decreto nº 3.654 de 1º de outubro de 2004, que dispõe sobre o parcelamento do crédito tributário dos estabelecimentos, não industriais)
Data de edição: 08/03/2005 Data de Publicação: 08/03/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA nº 2.977 de 08.03.2005
Regulamenta a Lei nº 13.334, de 28 de fevereiro de 2005, que instituiu o FUNDOSOCIAL, destinado a financiar programas de apoio à inclusão e promoção social, na forma do art. 204 da Constituição Federal e dá outras providências.
Data de edição: 08/03/2005 Data de Publicação: 08/03/2005

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 188 de 03.03.2005
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 07 a 13 de março de 2005.
Data de edição: 03/03/2005 Data de Publicação: 07/03/2005

Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS nº 712 de 02.03.2005
Altera a Instrução Normativa nº 673/04-GSF, que dispõe sobre o credenciamento de produtor agropecuário ou de extrator de substância mineral ou fóssil para emissão da sua própria Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, e sobre o crédito presumido de ICMS.
Data de edição: 02/03/2005 Data de Publicação: 07/03/2005

Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS nº 713 de 02.03.2005
Altera a Instrução Normativa nº 596/03-GSF, que dispõe sobre o documento eletrônico Declaração de Informações Rurais - DIR.
Data de edição: 02/03/2005 Data de Publicação: 07/03/2005

Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS nº 714 de 02.03.2005
Altera a Instrução Normativa nº 498/01-GSF, que aprova a especificação técnica, o modelo e os valores do Cheque Moradia.
Data de edição: 02/03/2005 Data de Publicação: 07/03/2005

Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 5 de 03.03.2005
(Altera a Resolução CAMEX nº 42, de 26 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM) e as alíquotas do Imposto de Importação que compõem a Tarifa Externa Comum (TEC))
Data de edição: 03/03/2005 Data de Publicação: 07/03/2005

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 13.057 de 03.03.2005
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 02 de março de 2005.
Data de edição: 03/03/2005 Data de Publicação: 07/03/2005

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR nº 14 de 02.03.2005
(Torna público pedidos de importação de bens usados, que menciona)
Data de edição: 02/03/2005 Data de Publicação: 07/03/2005

Ordem de Serviço INSPETOR DA RECEITA FEDERAL EM SÃO PAULO nº 1 de 03.03.2005
Dispõe sobre a solicitação de cópias de documentos.
Data de edição: 03/03/2005 Data de Publicação: 07/03/2005

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 15 de 28.02.2005
Divulga a taxa de juros incidente no recolhimento de créditos tributários em atraso.
Data de edição: 28/02/2005 Data de Publicação: 07/03/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO nº 21.046 de 22.02.2005
Dispensa a cobrança de multas e juros, relativos ao ICMS devido de empresas de telecomunicações nas prestações de serviços que indica.
Data de edição: 22/02/2005 Data de Publicação: 07/03/2005

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 17 de 02.03.2005
Tabela de valores por saca de Café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais).
Data de edição: 02/03/2005 Data de Publicação: 07/03/2005

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS nº 1.557 de 17.03.2005
Concede isenção da Taxa de Serviços Estaduais nas operações tributáveis com soja "in natura" durante o período que especifica.
Data de edição: 17/03/2005 Data de Publicação: 07/03/2005

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 9 de 03.03.2005
(Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 045/98, de 26/10/98, que expede instruções relativas às receitas públicas estaduais)
Data de edição: 03/03/2005 Data de Publicação: 07/03/2005

Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 1.693 de 04.03.2005
Dispõe sobre a alteração de valores, denominação e inclusão de código na Pauta de Referência Fiscal.
Data de edição: 04/03/2005 Data de Publicação: 07/03/2005

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 3.174 de 04.03.2005
Esclarece sobre a forma de apuração dos valores relativos ao cumprimento da exigibilidade de aplicação dos recursos captados em depósitos de poupança.
Data de edição: 04/03/2005 Data de Publicação: 07/03/2005

Circular DIRETOR DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF nº 344 de 24.02.2005
Estabelece procedimentos pertinentes à retificação de informações ao FGTS/INSS, transferência de contas FGTS e à devolução de valores recolhidos ao FGTS.
Data de edição: 24/02/2005 Data de Publicação: 07/03/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO nº 21.063 de 28.02.2005
(Regulamenta o art. 236 da Lei nº 7.799, de 19 de dezembro de 2002, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Estado do Maranhão, e dá outras providências)
Data de edição: 28/02/2005 Data de Publicação: 07/03/2005

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 10 de 04.03.2005
Divulga a taxa Selic acumulada dos meses de janeiro e fevereiro de 2005 aplicável ao recolhimento da terceira parcela do ICMS de que trata o Decreto 49.338, de 14 de janeiro de 2005.
Data de edição: 04/03/2005 Data de Publicação: 05/03/2005

Decreto PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SP nº 45.750 de 04.03.2005
Estabelece normas regulamentares para a concessão de autorização de funcionamento do comércio varejista em geral aos domingos, de que trata a Lei nº 13.473, de 26 de dezembro de 2002, revoga o Decreto nº 45.676, de 29 de dezembro de 2004.
Data de edição: 04/03/2005 Data de Publicação: 05/03/2005

Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - PB nº 53 de 04.03.2005
(Prorroga o prazo de entrega da Guia de Informação Mensal - GIM, mês de referência fevereiro de 2005)
Data de edição: 04/03/2005 Data de Publicação: 05/03/2005

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA - PE nº 29 de 04.03.2005
(Dispõe sobre a utilização do crédito presumido e do diferimento do ICMS, nas operações internas e interestaduais com camarão)
Data de edição: 04/03/2005 Data de Publicação: 05/03/2005

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 35 de 04.03.2005
(Altera a Portaria SF nº 084, de 29.04.2004, que dispõe sobre o credenciamento de contribuintes para recolhimento antecipado do imposto, quando da aquisição de mercadoria procedente de outra Unidade da Federação)
Data de edição: 04/03/2005 Data de Publicação: 05/03/2005

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA - PE nº 36 de 04.03.2005
(Altera a Portaria SF nº 83 de 28.04.2004, que dispõe sobre a sistemática de antecipação tributária, na aquisição de mercadoria procedente de outra Unidade da Federação)
Data de edição: 04/03/2005 Data de Publicação: 05/03/2005

Portaria SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - TO nº 381 de 04.03.2005
Dispõe sobre a alteração do prazo de entrega do Resumo da Movimentação do Rebanho e Inventário de Gado.
Data de edição: 04/03/2005 Data de Publicação: 05/03/2005

Portaria MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO nº 86 de 03.03.2005
Aprova a Norma Regulamentadora de Segurança e Saúde no Trabalho na Agricultura, Pecuária, Silvicultura, Exploração Florestal e Aqüicultura.
Data de edição: 03/03/2005 Data de Publicação: 04/03/2005

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - BA nº 13 de 03.03.2005
(Dispõe sobre operações interestaduais com café cru em grão)
Data de edição: 03/03/2005 Data de Publicação: 04/03/2005

Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.279 de 03.03.2005
Dispensa as instituições que menciona da remessa das Informações Financeiras Trimestrais - IFT.
Data de edição: 03/03/2005 Data de Publicação: 04/03/2005

Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 9 de 02.03.2005
Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço.
Data de edição: 02/03/2005 Data de Publicação: 04/03/2005

Instrução DIRETOR DO DEPARTAMENTO DO TESOURO DA SECRETARIA DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - SF/DT/SBC - SP nº 2 de 01.03.2005
Divulga Tabelas de atualização monetária, cálculo de juros moratórios e outros índices aplicáveis a débitos de qualquer natureza devidos para com a Fazenda Pública Municipal no mês de MARÇO de 2005.
Data de edição: 01/03/2005 Data de Publicação: 04/03/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 43.981 de 03.03.2005
Regulamenta o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD.
Data de edição: 03/03/2005 Data de Publicação: 04/03/2005

Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 6 de 21.02.2005
Estabelece procedimentos para o cancelamento de etiquetas devido ao extravio, destruição, roubo ou furto e dá providências correlatas.
Data de edição: 21/02/2005 Data de Publicação: 04/03/2005

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 16 de 01.03.2005
(Fixa os percentuais para fins de exclusão dos acréscimos financeiros da base de cálculo do ICMS nas vendas a prazo realizadas por estabelecimento varejista, para consumidor final, pessoa física)
Data de edição: 01/03/2005 Data de Publicação: 04/03/2005

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.264 de 03.03.2005
Altera prazos relativos ao Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro), para cadastramento de operações, recolhimento de adicional e comprovação de perdas.
Data de edição: 03/03/2005 Data de Publicação: 04/03/2005

Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 2.245 de 03.03.2005
Altera a Resolução SMF nº 1.897, de 23 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o prazo de validade das certidões fiscais relativas ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza e dá outras providências.
Data de edição: 03/03/2005 Data de Publicação: 04/03/2005

Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 8 de 02.03.2005
Divulga a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América no mês de fevereiro do ano-calendário de 2005, para efeito da apuração do ganho de capital na alienação de moeda estrangeira mantida em espécie.
Data de edição: 02/03/2005 Data de Publicação: 04/03/2005

Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 7 de 02.03.2005
Divulga a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América no mês de janeiro do ano-calendário de 2005, para efeito da apuração do ganho de capital na alienação de moeda estrangeira mantida em espécie.
Data de edição: 02/03/2005 Data de Publicação: 04/03/2005

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 13.050 de 02.03.2005
Divulga as Taxas Básicas FinanceirasTBF, os Redutores-R e as Taxas ReferenciaisTR relativos aos dias 01 de março de 2005.
Data de edição: 02/03/2005 Data de Publicação: 04/03/2005

Decreto PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL - Prefeito/Natal - RN nº 7.577 de 03.03.2005
Dispõe sobre o Regime de Estimativa relativo ao Imposto sobre Serviços - ISS, incidente sobre a atividade de Prestador de Serviços Pessoa Física, para o exercício de 2005.
Data de edição: 03/03/2005 Data de Publicação: 04/03/2005

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 8 de 02.03.2005
(Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 045/98, de 26/10/98, que expede instruções relativas às receitas públicas estaduais.)
Data de edição: 02/03/2005 Data de Publicação: 04/03/2005

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA - RJ nº 169 de 02.03.2005
Dispõe sobre a Declaração Anual para o IPM (DECLAN-IPM - ano-base 2004), estabelece Normas Gerais para a apuração do valor adicionado e para a fixação dos Índices de Participação dos Municípios na Arrecadação do ICMS e dá outras providências.
Data de edição: 02/03/2005 Data de Publicação: 04/03/2005

Instrução Normativa DIRETOR DA RECEITA - SEFAZ/DIREC - TO nº 3 de 03.03.2005
Altera a Lista de Preços do Boletim Informativo para efeito de determinar a base cálculo do ICMS, e adota outras providências.
Data de edição: 03/03/2005 Data de Publicação: 04/03/2005

Portaria Interministerial MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA e o MINISTRO DE ESTADO DO TURISMO - MF/MT nº 33 de 03.03.2005
Estabelece os termos e as condições para a permanência no regime de incidência cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins das receitas decorrentes da exploração de parques temáticos e da prestação de serviços de hotelaria e de organização de feiras e eventos.
Data de edição: 03/03/2005 Data de Publicação: 04/03/2005

Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 1.692 de 03.03.2005
Dispõe sobre alteração de valores na Pauta de Referência Fiscal.
Data de edição: 03/03/2005 Data de Publicação: 04/03/2005

Portaria SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DA AÇÃO FISCAL DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS - SGAF - GO nº 53 de 04.03.2005
Revoga Termos de Credenciamento que especifica.
Data de edição: 04/03/2005 Data de Publicação: 04/03/2005

Norma Regulamentadora nº 31 de 03.03.2005
(Norma regulamentadora de segurança e saúde no trabalho na agricultura, pecuária silvicultura, exploração florestal e aqüicultura - NR 31)
Data de edição: 03/03/2005 Data de Publicação: 04/03/2005

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 30 de 25.02.2005
(Aprova o Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal)
Data de edição: 25/02/2005 Data de Publicação: 04/03/2005

Ato Normativo DIRETOR DA UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - UNATRI - PI nº 4 de 01.03.2005
Dispõe sobre a base de cálculo nas operações com cigarros, sujeitas à antecipação do imposto.
Data de edição: 01/03/2005 Data de Publicação: 04/03/2005

Medida Provisória nº 241 de 03.03.2005
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa e de Encargos Financeiros da União, no valor global de R$ 299.594.749,00, para os fins que especifica.
Data de edição: 03/03/2005 Data de Publicação: 04/03/2005

Decreto nº 5.384 de 03.03.2005
Fixa o preço mínimo básico para uva industrial da safra 2004/2005.
Data de edição: 03/03/2005 Data de Publicação: 04/03/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 43.655 de 02.03.2005
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
Data de edição: 02/03/2005 Data de Publicação: 03/03/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 43.654 de 02.03.2005
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS) e dá outras providências.
Data de edição: 02/03/2005 Data de Publicação: 03/03/2005

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - BA nº 12 de 02.03.2005
(Dispõe sobre valores para a base de cálculo do ICMS, dos produtos que menciona)
Data de edição: 02/03/2005 Data de Publicação: 03/03/2005

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 13.043 de 01.03.2005
Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 26, 27 e 28 de fevereiro de 2005.
Data de edição: 01/03/2005 Data de Publicação: 03/03/2005

Ato Declaratório Executivo SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 19 de 02.03.2005
Dispõe sobre a apresentação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Mensal (DCTF - Mensal).
Data de edição: 02/03/2005 Data de Publicação: 03/03/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO nº 5.244 de 03.03.2005
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.
Data de edição: 03/03/2005 Data de Publicação: 03/03/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO nº 5.243 de 03.03.2005
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 06.10.89, e dá outras providências.
Data de edição: 03/03/2005 Data de Publicação: 03/03/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO nº 5.245 de 03.03.2005
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.
Data de edição: 03/03/2005 Data de Publicação: 03/03/2005

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 3.173 de 28.02.2005
Divulga procedimentos relativos a instrumentos de pagamento, à liquidação interbancária de cheques e de bloquetos de cobrança e à Centralizadora da Compensação de Cheques e Outros Papéis - Compe.
Data de edição: 28/02/2005 Data de Publicação: 03/03/2005

Decreto PREFEITO MUNICIPAL - Prefeitura/Vitória - ES nº 12.192 de 01.03.2005
(Dá nova redação ao Decreto nº 11.862, de 09 de fevereiro de 2004, que dispõe sobre a aplicação da alíquota do ISSQN. )
Data de edição: 01/03/2005 Data de Publicação: 03/03/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS nº 6.095 de 28.02.2005
Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás.
Data de edição: 28/02/2005 Data de Publicação: 03/03/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL nº 11.807 de 02.03.2005
(Estabelece restrições à fruição do benefício previsto no Decreto n. 9.918, de 23 de maio de 2000, que dispõe sobre a isenção do IPVA relativo à primeira tributação)
Data de edição: 02/03/2005 Data de Publicação: 03/03/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL nº 11.806 de 02.03.2005
Ratifica Convênios ICMS.
Data de edição: 02/03/2005 Data de Publicação: 03/03/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS nº 6.097 de 28.02.2005
Regulamenta o depósito prévio no Processo Administrativo Tributário.
Data de edição: 28/02/2005 Data de Publicação: 03/03/2005

Boletim de Preços GERÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DA COORDENADORIA DA RECEITA ESTADUAL - GFCRE - RO nº 1 de 01.03.2005
(Dispõe sobre preços de mercadorias praticados a consumidor final nas operações comerciais envolvendo café, cimento e alho para fins de recolhimento de ICMS)
Data de edição: 01/03/2005 Data de Publicação: 03/03/2005

Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 2.244 de 02.03.2005
Inclui novos códigos de receita do ISS na Tabela de Códigos de Receitas Diversas.
Data de edição: 02/03/2005 Data de Publicação: 03/03/2005

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - BA nº 101 de 02.03.2005
Relaciona os produtos, partes, peças e componentes relativos ao recebimento do exterior por estabelecimentos dos setores de informática, eletrônica e telecomunicações de que trata o Decreto nº4.316/95 e dá outras providências.
Data de edição: 02/03/2005 Data de Publicação: 03/03/2005

Comunicado DIRETOR DA SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS - SAIF - MG nº 6 de 01.03.2005
(Divulga as tabelas para cálculos dos ICMS em atraso para pagamento em março 2005)
Data de edição: 01/03/2005 Data de Publicação: 02/03/2005

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT nº 25 de 01.03.2005
Dispõe sobre o preenchimento da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais na versão "DCTF Mensal 1.0".
Data de edição: 01/03/2005 Data de Publicação: 02/03/2005

Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 1.691 de 01.03.2005
Dispõe sobre alteração de valores na Pauta de Referência Fiscal.
Data de edição: 01/03/2005 Data de Publicação: 02/03/2005

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA - PE nº 28 de 01.03.2005
(Estabelece procedimentos para liberação de mercadoria apreendida ou retida)
Data de edição: 01/03/2005 Data de Publicação: 02/03/2005

Resolução Normativa Secretário Executivo da Lei Rubem Braga - Sec. Exec. Rubem Braga/Vitória - ES nº 1 de 02.03.2005
Estabelece os prazos e normas para o recebimento e análise de projetos culturais nos termos da Lei nº 3.730/91 e dá outras providências.
Data de edição: 02/03/2005 Data de Publicação: 02/03/2005

Comunicado DIRETOR DA SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS - SAIF - MG nº 7 de 01.03.2005
(Divulga SELIC para o mês de fevereiro 2005)
Data de edição: 01/03/2005 Data de Publicação: 02/03/2005

Medida Provisória nº 240 de 01.03.2005
(Dispõe sobre a aplicação dos arts. 5º, 6º, 7º e 8º da Medida Provisória nº 232, de 30 de dezembro de 2004, que altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências)
Data de edição: 01/03/2005 Data de Publicação: 02/03/2005

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT nº 24 de 01.03.2005
Divulga a taxa de juros do mês de fevereiro de 2005.
Data de edição: 01/03/2005 Data de Publicação: 02/03/2005

Comunicado DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO nº 9 de 01.03.2005
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31 de março de 2005 para os débitos de ICMS e ITCMD.
Data de edição: 01/03/2005 Data de Publicação: 02/03/2005

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 13.037 de 28.02.2005
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 25 de fevereiro de 2005.
Data de edição: 28/02/2005 Data de Publicação: 02/03/2005

Comunicado DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO nº 10 de 01.03.2005
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31 de março de 2005 para os débitos de IPVA.
Data de edição: 01/03/2005 Data de Publicação: 02/03/2005

Comunicado DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO nº 11 de 01.03.2005
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31 de março de 2005 para os débitos de Multas Infracionais.
Data de edição: 01/03/2005 Data de Publicação: 02/03/2005

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 518 de 28.02.2005
Aprova o programa gerador e as instruções para preenchimento do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon), na versão 1.3.
Data de edição: 28/02/2005 Data de Publicação: 02/03/2005

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 3.172 de 28.02.2005
Divulga o Manual do Declarante de Capitais Brasileiros no Exterior.
Data de edição: 28/02/2005 Data de Publicação: 02/03/2005

Instrução Normativa SUBSECRETÁRIA DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - SUREC - DF nº 5 de 01.03.2005
Dispõe sobre os procedimentos para a emissão de Certidão Especial de Regularidade Fiscal.
Data de edição: 01/03/2005 Data de Publicação: 02/03/2005

Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 1.020 de 18.02.2005
Aprova a NBC T 2.8 - Das Formalidades da Escrituração Contábil em Forma Eletrônica.
Data de edição: 18/02/2005 Data de Publicação: 02/03/2005

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 517 de 25.02.2005
Aprova o Programa Pedido Eletrônico de Ressarcimento ou Restituição e Declaração de Compensação, versão 1.6 (PER/DCOMP 1.6), estabelece as hipóteses de sua utilização, define procedimentos para habilitação de créditos